{
    "2016-06-07": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "1961548": [
                        "IA - Editais",
                        "EDITAL\r\n\r\nXXXIV CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXIV Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, FAZ SABER aos interessados que a sessão pública de identificação da prova escrita especializada da Banca de Direito da Infância e Juventude, Tutela Coletiva e Princípios Institucionais do Ministério Público e de proclamação dos resultados será realizada no dia 9 de junho de 2016, quinta-feira, às 10 horas, no auditório do edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro (RJ).\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nXXXIV CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXIV Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, AVISA aos candidatos inscritos no referido certame que a vista da prova escrita especializada da Banca de Direito da Infância e Juventude, Tutela Coletiva e Princípios Institucionais do Ministério Público será realizada nos dias 10, 13 e 14 de junho de 2016, das 10 às 16 horas, no pavimento térreo do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, situado na Praça Antenor Fagundes, s/nº, Centro, Rio de Janeiro. Os candidatos interessados poderão, na oportunidade, interpor recurso do resultado da referida prova, seja quanto a erro material, seja quanto ao conteúdo das perguntas e respostas, devendo entregar as respectivas razões na sala anexa ao local de vista da prova, nos dias 10, 13 e 14 de junho de 2016, das 10 às 17 horas.\r\n\r\nId: 1961548"
                    ]
                },
                "Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional": {
                    "Atos": {
                        "1961549": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL e o CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA CONVIDAM os membros e servidores do Ministério Público para participarem do evento “A Lei Brasileira de Inclusão: Panorama e Perspectivas”, organizado em parceria com o Ministério Público Federal, a realizar-se no dia 24 de junho de 2016, das 9h às 16h30, no auditório da Procuradoria da República, situado na Av. Nilo Peçanha, nº 31, 6º andar, Centro, Rio de Janeiro (RJ), conforme programação a seguir: \r\n\r\nData/Horário\r\n\r\nTemas / Palestrantes\r\n\r\n24/06/2016\r\n\r\nSexta-feira\r\n\r\n9h\r\n\r\nCredenciamento\r\n\r\n9h30\r\n\r\nAbertura\r\n\r\n10h\r\n\r\nAspectos Constitucionais da Proteção da Pessoa com Deficiência\r\n\r\nDr. Daniel Sarmento - Professor Titular de Direito Constitucional da UERJ; Advogado\r\n\r\n11h\r\n\r\nA Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência: Do Monitoramento à Implementação\r\n\r\nDra. Stella Reicher - Mestre em Direitos Humanos pela USP; Advogada\r\n\r\n12h\r\n\r\nDebates\r\n\r\n12h30\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n14h\r\n\r\nO Direito à Educação Inclusiva\r\n\r\nDra. Eugênia Gonzaga - Procuradora Regional da República; Mestre em Direito Constitucional pela PUC/SP\r\n\r\n15h\r\n\r\nA Nova Curatela a partir da Lei Brasileira de Inclusão\r\n\r\nDr. Luiz Cláudio Carvalho de Almeida - Promotor de Justiça; Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência/MPRJ\r\n\r\n16h\r\n\r\nDebates\r\n\r\nInformações adicionais poderão ser obtidas pelos telefones (21) 2550-9060 e 2550-9059. As inscrições deverão ser efetuadas pelo endereço eletrônico ceaf.eventos@mprj.mp.br.\r\n\r\nId: 1961549"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais": {
                "Atos": {
                    "1961547": [
                        "IA - Atos",
                        "ATO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 06.06.2016\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça, o Procurador de Justiça Orlando Carlos Neves Belém para apresentar impugnação aos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário com Agravo nº 918.843/RJ. \r\n\r\nId: 1961547"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {},
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "1961550": [
                        "IA - Editais",
                        "EDITAL DE CORREIÇÃO ORDINÁRIA Nº 021/2016\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Portaria nº 148, de 05 de janeiro de 2012, COMUNICA aos interessados que serão realizadas correições ordinárias nos seguintes órgãos de execução: Promotoria de Justiça Cível de Jacarepaguá, Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família de Jacarepaguá, Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de Jacarepaguá, Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família de Jacarepaguá, Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara de Família de Jacarepaguá, Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Jacarepaguá, Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Jacarepaguá, 1ª Promotoria de Justiça junto ao XVI Juizado Especial Criminal da Capital, 2ª Promotoria de Justiça junto ao XVI Juizado Especial Criminal da Capital e Promotoria de Justiça junto ao III Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital, no dia 15 de junho de 2016.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça em exercício nos órgãos relacionados deverão providenciar a fixação de cópia do presente edital, até quarenta e oito horas da data fixada para o ato, em mural na sede da Promotoria de Justiça e do Fórum, em local que possibilite amplo conhecimento do público.\r\n\r\nId: 1961550"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "1961551": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICA a distribuição eletrônica dos processos abaixo relacionados, aos seguintes Conselheiros:\r\n\r\nEm 06/06/2016:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.01464316 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - PI 17/11 - Parte(s): ETELVINA IREMITA SARA;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00167508 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 24/13 - Parte(s): TELMA DOS SANTOS DIAS E MARIA VERÔNICA DOS SANTOS DIAS;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00329009 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 69/14 - Parte(s): VANESSA LIMA DA SILVA, ERINEUMA FERNANDES DANTAS E CRECHE ESCOLA PEQUENA PÁTRIA;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00470080 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 09/14 - Parte(s): SEBASTIÃO ROSA DOS SANTOS;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.01029731 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 65/14 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO SAÚDE CRIANÇA RETRIBUIR;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00052173 - Um volume principal e um anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CONCEIÇÃO DE MACABU - CRAAI MACAÉ - PI S/N - Parte(s): MARCOS LUIZ LEITE DA SILVA;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00866141 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 93/15 - Assunto(s): APURAR SUPOSTA IRREGULARIDADE NA CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA À ASSOCIAÇÃO DOS BLOCOS CARNAVALESCOS DE ITAOCARA, ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DE ÚLTIMA HORA E AO BLOCO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DE PORTELA, NO CARNAVAL DE 2015;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00233745 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 02/16 - Parte(s): LOURDES RODRIGUES DOS REIS;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2007.00159658 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 130/07 - Parte(s): JOAO BORGES DE ALMEIDA;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.01226943 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 08/12 - Parte(s): ALICE DA GLÓRIA SANTOS;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00735507 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 173/14 - Parte(s): MUNICÍPIO DE ITAPERUNA;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00470867 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE SANTA CRUZ - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): NADIA MARIA BARBOZA GUEDES RONDON;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00230433 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PINHEIRAL - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 10/15 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS DEVERES INERENTES AO CARGO PELOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE PINHEIRAL;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00419635 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 43/15 - Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE ITAOCARA, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA - ITAPREV E MUNICÍPIO DE ITAOCARA;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00049545 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 03/16 - Parte(s): ALAÍDE MARIA DE AMORIM;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2007.00154818 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 55/07 - Parte(s): RICARDO DA SILVA ARAÚJO, LESLIE CALZAVARA CARREIRO, UMBELINA RENÓ DE SOUZA (ADV.: HUGO REZENDE - OAB/RJ 86584) E REGINALDO SORRENTI MARCELLO (ADV.: BRUNO MENDONÇA STREVA - OAB/RJ 128431);\r\n\r\n2. Processo nº 2007.00157664 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 3507/09 - Parte(s): FRANCISCO XAVIER INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA. (ADV.: LORENNA OURIQUES SIMÃO - OAB/RJ 149982);\r\n\r\n3. Processo nº 2008.00308616 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2013.00282002 com dois volumes) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 07/09 - Parte(s): CONSELHO FUNDACIONAL PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE RESENDE - CONFIAR;\r\n\r\n4. Processo nº 2011.00832718 - 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 721/11 - Assunto(s): NOTÍCIA DE MENORES EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\n5. Processo nº 2011.01114523 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 267/07 - Assunto(s): APURAR A ATUAÇÃO DOS CONSELHOS TUTELARES DE NOVA IGUAÇU NOS CASOS ENCAMINHADOS PELO HOSPITAL GERAL DE NOVA IGUAÇU E AINDA SE AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES MENCIONADOS PELO NOSOCÔMIO AINDA ESTARIAM EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\n6. Processo nº 2011.01464310 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - PI 15/11 - Parte(s): JOVELINA NUNES DOS SANTOS;\r\n\r\n7. Processo nº 2013.01017738 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITALVA / CARDOSO MOREIRA - CRAAI ITAPERUNA - PA 42/14 - Parte(s): THAYNARA SILVA DE FREITAS E MARIA DAS GRAÇAS SILVA;\r\n\r\n8. Processo nº 2014.01013548 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PINHEIRAL - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 36/15 - Parte(s): AMÁLIA FERREIRA MOREIRA;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARLON OBERST CORDOVIL:\r\n\r\n1. Processo nº 2004.00001683 - Quatro volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 40/04 - Parte(s): JOSÉ VIEIRA DE ARAÚJO E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n2. Processo nº 2005.00003557 - Um volume principal e um anexo(s) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 3469/07 - Parte(s): CENTRO MUNICIPAL DE SAÚDE JOSÉ MESSIAS DO CARMO - CMS JOSE MESSIAS DO CARMO;\r\n\r\n3. Processo nº 2009.00441022 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 09/09 - Parte(s): ESMERALDINO FIGUEIRA DE ORNELA;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00470086 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 10/14 - Parte(s): WANDA DA SILVA REIS;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00572140 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 54/15 - Parte(s): PAULO CESAR NAZARETH;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.01176161 - Um volume principal e um anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1092/15 - Parte(s): UNIMED-RIO EMPREENDIMENTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA. (ADV.: SAMANTHA POSSAMAI PISTOR - OAB/RJ 198348 E FERNANDO CHARNAUX ROCHA - OAB/RJ 64497), EDUARDO CESAR BOURDETTE FERREIRA, PAULO HENRIQUE FREIRE BOURDETTE FERREIRA, ELEINE F. B. FERREIRA E ELEONORA F.B.FERREIRA (ADV.: ANDRE DO NASCIMENTO ROSA - OAB/RJ 97452);\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00006462 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 13/16 - Parte(s): CLAUDIO FARIA DA SILVA;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.01405931 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 273/12 - Parte(s): DJEDHAAD BARROSO (ADV.: MARIA BEATRIZ PINTO PEIXOTO FENIZOLA BASTOS MONTEIRO - OAB/RJ 56557), SÉRGIO BATISTA DOMINGOS REIS E NATHÁLIA SANTOS LOYOLA;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00112520 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 91/13 - Parte(s): JOSÉ PAULO FERREIRA, RECANTO ECOLÓGICO EMPREENDIMENTOS LTDA. E MUNICÍPIO DE VARRE-SAI/RJ;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00863278 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 02/13 - Parte(s): MARIA DA PENHA DE OLIVEIRA E ANA CRISTINA DE JESUS;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00466070 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 05/14 - Parte(s): AUGUSTO ANDRÉ DA CUNHA;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.01058526 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 95/14 - Parte(s): EVELLYN FIGUEIREDO DE OLIVEIRA GOMES E SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARARUAMA;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00106048 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 25/15 - Parte(s): CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MIRACEMA - CAPPS E HANRY FELIX EL-KHOURI (ADV.: HANRY FELIX EL-KHOURI - OAB/RJ 111483);\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00419200 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 03/15 - Parte(s): ALESSANDRA COSTA DA CUNHA E COLÉGIO MUNICIPAL WASHINGTON LUIZ, EM BARRA MANSA;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00572085 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 50/15 - Parte(s): ADRIANA DA CONCEIÇÃO LOUREIRO;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00786521 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 5539/10 - Assunto(s): APURAR NOTÍCIA DE OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO COM MESAS E CADEIRAS E AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO E EXPLORAÇAÕ DE ATIVIDADE CLANDESTINA NA RUA DIONÍSIO FERNANDES, ENGENHO DE DENTRO, RJ;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.00259471 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PA 20/12 - Parte(s): LOURÊNCIA JORGE DA SILVA E CARLOS ALBERTO DA SILVA;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00324332 - Um volume principal e vinte e seis apenso(s) (nº 2016.00094946, nº 2016.00094938, nº 2016.00094937, nº 2016.00094935, nº 2016.00094933, nº 2016.00094930, nº 2016.00094911, nº 2016.00094910, nº 2016.00094908, nº 2016.00094904, nº 2016.00094901, nº 2016.00094895, nº 2016.00094894, nº 2016.00094891, nº 2016.00094888, nº 2016.00094885, nº 2016.00094880, nº 2016.00094879, nº 2016.00094878, nº 2016.00094876, nº 2016.00094872, nº 2016.00094868, nº 2016.00094865, nº 2016.00094862, nº 2016.00094859 e nº 2016.00094850) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 73/14 - Parte(s): ADENILDO BRAULINO DOS SANTOS E ENÉAS GONÇALVES CARDOSO;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00539617 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 43/14 - Parte(s): MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.01204048 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITALVA / CARDOSO MOREIRA - CRAAI ITAPERUNA - PA 53/14 - Parte(s): MARCOS GOMES MONTEIRO, BEATRIZ DOS SANTOS DE SOUZA, HELOÍSO DE SOUZA PEREIRA E ANDRÉIA DE MATTOS GIVIGIER PEREIRA;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00176637 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PINHEIRAL - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 03/15 - Parte(s): ELISA MARIA LOPES GOMES;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00229418 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PINHEIRAL - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 09/15 - Assunto(s): NOTÍCIA DE VIOLAÇÃO DOS DEVERES FUNCIONAIS PELOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.01353936 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 24/15 - Parte(s): VALDEMAR BALBINO DA SILVA;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) ALEXANDRE VIANA SCHOTT:\r\n\r\n1. Processo nº 2005.00003551 - Um volume principal, um anexo(s) e um apenso(s) (nº 2011.01037749) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 118/12 - Parte(s): CENTRO MUNICIPAL DE SAÚDE MILTON FONTES MAGARÃO;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.01464308 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - PI 02/11 - Parte(s): EDÉSIO TITO DOS SANTOS;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.01226700 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - PI 06/12 - Parte(s): LAURITA MOREIRA GOVASKI;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.01110739 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 13/14 - Parte(s): MANOEL CORRÊA DA SILVA;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00592218 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 85/15 - Parte(s): CONSELHO COMUNITÁRIO DA ORLA DA BAÍA DE GUANABARA - CCOB E MARIZETE GUEDES MIGUEL GUIMARÃES;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00214198 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 34/16 - Assunto(s): VERIFICAR SE TODAS AS BOATES E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES DO MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ ESTÃO FUNCIONANDO REGULARMENTE, MEDIANTE CONCESSÃO DE ALVARÁ E APROVAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS, COM RELAÇÃO ÀS REGRAS CONSTANTES DO CÓDIGO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO (COSCIP);\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00326928 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 01/16 - Parte(s): ALEXANDRE MONTEIRO DE BARROS E HOSPITAL CATÓLICO FREI ANTÔNIO;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2007.00153472 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N - Assunto(s): NOTÍCIA DE FECHAMENTO IRREGULAR, POR PARTICULAR, DE TRECHO DA RUA DOS LÍRIOS, EM ITACOATIARA, REGIÃO OCEÂNICA, NITERÓI, RJ;\r\n\r\n2. Processo nº 2009.00441013 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - PI 10/09 - Parte(s): CLOVIS DE SOUZA TRAVASSOS;\r\n\r\n3. Processo nº 2011.00794694 - 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 717/11 - Parte(s): SIMONE DOS SANTOS DA CRUZ;\r\n\r\n4. Processo nº 2011.01464315 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 01/11 - Parte(s): JOSÉ BATISTA DA SILVA;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.00225608 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 84/13 - Parte(s): MIGUEL ADILSON TEIXEIRA, CELY LINA TEIXEIRA, DIRCILENE GONÇALVES DA SILVA BARRETO E COLÉGIO ESTADUAL LUIZ TITO DE ALMEIDA;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00393705 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 04/14 - Parte(s): NICODEMES DAS CHAGAS SIQUEIRA;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00176709 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PINHEIRAL - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 06/15 - Parte(s): YUKIO OSAWA;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.01287387 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 17/15 - Parte(s): JOSÉ AIRTON GADELHA DOS SANTOS;\r\n\r\nId: 1961551"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "1961303": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 25/05/2016:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n111366-2/2009\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE MOUTINHO\r\n\r\n14772/2016\r\n\r\n509.219.327-15\r\n\r\n212526-1/2011\r\n\r\nEDMILSON ROBAINA DE SOUZA\r\n\r\n14811/2016\r\n\r\n767.903.717-53\r\n\r\nId: 1961303"
                    ],
                    "1961479": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 194/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 28/06/2016, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 241.870-7/2010 - CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREFEITURA DE SÃO GONÇALO/Recurso de Reconsideração interposto por MARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\nProcesso TCE nº 222.707-9/2016 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE SAQUAREMA/Recurso de Revisão interposto por ANTÔNIO PERES ALVES\r\n\r\nId: 1961479"
                    ],
                    "1961359": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 191/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 28/06/2016, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111.213-9/2009 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO/SEC EST DA CASA CIVIL/Recurso de Reconsideração interposto por RICARDO LUIZ ROCHA COTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206.841-7/2012 - CONVÊNIO/PREFEITURA DE MACAÉ/Recurso de Reconsideração interposto por BRUNO DAUMAS GABRIEL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219.099-3/2014 - TERMO/ADITIVO/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Reconsideração interposto por EDILSON PEIXOTO GOMES\r\n\r\nProcesso TCE nº 227.074-6/2008 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/FUNDO MUN SAÚDE DE MAGÉ/Recurso de Reconsideração interposto por NESTOR DE MORAES VIDAL NETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116.803-6/2013 - APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO/Recurso de Revisão interposto pelo Fundo Único de Previdência do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 1961359"
                    ],
                    "1961352": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 192/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 28/06/2016, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 205.612-5/2016 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CAMARA CORDEIRO/Recurso de Revisão interposto por MÁRCIO PALMA LEAL\r\n\r\nId: 1961352"
                    ],
                    "1961396": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 193/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 23/06/2016, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 217.483-0/2012 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/INSTITUTO PREVIDÊNCIA VALENÇA/Recurso de Reconsideração interposto por CARLOS AUGUSTO CELINO BASTOS LISBOA FILHO, contra decisão proferida na sessão de 28.07.2015.\r\n\r\nProcesso TCE nº 104.121-4/2010 - APOSENTADORIA/SEC EST EDUCACAO/Recurso de Revisão interposto por RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, contra decisão proferida na sessão de 05.08.2010.\r\n\r\nProcesso TCE nº 221.535-7/2016 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO/Recurso de Revisão interposto por HENRIQUE SERGIO MELMAN, contra decisão proferida na sessão de 18.02.2016.\r\n\r\nProcesso TCE nº 220.828-9/2013 - TOMADA DE CONTAS/(COMUM)/CÂMARA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN/Embargos de Declaração interpostos por JOÃO DA SILVA PINTO por intermédio de seu representante ALINE SILVA DE LIMA OAB-RJ 152.785, MARCELO MEDEIROS FIGUEIREDO, SANDRO FERREIRA PINTO e por MICHELLE DA SILVA LEAL BARROS, contra decisões proferidas nas sessões de 16.06.2015 e 03.03.2016.\r\n\r\nProcesso TCE nº 221.149-0/2014 - PROMOÇÃO/OUTROS/PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO/Embargos de Declaração interposto por PEDRO ROGÉRIO VIEIRA CABRAL, contra decisão proferida na sessão de 03.03.2016.\r\n\r\nProcesso TCE nº 223.641-6/2011 - TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL/PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS/Embargos de Declaração interposto por WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA por intermédio de sua procuradora MÔNICA FIGUEIREDO DO AMARAL OAB-RJ 57.644 e por MICHAELL CEZAR SOARES FRANÇA, contra decisão proferida na ses são de 26.11.2015\r\n\r\nProcesso TCE nº 233.873-0/2006 - TERMO/ADITIVO/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Embargos de Declaração interposto por HIDROLUMEN CONSTRUTORA LTDA. por intermédio de seu procurador RICARDO VASCONCELLOS S. CARDOSO OAR-RJ 131.011, contra decisão proferida na sessão de 15.12.2015.\r\n\r\nProcesso TCE nº 109.837-8/2014 - TOMADA DE CONTAS/(COMUM)/SEC EST EDUCAÇÃO/Imputação de Débito a ELZILANE DA PAIXÃO NASCIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.995-0/2011 - TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL/PREFEITURA DE MAGÉ/Imputação de Débito a NÚBIA COZZOLINO e a REI DO TRIGO E MERCEARIA JARDIM NAZARENO LTDA.\r\n\r\nId: 1961396"
                    ],
                    "1961480": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 195/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 05/07/2016, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228.307-8/2008 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE PETRÓPOLIS/Embargos de Declaração interposto por OSVALDO FERNANDES DO VALE e por ROBERTO FÁBIO PESSOA FRAGA\r\n\r\nId: 1961480"
                    ]
                }
            },
            "Editais do Plenário": {
                "Atos": {
                    "1961187": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n100648-7/08\r\n\r\nLUIZ JOSÉ FERREIRA\r\n\r\n26/01/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n939/2016 \r\n\r\n203319-7/14\r\n\r\nWILLYAN NOGUEIRA DE MEDEIROS\r\n\r\n15/03/2016\r\n\r\n15 \r\n\r\n7912/2016 \r\n\r\n200462-7/13\r\n\r\nWILLYAN NOGUEIRA DE MEDEIROS\r\n\r\n07/04/2015\r\n\r\n30 \r\n\r\n8229/2016 \r\n\r\n218643-8/08\r\n\r\nRICARDO FIGUEIRA DE AGUIAR\r\n\r\n01/12/2015\r\n\r\n15 \r\n\r\n10637/2016\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n100706-2/15\r\n\r\nNEIDE ROSÁLIA ROCHA DE CASTRO JORDÃO\r\n\r\n05/05/2015\r\n\r\n30 \r\n\r\n1997/2016 \r\n\r\n107622-7/14\r\n\r\nEDIMILSON RAMOS MIGOWSKI DE CARVALHO\r\n\r\n10/02/2015\r\n\r\n15 \r\n\r\n5847/2016 \r\n\r\n230266-1/15\r\n\r\nLUIMAR GUEDES BELMONT DE SOUZA\r\n\r\n15/12/2015\r\n\r\n30 \r\n\r\n8998/2016 \r\n\r\n203741-8/11\r\n\r\nWILLIAM JULIO NETTO DOS SANTOS\r\n\r\n09/12/2014\r\n\r\n30 \r\n\r\n9064/2016 \r\n\r\n234247-3/10\r\n\r\nRENATO JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n09/06/2015\r\n\r\n30 \r\n\r\n9448/2016 \r\n\r\n210011-3/03\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS CANEDO DOS SANTOS\r\n\r\n25/02/2016\r\n\r\n15 \r\n\r\n10727/2016\r\n\r\n212143-8/09\r\n\r\nRODRIGO DE CARVALHO ALVARENGA\r\n\r\n11/08/2015\r\n\r\n30 \r\n\r\n11116/2016\r\n\r\n203579-5/12\r\n\r\nLUIZ CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\n02/06/2015\r\n\r\n30 \r\n\r\n36866/2015\r\n\r\n221819-6/05\r\n\r\nRICARDO ARAUJO FARAH\r\n\r\n27/10/2015\r\n\r\n30 \r\n\r\n45240/2015\r\n\r\n101871-0/15\r\n\r\nGRACIETE AMERICA DE OLIVEIRA ROSA\r\n\r\n08/12/2015\r\n\r\n30 \r\n\r\n52137/2015\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n102368-3/08\r\n\r\nLUIZ JOSÉ FERREIRA\r\n\r\n23/02/2016\r\n\r\n4004/2016 \r\n\r\n217885-1/08\r\n\r\nPAULO MÁRCIO DIAS MELLO\r\n\r\n10/09/2015\r\n\r\n10256/2016\r\n\r\n226178-3/09\r\n\r\nIZAIAS PIRES DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n03/11/2015\r\n\r\n11456/2016\r\n\r\n232263-4/07\r\n\r\nINACIO TAVARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n22/03/2016\r\n\r\n12255/2016\r\n\r\n217885-1/08\r\n\r\nPAULO MÁRCIO DIAS MELLO\r\n\r\n10/09/2015\r\n\r\n12393/2016\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n203585-4/12\r\n\r\nRICARDO CARNEIRO DE AZEVEDO\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n2464/2016 \r\n\r\n104586-9/07\r\n\r\nLUIZ JOSÉ FERREIRA\r\n\r\n03/03/2016\r\n\r\n5148/2016 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n203585-4/12\r\n\r\nRICARDO CARNEIRO DE AZEVEDO\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n15 \r\n\r\n2503/2016 \r\n\r\n203585-4/12\r\n\r\nRICARDO CARNEIRO DE AZEVEDO\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n15 \r\n\r\n2511/2016 \r\n\r\n112938-6/08\r\n\r\nGILSON CANTARINO O`DWYER\r\n\r\n29/09/2015\r\n\r\n15 \r\n\r\n3097/2016 \r\n\r\n216284-9/14\r\n\r\nLÍDIA MERCEDES OLIVEIRA SOARES\r\n\r\n13/10/2015\r\n\r\n30 \r\n\r\n4487/2016 \r\n\r\n104586-9/07\r\n\r\nLUIZ JOSÉ FERREIRA\r\n\r\n03/03/2016\r\n\r\n15 \r\n\r\n5150/2016 \r\n\r\n107701-9/14\r\n\r\nSEAN PATRICK LARVIE\r\n\r\n26/01/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n10751/2016\r\n\r\n200778-8/15\r\n\r\nLUCIANO CARVALHO MOTA\r\n\r\n01/12/2015\r\n\r\n30 \r\n\r\n10756/2016\r\n\r\n223790-1/15\r\n\r\nLUCIANO CARVALHO MOTA\r\n\r\n08/12/2015\r\n\r\n15 \r\n\r\n10757/2016\r\n\r\n235792-3/14\r\n\r\nCRISTIANO FRANCO FONSECA\r\n\r\n01/03/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n11895/2016\r\n\r\nId: 1961187"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "1961514": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nAto Executivo nº 20.240, de 6 de junho de 2016\r\n\r\nDispõe sobre a composição das Câmaras Julgadoras no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições, na forma do disposto na alínea “a”, inciso II do artigo 115 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167 de 10 de dezembro de 1992, combinado com os artigos 133 e 134 da Constituição Estadual e, considerando o disposto no caput do artigo 2º e seu parágrafo primeiro da Deliberação TCE-RJ nº 263, de 10 de dezembro de 2015, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º Definir a composição inicial das Câmaras Julgadoras, criadas pelo art.1º da Deliberação TCE-RJ nº 263, de 10 de dezembro de 2015, na forma a seguir:\r\n\r\nPrimeira Câmara\r\n\r\nSigla\r\n\r\nComposição\r\n\r\nGC1 - José Gomes Graciosa\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nGC3 - José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\nConselheiro Vice-Presidente\r\n\r\nGC6 - Domingos Inácio Brazão\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSegunda Câmara\r\n\r\nSigla\r\n\r\nComposição\r\n\r\nGC2 - Marco Antônio Barbosa de Alencar\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nGC5 - Aloysio Neves Guedes\r\n\r\nConselheiro Vice-Presidente\r\n\r\nGC7 - Marianna Montebello Willeman\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nArt.2º Designar para atuarem na Primeira e Segunda Câmara, os Auditores-Substitutos Marcelo Verdini Maia - GA2 e Andrea Siqueira Martins - GA3, respectivamen te, observado o prazo previsto no § 2º do art.9º da Deliberação TCE-RJ nº 263, de 10 de dezembro de 2015.\r\n\r\nArt. 3º Este ato entra em vigor na data da sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de junho de 2016.\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1961514"
                    ],
                    "1961513": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "DE 06.06.2016\r\n\r\nAto Executivo nº 20.241 - Exonera, a pedido, Nei Ferreira da Silva, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, matrícula nº 02/004314/0-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CGE, da SSR, da SGE.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.242 - Exonera, a pedido, Daniel Barbosa da Silva, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, matrícula nº 02/004318/0-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, da CPM, da SUP, da SGE.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.243 - Exonera Rosane Maria Poppe Araripe, Analista - Área de Controle Externo, 1ª matrícula nº 02/003053/3-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da CGE, da SSR, da SGE, com validade a contar de 19.05.2016.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.244 - Exonera, a pedido, Felipe Alberto Paiva Caldas, Técnico, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002703/0-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, da CAR, da SGE.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.245 - Exonera, a pedido, Rafael de Andrade Lanhas, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, matrícula nº 02/004248/0-3, do cargo em comissão de Subsecretário-Adjunto, símbolo SA, da SUM, da SGE.\r\n\r\nId: 1961513"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "1961472": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 24.05.2016\r\n\r\nProc. TCE nº 300.961-2/2016 - Rodrigo Xavier dos Reis, matr. 02/3548/0-3; proc. TCE nº 301.022-9/2016 - Roberto Arlan Gomes, matr. 02/3398/0-0. DEFIRO os pedidos de Adicional de Qualificação Funcional - AQF, no percentual de 6% (seis por cento), a contar de 01.05.2016, nos termos do artigo 2º, inciso III, do Regulamento aprovado pela Resolução nº 251/06.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.822-0/2016 - Flavio Medeiros Pinheiro, matr. 02/3662/0-1; proc. TCE nº 300.881-6/2016 - Marcelo Francisco da Paixão; matr. 02/3708/0-9; Alex Ferreira Lameira, matr. 02/3149/0-9; proc. TCE nº 300.393-9/2016 - Jose Carlos de Rezende Pereira, matr. 02/2223/0-0; proc. TCE nº 300.883-4/2016 - Lenise Ferlin de Magalhães, matr. 02/4294/0-3. DEFIRO os pedidos de Adicional de Qualificação Funcional - AQF, no percentual de 5% (cinco por cento), no período de 01.01.2016 a 31.12.2017, nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução nº 251/06.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.897-5/2016 - Carlos Eduardo Rodrigues Viana, matr. 02/2953/0-7; proc. TCE nº 300.777-9/2016 - Rita de Cassia Cerreia Guedes de Oliveira, matr. 02/2662/0-6; proc. TCE nº 300.775-1/2016 - Maria Tereza Azevedo Figueiredo da Frota, matr. 02/3633/0-4. DEFIRO os pedidos de Adicional de Qualificação Funcional - AQF, no percentual de 5% (cinco por cento), no período de 31.12.2017 a 01.01.2018, nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução nº 251/06. \r\n\r\nDE 31.05.2016\r\n\r\nProc. TCE nº 300.305-2/2016 - Simone Brecailo de Paris, matr. 02/3587/0-3. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF, no percentual de 5% (cinco por cento), no período de 01.01.2016 a 31.12.2017, nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução nº 251/06.\r\n\r\nId: 1961472"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "1961470": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 30/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº 302.743-0/2015\r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a FOCO ASN 2010 SERVIÇOS GERAIS LTDA-ME\r\n\r\nOBJETO : Prestação de serviço de condução de veículos de passeio ou utilitário até 2 toneladas, atividade essencial para o apoio ao desenvolvimento das rotinas técnico-administrativas e operacionais peculiares ao TCE-RJ, mantendo-se um supervisor de tráfego em sua Coordenadoria Setorial de Transportes (COT)\r\n\r\nDATA: 31/05/2016\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses\r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 176.007,38\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Anne Santarem Malvão - Matr. 02/4209 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Marcos de Melo Silva - Matr. 02/3827 (Coordenadoria Setorial de Transportes - COT)\r\n\r\nId: 1961470"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "1961471": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 06.06.2016\r\n\r\nProc. TCE nº 301.403-7/2016 - Claudio Caruso D Ippolito, matr. 02/2195/0-1. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 20.06.2016.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.465-5/2016 - Antonio Azevedo Figueiredo, matr. 02/2762/0-0. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 30.06.2016. \r\n\r\nProc. TCE nº 301.335-4/2016 - Izio Marcolino Dias, matr. 02/3455/0-6. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 16.06.2016.\r\n\r\nId: 1961471"
                        ]
                    },
                    "Comissão Permanente de Pregão": {
                        "Atos": {
                            "1961435": [
                                "IB - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nDe forma a atender o princípio da publicidade e a determinação contida no § 2º, do artigo 15 da Lei Federal 8.666/93, o Pregoeiro do TCE-RJ torna público que a Ata de Registro de Preços nº 59/2016, decorrente do Pregão Presencial nº 12/2016, Processo nº 302.750-3/15, que objetivou o registro de preços para prestação de serviços de filmagem e edição de vídeos de eventos e atividades do TCE-RJ, está devidamente disponibilizada no sítio www.tce.rj.gov.br \r\n\r\nAndré Luis da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 1961435"
                            ],
                            "1961476": [
                                "IB - Aviso",
                                "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 36/2016\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 300.893-9/16\r\n\r\nDIA: 20/06/2016\r\n\r\nHORÁRIO: 14:00 h\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS E ELETRO-DOMESTICOS.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 225.008,36\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 54 - CENTRO - RJ - 4º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nOs interessados poderão obter na Coordenadoria Setorial de Compras (COM), situada na Praça da República n.º 54/56 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-4196, ou no sítio www.tce.rj.gov.br, informações detalhadas, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 1961476"
                            ],
                            "1961440": [
                                "IB - Aviso",
                                "PREGÃO PRESENCIAL N.º 31/2016\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 300.459-9/16\r\n\r\nDIA: 20/06/2016\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 h\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CUSTÓDIA DE DOCUMENTOS E PROCESSOS, ACONDICIONADOS E ORGANIZADOS EM CAIXAS DE PLÁSTICO E ORIUNDOS DO TCE-RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 137.160,00\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 54 - CENTRO - RJ - 4º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nOs interessados poderão obter na Coordenadoria Setorial de Compras (COM), situada na Praça da República n.º 54/56 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-4196, ou no sítio www.tce.rj.gov.br, informações detalhadas, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 1961440"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "1961536": [
                        "II - Ofícios",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 388/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 03.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 11 de abril de 2016, do Ofício nº 75-M, de 06 de abril de 2016, referente ao Projeto de Lei nº 903-A de 2015 de autoria dos Deputados Waldeck Carneiro, Flávio Serafini que, “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE BIBLIOTECAS ESCOLARES EM TODAS AS UNIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 12.244/2010.”\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 903-A/2015, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS WALDECK CARNEIRO E FLÁVIO SERAFINI, QUE \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE BIBLIOTECAS ESCOLARES EM TODAS AS UNIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM BASE NA LEI FEDERAL N° 12.244/2010. \r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto. \r\n\r\nAs medidas por ele propostas vem ao encontro da política de fomento à leitura, implementada pela Superintendência da Leitura e do Conhecimento (da Secretaria de Estado de Cultura), através do Sistema Estadual de Bibliotecas, no sentido de apoiar e orientar as bibliotecas públicas municipais, as bibliotecas comunitárias, bibliotecas escolares e demais espaços de leitura. \r\n\r\nNo entanto, a obrigatoriedade de se manter na supervisão das bibliotecas um Bibliotecário, a par de já estar prevista na Lei Federal nº 12.244, de 24 de maio de 2010, vai na contramão do que se tem pretendido com as recentes propostas sobre o tema. Cite-se como exemplo o PL n° 6.038/2013, de autoria do Deputado Federal José Stédile, que versa sobre a regulamentação do exercício da atividade profissional de Técnico em Biblioteconomia. Segundo a justificativa apresentada, há um déficit de profissionais formados na área, que seria agravado se mantida tal exigência. \r\n\r\nDemais disso, as medidas propostas gerariam um alto custo financeiro, tanto pela quantidade de profissionais a serem contratados, quanto pela obrigatoriedade de disponibilização de computadores - um a cada cem alunos, com acesso à internet -, o que iria onerar, em última análise, os pais, em relação às entidades privadas, e o Estado, em relação às escolas públicas. \r\n\r\nAssim sendo, vale dizer que seriam criadas despesas para a execução das medidas pretendidas, custeadas por dotações próprias a serem consignadas no orçamento. Não resta dúvida, neste passo, que tais despesas poderiam comprometer o orçamento do Estado, tendo em vista que o Poder Executivo destinaria parte da arrecadação do Estado à implementação da proposta. E tal providência, aliás, é reservada à iniciativa do Poder Executivo, nos moldes do art. 165, incisos I, 11 e 111 da Carta da República. Corno consequência disso, restou inobservado o art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal que determina a realização de uma estimativa do impacto no orçamento-financeiro quando ocorre aumento de despesa a ser suportado pelo poder público.\r\n\r\nRessalte-se, neste sentido, que a eventual necessidade do aporte de tais recursos públicos não se coaduna com o atual cenário orçamentário e financeiro do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO projeto de lei, como se vê, vai diretamente de encontro ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes de Estado, cuja previsão está no art. 7º da Carta Estadual.\r\n\r\nSegundo interpretação dada ao preceito constitucional acima, é fora de questionamentos que os Poderes de Estado não podem exercer função própria dos outros, o que põe em risco os pilares sobre os quais se baseia Estado Democrático de Direito.\r\n\r\nPor todos estes motivos não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 390/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 03.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 27 de abril de 2016, do Ofício nº 81-M, de 26 de abril de 2016, referente ao Projeto de Lei nº 2987 de 2014 de autoria do Deputado Paulo Ramos que, “CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL AS INSTALAÇÕES DA ANTIGA FÁBRICA DE CARTUCHOS DO EXÉRCITO, NO BAIRRO DE REALENGO - DENOMINADA ÁREA 3 DA ÁREA DE PLANEJAMENTO 5.1 (AP 5.1).”\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2987/2014, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE \"CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL AS INSTALAÇÕES DA ANTIGA FÁBRICA DE CARTUCHOS DO EXÉRCITO, NO BAIRRO DE REALENGO - DENOMINADA ÁREA 3 DA ÁREA DE PLENEJAMENTO 5.1 (AP 5.1)”.\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o, presente projeto. \r\n\r\nA Constituição Federal, em seu art. 216, §1º, elenca algumas formas de acautelamento do patrimônio cultural brasileiro, como o inventário, registros, vigilância, tombamento, entre outras. Sendo que cada uma destas formas de promoção da preservação do patrimônio cultural do Brasil mostra-se específica para cada uma das naturezas do bem cultural a que se pretende proteger. Logo, não se pode preservar um bem cultural de natureza material por meio do registro, nem um bem cultural de natureza imaterial por meio do tombamento, por exemplo. \r\n\r\nAssim, a Fábrica de Cartuchos do Exército, bairro de realengo - denominada área 3 da área de planejamento 5.1 é um bem imóvel de natureza material, não podendo ser alvo de proteção como patrimônio imaterial, como pretende o projeto de lei em exame, eis que incompatível com sua natureza. Ademais, o espaço em questão não está associado a nenhuma prática cultural coletiva, como também não se enquadra em nenhum domínio do Patrimônio Imaterial previsto na legislação.\r\n\r\nMas não é só. Sob o aspecto formal da presente propositura, importante consignar que compete ao INEPAC, órgão da administração estadual, a identificação dos bens culturais de relevância e a instrução do processo de tombamento, porquanto, a medida pleiteada equivale verdadeiramente ao ato de tombamento, incluindo a tomada das providências consideradas cabíveis para o seu intento. E de acordo com a legislação em vigor - Lei nº 509/1981 - compete ao Governo Estadual, por intermédio do INEPAC, iniciar processos de tombamento, cabendo ao Conselho Estadual de Tombamento decidir pelo ato ou não do tombamento definitivo.\r\n\r\nLogo, o tombamento é um ato tipicamente administrativo, por meio do qual o Poder Público intervém na propriedade para proteqê-Ia de-mutilações e destruições, com o escopo de preservar o patrimônio cultural, tratando-se, portanto, de uma atividade tipicamente administrativa, que conta com informações e fundamentações técnicas, como, por exemplo, profunda pesquisa histórica sobre a importância do bem que se quer tutelar, parecer técnico de profissional capaz e habilitado concordando e subsidiando a proteção par o bem pretendida. Desta forma, não se mostra viável que o Poder Legislativo edição de Lei, o tombamento de determinado bem, sob pena de violação do art. 7° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no qual se encontra consaqrado o princípio da separação dos poderes. \r\n\r\nPor tudo isso, não me restou outra opção a não ser a de apor o presente veto total, que ora encaminho à deliberação dessa Casa Parlamentar.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 391/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 03.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 649, de 2015 de autoria do Deputado Átila Nunes que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7273, de 17 de maio de 2016, que “ALTERA A LEI Nº 6.974, DE 25 DE MARÇO DE 2015, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 392/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 03.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 955, de 2015 de autoria do Deputado André Lazaroni que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7274, de 17 de maio de 2016, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INSTITUINDO O DIA DO REFUGIADO, A SER COMEMORADO NO DIA 20 DE JUNHO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 393/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 03.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2166-A, de 2013 de autoria do Deputado André Ceciliano que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7275, de 17 de maio de 2016, que “TORNA OBRIGATÓRIO A PRESENÇA DE DESFIBRILADOR NOS LOCAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 394/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 03.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2434, de 2013 de autoria do Deputado Paulo Ramos que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7276, de 17 de maio de 2016, que “DEFINE A CAPOEIRA COMO MOVIMENTO CULTURAL DE CARÁTER POPULAR”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 395/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 03.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 924 de 2015 de autoria do Deputado Dionísio Lins que, sancionado com veto parcial, na forma do disposto no artigo 115, in fine, e § 2º, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº, 7277 de 17 de maio de 2016 que, “CONSIDERA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO DA CULTURA O PALÁCIO RIO 450 ANOS.”\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 924/2015, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE \"CONSIDERA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO DA CULTURA DO PALÁCIO RIO 450 ANOS”.\r\n\r\nEmbora de elevada inspiração, fui levado à contingência de vetar o artigo 2° do presente Projeto de Lei, oriundo desta Egrégia Casa Parlamentar. \r\n\r\nHouve clara desconsideração do princípio da separação harmônica dos poderes, consagrado no art. 7° da Constituição Fluminense. Isto porque, a proposta em exame pretende estabelecer como patrimônio histórico e cultural fluminense o prédio do Palácio Rio 450 Anos, localizado na Rua Carolina Machado; n° 920, bairro de Oswaldo Cruz. Tal declaração de patrimônio histórico, como disposto no art. 2°, que ora se veta, teria o condão de impedir quaisquer intervenções no imóvel que levassem à destruição ou alteração de suas características originais. \r\n\r\nTal pretensão incorporada no mencionado art. 2°, por ser equivalente a um verdadeiro ato de tombamento, não pode ser sancionada, por se tratar de um ato administrativo discricionário. \r\n\r\nA limitação ao direito de propriedade, ao se destinar à preservação de bem de valor cultural e histórico, só pode ser determinada por iniciativa do Poder Executivo, cabendo ao Legislador apenas a criação de normas abstratas para regular o instituto. \r\n\r\nTendo em vista que a propositura legislativa não é o instrumento apto para produzir efeitos equivalentes aos gerados pelo tombamento, nota-se o vício de inconstitucionalidade do dispositivo citado deste Projeto de Lei, por ter desconsiderado o princípio da separação e harmonia dos poderes, expressamente consagrado no art. 7° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 396/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 03.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2000, de 2013 de autoria do Deputado Átila Nunes que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7278, de 18 de maio de 2016, que “ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DAS DOENÇAS RARAS, A SER COMEMORADO NO DIA 28 DE FEVEREIRO OU 29 EM ANOS BISSEXTOS.”\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 397/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 03.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 936, de 2015 de autoria do Deputado André Ceciliano que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7279, de 18 de maio de 2016, que “INSTITUI O DIA ESTADUAL DO COOPERATIVISMO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SER COMEMORADO NO DIA 20 DE OUTUBRO.”\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GGPL Nº398/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2016.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e a Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 03.06.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o acuso o recebimento em 27 de abril de 2016, do Ofício nº 78 - M, de 26 de abril de 2016, referente ao Projeto de Lei nº 1046-A de 2011 de autoria do Deputado Samuel Malafaia que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRESENÇA DE AMBULÂNCIA EM OPERAÇÕES POLICIAIS DE POSSÍVEIS CONFRONTOS ARMADOS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI NO 1046-A de 2011 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO DR. SADlNOEL, QUE \"DISPÕE SOBRE A OBRlGATORIEDADE DE PRESENÇA DE AMBULÂNCIA EM OPERAÇÕES POUCIAIS DE POSSIVEIS CONFRONTOS ARMADOS\".\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei que, estabelece a obrigatoriedade da presença de ambulâncias equipadas em operações policiais previamente planejadas, com possíveis confrontos armados.\r\n\r\nIndispensável destacar a louvável preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto, uma vez que evidente a busca pela efetivação do princípio da preservação da vida humana e da segurança pública.\r\n\r\nTodavia, as obrigações constantes na presente proposta não se coadunam com os Princípios da Razoabilidade e Necessidade, já que impõem ao Estado diversos custos para sua efetivação. Exemplificando, tal medida estabelece a obrigatoriedade da instalação de equipamentos de primeiros socorros nas ambulâncias e a presença obrigatória de médicos e enfermeiros treinados, o que evidentemente demandará gastos extras.\r\n\r\nNão é só. A Obrigação acima exemplificada também acarretará risco eminente aos profissionais de saúde envolvidos, que, terão que· se colocar na linha de fogo em operações policiais, para prestarem eventual socorro em caso de feridos.\r\n\r\nDe acordo com parecer da PMERJ, endossado pela Secretaria Estadual de Saúde, a medida em questão se apresenta inexequível uma vez que, depende de treinamento de mão-de-obra qualificada, e da disponibilização de aparelhamento específico.\r\n\r\nCumpre aduzir ainda, que a SES não é responsável pela realização de atendimento pré-hospitalar, sendo obrigação do SAMU disponibilizar ambulâncias para atender as ocorrências de tal natureza, o que inclui o socorro às vítimas em confrontos armados.\r\n\r\nImporta destacar a manifestação incisiva da Polícia Civil no sentido de não ser recomendável e adequada a prévia comunicação aos hospitais sobre a realização de operações policiais, sob pena de tornar ineficaz a sua atuação, que na maioria dos casos exige o sigilo para o seu êxito.\r\n\r\nAdemais, exsurge cristalino que a presente proposta traduz. ingerência indevida na gestão administrativa do Poder Executivo, que, possui discricionariedade para optar pela implementação ou não de aparelhamentos e medidas executivas, através da atribuição de suas Secretarias de Estado de Segurança e de Saúde.\r\n\r\nEntender de forma diversa, será permitir que o Poder Legislador se imiscua nas competências reservadas ao Executivo, impondo obrigações administrativas ao segundo, o que definitivamente não foi intenção do Constituinte.\r\n\r\nNão é demais destacar que a implementação dos objetivos propostos implicará na alteração do orçamento estadual que, por previsão constitucional, insere-se na reserva de iniciativa conferida ao Poder Executivo (CF, art. 165, I, 11 e 111).\r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a Casa Parlamentar dispôs sobre a gestão interna do Poder Executivo, o que contraria o princípio constitucional da separação harmônica dos poderes, expresso nos artigos 2° c/c 60, §4°, 111, da Constituição Federal, bem como o artigo 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nOFÍCIO GGPL Nº399/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2016.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 03.06.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o acuso o recebimento em 27 de abril de 2016, do Ofício nº 85 - M, de 26 de abril de 2016, referente ao Projeto de Lei nº 52 de 2015 de autoria do Deputado Tio Carlos que “DISPÕE SOBRE NORMAS PREVENTIVAS AO ABANDONO INVOLUNTÁRIO DE MENORES NO INTERIOIR DOS VEÍCULOS NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI 52/15, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO TIO CARLOS QUE, DISPÕE SOBRE NORMAS PREVENTIVAS AO ABANDONO INVOLUNTÁRIO DE MENORES NO INTERIOR DOS VEÍCULOS NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nNão obstante as louváveis intenções; do Poder Legislativo, a medida em comento não merece ser acolhida.\r\n\r\nEm que pese a natureza autorizativa da proposta, não se afigura razoável induzir que o Estado ou os terceiros proprietários de estacionamentos sejam obrigados a fixar cartazes de aviso e alerta com o fim de prevenir indisfarçável procedimento desidioso, já passível de eventuais sanções penais e, como tal, já sob a égide do Poder Público.\r\n\r\nEstá claro que efetivar-se-ia assim um dever de fiscalização do Estado na esfera privada, que compete aos detentores do pátrio poder e da tutela do cuidado com a vida animal.\r\n\r\nFace a essas considerações que me parecem pertinentes, fui levado a apor veto total ao projeto de lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nOFÍCIO GGPL Nº400/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2016.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e a Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 03.06.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o acuso o recebimento em 29 de abril de 2016, do Ofício nº 86 - M, de 28 de abril de 2016, referente ao Projeto de Lei nº 462-A de 2011 de autoria do Deputado Paulo Ramos que “MODIFICA O ARTIGO 11 DA LEI Nº 4.191, DE 30 DE SETEMBRO DE 2003, QUE “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 462A/2011, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE MODIFICA O ARTIGO 11 DA LEI N° 4.191, DE 30 DE SETEMBRO DE 2003, QUE \"DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto, que pretende alterar dispositivo da Lei Estadual que regulamenta a destinação final de resíduos sólidos urbanos domiciliares, industriais; hospitalares 'e outros de qualquer natureza. \r\n\r\nRedundante, mas, indispensável, destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável uma vez que, evidente o seu compromisso com a preservação do meio ambiente. \r\n\r\nTodavia, o presente projeto de lei não é o meio adequado para alterar a lei orgânica municipal uma vez que, a modificação proposta alcança a destinação de áreas pertencentes aos Municípios, 'o que não se coaduna com a sua autonomia e auto-organização.\r\n\r\nSendo assim, o Poder Legislativo ao pretender instituir à referida medida, não observou o Pacto Federativo, expresso nos artigos 1° c/c 60, §4°, 111 e 29, todos da Constituição Federal. \r\n\r\nCumpre destacar que a Lei 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, editada após a lei estadual alvo do pedido de modificação, dispõe sobre a opção por soluções consorciadas intermunicipais, o que não se coaduna com o proposto na medida em análise, que prevê atuação isolada dos municípios. \r\n\r\nAdemais, a lei federal acima mencionada, dispõe em seu artigo 19, como conteúdo mínimo do Plano Municipal de gestão integrada de resíduos sólidos \"a identificação de áreas favoráveis para a disposição final ambientalmente adequada de rejeitos, observado o plano diretor de que trata o § 1º do art. 182 da Constituição Federal e o zoneamento ambiental, se houver', o que nos conduz a conclusão de que o texto original do artigo 11 da Lei 4.191/2003 guarda maior compatibilidade com a lei federal, do que a alteração proposta pelo projeto de lei ora em análise. \r\n\r\nCumpre ressaltar ainda que, foi enviada ao Poder Legislativo a Mensagem de n° 32 que, originou o Projeto de Lei Complementar n° 10/2015, que no seu artigo 2°, inciso II, alínea \"a\", dispõe como de \"interesse metropolitano\", dentre outras, a destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos, de acordo com especificações do Conselho Deliberativo da Região Metropolitana, sendo evidente o conflito em relação às disposições constantes na medida ora analisada. \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa Parlamentar.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nOFÍCIO GGPL Nº 401/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2016.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e a Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 03.06.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o acuso o recebimento em 29 de abril de 2016, do Ofício nº 89 - M, de 28 de abril de 2016, referente ao Projeto de Lei nº 1640 de 2016 de autoria dos Deputados Tia Ju, Tania Rodrigues, Ana Paula Rechuan, Márcio Pacheco, Chiquinho da Mangueira, Carlos Minc, Tio Carlos, Tiago Mohamed, Martha Rocha que “FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR O REGIME DE EXCEPCIONALIDADE NOS CONTRATOS QUE CONTEMPLAM INSTITUIÇÕES QUE ATENDAM CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 1640/2016, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS TIA JU, TANIA RODRIGUES, ANA PAULA RECHUAN, MÁRCIO PACHECO, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, CARLOS MINC, TIO CARLOS, TIAGO MOHAMED, MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE QUE FICA OPODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR O REGIME DE EXCEPCIONALlDADE NOS CONTRATOS QUE CONTEMPLAM INSTITUIÇÕES QUE ATENDAM CRIANÇAS E ADOLESCENTESNO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\"\r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto.\r\n\r\nPretende-se autorizar o Governo do Estado do Rio de Janeiro a criar regime de excepcionalidade nos contratos que contemplam instituições que atendam crianças e adolescentes, quando a instituição, embora não cumpra exigências previstas no edital, comprove a necessidade de manutenção do serviço prestado. A medida, assim, facilitaria a liberação de recursos para que os serviços não fossem interrompidos.\r\n\r\nNo que concerne à exequibilidade, no entanto, a proposta encontra um óbice que interfere na aplicação de excepcional idades para empresas punidas. As punições de suspensão temporária de participação em licitação, impedimento de contratar ou declaração de inidoneidade para licitar e contratar, que são registradas no Sistema Integrado de Gestão e Aquisições - SIGA, impedem, de forma automática, que as empresas enviem proposta eletrônica, e consequentemente participem de pregões eletrônicos ou processos eletrônicos de dispensa.\r\n\r\nDemais disso, as medidas pretendidas poderiam se contrapor aos ditames da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas gerais sobre licitações e contratos administrativos da Administração Pública, deixando expostos, neste caso, os agentes públicos envolvidos, numa eventual auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado.\r\n\r\nPor todos estes motivos não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 402/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 03.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1656, de 2016, oriundo da Mensagem nº 03 de autoria do Ministério Público, aprovado Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7280, de 25 de maio de 2016, que “DISPÕE SOBRE A LICENÇA PATERNIDADE DOS SERVIDORES INTEGRANTES DO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 403/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 03.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2744-A, de 2014, de autoria do Deputado Geraldo Pudim que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7.281, de 25 de maio de 2016, que “ALTERA A LEI Nº 3.397, DE 08 DE MAIO DE 2000, PARA INCLUIR A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DA IDENTIDADE PROFISSIONAL PARA A CONFECÇÃO DE CARIMBOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES, \r\n\r\nGovernador em exercício.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 404/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 03.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 307, de 2015, de autoria do Deputado Jorge Picciani que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7.282, de 25 de maio de 2016, que “DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO AOS IDOSOS E ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES, \r\n\r\nGovernador em exercício.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 405/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 03.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 500 de 2015, de autoria dos Deputados Jorge Picciani e Rafael Picciani que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7.283, de 25 de maio de 2016, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAMENTO NOS ESTACIONAMENTOS DE PONTOS DE PARADAS DE CAMINHÕES NAS RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES, \r\n\r\nGovernador em exercício.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 406/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 03.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 838 de 2015, de autoria do Deputado Marcos Muller que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7.284, de 25 de maio de 2016, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR O DIA ESTADUAL EM MEMÓRIA DAS VÍTIMAS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES, \r\n\r\nGovernador em exercício.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 407/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 03.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 853 de 2015, de autoria do Deputado Thiago Pampolha que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7.285, de 25 de maio de 2016, que “CONFERE AO MUNICÍPIO DE CORDEIRO O TÍTULO DE “CIDADE EXPOSIÇÃO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES, \r\n\r\nGovernador em exercício.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 408/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 03.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 895 de 2015, de autoria do Deputado Edson Albertassi que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7.286, de 25 de maio de 2016, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O PROJETO VERDURÃO FORÇA DE VIVÊNCIA ANGRA DOS REIS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES, \r\n\r\nGovernador em exercício.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 409/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 03.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 991 de 2015, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7.287, de 25 de maio de 2016, que “INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA 20 DE MARÇO, COMO O DIA DO CONTADOR DE HISTÓRIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES, \r\n\r\nGovernador em exercício.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 410/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 03.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1579 de 2016, de autoria do Deputado Tiago Mohamed que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7.288, de 25 de maio de 2016, que “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO CASA DO CHORO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES, \r\n\r\nGovernador em exercício.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 1961536"
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                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 953/2015, QUE INSTITUI O DIA DA PREVENÇÃO DA SÍNDROME ALCOÓLICA FETAL - SAF A SER COMEMORADO ANUALMENTE EM 15 DE SETEMBRO.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Iranildo Campos, que INSTITUI O DIA DA PREVENÇÃO DA SÍNDROME ALCOÓLICA FETAL - SAF, A SER COMEMORADO ANUALMENTE EM 15 DE SETEMBRO.\r\n\r\nI - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do ilustre Deputado é meritória, pois trata de destacar esse importante assunto que é o consumo de álcool durante a gestação. Estabelecer um dia para simbolizar o combate a essa prática é louvável.\r\n\r\nConforme verificamos em nossa pesquisa, segundo os médicos, a doença ainda é pouco conhecida, apesar de afetar 40 (quarenta) mil crianças por ano no mundo.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 953/2015.\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nA ementa do Projeto de Lei nº 953/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nALTERA A LEI nº 5.645/10 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA PREVENÇÃO DA SÍNDROME ALCOÓLICA FETAL - SAF A SER COMEMORADO ANUALMENTE EM 15 DE SETEMBRO\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nO artigo 2º do Projeto de Lei nº 953/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - O anexo da Lei nº 5.645/2010, de 06 de janeiro de 2010, passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DAS DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n11 - DIA DA PREVENÇÃO DA SÍNDROME ALCOÓLICA FETAL - SAF.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEMENDA Nº 03\r\n\r\n(SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o Art. 3º do Projeto de Lei nº 953/2010, renumerando-se o Art. 4º para Art. 3º.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 18 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 1º de junho de 2016, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 953/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 1º de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC (membros efetivos) e FLÁVIO BOLSONARO (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1072/2015 QUE “DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO PARA A VISITAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E DE ESTIMAÇÃO EM HOSPITAIS PRIVADOS, PÚBLICOS E CONVENIADOS E CADASTRADOS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Milton Rangel, que dispõe sobre a permissão para a visitação de animais domésticos e de estimação em hospitais privados, públicos e conveniados e cadastrados no Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende permitir o ingresso de animais domésticos e de estimação nos hospitais privados, públicos, conveniados e cadastrados no Sistema Único de Saúde (SUS), no Estado do Rio de Janeiro, por período pré-determinado e sob condições previamente acordada, para a visitação de pacientes internados, respeitando-se os critérios definidos por cada estabelecimento.\r\n\r\nConsidera-se animal doméstico e de estimação, de acordo com o projeto de lei, todos os tipos de animais que possam entrar em contato com os humanos, sem proporcionar-lhes perigo, além daqueles utilizados na Terapia Assistida de Animais (TAA) como cães, gatos, pássaros, coelhos, chinchilas, tartarugas, hamsters e outras espécies, mediante prévia autorização do médico do paciente, segundo o quadro clínico do mesmo.\r\n\r\nÉ dever do Estado promover ações de promoção à saúde e de prevenção as doenças. O Art. 196 da Constituição Federal estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado:\r\n\r\n\"Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.\"\r\n\r\nCom o intuito de colaborar, retirando da redação do projeto de lei possível vício de inconstitucionalidade, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA N° 01\r\n\r\n(EMENDA MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO PARA A VISITAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E DE ESTIMAÇÃO NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nEMENDA N° 02\r\n\r\n(EMENDA MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Art. 1° do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1.º- Fica permitido o ingresso de animais domésticos e de estimação na rede pública estadual de saúde do Estado do Rio de Janeiro, por período pré-determinado e sob condições previamente acordadas, para a visitação de pacientes internados, respeitando-se os critérios definidos por cada estabelecimento.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei n° 1072/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 31 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 1º de junho de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei n° 1072/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 1º de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC (membros efetivos); FLÁVIO BOLSONARO e ZAQUEU TEIXEIRA (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1222/2015 QUE “ALTERA A LEI Nº 4.199, DE 17 DE OUTUBRO DE 2003, QUE INSTITUI O FUNDO DE FOMENTO AO TRABALHO, OCUPAÇÃO, RENDA E CRÉDITO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNRIO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei, que altera a Lei nº 4.199, de 17 de outubro de 2003, que institui o Fundo de Fomento ao Trabalho, Ocupação, Renda e Crédito no Estado do Rio de Janeiro - FUNRIO.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nA proposição em análise tem o objetivo de incluir as mulheres vítimas de violência doméstica, os empreendimentos e programas que incentivem a agricultura familiar, os programas filantrópicos, o setor artesanal e as cooperativas pesqueiras entre os beneficiários do FUNRIO.\r\n\r\nNão vejo óbices constitucionais à tramitação da matéria. Assim, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 25 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 1º de junho de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1222/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 1º de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO; CARLOS MINC (membros efetivos); FLÁVIO BOLSONARO e ZAQUEU TEIXEIRA (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1249/2015 QUE “DISPÕE SOBRE A INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR SOBRE AS SANÇÕES APLICADAS A ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, que obriga os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços que sofrerem sanções por atos atentatórios ao direito do consumidor pelos Órgãos de fiscalização, a divulgarem a motivação da penalidade.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto em tela é meritório, sendo competência concorrente da União, dos Estados e dos Municípios legislar sobre “responsabilidade por dano ao consumidor”, conforme dispõe o Art. 24, inciso VIII da Constituição Federal.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei n° 1249/2015 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 28 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ LAZARONI, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 1º de junho de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1249/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 1º de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO; CARLOS MINC (membros efetivos); FLÁVIO BOLSONARO e ROGÉRIO LISBOA (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1396/2016, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A DETERMINAR QUE TODAS AS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL, MUNICIPAL OU PRIVADAS DO ESTADO, DEVERÃO FIXAR PLACA INFORMATIVA QUE DIVULGA O NÚMERO TELEFÔNICO DO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Carlos Muller, que autoriza o Executivo a determinar que todas as escolas da rede estadual, municipal ou privadas do Estado deverão fixar placa informativa que divulga o número telefônico do conselho tutelar e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nA proposta do ilustre deputado é meritória, visa a aperfeiçoar o sistema de proteção da criança e do adolescente através da ampliação da publicidade nas escolas públicas e privadas do número do telefone dos Conselhos Tutelares, para comunicação de ocorrências que atentem contra os direitos destes cidadãos.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei encontra suporte constitucional no seguinte dispositivo:\r\n\r\nConstituição Estadual\r\n\r\nArt. 62 - O Estado garantirá na forma da lei a participação de entidades de defesa dos direitos da criança, do adolescente e do idoso na fiscalização do cumprimento dos dispositivos previstos neste capítulo, através da organização de Conselhos de Defesa dos seus direitos.\r\n\r\nPorém, sugerimos as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nA ementa do Projeto de Lei nº 1396/2016 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DETERMINAR QUE TODAS AS ESCOLAS E INSTITUIÇÕES DE ENSINO, PÚBLICAS E PRIVADAS, LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROCEDAM A INSTALAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA PARA A DIVULGAÇÃO DO TELEFONE DO CONSELHO TUTELAR DE SUA CIRCUNSCRIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nO Art. 1º do Projeto de Lei nº 1396/2016 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a determinar que todas as escolas e instituições de ensino, públicas e privadas, localizadas no Estado do Rio de Janeiro, procedam a instalação de placa informativa para a divulgação do telefone do Conselho Tutelar de sua circunscrição, com dimensões mínimas de 1,20m (um metro e vinte centímetros) por 1,00m (um metro).\r\n\r\nEMENDA Nº 03\r\n\r\nEMENDA ADITIVA\r\n\r\nInclua-se onde couber o seguinte Artigo no Projeto de Lei nº 1396/2016:\r\n\r\nArt... A comunicação de ocorrências as quais atentem contra os direitos da criança e do adolescente é compulsória aos membros de direção, professores e demais servidores e contratados para a gestão do ensino destas escolas e instituições de ensino.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 1396/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 18 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 1º de junho de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 1396/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 1º de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC (membros efetivos); FLÁVIO BOLSONARO e ZAQUEU TEIXEIRA (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1518/2016, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR O PROGRAMA \"SEMEANDO A SUSTENTABILIDADE\" NAS ESCOLAS ESTADUAIS E UNIDADES DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - NOVO DEGASE.\r\n\r\nAutor: Deputado TIO CARLOS\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Tio Carlos, que autoriza o Poder Executivo a implementar o Programa \"Semeando a Sustentabilidade\" nas escolas estaduais e unidades do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - novo DEGASE.\r\n\r\nA proposta do ilustre deputado é meritória e merece prosperar, uma vez que busca o ensinamento de práticas saudáveis e de conscientização de crianças e adolescentes nas escolas e DEGASE.\r\n\r\nO projeto de lei está embasado na Constituição Estadual, no seguinte dispositivo:\r\n\r\nConstituição Estadual\r\n\r\nArt. 98 - Cabe à Assembleia Legislativa com a sanção do Governador do Estado, não exigida esta para o especificado nos Arts. 99 e 100, legislar sobre todas as matérias de competência do Estado, entre as quais:\r\n\r\nXIII - criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e entidades da administração pública indireta.\r\n\r\nVisando aperfeiçoar a proposta, verificamos a necessidade de alteração no texto do § 2º do Art. 1º do presente Projeto de Lei. Neste sentido, sugerimos a seguinte emenda.\r\n\r\nEMENDA\r\n\r\nMODIFICATIVA:\r\n\r\nO § 2º do Art. 1º do Projeto de Lei nº 1518/2016 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º (...)\r\n\r\n§ 1º (...)\r\n\r\n§ 2º - Entende-se por Agricultura Natural os métodos agrícolas que não utilizam fertilizantes artificiais, defensivos agrícolas, agrotóxicos, bem como toda e qualquer substância química para seu cultivo.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 1518/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 18 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 1º de junho de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 1518/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 1º de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC (membros efetivos); FLÁVIO BOLSONARO e ZAQUEU TEIXEIRA (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1569/2016, QUE “INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 4812, DE 10 DE JULHO DE 2006”\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPE NETO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, que introduz alterações na Lei nº 4812, de 10 de julho de 2006, lei esta que dispõe sobre a aquisição de equipamento que permita o acesso de pessoas portadoras de deficiência às praias do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nA proposta do ilustre deputado é meritória, uma vez que busca garantir o acesso dos cidadãos com limitações de locomoção aos direitos essenciais garantidos nas cláusulas pétreas da Constituição, tanto Federal quanto Estadual.\r\n\r\nNão obstante ser de interesse e competência municipal, a legislação quanto à administração da orla do Rio de Janeiro, conforme previsto em sua Lei Orgânica e recepcionado pela Constituição Estadual, não se configura impeditivo para o prosseguimento da análise da matéria na forma que se apresenta.\r\n\r\nConsiderando o ordenamento jurídico vigente, é certo afirmar que é obrigação e competência constitucional do Estado dispor dos meios necessários para garantir a acessibilidade de todos aos espaços públicos, sendo expresso o direito de acesso às praias.\r\n\r\nA iniciativa amplia a possibilidade da acessibilidade daqueles que possuam algum impedimento físico à praia, espaço público e comum.\r\n\r\nQuanto ao cabimento legal do projeto de lei, o mesmo encontra suporte no espírito da própria lei, a qual se propõe alterar, qual seja proporcionar o acesso irrestrito de todos ao lazer, sem qualquer distinção.\r\n\r\nAdemais, cumpre-nos ressaltar os seguintes dispositivos legais:\r\n\r\nConstituição Estadual\r\n\r\nArt. 8º - Todos têm o direito de viver com dignidade.\r\n\r\nParágrafo único. É dever do Estado garantir a todos uma qualidade de vida compatível com a dignidade da pessoa humana, assegurando a educação, os serviços de saúde, a alimentação, a habitação, o transporte, o saneamento básico, o suprimento energético, a drenagem, o trabalho remunerado, o lazer, as atividades econômicas e a acessibilidade, devendo as dotações orçamentárias contemplar preferencialmente tais atividades, segundo planos e programas de governo.\r\n\r\nArt. 9º - O Estado do Rio de Janeiro garantirá, através de lei e dos demais atos dos seus órgãos e agentes, a imediata e plena efetividade dos direitos e garantias individuais e coletivos, mencionados na Constituição da República, bem como de quaisquer outros decorrentes do regime e dos princípios que ela adota e daqueles constantes dos tratados internacionais firmados pela República Federativa do Brasil.\r\n\r\n§ 1º - Ninguém será discriminado, prejudicado ou privilegiado em razão de nascimento, idade, etnia, raça, cor, sexo, estado civil, trabalho rural ou urbano, religião, convicções políticas ou filosóficas, deficiência física ou mental, por ter cumprido pena nem por qualquer particularidade ou condição.\r\n\r\nArt. 32 - O Estado deverá garantir o livre acesso de todos os cidadãos às praias, proibindo, nos limites de sua competência, quaisquer edificações particulares sobre as areias.\r\n\r\nArt. 73 - É competência do Estado, em comum com a União e os Municípios:\r\n\r\nII - cuidar da saúde, assistência pública e da proteção das pessoas portadoras de deficiência;\r\n\r\nO tema também é tratado pela legislação especial, como se observa no seguinte diploma federal:\r\n\r\nLei nº 13.146/2015 - que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.\r\n\r\nArt. 1o É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência - destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.\r\n\r\nParágrafo único. Esta Lei tem como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo no 186, de 9 de julho de 2008, em conformidade com o procedimento previsto no § 3o do art. 5o da Constituição da República Federativa do Brasil, em vigor para o Brasil, no plano jurídico externo, desde 31 de agosto de 2008, e promulgados pelo Decreto no 6.949, de 25 de agosto de 2009, data de início de sua vigência no plano interno.\r\n\r\nArt. 2o Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.\r\n\r\nArt. 3o Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:\r\n\r\nI - acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida;\r\n\r\nArt. 4o Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.\r\n\r\n§ 1o Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando o apoio constitucional e legal, com o qual o Projeto de Lei foi elaborado, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1569/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 25 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 1º de junho de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1569/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 1º de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC (membros efetivos); FLÁVIO BOLSONARO e ZAQUEU TEIXEIRA (suplentes).\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nATA DA 15ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos trinta e um dias do mês de maio de dois mil e dezesseis, às doze horas, na sala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, com a presença dos Senhores Deputados DICA - Presidente, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente; JORGE FELIPPE NETO e ROSENVERG REIS, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 15ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 31.05.2016. A seguir o Presidente informou que não foram recebidos documentos para ciência e comunicou que em 30.05.2016, avocou os Projetos de Resolução nºs: 311/2016, do Deputado Marcos Abrahão; 312/2016, da Deputada Martha Rocha; 313/2016, do Deputado Chiquinho da Mangueira; e 314/2016, do Deputado Chiquinho da Mangueira. Em seguida, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado Jorge Felippe Neto, que concedeu a palavra ao Deputado Dica, para relatar seus pareceres. Projeto de Resolução nº 311/2016, do Deputado Marcos Abrahão: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 312/2016, da Deputada Martha Rocha: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 313/2016, do Deputado Chiquinho da Mangueira: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 314/2016, do Deputado Chiquinho da Mangueira: parecer Favorável. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Nada mais havendo a tratar, Sua Excelência franqueou a palavra e, como ninguém quisesse dela fazer uso, agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Karla Candido Pessoa, Secretária, matrícula 200.936-3, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em trinta e um de maio de dois mil e dezesseis. (a) Karla Candido Pessoa - Secretária; (a) Deputado DICA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos dezessete dias do mês de março de dois mil e dezesseis, às dez horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro, do Palácio 23 de Julho, reuniu-se a Comissão de Transportes com a presença dos Senhores Deputados MARCELO SIMÃO - Presidente DIONÍSIO LINS, MARCOS MULLER membros efetivos, para: “Apreciação dos resultados obtidos nas vistorias na Concessionária CCR Barcas, nas linhas Cocotá X Praça XV e Praça XV x Araribóia, pela Comissão de Transportes”. Sua Excelência, o Presidente Deputado Marcelo Simão, declarou aberta a 1ª Audiência Pública, conforme convocação por edital publicado em onze de março de dois mil e dezesseis. O Senhor Presidente iniciou a Audiência anunciando a presença de César Mastrângelo, Francisco Pierrini, Dr. Fábio Amado e Rodrigo Goulart de Oliveira. Sua Excelência, o Senhor Presidente, solicitou que fosse publicada, na íntegra, a transcrição taquigráfica da presente Audiência Pública. ENCERRAMENTO: A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião, para que eu, Viviane Nicolau de Sousa da Rocha, Secretária, matrícula 201.666-5, lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em dezessete de março de dois mil e dezesseis. (a) Viviane Nicolau de Sousa da Rocha - Secretária - Mat. 201.666-5; (a) Deputado MARCELO SIMÃO - Presidente da Comissão de Transportes.\r\n\r\n(Notas taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Declaro abertos os trabalhos da 1ª audiência pública para apreciação dos resultados obtidos na vistoria da concessionária CCR Barcas, nas linhas Cocotá-Praça XV e Praça XV-Arariboia, pela Comissão de Transportes. A presente audiência foi deliberada na 1ª reunião ordinária da Comissão de Transportes e teve seu edital publicado no Diário Oficial do Poder Legislativo, em 11 março de 2016. A Comissão de Transportes realizou a vistoria na empresa CCR Barcas no dia 26/2/2016, com o intuito de verificar irregularidades nas embarcações e nas dependências das estações para buscar um ajuste no serviço. Atendendo da melhor maneira o usuário. Tendo em mãos o relatório das irregularidades verificadas. Na ocasião, a comissão deliberou a audiência pública para convidar os gestores públicos, a justiça e a empresa para apresentar as conclusões e encontrar soluções que atendem à população.\r\n\r\nQueria registrar a presença do vice-presidente, Dionísio Lins, compondo a Mesa, meu amigo deputado Comte Bittencourt, compondo a Mesa também. Queria também convidar o César Mastrângelo, conselheiro presidente da agência reguladora, para compor a Mesa.\r\n\r\nE também queria registrar a presença do Artur Basto, conselheiro da agência reguladora; dr. José Luiz Lopes Teixeira, gerente da câmara técnica de transportes e rodovias; dr. André Guilherme, gestor dos contratos de concessão.\r\n\r\nPara compor a Mesa queria convidar o Francisco, diretor-executivo da CCR Barcas.\r\n\r\nRegistrar a presença do Tiago Terra, diretor da engenharia da CCR Barcas; Sérgio Murilo, diretor de comunicação da CCR Barcas.\r\n\r\nConvidar para compor a Mesa o capitão-de-mar-e-guerra Alexandre Cursino de Oliveira, capitão do porto do Rio de Janeiro.\r\n\r\nInspetor naval Perez, registrar a presença; o dr. Fábio Amado, coordenador do Núcleo de Atendimento à Pessoa com Deficiência da Defensoria Pública, compor a Mesa também, por favor.\r\n\r\nRodrigo Vieira, secretário de estado de transporte. Por favor, sr. Rodrigo Vieira.\r\n\r\nAntes de começar, tem um vídeo sobre a vistoria. Aí, a Barcas S/A trouxe um vídeo também; e esses vídeos, o nosso da vistoria, se eu não me engano, são cinco minutos, não é isso? Cinco minutos. Que a gente vai passar imediatamente agora e depois... Mas acho que se a gente der um empurrãozinho para os cantinhos acho dá pra encaixar.\r\n\r\nQueria pedir que passasse o vídeo, por favor.\r\n\r\n(Procede-se à apresentação de vídeo)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Queria passar um vídeo?\r\n\r\nO SR. FRANCISCO PIERRINI - Apresentação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Acho melhor também passar logo de imediato porque tem uma noção dos dois lados.\r\n\r\nVamos passar, então, o vídeo da CCR Barcas, por favor.\r\n\r\nJá está aí.\r\n\r\nO SR. FRANCISCO PIERRINI - Uma apresentação.\r\n\r\nPrimeiramente, bom-dia...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Por gentileza.\r\n\r\nQueria registrar a presença do meu amigo Carlos Correia, conselheiro da agência reguladora.\r\n\r\nPor gentileza, por favor, continue.\r\n\r\nO SR. FRANCISCO PIERRINI - Bom, primeiramente, bom-dia. A CCR Barcas agradece a oportunidade de estar mostrando um pouco do trabalho também o que vem sendo feito.\r\n\r\nAgradecer a presença da Mesa aí dos nobres deputados; Defensoria Pública; o nosso secretário Rodrigo; o nosso capitão dos portos, Alexandre Cursino; presidente da agência, César Mastrângelo.\r\n\r\nA gente viu o vídeo aí.\r\n\r\nÉ importante que a gente coloque um pouco o que está sendo feito, o que está sendo realizado pela empresa: os trabalhos, os serviços de prestação a partir de julho de 2012.\r\n\r\nBom, os apontamentos aí verificados. Foi detectado: a estação comportar, a Praça XV atende à demanda de passageiros, ou seja, os procedimentos de barco estão corretos? A gente pegou aí um vídeo, uma foto, uma gravação do dia 22/2, às 6h32, horário que se inicia o embarque. E aí um pouco da situação da estação.\r\n\r\nQuatro minutos após, dia 22/2, foi uma segunda-feira, que é considerado o dia de bastante presente, dia de maior movimento.\r\n\r\nAí um pouco da situação do embarque na estação Cocotá. A gente pode ver aí que as pessoas têm os bancos para sentar na medida em que forem chegando. A locomoção, a movimentação dessas pessoas dentro da estação, ou seja, o espaço é muito tranquilo aí, até porque essas embarcações... O número de pessoas que acaba se utilizando do transporte nessas primeiras viagens dos dias úteis é em torno de 800, 900 pessoas em média.\r\n\r\nTambém a questão dos píeres, da manutenção. Recentemente, nós fizemos manutenção neles, e não só os de Cocotá, mas também os demais, isso é um trabalho contínuo da empresa. Podemos ver que eles estão adequados, sim, e é importante observar que a frota da concessionária, que foi herdada, mais de 50% dela tem alturas diferentes; considerando a maré e as alturas diferentes das embarcações, é necessário que se façam adaptações, e é o que estamos fazendo. Quando a gente vê ali, são projetos já implementados, para que a gente possa ter uma adequação dessas alturas e das distâncias em relação a nossas embarcações. Isso é o que acontece no sistema de trens, quando você tem as plataformas antigas, todos nós conhecemos, você tem o trem, o material rodante adquirido há 30 anos; e o que faz com ele? Troca, mas quando não pode trocar tem que fazer algumas possíveis adaptações. Aí, então, você tem distância e altura, e aqui não é diferente, avolumado ainda pela questão também da maré. É um problema evidentemente, mas um problema que se busca solução na medida em que as novas embarcações vão chegando e vai se trocando a frota e vai se padronizando a frota, principalmente, que isso é fundamental. Hoje, como eu já disse, 50% das embarcações são de fabricações e modelos diferentes, alturas diferentes. É um problema. Aí é um pouco do processo de adaptação que fazemos, dá para ver nas fotos.\r\n\r\nConstrução de rampas e flutuantes para compensar, é o que acabei de dizer; nós temos uma equipe de engenharia que constantemente, em função das adequações que fazemos, acompanha, e, na medida do possível, sempre vai compensando isso com inovações em projetos, com inovações em estruturas, para que a gente possa sempre buscar a maior tranquilidade e segurança para nossos usuários. Aí já dá para ver o que estava e o processo de adaptação.\r\n\r\nExiste espaço adequado para embarque diferenciado dos passageiros lá em Cocotá? Existe, sim. Se a gente olhar o lado esquerdo lá é o embarque preferencial, isso previsto em lei e é feito todos os dias, é uma obrigação.\r\n\r\nO espaço para desembarque na estação foi reduzido? Absolutamente, não houve nenhuma modificação na estação. Ela está lá e, para ver aí o tamanho do espaço, quando você tem uma demanda das embarcações que atingem de 800 a 900 pessoas é só ver que o tamanho do corredor é mais que o suficiente, considerando estações até de transporte público no mundo inteiro; quando a gente vai, por exemplo, às estações de Nova Iorque, você tem lá corredores menores nos acessos ali àquelas embarcações. Aí dá para ver mais uma foto mostrando que não teve redução; pelo contrário, a cobertura está aí, o limite é a cobertura.\r\n\r\nOs coletes estão em boas condições? Os coletes são auditados, verificados e trocados. E, quanto à questão da validade, quando se detectou aquele pino, no item, deputado, diz que “a validade constante nos certificados de homologação dos equipamentos não é mandatória para considerar-se como impeditiva de seu uso”. Não bastando isso, nós fomos ao fabricante e pedimos ainda um parecer sobre a não presença da tampinha ali, que é na verdade um acabamento. Nós temos aí a empresa, ela se posicionou dizendo que aquilo é uma célula fechada e não procede a observação que existiria o risco dessa boia perder a flutuabilidade pela falta da tampinha. Esta é simplesmente estética. É uma posição aí que a gente gostaria de colocar, com relação a não problema de segurança.\r\n\r\nO painel de informação. Nós temos em média, nas estações, contemplando as informações dos horários, quatro, cinco painéis, dependendo da estação. Nesse dia, tinha um com problema, mas os demais estavam em funcionamento, até porque - eu sei que o senhor está se manifestando aí, mas, enfim, qualquer problema técnico, e são equipamentos que podem até ocorrer, a manutenção atua e restabelece. Isso é um equipamento. Da falha é que dá problema.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Presidente, interrompendo, só um minutinho, mas, nesse dia, por acaso, poderia ser nesse dia, mas os painéis estavam todos eles desligados e o ar condicionado também estava desligado. Só estavam ligados, se não me engano, dois ou três ventiladores que jogam aquela aguinha, mas os ares todos estavam desligados e os painéis. E foi gravado e filmado até pela TV Alerj.\r\n\r\nEntão, isso consta também.\r\n\r\nA outra dúvida também da boia, do prazo. O que está escrito ali não vale nada? Normalmente, eu estou acostumado assim: pego um leite e vejo na embalagem a validade.\r\n\r\nO SR. FRANCISCO PIERRINI - Perfeito, perfeito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Vou ver alguma coisa sempre em cima do que está escrito na embalagem. Nesse caso, então, o que está escrito não vale?\r\n\r\nO SR. FRANCISCO PIERRINI - É, o que eu digo é assim: quando consideramos...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Só para tirar essa dúvida, porque é um negócio complicado. Se a validade está dizendo que está fora da validade, alguns não têm nem a validade que sumiu pelo tempo. É até normal. Muitos coletes salva-vidas encostados uns nos outros. Isso pode acontecer mesmo, de encostar um no outro, e aquela tinta sair, da validade.\r\n\r\nO SR. FRANCISCO PIERRINI - Claro, claro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Mas a observação que eu quero é me informar, no caso com vocês aqui, quem é responsável pela capitania, se o que está escrito não vale. Só isso.\r\n\r\nO SR. FRANCISCO PIERRINI - É, o que a gente se amparou foi na questão da Normam. E é assim: o que importa, sensivelmente, é a qualidade, ou seja, é a forma que ela está se apresentando. Agora, é claro, se estiver murcha, toda quebrada, evidentemente que ela não pode ser utilizada. Agora, considerando que a questão da validade não é mandatória, então, é aí que a gente está dizendo que, na verdade, ela está em boas condições, a manutenção é sempre feita. São trocadas essas boias sempre que aparecem problemas. Ok?\r\n\r\nBom, então, a questão dos painéis. Eventualmente, se teve um problema que todos saíram. Foi um problema centralizado, um problema localizado, mas, na verdade, acho até que o deputado Comte Bittencourt é usuário dos nossos sistemas, todos os dias, imagino até que ele possa dizer, porque é muito difícil todos os painéis estarem fora. Até porque nós corremos atrás disso. Nosso pessoal de estação atua. Nosso pessoal de manutenção, presente, atua.\r\n\r\nEntão, eventualmente, pode até ocorrer uma ou outra ocorrência, mas é uma ocorrência que o sistema saiu e, aí, o mais rápido acaba sendo restabelecido. Ok?\r\n\r\nA estação deveria ter ar condicionado? É assim: do contrato de concessão, é uma linha social. Numa linha social é obrigatório, tanto nas embarcações quanto na estação, ter o equipamento de ventilação forçada. Contratualmente, não é necessária a utilização do ar condicionado. Agora, é claro que a concessionária, pensando nisso, entende que, na verdade, o clima do carioca é muito alto, evidentemente. Por isso, então, deliberadamente, o que nós fizemos? Fomos lá e instalamos o equipamento de ar condicionado em Praça XV, Praça Arariboia, Cocotá ainda não tem e, na medida que a temperatura sobe, nós fazemos, então, a ligação do equipamento. Na verdade, é um respeito ao próprio contrato. Esse é o cuidado que a gente tem, até porque, bom, tem outras coisas, enfim, a questão aí é contratual. Ok?\r\n\r\nUm pouco da situação anterior, a gente acabou dizendo aí que nós chegamos em julho de 2012, mas se a gente pegar um pouco da história a gente vai ver que a situação era assim, em 2012. Quase todos os dias problemas com... Aí, a imprensa pegava, problemas com usuários, quebra-quebra, enfim, era um processo do quê? Era um processo de reorganização, reestruturação, investimento e que tinha que ter um início e isso começou lá em julho de 2012 e foi possível, estão aí as fotos, ou seja, todo mundo viveu isso aí; e aí o antes e o depois, a nossa estação de Arariboia antes, a nossa estação hoje em operação; aí é o antes e o depois do que já foi feito, mas, é assim, não é simplesmente investir no transporte público, não é só comprar as embarcações não, embarcações são necessárias, mas agregado a isso tem que ter o quê? Tem que ter todo um processo de modernização de toda a infraestrutura, capacitação dos colaboradores, treinamentos e isso é o que a gente teve que fazer, começar praticamente do início escrevendo procedimentos, se preparando com relação a treinamentos, enfim, é um processo. E isso começou e eu acho que não tenho dúvida em afirmar que o antes e o depois é muito claro, a qualidade hoje é muito melhor do que já foi, não necessariamente dizer que está boa, não, muito pelo contrário, a gente tem que melhorar e acho que na medida que a gente tem a oportunidade de melhorar o transporte público, melhora para todos, então, esse é o objetivo, ele é o objetivo da empresa, é o objetivo do estado, é o objetivo de todos que estamos aqui. Porque não tem mais grandes cidades, o mundo inteiro vai nessa linha, grandes cidades não podem viver sem transporte público e no caso aqui, uma baía desse tamanho, evidentemente que a exploração dela é sempre interessante, para você ter uma ideia, isso era Paquetá, isso era muito interessante, essa é Paquetá, hoje é a estação Paquetá com a modernização que a empresa fez, Cocotá, a estação Cocotá, troca, pintura, readequação, modernização de banheiros, aí as embarcações, quando chegamos também, qual era o problema, qual era o problema? Não tinha embarcação, não tinha embarcação, então a gente tinha que ter um plano aí para isso, o que nós fazemos? Fomos lá, resgatamos as embarcações que eram possíveis de reformas, investimos, fizemos adequações, fizemos a locação de 4 novas embarcações que fomos buscar aí no mundo inteiro porque não tinha disponibilidade, então, era necessário fazer isso para melhorar a qualidade de serviço, fizemos a locação, está aí as 4 embarcações que hoje operam nas linhas, tem que dizer nas linhas por quê? Porque a concessionária tem uma frota e uma frota bastante heterogênea, por conta disso, claro que, o que a concessionária faz? Ela aloca a frota em função da demanda, em função da velocidade, em função das condições técnicas disponíveis para melhor linha, agora, tem uma frota que é limitada, na medida que existe a necessidade de uma contingência, que nós não tínhamos lá atrás, hoje a gente faz os remanejamentos e das embarcações, tudo isso estruturado, tudo isso pensado e descrito em procedimentos, haja vista que se a gente pegar o último problema que nós temos técnico que foi a Boa Viagem no dia 15 de julho de 2015, de lá para cá eu não me lembro de nenhuma ocorrência com maior intensidade que teve problema técnico mais sério. É um processo de reestruturação, a empresa estava daquele jeito que a gente mostrou e assim, não tem milagre, né? Varinha de condão? Não tem condição, então, é um processo, é trabalho, é investimento, é dedicação, é melhoria da qualidade dos colaboradores para a gente já está tendo e que precisa tem muito mais na medida que existe esse desempenho do próprio estado de investir, os nossos órgãos de fiscalização como está aqui o nosso capitão dos portos, depois eu vou mostrar aí, nós sofremos em média 30 inspeções por mês, ou seja, isso dá a média para cada dia, a capitania está lá, não informa o horário, não informa onde vai, simplesmente aparece, aparece, fiscaliza, entra dentro das embarcações, mede o nosso nível de treinamento, confere nossos procedimentos, é assim, enfim, a agência presente a todo momento dentro das nossas estações, também acompanha checa, cobra, a ouvidoria da agência também nos cobra com reclamações que vai lá, ou seja, é um processo que ao meu modo de ver, anda e anda bem, a empresa buscando o que tem que fazer, da melhor maneira possível, com as dificuldades que a gente tem contratualmente, com as dificuldades que a gente tem hoje nos próprios custos, e as inspeções, os órgãos institucionais cobrando, também, contratualmente, da forma que tem que ser feita.\r\n\r\nEntão, meu modo de ver, é um processo de evolução. E quando a gente percebe, por exemplo, a própria comissão de deputados preocupada com isso, isso é importante para a gente também. Porque, na verdade, dá força para a gente no sentido do que? De melhorar essa qualidade.\r\n\r\nEu posso dizer o seguinte, eu recentemente vim para a CCR, estou aqui há três anos, sou de São Paulo, então, trabalhei durante 30 anos no transporte, no Metrô de São Paulo, Metrô e a Companhia de Trens Metropolitanos, e posso dizer o seguinte: é maravilhoso ver uma Baía dessa, é maravilhoso ver uma oportunidade dessa é como possibilidade de crescimento. Acho que a gente tem que explorar bastante, sim.\r\n\r\nAqui está um pouco, como essa chegada das novas embarcações, da locação, da reforma que fizemos, foi possível fazer o que? Um rearranjo operacional buscando o melhor com menos. Ou seja, podendo fazer aí a melhor maneira, a melhor equação, alocando as embarcações que eu já disse com relação a tempo de viagem, velocidade, capacidade da melhor estação.\r\n\r\nQuando chegaram as embarcações US(?), então, começou o nosso processo de mudança estruturada, ou seja, com aí o poder do investimento maciço. Acho que aí não preciso nem comentar, foi atestado pelo próprio Ovídio, quando mostra o antes e o depois, uma linha que ainda não recebeu os investimentos, como é a linha de Cocotá, principalmente, nas embarcações, porque a estação ela já tem uma qualidade razoável, e pode melhorar muito ainda, mas na linha Arariboia-Praça XV, a gente pode ver aí a qualidade atestada. E é isso mesmo. Qual é o planejamento existente? O planejamento é, lá na frente, levar os HC que são embarcações de 1.300 lugares para a Ilha do Governador. Esse é o planejamento. Chegando as novas embarcações vai para a Ilha do Governador, o que? Embarcações HCs(?), de 1.300 lugares. E aí então acho que até aproveito para desmitificar, sempre com aquela conversa, ah, porque não coloca lá uma embarcação com ar condicionado, de 300 lugares, essas rápidas? Claro, sem dúvida nenhuma. Tudo isso é factível, é possível de se fazer. Agora, quando se pega nas primeiras viagens e nas viagens ao final do dia, porque a Ilha tem um comportamento pendular de utilização do sistema de transporte, o número de passageiros é de 800, 900 pessoas em média. Como é que você atende com uma embarcação de 500 lugares? Coloca duas? Bom, aí tem que ter disponibilidade de embarcação.\r\n\r\nEntão, por isso que, lá no começo, a gente até operava com embarcações menores, mais rápidas. Mas o que aconteceu? Teve um crescimento dessa utilização, que hoje está na faixa de 4 mil pessoas, em torno disso, que se utilizam lá do sistema na Ilha do Governador. Por conta disso, foi necessário fazer o que? Colocar embarcações maiores, que comportassem essas 800, 900 pessoas em média. Por isso, que lá, a gente ainda utiliza embarcações tradicionais. Concordo com todo mundo que tem que trocar mesmo, são embarcações antigas, mas que a gente aguarda a chegada das novas, para substituição.\r\n\r\nUm pouco aí do anterior e o depois, a gente tinha uma média de 25 anos, lá em 2014, quando começam a chegar as novas embarcações, a gente tem o objetivo de chegar numa média de 5 anos da frota. Ou seja, praticamente, com as novas embarcações, nós teríamos aí toda a frota renovada. É o que todo mundo quer. Acho que é interessante isso, é o que todos nós queremos.\r\n\r\nAí um pouquinho dos nossos treinamentos, são 254 ações que nós fizemos no ano anterior, atingindo mais de 1.300 tripulantes. Isso é muito importante, por que? Na verdade, como já disse, a capitania, a todo momento nos cobra e é evidente, é natural que isso aconteça que é a garantia da segurança. E os próprios colaboradores estejam preparados, treinados, prontos para atuar em caso de necessidade.\r\n\r\nO que nós fizemos lá também? Lá no início, quando a gente chegou, está aqui a nossa gestora de operação e de centro de controle, nós tínhamos um centro de controle que operava das 5 horas da manhã, mais ou menos, até meia-noite. Chegava a noite, o que acontecia com o centro de controle? Fechava, fechava. Aí, as circulações no outro dia, operacional, chegavam de manhã e começavam a se apresentar nas embarcações. O controlador também chegava naquele horário e aí começavam os problemas: tem problema aqui, tem problema ali. Não pode, centro de controle, já o próprio nome diz, são 24 horas.\r\n\r\nNós implementamos o centro de controle na empresa 24 horas. Criamos um posto avançado de manutenção, que é o nosso CGM. Ali a gente registra todas as nossas ocorrências, todas as nossas necessidades de atuação da manutenção. São pessoas preparadas e treinadas para auxiliar um comandante caso necessário, são pessoas da própria manutenção e operação preparadas. Criamos também postos de manutenção ao longo das estações, que é para poder ter o quê? Um atendimento de restabelecimento, conceito de transporte de massa, conceito de metrô. Ou seja, você tem pessoas, técnicos especializados nos pontos certos para atuarem em caso de necessidade, por isso o resultado.\r\n\r\nSão 46 pessoas que a concessionária incrementou com objetivo de ter o quê? De ter um restabelecimento rápido. Deu um problema técnico, o comandante o reporta ao centro de controle, o centro de controle tenta, junto do comandante, buscar uma atuação de recursos existentes na embarcação para ela não parar. Em caso de problema mais sério, atua o pessoal em terra de manutenção, já entra na medida em que a embarcação atraca. Por isso que se resolveu a maior parte daqueles problemas de transbordo, de embarcações fora. Hoje, quando se tem problema numa embarcação, e vai continuar tendo, porque são máquinas, máquinas quebram...\r\n\r\nOutro dia eu estava, semana passada, indo para São Paulo num avião da Avianca. Eu fiquei uma hora e 50 minutos aguardando no aeroporto. Por quê? Quebrou a aeronave. Pronto, e aí, o que vai fazer? Quebrou, o que a gente tem que fazer? Se preparar de maneira contingencial para atuar nesses problemas. É isso que a gente vem fazendo, por isso que diminuíram sensivelmente os problemas técnicos das embarcações. É investimento, é treinamento, é capacitação, é um processo.\r\n\r\nQual é o resultado disso? Se a gente pegar lá o acumulado de reclamações que a gente tem na nossa ouvidoria, a gente chega ao seguinte ponto: considerando lá 14 para 15, nós derrubamos em 30% o indiciador de reclamações. Agora, considerando janeiro de 2016, caiu 54 e em fevereiro nós tivemos o menor índice de reclamações da história da empresa, está aqui o nosso gestor de comunicação. Então, é trabalho, é só isso, não tem outro jeito.\r\n\r\nEra isto que eu tinha para dizer. Espero ter colaborado.\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. FRANCISCO PIERRINI - Essa pesquisa foi feita...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Só um minutinho. As pessoas que quisessem se manifestar aqui que se inscrevessem, por favor. Viviane, vê até cinco pessoas aí que tiverem interesse em se inscrever para falar alguma coisa. Eu acho que o rapaz também quer falar ali. Vê com ele ali, para anotar. Por favor, pode acender a luz aqui? Eu não enxergo muito. Agora melhorou, clareou.\r\n\r\nAntes de passar a palavra para o secretário de transportes, no decorrer da audiência, as pessoas que tiverem dúvidas, os deputados, o público presente, a gente volta ao presidente da CCR.\r\n\r\nA sua falação foi muito interessante, só que, em cima do que foi falado aqui, mostrado, a gente sabe do contrato que rege, de concessão, que o investimento das barcas normalmente foi o governo do estado que fez. Em contrapartida, a CCR faria a reforma das estações, mas as barcas normalmente... As nove barcas que foram compradas foi o governo do estado quem comprou. A CCR Barcas entra com nada?\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Não entra com nada?\r\n\r\nO SR. FRANCISCO PIERRINI - Não, o contrato não prevê investimentos. Isso é claro no contrato.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Então, Barcas CCR não tem que ter nenhum tipo de investimento?\r\n\r\nO SR. FRANCISCO PIERRINI - Não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Só administrar?\r\n\r\nO SR. FRANCISCO PIERRINI - É um contrato por administração, por isso a não qualidade, ou seja, por isso o questionamento nosso com relação ao contrato.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Então, é por isso...\r\n\r\nO SR. FRANCISCO PIERRINI - É ruim para todos nós, sem dúvida. Esse é o grande problema. É por isso que a gente tem os problemas que tem, ou seja, é um contrato por administração que não prevê investimentos. Ou seja, é um contrato por administração que não prevê investimentos - um contrato antigo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Vou até pedir para rever esse contrato de concessão, porque no último contrato, antes desse, a Barcas S/A, por um lado, tinha sua parte também...\r\n\r\nO SR. FRANCISCO PIERRINI - Não...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Não tem, então, obrigação de investimento zero? Esse exemplo aí é só para ter lucro? É só lucro? É um ótimo negócio estou até... Para mim...\r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\nO SR. FRANCISCO PIERRINI - O senhor quer comprar agora?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Não sou tão rico.\r\n\r\nO SR. FRANCISCO PIERRINI - Um ótimo negócio. Este ano fecha quase 90 milhões em prejuízo. O ano passado... É o nosso balanço da empresa, está claro, é auditado, 54 milhões. O ano anterior...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Não consigo entender também, como uma empresa como a CCR Barcas...\r\n\r\nO SR. FRANCISCO PIERRINI - Eu também...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Só um minutinho, por gentileza. Uma empresa como a CCR Barcas, uma empresa forte, entra num negócio antes, pega uma concessão zerada, pede um tempo para fazer um estudo sobre essa nova concessão de três meses de contingência, para levantar essa empresa, tinha condições. Na época fez várias reivindicações como aumento de passagens, de investimentos, pediu tudo o que tinha que pedir para poder fluir perfeitamente, dar lucro e funcionar, como é o objetivo da CCR porque ela não entra em lugar nenhum que não dê lucro - ela não tem interesse. Nenhum empresário tem interesse, só ela.\r\n\r\nEntão, antes, levou três meses para colocar tudo no papel o que precisava e foi feito isso. Teve um aumento de passagem, na época, teve a contrapartida do governo do estado, os investimentos que eles pediram das nove barcas novas, que foram compradas, porque fui na China, duas no Brasil e nove lá. Eu tive oportunidade de ir lá para ver essas barcas. Já chegaram, se não me engano, duas ou três. O secretário de transportes está aqui do meu lado e vai falar - ele assumiu há pouco tempo...\r\n\r\n(Falha na gravação)\r\n\r\n...e hoje diz que não tem nenhuma contrapartida, tudo bem, deve estar no contrato, vou verificar isso. Vou pedir a cópia do contrato para o secretário, para nos passar, ou então a agência reguladora, colocar nas mãos da comissão para levantarmos isso de novo. Mas falar que isso não está dando lucro. Teve um papo que iam devolver a Barcas, porque não estava dando lucro. Acho que se não está dando lucro tem que devolver mesmo. O governo do estado tem que assumir; ou o governo do estado ou colocar outra empresa que tenha competência de explorar o negócio. Isso é um ponto de vista meu.\r\n\r\nVou passar a palavra para o secretário de transportes e eu gostaria de aproveitar para tirar uma dúvida. Quem determina o horário da saída das embarcações é a secretaria, a agência reguladora, ou a concessionária? Eu gostaria que o senhor anotasse no decorrer de sua fala, se puder falar sobre isso. O que está faltando para a embarcação nova, Itacoatiara, entrar em operação? Já chegou da China desde novembro e ouvi um comentário que não houve o pagamento dessa barca, por isso que ela não está em uso ainda. As outras quatro, que faltam, quando chegarão ao Rio? Qual é o prazo de entrega? E uma observação na segunda pergunta. A barca que está parada, que não está sendo usada ainda, foi falta de pagamento. Na oportunidade que tive lá na China, junto com o governador Pezão, é que o empréstimo ia ser feito pelos próprios bancos da China para pagar as barcas. Já estava acertado isso na época. Acho estranho que essa barca não esteja em funcionamento por falta de pagamento. Eu gostaria de que me fosse tirada essa dúvida. Por que não foi paga se já foi acertado lá atrás, que o próprio Banco da China, foi feito um empréstimo para comprar essas embarcações.\r\n\r\nPor gentileza.\r\n\r\nO SR. RODRIGO VIEIRA - Bom-dia a todos. Sou Rodrigo Vieira, novo secretário de transportes, assumi esse desafio a pedido do governador, no final do mês passado. Queria cumprimentar a todos os presentes; cumprimentar o deputado Marcelo Simão, presidente desta comissão; cumprimentar o deputado Dionísio Lins, vice-presidente desta comissão; deputado Comte Bittencourt, também desta comissão da Alerj, e em nome deles, cumprimentar todos os deputados da Casa. Cumprimentar o conselheiro presidente da Agência Reguladora, César Mastrângelo e, em nome dele, cumprimentar todos os conselheiros da agência e os conselheiros presentes a esta reunião: Artur Bastos e o conselheiro que estou cumprimentando aqui pessoalmente.\r\n\r\nCumprimentar também o comandante Alexandre Cursino, capitão dos portos do Rio de Janeiro, que já tive oportunidade de conhecer num evento passado. Cumprimentar Francisco Pierrini, diretor de operações da CCR Barcas, que fez essa explanação para a gente e que está representando aqui o presidente de Barcas, que não pode estar presente. E cumprimentar o defensor Fábio Amado, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSenhores, como falei, é um prazer estar aqui. E queria narrar um pouquinho a questão da aquisição das barcas, a pedido do deputado. Foram adquiridas nove barcas, pelo governo do estado. Duas barcas menores, com um estaleiro nacional chamado Inace, localizado no nordeste do Brasil, no Ceará. Em relação a essas barcas, nós temos uma barca entregue e operando e outra barca, em produção, no Ceará, com prazo de finalização dessa produção em torno de 70 dias.\r\n\r\nEm relação a esse contrato, deputado, nós estamos com esse contrato parcialmente pago. O governo do estado está envidando esforços para regularizar a situação financeira, mas nós temos uma pendência financeira com esse estaleiro do Ceará, há mais de 90 dias, que fez com que a construção dessa nova barca esteja congelada. Mas uma vez retomada - e eu cheguei à Secretaria há poucos dias e estou buscando fontes de recursos para fazer esse pagamento -, são mais 70 dias de trabalho e essa barca é finalizada. Ela está em fase final de produção.\r\n\r\nNós adquirimos também sete barcas - deixa eu pegar os dados aqui - do estaleiro Afai, localizado na China. Dessas sete barcas, duas barcas já foram entregues. Essas barcas estão em operação - a Pão de Açúcar e a barca Corcovado -, e uma terceira barca já chegou ao Rio de Janeiro, e ela está aguardando a homologação do fabricante, junto à Capitania dos Portos, para que ela possa entrar em operação.\r\n\r\nPor que não foi iniciada essa homologação na Capitania dos Portos? Porque nós ainda temos uma pendência financeira com esse estaleiro, relacionada a essas barcas. Nós fizemos um esforço muito grande, no final do ano passado, e pagamos um pedaço dessa dívida, ainda na gestão do antigo secretário Osório, mas ainda há uma pendência com esse estaleiro e estamos negociando com eles. Eu falei isso dois dias depois de assumir no Bom Dia Rio. Eu já fiz um apelo a esse estaleiro, que faça a homologação desse barco, e a gente está nessa queda de braço: porque eu dependo dele e, ao mesmo tempo, tenho que deixar claro aqui, que nós temos uma pendência financeira com eles, que estamos tentando equacionar.\r\n\r\nAlém dessa terceira barca, que já está aqui, há outras em produção, na China, em diferentes etapas de produção, porque é uma linha de montagem. Elas vão avançando na linha de montagem. Mas, solucionando essa questão financeira, essas barcas retomam a sua produção, e elas poderão estar disponíveis até o final deste ano. Mas, deputado, eu tenho que deixar claro aqui que tem uma questão financeira envolvida e que o estado está envidando esforços, mas, neste momento, a gente não obteve.\r\n\r\nQue eu tenha informação, não houve financiamento diretamente com o fabricante, de bancos chineses. Na verdade, o financiamento foi obtido pelo governo do estado - é a linha do Banco do Brasil? -, junto ao Banco do Brasil, no Pró-Cidades, e o governo do estado é que está fazendo esses pagamentos e tem essa pendência financeira, que está sendo negociada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Então, esse financiamento pelo Banco da China, não existe? Essa empresa lá não existe mais?\r\n\r\nO SR. RODRIGO VIEIRA - Não. Esse financiamento não aconteceu. O financiamento da operação é 100% do governo do estado, via o financiamento do BB.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - No caso, essa informação já é concreta? Porque na época eu tive lá com o Pezão, uma vez foi com o Sérgio Cabral e depois com o Pezão, era próprio Banco da China que ia fazer esse financiamento. Então não foi executado isso. Mudou? O senhor não tem essa informação concreta...\r\n\r\nO SR. RODRIGO VIEIRA - Eu não estava...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Eu também tenho essa dúvida. Na época foi resolvido assim, que o Banco da China que ia financiar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO VIEIRA - Eu não estava à frente da Secretaria à época, mas a situação que eu identifiquei na minha chegada, há cerca de 20 dias, é que os recursos que tão sendo utilizados para fazer o pagamento por essas aquisições constam do financiamento com o Banco do Brasil. E é exatamente sobre isso que eu estou me debruçando para apurar essa questão e buscar junto ao governo, à Secretaria de Obras, que faz a gestão desse financiamento, os recursos para a gente fazer novos pagamentos.\r\n\r\nÉ importante deixar claro que mesmo considerando o momento que o país atravessa, considerando o momento que o Estado do Rio de Janeiro atravessa, nós realizamos recentes pagamentos ao estaleiro chinês e esperávamos que essa barca fosse colocada em homologação para o início de operação. Mas isso eu ainda não consegui. Já tive duas reuniões com os representantes, mas não vou desistir. Por um lado, eu estou negociando com eles para que eles façam, mandem os técnicos chineses para fazerem esse teste de mar, teste de motor, junto com a Capitania dos Portos, que a capitania está à disposição para isso, e de outro lado de buscar mais recursos financeiros para a gente continuar a honrar os pagamentos junto aos fornecedores.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Então, secretário, vocês têm algum tipo de planejamento para pagar as outras barcas que ainda está pendente até o final do ano? Se não está conseguindo pagar essa, fiquei preocupado agora porque quando estava pensando que era a própria China que estava financiando empréstimo lá eu estava mais tranquilo, mas agora você tá me dizendo que é o governo do estado, ele não tá conseguindo pagar essa aqui, será que vocês têm previsão de pagar as outras que faltam chegar ainda da China até final do ano, deu prazo até final do ano pra chegar, e essa possibilidade existe de pagamento dessas outras aí ou não existe? Ou já tem uma programação já preparada para ser paga elas?