{
    "2016-06-21": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "1964976": [
                        "IA - Editais",
                        "EDITAL\r\n\r\nXXXIV CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXIV Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, FAZ SABER que os candidatos abaixo relacionados foram considerados habilitados nas provas orais realizadas no dia 20 de junho de 2016 e, consequentemente, autorizados a prosseguir no certame, nos termos do artigo 52, § 2º, da Deliberação CSMP nº 63, de 30 de novembro de 2015: \r\n\r\nBANCA DE DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO ELEITORAL\r\n\r\nGRUPO A\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nPENAL\r\n\r\nPROCESSUAL\r\n\r\nPENAL\r\n\r\nELEITORAL\r\n\r\nMÉDIA ARITMÉTICA\r\n\r\nANA CAROLINA FAGUNDES DE OLIVEIRA CUNHA\r\n\r\n0206\r\n\r\n50,00\r\n\r\n75,00\r\n\r\n80,00\r\n\r\n68,33\r\n\r\nANA LUIZA LIMA FAZZA\r\n\r\n0556\r\n\r\n80,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n100,00\r\n\r\n80,00\r\n\r\nANA MARIA DE ALMEIDA SAMPAIO\r\n\r\n0264\r\n\r\n45,00\r\n\r\n40,00\r\n\r\n80,00\r\n\r\n55,00\r\n\r\nGRUPO E\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nPENAL\r\n\r\nPROCESSUAL\r\n\r\nPENAL\r\n\r\nELEITORAL\r\n\r\nMÉDIA ARITMÉTICA\r\n\r\nLEONARDO DE MELO MACHADO\r\n\r\n0874\r\n\r\n30,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n70,00\r\n\r\n53,33\r\n\r\nMARCIA GRANJA MAUES\r\n\r\n1422\r\n\r\n60,00\r\n\r\n70,00\r\n\r\n80,00\r\n\r\n70,00\r\n\r\nMARCOS MARTINS DAVIDOVICH\r\n\r\n0190\r\n\r\n90,00\r\n\r\n90,00\r\n\r\n90,00\r\n\r\n90,00\r\n\r\nBANCA DE DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL\r\n\r\nGRUPO B\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCIVIL\r\n\r\nPROCESSUAL\r\n\r\nCIVIL\r\n\r\nEMPRESARIAL\r\n\r\nMÉDIA ARITMÉTICA\r\n\r\nCAROLINA MOTTA DA CUNHA GONÇALVES WIENSKOSKI\r\n\r\n0953\r\n\r\n75,00\r\n\r\n75,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n70,00\r\n\r\nDANIELLA DARCO GARBOSSA\r\n\r\n0224\r\n\r\n80,00\r\n\r\n50,00\r\n\r\n70,00\r\n\r\n66,66\r\n\r\nERIC FERNANDES DA SILVA MENDONÇA\r\n\r\n0920\r\n\r\n80,00\r\n\r\n50,00\r\n\r\n65,00\r\n\r\n65,00\r\n\r\nGRUPO F\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCIVIL\r\n\r\nPROCESSUAL\r\n\r\nCIVIL\r\n\r\nEMPRESARIAL\r\n\r\nMÉDIA ARITMÉTICA\r\n\r\nMARIA IZABEL GOMES SANT ANNA\r\n\r\n1797\r\n\r\n60,00\r\n\r\n70,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n63,33\r\n\r\nMARIANA SLEIMAN CASTRIANI QUIRINO\r\n\r\n1127\r\n\r\n55,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n35,00\r\n\r\n50,00\r\n\r\nPATRICIA FERNANDES DE SOUZA DRUMOND\r\n\r\n2293\r\n\r\n45,00\r\n\r\n40,00\r\n\r\n65,00\r\n\r\n50,00\r\n\r\nBANCA DE DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO TRIBUTÁRIO\r\n\r\nGRUPO C\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCONSTITUCIONAL\r\n\r\nADMINISTRATIVO\r\n\r\nTRIBUTÁRIO\r\n\r\nMÉDIA ARITMÉTICA\r\n\r\nFERNANDA DOS SANTOS COUTINHO\r\n\r\n1268\r\n\r\n80,00\r\n\r\n70,00\r\n\r\n85,00\r\n\r\n78,33\r\n\r\nFERNANDA RESENDE DJAHJAH DOMINICE\r\n\r\n1087\r\n\r\n55,00\r\n\r\n70,00\r\n\r\n70,00\r\n\r\n65,00\r\n\r\nGLAUCIA RODRIGUES TORRES DE OLIVEIRA MELLO\r\n\r\n0307\r\n\r\n85,00\r\n\r\n90,00\r\n\r\n85,00\r\n\r\n86,66\r\n\r\nGRUPO G\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCONSTITUCIONAL\r\n\r\nADMINISTRATIVO\r\n\r\nTRIBUTÁRIO\r\n\r\nMÉDIA ARITMÉTICA\r\n\r\nPEDRO LOSA LOUREIRO VALIM\r\n\r\n0956\r\n\r\n80,00\r\n\r\n65,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n68,33\r\n\r\nPIERRE OLIVEIRA BATISTA\r\n\r\n0231\r\n\r\n95,00\r\n\r\n90,00\r\n\r\n90,00\r\n\r\n91,66\r\n\r\nRAPHAEL ALMEIDA OHANA\r\n\r\n0949\r\n\r\n60,00\r\n\r\n65,00\r\n\r\n85,00\r\n\r\n70,00\r\n\r\nBANCA DE DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, TUTELA COLETIVA E PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nGRUPO D\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nINFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTUTELA COLETIVA\r\n\r\nP.I.M.P.\r\n\r\nMÉDIA ARITMÉTICA\r\n\r\nGUILHERME FERREIRA QUINTAS ALVES\r\n\r\n0510\r\n\r\n65,00\r\n\r\n80,00\r\n\r\n65,00\r\n\r\n70,00\r\n\r\nJAILTON AUGUSTO FERNANDES\r\n\r\n1661\r\n\r\n65,00\r\n\r\n90,00\r\n\r\n70,00\r\n\r\n75,00\r\n\r\nLAURA MINC BAUMFELD ANDRÉ\r\n\r\n0028\r\n\r\n75,00\r\n\r\n70,00\r\n\r\n65,00\r\n\r\n70,00\r\n\r\nGRUPO H\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nINFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTUTELA COLETIVA\r\n\r\nP.I.M.P.\r\n\r\nMÉDIA ARITMÉTICA\r\n\r\nTATIANA CARVALHO DE OLIVEIRA CAVALCANTI\r\n\r\n0475\r\n\r\n70,00\r\n\r\n70,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n66,66\r\n\r\nTHAIS POSSATI DE SOUZA\r\n\r\n1269\r\n\r\n60,00\r\n\r\n65,00\r\n\r\n75,00\r\n\r\n66,66\r\n\r\nVICTOR DE SOUZA MICELI\r\n\r\n1475\r\n\r\n70,00\r\n\r\n70,00\r\n\r\n75,00\r\n\r\n71,66\r\n\r\nId: 1964976"
                    ]
                },
                "Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional": {
                    "Atos": {
                        "1964977": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISOS\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL e o CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA CONVIDAM os membros e servidores do Ministério Público para participarem do evento “A Lei Brasileira de Inclusão: Panorama e Perspectivas”, organizado em parceria com o Ministério Público Federal, a realizar-se no dia 24 de junho de 2016, das 9h às 16h30, no auditório da Procuradoria da República, situado na Av. Nilo Peçanha, nº 31, 6º andar, Centro, Rio de Janeiro (RJ), conforme programação a seguir: \r\n\r\nData/Horário\r\n\r\nTemas / Palestrantes\r\n\r\n24/06/2016\r\n\r\nSexta-feira\r\n\r\n9h\r\n\r\nCredenciamento\r\n\r\n9h30\r\n\r\nAbertura\r\n\r\n10h\r\n\r\nAspectos Constitucionais da Proteção da Pessoa com Deficiência\r\n\r\nDr. Daniel Sarmento - Professor Titular de Direito Constitucional da UERJ; Advogado\r\n\r\n11h\r\n\r\nA Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência: Do Monitoramento à Implementação\r\n\r\nDra. Stella Reicher - Mestre em Direitos Humanos pela USP; Advogada\r\n\r\n12h\r\n\r\nDebates\r\n\r\n12h30\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n14h\r\n\r\nO Direito à Educação Inclusiva\r\n\r\nDra. Eugênia Gonzaga - Procuradora Regional da República; Mestre em Direito Constitucional pela PUC/SP\r\n\r\n15h\r\n\r\nA Nova Curatela a partir da Lei Brasileira de Inclusão\r\n\r\nDr. Luiz Cláudio Carvalho de Almeida - Promotor de Justiça; Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência/MPRJ\r\n\r\n16h\r\n\r\nDebates\r\n\r\nInformações adicionais poderão ser obtidas pelos telefones (21) 2550-9060 e 2550-9059. As inscrições deverão ser efetuadas pelo endereço eletrônico ceaf.eventos@mprj.mp.br.\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL e o GRUPO DE MEDIAÇÃO E RESOLUÇÃO DE CONFLITOS CONVIDAM os membros e servidores do Ministério Público para participarem da palestra “Mediação de Conflitos nas UPPs: Notícias de uma Experiência”, a ser ministrada pela Doutora Barbara Musumeci Mourão (Pesquisadora do Livro), pelo Doutor Pedro Strozeberg (Organizador do Livro), pelo Doutor Ibis Silva Pereira (Coronel PMERJ), pelo Doutor Maciel de Freitas (Cabo PM) e pela Doutora Anna Maria Di Masi (Coordenadora do GMRC), a realizar-se no dia 24 de junho de 2016, das 9h às 13h, nas salas multimídia do edifício-sede das Procuradorias, situadas na Praça Antenor Fagundes, s/nº, térreo, Centro, Rio de Janeiro (RJ).\r\n\r\nSerão disponibilizadas 20 (vinte) vagas, distribuídas entre membros e servidores do Ministério Público. Informações adicionais poderão ser obtidas pelos telefones (21) 2215-5435 e 2240-1959. As inscrições deverão ser efetuadas pelo endereço eletrônico gmrc@mprj.mp.br.\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL e o CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA CONVIDAM os membros e servidores do Ministério Público para participarem do Curso sobre Demências, a realizar-se no dia 28 de junho de 2016, das 13h30 às 17h20, no auditório do edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Av. Mal. Câmara 370, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro (RJ), conforme programação abaixo: \r\n\r\nData/Horário\r\n\r\nTemas / Palestrantes\r\n\r\n28/06/2016\r\n\r\nTerça-feira\r\n\r\n13h30\r\n\r\nAbertura\r\n\r\n14h\r\n\r\nBloco 1\r\n\r\nDr. Jerson Laks - O que é demência? \r\n\r\nA síndrome e as doenças.\r\n\r\nMagnitude do problema: dados epidemiológicos no mundo e no Brasil.\r\n\r\nA doença de Alzheimer: quadro clínico e história natural da doença.\r\n\r\nDiagnóstico: a história, a avaliação cognitiva de comportamento e de atividades de vida diária. \r\n\r\n14h40\r\n\r\nBloco 2\r\n\r\nDr. Felipe Sudo - O uso de escalas de avaliação.\r\n\r\nValor dos exames complementares para o diagnóstico e para a avaliação psiquiátrico-forense.\r\n\r\nO comportamento cognitivo leve.\r\n\r\n15h20\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n15h30\r\n\r\nBloco 3\r\n\r\nDra. Valeska Marinho - Tratamento das demências.\r\n\r\nA distribuição de medicamentos especiais na Doença de Alzheimer: a Portaria Ministerial. \r\n\r\n16h10\r\n\r\nBloco 3\r\n\r\nDr. Annibal Truzzi - Quem são os cuidadores: perfil clínico e sociodemográfico geral.\r\n\r\nMorbidades e estresse dos cuidadores: quais são e como tratar. \r\n\r\n16h50\r\n\r\nDebates\r\n\r\nInformações adicionais poderão ser obtidas pelos telefones (21) 2550-9060 e 2050-9059. As inscrições deverão ser efetuadas pelo endereço eletrônico ceaf.eventos@mprj.mp.br.\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL, o CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO e o GRUPO DE MEDIAÇÃO E RESOLUÇÃO DE CONFLITOS CONVIDAM os membros e servidores do Ministério Público para participarem do Evento “A Justiça Restaurativa no Ambiente Escolar”, a realizar-se no dia 4 de julho de 2016, das 8h30 às 13h, no auditório do edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Av. Mal. Câmara, 370, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro (RJ), conforme programação abaixo:\r\n\r\nData/Horário\r\n\r\nTemas / Palestrantes\r\n\r\n04/07/2016\r\n\r\nSegunda-feira\r\n\r\n8h30\r\n\r\nCredenciamento dos inscritos.\r\n\r\n9h30\r\n\r\nAbertura do evento - Lançamento da Cartilha “A Justiça Restaurativa no Ambiente Escolar” CAO Educação, Grupo de Mediação e Resolução de Conflitos (GMRC-MPRJ) e convidados.\r\n\r\n10h15\r\n\r\nA Justiça Restaurativa no Ambiente Escolar.\r\n\r\n. \r\n\r\nCélia Passos - Fundadora do Instituto de Soluções Avançadas (ISA-ADRS) e Redatora da Cartilha “A Justiça Restaurativa no Ambiente Escolar”.\r\n\r\n11h15\r\n\r\nDe Vítimas a Protagonistas da Própria História - Casos Reais da Mediação entre Alunos\r\n\r\nGabriela Assmar - Pioneira da Mediação de Conflitos no Brasil. Co-Fundadora da Comissão de Mediação da OAB-RJ e vencedora do Prêmio Innovare 2009 (advocacia). \r\n\r\nDiretora, até 2014, do projeto Educação para a Paz, de Mediação escolar em 10 escolas do Município do Rio de Janeiro. Ouvidora do Grupo Icatu Seguros.\r\n\r\n12h15\r\n\r\nDebates\r\n\r\nInformações adicionais poderão ser obtidas pelos telefones (21) 2550-9060 e 2550-9059. As inscrições deverão ser efetuadas pelo endereço eletrônico ceaf.eventos@mprj.mp.br \r\n\r\nId: 1964977"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais": {
                "Atos": {
                    "1964975": [
                        "IA - Atos",
                        "ATO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 20.06.2016\r\n\r\nRatifica, por delegação do Procurador-Geral de Justiça, a apresentação de contrarrazões ao Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo nº 954.629/RJ e no Recurso Extraordinário com Agravo nº 949.902/RJ pelo Procurador de Justiça ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM.\r\n\r\nDESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 14.06.2016\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2014.00773169 (Assunto: Notícia versando sobre a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 218/2012, do Município de Maricá) - Arquive-se este procedimento. Expeçam-se os ofícios de ciência.\r\n\r\nId: 1964975"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {},
            "Conselho Superior do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "1964978": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICA a distribuição eletrônica dos processos abaixo relacionados, aos seguintes Conselheiros:\r\n\r\nEm 17/06/2016:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00012329 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 52/10 - Parte(s): CARLOS ALBERTO SAMPAIO FERNANDES E FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DOM ANDRE ARCOVERDE (ADV.: LEONARDO DE OLIVEIRA RAMOS - OAB/RJ 127554);\r\n\r\n2. Processo nº 2011.00243966 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 95/11 - Parte(s): DAYWISON JOSEPH SOARES DA SILVA;\r\n\r\n3. Processo nº 2011.01407133 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 78/13 - Parte(s): ANA LUCIA DA SILVA MEDEIROS E SÉRGIO LUIZ DE VASCONCELOS MEDEIROS;\r\n\r\n4. Processo nº 2012.00139098 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 34/12 - Parte(s): ANTONIO SEBASTIÃO RIBEIRO NETO, JAQUELINE GOMES MACIEL, VIAÇÃO JACARANDÁ DE CAMPOS LTDA. E OUTROS;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00357179 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 51/15 - Parte(s): ORMEC ENGENHARIA LTDA., STEMIL SOCIEDADE TÉCNICA DE MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA. E SVR SOCIEDADE VOLTAREDONDENSE DE INCORPORAÇÃO LTDA.;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00804169 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 102/15 - Parte(s): NIUDA ALVES HENRIQUE PINHEIRO, PAULO CÉSAR LIMA CONRADO;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00894005 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PI S/N - Parte(s): EDMILSON DE ANCHIETA DA SILVA E FAZENI TRANSPORTES E TURISMO LTDA.;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00094425 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA S/N - Parte(s): ROSELY ALMEIDA SANTOS;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00275046 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PI S/N - Parte(s): JOSÉ DOMINGOS DOS SANTOS;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00542932 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 12/16 - Parte(s): EDVALDO AMADO DA FONSECA NETO;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2007.00155962 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 65/14 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO PARAÍSO E FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.00704738 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1154/12 - Parte(s): MARIA DE LOURDES DE LIMA;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00944544 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 46/13 - Parte(s): ALEXANDRE AZEVEDO DA CRUZ;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00213010 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 36/14 - Parte(s): THEREZINHA GRILLO EL-JAICK, SÁLUA RAFIDI (ADV.: ADRIANA DE CASTRO ANDRÉ - OAB/RJ 93707) E JORGE PONTES, CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00249138 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.00401840) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1245/14 - Parte(s): MARIA JOSÉ CERQUEIRA PIRES;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00314774 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 54/14 - Assunto(s): APURAR ABANDONO DE BOVINOS NA ESTRADA DO CARVÃO, EM CAMPOS DOS GOYTACAZES;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00355358 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 04/15 - Assunto(s): FISCALIZAR A ELEIÇÃO PARA CONSELHEIRO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ PARA A GESTÃO 2016/2019;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00484320 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 132/15 - Parte(s): MARIZETE DE ARAÚJO SILVA;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00122825 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1600/16 - Parte(s): FRANCISCO JOSÉ PENEDO E LUIZ CARLOS FRANCISCO PENEDO;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00142479 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 14/16 - Parte(s): MARIA MARTHA NASCIMENTO;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00193335 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2010.00753111) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1490/08 - Parte(s): MARIA JOSÉ SILVA;\r\n\r\n2. Processo nº 2008.00203806 - Três volumes principais e um apenso(s) (nº 2015.01005997 com três volumes) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 4098/08 - Parte(s): PEDREIRA BANGU LTDA. (ADV.: ROBERTO SARDINHA JUNIOR - OAB/RJ 66540);\r\n\r\n3. Processo nº 2011.00190385 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 390/11 - Parte(s): FRANCISCO BRANDÃO DE LIMA;\r\n\r\n4. Processo nº 2011.00454556 - Um volume principal e um anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA 18/11 - Parte(s): NAIR SILVA DOS SANTOS E KÁTIA CRISTINA M. DOS SANTOS (ADV.: KÁTIA CRISTINA M. DOS SANTOS - OAB/RJ 116312);\r\n\r\n5. Processo nº 2012.01196274 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - PI 171/16 - Parte(s): BAR RECANTO DOS AMIGOS;\r\n\r\n6. Processo nº 2013.01196318 - Dois volumes principais e dois anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 11/14 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ - ASMI, HELIL BARRETO CARDOZO E MUNICÍPIO DE ITABORAÍ;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.00197747 - Dois volumes principais e dois anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 02/14 - Parte(s): INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT - IBC;\r\n\r\n8. Processo nº 2014.01041296 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 09/15 - Parte(s): AYLA DE CÁSSIA FRANCO BRAGANÇA;\r\n\r\n9. Processo nº 2014.01085764 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 52/14 - Parte(s): JORGE BARROS E MARTHA LEIS CHIANELLI;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.00964422 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 26/16 - Parte(s): EUNIDES ALVES DE ARAUJO;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00318160 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 1026/16 - Parte(s): MÁRIO NEGRÃO BORGONOVI;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARLON OBERST CORDOVIL:\r\n\r\n1. Processo nº 2005.00001288 - Nove volumes principais e dois anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 184/05 - Parte(s): CASA DE REPOUSO SÃO FRANCISCO DE ASSIS;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.00611213 - Três volumes principais, três anexo(s) e dois apenso(s) (nº 2014.00641403 e nº 2012.01077380) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 02/13 - Assunto(s): APURAR SE E COMO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FAZ A REVISTA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE SE DIRIGEM AOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS DO MUNCÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.01462298 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 332/12 - Parte(s): POSTO DE COMBUSTÍVEIS RODOVIA DO SOL LTDA., PROJETO DOIS COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA. E OUTROS;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.00398960 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2013.00141018) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 48/13 - Assunto(s): APURAR A REGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO QUE DIZ RESPEITO AO NÍVEL ESTRATÉGICO E ESPECIALIZADO;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00459480 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 41/15 - Parte(s): LEONARD FLORIANO PORTILHO EYER;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.01242064 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 2037/14 - Parte(s): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SERRA VERDE;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00083266 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PI 718/15 - Parte(s): TAILANE DE JESUS GUERREIRO BATISTA;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00398468 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 44/15 - Parte(s): NILZA MOL DA COSTA;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00489286 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 87/15 - Parte(s): ALIETE DE FÁTIMA DOS REIS E JOSÉ RENATO ROSA DE MACEDO;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.01006256 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1524/15 - Parte(s): NILTON DE SOUZA;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00196819 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8570/16 - Parte(s): MARIA JOSÉ DOS SANTOS REMIGIO FILHA;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA ARAUJO FERRER DE ANDRADE:\r\n\r\n1. Processo nº 2006.00081906 - Dez volumes principais e sete apenso(s) (nº 2015.00444294, nº 2015.00444292, nº 2015.00444291, nº 2015.00444285, nº 2015.00444284, nº 2015.00444281 e nº 2014.00628518) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 541/03 - Parte(s): FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ E MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI;\r\n\r\n2. Processo nº 2009.00216732 - Quatro volumes principais, três anexo(s) e dois apenso(s) (nº 2013.01011002 e nº 2010.00450184) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 39/10 - Parte(s): ESCRITÓRIO JURÍDICO EDSON PEREIRA NEVES (ADV.: EDSON PEREIRA NEVES - OAB/RJ 6448-B) E INSTITUTO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DOS MUNICÍPIOS- IADEM;\r\n\r\n3. Processo nº 2011.00761115 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 165/12 - Parte(s): ELAINE SOUZA SANTOS;\r\n\r\n4. Processo nº 2012.01306976 - Quatro volumes principais , onze anexo(s) e trinta e três apenso(s) (nº 2015.00805147, nº 2015.00446323 com dois volumes, nº 2015.00274355, nº 2015.00211507, nº 2013.01279465, nº 2013.00241905 com três volumes, nº 2012.01356234, nº 2011.01088607, nº 2011.00290917 com dois volumes, nº 2011.00254817, nº 2010.00731246 com seis volumes, nº 2009.00336928, nº 2009.00336662, nº 2008.00305662 com dois volumes, nº 2010.00698539, nº 2010.00803191, nº 2010.00786668, nº 2010.00941938, nº 2009.00421805, nº 2012.00728628, nº 2010.00988019, nº 2011.01334587, nº 2012.00957384, nº 2013.00838154, nº 2013.00989777, nº 2010.00861123, nº 2010.00861121, nº 2013.00675570, nº 2013.00757698, nº 2013.00781320, nº 2008.00046771 com dois volumes, nº 2013.00461990 e nº 2013.00321835 ) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC - 766/12 - Parte(s): SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEPE/RJ E SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO ;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.00632048 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 58/14 - Parte(s): MONIKI DOS SANTOS SCHWENCK TEIXEIRA, INDEXMEC AUTO MECÂNICA LTDA. E OUTROS;\r\n\r\n6. Processo nº 2013.00774941 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 97/13 - Parte(s): CLAUDIO IVANOF LUCAREVSCHI E MARAVILHA AUTO ÔNIBUS LTDA,;\r\n\r\n7. Processo nº 2013.01125737 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 64/14 - Assunto(s): APURAR REGULARIDADE DA CONSTRUÇÃO DE UM MURO NO MEIO DO MANGUE DE MANGUINHOS NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS;\r\n\r\n8. Processo nº 2014.00422953 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 373/14 - Parte(s): NANCY NUNES DIAS;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00225960 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PINHEIRAL - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 41/15 - Parte(s): SABRINA GONÇALVES DA SILVA;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.00994915 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): MÁRIO RAMOS ANTÔNIO;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.01248215 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 06/16 - Parte(s): ANA LÚCIA REIS DE SOUZA E ESCOLA MUNICIPAL MARIA JOSÉ RANGEL DE ARAÚJO;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00110951 - Quatro volumes principais e um apenso(s) (nº 2007.00054159) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 84/08 - Parte(s): CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE NITERÓI E NOEMIA SILVA E SOUZA;\r\n\r\n2. Processo nº 2008.00200468 - Quatro volumes principais, um anexo(s) e um apenso(s) (nº 2010.00370265) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 106/08 - Parte(s): HOSPITAL E MATERNIDADE MARIA DE NAZARÉ;\r\n\r\n3. Processo nº 2011.00532308 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 25/11 - Parte(s): GWA CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.00499779 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 41/13 - Parte(s): FRANCISCO EDVÂNIO SILVA SAMPAIO E SILVANE CAVALCANTE DA SILVA;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.00735774 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 30/14 - Parte(s): MUNICÍPIO DE ITAPERUNA;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00422869 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 780/14 - Parte(s): DIEGO BRUNO TORRES COPELLI VIEIRA E CODOMÍNIO ALMIRANTE ALVES CÂMARA, LOCALIZADO NA ESTRADA GOVERNADOR CHAGAS FREITAS, 800, ILHA DO GOVERNADOR/RJ;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.01028329 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - PI 172/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE POLUIÇÃO SONORA PRODUZIDA POR ESTABELECIMENTO COMERCIAL DENOMINADO BAR BANG BANG, LOCALIZADO NA RUA DAS PITANGAS, Nº 88, BELA VISTA, RESENDE;\r\n\r\n8. Processo nº 2014.01240016 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 13/14 - Parte(s): EPAMINONDAS FERREIRA;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00263137 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 53/15 - Parte(s): GILDSON CARLOS DE OLIVEIRA;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.00667365 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 2ª VARA DE FAMÍLIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 142/15 - Parte(s): CREUZA DOS REIS MATTOS;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.01004605 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 231/15 - Parte(s): NILCEA MIRANDA DE ABREU E ARTHUR MIRANDA DE ABREU;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) ALEXANDRE VIANA SCHOTT:\r\n\r\n1. Processo nº 2005.00004201 - Dois volumes principais e três anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 186/05 - Parte(s): LUIZ EDUARDO FIRMINO DOS SANTOS E FUNDAÇÃO RURAL DE CAMPOS (ADV.: FLÁVIA CARVALHO PINHEIRO - OAB/RJ 138226);\r\n\r\n2. Processo nº 2011.00257874 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 14/11 - Parte(s): LUIZ NUNES E MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES;\r\n\r\n3. Processo nº 2011.00736024 - Um volume principal e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 69/11 - Parte(s): FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES E ENTIDADES ASSOCIATIVAS DE TERESÓPOLIS, MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS E VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S.A;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00208949 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 50/14 - Parte(s): FÁBIO RODRIGUES SILVA;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00970632 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 804/14 - Parte(s): VILMA PEREIRA;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00266916 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 51/15 - Parte(s): JOMAFO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. (ADV.: EMANOEL DE ASSIS COSTA - OAB/RJ 124804) E MUNICÍPIO DE MAGÉ;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00390621 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 39/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ,MUNICÍPIO DE PIRAÍ, MUNICÍPIO DE RIO DAS FLORES, MUNICÍPIO DE RIO DAS FLORES, MUNICÍPIO DE VALENÇA, MUNICÍPIO E MUNICÍPIO DE PINHERAL;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00857737 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1516/15 - Parte(s): MÁRIO SÉRGIO ALVES DE NASCIMENTO;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.01126938 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 13/15 - Parte(s): PEDRO PEREIRA;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.01140805 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 776/15 - Parte(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (ADV.: ANA LUÍSA NORONHA SANTOS - OAB/RJ 189835) E ADALTO GUALBERTO DOS SANTOS SILVA (ADV.:RENATA DE ALMEIDA FARIAS BARRIAS - OAB/RJ 171558);\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00230325 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 53/16 - Parte(s): CLARA FEFERMAN PRENTKI;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.00062685 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 17/13 - Parte(s): ROBERTO CARLOS FREITAS CASTRO;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00664708 - Um volume principal e quatro anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 22/13 - Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, ROBERTO PETTO GOMES E WALTER DA SILVA BARROS;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00981523 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1150/13 - Parte(s): FREDERICO VENTURA;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00489498 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTA MARIA MADALENA - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 06/15 - Parte(s): THIAGO ALEXANDRE FERNANDES, JOICE ELIAS WILLEMEN E REGINA DA SILVA ALEXANDRE;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00775607 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1501/15 - Parte(s): MARCO AURÉLIO DO NASCIMENTO;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.01206313 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1121/15 - Parte(s): LEONOR FERRAZ RIBEIRO E ARY SALGADO ARGENTO;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.01253653 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 24/15 - Parte(s): CLÁUDIO DA SILVA;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00050780 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 70/16 - Parte(s): VANESSA MARTINS DOS SANTOS E SPRINGER CARRIER LTDA (ADV.: ADILMAR GAGLIANO VIANNA - OAB/RJ 37099);\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00113062 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8552/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE SUPOSTA POLUIÇÃO SONORA ORIUNDA DE EVENTOS REALIZADOS NA RUA ANTONIO STORINO 605, VILA DA PENHA.;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00223639 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 03/16 - Parte(s): MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, AVR ASSESSORIA TÉCNICA LTDA., CLAUDIO RIBEIRO PECLI E OUTROS;\r\n\r\nEm 20/06/2016:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2015.01086541 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1536/15 - Parte(s): ISSAMU KATO;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.01278935 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 305/15 - Parte(s): JURICABA DE OLIVEIRA ALMEIDA;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00258116 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 32/16 - Parte(s): THEREZINHA DE JESUS CARDOSO DE CARVALHO;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.00352961 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 387/13 - Parte(s): INSTITUTO MACAÉ DE METROLOGIA E TECNOLOGIA - IMMT E SERVICES E RENT MACAÉ LTDA. (ADV.: JEFFERSON CRETTON RIBEIRO - OAB/RJ 126815);\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00379861 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 04/14 - Assunto(s): APURAR O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO E O CUMPRIMENTO DA CARGA HORÁRIA POR PARTE DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO 2º DISTRITO DE CABO FRIO;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.01226776 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1143/15 - Parte(s): JOÃO BATISTA FILHO, BERNADETE GONÇALVES VIEIRA E SELMA XAVIER FERREIRA (ADV.: MÁRCIO ESTEVES MONTEIRO - OAB/RJ 165456);\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00446806 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 10/16 - Parte(s): ANA MARQUES DE SANTANA;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.01020981 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 230/10 - Assunto(s): NOTÍCIA DE IRREGULARIDADES NA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES PELO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00991099 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - PI 173/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE POLUIÇÃO SONORA PRODUZIDA POR ESTABELECIMENTO COMERCIAL DENOMINADO BAR DO MIGUEL, LOCALIZADO NA SERRINHA DO ALAMBARI, RESENDE;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.01006398 - Um volume principal e dois anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3519/15 - Parte(s): MARCELO DOS SANTOS MURI E JOICE FERNANDES DA SILVA;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARLON OBERST CORDOVIL:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.01143889 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 21/08 - Parte(s): MUNICÍPIO DE MAGÉ E MKM CONSTRUTORA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00577259 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 59/15 - Parte(s): ANA SUELEN PIMENTEL, ABRIL COMUNICAÇÕES S.A (ADV.: ALINE ROCHA DE ALMEIDA - OAB/SP 330633), SARAIVA E SICILIANO S.A (ADV.: JULIANA MENEZES RIBEIRO - OAB/RJ 177950) E OUTROS;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.01228454 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1145/15 - Parte(s): NESTOR PINTO E JÚLIA LUCINDA DA CRUZ PEIXOTO;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.00922056 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 29/13 - Parte(s): MARGARIDA NUNES DA FONSECA, SUELY ANGÉLICA VICENTE DE OLIVEIRA E NOVOS AMIGOS CASA DE REPOUSO PARA IDOSOS LTDA.;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.01059544 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8021/14 - Parte(s): UM BOM LUGAR LANCHONETE LTDA.;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.01275971 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 02/11 - Parte(s): FRATERNIDADE DE ALIANÇA TOCA DE ASSIS - CASA SANTO ANTÔNIO;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.01461279 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 530/12 - Parte(s): CRIADOURO E ABATEDOURO SELO VERDE AGROINDUSTRIAL LTDA.;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00261172 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 1016/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE OBRA IRREGULAR COM RISCO DE DESABAMENTO SITUADA NA RUA DOIS DE FEVEREIRO, 1600, CASA 6, ÁGUA SANTA.;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) ALEXANDRE VIANA SCHOTT:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00462829 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 150/14 - Parte(s): PARK DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO LTDA.;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00463901 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 13/15 - Parte(s): ALEXANDRE SOUZA ZACARIAS E PADARIA \"ENGENHO DO PÃO\", LOCALIZADA NA AVENIDA IRENE LOPES SODRÉ, QUADRA 60, LOTE 45, ENGENHO DO MATO;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00519029 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 36/14 - Parte(s): CLEITON ANDRADE SILVA E TELEMAR NORTE LESTE S.A. (ADV.: CLAUDIA LIMA LOMBA - OAB/RJ 142920);\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00180621 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 116/14 - Parte(s): SÉRGIO XAVIER DE SOUZA E OLNEY RIBEIRO BOTELHO;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.00119256 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2011.00110272 e nº 2011.00091637) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUAPIMIRIM - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 09/13 - Parte(s): ANA PAULA FERREIRA MIRANDA E LUÍS CARLOS VIANA DOS NASCIMENTO;\r\n\r\n3. Processo nº 2011.01010074 - Seis volumes principais e um apenso(s) (nº 2010.00561403 com dois volumes) - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 118/15 - Parte(s): TRANSPORTE FUTURO LTDA.;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00789771 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 101/14 - Parte(s): RÉGIS DE SOUZA AMORIM, DANIELA DE SOUZA FRANÇA E ANA PAULA RODRIGUES DE SOUZA;\r\n\r\nId: 1964978"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "1964804": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 230/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 05/07/2016, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 100.362-4/2011 - APOSENTADORIA/SEC EST FAZENDA/Recurso de Reconsideração interposto por CIRLENE CHAGAS ROSA, contra decisão proferida na sessão de 26.02.2015.\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.259-3/2002 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO/CÂMARA DE LAJE DO MURIAÉ/Recurso de Reconsideração interposto por MARIA DO CARMO TOSTES PINTO, contra decisão proferida na sessão de 25.02.2016.\r\n\r\nProcesso TCE nº 213.161-4/2011 - TERMO/ADITIVO/PREFEITURA DE CABO FRIO/Recurso de Reconsideração interposto por MARCOS DA ROCHA MENDES, contra decisão proferida na sessão de 01.03.2016.\r\n\r\nProcesso TCE nº 106.459-9/2013 - APOSENTADORIA/SEC EST SAÚDE/Recurso de Revisão interposto por RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, contra decisão proferida na sessão de 17.10.2013.\r\n\r\nId: 1964804"
                    ],
                    "1964805": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 231/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 12/07/2016, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES\r\n\r\nProcesso TCE nº 204.015-4/2016 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE CABO FRIO/Recurso de Revisão interposto por MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nId: 1964805"
                    ],
                    "1964806": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 232/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 12/07/2016, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 221.441-4/2013 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/FUNDO CONSERVAÇÃO AMBIENTAL CARMO/Recurso de Reconsideração interposto por LEILA MOREIRA SILVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216.369-9/2016 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/FUNDO MUN ASSIST SOCIAL MENDES/Recurso de Revisão interposto por JANETE ESTEVES NOGUEIRA PINTO RAMOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216.377-6/2016 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/FUNDO MUN ASSIST SOCIAL MENDES/Recurso de Revisão interposto por LUÍZ FERNANDO DE ALMEIDA MOURA\r\n\r\nId: 1964806"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "1964908": [
                        "IB - Despacho",
                        "DE 14.06.2016\r\n\r\nProc. TCE nº 300.099-5/2016 - Fixados, com validade a contar de 19.05.2016, os proventos da servidora ROSANE MARIA POPPE ARARIPE, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/3053/3-6, aposentada pelo Ato Executivo nº 20.220, de 16.05.2016.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.016-0/2016 - Fixados, com validade a contar de 19.05.2016, os proventos do servidor MARIO FERNANDES LOURO, Técnico, 1ª Categoria, matr. 02/3003/3-1, aposentado pelo Ato Executivo nº 20.221, de 16.05.2016.\r\n\r\nId: 1964908"
                    ],
                    "1964907": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.05.2016\r\n\r\nProc. TCE nº 301.143-9/2016 - Romulo da Costa Mattos Junior, matr. 02/1117/3-6. AUTORIZO a manutenção da isenção do imposto de renda sobre os proventos, por prazo indeterminado, tendo em vista o teor do laudo produzido pela Coordenadoria de Serviços Médico-Assistenciais - CMA e, bem assim, os termos do culto parecer da Douta PGT.\r\n\r\nDE 07.06.2016\r\n\r\nProc. TCE nº 300.939-92016 - Luiz Antonio da Matta, matr. 02/1974/3-0. DEFIRO o pedido de pagamento da indenização correspondente, tendo em vista a existên cia de dotação orçamentária para tanto; e os termos do parecer da Douta Procuradoria-Geral desta Corte .\r\n\r\nDE 09.06.2016\r\n\r\nProc. TCE nº 300.991-7/2016 - Edmir Natalicio Siman, matr. 02/1810/3-0. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, a contar do mês de abril do corrente ano, o que empreendo com base na manifestação da Coordenadoria de Serviços Médicos-Assistenciais - CMA e , bem assim, nos termos do culto parecer da Douta PGT. \r\n\r\nDE 13.06.2016\r\n\r\nProc. TCE nº 301.190-2/2016 - Almério Vieira Nunes, matr. 02/0546/3-4. INDEFIRO o pedido de ressarcimento dos valores pagos a título de auxílio-saúde, descontado de sua remuneração, visto que o interessado não apresentou os comprovantes das despesas tempestivamente; e que vedada é a devolução de valores já descontados , cuja comprovação dos gastos respectivos sobrevenha extemporaneamente, consoante o previsto no parágrafo único do art. 8º do Ato Normativo nº 122/11, o que empreendo com base no teor do parecer da Douta PGT.\r\n\r\nDE 14.06.2016\r\n\r\nProc. TCE nº 300.946-2/2016 - Everaldo Torres, matr. 02/0851/3-9. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, pelo prazo de 01 (um) ano, por ser a moléstia de que padece o interessado passível de controle, a contar de 14.03.2016, o que empreendo com base na manifestação da Coordenadoria de Serviços Médicos-Assistenciais - CMA e, bem assim, nos termos do culto parecer da Douta PGT\r\n\r\nId: 1964907"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "1964906": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\n16.06.2016\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 300.055-9/16 - Autorizo o pagamento do adicional por tempo de serviço, sob o regime de triênios e quinquênios, referente ao mês de junho de 2016, aos servidores abaixo relacionados:\r\n\r\n02/002057/0-9\r\n\r\nMARCELO LEOPOLDO DE ALMEIDA \r\n\r\n45 %\r\n\r\n23/06/2016\r\n\r\n02/002307/0-6\r\n\r\nALFREDO RIBEIRO DOS SANTOS NETO \r\n\r\n50 %\r\n\r\n15/06/2016\r\n\r\n02/002319/0-3\r\n\r\nDANIEL LOPES CARNEIRO \r\n\r\n50 %\r\n\r\n28/06/2016\r\n\r\n02/002505/0-0\r\n\r\nJORGE LUIZ DA SILVA \r\n\r\n55 %\r\n\r\n06/06/2016\r\n\r\n02/002705/0-8\r\n\r\nIACY STORINO GOMES FILHA \r\n\r\n50 %\r\n\r\n15/06/2016\r\n\r\n02/002783/0-8\r\n\r\nMARCUS VINICIUS FRANCESCONI DA SILVA \r\n\r\n45 %\r\n\r\n04/06/2016\r\n\r\n02/002801/0-4\r\n\r\nMARCIA REGINA FERREIRA BATISTA \r\n\r\n45 %\r\n\r\n08/06/2016\r\n\r\n02/002841/0-6\r\n\r\nCESAR MAIA LOURENÇO \r\n\r\n45 %\r\n\r\n13/06/2016\r\n\r\n02/002894/0-7\r\n\r\nMARCIO HUGUENIN DUTRA FRANÇA \r\n\r\n45 %\r\n\r\n24/06/2016\r\n\r\n02/002920/0-2\r\n\r\nFATIMA CAPELA DA CRUZ \r\n\r\n45 %\r\n\r\n03/06/2016\r\n\r\n02/003046/0-9\r\n\r\nJOSE LUIZ LIMA ABREU \r\n\r\n45 %\r\n\r\n21/06/2016\r\n\r\n02/003488/0-1\r\n\r\nLUIS CLAUDIO SILVA \r\n\r\n55 %\r\n\r\n15/06/2016\r\n\r\n02/003602/0-3\r\n\r\nFABIO DE OLIVEIRA MACHADO \r\n\r\n40 %\r\n\r\n06/06/2016\r\n\r\n02/003667/0-1\r\n\r\nHERMANO DUARTE RIBEIRO \r\n\r\n40 %\r\n\r\n26/06/2016\r\n\r\n02/004243/0-6\r\n\r\nMARIANA MIRANDA AUTRAN SAMPAIO \r\n\r\n15 %\r\n\r\n20/06/2016\r\n\r\n02/004268/0-2\r\n\r\nMARCIO LUIZ FERREIRA DURAN \r\n\r\n35 %\r\n\r\n27/06/2016\r\n\r\n02/004293/0-1\r\n\r\nISRAEL RAMOS JUNIOR \r\n\r\n20 %\r\n\r\n24/06/2016\r\n\r\n02/004294/0-3\r\n\r\nLENISE FERLIN DE MAGALHAES \r\n\r\n25 %\r\n\r\n14/06/2016\r\n\r\n02/004302/0-6\r\n\r\nFELIPE UNIS DA SILVA \r\n\r\n30 %\r\n\r\n18/06/2016\r\n\r\n02/004366/0-2\r\n\r\nBLENDA GOMES BARBOSA DA SILVA \r\n\r\n10 %\r\n\r\n12/06/2016\r\n\r\n02/004368/0-6\r\n\r\nRAFAEL QUEIROZ GONÇALVES \r\n\r\n10 %\r\n\r\n12/06/2016\r\n\r\n02/004371/0-5\r\n\r\nLEONARDO LIMA DE MENEZES \r\n\r\n30 %\r\n\r\n03/06/2016\r\n\r\nId: 1964906"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "1964715": [
                            "IB - Decisão",
                            "DECISÃO DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 10/06/2016\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ N.º 300.443-8/15 - Tendo em vista o descumprimento da Ata de Registro de Preços 27/2015 e com azo nas informações constantes dos autos, resumidas no relatório elaborado por esta Subsecretaria às fls. 636/637, na regularidade da notificação às fls. 635 e no parecer da Procuradoria-Geral deste Tribunal às fls. 638/641, imponho como sanção à sociedade empresária AVENUE COMÉRCIO SERVIÇOS E ASSISTÊNCIA TÉCNICA - EIRELI, o IMPEDIMENTO DE CONTRATAR com o Estado do Rio de Janeiro pelo prazo de 01 (um) ano, conforme previsão contida no item 19.5 do Edital c/c o artigo 7º da Lei nº 10.520/02. Fica concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da ciência deste ato, para que a referida empresa, querendo, interponha recurso, nos termos da alínea “f”, do inciso I, do artigo 109 da Lei Federal 8.666/93.\r\n\r\nId: 1964715"
                        ]
                    },
                    "Comissão Permanente de Pregão": {
                        "Atos": {
                            "1964832": [
                                "IB - Despacho",
                                "DESPACHO DO PREGOEIRO\r\n\r\nDE 20/06/2016\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 300.459-9/16 - Adjudico o objeto da licitação realizada na modalidade Pregão Presencial, de n.º 31/2016, que objetivou a prestação de serviços de custódia de documentos e processos, acondicionados e organizados em caixas de plástico e oriundas do TCE-RJ, à empresa BPO - PROCESSOS E NEGÓCIOS DE INFORMAÇÃO S/A., com o valor unitário mensal de R$ 0,26 (vinte e seis centavos), por caixa armazenada, que multiplicado pelo quantitativo total anual estimado de serviços de armazenagem perfaz o valor total de R$ 118.872,00 (cento e dezoito mil oitocentos e setenta e dois reais).\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro do TCE-RJ\r\n\r\nId: 1964832"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "1964964": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "TERMO SOLENE DE POSSE\r\n\r\nTERMO DE POSSE DO SENHOR CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, DO PSL, CONVOCADO PARA ASSUMIR EFETIVAMENTE O MANDATO DE DEPUTADO ESTADUAL NA VAGA DECORRENTE DO AFASTAMENTO DO SENHOR DEPUTADO ÁTILA NUNES DECORRENTE DO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL.\r\n\r\nDe acordo com o art. 258, inciso I, do Regimento Interno, assumiu o mandato de Deputado Estadual o Senhor CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, do PSL, que exibiu o Diploma expedido pelo T.R.E. - Tribunal Regional Eleitoral e prestou o compromisso regimental.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DA ALERJ\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nComunicamos que nos dias 22 e 23 de junho do corrente será realizada nas dependências do Departamento de Transportes, a vistoria anual dos veículos da marca Volkswagen, no horário de 09:00h às 16:00h.\r\n\r\nEm 14 de junho de 2015\r\n\r\nJOSÉ GERALDO MACHADO\r\n\r\nDiretoria-Geral da Alerj\r\n\r\nId: 1964964"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "1964965": [
                        "II - Ofícios",
                        "OFÍCIO CCJ Nº 082/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 20.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exª. o Projeto de Lei nº 1020/2015, de autoria do Deputado Nivaldo Mulim, comunicando que, de acordo com o Artigo 143, seus incisos e parágrafos, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme solicitação do Deputado Rogério Lisboa, através de Parecer, aprovado na 9ª RO desta CCJ, em virtude da existência da Lei nº 7.214, de 18 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº100/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2016.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 20.06.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exª o Projeto de Lei nº 1288/2015, de autoria dos Deputados Márcio Canella e Waguinho, comunicando que, de acordo com o artigo 143, seus incisos e parágrafos do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme solicitação do Deputado Carlos Minc, através do Parecer, aprovado na 10ª RO desta CCJ, em virtude da existência das Leis nº 1.831, de 06 de julho de 1991, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CAPPRAP Nº 01/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 20.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2572/2013, de autoria dos Deputados Gilberto Palmares e Graça Pereira, a fim de que seja baixado em diligência à Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - Fiperj para se pronunciar a respeito, e, no sentido de corroborar com informações pertinentes, solicito que seja enviada à Fiperj uma cópia do Ofício SEA/CG nº 312/2015, de 13 de novembro de 2015, com o devido Parecer Técnico GEGET/GERCO nº 19/2015, de 09 de outubro de 2015, emitido pela Secretaria de Estado do Ambiente - SEA.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado JOÃO PEIXOTO\r\n\r\nPresidente da Comissão \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO PRS/SSE/CSO 14635/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 31.05.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprindo o disposto no artigo 123, inciso I, da Constituição do Estado do Rio de janeiro e no artigo 44 do Regimento Interno deste Tribunal, tenho a honra de enviar a V.Exa. o relatório e o parecer prévio Favorável com Ressalva(s), Determinação(ões) e Recomendação(ões) sobre as contas de gestão do Chefe do Poder Executivo, referentes ao exercício de 2015, conforme previsto no artigo 56 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04.05.2000, após exame em sessão plenária de 19.05.2016, nos termos do voto do relator, Conselheiro José Gomes Graciosa.\r\n\r\nRenovo a V.Exa. os meus protestos de elevado apreço e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JÚNIOR\r\n\r\nPresidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTCE - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nJonas Lopes de Carvalho Júnior\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nAloysio Neves Guedes\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nJosé Gomes Graciosa\r\n\r\nMarco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\nJosé Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\nJonas Lopes de Carvalho Júnior\r\n\r\nAloysio Neves Guedes\r\n\r\nDomingos Inácio Brazão\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nJosé Gomes Graciosa\r\n\r\nProcurador-Representante do Ministério Público Estadual\r\n\r\nSérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\nApresentação\r\n\r\nTrata o presente processo das Contas do Governo do Estado do Rio de Janeiro, relativas ao exercício financeiro de 2015, sob a responsabilidade do Governador Luiz Fernando de Souza, encaminhadas a este Tribunal de Contas, pelo próprio, através do Ofício GG nº 129, de 30 de março de 2016, para Emissão de Parecer Prévio, conforme previsto no artigo 123, inciso I da Constituição do Estado.\r\n\r\nNos termos do artigo 37 do Regimento Interno desta Corte, com a nova redação dada pela Deliberação TCE-RJ nº 253/09, fui designado Relator das Contas, mediante sorteio, na 1ª Sessão Ordinária realizada em 13 de janeiro de 2015. \r\n\r\nA documentação da Prestação de Contas do Governo do Estado do Rio de Janeiro foi encaminhada a este Tribunal no prazo constitucional, sendo formalizada no processo TCE-RJ nº 102.203-6/16 que, após exame sumário dos documentos e seus anexos, não foi detectada, preliminarmente, qualquer falha de natureza formal. Assim, propus e foi acatado pelo Egrégio Plenário desta Corte, em Sessão de 07 de abril de 2016, o acolhimento da documentação.\r\n\r\nDestaco que o Corpo Instrutivo deste Tribunal elencou todos os documentos que integram a Prestação de Contas, em atendimento aos dispositivos constitucionais e demais textos legais (Lei Federal nº 4.320/64, Lei Complementar Federal nº 101/00, Lei Complementar Estadual nº 63/90, Lei Estadual nº 287/79) e, ainda, o Regimento Interno deste Tribunal de Contas - Deliberação TCE-RJ nº 167/92 que regem a matéria e, após minucioso exame e circunstanciado relatório, sugeriu a Emissão de Parecer Prévio Favorável a aprovação das Contas do Governo do Estado do Rio de Janeiro, relativas ao exercício financeiro de 2015, com Ressalvas, Determinações e Recomendações.\r\n\r\nO douto Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador, Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, manifesta-se parcialmente de acordo com o Corpo Instrutivo, conforme reproduzo no Capítulo XI do meu Relatório.\r\n\r\nNeste momento, é oportuno destacar que um Parecer Favorável às Contas do Governo não conduz à aprovação automática de todas as Contas dos Ordenadores de Despesas do respectivo ente federativo, incluindo aí as do próprio Chefe do Poder Executivo, quando atua como ordenador que é julgada, exclusivamente e independentemente, pelas Cortes de Contas, ou seja, não há posterior julgamento político do Poder Legislativo conforme será amplamente evidenciado nas considerações iniciais do Relatório a seguir.\r\n\r\nDestaque-se, ainda, que serão aqui tratadas, apenas, o Parecer Prévio sobre as Contas do Governador, uma vez que as contas dos Chefes dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público são, também, julgadas, exclusivamente e independentemente, pelas Cortes de Contas em processos específicos de Prestação de Contas de Ordenadores de Despesas.\r\n\r\nConsiderações Iniciais\r\n\r\nPreliminarmente, antes de adentrar, propriamente, no mérito das Constas sob exame, cabe estabelecer a distinção entre Contas do Governo e Contas de Gestão, para que não reste incertezas quanto à matéria ora apreciada.\r\n\r\nI.4. Distinção entre Contas do Governo e Contas de Gestão\r\n\r\nInicialmente, devo ressaltar que, para o cumprimento do dever de prestar contas, o Chefe do Executivo Estadual deve demonstrar a atuação governamental e seus resultados no exercício financeiro, evidenciando a realização do Orçamento, dos Planos e Programas de Governo; o cumprimento dos dispositivos constitucionais e legais de gastos com Saúde, Educação, Pessoal e Endividamento, dentre outros. São contas globais, que objetivam demonstrar o retrato da situação das finanças do Estado. Submetem-se a Parecer Técnico Prévio não vinculante dos Tribunais de Contas, e a julgamento definitivo, político e posterior, do Parlamento (art. 71, I c/c 49, IX, da Constituição Federal), que poderá ou não seguir as recomendações técnicas das Cortes de Contas.\r\n\r\nA Constituição define, no caput de seu artigo 71, a missão dos Tribunais de Contas em auxiliar o Legislativo no exercício do Controle Externo. Portanto, o Tribunal de Contas auxilia o Legislativo, o que é diferente de afirmar que é órgão auxiliar do Legislativo. Essa atribuição, apesar do rol de competências enumerado naquele dispositivo, é materializada principalmente com a análise das Contas do Governo, consubstanciada na emissão de Parecer Prévio, que auxiliará o Parlamento em sua decisão sobre a Prestação de Contas anual das realizações do Chefe do Executivo. \r\n\r\nDefinindo o conceito, o Superior Tribunal de Justiça, em lição no Recurso em Mandado de Segurança nº 11060 / GO, dispõe em relação às Contas do Governo:\r\n\r\n[...] contas globais [...] demonstram o retrato da situação das finanças da unidade federativa (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Revelam o cumprir do orçamento, dos planos de governo, dos programas governamentais, demonstram os níveis de endividamento, o atender aos limites de gasto mínimo e máximo previstos no ordenamento jurídico para saúde, educação, gastos com pessoal. Consubstanciam-se, enfim, nos Balanços Gerais prescritos pela Lei nº 4.320/64. Por isso, é que se submetem ao parecer prévio do Tribunal de Contas e ao julgamento pelo Parlamento (art. 71, I c./c. 49, IX da CF/88).\r\n\r\nImportante ressaltar que o Parecer Prévio das Contas do Governo tem caráter estritamente técnico e auxiliar, não importando em vinculação para a decisão do Legislativo, a qual possui caráter político e definitivo. Em razão desse cunho político do julgamento pelo Parlamento, nada obsta que sua palavra final seja contrária ao parecer do Tribunal de Contas, mesmo que este demonstre as mais diversas irregularidades.\r\n\r\nSituação diversa ocorre com as análises de Contas de Gestão (Prestação de Contas de Ordenador de Despesas, segundo os normativos desta Corte de Contas), as quais não se confundem com as Contas do Governo. Também de competência dos Tribunais de Contas, as Contas de Gestão são previstas no inciso II do artigo 71 da Constituição Federal, segundo o qual compete ao Tribunal de Contas da União, e simetricamente aos dos Estados e dos Municípios “julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público”. \r\n\r\nTambém definido pelo Superior Tribunal de Justiça, o conceito de Contas de Gestão no Recurso em Mandado de Segurança nº 11060 / GO:\r\n\r\nReferem-se aos atos de administração e gerência de recursos públicos praticados pelos chefes, e demais responsáveis, de órgãos e entidades públicas, tais como: admitir pessoal, aposentar, licitar, contratar, empenhar, liquidar, pagar (assinar cheques ou ordens bancárias), inscrever em restos a pagar, conceder adiantamentos, etc.; \r\n\r\nÉ julgamento essencialmente técnico, ou seja, obedece a parâmetros de ordem técnico-jurídica, tem, substancialmente, o objetivo de efetivar a reparação de dano ao patrimônio público. \r\n\r\nAo contrário da verificação de atuação governamental que ocorre em nível macro das Contas do Governo, nas Contas de Gestão são analisados atos administrativos de forma mais individualizada, como para a arrecadação de receitas, ordenamento de despesas, realização de licitações, contratações, empenho, liquidação, pagamento de despesas, admissão de pessoal e concessão de aposentadoria. Assim, diversamente das Contas do Governo, as análises de Contas de Gestão devem versar sobre gerência de recursos com a especificidade típica de cada ato verificado, de quaisquer que sejam seus responsáveis Ordenadores de Despesas, sejam eles ou não o Chefe do Executivo, com periodicidade anual ou não.\r\n\r\nOs efeitos da atuação do Tribunal, nas Contas do Governo e nas Contas de Gestão, são distintos por disposição da própria Carta Magna que, sem utilizar vocábulos ao acaso, estatui que os Tribunais de Contas “apreciem” as Contas do Governo e “julguem” as Contas de Gestão. Enquanto a apreciação pelo Parecer Prévio das Contas do Governo é instrumento que subsidia a decisão do Legislativo, os acórdãos de julgamento de Contas de Gestão exercem verdadeira função judicante sobre os atos administrativos que analisam, verificando legalidade do processamento das despesas, regularidade dos atos e contratos administrativos, economicidade e destinação dos gastos públicos, bem como detectando se o gestor público praticou ato lesivo ao erário.\r\n\r\nEm conclusão, enquanto o Parecer Prévio das Contas do Governo é elaborado em um plano global, à luz da adequação financeira ao Orçamento, analisando-se os Programas de Governo de forma qualitativa e o cumprimento dos dispositivos legais e constitucionais pertinentes aos gastos obrigatórios, sua aprovação não significa a regularidade integral de toda e qualquer despesa realizada pelo ente federativo em análise. Por sua vez, os julgamentos dos atos administrativos, apresentados nas aferições de Contas de Gestão abrangem, pormenorizadamente, ato a ato, as Prestações de Contas dos Ordenadores de Despesas, em momentos e processos distintos do presente, razão pela qual a confusão entre as duas espécies de Prestações de Contas pode incorrer em erro crasso quando em documentos de caráter técnico.\r\n\r\nSituação da Economia Mundial, Brasileira e do Estado do RJ\r\n\r\nQualquer avaliação, especialmente aquelas realizadas a partir de dados quantitativos, precisa ser contextualizada. O conhecimento do cenário no qual determinado fenômeno acontece permite que se entenda alguns comportamentos. Deste modo, é importante que se conheça o contexto no qual o Mundo, o Brasil e o próprio Estado do Rio de Janeiro estiveram inseridos em 2015 para se possa compreender e explicar parte do comportamento dos entes públicos. Assim, é de extrema importância que, antes de se avaliar a evolução das contas públicas do Estado do Rio de Janeiro, se conheça o cenário que norteou o ano de 2015.\r\n\r\nDeste modo, o objetivo desta análise é apresentar, de forma resumida, a evolução dos cenários econômico e financeiro, interno e externo, do Estado do Rio de Janeiro no ano de 2015, pois esta trajetória é indispensável para explicar parte do comportamento de alguns indicadores apurados a partir das contas estaduais. Para tanto, este estudo será dividido em 5 partes além da introdução: cenário mundial, cenário brasileiro, o Estado do Rio de Janeiro, Expectativas Futuras e Conclusões. \r\n\r\nCenário Mundial\r\n\r\nNo que concerne ao cenário mundial, o ano de 2015 ainda apresentou sequelas resultantes da crise mundial iniciada no final de 2007 e início de 2008. Apesar de ter sido verificado um abrandamento dos seus efeitos, principalmente nos EUA, algumas economias continuaram sofrendo com os problemas de redução de crédito e diminuição do ritmo de crescimento global. \r\n\r\nAlguns integrantes da zona do Euro, como a Grécia, apresentaram forte retração e precisaram de fortes ajustes para não serem excluídos do bloco econômico. Em adição aos problemas econômicos, agravaram-se alguns problemas sociais, sendo o principal a entrada dos refugiados muçulmanos.\r\n\r\nOutras economias importantes localizadas no continente asiático, como Japão e China, também sofreram quedas importantes ao longo do ano, fazendo com que 2015 apresentasse retração em relação ao desempenho do ano anterior. Como resultado, alguns países que vinham experimentando uma discreta melhora, voltaram a vivenciar quadros de retração ao longo do ano.\r\n\r\nDeste modo, a última previsão realizada para o valor do PIB mundial em 2015 indica uma queda de 0,3 pontos percentuais, valor inferior ao verificado em 2014, de modo que o crescimento global deve voltar ao patamar de 2008, conforme demonstrado no Quadro 1 abaixo.\r\n\r\n2011\r\n\r\n2012\r\n\r\n2013\r\n\r\n2014\r\n\r\n2015 (1)\r\n\r\n4,2\r\n\r\n3,4\r\n\r\n3,3\r\n\r\n3,4\r\n\r\n3,1\r\n\r\nQuadro 1: Variação Percentual do PIB Mundial\r\n\r\nFonte: Bacen; Observação: (1) Estimativa/Previsão\r\n\r\nA desaceleração do PIB da China, possivelmente causada por bolhas financeiras e imobiliárias, tem efeito direto sobre os países que exportam matéria prima para o Gigante asiático, como é o caso do Brasil. Felizmente ainda não foi detectado nenhum estouro destas possíveis bolhas, o que redundaria em turbulências bem maiores para o cenário mundial.\r\n\r\nUma commodity importante e que sempre merece atenção especial é o petróleo. O ano de 2015 foi palco de uma queda bastante significativa nos preços do Barril. Em dezembro de 2015 o preço vigente era cerca de 1/3 do preço praticado em dezembro de 2013, conforme Figura 5. Esta queda foi resultado de 2 principais fatores: um expressivo aumento da oferta e uma queda importante da demanda.\r\n\r\n*****INSERIR IMAGEM 1*****\r\n\r\nO aumento da oferta deveu-se à conjunção de dois fatores: aprimoramento da tecnologia para utilização do xisto como substituto do petróleo, o que aumentou os estoques americanos de gasolina, sem que os países membros da OPEP, liderados pela Arábia Saudita, diminuíssem sua produção. Em 2016 não deve haver mudança neste comportamento, uma vez que Rússia e Arábia Saudita se recusam a diminuir suas produções, especialmente depois da volta do Irã ao cenário internacional depois do corte das sanções americana e da zona do euro.\r\n\r\nTerminado este resumo sobre o cenário mundial da economia em 2015, na próxima seção será feito um breve resumo sobre o cenário nacional brasileiro.\r\n\r\nCenário Brasileiro\r\n\r\nO ano de 2015 não foi um ano para ser celebrado em termos econômicos. Após um ano eleitoral (2014) com muitos gastos governamentais e promessas de melhorias, 2015 chegou junto com a conta a ser paga pelos diversos adiamentos do necessário ajuste fiscal. Assim, o ano de 2015 acabou marcando a entrada do Brasil num processo de recessão caracterizado por queda real do PIB, aumento de desemprego, queda da renda média do trabalhador, fuga de capitais estrangeiros e elevação da inflação.\r\n\r\nA falta de credibilidade do empresariado e dos investidores estrangeiros acabou gerando dois efeitos: desvalorização da moeda nacional e rebaixamento das notas atribuídas ao Brasil pelas principais agências internacionais de rating. \r\n\r\nComo resultado do cenário macroeconômico do país, o Brasil perdeu dois postos no ranking das maiores economias mundiais, para a Índia e para a Itália que recuperou a oitava posição.\r\n\r\nO baixo crescimento mundial reforçado pela queda de confiabilidade em nossa economia e pela disposição de elevação de juros dos títulos do tesouro americano afetaram a economia brasileira de várias formas. \r\n\r\nComo resposta interna à crise e a uma possível grande fuga de capitais, a taxa de juros básica, definida pelo Comitê de Política Monetária (Copom), sofreu cinco incrementos significativos, voltando aos picos anteriores à crise de 2008, tendo sido fixada em 14,25% a partir do final do mês de julho.\r\n\r\n*****INSERIR IMAGEM 2 *****\r\n\r\nEsta medida particular foi adotada numa tentativa de conter uma possível fuga de capitais, mas apresenta dois grandes estímulos perversos a uma economia em recessão: aumento da dívida pública, contribuindo para uma elevação do deficit fiscal e desestímulo à demanda interna, com efeitos diretos sobre o crescimento do desemprego, diminuição do crédito e queda da renda do trabalhador.\r\n\r\nNo mercado de trabalho a crise também se fez presente. A taxa de desemprego da região metropolitana de São Paulo, principal economia do país, começou a apresentar sinais de aumento logo no primeiro mês do 2º mandato da presidente Dilma Rousseff e, no final do ano, já havia retornado aos mesmos patamares do final de 2009.\r\n\r\nA retração econômica também afetou o rendimento médio do trabalhador. Ao longo de 2015, considerando-se os dados disponíveis até o momento, o rendimento médio do trabalho assalariado sofreu uma queda média de 3% ao ano, apresentando o menor nível desde o início da série histórica disponível.\r\n\r\nChama a atenção no gráfico é a diferença de rendimento médio entre o setor público e o setor privado que, para o período selecionado, é da ordem de 80% (a remuneração do setor público é quase 80% superior à do setor privado). Levando-se em consideração a estabilidade que o setor público garante ao seu funcionário, isso ilustra a dificuldade de se promover um ajuste fiscal com resultados no curto prazo, uma vez que as despesas com pessoal normalmente representam a maior conta de gastos do Governo.\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 3 ******\r\n\r\nA combinação destes dois fatores (aumento da taxa de desemprego e queda do rendimento médio) só contribui para a retração da demanda e dificulta o retorno do fluxo circular de renda aos níveis do início da década.\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDe acordo com as últimas Contas Regionais divulgadas pelo IBGE, relativas ao ano de 2013, o PIB fluminense, de cerca de R$ 626.320.000.000,00, representava 19,8% do PIB da Região Sudeste e 11,8% do PIB nacional, sendo o segundo maior entre as 27 Unidades da Federação\r\n\r\nQuanto ao PIB per capita, no mesmo ano, verifica-se que alcançou R$ 38.262,13, sendo o terceiro mais elevado do país (somente atrás do DF e SP) e cerca de 45% maior que o PIB per capita do Brasil. \r\n\r\nA taxa de crescimento acumulado do PIB fluminense, no período de 2010-2013, foi de 39,2%, 2,4 p.p. superior à do PIB brasileiro e 4,5 p.p. à do PIB da Região Sudeste, o que, todavia, não chegou a representar uma alteração significativa de sua participação relativa. ,\r\n\r\nEste crescimento foi decorrente de um cenário nacional favorável ao crescimento devido às políticas de incentivo ao crédito promovidas pelo Governo Federal e a um ambiente que favoreceu as exportações de petróleo (o preço do Barril de petróleo atingiu quase US$ 130 em março de 2012), fatos que não têm perspectiva de acontecerem novamente nos próximos anos. Deste modo, não é consistente imaginar que este crescimento voltará a ocorrer nos próximos anos.\r\n\r\nDe acordo com o Boletim de Conjuntura Econômica Fluminense do Ceperj, de dezembro de 2015, a economia do ERJ encolheu em 2015, tendo sido apuradas quedas de 6,5% na indústria geral, 3,2% no comércio varejista e 3,1% no setor de serviços. Em termos de emprego formal, em 2015 foram fechados 179 mil postos de trabalho no ERJ, dos quais 47.204 referem-se a postos na indústria de transformação, 43.183 na construção civil e 30.460 nos serviços.\r\n\r\nEste desempenho conferiu à indústria de transformação o pior resultado (-11,2%), por conta, principalmente, de quedas na fabricação de veículos automotores (- 32,8%), fabricação de borracha (pneus) (- 12,6%); metalurgia (- 12,5%) e refino de petróleo (- 11,9%). No comércio varejista, as maiores retrações foram verificadas nos setores de vendas de veículos (- 18,2%); móveis e eletrodomésticos (- 16,4%); e material de construção (- 10,3%).\r\n\r\nComo resultado das quedas da indústria e do varejo, o nível de emprego formal caiu 4,6%, recuando para os patamares de dezembro de 2011.\r\n\r\nA taxa de desemprego da região metropolitana, depois de chegar aos menores patamares históricos em 2014, voltou a crescer, invertendo a trajetória de queda identificada desde que a série de dados é disponibilizada pelo IBGE.\r\n\r\n*****INSERIR IMAGEM 4******\r\n\r\nComo resultado, a quantidade de empregos formais criados no Estado do Rio de Janeiro foi consistentemente negativa (quando em mais de dois meses seguidos se verifica queda na geração de empregos) pela primeira vez desde o final da década de 90. No mês de dezembro de 2015 foram fechadas mais de 40 mil vagas, 22,5% das quase 180 mil que deixaram de existir no ano como um todo.\r\n\r\nComparando-se o rendimento médio de um determinado mês com o mesmo mês do ano anterior, a renda média do trabalhador fluminense já começou a refletir os efeitos da crise econômica. Para todos os meses de 2015, o rendimento médio real dos trabalhadores da Região metropolitana do Rio de Janeiro apresentou queda em relação a 2014, chegando a R$ 2.556,21 em dezembro de 2015.\r\n\r\nA despeito da queda da atividade econômica, o piso salarial do ERJ tem sofrido aumentos anuais superiores aos aumentos concedidos para o salário mínimo nacional. A Figura 37 mostra a evolução histórica destas correções. Para o período entre os anos de 2009 e 2016 o ERJ concedeu um reajuste do seu piso 8,5% superior ao reajuste nacional, destacando-se o fato de que os reajustes foram historicamente superiores à variação do indicador oficial de inflação do País no ano anterior.\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 5******\r\n\r\nEstes aumentos geram impactos diretos sobre as despesas estaduais, uma vez que os contratos firmados normalmente contêm cláusula de reajuste em função das variações do piso mínimo estadual.\r\n\r\nEm relação a outros estados o quadro 13 apresenta os pisos salariais dos 5 estados que possuem remuneração mínima superior à nacional. Destaca-se que o ERJ pratica uma remuneração mínima, em média, 16,4% acima da brasileira e 5,1% superior à do Estado de SP.\r\n\r\nCuriosamente, os Estados que estabeleceram um salário mínimo superior ao piso Nacional estão atravessando grave crise financeira.\r\n\r\nUma das fontes de arrecadação do Estado do Rio de Janeiro é o Petróleo. O Estado responde por quase 70% da produção brasileira de petróleo. No ano de 2015 verificou-se sucessivos incrementos no volume produzido no Estado, de modo que a produção do mês de dezembro foi equivalente a 53,6 milhões de BEP (barril equivalente de petróleo), valor 3,3% acima do total produzido em dezembro de 2014. Em relação ao ano todo de 2015, a produção fluminense cresceu 6,0% em relação ao ano anterior, ultrapassando, a marca dos 50 milhões BEP em quatro dos doze meses do ano, conforme Figura 40.\r\n\r\n*******INSERIR IMAGEM 6********\r\n\r\nApesar de o ERJ responder por quase 2/3 da produção de petróleo nacional e do incremento do volume produzido, a redução de quase 50% no valor internacional do Barril de petróleo comprometeu o volume de vendas deste produto e, pelo menos para o curto prazo, não se espera mudanças significativas nesta rubrica.\r\n\r\nDestaques Orçamentários\r\n\r\nDestaca-se que, a despeito da crise fiscal, das dificuldades de arrecadação e os efeitos negativos esperados (agravamento da crise e aumento na taxa de desemprego), ainda assim o ERJ foi um dos estados que, em termos percentuais, mais investiu em relação ao valor autorizado na LOA (investimento de R$ 6,603 bi, aproximadamente 60% do valor planejado na LOA), embora estes investimentos sejam decorrentes de operações de crédito, o que acarretou o aumento do endividamento do Estado.\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 7******\r\n\r\nJá a relação percentual entre o valor arrecadado e o valor planejado de arrecadação de receita tributária na LOA, para o ERJ, foi a pior entre os principais estados brasileiros.\r\n\r\n*******INSERIR IMAGEM 8 *****\r\n\r\nDestaca-se que o número apresentado para o ERJ se encontra diferente do divulgado no Balanço Orçamentário e no Relatório Resumido da Execução Orçamentária, uma vez que, em 2015, diferentemente de anos anteriores, tais instrumentos excluíram do orçamento as repartições legais e constitucionais de receitas em favor dos municípios, sob o argumento de serem consideradas deduções da receita orçamentária. \r\n\r\nPonto desconsiderado pelo Estado do Rio de Janeiro, foi a concessão de reajustes significativos aos seus servidores em 2014 e, no início de 2016 divulgou sua intenção em manter a política salarial estabelecida há 2 anos. Segundo o site do jornal O Dia, “O governo do Estado do Rio vai manter os reajustes previstos para 150.129 servidores ativos e aposentados em 2016. Os índices variam de 3,30% a 47% e foram aprovados pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) em 2014.\r\n\r\nOutro exemplo de inobservância à questão fiscal é a comemoração da escolha do Brasil e do Município do RJ como sede da Copa do Mundo e das Olimpíadas, respectivamente. Evidentemente que eventos deste porte demandam obras de infraestrutura que afetaram e ainda afetam as finanças do ERJ que, para realizar os eventos, foi tomador de empréstimos bancários que, ainda hoje, afetam sua capacidade de pagamento.\r\n\r\nComo resultado prático destas diretrizes, os índices acompanhados se comportaram conforme expectativas pessimistas, tendo apresentado reflexos da crise político-econômico-financeira em que o País entrou no ano de 2015. Sendo assim, a recessão e o deficit de arrecadação derivaram numa crise fiscal no ERJ agravada pelo fato de o mesmo possuir elevado grau de despesas estruturais com difícil margem de redução (como por exemplo os gastos com pessoal e pagamento de juros). O resultado foi um ano que terminou com enormes dificuldades de caixa e atraso no pagamento de pessoal e fornecedores.\r\n\r\nArrecadação\r\n\r\nO ERJ, como se sabe, enfrenta uma de suas piores crises fiscais. O primeiro grande evento que marcou este cenário foi o parcelamento da última parcela relativa ao 13º salário que deveria ter sido depositada na conta dos servidores estaduais no mês de dezembro de 2015. No ano de 2016 os servidores vêm testemunhando constantes mudanças nas datas de pagamento de salários e pensões, o que confere um aumento da incerteza quanto ao pagamento dos proventos relativos aos meses vindouros de 2016.\r\n\r\nCrises como esta só podem ser resultado de dois fatores: receita menor do que a necessária ou despesa maior do que a desejável. No caso do ERJ, vale a pena olhar para o comportamento das receitas para entender o somatório de fatores que levou o Governo Estadual a esta grave situação.\r\n\r\nReceita Total atualizada pelo IGP-DI Ponderado\r\n\r\n2011\r\n\r\n2012\r\n\r\n2013\r\n\r\n2014\r\n\r\n2015\r\n\r\nReceita Total sem Intra\r\n\r\n73.760.378.447\r\n\r\n76.096.770.875\r\n\r\n86.881.263.853\r\n\r\n87.775.410.583\r\n\r\n79.488.092.626\r\n\r\nExpectativas para 2016\r\n\r\nPara o ano de 2016 as expectativas não são otimistas com relação ao arrefecimento da crise. Algumas das principais economias que têm movimentado o comércio internacional, como a Chinesa, começam a dar sinais de desaceleração da economia. Internamente, o reconhecimento da incapacidade de gerar superavit primário pelas diversas esferas do Governo tende a aumentar a necessidade de recursos e a maior dependência de financiamento do setor público pelo setor privado e pelo investidor estrangeiro.\r\n\r\nApesar de 2016 ser ano eleitoral, a falta de recursos tem gerado expectativas pessimistas nos empresários, o que tende a segurar o investimento e a dificultar a expansão da renda e do emprego. Como resultado, mesmo com a queda na demanda e o aumento do desemprego, o que se pode verificar em 2016 é uma falta de arrefecimento dos indicadores de inflação.\r\n\r\nEm relação ao comércio internacional, não há perspectivas de mudanças, pelo menos no curto prazo, nos preços internacionais da commodities que, em 2015, apresentaram enorme queda.\r\n\r\nA perspectiva positiva para o ano de 2016 fica por conta das Olimpíadas a serem realizadas no Município do Rio de Janeiro, gerando uma expectativa de crescimento das receitas com turismo, o que pode melhorar os indicadores tributários relativos a vendas no varejo, apesar de ser um episódio de natureza eventual.\r\n\r\nCom relação ao consumo de petróleo, conforme o site petronotícias, as perspectivas de curto prazo não são nem um pouco animadoras para quem apostava em um aumento do valor do barril de petróleo. É que a Agência Internacional de Energia (IEA) aponta para um aumento de produção por parte de Irã e Iraque, mesmo com a queda de demanda pelo insumo.\r\n\r\nConsiderações em relação ao Panorama Econômico\r\n\r\nConforme já apontado na própria análise feita, o que se percebe é que o ano de 2015 foi diretamente afetado pela crise interna brasileira que engloba questões políticas, econômicas e financeiras. O excesso de gastos públicos aliado à queda na atividade econômica provocou um deficit que culminou com o rebaixamento do grau de investimento das agências internacionais de rating.\r\n\r\nSomado a isto, testemunhamos a diminuição do ritmo de crescimento de algumas importantes economias internacionais e a redução do preço da principal commodity do Estado do Rio de Janeiro, o Petróleo, indicam que uma solução para resolver o deficit fiscal não será fácil. No início de março de 2016 um alento veio com o anúncio de que a China vai investir no crescimento da construção civil, o que fez a cotação do Aço crescer significativamente.\r\n\r\nNo entanto, a inflação, a produção nacional, as taxas de emprego e de inadimplência e os investimentos estrangeiro e do setor privado só devem apresentar sinais de melhoria se o grau de confiança do empresariado voltar a melhorar. E isso só deve ocorrer caso o Governo dê sinais claros e irrefutáveis de que está adotando medidas no sentido de controlar os gastos públicos.\r\n\r\nAdemais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o excesso de gastos públicos, a contratação de empréstimos, a queda da atividade econômica aliada à inoperância dos gestores públicos, que não preveniram os riscos e corrigiram desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, dentro de uma gestão fiscal responsável, culminou com o rebaixamento pelas agências internacionais de rating do Ente Federativo. \r\n\r\nHistoricamente, no ano de 2011, comemorou-se a atribuição da nota concedida ao ERJ; “A agência de classificação de risco Standard & Poor's (S&P) confirmou o \"grau de investimento\" para o Estado do Rio de Janeiro. (...) O nível alcançado pelo estado é de BBB- na escala global e AAA (chamado triple A), na escala nacional. Amplamente comemorado pelos gestores públicos à época, esta avaliação pode ter facilitado o crescimento da dívida do Estado do Rio de Janeiro, contribuindo para a sua deterioração da capacidade de honrar seus compromissos de 2015 e 2016.\r\n\r\nEm setembro de 2015 nova avaliação das empresas de rating, como a Fitch, resultou em revisão das notas de investimento, conforme destaque no site do jornal Valor econômico:\r\n\r\nA agência de classificação de risco Fitch Ratings cortou a nota de crédito do Rio de Janeiro de “BBB-” para “BB+”, retirando o grau de investimento do Estado. (...) Em nota, a Fitch afirma que o rebaixamento reflete a avaliação da agência de que o Estado “não é mais capaz de apresentar margens operacionais compatíveis com o histórico, uma vez que o pagamento de pensões e benefícios previdenciários deve consumir uma parcela crescente das receitas do Estado nos próximos anos”. A agência também cita um “relevante aumento de dívidas até 2017” pelo Estado, que prejudica a capacidade fiscal e leva o governo a buscar a receitas não recorrentes para cobrir despesas operacionais. (...) A Fitch também destaca, como risco futuro, o fato de o Estado, devido à alta demanda por investimentos em mobilidade urbana e infraestrutura, associada à Copa do Mundo e aos Jogos Olímpicos de 2016, ter firmado significativos contratos de crédito. A carga da dívida do Estado aumentou 5,5% em 2014, atingindo R$ 83,2 bilhões, “número considerado alto quando comparado a outros grandes Estados brasileiros”, diz a agência. (http://www.valor.com.br/brasil/4238778/fitch-retira-grau-de-investimento-do-rio-de-janeiro)\r\n\r\nEm dezembro o jornal O Globo publica o rebaixamento da nota concedida pela empresa Standard & Poor´s (S&P):\r\n\r\nSegundo a S&P, o rebaixamento “reflete o consistente enfraquecimento fiscal do Estado desde 2012, que prejudicou também seu desempenho fiscal e liquidez”. Além disso, destacou a agência, o Rio vem investindo pesado em infraestrutura em meio à desaceleração da economia. Para a S&P, essa combinação “enfraqueceu seu perfil de crédito”. Para a agência, o Estado tem uma flexibilidade “limitada” para cortar seus investimentos por conta dos compromissos assumidos para a realização dos Jogos Olímpicos. Por outro lado, o estado tem uma combinação “rígida” de despesas como o pagamento de juros, a folha de pagamento de servidores públicos e sua previdência.\r\n\r\nA S&P destaca que a dívida do Rio vai continuar aumentado nos próximos três anos. (...) [Segundo analista da S&P,] a principal fonte de arrecadação do Estado do Rio é o ICMS e há um momento de desaceleração. Estamos prevendo para 2015 uma queda, em termos reais, nas receitas. Isso porque a inflação que esperamos para esse ano é de 7,9% e as receitas vão subir (de forma nominal) entre 4% e 5%. (http://oglobo.globo.com/economia/sp-rebaixa-nota-de-credito-do-estado-do-rio-15884690#ixzz47FH0tNd8)\r\n\r\nA 3ª principal agência internacional de rating, Moody´s não faz avaliação do ERJ.\r\n\r\nCom efeito, o ano de 2015 foi marcado por recuos nos principais indicadores econômicos, voltando a patamares historicamente superados. Diante disto, para 2016, recomenda-se, prioritariamente, para reversão da crise instalada no ERJ, uma revisão de gastos públicos no sentido de adequar despesas às receitas, caminhando no sentido de buscar reverter o quadro de deficit fiscal. Assim como qualquer dona de casa faria, quando as receitas estão aquém das despesas só há 3 atitudes a se tomar: aumentar receitas, diminuir despesas ou promover um esforço no sentido de adotar ambos os caminhos. Infelizmente, diante dos indicadores de incerteza apresentados, não parece haver espaço para incremento da atividade econômica e correspondente arrecadação do ERJ no curto prazo, sendo mais viável indicar uma readequação dos seus gastos.\r\n\r\nÉ hora de retomar o sentido literal da palavra “economia”, que tem origem no idioma grego, com a junção das palavras oikos e nomos, que significam casa e lei, respectivamente. “Assim, etimologicamente a palavra economia pode ser entendida como as regras usadas para a administração do lar ou da casa.” (https://www.significadosbr.com.br/economia). Estamos em tempos de arrumar a casa. Só assim será possível evitar um retorno à situação econômica da década de 90 com a qual a atual geração pós Plano Real não está acostumada.\r\n\r\nGestão Orçamentária, Financeira e Patrimonial.\r\n\r\nGestão Orçamentária\r\n\r\nPlano Plurianual - PPA - 2012-2015\r\n\r\nO Plano Plurianual para o quadriênio 2012-2015 foi instituído pela Lei Estadual nº 6.126, de 28.12.11. Sobre a qual não observo nenhum destaque.\r\n\r\nLei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício de 2015, foi disposta na forma da Lei nº 6.861, de 15 de julho de 2014.\r\n\r\nSobre a LDO, foi possível observar que diversos demonstrativos apresentados no Anexo de Metas Fiscais e no Anexo de Riscos Fiscais não foram evidenciados conforme o padrão estabelecido no Manual de Demonstrativos Fiscais, 6ª edição. \r\n\r\nA não observância dos padrões estabelecidos, diminui a quantidade de informações fiscais produzidas, dificultando o processo de decisão e comprometendo a responsabilidade na gestão fiscal. Ademais, a ausência de padrão afeta e inviabiliza a comparabilidade da situação fiscal do Estado do Rio de Janeiro com a situação dos outros entes da Federação.\r\n\r\nRegistre-se que a situação acima narrada já foi objeto de Observação e Determinação por ocasião da análise das Contas do Governo relativas ao exercício de 2014.\r\n\r\nA meu ver, a ausência de comprometimento com os padrões estabelecidos no Manual de Demonstrativos Fiscais, em informações utilizadas, justamente, para gerar informações para a tomada de decisão para adequada Gestão Fiscal, contribuiu para os desacertos fiscais que encontra-se o Estado do Rio de Janeiro, razão pela qual, adicionalmente à proposta do Corpo Técnico, essa impropriedade deva ser motivo de Ressalvas.\r\n\r\nTal fato será objeto de Ressalva e Determinação na conclusão deste Relatório.\r\n\r\nLei Orçamentária Anual\r\n\r\nO Orçamento Geral do Estado para o exercício de 2015, contemplando todos os Poderes do Estado e seus Fundos, Órgãos e Entidades vinculadas à Administração Direta e Indireta, excetuando-se a CEDAE, a Imprensa Oficial e a Agência de Fomento (AGERIO), por se tratarem de empresas não dependentes, aprovado pela Lei do Orçamento Anual nº 6.955, de 13 de janeiro de 2015, estimou a Receita e fixou a Despesa em R$ R$ 90.311.430.806,00 (noventa bilhões, trezentos e onze milhões, quatrocentos e trinta mil, oitocentos e seis reais) menos a estimativa das deduções da Receita no montante de R$ 7.507.411.038,00 (sete bilhões, quinhentos e sete milhões, quatrocentos e onze mil e trinta e oito reais), perfazendo o valor líquido de R$ 82.804.019.768,00 (oitenta e dois bilhões, oitocentos e quatro milhões, dezenove mil, setecentos e sessenta e oito reais), assim distribuído:\r\n\r\n*******INSERIR IMAGEM 9******\r\n\r\nDo montante de R$ 82.804.019.768,00 (oitenta e dois bilhões, oitocentos e quatro milhões, dezenove mil, setecentos e sessenta e oito reais), referente ao total do Orçamento, R$ 4.462.199.858,00 (quatro bilhões, quatrocentos e sessenta e dois milhões, cento e noventa e nove mil e oitocentos e cinquenta e oito reais) referem-se à Receita e à Despesa Intraorçamentárias, conforme dispõem o parágrafo único do artigo 2º e o § 2º do 4º da Lei Orçamentária Anual.\r\n\r\nReceita prevista na LOA X metas bimestrais\r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\nLOA\r\n\r\nMetas bimestrais\r\n\r\nDiferença\r\n\r\nReceitas Correntes\r\n\r\n65.108.994.984\r\n\r\n56.938.345.982\r\n\r\n-8.170.649.002\r\n\r\nReceita Tributária\r\n\r\n49.403.973.972\r\n\r\n45.105.462.290\r\n\r\n-4.298.511.682\r\n\r\n(-) Ded. da Receita Tributária\r\n\r\n-6.009.774.259\r\n\r\n-5.861.102.169\r\n\r\n148.672.090\r\n\r\nReceita de Contribuições\r\n\r\n1.671.339.808\r\n\r\n1.671.339.808\r\n\r\n-\r\n\r\nReceita Patrimonial\r\n\r\n11.499.156.275\r\n\r\n7.696.474.908\r\n\r\n-3.802.681.367\r\n\r\n(-) Ded. da Receita Patrimonial\r\n\r\n-1.010.911.434\r\n\r\n-1.010.911.434\r\n\r\n-\r\n\r\nReceita Agropecuária\r\n\r\n479.735\r\n\r\n479.735\r\n\r\n-\r\n\r\nReceita Industrial\r\n\r\n198.420.000\r\n\r\n198.420.000\r\n\r\n-\r\n\r\nReceita de Serviços\r\n\r\n583.557.782\r\n\r\n583.557.786\r\n\r\n4\r\n\r\nTransferências Correntes\r\n\r\n6.712.790.055\r\n\r\n6.160.359.936\r\n\r\n-552.430.119\r\n\r\n(-) Ded. de Transf. Correntes\r\n\r\n-399.269.945\r\n\r\n-\r\n\r\n399.269.945\r\n\r\nOutras Receitas Correntes\r\n\r\n2.546.688.395\r\n\r\n2.394.265.122\r\n\r\n-152.423.273\r\n\r\n(-) Ded. de Outras Receitas Correntes\r\n\r\n-87.455.400\r\n\r\n-\r\n\r\n-87.455.400\r\n\r\nReceitas de Capital\r\n\r\n13.232.824.926\r\n\r\n9.451.762.159\r\n\r\n-3.781.062.767\r\n\r\nOperações de Crédito\r\n\r\n6.143.199.587\r\n\r\n6.074.002.956\r\n\r\n-69.196.631\r\n\r\nAlienação de Bens\r\n\r\n3.201.075.522\r\n\r\n2.465.075.522\r\n\r\n-736.000.000\r\n\r\nAmortização de Empréstimos\r\n\r\n246.667.760\r\n\r\n246.667.760\r\n\r\n-\r\n\r\nTransferências de Capital\r\n\r\n3.641.782.057\r\n\r\n665.915.921\r\n\r\n-2.975.866.136\r\n\r\nOutras Receitas de Capital\r\n\r\n100.000\r\n\r\n100.000\r\n\r\n-\r\n\r\nTotal das Receitas sem intra\r\n\r\n78.429.275.310\r\n\r\n66.390.108.141\r\n\r\n-12.039.167.169\r\n\r\nReceitas Intra Correntes\r\n\r\n4.462.199.858\r\n\r\n4.462.199.856\r\n\r\n-2\r\n\r\nReceita Intra Contribuições \r\n\r\n3.162.837.024\r\n\r\n3.162.837.024\r\n\r\n-\r\n\r\nReceita Intra Patrimonial\r\n\r\n3.696.503\r\n\r\n3.696.503\r\n\r\n-\r\n\r\nReceita Intra Serviços\r\n\r\n514.171.148\r\n\r\n514.171.148\r\n\r\n-\r\n\r\nReceita intra transf. Correntes\r\n\r\n602.927.843\r\n\r\n602.927.843\r\n\r\n-\r\n\r\nOutras Receitas Intra Correntes\r\n\r\n178.567.340\r\n\r\n178.567.338\r\n\r\n-2\r\n\r\nReceitas Intra de Capital\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nReceita Intra Transf. Capital\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nTotal das Receitas Intra\r\n\r\n4.462.199.858\r\n\r\n4.462.199.856\r\n\r\n-2\r\n\r\nTotal geral\r\n\r\n82.804.019.768\r\n\r\n70.852.307.997\r\n\r\n-11.951.711.771\r\n\r\nFonte: LOA 2015 e Resolução Sefaz nº 842, de 10.02.15.\r\n\r\nÉ possível inferir que a previsão de receita foi revista quando da divulgação das metas bimestrais de arrecadação, realizada em atendimento ao art. 13 da Lei de Responsabilidade Fiscal, apresentando um decréscimo na ordem de R$ 11.951.711.771 (onze bilhões, novecentos e cinquenta e um milhões, setecentos e onze mil, setecentos e setenta e um reais).\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 10******\r\n\r\nObserva-se que, ao atualizar as metas, as Receitas Correntes Tributárias e Patrimoniais foram as que sofreram maior redução. A comparação das metas bimestrais com a receita arrecadada no exercício será efetuada no tópico IV.2.3 deste relatório.\r\n\r\nAlterações Orçamentárias (art. 167, V, CF)\r\n\r\nDurante o exercício de 2015, foram abertos Créditos Adicionais resultando em um Orçamento Final no montante de R$ 87.379.763.942 (oitenta e sete bilhões, trezentos e setenta e nove milhões, setecentos e sessenta e três mil, novecentos e quarenta e dois reais), representando um acréscimo de 5,53% em relação ao Orçamento Inicial, conforme demonstrado a seguir:\r\n\r\nOrçamento Final - 2015\r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nDotação inicial\r\n\r\n82.801.361.911\r\n\r\n(+) Créditos Suplementares\r\n\r\n24.734.757.764\r\n\r\n(+) Créditos Especiais\r\n\r\n37.200.000\r\n\r\n(-) Dotação cancelada\r\n\r\n20.193.555.734\r\n\r\nDespesa Atualizada\r\n\r\n87.379.763.942\r\n\r\nFonte: SIG e Quadro 4.08.29 (Volume 04).\r\n\r\nConstata-se que a abertura de Créditos Adicionais Suplementares com recursos decorrentes da anulação parcial ou total de dotações, no montante de R$ 20.193.555.734 (vinte bilhões, cento e noventa e três milhões, quinhentos e cinquenta e cinco mil, setecentos e trinta e quatro reais), correspondeu a 24,39% da despesa inicial fixada.\r\n\r\nOs Decretos de Abertura de Créditos devem ser acompanhados de demonstrativos comprovando, estatisticamente, a existência de excesso de arrecadação até determinado período do ano e a projeção indicando a tendência até o final do exercício. \r\n\r\nRessalte-se que, verificado déficit de arrecadação, deve o Gestor adotar medidas eficazes para que os gastos realizados permaneçam limitados à receita efetivamente arrecadada, sendo o seu descumprimento caracterizado como infração ao que dispõe o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).\r\n\r\nNa Fonte de Recursos 10 (Unidades Gestoras 123400 e 154300), houve abertura de créditos adicionais por excesso de arrecadação em montante superior ao excesso apurado no final do exercício.\r\n\r\nEntretanto, o resultado da execução orçamentária da despesa, por fonte de recursos, nas referidas unidades gestoras, apresentaram economia orçamentária.\r\n\r\nObserva-se que os Créditos abertos por Excesso de Arrecadação, pela Unidade Gestora “154300 - Fundação Teatro Municipal do RJ”, no montante superior ao excesso apurado, não foram utilizados para a execução de despesas em 2015.\r\n\r\nEnquanto que, do total dos Créditos abertos por Excesso de Arrecadação em montante superior ao do excesso efetivamente apurado ao final do exercício, na Fonte de Recursos 10, da Unidade Gestora “123400 - Rioprevidência”, foi utilizado R$ 166.060.250 (cento e sessenta e seis milhões, sessenta mil, duzentos e cinquenta reais).\r\n\r\nA Lei Orçamentária Anual autorizou, em seu artigo 12, a contratação de Operações de Crédito no país e no exterior pelo Poder Executivo até o limite de R$ 6.143.195.587 (seis bilhões, cento e quarenta e três milhões, cento e noventa e cinco mil, quinhentos e oitenta e sete reais).\r\n\r\nO montante de Receitas oriundas de Operações de Créditos no exercício de 2015 foi de R$ 4.994.873.366 (quatro bilhões, novecentos e noventa e quatro milhões, oitocentos e setenta e três mil, trezentos e sessenta e seis reais). A análise efetuada no tópico IV.4.2 evidencia que todas as Operações de Créditos contratadas foram autorizadas por lei específica.\r\n\r\nDemonstração da Execução do Orçamento\r\n\r\nO montante efetivamente deduzido das receitas orçamentárias à titulo de transferências legais e constitucionais aos Municípios é de R$ 9.987.262.172,04.\r\n\r\nPor fim, foi contabilizada a dedução dos valores decorrentes do pagamento do contrato de cessão de créditos de royalties e participações especiais sobre a produção de petróleo e gás natural, no valor de R$ 1.734.969.373.\r\n\r\nA forma de contabilização do pagamento de contratos de cessão de direitos futuros como dedução de receita difere da metodologia tradicionalmente utilizada pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, além de não figurar nas hipóteses previstas no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP.\r\n\r\nDesta forma, tendo em vista que não há previsão para este tipo de contabilização e com o objetivo de manter a uniformidade de critérios de registro e, por conseguinte, melhorar a transparência dos atos de gestão, entendo que, os pagamentos de contratos de cessão de direitos futuros sejam, doravante, registrados como despesa orçamentária. \r\n\r\nTal fato será objeto de Ressalva e Determinação na conclusão deste Relatório. \r\n\r\nDepreende-se, portanto, que foram deduzidas da Receita Bruta arrecadada, o montante de R$ 17.432.732.088,38, conforme abaixo evidenciado:\r\n\r\nDEDUÇÕES DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA Em R$ \r\n\r\nDedução das transferências ao FUNDEB\r\n\r\n5.710.500.542,97 \r\n\r\nDedução das transferências legais e constitucionais aos municípios \r\n\r\n9.987.262.172,04 \r\n\r\nDedução dos valores decorrentes do pagamento do contrato de cessão de créditos de royalties e participações especiais sobre a produção de petróleo e gás natural\r\n\r\n1.734.969.373,37 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17.432.732.088,38 \r\n\r\nDesta maneira, os resultados da execução das receitas e despesas constante dos demonstrativos publicados pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro necessitam de ajustes para que possam ser analisados, uma vez que a Lei Orçamentária Anual não previu, na totalidade, essa mudança de metodologia. \r\n\r\nImperioso destacar que, o Corpo Técnico desta Corte utilizou, para a consecução do ajuste, metodologia diversa da adotada no presente Relatório, qual seja, a exclusão, no exercício de 2014, dos valores das receitas e despesas relativas às transferências legais e constitucionais aos Municípios. Igualmente, não procedeu ao ajuste relativo à dedução dos valores decorrentes do pagamento do contrato de cessão de créditos de royalties e participações especiais sobre a produção de petróleo e gás natural.\r\n\r\nA justificativa para adoção da metodologia de incluir os valores relativos às transferências legais e constitucionais aos Municípios como receitas e despesas do exercício de 2015, deve-se, como já dito anteriormente, ao fato de que a Lei Orçamentária Anual - LOA não previu sua dedução da Receita. Quanto à dedução dos valores decorrentes do pagamento do contrato de cessão de créditos de royalties e participações especiais sobre a produção de petróleo e gás natural, o ajuste foi realizado uma vez a dedução da Receita difere da metodologia tradicionalmente utilizada pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, além de não figurar nas hipóteses previstas no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP.\r\n\r\nCabe ressaltar que a mudança de critério não foi evidenciada em Nota Explicativa às Demonstrações Contábeis, conforme orientado pelo referido Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP - 6ª Edição, sendo citada, apenas, no Relatório da Contadoria Geral do Estado - CGE (Volume 01).\r\n\r\nTal fato será objeto de Determinação na conclusão deste Relatório.\r\n\r\nResultado da Execução da Receita\r\n\r\nFeitas as considerações iniciais, seguem os quadros da Execução Orçamentária da Receita com as informações publicadas e com os ajustes relativos à mudança de critério, de forma a evidenciar os impactos:\r\n\r\nDemonstrativo da Execução Orçamentária da Receita Consolidado - Publicação\r\n\r\nEm R$ 1,00\r\n\r\nEspecificação (1)\r\n\r\nPrevisão Inicial\r\n\r\nPrevisão Atualizada (a)\r\n\r\nReceita Arrecadada (b)\r\n\r\nSaldo (b-a)\r\n\r\nReceita (exceto intra) (I)\r\n\r\n78.341.819.910\r\n\r\n79.547.414.143\r\n\r\n58.168.925.988\r\n\r\n(21.378.488.155)\r\n\r\nReceita Total\r\n\r\n85.849.230.948\r\n\r\n86.785.094.126\r\n\r\n75.601.658.076\r\n\r\nReceitas Correntes\r\n\r\n72.616.406.022\r\n\r\n72.052.292.835\r\n\r\n68.831.319.803\r\n\r\nReceitas de Capital\r\n\r\n13.232.824.926\r\n\r\n14.732.801.292\r\n\r\n6.770.338.274\r\n\r\nDeduções\r\n\r\n(7.507.411.038)\r\n\r\n(7.237.679.983)\r\n\r\n(17.432.732.088)\r\n\r\nDedução da Receita\r\n\r\n(7.507.411.038)\r\n\r\n(7.237.679.983)\r\n\r\n(17.432.732.088)\r\n\r\nReceita Intraorçam. (II)\r\n\r\n4.462.199.858\r\n\r\n5.177.081.788\r\n\r\n3.485.239.729\r\n\r\n(1.691.842.060)\r\n\r\nIntraorçam. Correntes\r\n\r\n4.462.199.858\r\n\r\n5.177.081.788\r\n\r\n3.484.791.878\r\n\r\nIntraorçam. de Capital\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n447.850\r\n\r\nTotal (I+II)\r\n\r\n82.804.019.768\r\n\r\n84.724.495.931\r\n\r\n61.654.165.717\r\n\r\n(23.070.330.215)\r\n\r\nDeficit\r\n\r\n(3.977.198.998)\r\n\r\nFonte: Relatório Resumido da Execução Orçamentária - Diário Oficial do ERJ, de 27.01.16, p.17/18; e Volume 02.\r\n\r\nDemonstrativo da Execução Orçamentária da Receita Consolidado - Ajustado\r\n\r\nEm R$ 1,00\r\n\r\nReceita\r\n\r\nPrevisão Inicial\r\n\r\nPrevisão Atualizada (a)\r\n\r\nReceita Arrecadada (b)\r\n\r\nSaldo (b-a)\r\n\r\nReceitas (exceto intra) (I)\r\n\r\n79.352.731.344 \r\n\r\n80.711.097.564 \r\n\r\n69.891.157.533 \r\n\r\n(10.879.940.031)\r\n\r\nReceita Total\r\n\r\n85.849.230.948 \r\n\r\n86.785.094.126 \r\n\r\n75.601.658.076 \r\n\r\nReceitas Correntes\r\n\r\n72.616.406.022 \r\n\r\n72.052.292.835 \r\n\r\n68.831.319.803 \r\n\r\nReceitas de Capital\r\n\r\n13.232.824.926 \r\n\r\n14.732.801.292 \r\n\r\n6.770.338.274 \r\n\r\nDeduções(2)\r\n\r\n(6.496.499.604)\r\n\r\n(6.013.996.562)\r\n\r\n(5.710.500.543)\r\n\r\nDedução da Receita Corrente\r\n\r\n(7.507.411.038)\r\n\r\n(7.237.679.983)\r\n\r\n(5.710.500.543)\r\n\r\nReceitas Intraorçamentárias (II)\r\n\r\n4.462.199.858 \r\n\r\n5.177.081.788 \r\n\r\n3.485.239.729 \r\n\r\n(1.691.842.060)\r\n\r\nIntraorçamentárias Correntes\r\n\r\n4.462.199.858 \r\n\r\n5.177.081.788 \r\n\r\n3.484.791.878 \r\n\r\nIntraorçamentárias de Capital\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n447.850 \r\n\r\nSubtotal das Receitas (I+II)\r\n\r\n83.814.931.202 \r\n\r\n85.948.179.352 \r\n\r\n73.376.397.262 \r\n\r\n(12.571.782.090)\r\n\r\nDéficit\r\n\r\n- \r\n\r\n(2.655.268.010)\r\n\r\n(3.977.198.998)\r\n\r\nFonte: SIG e Lei Orçamentária.\r\n\r\nValor da dotação inicial e dotação atualizada do Programa de Trabalho 28.845.0000.0002, referente às cotas-parte dos municípios constantes do SIG, que não foram executadas como despesa em 2015.