{
    "2016-06-10": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "1962675": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nXXXIV CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA\r\n\r\nDO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXIV Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, FAZ SABER aos interessados que, após a identificação da prova escrita especializada da Banca de Direito da Infância e Juventude, Tutela Coletiva e Princípios Institucionais do Ministério Público realizada em sessão pública, no dia 9 de junho de 2016, no auditório do edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, localizado na Avenida Marechal Câmara, 370, 9º andar, foram declarados aprovados e, consequentemente, habilitados a prestar as provas orais, os candidatos abaixo relacionados:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSC.\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nANA CAROLINA FAGUNDES DE OLIVEIRA CUNHA \r\n\r\n0206\r\n\r\n73,00\r\n\r\nANA LUIZA LIMA FAZZA \r\n\r\n0556\r\n\r\n66,00\r\n\r\nANA MARIA DE ALMEIDA SAMPAIO \r\n\r\n0264\r\n\r\n69,10\r\n\r\nCAROLINA MOTTA DA CUNHA GONÇALVES WIENSKOSKI \r\n\r\n0953\r\n\r\n69,10\r\n\r\nDANIELLA DARCO GARBOSSA \r\n\r\n0224\r\n\r\n72,00\r\n\r\nERIC FERNANDES DA SILVA MENDONÇA \r\n\r\n0920\r\n\r\n78,00\r\n\r\nFERNANDA DOS SANTOS COUTINHO \r\n\r\n1268\r\n\r\n58,00\r\n\r\nFERNANDA RESENDE DJAHJAH DOMINICE \r\n\r\n1087\r\n\r\n65,00\r\n\r\nGLAUCIA RODRIGUES TORRES DE OLIVEIRA MELLO \r\n\r\n0307\r\n\r\n70,60\r\n\r\nGUILHERME FERREIRA QUINTAS ALVES \r\n\r\n0510\r\n\r\n61,50\r\n\r\nJAILTON AUGUSTO FERNANDES \r\n\r\n1661\r\n\r\n75,50\r\n\r\nLAURA MINC BAUMFELD ANDRÉ \r\n\r\n0028\r\n\r\n73,90\r\n\r\nLEONARDO DE MELO MACHADO \r\n\r\n0874\r\n\r\n68,00\r\n\r\nMARCIA GRANJA MAUES \r\n\r\n1422\r\n\r\n50,10\r\n\r\nMARCOS MARTINS DAVIDOVICH \r\n\r\n0190\r\n\r\n66,50\r\n\r\nMARIA IZABEL GOMES SANT ANNA \r\n\r\n1797\r\n\r\n79,40\r\n\r\nMARIANA SLEIMAN CASTRIANI QUIRINO \r\n\r\n1127\r\n\r\n70,40\r\n\r\nPATRICIA FERNANDES DE SOUZA DRUMOND \r\n\r\n2293\r\n\r\n63,90\r\n\r\nPEDRO LOSA LOUREIRO VALIM \r\n\r\n0956\r\n\r\n76,00\r\n\r\nPIERRE OLIVEIRA BATISTA \r\n\r\n0231\r\n\r\n87,60\r\n\r\nRAPHAEL ALMEIDA OHANA \r\n\r\n0949\r\n\r\n71,90\r\n\r\nTATIANA CARVALHO DE OLIVEIRA CAVALCANTI \r\n\r\n0475\r\n\r\n62,50\r\n\r\nTHAIS POSSATI DE SOUZA \r\n\r\n1269\r\n\r\n78,50\r\n\r\nVICTOR DE SOUZA MICELI \r\n\r\n1475\r\n\r\n75,00\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nXXXIV CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA \r\n\r\nDO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXIV Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, FAZ SABER aos candidatos habilitados nas provas escritas especializadas que as provas orais do aludido certame serão realizadas nos dias 20, 21, 22 e 23 de junho de 2016, a partir das 9 horas, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situada na Avenida Marechal Câmara, nº 370, Centro, Rio de Janeiro. Os candidatos serão divididos em grupos, conforme relação abaixo:\r\n\r\nGRUPO A\r\n\r\nANA CAROLINA FAGUNDES DE OLIVEIRA CUNHA\r\n\r\n0206\r\n\r\nANA LUIZA LIMA FAZZA\r\n\r\n0556\r\n\r\nANA MARIA DE ALMEIDA SAMPAIO\r\n\r\n0264\r\n\r\nGRUPO B\r\n\r\nCAROLINA MOTTA DA CUNHA GONÇALVES WIENSKOSKI\r\n\r\n0953\r\n\r\nDANIELLA DARCO GARBOSSA\r\n\r\n0224\r\n\r\nERIC FERNANDES DA SILVA MENDONÇA\r\n\r\n0920\r\n\r\nGRUPO C\r\n\r\nFERNANDA DOS SANTOS COUTINHO\r\n\r\n1268\r\n\r\nFERNANDA RESENDE DJAHJAH DOMINICE\r\n\r\n1087\r\n\r\nGLAUCIA RODRIGUES TORRES DE OLIVEIRA MELLO\r\n\r\n0307\r\n\r\nGRUPO D\r\n\r\nGUILHERME FERREIRA QUINTAS ALVES\r\n\r\n0510\r\n\r\nJAILTON AUGUSTO FERNANDES\r\n\r\n1661\r\n\r\nLAURA MINC BAUMFELD ANDRÉ\r\n\r\n0028\r\n\r\nGRUPO E\r\n\r\nLEONARDO DE MELO MACHADO\r\n\r\n0874\r\n\r\nMARCIA GRANJA MAUES\r\n\r\n1422\r\n\r\nMARCOS MARTINS DAVIDOVICH\r\n\r\n0190\r\n\r\nGRUPO F\r\n\r\nMARIA IZABEL GOMES SANT ANNA\r\n\r\n1797\r\n\r\nMARIANA SLEIMAN CASTRIANI QUIRINO\r\n\r\n1127\r\n\r\nPATRICIA FERNANDES DE SOUZA DRUMOND\r\n\r\n2293\r\n\r\nGRUPO G\r\n\r\nPEDRO LOSA LOUREIRO VALIM\r\n\r\n0956\r\n\r\nPIERRE OLIVEIRA BATISTA\r\n\r\n0231\r\n\r\nRAPHAEL ALMEIDA OHANA\r\n\r\n0949\r\n\r\nGRUPO H\r\n\r\nTATIANA CARVALHO DE OLIVEIRA CAVALCANTI\r\n\r\n0475\r\n\r\nTHAIS POSSATI DE SOUZA\r\n\r\n1269\r\n\r\nVICTOR DE SOUZA MICELI\r\n\r\n1475\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nXXXIV CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA\r\n\r\nDO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXIV Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, AVISA aos candidatos habilitados às provas orais que deverão apresentar-se à Comissão de Concurso 30 (trinta) minutos antes do horário indicado na escala de provas abaixo, permanecendo isolados e incomunicáveis até a chamada para a respectiva prova.\r\n\r\nHORÁRIOS E DATAS DAS PROVAS\r\n\r\nGRUPO A\r\n\r\nDIA\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\nDireito Penal, Direito Processual Penal e Direito Eleitoral \r\n\r\n20/06/16\r\n\r\n9h\r\n\r\nDireito Civil, Direito Processual Civil e Direito Empresarial\r\n\r\n21/06/16\r\n\r\n14h\r\n\r\nDireito Constitucional, Direito Administrativo e Direito Tributário\r\n\r\n22/06/16\r\n\r\n9h\r\n\r\nDireito da Infância e Juventude, Tutela Coletiva e Princípios Institucionais do Ministério Público\r\n\r\n23/06/16\r\n\r\n14h\r\n\r\nGRUPO B\r\n\r\nDIA\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\nDireito Penal, Direito Processual Penal e Direito Eleitoral\r\n\r\n23/06/16\r\n\r\n14h\r\n\r\nDireito Civil, Direito Processual Civil e Direito Empresarial\r\n\r\n20/06/16\r\n\r\n9h\r\n\r\nDireito Constitucional, Direito Administrativo e Direito Tributário\r\n\r\n21/06/16\r\n\r\n14h\r\n\r\nDireito da Infância e Juventude, Tutela Coletiva e Princípios Institucionais do Ministério Público\r\n\r\n22/06/16\r\n\r\n9h\r\n\r\nGRUPO C\r\n\r\nDIA\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\nDireito Penal, Direito Processual Penal e Direito Eleitoral\r\n\r\n22/06/16\r\n\r\n9h\r\n\r\nDireito Civil, Direito Processual Civil e Direito Empresarial\r\n\r\n23/06/16\r\n\r\n14h\r\n\r\nDireito Constitucional, Direito Administrativo e Direito Tributário\r\n\r\n20/06/16\r\n\r\n9h\r\n\r\nDireito da Infância e Juventude, Tutela Coletiva e Princípios Institucionais do Ministério Público\r\n\r\n21/06/16\r\n\r\n14h\r\n\r\nGRUPO D\r\n\r\nDIA\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\nDireito Penal, Direito Processual Penal e Direito Eleitoral\r\n\r\n21/06/16\r\n\r\n14h\r\n\r\nDireito Civil, Direito Processual Civil e Direito Empresarial\r\n\r\n22/06/16\r\n\r\n9h\r\n\r\nDireito Constitucional, Direito Administrativo e Direito Tributário\r\n\r\n23/06/16\r\n\r\n14h\r\n\r\nDireito da Infância e Juventude, Tutela Coletiva e Princípios Institucionais do Ministério Público\r\n\r\n20/06/16\r\n\r\n9h\r\n\r\nGRUPO E\r\n\r\nDIA\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\nDireito Penal, Direito Processual Penal e Direito Eleitoral\r\n\r\n20/06/16\r\n\r\n14h\r\n\r\nDireito Civil, Direito Processual Civil e Direito Empresarial\r\n\r\n21/06/16\r\n\r\n9h\r\n\r\nDireito Constitucional, Direito Administrativo e Direito Tributário\r\n\r\n22/06/16\r\n\r\n14h\r\n\r\nDireito da Infância e Juventude, Tutela Coletiva e Princípios Institucionais do Ministério Público\r\n\r\n23/06/16\r\n\r\n9h\r\n\r\nGRUPO F\r\n\r\nDIA\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\nDireito Penal, Direito Processual Penal e Direito Eleitoral\r\n\r\n23/06/16\r\n\r\n9h\r\n\r\nDireito Civil, Direito Processual Civil e Direito Empresarial\r\n\r\n20/06/16\r\n\r\n14h\r\n\r\nDireito Constitucional, Direito Administrativo e Direito Tributário\r\n\r\n21/06/16\r\n\r\n9h\r\n\r\nDireito da Infância e Juventude, Tutela Coletiva e Princípios Institucionais do Ministério Público\r\n\r\n22/06/16\r\n\r\n14h\r\n\r\nGRUPO G\r\n\r\nDIA\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\nDireito Penal, Direito Processual Penal e Direito Eleitoral\r\n\r\n22/06/16\r\n\r\n14h\r\n\r\nDireito Civil, Direito Processual Civil e Direito Empresarial\r\n\r\n23/06/16\r\n\r\n9h\r\n\r\nDireito Constitucional, Direito Administrativo e Direito Tributário\r\n\r\n20/06/16\r\n\r\n14h\r\n\r\nDireito da Infância e Juventude, Tutela Coletiva e Princípios Institucionais do Ministério Público\r\n\r\n21/06/16\r\n\r\n9h\r\n\r\nGRUPO H\r\n\r\nDIA\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\nDireito Penal, Direito Processual Penal e Direito Eleitoral\r\n\r\n21/06/16\r\n\r\n9h\r\n\r\nDireito Civil, Direito Processual Civil e Direito Empresarial \r\n\r\n22/06/16\r\n\r\n14h\r\n\r\nDireito Constitucional, Direito Administrativo e Direito Tributário\r\n\r\n23/06/16\r\n\r\n9h\r\n\r\nDireito da Infância e Juventude, Tutela Coletiva e Princípios Institucionais do Ministério Público\r\n\r\n20/06/16\r\n\r\n14h\r\n\r\nId: 1962675"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "1962676": [