\r\n\r\nO SR. RODRIGO VIEIRA - Deputado, na questão do pagamento, nós não tratamos desse pagamento barca a barca. Existe uma programação de pagamentos que se estende ao longo do período de produção e entrega das barcas onde nós temos uma defasagem, mas quando eu digo que estamos com alguma defasagem nesse pagamento, eu estou falando do contrato como um todo e não de uma barca a uma barca. Nós estamos buscando resolver o contrato como um todo. No caso do Ceará, falta uma e eu estou priorizando essa negociação. Já sentei também com o estaleiro cearense e recolhi as informações para fazer essa discussão, esse pleito junto aos meus colegas do governo do estado. É importante deixar claro que nós estamos tendo todo o esforço possível para honrar e todo esforço possível, já disse a eles, que nós temos que negociar, reduzir o déficit e negociar as próximas parcelas de forma que possam caber na atual situação financeira do estado. Em especial o estaleiro cearense se colocou à disposição para com a redução desse déficit renegociar as parcelas a vencer para que a gente consiga encaixar num fluxo financeiro factível com a nova situação. Mas estamos pensando no contrato como um todo e estamos acompanhando esses dois contratos. Eu tenho uma equipe na secretaria que faz isso diariamente. E o nosso objetivo em relação à aquisição das embarcações é buscar os recursos, fazer os pagamentos e aí as barcas, a produção dessas barcas serem retomadas.\r\n\r\nQueria fazer só uma palhinha sobre a questão do contrato de concessão. Eu cheguei à secretaria e encontrei dois processos em andamento que eu estou reforçando o pedido de que haja celeridade. O primeiro processo é o processo a respeito da questão da CCR Barcas. E nós estamos apurando todas as questões relativas ao contrato em vigor. E o outro processo, que é um processo também interdisciplinar, não é apenas a Secretaria de Transportes que participa, mas nós temos representantes da Secretaria de Fazenda, da Secretaria de Planejamento, de diversas outras secretarias, é modelar um novo contrato.\r\n\r\nEu acho que eu já me expressei publicamente a respeito disso. Esse é um contrato antigo; esse é um contrato inadequado; esse é um contrato que não tem parâmetros atualizados para exigências atuais, ele é um contrato que não está mais adaptado à nossa sociedade. E ninguém ganha com isso. O governo do estado não ganha com isso; a CCR Barcas não ganha com isso; a população não ganha com isso.\r\n\r\nEntão, nós estamos debruçados, os técnicos da secretaria, e demais técnicos, em modelar uma solução realmente duradoura.\r\n\r\nHá contratos hoje, concessão, muito mais modernos, muito mais eficientes, e que permitem mais benefício para a mesma operação. Como por exemplo, do metrô, que é um contrato mais atualizado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Secretário, esse argumento que está falando, que esse contrato não está muito adequado, na época da Barcas S/A, de fato, o contrato era muito ruim, mesmo, muito ruim, muito ruim, muito. A gente até entendia que o contrato tinha que ser modernizado com para a atual conjuntura, igual ao do metrô, como você falou, da Supervia. Na época, eu tinha oportunidade de ter esse contrato na mão e estava muito ruim.\r\n\r\nQuando foi feito esse novo contrato, foi em cima disso aí; que era muito ruim, tinha que melhorar esse contrato, até porque o metrô tinha algumas regalias, Supervia, e Barcas não tinha. E foi feito isso. Teve três meses, uma empresa dessa bem-sucedida, como a CCR, é uma empresa conhecida no mundo todo, com grande porte, teve três meses para ver isso tudinho, desculpa, o senhor entrou agora, mas o senhor tem coragem de dizer que o contrato não ficou ruim? Ficou à disposição deles, eu me lembro; ficou três meses. Pediu tudo o que a gente queria. A passagem, na época, foi aumentada, para não falar besteira, eu não lembro a porcentagem que foi aumentada; teve a contrapartida do estado para completar a passagem; teve investimento prometido. Tudo o que foi pedido, tudo o que foi pedido, tudo o que a CCR pediu ao estado, o estado, na mesma hora, cumpriu com a CCR. E agora o senhor me fala... Eu fico até triste. Vai ter que melhorar de novo?\r\n\r\nEntão, infelizmente, é complicado. Então, foi incompetência na época de quem ajudou a redigir esse contrato, tanto do governo do estado, e principalmente da CCR, que está acostumada a fazer esse tipo de contrato. Fez outro contrato, de novo, sabendo que o contrato estava ruim, e me faz um contrato ruim.\r\n\r\nEntão, fica difícil, não é? É muita incompetência dos dois lados. Porque fica muito difícil. Há pouco tempo eu até aceitei a outra vez, tudo bem, o contrato era meio complicado, era complicado. Agora, foi feito e continua? Aí é muito difícil. E quem perde nisso sempre é o usuário. A parte mais fraca é o usuário. Está sempre perdendo com isso daí.\r\n\r\nO SR. RODRIGO VIEIRA - Deputado, entendo perfeitamente as suas críticas. Concordo com elas, inclusive. Agora, existem alterações que podem ser feitas no contrato em vigor. E existe, o que eu estou diagnosticando, que eu diagnostiquei na secretaria, é a necessidade de um novo contrato, de uma licitação da escolha de uma nova empresa, para trabalhar sob novas bases mais modernas e eficientes para todos.\r\n\r\nA entrada da CCR Barcas, ela comprou a participação de uma empresa anterior e honrou o contrato anterior, com algumas adaptações, que eram possíveis àquele momento. Agora, chegou a hora de sentar, e é isso o que a gente está fazendo, e é um trabalho muito cuidadoso. E se reflete em outras coisas. Não vou entrar na esfera da agência reguladora, que pode até falar a respeito disso. A própria agência sugeriu uma série de mecanismos - e ela vai até implementá-los antecipadamente e já vão constar do novo contrato, para que a gente possa acompanhar ainda mais de perto essa operação diária, e tenha mecanismos para punir qualquer ponto fora da curva, fora da melhor operação.\r\n\r\nEu só queria, então, reforçar aqui, na entrada da CCR foi uma aquisição que eles fizeram da antiga dona dessa concessão, era um contrato em vigor, que tem suas limitações jurídicas, em alguns pontos ele foi adaptado, mas, agora, o que nós estamos falando é o seguinte. Vamos cessar essa prestação de serviço, vamos licitar sobre modernas bases, em uma discussão ampla, multissecretaria, para que a gente possa ter um contrato que seja aquilo que a gente espera.\r\n\r\nE o senhor, também concordo com o senhor; esse contrato não é bom para a população, mas eu acrescento que também não é bom para o estado um contrato como esse porque nós estamos investimentos imensos. O senhor acompanhou a compra das Barcas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Eu não falei que o contrato não é bom para o usuário dela. Não falei isso não. Falei que quem sempre sofre é o usuário. Eu não sei se é bom ou não, porque o outro não era bom. Aí, deu um prazo para se tornar bom.\r\n\r\nEntão, tudo que foi pedido a CCR foi dado na época, e agora me diz que não é bom de novo? Aí, fica difícil comprar alguma coisa. Não tem como comprar. Tem que fazer um estudo de novo. É complicado. E nesse contrato, que não tinha nem grandes investimentos para o estado na época, igual ao metrô, que o estado comprava trem, essa parte toda foi mudada. O estado matou tudo no peito. Essa parte toda.\r\n\r\nO SR. RODRIGO VIEIRA - Está fazendo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Está fazendo, exatamente. Aí, me diz que é ruim de novo? Aí, fica difícil.\r\n\r\nO SR. RODRIGO VIEIRA - Está fazendo sim.\r\n\r\n(Pausa)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - O senhor vai concluir?\r\n\r\nO SR. RODRIGO VIEIRA - Não, acho que eu varri os pontos que (não compreendido) comentou. Mas estou à disposição para novas perguntas ao longo do debate.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Quero registrar a presença do deputado Marcos Muller, membro da Comissão de Transportes, que teve a oportunidade de fazer essa vistoria na CCR Barcas.\r\n\r\nVou passar agora para a Agência Reguladora. Depois, há quatro inscritos aqui para fazer algum tipo de pergunta. Nos intervalos, eu vou passando para essas pessoas para encaminhar também as perguntas deles, presentes.\r\n\r\nCesar, primeiro queria saber se a agência reguladora conhece a embarcação Ipanema e quando foi realizada a última vistoria nessa barca. Eu queria saber.\r\n\r\nTeria como antecipar a primeira saída da Ilha do Governador das 7h para 6h30? Houve muita reclamação de que o horário estava muito em cima, muito apertado. Na estação Praça XV, notamos que todos os aparelhos de ar condicionado e todos os monitores informando as saídas das embarcações estavam desligados. A agência reguladora continua fazendo essa fiscalização no local? Em cima disso aí, eu queria que você arrolasse essas três perguntas.\r\n\r\nO SR. CÉSAR MASTRÂNGELO - Deixa eu colocar uma coisa muito clara aqui. Primeiro, bom-dia a todos. É um prazer estar nesta audiência, mais uma vez participar desse trabalho que vocês fazem, que é importante e que ajuda à agência a fazer o trabalho dela. Quero reforçar que independente do que a concessionária CCR está pleiteando com o governo, se está impedindo para sair ou não, o contrato está em vigor. A agência reguladora reforçou a equipe de fiscalização. A Agência faz em torno de 500 fiscalizações/mês na CCR. Desde a oficina de manutenção até ao atendimento ao usuário.\r\n\r\nNa nossa gestão de 2014/15, nós entramos nesse conselho que entrou agora em janeiro de 2014, temos dois anos, nós já autuamos a concessionária em 2.3 milhões, dá 60% de todas as multas em 20 anos de Agência, nós já multamos agora.\r\n\r\nQuero deixar muito claro que o contrato está em vigor. Não quero saber se a CCR vai sair ou não vai sair, o contrato está em vigor.\r\n\r\nEsse trabalho que vocês fazem é muito importante. Peço, por favor, que mandem para que possamos analisar a operação em conjunto com a CCR, e buscar também essas alternativas. E nós reforçamos também a ouvidoria porque uma das pontas que nós entendemos como o senhor falou, deputado, é usuário nessa situação. Abrimos uma ponta muito forte na ouvidoria para atendimento ao usuário; e só um exemplo, houve um incidente em Cocotá no ano passado, onde houve um atendimento na época, acho que foi em julho, se não me engano, aquele incidente em Cocotá. Nós montamos com a concessionária em quase 500 mil reais pelo atendimento ao usuário. Então, isso não havia na Agência, esse viés de atendimento.\r\n\r\nEntão, nós estamos reforçando a fiscalização e o contrato está em vigor, ok? Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Conselheiro, só, antes de passar para o Lauro aqui, essas multas continuam a mesma coisa? Ela é revertida para a própria empresa fazer investimento?\r\n\r\nO SR. CÉSAR MASTRÂNGELO - Não, ela é paga...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Agora é paga? Porque antigamente assinava o contrato que revertia...\r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Hoje, foi mudado, que na época se batia muito em cima disso, que a pessoa só vai sentir mesmo quando sente no bolso e essas multas que normalmente a agência reguladora dava na Barcas S/A, agora CCR Barcas, ela era revertida para o próprio investimento da barca, aí não adianta nada, vai ficar multando para o resto da vida e não vai adiantar nada.\r\n\r\nO SR. CÉSAR MASTRÂNGELO - Apesar de o contrato prever isso, a agência optou por não ter esse tipo de postura, inclusive, nós estamos reconvertendo uma série de multas que estavam prevista em investimento e multa pecuniária, esse conselho está fazendo agora também, mas, a essência do contrato, deputado, o secretário Rodrigo Vieira falou muito bem, a essência do contrato não foi mudada e é muito ruim a essência do contrato\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Então, o contrato continua ruim, então?\r\n\r\nO SR. CÉSAR MASTRÂNGELO - Muito ruim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Então, não adiantou nada essa última mudança?\r\n\r\nO SR. CÉSAR MASTRÂNGELO - A essência não foi mudada, então, é esse o trabalho que está sendo feito nessa comissão mista, essa comissão multidisciplinar, exatamente para fazer esse novo trabalho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Está bom, antes passar aqui para a Capitania dos Portos, vou passar aqui, tem uma pergunta aqui, o doutor Emanuel Vieira, ex-presidente da Conerj. Na outra audiência já tive a oportunidade de contar com a sua presença\r\n\r\nO SR. EMANUEL VIEIRA - Boa-tarde, sr. presidente, Dionísio Lins, meu querido diretor. Nós não podemos chegar a viver, secretário, desculpe, do passado, agora nós temos que caminhar cada vez mais, mas, a experiência do passado, ela é de fundamental importância para que nós possamos fazer as correções necessárias. Eu presidi a Conerj em 1982, no governo Brizola, nós transportávamos por dia 200 mil pessoas, algumas barcas ainda estão aí, era aquele trajeto Rio-Niterói, e fizemos, inclusive a inauguração para Cocotá e não havia problema, quando falou-se da privatização, eu, conversando com o meu saudoso e querido amigo, Marcello Alencar, pena que o Luiz Paulo não esteja aqui como esteve da outra vez, nós prevíamos aqueles estudos como nós previmos a inaplicabilidade da privatização até porque as pessoas que se beneficiaram da privatização não tem nenhum suporte de transporte marítimo, não é como se fosse um transporte de ônibus, é totalmente diferente, e veio a privatização e só para simplificar o problema, nós estamos aqui hoje, na seguinte situação, é a CCR não cumpre efetivamente o contrato, ela recebeu a concessão de outra empresa, o meu ilustre deputado foi sábio, foi “percucioso” na pregunta, fez um estudo direitinho lá, viu a viabilidade econômica, viu a viabilidade técnica, de repente começou a dar problema, faço aqui uma advertência, nós tínhamos que ter ali uma auditoria independente, viu, secretário? Nós demos aqui essa sugestão. Ah, nós temos lá uma comissão e tal. Mas, essa comissão, me parece, com a devida vênia, que não funciona. Porque quem é inadimplente aqui é a CCR; o estado, pacta sunt servanda - os pactos têm que ser cumpridos. Mesmo com a evolução do direito, art. 421, da relatividade do contrato, eles quiseram romper o contrato baseado num desequilíbrio, foi essa, na última oportunidade, o presidente aqui da CCR falou: vamos romper o contrato porque nós estamos tendo prejuízo. Prejuízo? Coisa nenhuma, mesmo que ela entregue, o estado tem a obrigação de através de uma auditoria verificar os prejuízos causados pela CCR. Vejam, a Comissão de Transportes fez aqui uma inspeção e realmente há alguns absurdos aqui. E vou dizer aqui uma coisa, o cabeleireiro da minha esposa, que é lá do Shopping da Gávea, me faz uma denúncia grave, gravíssima, disse até que filmou, que vinha lá um grupo e foi lá para a torre de comando, e foi lá e fizeram festa na torre de comando. De outra feita, tinha lá um trabuco no meio da Baía de Guanabara, ele veio, veio, passou em cima, não há fiscalização. Diretoria de operações não está funcionando. Por outro lado, o que nós vemos hoje aqui, e de vez em quando atravesso as barcas, é justamente a situação de esmorecimento do trabalhador. É a total irrelevância do trabalhador, que é alma de qualquer empresa. Empresário moderno tem que prestigiar o seu trabalhador. E acontece o quê? Eles não têm o quê? Aquela empresa não é deles.\r\n\r\nEntão, acontece uma série de coisas que poderiam não ocorrer se houvesse uma melhor efetivação, uma melhor interação ou integração entre o trabalhador e diretoria. Mas o nó do problema é se fazer aqui uma auditoria para ver a situação real da empresa, a questão dos lucros, a questão das partes físicas que foram negociadas, foram sendo desmembradas, cada um ficou com um pouquinho lá, isso é um problema a ser resolvido. Mas nós temos a convicção de que isso vai ser resolvido, desde que nós cheguemos lá, no início dessa malfadada privatização.\r\n\r\nColocou-se aqui que o contrato do metrô é muito bom, o contrato da Supervia; pelo amor de Deus, Supervia é caso de polícia! O trabalhador está sendo transportado como se fosse gado. O metrô também deixa muito a desejar. Por quê? Porque as agências reguladoras têm que ser mais efetivas, aplicar mais multas de maneira efetiva, e cobrar também. E, se possível, cobrar também com dano moral. Despersonalizar a empresa que opera para que seus diretores sejam responsabilizados. Esse é novo Brasil que nós desejamos. O empresário com responsabilidade, responsabilidade social, por isso que estão na cana, e vem mais aí, e vem muito mais aí. Bendito seja o Sérgio Moro!\r\n\r\nVejo aqui meu jovem secretário, e há razão para isso, está tateando. Evidentemente, o secretário não tomou posse ainda da secretaria, na extensão do termo. Ele está aqui, com problema e tal, pá-pá-pá. Ajudar o outro secretário que veio aqui, que estava aqui, naquela época, estava com o script formado, muito bonitinho, mas na prática era outro.\r\n\r\nEu comentei isso com o Dionísio Lins no gabinete. Disse: olha, isso é um script feito. Depois disse: vamos fazer uma comissão, vamos participar, para que os trabalhadores participem dessa comissão que está analisando esse contrato aqui da CCR com o estado. Fomos lá algumas vezes, nos reunimos com o Bernardo, muito bem atendido por sinal, mas não chegou a lugar nenhum. Temo que aqui também não se chegue a lugar nenhum. O que há que se fazer é uma auditoria independente, dizer aqui: a CCR tem razão nisso, não tem razão naquilo, o estado não tem razão nisso, e tal. Fazer-se um contrato em bases novas é de uma engenharia jurídica muito complicada, porque nós temos que, ah eu não sou do estado. Há que se discutir os termos desse contrato de maneira eficiente, de maneira percuciente para que o estado não saia com sérios problemas. Não se fala aqui tão-somente, ah vamos mudar o contrato, vamos modernizar o contrato, não sei a que se refere isso, modernizar o contrato, contrato é uma coisa só. Os fatos sociais, as questões sociológicas é que se modificam à medida em que a sociedade avança, à medida em que a demanda aumenta mais e mais. É preciso também, nesse diapasão, que se coloque ali uma comissão do usuário para participar não da administração, mas para fiscalizar a administração e fiscalizar também a agência de controle, a agência de controle.\r\n\r\nEnfim, esse contrato, a primeira sugestão, uma auditoria independente, auditoria independente, para ver a real situação. Verificar se a CCR teve realmente prejuízo ou se esses prejuízos advieram da total inaplicabilidade da governança moderna. Porque é fácil: chega lá, quer lucro, coisa e tal; não deu mais lucro, acabou o problema. Joga para o estado. Quer dizer o seguinte: joga para o povo pagar. O estado não tem condições, está numa penúria, não tem condições de arcar, no meu entendimento, com qualquer valor a ser pago à CCR. A CCR tem a obrigação de dizer se teve prejuízo e por que o prejuízo. Porque se ela pegou, quando ela recebeu a empresa para explorar, evidentemente nós estamos falando de uma das maiores empresas do mundo. Ela tem um corpo técnico financeiro e grandes economista para fazer o quê? Fazer avaliação: não, isso aqui está dando lucro. Como é que de repente, o deputado tocou na ferida, como é que de repente - não, agora não está dando mais lucro. Como é que é isso. Tem alguma coisa errada aí. Isso tem que ficar claro, tem que ser explicado devidamente.\r\n\r\nEu sugiro ao secretário é que coloque lá pelo menos um elemento para olhar o representante dos trabalhadores; faça uma auditoria profunda para que o estado não... Tem que ser independente, para que o estado tenha a real situação da CCR porque senão nós não vamos fazer licitação nenhuma, o empresário quer ter lucro, evidentemente; e tem que entregar uma empresa saneada para que essa empresa possa ser licitada. Se não for isso, eu sugiro até que se faça uma comissão de transição que entre na administração, evidentemente com acordo das partes, do estado e de lá, para que se comece a movimentar essa situação para que se saiba a situação real do nosso estado.\r\n\r\nQue a diretoria de operação seja mais efetiva na fiscalização da prestação de serviço. Que os trabalhadores sejam ouvidos lá pela CCR; os sindicatos sejam ouvidos. Não sei se estou falando daqui, estou pregando para anjos, para que sejam ouvidos. Que a comissão que está aqui, que fez aqui o relatório, fez aqui uma síntese apertada, mas tem aqui realmente eles trocaram, a comissão tocou aqui na ferida.\r\n\r\nSugiro que o Secretário leve essas considerações e faça, a partir daí, que ele possa chegar... Isso são questões operacionais e tal. Mas o fundamental é que se saiba a real situação da empresa. Não é só entregar. Tem que ser ver a sua responsabilidade para que ela possa indenizar o estado, em sendo rescindido o contrato.\r\n\r\nVolto a dizer: aqui não se aplica a relatividade do contrato. Aqui se aplica o pacta sunt servanda. O direito, os pactos têm que ser cumpridos. Não há aqui relatividade para que se, em face da mudança, do desequilíbrio econômico-financeiro, possa agora a CCR sair, entregar ao estado.\r\n\r\nEu vou pedir para me retirar. Muito obrigado, srs. deputados. Eu vou fazer uma audiência agora às 2 horas.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Obrigado pela presença.\r\n\r\nQueria aqui passar agora para a Capitania dos Portos, o capitão-de-mar-e-guerra Alexandre Cursino de Oliveira.\r\n\r\nEu queria também deixar umas dúvidas nossa aqui. Ali próximo à estação Cocotá existe há anos uma carcaça de resto de embarcação atrapalhando a atracação das barcas. A responsabilidade da remoção dessa carcaça é da Capitania dos Portos? Porque já está levando quase quinze minutos para manobrar e é um tempo que perde na passagem.\r\n\r\nForam encontrados vários coletes salva-vidas com validade vencida na Barca Ipanema. A Capitania não faz essa fiscalização? Você poderia me orientar? O que está escrito não vale? O tempo de validade que está ali está vencido.\r\n\r\nConstatamos que um vídeo institucional, que fica passando nos monitores da Barca Ipanema, com instruções de salvamento erradas. Elas orientam pegar os coletes embaixo e é em cima. O local não corresponde. E eu gostaria de saber se não há uma fiscalização desses monitores.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE CURSINO DE OLIVEIRA - Bom-dia, deputado Marcelo Simão, bom-dia, srs. deputados, senhores membros da Mesa, bom-dia, senhoras e senhores. A Capitania dos Portos faz uma inspeção diária nas embarcações e principalmente aleatória, para que a gente possa verificar os aspectos de segurança da navegação e salvaguarda da vida humana no mar, já que essas são as atribuições das autoridades marítimas.\r\n\r\nTentando responder pontualmente o que o senhor colocou, a questão dessa carcaça, que está nas proximidades da estação de Cocotá, a empresa já tem, desde setembro de 2013, autorização para remoção dessa carcaça. No que tange aos coletes salva-vidas, conforme já foi mencionado aqui, na apresentação, a autoridade marítima entende que esses materiais não são perecíveis e por não serem perecíveis, não teriam uma validade específica. Entretanto, a Capitania dos Portos faz inspeção para verificar se o colete está em bom estado, se ele foi adquirido em uma empresa homologada pela autoridade marítima - empresa essa constantemente vistoriada - e se aquele colete corresponde a identificação dela à embarcação. Nesse sentido, a autoridade marítima identifica que essa atuação permite uma vistoria com muito mais autoridade do que seria simplesmente verificar se está dentro do prazo de validade, ou não. Sempre que a Capitania dos Portos verifica isso, não só nas Barcas S/A, mas em qualquer embarcação que abordamos, durante as nossas inspeções navais, a título de exemplo, no último verão, entre dezembro e fevereiro, em toda a jurisdição do Rio de Janeiro foram inspecionadas quinze mil embarcações, dentre elas, havia várias irregularidades. Entendemos que esse tipo de procedimento, de uma postura proativa, em relação ao estado do material de salvatagem, é muito mais salutar, é muito mais presente para o usuário que, porventura, precise usar esse item e precisa estar em boas condições.\r\n\r\nEm relação ao vídeo, que o senhor citou, estamos notificando a empresa para que ela adapte a questão do vídeo às reais condições daquela embarcação e não o utilize, no caso os que são utilizados na linha de Charitas, para a embarcação que esteja utilizando na linha de Cocotá.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Com a palavra Beto Salgueiro, representante dos marítimos.\r\n\r\nO SR. BETO SALGUEIRO - Primeiramente, boa-tarde ao nosso representante, ao meu capitão dos portos. Vimos nessa luta há anos, essa luta de Marinha de Guerra, Marinha Mercante. Agradeço ao deputado Dionísio Lins, ao presidente Marcelo Simão e a todos os da Mesa, principalmente o secretário de transportes, que está assumindo agora.\r\n\r\nTenho 38 anos de Marinha Mercante, oito de Marinha de Guerra. Cheguei na antiga Conerj, STBG, com dezessete anos. Cheguei a gerente lá também, cheguei a contramestre e hoje vejo a empresa numa situação muito difícil, operacional, acabando com tudo o que tínhamos. Uma empresa rica, moderna que, infelizmente, meu deputado, a família marítima não sabe o que fazer. Quero fazer um agradecimento ao meu presidente da Federação Nacional da Marinha Mercante, que não está presente porque foi para a Suíça resolver um problema da Petrobras. Era para ele estar presente, porque o deputado Dionísio Lins o convidou também.\r\n\r\nAgora, meu deputado, meu secretário, pelo amor de Deus, quando fizer alguma coisa chame os marítimos para que possam participar, ver a realidade, não fazer como está sendo feito. É um absurdo a família marítima não estar presente em todo o contexto de embarcações que hoje compramos para o Estado do Rio de Janeiro. Quando a operação da CCR diz que está correta, meu Deus do Céu, isso é uma brincadeira, isso é brincar de Marinha Mercante, isso é brincar de Marinha de Guerra, ouviu comandante, o senhor sabe que isso é verdade. Meu querido diretor de operações, estou aqui brigando por uma cláusula verdadeira, que é a nossa Marinha; e a Marinha não pode ser conduzida dessa forma não. Ouviu, secretário? Acho que temos que sentar, o grupo do estado, o grupo da Marinha Mercante a Capitania dos Portos, para ver a solução hoje para essa empresa maravilhosa que é a CCR, onde tem um presidente atuante, mas infelizmente é mal administrada. Estão brincando. Tanto que temos presente aqui um diretor da Federação Nacional da Marinha Mercante, que vai falar muito mais claro o que está acontecendo lá dentro da CCR. Vocês me desculpem. Estou à disposição para o que vocês quiserem, mas vamos parar de brincar de navegação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Passo a palavra para o defensor público. Faço uma observação, também, que o Núcleo de Defesa da Pessoa com Deficiência vem recebendo muitas reclamações, com relação ao serviço prestado na linha Ilha do Governador - Praça XV, entre Rio e Niterói.\r\n\r\nO SR. FÁBIO AMADO - Exmos. Deputados Marcelo Simão, Dionísio Lins, Marcos Muller, uma referência ao Comte Bittencourt, que esteve conosco, ao exmo. sr. secretário de transportes, Rodrigo Vieira, ao presidente da agência, Sérgio Mastrângelo, ao comandante da Capitania dos Portos, Alexandre Cursino de Oliveira, a Francisco Pierrini, diretor da CCR Barcas, e a todos os demais presentes, as minhas saudações, vindas da Defensoria Pública.\r\n\r\nA Defensoria é a instituição que representa o sistema de garantia de justiça. E pensando nisso tive o cuidado de, antes de vir a esta audiência pública, de que enalteço a iniciativa, muito importante, da Alerj, de capitanear esse processo e de exigir que o usuário ou consumidor tenha seus direitos garantidos por uma Casa forte, demandando, reunindo órgãos, agências responsáveis para garantir os seus direitos fundamentais. Isso é medida que deve ser realmente louvada por todos. Mas vim com o cuidado de trazer a fala do sistema de justiça. A Defensoria Pública, como o Ministério Público, tem legitimidade para procurações coletivas, ações civis públicas e instaurar procedimentos. Tive o cuidado de conversar com os meus colegas e amigos do Ministério Público e da Defensoria Pública sobre as medidas coletivas ajuizadas contra a CCR. Individuais, são muitas: por atraso, má prestação do serviço. Via de regra, ações consumeristas que desbordam na má prestação do serviço. Em relação a ações coletivas que visam, sobretudo, as pessoas com deficiência, que é um público ainda “invisibilizado”, é um público que não encontra voz. É quase um grupo inaudível. Embora tenhamos uma legislação normativa avançada - se não ideal, avançada: temos uma convenção internacional excelente de Nova York, de 2007, sobre direitos das pessoas com deficiência. Temos a lei brasileira de inclusão em vigor a partir de janeiro deste ano. Reiteramos já medidas anteriores que garantiam a acessibilidade, que é postulado básico a este grupo extremamente vulnerável. A acessibilidade pressupõe a eliminação de todas essas barreiras. (Não compreendido) ou ambientais, arquitetônicas e que ainda visualizamos junto ao serviço que é prestado pela CCR Barcas. Há diversas demandas individuais. É preciso identificar que acessibilidade promove justiça social; promove igualdade. O fantástico sociólogo Boaventura de Sousa Santos diz que nós temos o direito de ser iguais quando a nossa diferença nos inferioriza e a pessoa com deficiência que não consegue sozinha - porque carregar não é assegurar a dignidade dela -. Transportar dois funcionários para dentro de uma embarcação isso não é garantir acessibilidade e nem autonomia. É preciso preservar a maior independência possível às pessoas que apresentam deficiência, que é exatamente essa interação com o meio.\r\n\r\nEntão, cabe à prestadora de serviço garantir desde de o ingresso nas suas instalações, até o acesso as embarcações, o desembarque e a efetiva saída do terminal a maior e mais absoluta independência com todos os meios possíveis e sinais que são determinados. A sinalização é fundamental. Quando se pensa em acessibilidade, via de regra, o leigo pensa: corredores extensos, ou corrimão, ou banheiro com uma porta grande. Não é isso. É muito mais. É preservar com dignidade e garantir a igualdade de oportunidades àquela pessoa que exerce o seu direito ao transporte, à circulação, a ir e vir. É indispensável a confecção de um laudo preciso. Uma sugestão ao presidente: ser estabelecido em todas as instalações em que medida todas as normas - evidente que são necessários especialistas para confeccionar um laudo técnico que seja apresentado junto ao final dos trabalhos desta comissão aponte todas as imprecisões que ainda há.\r\n\r\nNo âmbito coletivo, não temos - conversei com a procuradora da república Ana Padilha, que trata aqui no estado sobre acessibilidade - um procedimento coletivo ou uma ação ajuizada em face da CCR ainda sobre isso. Em âmbito estadual, há alguns procedimentos, mas há uma ação já em Niterói contra a CCR. Está em estágio inicial. Ainda em fase de citação que envolve o direito das pessoas com deficiência com um laudo realizado pela comissão do Município de Niterói que aponta diversas imprecisões, diversos obstáculos que precisam ser eliminados para que se assegure efetivamente acessibilidade para que respeite o direito dessas pessoas que apresentam deficiência.\r\n\r\nEntão, gostaria de afirmar há reclamações, sim, de usuários. Mas penso que é necessário agir coletivamente. Se necessário acionar o Judiciário, mas a depender da disposição da CCR é possível que possamos extrajudicialmente dialogar para que sejam implementadas e efetivadas as medidas indispensáveis para que após a identificação de todos esses obstáculos, essas barreiras possam ser extirpadas e fundamentalmente evitar a judicialização, diminuir, porque ainda sabendo que o contingente é grande, mas quando vemos um número de reclamações que supera dois mil ainda são muitas reclamações.\r\n\r\nCom esse trabalho narrado pelo diretor esperamos que possamos dialogar com empenho da comissão com laudo específico para romper com esses obstáculos e garantir o direito dessas pessoas. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Com a palavra, o sr. Marçal.\r\n\r\nO SR. MARÇAL - Bom-dia a todos. Minha explanação teve sinergia com a do presidente da ex-Conerj e não preciso repetir o que ele falou. Mas quero fazer uma colocação, porque houve uma explanação do diretor da CCR em que ele falava que houve investimento na compra dessas barcas e o senhor me falou que não teve esse investimento, que foi do governo estadual.\r\n\r\nEntão, quero saber por que ele falou que estava sendo feito investimento nas barcas se não houve esse investimento da CCR.\r\n\r\nQuero dizer também que repudio e fico indignado com a posição de que o metrô é maravilhoso, a Supervia é maravilhosa; porque o pessoal anda sufocado no metrô; eu vejo isso porque às vezes não venho para o centro de ônibus, venho de metrô, porque tenho carro, mas não tenho condições de chegar por causa do trânsito, e pego o metrô para eu chegar no horário. O horário é ruim de chegar de carro, e a gente vem de metrô, que era para atender à demanda do transporte público, e as pessoas estão ali... É vergonhoso, porque as pessoas ficam, agarradas uma em cima das outras, é verdade isso que pode ser contatado por qualquer um que está aqui que pode entrar no metrô ás 08h da manhã, 09h, 07h30, horário de pico e ver a vergonha do transporte público. Eu não aceito uma pessoa falar e não presenciar o sofrimento dos trabalhadores deste Brasil. É no Brasil inteiro, mas no Rio de Janeiro está uma vergonha.\r\n\r\nHá duas semanas eu ouvi falar, não sei se houve filmagem, que houve um acontecimento na CCR em que estavam distribuindo água com bosta para pessoas lá, houve esse problema. Não sei se é verídico porque alguém comentou comigo, não sei se foi filmado, fotografado, se houve alguma ocorrência.\r\n\r\nAcho que tem que mudar, está na hora de o país mudar, de o Rio de Janeiro mudar. Fico lisonjeado e me sinto honrado de ver os deputados com a cabeça voltada para o público, para as pessoas. Agradeço muito a vocês por brigarem por essa causa. Comandante, vamos ver se a gente pode realmente fazer essa união com o secretário, que está presente, com os deputados, e tentar modificar isso, porque isso aí... A gente não aguenta nem mais falar sobre isso, é um absurdo a gente falar que o transporte público atende à demanda; não atende, gente. Isso é até um pouco de demagogia da pessoa de falar isso. É uma vergonha. Quer saber? Pega uma condução nesse horário, pega o metrô, um trem da Supervia de Belford Roxo para o centro, sente na pele... Eu estava indo pra uma licitação, peguei um trem, parei meu carro... Sou diretor comercial de empresa e eu estava ali e precisava chegar numa licitação na Central do Brasil às 10h. Parei numa determinada estação para ir de trem que é mais rápido porque o trânsito não ia ajudar. Amigo, eu cheguei lá, tenho fotos disso, o cara da licitação perguntou se eu tinha tomado banho, eu suava muito; tinha muita gente, fiquei torto, com dor nas costas porque foi horrível. Eu me sinto indignado ao ouvir alguém falar que esse transporte está uma maravilha.\r\n\r\nAgradeço pela oportunidade e me sinto lisonjeado e ver um deputado com essa cabeça, com esse direcionamento, brigando pelos usuários desse Brasil e desse Rio de Janeiro, que está uma vergonha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Com a palavra agora o meu amigo deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Presidente, primeiro, parabenizá-lo pela convocação num tema importantíssimo. Quero cumprimentar o dr. Fábio, que representa a Defensoria; dr. Rodrigo, secretário de estado de transporte; cumprimentar o Francisco, da CCR Barcas; cumprimentar o dr. César; cumprimentar o capitão Alexandre, cumprimentar a todos. Mas eu quero e devo externas a todos, presidente, que eu me vejo, hoje, numa situação que eu nunca imaginava. De um lado, o Poder Executivo que, lamentavelmente, não por culpa do nosso governador, a atual estrutura nos causa constrangimento, nos causa inadimplência, não por falta de gestão, mas por conta de uma situação real desse país inteiro. V. exa. colocou que acompanhou - e eu também acompanhei na comissão, só não fui na China - quando, naquele período, a empresa gestora de Barcas colocou diversas exigências para o contrato se firmar e se atualizar. O governo do estado conduziu a composição através da Secretaria de Transporte, através da procuradoria e, direto a quatro mãos, no Poder Executivo, com o governo. Conduziu os seus efeitos naquilo que podíamos colocar para melhorar, modernizar: ajuste de tarifa, como disse o nosso presidente, deputado Marcelo Simão, a compra de embarcações. Hoje, verificamos que, de um lado, uma instituição gestora apresenta e apresentou, algum tempo atrás, a vontade, de ofício, de devolver a operação, por conta de estar sendo gestora de uma empresa deficitária. Particularmente, sr. diretor, eu não entendo, como muito bem disse o deputado Marcelo Simão, que é empresário bem-sucedido, eu não entendo como a empresa do porte da CCR tem tudo que conduziu no efeito inicial da parte do Executivo, mas não consegue se ajustar para o equilíbrio financeiro. O usuário já pagou a conta na frente. O governo assumiu a sua parte e algumas responsabilidades que tem honrado. A inadimplência, que hoje faz com que o secretário que chegou à pasta informar que tem dele todo o empenho por determinação do governo para tentar ajustar e acomodar, para que se possa cumprir que é a vinda de mais uma embarcação. Eu não vejo, do outro lado, uma saída. Quando eu vejo o diretor, presidente, informar aqui, nessa audiência, que o nosso contrato não tem contrapartida, eu não entendi nada. A meu juízo, tinha. A meu juízo, esse contrato era o governo atende nas correções tais, o governo coloca embarcações, o governo penaliza um pouco o usuário para continuar a gestão. Ai, eu vejo o diretor informar - e informou claramente, com muita dignidade - que não faz parte do contrato a contrapartida. Eu não entendi nada.\r\n\r\nEu quero só indagar duas coisas, presidente. Primeiro, como v. exa. acompanhou, o capitão nos informar, o nosso capitão da Marinha, que está autorizado a CCR Barcas a retirar o obstáculo do Cocotá. Eu gostaria de indagar ao diretor (falha no som) se essa operação vai ser feita ou se vamos continuar empurrando com a barriga e penalizando o usuário.\r\n\r\nV. exa., como gestor, acompanhei o seu preparo, o seu talento, a sua vontade de acertar, me informe, apenas. Como é que uma empresa tem uma operação garantida de uma instituição como Barcas e continua deficitária. Como uma empresa sobrevive tendo a concessão e mantendo um serviço deficitário, e o senhor apresentou inclusive aqui, diversas modernizações. A empresa está fazendo para o estado por caridade - porque se não tem dever contratual, é caridade para o estado. Eu quero aplaudir a empresa.\r\n\r\nEu só quero encerrar pedindo ao diretor, que é uma pessoa que eu vi a boa vontade e a boa-fé até nas respostas, como uma empresa se mantém deficitária, uma empresa de um porte desses, e continua sendo gestora no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Vou pedir, então, para o senhor. Vai responder agora? Pode responder agora, depois eu passo para o...\r\n\r\nO SR. FRANCISCO PIERRINI - Primeiramente, com relação à questão da embarcação lá em Cocotá, queria deixar claro que não tem problema com relação ao tempo de demora por conta da embarcação. Ela está ao lado e a entrada e saída das embarcações não ocorre em nenhum tempo maior de manobra por conta da embarcação encalhada.\r\n\r\nCom relação a contrapartida, o contrato não prevê investimentos. Ele é mediante, contratualmente não se prevê os investimentos, e por conta disso, então, a grande dificuldade da melhoria. O estado, sim, fez um investimento nas embarcações, as embarcações estão chegando. Na verdade, cria o objetivo, sempre, da melhoria.\r\n\r\nEntão, é muito claro, o contrato é muito evidente a não necessidade do investimento, a não proposição de investimento da concessionária.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Choveu no molhado. Voltou para o início de novo. Continua a Barcas S/A sem investir nada, é o estado que investe; e não dá lucro. Se investisse, então, ela estava muito negativa.\r\n\r\nO SR. FRANCISCO PIERRINI - E está, não é? O ano passado, é só pegar o balanço, no ano passado foram 50 milhões, os dois últimos anos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Mesmo sem investir nada.\r\n\r\nO SR. FRANCISCO PIERRINI - Mesmo sem investir. Hoje, ele tem, o contrato, ele não prevê os investimentos, mas o custo operacional ele é elevado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Estão aí essas reformas nas estações. Normalmente, quem faz? O dinheiro público, também empréstimo pelo... Como é que funciona essa forma nas estações.\r\n\r\nO SR. FRANCISCO PIERRINI - Eu acho que aí a secretaria poderia dizer.\r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\nO SR. FRANCISCO PIERRINI - Todos aqueles investimentos que, para a melhoria da qualidade, a CCR acabou fazendo, ela fez com o objetivo de melhorar a qualidade para os seus usuários. Por quê? Porque a situação, como a gente viu lá, era muito complicada. Quer dizer, como operar uma empresa, como produzir melhoria numa condição que a gente viu ali que estava caótica. Então, foi necessário fazer esses investimentos de emergência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - E esse obstáculo, tem data para tirar ele? Vocês pretendem tirar ou vai continuar lá?\r\n\r\nO SR. FRANCISCO PIERRINI - Essa embarcação, já foi feita uma tentativa com o objetivo de remoção. A empresa responsável para fazer isso ela acabou tendo problema, ela quebrou, e nós acionamos a mesma judicialmente. Então, isso se encontra com processo judicial, para ressarcimento da CCR por conta da inadimplência dessa empresa que se comprometeu fazer o serviço e não fez.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Com a palavra o Antônio, diretor do Sindicato da Marinha Mercante, por gentileza.\r\n\r\nO SR ANTÔNIO - Bom-dia a todos e a todas, cumprimentando a Mesa e dar os parabéns a todos vocês, realmente é por aí, a nossa autoridade a Marinha, a nossa Capitania dos Portos.\r\n\r\nQueria colocar, realmente, no meu ponto de vista, como sindicalista, até porque também sou da empresa há 16 anos. No meu entender nessas novas embarcações houve uma falta de parceria entre tanto o governo como a empresa e o sindicato. Porque essas embarcações que acabaram de chegar, que foi colocado pelo nosso deputado, que vieram da China, ela teria que priorizar o meu ponto de vista e colocar, principalmente nós que somos os representantes dos comandantes, que o nosso sindicato é o mestre de cabotagem, porque eu também sou comandante ali, conheço a embarcação e conheço a travessia. Há 16 anos aqui, só na empresa Barcas, antes de fazer essa embarcação teria que ter uma conversa entre os sindicatos, e esses representantes. Por que? Hoje o empresariado é que cada vez que passa, como foi colocado na Mesa, aparece mais prejuízos. Essa embarcação nova ela é muito bonita, cabem dois mil passageiros, mas a aparição dessa embarcação acusou vários problemas. Isso aí é fácil, eu não sou empresário ainda, mas eu fiz matemática e você tem uma ideia até num carro, você é motorista e vai levar um carro daqui para Campos, sozinho, você vai gastar X combustível, mas se você fizer a mesma viagem com cinco passageiros, vai gastar mais combustível. O que aconteceu com essas embarcações. Nós já tínhamos ali umas embarcações boas, que é a HC(?), que comporta 1.300 passageiros, essa comporta dois mil, então, já vê um prejuízo alegado pela empresa que tem mais gasto com combustível, a outra preocupação elas são boas rápidas, andam mais que as outras, mas na realidade quando ela atraca, ela demora mais a desembarcar os passageiros, por que? Só desembarca pela proa. A meia-nau dela que foi feita, ela não tem lugar ali, que não tem ponte apropriada para fazer o desembarque dos passageiros.\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Só um minutinho, sr. Antônio, até para engrandecer a sua falação, essa é mais uma pergunta para falar com o diretor da Barcas S/A. Na época que foram compradas essas barcas, foi acordado que as estações teriam dois andares porque essas barcas são preparadas para trazer duas mil pessoas; e eu estava na discussão lá e tive a oportunidade. E o tempo que as barcas iam demorar para serem feitas - porque a barca não é, é mais fácil fazer de repente um outro tipo de transporte mais rápido do que uma barca, um avião é até mais fácil fazer. Por motivo da Baía de Guanabara, teve vários problemas, pela sujeita, pela poluição.\r\n\r\nEntão, o tempo que ia demorar para chegar a primeira barca era o tempo necessário para a CCR Barcas fazer as estações com dois andares, porque essa barca com dois mil lugares ela é de fato para facilitar mesmo. Ela só não está fazendo o papel dela que é para ser feito, por incompetência ou por falta de quebra de contrato ou não sei o que foi, ou quebra de contrato ou incompetência, mas que foi acordado na época de fazer as estações com dois andares para as pessoas, as mil pessoas de baixo e as mil de cima, saírem ao mesmo tempo.\r\n\r\nO SR ANTÔNIO - É isso que eu falei aí que está acontecendo; porque são dois conveses e teria que ter uma saída por cima, que até hoje não apareceu.\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Isso foi acordado na época das compras dessas barcas.\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Então, como não tem essa saída, tem também a proa dos dois lados, até muito importante para ganhar tempo, tem a meia-nau. Na meia-nau não tem desembarque. Porque a ponte não está apropriada para desembarcar o passageiro por ali. Quer dizer, é uma barca ligeira e ao mesmo tempo ela fica menor do que a própria HC(?) que fica rodando a mais tempo, porque a outra tem embarque e desembarque pela proa e pela meia-nau. Onde eu acho que deveria ter essa parceria com, pelo menos, não quero desfazer de categoria nenhuma, sei que tem marinheiro, condutor, mas os comandantes e os chefes de máquina teriam que estar junto nessa trajetória para que agora não teria essa desculpa aí, dizer que está dando prejuízo, realmente.\r\n\r\nOutro caso mais importante sabe onde vai ser, através até da nossa autoridade marítima, que tem exigências uma vez por ano, como acontece com os carros para fazer a vistoria? Onde ela vai colocar esse barco no estaleiro se ela não tem? Ela vai ter que fazer outro gasto para fazer a manutenção do barco. É isso que eu queria colocar.\r\n\r\nA dúvida que eu tenho também, que eu recebo lá dos nossos associados é saber sobre essas duas embarcações que pararam, se tem uma previsão. Por que eu falo? Nós, sindicatos, estamos voltados para o trabalhador, ainda mais nessa crise, com muita gente desempregada, e teve demissões na empresa porque esse barco não pode rodar. A empresa, automaticamente, vendo que tinha barco chegando, admitiu o pessoal e com isso teve que mandar embora. Aí eu queria saber se tem alguma previsão de esses barcos voltarem a rodar.\r\n\r\nA outra, que também está sendo colocada, que eu estive na última assembleia pública, de a empresa colocar o documento ao governador do estado da entrega. Se vai acontecer ou não, como está esse rumo aí.\r\n\r\nMuito obrigado pela atenção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Com a palavra o exmo. sr. deputado Marcos Muller, por favor.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - Bom-dia a todas e a todos. Eu agradeço a Deus por esta oportunidade. Parabenizar aqui a Alerj - é meu primeiro mandato como deputado, meu primeiro ano, no caso -, que está demonstrando ser uma Casa de vanguarda. Na pessoa do presidente Picciani eu quero parabenizar todos os demais deputados, que realmente estão trabalhando muito.\r\n\r\nEu moro na Baixada, também passo pelo problema de acessibilidade, mobilidade urbana. Já participei de um trabalho pela manhã, no início. Cheguei aqui, me desculpem, com um pequeno atraso, mas também estava envolvido em já outro trabalho, trabalhando pelo povo, fazendo políticas públicas. Parabenizar o deputado Marcelo Simão, uma pessoa que eu conheço, trabalha, trabalha muito. Está empenhado, está focado nesse segmento. Já vem tentando fazer um trabalho muito grande em relação à parte de transportes. Já era presidente da comissão há um tempo atrás, trabalhou, está vistoriando, está lutando.\r\n\r\nEu tive a oportunidade de estar junto nessa fiscalização, nesse trajeto Ilha - Praça XV, Praça XV - Niterói, retornando à Praça XV. Ele realmente está focado, a comissão está focada, criando resultado positivo. Parabenizando o deputado aqui, quero também agradecer a presença dos representantes das outras entidades, particularmente ao dr. Fábio, se não me engano, representando aqui um núcleo lá da Defensoria Pública. Dá prazer ainda de ser brasileiro quando eu vejo um jovem ali focado, técnico, inteligente, querendo mudanças.\r\n\r\nDesculpem, eu sou uma pessoa... Sou oriundo da Baixada, formação em direito, fui policial militar um bom tempo. Eu costumo dizer que o desafio serve para qualquer um. Ver o meu nome envolvido em alguma coisa... Fui vereador por três mandatos, secretário de segurança. Não é fácil ser gestor, ser ordenador de despesa de um segmento. Por mais que você trabalhe, até o excesso de zelo pode, sem querer, induzi-lo ao erro, ainda mais se você não é formado naquele segmento. Normalmente são cargos de confiança. Por “n” vezes eu fui para casa e voltava. Pegava o meu assessor, o Anderson, vamos voltar para lá e ver se eu errei alguma coisa.\r\n\r\nEstá faltando hoje no Brasil... Vivemos um momento vexatório, vergonhoso. Eu até brinquei com a minha assessora e vou repetir, que aqui é uma reunião de trabalho: eu acho que nós vamos ter que arrumar cargo de ministro também para alguns representantes do Metrô, da Supervia, da CCR porque está muito redundante, presidente. Está faltando vontade de realizar. O empresário que saiu agora, recentemente, falou, foram comparar: não tem motivo nenhum para elogiar, realmente, metrô e Supervia, muito menos a barca, pelo contrário. É vergonhoso! São erros técnicos primários. Parece que não tem um técnico à frente da compra do equipamento, da plataforma e daí por diante.\r\n\r\nEu, inicialmente, quero dizer também que já participei de muitas reuniões. No momento em que estamos nessas reuniões, é muito legal, o sangue ferve, a vontade de realizar é muito grande quando adentra aquela porta, mas quando sai, evidentemente, cada um tem a sua vida, tem o seu dia a dia e ali os problemas de cada um começam a aparecer e depois se esquece do foco do que foi tratado aqui dentro. Muitos homens têm que parar para pensar que, independente do maior bem que temos, que é a vida, depois vem atrelada a saúde e a liberdade, o nosso nome também, com que nos comprometemos, é muito importante, para nos sentirmos honrados, para não envergonharmos os nossos filhos; porque a palavra convence, mas o exemplo arrasta. Ainda me sinto muito orgulhoso de ser brasileiro, mas quando vejo algumas coisas, como por exemplo - desculpem-me pelo lamento, mas tem a ver com o trabalho - um representante da Supervia que me sentei ao lado e o tempo dava para se conversar alguma coisa e estou aqui tentando aprender, tentando fazer umas perguntas pertinentes ao que estamos tratando aqui, mas não respondeu nada do que foi perguntado. Ele veio aqui, representar o presidente do segmento e não estava nem aí para nada. Fica muito difícil. Realmente, temos que pegar o nosso trabalho, estender o seu resultado à Defensoria, à Promotoria, aos tribunais, se necessário, para que qualquer um CCR, Supervia Metro, que venha a ser cumprido, porque senão não vamos a lugar nenhum, vai ficar um telefone sem fio. Fala-se, fala-se, cobra-se, cobra-se e nada; e isso envolve também o governo do estado. Essa parte do contrato, que tem que fazer reforma, é um absurdo! No mínimo podemos pensar que existe parcerias escusas. Estamos falando de produtividade. Desculpem-me, é só um lamento. Não sou jovem na idade, mas politicamente sim, mas quero dizer que se for nesse prisma que está vindo, nós, por mais que estejamos intencionados, vamos ficar malhando em ferro frio, como dizem os antigos. Não vamos chega a resultado nenhum. É notório que as demandas, as necessidades, de modo geral, andam ombro a ombro, passo a passo. Por que não surgem resultados positivos? Isso é estranho. Desculpem-me, matemática é ciência exata. Aos principais interessados, investidores, empresários, se não está dando lucro, então, entreguem. Não é inteligente continuar numa coisa que não está dando certo, se o prejuízo vai aumentar. Se estão ficando, me desculpem, está dando lucro sim.\r\n\r\nEu gostaria que fosse oficializado um documento para esta comissão da Alerj, sobre qual a real situação da CCR, economicamente, e daí por diante. Que nos enviem um contrato, para uma reunião de trabalho na comissão, para ver em que podemos mudar, como funciona, o que pode ser realmente alterado, até para ajudar a empresa, que está em dificuldades, e automaticamente o resultado final seja a mobilidade e daí por diante.\r\n\r\nEu gostaria, dentro da fala do dr. Fábio - pedi para a minha assessora anotar aqui porque achei interessante -, as palavras de efeito quando ele fala que temos o direito de ser iguais, quando nossas diferenças nos inferiorizam. Deficiente não é o homem, é o local onde ele vive. Se a pessoa tiver necessidade especial no segmento físico, visual - até porque está previsto em lei, não é nenhum favor, porque hoje estamos bem, mas não sabemos do amanhã. Qualquer um pode ser dependente de usar isso aqui. Isso é para quem está numa gestão e esquece dos idosos. Esquece pela ordem cronológica, se a fatalidade não o levar desse mundo, mas depois ele é um idoso também. Deve-se ter mais carinho com esse segmento e já que estou falando sobre isso, anotei, um dia, com certeza a comissão o fez, a falta de treinamento dos agentes para conduzir os deficientes físicos e visuais, falta de cinto nas áreas reservadas a essas pessoas, e falta de sinalização adequada, como aquelas ondulações e daí por diante.\r\n\r\nEm relação à real situação da CCR, quanto se arrecada, em relação àquele espaço de propaganda nas estações. Até porque vocês fazem muita propaganda para as pessoas anunciarem ali. Eu queria saber como é que funciona aquilo, quanto está se arrecadando, qual o sistema de parceria com essas empresas, que ali estão. Não vou citar nome porque é até propaganda, mas as empresas, de um modo geral, que ali estão. Porque, no decorrer, que analisamos ali, em relação à deficiência dos painéis de ligar o ar condicionado, eu me atentei para isso também.\r\n\r\nE também o senhor ali, que eu não sei nome - desculpe-me. Oi? Beto Salgueiro. É um prazer. Ele falou ali, se convidar a família marítima e logo depois também o sindicato. Precisamos tirar de séries porque podem também nos dar, no caso aí, suporte técnico, experiência, know-how de vida, para poder fazer uma melhor aquisição de uma barca, que realmente venha a atender às demandas, que não venha a se envolver em acidentes até quase recorrentes. Há prazos, custo/ benefício, até de combustível, para vocês não tomarem prejuízo, e aí por diante.\r\n\r\nEu acho que está faltando muito sabem o que, no brasileiro, de um modo geral, e até me incluo nisso? É a parte de vontade de realizar. Então, eu perguntei aqui ao comandante, em relação àquela carcaça. Já se falou aqui que não implica no horário. Acreditamos que sim, mas vamos supor que não implica. Fica feio, nojento. Independente disso, pode-se pegar um dia em alguém e até provocar um acidente. Ele já falou que eles já foram notificados lá, o proprietário notificado. Mas vamos arregaçar as mangas e vamos fazer com que as coisas aconteçam de verdade.\r\n\r\nEntão, já estou encerrando. Em relação às perguntas também da parte dos deficientes, a parte de propaganda, quanto arrecada, a mandarmos aqui a real situação para esta comissão e para a Alerj ou até para outras entidades que têm interesse em relação à saúde financeira da empresa, o custo/benefício, como vocês estão vivendo.\r\n\r\nE para encerrar aqui, vou ser redundante, mas vale a pena, porque, infelizmente, fala-se e nunca se cumpre, nunca se resolve. A reclamação em relação a horários - eu estive lá -, em relação a Cocotá. Os constantes atrasos que acontecem. A abertura daquele espaço, porque as pessoas estão ali, às vezes, em dias de chuva, e não é aberto aquele portão. Eu não sei como funciona tecnicamente, mas, a priori, aquele espaço foi criado para dar uma melhor comodidade para o usuário. Até porque, eles pagam e a passagem não é barata.\r\n\r\nO que falta para a conclusão da reforma do píer de Niterói, que está prejudicando o embarque e o desembarque dos usuários, e a falta de integração com outros modais, dentro da Ilha do Governador. A reclamação é muito grande em relação a isso, e isso implica na nossa comissão.\r\n\r\nObrigado a todos. Desculpem qualquer coisa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Antes de passar a palavra para a Andreia, vou deixar com o nosso diretor da Barcas, que já responde às perguntas do deputado.\r\n\r\nO SR. FRANCISCO PIERRINI - Com relação à questão das estações, até na apresentação eu disse que, na verdade, o investimento em transporte não é simplesmente uma aquisição da barca. Ele, na verdade, necessita de um investimento em toda a sua infraestrutura.\r\n\r\nAs estações, no caso, a estação Arariboia, ela já está sendo reformada, já está sendo reconstruída, praticamente, e ainda, para que seja possível o embarque em dois níveis, é necessária a adaptação do flutuante, do píer, da ponte. Isso é necessário fazer para que tenha essa possibilidade.\r\n\r\nE aí, a gente naquele mesmo problema. O contrato não prevê investimentos na concessão. Então, isso é uma coisa que ainda deve ser feita. Com relação à questão das propagandas, isso é chamado de receitas acessórias, receitas não operacionais. E isso está contido no preço da tarifa. Então, na medida em que você tem essa melhoria, isso, no cálculo do quinquênio, isso é considerado na avaliação da tarifa.\r\n\r\nO que mais falta? Dos píeres, né?, a adaptação sendo necessária. Faltou alguma coisa? Não. Pelo menos que eu anotei aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Com a palavra...\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Por favor, tem que ser gravado...\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - ...também que ele oficialize o segmento, para que ele não mande... falou da multa mas não falou ainda em valores, em monetário, quanto se arrecadou. Tanto a parte monetária quanto o percentual de multas aplicadas e quanto a nível de percentual monetário entrou.\r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Com a palavra, a Andreia. Está aí? Assessora do deputado Nivaldo Mulim.\r\n\r\nA SRA. ANDREIA - Boa-tarde aos presentes, aos deputados e aos presentes nas cadeiras. Minhas perguntas são bem rápidas e curtas, para o secretário. Com relação ao contrato, o secretário falou da interdisciplinaridade na análise dos novos contratos. E eu gostaria que fosse avaliada também a responsabilidade ambiental da empresa, tendo em vista o uso não consultivo das águas da Baía de Guanabara para o transporte. De repente, poderia estar havendo algum retorno a esse ecossistema.\r\n\r\nA outra pergunta é à agência reguladora. Com relação às multas, qual percentual delas é efetivamente pago pela CCR e como é aplicado. Porque a gente sabe que existe recursos e acaba tendo... Milhões de multas são aplicadas e diz na imprensa que várias multas foram aplicadas, mas o que realmente foi pago e como foi utilizado esse dinheiro.\r\n\r\nA outra pergunta é se há um estudo de viabilidade para esse tipo de modal para São Gonçalo, através da estação do Gradim. E sabendo que a CCR entregou essa obrigatoriedade de fazer um terminal para São Gonçalo e operar essa linha, se ela continua a concessão das outras linhas já criadas ou só com as que estarão em licitação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Vamos começar com o diretor.\r\n\r\nO SR. CÉSAR MASTRÂNGELO - Em relação às multas eu vou encaminhar exatamente quanto foi pago, eu não tenho de cabeça aqui, mas foram aplicadas na nossa gestão 2.3 pra CCR Barcas. Nosso esforço é a cobrança por 30 dias, que é a cobrança normal. E depois, por lei, vai para a dívida ativa. E é papel da Procuradoria-Geral fazer essa cobrança. Eu vou passar esse balanço todo para comissão. Está bom?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Secretário, por favor.\r\n\r\nO SR. RODRIGO VIEIRA - Em relação à responsabilidade ambiental, previsões contratuais, eu vou verificar e lhe respondo por escrito posteriormente, está bom?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Eu queria, antes de encerrar... Hein?\r\n\r\n(Falas fora do microfone)\r\n\r\nO SR. FRANCISCO PIERRINI - A linha de São Gonçalo não contempla no contrato de concessão, das linhas que a empresa opera. E a princípio nós não temos nenhum planejamento para vir a operar essa possível futura linha. Então, cumprindo o contrato de concessão nós não temos essa operação hoje.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Para finalizar, eu ia sugerir, junto à comissão, deputado Marcos Muller e deputado Dionísio Lins, a Comissão de Transportes, junto com o Ministério Público e junto com a Defensoria Pública, fazer um TAC, que é um termo de ajustamento de conduta. Então eu ia sugerir à Comissão, junto com a Defensoria Pública, a gente marcasse um dia lá com o Marfan para a gente fazer um ajuste de conduta, que seria em cima da melhoria de condições de conservação de embarcações, de segurança dos usuários e de melhoria nas estações atracadoras.\r\n\r\nEu queria também, aproveitar aqui a oportunidade, agradecer a todos os presentes, todos os membros que compõem a Mesa, a imprensa aqui presente.\r\n\r\nEm cumprimento às normas regimentais, declaro encerrado os trabalhos da presente audiência pública, e agradeço a presença de todos.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO MARCELO SIMÃO.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA EM CONJUNTO COM A COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA\r\n\r\nAos vinte e dois dias do mês de março de dois mil e dezesseis, às dez horas, na sala 316, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania em conjunto com a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher com a presença do Senhor Deputado MARCELO FREIXO - Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, para tratar do tema: “Mulheres Encarceradas”. Sua Excelência, o Presidente Deputado Marcelo Freixo iniciou a Audiência anunciando as presenças Graziela Sereno, Mônica Cunha, Luciana Boiteux, Ana Lúcia da Cunha, Dra. Lívia Casseres, Célia Vermont, Maria Minerva, Lídia de Souza Silva, Leonardo Lúcio, Ana Faulhauber, Helena Piragibe. Sua Excelência, o Senhor Presidente, solicitou que fosse publicada, na íntegra, a transcrição taquigráfica da presente Audiência Pública. ENCERRAMENTO: A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião, para que eu, Viviane Nicolau de Sousa da Rocha, Secretária, matrícula 201.666-5, lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala 316, em vinte e dois de março de dois mil e dezesseis. (a)Viviane Nicolau de Sousa da Rocha - Secretária - Mat. 201.666-5; (a) Deputado MARCELO FREIXO - Presidente.\r\n\r\n(Notas taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Senhoras e senhores, bom-dia. Bom-dia a todas e todos. Declaro aberta a 1ª audiência conjunta da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania e da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. De imediato, justifico a ausência da presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, Enfermeira Rejane: ela está num compromisso da mesma comissão na universidade com as secretárias, em função do corte orçamentário de diversos programas e, enfim, pediu para que justificasse.\r\n\r\nEu quero pedir desculpas pelo atraso. Não é uma característica que tenho, este defeito eu não tenho, mas eu estava num atendimento da Comissão de Direitos Humanos desde as nove da manhã, num caso muito emergencial, e eu não pude abandonar ou sair desse atendimento por conta da emergência do caso. Peço desculpas e vamos começar de imediato.\r\n\r\nO tema da nossa audiência de hoje: mulheres encarceradas. Agradeço a todos os representantes do poder público e da sociedade civil. Nós contamos aqui com o Mecanismo de Prevenção à Tortura, com o Movimento Moleque, a professora Luciana Boiteux, professora de direito penal da UFRJ, a Defensoria Pública, o Ministério Público e o grupo Guerreiros do Rio de Janeiro. Nem todos chegaram. Eu peço que quando forem chegando possam ir me avisando, mas a ordem das falas aqui combinada é: primeiro é o Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura, na apresentação do relatório. Depois a gente segue com o Movimento Moleque e a professora Luciana.\r\n\r\nA gente tem um hábito, nas audiências públicas da Comissão de Direitos Humanos: primeiro a gente escuta a sociedade civil, depois a gente passa a palavra aos representantes do estado para que, evidentemente, possam responder às questões levantadas pela sociedade civil. Depois, se houver necessidade, a gente tem a troca de informações, ok?\r\n\r\nEntão, por favor, quem fala pelo mecanismo é a Graziela Sereno.\r\n\r\nA SRA. GRAZIELA SERENO - Bom-dia a todas e a todos. Primeiro, agradecer a presença de todos e dizer que o mecanismo, a equipe toda, está muito feliz por a gente estar aqui hoje, finalmente, falando sobre o nosso relatório, fazendo esse lançamento de um tema tão importante. A equipe do mecanismo, a partir da nossa atuação durante esses anos - o mecanismo começou a sua atuação em 2011 -, sentiu a necessidade de falar especificamente das mulheres e meninas em privação de liberdade. A gente pensa que assim a gente pode contribuir para o conhecimento desse tema em diversos segmentos e setores.\r\n\r\nA emergência desse tema para o mecanismo foi... Nesse ano de 2015 a gente diz que foi muito feliz porque outras instituições também pautaram este tema, o que possibilitou que no ano passado a gente participasse de vários eventos, de várias apresentações de pesquisas diversas, desde universidades ou de organizações não governamentais, tratando sobre este tema de mulheres e meninas em privação de liberdade.\r\n\r\nQuem sabe, eu só vou aqui fazer uma fala, talvez a gente sinta falta... Talvez, não. Sentimos a falta dessas mulheres, talvez aqui. Elas não podem estar, mas não impede de sermos convidados para falar sobre esse relatório nas unidades prisionais femininas, na unidade socioeducativa para as adolescentes, porque nós conversamos com elas, falamos sobre elas, então, nada mais justo do que elas também conhecerem esse relatório. Agradeço principalmente à Mônica, que está aqui do meu lado, e à familiar guerreira de Bangu, que ainda não chegou, porque, de certa forma, elas vêm representar não só essas famílias, mas essas presas, essas meninas e essas mulheres.\r\n\r\nTalvez a emergência de falar sobre este tema no ano de 2015 esteja pautada nos números que nós temos também de diversas pesquisas - essa que nós vamos utilizar agora é do Depen - que falam do grande aumento do encarceramento. A gente vive isso aqui na nossa cidade do Rio de Janeiro, com os megaeventos. A gente sabe que é só a gente ligar o jornal ou a televisão que a gente vê os próprios jornalistas pedindo: vão à delegacia, vão denunciar, pedindo mesmo essa limpeza, e a gente encontra isso no trabalho do mecanismo, fazendo as visitas às unidades.\r\n\r\nPode passar, Antônio, pelo tempo, que eu vou...\r\n\r\nEntão, falando mais especificamente do Rio de Janeiro, de acordo com o Depen, em 2014 tinha 39.000 presas. Já o ano passado esse número passou de 43 mil presos, em dados não oficiais. O Brasil era o quarto no ranking de países que mais encarceram, no mundo inteiro, ficando atrás da Rússia e a perspectiva é que, até 2017, o Brasil passe a Rússia, o que temos que pensar e analisar. E esse reflexo do super encarceramento também está presente com as mulheres. A gente observou que, em 2000, a população de presas era de 5.601. Já em 2015, foi o alcançado o número de 37.380 da população nacional, prisional, em relação às mulheres.\r\n\r\nA gente, para fazer essa pesquisa com metodologia, utilizou as visitas de mecanismo, os nossos relatórios e tudo o que a gente conseguiu colher de informações com as mulheres, meninas, equipe técnica das unidades, direção das unidades, os agentes, além, claro, dessas participações em diversos eventos, sobre o tema. Eu citei meninas, porque, além da Seap, a gente também visitou a unidade feminina para adolescentes, que em nosso estado é apenas uma unidade, que fica aqui na Ilha do Governador. E a gente não poderia deixar de fora, quem visita, quem trabalha, os familiares ou as familiares. Quem trabalha, quem visita as unidades prisionais, sabem que quem está lá em massa são as mulheres, fazendo visita para seu filho, ou marido, ou companheiros. Apesar de não vermos um mundo tão grande assim nos presídios feminino. Isso é uma fala constante. As mulheres recebem menos visitas do que os homens. Para fazer contato com esse grupo, a gente se utilizou da metodologia de grupo focal, onde a gente realizou, de forma dinâmica para tentar colher algumas informações e perceber o que essas mulheres passam no dia-dia.\r\n\r\nEntão, é a mulher presa, é a mulher que visita, é a mulher que trabalha numa unidade prisional. Tudo isso girou em torno de nosso relatório. E quando essas instituições se encontram, mulher e prisão, o que será que acontece? Quais são os efeitos disso? Quando a gente fala em mulher, está fazendo uma distinção entre homem e mulher. Não tem como a gente não fazer uma discussão de gênero para pensar no que é uma mulher presa.\r\n\r\nO mecanismo elegeu, como definição de categoria de gênero, levamos em consideração o tempo, a história. Mas elegemos como definição para a categoria de gênero, que ela é histórica e analítica, referente à construção social do masculino e do feminino, implicando na compreensão de relações de poder, histórica, entre homens e mulheres, na necessidade de se observar as relações sociais, considerando os efeitos das construções do que é ser homem e do que é ser mulher na nossa sociedade e no caráter de mutabilidades dessas construções.\r\n\r\nPensando nisso e nessas diferenças que a gente encontra e de todo o movimento que se tem, pelos direitos das mulheres na sociedade, alguns autores vão dizer que uma mulher, na prisão, vai ter ainda reforçado esse sistema patriarcal do exercício da relação de poder de um homem. Elas estão presas e diversas são essas prisões, pensando na mulher como um todo e ela presa só vai corroborar e produzir esse efeito na mulher.\r\n\r\nApesar de, ano passado ter tido muitos eventos, quando a gente vai buscar bibliografias, existe muita coisa escrita o encarceramento feminino. Se pensarmos, vamos falar em Rio de Janeiro, mas isso também acontece em âmbito nacional que todas as unidades dos sistemas não foram pensadas para as mulheres, ou era um presídio masculino que foi desativado e acolheu as mulheres, ou era um convento, que foi desativado e agora acolhe as mulheres, enfim, tudo isso já vai dizendo um pouco de qual lugar a mulher ocupa, estando presa. Essa desatenção com as necessidades específicas da mulher faz dos presídios femininos uma unidade de segunda linha. O que a gente mais ouvia dos trabalhadores era: prefiro estar num presídio com dois mil homens do que com quinhentas mulheres. Elas falam muito; elas reclamam muito; elas são loucas. Olha só. A gente ouvia isso sempre, em todas as unidades que nós visitamos, por essa característica feminina. Vamos colocar assim. Acaba reproduzindo o lugar de submissão que a mulher já tem na sociedade e também dentro da unidade prisional. E se elas vão permanecer na margem da sociedade pelo cometimento de delitos e, em muitos casos - não em todos -, por envolvimento com os seus parceiros, e relacionados ao comércio de drogas, elas estão ainda mais esquecidas e emudecidas, pela impossibilidade de apresentarem suas falas, quando elas são atendidas.\r\n\r\nEu esqueci - são muitas coisas -, também fez parte da nossa pesquisa, a gente também conversou, também fizemos o grupo focal com as travestis, porque a gente achou que era um grupo importante, e como não tratar dessa questão. Também foi no sistema prisional. Então, em relação aos travestis, a gente realizou um grupo focal; nós fomos a uma unidade masculina, que acolhe o maior número de travestis e trans, e a gente conversou também, depois a gente vai aqui aprofundar.\r\n\r\nA gente encontrou, no nosso caminhar pelas unidades prisionais femininas, socioeducativas, também a unidade psiquiátrica penal, mulheres ociosas, que demonstravam muito desejo de realizarem alguma atividade laborativa, alguma atividade educacional. Porém, elas também diziam que a elas eram atribuídos alguns substantivos preconceituosos de exclusão, de discriminação e estigma, durante o cumprimento da pena.\r\n\r\nE a gente tem que pensar que as mulheres, elas são condenadas pelos mesmos princípios jurídicos que os homens. Mas, pelas suas específicas diferenças de gênero, não podem ser tratadas da mesma forma.\r\n\r\nPara a realização desse trabalho - claro, para a gente fazer as comparações -, quando a gente visita uma unidade, o que a gente está vendo, a gente compara então com legislações e recomendações. A gente trabalhou muito com a regra de Bangcoc, com a convenção do Pará. Claro, convenção dos Direitos Humanos; convenção da Criança e do Adolescente; Estatuto da Criança e do Adolescente; Sinase; mas principalmente esses que a gente aqui elencou.\r\n\r\nE a gente quer dar uma ênfase para a questão das políticas e programas desenvolvidos com essas mulheres. E, aí, claro, pensando não só ela na unidade prisional, mas também egressa do sistema, pós o cumprimento da pena. Porque a gente sabe que elas estão privadas de liberdade, então, elas não têm o direito de ir e vir, a partir do momento que elas cometem. Mas elas têm que ter o acesso a outras garantias. Elas têm que ter acesso a outros direitos. Elas precisam ser atendidas pelo SUS; o SUAS tem que fazer um acompanhamento, tem que estar trabalhando em parceria com essas unidades prisionais.\r\n\r\nA gente vivenciou um caso muito emblemático - e aí, eu vou só citar -, que foi o caso da gestante, que teve o filho sozinha, que era uma paciente psiquiátrica, que fazia acompanhamento numa unidade do SUS fora da unidade e que essa equipe técnica foi até a unidade prisional para conversar e para algum tipo de continuidade ao tratamento e sequer foi recebida pela direção da unidade.\r\n\r\nEntão, as unidades prisionais e socioeducativas têm que ampliar esse olhar e trabalhar mais com essa rede de apoio, com essas políticas outras de direitos, de educação, saúde, de assistência social, que, de alguma maneira, darão um suporte para essas mulheres e meninas.\r\n\r\nSó para registrar nesse final que, no ano passado também, dentre essas diversas atividades, a Seap iniciou a elaboração do Plano Estadual de Políticas Públicas para Mulheres Privadas de Liberdade. O mecanismo participou desse encontro; a gente avalia que essa iniciativa é muito positiva; ela é decorrente, por conta do Plano Nacional de Políticas para Mulheres Privadas de Liberdade, mas depois a representante aqui pode até falar um pouco mais - se já finalizou, como estão -, porque acho que esse relatório também pode contribuir muito para a complexidade do tema trabalhado.\r\n\r\nEntão, agora eu vou para o grupo focal, para a parte do grupo focal. O que a gente encontrou conversando com essas mulheres? Estigmatização das famílias. Ainda é muito comum - e isso acaba sendo mais forte quando a gente fala com as famílias dos adolescentes, das adolescentes -, que, muitas vezes, na própria audiência é culpabilizada e responsabilizada pelo ato infracional cometido pelo filho. Então elas falam muito dessa estigmatização, muitas vezes não poder falar com ninguém, de ser uma familiar de algum preso, porque elas são logo culpabilizadas e responsabilizadas pelo ato infracional do outro. Algumas até falaram: não fui eu que cometi o crime.\r\n\r\nAcesso à informação. E isso o mecanismo não precisa nem sair para fazer visita, recebemos telefonemas diários e constantes da dificuldade que uma família tem para conseguir alguma informação sobre localização do preso, confecção de carteirinha, enfim, temas pertinentes ao estar preso. Por exemplo, já ligaram perguntando: Dia custódia, mas como é que é? O que que eu posso levar? E a gente sempre fala, olha, cada unidade tem as suas regras. Numa unidade pode entrar certa coisa, em outra não. É importante estar ligando para a unidade e é importante esse serviço funcionar bem.\r\n\r\nVisita íntima. Das mulheres, do total visitado, do total mulheres que a gente encontrou, nem 1% tem o direito à visita íntima. Desse 1%, eu acho que 80% sai da unidade feminina para a visita íntima em unidade prisional masculina. Pouquíssimas têm esse direito garantido na unidade. E isso acontece, como eu já falei, se a gente for no dia de visita numa unidade feminina, o número é muito menor em relação a uma visita num presídio masculino. Porque elas são muitas vezes abandonadas. A gente encontrou mulheres com essa tônica. Nós fomos abandonadas. Um discurso... Muitas vezes não consegue contato com os filhos, visita dos filhos.\r\n\r\nAs familiares, do grupo focal, falaram do custo que é uma visita, o quanto elas gastam, porque é caro... A gente sabe que a unidade para adolescente é na Ilha do Governador, então se tem uma menina que ela é de Campos, a mãe vai ter que sair de Campos para visitá-la e isso tem um custo para essa família.\r\n\r\nAs unidades prisionais em Bangu, Japeri, Magé também. A gente encontra às vezes com presa que não recebe a visita por estar muito longe e isso ser um custo muito grande. Acrescido a isso a família traz no dia da visita alimentação, roupas, material de higiene, tudo para essa sua familiar. A familiar que não tem, não recebe isso da família, fica nas unidades muitas vezes sem receberem esses produtos. O custo para uma familiar visitar é muito grande. Sem contar que... O tempo. Porque elas têm que chegar na fila para fazer a visita para receber a senha muito cedo e a gente que tem pessoas que chegam para vender seus lugares na fila, enfim... As mulheres também, as familiares trouxeram muito quanto custa uma visita e quanto isso é penoso pra elas enquanto mulheres. Muita gente tendo que sair de casa de madrugada, com filho pequeno, não tem onde deixar o filho... Então eu acho que isso tudo também a gente tem que tá muito atento.\r\n\r\nRevista vexatória. Todas elas foram unânimes em falar como era constrangedor e que alívio, para algumas, porque no sistema socioeducativo essa prática ainda continua, no sistema prisional a gente sabe que parou, em alguns casos eles dizem que fazem, mas, enfim... Mas depois que acabou com a revista vexatória elas agradeceram muito e falaram: Pelo menos por isso eu não passo mais. E que como isso também causava revolta nas pessoas presas que elas iam visitar. Porque eles mesmo falavam, eu tenho que ser punido, eu errei, a minha familiar não tem que ser. A minha esposa, a minha avó, a minha filha não precisa. Sem contar na invisibilidade essas famílias. E a gente sabe que muitas, como a Mônica, ela fala, ela se coloca, ela tem tenta aglutinar com outras mulheres, mas nem todas conhecem essa rede de apoio que existe. E muitas vezes sofre calada.\r\n\r\nAgora, a gente vai pras unidades prisionais. Eu sei que o tempo é sempre curto.\r\n\r\nEssas foram as unidades que nós visitamos. O Talavera Bruce. Do lado tem a capacidade e o quantitativo do dia da nossa visita. Então o Talavera Bruce 299. No dia da nossa visita tinha 375 e 27 grávidas.\r\n\r\nSó uma observação em relação ao Talavera Bruce. Que no dia da visita a gente demorou um pouco para achar essa capacidade, porque a diretora na época, a subdiretora na época nos disse que ela contava cada espaço que cabia um colchão, para falar da capacidade da unidade. E aquilo, então, me chocou. Como ela contava cada espaço que cabia um colchão, a unidade não estaria superlotada. Porém, a unidade tem número de comarcas, o número de camas, como eles chamam, 299. E esse era o quantitativo, 27 grávidas.\r\n\r\nEssa é a unidade no Estado do Rio que recebe as gestantes, elas têm uma galeria específica, porém, já estava superlotada e algumas grávidas estavam em outras galerias, com outras mulheres. Inclusive, uma dormindo em beliche, enfim.\r\n\r\nJoaquim Ferreira, cadeia pública Joaquim Ferreira, que é a porta de entrada, capacidade para 400, no dia da nossa visita, 498. No Hospital Penal Psiquiátrico Roberto de Medeiros, a capacidade para 21, com 16 mulheres internadas. O Nilza Silva Santos, é a unidade prisional que fica no norte fluminense, em Campos dos Goytacazes, 224 a capacidade, e tinham 310. E como é a única unidade do norte fluminense lá tem mulheres em privação de liberdade, em semiaberto e em aberto. Tem as galerias que vão da progressão de regime. Nelson Hungria, 500 a capacidade, 570 a população. O Evaristo de Moraes, a gente colocou, é a unidade prisional masculina que hoje tem o maior número de travestis e trans, então, 79 no dia da nossa visita, que a gente realizou o grupo focal. O Instituto Penal Oscar Stevenson, são 392, a capacidade, 314 mulheres e é a unidade semiaberto, onde as mulheres, quando progridem o regime elas vão.\r\n\r\nA unidade materna infantil, a UME, é de 30 a capacidade, desculpe, 20, a capacidade, e no dia da nossa visita tinham 18. E o Professor Antônio Carlos Gomes da Costa, do Degase, tem capacidade para 44, e no dia da nossa visita tinha 54.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Só uma pergunta, antes que passe.\r\n\r\nNo caso do Evaristo, o Evaristo é um galpão.\r\n\r\nA SRA. GRAZIELA SERENO - É o galpão da Quinta.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Da Quinta da Boa Vista, para quem não conhece.\r\n\r\nAs travestis estão no presídio masculino. E elas estão separadas?\r\n\r\nA SRA. GRAZIELA SERENO - Agora, eu ia falar de cada unidade.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - É porque eu achei que pudesse mudar o assunto, e eu acho que isso é relevante. Pode continuar.\r\n\r\nA SRA. GRAZIELA SERENO - Então, vou começar pelo galpão. O que acontece, no ano passado, tem a Resolução 558, da SEAP, que trata dos direitos das travestis, transexuais; e é dado a elas, aí tem um trabalho muito interessante, que eu acho que depois a Lívia...\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - A Lívia está aqui. Ela vai falar sobre isso.\r\n\r\nA SRA. GRAZIELA SERENO - Vai explicar mais sobre o trabalho que é feito, mas, é colocado para as travestis, quando a presa, apreendidas, que elas escolham o local. Ou, atualmente, a unidade que tem recebido em maior número é o galpão da Quinta, o Evaristo de Moraes.\r\n\r\nElas não ficam separadas. Elas não têm, elas ficam em celas com outros homens. Quando elas ingressam, as que recebem, porque muitas delas antes de serem presas já fazem tratamento hormonal. E essa é uma das grandes questões quando elas são presas. Muitas não estavam tendo esse tratamento, recebendo tratamento hormonal. E isso causa problemas sérios de saúde. Porque se você começa a tomar hormônio, e de repente você para, para o organismo, ele vai ter várias consequências. Essa era uma das reclamações.\r\n\r\nAgora, um fato importante é que elas têm os representantes, e conseguiram algumas coisas dentro da unidade, como por exemplo, elas têm direito a jogar vôlei, elas conseguiram isso; trocar o banho de sol, em vez de jogar bola, jogar vôlei. E essa ex periência a gente tem que ver como boa prática, e os presídios femininos começarem a levar essa ideia. Porque nos presídios femininos o banho de sol é ficar e... Em muitos e muitos lugares as próprias mulheres falam “Mas se a gente começar a falar muito alto, já voltam com a gente para a cela, e a gente não faz nenhuma atividade esportiva. É apenas o banho de sol”.\r\n\r\nUm dos problemas que a gente encontra, apesar dessa resolução da Seap, e elas mesmas falam que até pelos homens, os companheiros de cela, elas são respeitadas. São chamadas pelo nome social, pela psicóloga; a psicóloga faz um trabalho muito interessante; tem o projeto Vida, que faz um trabalho muito interessante com esse grupo, dentro do Evaristo, mas um dos pontos que a gente identificou é que os trabalhadores, os servidores, os agentes, muitas vezes faltam com o respeito. Não a chamam pelo nome social, acabam chamando elas pelo nome que está no registro, masculino, e isso, sim, acaba causando constrangimento para elas, entre outras coisas. Elas falam muito do desrespeito quando são transportadas pelo SOE(?), da violência que elas sofrem, e que é um tipo de violência muito específico, e até por ter esse caráter de ser o homossexual, de ser a travesti, então, acaba tendo ali uma especificidade nessa violência que, enfim, nem preciso falar aqui. Mas, um dos pontos que a gente vê é essa questão do nome social.\r\n\r\nE, pela resolução, elas também teriam direito a visita íntima. Porém, ali, nenhuma delas tem esse direito ainda assegurado, de ter visita íntima.\r\n\r\nDas que a gente conversou, só uma manifestou, disse que se pudesse ela cumpriria a pena dela em uma unidade prisional feminina. E as outras disseram que não, porque seria mais difícil. Elas acham que as mulheres não aceitariam; elas acham que essa relação, que elas conseguem lidar melhor ali com os homens do que com as mulheres. Mas elas recebem camisinha, enfim.\r\n\r\nAlguma parte dos direitos delas é atendida, mas outros a gente vê que não. E elas reclamam muito dos agentes não a chamarem pelo nome social. Esse é um grande ponto que eu acho que se a gente pudesse frisar em relação à Seap, é isso.\r\n\r\nE o que a gente encontrou em todas as unidades, eu acho que está lá a Vera, mas ter as mulheres grávidas, eu acho que a gente tem que ter um ponto porque a gente viu, por exemplo, já teve aqui também uma audiência pública sobre essa questão, mas eu acho que é sempre bom reforçar. Elas ficam em um alojamento, mas não vem, por exemplo, a especificidade da alimentação de uma gestante, que não é como uma alimentação. Lá, a última refeição é servida às cinco da tarde, a gestante também vai comer às cinco da tarde, e só vai ter uma refeição às sete da manhã do dia seguinte.\r\n\r\nE nós conversamos com a nutricionista, com a cozinha da unidade, e o cardápio é o mesmo. Não há uma diferenciação de um cardápio para gestante e para outra presa, o que a gente sabe que é necessário para a mulher que está grávida, que precisa de outros nutrientes e certos cuidados que a gente viu que não estavam sendo atendidos pela unidade, principalmente para aquelas que não estavam no alojamento das grávidas, que não tinha mais espaço, porque estava superlotado.\r\n\r\nE não podemos (não compreendido) sem falar da gestante que (não compreendido). Mas eu acho que esse caso que veio à mídia, e que gerou audiência pública, ele serviu para todos tomarem conhecimento de uma prática e de uma rotina que fazem parte da instituição; as mulheres grávidas terem os filhos sozinhas. Quando nós fomos lá nós escutamos isso. Ah, eu ajudei a fulana a ter o bebê. Ela achou que estava com dor de barriga, mas quando a gente olhou o bebê estava saindo. Então, isso, infelizmente, acontece muito. E muitas dizem, dessas grávidas, que quando são transportadas para o parto, são transportadas no carro da SOE(?), que não é um carro, quem conhece sabe, que não é uma ambulância, e em nada se assemelha a uma ambulância, e que são muitas vezes no sacolejo, elas falam, a gente fica lá no sacolejo do carro; algemadas.\r\n\r\nEntão, esse são pontos, inclusive na hora do parto. A gente já tem aqui também na Casa uma lei que proíbe o uso de algemas na hora da parte, que isso é um avanço, e a gente espera que esteja de fato ocorrendo. Mas, esses relatos acontecem com mulheres grávidas, gestantes, mulheres que estão indo parir, ou que já pariram, mas estão indo para o hospital para terem algum tipo de cuidado para o seu filho.\r\n\r\nEntão, essa é a realidade que a gente encontra. É isso o que a gente vê. E que a gente precisa tomar algumas medidas.\r\n\r\nEntão, (não compreendido) que agora com as audiências de custódia todas as mulheres grávidas, infelizmente é representante do Tribuna de Justiça ainda não chegou, mas seria uma das nossas recomendações; que essas mulheres grávidas passassem para essa audiência de custódia, e que pudessem, independente do ato do crime, ou do ato infracional, cumprirem em casa, em aberto, ou outras medidas.\r\n\r\nJá que a gente está falando de gravidez, na nossa visita, por coincidência, na unidade das adolescentes, nós encontramos uma menina, uma adolescente com o seu bebê. Nós nos chocamos. Como? Ela chegou grávida, uma adolescente. Para a gente pensar também o que a sociedade quer com esse grande encarceramento. Porque uma adolescente que foi apreendida com o namorado, enfim, fazendo algo. Ela foi grávida para a audiência. A Juíza a viu grávida, e mesmo assim a internou. Aí, coube à instituição, ali ao diretor e à sua equipe técnica improvisar um local para acolher depois essa menina com o seu filho, porque a unidade acho que nunca havia recebido.\r\n\r\nDepois o Leonardo também pode falar um pouco. Foi uma novidade para a unidade. Depois, a gente também soube que houve outra adolescente grávida que foi também internada. Então, essas práticas têm que ser repensadas. A gente que pensar no que é feito com essas internações de uma adolescente grávida.\r\n\r\nEntão, a situação encontrada foi tentar aqui. A gente encontrou irregularidade, insuficiência, baixa qualidade do quite de higiene e roupas distribuídas. E isso em todos as unidades. Se o familiar não leva, não entrega, muitas vezes a presa fica sem ter qualquer quite de higiene.\r\n\r\nUma grande questão para as mulheres é o absorvente. No ano passado houve uma campanha belíssima que arrecadou muitos absorventes. E que bom que a Seap também recebeu esses absorventes e pôde... Mas a gente ainda escuta nas unidades visitadas que são distribuídos quatro absorventes para uma mulher. Isso é muito pouco. E quando elas precisam, ou a outra empresta, ou tem que solicitar isso para outra pessoa. Então, essa questão de higiene tem que ser...\r\n\r\nUma gilete sendo compartilhada. Teve unidade em que a gente viu isso. Uma das que estavam compartilhando era portadora do vírus HIV. A direção da unidade sequer sabia disso. Ah! Pode transmitir? É, pode! Olha o problema que a gente vê. Sem contar em roupas íntimas. A gente fala, calcinhas? Não recebem. Sutiã? Também não. Se uma familiar da colega não levar, não emprestar, elas não têm.\r\n\r\nNão há disponibilidade de material de limpeza para limpeza da cela e das roupas íntimas. Isso também fica a cargo dos familiares, de quem visita, levar.\r\n\r\nAcesso à saúde, inclusive ginecológica nas unidades - não há médico, não há ginecologista. Muitas dizem que fazem o exame, mas não recebem o resultado. E que depois não sabem se, de fato, têm algum problema ou não. A gente tem que pensar essa questão da saúde e desses médicos nessas unidades.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Em nenhuma delas tem, em nenhuma das unidades visitadas.\r\n\r\nA SRA. GRAZIELA SERENO - Que a gente viu.\r\n\r\nA ausência de acompanhamento para casos de histórico de uso de drogas e outras questões de saúde mental. E situação das presas estrangeiras também merece uma atenção. Além de tudo, essas, então, não têm nem os familiares para receber visita. É muito longe mesmo.\r\n\r\nEntão, esse foi aqui o que a gente tentou elencar. Os pontos do que a gente encontrou e que precisa, hoje, e o que a gente quer com esta audiência é começar a pensar possibilidades. A gente sabe que a realidade é difícil, a conjuntura atual está complicada, mas acho que somando esforços ... Acho que a gente aqui pensando, a gente trouxe uma realidade. A gente encontrou coisas boas também. No presídio de Campos, por exemplo, há chuveiro com água quente. Quem sabe replicar isso nas outras unidades prisionais. É um pequeno exemplo, é uma pequena situação, mas que faz parte do início de uma mudança.\r\n\r\nSó de a gente estar aqui discutindo com todos vocês presentes e a gente poder sair daqui com alguns encaminhamentos, acho que a gente cumpriu o nosso papel. Mas é só o início. A gente sabe que há aí uma batalha pela frente.\r\n\r\nQueria agradecer à equipe do mecanismo. A gente fez esse relatório. E agradecer imensamente à Vera, que por motivos de saúde não está aqui, mas que muito contribuiu. E eu sei que ela queria muito estar aqui conosco.\r\n\r\nÉ isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Obrigado.\r\n\r\nQuero também agradecer a toda equipe do mecanismo. E dizer que o mecanismo, de combate à pregação à tortura foi criado por lei nesta Casa em dezembro de 2010. Funciona com total autonomia dentro do Poder Legislativo, e principalmente com relação ao Poder Executivo. A lei que criou um mecanismo, no Rio de Janeiro, é uma lei específica, ela vincula o mecanismo ao Poder Legislativo por ter uma natureza fiscalizadora do Executivo, diferente de outros mecanismos de outros estados inclusive do nacional que é vinculado ao Executivo, e é muito bom ver o resultado permanente do trabalho do mecanismo nesse relatório de um tema tão contundente que já foi um tema dessa comissão tantas e tantas vezes.\r\n\r\nEu acho que os representantes do poder público estão aqui anotando todas as questões. No final a gente passa seguindo essa dinâmica. Passo à Mônica Cunha que está sempre aqui conosco, uma grande companheira do Movimento Moleque.\r\n\r\nA SRA. MÔNINCA CUNHA - Bom-dia a todos e a todas. Muito obrigada por estar aqui. Primeiro, agradecendo ao deputado Marcelo Freixo; depois, à equipe toda do mecanismo. Nós também que fazemos parte do comitê estar aqui junto com vocês na realização desse relatório é muito bom, porque é uma comprovação que nós já sabíamos há algum tempo, mas com o nascimento do mecanismo nós podemos de fato colocar, dar visibilidade a essas situações absurdas que acontecem dentro desses espaços de privação de liberdade.\r\n\r\nEu me chamo Mônica. Eu fundei e sou coordenadora desde 2003 do movimento chamado Movimento Moleque. Ele é constituído por familiares, e eu coloco na maioria deles mulheres e mulheres que são mães de adolescentes que cumprem medidas socioeducativas.\r\n\r\nMas hoje estou aqui não só por pertencer a esse movimento, mas por fazer parte hoje do comitê junto com o mecanismo e também ter participado de algumas visitas.\r\n\r\nComeçando a falar desse grupo focal ao qual eu mesma pertenço que é o Movimento Moleque o qual ajudou a construir esse relatório, brilhantemente a Grazi colocou, mas assim, ele é um coletivo de mulheres negras, porque a maioria de nós, mães desses adolescentes somos negras.\r\n\r\nEsqueci de me apresentar. Eu fui mãe porque hoje ele não está mais aqui, fui mãe de um adolescente que passou por esse sistema socioeducativo. E ele passou aos 15, foi assassinado aos 20 no ano de 2006. Então, eu sei muito bem e entendo muito bem o que essas mulheres passam nessas filas, o que essas mulheres passam quando estão com esses filhos lá dentro. O desespero, a culpabilização, como a Grazi falou, a responsabilização, a preocupação e a falta de informação. Porque sabendo bem que essas informações para nós são preciosas demais, porque nós somos mães. Então a mãe automaticamente se preocupa com o filho, se ele está comendo, se ele está dormindo. Quando nós, pelo menos a maioria que está aqui hoje é mulher, acho eu que devem ser mães, o filho quando a gente manda para a casa de uma amiga, para a casa de um parente, a gente já liga para perguntar se está comendo, se está dormindo. Enfim, mesmo quando ele está cumprindo medida socioeducativa, as preocupações são as mesmas, porque eles não deixam de ser nossos filhos. Eles continuam sendo nossos filhos. Só que a gente não obtém essa informação. Eles nos negam. O problema do sistema é achar que a família não faz parte daquele processo, que a família é responsável por aquele adolescente estar ali. Isso é uma inverdade. A família não é responsável. A mãe não manda o filho cometer ato infracional. Isso não existe. Então, ela tem que estar junto nesse processo. Porque só assim de fato nós vamos conseguir ressocializar - porque a ressocialização ela passa por uma... como eu vou dizer, por uma junção de vínculos, porque esses vínculos, em algum momento, foram rompidos para esse adolescente estar ali; e foram rompidos obviamente com ele e com essa família, por diversos motivos que a gente não tem nem tempo para estar relatando aqui, mas é por isso que esses dois estavam separados.\r\n\r\nE quando a gente fala medidas socioeducativas exatamente é para isso, para que esses vínculos sejam recuperados, para que esse menino, essa menina, essa mãe e essa família possam de novo estar juntos na sociedade, porque são seres humanos, e errar todos nós erramos. Então, nós temos que entender. Esses meninos têm que entender e essas meninas também.\r\n\r\nE essas mulheres, por conta dessa falta de informação, por conta dessa culpabilização, elas adoecem. E o sistema não se preocupa, não percebe esse adoecer. E aí ela doente não pode ajudar. Ela é acometida de doenças psíquicas, como depressão, síndrome do pânico. A situação financeira também é uma doença, porque vivemos num país hipercapitalista que tudo você tem que ter. Está aí, a Grazi relatou, que temos que levar praticamente todo sustento para esse adolescente, ou para essa mulher enquanto está presa, para esse homem. Isso é um absurdo, que todos nós que estamos aqui sabemos que tanto o adolescente quanto o adulto custa para esse estado, ele tem um valor para esse estado, então esse valor é que tinha que custear todas as situações, e isso não acontece, então essa mulher adoece em saber que ela tem que levar no dia da visita o biscoito, o refrigerante, a pasta de dente, porque pode não ter, porque muitas vezes ela não tem nem o dinheiro da passagem, porque a localidade que ela mora sempre é distante de onde o filho está cumprindo medida ou está preso. Essas mulheres, eu digo que esse sistema acaba violando não só o direito daquela pessoa que está encarcerada, daquele adolescente, daquela pessoa adulta, e sim dessa mulher e dessa família, porque todos adoecem. Outros filhos dessa mulher quando vão parar dentro do sistema não é porque é uma coisa “porque um já foi o outro tem que ir, é uma consequência, a família toda é ruim”. Não. Porque realmente ela não tem como cuidar de outro, porque ela precisa ser cuidada, ela precisa entender o que de fato aconteceu ali, o que levou àquela situação, e isso não é dado para ela. Muitas vezes outro filho vai para lá, muitas vezes ela está com o marido.\r\n\r\nEssas minhas visitas, principalmente eu fui junto com as meninas no Talavera e fiquei muito apavorada com o que eu vi, porque realmente toda a minha formação e meu empenho era mais para as medidas socioeducativas. Então, isso me chocou muito, porque também me deparei com uma situação que muitas das mulheres que estavam lá são mães desses adolescentes que estão cumprindo medidas. Por coincidência, lá dentro uma até me chamou. Oi, dona Mônica - porque é mãe de um adolescente que eu atendi, realmente, não me lembro o ano, mas a mãe estava lá. Essa mãe também que está lá cumprido pena ela também tem direito de saber o que está acontecendo com o filho dela. Ela está cumprindo pena e deixou de ser mãe? Quer dizer, isso também ajuda no cumprimento da medida, tanto para um quanto para outro. Esse sistema simplesmente quando absorve não só o adolescente como o adulto, ele separa totalmente esses familiares. A mãe se está presa não tem direito de ser mãe e o adolescente quando está cumprindo medida praticamente quase também não tem direito de ter a sua família, e a gente tem que acabar com isso. E aí a gente precisa realmente do poder público em conjunto, principalmente da educação, isso é uma coisa que bato sempre. A educação tem que vir muito mais impositiva, com cidadania, com igualdade, do que simplesmente ensinar A, B, C, D, um, dois, três. Eu não estou dizendo que não é importante. É obvio que é. Mas a educação tem que vir para o ensinamento de: quem é você? Por você está aqui? Isso é que tem que acontecer, para a gente tentar diminuir essa superlotação de um lado e de outro, porque está absurdamente. E vamos combinar que a superlotação em massa que está lá é o povo negro, tanto de um lado quanto de outro. Isso não é sem querer. Isso não é por acaso.\r\n\r\nEntão, nós temos que começar a discutir e a falar de fato de racismo. Enquanto a gente não pontuar esse relatório aqui magnífico, com pessoas hiperprofissionais, que eu sei que foram as pessoas que fizeram esse relatório, só que nós temos que falar de racismo, porque senão a gente vai fazer outro relatório daqui a pouco. Enquanto a gente não falar de racismo, de genocídio, que essas mulheres estão perdendo seus filhos assassinados, como eu perdi o meu um dia, a gente não vai melhorar isso aqui, tristemente, Marcelo. Quantas e quantas vezes a gente vai estar aqui na sua casa mostrando... na nossa mostrando essas situações.\r\n\r\nEntão, a gente tem que ser mais eficaz, tem que de fato comprometer, se sentir comprometido, principalmente as mulheres que tem aqui, que são mulheres que representam órgãos distintos. Então nós temos que sair de fato comprometidas, porque as outras que estão lá são mulheres iguais a gente. Vã separar com diferença de igualdade? Sim. Com diferença de cor? Sim. Mas somos todas mulheres, e temos que de fato ser “solidária”, porque senão a gente não vai mudar essa situação. Vamos ter mais adolescentes, vamos ter mais adultos. Como é que vai ser isso? Nós vamos morrer? Que igualdade é essa que conseguimos, ao longo desses anos, um pouco mais sobre os homens. Vamos de fato botar em prática. Vamos de fato mostrar que somos mulheres de verdade, que queremos uma igualdade. Vamos de fato nos juntar e dizer que queremos os nossos filhos vivos. Essa negrada nova que estou vendo aqui, vocês podem mudar, vocês são as mulheres do futuro. E para vocês, os filhos de vocês têm que nascer e continuar vivo, mas para isso a gente tem que estar somando também com a gente. A gente não “podemos” mais deixar isso acontecer.\r\n\r\nTerminando, uma coisa que eu vejo nesses 15 anos de luta, que, quando se forma um movimento, sendo um movimento mulher, sendo um movimento das pessoas encarceradas, as familiares do Seap, isso é que dá mais força para esses outros familiares se colocar, é o que dá visibilidade, é o que de fato... É forma de nós temos voz, é a forma de nós sermos respeitada e a forma também de nós podermos entrar em qualquer lugar quando nós estamos juntas.\r\n\r\nEntão, essa formação que acontece dessas pessoas pela dor é muito importante, e é o que tem dado de fato certo, de fato, porque aí a gente grita e luta junto e mostra todos esses absurdos que têm acontecido no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGente, muito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Obrigado, Mônica, mais uma vez a gente está junto há muitos anos. Eu já nem lembro mais... Nem é bom também.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA CUNHA - Melhor nem falar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Há quanto tempo, mas é sempre muito contundente a fala da Mônica, sempre muito verdadeira e faz falta quando não está aqui. O prazer é nosso. Deveria ser mais ocupada.\r\n\r\nEu quero, antes de seguir, só registrar aqui que a deputada Martha Rocha e a deputada Tia Ju justificaram a ausência, estão em atividades pelo próprio parlamento. Estão enviaram ofício. Nós contamos aqui hoje com a Lívia Tavares, que é assessora da juíza auxiliar da presidência do Tribunal de Justiça. Ela justifica também a ausência da magistrada devido problemas familiares, claro, está mais do que registrada. A Nanci Rodrigues, presidente do Conselho Estadual de Saúde, também está aqui entre nós; e a Helena Piragibe, que já está com a plaquinha aqui, está representando a Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres da cidade e do município, da cidade do Rio de Janeiro, obrigado, Helena. E dizer que a gente já conta aqui com a gente, ainda bem, a gente estava ansioso pela espera, agora, da Ana Paula, que é do grupo Guerreiras do Rio de Janeiro, obrigado, Ana, por ter vindo, daqui a pouco você tem a palavra, fique à vontade a tua presença e participação é muito importante.\r\n\r\nLuciana, por favor, professora de direito penal da UFRJ.\r\n\r\nA SRA. LUCIANA BOITEUX - Bom-dia a todos e todas, eu queria, em primeiro lugar agradecer o convite para estar aqui ao grupo de mecanismo, ao deputado Marcelo Freixo, saudar aqui a Mônica do meu lado, é muito bom te escutar, Mônica, e todos os demais aqui na mesa.\r\n\r\nÉ importante a partir desse relato emocionado aqui da Mônica; e para isso esse relatório é bastante importante que é chamar atenção para um fato que muitas vezes passa desapercebido da grande mídia, da maioria das discussões que envolvem esse tema, é para além do machismo, do patriarcado, nós temos aquelas mulheres que estão envolvidas com o sistema penal nas suas variadas formas, tanto na visita, como mães, como presas, como familiares de presos e esse destaque dado a questão de gênero nesse relatório é um tema que a gente não pode abrir mão, não dá para trabalhar esse tema achando que os presos em geral sofrem passam pelas mesmas situações, sofrem as mesmas opressão, a opressão contra a mulher, contra a mãe ela é sempre muito mais forte e eu não estou aqui reduzindo o todo estigma e opressões que os presos homens passam no sistema penitenciário, mas, esse destaque é essencial, eu digo isso porque a gente ainda escuta muito. Mas, por que vocês estão falando de mulheres presas, elas são tão poucas, qual a importância desse universo feminino? Vamos falar de homens presos... Eu escuto isso de muita gente boa, de pessoas que se dizem críticas, que se dizem de esquerda, então, eu acho que acima de tudo, isso tem que ficar registrados, temos que falar de mulheres, temos que falar de mães, temos que falar dessa questão de gênero no sistema penitenciário e é muito bem-vinda esse relatório que justamente também traz a questão das meninas submetidas a medidas socioeducativas, que eu também acho um tema que cada vez mais vai se agravar, a perspectiva é que isso se agrave, a gente fala pouco sobre isso, o número de meninas ainda submetidas a medidas socioeducativas ainda é pequeno mas isso vai se agravar cada vez mais e vai se agravar e aqui eu aproveito para falar um pouco da minha experiência e alguns dados que eu vou trazer, e vai se agravar porque o Poder Judiciário está lavando as mãos para a situação carcerária, o Poder Judiciário do Rio de Janeiro, e aqui eu já falei isso, falo isso e repito em todos os eventos, o Poder Judiciário está se omitindo na tomada de atitude frente a esse tema, digo isso não só por uns estudos que venho fazendo há alguns anos no tema da política de drogas e direitos humanos, como especialmente a partir de uma pesquisa que lançamos, coordenada por mim, por Maíra Fernandes, Alice Pancieri e Luciana Chernicharo, do nosso grupo da UFRJ, que foi lançada no final do ano sobre mulheres e crianças encarceradas, em que o nosso objetivo foi um estudo social sobre as mulheres em condição de maternidade, seja ela grávidas ou mães; e me chamou muita a atenção nesses dados, simplesmente a omissão do Poder Judiciário porque nós podemos falar de políticas públicas e acho que o relatório traz elementos muito importantes para falar de políticas públicas, mas a gente não pode deixar de chamar atenção aqui para a banalização da prisão provisória, a banalização da prisão provisória de grávidas, e eu fiquei espantada agora com essa notícia, eu não tinha, de meninas grávidas no sistema socioeducativo, eu me pergunto, e não precisaria ter lei nenhuma dizendo isso, o que faz um juiz sentar e dar um despacho mantendo presa uma menina grávida com filho pequeno, eu não consigo imaginar, para mim não precisa de lei nenhuma, é o mínimo de sentimento humano de você achar que a prisão é um local para botar essas mulheres. Esse é um fato muito grave. E o Poder Executivo e as pessoas que estão à frente desses presídios, eu lamento dizer, vocês não vão dar conta dessa quantidade de pessoas que estão sendo encarceradas pelo Poder Judiciário e qual é a justificativa? É a mesma justificativa para essa matança, para esse genocídio do povo negro, que é essa política de drogas, esse tema que a gente vem estuando, porque se a gente for comparar os dados de número de presos que estão encarcerados hoje, homens com mulheres a grande maioria dos presos está ligada a crimes patrimônios e o tráfego de drogas vem em seguida, mas no caso das mulheres é de longe o crime que mais as encarcera. E o último Infopen Mulher, inclusive, aqui citado, de 2014 já atrasado, sempre muito atrasado, a tecnologia avança, mas a gente não consegue ter dado do sistema penitenciário atualizado. Tinha que ser on-line lá, para todo mundo fiscalizar o que estão fazendo, e eu acho que tinha que ter um sistema on-line no Tribunal de Justiça. Quantas pessoas para o cárcere cada juiz mandou, eu gostaria de saber, porque a gente tem que também fazer essa fiscalização, não adianta a gente achar que por mais que... Vamos dizer que todos os órgãos funcionassem muito bem, vamos dizer que a gente tivesse todas essas políticas públicas dentro dos cárceres. Se não reduzir o número de pessoas que a gente está enviando para o cárcere, a gente não vai conseguir nunca, vai ser uma tarefa inglória, a gente vai ficar aqui falando anos a fim. E aliás eu queria aproveitar para fazer uma lembrança. Julita Lemgruber escreveu sobre mulheres encarceradas no livro “Cemitério dos Vivos”, no final da década de 80. E a sensação que eu tenho cada vez que eu escuto relatórios ou mesmo na nossa pesquisa é que a gente continua falando dos mesmos temas, nada muda, pelo contrário, só piora porque se a taxa de encarceramento é 575% nos últimos vinte anos, a taxa de encarceramento das mulheres é o dobro das taxas dos homens, ou seja, nós temos hoje aqui alguns dados importantes, principalmente no Rio de Janeiro. O Rio de Janeiro tem quase o dobro do percentual de mulheres presas no sistema carcerário, é superior à média nacional.\r\n\r\nEntão, só para vocês se localizarem: as mulheres são, segundo dados de 2014, 6,4%... Foi isso que vocês colocaram, mas no Rio de Janeiro nós temos 10,5%, então, dez por cento do sistema penitenciário do Rio de Janeiro é formado por mulheres.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - E esse número é crescente nos últimos anos, assustadoramente.\r\n\r\nA SRA. LUCIANA BOITEUX - E esse dado está subestimado, se a gente tivesse dados realistas eu acho que a gente teria um número muito superior a esse. O percentual de mulheres no sistema de adultos presas por tráfico de drogas no último relatório fica por volta de 60%¨. Eu aposto que é muito mais. Tem presídios que você vai entrar por esse Brasil que vai ser noventa por cento o número de mulheres encarceradas pelo crime de tráfico e a grande maioria delas, no universo que a gente estudou são de mulheres negras, eu acho que essa questão da raça a gente tem que chamar a atenção aqui porque não é um fator isolado, não é uma coincidência. Na pesquisa que nós realizamos, por exemplo, e coordenando com os dados nacionais, nós vamos ter a grande maioria delas presas por tráfico de drogas, jovens, solteiras, ou seja, responsáveis pelo sustento de sua família e dos seus filhos, cumprindo 54% delas em nível nacional cumprindo até oito anos, sendo esse percentual mais concentrado entre quatro e oito. Essas mulheres estão sendo condenadas por penas altíssimas por crime de tráfico. A grande maioria desses crimes de tráfico não violentos, essas mulheres não têm a menor responsabilidade por grandes tarefas no tráfico de drogas, elas são presas tentando ingressar com drogas dentro dos presídios ou presas em Casa. Tem uma cena se vocês depois pudessem passar aí, isso não foi nem do Rio de Janeiro, foi a polícia militar de São Paulo, de um PM entrando na casa de uma mulher que está com uma criança, chutando a porta, violando todas as garantias individuais, humilhando aquela mulher na frente dos seus filhos. É inacreditável como o sistema penal e como a polícia, se ela é perversa e com todo o universo da população, com as mulheres suspeitas até então suspeitas esse sistema é muito mais perverso. E a grande maioria delas são negras, o percentual de mulheres negras encarceradas ainda é superior ao percentual de homens negros encarcerados, esse fato é muito importante. E esse fenômeno da criminalização da pobreza, que são essas mulheres pobres que estão encarceradas, também se refere com o processo que já está provado em vários trabalhos publicados, que é feminização da pobreza, se os pobres são em sua grande maioria pessoas que moram nas periferias, com muito filhos, as mulheres têm o percentual altíssimo dentre os pobres e são elas que são responsáveis pelo sustento dos seus filhos. E, nesse sentido, quando você encarcera uma mulher você está encarcerando uma família inteira porque ela era responsável pelo cuidado. E se são mulheres solteiras e ela, muitas vezes, traficava, e este também é um ponto importante, quando nós perguntamos para as mulheres que entrevistamos, foram quarenta e uma mulheres entrevistas entre junho e agosto de 2015, por que elas estavam presas, por que elas tinham praticado aquele crime a grande maioria delas responde por necessidade financeira e o tráfico é um crime que dá a maior remuneração do que o mercado formal, elas podem trabalhar em Casa, então, não tem que fazer julgamento moral em relação ao que essas mulheres estão fazendo, elas estão ali muitas vezes cumprindo o papel que a sociedade patriarcal está determinando a elas, que é cuidar dos filhos, e se elas tiverem que traficar pra cuidar dos filhos e botar comida no prato, elas vão fazer isso. Essas mulheres têm baixa escolaridade, isso também chama muita atenção, a questão da educação do sistema penitenciário, o deputado Marcelo Freixo conhece bem essa realidade, deu aulas no sistema penitenciário, a maioria delas, 75% das que nós entrevistamos, que foram as mães que estavam na unidade materno-infantil e as grávidas do Talavera Bruce, 75% não possuíam ensino fundamental completo, 9,8% não sabiam nem ler, nem escrever. Eram presas provisórias, 70% delas eram presas provisórias, isso é muito grave porque o papel do Poder Judiciário nas presas provisórias é muito grande, é maior do que o masculino. Agora, eu queria só dizer que infelizmente, a gente não sabe nem como essa lei foi aprovada, eu vou dizer para vocês eu não sei como é que aprovaram, recentemente, nesse clima, uma lei muito importante que agora permite prisão domiciliar, 2015, é a Lei 13.257, de 2015, essa lei mudou vários dispositivos do Código Penal e hoje, no artigo 304 se admite a substituição da prisão provisória pela prisão domiciliar para grávidas, mulheres com filhos de até 12 anos e homens também, essa parte é a que eu mais curti, homens, caso seja o único responsável pela cuidado de filhos até 12 anos, porque também cuidar de filho não é papel exclusivo de mulher, é bom que a gente diga, a gente constata essa realidade mas a gente também tem que lutar contra ela. Mas eu garanto a vocês que esses 304 a gente está até pensando em começar uma pesquisa sobre isso, possivelmente esse 304 não vai ser aplicado pelo Poder Judiciário; porque eles vão dizer que essas mulheres são extremamente perigosas, não se vai conseguir controlar elas em prisão domiciliar, que não há verba para tornozeleiras eletrônicas, é uma ideia de periculosidade adaptada aos dias atuais, que também ninguém me contou, eu ouvi de uma juíza, não vou dizer o nome, dizendo assim: não, mas mesmo grávida ela é muito perigosa. Essa ideia do perigo norteia não só a não concessão de alternativas penais e para mim se não estão presentes requisitos que justificam essa prisão provisória não tinha que ter nem prisão domiciliar, tinha que ficar aguardando em liberdade, que é um direito garantido pelo Constituição, apesar do Supremo estar agora um pouco titubeante eu entendo que está lá e eles não vão me dizer o contrário. Mas nesse sentido você vê a banalização da prisão provisória de mulheres com filhos, e justificativa é a periculosidade, periculosidade essa que se reflete, inclusive, no momento que elas são levadas para o parto. As mulheres relatam não só que estavam sendo submetidas a constrangimentos de transporte, atrasa o transporte, uma grande reclamação era a questão do transporte, a mulher está prestes a ter filho, ela avisa: ah, você está aí exagerando, fica quietinha aí e não reclama muito porque eu já pedi o transporte. O transporte demorava horas, algumas delas relataram que tiveram seus filhos dentro do transporte, que se já não é adequado para que tem não está grávida, imagina para uma pessoa em processo de parto. Elas relatavam também que a razão para as algemas no parto, porque é outra coisa que eu pergunto precisava de uma lei para dizer para o médico que não pode algemar uma mulher no trabalho de parto? Sinceramente, eu cheguei num ponto que eu já estou no direito natural, agora, não é possível a gente achar que é eticamente aceitável você submeter uma mulher a algemas, mas sempre o argumento é a periculosidade que é o mesmo que mata esses garotos e essas garotas que as transforma em vítimas do sistema penal, que é justamente a ideia de que a segurança pública ou a polícia estão muito colocadas em risco por conta desse até o momento do parto.\r\n\r\nPor fim, estou concluindo aqui acho importante dizer desse universo que a gente pesquisou as conclusões vão todas no mesmo sentido do relatório mecanismo. Acho importante dizer isso. Esse é um fato que a gente precisa arranjar mecanismos para transformar essa realidade. O relatório é muito importante. É muito detalhado. A gente tem que articular como tentar mudar essa realidade. Mas acima de tudo disse uma frase lá no último (não compreendido) que a gente realizou, eu acho o seguinte: a gente não defende prisões cor de rosa, prisão adaptada para as mulheres, melhores prisões com locais com berço. Não quero criança presa. Eu não quero mulher presa. Não é possível que a gente ainda fique nesse “reme-reme” de vamos melhorar as prisões. Não temos que melhorar as prisões temos que terminar vamos terminar com as prisões. Se for para começar terminando com as prisões para mulheres grávidas espera a mulher ter o filho, depois, ela cumpre a pena. Concede pena alternativa. Também não quero ser aqui aquela que vai dizer: não, precisamos melhorar as prisões. Acho que a gente, acima de tudo, tem que trabalhar as causas desse aprisionamento.\r\n\r\nNesse sentido, repensar a nossa política de drogas; repensar essas alternativas penais; repensar a posição do Poder Judiciário, porque a grande maioria delas está presa por pequenas quantidades, por papeis irrelevantes. Há questões sérias que tem a ver com o tráfico de drogas também que é, muitas vezes, o tráfico de drogas vai encarcerar o companheiro, o pai das crianças, a mãe. Com quem vai ficar esses filhos?\r\n\r\nUma questão que queria que também chama muito a atenção - não sei se Lívia ia falar - que é a questão também das mulheres usuárias de crack, das mulheres que perdem os seus filhos por decisões arbitrárias. Acho que a gente tem que ficar muito atenta também a questão da adoção forçada: mulheres são separadas dos seus filhos na hora que são encarceradas e com quem fica essas crianças? Isso é muito sério. São pontos que a gente precisa aprofundar.\r\n\r\nDe minha parte, acho que eram essas as questões. Vou encaminhar também esse material. Depois disponibilizar para quem tiver interesse em ver esses dados.\r\n\r\nQueria desde logo, já convidar a todos para que a gente pudesse fazer um outro evento desse na Faculdade Nacional de Direito ainda no mês de abril para a gente fazer esse debate, fazer a apresentação do relatório do mecanismo lá. Cheguei à conclusão que dificilmente a gente vai mudar esse Poder Judiciário como está agora. É triste. Vocês estão vendo em outros campos. Imagina... se está triste assim na política(?), vocês imaginem com aqueles que não têm voz que estão ali pobres e negros sendo submetidos a esse sistema absolutamente perverso.\r\n\r\nA minha esperança é que a gente consiga formar melhores e mais conscientes juristas que vão ocupar um papel diferenciado no futuro. Então, acho que a gente tem que conversar com essa juventude. Tem que trazer essa juventude para conversar com os estudantes da Faculdade de Direito. Tem que trazer essas mulheres para a política. A gente tem que dar voz a essas mulheres. Dar voz a essa população, porque sinceramente está muito difícil, mas a gente vai resistir.\r\n\r\nContem comigo aí para essa luta. Obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Obrigada, Luciana. Cem por cento de acordo. Fiz um comentário se o Poder Judiciário age assim com esse Silva, imagina com os outros Silvas.\r\n\r\nAcabei de saber que provavelmente serei processado por associações de magistrados, porque publicamente disse - estou dizendo publicamente, de novo - que o Poder Judiciário não é menos corrupto que nenhum outro poder. Agora, estou falando isso ao vivo na TV Alerj. Recebi a informação de que serei processado por isso. Pena que serei julgado no próprio Poder Judiciário, mas problema algum. Não será o primeiro e nem o último processo. Se é essa razão do processo que o façam, porque reitero aqui publicamente ao vivo que acho isso mesmo.