\r\n\r\nExcluída a previsão de dedução do pagamento do Contrato de Cessão de Crédito de Royalties e Participações Especiais sobre a produção de petróleo e gás natural.\r\n\r\nDesta forma, feitos os ajustes necessários, constata-se que o déficit de arrecadação da Receita foi de R$ 10.879.940.031 (dez bilhões, oitocentos e setenta e nove milhões, novecentos e quarenta mil, e trinta e um reais), e não R$ 21.378.488.155 (vinte e um bilhões, trezentos e setenta e oito milhões, quatrocentos e oitenta e oito mil, cento e cinquenta e cinco reais), conforme publicado. \r\n\r\nA diferença apurada é decorrente dos valores repassados à titulo de transferências legais e constitucionais aos Municípios, não previsto na LOA, e da diferença entre o previsto para pagamento do contrato de cessão de créditos de royalties e participações especiais sobre a produção de petróleo e gás natural e o efetivamente pago.\r\n\r\nResultado da Execução da Despesa\r\n\r\nApresentado o resultado da Execução da Receita, segue os dados da Execução Orçamentária da Despesa com as informações publicadas e com os ajustes relativos à mudança de critério, de forma a evidenciar os impactos:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 11 *******\r\n\r\nVerifica-se que a diferença entre a despesa prevista e a despesa empenhada, sem considerar as transações intraorçamentárias, é de R$ 10.870.093.604 (dez bilhões, oitocentos e setenta milhões, noventa e três mil, seiscentos e quatro reais), e não de R$ 21.368.941.729 (vinte e um bilhões, trezentos e sessenta e oito milhões, novecentos e quarenta e um mil, setecentos e vinte e nove reais), conforme valor publicado. Considerando as transações intraorçamentárias, A diferença entre a despesa prevista e a despesa empenhada é de R$ 10.902.881.163 (dez bilhões, novecentos e dois milhões, oitocentos e oitenta e um mil, cento e sessenta e três reais).\r\n\r\nRegistre-se que a diferença entre a despesa prevista e empenhada não se deu por esforço fiscal planejado, com vistas à geração de economia orçamentária, mas de uma previsão orçamentária desarrazoada, irreal e completamente desassociada do cenário econômico brasileiro e internacional apresentado à época.\r\n\r\nTal situação ficou latente, a medida que as metas bimestrais de arrecadação divulgadas através da Resolução nº 842, de 10 de fevereiro de 2015, da Secretaria de Estado de Fazenda, já no início do exercício, em fevereiro, alterou significativamente a previsão da receita em R$ 11.951.711.771 (onze bilhões, novecentos e cinquenta e um milhões, setecentos e onze mil, setecentos e setenta e um reais).\r\n\r\nAdemais, houve arrecadação de receitas não recorrentes ou extraordinárias (Depósitos Judiciais e FUNDES), não previstas na LOA, da ordem de R$ 7.831.210.830 (sete bilhões, oitocentos e trinta e um milhões, duzentos e dez mil, oitocentos e trinta reais). Fato que evidencia a falha na previsão da Receita. \r\n\r\nNa prática, ou seja, considerando a execução do orçamento, verifica-se que a previsão orçamentária foi superestimada em R$ 18.711.150.861,00 (dezoito bilhões, setecentos e onze milhões, cento e cinquenta mil, oitocentos e sessenta e um reais), conforme demonstrativo abaixo:\r\n\r\nEm R$ \r\n\r\nDéficit de Arrecadação Efetiva\r\n\r\n10.879.940.031\r\n\r\nReceita Não Recorrente Não Prevista\r\n\r\n7.831.210.830\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n18.711.150.861 \r\n\r\nUma diferença da ordem de R$ 18.711.150.861,00 (dezoito bilhões, setecentos e onze milhões, cento e cinquenta mil, oitocentos e sessenta e um reais), cerca de 20% da Receita Bruta estimada, não pode ser justificada pela ausência de possibilidade de detectar os efeitos da crise sobre o orçamento. Trata-se, na verdade, de flagrante desídia no trato do Orçamento Público, principal ferramenta de planejamento do Estado.\r\n\r\nInegavelmente, tal afirmação é enfática e verdadeira, à medida que o Orçamento, para o exercício de 2016, aprovado através de Lei Estadual n.º 7.210 de 18 de janeiro de 2016, apesar de toda a crise e do resultado orçamentário do exercício de 2015, previu uma “Receita Bruta Fantasiosa” de R$ 99.830.074.047 (noventa e nove bilhões, oitocentos e trinta milhões, setenta e quatro mil, e quarenta e sete reais), cerca de 10% superior a do exercício de 2015, totalmente fora da realidade orçamentária vivida pelo Estado.\r\n\r\nConstata-se, portanto, que o Estado do Rio de janeiro, diante da ausência de critérios objetivos para o Planejamento do Orçamento para o exercício de 2015, descumpre o disposto no artigo 12 da Lei Complementar Federal n.º 101/00 - LRF, bem como, o disposto no art. 30 da Lei Federal n.º 4.320/64, abaixo transcritos:\r\n\r\nLRF:\r\n\r\nArt. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.\r\n\r\nLei Federal n.º 4.320/64\r\n\r\nArt. 30. A estimativa da receita terá por base as demonstrações a que se refere o artigo anterior à arrecadação dos três últimos exercícios, pelo menos bem como as circunstâncias de ordem conjuntural e outras, que possam afetar a produtividade de cada fonte de receita.\r\n\r\nRessalta-se que tal procedimento, por um lado, coloca em risco o equilíbrio financeiro das Contas Públicas, tendo em vista que permite a realização de despesas sem a correspondente Fonte de financiamento, por outro, possibilita a ocorrência de elevadas “economias orçamentárias fictícias”, que são utilizadas como forma de demonstrar uma gestão prudente, quando, na realidade, indica uma total falta de planejamento do Estado.\r\n\r\nDesta forma, entendo imperioso alertar ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro da inoperância e ineficiência dos Órgãos envolvidos na elaboração do Orçamento do Estado do Rio de Janeiro, notadamente, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, cuja atuação deficiente pode ter colaborado para a caótica situação fiscal e financeira em que se encontra o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nObserva-se que, considerando os estornos relativos às deduções da Receita, 87,19% dos valores da dotação atualizada foram efetivamente empenhados.\r\n\r\nNo exercício de 2015, foram utilizados recursos provenientes de superávit financeiro, identificados no Balanço Patrimonial do exercício anterior ao de referência, para abertura de créditos adicionais no valor total de R$ 2.657.925.867. Tais recursos referem-se a receitas orçamentárias de exercícios anteriores e, de acordo com o Manual de Demonstrativos Fiscais, são válidos para a fixação e execução de despesas orçamentárias no período de 2015, sendo utilizados como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais.\r\n\r\nResultados da Execução Orçamentária\r\n\r\nSe consideradas as transações intraorçamentárias, o déficit no resultado da execução orçamentária atinge R$ 4.323.868.938 (quatro bilhões, trezentos e vinte e três milhões, oitocentos e sessenta e oito mil, novecentos e trinta e oito reais), referente às despesas empenhadas, e R$ 3.977.198.998 (três bilhões, novecentos e setenta e sete milhões, cento e noventa e oito mil, novecentos e noventa e oito reais), referente às despesas liquidadas.\r\n\r\nResultado Orçamentário - Simulado sem Receitas não Recorrentes\r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nTotal com intra\r\n\r\nTotal sem intra\r\n\r\nReceita arrecadada (a)\r\n\r\n61.654.165.717\r\n\r\n58.168.925.988\r\n\r\nReceitas não recorrentes (b)\r\n\r\n7.831.210.830\r\n\r\n7.831.210.830\r\n\r\nReceita corrente sem receitas não recorrentes (c)\r\n\r\n53.822.954.887 \r\n\r\n50.337.715.158 \r\n\r\nDespesa empenhada (d)\r\n\r\n65.978.034.654\r\n\r\n62.239.187.507\r\n\r\nDespesa liquidada (e)\r\n\r\n65.631.364.715\r\n\r\n61.906.157.120\r\n\r\nDespesa paga (f)\r\n\r\n59.912.030.943\r\n\r\n56.641.094.514\r\n\r\nDeficit orçamentário (empenho) (g) = (c - d)\r\n\r\n(12.155.079.767)\r\n\r\n(11.901.472.349)\r\n\r\nDeficit orçamentário (liquidação) (h) = (c - e)\r\n\r\n(11.808.409.828)\r\n\r\n(11.568.441.962)\r\n\r\nFonte: SIG e Siafem.\r\n\r\nDepreende-se do demonstrativo apresentado a gravidade da situação do Estado do Rio de Janeiro, uma vez que, sem as receitas não recorrentes (também denominadas receitas extraordinárias), o déficit orçamentário seria ainda maior.\r\n\r\nA prática de utilizar operações financeiras para antecipar fluxo futuro de caixa, comprometendo parcela da arrecadação de exercício futuros, ou de obter ingressos financeiros por meio da assunção de compromissos futuros de despesa, já foi observada no exame das Contas do Governo de 2014. Entretanto, verificou-se que o Governo do Estado do Rio de Janeiro não manifestou adesão à Recomendação mencionada, haja vista a adoção de idêntica prática no exercício de 2015.\r\n\r\nA evolução dos resultados da execução orçamentária, a partir do exercício de 2011, considerando as despesas empenhadas e as transações intraorçamentárias, objetivando manter o mesmo critério da apuração dos anos anteriores, pode ser demonstrada na forma do gráfico abaixo:\r\n\r\nTrajetória do resultado orçamentário entre os exercícios de 2011 e 2015\r\n\r\n********INSERIR IMAGEM 12******\r\n\r\nFonte: Contas do Governo de 2011, 2012, 2013 e 2014; SIG.\r\n\r\nNota: Foi efetuado ajuste no valor do Resultado Orçamentário do exercício de 2014 (Contas do Governo de 2014, deficit de R$ 878.164.825), incluindo as operações intraorçamentárias , de forma a garantir que todos os resultados da série histórica possuam os mesmos critérios de apuração.\r\n\r\nNota: Valores históricos e variação real calculada a partir de valores anuais atualizados pelo IGP-DI médio ponderado da FGV/RJ, a preços de dezembro de 2015 (índices: 2011 - 1,331347399; 2012 - 1,256246413; 2013 - 1,184221712; 2014 - 1,123964 e 2015 - 1,051406737).\r\n\r\nO último exercício em que o Estado do Rio de Janeiro alcançou um resultado da execução orçamentária superavitário foi o de 2011, em um montante de R$ 1.384.135.093 (um bilhão, trezentos e oitenta e quatro milhões, cento e trinta e cinco mil, e noventa e três reais), valores reais. Porém, nos exercícios seguintes, foram constatados déficits crescentes e acentuados até o exercício de 2015.\r\n\r\nO Resultado Orçamentário apresentado no exercício de 2015 foi o que apresentou o maior déficit dos últimos cinco exercícios financeiros, em valores reais. Deve ser considerado, nesta análise, o fato de que os resultados apresentados neste exercício e nos exercícios de 2013 e 2014 foram minimizados pela antecipação de fluxo de caixa ou obtenção de ingressos financeiros por meio da assunção de compromissos em exercícios financeiros futuros.\r\n\r\nExecução da Receita\r\n\r\nA arrecadação totalizou, no exercício de 2015, um montante de R$ 75.601.658.076 (setenta e cinco bilhões, seiscentos e um milhões, seiscentos e cinquenta e oito mil, e setenta e seis reais), montante 3,19% superior à meta estipulada no início do exercício, que foi de R$ 73.262.121.744 (setenta e três bilhões, duzentos e sessenta e dois milhões, cento e vinte e um mil, setecentos e quarenta e quatro reais), porém, inferior em 9,44% (nove, quarenta e quatro por cento), em termos reais, ao arrecadado no exercício anterior.\r\n\r\nReceita Estadual por origem, em relação à meta e ao exercício anterior\r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\nArrecadação 2015\r\n\r\nRealização\r\n\r\nda Meta\r\n\r\nDiferença\r\n\r\nda Meta\r\n\r\nVar. real\r\n\r\n15/14\r\n\r\nReceitas Correntes\r\n\r\n68.831.319.803\r\n\r\n107,87%\r\n\r\n5.020.960.218\r\n\r\n-0,11%\r\n\r\nTributária\r\n\r\n43.414.668.110\r\n\r\n96,25%\r\n\r\n(1.690.794.180)\r\n\r\n-4,40%\r\n\r\nContribuição\r\n\r\n1.914.273.927\r\n\r\n114,54%\r\n\r\n242.934.119\r\n\r\n-5,07%\r\n\r\nPatrimonial\r\n\r\n6.477.255.094\r\n\r\n84,16%\r\n\r\n(1.219.219.814)\r\n\r\n-41,19%\r\n\r\nAgropecuária\r\n\r\n51.646\r\n\r\n10,77%\r\n\r\n(428.089)\r\n\r\n-27,18%\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\n128.153.642\r\n\r\n64,59%\r\n\r\n(70.266.358)\r\n\r\n-35,53%\r\n\r\nServiços\r\n\r\n358.972.644\r\n\r\n61,51%\r\n\r\n(224.585.142)\r\n\r\n-11,09%\r\n\r\nTransferências Correntes\r\n\r\n5.931.513.926\r\n\r\n96,29%\r\n\r\n(228.846.010)\r\n\r\n-6,89%\r\n\r\nOutras Rec. Correntes\r\n\r\n10.606.430.813\r\n\r\n442,99%\r\n\r\n8.212.165.691\r\n\r\n203,51%\r\n\r\nReceitas de Capital\r\n\r\n6.770.338.274\r\n\r\n71,63%\r\n\r\n(2.681.423.885)\r\n\r\n-53,55%\r\n\r\nOperações de Crédito\r\n\r\n4.994.873.366\r\n\r\n82,23%\r\n\r\n(1.079.129.590)\r\n\r\n-38,57%\r\n\r\nAlienação de Bens\r\n\r\n1.084.012.120\r\n\r\n43,97%\r\n\r\n(1.381.063.402)\r\n\r\n-81,26%\r\n\r\nAmortiz. de Empréstimos\r\n\r\n310.853.999\r\n\r\n126,02%\r\n\r\n64.186.239\r\n\r\n4,14%\r\n\r\nTransferências de Capital\r\n\r\n380.598.789\r\n\r\n57,15%\r\n\r\n(285.317.132)\r\n\r\n5,34%\r\n\r\nOutras Rec. de Capital\r\n\r\n-\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n(100.000)\r\n\r\n-100,00%\r\n\r\nTotal geral\r\n\r\n75.601.658.076\r\n\r\n103,19%\r\n\r\n2.339.536.333\r\n\r\n-9,44%\r\n\r\nFonte: SIG e Resolução nº 842, de 10 de fevereiro de 2015, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nObs.: Excluídas as intraorçamentárias. O valor total da receita, incluindo as intraorçamentárias, seria: prevista R$ 77.724.321.600; e arrecadada R$ 79.086.897.805.\r\n\r\nValores históricos e variação real 2015/14, calculada a partir de valores anuais atualizados pelo IGP-DI médio ponderado da FGV/RJ, a preços de dezembro de 2015.\r\n\r\nMesmo depois de arrecadar as receitas não recorrentes ou extraordinárias das operações com os depósitos judiciais e extrajudiciais, o Governo do Estado do Rio de Janeiro apresentou uma série de legislações com pacotes de medidas de incremento de receitas para fazer frente ao aperto orçamentário decorrente do agravamento da crise.\r\n\r\nAs operações elencadas anteriormente foram objeto de acompanhamento por este Tribunal, protocolizado como processo TCE-RJ n.º 109.227-9/15, que trata de acompanhamento ordinário das medidas adotadas pela Secretaria de Estado de Fazenda para incrementar a arrecadação estadual e sustentar a previsão orçamentária de 2015 e 2016, processo ainda não foi apreciado pelo Plenário.\r\n\r\nO quadro que segue evidencia a participação de cada origem de Receita no total da arrecadação estadual em 2015. Destaque-se a segunda colocação da origem “Outras Receitas Correntes”, posição historicamente ocupada pela Receita Patrimonial, influenciado, como já relatado anteriormente, pelos saques da conta de Depósitos Judiciais.\r\n\r\nReceita estadual 2015 - Participação no total por origem\r\n\r\n*******INSERIR IMAGEM 13******\r\n\r\nReceitas Correntes\r\n\r\n91,04%\r\n\r\nReceitas de Capital\r\n\r\n8,96%\r\n\r\nTributária\r\n\r\n57,43%\r\n\r\nOperações de Crédito\r\n\r\n6,61%\r\n\r\nContribuição\r\n\r\n2,53%\r\n\r\nAlienação de Bens\r\n\r\n1,43%\r\n\r\nPatrimonial\r\n\r\n8,57%\r\n\r\nAmortizações de Empréstimos\r\n\r\n0,41%\r\n\r\nAgropecuária\r\n\r\n0,00%\r\n\r\nTransferências de Capital\r\n\r\n0,50%\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\n0,17%\r\n\r\nOutras Rec. de capital\r\n\r\n0,00%\r\n\r\nServiços\r\n\r\n0,47%\r\n\r\nTransferências Correntes\r\n\r\n7,85%\r\n\r\nOutras Rec. Correntes\r\n\r\n14,03%\r\n\r\nFeitas essas considerações iniciais, passo a análise do comportamento dos principais componentes da Receita Estadual, por ordem de participação no total da Receita, buscando avaliar as razões de seu desempenho frente às metas e ao exercício anterior.\r\n\r\nReceita Tributária\r\n\r\nReceita Tributária\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\nArrecadação\r\n\r\n2015\r\n\r\nRealização\r\n\r\nda Meta\r\n\r\nDiferença\r\n\r\nda Meta\r\n\r\nVar. real\r\n\r\n15/14\r\n\r\nIRRF\r\n\r\n2.988.133.619\r\n\r\n94,31%\r\n\r\n(180.290.303)\r\n\r\n-9,57%\r\n\r\nIPVA\r\n\r\n2.299.815.701\r\n\r\n108,47%\r\n\r\n179.529.572\r\n\r\n6,02%\r\n\r\nITCD\r\n\r\n849.909.203\r\n\r\n128,94%\r\n\r\n190.762.293\r\n\r\n15,79%\r\n\r\nFECP\r\n\r\n3.018.742.674\r\n\r\n98,42%\r\n\r\n(48.565.709)\r\n\r\n-3,27%\r\n\r\nICMS\r\n\r\n31.982.750.986\r\n\r\n95,03%\r\n\r\n(1.671.767.749)\r\n\r\n-5,24%\r\n\r\nTaxas\r\n\r\n2.275.315.927\r\n\r\n93,41%\r\n\r\n(160.462.284)\r\n\r\n-2,35%\r\n\r\nTributária total\r\n\r\n43.414.668.110\r\n\r\n96,25%\r\n\r\n(1.690.794.180)\r\n\r\n-4,40%\r\n\r\nFonte: SIG e Resolução nº 842/15, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nValores históricos e variação real 2015/14, calculada a partir de valores anuais atualizados pelo IGP-DI médio ponderado da FGV/RJ, a preços de dezembro de 2015.\r\n\r\nInfere-se no quadro acima, que apenas o IPVA e o ITCD superaram as metas de arrecadação estabelecidas e também obtiveram crescimento real em relação ao arrecadado no ano anterior, com destaque para o ITCD, que apresentou expressivo crescimento real nessa comparação (+15,79%). O destaque negativo, sob o aspecto da realização da meta, foi a arrecadação do ICMS uma vez que que arrecadou menos R$ 1.671.767.749 (um bilhão, seiscentos e setenta e um milhões, setecentos e sessenta e sete mil, setecentos e quarenta e nove reais) em relação à meta. O ICMS é o principal componente da receita tributária do Estado do Rio de Janeiro, respondendo em 2015 por 73,67% (setenta e três, sessenta e sete por cento) da arrecadação dessa origem de receita.\r\n\r\nReceita Tributária 2015 - Participação por Fonte\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 14*******\r\n\r\nICMS\r\n\r\nO ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação) é um imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal.\r\n\r\nNo exercício de 2015, a arrecadação do ICMS totalizou R$ 31.982.750.986 (trinta e um bilhões, novecentos e oitenta e dois milhões, setecentos e cinquenta mil, novecentos e oitenta e seis reais), valor equivalente a 42,30% (quarenta e dois, trinta por cento) da Receita Estadual e 73,67% (setenta e três e sessenta e sete por cento) das Receitas Tributárias. \r\n\r\nConstata-se que a arrecadação da Receita de ICMS, em termos nominais, foi 1,30% superior ao arrecadado no exercício anterior.\r\n\r\nQuadro 54- Evolução da Arrecadação da Receita de ICMS a valores nominais\r\n\r\nEm R$ 1,00\r\n\r\n2014\r\n\r\n2015\r\n\r\n31.573.743.594\r\n\r\n31.982.750.986\r\n\r\nQuadro 55 - Evolução da Arrecadação da Receita de ICMS atualizado pelo IGP-DI ponderado\r\n\r\nEm R$ 1,00\r\n\r\n2014\r\n\r\n2015\r\n\r\n33.499.169.231\r\n\r\n31.982.750.986\r\n\r\nCom queda real de 5,24%, em relação ao montante arrecadado no exercício anterior, a arrecadação desse imposto foi influenciada pela desaceleração da economia fluminense, impactando quase todas as atividades econômicas.\r\n\r\nEm relação à arrecadação da atividade de Indústria de Transformação, registre-se que também foi influenciada pela desaceleração da economia. O quadro que segue apresenta o desempenho dos treze maiores segmentos desse setor em termos de arrecadação, em comparação com o exercício de 2014, sendo que somente o segmento de Derivados de Petróleo apresentou crescimento:\r\n\r\nICMS por atividade econômica - Indústria de Transformação\r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nEspecificação (CNAE)\r\n\r\nArrecadação\r\n\r\n2015\r\n\r\nParticip.\r\n\r\n%\r\n\r\nVar. real \r\n\r\n15/14\r\n\r\nDif. real \r\n\r\n15/14\r\n\r\nDerivados de Petróleo\r\n\r\n1.240.722.966\r\n\r\n16,01%\r\n\r\n28,93%\r\n\r\n290.341.937\r\n\r\nBebidas\r\n\r\n1.135.166.674\r\n\r\n14,64%\r\n\r\n-18,36%\r\n\r\n(268.055.375)\r\n\r\nProdutos Químicos\r\n\r\n985.055.036\r\n\r\n12,71%\r\n\r\n-0,38%\r\n\r\n(3.930.171)\r\n\r\nVeículos\r\n\r\n616.992.349\r\n\r\n7,96%\r\n\r\n-22,64%\r\n\r\n(190.269.390)\r\n\r\nProdutos Alimentícios\r\n\r\n510.942.492\r\n\r\n6,59%\r\n\r\n-4,53%\r\n\r\n(25.512.975)\r\n\r\nMetalurgia\r\n\r\n501.967.376\r\n\r\n6,48%\r\n\r\n-23,61%\r\n\r\n(163.069.232)\r\n\r\nProdutos Minerais\r\n\r\n439.682.491\r\n\r\n5,67%\r\n\r\n-12,35%\r\n\r\n(65.228.492)\r\n\r\nBorracha e Plástico\r\n\r\n438.438.809\r\n\r\n5,66%\r\n\r\n-5,96%\r\n\r\n(29.178.146)\r\n\r\nFarmoquímicos e Farmacêuticos\r\n\r\n368.914.431\r\n\r\n4,76%\r\n\r\n-14,05%\r\n\r\n(63.436.806)\r\n\r\nMáquinas e Equipamentos\r\n\r\n292.397.308\r\n\r\n3,77%\r\n\r\n-7,98%\r\n\r\n(26.683.545)\r\n\r\nMetal, exceto máquinas e equip.\r\n\r\n284.749.593\r\n\r\n3,67%\r\n\r\n-13,30%\r\n\r\n(46.077.947)\r\n\r\nMáquinas e Materiais Elétricos\r\n\r\n238.592.274\r\n\r\n3,08%\r\n\r\n-11,86%\r\n\r\n(33.771.555)\r\n\r\nDemais Produtos\r\n\r\n698.221.678\r\n\r\n9,01%\r\n\r\n-4,05%\r\n\r\n(30.999.654)\r\n\r\nTotal ICMS Indústria de Transformação\r\n\r\n7.751.843.476\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n-7,46%\r\n\r\n(655.871.352)\r\n\r\nFonte: total da arrecadação - SIG; arrecadação por CNAE - Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nValores de arrecadação históricos. Valores da diferença real e variação real 2015/14, calculados a partir de valores históricos anuais atualizados pelo IGP-DI médio ponderado da FGV/RJ, a preços de dezembro de 2015.\r\n\r\nObserva-se que, diferentemente do que vem sendo noticiado, o ICMS relativos à produtos derivados de Petróleo teve uma variação real positiva de 28,93%.\r\n\r\nIPVA\r\n\r\nA arrecadação oriunda do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA totalizou R$ 2.299.815.701 (dois bilhões, duzentos e noventa e nove milhões, oitocentos e quinze mil, setecentos e um reais) em 2015, equivalente a ou 3,04% (três, quatro por cento) da Receita Total do Estado e 5,30% (cinco, trinta por cento) da Receita Tributária, apresentando crescimento real de 6,02% (seis, zero dois por cento) em relação ao ano anterior, apresentando um comportamento distinto dos demais tributos.\r\n\r\nReceita Patrimonial\r\n\r\nAs Receitas Patrimoniais, no exercício de 2015, alcançaram o montante de R$ 6.477.255.094 (seis bilhões, quatrocentos e setenta e sete milhões, duzentos e cinquenta e cinco mil, e noventa e quatro reais), valor 41,19% inferior ao arrecadado no ano anterior, em face da queda do preço internacional do petróleo, utilizado no cálculo da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, na modalidade de Royalties e Participações Especiais - R&PE do petróleo.\r\n\r\nReceita Patrimonial\r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\nArrecadação\r\n\r\n2015\r\n\r\nRealização\r\n\r\nda Meta\r\n\r\nDiferença\r\n\r\nda Meta\r\n\r\nVar. real\r\n\r\n15/14\r\n\r\nR&PE do petróleo\r\n\r\n5.298.093.488\r\n\r\n75,45%\r\n\r\n(1.723.591.698)\r\n\r\n-43,10%\r\n\r\nRemuneração dep. bancários\r\n\r\n715.083.738\r\n\r\n174,89%\r\n\r\n306.213.980\r\n\r\n-13,16%\r\n\r\nRemuneração invest. RPPS\r\n\r\n92.974.806\r\n\r\n881,15%\r\n\r\n82.423.283\r\n\r\n-16,04%\r\n\r\nConcessões e permissões\r\n\r\n199.803.693\r\n\r\n115,93%\r\n\r\n27.455.019\r\n\r\n13,18%\r\n\r\nReceitas imobiliárias\r\n\r\n84.957.333\r\n\r\n133,26%\r\n\r\n21.204.177\r\n\r\n13,44%\r\n\r\nDemais\r\n\r\n86.342.036\r\n\r\n448,14%\r\n\r\n67.075.425\r\n\r\n-83,26%\r\n\r\nPatrimonial total\r\n\r\n6.477.255.094\r\n\r\n84,16%\r\n\r\n(1.219.219.814)\r\n\r\n-41,19%\r\n\r\nFonte: SIG e Resolução nº 842/15, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nValores históricos e variação real 2015/14, calculada a partir de valores anuais atualizados pelo IGP-DI médio ponderado da FGV/RJ, a preços de dezembro de 2015.\r\n\r\nReceita Patrimonial 2015 - Participação das principais receitas\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 15******\r\n\r\nFonte: SIG.\r\n\r\nBase: receita patrimonial de 2015 = 100%.\r\n\r\nAs receitas de Royalties e Participações Especiais do Petróleo - R&PE formam a maior parcela das Receitas Patrimoniais (81,80%, em 2015).\r\n\r\nVerifica-se no quadro seguinte que, apesar do crescimento da produção e do aumento do câmbio, o preço do barril em reais continuou apresentando queda expressiva, ou seja, é o único ponto negativo dos fatores considerados.\r\n\r\nÉ possível inferir que a situação seria ainda mais preocupante, se a taxa de câmbio do Dolar não tivesse crescido tão significativamente.\r\n\r\nRoyalties e Participações Especiais - fatores de influência\r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nFatores de influência \r\n\r\nMédia out-out 2014\r\n\r\nMédia out-out 2015\r\n\r\nVar. 2015/2014\r\n\r\nProdução (barril)\r\n\r\n46.350.625\r\n\r\n49.458.248\r\n\r\n6,70%\r\n\r\nPreço (US$ /barril)\r\n\r\n242,99\r\n\r\n176,70\r\n\r\n-27,28%\r\n\r\nTx. De Câmbio (R$ /US$ )\r\n\r\n2,31\r\n\r\n3,13\r\n\r\n35,48%\r\n\r\nFontes: Ipeadata (preço do petróleo e taxa de câmbio) e Agência Nacional do Petróleo - ANP (produção de petróleo).\r\n\r\nA diminuição das receitas de Royalties e Participações Especiais do petróleo - R&PE resultou na diminuição da participação percentual na Receita Total do Estado, conforme mostra a figura a seguir.\r\n\r\nRoyalties e Participações Especiais - participação no total da receita\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 16*****\r\n\r\nNo que tange as demais Receitas Patrimoniais, importante consignar que a remuneração de depósitos bancários tem relação direta com o fluxo de caixa do Estado, e a remuneração de investimentos do Regime Próprio de Previdência Social tem relação direta com o montante de investimentos do RIOPREVIDÊNCIA, respectivamente analisados no tópico 4.3 e no Capítulo 7 do presente Relatório.\r\n\r\nOutras Receitas Correntes\r\n\r\nAs Receitas Correntes que não se enquadram nas demais origens somaram R$ 10.606.430.813 (dez bilhões, seiscentos e seis milhões, quatrocentos e trinta mil, oitocentos e treze reais), valor equivalente a 14,03% da Receita Estadual. No exercício de 2015, esta foi a segunda maior origem de receita em arrecadação do Estado, atrás apenas da Receita Tributária. \r\n\r\nO resultado observado em 2015 decorre dos saques dos depósitos judiciais autorizados, em 2015, pelas legislações estadual e federal, no valor total de R$ 7.190.504.770 (sete bilhões, cento e noventa milhões, quinhentos e quatro mil, setecentos e setenta reais), registrados em “Receitas Diversas”.\r\n\r\nReceita Extraordinária Referente aos Depósitos Judiciais e Extrajudiciais\r\n\r\nNo exercício de 2015, a Lei Complementar Estadual nº 163, de 31 de março de 2015, autorizou o saque de 37,5% (trinta e sete, cinco por cento) dos Depósitos Judiciais e Extrajudiciais existentes no Banco do Brasil para capitalizar o RIOPREVIDÊNCIA e, no final do ano, a Lei Complementar Federal nº 151, de 5 de agosto de 2015, promulgada em novembro, autorizou o saque de 70% dos Depósitos Judiciais e Administrativos em que o Estado do Rio de Janeiro seja parte, fatos que permitiram que arrecadação estadual fosse alavancada, conforme mostra o quadro a seguir.\r\n\r\nSaques dos Depósitos Judiciais e Extrajudiciais por Bimestre\r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nLeis autorizativas\r\n\r\nLCF 151/15\r\n\r\nLCE 163/15\r\n\r\nLCE 147/13\r\n\r\nUGE executante\r\n\r\nTesouro\r\n\r\nRioprevidência\r\n\r\nTesouro\r\n\r\n1º BIM\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n2º BIM\r\n\r\n-\r\n\r\n2.270.000.000\r\n\r\n-\r\n\r\n3º BIM\r\n\r\n-\r\n\r\n3.180.000.000\r\n\r\n115.626.729\r\n\r\n4º BIM\r\n\r\n-\r\n\r\n260.000.000\r\n\r\n-\r\n\r\n5º BIM\r\n\r\n-\r\n\r\n940.596.902\r\n\r\n4.662.073\r\n\r\n6º BIM\r\n\r\n539.907.868\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nTotal\r\n\r\n539.907.868\r\n\r\n6.650.596.902\r\n\r\n120.288.801\r\n\r\nTotal de saques em 2015\r\n\r\n7.310.793.571\r\n\r\nFonte: SIG.\r\n\r\nNão obstante, operações similares já haviam sido autorizadas anteriormente, conforme quadro que segue:\r\n\r\nComparativo das Receitas dos Depósitos Judiciais - 2010 a 2015\r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nLeis \r\n\r\n2010\r\n\r\n2011\r\n\r\n2012\r\n\r\n2013\r\n\r\n2014\r\n\r\n2015\r\n\r\nLF 11.429/06\r\n\r\n4.649.248\r\n\r\n19.831.271\r\n\r\n74.146.122\r\n\r\n10.000.000\r\n\r\n9.987.094\r\n\r\n-\r\n\r\nLCF 151/15\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n539.907.868\r\n\r\nLCE 163/15\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n6.650.596.902\r\n\r\nLCE 147/13\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n3.295.945.683\r\n\r\n797.539.832\r\n\r\n120.288.801\r\n\r\nTotal anual\r\n\r\n4.649.248\r\n\r\n19.831.271\r\n\r\n74.146.122\r\n\r\n3.305.946.683\r\n\r\n807.526.926\r\n\r\n7.310.793.571\r\n\r\n% da receita total\r\n\r\n0,01%\r\n\r\n0,04%\r\n\r\n0,12%\r\n\r\n4,51%\r\n\r\n1,03%\r\n\r\n9,67%\r\n\r\nFonte: SIG\r\n\r\nA Lei Complementar Estadual nº 119, de 3 de dezembro de 2007, ainda está em vigor, porém não há menção de receitas a seu albergue no SIG.\r\n\r\nLF - Lei Federal, LCF - Lei Complementar Federal e LCE - Lei Complementar Estadual.\r\n\r\nA diferença básica entre a Lei Complementar Federal nº 151 e as Leis Estaduais em vigor é que estas últimas permitem o saque de percentual sobre a totalidade dos Depósitos Judiciais e Extrajudiciais, independentemente de o Estado do Rio de Janeiro ser parte nos litígios, fato que, inclusive, acarretou questionamento no Poder Judiciário (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.072).\r\n\r\nReceitas de Capital\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro arrecadou, no exercício de 2015, R$ 6.770.338.274 (seis bilhões, setecentos e setenta milhões, trezentos e trinta e oito mil, duzentos e setenta e quatro reais) de Receitas de Capital, as quais registraram queda de 53,55% (cinquenta e três, cinquenta e cinco por cento), em termos reais, na comparação com o exercício anterior - quando arrecadou R$ 13.634.679.435 (treze bilhões, seiscentos e trinta e quatro milhões, seiscentos e setenta e nove mil, quatrocentos e trinta e cinco reais), valor histórico.\r\n\r\nReceitas de Capital\r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\nArrecadação\r\n\r\n2015\r\n\r\nRealização\r\n\r\nda Meta\r\n\r\nDiferença\r\n\r\nda Meta\r\n\r\nVariação real\r\n\r\n15/14\r\n\r\nOperações de Crédito\r\n\r\n4.994.873.366\r\n\r\n82,23%\r\n\r\n(1.079.129.590)\r\n\r\n-38,57%\r\n\r\nAlienação de Bens\r\n\r\n1.084.012.120\r\n\r\n43,97%\r\n\r\n(1.381.063.402)\r\n\r\n-81,26%\r\n\r\nAmortização de Empréstimos\r\n\r\n310.853.999\r\n\r\n126,02%\r\n\r\n64.186.239\r\n\r\n4,14%\r\n\r\nTransf. de Capital\r\n\r\n380.598.789\r\n\r\n57,15%\r\n\r\n(285.317.132)\r\n\r\n5,34%\r\n\r\nOutras Rec. de Capital\r\n\r\n0\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n(100.000)\r\n\r\n-100,00%\r\n\r\nReceitas de Capital Total\r\n\r\n6.770.338.274\r\n\r\n71,63%\r\n\r\n(2.681.423.885)\r\n\r\n-53,55%\r\n\r\nFonte: SIG e Resolução nº 842/15, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nValores históricos e variação real 2015/14, calculada a partir de valores anuais atualizados pelo IGP-DI médio ponderado da FGV/RJ, a preços de dezembro de 2015.\r\n\r\nCom relação às Operações de Crédito, verifica-se que apresentou expressiva queda em relação ao arrecadado no exercício anterior (38,57%).\r\n\r\nA Receita de Alienação de Bens registrou R$ 1.084,01 milhões em 2015, com expressiva queda em relação ao exercício anterior (81,26%), devido à elevada base de comparação. Destaca-se a Alienação de Títulos Mobiliários referentes à cessão do fluxo de recebíveis do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES, no valor de R$ 1.060.325.127 (um bilhão, sessenta milhões, trezentos e vinte e cinco mil, cento e vinte e sete reais). Nessa operação, o Governo do Estado do Rio de Janeiro recebeu à vista seus direitos relativos a financiamentos concedidos com créditos de ICMS de parte da carteira de recebíveis do FUNDES, que totalizavam prestações vincendas no valor total de R$ 2.329,98 milhões.\r\n\r\nGestão da Dívida Ativa\r\n\r\nNo Estado do Rio de Janeiro, a competência para a gestão administrativa e judicial da Dívida Ativa é da Procuradoria Geral do Estado - PGE, como estabelecem os artigos 176, §6º, da Constituição Estadual e 194, §1º, do Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975 (Código Tributário Estadual). O Órgão jurídico dispõe de unidade especializada destinada a gerir a Dívida Ativa, a Procuradoria da Dívida Ativa - PG-5.\r\n\r\nA movimentação dos créditos tributários e não tributários no período pode ser demonstrada no quadro que segue, apontando um saldo final para o exercício de 2015 de R$ 59.142,29 milhões:\r\n\r\nEstoque da Dívida Ativa Estadual\r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nMovimentação\r\n\r\nDívida Tributária\r\n\r\nDívida Não Tributária\r\n\r\nTotal\r\n\r\nSaldo em 31.12.14\r\n\r\n53.387.200.309\r\n\r\n1.602.404.381\r\n\r\n54.989.604.690\r\n\r\nAcréscimos\r\n\r\n6.438.717.381\r\n\r\n326.108.496\r\n\r\n6.764.825.876\r\n\r\nInscrições\r\n\r\n3.223.994.163\r\n\r\n150.367.137\r\n\r\n3.374.361.300\r\n\r\nAjustes\r\n\r\n865.145.267\r\n\r\n73.770.338\r\n\r\n938.915.605\r\n\r\nAcréscimos moratórios\r\n\r\n2.349.577.950\r\n\r\n101.971.021\r\n\r\n2.451.548.972\r\n\r\nDeduções\r\n\r\n2.410.542.086\r\n\r\n201.603.295\r\n\r\n2.612.145.381\r\n\r\nIngressos\r\n\r\n836.973.312\r\n\r\n19.786.565\r\n\r\n856.759.877\r\n\r\nReceita arrecadada\r\n\r\n676.166.246\r\n\r\n19.314.147\r\n\r\n695.480.393\r\n\r\nOutras receitas\r\n\r\n476.977,42\r\n\r\n2.246\r\n\r\n479.223\r\n\r\nCréditos especiais\r\n\r\n160.330.089\r\n\r\n470.172\r\n\r\n160.800.261\r\n\r\nRemissões\r\n\r\n549.613.788\r\n\r\n172.733.468\r\n\r\n722.347.257\r\n\r\nCancelamentos\r\n\r\n1.023.954.986\r\n\r\n9.083.263\r\n\r\n1.033.038.248\r\n\r\nSaldo em 31.12.15\r\n\r\n57.415.375.604\r\n\r\n1.726.909.581\r\n\r\n59.142.285.185\r\n\r\nFonte: Volume 09.\r\n\r\nTendo em vista a identificação de problema na forma de apuração do resultado em índice pelo sistema e equívoco quanto à metodologia da apuração em índice, descritos pela PGE nas observações e critérios utilizados na apuração do estoque da dívida ativa, houve a retificação do Demonstrativo Sintético do Estoque da Dívida Ativa de 2014. Não foi verificada divergência entre o saldo final apresentado no Demontrativo do Estoque da Dívida Ativa de 2014 (retificado) com o saldo inicial do exercício de 2015.\r\n\r\nA evolução do ajuizamento de Certidões de Dívida Ativa - CDA - pela Procuradoria Geral do Estado - PGE desde 2012, pode ser sintetizada na figura que segue.\r\n\r\nCertidões de Dívida Ativa Ajuizadas\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 17*******\r\n\r\nExecução da Despesa\r\n\r\nObserva-se que a Despesa Total Liquidada em 2015 foi 4,42% menor, em termos reais, do que a do exercício anterior, equivalente a uma redução de despesas de R$ 3.579.600.246 (três bilhões, quinhentos e setenta e nove milhões, seiscentos mil, duzentos e quarenta e seis reais), em valores atualizados.\r\n\r\nDespesa do ERJ por Função\r\n\r\nFunção\r\n\r\nDespesa Liquidada 2015\r\n\r\nVariação Real 15/14\r\n\r\nParticipação %\r\n\r\nEncargos Especiais\r\n\r\n20.991.681.641,09 \r\n\r\n-2,79%\r\n\r\n28,51%\r\n\r\nPrevidência Social\r\n\r\n13.769.290.976,63 \r\n\r\n-4,54%\r\n\r\n18,70%\r\n\r\nSegurança Pública\r\n\r\n8.627.506.653,44 \r\n\r\n5,40%\r\n\r\n11,72%\r\n\r\nEducação\r\n\r\n6.191.359.436,03 \r\n\r\n-7,24%\r\n\r\n8,41%\r\n\r\nTransporte\r\n\r\n5.215.196.053,44 \r\n\r\n24,22%\r\n\r\n7,08%\r\n\r\nSaúde\r\n\r\n5.113.957.745,36 \r\n\r\n-5,79%\r\n\r\n6,95%\r\n\r\nJudiciária\r\n\r\n3.864.205.041,12 \r\n\r\n7,35%\r\n\r\n5,25%\r\n\r\nAdministração\r\n\r\n2.281.138.685,42 \r\n\r\n-17,10%\r\n\r\n3,10%\r\n\r\nEssencial à Justiça\r\n\r\n1.982.226.849,77 \r\n\r\n4,63%\r\n\r\n2,69%\r\n\r\nLegislativa\r\n\r\n1.262.567.978,05 \r\n\r\n-1,22%\r\n\r\n1,71%\r\n\r\nUrbanismo\r\n\r\n893.947.822,08 \r\n\r\n-66,90%\r\n\r\n1,21%\r\n\r\nAssistência Social\r\n\r\n611.657.835,04 \r\n\r\n-11,04%\r\n\r\n0,83%\r\n\r\nGestão Ambiental\r\n\r\n551.655.281,10 \r\n\r\n-16,72%\r\n\r\n0,75%\r\n\r\nSaneamento\r\n\r\n442.819.262,58 \r\n\r\n-12,54%\r\n\r\n0,60%\r\n\r\nComércio e Serviços\r\n\r\n351.967.521,23 \r\n\r\n-0,65%\r\n\r\n0,48%\r\n\r\nCiência e Tecnologia\r\n\r\n303.865.540,95 \r\n\r\n5,73%\r\n\r\n0,41%\r\n\r\nAgricultura\r\n\r\n296.383.066,63 \r\n\r\n9,65%\r\n\r\n0,40%\r\n\r\nHabitação\r\n\r\n260.085.822,54 \r\n\r\n37,27%\r\n\r\n0,35%\r\n\r\nIndústria\r\n\r\n199.719.835,39 \r\n\r\n22,13%\r\n\r\n0,27%\r\n\r\nCultura\r\n\r\n173.872.086,46 \r\n\r\n-26,38%\r\n\r\n0,24%\r\n\r\nComunicações\r\n\r\n75.994.306,71 \r\n\r\n-60,79%\r\n\r\n0,10%\r\n\r\nDesporto e Lazer\r\n\r\n65.070.288,11 \r\n\r\n-44,37%\r\n\r\n0,09%\r\n\r\nDireitos da Cidadania\r\n\r\n57.894.563,30 \r\n\r\n-89,96%\r\n\r\n0,08%\r\n\r\nTrabalho\r\n\r\n23.342.283,15 \r\n\r\n-23,69%\r\n\r\n0,03%\r\n\r\nOrganização Agrária\r\n\r\n20.982.090,06 \r\n\r\n-25,16%\r\n\r\n0,03%\r\n\r\nTotal\r\n\r\n73.628.388.665,68 \r\n\r\n-4,42%\r\n\r\n100%\r\n\r\nFonte: SIG.\r\n\r\nValores históricos e variação real 2015/14, calculada a partir de valores anuais atualizados pelo IGP-DI médio ponderado da FGV/RJ, a preços de dezembro de 2015.\r\n\r\nValores ajustados com vistas à conferir o atributo da Comparabilidade à informação contábil produzida, incluindo como despesas orçamentárias, as transferências legais e constitucionais aos Municípios (R$ 9.987.262.172,04) e o pagamento do contrato de cessão de créditos de royalties e participações especiais sobre a produção de petróleo e gás natural (R$ 1.734.969.373,37).\r\n\r\nNo quadro a seguir, apresenta-se a evolução da Despesa Liquidada nos últimos cinco exercícios financeiros por Função, em termos percentuais - excluídas as Funções “Encargos Especiais” e “Previdência Social”, em razão de suas especificidades.\r\n\r\nDespesa Liquidada por Função 2011-2015\r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nFunção\r\n\r\n2011\r\n\r\n2012\r\n\r\n2013\r\n\r\n2014\r\n\r\n2015\r\n\r\nSegurança Pública\r\n\r\n4.510.688.706\r\n\r\n5.590.815.476\r\n\r\n6.890.182.909\r\n\r\n7.657.171.155\r\n\r\n8.627.506.653\r\n\r\nEducação\r\n\r\n4.807.926.076\r\n\r\n5.347.321.603\r\n\r\n6.031.106.255\r\n\r\n6.243.672.652\r\n\r\n6.191.359.436\r\n\r\nTransporte\r\n\r\n1.955.742.146\r\n\r\n2.431.259.216\r\n\r\n3.526.581.552\r\n\r\n3.927.303.243\r\n\r\n5.215.196.053\r\n\r\nSaúde\r\n\r\n3.836.672.337\r\n\r\n4.163.368.083\r\n\r\n4.834.667.182\r\n\r\n5.077.933.778\r\n\r\n5.113.957.745\r\n\r\nJudiciária\r\n\r\n2.742.549.002\r\n\r\n3.060.787.071\r\n\r\n3.205.322.577\r\n\r\n3.367.352.671\r\n\r\n3.864.205.041\r\n\r\nAdministração\r\n\r\n1.547.428.764\r\n\r\n1.892.171.437\r\n\r\n5.556.724.785\r\n\r\n2.574.090.367\r\n\r\n2.281.138.685\r\n\r\nEssencial à Justiça\r\n\r\n1.349.841.089\r\n\r\n1.609.213.009\r\n\r\n1.565.315.089\r\n\r\n1.772.215.761\r\n\r\n1.982.226.850\r\n\r\nLegislativa\r\n\r\n920.071.139\r\n\r\n1.034.526.355\r\n\r\n1.089.205.941\r\n\r\n1.195.619.752\r\n\r\n1.262.567.978\r\n\r\nUrbanismo\r\n\r\n1.443.731.742\r\n\r\n1.361.683.590\r\n\r\n1.551.296.534\r\n\r\n2.526.440.209\r\n\r\n893.947.822\r\n\r\nAssistência Social\r\n\r\n264.396.147\r\n\r\n530.443.676\r\n\r\n604.787.073\r\n\r\n643.167.255\r\n\r\n611.657.835\r\n\r\nGestão Ambiental\r\n\r\n468.015.510\r\n\r\n517.179.125\r\n\r\n556.956.945\r\n\r\n619.675.894\r\n\r\n551.655.281\r\n\r\nSaneamento\r\n\r\n239.644.280\r\n\r\n282.484.690\r\n\r\n317.024.482\r\n\r\n473.630.112\r\n\r\n442.819.263\r\n\r\nComércio e Serviços\r\n\r\n240.047.286\r\n\r\n257.020.981\r\n\r\n289.041.486\r\n\r\n331.405.196\r\n\r\n351.967.521\r\n\r\nCiência e Tecnologia\r\n\r\n220.573.502\r\n\r\n220.819.321\r\n\r\n268.119.894\r\n\r\n268.855.377\r\n\r\n303.865.541\r\n\r\nAgricultura\r\n\r\n193.109.908\r\n\r\n194.165.506\r\n\r\n206.253.770\r\n\r\n252.859.575\r\n\r\n296.383.067\r\n\r\nHabitação\r\n\r\n224.727.674\r\n\r\n208.893.210\r\n\r\n199.805.665\r\n\r\n177.241.812\r\n\r\n260.085.823\r\n\r\nIndústria\r\n\r\n247.026.449\r\n\r\n149.608.871\r\n\r\n238.973.463\r\n\r\n152.970.428\r\n\r\n199.719.835\r\n\r\nCultura\r\n\r\n175.455.388\r\n\r\n161.019.297\r\n\r\n177.595.389\r\n\r\n220.932.532\r\n\r\n173.872.086\r\n\r\nComunicações\r\n\r\n225.467.931\r\n\r\n253.254.377\r\n\r\n309.339.157\r\n\r\n181.314.106\r\n\r\n75.994.307\r\n\r\nDesporto e Lazer\r\n\r\n143.344.295\r\n\r\n602.714.860\r\n\r\n685.008.305\r\n\r\n109.415.479\r\n\r\n65.070.288\r\n\r\nDir. da Cidadania\r\n\r\n270.556.167\r\n\r\n345.524.395\r\n\r\n474.683.649\r\n\r\n539.398.682\r\n\r\n57.894.563\r\n\r\nTrabalho\r\n\r\n25.768.893\r\n\r\n24.186.654\r\n\r\n23.591.618\r\n\r\n28.613.568\r\n\r\n23.342.283\r\n\r\nOrganização Agrária\r\n\r\n15.590.371\r\n\r\n15.672.418\r\n\r\n21.155.748\r\n\r\n26.225.051\r\n\r\n20.982.090\r\n\r\nTotal Geral\r\n\r\n26.068.374.803\r\n\r\n30.254.133.223\r\n\r\n38.622.739.469\r\n\r\n38.367.504.654\r\n\r\n38.867.416.048\r\n\r\nFonte: SIG.\r\n\r\nForam desconsiderados, para efeitos de comparação, os valores classificados no subelemento de despesa 33704102 (Contribuições para o Fundeb) nos exercícios de 2012 e 2013, para não distorcer a comparação, tendo em vista mudança de critérios na contabilização das transferências para o Fundeb. A partir do exercício de 2013, a Perda Líquida do ERJ passou a ser registrada em conta redutora de receita, não havendo mais a sua execução orçamentária como despesa.\r\n\r\nObserva-se que nos últimos exercícios foi priorizada a execução de despesas nas Funções “Segurança Pública” e “Transportes”, cujos valores reais aplicados apresentam tendência de crescimento ao longo dos anos.\r\n\r\nAs Funções “Encargos Especiais” e “Previdência Social” representaram 47,21% das Despesas Liquidadas em 2015. Essas Funções agregam despesas para as quais não se pode associar um bem ou serviço a ser gerado no processo produtivo corrente do Estado.\r\n\r\nParticipação da Despesa Liquidada por Função - 2015\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 18******* \r\n\r\nDespesas segundo a categoria econômica\r\n\r\nDe acordo com o art. 12 da Lei Federal nº 4.320/64, a despesa pública é classificada em corrente e de capital. As despesas correntes e as de capital realizadas pelo Governo do ERJ assim se apresentaram ao término do exercício:\r\n\r\nDespesa por categoria econômica e grupo de despesa\r\n\r\nCategoria Econômica/Grupo de Despesa\r\n\r\nDespesa Liquidada\r\n\r\nParticipação\r\n\r\nVar. real %\r\n\r\n%\r\n\r\n15/14\r\n\r\nDESPESAS CORRENTES\r\n\r\n63.534.768.312,30 \r\n\r\n86,29%\r\n\r\n-2,42%\r\n\r\nJUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA\r\n\r\n3.834.758.585,53 \r\n\r\n5,21%\r\n\r\n10,97%\r\n\r\nOUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\n40.553.463.151,20 \r\n\r\n55,08%\r\n\r\n-3,97%\r\n\r\nPESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\n19.146.546.575,57 \r\n\r\n26,00%\r\n\r\n-1,43%\r\n\r\nDESPESAS DE CAPITAL\r\n\r\n10.093.620.353,38 \r\n\r\n13,71%\r\n\r\n-15,34%\r\n\r\nAMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA\r\n\r\n3.450.265.350,60 \r\n\r\n4,69%\r\n\r\n-6,44%\r\n\r\nINVERSÕES FINANCEIRAS\r\n\r\n40.311.560,01 \r\n\r\n0,05%\r\n\r\n-57,50%\r\n\r\nINVESTIMENTOS\r\n\r\n6.603.043.442,77 \r\n\r\n8,97%\r\n\r\n-18,89%\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n73.628.388.665,68 \r\n\r\n100,00%\r\n\r\n-4,42%\r\n\r\nFonte: SIG.\r\n\r\nNota: excluídas as despesas intraorçamentárias. Valores históricos e variação real 2015/14, calculada a partir de valores anuais atualizados pelo IGP-DI médio ponderado da FGV/RJ, a preços de dezembro de 2015.\r\n\r\nValores ajustados a com vistas à conferir o atributo da Comparabilidade à informação contábil produzida, incluindo como despesas orçamentárias, as transferências legais e constitucionais aos Municípios (R$ 9.987.262.172,04) e o pagamento do contrato de cessão de créditos de royalties e participações especiais sobre a produção de petróleo e gás natural (R$ 1.734.969.373,37).\r\n\r\nPessoal e Encargos\r\n\r\nNo exercício de 2015, a execução de despesas nesse grupo atingiu R$ 19.146,55 milhões, equivalentes a 26% do total de despesa liquidada no exercício. Comparando-se com a execução do exercício anterior, a despesa atinente a pessoal e encargos sociais apresentou uma diminuição de 1,43%, em termos reais. \r\n\r\nA execução das despesas desse grupo, discriminada por função de governo, pode ser assim demonstrada:\r\n\r\nPessoal e Encargos Sociais por função\r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nFunção\r\n\r\nDespesa liquidada\r\n\r\nSegurança Pública\r\n\r\n6.674.585.423 \r\n\r\nEducação\r\n\r\n4.303.516.942 \r\n\r\nJudiciária\r\n\r\n2.488.196.001 \r\n\r\nEssencial à Justiça\r\n\r\n1.487.957.732 \r\n\r\nLegislativa\r\n\r\n1.089.757.345 \r\n\r\nAdministração\r\n\r\n1.064.047.308 \r\n\r\nSaúde\r\n\r\n1.001.964.926 \r\n\r\nTransporte\r\n\r\n214.390.499 \r\n\r\nAgricultura\r\n\r\n167.332.293 \r\n\r\nOutras funções\r\n\r\n654.798.106 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n19.146.546.576 \r\n\r\nFonte: SIG.\r\n\r\nAs funções “Segurança Pública”, com R$ 6.674.585.423 (seis bilhões, seiscentos e setenta e quatro milhões, quinhentos e oitenta e cinco mil, quatrocentos e vinte e três reais), “Educação” com R$ 4.303.516.942 (quatro bilhões, trezentos e três milhões, quinhentos e dezesseis mil, novecentos e quarenta e dois reais) e “Judiciária”, com R$ 2.488.196.001 (dois bilhões, quatrocentos e oitenta e oito milhões, cento e noventa e seis mil, e um real) foram responsáveis pela execução de 70,33% da despesa total realizada neste grupo. \r\n\r\nVale registrar que a Lei de Responsabilidade Fiscal impõe limites para gastos com pessoal para todos os Poderes/Órgãos. A análise destes limites está sendo tratada no tópico V.3 deste relatório.\r\n\r\nRegistre-se que não estão computadas nestes montantes, as despesas de pessoal das OSS - Organizações Sociais de Saúde, conforme evidenciado no tópico V.3.\r\n\r\nJuros e Encargos da Dívida / Amortização da Dívida\r\n\r\nA despesa liquidada referente a este grupo, ao final do exercício de 2015, apresentou um crescimento real de 10,97% em relação ao exercício de 2014, decorrente, em grande medida, do aumento das despesas com serviço da dívida interna.\r\n\r\nInvestimentos\r\n\r\nNeste grupo estão incluídas as despesas que representam o esforço do estado no sentido de planejar e executar as obras de interesse da sociedade.\r\n\r\nOs investimentos representaram 8,97% do total das despesas liquidadas no exercício e 65,42% do grupo e foram direcionados para as seguintes funções:\r\n\r\nInvestimentos por função\r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nFunção\r\n\r\nDespesa liquidada\r\n\r\nTransporte\r\n\r\n4.069.465.837 \r\n\r\nUrbanismo\r\n\r\n862.052.282 \r\n\r\nSaneamento\r\n\r\n442.819.263 \r\n\r\nGestão Ambiental\r\n\r\n373.104.007 \r\n\r\nSegurança Pública\r\n\r\n222.969.862 \r\n\r\nIndústria\r\n\r\n95.712.688 \r\n\r\nJudiciária\r\n\r\n93.018.965 \r\n\r\nEducação\r\n\r\n92.100.314 \r\n\r\nCiência e Tecnologia\r\n\r\n82.557.251 \r\n\r\nSaúde\r\n\r\n53.850.820 \r\n\r\nOutras funções\r\n\r\n215.392.155 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n6.603.043.443\r\n\r\nApenas as funções “Transporte” e “Urbanismo” concentraram aproximadamente 74,69% das despesas liquidadas no grupo, com ênfase em projetos de expansão de linhas do metrô, no primeiro caso, e de execução de obras em vias urbanas - “Implantação de Projetos de Infraestrutura” e “Implantação do Arco Metropolitano”, no segundo.\r\n\r\nGestão Financeira\r\n\r\nNo que tange à Gestão Financeira, merece destaque a gestão dos Restos a Pagar, que em 2015, podem ser assim demonstrados:\r\n\r\nEstoque de RP\r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nRestos a Pagar\r\n\r\n2014\r\n\r\n2015\r\n\r\nVariação (%)\r\n\r\nProcessados\r\n\r\n3.157.236.502\r\n\r\n6.021.153.136\r\n\r\n90,71%\r\n\r\nDo exercício\r\n\r\n2.921.616.103\r\n\r\n5.719.333.772\r\n\r\n95,76%\r\n\r\nDe exercícios anteriores\r\n\r\n235.620.399\r\n\r\n301.819.364\r\n\r\n28,10%\r\n\r\nNão processados\r\n\r\n374.083.402\r\n\r\n348.454.662\r\n\r\n-6,85%\r\n\r\nDo exercício\r\n\r\n374.083.402\r\n\r\n346.669.940\r\n\r\n-7,33%\r\n\r\nDe exercícios anteriores\r\n\r\n-\r\n\r\n1.784.722\r\n\r\n-\r\n\r\nTotal\r\n\r\n3.531.319.904\r\n\r\n6.369.607.798\r\n\r\n80,37%\r\n\r\nFontes: CG 2014, Volume 02 e Siafem.\r\n\r\nO saldo final dos Restos a Pagar em 31.12.15 totalizou R$ 6.369,61 milhões, distinguindo-se em Restos a Pagar de 2015 (R$ 6.066,00 milhões) e Restos a Pagar de exercícios anteriores (R$ 303,60 milhões). \r\n\r\nEm relação a 2014, o estoque de Restos a Pagar em 2015 apresentou um crescimento de R$ 2.838,29 milhões (80,37%).\r\n\r\nGestão Patrimonial\r\n\r\nO patrimônio do Estado, como objeto da gestão Patrimonial desempenhada pelos Órgãos da Administração, é o conjunto de bens, valores, créditos e obrigações de conteúdo econômico e avaliável.\r\n\r\nConforme o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, o Patrimônio Líquido compreende o valor residual dos Ativos depois de deduzidos todos os Passivos. Entretanto, quando o valor do Passivo for maior que o valor do Ativo, o resultado é denominado Passivo a Descoberto. Neste caso, a expressão Patrimônio Líquido deve ser substituída por Passivo a Descoberto.\r\n\r\nPor meio da análise horizontal, verifica-se que o Estado do Rio de Janeiro, em 2015, apresentou um Passivo a Descoberto de R$ 75.669.391.884 (setenta e cinco bilhões, seiscentos e sessenta e nove milhões, trezentos e noventa e um mil, oitocentos e oitenta e quatro reais).\r\n\r\nEmbora a avaliação do Balanço Patrimonial, por meio de indicadores da Gestão Patrimonial, esteja comprometida pelas inconsistências apontadas nesta análise, é possível verificar que o Estado do Rio de Janeiro encontra-se sujeito às seguintes situações:\r\n\r\nnão se encontra em condições de arcar com todas as suas obrigações, dependendo de geração futura de recursos para a quitação de suas dívidas totais, em função de não ter recursos para pagamento de todas as suas exigibilidades;\r\n\r\nobteve um acréscimo de 136% de endividamento a curto prazo, em relação ao exercício anterior.\r\n\r\npossui a maioria de suas obrigações exigíveis a longo prazo; e\r\n\r\né financiado, principalmente, por capital de terceiros, obtendo um Passivo a Descoberto de R$ 75.669.391.884 (setenta e cinco bilhões, seiscentos e sessenta e nove milhões, trezentos e noventa e um mil, oitocentos e oitenta e quatro reais).\r\n\r\nASPECTOS RELACIONADOS À RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL\r\n\r\nReceita Corrente Líquida (RCL) \r\n\r\nO valor apurado no Demonstrativo da RCL fornece parâmetros para o cálculo dos limites da Despesa Total com Pessoal, da Dívida Pública Consolidada, das Operações de Crédito, das Concessões de Garantia e Contragarantias, bem como do montante da Reserva de Contingência a ser consignado na Lei Orçamentária Anual.\r\n\r\nForam constatadas algumas diferenças entre o Demonstrativo publicado e o cálculo a partir dos dados do SIG, decorrentes de aproximação de casas decimais. Todas as análises realizadas, com base na Receita Corrente Líquida, estão sendo efetuadas tendo como parâmetro o valor constante do Anexo 3 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) que, no 6º bimestre, totaliza R$ 51.224.316.995 (cinquenta e um bilhões, duzentos e vinte e quatro milhões, trezentos e dezesseis mil, novecentos e noventa e cinco reais).\r\n\r\nImpacto de receitas extraordinárias sobre a Receita Corrente Líquida\r\n\r\nConstata-se que entre os meses de abril e setembro, a Receita Corrente Líquida teve uma grande oscilação, proveniente da entrada de receitas extraordinárias, conforme detalhado a seguir:\r\n\r\nImpacto dos Depósitos Judiciais na RCL\r\n\r\n*******INSERIR IMAGEM 19*******\r\n\r\nDado que a RCL é utilizada como referência para limites de despesa e endividamento, há risco de que a elevação não sustentável do índice possa alavancar as despesas para patamares não sustentáveis no longo prazo.\r\n\r\nNo intuito de contribuir para um melhor controle e governança sobre o tema, é recomendável que o Governo do Estado do Rio de Janeiro considere o impacto dessas receitas extraordinárias em seu planejamento e divulgue, de forma complementar, Demonstrativo da Receita Corrente Líquida - RCL, expurgando os efeitos dessas receitas, bem como o efeito desse ajuste da RCL sobre os índices aos quais está vinculado.\r\n\r\nDespesas com Pessoal \r\n\r\nA Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar Federal nº 101, de 2000) define despesa total com Pessoal como o somatório dos gastos do ente da Federação com os agentes políticos, os servidores ativos, os aposentados e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.\r\n\r\nLimite da Despesa com Pessoal\r\n\r\nA Despesa total com Pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os seguintes percentuais calculados sobre a Receita Corrente Líquida (RCL): \r\n\r\nI) União: 50% da sua RCL, sendo, 2,5% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União; 6% para o Judiciário; 40,9% para o Executivo; e 0,6% para o Ministério Público da União; \r\n\r\nII) Estados: 60% da sua RCL, sendo, 3% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado; 6% para o Judiciário; 49% para o Executivo; 2% para o Ministério Público do Estado;\r\n\r\nIII) Municípios: 60% da sua RCL, sendo, 6% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas, quando houver, 54% para o Executivo.\r\n\r\nLimite de Gasto com Pessoal para Estados\r\n\r\nPoder / Órgão\r\n\r\nLimite % máximo sobre a receita corrente líquida\r\n\r\nLimite Prudencial (95% do limite máximo)\r\n\r\nLimite de Alerta (90% do limite máximo)\r\n\r\nPoder Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas do Estado \r\n\r\n3%\r\n\r\n2,85%\r\n\r\n2,70%\r\n\r\nPoder Judiciário\r\n\r\n6%\r\n\r\n5,70%\r\n\r\n5,40%\r\n\r\nPoder Executivo\r\n\r\n49%\r\n\r\n46,55%\r\n\r\n44,10%\r\n\r\nMinistério Público Estadual\r\n\r\n2%\r\n\r\n1,90%\r\n\r\n1,80%\r\n\r\nConsolidado\r\n\r\n60%\r\n\r\n57%\r\n\r\n54%\r\n\r\nApuração da Despesa Total \r\n\r\nA Lei de Responsabilidade Fiscal define, no § 1º de seu art. 19, as Despesas com Pessoal que não são consideradas para fins de apuração dos limites percentuais de despesas global e específica de cada Poder. São elas:\r\n\r\nArt. 19. [...]\r\n\r\n§ 1º Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:\r\n\r\nI - de indenização por demissão de servidores ou empregados;\r\n\r\nII - relativas a incentivos à demissão voluntária;\r\n\r\nIII - derivadas da aplicação do disposto no inciso II do § 6º do art. 57 da Constituição;\r\n\r\nIV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2º do art. 18;\r\n\r\nV - com pessoal, do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e Roraima, custeadas com recursos transferidos pela União na forma dos incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição e do art. 31 da Emenda Constitucional nº 19;\r\n\r\nVI - com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes:\r\n\r\na) da arrecadação de contribuições dos segurados;\r\n\r\nb) da compensação financeira de que trata o § 9º do art. 201 da Constituição;\r\n\r\nc) das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade, inclusive o produto da alienação de bens, direitos e ativos, bem como seu superávit financeiro.\r\n\r\nPara a apuração da Despesa total com Pessoal deve-se somar o valor apurado para o mês de referência ao montante dos 11 meses anteriores, adotando-se o Regime de Competência.\r\n\r\nCabe ressaltar que, conforme Portaria Interministerial n.º 163/01 e suas posteriores alterações, também compõem a base de cálculo de Despesas com Pessoal, os contratos de terceirização de mão-de-obra que se refiram à substituição de servidores e empregados públicos que, nesse caso, são contabilizados como “Outras Despesas de Pessoal” - artigo 18 da Lei Complementar Federal n.º 101/00 - decorrentes de contrato de terceirização.\r\n\r\nDespesa com Pessoal e Encargos Sociais do Estado do Rio de Janeiro no Exercício Financeiro de 2015\r\n\r\nPoder Executivo\r\n\r\nO artigo 20, inciso II, alínea “c” da Lei de Responsabilidade Fiscal fixa em 49% da Receita Corrente Líquida - RCL o limite para Despesa com Pessoal do Poder Executivo Estadual, aplicando as deduções elencada no artigo 19, § 1º.\r\n\r\nApuração do limite da Despesa com Pessoal do Poder Executivo por quadrimestre/2015\r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nDescrição\r\n\r\n1º Quad.\r\n\r\n2º Quad.\r\n\r\n3º Quad.\r\n\r\nDespesa Total com Pessoal\r\n\r\n16.440.770.912\r\n\r\n16.728.819.705\r\n\r\n17.150.989.581\r\n\r\nReceita Corrente Líquida - RCL\r\n\r\n49.401.590.328\r\n\r\n51.281.192.451\r\n\r\n51.224.316.995\r\n\r\n% Despesa Total com Pessoal/RCL\r\n\r\n33,28%\r\n\r\n32,62%\r\n\r\n33,48%\r\n\r\nLimite de alerta (44,10%)\r\n\r\n21.786.101.335\r\n\r\n22.615.005.871\r\n\r\n22.589.923.795\r\n\r\nLimite Prudencial (46,55%)\r\n\r\n22.996.440.298\r\n\r\n23.871.395.086\r\n\r\n23.844.919.561\r\n\r\nLimite Máximo (49%)\r\n\r\n24.206.779.261\r\n\r\n25.127.784.301\r\n\r\n25.099.915.328\r\n\r\nNota: Os montantes da Receita Corrente Líquida relativos ao 1º e 2º quadrimestres foram recalculados nos processos TCE-RJ 103.435-6/15 e TCE-RJ 107.118-8/15, expurgando a dedução referentes às receitas de royalties, de acordo com o determinado nas Contas do Governo de 2014. No Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 3º quadrimestre, esta dedução não foi considerada no cálculo da Secretaria de Fazenda.\r\n\r\nA seguir, é demonstrada a evolução percentual da Despesa Líquida com Pessoal do Poder Executivo em relação à Receita Corrente Líquida - RCL - nos últimos cinco exercícios financeiros.\r\n\r\n*******INSERIR IMAGEM 20*******\r\n\r\nAcrescente-se que, embora no exercício de 2013 o percentual da Despesa com Pessoal em relação à Receita Corrente Líquida - RCL tenha apresentado redução, em relação ao exercício anterior, houve crescimento dessa relação ao longo do período analisado. Os anos de 2012 e 2014 apresentaram a maior taxa de crescimento anual do período analisado que foi, respectivamente de 12,52% e 9,85%. Já o ano de 2015 apresentou a taxa de crescimento de 3,14% em relação ao período anterior. Entre 2011 e 2015 a taxa de crescimento da Despesa com Pessoal em relação à RCL foi de 27,45%.\r\n\r\nTerceirização\r\n\r\nA Lei de Responsabilidade Fiscal, no art. 18, § 1º, determina que os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como \"Outras Despesas de Pessoal\" e deverão ser computados no limite de Gastos com Pessoal.\r\n\r\nA seguir é apresentada a evolução das Despesas com Pessoal Terceirizado nos últimos cinco exercícios financeiros, onde se verifica que, a partir do exercício 2012, houve redução das contratações de terceirizados em substituição de servidores e empregados públicos, em razão dos gastos com Pessoal, nas Organizações Sociais - OS, estarem englobados em Outras Despesas.\r\n\r\n*******INSERIR IMAGEM 21******\r\n\r\nObserva-se que, caso se incluísse, nas Despesas com Pessoal, o valor total liquidado pelo Estado relativo aos gastos com Organizações Sociais, no montante de R$ 2.118.731.366 (dois bilhões, cento e dezoito milhões, setecentos e trinta e um mil, trezentos e sessenta e seis reais) e o valor das despesas inscritas em Restos a Pagar Não Processados, no valor de R$ 799.452 (setecentos e noventa e nove mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais), a Despesa com Pessoal do Executivo atingiria R$ 19.270,520.400 (dezenove mil, duzentos e setenta reais e cinquenta e dois centavos) e o percentual em relação à Receita Corrente Líquida seria de 37,62%, não atingido, mesmo nessa hipótese, os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme demonstrado a seguir:\r\n\r\nDespesa com Pessoal do Poder Executivo - Simulação considerando o valor total liquidado das Organizações Sociais\r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nDespesa total com pessoal (IV) = (IIIa+IIIb) \r\n\r\n19.270.520.400\r\n\r\nReceita Corrente Líquida \r\n\r\n51.224.316.995\r\n\r\n% Simulado da Despesa Total com Pessoal\r\n\r\n37,62%\r\n\r\nLimite de alerta (44,10%)\r\n\r\n22.589.923.795\r\n\r\nLimite Prudencial (46,55%)\r\n\r\n23.844.919.561\r\n\r\nLimite Máximo (49%)\r\n\r\n25.099.915.328\r\n\r\nFonte: Volume 5 e Doc. TCE-RJ nº 8.665-7/16\r\n\r\nRegistre-se que, para a correta apuração dos Gastos com Pessoal, é necessário que o registro contábil dos gastos com as Organizações Sociais nesta Natureza de Despesa sejam segregados, e sejam considerados na elaboração do Anexo 1 do Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo e do seu Demonstrativo Consolidado, em cumprimento ao disposto no §3º do art. 31 da Lei Estadual nº 6.043/11. \r\n\r\nTal fato será objeto de Ressalva e Determinação na conclusão deste Relatório.\r\n\r\nGasto Consolidado de Despesa com Pessoal\r\n\r\nDe acordo com os dados enviados a esta Corte, componentes das presentes Contas do Governo, e com a publicação do Anexo 1 do Demonstrativo Consolidado da Despesa com Pessoal, do Relatório de Gestão Fiscal do 3º quadrimestre de 2015, o total da Despesa com Pessoal Consolidado do Estado, no exercício de 2015, foi de R$ 22.098.512.324 (vinte e dois bilhões, noventa e oito milhões, quinhentos e doze mil, trezentos e vinte e quatro reais), representando 43,14% da Receita Corrente Líquida, demonstrado da seguinte forma:\r\n\r\nQuadro 176 - Despesa total com Pessoal do Estado do Rio\r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nDespesa com pessoal\r\n\r\nDESPESAS EXECUTADAS\r\n\r\n(Últimos 12 meses)\r\n\r\nLiquidadas \r\n\r\n(a)\r\n\r\nInscritas em Restos a Pagar Não Processados (b)\r\n\r\nDespesa bruta com pessoal (I)\r\n\r\n35.322.658.261\r\n\r\n12.239.305\r\n\r\nPessoal ativo\r\n\r\n18.796.560.891\r\n\r\n9.092.618\r\n\r\nPessoal inativo e pensionistas\r\n\r\n13.307.334.470\r\n\r\n- \r\n\r\nContribuições patronais\r\n\r\n2.906.772.116\r\n\r\n2.982.115\r\n\r\nOutras desp. contr. terceirização\r\n\r\n311.990.784\r\n\r\n164.572\r\n\r\nDespesas não computadas (II)\r\n\r\n13.229.150.995\r\n\r\n7.234.246\r\n\r\nIndenização por demissão e incentivos\r\n\r\n4.053.409\r\n\r\n28.588 \r\n\r\nDecorrente decisão judicial\r\n\r\n354.185.106\r\n\r\n- \r\n\r\nDespesas de exercícios anteriores\r\n\r\n143.666.215\r\n\r\n7.205.658\r\n\r\nInativos e pensionistas com recursos vinculados\r\n\r\n12.727.246.265\r\n\r\n- \r\n\r\nDespesas líquidas com pessoal III = (I-II)\r\n\r\n22.093.507.266\r\n\r\n5.005.059\r\n\r\nDespesa total com pessoal (IV) = (IIIa+IIIb)\r\n\r\n22.098.512.324\r\n\r\nFonte: SIG e Volume 5.\r\n\r\nQuanto à Despesa de Pessoal Ativo por Função, a distribuição do gasto pelas Funções de Governo que mais realizam Despesas com Pessoal ocorreu da seguinte forma:\r\n\r\nDespesa bruta com Pessoal Ativo do Estado do Rio por Função\r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nLiquidado\r\n\r\n%\r\n\r\nInscritos em Restos a Pagar Não Processados\r\n\r\nSegurança Pública\r\n\r\n6.646.967.657 \r\n\r\n35,36%\r\n\r\n10.494 \r\n\r\nEducação\r\n\r\n4.070.612.178 \r\n\r\n21,66%\r\n\r\n- \r\n\r\nJudiciária\r\n\r\n2.488.196.001 \r\n\r\n13,24%\r\n\r\n- \r\n\r\nEssencial à Justiça\r\n\r\n1.487.957.732 \r\n\r\n7,92%\r\n\r\n8.426.882 \r\n\r\nLegislativa\r\n\r\n1.089.757.345 \r\n\r\n5,80%\r\n\r\n251.671 \r\n\r\nAdministração\r\n\r\n1.025.976.136 \r\n\r\n5,46%\r\n\r\n96.393 \r\n\r\nSaúde\r\n\r\n956.508.944 \r\n\r\n5,09%\r\n\r\n4 \r\n\r\nTransporte\r\n\r\n214.390.499 \r\n\r\n1,14%\r\n\r\n130.136 \r\n\r\nOutras funções\r\n\r\n816.194.399 \r\n\r\n4,34%\r\n\r\n177.038 \r\n\r\nTotal \r\n\r\n18.796.560.891 \r\n\r\n100,00%\r\n\r\n9.092.618 \r\n\r\nFonte: SIG\r\n\r\nOs gastos com as Funções Segurança Pública e Essencial à Justiça apresentaram as maiores taxas de crescimento nominal em relação ao exercício anterior, com 18,74% e 10,96%, respectivamente.\r\n\r\nVariação da despesa total com Pessoal Ativo período 2014/2015 por Função\r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nValor liquidado\r\n\r\nValor liquidado\r\n\r\nVariação Real\r\n\r\n2014\r\n\r\n2015\r\n\r\n%\r\n\r\nSegurança Pública\r\n\r\n5.597.859.053 \r\n\r\n6.646.967.657 \r\n\r\n18,74%\r\n\r\nEducação\r\n\r\n3.843.411.675 \r\n\r\n4.070.612.178 \r\n\r\n5,91%\r\n\r\nJudiciária\r\n\r\n2.270.885.855 \r\n\r\n2.488.196.001 \r\n\r\n9,57%\r\n\r\nEssencial à Justiça\r\n\r\n1.341.020.042 \r\n\r\n1.487.957.732 \r\n\r\n10,96%\r\n\r\nLegislativa\r\n\r\n1.027.463.184 \r\n\r\n1.089.757.345 \r\n\r\n6,06%\r\n\r\nAdministração\r\n\r\n1.257.531.537 \r\n\r\n1.025.976.136 \r\n\r\n-18,41%\r\n\r\nSaúde\r\n\r\n919.992.186 \r\n\r\n956.508.944 \r\n\r\n3,97%\r\n\r\nTransporte\r\n\r\n197.853.562 \r\n\r\n214.390.499 \r\n\r\n8,36%\r\n\r\nDemais funções\r\n\r\n1.280.811.308 \r\n\r\n816.194.399 \r\n\r\n-36,28%\r\n\r\nTotal \r\n\r\n17.736.828.402 \r\n\r\n18.796.560.891 \r\n\r\n5,97%\r\n\r\nFonte: Contas do Governo de 2014 e SIG.\r\n\r\nValores históricos e variação real calculada a partir de valores anuais atualizados pelo IGP-DI médio ponderado da FGV/RJ, a preços de dezembro de 2015 (índices: 2014 - 1,123964 e 2015 - 1,0514067370).\r\n\r\nFinalmente, quanto à verificação do cumprimento dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, constata-se que, em 2015, o total das Despesas com Pessoal do Estado (Consolidado), no valor de R$ 22.098.512.324 (vinte e dois bilhões, noventa e oito milhões, quinhentos e doze mil, trezentos e vinte e quatro reais), equivalente a 43,14% da Receita Corrente Líquida - RCL, no montante de R$ 51.224.316.995 (cinquenta e um bilhões, duzentos e vinte e quatro milhões, trezentos e dezesseis mil, novecentos e noventa e cinco reais), não ultrapassando por conseguinte, o limite de 60% da RCL disposto na LRF.\r\n\r\nPagamento de pessoal com recursos dos royalties do petróleo\r\n\r\nDa análise das informações constantes dos autos, pode-se concluir que o Governo do Estado do Rio de Janeiro não aplicou recursos de royalties no quadro permanente de pessoal respeitando, portanto, a Lei Federal n.º 7.990, de 28.12.1989.\r\n\r\nÉ importante, neste momento, ressaltar que a execução das despesas não são legitimadas nesta Prestação de Contas, podendo, a qualquer momento, este Tribunal, verificar a legalidade das mesmas, ou seja, entende-se por considerar que há presunção de veracidade dos documentos públicos encaminhados, até prova em contrário.\r\n\r\nEndividamento Público e Concessão de Garantias\r\n\r\nDívida Pública Consolidada\r\n\r\nA Dívida Consolidada Interna e Externa da Administração Direta e Indireta do Estado, que atingiu o montante de R$ 108.059,41 milhões em 2015, incluindo-se os valores dos Precatórios posteriores a 05/05/2000.\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 22 *****\r\n\r\nO artigo 3º da Resolução nº 40/2001 do Senado Federal estabelece como limite máximo para o montante da Dívida Consolidada Líquida dos Estados o equivalente a duas vezes a Receita Corrente Líquida. Para fins de verificação do cumprimento do limite previsto, de acordo com o demonstrativo apresentado no Relatório de Gestão Fiscal do 3º quadrimestre de 2015, os percentuais e limites aplicados foram apurados e apresentados da seguinte forma:\r\n\r\nApuração da Dívida Consolidada Líquida sobre a RCL\r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\nSaldo do exercício de 2014\r\n\r\nSaldo do exercício de 2015\r\n\r\nVar. nom. 15/14\r\n\r\nDiferença\r\n\r\n15-14\r\n\r\nDívida consolidada (DC) (I)\r\n\r\n89.868.556.834\r\n\r\n107.569.561.637\r\n\r\n19,70%\r\n\r\n17.701.004.803\r\n\r\nDeduções (II)\r\n\r\n7.813.766.880\r\n\r\n6.394.415.303\r\n\r\n-18,16%\r\n\r\n(1.419.351.577)\r\n\r\nDC Líquida (DCL) (III) = (I - II) \r\n\r\n82.054.789.954\r\n\r\n101.175.146.334\r\n\r\n23,30%\r\n\r\n19.120.356.380\r\n\r\nReceita Corrente Líquida - RCL\r\n\r\n47.250.569.851\r\n\r\n51.224.316.996\r\n\r\n8,41%\r\n\r\n3.973.747.145\r\n\r\n% da DC sobre a RCL (I/RCL)\r\n\r\n190,20%\r\n\r\n210,00%\r\n\r\n10,41%\r\n\r\n19,80%\r\n\r\n% da DCL sobre a RCL (III/RCL)\r\n\r\n173,66%\r\n\r\n197,51%\r\n\r\n13,74%\r\n\r\n23,86%\r\n\r\nLimite definido por Resolução do Senado Federal: 200%\r\n\r\n94.501.139.702\r\n\r\n102.448.633.992\r\n\r\n8,41%\r\n\r\n7.947.494.290 \r\n\r\nLimite de alerta (LRF): 180%\r\n\r\n82.881.931.995\r\n\r\n92.203.770.593\r\n\r\n11,25%\r\n\r\n9.321.838.598 \r\n\r\nFonte: Documento TCE-RJ 6.742-7/16 e Anexo 2 do Relatório de Gestão Fiscal do 3º quadrimestre de 2015\r\n\r\n(Volume 05).\r\n\r\nVerifica-se que a Dívida Consolidada Líquida, no montante de R$ 101.175.14 milhões representou, no exercício de 2015, 197,51% da Receita Corrente Líquida, atendendo, portanto, ao limite de 200%, estabelecido pela Resolução do Senado Federal. O percentual da Dívida Consolidada Líquida - DCL em relação à Receita Corrente Líquida - RCL apresentou aumento de 13,74%, em relação ao observado no final do exercício de 2014.\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 23 ******\r\n\r\nObserva-se, ainda, que nos últimos dois anos, a relação DCL/RCL apresentou taxa de crescimento de 13,33% ao ano e, mantendo-se o mesmo ritmo de crescimento, ao final do exercício de 2016 a relação atingiria 223,83%, ultrapassando o limite de endividamento de 200%. Esse eventual descumprimento do limite pode implicar dificuldades para o Estado obter garantias da União, inviabilizando novas contratações de Operações de Crédito.\r\n\r\nOperações de Crédito\r\n\r\nOperações de Crédito Realizadas no Exercício\r\n\r\nNo exercício de 2015, o Governo do Estado do Rio de Janeiro realizou Operações de Crédito no montante de R$ 4.994,87 milhões, sendo 76,56% internas e 23,44% externas.\r\n\r\nVerifica-se que, em comparação ao exercício anterior, houve uma redução na receita oriunda de Operações de Crédito, de R$ 2.930.417.914 (34,33%), e, em relação à Receita Corrente Líquida - RCL, o percentual de valores arrecadados via Operações de Crédito foi inferior ao apurado nos exercícios de 2012 a 2014, conforme demonstrado a seguir:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 24******\r\n\r\nApuração dos Limites de Operações de Crédito\r\n\r\nLimite Constitucional\r\n\r\nO artigo 167, inciso III, da Constituição Federal veda a realização de Operações de Crédito que excedam o montante das Despesas de Capital, ressalvadas as autorizadas mediante Créditos Suplementares ou Especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta. É a chamada “Regra de Ouro” das Finanças Públicas, reiterada no art. 12, §2º da Lei de Responsabilidade Fiscal, prevendo que não sejam realizadas Operações de Crédito para pagamento de Despesas Correntes.\r\n\r\nAo se analisar as Receitas oriundas de Operações de Crédito, verifica-se que estas foram equivalentes a 49,49 % das Despesas de Capital liquidadas no exercício, constatando-se, dessa forma, o atendimento ao preceito constitucional, conforme abaixo demonstrado.\r\n\r\nComparativo das Receitas de Operações de Crédito com Despesas de Capital\r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nValor\r\n\r\nReceitas de Operação de Crédito\r\n\r\n4.994.873.366\r\n\r\nDespesa de Capital (1)\r\n\r\n10.093.620.353\r\n\r\nDiferença\r\n\r\n(5.098.746.987)\r\n\r\nFonte: SIG e Volume 05.\r\n\r\nExclui Despesas Intraorçamentárias (modalidade de aplicação 91).\r\n\r\nLimite Definido pelo Senado Federal\r\n\r\nA Resolução nº 43/2001 do Senado Federal, em seu artigo 7º, dispõe sobre os limites a serem observados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, no que tange às Operações de Crédito Interno e Externo, definindo no inciso I do referido artigo que o montante global das operações realizadas em um exercício financeiro não poderá ser superior a 16% da Receita Corrente Líquida.\r\n\r\nA fim de apurar o cumprimento do limite estabelecido pelo Senado, procedeu-se à análise dos dados apresentados no Relatório de Gestão Fiscal do 3º quadrimestre de 2015, comparando-os com os dados constantes do SIG, tendo sido verificado que as Operações de Crédito realizadas no exercício foram equivalentes a 5,2% da Receita Corrente Líquida do período, no montante de R$ 51.224.316,996, estando, portanto, de acordo com o limite definido na Resolução nº 43/2001, como demonstrado a seguir.\r\n\r\nApuração do limite de Operações de Crédito\r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nApuração do cumprimento dos limites\r\n\r\nValor\r\n\r\n% Sobre a RCL\r\n\r\nTotal de Operações de Crédito realizadas no exercício\r\n\r\n4.994.873.366\r\n\r\n9,75%\r\n\r\n(-) Operações relacionadas ao PROFISCO/PROFAZ (1)\r\n\r\n7.853.478\r\n\r\n(0,02%)\r\n\r\n(-) Operações relacionadas às Olimpíadas / BNDES (1)\r\n\r\n2.319.351.176\r\n\r\n(4,53%)\r\n\r\nTotal considerado para fins de apuração do cumprimento do limite\r\n\r\n2.667.668.713\r\n\r\n5,2%\r\n\r\nFonte: Anexo 4 do Relatório de Gestão Fiscal, SIG, Volume 05. \r\n\r\n(1) Operações não sujeitas ao limite para fins de contratação.\r\n\r\nGarantias Concedidas\r\n\r\nConforme disposto na Resolução nº 43/01, do Senado Federal, o saldo global das garantias concedidas pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios não pode exceder a 22% (vinte e dois por cento) da Receita Corrente Líquida (RCL).\r\n\r\nVerifica-se, portanto, que o montante de garantias concedidas no período corresponde a 0,13% da Receita Corrente Líquida - RCL, encontrando-se dentro do limite fixado no artigo 9º da Resolução nº 43/01, do Senado Federal, que é de 22% da RCL.\r\n\r\nObserva-se que o saldo das garantias concedidas em 2015 apresentou um crescimento em comparação com o saldo de 2014, aumentando o seu comprometimento em relação à RCL, de 0,095% para 0,13%.\r\n\r\nResultado Primário e Nominal\r\n\r\nResultado Primário\r\n\r\nO Resultado Primário representa a diferença entre as receitas e as despesas primárias (não financeiras), ou seja, é a verificação da capacidade das receitas não financeiras suportarem as despesas não financeiras, indicando se os níveis de gastos orçamentários do Estado do Rio de Janeiro são compatíveis com sua arrecadação.\r\n\r\nPortanto, sua apuração fornece uma melhor avaliação do impacto da política fiscal em execução pelo ente da Federação. Superávits primários, que são direcionados para o pagamento de serviços da dívida, contribuem para a redução do estoque total da Dívida Líquida. Em contrapartida, déficits primários indicam a parcela do aumento da Dívida, resultante do financiamento de gastos não financeiros que ultrapassam as receitas não financeiras.\r\n\r\nObserva-se que o Resultado Primário deficitário em 2015, de R$ 3.957,62 milhões, não alcançou a meta projetada pelo Executivo Estadual na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Superávit de R$ 511,83 milhões), deixando de cumprir, ainda, a meta alterada por ocasião da publicação da Lei Orçamentária Anual (Déficit de R$ 2.820,84 milhões).\r\n\r\nAssim, embora tenha havido contingenciamento de despesas, no montante de R$ 13.651,12 milhões no decorrer de 2015, conforme apontado no tópico IV.2, o Resultado Primário no exercício não atingiu a meta estabelecida.\r\n\r\nTal fato será objeto de Ressalva e Determinação na conclusão deste Relatório.\r\n\r\nA seguir, demonstra-se a evolução do Resultado Primário, em valores históricos:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 25*******\r\n\r\nDe acordo com o gráfico anterior, observa-se que, a partir do exercício de 2012, o Governo do ERJ vem acumulando Déficits Primários constantes, atingindo, em 2014, o Déficit Primário mais acentuado.\r\n\r\nDestaca-se, ainda, que o Déficit Primário poderia ser ainda mais elevado não fosse a utilização de receita extraordinária do Fundo de Depósitos Judiciais, contabilizados como “Outras Receitas Correntes”, no valor total de R$ 6.770,89 milhões, conforme apontado no tópico IV.2.3.4, o que representou 13,28% das receitas primárias (R$ 50.971,13 milhões) realizadas em 2015.\r\n\r\nO equilíbrio fiscal do Estado do Rio de Janeiro, sob a ótica intertemporal, vem sendo comprometido nos últimos exercícios com a obtenção de constantes Déficits Primários.\r\n\r\nOs efeitos da obtenção de resultados primários negativos nos últimos quatro anos, associados ao prazo diferido de pagamento dos serviços da dívida, poderão ser percebidos, nos próximos anos, com o aumento de desembolso de despesas com o serviço da dívida.\r\n\r\nResultado Nominal\r\n\r\nO Resultado Nominal do setor público, também conhecido como Necessidade de Financiamento do Setor Público, é o conceito mais amplo de resultado fiscal e sua apuração tem por objetivo medir a variação, em termos absolutos, da dívida fiscal líquida no período analisado, estando relacionado ao aumento ou diminuição do endividamento. Por convenção contábil, um resultado positivo no Demonstrativo indica crescimento do endividamento, enquanto que um resultado negativo indica redução do endividamento.\r\n\r\nO Governo do Estado do Rio de Janeiro previu um Resultado Nominal de R$ 8.531,96 milhões no exercício de 2015, refletindo a expectativa de crescimento da Dívida Pública por parte do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nO Resultado Nominal apurado em 2015 foi um deficit de R$ 19.309,61 milhões, resultando no aumento da Dívida Fiscal Líquida neste montante, tendo excedido em 126% (R$ 10.777,65 milhões) a meta estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (R$ 8.531,96 milhões) e evidenciando a oscilação no estoque líquido da Dívida de longo prazo (Consolidada ou Fundada), para o que contribuem vários fatores como: Déficit Primário (R$ 3.957,62 milhões); atualização monetária do saldo devedor; assunção de novas operações de crédito; e variação cambial.\r\n\r\nTal fato será objeto de Ressalva e Determinação na conclusão deste Relatório.\r\n\r\nA análise da evolução do Resultado Nominal do Estado do Rio de Janeiro demonstra que, no período compreendido entre os exercícios de 2011 e 2015, têm-se acumulado constantes déficits. Este crescimento tem reflexos diretos no aumento do estoque da Dívida.\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 25*******\r\n\r\nObserva-se o acentuado aumento do Resultado Nominal no exercício de 2015 em relação aos exercícios anteriores, chegando a representar um acréscimo de mais de 100% em relação ao exercício de 2014, demonstrando, assim, que houve crescimento da Dívida Consolidada. Destaque-se que a Dívida Consolidada foi tratada detidamente no tópico V.4.\r\n\r\nAlienação de Ativos e Aplicação de Recursos\r\n\r\nAssim, constata-se que o Estado do Rio de Janeiro cumpriu o determinado no art. 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal, ao aplicar as Receitas oriundas da Alienação de Ativos em Despesas de Capital e em Despesas Correntes do Regime Próprio de Previdência Social.\r\n\r\nEm relação ao período compreendido entre os exercícios de 2011 e 2015, o Estado do Rio de Janeiro cumpriu o determinado no art. 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal, ao aplicar as receitas oriundas da Alienação de Ativos em Despesas de Capital e em Despesas Correntes do Regime Próprio de Previdência Social.\r\n\r\nVinculações Constitucionais\r\n\r\nApuração do Limite Constitucional de Aplicação em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE\r\n\r\nDemonstra-se, a seguir, o total das despesas efetuadas em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE, após as deduções devidas (destacadas no tópico VI.1.3.3), para fins de verificação do cumprimento do limite constitucional mínimo de aplicação em Educação:\r\n\r\nCálculo do percentual aplicado em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (FR 00, 15 e 22)\r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nDespesa liquidada\r\n\r\nTotal das Despesas em Educação (c) = (a+b)\r\n\r\n9.278.740.291\r\n\r\nDespesas - Função “Educação” (a)\r\n\r\n6.183.619.913\r\n\r\nPerda Líquida - FUNDEB em 2015 (b)\r\n\r\n3.095.120.378\r\n\r\nTotal das deduções (f) = (d+e)\r\n\r\n263.241.865\r\n\r\nDeduções da CGE e da AGE (d)\r\n\r\n259.836.955\r\n\r\nDeduções feitas a partir da análise de empenhos (e)\r\n\r\n3.404.910\r\n\r\nTotal das despesas em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE (g) = (c-f)\r\n\r\n9.015.498.426\r\n\r\nBase de cálculo para apuração das despesas em MDE (h)\r\n\r\n34.688.843.724\r\n\r\nLimite mínimo constitucional a ser aplicado (i) = 25% x (h)\r\n\r\n8.672.210.931\r\n\r\nDiferença entre o valor executado e o limite mínimo constitucional (g - i)\r\n\r\n343.287.495\r\n\r\nPercentual das receitas resultantes de impostos aplicadas em MDE (g/h)\r\n\r\n25,99%\r\n\r\nFonte: SIG.\r\n\r\nPelo demonstrado, constata-se que, no exercício de 2015, o valor aplicado - Despesa Liquidada - pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino correspondeu à 25,99% do total da receita resultante da Receita Liquida de Impostos, ficando, portanto, acima do limite mínimo de 25% previsto no art. 212 da Constituição Federal.\r\n\r\nO percentual apurado diverge dos apresentados pela Contadoria Geral do Estado e pela Auditoria Geral do Estado que evidenciou o percentual de 26%, uma vez que aqueles Órgãos não deduziram algumas despesas, descritas no tópico VI.1.3.3, cujos empenhos revelaram incompatibilidade com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE, com fulcro no disposto nos arts. 70 e 71 da Lei Federal nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), que regulamentou o conceito de ações em MDE para fins de cumprimento do limite constitucional em Educação.\r\n\r\nGrau de utilização dos recursos oriundos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e Desigualdades Sociais - FECP\r\n\r\nCaso tais recursos não integrassem a base de cálculo e tampouco custeassem despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE, o percentual de aplicação atingiria 25,79% das Receitas que comporiam a base de cálculo, conforme demonstrado a seguir:\r\n\r\nQuadro 225 - MDE sem recursos do FECP - simulação para 2015\r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nBase de Cálculo sem FECP (I)\r\n\r\n31.649.247.498\r\n\r\nDespesas liquidadas sem FECP (II)\r\n\r\n(*) 8.162.113.228 \r\n\r\nAplicação em MDE sem FECP (II/I x 100)%\r\n\r\n25,79%\r\n\r\n(*) Valor das despesas computadas para fins de limite constitucional (R$ 9.015.498.425) subtraído dos gastos não glosados custeados com a FR22 (R$ 853.385.197).\r\n\r\nConclui-se, portanto, que, para efeito da aplicação mínima estabelecida na Constituição Federal em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE, não restou caracterizada dependência do Estado do Rio de Janeiro em relação aos recursos oriundos do adicional do ICMS no exercício de 2015. \r\n\r\nFundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB\r\n\r\nVerificação do Cumprimento do Limite de Despesas Com a Remuneração de Profissionais do Magistério\r\n\r\nDe acordo com o artigo 22 da Lei Federal nº 11.494/07, no mínimo 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais totais do Fundo devem ser empregados na remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício na Educação Básica pública com vínculo contratual em caráter permanente ou temporário com o Estado, Distrito Federal ou Município, regido tanto por regime jurídico específico do ente governamental contratante, quanto pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. \r\n\r\nNo Relatório da Contadoria Geral do Estado Rio de Janeiro (Volume 01), foi informado que o Estado cumpriu o artigo 22 da Lei Federal nº 11.494/07, tendo em vista que 90,05% dos recursos do FUNDEB, considerando os rendimentos de aplicações financeiras, foram destinados a Despesas com Pessoal e Encargos Sociais da Educação Básica, conforme a seguir demonstrado:\r\n\r\nQuadro 234 - Despesa com Remuneração de Profissionais de Magistério\r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nDespesa liquidada\r\n\r\nDespesas (a)\r\n\r\n2.569.774.716\r\n\r\nSubfunção\r\n\r\nAtividade\r\n\r\n361\r\n\r\nEnsino Fundamental\r\n\r\nPessoal e Enc. Sociais da Educação Básica - Ensino Fundamental\r\n\r\n1.013.776.960\r\n\r\n362\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nPessoal e Enc.Sociais da Educação Básica - Ensino Médio\r\n\r\n1.555.997.757\r\n\r\nExclusões (b)\r\n\r\n198.439.271\r\n\r\n(-) Auxílio Alimentação (Elemento de Despesa 339046)\r\n\r\n119.541.532\r\n\r\n(-) Auxílio Transporte (Elemento de Despesa 339049)\r\n\r\n78.897.740\r\n\r\nTotal das Despesas consideradas como remuneração (c) = (a) - (b)\r\n\r\n2.371.335.445\r\n\r\nTotal das Receitas do FUNDEB (d)\r\n\r\n2.633.217.430\r\n\r\nPercentual Aplicado (%) (c/d)\r\n\r\n90,05%\r\n\r\nFonte: SIG.\r\n\r\nPelo demonstrado, foi evidenciado que 90,05% das despesas executadas no exercício de 2015, referentes ao FUNDEB, foram destinadas à remuneração dos profissionais do magistério da Educação Básica, cumprindo, portanto, o limite mínimo de 60% estabelecido no artigo 22 da Lei Federal nº 11.494/07.\r\n\r\nPercentual de Utilização dos Recursos\r\n\r\nA Lei Federal nº 11.494/07 estabelece, em seu artigo 21, que os recursos do FUNDEB serão utilizados pelos Estados e Municípios no exercício financeiro em que lhes forem creditados, em ações consideradas como de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino para a Educação Básica pública. No entanto, o mesmo artigo da lei permite, em seu §2º, que até 5% (cinco por cento) desses recursos sejam utilizados no 1º trimestre do exercício seguinte, mediante a abertura de crédito adicional.\r\n\r\nApurou-se que a aplicação do Estado do Rio de Janeiro com recursos do FUNDEB totalizou, no exercício de 2015, R$ 2.569.169.444 (dois bilhões, quinhentos e sessenta e nove milhões, cento e sessenta e nove mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais), valor equivalente a 97,57% dos recursos recebidos do Fundo e ingressados em 2015, conforme demonstrado a seguir:\r\n\r\nCálculo das Despesas Empenhadas com recursos do FUNDEB ingressados no exercício de 2015\r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nValor\r\n\r\n(A) Recursos recebidos a título de FUNDEB no exercício de 2015\r\n\r\n2.615.380.165\r\n\r\n(B) Receita de Aplicação Financeira com FUNDEB no exercício de 2015\r\n\r\n17.837.265\r\n\r\n(C) Total das Receitas do FUNDEB no exercício de 2015 (A+B)\r\n\r\n2.633.217.430\r\n\r\n(D) Despesa Empenhada com recursos do FUNDEB durante o exercício de 2015 \r\n\r\n2.569.774.716\r\n\r\n(E) Superávit Financeiro de 20141 \r\n\r\n605.272\r\n\r\n(F) Despesa Empenhada com recursos do FUNDEB ingressados em 2015 (D-E)\r\n\r\n2.569.169.444\r\n\r\n(G) Saldo a Empenhar para o próximo exercício a título de FUNDEB (C-F)\r\n\r\n64.047.986\r\n\r\n(H) Percentual atingido (mínimo de 95%) (F/C)\r\n\r\n97,57%\r\n\r\nFonte: SIG e Contas do Governo de 2014 (processo TCE-RJ 101.885-1/15).\r\n\r\nValor do superávit financeiro apresentado pela Contadoria Geral do Estado do Rio.\r\n\r\nPelo demonstrado no quadro anterior constata-se que o Estado utilizou 97,57% dos recursos do FUNDEB no exercício de 2015, logo, cumprindo o disposto no artigo 21 da Lei Federal nº 11.494/07.\r\n\r\nFundação de Amparo à Pesquisa do Rio de Janeiro - FAPERJ\r\n\r\nDemonstrativo da aplicação do limite constitucional\r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nBase de cálculo\r\n\r\n20.746.161.646\r\n\r\nValor mínimo a aplicar (2%)\r\n\r\n414.923.233\r\n\r\nValor destinado à FAPERJ\r\n\r\n414.923.233\r\n\r\nPercentual do valor aplicado pela FAPERJ\r\n\r\n2,00%\r\n\r\nValor aplicado a maior \r\n\r\n-\r\n\r\nFonte: SIG.\r\n\r\nCálculo do Limite Legal das Despesas Administrativas da FAPERJ\r\n\r\nO art. 5º da Lei Complementar Estadual nº 102/02 estabelece que a FAPERJ não poderá gastar mais de 5% de seu orçamento com despesas administrativas, incluídas as de pessoal. No que tange ao limite previsto, verifica-se, da análise dos dados apresentados, que houve atendimento ao preceito legal, como demonstrado:\r\n\r\nQuadro 245 - Gastos com despesas administrativas\r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nPrograma\r\n\r\nCódigo Proj./Ativ.\r\n\r\nProjeto/Atividade\r\n\r\nDespesa liquidada\r\n\r\nGestão Administrativa\r\n\r\n2010\r\n\r\nPrest Serv entre Órg Est/ Aquis Comb e Lubrif\r\n\r\n25.438\r\n\r\n2016\r\n\r\nManut Ativid Operacionais / Administrativas\r\n\r\n1.848.518\r\n\r\n2467\r\n\r\nDespesas Obrigatórias\r\n\r\n29.072\r\n\r\n2660\r\n\r\nPessoal e Encargos Sociais\r\n\r\n7.734.418\r\n\r\n8021\r\n\r\nPagamento Despesas Serviços Utilidade Pública\r\n\r\n1.994.408\r\n\r\nTotal com despesas administrativas da FAPERJ\r\n\r\n11.631.854\r\n\r\nTotal das Despesas da FAPERJ\r\n\r\n414.923.233\r\n\r\nPercentual de gastos com despesas administrativas da FAPERJ\r\n\r\n2,80%\r\n\r\nFonte: SIG.\r\n\r\nSaúde\r\n\r\nAnálise da Aplicação dos Recursos em Ações e Serviços Públicos em Saúde, em 2015 \r\n\r\nBase de Cálculo dobre a qual Deve Incidir o Percentual Aplicado em Ações e Serviços Públicos de Saúde\r\n\r\nAs receitas de impostos que compõem a base de cálculo para a apuração do percentual mínimo de 12% dos gastos com Ações e Serviços Públicos de Saúde pelo Estado são aquelas definidas nos arts. 6º, 9º e 10, todos da Lei Complementar Federal nº 141/12.\r\n\r\nAssim, diante da Receita de Impostos apurada, no montante de R$ 34.688.717,366, depreende-se que o valor a ser aplicado em Ações e Serviços Públicos de Saúde, no exercício de 2015, deveria ser igual ou superior a R$ 4.162.646.083 (quatro bilhões, cento e sessenta e dois milhões, seiscentos e quarenta e seis mil, e oitenta e três reais), valor este correspondente ao percentual mínimo de 12% da base de cálculo da Receita de impostos.\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 27*******\r\n\r\nExecução das Despesas com Ações de Serviços Públicos de Saúde\r\n\r\nO valor das Despesas Empenhadas com a Função de governo Saúde atingiu, ao final de 2015, R$ 5.577.261.509 (cinco bilhões, quinhentos e setenta e sete milhões, duzentos e sessenta e um mil, quinhentos e nove reais), tendo sido liquidadas o montante de R$ 5.552.798.984 (cinco bilhões, quinhentos e cinquenta e dois milhões, setecentos e noventa e oito mil, novecentos e oitenta e quatro reais)\r\n\r\nApuração do Limite Constitucional\r\n\r\nPreliminarmente, é importante ressaltar que quando as despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde no exercício anterior não alcançarem 12% da receita constitucionalmente prevista, tal valor deve ser acrescido ao percentual do exercício seguinte.\r\n\r\nApuração do percentual de aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS\r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nDespesas com Saúde não computadas para fins \r\n\r\nde apuração do percentual mínimo\r\n\r\nDespesas executadas\r\n\r\nDespesas Liquidadas\r\n\r\nInscritas em Restos a Pagar Não Processados\r\n\r\nDespesas com Inativos e Pensionistas \r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nDespesas com Assistência à Saúde que não atendem ao princípio de acesso universal\r\n\r\n42.859.602 \r\n\r\n-\r\n\r\nDespesas com o IASERJ (UO 2931)\r\n\r\n31.588.947\r\n\r\n-\r\n\r\nDespesas com o IASERJ (outras UO)\r\n\r\n9.784.377\r\n\r\n-\r\n\r\nDespesas com grupo específico de agentes públicos\r\n\r\n1.486.278\r\n\r\n-\r\n\r\nDespesas custeadas com outros recursos\r\n\r\n895.060.611\r\n\r\n24.462.525\r\n\r\nRecursos de transferência do SUS (FR 25)\r\n\r\n693.162.123\r\n\r\n19.274.791 \r\n\r\nRecursos com Operações de Crédito (FR 11)\r\n\r\n10.347.376\r\n\r\n-\r\n\r\nOutras fontes de recursos\r\n\r\n191.551.112\r\n\r\n5.187.734\r\n\r\nFR 01\r\n\r\n51.439\r\n\r\n-\r\n\r\nFR 10\r\n\r\n181.529.678 \r\n\r\n5.032.286\r\n\r\nFR 13\r\n\r\n2.432.021 \r\n\r\n155.448\r\n\r\nFR 19\r\n\r\n7.522.974\r\n\r\n-\r\n\r\nFR 98\r\n\r\n15.000\r\n\r\n-\r\n\r\nOutras Ações e Serviços não computados\r\n\r\n346.025.507\r\n\r\n-\r\n\r\nJuros da dívida (Subelemento 32902101)\r\n\r\n387.456\r\n\r\n-\r\n\r\nJuros, multas e demais encargos (Subelementos 33903992 e 33904723)\r\n\r\n452.022\r\n\r\n-\r\n\r\nJuros e multas INSS atraso s/folha de pessoal (Subelemento 31901308)\r\n\r\n395.798\r\n\r\n-\r\n\r\nDespesas com restituições (Subelementos 33909302 e 44909302)\r\n\r\n57.047\r\n\r\n-\r\n\r\nDespesas com juros e multas - FGTS\r\n\r\n156.429 \r\n\r\n-\r\n\r\nDespesas com multas - ISS retido\r\n\r\n6.389\r\n\r\nPensões especiais (Subelemento 33905901)\r\n\r\n4.079 \r\n\r\n-\r\n\r\nDespesas Intraorçamentárias c/ transf. p/ Fundação (Subelemento 33913930)\r\n\r\n344.566.287 \r\n\r\n-\r\n\r\nTOTAIS \r\n\r\n1.283.945.720\r\n\r\n24.462.525\r\n\r\nTotal das despesas com Saúde não computadas (VI)\r\n\r\n1.308.408.245\r\n\r\nTotal das despesas com Saúde (V)\r\n\r\n5.577.261.509\r\n\r\nTotal das despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (VII) = (V - VI)\r\n\r\n4.268.853.264\r\n\r\nTotal das receitas para apuração da aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde (IV)\r\n\r\n34.688.717.366\r\n\r\nPercentual de aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde sobre a receita de impostos líquida e transferências constitucionais e legais (VIII%) = (VII / IV x 100) % - Limite mínimo Constitucional 12%\r\n\r\n12,31%\r\n\r\nValor referente à diferença entre o valor executado e o limite mínimo constitucional [VII- (12 x IV)/100]\r\n\r\n106.207.180\r\n\r\nFonte: SIG. Valores acumulados até dez/15.\r\n\r\nDa análise dos demonstrativos apresentados verifica-se que, no exercício de 2015, o Governo do Estado do Rio de Janeiro aplicou em Saúde, 12,31% das receitas de Impostos e Transferências de Impostos em Ações e Serviços Públicos de Saúde, cumprindo, assim, o limite mínimo de 12% determinado pela Lei Complementar Federal nº 141/12.\r\n\r\nFundo de Combate a Pobreza e as Desigualdades Sociais - FECP \r\n\r\nO FECP foi criado por meio da Lei Estadual nº 4.056/02 , em obediência ao disposto no art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, para vigorar até o exercício de 2018, com o objetivo de viabilizar a todos os fluminenses acesso a níveis dignos de subsistência, visando à melhoria da qualidade de vida.\r\n\r\nRessalte-se que a Lei Estadual nº 4.056/02 estabeleceu, ainda, outros parâmetros para aplicação dos recursos do Fundo, quais sejam:\r\n\r\na) os gastos com pessoal nas ações que utilizem recursos do fundo ficam limitados a 20% do total constante no orçamento anual (art. 3º, §4º); \r\n\r\nb) no mínimo 10% dos recursos devem ser aplicados no Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, o qual tem por objetivo garantir recursos permanentes para o financiamento de programas e projetos de habitação, com prioridade para a população de baixa renda (art. 3º, §3º);\r\n\r\nCálculo dos Limites Estabelecidos na Lei Estadual nº 4.056/02\r\n\r\nDespesas com Pessoal\r\n\r\nA Lei Complementar Estadual nº 120/07, que acrescentou o § 4º ao art. 3º da Lei Estadual nº 4.056/02, dispôs sobre a utilização dos recursos do FECP em Despesas com Pessoal nas ações que utilizam recursos daquele Fundo, limitando-as a 20% do total existente no Orçamento Anual.\r\n\r\nAssim, considerando a Receita Realizada com o FECP e as Despesas Liquidadas com Pessoal no exercício de 2015, apura-se o percentual aplicado de 19,74%, conforme se demonstra:\r\n\r\nPercentual Aplicado em Despesas de Pessoal\r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nReceita Arrecadada FECP\r\n\r\n3.039.597.281\r\n\r\nDespesas de Pessoal Liquidadas \r\n\r\n599.965.857\r\n\r\n% aplicado em relação à receita FECP\r\n\r\n19,74%\r\n\r\nFonte: SIG.\r\n\r\nConsiderando que houve uma alteração no art. 3º da Lei Estadual nº 4.056/02, pela Lei Complementar Estadual nº 167/15, a metodologia de cálculo a ser utilizada nas próximas Contas do Governo será atualizada, passando o limite de pessoal para 40%.\r\n\r\nFundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS\r\n\r\nO FEHIS, criado pela Lei Estadual nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, possui natureza contábil e tem por objetivos: (i) garantir recursos de caráter permanente para o financiamento de Programas e Projetos de habitação no ERJ, priorizando o atendimento da população de mais baixa renda; (ii) criar condições para o planejamento a médio e longo prazo com vistas à erradicação do déficit habitacional no estado; (iii) garantir à população do Estado do Rio de Janeiro o acesso a uma habitação digna e adequada, com equidade, em assentamentos humanos seguros, salubres, sustentáveis e produtivos; (iv) promover e viabilizar, com equidade, o acesso e as condições de permanência na habitação; e (v) o reassentamento dos moradores de habitações localizadas em áreas de risco e de preservação ambiental.\r\n\r\nNos termos do art. 4º de sua lei de criação, os recursos do FEHIS originam-se: do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, do FGTS e de outros Fundos que vierem a ser incorporados ao SNHIS; do Orçamento do Estado; do retorno das operações realizadas com recursos onerosos do próprio Fundo; de Contribuições e Doações de Pessoas Físicas ou Jurídicas; de aportes dos municípios e/ou empréstimos; de recursos oriundos do FECP, dentre outros.\r\n\r\nO FEHIS, de acordo com o art. 3º, §3º, da Lei Estadual nº 4.056/02, deveria receber, no exercício de 2015, 10% dos recursos do FECP, ou seja, R$ 303.959.728. No entanto, conforme se verifica no Demonstrativo da Execução Orçamentária da Despesa, o único Projeto que faz menção ao Fundo é o “Projeto Habitacional a Cargo do Fehis (3932)”, no montante de R$ 314.898, e o Projeto “Promoç/Atenç Saúde Áreas Precar/Expans Habit (8375)”, no valor de R$ 136.042.058, foi o único executado pela unidade orçamentária “Fehis (1962)”. O gasto com a execução de tais Projetos totalizou R$ 136.356.956.\r\n\r\nFundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nO FECAM, criado com fundamento no art. 263 da Constituição Estadual, é um fundo contábil que se destina à implementação de programas e projetos de recuperação e preservação do meio ambiente, bem como de desenvolvimento urbano, sendo vedada a sua utilização para pagamento de pessoal da Administração Pública Direta ou Indireta, ou de despesas de custeio diversas de sua finalidade.\r\n\r\nA aplicação dos recursos arrecadados deve se destinar a Programas e Projetos ambientais de Órgãos públicos estaduais, prefeituras municipais, universidades públicas e organizações não governamentais, sem fins lucrativos, e precisam ser aprovados pelo Conselho Superior do FECAM.\r\n\r\nOs recursos desse Fundo estão definidos no art. 263, §1º, da Constituição do ERJ, reproduzidos no art. 3º da Lei Estadual nº 1.060, de 10 de novembro de 1986, com as alterações produzidas pela Lei Estadual nº 4.143, de 28 de agosto de 2003, sendo provenientes da arrecadação das seguintes receitas:\r\n\r\na) 5% da compensação financeira a que se refere o art. 20, §1º, da Constituição Federal e a que faz jus o ERJ;\r\n\r\nb) produto das multas e indenizações referentes a infrações à legislação de proteção ambiental federal e estadual, aplicadas ou recolhidas pelo estado, inclusive as provenientes de condenações fundamentadas na Lei Federal nº 7.347, de 24 de julho de 1985;\r\n\r\nc) produto de arrecadação de taxas ou contribuições pela utilização de recursos ambientais;\r\n\r\nd) dotações e créditos adicionais que lhe forem atribuídos;\r\n\r\ne) empréstimos, repasses, doações, subvenções, auxílios, contribuições, legados ou quaisquer outras transferências de pessoas físicas ou jurídicas nacionais, estrangeiras ou internacionais, de direito público ou privado, diretamente ou através de convênios;\r\n\r\nf) rendimentos provenientes de suas operações ou aplicações financeiras;\r\n\r\ng) outros recursos eventuais.\r\n\r\nA Emenda Constitucional nº 48, de 04 de julho de 2011, incluiu o inciso VI ao §1º do art. 263 da Constituição Estadual, acrescentando a seguinte fonte de recursos ao FECAM:\r\n\r\nVI - 10% (dez por cento) da compensação financeira a que se refere o art. 20, §1º, da Constituição Federal, a que faz jus o Estado do Rio de Janeiro, quando se tratar de petróleo e gás extraído da camada do pré-sal não se aplicando nesse caso o disposto no inciso I.\r\n\r\nVerifica-se que o Estado do Rio de Janeiro aplicou o valor previsto no inciso I do §1º do art. 263 da Constituição Estadual, uma vez que foram liquidadas despesas no montante de R$ 327,48 milhões, que equivale a 100,37% do valor mínimo apurado a partir das Receitas de Royalties do Petróleo Pré-Sal (10%) e dos Royalties do Petróleo Pós-Sal, Recursos Hídricos e demais Recursos Minerais (5%), que totalizaram R$ 326,30 milhões, conforme demonstrado a seguir:\r\n\r\nDemonstrativo da Aplicação dos Recursos Constitucionalmente Vinculados\r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nDespesa Liquidada\r\n\r\nValor Mínimo a Aplicar (Royalties Petróleo Pós-Sal, Recursos Hídricos e demais Recursos Minerais - 5%; e Petróleo Pré-Sal - 10%)\r\n\r\n326.300.889\r\n\r\nValor Aplicado pelo FECAM\r\n\r\n327.478.133\r\n\r\nValor aplicado a maior\r\n\r\n1.177.244\r\n\r\nFonte: SIG\r\n\r\nEntretanto, caso fossem considerados os valores brutos das Receitas de Royalties do Petróleo Pós-Sal e Pré-Sal, Recursos Hídricos e demais Recursos Minerais, sem a dedução do PASEP, teríamos a seguinte situação:\r\n\r\nDemonstrativo da Aplicação dos Recursos Constitucionalmente Vinculados - sem dedução do PASEP\r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nDespesa Liquidada\r\n\r\nValor Mínimo a Aplicar (Royalties Petróleo Pós-Sal, Recursos Hídricos e demais Recursos Minerais - 5%; e Petróleo Pré-Sal - 10%)\r\n\r\n329.596.858\r\n\r\nValor Aplicado pelo FECAM\r\n\r\n327.478.133\r\n\r\nValor aplicado a menor\r\n\r\n(2.118.725)\r\n\r\nFonte: SIG\r\n\r\nIsto posto, considerando que a metodologia de apuração da receita vinculada ao FECAM, efetuada pela Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, com base no Parecer RF nº 01/2014 da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, diverge da metodologia adotada por este Tribunal de Contas, que é a estabelecida no artigo 263 da Constituição Estadual c/c Lei Federal nº 7.990/89, será feita Ressalva e Determinação quando da conclusão deste Relatório.\r\n\r\nRegime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos\r\n\r\nDa análise dos dados apresentados, no que tange o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, destaco o que segue:\r\n\r\nVerifica-se a diminuição de 14,31%, em termos reais, no total das Receitas Previdenciárias arrecadadas por meio do Plano Financeiro do RIOPREVIDÊNCIA, em 2015, em relação ao exercício anterior. Essa diminuição deve-se à queda na Receita advinda da produção e exploração de petróleo e gás natural (royalties e participações especiais), no valor de R$ 2.186,08 milhões, classificada como Receita Patrimonial/Compensação Financeira.