{
    "2016-06-16": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "1963984": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a SECRETÁRIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISAM aos candidatos abaixo identificados que deverão comparecer à sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situada na Av. Marechal Câmara, 350, 3º andar, Diretoria de Recursos Humanos, no dia e horário abaixo indicados, SOB PENA DE ELIMINAÇÃO DO CONCURSO.\r\n\r\nOs candidatos deverão apresentar, na ocasião, os seguintes documentos originais e cópias simples (não autenticadas): carteira de identidade (RG ou Identidade Militar), CPF, comprovante de inscrição no PIS/PASEP, certidão de nascimento ou casamento (se viúvo, apresentar certidão de óbito), declaração de união estável ou declaração de convivência assinada pelas partes e duas testemunhas, com firmas reconhecidas, certidão de nascimento do(s) filho(s), cópia do CPF do cônjuge ou companheiro(a) e do(s) filho(s), título de eleitor, comprovante da última eleição ou certidão de quitação eleitoral, certificado de reservista e/ou carta-patente para candidatos do sexo masculino com idade até 45 anos, cópia da declaração de bens relativa ao último exercício fiscal com recibo de envio à Receita Federal, comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone fixo), comprovante de escolaridade exigida para o cargo, atestado de antecedentes criminais da Polícia Civil, três fotos 3x4 recentes e coloridas e currículo atualizado.\r\n\r\nOs servidores que ingressarem no Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro a partir de 04/09/2013 estarão sujeitos ao regime de previdência disciplinado pela Lei Estadual nº 6.243, de 21 de maio de 2012.\r\n\r\nVAGA DE AMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nDia: 17 de junho de 2016\r\n\r\nHorário: 14h\r\n\r\nTécnico do Ministério Público - Área: Administrativa\r\n\r\nRAONI FERREIRA TENÓRIO - 25º LUGAR\r\n\r\nRODRIGO STORINO VIDAL ABREU - 26º LUGAR\r\n\r\nId: 1963984"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais": {
                "Atos": {
                    "1963983": [
                        "IA - Atos",
                        "ATO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 13.06.2016\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça, o Procurador de Justiça ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM para apresentar contrarrazões ao Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo nº 960.170/RJ.\r\n\r\nId: 1963983"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {},
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "1963985": [
                        "IA - Avisos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 054/2016 - destinado exclusivamente à participação de ME e EPP (SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS)\r\n\r\nPROCESSO Nº MPRJ 2015.00725394\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO: 29/06/2016 às 14h\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de extintores de incêndio, destinados ao atendimento das necessidades do MPRJ.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do COMPRASNET, na página www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As sociedades empresárias interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 17 e 28 de junho de 2016, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, www.mprj.mp.br, ou, ainda, por meio da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 350, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 1 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nId: 1963985"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "1963986": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICAS as decisões dos processos abaixo relacionados, com voto monocrático, relativos à sessão do Colegiado de 16 de junho de 2016, tendo em vista serem hipóteses contempladas pelos Enunciados aprovados pelo Conselho Superior, nos termos dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 63 do seu Regimento Interno, cabendo recurso ao Pleno do Colegiado, no prazo de cinco dias, a contar da data da publicação deste aviso:\r\n\r\na. Conselheiro RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2003.00015621 - Quatro volumes principais, quinze anexo(s) e quatro apenso(s) (nº 2016.00270312, nº 2016.00270204, nº 2010.00880891 e nº 2009.00441538 com dois volumes) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 258/06 Parte(s): POSTO PIT STOP DE TERESÓPOLIS LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007 e 37/2012;\r\n\r\n2. Processo nº 2005.00003546 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 3466/07 Parte(s): CENTRO MUNICIPAL DE SAÚDE MARCOLINO CANDAU, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n3. Processo nº 2005.00067432 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 405/06 Parte(s): WALDENIR JORGE PACHECO E NORENGE CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n4. Processo nº 2010.00445753 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 152/10 Parte(s): EVA DA SILVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n5. Processo nº 2010.00674398 - Três volumes principais e dois apenso(s) (nº 2016.00489754 e nº 2011.00632027) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 67/10 Parte(s): CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CASIMIRO DE ABREU E MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 49/2014;\r\n\r\n6. Processo nº 2010.00755117 - Quatro volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 14/09 Parte(s): LUCIANO HENRIQUE DA SILVA E TERRITORIAL SANTA CÂNDIDA LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n7. Processo nº 2011.01098138 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 1ª VARA DE FAMÍLIA DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 03/11 Parte(s): MARCOS PAULO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n8. Processo nº 2011.01454867 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 21/12 Parte(s): NEY DE SOUZA LEAL E IVONE FERNANDES BRAZ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n9. Processo nº 2012.00664232 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 849 de 2013 Parte(s): Lucilene de Jesus Ribeiro, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n10. Processo nº 2012.00852560 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PI 64/12 Parte(s): CARLOS EDUARDO CORRÊA E MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007 e 50/2015;\r\n\r\n11. Processo nº 2012.01200517 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAPERI - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA S/N Assunto: NOTÍCIA DE MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n12. Processo nº 2012.01292923 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 567/12 Parte(s): RODRIGO DA SILVA DE CARVALHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2012.01590917 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 159/12 Assunto: APURAR SUPOSTAS DEFICIÊNCIAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO CAPS II FERNANDO DINIZ, SITUADO NA AP 3.1, BEM COMO NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO SERVIÇO NAQUELE TERRITÓRIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n14. Processo nº 2013.00124512 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA S/N Parte(s): KELLY SIRLENE REGINA SOARES E MANOEL MESSIAS PRUDÊNCIO TAVARES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 2013.00136545 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1680/13 Parte(s): LUANA O DE CARVALHO BAR E RESTAURANTE ME. E 16º GRUPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE TERESÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n16. Processo nº 2013.00167508 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 24/13 Parte(s): TELMA DOS SANTOS DIAS E MARIA VERÔNICA DOS SANTOS DIAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n17. Processo nº 2013.00314815 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 635/13 Assunto: NOTÍCIA DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR NA ESTRADA DA COVANCA, NOS NÚMEROS 965, 1002, 1113 E 1201, TANQUE, JACAREPAGUÁ/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n18. Processo nº 2013.00329009 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 69/14 Parte(s): VANESSA LIMA DA SILVA, ERINEUMA FERNANDES DANTAS E CRECHE ESCOLA PEQUENA PÁTRIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n19. Processo nº 2013.00699384 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 198/13 Parte(s): GELZA DOS SANTOS GATERA THEBALD E RONALDO SALDANHA THEBALD, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2013.00815710 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA S/N Parte(s): SUELI TAVARES MAGALHÃES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2013.00828987 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 46/13 Parte(s): EDUARDO SOARES RAMOS E JULIANA MATOS DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2013.01022914 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 608/13 Parte(s): SEBASTIÃO LOPES E LUCINÉIA DE ARAÚJO CHAVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2013.01040739 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): IARA MARTINS GUIMARÃES, BIANCA MARTINS DUARTE PINTO (ADV.: RENATO PINTO - OAB/RJ 27226) E FABIO PACINI DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 41/2013;\r\n\r\n24. Processo nº 2013.01055418 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA Nº 165 DE 2013 Parte(s): JACQUES RAMOS SILVA E ELIANA SOUZA DOS REIS, COM BASE NO(S) ENUNCIADO(S) DO CSMP Nº 09/2007 E 18/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2013.01244379 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2013.01269225) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1824/13 Assunto: NOTÍCIA DE POLUIÇÃO SONORA ORIUNDA DO BAR CHAPÉU E TANTÃO, LOCALIZADO NA RUA NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, BARRA DO IMBUÍ, TERESÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2013.01274757 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 91/14 Assunto: APURAR A EXISTÊNCIA DE SALAS DE RECURSOS MULTIFUNCIONAIS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE SEROPÉDICA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n27. Processo nº 2014.00129453 - Um volume principal e três anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA 09/15 Parte(s): VANESSA JORGE DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007 e 09/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2014.00187269 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA S/N Parte(s): MARIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES E CARLOS ALBERTO ALVES RODRIGUES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n29. Processo nº 2014.00470080 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 09/14 Parte(s): SEBASTIÃO ROSA DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n30. Processo nº 2014.00475716 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 52/14 Parte(s): MARIA PENHA COISSI, MANOELA APARECIDA LACERDA FONSECA, JACIARA DOMINGUES MACEDO ABUD, MAGDA HELENA FERREIRA SANTOS E DÉBORA MORAVIA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 33/2012;\r\n\r\n31. Processo nº 2014.00789859 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITALVA / CARDOSO MOREIRA - CRAAI ITAPERUNA - PA 52/14 Parte(s): MARIA AMÉLIA CAMPOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n32. Processo nº 2014.01013072 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1966/14 Parte(s): MARIA CLÁUDIA DE OLIVEIRA BORJA COELHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n33. Processo nº 2014.01029731 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 65/14 Parte(s): ASSOCIAÇÃO SAÚDE CRIANÇA RETRIBUIR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 29/2010;\r\n\r\n34. Processo nº 2014.01052383 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 951/14 Parte(s): MARIA YOLANDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n35. Processo nº 2014.01087699 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): BARBARA MARQUES ABREU E JOSÉ FRANCO HENRIQUES MATOS LEITE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 41/2013;\r\n\r\n36. Processo nº 2014.01160570 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 19/14 Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL WALDOMIRO JOSÉ PEREIRA, LOCALIZADA EM BELFORD ROXO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n37. Processo nº 2014.01205535 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 91/15 Parte(s): ANGELA DAVID, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n38. Processo nº 2014.01236283 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 291/14 Parte(s): JOÃO RIBEIRO MOÇO, IRENI GONÇALVES RIBEIRO E PAULO ROBERTO RIBEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n39. Processo nº 2014.01303403 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 987/14 Parte(s): SERGIO MURILO GONCALVES MARELLO E TELEMAR NORTE LESTE S.A. (ADV.: JANAINA ATHAYDE ALCÂNTARA DE ASSIS - OAB/RJ 114143), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 07/2007 e 18/2007;\r\n\r\n40. Processo nº 2015.00052173 - Um volume principal e um anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CONCEIÇÃO DE MACABU - CRAAI MACAÉ - PI S/N Parte(s): MARCOS LUIZ LEITE DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n41. Processo nº 2015.00075884 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 137/15 Parte(s): JAYME GUILHERME LIMA DE PAULA BAPTISTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n42. Processo nº 2015.00279495 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 62/15 Parte(s): MARIA JÚLIA VIANA PIMENTA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n43. Processo nº 2015.00363601 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI 176/15 Assunto: NOTÍCIA DE MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n44. Processo nº 2015.00391678 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA PAVUNA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 01/16 Parte(s): SIDNEY DA CONCEIÇÃO RODRIGUES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n45. Processo nº 2015.00403203 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PP 05/15 Parte(s): RAFAEL BRITO DA ROCHA E ELIANE BRITO DA ROCHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 38/2012;\r\n\r\n46. Processo nº 2015.00533643 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 2077/15 Parte(s): LUIZ CARLOS DA SILVA E VERA COSTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n47. Processo nº 2015.00585055 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.00794430) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 116/15 Parte(s): ADÍLIO PAULINO DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 48/2014;\r\n\r\n48. Processo nº 2015.00617260 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA S/N Parte(s): FRANCISCO NORONHA E SANDRA MARIA NORONHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n49. Processo nº 2015.00635736 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 127/15 Parte(s): FERNANDO WAGNER DE ALMEIDA NEN, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n50. Processo nº 2015.00755763 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 2072/15 Parte(s): ASSOCIAÇÃO ÁGUIAS DO LITORAL MOTOCLUBE E MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n51. Processo nº 2015.00804141 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3536/15 Parte(s): MARIA CAROLINE DOS SANTOS SARMENTO DE LIMA E MARIO JOSÉ NASCMENTO DE LIMA JÚNIOR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n52. Processo nº 2015.00855963 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1117/15 Parte(s): MIRIAM LIMA RODRIGUES E LINCON SEGAL SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007 e 18/2007;\r\n\r\n53. Processo nº 2015.00860515 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 536/15 Parte(s): CONSÓRCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES E VIAÇÃO ACARI S.A., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n54. Processo nº 2015.00865959 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA S/N Parte(s): JORGE PAULO COELHO JÚNIOR E ALEXANDRE PAULO CESAR COELHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n55. Processo nº 2015.00908734 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 112/15 Parte(s): JUREMA SANTIAGO BRASIL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n56. Processo nº 2015.00909516 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 220/15 Parte(s): MARIA DE LOURDES DA CONCEIÇÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n57. Processo nº 2015.00909992 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 47/15 Parte(s): BENEDITO DA SILVA, EDMÉIA DA SILVA GOMES E EDIA REGINA DA SILVA SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n58. Processo nº 2015.00952327 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.00291867) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 10/16 Parte(s): TATIANA DOS SANTOS MACIEL SOARES E JOSÉ ANTÔNIO CASTRO HERRERA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 41/2013;\r\n\r\n59. Processo nº 2015.01016729 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CACHOEIRAS DE MACACU - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA S/N Parte(s): SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER DE CACHOEIRAS DE MACACU, CACHOEIRAS DE MACACU FUTEBOL CLUBE E GILVAN DINIZ LEMOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n60. Processo nº 2015.01049201 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1528/15 Parte(s): NEUZA TEIXEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n61. Processo nº 2015.01104873 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 734/14 Parte(s): CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n62. Processo nº 2015.01164871 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 44/15 Parte(s): JAQUELINE JOSÉ DA SILVA E ALEXANDRE DA SILVA ANSELMO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n63. Processo nº 2015.01189585 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 79/15 Parte(s): MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA NASCIMENTO E JOAQUIM JUVENAL DO NASCIMENTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n64. Processo nº 2015.01198014 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PP S/N Parte(s): AMPLA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA E JEAN CARLO GONÇALVES DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n65. Processo nº 2015.01260443 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 1ª VARA DE FAMÍLIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 39/15 Parte(s): ADRIANA MARIA MARTINS MENDES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n66. Processo nº 2015.01260512 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 2ª VARA DE FAMÍLIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA S/N Parte(s): ESMERALDO MARTINS MENDES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n67. Processo nº 2015.01309881 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - CRAAI CABO FRIO - PA 30/15 Parte(s): PASQUALE CAVATERRA E ÉRICA REGINA VIANA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n68. Processo nº 2015.01327122 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 38/16 Parte(s): NELLY SOARES PEREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n69. Processo nº 2015.01327416 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 112/15 Parte(s): LILIAN DA COSTA BENTO FERREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n70. Processo nº 2015.01366769 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA PAVUNA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): CLAUDIA MENDES ALVES DO AMOR DIVINO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n71. Processo nº 2015.01370198 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1264/15 Parte(s): RUTH BERNARDINO DE CARVALHO E JORGE LOPES DE CARVALHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n72. Processo nº 2016.00001992 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 07/16 Parte(s): ROSÂNGELA LIMA TAVARES E MÁRCIO MACHADO DE ANDRADE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n73. Processo nº 2016.00026191 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 17/16 Parte(s): JOSIAS GAMP E ÁGUAS DAS AGULHAS NEGRAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 25/2008;\r\n\r\n74. Processo nº 2016.00026965 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PP 05/16 Parte(s): SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. (ADV.: RODRIGO FRANCO MONTORO - OAB/SP 147575 E OUTROS), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n75. Processo nº 2016.00090205 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 19/16 Parte(s): MARIA LUIZ DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n76. Processo nº 2016.00135342 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 52/16 Parte(s): CARLOS DOS SANTOS NUNES, MARIA DE LURDES PIRES NUNES E IRACI PIRES NUNES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n77. Processo nº 2016.00147177 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - NF 46/16 Parte(s): FRANCISCA JACINTO DE ALMEIDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n78. Processo nº 2016.00157534 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 53/16 Parte(s): SÔNIA MARIA DE JESUS LIMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n79. Processo nº 2016.00157978 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 57/16 Parte(s): HAYDÉE TEIXEIRA DE MELLO PEREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n80. Processo nº 2016.00175830 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 31/16 Parte(s): ALCEBÍADES DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n81. Processo nº 2016.00191896 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 43/16 Assunto: NOTÍCIA DE ABANDONO DE TERRENO LOCALIZADO NA RUA SÃO BARTOLOMEU, AO LADO DO Nº 127, CAJU, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n82. Processo nº 2016.00213691 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 07/16 Parte(s): MARIA JOSÉ PEREIRA E ROSILENE PEREIRA GOMES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n83. Processo nº 2016.00233745 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 02/16 Parte(s): LOURDES RODRIGUES DOS REIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n84. Processo nº 2016.00248705 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 08/16 Assunto: NOTÍCIA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n85. Processo nº 2016.00315253 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 349/16 Parte(s): GONÇALO BARBOZA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n86. Processo nº 2016.00315405 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 73/16 Assunto: NOTÍCIA DE IDOSA EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n87. Processo nº 2016.00322459 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO FIDÉLIS - CRAAI CAMPOS - PI S/N Parte(s): ANDERSON SILVA MACHADO PAIVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n88. Processo nº 2016.00367678 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PI S/N Parte(s): COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE AIURUOCA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\nb. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2007.00159658 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 130/07 Parte(s): JOAO BORGES DE ALMEIDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n2. Processo nº 2009.00441156 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 1457/09 Parte(s): LUCIANA BERTOLOTI DE ALMEIDA ARAÚJO E MOISÉS LESSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n3. Processo nº 2010.00735290 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2010.00735314 e nº 2010.00735303) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 144/09 Parte(s): EDSON DALTRO MATOS (ADV.: EDSON DALTRO MATOS - OAB/RJ 76606), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n4. Processo nº 2010.01021384 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 20/12 Parte(s): MICHELE GOMES DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n5. Processo nº 2011.00152466 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 21/11 Assunto: NOTÍCIA DE MÁS CONDIÇÕES DO SERVIÇO PRESTADO PELO POSTO DE SAÚDE DA FAMÍLIA LOCALIZADO NA ALAMEDA MAUÉS, GRANJA GUARANI, TERESÓPOLIS/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n6. Processo nº 2011.00445191 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA 05/11 Parte(s): MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA E POUSADA DA CIDADANIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n7. Processo nº 2011.00484603 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 73/11 Parte(s): MARCIA CRISTINA SAINT-CLAIR DA ROCHA FERREIRA E POUSADA DO TRABALHADOR LTDA. (ADV.: CAMILA DE CASTRO BARBOSA BISSOLI DO BEM - OAB/RJ 169667), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n8. Processo nº 2011.00653625 - Seis volumes principais e um apenso(s) (nº 2011.00708166 com dois volumes) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 24/10 Assunto: APURAR EVENTUAL INEFICIÊNCIA NO FUNCIONAMENTO DOS CRAS E DOS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS DE PROTEÇÃO BÁSICA PRESTADOS PELO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, DESTINADOS, EM ESPECIAL, À EFETIVA GARANTIA DO DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013 e 51/2015;\r\n\r\n9. Processo nº 2011.00861028 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 282/11 Parte(s): CASA DE REPOUSO REALIDADE LTDA. E SYLVIA DA COSTA BARBOSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n10. Processo nº 2011.01300139 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 26/15 Parte(s): ROSANA CONCEIÇÃO DA SILVA E JAILSON RODRIGUES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n11. Processo nº 2012.00089771 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 08/12 Parte(s): TAÍS APARECIDO DE MORAES CEZAR E TANIA APARECIDA DA CONCEIÇÃO PINHEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n12. Processo nº 2012.01134108 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2012.01323810) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE MADUREIRA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 34/13 Parte(s): INSTITUTO MUNICIPAL NISE DA SILVEIRA, AIRAN LUIZA PINTO DE OLIVEIRA E ANDERSON PINTO DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n13. Processo nº 2012.01265959 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 01/13 Parte(s): JOSÉ CARLOS PEREIRA SANTOS E INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 19/2008;\r\n\r\n14. Processo nº 2013.00052310 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PP 29/14 Assunto: NOTÍCIA DE POLUIÇÃO SONORA CAUSADA PELO ESTABELECIMENTO CONHECIDO COMO \"BAR DA LOIRA\", LOCALIZADO NA RUA ARARIBOIA, 98, LOTE 05, MURIQUI, MANGARATIBA/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007 e 50/2015;\r\n\r\n15. Processo nº 2013.00207770 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 15/13 Parte(s): FORNATTA PIZZA & MASSAS NA LENHA E JÁ POSSO BAR E RESTAURANTE LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n16. Processo nº 2013.00430281 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 54/13 Parte(s): VANESSA GONÇALVES DA SILVA, EUDI LUIZ GASPAR DE OLIVEIRA E NELSON GOMES DA SILVA FILHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n17. Processo nº 2013.00705386 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2014.00702446) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 05/14 Parte(s): CASA DE REPOUSO PORTAS ABERTAS, SITUADA NA RUA PROJETADA, Nº 75, MANGUEIRA, NOVA IGUAÇU/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 29/2010;\r\n\r\n18. Processo nº 2013.01102981 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 227/13 Parte(s): IVES JANAINA DE ARAÚJO SCHMIDT E FLÁVIO FERNANDES SCHMIDT, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n19. Processo nº 2013.01308763 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 102/13 Parte(s): FLORISVALDO MARQUES DOS SANTOS E TEREZINHA MARQUES DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2014.00313662 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 15/14 Parte(s): CRISTIANE MUNIZ FERREIRA DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 41/2013;\r\n\r\n21. Processo nº 2014.00394238 - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 62/15 Parte(s): RUTE PEDRINA MOREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2014.00470867 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE SANTA CRUZ - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): NADIA MARIA BARBOZA GUEDES RONDON, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007 e 35/2012;\r\n\r\n23. Processo nº 2014.01105462 - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 22/15 Parte(s): VANESSA DOS SANTOS RIOGRANDENSE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2014.01129936 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 195/14 Parte(s): MARIA ANTÔNIA PESSANHA FULY, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2014.01179835 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 235/14 Parte(s): MÁRCIO WERMELINGER BARBOSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n26. Processo nº 2014.01215054 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 284/14 Parte(s): DIOGO ALVARENGA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2014.01350445 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 06/15 Assunto: APURAR POSSÍVEL SUPRESSÃO IRREGULAR DE MATA EM TERRENO SITUADO NA AVENIDA EVERTON XAVIER, Nº 161, LOTEAMENTO SÍTIO DAS PEDRAS BRANCAS, ITAIPU, NITERÓI/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n28. Processo nº 2015.00402436 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA 56/15 Parte(s): JANAÍNA FOGAÇA DE AZEREDO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n29. Processo nº 2015.00412982 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 61/15 Assunto: NOTÍCIA DE RISCO POR RETIRADA DE TERRA DE TALUDE E EDIFICAÇÃO DE OBRA IRREGULAR NA ESTRADA NOSSA SENHORA SION, Nº 1402, CARANGOLA, PETRÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n30. Processo nº 2015.00457615 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORTO REAL / QUATIS - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 20/15 Parte(s): ALCINA FERREIRA CAMARGO E THIAGO LUCAS SILVA SOARES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007 e 42/2013;\r\n\r\n31. Processo nº 2015.00470451 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BANGU - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 02/15 Parte(s): FRANCISCO CANINDÉ GOMES E MARIA DARC GOMES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n32. Processo nº 2015.00519990 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 436/15 Parte(s): ADEMIR LUCIO SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n33. Processo nº 2015.00535031 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 24/15 Parte(s): OSVALDO ALESSANDRO MAURÍCIO MARTINS E CÁTIA CRISTINA SANT'ANA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2015.00583919 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 04/15 Parte(s): SÉRGIO ANTÔNIO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n35. Processo nº 2015.00724961 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N Parte(s): GRUPO EDUCACIONAL MOPI LTDA. (SAULO SALLES - OAB/RJ 139808), RENATO DE ARAÚJO SIVUCA FERREIRA E RENATA PINHEIRO HARINGER, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n36. Processo nº 2015.00769708 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 192/15 Parte(s): WANDA RIEHL BARANDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n37. Processo nº 2015.00795493 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 17/15 Parte(s): LEDLAMÁ SÁ DA SILVA E IRACEMA PAULA LOPES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 33/2012;\r\n\r\n38. Processo nº 2015.01000180 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 166/15 Parte(s): LAÍS CRUZ DOMINGUES DA SILVA E VANDA MONTEIRO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n39. Processo nº 2015.01011695 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 111/15 Parte(s): FRANCISCO ANTÔNIO VIEIRA CORDEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n40. Processo nº 2015.01022197 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VILA INHOMIRIM - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 26/15 Parte(s): DJAIR SOARES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n41. Processo nº 2015.01022818 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): FERNANDO MONTEIRO SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n42. Processo nº 2015.01060435 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PI 228/15 Parte(s): ZELIA SANTOS DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n43. Processo nº 2015.01062013 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA S/N Parte(s): DAMARES ALEXANDRA FERREIRA DA SILVA, LEONOR HELENA CORREA E JEFERSON CORREA VIEIRA BRUM (ADV.: ALEX LACERDA ALMEIDA - OAB/RJ 132745), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n44. Processo nº 2015.01076082 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 172/15 Parte(s): MARIA CUSTÓDIA DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n45. Processo nº 2015.01082432 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARATY - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 34/15 Parte(s): RENATA DOS SANTOS E VITOR DOS SANTOS DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n46. Processo nº 2015.01088026 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARATY - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 823/15 Parte(s): VIVIANE DOS SANTOS SILVA E EMERSON MARTINS DE JESUS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n47. Processo nº 2015.01187264 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1552/15 Parte(s): JOSÉ MARIA RODRIGUES DE ALMEIDA FILHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n48. Processo nº 2015.01194585 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 208/15 Parte(s): EDSON MATEUS DE LOURDES DA SILVA E ANDREA DE FATIMA BERNARDO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n49. Processo nº 2015.01198486 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PP 50/16 Parte(s): COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA DE NITERÓI - CLIN E SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, RECURSOS HÍDRICOS E SUSTENTABILIDADE DE NITERÓI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n50. Processo nº 2015.01260481 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 2ª VARA DE FAMÍLIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 25/15 Parte(s): ARIALDO MARTINS MENDES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n51. Processo nº 2015.01303196 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 35/15 Parte(s): MICHELE ALVES MARINHO DA COSTA E ANTENOR FERRARI JÚNIOR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n52. Processo nº 2015.01320493 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N Parte(s): NELIA APARECIDA DE BARROS VALEIRO E JORGE RODRIGUES VALEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n53. Processo nº 2015.01339652 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 114/15 Parte(s): PAULO FERNANDES GONÇALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n54. Processo nº 2015.01355520 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 01/16 Parte(s): HELENIZE BAPTISTA DA SILVA, WILSON JOSÉ DA SILVA E AILTON DA SILVA LEANDRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 18/2007;\r\n\r\n55. Processo nº 2016.00049545 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 03/16 Parte(s): ALAÍDE MARIA DE AMORIM, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n56. Processo nº 2016.00050377 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 15/16 Parte(s): MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n57. Processo nº 2016.00090533 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 14/16 Parte(s): LANIDE DE SOUZA CARNEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n58. Processo nº 2016.00234161 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CACHOEIRAS DE MACACU - CRAAI NOVA FRIBURGO - PI S/N Parte(s): ROSÂNGELA MARIA RIBEIRO DA CONCEIÇÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n59. Processo nº 2016.00240083 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 22/16 Parte(s): MARIA DE LOURDES AFONSO ARRUDA E LUIZ IVAN NASCIMENTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n60. Processo nº 2016.00255877 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 01/16 Parte(s): ESCOLA ESTADUAL MUNICIPALIZADA RODOLFO GONÇALVES DE CORDEIRO E MARLI NASCIMENTO DE ANDRADE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n61. Processo nº 2016.00305345 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 75/16 Parte(s): YVONE ROMEO CARVALHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n62. Processo nº 2016.00311417 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA S/N Parte(s): GELSON VIEIRA DE AZEREDO E NILÇA SOUSA DE AZEREDO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\nc. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2006.00098532 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): ANA CAROLINA ROCHA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n2. Processo nº 2007.00155967 - Três volumes principais, um anexo(s) e um apenso(s) (nº 2013.00248730) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 48/07 Parte(s): SOCIEDADE ESPORTIVA FRIBURGUENSE (ADV.: CARLOS HUMBERTO MELO DOS SANTOS - OAB/RJ 73681) E MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n3. Processo nº 2009.00336048 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 47/09 Assunto: APURAR AS CONDIÇÕES ESTRUTURAIS DA ESTRADA DO ARRASTÃO, QUE LIGA O MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE À RODOVIA VIA LAGOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n4. Processo nº 2010.00258488 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 15709/10 Assunto: APURAR SUPOSTAS DEFICIÊNCIAS REFERENTES AO CUIDADO INTENSIVO E TRATAMENTO DE ANGIOPLASTIA OU REVASCULARIZAÇÃO PARA PACIENTES INTERNADOS EM UNIDADES CORONARIANAS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n5. Processo nº 2010.00820667 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 163/12 Parte(s): JOÃO DOMINGOS NETO E MARIA DAS DORES DE PAULA NETO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n6. Processo nº 2012.01136958 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 104/13 Parte(s): CIEP BRIZOLÃO 170 GREGÓRIO BEZERRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n7. Processo nº 2013.01113530 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 61/14 Parte(s): JOSÉ NUNES DE FARIAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n8. Processo nº 2014.00117183 - Dois volumes - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): GABRIELA DE AZEVEDO MENDES, VICTOR HUGO LOPES SODRÉ DA SILVA E BRADESCO SAÚDE S.A. (ADV.: ANDRÉ TAVARES - OAB/RJ 109367 E OUTROS), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n9. Processo nº 2014.00135326 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 42/14 Parte(s): MARIA BERNADETE TRAVAGLIA, VALDERGENIO DIAS DA SILVA E CEZAR TANIGUCHI DIAS TAMER, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 36/2012;\r\n\r\n10. Processo nº 2014.00364531 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 72/14 Parte(s): RICARDO JOSE GOMES DE SOUZA, ANA PAULA JOCELLI E IOLE MARIA BECK DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n11. Processo nº 2014.00393660 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA S/N Parte(s): SUELY ROCHA DUTRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n12. Processo nº 2014.00757557 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1325/14 Parte(s): CREUZA DE SOUSA CRUZ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2014.00774730 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 1ª VARA DE FAMÍLIA DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA S/N Parte(s): ROSIMERI OLIVEIRA DA SILVA E MARIA JOSÉ CAVALEIRO ROSA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n14. Processo nº 2014.00853667 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 11/15 Parte(s): RAQUEL BREVE RODRIGUES E EUDES MOURA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 2014.01301650 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 161/14 Parte(s): SEBASTIÃO DA COSTA SANTOS E MARLENE DE OLIVEIRA MARCOLINO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n16. Processo nº 2014.01307522 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 204/15 Parte(s): EUNICEIA MACHADO FERNANDES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n17. Processo nº 2015.00045984 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 01/15 Parte(s): VERA LÚCIA ALVES DA SILVA E VERA LÚCIA DA SILVA ROSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n18. Processo nº 2015.00143415 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 879/15 Parte(s): BRUNA RAMOS DA SILVA AGUIAR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n19. Processo nº 2015.00255334 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA - CRAAI ITAPERUNA - IC 01/15 Assunto: FISCALIZAÇÃO NO PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE BOM JESUS DO ITABAPOANA PARA O MANDATO DE 2016/2019, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 39/2012;\r\n\r\n20. Processo nº 2015.00392404 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 31/15 Parte(s): MARIA ÂNGELA QUARTEROLI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2015.00433440 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 21/15 Parte(s): MARIA EVA DOS SANTOS E AGNALDO FERREIRA DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2015.00463625 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3494/15 Parte(s): AGNALDO BATISTA DE JESUS E VANIA CRISTINA DE JESUS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2015.00739115 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 116/15 Parte(s): NICHOLAS COURA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2015.00756474 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): SONIA MARIA DA SILVA SABINO E FELIPE MACIEL DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2015.00762103 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N Assunto: NOTÍCIA DE MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2015.00775984 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 109/15 Parte(s): VÂNIA LÚCIA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2015.00859866 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 42/15 Parte(s): PAULO ARAÚJO E JORGE LUIS VIEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2015.00926794 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 223/15 Parte(s): MARIA DOROTÉIA CEREJO LIMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n29. Processo nº 2015.01018534 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 46/15 Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL REPÚBLICA DO LÍBANO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n30. Processo nº 2015.01108489 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 200/15 Parte(s): DAIARA LOPES GOMES E IGOR GRACIANO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2015.01179788 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.01159178) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1076/15 Parte(s): NILZA DE CARVALHO NUNES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n32. Processo nº 2015.01209696 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 03/15 Parte(s): ANA MARTA CONCEIÇÃO TOLEDO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 29/2010;\r\n\r\n33. Processo nº 2015.01303232 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N Parte(s): WILSON TAVARES DA SILVA E BEATRIZ RAMOS TAVARES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2015.01343644 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 04/16 Parte(s): BNIC FERREIRA GUIMARÃES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n35. Processo nº 2016.00032031 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): HÉLIO PINTO DA FONSECA TELES E IRIA DE JESUS ARAÚJO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n36. Processo nº 2016.00090591 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 13/16 Parte(s): JOSEFA PEREIRA LEITE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n37. Processo nº 2016.00156962 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1332/16 Parte(s): FÁBIO LUIZ LOPES E ANDREIA PEREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n38. Processo nº 2016.00211120 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): FLÁVIA DIAS DOS SANTOS E CARLOS ANDRÉ DIAS DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n39. Processo nº 2016.00225667 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - NF 65/16 Parte(s): JUSTINO PEREIRA RODRIGUES E MARIA DIAS RODRIGUES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n40. Processo nº 2016.00294845 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PP 03/16 Assunto: APURAR SUPOSTA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PRIORIDADE A PACIENTES IDOSOS NO HOSPITAL DA UNIMED NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n41. Processo nº 2016.00306890 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 47/16 Parte(s): PAULO ROBERTO FERMIANO CHAVES E PIETRA FERNANDA FARIAS DUARTE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\nd. Conselheiro MARLON OBERST CORDOVIL:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00505239 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA 15/09 Parte(s): ZÉLIA CORRÊA BARCELLOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00827816 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 226/10 Parte(s): SUELI ROSA PEREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n3. Processo nº 2011.00341949 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 29/11 Parte(s): MUNICÍPIO DE PINHEIRAL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n4. Processo nº 2011.01464313 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - PI 09/11 Parte(s): JOSIAS EVANGELISTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.00805094 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 99/14 Parte(s): DÉBORA RODRIGUES DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 48/2014;\r\n\r\n6. Processo nº 2013.01317946 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PA 53/13 Parte(s): DAIANA LIMA ALVES E SOLANGE LIMA ALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n7. Processo nº 2013.01349238 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 208/13 Assunto: NOTÍCIA DE AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NA RUA JOSÉ AGRAS, NO BAIRRO DA ENGENHOCA, EM NITERÓI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n8. Processo nº 2014.01024342 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAPERI - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA S/N Parte(s): EMILSON DA SILVA MELO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n9. Processo nº 2014.01063278 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 06/14 Parte(s): MARIA DE FÁTIMA KNAIPPE DIBE E LAR DA CRIANÇA FRANZ NEUMAIR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 29/2010;\r\n\r\n10. Processo nº 2014.01346713 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 08/15 Parte(s): PERCILIANA DE SOUZA PINTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.00102493 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 03/15 Parte(s): CLÓVIS RAIMUNDO THOMÉ DA SILVA JUNIOR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 43/2013;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.00194032 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 09/15 Parte(s): PEDRO PAULO CERBINO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n13. Processo nº 2015.00268666 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1440/15 Parte(s): NEUZA JOVENTINA DE CARVALHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n14. Processo nº 2015.00334536 - Dois volumes principais e dois anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 26/15 Parte(s): DEISIANA BRAGA PIRES FERREIRA, EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - ITABORAÍ SPE (ADV.: JANAÍNA VALENTE B. BRAGA PIRES - OAB/RJ 110956) E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 2015.00420306 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITALVA / CARDOSO MOREIRA - CRAAI ITAPERUNA - PI 03/15 Parte(s): MARIA IZABEL GONÇALVES MACAHÉ CORDEIRO E ECIL SOARES CORDEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n16. Processo nº 2015.00478214 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 10/15 Parte(s): ANA BEATRIZ DO NASCIMENTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n17. Processo nº 2015.00501994 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 182/15 Parte(s): CARLOS JOSÉ DE SOUZA ROCHA E ELIZETE MARIA SILVA CARNEIRO ROCHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n18. Processo nº 2015.00513310 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 72/15 Parte(s): ANDRÉ GUIMARÃES PEREIRA E CARMEM LÚCIA GUIMARÃES PEREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n19. Processo nº 2015.00590193 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE MADUREIRA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 144/15 Parte(s): SONIA MARIA ALBUQUERQUE DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 34/2012;\r\n\r\n20. Processo nº 2015.00611198 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N Parte(s): GUILHERME AUGUSTO DE SAMPAIO SANTOS E ANA MARIA DE SAMPAIO SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2015.00852471 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 138/15 Parte(s): MARIA LUIZA DA SILVA ALTOMAR E ALEXANDRE ALTOMAR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2015.00886896 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 104/15 Parte(s): CACILDA DE MELLO FONTES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2015.00899178 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE NILÓPOLIS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 387/15 Parte(s): ABIGAIL OLIVEIRA SELLOS E ROSILEIDE OLIVEIRA SELLOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2015.01107660 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3589/15 Parte(s): JAQUELINE OLIVEIRA CARDOSO E WASHINGTON COIMBRA DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2015.01135393 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 08/15 Parte(s): OSVALDO PEREIRA VARANDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2015.01217904 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 154/15 Parte(s): ALESSANDRO MAMORÉ RAMOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 20/2008;\r\n\r\n27. Processo nº 2015.01293102 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): LUIZA CRISTINA DE PAULA E JAIRO JURANDY RAMOS DE ASSIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n28. Processo nº 2016.00050815 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 42/16 Parte(s): OLGA OLIVEIRA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n29. Processo nº 2016.00169885 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 31/16 Parte(s): MARINA VILELLA COSTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n30. Processo nº 2016.00310213 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): CARLOS ALBERTO JESUS PEREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\ne. Conselheira FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2004.00001181 - Dois volumes principais e um anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 194/12 Parte(s): CB PM ADRIANO TEIXEIRA BASTOS, COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DA ESTÂNCIA ALELUIA, MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA E PROPRIETÁRIOS DE POUSADAS LOCAIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n2. Processo nº 2006.00083326 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 2925/12 Parte(s): SIDNÉIA DE MORAES DE PAULA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n3. Processo nº 2007.00254207 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 1019/07 Parte(s): ALBERTO OSCAR BRITOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007 e 22/2008;\r\n\r\n4. Processo nº 2008.00067119 - Um volume principal, um anexo(s) e um apenso(s) (nº 2010.00307834) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 1076/07 Parte(s): MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E ANTONELA ELENA CRISTINA KANN (ADV.: JOÃO DONATO D' ANGELO - OAB/RJ 79034), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 03/2007;\r\n\r\n5. Processo nº 2009.00042757 - Dois volumes - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N Parte(s): ITAÚ UNIBANCO S.A. (ADV.: JOSÉ ROBERTO CORADI JUNIOR - OAB/RJ 305702 E OUTRO) E BANCO BRADESCO S.A. (ADV.: ANDRÉA LOURA S. BARBOZA - OAB/RJ 167369), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 43/2013;\r\n\r\n6. Processo nº 2009.00441014 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 15/09 Parte(s): BENEDITO MALHEIROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n7. Processo nº 2009.00441021 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 07/09 Parte(s): ELOY ARMANDO TUPINAMBÁ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n8. Processo nº 2010.00258513 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 141/12 Assunto: APURAR SUPOSTA DEFICIÊNCIA NA LINHA DE CUIDADOS PARA PACIENTES COM DOENÇA VASCULAR PERIFÉRICA QUE, A PARTIR DO ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA ENCONTRARIAM DIFICULDADES NO ACESSO A ASSISTÊNCIA IMEDIATA POR PARTE DE CIRURGIÕES VASCULARES, LEIT com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n9. Processo nº 2010.00419228 - Três volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 52/07 Parte(s): COPEMEC - SERVIÇOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007 e 22/2008;\r\n\r\n10. Processo nº 201000485276 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1437/10 Parte(s): ELENIRA NASCIMENTO DE ASSIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n11. Processo nº 2010.00728507 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 91/09 Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n12. Processo nº 2010.00852186 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2012.00485709 e nº 2005.018.44357.00) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 295/11 Parte(s): LUIZ CARLOS DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2010.01002858 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA 93/12 Parte(s): ELIZABETH MARTINS NUNES E ALEX MARTINS ANTUNES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n14. Processo nº 2011.00062626 - Cinco volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 34/11 Parte(s): POSTO VENDA DAS PEDRAS LTDA. (ADV.: ANA PAULA LIMA DA SILVA - OAB/RJ 140136), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 2011.00129826 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA II - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 135/12 Parte(s): FÁTIMA CRISTINA SOUZA DA SILVA E POSTO DE SAÚDE DA FAMÍLIA DE UBATIBA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n16. Processo nº 2011.00838249 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARRAIAL DO CABO - CRAAI CABO FRIO - PA 193/11 Parte(s): ÉRICA SANTOS DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n17. Processo nº 2012.00247057 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2014.00629791 e nº 2010.00389862 com dois volumes) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 108/12 Parte(s): FABIANO SILVA DE AZEVEDO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n18. Processo nº 2012.00272906 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BARRA - CRAAI CAMPOS - PA 09/12 Parte(s): MARISTELA COSTA CONCEIÇÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n19. Processo nº 2012.00307537 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 30/10 Parte(s): MARIA AUGUSTA ARAÚJO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2012.00418718 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 22/12 Parte(s): OLGA REIS GITAHY, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2012.00898131 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PP 11/15 Parte(s): INETE EMÍLIA DE MATTOS, SIRLENE DE MATTOS BARBOSA E WANDERLEY DE MATTOS BARBOSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n22. Processo nº 2012.01016141 - Três volumes principais, dois anexo(s) e um apenso(s) (nº 2013.00418213) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N Parte(s): ACOMPANHAR O PROGRAMA SAÚDE NAS ESCOLAS, DIANTE DA NECESSIDADE DE SE APURAR A SUA EFETIVA INPLANTAÇÃO E FUNCIONAMENTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n23. Processo nº 2013.00268166 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 01/13 Parte(s): MARIA ROSA DE MATTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2013.00524386 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 19/14 Parte(s): COLÉGIO ESTADUAL JARDIM MERITI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2013.01164058 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.00096347) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PA 51/13 Parte(s): CARINA FÁTIMA DA SILVA, MARCOS VINÍCIUS DA SILVA BELO E MARIA LÚCIA SOARES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n26. Processo nº 2014.00095695 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): THIAGO BRAZ DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 34/2012;\r\n\r\n27. Processo nº 2014.00222047 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA 10/14 Parte(s): LAIZ FLORES E ISMAR MUNIZ TAVARES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n28. Processo nº 2014.00249783 - Quatro volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 114/14 Parte(s): CONDOMÍNIO DO VILLAGE DE ITAIPAVA (ADV.: MARIA CRISTINA DE ARAÚJO SOUZA - OAB/RJ 82652), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n29. Processo nº 2014.00330436 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 297/15 Parte(s): ACE SEGURADORA S.A. E HUMANAS SEGUROS PESSOAIS LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n30. Processo nº 2014.00604946 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 64/14 Parte(s): MARGRIT HOFFMANN E ALINE CARVALHO CASABLANCA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2014.00847958 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA 35/14 Parte(s): ANNIK DE PAULA RIBEIRO (ADV.: RODRIGO COELHO COUTINHO - OAB/RJ 180968) E SANDRA DE PAULA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n32. Processo nº 2014.01003254 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1956/14 Parte(s): CARLOS SOARES CALDEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n33. Processo nº 2014.01142374 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 06/15 Parte(s): SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n34. Processo nº 2014.01217621 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 208/14 Parte(s): MARIA DE FATIMA CORREIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n35. Processo nº 2014.01222696 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 207/14 Parte(s): WILSON LOPES E ELVIRA DA ROSA DE ALMEIDA LOPES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007 e 08/2007;\r\n\r\n36. Processo nº 2014.01289924 - Cinco volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 04/15 Parte(s): CREAMOR E INCINERAÇÃO LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n37. Processo nº 2014.01317810 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 12/15 Assunto: APURAR PRESENÇA DE ANIMAIS SOLTOS NAS VIAS DA RODOVIA AMARAL PEIXOTO, ENTRE OS KM 115,0 E 141,6, EM CABO FRIO/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n38. Processo nº 2014.01349822 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 56/14 Parte(s): LAUDEMIRA LODOVINA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n39. Processo nº 2014.01364409 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 802/14 Parte(s): MARCIANA LÉA DE MACEDO PIMENTEL E ADRIANO CORRÊA PIMENTEL AFFONSO (ADV.: MARCELO JOSÉ VILLAS BÔAS CAMPOS - OAB/RJ 110075), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n40. Processo nº 2015.00143686 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 12/15 Parte(s): OTACÍLIO DE CARVALHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n41. Processo nº 2015.00144556 - Quatro volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 06/15 Assunto: FISCALIZAR O PROCESSO DE ELEIÇÃO PARA O CONSELHO TUTELAR DE NOVA FRIBURGO PARA O TRIÊNIO DE 2016/2019, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 39/2012 e 18/2007;\r\n\r\n42. Processo nº 2015.00244953 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 01/15 Assunto: FISCALIZAR O PROCESSO DE ESCOLHA VIA ELEIÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DE SÃO JOÃO DE MERITI, PARA ATUAREM NO MANDATO DE 2016/2019, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 39/2012 e 18/2007;\r\n\r\n43. Processo nº 2015.00304148 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 33/15 Parte(s): MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES E SÉRGIO MARTINS DE SOUZA QUEIROZ (ADV.: SÉRGIO MARTINS DE SOUZA QUEIROZ - OAB/SP 118090), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n44. Processo nº 2015.00390552 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 227/15 Assunto: NOTÍCIA DE AUSÊNCIA DE ELABORAÇÃO DE PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PELO MUNICÍPIO DE CARAPEBUS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n45. Processo nº 2015.00395857 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA 13/15 Parte(s): OLAVO BILAC DA COSTA ALMEIDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n46. Processo nº 2015.00397295 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.00726950) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 338/15 Parte(s): JEANETE DE AZEVEDO CORREA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n47. Processo nº 2015.00458147 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): EDILENE GERALDINO SILVERO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 33/2012;\r\n\r\n48. Processo nº 2015.00478694 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA 10/15 Parte(s): MARIA LUIZA MONTEIRO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n49. Processo nº 2015.00514784 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 83/15 Parte(s): MARIA SEBASTIANA DE ALMEIDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n50. Processo nº 2015.00566378 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 87/15 Parte(s): NICE MARTINS MARQUES E ROSANE MARTINS MARQUES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n51. Processo nº 2015.00806489 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 34/15 Parte(s): DÉBORA DE ALMEIDA, LUCILENE DO NASCIMENTO E BAR DEVOTO, LOCALIZADO NA AVENIDA MARIO GUIMARÃES, Nº 195, CENTRO, NOVA IGUAÇÚ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n52. Processo nº 2015.00844856 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 02/16 Parte(s): CLAIR MEDEIROS DA SILVA JUNIOR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n53. Processo nº 2015.00850859 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 41/15 Parte(s): VERA LUCIA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n54. Processo nº 2015.00948559 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 39/15 Parte(s): UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n55. Processo nº 2015.00972048 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA S/N Parte(s): CAMILA LAURINDO GOMES, CLÁUDIO LUIS FAGUNDES E PAULO SALVADOR DA CONCEIÇÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007 e 42/2013;\r\n\r\n56. Processo nº 2015.01006004 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 216/15 Parte(s): AGOSTINHO MACHADO VIEIRA E CREUSA BRITES DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n57. Processo nº 2015.01011156 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2015.01011230 e nº 2015.01011124) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 108/15 Parte(s): JAQUELINE FONSECA DE AZEVEDO E MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n58. Processo nº 2015.01021141 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 77/15 Parte(s): JOSEPHA RODRIGUES FERREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n59. Processo nº 2015.01023558 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO FIDÉLIS - CRAAI CAMPOS - PI 87/15 Parte(s): MARIA RODRIGUES MORAES COELHO, ELIAS AGUIAR COELHO E EDSON WANDER RODRIGUES MORAES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n60. Processo nº 2015.01088375 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1011/15 Parte(s): MARIA CLOTILDES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n61. Processo nº 2015.01153523 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 792/15 Parte(s): LUCAS EDUARDO ZAVAN E W3 BRASIL SERVIÇOS DE INTERNET LTDA. (ADV.: MARCO AURELIO BRASIL LIMA - OAB/SP 143811), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n62. Processo nº 2015.01197381 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PP 65/16 Parte(s): IMACULADA BAR E GALERIA LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n63. Processo nº 2015.01209681 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1148/15 Parte(s): JORGE PEREIRA CITRANGULO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n64. Processo nº 2015.01227068 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 98/15 Parte(s): ERNANI GONÇALVES DA ROCHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n65. Processo nº 2015.01302873 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 34/15 Parte(s): SABRINA LOPES FIGUEIREDO E RAPHAEL TONICHELI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n66. Processo nº 2015.01305604 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 02/15 Parte(s): JUREMA CÉLIA CUSTÓDIO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013;\r\n\r\n67. Processo nº 2015.01313358 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PP 71/15 Parte(s): SILVIO ROBERTO OLIVEIRA, CERÂMICA PRESIDENTE LTDA. E MURILO ROMERO DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n68. Processo nº 2015.01362636 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 35/16 Parte(s): CARLOS ALBERTO PEREIRA JESUS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n69. Processo nº 2016.00004773 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MIGUEL PEREIRA - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PI S/N Parte(s): CLAUDIA MONTEIRO DE AGUIAR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n70. Processo nº 2016.00034340 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PI 08/16 Parte(s): DIVA RIBEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n71. Processo nº 2016.00067251 - Dois volumes principais e dois anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 07/16 Assunto: APURAR SUPOSTO DANO AMBIENTAL DECORRENTE DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE OBRAS DE CONTENÇÃO NA LOCALIDADE DENOMINADA TINGLY, NOVA FRIBURGO, RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n72. Processo nº 2016.00119793 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 04/16 Parte(s): CARLOS ANDRÉ GUIMARÃES DA SILVA E EDILMO FERNANDES DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n73. Processo nº 2016.00119832 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 05/16 Parte(s): CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEDCA/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013;\r\n\r\n74. Processo nº 2016.00162537 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00119262) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): JEANETE VAIANA DE CASTRO E OSÓRIO MELO DE CASTRO FILHO E BERENICE PINTO DE CASTRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n75. Processo nº 2016.00163874 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PP 1605/16 Parte(s): TELEMAR NORTE LESTE S.A. - OI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007 e 43/2013;\r\n\r\n76. Processo nº 2016.00189781 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 27/16 Parte(s): NATALIA ISABEL MEDEIROS REBELO DE MOURA DA CUNHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n77. Processo nº 2016.00202262 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 11/16 Parte(s): LUCIENE NÓBREGA CORRÊA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 34/2012;\r\n\r\n78. Processo nº 2016.00300506 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 72/16 Assunto: NOTÍCIA DE IDOSA EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n79. Processo nº 2016.00327500 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 08/16 Parte(s): ALEXANDRE EVANGELISTA VALVA, WAGNER LUIS BRUNO NAVES E COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE AIURUOCA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\nf. Conselheiro CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA:\r\n\r\n1. Processo nº 2006.00151751 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 827/06 Parte(s): JOSÉ BARROS PINHO, SYLVIO GUARACIABA DE ALMEIDA, WALLACE GUARACIABA DE ALMEIDA E MUNICÍPIO DE TRES RIOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00096071 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2005.00004000) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 15624/10 Parte(s): MARCIA OLIVEIRA DE AZEVEDO E CENTRO MUNICIPAL DE SAÚDE NECKER PINTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n3. Processo nº 2010.00651388 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): MARCELO SOUZA FARIA E MAÍRA GARRIDO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n4. Processo nº 2010.00786521 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 5539/10 Assunto: APURAR NOTÍCIA DE OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO COM MESAS E CADEIRAS E AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO E EXPLORAÇAÕ DE ATIVIDADE CLANDESTINA NA RUA DIONÍSIO FERNANDES, ENGENHO DE DENTRO, RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n5. Processo nº 2010.00903531 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA 51/10 Parte(s): JOSÉ LUIS CAETANO DA SILVA E APARECIDA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n6. Processo nº 2010.01018480 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2012.01603199) - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 225/10 Assunto: NOTÍCIA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM \"FENDA PALATINA\" QUE NÃO CONSEGUEM SUBMETER-SE À CIRURGIA E AO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PROLONGADO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 09/2007;\r\n\r\n7. Processo nº 2010.01019674 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2013.00798775) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 236/10 Parte(s): JOYCE PAULO DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n8. Processo nº 2011.00457956 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 116/11 Parte(s): JOÃO MANUEL DE AGUIAR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n9. Processo nº 2011.00697846 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA 129/12 Parte(s): PABLO DA SILVA VILELA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n10. Processo nº 2012.00080988 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 101/12 Parte(s): MARIA HELENA RAMOS GOMES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n11. Processo nº 2012.00259471 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PA 20/12 Parte(s): LOURÊNCIA JORGE DA SILVA E CARLOS ALBERTO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n12. Processo nº 2012.00295668 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA S/N Parte(s): TÂNIA SILVA DIONÍSIO E CARLOS ROBERTO MACEDO DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 14/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2012.01323847 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 96/12 Parte(s): ALFREDO AUGUSTO MORAES, MAIRA GASPAR MORAES E VANDERLEI DA SILVA TAVARES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n14. Processo nº 2013.00128987 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 08/13 Parte(s): DEOLINDA MACHADO PLANTZ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 2013.00160687 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARATY - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 18/13 Parte(s): MILTON FRANCISCO RIBEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n16. Processo nº 2013.00273620 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAPERI - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 84/13 Parte(s): CRISTINA OLIVEIRA LOURENÇO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n17. Processo nº 2013.00505555 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 144/13 Parte(s): VILMA LEOPOLDO MIGUEL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n18. Processo nº 2013.00870371 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1383/13 Parte(s): ILSAMAR OLIVEIRA DE AQUINO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n19. Processo nº 2013.01054362 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 1ª VARA DE FAMÍLIA DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 66/13 Parte(s): CLÓVIS DA CONCEIÇÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2013.01339711 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 207/13 Parte(s): MAURO DANTAS DOS SANTOS E IGREJA ASSEMBLÉIA DE DEUS - MINISTÉRIO VISÃO DE ÁGUIA, LOCALIZADA NA RUA OLAVO BILAC, Nº 589, CASTELANEA, EM PETRÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2013.01355195 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 211/13 Parte(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MIRANTE DO CASTELO E BOTELHO E KRONEMBERG EVENTOS LTDA. (ADV.: INÊS LOPES DE ABREU MENDES DE TOLEDO - OAB/RJ 141798), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2013.01367117 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE MADUREIRA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 56/15 Parte(s): ANDREIA MARTINS NASCIMENTO E JOSIAS AVELINO DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 34/2012;\r\n\r\n23. Processo nº 2014.00277297 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 53/14 Parte(s): DROGARIA UNIÃO DO FONSECA LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2014.00419452 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 757/14 Assunto: NOTÍCIA DE FECHAMENTO DE VIAS PÚBLICAS, SEM INFORMAÇÃO, PREJUDICANDO ACESSO AS VIAS PRINCIPAIS, ENTRE OUTRAS, AV. MERITI, VILA PENHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n25. Processo nº 2014.00441274 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 06/16 Parte(s): LUIS FRANCISCO DO NASCIMENTO E ROSEMERIA COUTINHO DO COUTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2014.00714881 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 140/14 Parte(s): BENEVINA VIEIRA DA SILVA E CASA DE REPOUSO PARA IDOSOS - LAR FELIZ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2014.01204048 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITALVA / CARDOSO MOREIRA - CRAAI ITAPERUNA - PA 53/14 Parte(s): MARCOS GOMES MONTEIRO, BEATRIZ DOS SANTOS DE SOUZA, HELOÍSO DE SOUZA PEREIRA E ANDRÉIA DE MATTOS GIVIGIER PEREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2015.00138426 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 77/15 Parte(s): WILLY ARAÚJO SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n29. Processo nº 2015.00149427 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 36/15 Parte(s): NEUSA PESSOA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n30. Processo nº 2015.00176637 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PINHEIRAL - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 03/15 Parte(s): ELISA MARIA LOPES GOMES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2015.00182985 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAPERI - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA S/N Assunto: NOTÍCIA DE MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n32. Processo nº 2015.00229418 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PINHEIRAL - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 09/15 Assunto: NOTÍCIA DE VIOLAÇÃO DOS DEVERES FUNCIONAIS PELOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 33/2012;\r\n\r\n33. Processo nº 2015.00329543 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 36/15 Parte(s): THAYNÁ ESTEVEZ DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2015.00560701 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): PRECIOSA DA PAZ PEREIRA E SILVANA PEREIRA ALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n35. Processo nº 2015.00605025 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 68/15 Parte(s): NADIR DJANIRA VERLY E JOEL SOARES DA CUNHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n36. Processo nº 2015.00688337 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 56/15 Parte(s): TELEMAR NORTE LESTE S.A. (ADV.: DEISY DA SILVA MARINHO - OAB/RJ 146569), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n37. Processo nº 2015.00708323 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 01/15 Assunto: NOTÍCIA DE MENOR EM SITUAÇÃO RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n38. Processo nº 2015.00718232 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 586/15 Parte(s): HOSPITAL ESTADUAL EDUARDO RABELLO E JOSETE DOS SANTOS FREIRE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n39. Processo nº 2015.00750840 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 130/15 Parte(s): GENECY DE SOUZA MONTEIRO E ROSÂNGELA DE SOUZA MONTEIRO ROMAN, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n40. Processo nº 2015.00861520 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA S/N Parte(s): VIVIANE CARVALHO LIMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013;\r\n\r\n41. Processo nº 2015.00870550 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 17/15 Assunto: APURAR SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA DA MATA ATLÂNTICA, NA RUA KOPKE E RUA ÁLVARO LOPES DE CASTRO, NO BAIRRO QUARTEIRÃO BANANEIRAS, PETRÓPOLIS/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n42. Processo nº 2015.00910609 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 168/15 Parte(s): GRACIANE DE SOUZA PONTES E LUCAS PONTES DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 09/2007;\r\n\r\n43. Processo nº 2015.00919284 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 206/15 Parte(s): AMAURY MATTOS MARTINS E NAZARETH CORREIA ALVES MARTINS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n44. Processo nº 2015.00930117 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 188/15 Parte(s): MONICA DOS REIS MARÇAL E MARCO ANTONIO MARÇAL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n45. Processo nº 2015.00983499 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 627/15 Parte(s): ALESSANDRA NASCIMENTO EUSTÁQUIO E UNIMED - RIO (ADV.: RODRIGO MORAES MENDONÇA RAPOSO - OAB/RJ 154448), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n46. Processo nº 2015.00984211 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1520/15 Parte(s): ANA LUCIA EMÍDIO E ANTONIO ROSA EMIDIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n47. Processo nº 2015.00989684 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 129/15 Parte(s): CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DO IMPERADOR, REDE DE HOTÉIS IBIS PETRÓPOLIS E ELAINE FERREIRA DA COSTA E SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n48. Processo nº 2015.01028835 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 976/15 Parte(s): OCIAN ALMEIDA QUADROS E JOSÉ EMETÉRIO DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n49. Processo nº 2015.01070375 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 146/15 Parte(s): DANIELE JORGE DA SILVA E VITOR PAZ DE MATOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n50. Processo nº 2015.01102263 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3588/15 Parte(s): ALINE NEVES JUSTINO E VLADIMIR DA SILVA JESUINO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n51. Processo nº 2015.01126530 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 135/15 Parte(s): LUCIA LIMA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n52. Processo nº 2015.01204707 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - NF 261/15 Parte(s): LUIZ CARLOS DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 32/2012;\r\n\r\n53. Processo nº 2015.01232760 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 214/15 Parte(s): VINÍCIUS NUNES COELHO, MELISSA DE ASSIS OLIVEIRA E LETÍCIA DE OLIVEIRA PINTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n54. Processo nº 2015.01250047 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1563/15 Parte(s): LOURDES MARIA DE JESUS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n55. Processo nº 2015.01250924 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 151/15 Parte(s): VIVIAN DOS SANTOS VILELA E ANGELO ANDRÉ DOS SANTOS CABRAL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n56. Processo nº 2015.01345984 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): EDUARDO DA SILVA E VANESSA BATISTA SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n57. Processo nº 2015.01353936 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 24/15 Parte(s): VALDEMAR BALBINO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n58. Processo nº 2016.00111969 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 18/16 Parte(s): ANTONIO MARTIMIANO PEREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n59. Processo nº 2016.00240135 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 06/16 Parte(s): ESPAÇO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL PROFESSORA MATILDE ROSA LOPES DE ARAÚJO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\ng. Conselheiro ALEXANDRE VIANA SCHOTT:\r\n\r\n1. Processo nº 2005.00003551 - Um volume principal, um anexo(s) e um apenso(s) (nº 2011.01037749) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 118/12 Parte(s): CENTRO MUNICIPAL DE SAÚDE MILTON FONTES MAGARÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n2. Processo nº 2007.00253326 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 155/12 Parte(s): MATEUS ALMEIDA DA SILVA E MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n3. Processo nº 2010.00671662 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 136/05 Parte(s): AGROPECUÁRIA CARNEIRO LTDA. (ADV.: EDUARDO PACHECO DE CASTRO - OAB/RJ 112780), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 03/2007 e 16/2007;\r\n\r\n4. Processo nº 2010.01006694 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 140/11 Assunto: NOTÍCIA DE MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n5. Processo nº 2011.00344696 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 71/11 Parte(s): MIGUEL OLIVEIRA ROHRS, MARIÂNGELA CAMPOS DA COSTA E MÁRIO DE AZEVEDO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n6. Processo nº 2012.00165236 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 114/14 Parte(s): MARIA JOSÉ FÉLIX DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n7. Processo nº 2012.00247063 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2014.00629615 e nº 2010.00222280 com dois volumes) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 114/12 Parte(s): AILTON PACHECO RESENDE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n8. Processo nº 2012.00444509 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2014.00762422) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 557/12 Parte(s): IZIDORA MARIA FRIGOLETTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n9. Processo nº 2012.01226926 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - PI 02/12 Parte(s): ESMERALDA BARBOZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n10. Processo nº 2012.01487928 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 205/12 Parte(s): AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n11. Processo nº 2013.00789212 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BARRA - CRAAI CAMPOS - PA S/N Parte(s): JOCIMAR DE MORAES JORDÃO E LEILA PRUDÊNCIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n12. Processo nº 2013.00945560 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1288/13 Parte(s): JUDITE FAUSTINO DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2013.01050492 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2014.00134752) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 128/15 Parte(s): LUCAS JULIO OLIVEIRA SOARES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n14. Processo nº 2013.01128921 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 21/14 Parte(s): COLÉGIO PALAS - TIJUCA (ADV.: DANILO SAHIONE - OAB/RJ 56034), GLAUCO ANDRE FONSECA WAMBURG E GABRIELA CIARLINI DE AZEVEDO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 41/2013;\r\n\r\n15. Processo nº 2013.01129581 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 51/13 Parte(s): ANTÔNIO GOMES DA SILVA E TEREZA OLIVEIRA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n16. Processo nº 2013.01182047 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 266/13 Parte(s): GEVALDO VIEIRA SOARES E FORROS FLUMINENSE INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n17. Processo nº 2013.01365625 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 15/14 Parte(s): ANTONIO PEREIRA PINTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n18. Processo nº 2014.00095913 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 37/15 Parte(s): ROSEMBERG DA SILVA E ÉRIKA RODRIGUES DE CARVALHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 41/2013;\r\n\r\n19. Processo nº 2014.00135009 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 02/14 Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL PEQUENO JORNALEIRO E GUIDO JOHNSON COELHO SIMÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n20. Processo nº 2014.00164147 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 21/14 Parte(s): EDISON JULIO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n21. Processo nº 2014.00209401 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1863/14 Parte(s): FERNANDO GABRIELI TEIXEIRA MENDES DE ALMEIDA E MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2014.00557449 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 139/14 Parte(s): CARLOS JOSÉ GIACOMELI E JOANNA GIACOMELI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2014.00568844 - Quatro volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 64/14 Parte(s): POSTO RONCADOR LTDA. (ADV.: JULIO CESAR FIGUEIREDO OFFREDI - OAB/RJ 181527), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012 e 50/2015;\r\n\r\n24. Processo nº 2014.00573955 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 290/14 Parte(s): DINÉIA FERREIRA DA CUNHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2014.00581156 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência do Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 021 de 2014 Parte(s): Wilma Machado Marinho, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2014.00607729 - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): CASA FESTA PISCINA HOUSEUS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2014.00750425 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 156/14 Parte(s): BRAUDEMIR GARCIA BARROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2014.01110739 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 13/14 Parte(s): MANOEL CORRÊA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n29. Processo nº 2014.01136243 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 84/14 Parte(s): MARIA APARECIDA DA CUNHA SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n30. Processo nº 2014.01242134 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 03/15 Parte(s): JÉSSICA NUNES THOMÉ DE CAMPOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2014.01364413 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1976/14 Parte(s): ETTERO JOSÉ CERVO E COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n32. Processo nº 2015.00085266 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 04/15 Parte(s): GIOLETE IGNÁCIO COELHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n33. Processo nº 2015.00183839 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 36/15 Parte(s): ZELMA VIANA LEITE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2015.00184575 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - REP 170/15 Parte(s): EXPOENTE 1000 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. E MSA EMPRESA CINEMATOGRÁFICA LTDA. (ADV.: FRANCISCO BROMATI NETO - OAB/SP 297205), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n35. Processo nº 2015.00198831 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 13/15 Assunto: APURAR EVENTUAL DESÍDIA DA COMISSÃO DE ÉTICA DOS CONSELHOS TUTELARES NA APURAÇÃO DA ATUAÇÃO DA CONSELHEIRA JANICE MARIA DA ROCHA PITTA, REFERENTE AO PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES EM 2011, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 34/2012;\r\n\r\n36. Processo nº 2015.00244547 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAPERI - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA S/N Parte(s): MARIA CÍCERA DIONÍSIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n37. Processo nº 2015.00250192 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 24/15 Parte(s): UBIRAJARA PAULINO CIRIACO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n38. Processo nº 2015.00329613 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 13/15 Parte(s): OCILENE DE OLIVEIRA SOUZA E DEUSIANE DOS REIS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n39. Processo nº 2015.00372706 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITALVA / CARDOSO MOREIRA - CRAAI ITAPERUNA - PI 07/15 Parte(s): JANDIRA HENRIQUE DE MIRANDA E MÁRIO JOSÉ MIRANDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n40. Processo nº 2015.00408633 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 85/15 Parte(s): ANTÔNIA DURVALINA PINHEIRO, RENATO RAMOS PINHEIRO (ADV.: PAULO CESAR SANTOS DA CUNHA - OAB/RJ 51560) E RENE RAMOS PINHEIRO (ADV.: JOÃO LUIZ DE SOUZA - OAB/RJ 172779), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n41. Processo nº 2015.00420810 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 35/15 Parte(s): CAMILA SAMPAIO DE MELLO E MARIA AMÉLIA MACHADO DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n42. Processo nº 2015.00520462 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC s/n Parte(s): JARDIM ESCOLA BRILHO DO SOL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n43. Processo nº 2015.00533817 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARACAMBI - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 23/15 Parte(s): MARCELO KRAUS, LUCIANA FASIO FERREIRA KRAUS E COLÉGIO CENETICISTA PARACAMBI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n44. Processo nº 2015.00539778 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N Parte(s): LETÍCIA GOMES DA SILVA E ESTHER GOMES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n45. Processo nº 2015.00553647 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 24/15 Parte(s): INSTITUTO DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n46. Processo nº 2015.00555452 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 257/15 Parte(s): COLÉGIO E CURSO SISTEMA INTEGRADO DE ENSINO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n47. Processo nº 2015.00592218 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 85/15 Parte(s): CONSELHO COMUNITÁRIO DA ORLA DA BAÍA DE GUANABARA - CCOB E MARIZETE GUEDES MIGUEL GUIMARÃES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n48. Processo nº 2015.00613033 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 450/15 Parte(s): BANCO BONSUCESSO S.A. (ADV.: NATÁLIA LUISA DUARTE - OAB/MG 146446) E SÉRGIO PONTES GOMES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n49. Processo nº 2015.00616850 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 28/15 Parte(s): DANIELLE JANAÍNA DA SILVA SANTOS E AUTO VIAÇÃO VERA CRUZ LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n50. Processo nº 2015.00641728 - Um volume principal e três anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 161/15 Parte(s): OIL STATES INDUSTRIES DO BRASIL LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n51. Processo nº 2015.00770116 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 38/15 Parte(s): MARIA JOSÉ DA SILVA MENDES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n52. Processo nº 2015.00799253 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 1ª VARA DE FAMÍLIA DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 42/15 Parte(s): UNATAN NOGUEIRA NEVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n53. Processo nº 2015.00829944 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): MARIA ARCIOLINDA JESUS CARDOSO MARQUES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n54. Processo nº 2015.00850271 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 130/16 Parte(s): JAIR CLAUDINO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n55. Processo nº 2015.00948681 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - CRAAI CABO FRIO - PI 46/12 Parte(s): JULIANA DIÓGENES DA SILVA LUIZ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n56. Processo nº 2015.00983015 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 77/15 Parte(s): MARIA INÊS MARTINS MADEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n57. Processo nº 2015.01048403 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3578/15 Parte(s): ANDERSON OLIVEIRA BARROSO E ELZA MARTINS MACHADO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n58. Processo nº 2015.01053651 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 56/15 Assunto: APURAR EVENTUAL EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE EM OBRA QUE ESTARIA SENDO REALIZADA EM CAMPO DE FUTEBOL QUE EXISTIRIA HÁ MAIS DE CINQUENTA ANOS NA RUA ANÁPOLÍS, S/N, PLANALTO MARAMBAIA, EM ITABORAÍ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n59. Processo nº 2015.01077065 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA 17/15 Parte(s): LUIZ CASADO LIMA E MARIA DE FÁTIMA CASADO LIMA BOOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n60. Processo nº 2015.01115349 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 01/16 Parte(s): ANA PAULA DE SOUSA, DÉBORA JAQUES DIAS E LUIZ CLÁUDIO ALVES OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n61. Processo nº 2015.01179372 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3658/16 Parte(s): TAYNÁ MARIA PARAÍSO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n62. Processo nº 2015.01193402 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 61/15 Parte(s): RÁPIDO MACAENSE LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n63. Processo nº 2015.01260498 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 2ª VARA DE FAMÍLIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA S/N Parte(s): ANA AMÉLIA MARTINS MENDES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n64. Processo nº 2015.01266976 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PI 618/15 Parte(s): TANIA REGINA MESQUITA MARINHO E FRANCISCA FERNANDES DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n65. Processo nº 2015.01278527 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 321/15 Parte(s): MARIA APARECIDA SILVA DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n66. Processo nº 2015.01292944 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): ANA PAULA VICTORINO DA MATA E FÁBIO CONDE COLLARES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n67. Processo nº 2015.01304427 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - NF 267/15 Parte(s): BERNARDO RODRIGUES BRAGA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n68. Processo nº 2015.01345867 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 98/15 Parte(s): GIOCONDA MONZO ABINEDER, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n69. Processo nº 2015.01370195 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1261/15 Parte(s): MARCOS DE PAULA MORAES E SOLANGE DE ANDRADE RIBEIRO MORAES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n70. Processo nº 2015.01370201 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1267/15 Parte(s): VANÊSSA RAIKA GOMES QUEIROZ E VINÍCIUS DA SILVA DIAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n71. Processo nº 2016.00012795 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 04/16 Parte(s): ELIZETE XAVIER DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n72. Processo nº 2016.00043518 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 02/16 Parte(s): ALESSANDRA PITTA RONDON DE SOUZA SANTIAGO E JOÃO MACEDO DA SILVA SANTIAGO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n73. Processo nº 2016.00072506 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 07/16 Parte(s): HÉLIO BAPTISTA DA CUNHA E MARINA MARIA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n74. Processo nº 2016.00132085 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1310/16 Assunto: NOTÍCIA DE MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n75. Processo nº 2016.00189137 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 06/16 Parte(s): MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n76. Processo nº 2016.00214198 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 34/16 Assunto: VERIFICAR SE TODAS AS BOATES E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES DO MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ ESTÃO FUNCIONANDO REGULARMENTE, MEDIANTE CONCESSÃO DE ALVARÁ E APROVAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 36/2012;\r\n\r\n77. Processo nº 2016.00219328 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - CRAAI CABO FRIO - PA S/N Parte(s): VÁRNEA DA CONCEIÇÃO, MARCOS ANTÔNIO DE AZEVEDO E ADRIANA MENDONÇA NETO AZEVEDO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n78. Processo nº 2016.00305086 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 79/16 Parte(s): WALDINÉA FERNANDES PIMENTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n79. Processo nº 2016.00326928 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 01/16 Parte(s): ALEXANDRE MONTEIRO DE BARROS E HOSPITAL CATÓLICO FREI ANTÔNIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n80. Processo nº 2016.00350994 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 43/16 Parte(s): CRECHE BALANCINHO DO SABER, LOCALIZADA NA RUA JABURANA, ILHA DO GOVERNADOR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n81. Processo nº 2016.00411832 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 114/16 Parte(s): HOSPITAL MUNICIPAL NISE DA SILVEIRA E ESSENE ACIOLY LIMA LOPES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n82. Processo nº 2016.00427546 - Um volume principal e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): GOOGLE INC., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\nh. Conselheira CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2007.00153472 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N Assunto: NOTÍCIA DE FECHAMENTO IRREGULAR, POR PARTICULAR, DE TRECHO DA RUA DOS LÍRIOS, EM ITACOATIARA, REGIÃO OCEÂNICA, NITERÓI, RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n2. Processo nº 2009.00280699 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 09/02 Parte(s): MUNICÍPIO DE CARAPEBUS, MÁRCIO DE SOUZA E SILVA E ADAIR SILVA (ADV.: ADRIANO BARCELOS DE AZEVEDO - OAB/RJ 130047), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n3. Processo nº 2009.00334453 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 39/10 Parte(s): JUREMA PÁDUA DE ALMEIDA, KEILA PÁDUA DE ALMEIDA E MAYCON PÁDUA DE ALMEIDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 01/2007;\r\n\r\n4. Processo nº 2009.00441013 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - PI 10/09 Parte(s): CLOVIS DE SOUZA TRAVASSOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n5. Processo nº 2010.00349602 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 28/10 Assunto: NOTÍCIA DE DESMATAMENTO E CONSTRUÇÕES DE RESIDÊNCIAS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, SITUADA AO FINAL DA RUA 13 DE OUTUBRO, BAIRRO SÃO JOÃO, NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDO DA ALDEIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n6. Processo nº 2010.00684516 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 145/11 Assunto: NOTÍCIA DE MENORES EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n7. Processo nº 2011.00523792 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 05/11 Parte(s): LABS CARDIOLAB EXAMES COMPLEMENTARES S.A. E FLEURY S.A. (ADV.: GUSTAVO LOPES FIGUEREDO - OAB/RJ 179019) E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 43/2013;\r\n\r\n8. Processo nº 2011.00794694 - 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 717/11 Parte(s): SIMONE DOS SANTOS DA CRUZ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n9. Processo nº 2011.00871224 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 151/12 Parte(s): MARIANA SILVA DO NASCIMENTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n10. Processo nº 2011.01464315 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 01/11 Parte(s): JOSÉ BATISTA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n11. Processo nº 2012.00146013 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA S/N Parte(s): DENISE DA CONCEIÇÃO NEVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n12. Processo nº 2012.01091029 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 46/12 Parte(s): GREICE FLÁVIA TEIXEIRA VARGAS FERNANDES ROSA E LUIS CLÁUDIO FERNANDES ROSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2012.01438928 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 128/12 Parte(s): ALEXANDRA DEZIDERIO DE SOUZA E JONATAS SOUZA RIBEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n14. Processo nº 2013.00307872 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): JOSÉ SOARES DE BRITO E JAQUELINE ATANASIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 2013.00757171 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3184/13 Parte(s): CLEIDE JULIA DA SILVA RIBEIRO E MARCO AURÉLIO BARCELOS CAÇADOR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n16. Processo nº 2013.00763691 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 28/13 Parte(s): FRANCISCA DE OLIVEIRA FERNANDES E ALMIR DE OLIVEIRA FERNANDES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n17. Processo nº 2013.00816206 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 178/13 Parte(s): MONIQUE DA SILVA FERREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n18. Processo nº 2013.01050022 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUAPIMIRIM - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 74/13 Parte(s): JURACI ALMEIDA BASÍLIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n19. Processo nº 2013.01236299 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 68/13 Parte(s): DADIMAR FONSECA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2013.01283904 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1817/13 Parte(s): CLEUZA MARIA DE JESUS SOUZA E JOÃO SALVADOR HONORATO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n21. Processo nº 2014.00059875 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 06/14 Parte(s): CHOPERIA CANTINHO DA VILA LTDA. (ADV.: ALEXANDRE BRANCO MULULO - OAB/RJ 136924), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2014.00393705 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 04/14 Parte(s): NICODEMES DAS CHAGAS SIQUEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2014.00446782 - Quatro volumes principais e um apenso(s) (nº 2014.00434802) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 037/14 Assunto: NOTÍCIA DE IRREGULARIDADE ADVINDA DA AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO PELO USO DE PARQUÍMETROS INSTALADOS NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE RESENDE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2014.00569876 - 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1072/14 Assunto: NOTÍCIA DE MENORES EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2014.00581188 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 22/14 Parte(s): FELOMENA DE CARVALHO FERREIRA E ROSÂNGELA DE CARVALHO FERREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2014.00592681 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 97/14 Parte(s): GEORGE LENO DOS SANTOS FERREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2014.00610354 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 115/14 Parte(s): MATHEUS LUÍZ ÁVILA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2014.00887117 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 152/14 Parte(s): CARLOS ALBERTO SEABRA E OLINDA RODRIGUES SEABRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n29. Processo nº 2014.00936357 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITALVA / CARDOSO MOREIRA - CRAAI ITAPERUNA - PA 34/14 Parte(s): LEANDRO LOPES DE FREITAS E VERONICA PEREIRA DE SOUZA FREITAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007 e 18/2007;\r\n\r\n30. Processo nº 2014.01012244 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 347/14 Assunto: APURAR POLUIÇÃO SONORA CAUSADA PELA NOVA CHÁCARA OURO VERDE, ESTRADA DA TRINDADE, 2840, ITAUNA, SÃO GONÇALO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2014.01090825 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3400/14 Parte(s): ZENILDA MOTTA RAMOS E GILDO MOREIRA RAMOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007 e 14/2007;\r\n\r\n32. Processo nº 2014.01239907 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 364/14 Parte(s): MANUEL FERNANDO DA SILVA GONÇALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n33. Processo nº 2015.00061676 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 17/15 Parte(s): ÂNGELA MARIA SOARES ANDRÉA E MUNICÍPIO DE NITERÓI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n34. Processo nº 2015.00095329 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 36/15 Parte(s): CLAUDIA PINTO ALCÂNTARA E COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTO - CEDAE (ADV.: RODRIGO SANTOS HOSKEN - OAB/RJ 169364), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n35. Processo nº 2015.00176709 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PINHEIRAL - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 06/15 Parte(s): YUKIO OSAWA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n36. Processo nº 2015.00192890 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 119/15 Parte(s): ADELSON PINTO E ROSA MARIA MARINS DE MATOS PINTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n37. Processo nº 2015.00327594 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 274/15 Parte(s): ELZA PINTO DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n38. Processo nº 2015.00327790 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 59/15 Parte(s): ROBERTA DA LUZ SILVA, ÁGUAS DO IMPERADOR S.A. E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n39. Processo nº 2015.00361636 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 61/15 Parte(s): SANDRA MARIA GONÇALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n40. Processo nº 2015.00533011 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.00687824) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 132/15 Parte(s): GERALDO MENDES DA SILVA E LUZINETE FERREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n41. Processo nº 2015.00653202 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 121/15 Assunto: NOTÍCIA DE VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS A MENORES DE IDADE NAS IMEDIAÇÕES DO SHOPPING ESTAÇÃO E DO ED. MUNICIPAL, NO CENTRO DE PETRÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n42. Processo nº 2015.00683741 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE CAMPO GRANDE - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): DENISE DAS NEVES CARNEIRO DE OLIVEIRA E EVANIRA DO NASCIMENTO MENDONÇA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n43. Processo nº 2015.00706776 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 133/15 Parte(s): ANA LUCIA BARBOSA DE SOUSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n44. Processo nº 2015.00804034 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 46/15 Parte(s): MARIA BEATRIZ DE ARAÚJO SILVA E ESCOLA MUNICIPAL JORGE CHEUEN, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n45. Processo nº 2015.00860070 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA 24/15 Parte(s): MARIA BEZERRA TRAJANO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n46. Processo nº 2015.00876286 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA 49/15 Parte(s): ANA PAULA DE AZEVEDO CAMPOS E CARLOS ALBERTO ALVES MENEZES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n47. Processo nº 2015.00941494 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): MÁRCIA CERQUEIRA E EDSON DE OLIVEIRA DE AZEVEDO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n48. Processo nº 2015.00947814 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 87/09 Parte(s): CYNTIA DA SILVA VITAL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n49. Processo nº 2015.00966504 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 53/15 Parte(s): NEREIDE BERNARDES TOMASSINI E MUNICÍPIO DE SAPUCAIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n50. Processo nº 2015.00967252 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 637/15 Parte(s): CEDAE (ADV.: RAFAEL ROLIM DE MINTO - OAB/RJ 114171 E OUTROS), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n51. Processo nº 2015.00998806 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 167/15 Parte(s): MARLY DE ABREU ARAÚJO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n52. Processo nº 2015.01045367 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 205/15 Parte(s): ERCÍLIA BATISTA DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n53. Processo nº 2015.01048246 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 139/15 Parte(s): LUCIENE BARRETO E HARAS MASSANGANA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n54. Processo nº 2015.01170744 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 54/15 Parte(s): MARIA JOSÉ LEÃO AMÉRICO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n55. Processo nº 2015.01175996 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 2ª VARA DE FAMÍLIA DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 05/16 Parte(s): AQUILINO PARENTE FERNANDEZ (ADV.: JOSUE FRANCISCO PRALON - OAB/RJ 43568) E MÔNICA FARIA FERNANDEZ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n56. Processo nº 2015.01197783 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 138/15 Parte(s): EVANDINA LUCINDO SIMÕES E CIDNEY SIMÕES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n57. Processo nº 2015.01287387 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 17/15 Parte(s): JOSÉ AIRTON GADELHA DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n58. Processo nº 2015.01292951 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N Parte(s): BEATRIZ OLIVEIRA DE ARAUJO E ALEXANDRE MARIA BENTO DE ARAUJO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n59. Processo nº 2015.01363777 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N Assunto: NOTÍCIA DE MENORES EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n60. Processo nº 2016.00008760 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 16/16 Parte(s): ROBERTO CALAZANS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n61. Processo nº 2016.00049119 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 07/16 Parte(s): LOUIS RANGER, MARINA ALVES PORTO E IGREJA EVANGÉLICA CONGREGACIONAL MINISTÉRIO FAZEI DISCÍPULOS (ADV.: RENAN NUNES RODRIGUES - OAB/RJ 171210), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n62. Processo nº 2016.00069414 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - NF 24/16 Parte(s): JORGE RODRIGUES DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n63. Processo nº 2016.00099846 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA ILHA DO GOVERNADOR - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Assunto: NOTÍCIA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n64. Processo nº 2016.00107341 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 14/16 Parte(s): MÁRCIA DE OLIVEIRA PINTO CIPRIANO E ALDA NEVES DE OLIVEIRA PINTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n65. Processo nº 2016.00129730 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 12/16 Parte(s): TERESINHA PONTES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n66. Processo nº 2016.00217627 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 50/16 Assunto: NOTÍCIA DE IDOSO EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n67. Processo nº 2016.00250438 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO FIDÉLIS - CRAAI CAMPOS - PA 11/16 Parte(s): WALDIR BARBOSA SILVA E ROSÂNGELA MARIA MOREIRA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n68. Processo nº 2016.00263753 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 05/16 Parte(s): MARIZA GUIMARÃES DE AZEVEDO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n69. Processo nº 2016.00316877 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 04/16 Parte(s): LUCIO HELENO RANGEL VIEIRA E DILMA SOARES DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n70. Processo nº 2016.00320741 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP 121/16 Parte(s): LEANDRO EUGÊNIO PORCINO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 39/2012;\r\n\r\n71. Processo nº 2016.00378394 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): RAUL LEÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007 e 18/2007;\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICA a distribuição eletrônica dos processos abaixo relacionados, aos seguintes Conselheiros:\r\n\r\nEm 15/06/2016:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00031203 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 19/16 - Parte(s): ELANE CRISTINA DOS SANTOS MARTINS E SIDNEY ALVES DA CUNHA;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.01381088 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 596/13 - Parte(s): WANDERSON BEZERRA GOMES E JOYCE DE LIMA GOMES;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00436940 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - CRAAI CABO FRIO - PA 26/15 - Parte(s): VANESSA SILVA AMARAL;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00081061 - Dois volumes principais e nove anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 07/14 - Parte(s): SPE SHOPPING NOVA IGUAÇU LTDA. E CB SHOPPING S.A.;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00169156 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAPERI - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA S/N - Parte(s): VIVIANE RODRIGUES E JHULIANE RODRIGUES DE ASSIS;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00842293 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CACHOEIRAS DE MACACU - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 25/14 - Parte(s): ELIANE DO NASCIMENTO E JOSÉ AUGUSTO DE JESUS SANTOS;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.00911542 - Um volume principal e um anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE NATIVIDADE - CRAAI ITAPERUNA - IC S/N - Parte(s): MUNICÍPIO DE NATIVIDADE/RJ;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00909930 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 82/15 - Parte(s): JOYCE PENHA DA COSTA E MAURÍCIO SILVA;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.01067280 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 199/15 - Parte(s): GILMAR BARROS DA SILVA E AMPLA ENERGIA E SERVIÇO S.A. (ADV.: FABIANO COELHO RAMOS - OAB/RJ 162134);\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00377609 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PI 71/16 - Parte(s): LUCI ALVES CABRAL E MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00516120 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BARRA - CRAAI CAMPOS - PA 551/08 - Parte(s): MARIA SALVADORA SIQUEIRA RIBEIRO E LUZIA RIBEIRO;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00076402 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA S/N - Parte(s): GERALDO ARAÚJO BELÉM;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00695608 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 161/10 - Parte(s): FRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO, LUCIANO DOS SANTOS AGUALUZA, MUNICÍPIO DE ARARUAMA E COOPERATIVA POPULAR DE TRABALHO DE GUARDADORES DE VEÍCULOS E SIMILARES DE ARARUAMA LTDA.;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.00520894 - Dois volumes - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 341/12 - Parte(s): FEDERAÇÃO DE FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FERJ E CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL - CBF;\r\n\r\n4. Processo nº 2012.01013500 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 134/12 - Parte(s): WILLIAMS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA. E HYDRASUN REMAQ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.;\r\n\r\n5. Processo nº 2012.01502586 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 04/15 - Parte(s): DAMARES FERREIRA DE MELO DE SOUZA E SOCIEDADE EDUCACIONAL UBERABENSE;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.01260955 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 294/14 - Parte(s): JORGE LUIS VIEIRA CORRÊA;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00789504 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 646/15 - Parte(s): LUISA ELENA DA SILVA;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00835290 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): ANDRÉ DE OLIVEIRA RIBEIRO E MADELON SIMONE SANTOS FRAMBACH;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.01370200 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1266/15 - Parte(s): JAQUELINE FLORENTINO DA MOTTA;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00068677 - Dois volumes principais, seis anexo(s) e dois apenso(s) (nº 2016.00228584 e nº 2016.00048921) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 08/16 - Parte(s): HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO - HUPE, EDMAR JOSÉ SANTOS E OUTROS;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00157674 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 56/16 - Parte(s): MARCELA ANGÉLICA OLIVEIRA SCHITINO;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00198855 - Três volumes - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 710/08 - Parte(s): VALCIR DA SILVA SAMPAIO E RUTE DE SOUZA FAGUNDES;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.01369710 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.01215393) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): FERNANDA ANCHIETA E EDGARD DE JESUS ANDRADE;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00007743 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 3837/13 - Parte(s): CONSTRUTORA TENDA S.A. (ADV.: JOÃO FELIPPE RIBEIRO - OAB/RJ 133263 E OUTROS) E CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PORTAL DO SOL (ADV.: GABRIEL CAMPOS MARQUES - OAB/RJ 162358);\r\n\r\n4. Processo nº 2013.01284376 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - CRAAI CABO FRIO - PA 87/14 - Parte(s): AMANDA SANTOS MARTINS DA SILVA;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00199402 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 21/15 - Assunto(s): APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE RIO BONITO;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00636419 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): NOTÍCIA DE MENORES EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00947400 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA 53/15 - Parte(s): MARIA DE FÁTIMA MOURA CALDEIRA;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.01248254 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 50/15 - Parte(s): CLEIDE FRANCISCA DE MOURA;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00018833 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - CRAAI CABO FRIO - PA 167/15 - Parte(s): ELIANE FLOR DOS SANTOS;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00223413 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 35/16 - Parte(s): LEDILÇA GOMES DOS SANTOS BARROSO E IRENILDA GOMES DOS SANTOS;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARLON OBERST CORDOVIL:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00205002 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 125/08 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES OCORRIDAS NO CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CAMPOS E O AEROCLUBE DE CAMPOS;\r\n\r\n2. Processo nº 2009.00326904 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 4673/09 - Parte(s): ALBERTO AHMED;\r\n\r\n3. Processo nº 2010.00543596 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA 02/14 - Parte(s): JULIA FRANCISCA DE SOUZA E PATRÍCIA DE SOUZA ROCHA;\r\n\r\n4. Processo nº 2011.00106126 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 13/11 - Parte(s): FIDÉLIS DE SOUZA E MARIA FRANCISCA DE SOUZA;\r\n\r\n5. Processo nº 2011.00336287 - Três volumes principais e seis anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 29/11 - Parte(s): MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ;\r\n\r\n6. Processo nº 2012.00100659 - Quatro volumes - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 169/12 - Parte(s): ESTÁDIO PROLETÁRIO GUILHERME DA SILVEIRA (BANGU ATLÉTICO CLUBE) E FEDERAÇÃO DE FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FERJ;\r\n\r\n7. Processo nº 2013.00968314 - Quatro volumes principais e quatro anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 7671/13 - Parte(s): REAL AUTO ÔNIBUS LTDA. E RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA.;\r\n\r\n8. Processo nº 2013.01268788 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2014.00634427) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - CRAAI CABO FRIO - PA 101/13 - Parte(s): LILIAN VIEIRA DOS SANTOS, LEILA APARECIDA VIEIRA DOS SANTOS, JUAREZ PEIXOTO SANTOS E MARIA LUIZA VIEIRA DOS SANTOS;\r\n\r\n9. Processo nº 2014.00816208 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 43/14 - Parte(s): ROSILÉIA DA SILVA E CLAUDINEI PEREIRA DA SILVA;\r\n\r\n10. Processo nº 2014.01354150 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 37/14 - Parte(s): RENATA CONCEIÇÃO SILVA DA FONSECA E GERMANO LUIZ DA FONSECA;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.01222760 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PA 26/15 - Parte(s): CINTIA DE OLIVEIRA MARQUES, ADÃO DEIVISSON PALMERIM DE MUROS E JOSÉ MARIA FREIRE PALMERIM;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.00757172 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 34/13 - Parte(s): ALLAN GUEDES CORRÊA E CLAUDIA DA SILVA DIAS MACEDO;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.01235800 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3414/14 - Parte(s): VERA LÚCIA ABRANCHES, JOANA DARC DE MELLO LIMA DE SOUZA E CARLOS AUGUSTO RODRIGUES DE SOUZA (ADV.: MIRIAM THÓ DE AZEVEDO LEITE - OAB/RJ 46432);\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00052170 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 1ª VARA DE FAMÍLIA DE BANGU - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): JULIANA MARIA ROQUE DE SOUZA, MARIA JOSÉ FERREIRA DA SILVA E JOSÉ ROBERTO ROQUE DE SOUZA;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00198463 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): MARCEL MOURA FRANÇA;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00267433 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): CRISTIANE ALVES DE SOUZA;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00446123 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 246/15 - Assunto(s): FISCALIZAR O REGULAR FUNCIONAMENTO DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL ROCHA SILVA NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00450645 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE MIRACEMA - CRAAI ITAPERUNA - IC 02/15 - Assunto(s): FISCALIZAR PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA PARA O MANDATO DE 2016/2019;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00546548 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA LEOPOLDINA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 40/15 - Parte(s): JOSÉ EDNO E CLÍNICA JARDIM AMÉRICA LTDA.;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00927370 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - CRAAI CABO FRIO - PI S/N - Parte(s): JL AVILA EDUCAÇÃO INFANTIL;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.01033045 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 45/15 - Parte(s): CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO E PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00025548 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8577/16 - Parte(s): WILSON ALVES, FUNDAÇÃO CASA SANTA IGNEZ E OUTROS;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00119622 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 1430/09 - Parte(s): VERA LÚCIA DA SILVA E FÁBIO VALTER DA COSTA;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.00738245 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 127/14 - Parte(s): MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E COLÔNIA DE PESCADORES Z-19;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00376013 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - CRAAI CABO FRIO - PA 97/13 - Assunto(s): FISCALIZAR A SOLUÇÃO DE PROBLEMAS ESTRUTURAIS NOS PRÉDIOS DA ESCOLA MUNICIPAL BARNABÉ MARIANO DE SOUZA E DA ESCOLA MUNICIPALIZADA MANOEL MARTINS EM SÃO PEDRO DA ALDEIA;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00864372 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): KAREN APARECIDA SANTOS PINTO E ALEX LOPES DOS SANTOS;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00793552 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - CRAAI CABO FRIO - PI S/N - Parte(s): FÁBIO ALEXANDRE DOS SANTOS E MONIQUE BARROSO PUPO NASCIMENTO;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.01175850 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PA 22/15 - Parte(s): LUCIANA XAVIER DOS SANTOS;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.01242560 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): CASSIA CERQUEIRA PEQUENO DA SILVA E ANGELO MARCIO PEREIRA SILVA;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.01361664 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3622/15 - Parte(s): JAQUELINE SOUZA DE MOREIRA;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00084353 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 24/16 - Parte(s): GENÉSIO NOGUEIRA SOARES E MARILUCE CIDADE SOARES;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) ALEXANDRE VIANA SCHOTT:\r\n\r\n1. Processo nº 2001.00001348 - Cinco volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 206/01 - Assunto(s): NOTÍCIA DE POLUIÇÃO AMBIENTAL E DESMATAMENTO ILEGAL EM LIXÃO LOCALIZADO NO BAIRRO CHATUBA, EM SÃO JOÃO DA BARRA;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00279396 - Dois volumes principais, cinco anexo(s) e dois apenso(s) (nº 2014.00911029 e nº 2009.00124152) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 3719/13 - Parte(s): DETRAN/RJ, FACILITY GESTÃO AMBIENTAL LTDA., PROL GESTÃO AMBIENTAL LTDA. (ADV.: ANTONIO CARLOS MAGALHÃES FURTADO - OAB/RJ 137614) E OUTROS;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00374352 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUAPIMIRIM - CRAAI TERESÓPOLIS - PA S/N - Parte(s): WILLIAN DA SILVA BRANDÃO;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.01280223 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 03/14 - Parte(s): INSTITUTO GUILHERME MAGARÃO;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00905265 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 852/15 - Parte(s): RAISSA FERREIRA DE LIMA;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00546549 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA LEOPOLDINA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 39/15 - Parte(s): JOSÉ DE LIMA SOBRINHO;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.01121598 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PI 615/15 - Parte(s): COSME PEREIRA RANGEL, LUANNA CRISTINA DA SILVA MARINS, ALEXSANDER DA CONCEIÇÃO MOREIRA E MARINA PORTELA PIMENTA;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.01365615 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 16/16 - Parte(s): ELZA RAMOS;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00013446 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 03/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE AUSÊNCIA DE COLETA DE LIXO DOMICILIAR NOS LOGRADOUROS DO BAIRRO JACUTINGA, NO MUNICÍPIO DE MESQUITA;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00424551 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 58/16 - Parte(s): MUNIQUE DA SILVA MATIAS;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00206211 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 134/08 - Parte(s): ALIETE VIANNA LOPES E EMPRESA VIVO S.A. (ADV.: CRISTINA ALVAREZ MARTINEZ GERONA - OAB/SP 197342);\r\n\r\n2. Processo nº 2008.00217262 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 77/08 - Parte(s): MUNICÍPIOS DE MACAÉ E CONCEIÇÃO DE MACABU;\r\n\r\n3. Processo nº 2009.00226309 - Doze volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 571/09 - Parte(s): RIVALL ENGENHARIA LTDA. (ADV: AUGUSTO CESAR DA CRUZ LIMA - OAB/RJ 56341), COLÉGIO ESTADUAL HILKA DE ARAÚJO PEÇANHA, AUDIR SANTANA BAPTISTA E OUTROS;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.00966161 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - CRAAI CABO FRIO - PA 50/13 - Parte(s): TERESA CRISTINA DA COSTA;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00400378 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - CRAAI CABO FRIO - PA 138/14 - Parte(s): ODAIR JOSÉ TERRA TEIXEIRA E ROSANA DOS SANTOS SILVEIRA;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00567690 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): SORAYA MEDEIROS E JÚNIOR MEDEIROS;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.01171102 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP 01/16 - Parte(s): MECANISMO ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA DO RIO DE JANEIRO - MEPCT/RJ E SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.01189116 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 3ª VARA DE FAMÍLIA DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 53/15 - Parte(s): FRANCISCO CARLOS DE AGUIAR FARIAS E ROBERTO LINS DA SILVA;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.01249212 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - CRAAI CABO FRIO - IC 09/15 - Parte(s): KATURY FRANÇA MIRANDA DOS SANTOS E JARDIM ESCOLA CHAPEUZINHO VERMELHO;\r\n\r\nId: 1963986"
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                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 34ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2016, realizada em 09 de junho.\r\n\r\nAos nove dias de junho de dois mil e dezesseis, às onze horas e vinte e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua trigésima quarta sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior. Compareceram os Senhores Conselheiros Marco Antonio Barbosa de Alencar, José Maurício de Lima Nolasco, Domingos Inácio Brazão e Marianna Montebello Willeman, o Senhor Auditor Substituto Rodrigo Melo do Nascimento - e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Encontrava-se em gozo de férias o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa e Aloysio Neves Guedes (Vice-Presidente). Lido, foi aprovado o resumo da ata da 33ª sessão, de 07 de junho de 2016, realizando-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno, cujo relatório estaria disponível para consulta no sistema, após o término da sessão. A Presidência parabenizou o Dr. Carlos Roberto de Freitas Leal, Secretário-Geral de Controle Externo, aniversariante neste dia, destacando sua amizade e competência e desejando-lhe felicidade, paz e saúde, no que foi acompanhado pelos demais senhores conselheiros. Comunicou o início do sorteio dos processos referentes ao Plenário e às Câmaras julgadoras, cujo relatório estaria disponível para consulta no sistema, após o término da sessão, observando que o Senhor Auditor Substituto Rodrigo Melo do Nascimento estava substituindo o Senhor Conselheiro Aloysio Neves, em gozo de férias regulamentares. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP, observando-se que, nos processos cujos votos sejam pela ilegalidade de atos, contratos e termos em que o relator determinar o envio de cópias ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) após o trânsito em julgado - bem como nos casos em que o voto seja omisso a esse respeito -, o entendimento do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco é o proferido, por meio de declaração de voto, em ata da 4ª sessão, de 27 de janeiro de 2011. Nos processos cujos votos contenham expedição de ofício e/ou extração de peças ao MP-RJ, o entendimento do Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar é contrário ao seu envio antes do trânsito em julgado. Nos processos que se refiram a prestação de contas de subvenção e auxílio, o entendimento do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco é o de que é necessária a apresentação, nos termos da legislação vigente, do pronunciamento expresso e indelegável da autoridade concedente sobre a referida prestação de contas, do parecer do controle interno sobre as contas e ainda da sua respectiva aprovação, acompanhada de sua publicação no órgão oficial, sob pena de irregularidade, conforme declaração de voto proferida pelo primeiro na 84ª sessão, de 29 de novembro de 2011. Nos processos de auditorias governamentais - inspeções ordinárias realizadas nos municípios, o entendimento do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco é o proferido, por meio de declaração de voto, na 49ª sessão, de 29 de julho de 2014. Nos processos cujo tema se refira à publicação de aviso de licitação no Jornal Hora H, o entendimento do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, conforme declaração de voto proferida na 82ª sessão, de 25 de novembro de 2014, é de que este jornal não se caracteriza como jornal de grande circulação no estado, nos termos estabelecidos no artigo 21, inciso III, da Lei 8.666/93. Nos processos relacionados ao tema “jornal de grande circulação”, o entendimento do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco é o proferido, por meio de declaração de voto, na 31ª sessão, de 31 de maio de 2016. Nos processos referentes ao Município de São Gonçalo, cuja interessada seja a Prefeita Maria Aparecida Panisset, observa-se o registro de suspeição do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Nos processos em que atuou como procuradora pelo Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, observa-se o registro de impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Nos relatos dos senhores conselheiros, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas ordinárias que estavam de acordo com os pareceres do Corpo Instrutivo e do Ministério Público Especial - incluindo-se a votação das prestações de contas de ordenadores de despesas e à exceção das inspeções extraordinárias, cujos votos são colhidos individualmente. Foram relatados 1397 processos: 321 pelo Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, 201 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, 774 pelo Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão e 93 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar devolveu com voto-revisor pelo registro os Processos TCE nos 112632-4/2008, 115203-0/2008, 106682-5/2008 e 100382-9/2000 (aposentadorias da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária) ao Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, que solicitou prazo de uma sessão. A Presidência, por sugestão do Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, propôs ao Corpo Deliberativo que questões ainda polêmicas, e que fossem matéria das Câmaras, deveriam ser pacificadas no Plenário, de preferência com o quórum completo, para evitar a ocorrência de decisões díspares, o que, ouvido o Plenário, foi aceito por unanimidade. A seguir, continuou o julgamento dos Processos TCE nos 202786-3/1995 (aposentadoria da Prefeitura de Campos dos Goytacazes), com voto pela reforma de ofício, registro in casu e comunicação, ao qual cingiu-se o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, havendo voto-revisor vencedor do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco pelo arquivamento, que foi acompanhado pelo Senhor Auditor Substituto Rodrigo Melo do Nascimento, e, nas conclusões, pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; e 202206-9/1998 (aposentadoria da Prefeitura de Goytacazes), com voto-revisor pela reforma de ofício, registro in casu e comunicação, ao qual cingiu-se o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, sendo relator o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, que votou pelo arquivamento, e sagrou-se vencedor, sendo acompanhado pelo Senhor Auditor Substituto Rodrigo Melo do Nascimento e, nas conclusões, pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Solicitou vista dos Processos TCE nos 216147-2/2009, 110219-6/2009, 235404-6/2013, 112121-5/2008 (aposentadoria do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Gonçalo, aposentadoria da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, pensão do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Gonçalo e aposentadoria da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária), 215014-2/2009 (aposentadoria do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Gonçalo) e 117893-7/2009 e 117778-1/2009 (aposentadorias da Fundação Uerj) o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco; e dos Processos 244346-0/2008 (concurso público (abertura) da Prefeitura de Paty do Alferes), 236077-3/2008, 237147-1/2008, 237988-3/2008, 238000-4/2008, 238016-3/2008, 238629-6/2008, 241476-0/2008, 241513-4/2008, 242768-8/2008, 201504-7/2009, 201518-8/2009, 204044-8/2009 e 204054-3/2009 (concursos públicos (atos/contratos) da Prefeitura de Paty do Alferes) e 237346-6/2010, 237043-6/2010, 237112-3/2010, 237348-4/2010, 237349-8/2010, 237352-5/2010, 201690-9/2011, 201710-5/2011, 206921-1/2011, 216390-8/2011 (contratações de pessoal por prazo determinado da Prefeitura de Comendador Levy Gasparian) o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 117893-7/2009, 229626-9/2008, 232592-8/2013, 217693-4/2007, 108452-0/2007, 213282-9/2000, 240163-9/2012, 237313-9/2010, 239523-3/2008, 227163-5/2009, 227902-2/2014, 221052-7/2012, 221232-8/2008, 204742-1/2012, 206482-7/2012, 238702-7/2013, 237311-1/2010, 204552-4/2012, 218342-5/2011, 232373-1/2000, 230824-7/2014, 105933-0/2014, 212923-3/2011 e 223163-7/2009 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. O Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco retirou 2305 processos (vide Anexo A). No relato dos Processos TCE nos 209931-7/2016 e 209937-1/2016 (relatórios de auditorias governamentais - inspeções - ordinárias nas Prefeituras de Queimados e de Rio Bonito), com voto-relator pela ciência, notificação, comunicação, recomendações e expedição de ofício, o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar ofereceu voto-revisor de mesmo teor, alterando porém o item da expedição de ofício ao Ministério Público Estadual, que entende deva ser após o trânsito em julgado. O revisor esclareceu que sua posição evitaria danos maiores tanto para a Instituição quanto para o jurisdicionado, e que sua fundamentação se baseava em dois aspectos: por estar o processo ainda em fase de apuração e por entender que se deva expedir ofício ao MP apenas após o trânsito em julgado, excetuando os casos excepcionais, em que de forma flagrante já se consumara o crime e haveria ação proposta; ponderando, por fim, que neste tema as instâncias instrutivas deveriam se restringir ao aspecto técnico da questão. Após discussão do processo, sagrou-se vencedor o revisor, por quatro votos a um, tendo a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman ressalvado que acompanhava o revisor votando em desacordo com o Corpo Instrutivo, por conta da fase processual, ainda de notificação, e com a devida vênia, não o acompanhava na fundamentação quanto ao trânsito em julgado, pois esta deveria ser feita casuisticamente. O Senhor Auditor Substituto Rodrigo Melo do Nascimento também corroborou este entendimento, e o Senhor Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira comentou, a título de reflexão, que no processo de contas existiria a questão do recurso de revisão, com prazo de cinco anos para interposição, ressalvando que haveria particularidades em cada caso. Às 12h05, o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar ausentou-se com causa participada. A seguir, solicitou vista dos Processos TCE nos 111715-2/2010, 110841-2/2011 e 106790-1/2013 (aposentadorias da Fundação Uerj) a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que consignou impedimento nos Processos TCE nos 108172-2/2007, 106503-0/2010, 108213-1/2010, 234042-7/2013, 217602-5/2007, 108340-1/2007, 100246-8/2013, 101386-1/2013, 106785-6/2013, 104515-7/2014 e 117903-5/2011. O Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão retirou o Processo TCE no 112621-5/2008. Devolveu com voto-revisor os Processos TCE nos 236949-3/2013 (tomada de contas especial da Prefeitura de Araruama), pela comunicação e determinação à SSE, ao Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, que votara pela irregularidade da contas, imputação de débito, notificação e expedição de ofício em sessão de 18.02.16, adiada a votação até o retorno de férias do relator, para cujo gabinete foram enviados os autos; 225771-1/2011 (contrato da Prefeitura de Nova Iguaçu), pelo acolhimento da defesa, comunicação e determinação à SSE, ao Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, que votara pelo não acolhimento das razões de defesa e aplicação de multa em sessão de 23.02.16, adiada a votação até o retorno de férias do relator, para cujo gabinete foram enviados os autos; e 806750-6/2015 (recurso de revisão da Prefeitura de Cabo Frio), pelo conhecimento, provimento parcial e comunicação, ao Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, que votou pelo conhecimento, não provimento e comunicação, sagrando-se vencedor o relator. Devolveu sem voto-revisor o Processo TCE no 218689-1/2011 (recurso de reconsideração em contrato da Prefeitura de Mesquita) à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que votou pelo conhecimento, não provimento e comunicação, aprovado por unanimidade. Solicitou vista do Processo TCE no 209029-4/1996 (recurso de reconsideração em aposentadoria da Prefeitura de Saquarema) a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; dos Processos TCE nos 235604-4/2011 (aposentadoria do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Gonçalo), 222194-9/2009, 200623-1/2012, 203606-4/2012, 238214-0/2013 e 227526-5/2006 (aposentadorias do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Gonçalo), 106601-8/2010, 107909-5/2010, 100241-8/2013 e 112690-9/2013 (aposentadorias da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro) e 100194-5/2016 e 100746-4/2016 (aposentadorias do TJ) - sendo os dois últimos devolvidos sem voto-revisor nesta mesma sessão -, o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco; e do Processo TCE no 220511-7/2004 (aposentadoria da Câmara Municipal de Valença), o Senhor Auditor Substituto Rodrigo Melo do Nascimento. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 205304-3/2009, 207933-1/2011, 209442-8/2012, 207619-9/2012, 207625-8/2012, 207626-2/2012, 207628-0/2012, 207629-4/2012, 207631-7/2012, 207632-1/2012, 207634-9/2012, 207635-3/2012, 207637-1/2012, 207638-5/2012, 207639-9/2012, 207640-8/2012, 207642-6/2012, 207643-0/2012, 207761-8/2012, 207763-6/2012, 207764-0/2012, 207765-4/2012, 207766-8/2012, 207767-2/2012, 207769-0/2012, 207770-9/2012, 207771-3/2012, 207772-7/2012, 207773-1/2012, 207774-5/2012, 207775-9/2012, 207776-3/2012, 207777-7/2012, 207779-5/2012, 207780-4/2012, 207783-6/2012, 207784-0/2012, 207785-4/2012, 207788-6/2012, 207790-9/2012, 207793-1/2012, 207794-5/2012, 207796-3/2012, 207797-7/2012, 207798-1/2012, 207800-0/2012, 207801-4/2012, 207802-8/2012, 208758-8/2012, 209461-4/2012, 209464-6/2012, 209468-2/2012, 209470-5/2012, 209472-3/2012, 209475-5/2012, 209478-7/2012, 209480-0/2012, 209481-4/2012, 209484-6/2012, 209485-0/2012, 209488-2/2012, 209489-6/2012, 209491-9/2012, 209493-7/2012, 209496-9/2012, 209497-3/2012, 209498-7/2012, 209500-6/2012, 209501-0/2012, 209502-4/2012, 209519-7/2012, 209522-4/2012, 209523-8/2012, 209525-6/2012, 209528-8/2012, 209531-5/2012, 209534-7/2012, 209538-3/2012, 209540-6/2012, 209543-8/2012, 209546-0/2012, 209548-8/2012, 209790-3/2012, 209791-7/2012, 211698-5/2012, 211702-2/2012, 211707-2/2012, 211709-0/2012, 211711-3/2012, 211801-4/2012, 225041-6/2012, 225042-0/2012, 225043-4/2012, 225044-8/2012, 225045-2/2012, 225046-6/2012, 225047-0/2012, 225048-4/2012, 225049-8/2012, 225050-7/2012, 225051-1/2012, 225052-5/2012, 225579-3/2012, 225590-7/2012, 225592-5/2012, 225595-7/2012, 225596-1/2012, 225598-9/2012, 225601-2/2012, 225602-6/2012, 225604-4/2012, 225606-2/2012, 225608-0/2012, 225610-3/2012, 225612-1/2012, 225614-9/2012, 225615-3/2012, 225618-5/2012, 225619-9/2012, 225620-8/2012, 225621-2/2012, 225622-6/2012, 225623-0/2012, 225624-4/2012, 225830-5/2012, 225831-9/2012, 238147-9/2012, 238148-3/2012, 238149-7/2012, 238154-2/2012, 238155-6/2012, 238156-0/2012, 240538-8/2012, 240539-2/2012, 240959-6/2012, 240961-9/2012, 240962-3/2012, 240963-7/2012, 240965-5/2012, 200480-9/2013, 200509-1/2013, 200510-0/2013, 200512-8/2013, 200513-2/2013, 200515-0/2013, 200516-4/2013, 200517-8/2013, 200518-2/2013, 200519-6/2013, 200521-9/2013, 200522-3/2013, 200523-7/2013, 200524-1/2013, 200525-5/2013, 200526-9/2013, 200527-3/2013, 200528-7/2013, 200537-8/2013, 200538-2/2013, 200540-5/2013, 200541-9/2013, 200542-3/2013, 200543-7/2013, 200544-1/2013, 200545-5/2013, 200546-9/2013, 200547-3/2013, 200548-7/2013, 200550-0/2013, 200551-4/2013, 200552-8/2013, 200553-2/2013, 200554-6/2013, 200555-0/2013, 200556-4/2013, 200557-8/2013, 200559-6/2013, 200560-5/2013, 200561-9/2013, 200562-3/2013, 215867-8/2013, 215893-7/2013, 215896-9/2013, 215898-7/2013, 215900-6/2013, 215902-4/2013, 215904-2/2013, 215906-0/2013, 215908-8/2013, 215910-1/2013, 215913-3/2013, 215923-8/2013, 215926-0/2013, 215927-4/2013, 215928-8/2013, 215929-2/2013, 215933-3/2013, 215935-1/2013, 215936-5/2013, 215938-3/2013, 215940-6/2013, 215945-6/2013, 215947-4/2013, 215950-1/2013, 215954-7/2013, 215956-5/2013, 215958-3/2013, 215960-6/2013, 215961-0/2013, 215962-4/2013, 224079-8/2013, 224081-1/2013, 224092-0/2013, 224093-4/2013, 224094-8/2013, 224096-6/2013, 224113-0/2013, 224114-4/2013, 224117-6/2013, 224119-4/2013, 224121-7/2013, 224122-1/2013, 224124-9/2013, 224126-7/2013, 224128-5/2013, 224129-9/2013, 224130-8/2013, 224131-2/2013, 224132-6/2013, 224133-0/2013, 224134-4/2013, 224150-8/2013, 224153-0/2013, 224156-2/2013, 224158-0/2013, 224162-1/2013, 224163-5/2013, 224164-9/2013, 224167-1/2013, 224168-5/2013, 224170-8/2013, 224171-2/2013, 224174-4/2013, 224177-6/2013, 224179-4/2013, 224181-7/2013, 224184-9/2013, 224185-3/2013, 224186-7/2013, 224190-8/2013, 224192-6/2013, 224194-4/2013, 224201-3/2013, 224203-1/2013, 224212-2/2013, 233187-6/2013, 233627-6/2013, 233628-0/2013, 233629-4/2013, 233630-3/2013, 233632-1/2013, 233633-5/2013, 233635-3/2013, 233638-5/2013, 233639-9/2013, 233640-8/2013, 233641-2/2013, 233643-0/2013, 233645-8/2013, 233646-2/2013, 233647-6/2013, 233648-0/2013, 233649-4/2013, 233654-9/2013, 233655-3/2013, 233656-7/2013, 233657-1/2013, 233658-5/2013, 233667-6/2013, 233668-0/2013, 233669-4/2013, 233670-3/2013, 233671-7/2013, 233672-1/2013, 233673-5/2013, 233675-3/2013, 233676-7/2013, 233678-5/2013, 233679-9/2013, 233681-2/2013, 233682-6/2013, 233683-0/2013, 233684-4/2013, 233687-6/2013, 233688-0/2013, 233689-4/2013, 233690-3/2013, 233691-7/2013, 233692-1/2013, 233693-5/2013, 233694-9/2013, 233695-3/2013, 233696-7/2013, 233697-1/2013, 233698-5/2013, 233736-3/2013, 233741-8/2013, 233742-2/2013, 233743-6/2013, 233744-0/2013, 233748-6/2013, 233751-3/2013, 233752-7/2013, 233753-1/2013, 233754-5/2013, 233755-9/2013, 233756-3/2013, 233757-7/2013, 233758-1/2013, 233759-5/2013, 233760-4/2013, 233761-8/2013, 233762-2/2013, 233764-0/2013, 233765-4/2013, 233766-8/2013, 233768-6/2013, 233769-0/2013, 233771-3/2013, 233773-1/2013, 233775-9/2013, 233776-3/2013, 233777-7/2013, 233780-4/2013, 233781-8/2013, 233782-2/2013, 233784-0/2013, 233785-4/2013, 233787-2/2013, 233814-1/2013, 233818-7/2013, 233821-4/2013, 233823-2/2013, 233824-6/2013, 233828-2/2013, 233830-5/2013, 233831-9/2013, 233832-3/2013, 233835-5/2013, 233836-9/2013, 233839-1/2013, 233841-4/2013, 233842-8/2013, 233843-2/2013, 233844-6/2013, 233859-1/2013, 233860-0/2013, 233861-4/2013, 233862-8/2013, 233863-2/2013, 233864-6/2013, 233868-2/2013, 233869-6/2013, 233870-5/2013, 233872-3/2013, 233873-7/2013, 233874-1/2013, 233875-5/2013, 233876-9/2013, 233877-3/2013, 233878-7/2013, 233880-0/2013, 233882-8/2013, 233883-2/2013, 233884-6/2013, 233885-0/2013, 233886-4/2013, 233887-8/2013, 233929-2/2013, 233930-1/2013, 233931-5/2013, 233934-7/2013, 233935-1/2013, 233936-5/2013, 233937-9/2013, 233938-3/2013, 233941-0/2013, 233943-8/2013, 233944-2/2013, 233946-0/2013, 233947-4/2013, 233948-8/2013, 233949-2/2013, 233951-5/2013, 233953-3/2013, 233954-7/2013, 233962-4/2013, 233963-8/2013, 233964-2/2013, 233965-6/2013, 233966-0/2013, 233967-4/2013, 233968-8/2013, 233969-2/2013, 233970-1/2013, 233972-9/2013, 233975-1/2013, 233976-5/2013, 233977-9/2013, 233978-3/2013, 233979-7/2013, 233980-6/2013, 233981-0/2013, 233982-4/2013, 233983-8/2013, 233984-2/2013, 233986-0/2013, 233987-4/2013, 233988-8/2013, 233989-2/2013, 233990-1/2013, 233991-5/2013, 233994-7/2013, 233995-1/2013, 233996-5/2013, 233997-9/2013, 233998-3/2013, 233999-7/2013, 234001-3/2013, 234002-7/2013, 234003-1/2013, 234004-5/2013, 234005-9/2013, 234006-3/2013, 234007-7/2013, 200839-0/2011, 221372-4/2008, 227572-7/2011, 111464-8/2008, 220941-8/2000, 222263-6/2009, 102733-7/2014, 230883-8/2008, 203913-9/2014, 200623-1/2012 e 241312-5/2010 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman devolveu com voto-revisor os Processos TCE nos 240595-5/2003 (inspeção ordinária no IPAM), pela ciência e arquivamento, ao Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, o qual solicitou prazo de uma sessão; 240821-0/2002 (contrato da Prefeitura de Cantagalo), pela ciência, expedição de ofício, desentranhamento e arquivamento, ao Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, o qual solicitou prazo de uma sessão; e 108555-3/2013 e 105885-7/2014 (transferências para reserva remunerada da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro), pela comunicação, ao Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, que solicitou prazo de uma sessão. Solicitou vista dos Processos TCE nos 204844-7/2013 (recurso de reconsideração em aposentadoria da Prefeitura de Niterói) e 119409-7/2013 e 100268-8/2014 (transferências para reserva remunerada da PMERJ) o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão; e do Processo TCE no 111469-5/2010 (aposentadoria da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro), o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. O Senhor Auditor Substituto Rodrigo Melo do Nascimento retirou o Processo TCE no 102261-0/2012. Incluiu o Processo TCE no 103717-4/2016 (relatório de auditoria governamental - acompanhamento do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), explicando tratar-se de auditoria na modalidade acompanhamento, relativa a projetos, obras e serviços de engenharia relacionados aos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, e de resultados encontrados no acompanhamento realizado nos contratos relativos à Linha 4 do Metrô, observando que o Corpo Instrutivo apontara que o ritmo acelerado imposto à fase final das obras e a proximidade dos jogos olímpicos poderiam acarretar a realização dos testes em data muito próxima ao início da operação com passageiros, o que suscita dúvidas quanto à suficiência do tempo reservado para todos os ajustes e testes necessários para a realização de uma operação segura e confiável, expressando sua preocupação com a segurança dos passageiros e com as proximidades dos jogos; por fim, votando por comunicação e determinação - para que, no prazo regimental de 30 dias, se proceda ao encaminhamento dos relatórios e certificações de testes já realizados e que venham a ser realizados na linha 4, bem como que se realizem todos os testes com antecedência necessária e com duração suficiente para que todo sistema e subsistema do metrô linha 4 sejam plenamente verificados antes do início da operação olímpica -, e por ciência do teor do relatório de auditoria a este Plenário, à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, ao COI, à autoridade pública olímpica, ao CREA e ao Corpo de Bombeiros, sendo o voto aprovado por unanimidade. Às doze horas e cinquenta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, Gardênia de Andrade Costa, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nANEXO A - RETIRADAS DO CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO (2305 PROCESSOS):\r\n\r\n247752-3/2016, 247753-7/2016, 247754-1/2016, 247755-5/2016, 247756-9/2016, 247757-3/2016, 247758-7/2016, 247759-1/2016, 247760-0/2016, 247761-4/2016, 247762-8/2016, 247763-2/2016, 247764-6/2016, 247765-0/2016, 247766-4/2016, 247767-8/2016, 247768-2/2016, 247769-6/2016, 247770-5/2016, 247771-9/2016, 247772-3/2016, 247773-7/2016, 247774-1/2016, 247775-5/2016, 247776-9/2016, 247777-3/2016, 247778-7/2016, 247779-1/2016, 247780-0/2016, 247781-4/2016, 247782-8/2016, 247783-2/2016, 247784-6/2016, 247785-0/2016, 247786-4/2016, 247787-8/2016, 247788-2/2016, 247789-6/2016, 247790-5/2016, 247791-9/2016, 247792-3/2016, 247793-7/2016, 247794-1/2016, 247795-5/2016, 247796-9/2016, 247797-3/2016, 247798-7/2016, 247799-1/2016, 247800-6/2016, 247801-0/2016, 247802-4/2016, 247803-8/2016, 247804-2/2016, 247805-6/2016, 247806-0/2016, 247807-4/2016, 247808-8/2016, 247809-2/2016, 247810-1/2016, 247811-5/2016, 247812-9/2016, 247813-3/2016, 247814-7/2016, 247815-1/2016, 247816-5/2016, 247817-9/2016, 247818-3/2016, 247819-7/2016, 247820-6/2016, 247821-0/2016, 247822-4/2016, 247823-8/2016, 247824-2/2016, 247825-6/2016, 247826-0/2016, 247827-4/2016, 247828-8/2016, 247829-2/2016, 247830-1/2016, 247831-5/2016, 247832-9/2016, 247833-3/2016, 247834-7/2016, 247835-1/2016, 247836-5/2016, 247837-9/2016, 247838-3/2016, 247839-7/2016, 247840-6/2016, 247841-0/2016, 247842-4/2016, 247843-8/2016, 247844-2/2016, 247845-6/2016, 247846-0/2016, 247847-4/2016, 247848-8/2016, 247849-2/2016, 247850-1/2016, 247851-5/2016, 247852-9/2016, 247853-3/2016, 247854-7/2016, 247855-1/2016, 247856-5/2016, 247857-9/2016, 247858-3/2016, 247859-7/2016, 247860-6/2016, 247861-0/2016, 247862-4/2016, 247863-8/2016, 247864-2/2016, 247865-6/2016, 247866-0/2016, 247867-4/2016, 247868-8/2016, 247869-2/2016, 247870-1/2016, 247871-5/2016, 247872-9/2016, 247873-3/2016, 247874-7/2016, 247875-1/2016, 247876-5/2016, 247877-9/2016, 247878-3/2016, 247879-7/2016, 247880-6/2016, 247881-0/2016, 247882-4/2016, 247883-8/2016, 247884-2/2016, 247885-6/2016, 247886-0/2016, 247887-4/2016, 247888-8/2016, 247889-2/2016, 247890-1/2016, 247891-5/2016, 247892-9/2016, 247893-3/2016, 247894-7/2016, 247895-1/2016, 247896-5/2016, 247897-9/2016, 247898-3/2016, 247899-7/2016, 247900-2/2016, 247901-6/2016, 247902-0/2016, 247903-4/2016, 247904-8/2016, 247905-2/2016, 247906-6/2016, 247907-0/2016, 247908-4/2016, 247909-8/2016, 247910-7/2016, 247911-1/2016, 247912-5/2016, 247913-9/2016, 247914-3/2016, 247915-7/2016, 247916-1/2016, 247917-5/2016, 247918-9/2016, 247919-3/2016, 247920-2/2016, 247921-6/2016, 247922-0/2016, 247923-4/2016, 247924-8/2016, 247925-2/2016, 247926-6/2016, 247927-0/2016, 247928-4/2016, 247929-8/2016, 247930-7/2016, 247931-1/2016, 247932-5/2016, 247933-9/2016, 247934-3/2016, 247935-7/2016, 247936-1/2016, 247937-5/2016, 247938-9/2016, 247939-3/2016, 247940-2/2016, 247941-6/2016, 247942-0/2016, 247943-4/2016, 247944-8/2016, 247945-2/2016, 247946-6/2016, 247947-0/2016, 247948-4/2016, 247949-8/2016, 247950-7/2016, 247951-1/2016, 247952-5/2016, 247953-9/2016, 247954-3/2016, 247955-7/2016, 247956-1/2016, 247957-5/2016, 247958-9/2016, 247959-3/2016, 247960-2/2016, 247961-6/2016, 247962-0/2016, 247963-4/2016, 247964-8/2016, 247965-2/2016, 247966-6/2016, 247967-0/2016, 247968-4/2016, 247969-8/2016, 247970-7/2016, 247971-1/2016, 247972-5/2016, 247973-9/2016, 247974-3/2016, 247975-7/2016, 247976-1/2016, 247977-5/2016, 247978-9/2016, 247979-3/2016, 247980-2/2016, 247981-6/2016, 247982-0/2016, 247983-4/2016, 247984-8/2016, 247985-2/2016, 247986-6/2016, 247987-0/2016, 247988-4/2016, 247989-8/2016, 247990-7/2016, 247991-1/2016, 247992-5/2016, 247993-9/2016, 247994-3/2016, 247995-7/2016, 247996-1/2016, 247997-5/2016, 247998-9/2016, 247999-3/2016, 248000-5/2016, 248001-9/2016, 248002-3/2016, 248003-7/2016, 248004-1/2016, 248005-5/2016, 248006-9/2016, 248007-3/2016, 248008-7/2016, 248009-1/2016, 248010-0/2016, 248011-4/2016, 248012-8/2016, 248013-2/2016, 248014-6/2016, 248015-0/2016, 248016-4/2016, 248017-8/2016, 248018-2/2016, 248019-6/2016, 248020-5/2016, 248021-9/2016, 248022-3/2016, 248023-7/2016, 248024-1/2016, 248025-5/2016, 248026-9/2016, 248027-3/2016, 248028-7/2016, 248029-1/2016, 248030-0/2016, 248031-4/2016, 248032-8/2016, 248033-2/2016, 248034-6/2016, 248035-0/2016, 248036-4/2016, 248037-8/2016, 248038-2/2016, 248039-6/2016, 248040-5/2016, 248041-9/2016, 248042-3/2016, 248043-7/2016, 248044-1/2016, 248045-5/2016, 248046-9/2016, 248047-3/2016, 248048-7/2016, 248049-1/2016, 248050-0/2016, 248051-4/2016, 248052-8/2016, 248053-2/2016, 248054-6/2016, 248055-0/2016, 248056-4/2016, 248057-8/2016, 248058-2/2016, 248059-6/2016, 248060-5/2016, 248061-9/2016, 248062-3/2016, 248063-7/2016, 248064-1/2016, 248065-5/2016, 248066-9/2016, 248067-3/2016, 248068-7/2016, 248069-1/2016, 248070-0/2016, 248071-4/2016, 248072-8/2016, 248073-2/2016, 248074-6/2016, 248075-0/2016, 248076-4/2016, 248077-8/2016, 248078-2/2016, 248079-6/2016, 248080-5/2016, 248081-9/2016, 248082-3/2016, 248083-7/2016, 248084-1/2016, 248085-5/2016, 248086-9/2016, 248087-3/2016, 248088-7/2016, 248089-1/2016, 248090-0/2016, 248091-4/2016, 248092-8/2016, 248093-2/2016, 248094-6/2016, 248095-0/2016, 248096-4/2016, 248097-8/2016, 248098-2/2016, 248099-6/2016, 248100-1/2016, 248101-5/2016, 248102-9/2016, 248103-3/2016, 248104-7/2016, 248105-1/2016, 248106-5/2016, 248107-9/2016, 248108-3/2016, 248109-7/2016, 248110-6/2016, 248111-0/2016, 248112-4/2016, 248113-8/2016, 248114-2/2016, 248115-6/2016, 248116-0/2016, 248117-4/2016, 248118-8/2016, 248119-2/2016, 248120-1/2016, 248121-5/2016, 248122-9/2016, 248123-3/2016, 248124-7/2016, 248125-1/2016, 248126-5/2016, 248127-9/2016, 248128-3/2016, 248129-7/2016, 248130-6/2016, 248131-0/2016, 248132-4/2016, 248133-8/2016, 248134-2/2016, 248135-6/2016, 248136-0/2016, 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212597-0/2016, 212598-4/2016, 212599-8/2016, 212600-3/2016, 212601-7/2016, 212602-1/2016, 212603-5/2016, 212604-9/2016, 212605-3/2016, 212606-7/2016, 212607-1/2016, 212608-5/2016, 212609-9/2016, 212610-8/2016, 212611-2/2016, 212612-6/2016, 212613-0/2016, 212614-4/2016, 212615-8/2016, 212616-2/2016, 212617-6/2016, 212618-0/2016, 212619-4/2016, 212620-3/2016, 212621-7/2016, 212622-1/2016, 212623-5/2016, 212624-9/2016, 212625-3/2016, 212626-7/2016, 212627-1/2016, 212628-5/2016, 212629-9/2016, 212630-8/2016, 212631-2/2016, 212632-6/2016, 212633-0/2016, 212634-4/2016, 212635-8/2016, 212636-2/2016, 212637-6/2016, 212638-0/2016, 212639-4/2016, 212640-3/2016, 212641-7/2016, 212642-1/2016, 212643-5/2016, 212644-9/2016, 212645-3/2016, 212646-7/2016, 212647-1/2016, 212648-5/2016, 212649-9/2016, 212650-8/2016, 212651-2/2016, 212652-6/2016, 212653-0/2016, 212654-4/2016, 212655-8/2016, 212656-2/2016, 212657-6/2016, 212658-0/2016, 212659-4/2016, 212660-3/2016, 212661-7/2016, 212662-1/2016, 212663-5/2016, 212664-9/2016, 212665-3/2016, 212666-7/2016, 212667-1/2016, 212668-5/2016, 212669-9/2016, 212670-8/2016, 212671-2/2016, 212672-6/2016, 212673-0/2016, 212674-4/2016, 212675-8/2016, 212676-2/2016, 212677-6/2016, 212678-0/2016, 212679-4/2016, 212680-3/2016, 212681-7/2016, 212682-1/2016, 212683-5/2016, 212684-9/2016, 212685-3/2016, 212686-7/2016, 212687-1/2016, 212688-5/2016, 212689-9/2016, 212690-8/2016, 212691-2/2016, 212692-6/2016, 212693-0/2016, 212694-4/2016, 212695-8/2016, 212696-2/2016, 212697-6/2016, 212698-0/2016, 212699-4/2016, 212700-9/2016, 212701-3/2016, 212702-7/2016, 212703-1/2016, 212704-5/2016, 212705-9/2016, 212706-3/2016, 212707-7/2016, 212708-1/2016, 212709-5/2016, 212710-4/2016, 212711-8/2016, 212712-2/2016, 212713-6/2016, 212714-0/2016, 212715-4/2016, 212716-8/2016, 212717-2/2016, 212718-6/2016, 212719-0/2016, 212720-9/2016, 212721-3/2016, 212722-7/2016, 212723-1/2016, 212724-5/2016, 212725-9/2016, 212726-3/2016, 212727-7/2016, 212728-1/2016, 212729-5/2016, 212730-4/2016, 212731-8/2016, 212732-2/2016, 212733-6/2016, 212734-0/2016, 212735-4/2016, 212736-8/2016, 212737-2/2016, 212738-6/2016, 212739-0/2016, 212740-9/2016, 212741-3/2016, 212742-7/2016, 212743-1/2016, 212744-5/2016, 212745-9/2016, 212746-3/2016, 212747-7/2016, 212748-1/2016, 212749-5/2016, 212750-4/2016, 212751-8/2016, 212752-2/2016, 212753-6/2016, 212754-0/2016, 212755-4/2016, 212756-8/2016, 212757-2/2016, 212758-6/2016, 212759-0/2016, 212760-9/2016, 212761-3/2016, 212762-7/2016, 212763-1/2016, 212764-5/2016, 212765-9/2016, 212766-3/2016, 212767-7/2016, 212768-1/2016, 212769-5/2016, 212770-4/2016, 212771-8/2016, 212772-2/2016, 212773-6/2016, 212774-0/2016, 212775-4/2016, 212776-8/2016, 212777-2/2016, 212778- 6/2016, 212779-0/2016, 212780-9/2016, 212781-3/2016, 212782-7/2016, 212783-1/2016, 212784-5/2016, 212785-9/2016, 212786-3/2016, 212787-7/2016, 212788-1/2016, 212789-5/2016, 212790-4/2016, 212791-8/2016, 212792-2/2016, 212793-6/2016, 212794-0/2016, 212795-4/2016, 212796-8/2016, 212797-2/2016, 212798-6/2016, 212799-0/2016, 212800-5/2016, 212801-9/2016 (1849 processos).