                        "IA - Avisos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que, no dia 07 de junho de 2016, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 022/2016, processada pelo sistema de registro de preços.\r\n\r\nProcesso nº MPRJ-2015.01107488\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de aplicador de fita adesiva para empacotamento e rolo de filme PVC, destinados ao atendimento das necessidades do MPRJ.\r\n\r\nAdjudicatária: B e B Comércio de Material Elétrico e de Construção Ltda.-ME\r\n\r\nValores unitários (por item): 1 - R$ 55,00; 2 - R$ 60,98.\r\n\r\nEndereço na Internet: www.mprj.mp.br.\r\n\r\nA SECRETÁRIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que, no dia 09 de junho de 2016, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 040/2016.\r\n\r\nProcesso nº MPRJ-2016.00015171\r\n\r\nOBJETO: Contratação de sociedade empresária especializada na prestação de serviços de locação de veículos de passeio com blindagem Nível III-A, durante o período de 18 (dezoito) meses.\r\n\r\nAdjudicatária: Companhia de Locação das Américas\r\n\r\nValores unitários da locação (por item): item 1 - R$ 6.847,10; item 2 - R$ 9.976,45.\r\n\r\nValores unitários da utilização do dispositivo TAG (por item): item 1 (taxa de adesão) - R$ 25,00; item 2 (taxa de manutenção) - R$ 16,59; item 3 (pedágio) - R$ 7,13.\r\n\r\nEndereço na Internet: www.mprj.mp.br\r\n\r\nA ASSESSORA DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que, no dia 09 de junho de 2016, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 029/2016.\r\n\r\nProcesso nº MPRJ-2015.01203967\r\n\r\nOBJETO: Contratação de sociedade empresária especializada na prestação de serviços gráficos para a confecção de 04 (quatro) edições da Revista do Ministério Público do Rio de Janeiro, bem como para o fornecimento de envelopes.\r\n\r\nLote 1\r\n\r\nAdjudicatária: Edigráfica Gráfica e Editora Ltda.\r\n\r\nValor unitário (item único): R$ 14,95\r\n\r\nLote 2\r\n\r\nAdjudicatária: Padrão Gráfica Editora Ltda.-ME\r\n\r\nValor unitário (item único): R$ 0,76\r\n\r\nEndereço na Internet: www.mprj.mp.br\r\n\r\nId: 1962676"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais": {
                "Atos": {
                    "1962674": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 08.06.2016\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2015.01261438 e apensos (Assunto: Notícia versando sobre a inconstitucionalidade das Leis Complementares nos 164/2010 e 238/2015, ambas do Município de Macaé) - Arquive-se este procedimento quanto à Lei Complementar nº 164/2010, do Município de Macaé. Prossiga-se quanto à Lei Complementar nº 238/2015, do mesmo Município.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2016.00452022 (Assunto: Notícia versando sobre a inconstitucionalidade da Lei nº 1472/1993 e da Lei Complementar nº 11/1998, ambas do Município de Macaé) - Arquive-se este procedimento quanto à Lei nº 1472/1993, do Município de Macaé. Prossiga-se quanto à Lei Complementar nº 11/1998, do mesmo Município.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2016.00400556 (Assunto: Notícia versando sobre a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 016/2004, do Município de Saquarema) - Arquive-se este procedimento. Expeça-se o ofício de ciência.\r\n\r\nId: 1962674"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {},
            "Conselho Superior do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "1962677": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICA a distribuição eletrônica dos processos abaixo relacionados, aos seguintes Conselheiros:\r\n\r\nEm 09/06/2016:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.01375251 - Quatro volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 55/11 - Assunto(s): APURAR NOTÍCIA DE AUSÊNCIA OU DE FUNCIONAMENTO DEFICITÁRIO DAS ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ESGOTO LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.00157430 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 99/13 - Parte(s): RITA DE CÁSSIA DE MORAES;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.01584793 - Dois volumes - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 05/13 - Parte(s): CINEMARK BRASIL S.A. (ADV.: CAROLINA EVANGELISTA RODRIGUES - OAB/SP 249776);\r\n\r\n4. Processo nº 2013.00215215 - Dois volumes - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 241/13 - Parte(s): FEDERAÇÃO DE FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FERJ E SAMPAIO CORRÊA FUTEBOL E ESPORTE LTDA.;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.00929036 - Um volume principal, um anexo(s) e um apenso(s) (nº 2014.01042170) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 148/13 - Parte(s): MARIA CRISTINA BARBOSA COELHO DE ANDRADE (ADV.: WILSON JACINTHO FERNANDES JUNIOR - OAB/RJ 110835) E CARMEN MARIA COELHO BARBOSA GOMES (ADV.: WILSON JACINTHO FERNANDES JUNIOR - OAB/RJ 110835);\r\n\r\n6. Processo nº 2013.00933776 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2014.01029892) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1070/13 - Parte(s): LEONILIA ALVES DA SILVA MELLO;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.00441001 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 169/15 - Parte(s): ANTONIO JOSÉ DE SOUZA RODRIGUES E ITAÚ UNIBANCO S.A. (ADV.: JOSÉ ROBERTO CORADI JÚNIOR - OAB/SP 305702);\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00024426 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE NILÓPOLIS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 220/15 - Parte(s): OSVALDO RICARDO DA SILVA;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00251164 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 14/15 - Parte(s): LUIZ RODRIGUES DE SOUZA;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.00909027 - Três volumes principais e quatro anexo(s) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 668/16 - Parte(s): ABRACOMTAXI - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS DE MOTORISTAS DE TÁXI E UBER DO BRASIL LTDA. (ADV.: LILIANE RORIZ - OAB/RJ 26.469 E OUTROS);\r\n\r\n11. Processo nº 2015.01127798 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1236/15 - Parte(s): IRENE GOMES BRANDÃO;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.01354504 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 208/15 - Parte(s): EDUARDO JOAQUIM DE ARAÚJO;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.00206850 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 30/16 - Parte(s): ALESSANDRA GOMES DE LIMA;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00333557 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 468/10 - Parte(s): JOSÉ VITORINO DIAS DA SILVA;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.00450540 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 574/12 - Parte(s): ESPERIDIÃO CALIL FILHO (ADV.: PAULO ROGÉRIO LISBÔA SOARES - OAB/RJ 38786);\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00095805 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2013.00095794) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUAPIMIRIM - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 01/13 - Parte(s): CRISITIANE DO CARMO FERREIRA E NATÁLIA DO CARMO FERREIRA;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.00209736 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 10/13 - Parte(s): MARIA TEREZA SOUZA NASCIMENTO TINOCO E CONSÓRCIO DE SAÚDE DO NOROESTE - CONSPNOR;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.01033035 - Quatro volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 3831/13 - Parte(s): CHEMISOL COMERCIAL QUÍMICA IMPORTADORA LTDA. (ADV.: EDSON COSTA RIBEIRO - OAB/RJ 72824);\r\n\r\n6. Processo nº 2014.01147046 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 98/14 - Parte(s): MARCIO FREITAS DE OLIVEIRA E ALFA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. (ADV.: JOSÉ LUIZ PEREIRA DE SOUZA JR - OAB/RJ 157797);\r\n\r\n7. Processo nº 2014.01234205 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 206/14 - Parte(s): MARCELO LUIZ TAYANO DIAS E ROBSON DA COSTA GONÇALO;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00083781 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE NILÓPOLIS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 156/15 - Parte(s): ODILA DOS SANTOS AUGUSTO (ADV.: ELIZABETH OLIVEIRA FERNANDES - OAB/RJ 119304);\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00491151 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00332305) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 140/15 - Parte(s): JOÃO INÁCIO DE SOUZA;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.00782751 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 52/15 - Parte(s): ANA PAULA BEZERRA DE SOUZA E LIÉGE ALVES BEZERRA;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.00909646 - Um volume principal e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 171/15 - Assunto(s): APURAR AUSÊNCIA DE ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PELO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.01064980 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 277/15 - Parte(s): NADIA VIMENEY DE CARVALHO;\r\n\r\n13. Processo nº 2015.01329416 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1230/15 - Parte(s): CARLOS ALBERTO MASSIS ASSALIE;\r\n\r\n14. Processo nº 2015.01365435 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 13/16 - Parte(s): CENTRO DE DANÇA RODRIGUES LYRIO LTDA.;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2004.00004815 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2010.00526396) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 205/04 - Parte(s): LUIZ SEBASTIÃO LUGON;\r\n\r\n2. Processo