\r\n\r\nAs Receitas de Contribuições Patronais e dos Servidores representam 34,87% das Receitas Próprias do Plano Financeiro do RIOPREVIDÊNCIA, no exercício de 2015. O comportamento dessas Receitas está diretamente ligado à evolução da folha de pessoal do Estado, que lhe serve de base de cálculo.\r\n\r\nCabe destacar que a Receita mais significativa no exercício foi a decorrente do ingresso de recursos relativos à operação de saques de depósitos judiciais e extrajudiciais existentes no Banco do Brasil, no valor de R$ 6.650,60 milhões, autorizada pela Lei Complementar Estadual nº 147/13 , alterada pela Lei Complementar Estadual nº 163/2015, que respondeu por 51,67% das Receitas Próprias do Plano Financeiro do RIOPREVIDÊNCIA, no exercício de 2015, superando, inclusive, a Receita Realizada de royalties (24,25% do total).\r\n\r\nA figura a seguir apresenta a comparação entre os exercícios de 2014 e 2015 das principais Receitas mostradas no quadro anterior, onde é possível visualizar a sua contribuição para o total das Receitas do Plano Financeiro de 2015.\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 28*****\r\n\r\nObserva-se que, embora não tenha havido Antecipação das Receitas de Royalties e Participações Especiais no exercício de 2015, foram deduzidos os pagamentos referentes à antecipação feita em 2014 (R$ 1.734,97 milhões), impactando negativamente a Receita do RIOPREVIDÊNCIA, em 13,48% da Receita total.\r\n\r\nHá que se mencionar, ainda, que, em 2015, foi feita a securitização da carteira do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES, promovida pelo Governo do Estado. Os registros do RIOPREVIDÊNCIA demonstram que, após o leilão, que levantou R$ 1,0 bilhão para o Tesouro Estadual, um fluxo nominal total de R$ 1,2 bilhão foi reduzido da projeção de recebimentos do RIOPREVIDÊNCIA. O Decreto nº 45.076/2014 criou a previsão para que a Receita gerada pela securitização fosse desvinculada da autarquia sem que, no entanto, houvesse qualquer tipo de compensação ao seu Ativo.\r\n\r\nTais práticas, adotadas pelo Estado do Rio de Janeiro visando à cobertura de parte da insuficiência financeira, apesar de amparadas pela legislação estadual, poderão vir a comprometer a Receita futura e prejudicar a liquidez do Regime Próprio. Eventuais insuficiências financeiras são de responsabilidade do Tesouro Estadual, que deverá efetuar os devidos aportes de recursos financeiros para o pagamento dos benefícios previstos.\r\n\r\nTal fato será objeto de Ressalva e Determinação na conclusão deste Relatório.\r\n\r\nAvaliação Atuarial do Plano Financeiro\r\n\r\nA Avaliação Atuarial do Plano Financeiro do RIOPREVIDÊNCIA, relativa ao exercício de 2015, foi apresentada, em atendimento ao disposto no art. 1º, inciso I, da Lei Federal nº 9.717/98, e deverá constar do Anexo de Metas Fiscais do Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme o art. 4º, §2º, IV, da Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nPorém, a conclusão do Relatório Atuarial não contemplou a elaboração do Plano de Equacionamento do Déficit Atuarial, de R$ 180,8 bilhões, apurado em 2015, mas apenas a previsão de complementação do Déficit Financeiro corrente. O artigo 18 da Portaria MPS 403/08 determina que, em caso de a avaliação indicar Déficit Atuarial, deverá ser apresentado no Parecer Atuarial um Plano de Amortização para o seu equacionamento, em um prazo máximo de 35 (trinta e cinco) anos.\r\n\r\nApresenta-se, a seguir, quadro comparativo entre as Reservas Matemáticas - Passivo Atuarial e o Ativo Líquido do Plano Financeiro, nos exercícios de 2014 e 2015:\r\n\r\n- Reservas Matemáticas do Plano Financeiro 2014 e 2015\r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nReserva e Ativo líquido\r\n\r\nAvaliação Atuarial\r\n\r\n2014\r\n\r\nAvaliação Atuarial\r\n\r\n2015\r\n\r\nVar.\r\n\r\n15/14\r\n\r\nReservas Matemáticas totais (A)\r\n\r\n(176.686.248.990)\r\n\r\n(214.785.319.634)\r\n\r\n21,56%\r\n\r\nAtivo líquido do Plano (B)\r\n\r\n60.386.648.295\r\n\r\n33.903.251.357\r\n\r\n-43,86%\r\n\r\nResultado (deficit) atuarial = (A) + (B)\r\n\r\n(116.299.600.695)\r\n\r\n(180.882.068.276)\r\n\r\n55,53%\r\n\r\nFonte: Contas de Governo de 2014 e Relatório de Avaliação Atuarial do Estado do Rio de Janeiro, elaborado em dezembro de 2014 pela CEF. Valores históricos.\r\n\r\nOs cálculos atuariais dos exercícios de 2014 e 2015 indicam que o Déficit Atuarial aumentou 55,53% em 2015, confirmando a trajetória de aumento observada nos exercícios anteriores.\r\n\r\nEsse aumento decorreu da diminuição do Ativo Líquido da autarquia (R$ 26,48 bilhões) em contraste com o crescimento das Reservas Matemáticas (R$ 38,10 bilhões), que proporcionou um acréscimo de R$ 64,58 bilhões ao Déficit Atuarial.\r\n\r\nO gráfico a seguir demonstra que o Déficit Atuarial inverteu a tendência de queda, passando a subir abruptamente a partir de 2012, em função da redução do Ativo líquido do RIOPREVIDÊNCIA, uma vez que houve crescimento constante das Reservas Matemáticas totais.\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 29******\r\n\r\nOs significativos aumentos do Déficit Atuarial, após a implantação do Plano de Segregação de Massas, reforçam a necessidade de uma imediata política voltada ao seu equacionamento, por meio de um Plano de Amortização. Em um cenário de Déficit Atuarial, ações ou omissões de um Governo podem inviabilizar governos futuros, pois chegará o momento em que a questão do Déficit não poderá mais ser adiada.\r\n\r\nEsta Corte vem se pronunciando sobre esse fato desde as Contas de Governo de 2008, não havendo motivo razoável para que o Plano de Amortização ainda não tenha sido elaborado, independentemente de fatores que pudessem vir a modificá-lo, como a própria segregação de massas. Isso porque, uma vez implementado, o Plano deve ir se adequando aos diferentes cenários que vão surgindo, como por exemplo, a atual crise do setor de petróleo. \r\n\r\nO fato é que a planificação e formalização das medidas de longo prazo para o equacionamento do Déficit Atuarial, para além de atenderem à legislação geral da Previdência, servem para conferir planejamento, transparência, prevenção de riscos e possibilidade de correção de desvios às políticas governamentais, em relação ao Fundo, pois a avaliação de qualquer medida de Gestão do RIOPREVIDÊNCIA, sobretudo as recorrentes antecipações de receitas para equacionamento de fluxo de caixa, deve ser relativizada com o equilíbrio atuarial, que é de longo prazo.\r\n\r\nAfinal, não é outro o comando do artigo 69 da LRF ao dispor que os Regimes Próprios de Previdência Social sejam organizados de modo a preservar seu equilíbrio financeiro e atuarial.\r\n\r\nTal fato será objeto de Determinação na conclusão deste Relatório.\r\n\r\nBenefícios Fiscais\r\n\r\nA Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu art. 11, estabeleceu como parâmetro de gestão responsável a instituição, previsão e efetiva arrecadação de tributos de competência dos entes federados. Tem-se, com isso, que a tributação deve ser a regra, vale dizer, dentro do universo de competências tributárias previstas nos artigos 153 a 156 da Constituição Federal - CF, não caberia à União, aos Estados e aos Municípios eleger livremente as situações em que a exação seria cabível.\r\n\r\nControle dos Benefícios Fiscais concedidos pelo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nControle sobre os procedimentos de concessão\r\n\r\nO controle dos benefícios fiscais perpassa a questão da observância, pelos Órgãos competentes, dos trâmites legais prévios à concessão propriamente dita. Com efeito, a ciência da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ - quanto à política fiscal definida pelo ERJ é condição para que aquele Órgão possa calcular o impacto orçamentário-financeiro das medidas, bem como proceder às verificações necessárias em sede de fiscalização das empresas beneficiárias.\r\n\r\nEm sede de auditorias realizadas na Secretaria de Estado de Fazenda, todavia, verificou-se que parte dessas normas não é submetida à Superintendência (por vezes, sequer à Secretaria), fazendo-se necessário o acompanhamento diário do veículo de Imprensa Oficial (DOERJ) pela Coordenadoria de Controle da Receita, deste Tribunal, de modo a ter ciência do advento de nova legislação. Os casos mais recorrentes dizem respeito aos decretos editados diretamente pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAdemais, as consequências dessa prática podem repercutir na confiabilidade das informações obtidas por meio do Documento de Utilização de Benefícios Fiscais - DUB-ICMS, tendo em vista que a atualização da legislação da ferramenta depende do acompanhamento realizado pela Superintendência de Tributação, da Secretaria de Estado de Fazenda. Ou seja, há risco de o DUB-ICMS não conter toda a legislação vigente, situação em que os contribuintes não informarão os benefícios fruídos naquele período.\r\n\r\nOcorrem, ainda, casos de benefícios fiscais concedidos a contribuintes específicos (isto é, benefícios em caráter não geral), onde os processos administrativos sequer tramitam pela Secretaria de Estado de Fazenda, inviabilizando, por óbvio, o controle sobre tais benefícios.\r\n\r\nCabe ressaltar que a observância da regularidade dos trâmites anteriormente descritos está sendo avaliada em Auditorias de iniciativa própria deste Tribunal.\r\n\r\nControle sobre os Benefícios Fiscais em vigor\r\n\r\nNo âmbito das Auditorias realizadas na Secretaria de Estado de Fazenda, vêm sendo evidenciadas de modo sistemático a fragilidade e a deficiência nos controles dos benefícios fiscais, o que compromete a avaliação das concessões e da efetividade do retorno desses, bem como a apuração da renúncia de receita sob a ótica da responsabilidade fiscal. \r\n\r\nRessalte-se, todavia, que a evolução nos mecanismos de controle da Secretaria de Estado de Fazenda, referentes aos benefícios fiscais, tem ocorrido de maneira insatisfatória.\r\n\r\nConforme verificado em sede de Auditoria de acompanhamento relatada no processo TCE-RJ 113.423-3/14, até hoje a inclusão da renúncia fiscal na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual é realizada com base nas informações da Guia de Informação e Apuração de ICMS - GIA-ICMS, a despeito de, como será discorrido a seguir, a Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ - ter criado uma nova ferramenta de declaração de benefícios fiscais .\r\n\r\nA situação acima narrada evidencia que as informações relativas aos benefícios fiscais prestadas à Augusta Assembleia Legislativa, por ocasião do encaminhamento dos projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e de Lei Orçamentária Anual - LOA, utilizam dados extraídos de fonte imprópria, apesar de existir uma ferramenta específica para controle dos benefícios fiscais, qual seja, o DUB-ICMS.\r\n\r\nNova Auditoria foi realizada, em 2011, com o objetivo de verificar as informações encaminhadas pela SEFAZ, em cumprimento ao disposto no inciso II do artigo 1º da \r\n\r\nDeliberação TCE-RJ nº 246/08, relativas aos benefícios fiscais concedidos pelo Executivo Estadual - relatada pelo Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, em Sessão Plenária de 16/02/2016, no processo TCE-RJ 127.948-7/11.\r\n\r\nAs principais fragilidades identificadas foram:\r\n\r\n-falta de fidedignidade das informações relativas aos benefícios fiscais, em vigor no ERJ em 2010, apresentados pela Secretaria de Estado de Fazenda a essa Corte por meio do Anexo VI da Deliberação TCE-RJ nº 246/08, em razão da fonte de dados utilizados (Guia de Informação e Apuração de ICMS - GIA-ICMS) e da metodologia utilizada;\r\n\r\n-estimativa da renúncia de receita (2011-2013) constante do Anexo de Metas Fiscais que acompanha a Lei de Diretrizes Orçamentárias efetuada com base nos dados da GIA-ICMS;\r\n\r\n-falhas na coordenação das atividades e dos procedimentos de controles relativos aos benefícios fiscais que tem interface com diversos Órgãos da Secretaria de Estado de Fazenda - Sefaz - e do Governo do ERJ;\r\n\r\n-divergências entre a estrutura organizacional vigente e a prevista no Regimento Interno da Sefaz;\r\n\r\n-projeto do Sistema DUB-ICMS não implantado integralmente;\r\n\r\nSistema DUB-ICMS não possui mecanismos para criticar os dados informados pelos contribuintes, nem para fazer cruzamentos com outros Sistemas existentes na Secretaria de Estado de Fazenda, tornando, por isso, as informações da sua base pouco confiáveis;\r\n\r\nDocumento de Utilização de Benefícios Fiscais do ICMS (DUB-ICMS) não utilizado pela fiscalização da Secretaria de Estado de Fazenda para validação da utilização de benefícios fiscais pelos contribuintes; e\r\n\r\nDUB-ICMS não contempla todos os benefícios fiscais concedidos no ERJ, sobretudo a anistia e os benefícios creditícios do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do ERJ - FUNDES.\r\n\r\nO Sistema DUB-ICMS, concebido como solução para o controle e mensuração dos benefícios fiscais, não recebeu aprimoramentos em tempo razoável, razão por que remanescem, até os dias de hoje, algumas das fragilidades identificadas em 2011, conforme verificado em sede de Auditoria de acompanhamento relatada no processo TCE-RJ 113.423-3/14. Uma das razões possíveis reside no ambiente de incerteza gerado com a implantação da escrituração fiscal digital em âmbito nacional, pois, ante essa perspectiva, o DUB-ICMS passou a ser encarado como solução provisória. A tendência atual, no entanto, é a de retomada desse documento como ferramenta de mensuração dos benefícios fiscais no ERJ.\r\n\r\nUma das grandes limitações do sistema DUB-ICMS é a inexistência de relatório de omissos na entrega de declaração, e de outros relatórios básicos para gerenciamento das informações acumuladas em seu banco de dados. As análises, assim, apenas são efetuadas mediante extração das informações no banco de dados pela equipe de tecnologia da informação da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nEm adição a essas fragilidades, a cultura predominante na fiscalização tributária é a de considerar pouco relevante a verificação sobre benefícios fiscais, se comparada com os benefícios advindos do combate à evasão fiscal. Embora o roteiro básico de fiscalização inclua esse tipo de verificação, essa ou não é efetuada ou é efetuada de maneira superficial.\r\n\r\nSem embargo, algumas evoluções podem ser assinaladas, como a vinculação do campo “diplomas legais” do sistema, evitando que o contribuinte informe livremente a legislação que ampara o benefício - reduzindo os erros nos relatórios, consequentemente. Outro ponto positivo consiste no levantamento da renúncia efetiva, trabalho desenvolvido com o objetivo de depurar, dentre a totalidade dos benefícios informados, aqueles que efetivamente geram perda de receita pelo ERJ.\r\n\r\nAinda assim, repise-se, a evolução nos mecanismos de controle da Secretaria de Estado de Fazenda, referentes aos benefícios fiscais, mostra-se insatisfatória, posto que já se passou uma década desde as primeiras determinações visando ao aprimoramento dos procedimentos de controle da Secretaria, exaradas pelo Corpo Deliberativo deste Tribunal, bem como quinze anos de vigência da Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nBenefícios Fiscais fruídos no exercício de 2015 e Renúncia Efetiva informada\r\n\r\nOs dados consolidados no Sistema DUB-ICMS informam a totalidade dos benefícios tributários fruídos pelos contribuintes de ICMS, não expurgando aqueles que, por natureza, não geram perda efetiva de receita pelo Estado. Ou seja, dentro dos critérios estabelecidos pela Receita Federal, tais benefícios não configuram renúncia de receita.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Fazenda, por meio da Assessoria Especial de Estudos Econômicos, realizou um trabalho de qualificação dos benefícios informados semestralmente no Sistema DUB-ICMS. Com o refinamento da informação, tem-se uma aproximação do valor efetivamente renunciado pelo ERJ, ressaltando-se que, ainda assim, o cálculo do gasto tributário não comporta os impactos econômicos dos benefícios, porque de difícil mensuração na prática.\r\n\r\nA análise a seguir foi realizada com base nas informações apresentadas pela Secretaria de Estado de Fazenda no mencionado estudo, sem apreciação quanto aos critérios adotados pela Secretaria para a mensuração da renúncia fiscal.\r\n\r\nAdemais, os dados do Documento de Utilização de Benefícios Fiscais do ICMS (DUB-ICMS), por se tratar de uma declaração, podem conter inconsistências, pois, como mencionado, não há uma crítica sobre as declarações enviadas. Assim, pode haver contribuintes que fruem de benefícios fiscais sem declará-los, ou os declarando incorretamente (para mais, ou para menos)\r\n\r\nObservadas as limitações de análise anteriormente descritas, a partir dos dados obtidos pela Secretaria de Estado de Fazenda, chega-se ao seguinte cenário:\r\n\r\nEvolução Anual da Renúncia Efetiva Informada pela SEFAZ 2007-2015\r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nAnos\r\n\r\nBenefícios declarados\r\n\r\nTotal das Exclusões\r\n\r\nRenúncia Efetiva\r\n\r\n2007\r\n\r\n8.538.826.648\r\n\r\n6.158.896.693\r\n\r\n2.379.929.955\r\n\r\n2008\r\n\r\n10.526.523.925\r\n\r\n7.893.512.440\r\n\r\n2.633.011.485\r\n\r\n2009\r\n\r\n15.452.297.153\r\n\r\n12.186.051.879\r\n\r\n3.266.245.274\r\n\r\n2010\r\n\r\n15.374.225.172\r\n\r\n11.521.843.530\r\n\r\n3.852.381.642\r\n\r\n2011\r\n\r\n25.108.653.098\r\n\r\n19.200.408.216\r\n\r\n5.908.244.882\r\n\r\n2012\r\n\r\n24.823.756.359\r\n\r\n18.919.538.319\r\n\r\n5.904.218.039\r\n\r\n2013\r\n\r\n24.072.450.855\r\n\r\n17.693.000.482\r\n\r\n6.379.450.373\r\n\r\n2014\r\n\r\n25.904.940.933\r\n\r\n18.482.050.363\r\n\r\n7.422.890.570\r\n\r\n2015\r\n\r\n36.048.517.421\r\n\r\n26.729.806.922\r\n\r\n9.318.710.499\r\n\r\n2007-2015\r\n\r\n185.850.191.563\r\n\r\n138.785.108.842\r\n\r\n47.065.082.721\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 30******\r\n\r\nCabe registrar, novamente, que a Lei de Responsabilidade Fiscal conceitua, peremptoriamente, Renuncia Fiscal, na forma o §1º, do art. 14, que estabelece o que segue:\r\n\r\n§ 1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.\r\n\r\nConsiderando somente o conceito da Lei de Responsabilidade Fiscal, o quadro é o que segue:\r\n\r\nFigura 95 - Evolução Anual da Renúncia Total Informada pela SEFAZ 2007-2015\r\n\r\nAnos\r\n\r\nBenefícios declarados\r\n\r\n2007\r\n\r\n8.538.826.648\r\n\r\n2008\r\n\r\n10.526.523.925\r\n\r\n2009\r\n\r\n15.452.297.153\r\n\r\n2010\r\n\r\n15.374.225.172\r\n\r\n2011\r\n\r\n25.108.653.098\r\n\r\n2012\r\n\r\n24.823.756.359\r\n\r\n2013\r\n\r\n24.072.450.855\r\n\r\n2014\r\n\r\n25.904.940.933\r\n\r\n2015\r\n\r\n36.048.517.421\r\n\r\n2007-2015\r\n\r\n185.850.191.563\r\n\r\nContudo, o conceito de Renúncia Efetiva, utilizada pela Secretaria de Estado de Fazenda, o qual, repise-se à exaustão, NÃO FOI AUDITADA POR ESTA CORTE DE CONTAS e não reflete a tipificação com o dispositivo legal acima elencado oriundo da Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo uma construção realizada com base no entendimento da Secretaria da Receita Federal.\r\n\r\nAssim, postas as limitações necessárias, tem-se que a renúncia efetiva calculada entre 2007 e 2015 perfez o total considerável de R$ 47.065,08 milhões, sendo certo, que o montante informado pela Secretaria de Estado de Fazenda não foi objeto de análise ou Auditoria desta Corte.\r\n\r\nDepurando-se os dados referentes a 2015, outros apontamentos podem ser extraídos, como segue:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 31******\r\n\r\nRenúncia por Diploma Legal 2015 - Informada pela SEFAZ\r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nEspécie norma\r\n\r\nConvênio CONFAZ\r\n\r\nDecreto Estadual\r\n\r\nLei Estadual\r\n\r\nTotal (R$ )\r\n\r\n2.144.450.379\r\n\r\n3.106.736.641\r\n\r\n4.067.523.479\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\n57\r\n\r\n59\r\n\r\n24\r\n\r\nFonte: DUB-ICMS relativo ao exercício de 2015.Total de renúncia efetiva por governo\r\n\r\nNeste sentido, em face das fragilidades dos controles dos benefícios fiscais concedidos evidenciadas em Auditorias desta Corte, que não permitem, sequer, segurança quanto ao volume de renúncia efetiva, fato que não altera a relevância dos valores que deixam de ser arrecadados, entendo adequado que sejam realizados estudos com vistas a avaliar a pertinência da continuidade de todos os benefícios e incentivos fiscais concedidos a qualquer título, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, revisando, caso entenda adequado, a manutenção das referidas renúncias, encaminhando o resultado, em seguida, a esta Corte.\r\n\r\nTal fato será objeto de Determinação na conclusão deste Relatório.\r\n\r\nOutrossim, em vista do exposto, não obstante a inclusão, no Plano Anual de Auditorias Governamentais para 2016, de fiscalizações da mesma natureza, ao fim do presente trabalho restará sugerida a realização de AUDITORIA GOVERNAMENTAL, sob a forma de INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA, com fulcro no § 1º, alínea “c” c/c o § 2º, item III, letra b, do artigo 49 do Regimento Interno desta Corte de Contas, para que, através de Auditoria a ser realizada in loco, seja esclarecida se as exclusões utilizadas para o cálculo da Renúncia Efetiva informada pela Secretaria de Estado de Fazenda guarda consonância com o entendimento da Secretaria da Receita Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nSAÚDE \r\n\r\nO Sistema Único de Saúde - SUS - foi estabelecido pela Constituição Federal de 1988, que preconiza, em seu art. 196:\r\n\r\nA saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.\r\n\r\nO artigo 198 da Constituição Federal estabelece que as Ações e Serviços Públicos de Saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um Sistema Único.\r\n\r\nDestaca-se a diretriz de descentralização, consignando que a responsabilidade principal pela execução dos serviços de saúde ficaria a cargo dos Municípios, tendo em vista ser este o ente mais próximo da população, com capacidade de prover um atendimento mais adequado às necessidades de saúde apresentadas.\r\n\r\nAtravés do Pacto de Gestão do SUS, instrumentalizado por meio da assinatura do Termo de Compromisso de Gestão pelos Municípios junto aos Estados e ao Governo Federal, para que assumissem a gestão plena dos Serviços de Saúde constantes em seus territórios e, assim, consolidar a descentralização das Ações e Serviços Públicos de Saúde, conforme determinado na Constituição Federal e regulamentado na Lei Federal n° 8.080/90.\r\n\r\nPara a análise da política de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, é importante lançar mão de tais indicadores, utilizados nos processos de gestão do SUS.\r\n\r\nFoi realizado estudo visando apontar os pontos críticos na condução estadual do SUS, para posterior proposição de ações, visando a tentar alinhar o papel do Estado do Rio de Janeiro frente à consolidação do SUS e buscar melhores resultados das Ações e Serviços Públicos de Saúde.\r\n\r\nEstudo comparativo de indicadores-chave entre as Regiões de Saúde do Estado do Rio de Janeiro e entre os Estados do Sudeste\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro faz uma avaliação dos indicadores em relação ao atendimento das metas pactuadas, distribuída por municípios e regiões de saúde.\r\n\r\nEm 2015, 65,67% da meta pactuada não foi alcançada, conforme Relatório de Metas publicado pela Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nA Atenção Básica em Saúde pode ser compreendida como um nível de atenção que oferece a porta de entrada ao Sistema de Saúde, com uma abordagem voltada para o usuário, que proporciona prevenção, cura e reabilitação, para melhorar a Saúde e aumentar o bem-estar.\r\n\r\nO quadro a seguir exibe o comparativo do indicador “Cobertura populacional estimada pelas equipes de Atenção Básica”, de 2011 a 2015, no Estado do Rio de Janeiro - geral e por Região de Saúde, e nos Estados de Minas Gerais, Espírito Santo e São Paulo.\r\n\r\n- Indicador - Cobertura populacional estimada pelas equipes de atenção básica\r\n\r\nRegião de Saúde/ Estados\r\n\r\n2011\r\n\r\n2012\r\n\r\n2013\r\n\r\n2014\r\n\r\n2015\r\n\r\nMeta 2015\r\n\r\nBaía da Ilha Grande \r\n\r\n94,60\r\n\r\n88,93\r\n\r\n98,19\r\n\r\n100,00\r\n\r\n94,20\r\n\r\n-\r\n\r\nBaixada Litorânea\r\n\r\n61,12\r\n\r\n62,23\r\n\r\n60,24\r\n\r\n67,88\r\n\r\n66,31\r\n\r\n-\r\n\r\nCentro-Sul\r\n\r\n91,03\r\n\r\n91,42\r\n\r\n92,63\r\n\r\n92,60\r\n\r\n94,48\r\n\r\n-\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\n87,34\r\n\r\n88,58\r\n\r\n88,32\r\n\r\n90,38\r\n\r\n90,87\r\n\r\n-\r\n\r\nMetropolitana I \r\n\r\n39,59\r\n\r\n46,85\r\n\r\n45,42\r\n\r\n48,74\r\n\r\n50,18\r\n\r\n-\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\n70,74\r\n\r\n70,14\r\n\r\n69,73\r\n\r\n68,48\r\n\r\n55,45\r\n\r\n-\r\n\r\nNoroeste\r\n\r\n85,87\r\n\r\n82,20\r\n\r\n81,81\r\n\r\n84,69\r\n\r\n92,75\r\n\r\n-\r\n\r\nNorte\r\n\r\n50,43\r\n\r\n53,23\r\n\r\n52,30\r\n\r\n53,34\r\n\r\n51,86\r\n\r\n-\r\n\r\nSerrana\r\n\r\n57,31\r\n\r\n58,13\r\n\r\n58,99\r\n\r\n67,51\r\n\r\n66,60\r\n\r\n-\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro\r\n\r\n51,24\r\n\r\n55,82\r\n\r\n54,97\r\n\r\n57,93\r\n\r\n57,17\r\n\r\n60\r\n\r\nEstado de Minas Gerais\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n85,53\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nEstado do Espírito Santo\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n81,15\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nEstado de São Paulo\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n54,62\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nFonte: Secretaria de Estado de Saúde do RJ/ Datasus.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro tem um histórico de baixa cobertura de Atenção Básica.\r\n\r\nA avaliação dos indicadores apontou que existem fragilidades na Política de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, principalmente relacionadas a diferenças entre as Regiões de Saúde, que se expressam nos diferentes níveis de atenção, tanto na cobertura dos serviços, como na resolutividade das ações e na oferta de atendimento, principalmente em relação à Atenção Básica. \r\n\r\nÉ notório, também, que no contexto do Sudeste, o Rio de Janeiro é o Estado que apresenta os piores resultados dos indicadores, tanto no que se refere à Atenção Básica, como também à Média Complexidade e à Alta Complexidade.\r\n\r\nDo papel do Estado do Rio de Janeiro na condução da Política de Saúde\r\n\r\nCumpre destacar a competência da Secretaria de Estado de Saúde no papel estratégico de coordenação do Sistema estadual e dos Sistemas regionais de Saúde, conforme preconiza a referida Lei Federal nº 8.080/90, que regulamentou o SUS.\r\n\r\nOs resultados de auditorias efetuadas na Secretaria de Estado de Saúde e nos 91 Municípios jurisdicionados desta Corte, diversas situações demonstram a necessidade de pronunciada reformulação do processo de regionalização em curso no Estado do Rio de Janeiro, notadamente no tocante à adoção de medidas para fomentar o cumprimento dos princípios da universalidade, integralidade, equidade e descentralização.\r\n\r\nOs dados da Atenção Básica refletem fragilidades, principalmente relacionadas às Regiões que possuem historicamente baixa cobertura desse nível de atenção.\r\n\r\nAcrescente-se a tal fato o baixo financiamento da Atenção Básica por parte do Estado, identificado e apontado em análises de Contas de Governo pretéritas, bem como em auditorias realizadas por este Tribunal. A execução orçamentária do exercício de 2015 aponta um percentual aplicado em Atenção Básica equivalente a 0,10% do total investido em Saúde pelo Estado do Rio de Janeiro, evidenciando que continua uma tendência de baixo investimento no primeiro nível de atenção.\r\n\r\nAs Ações de Média e Alta Complexidade analisadas refletem divergências entre as Regiões de Saúde, principalmente no acesso a exames estratégicos para a prevenção ou detecção precoce de agravos à Saúde.\r\n\r\nOutro fato relevante é o volume de procedimentos de Média e Alta Complexidade maior que o esperado, fato que pode estar relacionado com a baixa cobertura da Atenção Básica, sobrecarregando os demais níveis de atenção, e reflete um processo frágil de regulação do acesso. Já os dados de internações de Média e Alta complexidade, podem indicar problemas de baixa oferta de alguns tipos de leitos.\r\n\r\nTransferências de recursos do Estado do Rio de Janeiro aos Municípios \r\n\r\nA análise dos indicadores selecionados (tópico IX.1.1.3) demonstra um processo de regionalização deficiente no Estado e atribui-se esse resultado à atuação da Secretaria de Estado de Saúde, que se tem mostrado ineficaz para minimizar as diferenças regionais, promover o fortalecimento das Regiões de Saúde e articular a organização das Redes de Saúde, inclusive com aporte de recursos financeiros por meio de transferências aos municípios para auxiliar a enfrentar os problemas apontados.\r\n\r\nDa análise das transferências de recursos aos Municípios verifica-se que o Estado do Rio de Janeiro atua de forma incipiente na função de apoio financeiro aos Municípios para promover a expansão da Política de Atenção Básica.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro como executor das Ações e Serviços Públicos de Saúde \r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro possui uma rede bastante significativa de unidades próprias, que historicamente fazem parte da Rede estadual de Saúde e mantiveram-se geridas pelo Estado.\r\n\r\nNo ano de 2015, havia 134 unidades de Saúde cadastradas no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde - CNES - sob gestão estadual (tabela anterior), porém esse número está subdimensionado, pois foi possível identificar 34 unidades da Secretaria de Estado de Saúde, que se localizam no Município do Rio de Janeiro e estão registradas como “gestão municipal”.\r\n\r\nAs Unidades de Pronto Atendimento - UPA\r\n\r\nAlém de manter as unidades já existentes, a partir de 2012 a Secretaria de Estado de Saúde adotou a política de implantação das Unidades de Pronto Atendimento - UPA - tanto na capital como em alguns Municípios do interior, ampliando ainda mais seu porte como executor de Serviços de Saúde, uma vez que boa parte dessas unidades possui gestão estadual.\r\n\r\nEssas constatações evidenciam uma Política contrária ao princípio de descentralização das Ações e Serviços Públicos de Saúde, preconizado desde a promulgação da Constituição Federal, em 1988. A cada ano, o Estado aumenta sua responsabilidade como executor, ao ampliar as unidades sob sua gestão, deixando, com isso, de investir recursos na construção das Redes de Atenção à Saúde.\r\n\r\nDe acordo com o Plano Estadual de Saúde 2012-2015 (Governo do Estado do Rio de Janeiro, 2012) , as UPA foram uma inovação criada pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro com a finalidade de integrar o componente pré-hospitalar fixo na Rede de Urgência.\r\n\r\nSegundo registro no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde - CNES - e informações do site da Secretaria de Estado de Saúde, atualmente são 68 UPA instaladas em 28 Municípios, em todas as Regiões de Saúde. A maioria se concentra na Região Metropolitana I, sendo que, das 43 UPA, 23 são de gestão estadual, a maior parte localizada no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEssas unidades apresentar-se-iam mais resolutivas se inseridas em uma Rede de Saúde bem estruturada para absorver e dar continuidade de atendimento aos pacientes, tanto por meio da Atenção Básica, como por unidades de referência de Média e Alta Complexidade.\r\n\r\nA instalação de determinadas unidades pode ser uma estratégia de tentar suprimir a deficiência da Atenção Básica, porém são unidades com um alto custo e que apresentam uma efetividade limitada frente a agravos que demandam acompanhamento contínuo e atuação na prevenção de doenças e promoção da Saúde.\r\n\r\nSão unidades estratégicas para a Rede de Urgência e Emergência, mas que têm seu potencial reduzido se não houver uma estrutura de retaguarda capaz de absorver adequadamente os pacientes após atendimento e estabilização. Com isso, repise-se, é possível que tais unidades estejam sobrecarregadas com casos simples que deveriam ser atendidos por unidades de Atenção Básica, o que acarreta um custo acima do esperado, representando um gasto público pouco eficiente, do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAnálise das despesas em Atenção Básica\r\n\r\nAs informações sobre as despesas por subfunção evidenciam que a prioridade de investimento do Estado do Rio de Janeiro em Saúde é em Ações de “Assistência hospitalar e ambulatorial”. Os gastos nessa subfunção vêm aumentando a cada ano - somente de 2014 para 2015, em termos nominais, acréscimo de R$ 284,9 milhões e variação de 70,27% do total de gastos, em 2014, para 74,57% do total de gastos, em 2015.\r\n\r\nFoi uma das poucas áreas em que o gasto aumentou, mesmo com o panorama econômico adverso (vide capítulo III). É provável que tal acréscimo se deva ao fato de o Estado do Rio de Janeiro ampliar cada vez mais sua atuação enquanto executor de serviços de Média e Alta complexidade, principalmente por meio das UPA. \r\n\r\nO que se observa de mais relevante é a acentuada redução de gastos na subfunção “Atenção Básica”, que representou apenas 0,10% do total de recursos gastos pelo Estado do Rio de Janeiro em Saúde, em 2015. Foi a subfunção que teve a maior queda nas despesas liquidadas, passando de cerca de R$ 59,8 milhões em 2014 para pouco mais de R$ 5,5 milhões em 2015, uma acentuada redução.\r\n\r\nEm razão das análises comparativas efetuadas, é possível depreender que o Estado de Minas Gerais investiu mais em Atenção Básica do que o Estado do Rio de Janeiro, tanto em termos percentuais, quanto per capita, chegando a mais de 30 vezes a despesa do Estado do Rio de Janeiro na mesma subfunção. Isso corrobora os melhores resultados da Atenção Básica em Minas Gerais, principalmente em relação à cobertura, pois, quanto maior o investimento, mais abrangente tende a ser o acesso da população a tais serviços.\r\n\r\nMinas Gerais gastou menos na subfunção Assistência Hospitalar e Ambulatorial que o Estado do Rio de Janeiro, tanto percentualmente, quanto per capita. Provavelmente, por investir mais em Atenção Básica, a necessidade de recursos hospitalares e ambulatoriais tende a ser menor, evidenciando maior eficiência no gasto.\r\n\r\nAlém de o Estado do Rio de Janeiro utilizar mais recursos na Média e Alta complexidade ambulatorial e hospitalar, e gastar menos em Atenção Básica, também tem um papel mais forte como executor de Serviços de Saúde e menos forte como coordenador da Política estadual de Saúde, invertendo completamente a lógica de organização do SUS. Com isso, a realização de sua função, de interferir para reduzir as diferenças regionais e promover a melhoria do atendimento da população, apresenta menor eficácia.\r\n\r\nModelo de gestão das unidades estaduais - Contratos de Gestão \r\n\r\nVerificou-se que a Secretaria de Estado de Saúde, em 2015, ampliou sua atuação como executora de Serviços de Saúde - em detrimento da atuação de coordenação do Sistema estadual. Essa ampliação adotou modelo de transferência da gestão das unidades públicas ao setor privado, estratégia amplamente disseminada e que merece ser discutida em virtude do elevado gasto que representa.\r\n\r\nA passagem da gestão das unidades tem como fulcro a Lei Federal nº 9.637, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais - OS, reconhecida como Constitucional pelo Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nA transferência da administração direta das unidades de Saúde sob gestão do Estado do Rio de Janeiro iniciou-se com o advento da Lei Estadual n° 5.164, de 17 de dezembro de 2007.\r\n\r\nParalelamente a esse processo, foi iniciado o processo de transferência da gestão das unidades de Saúde estaduais para o setor privado, com a finalidade de concentrar esforços na formulação das Políticas Públicas de Saúde e na regulação e fiscalização das atividades.\r\n\r\nEm março de 2010, culminou com a assinatura do primeiro contrato para gerenciamento integral de uma unidade pública, o Hospital da Mulher Heloneida Studart, localizado em São João de Meriti.\r\n\r\nDando continuidade a essa estratégia de transferência da gestão para o setor privado, após a edição da Lei Estadual n° 6.043/11 (já mencionada), em 2012, tiveram início as contratações de Organizações Sociais de Saúde para gestão, operacionalização e execução dos Serviços de Saúde para diversas UPA, Hospitais ou serviços específicos dentro de unidades hospitalares. \r\n\r\nDesde a instituição da Lei Federal nº 9.637/98 e em decorrência dessa legislação estadual, o modelo de contratos de gestão entre OS e o Poder Público vem ganhando força no Estado do Rio de Janeiro, principalmente no campo da Média e Alta Complexidade da Atenção em Saúde, notadamente nas UPA e Hospitais Estaduais.\r\n\r\nNo entanto, ao final de 2015, a crise financeira enfrentada pelo Estado do Rio de Janeiro teve reflexos diretos nos Serviços de Saúde estaduais. As instituições de Saúde enfrentaram uma de suas piores crises, e o problema do repasse financeiro foi atribuído à falta de recursos em caixa.\r\n\r\nDevido ao contexto atual, foi decidido pelo Estado do Rio de Janeiro que medidas de racionalização do gasto e redução das despesas terão de ser implementadas na execução dos Contratos de Gestão com as Organizações Sociais de Saúde - OSS, devendo contemplar a reavaliação e a renegociação das atribuições, responsabilidades, obrigações gerais, preços e prazos nesses instrumentos.\r\n\r\nNesse diapasão, importa ressaltar que este Tribunal incluiu, no Plano Anual de Auditorias Governamentais para 2016, fiscalizações com os seguintes objetivos: avaliar o planejamento e as ações adotadas pela Secretaria de Estado de Saúde com vistas à contratação de entidades privadas para a gestão de unidades de Saúde de Média e Alta complexidade da Rede estadual; e verificar a execução e fiscalização dos Contratos de Gestão celebrados pela Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nAtualmente, dez Organizações Sociais de Saúde - OSS têm Contratos de Gestão vigentes com a Secretaria de Estado de Saúde, gerindo 45 unidades de Saúde.\r\n\r\nO quadro a seguir demonstra quais as Organizações Sociais de Saúde que celebraram Contratos de Gestão com a Secretaria de Estado de Saúde, os Hospitais e as UPAs gerenciadas e o total do valor liquidado em 2015:\r\n\r\nOrganizações Sociais, Hospitais gerenciados e Upas e valor liquidado em 2015\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nCONTRATADO - ENTIDADE GESTORA\r\n\r\nUNIDADE DE SAÚDE E UPAS BENEFICIADOS \r\n\r\nVALOR 2015\r\n\r\nN. SISTEMA/ N. ORIGINAL\r\n\r\n027331- 003/2013\r\n\r\nPró-saúde- Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar\r\n\r\nHospital Estadual Adão Pereira Nunes\r\n\r\n247.667.133,99\r\n\r\n030426 - 003/2014\r\n\r\nAssociação Congregação de Santa Catarina\r\n\r\nHospital Alberto Torres\r\n\r\n279.906.166,60\r\n\r\nHospital Estadual Pref. João Batista Caffaro\r\n\r\n030120 - 005/2014\r\n\r\nPró-Saúde- Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar\r\n\r\nHospital Estadual Getúlio Vargas\r\n\r\n238.823.471,34\r\n\r\n023477 - 001/2012\r\n\r\nAssociação Lar São Francisco na Providência De Deus\r\n\r\nHospital São Francisco de Assis\r\n\r\n118.639.313,28\r\n\r\n026039 - 033/2012\r\n\r\nInstituto D'or de Gestão de Saúde Pública\r\n\r\nHospital Estadual da Criança Oncológica e Cirurgia\r\n\r\n101.701.809,69\r\n\r\n025953 - 013/2012\r\n\r\nHospital e Maternidade Therezinha de Jesus\r\n\r\nHospital Estadual Vereador Melchiades Calazans\r\n\r\n63.756.900,32\r\n\r\n023564 - 002/2012\r\n\r\nHospital e Maternidade Therezinha de Jesus\r\n\r\nMaternidade e Clinica Da Mulher\r\n\r\n69.496.750,77\r\n\r\n025994 - 030/2012\r\n\r\nPró-Saúde- Associação Beneficente de Assistência Social E Hospitalar\r\n\r\nHospital Estadual Rocha Faria\r\n\r\n61.208.519,73\r\n\r\n018560 - 050/2010\r\n\r\nAssociação Congregação De Santa Catarina\r\n\r\nHospital de Trauma- Ortopedia Dona Lindu\r\n\r\n36.842.951,71\r\n\r\n027562 - 004/2013\r\n\r\nInstituto Sócrates Guanaes\r\n\r\nHospital Estadual Roberto Chabo\r\n\r\n72.999.907,10\r\n\r\n032298 - 009/2014\r\n\r\nPró-Saúde- Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar\r\n\r\nInstituto Estadual do Cérebro Paulo Niemeyer\r\n\r\n116.042.420,70\r\n\r\nHospital Estadual Anchieta\r\n\r\n030447 - 008/2014\r\n\r\nHospital e Maternidade Therezinha de Jesus\r\n\r\nHospital Estadual de Saquarema\r\n\r\n68.589.892,04\r\n\r\n024308 - 029/2012\r\n\r\nVIVA RIO\r\n\r\nUnidade de Pronto Atendimento 24 H - Upa Penha\r\n\r\n21.733.196,42\r\n\r\n024677 - 008/2012\r\n\r\nInstituto Data Rio de Administração Pública - IDR\r\n\r\nUnidade de Pronto Atendimento 24 H - Upa Queimados\r\n\r\n18.339.925,78\r\n\r\n023944 - 003/2012\r\n\r\nInstituto Data Rio de Administração Pública - IDR\r\n\r\nUnidade de Pronto Atendimento 24 H - Upa Mesquita\r\n\r\n19.402.978,26\r\n\r\n024309 - 007/2012\r\n\r\nVIVA RIO\r\n\r\nUnidade de Pronto Atendimento 24 H - Upa Irajá\r\n\r\n18.598.981,44\r\n\r\n024442 - 016/2012\r\n\r\nHospital e Maternidade Therezinha de Jesus\r\n\r\nUnidade de Pronto Atendimento 24 H - Upa Tijuca\r\n\r\n23.026.452,53\r\n\r\n024312 - 026/2012\r\n\r\nVIVA RIO\r\n\r\nUnidade de Pronto Atendimento 24 H - Upa Engenho Novo\r\n\r\n23.580.267,59\r\n\r\n024448 - 017/2012\r\n\r\nHospital E Maternidade Therezinha de Jesus\r\n\r\nUnidade de Pronto Atendimento 24 H - Upa Jacarepaguá\r\n\r\n22.622.712,98\r\n\r\n024441 - 018/2012\r\n\r\nHospital e Maternidade Therezinha de Jesus\r\n\r\nUnidade de Pronto Atendimento 24 H - Upa Botafogo\r\n\r\n21.700.907,95\r\n\r\n024444 - 019/2012\r\n\r\nHospital e Maternidade Therezinha de Jesus\r\n\r\nUnidade de Pronto Atendimento 24 h - Upa Copacabana\r\n\r\n22.144.471,98\r\n\r\n024311 - 028/2012\r\n\r\nVIVA RIO\r\n\r\nUnidade de Pronto Atendimento 24 H - Upa Maré\r\n\r\n21.616.649,43\r\n\r\n025949 - 023/2012\r\n\r\nInstituto dos Lagos - Rio\r\n\r\nUnidade de Pronto Atendimento 24 H - \r\n\r\n22.000.080,67\r\n\r\nUpa Ricardo de Albuquerque\r\n\r\n025950 - 020/2012\r\n\r\nInstituto dos Lagos - Rio\r\n\r\nUnidade de Pronto Atendimento 24 H - Upa Bangu\r\n\r\n21.994.988,28\r\n\r\n025948 - 021/2012\r\n\r\nInstituto dos Lagos - Rio\r\n\r\nUnidade de Pronto Atendimento 24 H - Upa Marechal Hermes\r\n\r\n22.079.244,26\r\n\r\n025951 - 022/2012\r\n\r\nInstituto dos Lagos - Rio\r\n\r\nUnidade de Pronto Atendimento 24 H - Upa Realengo\r\n\r\n21.981.996,92\r\n\r\n024247 - 014/2012\r\n\r\nInstituto dos Lagos - Rio\r\n\r\nUnidade de Pronto Atendimento 24 H - Upa São Gonçalo\r\n\r\n20.774.570,65\r\n\r\n024231 - 004/2012\r\n\r\nInstituto dos Lagos - Rio\r\n\r\nUnidade de Pronto Atendimento 24 H - Upa Itaboraí\r\n\r\n11.944.652,50\r\n\r\n024310 - 027/2012\r\n\r\nVIVA RIO\r\n\r\nUnidade de Pronto Atendimento 24 H - \r\n\r\n22.002.910,95\r\n\r\nUpa Ilha do Governador\r\n\r\n024233 - 015/2012\r\n\r\nInstituto dos Lagos - Rio\r\n\r\nUnidade de Pronto Atendimento 24 H - Upa São Gonçalo\r\n\r\n20.040.721,37\r\n\r\n024675 - 009/2012\r\n\r\nInstituto Data Rio de Administração Pública - IDR\r\n\r\nUnidade de Pronto Atendimento 24 H - Upa Nova Iguaçu I \r\n\r\n19.445.880,13\r\n\r\n024732 - 025/2012\r\n\r\nInstituto Data Rio de Administração Pública - IDR\r\n\r\nUnidade de Pronto Atendimento 24 H - Upa Nova Iguaçu II\r\n\r\n18.675.459,42\r\n\r\n025943 - 024/2012\r\n\r\nInstituto dos Lagos - Rio\r\n\r\nUnidade de Pronto Atendimento 24 H - Upa Niterói\r\n\r\n21.493.885,00\r\n\r\n027039 - 002/2013\r\n\r\nInstituto Data Rio de Administração Pública - IDR\r\n\r\nUnidade de Pronto Atendimento 24 H - Upa Caxias I\r\n\r\n23.441.535,71\r\n\r\n025952 - 12/2012\r\n\r\nPró-Saúde- Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar\r\n\r\nHospital Estadual Carlos Chagas\r\n\r\n20.372.933,72\r\n\r\n028842 - 009/2013\r\n\r\nInstituto Data Rio de Administração Pública - IDR\r\n\r\nUnidade De Pronto Atendimento 24 H - Upa Campo Grande I\r\n\r\n20.561.551,61\r\n\r\n028841 - 008/2013\r\n\r\nInstituto Data Rio de Administração Pública - IDR\r\n\r\nUnidade de Pronto Atendimento 24 H - Upa Caxias II\r\n\r\n21.234.874,98\r\n\r\n028844 - 011/2013\r\n\r\nInstituto Data Rio de Administração Pública - IDR\r\n\r\nUnidade de Pronto Atendimento 24 H - Upa Santa Cruz\r\n\r\n19.561.068,95\r\n\r\n029156 - 512/2013\r\n\r\nInstituto Data Rio de Administração Pública - IDR\r\n\r\nUnidade de Pronto Atendimento 24 H - Upa Magé\r\n\r\n20.568.479,28\r\n\r\n028545 - 006/2013\r\n\r\nInstituto dos Lagos - Rio\r\n\r\nUnidade de Pronto Atendimento 24 H - Upa São Pedro da Aldeia\r\n\r\n15.517.650,72\r\n\r\n028843 - 010/2013\r\n\r\nInstituto Data Rio de Administração Pública - IDR\r\n\r\nUnidade de Pronto Atendimento 24 H - Upa Campo Grande II\r\n\r\n22.223.193,88\r\n\r\n029840 - 001/2014\r\n\r\nInstituto dos Lagos - Rio\r\n\r\nUnidade De Pronto Atendimento 24 H - Upa Campos\r\n\r\n19.178.046,11\r\n\r\n030438 - 007/2014\r\n\r\nVIVA RIO\r\n\r\nUnidade de Pronto Atendimento 24 H - \r\n\r\n18.386.651,62\r\n\r\nUpa Complexo Penitenciário Bangu\r\n\r\n034262 - 002/2015\r\n\r\nInstituto Nacional de Desenvolvimento Social e Humano - INDSH\r\n\r\nUnidade de Pronto Atendimento 24 H - Upa São Pedro da Aldeia\r\n\r\n4.948.341,73\r\n\r\n033766 - 081/2015\r\n\r\nTesla Diagnósticos LTDA\r\n\r\nHospital Estadual Carlos Chagas\r\n\r\n1.860.866,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n2.118.731.366,09\r\n\r\nQuanto à forma de seleção das Organizações Sociais de Serviços de saúde, cumpre destacar que o art. 5° da Lei Federal 9.637/1998 estabelece que:\r\n\r\nArt. 5º Para os efeitos desta Lei, entende-se por contrato de gestão o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como Organização Social, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades relativas às áreas relacionadas no art. 1º [grifo nosso].\r\n\r\nNa prática, estes contratos tem se mostrado uma forma de terceirização do gerenciamento de um serviço público. Nas parcerias, normalmente, as partes empreendem esforços para alcançar determinado objetivo. Constata-se, contudo, que, s.m.j., não há participação da entidade privada no financiamento do serviço e qualquer contrapartida de natureza patrimonial ou financeira. Pelo contrário, muitos contratos preveem uma “taxa de administração”, um valor a ser repassado para a entidade.\r\n\r\nO imóvel onde o serviço é prestado, em quase todos os casos, é público, assim como os bens móveis. É possível que, em muitos casos, servidores públicos continuem atuando nas Unidades sob a gestão das OSS. Assim como os recursos são provenientes do \r\n\r\norçamento. Observa-se, portanto, o Estado contratando uma entidade para gerenciar um serviço seu.\r\n\r\nAs Organizações Sociais não fazem parte da Administração Direta ou Indireta do Estado. Assim, as OSS são um híbrido: não são entidades estatais, tampouco organizações não-governamentais típicas, nem mesmo empresas privadas, pois atendem a um segmento de cidadãos beneficiários dos respectivos serviços públicos.\r\n\r\nTendo em vista que os contratos de gestão não se caracterizam como contratos administrativos, não lhes é aplicável a integralidade da Lei Federal 8.666/93. No entanto, a própria norma geral de licitações e contratos determina que suas disposições sejam aplicáveis aos convênios e instrumentos congêneres no que couber (art. 116).\r\n\r\nA seleção da organização social para celebração de contrato de gestão deve se dar por meio de processo público e objetivo, não necessariamente de um processo licitatório. Porém, a escolha da entidade não se sujeita ao arbítrio do gestor público, deve seguir critérios objetivos utilizados na escolha de determinada entidade, demonstrados nos autos do processo administrativo.\r\n\r\nA decisão de transferir o gerenciamento de Unidades Públicas de Saúde para as OSS deveria ser adequadamente motivada, demonstrando cabalmente que a terceirização da gestão resultaria em melhor desempenho ou menor custo na prestação dos serviços à população.\r\n\r\nO ideal teria sido a apresentação de um estudo específico para cada Unidade de Saúde objeto da terceirização, efetuando a comparação, em termos de custos e produtividade, entre a situação de gestão segundo o regime aplicável ao Poder Público e a situação de gestão segundo o regime aplicável à entidade privada.\r\n\r\nPara transferir a gestão das unidades previstas nos contratos, o Estado deveria realizar levantamento prévio para identificar as reais condições da região, detectando o perfil epidemiológico e problemas de saúde a serem priorizados, bem como conhecer a demanda de serviços daquela comunidade. Não realizar tais estudos prejudica a definição de valores e de metas.\r\n\r\nPor outro lado, a qualificação da entidade privada, sem fins lucrativos, como organização social, apta a celebrar Contrato de Gestão e ter direito a dotação orçamentária, pressupõe a comprovação, inequívoca, de qualificação técnica no ramo de gestão hospitalar.\r\n\r\nA Organização Social VIVA RIO, a título de exemplo, surgiu como Organização- Não governamental, promovia debates, coletava sugestões e fazia criticas. Agora, alterou seu perfil e passa a atuar em parceria com os Governos, gerindo, somente no Estado 6 (seis) UPAs, sem, contudo, que esta Corte, salvo melhor juízo, tenha ciência de sua previa experiência no gerenciamento hospitalar.\r\n\r\nNão restam dúvidas que a qualificação técnica das Organizações Sociais de Saúde, contribui para a melhoria e qualidade dos serviços prestados.\r\n\r\nTanto é assim que, matéria publicada no sitio exame.com, 08/05/2016, informa que dos 2987 Hospitais do Brasil que atendem ao Sistema Único de Saúde, no Estado do Rio de Janeiro, apenas 1, qual seja, o Hospital Estadual da Criança - Transplante, Câncer e Cirurgia Infantil , gerenciado pelo Instituto D'OR de Gestão de Saúde Pública se destaca por oferecer um elevado padrão de atendimento à população chancelado pelo certificado de excelência concedido pela Organização Social de Acreditação (ONA).\r\n\r\nO quadro a seguir demonstra a evolução histórica do custo desse modelo de gestão no âmbito do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nDespesa liquidada com Contratos de Gestão pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO, 2012 - 2015\r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nElemento de despesa\r\n\r\n2012\r\n\r\n2013\r\n\r\n2014\r\n\r\n2015\r\n\r\nDespesa liquidada\r\n\r\nGestão de Serviços de Saúde\r\n\r\n261.073.916\r\n\r\n889.368.964\r\n\r\n1.577.090.619\r\n\r\n2.118.391.366\r\n\r\n4.845.924.866\r\n\r\nServiços de Assistência a Saúde\r\n\r\n24.795.250\r\n\r\n10.760.940\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n35.556.190\r\n\r\nContribuições\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n340.000\r\n\r\n340.000\r\n\r\nTotal\r\n\r\n285.869.166\r\n\r\n900.129.904\r\n\r\n1.577.090.619\r\n\r\n2.118.731.366\r\n\r\n4.881.821.056\r\n\r\nFonte: SIG\r\n\r\nCausou espécie, o volume de recursos empenhados no último bimestre de 2015, notadamente, pelo fato de que os recursos, em regra, são transferidos, antecipadamente, às Organizações Sociais de Saúde contratadas, conforme figura que segue:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 32*****\r\n\r\nA estranheza não decorre apenas da abissal diferença dos montantes evidenciados acima, mas, também, de diversas notícias veiculadas nos meios de comunicação, no final do ano de 2015 e no início do ano de 2016, dando conta de que os serviços foram prestados inadequadamente e, até, em alguns casos, interrompidos, causando transtornos a população.\r\n\r\nDe sorte, que houve a liquidação das despesas empenhadas no último bimestre, ato que, segundo a Lei Federal 4.320/1964, no seu artigo 63, consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.\r\n\r\nDestarte, é necessário que seja realizada uma apurada análise nestes processos de pagamentos, com vistas à atestar a sua regularidade, tanto do ponto de vista da execução contratual, como da economicidade dos valores realizados.\r\n\r\nNota-se um incremento significativo desde 2012 com essa estratégia de gestão, que culminou em uma despesa de cerca de R$ 2,12 bilhões em 2015. Esse montante representa cerca de 38% do total de despesa liquidada na função Saúde no ano (aproximadamente R$ 5,55 bilhões), para gerir 47 (na época, os hospitais Rocha Faria e Albert Schweitzer ainda não haviam sido transferidos para o município do Rio de Janeiro) das 76 unidades de gestão estadual que possuem perfil de assistência direta a pacientes, segundo dados extraídos do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES. \r\n\r\nOs Contratos de Gestão são firmados com o objetivo de operacionalizar a gestão e execução de Ações e Serviços de Saúde na Unidade, mediante repasse mensal de recursos, atrelado ao cumprimento de metas quantitativas e qualitativas, estabelecidas de acordo com o perfil assistencial. \r\n\r\nO valor a ser repassado é composto por recursos de custeio e de investimento, que podem ser glosados, se no mês anterior à transferência for verificado que as metas de atendimento e os indicadores de qualidade não foram atingidos. \r\n\r\nOs indicadores utilizados para a avaliação dos Contratos de Gestão das UPA são os mesmos, pois são Unidades de perfil semelhante, o que viabiliza a comparação das metas pactuadas, que devem ser definidas de acordo com estudos demográficos e epidemiológicos da Região onde são construídas.\r\n\r\nAnalisando-se os indicadores constantes nos Contratos de Gestão referentes às UPA, constata-se que diversas Unidades sob a gestão da mesma Organização Social de Saúde - OSS possuem as mesmas metas assistenciais previstas.\r\n\r\nIsto significa que tais metas assistenciais não foram estabelecidas com base em estudos previamente elaborados pela Secretaria de Estado de Saúde, que considerassem as características demográficas e epidemiológicas de cada Região, bem como série histórica de indicadores assistenciais, anteriormente observados na Rede própria sob gestão direta da Secretaria.\r\n\r\nEm alguns vasos, resta demonstrado que tais metas foram mal dimensionadas, muito distantes da realidade dos Serviços de Saúde e do perfil da população atendida.\r\n\r\nDessa forma, fica evidenciado nesse tópico, o processo de transferência de gestão tem-se mostrado de baixa eficiência, posto que, embora materializado em Contratos com montante significativo, considerando as características do gasto com Saúde no Estado do Rio de Janeiro, se demonstra realizado com planejamento deficiente.\r\n\r\nEm vista do exposto, não obstante a inclusão, no Plano Anual de Auditorias Governamentais para 2016, de fiscalizações com os objetivos de avaliar o planejamento e as ações adotadas pela Secretaria de Estado de Saúde com vistas à contratação de entidades privadas para a gestão de unidades de Saúde de Média e Alta complexidade da Rede estadual e verificar a execução e fiscalização dos Contratos de Gestão celebrados pela Secretaria de Estado de Saúde, ao fim do presente trabalho restará sugerida a realização de AUDITORIA GOVERNAMENTAL, sob a forma de INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA, com fulcro no § 1º, alínea “c” c/c o § 2º, item III, letra a, do artigo 49 do Regimento Interno desta Corte de Contas, para que, através de auditoria a ser realizada in loco, sejam esclarecidas as situações a seguir elencadas:\r\n\r\n1. Qual o sistema de supervisão, fiscalização e avaliação dos Contratos de Gestão utilizado para avaliar o atingimento das metas previstas em cada Contrato, incluindo avaliação da qualidade dos serviços prestados e verificação dos resultados alcançados;\r\n\r\n2. Qual o resultado encontrado, em cada Unidade Hospitalar ou UPA, no que se refere ao atingimento das metas previstas, qualidade dos serviços e resultados alcançados;\r\n\r\n3. Quais os custos detalhados dos serviços prestados, de forma que seja possível identificar, com precisão, onde foram alocados os valores repassados em decorrência de cada Contrato de Gestão;\r\n\r\n4. De que forma ocorre a participação dos Conselhos de Saúde em cada Unidade Hospitalar ou UPA gerenciada;\r\n\r\n5. Quais os custos da execução dos Contratos de Gestão;\r\n\r\n6. Se os custos dos serviços estão adequados, inclusive quanto ao aspecto da economicidade e se estão compatíveis com os ganhos de eficiência esperados da OS; \r\n\r\n7. Verificar se os indicadores previstos nos Contratos de Gestão possuem os atributos necessários para garantir a efetividade da avaliação dos resultados alcançados, notadamente os indicadores de saúde do Pacto pela Saúde, abrangendo as dimensões necessárias à visão ampla acerca do desempenho da organização social, destacando oportunidades de melhoria;\r\n\r\n8. Verificar a disponibilidade de dados e sistemas de informações, abordando sua confiabilidade e abrangência; \r\n\r\n9. Analisar todos os processos de pagamentos, cujos empenhos foram realizados no último bimestre, com vistas à atestar a sua regularidade, tanto do ponto de vista da execução contratual, como da economicidade dos valores realizados;\r\n\r\n10. Verificar os procedimentos de aquisição e distribuição de medicamentos realizados pela Secretária de Estado de Saúde, considerando a responsabilidade das OS na gestão das farmácias das unidades de saúde sob suas responsabilidades.\r\n\r\n11. Verificar os processos de escolha das Organizações Sociais para a celebração dos Contratos de Gestão, atentando para a observância de critérios objetivos previamente estabelecidos e qualificação técnica das entidades contratadas.\r\n\r\nOutrossim, entendo pertinente Recomendar que o Governo do Estado desenvolva Sistema Informatizado para Prestação de Contas do Contrato de Gestão , com vistas a possibilitar o adequado Controle Interno, bem, como o Controle Externo exercido por esta Corte de Contas.\r\n\r\nTal fato será objeto de Recomendação na conclusão deste Relatório.\r\n\r\nEducação\r\n\r\nVerifica-se que o Governo do Estado do Rio de Janeiro atendeu ao dispositivo constitucional referente ao gasto mínimo com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.\r\n\r\nEm que pese a análise em tela restringir-se à Gestão da Educação Pública no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, cabe destacar a distribuição da rede de ensino no Estado, por instância, retratado no quadro a seguir\r\n\r\nDistribuição da Rede de Ensino no ERJ\r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nTotal de unidades educacionais no Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRede Municipal\r\n\r\nSetor Privado\r\n\r\nRede Estadual\r\n\r\n11.210\r\n\r\n5.149\r\n\r\n45,9%\r\n\r\n4.669\r\n\r\n41,7%\r\n\r\n1.338\r\n\r\n11,9%\r\n\r\nRecursos e Políticas Públicas\r\n\r\nVerifica-se que houve, no exercício de 2015, um aumento de 1,37 pontos percentuais na participação da Função “Educação” em relação ao gasto total do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm 2015, 72,80% do total de despesas na Função “Educação” foram dispendidos com “Pessoal e Encargos Sociais”, representando a maior parte dos recursos, conforme a figura abaixo:\r\n\r\n*******INSERIR IMAGEM 33******* \r\n\r\nMesmo com a redução de recursos nos últimos dois anos, demonstrada anteriormente, o índice apresentou evolução satisfatória, atingindo parâmetro geral considerado “bom”, com 59% das escolas consideradas “ótimas e boas”, e menos de 5% consideradas em condições “ruins ou péssimas”.\r\n\r\nContrariamente ao cenário descrito pela SEEDUC, constante do Relatório 2015 - Lei de Responsabilidade Educacional, notícias veiculadas pela mídia, no início de 2016, descrevem uma realidade bastante diferente, de acordo com a cobertura do movimento de ocupação das escolas do Rio de Janeiro pelos alunos. O movimento foi criado em apoio à greve de professores, e para reivindicar solução de problemas, que vão desde a deficiente infraestrutura de grande parte das edificações das unidades educacionais da Rede Estadual de Ensino do Rio de Janeiro à falta de funcionários. \r\n\r\nLonge de apoiar atitude tão drástica e contrária à ordem instalada pelo Estado, como o movimento de ocupação protagonizado pelos alunos, não se pode deixar de aproveitar um subproduto desta ação, no que diz respeito à analise dos usuários finais, sobre a disponibilização e aproveitamento dos espaços e recursos existentes nas escolas. \r\n\r\nOs alunos relatam falta de manutenção nas unidades, sendo encontradas, em algumas escolas, condições insalubres. Relatam, também, falta de climatização, tornando as salas de aulas verdadeiras saunas. Essas observações se coadunam com o baixo investimento empregado pelo Estado no ano de 2015 com reforma e conservação das edificações escolares.\r\n\r\nAlém de revelar, na prática, um questionamento crítico quanto às reais condições dos imóveis - em desacordo com o índice oficial de que apenas menos de 5% das escolas apresentam avaliação “ruim/péssima” - os alunos referem-se a laboratórios de informática que não atendem aos alunos; livros didáticos que não foram distribuídos ao contingente estudantil; má conservação de alimentos, etc.\r\n\r\nPrograma que deveria ter relevância para as atividades finalísticas da Secretaria de Estado de Educação e para o desempenho da Educação no Estado do Rio de Janeiro é o Programa “Qualidade no Processo Ensino-Aprendizagem”, que, em 2015, teve participação de 0,58% na despesa total na Função “Educação”.\r\n\r\nQuantitativo de Professores\r\n\r\nEm relação ao quantitativo de professores, verificou-se, de 2014 para 2015, uma redução em números absolutos, conforme quadro a seguir. Não obstante, foi informado, pela Secretaria de Estado de Educação, a inexistência de demanda, que, aliada às restrições orçamentárias, impediram a realização de concurso para docentes ou outros servidores.\r\n\r\nComparativamente, a redução do número total de cargos providos de professores foi percentualmente menor que a diminuição no quantitativo de alunos matriculados na rede estadual, resultando em pequena redução na relação aluno por professor no estado.\r\n\r\nEmbora a SEEDUC minimize a carência de professores da Rede Pública Estadual, consta do Relatório de Governança 2015, quadro demonstrativo da carência de professores por Município: \r\n\r\nCarência de Professores Municipais do ERJ\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nCarência Real \r\n\r\nRio de Janeiro \r\n\r\n68\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n27\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n20\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\n20\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n20\r\n\r\nValença\r\n\r\n20\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n19\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\n19\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n19\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n18\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n18\r\n\r\nItaocara\r\n\r\n18\r\n\r\nMagé\r\n\r\n18\r\n\r\nMesquita\r\n\r\n18\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\n18\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n18\r\n\r\nSão João do Meriti\r\n\r\n18\r\n\r\nA insatisfação da categoria fica evidente pela recorrência com que as greves no sistema de ensino têm ocorrido, acarretando a suspensão do calendário letivo e impactando negativamente a qualidade do ensino prestado. As reivindicações apresentadas pelos profissionais da categoria abrangem, além de questões financeiras, proposições de mudança e melhoramento da estrutura pedagógica do ensino e, também, das instalações.\r\n\r\nMatrículas na Rede Estadual\r\n\r\nOs números do Sistema EducaCenso, ainda que ligeiramente divergentes dos dados do Censo Escolar, também registram queda similar - apontam um total de 758.231 (setecentos e cinquenta e oito mil, duzentos e trinta e um) alunos matriculados em 2015, 4,78% menor que o total de alunos registrado em 2014, correspondente a 796.291 (setecentos e noventa e seis mil, duzentos e noventa e um) alunos.\r\n\r\nA diminuição do número de matrículas na educação básica em nível nacional segue um ajustamento natural, em razão da diminuição da população na faixa etária correspondente.\r\n\r\nOutro fator que impacta o quantitativo de matrículas na rede estadual de ensino é o processo de municipalização da rede de ensino fundamental, previsto no Plano Estadual de Educação, uma vez que a baixa no número de matrículas do ensino fundamental da rede estadual, no mesmo período, foi de 14,05%.\r\n\r\nAlém disso, as Taxas de Abandono observadas na rede estadual de ensino em 2014, que têm impacto no quantitativo de alunos matriculados no exercício de 2015, foram de 3,5% no ensino fundamental e 7,2% no ensino médio, segundo dados do censo escolar do Ministério da Educação.\r\n\r\nIndicadores de desempenho\r\n\r\nA educação básica tem seu resultado monitorado por meio do indicador de desempenho denominado Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB, que, além de informar o desempenho médio da Educação nacional, permite a todo ente federado avaliar o desempenho de sua rede escolar.\r\n\r\nAnalisando os resultados do IDEB de 2013, constata-se uma melhora considerável, com o Estado do Rio de Janeiro empatado em quarto lugar no ranking nacional com os Estados de Pernambuco, Minas Gerais e Santa Catarina, todos com índice em 3,6. Tal resultado fez com que o Estado do Rio de Janeiro superasse a sua meta de 3,3 e proporcionou, ainda, atingir a meta nacional para os Estados, que foi de 3,6, superando o objetivo estabelecido no Plano Plurianual 2012-2015.\r\n\r\nNão se tem dados mais recentes porque o cálculo do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB - de 2015, somente será divulgado em agosto de 2016.\r\n\r\nPrograma de Educação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNo exercício de 2011, a Secretaria de Estado de Educação anunciou o Programa de Educação do Estado do Rio de Janeiro. Dentre as principais medidas previstas no Programa estão: a atualização e valorização dos professores; a construção de novas escolas e melhorias na infraestrutura das unidades escolares; currículo mínimo para cada disciplina; processo seletivo para funções estratégicas da área pedagógica; e criação das carreiras de gestor e técnico de educação.\r\n\r\nPassou-se, também, a definir metas específicas para cada unidade escolar, de acordo com a realidade de cada escola da rede estadual. Para esse fim, o Estado do Rio de Janeiro criou em 2011 um índice próprio, o Índice da Educação Básica do Rio de Janeiro - IDERJ, com o objetivo de permitir o acompanhamento e aferição do progresso dos estudantes, com periodicidade maior do que a permitida pelo Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB. \r\n\r\nDe forma similar ao IDERJ, a partir de 2011, a rede estadual do Rio de Janeiro passou a ser acompanhada bimestralmente por meio do IDERJINHO. O indicador permite o acompanhamento constante do desempenho dos alunos ao longo do ano e é calculado com base na performance das avaliações de Língua Portuguesa, Matemática e de diversas disciplinas para o ensino médio, bem como nas taxas de aprovação. Esses dados permitem o planejamento de intervenções pedagógicas pela escola como, por exemplo, a implantação de atividades de tutoria e reforço e melhoria da didática de aula.\r\n\r\nNo que se refere a ações gerenciais, a Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC - criou, no início de 2011, o Programa de Bonificação por Resultados, anteriormente mencionado, pelo qual os servidores de escolas que alcançarem as metas de IDERJ estabelecidas no exercício anterior recebem um bônus de até três vencimentos-base. O objetivo é incentivar os servidores da rede estadual de ensino, por meio do reconhecimento do trabalho nas escolas que se destacaram no IDERJ. \r\n\r\nRessalte-se que, de acordo com o Programa de Educação do Estado do Rio de Janeiro, a principal meta da SEEDUC era posicionar o Estado do Rio de Janeiro entre os cinco primeiros estados da Federação no ranking do IDEB 2013, pleito este que foi conquistado, uma vez que o Estado passou a ocupar a quarta colocação em nível nacional, de acordo com tal indicador.\r\n\r\nNo que tange ao desempenho do Estado do Rio de Janeiro na área de Educação, verificam-se sinais de melhoria da rede pública de ensino, em um contexto de melhoria de diversos indicadores educacionais, conjugado com a elevação do IDEB 2013, último divulgado, para a quarta posição dentre os Estados federados, tendo como referência o ensino médio.\r\n\r\nConforme relatório apresentado pela SEEDUC por vários programas tiveram suas ações programáticas interrompidas ou canceladas, devido a restrições orçamentárias.\r\n\r\nEmbora alguns índices de mensuração de resultados tenham sido elevados, nenhum deles alcançou níveis de aumento relevante, que permita inferir incremento significativo na qualidade do ensino disponibilizado à população do Estado do Rio de Janeiro, observando-se um quadro de estagnação.\r\n\r\nFato muito preocupante refere-se ao aumento do número de jovens e crianças de 4 a 17 anos fora das salas de aula no Estado do Rio de Janeiro. Muitos indivíduos simplesmente não ingressam no sistema escolar. Outros são contabilizados no cálculo da taxa de abandono, que, como já abordado neste documento, está intimamente ligada ao elevado índice de reprovação e de distorção idade-série. \r\n\r\nEm ambos os casos, a questão está relacionada à condição social da família, demandando ações multidisciplinares para a absorção e retenção desses jovens na rede de ensino, articulando uma política pública educacional que integre as áreas da Saúde, Assistência Social, Trabalho, Transporte, que objetive o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho como preconiza o art. 205 da Constituição Federal/88.\r\n\r\nPlano Nacional de Educação \r\n\r\nEm 25 de junho de 2014 foi aprovado o Plano Nacional de Educação, Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, o qual foi objeto de algumas considerações na análise das Contas de Governo de 2014.\r\n\r\nDe acordo com o instrumento legal, o Estado deverá destinar parcela de participação no resultado ou compensação financeira para exploração de petróleo e de gás natural à Manutenção e ao Desenvolvimento do Ensino para assegurar o cumprimento da meta constitucional.\r\n\r\nA Lei do Plano Nacional, em seu artigo 8°, estabelece que Estados e Prefeituras “deverão elaborar seus correspondentes Planos de Educação, ou adequar os Planos já aprovados em lei, em consonância com as diretrizes, metas e estratégias previstas neste PNE, no prazo de 1 (um) ano contado da publicação desta Lei”.\r\n\r\nTranscorrido um ano da publicação da Lei Federal nº 13.005/14, em 25 de junho de 2015, prazo estipulado para a elaboração ou adequação do Plano Estadual, o Estado do Rio de Janeiro é hoje o único estado do País que não possui sequer o projeto de lei elaborado.\r\n\r\nEm vista do exposto, e considerando a existência de discrepância entre os índices oficiais e as matérias veiculadas na imprensa, notadamente, no que se refere às inúmeras reivindicações do corpo docente e discente, no fim do presente trabalho restará sugerida a realização de AUDITORIA GOVERNAMENTAL, sob a forma de INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA, com fulcro no § 1º, alínea “c” c/c o § 2º, item III, letra a, do artigo 49 do Regimento Interno desta Corte de Contas, para que, através de auditoria a ser realizada in loco, sejam mapeadas as unidades educacionais da rede estadual de ensino do Estado do Rio de Janeiro, de todos os segmentos (Ensino Fundamental Regular, Ensino Médio Regular, Integrado, Técnico, Curso Normal, Educação de Jovens e Adultos - EJA, Ensino Fundamental e Ensino Médio), verificando os seguintes aspectos: \r\n\r\n1- Número de alunos matriculados, e de eventuais vagas ociosas;\r\n\r\n2- Número de professores alocados na unidade, por disciplina, informando a situação funcional de cada profissional (matricula ativa, em gozo de licença, funcionário cedido, em efetiva regência, etc.);\r\n\r\n3- Planejamento para eventuais programas de manutenção e reforma da unidade escolar, em conformidade com o Indicador Geral do Estado do Imóvel - IGE;\r\n\r\n4- A existência de climatização na unidade; \r\n\r\n5- A existência de instalações especiais, como laboratório de informática, biblioteca, quadra poliesportiva coberta e/ou descoberta, informando se há efetiva disponibilização de uso aos alunos;\r\n\r\n6- Adequação às normas fixadas pelo MEC, no que se refere ao cumprimento do calendário escolar e à oferta das disciplinas que compõem o currículo básico; \r\n\r\n7- Aquisição de material didático, identificando eventuais desperdícios; \r\n\r\n8- Avaliação da merenda escolar oferecida aos alunos, verificando a forma como são adquiridos os insumos para a sua elaboração, identificando eventuais desperdícios.\r\n\r\nSegurança Pública\r\n\r\nA última estimativa nacional, baseada em dados de 2013, aponta um montante de, aproximadamente, R$ 258 bilhões gastos no ano para suprir os custos impostos ao país pela escalada da violência, valor equivalente a 5,4% do PIB brasileiro. Daquele total, R$ 61,1 bilhões gastos com Segurança Pública e outros R$ 4,9 bilhões com prisões e unidades de medidas socioeducativas.\r\n\r\nNo tocante aos gastos com Segurança Pública, observa-se que o total da despesa efetivamente liquidada pelo Governo do ERJ nesta Função em 2015, no valor de R$ 9.857.865.486, representou 15% da Despesa Total Liquidada pelo ERJ no referido exercício (R$ 65.631.364.716), taxa superior à calculada para 2014 (11,98%), e mantendo a crescente evolução do percentual de participação da Função, aumento verificado desde 2009.\r\n\r\nVerifica-se que, aproximadamente 83,32% das Despesas Liquidadas na Função “Segurança Pública”, foram efetuadas para custear gastos com pessoal e encargos e manutenção das atividades administrativas. Ainda quanto à Gestão Administrativa, especificamente com “Pessoal e Encargos Sociais”, em 2015, o montante foi de R$ 7.714.756.590, significando que 78,25% de toda Despesa Liquidada na Função “Segurança Pública” destinou-se a pagamento de pessoal.\r\n\r\nEfetivo da Polícia no ERJ\r\n\r\n2012\r\n\r\n2014\r\n\r\n2015\r\n\r\nPolícia Militar\r\n\r\n43.748\r\n\r\n46.135\r\n\r\n47.678\r\n\r\nPolícia Civil\r\n\r\n9.408\r\n\r\n10.587\r\n\r\n10.490\r\n\r\nTotal\r\n\r\n53.156\r\n\r\n56.722\r\n\r\n58.168\r\n\r\nFontes: \r\n\r\nhttp://www.forumseguranca.org.br/produtos/anuario-brasileiro-de-seguranca-publica/. Acesso em 13.04.16.\r\n\r\nhttp://www.policiacivil.rj.gov.br/julho-2015.asp - Acesso em 13.04.16.\r\n\r\nhttp://g1.globo.com/politica/noticia/2015/07/mesmo-com-alta-de-efetivo-no-pais-sobe-n-de-habitantes-para-cada-pm.html - Acesso em 13.04.16.\r\n\r\nDiante do considerável montante alocado na Função Segurança Pública, no exercício de 2015, entendo pertinente evidenciar o incremento dos gastos nos últimos 5 exercícios, bem como, compará-lo com a evolução do principal indicador de criminalidade, com vistas a obter um indicativo da eficiência dos recursos dispendidos.\r\n\r\nDespesa Liquidada por Função 2011-2015\r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nFunção\r\n\r\n2011\r\n\r\n2012\r\n\r\n2013\r\n\r\n2014\r\n\r\n2015\r\n\r\nSegurança Pública\r\n\r\n4.510.688.706\r\n\r\n5.590.815.476\r\n\r\n6.890.182.909\r\n\r\n7.657.171.155\r\n\r\n8.627.506.653\r\n\r\nObserva-se que, no período acima compreendido, houve um incremento da ordem de 91,26%, na referida despesa.\r\n\r\nContudo, analisando a evolução dos crimes compreendidos na categoria de letalidade violenta, que abrange dentre outros, o homicídio doloso e latrocínio, verifica-se que os números absolutos pioraram no ERJ, revelando, contudo, uma melhora na Capital, em detrimento das demais regiões do Estado, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nSérie histórica, em números absolutos, de crimes de letalidade violenta por Região do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n2011\r\n\r\n2012\r\n\r\n2013\r\n\r\n2014\r\n\r\n2015\r\n\r\nEstado\r\n\r\n4.960\r\n\r\n4.666\r\n\r\n5.348\r\n\r\n5.719\r\n\r\n5.010\r\n\r\nCapital \r\n\r\n1.783\r\n\r\n1.557\r\n\r\n1.613\r\n\r\n1.552\r\n\r\n1.562\r\n\r\nBaixada Fluminense \r\n\r\n1.617\r\n\r\n1.489\r\n\r\n1.881\r\n\r\n2.218\r\n\r\n1.702\r\n\r\nGrande Niterói \r\n\r\n503\r\n\r\n480\r\n\r\n613\r\n\r\n589\r\n\r\n587\r\n\r\nInterior \r\n\r\n1.057\r\n\r\n1.140\r\n\r\n1.241\r\n\r\n1.360\r\n\r\n1.159\r\n\r\nFonte: http://arquivos.proderj.rj.gov.br/isp_imagens/uploads/SerieHistoricaEstadoRegioes.pdf\r\n\r\nCom efeito, os dados sugerem a confirmação da hipótese de que o Programa de Polícia Pacificadora, de elogiável base conceitual, pode ser limitado pelo seu elevado custo, impossibilitando que o modelo se expanda para todo o Estado, gerando, o que aponta os números, uma inevitável migração da criminalidade.\r\n\r\nUm dos pilares da Política de Segurança do Estado do Rio de Janeiro tem sido a ocupação de comunidades dominadas pelo tráfico de drogas e posterior implantação de Unidades de Polícia Pacificadora - UPP - nesses locais.\r\n\r\nConduzido pela Secretaria de Estado de Segurança - SESEG, iniciado em 2008 com a instalação da primeira UPP na Comunidade Dona Marta, em Botafogo, tem por objetivo, precipuamente, ocupar permanentemente os territórios retomados de criminosos e evitar conflitos armados, substituindo o antigo modelo de recorrentes invasões policiais, restaurando-se o monopólio legal e legitimo da força pelo Estado e a diminuição da criminalidade.\r\n\r\nQuando foi criado, o novo projeto de intervenção policial nas favelas, prometia uma mudança radical nas políticas de segurança pública do Estado, estabelecendo um “modelo diferenciado de policiamento”, com os princípios da Policia Comunitária, em que se busca uma aproximação e parceria entre a policia e a população que reside nas favelas.\r\n\r\nA política de “pacificação”, como ficou conhecida e tem a UPP como modelo, se dá através da permanência da polícia nas favelas, com a instalação de um comando local da unidade dentro dessas comunidades, que se equivale, na estrutura organizacional da PMERJ, a uma companhia militar destacada fisicamente de sua sede original que é o batalhão.\r\n\r\nDe acordo com o Balanço de Indicadores da Policia de Pacificação , até 2014, existiam no Estado do Rio de Janeiro 38 UPP instaladas, sendo 37 delas localizadas na capital, em 196 comunidades que reúnem cerca de 600 mil habitantes. Essas áreas contam com um efetivo policial de aproximadamente 9 mil PMs, o que corresponde a 18% do efetivo da Policia Militar do Estado. Registre-se que em 2015 nenhuma nova UPP foi instalada.\r\n\r\nNo censo de 2010 o Estado do Rio de Janeiro possuía cerca de dois milhões de pessoas vivendo em favelas e comunidades carentes, representando 19,1% dos domicílios nessas condições.\r\n\r\nO Fórum Brasileiro de Segurança Pública em cooperação com o Laboratório de Análise da Violência da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (LAV-UERJ), em trabalho de pesquisa realizado em 2012, indica que a escolha da maioria das UPPs privilegiou localidades com maior IDH e alvo de visitas turísticas e não aquelas com altos índices de criminalidade.\r\n\r\nEm trabalho publicado na Revista Fórum, de 12 de fevereiro de 2014, revela-se o verdadeiro mapa da ocupação de nossas favelas, conforme se segue:\r\n\r\nSegundo dados do Nupevi (Núcleo de Pesquisa das Violências), citados pelo pesquisador Marcos Barreira no livro “Até o último homem”, as UPPs estão presentes em menos de 3% das mais de mil favelas do Rio, enquanto as milícias dominam 41,5% e o tráfico, 56%.\r\n\r\nEsta Corte, ao analisar as Contas de Gestão de 2014, já apontava na mesma direção.\r\n\r\nVê-se, claramente, como a zona Sul e a região Portuária são privilegiadas, em detrimento da zona Oeste e da Baixada Fluminense.\r\n\r\nA única UPP da Baixada Fluminense foi inaugurada no Complexo da Mangueirinha, em Duque de Caxias.\r\n\r\nAs zonas com os maiores índices de homicídios estão completamente esquecidas, dando azo a ilações de que a escolha das localidades onde foram implantadas as UPPs não foi pautada pelo combate à criminalidade, mas sim pela lógica do mercado econômico/imobiliário e, ainda, pelo calendário dos grandes eventos realizados na Cidade do Rio de Janeiro, conduzindo a uma conclusão inevitável: menos homicídios foram evitados do que se poderia, dispensando os mesmos recursos.\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 34****** \r\n\r\nAbaixo são reproduzidos dois mapas onde é possível se ter uma visão espacial, mediante a observação das Áreas Integradas de Segurança Pública, evidenciando uma maior ou menor variação no número absoluto de vítimas de letalidade violenta nos últimos três anos, ou seja, entre 2012 e 2015. Quanto mais escuro for o tom de vermelho, maior a variação positiva do número de vítimas. No Mapa 1 estão as AISP do Estado, menos a Capital. No Mapa 2 são apresentadas as AISP da Capital.\r\n\r\nVerifica-se que as AISP 24 (Municípios de Queimados, Seropédica, Itaguaí, Japeri e Paracambi) e 12 (Niterói e Maricá), na Região Metropolitana, e a AISP 18 (Jacarepaguá) na Capital foram as que registraram o maior aumento no número absoluto de vítimas de letalidade violenta.\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 35******\r\n\r\nEsta reduzida capacidade de cobertura provocou, não obstante, um aumento considerável do efetivo policial do Estado do Rio de Janeiro, alcançando cerca de 50 mil policiais.\r\n\r\nTal situação ainda se agrava em vista da atual crise financeira enfrentada pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMesmo com a UPP, conflitos violentos entre policiais e criminosos que voltam a ocorrer indicam que, velhas práticas criminosas parecem ainda ocorrer por parte de policiais para quem a “guerra” é instrumento adequado e necessário, no estabelecimento da ordem social.\r\n\r\nDa mesma forma, é importante investir em tecnologias digitais para dar suporte a pacificação, atualmente baseado, quase exclusivamente, numa imensa quantidade de recursos humanos, não necessariamente qualificados para as funções que se propõem. Tecnologias de prevenção social e de segurança que permitam racionalizar recursos; de informações para a coleta, sistematização e análise dos dados sobre a atividade preventiva que permitam planejamentos eficazes, são, portanto, necessidades prementes.\r\n\r\nÉ fato que a diminuição dos tiroteios e da força armada do tráfico trouxe alívio e uma sensação de segurança nas comunidades. Mas ao mesmo tempo, a promessa até agora não cumprida de melhoria dos serviços de caráter social oferecidos pelo Estado, como saneamento básico, escolas, posto de saúde etc, além da truculência da ação policial, faz eco com as criticas direcionadas à política de Pacificação.\r\n\r\nÉ necessário intensificar programas de melhoramentos de favelas, com o intuito de implantar todos os serviços de infraestrutura sanitária, sistemas de circulação, equipamentos sociais, educacionais, de lazer e de esportes. Além dessa completa urbanização, fomentar e executar diversos projetos de desenvolvimento social.\r\n\r\nÉ preciso entender, contudo, que a UPP sozinha não resolverá os complexos problemas da segurança pública, uma vez que tem o foco exclusivo na ocupação policial das favelas, com a crença de que apenas reintegrá-la ao restante da cidade formal interromperá a espiral de violência que parece advir a partir do domínio de seu território pela criminalidade, ofuscando as demais questões fundamentais atinentes à segurança pública. \r\n\r\nAcreditar nisso é insistir numa visão simplista da segurança pública que a reduz a um problema eminentemente policial, deixando fora do foco de seus problemas, outras questões a ela relacionadas, como, inclusive, o próprio sistema de justiça criminal ou que extrapolem ao limite territorial estadual. Armas e drogas, por exemplo, necessitam de investigação específica que não se restringe à competência da polícia militar.\r\n\r\nA criação das UPPs sinaliza um projeto vinculado eminentemente à cidade, para fortalecer e ampliar a imagem do Rio de Janeiro como um centro internacional de turismo, de negócios e de comércio. Partindo dessa premissa, estabelecer padrões de segurança em certas áreas é fundamental. Assim, localidades distantes desse objetivo continuarão sendo abandonadas ou com oferta de serviços públicos insuficiente, como é o caso de parte da Zona Oeste da cidade e da Baixada Fluminense, praticamente irrelevantes para esse projeto, pois concentram em sua grande maioria uma população de baixos níveis de educação e renda, além de altos índices de violência urbana. \r\n\r\nNão se sabe exatamente quanto custam as UPPs para o Estado, impossibilitando uma análise de custo versus benefícios. Mas, considerando a exigência de uma quantidade imensa de recursos humanos, necessárias à manutenção e ampliação do Projeto, parece-me evidente ser impossível a instalação de UPPs em todas as favelas do Estado, com seus quase 2 milhões de habitantes, uma vez que até agora estima-se a ocupação de apenas 3% (três por cento) das mais de 1.000 existentes.\r\n\r\nÉ preciso se indagar, portanto, qual seria a política de segurança pública que atendesse a todo o cidadão fluminense?\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro, com PIB estima em R$ 626.320.000.000,00 (seiscentos e vinte e seis bilhões, trezentos e vinte milhões de reais) tendo em vista dados de 2013, fornecidos pelo IBGE, gastou, no que concerne a área de Segurança Pública, R$ 8.627.506.653,00 (oito bilhões, seiscentos e vinte e sete milhões, quinhentos e seis mil, seiscentos e cinquenta e três reais) quantia equivalente a aproximadamente 1,4% do valor supracitado.\r\n\r\nA questão dos gastos. O Estado do Rio de Janeiro e os países do mundo.\r\n\r\nDe acordo com dados de 2015 do Instituto Internacional para Estudos Estratégicos, o Brasil gastou no ano US$ 24,2 bilhões no que concerne a área “defesa nacional”.\r\n\r\n*****INSERIR IMAGEM 36******\r\n\r\nAssim sendo, dos US$ 24 bilhões gastos pelo Brasil, US$ 2,783 bilhões foram utilizados pela área de segurança do Estado do Rio de Janeiro. Dando uma ideia de quanto uma subdivisão nacional, aproximadamente do tamanho de Portugal, com uma população de aproximadamente 16 milhões de pessoas, gastou vultosas quantias de recursos em segurança, não obtendo resultados muito satisfatórios segundo consta o relatório concebido por esta mesma Corte de Controle. \r\n\r\nPode-se afirmar que a excessiva concentração de gastos de segurança na figura do Estado é uma das causas dos resultados insatisfatórios demonstrados pelo decorrer das últimas duas décadas no ERJ. Resultando naquilo que o premio Nobel de economia, Frederich August von Hayek chamava de “Falhas de Estado”, isto é, a crença de que o Estado pode administrar tudo sob um planejamento central, mas, por conta da visão limitada e da impossibilidade intrínseca dos seus planejadores centrais em discernirem todas as milhões de preferências, sentimentos, objetivos e realidades individuais, não tem capacidade de planejar satisfatoriamente o atendimento as demandas dos cidadãos. \r\n\r\nAs alternativas. É possível uma nova gestão da segurança?\r\n\r\nTendo em vista a situação complexa da gestão de Segurança Pública no ERJ, com apenas uma melhora sensível nos índices de violência de 2014 para 2015. É necessário apresentar alternativas para a racionalização de gastos, e planejamento centralizado, sem que pretenda esta Corte de Contas se imiscuir na conveniência e oportunidade das políticas públicas, a cargo do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro lançou, em janeiro de 2016, em parceria com a Fecomércio (Federação Comercial do Rio de Janeiro), um Programa que resulta em uma parceria público-privada que visa otimizar ações e racionalizar os gastos em paralelo a oferta de um serviço condizente com a cifra dispendida, racionalizando, desta forma, os gastos na pasta de “Segurança Pública”.\r\n\r\nO Programa foi implantado em dezembro de 2015. Desde então notou-se, de maneira efetiva, que o número de meliantes abordados aumentou, e que o modelo de policiamento ostensivo praticado em conjunto com a iniciativa privada aumentou de maneira significativa a sensação de segurança nos bairros abrangidos pelo programa. O que evidencia que a prevenção, feita através da presença maciça de agentes de segurança em locais estratégicos, surte um efeito inibidor de más condutas e absolutamente benéfico para os frequentadores dos locais, combatendo a criminalidade, aumentando a qualidade de vida e deixando os cidadãos mais seguros.\r\n\r\nDessa forma, fica aqui a sugestão do aumento deste Programa para todo o Estado do Rio de Janeiro. Sairá mais barato, os recursos serão de fato otimizados e os resultados, como demonstrado anteriormente, serão positivos.\r\n\r\nPor outro lado, no que se refere as UPP´s , a olhos vistos não há recursos suficientes para a abrangência que se faz necessária para o sucesso do Programa, visto que está se gastando muito com o pessoal.\r\n\r\nFaz-se necessário, que as forças de segurança do Rio de Janeiro sofram uma reforma administrativa de modo a reduzir o seu pessoal que cuida de afazeres burocráticos. A Segurança Pública precisa passar por um processo de desburocratização administrativa visando a redução de custos, a simplificação de processos, a correta alocação dos recursos públicos e a melhoria na execução das funções.\r\n\r\nOutras áreas que se podem analisar são o “Sistema Penitenciário Estruturado” e o “Sistema de Investigação Criminal”, ambos Programas da função “Segurança Pública”. No sistema penitenciário, o ERJ gastou R$ 331.368.124,00 e no sistema de investigação criminal, gastou R$ 51.182.417,00. Ínfimos valores em comparação aos gastos totais em segurança pública.\r\n\r\nA privatização da rede de presídios se mostrou absolutamente benéfica nos países que foram aplicadas, como nos Estados Unidos durante o governo do Presidente Reagan nos anos 80. A privatização se deu principalmente para presídios responsáveis pelo encarceramento de indivíduos que cometem delitos considerados pequenos e médios. O governo americano achou, por questão estratégica, manter os presídios de segurança máxima nas mãos do Estado. Assim sendo, a América conseguiu diminuir drasticamente o seu gasto com o sistema penitenciário, descentralizando o sistema e deixando de gastar com armamento, salário e equipamentos para pessoal. Na conjuntura brasileira, o Estado do Rio de Janeiro poderia seguir o exemplo de Minas Gerais e apresentar um projeto piloto de presídio privado. Toda alternativa que aperfeiçoe a aplicação de recursos deve ser considerada bem-vinda e seus direcionamentos operacionais amplamente discutidos.\r\n\r\nA adoção de tal solução contribuiria para solucionar ou ao menos minimizar a questão da superlotação crônica que atinge os presídios brasileiros e ainda, de sobra, dar melhor tratamento ao preso, mantendo-o em condições dignas, respeitando os seus direitos humanos assegurados pela lei. Algo que nenhum presídio estatal brasileiro consegue cumprir. Haja vista que nenhum deles consta como cadeias de padrão internacional. Nos presídios privados ainda há a questão do trabalho remunerado, onde o preso exerce funções de labor gerando valor e custeando parte das despesas do seu encarceramento.\r\n\r\nObviamente, esta Corte compreende, que a Segurança Pública é Função essencialíssima do Estado. As alternativas aqui propostas estão colocadas apenas no tocante a parcerias, não propondo nunca, a privatização integral do setor visto que este está integrado com outras funções estatais essencialíssimas, como a guarda da aplicação da lei e o funcionamento da justiça como um todo.\r\n\r\nConclusão\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro não alcança resultados satisfatórios por conta de um modelo antiquado de gestão que se segue há mais de duas décadas.\r\n\r\nTendo em vista o que foi apresentado nesta breve exposição, fica claro que o Estado necessita rever a sua relação com os serviços de segurança, efetuando uma reforma administrativa de modo a reduzir custos e descentralizar funções.\r\n\r\nParcerias com a iniciativa privada se mostram essenciais para a melhora dos serviços prestados na manutenção da ordem, como se mostrou em escala bairrista no Rio de Janeiro Capital.\r\n\r\nOs gastos públicos devem sempre ser contidos, alcançando assim a tão esperada redução de custos paralela a melhora dos serviços, sobretudo neste momento de crise por que passa o Estado.\r\n\r\nA melhoria dos serviços e o aumento da sensação de segurança estão intimamente ligados com as alternativas de gestão aqui propostas, devendo elas serem colocadas em discussão nestes tempos onde a administração pública dos países do mundo consolidam suas posições em direção a sua redução e a otimização de seus custos, respeitando o dinheiro dos pagadores de impostos e aplicando corretamente o dinheiro disponível. Assim, todos sairão ganhando.\r\n\r\nNesta esteira, ao fim do presente trabalho restará sugerida a realização de AUDITORIA GOVERNAMENTAL OPERACIONAL, sob a forma de INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA, com fulcro no § 1º, alínea “c” c/c o § 2º, item II, do artigo 49 do Regimento Interno desta Corte de Contas, para que, através de auditoria a ser realizada com o escopo de avaliar o desempenho das Unidades de Polícia Pacificadora - UPP, quanto aos aspectos de economicidade, eficiência, eficácia e efetividade, observando-se ainda, as considerações formuladas neste tópico, pautadas pelas seguintes questões de investigação, a saber:\r\n\r\n1- verificar quais as dificuldades enfrentadas pela esfera policial na consecução de suas atividades, em especial em relação à adequação de sua estrutura física e humana, inclusive equipamentos e materiais, quantitativo de pessoal alocado, necessários ao atingimento de seus objetivos, nos termos do Decreto n° 45.186/2015, que regulamenta o Programa de Polícia Pacificadora no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n2- verificar quais seriam as oportunidades de aperfeiçoamento no que se refere às atividades da prevenção da violência;\r\n\r\n3- verificar se as UPP's estão preparadas para orientar e acolher as populações sob a sua área de influencia, identificando a necessidade de aprimorar a formação e capacitação dos profissionais de segurança envolvidos de acordo com a filosofia de uma polícia cidadã de proximidade;\r\n\r\n4- verificar os custos médios necessários à implantação de uma Unidade de Polícia Pacificadora, a fim de se identificar a relação custo/benefícios do Programa;\r\n\r\n5- verificar a qualidade dos indicadores de desempenho já identificados, destacando oportunidades de melhoria; \r\n\r\n6- verificar a disponibilidade de dados e sistemas de informações, abordando sua confiabilidade e abrangência; \r\n\r\n7- verificar os relatórios gerenciais existentes e as avaliações anteriormente efetuadas;\r\n\r\n8- verificar se as UPP estabeleceram com a sociedade civil a cooperação necessária na construção compartilhada da segurança pública local.\r\n\r\nJogos Olímpicos e Paraolímpicos de Verão 2016 - RIO 2016\r\n\r\nDurante o período compreendido entre 05 de agosto e 18 de setembro do corrente ano, a cidade do Rio de Janeiro sediará os Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016.\r\n\r\nContudo, a sua idealização não se mostra simplória, sendo certo que, por exigir, em demasia, o aporte de recursos públicos, nações tidas como desenvolvidas acabam por mostrar desinteresse em sediá-los.\r\n\r\nÉ o caso de Estocolmo que, em recente pronunciamento, optou por não se candidatar à disputa para receber o evento.\r\n\r\nNão se pode olvidar que os Jogos Olímpicos, em se tratando do maior evento esportivo do planeta, se adequadamente projetado e, logicamente, bem administrado, podem motivar o desenvolvimento da cidade sede.\r\n\r\nMas, se conduzidos de forma desordenada e sem o planejamento necessário, acabam por despejar sobre os entes políticos envolvidos a obrigação de assumir custos absurdamente altos, cujo curso natural seria a execução de programas públicos dotados de relevância social.\r\n\r\nDas Obrigações Contraídas pelo Governo do Estado\r\n\r\nNo plano executivo, a responsabilidade dos Projetos Olímpicos fora segregada entre os entes consorciados e a esfera privada, estando os custos atuais, segundo informações obtidas junto aos sítios da internet www.rio2016.com e www.apo.gov.br, estimados em R$ 39,07 bilhões, sendo R$ 27,42 bilhões (70,19%) provenientes de recursos públicos e R$ 11,65 bilhões (29,81%) da iniciativa privada.\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 37******\r\n\r\nOs compromissos assumidos pelos entes públicos foram idealizados em 02 (dois) documentos, quais sejam, a Matriz de Responsabilidades e o Plano de Políticas Públicas - Legado, os quais, destarte, foram elaborados coletivamente entre os Governos Federal, Estadual, Municipal, além do Comitê Organizador dos Jogos.\r\n\r\nMatriz de Responsabilidades\r\n\r\nO documento intitulado Matriz de Responsabilidades engloba os compromissos assumidos pelos entes governamentais associados exclusivamente à organização e realização dos Jogos.\r\n\r\nDos projetos descritos na Matriz de Responsabilidades, ficara, a cargo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, tão somente, a reforma do Estádio de Remo da Lagoa Rodrigo de Freitas.\r\n\r\nO aludido projeto, segundo informações obtidas junto a última atualização da Matriz de Responsabilidades, encontra-se orçado em R$ 7,6 milhões.\r\n\r\nPlano de Políticas Públicas - Legado\r\n\r\nO Plano de Políticas Públicas - Legado é um conjunto de obras de infraestrutura nas áreas de mobilidade, meio ambiente, urbanização, educação e cultura, que estão em andamento e foram impulsionadas, na sua grande maioria, exclusivamente pelo fato de a Cidade do Rio de Janeiro sediar os Jogos Rio 2016.\r\n\r\nOs projetos a cargo do Governo do Estado do Rio de Janeiro totalizam um número de 10 (dez), estando o seu investimento total estimado em R$ 10 bilhões, dos quais, R$ 8,6 bilhões, veem sendo financiados por recursos estaduais e R$ 1,4 bilhão ou 14%, proveem de recursos privados.\r\n\r\nO principal investimento do Estado no Plano de Políticas Públicas - Legado reside na melhoria e ampliação da rede metroviária. Além disso, os investimentos do Governo do Estado incluem a revitalização de estações do sistema ferroviário, bem como projetos de sustentabilidade voltados para a melhoria da qualidade das águas da Baía de Guanabara e para o Saneamento da Barra da Tijuca, Recreio e Jacarepaguá.\r\n\r\nDa Ampliação da Malha Metroviária\r\n\r\nPor meio do Contrato de Concessão datado de 21/12/1998, o Governo do Estado concedeu ao Consórcio Rio Barra S/A o direito de explorar os serviços de transporte metroviário de passageiros da linha 04.\r\n\r\nComo condição para a exploração dos serviços, deveria o Consórcio contratado executar, nos moldes do disposto na cláusula segunda do ajuste, as obras de implementação da estrutura da linha 04 no prazo máximo de 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nContudo, as aludidas obras, até o ano de 2010, não haviam sido iniciadas.\r\n\r\nSomente com a escolha da Cidade do Rio de Janeiro para sediar os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 é que o Estado e o Consórcio concessionário, mais de 07 (sete) anos após o término do prazo inicialmente entabulado para a conclusão das obras permissivas à operação dos serviços, deram início aos serviços de engenharia alusivos a construção da linha 04.\r\n\r\nSe por um lado as Olimpíadas Rio 2016 serviram como instrumento de materialização das obras da linha 04, ela, ao mesmo tempo, serve como indicativo do completo descompromisso do gestor público para com o planejamento dos serviços prestados pelo Estado.\r\n\r\nIsso, indubitavelmente, denota o diminuto engajamento do Poder Púbico com a produtividade de seus atos de gestão, os quais, em busca da eficiência prescrita como princípio pelo art. 37 da CRFB , deveriam, de forma perene, pautar-se no planejamento de ações e controle de resultados.\r\n\r\nEspecificamente sobre os custos da obra, a participação do Governo do Estado no custeio das Obras de ampliação do sistema metroviário da Cidade do Rio de Janeiro, estipulada em 45% quando da assinatura do contrato de concessão em 1988, restou abruptamente alterada com a escolha do Rio de Janeiro como cidade sede dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.\r\n\r\nNos termos do pactuado a cláusula 2ª, § 3º do Contrato de Concessão da Linha 04 do Metrô, estaria o Estado, inicialmente, obrigado a aportar nas obras a quantia de R$ 392.091.923,26 (trezentos e noventa e dois milhões, noventa e um mil, novecentos e vinte e três reais e vinte e seis centavos) e a concessionária contratada, por sua vez, a investir a cifra de R$ 336.787.371,92 (trezentos e trinta e seis milhões, setecentos e oitenta e sete mil, trezentos e setenta e um reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nCom a realização dos Jogos Rio 2016, viu-se a quebra da paridade outrora existente entre os investimentos previstos para ambos os contratantes, de modo que a obrigação financeira do Estado saltou dos iniciais R$ 392.091.923,26 (trezentos e noventa e dois milhões, noventa e um mil, novecentos e vinte e três reais e vinte e seis centavos) para R$ 8.486.213.510,64 (oito bilhões, quatrocentos e oitenta e seis milhões, duzentos e treze mil, quinhentos e dez reais e sessenta e quatro centavos), conforme valores atualizados por meio da celebração do Quarto Termo Aditivo.