\r\n\r\nAlgumas informações antes de passar para a Ana - a gente está muito feliz aqui da sua fala, Ana - a lei das algemas aprovamos aqui também, viu, Luciana. Essa reação foi muito curiosa. Quando a gente fez a proibição do uso de algema na hora do parto por parte das presas muita gente me procurou e falou assim: mas que lei é essa que você está fazendo? Falei: ué, é isso. A mulher presa quando for ter um filho não pode fazer o parto algemada. E as pessoas não entendiam porque nunca imaginaram que alguém pudesse estar algemada na hora do parto, quer dizer, por que as pessoas não sabem isso? Acho que essa é a reflexão que a gente tem que fazer, porque há uma produção de invisibilidade tão violenta, tão forte, sobre o mundo do cárcere. O mundo do cárcere é o mundo da amnésia. São os muros da amnésia, como você me fala. O problema é que, dentro desses muros de amnésia, tem graus diferentes de amnésia. E no que diz respeito ao universo feminino, é ainda maior. No universo das mulheres é ainda maior. Alguns cortes são mais invisíveis. A tendência da fala sobre o cárcere é também uma fala masculina, é também das dificuldades masculinas. O corte dificilmente traz à luz os problemas específicos. E existem problemas específicos há muitos anos. Eu comecei a trabalhar no cárcere em 1988. A diretora do antigo Desipe era a Julita, foi quando a gente se conheceu, a Julita como diretora do Desipe. Em 88. Desde aquela época que a gente aponta situações muito semelhantes a essas que estão sendo analisadas. O problema é que isso cresceu em quantidade, sem alterar a qualidade da queixa, da reclamação. Enfim, mas é o nosso trabalho. E isso, em audiência pública, é muito importante que seja tratado, porque tem avanços, tem as vitórias. Agora, as leis são... Que saia do papel. O que gente faz para que a lei possa ser cumprida é o desafio da gente.\r\n\r\nAna Paula.\r\n\r\nA SRA. ANA LÚCIA DA CUNHA - Ana Lúcia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Ah! Me deram o nome de Ana Paula. Perdão. Aqui está escrito Ana Paula. Ana Lúcia, desculpa.\r\n\r\nA SRA. ANA LÚCIA DA CUNHA - Bom-dia para todos. Eu não muito falar, mas o pouco que eu sei eu vou falar. Estou falando do presídio lá de Bangu, que é muito sofrimento para a gente. As “desipes” maltratam a gente na entrada. Inclusive agora, no dia 6 de março, voltei com meu neto, naquele sol quente, por causa de um cartão de vacina. Quando eu penso de ir para lá, eu choro muito. Eu sofro lá.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Ana, deixa eu te ajudar. Ana, quando você fala que voltou com seu neto, é que você foi visitar...\r\n\r\nA SRA. ANA LÚCIA DA CUNHA - Voltei. Fui visitar. Era aniversário dela.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - E não deixaram...\r\n\r\nA SRA. ANA LÚCIA DA CUNHA - Eles não tinham falado para mim que era para mim levar o cartão de vacina. Aí, eu voltei com ele, naquele sol quente. Eu falei: moça, me dá uma chance. Ela não quis me dar. Aí, eu fui embora com ele, enrolando ele. Não, neto, a gente vai tomar um banho de piscina quando chegar lá. Aí, ele: Ah! É, vó? É. Aí, fomos embora. Aí, eu tenho uma piscina de plástico lá e tomamos banho. Aí, eu fiquei assim pensando, que eu já ando até doente com esse sofrimento de Bangu porque nós sofremos muito, gente. Às vezes, a comida, elas mexem com pau, aí fala assim: isso aqui não entra. A gente compra com sacrifício. A gente é obrigada a jogar fora ou então botar lá fora. A minha filha está tomando muita parte. Eu vou ser sincera: cada “desipe” é ruim com ela. Está tomando parte. Ela era para ficar um ano só e está lá até hoje, nesse sofrimento, porque às vezes elas têm implicância com as presas. É muito sofrimento para entrar em Bangu, lá naquele presídio. É muito triste, gente.\r\n\r\nEntão, eu estou pedindo para que melhore isso. Ninguém veio. Só eu que vim para falar, está entendendo? Só eu que vim para falar, porque minha filha pediu muito. Mãe, vai lá, mãe. Vai lá. Eu não estou aguentando, está entendendo? Porque era para ela ficar um ano. Parte leve, que o guarda está botando nela lá. A parte...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Qual a unidade, Ana?\r\n\r\nA SRA. ANA LÚCIA DA CUNHA - Ah! Eu não... No Nelson Hungria. Minha mãe tem 86 anos. Já botaram minha mãe para rua. Aí, ela passou mal lá porque, aí, eu entrei. Minha mãe ficou lá fora. Isso foi na outra vez. Aí, foram lá dentro me tirar, de lá de dentro. Minha filha já estava almoçando já. Aí, eu fui e falei: ah, não, moço! Não vai fazer isso. Tua mãe está passando mal fora. Você vai ter que ir. Aí, minha filha começou a chorar, surtar lá dentro. Não, você não vai tirar minha visita. Não, mas a mãe dela está passando mal lá fora. Que minha mãe queria entrar. Por causa de um cartão de ônibus que minha mãe esqueceu aqui no peito, cara, não tinha por quê. Aí eu falei, eu comecei a chorar, a Cleusa também chorando, nesse dia um garoto também estava comigo vendo aquele sofrimento todo. Eu falei que não vou levar mais o garoto para lá porque o garoto está tendo insônia de noite, chorando, ele tem quatro anos. Mas eu achei que dessa vez, dia 6 de março, era aniversário dela, eles poderiam me dar uma chance de eu entrar. O sol estava quente, eu sentei, minha mãe entrou com as coisas, minha mãe tem 86 anos, entrou com as coisas e eu fiquei lá fora esperando que elas tivessem um pouquinho de pena de mim, pena do garoto chorando. Mas, não, não tiveram pena nenhuma. Nenhuma pena elas têm, elas são muito rígidas.\r\n\r\nEu falei para ela que eu ia vir, e ela falou: não, mãe, vai. Eduarda, não está correndo risco? Mãe, vai, mãe vai porque eu estou, mas tem agosto aqui dentro, ela quer sair, quer trabalhar. Eu venho aqui por causa dela, ela me pediu muito, eu também estou aproveitando essa oportunidade porque eu sofri muito lá fora, várias vezes. Voltei por causa de roupa, não podia estar sem manga, voltei aquele pedação todo andando a pé. Falei: Jesus, seja a tua vontade, Senhor. É sofrendo que eu vou receber minha vitória. Agora, dessa vez, do meu neto, foi a gota d'água. Uma criança, eles não respeitam. O sofrimento lá fora, para a gente, é horrível. Todo o mundo sofre, é muito sofrimento, eu já estou tendo depressão, tomando remédio, calmante para aguentar esse sofrimento. E eu espero que eu não fique maluca, porque já estou a ponto de ficar maluca, porque Bangu é coisa de louco mesmo.\r\n\r\nEu vim aqui para falar isso. Eu não quero que nada aconteça com a minha filha lá dentro. Espero isso, eu quero a defesa dela, porque é importante para mim saber que minha filha vai estar bem lá. Eu não quero que nada aconteça. Se acontecer, eu vou correr atrás porque, se ela souber que eu estou aqui, elas vão querer fazer uma merda com a minha filha lá dentro.\r\n\r\nEntão, eu peço a proteção dela. Eu queria tanto que ela saísse logo, porque ela quer trabalhar. Eu pego minha filha com o olhinho para cima assim, virado, pensando. Eu falei: Eduarda, acorda, o que houve? Mãe, eu estou assim agora.\r\n\r\nEntão, tira a minha filha de lá, por favor. Não deixa as guardas botar parte nela, essas partes bobas. Eu já fui lá na Vep, ele falou: parte boba que eles botaram nela. E ela está lá. Eu quero que isso melhore. Eu quero que melhore o Bangu.\r\n\r\nNão é só eu que sofro, não: todo o mundo sofre, todo o mundo lá sofre muito, não é só eu. Mas o meu foi pior porque eu estou com uma criança de quatro anos. Eu acho que eles deviam de perdoar o cartão de vacina. Por que a senhora não me falou naquele dia que tinha que trazer o cartão? Ela falou: é a lei, não pode, eu não posso deixar você entrar sem o cartão. O que é isso? Eu estou com o papelzinho tudo certinho, que é o papel para mostrar que eu sou avó dele. Agora eu tenho a guarda dele, graças a Deus, mas esse cartão de vacina era importante para ela, mas ela não me falou nada. Deixou eu ir para fazer aquilo com meu neto. Faz comigo, mas não faz com meu neto, não, cara.\r\n\r\nAí, eu estou aqui para que melhore o Bangu, muito sofrimento, é muito sofrimento mesmo. Tem dia que não tem ônibus, a gente vai andando a pé até lá com aquele peso. Nós somos mães, né? Vai fazer o quê? Mas minha filha vai melhorar. Ela falou: Mãe, eu vou sair de lá, vou trabalhar. E eu preciso da ajuda dela, eu preciso da ajuda da minha filha. Eu quero trabalhar, mãe.\r\n\r\nEntão, eu peço que vocês ajudem. As presas todas estão sofrendo lá dentro, estão sendo oprimidas por aquela Desipe. Olha, nem tchau pode dar para a família. Ó, vocês virem as costas, não quero que dê tchau. O que é isso, gente? Não existe isso. Fica anos sem ver os parentes, a família não pode dar um tchauzinho? O que é isso/? Virou bagunça. Aí, eu fico olhando assim. Agora, no domingo, foi até num dia que eles foram lá, parece até coisa de Deus. Minha mãe falou: Ana. Mãe, vai nos direitos humanos, mãe. Vai lá, mãe, reclamar por mim. Caramba, não sei como que os direitos humanos apareceram lá de repente. Aí, ela deu um pulo. Mãe, olha quem está ali, mãe, os direitos humanos. Ela mesmo foi lá falar, não foi? Ela mesmo foi lá falar, não teve medo, não. Eduarda para, Eduarda, as “desipes” vão ver e vão te torturar lá dentro. Não, mãe. Eu tenho que falar, eu tenho que falar, eu estou sofrendo, mãe, não, eu tenho que falar. Aí a gente foi, aproveitou e falou. Mas, graças a Deus, na saída não falaram nada. Graças a Deus. Eu fiquei com medo. Ela mesmo foi lá e falou, muita gente também falou, mas ninguém teve coragem de vir aqui. Mas eu estou aqui. E sei que não vai acontecer nada com a minha filha. Entendeu? Porque se ele souber, eu tenho certeza que eu vou perder a carteirinha, e mais um dia eu vou voltar com meu neto, naquele sol quente, sendo torturada, porque eles vão me pagar. Eles vão me pagar todo o sofrimento que eu tive lá dentro. Eu não estou falando mentira, não, gente, estou falando a verdade.\r\n\r\nEntão, quero que você remude o Bangu, sabe?, porque é muito sofrimento. Meu neto, ele saiu todo alegre. Ele falou, vó, a senhora vai botar piscina para eu tomar banho? Eu, tudo bem. Vou. Vou botar piscina para você tomar banho.\r\n\r\nGente, eu quero que você remude aquilo lá, gente. As guardas ficam fazendo as presas sofrer. Tem presa lá que é quietinha, cara. A presa é quietinha. Eu vejo nela. Ela falou, marido dela, mas ela não teve coragem de vir aqui, o marido dela também não teve coragem, mas eu vim. Sabe por quê? Porque eu já estou nesse sofrimento um tempinho já. Naquela, tem uma “desipe” lá que eu não vou com a cara dela. Não vou com a cara dela. Quando eu vejo que é ela, eu fico assim, ô, Deus, minha roupa está toda perfeita, meu sutiã está legal, eu tenho o maior medo dela, cara. Muito medo dela. Muito medo.\r\n\r\nEntão, peço a vocês, por favor, para melhorar aquilo lá. Fala para elas parar de beliscar as presas, cara. A minha filha, todas as presas que está lá, elas querem ajuda. Ninguém é cachorro para viver assim não, gente, nesse sofrimento. Nós somos tratados lá fora, eu falei, Eduarda, nós lá fora nós somos tratadas igual a um bicho. Você não tem ideia como é que é. Então, mãe, aqui dentro a gente é tratada igual a bicho, a gente não pode nada. Nada. Até o banho de sol, eles tiram da presa.\r\n\r\nEntão, gente, eu peço ajuda. Vim aqui de longe. Vim da Cidade de Deus, tá?, meu único dinheiro da passagem, falei, não eu vou lá, faltei trabalho, hoje. Faltei. Estou ligando para o meu trabalho, ninguém atende. Já perdi um trabalho, tudo para mim é difícil, bolsa família, do meu neto, agora, fiz de novo, vão bora ver se eu vou conseguir. O pai também é preso, o pai dela. Então, eu fiquei chateada no dia 6 de março, aniversário dela, não é por ela não, pelo que eles fizeram comigo. Tá. Não vou citar o nome da moça que chegou lá no portão, mas ela vai ter o dela. Porque só Deus que pode fazer pagar, porque não é possível, muito sofrimento.\r\n\r\nEntão, eu peço ajuda. Já terminei por aqui.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA CUNHA - Desculpe, só, Marcelo, de fato, pelo Dia das Mulheres, essa mulher é guerreira. Porque é exatamente isso. É um processo de enlouquecer, de adoecer. É triste, gente. De fato, vocês prestem atenção, que isso não é brincadeira. Um dia eu vivi isso. Eu sei muito bem o que ela está falando.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Obrigado, Ana, por ter vindo. A gente sabe bastante o quanto é difícil, o quanto é duro, o quanto tudo empurra para o silêncio.\r\n\r\nA SRA. ANA LÚCIA DA CUNHA - Ela teve coragem, ela não teve medo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Não, a sua filha fez certo em ter falado.\r\n\r\nA SRA. ANA LÚCIA DA CUNHA - Para, para, eu segurei ela.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Ana, deixa eu só te falar uma coisa: a gente sabe que o caso da sua filha não é um caso isolado. Você sabe disso, você mesma falou. Ela não é a única, não é um caso isolado, não é a única família que volta. A gente sabe de tudo isso, mas eu vou lhe pedir só para, se puder, ficar até o final. O Renato está aqui com você.\r\n\r\nA SRA. ANA LÚCIA DA CUNHA - Minha mãe não pôde vir, minha mãe também... Se ela viesse...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Não, não tem problema nenhum. Mas, no final, a gente conversa um pouco para saber, depois, se a sua filha está com a Defensoria Pública, é possível que esteja, na unidade.\r\n\r\nA SRA. ANA LÚCIA DA CUNHA - Eu fui à Vep, ele falou que a parte...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Só para as pessoas, nem todo mundo conhece, “parte” que a Ana está dizendo é a chamada parte disciplinar, que pode prejudicar no cumprimento da pena. Isso também a gente, enfim, tem como...\r\n\r\nA SRA. ANA LÚCIA DA CUNHA - Só porque ela subiu na igreja para poder ver a gente, ver o filho dela. Ele bota a gente numa igreja, você tem que ver, quente. A gente fica lá...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Durante a visita.\r\n\r\nA SRA. ANA LÚCIA DA CUNHA - Dentro da igreja, dentro da igreja lá.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Quando terminar a gente fala especificamente do seu caso, fala especificamente, vê quem é a defensora, a gente liga. En fim, é o mínimo que a gente pode fazer de imediato, por mais que aqui a gente saiba que não existe só o caso dela.\r\n\r\nA SRA. ANA LÚCIA DA CUNHA - Eu peço a defesa da minha filha, de todas as presas que estão lá, porque todo mundo... Mas ninguém veio, só eu que vim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - É nossa obrigação estar lá mesmo, sempre que... Pena que a gente não consegue estar em todos os lugares ao mesmo tempo. Deveríamos, mas, enfim, muito obrigado, Ana, pelo teu relato. A audiência faz sentido quando a gente consegue te ouvir. Obrigado.\r\n\r\nBom, Lívia, por favor, da Defensoria Pública do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA SRA. LÍVIA CASSERES- Boa-tarde a todos e todas. Obrigada, Marcelo, obrigada, deputado Marcelo Freixo, obrigada ao Mecanismo pela oportunidade de fala da Defensoria Pública. É bem difícil falar depois da Ana, do relato que a Ana Lúcia transmite aqui para a gente. Desde já eu coloco à disposição a Defensoria Pública para você, para a sua filha, Ana. Vamos pegar o nome e a identidade dela, o que você tiver, e aqui, hoje, a gente já descobre quem é o defensor da unidade, já articula um atendimento para você e vamos verificar a situação por si só da sua filha para tentar retirá-la desse mundo do cárcere o mais rápido possível.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Eu também queria, Lívia, ver se a equipe de direitos humanos também pode, depois, garantir um atendimento para ela no que diz respeito ao acompanhamento da família fora porque, evidentemente, é necessário.\r\n\r\nA SRA. LÍVIA CASSERES - Está certo. A gente, então, se comunica sobre o caso da Ana.\r\n\r\nEu gostaria de trazer aqui para todos e todas algumas experiências da Defensoria Pública nos últimos meses, relacionadas às questões de gênero e diversidade sexual no cárcere. Algumas companheiras aqui já tocaram em vários pontos muito importantes e... Aliás, cumprimentando todos e todas da Mesa, na pessoa da minha querida professora Luciana Boiteux, eu quero fazer um contraponto aqui, que eu vejo que a fala da Luciana é uma fala de uma mulher muito radical na defesa das mulheres encarceradas - radical que eu quero dizer é no sentido de que é mulher que vai até a raiz do problema.\r\n\r\nA minha visão como defensora pública, naturalmente, é uma visão mais pragmática e eu quero trazer aqui para o nosso debate algumas práticas que nós passamos a adotar nos últimos meses que parece que vêm trazendo alguns benefícios e gostaria de compartilhá-los com vocês, até para a gente conseguir colocar, aprofundar cada vez mais a proteção dessas pessoas encarceradas. A Resolução 558, que já foi mencionada aqui, foi editada pela Seap em maio do ano passado, depois de um trabalho conjunto, compreendido como um trabalho de rede, da Defensoria Pública, do Conselho de Direitos LGBT Estadual e também da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, bem como da Seap. A defensoria, o mecanismo e o conselho também fizeram visitas no início de 2015 e entrevistaram as travestis e as mulheres transexuais encarceradas e a dia grande maioria presente no Presídio Evaristo de Moraes, no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho. A gente colheu, a partir dali, as maiores violações que aquelas pessoas vinham sofrendo. Tomamos a termo essas entrevistas, esses depoimentos e produzimos um relatório, que foi levado a público, pela imprensa, por uma jornalista, o que nos permitiu exercer uma pressão política bastante importante, para garantir uma normativa, no âmbito do estado, inédita, que protegesse especificamente as pessoas LGBT privadas de liberdade. Um momento de abertura, também da Seap que a gente vivenciou no primeiro semestre de 2015, por mudança de gestor. Também registro os meus agradecimentos à Seap, porque tem pessoas muito valiosas lá dentro e a gente precisa conhecer os nossos aliados nesses lugares de poder, como a dra. Ana, que é a diretora da Umi; a Adriana Martins, que é uma funcionária da Inserção Social da Seap, que tem feito essa luta sozinha, há muitos anos e agora começa a ganhar os seus parceiros. Com a resolução conseguimos regulamentar três questões centrais que já vinham previstas na resolução do Conselho Nacional de Combate à Discriminação, mas não havia sido efetivada, aqui no plano estadual. A primeira questão é quanto à identidade, o respeito à identidade de gênero, que aquela pessoa exerce, dentro do cárcere. A gente rompe, nessa nova resolução, a ideia de que preso, aqui dentro você é homem, lá fora você é o que você quiser - a frase que as travestis, as mulheres trans, costumam ouvir dentro do cárcere. E essa resolução permite a inclusão do nome social e da identidade de gênero em todos os formulários, em todos os sistemas de cadastramento, da Seap, inclusive, na carteirinha de visitante, e, além disso, prevê os direitos afetivos e à saúde, dessa pessoa, dentro do cárcere. A questão da visita íntima é regulamentada. Um direito que, apesar de existir, em tese, nunca havia sido colocado em prática, antes desse trabalho conjunto com a Seap, o acesso à hormonização, ao acompanhamento endocrinológico, porque, a partir do momento em que essas pessoas são capturadas, ingressam no sistema prisional, passam a ser privadas também de acesso à hormonização, o que gera, além de sintomas fisiológicas, todo uma série de problemas emocionais que aquela pessoa se vê novamente forçada a estar dentro de uma configuração corporal anatômica, na qual ela não reconhece. Isso tudo gera vários outros problemas de saúde para essas pessoas trans e travestis encarceradas.\r\n\r\nPor fim, uma questão importante, é que a resolução, como foi publicada antes da Lei 7.010/2015, previa uma regra específica para revista íntima, vexatória, das travestis e das mulheres transexuais presas e também dos homens. Estou falando das mulheres trans porque predominantemente, em termos absolutos, é um número que prevalece e com o qual a defensoria teve mais contato. Essa revista exige, na resolução, fora dos olhos do coletivo, num lugar reservado, segregado, que garanta a privacidade e a intimidade daquela pessoa, que está sendo revistada. Só que, com a publicação da Lei 7.010, a revista vexatória ficou vedada, proibida, inclusive, nos presos e presas. Isso é um dos pontos da resolução, que vou falar mais adiante para vocês que encontramos grande dificuldade de implementação.\r\n\r\nA resolução foi acompanhada da criação de um grupo de trabalho interinstitucional, que abarca defensoria, a Seap, a Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, travestis egressos do sistema penitenciário e outras pessoas instituições. O desafio, que está colocado agora, é a implementação dessa resolução na prática. A gente tem feito visitas regulares. Tive, semana passada, uma conversa sobre capacitação dos agentes do Evaristo de Moraes. A gente tomou café da manhã com eles e, durante dois dias, uma cartilha, que foi levada, foi produzida pela Defensoria Pública, que trata do acolhimento da pessoa LGBT no cárcere e a gente vê ainda a grande dificuldade desses agentes lidarem, moralmente - principalmente, por convicções morais e religiosas -, lidarem com as pessoas LGBT. E a visão de que a segurança prisional está acima de todo e qualquer direito. E por não haver uma tecnologia segura o suficiente para a preservação da segurança, os presos, as presas, os familiares são massacrados, em nome da segurança prisional.\r\n\r\nA questão que a Ana está trazendo, de se exigir atestado de vacinação para visitação de um preso, de uma presa entra na linha também da escritura pública, que está sendo exigida desde que acabou, foi proibida a revista vexatória. Como o estado não consegue implementar tecnologia, ele opta por massacrar o preso e a presa, porque aí ele facilita a revista precária que ele exerce, sem tecnologia.\r\n\r\nEntão, hoje, além do atestado de vacinação, que Ana colocou aqui para a gente, é importante a gente publicizar isso... Exatamente. Agora, não só essa, mas diversas exigências estapafúrdias foram colocadas.\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nA SRA. LÍVIA CASSERES - Então, uma série de exigências, que a Defensoria Pública entende como ilegais, irrazoáveis estão sendo colocadas em status de resolução, que não é ato legislativo, não é o ato normativo, que passou pelo devido processo legislativo. Nós discutimos isso numa audiência pública, recentemente promovida aqui pelo meu colega, João Gustavo, que está presente na Mesa, e por outros colegas do Nuspen, e tentamos realizar um diálogo com a Seap.\r\n\r\nRecentemente, recebemos um comunicado de que a Seap não vai mudar de posição, e a defensoria está estudando um instrumento jurídico mais adequado para combater essas exigências. Então, as pessoas são massacradas em nome dessa segurança prisional; por conta dessa periculosidade, um conceito tão subjetivo, tão aberto de periculosidade, que muito bem aqui a professora Luciana tratou.\r\n\r\nBom, então, fica colocado o desafio: como implementarmos uma resolução tão garantista, uma resolução boa, que prevê, inclusive, a opção da pessoa travesti, transexual escolher o tipo de alojamento que ela vai ser inserida - seja uma unidade masculina ou feminina. Isso hoje é garantia legal, está normatizado no Estado do Rio de Janeiro, mas a gente enfrenta o problema da implementação concreta.\r\n\r\nEntão, espero contar aqui com todos esses parceiros, que estão presentes no debate de hoje, para a gente prosseguir no GT - LGBT - Sispen e garantir que a resolução 558 não vá ficar no vazio, não vá ficar perdida. Até transmitir esse conhecimento dos direitos para os presos e presas, porque essa é uma apropriação necessária. Eles e elas, em primeiro lugar, são as pessoas destinatárias dessa normatiza e que são capazes, sim, de fazer, pelo menos, colocar para o agente prisional o seu papelzinho, o seu direito. Não. Peraí, isso aqui está assegurado para mim. Acho que é importante que todos que estão presentes aqui levem isso para os seus coletivos, para as suas instituições e difundam a resolução 558, da Seap.\r\n\r\nOutra resolução recente, muito importante, que veio a partir do trabalho realizado com as mulheres, é a Resolução 819, de 14 de março de 2016. Foi aprovada na semana passada, na Defensoria Pública do estado. A partir do caso Bárbara, que todos aqui devem ter tido conhecimento, daquela guerreira, que foi levada a dar à luz sozinha, numa cela escura, dentro da penitenciária Talavera Bruce, a gente conseguiu - esse foi um trabalho conjunto também, de Núcleo de Defesa da Mulher, dra. Arlanza Rebello; Coordenação Criminal, dr. Manoel Queiroz; Nuspen, dr. Marlon Barcelos; dra. Roberta Frankel, minha companheira e colega, que também está aqui na Mesa, do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos, que conseguiram enxergar um pouco também do machismo institucional que existe dentro da Defensoria Pública. Por que a Defensoria Pública ainda não tinha tratado da questão da mulher encarcerada com a sua especificidade, mas ainda continuava tratando prisão, privação de liberdade, de uma maneira generalizada, geral, genérica e cega às especificidades da mulher. Então a partir até desse caso, que foi um case, um caso emblemático para a gente começar a pensar isso, nós realizamos visitas à unidade, ouvimos também as mulheres e produzimos uma série de pedidos que no final culminaram nessa resolução que estabelece a política institucional de atenção às mulheres privadas de liberdade, dentro da Defensoria Pública. Eu acho que é uma iniciativa muito valiosa que a gente começa a implementar... De novembro de 2015 para cá, pro momento presente, e que já mostra alguns resultados interessantes que eu gostaria de compartilhar com vocês.\r\n\r\nDe 30/11/15 ao dia 4/3/16, nós localizamos 36 gestantes e 18 lactantes em todo sistema prisional do estado. Destas, 78% estavam presas preventivamente. Olha como que é dramática a banalização da prisão provisória dessas mulheres. 81,5% delas são assistidas pela Defensoria Pública. Não tem um advogado que acompanhe o caso. Dessas 36 gestantes e 18 lactantes nós formulamos 19 pedidos de liberdade e prisão domiciliar. Sendo que 21,1% foram deferidos e 21,1% denegados. O restante ainda está pendente de apreciação. A gente impetrou 11 habeas corpus com quatro ordens liminarmente concedidas. Um prejudicado porque o próprio juiz concedeu a liberdade em primeira instância e cinco pendentes de decisão e apenas um habeas corpus negado. E além disso a gente fez outros pedidos de outra natureza, conforme o caso contrato.\r\n\r\nEssa iniciativa não cria nenhuma atribuição nova para a defensoria, só uma questão de especialização da assistência jurídica, com atenção às normas internacionais que protegem as mulheres privadas de liberdade e com uma articulação maior entre os próprios órgãos da Defensoria Pública. O defensor que está atendendo dentro da unidade, o defensor dos direitos humanos, a defensora do núcleo de defesa da mulher, a coordenação criminal, os defensores e defensoras das varas criminais. Acho que é um trabalho que vai dar muitos louros, vai trazer muitos frutos positivos e agora a gente tem um controle de todos os pedidos de liberdade de gestantes que são encaminhados pelos próprios colegas para um e-mail institucional que é centralizado na nossa coordenação criminal.\r\n\r\nA partir do relatório do núcleo de direitos humanos, que não viu os casos das mulheres individualmente mas viu toda situação ali do Talavera Bruce, e a gente também teve lá com a diretora Ana lá na Umi, nós verificamos três questões fundamentais pelo menos dentro da Talavera Bruce. Ausência de uma enfermaria 24h. Tem um atendimento de enfermagem e também tem atendimento ginecológico e obstétrico desde um TAC que foi celebrado pelo Ministério Público, no ano de 2015, então é uma coisa nova, mas a gente constatou que as mulheres estavam sim sendo levadas à consulta médica. Todas elas nos declararam isso. Mas a enfermaria tem um horário de funcionamento. E tem dias restritos de funcionamento. Então ela funciona em torno de 10 às 16 horas. Quando a enfermaria deixa a unidade, os profissionais de saúde deixam a unidade, as grávidas ficam à mercê das agentes penitenciárias. E, aí, para serem atendidas, socorridas, inclusive em trabalho de parto, elas têm que suplicar, gritar e implorar pelo atendimento médico. Enquanto a gente fazia esse estudo e traçava essa política dentro da defensoria, novos casos vieram a lume, inclusive de uma mulher que teve o diagnóstico de microcefalia, teve o encaminhamento médico para ser atendida na atenção especializada, no Instituto Fernandes Figueira, e não foi levada à consulta. E o seu feto veio a óbito. Essa mulher já está em liberdade e a gente tá acompanhando agora as consequências, o desenrolar desse caso, tentando acha-la, encontrar essa mulher que tá em liberdade.\r\n\r\nAlém da ausência da enfermaria 24h, não existe nenhuma campainha nas celas que permita que as mulheres acionem os agentes, as agentes. Elas têm que gritar, literalmente elas têm que gritas, suplicar, implorar, fazer barulho para serem atendidas. E, ainda que seja, não existe uma ambulância específica, 24 horas disponível, para o atendimento das grávidas. Se entrar em trabalho de parto, mesmo que a agente esteja sensibilizada e preste o socorro, vai ter que esperar chegar a viatura do SOE, e vai algemada dentro daquela viatura e daqueles procedimentos tenebrosos, que é unanime no sistema prisional, o SOE adota no transporte de presos.\r\n\r\nEntão, a gente está construindo também uma recomendação à Secretaria de Administração Penitenciária para que estabeleça medidas imediatas capazes de solucionar esses três problemas; a presença de profissionais de saúde 24 horas nessa unidade; a existência de uma ambulância disponível 24 horas, e de algum canal de comunicação, como uma campainha, que permita o acesso aos agentes prisionais, que estão ali de plantão na unidade.\r\n\r\nO material de higiene já foi judicializado pela defensoria desde 2011. Essa ação civil pública está sob minha responsabilidade, já está em execução. Ela foi, na verdade tinha por objeto corte de cabelo. Ela foi julgada improcedente sobre o corte de cabelo, mas foi parcialmente procedente no que diz respeito a fornecimento de material de higiene.\r\n\r\nEntão, a Seap hoje está condenada, com trânsito em julgado, a fornecer devidamente material de higiene para esses presos. E a gente, em cumprimento dessa sentença, pediu, inclusive, extração de peças, medidas duras contra a Seap; e a Seap licitou e conseguiu contratar uma empresa a contento para fornecer o material. Só que com a crise do estado a empresa deixou de receber, os senhores sabem o que está acontecendo. O material não está sendo fornecido, e a gente fica aqui de mãos atadas quanto a efetivação desses direitos, que, mesmo quando a gente ganha em juízo, que não é a regra, quando a gente ganha em juízo, o que é uma dificuldade imensa, a gente não leva, não consegue implementar, tem essa severa dificuldade, por questões financeiras, por questões de morosidade, etc. e tal.\r\n\r\nEntão, essas são as iniciativas que eu gostaria de compartilhar com vocês. Coloco-me mais uma vez à disposição; eu, o dr. João Gustavo, a dra. Roberta, que são meus colegas e estão aqui presente, trabalham também com a questão prisional no núcleo da custódia e no Núcleo de Direitos Humanos. E acredito que, mesmo com esse cenário desolador, esse cenário dramático, tem muita coisa boa que a gente consegue transformar e implementar. A vista do exemplo aí de que a gente tem conseguido dentro da nossa instituição trabalhar as questões de gênero, trabalhar o machismo institucional, para minimamente mudar a mentalidade dos operadores da defesa das pessoas presas.\r\n\r\nEntão, eu conto com vocês para aprofundamento dessas duas resoluções, a 819, da defensoria, e a 558, da Seap, e fico à disposição para levarmos adiante esse debate aqui.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Obrigado, Lívia.\r\n\r\nDepois dos encaminhamentos. Tem um deles aqui que a gente bolou, que pega diretamente uma das suas sugestões. Mas, só para corroborar contigo, é uma audiência muito dramática e muito sofrida. Aliás, audiência de direitos humanos dificilmente foge a essa regra. Mas, ela é fruto também de nossos avanços. É importante que a gente diga isso. Pedagogicamente importante que a gente diga isso.\r\n\r\nA Defensoria Pública, quando eu comecei a militar direitos humanos, não existia defensoria pública dentro do cárcere. Quem fazia o atendimento ao preso não era defensoria. Isso foi uma conquista da luta por direitos humanos no sistema prisional. Não foi sempre assim. Hoje a gente ter a Defensoria Pública dentro do cárcere atendendo é uma conquista nossa. E não é pequena. E não é pequena. Imagina.\r\n\r\nA existência do mecanismo e do Comitê de Prevenção à Tortura é uma conquista nossa. Hoje a gente faz uma audiência pública para um relatório do mecanismo, que é uma conquista. Por mais doída, sofrida e que aponte os nossos limites, ela é também resultado dos nossos avanços. Eu acho que isso a gente precisa falar, até para não deixar de caminhar. Acho que é importante isso.\r\n\r\nNós já ouvimos todos os representantes da sociedade civil que estavam previamente combinados para essa audiência, a gente passa aos representantes do poder público. São três falas, por enquanto.\r\n\r\nEntão, a dra. Célia, da Seeduc.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA VERMONT - Boa-tarde a todos e todas, eu sou Célia Vermont, da Coordenação de Diversidade e Inclusão Educacional da Secretaria de Estado da Educação, que trabalha, entre outros temas, também o tema gênero. Desde 2012, a gente vem fazendo um trabalho com todas as unidades escolares, regionais e sede. Nós montamos um projeto chamado “Mulher que faz a diferença”, em que o nosso objetivo é valorizar a mulher dentro do seu trabalho. A gente vem desenvolvendo desde 2012 vários temas envolvendo a mulher e a educação. Em 2015, ano passado, falamos vários temas dentro do “Mulher que faz a diferença”.\r\n\r\nDentro disso a gente abordou a mulher refugiada, o tráfico de pessoas com foco no gênero feminino, a coração e determinação na gestão de uma escola prisional. Foi o depoimento pessoal de uma diretora de uma dessas escolas, a essência feminina no universo trans, em que a gente abordou a questão LGBT, e os direitos da mulher em situação de vulnerabilidade.\r\n\r\nA dra. Lívia abordou sobre o nome social, e nós, da Secretaria de Educação também adotamos o nome social nos arquivos, nos documentos dos alunos que solicitam seu nome social. Então, hoje, dentro do sistema conexão e educação, a gente já tem um campo para o nome social. O aluno ou aluna que queira utilizá-lo tem direito a esse nome social. As provas do Saerj e do Saerjinho, este ano já virão com essa opção do nome social.\r\n\r\nEm 2015, e continuando agora por 2016, a Secretaria de Educação fez uma parceria com o Ministério Público. O Ministério Público tem um projeto chamado “Conversando sobre a Lei Maria da Penha”, nas escolas. E, diante do levantamento do Dossiê Mulher, em que eles, dentro do Município do Rio, viram quais os bairros que têm o maior índice de violência contra a mulher, nós fizemos essa parceria e dentro das escolas desses bairros a gente faz uma palestra sobre a Lei Maria da Penha. A procuradora vai a essas escolas, junto com sua equipe, e faz uma palestra para os alunos do ensino médio, levando material, mostrando onde eles devem acessar, se tiver que fazer uma denúncia. Então, essa a parceria que a gente tem. No ano passado a gente conseguiu fazer em 14 escolas e neste ano a gente conseguiu fazer, estamos começando a fazer, e será em 15 escolas. Já fizemos uma na sexta-feira, e ontem teve outra em outra escola desses bairros onde há o maior índice de violência contra a mulher.\r\n\r\nCom relação às escolas prisionais, nós temos três unidades escolares que são dentro de presídios femininos, Presídio Nelson Hungria, Penitenciária Talavera Bruce e a Cadeia Pública Joaquim Ferreira de Souza. E temos um sócio educativo que é o Colégio Estadual Luíza Mayrink, dentro Cense Antonio Carlos Gomes.\r\n\r\nA gente sabe da importância desse tema, de como a gente tem que trabalhar. Nós temos um comitê, que é o etnoracial, formado por 15 pessoas. 15 representantes das diretorias regionais que além de trabalhar o tema etnoracial, do racismo, a gente também trabalha a questão do gênero, da diversidade sexual porque também esse tema está dentro do currículo mínimo. A gente tem a obrigação de trabalhar. E diante de tudo o que a gente viu aqui, mais se faz a necessidade e a importância desse trabalho dentro das unidades escolares.\r\n\r\nEssa parceria com o Ministério Público tem resultado em bons frutos, porque leva a conscientização das pessoas que estão naquele bairro em relação à denúncia da violência contra a mulher.\r\n\r\nAcho importantíssimo que esse tema seja trabalhado. Eu me comovi com o que a gente vê aqui. Às vezes, está tão longe da nossa realidade. E quando a gente vê as pessoas falando, nossa, como é diferente quando vemos a pessoa fazendo um depoimento, pessoa chorando, e isso nos emociona e mais faz a gente ter vontade de trabalhar isso dentro da educação. É só isso.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Sem querer atropelar, eu pergunto, vocês já foram chamadas alguma vez para participar da formação das agentes prisionais no que diz respeito ao tema por exemplo, das mulheres?\r\n\r\nA SRA. CÉLIA VERMONT - Deputado, eu vou passar a fala aqui para as meninas que estão responsáveis pelas unidades prisionais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - A minha pergunta é se vocês foram chamadas em algum momento pela Seap. É porque é uma ideia, é uma parceria que não custa, já que nós estamos em crise econômica não precisa ter crise de ideias. Porque a formação das agentes, nós poderíamos pensar nisso. O relato da mãe, o relato da Ana é contundente e nós sabemos disso, sabemos das dificuldades, enfim. São trabalhos de formação permanente. Mas não há, nesse momento não há entre a Seap e a Seeduc algum nível de parceria no que diz respeito à formação especificamente das agentes com o tema das mulheres, já que vocês têm um trabalho acumulado sobre isso.\r\n\r\nA SRA. MARIA MINERVA - Não, não há. Sou a professora Minerva, sou diretora da Diuesp, que é Diretoria de Unidades Escolares Prisionais Socioeducativas. Nós temos uma boa articulação com a coordenação de assistência social da Seap, que é da Secretaria de Tratamento Penitenciário, e também uma boa articulação com a Diped do Degase, diretoria pedagógica. Mas nós já até conversamos a respeito, mas ainda não realizamos essa informação de trazer tantos agentes da Socioeducativa quanto das Prisionais para que os diretores, a gente até já pensou em fazer uma reunião de diretores das UTPs com os diretores das unidades escolares. Eu já me reuni com diretores das unidades escolares como diretores das EPs e foi o próprio secretário coronel Erir e foi uma ótima experiência. Acho que a sugestão é muito boa e me comprometo aqui a levar adiante.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Ótimo. Acho que podemos tirar como resolução da audiência uma sugestão, porque existe uma escola de formação penitenciária, nós acompanhamos bem. Mas nós sabemos que a formação é um todo. Como é uma audiência com um tema específico em relação às mulheres, por que não o trabalho de formação específica das agentes que têm o convívio...\r\n\r\nA SRA. LÍDIA DE SOUZA SILVA - Deputado, foi até uma sugestão do Ministério, um congresso em Brasília com o Ministério da Justiça e o Ministério da Educação, que a gente se unisse para poder fazer em parceria, só que isso ainda não aconteceu. E, aí, agora, o senhor tocando no assunto, nós vamos fortalecer isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Eu não estou me colocando de fora, não, estou me colocando inclusive a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania à disposição para que possa participar desse processo.\r\n\r\nPelo Degase, o professor Leonardo. Obrigado pela presença.\r\n\r\nO SR. LEONARDO LÚCIO - Bom-dia a todos. Deputado, agradeço o convite, agradeço a possibilidade de estar presente na audiência. É bom também ver algumas pessoas conhecidas já de outras audiências públicas, de outros eventos relacionados à... Mais (não compreendido) da socioeducação, como a Mônica, nós já nos conhecemos em uma das batalhas dela, já acompanhei algumas. A Ana aqui do meu lado também, nós já nos fazemos presentes em algumas audiências.\r\n\r\nEntão, pelo adiantado da hora também, não vou me deter muito, só vou pegar uma carona só em dois ganchos da fala da Mônica, da Graziela e até da professora Luciana também.\r\n\r\nBem, meu nome é Leonardo de Souza, sou diretor do Centro Socioeducativo Professor Antônio Carlos Gomes da Costa. É a única unidade do sistema socioeducativo para internação das adolescentes femininas aqui no Rio. Então, abrangemos todo o Estado do Rio, que já começa assim numa situação meio difícil. Como a professora Luciana e a Mônica pontuaram muito bem, a distância da residência do adolescente, a locomoção dos familiares, a preservação do vínculo familiar que para nós é algo muito importante. Pelo menos eu digo isso, em toda socioeducação, mas principalmente em relação às adolescentes femininas, porque a maioria dos casos que nós temos lá na unidade são de adolescentes que vêm do esgarçamento do vínculo familiar. Quando a gente consegue resgatar esse vínculo já é uma vitória por si só.\r\n\r\nOs dois pontos que peguei esse gancho, primeiro da fala da Mônica sobre a questão da informação, a questão da passagem da informação, do contato com a família. Nosso efetivo é para 44 adolescentes, sendo que lá a gente trabalha com duas medidas, a medida da internação provisória e a medida da internação propriamente dita. É uma unidade basicamente sui generis e nós somos também a porta de entrada no sistema para as adolescentes femininas. O universo masculino do acesso à educação tem três unidades para fazer o serviço que a minha unidade faz. Nós temos uma unidade que é porta de entrada, temos uma unidade da internação provisória e tem unidades de internação propriamente dita. No universo feminino, todas essas três áreas são concentradas em uma, da qual eu sou o gestor. Daí a gente já começa com certa dificuldade pelo início.\r\n\r\nA minha lotação são 44, como eu disse, distribuídas da seguinte forma: são 28 vagas para internação provisória e 16 para a internação. Na época que o mecanismo esteve presente na minha unidade para fazer a pesquisa, para montar o relatório, a realidade era bem outra, bem distinta. Eu estava, se não me falha a memória, com dias que eu tinha assumido a direção, dias que tinha assumido a direção do PACGC. Eu estava dando uma lida no relatório, algumas coisas que elas realmente apuraram ainda foram resquícios das gestões anteriores, que estava num momento bem conturbado. Hoje, a realidade ainda não é ideal, está longe de ser, mas é bem distinta. Estamos caminhando para mudar, para fazer alguma mudança positiva nesse cenário.\r\n\r\nEntão, quanto à informação, Mônica e todos os presentes, hoje nós temos essa preocupação em passar para a família, em ter o contato com a família, a presença da família, junto no trabalho socioeducativo. A família tem sua parcela de responsabilidade sim e ela tem que estar presente sim. Porque a adolescente sai da unidade, ela vai voltar para o seio familiar. Então, se a família não estive preparada para lidar com isso, até mesmo para conhecer, para entender o que é socioeducação, então o trabalho se perde.\r\n\r\nHoje, a gente tem esse trabalho com a família, a participação da família, até mesmo a deputada Tia Ju já participou de alguns eventos na unidade, onde até ficou um tanto surpresa porque ela viu a participação da família na unidade, a presença da família na unidade, então a gente está tentando restabelecer esse vínculo. Inclusive, hoje, as mães têm o meu celular, elas têm o meu telefone, qualquer coisa que elas precisem me ligam fim de semana para tirar alguma dúvida, algum problema, e a grande maioria que liga é de comarca, que são aquelas mães que têm dificuldade de locomoção. Uma mãe que vem de Quissamã, de Varre-Sai, de Bom Jesus de Itabapoana, para visitar uma adolescente aqui no Rio, então, muitas das vezes, ela precisa do apoio, ela precisa de apoio mesmo, de recurso financeiro para se locomover, de passagem. Hoje, na unidade PACGC, a gente distribuiu as visitas, são cinco dias por semana. A gente não faz a visita apenas em dois dias, reconhecendo essa dificuldade que muitas mães, algumas que moram aqui na capital, em questão de trabalho, como foi o caso da Ana que teve que faltar o trabalho para fazer uma visita, a gente disponibiliza uma equipe técnica na hora da primeira entrevista com a família, ela já questiona, a gente já fechou esse acordo de questionar as possibilidades. Lógico, é mais trabalho para a unidade? É. Eu vou dispor de agentes na hora da visita? Vou. Mas uma coisa que vou ganhar é o quê? É o vínculo familiar, a conscientização da família da participação dela ser importante na socioeducação do adolescente. A gente pontua nisso.\r\n\r\nA família tem essa opção, lógico, eu abri uma exceção até mesmo aos domingos, porque na unidade lá a visita feminina é durante a semana, e a gente estendeu para o final de semana, na minha gestão, para que a mãe que trabalha, que mora longe, tem famílias que só vêm de 15 em 15 dias, então, a gente disponibiliza, e fazemos o contato também com conselhos tutelares das cidades mais afastadas, por exemplo, Cras, Creas, enfim, tudo que tem à nossa mão, à nossa disposição, a gente tenta lançar mão disso. Tem familiares que vêm, por exemplo, de Campos, que vem uma família com a viatura do Cras, do Creas, que cede. A gente consegui com isso que não perdeu o vínculo familiar.\r\n\r\nO outro ponto é em relação as adolescentes grávidas. Sim, Graziela, você esteve lá você viu, você acompanhou, a Mônica também sabe disso, não é segredo. O Degase, o PACGC, a gente tem, sim, adolescentes grávidas. Eu tenho que receber, na verdade. Vem a sentença, quando vem, eu tenho que acatar, eu tenho que receber. Mas a unidade dispõe de um berçário...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Desculpa, que eu não vi o relatório ainda, mas sabe quantas grávidas no Degase?\r\n\r\nO SR. LEONARDO LÚCIO - Hoje?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - É.\r\n\r\nO SR. LEONARDO LÚCIO - À época da pesquisa, tinha uma grávida que era adolescente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - É, isso foi relatado, mas, hoje...\r\n\r\nO SR. LEONARDO LÚCIO - Ela deu à luz. Isso ela já tinha dado a lua já. Ela ficou conosco. Ela saiu da unidade. Ela teve a progressão de medida dela no dia 24 de dezembro... Correção, 23 de dezembro, que eu estava na unidade junto com a dra. Eufrásia, que ela chegou, que ela conseguiu junto com a defensoria chegar nesse ponto. Também a parceira, junto com a defensoria, que tem sido uma parceira muito boa. É uma parceria assim...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Sim, sem dúvida.\r\n\r\nO SR. LEONARDO LÚCIO - ....muito relevante nessa questão das adolescentes grávidas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Tem outras grávidas\r\n\r\nO SR. LEONARDO LÚCIO - Hoje, deputado, eu tenho na unidade uma grávida de 15 anos. Eu tenho uma grávida de 15 anos com três ou quatro meses de gravidez.\r\n\r\nEntão, o que a gente faz, enquanto gestão, enquanto gestor? É se empenhar junto com a equipe técnica, a minha equipe multidisciplinar, psicólogos, assistentes sociais, pedagogos junto com a defensoria, que faz a visita semanal à unidade. A gente consegue, a gente tenta coadunar esforço para tentar sensibilizar o Ministério Público, o Judiciário para poder essa adolescente cumprir a medida e ter uma progressão de medida que atenda de melhor forma ao estado que ela se encontra, ou então a suspensão da medida até ela dar à luz, ela ter a criança e voltar a se acertar. Mas tem dado muito certo. Hoje ainda eu tenho uma audiência hoje com uma adolescente, a grávida acho que não está. A grávida que tem na unidade hoje é de internação provisória. Mas essa adolescente do relatório, que ela já tinha ganho o bebê, a gente conseguiu a progressão dela no apagar das luzes já. No dia 23 de dezembro a gente conseguiu. A dra. Eufrásia tinha ido até a Ilha para uma outra unidade, por um acaso ela passou, ela soube que eu estava presente, a gente conseguiu fazer a liberação da adolescente.\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. LEONARDO LÚCIO Não, ela já estava internada. Ela chegou, ela foi apreendia, ela estava com seis meses de gravidez. Ela saiu da unidade o bebê já estava com seis meses. Ela ficou quase um ano conosco.\r\n\r\nEntão, hoje, a unidade dispõe de um berçário, uma estrutura que pode acolher até duas grávidas. Hoje, nós temos uma adolescente grávida na casa com quaro meses. Tá ok?\r\n\r\nEssa situação da adolescente grávida realmente é uma situação muito delicada porque ainda mais uma adolescente que ganha, dá à luz, quando ela tem o parto, porque é uma criança, é um bebê cumprindo medida. Isso requer todo um aparato, requer toda uma atenção especial, porque a gente tem que providenciar pediatra para acompanhar o bebê.\r\n\r\nNo Degase, junto à unidade, a gente consegue o apoio do projeto “A cegonha carioca”, que também nos ajuda muito nessa questão do adolescente. Ela ganha o enxoval, fora as doações que a gente sempre consegue com os parceiros, as instituições parcerias. Mas nessa questão específica, eu volto a dizer, volto a congratular a parceria da Defensoria Pública porque ela tem nos ajudado muito nessa questão. Ok?\r\n\r\nEu não vou me estender mais nos outros pontos porque eu espero que quando tiver outras audiências, deputado, eu me ponho à disposição para estar presente.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Obrigado.\r\n\r\nPasso imediatamente para a Ana, que já esteve aqui em outras audiências. A gente tem um respeito muito grande pelo trabalho dela, e sempre presente quando solicitada. Obrigado, Ana, de antemão, representando a Seap - Secretaria de Administração Penitenciária.\r\n\r\nA SRA. ANA FAULHABER - Boa-tarde a todos. Conforme o deputado falou, meu nome é Ana, sou diretora da unidade materno-infantil faz quatro anos, vai fazer agora em agosto. Sou agente penitenciária há 12 anos e sou militante também de todas as causas não só as causas das mulheres como também da diversidade como um todo, idosos crianças, todos aqueles que tem envolvimento no cárcere e são a minoria, no cárcere também necessitam de cuidados especiais e visibilidade também e são tantas coisas para se falar, com a entrada da gestão do secretário Erir, eu vi uma grande modificação no sistema penitenciário, uma tentativa de humanização do cárcere que antes sempre a gente só visava a segurança, a segurança e hoje em dia o apoio todo dele é que também haja humanização tanto que ele deixa e me libera pare eu estar em todos os fóruns, em todas as discussões, não só aqui no Rio de Janeiro como em outros estados para poder que realmente hajam mudanças, eu fiquei muito emocionada com a fala da Ana Lúcia; e quando ela foi falando eu fiquei me lembrando do Presídio Nelson Hungria porque eu fui guarda do Presídio Nelson Hungria durante 4 anos, trabalhei 3 anos na galeria e como guarda eu vi muita coisa acontecer e também sofri muita coisa, então, às vezes a gente olha muito para a presa, mas, muitas vezes as guardas também sofrem violência lá dentro, infelizmente sempre tem aquela luta de poder, de autoridade entre preso ou entre guarda e é muito difícil porque o sistema penitenciário é um sistema que depois que todos aqueles outros não deram certo, as pessoas entram lá e a gente tem que tentar que algo dê certo e a gente tem que tentar fazer políticas para que algo melhore, para que algo mude e muitas vezes é uma luta constante, eu queria lutar muito mais, mas, eu tenho que cuidar da minha unidade também, não posso estar lá... ainda não consegui botar alguém para ficar lá o tempo todo para eu poder sair e poder estar ajudando mais na subsecretaria adjunta e eu cuido de lá também, mas é bom porque eu preciso estar lá para ouvir as presas e a gente tem essa parte, além de ser a diretora da unidade eu estou como coordenadora do comitê desde 2015, por isso que eu conheço muitas pessoas aqui, inclusive a Graziela, queria parabenizar pela pesquisa, a Luciana também, eu já havia falado com a Maíra que eu estou a 12 anos e já vi muitas pesquisas que falam coisas que são às vezes são um pouco surreais porque em um espacinho de tempo porque vocês vão lá e tiram dados e dali vocês tiram estudos, só que como a Maíra já tinha uma grande experiência por ter sido presidente do conselho penitenciário e como a Graziela, a equipe dela, que ela não foi sozinha, já vem um tempo no sistema penitenciário, então, faz com que essas pesquisas sejam realmente bem próximas da realidade, isso é uma coisa que agrada, peguei um monte desses livros, fui até mal educada, que eu falei “vou levar para a Diretora Bruna”, eu até pedi ali, “deixa eu levar” não sabia que também tinha feito no “J”, “vou levar, queria pedir mais dois”, que eu estou levando para o secretário também porque é importante as pesquisas que foram sendo realizadas, na Umi eu recebo diversas pesquisadoras, mas, o importante é o feedback dessas pesquisas porque as coisas só mudam através de dados e se aquelas pessoas que estão na ponta, que são as gestoras, que são as presas, as visitantes, não souberem daquilo que está acontecendo, não forem até essas pessoas falar, não tem como a gente melhorar, não tem como a gente mudar, fica algo só para os estudos e não há mudança. A Graziela está falando que quer apresentar, eu já fiquei aqui pensando, eu vou falar com o secretário para ela ir na GP, juntar todas as agentes, juntar as diretoras para elas saberem, eu sempre estou trazendo nesses fóruns alguma colega minha do meu trabalho porque elas mesmas me cobraram, elas falaram: Ana, você está indo sempre mas você não passa o conhecimento para a gente; porque às vezes eu não tenho tempo de estar conversando com elas, então, eu estou trazendo porque elas são agentes transformadoras e vão passando conhecimento para as outras porque infelizmente a gente não tem tempo, estando na ponta, de estar o temo todo nos fóruns estudando, mas, eu acredito que uma pessoa estando já pode mudar e quando a Ana Lúcia falava “eu quero a mudança, eu quero a mudança”, eu também quero a mudança, Ana, eu também quero, a mesma luta sua é a minha, é a do secretário, mas, isso não acontece de um dia para outro, isso é um processo e o processo já começou e eu acredito que algum dia vai estar muito melhor do que hoje em dia está porque a gente luta por isso, são tantas coisas, já temos ginecologistas, eu não sei qual foi a época de pesquisa, mas, em novembro de 2014, os pré-natais foram paralisados por um problema, acho que acabou o contrato com o município, na época, e só em abril de 2015 que retornou os pré-natais porque o Ministério Público interveio ajudando, grandes parcerias, né, a gente conta com a parceria do Ministério Público, da Defensoria Pública, dos mecanismos, né, porque como a dra. Lívia Casseres falou que existia muita vaidade, antigamente existia muita mais vaidade, a gente não podia pedir ajuda para ninguém, e hoje em dia o secretário fala: pede ajuda, chama as pessoas para junto, se alguém quiser ajuda... A gente está com um projeto para implementar um local, que foi até o dr. Sérgio, da vara da infância e da juventude, que solicitou, um local para as crianças ficarem, mais lúdico, durante as visitas dos presos; e eu estou correndo atrás desse projeto, já foi autorizado, mas muita coisa para fazer ao mesmo tempo, o coordenador de área de Gericinó já vai começar a fazer o levantamento e a dra. Érica, da vara da infância, uma defensora, Elisa; a Elisa, ela vai ajudar a gente nesse projeto, tem igreja já interessada, a gente está querendo patrocinador porque, infelizmente, a situação que o dr. Leonardo falou, o estado está precário, está difícil, até nós, que somos servidores, estamos com dificuldade de receber nosso salário, mas mesmo assim a gente acorda de manhã e levanta e continuamos lutando e estamos em todos os lugares porque a gente acredita que pode mudar e que vai melhorar, que essa é a fé também de todo brasileiro, né, a gente sempre acredita que vai melhorar e por isso, até que faz com que a gente fique mais forte pra correr atrás das coisas. Ainda tem muita coisa... O senhor falou sobre a gente fazer na EGP cursos para os.... Isso aí é outra luta, já conversei com o Vasquez, que é o nosso diretor, ele super apoia que tenha, ele já falou que está superaberto para que isso aconteça. Eu fui, há pouco tempo atrás, na Emerj, estava até a dra. Maíra Fernandes lá, apresentando a pesquisa de vocês, eles falaram sobre uma pós-graduação de gênero e direito, falou que não tinha ninguém da Secretaria interessado, eu falei: me interesso, mas me dá uma bolsa que está difícil. Eles me deram uma bolsa de cinquenta por cento, então, o PJ está ajudando, por causa da semana do bebê a gente está fazendo várias reuniões com o eixo saúde, assistência social, a parte jurídica à tarde, pra que haja um movimento pra desencarceramento das mulheres, porque nós entendemos, sim, que tem que haver... Prisão domiciliar. Foi muito bom as audiências cautelares, mas ainda existem mulheres que estão sendo presas porque, infelizmente, tem algumas mulheres que cometeram crimes muito graves e não tem como a gente desencarcerá-las, mas por esse motivo... É, mas por exemplo, eu estou com uma lá que tem trinta e seis anos de cadeia por latrocínio e tráfico de drogas, então, infelizmente, tem algumas coisas... Tem uma lá que estuprou a filha dela, então tem algumas coisas assim que, infelizmente, né? Claro, aí vai ter discussões, mas não é só... A gente tem que pensar no desencarceramento, mas tem que pensar em melhorar as prisões também, porque por algum momento eles podem estar passando ali naquele lugar. Temos projetos, todo mundo aqui, a maioria sabe que a gente tem o projeto do centro de referência materno-infantil, que é outra luta minha, para trazer as grávidas e fazer um atendimento especializado gravida, mamãe e bebê. Precisa de verba, nós estamos lutando pela verba, mas não é fácil, diante do que está acontecendo no Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuanto à viatura, a minha coordenadora de saúde falou que ia fazer reuniões com as equipes, com o coordenador de segurança que é novo, também, então é tudo novo, está se tentando melhorar, e eu vejo melhoras nos doze anos que eu tenho, mas é muita coisa para falar, sempre me deixam para o final e eu tenho tanta coisa para falar. Quanto aos absorventes, dava um saco de absorventes para cada uma, num saco, oito, algumas mulheres precisavam de mais, então tinha que ir até a guarda para pedir, de repente elas tinham dificuldade de ir para guarda, não sei, mas não faltava absorvente, elas só não recebiam, de repente dependendo do fluxo e isso foi muito questionado e na época eu mesma fui até o secretário e falei “Olha, não falta”. E realmente, lá na unidade materno-infantil nunca faltou, mas não é aquele absorvente pequeno, é um absorvente... E muitas delas não gostam de usar aquele absorvente, também vai da opinião da menina, muitas delas queriam usar OB e OB também não é legal, porque já é difícil de elas terem atendimento ginecológico, ainda vai usar OB, que pode causar uma infecção, então também não é legal. Tanto que depois ele acabou aceitando o Modess, as doações e tudo, mas é porque não estava faltando. Às vezes, têm coisas que faltam mais do que isso, né, tantas coisas, por exemplo, a gente tem uma escassez terrível desse serviço social. Elas não têm plano de cargo e salário; o pessoal da saúde. Fica difícil. É muita luta. A gente está tentando melhorar, mas é muita luta e muita coisa não depende da nossa secretaria.\r\n\r\nEle vai fazer suas resoluções agora uma para quando tiver detecção de mulheres grávidas para diretora de presídio feminino no qual foi detectado mandar um ofício para a Defensoria Pública; mandar um ofício para a vara criminal. Isso já foi falado com ele. Só falta botar no papel. Se alguém quiser me ajudar. Está bom, doutora. Olhei para a senhora assim. Ele falou que vai fazer para poder acelerar, porque era uma das militâncias nossas também, porque muitas vezes a gente tinha que causar o desligamento daquela mãe. Só que aquela mãe não tinha uma sentença, ou não tinha... ela podia sair com o bebê e não saia. Já corria a lesão do desligamento. Com isso também os juízes - que a gente tem tido reunião e diversos outros Juízes, dra. Larissa, da vara de execução penal; dr. Richard - eles supersensibilizados também apoiaram que a gente faça isso. Vai agora abrir uma aba do Sispen, gravidez. Identifica a gravidez, sim ou não. Se a mulher se identificar, então, o Sispen quando ela entrar já vai dizer.\r\n\r\nOutra coisa que a gente está implementando são os filhos, porque como a dra. Luciana falou, às vezes não têm dados. No Sispen já vão estar os dados dos filhos, a idade, o sexo, com quem está, se a guarda é legal, sim ou não, para quê? Para ajudar a Defensoria Pública para colocar essas meninas na rua para poder a vara da infância e juventude regularizar a situação dessas crianças. É muita coisa para se fazer. A mulher tem muita especialidade. Começou desde 2015, mas a gente está na luta; está tentando.\r\n\r\nQuando a sra. Ana Lúcia estava falando eu estava pensando precisa ter mais trabalho junto com as visitantes, trabalho psicológico. Eu fiquei me questionando por que eu nem quis ouvir o nome da filha dela. Eu falei: eu não vou ouvir para não falar que eu estou ouvindo e vou falar para alguém. Eu sempre fui guarda a minha vida. Eu, graças a Deus, não vi tortura acontecendo. Eu não acredito que a há gente sofrendo tortura no cárcere até por que tem muita gente que vai lá e fiscaliza a gente. E tortura é uma coisa grave. A gente vai ser penalizada por causa disso.\r\n\r\nMas a gente tem que ver por que está acontecendo isso? De repente, ela está com algum problema psicológico, alguma depressão alguma coisa. Queria até convidar a senhora para (não compreendido) queria até de convidar para ir lá no comitê de mulheres para passar esse (não compreendido) não falou o nome da sua filha, não. Depois, vou até... Vou te dar o meu cartãozinho, porque a gente precisa ouvir também para poder melhorar, para ajudar nessa melhora. A gente tem ouvidoria também. Se houve alguma coisa se tiver esse tipo de dificuldade vai na nossa ouvidoria que a ouvidoria fala com o secretário também para ele poder apurar se, realmente, tem alguma responsabilização de alguma guarda quanto a isso.\r\n\r\nFoi feita a Resolução nº 584, de outubro de 2015, no seu art. 4º fala que as crianças abaixo de sete anos têm que entrar com a carteira de vacinação toda direitinho. Eu acredito que tenha sido verificado que muitas crianças não tinham carteira de vacinação em dia. E lá, o presídio, é um ambiente insalubre. É bom que elas estejam com a carteira de vacinação em dia para que elas não venham a pegar alguma coisa visitando seus pais por ser ambiente de encarcerado é muita gente, infelizmente.\r\n\r\nA gente tem que pensar nisso. Eu acho que de repente deveríamos ter informado, de repente se a dúvida dela não é só dela, às vezes, outras mães tiveram essa dúvida. Eu não sei, porque eu não trabalho ali na parte de visitação. A unidade materno-infantil fica fora do complexo, mas de repente colocando cartazes dessa legislação e resolução na portaria já iria ajudar muito a essas mulheres. Eu mesma vou ver se tem. E se não tem qualquer coisa imprimo e já coloco lá, porque, realmente, é o que falo: é a falta de informação. A gente não pode punir, “ah, não sabe da lei”. Como assim? Não. As pessoas precisam saber. Elas já passam por tanta dificuldade. Vou ver como é que a gente pode fazer. Por isso que é bom a escuta com elas, a gente, que é do estado, quando sai uma lei a gente já vê e não cuida desses pormenores, mas se não tiver essa lei lá, eu mesma vou imprimir na unidade materno-infantil e vou colocar. Vou pedir para o diretor lá colocar. Mas o que eu tenho praticamente para dizer isso tem... A lei que o senhor fez da algema na hora do parto eu achei muito boa. Eu sei que a doutora falou.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Foi a coisa mais bizarra que eu já fui obrigado a fazer.\r\n\r\nA SRA. ANA FAULHABER - Foi muito bizarro, mas só que, infelizmente, assim, já teve uma vez, não acontece isso sempre, eu não acho que elas são violentas, mas teve uma vez uma fugiu na hora do parto e causou problemas para a equipe toda. Tem muitas vezes que não é a equipe do SOE, que quer algemar, mas os próprios médicos têm medo de ficar, porque isso é coisa que elas me falam, que os médicos têm medo de ficar com elas sem algemas dentro da sala porque eles têm medo que elas peguem algum instrumento daquele. Elas é que me falaram. Isso é escuta que eu tenho com as presas. Não estou falando que é o SOE que falou isso, que não foi. Estou falando que é o que elas me passaram. Elas falaram: dona Ana, o que a gente vê é que eles acham que a gente vai furar eles, alguma coisa, na hora. Então, às vezes, o próprio médico pede. Então, por isso que é de extrema importância, porque legalizou. Não pode, não pode. Ninguém tem que fazer. E ajuda aqueles que não querem usar, fazer uso da alguma, poder: olha, eu não vou usar porque tem a lei, eu não vou usar. E isso padroniza. Eu acho que deveria implementar nessa lei também que, no momento da prisão, se a presa estiver com filho, se a pessoa, para não algemar na frente do filho, porque muitos relatos eu ouço delas. Dona Ana, eu estava na minha casa, botaram algema em mim com meu filho do meu lado. Entendeu?\r\n\r\nEntão, também, de repente, se o senhor pudesse pensar nisso, para que elas não passem por esse constrangimento. E a gente sabe que elas já têm direito de fazer uma ligação para ver com quem fica o filho, mas que realmente isso venha a acontecer, porque muitas vezes elas chegam na unidade e não sabem nem com quem está o filho delas, para onde que foi e isso é muito importante, porque o problema às vezes vem de lá. Então, é uma coisa que a gente tem que estar pensando. Agora, eu não vejo mais relatos delas que na hora do parto elas estão tendo filho, mas tem coisas que a gente está querendo implementar também, que é ter uma visitante no momento para poder acompanhá-la, muitas outras coisas que são lutas que vão vir. A gente vai com certeza implementando e melhorando.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Ok. Obrigado, Ana, mais uma vez. Acho que é bom a abertura do diálogo. Eu acho que cresce a possibilidade do diálogo, dos avanços, enfim, com as autonomias que tem que ter, mas muito obrigado.\r\n\r\nHelena, por favor, representante da Secretaria Municipal de Política para as Mulheres da cidade do Rio.\r\n\r\nA SRA. HELENA PIRAGIBE - Obrigada. Boa-tarde a todos e todas, boa-tarde, Deputado, primeiro, estou pedindo desculpas aqui pela ausência da nossa secretária, em função de ela estar numa atividade, também junto com a deputada Enfermeira Rejane. Quero dizer que a nossa secretaria, imediatamente após o conhecimento dessa denúncia da grávida que passou por aqueles constrangimentos, por violação de direitos humanos, nós procuramos aqui a deputada Enfermeira Rejane, da Comissão da Mulher, para buscar apurar a situação. Participando hoje aqui desse momento, primeiro que é um momento muito, conforme o senhor já disse, é muito triste para a gente constatar, através de depoimentos, através de pesquisas que foram desenvolvidas, que as nossas encarceradas, mulheres, sofrem tamanha violação de direitos humanos, especialmente a mulher, que é a provedora, que é a cuidadora de sua família. Essas violações vão se perpetuando. Nas falas, aqui, o que mais me chamou a atenção de todos os relatos foi a questão da capacitação, da violência institucional. Eu acho que ela permeia em todos os espaços da sociedade. É preciso a gente desconstituir, dentro de cada ser humano, esse machismo, que é um dos principais fatores dessa violência.\r\n\r\nO que me chama a atenção, que eu acho que a gente deve ter como políticas públicas, que não é uma vez, é constantemente, é a formação desses agentes mais cotidianamente para que a gente possa, de verdade, aplicar as leis, porque as leis existem. Contamos com profissionais. Eu quero elogiar a Defensoria Pública, sou apaixonada pela Defensoria Pública, apaixonada por aqueles que defendem os direitos humanos. Temos pessoas comprometidas com a sociedade. Existem, no Judiciário, pessoas comprometidas, mas, nós sabemos que a sociedade está em mudança, em transformação. É preciso que a gente haja mais intensamente nessa transformação.\r\n\r\nMuito obrigada, parabéns pela audiência, saio com conteúdo, enriquecida.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Obrigado.\r\n\r\nEu quero ser bem objetivo, a gente está com o horário estourado, eu tenho que estar em outra reunião 13h00, estou atrasado alguns minutos.\r\n\r\nAlguns breves comentários às propostas. Ana, eu acompanho o cárcere há muitos anos, muito antes de eu ser deputado, e tem uma coisa que eu aprendi com um preso que dizia: sr. Marcelo, o senhor já acompanhou muito caso de tortura com pedaço de pau, mas, a tortura que mais dó é aquela quando batem com a caneta.\r\n\r\nQuando a gente fala de tortura, existe a tortura clássica, física e, lamentavelmente, as formas de tortura também se sofisticaram, se é que a gente pode usar esse termo. A gente vai ter que amadurecer e eu acho que o relato da Ana relata não só uma tortura do sofrimento, afastamento do filho, insensibilidade, mas essa tortura legal, digamos assim, que é aquela feita com o instrumento da caneta. Isso a gente precisa rever e não tem jeito: é um trabalho de formação, é outra lógica de o sistema começar pelas agentes, que é uma das propostas aqui.\r\n\r\nEu acho que a Luciana falou, uma das maiores tristezas são mulheres jovens, negras, baixíssima escolaridade, isso não muda em relação ao universo masculino.\r\n\r\nOutra coisa que também não muda é a ociosidade. Luciana, eu estava falando de você. A ociosidade é uma tortura também, Ana, porque são jovens absolutamente ociosas. São prisões na ociosidade máxima. Essa é a regra do sistema. Sabemos o quanto isso provoca uma série de danos no cotidiano para todos do universo: profissionais de saúde, de segurança, familiares, enfim.\r\n\r\nIsso a gente precisa trazer para o debate de políticas públicas. Dez por cento dos presos trabalhando, dois estudando, os números são assustadores e é como se isso não fosse necessário, como se não fosse um avanço. Muitas vezes, não ter política penitenciária é a política penitenciária. Isso se consolidou ao longo da História do Brasil: não ter política penitenciária é a política penitenciária. Qual a política de trabalho? Não tem. A política de trabalho é não ter. isso se consolida e a gente naturaliza, de alguma maneira, essa história ao longo de muitos anos, não é um governo ou outro. Não seria justo falar isso.\r\n\r\nEu conheço bastante o Vasques, que está hoje, conheço há muitos anos o Vasques e tenho certeza de que ele vai concordar com a proposta que surge aqui de chamar a Seeduc, e aí a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia se coloca, vamos chamar as universidades. Porque não é possível, por que a gente não faz? Porque tem coisas que não custam dinheiro. Tudo se justifica com a crise do barril do petróleo. Tem coisa que não precisa de dinheiro.\r\n\r\nPor que não chama as universidades? Por que não abre o sistema? Até os estágios podiam ser feitos sem custo, chamando as universidades para parcerias. O problema do presídio é que os muros não são feitos para as pessoas não fugirem: é feito para as pessoas não entrarem. É esse o problema dos presídios. O muro é alto para que as pessoas não entrem, não que não saiam. E, ao não entrarem, transformam nisso que em toda a audiência a gente relata aqui. Estou muito convencido disso. Não é de lá para cá: é daqui para lá. E é essa abertura que a gente está precisando fazer no sistema. Se a gente puder sair daqui. Eu vou ligar para o Erir, por que não? Fazer de imediato um curso de formação. Não teve o tema das mulheres? Vamos chamar as agentes e vamos fazer um curso rápido de capacitação dessa gente, para tocar no mínimo de sensibilidade. Isso vai resolver o problema estrutural? Não. Mas é um avanço concreto, e é possível, é alcançável. Enfim, então sai aqui como proposta concreta.\r\n\r\nTem coisas, que eu me incomodo muito e não interessa a quantidade. Tem uma adolescente grávida, hoje. Eu queria muito, eu queria requisitar, viu, Antônia, assim, quem é? Qual foi o ato infracional cometido por ela? E qual a justificativa dada pelo Poder Judiciário para a sua... Eu quero saber, assim, qual é a justificativa dada pelo Juiz à sua internação? Eu queria, eu quero ver isso. Eu quero saber. Porque acho que isso tem que ser visto. Entendeu? Isso tem que ser visto. Eu quero ver porque acho que é importante; e chamar o juiz também para uma conversa. Porque não é possível um negócio desses. Não, não consigo. Essa coisa da não condição do cumprimento da lei que fala aqui da Defensoria Pública, da Lívia. Muitas vezes a gente avança na Lei, e aí a justificativa é: olha, a lei é ótima, mas a gente não tem condição de cumprir. Como se isso fosse possível. A gente viu isso na revista vexatória. Ah, não, a lei é ótima, realmente a revista vexatória, mas a gente não pode cumprir. Como não pode cumprir? Porque não pode cumprir sempre quando é destinado a um determinado público, porque quando ela é para outro, pode cumprir e cumpre na mesma hora. Então, isso também a gente precisa desnaturalizar. Mas como não vai cumprir? Não pode haver revista vexatória, não pode, se vira para fazer de outra maneira. Entendeu, mas não pode, é lei, tem que cumprir. Vamos fiscalizar.\r\n\r\nSemana passada, estive lá com o Erir, os scanners foram comprados, porque já conhecendo, e já sabendo que essa era a justificativa, a Assembleia comprou os scanners, um para cada unidade. Os scanners não foram instalados até hoje. Eu fui, lá no Erir, e aí ele me deu uma justificativa, enfim, e sei que está falando a verdade, que tecnicamente tem que ter ar condicionado, para instalar os scanners e aí não havia condição de comprar o ar condicionado para o scanner, enfim. Aí, me garantiu que esse mês isso será resolvido. Mas é isso, a lei tem que ser cumprida. Não dá para não cumprir, tem que ter fiscalização. Não dá para abrir mão.\r\n\r\nEstou tentando responder todas as questões com velocidade, com encaminhamento.\r\n\r\nTem outro grande problema no Rio de Janeiro que diz respeito a vara de execução penal. Eu não quero criar um problema particular com o Judiciário, mas ter uma única vara de execução penal num Estado como o Rio de Janeiro, no meu entendimento, há muitos anos, e hoje mais do que nunca, é inadmissível. Ter uma vara de execução penal para todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, vamos fazer uma audiência pública aqui específica sobre a Vep. Por que o Rio de Janeiro só tem uma vara de execução penal? Não sei se agora são quatro ou cinco juízes, mas para todos os presos e para todos os processos, enfim, evidentemente, isso cria um bloqueio na garantia dos direitos. Evidentemente. Vamos chamar o Judiciário, para essa conversa.\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - No Rio. No Rio. Não, não, isso é no Rio, em vários outros estados, com número menor de presos você tem mais de uma Vep. Vários outros. Que é a orientação do Conselho Nacional de Justiça. Que a Alerj, no seu último relatório sobre sistema penitenciário, questionou o Rio de Janeiro sobre esse ponto, e nós não saímos disso. E não há justificativa. Por que só uma Vep? Porque centralizar? Enfim.\r\n\r\nEntão, terá uma Audiência Pública, já foi aprovada, inclusive, aqui nesta Casa. Tem data, já? Não. A data será tirada.\r\n\r\nAí, as propostas concretas. Queria aprovar, não posso fazer isso hoje, duas audiências, a deputada Tia Ju está ali, bem-vinda Tia Ju, já tinha justificado aqui a tua ausência, Tia Ju. Fazer uma audiência pública sobre a situação dos agentes. Vamos chamar uma Audiência Pública sobre a situação dos agentes: sobre as condições de trabalho, sobre a formação. Vamos fazer uma audiência pública sobre os agentes. Então, acho que isso, não dá mais a gente achar que são duas coisas separadas, não. Vamos fazer uma audiência pública pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, sobre a situação dos agentes.\r\n\r\nE a outra é sobre. Eu estou muito incomodado, eu quero fazer uma audiência pública específica sobre a situação das travestis. Não me interessa se são 17, se são 15, se uma. Não é o elemento quantitativo que define a política da garantia dos direitos humanos. Nunca foi, pelo menos enquanto a gente estiver à frente da Comissão, para que a gente possa fazer para o cumprimento de lei.\r\n\r\nQual é a política hoje? É evidente que nós vamos ouvi-las. Vamos ouvir o poder público, porque acho que, do jeito que está, está ruim, está ruim. Não dá para admitir que a política seja um ator político para isso, então, acho que tem que ter uma audiência pública específica para tratar deste tema porque, senão, são as invisibilidades secundárias: você vai invisibilizando, dentro da visibilidade que você descobre, outras vão se tornando mais invisíveis. Isso eu acho que não dá para a gente fazer.\r\n\r\nA proposta concreta que já estava amarrada são duas indicações legislativas sobre o mesmo tema, uma para o Executivo, outra para o Judiciário. Assim como nós tivemos avanço pequeno pela abrangência, mas não pelo conteúdo da audiência de custódia, assim como a audiência de custódia é uma coisa que a gente aqui defende, a gente acha que tem que ter, no mesmo teor, duas indicações legislativas, Executivo e Judiciário, para que a presa que descubra que está grávida depois de presa possa ter a antecipação da sua audiência, que ela possa ser comunicada e possa ser antecipado.\r\n\r\nÉ que muitas, ok, são presas já grávidas, mas muitas descobrem que estão grávidas depois de presas e ficam, muitas vezes, um tempo esperando a audiência, toda a gravidez dela. Não faz o menor sentido, então, que a gente possa ter uma audiência específica, como é o procedimento da audiência de custódia, para as mulheres grávidas. Que a gente possa antecipar essa audiência com essa justificativa. Isso é absolutamente...\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Sim, sim, sim, tem toda a razão.\r\n\r\nPor fim, apresentar um projeto de lei que cria no sistema de informática da Polícia Civil um campo sobre condição familiar. Que a gente possa ter ali preenchido, no caso de estar grávida ou de ter filhos menores de 12 anos. Isso não consta na ficha da Polícia Civil, na prisão; que possa ter um campo da condição familiar indicando que essa mulher está grávida ou que ela tem um filho até 12 anos, para que isso possa estar no sistema de informação, para que que gente possa ter melhor controle sobre isso. Isso eu vou, inclusive, apresentar em conjunto com as deputadas da Comissão de Defesa da Mulher, que eu acho que é um avanço possível.\r\n\r\nEnfim, essas são as propostas que a gente tirou, fruto do que a gente ouviu aqui. Se ninguém tiver mais nenhuma proposta concreta a fazer... Não tem? Tem, Luciana? Pois não.\r\n\r\nA SRA. LUCIANA BOITEUX - Há um tema que é muito pouco falado, mas que eu acho que é importante, eventualmente, para um aprofundamento posterior. Eu estava até falando, não teve um aprofundamento nesse relatório ainda, mas acho que tem que se fazer uma investigação também sobre essa questão da perda da guarda das mulheres. A gente ouviu, num encontro aqui na defensoria, uns relatos muito dramáticos sobre como funciona essa questão. A mulher vai presa, como é que fica a guarda?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Qual o destino da criança?\r\n\r\nA SRA. LUCIANA BOITEUX - Qual o destino da criança? Se a mulher é usuária de droga, se é usuária de crack? Tem uma questão da mulher presa que está condenada e tem essa questão da guarda, mas tem também uma questão que é muito grave, que é dessas mães que perdem seus filhos, especialmente usuárias de crack - muitas vezes não estão nem presas. Eu acho que é uma questão que tem a ver com esse tema e que eventualmente poderia ser aprofundada em outra oportunidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Eu acho que a gente pode fazer uma audiência sobre esse tema com a Comissão da Criança, viu, Tia Ju? Com a Comissão da Criança e do Adolescente da Casa, em parceria. Acho que é pertinente, sim. É um drama isso, a gente não tem resposta para isso.\r\n\r\nA SRA. LUCIANA BOITEUX - Há uma outra coisa que eu esqueci de falar: nós temos uma campanha também pelo indulto das mulheres presas no Brasil. Essa campanha já está desde o final do ano passado. O GET, grupo de estudo de mulheres encarceradas nacional, está com uma proposta para... Seria o Dia das Mulheres, ainda estamos no mês das mulheres. Está sendo... Já tem um abaixo-assinado com mais de 200 organizações que apoiam esse indulto para as mulheres presas por tráfico, que são aquelas que não recebem indulto, esse é um ponto importante.\r\n\r\nEntão, também publicizar isso, quem puder apoiar. Está sendo encaminhado... O problema é que não tem Ministro da Justiça, então, a gente estava um pouco sem saber para quem encaminhar. Agora, finalmente, com esse novo Ministro, isso deve estar nas mãos dele, a gente espera, o mais rápido possível. Pedir o apoio de todos aqui, do deputado também, para isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Claro, claro.\r\n\r\nA SRA. LUCIANA BOITEUX - Como é crime hediondo, havia uma interpretação de que não caberia e por isso as mulheres não recebem indulto. Os homens por roubo recebem indulto, mas como a maioria das mulheres está por tráfico, elas não recebem. Fazer aí uma divulgação dessa campanha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Obrigado.\r\n\r\nRegistro a presença da Sílvia Dias, da APT, Associação de Prevenção à Tortura. E agradecer muitíssimo a todas e todos. Foi uma audiência de grande valia e propositiva.\r\n\r\nObrigado. Está encerrada a audiência.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO MARCELO FREIXO.\r\n\r\nId: 1961537"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1619/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EDUARDO SILVEIRA DA COSTA, matrícula nº 411.735-4, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Coordenadoria de Portaria. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PÚDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1620/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/Nº 1434/2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PÚDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1621/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5530/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/Nº 1211/2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PÚDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1622/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6712/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANIELE MARTINS DE OLIVEIRA, matrícula nº 421.476-3, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete , símbolo A2, junto à Liderança do PTN - Deputado Dica, na vaga decorrente da exoneração de Sergio Carreira Felipe.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PÚDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1623/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7023/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLOS SILVESTRE CARNEIRO MONTEIRO, matrícula nº 418.286-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Ana Paula Rechuan. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PÚDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1624/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7025/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DOUGLAS HAUBRICH, matrícula nº 416.220-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Ana Paula Rechuan. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PÚDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1625/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7030/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FELIPE SIQUEIRA COSTA, matrícula nº 414.989-4, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Ana Paula Rechuan. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PÚDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1626/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7033/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOÃO CARLOS LOUGON HENRIQUE, matrícula nº 417.336-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Ana Paula Rechuan. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PÚDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1627/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7040/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JORDANI FERNANDES RIBEIRO, matrícula nº 417.752-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI , símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Ana Paula Rechuan. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PÚDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1628/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7042/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSÉ MARIA DOS SANTOS JÚNIOR, matrícula nº 416.908-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Ana Paula Rechuan. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PÚDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1629/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7050/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MÁRCIO DE FREITAS VALÉRIO, matrícula nº 420.021-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Ana Paula Rechuan. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PÚDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1630/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7054/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MAXINE ASSUMPÇÃO ARRUDA DE OLIVEIRA, matrícula nº 404.536-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Ana Paula Rechuan. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PÚDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1631/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7055/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PAULO GREGÓRIO QUADRIO CRUZICK, matrícula nº 417.581-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Ana Paula Rechuan. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PÚDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1632/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7063/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, THIAGO HAUBRICH, matrícula nº 416.219-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Ana Paula Rechuan. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PÚDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1633/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7163/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIANA LUCIA DA SILVA RAMOS MOTA, matrícula nº 407.335-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Ana Paula Rechuan. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PÚDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1634/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7165/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIANA LUCIA DA SILVA RAMOS MOTA, matrícula nº 407.335-9, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, junto ao Gabinete da Deputada Ana Paula Rechuan, na vaga decorrente da exoneração de Felipe Siqueira Costa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PÚDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1635/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7185/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto à Vice-Liderança do PDT - Deputado Thiago Pampolha, RAFAEL COSTA DA SILVA GOMES, matrícula nº 421.253-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Vice-Liderança do PDT - Deputado Zaqueu Teixeira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PÚDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1636/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7187/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GENI ZEGARELLI ALVES, matrícula nº 418.981-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Vice-Liderança do PDT - Deputado Thiago Pampolha, na vaga decorrente da exoneração de Rafael Costa da Silva Gomes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PÚDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1637/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7189/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GISELA SARMENTO DUTRA, matrícula nº 415.755-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PDT - Deputado Luiz Martins. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PÚDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1638/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7191/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL COSTA DA SILVA GOMES, matrícula nº 421.253-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PDT - Deputado Luiz Martins, na vaga decorrente da exoneração de Gisela Sarmento Dutra.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PÚDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1639/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7193/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, à Vice-Liderança do PDT - Deputada Cidinha Campos, LUIS EDUARDO MOURA ALEGRE, matrícula nº 417.906-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Vice-Lideranã do PDT - Deputado Janio Mendes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PÚDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1640/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7195/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GISELA SARMENTO DUTRA, matrícula nº 415.755-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Vice-Liderança do PDT - Deputada Cidinha Campos, na vaga decorrente da exoneração de Luis Eduardo Moura Alegre.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PÚDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1641/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7197/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, à Vice-Liderança do PDT - Deputado Jânio Mendes, GENI ZEGARELLI ALVES, matrícula nº 418.981-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Vice- Liderança do PDT - Deputado Thiago Pampolha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PÚDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1642/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7199/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIS EDUARDO MOURA ALEGRE, matrícula nº 417.906-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Vice-Liderança do PDT - Deputado Janio Mendes, na vaga decorrente da exoneração de Geni Zegarelli Alves.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PÚDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1643/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7266/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JORDANI FERNANDES RIBEIRO, matrícula nº 417.752-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Bernardo Rossi, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PÚDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1644/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7268/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MAXINE ASSUMPÇÃO ARRUDA OLIVEIRA, matrícula nº 404.536-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Bernardo Rossi, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PÚDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1645/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7270/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALMIR MORAES DE SOUZA, matrícula nº 415.207-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Bernardo Rossi, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PÚDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1646/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7271/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ MARIA DOS SANTOS JÚNIOR, matrícula nº 416.908-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Bernardo Rossi, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PÚDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1647/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7273/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DOUGLAS HAUBRICH, matrícula nº 416.220-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Bernardo Rossi, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PÚDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1648/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7274/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR THIAGO HAUBRICH, matrícula nº 416.219-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Bernardo Rossi, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PÚDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1649/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7276/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULO GREGÓRIO QUADRIO CRUZICK, matrícula nº 417.581-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Bernardo Rossi, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PÚDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1650/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7279/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MÁRCIO DE FREITAS VALÉRIO, matrícula nº 420.021-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Bernardo Rossi, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PÚDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1651/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7281/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEILA APARECIDA DE SÁ MOTA, matrícula nº 419.372-8, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PÚDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1652/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7282/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JORGE ALCIR CABRAL, matrícula nº 421.479-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo, na vaga decorrente da exoneração de Leila Aparecida de Sá Mota.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PÚDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1653/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7284/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOÃO CARLOS LOUGON HENRIQUE, matrícula nº 417.336-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Bernardo Rossi, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PÚDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1654/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7302/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VAGNER SANTOS LEONIDIO, matrícula nº 421.475-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Bernardo Rossi, na vaga decorrente da exoneração de Carlos Alberto da Costa Carneiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PÚDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1655/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7303/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TÁBATA RAMOS BERNARDES, matrícula nº 421.478-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Bernardo Rossi, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PÚDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1656/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7304/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARINA FRANCO POIRIER, matrícula nº 421.477-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Bernardo Rossi, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PÚDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1657/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7321/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RICARDO OLIVEIRA DE CARVALHO, matrícula nº 419.358-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Deodalto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PÚDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1658/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7336/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS SILVESTRE CARNEIRO MONTEIRO, matrícula nº 418.286-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Bernardo Rossi, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PÚDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1603/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6933/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao gabinete do Deputado Dr. José Luiz Nanci, RICARDO PEON ALBUQUERQUE, matrícula nº 417.651-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gerson Bergher. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PÚDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 06.06.2016.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1604/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6934/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA PINTO HERVANO, matrícula nº 421.473-0 , para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Dr. José Luiz Nanci, na vaga decorrente da exoneração de Ricardo Peon Albuquerque.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PÚDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 06.06.2016.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1608/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7060/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SANDRA LUCIA ROCHA BATISTA, matrícula nº 421.245-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Ana Paula Rechuan. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PÚDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 06.06.2016.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1612/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7280/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANIELA QUIMAS SIMÕES, matrícula nº 420.840-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Bernardo Rossi, na vaga decorrente da exoneração de BRUNO SOUSA GUERRATO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PÚDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 06.06.2016.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1614/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7292/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SANDRA LUCIA ROCHA BATISTA, matrícula nº 421.245-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Bernardo Rossi, na vaga decorrente da exoneração de Marco Antonio de Almeida Resende.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PÚDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 06.06.2016.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 03.06.2016.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n*16285/2015 - DEPARTAMENTO DE CULTURA E OUTROS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Pregão Presencial nº 09/2016 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de VOETUR PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA, adjudicando-lhe a prestação dos serviços.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 06.06.2016.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n7318/2016 - DEPUTADO DR. DEODALTO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 06.06.2016.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 206/2016\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR JOÃO CARLOS MARTINEZ PAVÃO, Especialista Legislativo - nível III matrícula nº 201.797-8, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes, na vaga decorrente do falecimento de CARLOS BENEDETTI PEREIRA.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 207/2016\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 7179/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado EDUARDO BATISTA DE OLIVEIRA, matrícula nº 307.674-2, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à Vice-Liderança do PDT - Deputado Thiago Pampolha, na vaga decorrente da dispensa de Nilson de Paula Muniz.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 208/2016\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 7192/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado NILSON DE PAULA MUNIZ, matrícula nº 307.430-9, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à Liderança do PDT - Deputado Luiz Martins, em 1º ocupação.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 209/2016\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 7200/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado SÉRGIO ADRIANO PINHEIRO, matrícula nº 307.868-0, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à Vice-Liderança do PDT - Deputado Jânio Mendes, na vaga decorrente da dispensa de Eduardo Batista de Oliveira.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 210/2016\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 7269/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER, junto ao Gabinete do Deputado Bernardo Rossi, o servidor requisitado GERSON DA SILVA GUERREIRO, matrícula nº 307.303-8, na função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Tiago Mohamed.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 06.06.2016\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n7113/2016 - BENEDITA FIGUEIREDO LOPES\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nId: 1961538"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "1961539": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados WALDECK CARNEIRO, Vice-Presidente, COMTE BITTENCOURT, EDSON ALBERTASSI e JANIO MENDES, membros efetivos, e MARCELO SIMÃO, MILTON RANGEL, ANDRE LAZARONI, MARCOS MULLER e DR. SADINOEL, suplentes, da Comissão de Ciência e Tecnologia, para a 3ª Reunião Extraordinária a realizar-se em 09 de junho de 2016, às 09:00 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte pauta:\r\n\r\nI. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 1085/2015 da Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n2. EMENDAS DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 933/2011 do Deputado ÀTILA NUNES\r\n\r\nEm 06 de junho de 2016\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, PEDRO FERNANDES, JORGE FELIPPE NETO e ROSENVERG REIS, membros efetivos e os Senhores Deputados ROGÉRIO LISBOA, MARCOS MULLER, JOÃO PEIXOTO e DR. DEODALTO, membros suplentes da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, para a 16ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 07 de junho de 2016, às 12:00 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER À PROPOSIÇÃO:\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 315/2016, de autoria do Deputado Samuel Malafaia que “CONCEDE TÍTULO DE BENEMÉRITO AO PASTOR PAULO RAPOSO”.\r\n\r\n02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 316/2016, de autoria do Deputado Dr. Deodalto que “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO TENENTE CORONEL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. VALDECI SANTOS DE LIMA”.\r\n\r\n03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 317/2016, de autoria do Deputado Dr. Deodalto que “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO TENENTE CORONEL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. ANDRÉ SANTOS DE SOUZA”.\r\n\r\nII. ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de junho de 2016.\r\n\r\n(a)Deputado DICA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI, CARLOS MINC, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO e WAGUINHO membros efetivos e os Senhores Deputados ROGÉRIO LISBOA, DICA, TIAGO MOHAMED, ROSENVERG REIS, WANDERSON NOGUEIRA, LUIZ MARTINS e DANIELE GUERREIRO , membros suplentes da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, para a 7ª Audiência Pública a ser realizada no dia 09 de junho de 2016, às 13:00 horas, no Auditório Nelson Carneiro, 6º andar, Palácio 23 de julho. Com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- DISCUSSÃO SOBRE A GESTÃO DO PROGRAMA RIO POUPA TEMPO\r\n\r\n- COM OS SEGUINTES CONVIDADOS:\r\n\r\n- REPRESENTANTES DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS.\r\n\r\nEm 06 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado PEDRO FERNANDES - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TURISMO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados COMTE BITTENCOURT - Vice-Presidente, EDSON ALBERTASSI, MARCIA JEOVANI e ANA PAULA RECHUAN, membros efetivos, e JÂNIO MENDES, JORGE FELIPPE NETO, ANDRÉ LAZARONI e MARCOS ABRAHÃO, suplentes da COMISSÃO DE TURISMO, para a 3ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 08 de junho de 2016, às 13 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER À PROPOSIÇÃO,\r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n1- PROJETO DE LEI Nº 1487/2016 do Deputado Waldeck Carneiro, que “CLASSIFICA NATIVIDADE COMO MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO RELIGIOSO”.\r\n\r\nIII - DELIBERAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA EM CONJUNTO COM A COMISSÃO ESPECIAL COM O PROPÓSITO DE APURAR, ESTUDAR E APRESENTAR MEDIDAS QUE FOMENTEM O DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DA REGIÃO SUL DO ESTADO COM SEGUINTE TEMA: A IMPORTÂNCIA DOS TRENS TURÍSTICOS E DE PASSAGEIROS NA REGIÃO SUL FLUMINENSE.\r\n\r\nEm 06 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SADINOEL - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA O EMPODERAMENTO DA MULHER NO ESPORTE E NA POLÍTICA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 79/2015)\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, as Senhoras Deputadas DANIELE GUER REIRO, Vice-Presidente; ZEIDAN, Relatora; MARCIA JEOVANI e ANA PAULA RECHUAN, Membros Titulares da COMISSÃO ESPECIAL PARA O EMPODERAMENTO DA MULHER NO ESPORTE E NA POLÍTICA, para a 9ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 10 de junho de 2016, às 11h, no Centro Cultural Joaquim Lavoura, São Gonçalo.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 166/2016)\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentas, os Senhores Deputados, ANA PAULA RECHUAN - Vice-Presidente, DR. JULIANELLI - Relator, ROGÉRIO LISBOA, LUIZ MARTINS, DR. DEODALTO, e MARTHA ROCHA, membros efetivos da COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR A CRISE DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO - HUPE, para 1ª Reunião Ordinária a realizar-se no 09 de junho de 2016, às 14:00 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, tendo a seguinte deliberação: \r\n\r\n1 - ESCOLHA DE NOVO RELATOR DA COMISSÃO; \r\n\r\n2 - DISCUSSÃO SOBRE O ORÇAMENTO DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO - HUPE, OBJETIVANDO A LDO E A LOA/2017. \r\n\r\nSala das Comissões, em 06 de junho de 2016. \r\n\r\n(a ) Deputado ZAQUEU TEIXEIRA - PDT-Presidente\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E”/MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 276 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. LUIZ CRUZ DA CUNHA, matrícula nº 201.264-9, para proceder à defesa da ex-servidora RITA DE CASSIA DA SILVA, matrícula nº 415.988-5 no processo administrativo disciplinar nº 23778/2015.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A., 03 de junho de 2016.\r\n\r\nCARLOS CARDODO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatr. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E”/MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 276 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. LÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ, matrícula nº 201.614-5, para proceder à defesa do ex-servidor URUAN CINTRA DE ANDRADE, matrícula nº 415.731-9 no processo administrativo disciplinar nº 23788/2015.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A., 03 de junho de 2016.\r\n\r\nCARLOS CARDODO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatr. 201.625-1\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: JUNHO/2016\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº 41A/2015\r\n\r\nOBJETO: Registrar preços para aquisição de materiais de pintura ( tinta, trincha, rolo de espuma, entre outros)\r\n\r\nPROCESSO N°: 12.460/2015\r\n\r\nREQUISITANTE: Coordenadoria de Oficinas\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 06/06/2016 às 10:00h\r\n\r\nJULGAMENTO: 06/06/2016\r\n\r\nRESULTADO DA LICITAÇÃO - DESERTA\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2016.\r\n\r\nMANOEL AUGUSTO DO NASCIMENTO BARRETO\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 07 de junho de 2016.\r\n\r\n(08 Reuniões)\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n14:30h\r\n\r\n(Req. 46/15)\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL COM O PROPÓSITO DE APURAR, ESTUDAR E APRESENTAR MEDIDAS QUE FOMENTEM O DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DA REGIÃO SUL DO ESTADO convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados, ANA PAULA RECHUAN - Vice-Presidente, WALDECK CARNEIRO - Relator, JORGE FELIPPE NETO e JOÃO PEIXOTO, membros efetivos, para a 3ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 07 de junho de 2016, às 14 horas e 30 minutos, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia: - Deliberação de Audiência Pública em conjunto com a Comissão de Turismo, com o seguinte tema: A IMPORTÂNCIA DOS TRENS TURÍSTICOS E DE PASSAGEIROS NA REGIÃO SUL FLUMINENSE\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado NELSON GONÇALVES.\r\n\r\n(Edital DO. 03/06/2016)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10:30h\r\n\r\nCOMISSÃO DE MINAS E ENERGIA convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados PEDRO FERNANDES, ROSENVERG REIS e DICA, membros efetivos; e os Senhores Deputados ROGÉRIO LISBOA, MARCOS ABRAHÃO, JORGE FELIPPE NETO, EDSON ALBERTASSI e DANIELE GUERREIRO, membros suplentes, para a 1ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 07 de junho de 2016, às 10 horas e 30 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: Deliberar sobre a realização de Audiência Pública - Ofício nº 061/2016, de 27 de abril de 2016, do Gabinete do Deputado PEDRO AUGUSTO - para “Debater com o representante da Concessionária Ampla Energia e Serviços S.A sobre as providências que necessitam ser tomadas, visando a melhoria da qualidade do serviço prestado por esta concessionária à população do Município de Mangaratiba.”\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência - Deputada LUCINHA.\r\n\r\n(Edital DO. 03/06/2016)\r\n\r\n11:30h\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL convoca na forma regimental, os Senhores Deputados DANIELE GUERREIRO - Vice-Presidente, TIO CARLOS, ANA PAULA RECHUAN e COMTE BITTENCOURT, membros efetivos, e JORGE FELIPE NETO, FLAVIO BOLSONARO, BENEDITO ALVES, EDSON ALBERTASSI e MÁRCIO PACHECO, suplentes, para a 1ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 07 de junho de 2016, às onze horas e trinta minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: I - Distribuição de Proposições; II - Discussão e votação de pareceres à proposições: 07 pareceres; III - Assuntos Gerais.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado DR. DEODALTO.\r\n\r\n(Edital DO. 02/06/2016)\r\n\r\n12:00h\r\n\r\nComissão de Normas Internas e Proposições Externas convoca na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, PEDRO FERNANDES, JORGE FELIPPE NETO e ROSENVERG REIS, membros efetivos e os Senhores Deputados ROGÉRIO LISBOA, MARCOS MULLER, JOÃO PEIXOTO e DR. DEODALTO, membros suplentes da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, para a 16ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 07 de junho de 2016, às 12:00 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: I. Discussão e Votação do Parecer à Proposição\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado DICA.\r\n\r\n(Edital DO. 07/06/2016)\r\n\r\n13h\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE - 7ª Audiência Pública - \"CANCELADA\".\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado PEDRO FERNANDES.\r\n\r\n(Edital DO. 03/06/2016)\r\n\r\n13h\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE convoca na forma regimental, os Senhores Deputados, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, WAGUINHO e ZAQUEU TEIXEIRA, membros efetivos e os Senhores Deputados ROGÉRIO LISBOA, DICA, TIAGO MOHAMED, ROSENVERG REIS, WANDERSON NOGUEIRA, LUIZ MARTINS e DANIELE GUERREIRO, membros suplentes, para a 4ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 07 de junho de 2016, às 13 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: I- Distribuição de proposições; II- Discussão e votação de pareceres às proposições: 40 pareceres.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado PEDRO FERNANDES.\r\n\r\n(Edital DO. 06/06/2016)\r\n\r\n14h\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS convoca na forma regimental, os Senhores Deputados PEDRO FERNANDES - Vice-Presidente, DANIELE GUERREIRO, MARCOS MULLER e BENEDITO ALVES - membros efetivos e TIA JU, JOÃO PEIXOTO, DR. DEODALTO, EDSON ALBERTASSI e JORGE FELIPPE NETO membros suplentes, para 14ª Reunião Ordinária, a se realizar no dia 07 de junho de 2016, na sala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, às 14 horas, com a seguinte Ordem do Dia: 1. Distribuição de proposição; 2. Discussão e votação de pareceres à proposições: 03 pareceres.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\n(Edital DO. 03/06/2016)\r\n\r\n14:30h\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA nos termos regimentais, convoca os Senhores Deputados ANDRÉ LAZARONI - Vice-Presidente, MARCIA JEOVANI, ELIOMAR COELHO, COMTE BITTENCOURT, WANDERSON NOGUEIRA e JÂNIO MENDES, membros efetivos, e EDSON ALBERTASSI, NELSON GONÇALVES, MARCOS MULLER, TIA JU, LUIZ PAULO, FLÁVIO BOLSONARO e CARLOS MINC, suplentes, para a 5ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 7 de junho de 2016, às 14:30 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: I. Distribuição de proposições; II. Discussão e votação de pareceres à proposições: 07 pareceres; III. Deliberação para realização de Audiência Pública com o tema: AS RODAS DE CULTURA E A OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO; \r\n\r\nIV. Assuntos Gerais.\r\n\r\nPresidente da comissão - Deputado ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\n(Edital DO. 02/06/2016)\r\n\r\nAUDITÓRIO SENADOR NELSON CARNEIRO\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL convoca na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI, ANDRÉ LAZARONI, ROGÉRIO LISBOA e MARCOS MULLER, membros efetivos e COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, DICA, DANIELE GUERREIRO e FARID ABRÃO, membros suplentes, para a 6ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 07 de junho de 2016, às 10 horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro do Palácio Treze de Julho, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem Do Dia: \r\n\r\n- Discutir a situação dos desempregados do Comperj e da Indústria Naval do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado PAULO RAMOS.\r\n\r\n(Edital DO. 03/06/2016)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO CERIMONIAL NO AMBIENTE LEGISLATIVO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro - ELERJ em parceria com o Instituto Legislativo Brasileiro - ILB/ INTERLEGIS, apresenta o Curso Cerimonial no Ambiente Legislativo, que será ministrado pelo Prof.º Francisco Etelvino Biondo, Coordenador de Formação e Atendimento à Comunidade do Legislativo - COFAC.\r\n\r\nVAGAS: serão disponibilizadas 50 (cinquenta) vagas.\r\n\r\nPÚBLICO ALVO: Parlamentares e servidores da ALERJ e de Câmaras Municipais do Estado do Rio de Janeiro, bem como servidores de outros órgãos do Executivo e do Judiciário.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 12 (doze) horas-aula\r\n\r\nPERÍODO DE REALIZAÇÃO DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: 20, 21 e 22 de junho.\r\n\r\nHORÁRIO: 9 h às 13 h.\r\n\r\nLOCAL: As aulas serão ministradas no Auditório da ELERJ, na Rua da Alfândega, nº8/7 º andar.\r\n\r\nOBJETIVOS: Cerimonial, protocolo e etiqueta são termos usualmente utilizados como sinônimos. Esta confusão é natural, visto que a maioria dos especialistas que trata do assunto difere nas suas abordagens. Mas, num ponto, todos estão de acordo: é uma atividade de suma importância no dia a dia de todas as organizações, notadamente as públicas.\r\n\r\nNo legislativo federal, estadual e municipal o seu exercício é determinante para o bom andamento dos variados eventos que caracterizam a natureza de nosso Parlamento, Assembleias e Câmaras Municipais. São sessões solenes, especiais, compromissos constitucionais, cerimônias de instalação, lançamentos, visitas oficiais e de cortesia, ou seja, uma sucessão de fatos solenes ou não, em que o responsável pelo cerimonial tem de conduzir o seu andamento de forma a garantir o sucesso do evento e não comprometer a imagem da instituição e da autoridade que a preside.\r\n\r\nEste é o enfoque principal do curso: o relevo do cerimonial na atividade legislativa, como instrumento para a consecução dos objetivos da organização.\r\n\r\nO curso pretende apresentar os conceitos básicos de cerimonial e protocolo, bem como os procedimentos e técnicas necessários para o planejamento e a realização de cerimônias e eventos no âmbito do Poder Legislativo, de forma a auxiliar relações-públicas e chefes de cerimonial a identificar as ocasiões em que é apropriada a sua correta aplicação.\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO: 1. Introdução. 2.Definições - cerimonial, protocolo e etiqueta\r\n\r\n3. A importância do cerimonial nas organizações modernas. 4.Evolução histórica. 5.Função comunitária do protocolo. 6.Fundamentos da etiqueta, do cerimonial e do protocolo: 6.1 Alimentação; 6.2 Vestuário; 6.3 Coreografia. 7.Cerimonial público. 8.Precedência: 8.1 Precedência no Brasil; 8.2 Precedência no Legislativo. 9.Símbolos Nacionais. 10.Planejamento e organização de eventos. 11.Cerimônias de posse dos vereadores, prefeitos e vice-prefeito eleitos.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do site do Interlegis abaixo, até o dia 17 de junho:\r\n\r\nsite: www.interlegis.leg.br/eventos/inscricoes\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete/câmara municipal, conforme Modelo do Anexo.\r\n\r\nObs.: Os servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a documentação acima na Secretaria da Escola do Legislativo, no primeiro dia de aula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá concedido certificado, via digital, ao participante que obtiver presença comprovada no evento.\r\n\r\nEm 02 de junho de 2016.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 1961539"
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MESA: Presidente - Fernanda Corrente de Souza Pinto; Secretária - Luana Paes Loureiro Ribeiro. 4. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre: 4.1. os Relatórios da Administração da Companhia e as Demonstrações Contábeis, referentes aos exercícios sociais encerrados em 31 de dezembro de 2009 a 31 de dezembro de 2015, bem como os Relatórios dos Auditores Independentes, referentes aos exercícios encerrados em 31 de dezembro de 2009 a 31 de dezembro de 2014; 4.2. a destinação dos resultados obtidos nos exercícios sociais findos em 31 de dezembro de 2009 a 31 de dezembro de 2015; 4.3. a ratificação das remunerações globais anuais dos administradores relativas aos exercícios sociais findos em 31 de dezembro de 2009 a 2015, as quais foram, igualmente, distribuídas entre os Diretores da Companhia; 4.4. aprovação da remuneração global e anual dos administradores para o exercício social de 2016; 4.5. a ratificação da indicação da KPMG Auditores Independentes, como auditor independente da Companhia, para fins de exame das demonstrações financeiras relativas aos exercícios sociais findos em 2014 à 2016; 5. LEITURA DOS DOCUMENTOS: Foi dispensada, pela única acionista, a leitura: (i) do Relatório da Administração e das Demonstrações Contábeis, relativos aos exercícios sociais findos em 31 de dezembro de 2009, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014 e 2015; (ii) do Relatório dos Auditores Independentes relativos aos exercícios sociais encerrados em 31 de dezembro de 2009, 2010, 2011, 2012, 2013 e 2014; e (iii) da proposta da Diretoria para a destinação dos resultados destes exercícios, uma vez que tais documentos foram previamente disponibilizados à acionista, encontrando-se arquivados na sede social da Companhia. 6. DELIBERAÇÕES: Foram aprovadas as seguintes matérias, por unanimidade e sem quaisquer ressalvas, pela única acionista da Companhia: 6.1. a lavratura desta ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, de acordo com o disposto no artigo 130, parágrafo 1º da Lei nº 6.404/76; 6.2. Os Relatórios da Administração da Companhia e as Demonstrações Contábeis, relativos aos exercícios sociais findos em 31 de dezembro de 2009, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014 e 2015, bem como os Relatórios dos Auditores Independentes, referentes aos exercícios sociais encerrados em 31 de dezembro de 2009, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014; 6.3. a destinação dos prejuízos obtidos nos exercícios sociais findos em 2009, 2010, 2011, 2012, 2014 e 2015, bem como o lucro auferido no exercício social findo em 2013, à conta de “Prejuízos Acumulados”, conforme indicado na tabela abaixo, sendo consignado que a conta “Prejuízos Acumulados” passou a ter o saldo negativo de R$ 42.102.321,22 (quarenta e dois milhões, cento e dois mil, trezentos e vinte e um reais e vinte e dois centavos) ao final do exercício social findo em 2015: Exercício Social findo em / Resultado do Exercício / Valor (R$ ): 2009 - Prejuízo a ser alocado na conta de “Prejuízos Acumulados” - (25.980,12); 2010 - Prejuízo a ser alocado na conta de “Prejuízos Acumulados” - (37.575,27); 2011 - Prejuízo a ser alocado na conta de “Prejuízos Acumulados” - (15.146,23); 2012 - Prejuízo a ser alocado na conta de “Prejuízos Acumulados” - (14.460,52); 2013 - Lucro a ser absorvido pela conta de “Prejuízos Acumulados” - 2.165,87; 2014 - Prejuízo a ser alocado na conta de “Prejuízos Acumulados” - (8.546,97); 2015 - Prejuízo a ser alocado na conta de “Prejuízos Acumulados” - (13.430,95). 6.4. foram ratificadas as remunerações globais e anuais dos administradores da Companhia, as quais foram fixadas nos montantes a seguir indicados, distribuídos igualmente entre os diretores da Companhia: (i) exercício findo em 2009 - R$ 16.740,00 (dezesseis mil, setecentos e quarenta reais); (ii) exercício findo em 2010 - R$ 18.360,00 (dezoito mil, trezentos e sessenta reais); (iii) exercício findo em 2011 - R$ 19.620,00 (dezenove mil, seiscentos e vinte reais); (iv) exercício findo em 2012 - R$ 22.392,00 (vinte e dois mil, trezentos e noventa e dois reais); (v) exercício findo em 2013 - R$ 24.408,00 (vinte e quatro mil, quatrocentos e oito reais); (vi) exercício findo em 2014 - R$ 26.064,00, (vinte e seis mil e sessenta e quatro reais); e (vii) exercício findo em 2015 - R$ 28.368,00 (vinte e oito mil, trezentos e sessenta e oito reais). 6.5. aprovada a remuneração global e anual dos administradores da Companhia para o exercício social de 2016, no montante de R$ 31.680,00 (trinta e um mil, seiscentos e oitenta reais), a ser distribuído, igualmente, entre os Diretores. 6.6. foi ratificada a indicação da KPMG Auditores Independentes como auditor independente da Companhia, sendo responsável pelo exame de auditoria das Demonstrações Financeiras da Companhia relativas aos exercícios sociais findos em 2014 a 2016. 7. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada esta ata que, tendo sido lida, achada conforme e aprovada, foi assinada pelos membros da Mesa e pela acionista presente. Rio de Janeiro, 29 de abril de 2016. Assinaturas: Mesa: Fernanda Corrente de Souza Pinto, Presidente; Luana Paes Loureiro Ribeiro, Secretária. Acionista: Vale S.A., p.p. Luana Paes Loureiro Ribeiro. Certifico que a presente é cópia fiel da Ata lavrada em livro próprio da Companhia. Rio de Janeiro, 29 de abril de 2016. Luana Paes Loureiro Ribeiro - Secretária. CERTIDÃO - Jucerja registro nº 00002903856 em 18/05/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 1961408"