nº 2009.00439923 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 251/12 - Assunto(s): AVERIGUAR A REGULARIZAÇÃO E O ATENDIMENTO DAS NORMAS DE LICENCIAMENTO DE CEMITÉRIOS DO MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL/RJ;\r\n\r\n3. Processo nº 2011.00364865 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 47/11 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADE NA PARALISAÇÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS REALIZADOS NA AVENIDA ROBERTO SILVEIRA, ATRÁS DO Nº 2013, PRAIA DO ANIL, MAGÉ/RJ;\r\n\r\n4. Processo nº 2011.01283116 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 07/13 - Parte(s): ILMA DE PAIVA VALENTIM;\r\n\r\n5. Processo nº 2011.01352622 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - IC 08/11 - Assunto(s): FISCALIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE RIO DAS OSTRAS;\r\n\r\n6. Processo nº 2012.00198439 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2016.00346624 e nº 2015.00700645) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 3369/12 - Parte(s): ODAIR THOMAZ DA ROCHA E MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO;\r\n\r\n7. Processo nº 2013.00601683 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE CAMPO GRANDE - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 12/13 - Parte(s): JUAREZ NIÉSIO VIEIRA CAMPOS;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00519978 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 430/15 - Parte(s): ADELYR PINTO NOGUEIRA;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00635691 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 141/15 - Parte(s): ADEILDA GOMES BATISTA;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.01157113 - Um volume principal e quatro apenso(s) (nº 2016.00120038, nº 2015.01309699, nº 2015.01226639 e nº 2015.01137540) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 98/15 - Assunto(s): NOTÍCIA DE QUE OS CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO 03/2014, REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE PIRAÍ, ESTARIAM SENDO PRETERIDOS EM SUA NOMEAÇÃO;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00004092 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 03/16 - Parte(s): JANAÍNA VIANA DO AMARAL BARBOSA, MARIA IVO FERREIRA SANTOS E AIDIL FUX;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.00090749 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 25/16 - Parte(s): SOSTENOS PASTOR DOS SANTOS;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.00355154 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE NILÓPOLIS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 14/16 - Parte(s): KÁTIA CORREIA DA SILVA;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARLON OBERST CORDOVIL:\r\n\r\n1. Processo nº 2003.00003996 - Quatro volumes - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 129/03 - Assunto(s): APURAR AUSÊNCIA DE REDE DE TRATAMENTO DE ESGOTO NOS HOSPITAIS LOCALIZADOS NOS BAIRROS DA BARRA DA TIJUCA, RECREIO DOS BANDEIRANTES E JACAREPAGUÁ;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00039610 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 08/10 - Parte(s): JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA E MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.01199542 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 78/13 - Parte(s): HELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00630030 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 549/14 - Parte(s): HOSPITAL MUNICIPAL PAULINO WERNECK E CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00694750 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE CAMPO GRANDE - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): MARIA DA PENHA DE MENDONÇA ALVES;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00885796 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 171/14 - Assunto(s): NOTÍCIA DE POLUIÇÃO SONORA PROVENIENTE DA CONGREGAÇÃO RELIGIOSA ASSEMBLÉIA DE DEUS, LOCALIZADA NA RUA FELICÍSSIMO DE CARVALHO, BAIRRO OPERÁRIO, PORCIÚNCULA/RJ;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.00936262 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 210/14 - Parte(s): JACKSON CARNEIRO E CARLOS HENRIQUE ABRAHIM;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00251396 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 42/15 - Parte(s): EMERSON REINALDO VIANA E VALÉRIA DOS SANTOS LIMA;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.01012948 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1074/15 - Parte(s): LUIZA GALDINO CARVALHO DE OLIVEIRA;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.01109001 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA 15/15 - Parte(s): JANAINA ABREU DA SILVA, MARCELO DE AGUIAR CARDOSO E CRAMONES DUTRA VALENTE;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.01319443 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): MIGUEL ALVES E RUTH ALVES ASSUNÇÃO;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.01334434 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 56/15 - Parte(s): CÂMARA LEGISLATIVA DE NOVA IGUAÇU E ANTÔNIO CARLOS DA SILVA;\r\n\r\n13. Processo nº 2015.01354150 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 207/15 - Parte(s): MAYARA DOS SANTOS E JULIO CESAR SEVERINO DA SILVA;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2007.00154155 - Dois volumes - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 1158/08 - Assunto(s): NOTÍCIA DE VENDA INADEQUADA DE PRODUTOS E ANIMAIS DOMÉSTICOS NO ESTABELECIMENTO \"PAULINHO RAÇÕES\", LOCALIZADO NA RUA MARQUÊS DE CANÁRIO, Nº 656, BAIRRO FÁBRICA DE PÓLVORA, MESQUITA/RJ;\r\n\r\n2. Processo nº 2007.00160631 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 267/10 - Parte(s): HENAIN LANCHES LTDA. (ADV.: PATRÍCIA PINTO G. JORGE - OAB/RJ 88887) E DECIMAR BAR E RESTAURANTE LTDA.;\r\n\r\n3. Processo nº 2009.00441136 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 2ª VARA DE FAMÍLIA DE VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 17/09 - Parte(s): JOSELDA APARECIDA FELICIANO;\r\n\r\n4. Processo nº 2012.00351257 - Quatro volumes principais, um anexo(s) e quatro apenso(s) (nº 2014.01283156, nº 2013.01350440 com quatro volumes, nº 2013.01164246 e nº 2012.00835807) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 125/12 - Assunto(s): APURAR SUPOSTA DEFICIÊNCIA DE ATENDIMENTO À SAÚDE PRESTADA NA CADEIA PÚBLICA PEDRO MELO DA SILVA;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00442825 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 505/14 - Parte(s): FEDERAÇÃO DE FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FERJ E MUNICÍPIO DE ITABORAÍ;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00463616 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 23/15 - Parte(s): CLEUZA DE SOUZA FARIA E GILCÉLIO DE SOUZA FARIAS;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00641410 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 521/15 - Parte(s): LUZIA BARBOSA MATEUS E ORLANDO MATEUS;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00718578 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 95/15 - Parte(s): FERNANDO LOURENÇO BRAGA PEREIRA DA CUNHA;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00798884 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - NF 182/15 - Parte(s): MARIA MADALENA DO CARMO CASTRO;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.00972583 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 72/15 - Parte(s): CRISTIANA GARCEZ DOS SANTOS SEIXAS E ARMANDO DA SILVA SEIXAS;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.01322816 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 113/15 - Assunto(s): NOTÍCA DE DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O NÚMERO DE CARGOS EFETIVOS E CARGOS COMISSIONADOS NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.00117125 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUAPIMIRIM - CRAAI TERESÓPOLIS - PA S/N - Parte(s): WALDEMIRO BISPO DOS SANTOS;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.00146136 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 133/16 - Parte(s): ITAÚ UNIBANCO S.A. (ADV.: THAUANA IWAZAKI S. KURUSU - OAB/SP 254682);\r\n\r\nf. Conselheiro(a) CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA:\r\n\r\n1. Processo nº 2004.00000267 - Cinco volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 503/08 - Assunto(s): APURAR EXISTÊNCIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE FISCALIZAÇÃO ACERCA DA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.00367903 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2014.00078890) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 701/12 - Parte(s): IVETE DOS SANTOS LEÃO E JOSÉ CARLOS LEÃO;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.01259155 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 2906/12 - Parte(s): JOSÉ SIMIÃO DE JESUS E DALVA SOUZA DA SILVA;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.00834699 - Dois volumes - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 451/13 - Parte(s): MARIA LENILDA ROCHA SANTOS;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.01146356 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 236/14 - Parte(s): BARBI E SOUZA