\r\n\r\nANEXO - PROCESSOS SORTEADOS NA SESSÃO 09/06/16\r\n\r\nConselheiro\\Auditor: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 2 CDB\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n106551-7/2015\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n113029-3/2014\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200091-0/2016\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201951-1/2016\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n808410-2/2015\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102233-1/2016\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n102529-8/2016\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n209935-1/2015\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\nConselheiro\\Auditor: DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: PLEN\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n102737-7/2016\r\n\r\nCONSULTA\r\n\r\n805064-0/2016\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\n200099-2/2016\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\n113460-1/2014\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR\r\n\r\n802061-7/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO ATOS E CONTRATOS\r\n\r\n208422-9/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n208424-7/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n208542-5/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n208663-5/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n209066-8/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n209094-5/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n209244-2/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n216276-6/2016\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA\r\n\r\n216326-7/2016\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA\r\n\r\n216346-7/2016\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA\r\n\r\n271785-2/2015\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA\r\n\r\n271912-7/2015\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA\r\n\r\n236896-7/2008\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO ESPECIAL\r\n\r\n106597-1/2015\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 1 CDB\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n201123-6/2016\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204471-2/2016\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n209761-0/2016\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102295-9/2016\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n102351-9/2016\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n102533-9/2016\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n808931-6/2015\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n100844-2/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS\r\n\r\n101526-9/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS\r\n\r\nConselheiro\\Auditor: JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: PLEN\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n116520-0/2010\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204655-2/2012\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104100-0/2015\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA\r\n\r\n277821-4/2015\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA\r\n\r\n100654-5/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS\r\n\r\n101556-4/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS\r\n\r\n208433-8/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n208474-2/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n208666-7/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n209064-0/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n209254-7/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n209452-1/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n109476-4/2011\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA\r\n\r\n216317-6/2016\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA\r\n\r\n216351-2/2016\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA\r\n\r\n271722-0/2015\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA\r\n\r\n271860-8/2015\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 1 CDB\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n106821-0/2015\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202513-0/2010\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204105-5/2016\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n209141-2/2015\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227263-8/2011\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n807629-8/2015\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n808581-7/2015\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102299-5/2016\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n102429-2/2016\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n102535-7/2016\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n210330-6/2016\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\nConselheiro\\Auditor: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 1 CDB\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n103690-8/2015\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104132-3/2015\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200422-6/2009\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201202-8/2016\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n212039-4/2014\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n230202-5/2015\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n808311-0/2015\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102271-3/2016\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n113421-5/2014\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n100662-2/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS\r\n\r\n101535-0/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS\r\n\r\nConselheiro\\Auditor: MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: PLEN\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n102350-5/2016\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\n104053-3/2016\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\n804726-3/2016\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\n229744-4/2015\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR\r\n\r\n101346-7/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS\r\n\r\n208414-2/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n208456-0/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n208476-0/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n208563-9/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n209076-3/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n209106-4/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n209243-8/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n216261-1/2016\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA\r\n\r\n216327-1/2016\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA\r\n\r\n216343-5/2016\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA\r\n\r\n271757-5/2015\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA\r\n\r\n271806-2/2015\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 2 CDB\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n104130-5/2015\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n112679-7/2014\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201193-1/2016\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n808341-5/2015\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102269-0/2016\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n102439-7/2016\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n209691-7/2015\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n807013-3/2015\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n100856-5/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS\r\n\r\nConselheiro\\Auditor: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: PLEN\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n806444-9/2015\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA\r\n\r\n805053-1/2016\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\n810426-7/2015\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\n102544-6/2015\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n101418-6/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS\r\n\r\n208426-5/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n208494-2/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n208562-5/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n209063-6/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n209096-3/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n209166-4/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n209274-7/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n102605-8/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO\r\n\r\n210028-5/2016\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA\r\n\r\n216328-5/2016\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA\r\n\r\n216348-5/2016\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA\r\n\r\n271083-2/2015\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA\r\n\r\n271711-1/2015\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA\r\n\r\n271848-0/2015\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA\r\n\r\n101640-8/2006\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO ESPECIAL\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 2 CDB\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n104619-1/2015\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106859-7/2015\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202919-0/2016\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203892-3/2016\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207271-9/2015\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102395-5/2016\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n101096-4/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS\r\n\r\nConselheiro\\Auditor: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: PLEN\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n102315-5/2016\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO\r\n\r\n805036-3/2016\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\n229142-0/2015\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR\r\n\r\n101434-8/2015\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO\r\n\r\n101344-9/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS\r\n\r\n208423-3/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n208432-4/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n208486-5/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n208566-1/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n209074-5/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n209143-2/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n209263-8/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n103440-3/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO PESSOAL\r\n\r\n209864-8/2016\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA\r\n\r\n216282-5/2016\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA\r\n\r\n271751-1/2015\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA\r\n\r\n271844-4/2015\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA\r\n\r\n115859-1/2001\r\n\r\nTERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102733-7/2014 (E-08/01435/51183/2010) - Interessados: ELMA ELIAS DE JESUS, LETICIA ELIAS DE JESUS, LAIS ELIAS DE JESUS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: DPGE - DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112337-3/2010 (20/12264/09) - Interessado: LUCILENY BATISTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PGE - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106466-8/2011 (14/000342/11) - Interessado: TANIA DA CUNHA PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108185-0/2011 (09/94181702/10) - Interessado: ROBSON PESSOA DA SILVA - Votos: PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108771-5/2011 (09/96201702/95) - Interessado: SADEMAR AMARAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109651-0/2013 (E-09/2509/2548/2012) - Interessado: CARLOS AUGUSTO NEVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119563-7/2012 (09/52532/12) - Interessado: CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103840-1/2013 (09/8739/2592/12) - Interessado: CLAUDIO SANTOS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106825-4/2014 (E-09/026/143/2013) - Interessado: FIDÉLIS SAMUEL TRINDADE CRESPO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 120253-3/2012 (09/35592592/12) - Interessado: GELSON ROSA RANGEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114135-3/2013 (E-09/091/2571/2012) - Interessado: GILBERTO DA CRUZ CONSENTINO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 120071-3/2012 (09/12672592/12) - Interessado: ODAIR FRANCISCO SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119269-5/2013 (E-09/0072/0014/2013) - Interessado: PAULO ROMERO MACHADO BATISTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105933-0/2014 (E-09/029/81/2013) - Interessado: SELVIO LUIZ DE AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 120260-6/2012 (09/35252537/11) - Interessado: WELINGTON NEY SILVA DO ROSÁRIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 111346-3/2013 (E-01/300847/2009) - Interessado: LIDIANE GOMES DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108770-1/2011 (01/309574/10) - Interessado: MARIA LEAL MACHADO AMARAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108447-7/2008 (01/315478/08) - Interessado: ORLANDO TAVARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117903-5/2011 (01/300663/08) - Interessado: VIRGINIA BASTOS SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103139-2/2014 (E-03/013/493/2013) - Interessado: ANA BEATRIZ MATTOS RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116705-6/2012 (03/10401315/11) - Interessado: CLAUDIA MARIA PITOTE D. SANTOS PESSANHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108031-7/2013 (E-03/10401894/2012) - Interessado: DALVA HELENA RANGEL LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104371-3/1999 (03/4100386/95) - Interessado: ERENY MOURA GUIMARÃES CORREA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103368-7/2015 (E-08/221.272/2007) - Interessado: IURI DE OLIVEIRA COSTA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 133072-8/2011 (03/10800469/10) - Interessado: KATIA ARAÚJO MALAQUIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107900-9/2010 (03/5552/08) - Interessado: LEILA MARIA DE CASTRO PESSANHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115823-5/1994 (03/3400184/88) - Interessado: LILIA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114548-4/2013 (E-03/010279/2005) - Interessado: LUIZ GONZAGA RIBEIRO DO NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119358-0/2012 (03/3910039/11) - Interessado: MARIA IZABEL ORNELLAS NASSIF - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108907-9/2009 (03/1210043/07) - Interessado: MARIA JOSÉ DA SILVA VIEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108050-1/2012 (03/10200900/11) - Interessado: MARIA TEREZA MANTOVANO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103672-6/2015 (E-08/006/0034/2013) - Interessado: VALÉRIO CARMO DOS ANJOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108497-3/2012 (03/10300391/11) - Interessado: VERA LÚCIA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101298-8/2013 (03/4112177/09) - Interessado: ZENITH LOURENÇO RANGEL - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108632-7/2013 (E-04/137945/12) - Interessado: ALFEU HENRIQUES TORRES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109826-7/2013 (E-04/03369/2013) - Interessado: EDNEA DA COSTA CARDOSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST JUSTIÇA DIR CIDADÃO (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 104556-4/2007 (25/50003/05) - Interessado: UBIRAJARA PEREIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103752-2/2015 (E-01/004/585/2015) - Interessado: HELI DA COSTA TEIXEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104398-9/2015 (2013/0083867) - Interessado: ANTONIA APARECIDA FIUSA DE ALENCAR - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 104384-5/2005 (138872/04) - Interessado: ANTONIO JOSÉ DE HOLLANDA E VASCONCELLOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104318-9/2015 (2012/0218007) - Interessado: ELIZABETH DE BARROS VIANA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 100746-4/2016 (2013/0074464) - Interessado: JULIANA TEIXEIRA DE ARAÚJO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 103896-4/2015 (2011/0232312) - Interessado: LETICIA SARMENTO MENEGHETTI MAGALHÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108294-5/2015 (2013/204305) - Interessado: MARIA LUIZA CAMPOS DA SILVA VALENTE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100194-5/2016 (2013/011399) - Interessado: NERILDA FREITAS PEREIRA MARTINS GONÇALVE - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 105959-6/2015 (2013/0096062) - Interessado: RONALDO DANTAS DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: UENF-UNIV EST NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nProcesso TCE nº 104010-9/2015 (E-26/009/20/2015) - Interessado: ANDRÉ LAINO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SOC MUN ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203904-8/2014 (326/2013) - Interessado: ELZA PEDRO DE MATOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203913-9/2014 (283/2012) - Interessado: INES DE MOURA SANTOS MAIA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203894-7/2014 (398/2013) - Interessado: MARCELO GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203942-8/2013 - Interessado: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST SERV MUN ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209184-5/2007 (543/05) - Interessado: MARIA ZAIRA NOGUEIRA DE ARAÚJO - Votos: CIÊNCIA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234522-5/2012 (1036/11) - Interessado: MONICA GOMES CORREA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA SOCIAL AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231524-0/2011 (1675/09) - Interessado: CÉLIA CANDIDA DA SILVEIRA BARBOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218741-7/2012 (040069/11) - Interessado: LINDALVO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211214-2/2007 (9334/06) - Interessado: ANA CLARA DOS SANTOS SANTIAGO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201546-6/1996 (6259/95) - Interessado: HERMOGENIO GALDINO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223276-1/2013 (20130400334) - Interessado: ISABEL CRISTINA DO ROSÁRIO ESPINDOLA FREITAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC MUN ADMINISTRAÇÃO BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229662-1/2007 (06143/06) - Interessado: LISETE LEONE MAGALHÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA BELFORD ROXO PREVIDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 209271-1/2014 (04/2749/2013) - Interessado: CELSO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232600-1/2013 (04/0001063/13) - Interessado: DENISE PONTES MATULEVICIUS - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210603-4/2009 (04/412/09) - Interessado: DIRLENE VIEIRA PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206608-2/2008 (04/3981/07) - Interessado: EUNICE DA SILVA SANTIAGO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232610-6/2013 (04/0005097/12) - Interessado: LILIAN LEILA DE OLIVEIRA PESSANHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237078-4/2008 (04/2428/08) - Interessado: NILCEA RODRIGUES APOLINÁRIO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233513-9/2013 (04/0002573/13) - Interessado: SILVANA DA SILVA CORREA RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207285-8/2014 (2004/0000972) - Interessado: ADILEA PAGNIEZ CAMARGO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207339-5/2014 (04/0003095/2013) - Interessado: AGUIDA MARIA FREIRE BAPTISTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207947-9/2006 (04/04547/05) - Interessado: ALMIR MARIA SOBRINHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243338-6/2008 (04/4148/08) - Interessado: ANTONIA GOMES DE ANDRADE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207997-1/2013 (04/1120/12) - Interessado: DAGUIMAR DE PAULA REIS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 238702-7/2013 (04/0000945/2013) - Interessado: IVANETE DE SOUZA RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243599-2/2008 (04/1496/06) - Interessado: LILIA CARDOSO DE PINHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212168-2/2006 (04/000359/06) - Interessados: MARCOS PAULO DA CONCEIÇÃO SILVA, ANA PAULA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208865-7/2012 (04/2361/11) - Interessado: MARIA DE LOURDES DE ALMEIDA GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218058-9/2009 (04/5077/08) - Interessado: ROSANGELA SOARES MATOS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205429-2/2014 (04/0004007/2013) - Interessado: SANDRA MARCIA DE FRANÇA AMÂNCIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV PUB MUN BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 205864-6/2014 (492/2013) - Interessado: TEREZINHA DE LOURDES DE AGUIAR CARIELLO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225066-4/2011 (304/11) - Interessado: VERA LÚCIA QUEIROZ BRAGA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 230039-5/2006 (098/06) - Interessado: NILCE HELENA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 204912-0/2013 (251/12) - Interessado: ADRIANA DE SOUZA LIMA MOREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238084-7/2010 (817/09) - Interessado: HILDA SOARES DE FARIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227716-0/2005 (320/IBASCAF/04) - Interessado: MARIA DA HORA BENTO DA SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 201619-1/2014 (385/2013) - Interessado: MARIA HELENA BATISTA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230937-6/2012 (61/12) - Interessado: NARCISA MARIA DA CONCEIÇÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806750-6/2015 - Interessado: MARCOS DA ROCHA MENDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205016-1/2014 (6227/2013) - Interessado: DEISE DE CARVALHO OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 226442-2/2009 (3008/09) - Interessado: ALMERINDA NASCIMENTO LIMA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202796-8/1995 - Interessado: ARTIMIRO DEFANTI - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 206986-1/1994 (200138/94) - Interessado: JAYME PEREIRA CABREIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 204111-2/1998 (02/200263/97) - Interessado: JOSÉ FRANCISCO DE LIMA FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234344-4/2005 (M02/02/402/05) - Interessado: MARIA JOSÉ CONSTÂNCIO RIBEIRO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206974-4/1992 (/00) - Interessado: NEUZA ARAÚJO RANGEL - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 202729-1/1993 (147/89) - Interessado: LEYR WILLEMEN DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217352-6/2009 (198/01) - Interessado: NELCI FREIRE DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202719-6/1993 (694/88) - Interessado: NELSON BRAGA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251307-7/2004 (141/02) - Interessado: PAULO ROBERTO RIBEIRO GAMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203970-4/2009 (76/05) - Interessado: REGINA CÉLIA RIBEIRO RANGEL VENÂNCIO - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 227313-9/2011 (2435/10) - Interessado: MARIA CANDIDA MOREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 215068-2/2012 (5653/11) - Interessado: ELIANA PEREIRA RANGEL PESSANHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 227890-7/2011 (1956/10) - Interessado: ADERBAL DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236717-6/2012 (178/11) - Interessado: ALDEMIR GOMES CRUZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230090-6/2013 (3666/2011) - Interessado: ALZENIRA CORREA DA SILVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204755-1/2005 (06603/03) - Interessado: ANA MARIA GUIMARÃES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230080-1/2013 (2785/2012) - Interessado: ANA MARIA TOSTES DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221128-3/2009 (7293/07) - Interessado: ANGELA MARIA LEAL GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203917-6/2006 (04720/04) - Interessado: BENEDITA DIAS DA SILVA CHAGAS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227231-5/2011 (6548/10) - Interessado: DOUGLAS DE SOUSA FREITAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204530-0/2014 (11527/2012) - Interessado: EDILSON ELIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213561-8/2011 (9405/09) - Interessado: ELIANE LUNA MARTINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202119-2/2011 (07384/08) - Interessado: ELIAS DE ALMEIDA GODOI - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221029-1/2009 (7917/07) - Interessado: ELSON RIBEIRO BRAGA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221038-2/2009 (8240/07) - Interessado: EMILCE SILVA DE MAGALHÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229407-3/2009 (7048/07) - Interessado: ERICA P. DE J. VIANA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215511-9/2012 (3288/11) - Interessado: FERNANDA LUSIA DOS SANTOS BARBOZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200339-3/2009 (1973/06) - Interessado: GERALDO CABREIRA BRITO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206155-4/2011 (197/09) - Interessado: HILDA PEREIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223293-9/2013 (01212/00) - Interessado: HUMBERTO RAMOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202120-1/2011 (15773/09) - Interessado: IRACY QUINTANILHA DE AZEVEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213198-7/2011 (4186/10) - Interessado: IRINEA PEREIRA FRANCISCO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215537-3/2012 (6380/10) - Interessado: IVONETE DE OLIVEIRA MONTEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212891-4/2011 (3223/10) - Interessado: JOSÉ CARLOS BARROSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202130-6/2011 (3816/07) - Interessado: LAURA DO ESPÍRITO SANTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206907-1/2014 (141/2013) - Interessado: LEA DE OLIVEIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243729-6/2010 (07977/04) - Interessado: LIDIA DIAS ANDRETTI - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212867-3/2011 (10581/09) - Interessado: LÚCIA HELENA QUEIROZ PAES RANGEL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215159-7/2012 (70/11) - Interessado: LÚCIA HELENA RODRIGUES BARBOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208906-1/2014 (03059/2013) - Interessado: LÚCIA MARIA PEREIRA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227295-1/2011 (15571/09) - Interessado: MARCOS ANTONIO ALMEIDA MACIEL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227748-8/2011 (15562/09) - Interessado: MARIA DA PENHA BALTAZAR DE AZEVEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243601-8/2010 (11006/09) - Interessado: MARIA DA PENHA RANGEL DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213487-6/2011 (14467/09) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS NEVES VALADARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203051-1/2011 (16055/09) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS TAVARES MANHÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221020-5/2009 (894/05) - Interessado: MARIA DE LOURDES TEIXEIRA PERES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224012-4/2010 (236/08) - Interessado: MARIA ISABEL PINHEIRO PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236208-1/2010 (9818/09) - Interessado: MARIA NELI FERREIRA BRAGA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204556-4/2014 (9022/2012) - Interessado: MARILDA DE SOUZA MACIEL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229841-4/2013 (3836/2011) - Interessado: MARY CLAYDE DE AZEREDO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228253-0/2011 (3220/10) - Interessado: NANCY RODRIGUES BARBOSA VENTURA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204308-6/2006 (03193/04) - Interessado: NEUZE DA SILVA FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229975-1/2013 (2214/11) - Interessado: OSVALDINA QUINTANILHA PESSANHA - Votos: CIÊNCIA, REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 215158-3/2012 (6928/10) - Interessado: RITA DE CASSIA MACIEL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229358-6/2009 (5541/06) - Interessado: RIVALDO CARVALHO PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227731-5/2011 (15102/09) - Interessado: ROSANE GONÇALVES DE MIRANDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221171-0/2009 (6634/08) - Interessado: SILVIO PEÇANHA PAES JUNIOR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206165-9/2011 (617/08) - Interessado: SONIA MARIA SALES GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200371-1/2009 (9074/04) - Interessado: SUELI GOMES BARRETO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200483-0/2009 (9810/03) - Interessado: SYLVIA MARCIA DA SILVA PAES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229848-2/2013 (6957/2011) - Interessado: VALDECINA MACIEL VIANA FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212923-3/2011 (3267/10) - Interessado: VERA AMAIDE DA SILVA RISCADO MANHÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213287-4/2011 (7887/10) - Interessado: VICENCIA COUTINHO RAMOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204654-2/2014 (772/2012) - Interessado: VILMA TRINDADE ALVES PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206862-5/2014 - Interessado: ZILDA DE AZEREDO BARROSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221160-1/2009 (10458/06) - Interessado: ZILMA PACHECO DA BOA MORTE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PENSÃO APOSENT CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221729-4/2013 (136/13) - Interessado: BENEDITO AGUINALDO DOS SANTOS ROBADEY - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231729-4/2012 (147/12) - Interessado: HEVALDO STUTZ BARROS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226721-7/2013 (166/2013) - Interessado: JOSÉ RIBENES DE SÁ - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226793-0/2013 (140/2013) - Interessado: VALMÍRIA LADEIRA FARINHA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215971-9/2010 - Interessado: EDUARDO NUNES CORDEIRO - Votos: IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205068-1/2009 (1094/07) - Interessado: GERÇONITA SIMÃO MENDES - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232841-5/2012 (009/11) - Interessados: MARLY ALVES DA SILVA, DENIS DE ABREU SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 201231-1/2012 (003/11) - Interessado: NORMA DA SILVA PINHEIRO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 204019-0/2011 (2011040001) - Interessado: ALMIR GOMES MORET - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202742-5/2011 (2010.03.0003P) - Interessado: JOSÉ DIOGENES JOAQUIM DE MACEDO - Votos: CIÊNCIA, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216299-6/2010 (2010.04.0001P) - Interessado: ZILDA RODRIGUES DE JESUS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 237696-9/2010 (07/4P/10) - Interessado: MARIA DA GLÓRIA GOULART JARDIM - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV ASSIST CONCEIÇÃO MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 207216-3/2012 (018/12) - Interessado: LENI AZEVEDO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200567-9/2016 (01097/2014) - Interessado: ARMANDO DE OLIVEIRA BRAGANÇA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201468-4/2016 (00466/2013) - Interessado: IRACY DA SILVA FERNANDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201112-7/2016 (01553/2013) - Interessado: LENYMAR DE MORAIS BAPTISTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200513-8/2016 (00041/2014) - Interessado: MANOEL LUCAS DE SOUZA NETO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206482-7/2012 (377/11) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO BEZERRA FONSECA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201979-3/2016 (00168/2014) - Interessado: MARIA DE LOURDES FRAZÃO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203150-3/2016 (01174/2013) - Interessado: TERESA NUNES FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 203236-6/2004 (26113/0-2004) - Interessado: MARCOS LUIZ GERIN - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241758-3/2010 - Interessado: AYRES SIQUEIRA JUNIOR - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200158-8/2013 - Interessado: FÁTIMA CALDAS BOTELHO DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217602-5/2007 - Interessado: GETÚLIO DA SILVA CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222777-3/2007 (133/2007) - Interessado: IVONE DE AGUIAR VIDAL TRINDADE - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223439-0/2007 - Interessado: LINDALVA SOARES DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227904-7/2009 (16/146/09) - Interessado: OLYMPIA SOUZA MULINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 240894-0/2012 (276/11) - Interessado: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203869-3/2006 (2173/02) - Interessado: MARIA LUIZA MIGUEL MOREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 211279-2/2002 (0469/2002) - Interessado: MATILDE RODRIGUES SANTANA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203175-4/2008 (3526/07) - Interessado: MELQUISEDEC DA SILVA TAVARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203001-4/2015 (28576/2013) - Interessado: ESTELINA NASCIMENTO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200051-6/2014 - Interessado: IDALINA DA SILVA NOGUEIRA REIS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272165-6/2003 - Interessado: ISOLINA COZZOLINO RODRIGUES DE SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206890-4/2015 (18751/2013) - Interessado: JANETE PEREIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200072-0/2014 - Interessado: JHONATAN BRAGA TOSTA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239977-3/2014 (036981/2013) - Interessado: MOISES FRANCISCO FIRMINO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212001-1/2011 (9268/07) - Interessado: ROSA MARIA COSTA SOARES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206753-0/2015 (17556/2013) - Interessado: RUTH REIS MACHADO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217678-1/2014 (22582/2013) - Interessado: SAYONARA ULLMANN TEIXEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218689-1/2011 - Interessado: MARIA FÁTIMA DE SOUZA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213113-1/2013 (01/0005/11) - Interessados: ROMILDO BENTO, FLAVIA ROBERTA SOBREIRA VIEIRA BENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITU PREV SOC SERV PUB MUN NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 230014-0/2012 (7/12) - Interessado: ANTONIA ELPIDIO FAUSTINO DO CARMO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243034-3/2012 (027/12) - Interessado: GECILDA CARMO DO NASCIMENTO FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215786-8/2013 (001/13) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS OCHIONI VARGAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229844-4/2012 (005/12) - Interessado: MARIA DE LOURDES SOARES PONTES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219266-6/2013 (022/2013) - Interessado: ROSANGELA MARTINS BASTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 206583-7/2012 (398/12) - Interessado: ADÉLIA BEDRAN TUTUNGI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201517-3/2012 (2138/11) - Interessado: ANA REGINA POLAKIEWICZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200456-4/2011 (1748/10) - Interessado: ANNA PAULA GALDINO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233492-9/2013 (2428/2013) - Interessado: ANNA PAULA GALDINO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202818-4/2013 (1612/12) - Interessado: CREUSA AZEVEDO DE MACEDO BELMONT - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217669-8/2013 (692/2013) - Interessado: LILIA DE QUEIROZ BENICIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201985-4/2012 (2152/11) - Interessado: MARIA DE LOURDES TAVARES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226563-0/2008 (423/08) - Interessado: SHIRLEY DA SILVA FRANCISCO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN. EDUCAÇÃO DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 216207-9/2013 (210/1791/2013) - Interessado: ADRIANA FERREIRA DOS SANTOS NUNES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210580-7/2013 (210/0634/2013) - Interessado: LIGIA SKLENICKA FROES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 221052-7/2012 (200/2935/12) - Interessado: ARINE FRANCO DE ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205891-7/2013 (200/5171/12) - Interessado: LAYDSON DE ANDRADE SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220124-1/2013 (200/6140/12) - Interessado: NILSON ALVES DOS SANTOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 234080-7/2012 (310/12) - Interessado: AMANDA SIQUEIRA DA SILVA MAGALHÃES - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203440-5/2007 (310/1618/06) - Interessado: HILMA OLIVEIRA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217566-0/2013 (310/00366/2013) - Interessado: LEA BATISTA TORRES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 273257-6/2000 (310/1770/00) - Interessado: NEWTON GUERRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 216282-9/2013 (210/1788/13) - Interessado: ADRIANA FERREIRA DOS SANTOS NUNES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201087-6/2011 (020/2010) - Interessado: LUIZ CARLOS TELLES DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200570-0/2013 (20065/12) - Interessado: DANIELLE BESSA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200573-2/2013 (22241/12) - Interessado: NEWTON PAULO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUACU\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO EDUCAC E CULT NOVA IGUAÇU FENIG\r\n\r\nProcesso TCE nº 201016-5/2010 - Interessado: MARCIO GRACIAS SARAIVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\nProcesso TCE nº 228331-2/2013 (2013/05/351) - Interessado: JUDITH ALCINA CARDOSO DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214509-3/2014 (2014/03/119) - Interessado: LILIAM DE MENDONÇA MICELI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205145-2/2011 (2008/360964) - Interessado: LÚCIA DE FÁTIMA FERNANDES RABICO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228890-6/2012 (04/238/12) - Interessado: MARA LÚCIA MOTA PONTES MARCELLO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226597-6/2014 (2014/07/428) - Interessado: MARCIA PEREIRA DE SOUSA UZEDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219270-9/2014 (2014/01/24) - Interessado: MARCIO SÁ DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228665-1/2013 (2012/10/634) - Interessado: MARINALVA SANTOS DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224782-3/2011 (03/166/11) - Interessado: SILAS MOREIRA DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226288-7/2014 (2013/02/119) - Interessado: SOLENGE PEREIRA DE PAIVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215157-0/2009 (2008/12/2152) - Interessado: WILMA SANT'ANNA GOULART - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217259-1/2014 (2012/10/616) - Interessado: ZILDA MARTHA MORRIS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205685-8/1992 (14/1103718/91) - Interessado: HERMINIA DOS SANTOS ANDRE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210249-8/2001 - Interessado: MURILO DA PONTE CABRAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212290-9/2000 (99/02/04310) - Interessado: NILZA ALBUQUERQUE DIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208925-7/2014 (2013/08/566) - Interessado: ORMY LOPES VIANNA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206291-4/1994 (04/10003/94) - Interessado: VANDA SILVA XAVIER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223515-1/2011 - Interessado: GILBERTO JOSÉ DA SILVA LEAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO APOSENT E PENSÃO PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 222645-4/2007 - Interessado: LUZIA RODRIGUES DA CRUZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207225-4/2012 (1726/12) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA RAPOSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219695-9/2012 (847/11) - Interessado: MONICA RAMOS DE QUEIROZ MARTUSCELLI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221232-8/2008 - Interessado: IRENE DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202561-5/2014 (438/2013) - Interessado: MARIA CONCEIÇÃO DA SILVA GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228905-7/2012 (239/12) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA AQUINO CARVALHO AMARAL - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 201620-7/2009 (318/08) - Interessado: OSMAR AUGUSTO DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228975-2/2012 (241/12) - Interessado: ROSARIA DOS SANTOS DA SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA ASSIS PREV PEN SER PUB PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215026-0/2010 (644/09) - Interessado: ANA MARIA BALTAZAR FERNANDES - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204166-0/2008 (349/07) - Interessado: MARIZA MONTEIRO MANSUR - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV PÚBL QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222196-2/2010 (076/10) - Interessado: MARIA JOSÉ DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 234653-0/2012 - Interessado: ADEMIR FARIAS MACHADO JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237049-4/2012 - Interessado: ADRIANA CATARINO DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212159-8/2013 - Interessado: ALESSANDRA BATISTA MONTEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233111-5/2012 - Interessado: ALESSANDRA FERREIRA CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233985-4/2012 - Interessado: ALEXANDRE GONDIM SANCHES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234747-7/2012 - Interessado: ANA PAULA PEREIRA RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202553-6/2013 - Interessado: ANA PAULA ROSA DOS SANTOS SANTANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211678-7/2013 - Interessado: ANA PAULA ROSA DOS SANTOS SANTANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234746-3/2012 - Interessado: ANDREA DE OLIVEIRA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202585-9/2013 - Interessado: ANDREA DO CARMO SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211673-7/2013 - Interessado: ANDREA DO CARMO SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234761-3/2012 - Interessado: ANDREIA VIVEIROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233983-6/2012 - Interessado: ANTONIO FRANCISCO DIEB PAULO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202637-8/2013 - Interessado: BEATRIZ SOGAS MOREIRA MILITAO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211385-2/2013 - Interessado: BEATRIZ SOGAS MOREIRA MILITAO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232992-0/2012 - Interessado: BIANCA SANTIAGO MATEUS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212168-9/2013 - Interessado: bruno da silva calixto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234844-1/2012 - Interessado: CAMILA DE ALMEIDA NUNES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212158-4/2013 - Interessado: CARINNE BARRILI PINTO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234756-8/2012 - Interessado: CELECINA DAS GRAÇAS SALES DE MELO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202633-2/2013 - Interessado: CELVITA DE MIRANDA QUIRINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211657-3/2013 - Interessado: CELVITA DE MIRANDA QUIRINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232959-8/2012 - Interessado: CHARLENI BEATRIZ DE SOUZA OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232956-6/2012 - Interessado: CINTIA BOTELHO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234757-2/2012 - Interessado: CRISTIANE MERELLES ROSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234721-3/2012 - Interessado: DANIEL FARIA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234774-0/2012 - Interessado: DANIELE CRISTINA PINTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234838-2/2012 - Interessado: DENISE APARECIDA BITENCOURT - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202562-7/2013 - Interessado: EDUARDO DOS SANTOS MACHADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211399-3/2013 - Interessado: EDUARDO DOS SANTOS MACHADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212155-2/2013 - Interessado: ELAINE BERTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202604-1/2013 - Interessado: ELAINE LOPES DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211398-9/2013 - Interessado: ELAINE LOPES DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234762-7/2012 - Interessado: ELIANE LIMA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202569-5/2013 - Interessado: ELIANE PAULA DE ARAÚJO MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211324-8/2013 - Interessado: ELIANE PAULA DE ARAÚJO MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234749-5/2012 - Interessado: ELINE RODRIGUES SANTANA MACHADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202606-9/2013 - Interessado: ELIZABETH DE OLIVEIRA SOARES MACHADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211397-5/2013 - Interessado: ELIZABETH DE OLIVEIRA SOARES MACHADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212160-7/2013 - Interessado: ELIZETE VENTURA DE SOUTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234716-8/2012 - Interessado: ERICA CRISTINA DA SILVA FREIRE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234748-1/2012 - Interessado: FABIANA COSME DE ARAÚJO FREITAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232986-1/2012 - Interessado: FABIANA FERREIRA DA ROCHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232951-6/2012 - Interessado: FÁTIMA DE OLIVEIRA SANTANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234755-4/2012 - Interessado: FÁTIMA HENRIQUES KALIL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234723-1/2012 - Interessado: FELIPE DO VALE CARIUS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232971-6/2012 - Interessado: FELIPE LAMEIRÃO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212157-0/2013 - Interessado: FERNANDA FONSECA DE PÁDUA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232973-4/2012 - Interessado: FERNANDA SILVA GUDES CERQUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232988-9/2012 - Interessado: FERNANDA ZON PRETTI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233982-2/2012 - Interessado: FUMI OKATANI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232985-7/2012 - Interessado: GABRIELA VIANA VIZZONI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234822-3/2012 - Interessado: GEORGE WASHINGTON DOS SANTOS DAMASCENO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234864-1/2012 - Interessado: GIAN CARLO OLIVIERI VILLAFANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202575-4/2013 - Interessado: GIANCARLO FARIA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211619-1/2013 - Interessado: GIANCARLO FARIA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234715-4/2012 - Interessado: GILBERTO ALEXANDRE DOS REIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233981-8/2012 - Interessado: GLAUCIA GONÇALVES DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202538-6/2013 - Interessado: HELEN OLIVEIRA SILVA LOMBARDI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211372-5/2013 - Interessado: HELEN OLIVEIRA SILVA LOMBARDI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233102-4/2012 - Interessado: HELIO BITTENCOURT SAMPAIO MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237043-0/2012 - Interessado: HELIO MARIA FERREIRA DO VALE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232968-9/2012 - Interessado: IRACEMA ADOLORATA FACCIOLLI MAIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234739-0/2012 - Interessado: IURI XAVIER LEAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234843-7/2012 - Interessado: IVONE MARTINS DO VALE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202613-2/2013 - Interessado: JANETE SANTOS BACELAR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211611-9/2013 - Interessado: JANETE SANTOS BACELAR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202555-4/2013 - Interessado: JASONITA MOREIRA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211610-5/2013 - Interessado: JASONITA MOREIRA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232982-5/2012 - Interessado: JOÃO GIFFONI DA SILVEIRA NETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237056-7/2012 - Interessado: JOELMA MACHADO GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232979-8/2012 - Interessado: JORGE FERREIRA DA SILVA JR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234740-9/2012 - Interessado: JOSÉ HERMINIO DE CASTRO FILHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234845-5/2012 - Interessado: JOSÉ MARCOS DA SILVA GAIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234753-6/2012 - Interessado: JOSÉ RONALDO VIEIRA DE ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234725-9/2012 - Interessado: JOSÉ TEIXEIRA SOBRINHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234720-9/2012 - Interessado: JULIO CESAR DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202540-9/2013 - Interessado: JULIO CESAR FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211366-6/2013 - Interessado: JULIO CESAR FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234763-1/2012 - Interessado: JUSSARA DE FARIA DE CAMPOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212170-2/2013 - Interessado: KATIA RODRIGUES FONSECA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212163-9/2013 - Interessado: LEIA COSTA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234751-8/2012 - Interessado: LEONARDO DUARTE DE ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202572-2/2013 - Interessado: LIDIANE DA SILVA BRAGA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211587-2/2013 - Interessado: LIDIANE DA SILVA BRAGA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233169-2/2012 - Interessado: LÚCIA RODRIGUES BRABO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233984-0/2012 - Interessado: LUÍS GUSTAVO TAREZZO MARTINS DE FRANÇA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234842-3/2012 - Interessado: LUÍS HENRIQUE SILVA BERG - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234750-4/2012 - Interessado: MAGALI DE OLIVEIRA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212156-6/2013 - Interessado: MAGDA DOS SANTOS CAMPOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233978-1/2012 - Interessado: MAISE JUSTO MEIRELLES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234736-8/2012 - Interessado: MARCELO ANDRE BARTHOLOMEU MARTINIANO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233979-5/2012 - Interessado: MARCIA CRISTINA BARBOSA SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234841-9/2012 - Interessado: MARCOS AUGUSTO ALVES E SILVA FILHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234800-5/2012 - Interessado: MARCOS DE SOUZA TAVARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234744-5/2012 - Interessado: MARGARIDA GAMA COELHO DE ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234733-6/2012 - Interessado: MARIA ELENIR PINTO GUIMARÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202629-1/2013 - Interessado: MARIA HELENA BEZERRA MATOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211565-4/2013 - Interessado: MARIA HELENA BEZERRA MATOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234754-0/2012 - Interessado: MARIA JOSÉ BRANDÃO ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202627-3/2013 - Interessado: MARIA JOSÉ TRINDADE MOTTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211564-0/2013 - Interessado: MARIA JOSÉ TRINDADE MOTTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202578-6/2013 - Interessado: MARIANA NASSER JULIO DE CASTRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233976-3/2012 - Interessado: MARIANA ARRUDA CÂMARA FERREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234760-9/2012 - Interessado: MARIANA DE AQUINO MATHIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234728-1/2012 - Interessado: MARILEIA SIQUEIRA RANGEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202639-6/2013 - Interessado: MARILENE LIMA FIGUEIREDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211561-8/2013 - Interessado: MARILENE LIMA FIGUEIREDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233031-9/2012 - Interessado: MARLIANNE LEITE MOREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234764-5/2012 - Interessado: MAURO DOS REIS GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202558-6/2013 - Interessado: MAYARA AMORIM BARRETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211559-5/2013 - Interessado: MAYARA AMORIM BARRETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232967-5/2012 - Interessado: MICHELLE OLIVEIRA MENDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234730-4/2012 - Interessado: MIQUEAS ALVES TRANCOSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233034-1/2012 - Interessado: MONIQUE FLORES ZARATH - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233151-5/2012 - Interessado: MONIQUE FLORES ZARATH - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237052-1/2012 - Interessado: NAIRA SANTANA DE ARAÚJO GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237054-9/2012 - Interessado: NATHALIA BARBOSA MATTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212171-6/2013 - Interessado: NATHALIA GONÇALVES DO ESPÍRITO SANTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233980-4/2012 - Interessado: NEILA GOMES DA PAIXÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233148-8/2012 - Interessado: NILTON GUIMARÃES MOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234839-6/2012 - Interessado: NILZA PEREIRA DA MOTA RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234731-8/2012 - Interessado: ODICEIA SANTIAGO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234712-2/2012 - Interessado: PATRICIA ALVES DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234719-0/2012 - Interessado: PAULA CALAIS GONÇALVES DE ANDRADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234738-6/2012 - Interessado: PAULA CRISTINA GOMES DUARTE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202596-8/2013 - Interessado: PAULO CESAR DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211363-4/2013 - Interessado: PAULO CESAR DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233977-7/2012 - Interessado: PEDRO LUIZ DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232960-7/2012 - Interessado: PEDRO TIAGO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232964-3/2012 - Interessado: RAFAEL INGRACIO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233030-5/2012 - Interessado: RAFAELA DA SILVEIRA REIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202617-8/2013 - Interessado: RAQUEL DE OLIVEIRA FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211549-0/2013 - Interessado: RAQUEL DE OLIVEIRA FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234060-7/2012 - Interessado: RAUL LINS FEIJÓ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202589-5/2013 - Interessado: RAYANNE OLIVEIRA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211548-6/2013 - Interessado: RAYANNE OLIVEIRA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232966-1/2012 - Interessado: REJANE DA SILVA LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202610-0/2013 - Interessado: RENATA DE MACEDO LOURENÇO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211543-6/2013 - Interessado: RENATA DE MACEDO LOURENÇO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202532-2/2013 - Interessado: ROBERTA ALINE DA SILVA GAMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211542-2/2013 - Interessado: ROBERTA ALINE DA SILVA GAMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202594-0/2013 - Interessado: ROBERTA FORNASIER CORREA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233144-2/2012 - Interessado: ROBERTO GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234701-3/2012 - Interessado: ROBERTO GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234805-5/2012 - Interessado: ROBSON CORREIA DE ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202601-9/2013 - Interessado: RODRIGO TOLEDO PERIARD - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211338-9/2013 - Interessado: RODRIGO TOLEDO PERIARD - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202542-7/2013 - Interessado: ROSANA DE SOUZA DAMASO VIANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211348-4/2013 - Interessado: ROSANA DE SOUZA DAMASO VIANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233206-6/2012 - Interessado: ROSAURIA FACURI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234743-1/2012 - Interessado: ROSILDA FELINTO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212164-3/2013 - Interessado: ROSIMARA FERREIRA DE OLIVEIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202625-5/2013 - Interessado: ROZILDA SIMOURA RAMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232990-2/2012 - Interessado: RUAN DA SILVA REZENDE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233029-6/2012 - Interessado: RUBIA SANTOS DO CARMO POUBEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202545-9/2013 - Interessado: SAMANTHA BATISTA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211347-0/2013 - Interessado: SAMANTHA BATISTA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212166-1/2013 - Interessado: SANDRA LÚCIA LIMA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234735-4/2012 - Interessado: SELMA MARIA DE LIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202621-9/2013 - Interessado: SELMA REGINA SIQUEIRA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211430-3/2013 - Interessado: SELMA REGINA SIQUEIRA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233212-5/2012 - Interessado: SERGIO FERNANDES DE LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232958-4/2012 - Interessado: SHELEN IDE SALGADO ECCARD - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212165-7/2013 - Interessado: SIMONE FERREIRA DA SILVA CARDOSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234854-6/2012 - Interessado: SIMONE MENDONÇA DELGADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209571-5/2012 - Interessado: SOLANGE LOPES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234742-7/2012 - Interessado: TALITA ROCHA DE FARIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202566-3/2013 - Interessado: TATIANA SOARES DOS SANTOS ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211344-8/2013 - Interessado: TATIANA SOARES DOS SANTOS ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212162-5/2013 - Interessado: TATIANE DOS SANTOS ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234840-5/2012 - Interessado: TAURION ORTIZ LELIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232989-3/2012 - Interessado: THADEU EMMERICK RANGEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232961-1/2012 - Interessado: THALITA CLEMENTE DA SILVA VILELA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212161-1/2013 - Interessado: THERCILLA GOULART MATIELI MOFATI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202549-5/2013 - Interessado: VALDISIA CATARINA RIBEIRO DE MELO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211340-2/2013 - Interessado: VALDISIA CATARINA RIBEIRO DE MELO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237055-3/2012 - Interessado: VALERIA DA SILVA CÂNDIDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233986-8/2012 - Interessado: VANESSA THEODOSIO MIGUEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202591-8/2013 - Interessado: WALLACE CARNEIRO PITAO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211339-3/2013 - Interessado: WALLACE CARNEIRO PITAO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235052-7/2012 - Interessado: WANDERLEIA RANGEL FERREIRA FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERVIDORES RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 231496-7/2011 (695/11) - Interessado: MARILEA DA SILVA NOGUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204791-6/2014 (954/2013) - Interessado: MUNIRA AIEX ARBACHE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220156-8/2010 (204/10) - Interessado: VALDICEIA MOREIRA DE SOUZA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA MUN RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222081-7/2013 (B/02-015/2013) - Interessado: EUNICE DE FÁTIMA AZEVEDO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 201306-6/2014 (B/08-030/2013) - Interessado: JOSÉ CARLOS MILLER - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 222077-6/2013 (B/02-012/2013) - Interessado: MARIA JOSÉ RODRIGUES GUEDES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 222079-4/2013 (B/02-014/2013) - Interessado: ROSANE BARBOSA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PENSÃO E APOSENT RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220284-0/2006 (B/08-025/06) - Interessado: CLAUDIA REGINA SOARES DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215778-9/2012 (02/7/12) - Interessado: JOÃO BATISTA BASTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223349-0/2011 (11/11) - Interessado: LÚCIA HELENA BRASIL DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217159-9/2011 (B/02007/11) - Interessado: MARIA JOSÉ MULLER FRAGA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200271-2/2011 (02015/10) - Interessado: SELEIDE DE OLIVEIRA LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221125-2/2013 (02/020/2013) - Interessado: VICENTE DE SOUZA BREVES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205345-4/2011 (2/2/11) - Interessado: VICENTE RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213551-7/2013 (005/13) - Interessado: HELIO FRANCISCO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTIT PREV ASS SERV MUN RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223163-7/2009 (7480/09) - Interessado: LUIZ DE SOUZA OLIVEIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 218046-4/2008 (8356/06) - Interessado: MARIA SANTANA TITO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209081-3/2005 - Interessado: DERLI MAIA MACEDO - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209051-8/2005 - Interessado: ELIANE NORONHA FIGUEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ASSIS PREV PENS SÃO FIDÉLIS FAPESF\r\n\r\nProcesso TCE nº 221360-1/2008 (017/06) - Interessado: HILDENIR FERREIRA FARIA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA MUN SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204194-1/2005 (019/04) - Interessado: MARIA MESSIAS CERCA DE ALMEIDA SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 251963-5/2003 (07/03) - Interessado: ASDRUBAL DE ALMEIDA SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204427-5/1996 (6172/95) - Interessado: MARIA DE LOURDES MORAES LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INST. PREV. ASSIST. SERV. SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 234586-3/2013 (647/2013) - Interessado: ANA MARIA LUCENA BELTRÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236896-8/2012 (682/12) - Interessado: ELIANE DA SILVA CHAVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204742-1/2012 (1181/11) - Interessado: EUDINA MARIA MENDES FERNANDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236954-6/2012 (518/12) - Interessado: IARA RODRIGUES FIGUEIREDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219414-0/2007 (35775/06) - Interessado: JORGE LUIZ BRAZ DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221864-0/2013 (279/13) - Interessado: JOSÉ HUMBERTO DE ASSIS CHAVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234584-5/2013 (1088/2013) - Interessado: JOSILEA SOARES GOULART DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222263-6/2009 (089/09) - Interessado: MARIA ISABEL ANTUNES JOAQUIM - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222162-6/2009 (122/09) - Interessado: MARILENE ROSS ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201054-7/2010 (473/09) - Interessado: SOLANGE LOPES COSENDEY - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217778-2/2008 (21414/07) - Interessado: GEASY ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 221298-7/2014 (282/2014) - Interessado: ANA LÚCIA SANTOS DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237538-9/2014 (5514/2014) - Interessado: CARMEM LÚCIA SIQUEIRA RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216242-7/2012 (080/12) - Interessado: DENISE MENDONÇA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224441-7/2014 (11590/2013) - Interessado: DILZA PINTO BARRETO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200059-0/2015 (844/2014) - Interessado: DINAIR BISPO QUEIROZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203661-0/2015 (18465/2014) - Interessado: DORVALINA DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200058-6/2015 (1886/2014) - Interessado: GESSILDA MARIA DE OLIVEIRA BARRETO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200671-4/2015 (1652/2014) - Interessado: GILSARA PEIXOTO DE MELO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232684-7/2013 (14002/12) - Interessado: HILTON LIMA DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224451-2/2014 (7959/2013) - Interessado: ISA NASCIMENTO SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207374-9/2016 (4558/2012) - Interessado: JOSÉ CRISPIM DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223035-7/2014 (6325/2013) - Interessado: JUSSIARA TEIXEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235915-7/2014 (5631/2014) - Interessado: LEILA CANDIDA DE JESUS PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235866-0/2014 (2495/2014) - Interessado: MARIA CORREA SAMPAIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200661-9/2015 (7512/2014) - Interessado: MARIA LÚCIA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200057-2/2015 (6171/2014) - Interessado: MARILENE BARREIROS VENUTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225153-9/2014 (472/2014) - Interessado: MARLENE DOS SANTOS BARROS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221519-9/2014 (691/2013) - Interessado: NEUZA DE ASSIS GUIMARÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203651-5/2015 (11214/2014) - Interessado: ROBERTO GOMES BARBOZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237543-4/2014 (3229/2014) - Interessado: RONALDA SANTOS CHAGAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200647-3/2015 (14941/2013) - Interessado: SONIA LÚCIA CUNHA ALVARINHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225142-0/2014 (679/2014) - Interessado: SUELY COSTA DOMINGOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223850-5/2014 (10179/2013) - Interessado: VERA LÚCIA ANTUNES MOURAO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221336-5/2014 (10603/2013) - Interessado: VITORIA MARIA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 201546-2/2011 (8660/06) - Interessado: MARIA LOURDES DO CARMO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213686-6/2012 (15079/11) - Interessado: VIRGINIA VALLE MATHEUS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221246-6/2010 - Interessado: HELOISA DIAS DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260763-0/2004 - Interessado: GUIMAR PEREIRA DE SOUZA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238316-4/2013 (184/13) - Interessado: HILDA DA CRUZ BARBOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204704-3/2014 - Interessado: LUZIA DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232017-8/2013 - Interessado: REGINA CÉLIA VALADARES GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204552-4/2012 - Interessado: VILCELIA CONCEIÇÃO DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO APOSENT PENSÃO SAÚDE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209096-0/2006 (1241/05) - Interessado: DELCY DE CARVALHO COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220816-6/2013 - Interessado: DORA ALICE DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225246-9/2009 (1769/09) - Interessado: JOSÉ LUIZ DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201744-8/2012 (2113/11) - Interessado: SONIA MARIA DE JESUS SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236004-5/2011 (1938/11) - Interessado: VERA LÚCIA DE ALMEIDA ROCHA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200301-9/2014 - Interessado: ALMICAR CUNHA FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PUBL MUN SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 204602-9/2014 (134/2011) - Interessado: JOSÉ HELENO NUNES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205163-0/2014 (2964/2010) - Interessado: MARIA SOUZA FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MUN SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208321-3/2013 (3736/2011) - Interessado: ANTONIO GALIANO DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229962-9/2007 (00828/06) - Interessado: ARLETE DE OLIVEIRA FERREIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 224212-2/2013 - Interessado: ANSELMO CARVALHO XIMENES - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207800-0/2012 - Interessado: ABILIO DE CAMPOS PINHEIRO - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233782-2/2013 - Interessado: ADILCILENE DA CONCEIÇÃO PEREIRA DE FREI - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233831-9/2013 - Interessado: ADRIANA CRUZ CARDIM MEIGA - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224185-3/2013 - Interessado: ADRIANA DA SILVA FIDÉLIS - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207639-9/2012 - Interessado: ADRIANO CALAZANS OLIVEIRA - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200538-2/2013 - Interessado: ALESSANDRA COSTA DOS SANTOS - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233929-2/2013 - Interessado: ALESSANDRA COSTA DOS SANTOS - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224184-9/2013 - Interessado: ALESSANDRA FERREIRA DE AZEVEDO - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234004-5/2013 - Interessado: ALESSANDRA MOURA DE AZEVEDO - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215929-2/2013 - Interessado: ALEX JOSÉ COSTA DA MOTTA - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233872-3/2013 - Interessado: ALEX SANDRA CARDOSO DA SILVA - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233862-8/2013 - Interessado: ALFEANE BARBOZA DA CONCEIÇÃO - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233777-7/2013 - Interessado: ALINE DA CRUZ CONCEIÇÃO - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238148-3/2012 - Interessado: ALINE DE MELO BATISTA - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207797-7/2012 - Interessado: ALUIZIO MARQUES DOS SANTOS - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207802-8/2012 - Interessado: ÁLVARO PEREIRA DOS SANTOS JÚNIOR - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224181-7/2013 - Interessado: ÁLVARO PEREIRA DOS SANTOS JÚNIOR - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225619-9/2012 - Interessado: ÁLVARO PEREIRA DOS SANTOS JÚNIOR - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209468-2/2012 - Interessado: AMANDA MARINS SANTOS DE JESUS - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233964-2/2013 - Interessado: ANA PAULA PORTO CORREA BARBIROTO - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233998-3/2013 - Interessado: ANA AMÉLIA DOS SANTOS - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233751-3/2013 - Interessado: ANA ANGÉLICA ROCHA FONSECA - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233187-6/2013 - Interessado: ANA CARLA GODENCIO DA SILVA - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240961-9/2012 - Interessado: ANA CAROLINA MEIRELES DO CARMO - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233975-1/2013 - Interessado: ANA CAROLINE GOMES SOUZA - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233635-3/2013 - Interessado: ANA CLAUDIA VELLOSO DA SILVA GIL - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233880-0/2013 - Interessado: ANA CRISTINA SILVA MACHADO - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233671-7/2013 - Interessado: ANA PAULA DA CONCEIÇÃO MELO - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233638-5/2013 - Interessado: ANA PAULA DA SILVA FERREIRA - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233682-6/2013 - Interessado: ANA PAULA NUNES DOS SANTOS - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209522-4/2012 - Interessado: ANDERSON ALVES DE ALMEIDA - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233678-5/2013 - Interessado: ANDREA LÚCIA VITORINO BRAGA - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225047-0/2012 - Interessado: ANDRESSA ULLMANN DA SILVA - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233759-5/2013 - Interessado: ANGÉLICA BELEM DA SILVA - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209485-0/2012 - Interessado: ANNE GLADYS GUERREIRO RANGEL - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215910-1/2013 - Interessado: ANNE GLADYS GUERREIRO RANGEL - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209538-3/2012 - Interessado: ANTONIO EDUARDO AUGUSTO P DE AZEVEDO - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224174-4/2013 - Interessado: ANTONIO EDUARDO AUGUSTO P DE AZEVEDO - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207642-6/2012 - Interessado: ARETHA DA SILVA ABRÃO DA COSTA - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209470-5/2012 - Interessado: ARETHA DA SILVA ABRÃO DA COSTA - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211698-5/2012 - Interessado: ARETHA DA SILVA ABRÃO DA COSTA - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233978-3/2013 - Interessado: ARIANA RIBEIRO TEIXEIRA - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224177-6/2013 - Interessado: ARIEL HAYASAKI DOS SANTOS - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224203-1/2013 - Interessado: ARIEL HAYASAKI DOS SANTOS - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233765-4/2013 - Interessado: ARINETE MADUREIRA DE OLIVEIRA - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200522-3/2013 - Interessado: ARLENE MARIA DA SILVA CARDOSO - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233690-3/2013 - Interessado: BIANCA DE OLIVEIRA CABRAL COSTA - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233972-9/2013 - Interessado: CARLA ABREU DE SOUZA SILVA - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233864-6/2013 - Interessado: CARLA BIANCA ALVES DOS SANTOS - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207625-8/2012 - Interessado: CARLA CRISTINA AGUIAR DA SILVA - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211702-2/2012 - Interessado: CARLA CRISTINA AGUIAR DA SILVA - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225050-7/2012 - Interessado: CARLA CRISTINA AGUIAR DA SILVA - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207801-4/2012 - Interessado: CARLOS A. RENNO RIBEIRO COSTA - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224167-1/2013 - Interessado: CARLOS A. RENNO RIBEIRO COSTA - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225612-1/2012 - Interessado: CARLOS A. RENNO RIBEIRO COSTA - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209543-8/2012 - Interessado: CARLOS ALUIZIO NOGUEIRA FERNANDES - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240963-7/2012 - Interessado: CARLOS ANDRE MALHEIRO DE ARRUDA SANTOS - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224133-0/2013 - Interessado: CARLOS ROGÉRIO M. DE CARVALHO - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224194-4/2013 - Interessado: CARLOS ROGÉRIO M. DE CARVALHO - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215904-2/2013 - Interessado: CAROLINA RICARDO DORIGO - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233768-6/2013 - Interessado: CAROLINE PEREIRA - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233694-9/2013 - Interessado: CASSIANE RODRIGUES CARDOSO - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233773-1/2013 - Interessado: CATIA CILENE AGUIAR BARCELOS - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233884-6/2013 - Interessado: CHEYLA MACHADO FERREIRA - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200555-0/2013 - Interessado: CLAUDIA ALVES DOS SANTOS - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233844-6/2013 - Interessado: CLAUDIA ALVES DOS SANTOS - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200560-5/2013 - Interessado: CLAUDIA MARCELO SOARES - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233947-4/2013 - Interessado: CLAUDIA MARCELO SOARES - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209442-8/2012 - Interessado: CLEIDE LUCI DA COSTA BELISARIO - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215867-8/2013 - Interessado: CLEIDE LUCI DA COSTA BELISARIO - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233966-0/2013 - Interessado: CRISLAINE DA ROZA COUTINHO - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233692-1/2013 - Interessado: CRISTIANE A. DE VASCONCELLOS - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200517-8/2013 - Interessado: CRISTIANE ALVES DE VASCONCELLOS - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233983-8/2013 - Interessado: DAIANA BARBOSA DA VEIGA - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207790-9/2012 - Interessado: DALTON DOMINGUES PEREIRA - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233687-6/2013 - Interessado: DALVA PORTO NASCIMENTO - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233814-1/2013 - Interessado: DANIELA CHAGAS BEZERRA - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233936-5/2013 - Interessado: DANIELE DA S. PEREIRA DA SILVA - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200552-8/2013 - Interessado: DANIELE DA SILVA PEREIRA DA SILVA - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233997-9/2013 - Interessado: DANIELE PEREIRA DE OLIVEIRA - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215935-1/2013 - Interessado: DANIELLE DA CONCEIÇÃO SILVA BELCHIOR - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209502-4/2012 - Interessado: DARLYANE CRISTINA DE ALMEIDA CELESTE - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215962-4/2013 - Interessado: DARLYANE CRISTINA DE ALMEIDA CELESTE - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224153-0/2013 - Interessado: DAVID CHAGAS DE OLIVEIRA LIMA - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224186-7/2013 - Interessado: DEBORA TORRES MARTINS - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233981-0/2013 - Interessado: DEISIANE BRAGA COUTINHO - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234007-7/2013 - Interessado: DENILSON VIEIRA FALCÃO - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207774-5/2012 - Interessado: DENIR CALAZANS - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225618-5/2012 - Interessado: DENIR CALAZANS - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215933-3/2013 - Interessado: DENISE CINARA MARTINS C DA SILVA - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209546-0/2012 - Interessado: DIEGO NEVES CARVALHO - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207629-4/2012 - Interessado: DILAMAR PEREIRA - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211707-2/2012 - Interessado: DILAMAR PEREIRA - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215961-0/2013 - Interessado: DILAMAR PEREIRA - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225049-8/2012 - Interessado: DILAMAR PEREIRA - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207784-0/2012 - Interessado: DOMINGOS RODRIGUES DA SILVA - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225596-1/2012 - Interessado: DOMINGOS RODRIGUES DA SILVA - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233649-4/2013 - Interessado: DOUGLAS CHAGAS DA SILVA - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233969-2/2013 - Interessado: DULCINEA DA CONCEIÇÃO FERREIRA - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225041-6/2012 - Interessado: EDILSON FRANCISCO DOS SANTOS - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215947-4/2013 - Interessado: EDNA CORREIA BERNARDES - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209497-3/2012 - Interessado: EDNA LEOBINA DOS SANTOS PEDROSA - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207632-1/2012 - Interessado: EDUARDO WEBSTER - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208758-8/2012 - Interessado: ELAINE DE OLIVEIRA SILVA - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233842-8/2013 - Interessado: ELIANE DE SOUZA CHARRET - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233962-4/2013 - Interessado: ELIANE FELICIO DA MATTA SANTOS - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200547-3/2013 - Interessado: ELIANE MACHADO DE OLIVEIRA - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233698-5/2013 - Interessado: ELIANE MACHADO DE OLIVEIRA - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233859-1/2013 - Interessado: ELIERICA DA SILVA CARDOSO - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200553-2/2013 - Interessado: ELIEZER SOBRAL DA SILVA - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233696-7/2013 - Interessado: ELIEZER SOBRAL DA SILVA - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233875-5/2013 - Interessado: ELISABETE PIRES DA SILVA - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233937-9/2013 - Interessado: ELIZANGELA NASCIMENTO MONTOVANI - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233878-7/2013 - Interessado: ELIZETH DE AGUIAR LUCIO - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233771-3/2013 - Interessado: ELZA MAGALHÃES DA SILVA - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224113-0/2013 - Interessado: ENILSON MAX MARINS - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209540-6/2012 - Interessado: ERIKA SILVA BORGES - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233931-5/2013 - Interessado: EVA DE FÁTIMA PINHEIRO FIALHO - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233968-8/2013 - Interessado: EVELIM DA CONCEIÇÃO - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207626-2/2012 - Interessado: EVELIN PEREIRA DE LIMA - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209461-4/2012 - Interessado: EVELIN PEREIRA DE LIMA - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211709-0/2012 - Interessado: EVELIN PEREIRA DE LIMA - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215893-7/2013 - Interessado: EVELIN PEREIRA DE LIMA - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207788-6/2012 - Interessado: EVERALDO AZEVEDO DA SILVA - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225598-9/2012 - Interessado: EVERALDO AZEVEDO DA SILVA - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233885-0/2013 - Interessado: FABIANA COUTINHO DE BRITO - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233784-0/2013 - Interessado: FABIANA MATOS DA SILVA - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224156-2/2013 - Interessado: FELIPE CAMPOS DA C RABELLO CABRAL - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240962-3/2012 - Interessado: FELIPE CAMPOS DA C RABELLO CABRAL - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238154-2/2012 - Interessado: FELIPE CUNHA PORTELA MENDES - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225048-4/2012 - Interessado: FELIPE DE OLIVEIRA SOUTO - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238156-0/2012 - Interessado: FERNANDA GOMES MENDES - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215940-6/2013 - Interessado: FLAVIA CORREA SOARES - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233882-8/2013 - Interessado: FLAVIA CRISTINA FERREIRA CRUZ - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACO LHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207775-9/2012 - Interessado: FLAVIA MACHADO PEREIRA ALVES - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225601-2/2012 - Interessado: FLAVIA MACHADO PEREIRA ALVES - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200556-4/2013 - Interessado: FLAVIA NASCIMENTO DE AGUIAR - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233944-2/2013 - Interessado: FLAVIA NASCIMENTO DE AGUIAR - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233988-8/2013 - Interessado: FRANCIANE BRAGA COUTINHO DE MENESES - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200544-1/2013 - Interessado: FRANCIELE COUTINHO BRAGANÇA - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234001-3/2013 - Interessado: FRANCIELE COUTINHO BRAGANÇA - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233935-1/2013 - Interessado: GABRIELA DA MATA FARIAS - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233776-3/2013 - Interessado: GEOVANA CAVALCANTE DA SILVA - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233948-8/2013 - Interessado: GESILDA G. PIMENTEL CELESTINO - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200543-7/2013 - Interessado: GESILDA GOMES PIMENTEL CELESTINO - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233869-6/2013 - Interessado: GESSIANE RODRIGUES OLIVEIRA DA SILVA - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233753-1/2013 - Interessado: GILMARA LIRIO MARTINS - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225044-8/2012 - Interessado: GISELE PRADO DE SOUZA - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209523-8/2012 - Interessado: GONZALO ADOLFO MADIEDO LIZARAZO - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224117-6/2013 - Interessado: GONZALO ADOLFO MADIEDO LIZARAZO - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209498-7/2012 - Interessado: GREICIANE BATISTA DE OLIVEIRA - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224079-8/2013 - Interessado: GUILHERME AUGUSTO DE CARVALHO SALLY - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215926-0/2013 - Interessado: GUSTAVO DA SILVA SANTOS - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209528-8/2012 - Interessado: GUSTAVO MILWARD DE AZEVEDO NETTO - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224192-6/2013 - Interessado: GUSTAVO MILWARD DE AZEVEDO NETTO - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240539-2/2012 - Interessado: HELOISO COSTA DE OLIVEIRA - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207769-0/2012 - Interessado: HERODIR SOARES CIDACO - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233963-8/2013 - Interessado: INGRED LEMOS TAVARES - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200540-5/2013 - Interessado: INGRID MENDES DA SILVA SANTOS - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233943-8/2013 - Interessado: INGRID MENDES DA SILVA SANTOS - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224121-7/2013 - Interessado: ISAIAS FRANCISCO FERREIRA DA SILVA - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200518-2/2013 - Interessado: IZILANE SOBRAL COUTINHO - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233752-7/2013 - Interessado: IZILANE SOBRAL COUTINHO - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234003-1/2013 - Interessado: JACQUELINE WANDERLEY FALCÃO GUIMARÃES - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233832-3/2013 - Interessado: JAILMA T. DA SILVA OLIVEIRA - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240959-6/2012 - Interessado: JAIME JAVIER GARCIA CARO - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233781-8/2013 - Interessado: JANETE P. CORREA DE ALMEIDA - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200554-6/2013 - Interessado: JANETE PIREDDA CORREA DE ALMEIDA - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215938-3/2013 - Interessado: JAQUELINE SILVA DOMINGUES - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233647-6/2013 - Interessado: JEFFERSON LUIZ DE ANDRADE AQUINO - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207796-3/2012 - Interessado: JENNER EDDY GUSMAN ROJAS - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224114-4/2013 - Interessado: JENNER EDDY GUSMAN ROJAS - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225608-0/2012 - Interessado: JENNER EDDY GUSMAN ROJAS - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233984-2/2013 - Interessado: JESSICA DA SILVA DE OLIVEIRA - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233989-2/2013 - Interessado: JESSICA LABRE VIEIRA MARIANO - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACO LHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233987-4/2013 - Interessado: JESSICA MENDONÇA PEREIRA - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224164-9/2013 - Interessado: JOÃO BATISTA JOSÉ DA ROCHA - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207780-4/2012 - Interessado: JOÃO SEVERINO DE LIMA - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225590-7/2012 - Interessado: JOÃO SEVERINO DE LIMA - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207776-3/2012 - Interessado: JOHN CARLOS COUTINHO RITTA - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225595-7/2012 - Interessado: JOHN CARLOS COUTINHO RITTA - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233876-9/2013 - Interessado: JONAMARA VIANA MAGALHÃES NEVES - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233646-2/2013 - Interessado: JONILSE INHAPIM NICOLAU - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207765-4/2012 - Interessado: JORGE LUIZ GUIMARÃES BARBOZA - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224128-5/2013 - Interessado: JORGE LUIZ GUIMARÃES BARBOZA - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225606-2/2012 - Interessado: JORGE LUIZ GUIMARÃES BARBOZA - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224129-9/2013 - Interessado: JORGE LUIZ MONTEIRO - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233874-1/2013 - Interessado: JORGIANA COSTA FAGUNDES - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224081-1/2013 - Interessado: JOSÉ CARLOS ALBERTO MARTINS - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215954-7/2013 - Interessado: JOSÉ MARIA MARTINEZ GOMEZ - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224201-3/2013 - Interessado: JOSÉ MARY - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225831-9/2012 - Interessado: JOSELI DOS SANTOS OLIVEIRA QUERES - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224093-4/2013 - Interessado: JOSELI DOS SANTOS OLIVEIRA QUERES - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233627-6/2013 - Interessado: JOSÉLIA MATTOS RODRIGUES DOS SANTOS - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233868-2/2013 - Interessado: JOSIANE RODRIGUES COELHO - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233994-7/2013 - Interessado: JOYCE MENDONÇA PEREIRA - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224163-5/2013 - Interessado: JULIA ALFRADIQUE PINTO DE AZEVEDO - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233990-1/2013 - Interessado: JULIANA DE SOUZA DUARTE - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200525-5/2013 - Interessado: JULIANA DO NASCIMENTO SILVINO - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233999-7/2013 - Interessado: JULIANA DO NASCIMENTO SILVINO - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224130-8/2013 - Interessado: JULIANA SOLOZABAL MARTINS DA ROCHA - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207763-6/2012 - Interessado: JULIO CESAR JARDIM DE BARRAGAN - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225051-1/2012 - Interessado: JUREMA DIONISIO THOMÉ GUIMARÃES - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200557-8/2013 - Interessado: JUSSARA DA SILVA LEMOS - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233785-4/2013 - Interessado: JUSSARA DA SILVA LEMOS - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233669-4/2013 - Interessado: KAMILA SEPULVEDA - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209500-6/2012 - Interessado: KAMILLE ALVES MARINS DE SOUZA - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233977-9/2013 - Interessado: KARINE CUSTÓDIO VIEIRA - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233762-2/2013 - Interessado: KARLA ROSA VIEIRA OLIVEIRA - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233995-1/2013 - Interessado: KAROLINE SILVA DE OLIVEIRA - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200480-9/2013 - Interessado: KELLY CRISTINA PEREIRA CARDOSO - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207643-0/2012 - Interessado: KENYA RIBEIRO CAMPOS - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233640-8/2013 - Interessado: LAISSA DA S. A. M. FERREIRA - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200523-7/2013 - Interessado: LAISSA DA SILVA ANTUNES MARTINS FERREIRA - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207634-9/2012 - Interessado: LARISSE CAROLINE FERREIRA DE CASTRO - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207798-1/2012 - Interessado: LAURA MARIA ENEAS PINTO - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225623-0/2012 - Interessado: LAURA MARIA ENEAS PINTO - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200550-0/2013 - Interessado: LEANDRA CARDOZO DA SILVA - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233938-3/2013 - Interessado: LEANDRA CARDOZO DA SILVA - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233934-7/2013 - Interessado: LEANDRA PAULA FERREIRA R VARGAS - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233828-2/2013 - Interessado: LEILA M. DE O. SILVA SOUZA - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200516-4/2013 - Interessado: LEILA MARCIA DE OLIVEIRA SILVA - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209525-6/2012 - Interessado: LEILA VIVEIROS DE TOLEDO - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200561-9/2013 - Interessado: LETICIA DE SOUZA RODRIGUES - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233764-0/2013 - Interessado: LIDIANE BRAGANÇA MAGALHÃES DA SILVA - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233976-5/2013 - Interessado: LIDIANE DANUZIA CRUZ DE OLIVEIRA - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233761-8/2013 - Interessado: LIDIANE GOMES SOARES - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209531-5/2012 - Interessado: LIGIA MARIA CESAR MARTINS - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224131-2/2013 - Interessado: LILIAN LEAL STHEL - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238149-7/2012 - Interessado: LILIANA SOARES DOS SANTOS - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209791-7/2012 - Interessado: LILIANE VIEIRA BARBOSA MARINS - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233824-6/2013 - Interessado: LILIANE VIEIRA BARBOSA MARINS - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224162-1/2013 - Interessado: LIRIS LADEIRA DE ASSIS - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224134-4/2013 - Interessado: LIVIA BARBOSA DA SILVA - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233775-9/2013 - Interessado: LIZETE DA S. T. M. CARVALHO - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200512-8/2013 - Interessado: LIZETE DA SILVA TELES MARIANO CARVALHO - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233769-0/2013 - Interessado: LORENA MENDONÇA ALEIXO - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233941-0/2013 - Interessado: LUANY MENDES DA SILVA LIMA - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207640-8/2012 - Interessado: LÚCIA ELIANE PIMENTEL BARBOSA - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209484-6/2012 - Interessado: LÚCIA ELIANE PIMENTEL BARBOSA - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200541-9/2013 - Interessado: LUCIANA DA SILVA DE SOUZA - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233654-9/2013 - Interessado: LUCIANE PARREIRA ALVARES DE PAULA - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200510-0/2013 - Interessado: LUCIANGELA VIEIRA TEIXEIRA - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233643-0/2013 - Interessado: LUCIANGELA VIEIRA TEIXEIRA - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233861-4/2013 - Interessado: LUCY NASCIMENTO DE MOURA - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224094-8/2013 - Interessado: LUDMILA HIPÓLITO MESQUITA - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209790-3/2012 - Interessado: LUÍS SERGIO AZEVEDO DOS SANTOS - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200527-3/2013 - Interessado: LUZILENE DE MOURA RIBEIRO DA SILVA - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233839-1/2013 - Interessado: LUZINETE DE M. R. DA SILVA - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233860-0/2013 - Interessado: MALU DA MATTA SOUZA - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207628-0/2012 - Interessado: MARCELLE DE FARIA PECLI OLIVEIRA - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233673-5/2013 - Interessado: MARCELLE SENA BRAGA - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209472-3/2012 - Interessado: MARCELO DE OLIVEIRA GOMES - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233657-1/2013 - Interessado: MARCELO FERREIRA RANGEL ALVES - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207638-5/2012 - Interessado: MARCELO PEREIRA DOS SANTOS - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209488-2/2012 - Interessado: MARCELO PEREIRA DOS SANTOS - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215950-1/2013 - Interessado: MARCELO PEREIRA DOS SANTOS - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224158-0/2013 - Interessado: MARCELO SÁ BAGUEIRA LEAL - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207772-7/2012 - Interessado: MARCIA AMORIM GOULART DE LIMA - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225620-8/2012 - Interessado: MARCIA AMORIM GOULART DE LIMA - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215896-9/2013 - Interessado: MARCIA AZEVEDO DE SOUZA REZENDE - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233951-5/2013 - Interessado: MARCIA CRISTINA R. L. SIQUEIRA - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200537-8/2013 - Interessado: MARCIA CRISTINA ROLA LINO SIQUEIRA - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233886-4/2013 - Interessado: MARCIA DA SILVA SOUZA - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233821-4/2013 - Interessado: MARCIA ELISA DE MELLO ROCHA MACHADO - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215958-3/2013 - Interessado: MARCIA LOQUES FEITOSA - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207637-1/2012 - Interessado: MARCIA MATA DAS CHAGAS - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209481-4/2012 - Interessado: MARCIA MATA DAS CHAGAS - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211711-3/2012 - Interessado: MARCIA MATA DAS CHAGAS - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207794-5/2012 - Interessado: MARCIA MORAES PEREIRA - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224170-8/2013 - Interessado: MARCIA MORAES PEREIRA - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225622-6/2012 - Interessado: MARCIA MORAES PEREIRA - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209489-6/2012 - Interessado: MARCIA NATALINA DE PAULA - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215945-6/2013 - Interessado: MARCIA NATALINA DE PAULA - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233870-5/2013 - Interessado: MARCIA ROSA DE CASTRO - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234005-9/2013 - Interessado: MARCIA VIRGINIA ANTUNES B NASCIMENTO - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233689-4/2013 - Interessado: MARCIELLE VIANA BARRETO - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207785-4/2012 - Interessado: MARCIO ABRAHÃO DA SILVA - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224119-4/2013 - Interessado: MARCIO ABRAHÃO DA SILVA - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225614-9/2012 - Interessado: MARCIO ABRAHÃO DA SILVA - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207773-1/2012 - Interessado: MARCO AURÉLIO LEITE DE TOLEDO - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207777-7/2012 - Interessado: MARCO RODRIGUES - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225592-5/2012 - Interessado: MARCO RODRIGUES - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215960-6/2013 - Interessado: MARCOS ANTONIO DA SILVA FIGUEIREDO - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233676-7/2013 - Interessado: MARIA ANGÉLICA DA COSTA SILVA SOARES - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233823-2/2013 - Interessado: MARIA APARECIDA FERREIRA - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233748-6/2013 - Interessado: MARIA DA GLÓRIA FIRMINO - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209519-7/2012 - Interessado: MARIA DE LOURDES DE PAULA BAPTISTA - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224122-1/2013 - Interessado: MARIA DE LOURDES DE PAULA BAPTISTA - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215913-3/2013 - Interessado: MARIA DOS SANTOS GUIMARÃES - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215928-8/2013 - Interessado: MARILEA DE SOUZA TEIXEIRA - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200528-7/2013 - Interessado: MARILENE FERREIRA DE OLIVEIRA - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233841-4/2013 - Interessado: MARILENE FERREIRA DE OLIVEIRA - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238155-6/2012 - Interessado: MARILENE MACIEL SOARES - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207764-0/2012 - Interessado: MARIO JOSÉ JAVARYS - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224179-4/2013 - Interessado: MARIO JOSÉ JAVARYS - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225610-3/2012 - Interessado: MARIO JOSÉ JAVARYS - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200521-9/2013 - Interessado: MARLA CARDOSO LANDIM - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233744-0/2013 - Interessado: MARLA CARDOSO LANDIM - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240965-5/2012 - Interessado: MATEUS KLEINSORGEN BERNARDO SOARES - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233979-7/2013 - Interessado: MAYARA GOMES COELHO - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233873-7/2013 - Interessado: MAYCON VIEIRA DE FARIAS - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215900-6/2013 - Interessado: MICHELE ANDRADE SANTOS - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240538-8/2012 - Interessado: MICHELE ANDRADE SANTOS - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224132-6/2013 - Interessado: MICHELI CARCABINI - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225830-5/2012 - Interessado: MICHELLE COSTA SOARES - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215923-8/2013 - Interessado: MICHELLE SABINO DA SILVA FIGUEIREDO - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233639-9/2013 - Interessado: MICHELLY BRAGA CARVALHO - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233980-6/2013 - Interessado: MONICA NEVES CARVALHO - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200559-6/2013 - Interessado: MONIQUE NEVES CARVALHO - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233930-1/2013 - Interessado: MONIQUE NEVES CARVALHO - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200562-3/2013 - Interessado: NADIA PINTO AGUIAR RIBEIRO - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233693-5/2013 - Interessado: NAGELA DA CONCEIÇÃO CRUZ - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233641-2/2013 - Interessado: NATALIA BARBIRATO DOS SANTOS - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233691-7/2013 - Interessado: NATALIA DA CONCEIÇÃO CRUZ - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233970-1/2013 - Interessado: NATALICIA DA S. T. RANGEL - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200515-0/2013 - Interessado: NATALICIA DA SILVA TEIXEIRA RANGEL - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233760-4/2013 - Interessado: NATHALIA AZEVEDO DA SILVA - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215906-0/2013 - Interessado: NATHALIA VILLAS CARDOSO LAMAS - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225052-5/2012 - Interessado: NATHALIA VILLAS CARDOSO LAMAS - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207761-8/2012 - Interessado: NELSON ANTONIO KALE NEVES - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233658-5/2013 - Interessado: NILCILENE BARCELOS RODRIGUES - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233670-3/2013 - Interessado: NILMA GOMES DA SILVA DE ARAÚJO - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233741-8/2013 - Interessado: NORMA MARIA AMADOR DE LIMA - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233887-8/2013 - Interessado: NORMA MATTOS CORDEIRO - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209501-0/2012 - Interessado: NUBIA DA COSTA MUNIZ - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215927-4/2013 - Interessado: NUBIA DA COSTA MUNIZ - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207783-6/2012 - Interessado: OZEIAS CARDOZO - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225579-3/2012 - Interessado: OZEIAS CARDOZO - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233953-3/2013 - Interessado: PATRICIA CORREA LOPES - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215902-4/2013 - Interessado: PATRICIA DE FIGUEIREDO SILVA - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209534-7/2012 - Interessado: PATRICIA DE SOUZA LIMA - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200524-1/2013 - Interessado: PAULA STEPHANIE NEVES BORGES - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233949-2/2013 - Interessado: PAULA STEPHANIE NEVES BORGES - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209548-8/2012 - Interessado: PAULO ROBERTO ROSA MANSUR - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233655-3/2013 - Interessado: PEDRO FELIPE VIEIRA - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224150-8/2013 - Interessado: PLINIO GERALDO DE MELO MOREIRA - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233684-4/2013 - Interessado: PRISCILA DA SILVA GONÇALVES - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233982-4/2013 - Interessado: RAIZA MARCEA DA SILVA LEANDRO - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207631-7/2012 - Interessado: RAQUEL RIBEIRO LUCIO VIVIANE - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACO LHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211801-4/2012 - Interessado: RAQUEL RIBEIRO LUCIO VIVIANE - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234002-7/2013 - Interessado: REBECA SOUZA BARBOSA - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200551-4/2013 - Interessado: REGIANE RODRIGUES DOS SANTOS DUTRA ROSA - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225045-2/2012 - Interessado: RENATA BERNARDO SOARES - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224096-6/2013 - Interessado: RODRIGO CANTINI - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233766-8/2013 - Interessado: RODRIGO FERREIRA PEREIRA - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238147-9/2012 - Interessado: ROGÉRIO PINHEIRO DOS SANTOS ANDRADE - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224126-7/2013 - Interessado: RONALDO FERNANDES AGUIAR - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207766-8/2012 - Interessado: RONALDO MADRUGA MARTINS - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225604-4/2012 - Interessado: RONALDO MADRUGA MARTINS - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225043-4/2012 - Interessado: RONALDO VEIGA DOS SANTOS - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233830-5/2013 - Interessado: ROSANE ALMEIDA DE SOUZA - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200513-2/2013 - Interessado: ROSELIA CARDOSO - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233743-6/2013 - Interessado: ROSELIA CARDOSO - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233965-6/2013 - Interessado: ROSIANE HERINGER N DE FIGUEIREDO - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225046-6/2012 - Interessado: SABRINA BADR MAIA - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207779-5/2012 - Interessado: SABRINA CARDOZO COSTA - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225602-6/2012 - Interessado: SABRINA CARDOZO COSTA - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233667-6/2013 - Interessado: SABRINA CARDOZO COSTA - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207635-3/2012 - Interessado: SABRINA MANHÃES FERREIRA - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209496-9/2012 - Interessado: SABRINA MANHÃES FERREIRA - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209478-7/2012 - Interessado: SABRINA PIMENTEL VALERIOTE - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233688-0/2013 - Interessado: SABRINA TEIXEIRA DE SOUZA - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209491-9/2012 - Interessado: SANIA CARLA DA CONCEIÇÃO ASSIS - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215908-8/2013 - Interessado: SANIA CARLA DA CONCEIÇÃO ASSIS - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215936-5/2013 - Interessado: SEVERINO RAMOS DA SILVA - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233736-3/2013 - Interessado: SHEILA RODRIGUES DE OLIVEIRA - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233754-5/2013 - Interessado: SHIRLEY DA SILVA OLIVEIRA ROSA - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233695-3/2013 - Interessado: SILVANA ESTRELLA NASCIMENTO - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233645-8/2013 - Interessado: SILVANA LACERDA DOS SANTOS MOURA - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224171-2/2013 - Interessado: SIMONE CARVALHIDO A SIQUEIRA - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200519-6/2013 - Interessado: SIMONE COUTINHO FARIAS - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233757-7/2013 - Interessado: SIMONE COUTINHO FARIAS - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233756-3/2013 - Interessado: SIMONE M. LOPES ALEXANDRINO - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200542-3/2013 - Interessado: SIMONE MENDONÇA LOPES ALEXANDRINO - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233648-0/2013 - Interessado: SONIA MARIA DE CARVALHO - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215956-5/2013 - Interessado: SONIA MARIA DOS SANTOS P. DA SILVA - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224124-9/2013 - Interessado: SONIA MARIA MOREIRA DAS NEVES - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200526-9/2013 - Interessado: SONIA RANGEL DE CARVALHO OLIVEIRA - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233742-2/2013 - Interessado: SUELEN CRUZ DE OLIVEIRA - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233758-1/2013 - Interessado: SUZANA DA CONCEIÇÃO FEGUEIREDO - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209464-6/2012 - Interessado: SUZANA LOPES DE LIMA - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233843-2/2013 - Interessado: TAIANE DA COSTA MENDONÇA - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233683-0/2013 - Interessado: TAMARA SANTOS DE MARTINS - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233679-9/2013 - Interessado: TANANDRA LOUISER NUNES DE LEMOS - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233633-5/2013 - Interessado: TANIA DA SILVA MENDONÇA - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233996-5/2013 - Interessado: TATIANA DUARTE MONTEIRO - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233629-4/2013 - Interessado: TATIANA SILVA DE SOUZA - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200509-1/2013 - Interessado: TATIANE COSTA DA CONCEIÇÃO - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233787-2/2013 - Interessado: TATIANE COSTA DA CONCEIÇÃO - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207767-2/2012 - Interessado: TATIANY QUINTANILHA DOS SANTOS - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225615-3/2012 - Interessado: TATIANY QUINTANILHA DOS SANTOS - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200546-9/2013 - Interessado: TERESINHA SOUSA MILAO DA SILVA - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233835-5/2013 - Interessado: TERESINHA SOUZA MILAO DA SILVA - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233675-3/2013 - Interessado: THABATA CORREA GUIMARÃES - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233946-0/2013 - Interessado: THAIS DO NASCIMENTO CORDEIRO - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233818-7/2013 - Interessado: THAIS DOS SANTOS CONCEIÇÃO - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233986-0/2013 - Interessado: THAYNA MENDES SILVA - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233863-2/2013 - Interessado: THIAGO MONTEIRO DE AVILLA - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234006-3/2013 - Interessado: TIAGO MARIANO BALTAZAR - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233681-2/2013 - Interessado: VALDILEA DA SILVA GUIMARÃES FERNANDES - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233672-1/2013 - Interessado: VALERIA COSTA LOPES RODRIGUES - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200548-7/2013 - Interessado: VALERIA DE MELO SILVA - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233836-9/2013 - Interessado: VALERIA DE MELO SILVA - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233877-3/2013 - Interessado: VALERIA MELO DO ESPÍRITO SANTO - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233991-5/2013 - Interessado: VALNETE DE OLIVEIRA - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233967-4/2013 - Interessado: VALQUIRIA SILVA MOURA AZEVEDO - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207793-1/2012 - Interessado: VANDERLEA PELEGRINO - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224092-0/2013 - Interessado: VANDERLEA PELEGRINO - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225621-2/2012 - Interessado: VANDERLEA PELEGRINO - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200545-5/2013 - Interessado: VANUSA DA SILVA BRAGA - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233780-4/2013 - Interessado: VANUSA DA SILVA BRAGA - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233668-0/2013 - Interessado: VERA LÚCIA RIBEIRO DE MENEZES TELES - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233755-9/2013 - Interessado: VERY ELLEN DE SOUZA SILVA - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224168-5/2013 - Interessado: VIRGINIA MARIA DE SOUZA FONSECA - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224190-8/2013 - Interessado: VIRGINIA MARIA DE SOUZA FONSECA - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233656-7/2013 - Interessado: VITOR BALTAZAR BERBERT - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207619-9/2012 - Interessado: VIVIANE BRAGA DA SILVA - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209493-7/2012 - Interessado: VIVIANE BRAGA DA SILVA - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233630-3/2013 - Interessado: VIVIANE DA ROSA CARVALHO - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215898-7/2013 - Interessado: VIVIANE DA SILVA NUNES - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233954-7/2013 - Interessado: VIVIANE DOS SANTOS COSTA - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233697-1/2013 - Interessado: VIVIANE GOMES DE SÁ - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233883-2/2013 - Interessado: VIVIANE MENDES MARTINS - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233628-0/2013 - Interessado: WALDA LEA MALDONADO GOMES - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209475-5/2012 - Interessado: WALLACE DA SILVA PELEGRINO ALVES - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207771-3/2012 - Interessado: WANDER TRINDADE DE SOUZA - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233632-1/2013 - Interessado: WELLINGTON DA SILVA LEMOS - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225042-0/2012 - Interessado: WELLINGTON DE OLIVEIRA - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207770-9/2012 - Interessado: WELLINGTON RIBEIRO PEREIRA - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225624-4/2012 - Interessado: WELLINGTON RIBEIRO PEREIRA - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209480-0/2012 - Interessado: YASMIN PRISCILA DA SILVA MARTINS - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207904-6/2014 - Interessado: NILTON REZENDE ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CAIXA ASSISTÊNCIA PREVIDÊNCIA VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 223260-2/2013 (10/2013) - Interessado: IDALINA MARIA RIGHETTI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209618-3/2014 (014/2013) - Interessado: ILDA DE LIMA MENDONÇA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 208430-2/2014 - Interessado: IRENE MARIA CLARA SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226220-3/2013 (5220/2013) - Interessado: BEATRIZ ASSUMPÇÃO PEROBA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206469-9/2014 (16027/2013) - Interessado: DANIELE NEUBANER TEIXEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205410-1/2014 (14636/2013) - Interessado: INES DA CONCEIÇÃO DE ANDRADE - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239820-6/2010 (6634/10) - Interessado: LARISSA MOREIRA GUEDES MONTEIRO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228899-0/2011 (7076/11) - Interessado: LIDIA PEREIRA MENEZES GONÇALVES SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226758-7/2008 (12617/07) - Interessado: ANGELA ASSIS DUTRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216048-4/2006 (01806/06) - Interessado: ANICEA DE AZEVEDO NUNES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223398-6/2005 (5588/05) - Interessado: AVANIR ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223308-1/2005 (12695/04) - Interessado: AYLTON BERGONE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232323-2/2008 (3534/08) - Interessado: CESAR TEIXIERA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204570-0/2014 (4734/2013) - Interessado: CLAUDIA MARIA GIL SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244213-4/2010 (1283/10) - Interessado: CLEA GONÇALVES DA CUNHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223395-8/2007 (14134/2006) - Interessado: CRISTIANE MAGALHÃES SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237927-5/2006 (9542/06) - Interessado: DALVA MARIA SANTELI GUIMARÃES - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227850-4/2006 - Interessado: DAVI VIEIRA TEIXEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204775-2/2014 (7199/2013) - Interessado: EDILCE MARIA PINTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230230-1/2006 (7526/06) - Interessado: EDISOM PIRES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220303-8/2004 (15171/03) - Interessado: ELIANE BARBOSA VIEIRA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202864-7/2010 (7300/09) - Interessado: ELZA MARIA DE SOUZA LACERDA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225980-7/2009 (02642/09) - Interessado: ENERY CHAVES DE CARVALHO BARROS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220321-0/2004 (15669/03) - Interessado: ESMERALDINA CANDINELLI DO AMARAL - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227297-1/2012 (6442/12) - Interessado: EUZI LOUBACK - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230883-8/2008 (3675/08) - Interessado: HELENA IZABEL TEIXEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237311-1/2010 (7824/10) - Interessado: JOÃO BACHIM - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237307-0/2010 (7968/10) - Interessado: JOSÉ AZI DE FREITAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210818-5/2006 (01369/06) - Interessado: JOSÉ FRANCISCO TRINDADE FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224522-2/2008 (4189/08) - Interessado: JOSÉ MARTINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222000-3/2013 (3544/13) - Interessado: JOSÉ PRIMO MENDONÇA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200182-1/2014 (7537/2013) - Interessado: JULIO MARIA RIBAS FERREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203356-9/1994 (3432/93) - Interessado: LIDIANE ARAGÃO DOS REIS COUTINHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223529-4/2012 (5769/12) - Interessado: MARA CRISTINA DA SILVA NOBREGA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239090-6/2008 (4656/08) - Interessado: MARIA ALICE DA MOTA GOUVEA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203485-6/2011 (13780/10) - Interessado: MARIA LÚCIA FERREIRA VIANNA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202842-9/2010 (10277/09) - Interessado: MARICELIA DE CARVALHO FONSECA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201145-2/1998 (12677/97) - Interessado: MARIUCI BILATE CURY PUIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201086-0/2010 (7505/09) - Interessado: MARLENE EMILIANA BRAGANÇA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207447-3/2008 (9046/07) - Interessado: NADIA MARIA FURTADO CARNEIRO FABRICIANO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218437-0/2013 (2740/2013) - Interessado: PAULO SERGIO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232113-6/2012 (9034/12) - Interessado: SANDRA APARECIDA BARBOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231950-0/2006 (5604/06) - Interessado: SANDRA REGINA ABBA DO AMARAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220040-0/2000 (4942/99) - Interessado: SEBASTIÃO DE PAULA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205267-2/2014 (10248/2013) - Interessado: SHEILA CRISTINA MARTINS DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244211-6/2010 (5420/10) - Interessado: TANIA QUETER DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204097-2/1994 (7548/93) - Interessado: TEREZINHA LÚCIA PERIS RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203005-0/2010 (8879/09) - Interessado: WALDICEIA DA SILVA SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215405-6/2013 (6211/2012) - Interessado: WANDERLEY PESSOA DE CARVALHO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SUPERIN SERVIÇOS RODOV VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220941-8/2000 - Interessado: SEBASTIÃO FARIA DE SOUZA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGE-AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100805-6/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108025-2/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DEGASE-DEPART GERAL ACÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 110916-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FIA/RJ -FUNDAÇÃO INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100814-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 111770-0/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104670-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112677-9/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111771-4/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111817-4/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111993-4/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111731-4/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: GOVERNADORIA DO EST RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103753-8/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: HOSPITAL PEDRO ERNESTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108452-0/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: IPERJ-INST. DE PREVIDÊNCIA - EXTINTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111464-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119240-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107238-9/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112596-9/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COMUNI RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 103079-0/2011 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101840-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103636-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103939-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103782-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103783-3/2016 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111256-2/2013 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103378-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST CULTURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103610-0/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 103889-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102040-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107730-5/2003 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103871-6/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108874-1/2015 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102570-7/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 102184-4/2011 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SUDERJ-SUPERINT DESPORTOS ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104152-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104171-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104172-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 217049-8/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103717-4/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101461-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112216-9/2013 - Votos: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101774-0/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103931-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101386-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108527-0/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108680-7/2006 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108213-1/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106503-0/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108172-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100246-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108340-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106785-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104515-7/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108394-1/2015 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 802841-5/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST SERV MUN ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230194-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205536-5/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234215-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208226-9/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204964-1/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA CABISTA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250945-5/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240163-9/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204360-3/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236964-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240324-5/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800908-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800957-6/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215366-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800958-0/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211184-2/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA BELFORD ROXO PREVIDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 218929-1/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213282-9/2000 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217693-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227877-2/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234042-7/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242210-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233501-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230707-4/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232592-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV PUB MUN BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 217865-8/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 234369-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 211917-7/2011 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261166-7/2001 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270104-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205324-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 801852-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224424-3/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211114-7/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234343-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219184-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 203969-5/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202735-0/1993 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202727-3/1993 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251305-9/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251308-1/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 227902-2/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230105-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227323-4/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 230824-7/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 230251-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206203-7/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215567-8/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229773-0/2009 - Votos: CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227209-2/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227780-6/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230092-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802787-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802788-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802820-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237511-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212878-2/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227331-1/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206946-7/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202118-8/2011 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202206-9/1998 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803349-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227285-6/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206223-7/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216037-4/2014 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208954-8/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227572-7/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204525-5/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227187-8/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202786-3/1995 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207066-0/2014 - Votos: CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229718-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229488-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227267-4/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206962-1/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240097-0/1998 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229375-4/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200750-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204757-0/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227770-1/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206963-5/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215334-9/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200187-3/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208914-8/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204492-2/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212879-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803250-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 803291-1/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803292-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV ASSIST CONCEIÇÃO MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 801137-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207768-1/2006 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 803238-9/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803239-3/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203040-4/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808353-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232373-1/2000 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200551-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200590-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202345-5/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 802922-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO ASSIST PREV PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 219036-5/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204494-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217984-2/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 259965-8/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 201676-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 801221-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803360-8/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208698-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 220062-4/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214032-6/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207379-9/2016 - Votos: CONHECIMENTO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228421-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802926-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PUB ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 270062-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 230606-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214056-2/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234994-8/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 227163-5/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210348-2/2002 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211885-5/2001 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 209171-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL HOSPITALAR MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 212516-6/2011 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DESENTRANHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 802934-8/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803208-4/2016 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 270958-3/2001 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272398-5/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 272593-5/2002 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209509-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803579-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE ASSISTÊNCIA SOCIAL MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 801342-2/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO SEGURIDADE SOCIAL MARICÁ-ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 206654-2/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 802890-6/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 273444-4/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299040-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 800944-9/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITU PREV SOC SERV PUB MUN NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 218342-5/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV DOS SERVIDORES MUN NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208698-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227888-0/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 802027-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802030-8/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 206580-5/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201093-5/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 206359-2/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807400-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241312-5/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226782-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 271174-8/2002 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802981-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217498-7/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802861-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 216280-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200834-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202886-7/2016 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211733-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUACU\r\n\r\nÓrgão: INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\nProcesso TCE nº 208923-9/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200839-0/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 801355-9/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803593-7/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 801524-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 801523-8/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227032-5/2015 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202934-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 204295-6/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228189-1/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214281-5/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233646-6/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201774-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205519-9/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212542-3/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215603-6/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215891-3/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216165-3/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218725-1/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218794-4/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220431-8/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221447-2/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221988-8/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225277-3/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225699-7/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237078-1/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 802809-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 801008-8/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801216-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA ASSIS PREV PEN SER PUB PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216842-1/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CAIXA ASSIST SAÚDE SERV PUBL PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223622-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209732-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209931-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERVIDORES RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 801166-6/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235338-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231951-9/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235246-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213774-9/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209937-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250940-5/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA MUN RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213135-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PENSÃO E APOSENT RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223407-8/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221372-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTIT PREV ASS SERV MUN RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217965-3/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN APOS PENS SANTO ANTONIO PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 802973-4/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207363-6/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209429-7/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA MUN SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 250956-5/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250817-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇAO MUN SAÚDE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802670-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 810700-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205304-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801356-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222264-3/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229157-7/2011 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250826-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269854-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802237-8/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229626-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217204-0/2011 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235814-1/2011 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801353-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250784-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251004-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803417-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803771-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807467-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215633-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208442-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271616-8/2003 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219066-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801358-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235904-2/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224097-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207933-1/2011 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271096-1/1999 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 200662-3/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807407-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244222-5/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224850-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 224887-8/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221536-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214182-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO APOSENT PENSÃO SAÚDE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 801116-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801117-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801118-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205396-5/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M PREV SOCIAL SERV SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215054-1/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201083-6/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201079-5/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201082-2/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208487-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211228-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV PUB TRAJANO MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 802611-8/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207854-5/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211951-7/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CAIXA ASSISTÊNCIA PREVIDÊNCIA VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 200747-1/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203065-5/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206556-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242029-7/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218067-5/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222925-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222007-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222136-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218810-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202755-0/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201327-6/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236724-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220868-5/1999 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203175-5/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207217-5/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220354-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206309-7/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218793-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233502-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206031-2/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234953-6/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203508-6/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200425-8/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205011-7/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210505-5/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232187-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233332-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205784-4/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205261-8/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213788-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108838-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200445-8/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223391-5/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236725-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202431-8/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211835-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201195-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239523-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216300-6/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239061-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227251-7/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207183-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215178-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201328-0/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210819-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207937-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203523-4/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237313-9/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207538-7/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203512-7/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202545-3/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215587-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206859-5/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210302-2/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213285-6/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 09/06/2016\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nEDUARDO CARDOSO GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n209171-9/2016\r\n\r\nMARIA MADALENA FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n209732-9/2016\r\n\r\nMAX RODRIGUES LEMOS\r\n\r\n209931-7/2016\r\n\r\nANSELMO CARVALHO XIMENES\r\n\r\n209937-1/2016\r\n\r\nMARCO AURÉLIO FERREIRA DA SILVA MIGUEZ\r\n\r\n209937-1/2016\r\n\r\nSOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n209937-1/2016\r\n\r\nALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n212516-6/2011\r\n\r\nEDUARDO CARDOSO GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n212516-6/2011\r\n\r\nARNOLDO REILLY ALMEIDA DE AZEVEDO\r\n\r\n215971-9/2010\r\n\r\nEDUARDO NUNES CORDEIRO\r\n\r\n215971-9/2010\r\n\r\nJOSÉ CARLOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\n215971-9/2010\r\n\r\nMARCELO FRANCO BELÉM\r\n\r\n215971-9/2010\r\n\r\nMARCUS PAES HENRIQUES\r\n\r\n215971-9/2010\r\n\r\nPEDRO JORGE CHERENE JÚNIOR\r\n\r\n250817-2/2016\r\n\r\nSessão: 09/06/2016\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nVALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO\r\n\r\n209442-8/2012\r\n\r\nANTÔNIO FRANCISCO NETO\r\n\r\n220321-0/2004\r\n\r\nMAX RODRIGUES LEMOS\r\n\r\n232951-6/2012\r\n\r\nId: 1963685"
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                    "1963687": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 438/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 220.321-0/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Antônio Francisco Neto\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeito do Município de Volta Redonda\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Sérgio Paulo de Abreu M. Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª Coordenadoria De Controle De Pessoal\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à aplicação de multa, tendo em vista que, apesar de regularmente chamado aos autos, por notificação, o jurisdicionado não trouxe aos autos quaisquer argumentos, fato que reitera as conclusões obtidas nos exames preliminares do feito.\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi regularmente notificado, para que apresentasse novos elementos ao Processo;\r\n\r\nConsiderando que o responsável se quedou inerte ao chamamento desta Corte;\r\n\r\nConsiderando que o ato praticado sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal de R$ 6.004,60, equivalente nesta data a 2.000 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Antônio Francisco Neto, Prefeito do Município de Volta Redonda, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar n.º 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando a este Tribunal o seu pagamento nos 15 (quinze) dias subseqüentes, nos termos do Art. 27, III, “a” c/c Art. 29 da Lei Complementar n.º 63/90, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 34/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 09/06/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1963687"
                    ],
                    "1963688": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 439/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 215.971-9/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: SENHOR MARCUS PAES HENRIQUES SOLIDARIAMENTE AO SENHOR EDUARDO NUNES CORDEIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPEBUS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR SÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Tomada Contas Especial promovida pela Prefeitura Municipal de Carapebus, em função das decisões plenárias relativa ao Processo TCE/RJ nº 261.587-8/99 (Inspeção Ordinária realizada entre os dias 29/11 e 01/12/99).\r\n\r\nConsiderando que foram apuradas irregularidades na Tomada de Contas em questão;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela 2ª CTM em seu Relatório de fls. 616/617;\r\n\r\nConsiderando a manifestação da Secretaria Geral de Controle Externo, à fl. 619, corroborando com a proposta da 2ª CTM;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, à fl. 620;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imputação de débito ao responsável através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito ao SENHOR MARCUS PAES HENRIQUES solidariamente ao SENHOR EDUARDO NUNES CORDEIRO, Prefeito do Município de Carapebus, no exercício de 1999, no montante equivalente a 1.187,91 vezes o valor da UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 3.566,46 (três mil, quinhentos e sessenta e seis reais e quarenta e seis reais), em face ao pagamento/recebimento de diárias a maior entre o exercício de 1999, com fulcro no disposto nos artigos 23 e 29, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhido com recursos próprios ao Erário Municipal no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta Decisão, devendo o responsável, comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da alínea “a”, do inciso III, do artigo 27 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento do presente débito no prazo regimental, observando o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal a esta Corte a devida inscrição.\r\n\r\n9 - ATA Nº 34/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 09/06/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDOMINGOS INÁCIO BRAZÃO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1963688"
                    ],
                    "1963689": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 440/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 215.971-9/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: SENHOR MARCELO FRANCO BELÉM SOLIDARIAMENTE AO SENHOR EDUARDO NUNES CORDEIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPEBUS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR SÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Tomada Contas Especial promovida pela Prefeitura Municipal de Carapebus, em função das decisões plenárias relativa ao Processo TCE/RJ nº 261.587-8/99 (Inspeção Ordinária realizada entre os dias 29/11 e 01/12/99).\r\n\r\nConsiderando que foram apuradas irregularidades na prestação de contas em questão;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela 2ª CTM em seu Relatório de fls. 616/617;\r\n\r\nConsiderando a manifestação da Secretaria Geral de Controle Externo, à fl. 619, corroborando com a proposta da 2ª CTM;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, à fl. 620;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imputação de débito ao responsável através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito ao SENHOR MARCELO FRANCO BELÉM solidariamente ao SENHOR EDUARDO NUNES CORDEIRO, Prefeito do Município de Carapebus, no montante equivalente a 491,29 vezes o valor da UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 1.475,00 (mil quatrocentos e setenta e cinco reais), em face ao pagamento/recebimento de diárias a maior entre o exercício de 1999, com fulcro no disposto nos artigos 23 e 29, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhido com recursos próprios ao Erário Municipal no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta Decisão, devendo o responsável, comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da alínea “a”, do inciso III, do artigo 27 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento do presente débito no prazo regimental, observando o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal a esta Corte a devida inscrição.\r\n\r\n9 - ATA Nº 34/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 09/06/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDOMINGOS INÁCIO BRAZÃO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1963689"
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                    "1963690": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 441/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 215.971-9/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: SENHOR JOSÉ CARLOS SANTOS DA SILVA SOLIDARIAMENTE AO SENHOR EDUARDO NUNES CORDEIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPEBUS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR SÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Tomada Contas Especial promovida pela Prefeitura Municipal de Carapebus, em função das decisões plenárias relativa ao Processo TCE/RJ nº 261.587-8/99 (Inspeção Ordinária realizada entre os dias 29/11 e 01/12/99).\r\n\r\nConsiderando que foram apuradas irregularidades na prestação de contas em questão;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela 2ª CTM em seu Relatório de fls. 616/617;\r\n\r\nConsiderando a manifestação da Secretaria Geral de Controle Externo, à fl. 619, corroborando com a proposta da 2ª CTM;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, à fl. 620;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imputação de débito ao responsável através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito ao SENHOR JOSÉ CARLOS SANTOS DA SILVA solidariamente ao SENHOR EDUARDO NUNES CORDEIRO, Prefeito do Município de Carapebus, no montante equivalente a 16,99 vezes o valor da UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 51,00 (cinquenta e um reais), em face ao pagamento/recebimento de diárias a maior entre o exercício de 1999, com fulcro no disposto nos artigos 23 e 29, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhido com recursos próprios ao Erário Municipal no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta Decisão, devendo o responsável, comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da alínea “a”, do inciso III, do artigo 27 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento do presente débito no prazo regimental, observando o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal a esta Corte a devida inscrição.\r\n\r\n9 - ATA Nº 34/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 09/06/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDOMINGOS INÁCIO BRAZÃO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1963690"
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                    "1963691": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 442/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 215.971-9/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: SENHOR ARNOLDO REILLY ALMEIDA DE AZEVEDO SOLIDARIAMENTE AO SENHOR EDUARDO NUNES CORDEIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPEBUS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR SÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Tomada Contas Especial promovida pela Prefeitura Municipal de Carapebus, em função das decisões plenárias relativa ao Processo TCE/RJ nº 261.587-8/99 (Inspeção Ordinária realizada entre os dias 29/11 e 01/12/99).\r\n\r\nConsiderando que foram apuradas irregularidades na prestação de contas em questão;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela 2ª CTM em seu Relatório de fls. 616/617;\r\n\r\nConsiderando a manifestação da Secretaria Geral de Controle Externo, à fl. 619, corroborando com a proposta da 2ª CTM;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, à fl. 620;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imputação de débito ao responsável através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito ao SENHOR ARNOLDO REILLY ALMEIDA DE AZEVEDO solidariamente ao SENHOR EDUARDO NUNES CORDEIRO, Prefeito do Município de Carapebus, no montante equivalente a 78,06 vezes o valor da UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 234,36 (duzentos e trinta e quadro reais e trinta e seis centavos), em face ao pagamento/recebimento de diárias a maior entre o exercício de 1999, com fulcro no disposto nos artigos 23 e 29, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhido com recursos próprios ao Erário Municipal no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta Decisão, devendo o responsável, comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da alínea “a”, do inciso III, do artigo 27 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento do presente débito no prazo regimental, observando o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal a esta Corte a devida inscrição.\r\n\r\n9 - ATA Nº 34/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 09/06/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDOMINGOS INÁCIO BRAZÃO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1963691"
                    ],
                    "1963692": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 443/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 215.971-9/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SENHOR EDUARDO NUNES CORDEIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPEBUS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR SÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Tomada Contas Especial promovida pela Prefeitura Municipal de Carapebus, em função das decisões plenárias relativa ao Processo TCE/RJ nº 261.587-8/99 (Inspeção Ordinária realizada entre os dias 29/11 e 01/12/99).\r\n\r\nConsiderando que foram apuradas irregularidades na prestação de contas em questão;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela 2ª CTM em seu Relatório de fls. 616/617;\r\n\r\nConsiderando a manifestação da Secretaria Geral de Controle Externo, à fl. 619, corroborando com a proposta da 2ª CTM;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, à fl. 620;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imputação de débito ao responsável através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito ao SENHOR EDUARDO NUNES CORDEIRO, Prefeito do Município de Carapebus, no montante equivalente a 160,07 vezes o valor da UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 480,58 (quatrocentos e oitenta reais e cinquenta e oito centavos), em face ao pagamento/recebimento de diárias a maior entre o exercício de 1999, com fulcro no disposto nos artigos 23 e 29, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhido com recursos próprios ao Erário Municipal no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta Decisão, devendo o responsável, comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da alínea “a”, do inciso III, do artigo 27 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento do presente débito no prazo regimental, observando o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal a esta Corte a devida inscrição.\r\n\r\n9 - ATA Nº 34/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 09/06/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDOMINGOS INÁCIO BRAZÃO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1963692"
                    ],
                    "1963693": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 444/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 209.442-8/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Valber Luiz Marcelo de Carvalho\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Tanguá\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCP/SUP\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referente aos contratos por prazo determinado celebrados entre a Prefeitura Municipal de Tanguá e os contratados elencados às fls. 127v a 130 para desempenhar as diversas funções e em períodos ali elencados.\r\n\r\nConsiderando os esclarecimentos apresentados pela 3ª CCP;\r\n\r\nConsiderando a manifestação da SUP;\r\n\r\nConsiderando o parecer do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Valber Luiz Marcelo de Carvalho, prefeito de Tanguá, no valor de R$ 18.013,80 (dezoito mil e treze reais e oitenta centavos) e equivalente, nesta data, a 6.000 UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inciso II e III e artigos 65 e 28 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em virtude das irregularidades descritas no item 1 de fl. 131; que deverá ser recolhida aos cofres estaduais, com recursos próprios, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se junto a este Tribunal o seu recolhimento nos 10 (dez) dias subsequentes, nos termos do art. 27, Inc. III, alínea “a” do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE n.º 167/92, ficando desde já autorizada a Cobrança Judicial da Dívida.\r\n\r\n9 - ATA Nº 34/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 09/06/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDOMINGOS INÁCIO BRAZÃO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1963693"
                    ],
                    "1963694": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 445/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 232.951-6/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Max Rodrigues Lemos\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Queimados\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCP/SUP\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referente ao contrato por prazo determinado celebrado entre a Prefeitura Municipal de Queimados e a Sra. Fátima de Oliveira Santana, para o exercício da função de Agente Administrativo, com vigência a partir de 01/04/2012 e pelo prazo de 09 (nove) meses e 07 (sete) dias.\r\n\r\nConsiderando os esclarecimentos apresentados pela 3ª CCP;\r\n\r\nConsiderando a manifestação da SUP;\r\n\r\nConsiderando o parecer do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Max Rodrigues Lemos, Prefeito de Queimados, no valor de R$ 12.009,20 (doze mil e nove reais e vinte centavos) e equivalente, nesta data, a 4.000 UFIR-RJ, nos termos do Art. 63, Incs. II e III e Arts. 65 e 28 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em virtude das irregularidades descritas no item 2 de fls. 125 e 126; que deverá ser recolhida aos cofres estaduais, com recursos próprios, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se junto a este Tribunal o seu recolhimento nos 10 (dez) dias subsequentes, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a” do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE n.º 167/92, ficando desde já autorizada a Cobrança Judicial da Dívida.\r\n\r\n9 - ATA Nº 34/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 09/06/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDOMINGOS INÁCIO BRAZÃO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1963694"
                    ],
                    "1963861": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 07/06/2016:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n202152-6/2012\r\n\r\nCOSME JOSÉ SALLES\r\n\r\n16160/2016\r\n\r\n494.136.787-15\r\n\r\n202313-2/2012\r\n\r\nDANIELLE VILLAS BÔAS AGERO CÔRREA\r\n\r\n16108/2016\r\n\r\n087.585.547-42\r\n\r\n100294-1/2016\r\n\r\nJAIME MELO DE SÁ\r\n\r\n15629/2016\r\n\r\n550.626.017-20\r\n\r\n217304-4/2015\r\n\r\nJOACIR BARBAGLIO PEREIRA\r\n\r\n16063/2016\r\n\r\n995.906.117-53\r\n\r\n271065-0/2015\r\n\r\nJONASTONIAN MARINS AGUIAR\r\n\r\n14846/2016\r\n\r\n002.387.527-55\r\n\r\n203159-7/2010\r\n\r\nJONASTONIAN MARINS AGUIAR\r\n\r\n15259/2016\r\n\r\n002.387.527-55\r\n\r\n221908-8/2016\r\n\r\nJONASTONIAN MARINS AGUIAR\r\n\r\n15531/2016\r\n\r\n002.387.527-55\r\n\r\n221908-8/2016\r\n\r\nJONASTONIAN MARINS AGUIAR\r\n\r\n15533/2016\r\n\r\n002.387.527-55\r\n\r\n241687-8/2010\r\n\r\nJORGE SERFIOTIS\r\n\r\n16031/2016\r\n\r\n110.012.407-15\r\n\r\n122576-9/2013\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\n15423/2016\r\n\r\n462.939.497-49\r\n\r\n106729-4/2014\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\n15696/2016\r\n\r\n462.939.497-49\r\n\r\n101243-5/2014\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\n15715/2016\r\n\r\n462.939.497-49\r\n\r\n102643-6/2014\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\n15750/2016\r\n\r\n462.939.497-49\r\n\r\n208761-3/2016\r\n\r\nJOSÉ FRANCISCO SENTINELI\r\n\r\n16153/2016\r\n\r\n322.994.437-20\r\n\r\n112216-8/2004\r\n\r\nJÚLIO CÉSAR CARMO BUENO\r\n\r\n13444/2016\r\n\r\n548.560.277-00\r\n\r\n107511-2/2014\r\n\r\nLEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPÍNDOLA DIAS\r\n\r\n14762/2016\r\n\r\n044.539.717-96\r\n\r\n110857-5/2013\r\n\r\nLEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPÍNDOLA DIAS\r\n\r\n14795/2016\r\n\r\n044.539.717-96\r\n\r\n112903-6/2014\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\n15596/2016\r\n\r\n175.314.117-68\r\n\r\n108639-9/2015\r\n\r\nLUIS CESAR PASSONI\r\n\r\n15146/2016\r\n\r\n099.989.598-29\r\n\r\n100366-6/2014\r\n\r\nLUIZ ASSUMPÇÃO PARANHOS VELLOSO JUNIOR\r\n\r\n15712/2016\r\n\r\n728.120.367-53\r\n\r\n205227-6/2016\r\n\r\nMÁRCIO DE ABREU OLIVEIRA\r\n\r\n14914/2016\r\n\r\n046.356.587-83\r\n\r\n205223-0/2016\r\n\r\nMÁRCIO DE ABREU OLIVEIRA\r\n\r\n14963/2016\r\n\r\n046.356.587-83\r\n\r\n205221-2/2016\r\n\r\nMÁRCIO DE ABREU OLIVEIRA\r\n\r\n15225/2016\r\n\r\n046.356.587-83\r\n\r\n249169-4/2016\r\n\r\nMÁRCIO DE ABREU OLIVEIRA\r\n\r\n15503/2016\r\n\r\n046.356.587-83\r\n\r\n249169-4/2016\r\n\r\nMÁRCIO DE ABREU OLIVEIRA\r\n\r\n15504/2016\r\n\r\n046.356.587-83\r\n\r\n259998-5/2016\r\n\r\nMARCUS ANTONIO CURVELO DA SILVA\r\n\r\n15796/2016\r\n\r\n019.604.227-58\r\n\r\n241452-4/2008\r\n\r\nNELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n14941/2016\r\n\r\n100.418.007-10\r\n\r\n221695-3/2016\r\n\r\nNELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n15002/2016\r\n\r\n100.418.007-10\r\n\r\n210255-0/2016\r\n\r\nNELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n15043/2016\r\n\r\n100.418.007-10\r\n\r\n241472-4/2008\r\n\r\nNELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n15095/2016\r\n\r\n100.418.007-10\r\n\r\n211269-3/2000\r\n\r\nNELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n15649/2016\r\n\r\n100.418.007-10\r\n\r\n214530-2/2014\r\n\r\nNELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n16003/2016\r\n\r\n100.418.007-10\r\n\r\n221234-7/2012\r\n\r\nNESTOR DE MORAES VIDAL NETO\r\n\r\n15948/2016\r\n\r\n382.007.407-49\r\n\r\n209197-7/2013\r\n\r\nNESTOR DE MORAES VIDAL NETO\r\n\r\n16073/2016\r\n\r\n382.007.407-49\r\n\r\n271788-4/2015\r\n\r\nPEDRO JORGE CHERENE JÚNIOR\r\n\r\n15197/2016\r\n\r\n039.314.577-88\r\n\r\n230136-8/2014\r\n\r\nPEDRO JORGE CHERENE JÚNIOR\r\n\r\n15691/2016\r\n\r\n039.314.577-88\r\n\r\n202075-0/2016\r\n\r\nPEDRO REIS PEREIRA\r\n\r\n15650/2016\r\n\r\n482.803.807-87\r\n\r\n222353-2/2015\r\n\r\nRIVELINO DA SILVA BUENO\r\n\r\n15675/2016\r\n\r\n015.961.807-06\r\n\r\n222476-0/2015\r\n\r\nRIVELINO DA SILVA BUENO\r\n\r\n15677/2016\r\n\r\n015.961.807-06\r\n\r\n222587-5/2015\r\n\r\nRIVELINO DA SILVA BUENO\r\n\r\n15681/2016\r\n\r\n015.961.807-06\r\n\r\n250171-6/2016\r\n\r\nRIVELINO DA SILVA BUENO\r\n\r\n16044/2016\r\n\r\n015.961.807-06\r\n\r\n217294-9/2013\r\n\r\nVALDEVINO COSTA DA SILVA\r\n\r\n15778/2016\r\n\r\n010.662.627-21\r\n\r\n217294-9/2013\r\n\r\nVALDEVINO COSTA DA SILVA\r\n\r\n15779/2016\r\n\r\n010.662.627-21\r\n\r\nId: 1963861"
                    ],
                    "1963815": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 212/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 07/07/2016, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115.158-5/2006 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/SEC EST INFÂNCIA JUVENTUDE (EXTINTA)/Embargos de Declaração interposto por ALTINEU CORTES FREITAS COUTINHO\r\n\r\nId: 1963815"
                    ],
                    "1963893": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 219/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 05/07/2016, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 217.639-9/2011 - TERMO ADITIVO/PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU/Recurso de Reconsideração interposto por ANTÔNIO MARCOS DE LEMOS MACHADO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 101.603-3/2016 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/FENORTE FUNDACAO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE/Recurso de Revisão interposto por ALMY JUNIOR CORDEIRO DE CARVALHO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 207.750-7/2016 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/FUNDO MUN. DIR. CRIANÇA ADOLESC. CABO FRIO/Recurso de Revisão interposto por ELISEU AUGUSTO MARTINS POMBO.\r\n\r\nId: 1963893"
                    ],
                    "1963867": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 216/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 05/07/2016, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES\r\n\r\nProcesso TCE nº 205.861-8/2016 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE ITAOCARA/Recurso de Revisão interposto por MANOEL QUEIROZ FARIA.\r\n\r\nId: 1963867"
                    ],
                    "1963834": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 214/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 05/07/2016, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES\r\n\r\nProcesso TCE nº 205.501-0/2011 - TERMO ADITIVO/PREFEITURA DE CABO FRIO/Recurso de Reconsideração interposto por MARCOS DA ROCHA MENDES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 224.439-5/2006 - CONTRATO DE COMPRAS/PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU/Imputação de Débito a LEANDRO CRUZ FRÓES DA SILVA.\r\n\r\nId: 1963834"
                    ],
                    "1963905": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 221/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 05/07/2016, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102.261-0/2012 - APOSENTADORIA/SEC. EST. SAÚDE/Recurso de Revisão interposto por RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV. DO EST. RJ.\r\n\r\nProcesso TCE nº 295.102-6/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE CABO FRIO/Recurso de Revisão interposto por MARCOS DA ROCHA MENDES.\r\n\r\nId: 1963905"
                    ],
                    "1963829": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOs processos abaixo relacionados, constantes da PAUTA ESPECIAL N.º 175/2016, publicada no Diário Oficial de 31/05/2016, Nº 97/16, Parte IB, pg.01: não serão relatados na Sessão Ordinária de 16/06/2016.\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 203.331-2/2004 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/PREFEITURA DUQUE DE CAXIAS/Imputação de Débito a CASA JOSE ANTONIO DE FREITAS LAR GUARANI.\r\n\r\nProcesso TCE nº 220.007-7/2013 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/ FUNDAÇÃO DE ESPORTE E TURISMO DE MACAÉ/ Imputação de Débito a FUNDAÇÃO DE ESPORTE E TURISMO DE MACAÉ-FESPORTUR.\r\n\r\nId: 1963829"
                    ],
                    "1963656": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 211/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 05/07/2016, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106.660-0/2013 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA/SEC EST OBRAS/Embargos de Declaração interposto pelo CONSÓRCIO MARACANÃ RIO 2014 COMPOSTO PELAS EMPREAS CONSTRUTORAS NORBERTO ODEBRECHT S/A E CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S/A REPRESENTADA PELOS SEUS ADVOGADOS Drs. DIOGO UEHBE LIMA OAB/RJ Nº 184.564, ALEXANDRE AROEIRA SALLES OAB/RJ Nº169.204, CLARA SOL DA COSTA OAB/RJ Nº 169.738, MARIANA BARBOSA MIRAGLIA OAB/RJ Nº 169.443 E MARCOS FELIPE DE FREITAS DUTRA OAB/MG Nº 143.578.\r\n\r\nId: 1963656"
                    ],
                    "1963830": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 213/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 21/06/2016, a ocorrer na Câmara 2, às 14h30, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 203.331-2/2004 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS/Imputação de Débito a CASA JOSÉ ANTÔNIO DE FREITAS LAR GUARANI.\r\n\r\nProcesso TCE nº 220.007-7/2013 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLO/FUNDAÇÃO DE ESPORTE E TURISMO DE MACAÉ/Imputação de Débito a FUNDAÇÃO DE ESPORTE E TURISMO DE MACAÉ - FESPOTUR.\r\n\r\nId: 1963830"
                    ],
                    "1963868": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 217/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 07/07/2016, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215.072-0/2007 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/PREFEITURA DE SUMIDOURO/Recurso de Reconsideração interposto por JUAREZ GONÇALVES CORGUINHA.\r\n\r\nId: 1963868"
                    ],
                    "1963835": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 215/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 07/07/2016, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110.979-9/2013 - TERMO/DIVERSOS/SEC. EST. SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)/Recurso de Reconsideração interposto por CÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR.\r\n\r\nProcesso TCE nº 112.197-2/2007 - APOSENTADORIA/SEC. EST. ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA/Recurso de Reconsideração interposto por SÉRGIO DE MELO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 112.823-3/2007 - PRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL/SUDERJ - SUPERINT. DESPORTOS DO ESTADO RJ/Recurso de Reconsideração interposto pela FEDERAÇÃO DE ESP. UNIVERSITÁRIOS EST. RJ e por LUIZ RAYMUNDO DA SILVA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 218.003-4/2009 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE SEROPÉDICA/Recurso de Reconsideração interposto por PAULO CÉSAR DE MATTOS GONÇALVES CRUZ.\r\n\r\nProcesso TCE nº 221.721-8/2016 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE IGUABA GRANDE/Recurso de Revisão interposto por HUGO CANELLAS RODRIGUES FILHO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 218.666-0/2008 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE MAGÉ/Embargos de Declaração interposto por NESTOR DE MORAES VIDAL NETO.\r\n\r\nId: 1963835"
                    ],
                    "1963894": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 220/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 07/07/2016, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 229.724-9/2009 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA/PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA/Recurso de Reconsideração interposto por PAULO SÉRGIO DO CANTO CYRILLO.\r\n\r\nId: 1963894"
                    ],
                    "1963869": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 218/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 07/07/2016, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210.115-4/1994 - APOSENTADORIA/PREFEITURA DE VOLTA REDONDA/Recurso de Revisão interposto pela PREFEITURA DE VOLTA REDONDA.\r\n\r\nId: 1963869"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "1963974": [
                        "II - Resoluções",
                        "DIRETORIA-GERAL DA ALERJ\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nComunicamos que nos dias 22 e 23 de junho do corrente será realizada nas dependências do Departamento de Transportes, a vistoria anual dos veículos da marca Volkswagen, no horário de 09:00h às 16:00h.\r\n\r\nEm 14 de junho de 2015\r\n\r\nJOSÉ GERALDO MACHADO\r\n\r\nDiretoria-Geral da Alerj\r\n\r\nId: 1963974"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "1963975": [
                        "II - Resoluções",
                        "A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 111, §2°, da Constituição Estadual, faz saber que foi aprovada e, por este ato, é promulgada a seguinte:\r\n\r\nEMENDA CONSTITUCIONAL\r\n\r\nNº. 65, DE 2016\r\n\r\nACRESCENTA O § 5º, AO ARTIGO 82, OS INCISOS XXIII, XXIV, XXV, XXVI, XXVII, XXVIII, OS §3º, §4º, §5º, §6º, §7º, §8º, §9º, AO ARTIGO 83, O §13, AO ARTIGO 89, E MODIFICA O INCISO XIII, O INCISO XIV E O § 2º DO ARTIGO 83; O INCISO VI DO ARTIGO 92, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescenta o §5º ao Art. 82 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 82 (...)\r\n\r\n§5º As regras previstas neste artigo se aplicarão também aos empregados públicos, no âmbito de toda a administração pública estadual.”\r\n\r\nArt. 2º - Modifica o inciso XIII, o inciso XIV e o §2º; e acrescenta os incisos XXIII, XXIV, XXV, XXVI, XXVII e XXVIII, e os §3°, §4°, §5°, §6°, §7°, §8° e §9°, ao Art. 83 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 83 (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXIII - licença-paternidade, sem prejuízo do emprego e do salário, contados a partir da alta da Unidade de Tratamento Intensivo, em caso de nascimento prematuro, com a duração de 30 (trinta) dias, mesmo em caso de perda gestacional da esposa ou perda gestacional da esposa ou companheira; (NR)\r\n\r\nXIV - licença maternidade de 180 dias e paternidade com duração de 30 dias, nos casos de adoção. (NR)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXXIII - licença para tratamento de saúde;\r\n\r\nXXIV - licença por motivo de doença em pessoa da família;\r\n\r\nXXV - licença para serviço militar, na forma que legislação especifica;\r\n\r\nXXVI - licença para acompanhar o cônjuge;\r\n\r\nXXVII - licença a título de prêmio;\r\n\r\nXXVIII - licença para desempenho de mandato legislativo ou executivo;\r\n\r\n§2º Os direitos previstos nos incisos deste artigo, ressalvado o inciso XXII, aplicam-se indistintamente aos servidores e empregados públicos no âmbito de toda a administração pública estadual. (NR)\r\n\r\n§3º Salvo os casos previstos nos incisos XXV, XXVI e XXVIII, o servidor ou empregado público não poderá permanecer em licença por prazo superior à 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\n§4° As licenças dos incisos XII, XXIII e XXIV, serão concedidas pelo órgão médico oficial competente ou por outros aos quais aquele transferir ou delegar atribuições, e pelo prazo indicado nos respectivos laudos.\r\n\r\n§5° Estando o servidor ou empregado público, ou pessoa de sua família, absolutamente impossibilitado de locomover-se e não havendo na localidade qualquer dos órgãos referidos neste artigo, poderá ser admitido laudo expedido por órgão médico de outra entidade pública e, na falta deste atestado, passado por médico particular, com firma reconhecida.\r\n\r\n§6° Nas hipóteses referidas no parágrafo anterior, o laudo ou atestado deverá ser encaminhado ao órgão médico competente, no prazo máximo de 3 (três) dias, contados da primeira falta ao serviço, sendo que a licença respectiva somente será considerada concedida com a homologação do laudo ou atestado, e será sempre publicada.\r\n\r\n§7° Será facultado ao órgão competente, em caso de dúvida razoável, exigir nova inspeção por outro médico ou junta oficial.\r\n\r\n§8° No caso do laudo ou atestado não ser homologado, o funcionário será obrigado a reassumir o exercício do cargo ou emprego público dentro de 3 (três) dias, contados da publicação do despacho denegatório, sendo considerados como de efetivo exercício os dias em que deixou de comparecer ao serviço, por conta de tal justificativa.\r\n\r\n§9° Se, na hipótese do parágrafo anterior, a não homologação decorrer de falsa afirmativa por parte do médico atestante, os dias de ausência do servidor ou empregado público serão tidos como faltas ao serviço, sujeitos, aquele e estes, à apuração e definição das responsabilidades cabíveis.\"\r\n\r\nArt. 3º - Acrescenta o §13 ao Art. 89 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 89 (...).\r\n\r\n§13 As regras previstas nos incisos I e III, bem como nos parágrafos anteriores deste artigo, se aplicarão, no que couber, aos empregados públicos, no âmbito de toda a administração pública estadual.”\r\n\r\nArt. 4º - Modifica o inciso VI do Art. 92 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 92 (...)\r\n\r\nVI - licença paternidade, sem prejuízo do emprego e do salário, contados a partir da alta da Unidade de Tratamento Intensivo, em caso de nascimento prematuro, com a duração de 30 (trinta) dias, mesmo em caso de perda gestacional da esposa ou companheira; (NR)”\r\n\r\nArt. 5° - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 15 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputados JORGE PICCIANI, Presidente; WAGNER MONTES, 1º Vice-Presidente; ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente; MARCUS VINICIUS, 3º Vice-Presidente; CARLOS MACEDO, 4º Vice-Presidente; GERALDO PUDIM, 1º Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; FÁBIO SILVA, 3º Secretário; PEDRO AUGUSTO, 4º Secretário; ZITO, 1º Vogal; BEBETO, 2º Vogal; RENATO COZZOLINO, 3º Vogal; MÁRCIO CANELLA, 4º Vogal.\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 15 de junho de 2016, do Projeto de Resolução nº. 308, de 2016, de autoria do Deputado Carlos Minc, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 274,\r\n\r\nDE 2016\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO CORONEL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, JOSÉ MAURÍCIO DE BRITO PADRONE.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Coronel da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Sr. JOSÉ MAURÍCIO DE BRITO PADRONE.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 15 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 15 de junho de 2016, do Projeto de Resolução nº. 312, de 2016, de autoria da Deputada Martha Rocha, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 275,\r\n\r\nDE 2016\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES POST-MORTEM AO COMISSÁRIO DE POLÍCIA JORGE CYPRIANO ALVES.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES “post-mortem” ao Comissário de Polícia JORGE CYPRIANO ALVES, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 15 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 15 de junho de 2016, do Projeto de Resolução nº. 312, de 2016, de autoria do Deputado Samuel Malafaia, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 276,\r\n\r\nDE 2016\r\n\r\nCONCEDE TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PASTOR PAULO RAPOSO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ao PASTOR PAULO RAPOSO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, em 15 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 169, DE 2016\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 4510/2005 QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E PORTADORAS DE DOENÇA CRÔNICA DE NATUREZA FÍSICA OU MENTAL QUE EXIJAM TRATAMENTO CONTINUADO E CUJA INTERRUPÇÃO NO TRATAMENTO POSSA ACARRETAR RISCO DE VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAUTORIA: Deputado TIA JU\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 4510/2005 QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E PORTADORAS DE DOENÇA CRÔNICA DE NATUREZA FÍSICA OU MENTAL QUE EXIJAM TRATAMENTO CONTINUADO E CUJA INTERRUPÇÃO NO TRATAMENTO POSSA ACARRETAR RISCO DE VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a Lei 4510 de 2005 no seu artigo 3º e parágrafo 1º que passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º - O Rio Card será emitido pelo Estado em favor do aluno do ensino fundamental e médio da rede pública estadual de ensino, para ser utilizado, exclusivamente, no seu deslocamento entre a sua residência e o estabelecimento de ensino e vice-versa.\r\n\r\n§ 1º - Cada beneficiário fará jus a um máximo de sessenta bilhetes únicos por mês, durante os semestres letivos, reduzindo-se as quantidades distribuídas em função do início e término dos períodos de férias escolares semestrais.\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 15 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1963975"