                ],
                "1961345": [
                    "V - Certidão",
                    "PROFARMA DISTRIBUIDORA\r\n\r\nDE PRODUTOS FARMACÊUTICOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 45.453.214/0001-51 - NIRE 33.3.0026694-1\r\n\r\nCERTIDÃO DE REGISTRO\r\n\r\nCertificamos que a Ata de Assembléia Geral Ordinária realizada em 29/04/16 às 11h, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no jornal Valor Econômico em 25/05/2016, foi devidamente registrada na JUCERJA sob o nº 00002904691 em 19/05/16.\r\n\r\nId: 1961345"
                ],
                "1961368": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1961368"
                ],
                "1961488": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1961488"
                ],
                "1961392": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1961392"
                ],
                "1961367": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1961367"
                ],
                "1961432": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 60.444.437/0001-46 - NIRE 33.3.0010644-8\r\n\r\nCompanhia Aberta - Subsidiária Integral Light S.A.\r\n\r\nAta das AGO/E, Lavrada sob a forma de sumário, conforme faculta o §1º do Art. 130 da Lei nº 6.404/1976. 1. Dia, local e hora: 28/04/2016, às 14 h, na sede social da LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A. (\"Cia.\"), localizada na Av. Marechal Floriano nº 168, Centro, RJ, RJ. 2. Convocação e Presença: Compareceu à assembleia a única acionista da Cia., Light S.A., neste ato representada por sua Diretora-Presidente, Ana Marta Horta Veloso, e pelo Diretor de Gente e Gestão Empresarial Ailton Fernando Dias, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença dos Acionistas, tendo sido dispensada a publicação dos avisos de convocação, na forma do disposto no art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76 (\"Lei das S.A.\"). Presentes, ainda, os representantes dos auditores externos Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes, John Alexander Harold Auton, CRC nº 1RJ 078.183/O-2, Angela Pierucci Magalhães, C.I. nº 103829883 e Bruno Chaib Demarco CRC nº RJ 112.619/O-2, de acordo com o § 1º do art. 134 da Lei das S.A. 3. Composição da Mesa: Ana Marta Horta Veloso, Presidente da Mesa. Escolhida a Sra. Cláudia de Moraes Santos para secretariar os trabalhos. 4. Ordem do Dia da AGE: 4.1. Retificar a remuneração global dos administradores do exercício de 2015. 5. Ordem do Dia da AGO: 5.1. Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2015; 5.2. Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31/12/2015; 5.3. Definir o número de membros efetivos e suplentes do Conselho de Administração; 5.4. Eleger os membros efetivos e suplentes do Conselho de Administração; e, 5.5. Fixar a remuneração anual global dos Administradores. 6. Leitura de Documentos e Lavratura da Ata: 6.1. Encontravam-se sobre a Mesa os documentos relativos aos assuntos a serem tratados nas Assembleias, a saber: (I) Relatório da Administração e Demonstrações Financeiras relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2015, acompanhados do Parecer dos Auditores Externos Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes, publicados no dia 04/04/2016, nas páginas A-20 a A-26 do Jornal do Commercio e nas páginas 15 a 24 do DORJ; (II) Proposta da Administração contendo: (a) os comentários da Administração, nos termos do item 10 do Anexo 24 da Instrução CVM nº 480/09; (b) a proposta de destinação do resultado do exercício encerrado em 31/12/2015, bem como seu Anexo, nos termos da Instrução CVM nº 481/09 (Anexo 9-1-II); e, (c) a proposta de remuneração dos administradores, nos termos do Item 13 do Anexo 24 da Instrução CVM nº 480/09. Tendo sido dispensada, pela única acionista, a leitura dos documentos relacionados às matérias a serem deliberadas nas Assembleias Gerais, uma vez que o seu conteúdo é do inteiro conhecimento da acionista. 6.2. A ata será lavrada em instrumento único, nos termos do Art. 131, § único, da Lei das S.A. 7. Deliberações: As seguintes deliberações foram tomadas pela única acionista da Cia.: 7.1. Aprovada a lavratura da presente ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, como faculta o § 1º, do art. 130, da Lei das S.A. Em AGE: 7.2. A única acionista aprovou a retificação da remuneração anual global dos Administradores paga no exercício de 2015, passando o valor de R$ 19.861.724,00, para o valor de R$ 20.196.641,00. Em AGO: 7.3. Aprovadas as contas dos administradores, o balanço patrimonial e as demais Demonstrações Financeiras, acompanhadas do parecer dos Auditores Independentes, todos referentes ao exercício social findo em 31/12/2015. 7.4. Considerando que a Cia. teve prejuízo líquido apurado no exercício de 2015 no valor de R$ 39.158.698,46, a única acionista aprovou a utilização da reserva de retenção de lucros para absorver o prejuízo líquido, no valor acima informado. 7.5. A única acionista aprovou que o Conselho de Administração seja composto por 09 membros efetivos e igual número de suplentes, todos com o mandato de 2 anos, a encerrar-se na AGO que deliberar sobre as contas do exercício que se encerrará em 31/12/2017. 7.6. A única acionista elegeu, como membros efetivos e suplentes, do Conselho de Administração: a) como membro efetivo Nelson José Hubner Moreira, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, C.I. nº 1.413.159, IFP/RJ, CPF nº 443.875.207-87, residente e domiciliado na Cidade de Brasília/DF, na AOS 2, Bloco G, Apto 203, CEP 70660-027; e seu suplente Samy Kopit Moscovitch, brasileiro, casado, economista, C.I. nº 6568-4, CRE-MG, CPF nº 432.564.816-04, residente e domiciliado na Cidade de Belo Horizonte/MG, na Rua Johnson, 105/301, Bairro União, CEP 31170-650; b) como membro efetivo Sérgio Gomes Malta, brasileiro, solteiro, economista e administrador, C.I. nº 3.211.554, IFP/RJ, CPF nº 606.907.397-53, residente e domiciliado na Cidade do RJ, RJ, na Av. Rui Barbosa, nº 870, apto 101, Bairro Flamengo, CEP: 22250-020; e o seu suplente Eduardo Henrique Campolina Franco, brasileiro, casado, administrador de empresas, C.I. nº 5.048.965, SSP/MG, CPF nº 034.166.706-47, residente e domiciliado na Cidade de Belo Horizonte/MG, na Av. Barbacena, 1.200, 5º andar, ala \"B2\", Santo Agostinho, CEP 30.190-131; c) Mauro Borges Lemos, brasileiro, casado, economista, C.I. nº MG992314, Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, CPF nº 316.720.516-49, residente e domiciliado na Cidade de Belo Horizonte/MG, na Av. Barbacena, 1200, 18º andar, ala A1, Santo Agostinho, CEP 30190-13; e o seu suplente César Vaz de Melo Fernandes, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, C.I. nº 27007/D, CREA/MG, CPF nº 299.529.806-04, com domicílio em Belo Horizonte/MG, na Av. Barbacena, 1200, 9º andar, Santo Agostinho, CEP 30190-131; d) como membro efetivo, Marcello Lignani Siqueira, brasileiro, casado, engenheiro civil, C.I. nº MG 6.211.675, SSP/MG, CPF nº 003.753.146-87, residente e domiciliado na Cidade de Juiz de Fora/MG, na Rua Severino Meireles, 70, Passos, CEP 36025-040; e como o seu suplente Daniel Batista da Silva Júnior, brasileiro, casado, administrador de empresas, C.I. nº 01-058149/D, CRA/MG, CPF nº 063.996.266-17, residente e domiciliado na Cidade de Belo Horizonte/MG, na Av. do Contorno, 6594, 10º andar, Funcionários, CEP 30.110-044; e) como membro efetivo Marco Antônio de Rezende Teixeira, brasileiro, casado, advogado, C.I. n° M-611.582, SSP/MG, CPF n° 371.515.926-04, residente e domiciliado na Cidade de Belo Horizonte/MG, na Rua Senhora das Graças, 64, Apto. 801, Bairro Cruzeiro, CEP 30310-130; e o seu suplente Rogério Sobreira Bezerra, brasileiro, divorciado, economista, C.I. nº 2492635, SSP/PE, CPF nº 429.047.734-87, residente e domiciliado na Cidade do RJ, RJ, na Rua Fadel Fadel, 140, Apto. 1.302, Bairro Leblon, CEP 22430-170; f) como membro efetivo Ana Marta Horta Veloso, brasileira, solteira, economista, C.I. nº M-4218578, SSP/MG, CPF nº 804.818.416-87, com domicílio na Cidade do RJ, RJ, na Av. Marechal Floriano, 168, parte, 2º andar, corredor A, Centro, CEP 20.080-002; e como seu suplente Wagner Delgado Costa Reis, brasileiro, casado, engenheiro, C.I. nº 50.525D CREA/MG, CPF nº 369.866.586-72, residente e domiciliado na Cidade de Nova Lima, no Estado de Minas Gerais, na Alameda Davos, nº 797, Villa Alpina, CEP: 34.000-000; g) como membro efetivo Edson Rogério da Costa, brasileiro, casado, bancário, C.I. nº 39.851.788-5, SSP/SP, CPF nº 510.309.260-34, residente e domiciliado na Cidade e Estado de São Paulo, na Av. Paulista, 2163, 11º andar, Cerqueira César, CEP 01.311-933; e como o seu suplente Julio Cezar Alves de Oliveira, brasileiro, casado, advogado, C.I. nº 373.024 - ES, SSP - ES, CPF nº 450.306.857-44, residente e domiciliado na Cidade de Brasília/DF, na SQS 109, Bloco A, apto 511, Asa Sul, CEP: 70.373-010; h) como membro efetivo Marcelo Pedreira de Oliveira, brasileiro, casado, economista, C.I. nº 06.359.970-8, IFP/RJ, CPF nº 003.623.457-59, com domicílio na Cidade e Estado do RJ, na Rua Voluntários da Pátria, 126, sala 601, Botafogo, CEP 22270-010, e seu suplente Luís Carlos da Silva Cantídio Jr., brasileiro, união estável, administrador de empresas, C.I. nº 27.405.893-5, SSP/SP, e CPF nº 150.915.381-00, domiciliado em São Paulo, SP, na Av. Presidente Juscelino Kubitschek, 2235 - 16º andar - EST. 142, Vila Olímpia, CEP 04543-020; i) na qualidade de representantes dos empregados da Cia., como membro efetivo Carlos Alberto da Cruz, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, C.I. nº 0013221756, CREA/RJ, CPF nº 374.729.257-72, com domicílio na Cidade e Estado do RJ, na Av. Marechal Floriano, 168, Centro, CEP 20080-002, e seu suplente Magno dos Santos Filho, brasileiro, casado, operador de subestação elétrica, C.I. nº 07488844-7, IFP/RJ, CPF nº 891.944.467-68, com domicílio na Cidade e Estado do RJ, na Rua Visconde de Inhaúma, 134, 7º andar, Centro, CEP 20091-007. 7.7. Foram apresentadas, na forma do disposto no \"caput\" do art. 3º e no seu § 2º da Instrução nº 367, de 29/05/2002, da CVM, as respectivas cópias das declarações de desimpedimento e dos currículos dos Conselheiros ora eleitos, efetivos e suplentes, ficando os citados documentos arquivados na sede da Cia..7.5. Aprovada a fixação da remuneração global anual dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria da Cia., para o exercício de 2016, no montante de até R$ 20.291.652,00, cuja distribuição será determinada pelo Conselho de Administração. Aviso ao Acionista: Publicações legais: As publicações da Cia, previstas na Lei das S.A., serão efetuadas nos jornais \"DORJ\" e \"Diário Comercial\", sem prejuízo de eventual publicação em outros jornais. 8. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada esta ata, que lida e aprovada, segue assinada por mim, secretária, e pela acionista. Ana Marta Horta Veloso - Presidente da Mesa; Cláudia de Moraes Santos - Secretária da Mesa. Acionista: LIGHT S.A., rep/ Ana Marta Horta Veloso /Ailton Fernando Dias. Arquivada na Jucerja sob o nº 2904061, em 25.05.2016. Bernardo F.S. Berwanger, Secretário Geral.\r\n\r\nAGO-E 28-04-2016\r\n\r\nOS: 353594\r\n\r\nId: 1961432"
                ],
                "1961441": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1961441"
                ],
                "1961181": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 353601\r\n\r\nId: 1961181"
                ],
                "1960353": [
                    "V - Ata",
                    "BRASILIA PLAZA LTDA\r\n\r\nNIRE: 33210066331\r\n\r\nCNPJ Nº 03.772.684/0001-38\r\n\r\nEXTRATO DA 1ª ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL DA SOCIEDADE. Únicos sócios: BNY MELLON SERVIÇOS FINANCEIROS DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A.(BNY MELLON), inscrita no CNPJ sob o nº 02.201.501/0001-61, na qualidade de administrador e proprietário fiduciário do OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO(OPPORTUNITY), inscrito no CNPJ sob o nº 01.235.622/0001-61; e o Sr. JOMAR MONNERAT DE CARVALHO, inscrito no CPF sob o nº 015.513.167-22. Únicos sócios da sociedade limitada BRASÍLIA PLAZA LTDA, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), Centro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.772.684/0001-38, com seu contrato social arquivado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA) sob o NIRE 33210066331, de 22.10.2015; Considerando que: (i) Os Sócios têm a intenção de dar continuidade aos procedimentos necessários à redução das atividades da Sociedade; (ii) O capital social da Sociedade é excessivo para as atividades atualmente desenvolvidas e, principalmente, para a intenção dos Sócios de redução das atividades da Sociedade. Resolvem, de comum acordo, alterar o contrato social da sociedade BRASÍLIA PLAZA LTDA., de acordo com o abaixo disposto:1) Redução do capital social.Os sócios aprovaram, por unanimidade, a redução do capital social em R$ 2.124.319,69, por considerá-lo excessivo em relação ao objetivo atual da Sociedade, nos termos do inciso II do artigo 1082 do Código Civil.Diante da redução acima aprovada, o capital social da Sociedade passa de R$ 2.458.591,40 para R$ 334.271,71, com a consequente redução da quantidade de quotas, proporcionalmente ao valor do capital reduzido, passando de 245.859.140 quotas para 33.427.171 quotas, no valor nominal de R$ 0,01 cada uma. Considerando a participação irrisória do sócio JOMAR MONNERAT no capital social da Sociedade, ou seja, 0,0230%, a redução do capital social da sociedade erá integralmente destinada ao sócio BNY MELLON, na qualidade de administrador e proprietário fiduciário do Fundo, através de Transferência Eletrônica Disponível (TED). O sócio JOMAR MONNERAT por meio do presente instrumento expressamente concorda e aceita com a destinação integral da redução do capital social da sociedade ao sócio BNY MELLON.Como consequência das deliberações acima, a Cláusula Terceira do Contrato Social é alterada, passando à seguinte redação: “Cláusula Terceira O capital social é de R$ 334.271,71, dividido em 33.427.171 quotas, no valor nominal de R$ 0,01 (um centavo de real) cada uma, totalmente subscritas e integralizadas em moeda corrente do país, assim distribuídas entre os sócios: BNY MELLON SERVIÇOS FINANCEIROS DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. na qualidade de administrador e proprietário fiduciário do OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO e JOMAR MONNERAT DE CARVALHO Quantidade de Quotas: 33.370.561 e 56.610, respectivamente, totalizando 33.427.171.O Contrato Social foi consolidado, permanecendo inalteradas todas as demais cláusulas. Rio de Janeiro, 18 de maio de 2016.\r\n\r\nId: 1960353"
                ],
                "1961458": [
                    "V - Ata",
                    "FARMOQUÍMICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.349.473/0001-58 - NIRE 33.300.092.781\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 29 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\n1. Data, Hora e Local: Realizada ao 29 dias do mês de abril de 2016, às 10hs30min, na sede social da Farmoquímica S.A., localizada na Av. Paisagista José Silva de Azevedo Neto, 200, Condomínio O2, Prédio Evolution II, Bloco 1, 1º andar, Barra da Tijuca, CEP 22775-056, na Capital do Estado do Rio de Janeiro (“Cia”). 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada de acordo com o disposto no artigo 124, §4º da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei 6.404/76”), tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Cia., conforme assinaturas constantes do “Livro de Presença de Acionistas”.3. Mesa: Assumiu a Presidência da assembleia o Sr. Carlos José Rolim de Mello, que convidou a mim, Fernando Gabriel Itzaina Sanchez, para servir de Secretário, ficando assim constituída a mesa. 4. Ordem do Dia: (i) examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015 e (ii) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015 e a distribuição de dividendos. 5. Deliberações: Deliberam os acionistas, por unanimidade de votos e sem quaisquer res trições: 5.1. Aprovar, sem ressalvas, o relatório da administração, bem como as demonstrações financeiras da Cia. referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2015. 5.2. Aprovar a destinação do lucro líquido apurado no exercício social findo em 31/12/2015, em milhares de reais, no valor de R$ 79.008 (setenta e nove milhões e oito mil reais), da seguinte forma: i. R$ 3.950 (três milhões novecentos e cinquenta mil reais) para reserva legal; ii. R$ 9.655 (nove milhões e seiscentos e cinquenta e cinco mil reais) referentes a juros sobre capital próprio; iii. R$ 10.558 (dez milhões e quinhentos e cinquenta e oito mil reais), a título de dividendos, sendo que R$ 9.698 (nove milhões e seiscentos e noventa e oito mil reais), já foram distribuídos, conforme especificado na ata da assembleia geral extraordinária da Cia. realizada em 26/10/2015.5.3. Aprovar a lavratura desta ata em forma sumária, conforme artigo 130, §1º da Lei 6.404/76. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, da qual se lavrou a presente Ata que, lida e achada conforme, foi por todos os presentes assinada. Rio de Janeiro, 29/04/2016. (ass) Presidente: Carlos José Rolim de Mello; Secretário: Fernando Gabriel Itzaina Sanchez; Acionistas: Totália S.A. por seus representantes legais Carlos José Rolim de Mello e Fernando Gabriel Itzaina Sanchez, Silmore Company Sociedad Anônima por seu representante legal Carlos José Rolim de Mello. Certifico que a presente é cópia fiel da original lavrada em livro próprio. Fernando Gabriel Itzaina Sanchez - Secretário. Arquivada na Jucerja Nº 00002905760 em 02/06/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1961458"
                ],
                "1961405": [
                    "V - Ata",
                    "KADON EMPREENDIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.476.054/0001-16 - NIRE nº 33.3.0026946-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. DIA, HORA E LOCAL: Em 29 de abril de 2016, às 12h, na sede da Companhia, localizada na Rua Visconde de Ouro Preto, nº. 5, 11º andar (parte), Botafogo, Rio de Janeiro/RJ. CONVOCAÇÃO E PUBLICAÇÕES: Em face do comparecimento da totalidade dos Acionistas, foram dispensadas as formalidades previstas nos Artigos 133 e 124 da Lei nº. 6.404/76. O Relatório da Administração e as Demonstrações Contábeis do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015, com o Parecer dos Auditores Independentes, foram publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal Diário Comercial na edição do dia 30 de março de 2016. PRESENÇAS: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas lançadas no Livro de Presença da Sociedade e o Sr. Rodrigo Carlos Nascimento Lopes - Contador - CRC-RJ nº. 107950/O-8, representante da sociedade Boucinhas, Campos & Conti - Auditores Independentes S/S. MESA: Oswaldo Prado Sanches, Presidente e Francisco José Teixeira Fernandes, Secretário. ORDEM DO DIA NA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: 1) Exame, discussão e votação do Relatório da Administração e das Demonstrações Contábeis relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015 e 2) Fixação dos honorários dos Administradores da Sociedade. DELIBERAÇÕES NA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: 1) Foram aprovados o Relatório da Administração e as Demonstrações Contábeis relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015. 2) Foi fixado o montante global de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) como limite da remuneração anual dos Administradores para o período que se inicia nesta data e terminará na Assembleia Geral Ordinária do ano de 2017. QUORUM DAS DELIBERAÇÕES: Todas as deliberações foram aprovadas por unanimidade dos Acionistas, sem reservas ou restrições. DOCUMENTOS ARQUIVADOS: Foram arquivados os documentos referidos nesta Ata, após terem sido autenticados pelos membros da Mesa. ENCERRAMENTO: Após lida e aprovada por unanimidade, a presente Ata é assinada por todos os presentes. ASSINATURAS: Mesa: Oswaldo Prado Sanches, Presidente e Francisco José Teixeira Fernandes, Secretário. Acionistas: CIA. BOZANO (ass) Luiz Fernando de Freitas Santos e Oswaldo Prado Sanches, Diretores Executivos - LUIZ FERNANDO DE FREITAS SANTOS - SERGIO ERALDO DE SALLES PINTO - OSWALDO PRADO SANCHES. Confere com original lavrada no livro próprio. Francisco José Teixeira Fernandes - Secretário. Ana Paula Peixoto da Silva - Adv. Insc. OAB/RJ nº 79.309. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: KADON EMPREENDIMENTOS S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 2902940 e data de 24/05/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGO - 29-04-2016\r\n\r\nOS: 353478\r\n\r\nId: 1961405"
                ],
                "1961411": [
                    "V - Ata",
                    "ICATU HOLDING S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.316.471/0001-39 - NIRE nº 3.330.016.696-3\r\n\r\nATA DA AGO/E. 1. Hora e Local: Em 02/05/2016 às 9h, na sede social, na Av. Ataulfo de Paiva, 1.100, 2º, Leblon, RJ/RJ. 2. Convocação: Conforme Edital de Convocação publicado no DOERJ - Publicações a Pedido e Diário Mercantil nos dias e 20, 25 e 26/04/2016. 3. Presença: Acionistas representando mais de 2/3 do capital votante conforme Lista de Presença em anexo. 4. Mesa: Presidente: Antonio Carlos Dantas Mattos. Secretário: José de Mello da Cunha Alvarenga Neto. 5. Deliberações por unanimidade: a) Em AGO: 5.1. Lavratura da presente ata na forma sumária, nos termos do art. 130, § 1º, da Lei 6.404/76, e alterações posteriores. 5.2. Aprovação das contas da Cia., bem como das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2015, publicadas no DOERJ - Publicações a Pedido e no Diário Mercantil no dia 31/03/2016. 5.3. Absorção do prejuízo apurado no exercício, no valor de R$ 102.386.763,95 pela subconta estatutária de Reserva de Lucros denominada de Reserva Patrimonial, na forma do art. 189 da Lei 6.404/1976. 5.4. Fixação da remuneração global anual da Diretoria e do Conselho de Administração em até R$ 30.000.000,00 a ser individualizada em comum acordo pelos membros do Conselho de Administração e da Diretoria. 5.5. A determinação que a partir desta data as publicações referentes à companhia passarão a ser veiculadas no jornal “Monitor Mercantil”, em substituição ao “Diário Mercantil”. b) Em AGE: 5.6. Aprovação do aumento do capital social no montante de R$ 77.164.035,00, com a emissão de novas ações, das quais 79.960 ações ordinárias nominativas e 20.645 ações preferenciais nominativas, para ambos os tipos ao preço de referência de R$ 767,00 por ação, mediante a capitalização de Reservas de Lucros, sendo R$ 32.648.636,45 de Reserva Legal e R$ 44.515.398,55 de Reserva Patrimonial. 5.7. Em decorrência da deliberação acima aprovada, alteração do art. 5º do Estatuto Social, que passará a viger com a seguinte redação: “Art. 5º - O Capital Social é de R$ 563.642.670,72, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional, dividido em 734.733 ações nominativas sem valor nominal, sendo 583.960 ordinárias e 150.773 preferenciais”. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente ata que vai assinada por todos os presentes. RJ, 02/05/2016 (ass.) Antonio Carlos Dantas Mattos - Presidente; José de Mello da Cunha Alvarenga Neto - Secretário; Sylvia Maria da Glória de Mello Franco Nabuco (pp. Antonio Carlos Dantas Mattos e Luciano Soares), Maria do Carmo Nabuco de Almeida Braga (pp. Antonio Carlos Dantas Mattos e Luciano Soares), Lucia Nabuco de Almeida Braga Rebello (pp. Antonio Carlos Dantas Mattos e Luciano Soares); Sylvia Nabuco de Almeida Braga (pp. Antonio Carlos Dantas Mattos e Luciano Soares); e Luis Antonio Nabuco de Almeida Braga (pp. Antonio Carlos Dantas Mattos e Luciano Soares). Certifico que a presente é copia fiel do original lavrado em livro próprio. José de Mello da Cunha Alvarenga Neto - Secretário. Jucerja reg. sob o nº 2902688 em 24/05/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1961411"
                ],
                "1961407": [
                    "V - Ata",
                    "COROA ALTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 00.883.018/0001-89 - NIRE 33.3.0027288-7\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA/EXTRAORDINÁRIA. DIA, HORA E LOCAL: Em 29 de abril de 2016, às 13h, na sede da Companhia, localizada nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Visconde de Ouro Preto, nº. 5, 11º andar (parte), Botafogo. CONVOCAÇÃO E PUBLICAÇÕES: Em face do comparecimento da totalidade dos Acionistas, foram dispensadas as formalidades previstas nos Artigos 133 e 124 da Lei nº. 6.404/76. As Demonstrações Contábeis e o Relatório da Administração relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015, com o Parecer dos Auditores Independentes, foram publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal Diário Comercial na edição do dia 30 de março de 2016. PRESENÇAS: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas lançadas no Livro de Presença de Acionistas da Sociedade e o Sr. Sr. Rodrigo Carlos Nascimento Lopes - Contador - CRC-RJ nº. 107950/O-8, representante da sociedade Boucinhas, Campos & Conti - Auditores Independentes S/S. mesa: Oswaldo Prado Sanches, Presidente e Francisco José Teixeira Fernandes, Secretário. ORDEM DO DIA NA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA : 1) Exame, discussão e votação das Demonstrações Contábeis e do Relatório da Administração relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015 e 2) Fixação dos honorários dos Administradores. DELIBERAÇÕES NA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: 1) Foram aprovadas as Demonstrações Contábeis e o Relatório da Administração relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015. 2) Foi fixado o montante global anual de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) como limite da remuneração anual dos Administradores para o período que se inicia nesta data e terminará na Assembleia Geral Ordinária a realizar-se no ano de 2017. ORDEM DO DIA NA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA : 1) Aprovar o aumento de capital social da Companhia, com a emissão de novas ações ordinárias, 2) Aprovar a nova redação do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia e 3) Consolidar o Estatuto Social da Companhia. DELIBERAÇÕES NA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: 1) Foi aprovado o aumento de capital realizado nesta data pela acionista Cia. Bozano, no valor total de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), com a emissão pela Companhia de 582.324 (quinhentas e oitenta e duas mil, trezentas e vinte e quatro) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, tudo de acordo com o boletim de subscrição em anexo (Anexo II). 1.1) A acionista Kadon Empreendimentos S.A. renuncia, neste ato, ao direito de preferência na subscrição das novas ações em favor da Cia. Bozano. 2) Em razão do aumento de capital ora deliberado, aprovam a alteração do caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a seguinte redação: \" Art. 5º. O capital social da Sociedade, integralmente subscrito e integralizado, é de R$ 15.200.000,00 (quinze milhões e duzentos mil reais), dividido em 16.710.314 (dezesseis milhões, setecentas e dez mil, trezentas e quatorze) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal.\" 3) Em face das deliberações acima, aprovam a consolidação do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a redação constante do Anexo III à presente Ata. QUORUM DAS DELIBERAÇÕES: Todas as deliberações foram aprovadas por unanimidade dos Acionistas, sem reservas ou restrições. DOCUMENTOS ARQUIVADOS: Foram arquivados os documentos referidos nesta Ata, após terem sido autenticados pelos membros da Mesa. ENCERRAMENTO: Após lida e aprovada por unanimidade, a presente Ata é assinada por todos os presentes. ASSINATURAS: Mesa: Oswaldo Prado Sanches, Presidente e Franciso José Teixeira Fernandes, Secretário. ACIONISTAS: CIA. BOZANO (ass.) Luiz Fernando de Freitas Santos e Oswaldo Prado Sanches, Diretores Executivos e KADON EMPREENDIMENTOS S.A. (ass) Oswaldo Prado Sanches e Francisco José Teixeira Fernandes, Diretores. Confere com o original lavrado em livro próprio. Francisco José Teixeira Fernandes - Secretário. Ana Paula Peixoto da Silva - Adv. OAB/RJ nº 79.309. Francisco José Teixeira Fernandes - Secretário. Ana Paula Peixoto da Silva - adv. OAB/RJ nº 79,309. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: COROA ALTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 2902828 e data de 24/05/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral. \r\n\r\nAGO/E - 29-04-2016\r\n\r\nOS: 353478\r\n\r\nId: 1961407"
                ],
                "1961259": [
                    "V - Ata",
                    "CONCESSIONÁRIA PORTO NOVO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 12.749.710/0001-06 - NIRE 33.300.295.623\r\n\r\nAta de AGO/E: 1. Data, Hora e Local: 27/04/16, 14h, na sede da Cia. 2. Convocação: 100% dos Acionistas, de acordo com a Lei 6.404/76. 3. Publicações: Dispensada a publicação do Aviso aos Acionistas conforme a Lei 6.404/76. DFs, publicadas no DOMRJ, DOERJ e Jornal DM, em 18/04/16. 4. Presença: 100% dos Acionistas. 5. Composição da Mesa: Dênio Dias Lima Cidreira, Presidente; Telmo Tonolli, Secretário. 6. Ordem do Dia: 6.1 Em AGO - 6.1.1: Tomar as contas dos administradores, examinar e aprovar as DFs, em 31/12/15; 6.1.2 Aprovar a destinação do resultado em 31/12/15; 6.2 Em AGE - 6.2.1: Fixar a remuneração anual global dos administradores da Cia; 7. Deliberações: As matérias constantes da Ordem do Dia foram postas em discussão e votação, tendo sido tomadas, por unanimidade dos presentes, as seguintes deliberações: 7.1 Em AGO - 7.1.1: Autorizar a lavratura da Ata desta Assembleia em forma de sumário, nos termos do art. 130, §1º, da Lei 6.404/76; 7.1.2: Aprovar, sem emendas ou ressalvas, as DFs, em 31/12/15; 7.1.3: Com relação ao resultado apurado em 31/12/15, foi aprovada a destinação da totalidade do saldo do lucro líquido do exercício, no valor de R$ 9.541,12, para a conta de resultados acumulados. Foi aprovada, ainda, a não distribuição de resultados e pagamento de dividendos em 31/12/15, tendo em vista a destinação do lucro líquido apurado no exercício para a conta de resultados acumulados da Cia; 7.2 Em AGE - 7.2.1: Fixado o montante de até R$ 4.678.040,00 como limite global para a remuneração dos administradores da Cia. durante o exercício de 2016, em conformidade com o art. 152 da Lei 6.404/76, cuja individualização será feita pelo C.A. da Cia, e em contrapartida à remuneração fixada, os administradores da Cia. poderão ser nomeados e prestar serviços de administração a outras empresas controladas; 8. Conselho Fiscal: Não há Conselho Fiscal permanente, nem foi instalado no presente exercício. 9. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a AGO/E, lavrada a presente Ata que, após lida, discutida e achada conforme, vai assinada por todos os Acionistas. Ass.: Dênio Dias Lima Cidreira, Presidente da Mesa; Telmo Tonolli; Secretário. JUCERJA, 2904832 em 31/05/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1961259"
                ],
                "1961433": [
                    "V - Ata",
                    "GERAÇÃO FUTURO CORRETORA DE VALORES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 27.652.684/0001-62 - NIRE Nº 33.300.278.575\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária. 1. Data, hora e local: Às 11h do dia 29/04/16, na sede social da Cia, na Praça XV de Novembro, nº 20, 12º andar, Cj. 1.201 B, RJ/RJ, CEP 20010-010. 2. Convocação e presença: Dispensada a publicação de editais de convocação, na forma do disposto no §4º do art. 124, da lei nº 6.404/76, conforme alterada (\"Lei das S.A.\"), por estar presente à assembleia acionista representando a totalidade do capital social. 3. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Evandro Luiz de Almeida Pereira e secretariados pelo Sr. Leonardo Del Favero Cruz. 4. Ordem do Dia: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras auditadas referentes ao exercício social encerrado em 31/12/15; (ii) informar sobre distribuições de dividendos e os pagamentos dos juros sobre capital próprio, realizados no exercício de 2015; e (iii) fixar a remuneração global anual dos Administradores. 5. Deliberações: Após examinarem e discutirem os assuntos constantes da Ordem do Dia, o único acionista aprovou, por unanimidade: 5.1. Aprovar o relatório da Diretoria, o Balanço Patrimonial e as demais demonstrações financeiras auditadas da Cia, relativas ao exercício social encerrado em 31/12/15, bem como o parecer dos Auditores Independentes, publicados nos jornais Monitor Mercantil nas folhas 9 e 10 e no DOERJ nas folhas 79 e 80, ambos no dia 31/03/2016. 5.2. Aprovar a proposta da administração de destinação do lucro líquido referente ao exercício social encerrado em 31/12/15 no valor de R$ 1.575.109,03 para absorção de prejuízos de exercícios anteriores. 5.3. Foi deliberada a remuneração anual global de até R$ 2.000.000,00 a ser individualizada entre os membros da Administração da Sociedade.6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a presente assembleia, da qual se lavrou a presente ata em forma de sumário, nos termos do § 1º do Art. 130 da Lei das S.A., que, lida e achada conforme, foi por todos assinada. RJ, 29/04/16. Mesa: Evandro Luiz de Almeida Pereira - Presidente; Leonardo Del Favero Cruz - Secretário. Acionista Presente: Brasil Plural Banco Múltiplo S.A. (Claudio Pracownik e Bernardo Nolasco Rocha). Mesa: Evandro Luiz de Almeida Pereira - Presidente. Leonardo Del Favero Cruz - Secretário. Brasil Plural Banco Múltiplo S.A. (Claudio Pracownik e Bernardo Nolasco Rocha). Jucerja nº 2904836 em 31/05/16.\r\n\r\nAGO - 29-04-2016\r\n\r\nOS: 353595\r\n\r\nId: 1961433"
                ],
                "1961434": [
                    "V - Ata",
                    "GERAÇÃO FUTURO CORRETORA DE VALORES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 27.652.684/0001-62 - NIRE Nº 33.300.278.575\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária: 1. Data, Hora e Local: Às 11h do dia 11/02/16, na sede social da Cia, na Praça XV de Novembro, nº 20, 12º andar, conj. 1.201 B, RJ/RJ, CEP 20010-010. 2. Convocação e Presença: Dispensada a publicação de editais de convocação, na forma do disposto no §4º do art. 124, da lei nº 6.404/76, conforme alterada (\"Lei das S.A.\"), por estar presente à assembleia acionista representando a totalidade do capital social. 3. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Evandro Luiz de Almeida Pereira e secretariados pelo Sr. Leonardo Del Favero Cruz. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre a eleição de novo Diretor da Cia. 5. Deliberações: Instalada a Assembleia, após a discussão da matéria objeto da ordem do dia, a totalidade dos acionistas da Cia deliberou, por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas, o quanto segue: 5.1. Eleger o Sr. João Eduardo Lima Christianes de Pádua, brasileiro, casado, administrador, RG nº 20.258.911-5, CPF nº 110.892.947-86, residente e domiciliado na Rua Oscar Freire, nº 137, apto. 301, SP/SP, para o cargo de Diretor sem designação específica, conforme dispõe o Estatuto Social da Cia, e com mandato até a posse dos que forem eleitos na AGO da Cia de 2017. 5.2. A posse do diretor ora eleito fica condicionada à prévia homologação do seu nome pelo Bacen. O diretor aceita o cargo para o qual foi eleito e tomará posse no seu cargo mediante assinatura do respectivo termo de posse lavrado no Livro de Registro de Atas de Reuniões da Diretoria da Cia na forma da legislação aplicável, declarando expressamente, sob as penas da lei, que (i) não está impedido, por lei especial, de exercer a administração de sociedades, e nem condenado ou sob efeitos de condenação, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, (ii) tem pleno conhecimento e atende às condições previstas na Res. do Bacen nº 4.122, de 02/08/12. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a presente assembleia, da qual se lavrou a presente ata em forma de sumário, nos termos do § 1º do Art. 130 da Lei das S.A., que, lida e achada conforme, foi por todos assinada. RJ, 11/02/16. Mesa: Evandro Luiz de Almeida Pereira - Presidente; Leonardo Del Favero Cruz - Secretário. Acionista Presente: Brasil Plural S.A. Banco Múltiplo (Claudio Pracownik e Bernardo Nolasco Rocha). Jucerja nº 2899445 em 12/05/16.\r\n\r\nAGE - 11-02-16\r\n\r\nOS: 353107\r\n\r\nId: 1961434"
                ],
                "1961354": [
                    "V - Ata",
                    "EMABE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 31.332.687/0001-96 NIRE 3330002099-3\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 29 DE ABRIL DE 2016, LAVRADA NA FORMA DE SUMÁRIO. DATA, HORA E LOCAL: Aos 29 dias do mês de abril de 2016, às 9h, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Beatriz Larragoiti Lucas nº 121, 4º andar. PRESENÇA: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme se verifica pelas assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. PUBLICAÇÕES: O relatório da Diretoria, as demonstrações financeiras e o parecer dos auditores independentes foram publicados em 29.03.2016 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, pág. 80 e no jornal Diário Mercantil, pág. 32. CONVOCAÇÃO: Dispensada na forma do art. 124 § 4º da Lei 6.404/76. MESA: Presidente: Patrick de Larragoiti Lucas - Secretário: Fernanda Bezerra. ORDEM DO DIA: I. tomar as contas da Diretoria, e examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31.12.2015; II. aprovar a destinação do resultado do exercício social findo em 31.12.2015; e III. fixar a remuneração global anual dos administradores. DELIBERAÇÕES: Aprovadas pela unanimidade dos acionistas, abstendo-se de votar os legalmente impedidos. I. Tomadas as contas da Diretoria e aprovados, sem ressalvas, o relatório da Diretoria e as demonstrações financeiras, bem como examinado o parecer dos auditores independentes, relativos ao exercício social findo em 31.12.2015. Dispensada a publicação dos anúncios a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76, conforme faculta o parágrafo 4º do referido artigo. II. Consignar que não serão distribuídos dividendos tendo em vista a apuração de prejuízo na Companhia no exercício social encerrado em 31.12.2015, no montante de R$ 1.117.778.93. III. Fixar o montante global da remuneração anual dos administradores da companhia para o exercício de 2016, em até R$ 200.000,00, já incluídos nessa remuneração, nos termos do art. 152 da Lei nº 6404/76, todos os benefícios e verbas de representação, devendo a remuneração ser distribuída entre os respectivos membros conforme estabelecido no Estatuto Social. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata, que, depois de lida e aprovada, foi assinada pela Mesa e pela totalidade dos acionistas. Rio de Janeiro, 29 de abril de 2016. Assinaturas: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas - Presidente da Assembleia e Fernanda Bezerra - Secretária da Assembleia; ACIONISTAS: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, Christiane Claude de Larragoiti Lucas, Chantal de Larragoiti Lucas e Ema Mercedes Anita Sanchez de Larragoiti. A presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Fernanda Bezerra - Ident. 174.796 (OAB/RJ), CPF/MF nº 086.375.037-05 - Secretária da Assembleia.\r\n\r\nId: 1961354"
                ],
                "1961438": [
                    "V - Ata",
                    "GREEN PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 09.410.130/0001-77 - NIRE Nº 33.3.0028570-9\r\n\r\nAta da AGO. I. Data, Hora e Local: Realizada em 17/05/2016, às 9h, em sua sede social na Rod. Presid. Dutra, 4674, 2o/parte, São João de Meriti - RJ. II - Mesa Diretora: Presid. - Edison de Souza Ortman Junior, Secret. - Arthur Antonio Sendas Filho. III - Presentes a Assembléia: 3 acionistas representando a totalidade do Capital Social, conforme se verifica no livro de presença de acionistas. IV- Convocação: Dispensada em face do § 4º do Art. 124 da Lei 6.404/76. V - Objetivo da Reunião: Examinar e deliberar sobre as seguintes matérias: a) Relatório e contas da administração, balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras correspondentes ao exercício social encerrado em 31/12/2015. b) Destinação do lucro líquido do exercício e dividendos; e c) Eleição da diretoria e fixação dos seus honorários. VI - Resoluções Aprovadas: Foram aprovadas por unanimidade dos presentes: a) Relatório e contas da administração, balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras correspondentes ao exercício social encerrado em 31/12/2015, observadas as abstenções legais, documentos estes devidamente publicados e que se encontravam sobre a mesa dos trabalhos. b) Destinação do lucro líquido do exercício e dividendos: A assembléia absteve-se de deliberar sobre essas matérias, face ao resultado do exercício ter sido negativo. c) Eleição da diretoria e fixação de seus honorários: Foram eleitos para o biênio 2016/2017 os seguintes: Diretor-Presidente - Arthur Antônio Sendas Filho, bras., casado, do comércio, C.I. 04264477-3, IFP/RJ, CPF 864.142.407-53, domiciliado na Rod. Presid. Dutra, 4674, São João de Meriti - RJ.; Diretores sem designação específica - Nildo Pires Alves, bras., casado, contador, C.I. 043086/O-5 - CRC-RJ, CPF 203.420.557-04, domiciliado na Rod. Presid. Dutra, 4674, São João de Meriti - RJ., e Rufino de Almeida Pizarro Neto, bras., divorciado, engenheiro eletricista, C.I. 85.1.04462-0 - CREA-RJ., CPF 771.186.427-20, domiciliado na Rod. Presid. Dutra, 4674, São João de Meriti - RJ. O mandato da diretoria ora eleita será de 2 anos e estenderá até a investidura da próxima diretoria, sendo seus honorários fixados em R$ 2.500,00 mensal e global. VII - Encerramento: Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, foi encerrada a reunião, da qual se lavrou esta ata, assinada por todos os presentes. São João de Meriti, 17/05/2016. Edison de Souza Ortman Junior - Presid.. Arthur Antônio Sendas Filho - Secret.. Arthur Antonio Sendas Filho P/ Sendas Empreendimentos e Participações Ltda., Arthur Antonio Sendas Filho e Edison de Souza Ortman Junior P/Espólio de Arthur Antonio Sendas. Cópia fiel extraída de livro próprio. Edison de Souza Ortman Junior - Presid.. Jucerja 2904844 em 31/05/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1961438"
                ],
                "1961464": [
                    "V - Ata",
                    "MANATI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº: 09.147.395/0001-24 - NIRE Nº: 33.3.0028389-7\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 22 de março de 2016. 1. Data, Hora e Local: Realizada no 22º dia do mês de março de 2016, às 11:00 horas, na sede social da Manati Empreendimentos e Participações S.A. (“Companhia”), localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas nº 4.200, bloco 2, sala 501, duplex, Barra da Tijuca, CEP 22.640-102. 2. Convocação e Presença: Compareceram os acionistas representando a totalidade do capital social subscrito da Companhia, dispensada a convocação prévia, de acordo com o parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404, de 15.12.76 (“Lei das Sociedades por Ações”). 3. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Alberto José dos Santos e secretariados pelo Sr. Marcelo Vianna Soares Pinho. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre os seguintes assuntos: (i) aceitar renúncia de Diretor da Companhia; e (ii) eleger membro da Diretoria da Companhia. 5. Deliberações: Os acionistas deliberaram sobre os itens constantes da Ordem do Dia e aprovaram, por unanimidade e sem reservas, o quanto segue: 5.1. Aceitar a renúncia apresentada por Henrique C. Cordeiro Guerra Neto, brasileiro, solteiro, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 087404026, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 008.969.827-42, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Rua Dias Ferreira nº 190, 3º andar, sala 301 (parte), Leblon, ao cargo de Diretor Executivo da Companhia, para o qual foi eleito na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 22 de abril de 2015. 5.2. Tendo em vista a renúncia do Diretor Executivo, resolvem os acionistas, por unanimidade e sem reservas, eleger para ocupar o cargo de Diretora Executiva até o final do mandato da Diretoria, o qual se encerrará em 22/04/2017, a Sra. Paula Guimarães Fonseca, brasileira, casada, advogada, portadora da carteira de identidade nº 70.712, emitida pela OAB/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 381.562.701-00, residente e domiciliada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Rua Dias Ferreira nº 190, 3º andar, sala 301 (parte), Leblon, tendo sido devidamente empossada em seu cargo mediante assinatura do respectivo Termo de Posse. 5.3. A Diretoria da Companhia, portanto, ficará composta, a partir desta data, pelos seguintes membros: (i) Sr. Marcello Kaminitz Barnes, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade profissional nº 1991102017, expedida pelo CREA/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 966.447.707-97, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Av. das Américas nº 4.200, bloco 2, sala 501 (parte), Barra da Tijuca, na qualidade de Diretor Administrativo; (ii) Sr. Alberto José dos Santos, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade profissional CRC/RJ nº 059612/O-5, inscrito no CPF/MF sob o nº 267.678.487-00, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Av. das Américas nº 4.200, bloco 2, sala 501 (parte), Barra da Tijuca, na qualidade de Diretor Administrativo; (iii) Sra. Paula Guimarães Fonseca, brasileira, casada, advogada, portadora da carteira de identidade nº 70.712, emitida pela OAB/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 381.562.701-00, residente e domiciliada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Rua Dias Ferreira nº 190, 3º andar, sala 301 (parte), Leblon, na qualidade de Diretora Executiva; e (iv) Sr. Renato Ribeiro de Andrade Botelho, brasileiro, divorciado, engenheiro, portador da carteira de identidade profissional nº 82-1-04115-1, expedida pelo CREA-RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 664.217.647-20, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Rua Dias Ferreira nº 190, 3º andar, sala 301 (parte), Leblon, na qualidade de Diretor Executivo. 5.4. A Diretora da Companhia aceitou o cargo para o qual foi eleita, neste ato, afirmando que se obriga a cumprir a lei e o Estatuto Social da Companhia, bem como que conhece plenamente a legislação, e declarando finalmente que não está incursa em nenhum dos crimes previstos em lei que a impeça de exercer as atividades mercantis ou a administração de sociedades mercantis. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado e inexistindo qualquer outra manifestação, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se a presente ata que, lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 22 de março de 2016. Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.A. - Armando d'Almeida Neto, Alberto José dos Santos. Aliansce Shopping Centers S.A. - Renato Ribeiro de Andrade Botelho, Paula Guimarães Fonseca, Alberto José dos Santos - Presidente, Marcelo Vianna Soares Pinho - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: MANATI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 2901902 e data de 20/05/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE - 22-03-2016\r\n\r\nOS: 353718\r\n\r\nId: 1961464"
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                "1961409": [
                    "V - Ata",
                    "BRASIL JATO TÁXI AÉREO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 11.189.657/0001-65 - NIRE 33.3.0029134-2\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA e EXTRAORDINÁRIA. DIA, HORA E LOCAL: Em 29 de abril de 2016, às 13horas, na sede social da Companhia, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº. 160, Sala 717, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CONVOCAÇÃO E PUBLICAÇÕES: Em face do comparecimento da totalidade dos Acionistas, foram dispensadas as formalidades previstas nos Artigos 133 e 124 da Lei nº 6.404/76. O Relatório da Administração e as Demonstrações Contábeis relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015 foram publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal Diário Comercial na edição do dia 30 de março de 2016. PRESENÇAS: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas lançadas no Livro de Presença de Acionistas da Companhia. mesa: Oswaldo Prado Sanches, Presidente, e Francisco José Teixeira Fernandes, Secretário. ORDEM DO DIA NA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: 1) Exame, discussão e votação das Demonstrações Contábeis e do Relatório da Administração relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015; 2) Eleição da Diretoria; 3) Fixação dos honorários dos Administradores. DELIBERAÇÕES NA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: 1) Foram aprovados as Demonstrações Contábeis e o Relatório da Administração relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015. 2) Foram reeleitos e empossados para a Diretoria: como Diretor Presidente, o Sr. SERGIO ERALDO DE SALLES PINTO, brasileiro, casado, bacharel em engenharia, portador da carteira de identidade nº 22.207.988-1, expedida pela SESP/RJ - DETRAN, inscrito no CPF/MF com o nº 317.309.901-00; como Diretor Financeiro, o Sr. OSWALDO PRADO SANCHES, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 14.531, expedida pelo CORECON/RJ, inscrito no CPF/MF com o nº 672.613.028-72, ambos com endereço comercial nesta Cidade, na Rua Visconde de Ouro Preto, nº 5, 11º andar, Botafogo, e, como Diretores sem Designação Específica, os Srs. MIKAEL ZACCOUR, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 04347836-1, expedida em 26/03/1986 pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF com o nº 778.332.957-87, residente e domiciliado nesta Cidade, na Rua Sambaiba, 699, bloco 1, apto 504, Leblon e RONALDO BORGES, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade nº 022.118/0-9, expedida pelo CRC/RJ, inscrito no CPF/MF com o nº 093.301.197-00, residente e domiciliado nesta Cidade, na Rua das Laranjeiras, nº 83, apt. 301. O prazo de mandato da Diretoria ora eleita é de três anos, expirando-se, portanto, na Assembleia Geral Ordinária de 2019. 2.1.) Os diretores ora eleitos declaram, sob as penas da Lei nº 6.404/76, conforme alterada, nos termos do artigo 147, de que não estão impedidos de exercer a administração da Companhia por lei especial ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade. 3) Foi fixado o montante global anual de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) como limite da remuneração anual dos Administradores para o período que se inicia nesta data e terminará na Assembleia Geral Ordinária a realizar-se no ano de 2017. ORDEM DO DIA NA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: 1) Consolidação do Estatuto Social da Companhia. DELIBERAÇÕES NA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: 1) Foi aprovada a consolidação do Estatuto Social da Companhia, nos termos do Anexo II da presente. QUORUM DAS DELIBERAÇÕES: Todas as deliberações foram aprovadas por unanimidade dos Acionistas, sem reservas ou restrições. DOCUMENTOS ARQUIVADOS: Foram arquivados os documentos referidos nesta Ata, após terem sido autenticados pelos membros da Mesa. ENCERRAMENTO: Após lida e aprovada por unanimidade, a presente Ata é assinada por todos os presentes. ASSINATURAS: Mesa: Oswaldo Prado Sanches, Presidente, e Francisco José Teixeira Fernandes, Secretário. Acionistas: LIBRA HOLDING S.A. (ass) José Alfredo de Freitas e Sebastião Fernando da Costa Furquim, Diretores. KADON EMPREENDIMENTOS S.A. (ass) Oswaldo Prado Sanches e Francisco José Teixeira Fernandes, Diretores. Confere com o original lavrado no livro próprio. Francisco José Teixeira Fernandes - Secretário. Ana Paula Peixoto da Silva - Adv. OAB/RJ nº 79.309. ESTATUTO SOCIAL. CAPÍTULO I - Da Denominação, Objeto, Sede, Foro e Duração. Art. 1º - A BRASIL JATO TÁXI AÉREO S.A. é uma sociedade anônima, que se rege por este Estatuto e pelas disposições legais pertinentes. Art. 2º - A Companhia tem por objeto social o serviço de transporte aéreo público não regular, de pessoas e cargas, na modalidade táxi aéreo. Art. 3º - A Companhia tem sede e foro na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, podendo, por deliberação de sua Diretoria, criar e extinguir filiais, sucursais, agências, depósitos e escritórios de representação em qualquer parte do território nacional ou no exterior. Art. 4º - A Companhia terá prazo de duração indeterminado. CAPÍTULO II - Do Capital. Art. 5º - O capital social é de R$ 3.100.000,00 (três milhões e cem mil reais), totalmente subscrito e integralizado, dividido em 2.000.000 (dois milhões) de ações ordinárias nominativas e 1.100.000 (um milhão e cem mil) ações preferenciais nominativas, sem valor nominal. Parágrafo 1º - Cada ação ordinária dá direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. Parágrafo 2º - Os titulares das ações preferenciais nominativas não têm direito a voto e gozam das seguintes vantagens: prioridade na distribuição de dividendo mínimo e prioridade no reembolso do capital, sem prêmio. Art. 6º - O capital social da Companhia terá, obrigatoriamente, 4/5 (quatro quintos) do Capital com direito a voto pertencentes sempre a brasileiros, prevalecendo essa limitação nos eventuais aumentos do capital social da Companhia. Art. 7º - Fica vedada a conversão de ações preferenciais sem direito a voto em ações com direito a voto. CAPÍTULO III - Das Assembleias Gerais. Art. 8º - A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, nos quatro primeiros meses após o encerramento do exercício social, para os fins previstos em lei e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. Art. 9º - As Assembleias Gerais, convocadas nos termos da lei, serão presididas por um Acionista escolhido entre os presentes, que designará um ou mais Secretários. Art. 10 - As reuniões de Assembleia Geral poderão validamente instalar-se com a presença da maioria dos Acionistas e suas deliberações serão tomadas pela maioria de votos dos Acionistas presentes à reunião. Parágrafo único - Os Acionistas poderão se fazer representar na Assembleia Geral, na forma da Lei, desde que autorizada por procuração que confira poderes específicos para tanto, a qual ficará em poder da Companhia. Art. 11 - Além do previsto em lei, compete à Assembleia Geral: (i) Fixar o limite da remuneração global da Diretoria e sua distribuição entre os Diretores; (ii) Fixar a orientação geral dos negócios da Companhia, aprovando previamente suas políticas empresariais, projetos, orçamentos anuais e planos de negócios, bem como suas revisões anuais; (iii) Fiscalizar a gestão dos Diretores da Companhia, examinando, a qualquer tempo, as atas, livros e papéis da Companhia, solicitando por meio do Diretor Presidente informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração e quaisquer outros atos da Companhia; (iv) Deliberar sobre o Relatório da Administração, as contas da Diretoria e as Demonstrações Financeiras, bem como definir a política de dividendos e a destinação do lucro líquido de cada exercício; (v) Deliberar sobre aumento e redução de capital da Companhia; (vi) Deliberar sobre as condições de emissão de notas promissórias destinadas à distribuição pública, nos termos da legislação em vigor; (vii) Deliberar sobre a seleção e/ou destituição dos auditores externos da Companhia; (viii) Aprovar a celebração de contratos, de qualquer valor, com acionistas ou com pessoas a eles relacionadas; (ix) Deliberar sobre aquisição, alienação ou oneração de qualquer ativo fixo, bem como contratos de qualquer natureza, que envolvam valor igual ou superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais); (x) Deliberar sobre os assuntos que a Diretoria lhe apresente; (xi) Avocar, a qualquer tempo, o exame de qualquer assunto referente aos negócios da Companhia, ainda que relacionado neste artigo, e sobre ele proferir decisão a ser obrigatoriamente executada pela Diretoria; (xii) Deliberar sobre qualquer espécie de garantia, de qualquer valor, em negócios que digam respeito aos interesses e atividades da Companhia; (xiii) Declarar dividendos à conta de lucro apurado em balanços semestrais ou em períodos menores, à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes, nos termos da lei, bem como declarar juros sobre capital próprio; (xiv) Aprovar proposta de plano para outorga de opção de compra de ações aos administradores da Companhia ou a seus empregados, ou a pessoas naturais que prestem serviços a Companhia; (xv) Exercer os demais poderes que lhes sejam atribuídos por lei e pelo Estatuto Social da Companhia; (xvi) Resolver os casos omissos no Estatuto Social e exercer outras atribuições que a lei ou o Estatuto Social não confira a outro órgão da Companhia. CAPÍTULO IV - Da Diretoria. Art. 12 - A Diretoria será composta por 2 (dois) a 4 (quatro) membros, acionistas ou não, residentes e domiciliados no país, sendo: 1 (um) Diretor Presidente, 1 (um) Diretor Administrativo Financeiro e os demais Diretores, sem designação específica, todos eleitos pela Assembleia Geral e por ela destituíveis a qualquer tempo, com mandato de 3 (três) anos, permitida a reeleição. Parágrafo 1º - É dispensada a caução aos Diretores para o exercício do mandato. Parágrafo 2º - O mandato dos Diretores ficará automaticamente prorrogado até a posse dos novos eleitos. Parágrafo 3º - Os Diretores serão empossados, mediante termo lavrado no Livro de Atas de Reunião da Diretoria. No caso de reeleição, é dispensada essa formalidade. Parágrafo 4º - A remuneração global dos Diretores será fixada e individualizada pela Assembleia Geral. Art. 13 - A Diretoria terá plenos poderes de administração e gestão dos negócios sociais, podendo, na forma deste Estatuto, praticar todos os atos e realizar todas as operações relacionadas com seu objeto social, inclusive contrair empréstimos, dar cauções, avais e fianças, adquirir, alienar, hipotecar ou, por qualquer forma, onerar os bens da Companhia. Parágrafo Único - A Diretoria reunir-se-á quando convocada, por escrito e com antecedência mínima de 10 (dez) dias, por dois de seus Diretores. Art. 14 - Os Diretores terão a representação ativa e passiva da Companhia, em juízo ou fora dele, incumbindo-lhes executar e fazer executar, dentro das respectivas atribuições, as disposições deste Estatuto e as deliberações da Assembleia geral. Parágrafo 1º - A representação da Companhia se fará pela assinatura do Diretor Presidente ou do Diretor Administrativo Financeiro sempre em conjunto com qualquer um dos Diretores sem designação específica. Sendo assim, a assinatura do Diretor Presidente em conjunto com o Diretor Financeiro ou, ainda, a assinatura em conjunto dos Diretores sem designação específica não representa a Companhia. Parágrafo 2º - É permitida a representação da Companhia, ainda, por procurador com poderes especiais, que será constituído em instrumento conjuntamente assinado por dois Diretores, na mesma forma de representação prevista no parágrafo primeiro acima. As procurações mencionarão sempre a finalidade e duração do mandato que, se outorgado para fins judiciais, poderá ter prazo indeterminado de duração. Parágrafo 3º - A Companhia poderá ser representada por um único Diretor no caso de recebimento de citação ou notificação judicial. Nos demais casos, desde que haja, no caso específico, deliberação expressa da Diretoria nesse sentido. Art. 15 - Além das atribuições em comum com os demais Diretores, compete especialmente: I - Ao Diretor Presidente: (i) Presidir as reuniões da Diretoria, fazendo executar as suas deliberações, designando o substituto em suas faltas ou impedimentos temporários; (ii) Coordenar e orientar as atividades sociais, podendo designar Diretores para o desempenho de atividades específicas e (iii) Supervisionar e fazer cumprir as deliberações da Assembleia Geral e da Diretoria. II - Ao Diretor Administrativo Financeiro: (i) Coordenar as atividades de tesouraria e controladoria da Companhia; (ii) Planejar e Analisar os investimentos da Companhia e (iii) Fixar política de gestão de recursos financeiros disponíveis da Companhia. Artigo 16 - Além das atribuições destinadas por lei ou por este estatuto, cabem aos Diretores: (i) Colaborar com o Diretor Presidente nos encargos que lhes são afetos; (ii) Submeter à aprovação da Assembleia Geral os planos de trabalho e orçamento anuais, novos programas de expansão da Companhia, promovendo a sua execução nos termos aprovados e (iii) Formular as estratégias e diretrizes operacionais da Companhia, bem como estabelecer os critérios para execução das deliberações da Assembleia Geral. CAPÍTULO V - Do Conselho Fiscal. Artigo 17 - O Conselho Fiscal da Companhia não terá caráter permanente e será instalado quando pedido por Acionistas, na forma da lei. Parágrafo 1º - O Conselho Fiscal, quando em funcionamento, será composto de 3 (três) membros efetivos e respectivos suplentes, e terá as atribuições e poderes que lhe são conferidos em lei, devendo a Assembleia Geral que os eleger fixar a respectiva remuneração, respeitado o mínimo legal previsto no parágrafo 3º do artigo 162 da Lei 6.404/1976. Parágrafo 2º - O Conselho Fiscal funcionará até a primeira Assembleia Geral Ordinária após sua instalação. CAPÍTULO VI - Do Exercício Social e Lucros. Art. 18 - O Exercício Social inicia-se em 1º de janeiro e encerra-se em 31 de dezembro de cada ano, quando serão levantados o balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras exigidos por lei. Art. 19 - Dos lucros líquidos serão deduzidos 5% (cinco por cento) para a constituição da Reserva Legal, até o máximo previsto em lei. O saldo remanescente será aplicado conforme deliberação da Assembleia Geral, observado o dividendo mínimo obrigatório de 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido. Art. 20 - A Diretoria poderá levantar balanços semestrais para antecipar a distribuição de dividendos calculados com base no lucro apurado na ocasião. CAPÍTULO VII - Da Liquidação. Art. 21 - A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei ou por deliberação da Assembleia Geral. Parágrafo Único - Compete à Assembleia Geral estabelecer o modo de liquidação, eleger os liquidantes e o Conselho Fiscal que funcionará no período de liquidação, nos termos da lei. CAPÍTULO VIII - Das Disposições Finais e Obrigatórias. Art. 22 - A administração da Companhia será exclusivamente confiada a brasileiros residentes e domiciliados no País. Art. 23 - As modificações dos atos constitutivos e suas alterações dependerão de prévia autorização da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC - para serem apresentadas ao Registro do Comércio, de acordo com previsão no artigo 184 do Código da Aeronáutica. Rio de Janeiro, 29 de abril de 2016. BRASIL JATO TÁXI AÉREO S.A. Francisco José Teixeira Fernandes - Secretário. Ana Paula Peixoto da Silva - Adv. OAB/RJ nº 79.309. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Certifico o deferimento em 18/05/2016, e o registro sob o número 2903764 e data de 25/05/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGO/E - 29-04-2016\r\n\r\nOS: 353481\r\n\r\nId: 1961409"
                ],
                "1961355": [
                    "V - Ata",
                    "SULASA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 73.828.899/0001-09 - NIRE 3330015880-4\r\n\r\nATA DAS ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADAS, CUMULATIVAMENTE, EM 29 DE ABRIL DE 2016, LAVRADAS NA FORMA DE SUMÁRIO. Data, Hora e Local: No dia 29 de abril de 2016, às 08:30h, na sede da Sulasa Participações S.A. (“Companhia”), na Rua Beatriz Larragoiti Lucas nº 121, 4º andar, Cidade Nova. Convocação: Dispensada na forma do §4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76. Publicações: O relatório da administração, as demonstrações financeiras e o parecer dos auditores independentes foram publicados em 14 de abril de 2016 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no jornal Diário Mercantil. Mesa: Presidente: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, Secretária: Fernanda Bezerra. Deliberações: Aprovadas pela unanimidade de votos dos acionistas, abstendo-se de votas os legalmente impedidos. Em Assembleia Geral Ordinária: 1. Aprovados o Relatório, as Contas da Diretoria e as Demonstrações Financeiras, relativas ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2015, as quais foram publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal Diário Mercantil, edição do dia 14 de abril de 2016. 2. Aprovada a proposta da administração no sentido de que o lucro líquido apurado no exercício social findo em 31.12.2014, no montante de R$ 170.665.054,23, seja destinado da seguinte forma: (i) R$ 129.574.054,23 para constituição da Reserva para Reforço do capital de giro da Companhia; (ii) R$ 43.416.263,56 para distribuição do dividendo obrigatório, e (iv) R$ 674.736,44 para distribuição de dividendo complementar, totalizando dividendos no montante de R$ 44.091.000,00, que foram pagos da seguinte forma: (a) R$ 9.270.000,00, a título de dividendos intercalares, pagos aos acionistas conforme deliberado pela Diretoria em reuniões realizadas em 13.05.2015 e 14.08.2015 e pelo Conselho de Administração em reunião realizada em 12.11.2015, e (b) R$ 34.146.263,56, a título de antecipação de dividendos obrigatórios referente ao exercício social findo em 31.12.2015, e R$ 674.736.44 a título de distribuição de dividendos intercalares à conta da reserva para reforço do capital social da companhia, totalizando o montante de R$ 34.821.000,00, conforme deliberado na reunião do Conselho de Administração realizada em 18.04.2016. As reuniões da Diretoria e do Conselho de Administração da Companhia acima citadas foram ratificadas por esta Assembleia. Em Assembleia Geral Extraordinária: 1. Fixada em até R$ 3.500.000,00 a remuneração anual global dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria, já incluída nessa remuneração, nos termos do art. 152 da Lei nº 6.404/76, todos os benefícios e verbas de representação, devendo ser atribuída aos respectivos membros na forma estabelecida no Estatuto Social da Companhia. 2. Aprovar o aumento do capital social da Companhia no valor de R$ 120.949.199,68, mediante a capitalização da reserva para reforço do capital de giro da companhia, sem emissão de novas ações, passando o capital social de R$ 407.500.209,91 para R$ 528.449.409,59: “Art. 5º. O capital da Companhia, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 528.449.409,59 (quinhentos e vinte e oito milhões, quatrocentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e nove reais e cinquenta e nove centavos), dividido em 33.771.059.184 (trinta e três bilhões, setecentos e setenta e um milhões, cinquenta e nove mil cento e oitenta e quatro) ações, sendo 11.257.019.736 ações ordinárias e 22.514.039.448 ações preferenciais, todas nominativas, sem valor nominal.” 3. Aprovar a consolidação do Estatuto Social da Companhia. 4. Reeleger para compor tal órgão, para um mandato de 1 (um) ano, que terminará em data coincidente com a da Assembleia Geral Ordinária a se realizar em 2017, permitida, em qualquer caso, a reeleição, os seguintes membros: (i) o Sr. PATRICK ANTONIO CLAUDE DE LARRAGOITI LUCAS, brasileiro, casado, segurador, residente e domiciliado na cidade e Estado de São Paulo, portador da carteira de identidade RG n° 047.85073-0 expedida pelo IFP, CPF/MF nº 718.245.297-91, para o cargo de Presidente do Conselho de Administração; (ii) a Sra. ISABELLE ROSE MARIE DE SEGUR LAMOIGNON, brasileira, divorciada, seguradora, residente e domiciliada na cidade e Estado do Rio de Janeiro, portadora da carteira de identidade RG nº 3772982-9 expedida pelo IFP, CPFIMF n° 029.102.447-50, para o cargo de Vice-Presidente do Conselho de Administração; (iii) a Sra. EMA MERCEDES ANITA SANCHEZ DE LARRAGOITI, brasileira, viúva, seguradora, residente e domiciliada na Suíça, na Cidade de Crans-Montana à Route des Zirès, 14, 3963, Cantão de Valais, portadora da carteira de identidade nº 00909.643-9 expedida pelo IFP/RJ e do CPF/MF nº 002.183.167-04, para o cargo de membro do Conselho de Administração; e (iv) a Sra. CHRISTIANE CLAUDE DE LARRAGOITI LUCAS, brasileira, do lar, divorciada, residente e domiciliada na cidade e Estado do Rio de Janeiro, portadora da carteira de identidade RG n° 03164799-3 expedida pelo IFP, CPF/MF nº 438.807.387-34, para o cargo de membro do Conselho de Administração, todos acima eleitos com endereço comercial na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Beatriz de Larragoiti Lucas, 121, 4º andar, os quais, tendo declarado que (i) não estão impedidos de exercer a administração de sociedades, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, como previsto no §1º do artigo 147 da Lei nº 6.404/76; (ii) atendem ao requisito de reputação ilibada estabelecido pelo artigo 147, §3º da Lei nº 6.404/76; e (iii) não ocupam cargo em sociedade que possa ser considerada concorrente da Companhia, e não têm, nem representam, interesse conflitante com o da Companhia, na forma dos incisos I e II do artigo 147, §3º da Lei nº 6.404/76, sendo investidos nos seus cargos mediante assinatura dos respectivos termos de posse, lavrados em livro próprio e arquivados na sede na Companhia. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se esta assembleia, após a lavratura desta ata em forma de sumário, nos termos do artigo 130, §1º, da Lei nº 6.404/76, que foi lida, aprovada e assinada pelos acionistas da Companhia. Rio de Janeiro, 29 de abril de 2016. Assinatura dos Presentes: Patrick Antônio Claude de Larragoiti Lucas - Presidente da Assembleia; Fernanda Bezerra - Secretária da Assembleia; Acionistas: Patrick Antônio Claude de Larragoiti Lucas; Chantal de Larragoiti Lucas; Christiane Claude de Larragoiti Lucas; Isabelle Rose Marie De Ségur Lamoignon; Sophie Marie Antoinette de Ségur; Sulemisa Participações Ltda.; e Sultaso Participações Ltda. Confere com o original lavrado em livro próprio. Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas - Presidente, Fernanda Bezerra - Secretária. ANEXO I SULASA PARTICIPAÇÕES S.A. CNPJ-MF nº 73.828.899/0001-09 NIRE Nº 3330015880-4 ESTATUTO SOCIAL (Aprovado pela Assembleia Geral Extraordinária realizada em 29 de abril de 2016) CAPÍTULO I Denominação, Sede, Objeto e Duração Art. 1º. SULASA PARTICIPAÇÕES S.A. rege-se pelas leis e usos do comércio, por este Estatuto Social e demais dispositivos legais que lhe forem aplicáveis. Art. 2º. A Companhia tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Art. 3º. A Companhia tem por objeto a participação no capital de outras sociedades. Art. 4º. O prazo de duração da sociedade é indeterminado. CAPÍTULO II Capital Social e Ações Art. 5º. O capital da Companhia, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 528.449.409,59 (quinhentos e vinte e oito milhões, quatrocentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e nove reais e cinquenta e nove centavos), dividido em 33.771.059.184 (trinta e três bilhões, setecentos e setenta e um milhões, cinquenta e nove mil cento e oitenta e quatro) ações, sendo 11.257.019.736 ações ordinárias e 22.514.039.448 ações preferenciais, todas nominativas, sem valor nominal. Art. 6º. As ações preferenciais não terão direito a voto, assim como não terão direito a dividendos mínimos ou fixos, sendo-lhes asseguradas unicamente prioridade no reembolso de capital em caso de liquidação da Companhia, sem prêmio. CAPÍTULO III Administração da Companhia Seção I - Disposições Gerais Artigo 7º. A Companhia será administrada por um Conselho de Administração e uma Diretoria, na forma da Lei e deste Estatuto Social. Parágrafo Primeiro - A Assembleia Geral fixará, de forma individual ou global, a remuneração dos administradores da Companhia, cabendo ao Conselho de Administração, em caso de fixação de forma global, definir os valores a serem pagos individualmente a cada administrador. Parágrafo Segundo - Os membros do Conselho de Administração e os Diretores tomarão posse em seus cargos mediante assinatura dos Termos de Posse nos livros de Atas de Reunião do Conselho de Administração e de Atas de Reunião da Diretoria, respectivamente, dentro de 30 (trinta) dias a contar da data em que foram eleitos, e permanecerão em seus respectivos cargos até a investidura dos novos administradores eleitos. Não será necessária assinatura de Termo de Posse em caso de reeleição. Parágrafo Terceiro - Os membros do Conselho de Administração e os Diretores estão dispensados de prestar caução em garantia do desempenho de suas funções. Seção II - Conselho de Administração Art. 8º. O Conselho de Administração é composto por 4 (quatro) membros, todos eleitos e destituíveis a qualquer tempo pela Assembleia Geral, para mandato de 1 (um) ano, permitida a reeleição, cabendo à Assembleia Geral, dentre os eleitos, nomear o Presidente e o Vice-Presidente do Conselho de Administração. Parágrafo Primeiro - A idade máxima para que qualquer membro possa ocupar o cargo de membro do Conselho de Administração da Companhia é de 80 (oitenta) anos. Atingida essa idade, salvo deliberação unânime dos acionistas em contrário, o conselheiro em questão deixará compulsoriamente o cargo, cabendo à Assembleia Geral a escolha do substituto, de acordo com o disposto no Parágrafo 3º abaixo. Parágrafo Segundo - Ressalvado o disposto no Parágrafo 1º deste Artigo 8º, a destituição ou não reeleição (i) do Presidente do Conselho de Administração exigirá o voto favorável de acionistas representando, pelo menos, 66% (sessenta e seis por cento) das ações com direito a voto, e (ii) do Vice-Presidente, bem como de quaisquer dos demais membros do Conselho de Administração exigirá o voto favorável de acionistas representando a maioria das ações com direito a voto. Parágrafo Terceiro - Na hipótese de destituição ou não reeleição do Presidente do Conselho de Administração, do Vice-Presidente do Conselho de Administração, e/ou de quaisquer dos demais membros do Conselho de Administração, ou em caso de sua(s) renúncia(s), impedimento(s), incapacidade(s) ou falecimento(s), ou ainda em qualquer outro caso de vacância do cargo, a Assembleia Geral elegerá o substituto em, no máximo, 30 (trinta) dias da ocorrência de tal fato, pelo voto de acionistas representando, pelo menos, a maioria das ações com direito a voto. Parágrafo Quarto - Em qualquer caso de vacância do cargo de Presidente do Conselho de Administração, assumirá o cargo, até que eleito o seu sucessor na forma do Parágrafo 3º acima, o Vice-Presidente do Conselho de Administração, com todos os poderes e atribuições daquele, cumulando, provisoriamente, os dois cargos, e vice-versa. Art. 9º. O Conselho de Administração se reunirá (i) ordinariamente, ao menos uma vez a cada semestre, (ii) antes de qualquer Assembleia Geral da Companhia para debater e, se for o caso, propor as matérias a serem objeto da Assembleia, e (iii) extraordinariamente, sempre que os interesses sociais exigirem. Parágrafo Primeiro - Caberá a qualquer membro do Conselho de Administração, convocar as Reuniões do Conselho de Administração, sendo que as convocações deverão conter o local, data, hora e a ordem do dia, e serão feitas por correspondência escrita a todos os membros do Conselho de Administração, através de correio eletrônico (com aviso de recebimento), fax, ou qualquer outro meio de comunicação, com comprovante de recebimento, com antecedência mínima: (i) em primeira convocação, de 7 (sete) dias úteis (prazo que poderá ser reduzido para 2 (dois) dias úteis de antecedência no caso de matérias consideradas urgentes), e (ii) em segunda convocação, 3 (três) dias úteis (prazo que poderá ser reduzido para 1 (um) dia útil de antecedência no caso de matérias consideradas urgentes). A presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração dispensará qualquer formalidade de convocação. Parágrafo Segundo - Para que se instalem validamente as reuniões do Conselho de Administração, em primeira convocação, é necessária a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração, e, em segunda convocação, de pelo menos 3 (três) conselheiros, incluindo necessariamente o Presidente ou o Vice-Presidente do Conselho de Administração. Parágrafo Terceiro - Serão considerados presentes às reuniões os conselheiros que: (i) participarem por meio de conferência telefônica, vídeo conferência ou outro meio de comunicação eletrônica, devendo enviar a confirmação de seu voto por escrito até o final da respectiva reunião por carta, fac-símile ou correio eletrônico; ou (ii) enviarem sua manifestação de voto por escrito ao Presidente do Conselho de Administração ou ao Presidente da reunião previamente à sua instalação, ficando, em todo caso, o Presidente da reunião investido dos poderes para assinar a respectiva ata de reunião em nome do conselheiro que não esteja presente fisicamente. Parágrafo Quarto - As reuniões do Conselho de Administração serão realizadas preferencialmente na sede da Companhia e serão presididas pelo Presidente do Conselho de Administração da Companhia; na ausência deste, pelo Vice-Presidente, e, na ausência de ambos, por qualquer conselheiro escolhido pelos membros presentes. Parágrafo Quinto - As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas por maioria dos membros do Conselho de Administração em exercício, cabendo ao Presidente do Conselho de Administração, em caso de empate na deliberação, além de seu próprio voto, o voto de desempate (minerva). Parágrafo Sexto - Das reuniões do Conselho de Administração serão lavradas atas em livro próprio, tornando-se efetivas com a assinatura de tantos membros quantos bastem para constituir o quorum requerido para deliberação. Art. 10. Compete ao Conselho de Administração, sem prejuízo das demais atribuições previstas em Lei ou neste Estatuto Social, e observadas as competências da Assembleia Geral previstas nos parágrafos 1º e 2º do artigo 21, deliberar sobre quaisquer das seguintes matérias: (i) a avaliação e o direcionamento gerais e estratégicos em assuntos da Companhia e das suas controladas diretas e indiretas relativos a rentabilidade, financiamento, controle societário e reputação; (ii) eleger e destituir qualquer membro da Diretoria, observadas as disposições deste Estatuto Social, e alocar entre cada conselheiro e diretor o valor global de remuneração aprovado pela Assembleia Geral, observado o disposto no Parágrafo 1º do Artigo 7º; (iii) fiscalizar a Diretoria, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Companhia e solicitar informações sobre quaisquer contratos celebrados ou em via de celebração e quaisquer outros atos; (iv) convocar a Assembleia Geral, permitido ao Presidente do Conselho de Administração fazê-lo ad referendum do Conselho de Administração; (v) aprovar a aquisição de ações de emissão da própria companhia para manutenção em tesouraria ou cancelamento, bem como sua posterior alienação; (vi) nomear e destituir os auditores independentes; e (vii) qualquer matéria ou proposta a ser submetida à Assembleia Geral ou que seja submetida ao Conselho de Administração por qualquer membro do Conselho de Administração ou pelo Diretor Presidente. Seção III - Diretoria Art. 11. A Diretoria será composta de dois membros, sendo um deles o Diretor Presidente e o outro um Diretor sem designação específica, ambos residentes no país, acionistas ou não, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pelo Conselho de Administração. Parágrafo Primeiro - O prazo de gestão de cada Diretor será de três anos, permitida a recondução. Parágrafo Segundo - Findo o prazo da gestão, os Diretores permanecerão no exercício dos respectivos cargos até a escolha dos novos Diretores. Art. 12. Ocorrendo vacância do cargo de Diretor-Presidente, ou impedimento de seu titular, o Diretor sem designação específica não assumirá suas funções, cabendo ao Conselho de Administração eleger o novo Diretor Presidente em até 30 (trinta) dias. Art. 13. Compete à Diretoria exercer as atribuições que a Lei, o Estatuto Social, a Assembleia Geral e o Conselho de Administração lhe conferirem para a prática dos atos necessários ao funcionamento regular da Companhia, respeitadas as restrições constantes deste Estatuto Social. Art. 14. Caberá ao Diretor Presidente, agindo isoladamente, a representação ativa e passiva da Companhia, incluindo a representação da mesma nas Assembleias Gerais e Especiais, reuniões de sócios e nas alterações contratuais das sociedades de cujo capital participa a companhia, respeitados os termos deste Estatuto Social, notadamente o disposto nos Parágrafos 1º e 2º do Artigo 21. Parágrafo Primeiro - A alienação e/ou oneração de bens imóveis ou participações societárias integrantes do ativo não-circulante da Companhia dependerá (ão) da assinatura conjunta do Diretor Presidente e do Diretor sem designação específica, observada em qualquer caso a prévia deliberação do Conselho de Administração ou da Assembleia Geral, conforme o caso. Parágrafo Segundo - É vedada a coobrigação da Companhia ou a prestação de qualquer forma de garantia, inclusive fiança ou aval, em favor de terceiros, ressalvadas as garantias prestadas em favor das sociedades direta ou indiretamente controladas, coligadas ou interligadas à companhia. Art. 15. Caberá ao Diretor sem designação específica assessorar o Diretor-Presidente em suas atribuições, não lhe cabendo, contudo, substituí-lo em suas funções e poderes em caso de impedimento ou ausência. Art. 16. A Companhia, por meio do Diretor Presidente, poderá constituir procuradores ou mandatários para representar a Companhia e praticar os atos e operações que forem especificados nos respectivos instrumentos, que sempre particularizarão os poderes e o prazo de duração do mandato. As procurações com poderes para representar a Companhia em Assembleias Gerais ou Especiais, reuniões de sócios e em alterações contratuais das sociedades de que participa a Companhia serão sempre específicas para uma única assembleia, reunião ou alteração contratual, devendo indicar o teor do voto a ser lançado sobre as matérias da ordem do dia ou, conforme o caso, o teor da alteração contratual a ser firmada. Art. 17. Exceção feita às procurações ad judicia, todas as demais não poderão ter validade excedente a um ano. CAPÍTULO IV Conselho Fiscal Art. 18. A Companhia terá um Conselho Fiscal não permanente, composto de 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, indicados nos termos da Lei nº 6.404/76 e com as atribuições ali previstas. Parágrafo Primeiro - O Conselho Fiscal somente funcionará nos exercícios sociais em que os acionistas, observadas as prescrições legais, solicitarem sua instalação. Parágrafo Segundo - A Assembleia perante a qual for solicitada a instalação do Conselho Fiscal deverá eleger seus membros e fixar sua remuneração. CAPÍTULO V Assembleias Gerais Art. 19. A Assembleia Geral reunir-se-á, anualmente, nos quatro primeiros meses seguintes ao término do exercício social e, extraordinariamente, sempre que a Lei, este Estatuto Social ou os interesses sociais exigirem a manifestação dos acionistas. Parágrafo Primeiro - A Assembleia Geral será convocada na forma da Lei e deste Estatuto Social (artigo 10, inciso (iv)). Independentemente das formalidades de convocação será considerada regular a Assembleia Geral a que comparecerem ou na qual estiverem representados todos os acionistas. Parágrafo Segundo - A Assembleia Geral será presidida pelo Presidente do Conselho de Administração, e, em caso de sua ausência, pelo Vice-Presidente do Conselho de Administração, ou, na ausência de ambos, pela pessoa escolhida na Assembleia pela maioria das ações votantes, o qual será assistido por secretário indicado pelo Presidente da Assembleia. Art. 20. Poderão tomar parte na Assembleia Geral as pessoas que provarem sua condição de acionista, mediante o registro das ações em nome do acionista nos livros da Companhia até três dias antes da data marcada para a realização da Assembleia Geral. Parágrafo Único - Antes de instalar-se a Assembleia, os acionistas assinarão o “Livro de Presença”, indicando o seu nome, nacionalidade, residência e a quantidade de ações de que forem titulares. Art. 21. As deliberações da Assembleia Geral, ressalvadas as exceções previstas em Lei e neste Estatuto Social, serão tomadas por maioria absoluta de votos afirmativos, não se computando os votos em branco. Parágrafo Primeiro - Sem prejuízo de outras matérias privativas de Assembleia Geral previstas em lei ou neste Estatuto Social, as matérias a seguir listadas deverão obrigatoriamente ser submetidas à deliberação em Assembleia Geral, e somente serão consideradas aprovadas se contarem com os votos afirmativos de acionistas representando, pelo menos, 85% das ações com direito de voto: (i) alterações no Estatuto Social da Companhia nos artigos referentes a: (a) objeto social; (b) capital social (ressalvada a capitalização de lucros ou reservas, desde que não importe em diluição de qualquer acionista ou em pagamento de dividendo inferior ao dividendo obrigatório aplicável); (c) dividendo obrigatório; ou (d) quorum qualificado nas deliberações da Assembleia Geral; (ii) alienação, cessão, conversão ou oneração de ações ou de valores mobiliários conversíveis em ações (ou de direito à subscrição ou aquisição de ações ou de valores mobiliários conversíveis em ações), representativas, direta ou indiretamente, do controle societário da Sulasapar Participações S.A. (CNPJ nº 03.759.567/0001-34); (iii) transformação, fusão, cisão da Companhia ou incorporação de ou por outra sociedade (inclusive incorporação de ações); (iv) dissolução ou liquidação da Companhia; (v) alteração das atribuições estatutárias do Presidente e Vice-Presidente do Conselho de Administração ou do Diretor Presidente da Companhia e/ou eliminação de qualquer dos referidos cargos; (vi) emissão de debêntures conversíveis, partes beneficiárias conversíveis ou bônus de subscrição e/ou a criação de títulos ou planos de opção que deem direito à subscrição de ações e/ou qualquer outra forma de outorga de tais direitos, em qualquer dos casos com relação a ações com direito a voto da Companhia; (vii) amortização ou resgate de ações da Companhia; (viii) fixação da remuneração anual global da administração da Companhia em valor anual superior a 12 (doze) salários mínimos por administrador, pagáveis mensalmente; (ix) a venda, cessão, redução de capital, liquidação, bonificação, distribuição de dividendos in natura, ou qualquer outro ato societário, contratual ou de outra natureza, cujo resultado seja a transferência de ações ou de valores mobiliários conversíveis em ações de emissão da Sulasapar Participações S.A. (CNPJ nº 03.759.567/0001-34) (ou de direitos a subscrição ou aquisição de ações ou de valores mobiliários conversíveis em ações), da Companhia para qualquer dos acionistas, direta ou indiretamente, inclusive no caso de transferência para sociedade(s) em que todos os acionistas, direta ou indiretamente, detenham participações, no capital votante e total, idênticas às que, na ocasião, detenham na Companhia; (x) deliberação sobre o teor do voto do representante da Companhia ou de qualquer das suas controladas diretas ou indiretas em Assembleia Geral ou especial, ou, conforme o caso, dos conselheiros ou diretores eleitos por indicação da Companhia ou de tais controladas em reunião de órgão de administração, ou, ainda, sobre a celebração de qualquer ato ou negócio que tenham por objeto ou resultem, direta ou indiretamente, em: (a) mudança do objeto social de qualquer das sociedades abrangidas pelo Parágrafo 4º deste Artigo 21, exceto por mudanças que não acarretem exploração de novo objeto ou negócio, já não explorado por qualquer das controladas diretas ou indiretas da Companhia ou, ainda, exceto por mudanças decorrentes de incorporações, cisões, fusões ou outras formas de reestruturação societária que envolvam exclusivamente controladas diretas ou indiretas da Companhia; (b) dissolução ou a liquidação de sociedade abrangida pelo Parágrafo 4º deste Artigo 21; e (c) alienação, cessão ou oneração de (A) ações ou de valores mobiliários conversíveis em ações (ou de direitos a subscrição ou aquisição de ações ou de valores mobiliários conversíveis em ações), representativas, direta ou indiretamente, do controle de qualquer das sociedades abrangidas pelo Parágrafo 4º deste Artigo 21; ou (B) carteira de seguros (mensurada pelo valor de seus ativos garantidores) ou outros ativos tangíveis ou intangíveis que representem, de acordo com o disposto no Parágrafo 4º deste Artigo 21, mais de 50% (cinquenta por cento) do ativo total da Companhia. Parágrafo Segundo - Sem prejuízo de outras matérias privativas de Assembleia Geral previstas em lei ou neste Estatuto Social, as matérias a seguir listadas deverão obrigatoriamente ser submetidas à deliberação em Assembleia Geral, e somente serão consideradas aprovadas se contarem com os votos afirmativos de acionistas representando 70% das ações com direito de voto: (i) pagamento, pela Companhia, num determinado exercício, de dividendos em montante superior a 50% do lucro líquido do mesmo exercício, ajustado na forma do art. 202 da Lei nº 6.404/76; e (ii) deliberação sobre o teor do voto do representante da Companhia ou de qualquer de suas controladas diretas ou indiretas em Assembleia Geral ou especial, ou, conforme o caso, dos conselheiros ou diretores eleitos por indicação da Companhia ou de tais controladas em reunião de órgão de administração, ou, ainda, a sobre celebração de qualquer ato ou negócio que tenham por objeto ou resultem, direta ou indiretamente, em: (a) aumento de capital ou emissão de outros valores mobiliários que possa resultar na emissão de um número de ações com direito a voto, na Sulasapar Participações S.A. (CNPJ nº 03.759.567/0001-34), na Sul América S.A. (CNPJ nº 29.978.814/0001-87), e/ou nas demais sociedades abrangidas pelo Parágrafo 4º deste Artigo 21, suficiente para que a Companhia ou a sua controlada que seja controladora direta da emissora possa, exercendo ou não o direito de preferência, não mais deter, direta ou indiretamente, a maioria das ações com direito a voto da referida emissora; e (b) conversão de ações de emissão de sociedade abrangida pelo Parágrafo 4º deste Artigo 21, de ações preferenciais para ações ordinárias, para fins de migração para o segmento especial de listagem Novo Mercado da BM&FBovespa. Parágrafo Terceiro - Compreende-se no inciso (ii), do Parágrafo 1º deste Artigo 21, na alínea “c” do inciso (x) do Parágrafo 1º, deste Artigo 21, e na alínea “a” do inciso (ii) do Parágrafo 2º deste Artigo 21, qualquer operação que faça ou possa fazer com que a Companhia deixe de possuir, direta ou indiretamente, a maioria das quotas ou das ações com direito a voto da Sulasapar Participações S.A. (CNPJ nº 03.759.567/0001-34) ou das demais sociedades abrangidas pelo disposto no Parágrafo 4º deste Artigo 21, incluindo, sem limitação, por meio ou como resultado de conversão de ações (exceto para fins de migração da Sul América S.A. (CNPJ nº 29.978.814/0001-87) para o segmento especial de listagem Novo Mercado da BM&FBovespa), fusão, cisão, incorporação, incorporação de ações ou outras formas de reorganização societária. Parágrafo Quarto - Aplica-se o disposto nas alíneas “a”, “b” e “c” do inciso (x) do Parágrafo 1º deste Artigo 21, e nas alíneas “a” e “b” do inciso (ii) do Parágrafo 2º deste Artigo 21, a qualquer controlada direta ou indireta da Companhia que, isoladamente ou em conjunto com outras controladas objeto da mesma operação, represente, de acordo com o método de equivalência patrimonial segundo o último balanço anual da Companhia, levantado de acordo com os princípios e normas contábeis aplicáveis e aprovado pela Assembleia Geral, mais de 50% (cinquenta por cento) do ativo total consolidado da Companhia, apurado na mesma base e na mesma data. Parágrafo Quinto - Sem prejuízo do disposto no caput e nos itens anteriores desta Cláusula, acionistas representando mais de 55% (cinquenta e cinco por cento) das ações com direito a voto poderão requerer ao Conselho de Administração a convocação ou, se for o caso, convocarem eles próprios, sempre com antecedência mínima de 8 (oito) dias e, máxima, de 15 (quinze) dias, Assembleia Geral da Companhia destinada a determinar, vinculativamente, por maioria das ações com direito a voto, o teor do voto do representante da Companhia ou das respectivas controladas diretas ou indiretas, conforme aplicável, bem como, se for o caso, dos administradores eleitos por indicação da Companhia ou da respectiva controlada, nas Assembleias Gerais ou Especiais ou nas reuniões dos órgãos da administração das sociedades abrangidas no §4º deste Artigo 21, em que sejam objeto de deliberação outras matérias além daquelas previstas neste Artigo. CAPÍTULO VI Exercício Social e Distribuição de Resultados Art. 22. O exercício social terminará em 31 de dezembro de cada ano. No encerramento do exercício, serão elaboradas as demonstrações financeiras exigidas em lei, observando-se quanto à distribuição do resultado apurado, as seguintes regras: I - do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto sobre a renda; II - do lucro líquido do exercício destinar-se-ão: a) 5% (cinco por cento) para constituição da reserva legal, até que ela atinja 20% (vinte por cento) do capital social; b) 25% (vinte e cinco por cento) do saldo, devidamente ajustado na forma do art. 202 da Lei nº 6.404/76 será destinado ao pagamento do dividendo obrigatório; c) o saldo será destinado, salvo deliberação em contrário da Assembleia Geral, a uma reserva para reforço do capital de giro da companhia, a qual não poderá exceder o montante do capital social. Parágrafo Primeiro - A Companhia poderá, por deliberação do Conselho de Administração, distribuir dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou reserva de lucros existentes no último balanço anual ou semestral, ou de balancetes referentes a períodos inferiores, respeitados o disposto no art. 204 da Lei nº 6.404/76. Parágrafo Segundo - A Companhia também poderá, por deliberação do Conselho de Administração, creditar ou pagar aos acionistas, na periodicidade que decidir, juros sobre o capital próprio, os quais serão imputados ao valor dos dividendos obrigatórios a serem distribuídos pela Companhia, passando a integrá-los para todos os efeitos legais. CAPÍTULO VII Dissolução, Liquidação e Extinção Art. 23. A Companhia entrará em dissolução, liquidação e extinção nos casos previstos em lei. Parágrafo Único - A Assembleia Geral nomeará o liquidante, determinará o modo de liquidação e elegerá o Conselho Fiscal que deve funcionar durante o período de liquidação. CAPÍTULO VIII Acordo de Acionistas Art. 24. Os acordos de acionistas devidamente registrados na sede da Companhia que, dentre outras pactuações, estabeleçam cláusulas e condições para alienação de ações de emissão da Companhia, disciplinem o direito de preferência ou regulem o exercício do direito de voto dos acionistas, serão respeitados pela Companhia e por sua administração. Parágrafo Único. As obrigações e responsabilidades resultantes de tais acordos serão válidas e oponíveis a terceiros tão logo tais acordos tenham sido devidamente averbados nos livros de registro da Companhia e nos certificados de ações, se emitidos. Os administradores da Companhia zelarão pela observância desses acordos, se abstendo de efetuar a transferência ou oneração de ações que seja contrária aos termos de tais acordos. Além disso, o presidente da Assembleia Geral ou das reuniões do Conselho de Administração, conforme o caso, deverá declarar a invalidade do voto proferido pelo acionista ou pelo conselheiro em contrariedade com os termos de tais acordos, ou ainda, no caso de ausência ou abstenção de acionistas ou conselheiros, os outros acionistas prejudicados ou conselheiros eleitos pelos acionistas prejudicados poderão votar com as ações ou votos pertencentes aos acionistas ou conselheiros ausentes ou omissos, conforme o caso, nos termos do art. 118, §§ 8° e 9º da Lei n° 6.404/76. CAPÍTULO IX Arbitragem Art. 25. Na ocorrência de qualquer divergência ou controvérsia que possa surgir relacionada com ou oriunda, em especial, da aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos das disposições contidas na Lei nº 6.404/76, neste Estatuto Social, bem como nas demais normas aplicáveis à Companhia, a Companhia, seus acionistas, administradores e membros do Conselho Fiscal, envidarão seus melhores esforços para obter solução amigável para a divergência. Caso não seja obtida solução amigável dentro de um período de 60 (sessenta) dias contados do recebimento pelas respectivas partes de notificação escrita enviada por um ou mais deles, relativa à matéria de divergência, informando estar se iniciando então o prazo a que se refere este artigo, o conflito deverá ser resolvido por arbitragem, regulada pelo presente Capítulo, o qual constitui o compromisso arbitral. Não se sujeitarão à arbitragem as obrigações de fazer ou pagar, líquidas e certas, que comportem, desde já, processo de execução judicial, incluindo, mas sem a isso se limitar, a execução específica prevista no § 3º do art. 118 da Lei nº 6.404/76. Parágrafo Primeiro. Fica desde logo estabelecido que a simples não obtenção de quórum de deliberação ou a prevalência de voto tomado com os quóruns definidos neste Estatuto Social não estará sujeita à arbitragem, não dando a qualquer das partes a possibilidade de invocar os procedimentos previstos nesta Cláusula. Parágrafo Segundo. Os conflitos deverão ser resolvidos em uma única instância e deverão ser submetidos ao Centro Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (\"CCBC\"), de acordo com o seu Regulamento (“Regulamento”) em vigor na data do pedido de instauração da arbitragem, exceto naquilo que as suas disposições forem conflitantes com esta cláusula ou com a Lei n° 9.307/96, sem prejuízo de eventuais acordos entre as partes envolvidas, os quais somente produzirão efeitos se elaborados por escrito e assinados pelas mesmas. Parágrafo Terceiro. Qualquer ordem, decisão, determinação ou sentença proferida pelo tribunal arbitral será final, obrigatória e vinculará legalmente as partes e seus sucessores, que se comprometem a cumpri-la espontaneamente, e poderá ser executada em qualquer tribunal que tenha jurisdição sobre ela ou que tenha jurisdição sobre a respectiva parte e/ou quaisquer de seus ativos. Parágrafo Quarto. A arbitragem será conduzida por 03 (três) árbitros, cabendo à parte demandante indicar 01 (um) árbitro e à parte demandada indicar outro árbitro, nos termos dos artigos 4.4 e 4.4.1 do Regulamento. Se houver mais de uma parte demandante e/ou mais de uma parte demandada, as partes demandantes conjuntamente e as partes demandadas conjuntamente indicarão seu respectivo árbitro. Os 02 (dois) árbitros nomeados pelas partes nomearão, de comum acordo, dentro de 15 (quinze) dias, o terceiro árbitro, que atuará como Presidente do tribunal arbitral. Se qualquer dos 03 (três) árbitros não for nomeado dentro dos prazos estabelecidos acima, então a CCBC nomeará o referido árbitro, nos termos do Regulamento. Parágrafo Quinto. A nomeação dos árbitros deve respeitar o disposto no artigo 14 da Lei nº 9.307/96, ajustando-se ainda que, além dos impedimentos enumerados no artigo 5.2 do Regulamento da CCBC,os árbitros a serem nomeados não poderão ter tido nos 2 (dois) anos anteriores à data de sua nomeação, direta ou indiretamente, qualquer relação ou vínculo pessoal, familiar, comercial ou profissional com qualquer as partes envolvidas. Parágrafo Sexto. Caso haja mais de uma parte demandante e/ou mais de uma parte demandada e as partes demandantes conjuntamente e/ou as partes demandadas conjuntamente não chegarem a um consenso para indicar o respectivo árbitro na forma estipulada no Parágrafo 4º acima, caberá à CCBC nomear todos os membros do tribunal arbitral, na forma do artigo 4.16 do seu Regulamento. Parágrafo Sétimo. A sede da arbitragem será na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, local onde será proferida a sentença arbitral, sendo vedado aos árbitros julgar por equidade. A arbitragem deverá ser conduzida no idioma português. No caso de revelia de qualquer das partes envolvidas, o procedimento arbitral prosseguirá normalmente. Parágrafo Oitavo. Os árbitros nomeados terão competência para decidir todas as questões que lhes forem apresentadas pelas partes, relacionadas à controvérsia objeto da arbitragem, tendo inclusive competência para decretar medidas acautelatórias e liminares em relação à matéria controversa. As partes expressamente comprometem-se a cumprir as decisões liminares e acautelatórias proferidas pelo tribunal arbitral, obrigando-se, ainda, a não recorrer ao Poder Judiciário contra referidas decisões liminares ou acautelatórias. Nas controvérsias envolvendo aspectos técnicos, os árbitros poderão solicitar pareceres de pessoas físicas ou jurídicas de reconhecida notoriedade quanto ao tema em questão. Referidas pessoas físicas ou jurídicas não poderão ter tido nos 2 (dois) anos anteriores à sua nomeação, direta ou indiretamente, qualquer relação ou vínculo pessoal, familiar, comercial ou profissional com qualquer das partes, de modo a garantir sua imparcialidade. Parágrafo Nono. Sem prejuízo do acima exposto, as partes elegem o foro central da Cidade do Rio de Janeiro, Brasil, e neste ato renunciam a qualquer outro tribunal, como o foro com jurisdição exclusiva para o propósito exclusivo de (i) assegurar o início dos processos arbitrais; (ii) solicitar medidas provisórias para proteger ou salvaguardar os direitos das partes antes da constituição do tribunal arbitral; e (iii) executar a sentença arbitral, caso a parte vencida não a cumprir voluntariamente. Quaisquer pedidos ou medidas implementadas pela autoridade judicial referentes aos itens (i) e (ii) deverão ser notificados imediatamente à CCBC, devendo a CCBC informar ao tribunal arbitral, que, uma vez constituído, poderá rever, conceder, manter ou revogar tal medida. Parágrafo Décimo. Cada parte arcará com os custos e as despesas a que der causa no decorrer da arbitragem e as partes ratearão em partes iguais os custos e as despesas cuja causa não puder ser atribuída a uma delas. O laudo arbitral atribuirá à parte vencida, ou a ambas as partes na proporção de seu relativo sucesso em suas reivindicações e reconvenções, os custos e despesas da arbitragem, incluindo honorários advocatícios não contratuais. Parágrafo Décimo Primeiro. Em caso de omissões ou conflito de disposições relacionadas ao presente Capítulo, deverão ser consideradas, em ordem de preferência: (i) as disposições contidas na Lei n° 9.307/96 e suas alterações; (ii) as disposições contidas nesta cláusula compromissória; ou (iii) as disposições contidas no Regulamento do Centro de Arbitragem e Mediação da CCBC. Parágrafo Décimo Segundo. A presente cláusula arbitral é autônoma ao presente Estatuto, de modo que a eventual nulidade de qualquer de seus dispositivos, ou de sua totalidade, não implicará de forma alguma a nulidade desta cláusula, em conformidade com o artigo 8º da Lei 9.307/96. Parágrafo Décimo Terceiro. As partes concordam que a arbitragem deverá ser mantida em confidencialidade e seus elementos (incluindo-se, sem limitação, as alegações das partes, provas, laudos e outras manifestações de terceiros e quaisquer outros documentos apresentados ou trocados no curso do procedimento arbitral) somente serão revelados ao tribunal arbitral, às partes, aos seus advogados e a qualquer pessoa necessária ao desenvolvimento da arbitragem, exceto se a divulgação for exigida para cumprimento das obrigações impostas por lei ou por qualquer autoridade competente.\r\n\r\nId: 1961355"
                ],
                "1961425": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.917.818/0001-36 - NIRE 33.3.0016560-6\r\n\r\nCompanhia Aberta - Subsidiária Integral Light S.A.\r\n\r\nAta das AGO/E, realizada em 28/04/2016, lavrada sob a forma de sumário, conforme faculta o §1º do Artigo 130 da Lei Nº 6.404/1976. 1. Dia, Local e Hora: 28/04/2016, às 13h30min, na sede social da Light Energia S.A. (\"Cia.\"), localizada na Av. Marechal Floriano 168, parte, 2º andar, corredor B, Centro, na Cidade do RJ/RJ. 2. Convocação e Presença: Compareceu à assembleia a única acionista da Cia., LIGHT S.A., neste ato representada por sua Diretora-Presidente, Ana Marta Horta Veloso, e pelo Diretor de Gente e Gestão Empresarial Ailton Fernando Dias, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença dos Acionistas, tendo sido dispensada a publicação dos anúncios de convocação, na forma do disposto no art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404/1976 (\"Lei das S.A.\"). Presentes, ainda, os representantes dos auditores externos Srs. John Alexander Harol Auton, CRC nº 1RJ 078.183/O-2, Angela Pierucci Magalhães, carteira de identidade nº 103829883, e Bruno Chaib Demarco CRC nº RJ 112.619/O-2, de acordo com o § 1º do Artigo 134 da Lei das S.A. 3. Composição da Mesa: Ana Marta Horta Veloso, Presidente da Mesa. Escolhida a Sra. Cláudia de Moraes Santos para secretariar os trabalhos. 4. Ordem do Dia da AGE: 4.1. Retificar a remuneração global dos administradores do exercício de 2015. 5. Ordem do Dia da AGO: 5.1. Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2015; 5.2. Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31/12/2015; 5.3. Definir o número de membros efetivos e suplentes do Conselho de Administração; 5.4. Eleger os membros efetivos e suplentes do Conselho de Administração; e, 5.5. Fixar a remuneração anual global dos administradores para o exercício de 2016. 6. Leitura de Documentos e Lavratura da Ata: 6.1. Encontravam-se sobre a Mesa os documentos relativos aos assuntos a serem tratados nas Assembleias, a saber: (i) Relatório da Administração e Demonstrações Financeiras relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2015, acompanhados do Parecer dos Auditores Externos Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes, publicados no dia 04/04/2016, nas páginas A-27 a A-32 do Jornal do Commercio e nas páginas 42 a 51 do DOERJ; (ii) Proposta da Administração contendo: (a) os comentários da Administração, nos termos do item 10 do Anexo 24 da Instrução CVM nº 480/09; (b) a proposta de destinação do resultado do exercício encerrado em 31/12/2015, bem como seu Anexo, nos termos da Instrução CVM nº 481/09 (Anexo 9-1-II); (c) a proposta de remuneração dos administradores, nos termos do Item 13 do Anexo 24 da Instrução CVM nº 480/09. Tendo sido dispensada, pela única acionista, a leitura dos documentos relacionados às matérias a serem deliberadas nas Assembleias Gerais, uma vez que o seu conteúdo é do inteiro conhecimento da acionista. 6.2. A ata será lavrada em instrumento único, nos termos do Art. 131, § único, da Lei das S.A. 7. Deliberações: As seguintes deliberações foram tomadas pela única acionista da Cia.: 7.1. Aprovada a lavratura da presente ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, como faculta o § 1º, do artigo 130, da Lei das S.A. Em AGE: 7.2. A única acionista aprovou a retificação da remuneração anual global dos Administradores, paga no exercício de 2015, passando o valor de R$ 1.321.346,00, para o valor de R$ 1.523.593,00. Em AGO: 7.3. provadas as contas dos administradores, o balanço patrimonial e as demais Demonstrações Financeiras, acompanhadas do parecer dos Auditores Independentes, todos referentes ao exercício social findo em 31/12/2015. 7.4. A única acionista aprovou o Orçamento de Capital para o exercício de 2016, na forma proposta pela Administração. Aprovada, também, a proposta da Administração para destinação do lucro líquido apurado no exercício de 2015, no valor de R$ 15.334.189,63, nos seguintes termos: a) nos termos do artigo 193 da Lei das S.A., não haverá a constituição de reserva legal no exercício, tendo em vista que foi alcançado o limite de 20% do Capital Social da Cia.; b) o valor de R$ 3.833.547,41 será pago a título de dividendo mínimo obrigatório, até 31/12/2016, sem correção monetária, sem retenção de imposto de renda na fonte (art. 10 da Lei nº 9.245/95), equivalente a R$ 0,050 por ação ordinária, calculado na base do lucro líquido acima descrito; c) adicionada a realização do ajuste de avaliação patrimonial no valor de R$ 19.507.396,69; e d) constituição de Reserva de Retenção de Lucro no valor de R$ 31.008.038,91, com base no Orçamento de Capital aprovado acima, nos termos do art. 196 da Lei das S.A. Adicionalmente, aprovada a distribuição do valor excedente da reserva legal, a título de dividendos, no montante de R$ 9.978.009,04, até 31/12/2016, sem correção monetária, sem retenção de imposto de renda na fonte (art. 10 da Lei nº 9.245/95). 7.5. A única acionista aprovou que o Conselho de Administração seja composto por 09 membros efetivos e igual número de suplentes, todos com mandato de 2 anos, a encerrar-se na AGO que deliberar sobre as contas do exercício que se encerrará em 31/12/2017. 7.6. A única acionista elegeu, como membros efetivos e suplentes, do Conselho de Administração: a) como membro efetivo Nelson José Hubner Moreira, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, C.I. nº 1.413.159, IFP/RJ, CPF nº 443.875.207-87, residente e domiciliado na Cidade de Brasília/DF, na AOS 2, Bloco G, Apto 203, CEP 70660-027; e seu suplente Samy Kopit Moscovitch, brasileiro, casado, economista, C.I. nº 6568-4, CRE-MG, CPF nº 432.564.816-04, residente e domiciliado na Cidade de Belo Horizonte/MG, na Rua Johnson, 105/301, Bairro União, CEP 31170-650; b) como membro efetivo Sérgio Gomes Malta, brasileiro, solteiro, economista e administrador, C.I. nº 3.211.554, IFP/RJ, CPF nº 606.907.397-53, residente e domiciliado na Cidade do RJ/RJ, na Av. Rui Barbosa, nº 870, apto 101, Bairro Flamengo, CEP: 22250-020; e o seu suplente Eduardo Henrique Campolina Franco, brasileiro, casado, administrador de empresas, C.I. nº 5.048.965, SSP/MG, CPF nº 034.166.706-47, residente e domiciliado na Cidade de Belo Horizonte/MG, na Av. Barbacena, 1.200, 5º andar, ala \"B2\", Santo Agostinho, CEP 30.190-131; c) Mauro Borges Lemos, brasileiro, casado, economista, C.I. nº MG992314, Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, CPF nº 316.720.516-49, residente e domiciliado na Cidade de Belo Horizonte/MG, na Av. Barbacena, 1200, 18º andar, ala A1, Santo Agostinho, CEP 30190-13; e o seu suplente César Vaz de Melo Fernandes, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, C.I. nº 27007/D, CREA/MG, CPF nº 299.529.806-04, com domicílio em Belo Horizonte/MG, na Av. Barbacena, 1200, 9º andar, Santo Agostinho, CEP 30190-131; d) como membro efetivo, Marcello Lignani Siqueira, brasileiro, casado, engenheiro civil, C.I. nº MG 6.211.675, SSP/MG, CPF nº 003.753.146-87, residente e domiciliado na Cidade de Juiz de Fora/MG, na Rua Severino Meireles, 70, Passos, CEP 36025-040; e como o seu suplente como membro suplente Daniel Batista da Silva Júnior, brasileiro, casado, administrador de empresas, C.I. nº 01-058149/D, CRA/MG, CPF nº 063.996.266-17, residente e domiciliado na Cidade de Belo Horizonte/MG, na Av. do Contorno, 6594, 10º andar, Funcionários, CEP 30.110-044; e) como membro efetivo Marco Antônio de Rezende Teixeira, brasileiro, casado, advogado, C.I. n° M-611.582, SSP/MG, CPF n° 371.515.926-04, residente e domiciliado na Cidade de Belo Horizonte/MG, na Rua Senhora das Graças, 64, Apto. 801, Bairro Cruzeiro, CEP 30310-130; e o seu suplente Rogério Sobreira Bezerra, brasileiro, divorciado, economista, C.I. nº 2492635, SSP/PE, CPF nº 429.047.734-87, residente e domiciliado na Cidade do RJ/RJ, na Rua Fadel Fadel, 140, Apto. 1.302, Bairro Leblon, CEP 22430-170; f) como membro efetivo Ana Marta Horta Veloso, brasileira, solteira, economista, C.I. nº M-4218578, SSP/MG, CPF nº 804.818.416-87, com domicílio na Cidade do RJ/RJ, na Av. Marechal Floriano, 168, parte, 2º andar, corredor A, Centro, CEP 20.080-002; e como seu suplente Wagner Delgado Costa Reis, brasileiro, casado, engenheiro, C.I. nº 50.525D CREA/MG, CPF nº 369.866.586-72, residente e domiciliado na Cidade de Nova Lima, no Estado de Minas Gerais, na Al. Davos, nº 797, Villa Alpina, CEP: 34.000-000; g) como membro efetivo Edson Rogério da Costa, brasileiro, casado, bancário, C.I. nº 39.851.788-5, SSP/SP, CPF nº 510.309.260-34, residente e domiciliado na Cidade e Estado de SP, na Av. Paulista, 2163, 11º andar, Cerqueira César, CEP 01.311-933; e como o seu suplente; e como o seu suplente Julio Cezar Alves de Oliveira, brasileiro, casado, advogado, C.I. nº 373.024 - ES, SSP - ES, CPF nº 450.306.857-44, residente e domiciliado na Cidade de Brasília/DF, na SQS 109, Bl. A, apto 511, Asa Sul, CEP: 70.373-010; h) como membro efetivo Marcelo Pedreira de Oliveira, brasileiro, casado, economista, C.I. nº 06.359.970-8, IFP/RJ, CPF nº 003.623.457-59, com domicílio na Cidade e Estado do RJ, na Rua Voluntários da Pátria, 126, sala 601, Botafogo, CEP 22270-010, e seu suplente Luís Carlos da Silva Cantídio Jr., brasileiro, união estável, administrador de empresas, C.I. nº 27.405.893-5, SSP/SP, e CPF nº 150.915.381-00, domiciliado em São Paulo, SP, na Av. Presidente Juscelino Kubitschek, 2235 - 16º andar - EST. 142, Vila Olímpia, CEP 04543-020; i) na qualidade de representantes dos empregados da Cia., como membro efetivo Carlos Alberto da Cruz, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, C.I. nº 0013221756, CREA/RJ, CPF sob o nº 374.729.257-72, com domicílio na Cidade e Estado do RJ, na Av. Marechal Floriano, 168, Centro, CEP 20080-002, e seu suplente Magno dos Santos Filho, brasileiro, casado, operador de subestação elétrica, C.I. nº 07488844-7, IFP/RJ, CPF nº 891.944.467-68, com domicílio na Cidade e Estado do RJ, na Rua Visconde de Inhaúma, 134, 7º andar, Centro, CEP 20091-007. 7.7. Foram apresentadas, na forma do disposto no \"caput\" do artigo 3º e no seu § 2º da Instrução nº 367, de 29/05/2002, da CVM, as respectivas cópias das declarações de desimpedimento e dos currículos dos Conselheiros ora eleitos, efetivos e suplentes, ficando os citados documentos arquivados na sede da Cia..7.5. Aprovada a fixação da remuneração global anual dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria da Cia., para o exercício de 2016, no montante de até R$ 1.523.004,00, cuja distribuição será determinada pelo Conselho de Administração. Aviso ao Acionista: Publicações legais: As publicações da Companha, previstas na Lei das S.A., serão efetuadas nos jornais \"DOERJ\" e \"Diário Comercial\", sem prejuízo de eventual publicação em outros jornais.8. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada esta ata, que segue assinada por mim, secretária, pelo Presidente da Mesa e pelos representantes da acionista. Ana Marta Horta Veloso - Presidente da Mesa; Cláudia de Moraes Santos - Secretária da Mesa Acionista: Light S.A., rep/ Ana Marta Horta Veloso / Ailton Fernando Dias. Arquivada na Jucerja sob o nº 2904062, em 25.05.2016. Bernardo F.S. Berwanger, Secretário Geral.\r\n\r\nAGO- 28-04-2016\r\n\r\nOS: 353593\r\n\r\nId: 1961425"
                ],
                "1961281": [
                    "V - Ata",
                    "Ata de Reunião do Conselho de Administração. Data, Horário e Local: 29/03/2016, às 10:00 horas, na sede social da Concessionária Ponte Rio-Niterói S.A. - Ecoponte (“Companhia”). Presença: Participação da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. Mesa: Presidente: Marcelino Rafart de Seras, e Secretário: Marcello Guidotti. Deliberações: Por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas, os Conselheiros aprovaram o pagamento, aos acionistas, de dividendos intermediários, (i) no montante de R$ 4.500.000,00, ou seja, R$ 0,0535714286 por ação ordinária integrante do capital social integralizado da Companhia, relativos ao exercício de 2015, com base em balancete referente ao período compreendido entre 01/01 a 31/12/2015, não auditado e ainda não aprovado em AGO; e (ii) no montante de R$ 3.000.000,00, ou seja, R$ 0,0357142857 por ação ordinária integrante do capital social integralizado da Companhia, relativos ao exercício de 2016, com base em balancete referente ao período compreendido entre 01/01 a 29/02/2016, não auditado e ainda não aprovado em AGO. O pagamento dos dividendos intermediários será realizado a partir de 29/03/2016, cabendo à Companhia informar os valores e datas das liberações. Fica a diretoria da Companhia autorizada a praticar todo e qualquer ato para a formalização do ora deliberado, bem como publicar a presente ata em forma de extrato. Nada mais havendo a tratar, a ata foi aprovada e assinada pela unanimidade dos presentes. Niterói, 29/03/2016. Presidente: Marcelino Rafart de Seras. Secretário: Marcello Guidotti. Conselheiros: Marcelino Rafart de Seras, Marcello Guidotti, Luiz Cezar Corrêa Velloso, e Claudio da Costa, José Carlos Cassaniga. Marcello Guidotti, Secretário da Mesa. Jucerja nº 2895681, em 27/04/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1961281"
                ],
                "1961412": [
                    "V - Ata",