LTDA.;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00341062 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 38/15 - Parte(s): MARCELO WILDE SILVEIRA (ADV.: ROSANEH PORTES - OAB/RJ 75312 E OUTROS) E TRANSLAR SERVIÇOS HOSPITALARES E AUXILIARES LTDA. (ADV.: BERNARDO GOMES LEÃO - OAB/RJ 165196);\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00707589 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 150/15 - Parte(s): VITORINA GONÇALVES DOS SANTOS;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.01028488 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 256/15 - Parte(s): CRENILDA REGINA FERREIRA E JOSEFA DE AMORIM COSTA;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.01154649 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 219/15 - Assunto(s): NOTÍCIA DE EXPLORAÇÃO MINERAL IRREGULAR DE PEDRA ARTESANAL NA RUA JOAQUIM DE PAIVA, CONCEIÇÃO, SURUÍ, MAGÉ;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.01368334 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 357/15 - Parte(s): VOLEIDE LUCY BEZERRA;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00271176 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 63/16 - Parte(s): VERA MARIA MONJARDIM DE NOGUEIRA LIMA E UNIMED RIO EMPREENDIMENTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA. (ADV.: FERNANDO CHARNAUX ROCHA - OAB/RJ 64497);\r\n\r\ng. Conselheiro(a) ALEXANDRE VIANA SCHOTT:\r\n\r\n1. Processo nº 2007.00078829 - Três volumes principais e um apenso(s) (nº 2013.01034944) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 08/08 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES NO CENTRO GERIÁTRICO DR. SÉRGIO FALCÃO, LOCALIZADO NA RUA CÂNDIDA ROSA, Nº 165, CAMPO GRANDE;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.00549249 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2012.01090664 e nº 2012.00116235) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 17/10 - Parte(s): INGRIDY HEISER DA SILVA;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00207840 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 15/13 - Parte(s): VJM PIZZARIA E CHOPERIA LTDA;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00069235 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 02/14 - Parte(s): FELIPE SOUZA DARDENGO E UNIÃO DE LOJAS LEADER S.A.;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00816573 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 188/14 - Assunto(s): APURAR A IMPLANTAÇÃO DA CENTRAL MUNICIPAL DE REGULAÇÃO NOS MUNICÍPIOS DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN, SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO, AREAL E SAPUCAIA;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.01215168 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 266/14 - Parte(s): JUREMA ABREU DOS SANTOS;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00230436 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1170/15 - Parte(s): IRACY DA SILVA CRUZ MUNIZ;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00560005 - Quatro volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 04/15 - Parte(s): TERRAPLANAGEM INDÚSTRIA E COMÉRCIO CARNEIRO PRATA LTDA. E MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00993960 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 71/15 - Parte(s): ERENILTON MENDONÇA E MARIA LÚCIA DA CONCEIÇÃO;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.01228112 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2015.01304839 e nº 2015.01282478) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3634/16 - Parte(s): GUILHERME DA SILVA GONDIM MENDONÇA;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.01231955 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1155/15 - Parte(s): MARIA AIDÊ DE OLIVEIRA MACHADO;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.00111114 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 04/08 - Parte(s): KMC SERVIÇOS DE PENSIONATO SIMPLES LTDA.;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.01129206 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ALCÂNTARA - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 04/10 - Parte(s): JANE GREYDE SINELLI;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.00571606 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE SANTA CRUZ - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): NILSOMAR SOARES HENRIQUE;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00669473 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1099/13 - Parte(s): VALDA SANTOS DA SILVA E VALDELÚCIA DOS SANTOS;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00552824 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO SISTEMA PRISIONAL E DIREITOS HUMANOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 28/14 - Parte(s): PENITENCIÁRIA ESMERALDINO BANDEIRA;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00996985 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 861/2014 - Parte(s): FEDERAÇÃO DE FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FERJ E ARTSUL FUTEBOL CLUBE LTDA.;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.01255075 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 03/14 - Parte(s): MARCOS PACHECO ABREU;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00356097 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 168/15 - Parte(s): FABIANO DE MELO EMMERICK E PREFEITURA DE SAQUAREMA;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00412962 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 432/15 - Parte(s): RITA FIRMINO DE SOUSA E ROSA FIRMINO DE SOUSA;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00926685 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE MADUREIRA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 324/15 - Parte(s): TELMA TERESINHA DA SILVA TEODORO;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.01250288 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 291/15 - Parte(s): MARLUCIA GONÇALVES DE FREITAS E WAGNER GERALDO REVOREDO;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.01363245 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 185/15 - Assunto(s): ACOMPANHAR A EXECUÇÃO DO PLANO DE CONTIGÊNCIA PARA O ENFRENTAMENTO DA TRÍPLICE EPIDEMIA NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.00168955 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 11/16 - Parte(s): INSTITUTO MÉDICO LEGAL DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA;\r\n\r\nId: 1962677"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "1962597": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 01/06/2016:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n201316-5/2016\r\n\r\nALUÍZIO SIQUEIRA FILHO\r\n\r\n15033/2016\r\n\r\n944.876.187-20\r\n\r\n223821-3/2005\r\n\r\nAMISTERDAN SANTOS VIANA\r\n\r\n15286/2016\r\n\r\n967.436.897-34\r\n\r\n217964-6/2013\r\n\r\nANA CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n15053/2016\r\n\r\n894.803.767-68\r\n\r\n250750-8/2016\r\n\r\nANA LÚCIA NOGUEIRA DA GAMA GALVÃO\r\n\r\n14867/2016\r\n\r\n692.974.607-04\r\n\r\n104908-6/2013\r\n\r\nANTONIO JOAQUIM WERNECK DE CASTRO\r\n\r\n14999/2016\r\n\r\n338.979.997-49\r\n\r\n103196-4/2016\r\n\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\n\r\n15019/2016\r\n\r\n868.414.757-04\r\n\r\n200232-6/2016\r\n\r\nANTÔNIO LUIZ PINHEIRO SANTOS\r\n\r\n15493/2016\r\n\r\n997.335.797-34\r\n\r\n217168-2/2012\r\n\r\nARLEI DE OLIVEIRA ROSA\r\n\r\n14967/2016\r\n\r\n072.231.047-16\r\n\r\n273252-4/2004\r\n\r\nAUGUSTO TINOCO\r\n\r\n15035/2016\r\n\r\n247.286.677-15\r\n\r\n271394-6/2000\r\n\r\nCOSME JOSÉ SALLES\r\n\r\n15418/2016\r\n\r\n494.136.787-15\r\n\r\n212397-5/2006\r\n\r\nCOSME JOSÉ SALLES\r\n\r\n15745/2016\r\n\r\n494.136.787-15\r\n\r\n201324-2/2016\r\n\r\nEDUARDO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n14771/2016\r\n\r\n095.406.177-23\r\n\r\n806482-1/2015\r\n\r\nFRANCISCO FORTUNATO DE SOUZA\r\n\r\n14939/2016\r\n\r\n015.896.337-76\r\n\r\n213608-8/2014\r\n\r\nFRANCISCO FORTUNATO DE SOUZA\r\n\r\n15754/2016\r\n\r\n015.896.337-76\r\n\r\n215658-7/2014\r\n\r\nGERALDO AUGUSTO PINTO VENÂNCIO\r\n\r\n15464/2016\r\n\r\n423.978.477-87\r\n\r\n271788-4/2015\r\n\r\nJAYME TINOCO NETTO\r\n\r\n15196/2016\r\n\r\n472.172.277-04\r\n\r\n271788-4/2015\r\n\r\nJAYME TINOCO NETTO\r\n\r\n15200/2016\r\n\r\n472.172.277-04\r\n\r\n101431-6/2015\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\n15145/2016\r\n\r\n462.939.497-49\r\n\r\n101425-7/2015\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\n15471/2016\r\n\r\n462.939.497-49\r\n\r\n808315-6/2015\r\n\r\nJOSIMARA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n14981/2016\r\n\r\n125.592.357-14\r\n\r\n208497-4/2016\r\n\r\nMARCELO WAGNER DE MOURA VASQUES\r\n\r\n15241/2016\r\n\r\n041.792.097-05\r\n\r\n208411-0/2016\r\n\r\nMÁRCIO DA SILVA BARBAS\r\n\r\n15210/2016\r\n\r\n988.521.167-53\r\n\r\n250471-4/2016\r\n\r\nMAURÍCIO LOPES DOS SANTOS\r\n\r\n15517/2016\r\n\r\n020.931.257-22\r\n\r\n225064-4/2015\r\n\r\nMAURÍCIO SANT´ANA SOARES\r\n\r\n15058/2016\r\n\r\n680.723.847-91\r\n\r\n249434-7/2016\r\n\r\nMILTON CAMPOS ANTONIO\r\n\r\n15546/2016\r\n\r\n325.178.157-04\r\n\r\n214515-4/2015\r\n\r\nPATRICIA CORDEIRO ALVES\r\n\r\n15180/2016\r\n\r\n007.287.167-98\r\n\r\n222965-1/2015\r\n\r\nPAULO CESAR ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n15469/2016\r\n\r\n034.500.737-96\r\n\r\n217391-3/2013\r\n\r\nPAULO EDUARDO GAMA MIRANDA\r\n\r\n15249/2016\r\n\r\n079.108.247-42\r\n\r\n110063-8/2014\r\n\r\nPEDRO CAVALIERE SAMPAIO\r\n\r\n15162/2016\r\n\r\n032.992.287-49\r\n\r\n271057-3/2015\r\n\r\nRAQUEL SOARES DE FREITAS HADDAD\r\n\r\n15656/2016\r\n\r\n070.345.907-45\r\n\r\n102909-2/2016\r\n\r\nRICARDO VIEIRALVES DE CASTRO\r\n\r\n14788/2016\r\n\r\n880.058.107-25\r\n\r\n100087-6/2016\r\n\r\nROBERTO MARQUES DA COSTA NETO\r\n\r\n13795/2016\r\n\r\n859.931.907-87\r\n\r\n218560-3/2013\r\n\r\nRODOLFO TANUS MADEIRA\r\n\r\n15757/2016\r\n\r\n490.539.307-87\r\n\r\n208427-9/2016\r\n\r\nROGERIO QUITETE DE CAMPOS\r\n\r\n15077/2016\r\n\r\n501.700.667-20\r\n\r\n204854-8/2016\r\n\r\nRONI LUIZ PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n14780/2016\r\n\r\n075.940.417-80\r\n\r\n810194-6/2015\r\n\r\nSILVÉRIO AMARO PEREIRA FILHO\r\n\r\n15017/2016\r\n\r\n499.818.207-25\r\n\r\n222776-0/2016\r\n\r\nSILVÉRIO AMARO PEREIRA FILHO\r\n\r\n15552/2016\r\n\r\n499.818.207-25\r\n\r\n249173-5/2016\r\n\r\nVALDEVINO COSTA DA SILVA\r\n\r\n15540/2016\r\n\r\n010.662.627-21\r\n\r\nId: 1962597"