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Uma condição geográfica propícia a baixas temperaturas, fortalecendo o turismo local nos dias de inverno. A rede hoteleira, capaz de receber até sete mil visitantes, ajuda a criar um ambiente favorável a eventos de grande porte, além da gastronomia de nível, confecções próprias e um inverno que facilita escaladas. São atrativos para pessoas de diversos lugares do Brasil e até do exterior. Com mais de cem picos, Teresópolis é a capital do montanhismo no Brasil e cidade natal de Mozart Catão, o primeiro brasileiro a escalar o Everest, em 1995. \r\n\r\nNo dia 14 de maio de 1995, Teresópolis entrou para a história do montanhismo mundial. Nessa data, às 11h22, o teresopolitano Mozart Catão, acompanhado do paranaense Waldemar Niclevicz, chegou ao cume do Everest, a 8.848m de altitude. Assim, eles se tornaram os primeiros brasileiros a escalar o teto do mundo. Três anos depois, ele morreu ao ser arrebatado por uma avalanche enquanto tentava conquistar o Aconcágua.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1901/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O SERVIÇO COMUNITÁRIO OBRIGATÓRIO PARA FORMANDOS NA ÁREA DA SAÚDE NAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. SADINOEL\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Saúde; Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Ficam os profissionais egressos das universidades públicas do Estado de Rio de Janeiro, na área de medicina, biomedicina, enfermagem, fisioterapia, fonoaudiologia, nutrição, farmácia e odontologia obrigados a prestar serviços à administração pública, pelo prazo mínimo de um ano, com jornada de oito horas semanais, onde haja carência de profissionais no Estado.\r\n\r\n§ 1º O serviço objeto do “caput” do presente artigo será prestado após a conclusão do curso, em até 3 (três) anos.\r\n\r\n§ 2º As universidades públicas responsabilizar-se-ão pela disponibilização, a cada final de ano letivo, da relação dos formandos.\r\n\r\nArtigo 2° - Ao ingressar nas instituições de ensino aludidas no artigo 1°, o estudante assinará um termo de compromisso, assumindo a ciência das condições de prestação do serviço e de que o não cumprimento do serviço comunitário implicará sanções pecuniárias e o impedimento de contratar com a administração pública na forma prevista em regulamento.\r\n\r\nArtigo 3° - A prestação de serviço de que trata esta lei se dará na forma de contratação por tempo determinado.\r\n\r\nArtigo 4° Esta lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da sua publicação.\r\n\r\nArtigo 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputado DR. SADINOEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAtualmente o Estado do Rio de Janeiro vem sofrendo com uma crise econômica sem precedentes na história. O presente projeto visa ajudar a população mais carente a ter acesso básico a saúde, uma vez que os hospitais estão fechando por falta de profissionais, greves por falta de pagamento dentre outros problemas.\r\n\r\nA intenção deste projeto é a inserção dos recém-formados das Universidades Públicas Fluminense, nos hospitais estaduais, para que cumpram uma contraprestação com a sociedade, que atualmente encontra-se necessitada de profissionais de qualidade.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1902/2016\r\n\r\nOBRIGA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS A FORNECER AOS USUÁRIOS DEFICIENTES VISUAIS FATURA DE SERVIÇOS EM LINGUAGEM BRAILE.\r\n\r\nAutor: Deputado WAGNER MONTES\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Pessoa com Deficiência; Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as empresas concessionárias de serviços públicos que atuam no Estado do Rio de Janeiro obrigadas a fornecer aos usuários deficientes visuais fatura de serviços em linguagem braile.\r\n\r\nParágrafo único - Para fins do cumprimento do disposto no caput deste artigo as concessionárias deverão divulgar permanentemente aos usuários a disponibilidade de tal serviço, visando constituir um cadastro específico para estes clientes. \r\n\r\nArt. 2º - O portador de deficiência visual deverá efetuar a solicitação junto à empresa prestadora do serviço, onde será feito o seu cadastramento.\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento do disposto na presente Lei ensejará multa de 30% (trinta por cento), calculada sobre o valor da última fatura, que será revertida em favor do usuário em forma de desconto na fatura posterior.\r\n\r\nArt. 4º - As empresas abrangidas por esta Lei terão 60 (sessenta) dias para se adequar à mesma.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputado WAGNER MONTES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa proporcionar maior comodidade aos deficientes visuais em seu dia-a-dia. Medidas simples como o recebimento da conta mensal em linguagem braile podem significar grandes avanços rumo à inclusão total das pessoas com deficiência.\r\n\r\nO Projeto de Lei propõe que os boletos para pagamento de contas de energia elétrica, água e telefone possam ser impressas em Braille, quando solicitadas, para garantir aos deficientes visuais a possibilidade de acesso aos mesmos direitos básicos dos demais consumidores.\r\n\r\nO Código de Defesa do Consumidor, no artigo 4º, apregoa o atendimento das necessidades dos consumidores, bem como a garantia de produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho.\r\n\r\n\"Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)\r\n\r\nI - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; \r\n\r\nII - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor: \r\n\r\na) por iniciativa direta; \r\n\r\nb) por incentivos à criação e desenvolvimento de associações representativas; \r\n\r\nc) pela presença do Estado no mercado de consumo; \r\n\r\nd) pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho.\"\r\n\r\nJá no artigo 6º, o Código de Defesa do Consumidor trata sobre os direitos básicos do consumidor, trazendo no inciso III o termo \"informações adequada e clara\" sobre produtos e serviços.\r\n\r\n\"Art. 6º São direitos básicos do consumidor:\r\n\r\nIII - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;\"\r\n\r\nAlgumas empresas, por livre iniciativa, já adotam práticas compatíveis com a real necessidade das pessoas que possuem os mais diversos tipos de deficiência, mesmo sem dispositivo legal que as obrigue. Entendo que o Poder Público tem grande responsabilidade nessa área, posto ser uma de suas principais funções promover o bem comum de todos os seus cidadãos.\r\n\r\nAssim, considero que às concessionárias abrangidas por este Projeto de Lei, estendem-se as obrigações inerentes ao Poder Público, porque executam serviços de natureza pública mediante concessão. \r\n\r\nNa certeza de contar com a colaboração dos parlamentares desta Casa Legislativa, solicito a aprovação desta Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1903/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PERCENTUAL DE INVESTIMENTO EM OBRAS DE SANEAMENTO BÁSICO PELA CEDAE.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Saneamento Ambiental; Obras Públicas; Economia, Indústria e Comércio; Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 15.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. Fica a Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE obrigada a investir, no mínimo, 80% (oitenta por cento) do seu lucro líquido, em obras de saneamento básico.\r\n\r\nArt.2º. A CEDAE deverá enviar relatório anual à Comissão Permanente de Obras da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, informando o lucro anual da empresa e as obras de saneamento básico realizadas, especificando os valores investidos, respectivamente, em cada obra.\r\n\r\nParágrafo único. O relatório referido na caput deverá ser publicado no Diário Oficial e disponibilizado no sítio eletrônico da empresa.\r\n\r\nArt.3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Cedae, fundada em 1975, passou 40 anos sem ser fiscalizada por uma agência reguladora. Em agosto do ano passado, a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio (Agenersa) passou a avaliar a empresa, conforme determina a Lei Federal de Saneamento (11.445/2007). Uma das principais atribuições da agência será auditar o cálculo da tarifa da água. O valor era, até então, reajustado por ato da presidência da Cedae, de acordo com as necessidades da empresa. Segundo dados do último levantamento do Sistema Nacional de Informações Sobre Saneamento (SNIS) - que leva em consideração outras empresas do ramo, além da Cedae -, o estado do Rio tem a quarta maior tarifa média do país e a maior do Sudeste. O preço médio cobrado é de R$ 3,64 por metro cúbico. \r\n\r\nUma das mais importantes companhias de saneamento do país e operadora de uma das maiores estações de tratamento de água do mundo, o Guandu, a Cedae, apesar do gigantismo, até hoje só coleta esgoto de 38,9% de seus consumidores. Parte de uma população de cerca de 13 milhões de pessoas, que vive em 64 dos 92 municípios do estado. Os relatórios de desempenho da companhia revelam que, em cinco anos, quase não houve avanço na oferta desse serviço. O índice de coleta de esgoto, que era de 38,9% em 2011, passou para 38,87% em 2015 - ainda com uma discreta queda ocorrida devido à saída de parte da Zona Oeste, que teve o serviço privatizado, das contas da companhia. Outro indicador reforça a percepção de que a situação ainda está muito longe do ideal: o total da população atendida pelo serviço de coleta de esgoto é ainda muito baixo e teve um crescimento tímido, passando de 3,8 milhões de pessoas para 4,13 milhões no ano passado.\r\n\r\nO quadro é preocupante: só quatro em cada dez consumidores têm acesso à coleta de esgoto. O avanço no abastecimento de água também foi pequeno no mesmo período, apenas 2,7%. De acordo com os dados divulgados pela Cedae no ano passado, 87% das residências, o que significa que não houve universalização do serviço.\r\n\r\nNo entanto, a empresa registrou no ano passado lucro líquido de R$ 460 milhões, que supera em 57,8% o lucro de 2013 (R$ 291,5 milhões). A receita líquida foi de R$ 4,11 milhões (16,3% maior). É razoável que haja maior transparência nos investimentos em saneamento básico uma vez que o aumento dos lucros é inversamente proporcional à melhoria do serviço.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 26/2015\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REDUZIR A JORNADA DE TRABALHO DE SERVIDORES PÚBLICOS OU MILITARES QUE SEJAM LEGALMENTE RESPONSÁVEIS POR PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS QUE REQUEIRAM ATENÇÃO PERMANENTE.\r\n\r\nAutores: Deputados FLÁVIO BOLSONARO, BERNARDO ROSSI.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Pessoa com Deficiência; Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.02.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 90/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 15.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 485/2015, de autoria do Deputado Tio Carlos, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 3275/2014, de autoria do Deputado Dionísio Lins, por tratarem de matéria correlata e ser este o mais antigo, nos termos do § 3º do artigo 88 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nEPUTADA MARCIA JEOVANI\r\n\r\n2392 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo Paes, providências necessárias a restauração do calçamento paralelo a linha do Metrô, em toda a sua extensão, a partir da Estação Fazenda Botafogo até o viaduto de Coelho Neto, localizado na Av. Pastor Martin Luther King Jr, em razão de rachaduras, buracos e estofamentos causados pelas raízes das árvores ali existentes.\r\n\r\n2393 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Estado de Segurança Pública - SESEG, Sr. José Mariano Beltrame, providências necessárias a otimização dos seguintes serviços do Grupo Especializado de Atendimento à Mulher (GEAM) na 118º Delegacia Policial do município de Araruama.\r\n\r\n2394 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Estado de Segurança Pública - SESEG, Sr. José Mariano Beltrame, providências necessárias para o aumento do efetivo policial e de viaturas para o município de Cachoeiras de Macacu, na Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2395 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, Sr. Gustavo Tutuca, providências necessárias a implantação do Programa Internet Comunitária em São Vicente de Paulo, Terceiro Distrito do município de Araruama.\r\n\r\n2401 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Estado de Transportes - SETRANS, Sr. Rodrigo Goulart de Oliveira Vieira, providências necessárias a construção de uma ciclovia ao longo da Rodovia RJ-102, que liga o Distrito de Pernambuca ao Centro do município de Arraial do Cabo.\r\n\r\n2402 - SOLICITA ao Presidente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Ângelo Monteiro Pinto, providências necessárias a instalação de iluminação especial na Rodovia RJ-102, que liga o Distrito de Pernambuca ao Centro do município de Arraial do Cabo.\r\n\r\n2403 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Estado de Segurança Pública - SESEG, Sr. José Mariano Beltrame, providências necessárias a implantação de uma Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher - DEAM, no município de Cachoeiras de Macacu, na Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2404 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Estado de Saude - SES, Sr. Luiz Antônio de Souza Teixeira Júnior, providências necessárias a liberação ou doação de um veículo para transporte de pacientes no município de Cachoeiras de Macacu, na Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2405 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude - SEELJE, Marco Antônio Cabral, providências necessárias a recuperação das quadras de Esporte e Lazer no município de Cachoeiras de Macacu, na Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2406 - SOLICITA ao Presidente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER, Sr. Ângelo Monteiro Pinto, providências necessárias a manutenção e recapeamento da Rodovia RJ-102, que liga o Distrito de Pernambuca até o Posto da Polícia Rodoviária Estadual no município de Arraial do Cabo.\r\n\r\n2407 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude - SEELJE, Marco Antônio Cabral, providências necessárias a implantar o Projeto Escolinha de Futebol e Cidadania Léo Moura no município de Araruama.\r\n\r\n2408 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo Paes, através da Secretaria Especial de Promoção e Defesa dos Animais - SEPDA, a celebração de convênio entre o Poder Executivo do Município de Rio de Janeiro e o Poder Executivo do Município de Araruama para parceria através do Programa Bicho Rio.\r\n\r\n2409 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Estado de Ambiente - SEA, providências necessárias a construção de um píer de 20 metros de comprimento na Laguna de Araruama, mais especificamente, na Orla da Praia do Centro - Rodovia Amaral Peixoto, altura do km 86, no município de Araruama.\r\n\r\n2410 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Estrado de Ambiente - SEA, Sr. André Corrêa, providências necessárias a construção de dois Piers de 20 metros de comprimento na Laguna de Araruama, mais especificamente, um no Distrito de Monte Alto e o outro no Distrito de Figueira, no município de Arraial do Cabo. \r\n\r\n2444 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Francisco Dornelles, que determine a Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária, em conjunto com a Federação de Agricultura do Estado do Rio de Janeiro (FAERJ), promova a realização da Feira Rio Rural 2017 na Região dos Lagoas. \r\n\r\n2445 - SOLICITA ao Presidente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER, Sr. Ângelo Monteiro Pinto, providências necessárias a efetiva conclusão das obras de instalação e funcionamento da iluminação especial da Rodovia RJ 124, no trecho que compreende a entrada do município de Araruama (entroncamento da Via Lagos) até o Trevo de São Vicente de Paulo - Km 30 ao Km 37.\r\n\r\n2446 - SOLICITA ao Presidente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER, Sr. Ângelo Monteiro Pinto, providências necessárias a efetiva conclusão das obras de instalação e funcionamento da iluminação especial da Rodovia RJ 132, com início no Km 0 e término no Km 14, entrada do Distrito de Praia Seca, no município de Araruama. \r\n\r\nDEPUTADO MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n2454 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Francisco Dornelles, a implantação, através da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, de uma Agência do SINE (Sistema Nacional de Emprego), no bairro Heliópolis - município de Belford Roxo. \r\n\r\nDEPUTADO WAGUINHO\r\n\r\n2454 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Francisco Dornelles, a implantação, através da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, de uma Agência do SINE (Sistema Nacional de Emprego), no bairro Heliópolis - município de Belford Roxo. \r\n\r\nId: 1963976"
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                        "ATA DA 53ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 15 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nÀs 15h, com a presença dos Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bernardo Rossi, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dr. Deodalto, Dr. José Luiz Nanci; Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Fábio Silva, Farid Abrão, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jair Bitencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito.(64), assume a Presidência o Senhor Deputado Wagner Montes, 1º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Fábio Silva, 3º Secretário; Pedro Augusto, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Pela ordem) - Sr. Presidente, primeiro, saúdo os trabalhadores da Cedae presentes à Assembleia Legislativa. É muito importante esse movimento de garantia do que é público. A Cedae pertence ao Rio de Janeiro e água e esgoto são direitos. A bancada do PSOL será sempre contrária a qualquer projeto de privatização da Cedae nesta Casa. \r\n\r\nO pela ordem que pedi a V. Exa. diz respeito ao que aconteceu hoje e guarda relação com o pleito dos trabalhadores que estão hoje aqui na Assembleia Legislativa. Sras. e Srs. Deputados, hoje, na Comissão de Educação, uma das mais eficientes desta Casa, presidida pelo Deputado Comte Bittencourt, fizemos uma audiência sobre a Faetec. Sabemos que todo o campo da educação vive hoje um movimento muito forte de trabalhadores, com uma greve muito grande na universidade, nas escolas, na Faetec. \r\n\r\nHá uma questão central que diz respeito aos terceirizados. Sabemos a razão do grande número de terceirizados no Rio de Janeiro. Isso foi uma política de Estado, uma política de redução do papel do Estado, de ampliação do número de terceirizados que hoje vemos no que está dando. São famílias que passam fome, são famílias que sabemos perfeitamente que estão, neste momento, em situação dramática e muitos dos movimentos de greve são solidários a essas famílias de terceirizados. Então, quando trabalhadores vêm a esta Casa dizer que não querem a privatização, é bom olharmos o que está acontecendo hoje com esse processo de terceirização para sabermos a consequência da redução do papel do Estado. \r\n\r\nHoje, na Comissão de Educação, aprovamos um requerimento de informações - é isso que socializa o conjunto dos Deputados e Deputadas, para que possam ser autores, para que não fique restrito aos Deputados da Comissão de Educação - à Faetec exigindo conhecimento de todos os contratos com as empresas terceirizadas. Queremos saber quem são os donos dessas empresas, qual o valor pago por cada contrato, qual o valor pago pela empresa e qual o valor repassado aos funcionários, qual o tamanho da dívida com os terceirizados para ter a clareza e a transparência de um elemento central e fundamental. Os Deputados e Deputadas que quiserem ser autores desse requerimento de informações quanto à questão dos terceirizados estão convidados a o assinarem em conjunto com os Deputados da Comissão de Educação.\r\n\r\nSe hoje os trabalhadores da Cedae lotam esta Casa dizendo que não querem a privatização, é bom que o conjunto dos Deputados e Deputadas olhem para os terceirizados da política de redução do Estado desse Governo para saberem a situação a que chegamos. Eles estão cobertos de razão ao pedir a garantia do que é público.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - A Presidência solicita aos Srs. Deputados que se encontram em seus gabinetes que compareçam ao plenário porque o primeiro projeto da pauta é uma proposta de emenda constitucional do Deputado Flávio Serafini. Necessitamos de 42 Deputados presentes em plenário para atingir o quórum qualificado. Portanto, Srs. Deputados que se encontram em seus gabinetes, venham ao plenário para garantir o quórum e votar a proposta de emenda constitucional, que exige o número qualificado de 42 Srs. Deputados.\r\n\r\nPela ordem, tem a palavra o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - É somente para esclarecer, Sr. Presidente, que são necessários 42 votos favoráveis à emenda constitucional. Se estiverem presentes 42 Deputados, eles deverão votar 'sim' para que a Emenda Constitucional, que é muito justa, estenda a trabalhadores contratados, selecionados pelo Estado - que são celetistas - direitos importantes que estão na Constituição. \r\n\r\nA Emenda do Deputado Flávio Serafini precisa ser aprovada...\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Só uma observação. Se tivermos menos de 42 votos, a Emenda voltará em outro dia, temos precedente nesta Casa. Se tivermos qualquer número inferior a 42 votos, o quórum cai, mas a proposta não é prejudicada.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, aproveitando a intervenção do líder da minha bancada, Deputado Marcelo Freixo, quero dizer que a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social já tem uma audiência pública marcada para tratar da questão dos terceirizados, que perpassa praticamente por todas as Secretarias - na Secretaria de Estado de Educação; na Ciência e Tecnologia, com a Faetec; a questão da Uerj. Temos aí o Estado caminhando para ser completamente paralisado por conta das terceirizações: as empresas não pagam a seus trabalhadores, alegando que não recebem do Estado, e fica impossível dar continuidade à administração sem a participação dos servidores terceirizados, que estão sendo perseguidos, que estão sofrendo, comendo o pão que o diabo amassou porque, em alguns casos, são cinco ou seis meses sem salário.\r\n\r\nSr. Presidente, certamente representando o anseio do todos os servidores públicos, temos aqui nas galerias policiais e bombeiros tratando da questão do parcelamento de salário, que é algo grave (Manifestação das galerias). O que vem acontecendo com o pagamento do salário dos servidores públicos já é motivo de intervenção no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTemos ali também o pessoal do Proderj, Sr. Presidente. A Assembleia Legislativa comprou o prédio chamado de Banerjão, e lá está o Proderj que, além de exercer importante atividade, tem equipamentos caríssimos que estão sob risco. Não é possível que haja irresponsabilidade de transferir o Proderj com perdas expressivas para o Estado do Rio de Janeiro. Os servidores estão aqui fazendo uma denúncia grave e esta Casa não pode virar as costas. (Manifestação das galerias)\r\n\r\nQuanto à questão da Cedae, Sr. Presidente, a bancada do PSOL, reunida ontem, decidiu fazer gestões junto à Presidência para que as iniciativas parlamentares sejam publicadas e tenham curso de acordo com a Constituição e o Regimento Interno. Não é possível uma iniciativa parlamentar ser engavetada, e eu me refiro ao engavetamento da Emenda Constitucional para impedir a privatização da companhia. \r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO DAS GALERIAS)\r\n\r\nNão é possível que uma Emenda Constitucional, subscrita quase que pela unanimidade da Casa, não tenha a oportunidade de ser votada, que não seja publicada. \r\n\r\nA Cedae tem que ser uma empresa pública. O saneamento básico é um dever do Estado. A água não pode ser submetida à sanha do lucro.\r\n\r\nSr. Presidente, a exigência é que as matérias apresentadas sejam publicadas e tenham o curso normal para que aqui no plenário sejam votadas. É um desrespeito ao exercício do mandato o engavetamento de iniciativas parlamentares. É inadmissível!\r\n\r\nEm homenagem aos servidores da Cedae, eu trago também esta denúncia. A Emenda Constitucional para impossibilitar a privatização da Cedae está engavetada, assim como outras iniciativas. \r\n\r\nNão à privatização. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Primeiro, quero fazer mais um apelo aos Srs. Deputados que se encontram em seus gabinetes. Por favor, compareçam ao plenário. Precisamos de quórum qualificado de 42 Srs. Deputados para a votação do primeiro projeto, que é o projeto de Emenda Constitucional. \r\n\r\nA Alerj agradece a presença das categorias que aqui se fazem presentes, inclusive do Proerj também, aos policiais e bombeiros presentes, a todos que estão aqui e aos servidores da Cedae. \r\n\r\nVejo uma faixa ali que resume tudo: Cedae pública e forte, só com concurso público. ICBS e ICCS pela isonomia.\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nTem a palavra pela ordem, a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Pela ordem) - Boa tarde, Sr. Presidente. Primeiro, cumprimentar todas...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Escrachem, mas prestem atenção. Vamos combinar o seguinte, como está todo mundo no movimento pacífico e ordeiro, quando o Parlamentar estiver falando, fazemos silêncio. Depois do pronunciamento de cada Parlamentar, vocês podem se manifestar - vaiando ou aplaudindo - do jeito que quiserem. A opinião de vocês sempre será respeitada porque aqui, se é uma Casa de Lei, é a Casa do Povo do Rio de Janeiro. (Palmas) \r\n\r\nFazemos parte do povo e vamos fazer a manifestação, que é livre desde que seja feita como está sendo até agora, ordeira e pacífica. A manifestação após o pronunciamento de cada Parlamentar é de vocês e ninguém vai interferir nela. Está legal? \r\n\r\nVamos começar ouvindo. Juntos somos fortes, e vem lá de trás.\r\n\r\nTem a palavra pela ordem, a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Pela ordem) - Sr. Presidente, boa tarde. Quero cumprimentar todas as representações aqui presentes. Dizer aos nossos companheiros da Cedae, e quero me permitir falar em nome do PDT, a luta da Cedae é a luta do PDT. \r\n\r\nQuero fazer um cumprimento muito especial e fraterno aos policiais. Eu que, com muito orgulho, fui 32 anos Policial Civil. \r\n\r\nQuero me permitir, Sr. Presidente, lembrar que há duas PECs hoje para serem votadas: uma do Deputado Flávio Serafini e outra de minha autoria. Peço aos companheiros que estão em seus gabinetes, que venham ao plenário para que possamos, de forma definitiva, colocar em votação esses dois importantes projetos. \r\n\r\nMuito obrigada. (Palmas)\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Luiz Martins, Líder do PDT.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS (pela ordem) - Sr. Presidente, são duas matérias importantes. A primeira é a PEC de autoria do Deputado Flávio Serafini, que equipara direitos das empresas públicas com a CLT. Então, é importante que os Deputados estejam em plenário. \r\n\r\nA outra questão diz respeito, Deputado Paulo Ramos, à posição do PDT. Quero uma informação, pelo menos do Líder do Governo: qual será o dia em que o funcionário público vai receber a segunda parcela? O funcionário que tem as datas marcadas em seu calendário do seu plano de saúde, seu condomínio, seu aluguel, precisa saber. O Secretário Júlio Bueno tem que vir a público e falar: “Vou pagar no dia 15, 20...” É um absurdo! Mais uma vez o Estado, que não tem Governador, desrespeita o servidor público! Tem que dizer qual é a data da segunda parcela absurdamente definida pelo Governo do Estado. Essa é a posição do PDT.\r\n\r\nDigo aos companheiros da Cedae que o PDT se reúne uma vez por mês. O diretório estadual fez uma reunião de novo. Há uma definição do PDT, partidária, contrária à privatização da Cedae. (Palmas) O presidente do meu partido, Carlos Lupi, já foi à televisão dizer que o PDT é contra. É uma posição partidária. Hoje entendemos que a Cedae é a joia da coroa, porque tem funcionários competentes e botou dinheiro no cofre estadual. Distribuiu dividendos para os acionistas. Também tem que dividir os dividendos com os funcionários da Cedae, pela própria competência desses servidores que recuperaram essa empresa que foi mal usada politicamente durante vários anos. (Palmas)\r\n\r\nEntão, companheiros, os sete Deputados do PDT aqui são contrários à privatização da Cedae. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES - Pela ordem, rapidamente, só para falar da comissão...\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nFalo exclusivamente para mostrar a nossa solidariedade contra a privatização da Cedae. Eu venho de um município onde a água é privatizada. E vi claramente o quanto isso aumentou em termos de custo para a população de Resende. Então, contra a privatização da Cedae é o posicionamento da Rede, deixando isso bem claro no plenário. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado Pedro Fernandes.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES - Sr. Presidente, quero apenas fazer um comunicado importante para os Srs. Deputados. Alguns parlamentares pediram para estender o prazo de entrega de emendas à LDO até sexta-feira. Consultando os membros da Comissão de Orçamento, todos concordaram. Então, anuncio que esse prazo vai ser estendido até sexta-feira. Os parlamentares vão poder apresentar suas emendas até lá. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. O prazo para entrega de emendas à LDO está estendido até sexta-feira.\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Quero me solidarizar e me posicionar com relação a essa matéria da Cedae. Estive hoje com o presidente Briard e em diversas outras ocasiões me posicionando contrariamente a qualquer tipo de privatização ou venda que não permita o subsídio cruzado e o absoluto interesse público da empresa, da Cedae. A Cedae, hoje, dá lucro, mas existe um passivo. Se ela é vendida, essa diferença é muito pouca para sustentar qualquer tipo de argumento pela sua venda. Não vale a pena abrir mão dessa importante empresa, a Companhia Estadual de Água e Esgoto, em virtude de qualquer matéria.\r\n\r\nTambém quero assinalar, Sr. Presidente, nesse momento duro para o funcionalismo, que apresentamos um projeto de lei que institui o protocolo de crise fiscal, uma discussão que esta Casa vai ter que fazer em algum momento. O projeto determinando que o contingenciamento de receitas não será feito em matéria de servidor público e nas rubricas de Saúde, Educação e Segurança, Sr. Presidente. \r\n\r\nObrigado. (Palmas)\r\n\r\nSUJEITA A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE ACORDO COM O ARTIGO 192 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão (Redação do Vencido - assim emendada), em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL 26-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE ACRESCENTA O § 5º, AO ARTIGO 82, OS INCISOS XXIII, XXIV, XXV, XXVI, XXVII, XXVIII, OS §3º, §4º, §5º, §6º, §7º, §8º, §9º, AO ARTIGO 83, O §13, AO ARTIGO 89, E MODIFICA O INCISO XIII, O INCISO XIV E O § 2º DO ARTIGO 83; O INCISO VI DO ARTIGO 92, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Srs. Deputados o painel está à disposição de V.Exas. Está aberto o processo de votação da Proposta de Emenda Constitucional, de autoria do Deputado Flávio Serafini. Utilizem suas bancadas para votação.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para encaminhar a votação pelo PSOL, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo PSOL, o Deputado Flávio Serafini, autor da Proposta de Emenda Constitucional.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o PSOL orienta sua bancada a votar “sim” e pede aos demais partidos que façam a mesma coisa.\r\n\r\nEssa é uma PEC que visa corrigir distorções entre os servidores públicos. Aqui no Estado do Rio de Janeiro como em vários Estados e como no nosso país, nós temos dois vínculos de servidores públicos: os estatutários e os empregados públicos contratados via CLT. Essa vinculação já cria uma série de diferenças entre os trabalhadores. Entretanto, ao longo do tempo, diversos direitos foram sendo conquistados pelos servidores públicos estatutários e não foram estendidos aos empregados públicos, como por exemplo a licença-paternidade de um mês, a aposentadoria especial automática e caso de cargos com insalubridade, a licença-prêmio, a licença para acompanhamento de cônjuges doentes. \r\n\r\nO objetivo desse Projeto é equiparar os servidores públicos, corrigir distorções entre servidores públicos estatutários e empregados públicos. É um Projeto que não tem impacto financeiro relevante porque são direitos no geral usufruídos de forma individual em períodos diferentes, sem criar impactos coletivos de grande monta no orçamento público. Ou seja, a gente amplia direitos de servidores, todos eles igualmente concursados, melhora o serviço público, garante maior eficiência e não tem forte impacto orçamentário. \r\n\r\nPor isso, a bancada do PSOL orienta o voto “sim”, assim como reafirmamos o nosso compromisso com uma Cedae pública e estatal. (Palmas)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo PSDB, o líder da bancada, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, pela bancada do PSDB, encaminhamos o voto “sim”, que estende a licença-paternidade de 30 dias do estatutário também aos celetistas e inclui também a possibilidade de essa licença ser concedida no caso de perda gestacional. \r\n\r\nPor isso, pedimos à bancada e aos nossos companheiros que votem “sim” à Emenda Constitucional do Deputado Flávio Serafini. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo PPS, o Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, também na linha do Deputado Luiz Paulo, o PPS indica o voto favorável à matéria, alcança os trabalhadores das empresas vinculadas ao Estado, além de termos oferecido a Emenda no caso da adoção. As famílias também que adotarem serão alcançadas com esse benefício, já garantido aos servidores estatutários, com a Emenda aprovada agora, aos servidores celetistas.\r\n\r\nVoto favorável à Emenda. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo PMDB, seu líder, o Deputado André Lazaroni. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu quero aqui dizer que essa Emenda Constitucional tem um caráter e tem um benefício para o funcionalismo público de uma forma geral e ela corrige uma distorção de tratamento entre o funcionário público celetista e o funcionário público estatutário. \r\n\r\nEla amplia os benefícios sociais sem criar nenhum impacto financeiro. Ela é constitucional. Ela é relevante.\r\n\r\nEu quero parabenizar o autor da Emenda Constitucional, Deputado Flávio Serafini; cumprimento os funcionários celetistas da Cedae, que se mobilizaram por essa Emenda.\r\n\r\nNão há nenhuma proposta colocada pelo Governo com relação à Cedae. Ontem, tive o prazer de receber em meu gabinete, na liderança do PMDB, 15 funcionários representando uma comissão da Cedae, de funcionários da Cedae, de jovens, de pessoas que já têm mais idade, de pessoas que prezam a Cedae. O que discutimos é que não há discussão nenhuma neste momento.\r\n\r\nNossa defesa será sempre por uma maior eficiência da Cedae; por uma Cedae pública, que traga o interesse da sociedade, que é a universalização da água e a universalização da coleta de esgoto, cada vez mais, fortalecendo a Cedae e melhorando a sua gestão. Parabéns aos senhores. Esta é a nossa posição.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo PDT, o Deputado Farid Abrão.\r\n\r\nO SR. FARID ABRÃO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, a proposta é muito profunda, interessante sob todos os aspectos, como bem colocou nosso querido André.\r\n\r\nVejo com bons olhos, principalmente o Artigo 83, no que concerne à licença-maternidade sem prejuízo do emprego e do salário, principalmente no nascimento prematuro.\r\n\r\nEsse alcance, parabenizando o autor, bem como da licença- maternidade de 180 dias e 30 dias para duração da paternidade, com muita propriedade colocou o autor, e eu acho que faz um reparo enorme nos momentos que estamos vivendo.\r\n\r\nPor isso, meu querido Flávio, parabéns pela proposta. Tenho certeza de que vai alcançar facilmente os 42 votos necessários para aprovar a presente proposta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo PT, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, agradeço ao presidente da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle Deputado Pedro Fernandes. Fui um dos Deputados que se dirigiu a ele pedindo a prorrogação do prazo para apresentação de Emendas à LDO, que ele aqui já comunicou.\r\n\r\nQuero, em segundo lugar, cumprimentar o Deputado Flávio Serafini por esta Emenda que estende o direito já consagrado aos servidores estaduais estatutários aos nossos servidores celetistas das empresas estaduais, da Administração Indireta. Cumprimento, também, o Deputado Comte Bittencourt pela Emenda que acrescentou, agregou valor a essa PEC, garantindo esses direitos no caso da licença-maternidade aos pais adotivos, nos casos de adoção.\r\n\r\nMas, eu quero também me solidarizar com o servidor público estadual do Rio de Janeiro, como servidor público que sou da Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\nClaramente, para mim, o Governo do Estado insiste em cobrar a conta da crise aos seus servidores, a aposentados e a pensionistas. Não me refiro aqui à crise do petróleo, mas à crise de má gestão, à crise da falta de governo, um governo que não tem direção, um governo que não tem coordenação, um governo que não tem sentido.\r\n\r\nNo caso dos trabalhadores terceirizados, o Deputado Marcelo Freixo falou com propriedade, como costuma acontecer. A terceirização foi cantada em prosa e verso no Rio de Janeiro, no Brasil, como grande solução para aumentar a eficiência e a qualidade do serviço público.\r\n\r\nPois vejam em que situação se encontram vários órgãos do serviço público estadual, cujos serviços foram terceirizados, seus trabalhadores sem receber salários e direitos há três, quatro, cinco, seis meses. Esta é a realidade nua e crua da má decisão de terceirizar serviços muito importantes para a população.\r\n\r\nEspecificamente no caso da Cedae, ouvi com alegria o líder do PMDB Deputado André Lazaroni, que é o partido do Governador licenciado, que é o partido do Presidente desta Casa, declarar que não há proposta no sentido de privatização da Cedae.\r\n\r\nFicaremos vigilantes e queremos defender sempre - defenderemos sempre - uma Cedae estatal, uma Cedae qualificada, uma Cedae profissionalizada. Não haverá sequer um centímetro de recuo no sentido da privatização da Cedae. (Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Milton Rangel, pela bancada do DEM. \r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL (Para encaminhar a votação) - Quero convocar os Parlamentares do DEM a comparecerem ao Plenário para votar essa PEC que acaba com o divisor entre o funcionalismo público; é uma PEC bastante interessante que a gente precisa aprovar nesta Casa. Ainda estão faltando votos, mas eu convoco a bancada do DEM a votar a favor dessa PEC. \r\n\r\nQuero aproveitar e dizer que fico muito satisfeito de ter ouvido que a privatização da Cedae não consta dos projetos do Governo. E gostaria de ver as outras prefeituras e os outros municípios adotando essa mesma postura: desprivatizando o que já foi privatizado no passado, por exemplo. (Manifestação nas galerias)\r\n\r\n(MANIFSTAÇÃO NAS GALERIAS) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Conclua. \r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Fazer o discurso contra é fácil; difícil é fazer o discurso a favor. Muito corajosa a posição do nosso querido André Lazaroni, líder do PMDB, trazendo essa informação para esta Casa para que acabe com essa nuvem, essa sombra em cima do nosso povo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Carlos Macedo, pelo PRB, 4° vice-presidente da Casa. \r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, Deputado Wagner Montes, primeiramente quero parabenizar a PEC do Deputado Flávio Serafini e dizer que eu sou solidário, assim como o meu Partido, o PRB, à causa de todos os servidores públicos. E acredito que a maioria dos eleitores que colocaram este Governo, este grupo que quebrou o Estado do Rio de Janeiro, se pudessem voltar atrás, votariam diferente. \r\n\r\nO PRB encaminha o voto 'sim'. (Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - A Presidência fará a 1ª. chamada nominal dos Srs. Deputados. Obrigado, Deputado Jorge Felippe Neto e Chiquinho da Mangueira, que também são a favor da PEC. \r\n\r\nO SR. CHIQUINHO DA MANGUEIRA - É isso, Sr. Presidente. Obrigado.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª. CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - A Presidência vai proceder à 2ª. chamada nominal dos Srs. Deputados.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª. CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, André Lazaroni, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Daniele Guerreiro, Dr. Deodalto, Dr. José Luiz Nanci, Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Farid Abrão, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Jânio Mendes, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 47. Votos “Não”: 0. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 47.\r\n\r\nO projeto de Emenda Constitucional foi aprovado. Vai à Promulgação. (Palmas)\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, serei rápido. Há uma PEC importante da Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nVotei favoravelmente à PEC 26, do Deputado Flávio Serafini, que cria condições de igualdade para os funcionários, o que é mais que justo, é um merecimento e é uma questão de Justiça. Portanto, parabéns, Deputado Flávio Serafini. Parabéns, servidores da Cedae e todos os servidores públicos.\r\n\r\nQuero apenas acrescentar que também somos favoráveis ao saneamento público, à não privatização da Cedae. Acrescentar ainda que, há muito tempo, em 1998, aprovamos uma Lei que está em vigor, que retirou a Cedae do PED, Programa de Desestatização. Essa lei está em vigor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Quero agradecer aos Srs. Deputados, porque temos outra PEC e precisamos também de 42 votos. E como nós ajudamos o Deputado Flávio Serafini que, inclusive, abriu mão de declaração de voto da sua própria PEC, peço aos Srs. Deputados que não abram espaço para declaração de voto por temos também a PEC da Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Só quero pedir a V.Exa. que abrisse uma exceção e consignasse meu voto favorável a esta PEC agora.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - A Presidência defere o pedido dos Deputados Flávio Bolsonaro e Marcos Muller e determina que conste o voto “sim” de ambos.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão (Redação do Vencido - assim emendada), em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 26-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REDUZIR A JORNADA DE TRABALHO DE SERVIDORES PÚBLICOS OU MILITARES QUE SEJAM LEGALMENTE RESPONSÁVEIS POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA QUE REQUEIRAM ATENÇÃO PERMANENTE.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda...\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Questão de ordem do Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Pela ordem) - Eu não trouxe, mas existe um Projeto de Lei do Deputado Bernardo Rossi, anterior ao Projeto de Lei do Deputado Flávio Bolsonaro. Inclusive, hoje eu estaria dando ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Vamos fazer o seguinte, Deputado André Lazaroni. O projeto está aprovado e vamos segurar para ir a Autógrafo, para dirimir essa dúvida. Caso contrário, eles entram como coautores.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Eu vou dizer para os Senhores o seguinte: aconteceu comigo e o Deputado André Ceciliano está agora reclamando da mesma coisa. Eu tinha um Projeto de Lei que não é anterior ao meu, da cidadania fiscal, o Deputado Zito tinha um Projeto de Lei anterior a esse que foi aprovado da cidadania fiscal e eu acabei cedendo. Hoje, inclusive, foi tema de discussão na CCJ. Precisa ter um departamento, que vamos pedir para ser criado, que seja analisado, porque faz-se, inclusive, um atropelamento das pautas e o Projeto fica na CCJ. Eu ia dar parecer, hoje. \r\n\r\nPeço, então, a V.Exa. que retire de pauta, que volte, depois... \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Eu vou pedir uma questão de ordem pela anexação, se não retirar. Eu vou pedir, por mais que eu considere o Deputado Flávio Bolsonaro, é questão de critério. \r\n\r\nFizeram comigo, e eu não quero que outro Deputado sofra isso. Porque nós vamos sofrer, no atropelamento da pauta. E aí, acaba o autor do Projeto prejudicado. Não pode.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado André Ceciliano.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - É justamente. O André Lazaroni, estava conversando com ele agora há pouco, porque ontem foi aprovado um Projeto que versa sobre ICMS, e eu tinha um Projeto anterior do ano de 2015, e ele está dizendo que ele tinha um do mesmo tema, também, em 2013. Só que o Projeto que foi votado e aprovado ontem, nem o interstício dos 15 dias não deixou chegar, porque já foi logo feita inclusão em pauta, não esperou nem os 15 dias do Regimento Interno, e o Projeto foi aprovado.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, chamo a atenção, especificamente para o meu Projeto, o próprio André Lazaroni é o Relator na CCJ, e é um caso que a Mesa tem que tomar cuidado, senão, o Projeto que foi apresentado no mês 5, já terá sido votado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Eu vou solicitar.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Pela ordem, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Um momentinho. Eu vou solicitar aos dois autores dos Projetos que conversem e, se concordarem, eu retiro de pauta, me comprometendo a colocar na próxima semana.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, olha só, o Deputado André Lazaroni tem razão. Sistematicamente, isso vem ocorrendo. Na semana passada, quando se votou o Projeto do Deputado Wanderson, haviam dois Projetos anteriores ao dele, dois; do Deputado Lazaroni e do Deputado Zito. E também do Deputado Ceciliano. E foi aprovado o que chegou por último. Porque muitas vezes o pedido de urgência colhe o parecer oral em plenário, e não se tem o cuidado de verificar os Projetos antecedentes. Este de hoje acabamos de discutir um igualzinho, na CCJ, que é anterior ao mesmo. E ainda tem a questão, também grave. Muitas vezes tem Projeto de parlamentar sobre um tema, chega um Projeto do Executivo sobre o mesmo tema, e você anexa o do parlamentar ou do Executivo, e é rasgado o Regimento Interno. \r\n\r\nOra, isto, é claro, se tem entendimento dos Deputados, todos passam a se coautores, vai lá, está muito bem porque o entendimento é sempre melhor do que nada. Mas a regra é anexar todos ao primeiro que tramitou. Essa é que é a regra regimental. E muitas vezes, volto a dizer, a Comissão de Constituição e Justiça não consegue verificar. Mas quando colhe parecer em plenário, pior ainda, pior ainda.\r\n\r\nEntão, é necessário que tenha uma estrutura na Casa para ver melhor esta questão, fazer essa primeira triagem.\r\n\r\nE, não vir à pauta nenhum projeto que também não tenha sido encaminhado antes, com parecer escrito, na CCJ. E aí vem um outro erro. Todos os Projetos do Executivo vêm em Regime de Urgência, e o parecer é colhido oralmente em plenário. \r\n\r\nEntão, tem uma porção de questões que estão erradas e que estão levando essa sucessão de divergências entre os senhores parlamentares.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sr. Presidente, não tenho nenhum problema de assinar projeto em coautoria com ninguém, ainda mais com o Deputado Bernardo Rossi, um amigo, mas acontece o seguinte: este Projeto está tramitando há um ano e meio na Assembleia; ele veio para a pauta pelos trâmites normais, não está em regime de urgência, já passou pela CCJ e por todas as Comissões e está aqui em segunda votação já. \r\n\r\nConfesso que eu, antes de apresentar os projetos, tomo cuidado de consultar se há projetos similares. Não achei nenhum projeto similar. Portanto, desconheço esse projeto do Deputado Bernardo Rossi. Não estou duvidando da palavra do Deputado André Lazaroni, mas não tenho certeza se o projeto é anterior ao meu ou não, se ele existe ou não. Tanto é que, segundo o Deputado André Lazaroni, o projeto do Deputado Bernardo Rossi sequer teria passado pela Comissão de Constituição e Justiça ainda, o que é muito estranho, pois o meu projeto é de 2015 e o dele é anterior ao meu. Um ano e meio e ele ainda não foi apreciado na CCJ: tem alguma coisa errada, ou ele não existe, ou ele está parado há muito tempo. É muito melhor apensar o projeto do Deputado Bernardo Rossi ao meu e republicar com a coautoria minha e dele. Está em segunda discussão, vai a Autógrafo já agora. Não tem por que retroagir...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Então, vamos fazer o seguinte. Nós voltamos com esse projeto na terça-feira já apensado e publicado.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Foi aprovado já pelo menos?\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Sr. Presidente, V.Exa. vai me desculpar mas o que estamos fazendo aqui é um atropelo do Regimento Interno. V.Exa. sabe que o projeto anterior tem precedência; é o 227 de 2013, do Deputado Bernardo Rossi. Se fizermos isso hoje com o Deputado Bernardo Rossi, não tem problema algum, mas é ele, se quiser, quem pode dar coautoria ao Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Por isso...\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Se ele quiser. Ele é o autor original. Se nós aprovarmos, amanhã ou depois o Plenário não pode reclamar. Os senhores não estão entendendo. Há um projeto...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado...\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Não, eu estou numa questão de ordem, Presidente. Isto aqui é uma questão de ordem, uma questão conceitual...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Eu estou tirando o projeto e ele só voltará na próxima semana, depois de ter havido acordo entre os autores...\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Acordo é acordo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - O projeto não foi votado; está sendo retirado...\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Eu entendi que seria votado. Desculpa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Vamos corrigir o erro.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Peço desculpa porque achei que seria votado.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Não tem atropelo algum. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão (Redação do Vencido - assim emendada), em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 555-A/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC E WANDERSDON NOGUERA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE BANHEIROS PÚBLICOS NAS ESTAÇÕES DA METRÔ E NAS ESTAÇÕES DE TRENS URBANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu 6 Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para questão de ordem, tem a palavra o Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Pela ordem) - É uma questão, que deixou dúvida. Pergunto à Mesa: quando há dois pareceres da CCJ, um antigo, a um projeto de 2013, pela inconstitucionalidade, que foi dado hoje, e outro, a um projeto posterior, no caso, do Deputado Flávio Bolsonaro, pela constitucionalidade, qual dos dois vale sobre a mesma matéria, o da Comissão dessa legislatura ou o da Comissão anterior?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado Jorge Felippe Neto, o projeto foi retirado para justamente serem dirimidas quaisquer dúvidas que existam.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Mas isso pode acontecer em qualquer momento...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Isso vai ser discutido e na próxima semana o projeto estará na pauta.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Então, está bom. Obrigado.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS (Pela ordem) - Quero discutir esse projeto autorizativo do Deputado Carlos Minc. Deputado, V.Exa. está mandando colocar banheiros no metrô, mas já existem em 18 estações. Está aqui o projeto feito pelo Procon. Hoje só não estão funcionando três porque foram depredados e estão sendo reformados. Não sei em quantas estações há banheiro, mas sei que há em 18 delas.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Milton Rangel.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL (Pela ordem) - Eu quero aproveitar essa discussão que permeou os Deputados Flávio Bolsonaro e André Lazaroni. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Isso aí já foi resolvido. \r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Não, não. A minha questão é outra. \r\n\r\nIsso tem acontecido constantemente nas nossas pesquisas antes da apresentação do Projeto. Temos uma fragilidade muito grande na ferramenta que é disponibilizada para nossa assessoria para pesquisar se existe outro Projeto dentro da ideia que estamos querendo apresentar. Tem acontecido demais aqui nesta Casa a duplicação, a triplicação de Projetos. \r\n\r\nQuero pedir à Mesa Diretora que viabilizasse com urgência a revisão desse sistema de pesquisa, porque é um absurdo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - O assunto de V.Exa. será colocado na próxima reunião de líderes com o Presidente da Casa. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Pela ordem) - Sr. Presidente, conversei agora com o autor do Projeto Deputado Bernardo Rossi que disse que terá muito prazer em ser coautor do Projeto do Deputado Flávio Bolsonaro. Portanto, se V.Exa. puder reconsiderar o meu pedido e recolocar o Projeto para aprovarmos na próxima semana, está tudo certo. Teve a concordância. Só acho que temos que melhorar a nossa pesquisa legislativa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Então, a Presidência chama os trabalhos à ordem e coloca em votação o Projeto de Lei nº 26-A/2015, de autoria dos Deputados Flávio Bolsonaro e Bernardo Rossi.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nVai a Autógrafo. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 590/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DETERMINA O TOMBAMENTO DA CASA ROSA, LOCALIZADO NO BAIRRO DE LARANJEIRAS, RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nVai a Autógrafo.\r\n\r\nVoto contrário dos Srs. Deputados Samuel Malafaia, Tio Carlos e Rosenverg Reis. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão (Redação do Vencido - assim emendada), em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1025/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O INSTITUTO FLORDELIS DE APOIO A CRIANÇA E ADOLESCENTE.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 561/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DE LUTA PELA VALORIZAÇÃO DO COMERCIÁRIO”. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL ESEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA, EDSON ALBERTASSI E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão. \r\n\r\nSUJEITA A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE ACORDO COM O ARTIGO 192 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 11/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE ACRESCENTA O ARTIGO 11-A AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS MULLER.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. \r\n\r\nEstá aberto o processo de votação. Srs. Deputados, por favor, utilizem suas bancadas para votarem. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - A Presidência vai proceder à segunda chamada nominal.\r\n\r\n(Procede-se à 2ª chamada nominal)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - A Presidência proclama o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Daniele Guerreiro, Dica, Dr. Deodalto, Dr. José Luiz Nanci, Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Eliomar Coelho, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 46. Votos “Não”: 0. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 46.\r\n\r\nAprovado em primeira, retornará em segunda discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 728/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE COMPROVANTE DE AGENDAMENTO DE VISTORIA PELO DETRAN-RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; E DE TRANSPORTE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI E DIONÍSIO LINS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1075/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO OBRIGATÓRIA, NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E SIMILARES, SITUADOS EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA PROIBIÇÃO DE VENDA CASADA DE PRODUTOS OU SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, LUIZ MARTINS E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em primeira, retornará em segunda discussão.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Zaqueu Teixeira e, em seguida, o Deputado Pedro Augusto.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Pela ordem) - Solicito a V. Exa. que consigne o meu voto favorável à PEC da Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nO SR. PEDRO AUGUSTO (Pela ordem) - Eu voto 'sim', Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - A Presidência determina que se consigne os votos favoráveis dos Deputados Zaqueu Teixeira, Comte Bittencourt e Pedro Augusto à PEC da Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 308/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO CORONEL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, JOSÉ MAURÍCIO DE BRITO PADRONE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 312/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES POST-MORTEM AO COMISSÁRIO DE POLÍCIA JORGE CYPRIANO ALVES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 315/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE CONCEDE TÍTULO DE BENEMÉRITO AO PASTOR PAULO RAPOSO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 169/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 4510/2005, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E PORTADORAS DE DOENÇA CRÔNICA DE NATUREZA FÍSICA OU MENTAL QUE EXIJAM TRATAMENTO CONTINUADO E CUJA INTERRUPÇÃO NO TRATAMENTO POSSA ACARRETAR RISCO DE VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, não só devo saudar a Deputada Tia Ju pela iniciativa, mas comunicar aos Srs. Deputados que a Comissão de Educação está trabalhando num Projeto de Lei que possa fazer uma revisão completa na questão do vale-transporte da Educação, especialmente para alunos que precisem usar, ou mais de um modal, ou mais de uma condução no trajeto de ida e volta da escola. De qualquer maneira, parabéns à Deputada Tia Ju. Estamos trabalhando intensamente numa proposta legislativa nessa questão do transporte escolar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para declaração de voto, tem a palavra a Deputada Tia Ju, a autora do Projeto.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu gostaria de agradecer, em especial, ao Deputado Comte Bittencourt, que realmente tem sido atuante, bem como toda a Comissão de Educação. Essa foi uma demanda que chegou para nós por conta de vários pedidos judiciais, exatamente pelas questões que o Deputado Comte Bittencourt colocou. Às vezes, o aluno necessita de mais de um transporte e fica impossibilitado pela nomenclatura, nesse caso aqui - só mudamos isso - de Vale Educação por Bilhete Único para que ele tenha direito a esse benefício.\r\n\r\nAgradeço ao Deputado Comte Bittencourt e aos nossos pares pela aprovação desse Projeto.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 941/2015, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS ZEIDAN E MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE O EFETIVO MÍNIMO DE POLICIAIS DO SEXO FEMININO NAS DELEGACIAS DE POLICIA CIVIL NO INTERIOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; E DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC E DANIELE GUERREIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, Deputada Márcia Jeovani.\r\n\r\nA SRA. MÁRCIA JEOVANI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, Deputado Pedro Fernandes. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO Deputado Pedro Fernandes está presente. O Presidente da Comissão solicita ao Deputado Pedro Fernandes que dê o parecer. \r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da CCJ: favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, ...\r\n\r\nEm votação as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nPara declaração de voto, uma das autoras do Projeto, Deputada Zeidan.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero agradecer aos Deputados, em especial à Deputada Martha Rocha que tem trabalhado no intuito da implementação dos núcleos de mulheres nas Delegacias da Polícia Civil. Essa proposta de aumentar o efetivo feminino nos remonta a um alarmante episódio recente, relatado na mídia, o caso de estupro da menina de 16 anos, na Zona Oeste. Isso nos traz o aprendizado de como nossas Delegacias de Polícia Civil precisam ter mulheres capacitadas. Quando são bem capacitadas - a prova disso foi quando entrou a Delegada para acompanhar o caso - temos uma sensibilidade maior e um encaminhamento mais positivo com a vítima. Isso nos traz referência ao número e ao percentual de mulheres que temos no interior, em nossas Delegacias. Hoje, o número é de 20% de mulheres num efetivo muito maior de homens. Então, esse Projeto vem trazer uma humanização maior no atendimento a essas mulheres vítimas de violência, de estupro, e das crianças também.\r\n\r\nQuero aproveitar o espaço para parabenizar a Deputada Tia Ju pela proposta da isenção da passagem, e complementar a palavra do Deputado Comte Bittencourt, porque temos um problema seriíssimo no Riocard. Foi detectado, na Comissão de Educação, que não existe nem o sistema intermodal nem o sistema intermunicipal, ou seja, os estudantes não estão tendo a garantia do seu direito de transporte para sua escola, residência e muito menos para suas atividades extracurriculares.\r\n\r\nParabéns, Deputada Tia Ju, e parabéns à Comissão de Educação.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1683/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE OBRIGA AS EMPRESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DE ENTREGA DE PRODUTOS E DE MONTAGEM DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS DIVERSOS A INFORMAREM PREVIAMENTE AO CONSUMIDOR DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS QUE EXECUTARÃO SERVIÇOS, ENTREGAS E MONTAGEM EM RESIDÊNCIAS, EMPRESAS OU SIMILARES, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Projeto de Lei de autoria da Deputada Martha Rocha se respalda no direito de defesa do consumidor a obrigar as empresas prestadoras de serviço, de entrega de produtos e de montagem de móveis e equipamentos diversos a previamente identificar os funcionários que acudirão à execução dos serviços, montagens e entregas que entrarão no lar dos consumidores. \r\n\r\nO parecer, sob o ponto de vista da defesa do consumidor, é pela constitucionalidade. Mas no artigo 5º, como me chama a atenção o nosso diligente Deputado Luiz Martins, ela incluiu que o Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de sessenta dias após a sua publicação, mas a jurisprudência no Tribunal de Justiça diz que o Poder Legislativo não pode dar prazo para o Chefe do Executivo. Assim posto, o parecer é pela constitucionalidade com Emenda Modificativa ao Art. 5º: “O Poder Executivo regulamentará esta lei após a sua publicação”. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1683/2015 QUE “OBRIGA AS EMPRESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DE ENTREGA DE PRODUTOS E DE MONTAGEM DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS DIVERSOS A INFORMAREM PREVIAMENTE AO CONSUMIDOR DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS QUE EXECUTARÃO SERVIÇOS, ENTREGAS E MONTAGEM EM RESIDÊNCIAS, EMPRESAS OU SIMILARES, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Martha Rocha, que obriga as empresas de prestação de serviços, de entrega de produtos e de montagem de móveis e equipamentos diversos a informarem previamente ao consumidor dados de identificação dos funcionários que executarão serviços, entregas e montagem em residências, empresas ou similares, nos termos que especifica.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende fazer com que as empresas prestadoras de serviços, entrega de produtos ou responsáveis pela montagem de móveis e equipamentos diversos, quando acionadas pelo consumidor para prestarem qualquer serviço, sejam obrigadas a fornecer, com, no mínimo, 2 (duas) horas de antecedência, os dados referentes aos funcionários que atenderão à solicitação.\r\n\r\nPrevê também o projeto que fica assegurado ao consumidor o direito de recusar a prestação do serviço, a entrega do produto ou a montagem de móvel ou equipamento, nos casos em que houver dúvidas ou divergências nas informações prestadas pela empresa.\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação do projeto de lei , apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA N° 01\r\n\r\n(EMENDA MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 5° do projeto que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5°. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei .\r\n\r\nDiante do exposto apresento parecer PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA ao projeto de lei n° 1683/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 15 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Consumidor, tem a palavra o Deputado Luiz Martins.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o meu parecer é favorável, mas quero incorporar as três Emendas da Deputada Cidinha Campos. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI 1683/2016\r\n\r\nFAVORÁVEL COM EMENDAS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 1\r\n\r\nArt. 3º Modifica-se o Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - O descumprimento das disposições dessa lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - Feprocon”. \r\n\r\nDeputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 2\r\n\r\nSuprima-se o Art. 2º. \r\n\r\nDeputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 3\r\n\r\nArt. 4º - Suprima-se o Art. 4º. \r\n\r\nDeputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ MARTINS, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Sr. Presidente, como o Deputado Luiz Martins acolheu as minhas Emendas e as incorporou ao Projeto, eu retiro as Emendas, porque estão incorporadas. Não precisa mais defender as Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Projeto da Deputada Martha Rocha avança na proteção do consumidor e garante que essas empresas, quando prestam serviços na residência desses consumidores, informe com alguma antecedência a identificação dos trabalhadores que em seu nome vão prestar o serviço. É muito importante. As Emendas apresentadas qualificam o Projeto; portanto, no mérito, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação as Emendas da Comissão de Defesa do Consumidor. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passa-se ao Expediente Final. \r\n\r\nPassa-se ao \r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Milton Rangel.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL (Pela ordem) - Só quero deixar registrada a ausência do nosso querido Deputado Felipe Soares, que por questões de saúde não pôde comparecer, hoje, ao plenário. Torcemos pela sua pronta recuperação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Justificada está.\r\n\r\nA Presidência solicita ao 4º vice-Presidente da Casa, Deputado Carlos Macedo, que assuma a Presidência dos trabalhos. \r\n\r\nO primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Wanderson Nogueira, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Deputado André Lazaroni, quero agradecer a V.Exa. pela coautoria dada ao projeto da Nota Fiscal Fluminense. Durante a discussão travada nesta Casa com relação à anterioridade e tudo o mais, eu preferi não me pronunciar para que pudesse ser votada a PEC da Deputada Martha Rocha e não fosse prejudicada.\r\n\r\nEssa discussão é saudável e muito positiva. No entanto, preciso dizer que é bom que o Parlamento tenha essa ansiedade em trabalhar. Todos nós aqui estamos acelerados - bem diferentes, em algumas questões, do Executivo Estadual - no sentido de trabalhar. Não acredito nessa história de que Deputado a, b ou c pega projeto do colega. Não acredito nisso. \r\n\r\nQuero deixar isso muito claro. Quero deixar isso aqui bem sublinhado para que todos possam compreender: é a ansiedade e a aceleração. Claro que o Deputado, quando apresenta projetos - tenho aqui mais de trinta projetos que estão tramitando nas Comissões -, um ou outro ele acaba trabalhando mais fortemente para que ele possa ser acelerado e possa virar realidade. \r\n\r\nEntão, eu só quero esclarecer esses pontos, porque eu ouvi, aqui, as colocações justas de cada um dos parlamentares. Quero agradecer ao Deputado André Lazaroni, ao Deputado Márcio Pacheco, ao Deputado Jorge Felippe Neto, que assinaram todos como co-autores a Nota Fiscal Fluminense.\r\n\r\nMais importante do que qualquer um desses nomes entrar para a história como autores deste Projeto é que ele se torne realidade e que deixe legados para a população fluminense e para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSr. Presidente, dito isso, mais uma vez obrigado, Deputado André Lazaroni. Fiz questão de falar antes sobre este assunto, para falar na sua presença.\r\n\r\nO técnico Dunga não é mais treinador da Seleção Brasileira. Felizmente. Aliás, nem deveria ter assumido o cargo. Mas se percebe que, diferentemente de outros tempos, ninguém quer assumir o comando da Seleção Brasileira. Vemos alguns meio que declinando do cargo, outros pensando bastante antes de assumir o que seria o sonho de qualquer treinador de futebol. Se tivermos, hoje, um jovem ou um jogador terminando a sua carreira e entrando para a de técnico de futebol, certamente o sonho dele, há dez, vinte anos atrás, seria assumir o cargo de técnico da Seleção Brasileira. Seria o maior dos cargos. E, hoje, percebemos que não, pois muita gente o recusa. \r\n\r\nVocês devem estar se perguntando: por que o Wanderson está falando sobre a questão de seleção brasileira e de técnico da Seleção?\r\n\r\nOra, quero fazer um paralelo com o que hoje está instituído na política. Hoje, se se pegar a Seleção Brasileira e pegar a política nacional, trazendo para o Estado e para os municípios, é exatamente o que vai acontecer. Tem que ser muito corajoso, como o Jânio Mendes, para querer ser candidato a Prefeito em Cabo Frio. Tem que ser muito corajoso, como o Flávio Serafini, querer ser pré-candidato a Prefeito em Niterói. Tem que ser muito corajoso, como o Dr. Sadinoel, para se colocar como pré-candidato em Itaboraí. E assim em vários outros municípios.\r\n\r\nE é a mesma coisa que acontece com a Seleção Brasileira, porque não adianta mudar o técnico se o sistema continua o mesmo. As pessoas de bem, as pessoas que querem realmente fazer a diferença, ou declinam do cargo de técnico da Seleção, ou precisarão de muita coragem, assim como na política. Ou não participa, ou tem que ser muito corajoso.\r\n\r\nE por que estou dizendo isto? Muitas das vezes não adianta mudar o comando se não muda o sistema. A falha está no sistema. Pode chegar hoje à Presidência da República alguém muito bem-intencionado, o que é difícil, mas pode chegar alguém muito bem-intencionado. Pode chegar lá o Deputado Carlos Macedo querendo ser Presidente da República, mas no fundo, no fundo, no seu íntimo, ele vai saber que pouco poderá fazer com o atual sistema político que está instituído, de um Congresso Nacional cheio de vícios, de um Senado cheio de vícios, e assim por diante, em todos os demais setores da política brasileira.\r\n\r\nÉ preciso uma profunda reforma política, é preciso uma total reformulação do sistema político, para que as instituições possam voltar a ter credibilidade. E não isentarei daqui o Poder Judiciário, porque é outro que é o único dos poderes que se autorregula e que, hoje, também é uma instituição totalmente falida, sem qualquer credibilidade. Essa falta de credibilidade atinge a quase ou todas as instituições nacionais, por culpa, é claro, das instituições, mas, acima de tudo, por culpa dos seus sistemas.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Concedo o aparte ao Deputado Janio Mendes.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Apenas para enriquecer o pronunciamento de V. Exa., depois de registrar uma alta de 0,42%, a Ibovespa caiu 600 pontos após o anúncio da citação do Presidente interino Michel Temer na delação premiada do Sr. Sérgio Machado. A manchete é recente. \r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Informação importantíssima, é exatamente o que estamos falando. Se não mudar o sistema, sinceramente, Deputado Luiz Paulo, não sei para onde vamos. Hoje a situação brasileira é de não ficar pedra sobre pedra. O que será do futuro? Não sei. É arriscado demais alguém falar o que será o futuro. \r\n\r\nA Presidente Dilma Rousseff tem dito que se for reconduzida ao cargo - foi o que ela disse nas entrevistas, não sou eu quem está falando - se compromete a convocar novas eleições. Acho que, no momento brasileiro, é o melhor caminho, mas também sei que isso não vai resolver o problema. Não resolve porque é preciso uma alteração profunda do sistema político. \r\n\r\nÉ também preciso reconhecer que a reforma política que foi realizada recentemente é pior do que a anterior. Ao invés de avançar, retrocedemos. A reforma política realizada e conduzida pelo Sr. Eduardo Cunha em nada colaborou para o Brasil, ela representa um verdadeiro retrocesso. Quando não confiamos mais nas nossas instituições e sequer confiamos no Poder Judiciário, a situação é muito grave. \r\n\r\nChegamos a tal ponto que as pessoas podem achar que essa notícia com relação ao Sr. Michel Temer - na minha opinião, um Governo ilegítimo - de fato demonstra que o Brasil precisa se olhar no espelho, se reconhecer e se reformar. Só vai ao psicanalista quem reconhece o seu problema. O Brasil ainda não foi para o psicanalista porque não reconheceu o seu problema ainda. É preciso que façamos uma autocrítica, reconheçamos o problema e tentemos a todo custo fazer a mudança de que o País necessita. \r\n\r\nNão sei, se me perguntarem, qual é o melhor sistema político para o Brasil. Tenho certeza de que não é o parlamentarismo. Acredito ainda no presidencialismo, num novo presidencialismo, com a refundação da república e com uma mudança completa em todos os setores, inclusive acabando com a autorregulação do Poder Judiciário, que é muito nociva. O Poder Judiciário se autorregular é muito ruim porque dá muito poder a quem também hoje não tem credibilidade. \r\n\r\nClaro, tudo que digo aqui não é num tom generalista. Há bons e maus políticos, é fato; há bons e maus juízes. Em todos os setores há o bom e o mau, no entanto, é preciso reconhecer que, mesmo sendo bom, é difícil atuar no formato do sistema político que o Brasil tem hoje. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO CARLOS MACEDO, 4º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Macedo) - O próximo orador inscrito é o nobre Deputado Flávio Serafini, que dispõe de dez minutos, pelo tempo regimental.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Boa tarde, Sr. Presidente, demais Deputados e Deputadas aqui presentes! \r\n\r\nO Brasil vive um daqueles momentos da história em que parece que os dias não têm fim. A cada semana são mais novidades de uma lama que não deixa de vir à tona, fazendo aparecer as podres engrenagens da nossa república. \r\n\r\nDesde que se iniciou o Operação Lava Jato, nós, do PSOL, temos nos posicionado firmemente com relação a duas questões. A primeira, o apoio às investigações, ao seu aprofundamento para que venham cada vez mais à tona essas engrenagens corruptas que alimentam o sistema político brasileiro. A segunda, a necessidade de que essas investigações sejam de fato imparciais e respeitadoras dos preceitos constitucionais, garantindo que a busca pelas provas, a busca por novas evidências não passe por cima dos direitos individuais de cada investigado, de cada pessoa que está sendo processada no âmbito da Lava jato.\r\n\r\nDia após dia temos nos deparado com novidades, boa parte delas vindo à tona através de vazamentos de partes selecionadas de delações e, com isso, a República brasileira entra em um cenário cada vez maior de instabilidade. Falávamos que era um absurdo o processo de impedimento de uma Presidente da República eleita ser conduzido por figuras como Eduardo Cunha e Renan Calheiros, que estão à frente do Congresso Nacional. Mas a Presidente caiu, começaram a vir à tona cada vez mais provas sobre esses elementos: Renan Calheiros conspirando para tentar frear as investigações da Lava Jato, junto com Romero Jucá e diversas figuras da cúpula do PMDB, que hoje é o partido que detém a Presidência da República.\r\n\r\nOntem o Conselho de Ética da Câmara dos Deputados aprovou o pedido de cassação, feito pelo PSOL e por parlamentares da Rede, do Deputado Eduardo Cunha. Hoje surgem trechos da delação do Sr. Sérgio Machado, mostrados há pouco pelo Deputado Janio Mendes, que apontam o envolvimento do Presidente em exercício, o golpista Michel Temer, negociando propina com o referido delator, ex-presidente da Transpetro, que colocou dinheiro da Queiroz Galvão, a pedido de Temer, na candidatura do Sr. Gabriel Chalita à Prefeitura de São Paulo. Há que se provar, assim como há que se provar uma série de acusações que pairam sobre diferentes atores políticos do Brasil. Mas algo já podemos concluir: há uma engrenagem muito podre neste País que se alimenta da relação entre uma parcela considerável - eu diria majoritária - de nossos agentes políticos e o grande poder econômico. O que a Lava Jato mostra é um cartel onde estão as maiores empreiteiras do Brasil, onde não é possível falar em chantagem por parte do agente público que controlava a Petrobras - ou alguém acha que uma denúncia da Odebrecht contra o Sr. Sérgio Machado, ou contra outro diretor da empresa, não teria capacidade de derrubar qualquer um deles? Havia um cartel entre OS, Odebrecht, Queiroz Galvão, UTC, e, por outro lado, uma camarilha que dava continuidade e aprofundava esquemas de corrupção que duram há décadas e estão presentes nas diferentes esferas de poder. Não tem jeito, temos que investigar, temos que punir os envolvidos em corrupção, mas temos também que desfazes as estruturas corruptas que aqui vigoram. \r\n\r\nAno passado, o Deputado Eduardo Cunha, apoiado pelos partidos que hoje compõem na Câmara dos Deputados o que chamamos de Centrão - partidos fisiológicos que vendem apoio e se trocam por cargos e dinheiro -, e com uma parte da então oposição de direita, tentou derrubar no Congresso Nacional o fim do financiamento empresarial de campanha, que àquela altura estava sendo derrubado pelo Supremo Tribunal Federal, felizmente não foram capazes de reverterem aquela decisão do Supremo. \r\n\r\nMas isso é pouco. Vemos aqui por exemplo, a manifestação dos companheiros reivindicando a Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro. Temos de avançar na construção de controladorias cada vez mais independentes. (Palmas) \r\n\r\nTemos de avançar nos mecanismos de transparência e suspender os regimes diferenciados de contratação que estão por trás de uma parcela enorme dos contratos fraudados. Temos de punir as empresas envolvidas nesses acordos, não só com multas que pouco abalam a sua saúde financeira. Há casos em que essas empresas têm de ser extintas, sim. E para que não haja prejuízo à economia nacional, que sejam encampadas pelo poder público. Como podem empresas ganharem dezenas e dezenas, bilhões de reais em contratos fraudulentos, depois pagarem 150 milhões de multa, assinarem um acordo de leniência e ficar tudo como está?\r\n\r\nIsso sim, é impunidade. Isso sim, é permitir que as engrenagens continuem funcionando. Essas mesmas empresas que já eram investigadas, continuavam praticando corrupção e agora fecham acordos. \r\n\r\nFecham acordos para quê? O que se busca com tantos acordos que não sabemos aonde se quer chegar? A impressão é a de que, se não se alcançar um alvo determinado, não se para com os acordos, mesmo que, para isso, praticamente todos os envolvidos no esquema, possam ser absolvidos. Isso é questionável, no mínimo. Isso é uma forma de a Justiça se deturpar durante o seu exercício. \r\n\r\nPara concluir, Sr. Presidente, é fundamental refletirmos o momento que vivemos em nosso País e no Estado do Rio de Janeiro. Estamos nas mãos do PMDB e do PP. E ao que estamos assistindo? Estamos assistindo sem censura à pornografia política de mais baixo nível. São presidentes partidários, são ministros, são presidentes de Casas Legislativas negociando a impunidade, negociando o estancamento de processos investigativos, não porque violam direitos, mas porque podem atingir-lhes. \r\n\r\nEstamos vendo um Governo do Estado que agora resolve fazer o necessário debate da dívida, mas que deixa servidores, bolsistas, pessoas que dependem do aluguel social para ter moradia digna, sem receber seus direitos. Estamos sem dúvida alguma, diante de um dos quadros mais vergonhosos da história do nosso País e da história do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Governo do Estado do Rio de Janeiro demorou mais de um ano para fazer a reforma administrativa para não ter de antecipar a saída de secretários que iam disputar as eleições para não ficar mal com a sua base. E a base está bem? Com os servidores públicos sem receber salário? \r\n\r\nO Governo do Estado aprofundou o sistema de Organizações Sociais na Saúde, sabendo que era mais caro porque buscava fazer com que a flexibilização dessa gestão permitisse a entrada de funcionários na área da Saúde sem concurso, que transforma a gestão do dinheiro público numa verdadeira caixa- preta. \r\n\r\nSr. Presidente, estamos diante de um momento onde é necessário se discutir o nosso sistema político e os seus atores. Sem dúvida nenhuma, nesse debate esse centrão, esses partidos fisiológicos, especialmente o maior deles que é o PMDB e também o PP, merecem ser discutidos porque não podem mais se esconder atrás de uma cobertura midiática que não coloca o debate em seu devido lugar. \r\n\r\nQueremos debater o significado histórico do que foi a experiência do PT, os seus esquemas de corrupção, os seus esquemas de governabilidade corrupta. Mas queremos discutir também o papel do PP, do PMDB e de todos os partidos que compõem esse centrão fisiológico, que hoje governa o nosso país e o Rio de Janeiro. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Macedo) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Eliomar Coelho, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Nobre Deputado Carlos Macedo, que preside os trabalhos desta Sessão; Sras. Deputadas presentes; Srs. Deputados presentes; funcionários; imprensa; companheiros e companheiras que ocupam as dependências das galerias; aqueles que nos assistem pela TV Alerj e aqueles que nos acompanham pelas redes sociais, hoje em dia, a sociedade não tolera mais a falta de transparência, essas relações espúrias existentes no âmbito dos governos, a corrupção, a compactuação. Não tolera mais! \r\n\r\nNós estamos vivendo uma situação como nunca se pensou, nobre Deputado Sadinoel. O Governo diz que vai pagar o salário integral dos professores com o dinheiro do Fundeb. Não pagou. Diz que vai pagar os servidores até o décimo dia útil. Não pagou. Deposita uma parte do salário devido aos servidores do Estado e a outra parte ninguém sabe quando vai ser depositada. \r\n\r\nÀs vezes, fico a imaginar que quem está hoje no comando deste Estado não tem a menor sensibilidade social. Aliás, está se lixando para o povo, para o pobre, para o miserável. O servidor público, que ganha três, quatro mil reais por mês, no final do mês, o que ele tem de contas para pagar não está no gibi. É conta de água, é conta de luz, é conta de telefone, é o condomínio, fora as prestações. Se ele não pagar em dia, os credores não querem saber de conversa: multas, juros. Aquele dinheiro do salário, para fazer frente às despesas realizadas, começa a diminuir. Por mais organizado que ele seja, as coisas começam a mudar de figura, não por vontade dele, não por atitudes deles, mas por uma situação que lhe é imposta. \r\n\r\nIsso é inadmissível! Nós não podemos, de forma alguma, conviver com essa situação. O Governo estadual, as Secretarias de Fazenda e de Planejamento não informam o dia de pagamento da segunda parcela. Não podemos tolerar isso de forma alguma. Desde o mês de maio, mais de 380 mil funcionários públicos não sabem se vão receber o restante do seu salário. E aí, como fica? Quem responde pelas dívidas dessas pessoas? Quem vai cobrir os juros, as multas que chegam na casa dessas pessoas? E mais, o dinheiro que é recebido com os atrasos, porque o Estado não está pagando em dia, também não tem nenhuma correção, embora a Constituição Estadual afirme que tem que existir a correção. Complicado.\r\n\r\nEsta Casa precisa tomar algumas providências. O que está acontecendo? Estamos, o Estado do Rio, sem governo. Não tem governo. Ora, se não tem governo, esta Casa tem que tomar alguma posição. (Palmas) Esta Casa tem que ter alguma atitude. Não pode ficar como se nada acontecesse, como se lá fora nada existisse. Nós entendemos perfeitamente as dificuldades, mas as dificuldades não poderão de forma alguma serem resolvidas como estão sendo. \r\n\r\nAgora está aí pedindo dinheiro, 1 bilhão de reais, para terminar as obras da Linha 4 do Metrô. Será que essa Linha 4 do Metrô é uma obra que todos os cariocas estão desejando para a Cidade do Rio de Janeiro? Está pedindo dinheiro para fazer a festa e produzir o espetáculo da abertura e fechamento das Olimpíadas, 800 milhões de reais. 500 milhões de reais são suficientes para se pagar tudo o que resta aos servidores do Estado agora. Quer dizer, não tem dinheiro, mas tem dinheiro para outras coisas? Tem dinheiro aí para fantasiar a Cidade do Rio de Janeiro? Mas não tem dinheiro para a Educação, não tem dinheiro para a Saúde, não tem dinheiro para a moradia, não tem dinheiro para a Assistência Social. Programas estão sendo extintos! Suspensão dos concursos públicos!\r\n\r\nHoje tivemos uma audiência pública da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa. Primeiro, o que se ouviu de professores, de alunos, de servidores da Educação: falta pessoal para que a educação seja feita de forma plena. Está faltando professores, está faltando administrativo, está faltando tudo. Como é que vai fazer a reposição dos professores se foi extinto o concurso público? E o concurso público nós sabemos perfeitamente que é a forma mais democrática do acesso do cidadão ao serviço público. \r\n\r\nEntão, eu acho que se não tem governo, esta Casa tem que tomar uma atitude e ratificar a inexistência de governo no Estado do Rio de Janeiro. Pode ser feito isto. Essa atitude pode ser tomada por esta Casa. O que nós não podemos é continuar do jeito que está, sem ter resposta para as coisas absurdas que estão acontecendo dia após dia. O desrespeito ao cidadão, o rasgar a cidadania. Não estou nem falando no zelo que deva se ter para garantir a dignidade das pessoas.\r\n\r\nIsso daí já foi para o espaço há muito tempo. Agora, por quem? Ninguém sabe. Ninguém sabe quem tem as rédeas na condução da administração do Estado do Rio de Janeiro. Isso daí precisa ser visto com a máxima urgência porque senão a situação vai piorar e muito. \r\n\r\nEram estas as considerações que gostaria de fazer. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Macedo) - O próximo orador inscrito é o nobre Deputado Luiz Paulo. V.Exa. dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente em exercício, Sras. e Srs. Deputados, quero iniciar por uma luta que eu já travo aqui neste Parlamento há algum tempo, e fico feliz de ver aqui, desde o dia de ontem, aquela faixa branca em letras pretas reivindicando a criação da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro. (Palmas)\r\n\r\nPor quê? Há mais de um mês, quando o Presidente interino, Temer, teve a infeliz ideia de criar o Ministério da Transparência, eu vim aqui protestar porque esse Ministério da Transparência aniquilava a Controladoria Geral da União, que é paradigma para todas as controladorias que têm que ser criadas em nosso País.\r\n\r\nUma controladoria, para ser independente, não pode estar subordinada a Ministério algum, à Secretaria alguma, tem que estar subordinada diretamente: se for na União, como é o caso da CGU, ao Presidente da República; se for no Estado, ao Governador do Estado; se for na Prefeitura, ao Prefeito dessa Prefeitura, porque senão ela não cumpre o seu dever constitucional, que é o dever do controle interno.\r\n\r\nDito isso, Sr. Presidente, o Deputado Edson Albertassi tem uma Emenda Constitucional já publicada, está pedindo pauta para se fazer o exame de admissibilidade, esteve na pauta semana passada mas não deu quórum na Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, exatamente para criar a Controladoria Geral do nosso Estado, porque aqui temos apenas uma auditoria e que não tem as mesmas características que tem que ter o controle interno, que tem que ter uma equipe multidisciplinar, e que se tivesse já sido criada talvez os 100 maiores contratos do Estado não estivessem necessitando de uma profunda auditoria para reduzir os seus respectivos valores. Talvez, o trabalho que ontem concluímos nas Comissões de Orçamento e Tributação de análise dos contratos de gestão da Organizações Sociais na área da Saúde, que montam na ordem de dois bilhões de reais, e que verificamos que as suas metas qualitativas e quantitativas ficaram muito aquém do desejado, que a economicidade não foi praticada e que a fiscalização foi profundamente débil. Até constatamos que existem auditorias, como, por exemplo, na Fazenda, para olhar todo o sistema SUS, mas é da Saúde.\r\n\r\nIsso tudo indica a necessidade urgentíssima da criação de uma Controladoria Geral do Estado, porque até mesmo na cidade do Rio de Janeiro, quando foi prefeito o Sr. César Maia, foi criada a Controladoria Geral da Cidade do Rio de Janeiro. À época, assumindo a Controladoria, ligada direto ao gabinete do Prefeito, o Professor Lino, de saudosa memória.\r\n\r\nQuero começar exatamente por esse ponto. E até agora, esse impasse na União não está resolvido. Trocaram o Ministro, mas a Controladoria continua subordinada a esse pseudo Ministério da Transparência. Este é o primeiro ponto.\r\n\r\nO segundo ponto é o que foi abordado por aqueles que me precederam. A Operação Lava Jato é a grande e maior virtude nascida do Poder Judiciário. É ela que está revelando o sistema corrupto instituído no País em seus mais diversos setores, na relação com o poder público.\r\n\r\nSr. Presidente, diria que não são só as empreiteiras. Se formos ver as investigações do Carf, que são as juntas de revisão fiscal da União, já apareceram dois bancos, e não são pequenos bancos: o Bradesco e o Safra. Já apareceu, no Carf, uma das indústrias mais importantes do país, a Gerdau. Se olharmos na Lava Jato, há outra série de indústrias aparecendo.\r\n\r\nSe há a indústria - um segmento, porque tem uma indústria boa e sadia -, se há banco, se há empreiteira, é um sistema em si. Essa relação tem que ser fortemente rompida, principalmente essa relação com o Parlamento, seja no Congresso Nacional, seja nas Assembleias Legislativas, seja nas Câmaras Municipais. De alguma forma, preservados os que assim agem, o modelo é repetitivo. \r\n\r\nAs maiorias nas Casas Legislativas - e falo também de Câmaras Municipais, principalmente - são construídas com acordos espúrios. Então, o sistema todo tem que ser revisto.\r\n\r\nO parlamentar tem obrigatoriamente que votar segundo a sua consciência e os segmentos da sociedade que ele representa, e não segundo interesses menores.\r\n\r\nSou daqueles que lutam por uma profunda reforma política. E essa reforma política passa necessariamente pela Cláusula de Barreiras, Deputado Dr. Sadinoel, que infelizmente foi derrubada pelo Supremo Tribunal Federal e que permite que neste país, hoje, tenhamos trinta e cinco partidos políticos, e os menores partidos, não quer dizer que sejam melhores ou piores que os maiores partidos, até porque o partido que dirigiu o país até recentemente, ao longo de treze anos, não por acaso o número, praticamente institucionalizou esta corrupção, que não nasceu com ele, mas que foi institucionalizada com esse partido que ficou treze anos no poder.\r\n\r\nDiante disso tudo, a alma do povo brasileiro está profundamente atingida, profundamente magoada. Os valores estão absolutamente desmerecidos, e aqui no nosso Estado tudo isso se torna maior por estarmos vivendo uma crise sem precedentes, com um Governo que não tem nenhuma capacidade de planejar, que é, até, incapaz de fixar uma data de pagamento. É possível fixar, Sr. Presidente? É. Existe a série histórica de como entram os valores do ICMS, do IPVA, do ITD, enfim, as receitas mais importantes do Estado. Sabe-se em que datas elas caem no cofre; então, dá para fazer um planejamento real e dizer: “Vou pagar dias tais e tais”, e não esperar o dia do pagamento para revelar o que será feito. Então, nós estamos vivendo, de fato, uma crise, principalmente, de gestão, de ter estadista, de ter governante, porque todos, quase sem exceção, viraram analistas da crise, e a crise não precisa de análise, mas de governante apresentando saídas e soluções. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Macedo) - O próximo orador inscrito é o deputado Paulo Ramos. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, o próximo orador inscrito é o deputado Jair Bitencourt. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, o próximo orador inscrito é o deputado Dr. Sadinoel, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO DR. SADINOEL - Boa tarde a todos, em especial ao Presidente, Deputado Carlos Macedo, à minha Deputada predileta, Tia Ju, ao povo do Estado do Rio de Janeiro e aos servidores que lutam por maior transparência nas contas do Estado, a favor da criação da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro. Parabéns! É um momento de grande dificuldade por que passamos, tanto na minha amada Itaboraí, quanto no Estado do Rio, no Brasil e no mundo. \r\n\r\nHoje, venho falar um pouco da minha amada Itaboraí, onde a crise chegou primeiramente. Hoje, não temos hospitais. A UPA funciona precariamente. O Hospital Municipal Desembargador Leal Júnior, alguns dias, fica de portas fechadas. A maternidade está sem funcionar. Não há a segurança do efetivo do 35º Batalhão da Polícia Militar, o que aumenta a Cidade em violência. Já cumprimento aqui o meu douto Comandante do 35º Batalhão, Comandante França, que é responsável pelo patrulhamento da minha amada Itaboraí, Tanguá, Rio Bonito, Silva Jardim e Cachoeiras de Macacu.\r\n\r\nVenho, hoje, falar de uma realidade dura, mas que, se Deus quiser, em um futuro próximo, junto com os servidores públicos do Município de Itaboraí e, principalmente, com o povo de Itaboraí, há de ter solução o Município.\r\n\r\nHoje, a Cidade não tem água, não tem esgoto, não tem creche. Hoje a Cidade está com carência de insumos básicos no hospital. Nós não temos merendeira, não temos inspetores de alunos, não temos transporte. Uma única empresa comanda o transporte da Cidade, que é a Auto Viação Maravilha. \r\n\r\nEntão, é tempo de pensarmos no futuro. É tempo de, no ano vindouro, como pré-candidato a Prefeito pelo Partido da Mulher Brasileira, um Partido recém-criado, como muito bem disse o Deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha, é o 35º Partido criado no Brasil, e tem também essa numeração o representando. É um Partido sem história, mas é um Partido com uma criação limpa, onde a minha presidente, Suêd Haidar, desempenhou sozinha, junto com o seu grupo, a criação do Partido da Mulher Brasileira no Brasil. E, hoje, tendo representatividade em todos os estados.\r\n\r\nAqui no Estado do Rio de Janeiro nós estamos constituídos em 77 municípios. Iremos brigar como cabeça de chapa em algumas prefeituras, como vice, em outras e, como vereadores, em todas as 77.\r\n\r\nVolto a Itaboraí. Itaboraí, hoje, precisa de um choque na saúde, meu Presidente Carlos Macedo. Temos que reabrir o centro cirúrgico, porque temos profissionais gabaritados no hospital municipal Servidores Públicos Efetivos, tanto na enfermagem, quanto na medicina e pessoal de apoio.\r\n\r\nPrecisamos fazer uma saúde de qualidade, porque não é verba do Município, e, sim, fundo a fundo, é uma verba carimbada. Precisamos fazer educação de qualidade, onde a merenda é escassa no Município. Precisamos recontratar porteiros e inspetores de alunos. Precisamos da criação de 60 creches para que dê condições a nossas mães e a nossos pais de trabalharem. São mais de 60 creches, que impossibilitam que 60% das nossas famílias consigam trabalhar fora, porque, em mais de 60% das nossas famílias, a mulher é pai e mãe. Elas são responsáveis pela criação dos filhos e pela manutenção da casa.\r\n\r\nEntão, eu acredito em um povo de uma cidade carente, onde na década de 80 nós fomos o pior IDH deste Estado. E estamos caminhando novamente para atingir isso. \r\n\r\nA criminalidade afeta toda a nossa Cidade.\r\n\r\nVenho, aqui, falar de um projeto de lei que foi aprovado nessa Casa e vetado pelo Governo do Estado, que foi o Projeto do Passaporte do Familiar do Preso ter direito a visitar alguém da família, quando o mesmo tiver cometido algum delito.\r\n\r\nNão estou, aqui, favorecendo preso. O preso que errou tem que pagar. O Estado tem que pagar, principalmente à sociedade. Mas, no momento em que uma família cria um filho ou uma filha com todas as dificuldades deste mundo, que dá o caminho correto, e um menino ou uma menina, num deslize, que more em Itaboraí e cometa um crime em Macaé, que cometa um crime em Campos, é muito fácil a sociedade virar as costas para ela e deixar que a marginalidade ganhe mais um parceiro, ganhe mais um agente. É muito mais fácil, eu sei que o custo do preso é absurdo e será que é hora de pensarmos em privatizar o sistema prisional do Brasil? Pode ser uma alternativa, mas acho que o norte não é privatizar, não é darmos mais mordomias a preso. Está neste plenário o meu presidente da Comissão de Educação. O maior norte que tem que ser dado no Brasil e no atual momento é investirmos 50% do produto interno bruto na Educação para que daqui a 30 anos não precisarmos mais ter presos, não precisarmos mais ajudar a família de preso e sim que o Brasil seja autossustentável pela educação, profissionalizando os nossos jovens e tirando eles da marginalidade.\r\n\r\nVenho aqui pedir ajuda ao Secretário Estadual de Educação. Estarei em reunião como o Colégio Moacyr Padilha, que pegou fogo ano passado. Esteve aqui nesta Casa o CIEP 415, Miguel Cervantes, que está com a biblioteca, a cozinha e a quadra interditadas. Meu Secretário de Educação, ajude Itaboraí, ajude aquela população, é o único colégio de Ensino Médio no bairro conhecido como Apolo. Wagner Victer, ajude lá o Colégio Dr. Moacyr Padilha, é uma reforma, eu sei que não é o momento de falar em dinheiro, mas está ceifando um povo que tem que se deslocar hoje 3, 4 km de comunidades que são rivais, porque você não tem direito de entrar nas comunidades em Itaboraí, nós acabamos com esporte, com cultura, com lazer, com artes, com música, com dança, mas não é diante da crise econômica não, é da crise da falta de estadista no Brasil, de um governo que pense o Brasil na educação, Comte, meu nobre amigo, a daqui a 30 anos. Mas, essa semente tem que ser plantada hoje para que a gente nunca mais atravesse a crise na Educação com mais um risco de perder um ano letivo, que é irrecuperável na vida de uma criança, de um adolescente.\r\n\r\nMeu muito obrigado, meu Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Macedo) - Parabéns pelo seu discurso, meu querido amigo, nobre Deputado Dr. Sadinoel.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Tio Carlos. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, o próximo orador inscrito é o nobre Deputado Comte Bittencourt, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente do Expediente Final, Deputado Carlos Macedo, Sras. e Srs. Deputados, oficialmente venho saudar a Deputada Tia Ju, já fiz aqui a citação na sessão deliberativa sobre a iniciativa da Indicação demonstrando a preocupação com a situação que se encontra o auxílio-transporte através do RioCard dos nossos estudantes, especialmente os estudantes que precisam ou de mais de um modal ou de mais de uma condução no trajeto de ida e também no trajeto de volta da escola. É um debate, Tia Ju, que temos mantido na Comissão de Educação há algum tempo. \r\n\r\nCom relação ao Dr. Sadinoel fazendo aqui reivindicações para escola, justas reivindicações, para a escola da sua Cidade de Itaboraí e ninguém defende melhor aquela cidade, aquela região do que o Deputado Dr. Sadinoel aqui nesta Casa, é uma justa reivindicação, mas é o cenário de um Estado que se apresenta praticamente numa falência, onde os serviços públicos estão todos comprometidos, onde as escolas estão paradas, Deputado Presidente, não só por causa do movimento Ocupa escola, como discutimos hoje de manhã na audiência da Faetec, já citada aqui por alguns Deputados que me antecederam, mas, não só no sistema Faetec, mas na rede estadual, não é só o Ocupa e a greve dos docentes. Eu pergunto a V.Exas., Deputado Dr. Sadinoel, Deputada Tia Ju, se essa greve termina amanhã, se o movimento Ocupa Escola termina na sexta-feira, quais as condições que as escolas têm de começar a funcionar na próxima segunda-feira? Como, se as merendeiras estão com seis meses de salário atrasado; o pessoal de limpeza, idem; o pessoal de apoio, idem, e porteiros não existem mais? O Governo do Estado fez uma opção, há muito tempo, pela terceirização da mão de obra. Nós aqui lutamos. Confesso aos senhores que a Comissão de Educação lutou muito para que as vagas da área técnico-administrativa da educação fossem ocupadas por concurso público. \r\n\r\nEntendemos que, do porteiro ao merendeiro, todos têm um olhar educacional, todos têm um compromisso com um projeto pedagógico da escola. Ter servidores concursados na portaria de uma escola faz parte do objetivo de fortalecer o projeto de segurança na política pedagógica da escola. Funcionário terceirizado não cria raízes; isso não é da atividade terceirizada. A mão de obra terceirizada é altamente rotativa, diferentemente do servidor concursado, de carreira. O servidor de portaria de carreira irá vivenciar - estou dando exemplo da portaria, mas poderia ser da merendeira, da pessoa da limpeza -, durante muitos anos, o projeto político-pedagógico daquela escola, administrativo. Eles irão conhecer os alunos pelo nome, irão acompanhar a vida educacional daqueles meninos que ficam numa escola de educação básica às vezes dez anos de suas vidas. Irão conhecer o pai, a família. Irão poder contribuir com o olhar pedagógico, levando informações à direção. \r\n\r\nMas, Deputada Tia Ju, o Governo fez uma opção pela terceirização, que não é mais econômica para o Estado, como alguns dizem. O servidor terceirizado, já provamos, onera mais o Tesouro do que o servidor estatutário concursado, além de criar um buraco no Rioprevidência, que estamos vivendo hoje. Quanto mais servidores terceirizados substituindo concursados estatutários, menos recursos para a Previdência Estadual. Esse recurso vai para a Previdência Nacional, vai para o sistema previdenciário nacional. \r\n\r\nEssa é uma luta, Sr. Presidente, e nós fomos vencidos. Os últimos governos entendem, e continuam a insistir nesse erro, que essas atividades-meio das escolas, não consideradas finalísticas, como são as áreas docente e pedagógica, assim como entendem o TCE e o Ministério Público, porque já representamos a essas instâncias e fomos derrotados em todas, podem ser objeto de terceirização. \r\n\r\nComo essas escolas voltarão a funcionar na segunda-feira, Sr. Presidente, com esses funcionários terceirizados, que não estão recebendo há seis meses, mas que têm papel essencial no funcionamento da escola? A escola não é só o professor, não é só a equipe pedagógica; é uma equipe multidisciplinar de várias áreas. Como a escola pode abrir suas portas, acabando a greve, acabando o Movimento Ocupa Escola pelos alunos, se o funcionário terceirizado não está com seus vencimentos em dia? O Estado fez essa opção. \r\n\r\nNós vimos ontem, todos viram, aquela cena dramática no Bom Dia Rio: uma servidora terceirizada da Uerj sem dinheiro para pagar o seu aluguel, sendo despejada. A TV Globo mostrou a casa da senhora, de mais de 50 anos de idade, passando um vexame na sua vida, sem ter o que colocar de comida em casa. Aquele é um cenário dramático de um Estado que fez ao longo dos governos determinadas opções equivocadas. \r\n\r\nHoje, na audiência pública, o Deputado Dr. Julianelli falou sobre o muro do Isepam, defendendo os interesses de uma unidade da Faetec em Campos. Um muro que já está fazendo aniversário lá, no risco de vida para os alunos.\r\n\r\nO Deputado Dr. Sadinoel traz a reivindicação de Itaboraí. Ora, esses governos fizeram a opção de gastar 1.3 bilhão na reforma do Maracanã, em três anos, contra investimentos da ordem de 800 milhões em 1.400 escolas durante 13 anos. Vejam o peso.\r\n\r\nE o Maracanã, Tia Ju, sequer voltou a ser a arena do futebol do Rio de Janeiro para ali receber a população do Estado. Os jogos do Rio de Janeiro, os clássicos, são disputados ou em Volta Redonda, ou em Juiz de Fora, ou em Brasília, ou em algum outro Estado. Nos clássicos cariocas, o Maracanã ficou inacessível à população; o Maracanã era um estádio que representava o lazer de boa parte da família dos trabalhadores, naquele esporte que é a paixão nacional - o futebol -, o Maracanã deixou de ser do povo. Gastaram 1.3 bilhão naquela reforma. Gastaram em três anos mais do que investiram durante 13 anos em 1.400 escolas, em obras, construção e reforma.\r\n\r\nVejam os senhores que, em 13 anos, 1.400 escolas receberam em investimentos e infraestrutura a ordem de 840 milhões de reais. Dividam 840 milhões por 1.400 escolas e por 13 anos. Temos escolas como essa de Itaboraí, como a do Isepam, e tantas outras que não podem ser chamadas de escolas porque o espaço físico não garante o mínimo de segurança aos que lá estão - as crianças. Agora, esses mesmos governos para sediar a Copa do Mundo no Maracanã aplicaram 1.300 bilhão em três anos na reforma daquele estádio. Mas aplicaram 1.300 bilhão e o estádio não é do povo, não é mais acessível à população do Rio de Janeiro. Uma concessão muito mal explicada até hoje para a Odebrecht e para o Eike Batista. Um estádio que deixou de ser a grande arena do futebol do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEncerrando, Presidente, o que lamentamos muito mesmo é essa situação dos terceirizados que prestam serviço ao Estado do Rio de Janeiro. Aquele quadro do Bom Dia Rio, da Rede Globo, é marcante, pois simboliza milhares de servidores que trabalharam no seu dia a dia, responderam à expectativa de seus contratos de trabalho, e a maioria está aproximadamente há seis meses - seis meses! - sem receber os seus salários, sem receber os seus direitos trabalhistas.\r\n\r\nNão sei quais serão as consequências que o Estado sofrerá no futuro, porque qualquer outro empregador que terceirizasse mão de obra e não pagasse, seguramente já estaria sendo responsabilizado na Justiça. Mas estamos tratando do poder público e este acaba tendo uma proteção que o empresariado não tem.\r\n\r\nNão me lembro, em tudo o que a gente acompanha no setor privado, de alguém deixar de pagar salários por seis meses e não ser penalizado. Aqui no Rio de Janeiro virou lugar comum. E os gestores ainda querem que as pessoas trabalhem. Os Secretários ainda querem que as pessoas trabalhem. Estão há seis meses sem receber salário, e ainda querem que elas trabalhem.\r\n\r\nÉ lamentável esse cenário. Estamos trazendo o Secretário de Fazenda na quarta-feira, dia 29, para uma reunião com a Comissão de Educação. Vamos abrir a função Educação para que o Secretário possa, junto aos gestores de Educação e à Comissão de Educação, abrir todo o orçamento da função Educação para ver de que maneira a nossa Comissão pode dar sua contribuição, encontrando alternativas para essa crise, que é muito grave. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO DOUTOR SADINOEL, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Obrigado, Deputado Comte Bittencourt. O mais grave disso tudo é que tem Secretário que quer cortar ponto de servidor que não tem remuneração. É um País, um Estado de faz de conta.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Dr. Julianelli, que dispõe de dez minutos, representante da Cidade de Resende.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Muito obrigado. Sr. Presidente, Deputado Dr. Sadinoel e Srs. Deputados, mais uma vez, tratando da situação caótica do Estado do Rio de Janeiro, que se revela, a cada momento, mais terrível.\r\n\r\nHoje, na Comissão de Educação, foi mencionada como bem falou o Deputado Comte Bittencourt, a quantidade de terceirizados, que não recebem salário há mais de seis meses. \r\n\r\nVemos na Saúde, o Hospital Pedro Ernesto com risco enorme de infecção hospitalar, um risco enorme de maus atendimentos exclusivamente decorrentes da falta de terceirizados no dia a dia, naquele hospital que é, com certeza, um dos templos da Medicina no Brasil. \r\n\r\nVemos a falta de medicamentos básicos na Saúde Pública, trazendo o risco de doenças infecciosas, transmissíveis por agentes vetores, que chegam a um ponto tão grave, tão aterrador que a própria Organização Social de Saúde recomenda que não venham ao Brasil ou que, quem vier, evite engravidar durante o período dos meses seguintes à vinda ao nosso País. \r\n\r\nRealmente, Srs. Deputados, não chegamos ao fim do poço, não porque a situação não seja terrível, mas porque esse poço,, infelizmente, tem muito mais desgraças para atingir o nosso povo. Tenho medo, com certeza, de duas situações, além dessas que falei, da zika, da chikungunya e da dengue, por sua mortalidade possível. Tenho medo da gripe H1N1, nesses meses frios. Como falei ontem, uma enfermeira, que trabalha comigo, faleceu com cinquenta anos, no máximo, com suspeita de H1N1.\r\n\r\nInfelizmente, é preciso se falar da possibilidade de termos aqui - não quero ser o arauto do apocalipse - um atentado do estado islâmico. Precisamos entender que somos um alvo, se não o povo brasileiro, mas as delegações que estarão aqui. E o tipo de guerra que se trava no mundo, no qual o estado islâmico busca principalmente atrair a atenção da opinião pública mundial. Com esses atentados ele não busca objetivo militar; ele busca atrair a atenção da população. Somos realmente um alvo e temos uma fronteira enorme, com um grande número de árabes descendentes, tanto no Paraguai quanto no território brasileiro. Temos uma facilidade enorme de compra de explosivos e armamentos. Então, temos que estar atentos para essa situação que pode acontecer. Fico imaginando um estádio fechado, num jogo qualquer dos Estados Unidos, ou França, ou Inglaterra, ou quem quer que seja, e um louco desses explodir uma bomba dentro do estádio. Aí, vão falar assim: “Ah! Isso é difícil, é impossível”. Não é, porque não se trata de um atentado ao Estado brasileiro, diretamente, porque o Brasil mantém bons relacionamentos com os árabes, mas o alvo vão ser essas nações estrangeiras que estão em guerra com o Estado Islâmico. Nós precisamos estar atentos a isso. Nossas autoridades precisam estar atentas a isso, porque é uma possibilidade. Então, estamos diante de uma situação que realmente nos preocupa.\r\n\r\nMas, no nosso feijãozinho com arroz, o que preocupa mais, Deputado, é essa corrupção que parece que está entranhada em todos os níveis do poder público brasileiro, em todos os níveis. Cada dia é uma denúncia nova, que nem nos surpreende mais, nem à opinião pública. Está virando rotina. A ciclovia que vai, o buraco do viaduto recém-inaugurado, o superfaturamento das obras de Deodoro. Isso só em torno de nós, aqui, fora o que vai aparecer por esse mês afora. \r\n\r\nA eliminação do Brasil da Copa América, isso também está ligado, porque nós sabemos das safadezas que Ricardo Teixeira, José Maria Marin e esse Marco Polo Del Nero fizeram dentro da CBF, a roubalheira que foi a gestão desses camaradas lá dentro, desses indivíduos. Isso tem reflexo no dia a dia, porque jogadores, equipes e funcionários se tornam desmotivados por essa roubalheira que desmotiva a todos nós, brasileiros, e que parece não livra qualquer recanto da administração pública brasileira.\r\n\r\nInfelizmente, a situação está quase de baixar a cabeça e chorar, porque não vemos qualquer chance, qualquer oportunidade, qualquer caminho para solucionar essa crise que, acima de tudo, Deputado, é uma crise ética, é uma crise moral, muito mais do que uma crise política e econômica.\r\n\r\nNós estamos perdendo a fé nas nossas instituições, que sempre foram caras para a população brasileira. Vemos, aqui, os bombeiros totalmente desmotivados, uma instituição que sempre esteve à frente de qualquer pesquisa de opinião. Como que esses profissionais vão se empenhar no seu dia a dia de trabalho? \r\n\r\nEntão, termino aqui, Sr. Presidente, Deputado Dr. Sadinoel, mais uma vez, falando da minha descrença com a situação política do Brasil, e torcendo, como V. Exa. manifestou antes, para que alguma coisa aconteça e que nos traga de volta o orgulho de sermos brasileiros e cidadãos fluminenses. \r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Nobre Deputado Dr. Julianelli, esse orgulho e essa necessidade que pulsam em nossas veias é quando V. Exa. anda em Resende e eu ando em Itaboraí, porque o povo acredita na mudança com a sua e com nossa pessoa. Nós jamais podemos perder a esperança, porque Deus tem algo de muito especial, tanto para Resende, quanto para Itaboraí, para todo o Estado do Rio de Janeiro, para todo o Brasil e para para todo mundo, visto que estamos vivendo a pior crise humanitária de todos os tempos e ninguém fala nada sobre isso no mundo. \r\n\r\nNão perca a esperança, porque V.Exa. também é minha esperança quando me motiva com a sua oratória e com o seu posicionamento correto nesta Casa. Parabéns!\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Carlos Macedo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Sr. Presidente, Deputado Dr. Sadinoel, Srs. Deputados, Dr. Julianelli, querida e nobre Deputada Tia Ju, senhoras e senhores que nos assistem pela TV Alerj, pelas redes sociais, servidores públicos, Dr. Sadinoel, quero me solidarizar com seu discurso, que acompanhei atentamente, com relação às questões humanitárias e o consequente descaso - diria eu - que sofre a população de Itaboraí. Acredito, sinceramente, que pessoas como V.Exa., para o município de Itaboraí, e como o meu nobre e querido amigo, pessoa séria, o Deputado Dr. Julianelli, são esperanças que a população de seus respectivos municípios podem ter.\r\n\r\nOutro dia pensei em falar um pouco do meu município natal, São João de Meriti. Ouvi alguns Deputados falando sobre as vocações e as belezas naturais de seus municípios, o que produzem. Tive certa inveja e, ao mesmo tempo, profunda tristeza, porque quem conhece o município de São João de Meriti - onde nasci e fui criado, onde os meus filhos Rodrigo Macedo e Ivan Macedo foram nascidos e criados - sabe que os munícipes e os que lá vivem até hoje, nobre Deputada Tia Ju, não conseguem ter perspectiva de vida. Enquanto, felizmente, alguns colegas nossos podem vir aqui e falar das belezas naturais, das vocações dos seus respectivos municípios, muito me entristece a situação do meu querido São João de Meriti, onde vive minha mãe, meus irmãos, meus sobrinhos, meu filho Ivan Macedo e muitos amigos e colegas de infância. \r\n\r\nO município, historicamente, sempre teve problema de educação. Não tem e nunca teve educação pública de qualidade. Eu mesmo estudei em escola pública em São João de Meriti. Na verdade, uma escola que nem existe hoje, a antiga Escola Municipal Machado de Assis, Tia Ju. Eram duas portinhas numa loja. Quando a Rural ou o Jipe da Prefeitura chegava com a merenda escolar, que não era feita lá, só para que V.Exa., como professora, tenha uma ideia, Deputada Tia Ju, as mais de cem crianças faziam fila, quando a sobremesa era doce de leite, e a merendeira ia colocando na mesma colher para todas. Eu e meus irmãos chegamos a adquirir hepatite por conta dessa falta de higiene na escola pública.\r\n\r\nSaúde pública, só quem é de São João de Meriti sabe o desespero, a dor que é quando alguém fica doente, ou quando alguém sofre uma emergência e precisa recorrer à saúde pública em São João de Meriti. Não existe. Tem que correr para hospitais de município vizinho, ou centros de emergência do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO desenvolvimento humano de São João de Meriti é muito baixo. Se não me falha a memória, há uma semana recebemos aqui representantes do Poder Executivo que discutiram ou vieram discutir com o Colégio de Líderes, nesta Casa, acerca da criação da Câmara Metropolitana do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEstive presente, Presidente, Dr. Sadinoel, e eles adiantaram que algumas Emendas iriam rejeitar. Não foi discutido exatamente emenda, mas eles fizeram um release, como dizem os jornalistas, das Emendas que eles iriam rejeitar, para que não fosse discutido nesse futuro Colegiado, que tem que existir, é louvável, que é a Câmara Metropolitana do Rio de Janeiro. E duas Emendas que foram rejeitadas e que eu incluí no Projeto, quer dizer, já sinalizaram que vão rejeitar, mas na época, já disse para eles no Colégio de Líderes, que apresentarei Destaque em Plenário para defender essas emendas, Deputada Tia Ju, Deputado Dr. Sadinoel, senhoras e senhores, servidores e telespectadores que nos assistem, e eu inclui lá que esse Colegiado tinha que ser composto pelos Parlamentos municipais. Por quê? Porque os vereadores são os representantes mais próximos dos munícipes, da população. Como é que pode haver um Colegiado onde o representante mais direto, não menos legítimo do que outros representantes públicos, mas o mais direto da população do município, são os vereadores. \r\n\r\nEntão, eu estarei incluindo essa Emenda voltada nessa direção. Mas o Poder Executivo, esse Poder Executivo ou esse grupo de poder que quebrou o Estado do Rio de Janeiro, que faliu o Estado do Rio de Janeiro, que faz uma grande maldade com os nossos pensionistas, aposentados, salários parcelados, atrasados, enfim, esse caos que como ainda há pouco um dos oradores que me antecedeu falava que agora nas Olim píadas vão fazer uma fantasia, vão maquiar o Rio de Janeiro, mas maquiar o quê? Maquiar tragédia? Maquiar a miséria do nosso povo? Maquiar o desemprego? Maquiar o crescimento da violência? E a violência, ou seja, discutir Segurança Pública foi um outro aspecto, Dr. Sadinoel, que eu estou propondo nessa Emenda da criação da futura Câmara Metropolitana. E o Poder Executivo disse: “Não. Nós não vamos discutir Segurança Pública com os municípios. Nós vamos discutir saneamento básico e mobilidade urbana”. Só que nós sabemos muito bem, que no estado natural, quando o homem não tinha o poder de polícia, o judiciário, a segurança, não havia o desenvolvimento humano. A violência predominava. O homem vivia sob a barbárie. O medo constante de morte violenta. Então, se essa Câmara Metropolitana não discutir a questão da saúde, perdão, também da saúde, mas a questão da segurança pública, não adianta você colocar pavimentação, você tratar o esgoto e as pessoas serem reféns do medo e não saírem de casa, Dr. Sadinoel. Isso é um equívoco. Porque as pessoas, hoje, são prisioneiras da crise de segurança pública mal elaborada. No meu Município São João de Meriti, então, é doloroso. Por isso, que eu quero ver o meu grande amigo, hoje, Vereador Dejá, eu não posso ver o Dejá fora dessa discussão, Tia Ju, seja da educação, seja da segurança pública, seja da saúde pública, eu não posso. Eu não me sinto bem, eu não me sinto confortável, sabendo que a maior população, a maior densidade demográfica do Continente Americano, apelidado de formigueiro humano, dormitório de operários do Estado do Rio de Janeiro, São João de Meriti, seja tratado com tamanho descaso. \r\n\r\nConcluindo, meu querido e nobre Presidente, Deputado Dr. Sadinoel, quero fazer aqui um repúdio a essa situação em que vive o nosso Estado do Rio de Janeiro, em que vivem vários municípios como a minha querida São João de Meriti, a nossa não menos querida, eu quero compartilhar Itaboraí, Resende, do nosso querido amigo.\r\n\r\nHoje, fiquei muito envergonhado ao ver um servidor inativo com uma placa dizendo: “Paguem-me porque eu tenho que comer.” Envergonhei-me, Dr. Sadinoel, porque o desespero das pessoas é tão grande que elas acham que o Parlamento tem culpa nessa situação. Temos nos posicionado sempre do lado da população, sempre do lado do servidor público, da causa do trabalhador. \r\n\r\nAgradeço a oportunidade e a expansão do tempo que V. Exa. me concedeu. Olhando para V. Exa. presidindo a Sessão no Expediente Final, vejo uma esperança para o Município de Itaboraí, como vejo também uma esperança para São João de Meriti com o pré-canditato Dejá. Vamos lutar por um Rio de Janeiro melhor, vamos lutar por Municípios mais saudáveis. \r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Nobre Deputado Carlos Macedo, jamais se envergonhe por não poder atender ao povo. Quem o conhece sabe do seu esforço, sabe da sua missão não só no Parlamento, mas também da sua missão de vida. No seu exemplo, se Deus quiser, um dia o Parlamento vai se inspirar e segui-lo. \r\n\r\nInfelizmente, o Poder Executivo do Estado, como diz o nobre Deputado Eliomar Coelho, “desbussolado”, sem direção, sem um norte, é incapaz de buscar soluções para a crise. Nesta Casa, junto com o povo do Estado do Rio de Janeiro, em breve, espero que acenda a luz que se apagou no final do túnel e que dê um norte ao Governador em exercício. Logicamente, o Salvador, a nossa luz sempre, a nossa luz eterna é o caminho, a verdade e a vida, mas Dornelles, com a sua sabedoria, com a sua inteligência, não tendo nada a temer na política, pode tomar medidas que deem um novo rumo à economia do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nJamais se envergonhe porque o senhor abrilhanta o Parlamento. \r\n\r\nA próxima oradora inscrita é a nobre Deputada Tia Ju, que dispõe do tempo regimental de dez minutos.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente, querido e estimado Dr. Sadinoel, senhoras e senhores, servidores desta nobre Casa, telespectadores que nos assistem pela TV Alerj, alguns temas me trazem à tribuna hoje. O primeiro, que eu não poderia deixar de registrar, é que hoje comemoramos mundialmente o Dia da Consciência da Violência contra a Pessoa Idosa.\r\n\r\nÉ preciso insistentemente bater nessa tecla porque constantemente os idosos têm sido vítimas de violência, na maioria das vezes, dentro do próprio seio da família, sem contar as inúmeras violações de direito dos idosos. São coisas simples, do dia a dia, como o assento reservado para idosos nos transportes coletivos, como vagas preferenciais nos pontos de ônibus também para idosos, como preferência de assentos em algumas praças de alimentação, que na maioria das vezes não são respeitados. Já vi idosos com pratinho na mão comendo e pessoas sentadas nas suas vagas preferenciais. Isso também é uma violência. \r\n\r\nQuando tomamos o assento do idoso e não lhe damos e garantimos seus direitos, também estamos cometendo uma violência. Trago este tema para a conscientização de todos de que o idoso é responsabilidade de todos nós e, se Deus assim permitir, também chegaremos à terceira idade e certamente desejaremos que nossos direitos sejam garantidos. \r\n\r\nPor conta disso, Sr. Presidente, tivemos hoje em Araruama, na Secretaria da Terceira Idade, uma audiência pública exatamente para tratar da questão da violência contra o idoso, o que ocasionado várias ações. \r\n\r\nQuero parabenizar o Prefeito Miguel Jeovani, e sua esposa, Deputada Estadual Márcia Jeovani, que é membro da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso desta Casa, a qual presido. \r\n\r\nSr. Presidente, vimos na Secretaria, que promove várias ações e atividades, que os idosos têm o seu valor: eles têm a auto-estima lá em cima; alguns dizem que chegaram de cabeça baixa ali, depressivos, mas hoje têm outro olhar para a vida; há idosos dançando, fazendo artesanato e até jogando capoeira! Ou seja, quando há um pouco de vontade política, é possível fazer, sim, e Araruama é um exemplo disso. Esse é um dos assuntos que me trouxeram a esta tribuna.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para agradecer aos Srs. Deputados pela aprovação, em Discussão Única, da Indicação Legislativa nº 169/2016, que altera o texto da Lei que favorece aos estudantes o vale-educação, mas não atende às necessidades da maioria deles, pois muitos dependem de mais um modal para chegar à escola. \r\n\r\nO Deputado Comte Bittencourt fez grandes elogios à nossa iniciativa, e quero registrar que, presidindo a Comissão de Educação, S.Exa. tem se empenhado, junto com os demais membros da Comissão, por esta e tantas outras questões da área. \r\n\r\nPrecisamos, de fato, garantir a esses alunos um ir e vir mais acessível, para que suas famílias não tenham que pagar de seu próprio bolso pelo deslocamento deles ao terem que pegar outro modal. Fazemos votos de que a Indicação Legislativa seja sancionada pelo Governador e que, em breve, os alunos recebam esses benefícios.\r\n\r\nEu não poderia deixar de citar também, Sr. Presidente, o discurso do Deputado Carlos Macedo, do meu partido, que em seu pronunciamento não deixou de se referir à ação e à representação do Vereador Dejá, de seu município. Isso mostra, Deputado Dr. Sadinoel, o quanto nós, do PRB, somos unidos. \r\n\r\nUsando isso como gancho, venho trazer um assunto dos mais comentados nos últimos dias, algo muito desejado: o voto da nobre, querida e amiga, Deputada Federal Tia Eron que, coincidentemente, também é 'tia' por trabalhar nas causas da infância e da juventude, Deputado Dr. Sadinoel. Coincidentemente também, é minha conterrânea: é baiana. A única diferença é que ela é apenas baiana e eu sou “baioca”: baiana e carioca, porque essa terra aqui me abraçou, e eu não me sinto à vontade em momento algum em dizer que sou unicamente baiana; eu sou “baioca”. \r\n\r\nEssa mulher ultimamente foi criticada, massacrada, esmagada, simplesmente pelo fato de não querer revelar antecipadamente o seu voto. Ela tem o direito, como qualquer outro parlamentar, Deputado Dr. Sadinoel, de revelar seu voto apenas no dia da Sessão. Não é obrigatório revelar o voto antes da Sessão; não existe lei que a obrigue a isso. \r\n\r\nEla foi massacrada por alguns, como bem ela disse, mentalistas, futurólogos ou que sabem tudo, que, com uma bola de cristal, deduziam que ela iria ser a favor do Cunha. Mas ela, com sua postura bem firme, de caráter ilibado porque é detentora de quatro mandatos de vereança e chegou à Câmara Federal pelo legítimo voto da população baiana, mostrou uma coisa que pouco temos visto em nosso País: a unidade de pensamento do partido. Ela proferiu: “Podem falar do PRB o que quiserem, mas nós somos unidos. Nós pensamos juntos, construímos juntos”. Quando o presidente Marcos Pereira, hoje licenciado e agora Ministro de Indústria e Comércio, um homem honrado, nobre, lhe deu liberdade de votar conforme a sua consciência, tirou um peso e lhe deu a paz, como ela bem afirmou, para votar conforme a sua consciência, consciência essa que eu conheço muito bem: a moralidade mora ali. Eu posso dizer isso porque eu sou sua amiga particular dela, Deputado Dr. Sadinoel.\r\n\r\nO nosso País precisa repensar algumas questões. Nós precisamos parar de “achar” alguma coisa. Precisamos, na verdade, é de efetividade. De achismo, já está cheio! Nós precisamos ter certeza. \r\n\r\nJá encerrando, meu querido e nobre Deputado Dr. Sadinoel, deixo aqui o meu abraço à querida Deputada Federal Tia Eron, ao meu querido presidente de partido licenciado Marcos Pereira, hoje Ministro, e ao meu querido presidente atual, Eduardo Lopes; a toda população e a todos que continuam acreditando em nós. \r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Parabéns, Deputada Tia Ju! Parabéns, nobre Deputada Federal Tia Eron, pela coragem de representar o povo baiano diante de tantas pressões, e não apenas o povo baiano, conforme me assessorou aqui o “ponto eletrônico Renato”. Ele informou que ela representou muito bem o que pensa hoje o povo brasileiro. Parabéns, nobre Deputada Tia Eron! Espero que o Deputado Eduardo Cunha tenha direito à ampla defesa. Se realmente ele não tiver cometido o citado crime, que seja absolvido por amplo processo legal. \r\n\r\nNão havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, designa os Srs. Deputados para a Sessão Ordinária do dia 16 de junho de 2016, às 15 horas, com a seguinte:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 16 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA - \r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1707-A/2012, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS PAULO MELO, SAMUEL MALAFAIA E DIONISIO LINS, QUE INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A LEI DE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 43-A/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, GUSTAVO TUTUCA, PAULO RAMOS, ANDRÉ LAZARONI, EDSON ALBERTASSI, ANDRÉ CORRÊA E IRANILDO CAMPOS, QUE INSTITUI O “PROGRAMA DE FOMENTO E INCENTIVO AO MICROCRÉDITO”, A SER DESENVOLVIDO POR COOPERATIVAS DE CRÉDITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 761-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE DISPÕE SOBRE O KIT DE HIGIENE DIFERENCIADO NO SISTEMA PRISIONAL E SOCIOEDUCATIVO PARA INGRESSAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 164/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI, QUE ESTABELECE RESTRIÇÃO PARA COMERCIALIZAÇÃO DE APARELHOS ELETRÔNICOS DESTINADOS A PROMOVER ALTERAÇÕES NO IMEI (INTERNATIONAL MOBILE EQUIPMENT IDENTITY) DOS APARELHOS DE TELEFONIA MÓVEL CELULAR E SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2941/2014, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE ALTERA A LEI 6.419, DE 21 DE MARÇO DE 2013, QUE ESTABELECE NORMAS PARA DIVULGAÇÃO DE PREÇOS AO CONSUMIDOR NAS VENDAS A PRAZO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ CORRÊA, LUIZ MARTINS, ANDRÉ CORRÊA E ANDRÉ LAZARONI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 216/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE CERTIFICADO DE ORIGEM E VEDA A COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO PROVENIENTES DE CRIADOUROS NÃO AUTORIZADOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, WALDECK CARNEIRO E THIAGO PAMPOLHA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 281/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARTHA ROCHA, JORGE PICCIANI, MARCELO FREIXO, FLÁVIO SERAFINI, TIO CARLOS, TIA JU, ENFERMEIRA REJANE E PEDRO FERNANDES, QUE DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DE ESTATÍSTICA SOBRE A VIOLÊNCIA CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE, NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA, TIA JU, BRUNO DAUAIRE E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 858/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JULIANELLI, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PARA O COMBATE À VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, COMTE BITTENCOURT E TIA JU.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1174/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS MULLER, QUE ALTERA A LEI Nº 2629, DE 27 DE SETEMBRO DE 1996, QUE OBRIGA AOS POSTOS DE GASOLINA A FIXAREM EM LOCAL VISÍVEL, TABELA DE PREÇOS DE COMBUSTÍVEIS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, LUIZ MARTINS E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 316/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. DEODALTO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO TENENTE CORONEL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. VALDECI SANTOS DE LIMA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 319/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO JÂNIO MENDES, QUE CONCEDE O DIPLOMA LEONEL BRIZOLA AO ILMO. SR. JOÃO REZENDE DOS REIS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 173/2016, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM NÚCLEO DE CIÊNCIAS HUMANAS NA FACULDADE DE EDUCAÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE - UERJ - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3289/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE O ENSINO DE NOÇÕES BÁSICAS DA LEI MARIA DA PENHA, NO ÂMBITO DAS ESCOLAS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 03 E 04 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 01 E 02; DE EDUCAÇÃO, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N°s 1, 2 e 4 E FAVORÁVEL À EMENDA N°3; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS de N.ºS 1, 2 e 4 e FAVORÁVEL A EMENDA Nº 3.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, WALDECK CARNEIRO E ENFERMEIRA REJANE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1442/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E LUCINHA, QUE \"MODIFICA A LEI Nº 3189 DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999 QUE INSTITUI O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO SUBSTITUTIVO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1486/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE ASSEGURA AOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA O PAGAMENTO DE MEIA-ENTRADA EM EVENTOS ESPORTIVOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ESPORTE E LAZER; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1750/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DECLARA A CIDADE DE MACUCO A “CAPITAL DO LEITE” DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA Presidência convida os Senhores Deputados para a Sessão Solene Extraordinária dia 16 de junho de 2016 às 18h30min, para entrega de Medalha Tiradentes ao Senhor Victor Hugo Cavalcante Barroso, ao Senhor Fernando Cardoso do Amaral, ao Senhor Braulino Vieira, Eduardo Guimarães Dias, ao Senhor Moacir de Oliveira, ao Senhor Marcos Padilha e ao Senhor Leandro Andrade Prêmio Abdias Nascimento a Senhora Rosangela Gomes. (Proc. nº 3579/2016) De autoria do Senhor Deputado Waguinho. Req. 176/2016.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h05min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS WAGNER MONTES, 1º VICE-PRESIDENTE; CARLOS MACEDO, 4º VICE-PRESIDENTE; DR. SADINOEL, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES À 53ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 15 DE JUNHO DE 2016.\r\n\r\nAna Paula Rechuan, André Ceciliano, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bernardo Rossi, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dr. Deodalto, Dr. José Luiz Nanci, Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Fábio Silva, Farid Abrão, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jair Bitencourt, Janio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Ze Luiz Anchite, Zeidan, Zito.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO ASSIM EMENDADA, AO PROJETO DE LEI 555-A/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC E WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nArt. 1º Modifica-se a ementa que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE BANHEIROS PÚBLICOS GRATUITOS NAS ESTAÇÕES DO METRÔ, TRENS URBANOS, BARCAS E RODOVIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nArt. 1º Modifica-se o do artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.1º - Fica autorizado ao Poder Executivo a instalação e o funcionamento de banheiros de utilização pública, separado por sexo e com dependências próprias às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, nas estações do metrô, trens urbanos, barcas e rodoviárias.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nArt. 1º Modifica-se o § 3º do artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 3º - O funcionamento e a manutenção dos banheiros que trata a lei ficarão por responsabilidade das concessionárias que administram o metrô, trens urbanos, barcas e rodoviárias ou da empresa que vier a gerir os banheiros públicos.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nArt. 1º Modifica-se o do artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.2º - A utilização dos banheiros públicos de que trata essa lei será gratuita, vedada qualquer cobrança de valores pelas concessionárias de empreendimentos comerciais que vierem a gerir os banheiros públicos.”.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nArt. 1º Modifica-se o caput do artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Os banheiros públicos de que trata essa lei, deverão estar localizados em área de livre acesso aos usuários dos serviços do metrô, trens urbanos, barcas e rodoviárias.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nArt. 1º Modifica-se o caput do artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.4º - Os banheiros restritos aos funcionários serão abertos aos clientes dos serviços públicos do metrô, trens urbanos, barcas e rodoviárias, enquanto não houver obras para banheiros dos usuários.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\n* PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1551/2016 (MENSAGEM Nº 12/2016), QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS RECONHECIDAS COM AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO E FORNECEDORAS DE COMBUSTÍVEIS COM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA”.\r\n\r\nAutor do Projeto: PODER EXECUTIVO \r\n\r\n24 EMENDAS DE PLENÁRIO\r\n\r\nAUTORES DAS EMENDAS:\r\n\r\nDEP LUIZ PAULO, BRUNO DAUAIRE, Jair Bitencourt E Paulo Ramos .....01 A 03 \r\n\r\nDEP ZAQUEU TEIXEIRA, Coronel Jairo E Luiz Martins ............. 04 A 07\r\n\r\nDEP WALDECK CARNEIRO, Dr. Sadinoel E Zeidan...........................08 E 09\r\n\r\nDEP BRUNO DAUAIRE, Paulo Ramos E Tio Carlos........................10 A 12\r\n\r\nDEP LUIZ MARTINS, Martha Rocha E Jânio Mendes......................13 A 15\r\n\r\nDEP MILTON RANGEL, Dr. Deodalto, Márcia Jeovani E Samuel Malafaia....................................................................................................16 E 17\r\n\r\nDEP TÂNIA RODRIGUES, Jânio Mendes E Luiz Martins..........................18\r\n\r\nDEP TIA JU, WAGNER MONTES, CARLOS MACEDO E BENEDITO ALVES...........................................................................................................19 E 20\r\n\r\nDEP ZEIDAN, Jânio Mendes E Luiz Martins. …................................ 21 E 22\r\n\r\nDEP FARID ABRÃO, Jair Bittencourt E Jânio Mendes…......................23\r\n\r\nDEP DR. JULIANELLI, Carlos Macedo E Nivaldo Mullim.................... .24\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS: 02 E 18.\r\n\r\nFAVORÁVEL, COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS: 01, 03, 08 E 11; 05, 09 E 22; E 06, 07 E 23.\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 04, 10, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 19, 20, 21 E 24.\r\n\r\nCONCLUÍNDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise das 24 emendas de Plenário apresentadas ao Projeto de Lei nº 1551/2016 (Mensagem nº 12/2016), de autoria do Poder Executivo que autoriza o Poder Executivo a realizar compensação de dívidas reconhecidas com as concessionárias de serviço público e fornecedoras de combustíveis com créditos tributários, na forma que especifica. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas de nºs 04, 10, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 19, 20, 21 E 24 não se coadunam com a proposta do projeto, quer por merecerem legislação específica, quer por melhor se adequarem às normas para sua regulamentação. As demais emendas possibilitam o aperfeiçoamento do projeto e devem ser aproveitadas, ainda que com subemenda aglutinativa às de nºs 01, 03, 08 e 11; 05, 09 e 22; e 06, 07 e 23, conforme a redação abaixo.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 01, 03, 08 E 11\r\n\r\nO art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a compensação de dívidas líquidas e certas do Estado do Rio de Janeiro com concessionárias ou autorizatárias por conta da prestação de serviço público de telecomunicações, de fornecimento de energia elétrica e de fornecimento de gás canalizado, permissionárias de serviços de transportes rodoviários intermunicipais de passageiros e com empresas fornecedoras de combustíveis ao Estado, com créditos tributários vincendos relativos ao ICMS devido pelas concessionárias, autorizatárias, permissionárias e empresas fornecedoras de combustíveis, na forma do previsto nos arts. 170 e 170-A do Código Tributário Nacional e no art. 190 do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º Às permissionárias de serviços de transportes rodoviários intermunicipais de passageiros que tenham dívidas reconhecidas pelo Estado do Rio de Janeiro decorrentes da gratuidade dos serviços legalmente regulamentados a autorização de que trata o caput estende-se à compensação com créditos tributários, vencidos e vincendos, de qualquer natureza.\r\n\r\n§2º Para os efeitos desta Lei, as dívidas mencionadas no caput serão aquelas devidamente reconhecidas pela Administração, nos termos da legislação vigente, em processo próprio, até 11 de julho de 2016, inclusive em exercícios anteriores, e contraídas em função da prestação dos serviços e do fornecimento dos produtos mencionados no caput aos órgãos da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Estado do Rio de Janeiro, ocorridos até 30 de abril de 2016.\r\n\r\n§3º As dívidas mencionadas no parágrafo anterior serão consolidadas pela Secretaria de Estado de Fazenda, cabendo às Concessionárias, às autorizatárias, às permissionárias e às empresas fornecedoras de combustíveis requererem a realização da compensação, nos termos da regulamentação prevista no art. 8º desta Lei, até o dia 22 de julho de 2016. \r\n\r\n§4º O Poder Executivo encaminhará em até 90 (noventa) dias, à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e fará publicar no Diário Oficial do Estado e no Portal da Transparência, relação consolidada das dívidas líquidas e certas com as concessionárias, autorizatárias, permissionárias e empresas fornecedoras de combustíveis, para fins do disposto no §3º deste artigo.\r\n\r\n§ 5º Fica o Poder Executivo autorizado, também, a realizar a compensação de suas dívidas pretéritas com os Municípios fluminenses, oriundas de repasses constitucionais não realizados nos últimos exercícios com créditos tributários vincendos relativos ao ICMS devido pelas concessionárias de serviços públicos, função de um encontro de contas das dívidas do Estado com os Municípios versus dívidas dos Municípios com concessionárias de serviços públicos.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 05, 09 E 22\r\n\r\nO art. 2º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º A compensação mencionada no art. 1º desta Lei, efetivada com créditos tributários vincendos, poderá ser feita em até 30 parcelas mensais, iguais e sucessivas, a contar de julho de 2016, devendo o Poder Executivo encaminhar à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro planilha com o valor das referidas parcelas mensais.\r\n\r\n§ 1º . A compensação poderá ser efetivada, no que couber, mediante concessão de crédito escritural a ser utilizado na forma dos arts. 32 e 33 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\n§ 2º. O parcelamento de que trata o caput não poderá ultrapassar a data de 31/12/2018.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 06, 07 E 23\r\n\r\nO art. 7º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7º O Poder Executivo publicará semestralmente no Diário Oficial e de maneira permanente no portal de transparência do Governo do Estado relatório contendo:\r\n\r\nI - Listagem das dívidas do Estado do Rio de Janeiro reconhecidas na forma desta lei;\r\n\r\nII - Os valores já compensados de ICMS;\r\n\r\nIII - A previsão para liquidação da dívida.\r\n\r\nAssim sendo, meu parecer é FAVORÁVEL às emendas nºs 02 e 18, e FAVORÁVEL com subemenda aglutinativa às de nºs 01, 03, 08 e 11; 05, 09 e 22; e 06, 07 e 23, sendo contrário às demais emendas, concluindo pelo substitutivo, observando-se ainda as eventuais alterações redacionais por conta das emendas e subemendas incorporadas ao texto final, na forma a seguir:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1551/2016\r\n\r\nEMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS RECONHECIDAS COM AS CONCESSIONÁRIAS, AUTORIZATÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS E FORNECEDORAS DE COMBUSTÍVEIS COM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA. \r\n\r\nAutor do Projeto Original: PODER EXECUTIVO. \r\n\r\nAutor do Substitutivo: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a compensação de dívidas líquidas e certas do Estado do Rio de Janeiro com concessionárias ou autorizatárias por conta da prestação de serviço público de telecomunicações, de fornecimento de energia elétrica e de fornecimento de gás canalizado, permissionárias de serviços de transportes rodoviários intermunicipais de passageiros e com empresas fornecedoras de combustíveis ao Estado, com créditos tributários vincendos relativos ao ICMS devido pelas concessionárias, autorizatárias, permissionárias e empresas fornecedoras de combustíveis, na forma do previsto nos arts. 170 e 170-A do Código Tributário Nacional e no art. 190 do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º Às permissionárias de serviços de transportes rodoviários intermunicipais de passageiros que tenham dívidas reconhecidas pelo Estado do Rio de Janeiro decorrentes da gratuidade dos serviços legalmente regulamentados a autorização de que trata o caput estende-se à compensação com créditos tributários, vencidos e vincendos, de qualquer natureza.\r\n\r\n§2º Para os efeitos desta Lei, as dívidas mencionadas no caput serão aquelas devidamente reconhecidas pela Administração, nos termos da legislação vigente, em processo próprio, até 11 de julho de 2016, inclusive em exercícios anteriores, e contraídas em função da prestação dos serviços e do fornecimento dos produtos mencionados no caput aos órgãos da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Estado do Rio de Janeiro, ocorridos até 30 de abril de 2016.\r\n\r\n§3º As dívidas mencionadas no parágrafo anterior serão consolidadas pela Secretaria de Estado de Fazenda, cabendo às Concessionárias, às autorizatárias, às permissionárias e às empresas fornecedoras de combustíveis requererem a realização da compensação, nos termos da regulamentação prevista no art. 8º desta Lei, até o dia 22 de julho de 2016. \r\n\r\n§4º O Poder Executivo encaminhará em até 90 (noventa) dias, à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e fará publicar no Diário Oficial do Estado e no Portal da Transparência, relação consolidada das dívidas líquidas e certas com as concessionárias, autorizatárias, permissionárias e empresas fornecedoras de combustíveis, para fins do disposto no §3º deste artigo.\r\n\r\n§ 5º Fica o Poder Executivo autorizado, também, a realizar a compensação de suas dívidas pretéritas com os Municípios fluminenses, oriundas de repasses constitucionais não realizados nos últimos exercícios com créditos tributários vincendos relativos ao ICMS devido pelas concessionárias de serviços públicos, função de um encontro de contas das dívidas do Estado com os Municípios versus dívidas dos Municípios com concessionárias de serviços públicos.\r\n\r\nArt. 2º A compensação mencionada no art. 1º desta Lei, efetivada com créditos tributários vincendos, poderá ser feita em até 30 parcelas mensais, iguais e sucessivas, a contar de julho de 2016, devendo o Poder Executivo encaminhar à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro planilha com o valor das referidas parcelas mensais.\r\n\r\n§ 1º . A compensação poderá ser efetivada, no que couber, mediante concessão de crédito escritural a ser utilizado na forma dos arts. 32 e 33 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\n§ 2º. O parcelamento de que trata o caput não poderá ultrapassar a data de 31/12/2018.\r\n\r\nArt. 3º É condição à compensação a que se refere o art. 1º desta Lei que a concessionária, a autorizatária, a permissionária e a empresa fornecedora de combustíveis deixe de exigir qualquer acréscimo sobre o valor devido pelo Estado em decorrência da incidência de juros, mora, penalidade ou correção monetária, dando-se, neste caso, ao Estado, plena, rasa e irrestrita quitação, de forma irrevogável e irretratável.\r\n\r\nArt. 4º A opção à compensação prevista nesta Lei implica renúncia expressa por parte da concessionária, da autorizatária, da permissionária e da empresa fornecedora de combustíveis da interposição de recurso administrativo ou ação judicial, importando na sua irrevogabilidade e irretratabilidade.\r\n\r\nArt. 5º O valor a ser compensado deverá prever o repasse da parcela de 25% da repartição do ICMS destinada aos municípios nos termos do disposto no art. 158, IV, da Constituição Federal e será contabilizado para fins do disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 134, de 29 de dezembro de 2009.\r\n\r\nArt. 6º No Relatório de Gestão Fiscal referente ao 3º Quadrimestre de 2016, consoante o art. 54 da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal deverá constar o quantitativo da dívida compensada pelos créditos vincendos com as respectivas origens.\r\n\r\nArt. 7º O Poder Executivo publicará semestralmente no Diário Oficial e de maneira permanente no portal de transparência do Governo do Estado relatório contendo:\r\n\r\nI - Listagem das dívidas do Estado do Rio de Janeiro reconhecidas na forma desta lei;\r\n\r\nII - Os valores já compensados de ICMS;\r\n\r\nIII - A previsão para liquidação da dívida.\r\n\r\nArt. 8º O Poder Executivo editará os atos regulamentares necessários ao integral cumprimento desta Lei, em até 90 (noventa) dias após a sua publicação.\r\n\r\nArt. 9º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nRelator\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 1963977"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 862/2015, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO VETERINÁRIO MÓVEL (SAVEM), PARA CÃES E GATOS, COM INTUITO DE CASTRAÇÃO, COLETA DE MATERIAL PARA EXAME, VERMIFUGAÇÃO, VACINAÇÃO, CONTROLE DE PULGAS E CARRAPATOS, PRIMEIROS SOCORROS, CIRURGIAS DE PEQUENO PORTE EMERGENCIAL, REMOÇÃO E EDUCAÇÃO\r\n\r\nAutor: Deputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nRelator: Deputado ROGÉRIO LISBOA\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autor do Deputado Nivaldo Mulim, que institui o serviço público de controle reprodutivo de cães e gatos, a ser realizado através de uma unidade móvel para a castração dos cães e gatos, além de outros serviços.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do ilustre Deputado não contraria qualquer dispositivo constitucional ou legal.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição, é importante ressaltar que o Projeto de Lei nº 3287/2014, de autoria da Deputada Rosângela Gomes, institui o Programa de Saúde Móvel Veterinária.\r\n\r\nNesse sentido, a tramitação do PL em análise deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto, de acordo com o artigo 123, do Regimento Interno, que dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é licito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer Comissão ou Deputado ao Presidente da Assembléia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação”.\r\n\r\nSendo assim, o meu parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 862/2015 ao Projeto de Lei nº 3287/2014.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 31 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado ROGÉRIO LISBOA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de maio de 2016, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 862/2015 AO PROJETO DE LEI Nº 3287/2014.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 04 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO; CARLOS MINC e ROGÉRIO LISBOA (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1020/2015, QUE “ALTERA A LEI 3.325 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE A EDUCAÇÃO AMBIENTAL, INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E COMPLEMENTA A LEI FEDERAL Nº 9.795/99 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ACRESCENTANDO-SE INCISOS AOS ARTIGOS 5º, 10º E 14º.”\r\n\r\nAutor: Deputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nRelator: Deputado ROGÉRIO LISBOA\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Nivaldo Mulim, que dispõe sobre a educação, instituindo a Política Estadual de Educação Ambiental.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria de que trata a presente proposição já se encontra disciplinada pela Lei nº 7.214, de 18 de janeiro de 2016, que já disciplina a matéria e obriga os fornecedores de serviços a disponibilizarem, nas faturas, seus endereços completos, e dá outras providências.\r\n\r\nEm face do exposto, o meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1020/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 31 de março de 2016\r\n\r\n(a) Deputado ROGÉRIO LISBOA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de maio de 2016, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1020/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 11 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO; CARLOS MINC e ROGÉRIO LISBOA (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1288/2015, QUE “CRIA O PROGRAMA RECICLAR É PENSAR, DA REDE PÚBLICA DE ENSINO ESTADUAL, VISANDO À EDUCAÇÃO AMBIENTAL E SOCIAL.”\r\n\r\nAutor (es): Deputados MÁRCIO CANELLA e WAGUINHO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria dos nobres Deputados Márcio Canella e Waguinho, que “cria o Programa Reciclar é Pensar, da rede pública de ensino estadual, visando à educação ambiental e social.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta dos ilustres deputados é meritória, pois se dispõe a promover o debate, campanhas e ações práticas de coleta seletiva de resíduos nas escolas do ensino público estadual. No entanto, está em vigor a Lei nº 1831/91, que “Cria a obrigatoriedade das escolas procederem à coleta seletiva do lixo no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1288/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 11 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de maio de 2016, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1288/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 18 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; ANDRÉ LAZARONI; CARLOS MINC e ROGÉRIO LISBOA (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 423/2015, QUE “INSTITUI A BOLSA-ATLETA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutores : Deputados BEBETO, TIA JU e TIO CARLOS \r\n\r\nRelator : Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que institui a Bolsa-Atleta no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é relevante porque incentiva os atletas de alto rendimento, do Estado do Rio de Janeiro, na prática de seus esporte.\r\n\r\nEntretanto, pelo fato de o Parlamento não poder instituir despesas ao Poder Executivo, acompanhamos o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 423/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 15 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 12 de maio de 2016, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao Projeto de Lei nº 423/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 12 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ANA PAULA RECHUAN e DANIELE GUERREIRO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 1005/2015, QUE “ALTERA A LEI Nº 3686, DE 24 DE OUTUBRO DE 2001, QUE ISENTA OS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, PROPRIETÁRIOS OU LOCATÁRIOS DE IMÓVEIS, DO PAGAMENTO DA TAXA DE INCÊNDIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,.”\r\n\r\nAutores : Deputados TÂNIA RODRIGUES e NELSON GONÇALVES \r\n\r\nRelator : Deputado MÁRCIO PACHECO \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que altera a Lei 3686/2001, que trata de isenção do pagamento de taxa de incêndio.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e merece ser acolhida, pois caminha no sentido de corrigir a nomenclatura disposta no texto original, garantindo o benefício a todas as pessoas com deficiência.\r\n\r\nAssim sendo, nosso parecer é FAVORÁVEL, aproveitando a EMENDA apresentada pela COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1005/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 11 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 12 de maio de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1005/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 12 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ANA PAULA RECHUAN e DANIELE GUERREIRO, membros efetivos.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos nove dias do mês de junho de dois mil e dezesseis, às nove horas e trinta minutos, na Sala 316 do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Defesa do Consumidor, sob a presidência do Deputado LUIZ MARTINS e com a presença dos Deputados, JÂNIO MENDES - Vice-Presidente, DR. SADINOEL e DICA, membros efetivos desta Comissão. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 5ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor, conforme Convocação por Edital publicado em 08 de junho de 2016 e informou terem sido distribuídas as seguintes proposições: em 01 de junho de 2016 avocou para si o Projeto de Lei N.º 289/2015, de autoria do Deputado Carlos Macedo e em 02 de junho de 2016 avocou para si o Projeto de Lei N.º 680/2015, de autoria do Deputado Átila Nunes. Ao Deputado Jânio Mendes, em 02 de junho de 2016, o Projeto de Lei N.º 3016/2014, de autoria do Deputado Edson Albertassi, e em 03 de junho de 2016 ao Deputado Dr. Sadinoel o Projeto de Lei N.º 1040/2015, de autoria do Deputado Flávio Bolsonaro. Prosseguindo, o Deputado Luiz Martins, Presidente, cedeu a palavra ao Deputado Jânio Mendes, que relatou: CONTRÁRIO à emenda de Plenário ao Projeto de Lei Nº 3016/2014, do Deputado Edson Albertassi; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado. O Presidente passou, em seguida, a palavra ao Deputado Dr. Sadinoel, que relatou: FAVORÁVEL ao Projeto de Lei N.º 1040/2015, do Deputado Flávio Bolsonaro; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado. O Presidente, então, passou a presidência ao Deputado Jânio Mendes (Vice-Presidente no exercício da Presidência) e relatou: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01, 02 E 03, COM SUBEMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei N.º 289/2015, do Deputado Carlos Macedo; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado; FAVORÁVEL ao Projeto de Lei N.º 680/2015, do Deputado Átila Nunes; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado. Reassumindo a presidência, o Senhor Presidente, Deputado Luiz Martins, suspendeu a sessão, a fim de que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, José Eduardo Magalhães, Secretário, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às dez horas e cinco minutos. Sala 316, do Palácio Tiradentes, em nove de junho de 2016. José Eduardo Magalhães, Secretário - 200.995-9 (a) Deputado LUIZ MARTINS, Presidente. \r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e oito dias do mês de abril de dois mil e dezesseis, às treze horas e trinta minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Defesa do Meio Ambiente, sob a Presidência do Deputado THIAGO PAMPOLHA, contando com a presença dos Senhores Deputados CARLOS MINC, Vice-Presidente, FLÁVIO SERAFINI e ÁTILA NUNES, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 1ª Reunião Ordinária, conforme edital publicado em vinte e oito de abril de dois mil e dezesseis. Prosseguindo, Sua Excelência informou ter realizado a seguinte distribuição de proposições: ao Deputado Átila Nunes, em 29.09.2015, o Projeto de Lei nº 453/2015, do Deputado Carlos Minc; em 29.10.2015, o Projeto de Lei nº 695/2015, do Deputado Carlos Minc; em 14.12.2015, o Projeto de Lei nº 981/2015, do Deputado Carlos Minc; em 14.12.2015, o Projeto de Lei nº 1062/2015, do Deputado Carlos Minc; em 02.12.2015, o Projeto de Lei nº 3572/2006, do Deputado Carlos Minc e em 14.10.2015, as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3061/2010, do Deputado Carlos Minc. Sua Excelência informou também que avocou as seguintes proposições: em 24.06.2015, o Projeto de Lei nº 64/2015, do Deputado Marcelo Queiroz; em 02.03.2016, o Projeto de Lei nº 96/2015, do Deputado Átila Nunes; em 15.03.2016, a Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 216/2015, da Deputada Martha Rocha; em 31.03.2016, o Projeto de Lei nº 363/2015, do Deputado Dr. Julianelli; em 10.12.2015, o Projeto de Lei nº 403/2015, do Deputado Renato Cozzolino; em 03.03.2016, o Projeto de Lei nº 536/2015, do Deputado Rafael Picciani; em 10.12.2015, o Projeto de Lei nº 635/2015, do Deputado Átila Nunes; em 31.03.2016, o Projeto de Lei nº 683/2015, do Deputado Dr. Julianelli; em 05.05.2016, o Projeto de Lei nº 865/2015, do Deputado Dionísio Lins; em 05.05.2016, o Projeto de Lei nº 1733/2012, do Deputado Gilberto Palmares e em 22.05.2016, o Projeto de Lei nº 2541/2013, dos Deputados Luiz Paulo, Robson Leite e Clarissa Garotinho. Em seguida, Sua Excelência franqueou a palavra ao Deputado Átila Nunes para relatar os seguintes pareceres: 1 - Projeto de Lei nº 453/2015, do Deputado Carlos Minc: FAVORÁVEL COM EMENDAS, que posto em discussão e votação, foi aprovado. 2 - Projeto de Lei nº 695/2015, do Deputado Carlos Minc: FAVORÁVEL COM EMENDAS, que posto em discussão e votação, foi aprovado. 3 - Projeto de Lei nº 981/2015, do Deputado Carlos Minc: FAVORÁVEL COM AS EMENDAS E O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, que posto em discussão e votação, foi aprovado. 4 - Projeto de Lei nº 1062/2015, do Deputado Carlos Minc: FAVORÁVEL COM EMENDAS, que posto em discussão e votação, foi aprovado. 5 - Projeto de Lei nº 3572/2006, do Deputado Carlos Minc: FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM EMENDAS, que posto em discussão e votação, foi aprovado. 6 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3061/2010, do Deputado Carlos Minc: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01 E 05, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS 02 E 03, CONTRÁRIO À EMENDA 04, que posto em discussão e votação, foi aprovado. Em seguida, de acordo com a Norma Regimental descrita no artigo 40 do Regimento Interno, Sua Excelência passou a presidência dos trabalhos ao Deputado Carlos Minc, para apresentar os seguintes pareceres de sua autoria: 7 - Projeto de Lei nº 64/2015, do Deputado Marcelo Queiroz: FAVORÁVEL, que posto em discussão e votação, foi aprovado. 8 - Projeto de Lei nº 96/2015, do Deputado Átila Nunes: FAVORÁVEL COM AS EMENDAS E O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE SAÚDE, COM SUBEMENDAS, que posto em discussão e votação, foi aprovado. 9 - Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 216/2015, da Deputada Martha: FAVORÁVEL, que posto em discussão e votação, foi aprovado. 10 - Projeto de Lei nº 363/2015, do Deputado Dr. Julianelli: FAVORÁVEL, que porto em discussão e votação, foi aprovado. 11 - Projeto de Lei nº 403/2015, do Deputado Renato Cozzolino: FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, que posto em discussão e votação, foi aprovado. 12 - Projeto de Lei nº 536/2015, do Deputado Rafael Picciani: FAVORÁVEL, que posto em discussão e votação, foi aprovado. 13 - Projeto de Lei nº 635/2015, do Deputado Átila Nunes: FAVORÁVEL, que posto em discussão e votação, foi aprovado. 14 - Projeto de Lei nº 683/2015, do Deputado Dr. Julianelli: FAVORÁVEL, que posto em discussão e votação, foi aprovado. 15 - Projeto de Lei nº 865/2015, do Deputado Dionísio Lins: FAVORÁVEL, que posto em discussão e votação, foi aprovado. 16 - Projeto de Lei nº 1733/2012, do Deputado Gilberto Palmares: FAVORÁVEL, que posto em discussão e votação, foi aprovado. 17 - Projeto de Lei nº 2541/2013, dos Deputados Luiz Paulo, Robson Leite e Clarissa Garotinho: FAVORÁVEL, que posto em discussão e votação, foi aprovado. Reassumindo a Presidência e nada mais havendo a ser tratado, Sua Excelência agradeceu a colaboração de todos e suspendeu os trabalhos para que eu, Jefferson Ferreira França Júnior, Secretário, matrícula 201.504-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou os trabalhos. Sala das Comissões, vinte e oito de abril de dois mil e dezesseis. (a) Jefferson F. França Júnior - Secretário; Deputado THIAGO PAMPOLHA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezenove dias do mês de maio de dois mil e dezesseis, às doze horas e trinta minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Defesa do Meio Ambiente, sob a Presidência do Deputado THIAGO PAMPOLHA, contando com a presença dos Senhores Deputados CARLOS MINC, Vice-Presidente, FLÁVIO SERAFINI e ANDRÉ LAZARONI, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 2ª Reunião Extraordinária, conforme edital publicado em dezoito de maio de dois mil e dezesseis. Prosseguindo, Sua Excelência declarou ter avocado as seguintes proposições: Em 19.04.2016, os Projetos de Lei nºs 1414/2016, do Deputado Dica e 1424/2016, do Deputado Carlos Minc. Em 25.04.2016, os Projetos de Lei nºs 1191/2015, do Deputado Jorge Picciani e 1205/2015, do Deputado Nivaldo Mullim. Em 04.05.2016, os Projetos de Lei nºs 3116/2014, do Deputado Paulo Ramos e 1038/2015, do Deputado Flávio Bolsonaro. Em seguida, de acordo com a Norma Regimental descrita no artigo 40 do Regimento Interno, Sua Excelência passou a presidência dos trabalhos ao Deputado Flávio Serafini, para apresentar os seguintes pareceres de sua autoria: 1 - Projeto de Lei nº 3116/2014, do Deputado Paulo Ramos: FAVORÁVEL, que posto em discussão e votação, foi aprovado. 2 - Projeto de Lei nº 1038/2015, do Deputado Flávio Bolsonaro: FAVORÁVEL, que posto em discussão e votação, foi aprovado. 3 - Projeto de Lei nº 1191/2015, do Deputado Jorge Picciani: FAVORÁVEL, que posto em discussão e votação, foi aprovado. 4 - Projeto de Lei nº 1205/2015, do Deputado Nivaldo Mullim: FAVORÁVEL, que posto em discussão e votação foi aprovado. 5 - Projeto de Lei nº 1424/2016, do Deputado Carlos Minc: FAVORÁVEL, que posto em discussão e votação, foi aprovado. 6 - Projeto de Lei nº 1414/2016, do Deputado Dica: FAVORÁVEL, que posto em discussão e votação, recebeu pedido de vista do Deputado Flávio Serafini. Reassumindo a presidência, Sua Excelência passou ao próximo item da pauta que se destina a aprovar a realização de Audiências Públicas com os temas: \"Apurar denúncias de maus tratos a animais por parte de empresas na região Sul Fluminense\" e \"Discutir a criação do Parque Realengo Verde\", após a discussão desta pauta, os temas das Audiências Públicas foram aprovados por unanimidade. Nada mais havendo a ser tratado e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a colaboração de todos e suspendeu os trabalhos para que eu, Jefferson Ferreira França Júnior, Secretário, matrícula 201.504-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou os trabalhos. Sala das Comissões, dezenove de maio de dois mil e dezesseis. (a) Jefferson F. França Júnior - Secretário; Deputado THIAGO PAMPOLHA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS \r\n\r\nATA DA 17ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatorze dias do mês de junho de dois mil e dezesseis, às doze horas, na sala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, com a presença dos Senhores Deputados DICA - Presidente, PEDRO FERNANDES e ROSENVERG REIS, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 17ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 14.06.2016. A seguir o Presidente informou que não foram recebidos documentos para ciência e comunicou que em 13.06.2016, avocou os Projetos de Resolução nºs: 246/2016, do Deputado Átila Nunes; 318/2016, do Deputado Jair Bittencourt; 319/2016, do Deputado Jânio Mendes; e 320/2016, do Deputado Zaqueu Teixeira. Em seguida, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado Rosenverg Reis, que concedeu a palavra ao Deputado Dica, para relatar seus pareceres. Projeto de Resolução nº 246/2016, do Deputado Átila Nunes: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 318/2016, do Deputado Jair Bittencourt: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 319/2016, do Deputado Jânio Mendes: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 320/2016, do Deputado Zaqueu Teixeira: parecer Favorável. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Nada mais havendo a tratar, Sua Excelência franqueou a palavra e, como ninguém quisesse dela fazer uso, agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Karla Candido Pessoa, Secretária, matrícula 200.936-3, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em quatorze de junho de dois mil e dezesseis. (a) Karla Candido Pessoa - Secretária (a) Deputado DICA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TURISMO\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos oito dias do mês de junho de dois mil e dezesseis, às treze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Turismo, com a presença dos Senhores Deputados: DR. SADINOEL - Presidente, MARCIA JEOVANI e ANA PAULA RECHUAN, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 3ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado no dia 07.06.2016. A seguir, Sua Excelência comunicou que distribuiu ao Deputado Comte Bittencourt, em 18.05.2016, o Projeto de Lei n.º 1487/2016, do Deputado Waldeck Carneiro. Prosseguindo, o Senhor Presidente concedeu a palavra a Deputada Ana Paula Rechuan, para que emitisse o parecer exarado pelo Deputado Comte Bittencourt: Projeto de Lei nº. 1487/2016, do Deputado Waldeck Carneiro; parecer: FAVORÁVEL. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. A seguir, Sua Excelência, informou sobre deliberação da Audiência Pública com o seguinte tema: A IMPORTÂNCIA DOS TRENS TURÍSTICOS E DE PASSAGEIROS NA REGIÃO SUL FLUMINENSE. Em discussão e votação, a deliberação da Audiência Pública foi aprovada. Nada mais havendo a tratar e não havendo oradores inscritos, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim, Otavia Maria Moreira Moscoso, Secretária “ad hoc”, matrícula 200.790-4, e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em oito de junho de dois mil e dezesseis. Otavia Maria Moreira Moscoso - secretária “ad hoc”; Deputado DR. SADINOEL - Presidente.\r\n\r\nId: 1963978"