                    "CIA. BOZANO\r\n\r\nCNPJ/MF nº 42.113.662/0001-18 - NIRE 33.300.055.622\r\n\r\nAta da ASSEMBLEIA GeraL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - dia, hora e local: Em 29 de abril de 2016, às 10 horas, na sede da Companhia, localizada na Rua Visconde de Ouro Preto nº 5, 11º andar (parte) Botafogo, Rio de Janeiro/RJ. CONVOCAÇÃO E PUBLICAÇÕES: O Edital de Convocação foi publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nas edições dos dias 18, 19 e 20 de abril de 2016 e no Jornal Diário Comercial nas edições dos dias 18, 19 e 20 de abril de 2016. As Demonstrações Contábeis e o Relatório da Administração relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015, com o Parecer dos Auditores Independentes, foram publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal Diário Comercial nas edições do dia 30 de março de 2016. PRESENÇAS: Acionistas representando mais de 2/3 do Capital Social, conforme assinaturas no Livro de Presença e o Sr. Rodrigo Carlos Nascimento Lopes - Contador - CRC-RJ nº 107950/O-8 , representante da sociedade Boucinhas, Campos & Conti - Auditores Independentes S/S. MESA: Julio Rafael de Aragão Bozano, Presidente e Oswaldo Prado Sanches, Secretário. ORDEM DO DIA NA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: 1) Exame, discussão e votação do Relatório da Administração e das Demonstrações Contábeis relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015. 2) Destinação do lucro líquido do exercício de 2015. 3) Rerratificação da distribuição de juros sobre capital próprio e da antecipada de dividendos, aprovadas em reunião de diretoria realizada em 05 de novembro de 2015, ad referendum da presente Assembleia. 4) Fixação dos honorários dos Administradores. DELIBERAÇÕES NA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: 1) Foram aprovados o Relatório da Administração e as Demonstrações Contábeis relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015. 2) Foi aprovada a Proposta da Administração para destinação do lucro líquido do exercício 2015, no montante de R$ 3.590.690,03, a saber: a) R$ 179.534,50 para constituição da Reserva Legal e b) R$ 3.411.155,53 para distribuição de dividendos, pagos aos acionistas nos termos mencionados no item 3.b adiante, ad referendum da presente Assembleia. 3) Nos termos deliberados na Reunião de Diretoria realizada em 05 de novembro de 2015, (a) fica ratificada a distribuição de juros sobre o capital próprio com base no balanço patrimonial intermediário de 31 de outubro de 2015, no valor bruto total de R$ 10.855.460,00 aos detentores de ações preferenciais representativas do capital social da Companhia em circulação na data de 06 de novembro de 2015 e (b) fica rerratificada a distribuição de dividendos no montante total de R$ 65.977.874,16 aos detentores de ações representativas do capital social da Companhia em circulação em 06 de novembro de 2015, relativos a lucros auferidos no exercício findo em 2015 e, ainda, em exercícios anteriores, que existiam no saldo da Conta Reserva para Investimentos e Capital de Giro, feita da seguinte forma: (i) R$ 19.217.240,25, correspondentes a R$ 1.876,50 por ação, para assegurar o dividendo aos detentores de ações preferenciais, na forma dos artigos 5º, § 1º e 17, § 6º, \"a\" do Estatuto Social da Companhia; (ii) R$ 29.613.052,29, correspondentes a R$ 1.876,50 por ação, para assegurar o dividendo aos detentores de ações ordinárias, na forma do artigo 17, § 6º, \"b\" do Estatuto Social da Companhia e (iii) R$ 17.147.581,62, correspondentes a R$ 658,96 por ação, na proporção das participações dos detentores de ações ordinárias e preferenciais no capital social, na forma do artigo 17, § 6º, \"c\" do Estatuto Social da Companhia. 4) Foi fixado o montante global de R$ 10.000.000,00 como limite da remuneração anual dos Administradores para o período que se inicia nesta data e terminará na Assembleia Geral Ordinária a se realizar no ano de 2017. ORDEM DO DIA NA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: 1) Aprovar a reforma e a consolidação do Estatuto Social da Companhia. DELIBERAÇÕES NA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: 1) Foi apreciada e aprovada a Proposta da Administração do seguinte teor: \"Senhores Acionistas, a Diretoria da CIA. BOZANO vem propor que os seguintes assuntos sejam submetidos à Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia a realizar-se até o dia 29 de abril de 2016 para a devida deliberação: 5) Aprovar a reforma e a consolidação do Estatuto Social da Companhia, nos termos da minuta em anexo a esta proposta, de maneira a sanar erros de datilografia e de ortografia e, ainda, alterar (i) o Capítulo II, especialmente o parágrafo primeiro do artigo 5º, que versa sobre os direitos conferidos aos titulares de ações preferenciais, e (ii) o Capítulo IV, especialmente o artigo 12 e o \"caput\" e parágrafo primeiro do artigo 15, que versam sobre a administração da Companhia. Rio de Janeiro, 8 de abril de 2016.\" (ass) Sergio Eraldo de Salles Pinto, Diretor Presidente, Lucianne Nigri Finkelsztain, Luiz Fernando de Freitas Santos e Oswaldo Prado Sanches, Diretores Executivos.\" De maneira a facilitar o exame e a compreensão das modificações que serão implementadas no Estatuto Social da Companhia, os acionistas deliberam pela consolidação do Estatuto Social na forma de anexo (Anexo II), o qual fica fazendo parte integrante e complementar da presente ata, consolidando as alterações ora sofridas. QUORUM DAS DELIBERAÇÕES: Todas as deliberações foram aprovadas por unanimidade, sem reserva ou restrições, abstendo-se de votar os legalmente impedidos. DOCUMENTOS ARQUIVADOS: Foram arquivados os documentos referidos nesta Ata, após autenticados pelos membros da Mesa. ENCERRAMENTO: Após lida e aprovada por unanimidade, a presente Ata é assinada por todos os presentes. ASSINATURAS: Julio Rafael de Aragão Bozano, Presidente. Oswaldo Prado Sanches, Secretário. Acionistas: JULIO RAFAEL DE ARAGÃO BOZANO, JRAB PARTICIPAÇÕES LTDA. (ass. Oswaldo Prado Sanches e Lucianne Nigri Finkelsztain) e SERGIO ERALDO DE SALLES PINTO (ass. Oswaldo Prado Sanches). Confere com o original lavrado no livro próprio. Oswaldo Prado Sanches - Secretário; Ana Paula Peixoto da Silva - Adv. OAB-RJ nº 79.309. ESTATUTO SOCIAL. Capítulo I - Da Denominação, Sede, Objeto e Duração: Artigo 1º. A CIA. BOZANO é uma sociedade anônima que se rege pelo presente Estatuto e pelas disposições legais pertinentes. Artigo 2º. A Sociedade tem sede e foro na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, podendo, a critério de sua Diretoria, instalar, manter em funcionamento e encerrar dependências, filiais e escritórios, bem como nomear agentes ou representantes dentro ou fora do País. Artigo 3º. A Sociedade tem por objeto a participação societária, direta ou indireta, no Brasil ou no Exterior, em outras sociedades, qualquer que seja o respectivo objeto social, na qualidade de acionista ou sócia quotista. Artigo 4º. O prazo de duração da Sociedade é indeterminado. Capítulo II - Do Capital e Ações. Artigo 5º. O capital social é de R$ 813.838.209,00 (oitocentos e treze milhões, oitocentos e trinta e oito mil, duzentos e nove reais), totalmente subscrito e integralizado, correspondente a 26.022 (vinte e seis mil e vinte e duas) ações nominativas, sem valor nominal, sendo 15.781 (quinze mil, setecentos e oitenta e uma) ações ordinárias e 10.241 (dez mil, duzentos e quarenta e uma) ações preferenciais. § 1º. As ações preferenciais não têm direito a voto, mas conferem a seus titulares a distribuição prioritária de um dividendo mínimo (artigo 17, I, da Lei nº. 6.404/76) de até 6% (seis por cento) ao ano, não cumulativo, calculado sobre a parcela do capital social representada pelas ações preferenciais, cujo recebimento dar-se-á de forma prioritária. É conferido, ainda, aos titulares das ações preferenciais prioridade no reembolso do capital, no todo ou em parte, em caso de amortização do mesmo capital e de liquidação da Sociedade. § 2º. As ações preferenciais não poderão se convertidas em ordinárias. § 3º. A cada ação ordinária corresponderá um voto. As ações preferenciais adquirirão o direito de voto nas Assembleias Gerais se a Sociedade, durante 3 (três) exercícios consecutivos, deixar de pagar os dividendos previstos no §5º do artigo 17 deste Estatuto, direito esse que conservarão até o reinício de seu pagamento. Artigo 6º. As ações preferenciais participarão do aumento do capital social, mediante a capitalização de lucros e reservas, inclusive a de correção monetária do capital realizado, em igualdade de condições com as ações ordinárias. Parágrafo Único - A capitalização da reserva de capital, constituída por ocasião do Balanço de encerramento do exercício social e resultante da correção monetária do capital realizado, ficará na dependência de deliberação da Assembleia Geral, observado o que dispõe o artigo 297 da Lei nº 6.404/76. Artigo 7º. O aumento do capital social, mediante subscrição de ações, será deliberado pela Assembleia Geral na forma do artigo 170 da Lei nº 6.404/76, conservando-se a proporção entre as ações ordinárias e preferenciais, assegurando-se o direito de preferência dos acionistas, na forma do disposto no artigo 171 do mesmo diploma legal. § 1º. Caberá à Assembleia Geral estabelecer o destino a ser dado às eventuais sobras, se o aumento não for inteiramente subscrito na forma e condições fixadas. § 2º. O acionista que deixar de realizar o pagamento das ações subscritas, nas condições previstas na Assembleia Geral que autorizar o aumento do capital social, ficará, de pleno direito, constituído em mora. § 3º. O acionista constituído em mora ficará sujeito ao pagamento dos juros de 1º (um por cento) ao mês e multa de 10% (dez por cento) calculada sobre o valor em atraso. § 4º. Verificada a mora do acionista, a Sociedade procederá na forma prevista no Artigo 107 da Lei nº 6.404/76. Capítulo III - Das Assembleias Gerais. Artigo 8º. A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos quatro primeiros meses de cada ano e, extraordinariamente, sempre que necessário. Artigo 9º. As Assembleias Gerais serão sempre presididas por um acionista, eleito ou aclamado na ocasião, o qual convidará outro acionista para servir como secretário. Capítulo IV - Da Administração. Artigo 10. A Assembleia Geral elegerá, trienalmente, uma Diretoria Executiva, composta de 1 (um) Diretor Presidente e de 1 (um) a 9 (nove) Diretores Executivos, que poderão ser reeleitos. § 1º. A investidura nos cargos far-se-á por termo lavrado no livro de \"Atas de Reunião de Diretoria\", sendo dispensada tal formalidade em caso de reeleição. § 2º. Os Diretores permanecerão em seus cargos até a posse de seus substitutos. § 3º. A remuneração dos Diretores será fixada pela Assembleia Geral, que poderá fazê-lo em verba global. Artigo 11. A Diretoria estabelecerá o calendário de suas reuniões ordinárias e a reunir-se-á extraordinariamente sempre que os interesses sociais o exigirem. As reuniões instalam-se quando presentes a maioria dos Diretores e as deliberações são válidas quando tomadas pela maioria dos presentes. § 1º. O Diretor Presidente, nas reuniões da Diretoria, tem, além de seu voto pessoal, o voto de desempate. § 2º. É admitido o voto escrito antecipado de qualquer Diretor ausente. § 3º. Ressalvado o caso de substituição, as funções do Diretor ausente ou impedido serão acumuladas por outro escolhido pela Diretoria, até que cesse a ausência ou o impedimento, ou até que a Assembleia lhe dê substituto provisório. § 4º. Ocorrendo vacância, a Diretoria designará o substituto provisório até que a Assembleia eleja o substituto definitivo, que cumprirá o restante do mandato do substituído. § 5º. A Assembleia poderá deixar de preencher ou substituir qualquer cargo de Diretor, exceto o de Diretor Presidente e um Diretor Executivo. Artigo 12. Observadas as normas de representação social estabelecidas nos artigos subsequentes, a Diretoria tem todos os poderes para gerir a Sociedade, podendo praticar todos os atos e realizar todas as operações em consonância com o seu objeto social, por mais especiais que sejam, à exceção do previsto no parágrafo único deste artigo. Parágrafo Único. Para adquirir, alienar, contrair empréstimos, doar, conceder caução, aval e fiança, hipotecar ou de qualquer forma onerar os bens sociais e ainda confessar, acordar, transigir e renunciar a direitos, será necessária realização de reunião prévia da Diretoria, com aprovação unânime por todos os diretores da Sociedade. Artigo 13. Compete ao Diretor Presidente: (a) presidir as reuniões da Diretoria; (b) coordenar as atividades dos demais membros da Diretoria; (c) zelar pelo cumprimento das deliberações da Assembleia Geral e da Diretoria; e (d) representar a Sociedade ou designar Diretor, na hipótese da letra (c), do § 2º do Artigo 15. Artigo 14. Compete aos Diretores Executivos: (a) dirigir os serviços da Sociedade, nos limites das atividades que lhes forem atribuídas e (b) colaborar com o Diretor Presidente nos encargos que lhes são afetos. Artigo 15. Como regra geral, ressalvados os casos objeto do parágrafo único do Artigo 12 e dos parágrafos subsequentes deste artigo, a Sociedade obriga-se, validamente, sempre que representada por 2 (dois) membros quaisquer da Diretoria ou ainda 1 (um) membro da Diretoria e 1 (um) procurador, ou 2 (dois) procuradores no limite dos respectivos mandatos. § 1º. Os atos que envolvam poderes extraordinários de gestão, não compreendidos, portanto, na regra geral descrita no \"caput\" Artigo 15, só poderão ser praticados depois de autorizados pela Diretoria. § 2º. A Sociedade será representada por apenas um diretor ou um procurador: (a) nos casos em que a Diretoria tiver autorizado tal representação singular, desde que a Sociedade seja representada pelo Diretor designado para a prática do respectivo ato; (b) quando se tratar de receber e dar quitação de valores que sejam devidos à Sociedade, emitir e negociar, inclusive endossar e descontar duplicatas relativas às suas vendas, bem como nos casos de correspondência que não crie obrigações para a Sociedade e da prática de atos de simples rotina administrativa, inclusive os praticados perante repartições públicas em geral, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, Junta Comercial, Justiça do Trabalho, INSS, FGTS e seus bancos arrecadadores e outros de idêntica natureza; (c) nos casos em que a natureza do ato imponha representação singular como o depoimento pessoal, hipótese em que será sempre precedida da competente designação pela Diretoria. § 3º. Na constituição de procuradores, observar-se-ão as seguintes regras: (a) na hipótese referida no § 1º deste artigo, as procurações terão de ser previamente aprovadas pela Diretoria e (b) exceto nos casos de representação judicial ou similar, todas as demais procurações serão por prazo certo, não superior a um ano, terão poderes limitados e mencionarão sempre a finalidade da outorga. § 4º. Serão nulos e não gerarão responsabilidades para a Sociedade os atos praticados em desconformidade com as regras deste artigo. Capítulo V - Do Conselho Fiscal. Artigo 16. O Conselho Fiscal não funcionará em caráter permanente, instalando-se apenas nos exercícios sociais em que os acionistas, observadas as prescrições legais, solicitarem sua instalação. § 1º. O Conselho Fiscal, quando instalado, será composto de 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, eleitos pela Assembleia Geral que o instalar, que lhes fixará a respectiva remuneração. § 2º. Os membros do Conselho Fiscal terão as funções e atribuições previstas em lei e serão substituídos, nos casos de impedimentos, faltas ou vacância, pelos respectivos suplentes. § 3º. Os membros do Conselho Fiscal e seus suplentes exercerão seus cargos a partir da instalação do Conselho Fiscal até a primeira Assembleia Geral Ordinária que se realizar após essa instalação. Capítulo VI - Do Exercício Social, Balanço e Dividendo Obrigatório: Artigo 17. O exercício social inicia-se em 1º de janeiro e encerra-se em 31 de dezembro de cada ano. § 1º. Ao fim de cada exercício social, a Diretoria fará elaborar, com observância dos preceitos legais pertinentes, as seguintes demonstrações financeiras: I - balanço patrimonial; II - demonstração das mutações do patrimônio líquido; III - demonstração do resultado do exercício e IV - demonstração do fluxo de caixa. § 2º. Juntamente com as demonstrações financeiras do exercício, a Diretoria apresentará à Assembleia Geral Ordinária proposta sobre a destinação a ser dada ao lucro líquido, com observância do disposto neste Estatuto e na Lei. § 3º. A Diretoria poderá propor, e a Assembleia deliberar, deduzir do lucro líquido do exercício uma parcela para a constituição de uma Reserva para Investimentos e Capital de Giro, com base em orçamento de capital que tenha os requisitos mencionados no § 4º seguinte e que obedecerá aos seguintes princípios: (a) sua constituição não prejudicará o direito de os acionistas receberem o pagamento do dividendo obrigatório previsto § 5º infra; (b) seu saldo, em conjunto com o saldo das demais reservas de lucros, exceto as reservas para contingências e de lucros a realizar, não poderá ultrapassar o capital social, sob pena de capitalização ou distribuição em dinheiro do excesso; (c ) a reserva tem por finalidade assegurar investimentos em bens do ativo permanente ou acréscimos do capital de giro, inclusive através de amortizações das dívidas da Sociedade, independentemente das retenções de lucro vinculadas ao orçamento de capital e seu saldo poderá ser utilizado: (i) na absorção de prejuízos, sempre que necessário; (ii) na distribuição de dividendos, a qualquer momento; (iii) nas operações de resgate, reembolso ou compra de ações autorizadas por lei e (iv) na incorporação ao capital social, inclusive mediante bonificações em ações novas. § 4º. A Diretoria poderá propor, e a Assembleia Geral aprovar, reter parcela do lucro líquido do exercício conforme ficar estabelecido em orçamento de capital, que deverá conter a justificativa da retenção de conta de reserva de lucros criada especificamente para esse fim e o orçamento de capital que fundamentar a retenção deverá ser revisado anualmente. § 5º. Os acionistas terão direito a receber em cada exercício, a título de dividendos, um percentual do lucro líquido, obedecido o mínimo obrigatório de 25% (vinte e cinco por cento) sobre ele incidente, com os seguintes ajustes: (a) o acréscimo da importância resultante da reversão, no exercício, de reservas para contingência, anteriormente formadas; (b) o decréscimo das importâncias destinadas, no exercício, à constituição da reserva legal e das reservas para contingências (\"Dividendo Mínimo Obrigatório\"). § 6º. Feitos os ajustes especificados no parágrafo anterior, os dividendos serão distribuídos na forma seguinte: (a) em primeiro lugar, serão creditados os acionistas preferenciais proporcionalmente às ações possuídas, até o montante de 6% (seis por cento) ao ano, calculados sobre a parcela do capital representada por essas ações preferenciais; (b) em segundo lugar, se houver saldo, serão creditados os acionistas detentores de ações ordinárias, até o montante de 6% (seis por cento) ao ano, calculado sobre a parcela do capital representada por essas ações ordinárias; (c) em terceiro lugar, se ainda houver saldo, serão creditados igualmente os acionistas ordinários e preferenciais, na proporção de suas participações no capital social; (d) do valor do Dividendo Mínimo Obrigatório de cada exercício, será deduzido, previamente, o dividendo intermediário declarado e distribuído na forma deste Estatuto; (e) fica facultada a distribuição de lucros na forma de juros sobre capital próprio, de acordo com o Artigo 9º da Lei nº 9.249/95, imputáveis ao valor dos dividendos de que trata o \"caput\" do § 6º e seus incisos (a) a (d) supra. § 7º. A Assembleia poderá atribuir aos administradores uma participação nos lucros, observados os limites legais pertinentes. É condição para pagamento de tal participação a atribuição aos acionistas do dividendo obrigatório a que se refere o § 5º supra. Sempre que for levantado balanço semestral e com base nele forem pagos dividendos intermediários em valor ao menos igual a 25% (vinte e cinco por cento) sobre o lucro líquido do período, calculado nos termos do referido § 5º, poderá ser paga, por deliberação da Assembleia, aos membros da Diretoria, uma participação no lucro semestral. § 8º. A Assembleia pode deliberar, a qualquer momento, distribuir dividendos por conta de reservas de lucros pré-existentes, assim mantidas por força de deliberação da Assembleia, depois de atribuído, em cada exercício, aos acionistas, o dividendo obrigatório a que se refere o § 5º, supra. § 9º. A Sociedade poderá levantar balanços semestrais ou intermediários. A Assembleia Geral poderá deliberar a distribuição de dividendos à conta de lucro apurado naqueles balanços. A Assembleia Geral poderá, ainda, declarar dividendos intermediários à conta de lucros existentes naqueles balanços ou no último balanço anual. § 10º. A Assembleia Geral poderá deliberar a capitalização de reservas constituídas em balanços semestrais ou intermediários. § 11º. Os dividendos não reclamados em três anos prescrevem em favor da Sociedade. Capítulo VII - Da Liquidação. Artigo 18. A Sociedade entrará em liquidação nos casos previstos em lei ou por deliberação da Assembleia Geral. Parágrafo Único. Compete à Assembleia Geral estabelecer o modo de liquidação e eleger os liquidantes e o Conselho Fiscal, que deverá funcionar no período de liquidação, fixando as respectivas remunerações. CIA. BOZANO. Oswaldo Prado Sanches - Secretário; Ana Paula Peixoto da Silva - Adv. OAB-RJ nº 79.309. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Certifico o deferimento em 12/05/2016, e o registro sob o número 2902941 e data de 24/05/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGO/E - 29-04-2016\r\n\r\nOS: 353480\r\n\r\nId: 1961412"
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Composição da Mesa: Assumiu a presidência o Diretor Presidente da Companhia, Sr. Luis Felipe Galatro de Almeida, que convidou o Sr. Diogo Ribeiro Louro para secretariá-lo. Ordem do Dia: Assembleia Geral Extraordinária: (a) Alteração do Estatuto Social da Companhia de maneira que passe a ser de competência da Diretoria a deliberação acerca da abertura, manutenção e fechamento de filiais, escritórios, depósitos ou agências de representação; (b) Ratificação de todos os atos e deliberações realizadas pela Diretoria até a presente data; Assembleia Geral Ordinária: (a) Exame do relatório e contas da administração da Companhia e das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2015; (b) Eleição dos membros do Conselho de Administração; e (c) Fixação da remuneração dos administradores da companhia. Documentos examinados na Assembleia: Demonstrações Financeiras do exercício findo em 31/12/2015, publicados no dia 29 de março de 2016 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, página 71, parte V e no Diário Comercial, na página 12. Deliberações: Todas tomadas por unanimidade de votos, com abstenção dos legalmente impedidos: I - Inicialmente, foi aprovada a confecção desta ata na forma sumária, conforme faculta a Lei 6.404/76. II - Em Assembleia Geral Extraordinária, os Acionistas presentes resolveram por unanimidade o seguinte: (a) Alterar a redação do artigo 2º do Estatuto Social da Companhia, de maneira que passe a ser de competência da Diretoria deliberar acerca da abertura, manutenção e fechamento de filiais, escritórios, depósitos ou agências de representação. Dessa forma, aprovou-se a nova redação do artigo 2º do Estatuto Social, que terá a seguinte redação: \"Artigo 2º - A Companhia tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro e poderá, por deliberação da Diretoria, abrir, manter e fechar filiais, escritórios, depósitos ou agências de representação em qualquer parte do Território Nacional ou no Exterior.\" (b) Ratificar todos os atos e deliberações realizadas pela Diretoria, até a presente data. III - Em Assembleia Geral Ordinária, os Srs. Acionistas, por unanimidade, resolveram o seguinte: (a) Aprovar, sem ressalvas, as contas dos administradores e demonstrações financeiras relativas ao exercício findo em 31/12/2015; (b) Destituir os membros do Conselho de Administração da Companhia, Carlos Antonio Baumann e Luiz Corrêa de Sá e Benevides. Tendo em vista a destituição dos membros do Conselho mencionados, resolveram os acionistas eleger para compor o Conselho de Administração, pelo prazo de 3 (três) anos, a contar desta data, os Srs. Antonio Dias Leite Neto, brasileiro, separado judicialmente, economista, portador da Carteira de Identidade nº 1.960.385-1, expedida pelo IFP, inscrito no CPF sob o nº 041.366.917-34, residente e domiciliado da Confederação Suíça, Cantão de Valais, em Seilerhaus-9 - 3920 - Zermatt, Luis Felipe Galatro de Almeida, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade nº 08423806-2, emitido pelo IFP, e do CPF/MF 025.475.997-16, residente e domiciliado na Av. Canal de Marapendi, 1315/2305 Bl 01 - Barra da Tijuca - RJ, Cep: 22.631-050, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, e Gonçalo Epaminondas Perez, brasileiro, casado, economista, portador da Carteira de Identidade nº 04400401-8 expedida pelo IFP, e do CPF/MF nº 946.545.577-68, residente e domiciliado na Avenida Rui Barbosa, 310/1601, Flamengo, Cidade e Estado do Rio de Janeiro; (c) Aprovar e fixar a remuneração anual total dos administradores em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais); (d) Tendo em vista a verificação de prejuízo líquido em referido exercício, não houve distribuição de dividendos. IV - Foi autorizada, conforme faculta a Lei 6.404/76, a publicação desta Ata com omissão da assinatura dos presentes. Encerramento: E, como nada mais houvesse a ser deliberado, o presidente encerrou a reunião, tendo o secretário organizado a lavratura da presente ata no livro próprio a qual foi, após lida e aprovada, assinada por todos os Acionistas presentes: WEBB Global Limited, Luis Felipe Galatro de Almeida, Diogo Ribeiro Louro, Rui David Alexandre Ferreira, Carolina Cabral, Leandro da Silva Veiga, Luiz Fernando de Diniz Martins e Agustin Sanchez Duran. Certidão: A presente é cópia fiel do original lavrado no livro próprio. Rio de Janeiro, 27 de abril de 2016. Diogo Ribeiro Louro - Secretário. Arquivada na JUCERJA nº 2906047 em 03/06/2016.\r\n\r\nAGO-E - 27-04-2016\r\n\r\nOS: 352554\r\n\r\nId: 1961443"
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                "1961260": [
                    "V - Ata",
                    "CONCESSIONÁRIA PORTO NOVO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 12.749.710/0001-06 - NIRE 33.300.295.623\r\n\r\nAta da AGE: 1. Data, Hora e Local: No dia 01/02/16, às 15h, na sede da Cia.. 2. Convocação: Dispensada a publicação do edital de convocação, conforme faculta o art. 124, § 4º, da Lei 6.404/76. 3. Presença: Presença da totalidade dos Acionistas. 4. Composição da Mesa: Dênio Dias Lima Cidreira, Presidente; Telmo tonolli, Secretário; 5. Ordem do Dia: (i) Consignar a renúncia do Sr. Fernando Antonio Quintas Alves Filho, membro efetivo do CA. da Cia., e do Sr. Renato de Barros Correia Matos, suplente do C.A.; (ii) Eleger novo membro para compor o C.A.; 6. Deliberações: As matérias constantes da Ordem do Dia foram postas em discussão e votação, tendo sido aprovadas, por unanimidade dos presentes: 6.1) A lavratura da presente ata em forma de sumário, nos termos do art. 130, §1º, da Lei 6.404/76; 6.2) Consignar o pedido de renúncia do Sr. Fernando Antonio Quintas Alves Filho, brasileiro, casado, engenheiro civil, RG 256079080, SSP/SP, CPF 283.310.138-40, residente e domiciliado na Praia de Botafogo, 440, 18º, Botafogo-RJ, do cargo de membro efetivo do C.A.; 6.3) Consignar o pedido de renúncia do Sr. Renato de Barros Correia Matos, brasileiro, casado, engenheiro civil, RG 5970139 SDS/PE, CPF 054.322.943-39, residente e domiciliado na Praia de Botafogo, 440, 18º, Botafogo-RJ, ao cargo de suplente do Conselheiro Sr. Fernando Antonio Quintas Alves Filho. Os Conselheiros renunciantes outorgaram a Cia. a mais ampla, plena, rasa e geral e irrevogável quitação com relação ao período em que atuaram como membros do C.A. 6.4) Tendo em vista o pedido de renúncia consignado no item 6.2 acima: (i) eleger o Sr. Telmo Tonolli, brasileiro, casado, bacharel em direito, RG 28.098.610-5, SSP/SP, CPF 177.167.668-05, residente e domiciliado na Av. Francisco Matarazzo, 1.350, 19º, Água Branca-SP, para o cargo de membro efetivo do C.A.. A eleição do membro suplente do C.A. da Cia. será realizada em momento oportuno; Declaração de Desimpedimento: O membro do C.A. ora eleito aceita o cargo para o qual foi eleito, tomando posse, por meio da assinatura do seu respectivo termo de posse e afirmando, expressamente, sob as penas da lei, que não está impedido por lei especial de exercer a administração da Cia., e nem condenado ou sob efeitos de condenação a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão ou peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade; 6.5) Tendo em vista as deliberações acima tomadas, a composição do C.A. da Cia., até 17/09/16, será a seguinte: (i) Sr. Dênio Dias Lima Cidreira, Presidente do C.A., tendo como suplente a Sra. Olívia Regina da Silva Vieira; (ii) Sr. Telmo Tonolli, membro efetivo do C.A.; e (iii) Sr. Marcelo Antonio Carvalho Macedo, membro efetivo do C.A., tendo como suplente o Sr. Guilherme Nogueira de Castro; 7. Quorum das Deliberações: Todas as deliberações foram aprovadas por unanimidade. 8. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a AGE. 9. Assinaturas: Mesa: Dênio Dias Lima Cidreira, Presidente da Mesa; e Telmo Tonolli, Secretário; Acionistas: OAS Investimentos S.A. - Em Recuperação Judicial, Construtora OAS S.A. - Em Recuperação Judicial, Odebrecht Properties Parcerias S.A., Odebrecht Engenharia e Construção Internacional S.A., ZI Participações S.A. e Carioca Christiani-Nielsen Engenharia S.A. RJ, 01/02/16. Dênio Dias Lima Cidreira - Presidente da Mesa e do C.A.; Telmo Tonolli - Secretário. JUCERJA, 2899073 em 11/05/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1961260"
                ],
                "1961285": [
                    "V - Ata",
                    "Ata de Reunião do Conselho de Administração. Data, Horário e Local: 28/03/2016, às 13:00 horas, na sede social da Concessionária Ponte Rio-Niterói S.A. - Ecoponte (“Companhia”). Presença: Participação da totalidade dos membros do conselho de administração por conferência telefônica. Mesa: Presidente: Marcelino Rafart de Seras; e Secretário: Marcello Guidotti. Deliberações: Por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas, após exame e discussão, os Conselheiros aprovaram: (i) o relatório da administração, o balanço patrimonial da Companhia, bem como as demais demonstrações financeiras referentes ao exercício encerrado em 31/12/2015, que serão submetidos à deliberação dos acionistas da Companhia em AGO; (ii) a recomendação aos acionistas para que o lucro líquido do exercício encerrado em 31/12/2015, no montante de R$ 23.164.671,96, tenha a seguinte destinação: (a) R$ 1.158.233,60 serão destinados à reserva legal, e (b) R$ 22.006.438,36 como dividendos, sendo que (b.i) do valor total já foram pagos, no decorrer do exercício de 2015, como dividendos intermediários, o montante de R$ 17.216.800,11, e (b.ii) R$ 4.789.638,25 constituirão a Reserva de Dividendos e serão distribuídos oportunamente aos acionistas, mediante deliberação do Conselho de Administração; e (iii) a convocação dos acionistas para se reunirem em AGO, a ser realizada em 27/04/2016, às 13:00 horas na sede Companhia, que deliberará sobre as matérias acima indicadas, bem como sobre a eleição dos membros do Conselho de Administração da Companhia, a retificação da remuneração global dos administradores para o ano de 2015, e a definição da remuneração global dos administradores para o ano de 2016. Os membros do Conselho de Administração ratificaram eventuais atos praticados pela diretoria, como também autorizaram a diretoria a tomar todas as providências necessárias às deliberações acima aprovadas. Nada mais havendo a tratar, a ata foi lida, aprovada e assinada pela unanimidade dos presentes. Niterói, 28/03/2016. Presidente: Marcelino Rafart de Seras. Secretário: Marcello Guidotti. Conselheiros: Marcelino Rafart de Seras, Marcello Guidotti, Cláudio da Costa, Luiz Cezar Corrêa Velloso, e José Carlos Cassaniga. Marcello Guidotti, Secretário da Mesa. Jucerja nº 2895679, em 27/04/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1961285"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "1961005": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 23.314.594/0008-87\r\n\r\nREQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA\r\n\r\nALESAT COMBUSTÍVEIS S/A, localizada na Rua Monroe, 810, Vila Actura, Campos Elíseos, Duque de Caxias/RJ torna público que requereu ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, através do processo nº E-07/200290/08, a renovação de sua Licença de Operação LO nº IN 021692 para realizar o transporte rodoviário de produtos perigosos da classe de risco 3 - líquido inflamável e biodiesel e risco 9 - substâncias e artigos perigosos diversos, em todo território do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 1961005"
                        ],
                        "1960628": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ODEBRECHT AMBIENTAL - MACAÉ S.A. \r\n\r\nCNPJ: 17.002.138/0001-22\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nODEBRECHT AMBIENTAL - MACAÉ S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN034515, com validade até 31 de maio de 2021, que a autoriza para o lançamento de efluentes tratados em córrego sem nome, na Região Hidrográfica RH VIII - Macaé e das Ostras, na Estrada da Linha Verde, S/N, GLORIA, município de MACAÉ - RJ. \r\n\r\nRegistro CNARH: 264056; Declaração CNARH: 33.0.0094532/03; LANÇAMENTO: Proveniente da ETE; Corpo Hídrico: Córrego sem nome; Vazão máxima: 1.944,00 m³/h; Vazão média: 1.080,00 m³/h; Volume diário: 46.656,00 m³; Tempo: 24 h/d; Período: 30 d/mês; Coordenadas geográficas: Lat. 22º 22' 45,57'' S e Long. 41º 48' 4,76” O. Processo n°: E-07/002.4784/2015. \r\n\r\nId: 1960628"
                        ],
                        "1959257": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ACCIONA CONCESSOES RODOVIA DO ACO S.A.\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 09.414.761/0001-64\r\n\r\nACCIONA CONCESSOES RODOVIA DO ACO S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO LPI nº IN034461, com validade até 25 de maio de 2019, que aprova a concepção, localização e implantação de duplicação da pista sul de rolamento (extensão total de 4,40 km) com aterro de cavas e corte de taludes para estabilização, com supressão de 251 indivíduos arbóreos de 20 espécies, na RODOVIA BR 393, KM 178+000 AO KM 182+400 - PISTA SUL - PARAIBA DO SUL, município de PARAIBA DO SUL. (Processo n°: E-07/002.14086/2015)\r\n\r\nId: 1959257"
                        ],
                        "1960707": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS DE BARRA MANSA S.A.\r\n\r\nCNPJ: 10.840.738/0001-10\r\n\r\nESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL\r\n\r\nA empresa CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS DE BARRA MANSA S.A. torna público que iniciou a elaboração do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental (Rima), de acordo com a Instrução Técnica nº 06/2016, do Inea, encaminhada em 02/06/2016, referente ao requerimento da licença prévia - LP feito ao instituto, para análise da viabilidade ambiental da implantação de Central de Resíduos Classe I, a ser implantado no município de Barra Mansa - RJ, sob sua responsabilidade.\r\n\r\nId: 1960707"
                        ],
                        "1960835": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ONCO VITAE SERVIÇOS MÉDICOS S/C LTDA.\r\n\r\nCNPJ 73.367.807/0001-30\r\n\r\nREUNIÃO DE SÓCIOS QUOTISTAS - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os Srs. Quotistas da Sociedade Onco Vitae Serviços Médicos S/C Ltda., neste ato representada por seu administrador, para se reunirem em Reunião de Quotistas que será realizada no dia 10 de junho de 2016, na Sede da Sociedade, situada na Rua Voluntários da Pátria, 126, sala 401, Botafogo/RJ, CEP 23.080-110, às 16 horas, com a seguinte Ordem do Dia para deliberar sobre: a) Transformação da Sociedade Simples Limitada em Sociedade Empresária Limitada; b) Abertura de Filiais; c) Aprovação da 5ª Alteração e Consolidação do Contrato Social da Sociedade; d) Tratar de assuntos gerais.\r\n\r\nId: 1960835"
                        ],
                        "1958154": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "RIOTUR S/A\r\n\r\nCNPJ 42.171.058/0001-48\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nRIOTUR S/A\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convocados os Srs. Acionistas da RIOTUR - Empresa de Turismo do Município do Rio de Janeiro S/A., para a AGO/AGE a ser realizada no dia 08/06/2016 às 15:00 hs, na Praça Pio X, nº 119/ 10º andar, Centro, RJ - Consultoria Jurídica, a fim de deliberar sobre: \r\n\r\nI - AGO\r\n\r\na) Prestação de Contas dos administradores, exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2015.\r\n\r\nb) Eleição dos Membros efetivos e suplentes para o Conselho Fiscal.\r\n\r\nII - AGE\r\n\r\nc) Assuntos de interesse geral da Sociedade.\r\n\r\nId: 1958154"
                        ],
                        "1961094": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CHL XLVI INCORPORAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 10.250.179/0001-99\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º PÚBLICOS LEILÕES\r\n\r\nLocal: Avenida Rotary 187, Campinas/SP. 1º Leilão: 17/06/2016 às 11:00h, 2º Leilão: 27/06/2016 às 11:00h. Angela Pecini Silveira, Leiloeira Oficial, JUCESP 715, venderá conforme artigo 63 Lei 4.591/64, artigo 1º Lei 4.864/65, o direito às FITs das Escrituras de Promessa de Venda e Compra relativos às unidades autônomas do CONDOMÍNIO OASIS RESORT DE MORAR, Avenida Prof. Florestan Fernandes nº 1.036, Niterói/RJ, com matrícula no 16º CRI de Niterói/RJ: 1- APARTAMENTO Nº 407 - BLOCO 03 - EDIFÍCIO LOS ROQUES. FIT: 0,001200, 01 vaga. Matrícula 35.522. DESOCUPADA. 1º LEILÃO: R$ 640.855,10. 2º LEILÃO: R$ 549.772,76. 2- APARTAMENTO Nº 501 - BLOCO 15 - EDIFÍCIO SAINT TROPEZ. FIT: 0,001973, 02 vagas. Matrícula 35.695. DESOCUPADA. 1º LEILÃO: R$ 1.434.341,44. 2º LEILÃO: R$ 1.220.792,55. O arrematante pagará: Arremate à vista; 5% leiloeira; débitos condomínio/IPTU; despesas a partir da arrematação; custas cartoriais; impostos transmissão/laudêmio. A Comitente terá preferência (§ 3º artigo 63, Lei 4591/64). Demais Informações: (19) 3295.9777\r\n\r\nId: 1961094"
                        ],
                        "1960415": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ELÉTRON S.A.\r\n\r\nNIRE: 33.3.00277729-3\r\n\r\nCNPJ/MF: 00.514.998/0001-42\r\n\r\nCAPITAL ABERTO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam os senhores acionistas da Companhia convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 20/06/2016 às 09 horas, na sede social da Companhia, localizada na cidade e estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), para deliberar a seguinte ordem do dia: (i) homologar o novo capital social da Companhia, conforme Reunião do Conselho de Administração realizada em 29/07/2015; (ii) ratificar a alteração do jornal de publicação de matéria legal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2016.\r\n\r\nMaria Amalia Delfim de Melo Coutrim\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração. \r\n\r\nId: 1960415"
                        ],
                        "1960275": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SOLUÇÃO GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS LTDA - EPP\r\n\r\nCNPJ - 05.446.221/0001-01\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nSOLUÇÃO GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS LTDA - EPP torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN034496, com validade até 30 de maio de 2021, para realizar as atividades de Coleta e Transporte Rodoviário de Resíduos Industriais classe I (perigosos), classe IIA (não perigosos, não inertes) e classe IIB (não perigosos, inertes), esgoto sanitário, sucatas metálicas e não metálicas e resíduos da construção civil, classes A, B, C e D, na TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, - TODOS OS BAIRROS E MUNICÍPIOS . (Processo n°: E-07/509605/2011) \r\n\r\nId: 1960275"
                        ],
                        "1932999": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 50.567.288/0007-44\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nSOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN033115, com validade até 21 de agosto de 2016, para implantação de um parque de geradores, composto por 07 (sete) geradores de energia com potência de 906 KVA cada, movidos a óleo diesel e estruturas auxiliares, na ESTRADA DA CACHAMORRA, 5.000 - CAMPO GRANDE, município de RIO DE JANEIRO. (Processo n° E-07/002.10274/2015) \r\n\r\nId: 1932999"
                        ],
                        "1958817": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "TANK CLEAN SOLUTION LIMPEZA DE TANQUES LTDA\r\n\r\nCNPJ - 05.974.255/0001-79\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nTANK CLEAN SOLUTION LIMPEZA DE TANQUES LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN034350, com validade até 20 de maio de 2020, para realizar serviços de limpeza de tanques de água, lama, combustíveis e granel, porões e sistema de dutos, dentro do mercado offshore, em ambientes portuários e em embarcações atracadas, na TODO O TERRITORIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, - TODOS OS BAIRROS E MUNICIPIOS. (Processo n°: E-07/002.13446/2015) \r\n\r\nId: 1958817"
                        ],
                        "1960542": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "GÁS NATURAL AÇU LTDA\r\n\r\nCNPJ: 11.472.927/0001-40\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA\r\n\r\nGÁS NATURAL AÇU LTDA torna público que requereu ao INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, através do processo nº E-07/002.5657/2016, a Licença Prévia para a concepção e localização de Terminal Portuário de Importação e Regaseificação de GNL (Gás Natural Liquefeito) a ser instalado na FAZENDA SACO DANTAS, 5º DISTRITO, município de SÃO JOÃO DA BARRA. \r\n\r\nId: 1960542"
                        ],
                        "1961199": [
                            "V - Convocação",
                            "NOVA PARTNERS PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA.\r\n\r\nCNP: 13.369.583/0001-74 - NIRE: 33.2.0890641-7\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE REUNIÃO DE SÓCIOS: Ficam convocados os sócios da Nova Partners Participações e Investimentos Ltda para se reunirem, no dia 27/06/2016, às 14hrs, na sede da Sociedade, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Praça XV de novembro, n 34, 10Q andar (parte) -Centro, CEP 20010-010, para deliberar sobre: (i) eleição do Diretor Presidente e de Diretor sem designação específica; e (ii) alteração do contrato social da Nova Partners Participações e Investimentos Ltda que reflete a alienação de quotas na forma da cláusula quinta do Contrato Social. RJ, 06/06/2016. Frederico Antônio Robalinho de Barros\r\n\r\nId: 1961199"
                        ],
                        "1960819": [
                            "V - Convocação",
                            "PROFARMA DISTRIBUIDORA\r\n\r\nDE PRODUTOS FARMACÊUTICOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 45.453.214/0001-51 - NIRE 33.3.0026694-1\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nPelo presente edital, ficam convocados os acionistas da Profarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos S.A. (“Companhia”) para a Assembleia Geral Extraordinária, a se realizar em 20 de junho de 2016, às 11:00h horas, na sede social da Companhia, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas, 500, Bloco 12, Loja 107, CEP 22640-100 (“AGE”), para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) homologação parcial do aumento de capital da Companhia, deliberado em 24 de março de 2016 (“Aumento de Capital”); (ii) alteração do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, para refletir a homologação do Aumento de Capital; (iii) alteração na redação do Parágrafo 7º do artigo 41 do Estatuto Social da Companhia; (iv) alteração na redação do artigo 2º do Estatuto Social da Companhia; (v) exclusão do artigo 55 do Estatuto Social da Companhia; (vi) consolidação do Estatuto Social da Companhia, para refletir as alterações constantes dos itens “ii”, “iii”, “iv” e “v” acima; e (vii) aprovação dos jornais de publicação da Companhia. Instruções Gerais: I) Para participar da AGE, o acionista deverá depositar na sede da Companhia, na Avenida das Américas, 500, Bloco 12, Loja 107, com antecedência mínima de 03 (três) dias corridos, contados da data da realização da AGE: (i) comprovante expedido pela instituição financeira depositária das ações escriturais de sua titularidade ou em custódia, na forma do artigo 126 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada; e (ii) documentos de identificação e/ou constituição do acionista, conforme o caso, acompanhados de instrumento de mandato, na hipótese de representação do acionista, devidamente regularizados na forma da lei e do Estatuto Social da Companhia. Sem prejuízo do disposto acima, o acionista que comparecer à AGE munido dos documentos referidos nos itens (i) e (ii), até o momento da abertura dos trabalhos, poderá participar e votar, ainda que tenha deixado de apresentá-los previamente. II) Encontram-se à disposição dos senhores acionistas, na sede social da Companhia, na página de relação com investidores da Companhia - www.profarma.com.br/ri, bem como nos websites da BM&FBOVESPA - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros - www.bovespa.com.br e da Comissão de Valores Mobiliários - www.cvm.gov.br, todos os documentos pertinentes às matérias a serem examinadas e deliberadas na AGE, incluindo este Edital de Convocação e a Proposta da Administração. Rio de Janeiro, 03 de junho de 2016. Fernando Perrone - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1960819"
                        ],
                        "1961365": [
                            "V - Ata",
                            "Carta de Renúncia. À companhia informa que o Sr. Claudio da Costa apresentou, em 01/04/2016, sua carta de renúncia ao cargo de membro do Conselho de Administração. Jucerja nº 2895680, em 27/04/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1961365"
                        ],
                        "1961477": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SUPERVIA CONCESSIONÁRIA \r\n\r\nDE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.735.385/0001-60 - NIRE 33.3.0026105-2\r\n\r\nAVISO AOS DEBENTURISTAS\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2016. Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A., sociedade por ações, sem registro de companhia aberta perante a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua da América, nº 210, parte, Santo Cristo, CEP 20220-590, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda sob o nº 02.735.385/0001-60 (“Emissora”), comunica que, em razão do encerramento das atividades do “Jornal do Commercio”, o jornal “Monitor Mercantil” passará a ser utilizado, a partir desta data, para dar publicidade a todos os atos ou decisões que, de qualquer forma, envolvam interesses dos titulares das debêntures da 2ª (Segunda) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, em série única, da espécie com garantia real, da Emissora, substituindo, assim, o “Jornal do Commercio”, e sendo utilizado conjuntamente com o Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ e com a página da Emissora na rede mundial de computadores, qual seja www.supervia.com.br, em conformidade com o disposto no Instrumento Particular de Escritura da 2ª (Segunda) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie com Garantia Real, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição da Emissora, celebrado em 27 de novembro de 2014, conforme aditado. Rio de Janeiro, 07 de junho de 2016. Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. Relação com Investidores.\r\n\r\nId: 1961477"
                        ],
                        "1960854": [
                            "V - Convocação",
                            "TESLA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS \r\n\r\nCNPJ nº 06.033.448/0001-98\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam convocados os titulares dos Certificados de Recebíveis Imobiliários (“CRIs”) da 1ª e 2ª séries da 1ª Emissão de CRI´s da Tesla Cia Securitizadora de Créditos (“Emissora”), a se reunirem em Assembleia Geral, no dia 17/06/16, às 11h, na Av. das Américas 500, Bloco 13, Grupo 205, Condomínio Downtown, Barra da Tijuca/RJ, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (a) encerramento dos CRI´s; (b) prorrogação do prazo de vencimento dos CRI´s; (c) aporte de recursos pelos titulares dos CRI`s para liquidação do patrimônio apartado; (d) adoção de eventuais providencias relacionadas aos itens da presente Ordem do Dia; (e) assuntos gerais de interesse dos titulares dos CRI´s, que diga respeito a presente Ordem do Dia. RJ, 03/06/16. Oliveira Trust DTVM S.A. - Agente Fiduciário.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 353602\r\n\r\nId: 1960854"
                        ],
                        "1961102": [
                            "V - Convocação",
                            "USINA SANTA ROSA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS S/A\r\n\r\nCNPJ nº 29.035.300/0001-98 - NIRE nº 33.3.00103082\r\n\r\nEdital de Convocação: AGE. Ficam convocados os Srs. Acionistas, a se reunirem às 15hs do dia 14/06/2016, na sede social, na Av. Governador Roberto Silveira, s/nº - Miracema, neste Estado, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1 - Eleição da Diretoria, tendo em vista término do mandato da atual; e 2 - Assuntos Gerais. Miracema-RJ, 03/06/2016. Diretores: Reginaldo Barros Neto e Militza de Barros Netto.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 353599\r\n\r\nId: 1961102"
                        ],
                        "1960822": [
                            "V - Convocação",
                            "CONCRETO REDIMIX DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ 27.701.564/0001-08\r\n\r\nCOMUNICADO. Comunicamos aos senhores acionistas da Concreto Redimix do Brasil S.A. que se encontram à sua disposição, na sede social na Av. Beira Mar, 262 - 9º andar, GR 901/904, Centro, CEP 21.021-060, Rio de Janeiro - RJ, os documentos a que se refere o artigo 133, da Lei 6.404/76, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2015. Rio de Janeiro, 02 de Junho de 2016. Thomaz Melo Cruz - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 1960822"
                        ],
                        "1961445": [
                            "V - Convocação",
                            "PRUMO LOGÍSTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.741.499/0001-08 - NIRE 33.3.0028154-1\r\n\r\n(Companhia Aberta)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA 08 DE JULHO DE 2016, às 10:00 horas. Ficam convocados os senhores acionistas da Prumo Logística S.A. (\"Prumo\" ou \"Companhia\") para a Assembleia Geral Extraordinária a realizar-se em 08 de julho de 2016, às 10:00 horas, na sede da Companhia, à Rua do Russel 804, 5º andar, Glória, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (a) revisão do número de membros que comporão o Conselho de Administração da Companhia, de 6 (seis) para 7 (sete) membros; (b) eleição do Sr. José Alberto de Paula Torres Lima como membro do Conselho de Administração da Companhia; e (c) revisão da remuneração global dos Administradores da Companhia, aprovada em Assembleia Geral Ordinária de 29 de abril de 2016. A Companhia esclarece ainda que: (a) encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia, no site da CVM (www.cvm.gov.br), da BM&FBOVESPA (www.bmfbovespa.com.br), bem como no site de Relações com Investidores da Companhia (www.prumologistica.com.br/ri), os documentos relacionados a este edital, incluindo aqueles exigidos pela Instrução CVM nº 481/09; e (b) para participação na Assembleia, os acionistas deverão apresentar à Companhia além do documento de identidade: (i) o extrato do agente custodiante das ações da Companhia, contendo a respectiva participação acionária, (ii) o instrumento de mandato com reconhecimento de firma do outorgante, caso o acionista se faça representar por procurador, e (iii) no caso de acionistas pessoa jurídica, deverão igualmente ser apresentados os documentos de representação pertinentes. Informações adicionais encontram-se na Proposta da Administração disponível nos sites acima listados. Rio de Janeiro, 06 de junho de 2016. PRUMO LOGÍSTICA S.A. - CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. Roberto D'Araujo Senna - Presidente.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 353697\r\n\r\nId: 1961445"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "1960181": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL ÓRION\r\n\r\nCNPJ: 31.410.020/0001-64\r\n\r\nO Diretor do Centro Educacional Órion, mantido por Jardim Escola A Nova Casinha Feliz, situado à Rua Coronel Corte Real, 95, Bangu, Rio de Janeiro - RJ torna pública a retificação do Edital, D.O de 22/08/2008, pág. 13, parte V, Onde se lê Ensino Médio 2006: Ana do Nascimento; Leia-se Ensino Médio 2006: Ana do Nascimento de Araujo. Secretária: Lúcia Mara Alves de Castilho - Reg. N° 90/16862 DEMEC/RJ; Diretora: Lúcia Maria Vasconcelos Oriolli - Reg. Nº 97.041.44 DEMEC/RJ, Professor Inspetor Escolar: Bárbara Maria das Dores - Mat. 0975385-6 - CRIE-MIV - SEEDUC/RJ.\r\n\r\nId: 1960181"
                    ],
                    "1958958": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SÃO REMO\r\n\r\nCRECHE ESCOLA O CLUBE DO POPEY LTDA\r\n\r\nCNPJ 30.717.631/0001-97\r\n\r\nConcluintes do Curso Ensino Médio Regular 2015: Amanda Cristina Cardoso Lima de Paula, Amanda Pereira Mendes dos Santos, André Luiz Dias Tavares, Cecilia Carvalho Sorrilha Monteiro, Ingrid de Brito Souza, Jonathan Borges da Costa, Joyce Rossana Willrich, Leonardo Rocha Costa de Oliveira, Lucas Marques Ferreira, Marcus Vinícius Corrêa de Campos, Natane Penna Barbosa, Stefanie de Brito Souza, Tuanne Pereira Dias. Diretora: Marisa dos Santos Fernandes - Ofício nº 523/CDCR/1991; Secretária: Fábia Cristiane da Silva Coelho - Ofício nº 220/CDCE.E/1991; Professora Inspetora Escolar: Maria Helena Martins Monteiro - matrícula nº 0942588-5.\r\n\r\nId: 1958958"
                    ],
                    "1958343": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA TÉCNICA SANDRA SILVA\r\n\r\nCNPJ: 03.591.980/0002-13\r\n\r\nO Diretor da Escola Técnica Sandra Silva-Campo Grande, mantida pela Escola Técnica Sandra e Silva S/C Ltda, situada na Avenida Cesário de Melo, nº 5290, no bairro de Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, torna pública a RETIFICAÇÃO de nome, No D.O. de 11/11/2015, pág. 4, onde se lê: Curso Técnico em Eletrotécnica, Marco Aurélio Ramos Goveia, leia-se: Curso Técnico em Eletrotécnica, Marco Aurélio Ramos Gouveia. Diretor: Carlos Augusto Gomes Neves, Investidura Processo Nº E-03/11.204.092/2012 Secretário Escolar: Luiz Carlos Gonçalves Pacheco, Investidura Processo Nº E-03/008/1826/14. Professor Inspetor Escolar, Rejane Sampaio, Mat. 0966809-6, CRIE-MIV/SEEDUC/RJ.\r\n\r\nId: 1958343"
                    ],
                    "1960937": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CNPJ:02. GRUPO POTÊNCIA LTDA\r\n\r\n751.590/0001-10\r\n\r\nA diretora do Grupo Potência, mantido por Grupo Potência Ltda, situado na Rua Pio XII, nº 47, Magé, RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do curso do Ensino Médio Regular: 2012: Vitor Pereira Siqueira.2015: Ana Rebecca da Silveira de Souza, Anderson Marques Severino de Abreu, Claudio Macedo Damasceno Júnior, Clinton Leal Meloni, Gustavo Pereira dos Santos, Heithor Rebelo Silva, Isabela dos Santos Dias, Leticia Katarine Costa da Silva de Melo, Luiz de Abreu Rodrigues, Pedro Henrique Garcia de Almeida Bernardino, Sophia Leal Benevides, Vanessa Vieira dos Santos Nascimento, Julie Gabriel Machado, Tallita Emilia de Souza Monção, Matheus Ferreira do Nascimento, Thiago da Silva Rodrigues, Taiza Eleutério Borges. Diretora - Fernanda Leônidas - Reg. nº 1997010/4422 Secretária - Elisa de Mello Leal - Reg. nº 4372012. Professora Inspetora Escolar - Denise da Roza Borges Mat. 0944832-5.\r\n\r\nId: 1960937"
                    ],
                    "1958890": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "JARDIM ESCOLA FAZ DE CONTA / COLÉGIO BARROCO LOPES \r\n\r\nCNPJ: 07.363.649/0001-16\r\n\r\nO Diretor do JARDIM ESCOLA FAZ DE CONTA / COLÉGIO BARROCO LOPES, mantido por Fátima Barroco Passos Lopes, situada na Rua Benedito Peixoto nº 35, Centro, município de Macaé, torna pública a relação nominal dos concluintes do Ensino Médio em 2014: Amanda Gonçalves Dias, Barbara Martins Braz, Carolline Lopes Nucara. Em 2015: Amanda Macedo Carrão, Ariel de Almeida Rodrigues Jardim, Bárbara Barbosa Vieira de Souza, Bárbara Dias Silva, Beatriz Moreira Capistrano, Brenda Pinto Muniz, Carlos Fernando Curty Soares Bastos, Carolina Andrade de Sousa, Cayan Amado Machado Azevedo, Danielle Maria Cordeiro Machado, Fabiano Souza Ramos, Francisco Geovanny Brito Carneiro, Gabriel Ferreira Rocha, Gabriel José Carneiro Rodrigues, Jennifer Brandão Ribeiro, Joaquim Jorge Dias da Costa, Juliana Barcelos Guimarães, Julia Figueiredo de Sousa Matos, Leonardo Vieira dos Santos, Lucas Lidoino Fernandes, Luíza Brandão Trindade, Maíra Ribeiro, Marco Aurelio Cunha Soares Neto, Matheus dos Reis Pereira, Matheus Henrique dos Santos, Natanael do Espírito Santo Silva, Patrick Ferreira Crispim Gomes do Nascimento, Paulo Roberto da Silva Santos, Raphael Angelo Joemio, Raphael da Silva Baiense, Rayssa dos Santos Pinto, Rodrigo Assis de Andrade, Rodrigo da Silva Rodrigues, Tayná Guimarães dos Santos, Taynah Lopes de Souza, Thaiane Rocha Mendes. Retificação: DOERJ de 12/06/2015, página 11, onde se lê: Karoline Elias Crespo, lê-se: Karolyne Elias Crespo. Diretora: Cátia Maria Barroco Passos Figueredo, Registro nº 4125/MEC. Secretária: Ana Lúcia Magaldi Santos,Reg. nº 240 /COSAM. Regional Norte Fluminense.\r\n\r\nId: 1958890"
                    ],
                    "1960200": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL ARAGÃO TORQUATO\r\n\r\nCNPJ: 02.808.601/0001-50\r\n\r\nTorna pública a relação do aluno concluinte do Ensino Médio do Ano de 2015, turma 3011: Adriano da Costa de Moura, Ana Carolina dos Santos Lopes, Beatriz Fregonassi Soares Freitas, Danielle Pequeno Almeida, Denis de Oliveira dos Santos, Douglas Vinicius Santos da Silva, Gabriel Gustavo Felipe Fernandes dos Santos, Gabriele Graça da Silva, Gabriely Lima Carneiro, Gustavo Lima Caliman, Helen Cristina dos Santos Aires, Ilana Barboza Cruz, Isadora Estrela Correia, Jessica de Souza Faria Carneiro, Jonathan Ferreira de Souza Isaac, Juliana Patrocinio Salvador, Juliana Salles Barão Freitas, Karina Silva de Melo Ferreira, Katharina de Faria Correia, Laura Pauline Soares Nascimento, Layla da Costa Pereira, Letícia Moreira de Lima e Souza, Luiz Carlos Estevão Fernandes Neto, Marcello Geovanny Battisti Cruz, Marcio José da Silva de Oliveira, Matheus Silva do Carmo, Matheus Silva Evangelista, Mylena de Souza Santos, Nathalia Esteves da Silva Pereira, Nathalia Passos Lamim da Silva, Nayara Adriana dos Santos Silva, Nicole Passos Lamim da Silva, Patrick Barbosa Pedro, Paulo Victor Rodrigues da Silva, Rayssa dos Santos Silva, Ruan Lemos Maciel, Taynara dos Santos Araújo Sousa, Thainá Reis dos Santos, Thaís Pereira Cruz Correia, Thales Lima da Silva, Vanessa Akemi de Vasconcelos Yamahata, Victor da Silva Souza, Vinicius Pereira Lyszy Lima, Vitor da Silva Nunes, Vítor Lessa Antunes. Ano 2015 turma 3001 Regime de Dependência: Lucas de Souza Garcia. Retificação - D.O de 23/03/2015,pág. 30 - 2º coluna onde se lê Thailane do Carmo Oliveira Mariotti - Ano de 2015: Leia - se Thailane do Carmo Oliveira Mariotti de Lima. Diretora Ruth Aragão Torquato. Reg: Nº 17.424-MEC - Secretária: Heloísa Pereira Souza Barbosa. Reg: Nº 06-D.O de 05/08/03-Fl.8. \r\n\r\nId: 1960200"
                    ],
                    "1958629": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SERRA DOS ÓRGÃOS\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL SERRA DOS ÓRGÃOS\r\n\r\nCNPJ 32.190.092/0001-06\r\n\r\nA Diretora do Centro Educacional Serra dos Órgãos, mantido pela Fundação Educacional Serra dos Órgãos, situado na Avenida Alberto Torres, nº 111 - Alto - Teresópolis/RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso do Ensino Médio, em 2015. Turma 3001: Alexsander da Cruz Silva, Ana Clara Dantas Berlim Russo, Anna Beatriz Correia Pires, Antonio Victor Pacheco Ramos, Beatriz Alves Guedes, Beatriz Medeiros Muniz, Bernardo de Azevedo Berlim, Brenda Rebello de Carvalho, Carlos Eduardo Thomaz Gabriel, Daniel da Silva Citelli Pereira, Eduardo Meinberg Silva, Gabriel Tavares Simões, Geovane Alves dos Reis, Igor da Cunha Medeiros, Igor da Silva Giro Rodrigues de Oliveira, Igor Dias Fontainha Rodrigues, Lara Delgado da Costa, Lara Rocha Fernandes, Lucas do Couto Silva Costa, Luis Felipe do Vale Moreira, Marcela Machado Lima, Pedro Henrique da Rosa Gonçalves, Rafaella Santiago Alves, Raquel Gomes de Andrade, Sara Oliveira Souza Araujo, Vanessa Brum Ferreira. Turma 3002: Alexandre Docasar Serafino Silva, Gabriel Borges Lobo, Guilherme Menezes do Couto, Guinnevere Esteves Fraguas, Gustavo Salomão Fernandes, Heitor Felipe Almeida Souza, Igor Guedes Mello, Isis Cabral Azevedo de Mendonça, João Pedro Maciel Felix, João Pedro Oliveira do Nascimento, Júlia Silva Porcino, Juliana Reusing Souza de Lima Ribeiro, Letícia Corrêa Pimentel, Luigi Amim Lebrão, Paula Marins de Carvalho, Rennan Maia Martins de Vasconcellos, Vitor Tomáz de Rezende Ramos. RETIFICAÇÃO no D.O. de 02.02.2012, pág. 12 - 2º coluna. Onde se lê: Julia de Mello Rocha. Leia-se: Júlia de Mello Rocha Secretária: Líria Gonçalves Machado - Reg. MEC nº 10.003.1.008 - Diretora: Roberta Franco de Moura Monteiro - Reg. MEC nº 00334/05-1. Professora Inspetora Escolar Adriana Nogueira Pereira, matr.: 0975377-3 - SEEDUC/CRIE-RSI. Professor Inspetor Escolar Marcos Pinto Cerqueira, matr.: 966.983-9.\r\n\r\nId: 1958629"
                    ],
                    "1959822": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA TÉCNICA MARACANÃ - CAMPUS I\r\n\r\nCNPJ Nº 00.092.956/0007-56\r\n\r\nO Diretor da Escola Técnica Maracanã, mantida pela Fundação de Apoio CEFET - FUNCEFET, situado à Rua General Canabarro, 364 - Bairro Maracanã - Rio de Janeiro RJ, torna pública a relação dos concluintes do curso Técnico em Edificações - Ano 2012: Amanda Norton de Oliveira, Hercules Tavares Filho. Ano 2013: Claudia Beatriz Araujo Calháu, Mabel Pereira da Cruz, Maria Eduarda Melo da Luz, Misael Januário da Silva, Pedro Henrique Firmino Rodrigues, Rafael da Costa Soares, Roberto José da Silva, Yasmim de Brito Seixas. Ano 2014: Bruno Tex Romão Lima, Evaldo Félix de Lima, Felipe Santos Carvalho, Fernanda Nascimento de Oliveira, Gabrielle Melo de Campos, Iane Karla dos Santos, Iôhanes Denisson Drummond Rocha, Jônatas Eleotério Silva, Josias João Varela, Laís Beatriz Nanan de Lima, Leonardo Filgueiras Carneiro, Luan Galvão e Silva, Lucas Loyola Matos, Luís Guilherme Teixeira de Souza, Manuele Medeiros dos Santos, Myrna Santos Ferreira, Nairelane Silva Costa, Rafael Almeida dos Reis, Ricardo Amorim Gomes, Waltercy Nunes Ribeiro, Yago Silva dos Santos. Técnico em Petróleo e Gás - Ano 2012: Lívia do Nascimento Pinto. Ano 2014: André Luis da Silva Braga de Oliveira, André Victor Gomes Teixeira, Carlos Nathan de Freitas da Paixão. Técnico em Logística - Ano 2014: Ana Caroline Farias Bighi, Anderson Lima Ribeiro, André Luiz Melo da Silva, Helder de Bakker Gomes da Graça, Leonardo Santos de Aquino. Técnico em Administração - Ano 2014: Bruna Carla Rodrigues Pereira da Silva, Bruna Pereira do Valle Lessa, Fabio Rodrigues Benedicto, Giselle dos Santos, Jéssica Abreu Assumpção Augusto, Natália Marques Lopes, Rayanne Pereira Vieira, Romario da Silva. Técnico em Meio Ambiente - Ano 2013: Giselle Kaczmarkiewicz Viter Velim, Luana da Silva Freitas. Ano 2014: Alecsandre Silva de Souza, Jean Carlos Geffer da Silva, Marcelo Sathler de Oliveira, Renato Dias Esteves, Rodrigo de Carvalho Rieffel. \r\n\r\nTécnico em Mecatrônica - Ano 2014: André Osório e Castro Portes, Anna Beatriz Mendonça Bastos, Caio Pagy da Silva Greco, Carlos\r\n\r\nAlberto Campos de Andrade Junior, Cassio Pinho Silvestre, Fábio Sampaio Lorena, Jorge Felipe de Léo Ferreira, Nicolas da Mota \r\n\r\nLeal Lima, Robson Verdan Tavares, Thiago Nascimento Lima. Diretora: Célia Maria Pacheco Cruz, Registro CDIN nº 1846, Secretário Escolar: Eduardo Santos Cotta, Registro DICA nº 464, Professora Inspetora Escolar: Márcia Lima de Freitas Rocha, Matrícula CRIE-METRO VI nº 0942759-2. \r\n\r\nId: 1959822"
                    ],
                    "1960441": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CFAC\r\n\r\nCENTRO DE FORMAÇÃO APLICAÇÃO E CULTURA - LTDA\r\n\r\nCNPJ: 09.231.694/0001-42\r\n\r\nCONCLUINTES: CFAC - Polo Porto Real: EJA (EAD) em Nível Fundamental 2º SEMESTRE/2013: Jussara Santos Conceição. EJA (EAD) em Nível Fundamental 2º SEMESTRE/2014: Rita de Cacia Oliveira. EJA (EAD) em Nível Fundamental 2º SEMESTRE/2015: Guilherme Nunes dos Santos, Jade Mariana Rodrigues Vaz Barreto, Renan Muniz Pereira Coutinho. EJA (EAD) em Nível Fundamental 2º SEMESTRE/2014 e Médio EJA (EAD) 2º SEMESTRE/2015: Adeildo Félix da Silva, Alexandre Almeida, Andréia Alves Oliveira, Antonia Muniz dos Santos, Anúbia Damasceno Mena, Aparecida de Souza Santos, Aparecida Ubatubai Silva, Aparecido de Souza, Bárbara Evellyn Silva dos Santos, Carlos Alberto Raposo Junior, Cíntia Cristina Braz, Claúdia Paulino da Silva, Crislaine Pires da Silva, Crisley Mendes de Oliveira, Dalete Felix Nogueira, Daniel Moura de Jesus, Datanael Silva Martins, Daví Mendes Veras Jacinto, Déborah Albuquerque da Silva, Fernanda Lisboa Santos, Fernando Custódio Barbosa da Silva, Fernando Mafra Nifosse, Francilene Alves de Oliveira Caldas, Francine Alves Cirino Franco, Francisco de Assis Pessôa da Silva, Gabriela Oliveira da Silva, Geraldo Washington Damasceno Pereira, Gisele Ramos de Oliveira, Hilton da Silva Mendes, Inaiá Maria de Souza D' Avila, Ingrid Cristina Quirino, Ismael Gonçalves Silva, Ivan Honório de Castro, Izabelly Souza de Camargo, Jacqueline Mayara da Silva, Jhunner Alexander Almeida Leite Crott, João Batista da Silva, Jorge Armando Rodrigues Americo, Juvenal Fernando Bueno Scocha, Larissa dos Santos da Silva, Larissa Ribeiro Basaglia, Leonardo Ruiz da Gama, Leonel Pereira de Camargo, Luana Azevedo dos Santos, Luana Mariano da Silva, Lucas Passarelli, Luciano Santos de Oliveira, Luiz Freire Silva Júnior, Maicon Carvalho Costa, Manoel Rodrigues de Miranda Filho, Marcos Ribeiro do Prado Rodrigues, Maria Edma Pereira, Mariana Sanchez Reckelberg, Matheus Vieira de Araujo, Mayara Almeida Alves, Pedro de Lima, Pedro Donizeti Zanardi, Priscila Aparecida de Moraes, Priscila Daiane dos Santos, Rafaela Luiza Figueira, Raul Vivasvan Favares, Ricardo Costa Daltro, Roberta Aparecida Celestino, Rodrigo Aparecido Soares da Silveira, Rodrigo Escorizza Balzan, Rosa de Souza Santos Castro, Sandra Rosendo da Silva, Silvana dos Santos Silva, Solimar Leite de Souza, Suelisson Ribeiro da Silva, Thaís Almeida dos Santos, Thiago Volcov Simião, Uelinton Cristo Jardim, Ueliton de Moraes Neto, Vinicius Guide Rufino, Wauíres Lima Alves. EJA (EAD) em Nível Médio 1º SEMESTRE/2015: Aline Gomes da Silva, Rosangela Orbanski Arruda. EJA (EAD) em Nível Médio 2º SEMESTRE/2015: Alison Teixeira Alves, Amanda Castro Batista, Ana Carolina Campos de Jesus, Anderson de Souza da Silva, André Kunishiro Nishida, André Vinicius Machado Doenha, Andreara Guimarães Pereira, Andreza Gomes de Queiroz, Aparecida Ferreira Pereira, Aurimeire Alves Xavier de Oliveira, Barbara Cristina Gonçalves de Souza, Bianca Sanches Roque Soares de Paula, Bruce Willis Lima Rosa, Bruna Baptista Tiburcio, Bruno César Pereira de Amorim, Camila Almeida Alves, Carla Fernanda de Lima Del Cid, Carlos Eduardo Federson, Celso Bruschi, Clayton Brambila da Cruz, Cristiano Figueredo de Melo, Danielli Neves Fernandes, Danilo Aurelio Loiola, Débora Maria Lopes Santana, Deborah Luana Alves Coelho, Diana Oliveira Lopes, Diego Machado, Djanilsa da Silva Fernandes Martiniano, Edilene Baia Rocha, Eduardo Silva Pires dos Santos, Emerson Lafaiete Fonseca, Erick Henrique Cordeiro, Fabiana dos Santos, Fabiane de Castro Aragão, Fernando César Silva de Souza, Firmo Nascimento da Silva Junior, Francieli Rodrigues da Costa, Gabriel de Souza Carvalho, Giovanna Miguel Martinez, Giovanni Cangiani de Andrade, Henrique Silveira da Silva, Isonete Alves da Silva de Almeida, Janaína Cristina Nascimento Pinto, Jefferson de Souza Sales, Jessica Maria da Silva, Jessica Santoro, Joana Angélica Batista Oliveira, João Miguel Faria de Oliveira, José Domecino Morais, Jossimara Martins de Souza, Katia Bezerra de Carvalho, Kátia Cristina da Silva, Laisa Camila Pinhoti, Larissa Salete de Assis Silva, Launeci da Silva Matos, Leandro Henrique Prata, Liliane da Silva Nascimento, Lucas de Sousa Silva, Lucas Henrique de Oliveira, Lucas Vieira Monteiro, Luciana Pinheiro dos Santos, Lucinei da Silva Lima, Mailson Almeida Campos, Maria Dayanne Peixoto Alves, Maria Helena da Silva Moreira Imbriani, Matheus Jhone da Costa, Patrícia dos Santos Cabral, Patrick Ferraresso Montedioca, Paulo Henrique Batista Lopes, Poliane Moraes Meirinho, Rafael dos Santos Bosio, Rafael Gomes Tirelli, Raquel Silveira Zorzella, Regiane Evangelista, Renan Inocencio Magalhães, Rivaldo Sousa do Nascimento, Roberta Nunes da Silva, Rodrigo Valente, Sandra Regina Marrancone, Saulo Dias Martins, Suélen Gomes da Silva, Thainara Milani da Silva Soares, Thaís Alves Elias, Tháis Fernandes Cardoso Gustavo, Valeria Cristina Favero Quináglia, Vinícius Ferreira Teodoro, Vique Raiany Carvalho Silva, Vitor Augustinhak Gonçalves, Viviane Aparecida da Silva, Wellington Braga da Silva. EJA (EAD) em Nível Médio 1º SEMESTRE/2016: Matheus Henrique Camargo Crispim. Secretária: Conceição Adriele de Souza da Fonseca, Reg. 01329/11-0 - E-03/007/5389/2015, Diretor: João Carlos Tresse, Reg. 14827 - E03/10.203.287/2012 e Profª Inspetora Escolar: Rosangela de Souza Martins, Matr.: 0956.343-8.\r\n\r\nId: 1960441"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1961264": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA - R.J. COMISSAO P. DE LICITACAO - AVISO PREGÕES \r\n\r\nAVISO PREGÃO SRP 025/2016 - OBJETO: EVENTUAL AQUISIÇÃO DE PÓ DE PEDRA. PROCESSO: 1117/2016. Dia: 21 DE JUNHO DE 2016 - 09:00 horas.\r\n\r\nAVISO PREGÃO SRP 26/2016 - OBJETO: EVENTUAL AQUISIÇÃO DE UNIFORMES. PROCESSO: 1044/2016. Dia: 22 DE JUNHO DE 2016 - 09:00 horas.\r\n\r\nMais informações junto a CPL pelo tel 24 3323 0198 ramal 218. E-mail licitacao.saae@gmail.com Site: www.saaebm.rj.gov.br Barra Mansa 06 de junho de 2016 - Izabel Cristina Ferreira Bastos - Pregoeira.\r\n\r\nId: 1961264"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itatiaia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1961188": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPADE ITATIAIA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Diretoria de Licitações da Prefeitura Municipal de Itatiaia, torna público, que realizará a Tomada de Preço Nº 02/2016, referente ao Processo Administrativo Nº 1330/2016, que objetiva Contratação de empresa especializada para execução dos Serviços de Pavimento intertravados, nos logradouros do Bairro Jardim Paineiras, dia 23/06/2016, às 08h.00min. O Edital deverá ser retirado no Departamento de Licitações, a Praça Mariana Rocha Leão, nº 20, Centro- Itatiaia-RJ. Horário: 09.00 as 11.30 e 14.30 as 16.00 horas - Custo do Edital: 01 Resma Papel A-4- 500 fls, reciclado. Dúvidas tel (24) 3352-1771, ou 3352-6777, ramal 220, email - licitaca.itatiaia@yahoo.com.br\r\n\r\nItatiaia/RJ, 03/06/2016\r\n\r\nMANOEL HENRIQUE DE MORAIS- Dir. Licitações\r\n\r\nId: 1961188"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1961299": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA.\r\n\r\nCNPJ.: 32.104.465/0001-89\r\n\r\nUNIDADE DE GESTÃO DO PROGRAMA - UGP\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nEXECUÇÃO DE OBRAS\r\n\r\nREPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. PROJETO: Programa de Desenvolvimento Urbano e Inclusão Social de Niterói - PRODUIS No: BR-L1386. Nome do Processo de Licitação: Licitação Pública Nacional - LPN nº. 003/2016. Empréstimo Nº. 2941/OC-BR. Objeto - Execução de Obras de Revitalização e Implantação de Equipamentos para Acessibilidade Universal no Parque Municipal Eduardo Travassos “Parque das Águas”, inserido no Programa de Desenvolvimento Urbano e Inclusão Social de Niterói (PRODUIS). O Município de Niterói, através da Vice-Prefeitura, na pessoa do Presidente da Comissão Especial de Licitação, cumprindo o Princípio da Publicidade, vem através deste informar que o processo de licitação em epígrafe operou-se Deserto. Maiores informações podem ser obtidas no endereço abaixo durante o horário de expediente de 09h:30m às 16h:30m, horário de Brasília. Município de Niterói / Vice-Prefeitura / Unidade de Gestão do Programa - UGP. Adriano Hoffmann - Coordenador Geral da UGP. Caminho Niemeyer - Rua Jornalista Rogério Coelho Neto s/nº - Prédio do Centro Administrativo - Sala 04 - Centro - Niterói - RJ - Brasil CEP 24.020-011. Tel: (55) 21 2705-4629 / 999-799-587. E-mail: ugp.pmn@gmail.com .Niterói, 03 de junho de 2016\r\n\r\nLincoln Thomaz da Silveira\r\n\r\nPresidente da Comissão Especial de Licitação\r\n\r\n§ 1º do Artigo 1º do Decreto Municipal nº. 11.509/2013\r\n\r\nconcomitante a Portaria nº 004/2016\r\n\r\nId: 1961299"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Bonito": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1961318": [
                            "IV - Editais: Relação de alunos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BONITO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO \r\n\r\nEspaço Municipal de Ensino Supletivo - EMES.\r\n\r\nConcluintes do Ensino Médio 2015\r\n\r\nAdailson da Silva Albino; Alan Soares Silva; Alessandra Verônica Pereira Antunes; Alex Sandra Faustina da Silva; Ana Caroline Machado da Silva; Ana Lucia da Silva Andrade; Andréia Sousa da Silva Magalhães; Bárbara Celina Moreno de Oliveira; Bruna Carneiro Gomes; Bruno Isgró do Carmo; Bruno Rodrigues da Fonseca; Cátia da Silva Santos Souza; Claudemir Gonçalves Ferreira; Claudia Alessandra de Assis Vasconcellos de Souza; Cláudia Carolina dos Santos; Creuza Sardinha de Andrade; Dilcélia Porto Viega Guimarães; Eliana Custodio Marques Andrade de Oliveira; Elly Conceição Coelho; Emily Vasconcellos Cananéa; Erick de Andrade Oliveira; Everton Luiz de Lima; Francinei Miranda Pereira; Francisco Carlos da Silva Viana; Gean Vinicius Carvalho Class do Couto; Geneilson dos Santos Anselmé; Gilberlan da Silva Souza; Gutierre Quintanilha Ferreira; Heitor Alves de Souza Netto; Hudson de Lucena Alexandre; Igor Carvalho Cardozo; Janaina Mendes da Silva; Jéssica Flores dos Santos; João Vitor Martinez Figueiredo Ferreira; Josiane Neves dos Santos; Ketlém Valéria Martins Barros; Laurilane Sirley Miranda Sena; Leonardo Rosálio de Castro Lima; Leticia da Silva Socorro; Letícia Pereira Vazquez Rial; Letícia Roberta Moraes da Silva; Lucas Amorim de Oliveira; Lucas Cima Velasco; Luciano Maia de Almeida;\r\n\r\nLudmara Paraiso da Conceição; Maicon de Almeida Araujo; Marcelo do Nascimento Velasque; Marcos Flavio dos Santos Pires; Marcos Oliveira da Silva; Maria Isabel Pereira dos Santos; Mariléa de Castro; Marinete Conceição dos Santos Machado; Nadia Kiomi Novais Watarai Barboza; Natan Braga; Natasha de Miranda Matos; Neusa da Silva; Pablo Jefferson dos Santos Oliveira; Pamela de Castro Souza; Patricia Araujo Parreiras; Samira Carla da Silva; Sandra Cruz da Silva; Solange Rodrigues da Cruz; Tamires Araujo da Costa Soares; Thatiane Brenner Soares Martins; Tiago Crispina da Costa;Vanessa Laterza de Azevedo Viana; Verônica Araujo da Silva Anjos; Viviane Carla dos Santos Carvalho Salomão; Welinton Siqueira Ferreira; William Sampaio do Nascimento. \r\n\r\nConcluintes Ensino Médio 2016.\r\n\r\nAlessandra Guimarães Vieira; Camila Ferreira Belmiro; Karolini Silva Fróes; Luíza Soares Gismondi Henrique; Myrlla Cristhina Jorge de Souza; Nathália Fonseca Estrella Gustavo; Ronan Teixeira Quintana; Savio Silva de Araujo; Vitor Gomes e Silos; Walter Martiniano Conceição da Silva\r\n\r\nId: 1961318"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1961153": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE SAQUAREMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nConcorrência Pública nº. 002/2016 \r\n\r\nProcesso nº. 06.064/2016\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa para construção da Creche Municipal Menino de Deus. \r\n\r\nCritério de Julgamento: Menor Preço Global.\r\n\r\nData da Licitação: 07/07/2015 às 10:00 horas.\r\n\r\nOBS: O Edital Detalhado encontra-se a disposição na sala do Departamento de Compras e Suprimentos para consulta ou retirada, no valor de 1 cartucho hp - plotter 72 MK - C9403A - 130ml ou 1 cartucho hp - plotter 72 YELLOW - C9373A - 130ml.\r\n\r\nLocal: Rua Coronel Madureira, 77, Centro - Saquarema - RJ - CEP: 28990-000.\r\n\r\nTele fax: (22) 2651-2136\r\n\r\nE-mail: dcs@saquarema.rj.gov.br\r\n\r\nSaquarema, 03 de junho de 2016.\r\n\r\nElizabeth de Jesus dos Santos\r\n\r\nSec. Mun. de Educação e Cultura\r\n\r\nId: 1961153"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Seropédica": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1961147": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 03590/16.\r\n\r\nPregão Presencial Nº 022/2016\r\n\r\nObjeto A presente licitação tem como objeto a aquisição de veículos automotores para atender as necessidades da Secretaria de Segurança e Ordem Pública, descritos e especificados no ANEXO I - Termo de Referência, conforme Termo de Referência - Anexo V, que integra o presente edital.\r\n\r\nCRITÉRIO JULGAMENTO: Menor preço por Item:\r\n\r\nData, Hora e Local: Dia 17/06/2016 às 10:00 hs, na sala de reunião da Secretaria Municipal de Suprimento, localizada na Rua Maria Lourenço, n°. 18, Centro, Seropédica - RJ.\r\n\r\nEdital e Informações: O Edital estará disponível para leitura e aquisição mediante a entrega de Pen Drive de 8g de 2º à 6º feira no horário de 08:00 as 16:00, na Secretaria Municipal de Suprimento.\r\n\r\nTelefone: (21) 3787-0980.\r\n\r\nEduardo Biosca\r\n\r\nSecretário Municipal de Suprimentos\r\n\r\n03/06/2016\r\n\r\nId: 1961147"
                        ],
                        "1961063": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSOS ADMINISTRATIVOS Nº 02646/2016\r\n\r\nPregão Presencial - Nº 021/2016\r\n\r\nObjeto: A presente licitação tem por objeto à Contratação de empresa especializada para fornecimento de INSETICIDA PARA O COMBATE A VETORES, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil, conforme Termo de Referência - Anexo I, que integra o presente edital.\r\n\r\nCRITÉRIO JULGAMENTO: Menor Preço por Item.\r\n\r\nData, Hora e Local: Dia 20/06/2016 às 10:00 hs, , na sala de reunião da Secretaria Municipal de Suprimento, localizada na Rua Maria Lourenço, n°. 18, Centro, Seropédica - RJ\r\n\r\nEdital e Informações: O Edital estará disponível para leitura e aquisição mediante a entrega de uma Resma de Papel A4, de 2º à 6º feira no horário comercial, na Secretaria Municipal de Suprimento.\r\n\r\nTelefone: (21) 2682-1109\r\n\r\n07/06/2016\r\n\r\nEduardo Biosca\r\n\r\nSecretário Municipal de Suprimentos\r\n\r\nId: 1961063"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1961415": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nInexigibilidade de Licitação nº 003/2016\r\n\r\nAutorizo e Ratifico a Inexigibilidade de Licitação nº.003/2016, em favor da empresa NP CAPACITAÇÃO E SOLUÇÕES TECNOLOGICAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº.07.797.967/0001-95, localizada na R. Lourenço Pinto, 196 - Andar 3, Conj: 301, Centro, Curitiba/PR, para fazer face a Aquisição de Serviço e Licença para Uso de Software para Acesso a Ferramenta Banco de Preço, pelo período de 12 (doze) meses, no valor total de R$ 7.990,00 (sete mil, novecentos e noventa reais), solicitado pela Secretaria Municipal de Administração, através do Processo Administrativo nº.11.325/2016. A presente Inexigibilidade fundamenta-se no disposto do Artigo 25, Caput, da Lei Federal nº. 8.666 de 21 de junho de 1993, atualizada pela Lei Federal nº. 8.883, de 08 de junho de 1994 e suas alterações posteriores. \r\n\r\nTeresópolis, 06 de junho de 2016.\r\n\r\nALINE DO NASCIMENTO CUPELLO\r\n\r\n=Secretária Municipal de Administração =\r\n\r\nId: 1961415"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Vassouras": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1961462": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS/RJ\r\n\r\nSecretaria Municipal de Saúde\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 015/2016\r\n\r\nTorno público a realização do Pregão Presencial nº 015/2016, no dia 17/06/16, às 10h, que tem como objeto a aquisição de medicamentos. End. Pça. Juiz Machado Junior, 19, Centro. Informações: (24) 2491-9650 e licitacaosaude@hotmail.com .\r\n\r\nPaulo Cesar de A. Junior - Pregoeiro\r\n\r\nId: 1961462"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1961456": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE \r\n\r\nVOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nModalidade Objeto\r\n\r\nPP. nº 043/2016 Serviço de Coleta e Análise\r\n\r\nAbertura: 21/06/2016 - 14h00min - Estimativa: R$ 22.437,40\r\n\r\nPP. nº 044/2016 Materiais Elétricos e Eletrônicos-Pilha e outros\r\n\r\nAbertura: 23/06/2016 - 09h00min - Estimativa: R$ 3.387,12\r\n\r\nPP. nº 040/2016 Areia Esférica de Quartzo\r\n\r\nAbertura: 27/06/2016 - 14h00min - Estimativa: R$ 63.920,00\r\n\r\nPP. nº 045/2016 Mat. Elétricos e Eletrônicos-Marcador e outros\r\n\r\nAbertura: 29/06/2016 - 14h00min - Estimativa: R$ 43.365,70\r\n\r\nCópia dos Editais-E-mail: cpl@saaevr.com.br - Site: www.saaevr.com.br \r\n\r\nSORAYA GOUVÊA LOÇASSO - MATR. 13.650\r\n\r\nPREGOEIRA OFICIAL\r\n\r\nId: 1961456"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "1961500": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7.300 DE 06 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CRIAR - CÍRCULO REGIONAL DE INCLUSÃO EM ARARUAMA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerado de Utilidade Pública o CRIAR - Círculo Regional de Inclusão em Araruama.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2016\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1120/2015\r\n\r\nAutoria da Deputada: Marcia Jeovani\r\n\r\nId: 1961500"
                    ],
                    "1961501": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7.301 DE 06 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA 8 DE DEZEMBRO COMO O DIA ESTADUAL DO COLUNISTA SOCIAL.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído no calendário do Estado do Rio de Janeiro o DIA ESTADUAL DO COLUNISTA SOCIAL a ser celebrado anualmente no dia 08 de Dezembro.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\n8/ 12 - DIA ESTADUAL DO COLUNISTA SOCIAL.”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2016\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1169/2015\r\n\r\nAutoria do Deputado: Jorge Filipe Neto\r\n\r\nId: 1961501"
                    ],
                    "1961502": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7.302 DE 06 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO RIO CONGRESSOS E EVENTOS - RIO CONVENTION & VISITORS BUREAU.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerada Utilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro a FUNDAÇÃO RIO CONGRESSOS E EVENTOS - RIO CONVENTION & VISITORS BUREAU.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2016\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1144/2015\r\n\r\nAutoria do Deputado: Pedro Fernandes\r\n\r\nId: 1961502"
                    ],
                    "1961503": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7.303 DE 06 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O JUNHO VERMELHO A SER REALIZADO ANUALMENTE NO MÊS DE JUNHO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt.1º - Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro “O JUNHO VERMELHO”, a ser realizado, anualmente no mês de Junho.\r\n\r\nArt.2º - “O JUNHO VERMELHO” tem como objetivo orientar, valorizar e incentivar as pessoas para importância da doação de sangue.\r\n\r\nArt. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com instituições para que seja elaborada campanhas publicitárias de divulgação, esclarecimentos e difusão do mês de incentivo a doação de sangue no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correção por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 5º - O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nJunho\r\n\r\nJunho Vermelho(...)”\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2016\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 480/2015\r\n\r\nAutoria da Deputada: Tia Ju\r\n\r\nId: 1961503"
                    ],
                    "1961504": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7.304 DE 06 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nINCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO CORFEBOL.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído no anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia do Corfebol, a ser comemorado no dia 18 de dezembro de cada ano.\r\n\r\nArt. 2º - O anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDEZEMBRO:\r\n\r\n18 - Dia do Corfebol.\r\n\r\n(...) (NR)\"\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Público Estadual apoiará, nos termos da Lei, o Dia do Corfebol.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2016\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 107/15\r\n\r\nAutoria do Deputado: Filipe Soares\r\n\r\nId: 1961504"
                    ],
                    "1961505": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7.305 DE 06 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE COMBATE A VIOLAÇÕES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Proteção e Combate a Violações Contra Crianças e Adolescentes no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa consistirá em um conjunto de ações do Poder Público Estadual com os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - Conscientizar e orientar sobre a Proteção Integral assegurada as crianças e adolescentes;\r\n\r\nII - Promover ações preventivas contra exploração e abuso sexual infantil, trabalho infantil, uso de álcool e drogas;\r\n\r\nIII - Orientar e encaminhar as crianças e adolescentes em situação de rua, vedado o recolhimento e o abrigamento compulsório;\r\n\r\nIV - Orientar os pais e responsáveis sobre o uso da pulseira de identificação nas crianças e adolescentes;\r\n\r\nV - Orientar a todos os envolvidos no evento e aos cidadãos nacionais e estrangeiros sobre os direitos e garantias assegurados no Estatuto da Criança e Adolescente.\r\n\r\nArt. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com instituições para que sejam elaboradas campanhas publicitárias de divulgação, esclarecimentos e difusão do Programa de Proteção e Combate a Violações Contra Crianças e Adolescentes no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo poderá disponibilizar um número de contato 0800, exclusivo para denunciar casos de violações aos direitos das crianças e adolescentes.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correção por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2016\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1643/2016\r\n\r\nAutoria da Deputada: Tia Ju\r\n\r\nId: 1961505"
                    ],
                    "1961506": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7.306 DE 06 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nINCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA 15 DE DEZEMBRO, COMO O DIA ESTADUAL DA ECONOMIA SOLIDÁRIA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído no anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia da Economia Solidária, a ser comemorado, anualmente, no dia 15 de dezembro.\r\n\r\nArt. 2º - O anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n15 de dezembro - Dia da Economia Solidária.\r\n\r\n(...) (NR)\"\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2016\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1173/2015\r\n\r\nAutoria do Deputado: Waldeck Carneiro\r\n\r\nId: 1961506"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "1961455": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30.03.2016\r\n\r\nPÁGINA 01 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\n*DECRETO Nº 45.613 DE 23 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nALTERA O ARTIGO 48 DO LIVRO IV DO RICMS/00 E ACRESCENTA OS INCISOS XL E XLI AO ARTIGO 3° DO DECRETO N° 45.607/16, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nArt. 2º -\r\n\r\n“XL - (...)\r\n\r\n2) no caput no caput do artigo 3º, na operação de saída interna promovida entre contribuintes integrantes da cadeia farmacêutica de mercadorias com destino a estabelecimento comercial atacadista, central de distribuição e estabelecimento varejista fica reduzida a base de cálculo do ICMS de forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 13% (treze por cento) sobre o valor da operação, sendo 2% (dois por cento) destinado ao FECP;\r\n\r\n(...).”.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nArt. 2º -\r\n\r\n“XL - (...)\r\n\r\na) no caput no caput do artigo 3º, na operação de saída interna promovida entre contribuintes integrantes da cadeia farmacêutica de mercadorias com destino a estabelecimento comercial atacadista, central de distribuição e estabelecimento varejista fica reduzida a base de cálculo do ICMS de forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 13% (treze por cento) sobre o valor da operação, sendo 2% (dois por cento) destinado ao FECP;\r\n\r\n(...).”.\r\n\r\nId: 1961455"
                    ],
                    "1961468": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 26.04.2016\r\n\r\nPÁGINA 01 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 45.638 DE 25 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nREGULAMENTA A LEI Nº 7.182, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE INSTITUIU A TAXA DE CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DAS ATIVIDADES DE PESQUISA, LAVRA, EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS - TFPG.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA BASE DE CÁCULO TÉCNICA\r\n\r\n(...)\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA BASE DE CÁLCULO TÉCNICA\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPÁGINA 02 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDECRETO Nº 45.639 DE 25 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nREGULAMENTA A LEI Nº 7.184, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE INSTITUIU A TAXA DE CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DAS ATIVIDADES DE GERAÇÃO, TRANSMISSÃO E OU DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DE ORIGEM HIDRÁULICA, TÉRMICA E TERMONUCLEAR - TFGE.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA BASE DE CÁCULO TÉCNICA\r\n\r\n(...)\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA BASE DE CÁLCULO TÉCNICA\r\n\r\n(...)\r\n\r\nId: 1961468"
                    ],
                    "1961524": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 45.650 DE 09 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR global de r$ 1.072.634.691,42, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.569 de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2016;\r\n\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-01/067/248/2016, E-01/067/249/2016, E-02/001/1029/2016, E-03/001/644/2016, E-07/001/136/2016, E-07/002/4860/2016, E-08/001/1820/2016, E-09/008/297/2016, E-10/001/354/2016 e E-12/002/663/2016,\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 1.072.634.691,42 (um bilhão, setenta e dois milhões, seiscentos e trinta e quatro mil, seiscentos e noventa e um reais e quarenta e dois centavos) para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2, 3 e 6 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterada a modalidade de aplicação do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, no valor de R$ 5.012.000,00 (cinco milhões e doze mil reais) na forma do Anexo II. \r\n\r\nArt. 4º - Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, na forma do Anexo III.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2016\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nId: 1961524"
                    ],
                    "1961525": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nLME \r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n4.029.354.068\r\n\r\n0731\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n3.811.576\r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n363.018.075\r\n\r\n0751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n30.746.422\r\n\r\n0801\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.033.982\r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n229.467.542\r\n\r\n0961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n223.660.251\r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n46.965.375\r\n\r\n1234\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n9.709.060.969\r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n18.877.514\r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPEC\r\n\r\n124.582.070\r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n36.591.338\r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n23.981.213\r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n107.689.227\r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n84.799.240\r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n13.310.615\r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n25.584.950\r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.570.062\r\n\r\n1561\r\n\r\nFEC\r\n\r\n127.520\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n570.784.339\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n241.236.460\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n115.910.215\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n13.168.295\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n4.858.430.780\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n227.010.556\r\n\r\n1901\r\n\r\nSEH\r\n\r\n2.123.475\r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n7.669.944\r\n\r\n1961\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n24.000\r\n\r\n1962\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n452.131.180\r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n24.124.255\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n259.892.724\r\n\r\n2061\r\n\r\nFAF\r\n\r\n230.115.460\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n19.049.917\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n20.758.057\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n12.564.062\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n25.515.435\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n23.027.144\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.093.849.053\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n224.430.638\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n1.517.265\r\n\r\n2161\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n191.101\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n2.375.733\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.442.350\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n2.792.018\r\n\r\n2201\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\n25.558.555\r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n3.157.074\r\n\r\n2232\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n48.442.008\r\n\r\n2233\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n34.026.386\r\n\r\n2261\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n149.912.038\r\n\r\n2262\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n37.189.365\r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n26.001.863\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n29.445.143\r\n\r\n2402\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n353.055.956\r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n255.346.124\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n448.348.221\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n186.664.202\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n729.415.519\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n19.417.611\r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n6.603.756\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n240.247.814\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n614.455.430\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n1.812.825.085\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.324.414\r\n\r\n2661\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n2.400.296\r\n\r\n2662\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n772.958\r\n\r\n2664\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n291.120\r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n385.397.963\r\n\r\n2901\r\n\r\nSES\r\n\r\n18.211\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n12.561.985\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n364.071.564\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n5.153.079.942\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n277.127.614\r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n26.136.502\r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n6.475.132\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n66.914.856\r\n\r\n3161\r\n\r\nFET\r\n\r\n560.000.000\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n17.288.653\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n548.124.751\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n2.027.087.687\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n289.718.953\r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n36.140.436\r\n\r\n3243\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n9.712.443\r\n\r\n3261\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n107.647.081\r\n\r\n3266\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n3.728.090\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n83.311.285\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n6.927.582.715\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n9.151.477\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n41.424.309\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n482.519.159\r\n\r\n4042\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\n4.439.175\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.010.925.937\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n791.613.357\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n152.310.223\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n57.680.699\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n22.801.984\r\n\r\n4061\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n18.120.307\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n96.155.126\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n3.029.879\r\n\r\n4501\r\n\r\nSEDRAP\r\n\r\n14.458.717\r\n\r\n4541\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n5.152.368\r\n\r\n4571\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.962.930\r\n\r\n4572\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n33.942.479\r\n\r\n4601\r\n\r\nSEESQV\r\n\r\n6.579.954\r\n\r\n4701\r\n\r\nSEPROCON\r\n\r\n2.510.974\r\n\r\n4731\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n8.962.580\r\n\r\n4761\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n12.711.657\r\n\r\n4801\r\n\r\nSEPREDEQ\r\n\r\n6.801.836\r\n\r\n4861\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n24.600.000\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10.05.2016.\r\n\r\nId: 1961525"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "1961534": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETOS DE 06 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 08/04/2016, publicado no D.O. de 11/04/2016, que designou, nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, o Chefe de Serviço EURICO PEDRO DE PAULA, ID Funcional nº 2070717-7, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, com validade a contar de 31 de março de 2016, pela Diretoria da 3ª Circunscrição Regional de Trânsito - Nova Friburgo, das CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/006/133/2016.\r\n\r\nNOMEAR MARTA EMMERICK para exercer o cargo em comissão de Diretor de CIRETRAN, símbolo DAS-7, da 3ª Circunscrição Regional de Trânsito - Nova Friburgo, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Luciano Campos Faria, ID Funcional nº 5034006-9. Processo nº E-12/006/133/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de junho de 2016, VLADIMIR MORCILLO DA COSTA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 4387236-0, do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria Jurídica, da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL LIMA DAUDT D'OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 4266605-8, para exercer, com validade a contar de 07 de junho de 2016, o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria Jurídica, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Vladimir Morcillo da Costa, ID Funcional nº 4387236-0.\r\n\r\nId: 1961534"
                    ],
                    "1961530": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETOS DE 06 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR MÔNICA FIGUEIREDO DO AMARAL, ID FUNCIONAL Nº 4359660-6, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2016, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Luiz Carlos de Almeida Capella, ID Funcional nº 4272325-6. Processo nº E-01/064/205/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de maio de 2016, JULIO DE SOUZA BERNARDES, ID FUNCIONAL Nº 5011257-0, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo VP-2, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços. Processo nº E-11/005/426/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de junho de 2016, FLAVIO MULLER DOS REIS DE SALLES PUPO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 1922730-2, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria Jurídica, da Secretaria de Estado de Ciência,Tecnologia e Inovação. Processo nº E-26/001/70/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 09 de maio de 2016, LUCIANA LOPES FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 5021208-7, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo CECIERJ V, do Departamento de Biblioteca, da Diretoria de Pólos Regionais, da Vice-Presidência de Educação Superior à Distância, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência,Tecnologia e Inovação. Processo nº E-26/004/765/2016.\r\n\r\nId: 1961530"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "1961526": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 06 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições, consoante delegação de competência nos termos do art. 1º, inciso VIII, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, em cumprimento à decisão judicial proferida pelo MM. Juízo da 9ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, nos autos da Ação ordinária nº 0099466-18.2007.8.19.0001, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/00010-2567/99,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nREFORMAR PAULO CESAR PEREIRA DA SILVA, Capitão PM, RG 1/12.734, com fundamento no art. 104, inciso II e §1º, da Lei nº 443/1981, a contar de 29.03.2006, data da Ata pericial elaborada pela Junta Superior de Saúde da PMERJ.\r\n\r\nId: 1961526"
                    ],
                    "1961527": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 06 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições, consoante delegação de competência nos termos do art. 1º, inciso VI, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, em cumprimento à decisão judicial proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo, nos autos da Ação Ordinária nº 0015208-73.2015.8.19.0008, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-27/036/7/2016, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, em caráter provisório e na condição sub judice, a contar de 01.03.2016, BRUNA CAROLINE GONÇALVES para ocupar o posto de Cabo Bombeiro Militar, na especialidade de Técnico de Enfermagem, no Quadro de Praças Auxiliares de Saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, de acordo com colocação obtida em concurso público.\r\n\r\nId: 1961527"
                    ],
                    "1961531": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 06 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de junho de 2016, ANTÔNIO CARLOS LUDOVICO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4272143-1, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/666/2016.\r\n\r\nNOMEAR SALVADOR CICERO COSTA, ID FUNCIONAL Nº 1907833-1, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2016, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Jéssica de Souza Carmo Alves. Processo nº E-01/064/207/2016.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS EDUARDO DE ORNELLAS AMORIM, ID FUNCIONAL Nº 5019914-5, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2016, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Cristiane Seixas Fernandes, ID Funcional nº 0570266-6. Processo nº E-01/052/299/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 11 de abril de 2016, CAROLINA GRACIOSA DA FONSECA, ID FUNCIONAL Nº 4270503-7, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/052/286/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 15 de abril de 2016, SARITA TATAGIBA VILLAVERDE, ID FUNCIONAL Nº 4080480-2, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/052/287/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 15 de maio de 2016, BETÂNIA MARIA LOURENÇO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5037706-0, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo DAI-1, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços. Processo nº E-11/004/151/2016.\r\n\r\nNOMEAR LARISSA DA SILVA CASTRO para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo DAI-1, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, anteriormente ocupado por Betânia Maria Lourenço da Silva, ID Funcional nº 5037706-0. Processo nº E-11/004/151/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de março de 2016, LETÍCIA FRANÇA MACHADO, ID FUNCIONAL Nº 5075964-7, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/088/182/2016.\r\n\r\nNOMEAR JHONATHAN ANDRADE RAMOS para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2016, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Letícia França Machado, ID Funcional nº 5075964-7. Processo nº E-09/088/189/2016.\r\n\r\nNOMEAR DARCILIA PEREIRA DE LIMA para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2016, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Andrea Carla Oazen Lua, ID Funcional nº 4402306-5. Processo nº E-09/001/104/2016.\r\n\r\nNOMEAR KARINA PEREIRA DO NASCIMENTO para exercer, com validade a contar de 14 de maio de 2016, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por José Luiz Solheiro, matrícula nº 0890647-1. Processo nº E-09/001/98/2016.\r\n\r\nNOMEAR ANA TEREZA ROBUSTI WILSON para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2016, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Iris Silva Kuima, ID Funcional nº 5011633-9. Processo nº E-09/001/105/2016.\r\n\r\nNOMEAR MARCIO CESAR MONTEIRO, Tenente-Coronel PM, ID Funcional nº 2415296-0, para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2016, o cargo em comissão de Subcorregedor, símbolo DAS-7, da Corregedoria Geral Interna, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Leonardo de Miranda Queiroz, ID Funcional nº 2476278-4. Processo nº E-09/088/183/2016.\r\n\r\nNOMEAR WELLINGTON NUNES DA SILVA, Inspetor Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4371575-3, para exercer, com validade a contar de 16 de maio de 2016, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Penitenciária Alfredo Tranjan, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Roberto da Paixão Taveira Martins, ID Funcional nº 4381513-8. Processo nº E-21/009/93/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de maio de 2016, ROBERTO DA PAIXÃO TAVEIRA MARTINS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4381513-8, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Penitenciária Alfredo Tranjan, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/009/92/2016.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO DA PAIXÃO TAVEIRA MARTINS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4381513-8, para exercer, com validade a contar de 16 de maio de 2016, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Penitenciária Gabriel Ferreira Castilho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Moyses Henriques Marques, ID Funcional nº 4196009-9. Processo nº E-21/009/95/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 16 de maio de 2016, MOYSES HENRIQUES MARQUES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4196009-9, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Penitenciária Gabriel Ferreira Castilho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/009/94/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de maio de 2016, MARCOS LEONARDO FRANCO DE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5037224-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/026/122/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de abril de 2016, MARCOS GOMES ROCHA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, ID Funcional nº 4318265-8, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Cadeia Pública Romeiro Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/013/044/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de abril de 2016, MARCELO SILVA LAVIOLA DE FREITAS, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 611542-0, do cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 8º Grupamento de Bombeiro Militar - Campinho, do Comando de Bombeiro de Área - CBA I - Capital, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/99/2016.\r\n\r\nNOMEAR IGOR CABRAL VIANA, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 2625922-2, para exercer, com validade a contar de 26 de abril de 2016, o cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 8º Grupamento de Bombeiro Militar - Campinho, do Comando de Bombeiro de Área - CBA I - Capital, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Marcelo Silva Laviola de Freitas, ID Funcional nº 611542-0. Processo nº E-27/001/99/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de fevereiro de 2016, WANTUIL JOSÉ FERREIRA JUNIOR, Major BM, ID Funcional nº 2597702-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Chefia do Estado Maior Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/99/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de abril de 2015, RAFAEL EDGARD CHAMPION BARRETO, Capitão BM, ID Funcional nº 4189725-0, do cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 4º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 4/22 - Pirai), do 22º Grupamento de Bombeiro Militar - Volta Redonda, do Comando de Bombeiro de Área - CBA III - Sul, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/99/2016.\r\n\r\nNOMEAR GISELLE BONFIM DE LIMA, Capitão BM, ID Funcional nº 2642274-3, para exercer, com validade a contar de 29 de abril de 2016, o cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 4º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 4/22 - Pirai), do 22º Grupamento de Bombeiro Militar - Volta Redonda, do Comando de Bombeiro de Área - CBA III - Sul, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Rafael Edgard Champion Barreto, ID Funcional nº 4189725-0. Processo nº E-27/001/99/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de abril de 2016, RAFAEL CARVALHO ALMEIDA, Capitão BM, ID Funcional nº 613420-3, do cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 2º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 2/4 - Belford Roxo), do 4º Grupamento de Bombeiro Militar - Nova Iguaçu, do Comando de Bombeiro de Área - CBA VI - Baixada Fluminense, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/99/2016.\r\n\r\nNOMEAR VINICIUS DOS SANTOS LACERDA, Capitão BM, ID Funcional nº 614187-0, para exercer, com validade a contar de 29 de abril de 2016, o cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 2º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 2/4 - Belford Roxo), do 4º Grupamento de Bombeiro Militar - Nova Iguaçu, do Comando de Bombeiro de Área - CBA VI - Baixada Fluminense, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Rafael Carvalho Almeida, ID Funcional nº 613420-3. Processo nº E-27/001/99/2016.\r\n\r\nNOMEAR VINICIUS NOVAES BONELA, Major BM, ID Funcional nº 0614226-5, para exercer, com validade a contar de 03 de maio de 2016, o cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 1º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 1/1 - Catete), do 1º Grupamento de Bombeiro Militar (1º GBM - Humaitá), do Chefia do Comando de Bombeiro de Área - CBA X - Capital II, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Agostinho Sequeira Lopes Teixeira, ID Funcional nº 211582-9. Processo nº E-27/001/99/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de maio de 2016, TIAGO VIANA LEAL, Major BM, ID Funcional nº 2645902-7, do cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 1º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 4/19 - Fundão), do 19º Grupamento de Bombeiro Militar - Ilha do Governador, do Comando de Bombeiro de Área - CBA I - Capital, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/99/2016.\r\n\r\nNOMEAR CLEIDSTON MACIEL MACHADO, Capitão BM, ID Funcional nº 4279650-4, para exercer, com validade a contar de 03 de maio de 2016, o cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 1º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 4/19 - Fundão), do 19º Grupamento de Bombeiro Militar - Ilha do Governador, do Comando de Bombeiro de Área - CBA I - Capital, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Tiago Viana Leal, ID Funcional nº 2645902-7. Processo nº E-27/001/99/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2016, ANDRE MORGADO DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5075602-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação Geral de Controle e Concessão de Vale Social, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/001/358/2016.\r\n\r\nNOMEAR MICHELLE DINIZ LORENCINI, ID FUNCIONAL Nº 4419087-5, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2016, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Mariana Jucá Santana, ID Funcional nº 05036298-4. Processo nº E-10/001/371/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2016, JOSÉ GUIMARÃES PORTO, ID FUNCIONAL Nº 580894-4, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/001/361/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2016, LUCAS ROLIM FISCHER SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5077491-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Turismo. Processo nº E-05/003/002/2016.\r\n\r\nId: 1961531"
                    ],
                    "1961528": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 06 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso VIII, do Decreto nº 40.644/2007, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-27/140/091/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nREFORMAR ELIS ONARA DO NASCIMENTO MORAES, CAPITÃO BM, RG 32668, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento nos artigos 104, 105, inciso II e 107, inciso IV, todos da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com efeitos a contar de 12 de agosto de 2015, data da Ata da Junta Superior de Saúde de Recursos do CBMERJ.\r\n\r\nId: 1961528"
                    ],
                    "1961529": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 06 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições, consoante delegação de competência nos termos do artigo 1º, inciso VI, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, em cumprimento à decisão judicial proferida pelo M.M. Juízo da 15ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, nos autos da Ação Ordinária n° 0313607-77.2015.8.19.0001, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-27/036/14/2016, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, em caráter provisório e na condição sub judice, a contar de 23/09/2015, GUILHERME CARVALHO VASCONCELLOS, no cargo de Soldado Bombeiro Militar, na especialização Guarda-Vidas, do Quadro de Praças, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, de acordo com a classificação obtida em concurso público.\r\n\r\nId: 1961529"
                    ],
                    "1961157": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA NO DIA 20 DE ABRIL DE 2016 (QUARTA-FEIRA), INICIADA ÀS 10 HORAS E VINTE MINUTOS, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817/10º ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 10:20h.\r\n\r\nTÉRMINO: 16:15h.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno-Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nCONSELHEIROS: Hamilton Dorta do Amaral Filho, Biracy Sá Valdez, Delfim da Silva Santos Neto, Fernando Duarte Lopes Moreira, Iran Monsores Ribeiro, Janaína Sant'anna Barros da Silva, Márcia Fábio Mazante, e Rogério Santos Toffano Pereira.\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES: Carlos Roberto Reis Conti, José Walter de Oliveira Júnior e Marcello de Rezende Lourenço.\r\n\r\nAUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: Ana Paula dos Santos Dutra / Valdecir Floriano Ferreira, Ângela Christina de Castro Pacheco, Carla Adriana Pereira, Fábio Villela de Pinho, Manoela Gonzalez Mussel / Luiz Marcelo Malta, Luiz Antônio Marques Madeira / Sebastião Abadio Viegas, Sérgio Peres Martins Vianna / Eduardo Ferreira Rebuzzi, Sérgio Marcolini / Sérgio Luiz Muros da Silveira, Douglas Carvalho Paiva / Rafael Lobosco Lisboa e Ronaldo Martins Gomes da Silva / Edilson Maranhão Pessanha.\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\n\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os termos da ata correspondente à 14ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 13 de abril de 2016.\r\n\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO:\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; mantendo-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.1:\r\n\r\n3.1. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/59454/2013.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS do recurso apreciado; cancelando-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2016, consignados no item 3.2:\r\n\r\n3.2. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/74767/2013 e E-12/062/69769/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso interposto pelo Sr. Daniel Rothier Duarte Fernandes. Por conseguinte, foi CANCELADA A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, com fundamento na prescrição do artigo 165 do CTB, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.3:\r\n\r\n3.3. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/673269/2012.\r\n\r\nRelator: Cel. PM Hamilton Dorta do Amaral Filho, Conselheiro, Vice-Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignados no item 3.4:\r\n\r\n3.4. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/066/57911/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; cancelando-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.5:\r\n\r\n3.5. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/90425/2013.\r\n\r\nRelator: Sr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro-Representante da 5ª S.P.R.F/RJ.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2016, consignados no item 3.6:\r\n\r\n3.6. Processos da PMRJ nºs 03/200505/2012 e 03/200503/2012.\r\n\r\nRelator: Sr. Carlos Roberto Reis Conti, Conselheiro-Suplente do DETRAN/RJ.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso interposto pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - Presidente do DETRAN/RJ. Por conseguinte, foi CANCELADA a decisão proferida pela 5ª JARI/DETRAN/RJ, MANTENDO-SE, desta forma, a penalidade de multa e demais efeitos, então aplicada ao recorrente, Sra. Lilian Nogueira Reis, conforme o disposto no artigo 230, inciso VI do CTB originada do infracionamento registrado no Auto de Infração nº C34757645, conforme processo consignado no item 3.7:\r\n\r\n3.7. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/064/18613/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso interposto ao CETRAN/RJ, ante a infringência da disposição do artigo 4º, item IV, da Resolução CONTRAN nº. 299/2008; mantendo-se, assim, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada com fundamento no artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.8:\r\n\r\n3.8. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/563937/2012 (anexo o proc. nº E-12/066/44770/2013).\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO PARCIAL do recurso interposto pelo Sr. Robson Coelho da Silva - proprietário atual do veículo infracionado; eximindo-o, totalmente, da responsabilidade sobre o pagamento da multa, e demais efeitos, referentes ao auto de infração nº C34401615; IMPUTANDO-SE, por conseguinte, ao Sr. PAULO HENRIQUE NUNES DE OLIVEIRA - condutor do veículo infracionado, todos os efeitos do referido auto de infração, por infringência às prescrições do artigo 162, inciso I do CTB, na forma da legislação vigente; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.9:\r\n\r\n3.9. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/87334/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO PARCIAL do recurso interposto pelo Sr. Reinaldo Almeida da Costa - proprietário do veículo infracionado; eximindo-o, totalmente, da responsabilidade sobre o pagamento da multa, e demais efeitos, referentes ao auto de infração nº E40818942; IMPUTANDO-SE, por conseguinte, ao Sr. MATEUS FERREIRA DA SILVA - condutor do veículo infracionado -, todos os efeitos do referido auto de infração, por infringência às prescrições do artigo 232 do CTB, na forma da legislação vigente; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.10:\r\n\r\n3.10. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/80209/2013.\r\n\r\nRelator: Sr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Representante do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multas, e demais efeitos, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2016, consignados no item 3.11:\r\n\r\n3.11. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/80173/2013, E-12/062/72454/2013 e E-12/062/56848/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Luiz Rogério Silva, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.12:\r\n\r\n3.12. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/679968/2012.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; cancelando-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.13:\r\n\r\n3.13. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/72014/2013, E-12/066/59116/2013, E-12/066/49733/2013, E-12/322310/2011 (anexo o proc. nº E-12/064/14756/2013) e E-12/267275/2012.\r\n\r\nRelator: Dr. Fernando Duarte Lopes Moreira, Conselheiro-Representante da FETRANSPOR/RJ.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - a recorrente, Sra. Renata Peixoto Gonçalves, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.14:\r\n\r\n3.14. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/680169/2012.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Bruno de Freitas Bravo, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.15:\r\n\r\n3.15. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/679780/2012.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso interposto pelo Sr. Ricardo José da Silva. Por conseguinte, foi CANCELADA A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, com fundamento na prescrição do art. 165 do CTB, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.16:\r\n\r\n3.16. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/42835/2013.\r\n\r\nRelatora: Sra. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Representante do DER/RJ.\r\n\r\n4. ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Sr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Márcia de Oliveira Silva, Assistente, ID. 4401511-9, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO \r\n\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\n\r\nId: 1961157"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1961287": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS\r\n\r\nDE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E \r\n\r\nMETROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/010.148/2007 - CONCEDO ao servidor João Paulo Madureira Campos, ID. 6177492, o gozo de 02 (dois) meses de licença prêmio, no período de 06/06/2016 a 04/08/2016. \r\n\r\nId: 1961287"
                        ],