                    ],
                    "1962565": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 199/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 30/06/2016, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 232.895-4/2011 - APOSENTADORIA/FUNDO PREVIDÊNCIA PIRAI/Recurso de Reconsideração interposto por MARIA SEMIRAMES NEGREIROS MACHADO.\r\n\r\nId: 1962565"
                    ],
                    "1962587": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 203/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 05/07/2016, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES\r\n\r\nProcesso TCE nº 103.299-0/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/SEC. EST. CULTURA/Recurso de Revisão interposto por LUIS FELIPE BONILHA DE SOUZA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 232.803-9/2010 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREFEITURA DE NATIVIDADE/Embargos de Declaração interposto por MARCOS ANTÔNIO DA SILVA TOLEDO.\r\n\r\nId: 1962587"
                    ],
                    "1962566": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 200/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 05/07/2016, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES\r\n\r\nProcesso TCE nº 110.118-4/2008 - EDITAL DE PREGÃO/SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)/Recurso de Reconsideração interposto por MAURÍCIO PASSOS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 234.956-6/2010 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA/Recurso de Reconsideração interposto por CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 804.428-1/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE NITERÓI/Recurso de Revisão interposto por FUNDAÇÃO CARLOS AUGUSTO BITTENCOURT, NA PESSOA DO SEU REPRESENTANTE LEGAL.\r\n\r\nId: 1962566"
                    ],
                    "1962567": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 201/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 28/06/2016, a ocorrer na Câmara 2, às 14h30, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 220.828-9/2013 - TOMADA DE CONTAS/(COMUM)/CÂMARA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN/Embargos de Declaração interposto por JOÃO DA SILVA PINTO por intermédio de sua procuradora ALINE SILVA DE LIMA OAB-RJ 152.785, MARCELO MEDEIROS FIGUEIREDO, SANDRO FERREIRA PINTO e por MICHELLE DA SILVA LEAL BARROS, CONTRA DECISÃO PROFERIDA NA SESSÃO DE 16.06.2015 E 03.03.2016.\r\n\r\nId: 1962567"
                    ],
                    "1962568": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 202/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 05/07/2016, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119.789-5/2013 - APOSENTADORIA/SEC. EST. EDUCAÇÃO/Recurso de Reconsideração interposto por SANDRA REGINA ARAÚJO SANTANNA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 130.810-7/2011 - TOMADA DE CONTAS/(COMUM)/SEC. EST. EDUCAÇÃO/Recurso de Reconsideração interposto por LUIZ ANTONIO CADENA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 204.163-3/2014 - TERMO ADITIVO OBRAS SERVIÇOS ENGENHARIA/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Reconsideração interposto por EDILSON PEIXOTO GOMES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 236.931-6/2013 - TERMO ADITIVO/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Reconsideração interposto por EDILSON PEIXOTO GOMES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 103.448-7/2012 - APOSENTADORIA/SEC. EST. SAÚDE/Recurso de Revisão interposto por RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 104.675-1/2013 - APOSENTADORIA/SEC. EST. SAÚDE/Recurso de Revisão interposto por RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 106.482-4/2012 - APOSENTADORIA/SEC EST SAÚDE/Recurso de Revisão interposto por RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 209.855-7/2016 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE SÃO GONÇALO/Recurso de Revisão interposto por NEILTON MULIM DA COSTA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 222.984-6/2006 - CONTRATO DE COMPRAS/PREFEITURA DE MAGÉ/Recurso de Revisão interposto por NÚBIA COZZOLINO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 250.952-8/2016 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN/Recurso de Revisão interposto por LEONARDO SANTOS BARBOSA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 273.439-9/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Revisão interposto por EDILSON PEIXOTO GOMES.\r\n\r\nId: 1962568"
                    ],
                    "1962569": [
                        "IB - Aviso",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO processo abaixo relacionado, constante da PAUTA ESPECIAL N.º 193/2016, publicada no Diário Oficial de 07/06/2016, Nº 102/16, Parte IB, pg.01: não será relatado na Sessão Ordinária de 23/06/2016.\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 220.828-9/2013 - TOMADA DE CONTAS/(COMUM)/CÂMARA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN/Embargos de Declaração interpostos por JOÃO DA SILVA PINTO por intermedio de seu representante ALINE SILVA DE LIMA OAB-RJ 152.785, MARCELO MEDEIROS FIGUEIREDO, SANDRO FERREIRA PINTO e por MICHELLE DA SILVA LEAL BARROS, contra decisões proferidas nas sessões de 16.06.2015 e 03.03.2016.\r\n\r\nId: 1962569"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "1962583": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.06.2016\r\n\r\nAto Executivo nº 20.246 - Nomeia Leonardo Mandarino Zaroubin, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, matrícula nº 02/004412/0-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, da Coordenadoria de Auditoria de Pessoal Municipal, da SUP, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Daniel Barbosa da Silva, matrícula nº 02/004318/0-1.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.247 - Nomeia Luiz Carlos Guidini Junior, Técnico, 2ª Categoria, matrícula nº 02/003489/0-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor, sím bolo CCDAL-3, da Coordenadoria de Análise de Recursos, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Felipe Alberto Paiva Caldas, matrícula nº 02/002703/0-4, e exonerar do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da CAR, da SGE.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.248 - Nomeia Rosangela Rodrigues Alves Da Silva, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002763/0-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da Coordenadoria de Análise de Recursos, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Luiz Carlos Guidini Junior, matrícula nº 02/003489/0-3, e exonerar do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da 3ªCCE, da SUE, da SGE.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.249 - Exonera Ana Maria Furbino Bretas Barros, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, matrícula nº 02/004253/0-9, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CAR, da SGE.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.250 - Nomeia Diana Morais Dos Santos, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, matrícula nº 02/004418/0-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria de Análise de Recursos, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Ana Maria Furbino Bretas Barros, matrícula nº 02/004253/0-9, e exonerar do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da CAR, da SGE.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.251 - Nomeia Claudio Mateus Barreto, Técnico, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002879/0-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Análise de Recursos, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Diana Morais dos Santos, matrícula nº 02/004418/0-5.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.252 - Nomeia Jeferson Luis Terroso Correa, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, matrícula nº 02/004315/0-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da Coordenadoria de Contas de Governo do Estado, da SSR, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Rosane Maria Poppe Araripe, matrícula nº 02/003053/3-6, e exonerar do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CEG, da SUE, da SGE.