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                    "1963979": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1897/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR IVANIR SOARES RIBEIRO, matrícula nº 421.549-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo A1, junto à Assessoria da Presidência - Deputado Jorge Picciani, na vaga decorrente da exoneração de IVAN CALIXTO DA SILVA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO. JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO. GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1898/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GILBERTO MENDES DE OLIVEIRA, matrícula nº 421.550-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Assistente, símbolo A3, junto à Assessoria da Presidência - Deputado Jorge Picciani, na vaga decorrente da exoneração de MARCOS ANTONIO DE MAGALHÃES GONÇALVES.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1899/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7792/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELISANGELA ZAGO RANGEL, matrícula nº 421.551-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Tia Ju, na vaga decorrente da exoneração de Patricia de Oliveira de Almeida.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1900/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7989/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ LUIZ AMARAL VAZ PINTO, matrícula nº 421.553-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Ana Paula Rechuan, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1901/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7923/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUCIANO DOS SANTOS CANDIDO, matrícula nº 419.533-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Benedito Alves. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1902/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7924/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANE DA GUIA DE CASTRO CANDIDO, matrícula nº 421.544-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Benedito Alves, na vaga decorrente da exoneração de Luciano dos Santos Candido.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1903/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7926/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROSINETE DA CONCEIÇÃO PEREIRA, matrícula nº 421.552-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Dr. Deodalto, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1877/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7538/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR REJANE STRZALKOWSKI CANARIO COSTA, matrícula nº 421.537-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Bernardo Rossi, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 15/06/2016)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1878/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7603/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ LUIS DE SOUSA MELO, matrícula nº 421.538-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Milton Rangel, na vaga decorrente da exoneração de Adriana Fulgencio Fernandes Camelo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 15/06/2016)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 15.06.2016.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20000/2015 - COORDENADORIA DE OFICINA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, homologar o resultado da Licitação por Convite nº 02/2016 declarada SEM VENCEDOR e autorizar a abertura de novo procedimento licitatório.\r\n\r\n3673/2016 - SDGI\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu reconhecer a dívida em favor da empresa Telemar Norte Leste S.A. e autorizar a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento de Dívida.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 15.06.2016\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 224/2016\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 7560/2016, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a servidora requisitada ISABELLA MAGACHO PICANÇO ABDALA, matrícula nº 307.841-7, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rogério Lisboa.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 225/2016\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 7564/2016, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada ISABELLA MAGACHO PICANÇO ABDALA, matrícula nº 307.841-7, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto ao Gabinete do Deputado Bruno Dauaire, na vaga decorrente da dispensa de JACKELINE CORREA MARINS.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 226/2016\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 7565/2016, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, do Gabinete do Deputado Bruno Dauaire, a funcionária JACKELINE CORREA MARINS, matrícula nº 201.523-8, Especialista Legislativa, nível V, da função gratificada de Auxiliar I, de símbolo CAI-16.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 227/2016\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 7567/2016, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, da Liderança do PR - Deputado Bruno Dauaire, o funcionário RICARDO LUIS LOPES, matrícula nº 201.332-4, Especialista Legislativo, nível V, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à liderança do PR - Deputado Jair Bittencourt.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 228/2016\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 7568/2016, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR a funcionária JACKELINE CORREA MARINS, Especialista Legislativo - nível V matrícula nº 201.523-8, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto à Liderança do PR - Deputado Bruno Dauaire, na vaga decorrente da dispensa de Ricardo Luiz Lopes.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 15.06.2016.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n4338/2016 - DENISE SOARES DE SENA\r\n\r\n5643/2016 - SUZANA GRACIANA PEREIRA DA COSTA\r\n\r\n6004/2016 - CRISTIANO MAGALHAES DE AZEVEDO\r\n\r\n6213/2016 - EDINEA ALMEIDA CORDEIRO NOGUEIRA\r\n\r\n6360/2016 - JOSE ROBERTO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n6383/2016 - SAMUEL DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\n6665/2016 - MARCOS ANTONIO VENTURA LUCCHESI\r\n\r\n6948/2016 - WALLACE SMITH BARCELOS RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n7137/2016 - RACHEL SECUNDO DA SILVA\r\n\r\n7369/2016 - MACDOWELL BARCELLOS CUNHA\r\n\r\n7389/2016 - MICHELLE EMILIA FERNANDES DE BARCELLOS\r\n\r\n7477/2016 - KATIA CILENE LIMA DE SA\r\n\r\n7487/2016 - MARCELLE MARINHO DE MENDONÇA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n4019/2015 - MARTA MARIA PINHEIRO LIMA\r\n\r\n10456/2015 - JOAO COSME FERREIRA DA COSTA\r\n\r\n12979/2015 - CLAUDIA MAGDA PEREIRA BARBOSA\r\n\r\n18786/2015 - LINCOLN DE ANDRADE LOUREIRO JUNIOR\r\n\r\n25341/2015 - MARCO AURELIO PERINO\r\n\r\n4860/2016 - RENATA VALERIO CARDOSO DO NASCIMENTO\r\n\r\n4944/2016 - ELVES COSTA DOS SANTOS\r\n\r\n5251/2016 - RODRIGO BURGOS DE AZEVEDO MANGABEIRA\r\n\r\n5255/2016 - FABIO HENRIQUE DE SOUSA IRAPUAM RIBEIRO PALMEIRA\r\n\r\n5279/2016 - JOSE LUIS DO NASCIMENTO\r\n\r\n5360/2016 - CAMILA SOUZA LATINI PIRES\r\n\r\n5377/2016 - FABIANO MUNIZ DA SILVA\r\n\r\n5409/2016 - LEANDRO THOMPSON ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n5602/2016 - FELIPE LEAL BELLOT\r\n\r\n5609/2016 - JOAO CARLOS DOMINICE SANTANA\r\n\r\n5714/2016 - RODRIGO BERNARDO DE LARA\r\n\r\n5768/2016 - MARCELLO POLITICO PENHA\r\n\r\n6023/2016 - ISRAEL MELLO SIMOES DA SILVA\r\n\r\n6036/2016 - DANIELA BAFFERO D'ALCANTARA\r\n\r\n6135/2016 - GISELLE BORGER BRAND\r\n\r\n6142/2016 - SIMONE BIAZI\r\n\r\n6143/2016 - ROSANGELA FELIPE SILVA\r\n\r\n6144/2016 - ADRIANA DE QUADROS MENDES\r\n\r\n6145/2016 - MARCUS VINICIUS GOMES SANTANA DE ALENCAR\r\n\r\n6231/2016 - BRUNO RUAS CARNEIRO DE CASTRO MOREIRA\r\n\r\n6242/2016 - PATRICIA DA SILVA SOUSA\r\n\r\n6765/2016 - FELIPE ROCHA DE AGUIAR\r\n\r\n6856/2016 - LEOCADIA REINA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7128/2016 - OSWALDO CLAPP\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação no assentamento funcional do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7345/2016 - TATIANA ERVITE MUSSER LIMA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6013/2015 - FILIPE DE CONTTI ASTH\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6205/2016 - ORLI APARECIDA JUSTINO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7034/2016 - MARCELO CORREIA COUTINHO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7141/2016 - HUGO LEAO DE CASTRO FILHO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7127/2016 - SILVIA AMELIA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE WALSH BRANDO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7175/2016 - LAIZA CRISTINA MARINS CRUZ\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7338/2016 - COMISSAO ESPECIAL DE PREGAO\r\n\r\nAUTORIZO de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n23811/2015 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAPROVO o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 96/102. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n23898/2015 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAPROVO o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 96/102. \r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 15.06.2016\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11178/2015 - PAULO CÉSAR XAVIER DO NASCIMENTO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n6910/2016 - MARCELO DONATO FARIA DO CARMO\r\n\r\n7812/2016 - ELIANE FANELI\r\n\r\n6610/2016 - EVELYN MELO SILVA\r\n\r\n6725/2016 - KATIA CRISTINA CANUDO SANT'ANNA\r\n\r\n6748/2016 - RUI GUILHERME DE ARAÚJO\r\n\r\n6844/2016 - RAUL SOARES NETO\r\n\r\n6771/2016 - RENATA VEREDIANO DOS SANTOS\r\n\r\n7860/2016 - EDUARDO HENRIQUE GARCIA NOGUEIRA\r\n\r\n7861/2016 - RICARDO SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n6846/2016 - SOLANGE CRISTINE TAVARES DUFRAYER\r\n\r\n7859/2016 - MARCELO LIRA BASTOS\r\n\r\n1747/2016 - ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA\r\n\r\n7741/2016 - ELTON HENRIQUES\r\n\r\n5170/2016 - JOSÉ CARLOS OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n5169/2016 - FERNANDA DAS GRAÇAS CALDAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nDespachos do Subdiretor-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 15.06.2016\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcesso nºs : \r\n\r\n6539/2016 - DEYSE LUCI PAES SANT'ANNA\r\n\r\n6540/2016 - KELSON LEVY GARCIA\r\n\r\n6541/2016 - PATRICIA TAVARES DE ALMEIDA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 1963979"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nCOMUNICADO \r\n\r\nPRORROGAÇÃO DA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS \r\n\r\nInformo aos Senhores Deputados, membros deste Poder Legislativo, que o prazo de apresentação, as emendas ao PROJETO DE LEI Nº 1655/2016 (Mensagem nº 15/2016), do Poder Executivo, QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” foi prorrogado até o dia 17 de junho de 2016\r\n\r\nO recebimento e o registro das emendas pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle se dará pelo protocolo do sistema, promovido pelos autores, nos dias 16 e 17 de junho do corrente ano, das 10:00 às 19:00 h.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado PEDRO FERNANDES - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, DICA, Vice-Presidente, BRUNO DAUAIRE, PAULO RAMOS e EDSON ALBERTASSI, membros efetivos, e DIONÍSIO LINS, ANDRÉ LAZARONI, BENEDITO ALVES, CORONEL JAIRO e FARID ABRÃO, membros suplentes da Comissão de Defesa Civil, para a 2ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 16 de junho de 2016, às 12:30 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nL - DELIBERAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, COM O SEGUINTE TEMA:\r\n\r\n“Conhecer os motivos do não cumprimento integral da Lei Nº 7.121, de 03 de dezembro de 2015, em especial das reduções do interstício, com a convocação do Secretário Estadual de Defesa Civil, Sr. Cel. Ronaldo Jorge Brito de Alcântara e Representante da Casa Civil”.\r\n\r\nIl - ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de junho de 2016. \r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO BOLSONARO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, de acordo com o art. 43 do Regimento Interno, os Senhores Deputados DICA, PEDRO FERNANDES, TIO CARLOS e DANIELE GUERREIRO, membros efetivos da Comissão de Esporte e Lazer, e PAULO RAMOS, JOÃO PEIXOTO, BRUNO DAUAIRE, NIVALDO MULIM e JORGE FELIPPE NETO, suplentes, para a 2ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 16 de junho de 2016, às 12 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- Discussão e votação dos pareceres as seguintes proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n1. Projeto de Lei nº 193/2015, de autoria da Deputada Tânia Rodrigues, que “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO DIREITO AO PAGAMENTO DA MEIA ENTRADA PARA JOVENS ATÉ VINTE E UM ANOS DE IDADE EM ESTABELECIMENTOS QUE PROPORCIONAM LAZER E ENTRETENIMENTO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n2. Projeto de Lei nº 278/2015, de autoria dos Deputados Carlos Minc, Flávio Serafini, Marcelo Freixo, Waldeck Carneiro que “DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DA TIRIRICA, LOCALIZADO NOS MUNICÍPIOS DE NITERÓI E MARICÁ COM A INCLUSÃO DE ÁREAS DA RESERVA ECOLÓGICA MUNICIPAL DARCY RIBEIRO, MORRO DA PEÇA E ÁREA ÚMIDA, RESTINGA E DUNAS DO ENTORNO DA LAGOA DE ITAIPÚ”.\r\n\r\n3. Projeto de Lei nº 645/2015, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 6.775, DE 16 DE MAIO DE 2014, PARA DETERMINAR A RESERVA OBRIGATÓRIA DE ASSENTO PARA ACOMPANHANTE DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA NOS ESTÁDIOS, GINÁSIOS ESPORTIVOS, PARQUES AQUÁTICOS E SIMILARES”.\r\n\r\n4. Projeto de Lei nº 821/2015, de autoria do Deputado Benedito Alves, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMAS DE INCENTIVO A PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n5. Projeto de Lei nº 967/2015, de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira, que “CRIA O PROGRAMA DE PRESERVAÇÃO, REVITALIZAÇÃO, TOMBAMENTO E DESAPROPRIAÇÃO DOS CAMPOS DE FUTEBOL DE VÁRZEA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n6. Projeto de Lei nº 1145/2015, de autoria do Deputado Thiago Pampolha, que “ALTERA A LEI Nº 5.645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE PROMOÇÃO E VALORIZAÇÃO À CULTURA DO SKATE”.\r\n\r\n7. Projeto de Lei nº 1310/2015, de autoria do Deputada Tia Ju, que “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE GINÁSTICA TERAPÊUTICA E PREVENTIVA CHINESA LIAN GONG NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n8. Projeto de Lei nº 1446/2016, de autoria dos Deputados Ana Paula Rechuan, Bruno Dauaire que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O SURFE DE PEITO”.\r\n\r\n- Deliberar Audiência Pública para apreciação do Projeto de Lei nº 810/2015 de autoria dos Deputados Jair Bittencourt e Chiquinho da Mangueira, que versa sobre a seguinte matéria: 'TORNA OBRIGATÓRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM COMPETIÇÕES E EVENTOS TESTE DA MODALIDADE DE ATLETISMO EM VIAS ABERTAS, COMPLEXOS ESPORTIVOS, PERCURSOS DE GRAMA CHÃO, MONTANHA E OUTROS POR PARTE DE EMPRESAS, PESSOAS FÍSICAS, ASSOCIAÇÕES OU INSTITUIÇÕES PÚBLICAS, A AUTORIZAÇÃO POR PARTE DA FEDERAÇÃO DE ATLETISMO DO ESTADO DO RIO DER JANEIRO PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA”.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de junho de 2016\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI, CARLOS MINC, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO e WAGUINHO membros efetivos e os Senhores Deputados ROGÉRIO LISBOA, DICA, TIAGO MOHAMED, ROSENVERG REIS, WANDERSON NOGUEIRA, LUIZ MARTINS e DANIELE GUERREIRO , membros suplentes da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, para a 6ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 16 de junho de 2016, às 13 horas e 45 minutos na sala 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - DELIBERAR DE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O SEGUINTE TEMA: \r\n\r\n-. PERCENTUAL DE INVESTIMENTO NA ÁREA DE SAÚDE NO EXERCÍCIO DE 2016. \r\n\r\nCOM OS SEGUINTES CONVIDADOS: \r\n\r\n- SR. JÚLIO CESAR CARMO BUENO - SECRETÁRIO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n- SR. FRANCISCO ANTÔNIO CALDAS DE ANDRADE PINTO - SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO .\r\n\r\n- SR. LUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR - SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEm 15 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado PEDRO FERNANDES - Presidente\r\n\r\nPREGÃO Nº 16/2016\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL \r\n\r\nPROCESSO: Nº 19975/2015 \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de horas técnicas de tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS \r\n\r\nREUNIÃO: 29 de junho de 2016, às 10:00 horas. \r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2016\r\n\r\nMANOEL AUGUSTO DO NASCIMENTO BARRETO PREGOEIRO\r\n\r\nPREGÃO Nº 17/2016\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL \r\n\r\nPROCESSO: Nº 5365/2016 \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 20.000 (vinte mil) litros de óleo diesel, tipo S10. \r\n\r\nREUNIÃO: 29 de junho de 2016, às 14:00 horas. \r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2016\r\n\r\nMANOEL AUGUSTO DO NASCIMENTO BARRETO PREGOEIRO\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 16 de junho de 2016.\r\n\r\n(08 Reuniões)\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n13:30h\r\n\r\nReq. 49/15)\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DA BAÍA DE GUANABARA convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados THIAGO PAMPOLHA - Vice-Presidente, NIVALDO MULIM e MARCELO FREIXO, membros titulares e LUIZ MARTINS, membro suplente da COMISSÃO ESPECIAL DA BAÍA DE GUANABARA, para a 4ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 16 de junho de 2016, às 13:30h, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado FLÁVIO SERAFINI.\r\n\r\n(Edital DO. 13/06/2016)\r\n\r\n14:45h\r\n\r\n(Req. 75/25)\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO EM DEFESA DO RIO PARAÍBA DO SUL convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados WAGUINHO - PMDB, NELSON GONÇALVES - PSD, BRUNO DAUAIRE - PR, MARCUS VINÍCIUS -PTB e PAULO RAMOS - PSOL, membros titulares da COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO EM DEFESA DO RIO PARAÍBA DO SUL, para a Reunião de Instalação, eleição do Vice-Presidente e designação do Relator, a ser realizada no dia 16 de junho de 2016, às 14 horas e 45 minutos na Sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado DR. JULIANELLI.\r\n\r\n(Edital DO. 15/06/2016)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n12h\r\n\r\nCOMISSÃO DE ESPORTE E LAZER convoca de acordo com o art. 43 do Regimento Interno, os Senhores Deputados DICA, PEDRO FERNANDES, TIO CARLOS e DANIELE GUERREIRO, membros efetivos da Comissão de Esporte e Lazer, e PAULO RAMOS, JOÃO PEIXOTO, BRUNO DAUAIRE, NIVALDO MULIM e JORGE FELIPPE NETO, suplentes, para a 2ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 16 de junho de 2016, às 12 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: Discussão e votação de pareceres a proposições: 08 pareceres; - Deliberar Audiência Pública para apreciação do Projeto de Lei nº 810/2015 de autoria dos Deputados Jair Bittencourt e Chiquinho da Mangueira, que versa sobre a seguinte matéria: 'TORNA OBRIGATÓRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM COMPETIÇÕES E EVENTOS TESTE DA MODALIDADE DE ATLETISMO EM VIAS ABERTAS, COMPLEXOS ESPORTIVOS, PERCURSOS DE GRAMA CHÃO, MONTANHA E OUTROS POR PARTE DE EMPRESAS, PESSOAS FÍSICAS, ASSOCIAÇÕES OU INSTITUIÇÕES PÚBLICAS, A AUTORIZAÇÃO POR PARTE DA FEDERAÇÃO DE ATLETISMO DO ESTADO DO RIO DER JANEIRO PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA”.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA.\r\n\r\n(Edital DO. 16/06/2016)\r\n\r\n12:30h\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA CIVIL convoca na forma regimental, os Senhores Deputados, DICA, Vice-Presidente, BRUNO DAUAIRE, PAULO RAMOS e EDSON ALBERTASSI, membros efetivos, e DIONÍSIO LINS, ANDRÉ LAZARONI, BENEDITO ALVES, CORONEL JAIRO e FARID ABRÃO, membros suplentes, para a 2ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 16 de junho de 2016, às 12:30 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: l - Deliberação de Audiência Pública, com o seguinte tema: “Conhecer os motivos do não cumprimento integral da Lei Nº 7.121, de 03 de dezembro de 2015, em especial das reduções do interstício, com a convocação do Secretário Estadual de Defesa Civil, Sr. Cel. Ronaldo Jorge Brito de Alcântara e Representante da Casa Civil”. Il - Assuntos Gerais.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado FLÁVIO BOLSONARO.\r\n\r\n(Edital DO. 16/06/2016)\r\n\r\n13h\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE convoca na forma regimental, os Senhores Deputados, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI, CARLOS MINC, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO e WAGUINHO membros efetivos e os Senhores Deputados ROGÉRIO LISBOA, DICA, TIAGO MOHAMED, ROSENVERG REIS, WANDERSON NOGUEIRA, LUIZ MARTINS e DANIELE GUERREIRO , membros suplentes, para a 8ª Audiência Pública a ser realizada no dia 16 de junho de 2016, às 13:00 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes. Com a seguinte Ordem do Dia: - Discussão sobre a gestão do Programa RIO POUPA TEMPO. Com os seguintes convidados: -Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços; - Assessor Jurídico da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços; - Representantes dos Consórcios ligados ao Programa; - DETRAN; - Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado PEDRO FERNANDES.\r\n\r\n(Edital DO. 15/06/2016)\r\n\r\n13:45h\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE convoca na forma regimental, os Senhores Deputados, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI, CARLOS MINC, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO e WAGUINHO membros efetivos e os Senhores Deputados ROGÉRIO LISBOA, DICA, TIAGO MOHAMED, ROSENVERG REIS, WANDERSON NOGUEIRA, LUIZ MARTINS e DANIELE GUERREIRO, membros suplentes, para a 6ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 16 de junho de 2016, às 13 horas e 45 minutos na sala 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, com a seguinte ORDEM DO DIA: I - Deliberar de Audiência Pública com o seguinte tema: -. Percentual de investimento na área de saúde no exercício de 2016. Com os seguintes convidados: - Sr. Júlio Cesar Carmo Bueno - Secretário de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro; - Sr. Francisco Antônio Caldas de Andrade Pinto - Secretário de estado de Planejamento e Gestão do Estado do Rio de Janeiro; - Sr. Luiz Antônio de Souza Teixeira Júnior - Secretário de Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado PEDRO FERNANDES. \r\n\r\n(Edital DO. 16/06/2016)\r\n\r\nPLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS convoca na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, JAIR BITTENCOURT, COMTE BITTENCOURT, DR. SADINOEL, CHIQUINHO DA MANGUEIRA e MÁRCIO PACHECO, membros efetivos ANDRÉ LAZARONI, DICA, DR. DEODALTO, FARID ABRÃO e ZEIDAN, membros suplentes da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, para a 2ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 16 de junho de 2016, às 10 horas, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia: - Discutir sobre a Substituição Tributária: novas regras, impacto na indústria, no comércio e para o consumidor.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado LUIZ PAULO.\r\n\r\n(Edital DO. 15/06/2016)\r\n\r\nSALÃO DE LEITURA DA BIBLIOTECA - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n14h\r\n\r\nCOMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS convoca de acordo com o art. 35 do Regimento Interno, os Senhores Deputados, como membros titulares, MARCOS ABRAHÃO - Vice-Presidente, ROGÉRIO LISBOA, ANDRÉ LAZARONI e BENEDITO ALVES, e como membros suplentes, os Senhores Deputados, PAULO RAMOS, EDSON ALBERTASSI, MÁRCIA JEOVANI, JOÃO PEIXOTO e FLÁVIO BOLSONARO, para a 4ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 16 de junho de 2016, às 14 horas, no SALÃO DE LEITURA DA BIBLIOTECA, com a seguinte ORDEM DO DIA: Discussão e Votação do parecer quanto à admissibilidade à PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 30/2016.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\n(Edital DO. 15/06/2016)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em parceria com o Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro, tem a honra de convidar os parlamentares, servidores efetivos, comissionados, terceirizados e público em geral, para participar da Palestra “DESPERDÍCIO ZERO” a ser proferida pelo presidente do Instituto Lixo Zero Brasil, Sr. Rodrigo Sabatini, e o Presidente do Instituto Lixo Zero Rio de Janeiro, Sr. Edson Freitas e o Professor Luiz Antônio Leal (CRC-RJ), no dia 21 de junho de 2016.\r\n\r\nA referida apresentação faz parte do Programa de Educação Financeira que foi desenvolvido na ALERJ/ELERJ pelo Comitê de Implantação da A3P, em parceria com o Programa de Voluntariado da Classe Contábil do CRC-RJ e o Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVAGAS:\r\n\r\nSerão disponibilizadas 100(cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 02(duas) horas-aula.\r\n\r\nHORÁRIO: 9h às 11h.\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nAuditório Nelson Carneiro (Anexo ao Palácio Tiradentes), Endereço: R. Dom Manuel, s/n - 6º andar - Pça XV - Centro - Rio de Janeiro.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até dia 20 de 2016:\r\n\r\nhttp://migre.me/u2Ddv\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá concedido certificado, via digital, ao participante que obtiver presença comprovada no evento.\r\n\r\nEm 07 de junho de 2016.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO CERIMONIAL NO AMBIENTE LEGISLATIVO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro - ELERJ em parceria com o Instituto Legislativo Brasileiro - ILB/ INTERLEGIS, apresenta o Curso Cerimonial no Ambiente Legislativo, que será ministrado pelo Prof.º Francisco Etelvino Biondo, Coordenador de Formação e Atendimento à Comunidade do Legislativo - COFAC.\r\n\r\nVAGAS: serão disponibilizadas 50 (cinquenta) vagas.\r\n\r\nPÚBLICO ALVO: Parlamentares e servidores da ALERJ e de Câmaras Municipais do Estado do Rio de Janeiro, bem como servidores de outros órgãos do Executivo e do Judiciário.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 12 (doze) horas-aula\r\n\r\nPERÍODO DE REALIZAÇÃO DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: 20, 21 e 22 de junho.\r\n\r\nHORÁRIO: 9 h às 13 h.\r\n\r\nLOCAL: As aulas serão ministradas no Auditório da ELERJ, na Rua da Alfândega, nº8/7 º andar.\r\n\r\nOBJETIVOS: Cerimonial, protocolo e etiqueta são termos usualmente utilizados como sinônimos. Esta confusão é natural, visto que a maioria dos especialistas que trata do assunto difere nas suas abordagens. Mas, num ponto, todos estão de acordo: é uma atividade de suma importância no dia a dia de todas as organizações, notadamente as públicas.\r\n\r\nNo legislativo federal, estadual e municipal o seu exercício é determinante para o bom andamento dos variados eventos que caracterizam a natureza de nosso Parlamento, Assembleias e Câmaras Municipais. São sessões solenes, especiais, compromissos constitucionais, cerimônias de instalação, lançamentos, visitas oficiais e de cortesia, ou seja, uma sucessão de fatos solenes ou não, em que o responsável pelo cerimonial tem de conduzir o seu andamento de forma a garantir o sucesso do evento e não comprometer a imagem da instituição e da autoridade que a preside.\r\n\r\nEste é o enfoque principal do curso: o relevo do cerimonial na atividade legislativa, como instrumento para a consecução dos objetivos da organização.\r\n\r\nO curso pretende apresentar os conceitos básicos de cerimonial e protocolo, bem como os procedimentos e técnicas necessários para o planejamento e a realização de cerimônias e eventos no âmbito do Poder Legislativo, de forma a auxiliar relações-públicas e chefes de cerimonial a identificar as ocasiões em que é apropriada a sua correta aplicação.\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO: 1. Introdução. 2.Definições - cerimonial, protocolo e etiqueta\r\n\r\n3. A importância do cerimonial nas organizações modernas. 4.Evolução histórica. 5.Função comunitária do protocolo. 6.Fundamentos da etiqueta, do cerimonial e do protocolo: 6.1 Alimentação; 6.2 Vestuário; 6.3 Coreografia. 7.Cerimonial público. 8.Precedência: 8.1 Precedência no Brasil; 8.2 Precedência no Legislativo. 9.Símbolos Nacionais. 10.Planejamento e organização de eventos. 11.Cerimônias de posse dos vereadores, prefeitos e vice-prefeito eleitos.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do site do Interlegis abaixo, até o dia 17 de junho:\r\n\r\nsite: www.interlegis.leg.br/eventos/inscricoes\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete/câmara municipal, conforme Modelo do Anexo.\r\n\r\nObs.: Os servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a documentação acima na Secretaria da Escola do Legislativo, no primeiro dia de aula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá concedido certificado, via digital, ao participante que obtiver presença comprovada no evento.\r\n\r\nEm 02 de junho de 2016.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 1963980"
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                    "MOTO MERCANTIL CAMPISTA S/A.\r\n\r\nCNPJ - 28.935.153/0001-40 - NIRE - 33.3.0014143-0\r\n\r\nResumo da Ata da A. G. O., realizada em 28/04/2016: Data e Local: 28/04/2016, na Sede Social, Rua dos Goytacazes, 342, Campos dos Goytacazes - RJ. Quorum/Presença: 81,1% do Capital votante. Convocação: jornal “O Diário” edições de 23, 24, 25 e 29 de Março de 2016 e “Diário Oficial do RJ” edições de 15, 16 e 17 de Março de 2016. Mesa Diretora: Presidente: Sandro Augusto Souza de Carvalho, e Secretária: Alcioni Souza de Carvalho. Deliberações Aprovadas: Por unanimidade, as contas da Diretoria referentes ao exercício de 2015 do lucro aprovado de R$ 588.357,12, distribuição aos Acionistas de R$ 147.089,28 como dividendos. Eleição da Diretoria para o Triênio 2016/2019: Foram reeleitos o Diretor Presidente Álvaro Rufino Cruz de Carvalho e Diretora Tesoureira Alcioni Souza de Carvalho. Honorários da Diretoria a partir de 02 de Maio de 2016: Diretor Presidente passará a receber R$ 11.100,00 e Diretora Tesoureira: R$ 6.600,00 mensalmente. Conselho Fiscal: não se elegeu, instalando-o quando necessário. Encerrada a Assembléia. MESA DIRETORA: Presidente: Sandro Augusto Souza de Carvalho e Secretaria: Alcioni Souza de Carvalho. ACIONISTAS: Pedro Rufino Cruz de Carvalho, Álvaro Rufino Cruz de Carvalho Filho, Álvaro Rufino Cruz de Carvalho e André Luis Souza de Carvalho. Arquivamento desta ata: JUCERJA Certifico e deferimento sob o nº. 2907239 em data de 08/06/2016, Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral. \r\n\r\nAGO - 28-04-2016\r\n\r\nOS: 354049\r\n\r\nId: 1963866"
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                    "V - Ata",
                    "HYUNDAI HEAVY INDUSTRIES BRASIL INDÚSTRIA\r\n\r\nE COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE CONSTRUÇÃO S.A.\r\n\r\nNIRE 33.3.0031216-1 - CNPJ/MF n° 13.837.846/0001-22\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 20 DE ABRIL DE 2016. DATA, HORA E LOCAL: Aos 20 (vinte) dia do mês de abril do ano de 2016 (dois mil e dezesseis), às 9:00 (nove) horas, na sede social da Hyundai Heavy Industries Brasil - Industria e Comércio de Equipamentos de Construção S.A. (“Companhia”), na cidade de Itatiaia, Estado do Rio de Janeiro, na Rodovia Presidente Dutra, s/n°, Km 315, parte, Bairro Itatiaia, CEP 27580-000. CONVOCAÇÃO: Dispensada a convocação nos termos do artigo 124, § 4o, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, tendo em vista o comparecimento dos acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia. MESA: Presidente - Byung Su Oh; Secretário - Samuel Moreira Carreiro. ORDEM DO DIA: (i) aprovação das contas dos administradores da sociedade, o balanço patrimonial e a demonstração do resultado; (ii) aprovar o registro de prejuízos; (iii) aprovar a remuneração dos membros do Conselho de Administração da Sociedade; (iv) ratificar o orçamento elaborado para o ano de 2016. DELIBERAÇÕES: Os acionistas da Companhia, por unanimidade de votos, sem quaisquer ressalvas ou restrições: (i) Foram aprovadas, sem ressalvas, as contas dos administradores da Sociedade, o balanço patrimonial e a demonstração do resultado relativo ao exercício social encerrado em 31.12.2015; (ii) Tendo em vista a apuração de prejuízo no exercício social encerrado em 31.12.2015, os sócios aprovam o registro desse prejuízo na conta de prejuízos acumulados para posterior compensação com lucros futuros; (iii) Foi aprovada, sem ressalvas, a remuneração dos Conselheiros conforme “Proposta de Remuneração dos Membros do Conselho de Administração” arquivada na sede da Companhia, ficando consignado que o Conselheiro Sanggi Rhee, Young Kang, Heon Sung Kim, Hyung Jin Jang e Byung Su Oh declaram que renunciam, de forma irretratável e irrevogável, ao recebimento de qualquer tipo de remuneração para ocupar o cargo de membro do Conselho de Administração, durante todo o prazo de seus mandatos; (iv) Ratificou o orçamento elaborado para o ano de 2016, cujo documento original se encontra arquivado na sede da Companhia. ESCLARECIMENTOS: As publicações da Companhia, conforme determina o artigo 289 da Lei 6404/76, serão feitas nos jornais Diário Mercantil do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. ENCERRAMENTO: Terminada a leitura, nada mais havendo a ser tratado, foi oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, como ninguém se manifestou, os trabalhos foram encerrados, lavrando-se a presente que, lida e achada conforme, foi por todos os presentes assinada. Itatiaia, 20 de abril de 2016. Byung Su Oh - Presidente, Samuel Moreira Carreiro - Secretário. Secretário. JUCERJA arquiva em 05/05/2016 sob nº 2903529.\r\n\r\nId: 1963833"
                ],
                "1963534": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                "1963888": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                "1963890": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1963890"
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                "1963859": [
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                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 354023\r\n\r\nId: 1963859"
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                "1963826": [
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                "1963799": [
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                "1963806": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                    "Id: 1963901"
                ],
                "1963814": [
                    "V - Ata",
                    "GERDAU S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ nº 33.611.500/0001-19 - NIRE nº 33300032266\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO,REALIZADA NA SEDE SOCIAL, NA AV. JOÃO XXIII, 6777, SANTA CRUZ, RIO DE JANEIRO, RJ,ÀS 16h00min DO DIA 25 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\n1. A reunião contou com a participação da totalidade dos membros do Conselho de Administração, sendo que os Conselheiros Affonso Celso Pastore e Fernando Fontes Iunes, nos termos do Regimento Interno deste Conselho, participaram por meio eletrônico. 2. A reunião foi presidida por Claudio Johannpeter e secretariada por André Brickmann Areno. 3. O Conselho de Administração, após discutida a matéria, por unanimidade, na forma do seu Estatuto Social, deliberou autorizar a Companhia a prestar garantias a sua coligada Gerdau Corsa S.A.P.I. de C.V., referente à contratação de empréstimos no valor de até US$ 600.000.000,00, bem como para a contratação de operações para conversão em moeda local, com a finalidade de refinanciamento de dívidas de curto e longo prazo, contratados a partir de junho de 2015. 4. O Conselho deliberou, outrossim, autorizar que a Companhia seja representada, em conjunto, por quaisquer dois de seus diretores, ou por um diretor e um procurador, ou, ainda, pelos procuradores Fernando Storchi, Bruno Passos Spínola Ribeiro, Marcelo Sandri Pinto, Alexandre Niederauer Azevedo e Luciano Werlang dos Santos, que agirão em conjunto de dois, independentemente da ordem de nomeação. 5. Nada mais foi tratado. Rio de Janeiro, 25 de abril de 2016. (Ass.:) Claudio Johannpeter - Presidente. André Bier Gerdau Johannpeter. Richard Chagas Gerdau Johannpeter. Expedito Luz - Conselheiros. André Brickmann Areno - Secretário. Declaração: Declaro, que a presente é cópia fiel da ata transcrita em livro próprio e que as assinaturas mencionadas são autênticas. André Brickmann Areno - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o deferimento em 13/05/2016 e o registro em 25/05/2016, sob o nº 00002903969. Protocolo 0020161852386 - 11/05/2016. Bernardo F.S. Berwanger. Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1963814"
                ],
                "1963770": [
                    "V - Ata",
                    "RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.453.598/0001-23 - NIRE nº 33300298673\r\n\r\n(\"Companhia\")\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 30 de Dezembro de 2015. 1. Data, Horário e Local: No dia 30 do mês de dezembro de 2015, às 14:00 horas, na sede social da Companhia, na Rua Victor Civita, 77, bloco 01, Condomínio Rio Office Park (ROP), bairro Jacarepaguá, CEP 22775-044, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e presença: Dispensada a convocação, nos termos do artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (\"Lei das Sociedades por Ações\"), tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Companhia, conforme assinaturas lançadas no Livro de Registro de Presença dos Acionistas da Companhia. 3. Mesa: Rubens Ometto Silveira Mello - Presidente; Guilherme José de Vasconcelos Cerqueira - Secretário. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre a seguinte ordem do dia: 4.1 Criação da Classe E de ações preferenciais de emissão da Companhia; 4.2 Conversão de parte das ações preferenciais Classe C em ações preferenciais Classe E; 4.3 Alteração dos Artigos 5º e 28 do Estatuto Social da Companhia; e 4.4 Consolidação do Estatuto Social da Companhia. 5. Lavratura e Registro da Ata: a lavratura desta ata será feita na forma de sumário, nos termos do §1º do artigo 130 da Lei das Sociedades por Ações. 6. Deliberações: os acionistas deliberaram, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, o quanto segue: 6.1 Aprovar a criação da Classe E de ações preferenciais de emissão da Companhia, as quais (a) não terão direito a voto, (b) farão jus ao recebimento de dividendos fixos anuais de R$ 0,01 (um centavo) a cada grupo de 1.000.000 (um milhão) de ações, e (c) serão resgatáveis pelo seu valor patrimonial ou por outro valor que venha a ser determinado pela totalidade das acionistas em Assembleia Geral convocada para tal fim; 6.2 Aprovar a conversão de 174.038.252 (cento e setenta e quatro milhões, trinta e oito mil, duzentas e cinquenta e duas) ações preferenciais Classe C em igual número de ações preferenciais Classe E de emissão da Companhia, todas detidas pela acionista Shell Brazil Holdings B.V. 6.3 Em razão da criação da Classe E de ações preferenciais de emissão da Companhia e da conversão de ações preferenciais Classe C em ações preferenciais Classe E, conforme deliberado nos itens 6.2 e 6.3 acima, os Artigos 5º e 28 do Estatuto Social da Companhia passarão a reger com a seguinte redação: \"Artigo 5º - O capital social, inteiramente subscrito e integralizado, é de R$ 1.843.719.721,76 (um bilhão, oitocentos e quarenta e três milhões, setecentos e dezenove mil, setecentos e vinte e um Reais e setenta e seis centavos), dividido em 2.017.951.250 (dois bilhões, dezessete milhões, novecentas e cinquenta e uma mil, duzentas e cinquenta) ações nominativas e sem valor nominal, sendo 1.661.418.472 (um bilhão, seiscentos e sessenta e um milhão, quatrocentas e dezoito mil, quatrocentas e setenta e duas) ações ordinárias, 1 (uma) ação preferencial Classe A, 93.648.276 (noventa e três milhões, seiscentas e quarenta e oito mil, duzentas e setenta e seis) ações preferenciais Classe B, 88.746.249 (oitenta e oito milhões, setecentas e quarenta e seis mil, duzentas e quarenta e nove) ações preferenciais Classe C e 100.000 (cem mil) ações preferenciais Classe D e 174.038.252 (cento e setenta e quatro milhões, trinta e oito mil, duzentas e cinquenta e duas) ações preferenciais Classe E. Parágrafo Primeiro - As ações são indivisíveis em relação à Companhia. Parágrafo Segundo - Cada ação ordinária e cada ação preferencial Classe A dará direito a um voto nas assembleias gerais da Companhia. Parágrafo Terceiro - As ações preferenciais Classe B, as ações preferenciais Classe C, as ações preferenciais Classe D e as ações preferenciais Classe E não têm direito de voto nas deliberações da Assembleia Geral. Parágrafo Quarto - As ações preferenciais, independentemente de sua classe, não são conversíveis em ações ordinárias, exceto se assim decidido pela Assem bleia Geral. Parágrafo Quinto - As ações preferenciais Classe A farão jus ao recebimento de dividendos fixos anuais de R$ 0,01 (um centavo) por ação. Parágrafo Sexto - As ações preferenciais Classe D farão jus ao recebimento de dividendos fixos anuais determinados de acordo com os critérios estabelecidos no Anexo I ao presente Estatuto Social. Parágrafo Sétimo - As ações preferenciais Classe B e as ações preferenciais Classe C farão jus ao recebimento de dividendos fixos anuais (i) de R$ 0,01 (um centavo) por ação, ou (ii) determinados de acordo com os critérios estabelecidos no Anexo I ao presente Estatuto Social, o que for maior. Parágrafo Oitavo - As ações preferenciais Classe E farão jus ao recebimento de dividendos fixos anuais de R$ 0,01 (um centavo) a cada grupo de 1.000.000 (um milhão) de ações, e serão resgatáveis pelo valor patrimonial ou por outro valor que venha a ser determinado pela totalidade das acionistas em Assembleia Geral convocada para tal fim. Parágrafo Nono - As ações preferenciais Classe B, as ações preferenciais Classe C e as ações preferenciais Classe D são resgatáveis, mediante pagamento em moeda corrente nacional, do valor determinado de acordo com os critérios estabelecidos no Anexo I ao presente Estatuto Social, conforme decisão da Assembleia Geral. Parágrafo Décimo - A Companhia poderá criar reservas de capital, de acordo com as disposições aplicáveis da LSA, observando-se que qualquer capitalização de tais reservas deverá ser feita sem a emissão de novas ações.\" \"Artigo 28 - Juntamente com as demonstrações financeiras do exercício social, a Diretoria deverá submeter ao Conselho de Administração, e tal órgão deverá deliberar e submeter à Assembleia Geral, uma proposta para a destinação do lucro líquido apurado no exercício social, calculado após as deduções e ajustes previstos na LSA, observada a seguinte ordem de destinação, salvo decisão em contrário dos Acionistas, em conformidade com as disposições deste Estatuto Social, do Acordo de Acionistas e da legislação aplicável: (i) primeiro, 5% (cinco por cento) para a constituição da reserva legal, até atingir o menor valor dentre (x) 20% (vinte por cento) do capital social ou (y) 30% (trinta por cento) do capital social acrescido de contribuições que ultrapassam a importância destinada à formação do capital social. No exercício em que o saldo da reserva legal, acrescido do montante das reservas de capital, exceder o menor dentre os valores de (x) e (y), não será obrigatória a alocação de parte do lucro líquido do exercício para a reserva legal; (ii) segundo, o valor necessário para o pagamento de dividendos fixos das ações preferenciais Classe B e das ações preferenciais Classe C, que será variável e calculado de acordo com as regras previstas pelo Anexo I a este Estatuto Social, e, caso nenhum pagamento seja devido por força dessas regras, o pagamento de dividendos fixos às ações preferenciais Classe B e às ações preferenciais Classe C no valor de R$ 0,01 (um centavo) por ação; (iii) terceiro, o valor necessário para o pagamento de dividendos fixos das ações preferenciais Classe D, que será variável e calculado de acordo com as regras previstas pelo Anexo I a este Estatuto Social; (iv) quarto, o valor necessário para o pagamento dos dividendos fixos das ações preferenciais Classe E, no valor de R$ 0,01 (um centavo) a cada grupo de 1.000.000 (um milhão) de ações; (v) quinto, o valor necessário para o pagamento dos dividendos fixos das ações preferenciais Classe A, no valor de R$ 0,01 (um centavo) por ação, conforme estabelecido no Parágrafo 5° do Artigo 5º deste Estatuto Social; (vi) sexto, o valor necessário para o pagamento dos dividendos obrigatórios às Ações Ordinárias, que não pode ser inferior, em cada exercício social, a 1% (um por cento) do lucro líquido anual ajustado, conforme estabelecido no Artigo 202 da LSA; (vii) sétimo, até 80% (oitenta por cento) do lucro líquido para a constituição de uma reserva estatutária para operações e novos investimentos/projetos (\"Reserva Estatutária\"), que não poderá exceder o percentual de 80% (oitenta por cento) do capital social, observado que o valor a ser destinado a cada exercício para essa reserva deve ser aprovado pelos titulares de 80% (oitenta por cento) do capital social votante da Companhia; e (viii) oitavo, o pagamento do valor restante a título de dividendos complementares às Ações Ordinárias ou na forma de qualquer outra distribuição que possa ser determinada em assembleia geral. Parágrafo Único - Por decisão da assembleia geral, os dividendos pagos anualmente ou de forma intermediária (e nesse caso, tal como previsto neste Artigo 28), poderão ser pagos como juros sobre capital próprio.\" 6.4 Em razão das alterações estatutárias ora aprovadas, as acionistas resolvem consolidá-las e aprovam o novo Estatuto Social, que passa a vigorar nos termos e condições previstos no Anexo A à presente Ata. 7. Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata: nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata lavrada, lida, aprovada e assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 30 de dezembro de 2015. (aa) Rubens Ometto Silveira Mello - Presidente da Mesa; Guilherme José de Vasconcelos Cerqueira - Secretário da Mesa; Cosan S/A Indústria e Comércio - Nelson Roseira Gomes Neto e Marcelo de Souza Scarcela Portela; Cosan Investimentos e Participações S/A - Rubens Ometto Silveira Mello e Marcelo de Souza Scarcela Portela; e Shell Brazil Holding BV - Silvio Costa Rodrigues Neto. Declaro que a presente é cópia fiel da Ata original lavrada em livro próprio. Guilherme José de Vasconcelos Cerqueira - Secretário da Mesa. JUCERJA nº 00002866933 em 03/02/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral. \r\n\r\nId: 1963770"
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                "1963841": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                    "VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S/A\r\n\r\nCNPJ nº 02.536.066/0001-26 - NIRE 3330016741-2\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE ABRIL DE 2016. 1) LOCAL, DIA E HORA: Sede da Vital Engenharia Ambiental S.A. (“Companhia”), na Rua Santa Luzia, nº 651, 21º andar - parte, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, no dia 30 de abril de 2016, às 13:00 horas. 2) CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença dos acionistas que representam a totalidade do capital social, na forma do §4º do artigo 124, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. 3) MESA: Presidente: Bartolomeu Charles Lima Brederodes e Secretário: Amilcar Bastos Falcão. 4) ORDEM DO DIA: Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras e deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício findo em 31 de dezembro de 2015. 5) PUBLICAÇÕES DO RELATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO, DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS E RELATÓRIO DA AUDITORIA: Diário Oficial e Jornal do Commercio, ambos do dia 20 de abril de 2016. 6) RESOLUÇÕES: Por unanimidade, os acionistas decidiram: a) Nos termos do §4º do artigo 133 da Lei nº 6.404/76, considerar sanada a inobservância do prazo previsto para publicação dos documentos listados nos itens I, II e III do mesmo artigo; b) Sem restrições ou ressalvas, aprovar o Relatório da Administração, e as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social findo na data de 31 de dezembro de 2015, com o respectivo parecer dos Auditores Independentes; c) Aprovar a destinação do lucro líquido apurado no exercício, no valor de R$ 64.772.330,94 (sessenta e quatro milhões, setecentos e setenta e dois mil, trezentos e trinta reais e noventa e quatro centavos), conforme abaixo: Constituição da reserva legal - R$ 3.238.616,55; Constituição da reserva de lucro a realizar - R$ 61.533.714,39; Lucro do exercício de 2015 - R$ 64.772.330,94. d) Aprovar a constituição de dividendos a pagar até 30.06.2016, no valor de R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais), à conta de reserva de lucros anteriores; e) Autorizar que, a partir desta data, todas as publicações da Companhia sejam feitas no jornal Monitor Mercantil; f) Aprovar a lavratura sumariada da Ata da Assembleia, determinando o arquivamento na Companhia, depois de rubricados pela mesa, dos documentos que interessam à Assembleia realizada. 7) ENCERRAMENTO E DATA: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lida e aprovada. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2016. 8) ASSINATURAS: Presidente: Bartolomeu Charles Lima Brederodes e Secretário: Amilcar Bastos Falcão; Amilcar Bastos Falcão e Bartolomeu Charles Lima Brederodes p/QUEIROZ GALVÃO S/A; Alexandre Lodi de Oliveira e Raphael Magalhães Morgado p/Gama Fundo de Investimentos em Participações e Mário Vieira Lopes p/BKR - Lopes, Machado Auditores Independentes. Confere com o original lavrado no livro próprio. Amilcar Bastos Falcão - Secretário da Mesa. Certidão - Jucerja - Registrada sob o nº 00002908468 em 10/06/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 1963840"
                ],
                "1962760": [
                    "V - Ata",
                    "USINA TERMELÉTRICA NORTE FLUMINENSE S.A.\r\n\r\nCNPJ: 03.258.983/0001-59\r\n\r\nNIRE: 33 3 0026266 1\r\n\r\nCompanhia de Capital Fechado\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nDA USINA TERMELÉTRICA NORTE FLUMINENSE S.A.\r\n\r\nDE 8 DE ABRIL DE 2016.\r\n\r\n1. DATA, HORÁRIO E LOCAL: Dia 8 de abril de 2016, às 10:00 horas, na sede da Companhia, na Av. Almirante Barroso nº 52, 17º andar, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n2. PRESENÇAS: Os acionistas representando a totalidade do capital social, ou seja, a acionista ELECTRICITÉ DE FRANCE INTERNACIONAL - EDFI e a acionista EDF PARTICIPAÇÕES E CONSULTORIA EM PROJETOS DE GERAÇÃO DE ENERGIA LTDA.\r\n\r\n3. CONVOCAÇÃO: Foram dispensadas as formalidades de convocação diante da presença de todos os acionistas, titulares da totalidade das ações representativas do capital social da Companhia, nos termos do art. 124, §4°, da Lei n.° 6.404/76.\r\n\r\n4. ORDEM DO DIA: (i) Aprovação das contas da administração, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras relativas ao exercício encerrado em 31.12.2015; (ii) Destinação do lucro líquido do exercício encerrado em 31.12.2015; (iii) Determinação da remuneração global dos administradores da Companhia para o exercício de 2016; (iv) Outros assuntos de interesse da Companhia.\r\n\r\n5. INSTALAÇÃO DA ASSEMBLÉIA: Verificada a presença da totalidade dos acionistas, o Sr. Yann des Longchamps deu início aos trabalhos, assumindo a Presidência da mesa e convidando o Sr. Ricardo Barsotti para secretariar a Assembleia.\r\n\r\n6. DELIBERAÇÕES: a) Aprovação das contas da administração, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras relativas ao exercício encerrado em 31.12.2015:\r\n\r\na.1) As contas da administração, as demonstrações financeiras, bem como o relatório dos auditores independentes foram apresentados à Assembleia Geral pelo Diretor Presidente, com a indicação desses documentos terem sido publicados na forma e nos prazos legais.\r\n\r\na.2) As demonstrações financeiras e a documentação acima mencionada foram todas realizadas em conformidade com a regulamentação aplicável e previamente aprovadas pelo Conselho de Administração na sua 86ª reunião ordinária, realizada em 16.02.2016, e na sua reunião extraordinária realizada em 28.03.2016. As demonstrações financeiras foram publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro datado de 1º de abril de 2016 (págs. 03 e 04) e no Monitor Mercantil datado de 1º de abril de 2016 (págs. 15 e 16), e encaminhadas às acionistas. \r\n\r\na.3) De acordo com o § 4º do art. 133 da Lei n.º 6.404/76, as acionistas, por unanimidade, deliberaram sanar a inobservância do prazo de 30 dias para publicação do relatório da administração, das demonstrações financeiras e do parecer dos auditores independentes.\r\n\r\na.4) Em seguida, as acionistas, por unanimidade, aprovaram, sem ressalvas, as contas e as demonstrações financeiras referentes ao exercício findo em 31/12/2015, acompanhadas do parecer favorável dos auditores independentes.\r\n\r\nb) Destinação do lucro líquido do exercício encerrado em 31.12.2015:\r\n\r\nb.1) A Companhia apurou, no exercício de 2015, um lucro líquido de R$ 164.343.805,03 (cento e sessenta e quatro milhões, trezentos e quarenta e três mil, oitocentos e cinco reais e três centavos), dos quais R$ 8.217.190,25 (oito milhões, duzentos e dezessete mil, cento e noventa reais e vinte e cinco centavos) são destinados à reserva legal, conforme art. 193 da Lei nº 6.404/76, somando um lucro líquido ajustado de R$ 156.126.614,78 (cento e cinquenta e seis milhões, cento e vinte e seis mil, seiscentos e quatorze reais e setenta e oito centavos).\r\n\r\nb.2) As acionistas, por unanimidade, deliberaram aprovar a distribuição da totalidade do lucro líquido ajustado do exercício de 2015, conforme proposta da Diretoria aprovada pelos membros do Conselho de Administração, no valor total de R$ 156.126.614,78 (cento e cinquenta e seis milhões, cento e vinte e seis mil, seis centos e quatorze reais e setenta e oito centavos).\r\n\r\nc) Determinação da remuneração global dos administradores da Companhia para o exercício de 2016:\r\n\r\nc.1) O Diretor Presidente recordou que, de acordo com as regras do Grupo EDF, nenhum pagamento será efetuado pela Companhia aos administradores expatriados além da remuneração obrigatória prevista na legislação local e que os únicos elementos de remuneração recebidos no Brasil pelos Diretores correspondem aos custos ligados à expatriação, suportados pela Companhia (aluguel, escolaridade, impostos, taxas etc.) conforme previsto nos contratos de trabalho.\r\n\r\nc.2) Tendo em vista o disposto na lei brasileira e considerando que todos os administradores da Companhia são expatriados, o Diretor Presidente propôs à Assembleia Geral que o montante anual de remuneração global dos administradores para o exercício de 2016 seja de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais).\r\n\r\nc.3) As acionistas, por unanimidade, aprovaram a proposta da Diretoria, de forma que o montante anual de remuneração global dos administradores para o exercício de 2016 será de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais).\r\n\r\nd) Outros assuntos de interesse da Companhia:\r\n\r\nd.1) Nada houve a tratar neste ponto da Ordem do Dia.\r\n\r\n7. ENCERRAMENTO: O Sr. Presidente franqueou o uso da palavra e, como não houve manifestação, declarou encerrados os trabalhos, suspendendo-os pelo tempo necessário à lavratura da presente ata que, depois de lida e achada conforme, foi aprovada pelos acionistas e assinada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de abril de 2016.\r\n\r\nAcionistas:\r\n\r\nELECTRICITÉ DE FRANCE INTERNACIONAL - EDFI\r\n\r\nEDF PARTICIPAÇÕES E CONSULTORIA EM PROJETOS DE GERAÇÃO DE ENERGIA LTDA.\r\n\r\nMesa:\r\n\r\nYANN DES LONGCHAMPS\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nRICARDO BARSOTTI\r\n\r\nSECRETÁRIO\r\n\r\nJUCERJA sob o nº 02901414 em 19/05/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral\r\n\r\nId: 1962760"
                ],
                "1963836": [
                    "V - Ata",
                    "HYUNDAI HEAVY INDUSTRIES BRASIL INDÚSTRIA\r\n\r\nE COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE CONSTRUÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 13.837.846/0001-22 - NIRE 33.3.0031216-1\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 31 DE OUTUBRO DE 2014 - HORÁRIO, DATA E LOCAL: às 09:00 horas do dia 31.10.2014, na sede social da Companhia - Deliberações: a) Aprovação da destituição dos seguintes indivíduos do cargo de membros do Conselho de Administração: i) DONG CHAN CHA; ii) SUNG WOO KANG; iii) BYUNG SU OH; iv) WON TAK KIM; b) Eleição dos seguintes indivíduos para o cargo de membros do Conselho de Administração: i) CHANG WON LEE, que ocupará o cargo de Presidente do Conselho; ii) YOUNG KANG; iii) HEON SUNG KIM; iv) SANGGI RHEE, todos com mandato de 03 (três) anos; c) Aprovação da remuneração dos Conselheiros, arquivada na sede da Companhia, ficando consignado que os Conselheiros YOUNG KANG, HEON SUNG KIM e SANGGI RHEE renunciam o recebimento de qualquer tipo de remuneração para ocuparem o cargo de membros do Conselho de Administração. Ata arquivada na JUCERJA, sob o n° 00002701660, em sessão de 27.11.2014.\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 15 DE ABRIL DE 2015 - HORARIO, DATA E LOCAL: às 10:00 horas do dia 15.04.2015, na sede social da Companhia - Deliberações: a) Ratificação da alteração do endereço da filial do Espírito Santo para o endereço Rodovia Governador Maria Covas, n° 7402, Km 277,8, Carapina, Serra/ES, CEP: 29.161-382; b) Ratificação do encerramento da filial de São Paulo c) Aprovação da habilitação para comercialização de produtos de comunicação; d) Aprovação da inclusão da atividade fabricação de tratores, peças e acessórios, exceto agrícolas, CNAE 28.53.4-00 nas atividades secundárias da Companhia; e) Ratificou o novo quadro societário da Companhia; f) Aprovou o texto do Estatuto Social da Companhia. Ata arquivada na JUCERJA sob o n° 00002764647, em sessão de 22.05.2015.\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 14 DE MAIO DE 2015 - HORÁRIO, DATA E LOCAL: às 13:00 horas do dia 14.05.2015, na sede social da Companhia - Deliberações: a) Destituição do Sr. CHANG WON LEE do cargo de Presidente do Conselho de Administração; b) Eleição do Sr. BYUNG SU OH para o cargo de Presidente do Conselho de Administração; c) Retificação do quadro constante na ata da Assembleia Geral Extraordinária do dia 15.04.2015. Ata arquivada na JUCERJA sob o n° 00002820636, em sessão de 30.09.2015.\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE SETEMBRO DE 2015 - HORARIO, DATA E LOCAL: às 11:30 horas, na sede social da Companhia - Deliberações: a) aprovação do Protocolo e Justificação de Incorporação da Hyundai Heavy Industries Brasil - Empreendimentos Imobiliários S.A; b) ratificação da contratação da empresa Controle Assessores Contábeis Ltda. para elaboração de laudo de avaliação; c) aprovação do laudo de avaliação; d) aprovação da incorporação e aumento do capital social; e) Alteração do objeto social da Companhia para absorção das atividades da Companhia incorporada; f) Aprovação do texto do Estatuto Social da Companhia. Ata arquivada na JUCERJA sob o n° 00002841093, em sessão de 25.11.2015.\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 18 DE DEZEMBRO DE 2015 - HORÁRIO, DATA E LOCAL: às 10:00 horas do dia 18.12.2015, na sede social da Companhia - Deliberações: a) Aprovação do aumento do Capital Social da Companhia; b) Aprovação do boletim de subscrição; c) Ratificação do novo quadro societário da Companhia; d) Aprovação do texto do Estatuto Social da Companhia. Ata arquivada na JUCERJA sob o n° 00002853474, em sessão de 23.12.2015.\r\n\r\nId: 1963836"
                ],
                "1963887": [
                    "V - Ata",
                    "ENEL BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.523.555/0001-67 - NIRE 3330027645-9\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 29 de abril de 2016, lavrada na forma de sumário. 1. Data, hora e local: Aos 29 dias do mês de abril de 2016, às 15:00 horas, na sede social da Companhia, na Praça Leoni Ramos, nº 1, 7º andar, bloco 2, na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro. 2. Edital de Convocação: Edital de Convocação regularmente publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nos dias 13, 14 e 15 de abril de 2016, às folhas 18, 30 e 213, respectivamente; e no Jornal Diário Comercial nos dias 13, 14 e 15 de abril de 2016, às folhas 5, 10 e 6, respectivamente. 3. Publicações: Relatório da Administração, Demonstrações Financeiras e Parecer dos Auditores Independentes publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro no dia 20.04.2016, às fls. 71 à 80, e no jornal Diário Comercial no dia 20.04.2016, às fls. 11 à 19. 4. Presenças: Acionistas representando mais de 2/3 do capital social com direito a voto, conforme verificado no Livro de Presença de Acionistas. Presentes também os Srs. Mario Fernando de Melo Santos, Presidente do Conselho de Administração e Paulo José Machado, inscrito no CRC - RJ061469/O-4, representante da Ernst & Young Auditores Independentes S.S., auditor independente da Companhia, em atenção ao §1º do artigo 134 da Lei 6.404/76. 5. Mesa: Presidente: Mario Fernando de Melo Santos. Secretária: Maria Eduarda Fischer Alcure. 6. Ordem do Dia: Em Assembleia Geral Ordinária: (i) Aprovação das contas dos administradores, exame, discussão e votação do relatório da administração e demonstrações financeiras, referentes ao exercício social encerrado em 31.12.2015, acompanhadas do Parecer dos Auditores Independentes; (ii) Proposta de destinação do lucro líquido do exercício de 2015 e distribuição de dividendos; (iii) Eleição de membros do Conselho de Administração para um mandato de 3 anos; e (iv) Fixação da remuneração global anual dos administradores para o exercício de 2016.Em Assembleia Geral Extraordinária: (i) Capitalização parcial da Reserva de Capital de Giro no valor de R$ 189.000.000,00, e a consequente modificação do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia. 7. Deliberações tomadas pela unanimidade dos acionistas: Em Assembleia Geral Ordinária: 7.1. Com a abstenção dos legalmente impedidos, foram aprovadas, sem ressalvas, as contas e atos de gestão dos administradores, o Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015, acompanhadas do respectivo Parecer dos Auditores Independentes. 7.2. Foi aprovada por unanimidade dos acionistas presentes a proposta da administração da Companhia para a destinação do lucro líquido do exercício de 2015, no montante total de R$ 455.805.394,05 (quatrocentos e cinquenta e cinco milhões, oitocentos e cinco mil, trezentos e noventa e quatro reais e cinco centavos), acrescido da reversão de dividendos prescritos, no valor de R$ 238.970,80 (duzentos e trinta e oito mil, novecentos e setenta reais e oitenta centavos) e da realização do custo atribuído (deemed cost) no valor de R$ 24.866.364,97 (vinte e quatro milhões, oitocentos e sessenta e seis mil, trezentos e sessenta e quatro reais e noventa e sete centavos), sendo, portanto, o lucro líquido ajustado passível de distribuição R$ 480.910.729,82 (quatrocentos e oitenta milhões, novecentos e dez mil, setecentos e vinte e nove reais e oitenta e dois centavos), o qual se propõe seja destinado da seguinte forma: (i) o montante de R$ 120.227.682,45 (cento e vinte milhões, duzentos e vinte e sete mil, seiscentos e oitenta e dois reais e quarenta e cinco centavos), correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) será destinado ao pagamento de dividendos, os quais serão pagos até 31 de dezembro de 2016; (ii) o saldo, no valor de R$ 341.057.118,23 (trezentos e quarenta e um milhões, cinqüenta e sete mil, cento e dezoito reais e vinte e três centavos), propõe-se que seja destinado à reserva de reforço de capital de giro da Companhia, nos termos do art. 31, §2º, do Estatuto Social. Foi informado que a destinação deste saldo à reserva de reforço de capital de giro faz com que seja superado o limite das reservas de lucros permitido pelo artigo 199 da Lei 6.404/76, devendo a assembleia geral deliberar sobre a aplicação do excesso na forma da lei, nos termos do item (i) da ordem do dia da Assembleia Geral Extraordinária: 7.3. Foi aprovada, por unanimidade, a remuneração global para os administradores da companhia, entre fixos e variáveis, para o exercício de 2016, no limite de até R$ 22.254.000,00 (vinte e dois milhões, duzentos e cinquenta e quatro mil de reais). 7.4. Em razão do término do atual mandato, foi aprovada, pela unanimidade dos acionistas presentes, a eleição dos seguintes membros para compor o Conselho de Administração por um novo mandato de 3 (três) anos, a findar na Assembleia Geral Ordinária que vier a ser realizada no ano de 2019: MARIO FERNANDO DE MELO SANTOS, brasileiro, casado, engenheiro, eletricista, portador do documento de identidade nº 406975, expedido pelo SSPPE, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.541.194-72, domiciliado na Praça Leoni Ramos, 01, São Domingos, Niterói, RJ, para ocupar o cargo de Presidente do Conselho de Administração; LUCA D'AGNESE, italiano, casado, físico, portador do passaporte italiano nº YA1349186, domiciliado em Roma, Itália, para ocupar o cargo de Vice-Presidente do Conselho de Administração; ANTONIO BASILIO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE, brasileiro, casado, advogado, portador do documento de identidade nº 68.586, expedido pela OAB/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 721.694.197-72, domiciliado na Praça Leoni Ramos, nº 01, 7º andar, bloco 1, São Domingos, Niterói, RJ, para o cargo de Membro Efetivo do Conselho de Administração; AURELIO RICARDO BUSTILHO DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, contador, portador do documento de identidade nº 05.256.451-5, expedido pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 002.533.027-65, domiciliado na Praça Leoni Ramos, 01, São Domingos, Niterói, RJ, para ocupar o cargo de Membro Efetivo do Conselho de Administração; ANNA BROGI, italiana, solteira, bióloga, portadora do passaporte nº YA5497971, com domicílio, para fins do art. 146, 2º, na Praça Leoni Ramos, nº. 01, 7º andar, bloco 02, São Domingos, Niterói, RJ; e MICHELE SICILIANO, italiano, solteiro, engenheiro, protocolo de Registro Nacional de Estrangeiro nº G175825-9, inscrito no CPF/MF sob o nº 063.347.987-07, domiciliado na Praça Leoni Ramos, nº. 01, 7º andar, bloco 02, São Domingos, Niterói, RJ, para ocupar o cargo de Membro Efetivo do Conselho de Administração. Os conselheiros ora eleitos tomarão posse em seus cargos na forma e prazos legais. Em consequência da eleição dos membros, conforme acima deliberado, a composição completa do Conselho de Administração da Companhia passa a ser a seguinte:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMario Fernando de Melo Santos\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nLuca D'Agnese\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nAntonio Basilio Pires de Carvalho e Albuquerque\r\n\r\nMembro Efetivo\r\n\r\nAurelio Ricardo Bustilho de Oliveira\r\n\r\nMembro Efetivo\r\n\r\nAnna Brogi\r\n\r\nMembro Efetivo\r\n\r\nMichele Siciliano\r\n\r\nMembro Efetivo\r\n\r\nOs acionistas que submeteram à Assembleia Geral a indicação dos membros do Conselho de Administração eleitos declararam que obtiveram dos mesmos a informação de que estão em plenas condições de firmar declarações de desimpedimento nos termos da regulamentação em vigor. Em seguida, o Sr. Presidente informou aos presentes que as publicações ordenadas pela Lei 6.404/76, continuarão a ser feitas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no jornal Diário Comercial. Em Assembleia Geral Extraordinária: 7.5 Após deliberado o item (i) da Ordem do Dia da Assembleia Geral Ordinária, considerando que com a destinação do montante de R$ 341.057.118,23 (trezentos e quarenta e um milhões, cinqüenta e sete mil, cento e dezoito reais e vinte e três centavos) para a Reserva de Reforço de Capital de Giro, o saldo das reservas de lucros ultrapassa 11,49% (onze inteiros e quarenta e nove centésimos)o limite de que trata o artigo 199 da Lei de Sociedades Anônimas, foi aprovada, na forma do item (i) da Ordem do Dia da Assembleia Geral Extraordinária,a capitalização parcial do saldo da Reserva de Reforço de Capital de Giro, no valor de no valor de R$ 189.000.000,00 (cento e oitenta e nove milhões de reais) sem a emissão de novas ações, constante do Balanço Patrimonial levantado em 31/12/2015. 7.6 Em decorrência da capitalização aprovada no item precedente, foi aprovada a alteração do caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 5º. O capital social subscrito e integralizado é de R$ 1.509.049.091,42 (hum bilhão, quinhentos e nove milhões, quarenta e nove mil, noventa e um reais e quarenta e dois centavos), dividido em 178.692.925 (cento e setenta e oito milhões, seiscentos e noventa e dois mil, novecentos e vinte e cinco) ações ordinárias nominativas, escriturais e sem valor nominal.\" 8. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram suspensos os trabalhos, pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata, a qual, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos acionistas presentes, pelo Presidente da Assembleia e pela Secretária. Acionistas: Enel Brasil S.A., p.p. Maria Eduarda Fischer Alcure; Chilectra Américas S.A, p.p. Nelson Ribas Visconti; Chilectra Inversud S.A.. p.p. Nelson Ribas Visconti; Enersis Amércias S.A., p.p. Maria Eduarda Fischer Alcure; e Edegel S.A., p.p. Maria Eduarda Fischer Alcure. Confere com a original lavrada em livro próprio. Niterói, 29 de abril de 2016. Mario Fernando de Melo Santos - Presidente. Maria Eduarda Fischer Alcure - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: ENEL BRASIL S.A.. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 2908482 e data de 10/06/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGO-E - 29-04-2016\r\n\r\nOS: 353998\r\n\r\nId: 1963887"
                ],
                "1963906": [
                    "V - Ata",
                    "BRAPAGO PAYMENTS DO BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF: 19.756.160/0001-93 - NIRE: 33.2.0969770-6\r\n\r\nAta de Reunião de Sócios. Os sócios reuniram-se em sua totalidade na sede da sociedade no dia 15.06.2016, às 10hs e deliberaram nos termos dos instrumentos próprios, que o Capital da Sociedade foi reduzido em R$ 1.150.000,00 (um milhão, cento e cinquenta mil reais), passando-o de R$ 1.192.185,00 (um milhão, cento e noventa e dois mil, cento e oitenta e cinco reais) para R$ 42.185 (quarenta e dois mil, cento e oitenta e cinco reais), por ser excessivo em relação ao objeto social nos termos do inciso II do art. 1.082 da Lei 10.406/02. A Administração. RJ, 15/06/2016.\r\n\r\nARS \r\n\r\nOS:\r\n\r\nId: 1963906"
                ],
                "1963696": [
                    "V - Ata",
                    "ESTÁCIO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 08.807.432/0001-10 - NIRE 33.3.0028205-0\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA DE CAPITAL AUTORIZADO\r\n\r\nATA DAS ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADAS CUMULATIVAMENTE, EM 27 DE ABRIL DE 2016 ÀS 10:00 HORAS. CERTIDÃO: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Estácio Participações S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 2903906 e data de 25/05/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGO-E - 27-04-2016\r\n\r\nOS: 354025\r\n\r\nId: 1963696"
                ],
                "1963720": [
                    "V - Ata",
                    "GC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 30.261.887/0001-32 - NIRE nº 33.30009373-7\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA, publicada em forma de extrato como faculta o §1º do art.133, da Lei 6.404/76. Data, Hora e Local: 25/01/16, 10h, na sede social, Rua Visconde de Pirajá, 433, 3º andar, nesta cidade. Mesa: Patrizia Costanzo, Diretora-Presidente; Marcelo Costanzo, Secretário. Convocação: Por carta circular endereçada ao domicílio de cada acionista. Presença: A totalidade do Capital Social. Deliberações aprovadas por unanimidade e sem restrições: a) As contas da Diretoria e do Balanço do exercício encerrado em 31/12/14. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata no livro próprio que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. RJ, 25/01/16. Ass. Patrizia Costanzo, Renato Costanzo, Marcelo Costanzo e Giancarlo Costanzo. Essa Ata, em seu inteiro teor foi arquivada na Jucerja sob o nº 2878674, em 09/03/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1963720"
                ],
                "1963823": [
                    "V - Ata",
                    "ABDM PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 02.945.391/0001-42 - NIRE: 33.2.782130-2\r\n\r\nAta da Reunião dos Socios da Sociedade. Ao dia 01/4/2016 às 15h., na sede da sociedade, na Rua Visconde de Pirajá, 550, 1.704 - parte, RJ; reuniram-se os sócios Andrea Buffara Uchoa e Carlos Augusto Uchoa Santa Cruz, representando a totalidade do capital social votante. Com a presença dos sócios, ficou dispensada a convocação para reunião com propósito de discutirem e deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) aprovação da Redução do Capital Social; e 2) alteração da Cláusula 5ª do Contrato Social. A Srª. Andrea Buffara Uchoa, na qualidade de administrador, declara aberto os trabalhos e assume a presidência da mesa, que em seguida convidou o Sr. Carlos Augusto Uchoa Santa Cruz, para secretariar os trabalhos. Composta a mesa e não se registrando nenhuma impugnação, abordou-se o item: 1) Aprovação da referida redução do capital social, atualmente de R$ 3.396.070,96 para R$ 3.255.193,96 uma redução, portanto de R$ 140.877,00, por ser considerado excessivo em relação ao objeto da sociedade, sendo este valor restituído aos sócios na proporção da participação de cada uma, em moeda corrente nacional. 2) alterar a Cláusula 5ª do Contrato Social da sociedade em decorrência da deliberação supra, a qual passará a vigorar com a seguinte redação: “Cláusula 5ª - Capital Social: O capital social é de R$ 3.255.193,96 totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente do país, correspondente a 325.519.396 quotas no valor nominal de R$ 0,01 cada uma, distribuída aos sócios da seguinte forma: Andrea Buffara Uchoa - 325.519.296 quotas, no valor de R$ 0,01 cada, totalizando R$ 3.255.193,96; Carlos Augusto Uchoa Santa Cruz - 100 quotas, no valor de R$ 0,01 cada, totalizando R$ 1,00.” Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. RJ, 01/4/2016. Sra. Andrea Buffara Uchoa, Presidente da Mesa, Carlos Augusto Uchoa Santa Cruz, Secretário da Mesa.\r\n\r\nId: 1963823"
                ],
                "1963824": [
                    "V - Ata",
                    "BOSQUE MEDICAL CENTER S.A.\r\n\r\nCNPJ n.º 04.684.365/0001-33 - NIRE: 33.3.0027337-9\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nRealizada em 29 de abril de 2015. Lavrada na forma de Sumário\r\n\r\n1. Data, Hora e Local: Às 10:00 horas do dia 29 de abril de 2015, na sede do Bosque Medical Center S.A. (“Companhia”), localizada na Avenida das Américas, nº 4.200, bloco 3, 2º andar (parte), Barra da Tijuca, CEP: 22640-907, Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Quorum de Instalação: Compareceram os acionistas representando a totalidade do capital social subscrito da Companhia, dispensada a convocação prévia, de acordo com o parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76. 3. Mesa: Foi escolhido para presidir os trabalhos o Dr. Charles Souleyman Al Odeh e para secretariá-lo o Dr. Gilberto João Ferreira da Costa. Presente ainda o representante da empresa especializada Plenos Contabilidade e Administração de Bens Ltda-ME. 4. Ordem do Dia: 4.1. Deliberar sobre o aumento do capital social da Companhia; 4.2. Ratificar a nomeação da empresa especializada responsável pela elaboração do laudo pericial contábil de avaliação dos bens registrados no ativo imobilizado da acionista ESHO - Empresa de Serviços Hospitalares S.A.; 4.3. Deliberar sobre a alteração do caput do artigo 5º do estatuto social da Companhia; e 4.4. Consolidar o Estatuto Social da Companhia. 5. Deliberações tomadas por unanimidade dos acionistas: Preliminarmente, foi aprovada a lavratura da ata na forma de sumário, assim como sua publicação com a omissão das assinaturas dos acionistas presentes nos termos do art. 130, §1º e §2º, da Lei nº 6.404/76. 5.1. Foi aprovado o aumento do capital social da Companhia no valor total de R$ 109.118.619,98 (cento e nove milhões, cento e dezoito mil, seiscentos e dezenove reais e noventa e oito centavos), passando o mesmo de R$ 469.416.303,89 (quatrocentos e sessenta e nove milhões, quatrocentos e dezesseis mil, trezentos e três reais e oitenta e nove centavos) dividido em 552.363.955 (quinhentas e cinquenta e duas milhões, trezentas e sessenta e três mil e novecentas e cinquenta e cinco) ações ordinárias nominativas sem valor nominal para R$ 578.534.923,87 (quinhentos e setenta e oito milhões, quinhentos e trinta e quatro mil, novecentos e vinte e três reais e oitenta e sete centavos) dividido em 689.839.723 (seiscentas e oitenta e nove milhões oitocentas e trinta e nove mil e setecentas e vinte) ações ordinárias nominativas sem valor nominal, mediante a emissão de 137.475.768 (cento e trinta e sete milhões, quatrocentas e setenta e cinco mil, setecentas e sessenta e oito) novas ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, pelo preço de emissão de R$ 0,79372984220 por ação, conforme inciso II, §1º do art. 170 da Lei 6.404/76. As ações emitidas em função do aumento de capital ora aprovado são totalmente subscritas e integralizadas, neste ato, pela acionista ESHO - Empresa de Serviços Hospitalares S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.435.005/0001-29 (“ESHO”), mediante a conferência ao capital social da Companhia dos bens registrados no ativo imobilizado da ESHO relacionados e avaliados conforme laudo pericial contábil elaborado pela empresa especializada Plenos Contabilidade e Administração de Bens Ltda-ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.691.507/0001-92, datado de 26/03/2015, cujo conteúdo foi aprovado pela ESHO, subscritora das novas ações, conforme anexo à presente ata. Em consequência do aumento do capital social aprovado, os bens do ativo permanente da acionista ESHO, devidamente avaliados por empresa especializada mediante laudo fundamentado, passam a ser incorporados ao patrimônio da Companhia. 5.1.1. A acionista Amil Assistência Médica Internacional S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.309.127/0001-79, renuncia ao direito de preferência para subscrição do aumento do capital social. 5.2. Os acionistas ratificaram a indicação da empresa especializada Plenos Contabilidade e Administração de Bens Ltda-ME, acima qualificada, contratada para proceder à avaliação contábil dos bens registrados no ativo imobilizado da ESHO conferidos ao patrimônio da Companhia por meio de aumento de capital aprovado no item 5.1 acima, bem como para elaborar o laudo pericial contábil. 5.3. Em consequência das deliberações acima, os acionistas aprovaram a alteração da redação do caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º - O capital social é de R$ 578.534.923,87 (quinhentos e setenta e oito milhões, quinhentos e trinta e quatro mil, novecentos e vinte e três reais e oitenta e sete centavos), totalmente subscrito e integralizado, representado por 689.839.723 (seiscentos e oitenta e nove milhões, oitocentos e trinta e nove mil, setecentos e vinte e três) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.” 5.4. Por fim, foi aprovada pela unanimidade dos acionistas a consolidação do estatuto social, que fica arquivado na sede da Companhia. 6. Encerramento: Não havendo nenhuma manifestação, o Sr. Presidente declarou suspensos os trabalhos pelo prazo necessário à lavratura da presente Ata em forma de sumário, que, lida e aprovada, foi devidamente assinada pelos acionistas presentes e pelos integrantes da mesa da Assembleia Geral. Certifico que a presente é cópia fiel da original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 29 de abril de 2015. Charles Souleyman Al Odeh, Presidente; Gilberto João Ferreira da Costa, Secretário.\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL\r\n\r\nBOSQUE MEDICAL CENTER S.A.\r\n\r\nNATUREZA, DENOMINAÇÃO, OBJETO, SEDE, FORO E DURAÇÃO. Artigo 1º - A Companhia tem a denominação de BOSQUE MEDICAL CENTER S.A. e se regerá pelo presente estatuto social e pelas disposições legais aplicáveis. Parágrafo 1º - A Companhia girará sob o nome fantasia Hospital das Américas. Artigo 2º - A Companhia tem sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas nº 4.200, bloco 3, 2º andar (parte), Barra da Tijuca, CEP: 22640-907. Artigo 3º - A Companhia tem por objeto: (a) a exploração e administração de estabelecimentos hospitalares; e (b) a incorporação imobiliária. Artigo 4º - O prazo de duração da Companhia é indeterminado. CAPITAL SOCIAL E AÇÕES. *Artigo 5º - O capital social é de R$ 578.534.923,87 (quinhentos e setenta e oito milhões, quinhentos e trinta e quatro mil, novecentos e vinte e três reais e oitenta e sete centavos), totalmente subscrito e integralizado, representado por 689.839.723 (seiscentos e oitenta e nove milhões, oitocentos e trinta e nove mil, setecentos e vinte e três) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. Parágrafo 1º - As ações são indivisíveis em relação à Companhia e podem ser representadas por títulos múltiplos ou, provisoriamente, por cautelas que as representem. Parágrafo 2º - Faculta-se a adoção da forma escritural para as ações da Companhia, em conta de depósito mantida em nome de seus titulares, junto a instituição financeira, podendo ser cobrada dos acionistas a remuneração de que trata o parágrafo 3º do artigo 35 da Lei nº 6.404/76. Parágrafo 3º - Cada ação corresponde a um voto nas Assembléias Gerais. Parágrafo 4º - Na hipótese de retirada de acionistas, o montante a lhes ser pago pela Companhia a título de reembolso por suas ações, nos casos autorizados por Lei, corresponderá ao valor econômico de tais ações, a ser apurado de acordo com o procedimento de avaliação aceito pela Lei nº 9.457/97, sempre que tal valor for inferior ao valor patrimonial apurado de acordo com o art. 45 da Lei nº 6.404/76. ADMINISTRAÇÃO. Artigo 6 - A Sociedade será administrada por uma Diretoria. Artigo 7 - A Diretoria será composta por no mínimo 2 (dois) e no máximo 4 (quatro) Diretores, acionistas ou não, residentes no País, eleitos pela Assembleia Geral e por ela destituíveis a qualquer tempo, com mandato de 3 (três) anos, permitida reeleição. Parágrafo 1º - A Assembleia Geral fixará a remuneração global e individual dos Diretores da Sociedade. Parágrafo 2º - Quando vencidos os respectivos mandatos, dos Diretores, eles continuarão no exercício de seus cargos até a posse dos novos membros. Parágrafo 3º - Ocorrendo vacância de cargo de Diretor ou impedimento do titular, caberá à Assembleia Geral eleger um novo Diretor ou designar substituto dentre os Diretores restantes, fixando, em qualquer dos casos, o prazo de gestão e a respectiva remuneração. Artigo 8 - A Diretoria, composta pelo Diretor Presidente e Diretores sem designação específica, será investida de todos os poderes necessários à administração do objeto social, tendo os Diretores as atribuições e poderes que a Lei e o Estatuto Social lhes conferirem para a prática de todos os atos necessários ao funcionamento regular da Sociedade, representando privativamente a Sociedade ativa e passivamente, em juízo ou fora dele e especialmente para: (i) transigir, renunciar, desistir, prestar aceite, confessar dividas, fazer acordos, firmar compromissos, contrair obrigações, celebrar contratos de qualquer natureza, receber e dar quitação, onerar e alienar bens do ativo permanente e intangível com autorização da Assembleia Geral; (ii) apresentar relatórios e demonstrações financeiras, encaminhando-os à Assembleia Geral para exame, discussão e votação, com os devidos Pareceres do Conselho Fiscal, quando instalado; (iii) propor a fixação de dividendos a serem distribuídos aos acionistas e participação dos empregados nos lucros da Sociedade; (iv) nomear e destituir procuradores; (v) assinar por intermédio de dois Diretores em conjunto as cautelas, certificados de ações, sendo permitido a constituição de procuradores com poderes específicos para tal fim; (vi) exercer todas as demais atribuições previstas em Lei e neste Estatuto, em especial a aquisição ou alienação de bens do ativo permanente, a constituição de ônus reais, a prestação de garantias, a contratação de serviços ou tomada de obrigações com terceiros. Artigo 9 - A Sociedade será representada por um dos Diretores isoladamente ou em conjunto por um Diretor e um procurador, mesmo que para a outorga de poderes a terceiros, com exceção do seguinte. Parágrafo 1º - nos mandatos 'ad negotia' a Sociedade poderá ser representada por um procurador com poderes especiais, constituído por instrumento com prazo não superior a 1 (hum) ano, sendo especificados os poderes outorgados; Parágrafo 2º - nos instrumentos de mandato 'ad judicia' ou para representação da Sociedade em processos administrativos ou judiciais de qualquer natureza, a Sociedade poderá ser representada por um procurador com poderes especiais, constituído por instrumento com prazo de validade indeterminado, sendo especificados os poderes que serão outorgados por tempo indeterminado; Parágrafo 3º - a abertura, movimentação e extinção de contas de depósito bancário poderão ser feitas mediante assinatura de dois membros da Diretoria, ou de um membro desta e de um procurador com poderes especiais para este fim; Parágrafo 4º - a Sociedade poderá ser representada por qualquer membro da Diretoria ou por um procurador com poderes especiais perante repartições públicas federais, estaduais e municipais, autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas, concessionárias e permissionárias de serviços públicos: (i) em quaisquer atos que não importem em criação de obrigações para a Sociedade; (ii) no cumprimento das obrigações fiscais e previdenciárias; (iii) para preservação de seus direitos em processos administrativos de qualquer natureza. Artigo 10 - Serão impedidas de ocupar cargos de Diretoria pessoas que não satisfaçam as exigências previstas no art. 147 e seus parágrafos da Lei 6404 de 15 de dezembro de 1976. Artigo 11 - A Diretoria reunir-se-á sempre que for aconselhável a fim de deliberar sobre os negócios sociais cujas decisões serão registradas no livro de atas da Diretoria. Artigo 12 - É expressamente vedado à Diretoria e a qualquer de seus membros avalizarem obrigações de terceiros em nome da Sociedade. Artigo 13 - Para transações que envolvam valores superiores a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) relacionados, entre outras, às operações bancárias e/ou financeiras, e à locação, bem como para a compra ou venda de bens imóveis, deverá a Diretoria dar prévia ciência aos acionistas da maioria do capital social. Fica certo, que não haverá necessidade da prévia ciência, anteriormente mencionada, no caso da participação da Companhia em processo de licitação, quaisquer que sejam suas modalidades (aqui incluindo o leilão), e qualquer que seja seu valor, bem como para a assinatura de contratos oriundos de tais processos ou de seus futuros termos aditivos, podendo a Diretoria nomear procuradores para acompanhar os referidos processos. CONSELHO FISCAL. Artigo 14 - A Companhia terá um Conselho Fiscal, de funcionamento não permanente, o qual poderá ser instalado nos exercícios sociais a pedido de acionistas que representem, no mínimo, 10% (dez por cento) das ações de emissão da Companhia. Parágrafo 1º - O Conselho Fiscal será composto de 3 (três) membros, pessoas naturais, residentes no país, legalmente qualificados, e igual número de suplentes, os quais serão eleitos pela Assembleia Geral, na forma da lei. Parágrafo 2º - Os membros do Conselho Fiscal serão substituídos, em suas faltas ou impedimentos, pelo respectivo suplente. Parágrafo 3º - Em caso de vacância do cargo de membro do Conselho Fiscal, deverá ser eleito novo conselheiro, na forma da lei. Parágrafo 4º - Além dos casos de morte, renúncia, destituição e outros previstos em lei, operar-se-á a vacância do cargo quando o membro do Conselho Fiscal deixar de comparecer, sem justa causa, a 2 (duas) reuniões consecutivas ou 3 (três) intercaladas, no exercício anual. Parágrafo 5º - Os membros do Conselho Fiscal somente farão jus à remuneração que lhes for fixada pela Assembleia Geral durante o período em que o órgão funcionar e estiverem no efetivo exercício das funções. Parágrafo 6º - O Conselho Fiscal terá as atribuições previstas em lei. ASSEMBLEIA GERAL. Artigo 15 - A Assembleia Geral reunir-se-á: (a) ordinariamente, na forma da lei, e (b) extraordinariamente, sempre que, mediante convocação, os interesses sociais aconselharem ou exigirem a manifestação dos acionistas. Artigo 16 - Além das matérias previstas em lei, competirá à Assembleia Geral resolver os casos omissos no presente Estatuto Social, observadas as disposições da Lei nº 6.404/76. Artigo 17 - A Assembleia Geral será convocada pela Diretoria da Companhia, ou de acordo com os demais casos previstos em lei. Parágrafo Único - Em primeira convocação, a Assembleia Geral será instalada com a presença de acionistas representando a metade do capital votante mais uma ação ordinária da Companhia, exceto nos casos em que a lei exigir quorum maior e, em segunda convocação, com qualquer número. Artigo 18 - Os anúncios de convocação, publicados na forma e nos termos da lei, conterão, além do local, data e hora da Assembleia Geral, a ordem do dia explicitada e, no caso de reforma do Estatuto, a indicação da matéria. Artigo 19 - A mesa que dirigirá os trabalhos da Assembleia Geral será constituída por um Presidente e por um Secretário, escolhidos pelos acionistas presentes. Artigo 20 - Os acionistas far-se-ão presentes à Assembleia Geral, pessoalmente ou por representante legal constituído há menos de 1 (um) ano e que seja acionista, administrador da Companhia ou advogado. Parágrafo Único - Se o acionista se fizer representar por representante legal ou por procurador constituído, deverá este provar tal qualidade, apresentando ao Presidente da Mesa os documentos que o credenciem. Artigo 21 - Todas as deliberações da Assembleia Geral serão tomadas pelo voto de acionistas representando a maioria do capital votante presente à Assembleia Geral, ressalvado o disposto em lei. Artigo 22 - Dos trabalhos e deliberações da Assembleia Geral será lavrada ata em livro próprio, assinada pelos membros da mesa e pelos acionistas presentes, que representem, no mínimo, a maioria necessária para as deliberações tomadas. EXERCÍCIO SOCIAL, BALANÇO, LUCROS E SUA APLICAÇÃO. Artigo 23 - O exercício social terá a duração de um ano, terminando no dia 31 de dezembro. Artigo 24 - Ao fim de cada exercício social, a Diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil da Companhia, as seguintes demonstrações financeiras, exprimindo com clareza a situação do patrimônio da Companhia e as mutações ocorridas no exercício: I - Balanço Patrimonial; II - Demonstração dos Lucros ou Prejuízos Acumulados; III - Demonstração do Resultado do Exercício; e IV - Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos. Artigo 25 - O resultado apurado, após dedução dos prejuízos acumulados - se houver - e da provisão para o imposto de renda e para a contribuição social sobre o lucro, constituirá o lucro líquido do exercício. Artigo 26 - Do lucro líquido do exercício 5% (cinco por cento) serão aplicados na constituição da reserva legal até que a mesma atinja 20% (vinte por cento) do capital social, e, até 70% (setenta por cento), serão destinados metade à reserva de investimentos com a finalidade de assegurar a manutenção e o desenvolvimento das atividades sociais e a outra metade para reserva para garantir o pagamento de dividendos aos acionistas. Parágrafo 1º - Estas reservas não poderão, em conjunto, ultrapassar o capital social. Parágrafo 2º - A destinação dos lucros para constituição destas reservas, e a retenção de uma parcela dos lucros, prevista em orçamento de capital, não poderão ser aprovadas em cada exercício, em prejuízo da distribuição do dividendo obrigatório de que trata o artigo 33 deste Estatuto. Artigo 27 - A Companhia distribuirá anualmente como dividendo obrigatório 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido definido no artigo 31 deste Estatuto, diminuído ou acrescido dos seguintes valores: (i) cota destinada à constituição da reserva legal; (ii) importância destinada à formação de reservas para contingências e reversão das mesmas reservas formadas em exercícios anteriores; e (iii) lucros a realizar transferidos para a respectiva reserva e lucros anteriormente registrados nessa reserva que tenham sido realizados no exercício. Parágrafo 1º - O dividendo previsto neste artigo não será obrigatório no exercício social em que os órgãos da administração informarem à Assembleia Geral Ordinária ser ele incompatível com a situação financeira da Companhia. Parágrafo 2º - A Companhia, por deliberação da Assembleia Geral, poderá pagar juros sobre o capital próprio, imputando-se o valor dos juros pagos ou creditados ao valor dos dividendos. Artigo 28 - Os dividendos ou juros sobre o capital próprio serão pagos no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de deliberação de seu pagamento, prescrevendo o direito ao seu recebimento, por parte do acionista que não o exercer, no prazo de 03 (três) anos, a contar da data de início de pagamento de cada dividendo ou juros. Artigo 29 - A Companhia poderá levantar balanços intermediários, mensais, bimestrais, trimestrais ou semestrais para a verificação dos negócios sociais e distribuição de dividendos com base nos lucros apurados nesses balanços intermediários, desde que obedecidas as disposições legais em vigor. LIQUIDAÇÃO, DISSOLUÇÃO E EXTINÇÃO. Artigo 30 - A Companhia entra em liquidação, dissolução e extinção nos casos previstos em lei ou neste Estatuto. Parágrafo Único - A Assembleia Geral nomeará o liquidante e determinará o modo de liquidação e a instalação do Conselho Fiscal, que deve funcionar durante o período de liquidação. DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS. Artigo 31 - A Companhia observará os acordos de acionistas que venham a ser arquivados em sua sede, sendo expressamente vedado aos integrantes da mesa diretora da Assembléia Geral acatar declaração de voto de qualquer acionista, signatário de acordo de acionistas devidamente arquivado na sede social, que for proferida em desacordo com o que tiver sido ajustado no referido acordo, sendo também expressamente vedado à Companhia aceitar e proceder à transferência de ações e/ou à oneração e/ou à cessão de direito de preferência à subscrição de ações e/ou de outros valores mobiliários que não respeitar aquilo que estiver previsto e regulado em acordo de acionistas. * Alteração conforme deliberação constante da Ata de Assembleia Geral Extraordinária do Bosque Medical Center S.A. realizada em 29 de abril de 2015. Jucerja nº 00002765737, em 26/05/2015. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1963824"
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                            "V - Ata",
                            "CERAMICA CAMPO BELO LTDA\r\n\r\nCNPJ 22.382.933/0001-23 NIRE 33.2.0446685-4\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO CERAMICA CAMPO BELO LTDA: Ficam convocados todos os sócios a se reunirem, dia 27/06/2016, às 09:00 hs, na sede da empresa a Rua Bernardes, s/m, Itatiaia, RJ,CEP 27-500-00, para deliberarem as seguintes ordem do dia: 1ª Reativação da empresa inativa; 2ª Aumento do capital, face ao mesmo estar sem expressão monetária; 3ª Alteração da atividade empresarial, 4ª Mudança de endereço da sede; 5ª Indicação de Administradores; 6ª Admissão de sócios por sucessão hereditária; 7ª Consolidação do Contrato Social as novas legislações e 8ª Assuntos gerais.\r\n\r\nId: 1963880"
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                        "1963842": [
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                            "SINAF PREVIDENCIAL CIA. DE SEGUROS\r\n\r\nCNPJ Nº 44.019.198/0001-20 - NIRE: 33.3.0027025-6\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nSUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE AUMENTO DE CAPITAL SOCIAL\r\n\r\nSINAF Previdencial Cia. de Seguros avisa aos seus acionistas que a Assembleia Geral Extraordinária de 16 de maio de 2016 aprovou proposta da Diretoria de aumento do capital social para R$ 17.723.022,66, a emissão de 278.950.030 novas ações ordinárias nominativas no valor de R$ 19,00 (dezenove reais) por mil ações, tendo os Srs. Acionistas o prazo de 30 (trinta) dias, a partir do presente aviso para o exercício do direito de preferência, inclusive manifestação sobre a reserva das sobras das ações não subscritas, cuja integralização se fará à vista, pagando-se diretamente à companhia na forma do § 4º do art. 170 da lei 6404/76. A subscrição das ações e o pagamento respectivo deverão ser efetivados no local abaixo indicado durante o período do exercício do direito de preferência, bem como a subscrição e integralização das sobras reservadas. Av. Rio Branco, nº 245/29º andar, Rio de Janeiro, RJ. Tel. (21) 3212-1400. Rio de Janeiro, 16 de junho de 2016 - A Diretoria.\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOS: 354046\r\n\r\nId: 1963842"
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                        "1963794": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "BONITENSE EXTRAÇÃO DE AREIA\r\n\r\nLTDA ME\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n14.429.839/0001-54\r\n\r\nBONITENSE EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN034734, com validade até 15 de junho de 2020, para a atividade de extração de areia em cava seca e molhada e de argila em cava seca, em área de 15,77ha, inserida na poligonal DNPM Nº 890.303/2015, na ESTRADA DO CAVALO RUSSO, 2000, SÍTIO AMOR - BOA ESPERANÇA, município de RIO BONITO. (Processo n°: E-07/002.3686/2016)\r\n\r\nId: 1963794"
                        ],
                        "1962490": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "FREDERICO LUCHO ROSE\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n000.386.750-13\r\n\r\nFREDERICO LUCHO ROSE torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN034597, com validade até 06 de junho de 2020, que autoriza a atividade truticultura em tanques continentais escavados, na ESTRADA MACAÉ DE CIMA, LOTEAMENTO VALE DAS CASCATA S/Nº - MACAÉ DE CIMA, município de NOVA FRIBURGO. (Processo n° E-07/002.12523/2014).\r\n\r\nId: 1962490"
                        ],
                        "1960965": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AREAL SILVA MACEDO DE SEROPÉDICA EIRELI - EPP\r\n\r\nCNPJ: 02.779.129/0001-75\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nAREAL SILVA MACEDO DE SEROPÉDICA EIRELI - EPP torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO N° AVB003040 que altera a atividade licenciada pela LO Nº IN 025609 para a extração de areia em cava referente à interseção gerada entre a área da poligonal do DNPM definida nos processos 890.066/2010 e 890.854/2014 com áreas respectivas de 15,72 e 1,53 hectares, totalizando 17,25 hectares e os lotes 654 e 655; e para alteração da condicionante. Processo E-07/502554_2011.\r\n\r\nId: 1960965"
                        ],
                        "1963511": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ 33.102.476/0001-92\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS. Comunicamos aos Senhores Acionistas que, em reunião da Diretoria realizada em 13 de Junho de 2016, foi aprovada a distribuição de juros sobre o capital próprio, no valor total bruto de R$ 15.000.000,00, pago à razão de R$ 1,224367759 por ação, a partir de 01 de Julho de 2016. 1. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO: 1.1. Juros sobre o capital próprio no valor bruto de R$ 15.000.000,00, pagos à razão de R$ 1,224367759 por ação, calculado sobre 12.251.221 ações representativas do capital social; 1.2. Terão direito aos juros sobre o capital, os detentores de ações de emissão da companhia em 16.06.2016; 1.3. Haverá retenção de Imposto de Renda na Fonte na forma da legislação em vigor. Não sofrerão tal retenção os acionistas pessoas jurídicas que sejam comprovadamente isentos ou imunes, cuja comprovação deverá ser feita mediante apresentação de documentação comprobatória junto as agências do Itaú Unibanco S.A. 2. ATENDIMENTO: 2.1. Os acionistas que já indicaram conta bancária terão seus créditos disponíveis de acordo com a conta corrente informada ao Itaú Unibanco S.A. Para os acionistas que não fizerem esta indicação, a Itaú Corretora de Valores S.A. como Instituição Financeira Depositária enviará aviso contendo informações sobre o pagamento, o qual deverá ser apresentado numa de suas agências com instruções para processamento do respectivo crédito de conta bancária. 2.2. Os acionistas usuários das custódias fiduciárias, terão seus créditos disponíveis conforme procedimento adotado pela Bolsa de Valores. 3. AGÊNCIAS DE ATENDIMENTO: São Paulo - Rua Boavista, 176 - 1º Subsolo - Centro; Rio de Janeiro - Av. Almirante Barroso, 52 - 2º andar; Belo Horizonte - Av. João Pinheiro, 195 - Subsolo - Centro; Porto Alegre - Rua Sete de Setembro, 1.069 - 3º andar - Centro; Curitiba - Rua João Negrão, 65 - Sobreloja - Centro; Salvador - Av. Estados Unidos, 50 - 2º andar - Comércio; Brasília - SCS Quadra 3 - Edifício D'Angela, 30 - Bloco A, Sobreloja - Centro. A DIRETORIA.\r\n\r\nId: 1963511"
                        ],
                        "1958406": [
                            "V - Convocação",
                            "Q P PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE \r\n\r\nNEGOCIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: OO.731.062/0001-73\r\n\r\n* Ficam os sócios da empresa Q P PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE NEGOCIOS LTDA, convocados a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária em sua sede na Rua Henrique Valadares, nº 17 Apt. 601 - Centro - Cep. 20.231-030, Rio de Janeiro - RJ no dia 20 de junho de 2016, às 17:00 horas (dezessete horas), para deliberarem sobre DISCUSSÃO E APROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO CONTRATUALVISANDO A ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2016\r\n\r\nRafael Levy Argel\r\n\r\nPresidente da assembleia\r\n\r\nSócio\r\n\r\nId: 1958406\r\n\r\n* Omitido no D.O. do dia 15/06/2016."
                        ],
                        "1963151": [
                            "V - Convocação",
                            "OSX CONSTRUÇÃO NAVAL S.A.\r\n\r\nEM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nCNPJ/MF: 11.198.242/0001-58 - NIRE: 33.3.0029469-4\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: Convocamos os acionistas da OSX CONSTRUÇÃO NAVAL S.A. Em Recuperação Judicial (\"Companhia\" ou \"OSX\") a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária que será realizada às 10h do dia 22 de ju nho de 2016, na Rua do Passeio, nº 56, 10º andar, parte, Centro, Rio de Janeiro - RJ, para discutir e deliberar sobre: (i) as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015; (ii) a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015; (iii) a eleição dos membros do Conselho de Administração; e (iv) montante global de remuneração dos Administradores. Rio de Janeiro, 13 de abril de 2016. OSX CONSTRUÇÃO NAVAL S.A. EM RECUPARAÇÃO JUDICIAL. CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO: Eduardo Meira Farina - Presidente\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 353928\r\n\r\nId: 1963151"
                        ],
                        "1963714": [
                            "V - Convocação",
                            "TPV INOVA SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.221.594/0001-84 - NIRE 33.3.0029152-1\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam convocados os Srs. Acionistas a reunirem-se em AGO, na Praia de Botafogo, 518, 7º andar, Botafogo/RJ, às 10h do dia 28/06/2016, a fim de tomarem conhecimento e deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) a tomada de contas dos administradores, exame, discussão e aprovação das demonstrações contábeis relativas ao exercício de 2015; (ii) destinação dos resultados do exercício de 2015; e (iii) a aprovação e fixação da remuneração global dos administradores. Paulo Lerner Froimtchuk - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 353368\r\n\r\nId: 1963714"
                        ],
                        "1963248": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPREV VIDA E PREVIDÊNCIA S/A\r\n\r\nCNPJ nº 33.634.999/0001-80 - NIRE: 333.0031288-9\r\n\r\nErrata - Edital de Convocação: Retificamos o Edital de Convocação publicado nos dias 27, 28 e 29/04/2016 no DOERJ (folhas 38, 50 e 138 respectivamente) e no Diário Comercial (folhas 22, 39 e 39 respectivamente), da AGE realizada no dia 05/05/16, às 10h, na sede da Cia situada na Av. Mem de Sá, 247 - 1º andar, Parte, Centro, RJ/RJ, por erro material de digitação e, no item 1, onde se lê: \"Fazer aumento do Capital Social de R$ 25.000.000,00, leiam-se: \"Fazer aumento de Capital Social de R$ 35.000.000,00\". Permanecem inalterados os outros itens deliberados na AGE. RJ, 14/06/16. Francisco Alves de Souza - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 353975\r\n\r\nId: 1963248"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "1962498": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA TÉCNICA ELECTRA\r\n\r\nCNPJ 06.047.915/0004-81\r\n\r\nO Diretor da Escola Técnica Electra, mantida pela Escola Electra LTDA, situado à Rua Maria Adelaide de Carvalho, nº 51, Centro, Município do Nova Iguaçú. Torna pública a relação do concluinte do Curso Técnico em Edificações - 2016/1º Semestre - Rafael Lima Estaquio Dias, Diretora: Mariana Silva Bezerra - Registro: 0003097/10 - MEC - Secretária: Cibele da Silva Soares - Processo: E-03/005/597/2015 - Professora Inspetora Escolar - Sandra Pereira Lima - Matrícula: 574162-9 SEEDUC - RJ.\r\n\r\nId: 1962498"
                    ],
                    "1963698": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL ESPLANADA\r\n\r\nCNPJ/MF N.º 29.239.902/0001-67\r\n\r\nA Diretora do Centro Educacional Esplanada, mantido por Jardim Escola Esplanada Ltda, situado na Estrada do Mendanha, 1375/1391, Campo Grande, Rio de Janeiro - RJ, torna público o nome dos alunos concluintes do: Curso Subsequente em Segurança do Trabalho - Ano 2013: Bruno Borges de Aguiar. Ano 2014: Leandro Borges de Aguiar - Secretária Escolar Maria de Fátima Araujo Correia - Of.DICA nº 167; Diretora Maria da Aparecida Correia da Silva - Ofício Nº 697/E-COIE-E; Professor Inspetor Escolar Rejane Sampaio Teixeira Serpa - Mat. Nº 0966809-6 - CRIE/RM IV - SEEDUC/RJ.\r\n\r\nId: 1963698"
                    ],
                    "1962341": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL PALAS ATENA\r\n\r\nCNPJ nº 07.787.087/0001-38\r\n\r\nO Diretor do Centro Educacional Palas Atena, mantido por Palas Atena Empreendimentos Educacionais Ltda., situado à Av. Ewerton Xavier 134 - Itaipu, Município de Niterói, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso do Ensino Médio, em 2015.NOME DOS ALUNOS: Ana Claudia Salles Gonçalves, André Luiz Pereira da Costa, Andreas Cunha Bax, Bárbara Luiza dos Santos Santana, Gabriely \r\n\r\nRodrigues Dutra, João Pedro de Souza Campos Peixoto, Juliana \r\n\r\ndos Santos Lima, Laura Moraes Paes dos Santos, Lays Fernandes \r\n\r\nde Moraes, Lucas Campelo de Castro Gueiros, Rafaela Silva Martins, Ricardo Rangel Nogueira Cardoso, Rubem Cesar Gomes Freire \r\n\r\nJunior, Sofia Santana Silva de Oliveira, Thales Amorim Melciades, Thayná Cristinne de Oliveira Guimarães. Diretora: Julie Barnes -\r\n\r\nReg. Nº 37- L.1 -I.I. - MEC/RJ; Secretária: Marcia Cardia de Jesus - \r\n\r\nReg. 1563/93 - SEE/RJ.\r\n\r\nId: 1962341"
                    ],
                    "1956193": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Campanha Nacional de Escolas da Comunidade\r\n\r\nColégio Cenecista Professor Alfredo Coutinho\r\n\r\nCNPJ: 33.621.384/1163-38\r\n\r\nO Diretor do Colégio Cenecista Prof. Alfredo Coutinho, mantido pela Campanha Nacional de Escolas da Comunidade, situado na Av. Saquarema, nº 423, Centro, Saquarema - RJ, torna pública a relação nominal de alunos concluintes dos curso de : Formação de Professores - Ano: 1974 - Eladir Ferreira da Fonseca. Ano: 1980 - Osmarina Carvalho Cócaro, Dayse Brasil de Oliveira. Ensino Médio - Ano: 2015 - Bruna Bravo Freire, Caroline da Silva Barbosa, Daniel Castro da Silva, Jamille Santos de Oliveira, João Victor Melo da Silva Fonseca, Joffre Brandão de Freitas, Karen Abrahamsen Ferreira, Karla Nazareth dos Santos, Matheus Fernandes de Carvalho, Victor Matheus Valerio \r\n\r\nAlves, Vitor Sampaio Mendonça. Diretora: Claudia Antunes Ruas Guimarães, Of. Dica, nº 239, secretária: Kátia Suely Villaça, Reg. Of. CDIN nº 731/2010 - 27/05/2010. \r\n\r\nId: 1956193"
                    ],
                    "1963470": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "POC - PRIMAVERA ORGANIZAÇÃO CULTURAL LTDA\r\n\r\nCNPJ 28.446.011/0001-19\r\n\r\nO Diretor do POC - Primavera Organização Cultural Ltda., situado na Al. George Washington, n.º 10 - Jardim Primavera, Município de Duque de Caxias/RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes dos cursos: Ensino Médio Regular/2015: Renan Felipe Monteiro Campos, Rerison Hudson de Lima Silva Bueno, Walter Jorge São Paio Pereira. Ensino Médio EJA/2015.1: Ana Paula Reichel Dias, Ariel Davi Soares, Fabiana Maria do Nascimento, Felipe dos Santos Martins, Gabriel Marques Guimarães, Gabrielly Alessandra da Silva Lima, Letícia de Oliveira Vieira, Luane de Sousa Miranda, Maicon Barbosa de Sousa, Patrick Ferreira dos Santos. Ensino Médio EJA/2015.2: Agnes Braga Lima, Camille Beserra Ribeiro, Filipe Lima Macêdo, Matheus Gonçalves Garcia, Pedro Augusto Vaz Vianna, Yago Coutinho de Freitas. Ensino Médio Regular/2013: Fabiana Cristina da Silva Bianos. Ensino Médio Regular/2014: Thaynã da Silva Lisboa. Ensino Médio EJA/2012.2: Victor Vieira Dias Machado. Ensino Médio EJA/2014.2: Fabiano Braga de Oliveira. Secretário Escolar: Valdyr Cavalcante de Albuquerque - Aut. Perm. 091/83 - DAT - Diretora: Irisvania Araujo de Holanda - Reg. 26132/02 - Unigranrio.\r\n\r\nId: 1963470"
                    ],
                    "1960510": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "RH POSITIVO CENTRO EDUCACIONAL\r\n\r\nCNPJ: 07.123.205/0001-03\r\n\r\nO Diretor do RH Positivo Centro Educacional, mantido por Rh Positivo Centro Educacional LTDA-ME, situado à Rua Mayer, 15, Centro, município de Rio das Ostras, torna pública a relação nominal dos concluintes do Ensino Médio em 2013: Tais de Castro Figueira. Ensino Médio em 2015: Alexandre Soares Campos Filho, Alexandre Soares Francisco Júnior, Ananda Piano Pereira Ferreira, André Costa Menezes, André do Valle Medeiros, Antonio Marcos do Bomfim Truta Junior, Aron Pinto Lugon, Bárbara Magalhães da Boa Morte, Bárbara Teixeira Villarins, Biatriz Ramalho Penedo Badin Chiappetta, Brenda Arantes Miranda Pereira, Brenda de Mello Monteiro, Bruna de Lemos Passos, Bruna Pereira de Souza Sales, Clarysse Vilares Nascimento de Carvalho, Eduardo Souza Correia, Fernanda Muniz Alves, Flora Ceschin Celjar, Gabriel Candido da Silva, Gabriel Guimarães das Neves, Gabriela Sampaio de Souza, Giovana Fonseca Machado, Guilherme Borges Mondaini, Ilana Gabriella de Lima Luz Barbosa, Jaqueline Lamego Pinho, Jonathan Willmer de Andrade Duarte, Julia Morata Montouro Cunha, Júlia Sant'Anna de Souza Schwarz, Kaio Cesar Freitas da Costa Faria, Kariohana Romualda de Sousa Araújo, Kyvia Moreira, Lara Martins dos Santos, Leticia Martins Adegas, Lourdes Maria Nunes Almeida, Ludmila Sousa de Andrade, Mahuii Nunes Barbosa, Maria Carolina de Paula Salgado, Marina Petersen Rocha, Matheus de Oliveira Ornelas Menêz, Natália Menegotto Costa, Nathália Fabrício Ribeiro, Pedro Henrique Branco de Siqueira, Pedro Moraes de Mello, Polyana Azeredo dos Santos, Rafaela Gardel Azzarite da Conceição Brasil, Raíssa Carvalho Bockorny Farias, Régis Faria Pinheiro, Rogerio Bernardino Wienskoski, Samantha Soares Guimarães, Sávio Baxter da Silva Souza, Sofia de Oliveira Ramos Guerra, Vitória Regina Aquino Freitas. Diretor: Alex Sandro Delfino dos Santos, Reg. n° 5140/UNICID. Secretário: Pedro Souza da Silva, Reg. n° 347/CSAM. Regional Norte Fluminense.\r\n\r\nId: 1960510"
                    ],
                    "1963308": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO DE ENSINO E CULTURA - CEC\r\n\r\nCENTRO DE ENSINO E CULTURA - CEC Ltda\r\n\r\nCNPJ:18.685.126/0001-02\r\n\r\nCONCLUINTES - 2015- Ensino Médio - Ágatha Baptista dos Santos, Alani Daumas de Lima, Alessandra de Oliveira Barbosa, Ana Carolina de Assis Pimenta, Andressa Fernandes Major Maia, Andressa Santos Arruda, Bárbara Lourenço Vasconcelos, Caio Cesar Barros da Silva, Carolina Gitahy Ribeiro da Silva, Carolina Pereira de Souza, Caroline Vidal da Silva Gonçalves, Daiana Santos de Medeiros, Daniel Rael Pacheco, Daniela Ferreira Pereira, Éric Lopes Feitosa, Esther Fernandes Rodrigues, Fabiene Cristine Viana da Silva, Gabriela de Souza Araujo, Gabriella da Rocha Passabão Gabriella de Mattos Meireles Tomaz, Heloisa Helena Moreira Lopes, Igor da Silva Lemgruber, Isabella Cristina Noronha Lobo da Silva, Karla Renata Cesario, Larissa Cristina Ferreira de Oliveira, Lilian Cristina Caglieris de Mendonça, Lucas de Souza Celestino, Lucas Dias Martins, Lucas Paulo Taranto da Costa, Luciene dos Santos Coutinho, Luiz Fernando Bleidão dos Santos, Luiz Gustavo Alves Santos, Luiz Henrique Barbirato de Santana, Luiz Matheus Venancio Alves, Marcelle Maria Vieira Saldanha, Maria Luiza de Caro Carmo, Mariana Rodrigues da Silva, Mayara Rodrigues de Lima, Michel de Souza Tonassi, Milena Sabina Coutinho Canário, Nycolas Felipe de Oliveira, Paola Pereira Lima, Patrick Taranto do Nascimento, Pietro Rodrigues dos Santos, Raphaelly Fuly Thiago, Rebeka Maísa Palmeira Ferreira de Andrade Costa, Roberta Beatriz Rodrigues Souza da Silva, Ruan da Silva Correia, Samara de Barros França, Stella Mercedes Lima Mourão dos Santos, Stephany do Couto Pereira dos Santos, Taiane Santiago de Sousa, Tainná Rodrigues Caxias, Vinícius França Nobre, Vitória da Silva Pereira, Yohanne de Barros Costa Ferreira de Paula, Ensino Profissionalizante- Técnico em Administração- Ana Kelly de Andrade Matos, Janine da Silva Ribeiro Coimbra dos Santos, Roberta Teixeira dos Santos -Técnico em Informática - Anderson Martins Sousa, Técnico em Segurança do Trabalho - Patrick Ferreira Paulino, Rômulo Dias da Costa, Simone Facioli Repizo, Técnico em Eletrotécnica - Diogo Gomes Sarmento, Eduardo Vieira Paulino, Lucio Benjamin dos Santos Ventura, Ronald da Silva Costa - Técnico em Mecatrônica - Alex do Nascimento Ferreira, Emerson Santos de Jesus, Wesley Especie da Fonseca - Diretora: Regina Helena de Andrade Ventura Vallim - Processo nº E-03/007/3487/13; Secretário Escolar: Mario Jorge Simões Pinto - Processo nº E-03/007/3487/13; Inspetor Escolar: Silvia dos Santos Souza - Mat. 09754169 - SEEDUC/Metro III.\r\n\r\nId: 1963308"
                    ],
                    "1963303": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO EDUCACIONAL LUMINIS LTDA\r\n\r\nCNPJ - 10.794.088/0001-14\r\n\r\nO Diretor do Instituto Educacional Luminis, situado a Rua Monsenhor Jerônimo, 744 - Engenho de Dentro - Rio de Janeiro - RJ, autorizado e credenciado pelo Parecer CEE nº 119/2014, Torna Pública a Relação de Alunos Concluintes do EJA - Educação de Jovens e Adultos, a Distância: Concluintes do Ensino Médio - 2015 - 2º Semestre - André Lyncoln da Rocha Ribeiro Silva, Bruno da Conceição Silva, Eduardo Guilherme Silva de Carvalho, Magilson Ranier Pereira Corrêa, Maili Daniele Sousa dos Santos, Manoel Henrique da Cruz Santos, Marcelo Mendes, Marcelo Silva do Nascimento, Marcelo Vieira Lima, Márcia Gomes da Silva, Marcia Regina Barbosa, Marcio Alves Rodrigues de Freitas Ferreira, Marcio de Oliveira Junior,Marcio de Souza Gomes, Marco Antonio da Silva Junior, Marco Antonio de Oliveira, Marco Aurelio Rodrigues Branco, Marcus Vinícius dos Santos Cunha, Maria Aparecida da Silva, Maria Aparecida de Carvalho, Maria Aparecida do Nascimento, Maria Cristina Zambrini de Oliveira, Maria dos Remédios da Silva Brito, Maria José do Carmo Pereira, Maria Jovelina de Fatima Lopes, Maria Paula Costa Campos, Maria Roseli Alves dos Anjos, Marina Barbosa Oliveira Szawarski, Marines Machado dos Santos de Almeida, Mateus de Sousa Ferraretti, Mateus Gabriel Domingos, Mateus Simbalista Maciel, Matheus da Silva Ferreira, Matheus Muradas Rodrigues, Matheus Postorivo Malucelli, Matheus Sacramento dos Santos, Maurício Douglas Marcena Matheus, Mauricio Matoso Gamba, Mayara Teles Mota, Mayara Velasco de Freitas, Maycon Evans D'Oliveira, Maykon Rodrigues de Pariz Rios, Meire Gleice da Silva Resstom, Micael Bento dos Santos, Michael Pereira Grossi da Silva, Michelle Liza Luz da Silva, Michelle Souza de Araujo, Mirelle Leite Pereira, Miriam Caroline Mota Ribeiro Xavier, Miriam Victoria Pereira de Souza, Mirian Barros Nascimento, Mirla Batista Soares, Mizael Pereira de Britto Gomes, Nayara Caroline de Souza Silva, Nayara Lucia Ferreira Gomes, Nayara Michelle dos Anjos Oliveira, Nídia de Oliveira Cabral, Odair Papa Alves, Odaíza de Oliveira Siqueira da Silva,Oldair Guilherme Coutinho da Silva, Osvaldo Miranda Lopes Júnior, Patricia Cedro Chu, Patricia Luisa Pinto, Paulo Ricardo Alves dos Santos, Pedro Henrique Segura Veras, Pedro Henrique Siqueira Pinheiro, Pricila Pessanha Ferreira, Racquel Costa dos Santos, Rafael Hettsheimeir, Rafael Portela dos Santos, Rafael Scarante Matté, Railda de Jesus Ferreira, Raphaela Carolina de Paula, Raquel de Melo da Silva, Rebeca Pires da Silva, Renata Cavalcanti da Silva, Renata Cunha Nunes, Renata de Deus Ferreira, Renata Priscila Ferreira, Renata Vieira Braga, Renildo Silvestre, Rhuan Richard Moreira Corradini, Ricardo Akira Fujiyama, Riccardo Ayrton Sebastian Ferraris, Robert de Souza Cordeiro, Roberto Alexandre Ferreira Moita, Roberto Laurentino da Silva, Roberto Reis Costa, Robson Antonio Silva, Rodolpho Modanês Cavaletti, Rodrigo Corrêa da Silva, Rodrigo Junqueira da Silva, Rodrigo Norberto de Araujo, Romanelle Davidson de Castro Marvilla, Rosangela da Silva Barreto, Rose Diedio Stroparo, Roseli Aparecida de Almeida, Rosemary Romão da Silva, Rosiane da Costa Ribeiro Silva, Sabrina de Souza Santos Barrilli, Sabrina Fernandes de Moraes, Samuel Lucas Silva Nunes, Sandra Regina de Paula Costa Almeida, Sandra Estevão de Gois, Sergio Costa Santos, Sérgio Luiz Maciel Silveira da Silva, Shester Vieira da Silva, Shirley Sousa Gaspar, Sidnéia Vieira de Oliveira, Sidney de Medeiros Kuhn, Silas Veras Machado, Silvia Fonseca, Silvia Letícia dos Santos Oliveira Pereira, Silvia Paula dos Santos Ferro, Simone Aparecida Meira Pereira de Souza, Stela Clemente Paludetto, Suélen Cavalcante de Oliveira, Suely Simões Martins Tosta, Suliete Squiba Burko, Tailine Joice da Silva Oliveira, Tales Fernandes Stefani, Tamara Fortunato Gomes dos Santos, Tânia Cristina dos Santos de Moura, Tarcisio Rodrigues de Souza, Tatiana Silva de Melo, Tatiane Costa Silva,Tatiane Rosa Vieira, Tayna Santos Silva, Thaiane Gonçalves dos Santos, Thainá Correia Nascimento, Thais Andrade Defelippe, Thaís Pires Diorio, Thiago Alitolip Soares, Thiago Lemos Alves, Tiago Carvalho Alves Silva, Tonilson Gomes Araujo, Uanderson Costa dos Santos Caetano, Ubiracy José de Araújo e Silva, Uerbson Pinheiro Regis, Uires Nária Campos dos Santos, Valdelice Aparecida Giordano, Valdemir Batista do Nascimento de Jesus, Valdiane Sousa de Aguiar, Valdir Gonçalves de Oliveira Junior, Valéria Matucheski, Valmir Cintra da Silva, Valquiria Regina de Jesus Ladislau, Vanderlei de Paula Souza, Vanderléia Aparecida Rudnicki Silva, Vanessa Nunes Pereira, Verônica Maria Silva Gonçalves, Victor da Cunha Pinho, Victor Henrique Oliveira Prates, Vinícius de Freitas Marques, Vinicius do Amaral de Souza Rego, Vinícius dos Santos Gonçalves, Vinicius Faccini, Vitor Henrique da Silva Araujo, Vitor Hugo Domingues, Viviane Gomes da Silva, Wagner Alves dos Santos, Wagner Pacheco Machado, Waldirley Dias Monteiro, Wander Alex Pinto Barbosa, Wanderson de Moraes Sena,Willian Souza de Araujo, Wellington Cavallari de Almeida, Wellington Marcos, Wênio Alves Caldeira, Wesley Junio Borges Mendes, Winny Kelly Nogueira Matsumoto, Woshington Silva dos Santos, Yaçanan dos Reis Camargo, Yuri Murad Stein, Zenaide Alves de Sousa. 2016 - 1º Semestre - Adriana Duarte Cardoso, Alex Sander Modesto Coelho, Alzerir Manoel da Silva, Amanda Ribeiro Sá Rocha, Antonia Mikaelle da Silva e Silva, Ariane Freitas Zordan, Aureliano de Souza Miranda, Cleuma Lopes Pereira, Everton dos Santos Brito, Gustavo Rego Janssen Chambarelli, Jean Lourenço Trapp, Joanna Valente Balthazar, José dos Santos Silva, José Henrique Barbosa Brito, Luccas João Muradas Rodrigues, Luiza Diniz Canedo, Marcelo dos Santos Rodrigues, Marcos Henrique Wandenkolk Vieira Júnior, Maria do Socorro Mousinho, Mariana Caliman Figueiredo, Marileia Lopes Pereira, Matheus Moreira da Silva Moreira, Rodrigo Candido da Silva, Rosicleres Alves dos \r\n\r\nAnjos, Samara Bueno de Camargo, Tayna kathellen Goes da Silva. Secretária Escolar: Fabiana Bandeira de Mello Albuquerque - \r\n\r\nReg-12788430-2. Diretora: Sueli Bragança dos Santos - Reg- 3814C/P-05. Prof. Inspetora Escolar: Lidia Dias do Amaral Corrêa - Mat. 09754110\r\n\r\nId: 1963303"
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                    "1963269": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO MARECHAL HERMES\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA CENTRO EDUCACIONAL \r\n\r\nDO JOÁ LTDA\r\n\r\nCNPJ 30.478.218/0001-17\r\n\r\nConcluintes do ensino médio modalidade a distância: 2013: Alexandre de Queiroz, Ariane de Paula Souza, Carlos André Cardoso Miranda, Claudia Simone Guilherme da Silva Teixeira, Claudomir Paes de Magalhães, Haroldo Machado Filho, Renata de Oliveira Armando, Roberta da Silva Oliveira. 2014: Adalmir Domingues Nery Junior, Aldair Maia de Oliveira Junior, Alex Sandro Pereira Barros, Alexsandro da Silva de Assis, Ana Flávia Souza da Silva, Ana Maria Bezerra Pereira, Andre Luiz Brito de Andrade, Andressa Barbosa da Silva, Angélica Abreu de Azedias, Antonio Carlos Felix Martins, Breno Lima de Carvalho, Bruna Felipe Paiva, Carivaldo Ribeiro Domingues, Carla Aparecida Galo Brugger de Lima, Carlos Andre Raquel Alves de Lucas, Claudiane Nunes de Oliveira Vieira, Cleia Vitorino dos Santos, Clycia Abrami Martins, Cristiane Clem de Carvalho, Daniela da Silva Caetano, Daiane Machado Aciole da Silva, Dailine Santos Izidorio, Daniel Machado de Souza Filho, Danilo Nascimento Souza, David Henrique do Amaral, Deives Rodrigues de Moraes, Deniane Francisca Duarte Gomes, Diego Santiago Campos Ferreira, Douglas Dirk Alves, Douglas Luiz Coutinho de Souza, Edicleide Oliveira Soares, Emanuel Nairo Silva Costa, Eni Generoso de Souza, Enila Consuli Dantas, Eriberto Luiz de Oliveira, Ezequiel Pereira Araujo, Fabiana Ferreira da Silva, Fabio da Silva Nogueira, Fellipe Mattos de Lima, Fernando de Souza Silva, Filipe Abreu Macêdo, Filipe Vicente Lemos, Francisco de Assis Pereira de Lima, Francisco Marcos de Oliveira, Gerdelano da Silva Vieira, Gessé Neves Moreira, Gilmaicon Ribeiro da Silva, Gilmar da Silva Ferreira, Gilvan Ferreira do Espirito Santo, Gilvanildo Ferreira dos Santos, Gisele Freitas da Costa, Gleidson Marcelino do Desterro, Igor César Ferreira Monsores, Igor Faria de Azevedo, Igor Prudêncio de Siqueira, Isabelle Aparecida de Oliveira Porto, Jocélio Rodrigues da Silva, Jonathas dos Santos Alves, Jorge Augusto Sodre Gonçalves, Josiel Ribeiro Pessoa, Julia Alexim Gomes, Julia Thaís Silva dos Santos, Kíssila Gonçalves Siqueira dos Santos, Larissa Ouverney Nobre Melo, Leonardo Ferreira Macedo, Leonardo Soares de Almeida, Luan Martins de Castro, Luana Saber Ramos Moreira, Lucélia Natalia de Souza, Luciano de Souza, Luiz Carlos de Lima, Luiz Claudio Pìndaré da Silva, Marcela Rodrigues Mota, Marcelo Henrique Pereira da Silva, Marcelo Luis Barros da Costa, Marcio Guilherme dos Santos Estrella, Maria Justina de Oliveira, Marilda Aparecida Rodrigues de Almeida, Marines do Nascimento Bento, Maximiliano Metzger, Nadia Oliveira Costa, Paulo Cesar dos Santos da Silva, Raphael Lemgruber Cardoso, Regina Cristina Moura, Renato de Souza Boechat, Roberto Carlos Eugenio da Costa de Souza, Sabrina da Silva Alves, Simone Conte Gomes Berduega, Thiago Martins Alcantara, Walkyr Belmont da Silva Junior, William Alves de Lima. 2015: Adriana de Vasconcellos Ribeiro, Alan Ferreira de Oliveira Rosa, Albanisa Lourenço de Sousa, Alexandre Alves de Lyra, Aline Soares da Costa, Ana Paula Lima dos Santos, André Luiz de Almeida Gomes, Andreia Alves Rodrigues da Costa, Andreia Soares de Souza, Angelica Noberto da Silva, Antonio Rafael Magalhães Silva, Aryane Santos de Oliveira, Aurineide Oliveira de Sousa, Ayra Maria Lustosa Moraes, Bruno Alves Martins, Bruno Cordovil Soares, Bruno Teixeira da Mota, Carla de Almeida Lima, Carlos Alexandre Ribeiro Gomes, Carlos Henrique Santiago, Claudia Rodrigues Venâncio, Claudio de Souza Mendonça, Clebson Carvalho, Cleiton de Souza Guimarães, Cristina Daniel Oliveira, Crysllane Débora de Sousa Flôr, Dandara Carneiro de Mendonça, Daniel Ferreira de Lima, Danielle Cardoso Sampaio, Davi Nascimento da Cruz, Douglas Rodrigues de Souza, Edilson Alexandre de Brito, Edinete dos Santos Ferreira, Elimar Sales, Erivaldo Pereira dos Santos, Felipe de Souza Marinho, Franciane Silveira da Silva, Gilberto Alves Barbosa, Guilherme de Carvalho Franklin Ferreira, Guilherme do Nascimento Esteves, Heitor Tremura de Souza Bandeira, Iasmim Nobre Damasceno, Iranildo Camelo Gomes, Isabel Oliveira da Silva, Janaina Santos Miranda, Jancinês de Sousa Pontes, Jarlisson Santos Trindade, Jefferson Barbosa Gomes, Jessica dos Santos Gomes, Jonathas de Oliveira Pires, José Erinaldo Rodrigues, Josefa Kkuelly Bezerra Generino, Kamilla Rodrigues Scarabel, Keila Martins Veras, Kelly Cristina de Souza Bomfim, Kleyjerffson Cordeiro da Silva, Leonardo de Lima Lopes, Leonardo Francisco Ferreira Farias, Leticia dos Santos Siena, Lisandra Detulio Oliveira, Luana de Oliveira Pitta, Lucia Rosana Campos de Souza, Luciana Gonzaga da Silva, Luciano Manoel da Silva, Luis Felipe Matuliones Escudero, Maciel Soares da Silva, Maiara Cristina Almeida da Silva, Marcone dos Santos Silva, Maria Elizangela Ferreira Miranda, Mariana Geraldo, Mariana Santos da Silva, Matheus Fontes de Almeida Tino, Micaele Sousa Aguiar, Michel Marins de Menezes, Michele Cristina Veniale, Milena Flores de Souza, Nathalia Couto Alves, Patricia Bernardes da Rocha, Paulo Roberto Sodré, Paulo Vitor Castriola de Amorim, Priscilla Rodrigues Maduro, Quezia Rangel da Silva, Rafael Coelho de Barros Clarimundo, Rafael dos Santos Cordeiro, Rafael Moreira Rodrigues, Rangel Moreira Rodrigues, Rayan Pereira do Nascimento Moura, Renato Carlos Natali, Renildo da Silva Ribeiro, Ricardo do Espirito Santo, Rodney Leonardo de Carvalho Oliveira, Rodrigo Bezerra Maya, Rodrigo Leite Silva, Ronaldo Santos da Cruz, Rosaria da Conceição Saraiva Rosa, Rosimere Rocha Carneiro, Ruy Willian Rosa Ramos, Sabrina Alves da Silva, Schirlei Mathias Ramos, Soraia Sousa Alves, Sueli de Fatima Alves, Tabatha Toller Barbosa Amaral, Tayana Manço Rodrigues, Tereza Dalca Carvalho Alves, Thaina Ferreira Santos, Valdilene da Silva, Vanussa Martinha da Silva Soares Barbosa, Verlange Araujo da Silva, Vitor Pessanha Lobo, Wallace Barbosa do Nascimento, Wendson Cantanhê de Dourado, Wilson da Silva Azevedo, Ygor Rodrigues Ribeiro. Curso técnico nível médio subseqüente na modalidade a distância: Estrutura Naval: 2013: Felipe de Almeida Ferreira. 2014: Ângelo Máximo Reis da Silva, Darlan Ferramenta Nogueira, Philipe Ferramenta Tardi. Formação de Professores: 2015: Catarina Mendes Gualter Figueiras, Vanessa Madruga de Oliveira Neves, Deticimar da Silva Ribeiro. Segurança do Trabalho: 2015: Fabiane dos Santos Gomes, Iara Pessôa de Mello. Secretária: Juliana Abrantes Marques Rebelo, Reg. 0001420 - MEC. Diretora: Marcia Silveira de Freitas, Reg. 13.699 MEC. Profª. Inspetora Escolar: Marcia de Oliveira Vieira - Mat.: 942530-7. \r\n\r\nId: 1963269"
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                    "1962692": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO de CULTURA TÉCNICA\r\n\r\nSOCIEDADE CIVIL LTDA.\r\n\r\nC. G. C. 29. 065. 018/0001-53\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DOS ALUNOS CONCLUINTES DO CURSO DE 2º Grau/1980: Antonio Carlos Marques de Moraes. /1996: Douglas Machado Magalhães Rosa, Maxwell Costa Brasil, Rejane Bastos da Costa. /1997: Cátia Simão de Almeida. Ensino Médio - Educação de Jovens e Adultos, na Modalidade de Educação à Distância/2005: 1º Semestre: Carlos Renato Gomes Feitoza, Wellington de Souza Ferreira. ENSINO MÉDIO EM/2003: Ricardo Campos de Aguiar Batista. /2005: Fábio Nascimento Nunes, Felipe Rodrigues Castelo Branco. /2006: Clarissa Oliveira Martins, Mackson Vinícius Spacoski Vieira. /2008: Teresa Raquel de Sene. /2009: Camila Valerio da Silva, Pricilla do Nascimento Rodrigues. /2010: Bruna Cassin Valentim Prado, Matheus Almeida Lemos, Thiago Faria Siqueira. /2011: Ana Clara Sampaio Teixeira, Juliana Teodoro Figueira. /2012: Diogo da Silva, Jessica Real Fernandes, Larissa Queren Costa Duarte, Lucas Rangel Oliveira de Almeida, Yasmim Aparecida dos Santos. /2013: Angelo Marcio de Paula Assis Silva, Arcilio Pereira da Silva Neto, Leonardo Chaves Vieira, Luiz Gabriel Ernesto Silva, Matheus Santos de Lacerda Dias. /2014: Antonio Carlos da Silva, Wellington Dantas Rocha. /2015: Turma 3MA1: Augusto da Costa Trindade Barroca, Camilla Wismam Gonçalves da Silva, Carlos Eduardo Rocha Neves de Araujo, Carlos Renan de Oliveira, Fernanda Pereira Precioso, Jéssica Nara Lopes Peçanha, Keytlin Fernanda da Silva Oliveira, Larissa Lemos do Nascimento, Letícia de Souza Silva, Mariana Eugenio Costa, Marianna Silva Braga, Mateus Ferreira da Silva, Nohana do Amaral Antunes Ferreira, Patrick de Almeida Oliveira, Patrick Vinicius da Silva Alves, Paula Carolina Costa Silveira, Rogeria Rodrigues de Paula, Samanta Maria Silva Freitas, Suzana Brito dos Santos Silva. /2015: Turma 3PP1: Adro Izidorio da Silva, Amanda Krisley Gastão Soares, Ana Beatriz dos Santos Leal, Anna Thereza da Silva Teixeira, Antonio Victor Martins Amorim, Beatriz Sabença Passos Panza de Siqueira, Beatriz Zancanaro dos Anjos, Bianca Cerceau Miranda Carvalho, Bruna da Silva Jorge, Bruna Guimarães dos Santos, Bruna Martins Alonso, Camila dos Santos Mansur, Dayana Campos de Lima Fernandes, Emanoelle Jael Campos Pereira, Emanuelle Henriques de Sá Oliveira, Filipi Meireles Gonçalves, Gabriela da Rocha Pereira dos Santos, Karina Beatrice Mendes Gonçalves, Klisman Reis Figueiredo, Marcela Vieira Moreira Coelho, Mariana Caldas de Souza da Silva, Mariane de Castro Souza, Mateus Barbosa Guimarães, Meirequele Gonçalves da Costa, Patrícia Oliveira Tedeschi, Pedro Henrique Amaral Oliveira, Taís Sabença Aguiar Correa, Thaylla dos Santos Miranda, Vanessa Paula dos Santos, Yago Garcia Silva Neves Moreira. CONCLUINTES DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA EM: ADMINISTRAÇÃO/2006: Mackson Vinícius Spacoski Vieira. /2008: Teresa Raquel de Sene. /2009: Pricilla do Nascimento Rodrigues. /2012: Larissa Queren Costa Duarte. /2013: Mayara Gomes Conceição. /2015: Turma ADM1.1: Ana Caroline da Silva Souza, Ana Paula Paiva dos Santos Valente, Daysa Cristina de Oliveira, Gilselle de Oliveira Henrique, Jackson Yuri da Silva Ferreira, Jaqueline Aparecida de Oliveira Miranda, Jefferson Carlos Souza, Josilene Capini de Oliveira, Joziane Ambrózio Freitas, Jussara do Nascimento Cipriano, Maria Rita Bernardino da Silva, Nathália dos Santos Euzébio, Pâmela Gontijo Sales Vieira, Sidcley Silva Alves, Sulamita Senne de Jesus Generoso, Thaynara Sobrinho Alves, Vanêssa da Silva Camarino, Vanessa de Sant' Anna Carisio Pereira Barbosa. EDIFICAÇÕES/2011: Rahonne Ignacio Pereira. /2013: 1º Semestre: Leonardo Luiz da Costa. /2014: Anaisa Aparecida Clementino, Angelo Mariano Raid, Jackson Antônio de Carvalho. /2015: 1º Semestre: Jancy Oliveira Santos, Felipe Delli Hortenciano Gama Dias, Luciano Roberto da Silva. /2015: Turma ED1.1: Charles Luiz Nunes da Silva, Cícero Sergio Faria Vilela, Cristiano Panizzi Campos, Jean Antonio Vitorino da Silva, Júlio Mercador Rodrigues Júnior, Lucas Teixeira Lima, Marcelli Alana Peixoto da Silva, Maria Claudete Miranda, Matheus Paiva de Almeida Dias, Pedro Paulo Santos Pires, Taíza Fonseca Costa, Tiago de Moura, Valquer da Silva Freitas Junior, Yury Cunha de Freitas. ELETROMECÂNICA/2005: Fábio Nascimento Nunes, Felipe Rodrigues Castelo Branco. /2009: Eduardo Pereira Bittencourt, Marcus Willian Lima da Silva, Moacir de Jesus Santos Junior. /2011: 1º Semestre: Marcel da Silva Oliveira, Thiago Faria Siqueira. /2012: José Carlos de Almeida. /2014: Gabriel Barros dos Santos, Jardel Penido da Silva, Rodolfo Melo Medeiros, Ícaro Chagas Veiga, João Júnior do Carmo Silva. /2015: 1º Semestre: Heleno Corrêa Nogueira, Sérgio Martins Faria, Zaqueu Batista de Souza. /2015: Ivan Luiz Jesus Farias. /2015: Turma EM1.1: Abrahão Júnior de Souza Pereira, Bianca de Oliveira Moreira, Carlos Candido Borges Júnior, Cristian Apolinario Amoroso Lima, Diego Ferreira Batalha, Eduardo José da Cunha Ferreira, Felipe César de Moura Borsatto, Gabriel Campos Pedrosa, Gabriel Henrique Victorino, Hélio César Soares Brum, José Irlan Clementino Oliveira, Leandro de Oliveira Santos, Lucas Finoti Ferreira, Luís Paulo Francisco de Jesus, Matheus Rogério Carvalho de Oliveira, Pierre Franklin Gonçalves, Rafael de Almeida e Souza, Rafael Silva Ferreira dos Santos, Régis Domingos Sevidanes Silva, Renato da Silva Andrade, Ricardo Corrêa Pimenta, Teófilo Squinelato Barbosa, Tiago de Oliveira Meira, Tiago dos Santos Nascimento, Vinicius Moreira da Silva, Wellington Romão Coutinho, Ygor Menezes Almeida. ELETRÔNICA/2009: Anderson de Souza Bordão. /2010: Matheus Almeida Lemos. /2012: 1º Semestre: Camilo Nascimento Santos. /2013: Deivison Afonso da Silva Pereira, Leonardo Chaves Vieira. /2014: 1º Semestre: Guilherme Mateus Pereira. /2014: Marcos Massayuki Yokoi Junior, Menélio Júnior de Souza. /2015: 1º Semestre: Felipe Silva Catringue, Leonardo Araujo de Andrade, Lucas Rodrigues da Silva. ELETROTÉCNICA/2011: 1º Semestre: Edmar da Silva Ferreira, Jalle Rodrigues dos Santos. /2014: 1º Semestre: Renato de Freitas Martins. /2014: Rodrigo Flores Brandorffe. /2015: 1º Semestre: Ramon Miranda Soares, Ronaldo Forster Ribeiro. /2015: Rubens Melo e Silva. INFORMÁTICA/2013: Matheus Santos de Lacerda Dias. INSTRUMENTAÇÃO INDUSTRIAL/2010: 1º Semestre: Augusto Leonardo de Souza. /2013: Bruno Vander de Morais Oliveira, Thiele Narciso Germano. /2014: Felipe Mateus Silverio da Conceição. /2015: 1º Semestre: Natasha da Silva Lorena, Thiago Stocco Paço. /2015: Sídnei Valerio da Silva. MECÂNICA/2005: Wellington Cicero do Nascimento Soares. /2008: José Luiz da Cunha Medeiros, Lucas Lima Lacerda. /2009: 1º Semestre: Roberto Florindo. /2009: João Paulo Chagas Teodoro da Silva, Rodrigo da Silva Costa. /2010: 1º Semestre: Willian José Oliveira Ferreira. /2010: Valter Costa de Carvalho. /2011: 1º Semestre: Diego Alves Dantas. /2011: Carlos Alberto Lacerda de Oliveira, Marcelo de Lana Peixoto. /2012: José Anderson Bezerra. /2013: 1º Semestre: Jorge Júnior dos Santos Monteiro, Leandro da Silva Lopes. /2013: Deivid Guerra Moraes, Deivison Rozestolato de Souza, Eliab da Silva Teixeira, Herbert Oliveira Ramos da Silva, Luiz Gabriel Ernesto Silva , Mauro Sérgio Lacerda Moreira, Wellington Goulart de Paula. /2014: 1º Semestre: Clayverson Santos da Silva, Edinardo de Oliveira Silva, Péris do Nascimento Dias. /2014: Cristiano Henrique Knupp , Denner Francisco do Nascimento, Ígor de Oliveira Nunes, Leandro de Carvalho Campos, Luiz Roberto Lopes Dias, Mateus Montella da Silveira, Pedro Paulo Soares, Ramon Exposito de Matos, Reginaldo Delfino de Paiva, Thiago Alves, Thiago Nazareth Pascoal, Vando de Oliveira Pereira, Victor Hugo da Silva Perina. /2015: 1º Semestre: Anderson Odair Gama, Delio Fernandes Junior, Diego Rosa Leal Sobrinho, Ederson Gomes da Silva, Edson Xavier da Silva, Elson Tinoco de Almeida, Fernando Cesar dos Santos Borges, Flávio de Oliveira Gonçalves, Joércio Emilio de Oliveira, Leandro de Carvalho Antonio Silva, Marlon Guimarães, Natanael Calixto da Silva, Romerson Pires Leocárdio, Wanderson Martir Nolasco. /2015: Alexandro Alves Pinheiro, Diego César Carvalho dos Reis, Leandro Bernardino de Carvalho, Luiz Cláudio Capilluppi Semedo Raymundo, Thiago de Almeida Silva, Uilliam da Silva Assunção Corrêa, Wanderson Cleyton Anacleto Araujo. MECATRÔNICA/2010: 1º Semestre: Thiago Sales Forlan de Souza e Silva. /2010: Érika de Souza Alves. /2012: 1º Semestre: Thyago André de Oliveira Barbosa, Yuri Pereira Couto. /2012: Diogo da Silva. /2013: 1º Semestre: João Braz Neto, John Lenon Anastácio de Castro, Lucas Lisbôa Barros Martiniano de Luna. /2013: Arcilio Pereira da Silva Neto Caio Marques de Paiva. /2014: Antonio Carlos da Silva, Julison Antonio Oliveira da Silva. /2015: 1° Semestre: Wellington Dantas Rocha. MEIO AMBIENTE/2005: Luciane do Carmo Gonçalves. /2010: Mariane Soares Novaes. /2015: Turma 3MA1: Augusto da Costa Trindade Barroca, Camilla Wismam Gonçalves da Silva, Carlos Eduardo Rocha Neves de Araujo, Carlos Renan de Oliveira, Keytlin Fernanda da Silva Oliveira, Letícia de Souza Silva, Mariana Eugenio Costa, Marianna Silva Braga, Mateus Ferreira da Silva, Nohana do Amaral Antunes Ferreira, Patrick de Almeida Oliveira, Patrick Vinicius da Silva Alves, Paula Carolina Costa Silveira, Rogeria Rodrigues de Paula, Samanta Maria Silva Freitas, Suzana Brito dos Santos Silva. PUBLICIDADE E PROPAGANDA/2011: Juliana Teodoro Figueira. /2012: Yasmim Aparecida dos Santos. /2015: Turma 3PP1: Adro Izidorio da Silva, Amanda Krisley Gastão Soares, Ana Beatriz dos Santos Leal, Antonio Victor Martins Amorim, Beatriz Sabença Passos Panza de Siqueira, Beatriz Zancanaro dos Anjos, Bianca Cerceau Miranda Carvalho, Bruna da Silva Jorge, Bruna Guimarães dos Santos, Bruna Martins Alonso, Camila dos Santos Mansur, Dayana Campos de Lima Fernandes, Emanoelle Jael Campos Pereira, Emanuelle Henriques de Sá Oliveira, Filipi Meireles Gonçalves, Gabriela da Rocha Pereira dos Santos, Karina Beatrice Mendes Gonçalves, Marcela Vieira Moreira Coelho, Mariana Caldas de Souza da Silva, Meirequele Gonçalves da Costa, Patrícia Oliveira Tedeschi, Pedro Henrique Amaral Oliveira, Taís Sabença Aguiar Correa, Thaylla dos Santos Miranda, Vanessa Paula dos Santos. SEGURANÇA DO TRABALHO/2010: Gleice Kelly Rodrigues Ribeiro. /2011: 1º Semestre: Drielle Augusta da Silva Lima, Priscila Valério de Oliveira Souza. /2012: 1º Semestre: Marcellus Pereira Lee da Silva. /2013: 1º Semestre: Renan Domingos Lima Carneiro. /2013: Tamiris de Jesus Souza. /2014: 1º Semestre: Marcelo de Sousa Silva. /2014: Anderson Santana de Souza, Frederick de Castro Pontes, Marcella Alexandre Lima da Silva, Marisol dos Santos Oliveira Palmeira, Polyana de Souza Miranda, Suellen Thais de Paula,Thiago Brendon Breves Fagundes. /2015: 1º Semestre: Adrizea Gonçalves de Souza Gomes, Anne Karolyne Carlos Feliciano, Iana Sinhoreli Siqueira, Sandra Helena Zegunis, Wellington de Souza, Wendy Odilon. /2015: Carolina Roberta Alves, Luiz Otávio Oliveira Rodrigues.\r\n\r\nTorna sem efeito a Publicação em D.O. de 15/04/1997, fls 18 Parte V, do aluno Douglas Machado Magalhães Rosa, concluinte do Curso Técnico de Informática/1996.\r\n\r\nTorna sem efeito a Publicação em D.O. de 15/04/1997, fls 18 Parte V, da aluna Rejane Bastos da Costa, concluinte do Curso Técnico de Informática/1996.\r\n\r\nTorna sem efeito a Publicação em D.O. de 15/04/1998, fls 18 Parte V, da aluna Cátia Simão de Almeida, concluinte do Curso Técnico de Informática/1997.\r\n\r\nTorna sem efeito a Publicação em D.O. de 11/03/2004, fls 33 Parte V, do aluno Ricardo Campos de Aguiar Batista, concluinte do Ensino Médio/Curso Técnico Telecomunicações 3TL6/2003.\r\n\r\nRetificação: Onde se lê a Publicação em D.O. de 05/05/2016 fls 23 e 24 Parte V, Celso Antoniol Pacheco, concluinte do Curso de 2° Grau -Supletivo/1983.\r\n\r\nLeia-se: Celso Antoniol Pacheco, concluinte do Curso de 2° Grau/1983.\r\n\r\nSecretária Escolar: Cleyse Marie Teles - Registro nº1961/80 DAT-RJ. Diretora: Denise de Campos Telles Menchise Registro nº 96603277-DEMEC. Inspetoras Escolares: Profª Carla Roberto de Freitas Matrícula nº 0956351-1 e Profª Eneida da Silva Casqueiro Matrícula nº 0942625-5.\r\n\r\nId: 1962692"
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                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA SANTA CLARA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nSOCIEDADE COMERCIAL LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 36.494.805/0001-86\r\n\r\nA diretora da Escola Santa Clara de Três Rios, mantido por Sociedade Comercial LTDA - ME situada na Rua Sete de Setembro, nº 145 - Centro - CEP 25.802-130, Município de Três Rios RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso Ensino Médio - Educação Geral, em 2015. Ana Carolina Silva Correa, Bianca Lopes Martins, Brendha Lourenço Nunes, Carlos Luiz Tavares de Araújo Júnior, Gabriel de Aguiar Bastos Ribeiro, Iago Fernandes de Oliveira, Isabela Santos da Silva, Marianne Silva Benevenuto, Mateus de Moura Bernardes, Rayanne Seba Faria de Oliveira, Víctor Assis de Frias, Victor Hugo Corpuschristi Azevedo Rodrigues. Diretora: Giovana Vieira Franco - Reg. M.E.98779, Secretário: Francisco Leite da Costa Neto - Reg. 153/90-DAT-SEEC, Professor Inspetor Escolar: Leandra Jacinto Pereira - Mat. 0942523-2 CDIN-SEEDUC RJ.\r\n\r\nId: 1959560"
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                        "INSTITUTO JESUS EUCARÍSTICO\r\n\r\nCNPJ Nº 33.748.294/0001-93\r\n\r\nRELAÇÃO DOS CONCLUINTES DO: ENSINO MÉDIO - 2014: Marcos Paulo Santos de Moura. ENSINO MÉDIO 2015: Ana Carolina Simplicio Gomes, Beatriz Carvalho Lopes, Danielly dos Reis Silva Luiz, Débora Andrade Manhães, Gabriel de Souza Fernandes da Silva, Gabriel dos Santos Albuquerque, Larissa Fernandes de Oliveira Sousa, Luís Cláudio Teodoro de Souza, Mauro Figueiredo Ribeiro, Pedro Henrique da Silva Pereira, Thaiza da Silva Delfino, Thayrini Flores Pinto, Victória Paiva Toledo Costa, Vitor Santos da Cruz Diretor: Jorge Farne da Luz Reg. MEC”L” 198.053 Secretária: Eliana de Andrade da Conceição Registro nº 1362/92 SEE, Professora Inspetora Escolar: Teresa Cristina do Nascimento Vieira, Matr.: 0942769-1.\r\n\r\nId: 1963265"
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                    "1963297": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO CARDEAL LEME\r\n\r\nIRMÃOS MOURÃO VIEIRA LTDA\r\n\r\nCNPJ 33.149.618/0001-77\r\n\r\nO Diretor do Colégio Cardeal Leme torna público o nome do aluno Concluinte do Curso Ensino Médio/Técnico em Processamento de Dados: 1998 - Alda Renata Ribeiro dos Reis. Diretor: Carlos Alberto Mourão Martins Salvadoretti - E-03/10.203.988/09; Secretária: Maria Helena dos Santos - LP 9503621-DEMECRJ; Prof. Inspetora Escolar: Iacy de O. Gama e S. Langer - Mat. 0975415-1.\r\n\r\nId: 1963297"
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                        "1962149": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DO SHOPPING CENTER DA GÁVEA\r\n\r\nCNPJ: 28.248.938/0001-44\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nCONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DO SHOPPING CENTER DA GÁVEA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN034588, com validade até 06 de junho de 2021, para a extração de água bruta em 04 (quatro) poços tubulares, para as finalidades de outros usos (lavagem de dependências, rega de jardim, válvulas de descargas em sanitários e sistema de refrigeração), localizados na Região Hidrográfica RH V - Baía de Guanabara, na quantidade e sob as condições constantes deste documento, sujeito à cobrança, na forma prevista na Lei Estadual nº4.247/03, em consonância com o inciso 1º do art. 27 da Lei Estadual nº3.239/99, na RUA MARQUÊS DE SÃO VICENTE, 52 - GÁVEA, município de RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nRegistro CNARH: 33.0.0052893/10; Declaração CNARH: 266079; EXTRAÇÃO: Poço tubular nº 01; Vazão máxima instantânea: 3,28 m³/h; Vazão máxima instantânea: 3,28 m³/h; Vazão média: 3,28 m³/h; Volume diário: 26,24 m³; Tempo: 8 h/d Período: 30 d/mês; Coordenadas geográficas: Lat. 22°58'28,80\"S e Long. 43°13'42,20\"O. Poço tubular nº 02; Vazão máxima instantânea: 3,91 m³/h; Vazão média: 3,91 m³/h; Volume diário: 31,28 m³; Tempo: 8 h/d Período: 30 d/mês; Coordenadas geográficas: Lat. 22°58'29,00\"S e Long. 43°13'43,00\"O. Poço tubular nº 03; Vazão máxima instantânea: 3,54 m³/h; Vazão média: 3,54 m³/h; Volume diário: 28,32 m³; Tempo: 8 h/d; Período: 30 d/mês; Coordenadas geográficas: Lat. 22°58'29,60\"S e Long. 43°13'44,00\"O. Poço tubular nº 04; Vazão máxima instantânea: 2,21 m³/h; Vazão média: 2,21 m³/h; Volume diário: 26,52 m³; Tempo: 12 h/d; Período: 30 d/mês; Coordenadas geográficas: Lat. 22°58'30,30\"S e Long. 43°13'44,90\"O; Lançamento: Volume máximo diário 89,76 m³ em rede de esgoto; (Processo n°: E-07/002.10705/2013) \r\n\r\nId: 1962149"
                        ]
                    }
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "1963711": [
                            "V - Extravio",
                            "Queiroz Galvão Óleo e Gás S/A\r\n\r\nCNPJ 30.521.090/0011-07 IE 78.746.327\r\n\r\nEXTRAVIO\r\n\r\nEndereço Rua do Engenheiro nº 736, Quadra I, Lote 02 a 10, Zona ZEN, Rio das Ostras, CEP 28.890-000 - RJ. Comunica ao mercado em geral para devidos fins o extravio do livro de utilização de documentos fiscais e ocorrências, modelo 6-ICMS. A mesma declara que não encontra-se em posse de informações ou cópias de documentos extraviados.\r\n\r\nId: 1963711"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1963735": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA - R.J. COMISSAO P. DE LICITACAO - AVISO DE PREGÃO\r\n\r\nPregão SRP 27/2016 - Objeto: EVENTUAL AQUISIÇÃO DE ASFALTO USINADO A QUENTE CBUQ. Processo 1468/2016. Dia: 29 de junho de 2016 - 09:00 horas\r\n\r\nMais informações junto a CPL pelo tel 24 3323 0198 ramal 218. E-mail licitacao.saae@gmail.com Site: www.saaebm.rj.gov.br Barra Mansa 15/06/2016 - Izabel Cristina Ferreira Bastos - Pregoeira\r\n\r\nId: 1963735"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1963592": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - PREGÃO PRESENCIAL NO 034/2016\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Pregoeira 01, torna público, que fará realizar no dia 30 de junho de 2016, às 14:00 h, na sala da Comissão Permanente de Licitação, sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, 534, Térreo, Centro na cidade de Macaé/RJ, o PREGÃO PRESENCIAL Nº 034/2016 do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br). O edital também estará disponível na sala da Comissão Pregoeira, situada no térreo da Prefeitura Municipal de Macaé/RJ e a retirada será mediante a entrega de 02 (duas) resmas de papel A4, através de pessoa credenciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2791-9008 Ramal 252.\r\n\r\nObjeto: PERMISSÃO DE USO COMERCIAL DE ESPAÇO PÚBLICO A TÍTULO PRECÁRIO E ONEROSO DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES LATIFF MUSSI ROCHA E CENTRO DE CONVENÇÕES JORNALISTA ROBERTO MARINHO, PARA ORGANIZAÇÃO, PRODUÇÃO E REALIZAÇÃO DA XXXVII EXPO MACAÉ 2016, INCLUINDO MÃO DE OBRA, MATERIAIS, EQUIPAMENTOS, SHOWS ARTÍSTICOS E AFINS, CONFORME JUSTIFICATIVA, METODOLOGIA, ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES CONSTANTES DO TERMO DE REFERÊNCIA.\r\n\r\nMacaé-RJ, 14 de junho de 2016.\r\n\r\nRoberto Hime Linhares\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 1963592"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1963860": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREGÃO PRESENCIAL Nº. 005/2016 REMARCAÇÃO I\r\n\r\nPROCESSO 12105/2015 \r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: - A presente licitação tem como objeto a contratação da Empresa para aquisição de Veículo/Viatura, ano e modelo 2015 / 2015 em consonância com o Decreto Municipal nº 537/2001, que instituiu a Padronização da Frota veicular da Prefeitura Municipal de Mangaratiba em atendimento das necessidades do PBF - PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, conforme especificações constantes no TERMO DE REFERENCIA - Anexo V.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor valor por Item.\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 30 de junho de 2016, às 09:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: CEID- Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro- Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Junto a Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, localizada na Praça Robert Simões, nº 92 - Centro - Mangaratiba - RJ, de segunda a sexta de 10;00 às 16:00 horas.\r\n\r\nCUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4, no endereço acima.\r\n\r\nMangaratiba, 15 de junho de 2016.\r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. 038/2016 \r\n\r\nPROCESSO nº 07273/2015\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: - A presente licitação tem como objeto o Registro de Preços para a Contratação de empresa objetivando a aquisição de Pneus e Câmaras de ar a serem utilizados nos veículos da frota municipal, para atender Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Transportes, conforme o disposto no Projeto básico/ Termo de Referência - Anexo V.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor valor unitário.\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 29 de junho de 2016, às 09:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: CEID- Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro- Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Junto a Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, localizada na Praça Robert Simões, nº 92 - Centro - Mangaratiba - RJ, de segunda a sexta de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nCUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4, no endereço acima.\r\n\r\nMangaratiba, 15 de junho de 2016.\r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 040/2016 \r\n\r\nPROCESSO 04582/2016 \r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: - A presente licitação tem como objeto a Contratação de Empresa para aquisição de EQUIPAMENTO MÉDICO HOSPITALAR (Aparelho de raios-x de sistema integrado convencional e sistema de digitalização para raio X monocassete com impressora dry ), com instalação, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil, conforme especificações constantes no TERMO DE REFERENCIA - Anexo V.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor valor global.\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 30 de junho de 2016, às 13:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: CEID- Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro- Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Junto a Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, localizada na Praça Robert Simões, nº 92 - Centro - Mangaratiba - RJ, de segunda a sexta de 10;00 às 16:00 horas.\r\n\r\nCUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4, no endereço acima.\r\n\r\nMangaratiba, 15 de junho de 2016.\r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. 041/2016 \r\n\r\nPROCESSO nº 00777/2016\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: - A presente licitação tem como objeto o Registro de Preços para Contratação de Empresa visando o fornecimento de material de Cama e Banho para atender as Unidades Escolares da Secretaria Municipal de Educação, conforme o disposto no Projeto básico/ Termo de Referência - Anexo V.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor valor unitário.\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 01 de julho de 2016, às 09:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: CEID- Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro- Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Junto a Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, localizada na Praça Robert Simões, nº 92 - Centro - Mangaratiba - RJ, de segunda a sexta de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nCUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4, no endereço acima.\r\n\r\nMangaratiba, 15 de junho de 2016.\r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 1963860"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1963727": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7962/15\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 022/2016\r\n\r\nObjeto: A pregoeira da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a aquisição de materiais esportivos para atender as necessidades das escolas da rede municipal da secretaria municipal de educação.\r\n\r\nValor estimado: R$ 38.097,04 (trinta e oito mil, noventa e sete reais e quatro centavos).\r\n\r\nData, Hora e Local: Dia 29/06/16 às 10hrs, na sala da CPL, Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira/RJ\r\n\r\nEdital e Informações: O Edital estará disponível para leitura e aquisição mediante a entrega de 01 resma de papel A4 ou 10 (dez) CDs de 2º à 6º feira no horário de 10:00h as 17:00h. \r\n\r\nTelefone: (24) 2483-9229/9228\r\n\r\nEm, 16 de junho de 2016\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 1963727"
                        ],
                        "1963728": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1288/2016\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 023/2016\r\n\r\nObjeto: A pregoeira da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a aquisição de veículo novo VAN 15 lugares 2.3 a Diesel 2016, a fim de atender a residência terapêutica, bem como prestação de serviços de assistência técnica durante o período de garantia, conforme termo de referência I e II.\r\n\r\nValor estimado: R$ 134.595,00 (cento e trinta e quatro mil quinhentos e noventa e cinco reais) \r\n\r\nData, Hora e Local: Dia 29/06/16 às 14:30 hrs, na sala da CPL, Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira/RJ\r\n\r\nEdital e Informações: O Edital estará disponível para leitura e aquisição mediante a entrega de 01 resma de papel A4 ou 10 (dez) CDs de 2º à 6º feira no horário de 10:00h as 17:00h. \r\n\r\nEm 16 de junho de 2016\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 1963728"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1963654": [
                            "IV - Despachos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA.\r\n\r\nCNPJ.: 32.104.465/0001-89\r\n\r\nATO DA CPL\r\n\r\nADIAMENTO \r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 04/16 \r\n\r\nA EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA, comunica aos interessados o adiamento SINE DIE da TOMADA DE PREÇOS Nº 04/16 que tinha sua abertura marcada para o dia 15 (quinze) de junho de 2016, às 11:00 (onze) horas na sede da EMUSA, cujo objeto são os “Serviços de relocação e implantação de postes e modernização do sistema de iluminação pública na Avenida Prefeito Silvio Picanço no bairro Charitas no município de Niterói/RJ”, por questões administrativas.\r\n\r\nNiterói, 14 de junho de 2016. Presidente da CPL.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 1963654"
                        ],
                        "1963539": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nCNPJ.: 32.104.465/0001-89\r\n\r\nATO DA CPL\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 26/2016\r\n\r\nOBJETO: Revitalização da Quadra do Pimba na Riodades, no bairro Fonseca no Município de Niterói/RJ.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL DA ABERTURA: Dia 05/07/2016, às 11:00 (onze) horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Estar inscrita no cadastro da Prefeitura Municipal de Niterói, suas Autarquias, Fundações ou qualquer de seus órgãos da Administração Indireta, ou, preencher todas as condições para cadastramento, até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nVALOR E CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da presente licitação, no valor máximo de R$ 334.454,69 (trezentos e trinta e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e nove centavos) correrão a conta do orçamento da EMUSA para o exercício de 2016 pelo PT 1051.26.782.0011.1039, ND 3.3.90.39.00, FT 100, sendo emitida solicitação de compra nº 29.047 no valor de R$ 186.215,96 (cento e oitenta e seis mil, duzentos e quinze reais e noventa e seis centavos) para atender as despesas iniciais com a contratação. \r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital e a minuta contratual poderão, a critério da EMUSA, ser disponibilizados para visualização no seguinte site: www.niteroi.rj.gov.br. O Edital completo só poderá ser retirado na EMUSA, mediante a entrega de 02(duas) resmas de papel A4 no endereço supracitado. Maiores esclarecimentos sobre a obra poderão ser prestados pelo Presidente da CPL (21) 2622-2006 ou pela Diretoria de Operações da EMUSA. Niterói, 14 de junho de 2016 - Presidente da CPL da EMUSA. \r\n\r\nId: 1963539"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1963546": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 22/16\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS DA SECRETARIA DE OBRAS, conforme especificado no Edital. DATA/HORA/LOCAL: 05/07/16 às 14:00 horas, na Avenida Koeler nº 260, Centro, Petrópolis/RJ. Edital completo e maiores informações a partir de 17/06/16, através do e-mail sadlicita@gmail.com ou no endereço acima indicado, nos dias úteis, no horário de 12:30 às 18:00 horas, mediante o fornecimento de 01 (uma) resma de papel A4 reciclado. Esclarecimentos: DELCA ou através do fax (0xx24) 2246-9021/9153, somente por escrito. Petrópolis, 14 de junho de 2016. EDIMILSON DIAMANTINO RODRIGUES. PRESIDENTE DA C.P.L.\r\n\r\nId: 1963546"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Sebastião do Alto": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1963743": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nLeilão Nº 002/2016\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto, através da Comissão Municipal de Leilão, torna público, que fará realizar no dia 01/07/16, às 10:00, na Praça Hermes Ferro, Centro, São Sebastião do Alto/RJ, Leilão, do tipo maior oferta, objetivando VENDA DOS BENS INSERVÍVEIS AO MUNICÍPIO,nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos de com a comissão de leilão, de segunda a sexta - feira das 08 às 17 horas, exceto feriado, no endereço Rua Dr. Julio Vieitas n.º 88, Centro, São Sebastião do Alto/RJ, Tel/Fax: (22) 2559-1160.\r\n\r\nPaulo Ferreira Leite\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1963743"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1963864": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nCOMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA Comissão Municipal de Licitação torna público o resultado do julgamento dos processos licitatórios a seguir. Maiores informações sobre os itens/lotes poderão ser obtidas no Departamento de Licitação, no prédio Centro Administrativo Celso Dalmaso, sito a Av. Feliciano Sodré, 611, Várzea, no horário de 12 às 18 horas.\r\n\r\nmodalidade: pregão nº 021/2016, Processo administrativo nº. 3.079/16 que tem por objeto registro de preços pelo período de 12 (doze) meses de limpeza de fossas, caixas d'água e outros, sendo declarada vencedora, no dia nove de junho de dois mil e dezesseis, a empresa Conser Conservadora Serrana Ltda, CNPJ nº 27.679.174/0001-89: item 1, 100 unidades, limpeza de cx d água ou cisterna, com capacidade ate 1000l, valor unitário R$ 100,00, valor total R$ 10.000,00; item 2, 50 unidades, limpeza de cx d água ou cisterna, com capacidade de 1001 a 2000 l, valor unitário R$ 190,00, valor total R$ 9.500,00; item 3, 20 unidades, limpeza de cx d água ou cisterna, com capacidade de 2001 a 20000 l, valor unitário R$ 380,00, valor total R$ 7.600,00; item 4, 200 unidades, limpeza de fossa séptica e/ou filtro anaeróbio e/ou caixa de gordura, medido pelo conjunto , valor unitário R$ 285,00, valor total R$ 57.000,00; item 5, 300 unidades, limpeza de mec. de ramal de ralo com diâm. menor que 0,40m e transp. de mat. até 10 km, inclusive carga manual e descarga mecânica, valor unitário R$ 289,00, valor total R$ 86.700,00.\r\n\r\nCláudia Lúcia Marcondes de Castro Lobo\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nmodalidade: pregão nº 022/2016, Processo administrativo nº. 644/16 que tem por objeto a contratação de empresa especializada em serviços de softwares específicos em gestão publica, para licenciamento de uso, contemplando instalação, migração, implantação, treinamento e suporte técnico operacional para atender às necessidades da secretaria municipal de fazenda, da secretaria municipal de desenvolvimento social e do fundo municipal de saúde de Teresópolis, por um período de 12 (doze) meses podendo ser prorrogado até 48 (quarenta e oito) meses, nos termos da lei 8.666/93, sendo declarada vencedora, no dia dez de junho de dois mil e dezesseis, a empresa Custom Informática Ltda, CNPJ nº 00.095.530/0001-60: item 1: contratação de empresa especializada em serviços de softwares específicos em gestão publica, para licenciamento de uso, contemplando instalação, migração, implantação, treinamento e suporte técnico operacional para atender às necessidades da secretaria municipal de fazenda, da secretaria municipal de desenvolvimento social e do fundo municipal de saúde de Teresópolis, por um período de 12 (doze) meses podendo ser prorrogado até 48 (quarenta e oito) meses, nos termos da lei 8.666/93, valor R$ 599.046,84.\r\n\r\nCláudia Lúcia Marcondes de Castro Lobo\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 1963864"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "1963959": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7.314 DE 15 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS MATERNIDADES, CASAS DE PARTO E ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES CONGÊNERES DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM PERMITIR A PRESENÇA DE DOULAS DURANTE O PERÍODO DE TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO, SEMPRE QUE SOLICITADAS PELA PARTURIENTE.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam, as maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública e privada do Estado do Rio de Janeiro, obrigados a permitir a presença de doulas durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, sempre que solicitadas pela parturiente, sem ônus e sem vínculos empregatícios com os estabelecimentos especificados.\r\n\r\n§ 1º - Para os efeitos desta lei e em conformidade com a qualificação da CBO (Classificação Brasileira de Ocupações), código 3221-35, doulas são acompanhantes de parto escolhidas livremente pelas gestantes e parturientes, que “visam prestar suporte contínuo à gestante no ciclo gravídico puerperal, favorecendo a evolução do parto e bem-estar da gestante”, com certificação ocupacional em curso para essa finalidade.\r\n\r\n§ 2º - A presença das doulas não se confunde com a presença do acompanhante instituído pela Lei Federal nº 11.108, de 07 de abril de 2005.\r\n\r\n§ 3º- Os serviços privados de assistência prestados pelas doulas durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, bem como as despesas com paramentação, não acarretarão quaisquer custos adicionais aos estabelecimentos hospitalares, maternidades e casas de parto.\r\n\r\n§ 4° - A presença das doulas depende de expressa autorização da parturiente que, deverá informar previamente à unidade de saúde, que comunicará ao profissional médico, desde que não seja parto normal.\r\n\r\nArt. 2º - As doulas, para o regular exercício da profissão, estão autorizadas a entrar nas maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública e privada do Estado do Rio de Janeiro, com seus respectivos materiais de trabalho, condizentes com as normas de segurança e ambiente hospitalar.\r\n\r\n§ 1° - Entende-se como materiais de trabalho das doulas, a serem utilizados no trabalho de parto, parto e pós-parto imediato:\r\n\r\nI - bolas de fisioterapia;\r\n\r\nII - massageadores;\r\n\r\nIII - bolsa de água quente;\r\n\r\nIV - óleos para massagens;\r\n\r\nV - banqueta auxiliar para parto;\r\n\r\nVI - demais materiais considerados indispensáveis na assistência do período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.\r\n\r\n§ 2° - Os materiais a serem utilizados nas salas de parto normal não necessitam de esterilização.\r\n\r\n§ 3° - Quando no trabalho de parto o médico decidir pela intervenção cesárea, a doula ingressará no centro cirúrgico devidamente paramentada. \r\n\r\nArt. 3º - Fica vedada às doulas a realização de procedimentos médicos ou clínicos, como aferir pressão, avaliação da progressão do trabalho de parto, monitoração de batimentos cardíacos fetais, administração de medicamentos, entre outros, mesmo que estejam legalmente aptas a fazê-los.\r\n\r\nArt. 4° - As maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública e privada do Estado, farão a sua forma de admissão das doulas, respeitando preceitos éticos, de competência e das suas normas internas de funcionamento, com a apresentação dos seguintes documentos:\r\n\r\nI - carta de apresentação, contendo nome completo, endereço, número do CPF, RG, contato telefônico e correio eletrônico;\r\n\r\nII - cópia de documento oficial com foto;\r\n\r\nIII - enunciado de procedimentos e técnicas que serão utilizadas no momento do trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, bem como descrição do planejamento das ações que serão desenvolvidas durante o período de assistência;\r\n\r\nIV - termo de autorização assinado pela gestante para a atuação da doula no momento do trabalho de parto, parto e pós-parto imediato;\r\n\r\nV - cópia do certificado de formação profissional, segundo o Certificado Brasileiro de Ocupação - CBO.\r\n\r\nArt. 5º - O não cumprimento da obrigatoriedade instituída no “caput” do artigo 1º sujeitará os infratores às seguintes penalidades:\r\n\r\nI - advertência, na primeira ocorrência;\r\n\r\nII - se órgão público, o afastamento do dirigente e aplicação das penalidades previstas na legislação;\r\n\r\nIII - se estabelecimento privado, multa de 1.665,38 UFIR/RJ (hum mil, seiscentos e sessenta e cinco vírgula e trinta e oito UFIRs). Em caso de reincidência a multa será cobrada em dobro, até o limite de 6.661,55 UFIR/RJ (seis mil, seiscentos e sessenta e um vírgula cinquenta e cinco UFIRs).\r\n\r\n§ 1° - Competirá, ao Órgão Gestor da saúde da localidade em que estiver situado o estabelecimento, a aplicação das penalidades de que trata este artigo, conforme estabelecer a legislação própria, a qual disporá, ainda, sobre a aplicação dos recursos dela decorrentes.\r\n\r\n§ 2° - Os recursos provenientes das multas aplicadas nos termos desta lei reverterão ao Fundo Estadual de Saúde - FES, para a capacitação das doulas.\r\n\r\nArt. 6° - O não cumprimento da vedação instituída no caput do artigo 3° sujeitará às doulas: \r\n\r\nI - advertência por escrito, na primeira ocorrência;\r\n\r\nII - multa de 66,61 UFIR/RJ (sessenta e seis vírgula sessenta e um UFIRs), a partir da segunda ocorrência.\r\n\r\nArt. 7° - O cumprimento do disposto nesta lei não acarretará despesas para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2016\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2195/2013\r\n\r\nAutoria do Deputado: Dr. José Luiz Nanci\r\n\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nId: 1963959"
                    ],
                    "1963960": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7.315 DE 15 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADOTAR PRAZO INFERIOR AO ESTABELECIDO NO INCISO III DO ART. 9º DA LEI Nº 6.901, DE 02 DE OUTUBRO DE 2014, QUANDO A CONTRATAÇÃO SE REFERIR A SERVIDORES DOCENTES INDÍGENAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adotar prazo inferior ao estabelecido no inciso III do artigo 9º da Lei n.º 6.901, de 02 de outubro de 2014, quando a contratação se referir a servidores docentes indígenas.\r\n\r\nParágrafo Único - Na hipótese prevista no caput deste artigo, o intervalo entre contratações deverá corresponder até 30 (trinta) dias.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei serão atendidas com recursos próprios do orçamento vigente, suplementados se necessário.\r\n\r\nArt. 3º - Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2016\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1757/2016\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Edson Albertassi, Flávio Serafim e Waldeck Carneiro\r\n\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nId: 1963960"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "1963964": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 45.691 DE 15 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nCONCEDE PRAZO PARA OS MUNICÍPIOS PROMOVEREM A IMPLANTAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL AMBIENTAL PARA FINS DE REPARTIÇÃO DOS RECURSOS DO ICMS ECOLÓGICO, REVOGA O ART. 1° DO DECRETO N° 45.219 DE 16 DE ABRIL DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-07/001/280/2016,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 5.100, de 04 de outubro de 2007, que incluiu critérios de conservação ambiental na repartição da parcela de 25% do produto da arrecadação do ICMS entre os municípios;\r\n\r\n- o Decreto nº 41.844, de 04 de maio de 2009, que estabeleceu as definições técnicas para alocação dos recursos do ICMS Ecológico;\r\n\r\n- o Decreto n° 43.284, de 10 de novembro de 2011, que regulamentou a constituição da guarda municipal ambiental a partir de contingente da guarda municipal convencional;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.219, de 16 de abril de 2015, que concedeu prazo para os municípios promoverem a implantação da Guarda Municipal Ambiental; e\r\n\r\n- o impacto econômico a ser suportado pelos Municípios para fins de implantação da Guarda Municipal Ambiental, especialmente no atual cenário de crise no Estado do Rio de Janeiro, demandando a flexibilização de obrigações que onerem os cofres públicos dos entes municipais,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Para os fins da concessão do benefício previsto na Lei nº 5.100, de 04 de outubro de 2007, fica concedido prazo até 31 de março de 2017 para os Municípios promoverem a implantação da Guarda Municipal Ambiental.\r\n\r\n§ 1º - Os municípios que não implantarem a Guarda Municipal Ambiental até o prazo previsto no caput, não sofrerão perda de repasse do ICMS durante o ano de 2017.\r\n\r\n§ 2º - Os municípios que não implantarem a Guarda Municipal Ambiental até o prazo previsto no caput, terão seu Índice Final de Conservação Ambiental igualado a 0 (zero) para fins de repasse do ICMS durante o ano de 2018.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o art. 1° do Decreto n° 45.219 de 16 de abril de 2015.\r\n\r\nRio de Janeiro 15 de junho de 2016\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nId: 1963964"
                    ],
                    "1963951": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 45.664 DE 20 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL DE R$ 409.080.344,37, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.569 de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2016;\r\n\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-01/067/248/2016, E-01/067/249/2016, E-04/068/71/2016, E-09/008/291/2016, E-09/008/328/2016, E-09/008/358/2016, E-09/008/692/2016, E-11/001/110/2016, E-20/002/115/2016 e E-20/002/116/2016,\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 409.080.344,37 (quatrocentos e nove milhões, oitenta mil, trezentos e quarenta e quatro reais e trinta e sete centavos) para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 3 e 6 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2016\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES"
                    ],
                    "1963952": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO II\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nLME \r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n4.029.354.068\r\n\r\n0731\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n3.811.576\r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n362.036.477\r\n\r\n0751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n38.170.147\r\n\r\n0801\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.083.332\r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n229.467.542\r\n\r\n0961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n223.660.251\r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n48.465.375\r\n\r\n1234\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.532.934.576\r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n18.877.514\r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPEC\r\n\r\n124.582.070\r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n36.591.338\r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n23.981.213\r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n107.689.227\r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n84.799.240\r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n13.310.615\r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n26.459.950\r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.570.062\r\n\r\n1561\r\n\r\nFEC\r\n\r\n127.520\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n570.784.339\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n273.014.606\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n115.910.215\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n13.168.295\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n4.858.430.780\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n227.010.556\r\n\r\n1901\r\n\r\nSEH\r\n\r\n2.123.475\r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n7.669.944\r\n\r\n1961\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n24.000\r\n\r\n1962\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n452.131.180\r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n24.124.255\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n259.892.724\r\n\r\n2061\r\n\r\nFAF\r\n\r\n230.115.460\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n19.049.917\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n20.758.057\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n12.564.062\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n33.512.343\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n32.373.289\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.257.528.147\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230.493.934\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n1.517.265\r\n\r\n2161\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n191.101\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n2.375.733\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.442.350\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n2.792.018\r\n\r\n2201\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\n26.010.084\r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n3.157.074\r\n\r\n2232\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n62.987.718\r\n\r\n2233\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n34.026.386\r\n\r\n2261\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n149.912.038\r\n\r\n2262\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n37.189.365\r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n26.775.863\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n29.445.143\r\n\r\n2402\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n353.055.956\r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n255.346.124\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n448.348.221\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n186.664.202\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n729.415.519\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n19.417.611\r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n6.603.756\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n248.576.514\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n614.455.430\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n1.812.825.085\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.324.414\r\n\r\n2661\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n2.400.296\r\n\r\n2662\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n772.958\r\n\r\n2664\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n291.120\r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n385.397.963\r\n\r\n2901\r\n\r\nSES\r\n\r\n18.211\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n12.561.985\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n364.071.564\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n5.153.079.942\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n277.127.614\r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n26.136.502\r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n23.475.132\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n80.226.466\r\n\r\n3161\r\n\r\nFET\r\n\r\n560.000.000\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n22.202.694\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n552.514.162\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n2.027.087.687\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n289.488.953\r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n36.140.436\r\n\r\n3243\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n9.712.443\r\n\r\n3261\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n109.719.057\r\n\r\n3266\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n3.728.090\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n64.761.935\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n6.897.468.413\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n9.151.477\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n41.424.309\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n482.519.159\r\n\r\n4042\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\n4.439.175\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.010.925.937\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n791.613.357\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n150.810.223\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n57.680.699\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n22.801.984\r\n\r\n4061\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n18.120.307\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n96.155.126\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n3.029.879\r\n\r\n4501\r\n\r\nSEDRAP\r\n\r\n14.458.717\r\n\r\n4541\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n5.152.368\r\n\r\n4571\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.962.930\r\n\r\n4572\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n42.079.979\r\n\r\n4601\r\n\r\nSEESQV\r\n\r\n6.579.954\r\n\r\n4701\r\n\r\nSEPROCON\r\n\r\n2.510.974\r\n\r\n4731\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n8.962.580\r\n\r\n4761\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n12.711.657\r\n\r\n4801\r\n\r\nSEPREDEQ\r\n\r\n6.801.836\r\n\r\n4861\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n24.600.000\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23.05.2016.\r\n\r\nId: 1963952"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "1963963": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETOS DE 15 DE JUNHO DE 2016 \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no processo nº E-12/061/1514/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, A PEDIDO, CAIO GONÇALVES MACIEL, Id Funcional nº 50289730, do cargo efetivo de Assistente Técnico de Identificação Civil, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, nos termos do art. 16, inciso I, do Decreto-Lei nº 220/1975 e do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, com validade a contar de 29 de fevereiro de 2016. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, Grão-Mestre da Ordem do Mérito de Bombeiro Militar, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando o disposto nos arts. 5º, 6º, 13 e 18 do Regulamento da Ordem, aprovado pelo Decreto nº 36.039, de 12 de agosto de 2004, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/001/116/2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) PROMOVER no Quadro Ordinário da Ordem do Mérito de Bombeiro Militar, no Grau Grande Oficial, o seguinte Oficial Superior:\r\n\r\n- Cel BM QOC/90 CLAUCIR CONCEIÇÃO COSTA, Diretor-Geral de Pessoal, a contar de 01/03/2016. (capítulo VI, do art. 18, do Anexo ao Decreto 36.039, de 12.08.2004).\r\n\r\n2) ADMITIR no Quadro Suplementar da Ordem do Mérito de Bombeiro Militar, no Grau Cavaleiro, a seguinte personalidade:\r\n\r\n- Sr. MARCELO MAGALHÃES.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-21/089/482/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCOMPOR, nos termos do art. 2º, do Decreto nº 21.788, de 24 de novembro de 1995, alterado pelo Decreto nº 40.752, de 02.05.2007, o Conselho Fiscal da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, como sege:\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP\r\n\r\nTitular: MARCOS AURÉLIO DE MOURA\r\n\r\nSuplente: MARCOS DAFLON CORREA\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG\r\n\r\nTitular: BENEDIVAL DE ALMEIDA MIRANDA FILHO\r\n\r\nSuplente: ALAN LEANDRO DOMINGOS\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ\r\n\r\nTitular: WELSON BAPTISTA DE SALLES JÚNIOR\r\n\r\nSuplente: LUIS ALFREDO RIBEIRO\r\n\r\nId: 1963963"
                    ],