\r\n\r\nCom isso, ante aos inaugurais 45%, obrigou-se o Estado a, agora, custear aproximadamente 90% das obras de construção da linha 04 do Metro, o que, destarte, afigura-se, não obstante o interesse público envolvido na empreitada, passível de críticas, senão vejamos:\r\n\r\nEm atenção ao decurso do tempo ocorrido desde a assinatura do Contrato de Concessão, bem como a magnitude das alterações promovidas pelo Estado no projeto básico inicial, decidiu-se pela necessidade de se promover o reequilíbrio econômico-financeiro do trato, ficando a consolidação da quantia a ser hodiernamente aportada pelos agentes envolvidos postergada para o momento em que a nova equação de custo/remuneração fosse conhecida, ficando a sua identificação a cargo da Fundação Getúlio Vargas, instituição eleita pelo ente estatal, ante sua notória expertise, para a realização do estudo dos novos custos.\r\n\r\nIsso ocorrera com a celebração do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, quando então pode-se perceber que os gastos inaugurais assumidos pelo Estado com a construção da linha 04 do Metrô haviam sido elevados em aproximadamente 21 (vinte e uma) vezes, saltado dos iniciais R$ 392.091.923,26 (trezentos e noventa e dois milhões, noventa e um mil, novecentos e vinte e três reais e vinte e seis centavos) para os atuais R$ 8.486.213.510,64 (oito bilhões, quatrocentos e oitenta e seis milhões, duzentos e treze mil, quinhentos e dez reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nCompulsando o Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de 21/12/1998, vê-se que as partes, ao pretenderem o reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato, partiram da premissa de que, para se adequar os custos da licitação aos dias atuais, bastar-se-ia proceder a atualização dos custos unitários praticados a ocasião da precificação da licitação dos serviços concedidos, aplicando-se, para tanto, índices de correção fornecidos pela Fundação Getúlio Vargas.\r\n\r\nContudo, tal sistemática, em um primeiro momento, pode se mostrar, no que tange a identificação dos custos recentes dos serviços concedidos, absolutamente falha, ante a possibilidade de não refletirem, com exação, o valor necessário a execução das obras da linha 04 do Metrô.\r\n\r\nAs obras de engenharia contratadas por entes políticos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro são habitualmente precificadas a partir dos custos dos itens unitários fornecidos pela Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nOutrossim, além da impropriedade acima indicada, a modificação radical do projeto inicial, ante a possível transmudação do objeto primitivo, coloca em dúvida o acerto da execução das obras da Linha 04 do Metrô através da simples aditivação do trato inaugural.\r\n\r\nNos termos do que dispõe o art. 65, inciso I, alíneas a e b, da Lei n.º 8.666/93, os contratos administrativos admitem a alteração unilateral por parte da Administração, podendo as modificações ocorrerem tanto sob o prisma qualitativo e quanto pelo quantitativo.\r\n\r\nAinda que plausíveis as justificativas acima indicadas, a profunda alteração ocorrida no projeto e no orçamento do objeto contratado apresenta-se, em princípio, incompatível com a manutenção do escopo inaugural do contrato.\r\n\r\nNesta linha, a alteração radical das características preambulares da licitação acaba por frustrar a isonomia entre os que, inicialmente, optaram por participar do certame, resultando a aditivação irregular, ressalte-se, na frustração do dever de licitar.\r\n\r\nIsso porque as modificações realizadas na contratação, notadamente, a majoração dos valores envolvidos a partir da aditivação, podem afetar o juízo de valor outrora feito pelos concorrentes, despertando nestes a vontade de executar o objeto licitado, a partir dos novos custos envolvidos.\r\n\r\nNesta linha, vê-se ocorrer, com a desvinculação exacerbada do constante no instrumento convocatório, a transgressão da isonomia garantida aos licitantes, além da possível mácula a seleção da proposta mais vantajosa, tudo isso convergindo para a restrição indevida do caráter competitivo do certame.\r\n\r\nTrata-se de fato significativo que, uma vez confirmado, remete a violação ao dever de licitar, trazendo consigo repercussão para os envolvidos nas mais variadas esferas.\r\n\r\nTambém margeando a violação ao dever de licitar, tem-se a aditivação dos custos contratuais em percentual superior ao permitido pelo §1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nÉ bem verdade que a doutrina pátria diverge em relação à aplicabilidade dos limites previstos nos §§ 1°e 2° do art. 65 da Lei n.º 8.666/93 às alterações qualitativas.\r\n\r\nNão obstante o dissentimento instaurado a respeito do assunto, a imposição dos limites dispostos no § 1º do art. 65 da Lei n.º 8.666/93 às alterações qualitativas parece mais ponderado.\r\n\r\nIsso porque a Lei das Licitações, de fato, não limita o alcance da proibição em majorar unilateralmente os contratos administrativos, de modo que o comando proibitivo deve servir tanto para as modificações quantitativas, quanto para as qualitativas.\r\n\r\nTal entendimento, frise-se, aparenta ser mais eficaz, na medida em que, coibindo a ocorrência de mudanças substanciais no projeto inaugural, impede que a subscrição de sucessivos aditamentos funcione como artifício fraudulento tendente a frustrar a realização de nova e indispensável licitação.\r\n\r\nEsse, aliás, é o entendimento esboçado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme julgamento exarado no REsp nº 1021851 - SP, cuja Relatoria ficara a cargo da Exma. Sra. Ministra ELIANA CALMON.\r\n\r\nDe tudo o que fora exposto, fica a sensação de que as obras de expansão da Linha 04 do Metrô precisam ser melhor compreendidas, de modo que, através de uma investigação mais profícua, afigura-se indispensável averiguar a ocorrência e, por conseguinte, o alcance, das impropriedades a seguir descritas:\r\n\r\na) Exação da metodologia utilizada pelo Estado para proceder o reequilíbrio econômico-financeiro da contratação inicial, bem como da economicidade dos custos e preços até o presente momento praticados;\r\n\r\nb) Exação da assunção de despesas a partir da celebração de aditivos contratuais, ante a desnaturação do objeto licitado ocorrida a partir da realização de alterações substanciais no projeto básico incialmente idealizado;\r\n\r\nc) Possível violação ao dever de licitar;\r\n\r\nd) Possível superação ao limite imposto pelo §1º do art. 65 da Lei 8.666/93.\r\n\r\nDas Ações de Meio Ambiente\r\n\r\nAinda objeto do Plano de Políticas Públicas, têm-se os projetos idealizados em prol do meio ambiente, que divididos em quatro programas, foram assim intitulados:\r\n\r\n1) Programa de Despoluição da Baía da Guanabara (PDBG);\r\n\r\n2) Programa Baia Viva;\r\n\r\n3) Recuperação do Complexo Lagunar da Baixada de Jacarepaguá;\r\n\r\n4) Programa de Saneamento da Barra da Tijuca, Recreio dos Bandeirantes e Jacarepaguá - PSBJ;\r\n\r\nDa Responsabilidade Financeira do Estado e do Consórcio\r\n\r\nNo que tange às despesas assumidas com a Despoluição da Baía de Guanabara e das adjacências da Barra da Tijuca, bem como da recuperação ambiental do complexo lagunar da Baixada de Jacarepaguá, foram liquidados pelo Estado, no ano de 2015, R$ 137.381.784,00 (cento e trinte e sete mil, trezentos e oitenta e um reais e setenta e oito centavos).\r\n\r\nDeve-se destacar que os dados contábeis disponibilizados pelo Estado, relativos às despesas liquidadas, não permitem mensurar, com exatidão, os gastos assumidos com os Projetos e ações de meio ambiente decorrentes das responsabilidades que contraíra para a realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016.\r\n\r\nConclusão\r\n\r\nA relevância dos jogos Olímpicos e Paraolímpicos para o Estado afigura-se inegável não só para a Cidade do Rio de Janeiro, mas para todo o Brasil.\r\n\r\nContudo, de um exame simplificado, pode-se perceber, durante a execução dos projetos insertos no Plano de Políticas Públicas - Legado a existência de imprecisões que reclamam um aprofundamento investigativo por parte desta Corte.\r\n\r\nNesta esteira, ao fim da presente análise restará sugerida a realização de AUDITORIA GOVERNAMENTAL, sob a forma de INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA, com fulcro no § 1º, alínea “c” c/c o § 2º, item III, letra “a”, do artigo 49 do Regimento Interno desta Corte de Contas, para que, através de auditoria a ser realizada in loco, reste apuradas as situações a seguir elencadas:\r\n\r\n1. Em relação às obras de construção da Linha 4 do Metro apurar:\r\n\r\n1.1 Exação da metodologia utilizada pelo Estado para proceder o reequilíbrio econômico-financeiro da contratação inicial, bem como da economicidade dos custos e preços praticados até o presente momento;\r\n\r\n1.2 Exação da assunção de despesas a partir da celebração de aditivos contratuais, ante a descaracterização do objeto licitado ocorrida a partir da realização de alterações substanciais no projeto básico inicialmente idealizado;\r\n\r\n1.3 Possível violação ao dever de licitar;\r\n\r\n1.4 Possível superação ao limite imposto pelo §1º do art. 65 da Lei 8.666/93;\r\n\r\n1.5 Execução e efetividade dos serviços contratados.\r\n\r\n2. Em relação aos Projetos de Despoluição da Baía de Guanabara e das adjacências da Barra da Tijuca, bem como da Recuperação Ambiental do Complexo Lagunar da Baixada de Jacarepaguá, verificar:\r\n\r\n2.1 Execução e efetividade dos serviços contratados;\r\n\r\n2.2 Observância da economicidade dos custos e preços praticados até o presente momento.\r\n\r\nAnálise da atual situação do Estado do Rio de Janeiro sob o enfoque orçamentário\r\n\r\nInicialmente, convém destacar o conceito de responsabilidade fiscal disposto no § 1º do artigo 1º da LRF:\r\n\r\n§ 1º A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.\r\n\r\nUm estudo equilibrado da evolução das receitas e despesas, seu comportamento histórico, inclusive quanto à renúncia de receita, geração de despesas com pessoal e seguridade social, evolução da dívida consolidada, bem como, a forma que o Estado financia suas despesas públicas pode evidenciar as causas da crise.\r\n\r\nUma das hipóteses para a grave crise fiscal vivida pelo Estado do Rio de Janeiro é a ocorrência de Restrição Orçamentária Fraca e Ilusão Fiscal.\r\n\r\nA \"Restrição orçamentária\" é um conceito básico da teoria econômica, que define a quantidade recursos que um indivíduo, empresa ou governo dispõe para adquirir bens e serviços.\r\n\r\nNesta perspectiva, o conceito de restrição orçamentária tem, dentre outras, a função básica de definir o comportamento do tomador de decisões a partir do ajuste das despesas às receitas esperadas. Parte-se do senso comum de que o agente econômico está acostumado a adequar suas despesas à renda e patrimônio.\r\n\r\nO economista húngaro Janos Kornai, em seu trabalho “The Soft Budget Constraint” (1986) , propõe o conceito de “restrição orçamentária fraca”, no qual estabelece que quanto mais fraca for a restrição orçamentária, ou seja, o compromisso em se adequar as receita arrecadadas, mais espaço terão os governantes para aumentar a despesa pública.\r\n\r\nDe outro ponto de vista, um dos fatores que incentiva a ocorrência da restrição orçamentária fraca é a “teoria da ilusão fiscal”, através do qual os fazedores de política podem buscar estruturas fiscais (arrecadação e gasto) que limitem a compreensão dos eleitores contribuintes, levando-os sistematicamente a superdimensionar os benefícios do gasto público e a subdimensionar seus custos. \r\n\r\nA ilusão fiscal é uma das explicações mais utilizadas para expansão dos gastos públicos.\r\n\r\nAlguns estudiosos argumentam que a teoria da ilusão fiscal deve ser analisada com ressalvas, uma vez que os contribuintes não podem ser permanentemente enganados, negando apoio eleitoral aos políticos que explorassem a ilusão fiscal. Contudo, outros estudiosos argumentam que, mesmo não havendo ilusão fiscal no longo prazo, ela pode ocorrer no curto prazo, em função das dificuldades naturais que os indivíduos encontram para obter e processar as informações necessárias para definir o seu voto. Isto permitiria, ainda que de forma restrita (ilusão temporária), a exploração eleitoral do gasto público, estimulando o desequilíbrio fiscal.\r\n\r\nA restrição orçamentária fraca combinada com a teoria da ilusão fiscal é o fator determinante para desequilíbrio fiscal.\r\n\r\nAnalisando a situação do Rio de Janeiro, à luz do orçamento público, é possível fazer um paralelo dos cenários apresentados com a grave crise fiscal vivida pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDo ponto de vista da arrecadação da receita, os economistas da Universidade Federal de Pernambuco, Araújo e Siqueira2, elencam três fatores que colaboram para a criação da ilusão fiscal:\r\n\r\n- baixa visibilidade e complexidade na arrecadação tributária, que levam os contribuintes a subestimarem a carga tributária e desta forma a aceitarem níveis mais elevados de tributação; \r\n\r\n- financiamento do gasto público via endividamento, que reduz a percepção dos custos dos bens e serviços fornecidos pelo governo; \r\n\r\n- efeito flypaper, que é a ilusão causada por transferências intergovernamentais, que tendem a gerar uma expansão do gasto público maior do que a expansão causada pelo aumento da renda dos contribuintes.\r\n\r\nNo que tange a arrecadação tributária, a principal fonte de arrecadação do Estado é a do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, considerado o tributo vigente, atualmente, com a legislação mais complexa dentre todos os instituídos, independentemente da competência tributária. \r\n\r\nNeste tocante, importante destacar a preocupação com o elevado montante de Benefícios Fiscais concedidos, tema que será tratado de maneira mais específica no Capítulo VIII, que possui um emaranhado de legislações que regem somente este Instituto no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNo que concerne ao financiamento do gasto público através do endividamento, registro que este tema foi tratado nas Contas de Governo do exercício de 2013, cujo Relator foi o Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, no qual ficou evidenciado que a exemplo de exercícios pretéritos, o Estado, naquele ano, recorreu a antecipação de fluxo futuro de caixa e obtenção de ingressos financeiros por meio de assunção de compromissos futuros.\r\n\r\nA constatação acima deu origem a Observação n.º 33 e Recomendação n.º 1, por ocasião da conclusão das Contas de Governo do exercício de 2013.\r\n\r\nObserva-se que a situação foi reafirmada nas Contas de Governo relativas ao exercício de 2014, de Relatoria do Conselheiro Aloysio Neves Guedes.\r\n\r\nOutro fato que pode ter corroborado para o aumento do endividamento e, consequentemente, da Ilusão Fiscal, foram os graus de investimentos das agências internacionais de rating, notadamente, Standard & Poor's (S&P) e Ficht. Registre-se que estes graus de investimentos funcionam como uma espécie de selo de bom pagador, o que facilitaria, em tese, a obtenção de novos empréstimos.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro, à época, alcançou o nível BBB- na escala global e AAA (triplo A) na escala nacional. Contudo, em 2015, ocorreu o rebaixamento do grau de investimento, para BB-, de baixa classificação, usualmente reconhecido como categoria de especulação.\r\n\r\nConforme evidenciado no item 3.4 deste Relatório, que trata das considerações finais acerca da análise da Situação da Economia Mundial, Brasileira e do Estado do Rio de Janeiro, a Agência Fitch, em nota, afirmou que o rebaixamento refere-se, dentre outras coisas, ao relevante aumento de dívidas até 2017 pelo Estado e, ainda, à alta demanda por investimentos em mobilidade urbana e infraestrutura, associada à Copa do Mundo e aos Jogos Olímpicos de 2016, fatos que levaram o Estado a firmar significativos contratos de crédito aumentando a carga de dívida do Estado a um nível considerado alto se comparado a grandes Estados brasileiros.\r\n\r\nDa mesma forma, o tópico 3.4, acima mencionado, evidencia que a Agência Standard & Poor's afirma que o rebaixamento reflete o consistente enfraquecimento fiscal do Estado desde 2012, o que prejudicou seu desempenho fiscal e liquidez.\r\n\r\nO quadro que segue apresenta a evolução da dependência de Receitas Extraordinárias, ou não recorrentes, que são aquelas que não fazem parte da estrutura arrecadatória corrente.\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 38*****\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro, em 2011, necessitava de um aporte de Receitas Extraordinárias equivalente à 3,29%, evoluindo em até 17,24%, em 2015 , registrando que desde 2013 a necessidade das Receitas Extraordinárias foi superior a 16%.\r\n\r\nImplica dizer que o Estado ficou, a partir de 2013, extremamente dependente de despesas não recorrentes que, como já dito anteriormente, não se realizam hodiernamente. São receitas obtidas, no caso de Estado, com o objetivo de cobrir déficits de arrecadação.\r\n\r\nImportante registrar que a principal fonte de arrecadação do Estado, o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, não sofreu quedas de arrecadação conforme se depreende no quadro abaixo:\r\n\r\nEvolução da Arrecadação da Receita de ICMS a valores nominais\r\n\r\nEm R$ 1,00\r\n\r\n2011\r\n\r\n2012\r\n\r\n2013\r\n\r\n2014\r\n\r\n2015\r\n\r\n24.802.484.760 \r\n\r\n26.661.527.900 \r\n\r\n²\r\n\r\n30.727.003.240 \r\n\r\n²\r\n\r\n31.573.743.594 \r\n\r\n²\r\n\r\n31.982.750.986 \r\n\r\n²\r\n\r\nNeste diapasão, o Estado do Rio de Janeiro deveria ter promovido, a partir de 2013, um ajuste fiscal que equilibrasse as despesas e as receitas. Ocorre que, mesmo diante do cenário desfavorável, em 2013 e 2014, nenhuma medida foi adotada para diminuir as despesas, conforme se verifica no quadro abaixo:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 39******\r\n\r\nApenas em 2015 houve uma diminuição consistente de despesas, sendo certo, que a diminuição não se consubstanciou por planejamento, mas pela ausência dele, uma vez que diversos serviços foram interrompidos e prejudicados.\r\n\r\nQuanto ao efeito flypaper que, como dito anteriormente, é a ilusão causada por transferências intergovernamentais, que tendem a gerar uma expansão do gasto público maior do que a expansão causada pelo aumento da renda dos contribuintes, destaca-se, no Estado do Rio de Janeiro, a elevada importância das receitas oriundas dos Royalties e Participações Especiais do Petróleo (R&PE).\r\n\r\nObserva-se que a diminuição de receita real de Royalties e Participações Especiais do Petróleo (R&PE), na ordem de R$ 4.218.899.206 (quatro bilhões, duzentos e dezoito milhões, oitocentos e noventa e nove mil, duzentos e seis reais), que representa, apenas, 5,31% da receita total sem deduções, sendo certo que, diante de um cenário de necessidade de Receita Extraordinária de quase R$ 13.000.000.000 (treze bilhões de reais) todo ano, não é razoável creditar a grave crise econômica do Estado, no exercício de 2015, que culminou no atraso de pagamento de dívidas, fornecedores e servidores, a uma diminuição de receita real de Royalties e Participações Especiais do Petróleo (R&PE) de R$ 4.218.899.206, que representa, apenas, 5,31% da receita total sem deduções.\r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nReceita Total de 2015 sem Intra atualizado pelo IGP-DI ponderado\r\n\r\n79.488.092.626 \r\n\r\nDiminuição da Receita Real de Royalties e Part. Especiais do Petróleo (R&PE) atualizado pelo IGP-DI ponderado (2015/2014)\r\n\r\n4.218.899.206\r\n\r\nRepresentatividade %\r\n\r\n5,31%\r\n\r\nÉ possível inferir, do ponto de vista da arrecadação, que o Estado do Rio de Janeiro se enquadrou em todos os fatores que colaboram para a criação da ilusão fiscal.\r\n\r\nNa outra vertente necessária para a criação da Ilusão Fiscal, é necessário que os fatores relacionados aos gastos públicos levem à sociedade e seus agente s a superdimensionar os benefícios do gasto público e a subdimensionar seus custos.\r\n\r\nSobre este aspecto, o Estado do Rio de Janeiro encontrava-se, no início desta década, com um cenário aparentemente favorável, notadamente, pela consecução de políticas públicas (UPA e UPP, por exemplo) não avaliadas do ponto de vista dos resultados e dos seus custos, mas com forte apoio popular e, pela realização de dois eventos mundiais (Copa do Mundo e Jogos Olímpicos).\r\n\r\nNo que tange à política de saúde instituída nos últimos anos, apresento no tópico IX.1, importante estudo realizado com base em Auditorias desta Corte, no qual se constata que, no contexto da Região Sudeste, o Rio de Janeiro é o Estado que apresenta os piores resultados dos indicadores, tanto no que se refere à Atenção Básica, como também à Média Complexidade e à Alta Complexidade.\r\n\r\nAdemais, o Estado do Rio de Janeiro utiliza mais recursos na Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, e gasta menos em Atenção Básica, desempenhando um papel mais forte como executor de Serviços de Saúde e menos forte como coordenador da Política estadual de Saúde, invertendo completamente a lógica de organização do SUS.\r\n\r\nQuanto às UPAS, principal política pública de Saúde, verifica-se que a instalação dessas unidades pode ser uma estratégia de tentar suprimir a deficiência da Atenção Básica, porém, são unidades com um alto custo e que apresentam uma efetividade limitada frente aos agravos que demandam acompanhamento contínuo e atuação na prevenção de doenças e promoção da Saúde. \r\n\r\nNeste sentido, como dito no tópico IX.1, é possível que tais unidades estejam sobrecarregadas com casos simples, que deveriam ser atendidos por unidades de Atenção Básica, o que acarreta um custo acima do esperado, representando um gasto público pouco eficiente do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuanto ao Programa de Polícia Pacificadora - UPP, os dados apresentados no tópico IX.3, sugerem a confirmação da hipótese de que, apesar da elogiável base conceitual, a política está limitada pelo seu elevado custo, impossibilitando que o modelo se expanda para todo o Estado, gerando uma inevitável migração da criminalidade, conforme segue:\r\n\r\nDespesa Liquidada por Função 2011-2015\r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nFunção\r\n\r\n2011\r\n\r\n2012\r\n\r\n2013\r\n\r\n2014\r\n\r\n2015\r\n\r\nSegurança Pública\r\n\r\n4.510.688.706\r\n\r\n5.590.815.476\r\n\r\n6.890.182.909\r\n\r\n7.657.171.155\r\n\r\n8.627.506.653\r\n\r\nObserva-se que, no período acima compreendido, houve um incremento da ordem de 91,26%, na referida despesa.\r\n\r\nContudo, analisando a evolução dos crimes compreendidos na categoria de letalidade violenta, que abrange dentre outros, o homicídio doloso e latrocínio, verifica-se que os números absolutos pioraram no ERJ, revelando uma melhora na Capital, em detrimento das demais regiões do Estado, confirmando a migração:\r\n\r\nSérie histórica, em números absolutos, \r\n\r\nde crimes de letalidade violenta por Região do \r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro\r\n\r\n2011\r\n\r\n2012\r\n\r\n2013\r\n\r\n2014\r\n\r\n2015\r\n\r\nEstado\r\n\r\n4.960\r\n\r\n4.666\r\n\r\n5.348\r\n\r\n5.719\r\n\r\n5.010\r\n\r\nCapital \r\n\r\n1.783\r\n\r\n1.557\r\n\r\n1.613\r\n\r\n1.552\r\n\r\n1.562\r\n\r\nBaixada Fluminense \r\n\r\n1.617\r\n\r\n1.489\r\n\r\n1.881\r\n\r\n2.218\r\n\r\n1.702\r\n\r\nGrande Niterói \r\n\r\n503\r\n\r\n480\r\n\r\n613\r\n\r\n589\r\n\r\n587\r\n\r\nInterior \r\n\r\n1.057\r\n\r\n1.140\r\n\r\n1.241\r\n\r\n1.360\r\n\r\n1.159\r\n\r\nFonte: http://arquivos.proderj.rj.gov.br/isp_imagens/uploads/SerieHistoricaEstadoRegioes.pdf\r\n\r\nQuantos aos dois eventos mundiais (Copa do Mundo e Jogos Olímpicos), não obstante os aparentes benefícios para o Rio de Janeiro, constata-se que os gastos para consecução dos seus principais projetos, demandaram a obtenção de volumosos empréstimos, sem a certeza de que tais gastos se transformariam, como propalado, em um efetivo legado para sociedade.\r\n\r\nProsseguindo, é possível afirmar que, quanto mais fraca for a restrição orçamentária, menor a tendência de um Governo se preocupar com os custos envolvidos, já que a preocupação com o volume de despesas é irrelevante. Em suma: não há estímulo à minimização de custos.\r\n\r\nÉ o que se observa, por exemplo, nos Gastos com Pessoal e Encargos (Ativos, Inativos e Pensionistas), que no período compreendido entre 2011 a 2015, cresceu, em termos nominais, 50,4%, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nPessoal e Encargos - Inclusive Inativos e Pensionistas 2011/2015 - Variação Nominal\r\n\r\nEm R$ \r\n\r\nPessoal e Encargos\r\n\r\nVr %\r\n\r\nAtivos\r\n\r\nVr %\r\n\r\nInativos e Pensionistas\r\n\r\nVr %\r\n\r\n2011\r\n\r\n21.565.580.679,88 \r\n\r\n12.497.093.629,09 \r\n\r\n9.068.487.050,79 \r\n\r\n2015\r\n\r\n32.431.919.109,97 \r\n\r\n50,4%\r\n\r\n19.146.546.575,57 \r\n\r\n53,2%\r\n\r\n13.285.372.534,40 \r\n\r\n46,5%\r\n\r\nPara que seja feita uma análise mais adequada, procedi a atualização dos valores com vistas a obter a variação real dos gastos com Pessoal e Encargos, Inativos e Pensionistas, onde se verifica que houve um aumento acima da inflação de 18,8%.\r\n\r\nPessoal e Encargos - Inclusive Ativos e Pensionistas 2011/2015 - Variação Real\r\n\r\nEm R$ \r\n\r\nPessoal e Encargos\r\n\r\nVr %\r\n\r\nAtivos\r\n\r\nVr %\r\n\r\nInativos e Pensionistas\r\n\r\nVr %\r\n\r\n2011\r\n\r\n28.711.279.748,99 \r\n\r\n16.637.973.099,83 \r\n\r\n12.073.306.649,16 \r\n\r\n2015\r\n\r\n34.099.138.244,58 \r\n\r\n18,8%\r\n\r\n20.130.808.058,97 \r\n\r\n21,0%\r\n\r\n13.968.330.185,62 \r\n\r\n16%\r\n\r\nConstata-se que o aumento real dos Gastos com Pessoal Ativo superou os gastos com Inativos e Pensionistas, respectivamente, 21% e 16%.\r\n\r\nInfere-se, também, que o aumento acima é decorrente de acréscimos no período compreendido entre 2011 e 2013, já que, em 2014 e 2015, houve um discreto decréscimo dos gastos, como se verifica no quadro abaixo:\r\n\r\nPessoal e Encargos - Inclusive Ativos e Pensionistas 2011-2015 - Variação Real\r\n\r\nEm R$ \r\n\r\nPessoal e Encargos\r\n\r\nVr %\r\n\r\nAtivos\r\n\r\nVr %\r\n\r\nInativos e Pensionistas\r\n\r\nVr %\r\n\r\n2011\r\n\r\n28.711.279.748,99\r\n\r\n16.637.973.099,83\r\n\r\n12.073.306.649,16\r\n\r\n2012\r\n\r\n30.965.460.466,76\r\n\r\n7,9%\r\n\r\n18.076.074.662,38\r\n\r\n8,6%\r\n\r\n12.889.385.804,39\r\n\r\n6,8%\r\n\r\n2013\r\n\r\n35.946.461.839,02\r\n\r\n16,1%\r\n\r\n22.025.803.446,16\r\n\r\n21,9%\r\n\r\n13.920.658.392,86\r\n\r\n8,0%\r\n\r\n2014\r\n\r\n35.212.081.557,99\r\n\r\n-2,0%\r\n\r\n20.423.390.357,25\r\n\r\n-7,3%\r\n\r\n14.788.691.200,74\r\n\r\n6,2%\r\n\r\n2015\r\n\r\n34.099.138.244,58\r\n\r\n-3,2%\r\n\r\n20.130.808.058,97\r\n\r\n-1,4%\r\n\r\n13.968.330.185,62\r\n\r\n-5,5%\r\n\r\nPor fim, para que não paire dúvidas, as Contas ora analisadas limitam-se ao exercício de 2015 que, conforme demonstrado, foi fortemente afetado por uma política fiscal anterior pouco responsável, fato atestado, inclusive, pelas mesmas Agências Internacionais de Riscos, que outrora concederam razoáveis indicadores para o Estado.\r\n\r\nDeterminações das Contas do Governo do Exercício de 2014\r\n\r\nNo exame das Contas do Governo do Estado do Rio de Janeiro, do exercício de 2014 (processo TCE-RJ 101.885-1/15), o Egrégio Plenário desta Corte, em Sessão de 28 de maio de 2015, decidiu pela Emissão de Parecer Prévio Favorável à aprovação das Contas do Chefe do Poder Executivo, com Ressalvas, Determinações e Recomendações.\r\n\r\nConsolidando a análise efetuada neste tópico, apurou-se que, do total de 66 Determinações: apenas 15 foram consideradas cumpridas (22,73% do total); 9 (13,64% do total), cumpridas parcialmente; 32 Determinações (48,48% do total) não foram cumpridas; e 10 (15,15% do total), mereceram ter seu cumprimento dispensado. Tais dados estão dispostos no quadro a seguir:\r\n\r\nCumprimento Determinações - Contas de Governo de 2014\r\n\r\nSituação\r\n\r\nQuant.\r\n\r\n% em relação ao total\r\n\r\nCumprida\r\n\r\n15\r\n\r\n22,73%\r\n\r\nCumprida parcialmente\r\n\r\n9\r\n\r\n13,64%\r\n\r\nNão cumprida\r\n\r\n32\r\n\r\n48,48%\r\n\r\nCumprimento dispensado\r\n\r\n10\r\n\r\n15,15%\r\n\r\nTotal\r\n\r\n66\r\n\r\n100%\r\n\r\nFonte: análise efetuada no presente tópico.\r\n\r\nRessalte-se que, ao desconsiderar as Determinações com “cumprimento dispensado”, da base de cálculo, o percentual das Determinações não cumpridas eleva-se a 57,14% do total.\r\n\r\nAnálise da Manifestação do Ministério Público\r\n\r\nNo cumprimento dos ditames constantes da Constituição Federal, o douto Ministério Público Especial junto a esta Corte de Contas, em lúcido parecer constante dos autos, da lavra do ilustre Procurador Dr. Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, proferiu suas considerações acerca dos elementos condizentes a estas Contas de Governo, quanto aos aspectos relacionados à Gestão Fiscal do Estado; as Vinculações e Limites Constitucionais e Legais; aos Benefícios Fiscais; aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos - Rio 2016; e por fim a Previdência do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nApós minudente enfretamento das tormentosas questões que impactaram as finanças públicas do Estado do Rio de Janeiro, o douto signatário do Parecer Ministerial, embora tenha opinado pela emissão de Parecer Prévio Favorável, com Ressalvas, Determinações e Recomendações, à aprovação pela Augusta Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, das Contas do Governo do Chefe do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Governador Luiz Fernando de Souza, referente ao período de 01 de janeiro a 31 de dezembro do exercício de 2015, acabou, por sugerir a adoção de medidas saneadoras, na forma que segue:\r\n\r\n7 Conclusões\r\n\r\nEm face de todo exposto, opina o MINISTÉRIO PÚBLICO pela emissão de PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, com Ressalvas, à aprovação, pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, das Contas de Governo do Chefe do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Senhor Governador Luiz Fernando de Souza, referentes ao período de 1° janeiro a 31 de dezembro do exercício de 2015, com Determinações e Recomendações endereçadas ao referido responsável, para que, por sua vez, determine o cumprimento aos agentes competentes, observadas as seguintes sugestões de encaminhamento:\r\n\r\n1 Acolhimento das Ressalvas números 1 a 7 sugeridas pelo d. Corpo Instrutivo, bem como de suas respectivas Determinações.\r\n\r\n2 Acolhimento das Determinações números 8 a 41 sugeridas pelo d. Corpo Instrutivo.\r\n\r\n3 Sugestão de acolhimento das seguintes Ressalvas:\r\n\r\n3.1 Ausência de fidedignidade dos dados referentes à estimativa de renúncia de receita constantes do Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias com a situação fiscal hodierna do Estado, com violação do disposto no art. 4°, §2°, V, da Lei Complementar Federal n° 101/00.\r\n\r\n3.2 Violação do disposto no art. 167, VII, da Constituição da República, em virtude da existência na Lei Orçamentária Anual de dispositivos que tornam possível a abertura de créditos suplementares ilimitados.\r\n\r\n4 Sugestão de acolhimento das seguintes Determinações:\r\n\r\n4.1 Determinação ao Secretário Geral de Controle Externo para que promova auditoria governamental no INEA, a fim de apurar, no que concerne aos resultados obtidos quanto aos aspectos da economicidade, eficiência, eficácia e efetividade da aplicação dos recursos públicos, bem como à sua conformidade legal, o aumento substancial no percentual de gastos com pessoal terceirizado.\r\n\r\n4.2 Determinação ao Secretário Geral de Controle Externo para que realize auditoria governamental voltada especificamente para avaliar a execução dos contratos de gestão no âmbito da saúde, a fim de aferir, na vertente operacional, a eficiência, eficácia, efetividade e economicidade dos gastos realizados pelas organizações sociais na execução desses contratos, bem como proceder a uma análise de conformidade quanto à legalidade e legitimidade de tais despesas que representam um percentual significativo dos gastos com ASPS.\r\n\r\n4.3 Determinação ao Secretário Geral de Controle Externo para realização de auditoria governamental da sustentabilidade da dívida consolidada do ERJ, voltada à aferição operacional da economicidade e eficiência de sua gestão, como de conformidade legal e legítima de sua contratação, bem como à realização de estudos e proposição de medidas que possam auxiliar o Governo estadual a evitar a materialização de expectativas negativas quanto à situação financeira do Estado.\r\n\r\n4.4 Determinação ao Secretário Geral de Controle Externo para realização de auditoria governamental para aferir em que nível a ausência de repasse de recursos a FAPERJ está impedindo o início e a execução de projetos no âmbito de atuação da entidade.\r\n\r\n4.5 Determinação ao Secretário Geral de Controle Externo para que realize auditoria governamental voltada ao exame operacional e de conformidade das obras e da concessão da Linha 4 do Metrô, especialmente quanto à definição do aporte total do ERJ na obra e, no aspecto operacional, à economicidade, eficiência e efetividade da aplicação desses recursos públicos; quanto à verificação operacional e de conformidade da regularidade, legalidade e economicidade das concessões envolvidas; bem como quanto à prevenção de eventuais danos ao erário.\r\n\r\n5 Sugestão de acolhimento das seguintes Recomendações:\r\n\r\n5.1 Recomendação a Secretaria de Estado de Fazenda, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e a Secretaria de Estado de Saúde para que realizem, em conjunto, estudos e implementem medidas para reduzir a dependência dos recursos oriundos do Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais no que concerne às despesas com ações e serviços públicos de saúde.\r\n\r\n5.2 Recomendação a Secretaria de Estado de Fazenda para realizar estudos de impacto e promover revogações nos benefícios fiscais que impliquem renúncia de receita e que possuam vigência por prazo indeterminado, a fim de auxiliar na recomposição do equilíbrio fiscal do ERJ, sobretudo considerando que, sendo o benefício de carácter geral e sem prazo definido, seja natural a contínua adesão de novos contribuintes.”\r\n\r\nDesde logo, verifica-se que as CONCLUSÕES alcançadas no douto Parecer Ministerial acima transcrito, não discrepam das preocupações deste Relator, pelo que no tocante às medidas ali sugeridas, especialmente, quanto às Auditorias Governamentais suscitadas, farei constar sua incorporação em meu Voto, apenas com a ressalva no que se refere às terceirizações no serviço público, diante do aparente inchaço da máquina pública estatal, proporei, na parte dispositiva de meu Voto, Auditoria Governamental, no âmbito da Administração Pública Estadual, abrangendo sua Administração Direta e Indireta.\r\n\r\nConclusão e Voto\r\n\r\nDiante do exposto e,\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o artigo 75 da Constituição Federal, combinado com o artigo 122 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, já com a alteração dada pela Emenda Constitucional Federal nº 19/98, é responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado;\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, com fulcro no artigo 123 da Constituição Estadual, combinado com o artigo 36 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, emitir Parecer Prévio sobre as Contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, sugerindo, em decorrência, as medidas convenientes para a apreciação final pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as Contas do Governo do Estado do Rio de Janeiro, relativas ao exercício financeiro de 2015, constituídas dos respectivos Balanços Gerais e das demonstrações técnicas de natureza contábil e extracontábil, foram elaboradas com observância das disposições legais e normativas pertinentes e prestadas dentro do prazo constitucional, previsto no artigo 145, inciso XIII da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO toda a legislação pertinente a matéria, em especial, a Lei Complementar Federal nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, que impõe a adoção de medidas de caráter contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial para a administração pública, direta, autárquica e fundacional, e para as empresas dependentes de recursos do Tesouro Estadual;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os exames efetuados tiveram por base toda a documentação encaminhada pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza, incluindo os diversos anexos que acompanham o presente processo, destacando-se as informações contidas nos relatórios da Contadoria Geral do Estado e da Auditoria Geral do Estado;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, por força da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2238, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, deferir medida cautelar para suspender a eficácia dos artigos 56 e 57 da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelecendo que o Parecer Prévio deva somente ser emitido nas Contas de Governo do Chefe do Poder Executivo, deixando as contas dos Chefes dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público Estadual para serem analisadas e julgadas nos respectivos processos de Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas;\r\n\r\nCONSIDERANDO a percuciente análise realizada pelo Corpo Instrutivo desta Corte que, em sua conclusão, opina pela emissão de Parecer Prévio Favorável à aprovação das Contas do Governo do Estado do Rio de Janeiro, referentes ao exercício de 2015, com Ressalvas, Determinações e Recomendações;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer exarado pelo Ministério Público Especial junto a este Tribunal, representado pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira que manifesta-se parcialmente de acordo com o Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o minucioso exame a que procedeu minha Assessoria Técnica que confirmou os fatos apontados pela Instrução e pelo douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Parecer Prévio deve refletir a análise técnica das contas examinadas, ficando o julgamento das mesmas, após exame empreendido por esta Corte de Contas, a cargo da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que um Parecer Favorável às Contas do Governo não conduz à aprovação automática de todas as Contas dos Ordenadores de Despesas do respectivo Gestor, incluindo aí as do próprio Chefe do Poder Executivo, quando atua como ordenador que é julgada, exclusivamente e independentemente, pelas Cortes de Contas, ou seja, não há posterior julgamento político do Poder Legislativo conforme foi amplamente evidenciado nas considerações iniciais do Relatório deste Voto.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Estado do Rio de Janeiro efetuou aplicações na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, equivalentes a 25,99% da Receita de Impostos (arrecadados e transferidos), percentual este superior ao mínimo estabelecido no artigo 212 da Constituição Federal, que é de 25% daquela receita;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Estado do Rio de Janeiro cumpriu o mandamento consubstanciado no artigo 21 da Lei Federal nº 11.494/07, tendo em vista que foram aplicados 97,57% dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB no exercício ora em exame, restando, apenas, 2,43% para empenhamento no exercício seguinte, estando, pois, dentro do limite de 5% considerado para tal fim; \r\n\r\nCONSIDERANDO que foi aplicado na remuneração dos profissionais do magistério da educação básica o equivalente a 90,05% dos recursos anuais totais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, percentual este superior ao mínimo estabelecido no artigo 22 da Lei Federal nº 11.494/07, que é de 60%;\r\n\r\nCONSIDERANDO que total da Despesa com Pessoal Consolidado do Estado, no exercício de 2015, representou 43,14% da Receita Corrente Líquida, sendo 37,62% pertinentes ao Poder Executivo, percentuais estes inferiores aos gastos máximos estabelecidos no artigo 19, inciso II e artigo 20, inciso II, alínea “c”, ambos da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, respectivamente, 60% e 49%;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi gasto em Ações e Serviços Públicos de Saúde o correspondente a 12,31% dos impostos citados no artigo 77, inciso II do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, conforme § 4º do mesmo artigo, que estipula o mínimo a ser aplicado em 12%; \r\n\r\nCONSIDERANDO que a Dívida Consolidada Líquida do Estado, em 31.12.2015, totalizou R$ 101.175.146.334, equivalente a 197,51% da Receita Corrente Líquida, encontrando-se, pois, dentro do limite estabelecido na Resolução nº 40/01 do Senado Federal e na Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal de, no máximo, 200% da Receita Corrente Líquida;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as garantias e contragarantias concedidas pelo Estado, no montante de R$ 66.070.744, correspondem a 0,13% da Receita Corrente Líquida, sendo respeitado o limite de 22% da referida Receita, consoante a Resolução nº 43/01 do Senado Federal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as Operações de Crédito, no montante de R$ 2.667.668.713, representaram 5,21% da Receita Corrente Líquida, encontrando-se, portanto, dentro do limite de 16% da mencionada Receita, conforme estabelece o artigo 7º, inciso I da Resolução nº 43/01 do Senado Federal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as receitas oriundas de Operações de Crédito não ultrapassaram as Despesas de Capital liquidadas no exercício, uma vez que foram equivalentes a 49,49% destas últimas, atendendo à regra estabelecida no art. 167, inciso III, da Constituição Federal, conhecida como “regra de ouro” que fixa tal limite em 100%;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Poder Executivo atendeu ao limite mínimo estabelecido no artigo 263 da Constituição Estadual, relativos ao Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM, em face do valor mínimo a ser aplicado foi consolidado em R$ 326.300.889, enquanto que o montante efetivamente aplicado alcançou R$ 327.478.133;\r\n\r\nCONSIDERANDO que houve atendimento ao disposto no artigo 332 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, alterado pela Emenda Constitucional Estadual nº 32/03, uma vez que foram aplicados na Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, recursos na ordem de R$ 414.923.233, correspondentes a 2 % (dois por cento) da Receita Tributária, portanto, em percentual equivalente ao mínimo estabelecido na legislação vigente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Poder Executivo destinou recursos financeiros ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, no montante de R$ 3.039.597.281, e atendeu ao disposto na Lei Estadual nº 4.056/02;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, em que pese a atuação do Sistema de Controle Interno do Estado, 53,03% do total das desconformidades observadas e objeto de Determinações proferidas por este Tribunal nas Contas do Governo de 2014, não foram sanadas, nem sequer parcialmente, ao término do exercício de 2015, pelos Órgãos/entidades a que foram endereçadas, fazendo-se oportuno que as Determinações e Recomendações proferidas após análise das presentes Contas do Governo, relativas do exercício de 2015, sejam oficializadas, em sua totalidade, ao responsável primaz por zelar pelos seus cumprimentos integrais - o Chefe do Poder Executivo Estadual;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as falhas, impropriedades ou omissões verificadas na presente Prestação de Contas encontram-se devidamente apontadas ao longo do Relatório, para as quais são propostas Ressalvas, Determinações e Recomendações;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de realização de Auditorias, pelos fatos que evidencio a seguir:\r\n\r\na necessidade de se avaliar o planejamento e as ações adotadas pela Secretaria de Estado de Saúde com vistas à contratação de entidades privadas para a gestão de unidades de Saúde da Rede Estadual, bem como verificar a execução e fiscalização dos Contratos de Gestão celebrados com as Organizações Sociais de Saúde - OS;\r\n\r\na existência de discrepâncias entre os índices oficiais da Secretaria de Estado de Educação e as matérias veiculadas na imprensa, notadamente, no que se refere às inúmeras reivindicações do corpo docente e discente, quanto às condições da estrutura física das escolas, bem como da carência de professores nas unidades escolares, com impacto direto na qualidade do ensino oferecido à população;\r\n\r\na necessidade de se avaliar o desempenho das Unidades de Polícia Pacificadora - UPP, quanto aos aspectos de economicidade, eficiência, eficácia e efetividade;\r\n\r\na existência de imprecisões, em relação aos projetos de infraestrutura relativos aos jogos Olímpicos e Paraolímpicos, a cargo do Governo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\na necessidade de se aferir em que nível a ausência de repasses de recursos à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ está impedido o início e a execução de projetos no âmbito da atuação da entidade;\r\n\r\na necessidade de se verificar a sustentabilidade da Dívida Ativa Consolidada do ERJ, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, voltada à aferição operacional da economicidade e eficiência de sua gestão, como de conformidade legal e legitima, de sua contratação, bem como à realização de estudos e proposição de medidas que possam auxiliar o Governo estadual a evitar a materialização de expectativas tão negativas;\r\n\r\na necessidade de averiguação se as exclusões utilizadas para o cálculo da Renúncia Efetiva, informada pela Secretaria de Estado de Fazenda, guarda consonância com o entendimento da Secretaria da Receita Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal;\r\n\r\na necessidade de averiguação em toda a Administração Pública Estadual, abrangendo sua administração direta e indireta, a fim de apurar, no que concerne aos resultados obtidos quanto aos aspectos da economicidade, eficiência, eficácia e efetividade, da aplicação dos recursos públicos, bem como a sua conformidade legal, o aumento substancial no percentual de gastos com pessoal terceirizado.\r\n\r\nDiante do exposto e examinado, posiciono-me parcialmente de acordo com o Corpo Instrutivo e de acordo com o Ministério Público Especial junto a este Tribunal,\r\n\r\nVOTO\r\n\r\nI - Pela emissão de PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das Contas do Governo do Estado do Rio de Janeiro, sob a responsabilidade do Excelentíssimo Senhor Governador Luiz Fernando de Souza, referentes ao exercício de 2015, com as seguintes Ressalvas, Determinações e Recomendações:\r\n\r\nII - Pela EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro para que tome ciência de que 53,03% do total das desconformidades observadas e objeto de Determinações proferidas por este Tribunal nas Contas do Governo do exercício de 2014, não foram sanadas, nem sequer parcialmente, ao término do exercício de 2015, pelos Órgãos/entidades a que foram endereçadas e tendo em vista as Determinações contidas na presente Contas do Governo de 2015, adote medidas necessárias junto aos Órgãos/entidades para o seu fiel cumprimento, de modo a prevenir, nas próximas Prestações de Contas, a ocorrência de Ressalvas semelhantes, bem como, determine a realização de estudos com vistas a avaliar a pertinência da continuidade de todos os benefícios e incentivos fiscais concedidos a qualquer título, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, revisando, caso entenda adequado, a manutenção das referidas renúncias de receitas, encaminhando o resultado, em seguida, a esta Corte;\r\n\r\nIII - Pela realização de AUDITORIA GOVERNAMENTAL, sob a forma de INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA, com fulcro no § 1º, alínea “c” c/c o § 2º, item III, letra a, do artigo 49 do Regimento Interno desta Corte de Contas, para que, através de Auditoria a ser realizada in loco, nos órgãos abaixo indicados, a ser concluída no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, desta decisão Plenária, sejam esclarecidas as situações a seguir elencadas:\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n1. Qual o sistema de supervisão, fiscalização e avaliação dos Contratos de Gestão utilizado para avaliar o atingimento das metas previstas em cada Contrato, incluindo avaliação da qualidade dos serviços prestados e verificação dos resultados alcançados;\r\n\r\n2. Qual o resultado encontrado, em cada Unidade Hospitalar ou UPA, no que se refere ao atingimento das metas previstas, qualidade dos serviços e resultados alcançados;\r\n\r\n3. Quais os custos detalhados dos serviços prestados, de forma que seja possível identificar, com precisão, onde foram alocados os valores repassados em decorrência de cada Contrato de Gestão;\r\n\r\n4. De que forma ocorre a participação dos Conselhos de Saúde em cada Unidade Hospitalar ou UPA gerenciada;\r\n\r\n5. Quais os custos da execução dos Contratos de Gestão;\r\n\r\n6. Se os custos dos serviços estão adequados, inclusive quanto ao aspecto da economicidade e se estão compatíveis com os ganhos de eficiência esperados da OS; \r\n\r\n7. Verificar se os indicadores previstos nos Contratos de Gestão possuem os atributos necessários para garantir a efetividade da avaliação dos resultados alcançados, notadamente os indicadores de saúde do Pacto pela Saúde, abrangendo as dimensões necessárias à visão ampla acerca do desempenho da organização social, destacando oportunidades de melhoria;\r\n\r\n8. Verificar a disponibilidade de dados e sistemas de informações, abordando sua confiabilidade e abrangência; \r\n\r\n9. Analisar todos os processos de pagamentos, cujos empenhos foram realizados no último bimestre, com vistas à atestar a sua regularidade, tanto do ponto de vista da execução contratual, como da economicidade dos valores realizados;\r\n\r\n10. Verificar os procedimentos de aquisição e distribuição de medicamentos realizados pela Secretária de Estado de Saúde, considerando a responsabilidade das OS na gestão das farmácias das unidades de saúde sob suas responsabilidades.\r\n\r\n11. Verificar os processos de escolha das Organizações Sociais para a celebração dos Contratos de Gestão, atentando para a observância de critérios objetivos previamente estabelecidos e qualificação técnica das entidades contratadas.\r\n\r\n12. Verificar a correta execução do Termo de Cooperação de Natureza Convenial n.º 001/2015, celebrado entre o Estado e o Município do Rio de Janeiro, dando ciência ao Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro - TCM/RJ dos resultados das apurações realizadas.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\n1. Mapear as unidades educacionais da rede estadual de ensino do Estado do Rio de Janeiro, de todos os segmentos (Ensino Fundamental Regular, Ensino Médio Regular, Integrado, Técnico, Curso Normal, Educação de Jovens e Adultos - EJA, Ensino Fundamental e Ensino Médio), verificando os seguintes aspectos: \r\n\r\n1.1. Número de alunos matriculados, e de eventuais vagas ociosas;\r\n\r\n1.2. Número de professores alocados na unidade, por disciplina, informando a situação funcional de cada profissional (matricula ativa, em gozo de licença, funcionário cedido, em efetiva regência, etc.);\r\n\r\n1.3. Planejamento para eventuais programas de manutenção e reforma da unidade escolar, em conformidade com o Indicador Geral do Estado do Imóvel - IGE;\r\n\r\n1.4. A existência de climatização na unidade; \r\n\r\n1.5. A existência de instalações especiais, como laboratório de informática, biblioteca, quadra poliesportiva coberta e/ou descoberta, informando se há efetiva disponibilização de uso aos alunos; \r\n\r\n1.6. Adequação às normas fixadas pelo MEC, no que se refere ao cumprimento do calendário escolar e à oferta das disciplinas que compõem o currículo básico; \r\n\r\n1.7. Aquisição de material didático, identificando eventuais desperdícios; \r\n\r\n1.8. Avaliação da merenda escolar oferecida aos alunos, verificando a forma como são adquiridos os insumos para a sua elaboração, identificando eventuais desperdícios.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE\r\n\r\n1. Em relação às obras de construção da Linha 4 do Metro apurar:\r\n\r\n1.1 Exação da metodologia utilizada pelo Estado para proceder o reequilíbrio econômico-financeiro da contratação inicial, bem como da economicidade dos custos e preços praticados até o presente momento;\r\n\r\n1.2 Exação da assunção de despesas a partir da celebração de aditivos contratuais, ante a descaracterização do objeto licitado ocorrida a partir da realização de alterações substanciais no projeto básico inicialmente idealizado;\r\n\r\n1.3 Possível violação ao dever de licitar;\r\n\r\n1.4 Possível superação ao limite imposto pelo §1º do art. 65 da Lei 8.666/93.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\n1. Em relação aos Projetos de Despoluição da Baía de Guanabara e das adjacências da Barra da Tijuca, bem como da Recuperação Ambiental do Complexo Lagunar da Baixada de Jacarepaguá, verificar:\r\n\r\n1.1 Execução e efetividade dos serviços contratados;\r\n\r\n1.2 Observância da economicidade dos custos e preços praticados até o presente momento.\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ.\r\n\r\nAferir em que nível a ausência de repasses de recursos está impedido o início e a execução de projetos no âmbito da atuação da entidade.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ\r\n\r\nAuditoria Governamental da sustentabilidade da Dívida Consolidada do ERJ, voltada à aferição operacional da economicidade e eficiência de sua gestão, como de conformidade legal e legitima, de sua contratação, bem como à realização de estudos e proposição de medidas que possam auxiliar o Governo estadual a evitar a materialização de expectativas tão negativas, e, ainda, proceda o levantamento pormenorizado dos procedimentos realizados de antecipação de receita de royalties, incluindo a apuração individualizada de todos os custos operacionais, administrativos e outros envolvidos, além de um minucioso exame no que concerne aos resultados obtidos, sob os aspectos da economicidade, eficiência, eficácia e efetividade dessas operações.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ\r\n\r\nAuditoria Governamental para que seja esclarecida se as exclusões utilizadas para o cálculo da Renúncia Efetiva informada pela Secretaria de Estado de Fazenda guarda consonância com o entendimento da Secretaria da Receita Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nIV - Pela realização de AUDITORIA GOVERNAMENTAL EXTRAORDINÁRIA, com fulcro no § 1º, alínea “c” c/c o § 2º, item II, do artigo 49 do Regimento Interno desta Corte de Contas, para que, através de Auditoria a ser realizada nos órgãos abaixo indicados, a ser concluída no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, desta decisão Plenária, quanto aos aspectos de economicidade, eficiência, eficácia e efetividade, observando-se, ainda, que sejam pautadas pelas seguintes questões objeto de investigação, a saber:\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA \r\n\r\nAvaliar o desempenho das Unidades de Polícia Pacificadora - UPP quanto:\r\n\r\n1- verificar quais as dificuldades enfrentadas pela esfera policial na consecução de suas atividades, em especial em relação à adequação de sua estrutura física e humana, inclusive equipamentos e materiais, quantitativo de pessoal alocado, necessários ao atingimento de seus objetivos, nos termos do Decreto n° 45.186/2015, que regulamenta o Programa de Polícia Pacificadora no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n2- verificar quais seriam as oportunidades de aperfeiçoamento no que se refere às atividades da prevenção da violência;\r\n\r\n3- verificar se as UPP's estão preparadas para orientar e acolher as populações sob a sua área de influencia, identificando a necessidade de aprimorar a formação e capacitação dos profissionais de segurança envolvidos de acordo com a filosofia de uma polícia cidadã de proximidade;\r\n\r\n4- verificar os custos médios necessários à implantação de uma Unidade de Polícia Pacificadora, a fim de se identificar a relação custo/benefícios do Programa;\r\n\r\n5- verificar a qualidade dos indicadores de desempenho já identificados, destacando oportunidades de melhoria; \r\n\r\n6- verificar a disponibilidade de dados e sistemas de informações, abordando sua confiabilidade e abrangência; \r\n\r\n7- verificar os relatórios gerenciais existentes e as avaliações anteriormente efetuadas;\r\n\r\n8- verificar se as UPP estabeleceram com a sociedade civil a cooperação necessária na construção compartilhada da segurança pública local.\r\n\r\nV - Pela realização de AUDITORIA GOVERNAMENTAL EXTRAORDINÁRIA, com fulcro no § 1º, alínea “c” c/c o § 2º, item II, do artigo 49 do Regimento Interno desta Corte de Contas, para que, através de auditoria a ser realizada no âmbito de toda a Administração Pública Estadual, abrangendo sua administração direta e indireta, a fim de apurar, no que concerne aos resultados obtidos quanto aos aspectos da economicidade, eficiência, eficácia e efetividade, da aplicação dos recursos públicos, bem como a sua conformidade legal, o aumento substancial no percentual de gastos com pessoal terceirizado.\r\n\r\nGC-1, de maio de 2016.\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nId: 1964965"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 46/2011, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE SISTEMA ANTI-INCÊNDIO NOS LOCAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nAutores das emendas: Deputado FLÁVIO SERAFINI, WANDERSON NOGUEIRA (N°S 01 E 02)\r\n\r\nDeputado WANDERSON NOGUEIRA (N° 03)\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA N° 03 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N°S 01 E 02)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Emendas de Plenário ao projeto de lei, de autoria do Deputado Luiz Martins, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistema anti-incêndio nos locais que menciona e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós análise das emendas apresentadas, concluiu-se que a Emenda nº 03 contribui para o aperfeiçoamento do projeto e deve ser acatada. As Emendas n°s 01 e 02 não contribui para o aperfeiçoamento do projeto e devem ser rejeitadas.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer FAVORÁVEL À EMENDA N° 03 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N°S 01 E 02.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 31 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de junho de 2016, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO N° 03 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO N°S 01 E 02, do Projeto de Lei nº 46/2011.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 15 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; ANDRÉ LAZARONI e CARLOS MINC (membros efetivos) e PAULO RAMOS (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2459/2013, QUE “ALTERA A LEI Nº 2877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O IPVA - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO e LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria dos Deputados André L. Ceciliano e Luiz Paulo, que altera a Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o IPVA - imposto sobre a propriedade de veículos automotores e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei de autoria dos Deputados pretende a notificação, com antecedência mínima de 30 dias, sobre a data e os valores para quitação do IPVA.\r\n\r\nA Constituição Federal, em seu artigo 24, XI, assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXI - procedimentos em matéria processual;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nA presente proposta pretende aumentar a arrecadação do Estado ao notificar os contribuintes sobre a data do vencimento e valores para pagamento do imposto, estimulando o seu pagamento dentro do prazo previsto.\r\n\r\nLembramos, ainda, que é entendimento desta Comissão a aprovação de normas de iniciativa parlamentar que estabelecem determinações ao órgão de controle de trânsito do Estado. A título de exemplificação, a Lei Estadual nº 5.979/2011, de autoria do Deputado Átila Nunes, obriga o Detran a comunicar ao motorista a proximidade do vencimento de sua carteira de habilitação.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2459/2013.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 28 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ LAZARONI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de junho de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2459/2013.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 15 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; ANDRÉ LAZARONI; JORGE FELIPPE NETO e CARLOS MINC (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 466/2015, QUE “PROÍBE A COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁ RIAS SOBRE CONTAS CORRENTES INATIVAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutora: Deputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nAutor da Emenda 01: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nAutora da Emenda 02: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA Nº 02 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 01)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emendas ao projeto de lei, de autoria da Deputada Ana Paula Rechuan, que proíbe a cobrança de tarifas bancárias sobre contas correntes inativas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta da Deputada proíbe a cobrança de tarifas bancárias sobre contas correntes inativas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm Plenário, foram propostas 02 emendas; a primeira estipula como prazo de conta inativa o período de 90 (noventa) dias e a segunda emenda menciona que a comunicação sobre o interesse de o consumidor manter ou encerrar a conta deve ser feita por correspondência com aviso de recebimento.\r\n\r\nImportante observar que o Artigo 2º, parágrafo único, da Resolução nº 2.025, de 24.11.1993, do BACEN, previa, como conta inativa, a não movimentação financeira a partir de 6 (seis) meses:\r\n\r\nArt. 2º A ficha-proposta relativa a conta de depósitos à vista deverá conter, ainda, cláusulas tratando, entre outros, dos seguintes assuntos:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nParágrafo único. Considera-se conta inativa, para os fins previstos no inciso III deste artigo, a conta não movimentada por mais de 6 (seis) meses.\r\n\r\nOcorre que tal dispositivo foi revogado pelo BACEN por meio da Resolução nº 2.303, de 25.07.1996, que passou a estipular a vedação de cobrança de tarifa pela simples manutenção da conta (art. 1º, inciso VI).\r\n\r\nDiante da lacuna legal acerca do prazo, entendo pela razoabilidade do prazo de 120 (cento e vinte) dias constantes do Projeto de Lei, motivo pelo qual sou contrário à Emenda nº 01.\r\n\r\nNo que se refere à Emenda 02, a comunicação, de fato, deve ser por meio de aviso de recebimento para garantir a devida ciência do consumidor, de forma que este se manifeste quanto ao interesse na manutenção da conta - se este for o caso.\r\n\r\nDessa forma, meu parecer é FAVORÁVEL À EMENDA Nº 02 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 01 ao Projeto de Lei nº 466/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 09 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de junho de 2016, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 02 E CONTRÁRIO À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 01, do Projeto de Lei nº 466/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 15 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; ANDRÉ LAZARONI; JORGE FELIPPE NETO e CARLOS MINC (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1013/2015, QUE “DISPÕE SOBRE ADVERTÊNCIA QUANTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL Á EMENDA Nº 03 E CONTRÁRIO ÁS EMENDAS Nºs 01 E 02)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emendas ao projeto de lei, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, que obriga as empresas fabricantes de produtos de beleza e cosméticos femininos, comercializados no Estado do Rio de Janeiro, a inserir nas embalagens e rótulos dos produtos de beleza e cosméticos, a seguinte advertência: “VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER É CRIME! DENUNCIE LIGUE 180”- Lei Maria da Penha 11340/2006.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta da Deputada obriga as empresas fabricantes de produtos de beleza e cosméticos femininos, comercializados no Estado do Rio de Janeiro, a inserir, nas embalagens e rótulos dos produtos de beleza e cosméticos, a seguinte advertência: “VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER É CRIME! DENUNCIE LIGUE 180”- Lei Maria da Penha 11340/2006.\r\n\r\nEm Plenário, foram propostas 03 emendas, das quais a Emenda de nº 03 entendo aperfeiçoar o Projeto, na medida em que obriga às empresas que também produzam cosméticos e produtos de higiene pessoal masculino a inserir a advertência acima nas embalagens e rótulos de seus produtos\r\n\r\nDessa forma, meu parecer é FAVORÁVEL Á EMENDA DE PLENÁRIO Nº 03 E CONTRÁRIO ÁS EMENDAS DE PLENÁRIO Nº 01 E 02 ao Projeto de Lei nº 1013/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 09 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de junho de 2016, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL Á EMENDA DE PLENÁRIO Nº 03 E CONTRÁRIO ÁS EMENDAS DE PLENÁRIO Nºs 01 E 02 do Projeto de Lei nº 1013/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 15 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; ANDRÉ LAZARONI; JORGE FELIPPE NETO e CARLOS MINC (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1430/2016, QUE “DISPÕE SOBRE O DIREITO DO CONSUMIDOR OBTER COMPROVANTES DE PAGAMENTOS QUE TENHAM DURABILIDADE DO TEXTO IMPRESSO DE PELO MENOS 5(CINCO) ANOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado WAGNER MONTES\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Wagner Montes, que dispõe sobre o direito do consumidor obter comprovantes de pagamentos que tenham durabilidade do texto impresso de pelo menos 5 (cinco) anos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende assegurar, ao consumidor, o direito de obter comprovantes de pagamentos que tenham durabilidade do texto impresso de pelo menos 5(cinco) anos, para que sejam utilizados como demonstrativos de pagamentos de contas de consumo, de impostos e outras comprovações necessárias ao consumidor. Estabelece também que os estabelecimentos comerciais deverão disponibilizar um cadastro do cliente, vinculando a compra realizada ao CPF ou CNPJ do consumidor.\r\n\r\nO projeto defende os direitos básicos dos consumidores e corrige uma dificuldade encontrada hoje, já que as informações impressas em papéis termossensíveis costumam deteriorar rapidamente.\r\n\r\nTrata-se de matéria de competência concorrente, ao pretender legislar sobre produção e consumo, conforme dispõe o Artigo 24 da Constituição Federal.\r\n\r\n\"Art. 24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nV - produção e consumo;\"\r\n\r\nAdemais, o Artigo 63 da Constituição Federal assegura ser direito do consumidor à criação de organismos de defesa do consumidor:\r\n\r\n\"Art.63- O consumidor tem direito à proteção do Estado.\r\n\r\nParágrafo único - A proteção far-se-á, entre outras medidas criadas em lei, através de:\r\n\r\nI - criação de organismos de defesa do consumidor;\r\n\r\nII - desestímulo à propaganda enganosa, ao atraso na entrega de mercadorias e ao abuso na fixação de preços;\r\n\r\nIII - responsabilidade das empresas comerciais, industriais e de prestação de serviços pela garantia dos produtos que comercializam, pela segurança e higiene das embalagens, pelo prazo de validade e pela troca dos produtos defeituosos;\r\n\r\nV - obrigatoriedade de informação na embalagem em linguagem compreensível pelo consumidor, sobre a composição do produto, a data da sua fabricação e o prazo de sua validade;\r\n\r\nVI - determinação para que os consumidores sejam esclarecidos acerca do preço máximo de venda e do montante do imposto a que estão sujeitas as mercadorias comercializadas;\"\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 1430/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 31 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de junho de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1430/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 15 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; ANDRÉ LAZARONI e CARLOS MINC (membros efetivos) e PAULO RAMOS (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1538/2016, QUE DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO E À DEFENSORIA PÚBLICA NOS CASOS DE DESISTÊNCIA DA ADOÇÃO.\r\n\r\nAutor: Deputados COMTE BITTENCOURT, TIA JU, TIO CARLOS\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria dos Deputados Comte Bittencourt, Tia Ju e Tio Carlos, que dispõe sobre a comunicação ao Ministério Público e à Defensoria Pública nos casos de desistência da adoção.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nA proposta do ilustre Deputado é meritória, uma vez que busca a proteção dos interesses da criança e do adolescente em processos de adoção, seguindo as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente.\r\n\r\nAdemais, o Projeto de Lei nº 1538/2016, encontra fundamento constitucional no artigo a seguir:\r\n\r\nArt. 45 - É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente, ao jovem e ao idoso, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de coloca-la a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1538/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 02 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de junho de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1538/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 15 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; ANDRÉ LAZARONI e CARLOS MINC (membros efetivos); PAULO RAMOS e ZAQUEU TEIXEIRA (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1573/2016, QUE “INSTITUI MEIA-ENTRADA PARA JORNALISTAS, RADIALISTAS E REPÓRTERES FOTOGRÁFICOS E CINEMATOGRÁFICOS EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS DE ENTRETENIMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado BENEDITO ALVES\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei, que institui meia-entrada para jornalistas, radialistas e repórteres fotográficos e cinematográficos em estabelecimentos públicos ou privados de entretenimento no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm uma análise estritamente técnica da matéria, considerando que não nos cabe julgar o mérito, nosso parecer é pela constitucionalidade, tendo por base o conjunto de leis que estão em vigor em nosso Estado tratando da meia-entrada em estabelecimentos culturais, como por exemplo:\r\n\r\na) Lei 2519, de 17 de janeiro de 1996, de autoria do Dep. Wagner Siqueira, que “institui a cobrança de meia-entrada em estabelecimento culturais e de lazer do Estado do Rio de Janeiro;”\r\n\r\nb) Lei 3075, de 19 de outubro de 1998, de autoria do Dep. Dr. Lauro Monteiro, que “outorga o direito, aos adolescentes entre 15 e 18 anos, portadores do título eleitoral, do pagamento de meia-entrada nos locais que menciona”;\r\n\r\nc) Lei 3364, de 7 de janeiro de 2000, de autoria da Dep. Tânia Rodrigues, que “institui a meia-entrada para jovens de até vinte e um anos de idade em estabelecimentos que proporcionam lazer e entretenimento”; e\r\n\r\nd) Lei 4240, de 16 de dezembro de 2003, de autoria do Dep. Armando José, que institui em todo o território do Estado do Rio de Janeiro, a meia-entrada para os deficientes físicos em estabelecimentos culturais e de lazer, e dá outras providências”.\r\n\r\nAlgumas das leis citadas foram alteradas por outras leis também de iniciativa parlamentar.\r\n\r\nEvidentemente existe grande resistência dos produtores culturais com relação à concessão deste benefício. Ocorre que o Legislador que pode criar leis de incentivos culturais através de benefícios fiscais para os produtores também pode legislar, criando incentivos para os espectadores.\r\n\r\nSob o ponto de vista das atribuições desta Comissão, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 31 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO - RELATOR\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de junho de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1573/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 15 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; ANDRÉ LAZARONI; JORGE FELIPPE NETO e CARLOS MINC (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1716/2016, QUE “DETERMINA O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO CONJUNTO ARQUITETÔNICO DO COMPLEXO HOSPITALAR DA BENEFICÊNCIA PORTUGUESA, NO BAIRRO DA GLÓRIA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, COMPOSTO PELOS ENDEREÇOS NAS RUAS SANTO AMARO Nº 80/84, FIALHO Nº 20 E BENJAMIN CONSTANT Nº 63, ABRANGENDO OS PAVILHÕES NOSSA SENHORA DA CONCEIÇAO, SÃO JOÃO DE DEUS, VISCONDE DE MORAES E FELISBERTO PEIXOTO, CENTRO DE ESTUDOS DR. PAULO BRAZ (ANTIGO PAVILHAO-ENFERMARIA SÃO VICENTE DE PAULO),FARMÁCIA, PAVILHÃO DE LIGAÇÃO ENTRE OS PAVILHÕES NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO E SAO JOAO DE DEUS E HOSPITAL SANTA MARIA, ESCADARIA MONUMENTAL, JARDINS, ALAMEDAS, GRADIS, VASOS ORNAMENTAIS DE FERRO E MÁRMORE, LUMINÁRIAS, LUSTRES, PINTURAS MURAIS E EM TELA, RETÁBULO DE ALTAR, IMAGENS SACRAS, ARTEFATOS EM PRATA E MOBILIÁRIO AGREGADO”.\r\n\r\nAutores: Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, DICA, ELIOMAR COELHO, ENFERMEIRA REJANE, JORGE FELIPPE NETO, MARCELO FREIXO, MARTHA ROCHA, MILTON RANGEL, CARLOS OSORIO, PEDRO FERNANDES, TANIA RODRIGUES, TIA JU\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria dos Deputados Chiquinho Da Mangueira, Dica, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Jorge Felippe Neto, Marcelo Freixo, Martha Rocha, Milton Rangel, Osorio, Pedro Fernandes, Tania Rodrigues, Tia Ju, que determina o tombamento, como patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro, do conjunto arquitetônico do complexo hospitalar da Beneficência Portuguesa, no bairro da Glória, no município do Rio de Janeiro, composto pelos endereços nas ruas Santo Amaro nº 80/84, Fialho nº 20 e Benjamin Constant nº 63, abrangendo os pavilhões Nossa Senhora da Conceição, São João de Deus, Visconde de Moraes e Felisberto Peixoto, Centro de Estudos Dr. Paulo Braz (antigo pavilhao-enfermaria São Vicente de Paulo),farmácia, pavilhão de ligação entre os pavilhões Nossa Senhora da Conceição e São João de Deus e hospital Santa Maria, escadaria monumental, jardins, alamedas, gradis, vasos ornamentais de ferro e mármore, luminárias, lustres, pinturas murais e em tela, retábulo de altar, imagens sacras, artefatos em prata e mobiliário agregado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende tombar como patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro, o conjunto arquitetônico do complexo hospitalar da Beneficência Portuguesa, no bairro da Glória, no município do Rio de Janeiro, composto pelos endereços nas ruas Santo Amaro nº 80/84, Fialho nº 20 e Benjamin Constant nº 63, abrangendo os pavilhões Nossa Senhora da Conceição, São João de Deus, Visconde de Moraes e Felisberto Peixoto, Centro de Estudos Dr. Paulo Braz (antigo pavilhao-enfermaria São Vicente de Paulo),farmácia, pavilhão de ligação entre os pavilhões Nossa Senhora da Conceição e São João de Deus e hospital Santa Maria, escadaria monumental, jardins, alamedas, gradis, vasos ornamentais de ferro e mármore, luminárias, lustres, pinturas murais e em tela, retábulo de altar, imagens sacras, artefatos em prata e mobiliário agregado.\r\n\r\nO projeto não encontra óbice à sua tramitação e deve prosperar.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei n° 1716/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 07 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de junho de 2016, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei n° 1716/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 15 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; ANDRÉ LAZARONI e CARLOS MINC (membros efetivos) e PAULO RAMOS (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1718/2016, QUE “INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO E FOMENTO À COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS EM VEÍCULOS DE PROPULSÃO HUMANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutores: Deputados TIAGO MOHAMED e WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, que institui a Política Estadual de Incentivo e Fomento à Comercialização de Alimentos, em Veículos de Propulsão Humana, tais como bicicletas, triciclos, carrocinhas e similares, conhecidos como Pedal Gourmet ou Food Bike, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei é meritório, não havendo óbices legais ou constitucionais à sua tramitação.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1718/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 2 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ LAZARONI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de junho de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1718/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 15 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; ANDRÉ LAZARONI; JORGE FELIPPE NETO e CARLOS MINC (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1759/2016, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645/10, E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DE COMEMORAÇÃO DO ANIVERSÁRIO DO PALÁCIO TIRADENTES A SER COMEMORADO ANUALMENTE TODO DIA 06 DE MAIO.\r\n\r\nAutor: Deputada TIA JU\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputada Tia Ju, que altera a Lei nº 5.645/10, e inclui, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o dia de Comemoração do Aniversário do Palácio Tiradentes, a ser comemorado anualmente todo dia 06 de maio.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta da nobre Deputada é meritória, pois visa a comemoração e homenagem a este importante monumento, cenário da historia política do país.\r\n\r\nA Lei Estadual nº 5.645/2010 e seu anexo, por sua vez, instituiu o Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, cabendo aos nobres deputados as propostas de datas especiais.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é pela JURIDICIDADE ao Projeto de Lei nº 1759/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 02 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de junho de 2016, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 1759/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 15 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; ANDRÉ LAZARONI; CARLOS MINC e ROGÉRIO LISBOA (membros efetivos); PAULO RAMOS e ZAQUEU TEIXEIRA (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2597/2013, QUE “REGULAMENTA O ARTIGO 320 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado WAGUINHO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise das Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2597/2013, de autoria do Deputado André L. Ceciliano, que regulamenta o artigo 320 do código de trânsito brasileiro, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição recebeu emenda de plenário as quais não aperfeiçoam o projeto de lei. Sendo assim, meu parecer é CONTRÁRIO às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2597/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado WAGUINHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de junho de 2016, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2979/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: PEDRO FERNANDES - Presidente, ANDRÉ LAZARONI, LUIZ PAULO - Membros efetivos e ROSENVERG REIS Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2600/2013, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REMISSÃO DE DÍVIDAS DE ENTIDADES COM O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS \r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Paulo Ramos, que autoriza o Poder Executivo a conceder remissão de dívidas de entidades com título de utilidade pública na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvável a iniciativa do nobre Deputado que propõe a remissão das dívidas tributárias de competência do Estado às entidades declaradas de utilidade pública, sem fins lucrativos, em reconhecimento a serviços relevantes por elas prestados, de maneira desinteressada, à sociedade.\r\n\r\nAlém disso, as emendas apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça enriqueceram a proposição.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2600/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de fevereiro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ LAZARONI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de junho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 2600/2013\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: PEDRO FERNANDES - Presidente, ANDRÉ LAZARONI, LUIZ PAULO - Membros efetivos e ROSENVERG REIS Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2796/2014, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER ESTUDO DE VIABILIDADE PARA IMPLANTAÇÃO E EXTENSÃO DE LINHA DO METRÔ, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, LUIZ MARTINS, ROSANGELA GOMES\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de Projeto de Lei nº 2796/2014, dos nobres Deputados André Ceciliano, Luiz Martins, Rosangela Gomes, que autoriza o Poder Executivo a promover estudo de viabilidade para implantação e extensão da linha do metrô, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA propositura parlamentar é meritória, trata-se de projeto de lei autorizativo que tem o intuito de promover estudo de viabilidade técnica para implantação da linha do metrô da Baixada Fluminense, bem como a extensão da linha 4, ligando o jardim Oceânico ao Terminal Alvorada, na Barra da Tijuca, buscando ampliar e aperfeiçoar a mobilidade urbana dos municípios da Baixada, trazendo melhor qualidade para a população.\r\n\r\nA realização desses estudos em muito contribuirá para buscar a viabilidade econômica e técnica para atender a grande demanda da população da Baixada Fluminense por transporte de massa mais eficiente, rápido e confortável.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2796/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de fevereiro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ LAZARONI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de junho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2796/2014\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: PEDRO FERNANDES - Presidente, ANDRÉ LAZARONI, LUIZ PAULO - Membros efetivos e ROSENVERG REIS Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2954/2014, QUE “ALTERA A LEI 5131, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE TORNA OBRIGATÓRIO QUE OS ESTABELECIMENTOS SITUADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE COMERCIALIZAM LÂMPADAS FLUORESCENTES, COLOQUEM À DISPOSIÇÃO DOS CONSUMIDORES LIXEIRA PARA A SUA COLETA QUANDO DESCARTADAS OU INUTILIZADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutora: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei que altera a Lei 5131/2007, que trata do descarte de lâmpadas fluorescentes, obrigando os estabelecimentos a disponibilizarem lixeiras para a sua coleta, visando adequar as penalidades do não cumprimento pelo Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei é meritório e merece prosperar, pois visa a adequação do dispositivo das penalidades com a observância ao Código de defesa do Consumidor.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2954/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de fevereiro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ LAZARONI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de junho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2954/2014\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: PEDRO FERNANDES - Presidente, ANDRÉ LAZARONI, LUIZ PAULO - Membros efetivos e ROSENVERG REIS - Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2979/2014, QUE “DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA PELO ACIONAMENTO INDEVIDO DOS SERVIÇOS TELEFÔNICOS DE ATENDIMENTO A EMERGÊNCIAS ENVOLVENDO REMOÇÕES, RESGATES, COMBATE A INCÊNDIOS OU OCORRÊNCIAS POLICIAIS, REVOGANDO A LEI Nº 5.784, DE 16 DE JULHO DE 2010'”.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nAutor da emenda: Deputado MARCELO FREIXO\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de emenda de plenário, de autoria do Deputado Marcelo Freixo, apresentada ao Projeto de Lei nº 2979/2014, que dispõe sobre a aplicação de multa pelo acionamento indevido dos serviços telefônicos de atendimento a emergências envolvendo remoções, resgates, combate a incêndios ou ocorrências policiais, revogando a Lei nº 5.784, de 16 de julho de 2010.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda apresentada aperfeiçoa o projeto, assegurando a ampla defesa e o exercício do contraditório em processo administrativo a ser instaurado, com a finalidade de apurar a responsabilidade sobre o fato.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2979/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de fevereiro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ LAZARONI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de junho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2979/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: PEDRO FERNANDES - Presidente, ANDRÉ LAZARONI, LUIZ PAULO - Membros efetivos e ROSENVERG REIS Suplente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 13ª REUNIÃO ORDINIÁRIA\r\n\r\nAos quinze dias do mês de junho de dois mil e dezesseis, às treze horas e quinze minutos, realizou-se a 13ª Reunião Ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes. Havendo número regimental, a reunião foi aberta sob a presidência do Deputado EDSON ALBERTASSI, Presidente, com a presença dos Deputados LUIZ PAULO, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO (ingressou no decorrer da reunião), ROGÉRIO LISBOA (ingressou no decorrer da reunião e ausetou-se antes do término), ANDRÉ LAZARONI (membros efetivos); ZAQUEU TEIXEIRA (ingressou no decorrer da reunião e ausentou-se antes do término) e PAULO RAMOS (ausentou-se antes do termino da reunião) (suplentes); Deputado ZITO; e representantes da Associação dos Analistas da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro (ANAFERJ). O Deputado Edson Albertassi declarou aberta a sessão e, em seguida, solicitou ao Deputado Luiz Paulo que relatasse seus pareceres. O Deputado Luiz Paulo leu: FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 03 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 01 E 02 do Projeto de Lei nº 46/2011, de autoria do Deputado Luiz Martins; FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 02 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 01 do Projeto de Lei nº 684/2015, de autoria dos Deputados Nivaldo Mulim e Wagner Montes. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 946/2015, de autoria do Deputado Iranildo Campos. O Deputado André Lazaroni solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Em prosseguimento, o Relator solicitou a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 1388/2016, de autoria dos Deputados Marcos Muller e Bebeto. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1430/2016, de autoria do Deputado Wagner Montes; pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 1713/2016, de autoria do Deputado Paulo Ramos; pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 1716/2016, de autoria dos Deputados Chiquinho da Mangueira, Dica, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Jorge Felippe Neto, Marcelo Freixo, Martha Rocha, Milton Rangel, Osorio, Pedro Fernandes, Tania Rodrigues e Tia Ju. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em seguida, o Presidente passou a palavra ao Deputado Carlos Minc, que relatou seus pareceres: pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA do Projeto de Lei nº 1185/2015, de autoria do Marcos Muller. Durante a discussão, o Deputado Carlos Minc alterou seu voto para INCONSTITUCIONALIDADE, sendo apoiado pelos Deputados Edson Albertassi e Luiz Paulo, enquanto os Deputados André Lazaroni, Paulo Ramos e Zaqueu Teixeira votaram pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA. Após votação, o voto pela INCONSTITUCIONALIDADE venceu. Dando prosseguimento, o Deputado Carlos Minc solicitou a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 1516/2016, de autoria do Deputado Zito. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1538/2016, de autoria dos Deputados Comte Bittencourt, Tia Ju e Tio Carlos; pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 1545/2016, de autoria do Deputado Benedito Alves; pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 1759/2016, de autoria da Deputada Tia Ju. Em seguida, o Deputado Edson Albertassi passou a palavra ao Deputado Rogério Lisboa, que relatou seus pareceres: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1550/2012, de autoria dos Deputados Bebeto e Domingos Brazão, após retorno do pedido de vista do Deputado Zaqueu Teixeira, com voto em separado PELA CONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, o relator alterou seu voto para CONSTITUCIONALIDADE, sendo acatado por todos os membros presentes. Continuando, o Deputado Rogério Lisboa solicitou a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 1576/2012, de autoria do Deputado Samuel Malafaia. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1034/2015, de autoria do Deputado Bruno Dauaire. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 1136/2015, de autoria do Deputado Flávio Serafini. Durante a discussão, o relator alterou seu voto para CONSTITUCIONALIDADE, sendo aprovado por todos os presentes. Em prosseguimento, o relator solicitou a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 1394/2016, de autoria do Deputado Marcos Muller. A solicitação foi aceita pelo Presidente. Continuando a leitura: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1486/2016, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em seguida, o Presidente pediu ao Deputado Luiz Paulo para assumir a presidência temporariamente, para que ele pudesse relatar seus pareceres. O Deputado Luiz Paulo aceitou a indicação e devolveu a palavra ao Deputado Edson Albertassi, que relatou seus pareceres: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3294/2014, de autoria do Deputado André Lazaroni. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em prosseguimento, o Deputado Edson Albertassi solicitou a retirada de pauta das Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 247/2015, de autoria da Deputada Martha Rocha. A solicitação foi aceita pelo Presidente em exercício. Continuando a leitura: FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 02 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 01 do Projeto de Lei nº 466/2015, de autoria da Deputada Ana Paula Rechuan; FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 01, 02 E 03 do Projeto de Lei nº 486/2015, de autoria do Deputado Chiquinho da Mangueira; FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÁS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 01, 02 E 03 do Projeto de Lei nº 486/2015, de autoria do Deputado Chiquinho da Mangueira; FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 03 E CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS do Projeto de Lei nº 1013/2015, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1600/2016, de autoria do Deputado Jânio Mendes; pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 1732/2016, de autoria do Deputado Carlos MInc. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em seguida, o Deputado Edson Albertassi reassumiu a presidência da reunião e passou a palavra ao Deputado André Lazaroni, para relatar seus pareceres. O Deputado André Lazaroni solicitou a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 2227/2013, de autoria do Deputado Bernardo Rossi. A solicitação foi aceita pelo Presidente. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2459/2013, de autoria dos Deputados André Ceciliano e Luiz Paulo; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3082/2014, de autoria do Deputado André Correa. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a relatar: pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1595/2016, de autoria do Deputado André Ceciliano. O Deputado Jorge Felippe Neto pediu vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1670/2016, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1718/2016, de autoria dos Deputados Tiago Mohamed e Waldeck Carneiro; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1748/2016, de autoria do Deputado Luiz Martins. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em seguida, o Presidente passou a palavra ao Deputado Jorge Felippe Neto, que relatou seus pareceres: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1465/2016, de autoria da Deputada Lucinha. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a relatar: pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1522/2016, de autoria do Deputado Zito. Durante a discussão, o Deputado Jorge Felippe Neto modificou seu voto para CONSTITUCIONALIDADE. O Deputado Zaqueu Teixeira solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Em prosseguimento, o Deputado Jorge Felippe Neto solicitou a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 1566/2016, de autoria do Deputado Filipe Soares. A solicitação foi aceita pelo Presidente. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1574/2016, de autoria do Deputado Benedito Alves. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo votou pela INCONSTITUCIONALIDADE, sendo apoiado pela maioria dos membros presentes, passando a ser o voto vencido. Continuando a relatar: pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1574/2016, de autoria do Deputado Benedito Alves. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Nada mais havendo a tratar, o Deputado Edson Albertassi suspendeu a sessão, a fim de que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana da Costa Guimarães, Secretária, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às quatorze horas e cinquenta minutos. Sala da Comissão de Constituição e Justiça, quinze de junho de dois mil e dezesseis. (a) TATIANA DA COSTA GUIMARÃES, Secretária; Deputado EDSON ALBERTASSI, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS.\r\n\r\nATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos três dias do mês de maio de dois mil e dezesseis, às treze horas e dez minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, reuniu-se a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, com a presença dos Senhores Deputados LUIZ PAULO - Presidente e MÁRCIO PACHECO - membro efetivo deste órgão técnico. Abertos os trabalhos, o Senhor Presidente declarou aberta a 1ª Audiência Pública, conforme convocação por edital publicado em 29.04.2016, com a seguinte Ordem do Dia: Discutir sobre os Protocolos ICMS números 03/2016 e 07/2016, de acordo com o artigo 4º da Lei nº 6.276/2012 que estabelece que as margens de valor agregado devem ser encaminhadas previamente a sua entrada em vigor, pela Secretaria de Estado de Fazenda às entidades representativas dos setores relevantes e à Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais. Após, realizou uma breve explanação, alertando que a Lei nº 6.276 de 29 de junho de 2012, substitui a lei anterior referente a Substituição Tributária, que trazia agregada a mesma, um anexo que continha todas as margens de valor agregado de todos os produtos comercializados no Estado do Rio de Janeiro, que estavam, à época, em 2012, dentro da ST. Continuando, relatou que esse anexo foi descumprido pela Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, que começou a editar Decretos em função dos Protocolos assinados no Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz, com margem de valor agregado superior ao que constava em lei e que ao mesmo tempo começou a introduzir outros produtos que não estavam contidos no anexo. Em função desse comportamento, foi feita uma Representação de Inconstitucionalidade junto ao Tribunal de Justiça do Estado e se verificou que esse comportamento de definir a margem de valor agregado por Decreto, sem respeito a lei anterior, era inconstitucional. Em seguida, mencionou que a Secretaria de Fazenda, ao arrepio da Lei nº 6.276/2012, editava o Decreto e só depois os parlamentares deste Poder tomavam conhecimento no Diário Oficial das mudanças de margens de valor agregado de inclusão ou exclusão de produtos e só depois eram promovidas Audiências Públicas que encaminhava à Secretaria de Fazenda, ofício do que foi produzido na reunião mas que a Secretaria jamais considerou ou fez qualquer modificação nos Decretos editados. Relatou, ainda, que na mesma audiência verificou-se que qualquer outro Decreto editado antes da Audiência Pública, teria não só objeto de Representação no Tribunal de Justiça por descumprir a lei, como também outras possíveis de Representação aos gestores por não estarem cumprindo o que a lei prescreve, afirmando que a Audiência Pública tem que acontecer antes do Decreto, e não depois. Em seguida, o Senhor Presidente registrou as presenças dos Senhores - ALBERTO DA SILVA LOPES - Superintendente de Tributação da SEFAZ, GUSTAVO DE OLIVEIRA RISSARDI - Auditor Fiscal da SEFAZ, FERNANDO PINHEIRO - Presidente da Companhia Paduana de Papéis - COPAPA, CHERYL BERNO - Advogada Tributarista - COPAPA, ALDO C. MOURA GONÇALVES - Presidente do Sindilojas - Rio e CDL- Rio, MARCELO MÉRIDA - Presidente da FCDL - RJ, SANDRO MACHADO - Firjan, DAMARIS AMARAL DA SILVA- Presidente do CRC-RJ, ELTON JHONSON - Presidente do CDL de São Pedro da Aldeia, ALÍCIO CAMARGO - Presidente do CDL de Barra Mansa, WALTER NEI V. ORNELLAS - Presidente do CDL de Angra dos Reis, ROBSON MATA DE SOUZA - Secretário do CDL de Angra dos Reis, FELIPE DE ALMEIDA RIBEIRO - Diretor do CDL - Rio, JOSÉ RUBENS DO AMARAL - Diretor-Jurídico do Sindicont; FLÁVIA CORRÊA CASTRO SOARES - Gaia, Silva, Gaedi Advogados; ELIZABETH G. PEREIRA - Advogada - Sindilojas - Rio e MARTA VALÉRIA NOGUEIRA DE BRITO - Advogada - Sindlojas - Rio; Em seguida, o Senhor Presidente passou a palavra ao Senhor Alberto da Silva Lopes, para que fizesse suas considerações preliminares. Após, foi passada a palavra aos Senhores Fernando Pinheiro, Sandro Machado, Aldo C. Moura Gonçalves, Cheryl Berno e Marcelo Mérida, que fizeram suas indagações ao representante da Secretaria de Fazenda, bem como os Senhores Deputados presentes. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e informou que as notas taquigráficas, contendo o inteiro teor do ocorrido na audiência, ficarão arquivadas nas Secretarias das Comissões. Sala das Comissões, em três de maio de dois mil e dezesseis. (a) Orlando de S. S. Junior - Se cretário; Deputado LUIZ PAULO - Presidente\r\n\r\nId: 1964966"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1912/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8107/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Dr. José Luiz Nanci, FABIANO DA COSTA GOUVÊA, matrícula nº 418.330-7, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gerson Bergher. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1913/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DANIELE ALVES PADELA DE SOUZA PINTO, matrícula nº 411.311-4, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Departamento de Patrimônio. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1914/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANIELE DE LIMA MONTEIRO, matrícula nº 420.288-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Departamento de Patrimônio, na vaga decorrente da exoneração de DANIELE ALVES PADELA DE SOUZA PINTO. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1915/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RACHEL SECUNDO DA SILVA, matrícula nº 421.433-4, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Departamento de Contabilidade. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1916/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SHARLENE DO NASCIMENTO CAMPELO, matrícula nº 418.926-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Departamento de Contabilidade, na vaga decorrente da exoneração de RACHEL SECUNDO DA SILVA. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1917/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GILBERTO MENDES DE OLIVEIRA, matrícula nº 421.550-5, do cargo em comissão de Assessor Assistente, símbolo A3, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência - Deputado Jorge Picciani. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1918/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 17 de junho de 2016, do Gabinete do Deputado Átila Nunes, os seguintes servidores dos respectivos cargos:\r\n\r\nCHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR - A1\r\n\r\n402.392-9 - NORMA DE CARVALHO GOMES\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR I - CCDAL-1\r\n\r\n412.900-3 - AVELIAN ELIANE DE MATTOS\r\n\r\n415.042-1 - ELIZABETH LAGARES DE SOUZA\r\n\r\n408.897-7 - JOEL LAGARES DE SOUZA\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR III - CCDAL-3\r\n\r\n408.601-3 - LUCINÉA BARRETO LAGARES\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR IV - CCDAL-4\r\n\r\n415.071-0 - ELIZANGELA DA SILVA RENOCK\r\n\r\n415.134-6 - LUCIANA DA SILVA RENOCK FRANCISCO\r\n\r\n411.951-7 - RENATA MAIA SILVA\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR V - CCDAL-5\r\n\r\n415.812-7 - ALBA VALÉRIA DA SILVA FERREIRA LIMA\r\n\r\n415.874-7 - AUGUSTO PRATES DA SILVA\r\n\r\n415.810-1 - MARIA LEONOR DE CASTRO NEVES\r\n\r\n415.808-5 - WANDERSON LUCIANO DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR VI - CCDAL-6\r\n\r\n415.035-5 - CARLOS ALBERTO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR VII - CCDAL-7\r\n\r\n415.025-6 - DEISE DE SÁ CARDOSO\r\n\r\n417.409-0 - ELOÁ TAVEIRA LAVOR\r\n\r\n416.847-2 - GLAUCIA DOS REIS LAHMANN\r\n\r\n415.832-5 - ROBERTA DA SILVA PINHEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR VIII - CCDAL-8\r\n\r\n404.991-2 - ANTONIO FERREIRA GOMES NETO\r\n\r\n418.516-1 - DANIEL DA SILVA CLAUDINO\r\n\r\n417.162-5 - DEBORA FERNANDES FERREIRA ALVES\r\n\r\n421.147-0 - EVANDRO MALLET AZEREDO DA SILVA\r\n\r\n418.990-8 - HAROLDO ROBERTO DE CASTRO ALVES\r\n\r\n415.880-4 - JAIME DE MIRANDA QUITÉRIO\r\n\r\n413.066-2 - SONIA MARIA GONÇALVES CARDOSO\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR IX - CCDAL-9\r\n\r\n413.626-3 - CARLOS EDUARDO PINHEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n418.850-4 - JULIANA DOS ANJOS MARTINS\r\n\r\n420.988-8 - LILIAN DE ALMEIDA PEIXOTO\r\n\r\n418.099-8 - MARCOS HENRIQUE ESTEVES DA SILVA\r\n\r\n418.365-3 - MARCOS ROBERTO GONÇALVES DE ARAUJO\r\n\r\n415.716-0 - MARIA CECILIA TORCHIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n420.390-7 - MARLON DE SOUSA FARIA\r\n\r\n408.602-1 - RODRIGO HIPOLITO TARDIN OLIVEIRA\r\n\r\n415.116-3 - SANDRA FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n420.623-1 - VALÉRIA GLORIA GUIMARÃES ALVES\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1919/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8018/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JENYFFER LAÍS DOS SANTOS VITALINO, matrícula nº 421.558-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Tia Ju, na vaga decorrente da exoneração de Roselaine Nogueira da Rocha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1920/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8116/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 7 de junho de 2016, CLODOALDO DA SILVA GOMES, matrícula nº 418.911-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Simão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1921/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8143/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FELIPE DA COSTA FERREIRA, matrícula nº 421.566-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Carlos Augusto, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1922/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8144/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MAURÍCIO FORTUNATO LIBARDI JUNIOR, matrícula nº 421.565-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Carlos Augusto, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1923/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8145/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ESTEPHÂNIA CARLA SOARES, matrícula nº 421.564-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Carlos Augusto, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1924/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8147/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR AILTON GONÇALVES FILHO, matrícula nº 421.563-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Carlos Augusto, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1925/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8148/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRO PEREIRA PEIXOTO, matrícula nº 421.562-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Carlos Augusto, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1926/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8149/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RENATO FERREIRA DE VASCONCELLOS, matrícula nº 421.561-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Carlos Augusto, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1927/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8151/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR INGRID ANTUNES AMARAL, matrícula nº 421.560-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Carlos Augusto, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1928/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8152/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABIANA DOS SANTOS DE SOUZA, matrícula nº 421.559-6, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, junto ao Gabinete do Deputado Carlos Augusto, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 20.06.2016.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 229/2016\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, com efeito a partir de 17 de junho de 2016, do Gabinete do Deputado Átila Nunes, os seguintes servidores das respectivas funções gratificadas:\r\n\r\nAUXILIAR I - CAI-16\r\n\r\n306.567-9 - JAIME DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n306.623-0 - LUIZ ALBERTO PINTO\r\n\r\n303.696-9 - PATRICIA MARQUES MARTINS\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 230/2016\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 8141/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada PATRÍCIA MARQUES MARTINS, matrícula nº 303.696-9, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto ao Gabinete do Deputado Carlos Augusto, em 1ª ocupação.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 231/2016\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 8142/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o funcionário SÉRGIO HENRIQUE NORONHA DA SILVA PINTO, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 201.527-9, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto ao Gabinete do Deputado Carlos Augusto, em 1ª ocupação.\r\n\r\nId: 1964967"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "1964968": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Artigo 61 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, DANIELE GUERREIRO - Vice-Presidente, TIO CARLOS, MÁRCIA JEOVANI e WALDECK CARNEIRO, membros efetivos e os Senhores Deputados, ZEIDAN, ANA PAULA RECHUAN, BRUNO DAUAIRE, MILTON RANGEL e MARTHA ROCHA, suplentes da COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, para a 5ª Audiência Pública, a ser realizada em 23 de junho de 2016, às treze horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, na ALERJ, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n\"LEI 3875/2002, QUE REGULA AS INSTITUIÇÕES ASILARES\".\r\n\r\nEm 20 de junho de 2016.\r\n\r\n(a)Deputada TIA JU - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados DICA, Vice-Presidente, BRUNO DAUAIRE, PAULO RAMOS e EDSON ALBERTASSI, membros efetivos deste órgão técnico, e DIONÍSIO LINS, ANDRÉ LAZARONI, BENEDITO ALVES, CORONEL JAIRO e FARID ABRÃO, membros suplentes da Comissão de Defesa Civil para Audiência Pública, a ser realizada no dia 23 de junho de 2016, às 10:00 horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro, 6º andar, do Palácio 23 de Julho, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - “CONHECER OS MOTIVOS DO NÃO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA LEI Nº 7.121, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2015, EM ESPECIAL DAS REDUÇÕES DO INTERSTÍCIO, COM A CONVOCAÇÃO DO SECRETÁRIO ESTADUAL DE DEFESA CIVIL, SR. CEL. RONALDO JORGE BRITO DE ALCÂNTARA E REPRESENTANTE DA CASA CIVIL”.\r\n\r\nEm 20 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO BOLSONARO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco na forma regimental, os Senhores Deputados PEDRO FERNANDES - Vice-Presidente, DANIELE GUERREIRO, MARCOS MULLER e BENEDITO ALVES - membros efetivos e TIA JU, JOÃO PEIXOTO, DR. DEODALTO, EDSON ALBERTASSI e JORGE FELIPPE NETO membros suplentes da Comissão de Indicações Legislativas, para 16ª Reunião Ordinária, a se realizar no dia 21 de junho de 2016, na sala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, às 14 horas, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1. DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÃO.\r\n\r\n2. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER À PROPOSIÇÃO:\r\n\r\nRelator - Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n1 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 177/2016, da Deputada Zeidan, que “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR EM EXERCICIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR FRANCISCO OSWALDO NEVES DORNELLES, O EN VIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL AFRÂNIO PEIXOTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nEm 20 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, PEDRO FERNANDES, JORGE FELIPPE NETO e ROSENVERG REIS, membros efetivos e os Senhores Deputados ROGÉRIO LISBOA, MARCOS MULLER, JOÃO PEIXOTO e DR. DEODALTO, membros suplentes da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, para a 18ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 21 de junho de 2016, às 12:00 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER À PROPOSIÇÃO:\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 321/2016, de autoria do Deputado Jânio Mendes que “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO ATLETA FREDERICO CHAVES GUEDES”.\r\n\r\n02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 322/2016, de autoria do Deputado André Lazaroni que “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. EDSON JOAQUIM DE SANTANA”.\r\n\r\nII. ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de junho de 2016.\r\n\r\n(a)Deputado DICA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, WAGUINHO e ZAQUEU TEIXEIRA, membros efetivos e os Senhores Deputados ROGÉRIO LISBOA, DICA, TIAGO MOHAMED, ROSENVERG REIS, WANDERSON NOGUEIRA, LUIZ MARTINS e DANIELE GUERREIRO, membros suplentes da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, para a 5ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 21 de junho de 2016, às 13 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES\r\n\r\nII - DISCUSSÃO SOBRE O DECRETO Nº 45.692 DE 17 DE JUNHO DE 2016, DO GOVERNADOR DO ESTADO, QUE “DECRETA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO AS ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado PEDRO FERNANDES - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados DR. DEODALTO, Vice-Presidente, DANIELE GUERREIRO, ANA PAULA RECHUAN, ENFERMEIRA REJANE e LUCINHA membros efetivos e os Senhores Deputados ROSENVERG REIS, FLÁVIO SERAFINI, WAGUINHO, JORGE FELIPPE NETO, MARCOS MULLER e EDSON ALBERTASSI, suplentes da COMISSÃO DE SAÚDE, para a 7ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 22 de junho de 2016 às 12 horas e 30 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n-DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\n-DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nRelator - Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 1037/2015, do Deputado Flávio Bolsonaro que “Dispõe sobre o estabelecimento de programa de apoio psicológico voltado ao acompanhamento de policiais civis e militares, bombeiros militares e inspetores de segurança e administração penitenciária vítimas de traumas decorrentes do exercício funcional”.\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 703/2015, do Deputado Geraldo Pudim, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de protetor solar para todos os funcionários, de empresas públicas ou privadas, que trabalhem expostos à radiação solar, no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 296/2015, do Deputado Carlos Minc, que “Dispõe sobre a transparência e o acesso público aos dados sobre a qualidade ambiental e informações existentes do monitoramento e qualidade do ar, da água nos órgãos e entidades”.\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 301/2015, do Deputado Carlos Minc, que “Destina ao menos 1 % (hum por cento) do valor dos termos de ajustamento de conduta - TAC a serem aplicados na área de saúde ambiental”.\r\n\r\nRelatora - Deputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 365/2015, do Deputado Dr. Deodalto, que “Dispõe sobre a criação da política estadual de captação de doadores de sangue”.\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 1153/2015, do Deputado Benedito Alves, que “Dispõe sobre a criação de campanhas permanentes de prevenção, combate e controle da mortalidade infantil em todo o Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 1319/2015, dos Deputados Samuel Malafaia e Edson Albertassi, que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Universidade de São Paulo - USP, para a produção da fosfoetanolamina sintética - a fórmula do câncer”.\r\n\r\n8. ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1349/2016, do Deputado Dr. Deodalto, que “Institui a Semana Estadual de Prevenção da Microcefalia e Combate ao Mosquito Aedes Aegypti e dá outras providências”.\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 1255/2015, do Deputado Carlos Minc, que “Institui o Programa de Prevenção à Epilepsia e Assistência Integral às Pessoas com Epilepsia no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 860/2015, do Deputado Tio Carlos, que “Institui o Programa Permanente do Transplante de Medula Óssea e da outras providências”.\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 679/2015, do Deputado André Ceciliano, que “Dispõe sobre a proibição de divulgação de imagem de procedimentos, exames e/ou de pacientes pelas unidades de saúde localizadas no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 634/2015, do Deputado Átila Nunes, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção e disponibilização de desfibrilador cardíaco externo automático (DEA), nas ambulâncias e unidades móveis de tratamento intensivo da rede pública e privada de saúde do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n. ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nEm 20 de junho de 2016\r\n\r\n(a) Deputado JAIR BITTENCOURT - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TURISMO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados COMTE BITTENCOURT - Vice-Presidente, EDSON ALBERTASSI, MARCIA JEOVANI e ANA PAULA RECHUAN, membros efetivos, e JÂNIO MENDES, JORGE FELIPPE NETO, ANDRÉ LAZARONI e MARCOS ABRAHÃO, suplentes da COMISSÃO DE TURISMO, para a 4ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 22 de junho de 2016, às 13 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SADINOEL\r\n\r\n1- PROJETO DE LEI Nº 3255/2014 do Deputado Carlos Minc, que “Dispõe sobre a valorização e o uso futuro das estações de trem desativadas”;\r\n\r\n2- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1252/2012 dos Deputados Enfermeira Rejane, Sabino, Edson Albertassi, Andréia Busatto, Roberto Henriques e Jânio Mendes, que “Cria o Programa Estadual de Recuperação da Malha Ferroviária com objetivos turísticos”;\r\n\r\nIII - DELIBERAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA EM CONJUNTO COM A COMISSÃO ESPECIAL COM O PROPÓSITO DE APURAR, ESTUDAR E APRESENTAR MEDIDAS QUE FOMENTEM O DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DA REGIÃO SUL DO ESTADO E A COMISSÃO ESPECIAL PARA DISCUTIR E ACOMPANHAR AS POLÍTICAS PÚBLICAS EM DEFESA DA QUALIDADE DO TRANSPORTE FERROVIÁRIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM ESPECIAL O RETORNO DAS OPERAÇÕES DO TREM BARRINHA COM SEGUINTE TEMA: A IMPORTÂNCIA DOS TRENS TURÍSTICOS E DE PASSAGEIROS NA REGIÃO SUL FLUMINENSE.\r\n\r\nEm 20 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SADINOEL - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO 49/2015)\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados THIAGO PAMPOLHA - Vice-Presidente, NIVALDO MULIM - Relator, MARCELO FREIXO, membro titular e LUIZ MARTINS, membro suplente da COMISSÃO ESPECIAL DA BAÍA DE GUANABARA, para a 5ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 23 de junho de 2016, às 13:00h, Gabinete Deputado Flávio Serafini, Palácio 23 de Julho, sala 213, anexo do Palácio Tiradentes.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO SERAFINI - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 138/2015)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados WANDERSON NOGUEIRA - Vice - Presidente, MARCELO FREIXO - Relator, LUIZ MARTINS, PAULO RAMOS, FLÁVIO BOLSONARO e WALDECK CARNEIRO, membros efetivos e os Senhores Deputados LUCINHA e MILTON RANGEL, membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR OS AUTOS DE RESISTÊNCIA E MORTES DECORRENTES DE AÇÕES POLICIAIS NO ESTADO, para a 12ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 23 de junho de 2016, às 10 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, em 20 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado ROGÉRIO LISBOA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\n* EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\n4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, Vice-Presidente; FLÁVIO BOLSONARO, CORONEL JAIRO, ZAQUEU TEIXEIRA, MARCOS ABRAHÃO e PAULO RAMOS, Membros Efetivos, e ROSENVERG REIS, EDSON ALBERTASSI, ANDRÉ LAZARONI, JORGE FELIPPE NETO, MARCOS MULLER, IRANILDO CAMPOS e DIONÍSIO LINS, Membros Suplentes da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DA POLÍCIA, para a 4ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 21 de junho de 2016, às 11h30, na Sala 311, do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES ABAIXO:\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 3003/2014, de autoria do Deputado Flávio Bolsonaro, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER ALTERAÇÕES DO ARTIGO 95, DA LEI 443, DE 01 DE JULHO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO ARTIGO 98, DA LEI 880, DE 25 DE JULHO DE 1985, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TENDO EM VISTA A REDUÇÃO DO TEMPO DE PERMANÊNCIA DAS MILITARES FEMININAS PARA 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE SERVIÇO.”;\r\n\r\nRelator: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 308/2015, de autoria do Deputado Jorge Picciani, que “INSTITUI O ALERTA EMERGENCIAL PARA RECUPERAÇÃO RÁPIDA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DESAPARECIDOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 1343/2015, de autoria do Deputado Farid Abrão, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO SISTEMÁTICO DE DADOS E COLETA DE INFORMAÇÕES RELATIVOS A DANOS À INTEGRIDADE E VIDA DE CIVIS EM RAZÃO DE INTERVENÇÕES POLICIAIS EM MANIFESTAÇÕES SOCIAIS VIOLENTAS, PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, COM VISTAS NA PROMOÇÃO DE SUA REDUÇÃO, BEM COMO NA SUA PUBLICIDADE PARA ANÁLISE, DISCUSSÃO E CONTROLE PELA SOCIEDADE CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\n4. Emendas de Plenário ao PROJETO DE LEI Nº 1793/2012, de autoria do Deputado Marcelo Freixo, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO DESARMAMENTO”,\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 437/2015, de autoria do Deputado Marcus Vinicius, que “OBRIGA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL A REALIZAR INSPEÇÃO, POR MEIO DE DETECTOR DE METAL PORTÁTIL, DE PASSAGEIROS E BAGAGENS NA FORMA QUE MENCIONA.”,\r\n\r\nRelator: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 1899/2012, de autoria dos Deputados Marcelo Freixo, Janira Rocha, Paulo Ramos, Gilberto Palmares, Robson Leite, Luiz Paulo, que “ALTERA A LEI Nº 2.898, DE 23 MARÇO DE 1998, MODIFICANDO A EMENTA E OS ARTIGOS 1º, 2º E 3º.”\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 521/2015, de autoria dos Deputados André L. Ceciliano e Bruno Dauaire, que “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE HUMANIZAÇÃO NO ATENDIMENTO AOS FAMILIARES E VISITANTES DE ADOLESCENTES INTERNOS NO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS”.\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 1242/2015, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “ALTERA O DECRETO-LEI N° 218, DE 18 DE JULHO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO PECULIAR AOS FUNCIONÁRIOS CIVIS DO SERVIÇO POLICIAL DO PODER EXECUTIVO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nII. DELIBERAÇÃO SOBRE:\r\n\r\n1. Ofício GDPR nº 12, de 16 de junho de 2016, do Deputado Paulo Ramos, que propõe a realização de Audiência Pública para debate e análise dos resultados para a Segurança Pública das operações policiais nas favelas; vantagens e desvantagens, na perspectiva dos moradores locais, da sociedade como um todo e das instituições policiais por elas responsáveis - PMERJ (Bope e BPChoque) e PCERJ (Core).\r\n\r\n2. Ofício GDPR nº 14, de 20 de junho de 2016, do Deputado Paulo Ramos, que solicita Audiência Pública para debater sobre a rede de atendimento de saúde dos policiais e bombeiros militares, especialmente o HPM Nit.\r\n\r\nIII. ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA - Presidente\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 21 de junho de 2016.\r\n\r\n(06 Reuniões)\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n11:30h\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, Vice-Presidente; FLÁVIO BOLSONARO, CORONEL JAIRO, ZAQUEU TEIXEIRA, MARCOS ABRAHÃO e PAULO RAMOS, Membros Efetivos, e ROSENVERG REIS, EDSON ALBERTASSI, ANDRÉ LAZARONI, JORGE FELIPPE NETO, MARCOS MULLER, IRANILDO CAMPOS e DIONÍSIO LINS, Membros Suplentes, para a 4ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 21 de junho de 2016, às 11h30, na Sala 311, do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia: I. Discussão e votação de pareceres à proposições: 07 pareceres; II. Deliberação sobre: 1. Ofício GDPR nº 12, de 16 de junho de 2016, do Deputado Paulo Ramos, que propõe a realização de Audiência Pública para debate e análise dos resultados para a Segurança Pública das operações policiais nas favelas; vantagens e desvantagens, na perspectiva dos moradores locais, da sociedade como um todo e das instituições policiais por elas responsáveis - PMERJ (Bope e BPChoque) e PCERJ (Core); III. Assuntos Gerais.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputada MARTHA ROCHA.\r\n\r\n(Edital DO. 17/06/2016) \r\n\r\n14:30h\r\n\r\n(Req. 46/15)\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL COM O PROPÓSITO DE APURAR, ESTUDAR E APRESENTAR MEDIDAS QUE FOMENTEM O DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DA REGIÃO SUL DO ESTADO convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados, ANA PAULA RECHUAN - Vice-Presidente, WALDECK CARNEIRO - Relator, JORGE FELIPPE NETO e JOÃO PEIXOTO, membros efetivos, para a 4ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 21 de junho de 2016, às 14:30 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia: Deliberação de Audiência Pública, em conjunto com a Comissão de Turismo, e com a Comissão Especial para discutir e acompanhar as políticas públicas em defesa da qualidade do transporte ferroviário no âmbito do estado do rio de janeiro, em especial o retorno das operações do trem barrinha (Requerimento n° 182/2016) com o seguinte tema: A IMPORTÂNCIA DOS TRENS TURÍSTICOS E DE PASSAGEIROS NA REGIÃO SUL FLUMINENSE.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado NELSON GONÇALVES.\r\n\r\n(Edital DO. 17/06/2016) \r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA nos termos regimentais, convoco os Senhores Deputados ANDRÉ LAZARONI - Vice-Presidente, MARCIA JEOVANI, ELIOMAR COELHO, COMTE BITTENCOURT, WANDERSON NOGUEIRA e JÂNIO MENDES, membros efetivos, e EDSON ALBERTASSI, NELSON GONÇALVES, MARCOS MULLER, TIA JU, LUIZ PAULO, FLÁVIO BOLSONARO e CARLOS MINC, suplentes, para a 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA, a ser realizada em 21 de junho de 2016, às 10 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: AS RODAS DE CULTURA E A OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\n(Edital DO. 15/06/2016) \r\n\r\n12:30h\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA nos termos regimentais, convoco os Senhores Deputados ANDRÉ LAZARONI - Vice-Presidente, MARCIA JEOVANI, ELIOMAR COELHO, COMTE BITTENCOURT, WANDERSON NOGUEIRA e JÂNIO MENDES, membros efetivos, e EDSON ALBERTASSI, NELSON GONÇALVES, MARCOS MULLER, TIA JU, LUIZ PAULO, FLÁ VIO BOLSONARO e CARLOS MINC, suplentes, para a 2ª Reunião Extraordinária, a ser realizada em 21 de junho de 2016, às 12:30 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: I. Deliberação de realização de Audiência Pública com o tema: . A Situação do Patrimônio Histórico e Cultural no Estado no Rio de Janeiro; II. Assuntos Gerais.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\n(Edital DO. 17/06/2016) \r\n\r\n13h\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE convoca na forma regimental, os Senhores Deputados, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, WAGUINHO e ZAQUEU TEIXEIRA, membros efetivos e os Senhores Deputados ROGÉRIO LISBOA, DICA, TIAGO MOHAMED, ROSENVERG REIS, WANDERSON NOGUEIRA, LUIZ MARTINS e DANIELE GUERREIRO, membros suplentes, para a 5ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 21 de junho de 2016, às 13 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: I - Distribuição de proposições; II - Discussão sobre o Decreto nº 45.692 de 17 de junho de 2016, do Governador do Estado, que “Decreta estado de calamidade pública no âmbito as administração financeira do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado PEDRO FERNANDES.\r\n\r\n(Edital DO. 21/06/2016) \r\n\r\n14h\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS convoca na forma regimental os Senhores Deputados PEDRO FERNANDES - Vice-Presidente, DANIELE GUERREIRO, MARCOS MULLER e BENEDITO ALVES - membros efetivos e TIA JU, JOÃO PEIXOTO, DR. DEODALTO, EDSON ALBERTASSI e JORGE FELIPPE NETO membros suplentes, para 16ª Reunião Ordinária, a se realizar no dia 21 de junho de 2016, na sala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, às 14 horas, com a seguinte Ordem do Dia: 1. Distribuição de proposição; 2. Discussão e votação do parecer à proposição INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 177/2016.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\n(Edital DO. 21/06/2016) \r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPALESTRA PROPAGANDA ELEITORAL E AS PRINCIPAIS\r\n\r\nMUDANÇAS PARA AS ELEIÇÕES MUNICIPAIS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em parceria com a Escola Judiciária Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral - TRE/RJ, tem a honra de convidar os parlamentares, servidores efetivos, comissionados, terceirizados da Alerj, servidores de Câmaras Municipais e público interessado, para participar da Palestra “PROPAGANDA ELEITORAL E AS PRINCIPAIS MUDANÇAS PARA AS ELEIÇÕES MUNICIPAIS”.\r\n\r\nA referida palestra faz parte do Ciclo de Palestras “ASPECTOS RELEVANTES DA MINIRREFORMA ELEITORAL PARA AS ELEIÇÕES DE 2016” e será proferida pela Dra. Karina de Paula Kufa, Presidente do Instituto Paulista de Direito Eleitoral, no dia 24 de junho de 2016.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nResoluções do TSE, Lei das Eleições, Aspectos Jurisprudenciais.\r\n\r\nVAGAS:\r\n\r\nSerão disponibilizadas 100(cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 02(duas) horas-aula.\r\n\r\nHORÁRIO: 11 às 13h.\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nAuditório Nelson Carneiro (Anexo ao Palácio Tiradentes), Endereço: R. Dom Manuel, s/n - 6º andar - Pça XV - Centro - Rio de Janeiro.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até dia 23 de junho de 2016:\r\n\r\nhttp://migre.me/u2GRj\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá concedido certificado ao participante que obtiver presença comprovada no evento.\r\n\r\nEm 16 de junho de 2016.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 1964968"
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                    "V - Ata",
                    "Companhia de concessão rodoviária juiz de fora rio\r\n\r\n(a “Companhia” ou a “Concer”)\r\n\r\nCNPJ nº. 00.880.446/0001-58-NIRE 33-3-0016217-8\r\n\r\nATA da AGO Realizada em 31/05/2016: 1. Data, hora e local: Realizada às 12h, do dia 31/05/2016, na Cia., na Rodovia Washington Luiz, 13.892 - Jardim Primavera - Duque de Caxias. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação em virtude da presença da totalidade dos acionistas, conforme se constata pelas assinaturas apostadas ao final desta ata. 3. Mesa: Presidida pelo Sr. Carlo Alberto Bottarelli que nomeou a mim, Cláudia Maria Ferrari Barbosa para se cretariar os trabalhos. 4. Ordem do Dia: (i). Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração, Demonstrações Financeiras Consolidadas da Cia. e Notas Explicativas acompanhadas do Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2015, as quais foram publicadas no dia 28/03/2016 no Jornal Diário Oficial do Estado do RJ, ANO XLII - Nº 055 - PARTE V, págs.17,18,19,20 e 21 e nos dias 26,27e 28/03/2016 no Jornal Valor Econômico, págs. E47,E48,E49 e E50; (ii). Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31/12/2015; (iii) Deliberar sobre a remuneração dos diretores e conselheiros. 5. Deliberações: Colocados os temas em discussão, os acionistas, por unanimidade, decidiram: (i) Aprovar as contas prestadas pelos administradores; Relatório da Administração, Demonstrações Financeiras Consolidadas da Cia. e Notas Explicativas acompanhadas do Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2015, conforme publicações acima mencionadas, (ii) Que não haverá distribuição de dividendos, (iii) Estabelecer que a remuneração global da Diretoria para o exercício de 2016 será de até R$ 4.951.796,00 e a remuneração para os Conselheiros para o exercício de 2015 será de até R$ 127.344,00. 6. Encerramento: Concluída a análise da matéria constante da pauta, aprovada à unanimidade pelos acionistas, e nada mais havendo a tratar deram-se por encerrados os trabalhos, tendo sido lavrada esta Ata que, após lida, conferida e achada exata, foi assinada em Livro Próprio por todos os acionistas presentes: TPI - Triunfo Participações e Investimentos S.A.; CONSTRUCAP - CCPS Engenharia e Comércio S.A.; CMSA Participações S/A; CCI Concessões LTDA.; Carlo Alberto Bottarelli, Roberto Ribeiro Capobianco, Júlio Capobianco Filho, Pedro Antonio Jonsson; Luiz Fernando Wolff de Carvalho e João Villar Garcia. Duque de Caxias, 31/05/2016. Confere com o original. Claudia Maria Ferrari Barbosa - Secretária - OAB/RJ 49.430. Jucerja nº 2909701 em 15/06/2016 - Bernardo F.S. Berwanger - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 1964887"
                ],
                "1964903": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 354143\r\n\r\nId: 1964903"
                ],
                "1964898": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 354141\r\n\r\nId: 1964898"
                ],
                "1964893": [
                    "V - Ata",
                    "INSTALADORA NACIONAL S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 34.135.814/0001-55 - Nire: 3330010131-4\r\n\r\nAssembléia Geral Ordinária - 1. Data, Hora e Local: 30/04/2016, ás 09:30 horas, em sua sede social, na Rua Madre Maria Victoria, 90, sala 701 a 703, parte, Niterói/RJ. 2. Mesa Diretora: Presidente, Corinne Coffin e Secretário, Russell Wid Coffin. 3. Convocação: por avisos pessoais enviados a todos os senhores acionistas e diretores. 4. Quorum: a totalidade do capital social com direito a voto. 5. Resoluções: 5.1. Dispensa de leitura da Ordem do Dia, por ser de todos conhecida; 5.2. Examinados e aprovados por unanimidade o Relatório da Diretoria, Balanço Geral e Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2015, publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal do Comércio, em 29/04/2016; 5.3. Eleita a Diretoria, com mandato de 30/04/2016 até 29/04/2018, assim composta: Presidente, RUSSELL WID COFFIN, brasileiro, casado, industrial, identidade Nº 03173259-7 do IFP/RJ., CPF Nº 341.130.457-04, residente e domiciliado na rua 2, Lote 341, Recreio de Nazaré, Saquarema-RJ., e Vice Presidente CORINNE COFFIN, brasileira, solteira, industrial, identidade Nº 3359285 do IFP/RJ., CPF Nº 429.030.177-00, residente e domiciliada na Fazenda Ouro Verde, Macaé de Cima, 5º Distrito de Nova Friburgo-RJ., permanecendo declarado vago o cargo de Diretor até a próxima AGO que venha a ser realizada. 5.3.1 Fixados os honorários globais da administração até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais) anuais; 5.3.2. Neste ato os diretores eleitos tomam posse nos respectivos cargos, conforme termos de posse no Livro do Registro de Atas de Reunião da Diretoria da sociedade, que fica arquivado na sede da companhia, no qual declaram para todos os fins, não estarem impedidos de exercer a administração da sociedade, por lei especial ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro, contra norma de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública ou propriedade. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, que depois de lida e aprovada, vai por todos assinada. RJ., 30/04/2016. (aa) P/BLUEWATER CO., Russell Wid Coffin e Corinne Coffin: p.p. Francisco Miguel Alarcon e José Maria Vicente Rosa. P/CORINNE COFFIN: Francisco Miguel Alarcon. P/RUSSELL WID COFFIN: José Maria Vicente Rosa. Conforme o original, fielmente transcrita do Livro próprio. Russell Wid Coffin - Secretário da AGO. JUCERJA: Sob o nº 00002904041 em 25/05/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1964893"
                ],
                "1964888": [
                    "V - Ata",
                    "PERMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 33.257.007/0001-42 - Nire: 3330002646-1\r\n\r\nAssembléia Geral Ordinária - 1. Data, Hora e Local: 30/04/2016, ás 11:30 horas, em sua sede social, na Av. Rio Branco 185, sala 1203, parte, Centro/RJ. 2. Mesa Diretora: Presidente, Corinne Coffin e Secretário, Russell Wid Coffin. 3. Convocação: por avisos pessoais enviados a todos os senhores acionistas e diretores. 4. Quorum: a totalidade do capital social com direito a voto. 5. Resoluções: 5.1. Dispensa de leitura da Ordem do Dia, por ser de todos conhecida; 5.2. Votados e aprovados o Relatório da Diretoria, Balanço Geral e Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2015, publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal do Comércio em 29/04/2016; 5.3. Eleita a Diretoria, com mandado de 30/04/2016 até 29/04/2018, assim composta: Presidente, RUSSELL WID COFFIN, brasileiro, casado, industrial, identidade Nº 03173259-7 do IFP/RJ., CPF Nº 341.130.457-04, residente e domiciliado na rua 2, Lote 341, Recreio de Nazaré, Saquarema-RJ., e Vice Presidente CORINNE COFFIN, brasileira, solteira, industrial, identidade Nº 3359285 do IFP/RJ., CPF Nº 429.030.177-00, residente e domiciliada na Fazenda Ouro Verde, Macaé de Cima, 5º Distrito de Nova Friburgo-RJ., permanecendo vago o cargo de Diretor até a realização da próxima Assembléia. 5.3.1. Fixados os honorários globais da administração até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais) anuais. 5.3.2. Neste ato os diretores eleitos tomam posse nos respectivos cargos, conforme termos de posse no Livro de Registro de Atas de Reunião da Diretoria da sociedade, que fica arquivado na sede da companhia, no qual declaram para todos os fins, não estarem impedidos de exercer a administração da sociedade, por lei especial ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro, contra norma de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé publica ou propriedade. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, que depois de lida e aprovada vai por todos assinada. RJ., 30/04/2016. (aa) P/INSTALADORA NACIONAL S/A: Francisco Miguel Alarcon e José Maria Vicente Rosa. Conforme o original, fielmente transcrita do Livro próprio. Russell Wid Coffin - Secretário da AGO. JUCERJA: Sob o nº 00002903782 em 25/05/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1964888"
                ],
                "1964853": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1964853"
                ],
                "1964880": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1964880"
                ],
                "1964777": [
                    "V - Ata",
                    "GERDAU S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ nº 33.611.500/0001-19 - NIRE nº 33300032266\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA, NA SEDE SOCIAL, NA AV. JOÃO XXIII, 6.777, DISTRITO INDUSTRIAL DE SANTA CRUZ, RIO DE JANEIRO-RJ, ÀS 15h00min DO DIA 26 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\n1. As demonstrações financeiras foram publicadas, simultaneamente, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (páginas 31 a 46), no Jornal Valor Econômico, edição de São Paulo (páginas E9 a E21) e Jornal Valor Econômico, Caderno Regional do Rio de Janeiro (páginas E3 a E15), no dia 23/03/2016; e a assembleia foi convocada através de editais publicados nos dias 07; 08; e 11 de abril de 2016, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (páginas 27; 19; e 26, respectivamente), no Jornal Valor Econômico, edição de São Paulo (páginas E2; E8; e E3, respectivamente) e no Jornal Valor Econômico, Caderno Regional do Rio de Janeiro (páginas E2; E2; e E2, respectivamente), para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: 1. Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2015; 2. Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de resultados; 3. Eleger os membros do Conselho de Administração e fixar a remuneração dos Administradores; e 4. Eleger os membros do Conselho Fiscal e seus suplentes e fixar as respectivas remunerações. 2. Estavam presentes acionistas representando mais de dois terços do capital social com direito a voto, bem como os representantes dos auditores independentes PriceWaterhouseCoopers Auditores Independentes, Adriano Machado e Emerson Lima de Macedo, inscritos, respectivamente, no CRC PR042584/O-7 e 1BA022047/0-1, e os representantes do Conselho Fiscal, os Conselheiros Bolivar Charneski, Geraldo Toffanello, Tomas Junqueira de Camargo e Célio de Melo Almada Neto. Os trabalhos foram abertos pelo Diretor Vice-Presidente Harley Lorentz Scardoelli, que, eleito para presidi-los, convidou a mim, Otávio Augusto Trois de Miranda, para Se cretário. 3. A Assembleia autorizou por unanimidade a publicação desta ata com omissão das assinaturas dos Senhores Acionistas, nos termos do que estabelece o artigo 130, §2º da Lei nº 6.404/76, e em forma de sumário. 4. Dando prosseguimento aos trabalhos a Assembleia Geral Ordinária, deixando de votar os legalmente impedidos, deliberou tomar as seguintes resoluções: “RESOLUÇÃO Nº 198/2016-AGO: A Assembleia Geral Ordinária da Gerdau S.A., resolve aprovar, por maioria dos presentes, sendo 480.399.460 votos a favor, 8.126.164 votos contra e 32.103.847 abstenções, as contas do exercício social encerrado em 31/12/2015 e as respectivas demonstrações financeiras.” Foi apresentada manifestação de acionista, com pedido de esclarecimentos, que foram prestados pela Administração e Conselheiros Fiscais. “RESOLUÇÃO Nº 199/2016-AGO: A Assembleia Geral Ordinária da Gerdau S.A., resolve aprovar, por maioria dos presentes, sendo 512.503.307 votos a favor, 8.126.164 votos contra e sem abstenções, em razão de prejuízos verificados no exercício, a absorção integral dos prejuízos pela Reserva para Investimentos e Capital de Giro e aprovar a distribuição de dividendos, intercalares e intermediários, no valor de R$ 67.465.276,52 e de juros sobre o capital próprio no valor de R$ 185.511.967,47, totalizando R$ 252.977.243,99, por conta de Reservas para Investimentos e Capital de Giro e de Reservas de Lucros pré-existentes. Os pagamentos dos valores devidos a título de juros sobre o capital e dividendos foram efetuados antecipadamente e correspondem ao total devido, consoante disposição estatutária, inexistindo, portanto, distribuição complementar a ser realizada.” 5. Inicialmente o Sr. Presidente informou aos acionistas presentes que não houve requerimento para a adoção do processo de voto múltiplo a que se refere o art. 141 da Lei nº 6.404, de 15.12.76. “RESOLUÇÃO Nº 200/2016-AGO: A Assembleia Geral Ordinária da Gerdau S.A., nos termos do art. 6º, §1º do Estatuto Social deliberou e aprovou, por maioria dos presentes, sendo 512.503.307 votos a favor, não houve votos contra e 8.126.164 abstenções, a eleição de 06 (seis) membros efetivos para o Conselho de Administração com mandato até a Assembleia Geral Ordinária de 2017, sendo eleitos os se guintes, Presidente: CLAUDIO JOHANNPETER, brasileiro, natural de Porto Alegre, RS, separado judicialmente, engenheiro, domiciliado em Porto Alegre, RS, na Travessa Azevedo, 5, Bairro Floresta, CEP 90220-200, portador da CI/SSP-RS nº 3002596629 e CPF nº 404.840.330-34; e Conselheiros: ANDRÉ BIER GERDAU JOHANNPETER, brasileiro, natural de Porto Alegre, RS, casado, em regime de separação total de bens, administrador de empresas, domiciliado em Porto Alegre, RS, na Travessa Azevedo, 5, Bairro Floresta, CEP 90220-200, portador da CI/SSP-RS nº 6002167903 e CPF nº 404.841.220-53, RICHARD CHAGAS GERDAU JOHANNPETER, brasileiro, natural de Porto Alegre, RS, casado em regime de separação total de bens, advogado, portador da CI/RG-SSP-RS nº 8010465411 e CPF nº 481.718.240-72, domiciliado na Rua Luciana de Abreu, 471/802, Bairro Moinhos de Vento, CEP 90570-060, Porto Alegre, RS; EXPEDITO LUZ, brasileiro, natural de São Leopoldo, RS, casado em regime de comunhão parcial de bens, advogado, residente e domiciliado na Rua Chamonix, 146, Bairro Mato Queimado, Gramado, RS, CEP 95670-000, portador da CI/SSPRS 8.053.969.104 e CPF 148.672.220-20; AFFONSO CELSO PASTORE, brasileiro, natural de São Paulo, SP, casado, em regime de separação de bens, economista, residente e domiciliado em São Paulo, SP, na Rua Dr. Melo Alves, 729/731, apto. 61, CEP 01417-010, portador da CI/SSP-SP nº 2.314.137 e CPF nº 011.327.848-91; e FERNANDO FONTES IUNES, brasileiro, natural de São Paulo, SP, casado, em regime de comunhão parcial de bens, engenheiro, residente e domiciliado em São Paulo, SP, na Rua Brás Cardoso, 85, 6º andar, Vila Nova Conceição, CEP 04510-030, portador da CI/SSP-SP nº 5.217.649-6 e CPF 077.518.888-30.” “RESOLUÇÃO Nº 201/2016-AGO: A Assembleia Geral Ordinária da Gerdau S.A., por maioria dos presentes, sendo 512.503.307 votos a favor, 8.126.164 votos contra e não houve abstenções, resolve fixar que o custo da remuneração média individual do conjunto de administradores, que percebem remuneração da Companhia não poderá ultrapassar, no período compreendido entre a Assembleia Geral Ordinária de 2016 e a Assembleia Geral Ordinária de 2017, o montante mensal de R$ 65.000,00, representando honorários mensais (componente fixo), bônus anuais (componente variável de curto prazo), Programa de Incentivo de Longo Prazo outorgado pela Companhia, encargos, benefícios e contribuições para seguridade social, conforme determinado no Ofício nº 146/2015/CVM/SEP/GEA-2. “RESOLUÇÃO Nº 202/2016-AGO: A Assembleia Geral Ordinária da Gerdau S.A., a pedido de acionistas, atendendo aos termos do que dispõe o art. 161 da Lei 6.404/76, o art. 13 do Estatuto Social e, ainda, o Parecer de Orientação CVM nº 19/90, instalou o Conselho Fiscal, com mandato até a Assembleia Geral Ordinária que deliberar sobre as contas do exercício que se encerra em 31/12/2016, a ser composto de 5 (cinco) membros efetivos e 5 (cinco) suplentes, e eleição dos seguintes membros, Efetivos: BOLÍVAR CHARNESKI, brasileiro, natural de Guarani das Missões, RS, casado com comunhão universal de bens, contador, domiciliado em Porto Alegre, RS, na Rua Cabral, 829, apto. 901, Rio Branco, CEP 90420-121, portador da CI/ SJT/RS nº 8005899615 e CPF nº 052.964.980-20, na função de 'especialista financeiro' a que se refere a lei Sarbanes,Oxley norte-americana; GERALDO TOFFANELLO, brasileiro, natural de Porto Alegre, RS, viúvo, contador, residente e domiciliado em Porto Alegre, RS, na Rua Carlos Trein Filho, 1171, apto. 701, Bela Vista, CEP nº 90450-120, portador da CI/SSP-RS nº 3004115841 e CPF nº 078.257.060-72; CARLOS ROBERTO SCHRODER, brasileiro, natural de Porto Alegre, RS, casado em regime de comunhão universal de bens, contador, domiciliado em Porto Alegre, RS, na Rua Santo Inácio, 346, apto. 202, Moinhos de Vento, CEP 90570-150, portador da CI/SSP-RS nº 7004215526 e CPF nº 006.145.800-72; HAYTON JUREMA DA ROCHA, brasileiro, casado, bancário e economiário, domiciliado em Brasília-DF, SBS-Banco do Brasil, Ed. Sede III, 20º andar, CEP 70073-901, portador da CI/DETRAN-DF nº 517403436 e CPF nº 153.667.404-44; VANESSA CLARO LOPES, brasileira, natural de São Paulo, SP, contadora, portadora da CI/SSP-SP nº 23.669.532-0 e do CPF nº 162.406.218-03, residente e domiciliada no Rio de Janeiro, RJ, na Av. Lúcio Costa, 3604, apto. 1404, bloco 1, Barra da Tijuca, CEP 22.630-010; e Suplentes: DOMINGOS MATIAS URROZ LOPES, brasileiro natural de Uruguaiana, RS, casado, em regime de comunhão universal de bens, engenheiro, domiciliado em Porto Alegre, RS, na Rua Engenheiro Afonso Cavalcanti, 161, apto. 301, Bairro Bela Vista, CEP 90440-110, portador da CI/SSP-RS 1.003.429.261 e CPF 001.608.730-53; ARTUR CESAR BRENNER PEIXOTO, brasileiro, natural de Porto Alegre, RS, casado, em regime de comunhão total de bens, engenheiro, domiciliado em Porto Alegre, RS, na Rua dos Pescadores, 450, Arquipélago, CEP 90900-180, portador da CI/SSP-RS 2004001414 e CPF 021.490.871-20; PEDRO FLORIANO HOERDE, brasileiro, casado, em regime de separação de bens, economista, domiciliado em Porto Alegre, RS, na Avenida Marechal Andréa, 300, Bloco B, apto. 802, Bairro Boa Vista, CEP 91.340-400, portador da CI/SSP-RS 1006447666 e CPF 000.718.970-20; NILO JOSE PANAZZOLO; brasileiro, divorciado, bancário e economiário, residente e domiciliado no Rio de Janeiro/RJ, na Rua Prudente de Moraes nº 938, apto. 101, CEP 22420-040, portador da CI/DETRAN-RJ 120558911 e CPF 166.417.280-72; FERNANDO DAL-RI MURCIA, brasileiro, administrador de empresas, portador da CI/SSP-SP nº 27.727.790-5 e do CPF nº 259.091.048-70, residente e domiciliado em São Paulo, SP, na Alameda Jaú, 409, Jardim Paulista, CEP 01420-000; sendo os últimos membros, titular e suplente, acima listados eleitos pelos titulares, respectivamente, de ações preferenciais e de ações ordinárias minoritários. Os Conselheiros Fiscais eleitos pelos acionistas preferencialistas e ordinaristas minoritários foram eleitos com, respectivamente, 11.261.347 votos a favor, nenhum voto contra e 1.295.000 abstenções e 34.209.522 votos a favor, nenhum voto contra e nenhuma abstenções, e 8.126.164 votos atribuídos a outro candidato. Os Conselheiros Fiscais eleitos com o voto do controlador foram eleitos com 478.293.785 votos, sem votos contrários ou abstenções. Deliberou, ainda, por maioria dos presentes, sendo 512.503.307 votos a favor, 8.126.164 votos contra e nenhuma abstenção, que a remuneração mensal do conselheiro com qualificação de especialista financeiro será igual a R$ 18.810,00 e dos demais conselheiros, R$ 9.405,00.” 6. Nada mais foi tratado. Rio de Janeiro, 26 de abril de 2016. Ass.: Harley Lorentz Scardoelli - Presidente. Otávio Augusto Trois de Miranda - Secretário. Administrador: Harley Lorentz Scardoelli. Auditores Indepen dentes: PriceWaterhouseCoopers Auditores Independentes. p. Adriano Machado e p. Emerson Lima de Macedo. Conselho Fiscal: Bolivar Charneski; Geraldo Toffanello; Tomas Junqueira de Camargo; e Célio de Melo Almada Neto. Declaração: Declaramos, que a presente é cópia fiel da ata transcrita em livro próprio. Harley Lorentz Scardoelli - Presidente, Otávio Augusto Trois de Miranda - Secretário e Advogado - OAB/RS nº 23.728. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o deferimento em 01/06/2016 e o registro em 13/06/2016, sob o nº 00002908777. Protocolo 0020161977146 - 20/05/2016. Bernardo F.S. Berwanger. Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1964777"
                ],
                "1964897": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 354142\r\n\r\nId: 1964897"
                ],
                "1964904": [
                    "V - Ata",
                    "ESTRUTURADORA BRASILEIRA DE PROJETOS S.A. - EBP\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.376.475/0001-51 - NIRE 33.3.0028842-2\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária (\"AGO\"): 1. Data, hora e local. Em 15/04/16, às 10h, na sede social da Cia, localizada na Praça Floriano, nº 19, 23º andar, sala 2301, Centro/RJ. 2. Presença. Presentes acionistas representando mais de 1/4 do capital social com direito a voto da Cia, conforme lista de presença lavrada no Livro de Registro de Presença de Acionistas. Presentes também, para os fins do art. 134, §1º, da Lei nº 6.404/76, conforme alterada, a Sra. Maria Eduarda Gouvêa Berto, Diretora Geral, representando a administração da Cia, e o Sr. Anderson Mascouto Peixoto, CRC-RJ nº 003246/0-3, representante da Vértice & Masc Auditoria Contábil, auditores independentes das demonstrações financeiras da Cia (\"Auditores Independentes\"). 3. Composição da Mesa. Presidente: Maria Eduarda Gouvêa Berto. Secretária: Mariana de Fátima Junqueira Garcez. 4. Convocação. O edital de convocação foi publicado no Diário Comercial e no DOERJ, edições dos dias 4, 5 e 6/04/16, conforme o art. 124, da Lei das S/A. 5. Publicações legais. Foram publicados no Diário Comercial e no DOERJ, edições dos dias 9, 10 e 11/03/16, avisos aos acionistas sobre a disponibilização do relatório da administração, das demonstrações financeiras e do parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício social findo em 31/12/15, conforme previsto no art. 133, §3º, da Lei das S/A. O relatório da administração, as demonstrações financeiras e o parecer dos Auditores Independentes foram publicados no Diário Comercial e no DOERJ, edições do dia 29/03/16, nos termos do mesmo dispositivo legal. 6. Ata. A ata da AGO realizada na presente data será lavrada na forma de sumário dos fatos ocorridos, nos termos do art. 130, §1º, da Lei das S/A. 7. Ordem do dia: i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras e parecer dos Auditores Independentes, relativos ao Exercício 2015; ii) deliberar sobre a destinação do resultado do Exercício 2015 e a distribuição de dividendos, se houver; e iii) eleger os membros do Conselho de Administração que exercerão mandato no biênio 2016-2018. 8. Deliberações. Após exame, discussão e análise, os acionistas presentes deliberaram: 8.1 Tomada de Contas. Aprovar sem ressalvas o relatório da administração, as contas dos administradores, as demonstrações financeiras da Cia, conforme auditadas pelos Auditores Independentes, juntamente com as respectivas notas explicativas, todos referentes ao Exercício 2015. 8.2 Distribuição dos Dividendos. Considerando o resultado negativo da Cia no Exercício 2015, não houve proposta de pagamento de dividendos, que foi aprovado pelos acionistas sem ressalvas. 8.3 Eleição de Conselheiros. Tendo em vista o término do mandato dos membros do Conselho de Administração e o disposto no art. 132, III, da Lei das S/A, são reeleitos para ocuparem os respectivos cargos no Conselho de Administração da Cia: i) por indicação do BB Banco de Investimento S.A., o Sr. Márcio Giannico Rodrigues, brasileiro, casado, administrador, RG nº 22.990.208-X (SSP-SP), e CPF nº 278.051.708-51, com escritório na Av. Paulista, nº 2.163, 11º andar, Cerqueira César, SP/SP, como conselheiro titular, e o Sr. Luiz César Borges Teme, brasileiro, casado, administrador, RG nº 28.649.555-7 (SSP/SP), e CPF nº 279.316.188-82,com escritório na Av. Paulista, nº 2.163, 14º andar, SP/SP, como conselheiro suplente; ii) por indicação do Banco Votorantim S.A., o Sr. Achilles Alfonso Suarez Filho, brasileiro, casado, administrador de empresas, RG nº 11.383.169-9 (SSP/SP) e CPF nº 053.522.888-03, com escritório na Av. das Nações Unidas, nº 14.171, Torre A, 18º andar, Vila Gertrudes, SP/SP, CEP 04794-000, como conselheiro titular, e não apresenta indicação para conselheiro suplente; iii) por indicação do Bradesplan Participações Ltda., o Sr. Rui Gomes da Silva Júnior, brasileiro, solteiro, engenheiro, RG nº 083573345 (IFP/RJ), e CPF nº 013.828.197-14, com escritório na Av. Paulista, nº 1.450, 8º andar, São Paulo, como conselheiro titular, e o Sr. Rui Pereira Rosa, brasileiro, casado, bancário, RG nº 145458660 (SSP/SP), e CPF nº 036.853.788-99, como conselheiro suplente, ambos com escritório na Cidade de Deus, s/nº, Prédio Prata, 2º andar, Vila Yara, Osasco/SP; iv) por indicação do Banco Santander (Brasil) S.A., o Sr. Diogo Berger, brasileiro, casado, administrador de empresas, RG nº 3017574521 (SSP/RS) e CPF nº 682.791.910-20, com escritório na Av. Presidente Juscelino Kubitschek, nº 2.041 e 2.235, Bloco A (parte), Vila Olímpia, SP/SP, como conselheiro titular, e o Sr. Thiago Sollero Figueira, brasileiro, em união estável, bancário, RG nº M-6.672.314 (SSP/MG) e CPF nº 800.673.876-91, com escritório na Av. Presidente Juscelino Kubitschek, nº 2.235, 26º andar, SP/SP, como conselheiro suplente; v) por indicação do Banco Itaú BBA S.A., o Sr. Alexandre Faria Teixeira, brasileiro, casado, bancário, RG nº 2219184-7 (CIRG) e CPF nº 127.611.738-80, como conselheiro titular, e o Sr. Rogério Hiroshi Yamashita, brasileiro, casado, bancário, RG nº 24.988.001-5 (CIRG) e CPF nº 251.505.698-95, como conselheiro suplente, ambos com escritório na Av. Brigadeiro Faria Lima, nº 3.500, 2º andar, SP/SP; vi) por indicação do BNDES Participações S.A. - BNDESPAR, o Sr. Henrique Amarante da Costa Pinto, brasileiro, casado, RG nº 04.275.342-6 (IFP/RJ), e CPF nº 798.793.497-68, com escritório na Av. República do Chile, nº 330, Torre Oeste, 14º andar, Estação 58, RJ/RJ, como conselheiro titular, e o Sr. Fernando Tavares Camacho, brasileiro, casado, engenheiro, RG nº 10119808-3 (IFP/RJ), e CPF nº 076.675.697-11, com endereço na Av. República do Chile, nº 330, Torre Oeste, 17º andar, RJ/RJ, como conselheiro suplente; vii) por indicação do Haitong Banco de Investimento do Brasil S.A., o Sr. Alan do Amaral Fernandes, brasileiro, casado, engenheiro, RG nº 06.534.503-5 (SSP/SP) e CPF nº 831.774.347-00, como conselheiro titular, e o Sr. Silvan Barros Suassuna, brasileiro, casado, economista, RG nº 16.183.268-4 (SSP/SP), e CPF nº 082.805.188-78, como conselheiro suplente, ambos com escritório na Av. Brigadeiro Faria Lima, nº 3.729, 6º andar, SP/SP; viii) por indicação do HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo, o Sr. Sérgio Monaro, brasileiro, casado, bancários, RG nº 8.032.204-9 e CPF nº 105.216.018-27, como conselheiro titular, e o Sr. Everthon Novaes Vieira, casado, administrador, RG nº 27828352-4 (SSP/SP) e CPF nº 286.940.418-20, como conselheiro suplente, ambos com escritório na Av. Brigadeiro Faria Lima, nº 3.064, 4º andar, SP/SP; 8.3.2 Os membros do Conselho de Administração titulares e suplentes ora eleitos encontram-se totalmente desimpedidos, nos termos da lei, para o exercício de suas funções, e permanecerão em seus cargos pelo prazo de 2 anos, sendo os respectivos mandatos automaticamente prorrogados até a data da AGO da Cia a se realizar em 2018. Os conselheiros ora eleitos serão investidos em seus cargos mediante assinatura dos respectivos termos de posse lavrados no Livro de Registro de Atas do Conselho de Administração da Cia. 8.3.3 Os acionistas BNDESPAR e BBBI aprovaram a eleição dos membros do Conselho de Administração que eles próprios indicaram, porém registraram abstenção com relação a eleição dos demais membros do Conselho de Administração. 9. Providências Finais: Os acionistas autorizaram a lavratura da ata da AGO realizada na presente data em forma de sumário, nos termos do art. 130, §1º da Lei das S.A., e sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas. 10. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata da AGO realizada na presente data que, depois de lida, foi aprovada por todos os acionistas presentes. Mesa: Presidente: Maria Eduarda Gouvêa Berto; Secretária: Mariana de Fátima Junqueira Garcez. Acionistas: Bradesplan Participações Ltda. (por Rui Gomes da Silva Júnior, procurador), Banco Itaú BBA S.A. (por Rogério Hiroshi Yamashita, procurador), Banco Santander (Brasil) S.A. (por Diogo Berger, procurador), HSBC Bank S.A. - Banco Múltiplo (por Everthon Novaes Vieira, procurador), BNDES Participações S.A. - BNDESPAR (por Antônio Fernando da Fonseca Martins, procurador), Banco Votorantim S.A. (por Duílio Augusto Zulini da Costa, procurador), Haitong Banco de Investimento do Brasil S.A. (por Silvan Barros Suassuna, procurador) e BB Banco de Investimento S.A. (por Ana Lúcia Guarany Ribeiro Castro, procuradora). Jucerja nº 2908465 em 10/06/16.\r\n\r\nAGO - 15-04-2016\r\n\r\nOS: 354013\r\n\r\nId: 1964904"
                ],
                "1964856": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1964856"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "1963501": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MONTOUZA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. \r\n\r\nCNPJ: 05.318.203/0001-44\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMONTOUZA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN034621, com validade até 14 de junho de 2021, para atividade de posto de serviços e loja de conveniência, com o objetivo de comercialização de produtos específicos à atividade, troca de óleo, lavagem exclusiva da lataria de automóveis e abastecimento de combustíveis líquidos, dispondo de 2 (dois) tanques subterrâneos, ambos de 30 m³, compartimentados (15/15 m³), todos de parede dupla metálica revestida com fibra e proteção catódica, sem tubo de monitoramento intersticial, distribuídos em um terreno de 508,75 m², georreferenciado através das coordenadas UTM (WGS 84) 24K 7.590.023 m N e 259.658 m E, na RUA DR. BEDA, 309 - PARQUE ROSÁRIO, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n°: E-07/508056/2010) \r\n\r\nId: 1963501"
                        ],
                        "1955644": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "PETROBRAS - PETRÓLEO BRASILEIRO S A\r\n\r\n(BAIXADA FLUMINENSE - UTE-BF)\r\n\r\nCNPJ: 33.000.167/0238-29\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA PETRÓLEO BRASILEIRO S A, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 19.04.2016, Relatório de Auditoria Ambiental do ano base de 2015, para o geradas a gás e uma turbina geradora a vapor, com potencia final de 556,5 MW e pátio de conexão dos geradores da subestação compartilhada e informa que este estará à disposição para consulta na Rodovia Presidente Dutra, km 200 - Jardim Maracanã no município de Seropédica, no período de 01.06.2016 a 30.06.2016, no horário 09:30 às 16:30 horas. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Rua Sacadura Cabral, 103 - 2º andar - Saúde, no horário das 09:00 às 12:00 e das 13:20 às 17:30 horas.\r\n\r\nId: 1955644"
                        ],
                        "1955643": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "SFE - SOCIEDADE FLUMINENSE DE ENERGIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 02.754.200/0001-65\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nSFE - SOCIEDADE FLUMINENSE DE ENERGIA LTDA., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 19.04.2016, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2015, para operar a usina termelétrica bicombustível, a gás natural ou óleo diesel, com potência nominal de 385,9 MW, denominada UTE Barbosa Lima Sobrinho e informa que este estará à disposição para consulta na Rodovia Presidente Dutra, s/nº km 200 - Bairro Jardim Maracanã no Município de Seropédica, no período 01.06.2016 a 30.06.2016, no horário das 09:30 às 16:30 horas. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Rua Sacadura Cabral, 103 - sobreloja - Saúde, no horário das 09:00 às 12:00 e das 13:20 às 17:30.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 1955643"
                        ],
                        "1963445": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaramos que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade cujas informações são relacionadas no extrato abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0001/16\r\n\r\n32.465.155/0004-32\r\n\r\n2933.59.15\r\n\r\nFI_0002/16\r\n\r\n32.465.155/0004-32\r\n\r\n2934.99.39\r\n\r\nFI_0003/16\r\n\r\n32.465.155/0004-32\r\n\r\n2933.59.12\r\n\r\nFI_0004/16\r\n\r\n04.918.341/0001-00\r\n\r\n3926.20.00\r\n\r\nRio de janeiro, 15 de junho de 2016\r\n\r\nRicardo Carvalho Maia - Diretor Executivo Relação com Associados\r\n\r\nId: 1963445"
                        ],
                        "1964568": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "XUXA PROMOÇÕES E PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 28.176.667/0001-69 - NIRE 3320077750-2\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO DE SÓCIOS - Ficam CONVOCADOS os senhores sócios da Xuxa Promoções e Produções Artísticas Ltda. (“Sociedade”), a comparecerem na reunião de sócios da Sociedade, a realizar-se em 29 de junho de 2016, às 10 horas, em primeira convocação, e, em 5 de julho de 2016, às 10 horas, na sede social da Sociedade, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Ministro Ivan Lins, 270, salas 301 a 306, Barra da Tijuca, CEP 22620-110, com a seguinte ordem do dia: (i) alteração da Cláusula Quarta do contrato social da Sociedade, que dispõe sobre a administração da Sociedade; (ii) destituição de administradores da Sociedade; e (iii) eleição de novos administradores da Sociedade. Nos termos do art. 1.074 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada, cada sócio poderá ser representado na reunião por outro sócio, ou por advogado, mediante outorga de mandato com especificação dos atos autorizados, na forma da lei. Rio de Janeiro, 20 de junho de 2016. Maria da Graça Xuxa Meneghel - Administradora.\r\n\r\nId: 1964568"
                        ],
                        "1963604": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SPE CACHOEIRA GRANDE II ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 09.076.996/0001-93\r\n\r\nCAPITAL FECHADO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Ficam os senhores acionistas da Companhia convocados para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (“Assembleia”), a realizar-se no dia 30/06/2016 às 14:45 horas, na sede social da Companhia, localizada na cidade e estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), para deliberar sobre as matérias abaixo identificadas: Assembleia Geral Ordinária: (i) Tomar as contas dos administradores e examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras da Companhia referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2015; (ii) Deliberar sobre a proposta da administração para a destinação do resultado auferido no exercício social findo em 31 de dezembro de 2015; e (iii) Eleição dos membros da Diretoria. Assembleia Geral Extraordinária: (i) Fixar a remuneração mensal, individual, dos Diretores no exercício social de 2016; e (ii) Alteração de jornal de publicação de matéria legal. Instruções Gerais: a) Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, os documentos a que se refere o artigo 133 da lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2015, bem como os demais itens constantes da ordem do dia da Assembleia; b) Os acionistas que desejarem ser representados por procurador deverão depositar os respectivos instrumentos de mandato na sede social Companhia com até 48 hs de antecedência da realização da Assembleia, sendo que o acionista residente e domiciliado no exterior que for representado por mandatário deverá comprovar a observância do disposto no artigo 119 da Lei 6.404/76 e demais disposições legais aplicáveis. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2016. A Diretoria.\r\n\r\nId: 1963604"
                        ],
                        "1963571": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LIGAFUTEBOL S.A.\r\n\r\nNIRE: 3330016630-1\r\n\r\nCNPJ/MF : 02.217.325/0001-56\r\n\r\nCAPITAL FECHADO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Ficam os senhores acionistas da Companhia convocados para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (“Assembleia”), a realizar-se no dia 30/06/2016 às 10 hs, na sede social da Companhia, localizada na cidade e estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), para deliberar sobre as matérias abaixo identificadas: Assembleia Geral Ordinária: (i) Tomar as contas dos administradores e examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras da Companhia referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2015; (ii) Deliberar sobre a proposta da administração para a destinação do resultado auferido no exercício social findo em 31 de dezembro de 2015; e (iii) Eleição de novo membro da Diretoria. Assembleia Geral Extraordinária: (i) Fixar a remuneração mensal, individual, dos Diretores no exercício social de 2016; e (ii) Alteração de jornal de publicação de matéria legal. Instruções Gerais: a) Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, os documentos a que se refere o artigo 133 da lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2016, bem como os demais itens constantes da ordem do dia da Assembleia; b) Os acionistas que desejarem ser representados por procurador deverão depositar os respectivos instrumentos de mandato na sede social Companhia com até 48 hs de antecedência da realização da Assembleia, sendo que o acionista residente e domiciliado no exterior que for representado por mandatário deverá comprovar a observância do disposto no artigo 119 da Lei 6.404/76 e demais disposições legais aplicáveis. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2016. A Diretoria.\r\n\r\nId: 1963571"
                        ],
                        "1963581": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "OG NET S.A.\r\n\r\nNIRE: 33300264817 \r\n\r\nCNPJ/MF: 03.740.730/0001-17\r\n\r\nCAPITAL FECHADO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Ficam os senhores acionistas da Companhia convocados para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (“Assembleia”), a realizar-se no dia 30/06/2016 às 11:30 horas, na sede social da Companhia, localizada na cidade e estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), para deliberar sobre as matérias abaixo identificadas: Assembleia Geral Ordinária: (i) Tomar as contas dos administradores e examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras da Companhia referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2015; (ii) Deliberar sobre a proposta da administração para a destinação do resultado auferido no exercício social findo em 31 de dezembro de 2015; e (iii) Eleição dos membros da Diretoria. Assembleia Geral Extraordinária: (i) Fixar a remuneração mensal, individual, dos Diretores no exercício social de 2016; e (ii) Alteração de jornal de publicação de matéria legal. Instruções Gerais: a) Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, os documentos a que se refere o artigo 133 da lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2015, bem como os demais itens constantes da ordem do dia da Assembleia; b) Os acionistas que desejarem ser representados por procurador deverão depositar os respectivos instrumentos de mandato na sede social Companhia com até 48 hs de antecedência da realização da Assembleia, sendo que o acionista residente e domiciliado no exterior que for representado por mandatário deverá comprovar a observância do disposto no artigo 119 da Lei 6.404/76 e demais disposições legais aplicáveis. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2016. A Diretoria.\r\n\r\nId: 1963581"
                        ],
                        "1963576": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NEWS INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nNIRE: 333 0026059-5 \r\n\r\nCNPJ/MF: 02.620.949/0001-10\r\n\r\nCAPITAL FECHADO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Ficam os senhores acionistas da Companhia convocados para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (“Assembleia”), a realizar-se no dia 30/06/2016 às 11 horas, na sede social da Companhia, localizada na cidade e estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), para deliberar sobre as matérias abaixo identificadas: Assembleia Geral Ordinária: (i) Tomar as contas dos administradores e examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras da Companhia referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2015; (ii) Deliberar sobre a proposta da administração para a destinação do resultado auferido no exercício social findo em 31 de dezembro de 2015; e (iii) Eleição de novo membro da Diretoria. Assembleia Geral Extraordinária: (i) Fixar a remuneração mensal, individual, dos Diretores no exercício social de 2016; e (ii) Alteração de jornal de publicação de matéria legal. Instruções Gerais: a) Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, os documentos a que se refere o artigo 133 da lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2015, bem como os demais itens constantes da ordem do dia da Assembleia; b) Os acionistas que desejarem ser representados por procurador deverão depositar os respectivos instrumentos de mandato na sede social Companhia com até 48 hs de antecedência da realização da Assembleia, sendo que o acionista residente e domiciliado no exterior que for representado por mandatário deverá comprovar a observância do disposto no artigo 119 da Lei 6.404/76 e demais disposições legais aplicáveis. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2016. A Diretoria.\r\n\r\nId: 1963576"
                        ],
                        "1963587": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PW 235 PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nNIRE: 3330026952-5 \r\n\r\nCNPJ/MF: 04.833.903/0001-04 \r\n\r\nCAPITAL FECHADO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Ficam os senhores acionistas da Companhia convocados para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (“Assembleia”), a realizar-se no dia 30/06/2016 às 12 horas, na sede social da Companhia, localizada na cidade e estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), para deliberar sobre as matérias abaixo identificadas: Assembleia Geral Ordinária: (i) Tomar as contas dos administradores e examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras da Companhia referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2015; (ii) Deliberar sobre a proposta da administração para a destinação do resultado auferido no exercício social findo em 31 de dezembro de 2015; e (iii) Eleição de novo membro da Diretoria. Assembleia Geral Extraordinária: (i) Fixar a remuneração mensal, individual, dos Diretores no exercício social de 2016; e (ii) Alteração de jornal de publicação de matéria legal. Instruções Gerais: a) Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, os documentos a que se refere o artigo 133 da lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2015, bem como os demais itens constantes da ordem do dia da Assembleia; b) Os acionistas que desejarem ser representados por procurador deverão depositar os respectivos instrumentos de mandato na sede social Companhia com até 48 hs de antecedência da realização da Assembleia, sendo que o acionista residente e domiciliado no exterior que for representado por mandatário deverá comprovar a observância do disposto no artigo 119 da Lei 6.404/76 e demais disposições legais aplicáveis. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2016. A Diretoria.\r\n\r\nId: 1963587"
                        ],
                        "1963601": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SPACETEL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nNIRE: 333 0026107-9 \r\n\r\nCNPJ/MF: 02.800.081/0001-30 \r\n\r\nCAPITAL FECHADO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Ficam os senhores acionistas da Companhia convocados para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (“Assembleia”), a realizar-se no dia 30/06/2016 às 14:30 horas, na sede social da Companhia, localizada na cidade e estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), para deliberar sobre as matérias abaixo identificadas: Assembleia Geral Ordinária: (i) Tomar as contas dos administradores e examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras da Companhia referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2015; (ii) Deliberar sobre a proposta da administração para a destinação do resultado auferido no exercício social findo em 31 de dezembro de 2015; e (iii) Eleição dos membros da Diretoria. Assembleia Geral Extraordinária: (i) Fixar a remuneração mensal, individual, dos Diretores no exercício social de 2016; e (ii) Alteração de jornal de publicação de matéria legal. Instruções Gerais: a) Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, os documentos a que se refere o artigo 133 da lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2015, bem como os demais itens constantes da ordem do dia da Assembleia; b) Os acionistas que desejarem ser representados por procurador deverão depositar os respectivos instrumentos de mandato na sede social Companhia com até 48 hs de antecedência da realização da Assembleia, sendo que o acionista residente e domiciliado no exterior que for representado por mandatário deverá comprovar a observância do disposto no artigo 119 da Lei 6.404/76 e demais disposições legais aplicáveis. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2016. A Diretoria.\r\n\r\nId: 1963601"
                        ],
                        "1963591": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PW 236 PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nNIRE: 3330026953-3 \r\n\r\nCNPJ/MF: 04.833.872/0001-91 \r\n\r\nCAPITAL FECHADO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Ficam os senhores acionistas da Companhia convocados para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (“Assembleia”), a realizar-se no dia 30/06/2016 às 14 horas, na sede social da Companhia, localizada na cidade e estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), para deliberar sobre as matérias abaixo identificadas: Assembleia Geral Ordinária: (i) Tomar as contas dos administradores e examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras da Companhia referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2015; (ii) Deliberar sobre a proposta da administração para a destinação do resultado auferido no exercício social findo em 31 de dezembro de 2015; e (iii) Eleição dos membros da Diretoria. Assembleia Geral Extraordinária: (i) Fixar a remuneração mensal, individual, dos Diretores no exercício social de 2016; e (ii) Alteração de jornal de publicação de matéria legal. Instruções Gerais: a) Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, os documentos a que se refere o artigo 133 da lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2015, bem como os demais itens constantes da ordem do dia da Assembleia; b) Os acionistas que desejarem ser representados por procurador deverão depositar os respectivos instrumentos de mandato na sede social Companhia com até 48 hs de antecedência da realização da Assembleia, sendo que o acionista residente e domiciliado no exterior que for representado por mandatário deverá comprovar a observância do disposto no artigo 119 da Lei 6.404/76 e demais disposições legais aplicáveis. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2016. A Diretoria.\r\n\r\nId: 1963591"
                        ],
                        "1963566": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CENTRAIS ELÉTRICAS DA MANTIQUEIRA S.A.\r\n\r\nNIRE: 3330016628-9\r\n\r\nCNPJ/MF: 02.217.329/0001-34 \r\n\r\nCAPITAL FECHADO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Ficam os senhores acionistas da Companhia convocados para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (“Assembleia”), a realizar-se no dia 30/06/2016 às 10 hs, na sede social da Companhia, localizada na cidade e estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), para deliberar sobre as matérias abaixo identificadas: Assembleia Geral Ordinária: (i) Tomar as contas dos administradores e examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras da Companhia referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2015; (ii) Deliberar sobre a proposta da administração para a destinação do resultado auferido no exercício social findo em 31 de dezembro de 2015; e (iii) Eleição dos membros da Diretoria da Companhia. Assembleia Geral Extraordinária: (i) Fixar a remuneração mensal, individual, dos Diretores no exercício social de 2016; e (ii) Alteração de jornal de publicação de matéria legal. Instruções Gerais: a) Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, os documentos a que se refere o artigo 133 da lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2015, bem como os demais itens constantes da ordem do dia da Assembleia; b) Os acionistas que desejarem ser representados por procurador deverão depositar os respectivos instrumentos de mandato na sede social Companhia com até 48 hs. de antecedência da realização da Assembleia, sendo que o acionista residente e domiciliado no exterior que for representado por mandatário deverá comprovar a observância do disposto no artigo 119 da Lei 6.404/76 e demais disposições legais aplicáveis. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2016. A Diretoria.\r\n\r\nId: 1963566"
                        ],
                        "1963560": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BRUMADO S.A.\r\n\r\nNIRE: 33300264299 \r\n\r\nCNPJ/MF: 03.606.889/0001-43 \r\n\r\nCAPITAL FECHADO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Ficam os senhores acionistas da Companhia convocados para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (“Assembleia”), a realizar-se no dia 30/06/2016 às 08:30 horas, na sede social da Companhia, localizada na cidade e estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), para deliberar sobre as matérias abaixo identificadas: Assembleia Geral Ordinária: (i) Tomar as contas dos administradores e examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras da Companhia referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2015; (ii) Deliberar sobre a proposta da administração para a destinação do resultado auferido no exercício social findo em 31 de dezembro de 2015; (iii) Eleição dos membros da Diretoria da Companhia. Assembleia Geral Extraordinária: (i) Fixar a remuneração mensal, individual, dos Diretores no exercício social de 2016; (ii) Aumento do capital social da Companhia, mediante capitalização de AFAC, sem emissão de ações; e (iii) Alteração de jornal de publicação de matéria legal. Instruções Gerais: a) Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, os documentos a que se refere o artigo 133 da lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2015, bem como os demais itens constantes da ordem do dia da Assembleia; b) Os acionistas que desejarem ser representados por procurador deverão depositar os respectivos instrumentos de mandato na sede social Companhia com até 48 hs. de antecedência da realização da Assembleia, sendo que o acionista residente e domiciliado no exterior que for representado por mandatário deverá comprovar a observância do disposto no artigo 119 da Lei 6.404/76 e demais disposições legais aplicáveis. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2016. A Diretoria.\r\n\r\nId: 1963560"
                        ],
                        "1963153": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AREAL PIRANEMA LTDA - EPP \r\n\r\nCNPJ - 28.650.349/0001-98\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAREAL PIRANEMA LTDA - EPP torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL DE RECUPERAÇÃO LAR nº IN034646, com validade até 09 de fevereiro de 2020, para realizar recuperação da área relacionada à antiga extração de areia em cava molhada, totalizando uma área de 20,00 ha, na RUA RETA DOS 400, LOTES 450 E 451 - PIRANEMA, município de SEROPÉDICA. (Processo n°: E-07/002.13773/2015) \r\n\r\nId: 1963153"
                        ],
                        "1963167": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AREAL MISSOURI LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ - 06.912.064/0001-45\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAREAL MISSOURI LTDA - ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL DE RECUPERAÇÃO LAR nº IN034647, com validade até 08 de junho de 2020, para realizar recuperação da área relacionada à antiga extração de areia em cava molhada, totalizando uma área de 3,64 ha., na ESTRADA RETA DE PIRANEMA, 624, - PIRANEMA, município de SEROPÉDICA. (Processo n°: E-07/002.13579/2015) ) \r\n\r\nId: 1963167"
                        ],
                        "1964606": [
                            "V - Convocação",
                            "AUTOPARK S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 03.734.265/0001-01 - NIRE 33.300.264.809\r\n\r\nEdital de Convocação para Assembleia Geral Extraordinária \r\n\r\nFicam os Senhores Acionistas da Autopark S.A. (“Companhia”) convocados a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, que se realizará no próximo dia 1º de julho de 2016, às 11:00 horas, na sede social da Companhia, na Av. Presidente Antonio Carlos, S/N, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a redução do capital social da Companhia e a consequente alteração do Art. 5º do Estatuto Social. Rio de Janeiro, 16 de junho de 2016. Emilio Sanches Salgado Junior - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1964606"
                        ],
                        "1964276": [
                            "V - Convocação",
                            "LAFARGE BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 10.917.819/0001-71 - NIRE nº 33.3.0029468-6\r\n\r\nAviso aos Acionistas - A Lafarge Brasil S.A. (“Companhia”) comunica aos seus acionistas que se encontram à disposição, na sede da Companhia, os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei n° 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2016.\r\n\r\nAndre Sorin Martin - Diretor Presidente\r\n\r\nId: 1964276"
                        ],
                        "1964571": [
                            "V - Convocação",
                            "AUTOPARK S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 03.734.265/0001-01 - NIRE 33.300.264.809\r\n\r\nEdital de Convocação para Assembleia Geral Ordinária \r\n\r\nFicam os Senhores Acionistas da Autopark S.A. (“Companhia”) convocados a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, que se realizará no próximo dia 1º de julho de 2016, às 10:30 horas, na sede social da Companhia, na Av. Presidente Antonio Carlos, S/N, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre: (i) Exame, discussão e votação do Relatório da Administração, das contas da Diretoria, do Balanço Patrimonial e das Demonstrações Financeiras da Companhia, referentes aos exercícios sociais encerrados em 31/12/2014 e 31/12/2015; (ii) Destinação do lucro líquido da Companhia referente aos exercícios sociais encerrados em 31/12/2014 e 31/12/2015; Rio de Janeiro, 16 de junho de 2016. Emilio Sanches Salgado Junior - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1964571"
                        ],
                        "1964530": [
                            "V - Convocação",
                            "HOTEL PORTOBELLO S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 28.703.478/0001-05\r\n\r\nEdital de Convocação: Convocamos os acionistas para se reunirem em AGOE, na Rod. Rio Santos, Km 438 (antigo Km 47), Mangaratiba, RJ, no dia 30/06/16, às 11hs em 1ª convocação e às 11:30hs em 2ª convocação, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Aprovação do relatório da Administração, Balanço Patrimonial e demais demonstrações financeiras relativas aos exercícios findos em 31/12/13, 31/12/14 e 31/12/15; 2. Destinação de lucros ou prejuízos acumulados; 3. Acolhimento da renúncia apresentada pelo Diretor Financeiro, Miguel Versiani Borges, reeleito na AGOE de 05/08/14, com a eleição de seu substituto; 4. Assuntos Gerais. Mangaratiba/RJ, 13/06/16.\r\n\r\nId: 1964530"
                        ],
                        "1964183": [
                            "V - Convocação",
                            "CETIP S.A. - MERCADOS ORGANIZADOS\r\n\r\nCNPJ nº 09.358.105/0001-91 - NIRE 33.300.285.601\r\n\r\nConvocação: Ficam convocados os srs acionistas para se reunirem em AGO/E a ser realizada no dia 18/07/16, às 11h, na sua sede, Ed. Presidente Castello Branco, sito na Av. República do Chile, nº 230, 11º andar, RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Em AGO: fixar a remuneração global da administração para o exercício de 2016. Em AGE: deliberar sobre a proposta de reforma do Estatuto Social da Cia, tendo em vista os seguintes objetivos principais: (i) adequar a descrição do objeto social da Cia, de modo a: (a) incluir a prestação dos serviços regulados pela Instrução CVM nº 541/2013 e pela Res. nº 4.088/12 do Bacen; (b) refletir as disposições do art. 13, §1º, da Instrução CVM nº 461/07, esclarecendo que a Cetip somente poderá investir em sociedades que desenvolvam atividades conexas ou assemelhadas às suas próprias atividades; e (c) incluir novas atividades (e.g. serviços de BPO, constituição de bases de dados e atividades correlatas); (ii) atualizar o capital social da Cia, refletindo os aumentos aprovados pelo Conselho de Administração após a última alteração do Estatuto Social; (iii) criar um Comitê de Riscos estatutário, em atendimento a exigência do Bacen; (iv) excluir a necessidade de aprovação, pelo Conselho de Administração, de manuais operacionais, para adequação ao disposto no art. 24, I e II, da Instrução CVM 461/07; (v) incluir a necessidade de aprovação, pelo Conselho de Administração, do código de ética e/ou conduta e de determinadas politicas internas, para atendimento à Instrução CVM 358/02 e às recomendações de melhores práticas de governança corporativa constantes do Código de Melhores Práticas de Governança Corporativa do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa - IBCG e do Código Abrasca de Autorregulação e Boas Práticas das Companhias Abertas; (vi) adequar a descrição das atribuições do Diretor Executivo Financeiro e do Diretor Executivo de Relações com Investidores; (vii) atribuir à Diretoria a função de criar novos órgãos de assessoramento à própria Diretoria; (viii) incluir prazo máximo para a suspensão de Direitos de Acesso de Participantes, determinada cautelarmente pelo Diretor Presidente, para atendimento ao disposto art. 20, VI, da Instrução CVM 461/07; (ix) atribuir ao Diretor Executivo de Autorregulação a competência para determinar, cautelarmente, a suspensão de Direitos de Acesso de Participantes; (x) esclarecer que as atividades do Departamento de Autorregulação são restritas às atividades da Unidade de TVM da Cia; (xi) incluir regra de procedimentos administrativos instaurados pela Autorregulação, para adequação à alteração já promovida na alínea “b” do §1º do art. 119 do Regulamento da Cetip; (xii) inserir previsão expressa referente à retirada e exclusão de valores mobiliários admitidos à negociação nos mercados administrados pela BM&FBOVESPA, para atendimento ao Oficio Circular 006/2014 do Diretor Presidente da BM&FBOVESPA, datado de 14/02/14; e (xiii) aprimorar a redação de maneira geral. Esclarecimentos: Em atenção às disposições legais e estatutárias pertinentes, encontram-se à disposição dos acionistas, na sede social da Cetip (situada na Av. República do Chile, nº 230, 11º andar, Centro/RJ), em sua filial (localizada na Alameda Xingu, nº 350, 2º andar, Alphaville Industrial, Barueri/SP), no seu site de Relações com Investidores (www.cetip.com.br/ri), bem como no site da CVM (www.cvm.gov.br) e da BM&FBovespa (www.bmfbovespa.com.br), cópias dos documentos a serem discutidos na AGOE, incluindo aqueles exigidos pela Instrução CVM nº 481/09. Os acionistas poderão participar da AGOE ora convocada por si, seus representantes legais ou procuradores, consoante dispõe o art. 126 da Lei nº 6.404/76, portando os seguintes documentos: Pessoas Naturais: documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou, ainda, carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas). Pessoas Jurídicas: cópia do último estatuto ou contrato social consolidado e da documentação que comprove poderes de representação (ata de eleição dos diretores, termo(s) de posse e/ou procuração), bem como documento de identificação com foto do(s) representante(s) legal(is). Fundos de Investimento: cópia do último regulamento consolidado do fundo e do estatuto ou contrato social do seu administrador ou gestor, conforme facultado pela Instrução CVM nº 555, de 17/12/14, além da documentação que comprove poderes de representação (ata de eleição dos diretores, termo(s) de posse e/ou procuração), bem como documento de identificação com foto do(s) representante(s) legal(is). Todos os acionistas deverão fornecer o comprovante da titularidade das ações de emissão da Cetip, expedido por instituição financeira escrituradora e/ou agente de custódia, nos 5 dias anteriores à Assembleia. A fim de facilitar o acesso dos srs. acionistas à assembleia, a Cetip iniciará seu cadastramento a partir desta data. Para tanto, solicita-se a entrega dos documentos acima mencionados, até o dia 15/07/16, na sede ou filial da Cetip, nos endereços acima mencionados, em ambos os casos aos cuidados da Gerência Jurídica Societária. O acionista pode ser representado por procurador devidamente constituído para representá-lo há menos de um ano, sendo que os acionistas pessoas jurídicas poderão ser representados, nos termos da diretriz prevista no Ofício Circular CVM SEP 2/2016, por meio de seus representantes legais ou através de mandatários devidamente constituídos de acordo com os atos constitutivos das sociedades e de acordo com as regras do Código Civil. A Cia não exigirá a tradução juramentada das procurações lavradas em idioma português, inglês ou espanhol ou que venham acompanhadas da respectiva tradução nesses mesmos idiomas. Por fim, com o objetivo de facilitar e incentivar a participação dos seus acionistas nesta AGOE, a Cia adotará para esta deliberação, de forma voluntária, direito de voto à distância, conforme previsto na Instrução CVM nº 481/09, conforme alterada pelas Instruções CVM nº 561/15 e 570/15, permitindo que seus acionistas enviem, por meio de seus respectivos agentes de custódia ou diretamente à Cia, Boletim de Voto a Distância, conforme disponibilizado pela Cia em sua sede social e filial, no seu site de Relações com Investidores, bem como no site da CVM e da BM&FBovespa, juntamente com os demais documentos a serem discutidos na AGOE. RJ, 17/07/16. CETIP S.A. - Mercados Organizados - Edgar da Silva Ramos - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1964183"
                        ],
                        "1964596": [
                            "V - Convocação",
                            "IT BRANDS PARTICIPAÇÕES EMPRESARIAIS S/A\r\n\r\nCNPJ 11.377.825/0001-46 - NIRE 33.3.0029992-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam os srs acionistas da It Brands Participações Empresariais S/A (\"Cia\") convocados, na forma do Estatuto Social da Cia, para reunirem-se em AGE no dia 29/06/16, às 10 hs (\"Assembleia\"), para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: 1. Alteração da sede social para a Estrada da Gávea, 712, sls 409/10/11, São Conrado, RJ, CEP 22610-002; 2. Orientação para o exercício de voto dos Diretores da Cia nas assembleias que irão deliberar pela substituição da Diretora Rosana Stefanie eleição de um novo Diretor nas sociedades em que a Cia tenha participação acionária; 3. Orientação para o exercício de voto dos Diretores da Cia nas assembleias que irão deliberar pela modificação do endereço da sede das sociedades em que a Cia tenha participação acionária; 4. Orientação para o exercício de voto dos Diretores da Cia na assembleia que irá deliberar pela alteração do Contrato Social da Mater Alfaias Participações Ltda. para consignar a designação do Diretor Salazar Travancas como Diretor Financeiro; e 5. Orientação para o exercício de voto dos Diretores da Cia na assembleia que irá deliberar pela alteração do Contrato Social da Ubra Comercial Importadora e Exportadora Ltda. para modificar o endereço da filial localizada na Rua São Luiz Gonzaga, 501, Sobreloja, São Cristóvão, RJ, para o endereço localizado na Rua Jumecy Rodrigues Gomes, 380, Centro, Piraí, RJ, CEP 27175-000. Prezados acionistas, em razão da explosão ocorrida em outubro de 2015 no bairro de São Cristóvão, a sede social da Sociedade, localizada naquele bairro, está interditada para reestruturação do imóvel, desta forma, a AGE será realizadana Av. Ataulfo de Paiva, 1079, sl 405, Leblon, RJ. RJ, 17/06/16. Oscar Vita Decotelli da Silva - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 1964596"
                        ],
                        "1964215": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FILÓ S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 30.535.975/0001-85 - NIRE nº 33.300089331\r\n\r\nAssembléia Geral Ordinária e Extraordinária - Edital de Convocação. A Diretoria da FILÓ S.A. convoca os Acionistas a se reunirem em AGOE, a se realizar no dia 1/07/2016, às 10:00 horas, na sede social da Cia., na Rua Bonfim, nº 25, Vila Amélia, na cidade de Nova Friburgo, Estado do RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: Em AGO: (i) apreciar as contas apresentadas pela Diretoria, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras da Cia. relativas ao exercício social findo em 31/12/2015; (ii) deliberar sobre a destinação do resultado do exercício; (iii) reeleição de membros da Diretoria e do Conselho Consultivo da Cia.; e (iv) fixar a remuneração anual global dos administradores. Em AGE: (i) criar 1 novo cargo para a Diretoria da Cia. de Diretor de Marketing e excluir os cargos de Diretor de Operações, Diretor Jurídico, Diretor Industrial, Diretor Técnico e Diretor Geral de Operações Comerciais, todos vagos, com a consequente alteração dos artigos 20 e 21 do Estatuto Social passando a ter a seguinte redação: “Artigo 20º - A Diretoria será composta por um mínimo de dois e um máximo de quatro diretores residentes no país, podendo ser acionista ou não” e “Artigo 21º - Haverá um Diretor Presidente, um Diretor Administrativo e Financeiro, um Diretor de Vendas e um Diretor de Marketing, podendo a Assembléia Geral eleger todos ou não”; (ii) aprovar a eleição do Sr. Benny Rosset para ocupar o cargo de Diretor de Vendas e do Sr. Luiz Gustavo Rosset para ocupar o cargo de Diretor de Marketing; e (iii) outros assuntos de interesse geral. Instruções Gerais: 1. Poderão participar da Assembleia ora convocada os Acionistas titulares de ações ordinárias nominativas emitidas pela Cia. inscritos no seu Livro de Registro de Ações Nominativas. 2. Os instrumentos de procuração para representação na Assembléia, ora convocada, deverão ser depositados no seguinte endereço: Rua Bonfim, nº 25, Vila Amélia, na cidade de Nova Friburgo, Estado do RJ, aos cuidados do Sr. Clayton Parede, Diretor Administrativo e Financeiro. Nova Friburgo, 21/06/2016. Oswaldo de Oliveira Filho, Diretor Presidente; Clayton Parede, Diretor Administrativo e Financeiro.\r\n\r\nId: 1964215"
                        ],
                        "1964834": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LITELB PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCia. Fechada - CNPJ nº 09.436.798/0001-93 - NIRE: 33300285938\r\n\r\nComunicado ao Mercado. Litelb Participações S.A. (“Companhia”), em atendimento ao disposto nos arts. 157 e 289 da Lei 6.404/76, vem comunicar aos seus acionistas e ao mercado que, tendo em vista o encerramento das atividades do Diário Mercantil, a Companhia passará a efetuar as suas publicações legais no jornal Monitor Mercantil - RJ, jornal de grande circulação editado na localidade de sua sede. Em atenção ao disposto no § 3º do art. 289 da Lei 6.404/76, constará no extrato da ata da AGO da Companhia de 2017 aviso aos acionistas da alteração do Jornal. RJ, 21/06/2016. Gueitiro Matsuo Genso - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 1964834"
                        ],
                        "1964841": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LITELA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCia. Fechada - CNPJ nº 05.495.546/0001-84 - NIRE: 33300271406\r\n\r\nComunicado ao Mercado. Litela Participações S.A. (“Companhia”), em atendimento ao disposto nos arts. 157 e 289 da Lei 6.404/76, vem comunicar aos seus acionistas e ao mercado que, tendo em vista o encerramento das atividades do Diário Mercantil, a Companhia passará a efetuar as suas publicações legais no jornal Monitor Mercantil - RJ, jornal de grande circulação editado na localidade de sua sede. Em atenção ao disposto no § 3º do art. 289 da Lei 6.404/76, constará no extrato da ata da AGO da Companhia de 2017 aviso aos acionistas da alteração do Jornal. RJ, 21/06/2016. Gueitiro Matsuo Genso - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 1964841"
                        ],
                        "1964879": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "LITEL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCia. Aberta - CNPJ nº 00.743.065/0001-27 - NIRE: 33300161899\r\n\r\nFato Relevante. Litel Participações S.A. (“Companhia”), em atendimento ao disposto na Instrução CVM 358/2002 e nos arts. 157 e 289 da Lei 6.404/76, vem comunicar aos seus acionistas e ao mercado que, tendo em vista o encerramento das atividades do Diário Mercantil, a Companhia passará a efetuar as suas publicações legais no jornal Monitor Mercantil - RJ, jornal de grande circulação editado na localidade de sua sede. Em atenção ao disposto no § 3º do art. 289 da Lei 6.404/76, constará no extrato da ata da AGO da Companhia de 2017 aviso aos acionistas da alteração do Jornal. RJ, 21/06/2016. Gueitiro Matsuo Genso-Diretor de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 1964879"
                        ],
                        "1964237": [
                            "V - Convocação",
                            "CONCESSIONÁRIA DO VLT CARIOCA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 18.201.378/0001-19\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Convidamos os Senhores representantes dos Acionistas a se reunirem em AGE a ser realizada no dia 04/07/2016, às 10 hs, na sede da Companhia, na Rua Santa Luzia, 651, 10 e 15º andares, Centro, RJ, RJ, sendo permitida a participação por meio de conferência telefônica ou por meio do envio de orientação de voto por e-mail, para aprovar (i) o aumento do capital social da Companhia em R$ 21.624.001,43 e, (ii) a alteração da redação do caput, do artigo 4º, do Estatuto Social, de modo a refletir a modificação decorrente do aumento de capital, e, a respectiva consolidação do Estatuto Social. Os documentos pertinentes ao aumento de capital estão à disposição dos Acionistas, na sede da Cia. Rio de Janeiro, 16/06/2016. Gustavo Dantas Guerra - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 354103\r\n\r\nId: 1964237"
                        ],
                        "1964075": [
                            "V - Convocação",
                            "MTO LOGÍSTICA MULTIMODAL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n.°: 14.781.354/0001-25 - NIRE: 33.3.0030711-7\r\n\r\nEdital de convocação de AGO-E: Os acionistas da MTO Logística Multimodal S.A. são convocados para se reunirem em AGO-E, na forma do art. 124 da Lei 6.404/1976, no dia 04/07/2016, às 14h, na Cia., R. Monsenhor Manuel Gomes 370, São Cristóvão, CEP 20.931-670, na RJ/RJ, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) tomar as contas dos administradores da Cia., examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras e o Relatório da Administração referentes ao exercício social encerrado em 31.12.2015; e (ii) fixar a remuneração anual global dos membros da administração da Cia. para o exercício social a ser encerrado em 31.12.2016. Os documentos pertinentes às matérias a serem debatidas encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Cia.. O acionista que desejar ser representado por procurador, constituído na forma do art. 126, § 1º, da Lei 6.404/1976, deverá depositar o respectivo mandato na sede da Cia. até 24h antes da realização da Assembleia Geral. RJ, 16/06/2016. Alexandre Arrebola - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 1964075"
                        ],
                        "1964231": [
                            "V - Convocação",
                            "CR ALMEIDA S/A - ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.317.249/0001-84 - NIRE Nº 33300025782\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convidados os senhores Acionistas Preferencialistas da CR Almeida S/A - Engenharia e Construções a reunir-se em Assembleia Especial de Preferencialistas a se realizar às 12h do dia 27/06/2016, na sede social da companhia localizada à rua Teófilo Otoni, nº 63, 3º andar, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Ratificação da Reforma do Estatuto Social da companhia conforme deliberação da Assembleia Geral Extraordinária do dia 10/06/2016. Ficam convidados os senhores Acionistas da CR Almeida S/A - Engenharia e Construções a reunir-se em Assembleia Geral Ordinária a se realizar às 12:30 horas do dia 27/06/2016, na sede social da companhia localizada à rua Teófilo Otoni, nº 63, 3º andar, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Prestação de contas da administração, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2015, acompanhadas do Relatório dos Auditores Independentes; b) Deliberação sobre a remuneração dos administradores para o exercício de 2016. Rio de Janeiro, 17/06/2016. Rafael Munhoz de Mello - Presidente do Conselho de Administração em exercício.\r\n\r\nId: 1964231"