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.253 - Nomeia Vanessa Kfuri Vasconcelos, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, matrícula nº 02/004279/0-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria Estadual de Auditoria Governamental, da SUE, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Jeferson Luis Terroso Correa, matrícula nº 02/004315/0-5.\r\n\r\nId: 1962583"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "1962584": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 06.06.2016\r\n\r\nProc. TCE nº 301.479-6/2016 - Henrique Cunha de Lima, matr. 02/4028/0-2; Andre Vinicius Gomes da Silva, matr. 02/4150/0-9; Raoni Araujo Alves, matr. 02/4492/0-7; Jorge Eduardo Pacheco. AUTORIZO a concessão do pagamento do auxílio-educação, a contar do mês de junho de 2016.\r\n\r\n.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.472-8/2016 - Almut Ziegler Soares, matr. 02/1517/3-2; Jorge Alves Pascoal, matr. 02/2312/0-9; Renato dos Santos Silva, matr. 02/2534/0-7; Felipe Drummond de Paula Lins, matr. 02/4098/0-3; Andre Vinicius Gomes da Silva, matr. 02/4150/0-9; Sergio Henrique Policiano Peres Soares, matr. 02/4198/0-7; Aline do Nascimento Macedo, matr. 02/4242/0-4; Bruno Lamego Cavalcante de Souza. AUTORIZO a concessão do auxílio-saúde, a contar do mês de junho de 2016.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.699-1/2016 - Luciano Correa Ribeiro, matr. 02/3532/0-8; proc. TCE nº 300.912-1/2016 - Carlos Alberto Almeida Pereira, matr. 02/2878/0-9; proc. TCE nº 300.987-6/2016 - Marcelo de Jorge e Rocha, matr. 02/2670/0-5; proc. TCE nº 300.953-5/2016 - Marcio Theodosio Peres de Oliveira, matr. 02/2681/0-0; proc. TCE nº 300.952-1/2016 - Jose Francisco de Lima, matr. 02/1831/0-8; proc. TCE nº 300.942-6/2016 - Paulo Barros da Silva, matr. 02/2985/0-0; proc. TCE nº 300.929-4/2016 - Roni Barbosa de Azevedo, matr. 02/3816/0-2. DEFIRO os pedidos de Adicional de Qualificação Funcional - AQF, no percentual de 5% (cinco por cento), no período de 01.01.2017 a 31.12.2018, nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução nº 251/06.\r\n\r\nDE 07.06.2016\r\n\r\nProc. TCE nº 301.474-6/2016 - Livia Azevedo Zeemann do Pinho, matr. 02/1780/0-7; Milton Monçores Velloso, matr. 02/1794/0-8; Silvia Teofilo de Melo Velloso, matr. 02/1804/3-5; Maria Luiza Bulcão Burrowes, matr. 02/1891/0-6; Angelica Christina Sallada Goulart Vieira, matr. 02/2179/0-3; Jose Augusto Gomes, matr. 02/2266/0-8; Jorge Alves Pascoal, matr. 02/2312/0-9; Patricia Penha De Andrade Ramon, matr. 02/2531/0-1; Renato dos Santos Silva, matr. 02/2534/0-7; Olivar de Frias, matr. 02/2539/0-7; Marcio Theodosio Peres de Oliveira, matr. 02/2681/0-0; Emanoel Antonio dos Santos, matr. 02/2765/0-6; Leticia da Costa Beserra, matr. 02/2919/0-7; Nilma de Souza Coelho, matr. 02/2957/0-5; Luiz Claudio Lopes de Sá, matr. 02/3081/0-1; Jose Luis Alves Fontes, matr. 02/3142/0-5; Julio Cesar dos Santos Martins, matr. 02/3536/0-6; Marco Auirelio Rocha Rabello, matr. 02/3592/0-6; Arlindo Vieira da Silva Junior, matr. 02/3744/0-3; Antonio Henrique Oliveira Medici, matr. 02/3746/0-7; Paulo Roberto Sabino de Oliveira, matr. 02/3762/0-5; Livia Pimentel Delgado, matr. 02/4063/0-4; Mari do Carmo de Faria Rangel, matr. 02/4161/0-4; Sylvia Regina dos Santos, matr. 02/4180/0-8; Marcelo Alves Martins Pinheiro, matr. 02/4185/0-8; Sergio Henrique Policiano Peres Soares, matr. 02/4198/0-7; Aline do Nascimento Macedo, matr. 02/4242/0-4; Andrea Siqueira Martins, matr. 02/4246/0-2; Erika Coutinho de Mattos Souza, matr. 02/4341/0-6; Helena Goldgrob, matr. 02/4386/0-8; Marcia Sequeira de Oliveira Pereira, matr. 02/4416/0-1; Rodrigo Melo do Nscimento, matr. 02/4494/0-1;Gilson Martins Soares; Ronald Generoso da Silva; Carlos Alberto de Oliveira Valles. AUTORIZO a majoração/alteração do valor do auxílio-saúde, a contar do mês de junho de 2016.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.895-7/2016 - Mike Custodio, matr. 02/2262/0-0; proc. TCE nº 300.988-0/2016 - Helson Gusmão de Oliveira, matr. 02/3044/0-5. DEFIRO os pedidos de Adicional de Qualificação Funcional - AQF, no percentual de 5% (cinco por cento), no período de 01.01.2017 a 31.12.2018, nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução nº 251/06. \r\n\r\n. \r\n\r\nId: 1962584"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "1962599": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 03 AO CONTRATO Nº 18/2014\r\n\r\nPROCESSO Nº: 300.469-4/16\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA.\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços de recepção e de ascensorista de elevador, nas dependências do edifício sede e anexos do TCE-RJ\r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Prorrogação por 12 (doze) meses do prazo de vigência do referido Contrato\r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 79.859,28\r\n\r\nDATA : 08/06/2016\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Mauro Zylbert - Matr. 02/4331 e Marciel Briganti - Matr. 02/4264 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Marcelo da Costa Barbosa - Matr. 02/4482 (Titular do Serviço de Portaria - SPO)\r\n\r\nId: 1962599"
                        ],
                        "1962438": [
                            "IB - Decisão",
                            "DECISÃO DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 31/05/2016\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ N.º 302.166-4/14 - Tendo em vista o descumprimento da Ata de Registro de Preços 05/2015 e com azo nas informações constantes dos autos, resumidas no relatório elaborado por esta Subsecretaria às fls. 615/618, na regularidade da notificação às fls. 614 e no parecer da Procuradoria-Geral deste Tribunal às fls. 619, imponho como sanção à sociedade empresária VANESSA AGOSTINI - ME, o IMPEDIMENTO DE CONTRATAR com o Estado do Rio de Janeiro pelo prazo de 01 (um) ano, conforme previsão contida no item 19.5 do Edital c/c o artigo 7º da Lei nº 10.520/02. Fica concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da ciência deste ato, para que a referida empresa, querendo, interponha recurso, nos termos da alínea “f”, do inciso I, do artigo 109 da Lei Federal 8.666/93.\r\n\r\nId: 1962438"
                        ]
                    },
                    "Comissão Permanente de Pregão": {
                        "Atos": {
                            "1962592": [
                                "IB - Aviso",
                                "PREGÃO PRESENCIAL N.º 35/2016\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 300.455-3/16\r\n\r\nDIA: 23/06/2016\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 h\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DIVERSOS DE CHAVEIRO PARA O TCE/RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO ATÉ: R$ 30.950,74\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 54 - CENTRO - RJ - 4º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nOs interessados poderão obter na Coordenadoria Setorial de Compras (COM), situada na Praça da República n.º 54/56 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-4196, ou no sítio www.tce.rj.gov.br, informações detalhadas, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 1962592"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "1962665": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 09 de junho de 2016, do Projeto de Resolução nº. 314, de 2016, de autoria do Deputado Chiquinho da Mangueira, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 272,\r\n\r\nDE 2016\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À SRA. NAWAL EL MOUTAWAKEL, EX-ATLETA E CAMPEÃ OLÍMPICA MARROQUINA, VICE-PRESIDENTE DO COMITÊ OLÍMPICO INTERNACIONAL.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o TÍTULO DE CIDADÃ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO à, Sra. NAWAL EL MOUTAWAKEL, ex-atleta e campeã olímpica marroquina, vice-presidente do Comitê Olímpico Internacional.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 09 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nId: 1962665"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "1962666": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 2555/2013\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE OBRA DE REFORMA OU AMPLIAÇÃO NAS UNIDADES DO SISTEMA PÚBLICO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei estabelece os procedimentos a serem observados para a realização de obra de reforma ou ampliação nas unidades do Sistema Público Estadual de Educação.\r\n\r\nArt. 2º A direção da unidade do Sistema Público Estadual de Educação obrigatoriamente acompanhará a elaboração do projeto de obra de reforma ou ampliação a ser executada em suas respectivas dependências, definindo o programa do aludido projeto.\r\n\r\n§1º O projeto, uma vez realizado na forma estipulada pelo caput do Art. 2°, deverá ser assinado pela direção da unidade, que assim manifestará formalmente sua anuência.\r\n\r\n§2º Uma cópia do projeto definitivo e suas eventuais modificações, bem como o “as built” (como construído), serão arquivados na unidade educacional objeto de obra de reforma ou ampliação, com ampla disponibilização à comunidade escolar.\r\n\r\nArt. 3º No curso da obra de reforma ou ampliação, a direção da unidade educacional poderá solicitar esclarecimentos ao responsável pela execução das intervenções.