                    "1963967": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETOS DE 15 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do art. 35 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, o Assessor ANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO, ID Funcional nº 5019542-5, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, no período de 13/06/2016 a 02/07/2016, o Assessor-Chefe da Assessoria Jurídica Tatiana Gespar Pinheiro, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia. Processo nº E-26/004/825/2016.\r\n\r\nEXONERAR AMANDA SANCHES DOS SANTOS RAYMUNDO, ID FUNCIONAL Nº 4429628-2, do cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência,Tecnologia e Inovação. Processo nº E-26/005/2209/2016.\r\n\r\nNOMEAR MIRELE BARBOSA MÉDICE para exercer o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência,Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Amanda Sanches dos Santos Raymundo, ID Funcional nº 4429628-2. Processo nº E-26/005/2209/2016.\r\n\r\nId: 1963967"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "1963958": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 15 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR GABRIELA CRISTINA HILÁRIO TAVEIRA para exercer, com validade a contar de 05 de junho de 2016, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Michael Alves da Silva, ID Funcional nº 5014241-0. Processo nº E-12/002/800/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 09 de junho de 2016, EDILMAR ALMEIDA RESENDE, ID FUNCIONAL Nº 4432020-5, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/080/591/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de junho de 2016, MARIO LUIZ CAVACHIO, ID FUNCIONAL Nº 4395375-1, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/006/136/2016.\r\n\r\nNOMEAR IAN SERAFIM BATISTA, ID FUNCIONAL Nº 5028497-5, para exercer, com validade a contar de 09 de junho de 2016, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Mario Luiz Cavachio, ID Funcional nº 4395375-1. Processo nº E-12/006/136/2016.\r\n\r\nNOMEAR IVAN CALIXTO DA SILVA para exercer, com validade a contar de 06 de junho de 2016, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Sidney Girard dos Santos, ID Funcional nº 586455-0. Processo nº E-12/006/135/2016.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO PAULO DE REZENDE TINOCO para exercer o cargo em comissão de Supervisor Regional do Estado, símbolo DAS-8, da Superintendência Regional Serrana IV, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Aidê Corrêa Braga, ID Funcional nº 4010676-4. Processo nº E-15/001/694/2016.\r\n\r\nNOMEAR RENAN CANDIDO DE FRIAS para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2016, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Aldo Galvão de Araujo, ID Funcional nº 2001834-7. Processo nº E-15/001/692/2016.\r\n\r\nNOMEAR CLEIDISON RODRIGUES DAMASCENO para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2016, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Roberto Newton Lewis Ribeiro, ID Funcional nº 5037023-5. Processo nº E-15/001/691/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2016, CARLOS ALEXANDRE MORAES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4304474-3, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/693/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de junho de 2016, NATALIA FERREIRA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4406152-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Representação Geral da Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/094/6/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 25 de maio de 2016, MONIQUE RODRIGUES LOPES, Analista da Fazenda Estadual de 3º Categoria, ID Funcional nº 4442285-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Controle de Pagamentos, da Superintendência do Tesouro Estadual, da Subsecretaria de Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/094/6/2016.\r\n\r\nNOMEAR IZABEL CRISTINA BESSA, ID FUNCIONAL Nº 5007693-0, para exercer, com validade a contar de 06 de junho de 2016, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Zeladoria, do Departamento de Apoio Operacional, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Aloizio Ricarte de Sousa Filho, ID Funcional nº 5016568-2. Processo nº E-04/055/4942016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de junho de 2016, ALOIZIO RICARTE DE SOUSA FILHO, ID FUNCIONAL Nº 5016568-2, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Zeladoria, do Departamento de Apoio Operacional, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/055/4942016.\r\n\r\nNOMEAR PAULO HENRIQUE DOS SANTOS LEANDRO para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2016, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Anderson de Lima Couto Santos, ID Funcional nº 5008481-0. Processo nº E-04/080/34/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de junho de 2016, IZABEL CRISTINA BESSA, ID FUNCIONAL Nº 5007693-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/055/4942016.\r\n\r\nNOMEAR ALOIZIO RICARTE DE SOUSA FILHO, ID FUNCIONAL Nº 5016568-2, para exercer, com validade a contar de 06 de junho de 2016, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Izabel Cristina Bessa, ID Funcional nº 5007693-0. Processo nº E-04/055/4942016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de junho de 2016, LUIZ CARLOS PORTO DE MARINS, ID FUNCIONAL Nº 4423410-4, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/055/481/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de junho de 2016, CARLOS EDUARDO GOMES PINTO, ID FUNCIONAL Nº 5024856-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Acompanhamento de Obras, da Superintendência de Obras de Saneamento do Interior, da Subsecretaria de Obras de Saneamento, da Secretaria de Estado de Obras. Processo nº E-17/001/996/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2016, ANTONIO MIGUEL, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 1979511-4, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Promoção Funcional, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria-Adjunta de Administração e Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/070/119/2016.\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON REBELO TORRES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciário, ID Funcional nº 5012599-0, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2016, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Promoção Funcional, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria-Adjunta de Administração e Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Antonio Miguel, ID Funcional nº 1979511-4. Processo nº E-21/070/119/2016.\r\n\r\nNOMEAR DANIEL SOTO LOPES, ID FUNCIONAL Nº 4339336-5, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão Técnica, do Ambulatório de Maracanã, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Claudia Cristina Nunes Barreto, ID Funcional nº 942544-6. Processo nº E-08/004/283/2016.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 31 de maio de 2016, publicado no D.O. de 01/06/2016, que nomeou JOSE ALBERTO PERRONI DA FONSECA JUNIOR para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2016, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Adilson da Silva Lemos, ID Funcional nº 2046143-7. Processo nº E-07/001/220/2016.\r\n\r\nNOMEAR DIOGO MAXIMINO DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2016, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Adilson da Silva Lemos, ID Funcional nº 2046143-7. Processo nº E-07/001/268/2016.\r\n\r\nNOMEAR MARIA CRISTINA DOS SANTOS LIMA, ID FUNCIONAL Nº 4414963-8, para exercer, com validade a contar de 07 de junho de 2016, o cargo em comissão de Chefe de Centro Social, símbolo DAI-6, do Centro Social Mesquita, do Pólo de Articulação Regional V, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Renato Pereira Brum. Processo nº E-23/003/528/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de junho de 2016, RENATO PEREIRA BRUM do cargo em comissão de Chefe de Centro Social, símbolo DAI-6, do Centro Social Mesquita, do Pólo de Articulação Regional V, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/003/528/2016.\r\n\r\nId: 1963958"
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                    "1963933": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 15 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/121/2015 - AUTORIZO a prorrogação da cessão no Senado Federal, do servidor CARLOS ALBERTO BERNARDO ARAUJO, Extensionista Rural II, ID Funcional nº 616700, do Quadro de Pessoal da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER, entidade vinculada à Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária, a fim de continuar exercendo o cargo em comissão de Assessor Parlamentar no Gabinete do Senador Jorge Viana.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/670/2016 - AUTORIZO a cessão para a Secretaria de Estado de Governo, do servidor RENAN ALVARENGA DA SILVA, 1º Tenente PM, RG nº 88.421, em substituição ao servidor ROGÉRIO JACKES DA SILVA, Tenente Cel PM, RG nº 56.125, ambos do Quadro de Pessoal da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, para atuar no Projeto Barreira Fiscal. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/669/2016 - AUTORIZO a cessão para a Secretaria de Estado de Governo, do servidor GUSTAVO CASTANHEIRA MATHEUS, Capitão PM, RG nº 82.463, em substituição ao servidor FRANKLIN TRINDADE DE ALMEIDA, Major PM, RG nº 65.138, ambos do Quadro de Pessoal da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, para atuar no Projeto Barreira Fiscal. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/001/222/2016 - AUTORIZO a disposição da servidora NATALIA RODRIGUES GOMES, Advogado, Id Funcional nº 43669530, do Quadro de Pessoal do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, para a Secretaria de Estado do Ambiente. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/001/229/2016 - AUTORIZO a disposição do servidor GUILHERME RODRIGUES FRANÇA DOS ANJOS, Arquiteto, Id Funcional nº 21513872, do Quadro de Pessoal do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, para a Secretaria de Estado do Ambiente.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/001/224/2016 - AUTORIZO a disposição do servidor JOSÉ CARLOS BARROS RODRIGUES, Técnico Administrativo, Id Funcional nº 28685717, do Quadro de Pessoal do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, para a Secretaria de Estado do Ambiente.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/001/228/2016 - AUTORIZO a disposição do servidor ANTONIO PAULO MACHADO MACEDO, Técnico de Contabilidade, Id Funcional nº 28699955, do Quadro de Pessoal do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, para a Secretaria de Estado do Ambiente.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/001/221/2016 - AUTORIZO a disposição da servidora FATIMA VAZ DE GOUVEIA, Secretário Executivo, Id Funcional nº 43479464, do Quadro de Pessoal do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, para a Secretaria de Estado do Ambiente.\r\n\r\nId: 1963933"
                    ],
                    "1963765": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4799\r\n\r\nDE 14 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o constante no Proc. Adm. n° E-12/418597/2012; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES FERREIRA, Diretor de Divisão, ID Funcional nº 44127669, MILLENA SOARES DE OLIVEIRA, Chefe de Serviço, ID Funcional n°43929141, e ADILSON DE JESUS OLIVEIRA, Assistente III, ID Funcional n°44015640, como Fiscais, e ANDERSON MACEDO DOS SANTOS SILVA, Assistente III, ID Funcional n° 20413840, como Suplente, para atuarem na fiscalização do instrumento relacionado abaixo:\r\n\r\nProc. Adm. nº\r\n\r\nInstrumento nº\r\n\r\nParte\r\n\r\nE-12/418597/2012\r\n\r\n040/2013\r\n\r\nEBEC Locação de Veículos S/A\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2016\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 1963765"
                    ],
                    "1963764": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.05.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-12/281526/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.987,50 (hum mil novecentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), a favor do servidor CLAUDIO ROGÉRIO MOREIRA PESSOA, ID 43746098, referente ao período de 11 de fevereiro a 31 de julho do exercício de 2010, fundamentada pelo art. 82 da Lei nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/12878/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.147,87 (hum mil cento e quarenta e sete reais e oitenta e sete centavos), a favor da servidora VÂNIA DIVINA MUSSI, ID 20203250, referente ao período de 17 de agosto a 31 de dezembro do exercício de 2010, fundamentada pelo art. 82 da Lei nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nDE 14.06.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-09/144163/4000/2003 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 465,80 (quatrocentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos), a favor do servidor CLEBER BATISTA DE ALMEIDA NOBRE, ID 20706480, referente ao período de outubro do exercício de 1998 a agosto do exercício de 2003, fundamentada pelo art. 82 da Lei nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/140502/4000/2003 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 647,33 (seiscentos e quarenta e sete reais e trinta e três centavos), a favor do servidor ENIO PEDRO COSTA, ID 20710232, matrícula n° 24/001.953-9, relativa ao pagamento da diferença dos valores recebidos a título de triênios, referente ao período de 08 de setembro do exercício de 1998 a 31 de agosto do exercício de 2003, fundamentada pelo art. 82 da Lei nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/200682/2007 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, no valor de R$ 4.600.000,00 (quatro milhões seiscentos mil reais), com fulcro no art. 24, inciso XXII da supracitada Lei, nos termos da autorização do Sr. Ordenador de Despesas.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/274419/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.987,50 (hum mil novecentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), a favor do servidor IGOR VALENTE DE CASTRO MARTINS, ID 43746047, relativa ao pagamento da Gratificação de Desempenho, referente ao período de 11 de fevereiro a 31 de julho do exercício de 2010, fundamentada pelo art. 82 da Lei nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/275836/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.704,84 (hum mil setecentos e quatro reais e oitenta e quatro centavos), a favor da servidora ANDIEL RODRIGUES NOGUEIRA FRANCO, ID 43776140, relativa ao pagamento da Gratificação de Desempenho, referente ao período de 04 de março a 31 de julho do exercício de 2010, fundamentada pelo art. 82 da Lei nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/275837/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.704,84 (hum mil setecentos e quatro reais e oitenta e quatro centavos), a favor da servidora MARCIA MARIA LOBO, ID 43766072, relativa ao pagamento da Gratificação Temporária de Avaliação de Desempenho, referente ao período de 04 de março a 31 de julho do exercício de 2010, fundamentada pelo art. 82 da Lei nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/276757/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.987,50 (hum mil novecentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), a favor da servidora AMANDA MARIA RODRIGUES BRITO, ID 43743862, relativa ao pagamento da Gratificação de Desempenho, referente ao período de 11 de fevereiro a 31 de julho do exercício de 2010, fundamentada pelo art. 82 da Lei nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/278329/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.987,50 (hum mil novecentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), a favor do servidor JOSÉ CARLOS MOREIRA CORREIA DE ARAÚJO, ID 43743730, relativa ao pagamento da Gratificação de Desempenho, referente ao período de 11 de fevereiro a 31 de julho do exercício de 2010, fundamentada pelo art. 82 da Lei nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/294771/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.987,50 (hum mil novecentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), a favor do servidor FABIANO PINTO GOUVÊA, ID 43749640, relativa ao pagamento da Gratificação Temporária de Avaliação de Desempenho, referente ao período de 11 de fevereiro a 31 de julho do exercício de 2010, fundamentada pelo art. 82 da Lei nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/413604/2012 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 919,53 (novecentos e dezenove reais e cinquenta e três centavos), a favor de GISELDA ALVES LAGE, na qualidade de companheira do ex-servidor Silvio José de Oliveira, ID 2064828, falecido em 11.05.2012, relativo ao encerramento de folha, referente ao exercício de 2012, fundamentada pelo art. 82 da Lei nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/180/2015 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 30/12/2015, referente à homologação do LOTE 3, em favor da Empresa M DO CM OLIVEIRA MÓVEIS ME, publicado no D.O. de 07.01.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/6109/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 6.607,72 (seis mil seiscentos e sete reais e setenta e dois centavos), a favor do INSTITUTO BRASILEIRO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - IBDD, (Contrato n° 130/2013), cujo objeto é a prestação de serviços de fornecimento de mão de obra de portadores de deficiência física, para os serviços de recepcionista, ajudante geral, porteiro e marceneiro, relativo ao período de 15/12/2014 a 18/12/2014, sem cobertura contratual, na forma do inciso VI, do art. 14, do Decreto nº 41.880/2009.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/14900/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.271.523,12 (hum milhão, duzentos e setenta e um mil quinhentos e vinte e três reais e doze centavos), a favor da Empresa PROL STAFF LTDA, referente à prestação de serviços de tecnologia da informação, gestão, apoio e suporte ao Data Center e áreas de sistemas (OUTSOURCING), relativa ao período de 27/06/2015 a 04/08/2015, sem cobertura contratual, na forma do inciso VI, do art. 14, do Decreto nº 41.880/2009.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/226/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 23.846,14 (vinte e três mil oitocentos e quarenta e seis reais e quatorze centavos), a favor do ESPÓLIO DE DÉLIO SAMPAIO FILHO, referente ao pagamento de aluguel do imóvel, situado na Av. Simão de Motta, n° 369 - Centro - Magé/RJ, relativo aos meses de janeiro a dezembro do exercício de 2013, na forma do inciso VI, do art. 14, do Decreto nº 41.880/2009.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/227/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 15,45 (quinze reais e quarenta e cinco centavos), a favor do ESPÓLIO DE DÉLIO SAMPAIO FILHO, referente ao ressarcimento da taxa de renovação do Seguro Contra Incêndio do imóvel, situado na Av. Simão de Motta, n° 369 - Centro - Magé/RJ, relativo ao período de 01/10/2013 a 31/12/2013, na forma do inciso VI, do art. 14, do Decreto nº 41.880/2009.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/228/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2.560,33 (dois mil quinhentos e sessenta reais e trinta e três centavos), a favor do ESPÓLIO DE DÉLIO SAMPAIO FILHO - REPRESENTADO POR RENATO SILVA DE SIQUEIRA, referente ao ressarcimento de 25% da cota do IPTU, do período de 01/01/2013 a 31/12/2013, do imóvel, situado na Av. Simão de Motta, n° 369 - Centro - Magé/RJ, que abriga o Posto de Vistoria de Magé, relativo ao Contrato de Locação n° 008/2012, na forma do inciso VI, do art. 14, do Decreto nº 41.880/2009.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/229/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 687,53 (seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta e três centavos), a favor do ESPÓLIO DE DÉLIO SAMPAIO FILHO, referente ao ressarcimento do Seguro Contra Incêndio do imóvel, situado na Av. Simão de Motta, n° 369 - Centro - Magé/RJ, relativo ao exercício de 2013, na forma do inciso VI, do art. 14, do Decreto nº 41.880/2009.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/240/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 26.160,12 (vinte e seis mil cento e sessenta reais e doze centavos), a favor do ESPÓLIO DE MAXIMILIANO NAGIB, referente ao pagamento de aluguel do imóvel, situado na Av. Simão de Motta, n° 369 - Centro - Magé/RJ, relativo aos meses de janeiro a dezembro do exercício de 2015, na forma do inciso VI, do art. 14, do Decreto nº 41.880/2009.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/2533/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.338,02 (hum mil trezentos e trinta e oito reais e dois centavos), a favor do CONDOMÍNIO CITTÁ AMÉRICA, referente ao pagamento da conta de energia elétrica e coleta de lixo do imóvel, situado na Avenida das Américas, n° 700 - 3° piso - Bloco 08 - Barra da Tijuca/RJ, relativo ao mês de novembro do exercício de 2015, na forma do inciso VI, do art. 14, do Decreto nº 41.880/2009.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/2683/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 86.480,00 (oitenta e seis mil quatrocentos e oitenta reais), a favor da Empresa ELC PRODUTOS DE SEGURANÇA INDÚSTRIA E COM. LTDA., referente ao fornecimento de lacres, (Contrato n° 093/2015), relativo ao período de 23 a 30 de setembro de 2015, na forma do inciso VI, do art. 14, do Decreto nº 41.880/2009.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/3307/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 649.501,83 (seiscentos e quarenta e nove mil quinhentos e um reais e oitenta e três centavos), a favor da Empresa OI MÓVEL S.A, referente ao Contrato n° 097/2015, cujo objeto é a prestação de serviços de links de comunicação para implantação de uma rede principal e secundária de contingenciamento contemplando o transporte de dados, voz e vídeo com a tecnologia MPLS e com dupla abordagem, objetivando a interligação de endereços de interesse desta Autarquia, relativo ao período de 01 a 30 de novembro e 01 a 31 de dezembro do exercício de 2015, na forma do inciso VI, do art. 14, do Decreto nº 41.880/2009.\r\n\r\nId: 1963764"
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                    "1963763": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 10.06.2016\r\n\r\nCANCELO o credenciamento ao CFC VIA CERTA FORMAÇÃO DE CONDUTORES LTDA-ME, registro DH-AB/700, com endereço funcional na Avenida deputado José da Costa França, nº 150 - lote 32 - quadra 14 - Lojas 1,3,5,7 e 9 - Vilar dos Teles - São João do Meriti/RJ, com fundamento no art. 4º, § § 1º e 2º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4162/2011. Proc. nº E-12/063/4527/2016.\r\n\r\nCONCEDO o credenciamento ao CFC VIA CERTA FORMAÇÃO DE CONDUTORES LTDA-ME, registro DH-AB/700, com endereço funcional na Avenida Euclides da Cunha, nº 88 - Loja 1 - Vila São João - São João do Meriti/RJ, com fundamento no art. 4º, § § 1º e 2º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4162/2011. Proc. nº E-12/063/4527/2016.\r\n\r\nDE 13.06.2016\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de HU BIRU, Registro Nacional nº 179120931, nos termos do art. 263, § 1º do Código de Trânsito Brasileiro. Proc. nº E-12/065/5150/2016.\r\n\r\nId: 1963763"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "1963941": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1467 DE 20 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1434, DE 28 DE JANEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/067/250/2016,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 1434, de 28 de janeiro de 2016, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II, III e IV.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2016\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO CALDAS DE ANDRADE PINTO\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nANEXO I - PESSOAL\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\naté Abril\r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n7.685.870\r\n\r\n0731\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n3.695.983\r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n35.663.180\r\n\r\n0751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n19.501.879\r\n\r\n230\r\n\r\n11.135.588\r\n\r\n0801\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n1.019.968\r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n92.364.916\r\n\r\n230\r\n\r\n46.666.667\r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n22.823.142\r\n\r\n1234\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n100\r\n\r\n2.671.806.528\r\n\r\n231\r\n\r\n4.159.503.100\r\n\r\n101\r\n\r\n206.172.284\r\n\r\n133\r\n\r\n1.913.061.968\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n- 8.176.126.393\r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.301.849\r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPEC\r\n\r\n100\r\n\r\n12.065.691\r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n27.787.037\r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n12.336.714\r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n12.324.369\r\n\r\n212\r\n\r\n18.499.295\r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.792.562\r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.983.090\r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n16.562.896\r\n\r\n230\r\n\r\n1.375.000\r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.038.773\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n553.548.888\r\n\r\n212\r\n\r\n231.600\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n52.963.577\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.994.802\r\n\r\n212\r\n\r\n2.446.684\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.302.648\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n759.017.168\r\n\r\n122\r\n\r\n229.236.701\r\n\r\n215\r\n\r\n2.814.978.153\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n122.926.794\r\n\r\n1901\r\n\r\nSEH\r\n\r\n100\r\n\r\n2.007.650\r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.838.580\r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n18.510.540\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n203.707.839\r\n\r\n2061\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n77.542.012\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n11.388.910\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.101.651\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n6.039.421\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n12.566.570\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n14.686.799\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n185.490.991\r\n\r\n232\r\n\r\n183.194.315\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n9.528.037\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n118.244\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n227.129\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n216.653\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n165.254\r\n\r\n2201\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.886.721\r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n2.718.636\r\n\r\n2232\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n21.833.973\r\n\r\n2233\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n8.528.064\r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n3.301.995\r\n\r\n230\r\n\r\n2.290.000\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n5.027.181\r\n\r\n297\r\n\r\n4.050.470\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n33.958.584\r\n\r\n230\r\n\r\n3.600.000\r\n\r\n232\r\n\r\n2.100.000\r\n\r\n218\r\n\r\n8.000.000\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n223.546.920\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n2.784.338\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n15.387.818\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n541.520.511\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.557.990.918\r\n\r\n212\r\n\r\n6.316.033\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.089.251\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n11.106.193\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n156.763.740\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n770.623.905\r\n\r\n225\r\n\r\n3.333.333\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n100\r\n\r\n24.149.361\r\n\r\n230\r\n\r\n110.000\r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n5.070.409\r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n3.163.100\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n20.918.245\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n7.725.874\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n14.760.968\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n15.615.417\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n6.347.007\r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n16.275.425\r\n\r\n3243\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.977.822\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n19.243.449\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n294.064.375\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n2.402.715\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n22.910.595\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.163.058\r\n\r\n4042\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\n100\r\n\r\n4.109.749\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n714.732.027\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n726.427.693\r\n\r\n224\r\n\r\n1.117.850\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n110.467.071\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n19.606.521\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n16.620.053\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n1.242.817\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n2.119.943\r\n\r\n4501\r\n\r\nSEDRAP\r\n\r\n100\r\n\r\n2.183.450\r\n\r\n4541\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.263.744\r\n\r\n4571\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.154.721\r\n\r\n4572\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.985.229\r\n\r\n230\r\n\r\n8.150.000\r\n\r\nCEASA-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n8.137.500\r\n\r\n4601\r\n\r\nSEESQV\r\n\r\n100\r\n\r\n1.700.184\r\n\r\n4701\r\n\r\nSEPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n2.475.193\r\n\r\n4731\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.511.375\r\n\r\n4801\r\n\r\nSEPREDEQ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.841.359\r\n\r\nANEXO II - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\naté Dezembro \r\n\r\n0731\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n33.133\r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.613.206\r\n\r\n0751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n4.044.820\r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n44.186\r\n\r\n0961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.500.000\r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n105\r\n\r\n1234\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n538.524.580\r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n124.736\r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPEC\r\n\r\n100\r\n\r\n41.157\r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n2.995.356\r\n\r\n230\r\n\r\n41.643\r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n845.227\r\n\r\n230\r\n\r\n50.000\r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454\r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n430\r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n219.366\r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n60.242\r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.721\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n100.014\r\n\r\n120\r\n\r\n30.000\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n310.000\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n256.900\r\n\r\n230\r\n\r\n100.000\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n2.883.902\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n898\r\n\r\n1901\r\n\r\nSEH\r\n\r\n100\r\n\r\n861\r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.929\r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n782.598\r\n\r\n230\r\n\r\n970.500\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n16.608.590\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n894.593\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n10.757\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n1.000\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n200.000\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n18.817.532\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n4.000.000\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.371.085\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n2.099.712\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n154.289\r\n\r\n230\r\n\r\n977.479\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.415.437\r\n\r\n230\r\n\r\n189.327\r\n\r\n2201\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454\r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n9.036\r\n\r\n2232\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n900.000\r\n\r\n2233\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454\r\n\r\n212\r\n\r\n1.134.932\r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n3.961.487\r\n\r\n230\r\n\r\n749.340\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n600.000\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n202.712\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n10.757\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n66.228\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n30.121\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n309.207\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n916.823\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n36.575\r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n75.700\r\n\r\n2901\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n1.932\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.292.904\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n392.400\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n5.203.200\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n100\r\n\r\n24.130.842\r\n\r\n230\r\n\r\n3.158.000\r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n204.392\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n800.000\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n5.557.880\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n26.906.568\r\n\r\n230\r\n\r\n848.442\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n30.839.789\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n92.514\r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n30.000\r\n\r\n3243\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n128.513\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n42.737.261\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n122\r\n\r\n-\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.870.257.045\r\n\r\n101\r\n\r\n345.789.000\r\n\r\n104\r\n\r\n1.064.396.865\r\n\r\n107\r\n\r\n1.612.034.076\r\n\r\n132\r\n\r\n26.902.992\r\n\r\n126\r\n\r\n3.374.650\r\n\r\n191\r\n\r\n673.206.024\r\n\r\n111\r\n\r\n-\r\n\r\n133\r\n\r\n7.443.386\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n641.750\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n15.472\r\n\r\n4042\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n13.477.500\r\n\r\n230\r\n\r\n6.204.850\r\n\r\n212\r\n\r\n513.235\r\n\r\n225\r\n\r\n554.400\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.795.803\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n1.565.878\r\n\r\n230\r\n\r\n5.200\r\n\r\n212\r\n\r\n210.133\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n80.811\r\n\r\n230\r\n\r\n600.000\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n152.643\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n343.436\r\n\r\n4501\r\n\r\nSEDRAP\r\n\r\n100\r\n\r\n7.315\r\n\r\n4541\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n92.945\r\n\r\n4571\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n219.854\r\n\r\n230\r\n\r\n76.983\r\n\r\n4572\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n207.842\r\n\r\n230\r\n\r\n7.462.542\r\n\r\n4601\r\n\r\nSEESQV\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454\r\n\r\n4701\r\n\r\nSEPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n6.457\r\n\r\n4731\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.757\r\n\r\n4801\r\n\r\nSEPREDEQ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454\r\n\r\nANEXO III - MANUTENÇÃO\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\naté Dezembro \r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.220.771\r\n\r\n0731\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n81.260\r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n11.131.780\r\n\r\n230\r\n\r\n23.188.000\r\n\r\n0751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n2.089.564\r\n\r\n230\r\n\r\n1.236.244\r\n\r\n0801\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n63.364\r\n\r\n0961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n19.783.420\r\n\r\n232\r\n\r\n181.176.831\r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n4.670.304\r\n\r\n1234\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n129.342.509\r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n4.235.000\r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPEC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.884.092\r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n1.268.000\r\n\r\n212\r\n\r\n15.000\r\n\r\n230\r\n\r\n702.053\r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n773.312\r\n\r\n230\r\n\r\n124.097\r\n\r\n233\r\n\r\n9.280\r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n2.536.000\r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.967.808\r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.062.216\r\n\r\n230\r\n\r\n1.771.699\r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.112.400\r\n\r\n230\r\n\r\n500.000\r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n474.216\r\n\r\n230\r\n\r\n55.352\r\n\r\n1561\r\n\r\nFEC\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n220.000\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n65.710.000\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n838.016\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n532.028\r\n\r\n230\r\n\r\n465\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n20.501.052\r\n\r\n122\r\n\r\n34.391\r\n\r\n105\r\n\r\n387.379\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n4.040.556\r\n\r\n1901\r\n\r\nSEH\r\n\r\n100\r\n\r\n114.964\r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n650.320\r\n\r\n122\r\n\r\n-\r\n\r\n212\r\n\r\n-\r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.358.576\r\n\r\n230\r\n\r\n1.502.041\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.388.524\r\n\r\n2061\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n43.199.808\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n2.456.664\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n898.536\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n2.809.956\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n8.437.631\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n6.604.650\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n143.827.732\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n23.600.000\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n27.936\r\n\r\n2161\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n230\r\n\r\n191.101\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n48.892\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n93.928\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n12.000\r\n\r\n230\r\n\r\n10.000\r\n\r\n2201\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.347.612\r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n179.104\r\n\r\n230\r\n\r\n25.000\r\n\r\n2232\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n13.363.729\r\n\r\n2233\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.800\r\n\r\n212\r\n\r\n21.123.180\r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n10.048.360\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n350.144\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n14.103.184\r\n\r\n218\r\n\r\n13.196.085\r\n\r\n232\r\n\r\n6.828.869\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n2.816.051\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n31.545.672\r\n\r\n101\r\n\r\n6.291.100\r\n\r\n133\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n120\r\n\r\n4.000.000\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n1.100.900\r\n\r\n133\r\n\r\n820.000\r\n\r\n230\r\n\r\n175.000\r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n230\r\n\r\n2.832.000\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n20.263.280\r\n\r\n101\r\n\r\n6.429.724\r\n\r\n133\r\n\r\n744\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n13.513.456\r\n\r\n133\r\n\r\n5.000\r\n\r\n120\r\n\r\n7.000.000\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n56.675.461\r\n\r\n101\r\n\r\n28.352.352\r\n\r\n133\r\n\r\n1.000\r\n\r\n120\r\n\r\n50.500.003\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n76.580\r\n\r\n101\r\n\r\n88.424\r\n\r\n133\r\n\r\n10.000\r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n100\r\n\r\n3.512.160\r\n\r\n212\r\n\r\n4.523.349\r\n\r\n230\r\n\r\n368.838.364\r\n\r\n218\r\n\r\n8.448.390\r\n\r\n2901\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n16.279\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n162.888\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n22.326.438\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n133.548.800\r\n\r\n225\r\n\r\n12.319.837\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n100\r\n\r\n14.176.076\r\n\r\n230\r\n\r\n11.552.000\r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n2.991.944\r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n605.424\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n17.126.059\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n5.532.513\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n4.005.900\r\n\r\n230\r\n\r\n942.594\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.342.204\r\n\r\n230\r\n\r\n1.540.383\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n2.941.684\r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n2.200.000\r\n\r\n3243\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n598.828\r\n\r\n230\r\n\r\n7.280\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n622.559\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.513.944\r\n\r\n230\r\n\r\n167.502\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n37.474.248\r\n\r\n230\r\n\r\n1.212.552\r\n\r\n4042\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\n100\r\n\r\n122.972\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n59.171.704\r\n\r\n230\r\n\r\n10.000\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n269.372\r\n\r\n122\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n230\r\n\r\n800.000\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n19.884.988\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.504.080\r\n\r\n212\r\n\r\n180.000\r\n\r\n230\r\n\r\n950.000\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n2.321.192\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n642.652\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n188.300\r\n\r\n4501\r\n\r\nSEDRAP\r\n\r\n100\r\n\r\n553.900\r\n\r\n4541\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n630.996\r\n\r\n4571\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n136.372\r\n\r\n230\r\n\r\n375.000\r\n\r\n4572\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n15.641.866\r\n\r\n4601\r\n\r\nSEESQV\r\n\r\n100\r\n\r\n881.196\r\n\r\n230\r\n\r\n200\r\n\r\n4701\r\n\r\nSEPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n29.324\r\n\r\n4731\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.914.156\r\n\r\n4801\r\n\r\nSEPREDEQ\r\n\r\n100\r\n\r\n462.324\r\n\r\nANEXO IV - FINALÍSTICA\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\naté Dezembro \r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n3.052.507\r\n\r\n111\r\n\r\n2.726.896.519\r\n\r\n212\r\n\r\n151.931.677\r\n\r\n214\r\n\r\n1.115.566.725\r\n\r\n230\r\n\r\n18.000.000\r\n\r\n218\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n0731\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.200\r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.983.168\r\n\r\n230\r\n\r\n32.526.673\r\n\r\n126\r\n\r\n236.912.068\r\n\r\n0751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n162.052\r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n90.391.773\r\n\r\n0961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n20.200.000\r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n1.735.308\r\n\r\n111\r\n\r\n17.649.516\r\n\r\n212\r\n\r\n1.587.000\r\n\r\n1234\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n90.650.000\r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n9.215.929\r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.262.412\r\n\r\n111\r\n\r\n91.308.073\r\n\r\n212\r\n\r\n1.471.434\r\n\r\n232\r\n\r\n1.938.955\r\n\r\n195\r\n\r\n10.610.256\r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n1.549.160\r\n\r\n212\r\n\r\n1.283.291\r\n\r\n230\r\n\r\n949.798\r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n94.000\r\n\r\n212\r\n\r\n9.476.085\r\n\r\n230\r\n\r\n238.498\r\n\r\n233\r\n\r\n34.000\r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n2.711.472\r\n\r\n111\r\n\r\n68.073.481\r\n\r\n212\r\n\r\n3.538.155\r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n22.911.111\r\n\r\n111\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n212\r\n\r\n49.126.383\r\n\r\n230\r\n\r\n946\r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n195.300\r\n\r\n230\r\n\r\n1.078.944\r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.849.412\r\n\r\n111\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n230\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n1561\r\n\r\nFEC\r\n\r\n100\r\n\r\n107.520\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n212\r\n\r\n8.011.042\r\n\r\n120\r\n\r\n8.742.809\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n230\r\n\r\n64.220.411\r\n\r\n232\r\n\r\n82.278.018\r\n\r\n120\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n225\r\n\r\n2.532.600\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n23.614.188\r\n\r\n111\r\n\r\n58.546.230\r\n\r\n212\r\n\r\n7.979.890\r\n\r\n230\r\n\r\n19.490.404\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.305.180\r\n\r\n230\r\n\r\n3.671.073\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n24.651.260\r\n\r\n111\r\n\r\n25.468.544\r\n\r\n122\r\n\r\n299.615.609\r\n\r\n212\r\n\r\n105.048\r\n\r\n120\r\n\r\n10.587.568\r\n\r\n105\r\n\r\n507.646.901\r\n\r\n224\r\n\r\n163.517.105\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n39.224.812\r\n\r\n101\r\n\r\n20.817.496\r\n\r\n218\r\n\r\n40.000.000\r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n28.537\r\n\r\n122\r\n\r\n22.681\r\n\r\n212\r\n\r\n3.121.897\r\n\r\n1961\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n24.000\r\n\r\n1962\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n100\r\n\r\n28.537\r\n\r\n122\r\n\r\n438.591.729\r\n\r\n212\r\n\r\n13.023.077\r\n\r\n214\r\n\r\n487.836\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n122.400\r\n\r\n111\r\n\r\n29.991.771\r\n\r\n2061\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n109.373.640\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n4.151.000\r\n\r\n212\r\n\r\n158.750\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n15.751.416\r\n\r\n212\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n3.703.928\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n230\r\n\r\n1.240.609\r\n\r\n232\r\n\r\n11.266.533\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n10.881.840\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n726.197.577\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n193.365.897\r\n\r\n2201\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.269.128\r\n\r\n218\r\n\r\n14.048.640\r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n100.048\r\n\r\n230\r\n\r\n125.250\r\n\r\n2232\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n25.715.016\r\n\r\n2233\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n3.230.956\r\n\r\n2261\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n230\r\n\r\n149.912.038\r\n\r\n2262\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n230\r\n\r\n37.189.365\r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n6.432.750\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n111\r\n\r\n13.124.768\r\n\r\n212\r\n\r\n6.842.465\r\n\r\n230\r\n\r\n26.204\r\n\r\n297\r\n\r\n17.458\r\n\r\n2402\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n111\r\n\r\n349.848.102\r\n\r\n212\r\n\r\n2.414.000\r\n\r\n230\r\n\r\n793.854\r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n101\r\n\r\n643.922\r\n\r\n297\r\n\r\n2.140.832\r\n\r\n104\r\n\r\n252.561.368\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n212\r\n\r\n2.920.881\r\n\r\n214\r\n\r\n350.253.605\r\n\r\n230\r\n\r\n7.026.524\r\n\r\n218\r\n\r\n4.751.713\r\n\r\n232\r\n\r\n2.641.933\r\n\r\n297\r\n\r\n516.844\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n183.645.439\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n246.265.687\r\n\r\n101\r\n\r\n90.000.000\r\n\r\n133\r\n\r\n1.180.000\r\n\r\n212\r\n\r\n5.575.383\r\n\r\n218\r\n\r\n120.000.000\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n4.571.944\r\n\r\n133\r\n\r\n2.619.624\r\n\r\n230\r\n\r\n7.279.577\r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n133\r\n\r\n1.739.188\r\n\r\n230\r\n\r\n2.032.568\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n51.796.646\r\n\r\n101\r\n\r\n18.579.040\r\n\r\n133\r\n\r\n620.000\r\n\r\n111\r\n\r\n72.360.905\r\n\r\n212\r\n\r\n19.392.820\r\n\r\n218\r\n\r\n35.337.460\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n25.542.372\r\n\r\n101\r\n\r\n16.545.712\r\n\r\n133\r\n\r\n10.019.172\r\n\r\n120\r\n\r\n-\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n38.525.215\r\n\r\n101\r\n\r\n11.673.228\r\n\r\n133\r\n\r\n53.874.052\r\n\r\n120\r\n\r\n8.000.000\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n23.584\r\n\r\n2661\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n230\r\n\r\n2.400.296\r\n\r\n2662\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n232\r\n\r\n772.958\r\n\r\n2664\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n232\r\n\r\n291.120\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.171.333\r\n\r\n223\r\n\r\n183.417.653\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n1.459.157.694\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n111\r\n\r\n10.072.583\r\n\r\n122\r\n\r\n2.067.169.846\r\n\r\n212\r\n\r\n522.000\r\n\r\n225\r\n\r\n691.128.747\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n100\r\n\r\n18.160.288\r\n\r\n212\r\n\r\n10.000.000\r\n\r\n230\r\n\r\n171.691.047\r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n1.254.033\r\n\r\n212\r\n\r\n16.615.724\r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.494.608\r\n\r\n212\r\n\r\n1.200.000\r\n\r\n230\r\n\r\n12.000\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n41.678.221\r\n\r\n3161\r\n\r\nFET\r\n\r\n122\r\n\r\n560.000.000\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n3.686.427\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n80.000\r\n\r\n111\r\n\r\n463.250.000\r\n\r\n122\r\n\r\n37.330.280\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n111\r\n\r\n1.976.749.893\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n8.113.000\r\n\r\n111\r\n\r\n2.084.347\r\n\r\n122\r\n\r\n264.971.034\r\n\r\n212\r\n\r\n3.804.211\r\n\r\n230\r\n\r\n1.365.157\r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n4.331.904\r\n\r\n101\r\n\r\n3.307.289\r\n\r\n122\r\n\r\n10.000.000\r\n\r\n3261\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n69.475.546\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n122\r\n\r\n20.983.288\r\n\r\n212\r\n\r\n3.836.130\r\n\r\n230\r\n\r\n3.013.807\r\n\r\n224\r\n\r\n10.338.310\r\n\r\n3266\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n672\r\n\r\n230\r\n\r\n3.727.418\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n1.244.052\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n1.000.000.000\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n212\r\n\r\n6.126.203\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.947.400\r\n\r\n122\r\n\r\n100.000\r\n\r\n230\r\n\r\n9.143.118\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n410.233.096\r\n\r\n212\r\n\r\n24.320.693\r\n\r\n230\r\n\r\n100.040\r\n\r\n4042\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\n230\r\n\r\n200.000\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.628.532\r\n\r\n122\r\n\r\n70.000.000\r\n\r\n212\r\n\r\n43.453.349\r\n\r\n230\r\n\r\n46.532.740\r\n\r\n225\r\n\r\n49.647.600\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n16.273.992\r\n\r\n101\r\n\r\n10.600.000\r\n\r\n122\r\n\r\n29.900.000\r\n\r\n212\r\n\r\n374.400\r\n\r\n230\r\n\r\n1.264.991\r\n\r\n224\r\n\r\n789.257\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n5.125.524\r\n\r\n122\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n212\r\n\r\n10.060.294\r\n\r\n230\r\n\r\n501.468\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n11.044.316\r\n\r\n212\r\n\r\n16.444.200\r\n\r\n230\r\n\r\n4.270.771\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n1.770.596\r\n\r\n122\r\n\r\n1.500.000\r\n\r\n212\r\n\r\n367.500\r\n\r\n230\r\n\r\n70.000\r\n\r\n4061\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n230\r\n\r\n18.120.307\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n305.260\r\n\r\n111\r\n\r\n63.957.943\r\n\r\n212\r\n\r\n30.000.000\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n228.200\r\n\r\n212\r\n\r\n150.000\r\n\r\n4501\r\n\r\nSEDRAP\r\n\r\n100\r\n\r\n286.800\r\n\r\n212\r\n\r\n11.427.252\r\n\r\n4541\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n32.656\r\n\r\n212\r\n\r\n132.027\r\n\r\n4572\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n495.000\r\n\r\n4601\r\n\r\nSEESQV\r\n\r\n100\r\n\r\n3.991.920\r\n\r\n4731\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.216\r\n\r\n212\r\n\r\n522.076\r\n\r\n4761\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n230\r\n\r\n12.711.657\r\n\r\n4801\r\n\r\nSEPREDEQ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.432.896\r\n\r\n212\r\n\r\n58.803\r\n\r\n4861\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n230\r\n\r\n19.600.000\r\n\r\n224\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 23.05.2016. \r\n\r\nId: 1963941"
                    ],
                    "1963460": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 14/06/2016\r\n\r\nAPOSENTA VANDA SILVANA GALDINO, cargo Agente de Portaria, matrícula 196319-8, Id. Funcional 8690065, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005. Processo nº E-01/067/934/2016.\r\n\r\nAPOSENTA MARILENE NAHOUM, cargo de Médico, matrícula 190980-3, Id. Funcional 8681520, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005. Processo nº E-01/067/950/2016.\r\n\r\nId: 1963460"
                    ],
                    "1963542": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 14/06/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/067/247/2016 - ANTONIO MOREIRA DE CARVALHO FILHO, Artífice, Id. Funcional 3062741-9, matrícula 198610-8. FIXADOS os proventos de inatividade, com validade a contar de 07/06/2016.\r\n\r\nId: 1963542"
                    ],
                    "1963782": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.06.2016\r\n\r\nDEMITE a servidora DEBORA FONSECA LEAL DANTAS, Identidade Funcional nº 39643425, no cargo de Professor Docente I, Nível C, Referência 5, Matrícula nº 828782-3, Vínculo 1 e, por perda de objeto, exonerar ex-officio, no cargo de Professor Docente I, Nível C, Referência 4, Matrícula nº 844.880-5, Vínculo 2, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/79, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, em razão de ter faltado ao serviço por 10 (dez) dias consecutivos, caracterizando abandono de cargo público, face ao apurado no Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/201.677/2008.\r\n\r\nDEMITE a servidora ROSA GLORIA CRUZ LIMA, Identidade Funcional nº 42157757, Auxiliar de Enfermagem, matrícula 923288-5, Vínculo 1, por ter se ausentado do serviço por 10 (dez) dias consecutivas, artigo 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/79, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, face ao apurado no Processo Administrativo Disciplinar nº E-08/003/4561/2013\r\n\r\nDEMITE a servidora MARIA DE FÁTIMA DA CONCEIÇÃO, Identidade Funcional nº 31112447, Técnico em Enfermagem, Matrícula nº 862999-0, Vínculo 1, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/79, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, em razão de ter faltado ao serviço por 10 (dez) dias consecutivos, caracterizando abandono de cargo público, face ao apurado no Processo Administrativo Disciplinar nº E-08/008/4411/2014.\r\n\r\nDEMITE a servidora FERNANDA ANTUNES RODRIGUES, Identidade Funcional nº 41903226, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, Matrícula nº 911256-6, Vínculo 2, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/79, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, em razão de ter faltado ao serviço por 10 (dez) dias consecutivos, caracterizando abandono de cargo público, face ao apurado no Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/2.311.104/2009.\r\n\r\nDEMITE a servidora GISELE TEODORA ALVES, Identidade Funcional nº 43042732, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, Matrícula nº 936198-1, Vínculo 1, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/79, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, em razão de ter faltado ao serviço por 10 (dez) dias consecutivos, caracterizando abandono de cargo público, face ao apurado no Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/11.201.413/2010.\r\n\r\nDEMITE ao servidor SYLO BARCELOS CASA, Identidade Funcional nº 40594823, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, matrícula 845350-8, Vínculo 2, por ter se ausentado do serviço por 10 (dez) dias consecutivas, artigo 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/79, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, face ao apurado no Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/10.402.285/2011.\r\n\r\nDEMITE a servidora ILCA MARIA DE SOUZA LIMA, Identidade Funcional nº 37181440, Professor Docente I, Nível C, Referência 5, matrícula 847.018-9, Vínculo 1, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/79, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, em razão de ter faltado ao serviço por 10 (dez) dias consecutivos, caracterizando abandono de cargo público, face ao apurado no Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/10.202.530/2012.\r\n\r\nDEMITE a servidora TARCILA SOARES FORMIGA, Id. Funcional 50245317, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, Vínculo 1, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/79, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, em razão de ter faltado ao serviço por 10 (dez) dias consecutivos, caracterizando abandono de cargo público, face ao apurado no Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/005/3007/2014. \r\n\r\nId: 1963782"
                    ],
                    "1963729": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.06.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-03/016/3057/2014 - ARQUIVE-SE o presente processo administrativo disciplinar, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face do servidor EDSON GOMES PEREIRA DA SILVA, Id. Funcional 34668322, Agente Administrativo, Matrícula nº 5022941-8, Vínculo 1, concedendo-lhe a reassunção ao cargo de origem, e sendo justificadas as faltas até a véspera da reassunção, exclusivamente para fins disciplinares, conforme o Laudo Médico Pericial da SPMSO de fls. 85, nos termos do art. 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/79, e no uso da competência que lhe foi delegada pela Resolução SEPLAG nº 005, de 01/02/2007, publicada no D.O. 02/02/2007.\r\n\r\nId: 1963729"
                    ],
                    "1963510": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05.05.2016\r\n\r\nPÁGINA 15- 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04.05.2016\r\n\r\nProcesso nº E-26/42970/2011 - Reginaldo Gomes Leal\r\n\r\nOnde se lê: ... bem como apurar paralisação do feito...\r\n\r\nLeia-se: ... bem como apurar paralisação do feito, fls 49 e 50 ...\r\n\r\nId: 1963510"
                    ],
                    "1963791": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.06.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-03/005/3007/2014 - ARQUIVE-SE o presente processo administrativo, instaurado para apurar irregularidades noticiadas às fls. 03 e 14 do presente processo, e 05 do processo em apenso nº E- 03/005/4560/2014, ocorridas no âmbito da Secretaria de Estado de Educação, tudo conforme fundamentação exposta no Relatório da Comissão Processante e no Parecer da Superintendência de Inquérito Administrativo. Remeta-se o feito ao órgão de origem para conhecimento. \r\n\r\nId: 1963791"
                    ],
                    "1963695": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/005/598/2014 - ARQUIVE-SE o presente processo administrativo disciplinar, instaurado para apurar Acumulação Ilícita de Cargos em face do servidor HUBER TEIXEIRA RODRIGUES, Identidade Funcional nº 43263623, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, matrícula 937992-6, Vínculo 1, por perda do objeto, conforme exposto no Relatório da Comissão Processante e no Parecer desta Superintendência de Legislação e Regime Disciplinar. Remeta-se o feito ao órgão de origem para conhecimento.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/5249/1999 - ARQUIVE-SE o presente processo administrativo disciplinar, instaurado para apurar Acumulação Ilícita de Cargos em face da servidora LUIZA BESSA DA ROCHA, Identidade Funcional nº 7388322, por perda do objeto, tendo em vista a regularização de sua situação funcional, conforme Ato de Renúncia de Estipêndio do cargo Artífice de Saúde, Matrícula 404545-6, Vínculo 1, publicado no D.O. de 16/06/2015 (fls. 166), conforme exposto no Relatório da Comissão Processante e no Parecer desta Superintendência de Legislação e Regime Disciplinar. Remeta-se o feito ao órgão de origem para conhecimento.\r\n\r\nId: 1963695"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1963440": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14/06/2016\r\n\r\nDESIGNA os servidores GUILHERME SARAIVA DE SÁ, matr. 10.152-7 - (Gestor do Contrato), GUARACI COSTA BARROS, matr. 100.338-3 - (Fiscal de Execução), ANTONIO GOMES DA COSTA, ID. 44187734 - (Fiscal de Execução) ALUISIO JOSÉ DA SILVA ARAÚJO, Matr. 10.036-2 - (Fiscal de Documentação) e CLÁUDIO ALVES LOBÃO, matr. 10.100-6 (Fiscal de Documentação - Suplente) para, em conjunto, serem responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 043/2016, que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a EMPRESA FOCO ASN 2010 SERVIÇOS GERAIS LTDA ME. Proc. n° E-01/008/3454/2014.\r\n\r\nId: 1963440"
                        ],
                        "1963740": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14/06/2016\r\n\r\nDESIGNA os servidores Guilherme Saraiva de Sá, MAT. 10.152-7 - (Gestor do Contrato), ANTONIO GOMES DA COSTA, ID. 44187734 - (Fiscal de Execução), GUARACI COSTA BARROS, MAT. 100.338-3- (Fiscal de Execução), ALUISIO JOSÉ DA SILVA ARAÚJO, MAT. 10.036-2 (Fiscal de Documentação) e Cláudio Alves Lobão - MAT. 10.100-6 - (Fiscal de Documentação - Suplente) para, em conjunto, serem responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 090/2015, que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a ENFEMED SAÚDE E SERVIÇOS LTDA. Proc. n° E-01/008/3887/2014.\r\n\r\nDESIGNA os servidores Guilherme Saraiva de Sá, MAT. 10.152-7 - (Gestor do Contrato), ANTONIO GOMES DA COSTA, ID. 44187734 - (Fiscal de Execução), GUARACI COSTA BARROS, MAT. 100.338-3- (Fiscal de Execução), ALUISIO JOSÉ DA SILVA ARAÚJO, MAT. 10.036-2 (Fiscal de Documentação) e Cláudio Alves Lobão - MAT. 10.100-6 - (Fiscal de Documentação - Suplente) para, em conjunto, serem responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 105/2015, que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a SEEX SERVIÇOS ENCOMENDAS EIRELLI- ME. Proc. nº E-01/060/448/2015.\r\n\r\nId: 1963740"
                        ],
                        "1963739": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14/06/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/2757/2016 - HOMOLOGO o procedimento de credenciamento de PRAXIS AVALIAÇÃO PATRIMONIAL LTDA, inscrita no CNPJ 02.393.061/0001-91, para prestação dos serviços de avaliação de imóveis, nos termos do Edital de Credenciamento nº 01/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/2901/2016 - HOMOLOGO o procedimento de credenciamento do SR. RODRIGO DOS SANTOS SCOVINO, inscrito no CAU nº A77319-0, para prestação dos serviços de avaliação de imóveis, nos termos do Edital de Credenciamento nº 01/2016.\r\n\r\nGERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 14/06/2016\r\n\r\nPROC. N° E-01/060/2904/2016 - NEIVA PINHEIRO CABRAL, Assistente Previdenciário, matrícula 10011-5, ID. Funcional 4406112-9. INDEFIRO o pedido do servidor, nos termos do art. 129, § 1°, Inciso III do Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\nId: 1963739"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "1963667": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15/06/2016\r\n\r\nPÁGINA 13 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 14.06.2016\r\n\r\nJOSEVAN TAVARES DA SILVA\r\n\r\nOnde se lê: ... Analista de Fazenda Estadual, ...\r\n\r\nLeia-se: ...Agente de Fazenda Estadual, ...\r\n\r\nId: 1963667"
                    ],
                    "1963572": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA-GERAL \r\n\r\nDE 14/06/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-04/054.373/1987 - EDUARDO ANTONIO DE FARIA E ARAUJO, Agente de Fazenda 1ª Categoria, ID. Funcional nº 1958913-1 e matrícula nº 0.195.578-0. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/541.026/1986 - HERCILIA MARIA DIAS LIMA, Analista da Fazenda Estadual, ID. Funcional nº 1941583-4 e matrícula nº 0.628.685-0. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.\r\n\r\nId: 1963572"
                    ],
                    "1963609": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 14/06/2016\r\n\r\nDESIGNA ALVARO BEZERRA SILVA, Analista de Controle Interno, Id. Funcional nº 1943833-8, para ter exercício na Auditoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda, com validade 02/06/2016. Processo nº E-04/055/492/2016.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 11/05/2016, LUZIA CUNDINES LANDEIRA, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 5018956-5, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo composto 0045.20. Unidade Administrativa 203.411 - Secretaria Geral do Conselho de Contribuintes, da Secretaria de Estado de Fazenda, cessando os efeitos do ato que designou ARLEI GALDINO BIZZO, Agente de Fazenda 1ª Categoria, id. Funcional nº 1947225-0, para mesma função. Processo nº E-04/055/506/2016.\r\n\r\nId: 1963609"
                    ],
                    "1963588": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 14/06/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/035.200/1987- MARCIO DE ANDRADE FERREIRA BORGES, Analista de Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 1943147-3 e matrícula nº 0.191.330-0. AUTORIZO, para fins de aposentadoria, nos termos do art. 80, inciso VII, do Decreto nº 2479/1979 a contagem em dobro de 06 (seis) meses de licença prêmio não usufruída pelo servidor, correspondente aos períodos de 11/11/1981 a 09/11/1986 e de 10/11/1986 a 08/11/1991.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055.477/1987- PEDRO PAULO VIEIRA CAVALCANTE, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 1948835-1 e matrícula nº 0.183.595-8. AUTORIZO, para fins de aposentadoria, nos termos do art. 80, inciso VII, do Decreto nº 2479/1979 a contagem em dobro de 09 (nove) meses de licença prêmio não usufruída pelo servidor, correspondente aos períodos de 03/09/1980 a 01/09/1985; 02/09/1985 a 31/08/1990 e de 01/09/1990 a 30/08/1995.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/104.532/1987 - JACKSON SECRETO DA SILVA, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1954724-2 e matrícula nº 0.184.518-9. AUTORIZO, para fins de aposentadoria, nos termos do art. 80, inciso VII, do Decreto nº 2479/1979 a contagem em dobro de 09(nove) meses de licença prêmio não usufruída pelo servidor, correspondente aos períodos de 19/02/1981 a 17/02/1986; 18/02/1986 a 16/02/1991 e de 17/02/1991 a 15/02/1996.\r\n\r\nId: 1963588"
                    ],
                    "1963610": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10/06/2016\r\n\r\nPÁGINA 13 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA \r\n\r\nDE 08/06/2016\r\n\r\nProcesso nº E-04/059/5/2016\r\n\r\nOnde se lê: ... ANDREIA GUILHERME DA SILVIA PUCCIONI...\r\n\r\nLeia-se: ... ANDREIA GUILHERME DA SILVA PUCCIONI...\r\n\r\nId: 1963610"
                    ],
                    "1963666": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\nDia 22 de junho de 2016, às 14:30h\r\n\r\nRecurso nº 31.731 - Processo nº E-34/046.744/2005 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S.A. - MBR - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 52.857 - Processo nº E-04/115.365/2012 - Recorrente: FERACE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 59.348 - Processo nº E-04/035/282/2013 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 62.425 - Processo nº E-04/038/529/2014 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: ELINOX COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE AÇO INOXIDÁVEL LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 62.660 - Processo nº E-04/038/501/2014 - Recorrente: CSN CIMENTOS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nId: 1963666"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "1963616": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/06/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/189/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor do CONSÓRCIO AQUACON PARALELA/ZONA OESTE, no valor de R$ 168.527,41 (cento e sessenta e oito mil quinhentos e vinte e sete reais e quarenta e um centavos), referente a 18ª medição de reajustamento - 4ª anualidade, relativa aos serviços executados no período de 28/08/2015 a 26/09/2015, de estudo de alternativas e Projeto Básico de Complementação e Integração do Sistema de Abastecimento de Água a Zona Oeste do Rio de Janeiro - Novo Sistema Adutor do Recreio dos Bandeirantes e Barra da Tijuca, de acordo com o Contrato nº 014/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/1536/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da empresa EMISSÃO S.A., no valor de R$ 35.831,99 (trinta e cinco mil oitocentos e trinta e um reais e noventa e nove centavos), referente a 52ª medição de reajuste - 4ª anualidade, relativa aos serviços executados no período de 12/05/2015 a 10/06/2015, de serviços de instalação de atuadores elétricos para as válvulas reguladoras de vazão do sistema de abastecimento de água da Baixada Fluminense, de acordo com o Contrato nº 008/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/1535/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da empresa EMISSÃO S.A., no valor de R$ 45.519,71 (quarenta e cinco mil quinhentos e dezenove reais e setenta e um centavos), referente a 49ª medição de reajuste - 4ª anualidade, relativa aos serviços executados no período de 11/02/2015 a 12/03/2015, de serviços de instalação de atuadores elétricos para as válvulas reguladoras de vazão do sistema de abastecimento de água da Baixada Fluminense, de acordo com o Contrato nº 008/2011.\r\n\r\nId: 1963616"
                    ],
                    "1963681": [
                        "I - Ato",
                        "ACEITAÇÃO DEFINITIVA\r\n\r\nA COMISSÃO, abaixo assinada, atesta o RECEBIMENTO DEFINITIVO, referente à elaboração de projeto executivo e Execução de obras de estabilização de Encostas no Município de Magé-RJ, referente ao Contrato n° 011/2014, com a EMPRESA ASM CONSTRUÇÕES LTDA., objeto do processo n° E-17/002.550/2012, corresponde à etapa final da obra e de acordo com o Contrato e seus aditivos, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “b” da Lei n° 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2016\r\n\r\nJOSÉ GIOVANINI FILHO - Mat. n° 5007338-9\r\n\r\nRAFAEL PIMENTEL RIBEIRO - Mat. n° 4432321-2\r\n\r\nEDERSON NOGUEIRA NASTÁCIO - Mat. nº 0360230-7\r\n\r\nId: 1963681"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1963517": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.06.2016\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, MANOEL RODRIGUES ROSADO, Motorista, matrícula 13/55146, ID Funcional 2834562-2, do cargo em comissão de Chefe da Seção de Expediente e Patrimônio, símbolo DAI-5, da 12ª Residência de Obras e Conservação da 1ª Superintendência de Obras e Conservação da Diretoria de Obras e Conservação da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ da Secretaria de Estado de Obras do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 20 de maio de 2016. Processo n° E-17/003.005691/2016. \r\n\r\nNOMEIA LYDIA PAULA FERREIRA DOS SANTOS, Agente Administrativo, matrícula 13/70225, ID Funcional 2847703-0, para exercer com validade a contar de 20 de maio de 2016, o cargo em comissão de Chefe da Seção de Expediente e Patrimônio, símbolo DAI-5, da 12ª Residência de Obras e Conservação da 1ª Superintendência de Obras e Conservação da Diretoria de Obras e Conservação da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ da Secretaria de Estado de Obras do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por MANOEL RODRIGUES ROSADO, matrícula 13/55146, ID Funcional 2834562-2. Processo n° E-17/003.005691/2016. \r\n\r\nId: 1963517"
                        ],
                        "1963669": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/05/2016\r\n\r\n*PROC. Nº E-17/100.226/2016 - Em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação - IL nº 004/2016 (DF), com base no inciso I do art. 25 da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações, a favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao FORNECIMENTO DE 11 (ONZE) ASSINATURAS DIGITAIS MENSAIS DO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor total de R$ 3.850,00 (três mil oitocentos e cinquenta reais). \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/05/2016.\r\n\r\nId: 1963669"
                        ],
                        "1963665": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/06/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/002/001.095/2014 - FICA REVOGADA a licitação por Tomada de Preços - TPO nº 097/2014, que tem por objeto a execução das obras de reforma parcial com reforço estrutural na Casa Abrigo Lar da Mulher, no Município de São João de Meriti, com fulcro no art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/002/001.501/2014 - FICA REVOGADA a licitação por Tomada de Preços - TPO nº 108/2014, que tem por objeto as obras de implantação de quadra de saibro no Centro Vocacional Tecnológico - CVT/Maré, no Município do Rio de Janeiro, com fulcro no art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nDE 25/05/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-17/002/000.212/2015 - FICA SUSPENSA até o dia 31/07/2016 a contagem de prazo do Contrato nº 0023/2015, com a empresa NHJ - Novo Horizonte Jacarepaguá Importação e Exportação Ltda, referente à implantação do canteiro de obras do Museu da Imagem e do Som, no Município do Rio de Janeiro. Motivo: Indisponibilidade de créditos orçamentários para o Aditivo de Serviços proposto à Secretaria de Estado de Obras.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/05/2016.\r\n\r\nDE 03/06/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-17/002/217/2013 - FICA PRORROGADA, retroativamente, a partir de 31/03/2016 até o dia 31/09/2016, a suspensão da contagem de prazo do contrato nº 0033/2015 com a empresa Irmãos Haddad Construtora Ltda, referente às obras de demolição/construção da 4ª Região Integrada de Segurança Pública - RISP, no Município de São Gonçalo. Motivo: indisponibilidade de créditos orçamentários para o exercício de 2016, bem como já tenha sido readequada a implantação do prédio às novas dimensões do terreno a ele destinado, com base nas determinações impostas pela Prefeitura Municipal de São Gonçalo.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/06/2016.\r\n\r\nId: 1963665"
                        ],
                        "1963736": [
                            "I - Despacho",
                            "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/06/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/002/002.945/2013 - FICA REVOGADA a licitação por Concorrência - CO nº 006/2014, referente aos serviços de elaboração de projetos executivos de arquitetura, complementares e de orçamento, para reforma com modificações e acréscimo no H.E. Eduardo Rabelo, no Município do Rio de Janeiro, com fulcro no art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/002/001.564/2014 - FICA REVOGADA a licitação por Tomada de Preços de Serviços - TPS nº 004/2014, referente aos serviços de assistência técnica, para apoio ao gerenciamento e à fiscalização das intervenções no processo de realocação realizada pela EMOP nas comunidades Complexo do Alemão, de Manguinhos e da Rocinha, com fulcro no art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 1963736"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "1963732": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13.06.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-09/008/65/2016 - HOMOLOGO o resultado do PE nº 010/2016, autorizando a despesa, em favor das Empresas COVIDENCE BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS DE VIGILÂNCIA LTDA - CNPJ 17.636.892/0001-14, no valor R$ R$ 1.281.421,00 (um milhão, duzentos e oitenta e um mil quatrocentos e vinte e um reais) LOTE 01 e QUALYTECK RJ TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA EIRELI EPP - CNPJ 12.488.669/0001-53, no valor R$ 33.503,00 (trinta e três mil quinhentos e três reais), perfazendo um valor global de R$ 1.314.924,00 (um milhão, trezentos e catorze mil novecentos e vinte e quatro reais).\r\n\r\nId: 1963732"
                    ],
                    "1963443": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.06.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-09/008/235/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 5.307,71 (cinco mil trezentos e sete reais e setenta e um centavos), em favor da Unis Plantas Ornamentais LTDA., referente a serviços prestados à Secretaria de Estado de Segurança, no exercício de 2015.\r\n\r\nId: 1963443"
                    ],
                    "1963524": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 13/06/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-09/356/22/2015 - ALEX VIANA CADORSO, ID 2.206.915-1 - períodos base: 09/02/2000 a 07/02/2005 e 08/02/2005 a 06/02/2010 e 07/02/2010 a 05/02/2015 - 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº. E-09/303/36/2016 - ANTONIO PEDRO BARROS DA COSTA, ID 2.988.884-0 - período base: 20/05/2008 a 18/05/2013 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº. E-09/280830/2016 - FABIAN COSTA GUEDES, ID 4.373.264-0 - período base: 21/01/2010 a 27/01/2015 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº. E-09/278/01/2016 - HELIO FREDERICO G DA SILVA FILHO, ID 2.988.281-8 - períodos base: 08/07/1999 a 05/07/2004 e 06/07/2004 a 04/07/2009 - 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/188/192/2016 - HENRIQUE BERNARDO TEJEIRO, ID 2.983.177-6 - período base: 05/02/2007 a 03/02/2012 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/0235/14/2016 - JORGE LUIZ DOS REIS, ID 2.955.471-3 - período base: 25/03/2009 a 23/03/2014 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/188/176/2016 - JULIO CEZAR GONÇALVES SANTOS, ID 2.932.388-6 - períodos base: 02/10/1997 a 31/09/2002 e 01/10/2002 a 30/09/2007 e 31/09/2007 a 28/09/2012 - 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/190/1418/2015 - LIA FERREIRA DE SOUZA, ID 1.959.794-0 - período base: 14/10/2010 a 12/10/2015 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/366/40/2016 - MABEL GOULART DUTRA RODRIGUES, ID 4.323.945-5 - período base: 21/01/2010 a 19/01/2015 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/146/38/2016 - MARIANA DO NASCIMENTO MARTINS, ID 4.385.357-9 - período base: 29/06/2010 a 27/07/2015 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/375/11/2016 - NERVAL ANTONIO FIALHO GOULART, ID 2.974.420-2- período base: 16/10/2010 a 14/10/2015 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/183/30/2016 - RAQUEL ALVES DA CRUZ, ID 4.218.423-1 - períodos base: 12/08/2005 a 10/08/2010 e 11/08/2010 a 09/08/2015 - 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/183/128/2015 - ROSANA BASTOS JANNUZZI FRAGA, ID 4.218.469-0 - períodos base: 12/08/2005 a 10/08/2010 e 25/02/2011 a 23/03/2016 - 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/190/157/2016 - TANIA MARIA SERRA COSTA AMORIM, ID 2.978.422-0 - períodos base: 16/10/2000 a 14/10/2005 e 15/10/2005 a 13/10/2010 e 14/10/2010 a 12/10/2015 - 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/281/185/2015 - MARCELA COELHO RODRIGUES, ID 4.372.998-3 - período base: 21/01/2010 a 18/02/2015 - 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO a Licença-Prêmio.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/281/185/2015 - MARCELA COELHO RODRIGUES, ID 4.372.998-3. TORNA SEM EFEITO o despacho de 11/01/2016, publicado no D.O. de 18/01/2016, através do processo nº E-09/281/185/2015, que concedeu 03 meses de licença-prêmio relativa ao período base de 21/01/2010 a 19/01/2015.\r\n\r\nId: 1963524"
                    ],
                    "1963538": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 14/06/2016\r\n\r\nProc. nº E-09/607/161/1991 - FERNANDA ESTEVÃO PICORELLI, Matricula n° 289.603-3 - 131 dias prestados à ACADEPOL. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/607/161/1991 - FERNANDA ESTEVÃO PICORELLI, Matricula n° 289.603-3 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 18/04/1991, publicado no D.O. de 24/04/1991, da averbação de tempo de serviço de 121 dias prestados à ACADEPOL, através do Processo E-09/607/161/1991, para acerto e em face do Ofício nº JFRJ-OFI-2016/02656 .\r\n\r\nId: 1963538"
                    ],
                    "1963532": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 14/06/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-09/196/29/2016 - ALESSANDRA ASSIS DA ROCHA, ID 4.392.268-6 - período base: 05/10/2010 a 03/10/2015 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/301/44/2015 - EDILSON HENRIQUE DOS SANTOS, ID 2.927.681-0 - períodos base: 14/02/1994 a 12/02/1999 e de 13/02/1999 a 11/02/2004 e de 12/02/2004 a 09/02/2009- 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/146/280/2015 - JAQUES HENRIQUE MECLER, ID 3.231.656-9 - período base: 23/09/2010 a 10/12/2015- 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/296/10/2016 - MARCOS ANTONIO MOREIRA DA CRUZ, ID 2.964.594-8 - período base: 29/04/2003 a 26/04/2008 e 27/04/2008 a 25/04/2013- 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/243/12/2014 - JANIO VIEIRA SUHETT, ID 3.000.984-7 - período base: 01/08/2010 a 30/07/2015- 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO a licença-prêmio.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/243/12/2014 - JANIO VIEIRA SUHETT, ID 3.000.984-7: TORNA SEM EFEITO o despacho de 26/02/2016, publicado no D.O. 02/03/2016, através do processo nº E-09/243/12/2014, que concedeu 03 meses de licença-prêmio relativa ao período base de 30/09/2007 a 27/09/2012.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01/06/2016\r\n\r\nPÁGINA 22 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 23/05/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/342/2016\r\n\r\nOnde se lê: ... períodos-base : 10/02/1997 a 08/02/2002, 06 meses.\r\n\r\nLeia-se: ... períodos-base: 10/02/1997 a 08/02/2002 e de 09/02/2002 a 07/02/2007,06 meses.\r\n\r\nId: 1963532"
                    ],
                    "1963553": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 14.06.2016\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MACUCO BRUM, Subtenente PM, RG 48.137, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.09.1986, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/050/75/2015.\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS ANDRÉ, Subtenente PM, RG 44.107, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.05.1985, com 35 anos de serviço. roc. nº E-09/109/28/2016.\r\n\r\nILCINEI MARTINS DE OLIVEIRA, Subtenente PM, RG 42.181, do QPMP 0/Q-I, praça de 06.11.1984, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/049/44/2016.\r\n\r\nMARIA ADENILZA LOPES MUCURY, Subtenente PM, RG 45.892, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.12.1985, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/057/26/2016.\r\n\r\nMARIA HELENA SILVA ABREU, Subtenente PM, RG 45.893, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.12.1985, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/090/177/2016.\r\n\r\nPAULO CESAR COSTA, Subtenente PM, RG 47.621, do QPMP 0/Q-I, praça de 24.06.1986, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/050/40/2016.\r\n\r\nPAULO CESAR VITORINO GOMES, Subtenente PM, RG 49.760, do QPMP 0/Q-I, praça de 24.08.1987, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/047/53/2016.\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE SOUZA SANTOS, Subtenente PM, RG 52.773, do QPMP 0/Q-I, praça de 20.03.1989, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/046/72/2016.\r\n\r\nSÉRGIO RIBEIRO DA SILVA, Subtenente PM, RG 48.984, do QPMP 0/Q-I, praça de 18.11.1986, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/050/35/2016.\r\n\r\nWANDERLEI MADUREIRA GUERREIRO, Subtenente PM, RG 46.448, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.02.1986, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/042/123/2016.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nENGLER DAVID DA COSTA LIMA, 3º Sargento PM, RG 67.023, do QPMP 0/Q-I, praça de 03.01.2000, com 17 anos de serviço a contar de 30.06.2015, data do laudo médico. Proc. nº E-09/055/46/2015.\r\n\r\nJEFFERSON AFONSO DOS SANTOS, Soldado PM, RG 93.969, do QPMP 0/Q-I, praça de 30.09.2011, com 05 anos de serviço a contar de 18.04.2016, data do laudo médico. Proc. nº E-09/434/2/2016.\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO DE SOUZA MOREIRA, Subtenente PM, RG 44.542, do QPMP 0/Q-I, praça de 16.07.1985, com 35 anos de serviço a contar de 02.02.2016, data do laudo médico. Proc. nº E-09/069/67/2016.\r\n\r\nMARCOS PRENDA FRANGELLI, Subtenente PM, RG 42.690, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.01.1985, com 36 anos de serviço a contar de 29.12.2015, data do laudo médico. Proc. nº E-09/133/22/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Não Remunerada Ex-Offício, de acordo com a Legislação em vigor, o Policial Militar ALESSANDRO DARIO DE MELO, Soldado PM, RG 90.623, do QPMP 0/Q-I, praça de 28.02.2011, com 06 anos, 03 meses e 15 dias. Proc. nº E-09/466/2/2016.\r\n\r\nPASSA da condição de Inativo da Reserva Remunerada para de Reformado com a remuneração a que faz jus, em conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DOS SANTOS MENDES, 2º Sargento PM, RG 34.465, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.01.1981, com mais de 31 anos de serviço, a contar de 12.04.2016. Proc. nº E-09/015/2586/2006.\r\n\r\nJORGE TEIXEIRA DE FREITAS, Subtenente PM, RG 1/13.193, do QPMP 0/Q-I, praça de 12.03.1973, com 31 anos de serviço, a contar de 01.04.2016. Proc. nº E-09/037/2593/2003.\r\n\r\nJOSÉ DE FIGUEIREDO, Subtenente PM, RG 31.562, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.06.1980, com 34 anos de serviço, a contar de 12.04.2016. Proc. nº E-09/028/2510/2010.\r\n\r\nJOSÉ FLORÊNCIO DOS SANTOS, Cabo PM, RG 10.051, do QPMP 0/Q-I, praça de 25.06.1963, com 31 anos de serviço, a contar de 21.03.2016. Proc. nº E-25/006/568/1991.\r\n\r\nLEONIDAS DE CASTRO SILVA, Subtenente PM, RG 36.831, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.05.1982, com mais de 33 anos de serviço, a contar de 12.04.2016. Proc. nº E-09/2621/2523/2012.\r\n\r\nNEY LIMA DE BARROS, 1º Sargento PM, RG 40.358, do QPMP 0/Q-I, praça de 21.03.1984, com 34 anos de serviço, a contar de 10.05.2016. Proc. nº E-09/078/2587/2009.\r\n\r\nPAULO JOSÉ FERNANDES, Subtenente PM, RG 17.224, do QPMP 0/Q-I, praça de 25.11.1995, com mais de 31 anos de serviço, a contar de 16.05.2009. Proc. nº E-09/5657/2584/1995.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18.05.2016\r\n\r\nPÁGINA 15 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 16.05.2016\r\n\r\nProc. nº E-09/090/144/2016\r\n\r\nOnde se lê: RONALDO NUNES LIMA... \r\n\r\nLeia-se: RONALDO NUNES DE LIMA...\r\n\r\nAPOSTILAS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 14.06.2016\r\n\r\nATO DE 18 DE ABRIL DE 1983 - LUZIEL MACHADO, SOLDADO PM REFORMADO, RG 14.541. Fica alterado no citado Ato, contar de 06/05/2016, data de inspeção de saúde da Seção de Perícias Médicas, a sua reforma nos termos do art. 104, inciso V para art. 104, inciso IV, § 2º da Lei nº 443/81, sendo mantidos os demais termos. Processo nº E-09/016/567/1983.\r\n\r\nATO DE 31 DE AGOSTO DE 1989 - JONAS MATTOS RODRIGUES, CABO PM REFORMADO, RG 13.304. Fica alterado no citado Ato, a contar de 12/04/2016, data da inspeção de saúde da Seção de Perícias Médicas, a sua reforma nos termos do art. 104, inciso V, para 104 inciso IV § 2º, ambos da Lei nº 443/81, sendo-lhe concedido nesta oportunidade, o previsto nos arts. 65, inciso II e 81, incisos I e II, todos da Lei nº 279/79, sendo mantidos os demais termos. Processo nº E-09/1313/584/1989.\r\n\r\nATO DE 24 DE ABRIL DE 1996 - SEBASTIÃO RUBENS GONÇALVES, 3º SARGENTO PM REFORMADO, RG 1/14.093. Fica alterado no citado Ato, contar de 03/11/2015, data de inspeção de saúde da Seção de Perícias Médicas, a sua reforma, incluindo os incisos I e II do art. 104 da Lei nº 443/81, sendo mantidos os demais termos. Processo nº E-09/386/2531/1996.\r\n\r\nATO DE 23 DE JUNHO DE 2005 - GILSON DA COSTA MENDES, 1º SARGENTO PM REFORMADO, RG 25.273. Fica alterado no citado Ato, contar de 15/03/2016, data de inspeção de saúde da Seção de Perícias Médicas, a sua reforma nos termos do art. 104, inciso V, para art. 104 inciso IV, § 2º da Lei nº 443/81, sendo mantidos os demais termos. Processo nº E-09/287/2573/1999.\r\n\r\nATO DE 31 DE MAIO DE 2011 - SILVÉRIO PEREIRA, SUBTENENTE PM REFORMADO, RG 33.351. Fica alterado no citado Ato, contar de 29/04/2016, data de inspeção de saúde da Seção de Perícias Médicas, a sua reforma nos termos do art. 104, inciso V para art. 104, inciso IV, § 2º da Lei nº 443/81, sendo mantidos os demais termos. Processo nº E-09/002/2532/2011.\r\n\r\nATO DE 01 DE JULHO DE 2013 - ROBERTO CAMPOS DA SILVA, SUBTENENTE PM REFORMADO, RG 1/11.989. Fica concedido ao servidor do referido Ato, a contar de 15/04/2016, data de inspeção de saúde (JUNTA SUPERIOR DE SAÚDE - JSS), o Auxílio Invalidez, previsto nos arts. 65, inciso II e 81, incisos I e II, ambos da Lei nº 279/79. Processo nº E-09/3851/2592/1996.\r\n\r\nId: 1963553"
                    ],
                    "1963451": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 05/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/089/36/2016 - 1º TEN PM RG 46.486 ONILDO BARBOSA BUÁS- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência, a partir de 24/02/2016.\r\n\r\nDE 13/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/089/50/2016 - SUBTEN PM RG 50.678 ROBERTO CARLOS PORCIUNCULA PITANGA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência, a partir de 14/03/2016.\r\n\r\nDE 15/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/071/05/2016 - SUBTEN PM RG 49.024 GILSON DA SILVA CARDOSO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência, a partir de 30/03/2016.\r\n\r\nDE 18/05/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/097/18/2016 - 1º SGT PM RG 58.615 JULIO CESAR DA SILVEIRA AFONSO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência, a partir de 01/05/2016.\r\n\r\nDE 02/06/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/45/000081/2016 - SUBTEN PM RG 49.957 VIDAL GRIGORIO COSTA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência, a partir de 02/05/2016.\r\n\r\nId: 1963451"
                    ],
                    "1963863": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 08.06.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-09/104/51/2016 - Este Comandante Geral, concordando com o Parecer da Comissão de Sindicância instaurada pela Portaria PMERJ n° 657, de 28 de março 2016, RECONHECE O VALOR DA DÍVIDA DE EXERCICIO ANTERIOR relativa ao aluguel do grupo de geradores na grandeza de R$ 681.857,28 (seiscentos e oitenta e um mil, oitocentos e cinquenta e sete reais, vinte e oito centavos), referentes às horas extras do aluguel do grupo de geradores em favor da Empresa RECRIAR ENGENHARIA E ADMINISTRAÇÃO LTDA., determinando que a Diretoria de Logística viabilize a celebração do Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nId: 1963863"
                    ],
                    "1963548": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 10.06.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0100/0016/2016 - RATIFICO a despesas, por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias e Urgentes, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13.06.2016.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 10.06.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0100/0016/2016 - AUTORIZO a despesas, por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias e Urgentes, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13.06.2016.\r\n\r\nId: 1963548"
                    ],
                    "1963677": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBCHEFE ADMINISTRATIVO DO \r\n\r\nESTADO MAIOR GERAL \r\n\r\nDE 15.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/15/2015 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação nº 016/2015-PMERJ, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da Concessionária ÁGUAS DO IMPERADOR S/A, no valor de R$ 195.083,65 (cento e noventa e cinco mil oitenta e três reais e sessenta e cinco centavos).\r\n\r\nId: 1963677"
                    ],
                    "1963519": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08/06/2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-09/104/51/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício encerrado, no valor de R$ 681.857,28 (seiscentos e oitenta e um mil oitocentos e cinquenta e sete reais e vinte e oito centavos), em favor da EMPRESA RECRIAR ENGENHARIA E ADMINISTRAÇÃO LTDA, CNPJ/MF n°05.264.591/0001-28. \r\n\r\nId: 1963519"
                    ],
                    "1963678": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/15/2015 - AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação nº 016/2015-PMERJ, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da Concessionária ÁGUAS DO IMPERADOR S/A, no valor de R$ 195.083,65 (cento e noventa e cinco mil oitenta e três reais e sessenta e cinco centavos).\r\n\r\nId: 1963678"
                    ],
                    "1963700": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 08.06.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0083/0091/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DCP (Diretoria de cadastros e Pagamentos).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09.06.2016.\r\n\r\nDE 10.06.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0015/0009/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 3º CPA (Comando de Policiamento de área).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0057/0028/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 40º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0057/0016/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 40º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 13.06.2016.\r\n\r\nId: 1963700"
                    ],
                    "1963702": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 10.06.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0113/0016/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à PPM/CAMPOS (Policlínica da Polícia Militar de Campos).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0110/0018/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à PPM/SJM (Policlínica da Polícia Militar de São João de Meriti).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0114/0051/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CFRPM (Centro de Fisiatria e Reabilitação da Polícia Militar).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13.06.2016.\r\n\r\nId: 1963702"
                    ],
                    "1963701": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA GERAL DE SAÚDE \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 13.06.2016\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/0108/0208/2016 - AUTORIZO a despesas por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias e Urgentes, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14.06.2016.\r\n\r\nId: 1963701"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "1963655": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.06.2016\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO a exclusão do candidato ANDRÉ AZEVEDO DE ALMEIDA PIMENTEL, do concurso para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, realizado no ano de 2006, através do Ato de 27/10/ 2009, publicado no D.O. de 03/11/2009, tendo em vista a decisão constante da Ata da Reunião da Comissão Geral de Acompanhamento e Observação de Candidatos, realizada em 20 de outubro de 2009. Proc. nº E-21/070.111/2016.\r\n\r\nId: 1963655"
                    ],
                    "1963471": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.04.2014\r\n\r\n*EXONERA LEONARDO JOSE DOS SANTOS LOURENÇO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 1998521-5, com validade a contar de 17 de setembro de 2013, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Vieira Ferreira Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/078.115/2013.\r\n\r\n*NOMEIA WENCESLAU GUERRA WERNECK, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 2002846-6, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Vieira Ferreira Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, com validade a contar de 17 de setembro de 2013, em vaga decorrente da exoneração do servidor Leonardo Jose dos Santos Lourenço, ID Funcional nº 1998521-5. Processo nº E-21/078.115/2013.\r\n\r\n*Republicados por incorreção no original publicado no D.O. de 14.04.2014.\r\n\r\nId: 1963471"
                    ],
                    "1963788": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 14.06.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-21/028.231/2013 - ARQUIVE-SE o processo administrativo disciplinar inominado, haja vista não ter sido constatada qualquer irregularidade por parte de qualquer servidor desta pasta, quer seja por ação ou omissão. \r\n\r\nPROC. Nº E-21/077.148/2014 - ARQUIVE-SE o processo administrativo disciplinar, haja vista não ter sido constatada qualquer irregularidade por parte de qualquer servidor desta pasta, quer seja por ação ou omissão. \r\n\r\nId: 1963788"
                    ],
                    "1963528": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09.06.2016\r\n\r\nDESIGNA CLÁUDIO ALVES DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 433689-5, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa nº 253930 (Instituto de Perícias Heitor Carrilho), da Secretaria de Estado de Administrativa Penitenciária contando atualmente com 58 (cinquenta e oito) servidores, na vaga decorrente da dispensa de FILLIPE VALENTE FERNANDES, ID Funcional nº 4321334-0, com validade a contar de 13/05/2016. Processo nº E-21/068.028/2016\r\n\r\nDESIGNA CAMILA DE MELO PAES BARRETO, ID Funcional nº 5011689-4, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa nº 252000 (Subsecretaria Adjunta de Infraestrutura), da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária contando atualmente com 06 (seis) servidores, na vaga decorrente da dispensa de SERGIUO GOMES BARBOSA, ID 2011689-4, com validade a contar de 01/06/2016. Processo nº E-21/070.120/2016.\r\n\r\nId: 1963528"
                    ],
                    "1963707": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO E \r\n\r\nGESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04.03.2016\r\n\r\n*PROC. Nº E-21/037.029/2016 - CONCEDE Licença Gestante à servidora CLAUDIA IZABEL SANTOS DE FREITAS, ISAP, ID. 43208398, referente ao período de 17/11/2015 a 14/05/2016.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 06/04/2016.\r\n\r\nId: 1963707"
                    ],
                    "1963733": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nAPOSTILAS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13/06/2016\r\n\r\nATO de 13/12/2006 - ANDRÉ LUIZ MACHADO, ID nº 42697468, tendo em vista a Resolução SAD nº 1.162, de 10.02.88, e o que consta do processo nº E-21/006.086/2016, fica alterado o nome do servidor em virtude de outros para ANDRÉ LUIS MACHADO.\r\n\r\nATO de 03/01/2006 - JOSÉ JOÃO DA SILVA, ID nº 5708010, tendo em vista a Resolução SAD nº 1.162, de 10.02.88, e o que consta do processo nº E-21/029.010/2016, fica alterado o nome do servidor em virtude de outros para JOSÉ JOÃO BRUM DA SILVA.\r\n\r\nId: 1963733"
                    ],
                    "1963713": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO E\r\n\r\nGESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTÊNDENCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.06.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-21/049.051/2016 - MILTON SÉRGIO DA SILVA, ID. 1996165-0. AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, referente às férias, relativas aos exercícios de 1996 e 1997, bem como às Licenças Especiais, relativas aos períodos base de 01/03/1983 a 05/03/1988, 06/03/1988 a 04/03/1993 e de 05/03/1993 a 03/03/1998.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/933.024/2012 - ANTONIO ANDRADE GALEÃO DE OLIVEIRA, ID. 199026-0. TORNO SEM EFEITO o Despacho de 01/09/1992, publicado no D.O. de 02/09/1992, referente a contagem em dobro das férias, relativa ao exercício de 1989..\r\n\r\nPROC. Nº E-21/099.048/2016 - MICHAEL MARTINS ALVARENGA, ID. 1980276-5. TORNO SEM EFEITO o Despacho de 22/02/2005, publicado no D.O. de 25/02/2005, referente a Licença Especial concedida.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/099.048/2016 - MICHAEL MARTINS ALVARENGA, ID. 1980276-5. Período base de 29/12/1999 a 20/01/2005.\r\n\r\nPROC. Nº E-06/969.184/2002 - MARCOS JOSE DE ALMEIDA CORTES, ID. 1993336-3. Período base de 30/03/2011 a 27/03/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-06/982.029/1991 - ANTONIO PAULINA DA SILVA, ID. 2004796-7. Período base de 20/04/2011 a 17/04/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-06/957.203/1991 - ROBERTO DONATO DE GÓES, ID. 4973078-0. Período base de 21/04/2011 a 28/05/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/090.139/2016 - CIDÁLIA PAIVA RIBEIRO, ID. 5000075-6. Período base de 12/04/2011 a 06/05/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-06/978.324/2002 - JOSE ANTONIO DA COSTA BARROS, ID. 1966437-0. Período base de 20/07/2007 a 16/08/2012.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/953.034/2011 - SAINT CLAIR PERES NOVAES, ID. 4252764-3. Período base de 09/02/2011 a 07/02/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/088.167/2016 - PABLO MOURA DA SILVA, ID. 4393173-1. Período base de 03/11/2010 a 29/12/2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/912.069/2009 - ANTÔNIO CLAUDIO PIRES PIÑEIRO, ID. 4196235-4. Período base de 15/08/2009 a 13/08/2014.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/055.056/2016 - BRUNO NUNES RODRIGUES, ID. 4401547-0. Período base de 31/01/2011 a 10/05/2016.\r\n\r\nCONCEDO TRÊS MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROC. Nº E-06/984.137/1999 - GILCIMAR SILVA FERREIRA, ID. 1997078-1.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/972.065/2004 - SERGIO MURILO DE OLIVEIRA, ID. 1973188-4.\r\n\r\nINDEFIRO, por não fazer jus ao benefício pleiteado.\r\n\r\nId: 1963713"
                    ],
                    "1963717": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO E\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO ESTRATEGICA\r\n\r\nSUPERINTÊNDENCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.02.2016\r\n\r\n*PROC. Nº E-21/999.208/2011 - MARIA ELENE PINTO, ID. 2009212-1. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, referente ao período base de 11/11/2010 a 22/01/2016.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 03/03/2016.\r\n\r\nDE 29.04.2016\r\n\r\n*PROC. Nº E-21/055.045/2016 - EDELMO CEZAR PONTES, ID. 4392930-3. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, referente ao período base de 06/10/2010 a 04/10/2015.\r\n\r\n*PROC. Nº E-06/992.088/2002 - RICARDO CAVALCANTE BARREIRO, ID. 2008073-5. AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, de 02 (dois) meses de férias relativa aos exercícios de 1992 e de 1997.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 04/05/2016.\r\n\r\nDE 04.05.2016\r\n\r\n*PROC. Nº E-21/071.072/2016 - DEBORA KARLA RINALDI SILVA, ID. 4336753-4. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, referente ao período base de 17/03/2011 a 30/01/2016.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 18/05/2016.\r\n\r\nDE 20.05.2016\r\n\r\n*PROC. Nº E-06/980.024/2004 - ERICA CARLA BENTO GABRIEL, ID. 2010133-3. TORNO SEM EFEITO o Despacho de 15/07/2014, publicado no D.O. de 21/07/2014, referente ao período base de 31/08/2005 a 29/08/2010.\r\n\r\n*PROC. Nº E-06/980.024/2004 - ERICA CARLA BENTO GABRIEL, ID. 2010133-3. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, referente ao período base de 31/08/2005 a 29/08/2010.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 24/05/2016.\r\n\r\nId: 1963717"
                    ],
                    "1963792": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 20.05.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JONES DE ALMEIDA E SILVA, Matrícula 888.334-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/088.162/2016.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.05.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUIZ CLAUDIO SILVA DE CARVALHO, Matrícula 888.334-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/020.137/2016.\r\n\r\nDE 23.05.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUIZ CLAUDIO SILVA DE CARVALHO, Matrícula 888.334-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/020.142/2016.\r\n\r\nDE 25.05.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUIZ CLAUDIO SILVA DE CARVALHO, Matrícula 888.334-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/020.143/2016.\r\n\r\nDE 01.06.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUIZ CLAUDIO SILVA DE CARVALHO, Matrícula 888.334-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/020.151/2016.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.01.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CLÁUDIO DE SOUZA JULIO, ID FUNCIONAL 20070667. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/023.001/2016. \r\n\r\nDE 03.06.2016\r\n\r\nDESIGNA sevidores para compor a Comissão de Sindicância: JÚLIO CESAR GONÇALVES RIBEIRO, ID 1994362-8, MARCOS PINHEIRO DA SILVA, ID 2007066-7 e CLÁUDIO DE SOUZA JÚLIO, ID 1994362-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/023.057/2016.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA LEMOS BRITO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.05.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCOS ISAIAS DE SENA, ID 2006035-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/028.087/2016\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.05.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MANOEL RAMOS RODRIGUES JUNIOR, ID 2006961-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/032.241/2016\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.05.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor HERMELINO SOUZA JUNIOR, ID 4219059-2. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/049.055/2016\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.04.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RODRIGO MARQUES COSTA, ID 4336938-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/054.065/2016\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.05.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor PAULO HENRIQUE SOUZA DE ALMEIDA, ID 4269950-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/057.157/2016.\r\n\r\nHOSPITAL PENAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.05.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora CARMEM LÚCIA DA SILVA, ID 1976155-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.088/2016.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora CARMEM LÚCIA DA SILVA, ID 1976155-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.087/2016.\r\n\r\nDE 10.05.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora CARMEM LÚCIA DA SILVA, ID 1976155-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.078/2016.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora CARMEM LÚCIA DA SILVA, ID 1976155-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.079/2016.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora CARMEM LÚCIA DA SILVA, ID 1976155-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.080/2016.\r\n\r\nDE 25.05.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora CARMEM LÚCIA DA SILVA, ID 1976155-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.089/2016.\r\n\r\nDE 02.06.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora CARMEM LÚCIA DA SILVA, ID 1976155-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.090/2016.\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPENITENCIÁRIA JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.05.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS HENRIQUE CALDAS LEMOS, ID 2009893-6. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/074.063/2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS HENRIQUE CALDAS LEMOS, ID 2009893-6. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/074.064/2016\r\n\r\nDE 17.05.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS HENRIQUE CALDAS LEMOS, ID 2009893-6. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/074.066/2016\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.04.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JORGE FERNANDES JUNIOR, ID 1990519-0, em substituição ao servidor LUIZ ALBERTO DOS SANTOS PASSOS, ID 1966642-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação para conclusão dos trabalhos. Processo n.º E-21/057.178/2015.\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE UNIDADES PRISIONAIS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nCASA DO ALBERGADO CRISPIM VENTINO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.04.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JULIO CESAR FONSECA LIMA, ID 4252339-7, em substituição ao servidor KLEBER BATISTA ALVES. ID 1964005-6. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/027.1098/2015.\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 15.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/021.832/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 16.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/093.272/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 17.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/020.339/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 21.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/061.210/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 23.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/061.236/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 28.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/041.125/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/041.180/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/064.193/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 29.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/041.179/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 30.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/061.208/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 31.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/020.338/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 11.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/057.017/2014 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/093.190/2014 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.197/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 12.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.170/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.205/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.206/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 03.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/074.460/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/018.055/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 09.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.264/2013 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/038.179/2014 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.120/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.202/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.222/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/041.119/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/053.073/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/063.022/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/093.112/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 16.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/031.185/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/031.411/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 17.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/052.050/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 20.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.014/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 24.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.057/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/051.022/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/051.032/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/079.154/2014 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/090.269/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 25.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/046.087/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 30.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/030.218/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 31.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/031.482/2013 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/034.145/2014 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/038.255/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/063.238/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.198/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/074.349/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/061.028/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/093.065/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 1963792"
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                    "1963783": [
                        "I - Ato",
                        "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA 63ª SESSÃO DELIBERATIVA\r\n\r\nAos sete dias do mês de junho de dois mil e dezesseis, às dez horas e quarenta minutos na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Dr. André Mirza, Presidente do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro e secretariada pela Diretora Gessica Machado dos Santos Mesquita. 1. Consignar as presenças. Reuniram-se com a presença do jurista Cesar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira; Representantes do Ministério Público Estadual, Luciana Sapha Silveira, Delma Moreira Acioly e Rita de Cássia Araújo de Faria; Representantes da Ordem dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro, Lucas Noronha Rebello de Oliveira e Vera Mattos de Lossio e Seiblitz; Representantes da Comunidade, Wagner de Oliveira e Edna Del Pomo de Araújo; Representantes da Área de Saúde, Jorge de Souza Gomes e Heloisa Maria Giserman; Representantes da Psicologia, Sônia Regina Soares de Oliveira e Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. 2. Verificada a existência de quórum regimental, o presidente declarou aberta a sessão e submeteu a leitura da Ata 62ª da sessão deliberativa realizada no dia 02/06/2016, sendo aprovada pelos presentes. O Presidente solicitou à Secretaria do CPERJ que encaminhe as atas aos Conselheiros após publicação no D.O. Também restou acordado que os Conselheiros que tiverem processo em pauta para votação, circulem o parecer entre si, através de e-mail, antes da sessão por ocasião da votação. Item 3. Distribuição de cerimônias, diante da escala para Conselheiros./ Informação sobre cerimônia realizada na unidade - Breve relatório da cerimônia: O Conselheiro Jorge de Souza Gomes realizou livramento condicional no Instituto Penal Cândido Mendes no dia 08/06/2016. A Conselheira Vera Mattos de Lossio e Seiblitz realizou cerimônia de livramento condicional em Niterói no dia 08/06/2016. O Conselheiro Wagner de Oliveira realizou cerimônia de livramento condicional em Campos no dia 08/06/2016. A Conselheira Heloisa Maria Giserman realizou cerimônia de livramento condicional em Magé no dia 10/06/2016. A Conselheira Rita de Cássia Araújo de Faria realizou cerimônia de livramento condicional em Benfica no dia 10/06/2016. A Conselheira Fatima Elisabeth de Souza Silva realizou cerimônia de livramento condicional em Bangu no dia 09/06/2016. Prosseguindo, o Presidente chamou o Item 4. Distribuição de Procedimento Administrativo: Não houve. Item 5. Processos para votação. Não houve. Item 6. Visita ao CPERJ da Ilustre Diretora do Patronato Magarino Torres, Mariângela Pavão. O Presidente agradeceu a Diretora do Patronato Magarinos Torres sua vinda ao CPERJ, e disse conhecer muito sobre sua brilhante trajetória profissional na SEAP, e em seguida concedeu a palavra a Dra. Mariângela R. Pavão, que realizou breve explanação sobre sua trajetória profissional e também informou ao Colegiado sobre os projetos que vêm desenvolvendo no Patronato. A Diretora falou da importância do Patronato dentro do sistema, e a necessidade de tentar de algum modo fazer com que o egresso olhe para si novamente como um cidadão que retorna a sociedade. A ilustre Diretora espera poder contar novamente com o apoio do Conselho, principalmente neste momento de crise que o Estado enfrenta. A Conselheira Vera Mattos de Lossio e Seiblitz falou da questão da passagem dos apenados que saem em livramento condicional e a Dra. Mariângela informou que a questão hoje se encontra sob os cuidados do Subsecretário de Tratamento da SEAP, neste momento o Presidente informou que o CPERJ receberá a visita do ilustre Subsecretário para tratar de alguns temas. A Conselheira Rita de Cássia Araújo de Faria também teceu breves comentários a respeito da Cartilha que o CPERJ pretende fazer com base na já elaborada pelo Patronato Magarinos Torres e elogiou o trabalho da Dra. Mariângela. O Presidente e a Conselheira Fátima Elisabeth de Souza Silva também teceram comentários a respeito da questão dos 40 dias para pagamento da multa após o livramento condicional, falaram ainda que a questão consiste na informação equivocada s.m.j prestada por alguns servidores da VEP. O Presidente pediu para a secretaria de o CPERJ tentar agendar uma reunião com Dr. Eduardo Perez Oberg, Juiz da VEP, para tratar do tema. A Diretora falou que em breve será lançada a nova Cartilha do PMT, e disponibilizará exemplares ao CPERJ. Finalizando, a Diretora disse esperar estreitar ainda mais os laços com o CPERJ. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas e quarenta minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria, Gessica Machado dos Santos Mesquita, que a subscreve juntamente com o Presidente Dr. André Mirza, ficando consignado que os Conselheiros Carolina Dzimidas Haber, Carolina Soares Castelliano Lucena de Castro, Marta Cristina Pires Anciães, Carmen Sant´anna, Tulio Caiban Bruno (Licença), Rodrigo Britto de Oliveira Ribeiro, Fernanda Prates Fraga, Emanuel Queiroz Rangel, Renata Tavares da Costa (Licença), Marlon Vinicius de Souza Barcelos, João Gustavo Fernandes Dias e Patrícia Freitas dos Santos não compareceram à sessão, justificadamente. Aprovada na sessão no dia 09 de junho de 2016.\r\n\r\nANDRÉ MIRZA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nGESSICA MACHADO DOS SANTOS MESQUITA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nATA DA 64ª SESSÃO DELIBERATIVA\r\n\r\nAos nove dias do mês de junho de dois mil e dezesseis, às dez horas e quarenta minutos na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Dr. André Mirza, Presidente do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro e secretariada pela Diretora Gessica Machado dos Santos Mesquita. 1. Consignar as presenças. Reuniram-se com a presença do jurista Cesar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira; Representante do Ministério Público Federal Carmen Sant´anna; Representantes do Ministério Público Estadual, Delma Moreira Acioly e Rita de Cássia Araújo de Faria; Representantes da Ordem dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro, Vera Mattos de Lossio e Seiblitz; Representantes da Comunidade, Wagner de Oliveira e Patrícia Freitas dos Santos; Representantes da Área de Saúde, Jorge de Souza Gomes e Heloisa Maria Giserman; Representantes da Psicologia, Sônia Regina Soares de Oliveira e Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. 2. Verificada a existência de quórum regimental, o presidente declarou aberta a sessão e submeteu a leitura da Ata 63ª da sessão deliberativa realizada no dia 07/06/2016, sendo aprovada pelos presentes. Item 3. Distribuição de cerimônias, diante da escala para Conselheiros./ Informação sobre cerimônia realizada na unidade - Breve relatório da cerimônia: O Conselheiro Wagner de Oliveira realizou as cerimônias de livramentos condicionais no CPERJ dos apenados que se encontram em PAD (Prisão Albergue Domiciliar) no dia 09/06/2016. O Conselheiro Jorge de Souza Gomes realizou livramento condicional em Magé no dia 10/06/2016. A Conselheira Vera Mattos de Lossio e Seiblitz realizou cerimônia de livramento condicional em Niterói no dia 10/06/2016. A Conselheira Heloisa Maria Giserman realizou cerimônia de livramento condicional no Instituto Penal Oscar Stevenson no dia 10/06/2016. Prosseguindo, o Presidente chamou o Item 4. Redistribuição de Procedimento Administrativo: E-21/004/47/2015. Relatório de Inspeção no Evaristo de Moraes. Conselheiro Lucas Noronha Rebello de Oliveira. Item 5. Distribuição de Procedimento Administrativo: E-21/004/87/2016 - Procedimento/rotina na Classificação das UP´s para realização de LC. Conselheira Vera Mattos de Lossio e Seiblitz. Item 6. Processos para votação. Não houve. Item 7. Sugestão do Presidente do CPERJ na realização de visita à unidade a ser inaugurada em Resende. O Presidente solicitou a Secretaria do CPERJ que encaminhasse e-mail ao Colegiado com o objetivo de saber quais Conselheiros desejam visitar a unidade que será inaugurada em Resende, o que foi acatado por todos. Também restou acordado que a Secretaria do CPERJ deverá encaminhar ofício ao MPF para indicação dos membros representantes desta Instituição, na qualidade de membro suplente. Também teceram breves comentários acerca do SARQ-Polinter. O Presidente também pediu a Secretaria do CPERJ que encaminhasse e-mail aos Conselheiros para que fossem lembrados a respeito da visita do Subsecretario de Tratamento Penitenciário que acontecerá no próximo dia 14/06/2016. A Conselheira Vera Mattos de Lossio e Seiblitz ressaltou a questão da Resolução do CNJ nº 108 de 2010 que regulamenta o Alvará de Soltura e sugeriu ao Colegiado que seja realizada consulta junto ao CNJ acerca do livramento condicional, tendo em vista de que seja esclarecido se a informação, quanto ao prazo de 48 horas para cumprimento do LC após o SARQ-Polinter, procede. O Presidente anunciou o pedido de Renúncia da Conselheira Renata Tavares da Costa, representante efetivo da Defensoria Pública Geral do Estado. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas e quarenta minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria, Gessica Machado dos Santos Mesquita, que a subscreve juntamente com o Presidente Dr. André Mirza, ficando consignado que os Conselheiros Carolina Dzimidas Haber, Carolina Soares Castelliano Lucena de Castro, Marta Cristina Pires Anciães (Férias até o dia 15/06/16), Tulio Caiban Bruno (Licença), Lucas Noronha Rebello de Oliveira, Rodrigo Britto de Oliveira Ribeiro, Fernanda Prates Fraga, Emanuel Queiroz Rangel, Renata Tavares da Costa (Licença), Marlon Vinicius de Souza Barcelos, João Gustavo Fernandes Dias, Edna Del Pomo de Araújo, Roberto de Assis Almeida Conceição (LC-Bangu) e Patrícia Freitas dos Santos não compareceram à sessão, justificadamente. Aprovada na sessão no dia 14 de junho de 2016.\r\n\r\nANDRÉ MIRZA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nGESSICA MACHADO DOS SANTOS MESQUITA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 1963783"
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            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "1963725": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.06.2016\r\n\r\nCESSA a designação do Superintendente de Gestão das Unidades Hospitalares ROGÉRIO CASEMIRO DA SILVA, ID Funcional nº 2666215-9, para responder, interinamente, pela Direção do Hospital Estadual Carlos Chagas, a contar de 09/06/2016. CI OA/SUBUS nº 572.\r\n\r\nId: 1963725"
                    ],
                    "1963458": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 2.239 DE 02 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nAUTORIZA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 25 da Portaria SVS/MS nº 344, de 12/05/98, publicada no D.O.U. de 01/02/1999;\r\n\r\n- o Requerimento nº 3692/2016, protocolado em 10/05/2016, do estabelecimento IMPAR - Serviços Hospitalares S/A, CNPJ: 60.884.855/0012-07, localizada na Rua La Salle, nº 12 - Centro - Niterói - RJ, solicitando a autorização de aquisição de medicamento à base de Misoprostol de 25 mcg e 200 mcg; e\r\n\r\n- o Parecer Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Serviço de Saúde, da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar a aquisição de 125 comprimidos de medicamento à base de Misoprostol de 25 mcg e 450 comprimidos de medicamento à base de Misoprostol 200 mcg, para utilização pelo estabelecimento IMPAR - Serviços Hospitalares S/A, CNPJ: 60.884.855/0012-07, localizada na Rua La Salle, nº 12 - Centro - Niterói - RJ. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2016\r\n\r\nANA PAULA MARTINS BRANDÃO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 1963458"
                    ],
                    "1963459": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 2.243 DE 06 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nAUTORIZA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 25º da Portaria SVS/MS nº 344, de 12/05/98, publicada no D.O.U. de 01/02/1999;\r\n\r\n- o Requerimento nº 2048/2016, protocolado em 23/03/2016 do estabelecimento Associação Congregação de Santa Catarina, CNPJ: 60.922.168/0025-53, localizada na Rua Maestro Costa Barros, nº 642 - Centro - Três Rios - RJ, solicitando a autorização de aquisição de medicamento à base de Misoprostol de 25 mcg e 200 mcg;\r\n\r\n- o Parecer Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Serviço de Saúde, da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar a aquisição de 384 comprimidos de medicamento à base de Misoprostol de 25 mcg e 288 comprimidos de medicamento à base de Misoprostol 200 mcg, para utilização pelo estabelecimento Associação Congregação de Santa Catarina, CNPJ: 60.922.168/0025-53, localizada na Rua Maestro Costa Barros, nº 642 - Centro - Três Rios - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2016\r\n\r\nANA PAULA MARTINS BRANDÃO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 1963459"
                    ],
                    "1963442": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/05/2016\r\n\r\nATO DE 29/12/2014 - VERAM MIGUEL DE CASTRO SILVA, matr. nº 2.416-6,ID. n° 3188793-7, Médico, Classe “A”. Tendo em vista o que consta neste processo, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá seus proventos mensais fixados, pela média remuneratória, conforme preceitua o § 3º do art. 40 da Constituição Federal (redação dada pela EC nº 41/2003), c/c o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, a partir de 06/04/2012. Processo nº E-08/601700/2012.\r\n\r\nDE 19/05/2016\r\n\r\nATO DE 03/12/2014 - DILERMANO CORREIA NICODEMOS, matr. nº 625.464-3, ID. n° 3059538-0, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, Classe “A”. Tendo em vista o que consta neste processo, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá seus proventos mensais fixados, integralmente ao tempo de contribuição, com base no art. 6º da E.C. nº 41/2003, a partir de 28/05/2014. Processo nº E-08/008/2526/2014.\r\n\r\nATO DE 18/10/2012 - VANIA NIGRI LOUREIRO, matr. nº 175.973-7, ID. n° 1930761-6, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, Classe “A”. Tendo em vista o que consta neste processo, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá seus proventos mensais fixados, integralmente ao tempo de contribuição, com base no art. 6º da E.C. nº 41/2003, a partir de 05/11/2012. Processo nº E-08/607583/2011.\r\n\r\nATO DE 05/02/2015 - REWLANDIA DA CUNHA BRUM GOUDINHO, matr. nº 862.611-1, ID. n° 3107096-5, Auxiliar de Enfermagem, Classe “B”. Refixados os proventos mensais de inatividade, proporcionalmente ao tempo de contribuição, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição da República, combinado com o art. 6º-A da EC nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº 70/2012, a partir de 29/03/2012. Processo nº E-08/223008/2007.\r\n\r\nATO DE 05/02/2015 - REWLANDIA DA CUNHA BRUM GOUDINHO, matr. nº 862.611-1, ID. n° 3107096-5, Auxiliar de Enfermagem, Classe “B”. Tendo em vista o que consta neste processo, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá seus proventos mensais fixados, pela média remuneratória, conforme preceitua o § 3º do art. 40 da Constituição Federal (redação dada pela EC nº 41/2003), c/c o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, a partir de 24/09/2007. Processo nº E-08/223008/2007.\r\n\r\nDE 23/05/2016\r\n\r\nATO DE 18/09/2014 - MARIA HELENA DA SILVA LOBO, matr. nº 297.601-7, ID. n° 3096214-5, Enfermeiro, Classe “A”. Tendo em vista o que consta neste processo, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá seus proventos mensais fixados, proporcionalmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da EC n° 41/2003, combinado com o § 1º, inciso III, alínea “b” do art. 40 da C.F, a partir de 31/12/2012. Processo nº E-08/606588/2012.\r\n\r\nDE 31/05/2016\r\n\r\nATO DE 30/07/2014 - DIRCE MAIA DOS SANTOS, matr. nº 207.453-2, ID. n° 3039195-4, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, Classe “A”. Tendo em vista o que consta neste processo, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá seus proventos mensais fixados, integralmente ao tempo de contribuição, com base no art. 6º da E.C. nº 41/2003, a partir de 01/05/2013. Processo nº E-08/607831/2012.\r\n\r\nDE 02/06/2016\r\n\r\nATO DE 05/09/2012 - EDITH BURGOS SEVERICHE SANTOS, matr. nº 1.004.798-3, ID. n° 3147206-0, Médico, Classe “A” - Tendo em vista o que consta neste processo, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá seus proventos mensais fixados integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do § 1°, inciso I, do art. 40, da Constituição da República, combinado com o art. 6°- A da EC n° 41/2003, com a redação atribuída pela EC n° 70/2012, a partir de 21/09/2012. Processo nº E-08/221589/2010.\r\n\r\nDE 07/06/2016\r\n\r\nATO DE 24/07/2013 - FATIMA MARIA MORAES PROENÇA, matr. nº 802.663-5, ID. n° 3104286-4, Médico - Pediatria, Classe “A” - Tendo em vista o que consta neste processo, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá seus proventos mensais fixados proporcionalmente ao tempo de contribuição, nos termos do § 1°, inciso I, do art. 40, da Constituição da República, combinado com o art. 6°- A da EC n° 41/2003, com a redação atribuída pela EC n° 70/2012, a partir de 19/08/2013. Processo nº E-08/222167/2011.\r\n\r\nId: 1963442"
                    ],
                    "1963441": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19/05/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-08/220021/2008 - DENISE FIGUEIREDO SILVA, matr. nº 863.324-0, ID. n° 3091165-6, Auxiliar de Enfermagem, Classe “B”. Retificando-se o Despacho de 10/10/2012, publicado no D.O. de 25/10/2012, FICAM REFIXADOS os proventos mensais de inatividade, proporcionalmente ao tempo de contribuição, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição da Republica, combinado com o art. 6º-A da EC nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº 70/2012, a partir de 29/03/2012.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/220819/2008 - HILDER RODRIGUES DA CRUZ, matr. nº 285.697-9, ID. n° 3095632-3, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, Classe “B”. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade, proporcionalmente ao tempo de contribuição, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição da Republica, combinado com o art. 6º-A da EC nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº 70/2012, a partir de 29/03/2012.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/221572/2008 - JUPERIACI FERREIRA DE JESUS ROCHA CORDEIRO, matr. nº 207.426-8, ID. n° 3038671-3, Técnico de Enfermagem, Classe “A”. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade proporcionalmente ao tempo de contribuição, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição da Republica, combinado com o art. 6º-A da EC nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº 70/2012, a partir de 29/03/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601783/2004 - MARLENE GOMES MARGARIZO, matr. nº 285.408-1, ID. n° 3129740-4, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, Classe “C”. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade proporcionalmente ao tempo de contribuição, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição da Republica, combinado com o art. 6º-A da EC nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº 70/2012, a partir de 29/03/2012.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/221467/2007 - GERALDO MOREIRA DA SILVA, matr. nº 625.451-0, ID. n° 552385-0, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Classe “A”. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade proporcionalmente ao tempo de contribuição, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição da Republica, combinado com o art. 6º-A da EC nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº 70/2012, a partir de 29/03/2012.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/221467/2007 - GERALDO MOREIRA DA SILVA, matr. nº 625.451-0, ID. n° 552385-0, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Classe “A” - Retificando-se o Despacho de 06/02/2012, publicado no D.O. de 10/02/2012, FICAM FIXADOS os proventos mensais do inativo pela média remuneratória, conforme § 3º do art. 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, a partir de 02/05/2007.\r\n\r\nDE 31/05/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-08/006/74/2015 - SERGIO SANTOS CORREA, matr. nº 259.383-8, ID. n° 3171274-6, Agente de Saúde Pública, Classe “A” - FIXADOS os proventos mensais do inativo, ,integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do § 1°, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 6°- A da EC n° 41/2003, com a redação atribuída pela EC n° 70/2012, a partir de 15/10/2015. \r\n\r\nDE 02/06/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-08/607313/2012 - DENISE FERREIRA DOS SANTOS, matr. nº 851.613-0, ID. n° 3063567-5, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A” - FIXADOS os proventos mensais do inativo, pela média remuneratória, conforme § 3º do art. 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, a partir de 21/08/2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/221742/2009 - EMIDIO PEREIRA FILHO, matr. nº 1.004.888-2, ID. n° 3064468-2, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A”. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição da República, combinado com o art. 6º-A da EC nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº 70/2012, a partir de 29/03/2012.\r\n\r\nId: 1963441"
                    ],
                    "1963461": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08/06/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1061/2016 - MARA LUCIA NUNES DOS SANTOS, Técnico de Laboratório, ID Funcional nº 3243852-4. DEFIRO o pedido de Desistência da Gratificação de Produtividade, instituída pelo Decreto nº 44.843, de 16/06/2014, conforme o descrito no processo acima discriminado.\r\n\r\nId: 1963461"
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                    "1963447": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/05/2016\r\n\r\nATO DE 01/06/2012 - EROTIDES SOARES DA SILVA, matr. nº 285.526-0, ID. n° 3130323-4, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, Classe “C” - Tendo em vista o que consta neste processo, fica esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título, terá seus proventos mensais fixados pela média remuneratória, conforme preceitua o § 3º do art. 40 da Constituição Federal (redação dada pela EC nº 41/2003), c/c o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, a partir de 15/02/2010. Proc. nº E-08/608639/2009.\r\n\r\nDE 19/05/2016\r\n\r\nATO DE 18/11/2013 - ROSALBA DE FATIMA CAMPOS TERRA, matr. nº 813.664-0, ID. n° 4073841-8, Enfermeiro, Classe “A”. Retificando-se a Apostila de 15/12/2014, publicada em D.O. de 22/12/2014, fica esclarecido que o inativo terá seus proventos mensais fixados, proporcionalmente ao tempo de contribuição, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição da República, combinado com o art. 6º-A da EC nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº 70/2012, a partir de 06/12/2013. Processo nº E-08/221409/2011.\r\n\r\nId: 1963447"
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                    "1963650": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08/06/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/418/2016 - AUTORIZO a cessão da servidora MARTA VALERIA DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 288.656-2, ID funcional nº 5491800, lotada no Hospital Estadual Albert Schweitzer para a Secretaria Municipal de Saúde de Itaguaí.\r\n\r\nId: 1963650"
                    ],
                    "1963648": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/06/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/6244/2015 - RENATO DE GOMES PIRES, Agente Administrativo de Saúde, matr. nº 866864-2, ID. 31520855. DÊ-SE REASSUNÇÃO. Justificada as faltas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 17/12/2015 até a véspera da reassunção, com fundamento no § 2º, do art. 54 combinado com art. 84 § 2º, do Decreto nº 2479/1979. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3636/2015 - DÊ-SE REASSUNÇÃO a DENISE DOS SANTOS LEAL, Auxiliar de Enfermagem, ID. 31076289, matr. nº 852492-8. A Superintendência Central de Pericia convolou o período das faltas de 08/04/2015 a 30/04/2015, e considerando a razoabilidade do motivo que levou o servidor a se afastar, justificando as faltas, ocorridas a partir de 31/04/2015 até a véspera da reassunção, exclusivamente, para fins disciplinares, nos termos do § 3° do art. 298 do Decreto nº 2479/1979.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/003/168/2013 - DÊ-SE REASSUNÇÃO a DIRCE MARIA POLYCARPO DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, ID: 42151759, matr. nº 922324-9. A Superintendência Central de Pericia Médica e Saúde Ocupacional convolou o período das faltas de 25/12/2012 a 09/01/2013, em licença Médica e justificada as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 10/01/2016 até a véspera da reassunção, nos termos do § 3° do art. 298 do De creto nº 2479/1979.\r\n\r\nId: 1963648"
                    ],
                    "1963649": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nSUPERINTEDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE ADMISSÃO E INVESTIDURA\r\n\r\nAPOSTILAS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 09/06/2016\r\n\r\nATO DE 08/06/2016 - TORNO SEM EFEITO a Apostila publicada no D.O. de 03/07/2015, no que se refere ao reposicionamento da servidora MARIA APARECIDA SILVA DOS SANTOS, matrícula n° 852525-5, na classe “A”, da categoria funcional de Auxiliar de Enfermagem, tendo em vista a APOSENTADORIA COMPULSÓRIA ter ocorrido anteriormente ao tempo líquido mínimo exigido para o referido reposicionamento.\r\n\r\nATO DE 08/06/2016 - TORNO SEM EFEITO a Apostila publicada no D.O. de 26/04/2016, no que se refere ao reposicionamento da servidora LUCIA MARIA TORRES, matrícula n° 851498-6, na classe “B”, da categoria funcional de Auxiliar de Enfermagem, por ter sido publicada equivocadamente.\r\n\r\nATO DE 08/06/2016 - TORNO SEM EFEITO a Apostila publicada no D.O. de 26/04/2016, no que se refere ao reposicionamento da servidora JULIANA MELO BIANCHI, matrícula n° 922037-7, na classe “B”, da categoria funcional de Médico Obstetrícia, por ter sido publi cada equivocadamente.\r\n\r\nId: 1963649"
                    ],
                    "1963641": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SVS Nº 63 DE 20 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nDETERMINA A DESINTERDIÇÃO PARA FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do art. 10, da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977;\r\n\r\n- o Relatório de Inspeção elaborado por equipe da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Subsecretaria de Vigilância em Saúde, após inspeção sanitária no estabelecimento LABORATÓRIO FARMACÊUTICO DA MARINHA, CNPJ 00.394.502/0071-57, situado na Avenida Dom Helder Câmara, nº 215 - Benfica - Rio de Janeiro - RJ, que constatou que o estabelecimento cumpriu os requisitos necessários para a fabricação de medicamentos; e\r\n\r\n- o Termo de Desinterdição nº 000528, de 25/02/2016, lavrado pelo Setor técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos para Empresa LABORATÓRIO FARMACÊUTICO DA MARINHA, CNPJ 00.394.502/0071-57, situado na Avenida Dom Helder Câmara, nº 215 - Benfica - Rio de Janeiro - RJ;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar a desinterdição da Empresa LABORATÓRIO FARMACÊUTICO DA MARINHA, CNPJ 00.394.502/0071-57, situado na Avenida Dom Helder Câmara, nº 215 - Benfica - Rio de Janeiro - RJ, para a atividade de fabricação de medicamentos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 25 de fevereiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2016\r\n\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\n\r\nSubsecretário de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 1963641"
                    ],
                    "1963642": [
                        "I - Portaria",
                        "ATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SVS Nº 64 DE 20 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nDETERMINA A DESINTERDIÇÃO PARA FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE CORRELATOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do art. 10, da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977;\r\n\r\n- o Relatório de Reinspeção elaborado por equipe da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Subsecretaria de Vigilância em Saúde, após reinspeção sanitária no estabelecimento SILIMED INDÚSTRIA DE IMPLANTES LTDA, CNPJ 29.503.802/0001-04, situado na Rua Figueiredo Rocha, nº 374 - Vigário Geral - Rio de Janeiro - RJ, que constatou que o estabelecimento cumpriu os requisitos necessários para a fabricação e comercialização de produtos correlatos; e\r\n\r\n- o Termo de Desinterdição nº 000892, de 15/04/2016, lavrado pelo Setor técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos para Empresa SILIMED INDÚSTRIA DE IMPLANTES LTDA, CNPJ 29.503.802/0001-04, situado na Rua Figueiredo Rocha, nº 374 - Vigário Geral - Rio de Janeiro - RJ;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar a desinterdição da Empresa SILIMED INDÚSTRIA DE IMPLANTES LTDA, CNPJ 29.503.802/0001-04, situado na Rua Figueiredo Rocha, nº 374 - Vigário Geral - Rio de Janeiro - RJ, para as atividades de fabricação e comercialização de produtos correlatos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 15 de abril de 2016, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2016\r\n\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\n\r\nSubsecretário de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 1963642"
                    ],
                    "1963643": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SVS Nº 65 DE 23 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO, SUSPENDE A VENDA E USO DE PRODUTO CORRELATO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do art. 10, da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977;\r\n\r\n- o OF. DIVISA /CSE/NTVISAN nº 236, de 19/06/2015;\r\n\r\n- o OF. DIVISA /CSE/NTVISAN nº 340, de 21/09/2015;\r\n\r\n- o Relatório de Análise OS nº 115.192105, Ata nº 27/2015 - Análise Fiscal de Amostra Única;\r\n\r\n- o Relatório de Análise OS nº 115.100803, Ata nº 11/2015 - Análise Fiscal de Amostra Única; e\r\n\r\n- os Termos de Interdição nº 02571 e nº 02572, de 16/05/2015, lavrado pelo Setor Técnico da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Subsecretaria de Vigilância em Saúde/SES, interditando o lote nº 9540.120315.12, fabricação 03/2015, validade 03/2017 e lote nº 9540.120215.05, fabricação 02/2015, validade 02/2017 do produto Extensão Hospitalar CC 5,6 mm - 3,0 m, fabricado pela Empresa ZAMMI INSTRUMENTAL LTDA., CNPJ: 30.450.803/0001-09, situado na Rua Bernardo Vasconcelos, nº 992 - Parque Santa Lúcia - Duque de Caxias - RJ.;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar, como medida de interesse sanitário, a interdição, suspensão da venda e uso do lote nº 9540.120315.12, fabricação 03/2015, validade 03/2017 e lote nº 9540.120215.05, fabricação 02/2015, validade 02/2017 do produto Extensão Hospitalar CC 5,6 mm - 3,0 m, fabricado pela Empresa ZAMMI INSTRUMENTAL LTDA., CNPJ: 30.450.803/0001-09, situado na Rua Bernardo Vasconcelos, nº 992 - Parque Santa Lúcia - Duque de Caxias - RJ. \r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Empresa ZAMMI INSTRUMENTAL LTDA., CNPJ: 30.450.803/0001-09, situado na Rua Bernardo Vasconcelos, nº 992 - Parque Santa Lúcia - Duque de Caxias - RJ, que proceda o recolhimento imediato dos produtos, referidos no art. 1º, e que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a Superintendência de Vigilância Sanitária o mapa de distribuição e recolhimento dos produtos e, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente a documentação comprobatória da destruição dos produtos recolhidos.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar a todos os estabelecimentos de comércio de produtos correlatos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem os produtos, referidos no art. 1º, da exposição ao consumidor.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar aos órgãos competentes da Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio de produtos correlatos para verificar o cumprimento do disposto no art. 3º.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 16 de maio de 2016, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2016\r\n\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\n\r\nSubsecretário de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 1963643"
                    ],
                    "1963772": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 2238 DE 02 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nIMPAR Serviços Hospitalares S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua La Salle, nº 12 - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n60.884.855/0012-07\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/1025/2015\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácia Privativa com Dispensação, Armazenamento de Medicamentos, Saneantes e Produtos Correlatos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n053/2016\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nLaboratórios Pierre Fabre do Brasil LTDA.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRodovia BR 040- Km 37, s/nº - Centro - Areal - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/113206/1675\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nExportar, Fabricar e Importar Medicamentos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n054/2016\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nLaboratórios Pierre Fabre do Brasil LTDA.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRodovia BR 040- Km 37, s/nº, parte - Centro - Areal - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.051.491/0011-20\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100009/2012\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenar, Distribuir, Expedir e Importar Medicamentos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n055/2016\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nConfiance Medical Produtos Médicos LTDA.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Paulo de Frontin, nº 161 - Estácio - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n05.209.279/0001-31\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102442/2004\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nImportar, Fabricar, Exportar, Embalar e Distribuir Produtos Correlatos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n056/2016\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nS.S. White Artigos Dentários LTDA.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Senador Alencar, nº 160 - São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n68.567.650/0001-57\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102071/2010\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nExportar, Embalar, Importar e Fabricar Produtos Correlatos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n057/2016\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nNortec Química S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Dezessete, nº 200 - Xerém - Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.950.060/0001-57\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/109774/1989\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Transformar, Importar, Exportar, Fracionar, Embalar, Armazenar e Distribuir Insumos Farmacêuticos;\r\n\r\nFabricar, Tranformar, Importar, Exportar, Fracionar, Embalar, Armazenar e Distribuir Insumos Farmacêuticos, sujeitos a Regime Especial de Controles.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n058/2016\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2016\r\n\r\nANA PAULA MARTINS BRANDÃO \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 1963772"
                    ],
                    "1963773": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 2240 DE 02 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nINDEFERE O REQUERIMENTO DE VISTO EM PLANTA DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA O ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Indeferir os requerimentos de visto em plantas dos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nSanta Casa de Misericórdia de Campos.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Pelinca, nº 115 - Pelinca - Campos dos Goytacazes - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.963.981/0001-01\r\n\r\nRequerimento:\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nNº 6226/2009, protocolado em 26/06/2009.\r\n\r\nE-08/101516/2005 \r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nNão cumprir exigências do setor de arquitetura, conforme Termo de Intimação nº 37010, lavrado em 01/12/2014.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nAgência Transfusional Paraíba do Sul - Secretaria Municipal de Saúde. \r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Provedor Randolpho Penna Júnior, nº 320 - Centro - Paraíba do Sul - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.138.385/0008-06\r\n\r\nRequerimento:\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nNº 4674/2008, protocolado em 19/05/2008.\r\n\r\nE-08/106253/1996 \r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nNão cumprir exigências do setor de arquitetura, conforme Termo de Intimação nº 39667, lavrado em 24/04/2013.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCLIPEL - Clínica Pediátrica dos Lagos S/C.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Barão do Rio Branco, nº 55 - Centro - Cabo Frio - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n01.000.311/0001-13\r\n\r\nRequerimento:\r\n\r\nNº 6434/2007, protocolizado em 31/10/2007.\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/100802/1997\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nNão haver previsão legal de Visto em Planta para projeto de Arquitetura de parte do estabelecimento de Assistência a Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento dos requerimentos, referido no art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2016\r\n\r\nANA PAULA MARTINS BRANDÃO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 1963773"
                    ],
                    "1963774": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 2241 DE 03 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nINDEFERE O REQUERIMENTO DE VISTO EM PLANTA DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Indeferir o requerimento de visto em plantas dos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nProntobaby LTDA.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Barão de Mesquita, nº 190 - Tijuca - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.472.200/0001-04\r\n\r\nRequerimento:\r\n\r\nProtocolizado em 07/01/2011\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/100015/2011\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nNão cumprir exigências do setor de arquitetura, conforme Termo de Intimação nº 46212, lavrado em 12/09/2014.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHumana Centro de Reprodução LTDA.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Embaixador Abelardo Bueno, nº 201, Lote 01 - Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n02.883.061/0001-70\r\n\r\nRequerimento:\r\n\r\nNº 6756/2009, protocolizado em 15/07/2009. \r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/101578/2009\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nProjeto não corresponde ao endereço atual do CNPJ.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento dos processos, referidos no art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2016\r\n\r\nANA PAULA MARTINS BRANDÃO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 1963774"
                    ],
                    "1963775": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 2242 DE 06 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nCasa de Saúde São Lucas S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Antônio Mário de Azevedo, nº 715 - Duas Pedras - Nova Friburgo - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.537.740/0001-22\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/115582/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácia Privativa com Dispensação, Armazenamento de Medicamentos, Saneantes e Produtos Correlatos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n059/2016\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nKebis Comércio de Equipamentos para Estética e Medicina LTDA - Me.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Jaguaruna, nº 335 - Campo Grande - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n40.384.125/0001-87\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100952/2003\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Armazenar, Embalar, Reembalar, Expedir e Distribuir Produtos Correlatos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n060/2016\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nTechmédika Indústria e Comércio LTDA.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Bernardo de Vasconcelos, nº 176 - Vila Maria Helena - Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n03.697.411/0001-76\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100159/2003\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Produtos Correlatos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n061/2016\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nBrasil Art & Cores Indústria Comércio, Importação e Exportação LTDA.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Eudoro Berlinck, nº 19, Anexo 19 A - Higienópolis - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n11.953.255/0001-95\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101503/2011\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nDistribuir, Fabricar, Importar e Exportar Produtos Correlatos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n062/2016\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nPrograma Nacional de Controle de Qualidade LTDA.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Vicente Licínio, nº 191 e 193 - Tijuca - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n73.302.879/0001-08\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/103512/1999\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenar, Embalar, Fabricar, Exportar e Importar Produtos Correlatos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n063/2016\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nAssociação Congregação de Santa Catarina.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Maestro Costa Barros, nº 642 - Centro - Três Rios - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n60.922.168/0025-53\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/105691/1976\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácia Hospitalar com Dispensação de Medicamentos e Produtos Correlatos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n064/2016\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2016\r\n\r\nANA PAULA MARTINS BRANDÃO \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 1963775"
                    ],
                    "1963776": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 2244 DE 06 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nALTERA REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 41.659, de 23/01/2009;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015; e\r\n\r\n- a Portaria nº 2212, de 26/04/2016, publicada no D.O. de 04/05/2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar Revalidação de Licença de Funcionamento do estabelecimento, abaixo mencionado, para correção do endereço.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nSilvestre Labs Química e Farmacêutica LTDA.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Carlos Chagas Filho, nº 791 - Fundação Bio Rio - Ilha do Fundão - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.019.548/0001-32\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100437/2010\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nDistribuir, Fabricar, Importar e Exportar Produtos Correlatos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n034/2016\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2016\r\n\r\nANA PAULA MARTINS BRANDÃO \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 1963776"
                    ],
                    "1963777": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 2245 DE 07 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nINDEFERE O REQUERIMENTO DE LICENÇA INICIAL E DETERMINA O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. \r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art.2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Indeferir o requerimento de licença inicial de funcionamento dos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa: \r\n\r\nStocky Equipamentos Científicos LTDA.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Doutor Bulhões, nº 484 - Engenho de Dentro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n40.347.635/0001-84\r\n\r\nRequerimento:\r\n\r\nNº. 07732/2008, protocolizado em 03/10/2008\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/101744/2008\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nNão possuir Autorização de Funcionamento concedida pela ANVISA.\r\n\r\nEmpresa: \r\n\r\nSurgitêxtil Indústria Têxtil LTDA.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua José Félix, nº 38 - Riachuelo - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n22.128.362/0001-03\r\n\r\nRequerimento:\r\n\r\nNº. 6744/2015, protocolizado em 15/07/2015\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/001/5297/2015\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nNão possuir Condição Técnica e Operacional adequada para funcionamento.\r\n\r\nEmpresa: \r\n\r\nMaria Lúcia Campos Fernandes.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAv. Saquarema, nº 5412, Sala 06 - Bacaxá - Saquarema - RJ\r\n\r\nCPF:\r\n\r\n409133761-91\r\n\r\nRequerimento:\r\n\r\nProtocolizado em 19/10/2001\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/102017/2001\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nEstabelecimento com atividade de competência da Vigilância Sanitária Municipal. \r\n\r\nEmpresa: \r\n\r\nPró - Infante -Terapia Intensiva Pediátrica e Neonatal LTDA.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Saldanha Marinho, nº 387/1º andar - Centro - Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n05.287.442/0001-84\r\n\r\nRequerimento:\r\n\r\nProtocolizado em 15/01/2003\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/100125/2003\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nDecreto Estadual nº 1754, de 14/03/1978, não prevê licenciamento para atividade de U.T.I. Neonatal e Pediátrica, independente do licenciamento da Unidade Hospitalar onde o serviço estiver instalado.\r\n\r\nEmpresa: \r\n\r\nClínica de Videohisteroscopia de Barra Mansa. \r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Pinto Ribeiro, nº 205 - Centro - Barra Mansa - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n22.752.824/0001-50\r\n\r\nRequerimento:\r\n\r\nNº 2265/2016, protocolizado em 01/04/2016\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/001/1547/2016\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nDecreto Estadual nº 1754, de 14/03/1978, não prevê licenciamento para atividade de Clínica Médica Ambulatorial, independente do licenciamento da Unidade Hospitalar onde o serviço estiver instalado.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento dos processos, referidos no art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2016\r\n\r\nANA PAULA MARTINS BRANDÃO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 1963777"
                    ],
                    "1963778": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 2246 DE 07 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nINDEFERE REQUERIMENTO DE CADASTRO DE EMPRESA PARA COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS DE USO SISTÊMICO A BASE DE SUBSTÂNCIAS RETINÓICAS E DETERMINA O ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 2º do Decreto nº 1754/GERJ, de 14/03/78;\r\n\r\n- a Portaria nº 152, de 02/07/2009, publicada no D.O. de 14/07/2009; \r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Indeferir o requerimento de cadastro dos estabelecimentos, abaixo mencionados, para a dispensação de medicamentos de uso sistêmico a base de substância constante da lista \"C2\", retinóides, da Portaria SVS/MS nº 344/98 e de suas atualizações:\r\n\r\nEstabelecimento:\r\n\r\nDrogaria Montana LTDA - EPP.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAv. Rio Branco, nº 45, Loja A - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n05.673.029/0001-58\r\n\r\nNº do Requerimento:\r\n\r\n2465/2016 \r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nCadastramento de competência da Vigilância Sanitária Municipal, conforme Resolução SES nº 1302, de 24/11/2015.\r\n\r\nEstabelecimento:\r\n\r\nFarmácia Astoria LTDA.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Henrique Dumont, nº 85, Loja E - Ipanema - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.015.132/0001-46\r\n\r\nNº do Requerimento:\r\n\r\n2461/2016\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nCadastramento de competência da Vigilância Sanitária Municipal, conforme Resolução SES nº 1302, de 24/11/2015.\r\n\r\nEstabelecimento:\r\n\r\nFarmácia Hipólito da Costa LTDA - EPP\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Hipólito da Costa, nº 37, Loja B - Vila Isabel - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n20.259.946/0001-84\r\n\r\nNº do Requerimento:\r\n\r\n2462/2016\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nCadastramento de competência da Vigilância Sanitária Municipal, conforme Resolução SES nº 1302, de 24/11/2015.\r\n\r\nEstabelecimento:\r\n\r\nDrogaria Estrelas de Icaraí LTDA \r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Otavio Carneiro, nº 100, Loja 102 - Icaraí - Niterói - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n04.385.330/0001-01\r\n\r\nNº do Requerimento:\r\n\r\n2459/2016\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nCadastramento de competência da Vigilância Sanitária Municipal, conforme Resolução SES nº 1302, de 24/11/2015.\r\n\r\nEstabelecimento:\r\n\r\nDrogaria Drogaleda LTDA - ME \r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Barão de Mesquita, nº 468 - Andaraí - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n04.949.949/0001-93\r\n\r\nNº do Requerimento:\r\n\r\n2464/2016\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nCadastramento de competência da Vigilância Sanitária Municipal, conforme Resolução SES nº 1302, de 24/11/2015.\r\n\r\nEstabelecimento:\r\n\r\nFarma Wave Farmácia LTDA - Me\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida das Américas, nº 5700, Loja 114 Bloco 1 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n01.352.585/0001-71\r\n\r\nNº do Requerimento:\r\n\r\n2463/2016\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nCadastramento de competência da Vigilância Sanitária Municipal, conforme Resolução SES nº 1302, de 24/11/2015.\r\n\r\nEstabelecimento:\r\n\r\nFarmácia José de Alencar LTDA - EPP\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Marques de Abrantes, nº 27, Loja A - Flamengo - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n42.171.496/0001-06\r\n\r\nNº do Requerimento:\r\n\r\n2460/2016\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nCadastramento de competência da Vigilância Sanitária Municipal, conforme Resolução SES nº 1302, de 24/11/2015.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento dos requerimentos, referidos no art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2016\r\n\r\nANA PAULA MARTINS BRANDÃO \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 1963778"
                    ],
                    "1963779": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 2247 DE 08 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nLang Eletro Medicina LTDA - ME.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Joaquim Vieira Filho, nº 562 - Jabuiba - Cachoeiras de Macacu - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.600.471/0001-64\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101173/2010\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nDistribuir, Exportar, Fabricar e Importar Produtos Correlatos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n065/2016\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nInstituição Adventista Este Brasileira de Prevenção e Assistência à Saúde.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nLadeira dos Guararapes, nº 263 - Cosme Velho - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n73.696.718/0002-19\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/9010330/1963\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital com Internação.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n066/2016\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nHospital Climede LTDA.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Carolina Amado, nº 280 - Vaz Lobo - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.620.097/0001-94\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/111858/1984\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácia Hospitalar com Dispensação de Medicamentos e Produtos Correlatos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n067/2016\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCasa de Saúde e Maternidade Terezinha de Jesus LTDA.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Gessyr Gonçalves Fontes, nº 153 - Centro - São João de Meriti - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.925.498/0001-27\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/112479/1983\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácia Hospitalar com Dispensação de Medicamentos e Produtos Correlatos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n068/2016\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nWolf Comercial LTDA.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Silva Rabelo, nº 75, Loja A - Méier - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n01.124.520/0001-79\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100955/2003\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nImportar, Distribuir, Armazenar e Transportar Insumos Farmacêuticos;\r\n\r\nImportar, Distribuir, Armazenar e Transportar Produtos Correlatos; e\r\n\r\nImportar, Distribuir, Armazenar e Transportar Saneantes Domissanitários.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n069/2016\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2016\r\n\r\nANA PAULA MARTINS BRANDÃO \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 1963779"
                    ],
                    "1963780": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 2248 DE 08 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nDETERMINA ARQUIVAMENTO DE PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015;\r\n\r\n- a Resolução SES nº 1058, de 06/11/2014, publicada em D.O. de 07/11/2014, que define competências das Ações de Vigilância Sanitária, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências; e\r\n\r\n- a Resolução SES-SMS/RJ nº 295, de 08/12/2014, publicada no D.O. de 10/12/2014, que define Descentralização das Ações de Vigilância Sanitária para o Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar o arquivamento dos processos de Visto em Planta, abaixo mencionados, referentes aos estabelecimentos situados no Município de Rio de Janeiro:\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/101459/2011\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nClínica Santa`Anna LTDA.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n42.355.727/0001-31\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Soares Cabral, nº 38 - Laranjeiras - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nClínica de Cirurgia Plástica. \r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/102124/2010\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nVide Bula, Importação e Exportação de Produtos Hospitalares e Medicamentos LTDA.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.941.019/0002-13\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida das Américas, nº 3939, Bloco 1, Loja V- Barra da Tijuca-Rio de Janeiro- RJ..\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nImportar e Exportar Produtos de Correlatos. \r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/001/10108/2013\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nOncologia Rede D`Or S/A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.000.107/0001-59\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Barão de Lucena, nº 48, parte - Botafogo - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nClínica sem Internação. \r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/001/3258/2013\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nOncoclínica Centro de Tratamento Oncológico LTDA.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n72.101.124/0005-06\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Siqueira Campos, nº 59, Sala 206 - Copacabana - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços Médicos, Clínica e Ambulatório sem Internação. \r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/102246/2011\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHDI do Brasil LTDA.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n03.139.242/0001-59\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida das Américas, nº 14441/ 2º e 3º andares - Recreio dos Bandeirantes - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nDistribuir e Importar Produtos de Correlatos. \r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/101467/2012\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nWM World Medical Importação e Exportação LTDA.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n03.179.994/0001-43\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Marechal Câmara, nº 350, Loja A - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nImportar Produtos de Correlatos. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2016\r\n\r\nANA PAULA MARTINS BRANDÃO \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 1963780"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1961141": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 130 DE 20 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAR OS SERVIÇOS PRESTADOS NA FUNDAÇÃO SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação e o Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores, conforme Quadro Anexo, com a incumbência de controlar, fiscalizar os serviços prestados à Fundação Saúde, de acordo com o estabelecido nos instrumentos contratuais de serviços.\r\n\r\nArt. 2º - Os referidos servidores deverão periodicamente formular parecer, informando se os serviços vêm sendo prestados com regularidade e obedecendo ao instrumento contratual.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2016\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO \r\n\r\nDiretor-Executivo\r\n\r\nQUADRO ANEXO\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\nContr. n°\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nFiscais\r\n\r\nMat./ID\r\n\r\nE-25/169/2012\r\n\r\n019/2012\r\n\r\nFornecimento de Vale Transporte (3.649 cartões) \r\n\r\nGeisa Maria Dias\r\n\r\nRicardo Menezes da Silva Araújo\r\n\r\n44177968\r\n\r\n44342632\r\n\r\nCarlos Fabrício Gomes \r\n\r\n50811258\r\n\r\nE-08/007/996/2015\r\n\r\n011/2015\r\n\r\nFornecimento de Vale Refeição (996 cartões)\r\n\r\nGeisa Maria Dias\r\n\r\nRicardo Menezes da Silva Araújo\r\n\r\n44177968\r\n\r\n44342632\r\n\r\nCarlos Fabrício Gomes\r\n\r\n50811258\r\n\r\nId: 1961141\r\n\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 07/06/2016."