                        ],
                        "1964260": [
                            "V - Convocação",
                            "SERTEP S/A ENGENHARIA E MONTAGEM\r\n\r\nCNPJ 33.315.367/0001-53\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam convidados os acionistas a se reunirem em AGE na sede social à R. Dona Joaquina nº 06 a 14 - RJ/RJ, às 10h do dia 27/06/2016, a fim de deliberar sobre os seguintes assuntos: 1) Eleição de Diretoria; 2) Assuntos Gerais. RJ, 15/06/2016. Diretoria.\r\n\r\nId: 1964260"
                        ],
                        "1964857": [
                            "V - Convocação",
                            "CÉLULA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.267.404/0001-10 - NIRE nº 33.3.0028481-8\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Convocamos os acionistas da CÉLULA PARTICIPAÇÕES S.A. (“Companhia”) para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária da Companhia, a ser realizada em 30 de junho de 2016, às 12:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Av. das Américas nº 3434, bloco 7, salas 201 a 208 (parte), Barra da Tijuca, CEP 22.631-003, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de discutir e deliberar sobre a seguinte ordem do dia: dissolução da Companhia e nomeação de liquidante. Rio de Janeiro, 21 de junho de 2016. CÉLULA PARTICIPAÇÕES S.A..\r\n\r\nId: 1964857"
                        ],
                        "1964038": [
                            "V - Convocação",
                            "PERFORMANCE INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 10.739.903/0001-42 / NIRE 33.2.0833663-7\r\n\r\nCONVOCAÇÃO. Ficam convocados os sócios da Sociedade, para a Assembleia a ser realizada no dia 27/06/16, às 10h, na sede da Sociedade, com a seguinte Ordem do Dia: Orientar o voto a ser proferido pela Sociedade na Reunião dos Sócios da sociedade na qual detém participação, Performance Good Spell Empreendimentos Imobiliários Ltda, com sede no RJ, na R. Vinicius de Moraes,111/201, Ipanema, CNPJ/MF 13.349.529.0001-67, Jucerja NIRE 33.2.0890312-4 (“Perfomance Good Spell”), que vier a deliberar acerca do voto a ser proferido pela Performance Good Spell na Reunião dos Sócios da Performance Itaipava Empreendimentos Imobiliários Ltda, com sede no RJ, na R. Vinicius de Moraes, 111/201, Ipanema, CNPJ/MF 13.304.278/0001-02, Jucerja NIRE 33.2.0890169-5 (“Perfomance Itaipava”), que vier a deliberar sobre a ratificação da celebração dos Contratos 714.964-6 e 714.965-4, ambos designados “Instrumentos Particulares de Aditamento, Modificação e Ratificação a Instrumento Particular com Garantia Hipotecária e Outras Avenças” (os “Aditivos”), celebrados em 24/05/16 pela Performance Itaipava e o Banco Bradesco S/A, CNPJ 60.746.948/0001-12, com sede na Cidade de Deus, Osasco/SP (“Banco Bradesco”), referente aos “Instrumentos Particulares de Abertura de Crédito, com Garantia Hipotecária e Outras Avenças” (os “Contratos de Abertura de Crédito”), celebrados pelas mesmas partes em 15/10/13, assim como deliberar sobre ratificação das garantias prestadas pela Sociedade e pela Performance Good Spell nos Aditivos. Os documentos pertinentes às matérias constantes da Ordem do Dia encontram-se à disposição na sede da Sociedade. RJ, 16/06/16. Luis Oswaldo Lopes Leite - Administrador.\r\n\r\nId: 1964038"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "1963969": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO EDUCACIONAL IMACULADA CONCEIÇÃO\r\n\r\nINSTITUTO EDUCACIONAL IMACULADA CONCEIÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ: nº 33.493.453/0002-37\r\n\r\nRELAÇÃO DOS CONCLUINTES: Ensino Médio: 2015: Alex Oliveira de Mello, Bianca Oliveira Louven dos Reis, Carolina Bottino de Souza, Eduardo Vieira França, Fellipe Boechat Trindade, Gabriel Felix Borges, Gabriel Pereira Santos, Gabriela Lima da Silva, Gabrielle Nunes Carneiro, Helen Rosa de Oliveira Batista, Isabelle Cristina de Oliveira Soares, Jennifer Alves Teixeira, Juan Carlos Machado dos Santos, Juliana Simões Lopes Pereira, Lucas Moreira Cruz, Michael Fernandes Feitosa, Myllena Ruiz Rouboud, Myke Nogueira Araujo, Nátali Roberta de Sousa Nuss, Vinicius Alves Viana. Curso Normal para Educação Infantil e Séries Iniciais do Ensino Fundamental: 2015: Andrielle Lucia Santos da Silva, Camilla Toledo Campos Mendes Lopes, Glauciane dos Santos Andrade, Isabelli Nunes da Silva, Rayssa Araujo de Souza, Thawane Andrade de Souza. Curso de Educação Profissional Técnica - Área Informática: 2015: Gabriel Pereira Santos, Juan Carlos Machado dos Santos. Diretora: Maria de Lourdes da Silva Manteiga - Processo E- 03/007/1130/2015. Secretária Escolar: Valéria Ferreira da Silva Paula - Ofício E/COIE.E nº 566/07. Professora Inspetora Escolar Mychelle Araujo C. de Figueiredo Matr. 0975400-3.\r\n\r\nId: 1963969"
                    ],
                    "1962378": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Centro Educacional Cozzolino \r\n\r\nCNPJ 31.828.270/0002-08\r\n\r\nA Diretora do Centro Educacional Cozzolino, mantido por Sociedade Educacional Renato Cozzolino Ltda, situado na Rua Magé, nº 50, Piabetá-Magé-RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes dos cursos: Ano Letivo 2013 - Ensino Médio: Ana Carolina Barreto de Oliveira, Michelle Diniz da Costa, Thaisla Almeida Barrozo. Ano Letivo 2014 - Ensino Médio: Andrew Deodato Terra da Silva, Diogo Bento Drumond, Larissa Cordeiro de Freitas, Marcela Oliveira da Silva Loyola, Rodrigo de Araujo Pereira, Wesslen Marcus Bedoni Junior. Ano Letivo 2015 - Ensino Médio: Anna Gabrielle de Souza Cassiano, Bárbara Monteiro Barboza, Dejair Pacheco Fontes Neto, Elielton Pereira Rodrigues, Fernanda de Lima Campos, Gabriel Soares Rocha, Giseli da Silva Braga, Ingrid da Silva Barboza, Juliana de Souza Pereira, Juliane Maria de Souza Santana, Karine Gonçalves Ribeiro, Leonardo Guimarães de Andrade Oliveira Menezes, Letícia Ramos Carvalho, Lucas Gomes Maria Rodrigues, Maria Luisa Queiroz Maroneze, Matheus Gonçalves de Arruda, Paulo Cesar Trajano da Costa Junior, Pedro Henrique Massa da Silva Gomes, Sabrina Moreira Santana, Sandi da Costa Portes, Thayna Cozzolino Bergara Pires, Waldir Macedo Freire. Diretora: Renata Cozzolino - Registro 2003030447818/UNIGRANRIO - Secretária: Jane Cozzolino - Registro 37/88/SEEC-RJ. Profº Inspetor Escolar - Edna Cardoso Martins Reuther- Mat. 0942538-0 - Regional Serrana I - SEEDUC/RJ. Profº Inspetor Escolar - Denise da Roza Borges - Mat. 0944832-5 - Regional Serrana I - SEEDUC/RJ.\r\n\r\nId: 1962378"
                    ],
                    "1963000": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Colégio Plínio Leite - Unidade São Gonçalo\r\n\r\nCNPJ: 19.330.192/0001-22\r\n\r\nO Diretor do Colégio Plínio Leite, mantido por Colégio Margarida Leite Eireli, situado na Av. José Mendonça de Campos, 1307 - Colubandê, município de São Gonçalo - RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso do Ensino Médio ano letivo 2015: Amanda Perdomo Santos Bloise, Amanda Sardinha Melo, Antonio Cézar Chaves Medeiros, Beatriz Soalheiro Couto, Brenda Soares Nuffer, Breno Costa Wan Held Rodrigues, Camille de Mello Bezerra, Daniel Silva Santos, Érika da Silva Benício de Oliveira, Evelyn Montenegro Carvalho, Fernanda de Andrade Queiroz, Gustavo Gomes de Jesus, João Eduardo Ferreira da Silva Bezerra de Oliveira, João Victhor da Fonseca Zefiro, Julia Borges Ferreira Silva, Karyne Barreto Albertino, Larissa Silva Labruna Moreira, Lorena Mesquita Marcilio Soares, Lorena Santos da Conceição, Luanny de Souza Santos, Lucas Fanelli dos Santos, \r\n\r\nManuela Albuquerque Corrêa, Maria Clara do Nascimento Miranda, Matheus Gomes Teixeira, Mellyssa Macedo Moreira, Milena Rodrigues Tavares, Patrick Novato da Silva, Rafael Barreto Corrêa, Rafaela \r\n\r\nPerni dos Santos Leonardo, Rafaela Ricardo Dias, Raquel Evangelista de Sousa, Renan Oliveira Candido. Diretor Plínio Comte Leite Bittencourt - Reg. 12.40 MEC - Secretária Escolar: Karina Bittencourt Chilelli - Reg. Nº 116 fls. 30 Lv. 02/04 - Professoras Inspetoras Escolar: Janete Marcelo dos Santos ID: 2081738 e Rosilene da Silva Costa ID: 3837933-3.\r\n\r\nId: 1963000"
                    ],
                    "1964365": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL SANTO ANTÔNIO\r\n\r\nCNPJ: 86.751.674/0001-43.\r\n\r\nO Diretor do Centro Educacional Santo Antônio Ltda, situado na Rua das Pedrinhas 205, Bandeirantes, São Gonçalo - RJ torna pública a relação nominal dos Concluintes do curso Ensino Médio Integrado a Gestão Profissional de Técnico em Contabilidade ano 2014: Amanda Soares Marinho, Evelin Oliveira Ferreira, Gabriel de Souza Reis Benedito, Ianca Alexia Marins de Menezes, Israel Menezes de Brito, João Victor Silva de Macedo, Josiana de Mattos, Leticia Cruz Santos de Oliveira, Lyzamara Nunes Lacerda, Maressa Maciel de Carvalho, Mateus Dias Marcolino da Silva, Nathália Souza Nascimento, Nichollas Guilherme Panza Pacheco, Pâmella Valeria dos Santos Silva, Tayna Carvalho Coelho, Thamyres Coelho da Silva. Ano 2015: Anna Carolline Malaquias da Silva, Aryane Gouveia Juvencio, Brenda Ribeiro da Silva, Caio Miranda Gonçalves da Silva, Débora dos Santos Guerreiro da Costa, Edison Pinto Monteiro Junior, Elton Silva Miranda Costa, Fabrício Gomes Damasceno, Iohana Costa Rosa, Julio dos Santos Silva, Karyne Alves de Sousa, Larissa Torres de Castro, Laryssa Leal Tenório, Marllon Oliveira Pinheiro, Matheus Albuquerque Baptista, Matheus Emanuel Pereira de Oliveira, Milena Vaqueiro de Souza, Patrícia Silva de Souza, Thyago José Vieira Costa de Abreu, Wilcker Silva Pinheiro. Ensino Médio ano 2015: Isabelly Alice Souza Moraes, Marcos Ryhan de Almeida Medeiros, Silas Barboza do Carmo. Diretor: Vera Lucia Ramos Pinto - Reg. nº 6124-MEC, Secretário: Gleber Chaves Pinto - Reg. nº 1280/88-DAT. Professoras Inspetoras Escolares: Débora Barbosa de Carvalho ID 43291287 e Maria Elane dos Santos - ID 43642870.\r\n\r\nId: 1964365"
                    ],
                    "1963234": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SÃO JOÃO BOSCO\r\n\r\nSOCIEDADE EDUCACIONAL SÃO JOÃO BOSCO LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 33.409.871/0001-12\r\n\r\nRelação de Concluintes - 2º Grau: Ano: 1988 - Pedro Jorge da Costa da Silva. Ensino Médio: Ano: 2002 - Jailton Rosa de Oliveira, Juliana Moreira de Miranda. Ano: 2011 - Filomena de Oliveira Nzau. Ano: 2012 - Bruna Pedrosa Gomes, Renato dos Santos da Silva. Ano: 2013 - Erika Ferrarezi Ribeiro, Luana Fernandes Barbosa da Silva, Nadiny Valeska Franco de Figueiredo. Ano: 2015 - Ana Beatriz Pegorario dos Reis Silva, Ana Paula de Oliveira Dias, Ariane Oliveira da Cunha, Guilherme Santana Lima, Leonardo Campos Angelo, Leonardo do Nascimento Barbosa, Matheus Santos Afonso, Rayanne Machado Bulhões e Silva, Rodrigo Lourenço Gama. Técnico em Informática: Ano: 2013 - Tiago Aguiar Ferreira. Diretora Substituta: Béria Fortes Antunes, Reg. Of. CDIN 542, Secretário: Yuri Antunes Engelke, Ofício CDIN 542/2012, Profª Inspetora Escolar: Janete Evangelista dos Santos - Mat.nº 0975408-6.\r\n\r\nId: 1963234"
                    ],
                    "1963909": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO MODELO\r\n\r\nCNPJ Nº 27.760.495/0001-03\r\n\r\nO Diretor do Colégio Modelo, mantido pela Associação Educacional Carlos e Zélia Côrtes, situado na Rua General Osório nº 20, centro, Município de Nova Friburgo, torna público os nomes dos alunos concluintes do Pós-Médio/Curso Normal: 2006 - Danielle Alves dos Santos. 2008 - Marinez Silva Alexandre. 2009 - Monica da Silva Damasio. 2013 - Andréa Miele Duque, Izaly Alves de Araujo Pinto, Juliana de Oliveira Seguro Aldêa, Luciana de Souza Silveira. Regina Coeli Côrtes Teixeira Bayer - Diretor - Of. CDCE-E Nº 234/91; Elisabeth Côrtes Teixeira - Secretária - Of. DAT 112/1989.\r\n\r\nId: 1963909"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "1964812": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO\r\n\r\nE REPARAÇÃO NAVAL E OFFSHORE\r\n\r\nCNPJ 33.643.693/0001-90\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto na Resolução SEFAZ nº 189, de 22 de janeiro de 2009, que altera o art. 1º da Resolução nº 6.307, de 8 de maio de 2001, em cumprimento de obrigações acessórias para controle de operações desoneradas na forma do Decreto nº 23.082, de 24 de abril de 1997, com a redação dada pelo Decreto nº 28.264, de 7 de maio de 2001, o SINAVAL emitiu os atestados de não similaridade cujas Declarações de Importação são relacionadas a seguir, em favor da empresa “VARD PROMAR S.A.”, CNPJ 11.084.194/0002-58, inscrição estadual 79.341.959 sediada na Praça Alcides Pereira, 1 Parte, Ilha da Conceição - Niterói-RJ.\r\n\r\nDI\r\n\r\nData do Registro\r\n\r\nNCM\r\n\r\n15/0960794-5\r\n\r\n28/05/2015\r\n\r\n7308.30.00\r\n\r\n15/2129291-6\r\n\r\n09/12/2015\r\n\r\n8505.90.80\r\n\r\n16/0586968-8\r\n\r\n19/04/2016\r\n\r\n4016.93.00\r\n\r\n16/0326404-5\r\n\r\n02/03/2016\r\n\r\n8531.90.00; 8414.40.10\r\n\r\n15/1797069-7\r\n\r\n13/10/2015\r\n\r\n7307.29.00\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2016.\r\n\r\nAriovaldo Rocha - Presidente\r\n\r\nId: 1964812"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Aperibé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1964664": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL: N° 005/2016-PMA\r\n\r\nObjeto : “AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE INFORMATICA\"\r\n\r\nTipo: Menor Lance \r\n\r\nDia: 05/07/2016 às 12 horas\r\n\r\nLocal: Sede da Prefeitura Municipal de Aperibé\r\n\r\nOs interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Aperibé, situada na Rua Vereador Airton Leal Cardoso s/n - Bairro Verdes campos - Aperibé - RJ ou pelo telefone 0xx22-3864-1129. O Edital será retirado mediante permuta de 02 (duas) resmas de papel A4 , 2 (duas) canetas azuis e apresentação de carimbo da empresa com CNPJ, nos dias úteis de 12:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nAperibé, 20 de junho de 2016.\r\n\r\nPAULINO BAIRRAL\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 1964664"
                        ],
                        "1964665": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRENCIA N° 001/2016-FMS\r\n\r\nObjeto a “AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA ATENDER AO HOSPITAL MUNICIPAL AUGUSTINHO GESUALD BLANC AOS PACIENTES ATRAVES DA PRESCRIÇÃO MEDICA DOS INTERNOS”\r\n\r\nTipo: Menor Preço Unitário\r\n\r\nDia: 26/07/2016 às 12 horas\r\n\r\nLocal: Sede da Prefeitura Municipal de Aperibé\r\n\r\nOs interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Aperibé, situada na Rua Vereador Airton Leal Cardoso s/n - Bairro Verdes Campos - Aperibé - RJ ou pelo telefone 22- 997296046. O Edital completo poderá ser retirado mediante permuta de 04 (quatro) Resmas de Papel A4, e apresentação de carimbo da empresa com CNPJ nos dias úteis de 12:00 as 16:00 horas.\r\n\r\nAperibé, 20 de junho de 2016.\r\n\r\nPAULINO BAIRRAL\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 1964665"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1964685": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Barra do Piraí, torna público a CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 014/2016 - OBJETO: FORNECIMENTO DE MATERIAL, MÃO DE OBRA E EQUIPAMENTOS PARA OBRA DE URBANIZAÇÃO DE PARTE DA RUA JOSÉ COSTA, CENTRO, PRÓXIMO AO COLEGIO MEDIANEIRA, dia 22/07/2016 às 10h, tipo menor preço global. O Edital retificado encontra-se disponível no endereço eletrônico www.barradopirai.rj.gov.br, podendo alternativamente, ser adquirido uma via impressa mediante a permuta de uma resma de papel A4, no Departamento de Compras e Licitações, localizado na Travessa Assumpção nº 69 - Centro - Barra do Piraí RJ. Tel. (0xx-24)2444-4552, no horário de 09h às 17h de segunda a sexta feira.\r\n\r\nId: 1964685"
                        ],
                        "1964686": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Barra do Piraí, torna público a TOMADA DE PREÇO Nº 005/2016 - OBJETO: FORNECIMENTO DE MATERIAL, MÃO DE OBRA E EQUIPAMENTO PARA OBRA DE CONSTRUÇÃO DE REDE MISTA EM ESCADA DE CONCRETO NA RUA PROF. MARIO ABIATE (PROXIMO A0 Nº 112) - NOVO MEXICO dia 06/07/2016 às 10h, tipo menor preço global. Os Editais e seus Anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.barradopirai.rj.gov.br, podendo alternativamente, ser adquirido uma via impressa mediante a permuta de uma resma de papel A4, no Departamento de Compras e Licitações, localizado na Travessa Assumpção nº 69 - Centro - Barra do Piraí RJ. Tel. (0xx-24)2444-4552, no horário de 09h às 17h de segunda a sexta feira.\r\n\r\nId: 1964686"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1964844": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 012/2016\r\n\r\nO Gerente de Compras comunica aos interessados na Tomada de Preços nº 012/2016 que a abertura da licitação foi adiada SINE DIE.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA OBRA DE REVITALIZAÇÃO DA AVENIDA BEIRA RIO.\r\n\r\nMaiores informações poderão ser obtidas na Prefeitura Municipal de Barra Mansa, sito a Rua Luiz Ponce, nº 263, 2º andar, Centro, Barra Mansa, das 08:00 às 17:00 horas, de segunda a sexta - feira e pelo telefone (0XX24) 3322-5682\r\n\r\nHederson Galantini de Oliveira\r\n\r\nGerente de Compras\r\n\r\nId: 1964844"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Bom Jesus do Itabapoana": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1964644": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA-RJ\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRENCIA PUBLICA Nº 001/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº 0.246/2016\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Itabapoana-RJ, com sede na Avenida Governador Roberto Silveira, nº 68 - Centro, Bom Jesus do Itabapoana-RJ, torna público, para conhecimento dos interessados que, de acordo com as Leis Federais nº 8.666/93 e baseado no art. 21 parágrafo 2º, inc. 3º da referida lei e suas alterações, e o processo administrativo nº 0.246/2016, será realizado no dia 25/07/2016 (segunda-feira), às 09:00 horas, Licitação na modalidade Concorrência Pública nº 001/2016, do tipo Menor Preço por Empreitada Global, objetivando a EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTRUÇÃO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA DE BOM JARDIM, A PEDIDO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE BOM JESUS DO ITABAPOANA - RJ, a pedido da mesma. A Visita Técnica acontecerá às 09 horas do dia 18/07/2016 (segunda-feira). Os interessados poderão ler e obter o texto integral do instrumento convocatório e demais informações sobre o certame no endereço acima, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 08h às 17h. Maiores informações pelo Tel.: (22) 3833.9208 e pelo site www.bomjesus.rj.gov.br, ou pelo e-mail licitacao@bomjesus.rj.gov.br.\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana-RJ, 17/06/2016\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS FERREIRA MOTTA\r\n\r\nPrefeita Municipal\r\n\r\nId: 1964644"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1964819": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a Contratação de Empresa para provável aquisição de Emulsão Asfáltica RM-1C, Processo n.º 3163/16, Pregão Presencial n.º 028/16, pelo Sistema Registro de Preços, do tipo menor preço global, com Valor Estimado de R$ 2.290.000,00, que será realizada no dia 01 de julho de 2016, às 10hs, na sala de Licitações, sito à R. Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira/RJ.\r\n\r\nO Edital estará disponível para leitura e aquisição mediante a entrega de 01 resma de papel A4 ou 10 (dez) CDs de 2º à 6º feira no horário de 10:00h as 17:00h. \r\n\r\nEm 20 de junho de 2016\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 1964819"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1964763": [
                            "IV - Atos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA.\r\n\r\nCNPJ.: 32.104.465/0001-89\r\n\r\nATO DA CPL\r\n\r\nADIAMENTO E NOVA DATA \r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 19/16 \r\n\r\nA EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA, comunica aos interessados que a TP nº 19/16 que tinha sua abertura marcada para o dia 20 (vinte) de junho de 2016, às 11:00 (onze) horas, na sede da EMUSA, cujo objeto é a “Revitalização da Praça João Irênio Mattos Pereira no Engenho do Mato no Município de Niterói/RJ” ficando adiada para o dia 30/06/2016 as 10:00 (dez) horas, no mesmo endereço, ou seja: Rua Visconde Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói/RJ, por questões administrativas. Niterói, 20 de junho de 2016. Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 1964763"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Queimados": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1964847": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 02.2016\r\n\r\nOBJETO: Concessão por delegação da Prestação de Serviço de Transporte Público Coletivo Urbano de Passageiros.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 8448/2015/11.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.queimados.rj.gov.br ou na Prefeitura, Rua Hortência, 254 - Centro , das 10:00 ás 16:00 horas, mediante a entrega de( uma ) RESMA DE PAPAEL A4 e carimbo do CNPJ da Empresa. DATA / HORA: 05/08/2016 às 10:00 horas.\r\n\r\nVantoil Alves de Lima \r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 1964847"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1964583": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE SAQUAREMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nConcorrência Pública nº. 006/2016 \r\n\r\nProcesso nº. 08.199/2016\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada para obras de contrução do Hospital Municipal. \r\n\r\nCritério de Julgamento: Menor Preço Global.\r\n\r\nData da Licitação: 22/07/2016 às 10:00 horas.\r\n\r\nOBS: O Edital Detalhado encontra-se a disposição na sala do Departamento de Compras e Suprimentos para consulta ou retirada, no valor de 1 cartucho hp - plotter 72 MK - C9403A - 130ml ou 1 cartucho hp - plotter 72 YELLOW - C9373A - 130ml.\r\n\r\nLocal: Rua Coronel Madureira, 77, Centro - Saquarema - RJ - CEP: 28990-000.\r\n\r\nTele fax: (22) 2651-2136\r\n\r\nE-mail: dcs@saquarema.rj.gov.br\r\n\r\nSaquarema, 07 de junho de 2016.\r\n\r\nAnderson Martins dos Santos\r\n\r\nSec. Mun. de Obras e Urbanismo\r\n\r\nId: 1964583"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Seropédica": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1964364": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO repetição\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 01057/16\r\n\r\nPregão Eletrônico - Nº 002/2016\r\n\r\nObjeto: Contratação de Pessoa Jurídica para a execução de serviços de saúde, compreendendo atividades especializadas, administrativas, de gestão, e de diagnósticos, apoio técnico hospitalar e ambulatorial, e operacionalização de Programas, cujos serviços serão executados junto às Unidades Hospitalares, Emergenciais e Postos de Saúde, do Município de Seropédica/RJ, em caráter emergencial, em estreita cooperação com a Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil, observadas as especificações técnicas e a descrição das atividades estabelecidas, conforme Termo de Referência ANEXO I, que segue ao presente edital, na modalidade PREGÃO na forma ELETRÔNICA.\r\n\r\nCRITÉRIO JULGAMENTO: Menor Preço global.\r\n\r\nData/hora limite para credenciamento: até 01/07/16, às 08:00 horas\r\n\r\nRecebimento das propostas: até 04/07/16, às 08:00 horas\r\n\r\nInício do recebimento de lances: 04/07/16, às 10:00 horas\r\n\r\nO presente Pregão será realizado em sessão pública, por meio da INTERNET:\r\n\r\nO credenciamento para este Pregão deverá ser efetuado exclusivamente por meio eletrônico até o dia 01/07/16 as 08h00min, conforme formulário disponibilizado no endereço eletrônico www.caixa.gov.br.\r\n\r\nTelefone: (21) 2682-1109\r\n\r\n15/06/2016\r\n\r\nEduardo Biosca\r\n\r\nSecretário Municipal de Suprimentos\r\n\r\nId: 1964364"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1964910": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCOMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA Comissão Municipal de Licitação torna público o resultado do julgamento dos processos licitatórios a seguir. Maiores informações sobre os itens/lotes poderão ser obtidas no Departamento de Licitação, no prédio Centro Administrativo Celso Dalmaso, sito a Av. Feliciano Sodré, 611, Várzea, no horário de 12 às 18 horas.\r\n\r\nmodalidade: pregão nº 020/2016, Processo administrativo nº. 6.153/2016 que tem por objeto registro de preços pelo período de 12 (doze) meses de material elétrico (lâmpadas, luminárias, reles e outros) para manutenção da iluminação pública nas vias urbanas e rurais do municipio de teresópolis, sendo declaradas vencedoras, no dia dez de junho de dois mil e dezesseis, as empresas: Delvalle Materiais Elétricos Ltda-ME, CNPJ: 37.227.550/0001-58: itens: item 1, 10 unidades, alicate bomba dágua isolamento 1000 V, marca vonder, valor unitário R$ 76,00, valor total R$ 760,00; item 3, 10 unidades, alicate universal 8 1000 v, marca BELZER, valor unitário R$ 28,00, valor total R$ 280,00; item 4, 1200 unidades, base externa para rele fotoelétrico. fornecimento, marca exatron, valor unitário R$ 3,63, valor total R$ 4.356,00; item 5, 600 unidades, bocal e-27, marca g-20, valor unitário R$ 2,15, valor total R$ 1.290,00; item , 600 unidades, bocal e-40, marca g-20, valor unitário R$ 4,32, valor total R$ 2.592,00; item 7, 600 unidades, braço curvo, em aço de baixo teor de carbono sae 1010/1020 galvanizado a fusão, interna e externamente por imersão única em banho de zinco, com 3,00m de projeção horizontal, diâmetro externo de 33 mm, sem sapata (furação), marca jrc, valor unitário R$ 59,00, valor total R$ 35.400,00; item 8, 600 unidades, braço curvo, em aço de baixo teor de carbono sae 1010/1020 galvanizado a fusão, interna e externamente por imersão única em banho de zinco, conforme nbr-7398 e 7400 da, marca jrc, valor unitário R$ 127,66, valor total R$ 57.447,00; item 9, 600 unidades, braço reto, em aço de baixo teor de carbono sae 1010/1020 galvanizado a fusão, interna e externamente por imersão única em banho de zinco, com 1,00m , diâmetro externo de 33mm, com sapata e furação, marca jrc, valor unitário R$ 19,55, valor total R$ 11.730,00; item 10, 10 unidades, canivete sem ponta, marca Tramontina, valor unitário R$ 19,85, valor total R$ 198,50; item 11, 5 unidades, capacete classe b, marca kcc, valor unitário R$ 10,85, valor total R$ 54,25; item 12, 10 unidades, chave combinada 13mm, marca fox lux, valor unitário R$ 3,35, valor total R$ 33,50; item 13, 10 unidades, chave de fenda 1/4\" x 4\", marca fox lux, valor unitário R$ 5,20, valor total R$ 52,00; item 14, 10 unidades, chave de fenda 3/16\" x 4\", marca fox lux, valor unitário R$ 4,00, valor total R$ 40,00; item 15, 10 unidades, chave de fenda 5/16\" x 6\", marca fox lux, valor unitário R$ 8,00, valor total valor total R$ 80,00; item 16, 194 unidades, cinta aço galvanizado 190 , marca konesul, valor unitário R$ 18,75, valor total R$ 3.637,50; item 17, 184 unidades, cinta aço galvanizado 210, marca konesul, valor unitário R$ 19,90, valor total R$ 3.661,60; item 18, 760 unidades, cinta aço galvanizado 230, marca konesul, valor unitário R$ 20,95, valor total R$ 15.922,00; item 19, 900 unidades, cinta aço galvanizado 250, marca konesul, valor unitário R$ 21,70, valor total R$ 19.530,00; item 2, 2400 unidades, conector perfurante, marca intelli cdp70, valor unitário R$ 3,75, valor total R$ 9.000,00; item 23, 9 unidades, cones de sinalização, marca vonder, valor unitário R$ 30,30, valor total R$ 272,70; item 28, 400 unidades, fita isolante, marca soprano, valor unitário R$ 4,50, valor total R$ 1.800,00; item 30, 900 unidades, lâmpada multivapor metálico (mvm) - 250 w marca flc, valor unitário R$ 26,46, valor total R$ 23.814,00; item 31, 600 unidades, lâmpada multivapor metálico (mvm) de 400w, bulbo tubular, tensão de ignção maior ou igual a 3kv e menor ou igual a 4,5kv, temperatura de cor entre 4000 e 5000ºk, posição de funcionamento horizontal mais ou menos 20º ou qualquer. fornecimento., marca empalux, valor unitário R$ 30,50, valor total R$ 18.300,00; item 33, 2400 unidades, lâmpada vapor de mercúrio 80w, marca sylvania, valor unitário R$ 8,30, valor total R$ 19.920,00; item 37, 2400 unidades, lâmpada vapor de mercúrio 80w, marca sylvania, valor unitário R$ 8,30, valor total R$ 19.920,00; item 38, 600 unidades, luminária aberta, sem alojamento para reator, corpo refletor em chapa de alumínio anodizado, soqueira em liga de alumínio fundido acabamento epoxi na cor cinza claro, encaixe para tubo até 33,7mm, marca lumishow, valor unitário R$ 48,45, valor total R$ 29.070,00; item 43, 10 unidades, luva de raspa, marca tres j. couros, valor unitário R$ 7,00, valor total R$ 70,00; item 44, 1 unidade, multímetro, marca fox lux, valor unitário R$ 75,00, valor total R$ 75,00; item 45, 10 unidades, óculos de proteção cinza, marca Danny, valor unitário R$ 4,45, valor total R$ 44,50; item 46, 2600 unidades, parafuso 150 abaulado, marca konesul, valor unitário R$ 4,40, valor total R$ 11.440,00; item 47, 720 unidades, parafuso 300 mm, marca konesul, valor unitário R$ 6,85, valor total R$ 4.932,00; item 51, 1000 unidades, reator aéreo para lâmpada vs/mvm 150w, com ignitor pico de tensão 2,8 a 4kv, fator de potência mínimo 0,92, tensão de alimentação 220v, corrente na lâmpada 1,8a, tensão na lâmpada 100v, nbr-13593/13594, iec-662. Fornecimento, marca jrc, valor unitário R$ 37,60, valor total R$ 37.600,00; item 52, 1200 unidades, reator aéreo para lâmpada vs/mvm 70w, com ignitor pico de tensão 2,8 a 4kv, fator de potência mínimo 0,92, tensão de alimentação 220v, corrente na lâmpada 0,98ª, tensão na lâmpada 90v. fornecimento, marca jrc, valor unitário R$ 28,20, valor total R$ 33.840,00; item 53, 600 unidades, reator aéreo para lâmpada vs/mvm de 400w, com ignitor pico de tensão 2,8 a 4kv, fator de potência de 0,92, tensão de alimentação 220/250v, corrente na lâmpada 4,5a, tensão na lâmpada 100v, perda máxima de 10% . fornecimento, marca jrc, valor unitário R$ 62,15, valor total R$ 37.290,00; item 57, 1000 unidades, reator vapor de mercúrio 125w, marca jrc, valor unitário R$ 26,00, valor total R$ 26.000,00; item 58, 1000 unidades, reator vapor de mercúrio 80w, marca jrc, valor unitário R$ 24,50, valor total R$ 24.500,00. Eco 805 Comércio e Serviços de Equipamentos Ltda-ME, CNPJ: 39.548.763/0001-07: itens: item 27, 2400 unidades, fio cabinho 1,5, marca cor fio, valor unitário R$ 0,48, valor total R$ 1.152,00; item 49, 500 unidades, reator aereo para lâmpada vs 100w com ignitor pico de tensão 2,8 a 4 kv, ftor de potencia mínimo 0,92, tensão de alimentação 220/250v, corrente na lâmpada 1,2a, tensão na lâmpada 100v, em-rioluz-30. Fornecimento, marca sama, valor unitário R$ 45,20, valor total R$ 22.600,00; item 50, 600 unidades, reator aereo para lâmpada vs/mvm 100w, com ignitor pico de tensão 2,8 a 4kv, fator de potência mínimo 0,92, tensão de alimentação 220/250v, corrente com lâmpada 1,2a, tensão na lâmpada 100v, em-rioluz-30. Fornecimento, marca sama, valor unitário R$ 45,50, valor total R$ 27.300,00; item 54, 600 unidades, reator integrado para lampada vs/mvm 150w, com ignitor pico de tensão 2,8 a 4k, fator de potência minimo 0,92, tensão de alimentação 220/250v, corrente na lampada 1,8a, tensão da lâmpada 100v, em-rioluz-30, nbr-13593/13594, iec 662. Fornecimento, marca sama, valor unitário R$ 55,80, valor total R$ 33.480,00; item 55, 600 unidades, reator integrado para lampada vs/mvm 70w, com ignitor pico de tensão 2,8 a 4k, fator de potência minimo 0,92, tensão de alimentação 220v, corrente na lampada 0,98a, tensão da lâmpada 90v, em-rioluz, marca sama, valor unitário R$ 41,13, valor total R$ 24.678,00; item 56, 1000 unidades, reator tipo subterrâneo para lâmpada vs/mvm de 250w, com ignitor pico de tensão 2,8 a 4kv, fator de potência de 0,92, tensão de alimentação 220v, corrente na lâmpada 3a, tensão na lâmpada 100v, cabos de ignitor que alimentam a lâmpada com isolamento para 5kv, conexões através de tomada polarizada ip-68, classe 5kv, perda máxima de 10% (des.a3-1971-pd). Fornecimento, marca sama, valor unitário R$ 70,80, valor total R$ 70.800,00; item 59, 5000 unidades, rele fotoelétrico para iluminação pública, tipo fail-off, tensão de alimentação de 105v e 305v, potência de carga 1000w ou 1800va, corrente máxima da carga 10ª. corpo em policarbonato na cor azul, estabilizado ao uv; pinos em latão estanhado, devendo atender a especificação em-rioluz-66 e ansi c136.10 e nbr 5126, no que couber. Fornecimento, marca mapretron, valor unitário R$ 12,65, valor total R$ 47.437,50. Luminus Comercial Elétrica Ltda-EPP, CNPJ: 07.885.913/0001-81: itens: item 32, 2400 unidades, lâmpada a vapor de sódio, alta pressão, potência de 70w, base e-27, bulbo ovoide, difuso, corrente 1,0a, tensão 90v, pulso de acendimento 2,5 a 4,0kv, fluxo luminoso, marca nsk, valor unitário R$ 12,53, valor total R$ 30.072,00; item 34, 1000 unidades, lâmpada a vapor de sódio, potencia de 100w, alta pressão, base e-40, bulbo tubular, corrente na lampa 1,2a, tensão de lâmpada 100v, pulso de acendimento 2,8 a 4,0kv, fluxo luminoso nominal Ã=9000 lm, temperatura de cor Ã= 2000 k, vida média Ã= 24000 hs, posição de funcionamento universal. em-rioluz nº 57 nbr iec 662. Fornecimento, marca osram, valor unitário R$ 17,00, valor total R$ 17.000,00; item 35, 2000 unidades, lâmpada a vapor de sódio, alta pressão, potência de 150w, base e-40, bulbo tubular, corrente 1,8a, tensão 100v, pulso de acendimento 2,8 a 4,0kv, fluxo luminoso nominal =14500 im, temperatura de cor = 1950º k, vida média = 24000hs, posição de funcionamento universa nbr iec 662, marca nsk, valor unitário R$ 17,00, valor total R$ 34.000,00; item 36, 2000 unidades, lâmpada a vapor de sódio, alta pressão, potência de 250w, base e-40, bulbo tubular, claro, corrente 3a, tensão 100v, pulso de acendimento 2,8 a 4,5kv, fluxo luminoso nominal Ã=25000 lm, temperatura de cor Ã= 2000° k, vida média Ã= 24000hs, posição de funcionamento universal a nbr - 662, marca nsk, valor unitário R$ 19,00, valor toal R$ 28.500,00. Reflett Comércio de Equipamentos para Iluminação Ltda-EPP, portadora do CNPJ nº 12.513.538/0001-89: itens: item 39, 600 unidades, luminária lrj-33 para lâmpada vapor de sódio ou multivapor metálico de 250w, ip 66, vidro curvo, corpo em alumínio injetado, para encaixe em tubo com diâmetro de 60,3mm, com equipamento auxiliar integrado (em-rioluz nº 30), refletor em chapa de alumínio 99,85%. Fornecimento, marca reeme, valor unitário R$ 430,00, valor total R$ 258.000,00; item 40, 600 unidades, luminária lrj-35/1 p/lâmpada vs/mvm 70 w, c/equipamento auxiliar integrado, tensão 220v, encaixe em tubo com diâmetro de 60,3mm, com redutor de 33mm, difusor em vidro poli curvado temperado, refletor em chapa de alumínio de alta pureza, grau de proteção mínima ip-65, receptáculo e-27, marca reeme, valor unitário R$ 295,00, valor total R$ 132.750,00; item 41, 600 unidades, luminária lrj-36/1 p/ lâmpada vs/mvm de 150 w, c/ equipamento auxiliar integrado, tensão 220v, encaixe em tubo com diâmetro de 60,3mm, com redutor de 33mm, difusor em vidro poli curvado temperado, refletor em chapa de alumínio de alta pureza, grau de proteção mínima ip-65, receptáculo e-40. Fornecimento, marca reeme, valor unitário R$ 320,00, valor total R$ 144.000,00.\r\n\r\nCláudia Lúcia Marcondes de Castro Lobo\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nAVISO Nº.043/2016\r\n\r\nO Município de Teresópolis, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, TORNA PÚBLICO, que pelo Processo Administrativo nº.21.948/15, foi aplicada a sanção administrativa à empresa AX COMERCIAL LTDA-ME, CNPJ nº 07.054.949/0001-13 que teve como penalidade, a SUSPENSÃO DO DIREITO DE LICITAR OU CONTRATAR COM O MUNICÍPIO pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses e MULTA PELA INEXECUÇÃO PARCIAL DE 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DOS CONTRATOS na forma do que prevê a Cláusula 10.1.4 e 10.1.6 da Ata de Registro de Preços e instrumento convocatório, em conformidade com a Lei Federal 8.666/1993 em seu artigo 87.\r\n\r\nALINE DO NASCIMENTO CUPELLO\r\n\r\nSECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nId: 1964910"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1964651": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Três Rios\r\n\r\nCNPJ 39.754.247/0001-39\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nEdital de Pregão Presencial n° 037/2016\r\n\r\nObjeto: Compra de uniformes operacionais. Data/Hora/Local: 04/07/2016, às 15 horas, na sede do SAAETRI, na Rua 14 de dezembro, n° 401, Centro, Três Rios/RJ. Mais informações e esclarecimentos poderão ser obtidos junto a Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou através do Tel. 24 2255 - 4200 ramal 223, e-mail: licitacoes@saaetri.com.br ou www.saaetri.com.br.\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nSAAETRI\r\n\r\nId: 1964651"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1964688": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE \r\n\r\nVOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nCOMUNICADO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 039/2016\r\n\r\nA Pregoeira do SAAE/VR comunica que o Sr. Diretor Executivo, após parecer da Asses. Jurídica Administrativa e Div. de Viaturas e Ferramentaria, decidiu por não acatar a impugnação interposta pela empresa F. L. Cons. de Máquinas ME, mantendo-se as exigências contidas no PP nº 039/2016, Proc. nº 0375/2016, sendo o referido certame adiado para 05 de julho de 2016, às 14 horas. Informações poderão ser obtidas através do E-mail: cpl@saaevr.com.br.\r\n\r\nSORAYA GOUVÊA LOÇASSO - MATR. 13.650\r\n\r\nPREGOEIRA OFICIAL\r\n\r\nId: 1964688"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "1964960": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 45.693 DE 20 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, SITUADOS NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS/RJ, NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA NO CONDOMÍNIO ERMITAGE.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento nos artigos 5º, alínea 'i', e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-17/001/799/2016, \r\n\r\nCONSIDERANDO as intervenções realizadas para construção do Empreendimento na Fazenda Ermitage, objetivando o atendimento das famílias desabrigadas afetadas pela tragédia climática de janeiro de 2011, na Região Serrana do Estado;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade da construção de uma passagem inferior que ligará o Condomínio ao outro lado da Rodovia BR 116 para segurança dos pedestres; e\r\n\r\nCONSIDERANDO que a desapropriação dos terrenos em questão é necessária para implantação de ligação da rede de água da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro - CEDAE;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, parte do Lote 17 do imóvel da Quadra I da Fazenda Ermitage, no Bairro Ermitage, situado no Município de Teresópolis, conforme Matrícula 24.491 - L° 2-CQ - FLS 040, do 1° Ofício do Registro de Imóveis, com as seguintes coordenadas geográficas:\r\n\r\nPonto 1- lat.: -22.41508514 lon.:-42.95061126, Ponto 2- lat.: 22.41501819 lon.: -42.95067027, Ponto 3- lat.: -22.41490909 lon.: -42.95039266, Ponto 4- lat.: -22.41494876 lon.: -42.95035645, totalizando uma área de 801,6428 m²; e;\r\n\r\nArt. 2º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, parte do Lote 08 do imóvel da Quadra I da Fazenda Ermitage, no Bairro Ermitage, situado no Município de Teresópolis, conforme Matrícula 24.488 - L° 2-CQ - FLS 037, do 1° Ofício do Registro de Imóveis, com as seguintes coordenadas geográficas:\r\n\r\nPonto 3- lat.: -22.41490909 lon.: -42.95039266, Ponto 4- lat.: 22.41494876 lon.: -42.95035645, Ponto 5- lat.: -22.41475039 lon: -42.95009360, Ponto 6- lat.: -22.41441069 lon.:42.95019820, Ponto 7- lat.: -22.41445037, lon.: -42.95022503, Ponto 8- lat.: -22.41461898 lon.: -42.95019016, Ponto 9- lat.: -22.41476527 lon: -42.95022503, totalizando uma área de 625,1872 m².\r\n\r\nArt. 3º - Incluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias existentes nos imóveis a que se referem os artigos 1º e 2º deste Decreto.\r\n\r\nArt. 4º - Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, e adotar providências necessárias, por via amigável ou judicial, à efetivação da desapropriação.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2016\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 1964960"
                    ],
                    "1964895": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23/03/2016\r\n\r\nPÁGINA 02 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDECRETO Nº 45.611 DE 22 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nALTERA O LIVRO I DO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS), APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/2000.\r\n\r\nArt. 1º -\r\n\r\nVIII - \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“§ 1° (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2 - medicamentos excepcionais previstos na Portaria nº 2.982, de 26 de novembro de 2009, do Ministério da Saúde, e suas atualizações e em Lei estadual específica;\r\n\r\n(...).”.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“§ 1° (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2 - medicamentos excepcionais previstos na Portaria nº 1.554, de 30 de julho de 2013, do Ministério da Saúde, e suas atualizações e em Lei estadual específica;\r\n\r\n(...).”.\r\n\r\nId: 1964895"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "1964959": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETOS DE 20 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo nº E-11/005/419/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, HELOISE DANTAS DE SOUZA, Id Funcional nº 44379510, do cargo efetivo de Assistente Administrativo, Região 1, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS, com validade a contar de 23 de maio de 2016. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo nº E-12/061/1748/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SABRINA CALDEIRA FERNANDES DA SILVA, Id Funcional nº 43799450, do cargo efetivo de Assistente Técnico Administrativo, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, nos termos do art. 16, inciso I, do Decreto-Lei nº 220/1975 e do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, com validade a contar de 04 de março de 2016. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo nº E-12/061/2413/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CAMILA HYPOLITO FRADE, Id Funcional nº 50296493, do cargo efetivo de Assistente Técnico de Trânsito, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, nos termos do art. 16, inciso I, do Decreto-Lei nº 220/1975 e do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, com validade a contar de 04 de abril de 2016. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo nº E-12/061/2672/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BERNARDO ARAÚJO VEIGA PÓVOA PIMENTEL, Id Funcional nº 50259032, do cargo efetivo de Assistente Técnico de Trânsito, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, nos termos do art. 16, inciso I, do Decreto-Lei nº 220/1975 e do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, com validade a contar de 13 de abril de 2016. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo nº E-12/061/2697/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEANDRO DE LACERDA CORTEZE, Id Funcional nº 44232233, do cargo efetivo de Assistente Técnico de Trânsito, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, nos termos do art. 16, inciso I, do Decreto-Lei nº 220/1975 e do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, com validade a contar de 13 de abril de 2016. \r\n\r\nId: 1964959"
                    ],
                    "1964961": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETOS DE 20 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS, nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, do Decreto de 28/09/2014, publicado no D.O. de 29/09/2014, que designou a Assistente II NATÁLIA DOS SANTOS PEREIRA, ID Funcional nº 5028106-2, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o titular da Divisão de Controle de Transportes e Manutenção de Viaturas, do Departamento de Serviços, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda, nas suas faltas e impedimentos legais. Processo nº E-04/055/502/2016.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, do Decreto de 28/09/2014, publicado no D.O. de 29/09/2014, o Analista de Fazenda Estadual ALEXANDRE MANDARIM LACERDA, ID Funcional nº 1944136-3, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o titular da Divisão de Controle de Transportes e Manutenção de Viaturas, do Departamento de Serviços, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda, nas suas faltas e impedimentos legais. Processo nº E-04/055/502/2016.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, do Decreto de 28/09/2014, publicado no D.O. de 29/09/2014, a Assistente II MARIANA CARDOSO PENA, ID Funcional nº 15075067-4, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o titular Do Departamento de Apoio Operacional, do Departamento de Serviços, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda, nas suas faltas e impedimentos legais, com validade a contar de 06/05/2016. Processo nº E-04/055/395/2016.\r\n\r\nId: 1964961"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "1964962": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 20 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 20 de junho de 2016, GRACIELA ANDRADE ZANON, ID FUNCIONAL Nº 5074090-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/001/951/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03 de junho de 2016, MARCIO RIBEIRO DE FREITAS, ID FUNCIONAL Nº 5073948-4, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 18ª Circunscrição Regional de Trânsito - Resende, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/029/627/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de maio de 2016, FABIANO QUADROS SILVA DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5075268-5, do cargo em comissão de Chefe de Departamento, símbolo DAS-7, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/052/378/2016.\r\n\r\nNOMEAR GILMAR LUIZ FROTTÉ ALVES para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2016, o cargo em comissão de Chefe de Departamento, símbolo DAS-7, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Fabiano Quadros Silva da Costa, ID Funcional nº 5075268-5. Processo nº E-01/052/379/2016.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 14 de junho de 2016, publicado no D.O. de 15/06/2016, que exonerou, a pedido e com validade a contar de 01 de junho de 2016, MARCOS DE MATTOS LINBERG, ID FUNCIONAL Nº 5034850-7, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/052/377/2016.\r\n\r\nNOMEAR FABIO JOSE NASCIMENTO DO VALE para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2016, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Infra-Estrutura e Abastecimento, da Divisão Administrativa, do Hospital Eduardo Rabelo, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Arlindo Braz, ID Funcional nº 5076416-0. Processo nº E-08/002/216/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 06 de junho de 2016, IARA CORDEIRO FRANÇA, ID FUNCIONAL Nº 2498441-8, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/001/627/2016.\r\n\r\nId: 1964962"
                    ],
                    "1964892": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE \r\n\r\nDE 20 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/2006/2013 - RETIFICO o despacho publicado no Diário Oficial de 16.12.2013, que autorizou a cessão do servidor ALAN VARELA MACHADO para a Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios, no sentido de alterar o cargo para Coordenador do Centro Integrado de Operações de Segurança Pública, com validade a contar de 13.11.2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/8780/2015 - AUTORIZO a disposição do servidor RONALDO BANDEIRA MAIA, Agente Auxiliar Administrativo, ID Funcional nº 1929985-0, da Secretaria de Estado de Transportes para a Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nId: 1964892"
                    ],
                    "1964716": [
                        "I - Portaria",
                        "EMPRESA ESTADUAL DE VIAÇÃO - SERVE\r\n\r\n“Em Liquidação”\r\n\r\nCNPJ: 27.765.478/0001-69\r\n\r\nATO DO LIQUIDANTE\r\n\r\nPORTARIA SERVE “EM LIQUIDAÇÃO” Nº 12 \r\n\r\nDE 16 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA AGENTES PÚBLICOS PARA A GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SERVE Nº 001/2016 - FIRMADO COM SODEXO PASS DO BRASIL SERVIÇOS E COMÉRCIO S.A.\r\n\r\nO LIQUIDANTE DA EMPRESA ESTADUAL DE VIAÇÃO - SERVE “EM LIQUIDAÇÃO”, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, considerando o disposto no Decreto nº 44.050, de 30 de janeiro de 2013, e o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Assessor Marco Antônio Ramos Malheiro, ID Funcional nº 4322810-0, como Gestor do Contrato.\r\n\r\nArt. 2º - Designar como membros da Comissão de Fiscalização do Contrato os Assessores: Marcus Vinicius da Silva Oliveira, ID Funcional nº 4383323-3, que exercerá a função de Presidente, Valdenice Alves da Silva de Paula, ID Funcional nº 4211266-4 e Manoela de Oliveira Epifanio, ID Funcional nº 4409084-6.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2016\r\n\r\nJULIO CESAR PRADO MAIA\r\n\r\nLiquidante\r\n\r\nId: 1964716"
                    ],
                    "1964696": [
                        "I - Portaria",
                        "COMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCTC-RJ “Em Liquidação”\r\n\r\nCNPJ: 33.009.663/0001-26\r\n\r\nATO DO LIQUIDANTE\r\n\r\nPORTARIA CTC-RJ “EM LIQUIDAÇÃO” Nº 40 \r\n\r\nDE 16 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA DE AGENTES PÚBLICOS PARA A GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO CTC-RJ Nº 001/2016 - FIRMADO COM SODEXO PASS DO BRASIL SERVIÇOS E COMÉRCIO S.A.\r\n\r\nO LIQUIDANTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CTC-RJ “Em Liquidação”, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, considerando o disposto na Assembléia Geral Extraordinária de 08 de junho de 2010, e o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Assessor Marco Antônio Ramos Malheiro, ID Funcional nº 4322810-0, como Gestor do Contrato.\r\n\r\nArt. 2º - Designar como membros da Comissão de Fiscalização do Contrato os Assessores: Marcus Vinicius da Silva Oliveira, ID Funcional nº 4383323-3, que exercerá a função de Presidente, Valdenice Alves da Silva de Paula, ID Funcional nº 4211266-4 e Manoela de Oliveira Epifanio, ID Funcional nº 4409084-6;\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2016\r\n\r\nJOSÉ LUIS DE PAIVA DURÃO\r\n\r\nLiquidante\r\n\r\nId: 1964696"
                    ],
                    "1964705": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS \r\n\r\nE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 17/06/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/375/2010 - JOSÉ TOMÉ ROCHA, matrícula 199.300-5, ID Funcional 1920356-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, referente ao período de 13.08.1997 a 12.08.2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/375/2010 - JOSÉ TOMÉ ROCHA, matrícula 199.300-5, ID Funcional 1920356-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, referente ao período de 13.08.2002 a 12.08.2007.\r\n\r\nId: 1964705"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1964728": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.06.2016\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar irregularidades, objeto do Proc. Adm. nº E-12/061/2320/2014, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, Comissão integrada pelos servidores VANESSA RAMALHO PIMENTEL PARENTE, ID 44003765, GUSTAVO PIMENTEL, ID 20410468 e FELIPE CARVALHO DO NASCIMENTO, ID. 50258087, sob a presidência da primeira. Proc. nº E-12/061/3803/2016.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar irregularidades, objeto do Proc. Adm. nº E-12/061/3625/2013, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, Comissão integrada pelos servidores VANESSA RAMALHO PIMENTEL PARENTE, ID 44003765, GUSTAVO PIMENTEL, ID 20410468 e FELIPE CARVALHO DO NASCIMENTO, ID 50258087, sob a presidência da primeira. Proc. nº E-12/061/3820/2016.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar irregularidades, objeto do Proc. Adm. nº E-12/061/17203/2015, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, Comissão integrada pelos servidores VANESSA RAMALHO PIMENTEL PARENTE, ID 44003765, GUSTAVO PIMENTEL, ID 20410468 e FELIPE CARVALHO DO NASCIMENTO, ID 50258087, sob a presidência da primeira. Proc. nº E-12/061/4163/2016.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar irregularidades, objeto do Proc. Adm. nº E-12/061/2683/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, Comissão integrada pelos servidores VANESSA RAMALHO PIMENTEL PARENTE, ID 44003765, GUSTAVO PIMENTEL, ID 20410468 e FELIPE CARVALHO DO NASCIMENTO, ID 50258087, sob a presidência da primeira. Proc. nº E-12/061/4203/2016.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar irregularidades, objeto do Proc. Adm. nº E-12/061/3806/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, Comissão integrada pelos servidores VANESSA RAMALHO PIMENTEL PARENTE, ID 44003765, GUSTAVO PIMENTEL, ID 20410468 e FELIPE CARVALHO DO NASCIMENTO, ID 50258087, sob a presidência da primeira. Proc. nº E-12/061/4205/2016.\r\n\r\nId: 1964728"
                        ],
                        "1964628": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA LOTERJ/PRODERJ Nº 002\r\n\r\nDE 13 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DEJANEIRO - PRODERJ no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que preceitua a Lei nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016 - estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016;\r\n\r\n- atender em conformidade com as normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2016;\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03 de maio de 2010 que dispõe sobre a descentralização da execução de crédito orçamentário; e\r\n\r\n- o constante no Processo Administrativo nº E-12/080/521/2016;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Pagamento com despesas de transmissão de dados - Links - Infovia II:\r\n\r\nVPN VIP MPLS - 10 Mbps\r\n\r\nVELOX - 2 Mbps;\r\n\r\nVELOX 3G - Franquia 10G - 5 unidades\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/06/2016 - Término: 31/12/2016.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: 2134 - Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ.\r\n\r\nUO: 21340 - Loteria do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUG: 203100 - Loteria do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: 2135 - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nUO: 21350 - PRODERJ.\r\n\r\nUG: 403200 - PRODERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2134.23.122.0002.2010 - Prestação de Serviços entre Órgãos.\r\n\r\nNatureza da Despesa: 339039\r\n\r\nFonte de Recursos: 230\r\n\r\nValor (estimado para 7 meses): R$ 52.257,17 (cinquenta e dois mil duzentos e cinquenta e sete reais e dezessete centavos).\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03.05.2010, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do término da vigência desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2016\r\n\r\nANTÔNIO BASTOS\r\n\r\nPresidente do PRODERJ\r\n\r\nSERGIO RICARDO MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente da LOTERJ\r\n\r\nId: 1964628"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "1964693": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEGOV/DGAF Nº 208 DE 06 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEGOV Nº 017/2012.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV, no uso das atribuições legais e em conformidade com o disposto com o disposto na Lei Federal nº 8.666/93, e no Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, tendo em vista o que consta dos Processos Administrativos nºs E-15/00524/2012 e E-15/000/675/2012,\r\n\r\nRESLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Fiscalização, instituída pela Portaria SEGOV/DGAF nº 159, de 27 de março de 2015, publicada no D.O. de 31/03/2015, passando a ser composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nCAMILLE JANAINE JUBRAM DIB - ID. 25011235\r\n\r\nVINICIOS AMARO ARCANJO ARAUJO - ID. 24471860\r\n\r\nMARCOS SILVEIRA PRUDENCIO DOMICIANO - ID. 43802150\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2016\r\n\r\nROBERTO LUÍS DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 1964693"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "1964513": [
                        "I - Ata",
                        "COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos 15 de junho de 2016, com a presença dos servidores Edson Kazushigue Teramatsu, ID. Funcional nº 04376677-3, Heitor Luiz Maciel Pereira, ID. Funcional nº 4344615-9, Raul Loureiro de Bonis Almeida Simões, ID. Funcional nº 050077651, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão, designada através da Resolução SEPLAG nº 1.265, de 13 de janeiro de 2015, alterada em seu art. 1º pela Resolução SEPLAG nº 1.429, de 14 de janeiro de 2016, publicada no D.O. de 15 de janeiro de 2016, e deliberou pela publicação do resultado final da Avaliação Especial de Desempenho do servidor listado no Anexo Único, admitido pelo Concurso Público nº 01/2012. \r\n\r\nEDSON KAZUSHIGUE TERAMATSU\r\n\r\nHEITOR LUIZ MACIEL PEREIRA\r\n\r\nRAUL LOUREIRO DE BONIS ALMEIDA SIMÕES\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n50141031\r\n\r\nRÔMULO DA SILVA ROZÁRIO\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\nAV 2015\r\n\r\n33\r\n\r\nAV. FINAL\r\n\r\n30\r\n\r\n31,5\r\n\r\nE-01/067/436/16\r\n\r\nId: 1964513"
                    ],
                    "1964542": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/606.161/2010 - DETERMINO o reexame, à vista da promoção da Assessoria de Regime Disciplinar/CORED, desta Superintendência de Legislação e Regime Disciplinar, conforme fls. 138/139. \r\n\r\nId: 1964542"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1964724": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/PR N° 8508 DE 20 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nPUBLICA O ÍNDICE FINAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL - PROVISÓRIO, RELATIVO AO ICMS ECOLÓGICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ANO FISCAL 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ, em obediência ao Decreto n° 41.844, de 04 de maio de 2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Tornar público o Índice Final de Conservação Ambiental (IFCA) - provisório, relativo ao ICMS ECOLÓGICO do Estado do Rio de Janeiro - ano fiscal 2017. \r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nIrMA (1)\r\n\r\nIrTE (2)\r\n\r\nIrDL (3)\r\n\r\nIrRV (4)\r\n\r\nIrAP (5)\r\n\r\nIrAPM (6)\r\n\r\nÍndice Final de Conservação Ambiental\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00051\r\n\r\n0,01201\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,05733\r\n\r\n0,00292\r\n\r\n2,3405\r\n\r\nAperibé\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02703\r\n\r\n0,00150\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00310\r\n\r\n0,01242\r\n\r\n0,7942\r\n\r\nAraruama\r\n\r\n0,04141\r\n\r\n0,06266\r\n\r\n0,01051\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00041\r\n\r\n0,00003\r\n\r\n1,8926\r\n\r\nAreal\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01051\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01665\r\n\r\n0,06668\r\n\r\n1,4095\r\n\r\nArmação dos Búzios\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,03133\r\n\r\n0,01201\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00864\r\n\r\n0,00091\r\n\r\n1,1860\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,03133\r\n\r\n0,00691\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01303\r\n\r\n0,00740\r\n\r\n1,3006\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\n0,01077\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01051\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00005\r\n\r\n0,00020\r\n\r\n0,3215\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00033\r\n\r\n0,01352\r\n\r\n0,02532\r\n\r\n0,00224\r\n\r\n0,00650\r\n\r\n0,5428\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00877\r\n\r\n0,01652\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00422\r\n\r\n0,01222\r\n\r\n0,7676\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00901\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00025\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,1891\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00037\r\n\r\n0,01201\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,2478\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n0,01997\r\n\r\n0,01566\r\n\r\n0,00901\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00356\r\n\r\n0,00132\r\n\r\n0,8334\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\n0,18530\r\n\r\n0,02135\r\n\r\n0,02102\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,05274\r\n\r\n0,00728\r\n\r\n4,6648\r\n\r\nCambuci\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00341\r\n\r\n0,00150\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00124\r\n\r\n0,00498\r\n\r\n0,1877\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02767\r\n\r\n0,01652\r\n\r\n0,01266\r\n\r\n0,00599\r\n\r\n0,00052\r\n\r\n1,1672\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00212\r\n\r\n0,01677\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00004\r\n\r\n0,00015\r\n\r\n0,3807\r\n\r\nCarapebus\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02526\r\n\r\n0,00901\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01468\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n1,2139\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00388\r\n\r\n0,00150\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,1077\r\n\r\nCarmo\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,0000\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\n0,03917\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00901\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02424\r\n\r\n0,00039\r\n\r\n1,4479\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00375\r\n\r\n0,00511\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00180\r\n\r\n0,00722\r\n\r\n0,3070\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00350\r\n\r\n0,00901\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00648\r\n\r\n0,02586\r\n\r\n0,7161\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00473\r\n\r\n0,01352\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00027\r\n\r\n0,00107\r\n\r\n0,3843\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00901\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00178\r\n\r\n0,00612\r\n\r\n0,2993\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00034\r\n\r\n0,01051\r\n\r\n0,02532\r\n\r\n0,02598\r\n\r\n0,00184\r\n\r\n1,2953\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n0,03336\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01652\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00394\r\n\r\n0,00139\r\n\r\n0,8184\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\n0,06111\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01352\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,03990\r\n\r\n0,00028\r\n\r\n2,3204\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,07021\r\n\r\n0,00901\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00718\r\n\r\n0,00553\r\n\r\n1,8926\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\n0,00961\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01352\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00300\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,4744\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n0,01057\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01201\r\n\r\n0,02532\r\n\r\n0,00665\r\n\r\n0,01836\r\n\r\n0,8773\r\n\r\nItalva\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00211\r\n\r\n0,00150\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,0722\r\n\r\nItaocara\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00317\r\n\r\n0,01352\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,3337\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00751\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00066\r\n\r\n0,00264\r\n\r\n0,1977\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00150\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,06488\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n2,3657\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n0,01039\r\n\r\n0,00098\r\n\r\n0,01952\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00831\r\n\r\n0,02764\r\n\r\n1,0621\r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00970\r\n\r\n0,01129\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00217\r\n\r\n0,00868\r\n\r\n0,5759\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01680\r\n\r\n0,00901\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00959\r\n\r\n0,03420\r\n\r\n1,1694\r\n\r\nMacuco\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00578\r\n\r\n0,00901\r\n\r\n0,07595\r\n\r\n0,00635\r\n\r\n0,02542\r\n\r\n1,1329\r\n\r\nMagé\r\n\r\n0,00037\r\n\r\n0,00024\r\n\r\n0,01652\r\n\r\n0,02532\r\n\r\n0,04727\r\n\r\n0,04000\r\n\r\n2,5271\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00601\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02510\r\n\r\n0,00080\r\n\r\n1,0310\r\n\r\nMaricá\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00189\r\n\r\n0,00901\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01660\r\n\r\n0,05269\r\n\r\n1,2898\r\n\r\nMendes\r\n\r\n0,01770\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00150\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00092\r\n\r\n0,00058\r\n\r\n0,2454\r\n\r\nMesquita\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00966\r\n\r\n0,01652\r\n\r\n0,05063\r\n\r\n0,04196\r\n\r\n0,11057\r\n\r\n3,2823\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\n0,05297\r\n\r\n0,03497\r\n\r\n0,00901\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01778\r\n\r\n0,03841\r\n\r\n2,3949\r\n\r\nMiracema\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00442\r\n\r\n0,01652\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00912\r\n\r\n0,03654\r\n\r\n1,0760\r\n\r\nNatividade\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00379\r\n\r\n0,01051\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00374\r\n\r\n0,01472\r\n\r\n0,5532\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01802\r\n\r\n0,05063\r\n\r\n0,00136\r\n\r\n0,00547\r\n\r\n0,7119\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,03241\r\n\r\n0,01652\r\n\r\n0,02532\r\n\r\n0,02473\r\n\r\n0,03712\r\n\r\n2,3293\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02866\r\n\r\n0,01352\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02912\r\n\r\n0,00964\r\n\r\n1,9787\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n0,01676\r\n\r\n0,00536\r\n\r\n0,02253\r\n\r\n0,07595\r\n\r\n0,03868\r\n\r\n0,03288\r\n\r\n2,7936\r\n\r\nParacambi\r\n\r\n0,04025\r\n\r\n0,00751\r\n\r\n0,01201\r\n\r\n0,07595\r\n\r\n0,01350\r\n\r\n0,03260\r\n\r\n1,9521\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01352\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01103\r\n\r\n0,04418\r\n\r\n1,0651\r\n\r\nParaty\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00339\r\n\r\n0,01352\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02819\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n1,3532\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00035\r\n\r\n0,02102\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00390\r\n\r\n0,01561\r\n\r\n0,7082\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,03136\r\n\r\n0,00790\r\n\r\n0,07595\r\n\r\n0,03272\r\n\r\n0,00176\r\n\r\n2,3585\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00901\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,1802\r\n\r\nPiraí\r\n\r\n0,09222\r\n\r\n0,01175\r\n\r\n0,01201\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00116\r\n\r\n0,00012\r\n\r\n1,4402\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,0000\r\n\r\nPorto Real\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00323\r\n\r\n0,01502\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,3649\r\n\r\nQuatis\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,03062\r\n\r\n0,01051\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00138\r\n\r\n0,00555\r\n\r\n0,9225\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n0,01550\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01652\r\n\r\n0,05063\r\n\r\n0,00101\r\n\r\n0,00076\r\n\r\n0,7817\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,06266\r\n\r\n0,01201\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02334\r\n\r\n0,00479\r\n\r\n2,3766\r\n\r\nResende\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02112\r\n\r\n0,01051\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01942\r\n\r\n0,00955\r\n\r\n1,4179\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\n0,03112\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01051\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00533\r\n\r\n0,00329\r\n\r\n0,7428\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\n0,18964\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01201\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01552\r\n\r\n0,01356\r\n\r\n2,8175\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02103\r\n\r\n0,00150\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00001\r\n\r\n0,00005\r\n\r\n0,4515\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n0,00089\r\n\r\n0,00726\r\n\r\n0,01352\r\n\r\n0,05063\r\n\r\n0,01505\r\n\r\n0,00430\r\n\r\n1,2580\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01178\r\n\r\n0,01347\r\n\r\n0,07595\r\n\r\n0,01898\r\n\r\n0,01265\r\n\r\n1,6821\r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02060\r\n\r\n0,01952\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01508\r\n\r\n0,00051\r\n\r\n1,3500\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00219\r\n\r\n0,01051\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00017\r\n\r\n0,00062\r\n\r\n0,2659\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00132\r\n\r\n0,00901\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00238\r\n\r\n0,00220\r\n\r\n0,3122\r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,0000\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00900\r\n\r\n0,01502\r\n\r\n0,02532\r\n\r\n0,00749\r\n\r\n0,00525\r\n\r\n0,9238\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,0000\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02936\r\n\r\n0,01652\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00020\r\n\r\n0,00081\r\n\r\n0,9322\r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01052\r\n\r\n0,01352\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00041\r\n\r\n0,00165\r\n\r\n0,5103\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01051\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00435\r\n\r\n0,01532\r\n\r\n0,5048\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\n0,00093\r\n\r\n0,06266\r\n\r\n0,02703\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00391\r\n\r\n0,00134\r\n\r\n1,9559\r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00815\r\n\r\n0,00297\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00003\r\n\r\n0,00011\r\n\r\n0,2245\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02078\r\n\r\n0,02102\r\n\r\n0,05063\r\n\r\n0,00762\r\n\r\n0,03047\r\n\r\n1,6379\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01381\r\n\r\n0,00150\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00430\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,4612\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n0,00442\r\n\r\n0,03147\r\n\r\n0,01952\r\n\r\n0,05063\r\n\r\n0,00179\r\n\r\n0,00348\r\n\r\n1,4133\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\n0,11013\r\n\r\n0,04487\r\n\r\n0,01051\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,04765\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n3,9245\r\n\r\nSumidouro\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01201\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00011\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,2441\r\n\r\nTanguá\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00143\r\n\r\n0,00901\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00259\r\n\r\n0,01036\r\n\r\n0,3950\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01352\r\n\r\n0,07595\r\n\r\n0,03302\r\n\r\n0,01926\r\n\r\n2,0121\r\n\r\nTrajano de Moraes\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00901\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00444\r\n\r\n0,01530\r\n\r\n0,4778\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00150\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01720\r\n\r\n0,06889\r\n\r\n1,2692\r\n\r\nValença\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00150\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00033\r\n\r\n0,00012\r\n\r\n0,0429\r\n\r\nVarre-Sai\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00150\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00083\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,0600\r\n\r\nVassouras\r\n\r\n0,00545\r\n\r\n0,00297\r\n\r\n0,01502\r\n\r\n0,07595\r\n\r\n0,00010\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,7976\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02467\r\n\r\n0,01502\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00170\r\n\r\n0,00594\r\n\r\n0,9085\r\n\r\nSomatório\r\n\r\n1,0000\r\n\r\n1,0000\r\n\r\n1,0000\r\n\r\n1,0000\r\n\r\n1,0000\r\n\r\n1,0000\r\n\r\n100,0000\r\n\r\nLegenda:\r\n\r\n(1)IrMA - Índice Relativo de Mananciais de Abastecimento.\r\n\r\n(2)IrTE - Índice Relativo de Tratamento de Esgoto.\r\n\r\n(3)IrDL - Índice Relativo de Destinação Final de Resíduos Sólidos Urbanos.\r\n\r\n(4)IrRV - Índice Relativo de Remediação dos Vazadouros.\r\n\r\n(5)IrAP - Índice Relativo de Área Protegida.\r\n\r\n(6)IrAPM - Índice Relativo de Área Protegida Municipal.\r\n\r\nNota: O Índice Final de Conservação Ambiental foi calculado pela Fundação CEPERJ a partir de dados fornecidos pela Secretaria de Estado do Ambiente - SEA e pelo Instituto Estadual do Ambiente - INEA, sendo validados e consolidados pela Fundação CEPERJ. De acordo com o Decreto n° 45.691, de 15/06/2016, todos os municípios estão habilitados a receber recursos do ICMS ECOLÓGICO, no ano fiscal de 2017, EXCETO os Municípios de Carmo, Porciúncula, São Francisco de Itabapoana e São João da Barra. \r\n\r\nArt. 2° - Informar que a memória de cálculo do Índice Final de Conservação Ambiental ora publicado, com os respectivos valores e legislação corelata encontra-se disponível no sítio eletrônico: www.ceperj.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 3° - Informar que o prazo para interpor recursos quanto ao Índice Final de Conservação Ambiental - provisório, ora publicado, é de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data da publicação desta Portaria, devendo eventuais recursos ser interpostos junto à Subsecretaria Executiva da Secretaria de Estado do Ambiente, no seguinte endereço: Avenida Venezuela, n° 110, 5° andar, Saúde - Rio de Janeiro- RJ- CEP 20081-312.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 20 de junho de 2016\r\n\r\nDELMO MORANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1964724"
                        ],
                        "1964738": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 17/06/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/335731/2012 - DEFIRO o AQ do servidor MILTON GUSMÃO DO NASCIMENTO, em conformidade com o disposto na Port. RP/PRE nº 161/2009, para fins de regularização processual.\r\n\r\nDE 20/06/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/008/587/2014 - DEFIRO o AQ do servidor MARIO GONÇALVES LEITE FERREIRA, ID 44422636-1, em conformidade com o disposto na Port. RP/PRE nº 224/2012, para fins de regularização processual.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/319986/2011 - DEFIRO o AQ da servidora MARIA LUCIA DE ALBUQUERQUE MENDES, ID 40384586-2, em conformidade com o disposto na Port. RP/PRE nº 161/2009, para fins de regularização processual.\r\n\r\nId: 1964738"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "1964654": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 1602 DE 20 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBRO NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONVÊNIO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir a servidora ANA LETÍCIA NACIF DA COSTA, ID Funcional 4417082-3, pela servidora CARLA ALESSANDRA DE SOUZA ROMÃO, ID Funcional 5033374-7, na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Convênio, instituída pela Portaria mencionada no quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCONVÊNIO\r\n\r\nNº\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº\r\n\r\nSOCIEDADE DE ENSINO SUPE RIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA\r\n\r\n012/2013\r\n\r\nE-04/002.231/2008\r\n\r\n849/2013\r\n\r\nArt. 2º - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Convênio que menciona passa a ser AROLINA VITA DIAS, ID Funcional 50207011-7 e TAMIRIS LEGUIZAMON SOBRAL DE SOUZA, ID Funcional 5019621-9 e CARLA ALESSANDRA DE SOUZA ROMÃO, ID Funcional 5033374-7.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2016\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 1964654"
                    ],
                    "1964709": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05 de julho de 2016, às 11:30h\r\n\r\nRecurso nº 63.835 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/038/243/2013 - Recorrente: COLDMIX INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 52.593 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/022/808/2013 - Recorrente: CANTINA DO MIMO SÃO FRANCISCO LTDA ME - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nRecurso nº 62.018 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/035/233/2014 - Recorrente: OGX PETRÓLEO E GÁS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 63.593 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/038/244/2013 - Recorrente: COLDMIX INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 57.771 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/063.120/2011 - Recorrente: TECHNOS RELÓGIOS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecursos nºs 64.683 e 64.684 (Recursos Voluntários) - Processos nºs E-04/040/714/2015 e E-04/040/716/2015 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 49.603 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/270.512/2011 - Recorrente: RICARDO MATARAZZO CARGAS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Leonardo Xavier Antonaccio - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 62.638 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/013/381/2014 - Recorrente: THAIMO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nId: 1964709"
                    ],
                    "1964710": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05 de julho de 2016, às 12:30h\r\n\r\nRecurso nº 54.296 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/168.202/2011 - Recorrente: POSTO DOS PESCADORES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecursos nºs 57.885 e 57.886 (Recursos Voluntários) - Processos nºs E-04/034/2916/2013 e E-04/034/2918/2013 - Recorrente: DELLMAR TRANSPORTES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 63.642 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/034/5222/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: USINA PAINEIRAS S.A. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 61.692 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/021/9/2014 - Recorrente: RIGOTEX INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 62.424 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/038/246/2014 - Recorrente: FIMATEC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecursos nºs 60.615 e 60.616 (Recursos Voluntários) - Processos nºs E-04/123.754/2012 e E-04/123.755/2012 - Recorrente: MLSB CONFECÇÕES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 65.492 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/040/1083/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CALÇADOS ITAPUÃ S.A. - CISA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nId: 1964710"
                    ],
                    "1964711": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06 de julho de 2016, às 12:30h\r\n\r\nRecurso nº 65.314 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/034/4337/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FUGINI ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 65.532 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/040/20/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: XANTOCARPA PARTICIPAÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 65.220 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/111.223/2009 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos nºs 64.796, 64.797 e 64.798 (Recursos de Ofício) - Processos nºs E-04/034/10858/2015, E-04/034/9759/2015 e E-04/034/10855/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BOX 34 COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA EPP - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 65.362 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/046/2110/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRUNO'S 105 BIKE LTDA ME - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 64.832 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/034/12972/2015 - Recorrente: IRF 34.01 - NOVA FRIBURGO - Interessada: VELLOX 185 DE NOVA FRIBURGO COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 65.320 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/016/1330/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: INTERNATIONAL PRIVATE LABEL OF COSMETICS LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 65.321 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/016/1328/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: INTERNATIONAL PRIVATE LABEL OF COSMETICS LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 64.137 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/034/6760/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: EMPRESA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 64.155 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/263.571/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: 125 VIEIRA OLIVEIRA COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 65.562 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/034/2546/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ÁGUIA BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 64.491 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-34/127.261/2003 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AEROBARCOS DO BRASIL TRANSPORTES MARÍTIMOS E TURISMO S.A. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nId: 1964711"
                    ],
                    "1964749": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta Aditiva de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14 de julho de 2016, às 14h30min\r\n\r\nRecurso nº 57.410/RV - Processo nº E-04/265.066/2012 - Recorrente: NOVA BONI DA VILA DA PENHA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\n\r\nRecurso nº 56.127/RV - Processo nº E-04/043/1071/2013 - Recorrente: USINAS ITAMARATI S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\n\r\nRecurso nº 65.009/RV - Processo nº E-04/037/400/2015 - Recorrente: RAIZEN COMBUSTÍVEIS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 64.843/RO - Processo nº E-04/276.536/2011 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COMERCIAL TANGARA DE PADUA LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecursos nºs 65.292, 65.294, 65.295, 65.296 e 65.299/RV - Processos nºs E-04/040/1033/2015, E-04/040/1114/2015, E-04/040/1017/2015, E-04/040/1001/2015 e E-04/040/1042/2015 - Recorrente: RAIZEN COMBUSTÍVEIS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nId: 1964749"
                    ],
                    "1964744": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta Aditiva de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14 de julho de 2016, às 13:30h\r\n\r\nRecursos nºs 54.358 e 54.359/RV - Processos nºs E-04/027.164/2008 e E-04/057.165/2008 - Recorrente: NITRIFLEX S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\n\r\nRecurso nº 63.165/RV - Processo nº E-04/034/4396/2015 - Recorrente: XODO POSTO E SERVIÇOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecurso nº 64.819/RV - Processo nº E-04/034/9958/2014 - Recorrente: I DE SOUZA JUNIOR MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecurso nº 63.323/RV - Processo nº E-04/017/60/2015 - Recorrente: MEDALHA DE PRATA ALIMENTOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nRecurso nº 36.584/RV - Processo nº E-04/083.185/2012 - Recorrente: DE MILLUS S.A. INDÚSTRIA E COMERCIO - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão. \r\n\r\nRecurso nº 64.893/RV - Processo nº E-04/046/1293/2015 - Recorrente: INMED COMERCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão. \r\n\r\nId: 1964744"
                    ],
                    "1964743": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta Aditiva de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06 de julho de 2016, às 13:30h\r\n\r\nRecurso nº 64.555/RO - Processo nº E-04/034/9195/2015- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PALUMA 127 COMÉRCIO DE FERRAGENS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 63.640/RO - Processo nº E-04/005/695/2015- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PULSE MONITORAMENTO ESTRUTURAL LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 64.469/RO - Processo nº E-04/034/9831/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIDRAÇARIA IRMÃOS TENORIO LTDA ME - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 64.547/RO - Processo nº E-04/046/1765/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANSPORTADORA PRINT LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva\r\n\r\nRecurso nº 64.801/RO - Processo nº E-04/034/10044/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VERNIL MADEIRAS LTDA ME - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nId: 1964743"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Atos": {
                    "1964525": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEIS Nº 119 DE 13 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO PARA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO E FOMENTO ÀS FEIRAS GASTRONÔMICAS E À COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS EM TRAILERS, VANS, CAMINHÕES E VEÍCULOS SIMILARES CONHECIDOS COMO “FOOD TRUCKS”, INSTITUÍDA PELA LEI Nº 7.252/2016. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista os disposto no Processo nº E-15/001/499/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído Grupo de Trabalho responsável pelos estudos e discussões para a implementação da política estadual de incentivo e fomento às feiras gastronômicas e à comercialização de alimentos em trailers, vans, caminhões e veículos similares conhecidos como “food trucks”, prevista na Lei nº 7.252/2016.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho criado por esta Resolução será composto por 1 (um) representante de cada uma das seguintes instituições:\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS - SEDEIS;\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA - SEC;\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG;\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA - SEAPEC;\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS MUNÍCIPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AEMERJ.\r\n\r\nParágrafo Único - Cada representante figurará como membro do Grupo de Trabalho pelo prazo de 1 (um) ano, sendo nomeado outro representante pela instituição após este período. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2016\r\n\r\nMARCO ANTONIO VAZ CAPUTE\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento, \r\n\r\nEnergia, Indústria e Serviços\r\n\r\nId: 1964525"
                    ],
                    "1964668": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR \r\n\r\nDE 17/06/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/001/188/2016 - Fica alterado o nome da servidora IRENE FRANCIONI GAMA, Agente Auxiliar Administrativo, Id Funcional 305405-5, para IRENE SAMPAIO FRANCIONI, conforme alteração na averbação de divórcio consensual constante no processo.\r\n\r\nId: 1964668"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1964523": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/06/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/006/238/2016 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor do CONPEDI - Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito, no valor de R$ 316,00 (trezentos e dezesseis reais) à conta do PT 2.016 e CD 3390.36.14, com base no art. 25, inciso II, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 1964523"
                        ],
                        "1964676": [
                            "I - Deliberação",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 17.06.16\r\n\r\nPÁGINA 15 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO VICE-PRESIDENTE \r\n\r\nDELIBERAÇÃO JUCERJA Nº 93 DE 15 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nINCLUI A OBRIGATORIEDADE DO PREENCHIMENTO DO REQUERIMENTO ELETRONICO NOS CASOS DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL.\r\n\r\nOnde se lê: Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a presente data.\r\n\r\nLeia-se: Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nId: 1964676"
                        ],
                        "1964673": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13/06/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/005/482/2016 - DANIELLE FRAGA DE ANDRADE RAMOS, Auxiliar Metrológico, matrícula n° 048.859-3/ ID. Funcional nº 4406887-5. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, correspondente ao período base de 19/05/2011 a 31/05/2016.\r\n\r\nId: 1964673"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "1964741": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/06/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/2911/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa HÉCIO GOMES ENGENHARIA LTDA, no valor de R$ 7.425,68 (sete mil quatrocentos e vinte e cinco reais e sessenta e oito centavos), referente a 12ª medição de reajuste - 2ª anualidade, relativa aos serviços executados no período de 14/07/2014 a 12/08/2014, da complementação da melhoria de abastecimento de água para os Bairros de Jardim da Viga e Esplanada, Município de Nova Iguaçu, de acordo com o Contrato nº 068/2013.\r\n\r\nDE 10/06/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/2905/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da DELTA CONSTRUÇÕES S/A, no valor de R$ 374.630,76 (trezentos e setenta e quatro mil seiscentos e trinta reais e setenta e seis centavos), referente a 103ª medição, relativa aos serviços executados no período de 20/08/2015 a 18/09/2015, do serviço de adequação, reforma e melhorias operacionais do sistema de tratamento de esgoto ETE - São Gonçalo, de acordo com o Contrato nº 017/2008.\r\n\r\nDE 13/06/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/856/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da HOLLUS SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS LTDA, no valor de R$ 18.436,20 (dezoito mil quatrocentos e trinta e seis reais e vinte centavos), referente a 5ª medição, relativa aos serviços executados no período de 19/10/2014 a 18/11/2014, da prestação de serviço de execução de Trabalho Técnico Social Nova Friburgo - Bairro Novo, de acordo com o Contrato nº 025/2014.\r\n\r\nId: 1964741"
                    ],
                    "1964679": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17/06/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/2301/2013 - Com base no pronunciamento da Comissão Especial de Licitação, constante da Ata do presente administrativo, e na legislação vigente, HOMOLOGO o resultado da SELEÇÃO BASEADA NA QUALIDADE E DO CUSTO-SBQC, acerca da SELEÇÃO DE CONSULTORES - SDP Nº 002/2014, conforme políticas de aquisições do BID, para Implantação do Programa de Gestão e Comunicação Social - PGCS nas obras de saneamento básico e reurbanização na Vila do Abraão, em Ilha Grande, no Município de Angra dos Reis / RJ. ADJUDICO o objeto do certame a empresa DIALOG INOVAÇÃO SUSTENTABILIDADE E CONSULTORIA LTDA., no valor total de R$ 1.706.741,19 (hum milhão, setecentos e seis mil setecentos e quarenta e um reais e dezenove centavos), de acordo com a proposta apresentada e demais documentos.\r\n\r\nId: 1964679"
                    ],
                    "1964720": [
                        "I - Ata",