\r\n\r\nParágrafo único. Constatada divergência entre a obra realizada e o projeto arquivado na unidade educacional, a direção da unidade educacional comunicará imediatamente o fato ao Secretário de Estado de Educação para adoção das providências cabíveis.\r\n\r\nArt. 4º Ao término da obra de reforma ou ampliação, a diretoria da unidade educacional acompanhará o corpo técnico do Estado responsável por efetuar a vistoria das intervenções realizadas, manifestando concordância com o documento de aceitação da obra, em caso de conformidade; não caracterizando responsabilização perante padrões técnicos que sejam específicos de profissionais de engenharia.\r\n\r\nParágrafo único. Uma cópia do documento de aceitação da obra realizada será arquivada na unidade educacional, com ampla disponibilização à comunidade escolar.\r\n\r\nArt. 5º A realização de obra de reforma ou ampliação durante o ano letivo deverá ser acordada, previamente, com a direção da unidade educacional.\r\n\r\nArt. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 09 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputados: EDSON ALBERTASSI; JANIO MENDES; JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2555/2013: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nAprovada a Subemenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2005-A/2013\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROÍBE QUALQUER TIPO DE TROTE EM CALOUROS DAS UNIVERSIDADES E FACULDADES LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica proibida a prática de qualquer tipo de trote em alunos iniciantes dos cursos de graduação de Universidades e ou Faculdades públicas e particulares localizadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. Para efeitos desta Lei, não se considera trote:\r\n\r\nI- atividades de acolhimento, recepção, lúdicas e de confraternização, bem como atividades acadêmicas e políticas, palestras, debates e afins, que não exponham qualquer estudante a humilhações psicológicas, lhe causem danos físicos, materiais, ou promovam preconceitos de raça, descendência, origem nacional ou étnica, orientação sexual, credo, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação;\r\n\r\nII - arrecadação de donativos para doação.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 09 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputados: EDSON ALBERTASSI; JANIO MENDES; JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 2005/2013: Deputada LUCINHA\r\n\r\nAprovadas as Emendas de Plenário nºs 01 e 03.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 710-A/2015\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA DE APADRINHAMENTO AFETIVO \"UM LAR PARA OS IDOSOS\" NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o PROGRAMA \"UM LAR PARA OS IDOSOS\", consistente no apadrinhamento de pessoas idosas acolhidas e sob a responsabilidade das unidades da Secretaria de Estado, dos Municípios e entidades não governamentais, que se destinem ao acolhimento e amparo do idoso, em conformidade com a Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003, a qual dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.\r\n\r\nArt. 2º O Programa de que trata o Art. 1º desta Lei tem por finalidade:\r\n\r\nI - permitir o acolhimento e apadrinhamento social, nos finais de semana, feriados e datas comemorativas;\r\n\r\nII - possibilitar, através de procedimentos simplificados, a inserção e o convívio social dos idosos das instituições;\r\n\r\nIII - proporcionar a divulgação, para a Sociedade Civil e Poder Público, dos idosos que se encontram em situação de total abandono pela família;\r\n\r\nIV - possibilitar, aos idosos, a convivência fora da instituição, proporcionando-lhes amor, afeto, atenção, carinho e cuidados com a saúde;\r\n\r\nArt. 3º As pessoas interessadas em apadrinhar os idosos deverão procurar os órgãos competentes e afirmar sua disponibilidade e vontade de exercer o afeto, solidariedade e amor, bem como possuir recursos financeiros para proporcionar uma melhoria na qualidade de vida do apadrinhado.\r\n\r\nArt. 4º Ao beneficiário do Programa fica assegurado e garantido o convívio familiar, ainda que parcial, promovido por visitas ao lar do seu \"padrinho\", convivência comunitária, acompanhamento da saúde, troca de experiências e de valores éticos.\r\n\r\nArt. 5º O padrinho poderá, quando o estado de saúde do idoso permitir, retirar o seu apadrinhado nos feriados e nos finais de semana, possibilitando a convivência fora da instituição.\r\n\r\nArt. 6º Poderá haver visitas em dias de semana, quando justificadas por algum tipo de evento especial, como aniversário do padrinho e/ou do apadrinhado, de algum membro da família que aderiu ao apadrinhamento social, bem como de eventos culturais e sociais.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 09 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputados: EDSON ALBERTASSI; JANIO MENDES; JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 710/2015: Deputados TIA JU e COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1133-A/2015\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nINTRODUZ ALTERAÇÕES NO DECRETO-LEI Nº 247, DE 21 DE JULHO DE 1975, PARA DETERMINAR QUE AS ESCADAS DE INCÊNDIO DE PREDIOS PÚBLICOS E PRIVADOS POSSUAM FAIXAS FOTOLUMINESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O Art. 2º do Decreto-Lei nº 247, de 21 de julho de 1975, passa a vigorar acrescido dos §§ 4º, 5º, 6º e 7º, com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 2º (...)\r\n\r\n§4º As escadas e paredes da saída de incêndio dos prédios públicos e privados situados no Estado do Rio de Janeiro deverão ser pintadas de cores claras, de modo que a cor não atrapalhe a claridade do ambiente, devendo as saídas de incêndio ter, nos degraus, uma faixa fotoluminescente antiderrapante.\r\n\r\n§5º As paredes da saída de incêndio deverão conter avisos de saída e indicação de andar fotoluminescente.\r\n\r\n§6º A não observância ao disposto no §4º deste artigo sujeitará ao infrator à multa de 10.000 (dez mil) UFIRs (Unidades de Referência Fiscal).\r\n\r\n§7º Os estabelecimentos terão o prazo de um ano, a partir da publicação desta Lei, para se adequar às determinações dos §§ 4º e 5º deste Artigo. (NR)”\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 09 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputados: EDSON ALBERTASSI; JANIO MENDES; JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1133/2015: Deputado DR. SADINOEL\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1876/2016\r\n\r\nOBRIGA AS EMPRESAS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL A DISPONIBILIZAR GRATUITAMENTE A REDE WI-FI PARA USO DOS PASSAGEIROS.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Transportes; e de Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nEm 09.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as empresas concessionárias ou permissionárias de transporte intermunicipal obrigadas a disponibilizar aos passageiros gratuitamente acesso a internet através da rede Wi-Fi.\r\n\r\nArt. 2º - A tecnologia Wi-Fi deverá atender a capacidade máxima de lotação dos ônibus.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor 180 dias após sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 1º de junho de 2016.\r\n\r\nDeputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO acesso à internet no Brasil se tornou imprescindível para todos os cidadãos sem distinção. São crianças, jovens e idosos que a utilizam pelos mais diversos motivos. Ela é usada em momentos de lazer, para o trabalho, estudo e infinitas outras possibilidades.\r\n\r\nDisponibilizar o acesso à internet através da rede Wi-Fi irá colaborar com o passageiro principalmente em viagens de longa distância, mas também nas de curta distância que acabam levando muito tempo em virtude de problemas frequentes no trânsito, como engarrafamento, por exemplo.\r\n\r\nEsse benefício já existe em vários locais, como aeroportos, rodoviárias, shoppings, livrarias.\r\n\r\nAmenizar o tempo que se passa em um meio de transporte, através da utilização da rede Wi-Fi também colaborará com aqueles que não têm condições de possuir um plano de internet ou a mesma é deficiente ou insuficiente.\r\n\r\nDesta forma contamos com o apoio e aprovação dos nobres pares para este projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1877/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DE PASSAGEIRO DE TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAL, QUANDO O PERCURSO DA VIAGEM SEJA IGUAL OU SUPERIOR A 100 KM (CEM QUILÔMETROS).\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Transportes.\r\n\r\nEm 09.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. As empresas de serviços de transporte coletivo urbano intermunicipal de responsabilidade do Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas a emitir bilhete de passagem com a identificação do passageiro, nas viagens cujo percurso seja igual ou superior a 100 km (cem quilômetros).\r\n\r\nArt. 2º. A identificação de que trata o caput deste artigo será feita com o registro do nome do passageiro, e a apresentação de um dos seguintes documentos no ato da compra:\r\n\r\nI - carteira de identidade;\r\n\r\nII - carteira de trabalho;\r\n\r\nIII - carteira profissional;\r\n\r\nIV - passaporte;\r\n\r\nV - carteira de identificação funcional;\r\n\r\nVI - outro documento público que permita a identificação.