                        ],
                        "1963040": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 146 DE 13 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAR OS SERVIÇOS PRESTADOS NA FUNDAÇÃO SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETOR-EXECUTIVA DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação e o Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar servidores, conforme Quadro Anexo, com a incumbência de controlar, fiscalizar os serviços prestados à Fundação Saúde, de acordo com o estabelecido nos instrumentos contratuais de serviços.\r\n\r\nArt. 2º- Os referidos servidores deverão periodicamente formular parecer, informando se os serviços vêm sendo prestados com regularidade e obedecendo ao instrumento contratual.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2016\r\n\r\nJOÃO PAULO REIS VELLOSO FILHO\r\n\r\nDiretor-Executivo\r\n\r\nQUADRO ANEXO\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\nContr. n°\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nFiscais\r\n\r\nMat./ID\r\n\r\nE-08/007/00891/2016\r\n\r\n006/2016\r\n\r\nContratação de Empresa Especializada para prestação de serviços técnicos de manutenção corretiva, com cobertura\r\n\r\nDiogo Rosa Ferreira\r\n\r\nCarlos Henrique Cabral daCosta\r\n\r\n50825429\r\n\r\n50033557\r\n\r\ntotal de peças e componentes, em elevadores\r\n\r\nEduardo Assumpção de Oliveira\r\n\r\n44177950\r\n\r\ne monta cargas.\r\n\r\nId: 1963040\r\n\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 14/06/2016."
                        ],
                        "1963752": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14.06.2016\r\n\r\nPÁGINA 9 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR- EXECUTIVO\r\n\r\nDE 09/06/2016\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 142/2016 \r\n\r\nOnde se lê: ... cargo de livre provimento de GERENTE JURIDICO DE RECURSOS HUMANOS, símbolo CD, das Gerencias Juridicas de Recursos Humanos, da Diretoria Jurídica, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nLeia-se: ... cargo de livre provimento de GERENTE JURIDICO DE RECURSOS HUMANOS, símbolo GR, da Diretoria Jurídica, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 1963752"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "1963682": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/048/2016 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - HOMOLOGO a licitação, por Pregão Eletrônico nº 34/2016, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE RESMAS DE PAPEL A4, por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº 31.864, de 16 de setembro de 2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93, que teve como adjudicatária a Empresa PARCO PAPELARIA LTDA, vencedora do lote único do certame com proposta no valor total de R$ 77.770,00 (setenta e sete mil setecentos e setenta reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/014/2016 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - HOMOLOGO a licitação, por Pregão Eletrônico nº 30/2016, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇO PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE IMOBILIZAÇÃO E RESGATE, por estar em conformidade com o art. 11 da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014, c/c o art. 15, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, que teve como adjudicatárias as empresas: ORTOPRÁTIKA IND E COM LTDA, vencedora do lote 01 com valores unitários para os itens 1.1, 1.2, 1.3, 1.4, 1.5 e 1.6 de R$ 16,20 (dezesseis reais e vinte centavos), do lote 02 com valor unitário de R$ 104,00 (cento e quatro reais); do lote 04, valor unitário de R$ 100,00 (cem reais), do lote 05 o valor unitário de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais) e do lote 06 o valor unitário de R$ 470,00 (quatrocentos e setenta reais); e SOSSUL RESGATE COMÉRCIO E SERVIÇOS DE SEGURANÇA E SINALIZAÇÃO LTDA, vencedora do lote 03 do certame com proposta no valor unitário de R$ 189,80 (cento e oitenta e nove reais e oitenta centavos).\r\n\r\nId: 1963682"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "1963686": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.06.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/006/175/2015 - CRISTINA GOMES DOS SANTOS BARBOZA, mat. nº 240.613-0, ID Funcional nº 38191768/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/3230/2015 - EDNA JOSEFINA MENDES, mat. nº 805.309-2, ID Funcional nº 40625052/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/796/2016 - HILDELIZA LACERDA TINOCO BOECHAT CABRAL, mat. nº 236.104-6, ID Funcional nº 40064042/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/595/2016 - JACQUELINE RAMALHO MACHADO, mat. nº 293.611-0, ID Funcional nº 34589546/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/14/2015 - JACQUELINE ROCHA DA SILVA, mat. nº 247.699-2, ID Funcional nº 38060566/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/3147/2015 - MÁRCIA CRISTINA DE CASTRO FERREIRA, mat. nº 248.607-4, ID Funcional nº 35336536/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/3258/2015 - MARIA DE FATIMA DOS SANTOS CARNEIRO, mat. nº 290.040-5, ID Funcional nº 39357961/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1698/2016 - MARILÉA PEREIRA BURGELLI, mat. nº 281.233-7, ID Funcional nº 40212661/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/378/2016 - MARILENA MARTINS MACHADO, mat. nº 806.275-4, ID Funcional nº 40474895/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/935/2016 - MÔNICA CASTÃO DA SILVA VIEIRA, mat. nº 249.927-5, ID Funcional nº 33446520/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/718/2016 - ADIODATA FERNANDES RIBEIRO, mat. nº 236.144-2, ID Funcional nº 40062066/2, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1691/2015 - ALZINEA DE ABREU BANDEIRA DE SOUZA, mat. nº 276.502-2, ID Funcional nº 39172465/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/459/2013 - ÁUREA PEREIRA MACIEL DA SILVA, mat. nº 233.326-8, ID Funcional nº 36539732/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2524/2015 - CÁSSIA DA GRAÇA ABREU, mat. nº 1.208.621-1, ID Funcional nº 40063887/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1097/2016 - JOSÉ AMARAL DE OLIVEIRA, mat. nº 199.798-0, ID Funcional nº 40164357/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1687/2016 - NILCE MANHÃES DA SILVA, mat. nº 1.204.788-2, ID Funcional nº 37892649/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1688/2016 - SELMA MARIA CARDOSO, mat. nº 1.205.296-5, ID Funcional nº 37752464/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1736/2016 - EUCIMAR CRESPO, mat. nº 5.004.188-8, , ID Funcional nº 35452960/1 Zelador, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/012/2016 - LEDA DOS SANTOS SILVA, mat. nº 278.846-1, ID Funcional nº 38182157/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2204/2015 - MARLENE VASCONCELOS FONTES, mat. nº 284.494-2, ID Funcional nº 38133040/1, Inspetor de Alunos, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2488/2015 - RITA DE CÁSSIA DOS SANTOS PINTO PIRES, mat. nº 247.213-2, ID Funcional nº 40492575/2, Prof. A.A.E. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 15/06/2016.\r\n\r\nId: 1963686"
                    ],
                    "1963632": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 01/06/2016\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de Sindicância, objeto do Processo nº E-03/11.201.407/2012, publicado no D.O. de 23/05/2016.\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de Sindicância, objeto do Processo nº E-03/11.204.981/2011, publicado no D.O. de 23/05/2016.\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de Sindicância, objeto do Processo nº E-03/11.200.121/2012, publicado no D.O. de 23/05/2016.\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de Sindicância, objeto do Processo nº E-03/008/3583/2013, publicado no D.O. de 23/05/2016.\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de Sindicância, objeto do Processo nº E-03/11.201.248/2012, publicado no D.O. de 23/05/2016.\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de Sindicância, objeto do Processo nº E-03/008/423/2013, publicado no D.O. de 23/05/2016.\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de Sindicância, objeto do Processo nº E-03/008/2276/2013, publicado no D.O. de 23/05/2016.\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de Sindicância, objeto do Processo nº E-03/008/4344/2014, publicado no D.O. de 23/05/2016.\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de Sindicância, objeto do Processo nº E-03/008/137/2013, publicado no D.O. de 23/05/2016.\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de Sindicância, objeto do Processo nº E-03/008/700/2013, publicado no D.O. de 23/05/2016.\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de Sindicância, objeto do Processo nº E-03/008/777/2014, publicado no D.O. de 23/05/2016.\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de Sindicância, objeto do Processo nº E-03/008/3112/2014, publicado no D.O. de 23/05/2016.\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de Sindicância, objeto do Processo nº E-03/008/4804/2014, publicado no D.O. de 23/05/2016.\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de Sindicância, objeto do Processo nº E-03/008/4075/2014, publicado no D.O. de 23/05/2016.\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de Sindicância, objeto do Processo nº E-03/008/5459/2013, publicado no D.O. de 23/05/2016.\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de Sindicância, objeto do Processo nº E-03/001/4235/2013, publicado no D.O. de 30/05/2016.\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de Sindicância, objeto do Processo nº E-03/11.201.403/2012, publicado no D.O. de 30/05/2016.\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de Sindicância, objeto do Processo nº E-03/11.203.745/2009, publicado no D.O. de 30/05/2016.\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de Sindicância, objeto do Processo nº E-03/001/6805/2014, publicado no D.O. de 30/05/2016.\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de Sindicância, objeto do Processo nº E-03/11.203.473/2012, publicado no D.O. de 30/05/2016.\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de Sindicância, objeto do Processo nº E-03/11.203.482/2012, publicado no D.O. de 30/05/2016.\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de Sindicância, objeto do Processo nº E-03/001/4181/2013, publicado no D.O. de 30/05/2016.\r\n\r\nId: 1963632"
                    ],
                    "1963651": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 312 DE 15 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DA CARREIRA DE AGENTE SOCIOEDUCATIVO MASCULINO DO DEGASE. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regulamentares, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei n° 4.802/2006, que dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Pessoal do DEGASE;\r\n\r\n- a Lei nº 6.834/2014, que altera a redação do art. 10 da Lei nº 4.802/2006, quanto à Progressão Funcional;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.282/2015, que dispõe sobre o regulamento geral para fins de progressão funcional dos servidores do Quadro de Pessoal do DEGASE;\r\n\r\n- a Portaria DEGASE nº 171/2015, que dispõe sobre a Avaliação Periódica de Desempenho e a Avaliação Especial de Desempenho, nos termos dos arts. 14 e 21, para fins de Progressão Funcional de servidores pertencentes ao Quadro do DEGASE,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a progressão para os níveis descritos, conforme disposto na Lei nº 45.282, de 15 de junho de 2015, dos servidores pertencentes ao Quadro de Pessoal, listados no Anexo Único desta Portaria, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE).\r\n\r\nParágrafo Único - A Progressão, de que trata o caput, terá efeitos financeiros retroativos, conforme as datas especificadas em planilha do Anexo Único. \r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2016\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nDiretor-Geral de Ações Socioeducativas\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO FEMININO E MASCULINO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE \r\n\r\nDATA PARA EFEITO \r\n\r\nNOTA DE\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nEXERCÍCIO\r\n\r\nRETROATIVO\r\n\r\nAVALIAÇÃO\r\n\r\n42531543\r\n\r\n0.930.128-4\r\n\r\nFERNANDO SEIÇA ARANDA\r\n\r\n06/03/2006\r\n\r\n01/06/2015\r\n\r\n22\r\n\r\n5\r\n\r\nE-03/90415/2011\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE \r\n\r\nDATA PARA EFEITO \r\n\r\nNOTA DE\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nEXERCÍCIO\r\n\r\nRETROATIVO\r\n\r\nAVALIAÇÃO\r\n\r\n19860234\r\n\r\n0.849.326-4\r\n\r\nMANOEL ANTONIO FURTADO DE M. JUNIOR\r\n\r\n04/01/2000\r\n\r\n31/12/2015\r\n\r\n36\r\n\r\n3\r\n\r\nE-03/90203/2010\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE \r\n\r\nDATA PARA EFEITO \r\n\r\nNOTA DE\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nEXERCÍCIO\r\n\r\nRETROATIVO\r\n\r\nAVALIAÇÃO\r\n\r\n41862821\r\n\r\n0.893.158-6\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n21/01/2004\r\n\r\n18/01/2016\r\n\r\n30\r\n\r\n4\r\n\r\nE-03/90137/2009\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE \r\n\r\nDATA PARA EFEITO \r\n\r\nNOTA DE\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nEXERCÍCIO\r\n\r\nRETROATIVO\r\n\r\nAVALIAÇÃO\r\n\r\n41862899\r\n\r\n0.893.165-1\r\n\r\nRONNEY DELLAMARE CARVALHO\r\n\r\n08/03/2004\r\n\r\n05/03/2016\r\n\r\n30\r\n\r\n4\r\n\r\nE-03/90700/2009\r\n\r\n41872550\r\n\r\n0.893.167-7\r\n\r\nJORGE LUIZ GUEDES PACHECO\r\n\r\n25/03/2004\r\n\r\n22/03/2016\r\n\r\n34\r\n\r\n4\r\n\r\nE-03/90633/2009\r\n\r\n41872541\r\n\r\n0.893.166-9\r\n\r\nANDRE LUIS CAVALCANTE PEIXOTO\r\n\r\n29/03/2004\r\n\r\n26/03/2016\r\n\r\n33\r\n\r\n4\r\n\r\nE-03/90752/2009\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE \r\n\r\nDATA PARA EFEITO \r\n\r\nNOTA DE\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nEXERCÍCIO\r\n\r\nRETROATIVO\r\n\r\nAVALIAÇÃO\r\n\r\n43246435\r\n\r\n0.944.038-9\r\n\r\nROSANE PEREIRA COSTA\r\n\r\n03/04/2008\r\n\r\n01/04/2016\r\n\r\n35\r\n\r\n5\r\n\r\nE-03/021/1216/2015\r\n\r\n19828225\r\n\r\n0.853.257-4\r\n\r\nDEISE DA CUNHA LIMA\r\n\r\n07/04/2000\r\n\r\n03/04/2016\r\n\r\n33\r\n\r\n3\r\n\r\nE-03/90685/2010\r\n\r\n19856938\r\n\r\n0.853.273-1\r\n\r\nLUCIANO LOPES DE SOUZA\r\n\r\n27/04/2000\r\n\r\n23/04/2016\r\n\r\n25\r\n\r\n3\r\n\r\nE-03/90865/2010\r\n\r\nId: 1963651"
                    ],
                    "1963652": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA DEGASE Nº 313 DE 15 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DA CARREIRA DE DIGITADOR.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no D.O. de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regulamentares, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei n° 4.802/2006, que dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Pessoal do DEGASE;\r\n\r\n- a Lei nº 6.834/2014, que altera a redação do art. 10 da Lei nº 4.802/2006, quanto à Progressão Funcional;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.282/2015, que dispõe sobre o regulamento geral para fins de progressão funcional dos servidores do Quadro de Pessoal do DEGASE; e\r\n\r\n- a Portaria DEGASE nº 171/2015, que dispõe sobre a Avaliação Periódica de Desempenho e a Avaliação Especial de Desempenho, nos termos dos arts. 14 e 21, para fins de Progressão Funcional de servidores pertencentes ao Quadro do DEGASE,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Progressão para os níveis descritos, conforme disposto na Lei nº 45.282, de 15 de junho de 2015, dos servidores pertencentes ao Quadro de Pessoal, listados no Anexo Único desta Portaria, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE).\r\n\r\nParágrafo Único - A Progressão, de que trata o caput, terá efeitos financeiros retroativos conforme as datas especificadas em planilha do Anexo Único. \r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2016\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nDiretor-Geral de Ações Socioeducativas\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nDIGITADOR\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE \r\n\r\nDATA PARA EFEITO \r\n\r\nNOTA DE\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nEXERCÍCIO\r\n\r\nRETROATIVO\r\n\r\nAVALIAÇÃO\r\n\r\n8732060\r\n\r\n0.819.684-2\r\n\r\nCRISTIANE DIONIZIO GOMES CARVALHO\r\n\r\n16/10/1995\r\n\r\n12/10/2015\r\n\r\n30\r\n\r\n2\r\n\r\nE-03/021/1776/2015\r\n\r\nId: 1963652"
                    ],
                    "1963653": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA DEGASE Nº 314 DE 15 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DA CARREIRA DE PROFESSOR DEGASE I. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no D.O. de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regulamentares, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei n° 4.802/2006, que dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Pessoal do DEGASE;\r\n\r\n- a Lei nº 6.834/2014, que altera a redação do art. 10 da Lei nº 4.802/2006 quanto à Progressão Funcional;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.282/2015, que dispõe sobre o regulamento geral para fins de progressão funcional dos servidores do Quadro de Pessoal do DEGASE; e\r\n\r\n- a Portaria DEGASE nº 171/2015, que dispõe sobre a Avaliação Periódica de Desempenho e a Avaliação Especial de Desempenho, nos termos dos arts. 14 e 21, para fins de Progressão Funcional de servidores pertencentes ao Quadro do DEGASE,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Progressão para os níveis descritos, conforme disposto na Lei nº 45.282, de 15 de junho de 2015, dos servidores pertencentes ao Quadro de Pessoal, listados no Anexo Único nesta Portaria, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE).\r\n\r\nParágrafo Único - A progressão, de que trata o caput, terá efeitos financeiros retroativos, conforme as datas especificadas em planilha do Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2016\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nDiretor-Geral de Ações Socioeducativas\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nPROFESSOR DEGASE I\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA PARA EFEITO RETROATIVO \r\n\r\nNOTA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\n20368739\r\n\r\n0.853.277-2\r\n\r\nCANDIDO FERNANDES FERREIRA\r\n\r\n28/04/2000\r\n\r\n30/04/2016\r\n\r\n33\r\n\r\n3\r\n\r\nE-23/1073/2006\r\n\r\nId: 1963653"
                    ],
                    "1963509": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 02/03/2016\r\n\r\nAPLICA a sanção disciplinar de REPREENSÃO ao servidor ALBANÍSIO ALEXANDRE RIBEIRO, ID Funcional 5009586-2, diante da assertiva do art. 295 do Decreto nº 2.479/1979. Processo nº E-03/022/2/2015. \r\n\r\nId: 1963509"
                    ],
                    "1963595": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 18/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/022/7/2015 - INDEFIRO o Pedido de Reconsideração formulado em fls. 96 pelo servidor VITOR GONZAGA DA ROCHA, Agente Socioeducativo, ID Funcional 2519525-5, em face da Decisão constante em fls. 98, e nos termos da Manifestação ATJUR, em fls. 100. \r\n\r\nId: 1963595"
                    ],
                    "1963503": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10/06/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/398/2016 - HOMOLOGO a licitação, na modalidade de Pregão Eletrônico nº 004/2016, tendo sido adjudicado o fornecimento à Empresa DIBOA COMERCIAL LTDA., no valor de R$ 71.240,00 (setenta e um mil duzentos e quarenta reais), referente à aquisição de material de higiene pessoal para atendimento às necessidades dos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas no Departamento Geral de Ações Socioeducativas. \r\n\r\nId: 1963503"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1963747": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 654 DE 13 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nPRORROGA PRAZO ESTABELECIDO NA PORTARIA UEZO Nº 649/2016.\r\n\r\nO REITOR DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, por mais 08 (oito) dias, a contar de 16.06.2016, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância, instaurada pela Portaria UEZO nº 649, de 12 de maio de 2016, publicada no D.O. de 17.05.2016.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria UEZO nº 649, de 12.05.2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2016\r\n\r\nALEX DA SILVA SIRQUEIRA\r\n\r\nReitor\r\n\r\nId: 1963747"
                        ],
                        "1963726": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/06/2016\r\n\r\nAPROVO a concessão do Adicional de Qualificação, instituído pela Lei nº 6.476, de 17/06/2013, regulamentada pelo Decreto nº 44.844, de 16/06/2014, considerando o pronunciamento favorável da Comissão de Adicional de Qualificação, constituída através da Portaria Fundação CECIERJ nº 292, de 01/08/2014, aos servidores indicados a seguir:\r\n\r\nNome\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nRosane Fernandes Lira de Oliveira\r\n\r\n4272754-5\r\n\r\nMestrado\r\n\r\nE-26/004/0786/2016\r\n\r\nCarlos Eduardo Coelho Gomes\r\n\r\n5081875-9\r\n\r\nMestrado\r\n\r\nE-26/004/0798/2016\r\n\r\nId: 1963726"
                        ],
                        "1963663": [
                            "I - Ato",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10/06/2016\r\n\r\nAPOSENTA CELSO LUIZ LINHARES, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, nível 8, matrícula nº 290.782-2, de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional n° 47/2005. Proc. n° E-26/011/390/2016.\r\n\r\nId: 1963663"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1963469": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 31.03.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/1822/2016 - APROVO o modelo de Planta nº 8319, requerido por Caio Induscar LTDA, com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Urbano Apache Vip com ar condicionado e plataforma elevatória no balanço traseiro. \r\n\r\nChassi: MBB OF-1721 Euro V\r\n\r\nDistância entre eixos: 5.950mm \r\n\r\nLotação: 39 passageiros sentados e 32 passageiros em pé; 1 cadeirante. \r\n\r\nDE 04.05.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/3330/2016 - APROVO o modelo de Planta nº 015.8399, requerido por Caio Induscar LTDA, com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Micromaster Urbano Apache Vip com plataforma elevatória embutida no entre-eixo. \r\n\r\nChassi: MBB OF-1519\r\n\r\nDistância entre eixos: 5.250mm \r\n\r\nLotação: 31 passageiros sentados e 36 passageiros em pé; 1 cadeirante. \r\n\r\nObs.: Com cobrador. Veículo com 2 roletas em fluxo paralelo. Obrigatória programação visual específica para orientação seletiva do embarque.\r\n\r\nDE 06.05.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/3358/2016 - AUTORIZO a reformulação dos quadros de horários das linhas Macaé - Niterói (via Rocha Leão) “A” e Macaé - Niterói (Via Vila Verde/ Casimiro de Abreu) “A”, operadas pela Empresa Auto Viação 1001 LTDA (RJ-108), conforme, abaixo especificado, mantidas as demais características operacionais: \r\n\r\nLinha Macaé - Niterói (via Rocha Leão) “A”\r\n\r\nSaídas de Niterói, às segundas-feiras: 6h.\r\n\r\nSaídas de Macaé, às sextas-feiras: 13h e17h20.\r\n\r\nFrota mínima: 1 (um) ônibus rodoviário.\r\n\r\nLinha Macaé - Niterói (via Vila Verde/ Casimiro de Abreu) “A”\r\n\r\nSaídas de Macaé\r\n\r\nÀs segundas-feiras: 5h.\r\n\r\nÀs sextas-feiras: 11h.\r\n\r\nAos domingos:12h31.\r\n\r\nSaídas de Niterói\r\n\r\nÀs sextas-feiras: 16h20 e 21h20\r\n\r\nAos domingos: 17h20 e 21h20\r\n\r\nFrota mínima: 1 (um) ônibus rodoviário.\r\n\r\nDE 16.05.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/3329/2016 - APROVO o modelo de Planta nº 015.8314, requerido por Caio Induscar LTDA, com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Urbano Apache Vip com ar condicionado e plataforma elevatória no balanço traseiro. \r\n\r\nChassi: MBB OF-1721 Euro V\r\n\r\nDistância entre eixos: 5.950mm \r\n\r\nLotação: 43 passageiros sentados e 39 passageiros em pé; 1 cadeirante. \r\n\r\nObs.: Sem cobrador. \r\n\r\nDE 01.06.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/4038/2016 - AUTORIZO a reformulação do quadro de horários e frota da linha Rio de Janeiro - São Fidélis (via Nova Friburgo) “A”, operada pela Empresa Auto Viação 1001 LTDA (RJ-108), conforme abaixo especificado, mantidas as demais características operacionais:\r\n\r\nLinha Rio de Janeiro - São Fidélis (via Nova Friburgo) “A”\r\n\r\nSaídas do Rio de Janeiro:\r\n\r\nDe segunda à sexta-feira: às 6h48 e 18h28.\r\n\r\nAos sábados: às 18h28.\r\n\r\nAos domingos e feriados: 6h48 e 18h28.\r\n\r\nSaídas de São Fidélis: diariamente, às 9h30 e 23hh25.\r\n\r\nFrota mínima: 2 (dois) ônibus rodoviários.\r\n\r\nId: 1963469"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "1963597": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 5.992 DE 14 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nEXPEDE LICENÇA PRÉVIA.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 14/06/2016, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.1325/2013, referente ao requerimento de Licença Prévia - LP da empresa TEPOR - TERMINAL PORTUÁRIO DE MACAÉ LTDA. para implantação de um porto offshore e uma retroárea onshore, situado na Rodovia Amaral Peixoto - RJ-106 - s/n, São José do Barreto, Município de Macaé,\r\n\r\n- as Audiências Públicas realizadas nos dias 15/01/2014 e 16/07/2014,\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Licença Prévia - CEAM nº 46/2014, da CEAM/INEA, e\r\n\r\n- o Parecer RFF nº 21/2015, da Procuradoria do Instituto Estadual do Ambiente - INEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Expedir Licença Prévia - LP para a Empresa TEPOR - TERMINAL PORTUÁRIO DE MACAÉ LTDA., para implantação de um porto offshore e uma retroárea onshore, situado na Rodovia Amaral Peixoto - RJ-106 s/nº, São José do Barreto, Município de Macaé,\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2016\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1963597"
                    ],
                    "1963598": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA Nº 5.993 DE 14 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nEXPEDE LICENÇA PRÉVIA.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 14/06/2016, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.1601/2015, referente ao requerimento de Licença Prévia - LP da empresa PORTO DO AÇU OPERAÇÕES S/A para dragagem de aprofundamento do canal de acesso marítimo do Terminal 1 de 21,00m (DHN) para -25,00m (DHN), alargamento em 50 metros, aumento de comprimento em 6,13 km e disposição de sedimentos em bota-fora marinho com 3,590 km de largura por 14,577 km de comprimento (coordenadas UTM: 311305, 7581580; 325882, 7581580; 311305, 7577990 e 325882 7577990), situado no Município de São João da Barra,\r\n\r\n- a Audiência Pública realizada no dia 27/01/2016,\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Licença Prévia - LP CEAM/INEA nº 26/2016, e\r\n\r\n- o Parecer GTA nº 40/2016, da Procuradoria do Instituto Estadual do Ambiente - INEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Expedir Licença Prévia - LP para a Empresa PORTO DO AÇU OPERAÇÕES S/A para dragagem de aprofundamento do canal de acesso marítimo do Terminal 1 de 21,00m (DHN) para -25,00m (DHN), alargamento em 50 metros, aumento de comprimento em 6,13 km e disposição de sedimentos em bota-fora marinho com 3,590 km de largura por 14,577 km de comprimento (coordenadas UTM: 311305, 7581580; 325882, 7581580; 311305, 7577990 e 325882 7577990), situado no Município de São João da Barra.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2016\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1963598"
                    ],
                    "1963599": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA Nº 5.994 DE 14 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/12 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 14/06/2016, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.11450/2015, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa AREAL SANTA ROSA DE ITAGUAÍ LTDA - ME para a atividade de extração de areia em cava molhada para emprego direto na construção civil, situada na Reta dos Quinhentos s/nº, lotes 511 e 512, Piranema, Município de Itaguaí, e\r\n\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012, para a Empresa AREAL SANTA ROSA DE ITAGUAÍ LTDA - ME para a atividade de extração de areia em cava molhada para emprego direto na construção civil, situada na Reta dos Quinhentos s/nº, lotes 511 e 512, Piranema, Município de Itaguaí, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2016\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1963599"
                    ],
                    "1963600": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA Nº 5.995 DE 14 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/12 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 14/06/2016, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.13580/2015, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa AREAL SÃO JOSÉ DE SEROPÉDICA LTDA - ME para a atividade de extração de areia em cava molhada para emprego direto na construção civil, situada na Reta dos Quinhentos s/nº, lotes 507 e 508, Piranema, Município de Itaguaí, E\r\n\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012, para a Empresa AREAL SÃO JOSÉ DE SEROPÉDICA LTDA - ME para a atividade de extração de areia em cava molhada para emprego direto na construção civil, situada na Reta dos Quinhentos s/nº, lotes 507 e 508, Piranema, Município de Itaguaí, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2016\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1963600"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1962807": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.06.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-07/511389/2011 - DETERMINO o cancelamento da multa aplicada, através do Auto de Infração n° COGEFISEAI/00138591, de 11/04/2013, lavrado em face à BALPRENSA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE FERRO LTDA, nos autos do Processo nº E-07/ 511389/2011, com fundamento no § 5°, no art. 101, da Lei nº 3.467/2000, tendo em vista o cumprimento integral das obrigações assumidas no TAC.INEA.005/2013, conforme atestado no termo de quitação do TAC INEA nº 005/2013. Arquive-se o presente processo.\r\n\r\nId: 1962807"
                        ],
                        "1963706": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 08.06.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.10914/2015 - INDEFIRO o requerimento de Autorização Ambiental, em nome de VOTORANTIM CIMENTOS S/A, através do Indeferimento nº IN034569, tendo em vista que não atendeu à exigência formulada com base na Resolução INEA nº 129, de 03/12/2015, que dispõe sobre os procedimentos relativos à fixação de prazos para cumprimentos das exigências estabelecidas pelo INEA, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/511.374/2012 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Operação, em nome de TRANSDEUCERTO TRANSPORTES LTDA, através do Indeferimento nº IN034593, tendo em vista que a empresa encerrou suas atividades no local e que, não foram observados passivos ambientais na área vistoriada, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/201.410/2001 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Instalação, em nome de POSTO DE GASOLINA SÃO JERÔNIMO DO ANIL LTDA, através do Indeferimento nº IN034509, considerando que a empresa detém Licença Municipal de Recuperação e Operação LMRO Nº 000011/2015, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/202.062/2002 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Operação, em nome de GRAN-MAR GRANITOS E MARMORES LTDA, através do Indeferimento nº IN034648, tendo em vista que a empresa encerrou suas atividades e que não existe passivo ambiental, conforme Relatório de Vistoria nº 1341/2016, às folhas146, e Parecer Técnico nº 55/2016 às folhas 148, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/202.456/2005 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Operação, em nome de INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE ALUMÍNIO ANODIZADO ARQMETAL LTDA, através do Indeferimento nº IN034638, para atividade de fabricação de letreiros e placas de alumínio, aço e ferro, conforme parecer da GELIN nº 061/2016 às folhas 166 a 167, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/201.581/2006 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Operação, em nome de CRAC INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS LTDA, através do Indeferimento nº IN034636, face a concessão de LO pela Prefeitura Municipal de São Gonçalo para atividade, conforme parecer da GELIN nº 054/2016, às fls. 245 a 246, e com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.15546/2013 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Operação, em nome de PADRÃO AMBIENTAL COLETA E TRANSPORTES S.A, através do Indeferimento nº IN034637, tendo em vista que a empresa em resposta a notificação GELSARNOT/01063998, protocolou no dia 29/03/2016, correspondência informando que a mesma não possui mais interesse em obter a LP requerida, conforme parecer da GELIN 62/2016, às fls. 60 a 61, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.12789/2015 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Operação, em nome de PLANO B EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, através do Indeferimento nº IN034639, para atividade de transporte rodoviário de resíduos de demolição e construção ao (RDC) não perigosos classes A, B e C, tendo em vista o não atendimento à notificação, conforme Resolução INEA nº 129, de 03/12/2015, e parecer técnico GELRAM/SELART-PT134/16, às fls.35, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/200.172/1996 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Operação, em nome de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA - ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, através do Indeferimento nº IN034594, tendo em vista que as atividades da Usina de Incineração do Aeroporto Internacional Carlos Jobim encontra-se abarcadas pela LO nº IN028148, conforme evidenciado pelo PT de LO nº 13/2012 da GELANI, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nId: 1963706"
                        ],
                        "1963724": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 09.06.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.3224/2015 - INDEFIRO o requerimento de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos, em nome de GARFO'S CAPTAÇÃO E SERVIÇOS DE TRANSPORTES LTDA ME, através do Indeferimento nº IN034617, tendo em vista que o Proc. nº E-07/002.7819/2015, trata de outorga para o mesmo empreendimento, com base nos autos do processo em referência. \r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.8426/2014 - INDEFIRO o requerimento de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos, em nome de GARFO'S CAPTAÇÃO E SERVIÇOS DE TRANSPORTES LTDA ME, através do Indeferimento nº IN034618, tendo em vista que o Proc. nºE-07/002.7819/2015, trata de outorga para o mesmo empreendimento, com base nos autos do processo em referência. \r\n\r\nId: 1963724"
                        ],
                        "1963675": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBGEAI/00146238\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nJOSÉ ALONSO\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n036.569.858-04\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nAVENIDA AUTOMÓVEL CLUBE, 145 KM 51.5 - PQ. PAULISTA\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART.76 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS - RJ\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.3766/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBGEAI/00146243\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE BISTRÔ X EIRELI-ME\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n24.341.572/0001-00\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nAVENIDA ALMIRANTE TAMANDARÉ, 537 - PIRATININGA\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART.76 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nNITERÓI - RJ\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.5248/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBGEAI/00146239\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nR M NUNES POUSADA GERIÁTRICA ME\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n05.342.207/0001-68\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA CARLOS TAVARES NUNES, 168 - ITAIPU\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART.76 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nNITERÓI - RJ\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 2.061,02 (DOIS MIL SESSENTA E UM REAIS E DOIS CENTAVOS)\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.3944/2016\r\n\r\nId: 1963675"
                        ],
                        "1963705": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPRIDEAI/00146592\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nFRÍVEL FRIBURGO VEÍCULOS S/A\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n30.537.799/0001-10\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nAVENIDA PRESIDENTE COSTA E SILVA, 965 - DUAS PEDRAS - NOVA FRIBURGO - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART.87 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 54.559,38\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.06255/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00140214\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nV.M.S SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n05.047.669/0002-33\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA BELINO ESPERANÇA 33/35- PARQUE JOQUEI CLUB \r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART.81 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES- RJ\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/512553/2012\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00146196\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nSEBASTIÃO JOSÉ SIQUEIRA FERREIRA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n472.457.607-30\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nESTRADA FRENTE COM ESTRADA DA SERVIDÃO- ZONA RURAL\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART.76 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\nPENALIDADE\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.831/2016\r\n\r\nAUTO DE CONSTATAÇÃO N° SUPSULEAI/00145791\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nCERÂMICA PESSANHA E GONÇALVES LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n10.335.125/0001-26\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nAV. FRANCISCO GOMES DE FREITAS, N° 489- GOYTACAZES\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART.85 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 9.680,36\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.5364/2015\r\n\r\nAUTO DE CONSTATAÇÃO N° SUPSULEAI/00141278\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nCERÂMICA SÃO PEDRO DE CAMPOS LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n39.214.150/0001-33\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nESTRADA ALTO DO ELISEU, S/N°, KM 30-4° DISTRITO\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART.87 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.2022/2014\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00145781\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nL.F BARROS DE ALMEIDA INDÚSTRIA CERÂMICA-ME\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n13.807.483/0001-82\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nESTRADA DA LINHA FERREA DA LEOPOLDINA S/N°\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART.85 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 16.000,00 (DEZESEIS MIL REAIS)\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/508056/2012\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00146414\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nWILLIAM CALOR GOMES DE ASSIM\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n655.889.167-00\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA AMARO MEIRELLES- CHAPÉU DO SOL\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART.83 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.12060/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00146014\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n524.723.967-91\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA JOVENTINO BAIRRAL-CENTRO\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART.85 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nAPERIBÊ\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 2.000,00\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.9508/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00145652\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nARLINDO BARBOSA DA SILVA NETO- ME\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n04.682.602/0002-08\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nESTRADA DE BREJO GRANDE S/N°- TRAVESSÃO\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART.76 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nPENALIDADE\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.12062/2015\r\n\r\nId: 1963705"
                        ],
                        "1963781": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 03.12.2013\r\n\r\nPÁGINA 18 - 3ª COLUNA\r\n\r\nProc. nº E-07/002.10059/2013\r\n\r\nOnde se lê: AUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPLAJCON/00139760\r\n\r\nLeia se: AUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPLAJEAI/00139824\r\n\r\nD.O. DE 20.08.2014\r\n\r\nPÁGINA19 - 2ª COLUNA\r\n\r\nProc. nº E-07/300.969/2008\r\n\r\nOnde se lê: AUTO DE INFRAÇÃO Nº COFISEAI/00137992\r\n\r\nLeia se: AUTO DE INFRAÇÃO Nº COGEFISEAI/00139804\r\n\r\nOnde se lê: ENDEREÇO: AV. JULIA KUBITSCHEK, Nº 58 A, SALA 15\r\n\r\nLeia se: ENDEREÇO: RUA DO PILOTO, LOTE 04 QUADRA 35\r\n\r\nId: 1963781"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária": {
                "Atos": {
                    "1963249": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.05.2016\r\n\r\nAUTORIZO, conforme dispõe a Resolução SEAPPA n° 63, de 09 de março de 2009, publicada no D. O. de 14.05.2009, o cadastro do Médico Veterinário abaixo relacionado, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária desta SEAPEC, para realização de vacinação contra brucelose:\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nMmm Médico Veterinário\r\n\r\nE-02/001/002342/2016\r\n\r\nJulia Medeiros Cruz De Lima Martins\r\n\r\nDE 13.06.2016\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nMmm Médico Veterinário\r\n\r\nE-02/001/002467/2016\r\n\r\nDanielle Gandara Esteves Vidal\r\n\r\nE-02/001/000369/2007\r\n\r\nClayton Bernardinelli Gitti\r\n\r\nE-02/001/002343/2016\r\n\r\nRenato Antunes Estrela\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA ESTADUAL DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS INDUSTRIALIZADOS\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 06.06.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001945/2016 - EDISON SIQUEIRA DA SILVA - AUTORIZO o registro do contribuinte classificado como Fábrica de Conserva, pelo Programa Prosperar Agroindústria.\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 07.06.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/004621/2011 - MARCELO MIRANDA MONTEIRO, ID Funcional n° 4219646, do Quadro Complementar - CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio, relativa ao período base de 07.10.2010 a 06.10.2015, nos termos do art. 129 do Decreto n° 2479, de 08.03.1979.\r\n\r\nId: 1963249"
                    ],
                    "1963790": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.04.2016\r\n\r\n***PROCESSO Nº E-02/003581/2012 RATIFICO, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, art. 42 e de acordo com as Diretrizes para Seleção e Contratação de Consultores Financiadas por Empréstimos do BIRD e Créditos e Doações da AID pelos Mutuários do Banco Mundial, à favor do INSTITUTO BRASIL, no valor de R$ 656.216,67 (seiscentos e cinquenta e seis mil e duzentos e dezesseis reais e sessenta e sete centavos) para prestar serviços de consultoria em “Integração de Iniciativas Territoriais aos Projetos Comunitários Rurais”, do Projeto Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas - RIO RURAL BIRD (Acordo de Empréstimo BIRD 8200 BR), conforme autorização do Diretor-Geral, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 26.04.2016.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 13.06.2016.\r\n\r\nId: 1963790"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "1963448": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DA SECRETÁRIA E DO PRESIDENTE \r\n\r\n*RESOLUÇÃO CONJUNTA SEC/PRODERJ Nº 349\r\n\r\nDE 09 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO E JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.210, de 18/01/2016, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro, para o exercício financeiro de 2016, o Decreto nº 45.569, de 28/01/2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira de 2016 e o Decreto nº 42.436, de 30/04/2010, que trata da descentralização da execução de créditos orçamentários, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-18/001/499/2016,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Disponibilização de link de rede de comunicação de dados à Escola de Artes Visuais e a Casa França Brasil.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: A contar desta data até 31 de dezembro de 2016.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 1501 - Secretaria de Estado de Cultura - SEC.\r\n\r\nUO: 1501 - Secretaria de Estado de Cultura - SEC.\r\n\r\nUG: 150100 - Secretaria de Estado de Cultura - SEC.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 4032 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nUO: 4032 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nUG: 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPT: 13.122.0002.8021 - Pagamento de despesas com serviços de utilidade pública.\r\n\r\nND: 3390\r\n\r\nFR: 100\r\n\r\nVALOR R$ 90.206,06\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2016\r\n\r\nEVA DORIS ROSENTAL \r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\n\r\nANTÔNIO BASTOS\r\n\r\nPresidente do PRODERJ\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 13/06/2016.\r\n\r\nId: 1963448"
                    ],
                    "1963703": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 08/06/2016\r\n\r\nDESIGNAR ZIZETTE LAGNADO DWEK, Assessor, símbolo DAS-8, ID Funcional nº 50832131, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Escola de Artes Visuais da estrutura desta Secretaria de Estado de Cultura, com validade a contar de 06 de maio de 2016. Processo nº E-18/001/538/2016.\r\n\r\nId: 1963703"
                    ],
                    "1963608": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 14/06/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/281/2016 - AUTORIZO, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e nas informações constantes deste processo, o afastamento do país no período de 19 a 30 de junho de 2016.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Fundação Theatro Municipal do Estado do Rio de Janeiro - FTM/RJ, para as providências complementares.\r\n\r\nId: 1963608"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1963746": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.06.2016\r\n\r\nAPOSENTA ROSSANA SANTANA DE ARAÚJO, Musico Corista, Grupo IV, Nível “3”, Id Funcional 28773934, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-18/005/308/2016.\r\n\r\nId: 1963746"
                        ],
                        "1963749": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 15.06.2016\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, EDVALDO ARAUJO CAVALCANTE, Auxiliar Administrativo, matrícula 293.461-0, Id. Funcional 2868005-74, Grupo Ocupacional l, Subgrupo III, Nível 5, do Quadro Permanente da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-18/002/958/2015.\r\n\r\nId: 1963749"
                        ],
                        "1963750": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 14.06.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-18/002/539/2016 - Tendo em vista o atendimento ao pressuposto estabelecido no art. 2º, § 5º da EC n° 41/2003, e conforme as informações prestadas pela Divisão de Recursos Humanos da FUNARJ, às fls. 09/10 do pp, o servidor JOÃO BATISTA DE FARIA, Vigia, Id. Funcional nº 2867621-1, FAZ JUS ao abono de permanência, a partir de 04/06/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-18/002/552/2016 - Tendo em vista o atendimento ao pressuposto estabelecido no art. 2º, § 5º da EC n° 41/2003, e conforme as informações prestadas pela Divisão de Recursos Humanos da FUNARJ, às fls. 10/11 do pp, a servidora SÂMIA AHMED SLEMAN, Técnico de Comunicação Social, Id. Funcional nº 2023276-4, FAZ JUS ao abono de permanência, a partir de 20/07/2015.\r\n\r\nId: 1963750"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "1963716": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEASDH Nº 724 DE 17 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nINDICA A NOVA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, PARA O PERÍODO DE 2015 A 2017.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8742/93 - Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), e em consonância com a Norma Operacional Básica da Assistência Social - NOB/SUAS, e, após apreciação e resoluções tomadas, no âmbito do Colegiado de Gestores Municipais de Assistência Social (CONGEMAS),\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1 - Indicar a nova composição da Comissão Intergestores Bipartite (CIB), para o período de 2015 a 2017, a saber:\r\n\r\nI - Pelo Órgão Gestor Estadual (SEASDH)\r\n\r\nTitular: Nelma de Azeredo \r\n\r\nSuplente: Diana Delgado da Costa Silva\r\n\r\nTitular: Leonardo Pecoraro Costa\r\n\r\nSuplente: Isabel Cavalcante Godinho\r\n\r\nTitular: Andrea Baptista da Silva \r\n\r\nSuplente: Mônica de Moraes Duriez\r\n\r\nTitular: Silvia de Paiva Pereira da Silva\r\n\r\nSuplente: Ana Paula Jacinto dos Santos Correa\r\n\r\nTitular: Karine Ferreira Costa \r\n\r\nSuplente: Márcia Regina da Silva\r\n\r\nTitular: Ana Silvia Furtado Vasconcelos\r\n\r\nSuplente: Marinalva Santos Máximo\r\n\r\nII - Pelo Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social (COEGEMAS):\r\n\r\nMunicípio Titular Rio de Janeiro\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nRepresentante: Olga Maria Salgado Andrade de Castro\r\n\r\nMunicípio Suplente São Gonçalo\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nRepresentante: Evangelina Maria Dantas de Andrade\r\n\r\nMunicípio Titular Maricá \r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nRepresentante: Laura Maria Vieira Costa\r\n\r\nMunicípio Suplente Petrópolis\r\n\r\nSECRETARIA DE TRABALHO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA \r\n\r\nRepresentante: Adriana Kreischer\r\n\r\nMunicípio Titular Rio Bonito\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL \r\n\r\nRepresentante: Rosemary Cruz Cerqueira\r\n\r\nMunicípio Suplente São Pedro da Aldeia\r\n\r\nSECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL TRABALHO E HABITAÇÃO\r\n\r\nRepresentante: Ester Marques Chumbinho dos Santos\r\n\r\nMunicípio Titular Bom Jardim\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nRepresentante: Regina Helena Bergamo Monnerat\r\n\r\nMunicípio Suplente São João da Barra\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nRepresentante: Swany Gomes Pessanha\r\n\r\nMunicípio Titular Tanguá\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL TRABALHO E HABITAÇÃO \r\n\r\nRepresentante: Maria Dolores Otero Outumuro Nascimento\r\n\r\nMunicípio Suplente Itaocara\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nRepresentante: Carolina de Sá Pereira Martins\r\n\r\nMunicípio Titular Santa Maria Madalena\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nRepresentante: Angela Maria Soares Brasil\r\n\r\nMunicípio Suplente Cardoso Moreira\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nRepresentante: José Fernando de Castro Abreu Mello\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2016\r\n\r\nPAULO MELO\r\n\r\nSecretário de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nId: 1963716"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1963723": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 15/06/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-12/082/2290/2013 - CENTAURO.COM.BR. \r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/7642/2014 - CARLA ANDRADE MENDES CONFECÇÕES E COMÉRCIO DE ROUPAS.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/8700/2013 - COMPANHIA PANAMENA DE AVIACION S/A. DR. ADRIANO MOTA CASSOL. - OAB/RJ 99.481.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/150/414/2012 - CRNET SHOP COMÉRCIO DE ELETRO ELETRÔNICOS. DR. JULIANA FLÁVA SCHWIETZER MAIA. - OAB/RJ 152.154.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/73/2013 - CRNET SHOP COMÉRCIO DE ELETRO ELETRÔNICOS. DR. DR. JULIANA FLÁVA SCHWITZER MAIA. - OAB/RJ 152.154.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/4900/2013 - CASAL.COM AUTO SERVIÇOS ALCANTARA LTDA.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/082/407/2013 - CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO GRUPO PÃO DE AÇÚCAR.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/4103/2013 - CERTISIGN CERTIFICADORA DIGITAL S/A. DR. ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES. - OAB/MG 74.489.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/082/517/2013 - CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES VILENEUVE.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/2557/2013 - CETERJ.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/603/2013 - CRV NATURAL.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/1947/2013 - 14 BRASIL TELECON CELULAR S/A.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/131/545/2009 - CCE DA AMAZÔNIA S/A.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/142/009/2011 - CCE DA AMAZÔNIA S/A.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/3505/2014 - COMBRAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA DO BRASIL S/A.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/9456/2013 - CREFISA S/A.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/6530/2013 - CASA BELLA CARIOCA COOPERATIVA. HABITACIONAL.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/5308/2013 - CETELEM SERVIÇOS LTDA. DR. CAMILA EVELYN EVANGELISTA. - OAB/SP 320.634.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/1555/2014 - CAMAROTE BE PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA. DR. DAVID ZANGIROLAMI. - OAB/RJ 80.049.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/082/739/2013 - CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S/A. DR. BRUNA ALINE MORIBE. - OAB/SP 274.558.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/569/2014 - SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTES FERROVIÁRIO S/A. DR. PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO. - OAB/RJ 20.200.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/727/2013 - COMPRA FÁCIL. DR. AMANDA LUZIA DE ANDRADE RAMOS. - OAB/RJ 156.305.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/3250/2014 - CROSSFIT ATIVIDADES ESPORTIVAS POSTO 9 LTDA.\r\n\r\nDAR CIÊNCIA às empresas supracitadas da elaboração de nota de débito para os processos, acima relacionados, notificando-as de que possuem o prazo de 30 (trinta) dias corridos, para pagamento da multa, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa, conforme art. 45 da Lei nº 6007/2011.\r\n\r\nId: 1963723"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Prevenção a Dependência Química": {
                "Atos": {
                    "1963530": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/05/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-29/001/094/2014 - SUSPENDE da execução dos serviços da Optar Núcleo de Convivência e Capacitação, objeto do Contrato nº 002/2014, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, a partir de 28 de abril de 2016, na forma do art. 78, incisos XIV e XV da Lei n° 8.666/93.\r\n\r\nId: 1963530"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "1963497": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 3903 DE 07 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nAPROVA A MINUTA-PADRÃO DE TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEL PRÓPRIO ESTADUAL (P-6/16).\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do Processo nº E-14/000.22138/2007;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- caber à Procuradoria Geral do Estado a supervisão dos serviços jurídicos da Administração Direta e Indireta, no âmbito do Poder Executivo (Constituição Estadual, art. 176);\r\n\r\n- que a Procuradoria Geral do Estado, no exercício de suas funções, busca um melhor atendimento aos órgãos locais e setoriais do Sistema Jurídico;\r\n\r\n- que tal atendimento visa orientar os citados órgãos no que diz respeito à elaboração dos editais, contratos e anexos, assim como ao seu aprimoramento, estabelecendo padronização sem descaracterizar as peculiaridades de cada contratação, e\r\n\r\n- que a elaboração de Minutas-Padrão não exime os órgãos de consultarem a Procuradoria Geral do Estado, se assim o assunto exigir, nos termos do art. 4º, inciso III, da Lei nº 5.414/2009, c/c o art. 3º, inciso VII, do Decreto nº 40.500/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovada a Minuta-Padrão P-6/16, que acompanha a presente Resolução, relativa ao termo de permissão de uso de imóvel próprio estadual.\r\n\r\nArt. 2º - É dispensável a audiência prévia da Procuradoria Geral do Estado quando o referido Termo se enquadrar na Minuta-Padrão ora aprovada.\r\n\r\nArt. 3º - Eventuais dúvidas ou esclarecimentos em relação às cláusulas constantes desta Minuta-Padrão deverão ser formalmente encaminhados à Coordenadoria Geral do Sistema Jurídico (PG-15).\r\n\r\nArt. 4º - Caberá à Coordenadoria Geral do Sistema Jurídico (PG-15) comunicar às Assessorias Jurídicas da Administração Direta e Indireta acerca da presente Resolução e ao CEJUR (PG-9) promover a sua divulgação na página da internet da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução PGE nº 2511, de 11 de agosto de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2016\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nMINUTA-PADRÃO Nº P-6/16\r\n\r\nTERMO DE PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEL\r\n\r\nTERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL PRÓPRIO ESTADUAL SITUADO ( DENIFIR ENDEREÇO ) NO MUNICÍPIO DE ______________, NESTE ESTADO, QUE ENTRE SI FIRMAM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO PERMITENTE, ORA DESIGNADO SIMPLESMENTE ESTADO, E ________________, COMO PERMISSIONÁRIO, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nAos ____ dias do mês de _________ de 20__, na Coordenadoria do Patrimônio Imobiliário, perante as testemunhas abaixo assinadas, presentes, de um lado o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, doravante designado simplesmente ESTADO, neste ato representado pelo Sr. ______________, Coordenador-Geral da citada Coordenação, e, de outro lado, ________________, domiciliado/sediado no Município de ______________, na Rua __________, nº ____, inscrito no CPF/CNPJ sob o nº ___________, doravante designado simplesmente PERMISSIONÁRIO, neste ato representado por ___________, cédula de identidade nº ______, inscrito no CPF sob o nº _________, domiciliado na Rua _______, Cidade _________, é assinado o presente TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEL PRÓPRIO ESTADUAL, doravante designado Termo, a título precário, na forma do constante no processo administrativo nº ___________, que se regerá pelas normas da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, Lei Complementar Estadual nº 8, de 25 de outubro de 1977 e alterações, na forma do instrumento convocatório, aplicando-se a este Termo, irrestrita e incondicionalmente, suas disposições, bem como pelas cláusulas e condições seguintes:\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA: DO IMÓVEL\r\n\r\nO presente Termo de Permissão de Uso tem por objeto o IMÓVEL situado na Rua ____________ nº. _____, no Município de ____________ do qual o ESTADO é senhor e possuidor, conforme a certidão do Registro Geral de Imóveis ou as respectivas plantas de localização, que fazem parte do presente Termo.\r\n\r\n(nota explicativa 1)\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA: DA Entrega e Finalidade\r\n\r\nO IMÓVEL está sendo entregue, neste ato, ao PERMISSIONÁRIO e será destinado, exclusivamente, para ____________________________ (indicar de forma explícita e detalhada a finalidade da ocupação).\r\n\r\n(nota explicativa 2)\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO:\r\n\r\nAo IMÓVEL não poderá ser dada destinação diversa daquela mencionada no caput desta cláusula, salvo prévia autorização do ESTADO sobre a possibilidade do seu uso para nova destinação, a ser formalizada por termo aditivo, sob pena de rescisão de pleno direito do presente instrumento.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: Fica o PERMISSIONÁRIO, desde logo, autorizado a destinar parte do IMÓVEL a serviços de terceiros, relativos à infraestrutura ou ao atendimento às necessidades do órgão, como posto bancário, cantina ou restaurante, tudo observando os ditames da Lei Complementar nº 8/77 e da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\n(nota explicativa 3)\r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA: DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL\r\n\r\nA presente Permissão de Uso se rege pelo disposto nos artigos 35 e seguintes da Lei Complementar nº 8, de 25.10.1977, com as suas alterações, bem como pelas demais normas legais em vigor ou que venham a ser posteriormente editadas sobre a utilização de imóveis do patrimônio estadual.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA: DO PRAZO\r\n\r\nDe acordo com a legislação aplicável, a presente Permissão de Uso é concedida ao PERMISSIONÁRIO em caráter eminentemente precário, ficando ajustado, entretanto, que, sem prejuízo dessa precariedade, expressamente reconhecida pelo PERMISSIONÁRIO, não poderá a utilização efetiva do IMÓVEL exceder a ____ (________) dias/meses/anos, contados a partir de dd/mm/aaaa, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial, valendo esta última como termo inicial de vigência, caso seja posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\n\r\n(nota explicativa 4)\r\n\r\nCLÁUSULA QUINTA: DA REMUNERAÇÃO\r\n\r\nComo contraprestação pela Permissão de Uso do IMÓVEL, o PERMISSIONÁRIO se obriga a pagar ao ESTADO, mensalmente, a importância de R$ ________ (______), correspondente a ____ UFIR's estaduais que deverá ser recolhida à instituição financeira contratada pelo ESTADO, até o último dia útil do mês a que se refere o pagamento, mediante a apresentação de guia ou boleto bancário expedido pelo ESTADO, para esta finalidade.\r\n\r\n(notas explicativas 5, 6, 7 e 8)\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO:\r\n\r\nO pagamento deverá ser comprovado pelo PERMISSIONÁRIO, junto ao ________________, no prazo máximo de _____ (_____) dias da sua realização.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO:\r\n\r\nO não pagamento do valor estipulado no dia aprazado sujeitará o PERMISSIONÁRIO à multa de mora no valor de 2% (dois por cento) do valor da prestação, além da incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e da atualização monetária do valor original pelo índice ________ (indicar o índice, que não a TR), sem prejuízo da rescisão unilateral do Termo pelo ESTADO.\r\n\r\n(nota explicativa 6)\r\n\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO:\r\n\r\nDecorrido o prazo de 12 (doze) meses da data inicial da vigência deste Termo, o valor da contraprestação pela Permissão de Uso do IMÓVEL será reajustado pelo ______.\r\n\r\n(nota explicativa 7)\r\n\r\nCLÁUSULA SEXTA: DA CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL\r\n\r\nObriga-se o PERMISSIONÁRIO a bem conservar o IMÓVEL cujo uso lhe é permitido, trazendo-o permanentemente limpo e em bom estado de conservação, às suas exclusivas expensas, incumbindo-lhe, ainda, nas mesmas condições, a sua guarda, até a efetiva devolução, incluindo os bens móveis objetos do inventário mencionado na cláusula sexta.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO:\r\n\r\nO PERMISSIONÁRIO deverá enviar à Subsecretaria de Logística e Patrimônio, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, a prestação de contas anual, relativa à conservação do IMÓVEL, devendo informar toda e qualquer alteração, inclusive em relação aos bens móveis que o guarnecem e que foram inventariados, se for o caso.\r\n\r\nCLÁUSULA SÉTIMA: DAS CONSTRUÇÕES E BENFEITORIAS\r\n\r\nÉ vedado ao PERMISSIONÁRIO realizar construções ou benfeitorias, sejam estas de que natureza forem, sem prévia e expressa autorização da Subsecretaria de Logística e Patrimônio, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, devendo a montagem de equipamentos ou a realização de construções subordinarem-se, também, às autorizações e aos licenciamentos específicos das autoridades competentes.\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO:\r\n\r\nObriga-se o PERMISSIONÁRIO, sob pena de rescisão do presente Termo, quando da execução de obras de reforma e adaptação dos imóveis às suas necessidades, a promover todas as adequações capazes de assegurar o livre acesso a pessoas portadoras de deficiência ou de mobilidade reduzida nos imóveis, para utilização com segurança e autonomia, de todos os seus sistemas e meios de comunicação, mediante, inclusive, a eliminação ou supressão de barreiras arquitetônicas eventualmente existentes, observando-se o disposto nos Decretos Estaduais nº 33.926, de 18.09.2003 e 43.539, de 03.04.2012, assim como às normas técnicas da ABNT nestes referidas.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO:\r\n\r\nO PERMISSIONÁRIO obriga-se a aprovar e realizar as construções atendendo aos ditames que norteiam as construções sustentáveis, sendo estas consideradas as que adotam práticas ambientais e sociais sustentáveis, garantindo a qualidade do ambiente e a seleção de materiais não poluentes e reutilizáveis.\r\n\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO:\r\n\r\nTodos os encargos e despesas decorrentes do atendimento ao disposto no parágrafo primeiro, desta cláusula, correrão por conta do PERMISSIONÁRIO, ficando aderidas aos imóveis todas as alterações nele realizadas para tal finalidade, sem que assista a este qualquer direito a indenização, restituição ou retenção.\r\n\r\nPARÁGRAFO QUARTO:\r\n\r\nFinda a Permissão de Uso, reverterão automaticamente ao patrimônio do ESTADO, sem direito à indenização ou à retenção em favor do PERMISSIONÁRIO, todas as construções, benfeitorias, equipamentos e/ou instalações existentes no IMÓVEL, assegurado ao ESTADO, contudo, o direito de exigir a sua reposição à situação anterior e a indenização das perdas e danos que lhe venham a ser causados.\r\n\r\nCLÁUSULa OITAVA: DO SEGURO CONTRA FOGO/INCENDIO\r\n\r\nCabe ao PERMISSIONÁRIO o pagamento do prêmio de seguro contra fogo/incêndio correspondente ao valor do IMÓVEL, que será fixado pelo ESTADO, pela avaliação prévia para fins de seguro.\r\n\r\n(notas explicativas 9 e 10)\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO:\r\n\r\nO seguro mencionado no caput desta cláusula terá como beneficiário o Estado do Rio de Janeiro, na forma do Decreto nº 25.731, de 18/11/99.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO:\r\n\r\nO seguro deverá ser renovado anualmente, enquanto perdurar a cessão do IMÓVEL, até sua efetiva devolução. \r\n\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO:\r\n\r\nO pagamento do seguro a que alude a presente cláusula deverá ser comprovado perante o ESTADO, cabendo ao PERMISSIONÁRIO remeter os documentos necessários. \r\n\r\nPARÁGRAFO QUARTO:\r\n\r\nAs renovações anuais serão comprovadas no prazo de 7 (sete) dias da sua efetivação.\r\n\r\nCLÁUSULA NONA: DA FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nObriga-se o PERMISSIONÁRIO a assegurar o acesso ao IMÓVEL objeto da Permissão aos servidores da Subsecretaria de Logística e Patrimônio, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão ou de outras repartições estaduais, incumbidos de tarefas de fiscalização geral, ou em particular, de verificação do cumprimento das disposições do presente Termo.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO:\r\n\r\nA execução do presente Termo será acompanhada e fiscalizada por representante(s) do ESTADO especialmente designado(s) pelo ____________ (autoridade competente), conforme ato de nomeação.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA: DAS OBRIGAÇÕES PARA COM TERCEIROS \r\n\r\nO ESTADO não será responsável por quaisquer compromissos ou obrigações assumidos pelo PERMISSIONÁRIO com terceiros, ainda que vinculados ou decorrentes do uso do IMÓVEL objeto deste Termo. Da mesma forma, o ESTADO não será responsável, seja a que título for, por quaisquer danos ou indenizações a terceiros, em decorrência de atos do PERMISSIONÁRIO ou de seus empregados, visitantes, subordinados, prepostos ou contratantes.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: OUTROS ENCARGOS\r\n\r\nO PERMISSIONÁRIO fica obrigado a pagar toda e qualquer despesa, tributos, tarifas, custas, emolumentos ou contribuições federais, estaduais ou municipais, que decorram direta ou indiretamente deste Termo ou da utilização do IMÓVEL, bem como da atividade para a qual a presente Permissão é outorgada, inclusive encargos previdenciários, trabalhistas e securitários, cabendo ao PERMISSIONÁRIO providenciar, especialmente, os alvarás e seguros obrigatórios legalmente exigíveis.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO:\r\n\r\nO PERMISSIONÁRIO não terá direito a qualquer indenização por parte do ESTADO, no caso de denegação de licenciamento total ou parcial da atividade que se propõe a realizar no IMÓVEL objeto deste Termo.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: RESTRIÇÕES OUTRAS NO EXERCÍCIO DOS DIREITOS DESTA PERMISSÃO\r\n\r\nO PERMISSIONÁRIO reconhece o caráter precário da presente Permissão e obriga-se, por si e seus sucessores:\r\n\r\na) a desocupar o IMÓVEL e restituí-lo ao ESTADO, nas condições previstas neste Termo, ao término do prazo da Permissão, ou no prazo de ___ (____) dias, contados do recebimento do aviso que lhe for dirigido, sem que haja necessidade do envio de qualquer interpelação ou notificação judicial em qualquer caso, sob pena de desocupação compulsória por via administrativa;\r\n\r\nb) a não usar o IMÓVEL para destinação diversa da prevista na cláusula segunda deste Termo;\r\n\r\nc) a não ceder, transferir, arrendar ou emprestar a terceiros, no todo ou em parte, inclusive a seus eventuais sucessores, o IMÓVEL objeto desta cessão ou os direitos e obrigações dela decorrentes, salvo expressa e prévia decisão autorizativa do Sr. Governador do Estado e celebração de termo aditivo para tal finalidade.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DA FORÇA MAIOR\r\n\r\nEm caso de incêndio ou da ocorrência de qualquer outro motivo que venha a impedir, total ou parcialmente, provisória ou definitivamente, o uso do IMÓVEL para as finalidades a que se destina, poderá o ESTADO, mediante decisão do Governador, a seu exclusivo critério:\r\n\r\na) considerar terminada a Permissão de uso, sem que o PERMISSIONÁRIO tenha direito a qualquer indenização, seja a que título for, ou\r\n\r\nb) suspender o prazo da vigência deste Termo, não considerando como efetiva utilização do IMÓVEL o período equivalente ao das obras de restauração ou impedimento provisório do uso deste, devendo, em tal caso, ser lavrado aditamento ao presente Termo.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: DAS CONDIÇÕES DE DEVOLUÇÃO\r\n\r\nFinda, a qualquer tempo, a presente Permissão de Uso, deverá o PERMISSIONÁRIO restituir o IMÓVEL em perfeitas condições de uso, conservação e habitabilidade.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO:\r\n\r\nQualquer dano porventura causado ao IMÓVEL será indenizado pelo PERMISSIONÁRIO, podendo o ESTADO exigir a reposição das partes danificadas ao estado anterior ou o pagamento do valor correspondente ao prejuízo em dinheiro, como entender que melhor atenda ao interesse público.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: DA REMOÇÃO DE BENS\r\n\r\nFinda a presente Permissão de Uso ou verificado o abandono do IMÓVEL pelo PERMISSIONÁRIO, poderá o ESTADO promover a imediata remoção compulsória de quaisquer bens não incorporados ao seu patrimônio, que não tenham sido espontaneamente retirados do IMÓVEL, sejam do PERMISSIONÁRIO ou de seus empregados, subordinados, prepostos, contratantes ou terceiros.\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO:\r\n\r\nOs bens mencionados no caput desta cláusula poderão ser removidos pelo ESTADO para o local de sua escolha, não ficando este responsável por qualquer dano que aos mesmos venham a ser causados, antes, durante ou depois da remoção compulsória, nem tampouco pela sua guarda, cujas despesas ficam a cargo do PERMISSIONÁRIO.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO:\r\n\r\nDecorridos 2 (dois) anos do seu recolhimento, os bens particulares removidos do IMÓVEL serão vendidos em hasta pública, devendo as importâncias respectivas ser levadas a crédito de conta de depósitos, até a habilitação do legítimo proprietário, quando, então, se fará restituição, na forma regulamentar, se não houver ocorrido a prescrição, nos termos do art. 129 da Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\n(nota explicativa 11)\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: DAS PENALIDADES PELO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES\r\n\r\nSem prejuízo da rescisão deste Termo, no caso do descumprimento de qualquer obrigação legal ou ora assumida, ou ainda na hipótese de eventual infração a quaisquer dos deveres previstos, ficará o PERMISSIONÁRIO sujeito a arcar com multa correspondente à 10% do valor da obrigação, a ser paga em moeda corrente, incidentes sobre o seu valor, atualizado financeiramente pelo ___ (indicar o índice que não a TR), desde seu inadimplemento.\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO:\r\n\r\nFinda a Permissão de Uso por qualquer das formas aqui previstas, o PERMISSIONÁRIO que não restituir o IMÓVEL na data do seu termo, pagará, a título de multa, além da remuneração devida, uma importância diária fixada no termo correspondente, equivalente a __% (_____ por cento) da remuneração mensal, sem prejuízo de quaisquer outras sanções.\r\n\r\n(nota explicativa 12)\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO:\r\n\r\nA multa prevista no parágrafo primeiro incidirá até o dia em que o IMÓVEL for efetivamente restituído ou quando retornar às condições originais, seja por providências do PERMISSIONÁRIO, seja pela adoção de medidas por parte do ESTADO. Nesta última hipótese, ficará o PERMISSIONÁRIO também responsável pelo pagamento de todas as despesas realizadas para tal finalidade.\r\n\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO:\r\n\r\nA disposição prevista nesta cláusula não se aplica ao cumprimento intempestivo da obrigação, caso em incidirá a penalidade prevista no parágrafo segundo da cláusula quinta.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: DA RESCISÃO DE PLENO DIREITO\r\n\r\nSem prejuízo da natureza precária desta Permissão, o descumprimento, pelo PERMISSIONÁRIO, de qualquer de suas obrigações dará ao ESTADO o direito de considerar rescindida de pleno direito a presente Permissão, mediante aviso com antecedência (mínima) de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO:\r\n\r\nSerá considerado descumprimento das condições avençadas, para fins de rescisão, o mau uso do IMÓVEL, a alteração de sua destinação, a não realização imotivada do inventário no prazo estipulado, a falta de remessa do dito documento, a não execução de obras de reforma para assegurar o livre acesso a pessoas portadoras de deficiência ou de mobilidade reduzida ou que não atenda às condições de sustentabilidade, assim como a não comprovação da realização da remuneração ou do cumprimento do encargo, cabendo, neste caso, a ocupação do IMÓVEL pelo ESTADO.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO:\r\n\r\nOs casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos de processo administrativo, assegurado ao PERMISSIONÁRIO o direito ao contraditório e a prévia e ampla defesa.\r\n\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO:\r\n\r\nRescindida a Permissão, o ESTADO, de pleno direito, se reintegrará na posse do IMÓVEL e de todos os bens afetados à Permissão, oponível inclusive a eventuais cessionários e ocupantes.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: DAS NOTIFICAÇÕES E INTIMAÇÕES\r\n\r\nO PERMISSIONÁRIO será notificado das decisões ou dos despachos proferidos ou que lhe formulem exigências, por qualquer uma das seguintes formas:\r\n\r\nI - publicação no Diário Oficial do Estado, com a indicação do número do processo e nome do PERMISSIONÁRIO;\r\n\r\nII - por via postal, mediante comunicação registrada e endereçada ao PERMISSIONÁRIO, com aviso de recebimento (A.R.);\r\n\r\nIII - pela ciência que do ato venha a ter o PERMISSIONÁRIO: a) no processo, em razão de comparecimento espontâneo ou a chamado de repartição do ESTADO; b) pelo recebimento de auto de infração ou documento análogo.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA NONA: DO RITO PROCESSUAL\r\n\r\nA cobrança de quaisquer quantias devidas ao ESTADO e decorrentes do presente Termo, inclusive multas, far-se-á pelo processo de execução, mediante inscrição em Dívida Ativa, na forma da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n(nota explicativa 13)\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO:\r\n\r\nPor essa via o ESTADO poderá cobrar não apenas o principal devido, mas ainda juros de 1% (um por cento) ao mês, atualização monetária, multa contratual, fixada em 10% (dez por cento) do valor do débito, e os honorários de advogado, pré-fixados estes em 20% (vinte por cento) do valor em cobrança, além das custas e despesas do processo.\r\n\r\nCLÁUSULA VIGÉSIMA: DA FISCALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nO ESTADO providenciará o encaminhamento de cópia autêntica do presente Termo ao Tribunal de Contas do Estado, no prazo determinado por este e à Coordenadoria Setorial de Contabilidade/Planejamento, da SEPLAG.\r\n\r\nCLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA: DA PUBLICAÇÃO\r\n\r\nO presente Termo deverá ser publicado, em extrato, no Diário Oficial do Estado, dentro de 20 (vinte) dias contados de sua assinatura, por conta do PERMISSIONÁRIO, ficando condicionada a essa publicação a plena eficácia do mesmo.\r\n\r\n(nota explicativa 14)\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO:\r\n\r\nO extrato da publicação deve conter a identificação do instrumento, partes, objeto, prazo, valor e fundamento do ato.\r\n\r\nCLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA: FORO\r\n\r\nFica eleito o foro central da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro para dirimir qualquer questão oriunda do presente Termo ou de sua execução, renunciando o PERMISSIONÁRIO, por si e seus sucessores, a qualquer outro foro que tenha ou venha a ter, por mais privilegiado que seja.\r\n\r\n(nota explicativa 15)\r\n\r\nCLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA: DAS CONDIÇÕES JURÍDICO-PESSOAIS\r\n\r\nO PERMISSIONÁRIO apresenta, neste ato, toda a documentação legal comprovando o atendimento das condições jurídico-pessoais indispensáveis à lavratura deste Termo, que, lido e achado conforme, é rubricado e assinado pelas partes interessadas, pelas testemunhas e por mim que o lavrei, na forma do Decreto_______ e da Resolução ________.\r\n\r\n______________________________________\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\n__________________________\r\n\r\nPERMISSIONÁRIO\r\n\r\nTestemunhas:\r\n\r\n1- _____________________ 2 - _____________________\r\n\r\nNome: Nome: \r\n\r\nCPF:..................................................... CPF:\r\n\r\nNOTAS EXPLICATIVAS\r\n\r\nNOTA 1) o imóvel deverá ser descrito, deixando claramente expresso se a transferência será realizada no todo, ou somente em parte, indicando-a.\r\n\r\nNOTA 2) deverá ser indicada, de forma explícita, a finalidade da utilização do imóvel e, se necessário, a cláusula poderá ser desdobrada em parágrafos, bem como serem indicadas, de forma detalhada, as atividades autorizadas.\r\n\r\nNOTA 3) cláusula facultativa\r\n\r\nNOTA 4) o prazo máximo da permissão de uso será de até 20 (vinte) anos (art. 40, LC nº 8/77, com a redação conferida pela LC nº 127/09).\r\n\r\nNOTA 5) a cláusula da remuneração poderá ser suprimida se a permissão for outorgada a título gratuito à pessoa jurídica de direito público interno, entidade componente da administração indireta estadual ou fundação instituída pelo Poder Público.\r\n\r\nNOTA 6) poderá ser definida outra forma de pagamento, como o depósito em conta a ser indicada, atentando-se para a rubrica adequada, desde que a sua comprovação seja realizada.\r\n\r\nNOTA 7) indicar o índice, que não a TR. O índice a ser escolhido deverá ser o que melhor se adequar no momento da assinatura do Termo, respeitados um dos oficiais, na forma do Parecer nº 01/2004/CCM/PG-15.\r\n\r\nNOTA 8) se, ao invés da remuneração em dinheiro, a contrapartida pela permissão de uso consistir na satisfação de encargo, a Cláusula Quinta terá a seguinte redação:\r\n\r\nCLÁUSULA QUINTA: DA REMUNERAÇÃO\r\n\r\nComo contraprestação pela Permissão de Uso do IMÓVEL, obriga-se o PERMISSIONÁRIO a ______________ (indicar, de forma clara e explícita, no que consiste o encargo, as épocas em que deverá ser satisfeito, o modo de comprovação do cumprimento, a forma de fiscalização, dentre outros requisitos indispensáveis).\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO:\r\n\r\nO não cumprimento das obrigações decorrentes do encargo na data aprazada sujeitará o PERMISSIONÁRIO à multa de mora de 2% (dois por cento) do valor da prestação, além da incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e da atualização monetária do valor original pelo índice ________ (indicar o índice, que não a TR), sem prejuízo da rescisão unilateral do Termo pelo ESTADO.\r\n\r\nNOTA 9) quando se tratar de área não construída, deverá ser adotada a seguinte redação:\r\n\r\nApós a realização da construção, caberá ao PERMISSIONÁRIO o pagamento do prêmio de seguro contra fogo/incêndio correspondente ao valor do IMÓVEL, que será fixado pelo ESTADO, pela avaliação prévia para fins de seguro.\r\n\r\nNOTA 10) outras coberturas podem ser incluídas, dependendo do imóvel e das circunstâncias, tais como, queda de raio, explosão, quebra de vidros, alagamento e enchentes, desmoronamento e vendaval, tumulto ou greve.\r\n\r\nNOTA 11) a regra não será aplicável em se tratando de bens públicos, por serem inalienáveis.\r\n\r\nNOTA 12) consoante art. 38 da LC 8/77, o valor da multa diária pela não restituição do imóvel deverá corresponder a, no mínimo,10% (dez por cento) da remuneração mensal.\r\n\r\nNOTA 13) quando o cessionário for pessoa de direito público, deverá ser acrescentado ao final da cláusula a seguinte expressão “com as adaptações exigidas pelos arts. 730 e seguintes do Código de Processo Civil”.\r\n\r\nNOTA 14) conforme art. 7º, §3º, da Lei Complementar 8/77, não haverá necessidade de publicação do Termo de Permissão de Uso com prazo inferior a 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nNOTA 15) caso o imóvel objeto do Termo não esteja localizado no Município do Rio de Janeiro, a Cláusula Vigésima Segunda deverá apresentar a seguinte redação:\r\n\r\nFica eleito o foro central da Cidade do Rio de Janeiro para dirimir as questões oriundas do presente Termo ou de sua execução, exceto quanto à propositura de ações possessórias, caso em que prevalecerá o foro da situação do IMÓVEL.\r\n\r\nNOTA 16) tratando-se de permissão de uso de imóvel com mobiliário incluído, o seguinte dispositivo deverá ser incluído, renumerando-se as demais cláusulas:\r\n\r\nCLÁUSULA SEXTA: DOS BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM O IMÓVEL\r\n\r\nOs bens móveis de propriedade do ESTADO que equipam o IMÓVEL continuarão a integrá-lo e deverão ser inventariados no prazo de 30 (trinta) dias, contados da assinatura deste Termo, por equipe conjunta do ESTADO e do PERMISSIONÁRIO, devendo tal inventário ser considerado parte integrante do Termo para todos os fins.\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO:\r\n\r\nA não realização imotivada do inventário no prazo estipulado, bem como a falta de remessa do dito documento à Subsecretaria de Logística e Patrimônio, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, importará na rescisão unilateral do Termo pelo ESTADO.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO:\r\n\r\nExtinta, por qualquer motivo, a presente Permissão de Uso, deverá o PERMISSIONÁRIO restituir ao ESTADO, em condições de uso, salvo o desgaste natural, os bens móveis inventariados na forma do caput desta cláusula, promovendo todas as reposições e substituições que se fizerem necessárias, respeitadas as características dos materiais, bem como sua qualidade e quantidade.\r\n\r\nId: 1963497"
                    ],
                    "1963704": [
                        "I - Resolução",
                        "RETIFICAÇÂO\r\n\r\nD.O. DE 14.06.2016\r\n\r\nPÁGINA 13 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 3900 DE 03 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nALTERA A LOTAÇÃO EFETIVA DOS PROCURADORES DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nArt. 1º -\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nLotação Efetiva Atual\r\n\r\nLotação Efetiva Alterada\r\n\r\nValidade a contar de\r\n\r\n42666104\r\n\r\nDÉBORA EUGÊNIA MAY VIRIATO\r\n\r\nPG 08\r\n\r\nPG 12\r\n\r\n13/06/2016\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nLotação Efetiva Atual\r\n\r\nLotação Efetiva Alterada\r\n\r\nValidade a contar de\r\n\r\n42666104\r\n\r\nDÉBORA EUGÊNIA MAY VIRIATO\r\n\r\nPG 10\r\n\r\nPG 12\r\n\r\n13/06/2016\r\n\r\nId: 1963704"
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                    "1963709": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 14.06.2016\r\n\r\nEXONERA, em razão da sua aposentadoria, GLORIA REGINA ALVES GRANEIRO, Id. Funcional nº 8909865, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria de Pagamento da Gerência de Recursos Humanos da Diretoria de Gestão, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com efeitos a contar de 09 de junho de 2016.\r\n\r\nNOMEIA GLORIA REGINA ALVES GRANEIRO, Id. Funcional nº 8909865, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria de Pagamento da Gerência de Recursos Hu manos da Diretoria de Gestão, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com efeitos a contar de 09 de junho de 2016.\r\n\r\nId: 1963709"
                    ],
                    "1963708": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 14.06.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-14/001.020789/2016 - MARITZA DE MAGALHÃES GARCIA, CPF nº 024.170.567-39. Louvada na manifestação da Gerência de Recursos Humanos de fl. 13, DEFIRO o pagamento do Auxílio Funeral.\r\n\r\nId: 1963708"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "1963957": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº0001/2016-SRP\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL torna público que por erro material ficam desconsiderados os seguintes itens do Lote 16: Damasco (Id 56476) e Uva Passa Branca (Id 56647), perfazendo o total de R$ 4.148,00. E ainda, o Lote 31, Café em Pó, Id 142521.\r\n\r\nOutras informações: pregaoeletronico@casacivil.rj.gov.br ou através dos telefones: 2334-3279/3184.\r\n\r\nId: 1963957"
                        ],
                        "1963580": [
                            "I - Edital",
                            "DEPÓSITO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nLEILÃO PÚBLICO PARA VENDA DE BENS\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPÓSITO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público que, no local, data e horário(s) indicados no item I, pelo Leiloeiro Público JOÃO EMILIO DE OLIVEIRA FILHO venderá os bens indicados no item 2 da presente licitação, realizada na modalidade LEILÃO, com observância do disposto na da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações da Lei nº 8.883, de 08 de junho de 1994.\r\n\r\n1 - DO LOCAL, DATA E HORÁRIO\r\n\r\n1.1 - Local: Estrada dos Bandeirantes, 10.369 - Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro/ RJ - Auditório.\r\n\r\n1.2 - Data: 14 de julho de 2016.\r\n\r\n1.3 - Horário: 11:00 horas\r\n\r\n1.4 - Visitação: 11,12 e 13 de julho de 2016, das 10:00 às 16:00 horas na Rua Joaquim Palhares, 197 - Estácio - Rio de Janeiro / RJ.\r\n\r\n2 - DOS BENS\r\n\r\n2.1 - Os bens em licitação constituem os lotes descritos nos ANEXOS I e II, os quais, se não arrematados, poderão ser reincluídos na hasta imediatamente posterior a ser realizado pelo Depósito Público Estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2.2 - Os bens aqui mencionados serão vendidos no estado e conservação e condições em que se encontram, pressupondo-se tenham sido previamente examinados pelos licitantes, não cabendo, pois a respeito deles, qualquer reclamação posterior quanto às suas qualidades intrínsecas ou extrínsecas.\r\n\r\n2.3 - Por questões de segurança não será permitido o exame das mercadorias no dia do Leilão.\r\n\r\n3 - DA PARTICIPAÇÃO\r\n\r\n3.1 - Poderão participar da presente licitação pessoas físicas ou jurídicas, maiores de idade ou emancipadas, com documento de identidade e inscritas no CPF/CGC do Ministério da Fazenda, estabelecidas em qualquer localidade de Território Nacional, desde que satisfaçam as demais condições deste Edital.\r\n\r\n3.2 - Nesta licitação pública não poderão concorrer os membros do Quadro do Depósito Público e os integrantes da Comissão Especial de Licitação\r\n\r\n3.3 - No ato de arrematação o interessado deverá dirigir-se à mesa e apresentar os seguintes documentos, sob pena de nulidade dos lances:\r\n\r\n3.3.1 - Documento de Identidade\r\n\r\n3.3.2 - CPF ou CGC\r\n\r\n3.3.3 - Comprovante de Emancipação, quando for o caso.\r\n\r\n3.4 - Os documentos explicitados no tópico anterior poderão ser exibidos no original ou através de cópias integral, legível e em boa forma.\r\n\r\n4 - DOS PROCEDIMENTOS\r\n\r\n4.1 - Os interessados efetuarão LANCES verbais ou “online”, através do site do leiloeiro, WWW.joaoemilio.com.br, após cadastramento prévio no site, a partir do VALOR MÍNIMO DE VENDA, considerando-se vencedor o licitante que houver feito MAIOR OFERTA.\r\n\r\n4.2 - O licitante que, imediatamente após o arremate de um lote não se dirigir à mesa para identificação ou apresentar cópias de seus documentos de identificação previamente, no caso leilão “online”, perderá direito ao bem, sendo considerados nulos os lances oferecidos e retornando o lote ao leilão.\r\n\r\n4.3 - O valor do lance será pago em moeda corrente do País ou por meio de Cheque, que será depositado no dia seguinte ao leilão.\r\n\r\n4.4 - Em caso de inobservância do disposto no tópico anterior, poderá o bem, a juízo da Comissão de Licitação, voltar a ser apregoado.\r\n\r\n4.5 - Além da comissão do leiloeiro, correrá por conta do arrematante o pagamento de tributos e gravames de qualquer natureza incidentes sobre o bem.\r\n\r\nNas hipóteses de não pagamento ou desistência, o arrematante pagará a multa de 20% (vinte por cento) calculada sobre o lance.\r\n\r\n5 - DA ENTREGA DO BEM\r\n\r\n5.1 - Os materiais arrematados só serão retirados pelo próprio comprador ou pessoa por ele autorizada por escrito (procuração e cópia de identidade), após a confirmação do pagamento dos lotes, mediante a apresentação da primeira via da Nota de Venda do leiloeiro. Todas as tratativas para a retirada dos materiais adquiridos deverão ser feitas diretamente pelo arrematante junto ao DPE. A chegada para carregamento deverá ser, no máximo, até as 15 horas, nos dias úteis no período de 14/07/2016 a 03/08/2016.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nOs veículos vendidos como sucata, somente para uso de peças e sem direito a documentação, fica expressamente avençado que o arrematante assume total responsabilidade pelo pagamento dos débitos existentes e não quitados pelo Comitente Vendedor, bem como pelo Registro da Baixa Definitiva ou Permanente a ser efetuada junto ao Detran /Ciretran que deverá ser feito antes da sua destinação final, em conformidade com as Lei nº 9.503/97, Art. 123, parágrafo único e com a Resolução nº 11/98, nos termos no artigo 1º, item IV e parágrafo 2º e nos termos no artigo 2º que regulamentam a ( BAIXA DE REGISTRO DE VEÍCULOS), isentando assim o comitente vendedor e o leiloeiro que é mero mandatário, de quaisquer responsabilidades ou ônus que recaiam sobre o referido veículo. \r\n\r\nNas aquisições de veículos blindados o arrematante deverá: 1) não possuir antecedentes criminais; 2) terá que obter a autorização/ cadastro no Departamento de Policia Civil do Estado/ Divisão de Produtos Controlados ou junto ao Exercito Brasileiro (caso não haja o 1º registro do veiculo); 3) realizar a re-certificação da blindagem em empresas autorizadas pelo Exercito, sendo de inteira responsabilidade deste arrematante todos os procedimentos e custos inerentes, necessários para a regularização do veículo. Os Comitentes Vendedores e o leiloeiro não se responsabilizam pela empresa que efetuou a blindagem, pelo nível de segurança e nem pelo atual estado dessa blindagem, cabendo aos interessados analisar e vistoriar o veículo com técnicos da área e de sua confiança. \r\n\r\n5.2 - Não será permitida a seleção de materiais dos lotes no ato da retirada. O DPE direcionará a retirada, não sendo permitida a recusa no carregamento de partes dos lotes. Poderão existir lotes que estejam em locais distintos de carregamento, ficando, neste caso, a critério do DPE definir o local e os bens que devem ser carregados em primeiro lugar.\r\n\r\n5.3 - Cada arrematante deverá indicar um representante para acompanhar os Trabalhos de entrega dos bens arrematados.\r\n\r\n5.4 - Decorrido o prazo estabelecido no Edital (item5.1) para retirada dos bens leiloados pelo arrematante ou seu representante legal, os mesmos serão imediatamente incluídos em nova Hasta Pública, conforme preceitua o parágrafo 5º do artigo 402, Provimento da CGJ nº 48, de 24/08/2010, publicado no Diário Oficial de 07/10/2010, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça. \r\n\r\n“Artigo 402...\r\n\r\n- “Parágrafo 5º - Os bens alienados e não retirados pelo arrematante no prazo fixado no respectivo edital serão imediatamente incluídos em nova Hasta Pública, independentemente de avaliação, perdendo o arrematante qualquer direito sobre os mesmos.”\r\n\r\n5.5 - Toda a documentação relativa a retirada dos bens, será emitida em nome do arrematante, não se admitindo, em hipótese alguma, a interferência de terceiros ou troca de nomes.\r\n\r\n5.6 - O arrematante deverá cumprir, sem ônus para o DPE ou para o Leiloeiro, todas as normas legais e regulamentares de segurança do trabalho, inclusive o uso por seus empregados ou contratados dos equipamentos de proteção individual, conforme estabelecido na NR-4, itens 4.6.4 e 4.6.5 da Portaria nº 3214/78 do Ministério do Trabalho, assegurando-se ainda ao DPE, o direito de fiscalizar a observância dessas normas e, de imediato, paralisar o procedimento caso não haja cumprimento desta exigência.\r\n\r\n5.7 - O descumprimento de qualquer das regras estipuladas, implicará na proibição de participação do arrematante nos futuros Leilões a serem realizados pelo Depósito Público do Estado.\r\n\r\n6 - DA ATA\r\n\r\n6.1 - Encerrado o Leilão, será lavrada, no local, ata circunstanciada. \r\n\r\n6.2 - A Ata será assinada, ao fim do Evento, pelos membros da Comissão de Licitação, pelo Apregoador e pelos Licitantes que o desejarem.\r\n\r\n7 - DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n7.1 - A descrição do Lotes sujeita - se a correções apregoadas no momento do Leilão, para cobertura ou eliminação de distorções acaso verificadas.\r\n\r\n7.2 - A Comissão de Licitação, através de seu Presidente, poderá, por motivos justificados, retirar do Leilão qualquer um dos Lotes.\r\n\r\n7.3 - Os prazos aludidos neste Edital só se iniciam e vencem em dias de expediente na repartição promotora do evento.\r\n\r\n7.4 - Estarão sujeitos às sanções e penas previstas em lei todos que participarem desta licitação, observando-se os prazos e condições legais para apresentação de recursos dos atos da Comissão de Licitação. \r\n\r\nANEXO I - DPE/RJ\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nANO\r\n\r\nJUÍZO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO\r\n\r\n6343\r\n\r\n1999\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n0025804-90.1999.8.19.0004\r\n\r\nCGJ-DGFAJ-DIOJA Nº 14\r\n\r\n6601N\r\n\r\n1999\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Criminal - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n0007784-80.2001.8.19.0004\r\n\r\n331/2016/OF\r\n\r\n2277\r\n\r\n2001\r\n\r\nCartório da 16ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0140052-10.2001.8.19.0001\r\n\r\n656/2016/OF\r\n\r\n7184N\r\n\r\n2001\r\n\r\nCartório da 1ª Vara - Comarca de Rio das Ostras\r\n\r\n0000693-38.2001.8.19.0068\r\n\r\n1590/2015/OF\r\n\r\n7192N\r\n\r\n2001\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Rio das Ostras\r\n\r\n0006988-28.2000.8.19.0068\r\n\r\n776/2016/OF\r\n\r\n3676\r\n\r\n2002\r\n\r\nCartório da 11ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0070198-60.2000.8.19.0001\r\n\r\n132/2016/OF\r\n\r\n3761\r\n\r\n2002\r\n\r\nCartório da 5ª Vara de Órfãos e Sucessões - Comarca da Capital\r\n\r\n0138448-77.2002.8.19.0001\r\n\r\n311/2016/OF\r\n\r\n4332\r\n\r\n2002\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Criminal - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n0008374-57.1998.8.19.0038\r\n\r\n4759/2013\r\n\r\n5167\r\n\r\n2003\r\n\r\nCartório da 16ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0022421-74.2003.8.19.0001\r\n\r\n686/2016/OF\r\n\r\n5241\r\n\r\n2003\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Mesquita\r\n\r\n0001023-57.2003.8.19.0038\r\n\r\n5059/2013\r\n\r\n5784\r\n\r\n2003\r\n\r\nCartório da 16ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0253477-24.2015.8.19.0001\r\n\r\n1001/2016/OF\r\n\r\n6536\r\n\r\n2004\r\n\r\nCartório da 5ª Vara de Órfãos e Sucessões - Comarca da Capital\r\n\r\n0079107-52.2004.8.19.0001\r\n\r\nCGJ-DGFAJ Nº 12\r\n\r\n6656\r\n\r\n2004\r\n\r\nCartório da 5ª Vara de Órfãos e Sucessões - Comarca da Capital\r\n\r\n0100612-02.2004.8.19.0001\r\n\r\nCGJ-DGFAJ Nº 12\r\n\r\n6754\r\n\r\n2004\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Criminal - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n0000191-24.2003.8.19.0038\r\n\r\nCGJ-DGFAJ Nº 12\r\n\r\n6832\r\n\r\n2004\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Criminal - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n0019088-03.2003.8.19.0038\r\n\r\nCGJ-DGFAJ Nº 12\r\n\r\n7382\r\n\r\n2004\r\n\r\nCartório da 2ª Vara de Órfãos e Sucessões - Comarca da Capital\r\n\r\n0063008-70.2005.8.19.0001\r\n\r\nCGJ-DGFAJ Nº 12\r\n\r\n7437\r\n\r\n2004\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0023892-21.2010.8.19.0021\r\n\r\n519/2016/OF\r\n\r\n7439\r\n\r\n2004\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0006664-53.2008.8.19.0037\r\n\r\nCGJ-DGFAJ Nº 12\r\n\r\n7483\r\n\r\n2004\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Regional de Madureira\r\n\r\n0008542-42.2004.8.19.0202\r\n\r\nCGJ-DGFAJ Nº 12\r\n\r\n7610\r\n\r\n2004\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Cabo Frio\r\n\r\n0005237-41.2004.8.19.0011\r\n\r\nCGJ-DGFAJ Nº 12\r\n\r\n7618\r\n\r\n2004\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0018158-02.2004.8.19.0021\r\n\r\n562/2015/of\r\n\r\n7713\r\n\r\n2004\r\n\r\nCartório da 31ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0078874-16.2008.8.19.0001\r\n\r\nCGJ-DGFAJ Nº 12\r\n\r\n8212\r\n\r\n2005\r\n\r\nCartório da 1ª Vara - Comarca de Seropédica\r\n\r\n0000692-50.2006.8.19.0077\r\n\r\nCGJ-DGFAJ Nº 12\r\n\r\n8500\r\n\r\n2005\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Mesquita\r\n\r\n0004628-40.2005.8.19.0038\r\n\r\n9976/DPE/2012\r\n\r\n8502\r\n\r\n2005\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Mesquita\r\n\r\n0007570-45.2005.8.19.0038\r\n\r\n9977/DPE/2012\r\n\r\n8931\r\n\r\n2005\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0010493-10.2000.8.19.0203\r\n\r\nCGJ-DGFAJ Nº 12\r\n\r\n9185\r\n\r\n2005\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Mesquita\r\n\r\n0001786-24.2004.8.19.0038\r\n\r\n11350/DPE/2012\r\n\r\n9418N\r\n\r\n2005\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Rio das Ostras\r\n\r\n0000433-24.2002.8.19.0068\r\n\r\n324/2016/OF\r\n\r\n0186A\r\n\r\n2006\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n0037144-26.2002.8.19.0004\r\n\r\nCGJ-DGFAJ-DIOJA Nº 14\r\n\r\n0458A\r\n\r\n2006\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n0000959-18.2004.8.19.0004\r\n\r\n493/2016/OF\r\n\r\n2201\r\n\r\n2007\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Adjunto Criminal - Comarca de Paraíba do Sul\r\n\r\n0001890-10.2004.8.19.0040\r\n\r\nCGJ-DGFAJ Nº 12\r\n\r\n2469\r\n\r\n2007\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0011618-76.2001.8.19.0203\r\n\r\nCGJ-DGFAJ Nº 12\r\n\r\n2577\r\n\r\n2007\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0022518-72.2007.8.19.0021\r\n\r\n766/2016/OF\r\n\r\n2750\r\n\r\n2007\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Paraty\r\n\r\n0000207-95.2005.8.19.0041\r\n\r\nCGJ-DGFAJ Nº 12\r\n\r\n2803\r\n\r\n2007\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Paraty\r\n\r\n0000399-33.2002.8.19.0041\r\n\r\nCGJ-DGFAJ Nº 12\r\n\r\n2804\r\n\r\n2007\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Paraty\r\n\r\n0000533-26.2003.8.19.0041\r\n\r\nCGJ-DGFAJ Nº 12\r\n\r\n2829\r\n\r\n2007\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0050135-02.2010.8.19.0021\r\n\r\n4822/2015/OF\r\n\r\n2947\r\n\r\n2007\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Paraty\r\n\r\n0000594-18.2002.8.19.0041\r\n\r\nCGJ-DGFAJ Nº 12\r\n\r\n2949\r\n\r\n2007\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Paraty\r\n\r\n0000863-23.2003.8.19.0041\r\n\r\nCGJ-DGFAJ Nº 12\r\n\r\n2974\r\n\r\n2007\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0011277-91.2013.8.19.0021\r\n\r\n4823/2015/OF\r\n\r\n1408A\r\n\r\n2008\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n0080008-06.2007.8.19.0004\r\n\r\nCGJ-DGFAJ-DIOJA Nº 14\r\n\r\n1679A\r\n\r\n2008\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n0059119-65.2006.8.19.0004\r\n\r\nCGJ-DGFAJ-DIOJA Nº 14\r\n\r\n1687A\r\n\r\n2008\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n0047318-55.2006.8.19.0004\r\n\r\nCGJ-DGFAJ-DIOJA Nº 14\r\n\r\n1689A\r\n\r\n2008\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n0025345-44.2006.8.19.0004\r\n\r\nCGJ-DGFAJ-DIOJA Nº 14\r\n\r\n2179A\r\n\r\n2008\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\nCGJ-DGFAJ-DIOJA Nº 14\r\n\r\n2193A\r\n\r\n2008\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n0034536-45.2008.8.19.0004\r\n\r\nCGJ-DGFAJ-DIOJA Nº 14\r\n\r\n2225A\r\n\r\n2008\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n0064974-59.2005.8.19.0004\r\n\r\nCGJ-DGFAJ-DIOJA Nº 14\r\n\r\n3874\r\n\r\n2008\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n0017445-39.2008.8.19.0004\r\n\r\nCGJ-DGFAJ-DIOJA Nº 14\r\n\r\n4131\r\n\r\n2008\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Itaperuna\r\n\r\n0005701-83.2005.8.19.0026\r\n\r\n813/2016/OF\r\n\r\n5020\r\n\r\n2008\r\n\r\nCartório da 26ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0138571-46.2000.8.19.0001\r\n\r\nCGJ-DGFAJ Nº 12\r\n\r\n0043N\r\n\r\n2009\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Niterói\r\n\r\n0089180-41.2008.8.19.0002\r\n\r\n992/2016/OF\r\n\r\n5121\r\n\r\n2009\r\n\r\nCartório da 25ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0129903-76.2006.8.19.0001\r\n\r\n396/2016/OF\r\n\r\n5420\r\n\r\n2009\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Paraty\r\n\r\n0000017-35.2005.8.19.0041\r\n\r\nCGJ-DGFAJ Nº 12\r\n\r\n5422\r\n\r\n2009\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Paraty\r\n\r\n0000133-41.2005.8.19.0041\r\n\r\nCGJ-DGFAJ Nº 12\r\n\r\n5424\r\n\r\n2009\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Adjunto Criminal - Comarca de Paraty\r\n\r\n0001379-72.2005.8.19.0041\r\n\r\nCGJ-DGFAJ Nº 12\r\n\r\n5474\r\n\r\n2009\r\n\r\nCartório da 32ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0395163-48.2008.8.19.0001\r\n\r\nCGJ-DGFAJ Nº 12\r\n\r\n5525\r\n\r\n2009\r\n\r\nCartório da 32ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0034778-86.2003.8.19.0001\r\n\r\nCGJ-DGFAJ Nº 12\r\n\r\n5526\r\n\r\n2009\r\n\r\nCartório da 32ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0048568-40.2003.8.19.0001\r\n\r\nCGJ-DGFAJ Nº 12\r\n\r\n5530\r\n\r\n2009\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Maricá\r\n\r\n0010090-67.2003.8.19.0031\r\n\r\n898/2016/OF\r\n\r\n5814\r\n\r\n2009\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de São João de Meriti\r\n\r\n0012040-32.2009.8.19.0054\r\n\r\nCGJ-DGFAJ Nº 12\r\n\r\n6487\r\n\r\n2009\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Belford Roxo\r\n\r\n0010303-35.2009.8.19.0008\r\n\r\n1123/2016/OF\r\n\r\n6533\r\n\r\n2009\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0040246-58.2009.8.19.0021\r\n\r\n827/2016/OF\r\n\r\n6534\r\n\r\n2009\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0041302-29.2009.8.19.0021\r\n\r\n414/2016/OF\r\n\r\n7771\r\n\r\n2010\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n0266866-77.2009.8.19.0004\r\n\r\nCGJ-DGFAJ-DIOJA Nº 14\r\n\r\n7775\r\n\r\n2010\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n0019693-07.2010.8.19.0004\r\n\r\nCGJ-DGFAJ-DIOJA Nº 14\r\n\r\n7951\r\n\r\n2010\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Maricá\r\n\r\n0024580-84.2009.8.19.0031\r\n\r\n985/2016/OF\r\n\r\n7985\r\n\r\n2010\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de São Pedro da Aldeia\r\n\r\n0003010-33.2010.8.19.0055\r\n\r\n555/2016/OF\r\n\r\n0068\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n0068096-02.2010.8.19.0038\r\n\r\n575/2016/OF\r\n\r\n0179\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n0070349-60.2010.8.19.0038\r\n\r\n8311/2015\r\n\r\n0180\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n0053797-20.2010.8.19.0038\r\n\r\n9449/2015\r\n\r\n0334\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0024110-95.2010.8.19.0038\r\n\r\n4831/2015/OF\r\n\r\n0343\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de São João de Meriti\r\n\r\n0101019-04.2008.8.19.0054\r\n\r\n01/2016\r\n\r\n0510\r\n\r\n2011\r\n\r\nVara Federal Única de Angra dos Reis\r\n\r\nJFRJ-OFI-2016/01502\r\n\r\n0766\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n0010461-87.2015.8.19.0038\r\n\r\n505/2016/OF\r\n\r\n0819\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Regional de Madureira\r\n\r\n0003600-54.2010.8.19.0202\r\n\r\n4774/2015/OF\r\n\r\n0961\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 23ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0034926-58.2007.8.19.0001\r\n\r\n1067/2016/OF\r\n\r\n1074\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da Infância, da Juventude e do Idoso - Comarca de Niterói\r\n\r\n1012147-50.2011.8.19.0002\r\n\r\n816/2016/OF\r\n\r\n1076\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da Infância, da Juventude e do Idoso - Comarca de Niterói\r\n\r\n1018649-05.2011.8.19.0002\r\n\r\n819/2016/OF\r\n\r\n1457\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0001426-59.2011.8.19.0001\r\n\r\n772/2016/OF\r\n\r\n1706\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 34ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0080265-11.2005.8.19.0001\r\n\r\n734/2016/OF\r\n\r\n2014\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n0039014-96.2008.8.19.0004\r\n\r\nCGJ-DGFAJ-DIOJA Nº 14\r\n\r\n2311\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0004021-34.2012.8.19.0021\r\n\r\n4817/2015/OF\r\n\r\n2458\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0004030-93.2012.8.19.0021\r\n\r\n1111/2016/OF\r\n\r\n3095\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n0013232-43.2012.8.19.0038\r\n\r\n8607/2014\r\n\r\n3110\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n0066605-86.2012.8.19.0038\r\n\r\n8597/2014\r\n\r\n3111\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n0045714-44.2012.8.19.0038\r\n\r\n1423/2016/OF\r\n\r\n3515\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Mesquita\r\n\r\n0000001-32.2012.8.19.0075\r\n\r\n301/2016/OF\r\n\r\n3578\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 2ª Vara de Família, da Inf., da Juv. e do Idoso - Comarca de Resende\r\n\r\n0006421-46.2012.8.19.0045\r\n\r\n275/2016/OF\r\n\r\n3814\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0047678-26.2012.8.19.0021\r\n\r\n4834/2015/OF\r\n\r\n3929\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Belford Roxo\r\n\r\n0017418-05.2012.8.19.0008\r\n\r\n007/2016\r\n\r\n3952\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0017758-46.2012.8.19.0008\r\n\r\n4837/2015/OF\r\n\r\n4152\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Belford Roxo\r\n\r\n0009933-51.2012.8.19.0008\r\n\r\n029/2016\r\n\r\n4158\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Belford Roxo\r\n\r\n0028221-47.2012.8.19.0008\r\n\r\n024/2016\r\n\r\n4297\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Maricá\r\n\r\n1059320-70.2011.8.19.0002\r\n\r\n947/2016/OF\r\n\r\n4438\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Niterói\r\n\r\n1023666-22.2011.8.19.0002\r\n\r\n295/2016/OF\r\n\r\n4446\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório do 1º Juizado Criminal - Comarca de Niterói\r\n\r\n0003634-13.2011.8.19.0002\r\n\r\n440/2016/OF\r\n\r\n4625\r\n\r\n2012\r\n\r\n001ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\n0000703-19.2011.4.02.5119\r\n\r\nvcr.1901.000072-8/2016\r\n\r\n4640\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Seropédica\r\n\r\n0000919-98.2010.8.19.0077\r\n\r\n76/2016/of\r\n\r\n4747\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0031223-81.2012.8.19.0054\r\n\r\n1151/2016/OF\r\n\r\n4756\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0076638-89.2012.8.19.0021\r\n\r\n607/2016/OF\r\n\r\n4761\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0077800-22.2012.8.19.0021\r\n\r\n841/2016/OF\r\n\r\n4927\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Adjunto Criminal - Comarca de Seropédica\r\n\r\n0006278-92.2011.8.19.0077\r\n\r\n102/2016/OF\r\n\r\n4929\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara - Comarca de Seropédica\r\n\r\n0007305-13.2011.8.19.0077\r\n\r\n329/2016/OF\r\n\r\n4934\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara - Comarca de Seropédica\r\n\r\n0039724-52.2012.8.19.0077\r\n\r\n113/2016/OF\r\n\r\n5139\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Maricá\r\n\r\n0014428-69.2012.8.19.0031\r\n\r\n2135/2013/OF\r\n\r\n5257\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 2ª Vara de Família, da Inf., da Juv. e do Idoso - Comarca de Resende\r\n\r\n0012584-08.2013.8.19.0045\r\n\r\n3055/2015/OF\r\n\r\n5361\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Belford Roxo\r\n\r\n008/2016\r\n\r\n5477\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Belford Roxo\r\n\r\n0009188-47.2007.8.19.0008\r\n\r\n010/2016/OF\r\n\r\n5508\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0021893-28.2013.8.19.0021\r\n\r\n4829/2015/OF\r\n\r\n5588\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0001960-18.2013.8.19.0038\r\n\r\n4815/2015/OF\r\n\r\n5875\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0035948-81.2013.8.19.0021\r\n\r\n4820/2015/OF\r\n\r\n5882\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0039720-52.2013.8.19.0021\r\n\r\n4826/2015/OF\r\n\r\n5989\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0041677-25.2012.8.19.0021\r\n\r\n4821/2015/OF\r\n\r\n6012\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Belford Roxo\r\n\r\n0025083-38.2013.8.19.0008\r\n\r\n030/2016\r\n\r\n6073\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Belford Roxo\r\n\r\n0018564-40.2012.8.19.0054\r\n\r\n031/2016\r\n\r\n6142\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0050130-72.2013.8.19.0021\r\n\r\n4812/2015/OF\r\n\r\n6144\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0049409-23.2013.8.19.0021\r\n\r\n1108/2016/OF\r\n\r\n6225\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Belford Roxo\r\n\r\n0013497-04.2013.8.19.0008\r\n\r\n002/2016\r\n\r\n6286\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da Vara da Infância, Juventude e do Idoso - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n2206732-28.2011.8.19.0021\r\n\r\n866/2016/OF\r\n\r\n6326\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0053347-26.2013.8.19.0021\r\n\r\n644/2016/OF\r\n\r\n6327\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0053631-34.2013.8.19.0021\r\n\r\n4819/2015/OF\r\n\r\n6360\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0054746-90.2013.8.19.0021\r\n\r\n4830/2015/OF\r\n\r\n6361\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Niterói\r\n\r\n0091067-21.2012.8.19.0002\r\n\r\n1887/2016/OF\r\n\r\n6436\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Niterói\r\n\r\n0202929-88.2012.8.19.0004\r\n\r\n1147/2016/OF\r\n\r\n6460\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 34ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0254674-82.2013.8.19.0001\r\n\r\n1721/2016/OF\r\n\r\n6480\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Niterói\r\n\r\n1003186-23.2011.8.19.0002\r\n\r\n132/2016/OF\r\n\r\n6557\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso - Comarca de Angra dos Reis\r\n\r\n0022483-93.2012.8.19.0003\r\n\r\n516/2016/OF\r\n\r\n6572\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0007716-93.2012.8.19.0021\r\n\r\n4824/2015/OF\r\n\r\n6641\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Belford Roxo\r\n\r\n0014676-46.2008.8.19.0008\r\n\r\n021/2016\r\n\r\n6652\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Belford Roxo\r\n\r\n005/2016\r\n\r\n6712\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0061723-98.2013.8.19.0021\r\n\r\n4818/2015/OF\r\n\r\n6919\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0053837-48.2013.8.19.0021\r\n\r\n883/2016/OF\r\n\r\n6991\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Belford Roxo\r\n\r\n0082123-68.2012.8.19.0054\r\n\r\n032/2016\r\n\r\n6998\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Belford Roxo\r\n\r\n0001898-68.2013.8.19.0008\r\n\r\n001/2016\r\n\r\n7022\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Belford Roxo\r\n\r\n0002826-19.2013.8.19.0008\r\n\r\n004/2016\r\n\r\n7110\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Regional de Santa Cruz\r\n\r\n0033749-16.2013.8.19.0206\r\n\r\n185/2016/OF\r\n\r\n7215\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Belford Roxo\r\n\r\n0003738-16.2013.8.19.0008\r\n\r\n009/2016\r\n\r\n7262\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0081554-35.2013.8.19.0021\r\n\r\n4828/2015/OF\r\n\r\n7366\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Belford Roxo\r\n\r\n0020992-02.2013.8.19.0008\r\n\r\n015/2016\r\n\r\n7435\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Belford Roxo\r\n\r\n0026262-07.2013.8.19.0008\r\n\r\n563/2016/OF\r\n\r\n7538\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Belford Roxo\r\n\r\n0086440-77.2013.8.19.0021\r\n\r\n018/2016\r\n\r\n7541\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Belford Roxo\r\n\r\n0001831-69.2014.8.19.0008\r\n\r\n019/2016\r\n\r\n7581\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0009946-40.2014.8.19.0021\r\n\r\n382/2016/OF\r\n\r\n7649\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Miracema\r\n\r\n0005237-54.2013.8.19.0034\r\n\r\n392/2016/OF\r\n\r\n7789\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Guapimirim\r\n\r\n0005441-78.2013.8.19.0073\r\n\r\n164/2016/OF\r\n\r\n7793\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 1ª Vara - Comarca de Guapimirim\r\n\r\n0001063-45.2014.8.19.0073\r\n\r\n290/2016/OF\r\n\r\n7834\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Belford Roxo\r\n\r\n0026997-40.2013.8.19.0008\r\n\r\n011/2016\r\n\r\n7890\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Piraí\r\n\r\n0000921-05.2012.8.19.0043\r\n\r\n176/2016/OF\r\n\r\n7891\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Piraí\r\n\r\n0001041-48.2012.8.19.0043\r\n\r\n180/2016/OF\r\n\r\n7908\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Piraí\r\n\r\n0002424-49.2012.8.19.0047\r\n\r\n155/2016/OF\r\n\r\n8079\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 2ª Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso - Comarca de Nilópolis\r\n\r\n0003989-41.2013.8.19.0038\r\n\r\n917/2015/OF\r\n\r\n8083\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 2ª Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso - Comarca de Nilópolis\r\n\r\n0026798-76.2013.8.19.0021\r\n\r\n916/2015/OF\r\n\r\n8136\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da Vara da Infância, Juventude e do Idoso - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0071453-36.2013.8.19.0021\r\n\r\n744/2016/OG\r\n\r\n8281\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Belford Roxo\r\n\r\n0019650-37.2011.8.19.0036\r\n\r\n028/2016\r\n\r\n8291\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Belford Roxo\r\n\r\n0001423-78.2014.8.19.0008\r\n\r\n014/2016\r\n\r\n8295\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Belford Roxo\r\n\r\n0012245-87.2014.8.19.0021\r\n\r\n012/2016\r\n\r\n8459\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Belford Roxo\r\n\r\n0000893-45.2012.8.19.0008\r\n\r\n022/2016\r\n\r\n8462\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Belford Roxo\r\n\r\n0072664-66.2013.8.19.0067\r\n\r\n025/2016\r\n\r\n8586\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Piraí\r\n\r\n0000765-46.2014.8.19.0043\r\n\r\n664/2016/OF\r\n\r\n8587\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Piraí\r\n\r\n0000762-91.2014.8.19.0043\r\n\r\n405/2016/OF\r\n\r\n8622\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Belford Roxo\r\n\r\n0011199-05.2014.8.19.0008\r\n\r\n017/2016\r\n\r\n8654\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Maricá\r\n\r\n0016085-12.2013.8.19.0031\r\n\r\n1070/2016/OF\r\n\r\n8656\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Adjunto Criminal - Comarca de Maricá\r\n\r\n0021799-50.2013.8.19.0031\r\n\r\n5620/2015/OF\r\n\r\n8819\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Silva Jardim\r\n\r\n0001515-39.2010.8.19.0059\r\n\r\n46/2016/OF\r\n\r\n8831\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Silva Jardim\r\n\r\n0001880-25.2012.8.19.0059\r\n\r\n1813/2015/OF\r\n\r\n8869\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório do Posto Avançado dos J. Esp. Adj. - Varre-sai - Comarca de Natividade\r\n\r\n0000422-11.2013.8.19.0035\r\n\r\n199/2015/OF\r\n\r\n8877\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório do Posto Avançado dos J. Esp. Adj. - Varre-sai - Comarca de Natividade\r\n\r\n0002454-86.2013.8.19.0035\r\n\r\n198/2015/OF\r\n\r\n8887\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 31ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0315922-54.2010.8.19.0001\r\n\r\n2300/2015/OF\r\n\r\n8996\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Pinheiral\r\n\r\n0000101-63.2012.8.19.0082\r\n\r\n670/2016/OF\r\n\r\n9103\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da Infância, da Juventude e do Idoso - Comarca de Niterói\r\n\r\n0045097-61.2013.8.19.0002\r\n\r\n1090/2016/OF\r\n\r\n0010\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Niterói\r\n\r\n0030755-45.2013.8.19.0002\r\n\r\n125/2016/OF\r\n\r\n0310\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Regional de Santa Cruz\r\n\r\n0003155-82.2014.8.19.0206\r\n\r\n285/2016/OF\r\n\r\n0321\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Regional de Santa Cruz\r\n\r\n0020621-89.2014.8.19.0206\r\n\r\n228/2016/OF\r\n\r\n0439\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0019721-44.2012.8.19.0023\r\n\r\n181/2016/OF\r\n\r\n0440\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0190236-72.2012.8.19.0004\r\n\r\n6739/2015/OF\r\n\r\n0454\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 1ª Vara de Família, da Inf. Juv. e do Idoso - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0010248-63.2014.8.19.0023\r\n\r\n475/2016/OF\r\n\r\n0480\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0027525-84.2013.8.19.0037\r\n\r\n62/2016/OF\r\n\r\n0482\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0003843-03.2013.8.19.0037\r\n\r\n449/2016/OF\r\n\r\n0485\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0009246-50.2013.8.19.0037\r\n\r\n451/2016/OF\r\n\r\n1057\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Adjunto Criminal - Comarca de Rio Bonito\r\n\r\n0004841-07.2014.8.19.0046\r\n\r\n117/2016/OF\r\n\r\n1129\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0013500-03.2012.8.19.0037\r\n\r\n3295/2015/OF\r\n\r\n1132\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0005825-86.2012.8.19.0037\r\n\r\n800/2016/OF\r\n\r\n1159\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0000806-31.2013.8.19.0016\r\n\r\n3346/2015/OF\r\n\r\n1206\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Adjunto Criminal - Comarca de Araruama\r\n\r\n0014563-47.2014.8.19.0052\r\n\r\n1366/2016/OF\r\n\r\n1246\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Rio Bonito\r\n\r\n0004532-83.2014.8.19.0046\r\n\r\n419/2016/OF\r\n\r\n1250\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Adjunto Criminal - Comarca de Rio Bonito\r\n\r\n0002575-13.2015.8.19.0046\r\n\r\n119/2016/OF\r\n\r\n1560\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0010270-16.2013.8.19.0037\r\n\r\n2623/2015/OF\r\n\r\n2454\r\n\r\n2016\r\n\r\n004ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n0490273-39.2010.4.02.5101\r\n\r\nMAN.0041.000011-9/2016\r\n\r\n2665\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Criminal - Comarca de Niterói\r\n\r\n0021665-42.2015.8.19.0002\r\n\r\n5787/2015/OF\r\n\r\n2666\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 36ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0400828-35.2014.8.19.0001\r\n\r\n311/2016/OF\r\n\r\n2667\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Mesquita\r\n\r\n0060283-55.2009.8.19.0038\r\n\r\n197/2016/OF\r\n\r\n2668\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de São João de Meriti\r\n\r\n0012364-80.2013.8.19.0054\r\n\r\n2111/2014/OF\r\n\r\n2669\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de São João de Meriti\r\n\r\n0030610-29.2013.8.19.0021\r\n\r\n2590/2015/OF\r\n\r\n2670\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Regional de Madureira\r\n\r\n0073178-86.2014.8.19.0001\r\n\r\n581/2016/OF\r\n\r\n2671\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 21ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0132787-34.2013.8.19.0001\r\n\r\n198/2016/OF\r\n\r\n2688\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 35ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0325813-65.2011.8.19.0001\r\n\r\n469/2016/OF\r\n\r\n2698\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Regional de Bangu\r\n\r\n0000342-59.2012.8.19.0204\r\n\r\n484/2015/OF\r\n\r\n2699\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 36ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0318310-85.2014.8.19.0001\r\n\r\n501/2016/MND\r\n\r\nANEXO II- DPE/RJ\r\n\r\nOS LOTES ABAIXO ESTÃO RELACIONADOS AO ART. 402 (ANT. ART. 356 DA RES.01/00 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA)\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nANO\r\n\r\nJUÍZO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO\r\n\r\n6674 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 11ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0032602-03.2004.8.19.0001\r\n\r\n154/2016/OF\r\n\r\n8613\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 6ª Vara Cível - Comarca de Niterói\r\n\r\n0031998-24.2013.8.19.0002\r\n\r\n1095/2014/MND\r\n\r\n1257 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Regional de Madureira\r\n\r\n0028914-31.2012.8.19.0202\r\n\r\n859/2015/MND\r\n\r\n1458 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Cível - Regional da Leopoldina\r\n\r\n0039089-60.2012.8.19.0210\r\n\r\n583/2015/MND\r\n\r\n1615 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 46ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0361523-78.2013.8.19.0001\r\n\r\n1754/2015/MND\r\n\r\n1788 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 7ª Vara Cível - Regional do Méier\r\n\r\n0016395-69.2013.8.19.0208\r\n\r\n1705/2015/MND\r\n\r\n2285 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 6ª Vara Empresarial - Comarca da Capital\r\n\r\n0060868-15.1995.8.19.0001\r\n\r\n452/2015/MND\r\n\r\n2287 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 24ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0242075-43.2015.8.19.0001\r\n\r\n1547/2015/MND\r\n\r\n2298 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 6ª Vara Cível - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n0250691-08.2009.8.19.0004\r\n\r\n2400/2015/MND\r\n\r\n2299 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\n0007763-90.2009.8.19.0209\r\n\r\n3779/2015/MND\r\n\r\n2300 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 5ª Vara Cível - Regional de Madureira\r\n\r\n0012016-26.2001.8.19.0202\r\n\r\n2726/2015/MND\r\n\r\n2301 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 13ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0137742-50.2009.8.19.0001\r\n\r\n1744/2015/MND\r\n\r\n2302 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 14ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0087645-13.1990.8.19.0001\r\n\r\n1678/2015/MND\r\n\r\n2303 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Regional de Campo Grande\r\n\r\n0036320-89.2015.8.19.0205\r\n\r\n2691/2015/MND\r\n\r\n2323 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 14ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0171037-78.2009.8.19.0001\r\n\r\n1595/2015/MND\r\n\r\n2324 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 26ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0405198-57.2014.8.19.0001\r\n\r\n1905/2015/MND\r\n\r\n2325 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 19ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0043747-41.2013.8.19.0001\r\n\r\n1147/2015/MND\r\n\r\n2334 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Regional da Região Oceânica\r\n\r\n0009829-58.2014.8.19.0212\r\n\r\n2168/2015/MND\r\n\r\n2335 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 21ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0258251-34.2014.8.19.0001\r\n\r\n2251/2015/MND\r\n\r\n2419 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Cível - Regional do Méier\r\n\r\n0002823-75.2015.8.19.0208\r\n\r\n58/2016/MND\r\n\r\n2438 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 9ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0195296-64.2014.8.19.0001\r\n\r\n969/2015/MND\r\n\r\n2464 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 22ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0398116-48.2009.8.19.0001\r\n\r\n1607/2015/MND\r\n\r\n2465 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 6ª Vara Civel - Comarca de Niterói\r\n\r\n0081349-29.2014.8.19.0002\r\n\r\n93/2016/MND\r\n\r\n2466 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\n0027291-37.2014.8.19.0209\r\n\r\n23/2016/MND\r\n\r\n2467 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Regional da Região Oceânica\r\n\r\n0012177-15.2015.8.19.0212\r\n\r\n38/2016/MND\r\n\r\n2488 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Regional do Méier\r\n\r\n0032384-47.2015.8.19.0208\r\n\r\n2716/2015/MND\r\n\r\n2489 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 15ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0115893-17.2012.8.19.0001\r\n\r\n15/2016/MND\r\n\r\n2492 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 17ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0254699-95.2013.8.19.0001\r\n\r\n1529/2015/MND\r\n\r\n2496 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 11ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0019205-85.2015.8.19.0001\r\n\r\n17/2016/MND\r\n\r\n2497 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Regional da Leopoldina\r\n\r\n0008802-51.2011.8.19.0210\r\n\r\n64/2016/MND\r\n\r\n2507 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 31ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0090169-50.2008.8.19.0001\r\n\r\n211/2016/MND\r\n\r\n2508 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 21ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0175838-61.2014.8.19.0001\r\n\r\n2370/2015/MND\r\n\r\n2509 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 8ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0329739-15.2015.8.19.0001\r\n\r\n152/2016/MND\r\n\r\n2513 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 38ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0044084-60.1995.8.19.0001\r\n\r\n94/2016/MND\r\n\r\n2518 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 5ª Vara Cível - Regional da Leopoldina\r\n\r\n0008188-07.2015.8.19.0210\r\n\r\n114/2016/MND\r\n\r\n2533 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 6ª Vara Cível - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0009807-30.2010.8.19.0021\r\n\r\n2734/2015/MND\r\n\r\n2534 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\n0005561-82.2005.8.19.0209\r\n\r\n224/2016/MND\r\n\r\n2535 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\n0311322-14.2015.8.19.0001\r\n\r\n336/2016/MND\r\n\r\n2542 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Comarca de Maricá\r\n\r\n0011614-79.2015.8.19.0031\r\n\r\n218/2016/MND\r\n\r\n2586 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Regional do Méier\r\n\r\n0015578-73.2011.8.19.0208\r\n\r\n75/2016/MND\r\n\r\n2590 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 42ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0395243-02.2014.8.19.0001\r\n\r\n199/2016/MND\r\n\r\n2591 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 43ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0223388-18.2015.8.19.0001\r\n\r\n233/2016/MND\r\n\r\n2592 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 12ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0307340-26.2014.8.19.0001\r\n\r\n201/2016/MND\r\n\r\n2593 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 40ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0194986-34.2009.8.19.0001\r\n\r\n209/2016/MND\r\n\r\n2595 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 28ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0020597-26.2016.8.19.0001\r\n\r\n114/2016/MND\r\n\r\n2596 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n0025570-49.2015.8.19.0004\r\n\r\n666/2016/MND\r\n\r\n2601 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n0003738-52.2015.8.19.0038\r\n\r\n444/2016/MND\r\n\r\n2603 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 26ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0371616-03.2013.8.19.0001\r\n\r\n388/2016/MND\r\n\r\n2604 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 25ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0190607-36.1998.8.19.0001\r\n\r\n350/2016/MND\r\n\r\n2605 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Regional da Ilha do Governador\r\n\r\n0009204-44.2011.8.19.0207\r\n\r\n64/2016/MND\r\n\r\n2658 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 24ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0201556-65.2011.8.19.0001\r\n\r\n5/2016/ADT\r\n\r\n2659 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 27ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0401056-78.2012.8.19.0001\r\n\r\n525/2016/MND\r\n\r\n2660 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 22ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0075132-85.2005.8.19.0001\r\n\r\n377/2016/MND\r\n\r\n2663 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 18ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0164394-65.2013.8.19.0001\r\n\r\n73/2016/MND\r\n\r\n2664 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Regional de Campo Grande\r\n\r\n0047965-53.2011.8.19.0205\r\n\r\n377/2016/MND\r\n\r\n2675 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0036740-13.2009.8.19.0203\r\n\r\n654/2016/MND\r\n\r\n2676 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0294997-61.2015.8.19.0001\r\n\r\n432/2016/MND\r\n\r\nId: 1963580"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1963767": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Locação nº 039/2016. PARTES: DETRAN-RJ E RONALD DE CARVALHO. OBJETO: Locação do Imóvel, situado na Rua Prefeito Iago José de Castro Valério, nº 452, prolongamento da Rua João Batista, Bairro Oficinas Velhas, Barra do Piraí, RJ, com matrícula no RGI sob o nº AV-5 M 4935, com área de 2.424,87 m2. PRAZO: 36 meses, contados a partir da publicação. NOTA DE EMPENHO: 2016NE00450. VALOR ESTIMADO: R$ 475.200,00. (quatrocentos e setenta e cinco mil e duzentos reais). GESTOR: Antonio de Pádua Cristovam Pereira, ID. Funcional 4270775-7. DATA DA ASSINATURA: 14/06/2016. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Leis Federais nos 8.245/91 e 8.666/93, art. 24, X; e Lei Estadual nº 287/79. PROC. Nº E-12/061/307/2014.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Cooperação nº 073/2016. PARTES: DETRAN-RJ e ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. OBJETO: Instalação e funcionamento, sem exclusividade, de postos de identificação civil pela SEAP, sob a orientação da supervisão da Diretoria de Identificação Civil do DETRAN/RJ. PRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de publicação. GESTOR DO DETRAN: Luiz Carlos Costa, Identidade Funcional nº 4401421-0. DATA DA ASSINATURA: 14/06/2016. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. PROC. Nº E-12/043/2/2016.\r\n\r\nId: 1963767"
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                            "1963766": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato de Locação nº 022/2015. PARTES: DETRAN-RJ e EMBASIL EMBALAGENS SIDERÚRGICAS LTDA. OBJETO: Prorrogar 12 (doze) meses. NOTA DE EMPENHO: 2016NE00825. VALOR ESTIMADO: R$ 235.767,48 (duzentos e trinta e cinco mil setecentos e sessenta e sete reais e quarenta e oito centavos). GESTOR: Antonio de Pádua Cristovam Pereira, ID Funcional 4270775-7. DATA DA ASSINATURA: 14/06/2016. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Art. 24, X. PROC. Nº E-12/766097/2012.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas e Quitação nº 054/2016. PARTES: DETRAN-RJ E MEGA RIO VEÍCULOS PARA LOCAÇÃO LTDA. - ME. OBJETO: Reconhecimento, pelo DETRAN/RJ, da prestação do serviço de locação de empilhadeiras com operadores e combustíveis, a que se refere às Notas Fiscais Eletrônicas de Serviço nº 0033-1(R$ 40.011,30), 0035-1(R$ 34.295,40) e 0037-1(R$ 23.022,38) juntadas às fls. 05, 65 e 107 do Processo Administrativo nº E-12/061/306/2016, realizado no período de 01/10/15 a 31/12/15, em condições satisfatórias e de boa-fé. VALOR TOTAL: R$ 97.329,08 (noventa e sete mil trezentos e vinte e nove reais e oito centavos). DATA DA ASSINATURA: 14/06/2016. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93 arts. 59 e 60, Parágrafo Único; Lei Estadual 287/79; e Decreto nº 3.149/80. PROC. Nº E-12/061/306/2016.\r\n\r\nId: 1963766"
                            ],
                            "1963762": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRANSITO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DETRAN/RJ torna público que se fará realizar no Portal www.compras.rj.gov.br, a Licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, conforme abaixo mencionado:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/11670/2015 - PE Nº 014/2016.\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa para realizar a gestão técnica através do procedimento de locação para instalação, com serviço de manutenção preventiva e corretiva durante a fase operacional do Sistema de energia para rede estabilizada do sistema elétrico do CPD, a serem instalados no 2º andar (piso da área externa fundos) e subsolo do edifício Sede do Detran-RJ, com fornecimento de equipamentos e instalação de infraestrutura elétrica e acessórios, na forma do Projeto Básico (Anexo 6 do Edital de Convocação).\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 29/06/2016, às 10:00 horas.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 29/06/2016, às 11:00 horas.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 29/06/2016, às 11:00 horas.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos: www.compras.rj.gov.br e www.detran.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a apresentação de CNPJ e permuta de uma resma de papel A4/75gm2, até 3 (três) dias úteis anteriores à data da entrega das propostas, no endereço: Av. Presidente Vargas nº 817 - 15º andar, Centro/RJ. \r\n\r\nId: 1963762"
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                            "1963506": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação nº 10/2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/06/2016.\r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ (DOADORA) e a SASJO - SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SÃO JOSÉ OPERÁRIO (DONATÁRIO).\r\n\r\nOBJETO: O presente instrumento tem por objeto a doação em pecúnia, bem móvel fungível (dinheiro), na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nVALOR: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Portaria LOTERJ/GP nº 381, de 03.05.2016, o Regulamento do Sorteio nº 461 do Jogo WEB BÔNUS, da LOTERJ, bem como as condições constantes do Termo de Doação nº 10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/527/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação nº 15/2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/06/2016.\r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ (DOADORA) e a APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CONCEIÇÃO DE MACABU (DONATÁRIA).\r\n\r\nOBJETO: O presente instrumento tem por objeto a doação em pecúnia, bem móvel fungível (dinheiro), na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nVALOR: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Portaria LOTERJ/GP nº 381, de 03.05.2016, o Regulamento do Sorteio nº 461 do Jogo WEB BÔNUS, da LOTERJ, bem como as condições constantes do Termo de Doação nº 15/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/528/2016.\r\n\r\nId: 1963506"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "1963699": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "CÂMARA METROPOLITANA DE INTEGRAÇÃO GOVERNAMENTAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 10/2016.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro / Secretaria de Estado de Governo / UGP Metropolitana e a consultora individual Corina de Assis Sociedade Individual de Advocacia EIRELI.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/06/2016.\r\n\r\nOBJETO: contratação de serviços de consultoria individual, tendo por objeto a prestação de serviços de consultoria especializada na área de Aquisições, no âmbito do Programa de Fortalecimento da Gestão do Setor Público e de Desenvolvimento Territorial - Rio Metrópole/ Progestão II, conforme as Diretrizes para Seleção e Contratação de Consultores Financiados por empréstimos do BIRD e Créditos e Doações da AID pelos Mutuários do Banco Mundial de 2011, referendada pelo Acordo de Empréstimo ­ LOAN.\r\n\r\nVALOR: R$ 128.400,00 - Fonte 11.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E­15/001/420/2016.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 13/06/2016.\r\n\r\nId: 1963699"
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                        "1963578": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo de Rerratificação ao Contrato nº 004/2016. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo e a Empresa F.B. GERA & CIA. LTDA-EPP. OBJETO: Alteração da Contratante, que passa de SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO para SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, em virtude do Decreto Estadual nº 45.629, de 12/04/2016. DATA DA ASSINATURA: 30/05/2016. FUNDAMENTO: Processo nº E15/001/93/2016 e na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações, Lei nº 287, de 04/12/1979, e Decretos nºs 3149/80 e 21081/94 e demais legislações.\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 31/05/2016.\r\n\r\nId: 1963578"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "1963570": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, e a Associação Brasileira de Profissionais de Recursos Humanos - ABRH. OBJETO: A OUTORGANTE/DEVEDORA firma o presente Termo de Ajuste de Contas, em face da OUTORGADA/CREDORA, na importância de R$ 2.273,20 (dois mil duzentos e setenta e três reais e vinte centavos), concernente ao débito relativo aos serviços de capacitação e treinamento de pessoal. VALOR: R$ 2.273,20 (dois mil duzentos e setenta e três reais e vinte centavos). DATA ASSINATURA: 10/06/2016. FUNDAMENTO: Art. 59, Parágrafo Único da Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79. PROC. Nº E-01/004/1674/2015.\r\n\r\nId: 1963570"
                        ],
                        "1963431": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/013/436/2013, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber ao servidor THIAGO ARRAIS SOARES, Identidade Funcional nº 44164475, Professor Docente I - 30 horas, Nível C, Referência 03, matrícula n° 3030673-2, Vínculo 2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1208, Centro/RJ, tel: 2333-1893, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar, a que responde pelo cometimento de 10 ( dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 1963431"
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                        "1963508": [
                            "I - Edital",
                            "10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Proc. nº E-03/006/1824/2014, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber ao servidor FRANCISCO CARLOS DE SOUZA ASSIS, Identidade Funcional nº 38619539, Servente, matrícula n° 274.176-7, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1208, Centro/RJ, Tel: 2333-1893, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar, a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 1963508"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1963768": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna público a convocação dos CREDENCIADOS no Edital de Credenciamento nº 01/2016, cujo objeto é a prestação de serviços técnicos especializados de avaliação de imóveis, para a sessão de sorteio dos imóveis a serem avaliados, a ser realizada às 15h do dia 22 de junho de 2016, em sua sede sito a Rua da Quitanda, 106 - Centro - Rio de Janeiro - RJ - 3º andar. Outras informações sobre a presente convocação através dos telefones 2332-5225 ou 2332-5224.\r\n\r\nId: 1963768"
                            ],
                            "1963741": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO RIOPREVIDÊNCIA torna público que fica ADIADA sine die a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 14/2014, que se realizaria no dia 04 de julho de 2016, às 15:30h, cujo objeto é a alienação do imóvel, situado na Rua República do Líbano, 37 - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO RIOPREVIDÊNCIA torna público que a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 17/2014, referente ao Proc. Adm. nº E-01/008/1319/2014, cujo objeto é a ALIENAÇÃO DO IMÓVEL sito à RUA BELISÁRIO TÁVORA, LOTE 05 - QUADRA VII - LARANJEIRAS - RIO DE JANEIRO - RJ foi declarada DESERTA.\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO RIOPREVIDÊNCIA torna público que a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 09/2015, referente ao Proc. Adm. nº E-01/060/929/2015, cujo objeto é a ALIENAÇÃO DO IMÓVEL sito à RUA DA CONSTITUIÇÃO, n°s 68 e 70 - CENTRO - RIO DE JANEIRO - RJ, foi declarada DESERTA.\r\n\r\nId: 1963741"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "1963671": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA DA CAPITAL\r\n\r\nIRF 64.12 - SUL\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nEm conformidade com os art. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75, e tendo em vista a ação fiscal RAF 462474-62, fica o contribuinte, abaixo citado, INTIMADO para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15°dia da publicação deste, apresente para o período de Janeiro de 2011 a Dezembro de 2012: Livro Registro de Saídas; Livro Registro de Apuração do ICMS; Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência; relação das notas canceladas ou em cancelamento e os respectivos números dos processos, se for o caso; declaração de fruição de benefício fiscal que justifique a escrituração divergente da NF-e emitida, se for o caso; contrato social, instrumento de procuração (se necessário) e documento de identidade do representante legal a fim de atender às solicitações da Auditora Fiscal da Receita Estadual Gercelina Conceição Santos Mizutori, matrícula 0.294.642-4, contidas na Intimação n° 462474-62/1.\r\n\r\nEmpresa: FLED COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual n º 78531592\r\n\r\nCNPJ: 09.568.337/0001-74\r\n\r\nEndereço: Rua Visconde de Pirajá, 550 - sala 413\r\n\r\nCEP: 22410-901\r\n\r\nEm conformidade com os art. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75, e tendo em vista a ação fiscal RAF 459525-99, fica o contribuinte, abaixo citado, INTIMADO para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15° dia da publicação deste, apresente para o período de Janeiro de 2011 a Dezembro de 2012: Livro Registro de Saídas; Livro Registro de Apuração do ICMS; Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência; Originais e cópias das notas fiscais emitidas no período; Reduções “Z” do seu Emissor de Cupom Fiscal dos anos de 2011 e 2012; protocolo de entrega das GIA de julho a setembro/2011 e de julho/2012 a julho/2014; relatório com os valores mensais fornecidos por cada administradora de pagamento eletrônico; contrato social, instrumento de procuração (se necessário) e documento de identidade do representante legal a fim de atender às solicitações da Auditora Fiscal da Receita Estadual Gercelina Conceição Santos Mizutori, matrícula 0.294.642-4, contidas na Intimação n° 459525-99/1.\r\n\r\nEmpresa: RESTAURANTE LIDO RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual n º 81499357\r\n\r\nCNPJ: 01.30.270.862/0001-03\r\n\r\nEndereço: RUA RONALD DE CARVALHO, 21 A, LJ PTE SL - COPACABANA.\r\n\r\nCEP: 22021020\r\n\r\nId: 1963671"
                        ],
                        "1963670": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO - INTERIOR\r\n\r\nIRF 04.01 - BARRA MANSA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSPETOR DA INSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DE BARRA MANSA - IRF 04.01, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do responsável pelo estabelecimento, abaixo, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15° dia da data desta publicação, a cumprir as exigências especificadas na Intimação n° 468866-50/1, referente ao período de 01/01/2011 a 31/12/2012. A Intimação encontra-se à disposição, na sede desta repartição fiscal - Rua Barão de Guapi, nº 220 - Centro - Barra Mansa. Auditores Fiscais responsáveis - Bernardo Conrado Martins e Vinícius Maia Camacho.\r\n\r\nEstabelecimento: SUDESTE RIO COMÉRCIO DE METAIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.041.424\r\n\r\nRAF: 468866-50\r\n\r\nFica intimado a apresentar, além dos livros de Entrada, Saída, Apuração, as seguintes exigências:\r\n\r\n1.1) Contrato de aluguel ou qualquer outro documento que comprove a efetiva utilização do imóvel declarado como sede do estabelecimento.\r\n\r\n1.2) Contas de consumo: água, luz, telefone ou conta bancária em nome do estabelecimento.\r\n\r\n1.3) Relação de funcionários do estabelecimento.\r\n\r\n1.4) Alvará de funcionamento do estabelecimento.\r\n\r\n1.5) Comprovantes de vistoria/autorização do corpo de bombeiros para o efetivo funcionamento.\r\n\r\n1.6) Comprovante de pagamento do IPTU referente ao imóvel declarado como sede.\r\n\r\n1.7) Quaisquer outros meios/documentos que comprovem o efetivo funcionamento do estabelecimento.\r\n\r\nId: 1963670"
                        ],
                        "1963683": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNa Sessão da Primeira Câmara a ser realizada no dia 21 de junho de 2016, às 11:30h, serão distribuídos, através de sorteio efetuado pelo Representante da Fazenda presente à Sessão, os seguintes Recursos de Ofício: \r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO\r\n\r\nRECURSOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n49.190\r\n\r\nAUDI VEÍCULOS LTDA\r\n\r\n61.517\r\n\r\nGUILHERME QUEIROZ SIEPMANN\r\n\r\n64.377\r\n\r\nGRAVETO DE PADRE MIGUEL MADEIRAS LTDA EPP\r\n\r\n64.381\r\n\r\nR V F REAL MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA ME\r\n\r\n65.083\r\n\r\nDIMASE TERESÓPOLIS DISTRIBUIDORA DE MADEIRAS LTDA\r\n\r\n65.085\r\n\r\nCAFÉ TRÊS CORAÇÕES S.A.\r\n\r\n65.086\r\n\r\nBEIRA LINHA COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO LTDA ME\r\n\r\n65.087\r\n\r\nAQUABIRD TECNOLOGIA EM ÁGUA LTDA\r\n\r\n65.088\r\n\r\nCAFÉ TRÊS CORAÇÕES S.A.\r\n\r\n65.233\r\n\r\nCOMÉRCIO DE CONCRETO TEREMIX DE TERESÓPOLIS LTDA\r\n\r\n65.235\r\n\r\nNOVA LOGÍSTICA E SERVIÇOS EIRELI - EPP\r\n\r\n65.248\r\n\r\nFARMÁCIA JÓIA DA BARRA LTDA\r\n\r\n65.481\r\n\r\nXANTOCARPA PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\n65.483\r\n\r\nGOODYEAR DO BRASIL PRODUÇÃO DE BORRACHA LTDA\r\n\r\n65.501\r\n\r\nSÉCULOS TRANSPORTES SENSÍVEIS LTDA\r\n\r\n65.511\r\n\r\nRD COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\n65.524\r\n\r\nGLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\n65.544\r\n\r\nCALÇADOS ITAPUÃ S.A. - CISA\r\n\r\n65.551\r\n\r\nPETRO GELO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n65.829\r\n\r\nPAULO SOARES DA COSTA\r\n\r\n65.830\r\n\r\nMARCOS RIBEIRO DE SALLES\r\n\r\nId: 1963683"
                        ]
                    }
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1963492": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "COMPANHIA FLUMINENSE DE SECURITIZAÇÃO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 02/2016. PARTES: Companhia Fluminense de Securitização S.A. - CFSEC, vinculada à Secretaria de Estado de Fazenda e a Empresa P&P Turismo LTDA EPP. OBJETO: O presente compromisso tem por objeto o Registro de Preços para a contratação de agência de viagens, consistindo em: reserva marcação, emissão e entrega de bilhetes de passagens aéreas, no âmbito nacional, e internacional: reserva em hotéis e reserva de aluguel de veículos no Brasil e exterior; reserva de afretamento de aeronaves no Brasil e no exterior; emissão de seguro de assistência em viagem internacional; e demais serviços correlatos, para atender às necessidades dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual do Rio de Janeiro, nas condições especificadas neste Termo de Referência - Anexo I do Edital de Pregão Eletrônico SEPLAG nº 05/2015 e Ata de Registro de Preço nº 011/2015 - SEPLAG, em favor da Empresa P&P TURISMO LTDA ME, CNPJ nº 06.955.770/0001-74, para o item único no montante estimado de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). DATA DA ASSINATURA: 16/06/2016. PRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura do contrato, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada entre as partes. AUTORIZAÇÃO: Processo nº CFSEC /DIR-ADM/01/2016. \r\n\r\nId: 1963492"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Atos": {
                        "1963745": [
                            "I - Edital",