                        "1961154": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA N° 2914 DE 31 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - TERMO DE COMPROMISSO DE APOIO AOS CLIENTES DO CONDOMÍNIO FAZENDA BOTAFOGO - AGENERSA/DEFENSORIA PÚBLICA/CEG. \r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/003/242/2016, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA: \r\n\r\nArt. 1º - Conhecer, para fins de comprovação de obrigações de investimentos no âmbito regulatório, o “Termo de Compromisso de Apoio aos Clientes do Condomínio Fazenda Botafogo”, celebrado entre a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, a Concessionária CEG e a AGENERSA.\r\n\r\nArt. 2º - Autorizar o início das obras pela Concessionária CEG, conforme prazos estabelecido no Termo de Compromisso de Apoio aos Clientes do Condomínio Fazenda Botafogo”, integrado pelo “1º Aditivo ao Termo de Compromisso de Apoio aos Clientes do Condomínio Fazenda Botafogo”. \r\n\r\nArt. 3º - Determinar que a Concessionária CEG, no prazo de até 30 dias, após o início das obras, encaminhe cronograma fisico e financeiro a AGENERSA, para que a mesma proceda sua fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar que a CAENE - Câmara de Energia realize vistoria Técnica, com a emissão de respectivo Relatório, objetivando a efetiva fiscalização quanto ao seu cumprimento, no prazo de até 30 dias após o início das obras, mantendo acompanhamento mensalmente.\r\n\r\nArt. 5º - Determinar que a Concessionária CEG encaminhe a esta AGENERSA, toda documentação referente ao caso em tela, e os demais que acharem necessários. \r\n\r\nArt. 6º - Determinar que a Concessionária CEG apresente, separadamente, o total dos dispêndios com a construção dos ramais, por prédio e unidade. \r\n\r\nArt. 7º - Determinar que a Concessionária CEG, no prazo de 90 dias após o termino da obra, realize comprovação fisica e financeira a AGENERSA, para que a mesma proceda a verificação e posterior homologação para fins de contabilidade regulatória.\r\n\r\nArt. 8º - Determinar que todos os investimentos realizados pela Concessionária CEG sejam alocados pela CAPET nas rubricas adequadas para efeito de equilíbrio econômico financeiro do contrato e apreciação na Revisão Quinquenal de Tarifas.\r\n\r\nArt. 9º - Remeter cópia da presente Deliberação a Secretaria de Estado da Casa Civil e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2016\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 1961154"
                        ],
                        "1961331": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4792\r\n\r\nDE 01 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA FISCAL E SUPLENTE.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante no Proc. Adm. n° E-12/061/3682/2016; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar servidores para atuarem na fiscalização dos Instrumentos, relacionados abaixo, nas funções de Fiscal e Suplente:\r\n\r\nPROC. N°\r\n\r\nINSTRUMENTO N°\r\n\r\nParte\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nE-12/061/1994/2014\r\n\r\n056/14\r\n\r\nNorte Sul Sociedade \r\n\r\nCivil & Outros\r\n\r\nCibele Lapa da Silva Paranhos, cargo:\r\n\r\nRogério Guimaraes Nunes, cargo: Chefe\r\n\r\nAssistente III, ID Funcional: 41388615\r\n\r\nde serviço, ID Funcional: 5760780\r\n\r\nE-12/061/1996/2014\r\n\r\n057/14\r\n\r\nHipocampo Empreendimentos e participações S/A\r\n\r\nCibele Lapa da Silva Paranhos, cargo: Assistente \r\n\r\nRogério Guimaraes Nunes, cargo:\r\n\r\n& 2 Alianças S/A\r\n\r\nIII, ID Funcional: 41388615\r\n\r\nChefe de serviço, ID Funcional: 5760780\r\n\r\nE-12/061/1995/2014\r\n\r\n058/14\r\n\r\nNorte Sul Sociedade\r\n\r\nCivil & Outros\r\n\r\nRogério Guimaraes Nunes, cargo: Chefe de \r\n\r\nCibele Lapa da Silva Paranhos, cargo:\r\n\r\nserviço, ID Funcional: 5760780\r\n\r\nAssistente III, ID Funcional: 41388615\r\n\r\nE-12/061/1994/2014\r\n\r\n059/14\r\n\r\nNorte Sul\r\n\r\nSociedade Civil & Outros\r\n\r\nRogério Guimaraes Nunes, cargo: Chefe de serviço,\r\n\r\nCibele Lapa da Silva Paranhos, cargo: Assistente\r\n\r\nID Funcional: 5760780\r\n\r\nIII, ID Funcional: 41388615\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2016\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 1961331"
                        ],
                        "1961332": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.06.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/4159/2016 - VICTOR VIANNA MONTEIRO CAMARA, ID Funcional 50264591, Assistente Técnico de Trânsito. CONCEDO o Auxílio Funeral do ex-servidor ativo.\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 03.06.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-12/017/834/2016 - MAURÍCIO MARCELLUS GOFFI PINHEIRO, ID Funcional n° 44231776. AUTORIZO a inclusão da dependente.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/4151/2016 - ALEXANDRE BASTOS MATTIOLI, ID Funcional n° 43474420. AUTORIZO a inclusão da dependente.\r\n\r\nId: 1961332"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "1961521": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1459 DE 09 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1434, DE 28 DE JANEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/067/250/2016,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 1434, de 28 de janeiro de 2016, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II, III e IV.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2016\r\n\r\nCLÁUDIA UCÔA CAVALCANTI\r\n\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nANEXO I - PESSOAL\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\naté Abril\r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n9.607.338\r\n\r\n0731\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n4.541.976\r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n44.578.975\r\n\r\n0751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n24.377.349\r\n\r\n230\r\n\r\n3.711.863\r\n\r\n0801\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n1.207.921\r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n114.255.797\r\n\r\n230\r\n\r\n46.666.667\r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n28.491.428\r\n\r\n1234\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n100\r\n\r\n3.271.806.528\r\n\r\n231\r\n\r\n4.159.503.100\r\n\r\n101\r\n\r\n206.172.284\r\n\r\n133\r\n\r\n1.913.061.968\r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.627.311\r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPEC\r\n\r\n100\r\n\r\n14.876.925\r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n34.325.001\r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n15.420.892\r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n15.405.461\r\n\r\n212\r\n\r\n18.499.295\r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n7.240.703\r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.728.862\r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.703.620\r\n\r\n230\r\n\r\n625.000\r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.287.599\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n691.936.110\r\n\r\n212\r\n\r\n289.500\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n26.481.789\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n3.567.296\r\n\r\n212\r\n\r\n2.446.684\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.378.310\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n589.306.753\r\n\r\n122\r\n\r\n398.947.116\r\n\r\n215\r\n\r\n2.814.978.153\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n122.926.794\r\n\r\n1901\r\n\r\nSEH\r\n\r\n100\r\n\r\n2.509.563\r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.798.225\r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n22.000.675\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n255.084.799\r\n\r\n2061\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n96.927.515\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n14.149.264\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.585.314\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n7.516.026\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n5.712.078\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n6.675.818\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n67.830.330\r\n\r\n232\r\n\r\n160.175.882\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n4.330.926\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n147.805\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n283.911\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n270.816\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n219.325\r\n\r\n2201\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n7.358.401\r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n3.398.295\r\n\r\n2232\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n9.534.079\r\n\r\n2233\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n10.462.580\r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n4.127.494\r\n\r\n230\r\n\r\n1.645.000\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n6.283.976\r\n\r\n297\r\n\r\n4.125.470\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n42.448.231\r\n\r\n230\r\n\r\n3.600.000\r\n\r\n297\r\n\r\n5.000\r\n\r\n218\r\n\r\n10.000.000\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n279.433.650\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n3.480.422\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n19.234.773\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n676.900.639\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.947.488.648\r\n\r\n212\r\n\r\n6.316.033\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.347.761\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n13.882.741\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n195.954.675\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n770.623.905\r\n\r\n225\r\n\r\n4.166.666\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n100\r\n\r\n24.149.361\r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n6.338.011\r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n3.953.875\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n9.508.294\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n3.521.458\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n18.438.452\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n19.335.017\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n7.972.413\r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n20.344.281\r\n\r\n3243\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n11.222.278\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n24.054.311\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n369.872.135\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n3.003.394\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n28.638.244\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.163.058\r\n\r\n4042\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.137.186\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n714.732.027\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n726.427.693\r\n\r\n224\r\n\r\n1.117.850\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n110.467.071\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n19.606.521\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n16.620.053\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n1.482.470\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n2.649.929\r\n\r\n4501\r\n\r\nSEDRAP\r\n\r\n100\r\n\r\n2.729.313\r\n\r\n4541\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.329.680\r\n\r\n4571\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.443.401\r\n\r\n4572\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n2.481.536\r\n\r\n230\r\n\r\n9.312.500\r\n\r\n4601\r\n\r\nSEESQV\r\n\r\n100\r\n\r\n2.125.230\r\n\r\n4701\r\n\r\nSEPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n3.093.991\r\n\r\n4731\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.889.219\r\n\r\n4801\r\n\r\nSEPREDEQ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.301.698\r\n\r\nANEXO II - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\naté Dezembro \r\n\r\n0731\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n33.133\r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.613.206\r\n\r\n0751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n4.044.820\r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n44.186\r\n\r\n0961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.500.000\r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n105\r\n\r\n1234\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n538.524.580\r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n124.736\r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPEC\r\n\r\n100\r\n\r\n41.157\r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n2.995.356\r\n\r\n230\r\n\r\n41.643\r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n845.227\r\n\r\n230\r\n\r\n50.000\r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454\r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n430\r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n219.366\r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n60.242\r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.721\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n30.000\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n310.000\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n256.900\r\n\r\n230\r\n\r\n100.000\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n2.883.902\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n898\r\n\r\n1901\r\n\r\nSEH\r\n\r\n100\r\n\r\n861\r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.929\r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n782.598\r\n\r\n230\r\n\r\n970.500\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n16.608.590\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n894.593\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n10.757\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n1.000\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n200.000\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n18.817.532\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n4.000.000\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.371.085\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n2.099.712\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n154.289\r\n\r\n230\r\n\r\n977.479\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.415.437\r\n\r\n230\r\n\r\n189.327\r\n\r\n2201\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454\r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n9.036\r\n\r\n2232\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n900.000\r\n\r\n2233\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454\r\n\r\n212\r\n\r\n1.134.932\r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n3.961.487\r\n\r\n230\r\n\r\n749.340\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n550.000\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n202.712\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n10.757\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n66.228\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n30.121\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n309.207\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n916.823\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n36.575\r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n75.700\r\n\r\n2901\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n1.932\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.292.904\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n392.400\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n5.203.200\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n100\r\n\r\n24.130.842\r\n\r\n230\r\n\r\n3.158.000\r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n204.392\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n800.000\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n5.457.880\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n26.906.568\r\n\r\n230\r\n\r\n848.442\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n30.839.789\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n92.514\r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n30.000\r\n\r\n3243\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n128.513\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n62.286.611\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n122\r\n\r\n-\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.877.700.431\r\n\r\n101\r\n\r\n345.789.000\r\n\r\n104\r\n\r\n1.095.492.765\r\n\r\n107\r\n\r\n1.612.034.076\r\n\r\n132\r\n\r\n26.902.992\r\n\r\n126\r\n\r\n2.393.052\r\n\r\n191\r\n\r\n673.206.024\r\n\r\n111\r\n\r\n-\r\n\r\n133\r\n\r\n-\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n641.750\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n15.472\r\n\r\n4042\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n13.477.500\r\n\r\n230\r\n\r\n6.204.850\r\n\r\n212\r\n\r\n513.235\r\n\r\n225\r\n\r\n554.400\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.795.803\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n1.565.878\r\n\r\n230\r\n\r\n5.200\r\n\r\n212\r\n\r\n210.133\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n80.811\r\n\r\n230\r\n\r\n600.000\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n152.643\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n343.436\r\n\r\n4501\r\n\r\nSEDRAP\r\n\r\n100\r\n\r\n7.315\r\n\r\n4541\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n92.945\r\n\r\n4571\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n219.854\r\n\r\n230\r\n\r\n76.983\r\n\r\n4572\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n207.842\r\n\r\n230\r\n\r\n7.462.542\r\n\r\n4601\r\n\r\nSEESQV\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454\r\n\r\n4701\r\n\r\nSEPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n6.457\r\n\r\n4731\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.757\r\n\r\n4801\r\n\r\nSEPREDEQ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454\r\n\r\nANEXO III - MANUTENÇÃO\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\naté Dezembro \r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.073.175\r\n\r\n0731\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n81.260\r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n11.131.780\r\n\r\n230\r\n\r\n23.188.000\r\n\r\n0751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n2.170.590\r\n\r\n230\r\n\r\n1.236.244\r\n\r\n0801\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n33.364\r\n\r\n0961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n19.783.420\r\n\r\n232\r\n\r\n181.176.831\r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n3.200.304\r\n\r\n1234\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n129.342.509\r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n4.235.000\r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPEC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.884.092\r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n1.268.000\r\n\r\n212\r\n\r\n15.000\r\n\r\n230\r\n\r\n702.053\r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n773.312\r\n\r\n230\r\n\r\n124.097\r\n\r\n233\r\n\r\n9.280\r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n2.536.000\r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.967.808\r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.062.216\r\n\r\n230\r\n\r\n1.771.699\r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.112.400\r\n\r\n230\r\n\r\n500.000\r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n474.216\r\n\r\n230\r\n\r\n55.352\r\n\r\n1561\r\n\r\nFEC\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n220.000\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n65.710.000\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n838.016\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n532.028\r\n\r\n230\r\n\r\n465\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n20.301.052\r\n\r\n122\r\n\r\n34.391\r\n\r\n105\r\n\r\n387.379\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n4.040.556\r\n\r\n1901\r\n\r\nSEH\r\n\r\n100\r\n\r\n114.964\r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n650.320\r\n\r\n122\r\n\r\n-\r\n\r\n212\r\n\r\n-\r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.358.576\r\n\r\n230\r\n\r\n1.502.041\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.462.124\r\n\r\n2061\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n43.199.808\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n4.603.664\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n898.536\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n2.809.956\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n8.437.631\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n6.604.650\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n143.827.732\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n23.600.000\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n27.936\r\n\r\n2161\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n230\r\n\r\n191.101\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n48.892\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n93.928\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n12.000\r\n\r\n230\r\n\r\n10.000\r\n\r\n2201\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.347.612\r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n179.104\r\n\r\n230\r\n\r\n25.000\r\n\r\n2232\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n13.363.729\r\n\r\n2233\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.800\r\n\r\n212\r\n\r\n21.123.180\r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n10.048.360\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n350.144\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n14.103.184\r\n\r\n218\r\n\r\n13.196.085\r\n\r\n232\r\n\r\n6.828.869\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n2.816.051\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n31.545.672\r\n\r\n101\r\n\r\n6.291.100\r\n\r\n133\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n120\r\n\r\n4.000.000\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n1.100.900\r\n\r\n133\r\n\r\n820.000\r\n\r\n230\r\n\r\n175.000\r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n230\r\n\r\n4.632.000\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n20.263.280\r\n\r\n101\r\n\r\n6.429.724\r\n\r\n133\r\n\r\n50.000\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n13.513.456\r\n\r\n133\r\n\r\n5.000\r\n\r\n120\r\n\r\n7.000.000\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n54.729.178\r\n\r\n101\r\n\r\n28.352.352\r\n\r\n133\r\n\r\n1.000\r\n\r\n120\r\n\r\n50.500.003\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n76.580\r\n\r\n101\r\n\r\n88.424\r\n\r\n133\r\n\r\n10.000\r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n100\r\n\r\n3.512.160\r\n\r\n212\r\n\r\n4.523.349\r\n\r\n230\r\n\r\n368.838.364\r\n\r\n218\r\n\r\n8.448.390\r\n\r\n2901\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n16.279\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n162.888\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n22.326.438\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n133.548.800\r\n\r\n225\r\n\r\n43.819.837\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n100\r\n\r\n14.176.076\r\n\r\n230\r\n\r\n11.662.000\r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n2.991.944\r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n605.424\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n16.830.000\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n5.332.513\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n4.005.900\r\n\r\n230\r\n\r\n942.594\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.342.204\r\n\r\n230\r\n\r\n1.540.383\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n10.161.695\r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n2.665.249\r\n\r\n3243\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n598.828\r\n\r\n230\r\n\r\n7.280\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n622.559\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.513.944\r\n\r\n230\r\n\r\n167.502\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n37.474.248\r\n\r\n230\r\n\r\n1.212.552\r\n\r\n4042\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\n100\r\n\r\n122.972\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n59.171.704\r\n\r\n230\r\n\r\n10.000\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n269.372\r\n\r\n122\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n230\r\n\r\n800.000\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n19.884.988\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.504.080\r\n\r\n212\r\n\r\n180.000\r\n\r\n230\r\n\r\n950.000\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n2.821.192\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n642.652\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n188.300\r\n\r\n4501\r\n\r\nSEDRAP\r\n\r\n100\r\n\r\n553.900\r\n\r\n4541\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n630.996\r\n\r\n4571\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n136.372\r\n\r\n230\r\n\r\n375.000\r\n\r\n4572\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n15.641.866\r\n\r\n4601\r\n\r\nSEESQV\r\n\r\n100\r\n\r\n881.196\r\n\r\n230\r\n\r\n200\r\n\r\n4701\r\n\r\nSEPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n29.324\r\n\r\n4731\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.914.156\r\n\r\n4801\r\n\r\nSEPREDEQ\r\n\r\n100\r\n\r\n462.324\r\n\r\nANEXO IV - FINALÍSTICA\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\naté Dezembro \r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n3.200.103\r\n\r\n111\r\n\r\n2.726.896.519\r\n\r\n212\r\n\r\n151.931.677\r\n\r\n214\r\n\r\n1.115.566.725\r\n\r\n230\r\n\r\n18.000.000\r\n\r\n218\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n0731\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.200\r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.983.168\r\n\r\n230\r\n\r\n32.526.673\r\n\r\n126\r\n\r\n236.912.068\r\n\r\n0751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n81.026\r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n90.391.773\r\n\r\n0961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n20.200.000\r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n1.735.308\r\n\r\n111\r\n\r\n17.649.516\r\n\r\n212\r\n\r\n1.587.000\r\n\r\n1234\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n90.650.000\r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n9.215.929\r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.262.412\r\n\r\n111\r\n\r\n91.308.073\r\n\r\n212\r\n\r\n1.471.434\r\n\r\n232\r\n\r\n1.938.955\r\n\r\n195\r\n\r\n10.610.256\r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n1.549.160\r\n\r\n212\r\n\r\n1.283.291\r\n\r\n230\r\n\r\n949.798\r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n94.000\r\n\r\n212\r\n\r\n9.476.085\r\n\r\n230\r\n\r\n238.498\r\n\r\n233\r\n\r\n34.000\r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n2.711.472\r\n\r\n111\r\n\r\n68.073.481\r\n\r\n212\r\n\r\n3.538.155\r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n22.911.111\r\n\r\n111\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n212\r\n\r\n49.126.383\r\n\r\n230\r\n\r\n946\r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n195.300\r\n\r\n230\r\n\r\n1.078.944\r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.849.412\r\n\r\n111\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n230\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n1561\r\n\r\nFEC\r\n\r\n100\r\n\r\n107.520\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n212\r\n\r\n8.011.042\r\n\r\n120\r\n\r\n8.742.809\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n230\r\n\r\n64.220.411\r\n\r\n232\r\n\r\n82.278.018\r\n\r\n120\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n225\r\n\r\n2.532.600\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n23.614.188\r\n\r\n111\r\n\r\n58.546.230\r\n\r\n212\r\n\r\n7.979.890\r\n\r\n230\r\n\r\n19.490.404\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.305.180\r\n\r\n230\r\n\r\n3.671.073\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n24.651.260\r\n\r\n111\r\n\r\n25.468.544\r\n\r\n122\r\n\r\n299.615.609\r\n\r\n212\r\n\r\n105.048\r\n\r\n120\r\n\r\n15.160.300\r\n\r\n105\r\n\r\n507.646.901\r\n\r\n224\r\n\r\n163.517.105\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n39.224.812\r\n\r\n101\r\n\r\n20.817.496\r\n\r\n218\r\n\r\n40.000.000\r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n28.537\r\n\r\n122\r\n\r\n22.681\r\n\r\n212\r\n\r\n3.121.897\r\n\r\n1961\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n24.000\r\n\r\n1962\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n100\r\n\r\n28.537\r\n\r\n122\r\n\r\n438.591.729\r\n\r\n212\r\n\r\n13.023.077\r\n\r\n214\r\n\r\n487.836\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n122.400\r\n\r\n111\r\n\r\n29.991.771\r\n\r\n2061\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n109.373.640\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n2.004.000\r\n\r\n212\r\n\r\n158.750\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n15.751.416\r\n\r\n212\r\n\r\n4.000.000\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n3.692.928\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n230\r\n\r\n1.240.609\r\n\r\n232\r\n\r\n11.266.533\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n10.881.840\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n703.197.577\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n193.365.897\r\n\r\n2201\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.269.128\r\n\r\n218\r\n\r\n14.048.640\r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n100.048\r\n\r\n230\r\n\r\n125.250\r\n\r\n2232\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n25.715.016\r\n\r\n2233\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n3.230.956\r\n\r\n2261\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n230\r\n\r\n149.912.038\r\n\r\n2262\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n230\r\n\r\n37.189.365\r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n6.424.681\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n111\r\n\r\n13.124.768\r\n\r\n212\r\n\r\n6.842.465\r\n\r\n230\r\n\r\n26.204\r\n\r\n297\r\n\r\n17.458\r\n\r\n2402\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n111\r\n\r\n349.848.102\r\n\r\n212\r\n\r\n2.414.000\r\n\r\n230\r\n\r\n793.854\r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n101\r\n\r\n643.922\r\n\r\n297\r\n\r\n37.217.531\r\n\r\n104\r\n\r\n252.561.368\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n212\r\n\r\n2.920.881\r\n\r\n214\r\n\r\n350.253.605\r\n\r\n230\r\n\r\n7.026.524\r\n\r\n218\r\n\r\n4.751.713\r\n\r\n232\r\n\r\n2.641.933\r\n\r\n297\r\n\r\n13.594.017\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n183.645.439\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n246.265.687\r\n\r\n101\r\n\r\n90.000.000\r\n\r\n133\r\n\r\n1.180.000\r\n\r\n212\r\n\r\n5.575.383\r\n\r\n218\r\n\r\n120.000.000\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n4.571.944\r\n\r\n133\r\n\r\n2.619.624\r\n\r\n230\r\n\r\n7.279.577\r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n133\r\n\r\n1.739.188\r\n\r\n230\r\n\r\n232.568\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n51.796.646\r\n\r\n101\r\n\r\n18.579.040\r\n\r\n133\r\n\r\n620.000\r\n\r\n111\r\n\r\n72.360.905\r\n\r\n212\r\n\r\n20.439.779\r\n\r\n218\r\n\r\n35.337.460\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n25.542.372\r\n\r\n101\r\n\r\n16.545.712\r\n\r\n133\r\n\r\n10.019.172\r\n\r\n120\r\n\r\n-\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n40.471.498\r\n\r\n101\r\n\r\n11.673.228\r\n\r\n133\r\n\r\n53.874.052\r\n\r\n120\r\n\r\n8.000.000\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n23.584\r\n\r\n2661\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n230\r\n\r\n2.400.296\r\n\r\n2662\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n232\r\n\r\n772.958\r\n\r\n2664\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n232\r\n\r\n291.120\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.171.333\r\n\r\n223\r\n\r\n183.417.653\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n1.454.757.694\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n111\r\n\r\n10.072.583\r\n\r\n122\r\n\r\n2.067.169.846\r\n\r\n212\r\n\r\n522.000\r\n\r\n225\r\n\r\n738.595.514\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n100\r\n\r\n18.160.288\r\n\r\n212\r\n\r\n10.000.000\r\n\r\n230\r\n\r\n171.691.047\r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n1.254.033\r\n\r\n212\r\n\r\n16.615.724\r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.494.608\r\n\r\n212\r\n\r\n61.126.385\r\n\r\n230\r\n\r\n12.000\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n41.678.221\r\n\r\n3161\r\n\r\nFET\r\n\r\n122\r\n\r\n560.000.000\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n3.686.427\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n80.000\r\n\r\n111\r\n\r\n463.250.000\r\n\r\n122\r\n\r\n37.330.280\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n111\r\n\r\n1.976.749.893\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n8.113.000\r\n\r\n111\r\n\r\n2.084.347\r\n\r\n122\r\n\r\n215.903.902\r\n\r\n212\r\n\r\n3.804.211\r\n\r\n230\r\n\r\n1.365.157\r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n4.331.904\r\n\r\n101\r\n\r\n3.307.289\r\n\r\n122\r\n\r\n10.000.000\r\n\r\n3261\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n62.255.534\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n122\r\n\r\n70.050.420\r\n\r\n212\r\n\r\n3.836.130\r\n\r\n230\r\n\r\n3.013.807\r\n\r\n224\r\n\r\n10.338.310\r\n\r\n3266\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n672\r\n\r\n230\r\n\r\n3.727.418\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n1.244.052\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n1.000.000.000\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n212\r\n\r\n6.126.203\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.947.400\r\n\r\n122\r\n\r\n100.000\r\n\r\n230\r\n\r\n9.143.118\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n410.233.096\r\n\r\n212\r\n\r\n24.320.693\r\n\r\n230\r\n\r\n100.040\r\n\r\n4042\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\n230\r\n\r\n200.000\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.628.532\r\n\r\n122\r\n\r\n70.000.000\r\n\r\n212\r\n\r\n43.453.349\r\n\r\n230\r\n\r\n46.532.740\r\n\r\n225\r\n\r\n49.647.600\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n16.273.992\r\n\r\n101\r\n\r\n10.600.000\r\n\r\n122\r\n\r\n29.900.000\r\n\r\n212\r\n\r\n374.400\r\n\r\n230\r\n\r\n1.264.991\r\n\r\n224\r\n\r\n789.257\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n5.125.524\r\n\r\n122\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n212\r\n\r\n10.050.161\r\n\r\n230\r\n\r\n501.268\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n11.044.316\r\n\r\n212\r\n\r\n16.444.200\r\n\r\n230\r\n\r\n4.270.771\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n1.270.596\r\n\r\n122\r\n\r\n1.500.000\r\n\r\n212\r\n\r\n367.500\r\n\r\n230\r\n\r\n70.000\r\n\r\n4061\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n230\r\n\r\n18.120.307\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n305.260\r\n\r\n111\r\n\r\n63.957.943\r\n\r\n212\r\n\r\n30.000.000\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n228.200\r\n\r\n212\r\n\r\n150.000\r\n\r\n4501\r\n\r\nSEDRAP\r\n\r\n100\r\n\r\n286.800\r\n\r\n212\r\n\r\n11.427.252\r\n\r\n4541\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n32.656\r\n\r\n212\r\n\r\n132.027\r\n\r\n4572\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n495.000\r\n\r\n4601\r\n\r\nSEESQV\r\n\r\n100\r\n\r\n3.991.920\r\n\r\n4731\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.216\r\n\r\n212\r\n\r\n522.076\r\n\r\n4761\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n230\r\n\r\n12.711.657\r\n\r\n4801\r\n\r\nSEPREDEQ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.432.896\r\n\r\n212\r\n\r\n58.803\r\n\r\n4861\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n230\r\n\r\n19.600.000\r\n\r\n224\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 10.05.2016. \r\n\r\nId: 1961521"
                    ],
                    "1960699": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 06/06/2016\r\n\r\nAPOSENTA ANTONIO MOREIRA DE CARVALHO FILHO, Artífice, matrícula 198610-8, Id. Funcional 3062741-9, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-01/067/247/2016.\r\n\r\nId: 1960699"
                    ],
                    "1961325": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 28/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/067/010/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 622,15 (seiscentos e vinte e dois reais e quinze centavos), em favor da Sociedade Empresária CGMP - Centro de Gestão de Meios de Pagamento S.A., responsável pela operação de pedágios, através de adesão ao sistema de pagamento eletrônico SEM PARAR, conforme objeto do Processo nº E-01/067/010/2016. \r\n\r\nId: 1961325"
                    ],
                    "1961098": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO E FINANÇAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA SETORIAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 03/06/2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-01/067/923/2016 - DENISE NEVES NUNES - Id. Funcional 1134838-0. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço em atividade prestada ao RIOPREVIDÊNCIA, no total de 836 (oitocentos e trinta e seis) dias de efetivo exercício. \r\n\r\nPROCESSO N° E-01/067/904/2016 - REGINA SILBERSTEIN RACHEVSKY - Id. Funcional 5007742-2. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço em atividade prestada ao Ministério da Fazenda, no total de 1109 (hum mil cento e nove reais) dias de efetivo exercício. \r\n\r\nId: 1961098"
                    ],
                    "1961261": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/008/101/2015 - ARQUIVE-SE o presente processo administrativo disciplinar, por perda de objeto, em face do servidor JOSE MARTINHO, Identidade Funcional n° 20695926, Agente de Trânsito, matrícula n° 24/848-2, Vínculo 1, no que se refere as irregularidades apontadas no Ato Instaurador, reservando à Administração Pública reabrir sua instrução, caso surjam fatos novos, pela fundamentação exposta no Relatório da Comissão Processante e no Parecer da Superintendência de Legislação e Regime Disciplinar. \r\n\r\nId: 1961261"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1961307": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/06/2016\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos apontados no procedimento administrativo, designados para procedê-la no prazo de trinta dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores MARCELE RAMOS DA CUNHA, matrícula n° 38-0, MARIA DAS GRAÇAS MARTINS matrícula 1809-3 e OBERDAN PEREIRA MANOEL JUNIOR, matrícula n° 10.149-3, sob a presidência da primeira. PROC. Nº E-01/060/491/2016.\r\n\r\nId: 1961307"
                        ],
                        "1961271": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03/06/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/4378/2015 - HOMOLOGO o procedimento de licitação por Pregão Eletrônico nº 04/2016, no âmbito do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, Processo nº E-01/060/4378/2015, em favor da Empresa VIPE COMERCIAL EIRELI - EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 17.526.067/0001-67, no valor de R$ 14.900,00 (quatorze mil e novecentos reais).\r\n\r\nGERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 25/06/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/2097/2016 - FELIPE ALLUPHAR PINTO MARTINS, Assist. Prev., mat. 10019-8, ID 4332304-9 - DEFIRO 03 (três) meses de licença prêmio do 1º quinquênio (período base 11/05/2011 a 23/05/2016), nos termos do art. 129 do Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, para serem usufruídos em data oportuna.\r\n\r\nId: 1961271"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "1961323": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 03.06.2016\r\n\r\nAPOSENTA CÉLIO FREITAS MARTINS, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1958215-3 e matrícula nº 0.294.853-7, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-04/042/1450/2016.\r\n\r\nId: 1961323"
                    ],
                    "1961442": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 03.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/045096/2012 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 01/08/2013, publicado no D.O. de 02 de agosto de 2013, referente ao reconhecimento da dívida, de exercícios anteriores, em favor da servidora CAMILA SILVA MELO, Id. Funcional 4.387.310-3, no valor de R$ 3.027,45 (três mil vinte e sete reais quarenta e cinco centavos), conforme informações constantes às fls. 19, 20 e 21, \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/010461/2012 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercícios anteriores, referente ao Abono Permanência, correspondente aos exercícios de 2009 a 2011, de acordo com o despacho da Coordenadora de Administração às fls. 09, em favor da servidora Margarete Heusi Cabral Grether, Id. Funcional 1.942.561-9, no valor de R$ 19.082,00 (dezenove mil e oitenta e dois reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/022/1980/2013 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercícios anteriores, referente aos períodos 2009, 2010 e 2012 de Prestação Pecuniária Eventual - PPE, de acordo com o despacho da Coordenadora de Administração às fls. 79, em favor do servidor do servidor Antonio de Pádua da Silva Belchior, Id. Funcional 1.946.551-3, no valor de R$ 125.385,16 (cento e vinte e cinco mil, trezentos e oitenta e cinco reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/153603/2012 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercícios anteriores, referente ao Abono Permanência, correspondente ao exercício de 2011, de acordo com o despacho da Coordenadora de Administração às fls. 24, em favor do servidor Venâncio Augusto Leão Bastos, Id. Funcional 1.953.883-9, no valor de R$ 891,37 (oitocentos e noventa e um reais e trinta e sete centavos).\r\n\r\nId: 1961442"
                    ],
                    "1961282": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA SUBSTITUTA EVENTUAL\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 2058 DE 06 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nREGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 41.557/2008.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO SUBSTITUTA EVENTUAL, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar público a adesão ao Tratamento Tributário Diferenciado, estabelecido no Decreto nº 41.557/2008, pelo contribuinte abaixo citado:\r\n\r\nINSC. ESTADUAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n79.275.395\r\n\r\n07.615.536/0001-60\r\n\r\nTRELLEBORG OFF SHORE DO BRASIL - REPRES COM E ADM DE VENDAS LTDA\r\n\r\nE-04/150064/2011\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a contar de 06/06/2011.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2016\r\n\r\nERICA SOARES DA SILVA\r\n\r\nSubsecretária-Adjunta de Fiscalização Substituta Eventual\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 2059 DE 06 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nREGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 41.596/2008.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO SUBSTITUTA EVENTUAL, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica o contribuinte, abaixo designado, autorizado a usufruir do Regime Especial, estabelecido no Decreto nº 41.596/2008:\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n85.915.738\r\n\r\n13.961.353/0001-08\r\n\r\nMC AVENIDA RIO BRANCO COMERCIO DE RELOGIOS LTDA\r\n\r\nE-04/265842/2011\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a contar de 01 de novembro de 2011.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2016\r\n\r\nERICA SOARES DA SILVA\r\n\r\nSubsecretária-Adjunta de Fiscalização Substituta Eventual\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 2060 DE 06 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nAUTORIZA O CONTRIBUINTE A USUFRUIR DO REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 42.649/2010.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO SUBSTITUTA EVENTUAL, no uso da competência estabelecida pelo §4º do art. 6º da Resolução SEFAZ nº 359, de 29 de dezembro de 2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o contribuinte, abaixo designado, autorizado a usufruir o Regime Especial, de que trata os arts. 1º e 6º do Decreto nº 42.649/2010. \r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nEMPRESA COMERCIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nINÍCIO DO BENEFÍCIO\r\n\r\n81.422.354\r\n\r\n15.109.770/0001-44\r\n\r\nMedidata Informática S/A\r\n\r\nE-04/163709/2012\r\n\r\n01/12/2012\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/12/2012.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2016\r\n\r\nERICA SOARES DA SILVA\r\n\r\nSubsecretária-Adjunta de Fiscalização - Substituta Eventual\r\n\r\nId: 1961282"
                    ],
                    "1961077": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 1600 DE 03 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBRO NAS COMISSÕES DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONAM.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir a servidora NATALIA DOS SANTOS PEREIRA, ID. Funcional 5028106-2, pelo servidor RODRIGO VASQUES MELO, ID. Funcional 5081141-0, nas Comissões de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização dos Contratos, instituídas pelas Portarias relacionadas no quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESAS\r\n\r\nCONTRATOSNº\r\n\r\nPROCESSOS Nºs\r\n\r\nPORTARIAS DGAF Nºs\r\n\r\nLOCAMERICA - COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS\r\n\r\n010/2015\r\n\r\nE-04/056.086/2015\r\n\r\n1451/2015\r\n\r\nMULTIAMERICAN SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n044/2014\r\n\r\nE-04/056.1750/2013\r\n\r\n1210/2014\r\n\r\nMULTIAMERICAN SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n100/2013\r\n\r\nE-04/017.117/2012\r\n\r\n1133/2014\r\n\r\nLOCAMÉRICA - COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS\r\n\r\n046/2014\r\n\r\nE-04/064.023/2014\r\n\r\n1221/2014\r\n\r\nLOCAMERICA - COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS\r\n\r\n004/2014\r\n\r\nE-04/056.1680/2013\r\n\r\n1211/2014\r\n\r\nLOCADORA DE VEÍCULOS CAXANGÁ LTDA\r\n\r\n031/2015\r\n\r\nE-04/056.495/2015\r\n\r\n1508/2015\r\n\r\nLOCAMERICA - COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS\r\n\r\n035/2015\r\n\r\nE-04/064.020/2015\r\n\r\n1542/2016\r\n\r\nArt. 2º - As atuais Comissões de Acompanhamento e Fiscalização, dos Contratos que mencionam, passam a ser ALEXANDRE MANDARIM DE LACERDA, ID. Funcional 1944136-3, ALESSANDRO FAILAZ DA COSTA, ID. Funcional 5030487-9 e RODRIGO VASQUES MELO, ID. Funcional 5081141-0.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2016\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 1961077"
                    ],
                    "1961065": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14/01/2016\r\n\r\nPÁGINA 06 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA \r\n\r\nDE 12/01/2016\r\n\r\nProcesso nº E-04/658.014/1996 \r\n\r\nOnde se lê: ... OSWALDO LUIS ESTEVES LAVADORES...\r\n\r\nLeia-se: ... OSVALDO LUIS ESTEVES LAVADORES...\r\n\r\nId: 1961065"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Atos": {
                    "1961403": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO GESTOR DO PROGRAMA DE PARCERIAS\r\n\r\nPÚBLICO-PRIVADAS\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\n*Em 10/05/2016 às 15:30h, reuniu-se, no Palácio Guanabara, Rua Pinheiro Machado s/nº, Bairro de Laranjeiras, o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas (CGP), tendo com fulcro o que disciplina o art. 7º da Lei nº 5.068, que institui o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas - PROPAR, com a presença do Exmo. Sr. Governador em exercício do Estado do Rio de Janeiro, Francisco Dornelles e dos seguintes membros:\r\n\r\na) Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, Marco Antonio Vaz Capute - Presidente;\r\n\r\nb) Secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Claudia Uchôa;\r\n\r\nc) Subsecretário Geral de Fazenda, Francisco Caldas, representando o Secretário de Estado de Fazenda;\r\n\r\nd) Secretário de Estado da Casa Civil, Leonardo Espíndola;\r\n\r\ne) Secretário de Estado de Obras, José Iran Peixoto Junior;\r\n\r\nf) Secretário de Estado do Ambiente, André Corrêa;\r\n\r\nA secretaria dos trabalhos ficou a cargo da Sra. Maria Paula Martins, Secretária Executiva do CGP.\r\n\r\nTambém estiveram presentes na reunião, como convidados, os seguintes participantes:\r\n\r\n· Subsecretário Adjunto de Planejamento da Secretaria do Ambiente, Sérgio Mendes;\r\n\r\n· Chefe de Gabinete da Casa Civil, Claudio Roberto Pieruccetti Marques;\r\n\r\n· Procurador Chefe da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - Thiago Araujo;\r\n\r\n· Procurador do Estado, Rodrigo Távora;\r\n\r\n· Diretor de Operações da AgeRio, Dário Araujo;\r\n\r\n· Superintendente Operacional de Parcerias Público-Privadas, Tatiane Allem;\r\n\r\n· Assessora de Planejamento e Contratos de Parcerias Público-Privadas, Marina Trindade Rödelheimer;\r\n\r\n· Gerente de Sustentabilidade do Instituto Estadual do Ambiente, Tércius Barradas;\r\n\r\n· Gerente Executivo de Parcerias Público-Privadas da AgeRio, Bruno Zullo\r\n\r\nA reunião iniciou com a seguinte pauta:\r\n\r\n1- Apresentar o projeto de PPP do Parque Estadual da Ilha Grande para apreciação de sua indicação como tema prioritário no Programa de PPP de 2016;\r\n\r\n2- Solicitar autorização para publicação do Edital de Chamamento Público da PPP do parque Estadual da Ilha Grande;\r\n\r\n3- Dar conhecimento ao CGP da conclusão dos estudos técnicos de Saneamento da Região Metropolitana.\r\n\r\nOuvidos todos os posicionamentos, os membros do CGP decidiram, de forma unânime:\r\n\r\n(I) Indicar como tema prioritário do Programa de PPP de 2016 o projeto da PPP do Parque Estadual da Ilha Grande; \r\n\r\n(II) Autorizar a publicação do Edital de Chamamento Público de Procedimento de Manifestação de interesse da PPP do Parque Estadual da Ilha Grande.\r\n\r\nNão tendo mais assuntos a serem tratados, a reunião foi encerrada.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCO ANTONIO VAZ CAPUTE\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia,\r\n\r\nIndústria e Serviços\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\n\r\nSecretário de Estado Chefe da Casa Civil\r\n\r\nCLAUDIA UCHÔA\r\n\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nFRANCISCO CALDAS\r\n\r\nSubsecretário Geral de Fazenda\r\n\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 06/06/2016.\r\n\r\nId: 1961403"
                    ],
                    "1961266": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DOS ORDENADORES DE DESPESA\r\n\r\nDE 02/06/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/001/166/2016 - Inês Valladão Campos Ribeiro Lobo, Id. Funcional nº1960712-1. DEFIRO o pagamento de Adicional de Qualificação - PÓS GRADUAÇÃO, no valor de R$ 262,50 (duzentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), com validade a contar de\r\n\r\n01/07/2016.\r\n\r\nId: 1961266"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1961086": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1458 DE 30 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE MATRÍCULA DE LEILOEIRO PÚBLICO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os arts. 23 e 42 da Lei nº 8.934, de 18/11/1994, regulamentada pelo Decreto nº 1.800, de 30/01/1996, combinados com o Decreto nº 21.981, de 19/10/1932, e IN/DREI nº 17, de 05/12/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a nomeação do Sr. FREDERICO ALBERT KRAUSEGG NEVES, como Leiloeiro Público, devido ao deferimento em 23/05/2016, por Decisão Singular no Processo nº 00-2016/099549-3, de 10/03/2016, arquivado como “Documento de Leiloeiro Público” nº 7331, em 23/05/2016, matriculado na JUCERJA sob o nº 221, em 25/05/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2016\r\n\r\nLUIZ A. PARANHOS VELLOSO JUNIOR\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 1961086"
                        ],
                        "1961106": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 01/06/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/003/42/16 - HOMOLOGO a licitação, bem como a adjudicação exarada pela Pregoeira desta Companhia, Jussira de Carvalho, no Processo Administrativo nº E-11/003/42/16, referente à licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 001/16, para aquisição de material de consumo. Lote 1: PANDORA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE ESCRITÓRIO DE LIMPEZA E INFORMÁTICA LTDA., CNPJ/MF Nº 14.059.340/0001-00, pelo valor total de R$ 9.036,50 (nove mil trinta e seis reais e cinquenta centavos). Lote 2: EBREMI COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA.-EPP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 22.023.002/0001-39, pelo valor total de R$ 14.732,90 (quatorze mil setecentos e trinta e dois reais e noventa centavos). Lote 3: EBREMI COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA.-EPP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 22.023.002/0001-39, pelo valor total de R$ 708,00 (setecentos e oito reais). Perfazendo a licitação o valor total de R$ 23.769,40 (vinte e três mil setecentos e sessenta e nove reais e quarenta centavos), representando uma economia de 14,80%, tomando como base o valor médio estimado para licitação que era de R$ 27.897,89 (vinte e sete mil oitocentos e noventa e sete reais e oitenta e nove centavos).\r\n\r\nId: 1961106"
                        ],
                        "1961319": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 764 DE 02 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nREVOGA A INSTRUÇÃO NORMATIVA IPEM/RJ Nº 02, DE 04 DE AGOSTO DE 2005.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-11/005/274/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar a Instrução Normativa IPEM/RJ nº 02, de 04 de agosto de 2005.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2016\r\n\r\nMANOEL RAMPINI FILHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1961319"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "1961192": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/06/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/1762/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa UNIÃO NORTE FLUMINENSE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA., no valor de R$ 8.051,26 (oito mil cinquenta e um reais e vinte e seis centavos), referente a 6ª medição de reajustamento, relativo aos serviços executados no período de 05/10/2013 a 03/11/2013, de ampliação do sistema de abastecimento de água de Boa Esperança e Parque Andreia - Município de Rio Bonito, de acordo com o Contrato nº 024/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/2947/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da DELTA CONSTRUÇÕES S/A., no valor de R$ 18.378,86 (dezoito mil trezentos e sessenta e oito reais e oitenta e seis centavos), referente a 74ª medição de reajustamento, relativo aos serviços executados no período de 01/07/2013 a 30/07/2013, de melhoria operacional do Sistema Imunana Laranjal, com Execução de Nova Adutora de Água Bruta e Otimização da Estação de Tratamento de Água no Município de São Gonçalo , de acordo com o Contrato nº 0017/2008.\r\n\r\nId: 1961192"
                    ],
                    "1961143": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 03/06/2016\r\n\r\nPÁGINA 13 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/0283/2016 \r\n\r\nOnde se lê:... relativa aos serviços executados no período de 01/02/2014 a 28/02/2014...\r\n\r\nLeia-se:... relativa aos serviços executados no período de 01/02/2015 a 28/02/2015...\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/0281/2016\r\n\r\nOnde se lê: ... referente a 35ª medição relativa aos serviços executados...\r\n\r\nLeia-se: ... referente a 10ª medição de reajustamento relativa aos serviços executados...\r\n\r\nDE 24.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/710/2016\r\n\r\nOnde se lê: ... no valor de 98.742,87 (noventa e oito mil setecentos e quarenta e dois reais e oitenta e sete reais)...\r\n\r\nLeia-se: ...no valor de 98.842,87 (noventa e oito mil oitocentos e quarenta e dois reais e oitenta e sete reais)...\r\n\r\nPÁGINA 13 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/05/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/851/2016\r\n\r\nOnde se lê: ... referente a 48ª medição de reajuste, relativa aos serviços executados...\r\n\r\nLeia-se: ... referente a 3ª medição, relativa aos serviços executados...\r\n\r\nId: 1961143"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1961328": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.06.2016\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, MARIO DE OLIVEIRA FURTADO, Trabalhador, matrícula 13/56847-7, ID Funcional 2839896-3, Grupo “I”, Nível “G”, do Quadro Permanente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo art. 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003. Processo n° E-17/003.002478/2016 - BIDER n° 100, de 03.06.2016.\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, OTAVIANO LOPES DAMASCENO, Operador de Máquinas, matrícula 13/55891-6, ID Funcional 2835784-1, Gru po “II”, Nível “G”, do Quadro Suplementar da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo art. 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003. Processo n° E-17/003.003643/2016 - BIDER n° 100, de 03.06.2016.\r\n\r\nId: 1961328"
                        ],
                        "1961295": [
                            "I - Despacho",
                            "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.06.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-17/002/000.068/2016 - Com base no art. 14, inciso IV e V, do Decreto nº 41.880, de 25/05/2009, RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 30.339,28 (trinta mil trezentos e trinta e nove reais e vinte e oito centavos), em favor da Empresa Innova Rio Engenharia e Contruções Ltda, referente às medições realizadas no mês de dezembro/2015, relativa aos serviços de elaboração de projeto e orçamento para implantação das “URSD - Unidade de Referência de Serviços do DETRAN/RJ, no Município de Arraial do Cabo, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 1961295"
                        ],
                        "1961107": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31/05/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-17/002/000.666/2013 - FICA PRORROGADA até o dia 31/12/2016, a suspensão da contagem de prazo do Contrato nº 0002/2014, com a Empresa Midas Engenharia Ltda, referente às obras de construção do Centro de Diagnóstico e Imagem - Rio Imagem II, no Município de Niterói. MOTIVO: Indisponibilidade de créditos orçamentários relativos ao saldo contratual a ser executado no exercício de 2016, bem como para o realinhamento dos preços unitários de itens de serviços já realizados.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/06/2016.\r\n\r\nId: 1961107"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "1961277": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/026/110/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/061/049/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nId: 1961277"
                    ],
                    "1961297": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 31.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/008/251/2014 - AUTORIZO a suspensão dos prazos de vigência e execução do Contrato nº 026/2014, que tem como objeto a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de veículos, com reposição de peças, para atender às necessidades da Secretaria de Estado de Segurança, na forma do Termo de Referência, tendo como contratada a Empresa PEÇA OIL DISTRIBUIDORA LTDA., pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar de 16/05/2016 (inclusive), com fundamento no art. 57, § 1º, inc. III, da Lei nº 8.666/93, restando um saldo de 07 (sete) meses e 11 (onze) dias, a restituir à Contratada.\r\n\r\nId: 1961297"
                    ],
                    "1961156": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 03/06/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/4511/2014 - MÁRCIA DE CERQUEIRA TERRA, ID Funcional n° 2.950.682-4 - 500 dias à ACADEPOL. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício, prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/4511/2014 - MÁRCIA DE CERQUEIRA TERRA, ID Funcional n° 2.950.682-4 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 16/06/1992, publicado no D.O. de 25/06/1992, referente à averbação de tempo de serviço de 500 dias prestados à ACADEPOL, publicado através do Processo nº E-09/859/403/1992, face o extravio do processo original.\r\n\r\nId: 1961156"
                    ],
                    "1961275": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 31/05/2016\r\n\r\nCONCEDE Pensão Especial Militar, de acordo com a Lei n° 2.153, de 30.11.72, aos seguintes beneficiários:\r\n\r\nANA PAULA GUERRA e ANA CLAUDIA GUERRA, filhas do ex- 3° SGT PM “POST'MORTEM” RG 19.434 JOAO DA SILVA GUERRA NETO, falecido em 22.01.1994. Processo n° E- 09/21123/2504/2005.\r\n\r\nLUCAS MAGNO MACHADO RAYMUNDO, filho do ex- 3° SGT PM “POST'MORTEM” RG 47.004 ALEXANDRE MAGNO FARIAS RAYMUNDO, falecido em 05.11.1993. Processo n° E- 25/0517/0504/1994.\r\n\r\nEDVALDA FIRMINO DE SOUZA, companheira, JOSE SOUZA GIRÃO e LUCAS DE SOUZA GIRAO, filhos do ex- 3° SGT PM “POST'MORTEM” RG 73.366 MARCIO DOS SANTOS GIRAO, falecido em 01.05.2011. Processo n° E- 09/14063/2504/2011.\r\n\r\nBENEDITA RIBEIRO DOS SANTOS, viúva, INGRID FREIRE DOS SANTOS e RENATA RUFINO DOS SANTOS, filhas do ex- 2° TENENTE PM RG 1/11.148 REINALDO DOS SANTOS, falecido em 13.06.1995. Processo n° E- 25/16148/504/1995.\r\n\r\nDIOGO MOREIRA DE ALMEIDA e GIOVANNA MOREIRA DE ALMEIDA, filhos do ex- 3° SGT PM “POST'MORTEM” RG 89.224 DIOGO SOARES DE ALMEIDA, falecido em 31.05.2015. Processo n° E- 09/091/795/2015.\r\n\r\nDENISE TORTELOT DIAS, companheira do ex- SUBTENENTE PM CELSO MELICIO DE OLIVEIRA, falecido em 10.11.2014. Processo n° E- 09/091/583/2015.\r\n\r\nCANCELA Pensão Especial Militar, de acordo com a Lei n° 2.153, de 30.11.72, de:\r\n\r\nIZABEL CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS, filha maior do ex- 2° TENENTE PM RG 1/11.148 REINALDO DOS SANTOS, falecido em 13.06.1995. Processo n° E- 25/16148/504/1995.\r\n\r\nFLAVIA BARBOSA DA ROSA, filha maior do ex- 1° SGT PM “POST'MORTEM” RG 50.840 JURANI FERREIRA DA ROSA, falecido em 10.04.2011. Processo n° E- 09/8607/2504/2011.\r\n\r\nId: 1961275"
                    ],
                    "1961173": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 03.06.2016\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nALEXANDRE JOSÉ DOMINGOS NOGUEIRA, Subtenente PM, RG 54.401, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.12.1990, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/070/18/2016.\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS ROCHA DE PAIVA, Subtenente PM, RG 44.953, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.09.1985, com 36 anos de serviço. Proc. nº E-09/028/159/2015.\r\n\r\nARNALDO TEIXEIRA JUNIOR, Subtenente PM, RG 45.229, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.09.1985, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/040/77/2016.\r\n\r\nELIAS MARTINS BARBOSA, Subtenente PM, RG 43.751, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.05.1985, com mais de 33 anos de serviço. Proc. nº E-09/070/21/2016.\r\n\r\nGILBERTO ALVARENGA PEREIRA, Subtenente PM, RG 49.676, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.08.1987, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/049/39/2016.\r\n\r\nGUILHERME ANTONIO CARNEIRO GARCIAS, Subtenente PM, RG 46.506, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.02.1986, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/049/40/2016.\r\n\r\nJORGE BARROS DOS SANTOS, Subtenente PM, RG 43.220, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.03.1985, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/052/7/2015.\r\n\r\nJORGE LUIZ BEZERRA, Subtenente PM, RG 51.787, do QPMP 0/Q-I, praça de 12.07.1988, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/041/30/2016.\r\n\r\nJOSÉ SALES MOREIRA COSTA, Subtenente PM, RG 51.514, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.07.1988, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/050/42/2016.\r\n\r\nLUIS CLAUDIO ROMEU, Subtenente PM, RG 52.349, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.01.1989, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/090/169/2016.\r\n\r\nMARCELO DE ALMEIDA GUERRA, Subtenente PM, RG 42.113, do QPMP 0/Q-I, praça de 06.11.1984, com mais de 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/021/33/2015.\r\n\r\nMARCOS BARRETO RIBEIRO, Subtenente PM, RG 40.995, do QPMP 0/Q-I, praça de 06.07.1984, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/032/32/2015.\r\n\r\nREGINA CÉLIA DOS SANTOS CRUZ, Subtenente PM, RG 45.918, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.12.1985, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/133/30/2016.\r\n\r\nSERGIO LUIZ DE ALMEIDA PAES, Subtenente PM, RG 39.494, do QPMP 0/Q-I, praça de 18.11.1983, com 35 anos de serviço. Proc. nº E-09/049/045/2016.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nANDRÉ LUIZ RIBEIRO DOS SANTOS, 3º Sargento PM, RG 69.189, do QPMP 0/Q-I, praça de 31.05.2000, com 16 anos de serviço a contar de 01.03.2016, data do laudo médico. Proc. nº E-09/031/46/2016.\r\n\r\nDOUGLAS DOS SANTOS CUNHA, 3º Sargento PM, RG 71.106, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.11.2000, com mais de 15 anos de serviço a contar de 01.02.2016, data do laudo médico. Proc. nº E-09/031/50/2016.\r\n\r\nJOSÉ RODRIGUES PEREZ, Subtenente PM, RG 51.116, do QPMP 0/Q-I, praça de 27.05.1991, com mais de 27 anos de serviço a contar de 25.11.2015, data do laudo médico. Proc. nº E-09/057/24/2016.\r\n\r\nAPOSTILAS DO COMANDANTE GERAL\r\n\r\nDE 03.06.2016\r\n\r\nATO DE 25 DE ABRIL DE 2012- RENATO CESAR FERREIRA, 1º Sargento PM RR, RG 39.643. Fica alterado no citado Ato de inatividade do militar o seu grau hierárquico de 1º SARGENTO PM para o de SUBTENENTE PM do QPMP-0/Q-1, a contar de 11 de janeiro de 2012, tendo em vista o mesmo haver sido promovido a esta graduação por Ato do Comandante-Geral, conforme BOL PM nº 053 de 23 de março de 2016, em cumprimento a sentença proferida nos autos do Processo nº 0232561-13.2008.8.19.0001, da Vara da Fazenda Publica da Comarca da Capital - RJ. Processo nº E-09/577/2579/2012.\r\n\r\nATO DE 24 DE JULHO DE 2012- UIRAPUAN HENRIQUE DE ARAUJO, 1º Sargento PM RR, RG 41.769. Fica alterado no citado Ato de inatividade do militar o seu grau hierárquico de 1º SARGENTO PM para o de SUBTENENTE PM do QPMP-0/Q-1, a contar de 11 de janeiro de 2012, tendo em vista o mesmo haver sido promovido a esta graduação por Ato do Comandante-Geral, conforme BOL PM nº 053 de 23 de março de 2016, em cumprimento a sentença proferida nos autos do Processo nº 0232561-13.2008.8.19.0001, da Vara da Fazenda Publica da Comarca da Capital - RJ. Processo nº E-09/1028/2577/2012.\r\n\r\nId: 1961173"
                    ],
                    "1961174": [
                        "I - Ato",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nDOERJ DE 18.05.2016\r\n\r\nPÁGINA 15 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE GERAL\r\n\r\nDE 16.05.2016\r\n\r\nOnde se lê: GERALDO BARREIRO BORGES\r\n\r\nLeia-se: GERALDO BARREIROS BORGES\r\n\r\nId: 1961174"
                    ],
                    "1961210": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 23.12.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/4765/2006 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do SD PM RG 78.493-4 LEANDRO JORGE SILVA DE SOUZA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/140503/2006 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do SD PM RG 80.323-9 FÁBIO SANTOS LONGO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/132278/2006 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do CB PM RG 61.538-5 MARCOS FLÁVIO PINTO DA COSTA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/9783/2006 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do SD PM RG 75.995-1 MICHEL JASON CURADO RIBEIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/132281/2006 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do 2º SGT PM RG 47.172-2 SILVIO GARIBALDI DA ROCHA BRANCO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/124637/2006 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do SD PM RG 68.522-2 WANDERSON DA SILVA FONTES.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/120842/2006 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do SD PM RG 64.722-2 SANDRO DE OLIVEIRA GOMES.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/8647/2006 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do SD PM RG 65.161-2 WELLINGTON SILVA DE MOURA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/152552/2006 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do SD PM RG 69.057-8 MARCOS LEONARDO ANTÃO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/5019/2006 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do CB PM RG 65.894-8 ANDERSON DE SOUZA BORGES.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/120365/2006 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do SD PM RG 75.776-5 GUILHERME VELASCO PAES.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/140405/2006 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do SD PM RG 68.146-0 MAURICIO PIMENTA FIGUEIREDO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/132187/2006 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do SD PM RG 82.320-3 WALLAS CARNEIRO ELLER.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/8148/2006 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do SD PM RG 69.943-4 JULIO CESAR DOS SANTOS SANTANA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/172189/2006 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do SD PM RG 73.616-1 EDNALDO VERDAN GOMES.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/9754/2006 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do 3º SGT PM RG 50.314-4 JOSÉ CARLOS GOME S RIBEIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/6430/2006 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do 2º SGT PM RG 36.128-7 JOSÉ FRANCISCO DE SANTANA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/10423/2006 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do 2º SGT PM RG 58.699-0 MARCOS ANTONIO TEODORO DA SILVA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/132297/2006 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do SD PM RG 63.727-2 CRISTIANO MARCHON.\r\n\r\nId: 1961210"
                    ],
                    "1961280": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 11/03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/028/25/2016 - 2º SGT PM RG 61.683 GUILHERME ANTONIO DOS SANTOS - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência, a partir de 30/12/2015.\r\n\r\nDE 16/05/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/032/17/2016 - SUBTEN PM RG 51.263 WATTSON CALHEIROS SCHINGAGLIA DE ALBUQUERQUE - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência, a partir de 02/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/112/17/2016 - SUBTEN PM RG 54.360 NILTON CEZAR MARTINS DA GAMA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência, a partir de 26/03/2016.\r\n\r\nDE 18/05/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/095/33/2016 - SUBTEN PM RG 52.142 MARCELO SIQUEIRA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência, a partir de 19/04/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/045/67/2016 - 2º SGT PM RG 61.608 RUBERLEI ANDRADE - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência, a partir de 04/04/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/047/52/2016 - SUBTEN PM RG 47.335 HELIO PEREIRA DE LIMA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência, a partir de 23/04/2016.\r\n\r\nId: 1961280"
                    ],
                    "1961294": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 30/03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/139/05/2016 - SUBTEN PM RG 54.263 JORGE LUIZ SANTOS FERREIRA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência, a partir de 17/12/2015.\r\n\r\nDE 04/03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/024/30/2016 - 2º SGT PM RG 62.539 SIDNEY PEREIRA SANTANA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência, a partir de 25/01/2016.\r\n\r\nDE 18/03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/124/02/2016 - SUBTEN PM RG 54.525 FRANCISCO JOSE MAIA GOMES - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência, a partir de 04/03/2016.\r\n\r\nDE 28/03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/089/55/2016 - 2º SGT PM RG 60.944 RENATO GONÇALO FERNANDES GARCIA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência, a partir de 30/11/2015.\r\n\r\nDE 13/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/089/19/2016 - SUBTEN PM RG 54.115 MARCIA CRISTINA DE ANDRADE PRIZO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência, a partir de 01/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/089/37/2016 - SUBTEN PM RG 51.983 PAULO ROBERTO DA COSTA GOMES - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência, a partir de 23/02/2016.\r\n\r\nId: 1961294"
                    ],
                    "1961068": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 29.04.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0127/0006/2016 - RATIFICO a despesas por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias e urgentes, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02.04.2016.\r\n\r\nDE 19.05.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0127/0004/2016 - RATIFICO a despesas por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias e urgentes, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20.05.2016.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 29.04.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0127/0006/2016 - AUTORIZO a despesas por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias e urgentes, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02.05.2016.\r\n\r\nDE 19.05.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0127/0004/2016 - AUTORIZO a despesas por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias e urgentes, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20.05.2016.\r\n\r\nId: 1961068"
                    ],
                    "1961190": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/879/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA, no valor de R$ 25.727,00 (vinte e cinco mil setecentos e vinte e sete reais). OBJETO: Prestação de serviços odontológicos especializados.\r\n\r\nId: 1961190"
                    ],
                    "1961251": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0090/0218/2013 - FIXADOS, com validade a contar de 25.12.2015, os proventos de ODAIR DE ALMEIDA LOPES JUNIOR, CEL PM RG 39.124.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0090/0080/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 21.08.2015, os proventos de CRISTIANO LUIZ GASPAR, CEL PM RG 40.254.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0053/0280/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 28.04.2016, os proventos de JOSIEL ALVES DE ALMEIDA, CAP PM RG 77.299.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0485/2580/2011 - FIXADOS, com validade a contar de 01.04.2013, os proventos de MANOEL AGUIAR COSME, SUBTEN PM RG 35.523.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0023/0060/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 20.05.2016, os proventos de FERNANDO ANTONIO MATTOS DE ALMEIDA, SUBTEN PM RG 44.003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0045/0020/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 18.05.2016, os proventos de CLEIDNEY DIAS FERREIRA, SUBTEN PM RG 44.186.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0040/0056/2016 FIXADOS, com validade a contar de 20.05.2016, os proventos de GERSON DE ALMEIDA ESTEVES, SUBTEN PM RG 44.275.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0030/0044/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 15.04.2016, os proventos de MANOEL DE PAULA LIMA FILHO, SUBTEN PM RG 44.337.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0028/0057/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 20.05.2016, os proventos de LUIS CARLOS BASTOS, SUBTEN PM RG 45.610.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0090/0118/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 18.05.2016, os proventos de ELIANE GOMES BORGES, SUBTEN PM RG 45.841.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0051/0006/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 18.05.2016, os proventos de LUCIENE APARECIDA MACHADO, SUBTEN PM RG 45.873.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0041/0013/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 18.05.2016, os proventos de JORGE LUIZ PINTO DE SOUZA, SUBTEN PM RG 46.147.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0046/0109/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 18.05.2016, os proventos de OLIVÁCIO ANTONIO MONTEIRO RAMPÁZIO, SUBTEN PM RG 46.497.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0061/0026/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 18.05.2016, os proventos de MAURO DE ANDRADE FERNANDES, SUBTEN PM RG 46.779.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0042/0110/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 20.05.2016, os proventos de MARCO ANTONIO EVANGELISTA DA SILVA, SUBTEN PM RG 46.904.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0040/0063/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 20.05.2016, os proventos de CARLOS ROBERTO EVARISTO DA SILVA, SUBTEN PM RG 47.024.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0044/0087/2013 - FIXADOS, com validade a contar de 18.02.2014, os proventos de ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA PINTO, SUBTEN PM RG 48.086.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0044/0058/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 18.05.2016, os proventos de AGNALDO RODRIGUES DA SILVA, SUBTEN PM RG 48.572.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0039/0014/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 18.05.2016, os proventos de MARCOS ANTONIO OLIVEIRA MATOS, SUBTEN PM RG 50.788.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0042/0035/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 20.05.2016, os proventos de VALDEMIR DIAS VIDAL, SUBTEN PM RG 51.502.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0023/0030/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 20.05.2016, os proventos de ELIJAH GROSSE DE ALMEIDA, SUBTEN PM RG 52.570.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0033/0028/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 11.05.2016, os proventos de JULIO CEZAR CORREA SILVA, SUBTEN PM RG 54.273.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0108/0399/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 20.05.2016 os proventos de ROSE BARBOZA DA SILVA, SUBTEN PM RG 54.807.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/6780/2577/1997 - FIXADOS, com validade a contar de 11.12.2015, os proventos de ITAMAR CORREA DA SILVA, 3º SGT PM RG 27.418.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/0017/0523/1993 - FIXADOS, com validade a contar de 04.03.2016, os proventos de JURANDIR DOS SANTOS NAVARRO, CB PM RG 20.752.\r\n\r\nId: 1961251"
                    ],
                    "1960833": [
                        "I - Despacho",
                        "DIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 02.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/088/397/2015 - SEBASTIÃO CARLOS MACHADO, Artífice, matrícula nº 00/1201.476-7, ID. nº 2417495-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 07/04/2016.\r\n\r\nId: 1960833"
                    ],
                    "1961074": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 01.06.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0020/0033/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 2º BPM (Segundo Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02.06.2016.\r\n\r\nId: 1961074"
                    ],
                    "1961144": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 04.04.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0067/0009/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CPE (Comando de Policiamento Especializado).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05.04.2016.\r\n\r\nId: 1961144"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "1961265": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.05.2016\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, em face do servidor JAILTON LOPES ROGER, IDF: 5001173-1, para apurar fatos narrados no processo nº E-21/006.112/2015.\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, para apurar fatos narrados no processo nº E-21/006.325/2014.\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, em face do servidor NILSON CÉSAR ACCÁCIO DANTAS, IDF: 50002031, para apurar fatos narrados no processo nº E-21/006.264/2015.\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, para apurar fatos narrados no processo nº E-21/034.027/2015.\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, para apurar fatos narrados no processo nº E-21/013.284/2014.\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, para apurar fatos narrados no processo nº E-21/006.006/2016.\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, para apurar fatos narrados no processo nº E-21/006.183/2015.\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, em face do servidor JOSÉ CHRISTIAN DA SILVA, IDF: 50008757, para apurar fatos narrados no processo nº E-21/006.177/2015.\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, em face do servidor RODRIGO DE ASSIS, IDF: 5013122-2, para apurar fatos narrados no processo nº E-21/006.117/2015.\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 31.05.2016\r\n\r\nREPREENDE, na forma do art. 46, II do Decreto Lei nº 220/1975, o servidor HEITOR JORGE DE PENNAFORT CALDAS, IDF. 5000214-7, tendo em vista que a sua conduta corresponde à Transgressão Disciplinar prevista no art. 26, XXIV, do Decreto nº 40.013/2006, que regulamenta a Lei nº 4.583/2005. Processo nº E-21/080.172/2013. \r\n\r\nId: 1961265"
                    ],
                    "1961164": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.06.2016\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 62, inciso I, do Decreto nº 2479/79, VINICIUS GARCIA RIBEIRO, ID 42698189, do cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Classe III, do Quadro I, Permanente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, a contar de 02/02/2016. Processo nº E-21/023.024/2016.\r\n\r\nId: 1961164"
                    ],
                    "1961273": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nATOS DO COORDENADOR \r\n\r\nDE 11.04.2016\r\n\r\nDESIGNA, para a Comissão de Sindicância, os servidores MARCELO GONÇALVES PORTUGAL, ID 4320833-9, JURACIARA MARIA GONÇALVES DA SILVA, ID 2007814-5 e MARCOS PINHEIRO DA SILVA, ID matrícula 822.107-9, sob a presidência do primeiro. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/053.104/2016.\r\n\r\nDE 06/05/2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ELSON RODRIGUES, ID FUNCIONAL 43826962. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/110.003/2016.\r\n\r\nDE 11.05.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora SAYONARA DE ANDRADE VERAS, ID 5029655-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/053.119/2016.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RICARDO DE BARROS MAXIMINIANO, ID 4140475-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/053.120/2016.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor VANDERSON CLAVELÁRIO NUNES, ID 1968037-6. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/053.121/2016.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.05.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARIO LUIZ SOARES, ID 1993405-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/021.178/201-6.\r\n\r\nDE 17.05.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARIO LUIZ SOARES, ID 1993405-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/021.182/2016.\r\n\r\nDE 23.05.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARIO LUIZ SOARES, ID 1993405-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/021.188/2016.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.05.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CLÁUDIO DE SOUZA JÚLIO, ID 2000992-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/023.050/2016.\r\n\r\nDE 04.05.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CLÁUDIO DE SOUZA JULIO, ID FUNCIONAL 20070667. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/023.048/2016.\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETHY SÁ REGO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.05.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS ANDRÉ OLÍVIO PEREIRA, ID 4382603-2. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/024.060/2016.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS ANDRÉ OLÍVIO PEREIRA, ID 4382603-2. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/024.061/2016.\r\n\r\nDE 06.05.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS ANDRÉ OLÍVIO PEREIRA, ID 4382603-2. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/024.064/2016.\r\n\r\nDE 17.05.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS ANDRÉ OLÍVIO PEREIRA, ID 4382603-2. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/024.069/2016.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA LEMOS BRITO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.04.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCOS ISAIAS DE SENA, ID 2006035-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/028.073/2016.\r\n\r\nDE 04.05.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCOS ISAIAS DE SENA, ID 2006035-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/028.078/2016.\r\n\r\nDE 11.05.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCOS ISAIAS DE SENA, ID 2006035-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/028.081/2016.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCOS ISAIAS DE SENA, ID 2006035-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/028.082/2016.\r\n\r\nHOSPITAL PENAL PSIQUIÁTRICO ROBERTO MEDEIROS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.05.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JEREMIAS CARDOSO DA COSTA, ID 1964634-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/034.039/2016.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PEDRO MELLO DA SILVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.05.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor PEDRO LÚCIO MARTINS BANDEIRA, ID 4393342-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/047.137/2016.\r\n\r\nDE 18.05.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCELO ALVES RODRIGUES LOUREIRO, ID 2252912-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/047.163/2016.\r\n\r\nDE 24.05.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor GLAUCO VINICIUS DE ALCÂNTARA GOMES, ID 2004983-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/047.166/2016.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.04.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RODRIGO MARQUES COSTA, ID 4336938-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/054.054/2016.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RODRIGO MARQUES COSTA, ID 4336938-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/054.055/2016.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RODRIGO MARQUES COSTA, ID 4336938-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/054.056/2016.\r\n\r\nDE 28.04.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RODRIGO MARQUES COSTA, ID 4336938-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/054.066/2016.\r\n\r\nDE 05.05.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RODRIGO MARQUES COSTA, ID 4336938-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/054.069/2016.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.05.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANDREA MELO DO COUTO, ID 4381858-7. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/058.064/2016.\r\n\r\nDE 18.05.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANDREA MELO DO COUTO, ID 4381858-7. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/058.066/2016.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.05.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SIDNEI VASQUES DANTAS, ID 1962792-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/065.123/2016.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SIDNEI VASQUES DANTAS, ID 1962792-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/065.125/2016.\r\n\r\nHOSPITAL PENAL Dr. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.04.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora CARMEM LÚCIA DA SILVA, ID 1976155-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.069/2016.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora CARMEM LÚCIA DA SILVA, ID 1976155-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.070/2016.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora CARMEM LÚCIA DA SILVA, ID 1976155-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.072/2016.\r\n\r\nDE 02.05.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora CARMEM LÚCIA DA SILVA, ID 1976155-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.075/2016.\r\n\r\nDE 03.05.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora CARMEM LÚCIA DA SILVA, ID 1976155-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.076/2016.\r\n\r\nDE 17.05.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora CARMEM LÚCIA DA SILVA, ID 1976155-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.083/2016.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora CARMEM LÚCIA DA SILVA, ID 1976155-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.084/2016.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora CARMEM LÚCIA DA SILVA, ID 1976155-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.085/2016.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA DR. SERRANO NEVES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.11.2015\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RODRIGO PIMENTA DE MATOS, ID 4336992-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/077.281/2015.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.05.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora SUZANA MORENO DA SILVA, ID 43547192. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/081.078/2016.\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.05.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FERNANDO ANTONIO PINTO AMANDO, ID19798016. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/014.187/2016.\r\n\r\nDE 03.05.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FERNANDO ANTONIO PINTO AMANDO, ID1979801-6. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/014.188/2016.\r\n\r\nDE 04.05.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FERNANDO ANTONIO PINTO AMANDO, ID1979801-6. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/014.190/2016.\r\n\r\nDE 05.05.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FERNANDO ANTONIO PINTO AMANDO, ID1979801-6. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/014.192/2016.\r\n\r\nDE 11.05.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FERNANDO ANTONIO PINTO AMANDO, ID1979801-6. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/014.194/2016.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FERNANDO ANTONIO PINTO AMANDO, ID1979801-6. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/014.204/2016.\r\n\r\nDE 17.05.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FERNANDO ANTONIO PINTO AMANDO, ID19798016. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/014.205/2016.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIM NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.05.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora PAULA SCHANUEL CARDOSO, ID 5000719-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/016.082/2016.\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.04.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ADRIANO DE SOUZA, ID 1979385-5. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/061.084/2016.\r\n\r\nEVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.04.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANDREA HIATH BEZERRA, ID 1249093-8. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/063.108/2016.\r\n\r\nDE 05.05.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANDREA HIATH BEZERRA, ID 1249093-8. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/063.110/2016.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANDREA HIATH BEZERRA, ID 1249093-8. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/063.111/2016.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANDREA HIATH BEZERRA, ID 1249093-8. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/063.112/2016.\r\n\r\nDE 30.05.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANDREA HIATH BEZERRA, ID 1249093-8. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/063.120/2016.\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS Da \r\n\r\ngrande NITERÓI E norte/noroeste\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA ROMEIRO NETO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.02.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ESTEFANIA MORGADO, ID 4196215-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/013.054/2016.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA FRANZ DE CASTRO HOLZWARTH \r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.05.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EDUARDO FIGUEIREDO FREIRE, ID 5012720-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/039.067/2016.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora MARCIELI PEDRO DE ALMEIDA, ID 5011652-5. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/039.068/2016.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MAXIMILIANO DE SOUZA SOARES, ID 5011652-5. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/039.070/2016.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor WALLACE DE SOUZA SANTOS, ID 4393230-4. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/039.072/2016.\r\n\r\nPRESÍDIO DIOMEDES VINHOSA MUNIZ\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.05.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CRÉA VIEIRA MOURÃO, ID 4382041-7. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/041.085/2016.\r\n\r\nDE 11.05.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CRÉA VIEIRA MOURÃO, ID 4382041-7. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/041.086/2016.\r\n\r\nDE 20.05.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CRÉA VIEIRA MOURÃO, ID 4382041-7. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/041.129/2016.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA HELIO GOMES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.04.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor GABRIEL VIVAS DE OLIVEIRA, ID 5030787-8. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/051.046/2016.\r\n\r\nDE 19.05.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor WILSON PACHECO CARVALHO, ID 5030785-1. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/051.062/2016.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.05.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora VERÔNICA M. ALVES, ID 5013286-5. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/055.078/2016.\r\n\r\nDE 12.05.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora VERÔNICA M. ALVES, ID 5013286-5. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/055.080/2016.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.05.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RAPHAEL PISSARA NOGUEIRA, ID 50228994. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/090.137/2016.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.05.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora KESYA MATOS PEREIRA DA CRUZ, ID 5009798-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/093.107/2016.\r\n\r\nDE 12.05.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora KESYA MATOS PEREIRA DA CRUZ, ID 5009798-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/093.108/2016\r\n\r\nDE 20.05.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora KESYA MATOS PEREIRA DA CRUZ, ID 5009798-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/093.109/2016.\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 20.05.2016\r\n\r\nEXTINGUE a Sindicância nº E-212/006.077/2016, de 26 de abril de 2016, tornando sem efeito o Ato que designou como Sindicante a servidora, ISAP, BIANCA LOPES DA SILVA, ID 4385390-0, em virtude do teor contido no Ofício GAB/VEP nº 22/16, de 10 de maio de 2016.\r\n\r\nDE 24.05.2016\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo de conclusão do Processo de Sindicância nº E-21/063.150/2014.\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo de conclusão do Processo de Sindicância nº E-21/006.178/2015.\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo de conclusão do Processo de Sindicância nº E-21/063.091/2016.\r\n\r\nDE 31.052016\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo de conclusão do Processo de Sindicância nº E-21/006.069/2016.\r\n\r\nDE 13.05.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LEONARDO FÉ MANZINI, ID 5000848-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.088/2016.\r\n\r\nDE 16.05.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE BARBOSA LAMELLA, ID 19979258. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.090/2016.\r\n\r\nDE 24.05.2016\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante, a servidora ELISE ALVES, ID 50000691, em substituição ao servidor LUIZ FERNANDO VITÓRIO DE SOUZA, ID 19932448. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.228/2015.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24.05.2016 \r\n\r\nPAGINA 32 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 20.04.2016\r\n\r\nOnde se lê: ... E-21/006.248/2015... \r\n\r\nLeia-se: ...E-21/006.246/2015...\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTES\r\n\r\nAto dA SuPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/05/2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ROSELI FELIX VIEIRA COSTA, Id Funcional 19634170. FIXA o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/100.058/2016.\r\n\r\nId: 1961273"
                    ],
                    "1961267": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTEDÊNCIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE FINANÇAS \r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE-GERAL\r\n\r\nDE 15/01/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-21/026/311/2014 - Em razão do contido no Despacho de 06/01/2016, do pregoeiro desta SEAP, Ata de fls. 318/330, e no uso da delegação de competência objeto da resolução SEAP/GAB nº 556, de 09 de abril de 2015, HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico SEAP nº 038/2015, referente à aquisição de tecidos e componentes para equipar a oficina de costura, que auxiliará na ressocialização dos internos, através do Convênio MJ nº 0791984/2013, SINCOV nº 019/2013, firmado entre esta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP e o Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN, Item 01, em favor de KANARO ARTIGOS DE CAMA MESA E BANHO LTDA, CNPJ nº 02.812.282/0001-57, com valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), Item 02, em favor de MULT WAY COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI-EPP, CNPJ nº 22.277.053/0001-97, no valor de R$ 14,40 (quatorze reais e quarenta centavos), Item 03, em favor de MULT WAY COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI-EPP, CNPJ nº 22.277.053/0001-97, no valor de R$ 735,00 (setecentos e trinta e cinco reais), Item 04, em favor de MULT WAY COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI-EPP, CNPJ nº 22.277.053/0001-97, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Item 05, em favor de MULT WAY COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI-EPP, CNPJ nº 22.277.053/0001-97, no valor de R$ 301,20 (trezentos e um e vinte), Item 06, em favor de MULT WAY COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI-EPP, CNPJ nº 22.277.053/0001-97, no valor de R$ 10.950,00 (dez mil novecentos e cinquenta reais).\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 21.01.2016.\r\n\r\nId: 1961267"
                    ],
                    "1961062": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO E\r\n\r\nGESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTÊNDENCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02/06/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-21/088.129/2016 - EDSON SILVA, ID. 20086652. Período-base de 01/07/1997 a 29/06/2002.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/032.239/2016 - UEVERSON GOMES DOS SANTOS, ID. 5000229-5. Período base de 27/01/2011 a 25/01/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-06/978.199/1995 - NATANAEL SEVERINO GERMANO, ID. 19671666. Período base de 01/07/2010 a 27/09/2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-06/982.027/1991 - MAGNO JOSÉ CARDOZO, ID. 19907249. Período base de 12/04/2011 a 09/04/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/951.142/2005 - CLAUDIO CESAR DE PAIVA, ID. 20009810. Período base de 26/10/2006 a 24/10/2011.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/061.100/2016 - ELIANE DA SILVA LIMA VIEIRA, ID. 43714765. Período base de 15/12/2009 a 13/12/2014.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/050.032/2016 - JOSE CARLOS DA SILVA DE JESUS, ID. 43932045. Período base de 03/11/2010 a 01/11/2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/064.121/2016 - BILI LIMA ABBOUD, ID. 5000192-2. Período base de 28/01/2011 a 06/03/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/059.071/2016 - GUSTAVO GARCEZ DE ARAUJO SOUZA, ID. 4336904-9. Período base de 11/09/2008 a 08/11/2013.\r\n\r\nCONCEDO três meses de licença especial.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/936.011/2004 - GLAUCIA GROPPA, ID. 1971774-1. INDEFIRO, por não fazer jus ao benefício pleiteado\r\n\r\nId: 1961062"
                    ],
                    "1961262": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DA GRANDE\r\n\r\nNITERÓI E NORTE/ NOROESTE\r\n\r\nCOLÔNIA AGRÍCOLA MARCO AURÉLIO VERGAS \r\n\r\nTAVARES DE MATTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25/05/2016\r\n\r\nDESIGNA os membros, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MONJARDIM PINTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional n° 2008444-7, Diretor.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nMANOEL LINO DA CONCEIÇÃO NETO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional n° 1998592-4, Subdiretor;\r\n\r\nHIDERALDO KALLED FERREIRA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional n° 2005785-7, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nJOELSON RODRIGUES BENEVIDES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional n° 1998394-8, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nHELIZAMAR ELHER, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional n° 4196046-7, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nROBERTO BAFFA FERREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional n° 1999784-1, Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nCÉLIO LOUREIRO BAPTISTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional n° 4393363-7, Chefe da Seção I de Turma de Inspetores;\r\n\r\nRUBEM DE OLIVEIRA ROSA FILHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional n° 1999834-1, Chefe da Seção II de Turma de Inspetores;\r\n\r\nLEONARDO CARVALHO DE SANTANA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional n° 4337730-0, Chefe da Seção III de Turma de Inspetores;\r\n\r\nJORGE MOÇO DA COSTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional n° 2036516-0, Chefe da Seção IV de Turma de Inspetores;\r\n\r\nLILIAN LEAL PINHEIRO, Assistente Social, ID. Funcional n° 5018436-9, CRESS n° 8360/7ª REGIÃO;\r\n\r\nANA MARIA REZENDE MAIA, Psicóloga, ID. Funcional n° 5018277-3, CRP n° 05/6698.\r\n\r\nDeixo de designar Médico Psiquiatra, por não contar com estes profissionais no Quadro Funcional desta Unidade Prisional. \r\n\r\nId: 1961262"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "1961387": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/03/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-08/001/1080/2016 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de conformidade com a Lei nº 8.666/93, art. 24, inciso IV, para contratação de empresa para a prestação de serviço de LIMPEZA E DESINFECÇÃO DE SUPERFÍCIES EM SERVIÇOS DE SAÚDE, no valor de total de R$ 6.571.366,98 (seis milhões, quinhentos e setenta e um mil, trezentos e sessenta e seis reais e noventa e oito centavos), com fulcro na Lei nº 8.666/93, art. 25, inciso I, nos termos da autorização do Senhor Ordenador de Despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/03/2016. \r\n\r\nId: 1961387"
                    ],
                    "1961388": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/04/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-08/008/1175/2016 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de conformidade com a Lei nº 8.666/93, art. 24, inciso IV, para contratação de empresa para a prestação de SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO E ATIVIDADES AUXILIARES, nas Unidades da Rede SES, no valor de total de R$ 36.934.657,32 (trinta e seis milhões, novecentos e trinta e quatro mil seiscentos e cinquenta e sete reais e trinta e dois centavos), com fulcro na Lei nº 8.666/93, art. 25, inciso I, nos termos da autorização do Senhor Ordenador de Despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/04/2016.\r\n\r\nId: 1961388"
                    ],
                    "1961071": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/5.219/2015 - Por estar em conformidade com a legislação em vigor, HOMOLOGO a licitação, por Pregão Eletrônico nº 040/2016, para fins de registro de preços, objetivando a aquisição de medicamentos por Ordem Judicial (Nitrendipino, Gefitinib e Outros), na forma do Termo de Referência (ANEXO 01), em favor da Empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., no item 02, perfazendo a licitação o valor total de R$ 332.413,20 (trezentos trinta dois mil quatrocentos treze reais vinte centavos). Itens desertos: 03 e 04. Itens fracassados: 01 e 05. \r\n\r\nId: 1961071"
                    ],
                    "1961055": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.746 DE 23 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nAPROVA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a CI SAS/SAECA nº 207, de 18 de maio de 2016, e\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 12 de maio de 2016,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à competência JUNHO/2016, com a planilha que consta nos Anexos I e II desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1961055"
                    ],
                    "1961056": [
                        "I - Deliberação",
                        "ANEXO I\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO PACTUADA E INTEGRADA DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nLIMITES FINANCEIROS GLOBAIS MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TETO JUNHO/2016\r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n\r\nMÉDIA E ALTA TOTAL/SISTEMA DE INFORMAÇÕES AMBULATÓRIAIS (Mensal)\r\n\r\nMÉDIA E ALTA TOTAL/ SISTEMA DE INFORMAÇÕES HOSPITALAR (Mensal)\r\n\r\n* Incentivos Permanentes (Mensal)\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n686.864,05\r\n\r\n548.796,76\r\n\r\n378.580,18\r\n\r\nAPERIBE\r\n\r\n32.317,01\r\n\r\n16.805,40\r\n\r\n0,00\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n409.557,17\r\n\r\n379.464,57\r\n\r\n19.926,84\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n39.636,47\r\n\r\n10.261,67\r\n\r\n24.125,00\r\n\r\nARMACAO DOS BUZIOS\r\n\r\n97.573,95\r\n\r\n55.088,99\r\n\r\n0,00\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n78.515,82\r\n\r\n82.087,96\r\n\r\n11.000,00\r\n\r\nBARRA DO PIRAI\r\n\r\n400.512,93\r\n\r\n463.144,13\r\n\r\n247.794,16\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n937.180,65\r\n\r\n1.431.497,46\r\n\r\n356.782,23\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n2.043.678,12\r\n\r\n1.443.136,15\r\n\r\n88.950,00\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n92.110,53\r\n\r\n54.504,22\r\n\r\n34.757,28\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n126.569,29\r\n\r\n217.757,83\r\n\r\n107.669,75\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n1.295.428,31\r\n\r\n1.527.495,41\r\n\r\n109.546,96\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n190.791,10\r\n\r\n123.188,91\r\n\r\n11.000,00\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n44.890,39\r\n\r\n73.448,31\r\n\r\n57.655,20\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n3.003.639,08\r\n\r\n4.275.353,55\r\n\r\n1.528.008,38\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n61.389,49\r\n\r\n74.949,32\r\n\r\n44.110,56\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n35.899,40\r\n\r\n2.270,44\r\n\r\n0,00\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n37.732,23\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n59.451,05\r\n\r\n64.730,61\r\n\r\n37.248,06\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n104.642,56\r\n\r\n68.535,79\r\n\r\n8.250,00\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n29.995,39\r\n\r\n0,00\r\n\r\n13.200,00\r\n\r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n\r\n63.230,18\r\n\r\n8.014,83\r\n\r\n0,00\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n94.008,28\r\n\r\n67.654,98\r\n\r\n17.588,56\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n36.656,66\r\n\r\n17.411,37\r\n\r\n0,00\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n3.904.342,02\r\n\r\n2.647.778,64\r\n\r\n215.000,00\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n37.970,79\r\n\r\n15.791,43\r\n\r\n0,00\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n115.225,38\r\n\r\n74.675,02\r\n\r\n0,00\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n72.090,13\r\n\r\n5.203,09\r\n\r\n8.250,00\r\n\r\nITABORAI\r\n\r\n875.462,29\r\n\r\n551.432,61\r\n\r\n51.625,00\r\n\r\nITAGUAI\r\n\r\n353.398,44\r\n\r\n189.000,37\r\n\r\n62.625,00\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n45.998,52\r\n\r\n185,81\r\n\r\n0,00\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n115.247,03\r\n\r\n42.468,76\r\n\r\n0,00\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n957.684,51\r\n\r\n2.854.277,71\r\n\r\n802.641,20\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n114.438,07\r\n\r\n84.512,87\r\n\r\n28.525,00\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n341.930,32\r\n\r\n216.180,78\r\n\r\n62.625,00\r\n\r\nLAJE DO MURIAE\r\n\r\n22.834,33\r\n\r\n5.677,31\r\n\r\n0,00\r\n\r\nMACAE\r\n\r\n736.146,98\r\n\r\n830.048,32\r\n\r\n119.321,48\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n16.142,36\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nMAGE\r\n\r\n750.911,66\r\n\r\n374.906,76\r\n\r\n103.800,00\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n109.632,68\r\n\r\n113.372,60\r\n\r\n75.750,00\r\n\r\nMARICA\r\n\r\n381.908,25\r\n\r\n188.207,33\r\n\r\n66.875,00\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n58.832,99\r\n\r\n22.634,87\r\n\r\n0,00\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n791.977,58\r\n\r\n35.191,82\r\n\r\n77.950,00\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n80.487,74\r\n\r\n135.782,95\r\n\r\n163.430,44\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n93.108,70\r\n\r\n85.406,97\r\n\r\n52.084,16\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n259.380,19\r\n\r\n36.466,50\r\n\r\n61.562,82\r\n\r\nNILOPOLIS\r\n\r\n533.003,03\r\n\r\n84.066,85\r\n\r\n101.125,00\r\n\r\nNITEROI\r\n\r\n3.933.240,28\r\n\r\n2.392.441,47\r\n\r\n1.114.762,16\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n754.735,03\r\n\r\n1.627.426,29\r\n\r\n0,00\r\n\r\nNOVA IGUACU\r\n\r\n4.217.913,58\r\n\r\n2.022.956,70\r\n\r\n490.042,51\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n152.041,91\r\n\r\n484.189,09\r\n\r\n13.125,00\r\n\r\nPARAIBA DO SUL\r\n\r\n143.529,40\r\n\r\n76.782,57\r\n\r\n70.422,46\r\n\r\nPARATI\r\n\r\n105.744,03\r\n\r\n48.052,54\r\n\r\n37.250,00\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n85.838,52\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nPETROPOLIS\r\n\r\n1.824.534,55\r\n\r\n3.154.248,95\r\n\r\n403.953,78\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n126.078,73\r\n\r\n30.796,16\r\n\r\n21.375,00\r\n\r\nPIRAI\r\n\r\n151.570,73\r\n\r\n96.990,56\r\n\r\n152.666,64\r\n\r\nPORCIUNCULA\r\n\r\n58.562,79\r\n\r\n30.533,47\r\n\r\n27.502,84\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n52.919,62\r\n\r\n126.037,73\r\n\r\n28.525,00\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n40.824,65\r\n\r\n343.234,84\r\n\r\n28.588,63\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n495.113,41\r\n\r\n305.138,82\r\n\r\n26.250,00\r\n\r\nQUISSAMA\r\n\r\n67.664,84\r\n\r\n159.783,54\r\n\r\n0,00\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n514.927,28\r\n\r\n614.855,90\r\n\r\n269.326,19\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n382.783,46\r\n\r\n388.457,01\r\n\r\n248.736,51\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n61.579,17\r\n\r\n35.869,82\r\n\r\n63.175,00\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n27.482,82\r\n\r\n18.947,42\r\n\r\n13.125,00\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n321.755,16\r\n\r\n232.833,61\r\n\r\n0,00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n31.573.640,45\r\n\r\n25.912.395,42\r\n\r\n2.834.361,70\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n25.955,88\r\n\r\n28.966,94\r\n\r\n0,00\r\n\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n\r\n148.465,23\r\n\r\n149.893,93\r\n\r\n11.550,00\r\n\r\nSAO FIDELIS\r\n\r\n116.746,68\r\n\r\n129.413,56\r\n\r\n124.244,56\r\n\r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n147.978,67\r\n\r\n98.509,84\r\n\r\n0,00\r\n\r\nSAO GONCALO\r\n\r\n4.158.985,65\r\n\r\n3.887.821,16\r\n\r\n191.361,19\r\n\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n\r\n103.191,13\r\n\r\n38.851,58\r\n\r\n0,00\r\n\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n\r\n1.738.487,31\r\n\r\n812.708,94\r\n\r\n117.325,00\r\n\r\nSAO JOSE DE UBA\r\n\r\n21.851,19\r\n\r\n7.661,04\r\n\r\n0,00\r\n\r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n66.855,58\r\n\r\n20.747,21\r\n\r\n11.000,00\r\n\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n354.476,42\r\n\r\n188.844,46\r\n\r\n47.211,25\r\n\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n\r\n33.246,12\r\n\r\n37.575,92\r\n\r\n28.195,07\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n52.018,03\r\n\r\n0,00\r\n\r\n13.125,00\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n230.029,96\r\n\r\n160.629,71\r\n\r\n11.000,00\r\n\r\nSEROPEDICA\r\n\r\n264.242,77\r\n\r\n35.629,05\r\n\r\n37.250,00\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n84.404,05\r\n\r\n40.829,85\r\n\r\n13.125,00\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n51.406,24\r\n\r\n30.522,60\r\n\r\n0,00\r\n\r\nTANGUA\r\n\r\n84.993,08\r\n\r\n267.155,11\r\n\r\n13.125,00\r\n\r\nTERESOPOLIS\r\n\r\n955.822,47\r\n\r\n1.157.948,82\r\n\r\n692.966,46\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n6.740,58\r\n\r\n6.831,03\r\n\r\n0,00\r\n\r\nTRES RIOS\r\n\r\n345.819,20\r\n\r\n674.098,01\r\n\r\n348.177,75\r\n\r\nVALENCA\r\n\r\n319.596,58\r\n\r\n378.859,31\r\n\r\n209.831,95\r\n\r\nVARRESAI\r\n\r\n20.906,07\r\n\r\n20.391,23\r\n\r\n0,00\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n468.383,62\r\n\r\n1.053.032,35\r\n\r\n350.181,27\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n1.736.807,45\r\n\r\n1.971.529,85\r\n\r\n193.950,00\r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n\r\n** Reserva Técnica (mensal)\r\n\r\nAjustes (mensal)\r\n\r\nTotal em Teto Municipal (mensal)\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n3.743.832,58\r\n\r\n5.358.073,56\r\n\r\nAPERIBE\r\n\r\n29.962,40\r\n\r\n25.600,72\r\n\r\n79.084,81\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n539.114,08\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1.348.062,66\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n16.379,79\r\n\r\n16.263,26\r\n\r\n90.402,93\r\n\r\nARMACAO DE BUZIOS\r\n\r\n42.162,41\r\n\r\n0,00\r\n\r\n194.825,34\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n26.241,51\r\n\r\n16.201,08\r\n\r\n197.845,29\r\n\r\nBARRA DO PIRAI\r\n\r\n363.471,15\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1.474.922,37\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n1.913.079,06\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4.638.539,40\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n965.633,14\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4.541.397,40\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n42.491,23\r\n\r\n13.308,77\r\n\r\n223.863,26\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n469.557,51\r\n\r\n290.319,36\r\n\r\n921.554,38\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n923.299,28\r\n\r\n0,00\r\n\r\n3.855.769,96\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n47.062,49\r\n\r\n15.850,85\r\n\r\n372.042,49\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n44.240,79\r\n\r\n36.613,83\r\n\r\n220.234,69\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n691.750,35\r\n\r\n0,00\r\n\r\n9.498.751,36\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n52.870,30\r\n\r\n0,00\r\n\r\n233.319,66\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n9.662,28\r\n\r\n8.809,44\r\n\r\n47.832,12\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n28.099,02\r\n\r\n28.098,68\r\n\r\n65.831,25\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n230.746,85\r\n\r\n12.559,45\r\n\r\n392.176,57\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n117.136,00\r\n\r\n105.188,47\r\n\r\n298.564,35\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n56.682,76\r\n\r\n18.105,01\r\n\r\n99.878,15\r\n\r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n\r\n154.905,02\r\n\r\n125.981,24\r\n\r\n226.150,02\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n34.255,65\r\n\r\n0,00\r\n\r\n213.507,46\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n7.411,43\r\n\r\n5.942,25\r\n\r\n61.479,46\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n4.529.242,78\r\n\r\n0,00\r\n\r\n11.296.363,45\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n211.167,32\r\n\r\n67.289,44\r\n\r\n264.929,54\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n53.178,55\r\n\r\n0,00\r\n\r\n243.078,95\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n65.258,18\r\n\r\n26.920,74\r\n\r\n150.801,40\r\n\r\nITABORAI\r\n\r\n483.015,34\r\n\r\n163.402,53\r\n\r\n1.961.535,23\r\n\r\nITAGUAI\r\n\r\n764.712,83\r\n\r\n69.936,49\r\n\r\n1.369.736,65\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n107.587,07\r\n\r\n68.281,89\r\n\r\n153.771,40\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n91.263,18\r\n\r\n45.083,73\r\n\r\n248.978,98\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n1.932.977,17\r\n\r\n601.379,37\r\n\r\n6.547.580,59\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n76.960,35\r\n\r\n0,00\r\n\r\n304.436,29\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n110.576,39\r\n\r\n0,00\r\n\r\n731.312,49\r\n\r\nLAJE DO MURIAE\r\n\r\n17.668,43\r\n\r\n17.667,11\r\n\r\n46.180,07\r\n\r\nMACAE\r\n\r\n207.826,27\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1.893.343,05\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n43.980,09\r\n\r\n16.167,67\r\n\r\n60.122,45\r\n\r\nMAGE\r\n\r\n301.456,82\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1.531.075,24\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n41.129,78\r\n\r\n0,00\r\n\r\n339.885,07\r\n\r\nMARICA\r\n\r\n569.155,81\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1.206.146,38\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n88.018,83\r\n\r\n8.589,50\r\n\r\n169.486,69\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n160.336,42\r\n\r\n12.740,27\r\n\r\n1.065.455,82\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n53.491,83\r\n\r\n0,00\r\n\r\n433.192,95\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n60.154,70\r\n\r\n22.299,55\r\n\r\n290.754,54\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n189.031,77\r\n\r\n116.879,40\r\n\r\n546.441,28\r\n\r\nNILOPOLIS\r\n\r\n970.911,62\r\n\r\n292.032,95\r\n\r\n1.689.106,49\r\n\r\nNITEROI\r\n\r\n3.709.731,66\r\n\r\n0,00\r\n\r\n11.150.175,57\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n734.585,65\r\n\r\n0,00\r\n\r\n3.116.746,96\r\n\r\nNOVA IGUACU\r\n\r\n9.340.122,78\r\n\r\n862.944,01\r\n\r\n16.071.035,57\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n1.162.008,11\r\n\r\n528.526,26\r\n\r\n1.811.364,10\r\n\r\nPARAIBA DO SUL\r\n\r\n80.969,98\r\n\r\n580,56\r\n\r\n371.704,41\r\n\r\nPARATI\r\n\r\n34.718,76\r\n\r\n0,00\r\n\r\n225.765,32\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n88.749,12\r\n\r\n60.277,81\r\n\r\n174.587,64\r\n\r\nPETROPOLIS\r\n\r\n2.148.474,44\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7.531.211,71\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n60.681,61\r\n\r\n53.498,37\r\n\r\n238.931,50\r\n\r\nPIRAI\r\n\r\n147.098,32\r\n\r\n8.455,73\r\n\r\n548.326,26\r\n\r\nPORCIUNCULA\r\n\r\n45.065,21\r\n\r\n0,00\r\n\r\n161.664,31\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n54.366,46\r\n\r\n0,00\r\n\r\n261.848,81\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n11.963,63\r\n\r\n0,00\r\n\r\n424.611,74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n1.174.074,75\r\n\r\n0,00\r\n\r\n2.000.576,99\r\n\r\nQUISSAMA\r\n\r\n55.772,21\r\n\r\n0,00\r\n\r\n283.220,60\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n1.060.728,56\r\n\r\n4.423,51\r\n\r\n2.459.837,92\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n954.389,36\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1.974.366,33\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n49.534,71\r\n\r\n0,00\r\n\r\n210.158,70\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n13.272,53\r\n\r\n4.731,90\r\n\r\n72.827,77\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n52.891,16\r\n\r\n0,00\r\n\r\n607.479,93\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n28.495.760,76\r\n\r\n0,00\r\n\r\n88.816.158,33\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n37.707,40\r\n\r\n6.476,03\r\n\r\n92.630,22\r\n\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n\r\n46.457,55\r\n\r\n0,00\r\n\r\n356.366,71\r\n\r\nSAO FIDELIS\r\n\r\n93.643,57\r\n\r\n64.646,69\r\n\r\n464.048,37\r\n\r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n28.437,73\r\n\r\n0,00\r\n\r\n274.926,24\r\n\r\nSAO GONCALO\r\n\r\n1.629.201,18\r\n\r\n0,00\r\n\r\n9.867.369,18\r\n\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n\r\n49.585,42\r\n\r\n21.005,28\r\n\r\n191.628,14\r\n\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n\r\n440.900,99\r\n\r\n0,00\r\n\r\n3.109.422,24\r\n\r\nSAO JOSE DE UBA\r\n\r\n20.822,69\r\n\r\n13.322,59\r\n\r\n50.334,92\r\n\r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n58.009,48\r\n\r\n48.215,20\r\n\r\n156.612,26\r\n\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n45.573,88\r\n\r\n0,00\r\n\r\n636.106,01\r\n\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n\r\n83.835,80\r\n\r\n45.305,44\r\n\r\n182.852,91\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n33.555,66\r\n\r\n0,00\r\n\r\n98.698,69\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n106.374,79\r\n\r\n69.702,95\r\n\r\n508.034,46\r\n\r\nSEROPEDICA\r\n\r\n265.299,36\r\n\r\n104.316,73\r\n\r\n602.421,18\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n212.115,92\r\n\r\n0,00\r\n\r\n350.474,81\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n47.505,33\r\n\r\n3.800,84\r\n\r\n129.434,17\r\n\r\nTANGUA\r\n\r\n43.876,54\r\n\r\n9.666,84\r\n\r\n409.149,72\r\n\r\nTERESOPOLIS\r\n\r\n719.427,19\r\n\r\n0,00\r\n\r\n3.526.164,94\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n83.800,20\r\n\r\n82.801,45\r\n\r\n97.371,81\r\n\r\nTRES RIOS\r\n\r\n1.141.114,63\r\n\r\n0,00\r\n\r\n2.509.209,59\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n739.560,95\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1.647.848,79\r\n\r\nVARRESAI\r\n\r\n1.105,19\r\n\r\n1.048,10\r\n\r\n42.402,49\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n786.834,84\r\n\r\n0,00\r\n\r\n2.658.432,08\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n1.785.552,32\r\n\r\n1.685.114,41\r\n\r\n5.687.839,62\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nNota Técnica: Alterações no Limite Financeiro do Bloco de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro - Teto Junho 2016\r\n\r\n1 - Portarias\r\n\r\nPortaria nº 746, de 13 de abril de 2016 - Estabelece recursos ao município de Barra Mansa pela habilitação da Santa Casa de Misericórdia de Barra Mansa como UNACON.\r\n\r\nPortaria com efeitos financeiros a partir da 5ª (quinta) parcela do ano de 2016\r\n\r\nTeto de custeio\r\n\r\nValor anual\r\n\r\nValor mensal\r\n\r\n4.129.217,76\r\n\r\n344.101,48\r\n\r\nPortaria nº 940, de 09 de maio de 2016 - Define recursos financeiros destinados ao custeio dos serviços especializados de saúde bucal, Centros de Especialidades Odontológicas (CEO). \r\n\r\nPortaria com efeitos financeiros a partir da competência março de 2016.\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nCNES\r\n\r\nCEO tipo\r\n\r\nValor anual\r\n\r\nValor mensal\r\n\r\nMagé\r\n\r\n6931537\r\n\r\nI\r\n\r\n99.000,00\r\n\r\n8.250,00\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n2270048\r\n\r\nIII\r\n\r\n231.000,00\r\n\r\n19.250,00\r\n\r\nPortaria nº 405, de 15 de março de 2016 - Estabelece incentivos financeiros para a Estratégia de Ação Rápida para o Fortalecimento da Ação à Saúde e da Proteção Social de Crianças com Microcefalia.\r\n\r\nESTADO \r\n\r\nCASOS EM INVESTIGAÇÃO E CONFIRMADOS\r\n\r\n1ª PARCELA R$ (março/2016)\r\n\r\n2ª PARCELA R$ (maio/2016)\r\n\r\nTOTAL R$ \r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n291\r\n\r\n320.100,00\r\n\r\n320.100,00\r\n\r\n640.200,00\r\n\r\nProposta SES: Distribuição dos recursos\r\n\r\nIEC/SES (Centro de Referencia para confirmação diagnóstica) - R$ 320.200,00\r\n\r\nDemais municípios com casos notificados segundo a Portaria - R$ 320.200,00 dividido per capita por criança (R$ 1.100,00)\r\n\r\n3 - Remanejamentos\r\n\r\nProgramação de recursos para aquisição de bolsas de Estomia do Fundo municipal de Saúde do município de Belford Roxo à serem remanejados temporariamente para o Fundo Estadual de Saúde.\r\n\r\nEncaminhador\r\n\r\nValor Médio\r\n\r\nCota Física\r\n\r\nCota Financeira\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n9,45\r\n\r\n35.099\r\n\r\n331.561,98\r\n\r\nITAGUAI\r\n\r\n9,45\r\n\r\n7.393\r\n\r\n69.837,42\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n9,45\r\n\r\n7.116\r\n\r\n67.224,16\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n9,45\r\n\r\n13.301\r\n\r\n125.644,02\r\n\r\nNOVA IGUACU\r\n\r\n9,45\r\n\r\n60.541\r\n\r\n571.900,52\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n9,45\r\n\r\n9.754\r\n\r\n92.138,38\r\n\r\nSEROPEDICA\r\n\r\n9,45\r\n\r\n5.516\r\n\r\n52.105,20\r\n\r\nTotal anual\r\n\r\n138.720\r\n\r\n1.310.411,68\r\n\r\nTotal mensal\r\n\r\n11.560\r\n\r\n109.200,97\r\n\r\nId: 1961056"