                        "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nATAS DAS SESSÕES\r\n\r\nÀs 11:30h do dia 12 de maio de 2016, na sala da Comissão Permanente de Licitação, 4º andar, situada à Rua do Passeio nº 56, na Cidade de Rio de Janeiro - RJ, reuniu-se a Comissão Permanente de Licitação, presentes os membros: RICARDO DA COSTA GUIMARÃES - Presidente, ANA CRISTINA PARISI - Membro, FABIANA RODRIGUES GOMES - Membro e RICARDO LUIZ BITTAR - Membro, para divulgação de resultado final, conforme estabelecido no Edital de TOMADA DE PREÇOS Nº 007/2015/SEOBRAS, para execução de obras de reforma nas Delegacias de Silva Jardim e São Pedro da Aldeia/RJ, Proc. Adm. nº E-17/3719/2014, com valor total de R$ 669.929,19 (seiscentos e sessenta e nove mil novecentos e vinte e nove reais e dezenove centavos). O Presidente franqueou o auditório à presença de todas as pessoas interessadas em assistir a sessão, na forma da lei. Dando início aos trabalhos da sessão pública, verificou-se que compareceram ao certame as empresas RICHA ENGENHARIA EIRELI EPP, ALMA ARQUITETURA E CONSTRUÇÃO EIRELI e CONSTRUTORA ENTRE OS RIOS LTDA, cujos representantes estavam devidamente credenciados. Ausentes as empresas MKS RIO SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA.EPP, FENIX CONSTRUTORA LTDA, e CONSTRUTORA QUARTIER DE CASIMIRO DE ABREU LTDA ME. Após análise das propostas de preços pela área técnica, concluiu-se que todas as propostas estavam em conformidade com o Edital. Sendo assim, a classificação é a seguinte: 1º lugar - CONSTRUTORA QUARTIER DE CASIMIRO DE ABREU LTDA ME com o valor total de R$ 570.253,47 (quinhentos e setenta mil duzentos e cinquenta e três reais e sessenta e sete centavos); 2º lugar - FENIX CONSTRUTORA LTDA com o valor total de R$ 572.457,92 (quinhentos e setenta e dois mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e noventa e dois centavos); 3º lugar - a MKS RIO SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA.EPP apresentou o valor total de R$ 575.769,63 (quinhentos e setenta e cinco mil setecentos e sessenta e nove reais e sessenta e três centavos); 4º lugar - a CONSTRUTORA ENTRE OS RIOS LTDA com o valor total de R$ 612.740,12(seiscentos e doze mil setecentos e quarenta reais e doze centavos); 5º lugar - a RICHA ENGENHARIA EIRELI EPP com o valor total de R$ 632.959,67 (seiscentos e trinta e dois mil novecentos e cinquenta e nove reais e sessenta e sete centavos) e 6º lugar - a ALMA ARQUITETURA E CONSTRUÇÃO EIRELI apresentou o valor total de R$ 663.048,36 (seiscentos e sessenta e três mil quarenta e oito reais e trinta e seis centavos). Dessa forma, a CONSTRUTORA QUARTIER DE CASIMIRO DE ABREU LTDA ME é a vencedora do certame. Em razão da ausência das licitantes acima, fica aberto prazo recursal na forma do que dispõe o art. 109, inciso I, alínea \"b\" da Lei nº 8666/93. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente Ata que depois de lida e aprovada por todos, vai assinada pelos membros da Comissão e pelos representantes das licitantes.\r\n\r\nRICARDO DA COSTA GUIMARÃES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANA CRISTINA PARISI\r\n\r\nMembro\r\n\r\nFABIANA RODRIGUES GOMES\r\n\r\nMembro\r\n\r\nRICARDO LUIZ BITTAR\r\n\r\nMembro\r\n\r\nRICHA ENGENHARIA EIRELI EPP\r\n\r\nALMA ARQUITETURA E CONSTRUÇÃO EIRELI\r\n\r\nCONSTRUTORA ENTRE OS RIOS LTDA\r\n\r\nÀs 13:30h do dia 31 de maio de 2016, na sala da Comissão Permanente de Licitação, 4º andar, situada à Rua do Passeio nº 56, na Cidade de Rio de Janeiro - RJ, reuniu-se a Comissão Permanente de Licitação, presentes os membros: RICARDO DA COSTA GUIMARÃES - Presidente, ANA CRISTINA PARISI - Membro, FABIANA RODRIGUES GOMES - Membro, RICARDO LUIZ BITTAR - Membro, , e FABIANO SAYÃO CARDOZO - Membro, para divulgação de resultado final conforme estabelecido no Edital de CONCORRÊNCIA NACIONAL Nº 026/2014/SEOBRAS, para Elaboração de projeto executivo e execução de obras de construção da DP de Paty do Alferes/RJ, Proc. Adm. nº E-17/001/1086/2014, com valor total de R$ 1.833.158,01 (um milhão, oitocentos e trinta e três mil cento e cinquenta e oito reais e um centavo). O Presidente franqueou o auditório à presença de todas as pessoas interessadas em assistir a sessão, na forma da lei. Dando início aos trabalhos da sessão pública, verificou-se que compareceu ao certame a empresa CONSTRUTORA ENTRE OS RIOS LTDA., cujo representante estava devidamente credenciado. Ausente as empresas CONSTRUTORA M. ALVES LTDA. e JETON CONSTRUÇÕES LTDA. A Comissão informou que todas as propostas estavam de acordo com o edital. Assim sendo, a classificação fica a seguinte: 1º lugar - JETON CONSTRUÇÕES LTDA com o valor total de R$ 1.817.753,33 (um milhão, oitocentos e dezessete mil setecentos e cinquenta e três reais e trinta e três centavos), 2º lugar - CONSTRUTORA M. ALVES LTDA com o valor total de R$ 1.825.455,67 (um milhão, oitocentos e vinte e cinco mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e sete centavos), e 3º lugar - CONSTRUTORA ENTRE OS RIOS LTDA com o valor total de R$ 1.833.158,01 (um milhão, oitocentos e trinta e três mil cento e cinquenta e oito reais e um centavo). Dessa forma, a licitante JETON CONSTRUÇÕES LTDA é a vencedora do certame com o valor total de R$ 1.817.753,33 (um milhão, oitocentos e dezessete mil setecentos e cinquenta e três reais e trinta e três centavos). Em razão da ausência das empresas acima mencionadas fica aberto prazo recursal na forma do que dispõe o art. 109, alínea \"b\" da Lei nº 8666/93. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente Ata que depois de lida e aprovada por todos, vai assinada pelos membros da Comissão e pelo representante da licitante. \r\n\r\nRICARDO DA COSTA GUIMARÃES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANA CRISTINA PARISI\r\n\r\nMembro\r\n\r\nFABIANA RODRIGUES GOMES\r\n\r\nMembro\r\n\r\nRICARDO LUIZ BITTAR\r\n\r\nMembro\r\n\r\nFABIANO SAYÃO CARDOZO\r\n\r\nMembro\r\n\r\nCONSTRUTORA ENTRE OS RIOS LTDA\r\n\r\nÀs 13:10h do dia 31de maio de 2016, na sala da Comissão Permanente de Licitação, 4º andar, situada à Rua do Passeio nº 56, na Cidade de Rio de Janeiro - RJ, reuniu-se a Comissão Permanente de Licitação, presentes os membros: RICARDO DA COSTA GUIMARÃES - Presidente, ANA CRISTINA PARISI - Membro, FABIANA RODRIGUES GOMES - Membro, RICARDO LUIZ BITTAR - Membro e FABIANO SAYÃO CARDOZO - Membro, para resultado final conforme estabelecido no Edital de TOMADA DE PREÇOS Nº 008/2015/SEOBRAS, para execução de obras de reforma nas Delegacias Legais de 105ª - Petrópolis, 106ª - Itaipava e 158ª - Bom Jardim/RJ Proc. Adm. nº E-17/001/3720/2014, com valor total de R$ 960.966,22 (novecentos e sessenta mil novecentos e sessenta e seis reais e vinte e dois centavos). O Presidente franqueou o auditório à presença de todas as pessoas interessadas em assistir a sessão, na forma da lei. Dando início aos trabalhos da sessão pública, verificou-se que compareceram ao certame as empresas CONSTRUTORA ENTRE OS RIOS LTDA, RICHA ENGENHARIA EIRELI EPP e CONSTRUBEM EMPREITEIRA LTDA -ME, cujos representantes estavam devidamente credenciados. Ausente as empresas e CONSTRUTORA QUARTIER LTDA ME, MKS RIO SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA. EPP e ALMA ARQUITETURA E CONSTRUÇÃO EIRELI. A Comissão informou que as propostas estavam de acordo com o edital. Assim sendo a classificação fica a seguinte: 1º lugar - CONSTRUTORA QUARTIER LTDA ME com o valor total de R$ 825.353,59 (oitocentos e vinte e cinco mil trezentos e cinquenta e três reais e cinquenta e nove centavos), 2º lugar - a CONSTRUBEM EMPREITEIRA LTDA -ME com o valor total de R$ 842.491,83 (oitocentos e quarenta e dois mil quatrocentos e noventa e um reais e oitenta e três centavos), 3º lugar - a RICHA ENGENHARIA EIRELI EPP com o valor total de R$ 874.401,44(oitocentos e setenta e quatro mil quatrocentos e um reais e quarenta e quatro centavos), 4º lugar - a CONSTRUTORA ENTRE OS RIOS LTDA com o valor total de R$ 896.901,81(oitocentos e noventa e seis mil novecentos e um reais e oitenta e um centavos), 5º lugar - MKS RIO SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA. EPP com o valor total de R$ 921.902,55 (novecentos e vinte e um mil novecentos e dois reais e cinquenta e cinco centavos) e 6º lugar - ALMA ARQUITETURA E CONSTRUÇÃO EIRELI com o valor total de R$ 941.480,39 (novecentos e quarenta e um mil quatrocentos e oitenta reais e trinta e nove centavos). Dessa forma, a empresa CONSTRUTORA QUARTIER LTDA ME é a vencedora do certame com o valor total de R$ 825.353,59 (oitocentos e vinte e cinco mil trezentos e cinquenta e três reais e cinquenta e nove centavos). Fica registrado que o parecer técnico apontou algumas inconsistências com relação ao cronograma físico-financeiro, que no entendimento da Comissão, são irrelevantes e poderão ser sanados no ato da assinatura do contrato pela empresa vencedora. Em razão da ausência das empresas acima mencionadas fica aberto prazo recursal na forma do que dispõe o art. 109, alínea \"b\" da Lei nº 8666/93. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente Ata que depois de lida e aprovada por todos vai assinada pelos membros da Comissão e pelos representantes das licitantes.\r\n\r\nRICARDO DA COSTA GUIMARÃES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANA CRISTINA PARISI\r\n\r\nMembro\r\n\r\nFABIANA RODRIGUES GOMES\r\n\r\nMembro\r\n\r\nRICARDO LUIZ BITTAR\r\n\r\nMembro\r\n\r\nFABIANO SAYÃO CARDOZO\r\n\r\nMembro\r\n\r\nCONSTRUTORA ENTRE OS RIOS LTDA\r\n\r\nRICHA ENGENHARIA EIRELI EPP\r\n\r\nCONSTRUBEM EMPREITEIRA LTDA -ME\r\n\r\nÀs 11:30h do dia 07 de junho 2016, na sala da Comissão Permanente de Licitação, 4º andar, situada à Rua do Passeio nº 56, na Cidade de Rio de Janeiro - RJ, reuniu-se a Comissão Permanente de Licitação, presentes os membros: RICARDO DA COSTA GUIMARÃES - Presidente, FABIANA RODRIGUES GOMES- Membro, RICARDO LUIZ BITTAR - Membro, FABIANO SAYÃO CARDOZO - Membro e ANA CRISTINA PARISI - Membro, para divulgação de resultado final, conforme estabelecido no Edital de TOMADA DE PREÇOS Nº 015/2015/SEOBRAS, para execução de obras de reforma nas delegacias legais de 21ª Bonsucesso, 32ª Taquara, 37ª Ilha do Governador, no município do Rio de Janeiro e 58ª Posse, no município de Nova Iguaçu - RJ, Proc. Adm. nº E-17/001/3467/2014, com valor total de R$ 1.299.368,43 (um milhão, duzentos e noventa e nove mil trezentos e sessenta e oito reais e quarenta e três centavos). O Presidente franqueou o auditório à presença de todas as pessoas interessadas em assistir a sessão, na forma da lei. Dando início aos trabalhos da sessão pública, verificou-se que compareceram ao certame as empresas RICHA ENGENHARIA EIRELI - EPP., MCR MANUTENÇÃO, CONSTRUÇÃO E REFORMA LTDA e CONSTRUTORA ENTRE OS RIOS LTDA. cujos representantes estavam devidamente credenciados. Ausente as empresas, MKS RIO SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA e CONSTRUBEM EMPREITEIRA LTDA - ME. A Comissão informou que todas as propostas estavam de acordo com o edital. Assim sendo, a classificação fica a seguinte: 1º lugar - MCR MANUTENÇÃO, CONSTRUÇÃO E REFORMA LTDA com o valor total de R$ 1.020.333,52(um milhão, vinte mil trezentos e trinta e três reais e cinquenta e dois centavos), 2º lugar - RICHA ENGENHARIA EIRELI - EPP com o valor total de R$ 1.114.170,33 (um milhão, cento e quatorze mil cento e setenta reais e trinta e três centavos) 3º lugar - CONSTRUBEM EMPREITEIRA LTDA - ME apresentou o valor total de R$ 1.136.948,92(um milhão, cento e trinta e seis mil novecentos e quarenta e oito reais e noventa e dois centavos), 4º lugar - MKS RIO SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA com o valor total de R$ 1.148.303,65(um milhão, cento e quarenta e oito mil trezentos e três reais e sessenta e cinco centavos), 5º lugar- CONSTRUTORA ENTRE OS RIOS LTDA com o valor total de R$ 1.174.434,90 (um milhão, cento e setenta e quatro mil quatrocentos e trinta e quatro reais e noventa centavos). Dessa forma, a MCR MANUTENÇÃO, CONSTRUÇÃO E REFORMA LTDA é a vencedora do certame com o valor total de R$ 1.020.333,52 (um milhão, vinte mil trezentos e trinta e três reais e cinquenta e dois centavos). Dessa forma, a empresa MCR MANUTENÇÃO, CONSTRUÇÃO E REFORMA LTDA é a vencedora do certame com o valor de R$ 1.020.333,52 (um milhão, vinte mil trezentos e trinta e três reais e cinquenta e dois centavos). As empresas classificadas em primeiro e segundo lugares deverão efetuar em suas propostas as correções necessárias, no prazo de 3 dias úteis, nos termos do parecer técnico constante do processo administrativo, cuja cópia é entregue neste ato, considerando que tais correções não trazem qualquer prejuízo às partes e nem desqualificam as propostas apresentadas. Em razão da ausência das empresas acima mencionadas fica aberto prazo recursal na forma do que dispões o art. 109, inciso I, alínea \"b\" da Lei nº 8666/93. A presente ata deverá ser publicada no DOERJ. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente Ata que depois de lida e aprovada por todos, vai assinada pelos membros da Comissão e pelos representantes das licitantes.\r\n\r\nRICARDO DA COSTA GUIMARÃES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFABIANA RODRIGUES GOMES\r\n\r\nMembro\r\n\r\nFABIANO SAYÃO CARDOZO\r\n\r\nMembro\r\n\r\nRICARDO LUIZ BITTAR\r\n\r\nMembro\r\n\r\nANA CRISTINA PARISI\r\n\r\nMembro\r\n\r\nRICHA ENGENHARIA EIRELI - EPP\r\n\r\nMCR MANUTENÇÃO, CONSTRUÇÃO E REFORMA LTDA\r\n\r\nCONSTRUTORA ENTRE OS RIOS LTDA\r\n\r\nÀs 13:30h do dia 14 de abril de 2016, na sala da Comissão Permanente de Licitação, 4º andar, situada à Rua do Passeio nº 56, na Cidade de Rio de Janeiro - RJ, reuniu-se a Comissão Permanente de Licitação, presentes os membros: RICARDO DA COSTA GUIMARÃES - Presidente, FABIANA RODRIGUES GOMES- Membro, RICARDO LUIZ BITTAR - Membro, ANA CRISTINA PARISI - Membro e FABIANO SAYÃO CARDOZO- Membro, para divulgação de habilitação e abertura de envelopes “B” - Proposta de Preços, conforme estabelecido no Edital de CONCORRÊNCIA NACIONAL Nº 036/2014/SEOBRAS, para Elaboração de projeto executivo e execução de obras de ampliação da Cadeia José Frederico Marques - Complexo de Gericinó/RJ, Proc. Adm. nº E-17/001/2654/2014, com valor total de R$ 3.778.004,96 (três milhões, setecentos e setenta e oito mil quatro reais e noventa e seis centavos). A Presidente franqueou o auditório à presença de todas as pessoas interessadas em assistir a sessão, na forma da lei. Dando início aos trabalhos da sessão pública, verificou-se que compareceram ao certame as empresas ESPECTRO ENGENHARIA LTDA, MKS RIO SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA, CONSTRUBEM EMPREITEIRA LTDA- ME e RIVAN CONSTRUTORA LTDA, todos devidamente credenciados. Ausente a empresa CONSTRUTORA ENTRE OS RIOS LTDA. A Comissão informou que após análise da qualificação técnica as licitantes habilitadas a prosseguirem no certame foram ESPECTRO ENGENHARIA LTDA, CONSTRUTORA ENTRE OS RIOS LTDA e RIVAN CONSTRUTORA LTDA. As licitantes MKS RIO SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA e CONSTRUBEM EMPREITEIRA LTDA- ME foram inabilitadas. A primeira, por não ter apresentado atestado técnico de execução de tratamento de esgoto - ETE, execução de pré laje e execução de reservatório inferior, e a segunda, por não ter apresentado atestado técnico de execução de reservatório inferior. Em razão da ausência da CONSTRUTORA ENTRE OS RIOS LTDA. e de manifestação expressa das empresas MKS RIO SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA e CONSTRUBEM EMPREITEIRA LTDA- ME, fica deliberada abertura de prazo para recurso, na forma do que dispõe o art. 109, inciso I, alínea \"a\", da Lei nº 8666/93, devendo a presente ata ser publicada. As licitantes neste ato revalidam suas propostas de preços. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente Ata que depois de lida e aprovada por todos vai assinada pelos membros da Comissão e pelos representantes das licitantes.\r\n\r\nRICARDO DA COSTA GUIMARÃES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFABIANA RODRIGUES GOMES\r\n\r\nMembro\r\n\r\nRICARDO LUIZ BITTAR\r\n\r\nMembro\r\n\r\nANA CRISTINA PARISI\r\n\r\nMembro\r\n\r\nFABIANO SAYÃO CARDOZO\r\n\r\nMembro\r\n\r\nESPECTRO ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nMKS RIO SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA\r\n\r\nCONSTRUBEM EMPREITEIRA LTDA- ME\r\n\r\nRIVAN CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nId: 1964720"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.03.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.002915/2016 - AUTORIZO à readequação de cronograma fls. 04/05, referente ao Contrato n° 104/2013, para a execução dos SERVIÇOS CONTÍNUOS DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO NA ÁREA SOB A JURISDIÇÃO DA 14ª ROC, objeto do processo n° E-17/003.004318/2013, a cargo da firma SANTA LUZIA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nDE 27.04.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.003673/2016 - Fica AUTORIZADO a prorrogação de prazo por 360 (trezentos e sessenta) dias corridos, a contar de 11/05/2016, transferindo seu término para 05/05/2017, referente aos SERVIÇOS CONTÍNUOS DE APOIO ÀS DESAPROPRIAÇÕES NA AV. PRESIDENTE KENNEDY EM DUQUE DE CAXIAS (COMPLEMENTAÇÃO), ACESSO AO VIADUTO DE AUSTIN EM NOVA IGUAÇU (COMPLEMENTAÇÃO), CONTORNO DE NOVA FRIBURGO E DUPLICAÇÃO DA RJ-104 EM NITERÓI, SÃO GONÇALO E ITABORAÍ, objeto do Processo n° E-17/201.381/2012, Contrato n° 023/2012, a cargo da firma ENGEMAR PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA., Em razão da 4ª (quarta) prorrogação a despesa para o próximo período será de R$ 1.494.216,84, conforme planilha de itens orçamentários com preços iniciais de fls. 04, ficando APROVADO o novo cronograma físico-financeiro de fls. 25/29, devidamente assinado. \r\n\r\nDE 28.04.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.003690/2016 - Fica AUTORIZADO a prorrogação de prazo por 180 (cento e oitenta) dias corridos, contados a partir de 06/05/2016, transferindo seu término para 01/11/2016, referente aos SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA PERMITIR A MANUTENÇÃO E CONSERVA, TERRAPLANAGEM, DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DA MALHA RODOVIÁRIA SOB A RESPONSABILIDADE DA 18ª ROC, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE CORDEIRO, objeto do Processo n° E-17/205.981/2012, a cargo da firma SPIL SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA LTDA., Em razão da 5º (quinta) prorrogação a despesa para o próximo período será de R$ 1.426.613,35, conforme planilha de itens orçamentários com preços iniciais de fls. 05/06, ficando APROVADO o novo cronograma físico-financeiro de fls. 07/09, devidamente assinado. \r\n\r\nDE 06.06.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.003699/2016 - AUTORIZO o reajustamento de preços (1ª e 2ª periodicidades) do Contrato n° 048/2013, referente às OBRAS DE DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DE DIVERSOS LOGRADOUROS NO BAIRRO NOVA AURORA NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, objeto do processo n° E-17/003.001362/2013, a cargo da firma MASCARENHAS BARBOSA ROSCOE S/A. - CONSTRUÇÕES., no valor de R$ 2.278.948,90.\r\n\r\nId: 1964526"
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                            "I - Apostila",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nAPOSTILA DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.06.2016\r\n\r\nATO DE 19.06.2012 - Tendo em vista o que consta no Processo nº E-17/500.504/2012, e de acordo com as informações prestadas pela Comissão de Avaliação de Estágio Probatório, reconheço a estabilidade da servidora ANA LUIZA MECA DE SOUZA TOFFAN, matrícula nº 360.183-8, Id Funcional nº 44322372, no cargo de Arquiteto, Nível A, do Quadro Permanente do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 18.05.2016, na forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011.\r\n\r\nId: 1964700"
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                        "1964702": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/004/195/2016 - MARIA LUCIA BORGES DE FARIA, Arquiteto, Nível G, Matrícula nº 360.186-1, Id Funcional nº 28538250. AUTORIZO a Licença Sem Vencimentos, pelo prazo de 03 (três) meses, de acordo com a Lei nº 490, de 19 de novembro 1981, regulamentada pelo Decreto nº 5.146, de 29 de dezembro de 1981, com validade a contar de 17.06.2016.\r\n\r\nId: 1964702"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "1964657": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/494/003/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/115/077/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/128/008/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nId: 1964657"
                    ],
                    "1964497": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL, \r\n\r\nMILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nDE 07.06.2016\r\n\r\nSUSPENDE, por 90 (noventa) dias, o servidor CARLOS AUGUSTO FERREIRA NOGUEIRA, Inspetor de Polícia, matrícula 258.019-9, com fundamento no art. 14, XXXII, XXXIV e XXXV, c/c o art. 10, incisos I, II, III, V, VII, XI e XIII, do Decreto-Lei nº 218/75, noticiadas através do Processo nº E-09/007/0169/2014.\r\n\r\nDE 09.06.2016\r\n\r\nSUSPENDE, por 90 (noventa) dias, o servidor DIEGO OLIMPIO MACHADO, Oficial de Cartório, matrícula 965.944-2, pela prática de transgressão disciplinar consubstanciada na violação do art. 14, incisos, XXIX e XXXV, c/c o art. 10, incisos II, III, IV, V, VII X e XI, do Decreto-Lei nº 218/75, considerando a atenuante prevista no art. 17 § 2º, e a agravante elencada no art. 17, § 3º do referido diploma legal, noticiada através do Processo Administrativo Disciplinar nº E-09/196/767/2015.\r\n\r\nDE 10.06.2016\r\n\r\nSUSPENDE, por 50 cinquenta (noventa) dias, o servidor RICARDO DE SOUZA BORGES, Investigador Policial, matrícula 955.970-9, pela prática de transgressões disciplinares de natureza grave, previstas no art. 14, incisos, XXIX e XXXV, c/c o art. 10, incisos, IV, V, X e XIII, do Decreto-Lei nº 218/75, considerados os bons antecedentes e, paralelamente, a circunstância agravante do art. 17, § 3º, “2” (prática simultânea ou conexão de duas ou mais transgressões), do mesmo diploma legal, noticiada através do Processo Administrativo Disciplinar nº E-09/365/6/2013.\r\n\r\nId: 1964497"
                    ],
                    "1964490": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL,\r\n\r\nMILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nDE 07.06.2016\r\n\r\nINSTAURA O PRESENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, em face RODNEI DE ARAÚJO LIMA, matrícula 849.096-3, Id. Funcional 2.956.904-4, e LEONARDO ALMEIDA COUTINHO DOS SANTOS, matrícula 888.813-3, Id. Funcional 2.312.012-6, ambos Inspetores de Polícia, para apurar a indigitada prática das faltas disciplinares previstas no art. 14, incisos XV, XVI, XXXII, XXXIV e XXXV, este c/c o art. 10, incisos I, II, III, V, VII, XI e XIII, todos do Decreto-Lei 218/75, e bem assim no art. 52, inciso I, c/c o art. 40, incisos III e VIII, e no art. 52, inciso IX, c/c o art. 39, incisos V, VI e VII, todos do Decreto-Lei 220/75, noticiadas através do Processo nº E-09/007.0092/2016.\r\n\r\nDE 08.06.2016\r\n\r\nINSTAURA O PRESENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, em face de JOSÉ BRAZ DE OLIVEIRA, matrícula 177.766-3, Id. Funcional 2.946.624-5, e ROBERTO MARQUES RAIMUNDO, matrícula 852.612-1, Id. Funcional 2.953.235-3, ambos Inspetores de Polícia, para apurar a indigitada prática das faltas disciplinares previstas no art. 14, incisos XV, XVI, XXXII, XXXIV e XXXV, este c/c o art. 10, incisos I, II, III, V, VII, XI e XIII, todos do Decreto-Lei nº 218/75, e bem assim no art. 52, inciso I, c/c o art. 40, incisos III e VIII, e no art. 52, inciso IX, c/c o art. 39, incisos V, VI e VII, todos do Decreto-Lei nº 220/75, noticiadas através do Processo nº E-09/196/1152/2015.\r\n\r\nId: 1964490"
                    ],
                    "1964522": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL,\r\n\r\nMILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nDE 08.06.2016\r\n\r\nEXCLUI, EX-OFFICIO, a bem da disciplina, o 3º SGT PM EDUARDO COELHO ARCANJO, RG 69.805 e o 3º SGT PM RAFAEL COSTA D'ALMEIDA, RG 78.321, com fulcro no art. 13, inciso IV, alínea “a”, do Decreto Estadual nº 2155, de 13 de outubro de 1978, bem como no art. 120, III (que incidirem nos casos que motivarem o julgamento pelo Conselho de Disciplina previsto no art. 47 e nele forem considerados culpados), da Lei Estadual nº 443, de 01 de julho de 1981 (o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro), por terem sido julgados culpados, e incapazes de permanecerem nos Quadros da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, noticiado através do Processo nº E-09/007.0057/2015 (CD 034/2015).\r\n\r\nId: 1964522"
                    ],
                    "1964506": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA-GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL, \r\n\r\nMILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nDE 08.06.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-09/007/238/2013 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/007.0137/2014 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nPROCESSO N° E-09/196/482/2013 - ARQUIVE-SE o processo administrativo disciplinar em referência, em relação ao servidor JORGE JOSÉ COELHO DE LUCAS, Perito Criminal, matrícula 133.960-5, com fulcro no art. 30, Parágrafo Único, alínea “f” do Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/196/677/2013 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/365/040/2014 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/007.0053/2015 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/001916/1404/2012 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/7890/0006/2012 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nDE 09.06.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-09/8392/0006/2012 - ARQUIVE-SE o processo administrativo disciplinar em referência, em relação ao JOÃO JOSÉ COCO, Inspetor do Polícia, matrícula 258.108-0, em razão da perda superveniente de objeto, tendo em vista a morte em 27.09.2015. \r\n\r\nDE 10.06.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-09/8392/0006/2012 - ESTENDO poderes à 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para, em aditamento à Portaria 033/14, ora RERRATIFICADA, apurar a prática das faltas disciplinares previstas no art. 14, incisos XXXIV e XXXV, este c/c o art. 10, incisos I, VII, XI e XIII do Decreto-Lei nº 218/75, e bem assim no art. 52, inciso I c/c o art. 40, inciso II, segunda parte e inciso XII, e no art. 52, inciso IX c/c o art. 39, incisos I, V, VI e VII, todos do Decreto-Lei nº 220/75, imputadas ao Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, MARCOS ANTONIO AZEVEDO GERVOU, matrícula 264.104-1, Id. Funcional 2.937.013-2, e a Oficial de Cartório SULAMITA FRANÇA DA SILVA, matrícula 1.152.022-8, Id. Funcional 2.936.459-0.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/007.0053/2016 - ESTENDO poderes à 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para, em aditamento à Portarianº 13/2016 (fls. 829/830), ora RERRATIFICADA, apurar a prática das faltas disciplinares previstas no art. 14, incisos XXXIV e XXXV, este c/c o art. 10, incisos I, VII, XI e XIII do Decreto-Lei nº 218/75, e bem assim no art. 52, inciso I c/c o art. 40, inciso II, segunda parte e inciso XII, e no art. 52, inciso IX c/c o art. 39, incisos I, V, VI e VII, todos do Decreto-Lei nº 220/75, imputadas ao Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, ORLANDO DA SILVEIRA ALVES, matrícula 171.461-7, Id. Funcional 2.973.832-6, e ao Inspetor de Polícia aposentado WILFRID CASTILHO MACHADO FILHO, matrícula 288.962-4, Id. Funcional 2.943.286-3.\r\n\r\nId: 1964506"
                    ],
                    "1964714": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/008/118/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 7.514,57 (sete mil quinhentos e quatorze reais e cinquenta e sete centavos), em favor Telemar Norte Leste S.A., referente aos serviços prestados à Secretaria de Estado de Segurança, no exercício de 2015.\r\n\r\nId: 1964714"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "1964491": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.06.2016\r\n\r\nEXONERA LUIS OCTAVIO DORO RODRIGUES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 50179195, com validade a contar de 30 de maio de 2016, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, do Instituto Penal Plácido Sá Carvalho, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/020.147/2016.\r\n\r\nEXONERA RIBAMAR FERNANDES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 19675321, com validade a contar de 10 de maio de 2016, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Sanatório Penal, da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/037.53/2016.\r\n\r\nEXONERA CARLOS GUILHERME DE OLVEIRA JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 42762901, com validade a contar de 24 de maio de 2016, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Franz de Castro Holzwarth, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/039.071/2016.\r\n\r\nEXONERA HERBERT GUSTAVO NUNES DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 43718256, com validade a contar de 17 de maio de 2016, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Alfredo Tranjan, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/080.147/2016.\r\n\r\nId: 1964491"
                    ],
                    "1964740": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO E \r\n\r\nGESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30/05/2016\r\n\r\nPÁGINA 15 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nPORTARIA SEAPGE Nº 09 DE 24 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 01/2014, REFERENTE À CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE 112 (CENTO E DOZE) MÁQUINAS DE REPROGRAFIA E CÓPIAS EM GERAL, COM INSTALAÇÃO, MÃO DE OBRA, MANUTENÇÃO PREVENTIVA, CORRETIVA E FORNECIMENTO DE MATERIAL (PAPEL).\r\n\r\nOnde se lê: Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nLeia-se: Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nId: 1964740"
                    ],
                    "1964593": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO E \r\n\r\nGESTÃO ESTRATEGICA\r\n\r\nSUPERINTÊNDENCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.06.2016\r\n\r\nDESIGNA ANDRÉ LINO DIAS, ID Funcional nº 5027659-0, para exercer a função de Agente de Pessoal das Unidades Administrativa nº 252700 (Superintendência de Tecnologia da Informação), nº 252701 (Divisão de Manutenção/SI), nº 252702 (Divisão de Telecomunicação), nº 252703 (Divisão de Redes de Computadores), nº 252704 (Divisão de Desenvolvimento), nº 252705 (Divisão de Administração/SI), da Subsecretaria Adjunta de Administração e Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, contando atualmente com 30 (trinta) servidores, na vaga decorrente da dispensa de MARCOS SANDRO DE ARAÚJO, ID 5021241-9, com validade a contar de 14/06/2016.\r\n\r\nDESIGN FABIANO KIRCHPFENNIG RIBEIRO, ID Funcional nº 4320936-0, para exercer a função de Agente de Pessoal das Unidades Administrativa nºs 254000, 254001, 254200, 254201, 254202, 254203 e 254204, contando atualmente com 116 (cento e dezesseis) servidores, na vaga decorrente da dispensa de PAULO AUGUSTO CAMARA CAMPOS BASTOS, ID 43369170, com validade a contar de 01/06/2016. \r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/070.124/2016 - CONCEDO o afastamento provisório ao servidor JOSÉ RENATO GOMES DE MENEZES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5000111-6, nos termos do art. 75, c/c o inciso I, art. 145 do Decreto nº 2479, de 08.03.79, a parir de 05 de junho de 2016, de acordo com o constante no processo em referência.\r\n\r\nId: 1964593"
                    ],
                    "1964731": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO E\r\n\r\nGESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.06.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-21/001.048/2016 - CONCEDE licença paternidade ao servidor ROGELIO GOMES MOTHÉ, ISAP, ID. 41837479, referente ao período de 12/05/2016 a 10/06/2016.\r\n\r\nId: 1964731"
                    ],
                    "1964486": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO E \r\n\r\nGESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nAPOSTILAS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13/06/2016\r\n\r\nATO DE 13/12/2006 - ANDRÉ LUIZ MACHADO, ID nº 42697468, tendo em vista a Resolução SAD nº 1.162, de 10.02.88 e o que consta do Proc. nº E-21/006.086/2016, fica alterado o nome do servidor em virtude de OUTROS para ANDRÉ LUIS MACHADO.\r\n\r\nATO DE 03/01/2006 - JOSÉ JOÃO DA SILVA, ID nº 5708010, tendo em vista a Resolução SAD nº 1.162, de 10.02.88, e o que consta do Proc. nº E-21/029.010/2016, fica alterado o nome do servidor em virtude de OUTROS para JOSÉ JOÃO BRUM DA SILVA.\r\n\r\nId: 1964486"
                    ],
                    "1964748": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDENCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE ATENDIMENTO AO SERVIDOR APOSENTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13/06/2016\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/221.432/2012 - NELI BERCHIOLI DE BARROS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, Id. Funcional 19821985 - REFIXADOS os proventos proporcionais de inatividade conformidade com o art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal de 1988, com validade a contar de 07/03/2013.\r\n\r\nDE 17/06/2016\r\n\r\nPROCESSO nº E-01/602576/2004 - JARBAS DE MORAIS CAVALCANTI, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 2ª classe, Id. Funcional 19798962 - REFIXADOS os proventos proporcionais de inatividade conformidade com o art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal de 1988, combinado com a Lei nº 10.887/2004, com validade a contar de 16/09/2004.\r\n\r\nPROCESSO nº E-01/602576/2004 - JARBAS DE MORAIS CAVALCANTI, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 2ª classe, Id. Funcional 19798962 - REFIXADOS os proventos proporcionais de inatividade conformidade com o art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal de 1988, combinado com Emenda Constitucional nº 70/2012, com validade a contar de 29/03/2012.\r\n\r\nId: 1964748"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "1964756": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23.05.2016\r\n\r\nATO DE 18.04.1989 - Fica modificado o nome da servidora para SHEILA SIQUEIRA DA SILVA VIANNA, Odontólogo, “A”, matr. nº 265.187-5, por haver contraído matrimônio; conforme consta no Processo nº E-08/008/3352/2015.\r\n\r\nATO DE 05.02.1988 - Fica modificado o nome da servidora para MARLENE PEREIRA SOARES, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, “A”, matr. nº 192.904-1, por haver contraído matrimônio; conforme consta no Processo nº E-8/008/8328/2014.\r\n\r\nATO DE 01.12.1990 - Fica modificado o nome da servidora para EULÁLIA DOS SANTOS FIGUEIRA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, “A”, matr. nº 296.623-2, por haver contraído matrimônio; conforme consta no Processo nº E-08/008/5998/2015.\r\n\r\nATO DE 19.02.1988 - Fica modificado o nome da servidora para ANGELA MARIA MARCOLLINO, Técnico de Laboratório, “A”, matr. nº 1027.132-0, por haver obtido divórcio; conforme consta no Proc. nº E-08/008/4873/2015.\r\n\r\nATO de 04.12.2013 - Fica modificado o nome da servidora para RUTH RIBEIRO de AMORIM, Auxiliar de Enfermagem, “B”, matr. nº 863.505-4, por haver obtido divórcio, Conforme consta no Proc. nº E-08/006/53/2013.\r\n\r\nATO de 01.12.1990 - Fica modificado o nome da servidora para MARILDA RAMALHO, Auxiliar de Enfermagem, “A”, matr. nº 288.440-1, por haver obtido divórcio, Conforme consta no Proc. nº E- 08/008/5168/2015.\r\n\r\nId: 1964756"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1964487": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 147 DE 13 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAR OS SERVIÇOS PRESTADOS NA FUNDAÇÃO SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação e o Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores, conforme quadro em Anexo, com a incumbência de controlar, fiscalizar os serviços prestados à Fundação Saúde, de acordo com o estabelecido nos instrumentos contratuais de serviços.\r\n\r\nArt. 2º - Os referidos servidores deverão periodicamente formular parecer, informando se os serviços vêm sendo prestados com regularidade e obedecendo ao instrumento contratual.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2016\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO \r\n\r\nDiretor-Executivo\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\nContr. n°\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nFiscais\r\n\r\nMat./ID\r\n\r\nE-08/007/2171/2015\r\n\r\n033/2015\r\n\r\nMarcapasso\r\n\r\nCarla Wolfovitch de Pinho; \r\n\r\nJosé Leopoldo Rosa Simões;\r\n\r\n31438628; 44567995;\r\n\r\nMaria da Glória Barroso Staneck; \r\n\r\n32448194\r\n\r\nE-08/007/1871/2015\r\n\r\n034/2015\r\n\r\nLocação de máquinas + insumos - Teste do Pezinho\r\n\r\nAndrea Cony Cavalcanti; \r\n\r\nIsabelle Cavalcante Mury;Oseas Jacob de Araújo Gouveia.\r\n\r\n8658007; 44547030;9232521\r\n\r\nE-08/007/1998/2015\r\n\r\n001/2016\r\n\r\nFios de Sutura\r\n\r\nCarla Wolfovitch de Pinho; \r\n\r\nJosé Leopoldo Rosa Simões;\r\n\r\n31438628; 44567995;\r\n\r\nMaria da Glória Barroso Staneck;\r\n\r\n32448194\r\n\r\nE-08/007/2363/2015\r\n\r\n003/2016\r\n\r\nCateter Intravenoso\r\n\r\nAna Cristina Amorim Dantas;Isabelle Cavalcante Mury;\r\n\r\nMarcia Helena Senra Silva Ramos.\r\n\r\n86557678;44547030;\r\n\r\n8665101\r\n\r\nId: 1964487"
                        ],
                        "1964751": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 149 DE 15 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAR OS SERVIÇOS PRESTADOS NA FUNDAÇÃO SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação e o Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores, conforme Quadro Anexo, com a incumbência de controlar, fiscalizar os serviços prestados à Fundação Saúde, de acordo com o estabelecido nos instrumentos contratuais de serviços.\r\n\r\nArt. 2º - Os referidos servidores deverão periodicamente formular parecer, informando se os serviços vêm sendo prestados com regularidade e obedecendo ao instrumento contratual.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2016\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO \r\n\r\nDiretor-Executivo\r\n\r\nQUADRO ANEXO\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\nContr. n°\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nFiscais\r\n\r\nMat./ID\r\n\r\nE-08/007/ 1459/2015\r\n\r\n021/2015\r\n\r\nAquisição de medicamentos (Voriconazol)\r\n\r\nAna Paula de Almeida Queiroz;\r\n\r\nFlaviane Capistrano Gomes\r\n\r\n3123772; 55947;\r\n\r\nFernandes;\r\n\r\nÍris Pilegi Domingues.\r\n\r\n56739.\r\n\r\nId: 1964751"
                        ],
                        "1964601": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 17/06/2016\r\n\r\nPORTARIA FS/DE N°148/2016 - FICA PRORROGADO o prazo previsto na Portaria FS/DE nº 113, de 19 de maio de 2016, publicada no D.O. de 20 de maio de 2016, por mais 08 dias.\r\n\r\nId: 1964601"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "1964681": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/049/10132/2012 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - APROVO a despesa referente ao pregão eletrônico, com os serviços de limpeza e desinfecção nas unidades de saúde do CBMERJ, em favor da CONSTRUIR ARQUITETURA E SERVIÇOS LTDA., no valor de R$ 470.689,58 (quatrocentos e setenta mil seiscentos e oitenta e nove reais e cinquenta e oito centavos), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nDE 16.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/048/2016 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - APROVO a despesa referente ao pregão eletrônico, com a aquisição de resmas de papel tamanho A4, em favor da PARCO PAPELARIA LTDA., no valor de R$ 77.770,00 (setenta e sete mil setecentos e setenta reais), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nDE 17.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/456/2016 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - APROVO a despesa referente a suprimento de fundos, para atender às despesas extraordinárias e urgentes de pronto pagamento para o 1º GSE, em favor da servidora REGIANE DE FÁTIMA RIVELLI, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em conformidade com o art. 103, § 1º, Item 4 da Lei Estadual nº 287 de 1979.\r\n\r\nPROCESSO N.º E-27/128/456/2016 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - RATIFICO a despesa referente a suprimento de fundos, para atender às despesas extraordinárias e urgentes de pronto pagamento para o 1º GSE, em favor da servidora REGIANE DE FÁTIMA RIVELLI, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em conformidade com o art. 103, § 1º, Item 4 da Lei Estadual nº 287 de 1979.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/44/2016 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - APROVO a despesa, referente a inexigibilidade de licitação, com serviços de seguros - DPVAT, em favor da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A., no valor de R$ 246,26 (duzentos e quarenta e seis reais e vinte e seis centavos), em conformidade com o art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/44/2016 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RATIFICO a despesa, referente a inexigibilidade de licitação, com serviços de seguros - DPVAT, em favor da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A., no valor de R$ 246,26 (duzentos e quarenta e seis reais e vinte e seis centavos), em conformidade com o art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nId: 1964681"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "1964626": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Expediente Jurídico 01/PGE/PSP1208/222/2016, torna público o nome da aluna concluinte.\r\n\r\n1-INSTITUTO ANALICE - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nRoberta Pimentel da Rocha\r\n\r\nId: 1964626"
                    ],
                    "1964616": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COORDENADORA DE ESCOLAS EXTINTAS DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do da Deliberação CEE nº 350, de 23.06.2015 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de 2º Grau, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes.\r\n\r\n1-COLEGIO EDUCO-CPS TIJUCA-Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU-TECNICO EM LABORATÓRIO DE ANALISES QUIMICAS\r\n\r\nAntônio Jorge de Oliveira-1979\r\n\r\n2-INSTITUTO CAPACITAR MARIA LAURA-Campos dos Goytacazes\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nAna Luísa Wagner Pinheiro-2005\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 17/06/2016\r\n\r\nPÁGINA 27 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: CENTRO BRASILEIRO DE ENSINO A DISTANCIA-CEBRED - Rio de Janeiro\r\n\r\nLeia-se: INSTITUTO ANDREAS BRUNNER - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nElaine Tavares Ribeiro-2013\r\n\r\nPÁGINA 27 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: CENTRO BRASILEIRO DE ENSINO A DISTANCIA-CEBRED - Rio de Janeiro\r\n\r\nLeia-se: INSTITUTO ANDREAS BRUNNER - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MEDIO\r\n\r\nAnderson Martins de Azevedo-2013\r\n\r\nPÁGINA 27 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: CENTRO BRASILEIRO DE ENSINO A DISTANCIA-CEBRED - Rio de Janeiro\r\n\r\nLeia-se: INSTITUTO ANDREAS BRUNNER - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MEDIO\r\n\r\nRai de Souza Vieira Pinto-2013\r\n\r\nId: 1964616"
                    ],
                    "1964733": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do candidato que foi aprovado no Ensino Fundamental, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Lidia Aparecida Francisco de Araujo\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alan Carlos Machado\r\n\r\n02-Amanda de Azevedo Baster\r\n\r\n03-Andrea Serramo López\r\n\r\n04-Beatriz Candido da Rocha Wheeler\r\n\r\n05-Beatriz Monteiro Maravalhas\r\n\r\n06-Camila Amabília Vance\r\n\r\n07-Carla Fernanda Ferreira Bastos\r\n\r\n08-Diana Pereira Cavalcante Gonçalves\r\n\r\n09-Fellipe de Souza Mourão Ferreira\r\n\r\n10-Flávia Galdino de Lima\r\n\r\n11-Francisco das Chagas Oliveira Reis\r\n\r\n12-Gabriel da Silva Petiz\r\n\r\n13-Gabriel Rodrigues de Brum Sabença\r\n\r\n14-Guilherme Viana Ventapane\r\n\r\n15-Gustavo Henrique Campos da Silva\r\n\r\n16-Jonathan Rosa Barbosa\r\n\r\n17-Jorge Queiroz Sampaio de Souza Filho\r\n\r\n18-Josilene Cezar Parente\r\n\r\n19-Luiza Helena Villeroy Copelli\r\n\r\n20-Marcos da Costa Fanhoso\r\n\r\n21-Marcos Vinicius da Silva\r\n\r\n22-Michelle Magnavita Correa\r\n\r\n23-Michelle Surigué Uzêda Exterkoetter Degering\r\n\r\n24-Mônica Fernandes de Souza\r\n\r\n25-Pablo de Assis Fonseca\r\n\r\n26-Pedro de Mattos Ávila da Silva\r\n\r\n27-Sávio Estefan Oliveira Cruz\r\n\r\n28-Thamirys Garcia Odilon\r\n\r\n29-Vicente Braga de Faria\r\n\r\nId: 1964733"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1963908": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nRDC PRESENCIAL Nº 01/2016 - R1\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 12/07/2016, às 10h, no Auditório da DAF, Rua São Francisco Xavier, nº 524 - Sala 2.105 - 2° andar - Bloco F, contratação de empresa especializada para execução de serviços de obras e reformas nas fachadas e circulações do HUPE, com recursos federais, no valor total de R$ 3.958.765,71 - Processo UERJ nº E-26/008/727/2015.\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão à disposição nos sites: www.daf.uerj.br e www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 1963908"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1964746": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato do Contrato nº 003/2015. PARTES: Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS e Companhia de Locação das Américas S.A. - LOCAMÉRICA. DATA DA ASSINATURA: 13/05/2016. OBJETO: Resilição do Contrato nº 003/2015, relativo à locação de 01 (um) veículo de representação. FUNDAMENTO: Art. 79, Inciso II, da Lei nº 8.666/1993. VALOR: R$ 59.400,00 (cinquenta e nove mil e quatrocentos reais). PROCESSO Nº E-10/002/32/2016.\r\n\r\nId: 1964746"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1964687": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PREGOEIRA E EQUIPE DE APOIO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, designados pela Portaria INEA/PRES nº 647, de 04 de fevereiro de 2016, comunica aos interessados que o Edital de PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2016, para “AQUISIÇÃO DE MATERIAS DE EXPEDIENTE PARA ATENDER AS UNIDADES DO INEA”, sofreu alterações. A Errata 01 encontra-se disponível no site www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida 01 (uma) via impressa na Avenida Venezuela, nº 110 - sala 404 - Saúde - Rio de Janeiro - RJ, no horário de 10 às 12h e de 14 às 16h de segunda à sexta feira. \r\n\r\nId: 1964687"
                            ],
                            "1964680": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PREGOEIRA e EQUIPE DE APOIO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA designado pela Portaria INEA/PRES nº 647, de 04 de fevereiro de 2016, comunica aos interessados, que a data para abertura do Pregão Eletrônico nº 011/2016, para “AQUISIÇÃO DE MATERIAS DE EXPEDIENTE PARA ATENDER AS UNIDADES DO INEA”, anteriormente marcada para o dia 20/06/2016, às 11:00 horas, fica marcada para o dia 04/07/2016, às 11:00 horas.\r\n\r\nId: 1964680"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária": {
                    "Atos": {
                        "1964659": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANETE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA - SEAPEC, assinou um Contrato de Empréstimo - BIRD 7773-BR (Fonte 111) junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, para a execução do \"Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas - RIO RURAL\", comunica que estará prorrogando o prazo para o recebimento de propostas de preços visando à AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL (Óleo Diesel), para atender ao Programa Estradas da Produção nas Regiões Norte, Noroeste, Centro, Sul e Serrana do Estado do Rio de Janeiro. As propostas serão aceitas até às 17:30h do dia 05/07/2016. A presente aquisição está prevista no Plano de Aquisições do Projeto, na modalidade “Shopping - Comparação de Preços”, segundo as “Diretrizes para Aquisições no Âmbito de Empréstimos do BIRD e Créditos da AID”. Os interessados, poderão solicitar informações por meio do e-mail compras@agricultura.rj.gov.br ou efetuar contato pelos telefones: (21) 3607-5024 ou (21) 3601-5051 no horário de 09:30 às 17:30h, para obter esclarecimentos sobre o assunto. O Edital completo estará disponível no site www.agricultura.rj.gov.br, ao acessar o link: Licitações.\r\n\r\nId: 1964659"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "1964605": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 05/2016. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e a Empresa ZIULEO COPY COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de impressão e cópia (outsourcing) nos ambientes corporativos da SEC. VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses. DATA DE ASSINATURA: 17/06/2016. VALOR: R$ 455.517,84 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil quinhentos e dezessete reais e oitenta e quatro centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PT 2016; FR 100 e 2016NE00317; FUNDAMENTO LEGAL DO ATO: Lei Federal 8.666/93. PROCESSO: E-18/001/535/2016.\r\n\r\nId: 1964605"
                        ],
                        "1964621": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Convênio nº 61/2010. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro e a Gera Renda - Capacitação e Desenvolvimento de Comunidades. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência, por mais 06 (seis) meses e 5 (cinco) dias, passando a vigorar até a data de 31/12/2016, bem como a adequação de um novo plano de trabalho, sem alteração de valor. DATA DA ASSINATURA: 13/06/2016. PROCESSO Nº E-18/001.674/2009.\r\n\r\nId: 1964621"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1964582": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e a ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA ESCOLA DE DANÇA MARIA OLENEWA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Permissão de Uso, em caráter eminentemente precário, tem por objeto o Theatro Municipal do Rio de Janeiro, sendo destinado exclusivamente para realização do seguinte evento: Espetáculo de Dança da Escola Estadual Maria Olenewa, no dia 12 de junho de 2016, às 11:30h.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06.06.2016\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA: DA REMUNERAÇÃO.\r\n\r\nComo contraprestação pela permissão de uso objeto deste termo, a PERMISSIONÁRIA pagará à FTM/RJ, por ocasião de ACERTO DE CONTAS, disciplinando a cláusula sexta, o percentual de 30% (trinta por cento) sobre a renda bruta com a venda dos ingressos.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.93 e Lei Complementar Estadual n° 8/77.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-18/005/300/2016.\r\n\r\nId: 1964582"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1964599": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Colaboração n° 502/2016. PARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Instituto Pertencer. OBJETO: Promoção Social Especial de Média e Alta Complexidade na área de Atenção às Crianças e Adolescentes Portadores de Deficiência e em Situação de Risco e Vulnerabilidade Socioeconômica. PRAZO: 30 (trinta) meses, contados de 20/06/2016. ASSINADO: 17/06/2016. VALOR: R$ 737.368,14 (setecentos e trinta e sete mil trezentos e sessenta e oito reais e quatorze centavos). FUNDAMENTO: Processo FIA/RJ n° E-23/002/846/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/06/2016.\r\n\r\nId: 1964599"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                    "Atos": {
                        "1964690": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE torna pública a licitação na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, que será realizada no Portal de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br), conforme abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO SEELJE Nº 004/2016.\r\n\r\nDIA: 01/07/2016 - HORA: 10:00h.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO DA LICITAÇÃO: Contratação de pessoa jurídica especializada, para prestação de serviços consistentes na produção e realização dos JOGOS ESTUDANTIS DO RIO DE JANEIRO 2016 e na viabilização da participação das equipes e atletas classificados para etapa nacional dos JOGOS ESCOLARES DA JUVENTUDE 2016, sob supervisão e coordenação da Subsecretaria de Esporte, Lazer e Eventos da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude do Rio de Janeiro, conforme detalhamento constante no Termo de Referência - Anexo 4.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/001/434/2016.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, no Portal Eletrônico da SEELJE, na página www.rj.gov.br/seelje e no Departamento Geral de Administração e Finanças da SEELJE, localizado na Avenida Presidente Vargas, nº 409 - 21º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, no horário das 10 às 16h, de 2ª a 6ª feira, mediante permuta por 01 (uma) resma de papel reprográfico, formato A4, 75g/m2, medindo 210mm x 297 mm e da apresentação do carimbo contendo o CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 1964690"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1964653": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 25/05/2016\r\n\r\n*PROCESSO N° E-26/008/2443/2015 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da empresa RTS RIO S/A, no valor de R$ 15.400,00 (quinze mil e quatrocentos reais), com fulcro no art. 25, I do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 31/05/2016.\r\n\r\nId: 1964653"
                        ],
                        "1964753": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA REITORIA N° 13 DE 08 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA INTEGRAR A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições legais, art. 18 do Decreto nº 30.672/2002, e consoante a Lei nº 8.666/1993 e o Decreto nº 42.301/2010, e tendo em vista o processo nº E-26/009/549/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Comissão Permanente de Licitação da UENF, os servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nPresidente: SÉRGIO OTÁVIO DE SOUZA, ID Funcional nº 641607-1 \r\n\r\nMembros: VIRGÍNIA VIEIRA ROCHA, ID Funcional nº 641615-2 LAURO PEREIRA MARTINS, ID Funcional nº 641789-2; MÁRCIO CORREIA FIGUEIREDO, ID Funcional nº 4379709-1 \r\n\r\nMembro Suplente: NARA GONÇALVES DA SILVA; ID Funcional nº 641164-9 \r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o membro LAURO PEREIRA MARTINS, ID Funcional nº 641789-2, como substituto do titular em seus impedimentos eventuais.\r\n\r\nArt. 3º - Dar-se-á conhecimento imediato da presente Portaria ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda e à Secretaria de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, e tem seus efeitos a contar de 07 de junho de 2016, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de junho de 2016\r\n\r\nLUIS CESAR PASSONI\r\n\r\nReitor\r\n\r\nPORTARIA REITORIA N° 14 DE 08 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA INTEGRAR A COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO ELETRÔNICO.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições legais, art. 18 do Decreto nº 30.672/2002, e consoante o Decreto nº 42.301/2010, e tendo em vista o processo nº E-26/009/550/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados para compor a Comissão Permanente de Pregão Eletrônico, os servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nPregoeiro: SÉRGIO OTÁVIO DE SOUZA, ID Funcional nº 641607-1;\r\n\r\nMembros de Apoio: VIRGÍNIA VIEIRA ROCHA, ID Funcional nº 641615-2; LAURO PEREIRA MARTINS, ID Funcional nº 641789-2;\r\n\r\nMembro Suplente de Apoio: MÁRCIO CORREIA FIGUEIREDO, ID Funcional nº 4379709-1.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o membro LAURO PEREIRA MARTINS, ID Funcional nº 641789-2, como substituto do pregoeiro titular em seus impedimentos eventuais.\r\n\r\nArt. 3º - Dar-se-á conhecimento imediato da presente Portaria ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda e à Secretaria de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, e tem seus efeitos a contar de 07 de junho de 2016, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de junho de 2016\r\n\r\nLUIS CESAR PASSONI\r\n\r\nReitor\r\n\r\nId: 1964753"
                        ],
                        "1964752": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 20.06.2016\r\n\r\nCONCEDO aos servidores, abaixo relacionados, a progressão funcional por atinguidade, conforme Portaria Reitoria nº 009/2008 e Lei nº 4.800/2006.\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nFAIXA\r\n\r\nPADRÃO\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n641225-4\r\n\r\nEDMILSON JOSÉ MARIA\r\n\r\nE\r\n\r\nXVII\r\n\r\n1\r\n\r\n01/07/2006\r\n\r\nE-26/052.738/2004\r\n\r\n641225-4\r\n\r\nEDMILSON JOSÉ MARIA\r\n\r\nE\r\n\r\nXVII\r\n\r\n2\r\n\r\n01/07/2010\r\n\r\nE-26/052.738/2004\r\n\r\n641225-4\r\n\r\nEDMILSON JOSÉ MARIA\r\n\r\nE\r\n\r\nXVII\r\n\r\n3\r\n\r\n01/07/2014\r\n\r\nE-26/052.738/2004\r\n\r\n640864-8\r\n\r\nJACQUELINE MAGALHÃES RANGEL CORTES BARBIRATO\r\n\r\nE\r\n\r\nXVI\r\n\r\n1\r\n\r\n15/04/2015\r\n\r\nE-26/050.257/2011\r\n\r\nId: 1964752"
                        ],
                        "1964701": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 655 DE 17 DE JUNHO DE 2015\r\n\r\nALTERA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E PREGÃO DA UEZO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO REITOR DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no § 4º do art. 51, da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93;\r\n\r\n- o § 3º do Decreto Estadual nº 21.081, de 09.12.94, com alteração dada pelo Decreto Estadual nº 23.409, de 18.08.97; e\r\n\r\n- o art. 1º do Decreto Estadual nº 31.737, de 27.08.2002;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, a contar de 16.06.2016, os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão Permanente de Licitação e Pregão da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, pelo prazo de 1 (um) ano:\r\n\r\nI - nas Modalidades de Convite, Tomada de Preços e Concorrência:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nSuellen da Silva Bueno Wanderley - ID Funcional 5073651-5.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nAlexandre Cezar Nascimento dos Santos - ID Funcional 4139108-0;\r\n\r\nDermeval Teodoro Júnior - ID Funcional 4388396-6;\r\n\r\nCíntia Maria Achilles - ID Funcional 4350391-8;\r\n\r\nCristiane Rocha Vieira - ID Funcional 43883605.\r\n\r\nII - nas Modalidades de Pregão Presencial ou Eletrônico:\r\n\r\nPREGOEIRA:\r\n\r\nSuellen da Silva Bueno Wanderley - ID Funcional 5073651-5.\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nAlexandre Cezar Nascimento dos Santos - ID Funcional 4139108-0;\r\n\r\nDermeval Teodoro Júnior - ID Funcional 4388396-6;\r\n\r\nCíntia Maria Achilles - ID Funcional 4350391-8;\r\n\r\nCristiane Rocha Vieira - ID Funcional 4388360-5.\r\n\r\nArt. 2º - No impedimento do Presidente da Comissão ou da Pregoeira assumirá as funções a servidora Cristiane Rocha Vieira, Id Funcional 4388360-5.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Portaria será dado conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos Órgãos de Controle Interno.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria UEZO nº 573, de 15.06.2015, e a Portaria UEZO nº 579, de 21.06.2015, retroagindo seus efeitos a contar de 16.06.2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2015\r\n\r\nALEX DA SILVA SIRQUEIRA\r\n\r\nReitor\r\n\r\nId: 1964701"
                        ],
                        "1964504": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/1961/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - DEA, no valor de R$ 19.822,68 (dezenove mil oitocentos e vinte e dois reais e sessenta e oito centavos), em face da Empresa CCS & MONTEIROS COM MAT SEG, SERV PORT E LIMP EM GERAL LTDA - EPP, CNPJ 10.566.102/0001-22, de acordo com o disposto no art. 14, inciso VI, do Decreto nº 41.880/2009, e em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 45.569/2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2016. \r\n\r\nId: 1964504"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1964514": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.06.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/12339/2015 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, pelo não conhecimento do recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/2132/2016 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/2136/2016 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/2150/2016 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/2152/2016 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/2155/2016 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/2178/2016 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, pelo não conhecimento do recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/2180/2016 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, pelo não conhecimento do recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/2550/2016 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nDE 17.06.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/2181/2016 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/2555/2016 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/4937/2016 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, DETERMINO o cancelamento do Auto de Infração nº D-648.334.\r\n\r\nId: 1964514"
                        ],
                        "1964498": [
                            "I - Ata",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n\r\nATA DA 18ª REUNIÃO \r\n\r\nREALIZADA EM 16 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nPROCESSOS DEFERIDOS: Viação Vera Cruz S/A- E-10/005/13094/2015- AI D 633178; Viação Nossa Senhora da Penha LTDA.- E-10/005/1624/2016- AI D 650416; Viação Cidade do Aço LTDA.- E-10/005/1673/2016- AI D 612243; Rio Ita LTDA.- E-10/005/2137/2016- AI D 648152. PROCESSOS INDEFERIDOS: Empresa de Transportes Limousine Carioca S/A- E-10/005/9290/2015- AI 509584; Viação Mauá S/A- E-10/005/12041/2015- AI D 648049; Viação Costeira LTDA.- E-10/005/12151/2015- AI D 646298; Auto Viação Reginas LTDA.- E-10/005/13090/2015- AI D 633722- E-10/005/13832/2015- AI D 644493; Viação Cidade do Aço LTDA.- E- 10/005/1992/2016- AI 508138- E-10/005/1993/2016- AI D 602327; Auto Viação ABC S/A- E-10/005/2686/2016- AI D 649808; Paulo Cesar de Oliveira Marques- E-10/005/3048/2016- AI D 604676; Altemar Rimon Pinto- E-10/005/3770/2016- AI D 604677; Auto Viação 1001 LTDA.- E-10/005/3773/2016- AI D 637638- E-10/005/3775/2016- AI D 637633- E-10/005/3779/2016- AI D 607646- E-10/005/3784/2016- AI D 627505; José Carlos do Nascimento- E-10/005/3856/2016- AI D 613462; Viação Estrela S/A- E-10/005/3862/2016- AI D 637632; União Transporte Interestadual de Luxo S/A- UTIL- E-10/005/4202/2016- AI D 621048- E-10/005/4210/2016- AI D 613305- E-10/005/4211/2016- AI D 651629- E-10/005/4212/2016- AI D 636907; Viação Nossa Senhora do Amparo LTDA.- E-10/005/4216/2016- AI D 649820; Viação Teresópolis e Turismo LTDA.- E-10/005/4230/2016- AI D 610826; Viação São José LTDA.- E-10/005/4378/2016- AI D 650523; Colitur Transportes Rodoviários LTDA.- E-10/005/4551/2016- AI D 656809- E-10/005/4562/2016- AI D 656820- E-10/005/4565/2016- AI D 656807; Rio Ita LTDA.- E-10/005/4575/2016- AI D 648186- E-10/005/4576/2016- AI D 648187- E-10/005/4577/2016- AI D 637642- E-10/005/4579/2016- AI D 637641- E-10/005/4581/2016- AI D 637640- E-10/005/4596/2016- AI D 637643; Aline de Almeida da Conceição Cabral- E-10/005/4757/2016- AI D 650010; Ilton Valerio Adriano- E-10/005/4905/2016- AI D 607956- E-10/005/4906/2016- AI D 607944- E-10/005/4907/2016- AI D 650365; Viação Montes Brancos LTDA.- E-10/005/5017/2016- AI D 617709. Nada mais havendo, eu Daniela de Barros Pinheiro Giglio, Id. Funcional nº 43441980, secretária da CPJR, lavrei a presente a Ata e em seguida encerrou-se a 18ª reunião.\r\n\r\nId: 1964498"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "1964532": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEA/INEA Nº 631 \r\n\r\nDE 16 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA OS REPRESENTANTES PARA COMPOR A EQUIPE MISTA DE APOIO PERMANENTE SEA/INEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE, no uso das atribuições previstas em lei, e o PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007 e no Decreto Estadual nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009, e conforme consta dos autos do processo administrativo nº E-07/001/473/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o INEA Celebrou em 2012 o seu primeiro Contrato de Gestão por Resultados, que desde então tem sido celebrado anualmente,\r\n\r\n- a SEA Celebrou em 2014 o seu primeiro Contrato de Gestão e intenciona realizá-lo novamente em 2016,\r\n\r\n- em 2015 foi criado o Escritório de Gestão de Projetos (EGP), onde há um acompanhamento de maneira conjunta dos projetos prioritários da SEA e INEA, bem como de suas metas e indicadores, e\r\n\r\n- a necessidade da criação de uma equipe composta por membros da SEA e do INEA, para consolidação das informações relativas às atividades decorrentes dos Contratos de Gestão da SEA e do INEA e para assessorar atuação dos Núcleos que monitoram os Contratos de Gestão de ambos os entes,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Equipe Mista de Apoio Permanente SEA/INEA (EMAP), os seguintes servidores: \r\n\r\nFILIPE FILGUEIRAS JACOME DE ARAÚJO - ID Funcional 5029168-8 -SEA\r\n\r\nDIEGO KHOURY MOTA - ID Funcional 5007762-7 - SEA\r\n\r\nLETÍCIA ALVES DOS SANTOS - ID Funcional 4388858-5 -SEA\r\n\r\nCARLOS ALBERTO COUTO DA SILVA JÚNIOR - ID Funcional 4347782-8 (INEA)\r\n\r\nHUDSON HARCA DA SILVA - ID Funcional 4189498-7 -INEA\r\n\r\nTHAÍS DA COSTA FERREIRA - ID Funcional 4348059-4 -INEA \r\n\r\nArt. 2º - Compete à EMAP:\r\n\r\nI - assessorar os Núcleos de Monitoramento e Avaliações Estratégicas da SEA e do INEA (NUMAE) em todas as suas atividades\r\n\r\nII - consolidar, mensalmente, por meio de monitoramento contínuo, a apuração dos indicadores de desempenho institucionais e estratégicos e por equipes;\r\n\r\nIII - apoiar a elaboração dos Relatórios Trimestrais de Apuração e Análise dos Resultados por Equipes;\r\n\r\nIV - apoiar, em questões metodológicas, a elaboração de novos indicadores de desempenho;\r\n\r\nV - apoiar o processo de avaliação de desempenho individual (ADI) das equipes do INEA e da SEA.\r\n\r\nVI - manter atualizada a base de dados dos indicadores de desempenho, bem como suas apurações mensais.\r\n\r\nVII - apoiar a elaboração do Relatório Anual de Apuração e Análise dos Resultados, como base para o pagamento de Gratificação de Desempenho Institucional (GDI).\r\n\r\nVIII - manter e atualizar os modelos de documentos formais dos Contratos de Gestão, incluindo o Manual de Orientações Metodológicas.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2016\r\n\r\nANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente\r\n\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\n\r\nId: 1964532"
                    ],
                    "1964689": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEA/INEA Nº 632\r\n\r\nDE 16 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO PARA O ACOMPANHAMENTO E A ANÁLISE DE DOCUMENTAÇÕES, REFERENTES AOS CONVÊNIOS N° 6000.0074451.12.4 E N° 6000.0074452.12.4, CELEBRADOS ENTRE A PETROBRÁS, A SEA, O INEA E A FUNDAÇÃO BIORIO. \r\n\r\nO SECRETÁRIO ESTADUAL DO AMBIENTE - SEA E O PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições legais,\r\n\r\nArt. 1° - Cria Grupo de trabalho para o acompanhamento e a análise de documentações, referentes aos Convênios n° 6000.0074451.12.4 e n° 6000.0074452.12.4, celebrados entre a Petrobrás, a SEA, o INEA e a Fundação BIORIO.\r\n\r\nArt. 2° - Designar ANNA LUIZA GAYOSO MONNERAT, Id Funcional n° 1922387-0; EDILANE ROSE PEREIRA ALCANTARA DE SOUZA, Id Funcional n° 564534-4; CARMELHO CESAR DE A. SILVA, Id Funcional n° 1959623-5 e ANTONIO CARLOS RODRIGUES DA SILVA, Id Funcional n° 4461093-9, sob a coordenação da primeira, para constituírem o Grupo de Trabalho, para as ações descritas no art. 1 ° desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3° - O Coordenador do Grupo de Trabalho fica autorizado solicitar a participação de outros profissionais deste Instituto ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2016\r\n\r\nANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente\r\n\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nPresidente do INEA\r\n\r\nId: 1964689"
                    ],
                    "1964708": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAto do DIRETOR-GERAL INTERINO\r\n\r\nPORTARIA SEA /DGAF Nº 50 DE 17 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA FISCALIZAR O CONTRATO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - INTERINO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Resolução SEA n° 507, de 13 de abril de 2016, publicada no D.O. de 20 de abril de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Comissão para proceder ao acompanhamento e fiscalização do Contrato SEA nº 023/2010, firmado com o CONSÓRCIO INFOVIA II, composto pela Empresa TELEMAR NORTE LESTE S.A. e a Empresa OI S.A. (E-07/000.334/2010). \r\n\r\nArt. 2º - Designar OLMIRO JORGE TOSTA PARANHOS, Gerente, ID Funcional nº 43748112, na supervisão do Contrato, JOSÉ AUGUSTO DA COSTA SOARES, Assessor, ID Funcional n° 5101352 e CARLOS ALEXANDRE CUNHA BARROS, Chefe de Serviço, ID Funcional 43720803, na fiscalização do Contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2016\r\n\r\nLINCOLN MURCIA\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças - Interino\r\n\r\nId: 1964708"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1964088": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA INEA/SEA Nº 125 \r\n\r\nDE 25 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO TÉCNICO DE APOIO (CTA) DO CONVÊNIO INEA Nº 02/2016. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA HÍDRICA E SANEAMENTO AMBIENTAL - SEA, no uso das atribuições previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, e no Decreto Estadual nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009, tendo em vista o que consta no Processo nº E-07/002.019/2016,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão instituída pela Portaria nº 122, de 29 de março de 2016, designando ANGELA TERESA CANAL, Gerente de Educação Ambiental - GEAM, ID Funcional nº 5035372-1, para Coordenação; RICARDO ALVES DE OLIVEIRA, Coordenador Socioambiental e Articulação Institucional/SEA-CSAI, ID Funcional nº 5008758-4, para Gestor; PAULO CESAR MACIEL BECKER, Gerente de Projetos Especiais - GPE, ID Funcional nº 5024666-6, para Operacional, DANIEL FABRÍCIO SANTOS DO NASCIMENTO, servidor SUBAI, ID Funcional nº 5010736-4, para Fiscal; e WALACE DE ASSUMPÇÃO DA SILVA, ID Funcional nº 4416884-5, para Fiscal.\r\n\r\nArt. 2º - As demais disposições permanecem inalteradas.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2016\r\n\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nPresidente do INEA\r\n\r\nANTÔNIO FERREIRA DA HORA\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Segurança Hídrica\r\n\r\ne Saneamento Ambiental\r\n\r\nId: 1964088"
                        ],
                        "1964698": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.05.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.15209/2013 - AUTORIZO a emissão de ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA, referente à “EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE PERFILAMENTO LIDAR E SOBREVOO FOTOGRAMÉTRICO EM REGIÕES DE INTERESSE DAS BACIAS DOS RIOS GUAPIMIRIM, MACACU E DOS MUNICÍPIOS DE MAGÉ, MACAÉ E RIO DAS OSTRAS”, em favor da HGA - ANSA GEOFÍSICA E AEROLEVANTAMENTO LTDA, conforme Contrato nº 05/2014 - INEA, assinado em 29/01/2014, objeto do processo em referência. \r\n\r\nId: 1964698"
                        ],
                        "1964667": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.06.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.13408/2013 - AUTORIZO a suspensão dos prazos de execução/vigência, a contar de 25/02/2016, do Contrato nº 25/2014-INEA, firmado entre a Empresa ECOLOGUS ENGENHARIA CONSULTIVA LTDA e INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, cujo objeto é a “PROJETO ESTRATÉGICO DE PREVENÇÃO E MITIGAÇÃO DO RISCO DE INUNDAÇÕES PARA AS BACIAS DOS RIOS GUAPIMIRIM, MACACU E DO MUNICÍPIO DE MAGÉ”, conforme justificativa da fiscalização do contrato.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.17450/2013 - AUTORIZO a suspensão dos prazos de execução/vigência, a contar de 25/02/2016, do Contrato nº 09/2014-INEA, firmado entre a Empresa ECOLOGUS ENGENHARIA CONSULTIVA LTDA e INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, cujo objeto é a “ESTUDOS E PROJETOS BÁSICOS PARA MITIGAÇÃO DE INUNDAÇÕES E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DOS RIOS MAMBUCABA, JAPUÍBA, PEREQUÊ E BRACUÍ - ANGRA DOS REIS - RJ”, conforme justificativa da fiscalização do contrato.\r\n\r\nId: 1964667"
                        ],
                        "1964730": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA INEA DIAFI N° 250 DE 17 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBRO DA COMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA N° 08/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei n° 5.101, de 04 de outubro de 2007, e no Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, tendo em vista o que consta no processo n° E-07/002/491/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Substituir RAFAELA NASCIMENTO DA SILVA, ID Funcional n° 4281459-6, designada para a Fiscalização do Contrato INEA n° 08/2015, firmado com o INSTITUTO NACIONAL DE QUALIFICAÇÃO E CAPACITAÇÃO - INQC, conforme Portaria INEA DIAFI n° 190, de 29/06/2015, publicada no D.O. de 01/07/2015, por THAÍS DA COSTA FERREIRA, ID Funcional n° 4348059-4.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2016\r\n\r\nLINCOLN MURCIA\r\n\r\nDiretor de Administração e Finanças\r\n\r\nPORTARIA INEA DIAFI N° 251 DE 17 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO \r\n\r\nINEA N° 11/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei n° 5.101, de 04 de outubro de 2007 e no Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, tendo em vista o que consta no processo n° E-07/002/14.231//2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Criar Comissão para proceder ao acompanhamento e fiscalização do Contrato INEA n° 11/2016, firmado com a empresa CONNECTCOM TELEINFORMÁTICA COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA.\r\n\r\nArt. 2° - Designar RODRIGO REMANOWSKI VIEIRA, ID Funcional n° 4348002-0, para a Gestão do Contrato; FREDERICO ALDABALDE MUNCK MACHADO, ID Funcional n° 5073090-8; OLMIRO JORGE TOSTA PARANHOS, ID Funcional n° 4374811-2, para a Fiscalização do Contrato, e JOSÉ AUGUSTO DA COSTA SOARES, ID Funcional n° 510135-2, como Suplente.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 03 de junho de 2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2016\r\n\r\nLINCOLN MURCIA\r\n\r\nDiretor de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 1964730"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "1964678": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 17/06/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/001/200/2016 - Ficam fixados, a contar de 06/06/2016, os proventos mensais de inatividade de VALERIA ALMEIDA DA SILVA, Agente Auxiliar Administrativo, ID. 2012302-7.\r\n\r\nId: 1964678"
                    ],
                    "1964306": [
                        "I - Deliberação",
                        "CONSELHO ESTADUAL DO TRABALHO, EMPREGO E \r\n\r\nGERAÇÃO DE RENDA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CETERJ Nº 14 DE 28 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nAPROVA A CRIAÇÃO DA COMISSÃO TRIPARTITE PARA FORMULAR A PROPOSTA DO PISO SALARIAL DE 2017 A SER HOMOLOGADA PELO CETERJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE TRABALHO EMPREGO E GERAÇÃO DE RENDA - CETERJ, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei nº 5240/2008 e considerando o disposto no art. 2º do Parágrafo Único da Lei nº 7267, de 26 de abril de 2016, assim como o Deliberado na 65ª Reunião Ordinária do Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Geração de Renda do Estado do Rio de Janeiro, realizada em 28 de abril de 2016, que resolveu pela criação da Comissão para Formular a Proposta do Piso Salarial do Estado do Rio de Janeiro para 2017, a ser homologada pelo CETERJ,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar a criação da Comissão Tripartite para formular a proposta do piso salarial de 2017 a ser homologada pelo CETERJ\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será composta pelas bancadas integrantes do CETERJ.\r\n\r\nArt. 3º - Cada bancada indicará dois conselheiros do CETERJ para integrar e participar da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º- Na Bancada do Governo, conforme deliberado na 65ª Reunião Ordinária do CETERJ, realizada em 26 de abril de 2016, a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE/RJ) participará obrigatoriamente, sendo facultado somente a ela, indicar como representante, servidor relacionado às classificações de funções e categorias profissionais do MTPS e que não seja Conselheiro do CETERJ.\r\n\r\nArt. 5º - O quórum mínimo para as reuniões é de pelo menos um representante de cada bancada, sendo fixada a tolerância de trinta minutos após o horário marcado para início das reuniões.\r\n\r\nArt. 6º - O calendário e os locais de encontro da Comissão serão deliberados na instalação da referida reunião.\r\n\r\nArt. 7º - A critério da Comissão, os conselheiros poderão ser acompanhados por assessores, sendo indispensável à presença do conselheiro para a participação de sua assessoria na reunião.\r\n\r\nArt. 8º - O objetivo da Comissão é propor ao Conselho Estadual, Minuta para a Lei do Piso Regional do Estado do Rio de Janeiro de 2017, a fim de permitir que os Conselheiros do CETERJ possam formatar uma proposta do percentual de reajuste do piso salarial, composição das faixas salariais, e possibilidade de adequação às nomenclaturas das funções e categorias profissionais beneficiadas pela Lei nº 7267, de 26 de abril de 2016.\r\n\r\nArt. 9º - O Presidente do Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Geração de Renda do Estado do Rio de Janeiro, irá deliberar sobre os casos omissos.\r\n\r\nArt. 10 - A Comissão será composta das seguintes instituições:\r\n\r\nRepresentantes do Governo - SETRAB (Secretaria de Estado de Trabalho e Renda) e SRTE- RJ - (Superintendência Regional do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nRepresentantes dos Empregadores - FIRJAN (Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro) e FECOMÈRCIO (Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro)\r\n\r\nRepresentantes dos Trabalhadores - UGT (União Geral dos Trabalhadores do Estado do Rio de Janeiro) e CUT (Central Única dos Trabalhadores).\r\n\r\nArt. 11 - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2016\r\n\r\nLAUDELINO DA COSTA MENDES NETO \r\n\r\nPresidente do CETERJ\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 29/04/2016.\r\n\r\nId: 1964306"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "1964612": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/06/2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-18/1212/2015 - Em atendimento às determinações contidas no art. 15, do Decreto nº 45.569, de 28/01/2016, e com base nas informações constantes deste processo, RECONHEÇO A DÍVIDA, referente ao exercício de 2015, no valor total de R$ 916,40 (novecentos e dezesseis reais e quarenta centavos), em favor da Empresa J3M Comercial e Serviços LTDA-ME.\r\n\r\nId: 1964612"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1964729": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA CHEFE\r\n\r\nDE 17.06.2016\r\n\r\nATO DE 13/06/2016 - ROSSANA SANTANA DE ARAUJO, Músico Corista, Id Funcional nº 2877393-4. Tendo em vista o que consta no Processo nº E-18/005/308/2016, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente o ato, foi enquadrado, a contra de 09/07/2014, no Nível “3”, de acordo com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. \r\n\r\nATO DE 13/06/2016 - ROSSANA SANTANA DE ARAUJO, Músico Corista, Id Funcional nº 2877393-4. Tendo em vista o que consta no Processo nº E-18/005/308/2016, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente ato, faz jus, a contar de 29/04/2015, a 30% de triênios, de acordo com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nId: 1964729"
                        ],
                        "1964732": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 17.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/308/2016 - ROSSANA SANTANA DE ARAUJO, Id funcional 2877393-4. FICAM FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 16/06/2016. \r\n\r\nId: 1964732"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "1964737": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001/29/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 370.609,60 (trezentos e setenta mil seiscentos e nove reais e sessenta centavos), em favor da Empresa HOME BREAD IND. E COM. LTDA, relativos à prestação de serviços de preparo, fornecimento e distribuição de alimentos, no Restaurante Cidadão da Cidade de Deus, no mês de DEZEMBRO/2014. \r\n\r\nId: 1964737"
                    ],
                    "1964717": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 16/06/2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-23/001/177/2015 - No uso das atribuições que me confere a Resolução SEASDH nº 707, de 08 de março de 2016, declaro a dispensa de licitação com base no art. 24, inciso XVI da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, AUTORIZO e RATIFICO a despesa no valor de R$ 1.325,00 (mil trezentos e vinte e cinco reais), a favor da Empresa PRODERJ - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 1964717"
                    ],
                    "1964725": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO- EXECUTIVO\r\n\r\nDE 16/06/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-23/001/107/2016 - HOMOLOGO a licitação na Modalidade Pregão Eletrônico nº 001/2016R-1, no valor total de R$ 83.304,00 (oitenta e três mil trezentos e quatro reais), em favor da empresa SOARES E BOZZI COMÉRCIO DE GÁS E TRANSPORTES LTDA, para fins de aquisição de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP para atendimento das unidades CICAPD Rego Barros, CICAPD Protógenes Guimarães e CICAPD Oswaldo Aranha pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nId: 1964725"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1964584": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.06.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-23/002/76/2016 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação a favor da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, no valor de R$ 5.056,24 (cinco mil cinquenta e seis reais e vinte e quatro centavos), referente aos períodos de abril a junho de 2016, para atender despesa com fornecimento de água e tratamento de esgotos, com base no art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização da Sra. Diretora de Administração e Finanças, autoridade ordenadora da despesas.\r\n\r\nPROC. Nº E-23/002/78/2016 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação a favor da Concessionária Foz Água 5, no valor de R$ 3.797,00 (três mil setecentos e noventa e sete reais), referente aos períodos de abril a junho de 2016, para atender despesa com fornecimento de águas e tratamento de esgotos, com base no art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização da Sra. Diretora de Administração e Finanças, autoridade ordenadora da despesas.\r\n\r\nPROC. Nº E-23/002/79/2016 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação a favor da Concessionária Águas de Niterói, no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), referente aos períodos de abril a junho de 2016, para atender despesa com fornecimento de águas e tratamento de esgotos, com base no art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização da Sra. Diretora de Administração e Finanças, autoridade ordenadora da despesas.\r\n\r\nId: 1964584"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Atos": {
                    "1964398": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEELJE/SSCS Nº 75 \r\n\r\nDE 13 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7210, de 18 janeiro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2016, e o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2016 e o Decreto nº 42.436, de 30/04/2010 e Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013, que dispõe sobre a descentralização e prestação de contas da execução dos créditos orçamentários e dá outras providências e tendo em vista o que consta no processo nº E-30/001/74/2016,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Realização do Evento OLODUM - Madureira.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/06/2016 - Término: 31/12/2016.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 1700 - SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE LAZER E JUVENTUDE - SEELJE.\r\n\r\nUO: 1701 - Secretaria de Estado de Esporte Lazer e Juventude.\r\n\r\nUG: 170100 - Secretaria de Estado de Esporte Lazer e Juventude.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2100 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL.\r\n\r\nUO: 21020 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS.\r\n\r\nUG: 3902.00 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS.\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPT\r\n\r\nMD\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n1701.27.813.0272.2085\r\n\r\nManutenção das atividades esportivas\r\n\r\n3390\r\n\r\n100\r\n\r\n34.995,17\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30/04/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo setor de Controle interno do Órgão executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art. 16, inciso V do Decreto nº 43.463, de 14/02/2013.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2016\r\n\r\nMARCO ANTONIO NEVES CABRAL\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\n\r\nCARLOS TOLOMEI\r\n\r\nSubsecretaria de Comunicação Social \r\n\r\nId: 1964398"
                    ],
                    "1964397": [
                        "I - Ata",
                        "COMISSÃO DE PROJETOS ESPORTIVOS INCENTIVADOS\r\n\r\nATA DE SESSÃO\r\n\r\nNo dia 15 de junho de 2016, às 16 horas, reuniram-se nas dependências da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Vargas, nº 409 - 21º andar, os seguintes integrantes da Comissão de Projetos Esportivos Incentivados: Daniel Fiuza Muniz - Representante da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude - SEELJE; Brayan Lima Cordeiro - Representante da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ; Leonardo da Silva Morais - Representante da Secretaria de Estado de Fazenda; João Batista Carvalho e Silva - Representante dos Atletas Portadores de Deficiência; e Bruno Garcia Redondo - Advogado com Notória Especialização em Legislação Esportiva. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou e aprovou, por unanimidade, os seguintes projetos: (i) Viva o Campinho 2016 - 1ª Fase (E-30/001/407/2016); (ii) Viva o Campinho 2016 - 2ª Fase (E-30/001/408/2016); (iii) Viva o Campinho 2016 - 3ª Fase (E-30/001/402/2016); (iv) Viva o Campinho 2016 - 4ª Fase (E-30/001/403/2016); (v) Audax rumo à 1ª Divisão - Ano II (E-30/001/327/2016); (vi) Esporte para Colorir (E-30/001/370/2016); e (vii) TIP: Os Downs vão invadir sua praia (E-30/001/457/2016). Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que, depois de lida e achada conforme, vai por todos assinada.\r\n\r\nId: 1964397"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor": {
                "Atos": {
                    "1964666": [
                        "I - Despacho",
                        "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 24/11/2014\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6515/2014 - BVG SORVETERIA ARPOADOR LTDA-ME. Em cumprimento ao art. 30 da Lei n°6007/2011, NO TIFICO a empresa supracitada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar recurso ou efetuar o recolhimento do valor de multa arbitrada, sob pena de não o fazendo, ser o processo administrativo encaminhado à Procuradoria Geral do Estado - Dívida Ativa/RJ para sua devida inscrição conforme dispõe o art. 45 do citado Diploma Legal.\r\n\r\nId: 1964666"
                    ],
                    "1964658": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇÃO DE DEFESA \r\n\r\nDO CONSUMIDOR\r\n\r\nAUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 14/09/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7302/2014 - CLARO S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2664/2014 - MS FERREIRA CALÇADOS- EIRELI.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7021/2013 - CITY RIO ROTAS TURISTICAS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/8895/2013 - EXPRESSO PÉGASO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1548/2014 - GALILEO ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS EDUCACIONAIS S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/8082/2013 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1545/2014 - ASSOCIAÇÃO CIRCO VOADOR AT. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, SOCIAIS E AMBIENTAIS - ACASA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2375/2014 - CENTRO CULTURAL LARGO DO ARRUDA LTDA.\r\n\r\nEm cumprimento ao art. 30 da Lei n° 6007/2011, NOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem recurso ou efetuar o recolhimento do valor de multa arbitrada, sob pena de não o fazendo, serem os processos administrativos encaminhados à Procuradoria Geral do Estado - Dívida Ativa/RJ, para sua devida inscrição conforme dispõe o art. 45 do citado Diploma Legal.\r\n\r\nId: 1964658"
                    ],
                    "1964656": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇÃO DE DEFESA \r\n\r\nDO CONSUMIDOR\r\n\r\nAUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 29/12/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/297/2013 - ASSOCIAÇÃO DA ESCOLA MODELAR CAMBAÚBA - DR. DANILO SAHIONE - OAB/RJ 56.034.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/968/2013 - GIRAFAS ADM DE FRANQUIAS - DRA. LIGIA VALÉRIA BONFIM SARAIVA - OAB/RJ 106.045. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4176/2013 - AUTO VIAÇÃO 1001- DRA. ÁIREA MÁRCIA SOUZA CARDOSO - OAB/RJ 147.972.\r\n\r\nEm cumprimento ao art. 30 da Lei n° 6007/2011, NOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem recurso ou efetuar o recolhimento do valor de multa arbitrada, sob pena de não o fazendo, serem os processos administrativos encaminhados à Procuradoria Geral do Estado - Dívida Ativa/RJ, para sua devida inscrição conforme dispõe o art. 45 do citado Diploma Legal.\r\n\r\nId: 1964656"
                    ],
                    "1964620": [
                        "I - Despacho",
                        "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 12/02/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5411/2015 - ERS. ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5407/2015 - ARUBA COMÉRCIO VAREJISTA LTDA-ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5557/2015 - CASA E VÍDEO RIO DE JANEIRO S.A - DR. FRANCISCO EDUARDO PINHEIRO MONTEIRO DE ALMEIDA - OAB/RJ 119.353.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5267/2015 - CBK DE CAXIAS COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA-ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5317/2015 - CONCEPT STORE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5277/2015 - CAPESCA NITERÓI ARTIGOS DE CAÇA E PESCA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2341/2015 - CREAÇÕES OPÇÃO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2641/2015 - ESTAÇÃO DOCELÂNDIA BOMBONIERE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2797/2015 - ALICE MARIA R. DE CASTRO BARBOSA.\r\n\r\nEm cumprimento ao art. 30 da Lei n° 6007/2011, NOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem recurso ou efetuar o recolhimento do valor de multa arbitrada, sob pena de não o fazendo, serem os processos administrativos encaminhados à Procuradoria Geral do Estado - Dívida Ativa/ RJ, para sua devida inscrição conforme dispõe o art. 45 do citado Diploma Legal.\r\n\r\nId: 1964620"
                    ],
                    "1964617": [
                        "I - Despacho",
                        "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 29/03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2195/2015 - COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS PANTERA LTDA ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2794/2015 - FRYS RESTAURANTES LTDA.\r\n\r\nEm cumprimento ao art. 30 da LEI n° 6007/2011, NOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias , apresentarem recurso ou efetuar o recolhimento do valor de multa arbitrada, sob pena de não o fazendo, serem os processos administrativos encaminhados à Procuradoria Geral do Estado - Dívida Ativa/ RJ, para sua devida inscrição conforme dispõe o art. 45 do citado Diploma Legal.\r\n\r\nId: 1964617"
                    ],
                    "1964613": [
                        "I - Despacho",
                        "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 14/04/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/7507/2013 - CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A - DRA. ANA MARIA DE SOUZA GOMES MILIONI - OAB/RJ 67.684 E DR.PEDRO DE SOUZA GOMES MILIONI - OAB/RJ 149.283.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/851/2014 - GOL TRANSPORTES AÉREOS S/A- DR. RICARDO MACHADOCALDARA - OAB/RJ 61.994 E DRA. JULIANA ALMEIDA SANTANA - OAB/RJ 166.286 E DRA. CAMILA VALÉRIA ALMEIDA DA CRUZ - OAB/RJ 179.139.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/8069/2013 - CEDAE.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/3961/2013 - WESTWING.COM.BR - WW COMÉRCIO VAREJISTA LTDA- DRA. RENATA ABDALAD - OAB/RJ 161.092.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/3581/2014 - CIA SÃO GERALDO DE VIAÇÃO- DR. WAGNER PINHEIRO DA SILVA - OAB/RJ 65.537.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/4165/2015 - E.M.B. DA SILVA ARTESANATO LTDA.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/4126/2015 - ATV GIRÃO FILHO BAZAR ME.\r\n\r\nEm cumprimento ao art. 30 da Lei n° 6007/2011, NOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem recurso ou efetuar o recolhimento do valor de multa arbitrada, sob pena de não o fazendo, serem os processos administrativos encaminhados à Procuradoria Geral do Estado - Dívida Ativa/ RJ, para sua devida inscrição conforme dispõe o art. 45 do citado Diploma Legal.\r\n\r\nId: 1964613"
                    ],
                    "1964719": [
                        "I - Despacho",
                        "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 20/06/2016\r\n\r\nPROC. N° E-24/004/7137/2013 - BANCO BGN S/A - DR. CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI - OAB/SP 290.089.\r\n\r\nPROC. N° E-24/004/9431/2013 - BANCO BGN S/A - DR. CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI - OAB/SP 290.089.\r\n\r\nPROC. N° E-12/141.483/2011 - BANCO BMG S.A - DR. IVAN ALMEIDA CARVALHO - OAB/MG 104.088.\r\n\r\nPROC. N° E-12/143.736/2012 - BANCO BMG S.A - DR. RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO - OAB/MG 99.080.\r\n\r\nPROC. N° E-12/147.486/2012 - BANCO BMG S.A - DR. MATHEUS AMORIM DE CASTRO CALAZANS - OAB/MG 87.895.\r\n\r\nPROC. N° E-12/150.150/2012 - BANCO BMG S.A - DR. IVAN ALMEIDA CARVALHO - OAB/MG 104.088.\r\n\r\nPROC. N° E-12/141.723/2011 - BANCO BMG S.A - DR. IVAN ALMEIDA CARVALHO - OAB/MG 104.088.\r\n\r\nPROC. N° E-24/004/6071/2014 - BANCO BMG S.A - DR. SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - OAB/MG 44.698.\r\n\r\nPROC. N° E-24/004/7350/2013 - BANCO BRADESCO.\r\n\r\nPROC. N° E-24/004/7857/2013 - BANCO BRADESCO.\r\n\r\nPROC. N° E-24/004/1705/2014 - BANCO CITIBANK S.A - DRA. ANA CAROLINA G. IMBROISI - OAB/RJ 172.815.\r\n\r\nPROC. N° E-24/004/7122/2013 - BANCO CITIBANK S.A - DRA. ANA PAULA LIMA TORRES - OAB/RJ 103.262.\r\n\r\nPROC. N° E-12/150.060/2012 - BANCO CITICARD S.A - DRA. ANA CAROLINA G. IMBROISI - OAB/RJ 172.815.\r\n\r\nPROC. N° E-24/004/8707/2013 - BANCO CITICARD S.A - DRA. ANA CAROLINA G. IMBROISI - OAB/RJ 172.815.\r\n\r\nPROC. N° E-24/004/1345/2014 - BANCO BONSUCESSO S.A - DRA. ANNA CAROLINA NARRETTI MEXAS - OAB/RJ 170.226.\r\n\r\nPROC. N° E-24/004/4023/2013 - BONSUCESSO BANCO DE CRÉDITO - DR. JACQUES TIAGO COLARES - OAB/MG 127.624.\r\n\r\nPROC. N° E-12/140.056/2011 - BANCO IBI S/A - BANCO MÚLTIPLO - DR. DANIEL ALEIXO RODRIGUES - OAB/RJ 159.415.\r\n\r\nPROC. N° E-12/148.192/2012 - BANCO IBI S/A - BANCO MÚLTIPLO - DR. CARLOS BEZERRA DE AZEVEDO - OAB/RJ 61.229.\r\n\r\nPROC. N° E-12/147.202/2012 - BANCO IBI S/A - BANCO MÚLTIPLO - DRA. THATIANNE QUEIROZ DOS SANTOS LEMOS - OAB/RJ 151.696.\r\n\r\nPROC. N° E-12/082/2283/2013 - BANCO IBI S/A - BANCO MÚLTIPLO - DR. DANIEL ALEIXO RODRIGUES - OAB/RJ 159.415.\r\n\r\nPROC. N° E-24/004/8520/2013 - BANCO PANAMERICANO S/A - DRA. ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES - OAB/RJ 186.301.\r\n\r\nPROC. N° E-24/004/9357/2013 - BANCO PANAMERICANO S/A - DRA. ROBERTA ROMANHOLI DEMARCHI - OAB/SP 269.030.\r\n\r\nPROC. N° E-24/004/7970/2013 - BANCO PANAMERICANO S/A - DRA. ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES - OAB/RJ 186.301.\r\n\r\nPROC. N° E-24/004/9214/2013 - BANCO PANAMERICANO S/A - DRA. ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES - OAB/RJ 186.301.\r\n\r\nPROC. N° E-24/004/6074/2013 - BANCO SANTANDER BRASIL S.A - DR. PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - OAB/RJ 87.929.\r\n\r\nPROC. N° E-24/004/8166/2013 - BANCO SANTANDER S.A - DR. PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - OAB/RJ 87.929.\r\n\r\nPROC. N° E-24/004/8019/2013 - BANCO SANTANDER BRASIL S.A - DR. PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - OAB/RJ 87.929.\r\n\r\nPROC. N° E-24/004/4758/2013 - BANCO SANTANDER - DR. PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - OAB/RJ 87.929.\r\n\r\nPROC. N° E-24/004/8621/2013 - BANCO SANTANDER BRASIL S.A - DR. PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - OAB/RJ 87.929.\r\n\r\nPROC. N° E-24/004/8150/2013 - BANCO SANTANDER - DR. PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - OAB/RJ 87.929.\r\n\r\nPROC. N° E-24/004/6753/2013 - BCP S/A - CLARO - DR. VINICIUS NUNES TOSTES - OAB/RJ 150.971.\r\n\r\nPROC. N° E-24/004/6752/2013 - BCP S/A - CLARO - DR. VINICIUS NUNES TOSTES - OAB/RJ 150.971.\r\n\r\nPROC. N° E-24/004/253/2014 - BCP S/A - CLARO - DR. VINICIUS NUNES TOSTES - OAB/RJ 150.971.\r\n\r\nPROC. N° E-24/004/4210/2014 - BCP S/A - CLARO - DRA. LETÍCIA ALVES DE PAULA - OAB/RJ 176.425.\r\n\r\nPROC. N° E-12/147.746/2012 - BV FINANCEIRA - DR. EDUARDO LUIZ BROCK - OAB/SP 91.311.\r\n\r\nPROC. N° E-24/004/2608/2013 - BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - DR. GUSTAVO VISEU - OAB/SP 117.417.\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS, ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nId: 1964719"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Prevenção a Dependência Química": {
                "Atos": {
                    "1964496": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/05/2016 \r\n\r\n*PROCESSO Nº E-29/001/127/2014 - PRORROGAÇÃO da suspensão da execução dos serviços do Instituto Vida Plena, objeto do Contrato nº 006/2014, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, na forma recomendada pela Comissão Gestora de Acompanhamento e Fiscalização de Contratos, e corroborada pela Subsecretária Operacional, cujo prazo expira em 23/09/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/05/2016.\r\n\r\nId: 1964496"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "1964682": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 3.906 DE 17 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da faculdade que lhe confere o inciso XLVII, do art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência à RENATA RUFFO RODRIGUES PEREIRA REZENDE, Identidade Funcional nº 41954866, para a prática de recebimento de citações iniciais ou comunicações referentes a quaisquer ações ou processos ajuizados contra o Estado, ou nos quais deva intervir a Procuradoria Geral do Estado, no período de 15 de junho de 2016 a 24 de junho de 2016.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2016\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nId: 1964682"
                    ],
                    "1964683": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 3.907 DE 17 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nESTABELECE A LOTAÇÃO EFETIVA DO PROCURADOR DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecida a lotação efetiva do Procurador do Estado GUILHERME JALES SOKAL, Identidade Funcional nº 43593232, na Procuradoria Previdenciária - PG 07 da Procuradoria Geral do Estado, com efeitos a contar de 24 de junho de 2016.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2016\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nId: 1964683"
                    ],
                    "1964684": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 3.908 DE 17 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nALTERA A LOTAÇÃO EFETIVA DOS PROCURADORES DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam alteradas as lotações efetivas dos Procuradores do Estado, abaixo mencionados:\r\n\r\nId Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nLotação Efetiva Atual\r\n\r\nLotação Efetiva Alterada\r\n\r\nValidade a contar de\r\n\r\n43871623\r\n\r\nCARLOS ANDRÉ SILVA BAPTISTA\r\n\r\nPG-15/SES\r\n\r\nPG-07\r\n\r\n24/06/2016\r\n\r\n43872409\r\n\r\nMARCEL SILVA GLADULICH\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nPG-15/SES\r\n\r\n24/06/2016\r\n\r\n42666139\r\n\r\nMIGUEL COSTA VAN HOMBEECK\r\n\r\nPG-15/SEDRAP\r\n\r\nPG-15/SEAPEC\r\n\r\n01/07/2016\r\n\r\n19218524\r\n\r\nAUGUSTO HENRIQUE PEREIRA DE SOUZA WERNECK MARTINS\r\n\r\nPG-15/SEH\r\n\r\nPG-15/CEHAB\r\n\r\n01/07/2016\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2016\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nId: 1964684"
                    ],
                    "1964661": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 17.06.2016\r\n\r\nEXONERA, a pedido, GUILHERME JALES SOKAL, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43593232, do cargo em comissão de Procurador Assistente, símbolo DG, da Procuradoria Previdenciária, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com efeitos a contar de 24 de junho de 2016.\r\n\r\nNOMEIA JÚLIA SILVA ARAÚJO CARNEIRO, Procurador do Estado, Identidade Funcional nº 50143808, para exercer o cargo em comissão de Procurador-Assistente, símbolo DG, da Procuradoria Previdenciária, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por GUILHERME JALES SOKAL, com efeitos a contar de 24 de junho de 2016.\r\n\r\nMANTER à disposição do Supremo Tribunal Federal, a Procuradora do Estado PATRÍCIA PERRONE CAMPOS MELLO, ID funcional 19220634.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, RAFAEL LEMOS DO REGO, Id. Funcional nº 50158600, do cargo de Analista Processual, Classe A, Padrão I, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 13 de junho de 2016.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, ROMULO NILVES DE CARVALHO FERREIRA, Id. Funcional nº 42667976, do cargo em comissão de Assistente, Símbolo DAS-6, da Assessoria de Administração Financeira do Centro de Estudos Jurídicos (PG-09), da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com efeitos a contar de 1º de junho de 2016.\r\n\r\nId: 1964661"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "1964957": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 0001/2016 - SRP\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados a REVOGAÇÃO da abertura da licitação por PREGÃO ELETRÔNICO - PE nº 0001/2016 - SRP, marcada para o dia 21 de junho de 2016, que tem por objeto a aquisição de gêneros alimentícios, de acordo com as especificações contidas no Anexo I - Termo de Referência e Anexo V - Proposta Detalhe. Processo nº E-12/001/359/2016. \r\n\r\nId: 1964957"
                        ],
                        "1964692": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO \r\n\r\nBANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A BD-RIO “EM LIQUIDAÇÃO”\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato BD-RIO nº 003/2016, firmado em 31/05/2016, Processo nº E-12/089/11/2016. Serviços de Engenharia: BD-RIO S/A (E/L) e ANALÍTICA Engenharia de Avaliações Ltda-ME. OBJETO: Elaboração de dois laudos de avaliação de imóveis situados na Rua Mogi Mirim n° 118 e 128, Benfica - RJ. PRAZO: 20 dias a contar da publicação do contrato: VALOR: R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais). FORMA DE PAGAMENTO: Duas (2) parcelas: FUNDAMENTO: art. 24, inciso I e parágrafo da Lei n° 8.666/93.\r\n\r\nId: 1964692"
                        ],
                        "1964722": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO \r\n\r\nEMPRESA ESTADUAL DE VIAÇÃO - SERVE “EM LIQUIDAÇÃO” \r\n\r\nCNPJ:27.756.478/0001-69\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços nº 01/2016. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Empresa Estadual de Viação - SERVE “Em Liquidação” e a Sodexo Pass do Brasil Serviços e Comércio S/A. OBJETO: Prestação de serviços de fornecimento de vale refeição, na forma do Termo de Referência e na Ata de Registro de Preços, ambos partes integrantes do instrumento convocatório do Pregão Eletrônico nº 19/2015. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da sua publicação no Diário Oficial. VALOR: Dá-se ao Contrato o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-12/084/4/2016.\r\n\r\nId: 1964722"
                        ],
                        "1964712": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO \r\n\r\nCOMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - CTC “EM LIQUIDAÇÃO” \r\n\r\nCNPJ:33.009.663/0001-26\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços nº 01/2016. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Cia. de Transportes Coletivos do Estado do Rio de Janeiro - CTC-RJ “Em Liquidação” e a Sodexo Pass do Brasil Serviços e Comércio S/A. OBJETO: Prestação de serviços de fornecimento de vale refeição, na forma do Termo de Referência e na Ata de Registro de Preços, ambos partes integrantes do instrumento convocatório do Pregão Eletrônico nº 19/2015. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da sua publicação no Diário Oficial. VALOR: Dá-se ao Contrato o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-12/085/9/2016.\r\n\r\nId: 1964712"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1964652": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato IO nº 04/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO IO Nº E-12/079/0200/2016.\r\n\r\nPARTES: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa HEIDELBERG DO BRASIL SISTEMAS GRÁFICOS E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em manutenção mecânica e eletromecânica, sem fornecimento de peças, de máquinas Heidelberg (patrimônios nº 8953, 8954, 10792, 8952, 10595, 9024 e 9022), executados de forma preventiva, corretiva e com inspeções periódicas para limpeza, lubrificação e regulagem. \r\n\r\nVALOR: R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO N° 2151.22.662.0065.2140 - NATUREZA DA DESPESA: 00102.1091.3111.003.\r\n\r\nPRAZO VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, na forma da Cláusula Segunda do contrato subordinante.\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 16/06/2016.\r\n\r\nId: 1964652"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "1963879": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, CITA pelo presente edital, a servidora ROSANE JULIO DE ALMEIDA, Identidade Funcional nº 35794623, Prorfessor Docente II, Nível A, referência 5, matrícula 5004914-7 - Vínculo 1, para comparecer a sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Av. Erasmo Braga, nº 118 Sala 1210, de 2ª a 6ª feira, no horário de 10:30 às 15:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da ultima publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no Inquérito Administrativo Disciplinar nº E-03/006/3165/2014, a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciado na forma do art. 70, do Decreto-Lei nº 220/75, por transgressão ao art. 52, Inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto nº 2479/79, modificado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 14.07.2015.\r\n\r\nId: 1963879"
                        ],
                        "1963857": [
                            "I - Edital",