                            "COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nComunicamos que, por terem vencidos seus prazos de guarda e não possuírem valor probatório ou histórico, após o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a partir da presente publicação, serão eliminados, conforme determina o Manual de Gestão de Documentos, aprovado pelo Decreto nº 44.012, de 02 de janeiro de 2013, publicado no D.O. de 03.01.2013, os processos e seus anexos, constantes da relação abaixo.\r\n\r\nOs interessados em vistas aos processos deverão encaminhar-se ao Protocolo da SEDEIS, Av. Rio Branco, nº 110/21º andar - Centro, RJ de 10:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nLISTAGEM DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS \r\n\r\nLISTAGEM Nº 07\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nARQUIVO/PROTOCOLO\r\n\r\nFOLHA Nº\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTIPOLOGIA\r\n\r\nDATA-LIMITE\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nOBSERVAÇÕES\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nIOERJ - FATURA\r\n\r\nE-11/0001/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ CELULAR - FATURA\r\n\r\nE-11/0002/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ CELULAR - FATURA\r\n\r\nE-11/0003/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nPETROBRAS - FATURA\r\n\r\nE-11/0004/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nIOERJ - FATURA\r\n\r\nE-11/0005/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nEMBRATEL - FATURA\r\n\r\nE-11/0006/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nEDITORA ESPLANADA - ASSINATURA DE BOLETIM\r\n\r\nE-11/0007/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTURISRIO - FATURA\r\n\r\nE-11/0008/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nBNDES - RESSARCIMENTO DE PESSOAL CEDIDO\r\n\r\nE-11/0009/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCVM - RESSARCIMENTO DE PESSOAL CEDIDO\r\n\r\nE-11/0010/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ CELULAR - FATURA\r\n\r\nE-11/0021/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ CELULAR - FATURA\r\n\r\nE-11/0022/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - RELATÓRIO JURÍDICO\r\n\r\nE-11/0023/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - RELATÓRIO JURÍDICO\r\n\r\nE-11/0024/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nNOVO SÉCULO PAPEL. LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/00025/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nAP TELECOM. E SEG. LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/0026/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nIOERJ - FATURA\r\n\r\nE-11/0027/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCONSTRUIR ARQ. ENG. LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/0028/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCONSTRUIR ARQ. ENG. LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/0029/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - MATERIAL DE CONSUMO\r\n\r\nE-11/0030/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nRIO NEON MAT. ELETR. LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/0033/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nMOMA INFORMÁTICA LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/0034/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - LIBERAÇÃO DE RECURSOS\r\n\r\nE-11/0037/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nELETRO PAPER LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/0038/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - LOCAÇAO DE EQUIPAMENTOS\r\n\r\nE-11/0039/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCODERTE - FATURA\r\n\r\nE-11/0041/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSTOP II PAPELARIA LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/0042/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTRANSMIL RIO TRANSP. LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/0041/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTRANSMIL RIO TRANSP. LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/0044/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTRANSMIL RIO TRANSP. LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/0045/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ CELULAR - FATURA\r\n\r\nE-11/0046/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ CELULAR - FATURA\r\n\r\nE-11/0047/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nXEROX COM. E IND. LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/0048/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nPGE - CONSULTA Nº 001/2000\r\n\r\nE-11/0050/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - MINUTA DE DECRETO\r\n\r\nE-11/0051/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - MINUTA DE DECRETO\r\n\r\nE-11/0052/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nBRUNO SATURNINO BRAGA - ADIANTAMENTO\r\n\r\nE-11/0053/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nGRB LOC. DE VEÍCULOS LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/0054/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nGRB LOC. DE VEÍCULOS LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/0055/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ CELULAR - FATURA\r\n\r\nE-11/0056/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - DIÁRIAS\r\n\r\nE-11/0057/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - DIÁRIAS\r\n\r\nE-11/0058/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nDICANA BASTOS DE SOUZA - ADIANTAMENTO\r\n\r\nE-11/0062/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELEMAR - FATURA\r\n\r\nE-11/0064/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELEMAR - FATURA\r\n\r\nE-11/0065/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELEMAR - FATURA\r\n\r\nE-11/0066/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - DEMONSTRATIVO DE CONSUMO DE MATERIAL\r\n\r\nE-11/0067/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTURISRIO - FATURA\r\n\r\nE-11/0068/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTURISRIO - FATURA\r\n\r\nE-11/0070/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELEMAR - FATURA\r\n\r\nE-11/0071/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nALEXANDRE A. M. DA FONSECA - ADIANTAMENTO\r\n\r\nE-11/0072/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nALEXANDRE A. M. DA FONSECA - ADIANTAMENTO\r\n\r\nE-11/0073/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nMOSAICO SERV. DE ENG. LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/0075/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - NAD / CODIN\r\n\r\nE-11/0077/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - NAD / TURISRIO\r\n\r\nE-11/0078/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - INVENTÁRIO DE BENS MATERIAIS\r\n\r\nE-11/0080/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nEMBRATEL - FATURA\r\n\r\nE-11/0083/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - DIÁRIAS\r\n\r\nE-11/0086/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ CELULAR - FATURA\r\n\r\nE-11/0085/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - DESPESAS DE PESSOAL\r\n\r\nE-11/0090/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCONSTRUIR ARQ. ENG. LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/0091/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCONSTRUIR ARQ. ENG. LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/0092/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nMOMA INFORMÁTICA LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/0093/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nALEXANDRE A. M. DA FONSECA - ADIANTAMENTO\r\n\r\nE-11/0094/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ CELULAR - FATURA\r\n\r\nE-11/0095/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCODERTE - FATURA\r\n\r\nE-11/0096/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCVM - RESSARCIMENTO DE PESSOAL CEDIDO\r\n\r\nE-11/0097/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTRANSMIL RIO TRANSP. LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/0098/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ CELULAR - FATURA\r\n\r\nE-11/0099/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nGRB LOC. DE VEÍCULOS LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/0100/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ CELULAR - FATURA\r\n\r\nE-11/0101/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nBNDES - RESSARCIMENTO DE PESSOAL CEDIDO\r\n\r\nE-11/0102/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - RELATÓRIO JURÍDICO\r\n\r\nE-11/0104/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nGRB LOC. DE VEÍCULOS LTDA - COMISSÃO DE SINDICÂNCIA\r\n\r\nE-11/0106/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nGRB LOC. DE VEÍCULOS LTDA - COMISSÃO DE SINDICÂNCIA\r\n\r\nE-11/0107/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - DEMONSTRATIVO DE CONSUMO DE MATERIAL\r\n\r\nE-11/0109/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nE-11/0110/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - DESPESAS DE MANUTENÇÃO\r\n\r\nE-11/0111/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nAP TELECOM. E SEG. LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/0112/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTURISRIO - FATURA\r\n\r\nE-11/0115/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTURISRIO - FATURA\r\n\r\nE-11/0116/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - PARTICIPAÇÃO EM CONGRESSO\r\n\r\nE-11/0117/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - GRATIFICAÇÕES\r\n\r\nE-11/0121/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nEMBRATEL - FATURA\r\n\r\nE-11/0122/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELEMAR - FATURA\r\n\r\nE-11/0123/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ CELULAR - FATURA\r\n\r\nE-11/0124/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ CELULAR - FATURA\r\n\r\nE-11/0125/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELEMAR - FATURA\r\n\r\nE-11/0126/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELEMAR - FATURA\r\n\r\nE-11/0127/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELEMAR - FATURA\r\n\r\nE-11/0128/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nIOERJ - FATURA\r\n\r\nE-11/0129/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ CELULAR - FATURA\r\n\r\nE-11/0130/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - AQUISIÇÃO DE MATERIAL\r\n\r\nE-11/0131/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCVM - RESSARCIMENTO DE PESSOAL CEDIDO\r\n\r\nE-11/0132/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nMOMA INFORMÁTICA LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/0133/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCONSTRUIR ARQ. ENG. LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/0134/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCONSTRUIR ARQ. ENG. LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/0135/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nMARIA LUIZ C. P. DE MIRANDA - CANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-11/0136/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - PARTICIPAÇÃO EM CONGRESSO\r\n\r\nE-11/0137/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - PARTICIPAÇÃO EM CONGRESSO\r\n\r\nE-11/0138/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nXEROX COM. E IND. LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/0139/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA\r\n\r\nE-11/0140/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE LIMPEZA\r\n\r\nE-11/0141/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nXEROX COM. E IND. LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/0142/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - PARTICIPAÇÃO EM CONGRESSO\r\n\r\nE-11/0143/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ CELULAR - FATURA\r\n\r\nE-11/0145/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nLEX EDITORA S.A. - FATURA\r\n\r\nE-11/0147/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCODERTE - FATURA\r\n\r\nE-11/0148/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nALMERINDA DIAS BOARRO - ADIANTAMENTO\r\n\r\nE-11/0150/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nPRODU-VIDEO COM. EM EVENTOS LTDA -FATURA\r\n\r\nE-11/0151/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCRISCEL ADM. SERV. E REPR. LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/0152/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELEMAR - FATURA\r\n\r\nE-11/0153/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELEMAR - FATURA\r\n\r\nE-11/0154/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELEMAR - FATURA\r\n\r\nE-11/0155/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nDPM PUBL. E EVENTOS LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/0156/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nPONTUAL EVENTOS E PROMOÇÕES - FATURA\r\n\r\nE-11/0157/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - DIÁRIAS\r\n\r\nE-11/0158/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - DIÁRIAS\r\n\r\nE-11/0159/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - DIÁRIAS\r\n\r\nE-11/0160/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - DIÁRIAS\r\n\r\nE-11/0161/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - DIÁRIAS\r\n\r\nE-11/0162/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nBNDES - RESSARCIMENTO DE PESSOAL CEDIDO\r\n\r\nE-11/0163/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ CELULAR - FATURA\r\n\r\nE-11/0164/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nGRB LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/0165/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELEMAR - FATURA\r\n\r\nE-11/0166/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - DIÁRIAS\r\n\r\nE-11/0167/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTURISRIO - FATURA\r\n\r\nE-11/0168/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nAP TELECOM. E SEG. LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/0169/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nE-11/0170/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - DESPESAS DE MANUTENÇÃO\r\n\r\nE-11/0171/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTURISRIO - FATURA\r\n\r\nE-11/0172/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - DIÁRIAS\r\n\r\nE-11/0173/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - MATERIAL DE CONSUMO\r\n\r\nE-11/0174/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - RELATÓRIO JURÍDICO\r\n\r\nE-11/0175/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nIOERJ - FATURA\r\n\r\nE-11/0176/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - DIÁRIAS\r\n\r\nE-11/0177/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - DIÁRIAS\r\n\r\nE-11/0178/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nMOMA INFORMÁTICA LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/0184/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ CELULAR - FATURA\r\n\r\nE-11/0185/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ CELULAR - FATURA\r\n\r\nE-11/0186/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nXEROX COM. E IND. LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/0190/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nXEROX COM. E IND. LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/0191/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nXEROX COM. E IND. LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/0192/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nXEROX COM. E IND. LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/0193/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTURISRIO - FATURA\r\n\r\nE-11/0194/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTURISRIO - FATURA\r\n\r\nE-11/0195/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nGRB LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/0197/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nGRB LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/0198/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCONSTRUIR ARQ. ENG. LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/0199/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCONSTRUIR ARQ. ENG. LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/0200/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ CELULAR - FATURA\r\n\r\nE-11/0201/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCVM - RESSARCIMENTO DE PESSOAL CEDIDO\r\n\r\nE-11/0202/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nPONTUAL EVENTOS E PROMOÇÕES - FATURA\r\n\r\nE-11/0203/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nEDITORA NOJ LTDA - CARTA-PROPOSTA\r\n\r\nE-11/0204/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nXEROX COM. E IND. LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/0209/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nJOÃO BATISTA DA SILVA - ADIANTAMENTO\r\n\r\nE-11/0211/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - RECONHECIMENTO DE DÍVIDA\r\n\r\nE-11/0215/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ CELULAR - FATURA\r\n\r\nE-11/0216/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - DIÁRIAS\r\n\r\nE-11/0217/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nALEXANDRE A. M. DA FONSECA - ADIANTAMENTO\r\n\r\nE-11/0222/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nGRB LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/0224/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - AQUISIÇÃO DE MATERIAL\r\n\r\nE-11/0225/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nALBERTO J. GONÇALVES COSTA - ADIANTAMENTO\r\n\r\nE-11/0238/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - DIÁRIAS\r\n\r\nE-11/0239/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ CELULAR - FATURA\r\n\r\nE-11/0240/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nBNDES - RESSARCIMENTO DE PESSOAL CEDIDO\r\n\r\nE-11/0241/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - DIÁRIAS\r\n\r\nE-11/0242/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nAP TELECOM. E SEG. LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/0256/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTURISRIO - FATURA\r\n\r\nE-11/0257/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - MINUTA DE DECRETO\r\n\r\nE-11/0258/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - MINUTA DE RESOLUÇÃO\r\n\r\nE-11/0259/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - MINUTA DE RESOLUÇÃO\r\n\r\nE-11/0260/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELEMAR - FATURA\r\n\r\nE-11/0266/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELEMAR - FATURA\r\n\r\nE-11/0267/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nEMBRATEL - FATURA\r\n\r\nE-11/0270/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - FOLHA DE ESTAGIÁRIOS\r\n\r\nE-11/0271/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nMARIA JOSÉ BATISTA DA SILVA - ADIANTAMENTO\r\n\r\nE-11/0272/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTRANSPORTES FIGUEIRA LTDA. - FATURA\r\n\r\nE-11/0278/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTURISRIO - FATURA\r\n\r\nE-11/0279/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nE-11/0281/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ CELULAR - FATURA\r\n\r\nE-11/0282/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ CELULAR - FATURA\r\n\r\nE-11/0283/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nIOERJ - FATURA\r\n\r\nE-11/0284/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - GRATIFICAÇÕES\r\n\r\nE-11/0298/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nMOMA INFORMÁTICA LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/0299/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nLUIZ CARLOS SOUZA - CANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-11/0300/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - MINUTA DE RESOLUÇÃO\r\n\r\nE-11/0301/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCONSTRUIR ARQ. ENG. LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/0302/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCONSTRUIR ARQ. ENG. LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/0303/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - AUTORIZAÇAO PARA SAÍDA DO PAÍS\r\n\r\nE-11/0318/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nPETROBRAS - FATURA\r\n\r\nE-11/0319/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nLEX EDITORA S.A. - FATURA\r\n\r\nE-11/0320/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nXEROX COM. E IND. LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/0322/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nXEROX COM. E IND. LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/0323/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCODERTE - FATURA\r\n\r\nE-11/0336/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - DIÁRIAS\r\n\r\nE-11/0337/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ CELULAR - FATURA\r\n\r\nE-11/0338/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELEMAR - FATURA\r\n\r\nE-11/0339/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELEMAR - FATURA\r\n\r\nE-11/0340/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELEMAR - FATURA\r\n\r\nE-11/0341/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELEMAR - FATURA\r\n\r\nE-11/0344/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nAP TELECOM. E SEG. LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/0346/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ CELULAR - FATURA\r\n\r\nE-11/0350/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - DIÁRIAS\r\n\r\nE-11/0352/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - DIÁRIAS\r\n\r\nE-11/0353/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nJOSÉ FERNANDO A. ALMEIDA - ADIANTAMENTO\r\n\r\nE-11/0354/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - DIÁRIAS\r\n\r\nE-11/0356/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - DIÁRIAS\r\n\r\nE-11/0357/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nEDITORA ESPLANADA - ASSINATURA DE BOLETIM\r\n\r\nE-11/0358/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nE-11/0360/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - SOLICITAÇÃO DE COTA\r\n\r\nE-11/0361/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nBNDES - RESSARCIMENTO DE PESSOAL CEDIDO\r\n\r\nE-11/0362/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - MINUTA DE RESOLUÇÃO\r\n\r\nE-11/0363/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - MINUTA DE RESOLUÇÃO\r\n\r\nE-11/0364/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ CELULAR - FATURA\r\n\r\nE-11/0367/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELEMAR - FATURA\r\n\r\nE-11/0368/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nALBERTO J. GONÇALVES COSTA - ADIANTAMENTO\r\n\r\nE-11/0372/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCONSORCIO SKI - FATURA\r\n\r\nE-11/0373/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nUFF - RESSARCIMENTO COM PESSOAL CEDIDO\r\n\r\nE-11/0376/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELEMAR - FATURA\r\n\r\nE-11/0377/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELEMAR - FATURA\r\n\r\nE-11/0378/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nEDITORA NDJ - FATURA\r\n\r\nE-11/0380/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nXEROX COM. E IND. LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/0381/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTURISRIO - FATURA\r\n\r\nE-11/0383/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - MINUTA DE RESOLUÇÃO\r\n\r\nE-11/0384/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELEMAR - FATURA\r\n\r\nE-11/0385/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nXEROX COM. E IND. LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/0386/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS\r\n\r\nE-11/0388/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nALEXANDRE A. M. DA FONSECA - ADIANTAMENTO\r\n\r\nE-11/0389/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - ASSINATURA DE JORNAL\r\n\r\nE-11/0390/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELEMAR - FATURA\r\n\r\nE-11/0401/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ CELULAR - FATURA\r\n\r\nE-11/0402/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - FOLHA DE ESTAGIÁRIOS\r\n\r\nE-11/0406/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nINTELIG - FATURA\r\n\r\nE-11/0407/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nINTELIG - FATURA\r\n\r\nE-11/0408/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nMULTISERVICE ENGENHARIA LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/0409/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - MATERIAL DE CONSUMO\r\n\r\nE-11/0410/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - SOLICITAÇÃO DE COTA\r\n\r\nE-11/0413/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTRANSPORTES FIGUEIRA LTDA. - FATURA\r\n\r\nE-11/0415/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nEMBRATEL - FATURA\r\n\r\nE-11/0417/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nMARIA JOSÉ BATISTA DA SILVA - ADIANTAMENTO\r\n\r\nE-11/0426/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nMISTER CAR LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/0431/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nE-11/0432/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ CELULAR - FATURA\r\n\r\nE-11/0434/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ CELULAR - FATURA\r\n\r\nE-11/0435/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCONSERVADOR DE ELEV. OMEGA LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/0438/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nPGE - CONSULTA Nº 002/2000\r\n\r\nE-11/0444/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nATS ENG. E INSTALAÇÕES LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/0447/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nAP TELECOM. E SEG. LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/0449/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nMOMA INFORMÁTICA LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/0450/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCEDAE - FATURA\r\n\r\nE-11/0456/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nWSM REFRIGEERAÇÃO LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/0458/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nMOMA INFORMÁTICA LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/0459/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCONSTRUIR ARQ. ENG. LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/0462/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCONSTRUIR ARQ. ENG. LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/0463/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTURISRIO - FATURA\r\n\r\nE-11/0464/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - ASSINATURA DE JORNAL\r\n\r\nE-11/0465/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nXEROX COM. E IND. LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/0466/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET- LICITAÇÃO DE SERVIÇO DE LIMPEZA\r\n\r\nE-11/0467/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELEMAR - FATURA\r\n\r\nE-11/0468/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCODERTE - FATURA\r\n\r\nE-11/0469/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nXEROX COM. E IND. LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/0471/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nJORGE F. DA CUNHA FILHO - ADIANTAMENTO\r\n\r\nE-11/0472/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - MINUTA DE RESOLUÇÃO\r\n\r\nE-11/0475/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - MINUTA DE RESOLUÇÃO\r\n\r\nE-11/0476/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - MINUTA DE RESOLUÇÃO\r\n\r\nE-11/0477/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ CELULAR - FATURA\r\n\r\nE-11/0479/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ CELULAR - FATURA\r\n\r\nE-11/0480/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELEMAR - FATURA\r\n\r\nE-11/0481/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSERVENG CIVILSAN S.A - LEBERAÇÃO DE RETENÇÃO\r\n\r\nE-11/0483/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nXEROX COM. E IND. LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/0485/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - MINUTA DE RESOLUÇÃO\r\n\r\nE-11/0486/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTRANSPORTES FIGUEIRA LTDA. - FATURA\r\n\r\nE-11/0489/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET- DESIGNAÇAO DE INTERLOCUTOR\r\n\r\nE-11/0495/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - GRATIFICACAO\r\n\r\nE-11/0502/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nLIGHT - SERVIÇOS ELETRECIDADES S/A. FATURA\r\n\r\nE-11/0507/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ CELULAR - FATURA\r\n\r\nE-11/0509/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ CELULAR - FATURA\r\n\r\nE-11/0508/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ CELULAR - FATURA\r\n\r\nE-11/0510/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - ATOS NORMATIVOS\r\n\r\nE-11/0513/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nIPEM - ADIANTAMENTO\r\n\r\nE-11/0514/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nXEROX COM. E IND. LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/0517/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - ATOS NORMATIVOS\r\n\r\nE-11/0518/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nALMERINDA DIAS BARRO - ADIANTAMENTO\r\n\r\nE-11/0519/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELEMAR - FATURA\r\n\r\nE-11/0523/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELEMAR - FATURA\r\n\r\nE-11/0524/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ CELULAR - FATURA\r\n\r\nE-11/0525/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nINTELIG - FATURA\r\n\r\nE-11/0526/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTURISRIO - FATURA\r\n\r\nE-11/0527/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELEMAR - FATURA\r\n\r\nE-11/0528/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nIMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RJ - FATURA\r\n\r\nE-11/0529/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - DIÁRIA\r\n\r\nE-11/0529/2000A\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nBNDES - RESSARCIMENTO DE PESSOAL CEDIDO\r\n\r\nE-11/0531/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELEMAR - FATURA\r\n\r\nE-11/0532/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - ADIANTAMENTO\r\n\r\nE-11/0545/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - PRESTAÇAO DE CONTAS\r\n\r\nE-11/0546/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nMULTISERVICE ENGENHARIA LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/0550/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - LIBERAÇAO DE RECURSO\r\n\r\nE-11/0552/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - AQUISIÇAO DE MATERIAL DE CONSUMO\r\n\r\nE-11/0554/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELEMAR - FATURA\r\n\r\nE-11/0556/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nMARIA R.F.DE OLIVEIRA - PRESTAÇAO DE CONTAS\r\n\r\nE-11/0559/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSONIA M.G. CABRAL - PRESTAÇAO DE CONTAS\r\n\r\nE-11/0560/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELEMAR - FATURA\r\n\r\nE-11/0562/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nAP TELECOM. E SEG. LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/0563/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTITO RYFF - AUTORIZAÇAO P. AUSENTAR-SE DO PAÍS\r\n\r\nE-11/0564/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - FOLHA DE PAGAMENTO DOS ESTAGIARIOS\r\n\r\nE-11/0566/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nXEROX COM. E IND. LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/0567/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nMISTER CAR LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/0568/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTRANSPORTES FIGUEIRA LTDA. - FATURA\r\n\r\nE-11/0569/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nDIVISAO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA.\r\n\r\nE-11/0573/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESEN.RODO.E TERMINAIS - CODERTE.\r\n\r\nE-11/0575/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nEMBRATEL - FATURA.\r\n\r\nE-11/0576/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nMOMA INFORMÁTICA LTDA - FATURA.\r\n\r\nE-11/0577/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nW.S.M. REFRIGERAÇÃO LTDA - FATURA.\r\n\r\nE-11/0578/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - REPASSE DE RECURSOS.\r\n\r\nE-11/0579/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - DIÁRIA.\r\n\r\nE-11/0580/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nA.T.S - ENGENHARIA E INSTALAÇOES LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/0584/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nXEROX COM. E IND. LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/0585/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTRANSMIL RIO TRANSP. LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/0586/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nXEROX COM. E IND. LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/0588/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nXEROX COM. E IND. LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/0589/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nMOMA INFORMATICA LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/0590/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nMOMA INFORMATICA LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/0591/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nMOMA INFORMATICA LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/0592/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ CELULAR - FATURA\r\n\r\nE-11/0603/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ CELULAR - FATURA\r\n\r\nE-11/0604/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ CELULAR - FATURA\r\n\r\nE-11/0605/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ CELULAR - FATURA\r\n\r\nE-11/0606/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTURISRIO - FATURA\r\n\r\nE-11/0611/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - DOAÇÃO DE BENS.\r\n\r\nE-11/0612/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nXEROX COM. E IND. LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/0616/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCODERTE - FATURA\r\n\r\nE-11/0618/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nASSESORIA DE INFORMATICA - SOLIC.AQUISI. DE EQUI.\r\n\r\nE-11/0619/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ CELULAR - FATURA\r\n\r\nE-11/0620/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - ENCADER. DIARIOS E FOLHA PG. EXE. 98 E 99\r\n\r\nE-11/0622/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - MINUTA DE RESOLUÇÃO N°013.\r\n\r\nE-11/0623/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET- RELATÓ. DE ATIVI. DO MÊS DE MARÇO\r\n\r\nE-11/0624/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - RELATÓ. DE ATIVI. DO MÊS DE ABRIL\r\n\r\nE-11/0625/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - RELATÓ. DE ATIVI. DO MÊS DE MAIO\r\n\r\nE-11/0626/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - RELATÓ. DE ATIVI. DE MÊS DE JUNHO\r\n\r\nE-11/0627/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nLIGHT - SERVIÇOS ELETRECIDADES S/A. FATURA\r\n\r\nE-11/0629/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nALEXANDRE A. M. DA FONSECA - ADIANTAMENTO\r\n\r\nE-11/0630/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - DIÁRIA\r\n\r\nE-11/0631/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - DIÁRIA\r\n\r\nE-11/0632/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - DIÁRIA\r\n\r\nE-11/0633/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - LOCAÇAO DE EQUI. DE INFO.\r\n\r\nE-11/0635/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO A. HOFFMAN - RESSARCIMENTO\r\n\r\nE-11/0636/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nBNDES - RESSARCIMENTO DE PESSOAL CEDIDO\r\n\r\nE-11/0637/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCONSTRUIR ARQ. ENG. LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/0639/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCONSTRUIR ARQ. ENG. LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/0640/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCONSTRUIR ARQ. ENG. LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/0641/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTURISRIO - FATURA\r\n\r\nE-11/0645/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nPETROBRAS - FATURA\r\n\r\nE-11/0646/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nPAULO R. DO N. SILVA - ENCERRAMENTO DE FOLHA \r\n\r\nE-11/0651/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - LEVANTAMENTO DE PREÇO P/ TROCA DO CARP.\r\n\r\nE-11/0652/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELEMAR - FATURA\r\n\r\nE-11/0653/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nMARIA J. BATISTA DA SILVA - ADIANTAMENTO\r\n\r\nE-11/0658/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nALBERTO J. GONÇALVES COSTA - ADIANTAMENTO\r\n\r\nE-11/0659/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELEMAR - FATURA\r\n\r\nE-11/0660/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - MINUTA RESOLUÇAO N° 014\r\n\r\nE-11/0661/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - TRANSFERENCIA DE RECURSOS.\r\n\r\nE-11/0663/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCELSO REIS FORMOSO - ADIANTAMENTO\r\n\r\nE-11/0665/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - FOLHA DE PAGAMENTO DOS ESTAGIARIOS\r\n\r\nE-11/0666/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELEMAR - FATURA\r\n\r\nE-11/0668/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ CELULAR - FATURA\r\n\r\nE-11/0669/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ CELULAR - FATURA\r\n\r\nE-11/0670/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nIMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RJ - FATURA\r\n\r\nE-11/0671/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCEDAE - FATURA\r\n\r\nE-11/0673/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTRANSPORTES FIGUEIRA LTDA. - FATURA\r\n\r\nE-11/0675/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - PRESTAÇAO DE CONTAS DO MÊS DE JUNHO\r\n\r\nE-11/0676/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - RECURSOS RELA. A DESPESAS \r\n\r\nE-11/0677/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - GRATIFICAÇÕES\r\n\r\nE-11/0681/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCONSORCIO SKI - FATURA\r\n\r\nE-11/0683/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCONSORCIO SKI - FATURA\r\n\r\nE-11/0684/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nAP TELECOM. E SEG. LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/0685/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nMISTER CAR LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/0686/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELEMAR - FATURA\r\n\r\nE-11/0688/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nEMBRATEL - FATURA\r\n\r\nE-11/0689/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - AQUISIÇAO DE NOTE-BOOK\r\n\r\nE-11/0690/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTURISRIO - FATURA\r\n\r\nE-11/0692/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nPROGRAMA NOVA BAIXADA - LIBERAÇAO P. EFEITO DE EMPE.\r\n\r\nE-11/0693/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nMOMA INFORMÁTICA LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/0695/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nIMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RJ - FATURA\r\n\r\nE-11/0700/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nWSM REFRIGEERAÇÃO LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/0702/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - ADIANTAMENTO\r\n\r\nE-11/0704/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCODERTE - FATURA\r\n\r\nE-11/0706/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nIMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RJ - FATURA\r\n\r\nE-11/0709/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTRANSPORTES FIGUEIRA LTDA. - FATURA\r\n\r\nE-11/0710/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTURISRIO - FATURA\r\n\r\nE-11/0713/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nXEROX COM. E IND. LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/0714/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - DIÁRIA\r\n\r\nE-11/0715/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - DIÁRIA\r\n\r\nE-11/0716/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - DIÁRIA\r\n\r\nE-11/0717/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - DIÁRIA\r\n\r\nE-11/0718/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - DIÁRIA\r\n\r\nE-11/0719/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - DIÁRIA\r\n\r\nE-11/0720/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - DIÁRIA\r\n\r\nE-11/0721/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - DIÁRIA\r\n\r\nE-11/0722/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - DIÁRIA\r\n\r\nE-11/0723/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - DIÁRIA\r\n\r\nE-11/0724/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - SISTEMA DE TELEFONIA\r\n\r\nE-11/0728/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCEDAE - FATURA\r\n\r\nE-11/0729/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - DIÁRIA\r\n\r\nE-11/0730/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - DIÁRIA\r\n\r\nE-11/0731/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - DIÁRIA\r\n\r\nE-11/0732/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - DIÁRIA\r\n\r\nE-11/0733/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - DIÁRIA\r\n\r\nE-11/0734/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELEFONICA CELULAR - FATURA\r\n\r\nE-11/0735/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELEFONICA CELULAR - FATURA\r\n\r\nE-11/0736/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELEFONICA CELULAR - FATURA\r\n\r\nE-11/0737/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELEFONICA CELULAR - FATURA\r\n\r\nE-11/0738/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELEFONICA CELULAR - FATURA\r\n\r\nE-11/0739/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELEFONICA CELULAR - FATURA\r\n\r\nE-11/0740/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELEFONICA CELULAR - FATURA\r\n\r\nE-11/0744/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELEFONICA CELULAR - FATURA\r\n\r\nE-11/0745/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELEFONICA CELULAR - FATURA\r\n\r\nE-11/0746/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELEFONICA CELULAR - FATURA\r\n\r\nE-11/0747/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELEFONICA CELULAR - FATURA\r\n\r\nE-11/0748/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELEFONICA CELULAR - FATURA\r\n\r\nE-11/0749/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELEFONICA CELULAR - FATURA\r\n\r\nE-11/0750/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELEFONICA CELULAR - FATURA\r\n\r\nE-11/0751/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCONSERVADORA DE ELEV. OMEGA LTDA. FATURA\r\n\r\nE-11/0752/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nMIRNA SILVA MICO - GRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-11/0758/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELEFONICA CELULAR - FATURA\r\n\r\nE-11/0759/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nFUNDAÇÃO CIDE - TRANSFERÊNCI DO ACERVO DA BIBLIOTECA\r\n\r\nE-11/0760/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELEMAR - FATURA\r\n\r\nE-11/0761/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELEMAR - FATURA\r\n\r\nE-11/0762/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nBNDES - RESSARCIMENTO DE PESSOAL CEDIDO\r\n\r\nE-11/0764/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nPETROBTRAS DISTRIBUIDORA S.A. - FATURA\r\n\r\nE-11/0765/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - DIÁRIA\r\n\r\nE-11/0766/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - DIÁRIA\r\n\r\nE-11/0767/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - DIÁRIA\r\n\r\nE-11/0768/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - DIÁRIA\r\n\r\nE-11/0769/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - DIÁRIA\r\n\r\nE-11/0770/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - DIÁRIA\r\n\r\nE-11/0771/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nATS ENGENHARIA E INSTALAÇÕES LTDA. - FATURA\r\n\r\nE-11/0773/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nFUNDAÇÃO CIDE - RELATORIO DE ATIVIDADES\r\n\r\nE-11/0775/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nFUNDAÇÃO CIDE RELATORIO DE ATIVIDADES\r\n\r\nE-11/0776/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCONSTRUIR ARQ. ENG. LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/0779/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDPDET - SUBSTITUIÇÃO DE CARPETES\r\n\r\nE-11/0782/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nLIGHT - SERVIÇOS ELETRECIDADES S/A. FATURA\r\n\r\nE-11/0783/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - DIÁRIA\r\n\r\nE-11/0784/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nFUNDAÇÃO CIDE - RELATORIO DE ATIVIDADES\r\n\r\nE-11/0788/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - DIÁRIA\r\n\r\nE-11/0785/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - DIÁRIA\r\n\r\nE-11/0786/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEC. MUN. DE FAZENDA - MULTA DE TRANSITO\r\n\r\nE-11/0787/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nFUNDAÇÃO CIDE -RELATORIO DE ATIVIDADES\r\n\r\nE-11/0789/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nFUNDAÇÃO CIDE RELATORIO DE ATIVIDADES\r\n\r\nE-11/0790/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nFUNDAÇÃO CIDE RELATORIO DE ATIVIDADES\r\n\r\nE-11/0791/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nFUNDAÇÃO CIDE RELATORIO DE ATIVIDADES\r\n\r\nE-11/0792/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nFUNDAÇÃO CIDE RELATORIO DE ATIVIDADES\r\n\r\nE-11/0793/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nXEROX COM. E IND. LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/0794/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nXEROX COM. E IND. LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/0795/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nALBERTO J. GONÇALVES COSTA - ADIANTAMENTO\r\n\r\nE-11/0796/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCONSORCIO SKI - FATURA\r\n\r\nE-11/0798/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nALEXANDRE A. M. DA FONSECA - PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nE-11/0799/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - DIÁRIA\r\n\r\nE-11/0800//2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - DIÁRIA\r\n\r\nE-11/0801/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - DIÁRIA\r\n\r\nE-11/0802/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nEXATEC ASS.TEC. SEGUROS LTDA. VISTORIA KOMBI\r\n\r\nE-11/0803/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - CRÉDITO SUPLEMENTAR\r\n\r\nE-11/0804/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nBPGR ELET. I. E ASSESSORIA LTDA. FATURA\r\n\r\nE-11/0807/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELEMAR - FATURA\r\n\r\nE-11/0810/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - VISTORIA EM AUTOMOVEIS\r\n\r\nE-11/0814/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - VISTORIA EM AUTOMOVEIS\r\n\r\nE-11/0815/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - VISTORIA EM AUTOMOVEIS\r\n\r\nE-11/0816/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - VISTORIA EM AUTOMOVEIS\r\n\r\nE-11/0817/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - VISTORIA EM AUTOMOVEIS\r\n\r\nE-11/0818/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - LOCAÇÃO DE UM CELULAR MOVEL\r\n\r\nE-11/0820/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - FOLHA DE PAGAMENTO DOS ESTAGIARIOS\r\n\r\nE-11/0822/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - ATOS NORMATIVOS\r\n\r\nE-11/0823/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTURISRIO - FATURA\r\n\r\nE-11/0824/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET -AQUISIÇÃO DE UM BANCO DE DADOS\r\n\r\nE-11/0825/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - DEMONSTRATIVO BENS EM ALMOXARIFADO\r\n\r\nE-11/0827/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - VISTORIA EM AUTOMOVEIS\r\n\r\nE-11/0832/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - VISTORIA EM AUTOMOVEIS\r\n\r\nE-11/0833/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - VISTORIA EM AUTOMOVEIS\r\n\r\nE-11/0834/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - DIÁRIA\r\n\r\nE-11/0835/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - DIÁRIA\r\n\r\nE-11/0836/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - DIÁRIA\r\n\r\nE-11/0837/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - MOVIMENTAÇÃO DE BENS EM ALMOXARIFADO\r\n\r\nE-11/0838/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nE-11/0839/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - SOLICITA LIBERAÇÃO DE RECURSOS\r\n\r\nE-11/0840/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nALBERTO J. GONÇALVES COSTA - ADIANTAMENTO\r\n\r\nE-11/0841/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nALBERTO J. GONÇALVES COSTA - ADIANTAMENTO\r\n\r\nE-11/0842/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - ATOS NORMATIVOS\r\n\r\nE-11/0843/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - DIÁRIA\r\n\r\nE-11/0844/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTRANSPORTES FIGUEIRA LTDA. - FATURA\r\n\r\nE-11/0845/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET VISTORIA EM AUTOMOVEIS\r\n\r\nE-11/0846/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nMISTER CAR LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/0848/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET -AQUISIÇÃO DE UM TREND MICRO\r\n\r\nE-11/0849/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - DIÁRIA\r\n\r\nE-11/0850/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTURISRIO - FATURA\r\n\r\nE-11/0835/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nAP TELECOM. E SEG. LTDA. - FATURA\r\n\r\nE-11/0857/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nMOMA INFORMATICA LTDA. - FATURA\r\n\r\nE-11/0858/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nMOMA INFORMATICA LTDA. - FATURA\r\n\r\nE-11/0859/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - DIÁRIA\r\n\r\nE-11/0860/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - DIÁRIA\r\n\r\nE-11/0861/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - DIÁRIA\r\n\r\nE-11/0862/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AEREA\r\n\r\nE-11/0864/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - VISTORIA EM AUTOMOVEIS\r\n\r\nE-11/0865/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - VISTORIA EM AUTOMOVEIS\r\n\r\nE-11/0866/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - VISTORIA EM AUTOMOVEIS\r\n\r\nE-11/0867/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nBNDES - RESSARCIMENTO DE PESSOAL CEDIDO\r\n\r\nE-11/0868/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nEMBRATEL - FATURA\r\n\r\nE-11/0876/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nEMBRATEL - FATURA\r\n\r\nE-11/0877/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - DIÁRIA\r\n\r\nE-11/0881/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - DIÁRIA\r\n\r\nE-11/882/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - DIÁRIA\r\n\r\nE-11/883/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - DIÁRIA\r\n\r\nE-11/884/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCODERTE - FATURA\r\n\r\nE-11/0885/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELEFONICA CELULAR - FATURA\r\n\r\nE-11/0886/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nNORCOPY DIST. MAT. REPROGRAFICO LTDA. FATURA\r\n\r\nE-11/0889/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTREVISAN - FATURA\r\n\r\nE-11/0903/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCONSORCIO MULTISERVICE - FATURA\r\n\r\nE-11/0907/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nADELRIO COM. DE MAT. DE ESC. LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/0908/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCONSORCIO SKI - FATURA\r\n\r\nE-11/0909/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - RELATORIO DE ATIVIDADES\r\n\r\nE-11/0911/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCELSO REIS FORMOSO - ADIANTAMENTO\r\n\r\nE-11/0914/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - VISTORIA EM AUTOMOVEIS\r\n\r\nE-11/0915/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - VISTORIA EM AUTOMOVEIS\r\n\r\nE-11/0916/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - AQUISIÇÃO DE SOFWARE\r\n\r\nE-11/0917/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nXEROX COM. E IND. LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/0918/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nXEROX COM. E IND. LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/0919/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - RELATORIO DE ATIVIDADES\r\n\r\nE-11/0920/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nFUNDAÇÃO CIDE - RELATORIO DE ATIVIDADES\r\n\r\nE-11/0922/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - DIÁRIA\r\n\r\nE-11/0923/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - DIÁRIA\r\n\r\nE-11/0924/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - DIÁRIA\r\n\r\nE-11/0925/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTURISRIO - FATURA\r\n\r\nE-11/0926/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELEMAR - FATURA\r\n\r\nE-11/0927/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - DIÁRIA\r\n\r\nE-11/0928/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - DIÁRIA\r\n\r\nE-11/0929/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - DIÁRIA\r\n\r\nE-11/0930/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELEFONICA CELULAR - FATURA\r\n\r\nE-11/0931/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELEMAR - FATURA\r\n\r\nE-11/0932/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET ´RENOVAÇÃO DE ASSINATURA DO ILC \r\n\r\nE-11/0941/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTURIAÇU PAPEIS LTDA. FATURA\r\n\r\nE-11/0942/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - AQUISIÇÃO DE CAFÉ\r\n\r\nE-11/0947/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nJOMARGI PAPEIS LTDA. FATURA\r\n\r\nE-11/0948/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELEMAR - FATURA\r\n\r\nE-11/0949/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - ATOS NORMATIVOS\r\n\r\nE-11/0951/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - FOLHA DE PAGAMENTO DOS ESTAGIARIOS\r\n\r\nE-11/0952/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - DEMONSTRATIVO BENS EM ALMOXARIFADO\r\n\r\nE-11/0954/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nMAURICIO ELIAS CHACUR - AUSENTAR-SE DO PAIS\r\n\r\nE-11/0955/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTITO B. B, RUYFF - AUSENTAR-SE DO PAIS\r\n\r\nE-11/0956/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - DIÁRIA\r\n\r\nE-11/0958/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - ASSINATURA DE REVISTA\r\n\r\nE-11/0960/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nE-11/0963/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - SOLICITA LIBERAÇÃO DE RECURSOS\r\n\r\nE-11/0964/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - DIÁRIA\r\n\r\nE-11/0966/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSELMA M. C. CAMARA - PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nE-11/0967/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nLEON'S SILK PAPEIS LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/0968/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nEMBRATEL - FATURA\r\n\r\nE-11/0971/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nBNDES - RESSARCIMENTO DE PESSOAL CEDIDO\r\n\r\nE-11/0972/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELEMAR - FATURA\r\n\r\nE-11/0975/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nFUNDAÇÃO CIDE - RELATORIO DE ATIVIDADES\r\n\r\nE-11/0977/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTURISRIO - FATURA\r\n\r\nE-11/0979/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nMISTER CAR LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/0980/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTRANSPORTES FIGUEIRA LTDA. - FATURA\r\n\r\nE-11/0981/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nASJUR - SOL. AUTORIZAÇÃO PARA PART. DE AVENTOS\r\n\r\nE-11/0982/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nMOMA INFORMATICA LTDA. - FATURA\r\n\r\nE-11/0983/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nMOMA INFORMATICA LTDA. - FATURA\r\n\r\nE-11/0984/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nAP TELECOM. E SEG. LTDA. - FATURA\r\n\r\nE-11/0986/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - DIÁRIA\r\n\r\nE-11/0987/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - FOLHA GRATIFICAÇÃO DA CPL\r\n\r\nE-11/0990/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - DIÁRIA\r\n\r\nE-11/0991/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - DIÁRIA\r\n\r\nE-11/0992/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - DIÁRIA\r\n\r\nE-11/0993/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - DIÁRIA\r\n\r\nE-11/0994/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nADIR B.KAUSS E OUTRO - AUSENTAR-SE PAIS\r\n\r\nE-11/0995/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - INCORPORAÇÃO DE BENS PERMANENTE\r\n\r\nE-11/0997/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCODERTE - FATURA\r\n\r\nE-11/0998/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - RELATORIO DE ATIVIDADES\r\n\r\nE-11/0999/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELEMAR - FATURA\r\n\r\nE-11/1002/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nLICIA CASTELLO BRANCO - AUSENTAR-SE DO PAIS\r\n\r\nE-11/1003/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nIMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RJ - FATURA\r\n\r\nE-11/1006/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCONSORCIO MULTISERVICE - FATURA\r\n\r\nE-11/1010/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - DIÁRIA\r\n\r\nE-11/1011/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO\r\n\r\nE-11/1016/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - AQUISIAÇÃO DOS KITS E COMPANY\r\n\r\nE-11/1017/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELEMAR - FATURA\r\n\r\nE-11/1021/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELEMAR - FATURA\r\n\r\nE-11/1022/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELEMAR - FATURA\r\n\r\nE-11/1023/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nXEROX COM. E IND. LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/1024/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nL'IMPECEBLE DO BRASIL LIMPEZA LTDA. - FATURA\r\n\r\nE-11/1025/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nL'IMPECEBLE DO BRASIL LIMPEZA LTDA. - FATURA\r\n\r\nE-11/1026/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTURISRIO - FATURA\r\n\r\nE-11/1027/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTURISRIO - FATURA\r\n\r\nE-11/1028/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTURISRIO - FATURA\r\n\r\nE-11/1029/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - AQUISIÇÃO DE KITS ICMS E COMPANY\r\n\r\nE-11/1031/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nPGE - CONSULTA Nº 004/2000\r\n\r\nE-11/1034/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTITO B. B, RYFF - AUTORIZAÇÃO PARA SAÍDA DO PAIS\r\n\r\nE-11/1035/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nEMBRATEL - FATURA\r\n\r\nE-11/1036/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - ESCALA DE FERIAS\r\n\r\nE-11/1037/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - DIÁRIA\r\n\r\nE-11/1042/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELEFONICA CELULAR - FATURA\r\n\r\nE-11/1043/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELEMAR - FATURA\r\n\r\nE-11/1045/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - AMPLIAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA\r\n\r\nE-11/1047/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nDELTAFLOPPY INF. E SERVIÇOS LTDA. - FATURA\r\n\r\nE-11/1048/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - RENOVAÇÃO DE ASSINATURA DE REVISTA\r\n\r\nE-11/1049/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - CREDITO SUPLEMENTAR\r\n\r\nE-11/1053/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AEREA\r\n\r\nE-11/1055/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AEREA\r\n\r\nE-11/1056/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AEREA\r\n\r\nE-11/1057/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AEREA\r\n\r\nE-11/1058/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - DEMONSTRATIVO BENS EM ALMOXARIFADO\r\n\r\nE-11/1060/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - GRATIFICAÇÃO DA CPL\r\n\r\nE-11/1061/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCELSO REIS FORMOSO - PRETAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nE-11/1062/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - PARTICIPAÇÃO DA FEIRA DE IGEDO\r\n\r\nE-11/1063/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELEMAR - FATURA\r\n\r\nE-11/1064/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELEMAR - FATURA\r\n\r\nE-11/1065/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTURISRIO - FATURA\r\n\r\nE-11/1066/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTURISRIO - FATURA\r\n\r\nE-11/1067/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTURISRIO - FATURA\r\n\r\nE-11/1068/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTURISRIO - FATURA\r\n\r\nE-11/1069/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - DIÁRIA\r\n\r\nE-11/1070/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - DIÁRIA\r\n\r\nE-11/1071/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - DIÁRIA\r\n\r\nE-11/1072/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - DIÁRIA\r\n\r\nE-11/1073/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - DIÁRIA\r\n\r\nE-11/1074/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - DIÁRIA\r\n\r\nE-11/1075/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - DIÁRIA\r\n\r\nE-11/1076/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - DIÁRIA\r\n\r\nE-11/1077/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - DIÁRIA\r\n\r\nE-11/1078/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - FOLHA DE PAGAMENTO DOS ESTAGIARIOS\r\n\r\nE-11/1079/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nE-11/1081/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nMOMA INFORMATICA LTDA. - FATURA\r\n\r\nE-11/1083/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nMOMA INFORMATICA LTDA. - FATURA\r\n\r\nE-11/1084/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nMOMA INFORMATICA LTDA. - FATURA\r\n\r\nE-11/1086/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTRANSPORTES FIGUEIRA LTDA. - FATURA\r\n\r\nE-11/1087/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - DIÁRIA\r\n\r\nE-11/1088/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - DIÁRIA\r\n\r\nE-11/1089/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - DIÁRIA\r\n\r\nE-11/1090/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - DIÁRIA\r\n\r\nE-11/1091/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nLIMPECCBLE DO BRASIL SERV. DE LIMPEZA LTDA. - FATURA\r\n\r\nE-11/1092/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - LIBERAÇÃO DE RECURSOS\r\n\r\nE-11/1093/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCAMILO DE LÉLIS V. DA SILVA - ADIANTAMENTO\r\n\r\nE-11/1094/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCAMILO DE LÉLIS V. DA SILVA - ADIANTAMENTO\r\n\r\nE-11/1095/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - ATIVIDADES JURIDICAS\r\n\r\nE-11/1096/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE ELÉTRICO\r\n\r\nE-11/1097/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nEMBRATEL - FATURA\r\n\r\nE-11/1098/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nEMBRATEL - FATURA\r\n\r\nE-11/1099/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELEMAR - FATURA\r\n\r\nE-11/1100/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nMISTER CAR LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/1102/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nFUNDAÇÃO CIDE - RELATORIO DE ATIVIDADES\r\n\r\nE-11/1103/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - DIÁRIA\r\n\r\nE-11/1105/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - DIÁRIA\r\n\r\nE-11/1106/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - DIÁRIA\r\n\r\nE-11/1107/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - DIÁRIA\r\n\r\nE-11/1110/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - DIÁRIA\r\n\r\nE-11/1111/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AEREA\r\n\r\nE-11/1112/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AEREA\r\n\r\nE-11/1113/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AEREA\r\n\r\nE-11/1114/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCODERTE - FATURA\r\n\r\nE-11/1116/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - ATOS NORMATIVOS\r\n\r\nE-11/1117/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELEFONICA CELULAR - FATURA\r\n\r\nE-11/1118/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTURISRIO - FATURA\r\n\r\nE-11/1120/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - DIÁRIA\r\n\r\nE-11/1121/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - DIÁRIA\r\n\r\nE-11/1122/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET- DIÁRIA\r\n\r\nE-11/1123/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - DIÁRIA\r\n\r\nE-11/1124/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - DIÁRIA\r\n\r\nE-11/1125/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - DIÁRIA\r\n\r\nE-11/1126/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - DIÁRIA\r\n\r\nE-11/1127/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - DIÁRIA\r\n\r\nE-11/1128/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nXEROX COM. E IND. LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/1129/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nXEROX COM. E IND. LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/1130/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCONSORCIO SKI -FATURA\r\n\r\nE-11/1131/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCONSORCIO SKI -FATURA\r\n\r\nE-11/1132/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCONSORCIO MULTISERVICE - FATURA\r\n\r\nE-11/1133/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELEFONICA CELULAR - FATURA\r\n\r\nE-11/1135/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nIMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RJ - FATURA\r\n\r\nE-11/1137/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nAP TELECOM. E SEG. LTDA. - FATURA\r\n\r\nE-11/1139/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - DIÁRIA\r\n\r\nE-11/1140/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - DIÁRIA\r\n\r\nE-11/1141/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - DIÁRIA\r\n\r\nE-11/1142/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTURISRIO - FATURA\r\n\r\nE-11/1143/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - RENOVAÇÃO DE ASSINATURA DE REVISTA\r\n\r\nE-11/1145/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - RENOVAÇÃO DE ASSINATURA DE REVISTA\r\n\r\nE-11/1146/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - RENOVAÇÃO DE ASSINATURA DE REVISTA\r\n\r\nE-11/1147/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - RENOVAÇÃO DE ASSINATURA DE REVISTA\r\n\r\nE-11/1148/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - RENOVAÇÃO DE ASSINATURA DE REVISTA\r\n\r\nE-11/1149/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - RENOVAÇÃO DE ASSINATURA DE DIÁRIO OFICIAL\r\n\r\nE-11/1150/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - RENOVAÇÃO DE ASSINATURA DIÁRIO OFICIAL\r\n\r\nE-11/11512000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTURISRIO - FATURA\r\n\r\nE-11/1157/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTURISRIO - FATURA\r\n\r\nE-11/1158/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - CREDITO SUPLEMENTAR\r\n\r\nE-11/1159/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - DIÁRIA \r\n\r\nE-11/1161/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - DIÁRIA\r\n\r\nE-11/1162/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTITO B. B, RUYFF - AUSENTAR-SE DO PAIS\r\n\r\nE-11/1163/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - DIÁRIA\r\n\r\nE-11/1165/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nBNDES - RESSARCIMENTO DE PESSOAL CEDIDO\r\n\r\nE-11/1166/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - DIÁRIA\r\n\r\nE-11/1167/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nAP TELECOM. E SEG. LTDA. - FATURA\r\n\r\nE-11/1168/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nLIGHT - SERVIÇOS ELETRECIDADES S/A. FATURA\r\n\r\nE-11/1174/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO\r\n\r\nE-11/1175/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - RESTOS A PAGAR\r\n\r\nE-11/1181/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nALBERTO J. GONÇALVES COSTA - ADIANTAMENTO\r\n\r\nE-11/1182/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nINTELIG - FATURA\r\n\r\nE-11/1184/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELEMAR - FATURA\r\n\r\nE-11/1185/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELEMAR - FATURA\r\n\r\nE-11/1186/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nXEROX COM. E IND. LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/1187/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nXEROX COM. E IND. LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/1188/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nXEROX COM. E IND. LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/1189/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - DIÁRIA\r\n\r\nE-11/1190/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - DIÁRIA\r\n\r\nE-11/1191/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - AQUISIÇÃO DE CARTUCHOS\r\n\r\nE-11/1192/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA\r\n\r\nE-11/1193/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - GRATIFICAÇÃO DA CPL\r\n\r\nE-11/1194/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - DEMONSTRATIVO BENS EM ALMOXARIFADO\r\n\r\nE-11/1196/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELEMAR - FATURA\r\n\r\nE-11/1197/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELEMAR - FATURA\r\n\r\nE-11/1198/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - FOLHA DE PAGAMENTO DOS ESTAGIARIOS\r\n\r\nE-11/1199/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - FOLHA GRATIFICAÇÃO NATALINA DOS ESTAGIARIOS\r\n\r\nE-11/1200/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nALBERTO J. G. COSTA - PRETAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nE-11/1202/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nE-11/1205/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - DIÁRIA\r\n\r\nE-11/1206/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nAP TELECOM. E SEG. LTDA. - FATURA\r\n\r\nE-11/1207/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nEMBRATEL - FATURA\r\n\r\nE-11/1209/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTRANSPORTES FIGUEIRA LTDA. - FATURA\r\n\r\nE-11/1210/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nMOMA INFORMATICA LTDA. - FATURA\r\n\r\nE-11/1212/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nMOMA INFORMATICA LTDA. - FATURA\r\n\r\nE-11/1213/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nMISTER CAR LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/1214/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - DIÁRIA\r\n\r\nE-11/1215/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - DIÁRIA\r\n\r\nE-11/1216/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nL'IMPECEBLE DO BRASIL LIMPEZA LTDA. - FATURA\r\n\r\nE-11/1217/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nEMBRATEL - FATURA\r\n\r\nE-11/1219/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - SOLICITA LIBERAÇÃO DE EMPENHO\r\n\r\nE-11/1220/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCODERTE - FATURA\r\n\r\nE-11/1224/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTURISRIO - FATURA\r\n\r\nE-11/1227/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nFUNDAÇÃO CIDE - RELATORIO DE ATIVIDADES\r\n\r\nE-11/1228/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - DIÁRIA\r\n\r\nE-11/1229/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - DIÁRIA\r\n\r\nE-11/1230/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - DIÁRIA\r\n\r\nE-11/1231/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - DIÁRIA\r\n\r\nE-11/1232/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - DIÁRIA\r\n\r\nE-11/1233/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - DIÁRIA\r\n\r\nE-11/1234/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - SERVIÇOS DE CONFIGURAÇÃO DNS\r\n\r\nE-11/1235/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - DIÁRIA\r\n\r\nE-11/1236/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - DIÁRIA\r\n\r\nE-11/1237/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - DIÁRIA\r\n\r\nE-11/1238/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - DIÁRIA\r\n\r\nE-11/1240/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - SIMPOSIO SOBRE LEI DE RESP. FISCAL\r\n\r\nE-11/1244/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELEFONICA CELULAR - FATURA\r\n\r\nE-11/1245/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTURISRIO - FATURA\r\n\r\nE-11/1246/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELEFONICA CELULAR - FATURA\r\n\r\nE-11/1247/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - ATOS NORMATIVOS\r\n\r\nE-11/1250/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - DIÁRIA\r\n\r\nE-11/1251/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTRANSPORTES F. LTDA. - COM. COLISÃO VEICULO\r\n\r\nE-11/1252/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nLIGHT - SERVIÇOS ELETRECIDADES S/A. FATURA\r\n\r\nE-11/1253/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - SOLICITAÇÃO DE RECURSOS\r\n\r\nE-11/1254/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nBNDES - RESSARCIMENTO DE PESSOAL CEDIDO\r\n\r\nE-11/1258/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nBNDES - RESSARCIMENTO DE PESSOAL CEDIDO\r\n\r\nE-11/1259/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nXEROX COM. E IND. LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/1264/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nXEROX COM. E IND. LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/1265/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTURISRIO - FATURA\r\n\r\nE-11/1266/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTURISRIO - FATURA\r\n\r\nE-11/1267/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTURISRIO - FATURA\r\n\r\nE-11/1268/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCELSO REIS FORMOSO - ADIANTAMENTO\r\n\r\nE-11/1269/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nXEROX COM. E IND. LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/1272/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTURISRIO - FATURA\r\n\r\nE-11/1276/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - FREQUENCIA DE ESTAGIARIOS\r\n\r\nE-11/1279/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - DIÁRIA\r\n\r\nE-11/1285/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - DIÁRIA\r\n\r\nE-11/1286/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - DIÁRIA\r\n\r\nE-11/1287/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - DIÁRIA\r\n\r\nE-11/1288/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - DIÁRIA\r\n\r\nE-111289/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nL'IMPECEBLE DO BRASIL LIMPEZA LTDA. - FATURA\r\n\r\nE-11/1292/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nAP TELECOM. E SEG. LTDA. - FATURA\r\n\r\nE-11/1293/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nMOMA INFORMATICA LTDA. - FATURA\r\n\r\nE-11/1294/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - RELATORIO DE ATIVIDADES\r\n\r\nE-11/1295/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTRANSPORTES FIGUEIRA LTDA. - FATURA\r\n\r\nE-11/1296/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELEMAR - FATURA\r\n\r\nE-11/1297/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELEMAR - FATURA\r\n\r\nE-11/1298/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELEMAR - FATURA\r\n\r\nE-11/1299/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELEMAR - FATURA\r\n\r\nE-11/1300/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nMISTER CAR LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/1301/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nMOMA INFORMATICA LTDA. - FATURA\r\n\r\nE-11/1302/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nMOMA INFORMATICA LTDA. - FATURA\r\n\r\nE-11/1303/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nBNDES - RESSARCIMENTO DE PESSOAL CEDIDO\r\n\r\nE-11/1304/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nE-11/1305/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nXEROX COM. E IND. LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/13406/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nXEROX COM. E IND. LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/1307/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCODIN - SOLICITAÇÃO DE RECURSO\r\n\r\nE-11/1308/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - SOLICITAÇÃO DE RECURSOS\r\n\r\nE-11/1309/2000\r\n\r\nId: 1963745"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nSUPERINTENDENTE DA DIRETORIA DE OPERAÇÃO, MONITORAMENTO E CONTROLE DE TRÂNSITO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA - CONSÓRCIO GUANABARA. Considerando o término do Contrato n° 010/2010, Fica V.Sª, na pessoa do seu representante legal, NOTIFICADO para cumprir os objetos dispostos no contrato, com base no art. 78, inciso I da Lei n° 8.666/1993. \r\n\r\nId: 1963784"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nSUPERINTENDENTE DA DIRETORIA DE OPERAÇÃO, MONITORAMENTO E CONTROLE DE TRÂNSITO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n2ª NOTIFICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA - CONSÓRCIO FLUMINENSE. Considerando as anotações constantes do processo n° E- 17/202.687/2012, de 19/12/2012, Fica V.Sª, notificada na pessoa de seu representante legal, para apresentar e cumprir às formalidades descritas nos termos do contrato, prevista no art. 78, inciso I da Lei n° 8.666/1993 - Contrato n° 049/2010.\r\n\r\nId: 1963785"
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                                "I - Aviso",
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                            ],
                            "1963684": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Rescisão Amigável ao Contrato nº 110/2013. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa Elevator Manutenção e Conservação de Elevadores LTDA. DATA DA ASSINATURA: 20/04/2016. OBJETO: Formalizar a rescisão amigável do contrato, acima mencionado, referente aos serviços de assistência técnica para manutenção preventiva e corretiva de 02 (dois) elevadores sociais e 02 (dois) elevadores de carga e passageiros, incluindo o fornecimento de peças e componentes necessários ao bom funcionamento dos equipamentos, a ser executada no prédio da EMOP/RIO. FUNDAMENTO: Proc. nº E-17/002/000.212/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09/05/2016.\r\n\r\nId: 1963684"
                            ],
                            "1963490": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 023/2015. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa Novo Horizonte Jacarepaguá, Importação e Exportação LT DA. DATA DA ASSINATURA: 27/04/2016. OBJETO: Formalizar a suspensão do prazo de execução do contrato, acima mencionado, seu reinício, bem como sua prorrogação, referente à execução de obras de implantação do canteiro de obras no Museu da Imagem e do Som - MIS, no Município do Rio de Janeiro. VALOR: Sem alteração do valor do contrato. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/002/000.212/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/05/2016.\r\n\r\nId: 1963490"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "1963715": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, com sede na Praça Cristiano Ottoni, s/n, 4º andar, Central do Brasil, Rio de Janeiro, CEP 20221-250, torna público, pelo Exmo. Secretário de Estado de Segurança, o Edital de Chamada Pública nº 011/2016, com o objetivo de selecionar profissionais para atuação eventual nas ações de educação promovidas pela Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional - SSPIO, na Ação de Integração dos Efetivos Lotados nas RISPs, para as funções descritas abaixo, nos termos do Decreto n° 45.172/2015, da Resoluções SESEG nºs 871/2015 e 884/2015, e em observância à Lei n° 8.666/1993.\r\n\r\n1 - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\n1.1 - O Programa Banco de Talentos é uma ação promovida pela Subsecretaria de Educação, Valorização e Prevenção da Secretaria de Estado de Segurança e visa promover o mapeamento, a seleção e a remuneração de profissionais que possuam formação e experiência profissional para a atuação eventual nas diversas ações de educação desenvolvidas pela SESEG e seus órgãos vinculados, de acordo com a demanda.\r\n\r\n1.2 - Caberá à Comissão de Avaliação e Seleção do Curso na Ação de Integração dos Efetivos Lotados nas RISPs, publicada em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ nº 0056 de 29 de março de 2016, a atribuição de realizar o processo de seleção de que trata o presente Edital de Chama Pública, obedecendo aos pressupostos estabelecidos na Resoluções SESEG nºs 871/2015 e 884/2015.\r\n\r\n2 - DO OBJETO\r\n\r\n2.1 - O presente Edital de Chamada Pública destina-se à seleção de profissionais para o exercício eventual das ações de educação para as funções de Professor/Instrutor e Palestrante.\r\n\r\n3 - DAS ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES\r\n\r\n3.1 - PROFESSOR E INSTRUTOR - Preparar e ministrar aulas, na modalidade presencial, efetuar registros burocráticos e pedagógicos e participar das atividades educativas promovidas pela SESEG e seus órgãos vinculados.\r\n\r\n3.2 - PALESTRANTE - Proferir conferências e palestras sobre temas da atualidade, de interesse geral e setorial da SESEG e seus órgãos vinculados.\r\n\r\n4 - DOS REQUISITOS DA(S) FUNÇÃO(ÕES)\r\n\r\n4.1 - A seleção de Professores/Instrutores observará as especificidades de cada disciplina, considerando as exigências de qualificação profissional previstas no quadro de Critérios de Seleção, disponível no site do Programa Banco de Talentos, https://bancodetalentos.seseg.rj.gov.br/legislations/editais/Edital_Chamada_Pública_010_2016_pdf\r\n\r\n4.2 - A seleção do Palestrante será realizada por meio de convite a autoridade, pesquisador ou profissional da área que tenha notório saber e alto grau de especialização.\r\n\r\n5 - DA REMUNERAÇÃO\r\n\r\n5.1 - A remuneração das funções acima previstas ocorrerá segundo função e unidade de medida, de acordo com a Tabela I do Decreto n° 45.172/2015:\r\n\r\nFunção\r\n\r\nUnidade de remuneração\r\n\r\nValor da remuneração\r\n\r\nProfessor\r\n\r\nHora-aula\r\n\r\nR$ 65,00 h/a base\r\n\r\nInstrutor\r\n\r\nHora-aula\r\n\r\nR$ 65,00 h/a base\r\n\r\n5.2 - Os servidores públicos ativos pertencentes aos quadros de pessoal permanente da Polícia Civil (PCERJ) ou da Polícia Militar (PMERJ) do Estado do Rio de Janeiro receberão por meio de Gratificação, enquanto os servidores inativos/aposentados dos quadros de pessoal da PCERJ ou da PMERJ ou profissionais não pertencentes aos quadros receberão por meio de Retribuição, de acordo com o art. 15º, do Decreto n° 45.172/2015. \r\n\r\n5.3 - As ações de educação previstas no Artigo 3° do Decreto n° 45.172/2015 executadas por servidores públicos ativos pertencentes aos quadros de pessoal permanente das Polícias Civil ou Militar não poderão prejudicar o exercício ordinário de sua atividade fim, cabendo à chefia imediata da unidade à qual pertencer o servidor, o controle da sua carga horária.\r\n\r\n5.4 - Fica limitado em no máximo 20 (vinte) horas ou horas-aulas semanais o quantitativo de carga horária a ser assumida em ações de educação por servidores públicos ativos pertencentes ao quadro de pessoal permanente das Polícias Civil ou Militar, cabendo a sua chefia imediata o controle do cumprimento desta norma.\r\n\r\n5.5 - Os servidores ativos dos quadros da Polícia Civil ou Militar poderão perceber remuneração pelas ações de educação executadas no período de férias ou de licença concedida a título de prêmio, estando excluídas quaisquer outras modalidades de licença. \r\n\r\n5.6 - As ações de educação executadas por servidores inativos/aposentados dos quadros de pessoal da PCERJ ou da PMERJ ou profissionais não pertencentes aos quadros não poderão ultrapassar o equivalente a 360 (trezentos e sessenta) horas ou horas-aulas anuais, salvo em razão de excepcionalidade, quando poderá ser autorizado o acréscimo de no máximo o dobro, desde que devidamente justificada e previamente aprovada pelas instâncias competentes da SESEG.\r\n\r\n5.7 - As funções de Professor e de Instrutor farão jus à percepção de hora-aula mediante apresentação de cópia dos diplomas (frente e verso) da conclusão de cursos de Ensino Médio, Graduação, Pós-graduação em nível de Especialização, Mestrado e Doutorado/Pós Doutorado, percebendo, respectivamente, 80%, 100%, 110%, 120%, 130% do valor da hora-aula base, conforme Tabela I do item 5.1.\r\n\r\nTitulação\r\n\r\nValor da hora/aula (R$ )\r\n\r\nPercentual da hora/aula base\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\n52,00\r\n\r\n80%\r\n\r\nGraduação\r\n\r\n65,00\r\n\r\n100%\r\n\r\nPós Graduação (Especialização)1\r\n\r\n71,50\r\n\r\n110%\r\n\r\nMestrado\r\n\r\n78,00\r\n\r\n120%\r\n\r\nDoutorado/Pós-doutorado\r\n\r\n84,50\r\n\r\n130%\r\n\r\n1 Valido para cursos com carga horária mínima de 360h/a.\r\n\r\n5.8 - Os valores percebidos pelos profissionais terão como referência o maior grau de escolaridade apresentado no momento da seleção e, para os profissionais ativos pertencentes aos quadros de pessoal permanente da PCERJ ou da PMERJ, será considerada a escolaridade cadastrada no Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos (SIGRH-RJ), sendo de responsabilidade do servidor ativo a atualização do seu cadastro junto aos setores competentes.\r\n\r\n5.9 - A função de Palestrante fará jus à percepção de R$ 300,00 e hora-aula, num máximo de 4 horas no mês de acordo com a Resolução nº 902/2015 - art. 19.\r\n\r\n6 - DAS INSCRIÇÕES\r\n\r\n6.1 - Os interessados em participar do processo de seleção de que trata o presente Edital de Chamada Pública deverão ter seus currículos cadastrados no site do Banco de Talentos, por meio do endereço https://bancodetalentos.seseg.rj.gov.br, assim como atenderem aos Critérios de Seleção (item 4.1) do presente Edital, de acordo com a(s) funções e disciplinas para a(s) qual(ais) desejam candidatar-se.\r\n\r\n6.2 - Uma vez cadastrado, para candidatar-se, o interessado deverá, no período estabelecido no Anexo I (Cronograma) do presente Edital, manifestar seu interesse.\r\n\r\n6.3 - Na sessão “Inscrições” da área de edição de currículo, o candidato deverá selecionar o Edital de Chamada Pública aberto do qual deseja participar.\r\n\r\n6.4 - O candidato deverá preencher o formulário de inscrição onde deverá escolher a disciplina relacionada à função descrita no item 3 deste Edital.\r\n\r\n6.5 - No formulário de inscrição, não deverão ser alterados os campos de preenchimento automático, quais sejam, “Nome” e “CPF”.\r\n\r\n6.6 - Somente será aceito o formulário no qual o candidato manifestar o interesse em pelo menos uma das opções apresentadas, bem como aceitar os termos descritos neste Edital.\r\n\r\n6.7 - Caso o candidato deseje alterar a escolha realizada, ele deverá preencher um novo documento. \r\n\r\n6.8 - Todas as informações prestadas serão de inteira responsabilidade dos cadastrantes, de modo que os currículos deverão conter as informações corretamente cadastradas e anexados os respectivos documentos comprobatórios exigidos.\r\n\r\n6.9 - O cadastramento dos currículos e a inscrição não implicarão na certeza de seleção ou de contratação do profissional cadastrado. \r\n\r\n7 - DAS FASES DE SELEÇÃO\r\n\r\n7.1 - Serão analisados os currículos dos profissionais cadastrados no programa Banco de Talentos que manifestaram interesse em participar da seleção.\r\n\r\n7.2 - As informações referentes ao candidato, apresentadas sob a forma de currículo, serão submetidas à avaliação e pontuadas conforme disposto na Tabela de Pontuação no Anexo II. \r\n\r\n7.3 - A avaliação dos currículos ocorrerá de acordo com as seguintes fases:\r\n\r\na) Fase 1 - Análise dos critérios mínimos exigidos no presente edital de chamada pública, de caráter eliminatório, presentes nos Critérios de Seleção (item 4.1);\r\n\r\nb) Fase 2 - Apresentação da documentação comprobatória (item 8);\r\n\r\nc) Fase 3 - Análise colegiada dos currículos;\r\n\r\nd) Fase 4 - Classificação dos candidatos, conferindo-lhes a pontuação adequada segundo os Critérios de Seleção (item 4.1); \r\n\r\ne) Fase 5 - Divulgação da Classificação dos candidatos;\r\n\r\nf) Fase 6 - Interposição de Recursos da Classificação dos candidatos;\r\n\r\ng) Fase 7 - Divulgação do Resultado de Recursos e convocação para a Prova de aula;\r\n\r\nh) Fase 8 - Prova de aula;\r\n\r\ni) Fase 9 - Divulgação do Resultado Parcial, após a prova de aula;\r\n\r\nj) Fase 10 - Interposição de Recurso da Prova de aula; \r\n\r\nk) Fase 11 - Divulgação do Resultado Final.\r\n\r\n7.4 - A conclusão do Ensino Médio é condição prévia para que qualquer currículo seja analisado pela Comissão de Avaliação e Seleção.\r\n\r\n8 - DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA\r\n\r\n8.1 - Após a Fase 1 - Análise dos critérios mínimos, será divulgada no site do Banco de Talentos (https://bancodetalentos.seseg.rj.gov.br), a lista dos candidatos, por disciplinas, que deverão apresentar os documentos comprobatórios, nos dias 02, 03 e 06 de junho de 2016, das 9h as 16h, na Subsecretaria de Educação, Valorização e Prevenção - SSEVP, situada na Praça Cristiano Ottoni s/nº, terceiro andar, sala 310 - Central do Brasil - Rio de Janeiro - CEP: 20.221-250.\r\n\r\n8.2 - O candidato ou representante deverá apresentar 01 (uma) cópia das informações referentes à identificação pessoal, experiência profissional, às formações escolar, acadêmica e profissional que deverão ser assim comprovadas:\r\n\r\na) Documento de identificação pessoal com foto: original ou cópia autenticada;\r\n\r\nb) Documento com identificação do CPF: original ou cópia autenticada; \r\n\r\nc) Formação Escolar: original ou cópia autenticada do diploma (frente e verso) ou certificado de conclusão (frente e verso), expedido por instituição de ensino devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), sendo esse necessário apenas para os candidatos que não possuem formação acadêmica completa;\r\n\r\nd) Formação Acadêmica: original(is) ou cópia(s) autenticada(s) do(s) diploma(s) (frente e verso) registrado(s) ou certidão(ões) de conclusão (frente e verso), expedido(s) por instituição cujo curso seja devidamente reconhecido pelo MEC ou com validade no Brasil;\r\n\r\ne) Formação Profissional em Segurança Pública: original(is) ou cópia(s) autenticada(s) do(s) certificado(s) (frente e verso) ou documento(s) equivalente(s) emitido pelo órgão e/ou instituição promotora, com informações da data ou período de realização e carga horária total;\r\n\r\nf) Formação Complementar: original(is) ou cópia(s) autenticada(s) do(s) certificado(s) (frente e verso) ou documento(s) equivalente(s), expedido(s) pela instituição promotora, com informações da data e/ou período de realização e carga horária total;\r\n\r\ng) Experiência Profissional: original(is) ou cópia(s) autenticada(s) do comprovante da instituição onde trabalhou, contendo cargo e/ou função, período de atuação e atividade realizada;\r\n\r\nh) Experiência Profissional na Área de Ensino em Instituições de Ensino Policial: original(is) ou cópia(s) autenticada(s) do comprovante da instituição onde conste o nome da instituição de ensino, nome do curso, nome da disciplina, função executada como Professor, Instrutor ou Monitor, carga horária executada e período de atuação;\r\n\r\ni) Experiência Profissional na Área de Ensino em Instituições de Ensino em Geral: original(is) ou cópia(s) autenticada(s) do comprovante da instituição onde conste o nome da instituição de ensino, curso, função executada como Professor, Instrutor ou Monitor, carga horária executada e período de atuação;\r\n\r\n8.3 - A Comissão receberá apenas as cópias dos documentos que forem comprovados a partir da apresentação do original ou da cópia autenticada.\r\n\r\n8.4 - O candidato deverá sempre apresentar original ou cópia autenticada (frente e verso) dos diplomas, certificados, certidões ou declarações da titulação acadêmica mais elevada emitida por instituição de ensino superior em que conste a carga horária total do curso.\r\n\r\n8.5 - A Experiência Profissional de que trata a letra “h” do item 8.2 também poderá ser comprovada através da publicação da experiência docente e/ou de monitoria em Boletim da PCERJ e/ou da PMERJ, contendo informações da instituição de ensino, curso, disciplina ministrada, carga horária executada por disciplina/curso e período de atuação. \r\n\r\n8.6 - Para os cursos de Pós-Graduação Stricto Sensu em nível de Mestrado, Doutorado e Pós-doutorado será aceito o diploma (frente e verso) registrado ou certidão de conclusão (frente e verso), acompanhada do Histórico Escolar, expedido por instituição cujo curso seja devidamente reconhecido pela CAPES/MEC ou com validade no Brasil.\r\n\r\n8.7 - Os diplomas de títulos acadêmicos (frente e verso) expedidos por universidades estrangeiras deverão estar revalidados por universidades públicas, nos termos do artigo 48, § 2º e 3º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei n.º 9.394/96, sob pena de não serem considerados para efeito de pontuação.\r\n\r\n8.8 - Para os cursos de Pós-Graduação Lato Sensu em nível de Especialização serão aceitos somente o certificado (frente e verso) ou certidão expedidos por instituição reconhecida, no qual conste a carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas, conforme as normas do Conselho Nacional de Educação.\r\n\r\n8.9 - As informações prestadas são de inteira responsabilidade do candidato, reservando-se a Comissão o direito de excluí-lo da seleção se a documentação requerida for apresentada com dados parciais, incorretos ou inconsistentes em qualquer fase da seleção, bem como se constatadas, posteriormente, serem aquelas informações inverídicas.\r\n\r\n8.10 - Documentos e informações adicionais poderão ser solicitados pela Comissão de Avaliação e Seleção a qualquer tempo, a título de preservar a melhor instrução do processo.\r\n\r\n8.11 - Verificada a qualquer tempo a ocorrência de fraude ou falsidade em informação ou em documentação apresentada pelo candidato, a exigência será considerada como não satisfeita e sem efeito o ato praticado em consequência de sua apresentação ou juntada, aplicando-se, concomitantemente, as medidas administrativas pertinentes, dando-se também conhecimento do fato à autoridade competente para fins de análise criminal, bem como, desencadeada a responsabilização cível, se couber.\r\n\r\n8.12 - A Comissão de Avaliação e Seleção não se responsabilizará por informações não recebidas devido a fatores de ordem técnica-computacional, falhas de comunicação ou congestionamento das linhas de comunicação que impossibilitem a transferência dos dados. \r\n\r\n9 - DA PONTUAÇÃO\r\n\r\n9.1 - Apresentação dos documentos previstos na Fase 2 - Apresentação da Documentação Comprobatória, caberá à Comissão de Avaliação e Seleção atribuir pontuação aos currículos dos candidatos conforme o disposto no Anexo II (Tabela de Pontuação) do presente Edital de Chamada Pública. \r\n\r\n9.2 - Somente serão pontuadas as informações cadastradas no Banco de Talentos, devidamente comprovadas e que estejam de acordo com os critérios exigidos para a função da ação de educação descritos nos Critérios de Seleção (item 4.1).\r\n\r\n9.3 - A etapa de prova de aula não tem efeito de pontuação. \r\n\r\n9.4 - Para o candidato que atender aos critérios mínimos e que apresentar a documentação comprobatória, será elaborado um laudo com indicação da pontuação atribuída ao mesmo. \r\n\r\n9.5 - O laudo será entregue aos candidatos que o solicitarem oficialmente, pessoalmente ou aos seus procuradores devidamente instituídos por instrumento particular de procuração, específico para este fim. \r\n\r\n9.6 - Para efeito de pontuação, serão considerados:\r\n\r\na) Formação Acadêmica: Para as disciplinas listadas na tabela abaixo serão considerados até 2 (dois) títulos de graduação/tecnólogo, até 2 (dois) títulos de cursos de especialização, 1 (um) título de mestrado e 1 (um) título de doutorado/pós-doutorado, de acordo com a área de conhecimento abaixo listada, desde que estejam relacionadas com a ementa da disciplina:\r\n\r\nDisciplinas\r\n\r\nÁrea de Conhecimento*\r\n\r\nAção de Integração dos Efetivos Lotados nas RISPs.\r\n\r\nPsicologia, Pedagogia, Ciências Humanas, Ciências Sociais, Comunicação Social, Administração e Direito\r\n\r\n*Ver na Tabela de Referência de Cursos no campo “Formação” do site https://bancodetalentos.seseg.rj.gov.br/\r\n\r\nb) Formação Profissional em Segurança Pública - até 4 (quatro) cursos de formação profissional em Segurança Pública para os cursos de 40h a 80h, até 4 (quatro) cursos de formação profissional em Segurança Pública para os cursos de 81h a 120h e até 4 (quatro) cursos de formação profissional em Segurança Pública para os cursos de mais de 120h, desde de que estejam relacionados à disciplina de inscrição.\r\n\r\nc) Formação Complementar - até 4 (quatro) títulos de cursos de extensão para os cursos de 40h a 80h, até 4 (quatro) títulos de cursos de extensão para os cursos de 81h a 120h e até 4 (quatro) títulos de cursos de extensão para os cursos mais de 120h, desde de que estejam relacionados à disciplina de inscrição.\r\n\r\nd) Experiência Profissional - Para todas as disciplinas será pontuado até 5 (cinco) experiências na área de ensino em Instituição de Ensino Policial enquanto Professor, Instrutor ou Monitor, até 5 (cinco) experiências na área de ensino em Instituição de Ensino Geral enquanto Professor ou Instrutor e até 5 (cinco) anos completos de experiência profissional geral, desde que esteja relacionados à disciplina de inscrição.\r\n\r\ne) Publicações: Serão pontuadas somente publicações relacionadas à(s) área(s) da(s) disciplina(s) de inscrição.\r\n\r\n9.7 - Para experiência profissional na área de ensino - será considerada apenas 1 (uma) experiência comprovada por ano civil, que corresponde ao período de 12 (doze) meses, 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contados a partir de 1º de Janeiro, cuja carga horária mínima seja de 40h/a (quarenta horas-aula) ou cujo período de atuação na função seja de, no mínimo, de 5 (cinco) dias corridos.\r\n\r\n9.8 - Para experiência profissional geral - será considerada 1 (uma) experiência, a comprovação de atividade realizada ao longo de 12 (doze) meses consecutivos, excluídas as experiências do item 9.\r\n\r\n9.9 - O título de conclusão do Ensino Médio não tem efeito de pontuação, sendo, porém, obrigatória a apresentação do documento comprobatório para os candidatos que não possuem ensino superior completo por meio do título de conclusão do Ensino Médio (frente e verso) ou comprovante de matrícula em curso superior em andamento.\r\n\r\n10 - DA PROVA DE AULA \r\n\r\n10.1 - Serão convocados para a Prova de aula, a qual possui caráter eliminatório, os 08 (oito) primeiros colocados de cada disciplina, que obtiverem as maiores pontuações na Fase de Análise colegiada de Currículo.\r\n\r\n10.2 - Ocorrendo a reprovação de algum candidato, dentre os 08 (oito) primeiros convocados à prova de aula, por ter sido considerado INAPTO pela banca examinadora, poderá ser convocado o próximo candidato ranqueado.\r\n\r\n10.3 - A prova de aula será realizada para os candidatos que estiverem concorrendo às funções de professor e instrutor, em data e hora estipulada pela Comissão de Avaliação e Seleção.\r\n\r\n10.4 - A prova de aula avaliará os critérios de estruturação da aula, domínio do conteúdo, clareza na exposição das informações, conhecimento e domínio técnico da área de atuação (inclusive tecnologicamente), adequação ao tempo estabelecido para a aula e disponibilidade de horários.\r\n\r\n10.5 - A prova de aula consistirá em uma aula de 30 minutos. Essa etapa será realizada na presença de banca examinadora, formada por membros da Comissão e convidados.\r\n\r\n10.6 - No início da prova de aula, o candidato entregará à banca examinadora o Plano de Aula em 3 (três) vias impressas sobre o tema sorteado.\r\n\r\n10.7 - Não será permitida a presença de público.\r\n\r\n10.8 - A banca examinadora não arguirá o candidato no decorrer da prova, no entanto avisará, depois de transcorridos os 30 minutos, sobre o término da aula e solicitando o seu encerramento, sendo de responsabilidade do candidato controlar o tempo de sua apresentação.\r\n\r\n10.9 - Ao término da exposição do candidato, caso necessário, a banca examinadora poderá arguir o mesmo sobre assuntos de interesse.\r\n\r\n10.10 - Para a realização da prova de aula será disponibilizado quadro branco e outros recursos didáticos.\r\n\r\n10.11 - O candidato será avaliado na prova de aula como apto ou inapto e a descrição dos critérios avaliados devem constar laudo do candidato.\r\n\r\n10.12 - O candidato avaliado como inapto será reprovado do processo de seleção.\r\n\r\n11 - DO RESULTADO PARCIAL \r\n\r\n11.1 - Terminadas as Fases de 1 a 8 será divulgado no site do Banco de Talentos (https://bancodetalentos.seseg.rj.gov.br/) em data estabelecida no Anexo I (Cronograma), o Resultado Parcial da presente seleção, contendo a relação dos candidatos, por função e disciplina, e respectiva pontuação em ordem decrescente.\r\n\r\n11.2 - No caso de empate adotar-se-ão, sequencialmente, a partir do laudo do candidato, os seguintes critérios de desempate:\r\n\r\na) Maior pontuação na experiência profissional;\r\n\r\nb) Maior pontuação nos títulos acadêmicos;\r\n\r\nc) Maior pontuação nas publicações;\r\n\r\nd) Candidato de idade mais elevada (art.27 da Lei 10.741/2003).\r\n\r\n12 - DA ELIMINAÇÃO\r\n\r\n12.1 - Configuram-se fatores de eliminação do candidato as seguintes situações: de acordo com o Art. 37 da Resolução SESEG nº 871 de 16 de abril de 2015:\r\n\r\na) Quando, de conhecimento público, o candidato apresentar conduta que atente contra a moralidade, ou seja, incompatível com os princípios da Administração Pública;\r\n\r\nb) Quando o currículo cadastrado no site do Banco de Talentos não apresentar os requisitos mínimos informados; \r\n\r\nc) Quando o candidato não cumprir com os prazos e fases previstas no cronograma deste edital de chamada pública.\r\n\r\n12.2 - Quando da divulgação do Resultado Parcial, os candidatos eliminados do processo seletivo não constarão na listagem divulgada.\r\n\r\n12.3 - No caso da eliminação pelo motivo expresso na letra “a” do item 12.1, o candidato deverá ser notificado da decisão por meio eletrônico, endereçado pela Comissão ao seu e-mail cadastrado no site Banco de Talentos. \r\n\r\n13 - DOS RECURSOS\r\n\r\n13.1 - Contra o Resultado da Classificação dos candidatos e do Resultado Parcial do processo de seleção, o candidato não selecionado, que questione a pontuação a ele atribuída ou que for reprovado na fase de Prova de aula, poderá interpor recurso junto à Comissão de Avaliação e Seleção da Ação de Integração dos Efetivos Lotados nas RISPs no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados a partir da divulgação dos Resultados.\r\n\r\n13.2 - Os recursos deverão ser interpostos na Subsecretaria de Educação, Valorização e Prevenção - SSEVP, situadas na Praça Cristiano Ottoni s/nº, terceiro andar, sala 328 - Central do Brasil - Rio de Janeiro - CEP: 20.221-250. pessoalmente pelo candidato ou por seu representante, sendo obrigatória a apresentação do formulário (Anexo III da Resolução SESEG 871/2015, modificado pelo art. 6° da Resolução SESEG 884/2015, que poderá ser encontrado no site do Banco de Talentos), devidamente assinado pelo candidato, anexando as cópias dos documentos que fundamentam a solicitação.\r\n\r\n13.3 - A Comissão de Avaliação de Seleção julgará os recursos interpostos a partir do encerramento do período de interposição de recursos, conforme Anexo I (Cronograma) deste Edital de Chamada Pública, e seu resultado será divulgado no site do Banco de Talentos e publicado no DOERJ.\r\n\r\n14 - DO RESULTADO FINAL \r\n\r\n14.1 - O resultado final será divulgado na data prevista no Anexo I (Cronograma), contendo a relação dos candidatos aprovados e respectiva pontuação, por função e disciplina. \r\n\r\n14.2 - O resultado será divulgado no site do Programa Banco de Talentos (https://bancodetalentos.seseg.rj.gov.br/) e no DOERJ.\r\n\r\n15 - DA CONVOCAÇÃO\r\n\r\n15.1 - A convocação dos candidatos selecionados será realizada pela Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional - SSPIO/SESEG, conforme a demanda, respeitando a ordem do ranqueamento divulgada na forma do item 14.\r\n\r\n16 - DA ATUAÇÃO DOS PROFISSIONAIS SELECIONADOS\r\n\r\n16.1 - Os candidatos selecionados para as funções de professor ou instrutor, deverão ter disponibilidade para cumprir, no mínimo, 4 (quatro) horas consecutivas de trabalho.\r\n\r\n16.2 - Os candidatos convocados deverão participar das atividades pedagógicas relacionadas ao curso e/ou unidade de atuação, incluindo-se reuniões de trabalho, oficinas e demais atividades relacionadas com a ação de educação.\r\n\r\n16.3 - A ação de educação ocorrerá no auditório do prédio da Região Integrada de Segurança Pública (RISP) ou em local indicado pela SSPIO.\r\n\r\n16.4 - O candidato selecionado poderá será ser chamado para participar de mais de uma edição da ação de educação.\r\n\r\n16.5 - A carga horária de cada ação de educação é de 8 (oito) horas-aula.\r\n\r\n17 - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n17.1 - As despesas decorrentes da contratação, objeto deste edital, correrão à conta dos recursos consignados no Orçamento do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei Orçamentária do ano corrente. \r\n\r\n17.2 - Os servidores ativos dos quadros da Polícia Civil ou Militar receberão por meio de gratificação - Gratificação por Desempenho das Ações Formativas - GDAFAE, a cargo das disponibilidades orçamentárias da Diretoria de Orçamentos - DOR, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ, por meio do Programa de Trabalho (PT) 2611.06.122.002.2660, Natureza de Despesa (ND) 3190.17.08, Fonte de Recursos (FT) 100, nos termos do Decreto nº 43.316, de 25 de novembro de 2011 e do Departamento Geral de Administração e Finanças da Polícia Civil - DGAF, por meio do Programa de Trabalho (PT) 06.122.0002.2660 - Pessoal e Encargos Sociais, Natureza de Despesa (ND) 3190.16.08, Fonte de Recursos (FT) 100.\r\n\r\n17.3 - O pagamento do profissional que não pertence ao quadro de pessoal da PCERJ ou da PMERJ está a cargo da Secretaria de Estado de Segurança, Programa de Trabalho nº 2601.06.181.0075.1036, Natureza de Despesa nº 3390 - despesa corrente, Fonte de Recurso: Tesouro. \r\n\r\n17.4 - As despesas relativas aos exercícios subsequentes correrão por conta das dotações orçamentárias respectivas, devendo ser empenhadas no início de cada exercício.\r\n\r\n18 - DA VIGÊNCIA \r\n\r\n18.1 - O presente edital será válido pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir de sua publicação, podendo ser prorrogado por período igual ou inferior, por meio de Termo Aditivo.\r\n\r\n18.2 - O profissional selecionado poderá atuar na função para a qual ele foi selecionado apenas dentro do período de validade do presente edital.\r\n\r\n18.3- Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, excluir-se-á o dia de início e incluir-se-á o do término.\r\n\r\n19 - DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n19.1 - É facultada à Comissão de Avaliação e Seleção, em qualquer caso, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta. \r\n\r\n19.2 - A presente seleção poderá ser revogada por razões de interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovada ou anulada no todo ou em parte por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiro, de acordo com o art. 229 da Lei Estadual nº 287/79, c/c o art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93, assegurado o direito de defesa sobre os motivos apresentados para a prática do ato de revogação ou anulação. \r\n\r\n19.3 - Ficam os candidatos sujeitos às sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis, caso apresentem à Comissão de Avaliação e Se leção qualquer declaração falsa que não corresponda à realidade dos fatos. \r\n\r\n19.4 - Acompanham este edital os seguintes anexos:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCRONOGRAMA\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nTABELA DE PONTUAÇÃO\r\n\r\n19.5- A homologação do resultado não importará em direito à contratação. \r\n\r\n19.6- Os casos omissos serão resolvidos pela Subsecretaria de Educação, Valorização e Prevenção (SSEVP), com auxílio da Comissão de Avaliação e Seleção. \r\n\r\n19.7- O foro da cidade do Rio de Janeiro é designado como o competente para dirimir quaisquer controvérsias relativas a este certame, contratação e execução dela decorrentes.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCRONOGRAMA\r\n\r\nEtapas\r\n\r\nData\r\n\r\nPeríodo de inscrições \r\n\r\nDe 18/06 a 22/06 de 2016\r\n\r\nAnálise preliminar dos currículos\r\n\r\nDe 27/06 a 29/06 de 2016\r\n\r\nDivulgação da lista de convocados para apresentação da documentação comprobatória\r\n\r\n01/07/2016\r\n\r\nApresentação da documentação comprobatória\r\n\r\nDias 04, 05 e 06/07/2016\r\n\r\nAnálise colegiada dos currículos\r\n\r\nDe 08/07 a 12/07 de 2016\r\n\r\nDivulgação da classificação dos candidatos\r\n\r\n13/07/2016\r\n\r\nInterposição de Recursos da classificação dos candidatos\r\n\r\nDias 14 e 15/07 de 2016\r\n\r\nDivulgação do Resultado de Recursos e Convocação para a Prova de aula\r\n\r\n21/07/2016\r\n\r\nProva de aula\r\n\r\nDias 22, 25 e 26/07 de 2016\r\n\r\nDivulgação do resultado Parcial\r\n\r\n27/07/2016\r\n\r\nInterposição de recursos da Prova de aula\r\n\r\nDias 28 e 29/07 de 2016\r\n\r\nDivulgação do resultado final\r\n\r\n15/08/2016\r\n\r\nANEXO II \r\n\r\nQUADRO DE PONTUAÇÃO POR FUNÇÃO E DISCIPLINA\r\n\r\nPara as disciplinas: \r\n\r\nAção de Integração dos Efetivos Lotados nas RISPs, pontua-se:\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nMáximo de comprovantes\r\n\r\nPontuação máxima\r\n\r\nFORMAÇÃO\r\n\r\nFORMAÇÃO ACADÊMICA\r\n\r\nGraduação/Tecnólogo \r\n\r\n05\r\n\r\n02\r\n\r\n10\r\n\r\nCurso de Especialização\r\n\r\n10\r\n\r\n02\r\n\r\n20\r\n\r\nMestrado \r\n\r\n20\r\n\r\n01\r\n\r\n20\r\n\r\nDoutorado/Pós-Doutorado \r\n\r\n30\r\n\r\n01\r\n\r\n30\r\n\r\nFORMAÇÃO PROFISSIONAL EM SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nCurso Profissional em Segurança Pública \r\n\r\n40h a 80h\r\n\r\n01\r\n\r\n04\r\n\r\n04\r\n\r\n81h a 120h\r\n\r\n03\r\n\r\n04\r\n\r\n12\r\n\r\n+ de 120h\r\n\r\n05\r\n\r\n04\r\n\r\n20\r\n\r\nFORMAÇÃO COMPLEMENTAR\r\n\r\nCurso de Extensão \r\n\r\n40h a 80h\r\n\r\n01\r\n\r\n04\r\n\r\n04\r\n\r\n81h a 120h\r\n\r\n03\r\n\r\n04\r\n\r\n12\r\n\r\n+ de 120h\r\n\r\n05\r\n\r\n04\r\n\r\n20\r\n\r\nEXPERIÊNCIA PROFISSIONAL\r\n\r\nExperiência comprovada na área de ensino em Instituições de Ensino Policial \r\n\r\nMonitor\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\n25\r\n\r\nProfessor/Instrutor\r\n\r\n10\r\n\r\n05\r\n\r\n50\r\n\r\nExperiência comprovada na área de ensino em Instituição de Ensino Geral \r\n\r\nMonitor\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nProfessor/Instrutor\r\n\r\n10\r\n\r\n05\r\n\r\n50\r\n\r\nExperiência profissional geral **\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\n25\r\n\r\nPUBLICAÇÃO\r\n\r\nPublicação \r\n\r\nArtigo científico\r\n\r\n05\r\n\r\n04\r\n\r\n20\r\n\r\nManual na área de Segurança Pública\r\n\r\n05\r\n\r\n03\r\n\r\n15\r\n\r\nLivro - autoria e \r\n\r\nco-autoria\r\n\r\n05\r\n\r\n03\r\n\r\n15\r\n\r\n**Ver item 9.8\r\n\r\nId: 1963715"
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                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\n1ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 1ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA torna público que fará realizar no Portal SIGA a licitação, na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO N° 014/2016, que tem como objeto aquisição de MOTOCICLETAS para o Batalhão de Polícia de Choque/PMERJ, conforme especificado no termo de referência, nos horários e data abaixo a seguir:\r\n\r\nPROC. Nº E-09/008/333/2016.\r\n\r\nPE N° 014/2016 - Licitação no Sistema SIGA.\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 09:30h, do dia 28.06.2016 no horário de Brasília.\r\n\r\nDATA E HORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 10h, do dia 28.06.2016 no horário de Brasília.\r\n\r\nO edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br, dúvidas poderão ser dirimidas, no horário de 10h às 16h, no prazo de 02 (dois) dias úteis anteriores a data da licitação, através do telefone tel/fax (21) 2276-6536/2334-9303.\r\n\r\nId: 1963533"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 018/1200/2013 - Tem por objetivo Rescindir, unilateralmente, o Contrato, a partir de 12 de janeiro do corrente ano. PARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Segurança Pública, através da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro como Permitente, e a Empresa Sombreiro Lanches Ltda. ME - como Permissionária. CNPJ: 31.579.279/0001-33. OBJETO: O presente Termo de Rescisão de Contrato de Permissão trata-se de “USO DE ESPAÇO INTERNO PREDETERMINADO E INSTALAÇÕES PRÓPRIAS, LOCALIZADA NO COMPLEXO DA CIDADE DA POLÍCIA, situada na Rua Dom Helder Câmara, 2066, Vieira Fazenda- Rio de Janeiro”. DATA DA ASSINATURA: 04/01/2016. FUNDAMENTO: Proc. nº E-09/5843/1702/2013. \r\n\r\nId: 1963744"
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                        "1963697": [
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                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato ao Contrato nº 006/2015-EAC, de locação de imóvel. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança Pública - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Sra. MARIA APARECIDA SOARES DE SOUZA, representado pela NARCIZO IMÓVEIS ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA. OBJETO: Locação do Imóvel, situado na Rua Irene Cerqueira Bastos, nº 315, B. Pres. Costa e Silva, Itaperuna - RJ (Apoio Administrativo na área do 29º BPM). PRAZO: A partir de 01/05/2016, com base no art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 24/05/2016. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Proc. Adm. nº E-09/094/106/2015.\r\n\r\nId: 1963697"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 036/2015, de fornecimento de água e tratamento de esgoto. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a EMPRESA ÁGUAS DO IMPERADOR S/A OBJETO: Fornecimento de água e tratamento de esgoto para atender as necessidades em determinada áreas do 26º Batalhão de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e da 7ª DPJM. PRAZO: Exercício de 2016. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 195.083,65 (cento e noventa e cinco mil oitenta e três reais e sessenta e cinco centavos). DATA ASSINATURA: 07/06/2016. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo nº E-09/094/15/2015, Inexigibilidade nº 016/2015-PMERJ.\r\n\r\nId: 1963679"
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                        "1963738": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd-2010.\r\n\r\nO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna pública a relação dos candidatos, sob liminar, que foram apresentados à seção de recrutamento do CRSP, para fins de identificação.\r\n\r\nNA DATA DE 08 DE JANEIRO DE 2016 \r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNÚMERO DE PROCESSO\r\n\r\nE-41583\r\n\r\nRAPHAEL FERNANDO LIRA GOMES\r\n\r\n0282753-71.2013.8.19.0001\r\n\r\nNA DATA DE 19 DE FEVEREIRO DE 2016 \r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNÚMERO DE PROCESSO\r\n\r\nE-25904\r\n\r\nDENISON OLIVEIRA CORDEIRO\r\n\r\n0040843-77.2011.8.19.0014\r\n\r\nE-53900\r\n\r\nROMULO OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\n0181710-57.2010.8.19.0001\r\n\r\nNA DATA DE 16 DE MARÇO DE 2016 \r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNÚMERO DE PROCESSO\r\n\r\nE-43124\r\n\r\nALAN DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\n0147384-71.2014.8.19.0001\r\n\r\nE-61070\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DA SILVA\r\n\r\n0178476-67.2014.8.19.0001\r\n\r\nE-01116\r\n\r\nANDERSON LOPES DOMICIANO\r\n\r\n0012584-25.2013.8.19.0001\r\n\r\nE-11581\r\n\r\nJONAS ARAUJO DOS SANTOS\r\n\r\n0031710-65.2013.8.19.0038\r\n\r\nE-44321\r\n\r\nJAIRO MARINHO DE SOUZA FILHO\r\n\r\n0335955-60.2013.8.19.0001\r\n\r\nE-44026\r\n\r\nCARLOS EDUARDO BRANDÃO AMARAL\r\n\r\n00839362-72.2014.8.19.001\r\n\r\nE-49318\r\n\r\nTHIAGO ARCE\r\n\r\n0023389-12.2014.8.19.0004\r\n\r\nE-88214\r\n\r\nMARCIO CESAR NUNES OLIVEIRA\r\n\r\n0186865-41.2014.8.19.0001\r\n\r\nE-59938\r\n\r\nPAULO SERGIO CORREA AMBROSIO JUNIOR\r\n\r\n0225440-21.2014.8.19.0001\r\n\r\nE-08873\r\n\r\nPAULO HENRIQUE SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n0030513-59.2011.8.19.0066\r\n\r\nNA DATA DE 18 DE MARÇO DE 2016 \r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNÚMERO DE PROCESSO\r\n\r\nE-05686\r\n\r\nLUCAS CAVOLI MENDES\r\n\r\n0290418-07.2014.8.19.0001\r\n\r\nNA DATA DE 30 DE MARÇO DE 2016 \r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNÚMERO DE PROCESSO\r\n\r\nE-93530\r\n\r\nWALTER ALEX JESUS OLIVEIRA DE MIRANDA\r\n\r\n0144494-42.2014.8.19.0001\r\n\r\nE-32381\r\n\r\nDIEGO ALVES DE SANT'ANNA\r\n\r\n0260850-77.2013.8.19.0001\r\n\r\nE-14462\r\n\r\nWALBER CRISTIANO MACHADO DA SILVA\r\n\r\n0022419-55.2013.8.19.0001\r\n\r\nE-61242\r\n\r\nNICHOLAS ANDERSON MELCHIADES FERREIRA\r\n\r\n0185217-60.2013.8.19.0001\r\n\r\nE-08420\r\n\r\nWAGNER RODRIGUES ROSADAS\r\n\r\n0023789-69.2013.8.19.0001\r\n\r\nE-16930\r\n\r\nANTONIO SILVA FILHO\r\n\r\n0374160-61.2013.8.19.0001\r\n\r\nE-96379\r\n\r\nCARLOS VITOR SANTOS DE MORAIS\r\n\r\n0228166-02.2013.8.19.0001\r\n\r\nE-79820\r\n\r\nPETERSON DE OLIVEIRA BARROS\r\n\r\n0017975-45.2014.8.19.0001\r\n\r\nE-07103\r\n\r\nDIEGO GOMES DA CRUZ\r\n\r\n0152968-22.2014.8.19.0001\r\n\r\nE-06631\r\n\r\nLEONARDO DE SA BERBA\r\n\r\n0169802-03.2014.8.19.0001\r\n\r\nE-56513\r\n\r\nLEANDRO RIBEIRO DA SILVA MENESES\r\n\r\n0024859-19.2016.8.19.0001\r\n\r\nNA DATA DE 13 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME \r\n\r\nNÚMERO DE PROCESSO\r\n\r\nE-27426\r\n\r\nLEONARDO BATISTA DE CEIA\r\n\r\n0181329-2014.8.19.0001\r\n\r\nE-24786\r\n\r\nALESSANDRO SANTOS SOARES\r\n\r\n0176093-19.2014.8.19.0001\r\n\r\nE-69867\r\n\r\nJULIANO DE SOUZA SOARES\r\n\r\n017546-24.2016.8.19.0001\r\n\r\nNA DATA DE 27 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME \r\n\r\nNÚMERO DE PROCESSO\r\n\r\nE-21969\r\n\r\nMAURILIO JOSE DE OLIVEIRA JUNIOR \r\n\r\n0314350-92.2012.8.19.0001\r\n\r\nE-25870\r\n\r\nROBSON JOSE DA SILVA\r\n\r\n0114057-72.2013.8.19.0001\r\n\r\nNA DATA DE 29 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME \r\n\r\nNÚMERO DE PROCESSO\r\n\r\nE-26315\r\n\r\nFABRICIO CONDE\r\n\r\n0002843-75.2012.8.19.0001\r\n\r\nE-02401\r\n\r\nMARCOS VINICIUS DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\n0062636-43.2013.8.19.0001\r\n\r\nE-66722\r\n\r\nALVARO CRUZ DE SOUZA\r\n\r\n0174264-37.2013.8.19.0001\r\n\r\nE-02955\r\n\r\nCARLOS EDUARDO GOMES DOS REIS\r\n\r\n0487429-15.2012.8.19.0001\r\n\r\nE-50269\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE FONTES DE SOUZA\r\n\r\n0279824-31.2014.8.19.0001\r\n\r\nE-16706\r\n\r\nMAXMILIANO NASCIMENTO CANTO\r\n\r\n0417689-62.2015.8.19.0001\r\n\r\nE-47077\r\n\r\nLEONARDO MARINHO CÉO\r\n\r\n01016233-28.204.8.19.0001\r\n\r\nE-69527\r\n\r\nLEANDRO RODRIGUES DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n0315912-68.2014.8.19.0001\r\n\r\nNA DATA DE 04 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME \r\n\r\nNÚMERO DE PROCESSO\r\n\r\nE-34184\r\n\r\nKARLA PINHEIRO MOZZER ROCHA\r\n\r\n0189547-66.2014.8.19.0001\r\n\r\nE-57854\r\n\r\nFABIO GONÇALVES MEZAVILLA\r\n\r\n0076343-78.2013.8.19.0001\r\n\r\nE-52913\r\n\r\nJORGE LUIZ CUSTODIO DA COSTA\r\n\r\n0423660-96.2013.8.19.0001\r\n\r\nNA DATA DE 05 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME \r\n\r\nNÚMERO DE PROCESSO\r\n\r\nE-49217\r\n\r\nMARCIO PEREIRA OLIVEIRA SIMÃO\r\n\r\n0382388-88.2014.8.19.0001\r\n\r\nNA DATA DE 17 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME \r\n\r\nNÚMERO DE PROCESSO\r\n\r\nE-77458\r\n\r\nANDERSON TELES DA COSTA\r\n\r\n0080726-65.204.8.19.0001\r\n\r\nE-27833\r\n\r\nJACKSON PEREIRA DE ARAUJO DA SILVA\r\n\r\n017645-03.2014.8.19.0001\r\n\r\nNA DATA DE 18 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME \r\n\r\nNÚMERO DE PROCESSO\r\n\r\nE-58475\r\n\r\nANGELA AUGUSTO FIGUEIREDO DOS SANTOS\r\n\r\n0211919-43.2013.8.19.0001\r\n\r\nE-47234\r\n\r\nSANDRO NUNES DE PAULA\r\n\r\n0452456-34.2012.8.19.0001\r\n\r\nE-23182\r\n\r\nRODRIGO ANDERSON OLIVEIRA DI LEO\r\n\r\n0045658-81.2012.8.19.0001\r\n\r\nE-44884\r\n\r\nWAGNER DA SILVA FONTOURA\r\n\r\n0046854-49.2012.8.19.0001\r\n\r\nE-34830\r\n\r\nRENATO DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\n0076343-78.2013.8.19.0001\r\n\r\nE-20547\r\n\r\nLUCIANO BARCELLOS DOS SANTOS\r\n\r\n0468654-49.2012.8.19.0001,\r\n\r\nE-70569\r\n\r\nNERIELSON LEANDRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n0032825-38.2015.8.19.0001\r\n\r\nE-81815\r\n\r\nANDRE LUIZ MACHADO LOPES GOMES\r\n\r\n0053346-67.2014.8.19.0001\r\n\r\nE-23921\r\n\r\nEDER SANTOS MONSORES\r\n\r\n0136022-72.2014.8.19.0001\r\n\r\nE-83326\r\n\r\nUESLEI SANTANA DE SOUZA\r\n\r\n0006620-43.2014.8.19.0063\r\n\r\nE-69548\r\n\r\nFABIO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n0097158-62.2014.8.19.0001\r\n\r\nE-50531\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MARQUES LEITE\r\n\r\n0120867-29.2014.8.19.0001\r\n\r\nE-84664\r\n\r\nDOUGLAS TADEU HOLANDA DOS SANTOS\r\n\r\n0138142-88.2014.8.19.0001\r\n\r\nE-73425\r\n\r\nJANDSON JEAN DOS SANTOS FREIRE\r\n\r\n0346433-93.2014.8.19.0001\r\n\r\nE-52491\r\n\r\nZAQUEU DE ALMEIDA MARTINS\r\n\r\n0128233-90.2012.8.19.0001\r\n\r\nNA DATA DE 25 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME \r\n\r\nNÚMERO DE PROCESSO\r\n\r\nE-12596\r\n\r\nEMMANUEL ALISSON DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n0198073-22.2014.8.19.0001\r\n\r\nNA DATA DE 29 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME \r\n\r\nNÚMERO DE PROCESSO\r\n\r\nE-54146\r\n\r\nRAFAEL DOS SANTOS FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\n0021443-45.2013.8.19.0002\r\n\r\nNA DATA DE 30 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME \r\n\r\nNÚMERO DE PROCESSO\r\n\r\nE-05854\r\n\r\nCHARLES BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\n0012333-70.2014.8.19.0001\r\n\r\nNA DATA DE 31 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME \r\n\r\nNÚMERO DE PROCESSO\r\n\r\nE-13446\r\n\r\nJONATHAN GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n0394509-56.2011.8.19.0001\r\n\r\nNA DATA DE 06 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME \r\n\r\nNÚMERO DE PROCESSO\r\n\r\nE-56324\r\n\r\nNAYANA SANTOS PORTELLA\r\n\r\n0099126-64.2013.8.19.0001\r\n\r\nE-52564\r\n\r\nMARCOS ANTONIO GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n0001173-06.2012.8.19.0076\r\n\r\nE-42046\r\n\r\nCRISTIANO MACIEL SANTANA BARBARA\r\n\r\n0179041-02.2012.8.19.0001\r\n\r\nE-64397\r\n\r\nREINALDO VIEIRA LIMA\r\n\r\n0162307-05.2014.8.19.0001\r\n\r\nE-56776\r\n\r\nMARCIO GOMES GEDUN\r\n\r\n0132524-65.2014.8.19.0001\r\n\r\nE-30769\r\n\r\nALTAMIR MACHADO DE AEVEDO\r\n\r\n0183446-13.2014.8.19.0001\r\n\r\nE-90649\r\n\r\nMARCUS VINICIUS SOUZA DE MORAES\r\n\r\n0342208-64.2013.8.19.0001\r\n\r\nE-00670\r\n\r\nFELIPE FERNANDES FONSECA\r\n\r\n0018535-20.2010.8.19.0023\r\n\r\nNA DATA DE 09 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME \r\n\r\nNÚMERO DE PROCESSO\r\n\r\nE-11797\r\n\r\nJACKSON BRITO CHAGAS\r\n\r\n0304048-33.2014.8.19.0001\r\n\r\nE-85182\r\n\r\nGERSON LUIS DA SILVA MOURA\r\n\r\n0173422-23.2014.8.19.0001\r\n\r\nE-38533\r\n\r\nVINICIUS TAVARES DA SILVA\r\n\r\n0376127-44.2013.8.19.0001\r\n\r\nNA DATA DE 14 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME \r\n\r\nNÚMERO DE PROCESSO\r\n\r\nE-21658\r\n\r\nCRISTIANO BARBOSA\r\n\r\n0116139-71.2016.8.19.0001\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd-2009.\r\n\r\nO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna pública a relação dos candidatos, sob liminar, que foram apresentados à seção de recrutamento do CRSP, para fins de identificação.\r\n\r\nNA DATA DE 16 DE MARÇO DE 2016 \r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNÚMERO DE PROCESSO\r\n\r\nD-42770\r\n\r\nLUCAS FERNANDES MARTINS\r\n\r\n0003886-27.2011.8.19.0063\r\n\r\nNA DATA DE 18 DE MARÇO DE 2016 \r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNÚMERO DE PROCESSO\r\n\r\nD-18147\r\n\r\nWILEN BAPTISTA DE ABREU\r\n\r\n0053563-81.2012.8.19.0001\r\n\r\nNA DATA DE 30 DE MARÇO DE 2016 \r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNÚMERO DE PROCESSO\r\n\r\nD-20796\r\n\r\nEMERSON FLORES CARDOSO\r\n\r\n0276158-61.2010.8.19.0001\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd-2008.\r\n\r\nO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna pública a relação dos candidatos, sob liminar, que foram apresentados à seção de recrutamento do CRSP, para fins de identificação.\r\n\r\nNA DATA DE 19 DE FEVEREIRO DE 2016 \r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNÚMERO DE PROCESSO\r\n\r\nC-18909\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA RAMOS\r\n\r\n034707-09.2019.08.19.0001\r\n\r\nNA DATA DE 16 DE MARÇO DE 2016 \r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNÚMERO DE PROCESSO\r\n\r\nC-04923\r\n\r\nCRISTIANO BENTO NEPOMUCENO\r\n\r\n0006018-33.2009.8.19.0029\r\n\r\nC-11375\r\n\r\nAUGUSTO CESAR LEPSCH MENDES\r\n\r\n0353048-41.2010.8.19.0001\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd-2008.\r\n\r\nO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna pública a relação dos candidatos, sob liminar, que foram apresentados à seção de recrutamento do CRSP, para fins de identificação.\r\n\r\nNA DATA DE 27 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME \r\n\r\nNÚMERO DE PROCESSO\r\n\r\nZ-01094\r\n\r\nLUIZ FELIPE COSTA SANTOS\r\n\r\n0136696-31.2006.8.19.0001\r\n\r\nId: 1963738"
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                        "1963787": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 033/2016 PMERJ - Tipo Menor Preço Global por lote.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/329/2016.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de coletes refletivos para uso dos Policiais Militares durante o Policiamento Ostensivo, conforme especificado no anexo 1 (termo de referência) do edital licitatório. \r\n\r\nREALIZAÇÃO: 30/06/2016, às 10h.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.483.333,50.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01(uma) resma de papel A4, dúvidas poderão ser dirimidas através do telefone (21) 2215-5116.\r\n\r\nId: 1963787"
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                    }
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                    "Atos": {
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                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DO ANO DE 2003, PARA O PREENCHIMENTO DE VAGAS, POR DECISÃO JUDICIAL, NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - CLASSE III - DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e, em cumprimento a decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0022277-49.2016.8.19.0000, em trâmite perante a Quinta Câmara Cível (E-21/070.123/2016), CONVOCA o candidato, abaixo mencionado, para o Exame de Aptidão Física do concurso em epígrafe, que será realizado no dia 28 de junho de 2016, às 07:30h (devendo chegar com antecedência mínima de 30min), no Centro Esportivo Miécimo da Silva, localizado na rua Olinda Ellis, nº 488, Campo Grande, Rio de Janeiro - RJ, que constará dos testes: Corrida; Corrida de Velocidade; Salto em Distância e Salto em Altura; e dia 29 de junho de 2016, às 07:30h (devendo chegar com antecedência mínima de 30min), no Centro de Instrução Especializada - Ciesp/EGP, localizado na Estrada General Emilio Maurell Filho, s/nº, Bangu (Complexo Penitenciário de Gericinó), que constará do teste: Subida na Corda (somente se considerado APTO nos testes realizados no dia 28/06/2016), observando para tal os Anexos I e II, também disponibilizado no site da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, www.seap.rj.gov.br, na aba Avisos e Convocações:\r\n\r\nANEXO I - CRONOGRAMA\r\n\r\nEXAME E RESULTADO\r\n\r\nDATA PREVISTA\r\n\r\nCorrida, corrida de velocidade, salto em distância e salto em altura.\r\n\r\n28 de junho de 2016\r\n\r\nSubida na corda\r\n\r\n29 de junho de 2016\r\n\r\nResultado do exame\r\n\r\n06 de julho de 2016\r\n\r\nANEXO II - APLICAÇÃO DO EXAME DE APTIDÃO FÍSICA\r\n\r\nLocal: Centro Esportivo Miécimo da Silva\r\n\r\nEndereço: Rua Olinda Ellis, 488 - Campo Grande, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCORRIDA\r\n\r\nCORRIDA DE VELOCIDADE\r\n\r\nSALTO EM DISTÂNCIA\r\n\r\nSALTO EM ALTURA\r\n\r\nLocal: Centro de Instrução Especializada - CIESP/EGP\r\n\r\nEndereço: Estrada General Emilio Maurell Filho, s/nº, Bangu (Complexo Penitenciário de Gericinó)\r\n\r\nSUBIDA NA CORDA\r\n\r\n1 - Serão exigidos para o exame de aptidão física os índices mínimos exigidos no Edital do concurso, publicado no DOERJ de 28 de outubro de 2003, conforme tabela abaixo, bem como apresentação de ATESTADO MÉDICO original, obedecido o teor apresentado neste anexo II, em papel timbrado.\r\n\r\n2 - Para este exame o candidato deverá apresentar-se munido do original da cédula de identidade, atestado médico (conforme modelo), calção, tênis e camiseta.\r\n\r\n3 - Conforme subitem 3.6 do Edital/2003, não será concedida segunda chamada, sendo atribuída a nota 0 (zero) ao candidato que, no momento da realização do exame, apresentar qualquer alteração fisiológica, psicológica ou impedimento físico momentâneo (contusões, fraturas, luxações, gravidez e outros) que o impossibilite de submeter-se aos testes ou diminua sua capacidade física ou orgânica.\r\n\r\nTESTES\r\n\r\nÍNDICE MINIMO\r\n\r\nTEMPO\r\n\r\nTENTATIVAS\r\n\r\nCORRIDA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n2.400m\r\n\r\n2.000m\r\n\r\n12 min\r\n\r\n12 min\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nCORRIDA DE VELOCIDADE\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n100m\r\n\r\n75m\r\n\r\n16 seg\r\n\r\n16 seg\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nSALTO EM DISTÂNCIA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n3,40m\r\n\r\n2,80m\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nSALTO EM ALTURA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n1,10m\r\n\r\n1,00m\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nSUBIDA NA CORDA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n4,00m\r\n\r\n2,50m\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nMODELO DO ATESTADO MÉDICO\r\n\r\n(TIMBRE DA INSTITUIÇÃO)\r\n\r\nPara realização do Exame de Aptidão Física para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Classe III, DECLARO, a fim de comprovar junto a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, através do Centro de Instrução Especializada, da Escola de Gestão Penitenciária, que\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\n(nome do candidato)\r\n\r\n__________________________________,\r\n\r\n(Carteira de identidade)\r\n\r\n___________________________________,\r\n\r\n(CPF)\r\n\r\nestá em pleno gozo de sanidade física e mental, para ser submetido a todos os testes exigidos no Exame de Aptidão Física, discriminados no Edital do concurso público para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, classe III da SEAP, publicado no DOERJ de 28 de outubro de 2003.\r\n\r\n(Local), de de 2016.\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\n(Nome, assinatura, CRM do médico, e carimbo)\r\n\r\n1 - Convocação nominal do candidato para a realização do exame de aptidão física no dia 28 de junho de 2016.\r\n\r\nNº\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n01\r\n\r\n2487\r\n\r\n000136506\r\n\r\nUZIAS PEREIRA*\r\n\r\n64\r\n\r\n*Ordem judicial.\r\n\r\nId: 1963786"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "1963721": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 07/2015. PARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde, e a Sociedade Universitária Redentor. OBJETO: Desenvolver ações conjuntas para a operacionalização de programas de estágio supervisionado curricular obrigatório de nível superior nas Unidades Próprias da Rede SES/RJ, de educandos matriculados e com frequência efetiva nos cursos regulamentados pela INSTITUIÇÃO DE ENSINO, visando o aprendizado de competências próprias de atividade profissional e a contextualização curricular, possibilitando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho, em consonância com o Sistema Único de Saúde - SUS e Ministério da Educação, sem pagamento de bolsa-auxílio ou outra forma de contraprestação financeira por parte do ESTADO. VIGÊNCIA: A partir da sua publicação, com vigência de 60 (sessenta) meses. DATA DA ASSINATURA: 25/05/2016. SIGNATÁRIOS: Sr. Luiz Antonio de Souza Teixeira Junior, Secretário de Estado de Saúde, CPF nº 023.199.337-79 e o Sr. Heitor Antonio da Silva, CPF nº 078.976.507-15. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo nº E-08/001/3.438/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 14/2015. PARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e o Colégio Realengo. OBJETO: Desenvolver ações conjuntas para a operacionalização de programas de estágio supervisionado curricular obrigatório de nível médio nas Unidades Próprias da Rede SES/RJ, de educandos matriculados e com frequência efetiva nos cursos regulamentados pela INSTITUIÇÃO DE ENSINO, visando o aprendizado de competências próprias de atividade profissional e a contextualização curricular, possibilitando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho, em consonância com o Sistema Único de Saúde - SUS e Ministério da Educação, sem pagamento de bolsa-auxílio ou outra forma de contraprestação financeira por parte do ESTADO. VIGÊNCIA: A partir da sua publicação, com vigência de 60 (sessenta) meses. DATA DA ASSINATURA: 25/05/2016. SIGNATÁRIOS: Sr.Luiz Antonio de Souza Teixeira Junior, Secretário de Estado de Saúde, CPF nº 023.199.337-79 e o Sr. Antonio José Zaib, CPF nº 028.816.757-00. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo nº E-08/001/3.809/2015.\r\n\r\nId: 1963721"
                        ],
                        "1963734": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rerratificação ao Contrato nº 129/2015. PARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Nutric Nutricional Comercio LDTA. OBJETO: Retificação do Preâmbulo do Contrato nº 129/2015, onde se lê: “Empresa NUTRIC NUTRICIONAL COMERCIO LTDA”, leia-se: “Empresa NUTRIC NUTRICIONAL COMERCIO LTDA, situada à Rua Goiás, nº 150 - Engenho de Dentro - Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.925.587/0001-02.” DATA DA ASSINATURA: 03/06/2016. PROCESSO Nº E- 08/001/6798/2014.\r\n\r\nId: 1963734"
                        ],
                        "1963644": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Direito de Uso nº 08/2016. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO e o ESTADO DA BAHIA, através da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DA BAHIA. OBJETO: Cessão de direito de uso do sistema que opera o fluxo de atendimento e de produção de relatórios da Câmara de Resolução de Litígios de Saúde. PRAZO: 05 (cinco) anos, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado ou alterado, através de Termo Aditivo, desde que não haja modificação do objeto aprovado. DATA DA ASSINATURA: 25.05.2016. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº E-08/011/083/2016.\r\n\r\nId: 1963644"
                        ],
                        "1963731": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO.\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55.\r\n\r\nDONATÁRIO: Município de Miguel Pereira, CNPJ sob o nº 32.415.283/0001-29.\r\n\r\nOBJETO: 02(dois) Veículos modelo Nissan/Versa, placa: LSI-3341 / LSI-3342, chassi: 94DBCAN17GB110557 / 94DBCAN17GB111374, RENAVAM: 01071606007 / 01071600305. \r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Felipe dos Santos Peixoto, Secretário de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - CPF nº 012.905.387-27; Sr. Claudio Valente Viana, Prefeito do Município de Miguel Pereira - CPF nº 654.420.837-04; Sr. Dione Barbosa Caruzo, Secretário Municipal de Saúde do Município de Miguel Pereira - CPF nº 976.140.097-20 \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/9456/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO.\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55.\r\n\r\nDONATÁRIO: Município de Itaboraí, CNPJ sob o nº 28.741.080/0001-55.\r\n\r\nOBJETO: 03(três) Veículos modelo Nissan/Versa, placa: KRL-2553 / LSI-4712 / LSI-4715, chassi: 94DBCAN17GB111495 / 94DBCAN17GB111706 / 94DBCAN17GB111602, RENAVAM: 01072017811 / 01072172906/ 01072174593.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Felipe dos Santos Peixoto, Secretário de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - CPF nº 012.905.387-27; Sr. Helil Barreto Cardozo, Prefeito do Município de Itaboraí - CPF nº 937.576.207-63; Sr. Edilson Francisco dos Santos, Secretário Municipal de Saúde do Município de Itaboraí - CPF nº 760.850.667-91. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/9380/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO.\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55.\r\n\r\nDONATÁRIO: Município de Guapimirim, CNPJ sob o nº 39.547.500/0001-83.\r\n\r\nOBJETO: 02(dois) Veículos modelo Nissan/Versa, placa: LSI-4709 / LRW-5579, chassi: 94DBCAN17GB111574 / 94DBCAN17GB111038, RENAVAM: 01072170326 / 01071491129. \r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Felipe dos Santos Peixoto, Secretário de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - CPF nº 012.905.387-27;, Sr. Marcos Aurélio Dias, Prefeito do Município de Guapimirim - CPF nº 799.292.907-10; Sr. Claudio José da Silva Menezes, Secretário Municipal de Saúde do Município de Guapimirim - CPF nº 070.701.277-58. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/9378/2015 \r\n\r\nINSTRUMENTO: EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO.\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55.\r\n\r\nDONATÁRIO: Município de São Gonçalo, CNPJ sob o nº 28.636.579/0001-00\r\n\r\nOBJETO: 03 (três) Veículos modelo Nissan/Versa, placa: LSI-4899 / LSI-4917/ LSI-4913, chassi: 94DBCAN17GB111554 / 94DBCAN17GB111384, 94DBCANI7GB112054, RENAVAM: 0107265888 / 01072366140/ 01072363914.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Felipe dos Santos Peixoto, Secretário de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - CPF nº 012.905.387-27; Sr. Neilton Mulim da Costa, Prefeito do Município de São Gonçalo - CPF nº 776.368.647-20; Sr. Dimas de Paiva Gadelha Junior; Secretário Municipal de Saúde do Município de São Gonçalo - CPF nº 045.104.897-06.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-08/001/9500/2015.\r\n\r\nId: 1963731"
                        ],
                        "1963718": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nDISPENSA DE LICITAÇÃO. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Art. 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos do componente hospitalar.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/2346/2016.\r\n\r\nRECEBIMENTO E ABERTURA DAS PROPOSTAS: 17/06/2016, às 10h.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 17/06/2016, às 10:30h.\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO convoca os interessados a formularem propostas de preços, na data e horário acima, para aquisição de medicamentos do componente hospitalar, por dispensa de licitação, conforme especificações que se encontram à disposição para entrega na Coordenação de Compras, sito a Rua México, 128 - 6º andar - Sl. 610 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2º a 6º feira, das 10 às 16h. Informações pelo telefone 2333-3945. Junto as Especificações, será disponibilizado rol de documentações necessárias à contratação.\r\n\r\nInformamos que apesar de ser um procedimento de dispensa de licitação, haverá etapa de negociação coletiva, onde os interessados, devidamente credenciados pelas empresas, poderão reduzir suas propostas em lances presenciais verbais, onde, ao final, as proposta serão ordenadas em rol crescente pelo critério de MENOR PREÇO.\r\n\r\nImediatamente após o momento de redução de propostas, será estipulado prazo para apresentação da documentação das classificadas. Após a entrega, os documentos serão analisados pela Administração, que avaliará a possibilidade de contratação.\r\n\r\nId: 1963718"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1963737": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que a Tomada de Preços, anteriormente agendada para 18/05/2016, foi remarcada conforme informações abaixo mencionadas:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/137/2014.\r\n\r\nMODALIDADE: Tomada de Preços nº 01/2016.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de Auditoria Externa.\r\n\r\nENDEREÇO DA SESSÃO PÚBLICA: Sede da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - situada na Av. Padre Leonel Franca, nº 248, Gávea, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nDATA E HORA DA SESSÃO PÚBLICA: 01/08/2016, às 10 horas.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 13422.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirada uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde, mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à Av. Padre Leonel Franca, nº 248, Gávea, Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 às 17 horas.\r\n\r\nId: 1963737"
                            ],
                            "1963535": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que encontra-se disponível a licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/802/2015.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 011/2016.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de informática. \r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 29/06/2016, às 10h.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 29/06/2016, às 10:05h.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 17707.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à Av. Padre Leonel Franca, nº 248, Gávea, Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 às 17 horas.\r\n\r\nId: 1963535"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "1963586": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PANDIÁ CALÓGERAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PANDIÁ CALÓGERAS, Regional Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Rafael Dias de Carvalho\r\n\r\n02-Rhana Beatriz Mendes de Sousa\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA MARIA NAZARETH CAVALCANTI SILVA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA MARIA NAZARETH CAVALCANTI SILVA, Regional Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Gustavo Cesar Rodrigues dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Lucas Oliveira Santos\r\n\r\nTURMA 3001 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Camila Castro Barbosa\r\n\r\n02-Flávia Fernandes Alves Veiga\r\n\r\n03-Isabelle Pereira Feliciano\r\n\r\n04-Jonathan Antonio Cavalcanti Maia\r\n\r\n05-Nathalia Torres de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Juliana Stephany Xavier Pompeu\r\n\r\n02-Myllena Queiroz Ferreira\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Bruna Rozendo da Rocha\r\n\r\n02-Nathália Santos Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Hugo Martins de Barros\r\n\r\n02-Natália Gonçalves do Nascimento\r\n\r\n03-Rodrigo Souza de Oliveira\r\n\r\n04-Tainá da Silva Lobato\r\n\r\n05-Wilson Antônio Mendes Pereira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA MARIA NAZARETH CAVALCANTI SILVA, Regional Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3008 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Uirapuan da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA MARIA NAZARETH CAVALCANTI SILVA, Regional Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2010.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3301 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Zelia Maria Silva Alves\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA MARIA NAZARETH CAVALCANTI SILVA, Regional Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2011.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Thamires Cristina Braga Aguiar\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA MARIA NAZARETH CAVALCANTI SILVA, Regional Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2012.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Renan Fernandes dos Santos\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA MARIA NAZARETH CAVALCANTI SILVA, Regional Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2013.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Caroline Pereira Santos de Sousa\r\n\r\n02-Jonathan Ribeiro da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Tamires Luís Seixas\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA MARIA NAZARETH CAVALCANTI SILVA, Regional Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2014.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Estephanie Vidor da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Patricia Oliveira dos Reis\r\n\r\n*O DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA MARIA NAZARETH CAVALCANTI SILVA, Regional Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\n01-Adriano Pinheiro Porto\r\n\r\n02-Alane Silva Conceição\r\n\r\n03-Alessandra Ribeiro de Lemos Ferreira\r\n\r\n04-Alexander Vieira de Oliveira\r\n\r\n05-Ana Caroline Custódia Nogueira\r\n\r\n06-Ana Clara Santos de Souza\r\n\r\n07-Anderson da Costa Braz\r\n\r\n08-Charles Eduardo Lima Ribeiro\r\n\r\n09-Ednalde Bezerra dos Santos\r\n\r\n10-Evandro Iuri Rodrigues dos Santos\r\n\r\n11-Fabiano Felix da Silva\r\n\r\n12-Francisca Pereira da Silva\r\n\r\n13-Gabriel Campos Setta\r\n\r\n14-Guilherme de Albuquerque Ferreira\r\n\r\n15-Harlei de Paula Rodrigues Lima Moreira\r\n\r\n16-Hugo Ferreira da Costa\r\n\r\n17-Hyago Sérgio Cunha Vianna\r\n\r\n18-Isabella Silva da Costa\r\n\r\n19-Jéssica Aragão Cabral Esteves\r\n\r\n20-João Carlos da Fonseca Castro\r\n\r\n21-Maria da Graça Alves Branco\r\n\r\n22-Matheus Ribeiro de Lemos Ferreira\r\n\r\n23-Natália Garcia Rocha\r\n\r\n24-Pedro Henrique Cardoso Vianna\r\n\r\n25-Pedro Paulo Gomes Carneiro\r\n\r\n26-Renan Henrique França da Silva\r\n\r\n27-Silas da Costa Placidino Nunes\r\n\r\n28-Sylmara Barbosa Martins\r\n\r\n29-Viviane Bastos Izidoro\r\n\r\n30-Washington Oliveira da Silva\r\n\r\n31-Wellington Guimarães Rodrigues\r\n\r\n32-William Henrique dos Santos\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 08.09.2015.\r\n\r\nId: 1963586"
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                        "1963583": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Distrato de contrato administrativo de servidor temporário. \r\n\r\nPARTES: O Governo do Estado do Rio de Janeiro, através do DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - NOVO DEGASE e o Contratado SHIRLEY DA SILVA, ID Funcional: 5078971-6.\r\n\r\nOBJETO: DISTRATO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS À CONTRATANTE, POR PRAZO DETERMINADO, nos termos do inciso II do art. 12 da Lei nº 6.901/2014, processo nº E-03/021/883/2016, o qual atuou na área e na função de Pedagogo, para a qual prestou Processo Seletivo de Contratação Temporária, conforme Edital publicado no DOERJ de 29/12/2015. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/06/2016.\r\n\r\nPRAZO: de 21 de dezembro de 2015 a 12 de junho de 2016. \r\n\r\nVALOR: R$ 3.144,26 (três mil cento e quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 37, inciso IX, da CRFB/1988, bem como, em observância à Lei Estadual nº 6.901, de 02/10/2014, e o Decreto nº 45.424, de 22/10/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/883/2016. \r\n\r\nId: 1963583"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 07/2016. PARTES: UERJ e a Empresa Grace 2000 Comércio e Serviços LTDA - ME. OBJETO: Locação de veículos para atender ao DSEA. VIGÊNCIA: 12 meses contados a partir da data de expedição de ordem de serviço. VALOR: R$ 360.000,00. NÚMERO DO EMPENHO: 2016NE01498. RESPONSÁVEL: Sônia Regina de Souza Silva, matr.: 4507-0, CPF: 382.377.417-49. NOMEAÇÃO: Portaria n° 17/DAF/2016. DATA DA ASSINATURA: 06/06/2016. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº E-26/007/2587/2016.\r\n\r\nId: 1962391"
                            ],
                            "1963803": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ / CONSÓRCIO CEDERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, faz saber que está disponível no site da Fundação CECIERJ (www.cederj.edu.br), o resultado do EDITAL DAC-CECIERJ Nº 01/2016, de seleção pública destinada à concessão de bolsas de produtividade acadêmica para Coordenadores de Disciplina, Coordenadores de Tutoria (PA2) e Conteudistas (PA3), nos cursos de graduação oferecidos pelo CONSÓRCIO CEDERJ.\r\n\r\nId: 1963803"
                            ],
                            "1963607": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL\r\n\r\nHELBER VIGNOLI MUNIZ\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL HELBER VIGNOLI MUNIZ nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram os Cursos de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO INTEGRADA AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino:\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROMECÂNICA - ANO 2015\r\n\r\nFELIPE ROSAS DE CARVALHO\r\n\r\nLUCAS GAZETTA RIBEIRO\r\n\r\nPEDRO PAULO BOLSHAW SALLES EIRAS LEÃO \r\n\r\nRONALDO SANTA ROSA FEHR\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM HOSPEDAGEM - ANO 2015\r\n\r\nGABRIELA SANTOS SANTANA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE - ANO 2015\r\n\r\nRODRIGO STRAUCH DO VALLE\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL HELBER VIGNOLI MUNIZ nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram os Cursos de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino:\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM PETRÓLEO E GÁS - ANO 2014\r\n\r\nMATEUS AVELINO VICTOR\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES - ANO 2015\r\n\r\nLUÍS FELIPE XAVIER SILVA\r\n\r\nOSNAN ROCHA MARTINS\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM PETRÓLEO E GÁS - ANO 2015\r\n\r\nGRASIELE SILVA CARVALHO\r\n\r\nVANESSA BARRETO BAZHUNI\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO - ANO 2015\r\n\r\nMIGUEL BRAZ DE MENDONÇA BRUINSMA\r\n\r\nMONIQUI NASCIMENTO DE SOUZA\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL HELBER VIGNOLI MUNIZ nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna público o nome do aluno que concluiu o Curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino:\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROMECÂNICA - ANO 2016\r\n\r\nKEVIN MARINHO PINTO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23.03.2016\r\n\r\nPÁGINA 43 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES - ANO 2016\r\n\r\nOnde se lê: JOÃO VICTOR FIGUEREDO\r\n\r\nLeia-se: JOÃO VICTOR BARBOSA FIGUEREDO\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ, nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO: 2014\r\n\r\nEDSON JOSÉ INACIO DA ROSA\r\n\r\nMARCELO DA CONCEIÇÃO TAVARES\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MECÂNICA - ANO: 2014\r\n\r\nVINÍCIUS ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO: 2015\r\n\r\nBRUNO RICARDO DE CARVALHO BRITTO LOPES\r\n\r\nWALLACE MAGNO DA SILVA DUARTE\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MECÂNICA - ANO: 2015\r\n\r\nIVANILSON DE OLIVEIRA AMARAL\r\n\r\nFÁBIO MARCELINO DE CARVALHO \r\n\r\nJONES LUIZ SOUZA MIRANDA\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ, nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29.04.2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROMECÂNICA - ANO: 2015\r\n\r\nALYSON SAMPAIO MAIER\r\n\r\nDIOGO ASSIMOS CARRILHO MOURÃO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO: 2015\r\n\r\nLUCAS AGUIAR OLIVEIRA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO: 2015\r\n\r\nCAÍQUE GUSTAVO SENRA DA SILVA\r\n\r\nEVANDRO ALMEIDA LOPES\r\n\r\nLUCAS DOS SANTOS DA COSTA\r\n\r\nMATHEUS PONTES DA SILVA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MECÂNICA - ANO: 2015\r\n\r\nEDUARDO THOMAZ RODRIGUES\r\n\r\nPEDRO ANTONIO DE SOUZA SOLIDONIO\r\n\r\nTHIAGO REIS SOARES SANTIAGO\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ, nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nTURMA 1231 - ANO: 2000\r\n\r\nCLAUDIO DE JESUS DE SOUZA\r\n\r\nTURMA 3441 - ANO: 2000\r\n\r\nFÁBIO PERDOMO BATISTA\r\n\r\nTURMA 1232 - ANO: 2002\r\n\r\nANDREY RAFAEL DE OLIVEIRA SANT'ANNA\r\n\r\nTURMA 1432 - ANO: 2004\r\n\r\nJORGE LUÍS LAMEIRA NUNES DIAS\r\n\r\nTURMA 2233 - ANO: 2007\r\n\r\nVICTOR HUGO RIBEIRO JACOB\r\n\r\nTURMA 2534 - ANO: 2007\r\n\r\nCAMILA DA SILVA DE CASTRO\r\n\r\nGIÁCOMO SILVA MACEDO\r\n\r\nTURMA 2533 - ANO: 2011\r\n\r\nPAULO VITOR FERREIRA\r\n\r\nTURMA 3241 - ANO: 2012\r\n\r\nLUAN CESAR DE SOUZA MANOEL\r\n\r\nTURMA 1231 - ANO: 2013\r\n\r\nANA LETÍCIA GOMES\r\n\r\nTURMA 1232 - ANO: 2013\r\n\r\nBIANCA CORRÊA DE AQUINO MUNIZ\r\n\r\nGIOVANI HENRIQUE DE ALMEIDA AMBRÓSIO\r\n\r\nTURMA 2332 - ANO: 2013\r\n\r\nRODRIGO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nTURMA 1531 - ANO: 2013\r\n\r\nALYSON SAMPAIO MAIER\r\n\r\nTURMA 1232 - ANO: 2014\r\n\r\nLUCAS AGUIAR OLIVEIRA\r\n\r\nMATEUS DA SILVEIRA SILVA\r\n\r\nWILLIAM GONÇALVES PINHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTURMA 1331 - ANO: 2014\r\n\r\nJÉSSICA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\nMAIKON VINICIUS SÁ DE ALMEIDA\r\n\r\nTURMA 1332 - ANO: 2014\r\n\r\nKAREN OZORIO ROSA DA SILVA\r\n\r\nTURMA 1532 - ANO: 2014\r\n\r\nTHAIANE DE PAULA BARBOSA\r\n\r\nTURMA 2333 - ANO: 2014\r\n\r\nJENNIFER DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nTURMA 2433 - ANO: 2014\r\n\r\nANDERSON DA SILVA ARAUJO\r\n\r\nTURMA 1532 - ANO: 2014\r\n\r\nBRUNO FERNANDES SIDRONIO GOMES\r\n\r\nTURMA 2533 - ANO: 2014\r\n\r\nRHISLAN DELPHINO DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\nTURMA 1231 - ANO: 2015\r\n\r\nANDRE PAES GALVÃO\r\n\r\nTURMA 1331 - ANO: 2015\r\n\r\nJOÃO VITOR FERREIRA HASTENREITER\r\n\r\nMATHEUS PONTES DA SILVA\r\n\r\nTURMA 1332 - ANO: 2015\r\n\r\nJOÃO VITOR SILVEIRA DA SILVA\r\n\r\nTURMA 1531 - ANO: 2015\r\n\r\nPEDRO COSTA DE MORAES\r\n\r\nTURMA 1532 - ANO: 2015\r\n\r\nDIOGO ASSIMOS CARRILHO MOURÃO\r\n\r\nTURMA 2333 - ANO: 2015\r\n\r\nLETTYCIA FERNANDA MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRAQUEL NÓBREGA CAVALCANTI\r\n\r\nTURMA 2433 - ANO: 2015\r\n\r\nERITON BARBOSA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nMARIANA NASCIMENTO DE SOUZA\r\n\r\nTURMA 2533 - ANO: 2015\r\n\r\nADELSON DAVID TORRES MACIEL\r\n\r\nLUAN VIEIRA CHEDID\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ, nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram A EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO INTEGRADA AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO: 2015\r\n\r\nBRUNA VILDA SIQUEIRA\r\n\r\nDARLENE RIBEIRO BISPO\r\n\r\nLUCAS MARTINS DA SILVA VIANNA\r\n\r\nGABRIEL PEIXOTO DE JESUS SILVA\r\n\r\nMATHEUS PEIXOTO PIRES\r\n\r\nVINÍCIUS FAGUNDES PATRICIO FERREIRA\r\n\r\nVITOR ALVES DA ROCHA SILVA\r\n\r\nYASMIN MORAES CORREIA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO: 2015\r\n\r\nDANIELE ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\nGABRIELLY NEVES DE JESUS\r\n\r\nJOÃO VITOR PIRES SILVA\r\n\r\nLEONARDO DE OLIVEIRA ROSA WERNECK\r\n\r\nLUCAS VILLENEUVE LIMA SILVA\r\n\r\nJONATHAN VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRAFAEL SOUZA DA ROCHA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MECÂNICA - ANO: 2015\r\n\r\nANDERSON GUILHERME MARTINS\r\n\r\nBRENO DOS SANTOS HIR\r\n\r\nBRUNO PAVESE LEITE\r\n\r\nGABRIEL MONTEIRO DE SOUZA\r\n\r\nLEOMAR LUAN COSTA DE LIMA\r\n\r\nLUAN GOMES ROCHA\r\n\r\nRODRIGO FARIAS DE MARCA DA SILVA\r\n\r\nMARCOS LORENA QUINTANILHA\r\n\r\nMARCOS VINÍCIUS AYRES DE FREITAS\r\n\r\nMATHEUS LORENA QUINTANILHA\r\n\r\nTHAINÁ SOARES FERREIRA\r\n\r\nRENATO DIAS MENTZINGEN\r\n\r\nRODOLPHO DOS SANTOS DAMASCENO\r\n\r\nROMULO DA PAIXÃO CORRÊA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROMECÂNICA - ANO: 2015\r\n\r\nÁLVARO HENRIQUE SANTOS LEITE\r\n\r\nAMANDA OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\nGABRIEL DE PONTES DE SOUZA\r\n\r\nJOÃO PEDRO VICENTE MACHADO\r\n\r\nLARISSA DE MENEZES MOTTA\r\n\r\nLARYSSA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nLEVY VIEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nLUCAS NUNES ROSA\r\n\r\nMARCOS VINÍCIUS ALMEIDA GONÇALVES\r\n\r\nMATHEUS BATISTA BRAGA\r\n\r\nPEDRO VITOR TARANTO DE CARVALHO\r\n\r\nROBERTO SENRA FLORES JUNIOR\r\n\r\nVITÓRIA NINAUT NICHELLI DA COSTA\r\n\r\nYURI BASTOS DUARTE FICHER\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ, nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a emissão de 2ª VIA de Certificado /Diploma, expedidos por este Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO: 1992\r\n\r\nLUIZ ALBERTO DE ALBUQUERQUE SILVA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO: 2004\r\n\r\nLUIZ EDUARDO PINHEIRO RIBEIRO BASTO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO: 2012\r\n\r\nHUGO KALEBE EUGENIO PINHEIRO\r\n\r\nCURSO: AUXILIAR TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO: 1987\r\n\r\nRICHARD EMILIANO SOARES VINHOSA\r\n\r\nCURSO: DESENHISTA MECÂNICO - ANO: 1997\r\n\r\nMILRAC FIGUEIREDO BRONZONI GOMES\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2002\r\n\r\nMARCELO LOPES MURINI\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2008\r\n\r\nJOÃO HENRIQUE FREIRE SILVA\r\n\r\nDIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ, nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29.04.2004, torna público o nome do aluno que concluiu por EQUIVALÊNCIA DE ESTUDOS E EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL, A EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MECÂNICA - ANO: 2014\r\n\r\nJORGE DOS SANTOS BRITO\r\n\r\nId: 1963607"
                            ],
                            "1963468": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato Comercial nº 006/2016, assinado em 13/05/2016. PARTES: PRODERJ e BANCO INTERMEDIUM S/A. OBJETO: Prestação de serviços de averbações de empréstimos. VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses. VALOR ESTIMADO DE: R$ 81.623,20. PROC. Nº E-26/011/486/2016.\r\n\r\nId: 1963468"
                            ],
                            "1963452": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato Comercial nº 009/2016, assinado em 07/06/2016. PARTES: PRODERJ e BANCO SAFRA S/A. OBJETO: Prestação de serviços de averbações de empréstimos. VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses. VALOR ESTIMADO DE: R$ 81.623,20. PROCESSO Nº E-26/011/575/2016.\r\n\r\nId: 1963452"
                            ],
                            "1963474": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato Comercial nº 010/2016, assinado em 16/05/2016. PARTES: PRODERJ e BANCO ARBI S/A. OBJETO: Prestação de serviços de averbações de empréstimos. VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses. VALOR ESTIMADO DE: R$ 81.623,20. PROCESSO Nº E-26/011/582/2016.\r\n\r\nId: 1963474"
                            ],