                    ],
                    "1961016": [
                        "I - Ata",
                        "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 083/2016. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. Detentora do Registro: BRISTOL-MEYERS SQUIBB FARMACÊUTICA S/A., no item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 024/2016. Processo nº E-08/001/8582/2015. Data de Assinatura: 23/05/2016. Valor total: R$ 736.164,00 (setecentos e trinta e seis mil cento e sessenta e quatro reais).\r\n\r\nId: 1961016"
                    ],
                    "1961073": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nSUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE ADMISSÃO E INVESTIDURA\r\n\r\nAPOSTILAS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19/05/2016\r\n\r\nATO DE 18/05/2016 - Os servidores, a quem se referem os presentes títulos, ficam reposicionados na classe “A”.\r\n\r\nNome: VERA LUCIA ALVES ESPINOLA - ID. 3057811-6\r\n\r\nCargo: MÉDICO-PEDIATRIA\r\n\r\nMatrícula: 849796-8\r\n\r\nValidade: 08/08/2014\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/718/2016\r\n\r\nNome: VIOLETA LOIOLA OLIVEIRA - ID. 3027952-6\r\n\r\nCargo: AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\nMatrícula: 295086-3\r\n\r\nValidade: 05/11/2003\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/1139/2016\r\n\r\nNome: WANDA LUCIA BRANCO GUIMARÃES - ID. 3101758-4\r\n\r\nCargo: ASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nMatrícula: 812643-5\r\n\r\nValidade: 10/02/2011\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/822/2016\r\n\r\nDE 24/05/2016\r\n\r\nATO DE 23/05/2016 - Os servidores, a quem se referem os presentes títulos, ficam reposicionados na classe “A”.\r\n\r\nNome: GLÓRIA ALVES MILEIP - ID. 3046973-2\r\n\r\nCargo: AUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nMatrícula: 851376-4\r\n\r\nValidade: 05/09/2014\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/1158/2016\r\n\r\nNome: GREICE NAZARIO DIAS - ID. 3226844-0\r\n\r\nCargo: ENFERMEIRO\r\n\r\nMatrícula: 286919-6\r\n\r\nValidade: 11/03/2005\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/1247/2016\r\n\r\nNome: JOSÉ EDMILSON FERREIRA DA SILVA - ID. 3178034-2\r\n\r\nCargo: MÉDICO\r\n\r\nMatrícula: 288203-3\r\n\r\nValidade: 28/09/2003\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/890/2016\r\n\r\nATO DE 23/05/2016 - Os servidores, a quem se referem os presentes títulos, ficam reposicionados, respectivamente, nas classes “B” e “A”.\r\n\r\nNome: MONICA LOUREIRO BAPTISTA - ID. 3079822-1\r\n\r\nCargo: PSICÓLOGO\r\n\r\nMatrícula: 850524-0\r\n\r\nValidade B: 16/08/2004\r\n\r\nValidade A: 14/08/2014\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/1215/2016\r\n\r\nNome: ROSEANE NUNES DO NASCIMENTO FEITOSA - ID. 3049357-9\r\n\r\nCargo: AUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nMatrícula: 852477-9\r\n\r\nValidade B: 16/11/2004\r\n\r\nValidade A: 14/11/2014\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/1252/2016\r\n\r\nATO DE 23/05/2016 - O servidor, a quem se refere os presentes títulos, ficam reposicionados na classe “B”.\r\n\r\nNome: KLEBER NEVES DOS SANTOS - ID. 4219388-5\r\n\r\nCargo: TÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\nMatrícula: 923524-3\r\n\r\nValidade: 17/09/2010\r\n\r\nProcesso nº E-08/0081217/2016\r\n\r\nId: 1961073"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1961145": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 123 DE 20 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAR OS SERVIÇOS PRESTADOS NA FUNDAÇÃO SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação e o Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar servidores, conforme Quadro Anexo, com a incumbência de controlar, fiscalizar os serviços prestados à Fundação Saúde, de acordo com o estabelecido nos instrumentos contratuais de serviços.\r\n\r\nArt. 2º- Os referidos servidores deverão periodicamente formular parecer, informando se os serviços vêm sendo prestados com regularidade e obedecendo ao instrumento contratual.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2016\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO\r\n\r\nDiretor-Executivo\r\n\r\nQUADRO ANEXO\r\n\r\nPROCESSO N°\r\n\r\nCONTR. N°\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nMAT./ID\r\n\r\nE-25/040/2012\r\n\r\n005/2012\r\n\r\nServiços de remessas expressas - SEDEX\r\n\r\nAlexandre de Souza Lima; Caroline Bianca da Motta Vargas;\r\n\r\n031-5\r\n\r\n44346239\r\n\r\nRenata da Frota Raposo.\r\n\r\n50825410\r\n\r\nE-25/402/2012\r\n\r\n002/2013\r\n\r\nPrestação de Serviços de locação de veículos sem motorista (8 carros\r\n\r\nEmanuela dos Santos Rego Vieira;Elaine Comedego Coelho;\r\n\r\n7448-4\r\n\r\n1660-0\r\n\r\nFiesta Sedan).\r\n\r\nDiogo Rosa Ferreira. \r\n\r\n50825429\r\n\r\nE-25/473/2012\r\n\r\n012/2013\r\n\r\nExames Complementares para diagnóstico de morte e\r\n\r\nRodrigo Alves Sarlo; Onofre de Oliveira Barros Junior;\r\n\r\n2416-63760-6\r\n\r\nEncefálica.\r\n\r\nJosé Manoel Martins Vieira.\r\n\r\n31225853\r\n\r\nE-08/1355/2014\r\n\r\n012/2014\r\n\r\nLocação do imóvel para instalação do Ambulatório do IECAC.\r\n\r\nEmanuela dos Santos Rego Vieira;José Augusto Silva;\r\n\r\n7448-4\r\n\r\n44382456\r\n\r\nDiogo Rosa Ferreira.\r\n\r\n50825429\r\n\r\nE-08/2205/2014\r\n\r\n030/2014\r\n\r\nServiços de manutenção preventiva e corretiva de aparelho\r\n\r\nMaria da Glória Barroso Staneck;Marcio Montenegro;\r\n\r\n401218892361-4\r\n\r\nde hemodinâmica do IECAC.\r\n\r\nEmanuela dos S. Rego Vieira.\r\n\r\n7448-4\r\n\r\nE-08/1857/2015\r\n\r\n026/2015\r\n\r\nContratação da ferramenta de pesquisas e\r\n\r\nLívia Aquino Maria Dias; Marcos Roberto de Souza Lima;\r\n\r\n507575124420039\r\n\r\nComparação de preços praticados pela Administração Pública\r\n\r\nMarcela Cardoso Succar.\r\n\r\n50812025\r\n\r\n(Banco de Preços).\r\n\r\nE-08/1690/2014\r\n\r\n030/2015\r\n\r\nPrestação de Serviços de Engenharia Clínica.\r\n\r\nDiogo Rosa Ferreira;Carlos Henrique Cabral da Costa;\r\n\r\n5082542950033557\r\n\r\nRosangela Macario da Silva Lima.\r\n\r\n42688442\r\n\r\n031/2015\r\n\r\nDiogo Rosa Ferreira;Rossi Murilo da Silva;\r\n\r\nMaria da Glória Barroso \r\n\r\n5082542931550649401218-8\r\n\r\nStaneck.\r\n\r\nId: 1961145"
                        ],
                        "1961141": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 130 DE 20 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAR OS SERVIÇOS PRESTADOS NA FUNDAÇÃO SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação e o Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores, conforme Quadro Anexo, com a incumbência de controlar, fiscalizar os serviços prestados à Fundação Saúde, de acordo com o estabelecido nos instrumentos contratuais de serviços.\r\n\r\nArt. 2º - Os referidos servidores deverão periodicamente formular parecer, informando se os serviços vêm sendo prestados com regularidade e obedecendo ao instrumento contratual.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2016\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO \r\n\r\nDiretor-Executivo\r\n\r\nQUADRO ANEXO\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\nContr. n°\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nFiscais\r\n\r\nMat./ID\r\n\r\nE-25/169/2012\r\n\r\n019/2012\r\n\r\nFornecimento de Vale Transporte (3.649 cartões) \r\n\r\nGeisa Maria Dias\r\n\r\nRicardo Menezes da Silva Araújo\r\n\r\n44177968\r\n\r\n44342632\r\n\r\nCarlos Fabrício Gomes \r\n\r\n50811258\r\n\r\nE-08/007/996/2015\r\n\r\n011/2015\r\n\r\nFornecimento de Vale Refeição (996 cartões)\r\n\r\nGeisa Maria Dias\r\n\r\nRicardo Menezes da Silva Araújo\r\n\r\n44177968\r\n\r\n44342632\r\n\r\nCarlos Fabrício Gomes\r\n\r\n50811258\r\n\r\nId: 1961141"
                        ],
                        "1961179": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 131 DE 03 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS PERTINENTES À ÁREA DE RECURSOS HUMANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, alterada pela Lei 6.304, de 28 de agosto de 2012, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação e o Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de agilizar o processamento dos expedientes de rotina relativos à administração de pessoal da FUNDAÇÃO SAÚDE e assuntos correlatados, bem como a melhor gestão na área de recursos humanos, tendo em vista a necessidade de atender de forma efetiva o princípio da eficiência; \r\n\r\n- que a Fundação Saúde é uma fundação pública de direito privado, sendo as relações com seus profissionais regidas pelo direito do trabalho - regime celetista, conforme dispõe o art. 22 da Lei nº 5.164/2007, alterada pela Lei nº 6.304/2012;\r\n\r\n- que na seara trabalhista a delegação de competência para determinados atos é permitida ao empregador em razão de seu poder empregatício e diretivo; e\r\n\r\n- que do ponto de vista do direito administrativo a delegação de competência é autorizada pela Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar à Diretora de Recursos Humanos ALESSANDRA MONTEIRO PEREIRA, ID nº 4417781-0, a competência para a prática de atos de gestão de pessoas, a saber:\r\n\r\nI - convocar e admitir candidatos habilitados em concurso público, no âmbito da Fundação Saúde, bem como tornar sem efeito a convocação quando o candidato não comparecer no período agendado;\r\n\r\nII - assinar Carteira de Trabalho e Previdência Social e Contrato de Trabalho;\r\n\r\nIII - avaliar/aceitar e homologar a aprovação do período de experiência de 90 (noventa) dias após a admissão;\r\n\r\nIV - declarar vacância de emprego, licitude de acumulação de cargos, empregos/funções públicas;\r\n\r\nV- conceder:\r\n\r\na) os afastamentos oficiais previstos na CLT;\r\n\r\nb) gratificação por manuseio de raios-x e substâncias radioativas;\r\n\r\nc) auxílio transporte e demais benefícios instituídos pela Fundação à gestão de pessoas;\r\n\r\nd) adicional de insalubridade, periculosidade, irradiação ionizante e adicional noturno;\r\n\r\ne) férias e respectivos adicionais.\r\n\r\nVI - autorizar:\r\n\r\na) afastamento para participação em programa de treinamento;\r\n\r\nb) relotação de empregados.\r\n\r\nVII - proceder:\r\n\r\na) demissão de empregado a pedido;\r\n\r\nb) registro de elogios, advertências e suspensões nos assentamentos funcionais do empregado, quando indicados pelas autoridades competentes.\r\n\r\nArt. 2º - Designam-se RICARDO MARTINS RIBEIRO - Gerente de Provisão e Administração de Pessoas, ID nº 4417789-5, GEISA MARIA DIAS - Coordenadora de Pagamento, ID nº 4417796-8, e CLAUDIO GOMES DA SILVA E SOUZA - Coordenador de Administração Funcional, ID nº. 4434865-7 para substituírem, eventualmente, a Diretora de Recursos Humanos na prática dos atos mencionados no art. 1º desta Portaria. \r\n\r\nArt. 3º- A autoridade delegante poderá avocar, a qualquer momento, a decisão do assunto objeto de delegação, sem que tal ato implique revogação parcial ou total desta Portaria.\r\n\r\nArt. 4º - Fica revogada a Portaria FS/DE nº 50, de 25 de janeiro de 2016, publicada no DOERJ nº 30, Parte I, de 18/02/2016.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2016\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO\r\n\r\nDiretor-Executivo \r\n\r\nId: 1961179"
                        ],
                        "1961166": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 03/06/2016\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 110/2016 - NOMEIA DEBORA NUNES DUFRAYER DE OLIVEIRA, Id Funcional nº 3093795-7, para exercer, com validade a contar de 01/06/2016, o cargo de livre provimento de ASSESSOR DE PLANEJAMENTO, símbolo ASS III, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, a ser exercido no Hospital Estadual Santa Maria. \r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 118/2016 - NOMEIA EDUARDO DE OLIVEIRA ASSUMPÇÃO, Id. Funcional nº 4417795-0, para exercer, com validade a contar de 01/06/2016, o cargo de livre provimento de ASSESSOR IV- TRANSPORTES E VIGILANCIA, símbolo ASS IV, da Gerencia de Serviços, da Coordenação de Serviços, da Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 124/2016 - EXONERA BEATRICE SANTA MARIA CHARPENTIER, Id Funcional nº 4388025-8, a contar de 31/05/2016, do cargo de livre provimento de COORDENADOR DE CONTRATOS, símbolo CD, da Gerência Administrativa, da Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 125/2016 - EXONERA LUCIANA FERREIRA MORENO, Id Funcional nº 5081758-2, a contar de 31/05/2016, do cargo de livre provimento de COORDENADOR JURÍDICO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS, símbolo CD, da Gerência Jurídica de Contratos e Procedimentos Administrativos, da Diretoria Jurídica, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 126/2016 - NOMEIA BEATRICE SANTA MARIA CHARPENTIER Id Funcional nº 4388025-8, para exercer, com validade a contar de 01/06/2016, o cargo de livre provimento de COORDENADOR JURÍDICO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS, símbolo CD, da Gerência Jurídica de Contratos e Procedimentos, da Diretoria Jurídica, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 127/2016 - NOMEIA LUCIANA FERREIRA MORENO Id Funcional nº 5081758-2, para exercer, com validade a contar de 01/06/2016, o cargo de livre provimento de ASSESSOR JURÍDICO I, símbolo ASS I, da Diretoria Jurídica, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 128/2016 - NOMEIA MARCELLA CEREJA LEAL, Id Funcional nº 50369385, para exercer, com validade a contar de 01/06/2016, o cargo de livre provimento de COORDENADOR DE CONTRATOS, símbolo CD, da Gerência Administrativa, da Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 132/2016 - DESIGNA RICARDO MARTINS RI BEIRO, Gerente de Provisão e Administração de Pessoas, Id Funcional nº 4417789-5, para substituir ALESSANDRA MONTEIRO PERREIRA, Diretora de Recursos Humanos, Id Funcional nº4417781-0, nos afastamentos eventuais e previstos na legislação vigente a contar de 01/06/2016.\r\n\r\nId: 1961166"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "1961289": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/05/2016\r\n\r\nATO DE 17/07/2015 - CLAUDIA MARIA BARROS DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 38463610/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 8.889/9.125, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-08/006/279/2015.\r\n\r\nATO DE 11/06/2013 - CLENIR SCHNEIDER, ID Funcional nº 43233058/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 5. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos integrais. Processo nº E-08/006/282/2013.\r\n\r\nATO DE 12/09/2014 - EDMEIA CAMPBELL MENEZES, ID Funcional nº 35703679/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 5. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 7.315/9.125, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-08/006/369/2014.\r\n\r\nATO DE 22/05/2015 - FABRICIO DA SILVA ALMEIDA, ID Funcional nº 38404923/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 5.79912.775, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-08/006/198/2015.\r\n\r\nATO DE 22/05/2015 - FABRICIO DA SILVA ALMEIDA, ID Funcional nº 38404923/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 6.313/12.775, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-08/006/197/2015.\r\n\r\nATO DE 26/03/2013 - ISABELA DO NASCIMENTO NOGUEIRA, ID Funcional nº 35642645/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 5.496/10.950 dias. Processo nº E-08/006/78/2013.\r\n\r\nATO DE 24/07/2015 - MARIA BERNARDETE RAMOS RODRIGUES, ID Funcional nº 34395377/1, Merendeira, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 7.542/10.950 dias. Processo nº E-03/001/5480/2015.\r\n\r\nATO DE 12/12/2002 - RODOLPHO KURZ, ID Funcional nº 35321873/1, Servente, nível II. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 10/35, por contar ano implemento da aposentadoria 10 anos e 193 dias de efetivo exercício. Processo nº E-03/230.186/98.\r\n\r\nATO DE 11/11/97 - SEVERINO JOSE RODRIGUES, ID Funcional nº 33258104/1, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível C, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 19/35, por contar no implemento da aposentadoria 19 anos e 42 dias de efetivo exercício. Processo nº E-03/900.399/96.\r\n\r\nATO DE 23/06/2008 - WELLINGTON CUNDARI POGGIAN, ID Funcional nº 34196072/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos integrais. Processo nº E-08/221.167/2008.\r\n\r\nATO DE 12/09/2014 - Fica retificado para referência 5, o determinante de retribuição do cargo do servidor EDMEIA CAMPBELL MENEZES, ID Funcional nº 35703679/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-08/006/369/2014.\r\n\r\nATO DE 22/05/2015 - Fica retificado para referência 7, o determinante de retribuição do cargo do servidor FABRICIO DA SILVA ALMEIDA, ID Funcional nº 3844923/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-08/006/197/2015.\r\n\r\nATO DE 26/03/2013 - Fica retificado para referência 7, o determinante de retribuição do cargo do servidor ISABELA DO NASCIMENTO NOGUEIRA, ID Funcional nº 35642645/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-08/006/78/2013.\r\n\r\nATO DE 12/12/2002 - Fica retificado para art. 214, inciso I, e 215, Parágrafo Único, do Decreto nº 2479/79, a fundamentação legal do Ato de Aposentadoria do servidor RODOLPHO KURZ, ID Funcional nº 35321873/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/230.186/98.\r\n\r\nATO DE 10/04/2008 - Fica retificado para nível I, o determinante de retribuição do cargo do servidor VANDA DOS SANTOS CANUTO, ID Funcional nº 38352583/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/10.101.792/2006.\r\n\r\nATO DE 23/06/2008 - Fica retificado para referência 4, o determinante de retribuição do cargo do servidor WELLINGTON CUNDARI POGGIAN, ID Funcional nº 34196072/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-08/221.167/2008.\r\n\r\nId: 1961289"
                    ],
                    "1961290": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/05/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/770/2016 - ADILVA FONSECA PARREIRA, ID Funcional nº 40599752/2, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, a partir de 13/09/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/3296/2015 - ANA LUCIA CERQUEIRA SALGUEIRO, ID Funcional nº 36401668/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 7, a partir de 12/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2284/2015 - ANGELA MARIA AZEVEDO RANGEL, ID Funcional nº 34773053/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 04/11/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1448/2016 - CONCEIÇÃO CRISTINA SILVA DEMIER, ID Funcional nº 40605345/1 Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 04/08/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2590/2015 - DILMAR DE ARAUJO ABDU MESQUITA, ID Funcional nº 36699845/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 19/12/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/786/2016 - DICKERSON DE SOUZA MATTOS, ID Funcional nº 32587538/1, Servente, nível I, a partir de 23/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1163/2015 - EDDA MARIA BRITTO PINTO, ID Funcional nº 40714144/2, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7 a partir de 11/09/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1307/2015 - EDIRIS DIAS DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 40326942/1, Prof. Ass. de Adm. Educ. II, nível C, ref. 8, a partir de 09/05/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1072/2016 - HERMINIA CELESTINA MEDEIROS, ID Funcional nº 38741253/1, Prof. Ass. de Adm. Educ. II, nível D, ref. 9, a partir de 08/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2378/2015 - JOANA DARC DA SILVA VAZ RAMIRO, ID Funcional nº 39555437/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 31/05/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/9/2016 - JULIO CEZAR DIAS, Agente Socieducativo-DEGASE, ID Funcional nº 19853068/1, a partir de 23/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/923/2016 - LUIZA MARIA GOUVEA VALIANTE BRAGA, ID Funcional nº 35261536/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, a partir de 28/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/4258/2015 - MARCIA MARIA DE SOUZA FERREIRA, ID Funcional nº 41209729/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 08/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1316/2016 - MARIA ANTONIA DA CONCEIÇÃO ALVARENGA, ID Funcional nº 38616459/1, Servente, nível I, a partir de 16/06/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1965/2016 - MARIA DA PENHA DA SILVA MARQUES, ID Funcional nº 37907239/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, a partir de 24/10/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/680/2016 - MARILZE MACHADO WERMELINGER, ID Funcional nº 33713464/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, a partir de 02/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/680/2016 - MARINEI WERNECK DA COSTA DIAS, ID Funcional nº 39917452/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 12/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/645/2016 - MARINETE DOS SANTOS, ID Funcional nº 36981940/1, Servente, nível I, a partir de 05/11/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/5273/2015- REJANE SANTANA DOS SANTOS LESSA, ID Funcional nº 35103973/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6, a partir de 04/01/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1418/2015 - REGINA CELIA DE MOURA CORTES, ID Funcional nº 40666069/2, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível D, ref. 9, a partir de 14/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1078/2016 - ROSANIA MACHADO MONTEIRO, ID Funcional nº 39006719/2, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, a partir de 28/06/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/422/2016 - SANDRA TORRENTES MUNIZ FERREIRA DA COSTA, ID Funcional nº 39960340/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, a partir de 15/04/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3420/2015 - SOLANGE ALONSO DA CUNHA, ID Funcional nº 40104257/2, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, a partir de 24/04/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1446/2016 - SUELY MONTERIO FREY, ID Funcional nº 38768127/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 27/05/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/716/2016 - VANDERLEA LEITE DE SOUZA, ID Funcional nº 36425524/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, a partir de 21/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/132/2016 - WILSON FERNADES, ID Funcional nº 35491957/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, a partir de 17/12/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/653/2016 - ZENAIR TOLEDO DE CARVALHO, ID Funcional nº 40104850/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 27/02/2016.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela emenda constitucional nº 41/2003, com base no Decreto nº 41.305/2008 e na Resolução SEEDUC nº 3979/2008, os servidores FAZEM JUS ao abono de permanência a partir das datas citadas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/279/2015 - CLAUDIA MARIA BARROS DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 38463610/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 23/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/282/2013 - CLENIR SCHNEIDER, ID Funcional nº 43233058/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 14/06/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/369/2014 - EDMEIA CAMPBELL MENEZES, ID Funcional nº 35703679/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 17/09/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221148/2012 - ELIETE DOS SANTOS GRION, ID Funcional nº 40483568/2, Prof. Doc. II, nível C, ref. 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 31/08/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/198/2015 - FABRICIO DA SILVA ALMEIDA, ID Funcional nº 38404923/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 28/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/197/2015 - FABRICIO DA SILVA ALMEIDA, ID Funcional nº 38404923/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 28/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/78/2013 - ISABELA DO NASCIMENTO NOGUEIRA, ID Funcional nº 35642645/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 01/04/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.500.042/96 - MARCIA MARIA SILVA FERSURA, ID Funcional nº 35776820/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 03/03/1999.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.300.638/2001 - MARIA AUXILIADORA BUONOMO GUIMARAES, ID Funcional nº 40842860/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 08/12/2001, revogando-se o Despacho de 07/01/2015, publicado no D.O. de 09/01/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/5480/2015 - MARIA BERNARDETE RAMOS RODRIGUES, ID Funcional nº 34395377/1, Merendeira, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 04/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/270/2015 - MARIA DE LURDES MIRANDA AZEREDO, ID Funcional nº 41285689/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 23/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.203/2010 - MARILENA LOPES PONTES GONÇALVES, ID Funcional nº 38932946/1, Prof. Doc. II - 40h, nível A, ref. 4. Ficam REFIXADOS, a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade, revogando-se o Despacho de 16/07/2012, publicado no D.O. de 18/07/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/712/2014 - NEUZINETE SOUZA DOS SANTOS, ID Funcional nº 36526118/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 23/12/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/230.186/98 - RODOLPHO KURZ, ID Funcional nº 35321873/1, Servente, nível II. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 10/07/98.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/900.399/96 - SEVERINO JOSE RODRIGUES, ID Funcional nº 33258104/1, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível C, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 09/03/96.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.101.792/2006 - VANDA DOS SANTOS CANUTO, ID Funcional nº 38352583/1, Inspetor de Alunos, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 18/04/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/602.271/98 - VICENTE CARLOS CARNEIRO, ID Funcional nº 3044858/1, Prof. Doc. II, nível A, referência 1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 03/12/98.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.167/2008 - WELLINGTON CUNDARI POGGIAN, ID Funcional nº 34196072/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 05/03/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.167/2008 - WELLINGTON CUNDARI POGGIAN, ID Funcional nº 34196072/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4. Ficam REFIXADOS, a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade, revogando-se o Despacho de 16/07/2012, publicado no D.O. de 18/07/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/577/2016 - CARLA MUNIZ DE JESUS, ID Funcional nº 43873448/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 14/11/2008 a 01/08/2011, num total de 986 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, como Professor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/2601/2016 - PAULO FORTUNATO DE ABREU, ID Funcional nº 34308644/1, Prof. Doc. II. CONCEDO 09 (nove) meses de licença prêmio, relativa aos períodos de 09/08/96 a 28/09/2001; 29/09/2001 a 28/09/2006 e de 29/09/2006 a 28/09/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/91.672/2008 - ROBERTO NOBRE REGUEIRA, ID Funcional nº 24164275/2, Agente Socioeducativo - DEGASE. ANOTE-SE, que o ID Funcional correto do servidor é 24164275/2, e não como constou no Despacho de 17/05/2016, publicado no D.O. de 20/05/2016.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 20/05/2016\r\n\r\nPÁGINA 18 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/05/2016\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº E-03/010/609/2016...\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº E-03/012/609/2016...\r\n\r\nPÁGINA 19 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/05/2016\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº E-03/90.382/2011...\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº E-03/90.392/2011...\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/260.121/97\r\n\r\nOnde se lê: ...Prof. Doc. I...\r\n\r\nLeia-se: ...Prof. Doc. II...\r\n\r\nId: 1961290"
                    ],
                    "1960958": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01/06/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-03/021/1526/2015 - HOMOLOGO a licitação, na modalidade de Pregão Eletrônico nº 040/2015, tendo sido adjudicado o fornecimento à empresa “VMI SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA.”, no valor de R$ 9.849.000,00 (nove milhões, oitocentos e quarenta e nove mil reais), referente à aquisição de scanner corporal para atender a Lei nº 7.011/2015, que dispõe sobre o sistema de revista de visitantes nos estabelecimentos de atendimento do cumprimento de medidas socioeducativas privativas de liberdade do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nId: 1960958"
                    ],
                    "1961258": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO SETORIAL DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nESPECIAL DE DESEMPENHO\r\n\r\nATOS DA COMISSÃO\r\n\r\nDE 02/06/2016\r\n\r\nTENDO EM VISTA que a servidora ALINE SILVA DA COSTA - ID 5.009.131-0, cargo Pedagogo, com exercício a partir de 27/12/2012, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 40, conforme D.O. de 2 de junho de 2016 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho, na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que a servidora seja aprovada no estágio probatório.\r\n\r\nTENDO EM VISTA que a servidora ANA GABRIELE GITIRANA DA ENCARNAÇÃO - ID 5009.384.3, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 27/12/2012, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 34,3, conforme D.O. de 2 de junho de 2016 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho, na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que a servidora seja aprovada no estágio probatório.\r\n\r\nTENDO EM VISTA que a servidora CONCEICAO DE MARIA RAPOSO MONTEIRO - ID 5.009.184-0, cargo Assistente Social, com exercício a partir de 27/12/2012, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 42,8, conforme D.O. de 2 de junho de 2016 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho, na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que a servidora seja aprovada no estágio probatório.\r\n\r\nTENDO EM VISTA que a servidora EDIARA DE CASTRO COUTINHO - ID 5.009.155-7, cargo Pedagogo, com exercício a partir de 27/12/2012, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 43,5, conforme D.O. de 2 de junho de 2016 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho, na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que a servidora seja aprovada no estágio probatório.\r\n\r\nTENDO EM VISTA que o servidor FILIPI MUNIZ SILVA NAVEGANTES - ID 5.009.733-4, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 27/12/2012, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 32,5, conforme D.O. de 2 de junho de 2016 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho, na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nTENDO EM VISTA que o servidor JOÃO PAULO DA SILVA SEABRA - ID 4.355.820-8, cargo Técnico de Enfermagem, com exercício a partir de 27/12/2012, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 38, conforme D.O. de 2 de junho de 2016 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho, na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nTENDO EM VISTA que o servidor JORGE LUIS DA FONSECA DE SOUZA - ID 5.009.340.1, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 27/12/2012, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 33, conforme D.O. de 2 de junho de 2016 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho, na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nTENDO EM VISTA que o servidor JORGE MARTINS FRANCO - ID 5.009.661-3, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 27/12/2012, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 37,3, conforme D.O. de 2 de junho de 2016 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho, na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nTENDO EM VISTA que o servidor LUIS ANTONIO CAETANO DA SILVA - ID 5.009.804-7, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 27/12/2012, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 32,8, conforme D.O. de 2 de junho de 2016 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho, na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nTENDO EM VISTA que o servidor OLDRICH TOMAZ DE ALMEIDA WAIT - ID 5.009.337-1, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 27/12/2012, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 33,8, conforme D.O. de 2 de junho de 2016 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho, na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nTENDO EM VISTA que o servidor PATRIC COELHO LOPES - ID 5.009.323.1, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 27/12/2012, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 37,8, conforme D.O. de 2 de junho de 2016 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho, na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nTENDO EM VISTA que o servidor PAULO CELESTINO MIGUEL JUNIOR - ID 5.009.631-1, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 27/12/2012, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 33,3, conforme D.O. de 2 de junho de 2016 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho, na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nTENDO EM VISTA que o servidor RAFAEL DE OLIVEIRA DA SILVA - ID 5.009.349-5, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 27/12/2012, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 33,5, conforme D.O. de 2 de junho de 2016 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho, na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nTENDO EM VISTA que a servidora RENATA SCHULER DA SILVA ZEBENDO - ID 5.009.108-5, cargo Pedagogo, com exercício a partir de 27/12/2012, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 39, conforme D.O. de 2 de junho de 2016 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho, na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que a servidora seja aprovada no estágio probatório.\r\n\r\nId: 1961258"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1961330": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 23.05.2016\r\n\r\nPORTARIA Nº 567/2016 - DISPENSA GEORGEA DE MACEDO FOLLY, matr. nº 06.340-4, Técnico Universitário II, da Função Gratificada de Chefe Seção/SETELE/COMARKE, símbolo FG-03, código 858, a contar de 16/05/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 568/2016 - DISPENSA MARCOS ANTONIO DE ARAUJO MARTINS, matr. nº 07.354-4, Técnico Universitário II, da Função Gratificada de Chefe de Seção Apoio Logístico - SEALOGI, símbolo FG-03, código 1117, a contar de 16/05/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 569/2016 - DESIGNA DANIEL DA SILVA MARIZ, matr. nº 36.704-5, Técnico Universitário I, na Função Gratificada de Chefe Seção/SETELE/COMARKE, símbolo FG-03, código 858, a contar de 16/05/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 570/2016 - DESIGNA GEORGEA DE MACEDO FOLLY, matr. nº 06.340-4, Técnico Universitário II, na Função Gratificada de Chefe de Seção Apoio Logístico - SEALOGI, símbolo FG-03, código 1117, a contar de 16/05/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 571/2016 - DESIGNA LILIAN PRATES BELEM BEHRING, matr. nº 34.197-4, Técnico Universitário Superior, na Função Gratificada de Chefe Seção Engermag. (Enf. Neurologia), símbolo FG-03, código 449, a contar de 01/05/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 572/2016 - DISPENSA ALINE DE MORAES PETRONILHA LOPES, matr. nº 36.527-0, Técnico Universitário Superior, da Função Gratificada de Chefe Seção Engermag. (Enf. Dermatologia), símbolo FG-03, código 475, a contar de 01/06/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 573/2016 - DESIGNA SHIRLEI DA SILVA FERREIRA RODRIGUES SANTOS, matr. nº 34.289-9, Técnico Universitário Superior, na Função Gratificada de Chefe Seção Engermag. (Enf. Dermatologia), símbolo FG-03, código 475, a contar de 01/06/2016.\r\n\r\nId: 1961330"
                        ],
                        "1960988": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 19.05.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-26-007/3742/2016 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da BIOMETRIX DIAGNÓSTICO LTDA, no valor de R$ 23.095,20, com fulcro no art. 25, inciso I, do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesa.\r\n\r\nId: 1960988"
                        ],
                        "1961069": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 30.05.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-26-007/3946/2016 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da LABORPEC RIO COMERCIAL LTDA, no valor de R$ 45.969,60, com fulcro no art. 25, inciso I, do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 1961069"
                        ],
                        "1961309": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 06/06/2016\r\n\r\nPORTARIA Nº 070/HUPE/16 - DESIGNA a servidora ELAINE DE CASTRO FIGUEIREDO SIMÕES, matrícula 37.443-9, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 043/2016/HUPE/UERJ, referente à aquisição de medicamentos (Adenosina 3mg/ml 2ml, etc). Proc. nº E-26/008/2570/2015.\r\n\r\nPORTARIA Nº 071/HUPE/16 - DESIGNA o servidor DIEGO PERPETUO ANTUNES, matrícula 36.282-2, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 044/2016/HUPE/UERJ, referente à aquisição de medicamento (Nilotinibe 200mg). Proc. nº E-26/008/1737/2015.\r\n\r\nId: 1961309"
                        ],
                        "1961165": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.05.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-26 /004/0165/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - DEA, em favor de CLEBER SERQUEIRA MADUREIRA, no valor de R$ 44,00 (quarenta e quatro reais), em conformidade com o art. 14, inciso VI, do Decreto nº 41.880/2009, e com as determinações contidas no Decreto nº 45.569/2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2016. \r\n\r\n*PROCESSO Nº E-26/004/0166/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - DEA em face da empresa CELLY CRISTINA ALVES DO NASCIMENTO SABA, no valor de R$ 44,00 (quarenta e quatro reais), em conformidade com o art. 14, inciso VI, do Decreto nº 41.880/2009 e com as determinações contidas no Decreto nº 45.569/2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2016. \r\n\r\n*PROCESSO Nº E-26 /004/0169/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - DEA em face de MARCELO BUSTAMANTE CHILINGUE, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) em conformidade com o Art. 14, inciso VI, do Decreto nº 41.880/2009 e com as determinações contidas no Decreto nº 45.569/2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2016. \r\n\r\n*PROCESSO Nº E-26 /004/0171/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - DEA em favor de ANGELA MACHADO BOUZAN, no valor de R$ 296,50 (duzentos e noventa e seis reais e cinquenta centavos), em conformidade com o art. 14, inciso VI, do Decreto nº 41.880/2009 e com as determinações contidas no Decreto nº 45.569/2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2016. \r\n\r\n*PROCESSO Nº E-26/004/0172/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - DEA em favor de RODRIGO DE OLIVEIRA ARAUJO, no valor de R$ 79,00 (setenta e nove reais), em conformidade com o art. 14, inciso VI, do Decreto nº 41.880/2009 e com as determinações contidas no Decreto nº 45.569/2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-26 / 004/ 0178 / 2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - DEA em favor de RICARDO FERREIRA MONTEIRO, no valor de R$ 462,00 (quatrocentos e sessenta e dois reais), em conformidade com o Art. 14, inciso VI, do Decreto nº 41.880/2009 e com as determinações contidas no Decreto nº 45.569/2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-26/004/0183/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - DEA em favor de LUIZ CARLOS DIAS GOMES, no valor de R$ 44,00 (quarenta e quatro reais), em conformidade com o art. 14, inciso VI, do Decreto nº 41.880/2009 e com as determinações contidas no Decreto nº 45.569/2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-26/004/0185/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - DEA em favor de JULIANA DA SILVA PIRES BARBOSA, no valor de R$ 253,00 (duzentos e cinquenta e três reais), em conformidade com o art. 14, inciso VI, do Decreto nº 41.880/2009 e com as determinações contidas no Decreto nº 45.569/2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-26/004/0186/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - DEA em favor de ELIVANIA MARIA DE OLIVEIRA, no valor de R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais), em conformidade com o art. 14, inciso VI, do Decreto nº 41.880/2009 e com as determinações contidas no Decreto nº 45.569/2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-26/004/0188/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - DEA em favor de DANIEL BAPTISTA DA SILVA, no valor de R$ 44,00 (quarenta e quatro reais), em conformidade com o art. 14, inciso VI, do Decreto nº 41.880/2009 e com as determinações contidas no Decreto nº 45.569/2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-26/004/0258/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - DEA em favor de BIANCA DE FRANCA TEMPONE FELGA DE MORAES, no valor de R$ 44,00 (quarenta e quatro reais), em conformidade com o art. 14, inciso VI, do Decreto nº 41.880/2009 e com as determinações contidas no Decreto nº 45.569/2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2016.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 01/06/2016.\r\n\r\nId: 1961165"
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            "Secretaria de Estado de Transportes": {
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                        "1961213": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/2774/2016 - APROVO o modelo de planta nº 015.8066, requerido por Caio Induscar Ltda., com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Urbano Apache Vip com plataforma elevatória no entre-eixo. \r\n\r\nChassi: MBB OF-1721\r\n\r\nDistância entre eixos: 5.950mm \r\n\r\nLotação: 41 passageiros sentados e 33 passageiros em pé; 1 cadeirante. \r\n\r\nObs.: Sem cobrador e com duas catracas para embarque em fluxo paralelo. \r\n\r\nDE 18.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/7015/2015 - AUTORIZO a reformulação dos quadros de horários e frotas das linhas P280 PATY DO ALFERES - VASSOURAS (via Morro Azul e Miguel Pereira) \"SA\" e P405 BARÃO DE JUPARANÃ - VASSOURAS “SA”, operadas pela Empresa de Ônibus e Turismo Pedro Antonio LTDA (RJ-126), conforme abaixo especificado, mantidas as demais características operacionais:\r\n\r\nLinha P280 Paty do Alferes - Vassouras (via Morro Azul e Miguel Pereira) “SA” \r\n\r\nPartidas de Paty do Alferes:\r\n\r\nDe segunda-feira a sábado: \r\n\r\nÀs 5h15, 5h55, 6h45 e 8h. \r\n\r\nDe 8h às 20h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nObs.: Os horários de 06h45, 08h, 11h, 12h e 17h serão realizados via Campus Avançado Engº Paulo de Frontin, do Instituto Federal de Educação, Ciências e Tecnologia.\r\n\r\nAos domingos: Às 6h, 7h, 8h15, 9h30, 11h, 12h, 13h30, 14h30, 16h, 17h, 18h30 e 19h45.\r\n\r\nPartidas de Vassouras:\r\n\r\nDe segunda-feira a sábado: \r\n\r\nÀs 6h45 e 7h30\r\n\r\nDe 7h30 às 18h30, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nÀs 19h15\r\n\r\nDe 19h15 às 21h15, de 60 em 60 minutos. \r\n\r\nObs.: Os horários de 06h45, 07h30, 11h30, 12h30 e 17h30, serão realizados via Campus Avançado Engº Paulo de Frontin, do Instituto Federal de Educação, Ciências e Tecnologia.\r\n\r\nAos domingos e feriados: Às 7h e 8h30.\r\n\r\nDe 8h30 às 18h30, de 75 em 75 minutos.\r\n\r\nÀs 20h e 21h.\r\n\r\nFrota mínima: 3 (três) ônibus urbanos.\r\n\r\nLinha P405 Barão de Juparanã - Vassouras “SA”\r\n\r\nPartidas de Barão de Juparanã:\r\n\r\nDe segunda a sexta-feira:\r\n\r\nÀs 5h, 5h40, 6h e 7h.\r\n\r\nDe 7h às 18h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nÀs 19h, 19h30, 20h, 21h30 e 22h.\r\n\r\nAos sábados:\r\n\r\nÀs 5h, 5h40, 6h, 6h20 e 7h.\r\n\r\nDe 7h às 12h30, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nÀs 13h30.\r\n\r\nDe 13h30 às 17h30, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nÀs 18h30, 19h30, 20h, 21h30, 22h e 22h50.\r\n\r\nAos domingos e feriados:\r\n\r\nÀs 5h20, 6h30, 7h30, 7h50, 8h30, 9h e 10h.\r\n\r\nDe 10h às 13h30, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nÀs 14h30.\r\n\r\nDe 14h30 às 18h30, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nÀs 20h e 21h30.\r\n\r\nPartidas de Vassouras:\r\n\r\nDe segunda a sexta-feira:\r\n\r\nÀs 5h20, 5h30 e 6h.\r\n\r\nDe 6h às 18h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nÀs 19h, 19h40, 20h30, 21h30 e 22h30.\r\n\r\nAos sábados:\r\n\r\nÀs 5h20, 05h40 e 06h00.\r\n\r\nDe 6h às 12h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nÀs 13h.\r\n\r\nDe 13h às 18h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nÀs 19h, 19h30, 20h30, 21h30 e 22h30.\r\n\r\nAos domingos e feriados:\r\n\r\nÀs 5h, 6h, 7h, 7h15 e 8h.\r\n\r\nDe 8h às 13h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 13h às 18h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nÀs 19h30, 20h30 e 22h30.\r\n\r\nFrota mínima: 2 (dois) ônibus urbanos.\r\n\r\nDE 31.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/3547/2016 - Cooperativa COOP TRESUL (RJ-703): AUTORIZO a incorporação e registro do veículo e respectivo cooperado, conforme abaixo discriminado, para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento:\r\n\r\nCooperado\r\n\r\nVeículo\r\n\r\nPlaca\r\n\r\nWaldir Cunha dos Santos\r\n\r\nFiat Ducato \r\n\r\nKZO5885\r\n\r\nDE 03.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/7834/2015 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, pelo NÃO CONHECIMENTO do recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/12984/2015 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, pelo NÃO CONHECIMENTO do recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/14378/2015 - MANTENHO o indeferimento.\r\n\r\nId: 1961213"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "1961204": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02/06/2016\r\n\r\nPÁGINA 12 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 5.986 DE 31 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nCANCELA A DELIBERAÇÃO CECA Nº 5.976 E EXPEDE A RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI Nº IN029134.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nArt. 2º - Expedir a renovação da Licença de Instalação - LI nº IN029134 para implantação de um emissário terrestre e submarino de esgoto doméstico, captura, resgate e monitoramento de fauna no Município de Maricá. \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nArt. 2º - Expedir a renovação da Licença de Instalação - LI nº IN029134 para implantação de um emissário terrestre e submarino de esgoto doméstico, localizado no Município de Maricá. \r\n\r\nId: 1961204"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1961292": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.06.2016\r\n\r\nPROC. N° E-07/002.2761/2016 - RECONHEÇO O DÉBITO, em favor de DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA, referente à prestação de serviços de desassoreamento e recuperação das margens de diversos cursos d'água no Estado do Rio de Janeiro/RJ, executados em 31/12/2015 (29ª medição/25ª etapa), no âmbito do Contrato INEA nº 69/2013, no valor total R$ 63.864,45 (sessenta e três mil oitocentos e sessenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos).\r\n\r\nPROC. N° E-07/002.1395/2016 - RECONHEÇO O DÉBITO, em favor de CARIOCA CHRISTIANI-NIELSEN ENGENHARIA S/A, referente à prestação de serviços de elaboração de projeto executivo e construção da obra de fixação da Barra Franca de Saquarema/RJ, no período de 01/11 a 11/11/2014 (15ª medição/14ª etapa), no âmbito do Contrato INEA nº 50/2013, no valor total de R$ 70.875,89 (setenta mil oitocentos e setenta e cinco reais e oitenta e novo centavos).\r\n\r\nPROC. N° E-07/002.4276/2016 - RECONHEÇO O DÉBITO, em favor de ENGESAN ENGENHARIA E SANEAMENTO S/C LTDA, referente à prestação de serviços de adequação de projeto e complementação das obras dos sistemas de coleta e tratamento de esgoto sanitário para as comunidades de Araçatiba, Provetá e Saco do Céu em Ilha Grande, Angra dos Reis/RJ, período de 12/12 a 31/12/2015 (43ª medição/39ª etapa e 40ª etapa), no âmbito do Contrato INEA nº 59/2012, no valor de R$ 14.903,42 (quatorze mil novecentos e três reais e dois centavos). \r\n\r\nId: 1961292"
                        ],
                        "1961317": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.06.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.6492/2015 - HOMOLOGO o procedimento licitatório do Pregão Eletrônico nº 010/2016, referente à aquisição de impressora térmica e seus consumíveis (etiqueta e ribbon) e aquisição de consumíveis para impressora ZEBRA TL2844, sendo arrematado por R$ 55.820,00 (cinquenta e cinco mil oitocentos e vinte reais), pela Empresa QUALYTECK RJ TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA LTDA - EPP.\r\n\r\nId: 1961317"
                        ],
                        "1961316": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nDESPACHO DA PREGOEIRA\r\n\r\nDE 02.06.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.6492/2015 - ADJUDICO o Pregão Eletrônico nº 010/2016, que foi arrematados pela Empresa QUALYTECK RJ TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA LTDA - EPP, no valor total de R$ 55.820,00 (cinquenta e cinco mil oitocentos e vinte reais).\r\n\r\nId: 1961316"
                        ],
                        "1961320": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 01.06.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-07/203.960/2004 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Operação, em nome de FABIO K.F. DA SILVA PRODUTOS ALIMENTICIOS ME, tendo em vista que a empresa solicitou o arquivamento do processo, em função da competência municipal para o licenciamento da atividade, com base no despacho da DILAM e nos autos do processo em referência.\r\n\r\nId: 1961320"
                        ],
                        "1961276": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDE 03.06.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-07/506323/2010- O Conselho Diretor decidiu indeferir o recurso apresentado pela empresa LEDA DE OLIVEIRA LIMA. Mantendo em sua integralidade o Auto de Infração de Multa Simples n° COGEFISEAI/00141763; tendo em vista a redação dos arts. 8°, inciso XII e 63°, inciso I, do Anexo I do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, que estabelece como atribuição do CONDIR apreciar e decidir os recursos apresentados contra as decisões proferidas pelo Vice-Presidente; e de acordo com a decisão do Conselho Diretor do dia 14/03/2016, na Ata da 278ª Reunião Ordinária. \r\n\r\nId: 1961276"
                        ],
                        "1961298": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA BAÍA DE GUANABARA\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25.05.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.10038/2015 - INDEFIRO o pedido de Certidão Ambiental de Uso Insignificante de Recursos Hídricos ao imóvel situado à Rua Marechal Floriano, 793 - Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Município Duque de Caxias - RJ, com base no parecer técnico ao processo referente.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/504.879/2009 - INDEFIRO o pedido de Certidão Ambiental de Uso Insignificante de Recursos Hídricos ao imóvel situado à Rua Visconde de Itaúna 545 - Gradim, Município São Gonçalo - RJ, com base no parecer técnico ao processo referente. \r\n\r\nId: 1961298"
                        ],
                        "1961329": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBGEAI/00146137\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nESPÓLIO ARLIM DAFLON FERRAZ\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n049.233.917-15\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA GUILHERME BRIGGS, 3 - SÃO DOMINGOS \r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nNITERÓI - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART.76 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 2.050,93\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.4245/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBGEAI/00146211\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nSANDRA LINHARES DA COSTA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n290.347.287-49\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA CONSELHEIRO PAULINO, 53 - B. DE FÁTIMA\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART.76 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nNITERÓI - RJ\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.5019/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBGEAI/00146065\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nGERALDINOS E ARQUIBALDOS BAR E RESTAURANTE EIRELI-ME\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n19.330.428/0001-20\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA GALVÃO PEIXOTO, 381 - ICARAÍ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 76 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nNITERÓI - RJ\r\n\r\nPENALIDADE: \r\n\r\nR$ 2.064,39\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.3594/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBGEAI/00146192\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nCARÂMICA GUARAÍ LTDA-EPP\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n29.872.348/0001-50\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA CONSTANTINA BENEZÁRIO, 180 - JOÃO CAETANO - ITAMBI\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 76 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nITABORAÍ - RJ\r\n\r\nPENALIDADE: \r\n\r\nR$ 2.091,31\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.3842/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBGEAI/00146134\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nAUTO POSTO TREVO VISTA ALEGRE LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n05.424.310/0001-57\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nAVENIDA PRESIDENTE ROOSEVELT, 1628 - VISTA ALEGRE\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 76 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nSÃO GONÇALO - RJ\r\n\r\nPENALIDADE: \r\n\r\nR$ 2.077,85\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.3597/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBGEAI/00146237\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nCENTRO DE RECUPERAÇÃO RESGATANDO ALMAS PARA CRISTO\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n16.753.754/0001-61\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nESTRADA DE FERRO RIO D'OURO, 13.220 - ADRIANÓPOLIS\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 76 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nNOVA IGUAÇU - RJ\r\n\r\nPENALIDADE: \r\n\r\nR$ 2.111,50\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.3623/2016\r\n\r\nId: 1961329"
                        ],
                        "1961109": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00145982\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPEDRO ZOBLI\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n329.342.626-34\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nESTRADA DO RIO GRANDE, 2455\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART. 46 E 64 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nTAQUARA - RJ\r\n\r\nPENALIDADE\r\n\r\nEMBARGO DE OBRA OU ATIVIDADE\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.7524/2014\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00145250\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMARMORARIA BARRETO 81 LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n97.431.654/0001-01\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA DOUTOR MARCH, 81\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART. 76 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNITEROI - RJ\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.242,39\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.13042/2013\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00145493\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNCKS TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n10.302.197/0001-77\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA ALVARO LEITÃO, 221\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART. 81 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSÃO GONÇALO - RJ\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 10.450,59\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.11610/2013\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00145874\r\n\r\nNOME\r\n\r\nAGAE TRANSPORTES E COMERCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n43.998.509/0001-88\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nAVENIDA FERNANDO MATOS, 270\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART. 81 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nBARRA DA TIJUCA - RJ\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 8.364,19\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.10082/2013\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00144030\r\n\r\nNOME\r\n\r\nJORGE PINTO RIBEIRO\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n795.002.007-59\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA HUGO LINHARES 14 FUNDOS\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART. 49 E 57 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.596,70\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.11988/2013\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00144129\r\n\r\nNOME\r\n\r\nLAÉRCIO GONÇALVES\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n198.616.137-49\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nALAMEDA JOSE ANTÔNIO, 720\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART. 46 E 64 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPETROPOLIS - RJ\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 12.110,81\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/512345/2012\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00144401\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTEMOCHENKO AMARAL E SILVA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n255.584.397-34\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRODOVIA RIO-SANTOS, KM 410 (ANTIGO 256)\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART. 76 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nMANGARATIBA - RJ\r\n\r\nPENALIDADE\r\n\r\nEMBARGO DE OBRA OU ATIVIDADE\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.11390/2014\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00143771\r\n\r\nNOME\r\n\r\nJOSE CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n811.899.827-49\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nESTRADA FAZENDA RUBIÃO N° 32\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART. 64 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nMANGARATIBA - RJ\r\n\r\nPENALIDADE\r\n\r\nEMBARGO DE OBRA OU ATIVIDADE\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.5126/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00145250\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMARMORARIA BARRETO 81 LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n97.431.654/0001-01\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA DOUTOR MARCH, 81\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART. 76 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNITEROI - RJ\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.242,39\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.13042/2013\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00143777\r\n\r\nNOME\r\n\r\nWALTER DA SILVA DOMINGOS\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n381.299.307-49\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nESTRADA FAZENDA RUBIÃO N° 10 A\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART. 64 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nMANGARATIBA - RJ\r\n\r\nPENALIDADE\r\n\r\nEMBARGO DE OBRA OU ATIVIDADE\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.4017/2014\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00143775\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE MELO SANTOS\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n261.979.287-87\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nESTRADA DO RUBIÃO N° 10 - SERRA DO PILOTO\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART. 64 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nMANGARATIBA - RJ\r\n\r\nPENALIDADE\r\n\r\nEMBARGO DE OBRA OU ATIVIDADE\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.5125/2015\r\n\r\nId: 1961109"
                        ],
                        "1961279": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03/12/2013\r\n\r\nPÁGINA 18 - 3ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPLAJCON/00139760\r\n\r\nLeia se: \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPLAJEAI/00139824\r\n\r\nId: 1961279"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária": {
                "Atos": {
                    "1961142": [
                        "I - Ato",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.06.2016\r\n\r\nDISPENSA o servidor TARCISO ANTONIO SIDNEY, Extensionista Rural, matrícula nº 0117-2, como responsável pela Chefia do Núcleo de Defesa Agropecuária de São Fidelis, com validade a partir da presente data. Processo n° E-02/001/002479/2016 -\r\n\r\nId: 1961142"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "1961209": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03/06/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/000.660/2012 - APROVO a prestação de contas relativa ao Convênio nº 85/2010, firmado com a Prefeitura Municipal de Belford Rôxo em 24/06/2010, em conformidade com o disposto no inciso X, do art. 7º da Instrução Normativa nº 20/2013 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio, como determina o § 1º do art. 17 do Decreto nº 41.528/2008.\r\n\r\nId: 1961209"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "1961214": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEASDH Nº 723 DE 31 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nCANCELA O AUXÍLIO-ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001, e o que consta do Processo Administrativo n° E-23/1251/2012,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Cancelar, a partir de 04 de março de 2016, o auxílio- adoção concedido à servidora pública estadual CLAUDETE GONÇALVES DA SILVA, ID Funcional nº 0414755-7, referente ao jovem MATHEUS ROQUE DA SILVA, com fulcro no art. 14, II da Lei nº 3499/2000.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2016\r\n\r\nPAULO MELO\r\n\r\nSecretário de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nId: 1961214"
                    ],
                    "1961096": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/207/2007- TORNO SEM EFEITO o Despacho de 17/11/2014, publicado no D.O. de 24/11/2014, referente à solicitação de abertura de procedimento de Tomada de Contas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/207/2007- Em conformidade com o disposto no inciso IX do art. 7º da Instrução Normativa AGE nº 20/2013, da Auditoria Geral do Estado, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo do Convênio, às fls. 114, como determina o § 1º do art. 17 do Decreto nº 41.528, de 31/10/2008, APROVO, com ressalvas, a prestação de contas final, relativa ao Convênio PETI nº 171/2005, celebrado em 09/12/2005, com a Prefeitura Municipal de Porciúncula, e informo que os recursos tiveram boa e regular aplicação.\r\n\r\nId: 1961096"
                    ],
                    "1961296": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 03/06/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-23/001/1670/2015 - HOMOLOGO a adjudicação do objeto licitatório do Pregão Eletrônico nº 002/2016, em favor da Empresa QUALYTEC RJ TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA EIRELLI EPP referente ao item 2, no valor de R$ 11.620,00 (onze mil seiscentos e vinte reais), para fins de aquisição de material permanente para atender ao Abrigo Cristo Redentor. DESERTO o item 1 e FRACASSADOS os itens 3 e 4. \r\n\r\nId: 1961296"
                    ],
                    "1961478": [
                        "I - Deliberação",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS\r\n\r\nHUMANOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CEDDH-RJ N° 003 DE 03 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO ELEITORAL PARA COORDENAR O PROCESSO ELEITORAL PARA COMPOSIÇÃO DO NOVO QUADRO DE CONSELHEIROS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA E DOS MOVIMENTOS SOCIAIS DO CEDDH-RJ, PARA O BIÊNIO 2016/2018.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DO RIO DE JANEIRO - CEDDH-RJ, com base no que dispõe a Lei Complementar Estadual nº 138, de 30 de junho de 2010 e, ainda, a decisão da Plenária do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos realizada em 17 de fevereiro de 2016,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Instituir a Comissão Eleitoral responsável para conduzir o processo eleitoral para composição do novo quadro de Conselheiros representantes da Sociedade Civil Organizada e dos Movimentos Sociais, do CEDDH-RJ, para o biênio 2016/2018.\r\n\r\n§ 1º - À Comissão Eleitoral competem as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - Coordenar todas as atividades relativas ao processo eleitoral do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Rio de Janeiro - CEDDH-RJ\r\n\r\nII - Elaborar o Edital de eleição do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Rio de Janeiro - CEDDH-RJ\r\n\r\nIII - Analisar e decidir sobre o deferimento ou indeferimento dos pedidos de inscrição no processo eleitoral\r\n\r\nIV - Decidir os recursos e impugnações sobre qualquer aspecto do processo eleitoral\r\n\r\nV - Enviar o resultado da eleição para homologação\r\n\r\nVI - Coordenar a Assembleia de Eleição do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Rio de Janeiro - CEDDH-RJ\r\n\r\n§ 2º - A Comissão Eleitoral será composta por 05(cinco) membros, sendo 03 (três) representantes da Sociedade Civil organizada e 02 (dois) representantes do Poder Público, a saber:\r\n\r\nI - Representando a Sociedade Civil:\r\n\r\nInstituto de Cultura e Consciência Negra Nelson Mandela - Ana Paula Soeiro\r\n\r\nMovimento Popular de Favelas - William de Oliveira\r\n\r\nInstituto MovRio - Glorimar Souza\r\n\r\nII - Representando o Governo Estadual:\r\n\r\nSecretaria de Estado de Segurança (SESEG) - Cleyde Xerém\r\n\r\nDefensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - Fábio Amado\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2016\r\n\r\nREGINA BORDALLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1961478"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1961334": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 02.06.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-23/003/444/2016 - MARIO BARBOSA RANGEL - matrícula nº 1803661-6 - ID 2136426-5. APROVO a fixação dos proventos de inatividade do servidor no grupo I - nível 5, do Quadro Permanente de Pessoal, com validade a contar de 31.05.2016, por ter sido aposentado, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nDE 31.05.2016 \r\n\r\nPROC. Nº E-23/201186/2012 - ISABEL CRISTINA DE O. LULA - ID 21397910. INDEFIRO.\r\n\r\nPROC. Nº E-22/201490/1995 - JAQUELINE MARCIA GOMES DE SOUZA - ID 21349916. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio, relativa ao período de 23.05.2010 a 22.05.2015.\r\n\r\nDE 02.06.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-22/200396/1991 - MARCOS LUIZ GOMES DE FRANÇA - ID 2140496-8. TORNO SEM EFEITO o Despacho de 24/09/2012, publicado no D.O. de 28.09.2012, por ter sido publicado com incorreções.\r\n\r\nPROC. Nº E-22/200396/1991 - MARCOS LUIZ GOMES DE FRANÇA - ID 2140496-8. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio, relativa ao período de 05.05.2008 a 03.05.2013.\r\n\r\nId: 1961334"
                        ],
                        "1961176": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 31.05.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-23/002/302/2016 - RITA DE CASSIA DUARTE DE LIMA LINS, matrícula 175509-9. AUTORIZO computar, para fins de aposentadoria, 275 dias de tempo de serviços prestados à Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROC. Nº E-23/002/303/2016 - SONIA REGINA DE FREITAS SANTOS, matrícula 175514-9. AUTORIZO computar, para fins de aposentadoria, 210 dias de tempo de serviços prestados à Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 1961176"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Atos": {
                    "1961242": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\n*RESOLUÇÃO CONJUNTA SEELJE/FAETEC Nº 71\r\n\r\nDE 05 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE E O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2016, e o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2016, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013, que dispõem sobre a descentralização e a prestação de contas da execução dos créditos orçamentários e dá outras providências e no processo E-30/001/394/2016,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: EXECUÇÃO DO PROJETO NO CAMINHO TEM FAETEC. \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de início: 01/05/2016 - Término: 31/12/2016.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: 1700 - SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE.\r\n\r\nUO: 1701 - Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude - SEELJE.\r\n\r\nUG: 170100 - Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude - SEELJE.\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: 4032 - CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RJ.\r\n\r\nUO: 4044 - Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC.\r\n\r\nUG: 404400 - Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.\r\n\r\nM.D.\r\n\r\nF.R.\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n1701.27.813.0094.8282\r\n\r\n4490\r\n\r\n111\r\n\r\n1.740.341,03\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de pa recer elaborado pelo Controle interno do Órgão executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art. 16, inciso V do Decreto 43.463, de 14/02/2013.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos contar de 01 de maio de 2016, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2016\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO NEVES CABRAL\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\nPresidente da Fundação de Apoio à Escola Técnica\r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro FAETEC\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 09/05/2016.\r\n\r\nId: 1961242"
                    ],
                    "1961170": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEELJE Nº 88 DE 03 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-30/001/150/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designa o servidor ALEXON JUSTINO FERNANDES, ID. Funcional 4357395-9, como responsável pelo controle e acompanhamento dos cartões de vale-transporte (RIO CARD) emitidos pela FETRANSPOR (Federação das Empresas de Transporte e Passageiros do Rio de Janeiro), com as seguintes atribuições básicas:\r\n\r\nI - zelar pela guarda dos cartões emitidos;\r\n\r\nII - acompanhar a destinação dos cartões, mantendo planilha de controle atualizada;\r\n\r\nIII - realizar o controle de recarga dos cartões;\r\n\r\nIII - informar imediatamente sobre o extravio de cartões, tomando as providências necessárias para o respectivo bloqueio;\r\n\r\nIV - elaborar relatório de prestação de conta dos cartões utilizados;\r\n\r\nV - exercer outras atividades correlatas;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 29/04/2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2016\r\n\r\nMARCO ANTONIO NEVES CABRAL\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\n\r\nId: 1961170"
                    ],
                    "1961171": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEELJE Nº 89 DE 03 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo administrativo E-30/001/149/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designa o servidor ALEXON JUSTINO FERNANDES, ID. Funcional 4357395-9, como responsável pelo controle e acompanhamento dos cartões de vale-transporte (RIO CARD) emitidos pela FETRANSPOR (Federação das Empresas de Transporte e Passageiros do Rio de Janeiro), com as seguintes atribuições básicas:\r\n\r\nI - zelar pela guarda dos cartões emitidos;\r\n\r\nII - acompanhar a destinação dos cartões, mantendo planilha de controle atualizada;\r\n\r\nIII - realizar o controle de recarga dos cartões;\r\n\r\nIII - informar imediatamente sobre o extravio de cartões, tomando as providências necessárias para o respectivo bloqueio;\r\n\r\nIV - elaborar relatório de prestação de conta dos cartões utilizados;\r\n\r\nV - exercer outras atividades correlatas;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 07/03/2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2016\r\n\r\nMARCO ANTONIO NEVES CABRAL\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\n\r\nId: 1961171"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1961326": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 08/04/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-12/145.344/2012 - LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A - DRA. ADRIANA MOURA MACHADO SILVA - OAB/RJ 155.818.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/147.038/2012 - LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A - DRA. ADRIANA MOURA MACHADO SILVA - OAB/RJ 155.818.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/144.110/2012 - LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A - DRA. VIVIANE COELHO PEIXOTO - OAB/RJ 134.470.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/143.738/2012 - LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A - DRA. ADRIANA MOURA MACHADO SILVA - OAB/RJ 155.818.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/149.846/2012 - RNG DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA - DR. JOÃO PAULO BENTO - OAB/RJ 140.550.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/148.102/2012 - SABEMI PREVIDÊNCIA PRIVADA - DR. ESMAR GUILHERME ENGELKE LUCAS - OAB/RJ 165.256.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/146.906/2012 - SAM'S CLUB - DR. ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA - OAB/SP 200.777.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/1677/2014 - SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA - DR. MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA - OAB/RJ 173.524.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/707/2015 - SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA - DR. MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA - OAB/RJ 173.524.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/6816/2014 - SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA - DR. MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA - OAB/RJ 173.524.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/3755/2014 - SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA - DR. MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA - OAB/RJ 173.524.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/3732/2014 - SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA - DR. MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA - OAB/RJ 173.524.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/082/1904/2013 - SBF COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA - DR. CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI - OAB/SP 290.089.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/8853/2013 - SBF COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA - DR. MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA - OAB/RJ 173.524.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/141.190/2011 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ - DR. IGOR DE SOUZA TEIXEIRA - OAB/RJ 160.760.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/146.772/2012 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ - DRA. FERNANDA MIRANDA CARDOSO - OAB/RJ 179.326.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/146.982/2012 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ - DR. DIEGO LEME DE MORAIS - OAB/RJ 146.212.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/148.070/2012 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ - DRA. FERNANDA MIRANDA CARDOSO - OAB/RJ 179.326.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/150.038/2012 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ - DRA. FERNANDA MIRANDA CARDOSO - OAB/RJ 179.326.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/141.959/2011 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ - DR. IGOR DE SOUZA TEIXEIRA - OAB/RJ 160.760.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/146.748/2012 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ - DRA. FERNANDA MIRANDA CARDOSO - OAB/RJ 179.326.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/150.144/2012 - SPACE TECH.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/130.245/2009 - SPACE TECH - DR. PERMÍNIO OTTATI DE MENEZES - OAB/RJ 57.104.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/3529/2014 - SPRINGER CARRIER LTDA - DR. MÁRCIO LOUZADA CARPENA - OAB/RS 46.582.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/2047/2014 - SPRINGER CARRIER LTDA - DR. MÁRCIO LOUZADA CARPENA - OAB/RS 46.582.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/4493/2014 - SPRINGER CARRIER LTDA - DR. MÁRCIO LOUZADA CARPENA - OAB/RS 46.582.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/146.168/2012 - SUL AMÉRICA CIA. DE SEGUROS SAÚDE - DRA. CAMILA FERNANDES LASTRA - OAB/SP 272.518.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/143.133/2011 - SUL AMÉRICA CIA. DE SEGUROS SAÚDE - DRA. CAMILA FERNANDES LASTRA - OAB/SP 272.518.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/381/2014 - SUPERMERCADO ZONA SUL S.A - DR. JOSÉ OSWALDO CORRÊA - OAB/RJ 12.667.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/144.916/2012 - TAM LINHAS AÉREAS - DR. YUN KI LEE - OAB/SP 131.693.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/146.480/PROCON/2012 - TAM LINHAS AÉREAS - DR. YUN KI LEE - OAB/SP 131.693.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/147.564/2012 - TAM LINHAS AÉREAS - DR. YUN KI LEE - OAB/SP 131.693.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/082/1658/2013 - TECNOSHOW BRASIL COMÉRCIO DE COMPUTADORES LTDA - DR. ANDRÉ DE AGUIAR GOMES - OAB/RJ 142.184.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/83/2014 - WHIRLPOOL S/A - DR. FERNANDO BUROCK INACIO - OAB/RJ 180.121.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/149/358/2012 - TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A - DRA. TATIANA MOREIRA NAUMANN - OAB/RJ 97.703.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/147.760/2012 - WHIRLPOOL S/A - DR. MARIO OSCAR CHAVES DE OLIVEIRA - OAB/RJ 15.591.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/1475/2014 - TIFERET COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - DR. PEDRO LUIZ CHAGAS COSTA - OAB/RJ 166.940.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/144.318/2012 - TOYOTA - DR. JORGE HACHIYA SAEKI - OAB/SP 73.318.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/141.668/2011 - UNIMED - DR. PAULO ELÍSIO DE SOUZA - OAB/RJ 18.430.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/145.442/2012 - UNIMED RIO - COOPERATIVA DE TRAB. MED. DO RJ LTDA - DR. DIEGO RODRIGUES ALVES - OAB/RJ 172.746.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/144.920/2012 - UNIMED RIO - COOPERATIVA DE TRAB. MED. DO RJ LTDA - DR. EDUARDO MACHADO - OAB/RJ 170.372.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/146.162/2012 - UNIMED COSTA VERDE RJ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA - DR. ARTHUR FRAGA OGGIONI - OAB/RJ 67.733.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/149.836/2012 - UOL UNIVERSO ONLINE - DR. WADIH ASSADY COURY NETO - OAB/SP 297.029.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/146.598/2012 - UOL UNIVERSO ONLINE - DRA. JAQUELINE VIEIRA DESTEFANI - OAB/SP 306.276.\r\n\r\nNEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a decisão proferida em primeira instância pelos seus próprios fundamentos. Dessa forma, intime-se as empresas, acima mencionadas, para o pagamento de multa, no prazo de trinta dias, sob pena de inscrição em dívida ativa, nos termos do que determina o art. 45 da Lei n° 6007/2011.\r\n\r\nId: 1961326"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "1961336": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 31.05.2016\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, ROSANGELA DA SILVA FERREIRA, Id. Funcional nº 20214669, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Procuradoria de Patrimônio e do Meio Ambiente, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com efeitos a contar de 13 de maio de 2016. Processo nº E-14/001.017488/2016.\r\n\r\nNOMEIA FRANCISCO DAS CHAGAS BRAGA DOS SANTOS, Id. Funcional nº 20142528, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Procuradoria de Patrimônio e do Meio Ambiente, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Rosangela da Silva Ferreira, com efeitos a contar de 13 de maio de 2016. Processo nº E-14/001.017488/2016.\r\n\r\nId: 1961336"
                    ],
                    "1961338": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 03.06.2016\r\n\r\nPROMOVE ANTONIO DE FIGUEIREDO MURTA FILHO, Procurador do Estado de 2ª Categoria, Id Funcional nº 50369423, pelo critério de merecimento, ao cargo de Procurador do Estado de 1ª categoria, do Quadro Único Permanente da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da aposentadoria de CLAUDIA COSTA MANSUR. Processo nº E-14/001.020105/2016.\r\n\r\nPROMOVE MIGUEL COSTA VAN HOMBEECK, Procurador do Estado de 3ª Categoria, Id Funcional nº 42666139, pelo critério de merecimento, ao cargo de Procurador do Estado de 2ª categoria, do Quadro Único Permanente da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da promoção de ANTONIO DE FIGUEIREDO MURTA FILHO. Processo nº E-14/001.020105/2016.\r\n\r\nPROMOVE MAURICIO CARLOS ARAUJO RIBEIRO, Procurador do Estado de 3ª Categoria, Id Funcional nº 5717590, pelo critério de antiguidade, ao cargo de Procurador do Estado de 2ª categoria, do Quadro Único Permanente da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da transformação advinda da Resolução PGE nº 3891, de 13 de maio de 2016. Processo nº E-14/001.020107/2016.\r\n\r\nNOMEIA MARCOS BUENO BRANDÃO DA PENHA, Id. Funcional nº 42666163, do cargo em comissão de Procurador Assistente, símbolo D.G., da Diretoria de Gestão da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com efeitos a contar de 06 de junho de 2016.\r\n\r\nREMOVE, A PEDIDO, RENATA VENEZA QUIMAS MACEDO, Analista Processual, Id. Funcional nº 44053630, da Procuradoria de Serviços de Saúde (PG-16) para a Procuradoria do Patrimônio e do Meio Ambiente (PG-06), com efeitos a contar de 13 de junho de 2016. Processo nº E-14/001.014470/2016.\r\n\r\nREMOVE, A PEDIDO, BÁRBARA BARROS CAMPOS MARQUES, Analista Processual, Id. Funcional nº 44248660, da Procuradoria do Patrimônio e do Meio Ambiente (PG-06) para a Procuradoria de Serviços de Saúde (PG-16), com efeitos a contar de 13 de junho de 2016. Processo nº E-14/001.014470/2016.\r\n\r\nId: 1961338"
                    ],
                    "1961091": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 09.05.2016\r\n\r\nPROC. No E-14/001.011594/2015 - ANTONIO AUGUSTO ILOIZIO DE FARIA BASTOS - FICA PRORROGADA a interrupção no Programa de Residência Jurídica, a contar de 01.05.2016.\r\n\r\nDE 10.05.2016\r\n\r\nPROC. No E-14/001.029131/2015 - PEDRO HENRIQUES SALLES RIBEIRO - FICA PRORROGADA a interrupção no Programa de Residência Jurídica, a contar de 04.05.2016.\r\n\r\nDE 13.05.2016\r\n\r\nPROC. No E-14/001.011594/2015 - ANTONIO AUGUSTO ILOIZIO DE FARIA BASTOS - DEFIRO o pedido de readmissão no Programa de Residência Jurídica, a contar de 12.05.2016.\r\n\r\nDE 17.05.2016\r\n\r\nPROC. No E-14/001.029131/2015 - PEDRO HENRIQUES SALLES RIBEIRO - DEFIRO o pedido de readmissão no Programa de Residência Jurídica, a contar de 16.05.2016.\r\n\r\nPROC. No E-14/001.021979/2014 - VICTOR WONG - DATA: 21.05.2016. DEFIRO o pedido de desligamento do Programa de Residência Jurídica, a contar da data respectivamente assinalada.\r\n\r\nDE 20.05.2016\r\n\r\nPROC. No E-14/001.039975/2015 - TIAGO MACHADO VIEGAS - FICA PRORROGADA a interrupção no Programa de Residência Jurídica, a contar de 21.05.2016.\r\n\r\nDE 23.05.2016\r\n\r\nPROC. No E-14/001.039975/2015 - TIAGO MACHADO VIEGAS - DEFIRO o pedido de readmissão no Programa de Residência Jurídica, a contar de 23.05.2016.\r\n\r\nDE 30.05.2016\r\n\r\nPROC. NO E-14/001.017489/2014 - FELIPE JESUS DA SILVA DE MATOS - DEFIRO o pedido de desligamento do Programa de Residência Jurídica, a contar de 25.05.2016.\r\n\r\nId: 1961091"
                    ],
                    "1961337": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 02.06.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-14/001.003966/2016 - MARCELO SANTINI BRANDO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 42650208. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, com fundamento no §9º do art. 40 da Constituição Federal e no art. 80, inciso I, do Decreto nº 2.479/1979, AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimo, o total de 140 (cento e quarenta) dias, referentes ao período de 22/02/2010 a 11/07/2010, de tempo de serviço/contribuição, prestados ao Governo do Estado do Mato Grosso do Sul.\r\n\r\nPROCESSO N° E-08/006/71/2016 - CLAUDIA COSTA MANSUR, Procurador do Estado de 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1922555-5. APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade, com validade a contar de 03/02/2016, louvada nas informações prestadas pela Gerência de Recursos Humanos, desta Diretoria de Gestão, às fls. 18, devendo ser observado o limite Constitucional de remuneração.\r\n\r\nId: 1961337"
                    ],
                    "1961152": [
                        "I - Ata",
                        "COMISSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nÀs onze horas do dia dois de junho do ano de dois mil e dezesseis, reuniram-se no Gabinete da Procuradora-Assistente da Diretoria de Gestão da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, situado na Rua do Carmo, 27, sala 1105, Rio de Janeiro - RJ, os Procuradores do Estado JULIANA CURVACHO CAPELLA, representante da Diretoria de Gestão; JOSÉ CARLOS VASCONCELLOS DOS REIS, representante do Centro de Estudos Jurídicos; e RODRIGO BORGES VALADÃO, representante da Procuradoria de Pessoal todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, instituída pela Resolução PGE nº 3.874, de 11/04/2016. Abertos os trabalhos, foi convocada a servidora VERA CRISTINA COTRIM GATTI, Assessora da Coordenadoria de Suporte Administrativo, da Diretoria de Gestão, para secretariar a Comissão. Iniciando as discussões, a Procuradora do Estado JULIANA CURVACHO CAPELLA (i) submeteu à análise dos membros da CAQ o pedido de concessão de Adicional de Qualificação constante do seguinte processo nº E-14/001.019655/2016. Preenchendo os pleitos os requisitos legais, foi deferido. Nada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pela Secretária, Vera Cristina Cotrim Gatti, e pelos membros da CAQ, , Juliana Curvacho Capella, José Carlos Vasconcellos dos Reis, e, Rodrigo Borges Valadão.\r\n\r\nVERA CRISTINA COTRIM GATTI\r\n\r\nJULIANA CURVACHO CAPELLA\r\n\r\nJOSÉ CARLOS VASCONCELLOS DOS REIS\r\n\r\nRODRIGO BORGES VALADÃO\r\n\r\nId: 1961152"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "1961522": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 14/2015. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado da Casa Civil e a Sociedade Empresária HOLOS CONSULTORIA LTDA. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração quantitativa do Contrato nº 14/2015, relativo à prestação de serviços de restauração de pinturas artísticas, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, pertinente à exclusão de 20%(vinte por cento) do escopo correspondente à terceira medição- que passa a fazer parte integrante deste termo aditivo, com fundamento no art. 65, inciso II, da Lei nº 8.666/93. AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-12/001/387/2014. ASSINATURA: 03.06.2016.\r\n\r\nId: 1961522"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1961099": [
                                "I - Ato",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO \r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 3º, § § 1º e 2º da Lei Estadual nº 6.364, de 19 de dezembro de 2012, a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, publica o presente relatório consolidado:\r\n\r\nDAS INFRAÇÕES E MULTAS APLICADAS E PAGAS:\r\n\r\nNo período de 01/01/2015 a 31/12/2015, foram lavrados um total de 208 (duzentos e oito) penalidades, sendo:\r\n\r\nMulta Pecuniária Concessionária\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nÁguas de Juturnaíba\r\n\r\n0\r\n\r\nCeg\r\n\r\n80\r\n\r\nCeg Rio\r\n\r\n0\r\n\r\nCeg e Ceg Rio\r\n\r\n4\r\n\r\nProlagos\r\n\r\n2\r\n\r\nAdvertência Concessionária\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nÁguas de Juturnaíba\r\n\r\n26\r\n\r\nCeg\r\n\r\n62\r\n\r\nCeg Rio\r\n\r\n0\r\n\r\nCeg e Ceg Rio\r\n\r\n1\r\n\r\nProlagos\r\n\r\n33\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n208\r\n\r\nDAS INFORMAÇÕES ECONÔMICAS E SOCIETÁRIAS:\r\n\r\nColecionamos os dados dos Balanços Patrimoniais e dos Demonstrativos de Resultados de cada uma das 05 (cinco) reguladas, conforme abaixo, relativos aos exercícios de 2014 e 2015, os mais recentes:\r\n\r\nCEG\r\n\r\nBALANÇO PATRIMONIAL - Em milhares de reais\r\n\r\n2015\r\n\r\n2014\r\n\r\n2015\r\n\r\n2014\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nPASSIVO E PATRIMÔNIO LÍQUIDO\r\n\r\nCirculante\r\n\r\nCirculante\r\n\r\nCaixa e equivalente de caixa\r\n\r\n48.239\r\n\r\n50.136\r\n\r\nFornecedores\r\n\r\n307.760\r\n\r\n330.565\r\n\r\nContas a receber de clientes\r\n\r\n446.190\r\n\r\n489.762\r\n\r\nEmpréstimos e financiamentos\r\n\r\n333.834\r\n\r\n129.804\r\n\r\nProvisão para créditos de liquidação duvidosa\r\n\r\n0\r\n\r\n-35.440\r\n\r\nConcessão a pagar\r\n\r\n50.830\r\n\r\n50.830\r\n\r\nTributos a recuperar\r\n\r\n40.666\r\n\r\n21.492\r\n\r\nObrigações trabalhistas\r\n\r\n7.746\r\n\r\n7.374\r\n\r\nContas a receber de parte relacionada\r\n\r\n1.702\r\n\r\n2.002\r\n\r\nTributos a recolher\r\n\r\n68.957\r\n\r\n102.004\r\n\r\nAdiantamento a fornecedores\r\n\r\n463\r\n\r\n1.349\r\n\r\nObrigações com fundo de pensão\r\n\r\n1.122\r\n\r\n12.138\r\n\r\nCessão de crédito\r\n\r\n2.088\r\n\r\n4.083\r\n\r\nContas a pagar a parte relacionada\r\n\r\n10.045\r\n\r\n579\r\n\r\nEstoques\r\n\r\n1.846\r\n\r\n1.682\r\n\r\nDividendos propostos e juros sobre o capital\r\n\r\n73.759\r\n\r\n75.249\r\n\r\nDespesas antecipadas\r\n\r\n421\r\n\r\n577\r\n\r\nDemais contas a pagar\r\n\r\n8.188\r\n\r\n5.540\r\n\r\nDemais contas a receber\r\n\r\n2.283\r\n\r\n2.327\r\n\r\n862.241\r\n\r\n714.083\r\n\r\n543.898\r\n\r\n537.970\r\n\r\nNão circulante\r\n\r\nNão circulante\r\n\r\nExigível a longo prazo\r\n\r\nRealizável a longo prazo\r\n\r\nEmpréstimos e financiamentos\r\n\r\n543.744\r\n\r\n604.484\r\n\r\nTributos a recuperar\r\n\r\n24.564\r\n\r\n23.601\r\n\r\nTributos a recolher\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nDemais contas a receber\r\n\r\n478\r\n\r\n15.139\r\n\r\nObrigações com fundo de pensão\r\n\r\n104.079\r\n\r\n104.755\r\n\r\nDepósitos judiciais\r\n\r\n102.941\r\n\r\n95.527\r\n\r\nProvisão para contingências\r\n\r\n75.808\r\n\r\n78.193\r\n\r\nAtivos fiscais diferidos\r\n\r\n93.179\r\n\r\n93.494\r\n\r\nDemais contas a pagar\r\n\r\n0\r\n\r\n70.649\r\n\r\nOutros realizáveis a longo prazo\r\n\r\n3.933\r\n\r\n229\r\n\r\n723.631\r\n\r\n858.081\r\n\r\n225.095\r\n\r\n227.990\r\n\r\nPatrimônio líquido\r\n\r\nInvestimentos\r\n\r\n380\r\n\r\n380\r\n\r\nCapital social\r\n\r\n442.830\r\n\r\n362.585\r\n\r\nIntangível\r\n\r\n1.870.892\r\n\r\n1.705.918\r\n\r\nReserva de capital\r\n\r\n2.194\r\n\r\n2.194\r\n\r\nDiferido\r\n\r\n19.517\r\n\r\n43.711\r\n\r\nReservas de lucros\r\n\r\n653.464\r\n\r\n603.294\r\n\r\n1.890.789\r\n\r\n1.750.009\r\n\r\nAjuste de avaliação patrimonial\r\n\r\n-24.578\r\n\r\n-24.268\r\n\r\n1.073.910\r\n\r\n943.805\r\n\r\n2.659.782\r\n\r\n2.515.969\r\n\r\n2.659.782\r\n\r\n2.515.969\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nBALANÇO PATRIMONIAL - Em milhares de reais\r\n\r\n2015\r\n\r\n2014\r\n\r\n2015\r\n\r\n2014\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nPASSIVO E PATRIMÔNIO LÍQUIDO\r\n\r\nCirculante\r\n\r\nCirculante\r\n\r\nCaixa e equivalente de caixa\r\n\r\n65.377\r\n\r\n28.455\r\n\r\nFornecedores\r\n\r\n282.324\r\n\r\n295.045\r\n\r\nContas a receber de clientes\r\n\r\n275.714\r\n\r\n301.214\r\n\r\nEmpréstimos e financiamentos\r\n\r\n80.532\r\n\r\n8.836\r\n\r\nTributos a recuperar\r\n\r\n23.994\r\n\r\n39.778\r\n\r\nConcessão a pagar\r\n\r\n71.771\r\n\r\n79.870\r\n\r\nContas a receber de parte relacionada\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nTributos a recolher\r\n\r\n6.918\r\n\r\n26.123\r\n\r\nAdiantamento a fornecedores\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nContas a pagar a parte relacionada\r\n\r\n1.374\r\n\r\n1.296\r\n\r\nEstoques\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nDividendos prop. e juros sobre capital próprio\r\n\r\n24.315\r\n\r\n27.883\r\n\r\nDemais contas a receber\r\n\r\n2.755\r\n\r\n1.192\r\n\r\nDemais contas e depesas a pagar\r\n\r\n1.995\r\n\r\n1.746\r\n\r\nDespesas antecipadas\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n469.229\r\n\r\n440.799\r\n\r\n367.840\r\n\r\n370.639\r\n\r\nNão circulante\r\n\r\nNão circulante\r\n\r\nExigível a longo prazo\r\n\r\nRealizável a longo prazo\r\n\r\nEmpréstimos e financiamentos\r\n\r\n195.097\r\n\r\n159.403\r\n\r\nTributos a recuperar\r\n\r\n6.965\r\n\r\n6.638\r\n\r\nConcessão a pagar\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nCréditos retituíveis\r\n\r\n0\r\n\r\n817\r\n\r\nProvisão para contingências\r\n\r\n5.564\r\n\r\n5.035\r\n\r\nDepósitos judiciais\r\n\r\n1.880\r\n\r\n1.578\r\n\r\nDébitos restituíveis\r\n\r\n0\r\n\r\n817\r\n\r\nAtivos fiscais diferidos\r\n\r\n18.276\r\n\r\n11.355\r\n\r\nRecebimentos antecipados\r\n\r\n379\r\n\r\n80.249\r\n\r\nOutros realizáveis a longo prazo\r\n\r\n41\r\n\r\n53\r\n\r\n201.040\r\n\r\n245.504\r\n\r\n27.162\r\n\r\n20.441\r\n\r\nPatrimônio líquido\r\n\r\nIntangível\r\n\r\n562.598\r\n\r\n562.510\r\n\r\nCapital social\r\n\r\n96.067\r\n\r\n96.066\r\n\r\nDiferido\r\n\r\n4.425\r\n\r\n8.583\r\n\r\nReserva de capital\r\n\r\n90\r\n\r\n90\r\n\r\n567.023\r\n\r\n571.093\r\n\r\nReservas de lucros\r\n\r\n195.599\r\n\r\n179.714\r\n\r\n291.756\r\n\r\n275.870\r\n\r\n962.025\r\n\r\n962.173\r\n\r\n962.025\r\n\r\n962.173\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nBALANÇO PATRIMONIAL - Em milhares de reais\r\n\r\n2015\r\n\r\n2014\r\n\r\n2015\r\n\r\n2014\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nPASSIVO E PATRIMÔNIO LÍQUIDO\r\n\r\nCirculante\r\n\r\nCirculante\r\n\r\nCaixa e equivalente de caixa\r\n\r\n1.768\r\n\r\n2.491\r\n\r\nFornecedores e empreiteiros\r\n\r\n9.969\r\n\r\n26.099\r\n\r\nAplicações financeiras\r\n\r\n38.097\r\n\r\n43.710\r\n\r\nEmpréstimos e financiamentos\r\n\r\n20.688\r\n\r\n13.702\r\n\r\nContas a receber de clientes\r\n\r\n57.708\r\n\r\n54.317\r\n\r\nObrigações trabalhistas e sociais\r\n\r\n3.437\r\n\r\n3.312\r\n\r\nEstoques\r\n\r\n3.870\r\n\r\n4.528\r\n\r\nObrigações fiscais\r\n\r\n4.161\r\n\r\n5.899\r\n\r\nDespesas antecipadas\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nImposto de renda e contribuição social\r\n\r\n1.122\r\n\r\n2.813\r\n\r\nAtivo fiscal corrente\r\n\r\n245\r\n\r\n2.066\r\n\r\nParcelamento de impostos\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nOutros créditos\r\n\r\n2.105\r\n\r\n2.384\r\n\r\nDividendos e juros sobre capital a pagar\r\n\r\n99.626\r\n\r\n23.124\r\n\r\n103.793\r\n\r\n109.496\r\n\r\nOutras contas a pagar\r\n\r\n504\r\n\r\n2.110\r\n\r\n139.507\r\n\r\n77.059\r\n\r\nNão circulante\r\n\r\nRealizável a longo prazo\r\n\r\nNão circulante\r\n\r\nContas a receber de clientes\r\n\r\n5.420\r\n\r\n16.218\r\n\r\nExigível a longo prazo\r\n\r\nAplicações financeiras\r\n\r\n27.417\r\n\r\n4.877\r\n\r\nEmpréstimos, financiamentos e debêntures\r\n\r\n232.718\r\n\r\n211.147\r\n\r\nMútuos a receber partes relacionadas\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nParcelamento de impostos\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nOutros créditos\r\n\r\n21.298\r\n\r\n5.376\r\n\r\nContas correntes a pagar partes relacionadas\r\n\r\n0\r\n\r\n212\r\n\r\nAtivos fiscais diferidos\r\n\r\n4.225\r\n\r\n24.566\r\n\r\nProvisões para contingências\r\n\r\n1.880\r\n\r\n3.747\r\n\r\n58.360\r\n\r\n51.037\r\n\r\nOutras contas a pagar\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n234.598\r\n\r\n215.106\r\n\r\nImobilizado\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nIntangível\r\n\r\n522.218\r\n\r\n476.157\r\n\r\nPatrimônio líquido\r\n\r\n522.218\r\n\r\n476.157\r\n\r\nCapital social\r\n\r\n255.041\r\n\r\n255.041\r\n\r\nReserva de lucros\r\n\r\n55.225\r\n\r\n89.484\r\n\r\nPrejuízos acumulados\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n310.266\r\n\r\n344.525\r\n\r\n684.371\r\n\r\n636.690\r\n\r\n684.371\r\n\r\n636.690\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nBALANÇO PATRIMONIAL - Em milhares de reais\r\n\r\n2015\r\n\r\n2014\r\n\r\n2015\r\n\r\n2014\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nPASSIVO E PATRIMÔNIO LÍQUIDO\r\n\r\nCirculante\r\n\r\nCirculante\r\n\r\nCaixa e equivalente de caixa\r\n\r\n13.989\r\n\r\n9.678\r\n\r\nFornecedores\r\n\r\n1.170\r\n\r\n1.315\r\n\r\nContas a receber de clientes\r\n\r\n13.246\r\n\r\n11.176\r\n\r\nEmpréstimos e financiamentos\r\n\r\n3.876\r\n\r\n2.552\r\n\r\nEstoques para consumo\r\n\r\n1.768\r\n\r\n1.519\r\n\r\nImpostos e contribuições sociais a recolher\r\n\r\n990\r\n\r\n1.086\r\n\r\nDepósitos judiciais\r\n\r\n458\r\n\r\n412\r\n\r\nProvisões trabalhistas\r\n\r\n1.389\r\n\r\n1.215\r\n\r\nTributos a recuperar\r\n\r\n17\r\n\r\n183\r\n\r\nObrigações com acionistas\r\n\r\n4.029\r\n\r\n2.278\r\n\r\nDespesas antecipadas\r\n\r\n317\r\n\r\n199\r\n\r\nICMS a devolver - clientes\r\n\r\n5.276\r\n\r\n5.535\r\n\r\nOutros créditos\r\n\r\n110\r\n\r\n204\r\n\r\nOutros exigíveis\r\n\r\n1.108\r\n\r\n1.262\r\n\r\n29.905\r\n\r\n23.371\r\n\r\n17.838\r\n\r\n15.243\r\n\r\nNão circulante\r\n\r\nNão circulante\r\n\r\nRealizável a longo prazo\r\n\r\nExigível a longo prazo\r\n\r\nAplicações financeiras\r\n\r\n1.698\r\n\r\n1.599\r\n\r\nEmpréstimos e financiamentos\r\n\r\n39.396\r\n\r\n29.515\r\n\r\nTributos diferidos\r\n\r\n4.422\r\n\r\n4.552\r\n\r\nProvisão para contingências\r\n\r\n9.726\r\n\r\n11.511\r\n\r\nDepósitos judiciais\r\n\r\n3.369\r\n\r\n3.056\r\n\r\nDébitos com partes relacionadas\r\n\r\n56\r\n\r\n56\r\n\r\n9.489\r\n\r\n9.207\r\n\r\nTributos diferidos\r\n\r\n125\r\n\r\n131\r\n\r\n49.303\r\n\r\n41.213\r\n\r\nImobilizado\r\n\r\n821\r\n\r\n937\r\n\r\nIntangível\r\n\r\n65.617\r\n\r\n56.011\r\n\r\nPatrimônio líquido\r\n\r\nDiferido\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nCapital social realizado\r\n\r\n26.778\r\n\r\n26.778\r\n\r\n66.438\r\n\r\n56.948\r\n\r\nReservas de lucros\r\n\r\n11.913\r\n\r\n6.292\r\n\r\nPrejuízos acumulados\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n38.691\r\n\r\n33.070\r\n\r\n105.832\r\n\r\n89.526\r\n\r\n105.832\r\n\r\n89.526\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nBALANÇO PATRIMONIAL - Em milhares de reais\r\n\r\n2015\r\n\r\n2014\r\n\r\n2015\r\n\r\n2014\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nPASSIVO E PATRIMÔNIO LÍQUIDO\r\n\r\nCirculante\r\n\r\nCirculante\r\n\r\nCaixa e equivalente de caixa\r\n\r\n232.080\r\n\r\n108.742\r\n\r\nEmpréstimos e financiamentos\r\n\r\n359.046\r\n\r\n315.117\r\n\r\nTítulos e valores mobiliários\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nEmpreiteiros e fornecedores\r\n\r\n183.729\r\n\r\n157.897\r\n\r\nContas a receber de clientes líquidos\r\n\r\n1.020.704\r\n\r\n959.221\r\n\r\nSalários a pagar\r\n\r\n40.267\r\n\r\n33.552\r\n\r\nEstoques\r\n\r\n27.205\r\n\r\n7.054\r\n\r\nPassivo atuarial\r\n\r\n85.979\r\n\r\n28.180\r\n\r\nTributos a recuperar\r\n\r\n81.526\r\n\r\n25.875\r\n\r\nImpostos e contribuições a recolher\r\n\r\n98.074\r\n\r\n97.199\r\n\r\nOutros\r\n\r\n4.559\r\n\r\n3.901\r\n\r\nParcelamentos tributários\r\n\r\n35.026\r\n\r\n47.617\r\n\r\n1.366.074\r\n\r\n1.104.793\r\n\r\nDividendos a pagar\r\n\r\n59.111\r\n\r\n109.324\r\n\r\nOutros parcelamentos\r\n\r\n75.462\r\n\r\n86.190\r\n\r\nNão circulante\r\n\r\nProvisões de encargos trabalhistas\r\n\r\n166.034\r\n\r\n157.143\r\n\r\nRealizável a longo prazo\r\n\r\nOutras contas a pagar\r\n\r\n113.245\r\n\r\n31.379\r\n\r\nDepósitos e bloqueios judiciais\r\n\r\n1.317.050\r\n\r\n1.159.824\r\n\r\n1.215.973\r\n\r\n1.063.598\r\n\r\nTítulos e valores mobiliários\r\n\r\n141.676\r\n\r\n131.118\r\n\r\nContas a receber de clientes\r\n\r\n4.187\r\n\r\n5.329\r\n\r\nNão circulante\r\n\r\nContas a receber de partes relacionadas\r\n\r\n252.800\r\n\r\n346.815\r\n\r\nEmpréstimos e financiamentos\r\n\r\n702.850\r\n\r\n793.650\r\n\r\nOutros\r\n\r\n24.670\r\n\r\n10.357\r\n\r\nParcelamentos especiais - PAES/PAEX REFIS\r\n\r\n283.258\r\n\r\n306.649\r\n\r\n1.740.383\r\n\r\n1.653.443\r\n\r\nImposto de renda e contribuição social difer.\r\n\r\n1.084.539\r\n\r\n1.143.428\r\n\r\nOutros parcelamentos\r\n\r\n68.786\r\n\r\n48.340\r\n\r\nInvestimento\r\n\r\n14.541\r\n\r\n14.541\r\n\r\nProvisão para contingências\r\n\r\n2.174.405\r\n\r\n2.135.410\r\n\r\nIntangível\r\n\r\n10.110.808\r\n\r\n10.207.057\r\n\r\nPassivo atuarial\r\n\r\n1.770.517\r\n\r\n1.861.641\r\n\r\nImobilizado\r\n\r\n79.492\r\n\r\n80.272\r\n\r\nMútuo com o controlador\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n10.204.841\r\n\r\n10.301.870\r\n\r\nAdiantamentos para futuro aumento de capital\r\n\r\n143.630\r\n\r\n107.631\r\n\r\nOutras contas a pagar\r\n\r\n173.978\r\n\r\n206.908\r\n\r\n6.401.963\r\n\r\n6.603.657\r\n\r\nPatrimônio líquido\r\n\r\nCapital social\r\n\r\n1.172.589\r\n\r\n816.457\r\n\r\nReserva de capital\r\n\r\n13.964\r\n\r\n13.964\r\n\r\nReservas de lucros\r\n\r\n540.389\r\n\r\n526.151\r\n\r\nOutros resultados abrangentes\r\n\r\n3.966.420\r\n\r\n4.036.279\r\n\r\nPrejuízos acumulados\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n5.693.362\r\n\r\n5.392.851\r\n\r\n13.311.298\r\n\r\n13.060.106\r\n\r\n13.311.298\r\n\r\n13.060.106\r\n\r\nRELATÓRIO CONSOLIDADO PERÍODO\r\n\r\nQuantidade/Penalidade\r\n\r\nÁguas de Juturnaíba\r\n\r\n26 ADVERTÊNCIA\r\n\r\nCeg\r\n\r\n62 ADVERTÊNCIA\r\n\r\nCeg\r\n\r\n80 MULTA PECUNIÁRIA\r\n\r\nCeg e Ceg Rio\r\n\r\n1 ADVERTÊNCIA\r\n\r\nCeg e Ceg Rio\r\n\r\n4 MULTA PECUNIÁRIA\r\n\r\nProlagos\r\n\r\n33 ADVERTÊNCIA\r\n\r\nProlagos\r\n\r\n2 MULTA PECUNIÁRIA\r\n\r\nId: 1961099"
                            ],
                            "1961333": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 6º Termo Aditivo ao Contrato de Gestão n° 077/2012. PARTES: DETRAN-RJ e ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OBJETO: Alteração de metas e indicadores, que seguem retratadas nos Anexos ID, IID, IIID e IVD, substituindo os atuais Anexos IC, IIC IIIC e IVC. DATA DA ASSINATURA: 18/05/2016. PROC. Nº E-12/231356/2012 e E-01/50679/2012.\r\n\r\nId: 1961333"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "1961283": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo de Rerratificação ao Contrato nº 021/2015. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo, e a Empresa Multiamerican Serviços LTDA. OBJETO: Alteração da Contratante, que passa de SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO para SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, em virtude do Decreto Estadual nº 45.629, de 12/04/2016. DATA DA ASSINATURA: 30/05/2016. FUNDAMENTO: Processo nº E15/001/1915/2015, e na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações, Lei nº 287, de 04/12/1979, e Decretos nº 3149/80 e 21081/94 e demais legislações.\r\n\r\nId: 1961283"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "1960784": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-26/005/7551/2013, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber o servidor RAFAEL MENDES BARATA, Identidade Funcional nº 2092277-9, Instrutor - Operador de Áudio, Matrícula FAETEC nº 022913-7, que deverá comparecer à sede, da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1210, Centro/RJ, tel: 2333-1895, no horário de 10:30 às 14:30 horas, a fim de prestar esclarecimentos no processo administrativo disciplinar, acima citado, que foi instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face do mesmo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 1960784"
                        ],
                        "1960367": [
                            "I - Edital",
                            "14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo nº E-12/061/12444/14, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º, do Decreto-Lei n° 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21.08.89, cita, pelo presente edital, RAQUEL HENRIQUE DE MOURA, Assistente Técnico de Identificação Civil, matrícula nº 3072423-1, que deverá comparecer a sede da referida Comissão situada a Avenida Erasmo Braga, nº 118 - sala 1209, Centro/RJ, tel.: 2333-1892, no horário de 12 às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da ultima publicação,quando terá vistas aos autos, na sede da Comissão, a fim de apresentar defesa escrita em duas vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 14/11/2014 a 23/11/2014.\r\n\r\nId: 1960367"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1961272": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO RIOPREVIDÊNCIA, torna público que fica ADIADA, sine die, a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 17/2016, que se realizaria no dia 13 de junho de 2016, às 13:00h, cujo objeto é a alienação do imóvel situado na Rua da Alfândega, 365 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, tendo em vista necessidade de retificação no edital.\r\n\r\nId: 1961272"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "1961340": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS - IRF-17.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nFICA o Contribuinte, abaixo citado, intimado a, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da data desta publicação, tomar ciência da Exclusão do Regime do Simples Nacional, nos termos do despacho de fls. 03 a 05, do referido processo, sob pena de indeferimento de pleno nos termos do § 1º do art. 212 do Decreto-Lei nº 05/1975. O respectivo processo encontra-se a disposição, na sede desta Repartição na Avenida Dr. Manuel Teles, nº 77 - S/L. - Centro - Duque de Caxias.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n06.221.471/0001-06\r\n\r\nCONTRIBUINTE:\r\n\r\nJVV GRANDE RIO INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL:\r\n\r\n77.715.819\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-04/016/2288/2015\r\n\r\nId: 1961340"
                        ],
                        "1961250": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNa Sessão do Conselho Pleno a ser realizada no dia 08 de junho de 2016, às 14:30h, serão distribuídos, através de sorteio efetuado pelo Representante da Fazenda presente à Sessão, os seguintes Recursos: \r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO\r\n\r\n51.642\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A.\r\n\r\n62.942\r\n\r\nEDSON DE BUENO GODOY\r\n\r\n62.945\r\n\r\nEDSON DE BUENO GODOY\r\n\r\n62.964\r\n\r\nEDSON DE BUENO GODOY\r\n\r\n62.975\r\n\r\nEDSON DE BUENO GODOY\r\n\r\n62.988\r\n\r\nEDSON DE BUENO GODOY\r\n\r\n62.996\r\n\r\nEDSON DE BUENO GODOY\r\n\r\n62.959\r\n\r\nDULCE PUGLIESE DE GODOY BUENO\r\n\r\n62.962\r\n\r\nDULCE PUGLIESE DE GODOY BUENO\r\n\r\n62.978\r\n\r\nDULCE PUGLIESE DE GODOY BUENO\r\n\r\nId: 1961250"
                        ],
                        "1961139": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAos oito dias do mês de junho de 2016, às treze horas e trinta minutos, em sessão a ser realizada pela Segunda Câmara deste Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, serão distribuídos, mediante sorteio realizado pelo Representante da Fazenda presente à respectiva Sessão, os seguintes Recursos: \r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS AOS RELATORES\r\n\r\nMEDIANTE SORTEIO\r\n\r\nRECURSOS Nos\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n64.997 e 64.998\r\n\r\nRENAULT DO BRASIL S/A\r\n\r\n65.400\r\n\r\nKI MADEIRAS LTDA ME\r\n\r\n60.642\r\n\r\nTRUCK COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\n65.056\r\n\r\nCR LOG TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\n54.252 e 54.306\r\n\r\nTFT EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n47.258\r\n\r\nNORSKAN OFFSHORE LTDA\r\n\r\n65.110 e 65.111\r\n\r\nL T BARBOSA CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\n64.351\r\n\r\nUSINA CARAPEBUS S/A\r\n\r\n64.127\r\n\r\nCOOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA ZONA DE TRÊS PONTAS LTDA\r\n\r\n65.089\r\n\r\nCURSINO DE ANCHIETA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME\r\n\r\n65.100\r\n\r\nCALÇADOS ITAPUÃ S/A - CISA\r\n\r\n64.678\r\n\r\nBAZAR E FERRAGENS MAIS PERTO LTDA\r\n\r\n65.105\r\n\r\nRONDO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI ME\r\n\r\n64.447\r\n\r\nF T RANGEL MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - ME\r\n\r\n64.484\r\n\r\nKARAPITO DA BEIRA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n57.569\r\n\r\nC J ACABAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO LTDA ME\r\n\r\n63.014\r\n\r\nACBZ IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n64.574\r\n\r\nTRANSCAR - FA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n64.516\r\n\r\nTRANSPORTADORA M & M DE TERESÓPOLIS LTDA ME\r\n\r\n64.536\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n65.350\r\n\r\nCRISTIANO MARQUES DOS SANTOS EMBALAGENS LTDA ME\r\n\r\n64.359, 64.389 e 64.390\r\n\r\nCASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\n65.666\r\n\r\nLUDMILLA VEIGA CHAVES\r\n\r\n65.701\r\n\r\nEVERSON PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\nId: 1961139"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Atos": {
                        "1961263": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo e de Rerratificação ao Contrato SEDEIS nº 001/2014. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS, e a Investiplan Computadores e Sistemas de Refrigeração LTDA. OBJETO: Prorrogar, por um período de 12 (doze) meses, os serviços de locação de equipamento de informática. VALOR: R$ 111.868,32 (cento e onze mil oitocentos e sessenta e oito reais e trinta e dois centavos). ASSINATURA: 31 de maio de 2016. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-11/001/67/2014.\r\n\r\nId: 1961263"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1961335": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS - DRM-RJ torna público o resultado do credenciamento dos Leiloeiros Públicos, referente ao Edital nº 001/2016, conforme o quadro que segue abaixo:\r\n\r\nORDENAMENTO\r\n\r\nLEILOEIRO\r\n\r\n1º LUGAR\r\n\r\nEDGAR DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n2º LUGAR\r\n\r\nJOÃO EMILIO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n3º LUGAR\r\n\r\nCARLOS ALBERTO RODRIGUES BARROS\r\n\r\n4º LUGAR\r\n\r\nJULIANA VETTORAZZO RODRIGUES BARROS\r\n\r\nMODALIDADE: Leilão Público.\r\n\r\nTIPO: Sorteio.\r\n\r\nPROCESSO N° E-11/004/422/2015. \r\n\r\nId: 1961335"
                            ],
                            "1961322": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCOMUNICADO DE PERÍCIA\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital, NOTIFICA os interessados, abaixo relacionados, para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Sede do IPEM/RJ localizada na Rua Padre Manuel da Nóbrega, nº 539, Quintino Bocaiuva, Rio de Janeiro/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade, do sócio proprietário.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nWelliton Dirceu Franco\r\n\r\n18.550.401/0001-80\r\n\r\n1044350\r\n\r\n08/06/2016 às 10:30h\r\n\r\nBatata doce - 3w c/ 20kg\r\n\r\nProdutos Orgânicos Pérola da Terra Ltda.\r\n\r\n12.816.416/0001-61\r\n\r\n1044344\r\n\r\n08/06/2016 às 13:00h\r\n\r\nNéctar de Amora - Pérola 300ml\r\n\r\nProdutos Orgânicos Pérola da Terra Ltda.\r\n\r\n12.816.416/0001-61\r\n\r\n1044344\r\n\r\n08/06/2016 às 13:00h\r\n\r\nNéctar de Pêssego - Pérola 300ml\r\n\r\nIndústria de Molho Maruiti Ltda.\r\n\r\n61.080.255/0001-04\r\n\r\n1044348\r\n\r\n08/06/2016 às 15:00h\r\n\r\nMolho - Maruiti c/ 500ml\r\n\r\nIndústria Agrícola Tozan Ltda.\r\n\r\n61.153.169/0002-57\r\n\r\n1044347\r\n\r\n09/06/2016 às 09:00h\r\n\r\nSaquê Licoroso p/ Uso Culinário - Tozan c/ 500ml\r\n\r\nIndústria Agrícola Tozan Ltda.\r\n\r\n61.153.169/0002-57\r\n\r\n1044347\r\n\r\n09/06/2016 às 09:00h\r\n\r\nSaquê Seco Chef. - Tozan c/ 500ml\r\n\r\nIndústria Agrícola Tozan Ltda.\r\n\r\n61.153.169/0002-57\r\n\r\n1044347\r\n\r\n09/06/2016 às 09:00h\r\n\r\nMolho Tipo Inglês p/ Tonkatsu -Tozan c/ 500ml\r\n\r\nErnesto Zanrosso Indústria de Vinhos Ltda.\r\n\r\n88.618.939/0001-65\r\n\r\n1044343\r\n\r\n09/06/2016 às 13:30h\r\n\r\nSuco de Uva Tinto Integral - Zanrosso c/ 1L\r\n\r\nSoberano Indústria de Barbantes Ltda.\r\n\r\n56.793.540/0001-24\r\n\r\n1048784\r\n\r\n09/06/2016 às 14:30h\r\n\r\nFio de Algodão p/ Crochê - Soberano 347m\r\n\r\nMarília MF Leite da Silva Eireli\r\n\r\n04.502.236/0001-87\r\n\r\n1048786\r\n\r\n10/06/2016 às 09:00h\r\n\r\nGuardanapos de Papel c/ 100un. de 29,5cm x 30cm - Pérola\r\n\r\nMarília MF Leite da Silva Eireli\r\n\r\n04.502.236/0001-87\r\n\r\n1048786\r\n\r\n10/06/2016 às 09:00h\r\n\r\nGuardanapos de Papel c/ 100un. de 18cm x 20cm - Pérola\r\n\r\nMarília MF Leite da Silva Eireli\r\n\r\n04.502.236/0001-87\r\n\r\n1048786\r\n\r\n10/06/2016 às 09:00h\r\n\r\nGuardanapos de Papel c/ 1200un. de 13cm x 14cm - Pérola\r\n\r\nZettapack Industrial de Plásticos Ltda.\r\n\r\n04.544.232/0001-61\r\n\r\n1048785\r\n\r\n10/06/2016 às 13:00h\r\n\r\nPratos Descartáveis c/ 10un. de 18cm - Pérola\r\n\r\nZettapack Industrial de Plásticos Ltda.\r\n\r\n04.544.232/0001-61\r\n\r\n1048785\r\n\r\n10/06/2016 às 13:00h\r\n\r\nPratos Descartáveis c/ 10un. de 21cm - Pérola\r\n\r\nZettapack Industrial de Plásticos Ltda.\r\n\r\n04.544.232/0001-61\r\n\r\n1048785\r\n\r\n10/06/2016 às 13:00h\r\n\r\nPratos Descartáveis / 10un. de 15cm - Pérola\r\n\r\nDu Rio Ind. e Com. de Brinquedos Ltda.\r\n\r\n15.782.727/0001-45\r\n\r\n1051991\r\n\r\n13/06/2016 às 09:00h\r\n\r\nEstalos Panda c/ 50 Caixa com 15un. cada - Panda\r\n\r\nFabrica de Balas Monte Azul Ltda.\r\n\r\n05.806.426/0001-50\r\n\r\n1051995\r\n\r\n13/06/2016 às 10:00h\r\n\r\nPirulito Super Raquete - Fumy c/ 160g\r\n\r\nDalfior Distribuidora de Brinquedos Ltda.\r\n\r\n03.975.765/0001-35\r\n\r\n1051992\r\n\r\n13/06/2016 às 11:00h\r\n\r\nEstalos Guri - Guri c/ 50un.\r\n\r\nReal Seda Indústria e Comercio de Artigos p/ Festas\r\n\r\n01.177.392/0001-21\r\n\r\n1051993\r\n\r\n13/06/2016 às 13:00h\r\n\r\nBandeirão de Plástico - Real Seda c/ 10m\r\n\r\nReal Seda Indústria e Comercio de Artigos p/ Festas\r\n\r\n01.177.392/0001-21\r\n\r\n1051993\r\n\r\n13/06/2016 às 13:00h\r\n\r\nPapel de Bala - Preto - Caracol c/ 40un.\r\n\r\nDonna Celma Festas\r\n\r\n00.624.713/0001-26\r\n\r\n1051994\r\n\r\n13/06/2016 às 14:20h\r\n\r\nToalha TNT Convidado Flor Cores tam: 1m x 1m - c/ 5un. - Dona Celma\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei Federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei Federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08 às 17h.\r\n\r\nId: 1961322"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1961286": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica aos interessados que a CONCORRÊNCIA ALC Nº 17/2013, objetivando a “complementação das obras na RJ-165, trecho BR-101 aos limites do Parque Nacional da Serra da Bocaina, com restauração, melhorias e construção de ciclovia, com extensão de 11,46 km”, terá prosseguimento no dia 08/06/2016, às 14:30 horas. \r\n\r\nId: 1961286"