                            "4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO CITA pelo presente edital, o servidor EDMUNDO FLACH FARAH, Identidade Funcional nº 42500753, Médico, matrícula 924.041-7 - Vínculo 1, para comparecer a sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Av. Erasmo Braga, nº 118 Sala 1210, de 2ª a 6ª feira, no horário de 10:30 às 15:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da ultima publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no Inquérito Administrativo Disciplinar nº E-08/008/1083/2015, a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciado na forma do art. 70, do Decreto-Lei nº 220/75, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto nº 2479/79, modificado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 01.01.2015.\r\n\r\nId: 1963857"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1964747": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTORNO SEM EFEITO a Concorrência Pública n° 21/2014, referente a alienação do imóvel situado na Rua Da Alfândega, 357 - Centro - Rio de Janeiro no valor de R$ 1.795.000,00 (hum milhão, setecentos e noventa e cinco mil reais), publicado no D.O. de 20.05.2016. Proc. nº E-01/008/1593/2014.\r\n\r\nId: 1964747"
                            ],
                            "1964739": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 280/2015, e tendo em vista o que consta do processo nº E-01/008/3717/2014, torna público que fará realizar às 15:00h do dia 22 de julho 2016, a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 06/2015, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\nImóvel situado na Rua República do Líbano, nº 43 - Centro - Rio de Janeiro-rj.\r\n\r\nSITUAÇÃO DO IMÓVEL: Ocupado\r\n\r\nÁREA DO IMÓVEL: 43,20 m²\r\n\r\nVALOR MÍNIMO: R$ 525.000,00 (quinhentos e vinte e cinco mil reais)\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 280/2015, e tendo em vista o que consta do processo nº E-01/060/929/2015, torna público que fará realizar às 17:00h do dia 22 de julho 2016, a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 09/2015, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\nImóvel situado na Rua da Constituição, nºs 68 e 70 - Centro - Rio de Janeiro-rj.\r\n\r\nSITUAÇÃO DO IMÓVEL: Ocupado\r\n\r\nÁREA DO IMÓVEL: 104,42 m²\r\n\r\nVALOR MÍNIMO: R$ 530.000,00 (quinhentos e trinta mil reais)\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 280/2015, e tendo em vista o que consta do processo nº E-01/008/1319/2014, torna público que fará realizar às 16:00h do dia 22 de julho 2016, a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 17/2014, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\nImóvel situado na Rua Belisário Távora, Lote 05 - QD. VII - Laranjeiras - Rio de Janeiro-rj.\r\n\r\nSITUAÇÃO DO IMÓVEL: Desocupado\r\n\r\nÁREA DO IMÓVEL: 467,25 m²\r\n\r\nVALOR MÍNIMO: R$ 1.770.000,00 (hum milhão, setecentos e setenta mil reais)\r\n\r\nOs editais e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2. Outras informações sobre as presentes licitações através do telefone (21)2332-5329.\r\n\r\nId: 1964739"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "1964545": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ do Governo do Estado do Rio de Janeiro torna público, que será realizada sessão de abertura de envelope de preços da licitação abaixo discriminada, no local e horário indicados a seguir: \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/056/352/2015.\r\n\r\nMODALIDADE: Concorrência nº 001/2016R1. \r\n\r\nOBJETO: Outorga de permissão de uso a título oneroso, de espaço interno no edifício-sede da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro-SEFAZ, para fins de instalação, implantação e exploração de atividade comercial de uma cafeteria.\r\n\r\nLOCAL DE REALIZAÇÃO: Avenida Presidente Vargas nº 670 - 18ª andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO: 22/06/2016, às 14:00h. \r\n\r\nId: 1964545"
                        ],
                        "1964663": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO - INTERIOR\r\n\r\nIRF 42.01 - RESENDE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSPETOR DA INSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO IRF 42.01 - Resende, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do contribuinte responsável pela firma abaixo citada, no prazo de 15 (quinze dias), a partir da data desta publicação, para apresentar os livros fiscais, documentos fiscais e outras exigências, referentes ao período de 01/01/2011 a 31/12/2012, em atendimento à solicitação do Auditor Fiscal da Receita Estadual ALINE JULIÃO. A Intimação encontra-se à disposição na sede desta repartição fiscal, na Av. Mal. Castelo Branco, 361- Térreo - Jardim Tropical - Resende - RJ - CEP 27541-220. Para os devidos fins legais, o contribuinte considera-se intimado após o 15º dia da publicação deste edital.\r\n\r\nIntimação nº 459540-86/1\r\n\r\nEmpresa: ENI PACHECO \r\n\r\nEndereço: Rua Saturnino Braga - Resende Shopping, Lojas 123 e 124 - 27511-300.\r\n\r\nBairro: Centro - Resende - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual nº 85.941.194\r\n\r\nIntimação nº 459541-74/1\r\n\r\nEmpresa: ENI PACHECO \r\n\r\nEndereço: Rua Doze - Sider Shopping, Quiosque 01 - 27200-000.\r\n\r\nBairro: Vila Santa Cecília - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual nº 76.195.498\r\n\r\nIntimação nº 459542-62/1\r\n\r\nEmpresa: ENI PACHECO \r\n\r\nEndereço: Rua Doze - Sider Shopping, Loja 108 - 27200-000.\r\n\r\nBairro: Vila Santa Cecília - Volta Redonda - RJ \r\n\r\nInscrição Estadual nº 76.196.915\r\n\r\nId: 1964663"
                        ],
                        "1964662": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nIRF - 34.01 - NOVA FRIBURGO - RJ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nINTIMAÇÃO Nº 466765-95/1 RAF Nº 466765-95 PROGRAMA \r\n\r\n08 PROC\r\n\r\nCom fulcro nos arts. 214 e 215 do Decreto-Lei Estadual nº 5 de 15/03/1975 (CTE), que tratam de Intimação e do domicílio tributário, o Inspetor Regional de Fiscalização, da IFR 34.01 - Nova Friburgo, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte DALMO PARA BERCOT, Inscrição Estadual nº 80.880.251, CNPJ Nº 29.950.417/0001-05, na pessoa de seu sócio DALMO PARA BERCOT, IDENTIDADE 04075979-7 EMITIDA POR IFP-RJ E CPF 457.607.487-34, para comparecer na sede da IRF 34.01 - Nova Friburgo, localizada na Rua Dr. Ernesto Brasílio, nº 25, Centro de Nova Friburgo, RJ, para atendimento das exigências da intimação acima, devendo apresentar os Livros de Saídas, de Entradas e de Apuração de ICMS, Guias de recolhimentos (DARJS, GNREs), dos anos de 2011a 2016, no horário das 9:00 às 17:00 horas, de segunda a sexta-feira. Já foi feita visita ao estabelecimento do contribuinte e também nos endereços residências dos sócios e os responsáveis não foram localizados. O não atendimento a esta intimação poderá caracterizar crime contra a ordem tributária, prevista nos arts. 1º e 2º da Lei Federal nº 8.137/90, e ser objeto de representação ao Ministério Público Estadual, bem como o Impedimento da inscrição estadual com base nos arts. 53 a 59 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, além de multas previstas na legislação estadual por meio de lavratura de Auto de Infração. \r\n\r\nId: 1964662"
                        ],
                        "1964707": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DA CAPITAL\r\n\r\n49.01 - SÃO GONÇALO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSPETOR DA INSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DA IRF 49.01 - SÃO GONÇALO, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do contribuinte responsável pela firma, abaixo citada, no prazo de cinco dias, a partir da data da ciência, conforme inciso IV, art. 38, Decreto nº 2473/79, para apresentar os documentos e informações, abaixo relacionadas, referentes ao período de 01/01/2011 a 02/05/2016, em atendimento às solicitações da Auditora Fiscal da Receita Estadual Michelle Bagueira Considera Sepulcri, Mat. 3000061-6, realizada através da Intimação nº 467926-74/1, do RAF nº 467926-74 - 08BI. \r\n\r\nExigências:\r\n\r\n- Registro de Entradas;\r\n\r\n- Registro de Saídas;\r\n\r\n- Registro de Apuração de ICMS;\r\n\r\n- Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência; \r\n\r\n- Documentos Fiscais de Saída; \r\n\r\n- Comprovante de entrega das declarações de GIA-ICMS referentes aos períodos de janeiro a dezembro de 2011;\r\n\r\n- Apresentar justificativa para a diferença constatada entre as Declarações do Simples Nacional e os valores informados pelas operadoras de cartão de crédito dos meses de julho e agosto de 2014, conforme planilha em anexo.\r\n\r\nEMPRESA: RAROS DISTRIBUIDORA DE LATICINIOS E FRIOS LTDA-ME\r\n\r\nENDEREÇO: Rua Dr Alfredo Backer 418 lojas 01, 02 e 03, Bairro Alcantara, São Gonçalo - RJ\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL: 79.052.086\r\n\r\nINTIMAÇÃO Nº: 467926-74/1\r\n\r\nO INSPETOR DA INSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DA IRF 49.01 - SÃO GONÇALO, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do contribuinte responsável pela firma, abaixo citada, no prazo de cinco dias, a partir da data da ciência, conforme inciso IV, art. 38, Decreto nº 2473/79, para apresentar os documentos e informações, abaixo relacionadas, referentes ao período de 01/01/2011 a 31/12/2012, em atendimento às solicitações da Auditora Fiscal da Receita Estadual Michelle Bagueira Considera Sepulcri, Mat. 3000061-6, realizada através da Intimação nº 452827-62/1, do RAF nº 452827-62 - 04GIACART. \r\n\r\nExigências:\r\n\r\n- Registro de Saídas;\r\n\r\n- Registro de Apuração de ICMS;\r\n\r\n- Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência;\r\n\r\n- Documentos Fiscais de Saída;\r\n\r\n- Reduções \"Z\";\r\n\r\n- Documentos fiscais de saída que comprovem a prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, se for o caso;\r\n\r\n- Protocolo de entrega das declarações de GIA-ICMS, dos períodos de março de 2011 a dezembro de 2012, e DECLAN-IPM, dos anos de 2011 e 2012;\r\n\r\n- Leitura da MFD (Memória Fita Detalhe) e os respectivos comprovantes de entrega;\r\n\r\n- Relação dos equipamentos POS cadastrados;\r\n\r\n- Relatórios com os valores mensais fornecidos por cada administradora de pagamento eletrônico; e\r\n\r\n- Outros documentos para apuração da alíquota preponderante ou específica. Na impossibilidade da determinação da alíquota preponderante ou específica, será adotada a maior alíquota aplicável, de acordo com o § 3º do art. 61-C da Lei 2.657/96. \r\n\r\nEMPRESA: O BOM DE ITABORAI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME\r\n\r\nENDEREÇO: Rua Tibirica Lote 03 quadra 164 L, Bairro Guaxindiba, São Gonçalo - RJ\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL: 76.234.787\r\n\r\nINTIMAÇÃO Nº: 459827-62/1\r\n\r\nO INSPETOR DA INSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DA IRF 49.01 - SÃO GONÇALO, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do contribuinte responsável pela firma, abaixo citada, no prazo de cinco dias, a partir da data da ciência, conforme inciso IV, art. 38, Decreto nº 2473/79, para apresentar os documentos e informações, abaixo relacionadas, referentes ao período de 01/01/2011 a 31/12/2012, em atendimento às solicitações da Auditora Fiscal da Receita Estadual Michelle Bagueira Considera Sepulcri, Mat. 3000061-6, realizada através da Intimação nº 462562-76/1, do RAF nº 462562-76 - 04GIANFE. \r\n\r\nExigências:\r\n\r\n- Registro de Saídas;\r\n\r\n- Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência; \r\n\r\n- Relação das notas canceladas ou em cancelamento e os respectivos números dos processos;\r\n\r\n- Declaração de fruição de benefício fiscal que justifique a escrituração divergente da NF-e emitida, se for o caso;\r\n\r\n- Comprovante de recolhimento de ICMS e FECP referente aos períodos de março a maio de 2012; e\r\n\r\n- Arquivos SINTEGRA - Registro fiscal em mídia magnética, gravado em CD-R não regravável, contendo os registros tipo 10, 11, 50, 60A, 60D, 60M, 61, 70, 74 e 90, organizados em arquivos mensais, nomeados conforme segue: NNNNNNNN-AAMM-10 -11- 50-60-60D-60M-61-70-74-90-CDXX-VKK-aammdd, onde NNNNNNNN: inscrição estadual; AAMM: ano e mês das operações; 10 -11- 50-60-60D-60M-61-70-74-90: são os tipos de registros contidos no arquivo; CDXX: número seqüencial do CD gravado; VKK: versão do arquivo; e aammdd: data da gravação do arquivo no CD.\r\n\r\nEMPRESA: DETAIL´S INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nENDEREÇO: Rua Vicente de Lima Cleto, 270, Bairro Itaúna, São Gonçalo - RJ\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL: 77.935.134\r\n\r\nINTIMAÇÃO Nº: 462562-76/1\r\n\r\nId: 1964707"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1964614": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato AgeRio/PAT nº 04/2016. PARTES: Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE ESTUDOS CONTEMPORÂNEOS. OBJETO: Patrocínio. LIMITE: R$ 15.000,00 (quinze mil reais). PRAZO: Até 11/02/2017. DATA DA ASSINATURA: 23/05/2016. FUNDAMENTO: Proc. n° E-11/002/610/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/06/2016.\r\n\r\nId: 1964614"
                            ],
                            "1964228": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, \r\n\r\nENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 06/2015-DRM-RJ. PARTES: DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS DRM-RJ e ATRIO-RIO SERVICE TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Reajuste do Contrato n° 06/2015. VALOR: R$ 82.073,76 (oitenta e dois mil setenta e três reais e setenta e seis centavos) anual e R$ 6.839,48 (seis mil oitocentos e trinta e nove reais e quarenta e oito centavos) mensal. DATA DA ASSINATURA: 20/05/2016. FUNDAMENTO: Processo nº E-11/004/348/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/05/2016. \r\n\r\nId: 1964228"
                            ],
                            "1964579": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 010/2015. PARTES: CODIN e a WP SISTEMAS REPROGRÁFICOS E IMPRESSÃO LTDA.-ME. OBJETO: Prorrogar a vigência do contrato, por mais 12 (doze) meses, contados de 01/06/2016 a 01/06/2017. VALOR: R$ 55.655,76 (cinquenta e cinco mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e setenta e seis centavos). DATA DA ASSINATURA: 31/05/2016. FUNDAMENTO DO ATO: Inciso IV do art. 57 da Lei nº 8.666/93 e no §1º da Cláusula Segunda do Contrato nº 010/2015. PROCESSO CODIN Nº E-11/003/467/14.\r\n\r\nId: 1964579"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "1964721": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: 7° Termo Aditivo ao Contrato n° 052/2013, assinado em 16/06/2016.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras, com interveniência da CEDAE e a Empresa ARKHE SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Retificação das Cláusulas Primeira, Segunda e Quarta do Quarto Termo Aditivo e Rerratificação da planilha contratual, com aumento de valor .\r\n\r\nVALOR: R$ 493.749,87 (quatrocentos e noventa e três mil setecentos e quarenta e nove reais e oitenta e sete centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001/238/2013.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 20/06/2016.\r\n\r\nId: 1964721"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1964767": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 003/2016 - ASL- DP.\r\n\r\nOBJETO: Locação de microcomputadores para substituição do parque de informática da CEDAE.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica que se encontra à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br, a Errata 02, com as alterações efetuadas no edital do Pregão Eletrônico em epígrafe. Comunica, ainda, que a licitação teve sua data de realização adiada para o dia 05/07/2016, no mesmo horário e local, anteriormente divulgados.\r\n\r\nId: 1964767"
                            ],
                            "1964669": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 026/2016 - ASL- DP.\r\n\r\nOBJETO: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PESADOS PARA A DIRETORIA DE PRODUÇAO E GRANDE OPERAÇÃO - DG.”\r\n\r\nDATA: 04/07/2016 HORÁRIO: 11 horas.\r\n\r\nLocal: www.caixa.gov.br\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 572.000,00.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m2, na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - Térreo/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3829 e 2332-3831, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 1964669"
                            ],
                            "1964655": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rescisão Amigável ao Contrato nº 045/2012. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e o Consórcio Planave Arquitraço.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/05/2016.\r\n\r\nOBJETO: formalizar a rescisão amigável do contrato ora aditado, celebrado para prestação de serviços de elaboração de projetos e orçamento para melhorias urbanas e habitacionais (PAC 2), no Complexo da Rocinha, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° E-17/402.257/2011.\r\n\r\nId: 1964655"
                            ],
                            "1964540": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 04 ao Contrato nº 003/2015.\r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa Neon Rio Construções e Comércio de Materiais Ltda.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/03/2016.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar a prorrogação de prazo das obras/serviços de reparos em “Preservando as Unidades de Polícia Pacificadora - UPP's” no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR: Sem acréscimo do valor do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/002/001.803/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/04/2016.\r\n\r\nId: 1964540"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "1964704": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 013/2016.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Segurança e a empresa Berkana Defense & Security LLC (17.386.569/0001-30).\r\n\r\nOBJETO: compra de equipamentos destinados à operações em ocorrências envolvendo artefatos explosivos terroristas, com treinamento, visando atender à demanda apresentada pela CORE/PCERJ.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: valor total estimado de R$ 1.435.664,70 (um milhão, quatrocentos e trinta e cinco mil seiscentos e sessenta e quatro reais e setenta centavos), correspondente ao valor de US$ 405.555,00 (quatrocentos e cinco mil quinhentos e cinquenta e cinco dólares americanos), de acordo com a cotação do dólar do dia 13/04/2016, no valor de R$ 3,54 (três reais cinquenta e quatro centavos) - FONTE: serviço CONVERSÃO DE MOEDA do Banco Central, site http://www4.bcb.gov.br/pec/conversao/conversao.asp.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14 de junho de 2016.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: Helison Mendes Freitas Britto, Id Func. 565.465-3 e Elington Cacella Vieira, Id Func. 565.302-9.\r\n\r\nGESTORES: Helio Pacheco Leão, Id Func. 4325610-4, Juliana da Rocha Pereira, Id Func. 2450327-4, Cláudia Cristina Azevedo Ramos, Id Func. 44202580 e Débora Suzye Pereira, Id Func. 2450014-3.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/008/105/2016.\r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 2016NE00358, 2016NE00360, 2016NE00361 e 2016NE00384.\r\n\r\nId: 1964704"
                        ],
                        "1964517": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\n1ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 1ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA torna público a licitação, na modalidade de Pregão Eletrônico, abaixo mencionada:\r\n\r\nPE N° 014/16.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: SIGA - www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até 09:30 horas do dia 01.07.2016, no horário de Brasília.\r\n\r\nDATA E HORÁRIO PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 10:00 horas do dia 01.07.2016, no horário de Brasília.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material permanente para atender as demandas do CICC E CICCS.\r\n\r\nPROC. N° E-09/487/237/2016.\r\n\r\nO edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br. Dúvidas poderão ser dirimidas, no horário de 09:00 às 16:00 horas, no prazo de 02 (dois) dias úteis anteriores a data da licitação, através do telefone tel/fax (21) 2276-6536 ou endereço eletrônico licitação.ssge@seguranca.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 1964517"
                        ],
                        "1964691": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\n1ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 16.06.2016\r\n\r\nPÁGINA 35 - 1ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOnde se lê: ...licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO N° 014/2016...\r\n\r\nLeia-se: ...licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO N° 015/2016...\r\n\r\nOnde se lê: PE n° 014/2016 - Licitação no Sistema SIGA.\r\n\r\nLeia-se: PE n° 015/2016 - Licitação no Sistema SIGA.\r\n\r\nId: 1964691"
                        ],
                        "1964726": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 29/2016.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a BIOMEDICAL PRODUTOS CIENTÍFICOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos de hemodinâmica.\r\n\r\nPRAZO: 10 (dez) meses, contados de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 7.507,00 (sete mil quinhentos e sete reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/06/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/340/2015.\r\n\r\nId: 1964726"
                        ],
                        "1964727": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 30/2016.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a SUPRILAINE 2002 COMÉRCIO HOSPITALAR E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos de hemodinâmica.\r\n\r\nPRAZO: 10 (dez) meses, contados de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 9.950,00 (nove mil novecentos e cinquenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/06/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/340/2015.\r\n\r\nId: 1964727"
                        ],
                        "1964492": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD-2008.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público a aprovação do candidato liminar, na fase do Exame Social e Documental.\r\n\r\nCANDIDATO - LIMINAR - APROVADO NA SEÇÃO DE EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL\r\n\r\nCFSD 2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nC-00070\r\n\r\nALEXANDRE SANT'ANNA DE SOUZA\r\n\r\n0270760-07.2008.8.19.0001\r\n\r\nAP\r\n\r\nId: 1964492"
                        ],
                        "1964697": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE LOGÍSTICA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2016 - PMERJ.\r\n\r\nTIPO: Menor preço global por item.\r\n\r\nFONTE: CEAC.\r\n\r\nOBJETO: Pregão Eletrônico SRP aquisição de kit lanches.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 05/07/2016, às 10:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: http://www.compras.rj.gov.br. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/230/2016.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponível no endereço eletrônico http://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa, mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4, na Diretoria Logística/Seção de Gêneros Alimentícios com sede, na Rua Evaristo da Veiga, nº 78 - DL/3 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, telefone 2333-2705, nos dias úteis, no horário das 10 às 13h e das 14:30 às 16h.\r\n\r\nId: 1964697"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "1964734": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa Nutryenerge Refeições Industriais Ltda. - CNPJ 00.865.320/0005-38.\r\n\r\nOBJETO: Referente à prestação de serviço de fornecimento de refeições completas (almoço e jantar) para a Unidade: Penitenciária Vinhosa Muniz, no período de 26/04/2016 a 30/04/2016.\r\n\r\nVALOR: R$ 62.636,00 (sessenta e dois mil seiscentos e trinta e seis reais).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/003/313/2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/06/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa Nutryenerge Refeições Industriais Ltda. - CNPJ 00.865.320/0002-95.\r\n\r\nOBJETO: Referente à prestação de serviço de fornecimento de refeições completas (almoço e jantar) para as Unidades: Penitenciária Carlos Tinoco da Fonseca, Penitenciária Nilza da Silva Santos, Cadeia Pública Dalton Crespo, no período de 26/04/2016 a 30/04/2016.\r\n\r\nVALOR: R$ 205.345,00 (duzentos e cinco mil trezentos e quarenta e cinco reais).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/003/314/2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/06/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa Faculdade do Sabor Refeições Ltda - CNPJ 05.990.431/0001-66.\r\n\r\nOBJETO: Referente à prestação de serviço de fornecimento de refeições completas (almoço e jantar) para as Unidades: Penitenciária Francisco Spargoli, Instituto Penal Edgar Costa, Instituto Penal Ismael Pereira Sirieiro, Coordenação Unidades Prisionais Niterói e Interior, Cadeia Pública Constantino Cokotós, Cadeia Pública Patrícia Acioli, Cadeia Pública Tiago Teles, no período de 26/04/2016 a 30/04/2016.\r\n\r\nVALOR: R$ 287.900,40 (duzentos e oitenta e sete mil novecentos reais e quarenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/003/253/2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/06/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa Cor e Sabor Distribuidora de Alimentos Ltda - CNPJ 97.508.121/0001-80.\r\n\r\nOBJETO: Referente à prestação de serviço de fornecimento de refeições completas (almoço e jantar) para as Unidades: Penitenciária Vicente Piragibe e Casa de Custódia Pedro Melo da Silva, no período de 26/04/2016 a 30/04/2016.\r\n\r\nVALOR: R$ 349.734,00 (trezentos e quarenta e nove mil setecentos e trinta e quatro reais).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/003/281/2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/06/2016.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 20/06/2016.\r\n\r\nId: 1964734"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "1964510": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento à Ata de Registro de Preços n° 290/2015.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e BIOLAB SANUS FARMACEUTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alteração do ENDEREÇO e CNPJ da Contratada. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/1830/2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 65, § 8º da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/06/2016.\r\n\r\nA empresa anteriormente denominada como:\r\n\r\nBIOLAB SANUS FARMACÊUTICA LTDA, situada na Avenida Edgard Marchiori, 255, Setor Biolab - Distrito Industrial, Município de Vinhedo - SP, CEP 13.280-000, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 49.475.833/0012-50.\r\n\r\nPassa a ser denominada como\r\n\r\nBIOLAB SANUS FARMACÊUTICA LTDA, situada na Rodovia Fernão Dias, s/n°, Km 933, Norte, Setor Biolab, Bairro Pessegueiros, Cep 37.640-000, no Município de Extrema MG, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 49.475.833/0016-84.\r\n\r\nId: 1964510"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1964750": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 007/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/001668/2015.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 084/2015.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e MASTERLAB COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cateter intravenoso. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar da data da publicação do extrato no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 774.504,00 (setecentos e setenta e quatro mil quinhentos e quatro reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2016NE00703 e 2016NE00704.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/06/2016.\r\n\r\nId: 1964750"
                            ],
                            "1964581": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO - EDITAL Nº 001/2011 - PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR, SOB O REGIME CELETISTA PARA O QUADRO DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, doravante denominada FUNDAÇÃO SAÚDE, no uso das atribuições conferidas pela legislação em vigor, em especial a Lei Estadual nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, alterada pela Lei Estadual nº 6.304, de 28 de agosto de 2012, torna pública a convocação do candidato abaixo:\r\n\r\nEm cumprimento à decisão judicial exarada nos autos do Processo nº 0437565-37.2014.8.19.0001, convocamos o Sr° Claudio Victor dos Santos Junior, concorrente ao emprego: Físico Nuclear - Classificação: 30 - NI, para comparecer na sede da Fundação Saúde, situada à Av: Padre Leonel Franca, n° 248, 1° andar - Gávea - RJ, no dia 29/06/2016, às 10:00h, para procedimentos de admissão, conforme teor da citada decisão.\r\n\r\nId: 1964581"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "1964515": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 17/06/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/301/2016 - RATIFICO a declaração de dispensa de licitação, em estrita observância ao disposto no art. 24, II, da Lei nº 8.666/93 em favor da RM - MAQUINAS E SISTMAS LTDA. EPP (CNPJ 18.793.752/0001-12), no valor total de R$ 7.140,00 (sete mil cento e quarenta reais), referente à aquisição de 07 (sete) máquinas protocoladoras para a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 1964515"
                    ],
                    "1964764": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "SECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 20/06/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/2348/2015- TORNO SEM EFEITO a publicação da Ata de Registro de Preços nº 011/2016, publicada no D. O. de 17/06/2016, página 2 e republicada no D.O. de 20/06/2016, página 2, entre a DPGE e MARCENARIA MUNDO DO PICA PAU COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - ME - item 08 - CÓDIGO SIGA: 5340.006.0026- QUANT. TOTAL 100 - VALOR UNITÁRIO: R$ 36,00- VALOR TOTAL: R$ 3.600,00. \r\n\r\nId: 1964764"
                    ],
                    "1964623": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 16.06.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10328/88 - SARA RAQUEL CARLOS QUIMAS, Defensora Pública, matrícula 179.164-9. Diante do requerido à fl. 122 e da sinalização de requerimento de aposentadoria (fl. 74 do Processo nº E-20/10.659/1988), bem como o fato de que o pretendido não trará prejuízos ao mapa de movimentação, ACOLHO o pedido de gozo de FÉRIAS durante os meses de SETEMBRO, OUTUBRO, NOVEMBRO e DEZEMBRO de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/14052/300-80 - LUIS ANTONIO SANTOS DE OLIVEIRA, Defensor Público, matrícula 174.171-9. Considerando a titularidade do interessado (Classe Especial), as peculiaridades do caso, e, ainda, não havendo prejuízo seja para o serviço público, seja à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o gozo de LICENÇA PRÊMIO, para fruição nos meses de AGOSTO e SETEMBRO de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11067/2002 - FABIO DE SOUZA SCHWARTZ, Defensor Público, matrícula 860.771-5. Considerando o que dispõe o art. 8º da Resolução DPGE nº 571/2011, especificamente em sua parte final, e, ainda, tendo em vista que o requerente já fracionou o primeiro período de férias do ano (fl. 159/163), INDEFIRO o pedido de fls. 165/166.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11092/2002 - FREDDERICO AUGUSTO SEIGNEUR BIZZOTTO, Defensor Público, matrícula 860.730-1. Considerando o que dispõe o art. 8º da Resolução DPGE nº 571/2011, especificamente em sua parte final, e, ainda, tendo em vista que o requerente já fracionou o primeiro período de férias do ano (fl. 62/66), INDEFIRO o pedido de fls.68/69.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10264/2000 - TADEU ANTONIO VALVERDE, Defensor Público, matrícula 852.710-3. Diante do requerido, ACOLHO o pedido de FRACIONAMENTO de FÉRIAS, para, com base no disposto no art. 8° da Resolução DPGE n° 571/2011 e seu § 6°, incluído pela Resolução DPGE n° 639/2012, gozo nos períodos de 17.10.2016 a 31.10.2016 e de 01.12.2016 a 15.12.2016, uma vez que o pedido não trará qualquer prejuízo para o serviço, considerando a concordância expressa dos colegas.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10157/2004 - RICARDO ANDRE DE SOUZA, Defensor Público, matrícula 877.375-6. Considerando a função atualmente exercida pelo requerente (Assessor da Coordenação Criminal), o que não influencia a elaboração do mapa de movimentação, acolho o pedido de cancelamento de férias deferidas por tabela para o mês de dezembro de 2016 e, sendo certo que não há prejuízo para o serviço público, DEFIRO o gozo das referidas no período de 12.09.2016 a 23.09.2016, como requerido.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12038/2005 - CLAUDIA VASCONCELLOS PINTO, Defensora Pública, matrícula 896.710-1. Considerando as peculiaridades do caso concreto, bem como a ausência de prejuízo ao bom desempenho das funções institucionais, e ao mapa de movimentação, defiro o gozo de férias durante o período de 21.06.2016 a 30.06.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10049/2001 - CARLA VIANNA LIMA, Defensora Pública, matrícula 836.298-0. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO do pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de AGOSTO e excluo a requerente da tabela de férias nesse período.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10152/97 - SIMONE HADDAD LOPES DE CARVALHO, Defensora Pública, matrícula 820.003-2. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO do pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de DEZEMBRO e excluo a requerente da tabela de férias nesse período.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10177/90 - ANDRE LUIZ DE FELICE SOUZA, Defensor Público, matrícula 179.173-0. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de AGOSTO de 2016, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nId: 1964623"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "1964516": [
                        "DPGE - Extrato de Termo Aditivo",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Sexto Termo Aditivo ao Contrato nº 09/2011. PARTES: DPGE e o CONSÓRCIO INFOVIA II. OBJETO: Prorrogação do contrato, por 12 (doze) meses, a contar de 04/05/2016, dando-se ao contrato o prazo total de 72 (setenta e dois) meses. VALOR GLOBAL: R$ 4.528.707,96 (quatro milhões, quinhentos e vinte e oito mil setecentos e sete reais e noventa e seis centavos). DATA DA ASSINATURA: 03/05/2016. FUNDAMENTO: Processo no E-20/10739/2011.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/05/2016.\r\n\r\nId: 1964516"
                    ],
                    "1964625": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, comunica que no dia 23 de junho de 2016, às 13h, no Auditório da Fundação Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (FESUDEPERJ), situada na Avenida Marechal Câmara, 314, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20020-080, realizar-se-á Audiência Pública a respeito do tema: “Segurança Para Quem?”, com o objetivo de debater com a sociedade civil, em especial moradores da favela, autoridades governamentais, parlamentares e representantes do sistema de justiça acerca da violência e o modelo de segurança nas comunidades. O evento terá duração de até quatro horas e as autoridades convidadas ou seus representantes disporão de tempo para fazer uso da palavra. No local será disponibilizada lista de inscrição para manifestação de até cinco minutos, para cada participante, limitado ao tempo de duração da audiência, cuja participação deve guardar pertinência com o tema em discussão. Haverá sorteio, apenas se necessário, para definir os participantes, sem prejuízo de encaminhamentos por escrito à mesa, que serão devidamente avolumados e juntados às conclusões da Audiência Pública. A Ata será enviada aos representantes convidados e disponibilizada no site da Defensoria Pública - www.defensoria.rj.def.br.\r\n\r\nId: 1964625"
                    ],
                    "1964624": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "COORDENADORIA GERAL DE PROGRAMAS INSTITUCIONAIS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORIA-GERAL DE PROGRAMAS INSTITUCIONAIS DA DEFENSORIA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Excelentíssimos Senhores Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, que, em decorrência da inclusão de novo posto da Justiça Itinerante por parte do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, estarão abertas no período compreendido entre 20 de junho até 22 de junho, às 18 horas, as inscrições para participação na Justiça Itinerante nas Lonas e Arenas Cariocas, a ser realizada conforme calendário abaixo, a partir do dia 24 de junho do corrente ano, às sextas-feiras, mensalmente. É importante ressaltar que a inscrição é feita para todas as Justiças Itinerantes abaixo mencionadas, sendo vedada a escolha de uma específica. A inscrição deverá ser realizada exclusivamente através do email justicaitinerantedpge@gmail.com.\r\n\r\n1. Lona Cultural Elza Osborne: Campo Grande, dia 24/06/16;\r\n\r\n2. Lona Cultural Hermeto Pascoal: Bangu, dia 29/07/16;\r\n\r\n3. Arena Carioca Chacrinha: P. Guaratiba, dia 26/08/16;\r\n\r\n4. Lona Cultural Terra: Guadalupe, dia 30/09/16;\r\n\r\n5. Arena Carioca Jovelina Pérola Negra: Pavuna, dia 21/10/16;\r\n\r\n6. Lona Carioca João Bosco: Vista Alegre, dia 25/11/16;\r\n\r\n7. Lona Cultural Carlos Zéfiro: Anchieta, dia 09/12/16;\r\n\r\nAs seguintes informações são importantes para que o Defensor Público possa se inscrever:\r\n\r\na) Para que a inscrição seja válida, deverá constar declaração do Defensor Público interessado no sentido de que a ida à ação da Justiça Itinerante não comprometerá o trabalho em seu órgão de atuação, especialmente em razão de audiências anteriormente designadas para as quais tenha sido intimado. As designações para as itinerantes serão publicadas juntamente com o mapa de movimentação e inseridas no site da Defensoria Pública, no espaço “Movimentação dos Defensores”. Em caso de impossibilidade de comparecimento, o Defensor deverá enviar e-mail à Coordenadoria Geral de Programas Institucionais (programasinstitucionais@gmail.com) justificando-a, com antecedência mínima de três dias úteis.\r\n\r\nb) A formação da lista ocorrerá em obediência ao critério objetivo de antiguidade, devendo, no entanto, haver proporcionalidade entre o número de ações realizadas por cada Defensor, o que será avaliado pela Coordenadoria de Movimentação, retornando-se ao mais antigo após todos os participantes da lista terem sido chamados, sendo que a lista formada através desta chamada será válida para o ano de 2016.\r\n\r\nc) A participação do Defensor será limitada a duas itinerantes por mês. Por necessidade do serviço, esta regra poderá ser excepcionada.\r\n\r\nd) Na hipótese de impossibilidade justificada de participação do Defensor Público para determinado evento, passar-se-á imediatamente ao Defensor Público subsequente na lista formada pelo critério acima citado, admitindo-se substituições apenas para a mesma itinerante e dentro do mesmo mês.\r\n\r\ne) Deverá ser rigorosamente observado o horário de funcionamento das ações, bem como o de chegada à sede caso o Defensor opte pelo transporte. Atrasos comprovadamente reiterados e ausências imotivadas serão motivo de exclusão da lista.\r\n\r\nId: 1964624"
                    ],
                    "1964615": [
                        "DPGE - Edital",
                        "CONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR convoca os(as) Exmos(as). Srs(as). Defensores(as) Públicos(as) Conselheiros(as) para reunião ordinária no dia 01/07/2016, às 10 horas, no Auditório Defensor Público Silvio Roberto Mello Moraes, no 2° andar do Edifício Sede da DPGE, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nAPROVAÇÃO DA ATA DA ÚLTIMA REUNIÃO\r\n\r\nPROCESSOS PARA JULGAMENTO\r\n\r\nPI 863089510/2015 Relator: André Luís Machado de Castro. \r\n\r\nE-20/20.098/2014 Relatora: Claudia Daltro Costa Matos.\r\n\r\nPI 774613515/2014 Relator: Leandro Santiago Moretti.\r\n\r\nE-20/001/1576/2015 Relator: Rodrigo Baptista Pacheco.\r\n\r\nE-20/20.175/2013 Relator: Rodrigo Baptista Pacheco.\r\n\r\nE-20/20.281/2012 Relator: Rodrigo Baptista Pacheco.\r\n\r\nPI 1006286939/2012 Relator: Rodrigo Baptista Pacheco.\r\n\r\nE-20/20.142/2014 Relatora: Eliane Maria Barreiros Aina.\r\n\r\nE-20/21.470/2012 Relatora: Eliane Maria Barreiros Aina.\r\n\r\nE-20/20.911/2011 Relatora: Eliane Maria Barreiros Aina.\r\n\r\nE-20/20.963/2009 Relator: Rodrigo Baptista Pacheco.\r\n\r\nE-20/001/1175/2016 Relatora: Claudia Daltro Costa Matos.\r\n\r\nE-20/001/1266/2016 \r\n\r\nE-20/13.755/2012 Relator: André Luís Machado de Castro.\r\n\r\nE-20/001/1700/2015 Relatora: Geórgia Vieira Pintos Cabeços.\r\n\r\nPI 601477415/2014 Relatora: Geórgia Vieira Pintos Cabeços.\r\n\r\nE-20/001/3106/2012 Relatora: Geórgia Vieira Pintos Cabeços.\r\n\r\nE-20/001/153/2016 Relatora: Geórgia Vieira Pintos Cabeços.\r\n\r\nSORTEIO RELATOR\r\n\r\nE-20/20.107/2014 Requerente: Núcleo de Primeiro Atendimento de Fazenda Pública e Tutela Coletiva de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nE-20/001/1577/2015 Requerente: Laura Julia Andrade Fontenelle.\r\n\r\nE-20/001/2577/2015 Requerente: ADPERJ.\r\n\r\nPI 705602920/2015 Requerente: NUDECON.\r\n\r\nASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nId: 1964615"
                    ],
                    "1964754": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nPARTE I - DPGE\r\n\r\nD.O. DE 20.06.2016\r\n\r\nPÁGINA 04 - 2ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n1º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA\r\n\r\nLISTA DE CLASSIFICAÇÃO GERAL REGIÃO 09\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n783 Rafaele Cristine Medeiros Soares 61\r\n\r\n749 Thaissa Porto da Silva Aguiar 61.5\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n749 Thaissa Porto da Silva Aguiar 61.5\r\n\r\n783 Rafaele Cristine Medeiros Soares 61\r\n\r\nPÁGINA 05 - 1ª COLUNA\r\n\r\nLISTA DE CLASSIFICAÇÃO GERAL REGIÃO 11\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nInscrição Nome Resultado Total\r\n\r\n1943 Juliana Mendonça Evangelista 74.25\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nInscrição Nome Resultado Total\r\n\r\n192 Marcos Vinicius Teixeira da Rocha 83.50\r\n\r\n1943 Juliana Mendonça Evangelista 74.25\r\n\r\nId: 1964754"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "1964914": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 92/2016\r\n\r\nAltera o Decreto nº 80 de 16 de abril de 2015, que dispõe sobre a alteração da estrutura de cargos comissionados e funções gratificadas do Poder Executivo Municipal. \r\n\r\nA PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 8.622 de 26 de fevereiro de 2015 que autoriza o Poder Executivo a, mediante decreto, dispor sobre a fusão, incorporação, transformação e extinção de órgãos ou entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Campos dos Goytacazes e redução dos respectivos cargos, empregos e funções;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a execução deste Decreto não implica em aumento de despesa, e sim remanejamento de cargos e funções; \r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Ficam transformados no Anexo II do Decreto nº 80, de 16 de abril de 2015, na Secretaria Municipal de Governo, na Secretaria Municipal de Saúde e no Gabinete da Prefeita, os cargos contidos no Anexo I, nos cargos compreendidos no Anexo II, ambos deste Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entra em vigor a partir do dia 1º de junho de 2016.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 15 de junho de 2016.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nVENCIMENTOS\r\n\r\n01 (um) Cargo de Função Gratificada de Assessor Chefe do Departamento de Publicações Oficiais\r\n\r\nSecretaria Municipal de Governo\r\n\r\nEquivalentes ao cargo DAS-4\r\n\r\n02 (dois) Cargos de Assistente Especial II\r\n\r\nSecretaria Municipal de Governo\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n01 (um) Cargo de Coordenador de Tecnologia do CIDAC - Centro de Informações e Dados de Campos\r\n\r\nGabinete da Prefeita\r\n\r\nDAS-3\r\n\r\n01 (um) Cargo de Assessor Chefe de Serviço Social \r\n\r\nSecretaria Municipal de Saúde\r\n\r\nDAS-4\r\n\r\nTOTAL DE CARGOS =\r\n\r\nR$ 17.216,34\r\n\r\nA’NEXO II\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nVENCIMENTOS\r\n\r\n01 (um) Cargo de Função Gratificada de Assessor Especial do Departamento de Publicações Oficiais\r\n\r\nSecretaria Municipal de Governo\r\n\r\nEquivalentes aos cargos DAS-3\r\n\r\n01 (um) Cargo de Diretor Executivo \r\n\r\nSecretaria Municipal de Governo\r\n\r\nDAS-3\r\n\r\n01 (um) cargo de Coordenador Especial Administrativo \r\n\r\nSecretaria Municipal de Governo\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n01 (um) Cargo de Função Gratificada de Assessor Chefe de Serviço Social\r\n\r\nSecretaria Municipal de Saúde\r\n\r\nEquivalentes aos cargos DAS-4\r\n\r\nTOTAL DE CARGOS =\r\n\r\nR$ 17.145,91\r\n\r\nSobra de R$ 70,43\r\n\r\nId: 1964914"
                    ],
                    "1964926": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°1050/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a portaria n° 698/2015 que designou Mayra Freire Amaral, para exercer na Secretaria Municipal de Governo a Função Gratificada de Assessor-Chefe do Departamento de Publicações Oficiais, Símbolo FG, com vigência a contar de 01/06/2016.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 20 de junho de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N°1051/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015 Mayra Freire Amaral, para exercer na Secretaria Municipal de Governo a Função Gratificada de Assessor Especial do Departamento de Publicações Oficiais, Símbolo FG, com vigência a contar de 01/06/2016.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 20 de junho de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N°1052/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a portaria n° 1052/2016 que nomeou Cristiane Elena Tripari Cordeiro Ribeiro, para exercer na Secretaria Municipal de Governo, o cargo em comissão de Assistente Especial II, Símbolo DAS-8, com vigência a contar de 01/06/2016.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 20 de junho de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N°1053/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015 Cristiane Elena Tripari Cordeiro Ribeiro, para exercer na Secretaria Municipal de Governo, o cargo em comissão de Diretora Executiva, Símbolo DAS-3, com vigência a contar de 01/06/2016.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 20 de junho de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N°1054/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a portaria n° 1053/2016 que nomeou, Márcia Cristina Ferreira Silva, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Assessor Chefe de Ser viços Sociais, Símbolo DAS- 4, com vigência a contar de 01/06/2016.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 20 de junho de 2010.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N°1055/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Márcia Cristina Ferreira Silva, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo de Função Gratifica de Assessor Chefe de Serviços Sociais, Símbolo FG, com vi gência a contar de 01/06/2016.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 20 de junho de 2010.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nId: 1964926"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Governo": {
                "Atos": {
                    "1964671": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nDeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n09013/15 Alcidnei Gomes de Souza - Sec. Fazenda\r\n\r\n09079/15 Gilzelda da Silva Azeredo - Sec. Fazenda\r\n\r\n09193/15 Edson dos Santos Pessanha - Sec. Fazenda\r\n\r\n09273/15 Genecy Cabral - Sec. Fazenda\r\n\r\n09279/15 Anisio de Souza Moraes - Sec. Fazenda\r\n\r\n09361/15 Manuel Carlos Borges Rocha - Sec. Fazenda\r\n\r\n09362/15 Manuel Carlos Borges Rocha - Sec. Fazenda\r\n\r\n09437/15 José Santana Mendonça de Azevedo - Sec. Fazenda\r\n\r\n09511/15 Jorge Elias da Silva - Sec. Fazenda\r\n\r\n09545/15 Francisca Maria do Nascimento da Fonseca - Sec. Fazenda\r\n\r\n09822/15 Neusa Isabel de Almeida - Sec. Fazenda\r\n\r\n10006/15 Hilma Henriques Gonçalves - Sec. Fazenda\r\n\r\n10007/15 Amaro Ribeiro - Sec. Fazenda\r\n\r\n10227/15 Luiz Claudio Paes da Silva - Sec. Fazenda\r\n\r\n10231/15 Alessandra de Fátima Linhares Almeida - Sec. Fazenda\r\n\r\n10380/15 Nilce Silva de Azevedo Rangel - Sec. Fazenda\r\n\r\n16368/15 Othon Imóveis Ltda - Othon Empreendimentos Hoteleiros S/A - Sec. Fazenda\r\n\r\n17683/15 Elza Manhães Marinho - Sec. Fazenda\r\n\r\n19163/15 Maria Eunice Oliveira - Sec. Fazenda\r\n\r\n19225/15 Angela Campos dos Santos - Sec. Fazenda\r\n\r\n19229/15 Carlos Mauricio Faria de Souza - Sec. Fazenda\r\n\r\n19491/15 Claudio Barbosa Campos - Sec. Fazenda\r\n\r\n19564/15 Dalton Paes Serafim dos Santos - Sec. Fazenda\r\n\r\n19792/15 Paulo de Rezende Borges - Sec. Fazenda\r\n\r\n19812/12 Rosemar Maria da Silva Bastos - Sec. Fazenda\r\n\r\n19869/15 Ana Lucia Azeredo Peixoto - Sec. Fazenda\r\n\r\n19924/15 Catarina Fonseca Batista de Souza - Sec. Fazenda\r\n\r\n20292/15 Geni Visinho de Almeida Teixeira - Sec. Fazenda\r\n\r\n01830/16 Ana Paula Ribeiro das Chagas\r\n\r\n07969/16 Raquel Peres Aragão Viegas - Sec. Fazenda\r\n\r\nProcessos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nIndeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n03306/03 Vera Lucia S. da C. Nogueira\r\n\r\n00480/15 Procuradoria Geral do Município - Núcleo da Dívida Ativa - Sec. Fazenda\r\n\r\n07847/15 Nadir Batista Pinto - Sec. Fazenda\r\n\r\n08643/15 Marilza Rodrigues da Silva - Sec. Fazenda\r\n\r\n09840/15 Aureny Martins de Oliveira Alves - Sec. Fazenda\r\n\r\n09863/15 Lucia Honorio Gomes - Sec. Fazenda\r\n\r\n10051/15 Marcelo Borges Martins - Sec. Fazenda\r\n\r\n12196/15 Vera Lucia Ricardo - Sec. Fazenda\r\n\r\n19224/15 Carlos Alberto Rodrigues Caetano - Sec. Fazenda\r\n\r\n19722/15 Claudia Jana Ribeiro da Silva de Carvalho - Sec. Fazenda\r\n\r\n19813/15 Adalzira Carolina Francisco - Sec. Fazenda\r\n\r\n19856/15 Demerval Ribeiro Barbosa - Sec. Fazenda\r\n\r\n19870/15 Ana Lucia Azeredo Peixoto - Sec. Fazenda\r\n\r\n19872/15 José Paulo Barreto Fraga - Sec. Fazenda\r\n\r\n20563/15 Renato Pessanha Ribeiro - Sec. Fazenda\r\n\r\n21196/15 Jorge de Souza Batalha - Sec. Fazenda\r\n\r\n21742/15 Anna Cristina Young - Sec. Fazenda\r\n\r\nProcessos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nArquive-se nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n08925/15 Ivan Pimentel - Sec. Fazenda\r\n\r\n09107/15 Neli de Souza Oliveira - Sec. Fazenda\r\n\r\n10060/15 Gustavo Felipe Rodrigues Barreto - Sec. Fazenda\r\n\r\n19515/15 Sebastião Samuel da Rosa - Sec. Fazenda\r\n\r\n19528/15 Delfim Carvalho Fortunato - Sec. Fazenda\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 16/06/2016\r\n\r\nThiago Soares de Godoy\r\n\r\n-Subsecretário de Governo -\r\n\r\nId: 1964671"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                "Atos": {
                    "1964933": [
                        "DOCG - Homologacao",
                        "H O M O L O G A Ç Ã O\r\n\r\nPREGÃO 016/2016\r\n\r\nAprovo os atos praticados no procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 016/2016, processo nº 2016.103.000079-1-PR, cujo objeto é o registro de preços para futura e eventual aquisição de gêneros alimentícios não perecíveis (biscoito, leite, mini bolo, suco e barra de cereais) para utilização na merenda escolar da Rede Municipal de Ensino, em consequência, HOMOLOGO este objeto às licitantes vencedoras do pregão em epígrafe, a saber:\r\n\r\nMONTEIRO & SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA - ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº 05.650.026/0001-07, vencedora do registro do registro dos itens 01, 02 e 05;\r\n\r\nHORTO CENTRAL MARATAÍZES LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº 39.818.737/0001-51, do registro do item 04.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nEm 15 de junho de 2016.\r\n\r\nFrederico Tavares Rangel\r\n\r\n= Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte=\r\n\r\nId: 1964933"
                    ]
                }
            },
            "Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA": {
                "Atos": {
                    "1964931": [
                        "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                        "A Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos - CODEMCA, inscrita no CNPJ sob o nº 32.568.834/0001-94, com sede na Av. Nilo Peçanha, 614/822 - Shopping Estrada, Campos dos Goytacazes/RJ, torna público os itens do Pregão Presencial nº 002/2015 que foram REGISTRADOS pelo período de 12 (doze) meses, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nPreço unitárioDiárias\r\n\r\n1 dia\r\n\r\n10 dias\r\n\r\n01 à 10\r\n\r\ntendas\r\n\r\n11 à 50\r\n\r\ntendas\r\n\r\n51 à 100\r\n\r\ntendas\r\n\r\n01 à 10\r\n\r\ntendas\r\n\r\n51 à 100\r\n\r\ntendas\r\n\r\n1.1\r\n\r\nTenda 3x3, tipo chapéu de bruxa ou pirâmide, na cor branca com balcão frontal e fechamento dos 04 (quatro) lados até o teto.\r\n\r\nR$ 165,00\r\n\r\nR$ 153,00\r\n\r\nR$ 148,00\r\n\r\nR$ 149,00\r\n\r\nR$ 134,00\r\n\r\nQuantidade registrada\r\n\r\n700tendas\r\n\r\n200tendas\r\n\r\n200tendas\r\n\r\n50tendas\r\n\r\n100tendas\r\n\r\n1.2\r\n\r\nTenda 6x6, tipo pirâmide, na cor branca.\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nQuantidade registrada\r\n\r\n180tendas\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n1.3\r\n\r\nTenda 10x10, tipo pirâmide, na cor branca.\r\n\r\nR$ 1.200,00\r\n\r\nQuantidade registrada\r\n\r\n120tendas\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nEMPRESA DETENTORA DO REGISTRO:\r\n\r\nRVR EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ-MF nº 08.204.499/0001-60\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de junho de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro\r\n\r\n= Diretor Presidente da CODEMCA =\r\n\r\nId: 1964931"
                    ]
                }
            },
            "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                "Atos": {
                    "1964927": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "PORTARIA FMIJ Nº. 029/2016\r\n\r\nO Presidente da Fundação Municipal da Infância e Juventude, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO que alguns Candidatos Classificados não se apresentaram em prazo hábil estabelecido no diário oficial deste Município,\r\n\r\nCONSIDERANDO que alguns Candidatos que tomaram posse, manifestaram posteriormente o desejo de desistência da função.\r\n\r\nCONSIDERANDO que os acolhimentos institucionais têm caráter ininterrupto, não podendo ser suspenso ou interrompido de nenhuma forma.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nART. 1° Convocar a partir da presente data os Candidatos abaixo para se apresentarem na Gerência de Recursos Humanos da Fundação Municipal da Infância e Juventude, no prazo de 03 (três) dias, no horário de 08 horas ás 17 horas:\r\n\r\nNIVEL FUNDAMENTAL- FEMININO\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCADOR/ CUIDADOR SOCIAL\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCADOR/CUIDADOR - FEMININO\r\n\r\nPOSIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n286º\r\n\r\nAna Maria Cruz\r\n\r\n287º\r\n\r\nEdilce Gomes Coutinho\r\n\r\n288º\r\n\r\nDenise Rangel Moura\r\n\r\n289º\r\n\r\nElielma Alves de Almeida Vieira\r\n\r\n290º\r\n\r\nJurema Fonseca Caldas\r\n\r\n291º\r\n\r\nAna Cristina Caminha Gomes\r\n\r\n292º\r\n\r\nMaria Aparecida Caetano Moizes\r\n\r\n293º\r\n\r\nValdeci Pereira da Silva\r\n\r\nNIVEL FUNDAMENTAL- MASCULINO\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCADOR/ CUIDADOR SOCIAL\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCADOR/CUIDADOR - MASCULINO\r\n\r\nPOSIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n155º\r\n\r\nFelipe Cesário Riscado\r\n\r\n156º\r\n\r\nCleyton de Souza Barbosa Renne\r\n\r\nNIVEL MÉDIO- FEMININO\r\n\r\nEDUCADOR/ CUIDADOR SOCIAL\r\n\r\nEDUCADOR/CUIDADOR - FEMININO\r\n\r\nPOSIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n156º\r\n\r\nEdilane Coelho dos Santos\r\n\r\n157º\r\n\r\nRaquel Barreto Batista\r\n\r\nArt. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de junho de 2016.\r\n\r\nRodrigo Nogueira Carvalho\r\n\r\nPresidente FMIJ\r\n\r\nMat. 24943\r\n\r\nId: 1964927"
                    ],
                    "1964934": [
                        "DOCG - Homologacao",
                        "H O M O L O G A Ç Ã O\r\n\r\nPREGÃO 004-A/2016\r\n\r\nAprovo os atos praticados no procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 004-A/2016, processo nº 2016.044.000031-5-PR, cujo objeto é a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção dos veículos da Fundação Municipal da Infância e da Juventude e, em consequência, HOMOLOGO a presente licitação com adjudicação do seu objeto à licitante vencedora do pregão em tela, a saber, RUBI COMÉRCIO & SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ(MF) sob nº 13.848.430/0001-00, com o valor global de R$ 8.000,00 (oito mil reais).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nEm 16 de junho de 2016.\r\n\r\nRodrigo Nogueira de Carvalho\r\n\r\n= Presidente da FMIJ =\r\n\r\nId: 1964934"
                    ]
                },
                "AVISOS, EDITAIS E\r\n\r\nTERMOS DE CONTRATOS": {}
            },
            "Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos": {
                "Atos": {
                    "1964929": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nEXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO - RERRATIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso n° 2014.105.000032-7-PR\r\n\r\nConcorrência Pública nº 010/2014\r\n\r\nContrato nº 0210/2014\r\n\r\nEmpresa Contratada: VISÃO EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 10.639.965/0001-82\r\n\r\nObjeto: Pela execução do objeto deste Termo Aditivo ao contrato original, uma vez obedecidas as formalidades legais e contratuais pertinentes, fica o projeto original alterado, nos termos da planilha constante nos autos, tendo em vista a alteração nos quantitativos e acréscimos de serviços necessários para a obra de pavimentação, urbanização e drenagem em diversos logradouros no Bairro Alphavile - Rua Durval de Souza, Múcio da Paixão, Benedito Queiróz, José Idelfonso Evangelista Campos, Rua 11, Rua 14, Rua 12, Rua 13, Rua 15, Rua Tenente Coronel Sebastião Gomes e Rua 17, com reflexo financeiro.\r\n\r\nValor Aditivado: R$ 805.514,38 (oitocentos e cinco mil, quinhentos e quatorze reais e trinta e oito centavos).\r\n\r\nData da assinatura: 07/06/2016.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de Junho de 2016.\r\n\r\nId: 1964929"
                    ],
                    "1964930": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA.\r\n\r\nEXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO - RERRATIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 2014.105.0000022-P-PR\r\n\r\nTomada de preços nº 010/2014\r\n\r\nContrato nº 0216/2014\r\n\r\nEmpresa Contratada: ENGEPLANFER EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVIÇOS EIRELI- ME\r\n\r\nCNPJ: 17.232.038/0001-92.\r\n\r\nObjeto: Pela execução do objeto deste Termo Aditivo ao contrato original, uma vez obedecidas as formalidades legais e contratuais pertinentes, fica o projeto original alterado, nos termos da planilha constante dos autos, tendo em vista a alteração nos quantitativos e acréscimos dos serviços necessários para conclusão da obra de construção de rede de drenagem na comunidade da Matinha - Parque Guarus, com reflexo financeiro.\r\n\r\nValor Aditivado: R$ 105.145,14 (cento e cinco mil, cento e quarenta e cinco reais e quatorze centavos).\r\n\r\nData da assinatura: 09/06/2016.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de Junho de 2016.\r\n\r\nId: 1964930"
                    ]
                }
            },
            "Fundação Municipal de Saúde": {
                "Atos": {
                    "1964928": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 020/2016\r\n\r\nA Pregoeira da Fundação Municipal de Saúde, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, no uso de suas atribuições torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial SRP nº 020/2016, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de curativos especiais visando a assistência aos pacientes internados nas unidades hospitalares e pré-hospitalares que integram a estrutura da Fundação Municipal de Saúde e a assistência aos pacientes atendidos pela Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 06 de julho de 2016, às 10h (dez horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-7657, no horário de 09h00min às 12h00min e das 14h00min às 17h00min, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de junho de 2016.\r\n\r\nClaudia Márcia Alves da Silva\r\n\r\nPregoeira da FMS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 019/2016\r\n\r\nA Pregoeira da Fundação Municipal de Saúde, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, no uso de suas atribuições torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial SRP nº 019/2016, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de materiais de limpeza e higienização, para abastecer o setor de Hotelaria e Serviços Gerais da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 05 de julho de 2016, às 10h (dez horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-7657, no horário de 09h00min às 12h00min e das 14h00min às 17h00min, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de junho de 2016.\r\n\r\nClaudia Márcia Alves da Silva\r\n\r\nPregoeira da FMS\r\n\r\nId: 1964928"
                    ]
                }
            },
            "CÂMARA MUNICIPAL": {
                "Atos": {
                    "1964861": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nParticipação exclusiva de microempresas, empresas de pequeno porte e equiparadas\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 031/2016.\r\n\r\nA Pregoeira da CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ, com fulcro no Art. 4º da Lei 10.520/02, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 031/2016, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Contratação de Empresa Especializada para Restauro de Documentos Antigos, Incluindo Encadernação dos Mesmos com Capa Dura e Identificação com Douração. \r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: \r\n\r\n01 de julho de 2016 às 09h30min (nove horas e trinta minutos).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, sediada na Avenida Dr. Alberto Torres, 334, centro, Campos dos Goytacazes - RJ, no horário de 9:00 horas às 17:00 de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 resmas de papel A4 contendo 500 folhas cada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de junho de 2016.\r\n\r\nElisabeth Ribeiro Leite\r\n\r\nPregoeira da CMCG\r\n\r\nId: 1964861"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "1964958": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 1964958"
                ]
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "1964648": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 20 junho 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n162318120\r\n\r\nA C RIO COMERCIO DE RACOES LTDA ME \r\n\r\n162309368\r\n\r\nA J RIBEIRO DIGITAL ME \r\n\r\n162278136\r\n\r\nA P O MIGUEZ ME \r\n\r\n162320299\r\n\r\nA S AMARAL ADUANEIROS ME \r\n\r\n162308639\r\n\r\nABS TECNOLOGIA EM SOLDA LTDA ME \r\n\r\n162041608\r\n\r\nACADEMIA A MAIS FIGHT E WELLNESS LTDA ME \r\n\r\n162313128\r\n\r\nACADEMIA BODY FITNESS DO VILAR LTDA ME \r\n\r\n162294271\r\n\r\nACADEMIA E SALAO DE FESTAS DOMENICA LTDA ME \r\n\r\n162259620\r\n\r\nACCOUNT ASSESSORIA DE CONTABILIDADE EIRELI ME \r\n\r\n162243766\r\n\r\nADCLIN MEDICAL CENTER LTDA ME \r\n\r\n161985599\r\n\r\nAEG COMERCIO DE PRODUTOS EQUIPAMENTOS E ACESSORIOS DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n162123272\r\n\r\nAEON SERVICOS E COMERCIO DE INFORMATICA LTDA EPP \r\n\r\n162296371\r\n\r\nAGORA MARKTING E PESQUISA LTDA ME \r\n\r\n162317395\r\n\r\nAGUA CRISTALINA 2009 LTDA ME \r\n\r\n162319118\r\n\r\nAGUINA LUCIA SERVICOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n162247818\r\n\r\nAIRA COMERCIAL PECAS AUTOMOTIVAS EIRELI ME \r\n\r\n162265107\r\n\r\nALCATEIA ENGENHARIA DE SISTEMAS LTDA \r\n\r\n161938299\r\n\r\nALX INDUSTRIAL EIRELI ME \r\n\r\n162226446\r\n\r\nAMARO A M DE ARAUJO JUNIOR SERVICOS MEDICOS ME \r\n\r\n162191561\r\n\r\nAMARO ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n162004460\r\n\r\nAMAROS GREEN TECNOLOGY EIRELI ME \r\n\r\n162307500\r\n\r\nAMBIENCE AR CLIMATIZACAO LTDA EPP \r\n\r\n162291248\r\n\r\nAMBROZIO & NASCIMENTO REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n162038593\r\n\r\nAMIGOS PARA SEMPRE COIFFEUR LTDA ME \r\n\r\n162296592\r\n\r\nAMORA CAFETERIA LTDA \r\n\r\n162137664\r\n\r\nANGELA ALMEIDA REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n161980562\r\n\r\nANGOLA CABLES BRASIL LTDA \r\n\r\n162314884\r\n\r\nANTARES EDUCACIONAL S A \r\n\r\n162279043\r\n\r\nANTONIO C V DE OLIVEIRA BAR E RESTAURANTE ME \r\n\r\n162101937\r\n\r\nARAPAR LOGISTICA LTDA \r\n\r\n162309457\r\n\r\nART BIQUINI COMERCIO DE ARTIGO DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n162103735\r\n\r\nARTEL SERVICOS TECNICOS LTDA EPP \r\n\r\n162189036\r\n\r\nATC LAVINAS TURISMO ME \r\n\r\n162319649\r\n\r\nATIVA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n161552927\r\n\r\nAURELIO DANIEL PESSOA REPRESENTACAO COMERCIAL ME \r\n\r\n162313209\r\n\r\nAUTO POSTO PARADA CERTA ''DOIS'' LTDA \r\n\r\n161276121\r\n\r\nAUTO SANSONE LTDA ME \r\n\r\n162102550\r\n\r\nB & T ASSOCIADOS CORRETORA DE CAMBIO LTDA \r\n\r\n162286325\r\n\r\nB M G DE ANDRADE COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS ME \r\n\r\n162120222\r\n\r\nBABY GAVEA COMERCIO DE ARTIGOS INFANTIS LTDA ME \r\n\r\n162244240\r\n\r\nBAGNOLO DESIGN SISTEMAS DE SEGURANCA E MIDIA EIRELI \r\n\r\n162052138\r\n\r\nBAGNOLO DESIGN SISTEMAS DE SEGURANCA E MIDIA EIRELI ME \r\n\r\n162297688\r\n\r\nBALBI DE BOM JARDIM SERRALHERIA LTDA ME ME \r\n\r\n162308108\r\n\r\nBANCO DO BRASIL S/A \r\n\r\n162258925\r\n\r\nBAR E MERCEARIA DA DRI LTDA ME \r\n\r\n161857370\r\n\r\nBARREIRA REIS COMERCIO DE MOVEIS E UTILIDADES LTDA \r\n\r\n162313233\r\n\r\nBARROS COMERCIO E CONSERTO DE APARELHOS ELETROELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n162317956\r\n\r\nBATUEL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n162317972\r\n\r\nBATUEL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n161801048\r\n\r\nBAZAR VALMELIA DE MACACU LTDA ME \r\n\r\n162259913\r\n\r\nBAZAR WAN FAN LTDA ME \r\n\r\n162212550\r\n\r\nBEIRA RIO EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA ME \r\n\r\n162139640\r\n\r\nBELO MONTE PARTICIPACOES S A \r\n\r\n162121016\r\n\r\nBENICK REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n162279140\r\n\r\nBERNAUTO COMERCIO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n162310935\r\n\r\nBEST CARE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA ME \r\n\r\n162259611\r\n\r\nBETA S TUR AGENCIA DE VIAGENS TURISMO E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n162249039\r\n\r\nBF ASSETS PARTICIPACOES S A \r\n\r\n162316402\r\n\r\nBHG S/A BRAZIL HOSPITALITY GROUP \r\n\r\n162259670\r\n\r\nBICHO CONTENTE COMERCIO DE RACOES LTDA ME \r\n\r\n162313373\r\n\r\nBINEL PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n162091575\r\n\r\nBIT CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n162264941\r\n\r\nBLIH BRAZILIAN BIKINI LTDA ME \r\n\r\n162310854\r\n\r\nBMV ENGENHARIA E TREINAMENTO EIRELI \r\n\r\n162319576\r\n\r\nBNY MELLON BANCO S A \r\n\r\n162319568\r\n\r\nBNY MELLON SERVICOS FINANCEIROS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A \r\n\r\n162022921\r\n\r\nBOZ RIO PRODUCOES EIRELI ME \r\n\r\n162131518\r\n\r\nBR2I TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n162313560\r\n\r\nBRASIL JATO TAXI AEREO SA \r\n\r\n162173679\r\n\r\nBRASIMPORT SERVICOS DE COMERCIO EXTERIOR TREINAMENTO EMPRESARIAL E TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n162210981\r\n\r\nBRASVENDING COMERCIAL S A \r\n\r\n162080719\r\n\r\nBRIDGE COMERCIO REPRESENTACAO E PARTICIPACAO LTDA \r\n\r\n162259646\r\n\r\nBRILHANTE EVENTOS EIRELI ME \r\n\r\n162310943\r\n\r\nBROKINI MAQ COMERCIO E SERVICOS DE MAQUINAS LTDA ME \r\n\r\n162308922\r\n\r\nBSCO NAVEGACAO S/A \r\n\r\n162317859\r\n\r\nBUYUK DERE S/A \r\n\r\n162288549\r\n\r\nCARIOLAB LABORATORIO LTDA ME \r\n\r\n161938574\r\n\r\nCAROEBE PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162316852\r\n\r\nCASA NA ROCHA DROGARIA DE MAGE DOIS LTDA ME \r\n\r\n162292120\r\n\r\nCATIA DAIANE H DE OLIVEIRA CONFECCOES ME \r\n\r\n162317824\r\n\r\nCELULA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n162275048\r\n\r\nCENTRO DE REPARO AUTOMOTIVO PERITO DO AMASSADO LTDA ME \r\n\r\n161983626\r\n\r\nCERVEJA ICARAHY LTDA \r\n\r\n162248970\r\n\r\nCHAHUITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n162265018\r\n\r\nCHOPERIA PARIS 72 LTDA \r\n\r\n162313551\r\n\r\nCIA BOZANO \r\n\r\n161599001\r\n\r\nCLEANFISIO FISIOTERAPIA LTDA ME \r\n\r\n162134223\r\n\r\nCLINICA NATHU VIDA LTDA \r\n\r\n162250673\r\n\r\nCLINICA ODONTOLOGICA A MAIS QUERIDA LTDA EPP \r\n\r\n162153007\r\n\r\nCLINICA ODONTOLOGICA MERITI DENTAL LTDA \r\n\r\n162239335\r\n\r\nCOLORTEL S/A SISTEMAS ELETRONICOS \r\n\r\n161596096\r\n\r\nCOMCAFE PRODUCOES E ENTRETENIMENTO LTDA ME \r\n\r\n162296924\r\n\r\nCOMERCIAL DE PETROLEO GETULANDIA LTDA EPP \r\n\r\n162287291\r\n\r\nCOMERCIAL DIESEL HAVAI LTDA \r\n\r\n162308493\r\n\r\nCOMERCIO DE TINTAS AURORA LTDA ME \r\n\r\n162138334\r\n\r\nCOMPANHIA CARIOCA DE SECURITIZACAO SA RIO SECURITIZACAO \r\n\r\n162138377\r\n\r\nCOMPANHIA CARIOCA DE SECURITIZACAO SA RIO SECURITIZACAO \r\n\r\n162138423\r\n\r\nCOMPANHIA CARIOCA DE SECURITIZACAO SA RIO SECURITIZACAO \r\n\r\n161831141\r\n\r\nCOMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS - FLUMITRENS EM LIQUIDACAO \r\n\r\n162279221\r\n\r\nCOMPEL CONSTRUCOES MONTAGENS E PROJETOS ELETRICOS LTDA \r\n\r\n162130961\r\n\r\nCONFEITARIA A CACULINHA DE MIGUEL COUTO LTDA ME \r\n\r\n162259786\r\n\r\nCONSTRUCOES E COMERCIO CAMARGO CORREA S/A \r\n\r\n162296770\r\n\r\nCONSTRUTORA BETA LTDA \r\n\r\n162296673\r\n\r\nCONSTRUTORA KL LTDA ME \r\n\r\n162310765\r\n\r\nCONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n162213344\r\n\r\nCONSUMAK CONSULTORIA E PLANEJAMENTO EIRELI \r\n\r\n162240449\r\n\r\nCONTEMIX COMERCIO RJ DE EQUIPAMENTOS EIRELI \r\n\r\n162099231\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRABALHO CONSULTORIA PROJETOS E SERVICOS EM SUSTENTABILIDADE \r\n\r\n162264690\r\n\r\nCORAL SOFTWARE DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA \r\n\r\n162313594\r\n\r\nCOROA ALTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n162315287\r\n\r\nCOSENDEY JOIAS E BIJUTERIAS LTDA ME \r\n\r\n162295723\r\n\r\nCRISTAIS BARRASUL COMERCIO DE VIDROS LTDA ME \r\n\r\n162220979\r\n\r\nCURTIR ENTRETENIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n162101929\r\n\r\nCVB IMOVEIS LTDA \r\n\r\n162326530\r\n\r\nCWS VILAR MODAS LTDA \r\n\r\n162309198\r\n\r\nCYMI HOLDING S/A \r\n\r\n162281552\r\n\r\nD S MACEDO DROGARIA LTDA \r\n\r\n162264925\r\n\r\nDABEEX COMERCIAL LTDA \r\n\r\n162245220\r\n\r\nDABLIUM CONFECCOES E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n162246633\r\n\r\nDANIELE MINELLI SERVICOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n162300115\r\n\r\nDAY AMORIM ARMARINHO E BIJUTERIA LTDA EPP \r\n\r\n162130821\r\n\r\nDELICIAS DA MANU LANCHONETE EIRELI ME \r\n\r\n161839010\r\n\r\nDELIRIOS JOIAS LTDA ME \r\n\r\n162319070\r\n\r\nDELLE ELLA CENTRO DE ESTETICA LTDA ME \r\n\r\n162319720\r\n\r\nDI NG PONTA DE ESTOQUE LTDA ME \r\n\r\n161701981\r\n\r\nDI SERVICOS E NEGOCIOS DE APOIO EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n162296126\r\n\r\nDINAPLASTIC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n162138512\r\n\r\nDLOPES RECUPERADORA DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n162266839\r\n\r\nDOCA COWORKING LTDA ME \r\n\r\n162228872\r\n\r\nDONA DO ARMAZEM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n162228775\r\n\r\nDONO DO ARMAZEM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n162060521\r\n\r\nDROGARIA E PERFUMARIA CENTRAL DA ECONOMIA LTDA ME \r\n\r\n162230303\r\n\r\nDROGARIA LOUVOR DE ITAOCARA LTDA ME \r\n\r\n162313500\r\n\r\nDROGARIA RENOVA LTDA \r\n\r\n162313101\r\n\r\nDROGARIA SANTA TEREZINHA DO MENINO JESUS LTDA ME \r\n\r\n162319622\r\n\r\nDUDA DO VILAR CONFECCOES DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n160567378\r\n\r\nE G R MERCADINHO DAS PALMEIRAS LTDA ME \r\n\r\n162277121\r\n\r\nE M CORDOVA SERVICOS TURISTICOS EM GERAL ME \r\n\r\n162240678\r\n\r\nE R COSMETICOS E SUPLEMENTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n162296797\r\n\r\nECOLESTE COMERCIO DE LIXEIRAS LTDA EPP \r\n\r\n162319541\r\n\r\nEDITORA SCHWARCZ S A \r\n\r\n162102780\r\n\r\nEFICITECH SERVICOS ELETRICOS E TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA ME \r\n\r\n162309961\r\n\r\nEJS ATIVIDADES DE COBRANCA E INFORMACOES LTDA \r\n\r\n162243693\r\n\r\nEL CAMINO RESTAURANTE E COMERCIO DE MASSAS E DERIVADOS LTDA \r\n\r\n162317670\r\n\r\nELEBAT ALIMENTOS S A \r\n\r\n162297629\r\n\r\nELMO CARNEIRO CONSULTORIA EIRELI ME \r\n\r\n162230630\r\n\r\nEMILIA ROMAGNA COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS EIRELI ME \r\n\r\n162044739\r\n\r\nEMPORIO PREMIUM COMERIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n161870848\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS \r\n\r\n162317484\r\n\r\nEMPRESA MUNICIPAL DE ARTES GRAFICAS S/A IMPRENSA DA CIDADE \r\n\r\n161751334\r\n\r\nENGE WALL CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n162102259\r\n\r\nEPGEO CONSULTORIA EM GEOFISICA LTDA \r\n\r\n162240635\r\n\r\nERIC SANTANA ALVIM COMERCIO DE COSMETICOS ME \r\n\r\n162287690\r\n\r\nERNESTO MATOS LATINI ME \r\n\r\n162280408\r\n\r\nERSOL ENERGIAS RENOVAVEIS E SUSTENTABILIDADE LTDA ME \r\n\r\n162311745\r\n\r\nESCOLA SUELY MARQUES EIRELI ME \r\n\r\n162249659\r\n\r\nESCRITORIO CONTABIL WJL EIRELI ME \r\n\r\n162264607\r\n\r\nESPIRAL FILMES E PRODUCOES EIRELI ME \r\n\r\n162259956\r\n\r\nESTER R M PEREIRA \r\n\r\n162281943\r\n\r\nESTUDIO PHOTO PRINT SERVICOS LTDA \r\n\r\n162300123\r\n\r\nF C M FREIRE FERRAGENS E FERRAMENTAS ME \r\n\r\n162187661\r\n\r\nF D M COELHO ME \r\n\r\n162267428\r\n\r\nF F OLIVEIRA FARMACIA E DROGARIA LTDA ME \r\n\r\n162313667\r\n\r\nF G ROSA MATERIAL DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n162294000\r\n\r\nFADA DE CABO FRIO LTDA ME \r\n\r\n161511015\r\n\r\nFAGO INFORMATICA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n162315724\r\n\r\nFARMACIA DE MANIPULACAO J V MAIS SAUDE LTDA ME \r\n\r\n162247222\r\n\r\nFARMACIA EXATA DE REALENGO LTDA ME \r\n\r\n162102160\r\n\r\nFARMACIA FREITAS & ABREU LTDA ME \r\n\r\n161961665\r\n\r\nFARMACIA MARGEL LTDA EPP \r\n\r\n162316933\r\n\r\nFARMACIA POLI FARMA LTDA ME \r\n\r\n162131321\r\n\r\nFAVORITA COMERCIO REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA ME \r\n\r\n162317891\r\n\r\nFBF ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO S/A \r\n\r\n162133227\r\n\r\nFEEDBACKTUR VIAGENS LTDA EPP \r\n\r\n162264895\r\n\r\nFELIPE BRONZE SERVICO EM GASTRONOMIA LTDA \r\n\r\n162137672\r\n\r\nFELIPE NATAN KIMELBLAT ME \r\n\r\n162138547\r\n\r\nFERNANDO C LEITE ALVES DE JESUS ME \r\n\r\n162317549\r\n\r\nFERREIRA E BARBOZA LIMPEZA E MANUTENCAO S S LTDA \r\n\r\n162243987\r\n\r\nFLOR DO HORIZONTE PLANTAS E PAISAGISMO LTDA \r\n\r\n162244088\r\n\r\nFLOR DO HORIZONTE PLANTAS E PAISAGISMO LTDA \r\n\r\n162316798\r\n\r\nFLORES E BAZAR ORQUIDEA DE PIABETA LTDA ME \r\n\r\n162259514\r\n\r\nFLORESTAS BRASILEIRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS FLORESTAIS E AGRICOLAS S/A \r\n\r\n162263139\r\n\r\nFLORICULTURA SANTA CASA COPACABANA LTDA ME \r\n\r\n162259867\r\n\r\nFR CORP PARTICIPACOES S A \r\n\r\n162192886\r\n\r\nFRANCISCA IRIS DA CRUZ EIRELI ME \r\n\r\n162192835\r\n\r\nFRANCISCA IRIS DA CRUZ ME \r\n\r\n161595960\r\n\r\nFRANCYNARA A AZEVEDO SERVICOS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA ME \r\n\r\n162260075\r\n\r\nFUTURO COMERCIO DE ROUPAS EIRELI ME \r\n\r\n162210426\r\n\r\nG&B ARMAZENAGENS E TRANSPORTES EIRELI ME \r\n\r\n162319606\r\n\r\nGERA VENTURE CAPITAL PARTICIPACOES S A \r\n\r\n162280564\r\n\r\nGESSO ALCANTARA COMERCIO E SERVICOS LIMITADA ME \r\n\r\n162135556\r\n\r\nGLP GAS DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA \r\n\r\n162320183\r\n\r\nGMCC SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA ME \r\n\r\n161623271\r\n\r\nGRAN RIO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA \r\n\r\n162260008\r\n\r\nGRP CARIOCA SOLUCOES EM SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA ME \r\n\r\n162137524\r\n\r\nGSSL SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA ME \r\n\r\n162137486\r\n\r\nGUEDES & BARROS COMERCIO E DISTRIBUICAO DE BISCOITOS LTDA ME \r\n\r\n162174900\r\n\r\nGUERREIRO CASA DO CONSTRUTOR MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI ME \r\n\r\n162075120\r\n\r\nGYROMARSAT MARINE ELECTRONICS & SATCOM LTDA ME \r\n\r\n162091087\r\n\r\nH G F EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n162315414\r\n\r\nH P INSPECOES LTDA ME \r\n\r\n162243472\r\n\r\nH2 PROPAGANDA E MARKETING EIRELI ME \r\n\r\n161747159\r\n\r\nHARSCO METALS LTDA \r\n\r\n162102747\r\n\r\nHELIX DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n161938434\r\n\r\nHOBECO SUDAMERICANA LTDA \r\n\r\n162320094\r\n\r\nHOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S A \r\n\r\n162131194\r\n\r\nIC TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n162319681\r\n\r\nIKEBANA BAZAR LTDA ME \r\n\r\n162264666\r\n\r\nIMAGEM HD SAT ELETRONICA LTDA ME \r\n\r\n162272391\r\n\r\nINBOBE EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n162019726\r\n\r\nINDIGO MEDICAL TECHONOLOGIES LTDA EPP \r\n\r\n162019742\r\n\r\nINDIGO MEDICAL TECHONOLOGIES LTDA EPP \r\n\r\n162101597\r\n\r\nINFRATEC CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n162099517\r\n\r\nINSTITUTO ANNA GOMES DE TERAPIAS INTEGRADAS LTDA ME \r\n\r\n162313608\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCACAO CEJ NOVA FRIBURGO LTDA ME \r\n\r\n161984312\r\n\r\nINSTITUTO MALU MONTEIRO LTDA ME \r\n\r\n162317425\r\n\r\nIPIRANGA PREMIUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A \r\n\r\n162264810\r\n\r\nIRMAOS CARIOCA TRANSPORTE LTDA ME \r\n\r\n162309317\r\n\r\nIRSA INSTITUTO DE RADIOLOGIA LTDA \r\n\r\n162272871\r\n\r\nJ A S FILHO COMERCIO DE MATERIAIS DE ESCRITORIO E INFORMATICA ME \r\n\r\n162277350\r\n\r\nJ AUGUSTO A SILVA ASSISTENCIA DOMICILIAR EM SAUDE ME \r\n\r\n162287593\r\n\r\nJ M DA SILVEIRA ROUPAS E ACESSORIOS ME \r\n\r\n162131526\r\n\r\nJ R A ADMINISTRACAO IMOBILIARIA & CONSTRUCAO EIRELI \r\n\r\n162245483\r\n\r\nJ R C COMERCIO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n162264267\r\n\r\nJ Y M TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ME \r\n\r\n162243383\r\n\r\nJ Z R LOURENCO OLEOS LUBRIFICANTES ME \r\n\r\n162204248\r\n\r\nJAB OLIVEIRA TRANSPORTES E LOCACOES ME \r\n\r\n162224630\r\n\r\nJACQUELINE INGRID BARBOSA MARTINEZ CLINICA VETERINARIA ME \r\n\r\n162101295\r\n\r\nJACUPEMBA ESTACIONAMENTO E LAVA JATO LTDA \r\n\r\n161750818\r\n\r\nJACY JOSE VIANNA SALVADOR ME \r\n\r\n162319592\r\n\r\nJARDIM PERNAMBUCO S A \r\n\r\n162259824\r\n\r\nJAZZ006 PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n162259727\r\n\r\nJBS UNHAS DE PORCELANA EIRELI ME \r\n\r\n161728243\r\n\r\nJF 920 REFRIGERACAO LTDA \r\n\r\n162296860\r\n\r\nJOSE ALVES DOS SANTOS BAZAR ME \r\n\r\n162293380\r\n\r\nJOSE PATRICK ALVES DA SILVA CARDOSO EIRELI ME \r\n\r\n162293291\r\n\r\nJOSE PATRICK ALVES DA SILVA CARDOSO ME \r\n\r\n162098944\r\n\r\nJOTA DG EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n162098960\r\n\r\nJOTA DG EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n162248016\r\n\r\nJOTA DG EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n162191391\r\n\r\nJR DE FARIA RESENDE MERCEARIA ME \r\n\r\n162022867\r\n\r\nJR SOLUCOES ANTI DESGASTE E SOLDAS ESPECIAIS E CHAPAS REVESTIDAS LTDA \r\n\r\n162326505\r\n\r\nJTP FRAGA ESPORTE E LAZER BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n162282150\r\n\r\nJULIANA DE F P MARTINS COMERCIO DE JEANS EIRELI ME \r\n\r\n162227540\r\n\r\nJULIANA MOURA DA COSTA ME \r\n\r\n162020961\r\n\r\nJVJA CONSTRUCAO E COMERCIO DE MATERIAIS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n162312318\r\n\r\nK8 ESTAMPARIA CONFECCAO E COMERCIO EIRELI ME \r\n\r\n162313616\r\n\r\nKADON EMPREENDIMENTOS S/A \r\n\r\n162022808\r\n\r\nKAMIRANGA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME \r\n\r\n161938337\r\n\r\nKBR GERENCIAMENTO DE PROJETOS E SERVICOS DE ESTUDOS INDUSTRIAIS CONCEITUAIS BASICOS E DE DETALHAMENTO LTDA \r\n\r\n162230354\r\n\r\nKEFFA DISTRIBUIDORA MARCELO ARAUJO BEIRO EIRELI ME \r\n\r\n162243570\r\n\r\nKFK COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n161989756\r\n\r\nKR3 COMERCIO E REPRESENTACAO DE CONGELADOS LTDA ME \r\n\r\n162316887\r\n\r\nL A OLIVEIRA CONSTRUTORA ME \r\n\r\n162273444\r\n\r\nL G OTTONI DE CARVALHO COMERCIO E SERVICO DE REFRIGERACAO ME \r\n\r\n162264950\r\n\r\nL J DA SILVA FILHO ME \r\n\r\n162279183\r\n\r\nLAB DE IGUACU COMERCIAL DE PECAS PARA VEICULOS EIRELI EPP \r\n\r\n162319843\r\n\r\nLAGO AZUL TRANSMISSAO S A \r\n\r\n162319878\r\n\r\nLAGO AZUL TRANSMISSAO S A \r\n\r\n162319886\r\n\r\nLAGO AZUL TRANSMISSAO S A \r\n\r\n162319894\r\n\r\nLAGO AZUL TRANSMISSAO S A \r\n\r\n162243294\r\n\r\nLANCHONETE A ERA DO GELO LTDA ME \r\n\r\n161311512\r\n\r\nLC CATERING EVENTOS EIRELI ME \r\n\r\n162264984\r\n\r\nLDJ ESTACIONAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n161962688\r\n\r\nLECO INSTRUMENTOS LTDA \r\n\r\n161962700\r\n\r\nLECO INSTRUMENTOS LTDA \r\n\r\n162312229\r\n\r\nLEMAP JE COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n162210370\r\n\r\nLESER VALVULAS DE SEGURANCA LTDA \r\n\r\n162101651\r\n\r\nLESTE LIQUIDOS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162101678\r\n\r\nLESTE LIQUIDOS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162101732\r\n\r\nLESTE LIQUIDOS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162101775\r\n\r\nLESTE LIQUIDOS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162101864\r\n\r\nLESTE LIQUIDOS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162319142\r\n\r\nLIFE RESIDENCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA \r\n\r\n162264356\r\n\r\nLINETECH TECNOLOGIA AVANCADA EM COMPUTADORES LTDA ME \r\n\r\n162312717\r\n\r\nLOG IN LOGISTICA INTERMODAL S/A \r\n\r\n162276486\r\n\r\nLUCAS RAMOS DA SILVA COMERCIO E TRANSPORTE ME \r\n\r\n161915450\r\n\r\nLUCIA REGINA GARCIA FERREIRA ME \r\n\r\n162264887\r\n\r\nLUCIANA L OLIVEIRA COMERCIO DE CALCADOS ME \r\n\r\n162292163\r\n\r\nLUIZ ALBERTO PINTO GOMES ME \r\n\r\n162315899\r\n\r\nLUTAN INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n162311753\r\n\r\nM A INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S A \r\n\r\n161955738\r\n\r\nM P BASTOS CONSTRUTORA LTDA \r\n\r\n162259859\r\n\r\nM W CONTABILIDADE LTDA ME \r\n\r\n162317603\r\n\r\nMAGALLANES NAVEGACAO BRASILEIRA S/A \r\n\r\n162317638\r\n\r\nMAGALLANES NAVEGACAO BRASILEIRA S/A \r\n\r\n162312270\r\n\r\nMANOEL FRANKLIN DE SA CONSULTORIA TECNICA LTDA ME \r\n\r\n162309171\r\n\r\nMAP SERVICOS DE DIAGNOSTICOS LTDA ME \r\n\r\n162313977\r\n\r\nMARCELO EDUARDO BRAGA PINHEIRO ME \r\n\r\n162310277\r\n\r\nMARIA LUCIA OLIVEIRA DE CARVALHO ME \r\n\r\n162287240\r\n\r\nMARLIM RESTAURANTE DANCAS E ATRACOES AO VIVO LTDA EPP \r\n\r\n162294646\r\n\r\nMARQUES E SARAIVA RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n162142528\r\n\r\nMARZULLO MODAS LTDA ME \r\n\r\n162030355\r\n\r\nMASGOVI INDUSTRIA COMERCIO SERVICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n161915337\r\n\r\nMAURICIO BERTOLDI SANCHEZ NEVES CORRETAGEM DE SEGUROS ME \r\n\r\n162292856\r\n\r\nMBMARTINS LTDA ME \r\n\r\n162229844\r\n\r\nMCL PRESTADORA DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n162103018\r\n\r\nMCSX MED DISTRIBUIDORA NACIONAL LTDA ME \r\n\r\n162298650\r\n\r\nMEDICAL JOBS COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n162317018\r\n\r\nMEDILIFE CONSULTAS E DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA ME \r\n\r\n162316453\r\n\r\nMELONGENA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162278209\r\n\r\nMERCEARIA E QUITANDA YATABE LTDA ME \r\n\r\n162308957\r\n\r\nMERCEARIA MATRIZ DA BARRA LTDA ME \r\n\r\n162265247\r\n\r\nMETALOG LOGISTICA E ARMAZENAGEM DE METAIS LTDA \r\n\r\n162287283\r\n\r\nMETROX INDUSTRIA METALURGICA LTDA \r\n\r\n162260350\r\n\r\nMGV RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n162291990\r\n\r\nMINERACAO SABIA EIRELI ME \r\n\r\n162265557\r\n\r\nMLDL PSICOLOGAS ASSOCIADAS LTDA ME \r\n\r\n162282516\r\n\r\nMOCCA & MARCOLINI DISTRIBUIDORA DE AGUAS LTDA ME \r\n\r\n162264763\r\n\r\nMONOBLOCO CONSTRUCAO MANUTENCAO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS EIRELI \r\n\r\n162243626\r\n\r\nMP LOPES ENSINO DE IDIOMAS LTDA ME \r\n\r\n162318022\r\n\r\nMPL GESTAO DE RECURSOS S A \r\n\r\n162062702\r\n\r\nMR WONDERFUL DESIGN LTDA ME \r\n\r\n162259689\r\n\r\nMRSB ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA EPP \r\n\r\n162008848\r\n\r\nMRV MRL RJ3 INCORPORACOES SPE LTDA \r\n\r\n162008740\r\n\r\nMRV MRL RJ6 INCORPORACOES SPE LTDA \r\n\r\n162008635\r\n\r\nMRV MRL VIA LIGHT 2 INCORPORACOES SPE LTDA \r\n\r\n162099428\r\n\r\nMS INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n162260300\r\n\r\nMVG FAST FOOD LTDA EPP \r\n\r\n162260377\r\n\r\nMVG PIZZARIA LTDA EPP \r\n\r\n162229615\r\n\r\nN & S SALAO BELEZA RARA COIFFEUR LTDA ME \r\n\r\n162294069\r\n\r\nNATUS DO BRASIL EIRELI \r\n\r\n162220901\r\n\r\nNEIDE DUARTE DE REZENDE EIRELI ME \r\n\r\n161895638\r\n\r\nNESTLE DISTRIBUIDORA DE SORVETES LTDA \r\n\r\n162244738\r\n\r\nNEW STAR GOLD DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS E UTENSILIOS PARA PANIFICACAO LTDA ME \r\n\r\n162264534\r\n\r\nNIMBUS COMUNICACAO E MARKETING LTDA \r\n\r\n161840051\r\n\r\nNOSSO ESPACO BELEZA INOVADA EIRELI ME \r\n\r\n161996582\r\n\r\nNOVA DISTRIBUIDORA & COMERCIAL LTDA \r\n\r\n162222475\r\n\r\nNOVA GBS DISTRIBUIDORA DE PROUTOS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n162104367\r\n\r\nNOVO RIO COOP COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO TERMINAL RODOVIARIO NOVO RIO LTDA \r\n\r\n162276540\r\n\r\nNOVOS VENTOS AGENCIA DE VIAGENS EIRELI ME \r\n\r\n162282508\r\n\r\nNUNES COMERCIO DE PAPEIS EIRELI EPP \r\n\r\n162176821\r\n\r\nODIN COMERCIO DE BEBIDAS EMBALAGENS E PRODUTOS DE VIDRO LTDA EPP \r\n\r\n162320027\r\n\r\nOGX PETROLEO E GAS S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n162320051\r\n\r\nOGX PETROLEO E GAS S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n162292287\r\n\r\nOLIVEIRA HERNANDES ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n162264127\r\n\r\nOTICA PIER LTDA ME \r\n\r\n162293593\r\n\r\nP C MACIQUEIRA COMERCIO DE MERCADORIAS EM GERAL ME \r\n\r\n162211295\r\n\r\nP S SILVERIO PADARIA E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n162238983\r\n\r\nPADARIA CONFEITARIA E MERCEARIA SANTA SARAH DE KALLI LTDA ME \r\n\r\n162312776\r\n\r\nPADARIA E LANCHONETE S J R LTDA ME \r\n\r\n162264674\r\n\r\nPADARIA E MERCEARIA ROCHA HESPANHOL LTDA ME \r\n\r\n161876684\r\n\r\nPADOVA ENGENHARIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n162177003\r\n\r\nPALHANO E PERON COMERCIO DE GAS GLP LTDA ME \r\n\r\n162239017\r\n\r\nPANIFICACAO FLOR DOS BANCARIOS LTDA \r\n\r\n162241232\r\n\r\nPARADISO COLCHOES LTDA EPP \r\n\r\n162317085\r\n\r\nPARKER COMERCIO & SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n162230168\r\n\r\nPATRICIA DE OLIVEIRA CASTELLO ME \r\n\r\n162230427\r\n\r\nPATRICIA DE OLIVEIRA CASTELLO ME \r\n\r\n162118635\r\n\r\nPAULO BARBOZA PAPELARIA LTDA \r\n\r\n162308094\r\n\r\nPERES DE FARIA FARMACIA LTDA ME \r\n\r\n162018843\r\n\r\nPET PRIME COMERCIO E VETERINARIO LTDA ME \r\n\r\n162137761\r\n\r\nPETROCOL REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n161893236\r\n\r\nPGS INVESTIGACAO PETROLIFERA LTDA \r\n\r\n161893279\r\n\r\nPGS INVESTIGACAO PETROLIFERA LTDA \r\n\r\n161893341\r\n\r\nPGS INVESTIGACAO PETROLIFERA LTDA \r\n\r\n161893368\r\n\r\nPGS INVESTIGACAO PETROLIFERA LTDA \r\n\r\n162313284\r\n\r\nPISSI PADUA FASHION MODAS LTDA ME \r\n\r\n162279337\r\n\r\nPONTO TREZE COMERCIO E SERVICOS EIRELI EPP \r\n\r\n162027141\r\n\r\nPORTO NOVO COPIADORA E PLOTAGEM EIRELI \r\n\r\n162279906\r\n\r\nPOSTO IMPERIAL DE PETROPOLIS LTDA \r\n\r\n162137494\r\n\r\nPRAZERES DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS EIRELI ME \r\n\r\n162296460\r\n\r\nPRIMEIRO EU COMERCIO VAREJISTA E CONFECCOES DE ROUPAS INFANTIS LTDA ME \r\n\r\n161980104\r\n\r\nPROGHOST INFORMATICA LTDA EPP \r\n\r\n161938477\r\n\r\nPROMONLOGICALIS TECNOLOGIA E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162264151\r\n\r\nPSX GAMES ASSISTENCIA TECNICA LTDA ME \r\n\r\n162102216\r\n\r\nPW CENTRO DE BELEZA LTDA EPP \r\n\r\n162277458\r\n\r\nQ S DO BRASIL SERVICOS E REFORMAS EIRELI ME \r\n\r\n162287356\r\n\r\nQUATTRO TEC EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n162070543\r\n\r\nR B M NEVES LOCACOES ME \r\n\r\n162102151\r\n\r\nR T ARAUJO SERVICOS DE TRANSPORTES ME \r\n\r\n162294565\r\n\r\nRAICA 2201 PRODUCOES LTDA \r\n\r\n162297734\r\n\r\nRARO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA ME \r\n\r\n162264771\r\n\r\nRDV PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n162260423\r\n\r\nRED TECH EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n162177801\r\n\r\nRENAL ASSISTENCIA MEDICA LTDA EPP \r\n\r\n162190077\r\n\r\nREPINTURA AUTOMOTIVA NEW CAR EIRELI ME \r\n\r\n162232632\r\n\r\nRESTAURANTE ESTACAO DE CASCATINHA LTDA EPP \r\n\r\n161540040\r\n\r\nRESTAURANTE MANFRO LTDA \r\n\r\n162072732\r\n\r\nRESTAURANTE MEDITERRANEO DE FRIBURGO LTDA ME \r\n\r\n162137648\r\n\r\nREVIRA IDEIAS NEGOCIOS ECOLOGICOS LTDA ME \r\n\r\n161603343\r\n\r\nREZERRACOES COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO E HIDRAULICO EIRELI ME \r\n\r\n161938388\r\n\r\nRIO COPA IMOVEIS LTDA \r\n\r\n162102100\r\n\r\nRJ ACO INOX COMERCIO DE ACOS E METAIS LTDA ME \r\n\r\n162316062\r\n\r\nROBSON NETTO COMERCIO EIRELI ME \r\n\r\n162281749\r\n\r\nROCHA SISTEMAS DE SEGURANCA ELETRONICA LTDA ME \r\n\r\n162294140\r\n\r\nROFRAN FOODS COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS LACTEOS LTDA \r\n\r\n162287127\r\n\r\nROSE LENE SILVA COELHO BAR E RESTAURANTE ME \r\n\r\n162281277\r\n\r\nRS XAVIER IDIOMAS EIRELI ME \r\n\r\n162264577\r\n\r\nRUMO NORTE MARKETING POLITICO LTDA \r\n\r\n162297998\r\n\r\nRUSTIKA CERVEJARIA ARTESANAL EIRELI ME \r\n\r\n161746101\r\n\r\nRYAM FARMA DA VILA ALIANCA LTDA ME \r\n\r\n162265077\r\n\r\nS C DE ALENCAR COMERCIO VAREJISTA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS ME \r\n\r\n162138385\r\n\r\nS/A RADIO TUPI \r\n\r\n162259093\r\n\r\nSAAM SMIT TOWAGE BRASIL S A \r\n\r\n162137575\r\n\r\nSAINT GERMAIN COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n162176449\r\n\r\nSALINA DIAMANTE BRANCO LTDA \r\n\r\n162316674\r\n\r\nSALINOR SALINAS DO NORDESTE S/A \r\n\r\n162131372\r\n\r\nSEGTRAN SEGURANCA E ENSINO TECNICO DE TRANSITO LTDA ME \r\n\r\n162317301\r\n\r\nSEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A \r\n\r\n162317328\r\n\r\nSEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A \r\n\r\n162317379\r\n\r\nSEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A \r\n\r\n162317409\r\n\r\nSEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A \r\n\r\n161908292\r\n\r\nSELECTO INFORMATICA E IMAGEM LTDA EPP \r\n\r\n162297742\r\n\r\nSERRA PART'S DISTRIBUIDORA DE FERRAMENTAS LTDA EPP \r\n\r\n162259999\r\n\r\nSERTENGE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162320108\r\n\r\nSETE BRASIL PARTICIPACOES SA \r\n\r\n161984630\r\n\r\nSHAMAR SERVICOS QUALIFICADOS LTDA ME \r\n\r\n161990690\r\n\r\nSIDLUC DOCURAS LTDA ME \r\n\r\n161893708\r\n\r\nSIMPLIFIC III PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162296991\r\n\r\nSOCIEDADE COMERCIAL CASCATA LTDA EPP \r\n\r\n161188745\r\n\r\nSOCIEDADE EXTRATIVA RIBEIRAS LTDA \r\n\r\n161188974\r\n\r\nSOCIEDADE EXTRATIVA RIBEIRAS LTDA \r\n\r\n162221843\r\n\r\nSOL & PRAIA DE ITAUNA POUSADA LTDA ME \r\n\r\n162169302\r\n\r\nSOLLAR TOLDOS E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n162100370\r\n\r\nSOMAR CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA ME \r\n\r\n162280157\r\n\r\nSOPHI BELLE COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n162243243\r\n\r\nSORVETERIA A ERA DO GELO LTDA ME \r\n\r\n162291604\r\n\r\nSPLASH ARTIGOS INFANTIS LTDA ME \r\n\r\n162310080\r\n\r\nSSX TECNOLOGIA DA INFORMACAO S A \r\n\r\n162318871\r\n\r\nSTATE GRID BRAZIL HOLDING S A \r\n\r\n162267614\r\n\r\nSTEEL BENEFICIAMENTO E COMERCIO DE METAIS LTDA \r\n\r\n162247290\r\n\r\nSUED PEDRAS MARMORES E GRANITOS LTDA ME \r\n\r\n162008791\r\n\r\nSUPPLY NATURE COMPLEMENTOS NATURAIS LTDA ME \r\n\r\n162241330\r\n\r\nT J MATERIAS CONSTRUCAO E TERRAPLENAGEM LTDA \r\n\r\n161977243\r\n\r\nTANTRIX COMERCIO DE ELETROELETRONICOS LTDA \r\n\r\n162130848\r\n\r\nTAO LANCHONETE LTDA \r\n\r\n162265280\r\n\r\nTARIETA TRANSPORTE E LOCACAO LTDA ME \r\n\r\n162005199\r\n\r\nTAXI GRAFFITI COOPERATIVA DOS MOTORISTAS DE TAXI ESPECIAL TRANSPORTE TURISTICO RECEPTIVO ESPECIALIZADO E FRETAMENTO DO RIO DE JANEIRO LTDA \r\n\r\n162296711\r\n\r\nTEIXEIRA E XAVIER PSIQUIATRIA LTDA ME \r\n\r\n162140169\r\n\r\nTERMOPERNAMBUCO S/A \r\n\r\n161984550\r\n\r\nTERRA NATURAL PRODUTOS ALIMENTICIOS NATURAIS LTDA ME \r\n\r\n162310307\r\n\r\nTINTAUTO TINTAS LTDA \r\n\r\n162264623\r\n\r\nTJK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n162232705\r\n\r\nTMAX PAPER DISTRIBUIDORES LTDA EPP \r\n\r\n162317816\r\n\r\nTNJ FREY FILHO ME \r\n\r\n161892973\r\n\r\nTODA STILO COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n162264330\r\n\r\nTOMIX STUDIO DE BELEZA EIRELI ME \r\n\r\n162296177\r\n\r\nTORRES & SOARES LTDA ME \r\n\r\n162210094\r\n\r\nTRANSCL TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n162171200\r\n\r\nTRANSPORTADORA TRANSLINHARES EIRELI ME \r\n\r\n161938264\r\n\r\nTREVO EXPRESS SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n162158084\r\n\r\nTULLAMORE EVENTOS EIRELI ME \r\n\r\n161835384\r\n\r\nTYROS TECNOLOGIA LOGISTICA E SEGURANCA LTDA \r\n\r\n162122853\r\n\r\nUA BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA \r\n\r\n162241585\r\n\r\nUCS SEGURANCA LTDA ME \r\n\r\n162291922\r\n\r\nUNICAR ANP VEICULOS LTDA \r\n\r\n162137540\r\n\r\nUNICOH REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI ME \r\n\r\n162259964\r\n\r\nUNIFLORA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n162265204\r\n\r\nUPSIDE GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n162176473\r\n\r\nV DA SILVA NUNES REFORMAS E INSTALACOES ELETRICAS ME \r\n\r\n162130210\r\n\r\nV P MATOS PRESTACAO DE SERVICOS MEDICOS ME \r\n\r\n162091281\r\n\r\nV R W INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n162221983\r\n\r\nV SHIPS BRASIL S/A \r\n\r\n162222025\r\n\r\nV SHIPS BRASIL S/A \r\n\r\n162137516\r\n\r\nVALFRANC USINAGEM LTDA ME \r\n\r\n162309066\r\n\r\nVERANICE DE CARVALHO ME \r\n\r\n162292376\r\n\r\nVFB MATERIAIS DE CONSTRUCAO E TERRAPLENAGEM LTDA \r\n\r\n162150172\r\n\r\nVGT EMPREENDIMENTO S A \r\n\r\n162297858\r\n\r\nVIA RESULT COMERCIO E APLICACAO DE SANITIZACAO LTDA ME \r\n\r\n162089805\r\n\r\nVIAJE MAIS AGENCIA DE TURISMO LTDA ME \r\n\r\n162317778\r\n\r\nVICKI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SA \r\n\r\n161938400\r\n\r\nVIDE BULA IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS HOSPITALARES E MEDICAMENTOS LTDA \r\n\r\n162292422\r\n\r\nVILAR INSPECOES LTDA \r\n\r\n162310030\r\n\r\nVILLAGE RECREIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n162317140\r\n\r\nVINICIUS DE CARVALHO PINTO LANCHES ME \r\n\r\n154083267\r\n\r\nVIVATELE CALL CENTER SERVICOS DE TELEATENDIMENTO LTDA \r\n\r\n162119046\r\n\r\nVML EDUCACAO INFANTIL LTDA EPP \r\n\r\n162262132\r\n\r\nVR2 FILOMENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n162312040\r\n\r\nWALEMAR COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n162246692\r\n\r\nWALTER MONTEIRO E MERCEDES BETA MERCADO LTDA ME \r\n\r\n162314477\r\n\r\nWHITE ROCK TECNOLOGIA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n162317530\r\n\r\nWILSON SONS OFFSHORE S/A \r\n\r\n162317557\r\n\r\nWILSON SONS ULTRATUG PARTICIPACOES SA \r\n\r\n162092113\r\n\r\nWL1 COMERCIO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n161938639\r\n\r\nWY ASSESSORIA E PROJETOS PORTUARIOS LTDA \r\n\r\n162317840\r\n\r\nXP CONTROLE PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n162297033\r\n\r\nZ MOREIRA PASSOS MERCADO LTDA ME \r\n\r\nId: 1964648"
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                },
                "Processos Indeferidos": {
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                            "Despachos de 20 junho 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nNenhum processo encontrado nesta data\r\n\r\nId: 1964650"
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                            "1964649": [
                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 20 junho 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n162010400\r\n\r\n162277199\r\n\r\n162326556\r\n\r\n162139390\r\n\r\n162264860\r\n\r\n162111649\r\n\r\n162010044\r\n\r\n162101856\r\n\r\n161892752\r\n\r\n162010141\r\n\r\n162138490\r\n\r\n162246960\r\n\r\n162246870\r\n\r\n162309082\r\n\r\n162169388\r\n\r\n162131224\r\n\r\n162311230\r\n\r\n162139586\r\n\r\n162139551\r\n\r\n162047452\r\n\r\n162316216\r\n\r\n162264585\r\n\r\n162313080\r\n\r\n161557546\r\n\r\n162052553\r\n\r\n162318154\r\n\r\n162320078\r\n\r\n161223389\r\n\r\n161598129\r\n\r\n162174136\r\n\r\n162307497\r\n\r\n162307527\r\n\r\n162258992\r\n\r\n162307055\r\n\r\n162285795\r\n\r\n162317433\r\n\r\n162317697\r\n\r\n162299826\r\n\r\n150513887\r\n\r\n162102291\r\n\r\n162009658\r\n\r\n162317760\r\n\r\n162287623\r\n\r\n162280670\r\n\r\n162315252\r\n\r\n162101023\r\n\r\n162281480\r\n\r\n162297696\r\n\r\n162310625\r\n\r\n161973892\r\n\r\n162229194\r\n\r\n161543731\r\n\r\n162101740\r\n\r\n162300212\r\n\r\n162310498\r\n\r\n161862985\r\n\r\n162296037\r\n\r\n162315902\r\n\r\n162259638\r\n\r\n162263147\r\n\r\n162130805\r\n\r\n162139675\r\n\r\n162264704\r\n\r\n162297319\r\n\r\n162326696\r\n\r\n162103441\r\n\r\n162010621\r\n\r\n162010796\r\n\r\n162102046\r\n\r\n162296320\r\n\r\n162046286\r\n\r\n162250649\r\n\r\n162273010\r\n\r\n162297386\r\n\r\n162317190\r\n\r\n162310587\r\n\r\n162139845\r\n\r\n162316445\r\n\r\n162105010\r\n\r\n162295758\r\n\r\n162311303\r\n\r\n162320582\r\n\r\n162310676\r\n\r\n162311052\r\n\r\n162314892\r\n\r\n161917330\r\n\r\n162185855\r\n\r\n162248636\r\n\r\n162307462\r\n\r\n161298494\r\n\r\n161298435\r\n\r\n161294081\r\n\r\n162101821\r\n\r\n162308043\r\n\r\n161955568\r\n\r\n162314108\r\n\r\n161835139\r\n\r\n162316437\r\n\r\n162300271\r\n\r\n162010133\r\n\r\n162296959\r\n\r\n162095368\r\n\r\n162174802\r\n\r\n162101104\r\n\r\n162101163\r\n\r\n162101228\r\n\r\n162101180\r\n\r\n162307926\r\n\r\n162318090\r\n\r\n162291949\r\n\r\n162009445\r\n\r\n162116268\r\n\r\n162008376\r\n\r\n162259298\r\n\r\n162243464\r\n\r\n162312334\r\n\r\n162139900\r\n\r\n162139950\r\n\r\n161912788\r\n\r\n162296215\r\n\r\n162006209\r\n\r\n162308612\r\n\r\n162291930\r\n\r\n162281021\r\n\r\n162250533\r\n\r\n162311311\r\n\r\n162318944\r\n\r\n162312970\r\n\r\n160941091\r\n\r\n162317247\r\n\r\n162008066\r\n\r\n162292040\r\n\r\n161516289\r\n\r\n162139462\r\n\r\n162047495\r\n\r\n162102143\r\n\r\n160244226\r\n\r\n162140088\r\n\r\n162140045\r\n\r\n162139942\r\n\r\n162139918\r\n\r\n162139870\r\n\r\n162139853\r\n\r\n162139780\r\n\r\n162139764\r\n\r\n162139713\r\n\r\n162139659\r\n\r\n160919894\r\n\r\n162139632\r\n\r\n162139683\r\n\r\n162102429\r\n\r\n162103379\r\n\r\n162309210\r\n\r\n162310390\r\n\r\n162296720\r\n\r\n162297092\r\n\r\n162266570\r\n\r\n162266740\r\n\r\n162266499\r\n\r\n162316143\r\n\r\n162140010\r\n\r\n162313020\r\n\r\n162313012\r\n\r\n162074840\r\n\r\n162140185\r\n\r\n162140096\r\n\r\n162241631\r\n\r\n162307004\r\n\r\n162176589\r\n\r\n162009020\r\n\r\n162083939\r\n\r\n162310544\r\n\r\n162250460\r\n\r\n162317921\r\n\r\n161938361\r\n\r\n161938302\r\n\r\n162273312\r\n\r\n162091141\r\n\r\n162140070\r\n\r\n162278225\r\n\r\n162243430\r\n\r\n162314825\r\n\r\n162135580\r\n\r\n162292228\r\n\r\n162224389\r\n\r\n162317042\r\n\r\n162265085\r\n\r\n161938450\r\n\r\n161938418\r\n\r\n161938701\r\n\r\n161938655\r\n\r\n161938710\r\n\r\n161938736\r\n\r\n161938647\r\n\r\n161938680\r\n\r\n161938582\r\n\r\n161938531\r\n\r\n161938671\r\n\r\n161938612\r\n\r\n161938663\r\n\r\n161938604\r\n\r\n161938620\r\n\r\n161938590\r\n\r\n162297335\r\n\r\n162249470\r\n\r\n162290322\r\n\r\n161962572\r\n\r\n162130864\r\n\r\n162130880\r\n\r\n161978339\r\n\r\n161978290\r\n\r\n161978436\r\n\r\n162315961\r\n\r\n162280238\r\n\r\n161974449\r\n\r\n161491855\r\n\r\n162294484\r\n\r\n162298293\r\n\r\n161955150\r\n\r\n160956064\r\n\r\n162171706\r\n\r\n162297777\r\n\r\n162287674\r\n\r\n162275145\r\n\r\n162262990\r\n\r\n162114389\r\n\r\n162103662\r\n\r\n162103700\r\n\r\n162310420\r\n\r\n162317867\r\n\r\n162259980\r\n\r\n162317565\r\n\r\n162009623\r\n\r\n162310110\r\n\r\nId: 1964649"
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