                            "1963450": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato Comercial nº 011/2016, assinado em 06/06/2016. PARTES: PRODERJ e ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AEDER/RJ. OBJETO: Prestação de serviços de consignação de descontos em Folhas de Pagamento. VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses. VALOR ESTIMADO DE: R$ 8.837,62. PROC. Nº E-26/011/619/2016.\r\n\r\nId: 1963450"
                            ],
                            "1963676": [
                                "I - Aviso",
                                "CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO \r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO torna público que o Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 001/2016, referente ao Processo nº E-26/011/2452/2015, está adiado SINE DIE, em razão de determinação do Ofício TCE SGE/CEE nº 083/16, na forma do disposto do § 4º do art. 6º da Deliberação TCE - RJ nº 262/2014. Maiores informações estão disponíveis no site www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 1963676"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Atos": {
                        "1963672": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TEBM nº 28/SETRANS/SUPERVIA/2016. DATA DA ASSINATURA: 07/06/2016. PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES - SETRANS e SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. OBJETO: Formalização da entrega de 04 (quatro) Trens Unidade Elétricos (3071, 3077, 3079 e 3080), exportados por CMC-CNR/CRC CONSORTIUM. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Contrato de Concessão para a Exploração dos Serviços Públicos de Transporte Ferroviários e seus Anexos, a Lei Federal nº 8.666/93 e Contrato nº 018/ASJUR/12 e seu Termo Aditivo, assinados entre a SETRANS e o Consórcio CMC-CNR/CRC.\r\n\r\nId: 1963672"
                        ],
                        "1963673": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TEBM nº 29/SETRANS/SUPERVIA/2016. DATA DA ASSINATURA: 07/06/2016. PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES - SETRANS e SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. OBJETO: Formalização da entrega de 04 (quatro) Trens Unidade Elétricos (3076, 3078, 3081 e 3082), exportados por CMC-CNR/CRC CONSORTIUM. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Contrato de Concessão para a Exploração dos Serviços Públicos de Transporte Ferroviários e seus Anexos, a Lei Federal nº 8.666/93 e Contrato nº 018/ASJUR/12 e seu Termo Aditivo, assinados entre a SETRANS e o Consórcio CMC-CNR/CRC.\r\n\r\nId: 1963673"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1963742": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas INEA nº 01/2016. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e RODOCON CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA. OBJETO: Liquidação e o pagamento da importância, referente aos serviços prestados no período de 06 de janeiro a 05 de abril de 2016. VALOR: R$ 25.749,99 (vinte e cinco mil setecentos e quarenta e nove reais e noventa e nove centavos). DATA DA ASSINATURA: 14 de junho de 2016. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/1993 e Lei Estadual nº 287/1979. PROCESSO Nº E-07/002.1620/2016.\r\n\r\nId: 1963742"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária": {
                    "Atos": {
                        "1961669": [
                            "I - Aviso",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*FINANCIAMENTO ADICIONAL DO PROJETO DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL EM MICROBACIAS HIDROGRÁFICAS.\r\n\r\nPAÍS: BRASIL\r\n\r\nACORDO DE EMPRÉSTIMO Nº 8200-BR\r\n\r\nEscopo do Contrato: Contratação de Empresa de Consultoria para prestar serviços de “Apoio à transferência de Tecnologias Sustentáveis através da implantação e manutenção de Unidades de Pesquisas Participativas, Experimentos de longa duração e da Rede de Pesquisa, Inovação, Tecnologia, Desenvolvimento e Serviços Sustentáveis em Microbacias Hidrográficas”, do Projeto Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas - RIO RURAL BIRD (Acordo de Empréstimo BIRD 8200 BR),\r\n\r\nDuração do Contrato: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nMoeda de Avaliação: Real\r\n\r\nAdjudicatário\r\n\r\nNome: AGROECOLOGIA RIO LTDA.\r\n\r\nEndereço: Rua Dr. Milton Freitas de Souza, número 1101, São Lourenço, São José do Vale do Rio Preto, RJ, CEP 25780-000\r\n\r\nPreço da Oferta na Abertura da Proposta: R$ 1.172.160,00\r\n\r\nPreço Avaliado (na Moeda de Avaliação): R$ 1.171.470,96\r\n\r\nPreço do Contrato (na Moeda de Avaliação): R$ 1.171.470,96\r\n\r\nLicitantes Avaliados\r\n\r\nNome: AGROECOLOGIA RIO LTDA.\r\n\r\nEndereço: Rua Dr. Milton Freitas de Souza, número 1101, São Lourenço, São José do Vale do Rio Preto, RJ, CEP 25780-000\r\n\r\nPontuação técnica: 81,50\r\n\r\nClassificação: 1º lugar\r\n\r\nPreço da Oferta na Abertura da Proposta: R$ 1.171.470,96\r\n\r\nPreço Avaliado (na Moeda de Avaliação): R$ 1.171.470,96\r\n\r\nNome: INSTITUTO EKOS BRASIL\r\n\r\nEndereço: Rua Quintana, 950 cj 31 - São Paulo - SP, CEP 04569-011\r\n\r\nPontuação técnica: 69,50\r\n\r\nClassificação: desclassificada (pontuação técnica mínima exigida = 70)\r\n\r\nPreço da Oferta na Abertura da Proposta: proposta não aberta\r\n\r\nPreço Avaliado (na Moeda de Avaliação): não avaliado\r\n\r\nNome: PLENA - CONSULTORIA DE PROJETOS\r\n\r\nEndereço: Rua Teixeira de Freitas, 478, sala 907/912 - Bairro Santo Antônio - Belo Horizonte - Minas Gerais; IIS, CEP 30350-180\r\n\r\nPontuação técnica: não apresentou proposta\r\n\r\nClassificação: desclassificada\r\n\r\nPreço da Oferta na Abertura da Proposta: não apresentou proposta\r\n\r\nPreço Avaliado (na Moeda de Avaliação): não apresentou proposta\r\n\r\nNome: INSTITUTO INTERNACIONAL PARA SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEndereço: Estrada Dona Castorina, 124 - Horto - Rio de Janeiro - RJ, CEP 22460-320\r\n\r\nPontuação técnica: não apresentou proposta\r\n\r\nClassificação: desclassificada\r\n\r\nPreço da Oferta na Abertura da Proposta: não apresentou proposta\r\n\r\nPreço Avaliado (na Moeda de Avaliação): não apresentou proposta\r\n\r\nNome: INSTITUTO BIOATLÂNTICA - IBIO\r\n\r\nEndereço: Rua Nilo Pessanha, 50 - sala 3001 - Centro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nPontuação técnica: não apresentou proposta\r\n\r\nClassificação: desclassificada\r\n\r\nPreço da Oferta na Abertura da Proposta: não apresentou proposta\r\n\r\nPreço Avaliado (na Moeda de Avaliação): não apresentou proposta\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12.03.2016.\r\n\r\nId: 1961669"
                        ],
                        "1963789": [
                            "I - Aviso",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n***WORLD BANK\r\n\r\nFINANCIAMENTO ADICIONAL DO PROJETO DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL EM MICROBACIAS HIDROGRÁFICAS\r\n\r\nPAÍS: BRASIL\r\n\r\nACORDO DE EMPRÉSTIMO Nº 8200-BR\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA\r\n\r\nE PECUÁRIA - SEAPEC\r\n\r\nEscopo do Contrato: Contratação de Empresa de Consultoria para prestar serviços de “Apoio à Integração de Iniciativas Territoriais aos Projetos Comunitários Rurais”, do Projeto Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas - RIO RURAL BIRD (Acordo de Empréstimo BIRD 8200 BR).\r\n\r\nDuração do Contrato: 30 (trinta) meses.\r\n\r\nMoeda de Avaliação: Real\r\n\r\nAdjudicatário\r\n\r\nNome: INSTITUTO BRASIL\r\n\r\nEndereço: Avenida Oraida Mendes de Castro, nº 6000, Salas 9, 10 e 11, Parque Tecnológico de Viçosa (tecnoPARQ), Bairro Novo Silvestre, Viçosa, MG, CEP 36570-000\r\n\r\nPreço da Oferta na Abertura da Proposta: R$ 659.340,00\r\n\r\nPreço Avaliado (na Moeda de Avaliação): R$ 656.216,67\r\n\r\nPreço do Contrato (na Moeda de Avaliação): R$ 656.216,67\r\n\r\nLicitantes Avaliados\r\n\r\nNome: INSTITUTO BRASIL\r\n\r\nEndereço: Avenida Oraida Mendes de Castro, nº 6000, Salas 9, 10 e 11, Parque Tecnológico de Viçosa (tecnoPARQ), Bairro Novo Silvestre, Viçosa, MG, CEP 36570-000\r\n\r\nPontuação técnica: 75,0\r\n\r\nClassificação: 1º lugar\r\n\r\nPreço da Oferta na Abertura da Proposta: R$ 656.216,67\r\n\r\nPreço Avaliado (na Moeda de Avaliação): R$ 656.216,67\r\n\r\nLicitantes Não Avaliados (*)\r\n\r\nNome: PLENA CONSULTORIA E PROJETOS\r\n\r\nEndereço: Rua Teixeira de Freitas, 478, salas 907/912, Bairro Santo Antônio, Belo Horizonte, MG, Brasil, CEP 30350-180\r\n\r\nPontuação técnica: 75,0\r\n\r\nClassificação: 2º lugar\r\n\r\nNome: CONSÓRCIO NIPPON KOEI LATIN AMERICA - CARIBBEAN CO.\r\n\r\nEndereço: sede em 4, Kojimachi 5-Chome, Chiyoda-Ku, Tóquio, Japão e filial na Rua Claudio Soares, 72, 3º andar, salas 302 e 303, Pinheiros, São Paulo, SP, Brasil\r\n\r\nPontuação técnica: 65,0\r\n\r\nClassificação: 3º lugar\r\n\r\nNome: CONSÓRCIO TRAMITTY SERVIÇOS LTDA. & IOS PARTINERS INC.\r\n\r\nEndereço: SAUS, Quadra 04, Lotes 09 e 10, Salas 305 a 308, Ed. Victória Office Tower, Asa Sul, Brasília, DF, Brasil\r\n\r\nPontuação técnica: 60,0\r\n\r\nClassificação: 4º lugar\r\n\r\nDe acordo com o Método de Seleção Baseado nas Qualificações do Consultor (SQC) constantes nas Diretrizes para Seleção e Contratação de Consultores Financiados por Empréstimos do BIRD e Créditos e Doações da AID pelos Mutuários do Banco Mundial, o classificado seguinte somente seria chamado a apresentar proposta técnica e financeira caso fracassassem as negociações contratuais com o classificado anterior.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06.05.2016.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 13.06.2016.\r\n\r\nId: 1963789"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1963664": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato n° 010/2014. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMERICAS. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato n° 010/2014, por 03 (três) meses, relativo à prestação de serviços de locação de veículos. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e suas alterações. DATA DA ASSINATURA: 26.06.2016. VIGÊNCIA: Três meses. VALOR: R$ 21.016,80 (vinte e um mil e dezesseis reais e oitenta centavos), em três parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 7.005,60 (sete mil cinco reais e sessenta centavos). PROC. Nº E-06/002.73/2014.\r\n\r\nId: 1963664"
                            ],
                            "1963657": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "COMPANHIA DE ARMAZÉNS E SILOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato n° 001/2012. PARTES: Companhia de Armazéns e Silos do Estado do Rio de Janeiro - CASERJ e a ULTRAPEL LOCAÇÃO SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato n° 001/2012, relativo à prestação de serviços de locação de máquinas copiadoras. FUNDAMENTO: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações. DATA DA ASSINATURA: 25.06.2016. VIGÊNCIA: (12) doze meses, a contar da data da assinatura. VALOR: R$ 4.620,00 (quatro mil seiscentos e vinte reais), em doze parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 385,00 (trezentos e oitenta e cinco reais). PROC. Nº E-06/40061/2012.\r\n\r\nId: 1963657"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "1963748": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto nº 44.013, de 02 de janeiro de 2013, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/537/2016\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nPoema - Percursos Organizados de Experiências de Movimentação Aleatória\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nCrochet Eventos e Promoções Ltda\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n12.082.654/0001-90\r\n\r\nOi Móvel S.A\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n05.423.963/0133-61\r\n\r\nR$ 150.000,00\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nId: 1963748"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1963483": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/107/2016. PARTES: FUNARJ e Associação dos Amigos da Sala Cecília Meireles. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, da SCM, para a realização do concerto “Banda da Policia Militar”. DATA DA ASSINATURA: 28.05.2016. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/477/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/099/2016. PARTES: FUNARJ e Associação dos Amigos da Sala Cecília Meireles. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, da SCM, para a realização do concerto “Orquestra Sinfônica de Barra Mansa”. DATA DA ASSINATURA: 03.06.2016. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/447/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/098/2016. PARTES: FUNARJ e Associação dos Amigos da Sala Cecília Meireles. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, da SCM, para a realização do concerto “Orquestra Sinfônica da UFRJ”. DATA DA ASSINATURA: 03.06.2016. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/449/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/096/2016. PARTES: FUNARJ e Associação dos Amigos da Sala Cecília Meireles. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, da SCM, para a realização do concerto “Orquestra Petrobras Sinfônica”. DATA DA ASSINATURA: 03.06.2016. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/451/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/129/2016. PARTES: FUNARJ e Alexsandro Rocha de Azevedo. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do TJC, para a realização do espetáculo “No Passinho do Tabajaras”. DATA DA ASSINATURA: 09.06.2016. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/543/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/102/2016. PARTES: FUNARJ e Delphos Soluções Culturais LTDA. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, da SCM, para a realização da gravação de áudio “CD do Pianista Aleyson Scopel”. DATA DA ASSINATURA: 06.06.2016. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/477/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/110/2016. PARTES: FUNARJ e Caio Arte Musical LTDA. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, da SCM, para a realização do concerto “V Semana Internacional de Musica de Câmara do Rio de Janeiro”. DATA DA ASSINATURA: 01.06.2016. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/505/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/111/2016. PARTES: FUNARJ e Leonidas Lopes Melo Junior. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do TJC, para a realização do espetáculo “Encerramento do Concurso Musa Raça Afro Brasil”. DATA DA ASSINATURA: 25.05.2016. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/507/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/116/2016. PARTES: FUNARJ e EXO Company Participações LTDA-EPP. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do TJC, para a realização do evento “Lançamento de Publicação e Entrega de Condecorações de Servidores do IBGE”. DATA DA ASSINATURA: 31.05.2016. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/4782016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/112/2016. PARTES: FUNARJ e Michelle Danielle Feitosa Ferrucio Pontes. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do TAG, para a realização do espetáculo “Dani Night, Solteira Procura”. DATA DA ASSINATURA: 02.06.2016. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/510/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/095/2016. PARTES: FUNARJ e Associação dos Amigos da Sala Cecília Meireles. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, da SCM, para a realização do concerto “Sylvia Thereza, Piano”. DATA DA ASSINATURA: 03.06.2016. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/453/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/094/2016. PARTES: FUNARJ e Associação dos Amigos da Sala Cecília Meireles. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, da SCM, para a realização do concerto “Mauro Senise e Convidados”. DATA DA ASSINATURA: 03.06.2016. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/446/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/105/2016. PARTES: FUNARJ e Associação dos Amigos da Sala Cecília Meireles. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, da SCM, para a realização do concerto “Kindra Scharich, Cristiano Alves e Ricardo Ballestro”. DATA DA ASSINATURA: 03.06.2016. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/448/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/104/2016. PARTES: FUNARJ e Associação dos Amigos da Sala Cecília Meireles. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, da SCM, para a realização do concerto “Joana Seara e Jan Wierzba”. DATA DA ASSINATURA: 03.06.2016. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/450/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/103/2016. PARTES: FUNARJ e Associação dos Amigos da Sala Cecília Meireles. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, da SCM, para a realização do concerto “Orquestra de Sopro Banda Filarmônica do Rio de Janeiro”. DATA DA ASSINATURA: 03.06.2016. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/452/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/329/2015. PARTES: FUNARJ e Rosangela Sousa Tavares Moreira. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do TAA, para a realização do espetáculo “O Soldadinho de Chumbo e a Bailarina”. DATA DA ASSINATURA: 25.11.2015. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/1029/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15.12.2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/076/2016. PARTES: FUNARJ e Associação dos Amigos da Sala Cecília Meireles. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, da SCM, para a realização do concerto “Paolo Giacometti, Piano”. DATA DA ASSINATURA: 11.05.2016. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/381/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 31.05.2016\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/101/2016. PARTES: FUNARJ e Associação dos Amigos da Sala Cecília Meireles. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, da SCM, para a realização do concerto “Prêmio Petrobras de Jornalismo”. DATA DA ASSINATURA: 22.05.2016. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/473/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10.06.2016.\r\n\r\nId: 1963483"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autorização de Reprodução de Imagem nº 18/005/2016. PARTES: FUNARJ e Rita de Cassia de Mattos. OBJETO: A FUNARJ autoriza a reprodução de imagem dos bens móveis, descritos e caracterizados, neste termo que ora se adita. DATA DE ASSINATURA: 02/06/2016. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/454/2016.\r\n\r\nId: 1963484"
                            ],
                            "1963500": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato de Acordo de Cooperação Técnica nº 18/003/2016. PARTES: FUNARJ e Município de Conceição de Macabu. OBJETO: Acordo de Cooperação Técnica para o projeto “Escola Municipal Macabuense de Musica e a Arte”, que consiste na implantação do Núcleo Avançado da Escola de Música Villa Lobos, no Município de Conceição de Macabu, por meio da prestação de suporte técnico-pedagógico. DATA DE ASSINATURA: 31/05/2016. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/339/2016.\r\n\r\nId: 1963500"
                            ],
                            "1963751": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, torna público que fará realizar no Portal Compras do Rio de Janeiro, www.compras.rj.gov.br, a licitação, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo detalhada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/002/401/2016.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote Único.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO DA LICITAÇÃO NO SIGA: FUNARJ - 014/2016.\r\n\r\nDATA LIMITE DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 28/06/2016. às 10:50h.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 28/06/2016, às 11h.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para serviços de ascensoristas visando atender a Escola de Musica Villa Lobos, unidade administrativa da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, conforme descrito nos Anexos I e II deste Edital, respectivamente Termo de Referência e Proposta Detalhe.\r\n\r\nO edital completo encontra-se disponível nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.funarj.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido na forma impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4, na Sede da FUNARJ à Rua México, 41 - 19º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ - Tel. (21) 2332-5055 ou 2332-5018 - Ramal: 202.\r\n\r\nId: 1963751"
                            ],
                            "1963771": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ torna público que fará realizar no portal compras do Rio de Janeiro, www.compras.rj.gov.br, a licitação na modalidade Pregão Eletrônico, abaixo detalhada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/002/274/2016.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote Único.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO DA LICITAÇÃO NO SIGA: FUNARJ - 015/2016.\r\n\r\nDATA LIMITE DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 29/06/2016, às 10:50h.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 29/06/2016, às 11:00h.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de papel higiênico para atender as necessidades da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro, conforme especificação detalhada no Termo de Referência - Anexo I do Edital.\r\n\r\nO edital completo encontra-se disponível nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.funarj.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido na forma impressa, mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4, na Sede da FUNARJ à Rua México, 41 - 19º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ - Tel. (21) 2332-5055 ou 2332-5018 - Ramal: 202.\r\n\r\nId: 1963771"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
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                            "I - Edital",
                            "CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS \r\n\r\nHUMANOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n*EDITAL Nº 001/2016 DE ELEIÇÃO DE REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA E DOS MOVIMENTOS SOCIAIS NO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DO RIO DE JANEIRO - CEDDH/RJ, APROVADO EM ASSEMBLÉIA ORDINÁRIA.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ASSEMBLÉIA PARA A ELEIÇÃO DE DEZOITO CONSELHEIROS (AS) DAS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA E DOS MOVIMENTOS SOCIAIS NO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DO RIO DE JANEIRO PARA O BIÊNIO 2016/2018. \r\n\r\nEm cumprimento ao disposto no art. 4º da Lei Complementar Estadual nº 138, de 30 de junho de 2010, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Rio de Janeiro, fica convocada a Assembleia para a eleição de dezoito Conselheiros (as) das entidades representativas da Sociedade Civil e dos Movimentos Sociais no Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Rio de Janeiro, doravante denominado CEDDH/RJ, para o biênio 2016/2018, nos limites do presente edital. \r\n\r\n1. Dos Objetivos: \r\n\r\n1.1- Este edital tem por objetivo normatizar os procedimentos relativos ao preenchimento das vagas abertas a entidades representativas da sociedade civil e dos movimentos sociais no CEDDH/RJ para o biênio 2016/2018, em atendimento à Lei Complementar Estadual nº 138, de 30 de junho de 2010. \r\n\r\n1.2- Serão, ao todo, 18 (dezoito) vagas para entidades representativas da sociedade civil e dos movimentos sociais, devendo cada uma das entidades eleitas indicar um(a) Conselheiro(a) titular e um(a) suplente. \r\n\r\n1.3- A composição das vagas destinadas ao Poder Público se efetivará por meio de indicação dos respectivos dirigentes dos órgãos estipulados no art. 4º da Lei Complementar Estadual nº 138, de 30 de junho de 2010. \r\n\r\n1.4- O calendário eleitoral está estabelecido no Anexo I deste edital. \r\n\r\n2. Das Condições para Participação:\r\n\r\n2.1 - Poderão participar do presente processo eleitoral os movimentos sociais e as organizações da sociedade civil de direito privado, sem fins lucrativos, que tenham atuação comprovada na defesa e na promoção dos direitos humanos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro há, no mínimo, 2 (dois) anos contados retroativamente da data de publicação deste edital, que se enquadrem em um dos seguintes segmentos: \r\n\r\nI - organizações da Sociedade Civil de Defesa dos Direitos Humanos de Minorias;\r\n\r\nII - Movimentos Sociais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos; \r\n\r\nIII - comunidade ou organização científica que desenvolva estudos ou pesquisas sobre direitos humanos; \r\n\r\nIV - entidade de classe, ou sindicato, com atuação na promoção, defesa ou garantia de direitos humanos;\r\n\r\nV - organizações da Sociedade Civil de Promoção e Defesa de direitos humanos não contempladas nos incisos acima.\r\n\r\nParágrafo Único - Será assegurada ampla e representativa participação aos segmentos sociais e entidades interessadas e comprometidas com a causa dos direitos humanos, desde que haja comprovação documental de suas atividades. \r\n\r\n3. Da Inscrição no Processo Eleitoral:\r\n\r\n3.1- O pedido de inscrição no processo eleitoral deve ser realizado pessoalmente, no período que se estende de 08 a 27 de junho de 2016, das 10:00h às 12:00h e das 14:00h às 17:00 h, na sede do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos, localizada na cidade do Rio de Janeiro, Edifício Pedro II, Praça Cristiano Ottoni, s/nº, Central do Brasil, sala 752. \r\n\r\n3.1.1- A inscrição poderá ser efetivada por qualquer das seguintes pessoas: pelo representante legal da entidade indicado na Ata de Eleição; por aquele que o representante legal indicar como Conselheiro titular; por aquele que o representante legal indicar como Conselheiro suplente; ou por qualquer pessoa munida de procuração pública ou particular com firma reconhecida, com poderes para realizar a inscrição.\r\n\r\n3.1.2- O pedido de inscrição, caso a documentação esteja completa, receberá um número de protocolo. \r\n\r\n3.1.3- O pedido de inscrição, cuja documentação esteja incompleta, não será recebido. \r\n\r\n3.1.4- Caso a sede da entidade representativa da sociedade civil diste mais de 75 (setenta e cinco) quilômetros do local da inscrição, será facultada a inscrição por via eletrônica, devendo toda a documentação ser enviada para o endereço eletrônico eleicao.ceddh2016@social.rj.gov.br, até o prazo limite das inscrições, estando sujeita à conferência da documentação original, ou autenticada, nas 2 (duas) horas que antecedem o início da Assembleia de Eleição. \r\n\r\n3.1.5- Em caso de inscrição por via eletrônica, será enviada uma resposta de recebimento do email, sem que esta represente o deferimento ou indeferimento da inscrição, o qual só será possível após a verificação da documentação original, ou autenticada, nas duas horas que antecedem o início da Assembleia de Eleição. \r\n\r\n3.1.6- Caso a documentação enviada por via eletrônica esteja incompleta, a inscrição será indeferida de plano. \r\n\r\n3.2- O pedido de inscrição no processo eleitoral deve ser acompanhado de todos os seguintes documentos, sob pena de não recebimento, no caso de inscrições requeridas pessoalmente, ou indeferimento de plano no caso de inscrições requeridas por via eletrônica: \r\n\r\nI - original do formulário padrão de inscrição, constante do Anexo II a este edital, devidamente preenchido, sem rasuras nem ressalvas, e assinado por uma das pessoas listadas no item 3.1.1.; \r\n\r\nII - cópia do Estatuto Social do Movimento, Associação ou Organização, registrado e autenticado em cartório; \r\n\r\nIII - certidão atualizada do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ; \r\n\r\nIV - cópia registrada e autenticada das atas das assembleias de fundação da organização e de eleição da atual diretoria, com a indicação nominal de seu representante legal; \r\n\r\nV - relatório de atividades dos dois anos anteriores à publicação deste edital, que comprove a atuação na defesa, garantia ou promoção dos direitos humanos; \r\n\r\nVI - declaração, sob as penas da Lei, do dirigente, coordenação ou responsável legal de que o Movimento, Associação ou Organização cumpre os requisitos deste edital e não está enquadrado nas seguintes vedações;\r\n\r\na) integre, participe ou seja membro de entidade já inscrita no processo eleitoral, salvo se tal participação se dê em fóruns, redes e conselhos; \r\n\r\nb) tenha sede fora do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nc) seja estatal ou esteja submetida a regime de direito público, exceto conselhos profissionais, OSCIPs e universidades públicas; \r\n\r\nd) tenha finalidade lucrativa;\r\n\r\nVII - indicação formal, firmada pelo representante legítimo do Movimento, Associação ou Organização, na forma do seu Estatuto ou correlato, do representante, e suplente, que participará da assembleia de eleição, citando nome e qualificação.\r\n\r\n3.2.1- Caso a entidade representativa da sociedade civil ou o movimento social não possua registro no CNPJ, ou registro em cartório de seu estatuto, deverá comprovar sua existência e finalidade mediante a apresentação de publicações acadêmicas ou de qualquer outra natureza; pesquisas; premiações na área dos direitos humanos; ou, caso não seja possível a apresentação dos documentos anteriores, mediante a apresentação de 03 (três) cartas de autoridades públicas ou entidades de defesa e promoção dos Direitos Humanos legalmente constituídas, em papel timbrado e com a indicação do nome e cargo da autoridade, que declarem a existência e as atividades da entidade e atestem a sua aptidão na área da defesa, garantia, ou promoção dos Direitos Humanos.\r\n\r\n3.2.2- As cartas às quais se refere o sub-item anterior, se emitidas por entidades da sociedade civil, deverão ser acompanhadas por certidão atualizada do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica. \r\n\r\n3.2.3- A entidade que não possua registro no CNPJ ou Estatuto Social, e que apresente os documentos substitutivos previstos no item 3.2.1. está também obrigada a entregar os documentos elencados nos itens I, IV, V, VI e VII do item 3.2.\r\n\r\n3.2.4- O relatório de que trata o inciso V do item 3.2. não poderá ser genérico, devendo efetivamente comprovar a atuação na área dos direitos humanos, mediante a especificação das atividades e resultados obtidos com dados históricos e quantitativos, acompanhados de documentos, fotografias, material de publicidade, notícias ou similares. \r\n\r\n3.2.5- Para efeito do item 3.2.1, consideram-se autoridades públicas os desembargadores e juízes, estaduais ou federais, procuradores e promotores de Justiça, procuradores da República, defensores públicos estaduais ou da União, procuradores do Estado, advogados da União, senadores da República, deputados federais e estaduais, vereadores e ministros e secretários de Estado e dos Municípios. \r\n\r\n§1º - A Comissão Eleitoral poderá verificar a veracidade de quaisquer declarações prestadas. \r\n\r\n§2º - A Comissão Eleitoral poderá, excepcionalmente, solicitar a substituição da indicação de representante do movimento social ou organização da sociedade civil para participação na assembleia de eleição, caso verifique se tratar de ex-Conselheiro do CEDDH/RJ a quem tenha sido aplicada a pena de perda de mandato ou cuja substituição tenha sido solicitada à organização da sociedade civil ou movimento social por descumprimento dos deveres inerentes à função de Conselheiro do CEDDH.\r\n\r\n3.3- Não serão aceitos pedidos de inscrição apresentados sem documentação, com documentação incompleta, com rasuras ou ressalvas, ou fora do prazo ou do horário estabelecido para o recebimento das inscrições. \r\n\r\n3.4- Não haverá deferimento de inscrição condicional, exceto o disposto no sub-item 3.1.4. \r\n\r\n3.5 - É permitido às entidades representativas da sociedade civil e aos movimentos sociais, que cumprem os requisitos definidos nos itens 2.1 e 2.2 deste edital, participarem da Assembléia apenas como eleitores, desde que expressamente indiquem essa opção, de forma irretratável, no formulário de inscrição. \r\n\r\n4. Das Vagas:\r\n\r\n4.1- Serão destinadas 18 (dezoito) vagas para entidades representativas da sociedade civil e movimentos sociais no Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o art. 4° da Lei Complementar Estadual nº 138, de 30 de junho de 2010. \r\n\r\n4.2- Com a finalidade de assegurar a representatividade por diversos tipos de organizações de promoção, garantia e defesa dos direitos humanos, as 18 (dezoito) vagas abertas às entidades representativas da sociedade civil e dos movimentos sociais serão distribuídas da seguinte forma: \r\n\r\nI - 4 (quatro) vagas para entidades representativas da sociedade civil, devidamente inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, cuja finalidade seja a defesa dos Direitos Humanos das minorias;\r\n\r\nII - 3 (três) vagas para entidades representativas da sociedade civil ou de movimentos sociais, sem registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, com comprovada atuação na defesa ou promoção dos Direitos Humanos;\r\n\r\nIII - 3 (três) vagas para organizações civis de classe ou sindicatos, com atuação na promoção, defesa ou garantia de direitos humanos;\r\n\r\nIV - 2 (duas) vagas para organizações civis da comunidade científica que desenvolvam estudos ou pesquisas sobre direitos humanos, independentemente da natureza de sua vinculação com centros universitários públicos ou privados;\r\n\r\nV - 6 (seis) vagas para entidades representativas da sociedade civil, devidamente inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, cuja finalidade seja a promoção, garantia e defesa dos direitos humanos, não incluídas nos incisos acima.\r\n\r\n4.2.1 - Caso as vagas para cada um dos segmentos previstos no item 4.2 não sejam preenchidas, a vaga remanescente será remanejada para preenchimento por entidades representativas da sociedade civil dos segmentos de que tratam os incisos I ou V do item 4.2. definido a partir da maior relação número de inscritos/número de vagas.\r\n\r\n4.2.2 - Em caso de haver mais de uma vaga remanescente, a primeira será redistribuída na forma do sub-item 4.2.1. e as seguintes alternadamente entre os segmentos dos incisos I e V do item 4.2..\r\n\r\n4.2.3 - As organizações da sociedade civil e movimentos sociais eleitos para o Conselho de Defesa dos Direitos Humanos terão mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução. \r\n\r\n4.2.4 - A função de Conselheiro (a) de Defesa dos Direitos Humanos é considerada serviço público relevante, não sendo remunerada. \r\n\r\n4.2.5 - As hipóteses de perda do mandato de Conselheiro (a) estão estabelecidas no regimento interno do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Rio de Janeiro. \r\n\r\n5. Da Comissão Eleitoral:\r\n\r\n5.1- A Comissão Eleitoral do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro, eleita em Assembleia Ordinária do Conselho Estadual de Direitos Humanos ocorrida no dia 17 de fevereiro de 2016, é composta por cinco membros, a saber: \r\n\r\nI - 02 (dois) representantes do poder público; \r\n\r\nII - 03 (três) representantes de entidades da sociedade civil de promoção e defesa dos direitos humanos eleitas pelo Plenário do CEDDH/RJ.\r\n\r\n5.2- Compete à Comissão Eleitoral: \r\n\r\nI - coordenar todas as atividades relativas ao processo eleitoral do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Rio de Janeiro - CEDDH-RJ; \r\n\r\nII - elaborar o edital de eleição do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Rio de Janeiro - CEDDH-RJ;\r\n\r\nIII - analisar e decidir sobre o deferimento ou indeferimento dos pedidos de inscrição no processo eleitoral; \r\n\r\nIV - decidir os recursos e impugnações sobre qualquer aspecto do processo eleitoral; \r\n\r\nV - enviar o resultado da eleição para homologação;\r\n\r\nVI - Coordenar a Assembleia de Eleição do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Rio de Janeiro - CEDDH-RJ, na forma deste edital.\r\n\r\n6 - Da Análise e da Homologação das Inscrições:\r\n\r\n6.1- A análise e decisão dos pedidos de inscrição e da documentação enviada competem à Comissão Eleitoral, de acordo com o disposto no presente edital. \r\n\r\n6.2- Para o fim de orientar a análise dos requerimentos de inscrição e documentação respectiva, a Comissão Eleitoral pautar-se-á pelos seguintes critérios objetivos: \r\n\r\nI - a explícita menção no Estatuto Social da entidade representativa da sociedade civil ou movimento social de que a sua finalidade primordial é a de defesa e promoção de quaisquer dos direitos humanos previstos na Declaração Universal dos Direitos Humanos, no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, no Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, na Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e na Convenção Americana sobre Direitos Humanos; \r\n\r\nII - evidência de que a entidade da sociedade civil ou movimento social possui um histórico de luta política pelos direitos humanos, comprovado através do relatório de atividades dos dois anos anteriores à publicação deste edital, que demonstre ter concretamente participado de conferências nacionais, estaduais, regionais ou municipais ou de debates sobre o Programa Nacional ou Estadual de Direitos Humanos, ou de outras atividades políticas similares; \r\n\r\nIII - evidência de que a entidade da sociedade civil representa grupos e movimentos historicamente discriminados e/ou vulneráveis; \r\n\r\nIV - a expressão numérica e alcance territorial da entidade representativa da sociedade civil ou do movimento social; \r\n\r\nV - evidência de que a entidade representativa da sociedade civil ou o movimento social constitui-se em espaço de formulação de políticas de direitos humanos; \r\n\r\nVI - evidência de que a entidade representativa da sociedade civil ou o movimento social representa grupo que esteja ou tenha vivido em estado de vulnerabilidade social e/ou de violação de direitos humanos ou que esteja sujeito a riscos econômicos, sociais, culturais e ambientais iminentes, que representem violações a direitos humanos; \r\n\r\nVII - evidência de que a entidade representativa da sociedade civil ou movimento social constituiu, ao longo da história, estratégias peculiares de resistência à discriminação e às omissões e abusos do Estado e/ou atores privados, constituindo modelos próprios de proteção social. \r\n\r\n6.2.1 - Para ter seu pedido de inscrição deferido, a organização da sociedade civil ou movimento social que requeira inscrição para candidata e eleitora ou apenas para eleitora deverá cumprir comprovadamente ao menos dois dos sete critérios relacionados acima.\r\n\r\n6.2.2 - As entidades inscritas, para cumprir as exigências do inciso II do item 6.2, deverão comprová-lo no documento referente ao disposto no inciso V do item 3.2. \r\n\r\n6.3- A Comissão Eleitoral deverá divulgar a lista de pedidos de inscrição deferidos e indeferidos na data estabelecida no calendário constante do Anexo I a este Edital, será tornada pública, através do site (www.social.rj.gov.br).\r\n\r\n6.4- A fundamentação para o indeferimento dos pedidos de inscrição, com base nos critérios previstos no item 6.2. ou por falta ou incompletude de documentação, será tornada pública através do site (www.social.rj.gov.br).\r\n\r\n6.5- A verificação de que o movimento, associação ou organização prestou informação falsa, não atende aos requisitos deste edital ou incorreu nas vedações do subitem 3.2 (VI) acarreta a invalidação da sua inscrição em qualquer etapa do processo eleitoral, garantido o direito de recurso da decisão, no prazo de 02 (dois) dias úteis, apresentado pessoalmente, por uma das pessoas listadas no item 3.1.1. deste edital. \r\n\r\n6.6- Da decisão de deferimento ou indeferimento dos pedidos de inscrição cabe recurso fundamentado à Comissão Eleitoral, no prazo de 02 (dois) dias úteis, apresentado pessoalmente, por uma das pessoas listadas no item 3.1.1, deste edital. \r\n\r\n6.7- A listagem final das inscrições deferidas, após a apreciação dos recursos ou pedidos de impugnação, será divulgada na data prevista no calendário constante do Anexo I a este Edital, com a publicação da relação das entidades representativas da sociedade civil ou movimento social que integram a Assembleia de Eleição como eleitoras ou como candidatas e eleitoras, será tornada pública através do site ( www.social.rj.gov.br)\r\n\r\n6.8- A decisão da Comissão Eleitoral proferida em sede de recurso é definitiva e irrecorrível, sendo assegurado ao interessado o direito de informação acerca dos fundamentos para o indeferimento do pedido de inscrição, mediante requerimento escrito formulado à Comissão Eleitoral. \r\n\r\n7. Da Assembleia de Eleição: \r\n\r\n7.1- A Assembleia de Eleição para as 18 (dezoito) vagas abertas a entidades representativas da sociedade civil ou movimento social no Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro ocorrerá às 14:00h do dia 15 de julho de 2016, no auditório da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, localizada no Edifício Pedro II, 7º andar, Praça Cristiano Ottoni, Central do Brasil, Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\n7.2- O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Rio de Janeiro não custeará nem reembolsará quaisquer despesas dos Movimentos Sociais, Associações, ou Organizações para participarem da Assembleia. \r\n\r\n7.3- A Assembleia será coordenada e presidida pela Comissão Eleitoral, de forma aberta, pública e transparente, conforme disposto no item 5.1, deste Edital. \r\n\r\n7.4- Todos os participantes da Assembleia serão devidamente credenciados pela Comissão Eleitoral, no período das 13:00 às 14:00 h. \r\n\r\n7.5- Somente poderão exercer o direito de voto os representantes das entidades representativas da sociedade civil ou movimento social indicados no momento da inscrição e devidamente credenciados conforme especificações do presente edital. \r\n\r\n7.6- Cada entidade ou movimento social cuja inscrição for aceita terá direito a votar em até dezoito candidatos, incluindo em si mesmo, respeitada a proporção por segmentos prevista no item 4.2. deste edital. \r\n\r\n7.7- A ausência ou atraso do representante, assim como a falta de documento de identificação com foto resultará na impossibilidade de exercício do direito de voto. \r\n\r\n7.8- Cabe à Comissão Eleitoral estabelecer as regras sobre manifestações, respostas e representações, no caso de descumprimento deste edital por qualquer dos participantes. \r\n\r\n7.9- A votação será exercida de forma secreta e direta pelos membros da Assembleia de Eleição, em cédula especial, e a apuração será aberta, ao final da votação. \r\n\r\n7.10- Serão consideradas escolhidas por votação as entidades representativas da sociedade civil ou movimento social que obtiverem maioria de votos ordenados conforme os critérios de desempate previstos no item 9 deste edital até o limite de vagas, sem exigência de número mínimo de votos. \r\n\r\n7.11- O resultado provisório da eleição será tornado público pela Comissão Eleitoral na mesma Assembleia de Eleição, certificando-se o horário em que o mesmo foi proclamado para efeito de eventual recurso. \r\n\r\n8. Dos Recursos e Impugnações:\r\n\r\n8.1- Do resultado provisório da eleição, proclamado na Assembleia, cabe recurso fundamentado à Comissão Eleitoral, no prazo de uma hora após a divulgação, apresentado oralmente na própria Assembleia. \r\n\r\n8.2- Os recursos ao resultado provisório da eleição serão conhecidos, apreciados e decididos pela Comissão Eleitoral na própria Assembleia. \r\n\r\n8.3- Os demais recursos de quaisquer decisões tomadas no curso do processo eleitoral serão endereçados à Comissão Eleitoral, nos prazos estabelecidos por este edital. \r\n\r\n8.3.1- O prazo para manifestação da Comissão Eleitoral, em resposta a quaisquer recursos ou impugnações recebidos por escrito, é de 03 (três) dias úteis, contados a partir do dia em que o requerimento foi recebido pela Comissão. \r\n\r\n8.3.2- Somente serão admitidos recursos que se fundamentem, expressamente, no disposto na Lei Complementar Estadual nº 138, de 30 de junho de 2010, no Regimento Interno do CEDDH/RJ e no presente edital. \r\n\r\n8.3.3- A decisão da Comissão Eleitoral a quaisquer requerimentos, recursos ou impugnações será publicada, mediante envio de correio eletrônico, para todos os interessados, imediatamente após o decurso do prazo de 03 (três) dias úteis contados do recebimento do requerimento, recurso ou impugnação. \r\n\r\n8.3.4- A decisão da Comissão Eleitoral referente aos recursos será irrecorrível. \r\n\r\n8.4- A Comissão Eleitoral pode ser contatada através do endereço eletrônico eleicao.ceddh2016@social.rj.gov.br. \r\n\r\n9. Dos Critérios de Desempate:\r\n\r\n9.1- Caso ocorra empate verificado quando da apuração da votação na Assembleia, haverá nova votação, somente para as vagas remanescentes, tendo como candidatos apenas os concorrentes que empataram. \r\n\r\n9.2- Antes da nova votação será facultada a oportunidade de diálogo e eventual acordo entre os representantes concorrentes. \r\n\r\n9.3- Caso ocorra empate na segunda votação, será aberta nova votação, e assim sucessivamente. \r\n\r\n10. Da Homologação da Eleição:\r\n\r\n10.1- A Comissão Eleitoral tornará público o resultado definitivo da eleição, na data prevista no calendário constante do Anexo I, deste Edital, através da ata da eleição em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e pelo site (www.social.rj.gov.br) sem prejuízo de ulterior publicação.\r\n\r\n10.2- Da divulgação do resultado definitivo não cabe recurso ou pedido de impugnação. \r\n\r\n11. Das Comunicações:\r\n\r\n11.1- Todas as informações sobre o processo eleitoral da Comissão Eleitoral serão divulgadas ao público no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no website da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos (www.social.rj.gov.br), sendo de responsabilidade exclusiva dos interessados o acompanhamento das informações. \r\n\r\n11.2- Os pedidos de inscrições, assim como quaisquer outros reque rimentos ou recursos e respectivos anexos, exceto os recursos interpostos oralmente durante a Assembleia de Eleição, devem ser entregues pessoalmente ou endereçados ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Rio de Janeiro, localizada na Praça Cristiano Ottoni, s/nº, Edifício Pedro II, Centro, Rio de Janeiro - sala 744 - RJ, CEP 20.221-250, aos cuidados da Comissão Eleitoral. \r\n\r\n11.3- O Presente Edital estará à disposição para consultas na sala do CEDDH/RJ, localizada no Edifício Pedro II, Praça Cristiano Otoni, s/n, sala 744, Central do Brasil, Rio de Janeiro.\r\n\r\n12. Disposições Gerais:\r\n\r\n12.1- Os casos omissos serão decididos pela Comissão Eleitoral. \r\n\r\n12.2- É de responsabilidade dos (as) interessados (as) acompanhar os calendários, editais e avisos relativos ao processo eleitoral do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no website www.social.rj.gov.br. \r\n\r\n12.3- A inscrição na presente eleição implica a aceitação tácita das normas deste edital e da legislação pertinente. \r\n\r\n12.4- Eventuais irregularidades relacionadas aos requisitos de inscrição e participação, constatadas a qualquer tempo, implicarão a desclassificação do (a) eleitor ou candidato (a). \r\n\r\n12.5- A posse dos (as) novos (as) Conselheiros (as) ocorrerá no dia 29 de julho de 2016.\r\n\r\n12.6- As opiniões e manifestações ocorridas durante o processo eleitoral são de responsabilidade dos seus autores, não representando, necessariamente, o posicionamento institucional do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n12.7- A Comissão Eleitoral será automaticamente extinta com a posse dos (as) novos (as) Conselheiros (as) para o mandato 2016/2018. \r\n\r\n12.8- O presente Edital tem validade a contar da data de sua publicação. \r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCALENDÁRIO ELEITORAL 2016\r\n\r\nConselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos/RJ\r\n\r\nAtividade \r\n\r\nData \r\n\r\nPublicação do Edital de Convocação da Assembleia de Eleição dos Membros do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n6 de junho de 2016 \r\n\r\nInício do prazo para inscrições das entidades representativas da sociedade civil e movimentos sociais\r\n\r\n8 de junho de 2016\r\n\r\nFim do prazo para inscrições das entidades representativas da sociedade civil e movimentos sociais\r\n\r\n27 de junho de 2016\r\n\r\nDivulgação da lista de deferimento ou indeferimento dos pedidos de inscrição\r\n\r\n30 de junho de 2016\r\n\r\nInício do prazo para recursos\r\n\r\n01 de julho de 2016\r\n\r\nFim do prazo para recursos\r\n\r\n05 de julho de 2016\r\n\r\nDivulgação da relação de entidades representativas da sociedade civil e dos movimentos sociais que integram a Assembleia de Eleição para as dezoito vagas abertas a entidades representativas da sociedade civil e dos movimentos sociais no Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro para o biênio 2016/ 2018. \r\n\r\n11 de julho de 2016\r\n\r\nAssembleia de Eleição para as dezoito vagas abertas a entidades representativas da sociedade civil e movimentos sociais no Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro para o biênio 2016/ 2018. \r\n\r\n15 de julho de 2016\r\n\r\nPublicação da ata da Assembléia de Eleição, com a relação das entidades representativas da sociedade civil e dos movimentos sociais que integram o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro no biênio 2016/ 2018. \r\n\r\n27 de julho de 2016\r\n\r\nPosse dos membros do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro no biênio 2016/ 2018. \r\n\r\n29 de julho de 2016\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nINSCRIÇÃO NO /2016\r\n\r\nFORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO\r\n\r\n(todos os campos devem ser preenchidos, sem rasuras ou ressalvas)\r\n\r\n1) NOME DA ENTIDADE REPRESENTATIVA DA SOCIEDADE CIVIL OU MOVIMENTO SOCIAL: \r\n\r\n2) ENDEREÇO: \r\n\r\nCIDADE: \r\n\r\nESTADO: \r\n\r\nCEP: \r\n\r\n3) TELEFONES: \r\n\r\n4) E-MAIL: \r\n\r\n5) REPRESENTANTE PARA PARTICIPAR DA ASSEMBLÉIA: \r\n\r\nTITULAR: \r\n\r\nDocumento de Identidade (Número e Órgão Expedidor): \r\n\r\nCPF: \r\n\r\nSUPLENTE: \r\n\r\nDocumento de Identidade (Número e Órgão Expedidor): \r\n\r\nCPF: \r\n\r\n6) TIPO DE INSCRIÇÃO: \r\n\r\nOPÇÃO 1: ELEITOR ( ) \r\n\r\nOPÇÃO 2: ELEITOR E CANDIDATO ( ) \r\n\r\n7) SEGMENTO: \r\n\r\nENTIDADE DE DIREITOS HUMANOS OU MOVIMENTOS SOCIAIS COM CNPJ ( ) \r\n\r\nENTIDADE DE DEFESA DE MINORIAS ( )\r\n\r\nENTIDADE DE DIREITOS HUMANOS OU MOVIMENTOS SOCIAIS SEM CNPJ ( )\r\n\r\nACADÊMICA OU CIENTÍFICA ( ) \r\n\r\nENTIDADE DE CLASSE OU SINDICATO ( )\r\n\r\n8) ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL, TITULAR INDICADO, SUPLENTE INDICADO, OU PROCURADOR (COM FIRMA RECONHECIDA):\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 06/06/2016.\r\n\r\nId: 1963769"
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                            "1963668": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO torna público que fará realizar no portal de compras do SIGA www.compras.rj.gov.br, a licitação, abaixo mencionada: \r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/002/090/2016. \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 04/2016.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de oxigênio medicinal.\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO: 29/06/2016 - HORÁRIO: 10h.\r\n\r\nINICIO PARA ACOLHIMENTO DA PROPOSTA: 16/06/2016, às 17h.\r\n\r\nLIMITE PARA ACOLHIMENTO DA PROPOSTA: 29/06/2016, às 9:30h.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA PROPOSTA: 29/06/2016 às 9:45h.\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 9.720,00 (nove mil setecentos e vinte reais).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A-4, na Rua Voluntários da Pátria, nº 120 Botafogo/RJ.\r\n\r\nId: 1963668"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                    "Atos": {
                        "1963543": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato n° 007/2015. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte Lazer e Juventude, e o JAJ Entretenimento Esportivo LTDA. DATA DA ASSINATURA: 27/05/2016. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 007/2015. PRAZO: 120 dias, dando-se ao contrato o prazo total de 16 (dezesseis) meses. VALOR: R$ 120.217,88 (duzentos e vinte mil duzentos e dezessete reais e oitenta e oito centavos), totalizado o contrato o valor de R$ 760.871,49 (se tecentos e sessenta mil oitocentos e setenta e um reais e quarenta e nove centavos). FUNDAMENTO: Proc. nº E-30/001/249/2015; art. 57, II da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 1963543"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1963549": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇAO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nAUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Descompromisso n° 00281/2014.\r\n\r\nDATA: 06/10/2014.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor-PROCON-RJ e o estudante LUAN SANTOS DA SILVA, no curso de DIREITO, com a interveniência da UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES.\r\n\r\nOBJETO: Término de Convênio formalizado com a Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor-PROCON-RJ, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVALOR BOLSA-AUXÍLIO: R$ 622,00.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 06/10/2014 a 05/06/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° E-24/003/292/2015.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - PORTO SEGURO. Apólice nº 1.540-7.\r\n\r\nId: 1963549"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "1963466": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 001/2016 - TÉCNICA E PREÇO \r\n\r\nOBJETO: Elaboração dos Projetos Básico e Executivo de Ar-Condicionado e Ventilação Mecânica, e Assessoria e Consultoria durante a execução da obra.\r\n\r\nDECISÃO: Após a análise criteriosa da documentação apresentada, a Comissão Permanente de Licitação - CPL decidiu, por unanimidade: (i) INABILITAR a Empresa TANGRAN ENGENHARIA LTDA., por descumprimento do subitem 6.6.1, alíneas “b” e “c”, uma vez que a Concorrente não apresentou Atestado(s) de Capacidade Técnica em nome do licitante, conforme item “b.1” do Edital e também não apresentou o Atestado de Responsabilidade Técnica em nome do Responsável Técnico, conforme item “c.1”; (ii) Considerar HABILITADA no certame a empresa VMF DESENHOS TÉCNICOS LTDA, visto que cumpriu os requisitos do Edital. Durante a análise dos documentos apresentados, houve dúvidas por parte da Comissão a respeito da Certidão Judicial Cível, apresentada pela licitante, no lugar da Certidão de Falência e Concordata. Contudo, após pesquisas realizadas tomamos conhecimento de que alguns Tribunais de Justiça, seguindo a Resolução nº 121/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), iniciaram a informatização do procedimento administrativo de emissão de certidões judiciais negativas cíveis, criminais e eleitorais. É o caso do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que alterou a Certidão Negativa de Falência e Concordata pela Certidão Judicial Negativa. Fica aberto o prazo legal de 5 (cinco) dias úteis para interposição de recurso. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente Ata que após lida e achada conforme vai assinada pelos membros da Comissão.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: E-14/001.026615/2014.\r\n\r\nDATA: 03/06/2016.\r\n\r\nId: 1963466"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "1963504": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO DPGE N° 832 DE 14 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nALTERA PARCIALMENTE O QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2016.\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 5° da Lei Estadual nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o mesmo exercício, e\r\n\r\n- a Resolução DPGE nº 812, de 15 de fevereiro de 2016, que aprovou o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro para o mesmo exercício,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica parcialmente alterado, na forma do Anexo, o Quadro de Detalhamento das Despesas da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2016\r\n\r\nANDRÉ LUÍS MACHADO DE CASTRO\r\n\r\nDefensor Público Geral do Estado\r\n\r\nANEXO À RESOLUÇÃO DPGE Nº 832, DE 14 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nQUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA - QDD\r\n\r\nÓrgão: Defensoria Pública Geral do Estado\r\n\r\nExercício: 2016\r\n\r\nUnidade: Defensoria Pública Geral do Estado\r\n\r\nCódigo: 1101\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nMODALIDADE DE APLICAÇÃO\r\n\r\nESF\r\n\r\nFR\r\n\r\nREFORÇO (R$ )\r\n\r\nCOMPENSAÇÃO (R$ )\r\n\r\nConstrução, Ampliação, Reforma e Manutenção de Sedes Próprias da DPE 03.092.0050.5467\r\n\r\n4490 - Aplicações Diretas\r\n\r\nF\r\n\r\n100\r\n\r\n4.463.192,37\r\n\r\n4590 - Aplicações Diretas\r\n\r\n517.500,00 \r\n\r\n3390 - Aplicações Diretas\r\n\r\n1.207.929,81\r\n\r\nManut. Ativid. Operacionais / Administrativas 03.122.0002.2016\r\n\r\n4490 - Aplicações Diretas \r\n\r\nF\r\n\r\n100\r\n\r\n123.178,21 \r\n\r\n3390 - Aplicações Diretas\r\n\r\n200.000,00 \r\n\r\nDesenvolvimento Tecnológico e de Sistemas de Informação 03.092.0049.1227\r\n\r\n4490 - Aplicações Diretas\r\n\r\nF\r\n\r\n100\r\n\r\n687.988,89 \r\n\r\n3390 - Aplicações Diretas\r\n\r\n1.726.595,46\r\n\r\nId: 1963504"
                    ],
                    "1963531": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "SECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 13/06/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/794/2016 - Considerando a adjudicação dos itens 01 e 02 à Empresa MULT WAY COMERCIO E SERVICOS EIRELI - EPP, no valor total de R$ 91.450,00 (noventa e um mil quatrocentos e cinquenta reais), conforme disposto nas Atas do Pregão, HOMOLOGO a Licitação, por PREGÃO ELETRÔNICO DPGE nº 017/16, cujo objeto é o registro de preços para aquisição de telefone com fio e sem fio.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/300/2016 - Considerando a adjudicação do item único à Empresa VIXNU COMERCIO LTDA-EPP, no valor total de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), conforme disposto nas Atas do Pregão, HOMOLOGO a Licitação, por PREGÃO ELETRÔNICO DPGE nº 018/16, cujo objeto é o registro de preços para aquisição de carro de armazém.\r\n\r\nId: 1963531"
                    ],
                    "1963631": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 13/06/2016\r\n\r\nÀ vista das informações contidas nos processos do quadro abaixo, RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 505.570,56 (quinhentos e cinco mil e quinhentos e setenta reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nASSUNTO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nE-20/001/52/2015\r\n\r\nJosé Carlos Reis\r\n\r\nLocação em Valença\r\n\r\nR$ 744,00\r\n\r\nE-20/001/769/2015\r\n\r\nMario Marques Abreu\r\n\r\nLocação em São Fidélis\r\n\r\nR$ 1.365,63\r\n\r\nE-20/001/771/2015\r\n\r\nAlvaro Dias Soares\r\n\r\nLocação em Seropédica\r\n\r\nR$ 461,42\r\n\r\nE-20/001/972/2015\r\n\r\nTelemar Norte Leste\r\n\r\nTransmissão de Dados\r\n\r\nR$ 494.927,71\r\n\r\nE-20/001/909/2015\r\n\r\nCarlos Alberto Machado\r\n\r\nDiária\r\n\r\nR$ 1.755,00\r\n\r\nE-20/001/246/2015\r\n\r\nDaniella Capelleti Vitagliano\r\n\r\nDiária\r\n\r\nR$ 900,60\r\n\r\nE-20/001/914/2015\r\n\r\nRogério de Souza Carelli\r\n\r\nDiária\r\n\r\nR$ 70,00\r\n\r\nE-20/001/915/2015\r\n\r\nCristiano Clementino Lima\r\n\r\nDiária\r\n\r\nR$ 1.755,00\r\n\r\nE-20/001/834/2016\r\n\r\nLara Alondra Domingues da Camara Graça\r\n\r\nDiária\r\n\r\nR$ 1.801,20\r\n\r\nE-20/001/1159/2015\r\n\r\nIvan da Silva Conceição\r\n\r\nDiária\r\n\r\nR$ 35,00\r\n\r\nE-20/001/959/2015\r\n\r\nAdilson Alves dos Santos\r\n\r\nDiária\r\n\r\nR$ 1.755,00\r\n\r\nTOTAL \r\n\r\nR$ 505.570,56\r\n\r\nId: 1963631"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "1963944": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 166/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO \r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o Artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016, publicada em 22/01/2016 e com os artigos 7º, inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 11.653.568,92 (onze milhões, seiscentos e cinquenta e três mil, quinhentos e sessenta e oito reais e noventa e dois centavos), nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados: \r\n\r\nSUPLEMENTAÇÃO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\n320400 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n32040 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n2.10.302.0031.4003 - ATENDIMENTO DE URGENCIA E EMERGENCIA \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n167.514,90 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n167.514,90 \r\n\r\n150100 - SECRETARIA MUN. DE INFRA. E MOBILIDADE URBANA \r\n\r\n15010 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\n1.15.451.0135.1912 - IMPLANTAR BAIRROS LEGAIS \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n400.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n400.000,00 \r\n\r\n280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.302.0180.2789 - ATENDIMENTO A EXAMES, CONSULTAS E INTERNACOES \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n1.500.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n1.500.000,00 \r\n\r\n210500 - COMPANHIA DESENV DO MUNICIPIO DE CAMPOS \r\n\r\n21050 - COMPANHIA DESENV DO MUNICIPIO DE CAMPOS \r\n\r\n1.04.122.0063.2267 - AMPL. E MANUT. DE CEMITERIOS PUBLICOS MUNICIPAIS \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n1.086.054,02 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n1.086.054,02 \r\n\r\n030100 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO \r\n\r\n03010 - GABINETE DO PROCURADOR \r\n\r\n1.02.062.0130.2465 - DECISOES E HOMOLOGACOES JUDICIAIS \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 459061 - AQUISICAO DE IMOVEIS \r\n\r\n6.000.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n6.000.000,00 \r\n\r\n100100 - SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE \r\n\r\n10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO \r\n\r\n2.12.306.0013.4477 - MERENDA ESCOLAR - ESCOLAS MUNICIPAIS- TERCEIRIZACAO \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n1.000.000,00 \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n1.500.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n2.500.000,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de Excesso de Arrecadação disponível na Caixa Econômica Federal, Agência 0180, na conta corrente nº 600000107-3;\r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 15 de junho de 2016\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1963944"
                    ],
                    "1963945": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 167/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016, publicada em 22/01/2016 e com os artigos, 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 882.222,15 (oitocentos e oitenta e dois mil, duzentos e vinte e dois reais e quinze centavos), nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n330400 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE\r\n\r\n33040 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE\r\n\r\n2.08.243.0152.4747 - APOIO SOCIO-EDUCACIONAL, ESPORTIVO E CULTURAL\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n7.560,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n7.560,00 \r\n\r\n270700 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL\r\n\r\n27070 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL\r\n\r\n2.08.244.0009.4549 - CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n2.668,93 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n2.668,93 \r\n\r\n210500 - COMPANHIA DESENV DO MUNICIPIO DE CAMPOS\r\n\r\n21050 - COMPANHIA DESENV DO MUNICIPIO DE CAMPOS\r\n\r\n1.04.122.0063.2267 - AMPLIACAO E MANUT. DE CEMITERIOS PUBLICOS MUNICIPAIS\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n868.843,22 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n868.843,22 \r\n\r\n310400 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA\r\n\r\n31040 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA\r\n\r\n1.13.122.0067.2298 - APOIO ADMINISTRATIVO - FUND JORN O LIMA\r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339014 - DIARIAS - CIVIL \r\n\r\n3.150,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n3.150,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nas ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n330400 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE\r\n\r\n33040 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE\r\n\r\n1.08.122.0067.2363 - APOIO ADM. - CONSELHO MUN. DA INFANCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 336039 - OUTROS SERV.TERC.-PJ - TRANSF.INST.FIN.C/F LU\r\n\r\n7.560,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n7.560,00 \r\n\r\n270700 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL\r\n\r\n27070 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL\r\n\r\n2.08.244.0009.4549 - CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n2.668,93 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n2.668,93 \r\n\r\n060100 - SECRETARIA MUN. DE GESTAO DE PESSOAS E CONTRA\r\n\r\n06010 - GABINETE DO SECRETARIO DE ADMINISTRACAO\r\n\r\n1.04.122.0067.2271 - APOIO ADMIN. - SEC. DE ADMIN. E GESTAO DE PESSOAS\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 319034 - OUTRAS DESP. DECOR. DE CONTRATO DE TERC.\r\n\r\n868.843,22 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n868.843,22 \r\n\r\n310400 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA\r\n\r\n31040 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA\r\n\r\n1.13.122.0067.2298 - APOIO ADMINISTRATIVO - FUND JORN O LIMA\r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n3.150,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n3.150,00 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 15 de junho de 2016\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1963945"
                    ],
                    "1963920": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria nº 992/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nCONSIDERANDO a aprovação e classificação no Concurso Público n°007/2012, homologado através da portaria n°1401/2012, publicada em 22 de junho de 2012.\r\n\r\nCONSIDERANDO a impetração do Mandado de Segurança por LEONARDO MARTINS CASTRO.\r\n\r\nCONSIDERANDO a concessão da antecipação da tutela pela 2ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do Mandado de Segurança n°0042471-96.2014.8.19.0014, para que o impetrante seja convocado, nomeado e empossado no cargo de Terapeuta Ocupacional, previsto no edital do concurso público 007/2012, após cumpridas as demais etapas do concurso.\r\n\r\nRESOLVE convocar e nomear LEONARDO MARTINS CASTRO no cargo de Terapeuta Ocupacional.\r\n\r\nO mesmo deverá comparecer na Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas para providências cabíveis portando os seguintes documentos:\r\n\r\n01 foto colorida 3 x 4 recente; \r\n\r\nCarteira de Identidade,\r\n\r\nCarteira de Trabalho (cópia da parte da foto frente e verso);\r\n\r\nC.P.F. (incluindo do (a) cônjuge),\r\n\r\nTítulo de Eleitor com o comprovante de votação da última eleição ou certidão de quitação eleitoral;\r\n\r\nCertificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação, para os candidatos do sexo masculino.\r\n\r\nCertidão de Casamento, com as respectivas averbações, se for o caso;\r\n\r\nCertificado de Nascimento (filhos menores de 18 anos)\r\n\r\nCartão de Vacina dos filhos menores de 5 (cinco) anos;\r\n\r\nComprovante de Residência atual,\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Estadual (Cartório Distribuidor);\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Vara Federal (www.jfrj.jus.br);\r\n\r\nCartão PIS/PASEP; \r\n\r\nDiploma/Certificado de conclusão equivalente ao cargo pretendido;\r\n\r\nCertificado de especialização para o cumprimento do cargo pretendido;\r\n\r\nRegistro no respectivo Conselho com o devido comprovante de quitação da anuidade, nos casos legalmente previstos, estando com a situação regularizada junto ao Conselho.\r\n\r\nCartão que comprove o número da conta no Banco Santander.\r\n\r\nDeclaração de Acúmulo de Cargos, se houver, CONSTANDO CARGA HORÁRIA DISCRIMINADA (local de trabalho com a jornada realizada com dias da semana trabalhados, em papel timbrado e carimbado pelo responsável pelo órgão). Nos casos de pedido de exoneração, SOMENTE SERÁ ACEITO PARA EFEITO DE COMPROVAÇÃO, A PUBLICAÇÃO OFICIAL DO PEDIDO. \r\n\r\nCópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ACOMPANHADA DO RESPECTIVO RECIBO DE ENTREGA e das atualizações e/ou complementações ou, no caso de o nomeado não ser declarante, apresentação de declaração de bens e valores firmada por ele próprio, em conformidade com o disposto no capítulo IV da Lei Federal nº 8.429/92.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 08 de junho de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita Municipal -\r\n\r\nId: 1963920"
                    ],
                    "1963921": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria nº 993/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nCONSIDERANDO a aprovação e classificação no Concurso Público n°007/2012, homologado através da portaria n°1390/2012, publicada em 22 de junho de 2012 e republicada em 02 de julho de 2012.\r\n\r\nCONSIDERANDO a impetração do Mandado de Segurança por LUDMILA SALLES DE ESCOBAR GONÇALVES ASSUMPÇÃO.\r\n\r\nCONSIDERANDO a concessão da segurança pela 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do Mandado de Segurança n°0060427-36.2015.8.19.0000, para que a impetrante seja convocada, nomeada e empossada no cargo de Enfermeiro, previsto no edital do concurso público 007/2012, após cumpridas as demais etapas do concurso.\r\n\r\nRESOLVE convocar e nomear LUDMILA SALLES DE ESCOBAR GONÇALVES ASSUMPÇÃO no cargo de Enfermeiro.\r\n\r\nA mesma deverá comparecer na Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas para providências cabíveis portando os seguintes documentos:\r\n\r\n01 foto colorida 3 x 4 recente; \r\n\r\nCarteira de Identidade,\r\n\r\nCarteira de Trabalho (cópia da parte da foto frente e verso);\r\n\r\nC.P.F. (incluindo do (a) cônjuge),\r\n\r\nTítulo de Eleitor com o comprovante de votação da última eleição ou certidão de quitação eleitoral;\r\n\r\nCertificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação, para os candidatos do sexo masculino.\r\n\r\nCertidão de Casamento, com as respectivas averbações, se for o caso;\r\n\r\nCertificado de Nascimento (filhos menores de 18 anos)\r\n\r\nCartão de Vacina dos filhos menores de 5 (cinco) anos;\r\n\r\nComprovante de Residência atual,\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Estadual (Cartório Distribuidor);\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Vara Federal (www.jfrj.jus.br);\r\n\r\nCartão PIS/PASEP; \r\n\r\nDiploma/Certificado de conclusão equivalente ao cargo pretendido;\r\n\r\nCertificado de especialização para o cumprimento do cargo pretendido;\r\n\r\nRegistro no respectivo Conselho com o devido comprovante de quitação da anuidade, nos casos legalmente previstos, estando com a situação regularizada junto ao Conselho.\r\n\r\nCartão que comprove o número da conta no Banco Santander.\r\n\r\nDeclaração de Acúmulo de Cargos, se houver, CONSTANDO CARGA HORÁRIA DISCRIMINADA (local de trabalho com a jornada realizada com dias da semana trabalhados, em papel timbrado e carimbado pelo responsável pelo órgão). Nos casos de pedido de exoneração, SOMENTE SERÁ ACEITO PARA EFEITO DE COMPROVAÇÃO, A PUBLICAÇÃO OFICIAL DO PEDIDO. \r\n\r\nCópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ACOMPANHADA DO RESPECTIVO RECIBO DE ENTREGA e das atualizações e/ou complementações ou, no caso de o nomeado não ser declarante, apresentação de declaração de bens e valores firmada por ele próprio, em conformidade com o disposto no capítulo IV da Lei Federal nº 8.429/92.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 08 de junho de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita Municipal -\r\n\r\nId: 1963921"
                    ],
                    "1963760": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria nº 998/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nCONSIDERANDO a aprovação e classificação no Concurso Público realizado através do Edital 01/08 publicado em 01/10/2008 e homologado através da Portaria 830/10 de 08 de novembro de 2010 publicada em 09/11/2010.\r\n\r\nCONSIDERANDO a impetração de Mandado de Segurança por FERNANDA PEREIRA LIRIO SILVA.\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão proferida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes, nos autos da ação ordinária nº 0047492-19.2015.8.19.0014, para que a autora seja nomeada no cargo de Agente Comunitário de Saúde - Núcleo PSF Cidade Lima - Santa Rosa I, previstos no edital do concurso público 01/2008, após cumpridas as demais etapas do concurso.\r\n\r\nCONSIDERANDO item 3.5.1 do Edital de Abertura que informa a documentação necessária para o cargo de Agente Comunitário de Saúde: b) “Conta de luz, água, telefone, carnê de IPTU e extrato bancário comprovando a residência do postulante, em nome do candidato ou de ascendente ou descendente direto; na inexistência das mesmas, declaração, em que o candidato confirma sua residência, com a assinatura de 2 (duas) pessoas com comprovação de residência na localidade, arcando o candidato com a exclusão do Concurso Público em caso de não constatação da residência, a qualquer tempo”;\r\n\r\nRESOLVE, convocar e nomear FERNANDA PEREIRA LIRIO SILVA no cargo de Agente Comunitário de Saúde - Núcleo PSF Cidade Lima - Santa Rosa I.\r\n\r\nA mesma deverá comparecer na Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos para providências cabíveis portando os seguintes documentos:\r\n\r\n01 foto colorida 3 x 4 recente; \r\n\r\nCarteira de Identidade,\r\n\r\nCarteira de Trabalho (cópia da parte da foto frente e verso);\r\n\r\nC.P.F. (incluindo do (a) cônjuge),\r\n\r\nTítulo de Eleitor com o comprovante de votação da última eleição ou certidão de quitação eleitoral;\r\n\r\nCertificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação, para os candidatos do sexo masculino.\r\n\r\nCertidão de Casamento, com as respectivas averbações, se for o caso;\r\n\r\nCertificado de Nascimento (filhos menores de 18 anos)\r\n\r\nCartão de Vacina dos filhos menores de 5 (cinco) anos;\r\n\r\nComprovante de Residência atual,\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Estadual (Cartório Distribuidor);\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Vara Federal (www.jfrj.jus.br);\r\n\r\nCartão PIS/PASEP; \r\n\r\nDiploma/Certificado de conclusão equivalente ao cargo pretendido;\r\n\r\nCertificado de especialização para o cumprimento do cargo pretendido;\r\n\r\nRegistro no respectivo Conselho com o devido comprovante de quitação da anuidade, nos casos legalmente previstos, estando com a situação regularizada junto ao Conselho.\r\n\r\nCartão que comprove o número da conta no Banco Santander.\r\n\r\nDeclaração de Acúmulo de Cargos, se houver, CONSTANDO CARGA HORÁRIA DISCRIMINADA (local de trabalho com a jornada realizada com dias da semana trabalhados, em papel timbrado e carimbado pelo responsável pelo órgão). Nos casos de pedido de exoneração, SOMENTE SERÁ ACEITO PARA EFEITO DE COMPROVAÇÃO, A PUBLICAÇÃO OFICIAL DO PEDIDO. \r\n\r\nCópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ACOMPANHADA DO RESPECTIVO RECIBO DE ENTREGA e das atualizações e/ou complementações ou, no caso de o nomeado não ser declarante, apresentação de declaração de bens e valores firmada por ele próprio, em conformidade com o disposto no capítulo IV da Lei Federal nº 8.429/92.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 10 de Junho de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita Municipal -\r\n\r\nId: 1963760"
                    ],
                    "1963922": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria nº 999/2016\r\n\r\nPREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nCONSIDERANDO a aprovação e classificação no Concurso Público n°006/2012, homologado através da portaria n°1353/2012, publicada em 15 de junho de 2012.\r\n\r\nCONSIDERANDO a impetração do Mandado de Segurança por ROSANA MAIORANO\r\n\r\nCONSIDERANDO a concessão da segurança pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do Mandado de Segurança n°0052564-89.2012.8.19.0014 para que a impetrante seja convocada, nomeada e empossada no cargo de Técnico de Enfermagem, previsto no edital do concurso público 006/2012, após cumpridas as demais etapas do concurso.\r\n\r\nRESOLVE convocar e nomear ROSANA MAIORANO no cargo de Técnico de Enfermagem\r\n\r\nO mesmo deverá comparecer na Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas para providências cabíveis portando os seguintes documentos:\r\n\r\n01 foto colorida 3 x 4 recente; \r\n\r\nCarteira de Identidade,\r\n\r\nCarteira de Trabalho (cópia da parte da foto frente e verso);\r\n\r\nC.P.F. (incluindo do (a) cônjuge),\r\n\r\nTítulo de Eleitor com o comprovante de votação da última eleição ou certidão de quitação eleitoral;\r\n\r\nCertificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação, para os candidatos do sexo masculino.\r\n\r\nCertidão de Casamento, com as respectivas averbações, se for o caso;\r\n\r\nCertificado de Nascimento (filhos menores de 18 anos)\r\n\r\nCartão de Vacina dos filhos menores de 5 (cinco) anos;\r\n\r\nComprovante de Residência atual,\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Estadual (Cartório Distribuidor);\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Vara Federal (www.jfrj.jus.br);\r\n\r\nCartão PIS/PASEP; \r\n\r\nDiploma/Certificado de conclusão equivalente ao cargo pretendido;\r\n\r\nCertificado de especialização para o cumprimento do cargo pretendido;\r\n\r\nRegistro no respectivo Conselho com o devido comprovante de quitação da anuidade, nos casos legalmente previstos, estando com a situação regularizada junto ao Conselho.\r\n\r\nCartão que comprove o número da conta no Banco Santander.\r\n\r\nDeclaração de Acúmulo de Cargos, se houver, CONSTANDO CARGA HORÁRIA DISCRIMINADA (local de trabalho com a jornada realizada com dias da semana trabalhados, em papel timbrado e carimbado pelo responsável pelo órgão). Nos casos de pedido de exoneração, SOMENTE SERÁ ACEITO PARA EFEITO DE COMPROVAÇÃO, A PUBLICAÇÃO OFICIAL DO PEDIDO. \r\n\r\nCópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ACOMPANHADA DO RESPECTIVO RECIBO DE ENTREGA e das atualizações e/ou complementações ou, no caso de o nomeado não ser declarante, apresentação de declaração de bens e valores firmada por ele próprio, em conformidade com o disposto no capítulo IV da Lei Federal nº 8.429/92.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 10 de junho de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita Municipal -\r\n\r\nId: 1963922"
                    ],
                    "1963923": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria n°1001/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nCONSIDERANDO a aprovação e classificação no Concurso Público n°007/2012, homologado através da portaria n°1377/2012, publicada em 02 de julho de 2012.\r\n\r\nCONSIDERANDO a impetração do Mandado de Segurança por LUCIANA SOARES BATISTA.\r\n\r\nCONSIDERANDO a concessão da segurança pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do Mandado de Segurança n°0006306-58.2015.8.19.000, para que a impetrante seja convocada, nomeada e empossada no cargo de Assessor Técnico, previsto no edital do concurso público 007/2012, após cumpridas as demais etapas do concurso.\r\n\r\nRESOLVE convocar e nomear LUCIANA SOARES BATISTA no cargo de Assessor Técnico.\r\n\r\nA mesma deverá comparecer na Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas para providências cabíveis portando os seguintes documentos:\r\n\r\n01 foto colorida 3 x 4 recente; \r\n\r\nCarteira de Identidade,\r\n\r\nCarteira de Trabalho (cópia da parte da foto frente e verso);\r\n\r\nC.P.F. (incluindo do (a) cônjuge),\r\n\r\nTítulo de Eleitor com o comprovante de votação da última eleição ou certidão de quitação eleitoral;\r\n\r\nCertificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação, para os candidatos do sexo masculino.\r\n\r\nCertidão de Casamento, com as respectivas averbações, se for o caso;\r\n\r\nCertificado de Nascimento (filhos menores de 18 anos)\r\n\r\nCartão de Vacina dos filhos menores de 5 (cinco) anos;\r\n\r\nComprovante de Residência atual,\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Estadual (Cartório Distribuidor);\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Vara Federal (www.jfrj.jus.br);\r\n\r\nCartão PIS/PASEP; \r\n\r\nDiploma/Certificado de conclusão equivalente ao cargo pretendido;\r\n\r\nCertificado de especialização para o cumprimento do cargo pretendido;\r\n\r\nRegistro no respectivo Conselho com o devido comprovante de quitação da anuidade, nos casos legalmente previstos, estando com a situação regularizada junto ao Conselho.\r\n\r\nCartão que comprove o número da conta no Banco Santander.\r\n\r\nDeclaração de Acúmulo de Cargos, se houver, CONSTANDO CARGA HORÁRIA DISCRIMINADA (local de trabalho com a jornada realizada com dias da semana trabalhados, em papel timbrado e carimbado pelo responsável pelo órgão). Nos casos de pedido de exoneração, SOMENTE SERÁ ACEITO PARA EFEITO DE COMPROVAÇÃO, A PUBLICAÇÃO OFICIAL DO PEDIDO. \r\n\r\nCópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ACOMPANHADA DO RESPECTIVO RECIBO DE ENTREGA e das atualizações e/ou complementações ou, no caso de o nomeado não ser declarante, apresentação de declaração de bens e valores firmada por ele próprio, em conformidade com o disposto no capítulo IV da Lei Federal nº 8.429/92.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 13 de junho de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita Municipal -\r\n\r\nId: 1963923"
                    ],
                    "1963948": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 1018/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a portaria n° 929/2015 que designou Ricardo Pessanha Gomes, para exercer na PREVICAMPOS - Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes, o cargo em comissão de Diretor Presidente, Símbolo DAS-1, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 15 de junho de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N° 1019/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015 Nelson Afonso de Souza Oliveira, para exercer na PREVICAMPOS - Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes, o cargo em comissão de Diretor Presidente, Símbolo DAS-1, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 15 de junho de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N°1020/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015 Ricardo Pessanha Gomes, para exercer na Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos, o cargo em comissão de Subsecretário Adjunto de Administração e Contratos, Símbolo DAS-2, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 15 de junho de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N° 1021/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a portaria n° 1809/2015 que nomeou Paulo Pessanha Moraes, para exercer na Previcampos-Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes, o cargo em comissão de Assessor Jurídico, Símbolo DAS-4, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 15 de junho de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N° 1022/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015 Matheus de Andrade Tavares Carvalho, para exercer na Previcampos-Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes, o cargo em comissão de Assessor Jurídico, Símbolo DAS-4, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 15 de junho de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N° 1023/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a portaria nº 1664/2015 que nomeou Rogério Santos Sousa, para exercer na Previcampos-Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes, o cargo em comissão de Assistente Especial, Símbolo DAS-05, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 15 de junho de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N° 1024/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015 Leandro Martins Ferreira, para exercer na Previcampos-Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes, o cargo em comissão de Assistente Especial, Símbolo DAS-05, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 15 de junho de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N°1025/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015 Clíssia Carvalho do Santos, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Auxiliar Especial Administrativo do Departamento Médico, Símbolo DAS 5, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 15 de junho de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nId: 1963948"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete da Prefeita": {
                "Guarda Civil Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1963892": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria nº. 106/2016\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO a Portaria nº 57/2015 desta Guarda Civil Municipal, publicada em D.O. datado de 08 de julho de 2015, que nomeou o Guarda Civil Municipal MARCOS VENÍCIO AZEVEDO DE CARVALHO, matrícula 13575, como Subcoordenador Responsável pelo Setor de Trânsito desta GCM Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de junho de 2016.\r\n\r\nCarlos Augusto Leão de Souza\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nId: 1963892"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana": {
                "Atos": {
                    "1963938": [
                        "DOCG - Homologacao",
                        "H O M O L O G A Ç Ã O - PREGÃO 017/2016\r\n\r\nAprovo os atos praticados no procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 017/2016 processo nº 2016.105.000031-0-PR, cujo objeto é a contratação de empresa para serviços de implantação e manutenção civil e paisagística, de forma contínua, com fornecimento de materiais, mão-de-obra e equipamentos em todas as áreas urbanas do município de Campos dos Goytacazes, tais como canteiros, parques, praças, jardins e afins, em consequência, HOMOLOGO a presente licitação com adjudicação do seu objeto à licitante EMEC OBRAS E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº 36.020.014/0001-14, vencedora do pregão epigrafado com o valor global de R$ 11.450.000,00 (onze milhões quatrocentos e cinquenta mil reais).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nEm 14 de junho de 2016.\r\n\r\nJorge William Pereira Cabral\r\n\r\n= Secretário Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana=\r\n\r\nMatrícula nº 12.687\r\n\r\nId: 1963938"
                    ]
                },
                "Instituto Municipal de Trânsito e Transporte": {
                    "Atos": {
                        "1963895": [
                            "DOCG - Ato",
                            "IMTT - Instituto Municipal de Trânsito e Transporte\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nRATIFICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista Parecer da douta Procuradoria Geral do Município de Campos dos Goytacazes, RATIFICO os atos praticados no processo 2015.109.000068-0-PR e, em consequência, HOMOLOGO a presente Inexigibilidade de Licitação, adjudicando a empresa BRASCONTROL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, cujo objeto é serviço de manutenção em módulos de potência G24, CPU, FDV e rack de controlador eletrônico de tráfego microprocessado, somente executável por este fabricante/fornecedor por ser detentor exclusivo de tecnologia de informação existente, com o valor de R$ 3.922,00 (três mil novecentos e vinte e dois reais).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\n(omitido no D.O. de 13/02/2016)\r\n\r\nEm 12 de Fevereiro de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n= Presidente do IMTT =\r\n\r\nId: 1963895"
                        ],
                        "1963896": [
                            "DOCG - Ato",
                            "IMTT - Instituto Municipal de Trânsito e Transporte\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nRATIFICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista Parecer da douta Procuradoria Geral do Município de Campos dos Goytacazes, RATIFICO os atos praticados no processo 2016.109.000015-8-PR e, em consequência, HOMOLOGO a presente Inexigibilidade de Licitação, adjudicando a empresa FAROL SINALIZAÇÃO VIÁRIA LTDA, cujo objeto é serviço de manutenção em placas eletrônicas de controle semafórico da Contransin, somente executável por este fabricante/fornecedor por ser detentor exclusivo de tecnologia de informação existente, com o valor de R$ 5.054,00 (cinco mil e cinquenta e quatro reais).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\n(omitido no D.O. de 14/05/2016)\r\n\r\nEm 13 de Maio de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n= Presidente da IMTT =\r\n\r\nId: 1963896"
                        ],
                        "1963897": [
                            "DOCG - Ato",
                            "IMTT - Instituto Municipal de Trânsito e Transporte\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nRATIFICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista Parecer da douta Procuradoria Geral do Município de Campos dos Goytacazes, RATIFICO os atos praticados no processo 2016.109.000013-3-PR e, em consequência, HOMOLOGO a presente Inexigibilidade de Licitação, adjudicando a empresa FAROL SINALIZAÇÃO VIÁRIA LTDA, cujo objeto é aquisição de componente eletrônico (chips) de programação para semáforos, somente executável por este fabricante/fornecedor por ser detentor exclusivo de tecnologia de informação existente, com o valor de R$ 10.560,00 (dez mil quinhentos e sessenta reais).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE\r\n\r\n(omitido no D.O. de 14/05/2016)\r\n\r\nEm 13 de Maio de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n= Presidente da IMTT =\r\n\r\nId: 1963897"
                        ],
                        "1963898": [
                            "DOCG - Ato",
                            "IMTT - Instituto Municipal de Trânsito e Transporte\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nRATIFICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista Parecer da douta Procuradoria Geral do Município de Campos dos Goytacazes, RATIFICO os atos praticados no processo 2015.109.000069-8-PR e, em consequência, HOMOLOGO a presente Inexigibilidade de Licitação, adjudicando a empresa FAROL SINALIZAÇÃO VIÁRIA LTDA, cujo objeto é serviço de manutenção para bolachas de led, placas de potência e CPU micro processada R03 com substituição de peças, somente executável por este fabricante/fornecedor por ser detentor exclusivo de tecnologia de informação existente, com o valor de R$ 6.802,00 (seis mil oitocentos e dois reais).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\n(omitido no D.O. de 13/02/2016)\r\n\r\nEm 12 de Fevereiro de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n= Presidente da IMTT =\r\n\r\nId: 1963898"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                "Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima": {
                    "Atos": {
                        "1963934": [
                            "I - Aviso",
                            "FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO Nº 014-A/2016\r\n\r\nO Pregoeiro da FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 014-A/2016, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Concessão de Uso para exploração de espaço público destinado a atividade comercial do denominado “Café” do Museu Histórico de Campos, conforme especificações descritas no Termo de Referência elaborado pela FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA. \r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 30 de Junho de 2016, às 10:00h (dez horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-7657, no horário de 9h às 12 h e 14h às 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papel A-4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de junho de 2016.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro da FCJOL\r\n\r\nId: 1963934"
                        ],
                        "1963935": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO DESERTA - PREGÃO 014/2016\r\n\r\nO Pregoeiro da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que a licitação na modalidade Pregão Presencial nº 014/2016, cujo objeto é a Concessão de Uso para exploração de espaço público destinado a atividade comercial do denominado “Café” do Museu Histórico de Campos, conforme especificações descritas no Termo de Referência elaborado pela Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima, marcada para o dia 15 de junho de 2016, foi considerada DESERTA, uma vez que à mesma não acudiram interessados.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de junho de 2016.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro da CODEMCA\r\n\r\nId: 1963935"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "1963918": [
                            "DOCG - Decisão",
                            "Processo Fiscal nº 51.642/2010\r\n\r\nRecorrente: Auditoria Tributária\r\n\r\nRecorrida: Junta de Recursos Fiscais\r\n\r\nAutuado: Lysandro e Risso Fast Food Ltda.\r\n\r\nAcórdão: A Junta de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, julgou improcedente o Auto de Infração n° 1167.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 24 de maio de 2016.\r\n\r\nIvan Vilela da Silva\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1963918"
                        ],
                        "1963916": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº 0012/2016\r\n\r\nFica a pessoa Jurídica abaixo relacionada e estabelecida nesta cidade, intimada decisão de primeira instância que julgou PROCEDENTE o auto de infração e consequentemente o Processo Fiscal dele resultante, cujo valor deverá ser recolhido ao Erário Municipal no prazo de trinta dias a partir da publicação deste, ressalvando o direito de recurso em idêntico prazo a Junta de Recursos Fiscais.\r\n\r\n-INSTITUTO DE MEDICINA NUCLEAR E ENDOCRINOLOGIA LTDA \r\n\r\nProc. Fiscal nº 51.992/11 - Auto nº 14.717/11 - Proc.. Adm. nº 593/11-defesa\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES, 27 DE ABRIL DE 2016.\r\n\r\nMAYSA PERALVA BARBIRATO FRANÇA\r\n\r\nSUPERVISOR DE AUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nMAT. 3321-9\r\n\r\nId: 1963916"
                        ],
                        "1963917": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº 0041/2016\r\n\r\nFica a pessoa Física abaixo relacionada e estabelecida nesta cidade, intimada decisão de primeira instância que julgou IMPROCEDENTE o auto de infração e consequentemente o Processo Fiscal respectivo.\r\n\r\n-ASPASIA FERREIRA DA SILVA \r\n\r\nProc. Fiscal nº 50.308/08 - Auto nº 13.979/08 - Proc. Adm. nº 16.025/08-defesa\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES, 13 DE JUNHO DE 2016.\r\n\r\nNORTON DA SILVA LUBANCO\r\n\r\nSUPERVISOR DE AUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nMAT. 5505\r\n\r\nId: 1963917"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental": {
                "Atos": {
                    "1963753": [
                        "DOCG - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nEXPEDIÇÃO DE LICENÇA\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e, com base na Lei Municipal Nº 8.098, de 06 de Julho de 2009;\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nOUTORGAR LICENÇA ESPECÍFICA DE EXPLORAÇÃO MINERAL N°029/2016 CERAMICA PIZZAIOLLO LTDA - EPP inscrita no CNPJ Nº 39.693.411/0001-45, estabelecida na RUA MUSSUREPE, S/N°, neste município, para extrair “ARGILA”, no imóvel rural denominado “CERCADO GRANDE”, na localidade do 5° Distrito, neste Município, numa área de “7,20” hectares, coordenadas geodésicas Datum SIRGAS 2000, Latitude -21º52'27''501 e Longitude -41º08'31''434 de propriedade de PEDRO FERREIRA SIQUEIRA pelo prazo de 03 anos. A licenciada só estará legalmente habilitada a realizar a atividade objeto deste licenciamento após obter o Registro de Licença junto ao DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL/DNPM e a Licença de Operação do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE/INEA-RJ.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 24 de MAIO 2016.\r\n\r\nZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nId: 1963753"
                    ],
                    "1963754": [
                        "DOCG - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nEXPEDIÇÃO DE LICENÇA\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e, com base na Lei Municipal Nº 8.098, de 06 de Julho de 2009;\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nOUTORGAR LICENÇA ESPECÍFICA DE EXPLORAÇÃO MINERAL N°031/2016 CERÂMICA SANTO AMARO DE CAMPOS LTDA - ME inscrita no CNPJ Nº 68.655.216/0001-29, estabelecida na RODOVIA DO AÇÚCAR S/N°, neste município, para extrair “ARGILA”, no imóvel rural denominado “PAUS AMARELOS”, na localidade do 4° Distrito, neste Município, numa área de “1,46” hectares, coordenadas geodésicas Datum SIRGAS 2000, Latitude -21º53'53''980 e Longitude -41º1059''790 de propriedade de JOSÉ GREGÓRIO PESSANHA pelo prazo de 02 anos.\r\n\r\nA licenciada só estará legalmente habilitada a realizar a atividade objeto deste licenciamento após obter o Registro de Licença junto ao DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL/DNPM e a Licença de Operação do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE/INEA-RJ.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 31 de MAIO 2016.\r\n\r\nZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nId: 1963754"
                    ],
                    "1963755": [
                        "DOCG - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nEXPEDIÇÃO DE LICENÇA\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi concedido a ÁGUAS DO PARAÍBA S/A, CNPJ N° 01.280.003/0001-99, através do Processo n° 044/2016, Certidão de Inexigibilidade Ambiental para implantação e ampliação de adutora de água potável, no Parque Santa Rosa, neste município de Campos dos Goytacazes (RJ), com as seguintes coordenadas UTM: 262139.00 m E e 7595667.00 m S.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 25 de MAIO 2016.\r\n\r\nZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nId: 1963755"
                    ],
                    "1963756": [
                        "DOCG - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nEXPEDIÇÃO DE LICENÇA\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi concedido a CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A, CNPJ N° 73.410.326/0072-54, através do Processo n° 035/2016, Certidão de Inexigibilidade Ambiental Para comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante, na Rua Doutor João Guimarães, n° 52/54, Centro, neste município de campos dos goytacazes (rj), com as seguintes coordenadas UTM: 260094.91 m E e 7591715.12 m S.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 25 de MAIO 2016.\r\n\r\nZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nId: 1963756"
                    ],
                    "1963757": [
                        "DOCG - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nEXPEDIÇÃO DE LICENÇA\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi concedido à E DEL ESPOSTI BARBOSA-ME, CNPJ N° 12.157.743/0001-59, através do Processo n° 038/2016, à Licença Ambiental Simplificada, para implantação de Fábrica de Produtos Lácteos, localizada na Fazenda Bau e Luziana, n°18, no Distrito de Santa Maria de Campos, neste município. \r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 17 de MAIO 2016.\r\n\r\nZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nId: 1963757"
                    ],
                    "1963758": [
                        "DOCG - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi requerido pela TELES E BARRETO COMBUSTÍVEIS LTDA, CNPJ N° 09.667.118/0001-42, através do Processo n° 076/2016, Licença de Operação. Para atividade de um posto de combustíveis, com dois tanques de 30.000.00Lts bipartido, sendo 15.000Lts/15.000.00Lts para gasolina, 15.000.00Lts para etanol e 15.000.00Lts para Diesel. O posto não possui troca de óleo e nem lavador de carro. Situado a Estrada Lourival Martins Beda N° 731/735, São Sebastião/Donana neste município de Campos dos Goytacazes (RJ).\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 07 de JUNHO 2016.\r\n\r\nZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi requerido pela VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S/A, CNPJ N° 02.536.066/0003-98, através do Processo n° 065/2016, Licença Ambiental Simplificada. Para atividade de unidade de tratamento de resíduos de demolição (RDC). Que será localizado a Av. Santo Amaro, S/N° Distrito Industrial da Codin, neste município de Campos dos Goytacazes (RJ).\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 07 de JUNHO 2016.\r\n\r\nZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nId: 1963758"
                    ]
                }
            },
            "Instituto de Previdência de Servidores do Município de Campos dos Goytacazes": {
                "Atos": {
                    "1963761": [
                        "DOCG - Ato",
                        "PREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 580/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 2339/2013,\r\n\r\nConvocar os servidores abaixo relacionados, para comparecer a Avaliação Médica, que será realizada no dia 16 de Junho de 2016, às 10 horas (quinta-feira), pelo Médico Perito; Dr. José Danilo Rangel, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objeto de avaliar o estado geral de saúde, conforme solicitação feita nos respectivos processos relacionados:\r\n\r\nServidor\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nKALINE MARTINS RANGEL\r\n\r\n19624\r\n\r\nAVALIAÇÃO\r\n\r\nADRIANA BATISTA FERREIRA SALES\r\n\r\n9131\r\n\r\nAVALIAÇÃO\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 14 de Junho 2016.\r\n\r\nRicardo Pessanha Gomes\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 929/2015\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 581/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 2339/2013,\r\n\r\nConvocar os servidores abaixo relacionados, para comparecerem a Avaliação Médica, que será realizada no dia 17 de Junho de 2016 (sexta-feira), às 08:00 horas, pelos Médicos-Peritos; Dr. Manoel Corraes e Dr Sérgio Medeiros Ribeiro, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objeto de avaliar o estado geral de saúde, conforme solicitação feita nos respectivos processos relacionados:\r\n\r\nServidor\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nVERONICA CALDAS FARIA DOS SANTOS\r\n\r\n13932\r\n\r\n2013.005.026184-4-PA\r\n\r\nLUCIA HELENA FARIA TAVARES\r\n\r\n18446\r\n\r\n2013.005.026140-6-PA\r\n\r\nMARIA ODETE DE OLIVEIRA DUARTE\r\n\r\n9634\r\n\r\nAVALIAÇÃO\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 14 de Junho 2016.\r\n\r\nRicardo Pessanha Gomes\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 929/2015\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 582/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. VALERIA NASCIMENTO MOREIRA, matrícula n°: 15368, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 17 de Junho de 2016 (sexta-feira), às 08:00, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2016.115.002218-8-PA - REAVALIAÇÃO DA READAPTAÇÃO FUNCIONAL.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 14 de junho de 2016.\r\n\r\nRicardo Pessanha Gomes\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 929/2015\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 583/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. JOSANE MARIA FLOR DA ROZA, matrícula n°: 10455, acompanhada de seu filha THAÍS ROZA PUGLIA , para comparecerem a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 17 de Junho de 2016 (sexta-feira), às 08:00 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde de seu filha, conforme solicitação feita no Processo nº. 2016.115.001317-1-PA - RENOVAÇÃO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 14 de junho de 2016.\r\n\r\nRicardo Pessanha Gomes\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 929/2015\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 584/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. MARIA LÚCIA CAMPISTA DA SILVA, matrícula n°: 25387, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 17 de Junho de 2016 (sexta-feira) , às 08:00 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2015.099.000466-0-RE- READAPTAÇÃO FUNCIONAL.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 14 de junho de 2016.\r\n\r\nRicardo Pessanha Gomes\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 929/2015\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 585/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. PRISCILA SILVA DA SILVEIRA CAMILO, matrícula n°: 100628, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 17 de Junho de 2016 (sexta-feira) , às 08:00 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2016.115.002520-6-PA- READAPTAÇÃO FUNCIONAL.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 14 de junho de 2016.\r\n\r\nRicardo Pessanha Gomes\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 929/2015\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 586/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. CLICIA DA SILVA OLIVEIRA, matrícula n°: 17118 , para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 17 de Junho de 2016 (sexta-feira), às 08:00 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2015.115.006977-5-PA - RECONSIDERAÇÃO DE PARECER.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 14 de junho de 2016.\r\n\r\nRicardo Pessanha Gomes\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 929/2015\r\n\r\nId: 1963761"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Controle Orçamentário e Auditoria": {
                "Atos": {
                    "1963943": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "SECRETARIA DE CONTROLE ORÇAMENTÁRIO E AUDITORIA\r\n\r\nPORTARIA n.º 001 / 2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PERMENENTE DE TOMADA DE CONTAS E DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CONTROLE, ORÇAMENTO E AUDITORIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Comissão Permanente de Tomada de Contas e de Tomada de Contas Especial, no âmbito da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes visando à abertura do processo para apuração de possíveis irregularidades apontadas pelo órgão solicitante, bem como a emissão de parecer conclusivo, nos termos da Deliberação nº 200/96 do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt.2º - A Comissão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\n1 - LEVI QUEIROZ MORALES - PRESIDENTE\r\n\r\n2 - ANDRÉ LUIS HADDAD CAVALIERE - MEMBRO\r\n\r\n3 - DANIELLE MARIANO DA SILVA DE BRITO - MEMBRO\r\n\r\n4 - JOSILANE DE SOUZA RANGEL - SUPLENTE\r\n\r\nArt. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de Junho de 2016.\r\n\r\nSuledil Bernardino da Silva\r\n\r\nSecretário de Controle Orçamentário e Auditoria\r\n\r\nMatrícula nº 21.762\r\n\r\nId: 1963943"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Saúde": {
                "Atos": {
                    "1963939": [
                        "DOCG - Homologacao",
                        "HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nO Secretário Municipal de Saúde no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pela Lei Nº 8.666/93 e alterações posteriores, HOMOLOGA os atos praticados no processo nº 2016.045.000115-4-PR, Concorrência Pública nº 001/2016, e, em conseqüência, ADJUDICA o seu objeto, a saber, a Obra de Construção do Hemocampos - Av. XV de Novembro nº 541/557 - Parque Caju -Campos dos Goytacazes/RJ, à licitante IMBEG - IMBÉ ENGENHARIA LTDA, CNPJ nº 00.118.060/0001-03, vencedora do certame com o valor global de R$ 19.368.022,04 (dezenove milhões, trezentos e sessenta e oito mil, vinte e dois reais e quatro centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nEm 15 de junho de 2016.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio\r\n\r\n= Secretário Municipal de Saúde =\r\n\r\nId: 1963939"
                    ]
                }
            },
            "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                "Conselho Municipal da Promoção da Criança e do Adolescente": {
                    "Atos": {
                        "1963870": [
                            "DOCG - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO Nº 268/16\r\n\r\nO Conselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMPDCA, através da sua presidente, no uso das suas atribuições, por Deliberação de Plenária Ordinária realizada dia 14/06/2016, resolve designar os nomes abaixo relacionados, para compor a seguinte Comissão:\r\n\r\n1 - Comissão de Normas e Política de Atendimento- Membros:\r\n\r\nCoordenador: Renato Gonçalves dos Santos\r\n\r\nRelatora: Michelly Machado Lino Mota\r\n\r\nLaíza Gonçalves\r\n\r\nValéria Ferreira Peçanha Palhares\r\n\r\nPaloma Campos Cruz\r\n\r\nFernanda de Azeredo Caldaz Coutinho\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 14 de Junho de 2016.\r\n\r\nJerusa Raquel dos Santos Ferreira Guedes Farias\r\n\r\nPresidente CMPDCA\r\n\r\nId: 1963870"
                        ],
                        "1963871": [
                            "DOCG - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO Nº 269/16\r\n\r\nO Conselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMPDCA, através da sua presidente, no uso das suas atribuições, por Deliberação de Plenária Ordinária realizada dia 14/06/2016, resolve alterar o artigo 3ª. da Resolução 13/2014 do CMPDCA:\r\n\r\nOnde sê lê : \r\n\r\n“Art.3º. As entidades beneficiadas por recursos do FMIA deverão encaminhar ao CMPDCA, cópia integral da prestação de contas mensais encaminhada à Secretaria Municipal de Controle Orçamentário e Auditoria- SMCOA, contendo cópia do relatório definido no Anexo I que integra a presente Resolução, conforme a IN da SMCO/PMCG n º 001/2012.\r\n\r\nParágrafo Primeiro. Na cópia integral da prestação de contas, que deve ser encaminhada ao CMPDCA, não serão exigidas as seguintes cópias, exceto na primeira parcela:\r\n\r\nI - Cópia do Plano de Trabalho;\r\n\r\nII - Cópia do Termo de Convênio e Termo Aditivo (quando for o caso).\r\n\r\nParágrafo Segundo. O prazo máximo de entrega da cópia da prestação de contas mensal no CMPDCA será de 03 (três) dias após a entrega na SMCOA, sob pena de suspensão do próximo repasse.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nArt.3º. As entidades beneficiadas por recursos do FMIA deverão encaminhar ao CMPDCA, cópia do ofício de entrega das prestações de conta mensais à Secretaria Municipal de Controle Orçamentário e Auditoria- SMCOA, através de Ofício endereçado ao CMPDCA.\r\n\r\nParágrafo Primeiro. As entidades devem encaminhar mensalmente cópia do Relatório do cumprimento do Objeto ao CMPDCA, definindo no Anexo I que integra a presente Resolução, conforme a IN da SMCO/PMCG n º 001/2012.\r\n\r\nParágrafo Segundo. Caso não seja apresentado, no prazo de 03 (três) dias, o ofício entrega da prestação de contas bem como a cópia do Relatório do cumprimento do Objeto na Secretaria CMPDCA, as entidades ficam sob pena de suspensão do próximo repasse.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 14 de Junho de 2016.\r\n\r\nJerusa Raquel dos Santos Ferreira Guedes Farias\r\n\r\nPresidente CMPDCA\r\n\r\nId: 1963871"
                        ],
                        "1963872": [
                            "DOCG - Deliberação",
                            "Deliberação 270/2016\r\n\r\nO presidente do Conselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMPDCA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que, em reunião ordinária realizada no dia 14 de Junho de 2016, após a apresentação do parecer favorável da Comissão de Finanças, o Conselho aprovou a prestação de contas do Projeto “Ampliando os Horizontes”- Instituto Profissional São João, exercício 2014, com 10 parcelas. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 14 de Junho de 2016.\r\n\r\nJerusa Raquel dos Santos Ferreira Guedes Farias\r\n\r\nPresidente CMPDCA\r\n\r\nId: 1963872"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {},
            "Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos": {
                "Atos": {
                    "1963936": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nEXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO - PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\nProcesso nº 2014.105.000032-7-PR\r\n\r\nConcorrência Pública nº 010/2014\r\n\r\nContrato nº 0210/2014\r\n\r\nEmpresa Contratada: VISÃO EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 10.639.965/0001-82\r\n\r\nObjeto: Pela execução do objeto deste Termo Aditivo ao contrato original, uma vez obedecidas as formalidades legais e contratuais pertinentes, fica prorrogado o prazo para obra de pavimentação, urbanização e drenagem em diversos logradouros no Bairro Alphavile- Rua Durval de Souza, Múcio da Paixão, Benedito Queiróz, José Idelfonso Evangelista Campos, Rua 11, Rua 14, Rua 12, Rua 13, Rua 15, Rua Tenente Coronel Sebastião Gomes e Rua 17, sem reflexo financeiro.\r\n\r\nPrazo aditivo: 180(cento e oitenta) dias.\r\n\r\nData da assinatura: 08/03/2016\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de junho de 2016.\r\n\r\n(Publicado por omissão)\r\n\r\nId: 1963936"
                    ],
                    "1963937": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 012/2016\r\n\r\nConsiderando a inabilitação da empresa classificada em primeiro lugar, referente ao pregão presencial n° 012/2016, cujo objeto é o registro de preços para futura e eventual aquisição de uniformes escolares (camisa) para atender as necessidades da rede municipal de ensino, fica convocada a empresa classificada em segundo lugar, qual seja, UNISUL COMÉRCIO EIRELI ME para apresentar amostra no prazo de 3 (quatro) dias úteis conforme termo de referência (anexo VIII do edital).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de junho de 2016.\r\n\r\nRoberta Ramos Robaina Zainotte\r\n\r\nPregoeira da PMCG\r\n\r\nId: 1963937"
                    ]
                }
            },
            "Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA": {
                "Atos": {
                    "1963932": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO 002/2016 \r\n\r\nO Pregoeiro da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos - CODEMCA, no uso de suas atribuições, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação, na Modalidade Pregão Presencial de nº 002/2016, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Concessão de uso para exploração comercial do Quiosque “Mini Pizza” da Cidade da Criança, conforme especificações descritas no Termo de Referência elaborado pela CODEMCA - Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 30 de junho de 2016 às 15h (quinze horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-6991, no horário de 9:00 às 12:30 horas e das 14:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de junho de 2016.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro da CODEMCA\r\n\r\nId: 1963932"
                    ]
                },
                "Secretaria Municipal de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "1963876": [
                            "DOCG - Termos de Reconhecimento de Dívidas",
                            "TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA\r\n\r\nTR/2016 nº. 004/2016\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes - RJ, situada na Rua Voluntários da Pátria, nº. 875, representada neste ato pelo Dr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio, inscrito no CPF sob o nº. 423.978.477-87, Secretário de Saúde, formalmente reconhece, por manifestação livre, a responsabilidade pelo valor original de R$ 1.296.675,00 (Um milhão, duzentos e noventa e seis mil, seiscentos e setenta e cinco reais), devidos a ECO - Empresa de Consultoria e Organização em Sistemas e Editoração LTDA, inscrito no CNPJ nº. 39.185.269/0001-25, referente prestação de serviços especializados de tecnologia da informação no período de 19/09/15 a 31/12/2015.\r\n\r\nCumpre asseverar que pagamento da mencionanda dívida é exequível no exercício de 2016, e será pago em 02 parcelas, e seu impacto na execução orçamentária e financeira não impedirá, nem prejudicará o funcionamento das atividades desta Secretaria.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes - RJ, 13 de junho de 2016.\r\n\r\nDr.Geraldo Augusto Pinto Venâncio\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 1963876"
                        ],
                        "1963875": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso n° 2015.045.000271-0-PR\r\n\r\nPregão nº 011/2015\r\n\r\nContrato nº 0052/2016\r\n\r\nEmpresa Contratada: PONTO DOS FAZENDEIROS PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 04.005.422/0001-00\r\n\r\nObjeto: Aquisição de material de consumo (feno, farelo e ração) para atender os setores de Curral, Canil e Gatil do Departamento de Controle de Zoonoses e Vigilância Ambiental da Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nValor: R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais).\r\n\r\nData da Assinatura: 01/06/2016.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de junho de 2016.\r\n\r\nGeraldo Augusto Pinto Venâncio\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 1963875"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "1963970": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 1963970"
                ]
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "1963645": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 15 junho 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n161862632\r\n\r\n209 SANTA RITA DE CASSIA BAZAR LTDA ME \r\n\r\n161331890\r\n\r\nA CASTRO MATERIAL DE ESCRITORIO LTDA \r\n\r\n161637353\r\n\r\nA S RIO REVENDEDORA DE GAS LTDA ME \r\n\r\n162263082\r\n\r\nABL DUQUE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n161858546\r\n\r\nACLA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n162001266\r\n\r\nADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL LIDER LTDA \r\n\r\n161955428\r\n\r\nAGRE RIO 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIAROS LTDA \r\n\r\n161909493\r\n\r\nAJ SILVA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n161830781\r\n\r\nALFREDA CASA DE MASSAS ARTESANAIS LTDA ME \r\n\r\n162214898\r\n\r\nALLOCINE DO BRASIL MIDIA DIGITAL S A \r\n\r\n162074875\r\n\r\nALM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162265140\r\n\r\nALPARGATAS S/A \r\n\r\n161911773\r\n\r\nALTO CALABRIA ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n162267525\r\n\r\nAM BRASIL AGROINDUSTRIAL LTDA ME \r\n\r\n162247648\r\n\r\nAMALIA BABY SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n162221088\r\n\r\nAMIROM COMERCIAL E TRANSPORTADORA LTDA ME \r\n\r\n162265050\r\n\r\nAMORIM COMERCIO DE ALIMENTOS E TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n162130490\r\n\r\nANCORA SABOR DA ROCA LTDA ME ME \r\n\r\n162074115\r\n\r\nANDREA VIEIRA RAMOS ME \r\n\r\n161788807\r\n\r\nAPPLEBEE S RESTAURANTES BRASIL LTDA \r\n\r\n162170700\r\n\r\nAQUI ELETRONICOS EIRELI \r\n\r\n162186231\r\n\r\nAQUINO E PAIVA ROUPAS E ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA EPP \r\n\r\n162264828\r\n\r\nARILSON PEREIRA VALADAO CONTABILIDADE ME \r\n\r\n162074310\r\n\r\nART SOLDAS E EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA ME \r\n\r\n161953646\r\n\r\nASAYO CONSTRUCAO DE EDIFICIOS GESTAO ADMINISTRATIVA CORRETAGEM E AVALIACAO DE IMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n161818463\r\n\r\nASTRIUM SERVICOS DE COMUNICACOES LTDA \r\n\r\n161818480\r\n\r\nASTRIUM SERVICOS DE COMUNICACOES LTDA \r\n\r\n162152710\r\n\r\nATMOS CAPITAL GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n161910068\r\n\r\nAUDAZ REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n162221991\r\n\r\nAUPED COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n161818358\r\n\r\nAUTO CENTER SHOGUN EIRELI ME \r\n\r\n162247974\r\n\r\nAUTO MECANICA FERREIRA LTDA ME ME \r\n\r\n162220855\r\n\r\nAUTO POSTO LADEIRA DIAS LTDA ME \r\n\r\n161872190\r\n\r\nAUTO POSTO TORINO LTDA \r\n\r\n161912303\r\n\r\nAVVMETAIS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI ME \r\n\r\n162223099\r\n\r\nB TEBALDI PEREIRA EIRELI ME \r\n\r\n161897355\r\n\r\nBACABAL PERSIANAS COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n162243219\r\n\r\nBACHIETE E BACHIETE LTDA ME \r\n\r\n162260270\r\n\r\nBANCO BRADESCO BERJ S A \r\n\r\n161955215\r\n\r\nBANGU 121 DOCERIA LTDA EPP \r\n\r\n161874460\r\n\r\nBAR E MERCEARIA NOVO PARQUE ALIAN LTDA ME \r\n\r\n162007981\r\n\r\nBAR FLOR DE RAMOS LTDA ME \r\n\r\n162119038\r\n\r\nBARBIERE TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n161783490\r\n\r\nBARBOSA & BARROSO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA \r\n\r\n161927360\r\n\r\nBARRA UP FESTAS COMERCIO DE ARTIGOS DE FESTAS E FANTASIAS LTDA ME \r\n\r\n162173156\r\n\r\nBEACH RIO BAZAR LTDA ME \r\n\r\n162186495\r\n\r\nBELDI BEM ESTAR E COSMETICOS EIRELI ME \r\n\r\n162012055\r\n\r\nBELLA MARIA FLORES E DECORACOES EIRELI ME \r\n\r\n161703933\r\n\r\nBHG S/A BRAZIL HOSPITALITY GROUP \r\n\r\n162074697\r\n\r\nBM&A EDUCACIONAL LTDA ME \r\n\r\n162265867\r\n\r\nBOLOS DO RANCHO COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n162262124\r\n\r\nBONTURI & AREIAS CENTRO EDUCACIONAL LTDA ME \r\n\r\n162148976\r\n\r\nBOUQUET GARNI ALIMENTACAO LTDA EPP \r\n\r\n162150571\r\n\r\nBRASA GALETERIA DELIVERY LTDA \r\n\r\n162265697\r\n\r\nBRASIL SALVAGE S/A SOCIEDADE BRASILEIRA DE VISTORIAS E INSPECOES \r\n\r\n161763324\r\n\r\nBRASILCENTER COMUNICACOES LTDA \r\n\r\n162074484\r\n\r\nBRASTEX INTERNACIONAL PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n161928480\r\n\r\nBRB CONSULTORIA E INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n161766056\r\n\r\nBRITTO & MATTOS PRODUCOES ARTISTICAS E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n161909558\r\n\r\nBRM PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n154602892\r\n\r\nBRUMAQ LOCACOES LTDA EPP \r\n\r\n162192355\r\n\r\nBRUNA E JULIA MERCEARIA E PADARIA LTDA ME \r\n\r\n154602949\r\n\r\nBRUNO SILVA AZEVEDO ME \r\n\r\n162265930\r\n\r\nBTG PACTUAL ASSET MANAGEMENT S A DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS \r\n\r\n162265891\r\n\r\nBTG PACTUAL SERVICOS FINANCEIROS S A DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS \r\n\r\n161896812\r\n\r\nC A S S CONSULTORIA AUDITORIA EM SERVICOS DE SAUDE LTDA \r\n\r\n162152299\r\n\r\nC A V NAZARIO TELECOMUNICACAO ME \r\n\r\n162229500\r\n\r\nC C P PINELLA ENGENHARIA ME \r\n\r\n161872441\r\n\r\nC G A MUSIC PRODUCOES LTDA ME \r\n\r\n162157185\r\n\r\nC Q C CONSTRUCAO & PAVIMENTACAO LTDA ME \r\n\r\n162193262\r\n\r\nCAFE E BAR PONTO FORTE DE ANCHIETA LTDA ME \r\n\r\n162074670\r\n\r\nCAMACHO E SANTOS SALAO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n161878296\r\n\r\nCARLOS & MARLUCIA MAT DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n162262183\r\n\r\nCARLOS L S DOS SANTOS REPRESENTACOES ME \r\n\r\n162071450\r\n\r\nCARPENETO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA \r\n\r\n162175604\r\n\r\nCARTA FABRIL S A \r\n\r\n161897266\r\n\r\nCASS MED CONSULTORIO ASSOCIADOS LTDA \r\n\r\n162265786\r\n\r\nCASSIMIRO CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n162186614\r\n\r\nCATAUA SERVICOS DE CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n161911943\r\n\r\nCECIL ANTUNES SALGADO ME \r\n\r\n162230230\r\n\r\nCENTRO DE ENSINO PEDACINHO DO CEU DE MARICA LTDA ME \r\n\r\n161912168\r\n\r\nCHAMOVITZ CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n161489397\r\n\r\nCHENONCEAU PARTICIPACOES S A \r\n\r\n162226233\r\n\r\nCHENONCEAU PARTICIPACOES S A \r\n\r\n161955193\r\n\r\nCHL CIII INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n161955240\r\n\r\nCHL CXXI INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n161955312\r\n\r\nCHL CXXIV INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n161955169\r\n\r\nCHL LXVI INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n161955347\r\n\r\nCHL LXXXV INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n161955118\r\n\r\nCHL LXXXVIII INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n161955371\r\n\r\nCHL XCVIII INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n161930069\r\n\r\nCHM LATICINIOS LTDA ME \r\n\r\n161898343\r\n\r\nCHS SANTOS INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n162171927\r\n\r\nCHURRASCARIA AMIGOS DO SUL LTDA \r\n\r\n162171943\r\n\r\nCHURRASCARIA ESTRELA DO SUL LTDA EPP \r\n\r\n162265913\r\n\r\nCIIS COMPANHIA DE INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA E SERVICOS \r\n\r\n162266014\r\n\r\nCIIS COMPANHIA DE INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA E SERVICOS \r\n\r\n162266103\r\n\r\nCIIS COMPANHIA DE INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA E SERVICOS \r\n\r\n162265832\r\n\r\nCIIS COMPANHIA DE INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA E SERVICOS \r\n\r\n162262191\r\n\r\nCLEM & COSTA REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n162264160\r\n\r\nCLINESP CLINICAS INTEGRADAS ESPERANCA LTDA ME \r\n\r\n161909426\r\n\r\nCOKELUXE COIFFURE SALAO DE BELEZA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n162023480\r\n\r\nCOLEGIO CENTRO DE ESTUDOS BRITTO E VITOI LTDA ME \r\n\r\n161575110\r\n\r\nCOMDEP COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETROPOLIS \r\n\r\n162241690\r\n\r\nCOMERCIAL AFRODITE JEANS CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n162221304\r\n\r\nCOMERCIO DE CEREAIS BASTOS DE PADUA LTDA ME \r\n\r\n161598960\r\n\r\nCOMERCIO DE ELEVADORES IDEAL DA BARRA LTDA ME \r\n\r\n162148887\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE OFFSHORE \r\n\r\n162169540\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E MODERNIZACAO DE PLANTAS INDUSTRIAIS CDMPI \r\n\r\n162265816\r\n\r\nCONCESSIONARIA PONTE RIO NITEROI S A ECOPONTE \r\n\r\n162265735\r\n\r\nCONCESSIONARIA PONTE RIO NITEROI S A ECOPONTE \r\n\r\n162265581\r\n\r\nCONFIANCE PARTICIPACOES S A \r\n\r\n162265506\r\n\r\nCONFIANCE PARTICIPACOES S A \r\n\r\n162221177\r\n\r\nCONFORTO BABY ARTIGOS INFANTIS EIRELI ME \r\n\r\n162099681\r\n\r\nCONSTRUSOMA SERVICOS E REFORMAS LTDA EPP \r\n\r\n162265794\r\n\r\nCONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n162173423\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRANSPORTE DE TAXIS CONVENCIONAIS QUE OPERAM NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO LTDA COOP AEROTAXI \r\n\r\n162243375\r\n\r\nCORUJA VEIA BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n161930220\r\n\r\nCOSTA & DIAS SAT LTDA \r\n\r\n161954480\r\n\r\nCOSTA DO PERO PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162130775\r\n\r\nCRAQUES DA PAZ ENSINO RELIGIOSO EIRELI ME \r\n\r\n161953204\r\n\r\nCRISANA CONTABILIDADE CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n161954790\r\n\r\nCRUZ MAGALHAES CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n162112530\r\n\r\nD C SOUZA PECAS ACESSORIOS PARA VEICULOS EIRELI ME \r\n\r\n162225601\r\n\r\nD L COMERCIO DE ROUPAS CALCADOS E ACESSORIOS EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n161953123\r\n\r\nDCN SAPATOS LTDA ME \r\n\r\n161910718\r\n\r\nDDX SERVICOS DE ENTREGAS E COLETAS RAPIDAS LTDA EPP \r\n\r\n161910505\r\n\r\nDEEF ALBUQUERQUE ESTETICA LTDA ME \r\n\r\n162173873\r\n\r\nDELICIAS DA REDE RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n162204507\r\n\r\nDI DUARTE COMERCIO DE ALIMENTOS ARTES E DECORACAO LIMITADA ME \r\n\r\n161966659\r\n\r\nDI LEGNO MOVEIS CONSULTORIA DECORACAO E REPRESENTACOES EIRELI ME \r\n\r\n162074573\r\n\r\nDISTRIBUIDORA WIDMEN DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA \r\n\r\n161957714\r\n\r\nDM CONSULTORIA EM GEOCIENCIAS LTDA \r\n\r\n162173369\r\n\r\nDO CARVALHO SALAO DE BARBEIRO LTDA ME \r\n\r\n162074514\r\n\r\nDOCERIA N H DO MEIER LTDA ME \r\n\r\n161491367\r\n\r\nDORTPREV SERVICOS DE MEDICINA DO TRABALHO LTDA \r\n\r\n162265573\r\n\r\nDROGARIA BEM ESTAR DE MACAE LTDA ME \r\n\r\n161951287\r\n\r\nDROGARIA ESPLENDOR LTDA \r\n\r\n162248253\r\n\r\nDROGARIA JOAMELIA LTDA ME \r\n\r\n161930280\r\n\r\nDROGARIA NOVA VIDA DO PARQUE UNIAO LTDA ME \r\n\r\n162074735\r\n\r\nDROGARIA VIVA BEM DA PRACA SECA LTDA ME \r\n\r\n161912028\r\n\r\nDTROIA NEGOCIOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n161897622\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS S L SERVICOS ADMINISTRATIVO LTDA ME \r\n\r\n162261292\r\n\r\nE L DE FREITAS COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161447856\r\n\r\nEASY2BGOOD LTDA ME ME \r\n\r\n161927823\r\n\r\nEBE CLINICA MEDICA LTDA \r\n\r\n162130279\r\n\r\nECO MADEIRAS COMERCIO VAREJISTA DE MADEIRAS LTDA ME \r\n\r\n162152400\r\n\r\nECOPLANTA CONSTRUCOES COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n162192789\r\n\r\nEDITORA FORENSE LTDA \r\n\r\n162192681\r\n\r\nEDITORA GUANABARA KOOGAN LTDA \r\n\r\n162074891\r\n\r\nELEN CONTABILIDADE LTDA ME \r\n\r\n162244410\r\n\r\nELETRICA CARIOCA PAINEIS LTDA EPP \r\n\r\n162101562\r\n\r\nELETRUS COMUNICACAO E TREINAMENTO LTDA ME \r\n\r\n162259492\r\n\r\nEMERSON FERREIRA LIMA ME \r\n\r\n162242638\r\n\r\nEMTAL PIMENTEL CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n162173555\r\n\r\nENGESISCO CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n161930646\r\n\r\nENIGMALTE ARTIGOS CERVEJEIROS EIRELI \r\n\r\n162150857\r\n\r\nENZOPARK COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n162150873\r\n\r\nENZOWEST COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n162170092\r\n\r\nEPE COMERCIO E SERVICO DE ALIMENTACAO EIRELI \r\n\r\n161950418\r\n\r\nESPACO MUSICAL MANZANO E MEDEIROS LTDA \r\n\r\n162173725\r\n\r\nETOP CONSTRUCOES E INCORPORACAO LTDA ME \r\n\r\n162186762\r\n\r\nEUPHORIA ICE CREAM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n162186770\r\n\r\nEUPHORIA ICE CREAM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n162148445\r\n\r\nEXALTAI ARTIGOS EVANGELICOS E PAPELARIA LTDA ME \r\n\r\n161926452\r\n\r\nEXCELLENT TRANSFER LTDA \r\n\r\n161979513\r\n\r\nF L S DE SOUZA PANIFICACAO ME \r\n\r\n161912150\r\n\r\nF S V DUARTE SOLUCOES ONLINE ME \r\n\r\n162262248\r\n\r\nF V F DA CRUZ MAGALHAES PRESTADORA DE SERVICOS ME \r\n\r\n161528848\r\n\r\nF XAVIER LUBANCO LOTERIA ME \r\n\r\n161928544\r\n\r\nF&R ALVES COMERCIO VAREJISTA DE OCULOS E ACESSORIOS EIRELI ME \r\n\r\n162151632\r\n\r\nFARMACIA TRADICAO DA URURAI LTDA ME \r\n\r\n162265379\r\n\r\nFARTURA AGROPECUARIA S/A \r\n\r\n161930123\r\n\r\nFAZENDINHA JOSE DE CARVALHO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n162094302\r\n\r\nFEDERAL INSPECAO VEICULAR LTDA ME \r\n\r\n162152825\r\n\r\nFENIX TERAPIAS LTDA ME \r\n\r\n162233884\r\n\r\nFERNANDA DE M CARVALHO ENGENHARIA SERVICOS E COMERCIO ME \r\n\r\n161955339\r\n\r\nFERREIRA PONTES RACOES LTDA ME \r\n\r\n161954910\r\n\r\nFIBRACARIOCA RESTAURANTE EIRELI ME \r\n\r\n162186428\r\n\r\nFILIPE & FABIANA ADMINISTRACAO LTDA ME \r\n\r\n161957757\r\n\r\nFILME B COMUNICACOES S A \r\n\r\n162025637\r\n\r\nFIOS DE OVOS ALIMENTOS CONGELADOS LTDA ME \r\n\r\n162062818\r\n\r\nFIVE LINES SPORTS EIRELI ME \r\n\r\n161862330\r\n\r\nFLOXSIL ENGENHARIA DE MEIO AMBIENTE LTDA \r\n\r\n162241143\r\n\r\nFOCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n162202920\r\n\r\nFORTE LUCAS MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n162039042\r\n\r\nFRANCINILDE PIRES SIMAS CABELEIREIRA ME \r\n\r\n161954812\r\n\r\nFREGUESIA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162120400\r\n\r\nFRY AND COOK COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n162260288\r\n\r\nFWD CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n162152582\r\n\r\nFYSTRA CONSTRUTORA LTDA EPP \r\n\r\n162242425\r\n\r\nG B M RODRIGUES ME \r\n\r\n161896367\r\n\r\nGAVI COMERCIO ON LINE LTDA ME \r\n\r\n162007264\r\n\r\nGESSO SHOW MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n162263198\r\n\r\nGIORNO COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n161550517\r\n\r\nGLACE REAL ATELIER BOLOS ARTISTICOS LTDA ME \r\n\r\n161857833\r\n\r\nGLIFO SINALIZACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n162191146\r\n\r\nGLIFO SINALIZACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n162169590\r\n\r\nGLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA \r\n\r\n162074417\r\n\r\nGMPY LOJAS DE VARIEDADES LTDA ME \r\n\r\n162220790\r\n\r\nGO2 PRODUCOES LTDA ME \r\n\r\n161954901\r\n\r\nGOLD PALMARES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA \r\n\r\n161556507\r\n\r\nGONCALVES MACHADO SITES LTDA ME ME \r\n\r\n161926657\r\n\r\nGONCALVES PRODUCAO CINEMATOGRAFICA LTDA ME \r\n\r\n161976549\r\n\r\nGR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA \r\n\r\n162192606\r\n\r\nGRANVILLE MARMORES E GRANITOS LTDA ME \r\n\r\n161599656\r\n\r\nGREEN 3000 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n162245319\r\n\r\nGREEN HITECH SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA ME \r\n\r\n162263554\r\n\r\nGREEN PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n162074859\r\n\r\nGS4 EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n161763669\r\n\r\nGUERBET PRODUTOS RADIOLOGICOS LTDA \r\n\r\n161763758\r\n\r\nGUERBET PRODUTOS RADIOLOGICOS LTDA \r\n\r\n161949703\r\n\r\nGUIDAN DE BONSUCESSO G L P REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n161911927\r\n\r\nGUIMI TELECOM SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n162186258\r\n\r\nGUSPAM COMERCIO DE BOLOS LTDA ME \r\n\r\n161447902\r\n\r\nGYMNOVA DO BRASIL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA \r\n\r\n161016901\r\n\r\nH B EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n162223269\r\n\r\nH M DE MIRANDA MINI MERCADO ME \r\n\r\n162154135\r\n\r\nH REIS ENCADERNADORA BELO LIVRO LTDA EPP \r\n\r\n161887236\r\n\r\nHDG8 LOCADORA DE VEICULOS E ADMINISTRADORA DE ESTACIONAMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n162186290\r\n\r\nHESCH PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161767427\r\n\r\nHIBISCO ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n162169400\r\n\r\nHORIZON SOLUCOES TECNICAS LTDA EPP \r\n\r\n162241240\r\n\r\nHOTEL RECANTO DA PASSAGEM LTDA EPP \r\n\r\n162130783\r\n\r\nHTEC PORTAIS PROVEDORES DE CONTEUDO E MANUTENCAO DE SERVICOS NA INTERNET LTDA EPP \r\n\r\n162248032\r\n\r\nI B MAGALHAES LOCADORA DE VEICULOS EIRELI ME \r\n\r\n161534759\r\n\r\nIMG COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA EPP \r\n\r\n162265131\r\n\r\nIMOBILIARIA JOHNSSON S/A \r\n\r\n162223188\r\n\r\nIMPACTO ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA ME ME \r\n\r\n162230290\r\n\r\nINCOFLANDRES INDUSTRIA E COMERCIO DE FLANDRES LTDA \r\n\r\n161909256\r\n\r\nINOVA SOLAR COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n162239181\r\n\r\nINTERSUL COMERCIO DE ALIMENTOS VESTUARIO E CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n162265808\r\n\r\nINVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EM INFRA ESTRUTURA S/A INVEPAR \r\n\r\n162265760\r\n\r\nINVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EM INFRA ESTRUTURA S/A INVEPAR \r\n\r\n162265840\r\n\r\nINVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EM INFRA ESTRUTURA S/A INVEPAR \r\n\r\n161955380\r\n\r\nINVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS DE REFRIGERACAO LTDA \r\n\r\n162051182\r\n\r\nIRMAOS CASTRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n161974040\r\n\r\nIRMAOS SOUZA COMERCIO DE MASSAS LTDA \r\n\r\n162173482\r\n\r\nISMAR PEREIRA NEVES JUNIOR ENGENHARIA \r\n\r\n162267576\r\n\r\nITUMBIARA TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A \r\n\r\n161897487\r\n\r\nJ A B GOZ SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n161818137\r\n\r\nJ BRASIL FARAH NEGOCIOS IMOBILIARIOS \r\n\r\n161911994\r\n\r\nJ CM SERVICOS DE PINTURAS EIRELI ME \r\n\r\n162222939\r\n\r\nJ S SILVA UTILIDADES DO LAR ME \r\n\r\n161955444\r\n\r\nJAM 2009 COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n161926703\r\n\r\nJD CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162075880\r\n\r\nJF MATERIAL HIDRAULICO ELETRICO FERRAMENTAS E ARTIGOS DO LAR LTDA ME \r\n\r\n162173792\r\n\r\nJM INOVACOES EDUCACIONAIS E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n161270859\r\n\r\nJOSE FERNANDO TEIXEIRA DE ALMEIDA ME \r\n\r\n162147740\r\n\r\nJP PROMOTORA DE CREDITO EIRELI ME \r\n\r\n161955436\r\n\r\nKEY ENERGY SERVICES DO BRASIL SERVICOS PETROLIFEROS LTDA \r\n\r\n161596606\r\n\r\nKONTRIX COMERCIAL ELETRICA LTDA EPP \r\n\r\n161961630\r\n\r\nL A C COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n162150938\r\n\r\nL A M SANTOS AGENCIA DE VIAGENS ME \r\n\r\n162074409\r\n\r\nL B EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n162193530\r\n\r\nL J NATEL LTDA ME \r\n\r\n161703984\r\n\r\nL M EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n162239009\r\n\r\nL MAIA COMERCIO DE GELO LTDA ME \r\n\r\n162051670\r\n\r\nL MOREIRA SANTOS RISTORANTE EIRELI ME ME \r\n\r\n162186380\r\n\r\nLA DE MINAS ESTACIONAMENTO E PENSAO LTDA ME \r\n\r\n161928609\r\n\r\nLANCHONETE SABORETTO EIRELI ME \r\n\r\n161927262\r\n\r\nLAVAUTO BANDEIRANTES SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n162230516\r\n\r\nLELEIO DEPOSITO DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n162267495\r\n\r\nLELFER SERRALHERIA EIRELI ME \r\n\r\n162026625\r\n\r\nLEUGIM SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n161930247\r\n\r\nLEVE TOQUE MASSAGEM E ESTETICA LTDA ME \r\n\r\n162220804\r\n\r\nLIDIA CRISTINA AUTOMOVEIS LTDA \r\n\r\n162152655\r\n\r\nLIDOLANDIA SORVETES LTDA \r\n\r\n162194331\r\n\r\nLJF CENTRO ODONTOLOGICO LTDA ME \r\n\r\n162264240\r\n\r\nLMS COMERCIO DE COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n162074182\r\n\r\nLOGIPROD COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n162078641\r\n\r\nLOJA DA LILA UTILIDADES DO LAR E BRINQUEDOS LTDA ME \r\n\r\n162259212\r\n\r\nLOOKERIA NEGOCIOS DE MODA LTDA ME \r\n\r\n161927718\r\n\r\nLOOP RIO DUBLAGEM E LOCUCOES EIRELI ME \r\n\r\n162226489\r\n\r\nLORETO COMERCIO DE CALCADOS EIRELI EPP \r\n\r\n162192800\r\n\r\nLTC LIVROS TECNICOS E CIENTIFICOS EDITORA LTDA \r\n\r\n162186304\r\n\r\nLU RODRIGUES SHOES LTDA ME \r\n\r\n162074093\r\n\r\nLUCAS OLIVEIRA PENSAO DE COMIDA CONTEMPORANEA EIRELI \r\n\r\n161764410\r\n\r\nLUCMAT MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI ME \r\n\r\n162186185\r\n\r\nLUIS E SA ROUPAS E ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n162186266\r\n\r\nLUIZ PIMENTA NETO AUTO PECAS ME \r\n\r\n162222319\r\n\r\nM . M. GOMES SERRALHERIA E COMERCIO ME \r\n\r\n162141637\r\n\r\nM A DE MENEZES REABILITACAO E CONFECCAO DE ACESSORIOS E EQUIPAMENTOS ME \r\n\r\n162150776\r\n\r\nM A G BARROSO HOME CARE ME \r\n\r\n162247990\r\n\r\nM C LOPES LOCADORA DE VEICULOS EIRELI ME \r\n\r\n162209908\r\n\r\nM CRISTINA SANTOS \r\n\r\n162239939\r\n\r\nM D LIMA SILVA ME \r\n\r\n162246641\r\n\r\nM F TEIXEIRA REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n161838472\r\n\r\nM S DIAS FITNESS LTDA ME \r\n\r\n161838340\r\n\r\nM S DIAS FITNESS ME \r\n\r\n162249080\r\n\r\nM V PINTO COMERCIO VAREJISTA E SERVICOS DE REFRIGERACAO ME \r\n\r\n161962092\r\n\r\nMALHA COWORKING E EDUCACAO LTDA \r\n\r\n161911595\r\n\r\nMARCOS DE MOURA MELO SERVICOS MEDICOS ME \r\n\r\n161929990\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA RITTMEYER AUSTIN PERFUMARIA ME \r\n\r\n162169205\r\n\r\nMARIA GENILCE AGUIAR PINHEIRO ME \r\n\r\n162051972\r\n\r\nMARIANA A GUIMARAES MOREIRA LTDA ME \r\n\r\n162051794\r\n\r\nMARIANA A GUIMARAES MOREIRA ME \r\n\r\n162176538\r\n\r\nMARIO C GIOVANELLI JORNAIS E REVISTAS ME \r\n\r\n162222130\r\n\r\nMARQUES COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA ME \r\n\r\n161980228\r\n\r\nMAURO'S RELOJOARIA LTDA ME \r\n\r\n162178077\r\n\r\nMAXIMATOR RJ EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n161911838\r\n\r\nMC SERVICOS CONSERVACAO E MANUTENCAO EIRELI ME \r\n\r\n161909671\r\n\r\nMCM SANTOS BAR E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n161370934\r\n\r\nMDM PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162152507\r\n\r\nMECTRANS FREIOS EMBREAGENS E ACOPLAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA EPP \r\n\r\n162193858\r\n\r\nMED INTENSI SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n162191120\r\n\r\nMEDEIROS E LEAL MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n162247265\r\n\r\nMEDIOVALE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ME \r\n\r\n162173415\r\n\r\nMEGAPLASTICO EMBALAGENS LTDA ME \r\n\r\n162092725\r\n\r\nMERCADO COLHER DE CHA LTDA ME \r\n\r\n162173393\r\n\r\nMERCATINO REFEICOES LTDA EPP \r\n\r\n162149123\r\n\r\nMESTRE DO SABOR LANCHONETE EIRELI \r\n\r\n161908969\r\n\r\nMF SOLUCOES TECNICAS LTDA \r\n\r\n162074344\r\n\r\nMG OFFICER APOIO OPERACIONAL E ADMINISTRATIVO EIRELI \r\n\r\n162247044\r\n\r\nMHR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ME \r\n\r\n162201877\r\n\r\nMICHEL PEREIRA LOPES ME \r\n\r\n161556450\r\n\r\nMIMAXX SERVICOS DE CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA EPP \r\n\r\n162192495\r\n\r\nMIRANDA COELHO LANCHES RAPIDOS EIRELI EPP \r\n\r\n161854427\r\n\r\nMMD ARMAZENS GERAIS LTDA EPP \r\n\r\n162202261\r\n\r\nMR TECH COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n161955363\r\n\r\nMRBC SERVICOS E INSTALACOES DE TV A CABO LTDA ME \r\n\r\n162260148\r\n\r\nMRT 2 SPE S A \r\n\r\n162260156\r\n\r\nMRT 2 SPE S A \r\n\r\n162260164\r\n\r\nMRT 2 SPE S A \r\n\r\n162260180\r\n\r\nMRT 2 SPE S A \r\n\r\n162260199\r\n\r\nMRT 2 SPE S A \r\n\r\n162152523\r\n\r\nMS3 CONSULTORIA E ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA \r\n\r\n162152728\r\n\r\nMTL COMERCIO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n161915477\r\n\r\nMULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n162245815\r\n\r\nMUNICOM TRANSPORTE COMERCIO E SERVICO LTDA ME \r\n\r\n162259131\r\n\r\nMUNOZ & MUNOZ CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n162074530\r\n\r\nMVB PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162173920\r\n\r\nMVX COMERCIO ELETRONICO LTDA \r\n\r\n161930751\r\n\r\nN T PAIXAO SERVICOS E ARTIGOS DE PERFUMARIA ME ME \r\n\r\n161950302\r\n\r\nNITEROI ZADA HAIR LTDA ME \r\n\r\n162222203\r\n\r\nNORONHA ENGENHARIA CONSTRUCOES E INCORPORACAO LTDA EPP \r\n\r\n161583040\r\n\r\nNOVA ALIANCA MANUTENCAO EM TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n162201885\r\n\r\nNOVA FARMAPE HOSPITALAR LTDA ME \r\n\r\n162074867\r\n\r\nNOVA GAVEA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162243073\r\n\r\nNOVA LOJA MOVEIS DE MIGUEL PEREIRA LTDA ME \r\n\r\n162074158\r\n\r\nNOVATEC ENERGY LTDA \r\n\r\n162074166\r\n\r\nNOVATEC ENERGY LTDA \r\n\r\n162265700\r\n\r\nNTL NAVEGACAO E LOGISTICA S/A \r\n\r\n162265670\r\n\r\nNTL NAVEGACAO E LOGISTICA S/A \r\n\r\n161911765\r\n\r\nNUTTRO CONSULTORIA E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n161725996\r\n\r\nOCULOS NOVO 4 LTDA ME \r\n\r\n162186320\r\n\r\nODONTO REIS CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ME \r\n\r\n161599281\r\n\r\nOFICINA DO FABINHO PECAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n162265530\r\n\r\nOLIVEIRA TRUST DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A \r\n\r\n162191740\r\n\r\nOLIVER TEXTIL LTDA ME \r\n\r\n162193173\r\n\r\nORTOSIL COMERCIO DE MATERIAIS CIRURGICOS LTDA EPP \r\n\r\n162158343\r\n\r\nOTICA ALMEIDA DO VILAR LTDA ME \r\n\r\n161551904\r\n\r\nOTICA COSTA DE ARARUAMA LTDA ME \r\n\r\n161955266\r\n\r\nOUVIDOR 60 DOCES LTDA ME \r\n\r\n161896898\r\n\r\nOVERHOP DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n162220839\r\n\r\nP C BARROS INSTITUTO DE BELEZA EIRELI ME \r\n\r\n162002742\r\n\r\nP H L CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n161953433\r\n\r\nP J L LOGISTICA E CONSTRUTORA LTDA ME \r\n\r\n161918794\r\n\r\nP&V PROMOCOES E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n162223250\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA MORADA DO SOL LTDA ME ME \r\n\r\n161270824\r\n\r\nPADARIA FERNANDO ALMEIDA LTDA ME \r\n\r\n162177003\r\n\r\nPALHANO E PERON COMERCIO DE GAS GLP LTDA ME \r\n\r\n162173237\r\n\r\nPANORAMA INDUSTRIAL LTDA \r\n\r\n162244355\r\n\r\nPAPELARIA E LIVRARIA NOVA ETAPA LTDA ME \r\n\r\n162173601\r\n\r\nPAPELARIA PACALU LTDA ME \r\n\r\n162074450\r\n\r\nPARIS VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n161953891\r\n\r\nPASSARO HIPPIE PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n162212712\r\n\r\nPAULO CESAR DOS SANTOS MOREIRA MATERIAS DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n161912419\r\n\r\nPCS 2016 EIRELI ME \r\n\r\n162130651\r\n\r\nPDSM COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO EIRELI \r\n\r\n162074832\r\n\r\nPEDRA DA GAVEA CM PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162264593\r\n\r\nPENSAMENTOS ASSOCIADOS COMUNICACAO E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n162264631\r\n\r\nPENSAMENTOS ASSOCIADOS COMUNICACAO E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n160922054\r\n\r\nPEREIRA E DOMINGOS TRANSPORTES E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n162170599\r\n\r\nPEREIRA E MACHADO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161898033\r\n\r\nPET SHOP DO AMIGAO RACOES EIRELI ME \r\n\r\n161917550\r\n\r\nPETSHOPING AMIGOS LTDA ME \r\n\r\n162044593\r\n\r\nPH SOUZA EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n161599214\r\n\r\nPHOENIX PACKAGING DO BRASIL EMBALAGENS LTDA \r\n\r\n162249187\r\n\r\nPLAX INDUSTRIA E COMERCIO DE SOLVENTES LTDA EPP \r\n\r\n162042604\r\n\r\nPLURAL INCORPORACAO E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n161896502\r\n\r\nPMIKATOV DESIGN EIRELI ME \r\n\r\n162267452\r\n\r\nPONTO DO PAPEL ARTIGOS PARA ESCRITORIO ESCOLAS E INDUSTRIA LTDA ME \r\n\r\n162260504\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA LUIGI EIRELI ME \r\n\r\n161790690\r\n\r\nPOUSADA BOSQUE DO ESQUILO LTDA ME \r\n\r\n162177062\r\n\r\nPPG INDUSTRIAL DO BRASIL TINTAS E VERNIZES LTDA \r\n\r\n162177097\r\n\r\nPPG INDUSTRIAL DO BRASIL TINTAS E VERNIZES LTDA \r\n\r\n162177135\r\n\r\nPPG INDUSTRIAL DO BRASIL TINTAS E VERNIZES LTDA \r\n\r\n161897045\r\n\r\nPRACA DO CARMO DOCES E BISCOITOS EIRELI ME \r\n\r\n162173709\r\n\r\nQUANTA COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n162095880\r\n\r\nR AZEVEDO PRESTACAO DE SERVICOS DE LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n161970753\r\n\r\nR C A M MIX BRINDES PERSONALIZADOS EIRELI \r\n\r\n162261110\r\n\r\nR C DE MENDONCA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n162244436\r\n\r\nR E PESSANHA COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n161953484\r\n\r\nR F DE ALMEIDA RESTAURANTE ME \r\n\r\n161909035\r\n\r\nR F J M DA C RIBEIRO CONSULTORIA EM PETROLEO ME \r\n\r\n162210698\r\n\r\nR RAMOS REPRESENTACAO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n162263155\r\n\r\nRADIX ENGENHARIA E DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE S/A \r\n\r\n161910904\r\n\r\nRAF SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n162203527\r\n\r\nRAFAEL M AMORIM EIRELI ME \r\n\r\n162261080\r\n\r\nRAMON & VERA COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS LTDA ME \r\n\r\n162241127\r\n\r\nRAMOS E SOUZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EPP \r\n\r\n162222564\r\n\r\nRAVA BLACK ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n161968481\r\n\r\nRCA COMERCIAL ELETRIC INFORMATICA ELETRONICOS E TECNOLOGIA LTDA EPP \r\n\r\n161911153\r\n\r\nREALIZADE CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n162241054\r\n\r\nREFRAMAG COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ME \r\n\r\n162263996\r\n\r\nRESTAURANTE DELICIAS DA TIA NANINHA LTDA ME \r\n\r\n162193653\r\n\r\nRESTAURANTE E BAR MUSA DE COPACABANA LTDA ME \r\n\r\n162076410\r\n\r\nRICOH BRASIL S A \r\n\r\n162074328\r\n\r\nRIO AO VIVO STUDIO CINEMATOGRAFICO E EVENTOS LTDA \r\n\r\n161909485\r\n\r\nROCK REPRESENTACAO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n161037348\r\n\r\nRODAM RIO CONFECCOES LTDA ME ME \r\n\r\n161911030\r\n\r\nRODRIGO DE FARIAS TORRES INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS \r\n\r\n162173903\r\n\r\nRODRIGO DE SOUZA POVOA EIRELI ME \r\n\r\n162044550\r\n\r\nRODRIGUEZ E ORCINI SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n161967000\r\n\r\nROSELI DA SILVA CARMO ME \r\n\r\n162226551\r\n\r\nROSIVAN B DE CARVALHO ME \r\n\r\n162262400\r\n\r\nROSMAX COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n162170084\r\n\r\nRUBENS A B DE SOUZA MATERIAL DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n162042566\r\n\r\nS B P COMERCIO REPRESENTACAO E DISTRIBUICAO LTDA \r\n\r\n162260814\r\n\r\nS L DOS SANTOS COM DE MAT DE CONSTRUCAO DE PRAIA SECA ME \r\n\r\n162224338\r\n\r\nS M SOUZA DROGARIA \r\n\r\n161897371\r\n\r\nS P SORRENTINO RESTAURANTE ME \r\n\r\n162007167\r\n\r\nSAFEHOUSE HABITATS DO BRASIL SERVICOS TECNICOS E MANUTENCAO EM HABITACULOS LTDA \r\n\r\n162265360\r\n\r\nSAJUTHA RIO PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n161927742\r\n\r\nSALA DE FOCO SALAS DE LEITURA LTDA \r\n\r\n162186274\r\n\r\nSALAO E CABELEIREIROS KADOSH LTDA ME \r\n\r\n162005857\r\n\r\nSAMOGLIA TECNOLOGIA DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n162139977\r\n\r\nSANTA TERESINHA ASSISTENCIA ORTODONTICA E LOCACAO DE CONSULTORIOS ODONTOLOGICOS LTDA ME \r\n\r\n162262310\r\n\r\nSANTOS E BARRETO EMPREITEIRA LTDA ME \r\n\r\n162250711\r\n\r\nSANTOS SOLUCOES EM MARKETING LTDA ME \r\n\r\n161950507\r\n\r\nSCANDINAVIA SHOP COMERCIO DE PECAS E SERVICOS ELETRONICOS EIRELI \r\n\r\n162267568\r\n\r\nSERRALHERIA MARCONDES LTDA ME \r\n\r\n161949746\r\n\r\nSERTENGE S A \r\n\r\n161954936\r\n\r\nSERVICO ODONTOLOGICO INTEGRADO DE ALCANTARA LTDA ME \r\n\r\n161954960\r\n\r\nSERVICOS COMPARTILHADOS LTDA \r\n\r\n162010346\r\n\r\nSH CHAVES CONSTRUCOES LTDA EPP \r\n\r\n162152850\r\n\r\nSIGMA EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n162152876\r\n\r\nSIGMA EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n162152906\r\n\r\nSIGMA EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n162152914\r\n\r\nSIGMA EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n162210493\r\n\r\nSILVELLI MODAS LTDA ME \r\n\r\n161910289\r\n\r\nSIMONE ROCHA VALENTE PINTO \r\n\r\n161785891\r\n\r\nSISU COMERCIAL E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n162238886\r\n\r\nSJNET TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n161910440\r\n\r\nSKU129 LOGISTICA E GESTAO DE FROTA DE VEICULO LTDA ME \r\n\r\n162202806\r\n\r\nSOL E VIDA MILLENIUM DROGARIA LTDA ME \r\n\r\n161967256\r\n\r\nSOMERVILLE PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162260407\r\n\r\nSONDOTECNICA ENGENHARIA DE SOLOS S/A \r\n\r\n162042680\r\n\r\nSOPHIA DE ITALIA INCORPORACAO E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n161949851\r\n\r\nSORRIAMED CLINICA MEDICA E ODONTOLOGICA EIRELI ME \r\n\r\n162230834\r\n\r\nSOUZA CRUZ LTDA \r\n\r\n162230869\r\n\r\nSOUZA CRUZ S/A \r\n\r\n162230737\r\n\r\nSOUZA CRUZ S/A \r\n\r\n161850863\r\n\r\nSOUZA CRUZ S/A \r\n\r\n161578780\r\n\r\nSOUZA CRUZ S/A \r\n\r\n161538541\r\n\r\nSOUZA CRUZ S/A \r\n\r\n162264801\r\n\r\nSOUZA LOJA DA LIMPEZA DE IGUABA GRANDE LTDA ME \r\n\r\n161839649\r\n\r\nSPAZIO PROJETOS CONSTRUCOES E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA \r\n\r\n161955010\r\n\r\nSPE CHL LXXXIII INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n161955053\r\n\r\nSPE CHL XCV INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n162074379\r\n\r\nSTARTINVEST PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162266251\r\n\r\nSTATE GRID BRAZIL HOLDING S A \r\n\r\n162266286\r\n\r\nSTATE GRID BRAZIL HOLDING S A \r\n\r\n162173210\r\n\r\nSUELEN MODAS RJ EIRELI ME \r\n\r\n162239343\r\n\r\nT M SERVICOS DE JARDINAGEM LTDA ME \r\n\r\n161953395\r\n\r\nT T ELEGANCE 3 ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n161889336\r\n\r\nTALK ABOUT EDUCACAO EMPRESARIAL LTDA EPP \r\n\r\n162240430\r\n\r\nTARDIVO COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161911633\r\n\r\nTATIANA PENNA DE QUEIROZ SERVICOS MEDICOS ME \r\n\r\n162023820\r\n\r\nTATIANE & WELTON SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n162265611\r\n\r\nTEGMA LOGISTICA INTEGRADA S/A \r\n\r\n161962114\r\n\r\nTEMPLO JOURNEY COWORKING E EDUCACAO LTDA ME \r\n\r\n162074611\r\n\r\nTHATTA COMERCIO DE VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n161950116\r\n\r\nTIDAH SOLUCOES DE INVESTIMENTO LTDA \r\n\r\n162263287\r\n\r\nTIPICAS DO BRASIL BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n161928447\r\n\r\nTKS MULTI SERVICE LTDA ME \r\n\r\n162023383\r\n\r\nTOP CURSOS LTDA ME \r\n\r\n162150946\r\n\r\nTRANSMORAES EIRELI ME \r\n\r\n162267592\r\n\r\nTRANX ESTUDIO DESIGN E INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n162265522\r\n\r\nTREE FLORESTAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n161928552\r\n\r\nTRES ESTRELAS DO PARQUE LANCHONETE E BAR LTDA ME \r\n\r\n162152752\r\n\r\nTRES RIOS EVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n162152779\r\n\r\nTRES RIOS EVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n162152795\r\n\r\nTRES RIOS EVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n162152817\r\n\r\nTRES RIOS EVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n162266308\r\n\r\nTRIANGULO MINEIRO TRANSMISSORA S A \r\n\r\n162266340\r\n\r\nTRIANGULO MINEIRO TRANSMISSORA S A \r\n\r\n162192703\r\n\r\nTROCADES E OLIVEIRA LTDA ME \r\n\r\n162044488\r\n\r\nULTRA HOUSE LTDA ME \r\n\r\n162247370\r\n\r\nUNIVERSO COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA ME \r\n\r\n161949738\r\n\r\nUSG S MARQUES SERVICOS DE IMAGENS EIRELI \r\n\r\n162265476\r\n\r\nUSINA TERMELETRICA NORTE FLUMINENSE S/A \r\n\r\n161897088\r\n\r\nUTILICASA DE GUADALUPE EIRELI ME \r\n\r\n161631606\r\n\r\nV F R DE ALMEIDA SERVICOS DE ENTREGA ME \r\n\r\n162243308\r\n\r\nV S SAPATARIA E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n162221711\r\n\r\nVAILLANT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n162240708\r\n\r\nVASCONCELOS PRONTA ENTREGA DE REFEICOES LTDA \r\n\r\n162147813\r\n\r\nVERDEBLUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162147821\r\n\r\nVERDEBLUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162040245\r\n\r\nVILA TAQUARA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n161765823\r\n\r\nVINARIIS IMPORTACOES LTDA ME \r\n\r\n161980791\r\n\r\nVIP SAT TELECOMUNICACAO LTDA ME \r\n\r\n161836526\r\n\r\nVIRALI COMERCIO DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR E DESCARTAVEIS LTDA \r\n\r\n162265824\r\n\r\nVITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S/A \r\n\r\n162173326\r\n\r\nVIVA FARMA E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME \r\n\r\n161926380\r\n\r\nVOUCH FACTORING SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL LTDA \r\n\r\n162130562\r\n\r\nVP DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS LTDA ME \r\n\r\n162147767\r\n\r\nVZ CA GOURMET RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n162226608\r\n\r\nW A CASSIANO ME \r\n\r\n162005318\r\n\r\nW A S ASSIS COMERCIO E REPRESENTACOES ME \r\n\r\n162221797\r\n\r\nWD DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n162214880\r\n\r\nWEBEDIA INTERNET BRASIL S A \r\n\r\n162266383\r\n\r\nWEBJET PARTICIPACOES S A \r\n\r\n162266421\r\n\r\nWEBJET PARTICIPACOES S A \r\n\r\n162230338\r\n\r\nWERK DISTRIBUIDORA E VENDA DE PRODUTOS LTDA ME \r\n\r\n162026986\r\n\r\nWEST GROUP TREINAMENTOS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n161912591\r\n\r\nWIPSOFT SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n162265336\r\n\r\nWLM INDUSTRIA E COMERCIO S/A \r\n\r\n162150903\r\n\r\nWORLD DIGITAL E GAMES EIRELI ME \r\n\r\n161954693\r\n\r\nWOTAN REALTY LTDA \r\n\r\n162171838\r\n\r\nWR2 INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n162169272\r\n\r\nWS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n162248083\r\n\r\nYORK DE ARARUAMA LOCADORA DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n162078099\r\n\r\nZARUKE INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS E DE BORRACHAS LTDA ME ME \r\n\r\nId: 1963645"
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