                            ],
                            "1961339": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Aditamento ao Termo de Encontro de Contas. PARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE. OBJETO: Encontro de Contas. VALOR: R$ 33.841.457,76 (trinta e três milhões, oitocentos e quarenta mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e setenta e seis centavos) que serão pagos pela CEDAE ao Estado, a título de dividendos, resultantes da compensação dos valores previstos na Cláusula Primeira, do referido Aditamento ao Termo de Encontro de Contas. ASSINATURA: 03/06/2016. FUNDAMENTO: Proc. nº E-17/100.112/2016\r\n\r\nId: 1961339"
                            ],
                            "1961195": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO Nº 035/2015 DE CONFISSÃO DE DÍVIDA.\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a EMISSÃO S.A.\r\n\r\nOBJETO: Promover a confissão de dívida por parte da CEDAE em favor da EMISÃO.\r\n\r\nVALOR: R$ 14.271.814,52 (catorze milhões, duzentos e setenta e um mil oitocentos e catorze reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/100.664/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/01/2016.\r\n\r\nId: 1961195"
                            ],
                            "1961194": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 13 ao Contrato CEDAE nº 007/2011 (DM).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, a EMISSÃO S/A, e as empresas reunidas através do CONSÓRCIO OPERAÇÃO CONTÍNUA - CEDAE.\r\n\r\nOBJETO: Pagamento dos reajustes compreendidos desde a 3ª até a 5ª anualidade.\r\n\r\nVALOR: R$ 14.271.814,52 (catorze milhões, duzentos e setenta e um mil oitocentos e catorze reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/101.916/2009 - Volume 13 - (CN nº 003/2010).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/01/2016.\r\n\r\nId: 1961194"
                            ],
                            "1961343": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico n° 020/2016 - ASL-DP\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para locação de contêineres habitáveis acoplados, para a implantação de posto avançado da CEDAE, na ETE BARRA DA TIJUCA, para os JOGOS OLÍMPICOS e PARALÍMPICOS.\r\n\r\nDATA: 20/06/2016 - HORÁRIO: 15:00h.\r\n\r\nLOCAL: www.caixa.gov.br.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 99.265,00.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br, podendo, alternativamente, ser retirado, mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2655/Térreo, telefone: 2332-3828, no horário de 09 às 12h e de 14 às 17h.\r\n\r\nId: 1961343"
                            ],
                            "1961305": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico n° 021/2016 - ASL-DP.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de peróxido de hidrogênio 50%.\r\n\r\nDIA: 20/06/2016 - HORÁRIO: 10:30h.\r\n\r\nLOCAL: www.caixa.gov.br\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 891.000,00.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br, podendo, alternativamente, ser retirado, mediante permuta de duas resmas de papel xerográfico tamanho A4 - 75g/m2, Av. Presidente Vargas, nº 2.655 - Térreo - Sala de Licitações - Cidade Nova - Rio de Janeiro, telefone: 2332-3831, no horário de 09 às 12h e de 14 às 17h.\r\n\r\nId: 1961305"
                            ],
                            "1961087": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 002/2015. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa Total Utility Obras de Engenharia LTDA - EPP. DATA DA ASSINATURA: 23/03/2016. OBJETO: Formalizar a suspensão da contagem do prazo, o memorando de reinício, bem como a devida prorrogação do prazo inicialmente contratado, referente à execução de serviços de reparos “Preservando as Unidades Administrativas da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC”, localizadas em diversos municípios do Estado do Rio de Janeiro. VALOR: Sem alteração do valor do contrato. FUNDAMENTO: Proc. nº E-17/002/001.928/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/04/2016.\r\n\r\nId: 1961087"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "1961093": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 011/2016. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Segurança, e a Empresa DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA (72.381.189/0006-25). OBJETO: Fornecimento de 677 computadores do tipo desktop, destinados as Unidades de Polícia Pacificadora, com manutenção preventiva e corretiva pelo período de 48 meses. PRAZO DE VIGÊNCIA: 01/06/2016 a 31/08/2016. VALOR TOTAL: R$ 3.452.700,00 (três milhões, quatrocentos e cinquenta e dois mil e setecentos reais). DATA DA ASSINATURA: 20 de maio de 2016. FISCAIS DO CONTRATO: Luiz Carlos Bueno dos Reis, ID. 4410894-0, e Clécio da Silva de Souza, ID. 21666059. GESTORES: Juliana da Rocha Pereira, ID. 2450327-4, Cláudia Cristina Azevedo Ramos, ID. 44202580, e Débora Suzye Pereira, ID. 2450014-3. FUNDAMENTO: Proc. nº E-09/008/62/2016. NOTA DE EMPENHO: 2016NE00310.\r\n\r\nId: 1961093"
                        ],
                        "1961083": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo à Proposta Especial nº 23/2015. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança, e a Empresa Andressa Panini Albissú - EPP. OBJETO: Acréscimo quantitativo do objeto da Proposta Especial nº 23/2015, no percentual de 14,4738% (quatorze vígula quatro sete três oito por cento), passando para 435 (quatrocentos e trinta e cinco) camas tipo beliches, para atendimento às necessidades da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, bem como a alteração do prazo de entrega do objeto contratual, passando a ter seu termo final em 05/06/2016, com fundamento no art. 65, inciso I, letra “b”, c/c § 1º, e inciso II, da Lei nº 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 30/05/2016. FUNDAMENTO: Processo nº E-09/008/983/2015.\r\n\r\nId: 1961083"
                        ],
                        "1961090": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Rerratificação ao Contrato nº 13/2014. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança, e a Fundação para o Desenvolvimento Científico e Tecnológico em Saúde e a Escola Nacional de Saúde Pública Sérgio Arouca - Unidade da Fundação Oswaldo Cruz. OBJETO: Renegociação do prazo de vigência do Contrato nº 013/2014, passando a ter seu termo final em 03/08/2016, visando o cumprimento integral do objeto pactuado. VALOR: Sem alteração de valor. DATA DA ASSINATURA: 16/05/2016. FUNDAMENTO: Proc. nº E-09/51/0002/2012.\r\n\r\nId: 1961090"
                        ],
                        "1961082": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sétimo Termo Aditivo ao Contrato nº 17/2011. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança, e o CONSÓRCIO INFOVIA II, representado pela Empresa OI MÓVEL S/A. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 17/2011, pelo período de 12 (doze) meses, a contar de 18/05/2016 (inclusive). VALOR: R$ 54.253,56 (cinquenta e quatro mil duzentos e cinquenta e três reais e cinquenta e seis centavos). DATA DA ASSINATURA: 17/05/2016. FUNDAMENTO: Proc. nº E-09/849/0004/2011.\r\n\r\nId: 1961082"
                        ],
                        "1961288": [
                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 28/2014. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança, e a Empresa RENTCON LOCAÇÃO E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA-EPP. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato, por 12 (doze) meses, a contar de 29/05/2016 (inclusive), tendo por término o dia 28/05/2017, com fundamento na cláusula segunda, parágrafo primeiro do ajuste, e no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 21.06.1993. VALOR: R$ 44.656,56 (quarenta e quatro mil seiscentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e seis centavos). DATA DA ASSINATURA: 25/05/2016. FUNDAMENTO: Processo nº E-09/008/506/2014.\r\n\r\nId: 1961288"
                        ],
                        "1961243": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES faz publicar o Quadro Provisório de Concorrentes à Promoção por Antigüidade e por Merecimento na categoria de Técnico de Necropsia, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOs recursos deverão ser entregues e protocolizados diretamente na SECOP, situada na Rua da Relação nº 42 - 2º andar, no horário das 10h às 17h.\r\n\r\nQUADRO PROVISÓRIO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO A 2ª CLASSE DO CARGO DE TÉCNICO DE NECROPSIA\r\n\r\nVALIDADE: 21/04/2015\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (01 VAGA)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n29212987\r\n\r\nAluísio A. de S. Vieira\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (02 VAGAS, 04 CONCORRENTES)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n42510562\r\n\r\nRonan Nora Machado Vieira\r\n\r\n59,50\r\n\r\n42510295\r\n\r\nMauricio Canedo dos Santos\r\n\r\n52,00\r\n\r\n29211956\r\n\r\nErmilson Costa de Oliveira\r\n\r\n50,00\r\n\r\n42513596\r\n\r\nRogerio Benamor de Almeida\r\n\r\n49,50\r\n\r\nId: 1961243"
                        ],
                        "1961306": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 032/2016. PARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) e a Empresa Buteri Comércio e Representações LTDA (CNPJ 31.474.414/0001-86). OBJETO: Aquisição de medicamentos oncológicos. PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 20.700,00 (vinte mil e setecentos reais). DATA DA ASSINATURA: 31/05/2016. FUNDAMENTO: O constante do Proc. Adm. nº E-09/106/281/2015.\r\n\r\nId: 1961306"
                        ],
                        "1961172": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso de Imóvel. PARTES: Nono Batalhão de Polícia Militar e o Sr. JORGE MANOEL ALVES GONÇALVES. OBJETO: Permissão de Uso de Imóvel (CANTINA), instalada no 9º BPM, situada na Rua Tacaratu, nº 94, Rocha Miranda - RJ. PRAZO: 60 (sessenta) meses, a contar de 27.05.2016. VALOR MENSAL: 197,19 UFIR. DATA DA ASSINATURA: 27.05.2016. FUNDAMENTO DO ATO: Decidido no Proc. nº 09/027/75/2015.\r\n\r\nId: 1961172"
                        ],
                        "1961178": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso de Imóvel. PARTES: Nono Batalhão de Polícia Militar e o Sr. JORGE MANOEL ALVES GONÇALVES. OBJETO: Permissão de Uso de Imóvel (CANTINA), instalada no 9º BPM, situada na Rua Tacaratu, nº 94, Rocha Miranda - RJ. PRAZO: 60 (sessenta) meses, a contar de 27.05.2016. VALOR MENSAL: 197,19 UFIR. DATA DA ASSINATURA: 27.05.2016. FUNDAMENTO DO ATO: decidido no Processo nº 09/027/76/2015.\r\n\r\nId: 1961178"
                        ],
                        "1961254": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo de Convênio nº 0802.0066575.11.4. PARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o PETROLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRÁS. OBJETO: Constitui objeto de prorrogação de prazo do presente convênio a disponibilização de recursos para implementação de reforço institucional no Grupamento Aéreo e Marítimo da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, a ser utilizado em ações institucionais de policiamento ostensivo da ordem pública, de acordo com o plano de Trabalho devidamente aprovado, que passa a fazer parte integrante deste termo de convênio, independente de transcrição. DATA DE ASSINATURA: 05.04.2013. PRAZO: Prorrogado, por mais 10 meses, a partir de 07/04/2013 a 31/01/2014. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08.04.2013.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo de Convênio nº 0802.0066575.11.4. PARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o PETROLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRÁS. OBJETO: Constitui objeto de prorrogação de prazo do presente convênio a disponibilização de recursos para implementação de reforço institucional no Grupamento Aéreo e Marítimo da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, a ser utilizado em ações institucionais de policiamento ostensivo da ordem pública, de acordo com o plano de Trabalho devidamente aprovado, que passa a fazer parte integrante deste termo de convênio, independente de transcrição. DATA DE ASSINATURA: 31.01.2014. PRAZO: Prorrogado, por mais 4 meses, a partir de 01/02/2014 a 31/05/2014. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03.02.2014.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo de Convênio nº 0802.0066575.11.4. PARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o PETROLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRÁS. OBJETO: Constitui objeto de prorrogação de prazo do presente convênio a disponibilização de recursos para implementação de reforço institucional no Grupamento Aéreo e Marítimo da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, a ser utilizado em ações institucionais de policiamento ostensivo da ordem pública, de acordo com o plano de Trabalho devidamente aprovado, que passa a fazer parte integrante deste termo de convênio, independente de transcrição. DATA DE ASSINATURA: 30.05.2014. PRAZO: Prorrogado, por mais 06 meses, a partir de 01/06/2014 a 28/11/2014. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02.06.2014.\r\n\r\nId: 1961254"
                        ],
                        "1961081": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAIS\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd-2010.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, convoca os candidatos ao (CFSD/2010), abaixo relacionados, a comparecerem no CRSP - Centro de Recrutamento e Seleção de Praças, às 09 horas do dia 09 de junho de 2016, com vistas dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nRENATA VIEIRA SAMPAIO - Processo nº 0003582-83.2012.8.19.0001- Oriundo da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital.\r\n\r\nFLAVIO DOS SANTOS DUATE TEIXEIRA- Processo nº 0004617-69.2014.8.19.0046 Oriundo da 1ª Vara de Fazenda Publica da Comarca da Capital.\r\n\r\nJOAO LUIZ ALVES PONTES - Processo nº 0173700-24.2014.8.19.0001- Oriundo do 3º Juizado Especial Fazendário da Comarca da Capital.\r\n\r\nGERSON LUIS DA SILVA MOURA - Processo nº 0173422-23.2014.8.19.0001- Oriundo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital.\r\n\r\nCRISTIANO BARBOSA - Processo nº 0116139-71.2016.8.19.0001- Oriundo da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd-2014.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, convoca os candidatos ao (CFSD/2014), abaixo relacionados, a comparecerem no CRSP - Centro de Recrutamento e Seleção de Praças, às 09 horas do dia 09 de junho de 2016, com vistas dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nCLECIO LUIZ BRAGA DE CARVALHO - Processo nº 0124491-18.2016.8.19.0001 - Oriundo da 3º Juizado Especial Fazendário da Comarca da Capital.\r\n\r\nMARA SILVIA RIBEIRO AURORE - Processo nº 0161414-43.2016.8.19.0001 - Oriundo da 1ª Vara de Fazenda Publica da Comarca da Capital.\r\n\r\nANASTACIA FREITAS DE QUEIROZ - Processo nº 0142992-20.2016.8.19.0001 - Oriundo da 2ª Vara de Fazenda Publica da Comarca da Capital.\r\n\r\nJADERSON LUIS DA SILVA GUIMARAES - Processo nº 0001422-26.2016.8.19.0040 - Oriundo da 1ª Vara da Comarca de Paraíba do Sul.\r\n\r\nId: 1961081"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1961064": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 12/PE/2014. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Instituto de Segurança Pública - ISP, e o Centro de Integração Empresa-Escola do Estado do Rio de Janeiro - CIEE/RJ.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 12/PE/2014, relativo à prestação de serviços contínuos de agente de integração. \r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 164.592,00 (cento e sessenta e quatro mil quinhentos e noventa e dois reais), referente à contratação inicial de 15 (quinze) estagiários, sendo 3 (três) de nível médio e 12 (doze) de nível superior.\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, a contar de 14/05/2016 até 13/05/2017), dando-se ao contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13 de maio de 2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Inc. II do art. 57 da Lei nº 8.666/93 e Proc. Adm. nº E-09/166/09/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/05/2016.\r\n\r\nId: 1961064"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "1961311": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna públicas as seguintes licitações:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2016, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em serviço de dosimetria pessoal, com fornecimento de dosímetros certificados pela comissão nacional de energia nuclear (cnen), para uso de profissionais que trabalham expostos a radiação para atender a Subsecretaria de Unidades de Saúde na forma do termo de referência (anexo 08).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/353/2015\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 17/06/2016, às 15:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 17/06/2016, às 15:00 horas.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO PARA CONTRATAÇÃO: R$ 101.040,00 (cento e um mil e quarenta reais).\r\n\r\nOs editais encontram-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo também ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 1961311"
                        ],
                        "1961312": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 071/2016, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (PRAMIPEXOL, TARTARATO DE TOLTERODINA E OUTROS), para a Central de Atendimento a Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/3453/2015.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 17/06/2016, às 15:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 17/06/2016, às 15:00 horas.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO PARA CONTRATAÇÃO: R$ 85.063,33 (oitenta e cinco mil sessenta e três reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nOs editais encontram-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo também ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 1961312"
                        ],
                        "1961313": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna públicas as seguintes licitações:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 076/2016, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para pacientes assistidos pelo componente especializado de Assistência Farmacêutica (PANCREATINA), na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/6553/2015.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 17/06/2016, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 17/06/2016, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO PARA CONTRATAÇÃO: R$ 1.369.577,04 (um milhão, trezentos e sessenta e nove mil quinhentos e setenta e sete reais e quatro centavos centavos).\r\n\r\nOs editais encontram-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo também ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 1961313"
                        ],
                        "1961314": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna públicas as seguintes licitações:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 078/2016, para fins de registro de preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de complementos alimentares para pacientes assistidos pelo componente especializado de Assistência Farmacêutica, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/4873/2015.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 17/06/2016, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 17/06/2016, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO PARA CONTRATAÇÃO: R$ 3.024.294,00 (três milhões, vinte e quarto mil duzentos e noventa e quatro reais).\r\n\r\nOs editais encontram-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo também ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 1961314"
                        ],
                        "1961315": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna públicas as seguintes licitações:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 081/2016, para fins de registro de preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de aquisição de medicamentos para pacientes assistidos pelo componente especializado de assistência farmacêutica (ambrisentana e bosentana), na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/4878/2015.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 17/06/2016, às 10h.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 17/06/2016, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO PARA CONTRATAÇÃO: R$ 647.164,56 (seiscentos e quarenta e sete mil cento e sessenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nOs editais encontram-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 1961315"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1961084": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rescisão Unilateral ao Contrato nº 017/2015. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A e AC3e COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - ME. OBJETO: Constitui resilição unilateral do Contrato nº 017/2015, relativo ao Contrato de locação de Gravador Digital DVR, com fundamento no art. 79, inciso I, c/c o art. 78, XII, da Lei nº 8.666/93, mediante o interesse público, de alta relevância, conforme justificado à fls. 699. DATA DA ASSINATURA: 18/05/2016. PROC. IVB N° E-08/971751/2012.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rescisão Unilateral ao Contrato nº 057/2012. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A e ALSCO TOALHEIRO BRASIL LTDA. OBJETO: Constitui resilição unilateral do Contrato nº 017/2015, relativo ao Contrato de prestação de serviço de locação e lavagem de botas em poliéster com cano curto, com fundamento no art.79, inciso I, c/c o art.78, XII, da Lei nº 8.666/93, mediante o interesse público, de alta relevância, conforme justificado à fls. 699. DATA DA ASSINATURA: 18/05/2016. PROC. IVB N° E-08/971751/2012.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Reconhecimento de Dívida. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A e COOPERATIVA DE ELETRETRIFICAÇÃO RURAL DE CACHOEIRA - ITABORAÍ LTDA - CRCI. OBJETO: A regularização de débitos do Instituto Vital Brazil com a Cooperativa. VALOR TOTAL: R$ 8.564,91. DATA DA ASSINATURA: 13/04/2016. PROC. IVB N° E-08/005/000029/2016. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/05/2016.\r\n\r\nId: 1961084"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "1961072": [
                            "I - Edital",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão da estrutura do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Educação, por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no D.O. de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA o ex-servidor, abaixo, para comparecer e tomar ciência quanto ao processo, abaixo, de 2ª a 6ª feira, das 09h às 17h, na Divisão de Carreira, Remuneração e Benefício da Coordenação de Recursos Humanos do DEGASE, sito em Estrada do Caricó, nº 111, Galeão, Ilha do Governador, Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nROBERTO SILVA LINS\r\n\r\nE-03/002/2725/2014\r\n\r\nId: 1961072"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1961308": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 043/2016/HUPE/UERJ. PARTES: HUPE/UERJ e Solumed Distribuidora de Medicamentos e Produtos Para Saúde LTDA. OBJETO: Aquisição de medicamentos (Adenosina, amiodarona, bromoprida, clindamicina e fentanila). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 03 de junho de 2016. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 412/2015. VALOR: R$ 100.704,00 (cem mil setecentos e quatro reais). N.E: 00406. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/2570/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 044/2016/HUPE/UERJ. PARTES: HUPE/UERJ e Novartis Biociências S/A. OBJETO: Aquisição de medicamento (Nilotinibe 200mg). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 03 de junho de 2016. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 312/2015. VALOR: R$ 217.920,00 (duzentos e dezessete mil novecentos e vinte reais). N.E: 01019. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/1737/2015.\r\n\r\nId: 1961308"
                            ],
                            "1961293": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Reconhecimento de Dívida e Compromisso de Pagamento. PARTES: UERJ e Sale de Campo Grande LTDA. OBJETO: Reconhecimento de dívida do total consolidado, de acordo com a Lei nº 7116/2015. DATA DA ASSINATURA: 01/06/2016. VALOR: R$ 773.303,17 (setecentos e setenta e três mil trezentos e três reais e dezessete centavos). CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: Após redução, de acordo com o art. 4º da Lei nº 7116/2015, valor total de R$ 452.475,68 (quatrocentos e cinquenta e dois mil quatrocentos e setenta e cinco reais e sessenta e oito centavos). Sinal de R$ 32.858,65 (trinta e dois mil oitocentos e cinquenta e oito reais e sessenta e cinco centavos) mensais e 60 (sessenta) parcelas mensais de R$ 6.993,62 (seis mil novecentos e noventa e três reais e sessenta e dois centavos). PROCESSO Nº E-26/007/2274/2016.\r\n\r\nId: 1961293"
                            ],
                            "1961310": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 361/2015/HUPE/UERJ. PARTES: HUPE/UERJ e Calesmon Engenharia LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo, por 45 (quarenta e cinco) dias. DATA DA ASSINATURA: 25 de maio de 2016. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/471/2015.\r\n\r\nId: 1961310"
                            ],
                            "1961291": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 03/2016\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 21/06/2016, às 10h, no Auditório da DAF, a licitação para contratação de empresa para prestação de serviços de limpeza, no valor estimado de R$ 22.050.615,84. Proc. UERJ nº E-26/007/2241/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 75/2016\r\n\r\nA UERJ torna público que a licitação para a contratação de empresa especializada para prestação de seguro para estagiários, anteriormente marcada para 06/05/2016 às 10h, FICA ADIADA para 21/06/2016, às 10h. Processo UERJ nº E-26/007/10858/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 135/2016\r\n\r\nA UERJ torna público que a licitação para aquisição de material OPMS(placa cirúrgica), anteriormente marcada para 07/06/2016, às 14h, FICA ADIADA para 21/06/2016 às 14h. Processo HUPE nº E-26/008/1903/2015.\r\n\r\nId: 1961291"
                            ],
                            "1961321": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato n° 007/2012 de prestação de serviços de telefonia fixa. PARTES: Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO e CONSÓRCIO - TELEFONIA FIXA DO GOVERNO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, composta pela TELEMAR NORTE LESTE S.A.. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual, por mais 24 meses, contados de 09/07/2015 a 09/07/2017. VALOR GLOBAL: R$ 54.054,33 (cinquenta e quatro mil cinquenta e quatro reais e trinta e três centavos). DATA DA ASSINATURA: 08/07/2015. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, art. 57, inciso II. PROC. ADM. N° E-26/15.580/2012.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09/07/2015.\r\n\r\nId: 1961321"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Atos": {
                        "1961341": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE - CNPJ 42.498.709/0001-09 - torna público que requereu à Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC, através do Processo n° 14/200.344/2016, a licença ambiental municipal para a implantação de Rede de Esgotamento Sanitário, nos Bairros de Vista Alegre, Brás de Pina, Colégio, Irajá e Rocha Miranda.\r\n\r\nId: 1961341"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1959967": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 25/2016 (Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 06/2014 - INEA, assinado em 24/01/2014). PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE e SERPEN SERVIÇOS E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Alteração quantitativa do Contrato nº 06/2014, o qual resultará em acréscimo no percentual de 4,4% (quatro vírgula quatro por cento), o que representa R$ 92.016,14 (noventa e dois mil e dezesseis reais e quatorze centavos), passando o Contrato a ter o quantitativo total de R$ 6.483.811,07 (seis milhões, quatrocentos e oitenta e três mil oitocentos e onze reais e sete centavos) e prorrogação do prazo de execução do contrato nº 06/2014, por 12 (doze) meses, passando seu término de 02/04/2016 para 02/04/2017 e vigência por 14 meses passando seu término de 05//06/2016 para 05/08/2017, dando-se ao contrato o prazo total de 42 (quarenta e dois meses). VALOR: R$ 6.483.811,07 (seis milhões, quatrocentos e oitenta e três mil oitocentos e onze reais e sete centavos). DATA DA ASSINATURA: 16/05/2016. FUNDAMENTO: Processo nº E-07/512.581/2012, conforme autorização exarada no mesmo.\r\n\r\nId: 1959967"
                            ],
                            "1961327": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a devolução do Auto de Infração SUPBGEAI/00146039, lavrado em 13 de abril de 2016. Proc. nº E-07/002.2876/2016.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nPOLO EDUCACIONAL VICTÓRIO LTDA-ME \r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n27.764.182/0001-23\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA SILVA JARDIM, 25 - PONTA DA AREIA - NITERÓI - RJ\r\n\r\nEsclarecimentos poderão ser obtidos junto ao INEA/SUPBG, na Avenida Feliciano Sodré, 08 - Centro - Niterói - RJ, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data de publicação.\r\n\r\nId: 1961327"
                            ],
                            "1961274": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tenda em vista o Auto de Infração n° COGEFISEAI/00145490, emitido no valor de R$ 11.413,27, em 29/01/2016, com enquadramento no art. 81 da Lei n° 3.467, de 14/09/2000. Proc. nº E-07/002.11627/2013.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nM. SOEIRO DE CARVALHO TRANSPORTES E LOCAÇÕES \r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n14.906.351/0001-70\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA FLAMINIA, 686 - PENHA CIRCULAR - RJ\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tenda em vista o Auto de Infração n° COGEFISEAI/00145417, emitido no valor de R$ 2.060,29, em 13/01/2016, com enquadramento no art. 76 da Lei n° 3.467, de 14/09/2000. Proc. E-07/002.14413/2015.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nOCEANO DRAGAGEM LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n05.735.332.0001-38\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nAVENIDA CARLOS ERMELINDO MARINS, 490 - PARTE - NITEROI - RJ\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tenda em vista o Auto de Infração n° COGEFISEAI/00142517, emitido no valor de R$ 3.703,21, em 12/11/2014, com enquadramento no art. 81 da Lei n° 3.467, de 14/09/2000. Proc. nº E-07/510304/2011.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nTRANSPORTES SANTA MARIA LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n33.408.055/0001-94\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nESTRADA CORONEL PEDRO CORREIA , 140 - CURICICA - RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias, para tomar ciência do processo, à Rua Sacadura Cabral, n° 103, sala 07 - 2º andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do seu comparecimento.\r\n\r\nId: 1961274"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária": {
                    "Atos": {
                        "1960955": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA - SEAPEC, assinou um contrato de empréstimo - BIRD 7773-BR (Fonte 111), junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, para a execução do \"Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas - RIO RURAL\". Para tanto, convidamos os interessados à apresentarem proposta de preços, com vistas à aquisição de combustível (Óleo Diesel) para atender ao Programa Estradas da Produção nas Regiões Norte, Noroeste, Centro, Sul e Serrana do Estado do Rio de Janeiro. As propostas serão aceitas no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da publicação deste Aviso no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, e se encerrará às 17:30 horas do dia 21/06/2016. A presente aquisição está prevista no Plano de Aquisições do Projeto, na modalidade “Shopping - Comparação de Preços”, segundo as “Diretrizes para Aquisições no Âmbito de Empréstimos do BIRD e Créditos da AID”. Os interessados poderão solicitar informações por meio do e-mail compras@agricultura.rj.gov.br ou efetuar contato pelos telefones : (21) 3607-5024 ou (21) 3601-5051, no horário de 09:30h às 17:30h, para obter esclarecimentos sobre o assunto. O edital completo estará disponível no site www.agricultura.rj.gov.br, ao acessar o link “Licitações”.\r\n\r\nId: 1960955"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "1961191": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 004/2016. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e o Centro de Integração Empresa Escola do Rio de Janeiro - CIEE. OBJETO: Prestação de serviços de administração de estagiários. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 05/06/2016. DATA DE ASSINATURA: 03/06/2016. VALOR: R$ 11.023,20 (onze mil vinte e três reais e vinte centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PT 2016; FR 100 e 2016NE00307. FUNDAMENTO LEGAL DO ATO: Lei Federal 8.666/93. PROCESSO Nº E-18/001/320/2016.\r\n\r\nId: 1961191"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1961302": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Extrato de Acordo de Cooperação Técnica nº 18/002/2016. PARTES: FUNARJ e Prefeitura Municipal de Miracema. OBJETO: Projeto “Escola Municipal de Música Sete de Setembro”, que consiste na implantação do Núcleo Avançado da Escola de Música Villa Lobos, no Município de Miracema, com vista à prestação de suporte técnico-pedagógico, objetivando a manutenção da Escola Municipal de Musica Sete de Setembro. DATA DE ASSINATURA: 05/01/2016. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/1155/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25.01.2016.\r\n\r\nId: 1961302"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                    "Atos": {
                        "1961246": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, por intermédio do Secretário de Estado torna público o lançamento de processo seletivo mediante EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO nº 003/2016 - PROGRAMA JOGANDO JUNTO COM O ÍDOLO II, Processo nº E-30/001/354/2016, cujo objeto selecionar projetos sócio-esportivos desenvolvidos por ATLETAS NOTÁVEIS radicados no Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs proponentes deverão estar previamente cadastrados e habilitados no Sistema de Convênios do Estado do Rio de Janeiro - CONVERJ, na forma prescrita na Resolução Casa Civil n° 350, de 17 de julho de 2014 e deverão apresentar as propostas até 30/06/2016.\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no Portal da SEELJE (http://www.rj.gov.br/web/seelje), podendo, alternativamente, ser adquirido mediante a permuta de um pen-drive (novo), no Departamento Geral de Administração e Finanças - DGAF, situado na Av. Presidente Vargas, 409 - 21º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 1961246"
                        ],
                        "1961301": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS, no uso de suas atribuições legais, atendendo ao disposto no Parágrafo Único do art. 11 da Resolução SETE nº 048/2009, aprova a Prestação de Contas do Projeto mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinadora: Light Serviços de Eletricidade S/A.\r\n\r\nProjeto: Projeto Verão Esporte Fest 2016 Etapa 1.\r\n\r\nProponente: Top Cat Produção e Promoção de Eventos Esportivos, Artísticos e Culturais LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 73.268.419/0001-00.\r\n\r\nValor Aprovado: R$ 900.000,00.\r\n\r\nProcesso nº E-30/001/440/2016.\r\n\r\nId: 1961301"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "1961222": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 30.05.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10136/06 - ANDREA VASCONCELOS ESPOSEL, Defensora Pública, matrícula 836.302-0. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias, no mês de agosto de 2016, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nDE 31.05.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10884/95 - LUCIO MACHADO CAMPINHO, Defensor Público, matrícula 817.913-7. Considerando as peculiaridades do caso, bem como a ausência de prejuízo ao bom desempenho das funções institucionais, DEFIRO o gozo de férias para o mês de julho/2016.\r\n\r\nDE 01.06.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10817/95 - JULIANA BASTOS LINTZ, Defensora Pública, matrícula 835.251-0. Considerando que o pedido de cancelamento de férias marcadas para JULHO de 2016, se dá em função da necessidade do serviço, e, ainda, a ausência de prejuízo ao mapa de movimentação, DEFIRO o mencionado e, como consequência, acolho o pedido de gozo das referidas em AGOSTO de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11794/03 - CRISTIANO COUTO CARREIRA RICON, Defensor Público, matrícula 877.413-5. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de julho de 2016, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nPROCS. Nºs E-20/10113/98 e E-20/10130/05 - LARA ALONDRA DOMINGUES DA CAMARA GRAÇA, Defensora Pública, matrícula 820.978-5. Considerando as peculiaridades do caso, e, ainda, não havendo prejuízo seja para o serviço público, seja à elaboração do mapa de movimentação, somado ao fato de que a requerente não gozou tal direito em período recente, DEFIRO o gozo de Licença-Prêmio, para fruição no mês de julho de 2016. No ensejo, verifica-se que a requerente retificou seu pedido a fim de renunciar a primeira quinzena de suas férias relativas ao segundo período, deferidas por tabela para o mês de agosto de 2016, motivo pelo qual, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no período de 1 a 15 de agosto, e excluo a requerente da tabela no mencionado.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12168/07 - CLAUDIA DALTRO COSTA MATOS, Defensora Pública, matrícula 930.818-0. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO do pedido de renúncia parcial ao gozo de férias no período de 17 a 31 de JULHO, e excluo a requerente da tabela de férias nesse período.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12146/07 - FRANCISCO ALVES DA CUNHA HORTA FILHO, Defensor Público, matrícula 930.855-2. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de JULHO de 2016, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10034/10 - FRANKLYN ROGER ALVES SILVA, Defensor Público, matrícula 949.555-7. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de AGOSTO de 2016, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10303/01 - FLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL, Defensor Público, matrícula 836.332-7. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de julho de 2016, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10483/00 - VALERIA KELNER, Defensora Pública, matrícula 852.772-3. Diante do requerido, ACOLHO o pedido de cancelamento de férias no mês de julho de 2016, e excluo a requerente da tabela de férias no mencionado, podendo gozá-las oportunamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10229/95 - ANGELA THEREZA HAUSSMANN MOURA BRITO, Defensora Pública, matrícula 268.462-9. Considerando a titularidade da interessada (Classe Especial), bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, DEFIRO o gozo de licença prêmio no mês de JULHO de 2016.\r\n\r\nDE 02.06.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10105/12 - HENRIQUE GUELBER DE MENDONÇA, Defensor Público, matrícula 969.578-4. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de DEZEMBRO de 2016, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10475/00 - VALERIA DE REZENDE RODRIGUES BRUM GARCIA, Defensora Pública, matrícula 836.326-9. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO do pedido de renúncia parcial ao gozo de férias no período de 01 a 15 de julho, e excluo a requerente da tabela de férias nesse período.\r\n\r\nId: 1961222"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "1961278": [
                        "DPGE - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 025/2016. PARTES: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e CERTISIGN CERTIFICADORA DIGITAL S.A. OBJETO: Contratação de empresa especializada para emissão de certificados digitais (do tipo E-CPF), providos no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil), e dispositivos de tokens USB. DATA DA ASSINATURA: 06/06/2016. VALOR GLOBAL: R$ 157.500,00 (cento e cinquenta e sete mil e quinhentos). PRAZO: 36 (trinta e seis) meses. FUNDAMENTO: Proc. nº E-20/001/1181/2016\r\n\r\nId: 1961278"
                    ],
                    "1961223": [
                        "DPGE - Extrato de Termo Aditivo",
                        "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01/01/2015. PARTES: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - FESUDEPERJ. OBJETO: Tem por objetivo o desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao Programa de Residência Jurídica. DATA DA ASSINATURA: 18/05/2016. FUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/2791/2015. \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cooperação nº 01/SMS de São Gonçalo. PARTES: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO. OBJETO: Objetiva a formalização de parceira institucional entre a DPE/RJ, em busca de serviços de saúde (medicamentos, exames, consultas, internações, procedimentos, serviços, etc.), promovendo a solução administrativa dos conflitos. DATA DA ASSINATURA: 07/10/2015. PRAZO: 60 (sessenta) meses. FUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/2630/2015. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/10/2015.\r\n\r\nId: 1961223"
                    ],
                    "1961220": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER aos Excelentíssimos Senhores Doutores Defensores Públicos do pedido de remoção por permuta, que pretendem os Drs. ALEXANDRE ANGELI DE ARAÚJO (órgão: Núcleo Cível de Volta Redonda) e LUCIENE TORRES PEREIRA (órgão: 2ª Vara Cível de Volta Redonda), em conformidade com o art. 123, Parágrafo Único, da Lei Complementar nº 80/94, com redação estabelecedora pela Lei Complementar nº 132/2009.\r\n\r\nAos Defensores Públicos, caso queiram, poderão manifestar interesse ou oposição à referida remoção, sendo considerado como termo final para tanto o quinto dia após a 3ª publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nId: 1961220"
                    ],
                    "1961067": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DPGE torna público que fará realizar no Portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br), as licitações abaixo mencionadas: \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 026/2016.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de material de construção. \r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 20/06/2016, às 14:00h.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 20/06/2016, às 14:05h.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNº DA LICITAÇÃO NO PORTAL: DPGE PE Nº 026/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/546/2016.\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 027/2016.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de computador iMAC.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 20/06/2016, às 15:00h.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 20/06/2016, às 15:05h.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNº DA LICITAÇÃO NO PORTAL: DPGE PE Nº 027/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/83/2016.\r\n\r\nOs editais e seus respectivos anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br ou www.dpge.rj.gov.br, podendo ser obtida uma via impressa, alternativamente, na Av. Marechal Câmara, 314 - 3º andar - Centro/RJ, mediante a entrega de uma resma de papel A4, branco, 210x297mm.\r\n\r\nId: 1961067"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "1961517": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 151/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO \r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o Artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016, publicada em 22/01/2016 e com os artigos 7º, inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 4.234.612,03 (quatro milhões, duzentos e trinta e quatro mil, seiscentos e doze reais e três centavos), nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados: \r\n\r\nSUPLEMENTAÇÃO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\n280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.122.0067.2043 - APOIO ADM. - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339092 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES \r\n\r\n1.000.000,00 \r\n\r\n1.10.303.0181.2813 - FARMACIA BASICA \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339032 - MATER.,BEM OU SERV. P/DISTRIBUICAO GRATUITA \r\n\r\n2.736.000,00 \r\n\r\n1.10.302.0174.2781 - ABASTECIMENTO DA REDE DE SAUDE COM INSUMOS \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n264.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n4.000.000,00 \r\n\r\n150100 - SECRETARIA MUN. DE INFRA. E MOBILIDADE URBANA \r\n\r\n15010 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\n1.15.451.0135.2942 - ABERTURA, CONSERVACAO E MANUT. DE VIAS URBANAS E RURAIS \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 449092 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES \r\n\r\n34.029,65 \r\n\r\n1.15.451.0135.1937 - CONTENCAO DE ENCOSTAS \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n129.102,38 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n163.132,03 \r\n\r\n310400 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\n31040 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\n1.13.122.0067.2298 - APOIO ADMINISTRATIVO - FUND JORN O LIMA \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n8.000,00 \r\n\r\n1.13.392.0023.1430 - EVENTOS CULTURAIS DA FUND. CULT. JORN. OSWALDO LIMA \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n63.480,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n71.480,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de Excesso de Arrecadação disponível no Banco Caixa Econômica Federal, Agência 0180, na conta corrente nº 600000107-3;\r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 06 de junho de 2016\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1961517"
                    ],
                    "1961518": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 152/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO \r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o Artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016, publicada em 22/01/2016 e com os artigos 7º, inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 47.609.212,55 (quarenta e sete milhões, seiscentos e nove mil, duzentos e doze reais e cinquenta e cinco centavos), nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados: \r\n\r\nSUPLEMENTAÇÃO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\n020100 - GABINETE DA PREFEITA \r\n\r\n02010 - GABINETE DA PREFEITA \r\n\r\n1.04.122.0067.2374 - APOIO ADM. - GABINETE DO PREFEITO \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339014 - DIARIAS - CIVIL \r\n\r\n675,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n675,00 \r\n\r\n020500 - CIDAC-CENTRO DE INFORMACAO E DADOS DE CAMPOS \r\n\r\n02050 - CIDAC-CENTRO DE INFORMACES E DADOS DE CAMPOS \r\n\r\n2.14.244.0182.3819 - PROJETO INFOVIA MUNICIPAL \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n22.000,00 \r\n\r\n2.14.244.0182.3821 - LINK DE INTERNET \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n45.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n67.000,00 \r\n\r\n030100 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO \r\n\r\n03010 - GABINETE DO PROCURADOR \r\n\r\n1.02.062.0130.2465 - DECISOES E HOMOLOGACOES JUDICIAIS \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 319091 - SENTENCAS JUDICIAIS \r\n\r\n271.939,35 \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339091 - SENTENCAS JUDICIAIS \r\n\r\n81.546,61 \r\n\r\n1.04.122.0067.2375 - APOIO ADM. - PROCURADORIA GERAL \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339014 - DIARIAS - CIVIL \r\n\r\n150,00 \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n7.910,00 \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n6.178,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n367.723,96 \r\n\r\n040100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO \r\n\r\n04010 - GABINETE DO SECRETARIO DE GOVERNO \r\n\r\n1.04.122.0067.2269 - APOIO ADMINISTRATIVO - SECRETARIA DE GOVERNO \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n6.296,83 \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n13.676,50 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n19.973,33 \r\n\r\n060100 - SECRETARIA MUN. DE GESTAO DE PESSOAS E CONTRA \r\n\r\n06010 - GABINETE DO SECRETARIO DE ADMINISTRACAO \r\n\r\n1.04.122.0067.1312 - GASTOS - PESSOAL/ENCARGOS ADMIN. E IMPLANTACAO \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 319013 - OBRIGACOES PATRONAIS \r\n\r\n2.832.315,13 \r\n\r\n1.04.122.0067.2271 - APOIO ADMINIST. - SEC. DE ADMIN. E GESTAO DE PESSOAS \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 319008 - OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS \r\n\r\n30.372,27 \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 319034 - OUTRAS DESP. DECOR. DE CONTRATO DE TERC. \r\n\r\n1.782.448,17 \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339008 - OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS \r\n\r\n4.821,61 \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n986.838,99 \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339033 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO \r\n\r\n61.785,73 \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n17.539,22 \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n1.711.364,76 \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n25.600,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n7.453.085,88 \r\n\r\n060300 - SUPERINTENDENCIA DE COMUNICACAO \r\n\r\n06030 - SUPERINTENDENCIA DE COMUNICACAO \r\n\r\n1.24.131.0067.2403 - EDITAIS E PUBLICACOES INSTITUCIONAIS \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n114.040,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n114.040,00 \r\n\r\n100100 - SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE \r\n\r\n10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO \r\n\r\n1.12.122.0067.2378 - APOIO ADM. - SEC. MUN. DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 335043 - SUBVENCOES SOCIAIS \r\n\r\n16.809,78 \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 335092 - DESP. EXERC. ANTER.- TRANSF.INST.FIN.S/F LUCR \r\n\r\n129.107,80 \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n4.000,00 \r\n\r\n1.12.361.0013.2479 - BOLSAS DE EST. PARA EDUCACAO INFANTIL AO ENS. FUNDAM. \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 336092 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES \r\n\r\n106.853,00 \r\n\r\n1.12.364.0011.2021 - TRANSPORTANDO ALUNOS - ENSINO SUPERIOR \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n88.003,16 \r\n\r\n1.12.366.0014.2034 - TRANSPORTANDO ALUNOS DO EJA \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n31.592,12 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n376.365,86 \r\n\r\n110100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA \r\n\r\n11010 - GABINETE DO SECRETARIO DE FAZENDA \r\n\r\n1.04.122.0067.2590 - MANUTENCAO, ADMINIST. E BENFEIT. DA SEC. DE FAZENDA \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n22.464,87 \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n611.195,54 \r\n\r\n1.04.123.0108.1593 - CONTINUACAO DOS SERVICOS DO GEOREFERENCIAMENTO \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n375.000,00 \r\n\r\n1.04.126.0108.2598 - MANUTENCAO DO SISTEMA SIAFEM E SISTEMA DE TRIBUTOS \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n265.835,94 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n1.274.496,35 \r\n\r\n140200 - SUPERINTENDENCIA DE LIMPEZA PUBLICA \r\n\r\n14020 - SUPERINTENDENCIA DE LIMPEZA PUBLICA \r\n\r\n1.15.122.0067.2278 - APOIO ADMIN. - SEC. MUN. LIMPEZA PUBLICA, PRACAS E \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n7.130,00 \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n850,00 \r\n\r\n1.17.122.0067.1381 - AQUISICAO/MANUTENCAO - VEICULOS/EQUIPAMENTOS \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n38.405,00 \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n14.089,00 \r\n\r\n1.17.511.0101.2098 - OPERACAO E MAN. DA CENTRAL DE TRIAGEM E COMPOSTAGEM \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n304.090,91 \r\n\r\n1.17.512.0101.1099 - ATIVIDADES DE ENCER. DO ANTIGO ATERRO CONTROLADO \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n102.272,72 \r\n\r\n1.17.512.0101.1200 - IMPLANTACAO E OPER. DE PONTOS DE ENTREGA VOLUNT. DE \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n24.176,17 \r\n\r\n1.17.512.0101.1207 - IMPLANT. DE EQUIPAM. DE COLETA DE LIXO SUBTERRANEO \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n163.636,36 \r\n\r\n1.17.512.0101.1382 - VARRICAO URBANA - MANUAL/MECANIZADA \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n1.413.970,70 \r\n\r\n1.17.512.0101.1383 - COLETA SELET. DE LIXO / UNIDADES DE TRIAGEM SOLIDARIA \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n496.789,88 \r\n\r\n1.17.512.0101.2126 - COLETA DE LIXO DOMICILIAR E COMERCIAL \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n1.368.288,90 \r\n\r\n1.17.512.0101.2127 - COLETA DE RESIDUOS DOS SERVICOS DE SAUDE \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n136.363,64 \r\n\r\n1.17.512.0101.2201 - OPERACAO DE SISTEMA DE COLETA DE LIXO SUBTERRANEO \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n136.363,64 \r\n\r\n1.17.512.0101.2387 - CAPINA/RASP./PINT./LAVAG./ROCADA/VACOOL PARA BUEIROS/ \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n1.400.326,19 \r\n\r\n1.17.512.0101.2546 - MANUTENCAO E OPERACAO DE ATERRO SANITARIO \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n1.051.704,56 \r\n\r\n1.17.512.0101.2547 - MANUT. E OPER. DE AUTO CLAVE PARA TRATAM. DE RESID \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n109.431,80 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n6.767.889,47 \r\n\r\n150100 - SECRETARIA MUN. DE INFRA. E MOBILIDADE URBANA \r\n\r\n15010 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\n1.04.122.0067.2334 - APOIO ADM. - SEC. MUN. DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339014 - DIARIAS - CIVIL \r\n\r\n3.120,00 \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n1.202.068,32 \r\n\r\n1.15.451.0121.2042 - MANUT DA REDE DE ILUMINACAO PUBLICA \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n787.868,70 \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n23.826,65 \r\n\r\n1.15.451.0135.1912 - IMPLANTAR BAIRROS LEGAIS \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n1.571.069,66 \r\n\r\n1.15.451.0135.1917 - REFORMA E MANUTENCAO DE PROPRIOS MUNICIPAIS \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n44.633,45 \r\n\r\n1.15.451.0135.1925 - PAVIMENTACAO E RESTAUR. DE VIAS EM PARALELEPIPEDO \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n69.961,36 \r\n\r\n1.15.451.0135.2942 - ABERTURA, CONSERV. E MANUT. DE VIAS URBANAS E RURAIS \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n59.531,66 \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n3.498.567,18 \r\n\r\n1.15.812.0135.1929 - CONTRUCAO DE VILAS OLIMPICAS \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n151.622,90 \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 449092 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES \r\n\r\n60.113,70 \r\n\r\n2.16.482.0135.3913 - MORAR FELIZ - 2a ETAPA \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n318.988,62 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n7.791.372,20 \r\n\r\n210500 - COMPANHIA DESENV DO MUNICIPIO DE CAMPOS \r\n\r\n21050 - COMPANHIA DESENV DO MUNICIPIO DE CAMPOS \r\n\r\n1.04.122.0063.2267 - AMPLIACAO E MANUT. DE CEMITERIOS PUBLICOS MUNICIPAIS \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n250.740,85 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n250.740,85 \r\n\r\n230500 - EMPRESA MUNICIPAL DE HABITACAO \r\n\r\n23050 - EMPRESA MUNICIPAL DE HABITACAO \r\n\r\n1.04.122.0067.2288 - APOIO ADMINISTRATIVO - EMHAB \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n14.780,00 \r\n\r\n1.17.512.0129.2325 - DISTRIB. DE AGUA POTAVEL A COMUNID. CARENTES E RURAIS \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n15.036,26 \r\n\r\n1.17.512.0129.2331 - INTERV. EM REDES DE ESGOTO NOS DIST., FORA DO PERIM. \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n14.353,75 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n44.170,01 \r\n\r\n260700 - FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E ADOLESCENCIA \r\n\r\n26070 - FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E ADOLESCENCIA \r\n\r\n2.08.122.0067.4384 - FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E ADOLESCENCIA \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n2.788,70 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n2.788,70 \r\n\r\n270700 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n27070 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n2.08.122.0067.4952 - APOIO ADM. - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 332093 - INDENIZACOES E RESTITUICOES - UNIAO \r\n\r\n20.000,00 \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n854,77 \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n58.732,60 \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n127.248,00 \r\n\r\n2.08.122.0102.4417 - REDE SOCIOASSISTENCIAL PRIVADA \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 335043 - SUBVENCOES SOCIAIS \r\n\r\n564.510,36 \r\n\r\n2.08.306.0103.4557 - SUPLEMENTACAO ALIMENTAR \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339032 - MATER.,BEM OU SERV. P/DISTRIBUICAO GRATUITA \r\n\r\n51.600,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n822.945,73 \r\n\r\n280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.122.0067.2043 - APOIO ADM. - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339014 - DIARIAS - CIVIL \r\n\r\n14.200,00 \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n4.000,00 \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n20.220,06 \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n1.789.619,80 \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339048 - OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS \r\n\r\n19.973,42 \r\n\r\n1.10.122.0178.2804 - CONSTRUCAO/AMPLIACAO/REFORMA DE UNIDADES DE SAUDE \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n69.660,66 \r\n\r\n1.10.123.0174.2780 - CONVENIO COM INSTITUICOES FILANTROPICAS E DE ENSINO \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 335043 - SUBVENCOES SOCIAIS \r\n\r\n147.790,65 \r\n\r\n1.10.301.0178.2801 - ATENDIMENTO ODONTOLOGICO \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n242.872,41 \r\n\r\n1.10.302.0180.2790 - CONTRATUALIZACAO COM HOSPITAIS,CLIN. E LABORATORIOS \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n5.681.171,31 \r\n\r\n1.10.303.0180.2788 - AQUIS.ORTESES, PROTESES,OCULOS, MAT.ORTOP. E OUTROS \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339032 - MATER.,BEM OU SERV. P/DISTRIBUICAO GRATUITA \r\n\r\n66.324,30 \r\n\r\n1.10.303.0181.2813 - FARMACIA BASICA \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339032 - MATER.,BEM OU SERV. P/DISTRIBUICAO GRATUITA \r\n\r\n2.620.005,15 \r\n\r\n1.10.303.0181.2814 - MEDICAMENTOS VIA PROCESSOS ADMINISTRATIVOS/JUDICIAIS \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339032 - MATER.,BEM OU SERV. P/DISTRIBUICAO GRATUITA \r\n\r\n442.905,46 \r\n\r\n1.10.305.0179.2791 - CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n900.108,99 \r\n\r\n1.10.306.0174.2786 - PROG. LEITES ESPECIAIS, FORMULAS NUTRIC. E SUPL.ALIMEN. \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339032 - MATER.,BEM OU SERV. P/DISTRIBUICAO GRATUITA \r\n\r\n2.321.363,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n14.340.215,21 \r\n\r\n310400 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\n31040 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\n1.13.122.0067.2298 - APOIO ADMINISTRATIVO - FUND JORN O LIMA \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n4.196,00 \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n84.571,50 \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339092 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES \r\n\r\n39.000,00 \r\n\r\n1.13.391.0023.1440 - MANUTENCAO DO PALACIO DA CULTURA \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n3.642,00 \r\n\r\n1.13.392.0023.1430 - EVENTOS CULTURAIS DA FUND. CULT. JORN. OSWALDO LIMA \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n221.286,56 \r\n\r\n1.13.392.0023.1602 - PROM. DE EVENTOS DO VERAO DA FAMILIA REALIZ. NO FAROL \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n29.004,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n381.700,06 \r\n\r\n320400 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n32040 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.122.0067.2361 - APOIO ADM. - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n14.885,40 \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n795.947,69 \r\n\r\n2.10.122.0031.3322 - C0NSTRUCAO, REF. E AMP. DAS UNID. PRE HOSPITALARES \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n493.178,41 \r\n\r\n2.10.302.0031.4003 - ATENDIMENTO DE URGENCIA E EMERGENCIA \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n2.808.371,10 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n4.112.382,60 \r\n\r\n330400 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\n33040 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\n1.08.122.0067.2363 - APOIO ADM. - CONSELHO MUN. DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 335043 - SUBVENCOES SOCIAIS \r\n\r\n35.126,00 \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n4.478,43 \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n21.432,00 \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n21.695,35 \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n7.750,00 \r\n\r\n2.08.122.0067.4481 - GESTAO INSTITUCIONAL - CMPDCA E CONSELHO TUTELARES \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n10.547,60 \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n36.015,04 \r\n\r\n2.08.243.0147.4743 - PROGRAMA DESAFIO FASE 2 NOS DISTRITOS \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n20.000,00 \r\n\r\n2.08.243.0148.4744 - PROMOCAO DO DESENVOLVIMENTO PSICO-SOCIO-EDUCATIVO \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n77.795,93 \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339048 - OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS \r\n\r\n23.140,00 \r\n\r\n2.08.243.0152.4747 - APOIO SOCIO-EDUCACIONAL, ESPORTIVO E CULTURAL \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339014 - DIARIAS - CIVIL \r\n\r\n875,00 \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n13.238,39 \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n33.581,32 \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n13.357,60 \r\n\r\n2.08.243.0153.4748 - MONITOR. E APOIO A CRIANCA E ADOLESC. MORADOR DE RUA \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n16.487,90 \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n9.020,00 \r\n\r\n2.08.243.0154.4749 - CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n4.420,00 \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n3.368,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n352.328,56 \r\n\r\n340400 - FUNDACAO MUNICIPAL DO ESPORTE \r\n\r\n34040 - FUNDACAO MUNICIPAL DE ESPORTE \r\n\r\n1.27.122.0067.2366 - APOIO ADM. - FUNDACAO MUNICIPAL DE ESPORTES \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n16.110,20 \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n21.129,00 \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n5.680,00 \r\n\r\n1.27.812.0107.2933 - ESPORTE NO MUNICIPIO \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 335041 - CONTRIBUICOES \r\n\r\n45.000,00 \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 335043 - SUBVENCOES SOCIAIS \r\n\r\n33.000,00 \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339048 - OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS \r\n\r\n17.700,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n138.619,20 \r\n\r\n370100 - SECRETARIA MUN. DE CONTROLE ORCA. E AUDITORIA \r\n\r\n37010 - GABINETE DO SECRETARIO DE CONTROLE E ORCAMENT \r\n\r\n1.04.122.0067.2373 - APOIO ADM. - SEC. MUN. DE CONTROLE, ORCAM. E AUDITORIA \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339014 - DIARIAS - CIVIL \r\n\r\n600,00 \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n2.786.759,71 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n2.787.359,71 \r\n\r\n420200 - SUPERINTENDENCIA DA AGRICULTURA \r\n\r\n42020 - SUPERINTENDENCIA DE AGRICULTURA \r\n\r\n1.04.122.0067.2065 - APOIO ADM. - SECRETARIA DE AGRICULTURA \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n6.720,00 \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n2.000,00 \r\n\r\n1.20.604.0058.2231 - SERVICOS DE ANALISES E EXAMES LABORATORIAIS \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n16.000,00 \r\n\r\n1.20.606.0029.2119 - ESTRUT. PATRULHA TERCEIR.DE MOTO MECANIZ. PARA \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n28.194,63 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n52.914,63 \r\n\r\n420300 - SUPERINTENDENCIA DE PESCA E AQUICULTURA \r\n\r\n42030 - SUPERINTENDENCIA DE PESCA E AQUICULTURA \r\n\r\n1.04.122.0067.2001 - APOIO ADM. - SECRETARIA DE PESCA E AQUICULTURA \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n15.255,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n15.255,00 \r\n\r\n420400 - SUPERINT. PETROLEO, ENERG.ALTERN. E IN.TECNOL \r\n\r\n42040 - SUPERINTENDENCIA DE PETROLEO, ENERGIAS ALTER \r\n\r\n1.04.129.0124.2072 - ACOMPANHAM. DO RECEBIM. E APLICACAO DOS ROYALTIES \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 335039 - OUTROS SERV.DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA \r\n\r\n36.320,24 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n36.320,24 \r\n\r\n420500 - SUPERINTENDENCIA DE TRABALHO E RENDA \r\n\r\n42050 - SUPERINTENDENCIA DE TRABALHO E RENDA \r\n\r\n1.04.122.0067.2369 - APOIO ADM. - SEC. MUN. DE TRABALHO E RENDA \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n38.850,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n38.850,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de Excesso de Arrecadação disponível no Banco Caixa Econômica Federal, Agência 0180, na conta corrente nº 600000107-3;\r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 06 de junho de 2016\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1961518"
                    ],
                    "1961515": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°770/2016\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nRESOLVE, com base no despacho exarado no processo n° 191/2016, publicado em 15/04/2016, conceder a Euclebia Vieira Tavares da Cruz, na condição de viúva do falecido funcionário Vilcimar Gomes da Cruz, pertencente ao quadro de inativos desta Municipalidade, era lotado na Secretaria Municipal de Comunicação, na função de Motorista II - Padrão Q, matrícula n°2928, uma PENSÃO MENSAL no percentual correspondente a 100% ( cem por cento) dos proventos do falecido servidor acima citado, com efeito a contar de 13/01/2016, DATA DO ÓBITO, tudo com base nos arts.8º, 73,74 e 76 da Lei nº 6786/1999-PREVICAMPOS. \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 25 de abril de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nPortaria N°960/2016\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, conforme despacho exarado no processo 4695/2015, EXONERAR do Serviço Público Municipal, a Enfermeira III - 24h - Padrão A, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, matrícula nº 33869, Midia Almeida de Azeredo Rodrigues, com efeito a contar de 03/08/2015.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 01 de junho de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nId: 1961515"
                    ],
                    "1961516": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°914/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Decreto n° 279/2015, Simone Gomes Barreto, para exercer na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social, o cargo em comissão de Coordenador do Cadúnico, Símbolo DAS 06, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de maio de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\n(Republicada por ter saído por incorreção)\r\n\r\nPortaria Nº 976/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, interinamente sem ônus para a municipalidade, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decretos nº 80/2015, 167/2015 Carlos Filipe Mocaiber Lopes, para exercer no IMTT - Instituto Municipal de Transito e Transporte, o cargo em comissão de Presidente, Símbolo DAS 2, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 03 de junho de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\n(Republicada por ter saído por incorreção)\r\n\r\nPortaria N°977/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a portaria n° 727/2016 que designou Carlos Augusto Leão de Souza, para exercer no Gabinete da Prefeita, junto a Guarda Civil Municipal, o cargo em comissão de Subcomandante Geral, Símbolo DAS-3, com vigência a contar de 31/05/2016.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 03 de junho de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\n(Republicada por ter saído por incorreção)\r\n\r\nPortaria N°978/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar interinamente com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015 Carlos Augusto Leão de Souza, para exercer no Gabinete da Prefeita, junto a Guarda Civil Municipal, o cargo em comissão de Comandante Geral da Guarda Civil Municipal, Símbolo DAS-2, com vigência a contar de 31/05/2016.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 03 de junho de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\n(Republicada por ter saído por incorreção)\r\n\r\nId: 1961516"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos": {
                "Atos": {
                    "1961511": [
                        "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                        "O Município de Campos dos Goytacazes, inscrito no CNPJ sob o nº 29.116.894/0001-61, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes/RJ, torna público os itens do Pregão Presencial nº 011/2016, cujo objeto é o registro de preços para futura e eventual aquisição de café, açúcar, garrafão para água mineral e afins, com a finalidade de atender as necessidades de diversos órgãos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes que foram REGISTRADOS pelo período de 06 (seis) meses, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nItem\r\n\r\nQuant.\r\n\r\nUnid.\r\n\r\nDescrição do Material\r\n\r\nMarca\r\n\r\nValor Unitário R$ \r\n\r\nEmpresa detentora do registro\r\n\r\n1\r\n\r\n1.500\r\n\r\nkg\r\n\r\nCafé embalado a vácuo torrado e moído em barra de 250 grs. \r\n\r\nPilão\r\n\r\nR$ 17,92\r\n\r\nMonteiro e Silva Empreendimentos Comerciais Ltda, inscrita no CNPJ nº 05.650.026/0001-07\r\n\r\n2.\r\n\r\n10.000\r\n\r\nkg\r\n\r\nAçúcar cristal pacote com 2 kg - 1° linha\r\n\r\nAlcon\r\n\r\nR$ 2,20\r\n\r\n3.\r\n\r\n500\r\n\r\ncx\r\n\r\nCopo descartável transparente 200 ml. Cx com 2500 und\r\n\r\nEcocopo\r\n\r\nR$ 79,25\r\n\r\n4.\r\n\r\n10\r\n\r\ncx\r\n\r\nFiltro de papel para coar café moído n° 103 caixa com 40 pacotes - com 30 unidades.\r\n\r\nBrigitta\r\n\r\nR$ 86,50\r\n\r\n5.\r\n\r\n1.000\r\n\r\nund\r\n\r\nGarrafão para água mineral 20 litros (só vasilhame) novo. Validade de 03 anos.\r\n\r\nLuzes\r\n\r\nR$ 11,50\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de maio de 2016.\r\n\r\nFABIO AUGUSTO VIANA RIBEIRO\r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos\r\n\r\nId: 1961511"
                    ],
                    "1961512": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº. 0049/2016\r\n\r\nPREGÃO Nº 040-B/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2015.137.000002-9-PR\r\n\r\nCONTRATADA: G2 AUTO FRANCE LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 13.840.318/0001-22\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de veículo (02 tipo passeio), 0Km, para atender as necessidades da Superintendência de Agricultura e Pecuária. \r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais) \r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: imediato\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 09/05/2016\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de junho de 2016.\r\n\r\n(REPUBLICADO POR INCORREÇÃO)\r\n\r\nId: 1961512"
                    ],
                    "1961509": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nE CONTRATOS.\r\n\r\nEXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO - PRORROGAÇÃO CONTRATUAL\r\n\r\nProcesso nº 2014.115.001191-2-PR\r\n\r\nPregão nº 052/2014\r\n\r\nContrato nº 0053/2015\r\n\r\nEmpresa Contratada: PRIME ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 09.596.536/0001-96\r\n\r\nObjeto: Pela execução do objeto deste Termo Aditivo ao contrato original, uma vez obedecidas as formalidades legais e contratuais pertinentes, fica prorrogado o prazo para serviços de locação de veículos especiais (ambulância), incluindo motorista, sem fornecimento de combustível, para atender as necessidades dos órgãos/entidades da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nValor do Aditivo: R$ 1.296.000,00 (um milhão, duzentos e noventa e seis mil reais).\r\n\r\nPrazo Aditivado: 12 (doze) meses\r\n\r\nData da assinatura: 13/05/2016\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de Junho de 2016.\r\n\r\nId: 1961509"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Governo": {
                "Atos": {
                    "1961493": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nIndeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n00831/09 Luiz Fernando Duarte Aquino\r\n\r\n05152/15 Maycon Maciel Machado\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 02/06/16\r\n\r\nThiago Soares de Godoy\r\n\r\n-Subsecretário de Governo -\r\n\r\nId: 1961493"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana": {
                "Atos": {
                    "1961496": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 121/2011 DE OBRA DE CONSTRUÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL MULTIFAMILIAR NA RUA MIGUEL HERÉDIA, ESQUINA COM A RUA ADÃO PEREIRA NUNES NO BAIRRO DA LAPA - CAMPOS DOS GOYTACAZES, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E A EMPRESA SERVEN - SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA., OBJETO DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 031/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº 2010.034.000451-5-PR\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO\r\n\r\nO Presente instrumento tem como objeto o reajuste contratual conforme preconiza o art. 65, § 8º da Lei nº 8.666/93, no valor de R$ 989.964,80 (Novecentos e oitenta e nove mil, novecentos e sessenta e quatro reais e oitenta centavos), com base na planilha do reajustamento fls. 689 a 695, conforme apresentada pela contratada, aprovados os cálculos pela fiscalização, parecer jurídico nº 130.001/2016 da PGM e nota de empenho 2016NE00236, conforme o art. 65, § 8º da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - DA RATIFICAÇÃO\r\n\r\nPermanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato.\r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA - DA ASSINATURA\r\n\r\nAssinam o presente instrumento as partes envolvidas no processo originário em 02 (duas) vias de igual teor, caracterizando o ciente de todas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de Junho de 2016.\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSecretário Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana\r\n\r\nJORGE WILLIAN PEREIRA CABRAL\r\n\r\nSERVEN - SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nREPRESENTANTE DA CONTRATADA\r\n\r\nId: 1961496"
                    ],
                    "1961497": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 380/2013 DE OBRA DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DA ESCOLA DR. LUÍS SOBRAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E A EMPRESA CONSTRUFORTE ENGENHARIA LTDA., OBJETO DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 011/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº 2013.105.000053-3-PR\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO\r\n\r\nO Presente instrumento tem como objeto o reajuste contratual conforme preconiza o art. 65, § 8º da Lei nº 8.666/93, no valor de R$ 131.840,12 (Cento e trinta e um mil, oitocentos e quarenta reais e doze centavos), com base na planilha do reajustamento, conforme apresentada pela contratada, aprovados os cálculos pela fiscalização, parecer jurídico nº 059.003/2016 da PGM e nota de empenho 2016NE00150, conforme o art. 65, § 8º da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - DA RATIFICAÇÃO\r\n\r\nPermanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato.\r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA - DA ASSINATURA\r\n\r\nAssinam o presente instrumento as partes envolvidas no processo originário em 02 (duas) vias de igual teor, caracterizando o ciente de todas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de Maio de 2016.\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSecretário Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana\r\n\r\nJORGE WILLIAN PEREIRA CABRAL\r\n\r\nEngº Admar Freitas Filho\r\n\r\nSócio Administrador\r\n\r\nCONSTRUFORTE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nREPRESENTANTE DA CONTRATADA\r\n\r\nId: 1961497"
                    ],
                    "1961498": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 013/2013 DE OBRA DE REFORMA DO SHOPPING POPULAR - CAMPOS DOS GOYTACAZES CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E O CONSÓRCIO CAMPISTA G/S, OBJETO DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 015/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº 2012.034.000099-8-PR\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO\r\n\r\nO Presente instrumento tem como objeto o reajuste contratual conforme preconiza o art. 65, § 8º da Lei nº 8.666/93, no valor de R$ 827.318,77 (Oitocentos e vinte e sete mil, trezentos e dezoito reais e setenta e sete centavos), com base na planilha do reajustamento (fls. 996), conforme apresentada pela contratada, aprovados os cálculos pela fiscalização, parecer jurídico nº 276.003/2015 da PGM e Notas de Empenho 2016NE00214 e 2016NE00215, conforme o art. 65, § 8º da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - DA RATIFICAÇÃO\r\n\r\nPermanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato.\r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA - DA ASSINATURA\r\n\r\nAssinam o presente instrumento as partes envolvidas no processo originário em 02 (duas) vias de igual teor, caracterizando o ciente de todas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de Maio de 2016.\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACA ZES\r\n\r\nSecretário Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana\r\n\r\nJORGE WILLIAN PEREIRA CABRAL\r\n\r\nSERVEN - SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nREPRESENTANTE DA CONTRATADA\r\n\r\nId: 1961498"
                    ]
                },
                "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                    "Atos": {
                        "1961268": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01 DE 31 DE MAIO DE 2016.\r\n\r\nO Conselho Municipal de Educação de Campos dos Goytacazes, neste ato representado por seu Presidente, o Ilmo. Sr. Frederico Tavares Rangel,\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nOs responsáveis legais por crianças e/ou adolescentes de 0 a 18 anos, a comparecerem à Unidade Escolar Municipal próxima a sua residência, entre os dias 06/06/2016 a 22/07/2016, a fim de informar a situação escolar da criança e/ou adolescente, com vistas ao mapeamento da demanda existente no Município de Campos dos Goytacazes para que este adote as providências necessárias no sentido de reduzir o índice de crianças e/ou adolescentes fora da escola. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de maio de 2016.\r\n\r\nFrederico Tavares Rangel\r\n\r\nPresidente do Conselho Municipal de Educação\r\n\r\nId: 1961268"
                        ],
                        "1961499": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA\r\n\r\nE ESPORTES.\r\n\r\nDEPARTAMENTO MULTIPROFISSIONAL - SMECE.\r\n\r\nPROGRAMA DE BOLSAS DE ESTUDO DO ENSINO SUPERIOR.\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes através do Programa de Bolsas de Estudo Para o Ensino Superior, informa o resultado da avaliação dos processos de pedido de RECURSOS referente ao RECADASTRAMENTO 2016 do ISECENSA, Universidade Cândido Mendes e Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá que tiveram seus processos deferidos, uma vez que apresentaram a documentação solicitada para reavaliação.\r\n\r\nInformamos que a publicação desta listagem finaliza os procedimentos referentes ao Recadastramento do ano de 2016.\r\n\r\nUNESA:\r\n\r\nRuan Pereira da Silva - Administração.\r\n\r\nUCAM:\r\n\r\nDaiana Patrícia de Souza Coelho - Ciências Contábeis. \r\n\r\nLuiz Cláudio de Souza Barbosa - Engenharia Mecânica.\r\n\r\nSamara Custódio Pontes - Administração. \r\n\r\nISECENSA: \r\n\r\nLuana Novaes Baltazar - Arquitetura e Urbanismo. \r\n\r\nProcessos Avaliados e deferidos da Faculdade de Direito de Campos:\r\n\r\nFrancisco Xavier de Assis - Direito\r\n\r\nRaquel Paes de Souza - Direito\r\n\r\nRaquel Rodrigues da Silva Marcelino - Direito\r\n\r\nCONVOCAÇÃO:\r\n\r\nO PROGRAMA DE BOLSAS DE ESTUDOS PARA O ENSINO SUPERIOR convoca os alunos abaixo relacionados para atendimento pelo Serviço Social impreterivelmente a ser realizado no dia: 09/ 06/16 no horário das 09: 00 às 16: 00 horas:\r\n\r\n- Karine Mata dos Santos- UCAM.\r\n\r\n- Isabela Paes Pereira - UCAM\r\n\r\n- Michely Sanches de Souza Nascimento - FDC\r\n\r\n- Natália Cabral Marques - FDC\r\n\r\n- Amandha Rangel de Carvalho - FAFIC\r\n\r\n- Bianca Henrique de Sá - FAFIC\r\n\r\n- Jaqueline Porto da Silva - FAFIC\r\n\r\nFREDERICO TAVARES RANGEL\r\n\r\nSecretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes.\r\n\r\nId: 1961499"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "1961255": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso n° 2015.045.000291-4-PR\r\n\r\nPregão nº 022-A/2015\r\n\r\nContrato nº 0049/2016\r\n\r\nEmpresa Contratada: IRMÃOS CASTRO LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 04.340.890/0001-31\r\n\r\nObjeto: Fornecimento de próteses para atender ao Departamento Odontológico possibilitando um melhor atendimento aos usuários da Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nValor: R$ 157.785,00 (Cento e cinquenta e sete mil, setecentos e oitenta e cinco reais).\r\n\r\nData da Assinatura :12/05/2016.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de maio de 2016.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 1961255"
                        ],
                        "1961256": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso n° 2015.045.000181-0-PR\r\n\r\nPregão nº 010/2015\r\n\r\nContrato nº 0050/2016\r\n\r\nEmpresa Contratada: S.T. IRAJÁ AGRICOLA LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 03.656.245/0001-60\r\n\r\nObjeto: Aquisição de material químico para atender ao Departamento de Controle de Zoonoses e Vigilância Ambiental da Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nValor: R$ 130.992,00 (Cento e trinta mil, novecentos e noventa e dois reais).\r\n\r\nData da Assinatura :16/05/2016.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de maio de 2016.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 1961256"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental": {
                "Atos": {
                    "1961252": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "PORTARIA FUMMAM n° 001/2016.\r\n\r\nO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 67 da Lei Federal n° 8.666/93, que determina o acompanhamento e fiscalização dos contratos por representantes da Administração Pública especialmente designados; \r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 2° do Decreto n° 304/2013 determina os Secretários Municipais e Presidentes dos Órgãos da Administração Pública Indireta deverão indicar Gestores e Fiscais de Contratos para cada Contrato sob sua responsabilidade.\r\n\r\nResolve:\r\n\r\nArt. 1°. Fica nomeado o servidor abaixo relacionado para Gestor de Contrato:\r\n\r\nWILSON DUARTE DA SILVA JÚNIOR, matricula 35.525, contratos referentes ao processo 2016.091.000041-4-PR, contrata para prestação de serviço de elaboração de projeto de urbanização em três (3) áreas verdes no parque Rio Branco , inclusive planilha de custo.\r\n\r\nArt. 2°. Ficam nomeados os servidores relacionados para fiscal de contrato: \r\n\r\nSERGIO FARIA PEREIRA, matricula 12237; contratos referentes ao processo 2016.091.000041-4-PR.\r\n\r\nMILENA BATISTA ROCHA, matrícula 33001; contratos referentes ao processo2016.091.000041-4-PR.\r\n\r\nArt. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de junho de 2016.\r\n\r\nZacarias Albuquerque Oliveira\r\n\r\nPresidente do FUMMAM\r\n\r\nId: 1961252"
                    ],
                    "1961253": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "PORTARIA n° 006/2016\r\n\r\nA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 67 da Lei Federal n° 8.666/93, que determina o acompanhamento e designado, CONSIDERANDO que o art. 2° do Decreto n° 304/2013 determina os Secretários Municipais e Presidentes dos Órgãos da Administração Pública Indireta deverão indicar Gestores e Fiscais de Contratos para cada Contrato sob sua responsabilidade.\r\n\r\nResolve:\r\n\r\nArt. 1° Ficam nomeados os servidores abaixo relacionados para Gestores de Contratos: MILENA BATISTA ROCHA, MAT 33001, contrato referente ao processo 2016.035.000007-8-PR, contrato para executar serviços para troca de para brisa e troca de fechadura e revisão geral do ar condicionado do Micro ônibus A-B. 2006 \r\n\r\nArt. 2° Ficam nomeados os servidores relacionados para fiscais de contratos: \r\n\r\nSERGIO FARIA PEREIRA, matricula 12237; contrato referente ao processo 2016.035.000007-8-PR.\r\n\r\nWilson Duarte da Silva Junior, matricula 35.525; contrato referente ao processo 2016.035.000007-8-PR\r\n\r\nArt. 3° Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de junho de 2016\r\n\r\nZacarias Albuquerque Oliveira\r\n\r\nSecretário Municipal\r\n\r\nDesenvolvimento Ambiental\r\n\r\nMat. 8878-6\r\n\r\nId: 1961253"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {},
            "CÂMARA MUNICIPAL": {
                "Atos": {
                    "1961457": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "Id: 1961457"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "1961533": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 1961533"
                ]
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "1961247": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 06 junho 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n162041250\r\n\r\n503 MULTIMARCAS COMERCIO DE AUTOMOVEIS EIRELI EPP ME \r\n\r\n161731929\r\n\r\n581 TURISMO LTDA ME \r\n\r\n161784216\r\n\r\nA & C REPRESENTACOES E COMERCIO DE PRODUTOS PARA ESCRITORIO LTDA ME \r\n\r\n161730680\r\n\r\nA C M SILVA COMERCIO VAREJISTA DE BOLOS ME \r\n\r\n161802281\r\n\r\nA F OLIVEIRA DE SOUZA COSMETICOS ME \r\n\r\n162112408\r\n\r\nA I A B - ACADEMIA DE IDIOMAS DE ARMACAO DOS BUZIOS LTDA ME \r\n\r\n162039220\r\n\r\nA M S GUIMARAES MATERIAIS DE CONSTRUCAO DO ALTO DA RASA ME \r\n\r\n162140614\r\n\r\nA! BODYTECH PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n161730701\r\n\r\nADRIANO DE OLIVEIRA ENGENHARIA \r\n\r\n161587747\r\n\r\nADSHEL BRASIL LTDA \r\n\r\n162139349\r\n\r\nAFLUENTE GERACAO DE ENERGIA ELETRICA S A \r\n\r\n161972322\r\n\r\nALC EMBELEZAMENTO PERFEITO INSTITUTO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n161840809\r\n\r\nALEX SANDER BRASIL ME \r\n\r\n162115822\r\n\r\nALEXANDRE FAUSTO DA ROSA AUTOPECAS ME \r\n\r\n161878970\r\n\r\nALOHA PROJETOS ESPECIAIS EIRELI EPP \r\n\r\n162113552\r\n\r\nALV SILVA EIRELI ME \r\n\r\n161731783\r\n\r\nALVES & EVANGELISTA CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n162131810\r\n\r\nALVORADA DIREITOS CREDITORIOS S. A. \r\n\r\n161764584\r\n\r\nAMORA ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA \r\n\r\n161971032\r\n\r\nANIL 2006 COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA EPP \r\n\r\n161973930\r\n\r\nANTONIA E R SOUSA MATERIAIS DE CONSTRUCAO ME ME \r\n\r\n161785786\r\n\r\nAPS CONSULTORIA SMS EIRELI ME \r\n\r\n162095546\r\n\r\nAPSEG APOIO A SEGURANCA DO TRABALHO LTDA ME \r\n\r\n161732208\r\n\r\nARA COMERCIO DE VEICULOS AUTOMOTIVOS EIRELI \r\n\r\n162112955\r\n\r\nARABELA G S VIEIRA ME \r\n\r\n161771351\r\n\r\nARAPUA FILMES EIRELI ME \r\n\r\n162131976\r\n\r\nARARUAMA FIEL VEICULOS LTDA EPP \r\n\r\n161969593\r\n\r\nARBEIT MATERIAL ELETRICO INDUSTRIAL LTDA EPP \r\n\r\n161859780\r\n\r\nARCA DA ALIANCA CONSTRUCAO CIVIL LTDA ME \r\n\r\n161975445\r\n\r\nAREA VIP ESTACIONAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n161765106\r\n\r\nARENA ESPORTE CLUBE LTDA ME \r\n\r\n161730620\r\n\r\nARF VEICULOS COMERCIO LTDA \r\n\r\n161731686\r\n\r\nARISAIG PARTNERS SERVICOS LTDA \r\n\r\n162140754\r\n\r\nARMOSIA MOBILE TECHNOLOGY BRASIL S A \r\n\r\n162142340\r\n\r\nARP MED S A \r\n\r\n162139187\r\n\r\nARUANA SEGUROS S A \r\n\r\n162139241\r\n\r\nARUANA SEGUROS S A \r\n\r\n162137478\r\n\r\nATE XXIV TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n161969542\r\n\r\nATELIER DE ACESSORIOS MARIANELA CARVALHO LTDA ME \r\n\r\n162137095\r\n\r\nAUD COMERCIO DE BEBIDAS EIRELI ME \r\n\r\n161748090\r\n\r\nAZAZE CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n162142374\r\n\r\nAZZURRA PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n161590888\r\n\r\nB B B ENCOMENDAS URGENTES LTDA \r\n\r\n161859712\r\n\r\nB4H SERVICOS EM COMPUTACAO ELETRONICA LTDA EPP \r\n\r\n161732330\r\n\r\nBABI DEWET GESTAO DE DIREITOS AUTORAIS EIRELI \r\n\r\n162142277\r\n\r\nBELO MONTE TRANSMISSORA DE ENERGIA SPE S A \r\n\r\n162138300\r\n\r\nBELSAMEL CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n162138962\r\n\r\nBEST WASH AUTO CENTER LTDA \r\n\r\n161970559\r\n\r\nBIBLO GASTRONOMIA E MUSICA LTDA \r\n\r\n161482090\r\n\r\nBOAVISTA ASSISTENCIA FAMILIAR LTDA \r\n\r\n161746950\r\n\r\nBONNA FRUTTI COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA ME \r\n\r\n162141238\r\n\r\nBOREAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n162141270\r\n\r\nBOREAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n162140428\r\n\r\nBRADESCO SAUDE S/A \r\n\r\n162140452\r\n\r\nBRADESCO SAUDE S/A \r\n\r\n161786065\r\n\r\nBRAINSTORM INFORMATICA LTDA EPP \r\n\r\n162138172\r\n\r\nBRASIF S/A ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES \r\n\r\n162142056\r\n\r\nBRASIL VENTOS ENERGIA S A \r\n\r\n161969798\r\n\r\nBROOKFIELD BRASIL LTDA \r\n\r\n162138601\r\n\r\nBUZIOS HILLS LIVING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162118775\r\n\r\nBZ SONORIZACAO & EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n162063504\r\n\r\nC & M INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS E PECAS ELETRONICAS LTDA EPP \r\n\r\n162025114\r\n\r\nC ENDRICK DE BITTENCOURT MORAES PRESTACAO DE SERVICOS ME \r\n\r\n161961908\r\n\r\nC PEIXOTO DE MORAES PERFUMARIA ME \r\n\r\n162089660\r\n\r\nC&J CONSULCONT CONSULTORIA EM CONTABILIDADE LTDA ME \r\n\r\n161764436\r\n\r\nCAIOCAR COMERCIO E INTERMEDIACAO DE VEICULOS EIRELI EPP \r\n\r\n162131534\r\n\r\nCALIER BAR RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n162137966\r\n\r\nCALLIX BRASIL TECNOLOGIA S/A \r\n\r\n162134797\r\n\r\nCAPEMISA CAPITALIZACAO SA \r\n\r\n162134819\r\n\r\nCAPEMISA SEGURADORA DE RAMOS ELEMENTARES S A \r\n\r\n162134770\r\n\r\nCAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A \r\n\r\n162134789\r\n\r\nCAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A \r\n\r\n161587020\r\n\r\nCARBUTRONICA SERVICOS MECANICOS LTDA ME \r\n\r\n162138350\r\n\r\nCARGO LAGOS TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n161970826\r\n\r\nCARGOSTORE DO BRASIL CONTEINERES LTDA \r\n\r\n162137893\r\n\r\nCARIOCA CHRISTIANI NIELSEN ENGENHARIA S/A \r\n\r\n162112513\r\n\r\nCARLOS MAGNO DE VARGAS ME \r\n\r\n162135254\r\n\r\nCASA DE FESTAS REALEZA KIDS LTDA \r\n\r\n162041373\r\n\r\nCASA DO FARMACEUTICO CRX LTDA ME \r\n\r\n161590829\r\n\r\nCAVENAGHI COMERCIO DE ARTIGOS MEDICOS E ORTOPEDICOS EIRELI EPP \r\n\r\n161966357\r\n\r\nCEARA ARTESANATOS LTDA ME \r\n\r\n162139403\r\n\r\nCENTRAL EOLICA INHAMBU S A \r\n\r\n162139357\r\n\r\nCENTRAL EOLICA TEIU SA \r\n\r\n161731120\r\n\r\nCENTRAL FORNECEDORA E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS EIRELI ME \r\n\r\n161764681\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL ARVORE DO SABER LTDA ME \r\n\r\n162112483\r\n\r\nCENTROLAGOS ENSINO DE IDIOMAS LTDA EPP \r\n\r\n161969879\r\n\r\nCETCO DO BRASIL SERVICOS E PRODUTOS MINERAIS E DE MEIO-AMBIENTE LTDA \r\n\r\n161975763\r\n\r\nCHAVE LIVRE INTERNET LTDA ME \r\n\r\n161731953\r\n\r\nCHUEKE AUTOMOVEIS LTDA \r\n\r\n161732003\r\n\r\nCHUEKE INSTITUTO DE BELEZA E CABELEIREIROS LTDA ME \r\n\r\n162112629\r\n\r\nCIRAC CENTRO INTEGRADO DE RECOLHIMENTO ASSISTENCIA E CONTROLE DE ANIMAIS LTDA ME \r\n\r\n161746837\r\n\r\nCIRURGIA ONCOLOGICA LTDA \r\n\r\n161970613\r\n\r\nCIS BRASIL LTDA \r\n\r\n161859844\r\n\r\nCLIPS PRODUCOES CULTURAIS E PUBLICIDADE LTDA \r\n\r\n161767389\r\n\r\nCLUBE PRAIA ESPORTES LTDA ME \r\n\r\n162074468\r\n\r\nCOBALTH OPERACOES EM TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA ME \r\n\r\n161970958\r\n\r\nCOLEGIO E CURSO AO CUBO LTDA \r\n\r\n161970400\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO BRASIL LTDA \r\n\r\n161945287\r\n\r\nCOMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG \r\n\r\n162063776\r\n\r\nCOMPARE PETSHOP SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n162119852\r\n\r\nCONECTAR MANGUEIRAS COMERCIO DE MATERIAIS HIDRAULICOS LTDA ME \r\n\r\n162062974\r\n\r\nCONFIANZA ASSESSORIA LTDA \r\n\r\n161731635\r\n\r\nCONSTREMAC CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n162142137\r\n\r\nCONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A \r\n\r\n161969852\r\n\r\nCONSTRUTORA UPPER EIRELI \r\n\r\n161545327\r\n\r\nCOOP TRESUL COOPERATIVA DE PROPRIETARIOS DE VANS DE TRES RIOS E PARAIBA DO SUL \r\n\r\n162139560\r\n\r\nCOPELIA CLINICA DE MEDICINA ESTETICA E COSMIATRIA LTDA ME \r\n\r\n161974856\r\n\r\nCOPIADORA E BUREAU COPACABANA LTDA \r\n\r\n161974872\r\n\r\nCOPIADORA E BUREAU LIDO LTDA \r\n\r\n162060572\r\n\r\nCORAL DE FOGO LTDA \r\n\r\n162120621\r\n\r\nCOSTA VERDE TRANSPORTES DE ITAGUAI EIRELI ME \r\n\r\n161859852\r\n\r\nCPOL COMERCIAL EIRELI ME \r\n\r\n161952739\r\n\r\nCRISTAL ESMERALDA BAZAR DA CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n161843522\r\n\r\nCROYDONMAQ INDUSTRIAL LTDA \r\n\r\n161969950\r\n\r\nCYPRESS ASSOCIATES GESTAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161731740\r\n\r\nD CRUZ MECANICA ME \r\n\r\n162135041\r\n\r\nDANIEL MOTTA VALADAO ME \r\n\r\n161746926\r\n\r\nDANILO PORTELLA SOUSA PET SHOP EIRELI ME \r\n\r\n161925995\r\n\r\nDEBORA DE BRITO CAMPINHO DA SILVA ADMINISTRACAO ME \r\n\r\n162137923\r\n\r\nDEEP SEA SUPPLY NAVEGACAO MARITIMA S/A \r\n\r\n162137931\r\n\r\nDEEP SEA SUPPLY NAVEGACAO MARITIMA S/A \r\n\r\n162137940\r\n\r\nDEEP SEA SUPPLY NAVEGACAO MARITIMA S/A \r\n\r\n162137915\r\n\r\nDEEP SEA SUPPLY SERVICOS MARITIMOS S/A \r\n\r\n162138130\r\n\r\nDEEP SEA SUPPLY SERVICOS MARITIMOS S/A \r\n\r\n162138164\r\n\r\nDEEP SEA SUPPLY SERVICOS MARITIMOS S/A \r\n\r\n161970087\r\n\r\nDF LOCADORA DE VEICULOS LTDA EPP \r\n\r\n162119500\r\n\r\nDIATECH PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA ME \r\n\r\n161705707\r\n\r\nDINO DIVULGADOR DE NOTICIAS ONLINE LTDA \r\n\r\n162061730\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E COMESTIVEIS VINTE E CINC O DE NOVEMBRO LTDA ME \r\n\r\n161969623\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS MAKTUB DE CABUCU LTDA ME \r\n\r\n161878652\r\n\r\nDOCERIA FREGUESIA LTDA ME \r\n\r\n162142285\r\n\r\nDOT LEGEND SERVICOS DE INFORMATICA S A \r\n\r\n162142307\r\n\r\nDOT LEGEND SERVICOS DE INFORMATICA S A \r\n\r\n161764797\r\n\r\nDP2 CONSULTORIA FINANCEIRA CONTABIL LTDA ME \r\n\r\n161970290\r\n\r\nDROGARIA ASAFE 2 LTDA ME \r\n\r\n161785204\r\n\r\nDROGARIA E PERFUMARIA LEMOS DOIS LTDA ME \r\n\r\n162099045\r\n\r\nDROGARIA SAO GERALDO LTDA ME \r\n\r\n162039832\r\n\r\nDUBAI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA \r\n\r\n162137958\r\n\r\nE ALVES NERYS RESTAURANTE ME \r\n\r\n162093152\r\n\r\nE SAMUEL DA ROSA MATERIAL DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n162142099\r\n\r\nECONIT ENGENHARIA AMBIENTAL S A \r\n\r\n162036310\r\n\r\nEDITORA GARAMOND LTDA \r\n\r\n161965547\r\n\r\nEDWI INDUSTRIA ELETRONICA LTDA EPP \r\n\r\n161970095\r\n\r\nEHDELA CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS EIRELI \r\n\r\n161786073\r\n\r\nENAGRO AGROVETERINARIA LTDA ME \r\n\r\n161971091\r\n\r\nENI DO BRASIL INVESTIMENTOS EM EXPLORACAO E PRODUCAO DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n161781403\r\n\r\nEQUILIBRE GESTAO DE CONFLITOS LIMITADA ME \r\n\r\n162142110\r\n\r\nESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S A \r\n\r\n162130970\r\n\r\nESM COMERCIO DE COLCHOES EIRELI ME \r\n\r\n161763170\r\n\r\nESTACIO EDITORA E DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n162060882\r\n\r\nESTRELA DO LAR BAZAR E ARMARINHO LTDA ME \r\n\r\n162080921\r\n\r\nETHNOS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ORTOPEDICOS LTDA EPP \r\n\r\n162121300\r\n\r\nEVERYDAY PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n162104626\r\n\r\nEXPERT CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n162138016\r\n\r\nEZENTIS ENERGIA S A \r\n\r\n152992898\r\n\r\nF K C CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n161764622\r\n\r\nF L PAINTBALL COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA \r\n\r\n162116802\r\n\r\nFABIANA DE M SILVA MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI ME \r\n\r\n162120915\r\n\r\nFABRICA CARIOCA DE CATALISADORES S/A \r\n\r\n162120931\r\n\r\nFABRICA CARIOCA DE CATALISADORES S/A \r\n\r\n162120940\r\n\r\nFABRICA CARIOCA DE CATALISADORES S/A \r\n\r\n162120958\r\n\r\nFABRICA CARIOCA DE CATALISADORES S/A \r\n\r\n162024169\r\n\r\nFABRICA CARIOCA DE CATALISADORES S/A \r\n\r\n162117027\r\n\r\nFAMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n162112564\r\n\r\nFARMACIA OLIVEIRA CERQUEIRA LTDA ME \r\n\r\n161878482\r\n\r\nFARMACO SANTA PACIENCIA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA EPP \r\n\r\n162138466\r\n\r\nFELIZ LI CAFE E BAR LTDA ME \r\n\r\n162095961\r\n\r\nFERNANDA CAMPOS PASSOS CLINICA ODONTOLOGICA ME \r\n\r\n162138237\r\n\r\nFERNANDES MOTTA ADMINISTRACAO DE IMOVEIS S A \r\n\r\n161763189\r\n\r\nFERRAMENTAS DE BUSCA TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA \r\n\r\n162113722\r\n\r\nFERRAZ E LIMA RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n161970761\r\n\r\nFIELD FIT ACADEMIA DE GINASTICA LTDA \r\n\r\n162140053\r\n\r\nFJM MACHADO FILHO REPRESENTACOES ME \r\n\r\n162045409\r\n\r\nFLASHNET PROVEDOR DE ACESSO LTDA ME \r\n\r\n162114613\r\n\r\nFLORISVAL PESSANHA TAVARES ME \r\n\r\n161785646\r\n\r\nFN32 PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162019157\r\n\r\nFORNERIA DON RINALDY RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n161590691\r\n\r\nFORTE UNDERWRITERS SUBSCRITORES DE RISCOS LTDA \r\n\r\n161341306\r\n\r\nFOX MANUTENCAO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n162137001\r\n\r\nG S DE SOUZA LOGISTICA E TRANSFORMADORES EIRELI ME \r\n\r\n162132816\r\n\r\nGABMASTER MATERIAIS HOSPITALARES LTDA ME \r\n\r\n162142404\r\n\r\nGAUDY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n162061056\r\n\r\nGC GLOBAL CONSTRUTORA LTDA ME \r\n\r\n162061064\r\n\r\nGC GLOBAL CONSTRUTORA LTDA ME \r\n\r\n162142439\r\n\r\nGIF ACACIAS PARTICIPACOES SA \r\n\r\n162142315\r\n\r\nGIF V FENIX PARTICIPACOES S A \r\n\r\n161590934\r\n\r\nGLOBAL SERVICOS GEOFISICOS LTDA \r\n\r\n161785956\r\n\r\nGOAHEAD SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA \r\n\r\n161970168\r\n\r\nGOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA \r\n\r\n161970184\r\n\r\nGOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA \r\n\r\n162116373\r\n\r\nGRAZIANI E COSTA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161746853\r\n\r\nGRIFFE DO CABELO COMERCIO DE PERUCAS E APLIQUES LTDA ME \r\n\r\n161890024\r\n\r\nGUARALAGOS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n161970478\r\n\r\nH COSTA SEGUROS LTDA EPP \r\n\r\n161747370\r\n\r\nHARSCO RAIL LTDA \r\n\r\n161747388\r\n\r\nHARSCO RAIL LTDA \r\n\r\n161970710\r\n\r\nHAZTEC INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n162138474\r\n\r\nHDI SEGUROS S A \r\n\r\n161762018\r\n\r\nHHR LEBLON INVESTIMENTOS HOTELEIROS LTDA \r\n\r\n161762026\r\n\r\nHHR LEBLON INVESTIMENTOS HOTELEIROS LTDA \r\n\r\n161762085\r\n\r\nHHR LEBLON INVESTIMENTOS HOTELEIROS LTDA \r\n\r\n161764401\r\n\r\nHLV GESTAO E RECUPERACAO DE EMPRESAS LTDA \r\n\r\n162135211\r\n\r\nHOLDING VIANNA EMPREENDIMENTOS S A \r\n\r\n162041322\r\n\r\nHORTIFRUTAS RAIZES DA TERRA EIRELI ME \r\n\r\n162099738\r\n\r\nHP PARTICIPACOES E CONSULTORIA TECNICA LTDA \r\n\r\n162112467\r\n\r\nI M DOS SANTOS MOTA VICENTE ME \r\n\r\n162138440\r\n\r\nI R D SILVA ME \r\n\r\n162116705\r\n\r\nICLA TRUST DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S A \r\n\r\n161556833\r\n\r\nICLA TRUST DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S A \r\n\r\n161970931\r\n\r\nIMM PART LTDA \r\n\r\n161747361\r\n\r\nIMPORT SUL CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n162130988\r\n\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S A \r\n\r\n162131003\r\n\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S A \r\n\r\n162131020\r\n\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S A \r\n\r\n162131070\r\n\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S A \r\n\r\n162113595\r\n\r\nIRMAS DORNELAS REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n161977960\r\n\r\nITA PORTO MINERACAO LTDA ME \r\n\r\n161952623\r\n\r\nIVERAC REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n161878512\r\n\r\nIVONE DE F DA GAMA ALIMENTACAO ME \r\n\r\n162062915\r\n\r\nIZAIAS PINTO LIBORIO TREINAMENTO GERENCIAL ME \r\n\r\n161969470\r\n\r\nJ A M MOREIRA ME \r\n\r\n162118430\r\n\r\nJ BULCAO CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n162132352\r\n\r\nJ F 1090 COMERCIO DE MALHAS LTDA ME \r\n\r\n162134622\r\n\r\nJ M L PALLETS INDUSTRIA E COMERCIO DE PALLETS LTDA ME \r\n\r\n162046316\r\n\r\nJ MENDONCA COMERCIO DE ROUPAS E CALCADOS LTDA \r\n\r\n162101686\r\n\r\nJ P AMORIM COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n162041900\r\n\r\nJ R C COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA ME \r\n\r\n162120516\r\n\r\nJ S ASSESSORIA E SERVICOS PARACAMBI LTDA ME \r\n\r\n161973663\r\n\r\nJAE AVALIACOES LTDA ME \r\n\r\n162121784\r\n\r\nJAMF-RIO CONSTRUCOES E SERVICOS REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n161879098\r\n\r\nJBT BIJUTERIA E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n161763294\r\n\r\nJCB TELECOM EIRELI ME \r\n\r\n162135874\r\n\r\nJJM COMERCIO DE OTICA LTDA ME \r\n\r\n161590993\r\n\r\nJLM CONSULTORIA FINANCEIRA & EM ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n161763243\r\n\r\nJOYCE RODRIGUES GUIMARAES RAMOS CONSTRUCOES ME \r\n\r\n161800130\r\n\r\nK C WATKINS CONSTRUCOES \r\n\r\n161786022\r\n\r\nK E K COMERCIO DE BRINQUEDOS EIRELI ME \r\n\r\n161970974\r\n\r\nKADIMA GESTAO DE INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n162134517\r\n\r\nKEIL COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n162131437\r\n\r\nKELSON'S INDUSTRIA E COMERCIO S/A \r\n\r\n161860060\r\n\r\nKMB TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA EPP \r\n\r\n161979360\r\n\r\nLANSERVER SOLUTION CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n162060874\r\n\r\nLAR DOCE LAR BAZAR E ARMARINHO LTDA ME \r\n\r\n162116403\r\n\r\nLAURA LUIZ BITTENCOURT ME \r\n\r\n161874606\r\n\r\nLEANDRO C CEZAR SERVICOS MEDICO CIRURGICOS ME \r\n\r\n161875548\r\n\r\nLEANDRO CASEMIRO SERVICOS MEDICOS E CIRURGICOS LTDA ME \r\n\r\n162141327\r\n\r\nLIBRA TERMINAL RIO S/A \r\n\r\n162141378\r\n\r\nLIBRA TERMINAL RIO S/A \r\n\r\n162141440\r\n\r\nLIBRA TERMINAL RIO S/A \r\n\r\n161765084\r\n\r\nLIFE FREE GROUP COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161972330\r\n\r\nLM SERVICOS DE LAVANDERIA LTDA EPP \r\n\r\n161841368\r\n\r\nLOGISTIQ PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162142226\r\n\r\nLOGUM LOGISTICA S A \r\n\r\n161468535\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO VIEIRA XAVIER EIRELI ME \r\n\r\n161974295\r\n\r\nLUZINETE DE SALES MARINS & CIA \r\n\r\n161730310\r\n\r\nM & CCA CONFECCOES EIRELI EPP \r\n\r\n161732747\r\n\r\nM V M PESSANHA SERVICOS ADMINISTRATIVOS \r\n\r\n161971059\r\n\r\nM2P2 CENTRAL DE CONTEUDOS LTDA \r\n\r\n162097034\r\n\r\nMADUCENTER MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n161797709\r\n\r\nMADUTRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n161747825\r\n\r\nMAIS IGMA MOVEIS PLANEJADOS LTDA ME \r\n\r\n161974465\r\n\r\nMANUS 47 MODAS LTDA \r\n\r\n161972756\r\n\r\nMAP MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI \r\n\r\n161761526\r\n\r\nMAR E MAR COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n162138792\r\n\r\nMARANATA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n161859216\r\n\r\nMARCO ANTONIO COSTA BERALDO CONSTRUCOES ME \r\n\r\n161760996\r\n\r\nMARMORARIA AKI EIRELI ME \r\n\r\n162131461\r\n\r\nMASSAMBABA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A \r\n\r\n162139934\r\n\r\nMASTER GAS ARARUAMA COMERCIO DE GAS LTDA EPP \r\n\r\n162091214\r\n\r\nMATERIAL DE CONSTRUCAO RONAGE LTDA ME \r\n\r\n161786006\r\n\r\nMAVIA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n161763561\r\n\r\nMAXIFORTE PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n161926002\r\n\r\nMECSTEEL INDUSTRIA MECANICA LTDA EPP \r\n\r\n162112815\r\n\r\nMERCEARIA E HORTFRUT DO MINEIRO LTDA \r\n\r\n161731201\r\n\r\nMETRICA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161871232\r\n\r\nML PARTICIPACOES S A \r\n\r\n161784313\r\n\r\nMOBARA VEICULOS LTDA \r\n\r\n161763120\r\n\r\nMOLG COMERCIAL EIRELI EPP \r\n\r\n162119453\r\n\r\nMR CRUZ APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI ME \r\n\r\n161746861\r\n\r\nMULTI ESTOQUE RIO COMERCIO DE MAQUINAS LTDA \r\n\r\n162029446\r\n\r\nNB5 PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n162139314\r\n\r\nNEOENERGIA S/A \r\n\r\n162100051\r\n\r\nNEW MASTER PINTURA E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n161879128\r\n\r\nNEW PROMO EVENTOS LTDA \r\n\r\n162030541\r\n\r\nNIK ENTREGAS RAPIDAS LTDA ME \r\n\r\n161590764\r\n\r\nNORDEN TANKERS & BULKERS SERVICOS MARITIMOS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n161590721\r\n\r\nNORIENT PRODUCT POOL DO BRASIL SERVICOS MARITIMOS LTDA \r\n\r\n161763251\r\n\r\nNOVA ACADEMIA DO CONCURSO CURSOS PREPARATORIOS LTDA \r\n\r\n161970419\r\n\r\nNOVA ACADEMIA DO CONCURSO CURSOS PREPARATORIOS LTDA \r\n\r\n161591086\r\n\r\nNOVIX CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n161587712\r\n\r\nOGMP TRANSPORTE AEREO LTDA \r\n\r\n162040717\r\n\r\nOMNI TAXI AEREO S.A. \r\n\r\n161970540\r\n\r\nONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS S A \r\n\r\n162072864\r\n\r\nONTECH PROJETOS LTDA ME \r\n\r\n161879373\r\n\r\nOPPORTUNITY GESTORA DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n162080816\r\n\r\nORTHEC INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ORTOPEDICOS LTDA EPP \r\n\r\n162110545\r\n\r\nOSM COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n162136803\r\n\r\nP K L STYLUS ARTIGOS DO VESTUARIO EIRELI ME \r\n\r\n161970630\r\n\r\nPABLO PATRICK TRANSPORTE E TURISMO LTDA EPP \r\n\r\n162003617\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA TRIGOPAN LTDA ME \r\n\r\n161747779\r\n\r\nPALUMAR CRYSTAL MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n162078102\r\n\r\nPANIFICACAO FRUTOS DE MINAS LTDA ME \r\n\r\n162116730\r\n\r\nPEIXE DO BETAO RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n162135777\r\n\r\nPERICLES COUTINHO RAMOS ME \r\n\r\n161975062\r\n\r\nPIONEIRODONTO VENDAS E ASSISTENCIA TECNICA LTDA ME \r\n\r\n162121962\r\n\r\nPIZZARIA E LANCHONETE DA PRACA EIRELI ME \r\n\r\n162130546\r\n\r\nPLANIMOVEL ASSESSORIA E VENDAS EIRELI ME \r\n\r\n162132751\r\n\r\nPMJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A \r\n\r\n161954120\r\n\r\nPOLY FFS EMBALAGENS PLASTICAS LTDA \r\n\r\n161746683\r\n\r\nPORTAL LAGOS COMESTIVEIS LTDA ME \r\n\r\n162080433\r\n\r\nPRIME MONTAGEM DE PAINEIS ELETRICOS E AUTOMACAO LTDA ME \r\n\r\n161709567\r\n\r\nPROCENIUM PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME \r\n\r\n162140215\r\n\r\nPROFFITO HOLDING PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n160891612\r\n\r\nPSAFE TECNOLOGIA S/A \r\n\r\n161590713\r\n\r\nQUANTI PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161971121\r\n\r\nQUEIROZ & ELAINE COMERCIO DE GAS E TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n161746969\r\n\r\nR & R LUAR REPRESENTACOES E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n161750265\r\n\r\nR A S NUNES REPRESENTACOES COMERCIAIS ME \r\n\r\n162113790\r\n\r\nR M ASSUMPCAO DE PAULA EPP \r\n\r\n162134126\r\n\r\nR M MOREIRA COMERCIO DE ROUPAS ME \r\n\r\n161878504\r\n\r\nR R C S AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n161936423\r\n\r\nR R M DOS SANTOS FONSECA BAR E CHOPERIA ME \r\n\r\n161591337\r\n\r\nR S REPRESENTACOES COMERCIAIS E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA ME \r\n\r\n161734707\r\n\r\nRAC SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n162131402\r\n\r\nRADIO TOMO BACAXA SERVICOS EM DIAGNOSTICOS LTDA EPP \r\n\r\n161971148\r\n\r\nRAINHA DO GAS DE IRAJA LTDA ME \r\n\r\n161970842\r\n\r\nREADING BATES DEMAGA PERFURACOES LTDA \r\n\r\n161339204\r\n\r\nRECUPERADORA DE VEICULOS N S APARECIDA LTDA EPP \r\n\r\n162093314\r\n\r\nRELUZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n161594980\r\n\r\nRENGER RIO CONSTRUCAO CIVIL E ASSESSORIA TECNICA LTDA EPP \r\n\r\n162138270\r\n\r\nRESOLVEAI INTERMEDIACAO COMERCIAL E SERVICOS S A \r\n\r\n162082096\r\n\r\nRESTAURANTE SILDES LTDA ME \r\n\r\n161786049\r\n\r\nRESTAURANTE SPAZIO GOURMET LTDA EPP \r\n\r\n161746845\r\n\r\nRIO COPA VIAGENS E TURISMO LTDA \r\n\r\n161971113\r\n\r\nRIO PERFORMANCE GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n161764673\r\n\r\nRIO SUL COMERCIO DE CALCADOS E VESTUARIOS EIRELI \r\n\r\n161971105\r\n\r\nRIOESP REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n162083769\r\n\r\nRJ FERNANDES SERVICOS AMBIENTAIS LTDA ME \r\n\r\n161786979\r\n\r\nROSNEFT BRASIL E&P LTDA \r\n\r\n162119623\r\n\r\nRP SOUND PECAS E ACESSORIOS LTDA ME ME \r\n\r\n161970907\r\n\r\nRR SANTOS SERVICOS DE APOIO EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n161785913\r\n\r\nRSDS JOALHEIROS EIRELI \r\n\r\n161798136\r\n\r\nRZJ2 INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162137567\r\n\r\nS S DA SILVA REFORMAS E SERVICOS ME \r\n\r\n161730639\r\n\r\nSAFELORE CONSULTORIA E ASSESSORIA EM PROPRIEDADE INTELECTUAL E INOVACAO LTDA EPP \r\n\r\n162121270\r\n\r\nSALEM HAMMOUD LANCHES ME \r\n\r\n162040954\r\n\r\nSAPHYR HOLDCO SERVICOS DE SHOPPING CENTERS SA \r\n\r\n162040970\r\n\r\nSAPHYR HOLDCO SERVICOS DE SHOPPING CENTERS SA \r\n\r\n161764592\r\n\r\nSAQUACU DISTRIBUIDORA DE FERRAGENS LTDA EPP \r\n\r\n161784330\r\n\r\nSCALA COMERCIO E SERVICOS DE AUTOMOVEIS LTDA \r\n\r\n162090340\r\n\r\nSDK TRANSPORTES SERVICOS E LOCACOES LTDA ME \r\n\r\n162136951\r\n\r\nSENDAS COMERCIO EXTERIOR E ARMAZENS GERAIS S.A \r\n\r\n162141173\r\n\r\nSEREDE SERVICOS DE REDE S/A \r\n\r\n162140363\r\n\r\nSETE BRASIL PARTICIPACOES SA \r\n\r\n162134444\r\n\r\nSHOPPING CONSTRUTRANS GOLD MATERIAL DE CONSTRUCAO E TRANSPORTE LTDA ME \r\n\r\n161771254\r\n\r\nSHOPPING DOS OCULOS SENHOR DOS PASSOS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n161591361\r\n\r\nSIDNEY WALDINEZ DA SILVA MATERIAIS DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n162137443\r\n\r\nSIMOSA BRASIL S A \r\n\r\n161974783\r\n\r\nSMOKE & PAPER TABACARIA E REVISTARIA LTDA \r\n\r\n161970800\r\n\r\nSMU ENERGIA E SERVICOS DE UTILIDADES LTDA \r\n\r\n161539866\r\n\r\nSNG RIO COMERCIO DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n162036264\r\n\r\nSNJ ADMINISTRACAO PATRIMONIAL E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161763219\r\n\r\nSOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA \r\n\r\n161970435\r\n\r\nSOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA \r\n\r\n162131046\r\n\r\nSOTNIC COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n162131682\r\n\r\nSOUZA E PORTO COMERCIO DE PISCINAS LTDA ME \r\n\r\n162140908\r\n\r\nSUL AMERICA SANTA CRUZ PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n162142005\r\n\r\nSULASAPAR PARTICIPACOES S A \r\n\r\n162099860\r\n\r\nSUPERTECMETAL MANUTENCAO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n162121148\r\n\r\nT S CARDOSO COMERCIO DE RACOES EIRELI ME \r\n\r\n161747841\r\n\r\nTANCMAN CONSULTORIA EM DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA ME \r\n\r\n161970664\r\n\r\nTANIA MORITA SAID ME \r\n\r\n161969933\r\n\r\nTAYANNE MODAS LTDA ME \r\n\r\n162120885\r\n\r\nTCS SINTERIZACAO LTDA \r\n\r\n161800106\r\n\r\nTECNOLIGHT STEEL FRAME CONSTRUCOES INTELIGENTES LTDA EPP \r\n\r\n161970257\r\n\r\nTECNOMANG COMERCIO DE MANGUEIRAS E CONEXOES LTDA ME \r\n\r\n161764495\r\n\r\nTHE VIDEOMAKER BR PRODUCAO DE VIDEOS LTDA ME \r\n\r\n161574017\r\n\r\nTMC TECNOLOGIA MECANICA CONTINENTAL LTDA ME \r\n\r\n162132727\r\n\r\nTOP MONTAGENS DE MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n162134533\r\n\r\nTOWNSITE EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n161975739\r\n\r\nTRANSLINE TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI \r\n\r\n162142390\r\n\r\nTRIANGULO MINEIRO TRANSMISSORA S A \r\n\r\n161768334\r\n\r\nTRIDENT OCEANS GESTAO DE PROJETOS LTDA \r\n\r\n161871259\r\n\r\nTRILUX PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n161553028\r\n\r\nTRISTAR IMPORTACAO EXPORTACAO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n162041616\r\n\r\nTRYMOTOS PECAS E ACESSORIOS EIRELI ME ME \r\n\r\n162139926\r\n\r\nTULIP ITAGUAI HOTELARIA SPE S A \r\n\r\n162134495\r\n\r\nTVJM ESTUDIOS S A \r\n\r\n161764789\r\n\r\nUM CARTAO PRODUCOES ARTISTICAS E PALESTRAS LTDA ME \r\n\r\n161590780\r\n\r\nUNIQUE SYSTEM EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE PETROLEO E GAS LTDA \r\n\r\n161975518\r\n\r\nUNISERVICE SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA \r\n\r\n161590640\r\n\r\nUTEC SURVEY DO BRASIL LTDA \r\n\r\n161747434\r\n\r\nUUATA R TERAPIAS INTEGRADAS LTDA \r\n\r\n162138989\r\n\r\nV C A MACHADO ROUPAS E ACESSORIOS ME \r\n\r\n161974074\r\n\r\nV P MONTEIRO LANCHONETE EIRELI ME \r\n\r\n161973507\r\n\r\nV S CONCEICAO SERVICOS ME \r\n\r\n162117191\r\n\r\nVALE RIO SUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n161936652\r\n\r\nVARANDA ESPETINHOS DE RESENDE LTDA ME \r\n\r\n161972454\r\n\r\nVERONICAS REFEICOES EIRELI ME \r\n\r\n161591531\r\n\r\nVG BARRA VIDROS E MOLDURAS LTDA ME \r\n\r\n161572863\r\n\r\nVIA MARIA LEBLON BOUTIQUE LTDA ME \r\n\r\n162131496\r\n\r\nVIACAO ACARI S/A \r\n\r\n162141629\r\n\r\nVIGODENT S/A INDUSTRIA E COMERCIO \r\n\r\n162131445\r\n\r\nVIP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n161975577\r\n\r\nVIP SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI ME \r\n\r\n161765050\r\n\r\nVIX CONSTRUTORA EIRELI \r\n\r\n161747469\r\n\r\nW3 PRODUCAO CINEMATOGRAFICA AUDIOVISUAL LTDA \r\n\r\n161972705\r\n\r\nWEB TV VISAO PRODUCOES ARTISTICAS EIRELI \r\n\r\n162112157\r\n\r\nWPX ASSESSORIA CONTABIL & JURIDICO LTDA \r\n\r\n162112211\r\n\r\nWPX ASSESSORIA CONTABIL & JURIDICO LTDA \r\n\r\n161975437\r\n\r\nWTL TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA \r\n\r\n161732372\r\n\r\nY G P DA SILVA COMERCIO DE ALIMENTOS ME \r\n\r\n161769870\r\n\r\nYOLANDA NOVA COMERCIO DE GAS LTDA ME \r\n\r\n162137109\r\n\r\nZENIT REALTY S/A \r\n\r\n161592023\r\n\r\nZENTECH DO BRASIL SERVICOS TECNICOS LTDA \r\n\r\n161592031\r\n\r\nZENTECH DO BRASIL SERVICOS TECNICOS LTDA \r\n\r\nId: 1961247"
                    ]
                },
                "Processos Indeferidos": {
                    "Atos": {
                        "1961249": [
                            "IJC - Processos",
                            "Despachos de 06 junho 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n161871771\r\n\r\nROYALCOOP COOPERATIVA DE MOTORISTAS PROFISSIONAIS AUTONOMOS DE VEICULOS DE ALUGUEL PARA TURISMO NO ESTADO DO RIO JANEIRO LTDA \r\n\r\nId: 1961249"
                        ]
                    },
                    "Processos em Exigência": {
                        "Atos": {
                            "1961248": [
                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 06 junho 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n162061625\r\n\r\n162112572\r\n\r\n161971130\r\n\r\n161747051\r\n\r\n161559654\r\n\r\n161587739\r\n\r\n162139390\r\n\r\n161747043\r\n\r\n161954049\r\n\r\n161785930\r\n\r\n162095627\r\n\r\n162063890\r\n\r\n161969518\r\n\r\n161732895\r\n\r\n162060505\r\n\r\n162041829\r\n\r\n161731023\r\n\r\n162140126\r\n\r\n161786910\r\n\r\n161786855\r\n\r\n162139586\r\n\r\n162139551\r\n\r\n162139519\r\n\r\n161747060\r\n\r\n161731414\r\n\r\n161970877\r\n\r\n161730485\r\n\r\n162139640\r\n\r\n161730337\r\n\r\n162130708\r\n\r\n161764770\r\n\r\n161879365\r\n\r\n161763278\r\n\r\n161559638\r\n\r\n162110855\r\n\r\n161787231\r\n\r\n162132603\r\n\r\n161784623\r\n\r\n161765025\r\n\r\n161730523\r\n\r\n161590918\r\n\r\n162138334\r\n\r\n162138377\r\n\r\n162138423\r\n\r\n161831141\r\n\r\n162063091\r\n\r\n161970923\r\n\r\n161731198\r\n\r\n161206816\r\n\r\n161206840\r\n\r\n161206859\r\n\r\n161730396\r\n\r\n161730345\r\n\r\n162112530\r\n\r\n161970885\r\n\r\n161785999\r\n\r\n161360068\r\n\r\n161360076\r\n\r\n161841767\r\n\r\n161585949\r\n\r\n161591574\r\n\r\n162131860\r\n\r\n161926061\r\n\r\n161730906\r\n\r\n161815189\r\n\r\n162112599\r\n\r\n161787541\r\n\r\n162042922\r\n\r\n161974929\r\n\r\n162142617\r\n\r\n161747671\r\n\r\n161787622\r\n\r\n161784526\r\n\r\n161764746\r\n\r\n161948863\r\n\r\n161949029\r\n\r\n161732755\r\n\r\n162118694\r\n\r\n161879209\r\n\r\n161784240\r\n\r\n161784470\r\n\r\n161587658\r\n\r\n161633897\r\n\r\n162062818\r\n\r\n161971024\r\n\r\n162060432\r\n\r\n162095511\r\n\r\n162135807\r\n\r\n162134010\r\n\r\n161970052\r\n\r\n162139675\r\n\r\n162139721\r\n\r\n162135556\r\n\r\n162139748\r\n\r\n161731546\r\n\r\n161970001\r\n\r\n162120010\r\n\r\n162138253\r\n\r\n161784569\r\n\r\n162140266\r\n\r\n161592201\r\n\r\n162139268\r\n\r\n161974058\r\n\r\n162130929\r\n\r\n162139845\r\n\r\n161784445\r\n\r\n162134843\r\n\r\n162097867\r\n\r\n162029608\r\n\r\n161784488\r\n\r\n162083890\r\n\r\n162132719\r\n\r\n161784291\r\n\r\n161731228\r\n\r\n162148267\r\n\r\n162131119\r\n\r\n162131097\r\n\r\n161841490\r\n\r\n161841651\r\n\r\n162116780\r\n\r\n161879047\r\n\r\n161785840\r\n\r\n161311512\r\n\r\n162060327\r\n\r\n162120338\r\n\r\n161947824\r\n\r\n161784607\r\n\r\n162141637\r\n\r\n161764568\r\n\r\n161798098\r\n\r\n162135238\r\n\r\n161879969\r\n\r\n162043112\r\n\r\n162050216\r\n\r\n161592066\r\n\r\n162142528\r\n\r\n161973604\r\n\r\n162092725\r\n\r\n162041926\r\n\r\n161785972\r\n\r\n161858732\r\n\r\n162135203\r\n\r\n161711502\r\n\r\n162139900\r\n\r\n162139950\r\n\r\n160955726\r\n\r\n160955742\r\n\r\n162131720\r\n\r\n162135467\r\n\r\n162060416\r\n\r\n161879594\r\n\r\n161713882\r\n\r\n162135114\r\n\r\n162139462\r\n\r\n162139276\r\n\r\n161969500\r\n\r\n161787681\r\n\r\n161587771\r\n\r\n161973051\r\n\r\n161751598\r\n\r\n162140010\r\n\r\n162120125\r\n\r\n161520367\r\n\r\n161778879\r\n\r\n162138814\r\n\r\n162111630\r\n\r\n162009453\r\n\r\n161784585\r\n\r\n161591396\r\n\r\n162095880\r\n\r\n161969607\r\n\r\n162138075\r\n\r\n161731805\r\n\r\n161730876\r\n\r\n161787592\r\n\r\n162117116\r\n\r\n161969453\r\n\r\n161969445\r\n\r\n161784399\r\n\r\n162140070\r\n\r\n161764614\r\n\r\n161731996\r\n\r\n162113277\r\n\r\n161784550\r\n\r\n162131658\r\n\r\n161871712\r\n\r\n162135580\r\n\r\n161765041\r\n\r\n161746101\r\n\r\n161816088\r\n\r\n162123396\r\n\r\n162138385\r\n\r\n162141254\r\n\r\n161748031\r\n\r\n162118805\r\n\r\n162140142\r\n\r\n161784518\r\n\r\n162132549\r\n\r\n161785891\r\n\r\n162141041\r\n\r\n162132697\r\n\r\n161971156\r\n\r\n161732810\r\n\r\n162140576\r\n\r\n162138954\r\n\r\n161970133\r\n\r\n161878539\r\n\r\n162140169\r\n\r\n161969968\r\n\r\n161730574\r\n\r\n162102178\r\n\r\n161765866\r\n\r\n161730949\r\n\r\n162062940\r\n\r\n162130210\r\n\r\n161787584\r\n\r\n161732305\r\n\r\n162142579\r\n\r\n161970729\r\n\r\n161874207\r\n\r\n161590560\r\n\r\n161590578\r\n\r\nId: 1961248"
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