\r\n\r\n§ 1º - Ao embarcar, o passageiro deverá apresentar o bilhete de passagem acompanhado de um documento de identificação, sob pena de ter seu acesso ao ônibus impedido.\r\n\r\n§ 2º - O passageiro menor de 18 (dezoito) anos que não possuir carteira de identidade será identificado por meio de certidão de nascimento.\r\n\r\n§ 3º - Aplica-se o disposto neste artigo nos casos em que o embarque do passageiro ocorrer após o início da viagem.\r\n\r\n§ 4º. As empresas de transporte conservarão, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, os registros de identificação dos passageiros.\r\n\r\nArt. 3º. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa dias) a contar da data de publicação.\r\n\r\nArt. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs índices são alarmantes quando o assunto é o número de acidentes em rodovias e o envolvimento de ônibus nesse tipo de ocorrência é bastante comum. A ausência de controle de passageiros contribui para a incerteza e angústia de familiares de vítimas de acidentes, tendo em vista as dificuldades de identificação dos passageiros, principalmente em casos de acidentes graves. \r\n\r\nA medida proposta no projeto vai possibilitar, dentre outras coisas, um controle com relação às pessoas que utilizam o transporte público intermunicipal, uma vez que a identificação do passageiro passará a constar do bilhete de passagem, além do registro obrigatório efetuado pela empresa de transporte no ato da compra. Do ponto de vista da segurança pública, tal procedimento facilitará o trabalho de investigação de crimes pela polícia. \r\n\r\nDiante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente propositura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1878/2016\r\n\r\nDISPÕE ACERCA DA COMPILAÇÃO DE DADOS, PRODUÇÃO E DIVULGAÇÃO DE ESTATÍSTICAS SOBRE A VIOLÊNCIA CONTRA AS PESSOAS IDOSAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. O Poder Executivo compilará dados e manterá organizado banco de dados destinado a dar publicidade aos índices de violência contra as pessoas idosas, a fim de instrumentalizar a formulação de políticas de segurança pública voltadas a este segmento no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Serão considerados casos de violência contra a pessoa idosa, para os efeitos do objeto desta Lei, as condutas penalmente tipificadas que causem morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico ao idoso, tanto no âmbito público como no privado, compreendidos os diversos tipos de abuso, inclusive financeiro e patrimonial, maus tratos físicos, sexuais, psicológicos, exploração laboral, expulsão da comunidade e toda forma de abandono ou negligência que tenha lugar dentro ou fora do âmbito familiar ou da unidade doméstica, ou que seja perpetrado ou tolerado pelo Estado ou por seus agentes, onde quer que ocorra.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo publicará, semestralmente, organizados por município, no Diário Oficial do Estado, e disponibilizará para consulta, inclusive em seu portal eletrônico, os seguintes dados sobre a violência contra a pessoa idosa no Estado de São Paulo:\r\n\r\nI - número de ocorrências registradas pelas polícias militar e civil, por tipo penal;\r\n\r\nII - número de inquéritos policiais instaurados pela polícia civil, por tipo penal; \r\n\r\nIII - número de inquéritos policiais encaminhados ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por tipo penal.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias do Estado.\r\n\r\nArt. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputado IRANILDO CAMPOS \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNão há no Estado do Rio de Janeiro política ou mecanismo de compilação, estudo e elaboração de estatísticas dos dados criminais relativos às pessoas idosas, embora seja viável, tecnologicamente, a colheita dos indicadores em questão. \r\n\r\nÉ consabido, por outro lado, que a proteção aos direitos dos idosos ocupa lugar de destaque no ordenamento jurídico brasileiro. Desde o âmbito constitucional sua dignidade, bem-estar e vida passam a ter sua proteção como dever do Estado e da sociedade como um todo (art. 230).\r\n\r\nA Lei da Política Nacional do Idoso (L. 8.842/94) reitera esta proteção, estabelecendo que o processo de envelhecimento deve ser objeto de conhecimento e informação disponíveis para todos (art. 3º, II). A legislação em questão prevê, ainda, como diretriz, a “implementação de sistema de informações que permita a divulgações da política, dos serviços oferecidos, dos planos, programas e projetos em cada nível de governo”, além do “apoio a estudos e pesquisas sobre as questões relativas ao envelhecimento” (art. 4º, VI e IX), demonstrando a relação estreita entre informação e a construção das políticas públicas voltadas ao envelhecimento.\r\n\r\nNa área da “Justiça”, que deve ser entendida na amplitude que o vocábulo revela, determina a legislação mencionada como competência dos órgãos públicos “zelar pela aplicação das normas sobre o idoso determinando ações para evitar abusos e lesões a seus direitos” (art. 10, VI, “b”).\r\n\r\nComplementando o arcabouço normativo nacional, o Estatuto do Idoso é claro ao determinar: \r\n\r\n“Art. 3o É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.\r\n\r\nParágrafo único. A garantia de prioridade compreende:\r\n\r\n[...]\r\n\r\nII - preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas;\r\n\r\nArt. 4o Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.\r\n\r\n§ 1o É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso.\r\n\r\nArt. 10. É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.\r\n\r\n§ 3o É dever de todos zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.\r\n\r\nNão é possível deixar de notar o caráter protetivo e, em especial, preventivo trazido pela legislação com relação aos direitos do idoso, que devem informar, portanto, a elaboração de políticas públicas específicas, as quais merecem preferência em relação às demais.\r\n\r\nO Estatuto do Idoso também vincula claramente o aparato de segurança pública à questão da violência contra a pessoa idosa, como se verifica em seu artigo 19:\r\n\r\nArt. 19. Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos:(Redação dada pela Lei nº 12.461, de 2011)\r\n\r\nI - autoridade policial;\r\n\r\nII - Ministério Público;\r\n\r\nIII - Conselho Municipal do Idoso;\r\n\r\nIV - Conselho Estadual do Idoso;\r\n\r\nV - Conselho Nacional do Idoso.\r\n\r\nTanto é assim que, por lei, houve no Estado do Rio de Janeiro a criação das Delegacias de Polícia de Proteção ao Idoso (Lei 2200/1993), que reúnem como atribuições “o atendimento, em suas respectivas áreas de atuação, de pessoas idosas, que demandem auxílio e orientação, e seu encaminhamento, quando necessário, aos órgãos competentes”.\r\n\r\nEntretanto, este aspecto de política de segurança pública voltada especificamente à realidade dos idosos e sua proteção não se refletiu no campo das estatísticas criminais, as quais constituem o instrumento de trabalho para a elaboração de uma política criminal e de segurança pública efetiva, baseada em dados da realidade.\r\n\r\nDeste modo, embora seja possível compreender a coleta, sistematização, estudo e publicação de estatísticas acerca de um dado fático que se pretenda abordar por política pública (como é o caso da violência contra a pessoa idosa por meio de política específica de prevenção - ambas determinadas pela legislação de regência) como um dever inerente às proposições legais mencionadas, eis que é a realidade fática que deve embasar a adoção de políticas públicas, sua ausência justifica a imposição legal específica trazida por este projeto.\r\n\r\nA produção eficaz de políticas públicas que busquem prevenir os abusos contra as pessoas idosas encontra como um de seus óbices a dificuldade de acesso a dados confiáveis e periódicos sobre o fenômeno da violência contra estas pessoas, dificultando o planejamento de respostas adequadas, bem como inviabilizando a avaliação das políticas em curso.\r\n\r\nO projeto de lei, ora apresentado, propõe sanar essa lacuna. \r\n\r\nNo tocante à definição do conceito de violência contra a pessoa idosa para a presente legislação, é preciso observar a evolução no tratamento da matéria inclusive no campo internacional, de modo que a mais recente tentativa de conceituação parece a mais compatível com a proposta estabelecida neste projeto, qual seja, a promoção de uma política de prevenção de violação de direitos humanos. Daí a utilização do conceito traçado na Convenção Interamericana sobre os Direitos Humanos das Pessoas Idosas, assinada em Washington/DC pelo Brasil em junho de 2015.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1879/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE MONITORAMENTO DE CASOS DE VIOLÊNCIA SEXUAL, ATAQUES E ESTUPROS OCORRIDOS NAS ESCOLAS DE NÍVEL MÉDIO, DE ENSINO TECNOLÓGICO E NAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Defesa do Meio Ambiente; Educação; Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as instituições públicas e privadas de ensino médio, tecnológico e superior deverão notificar aos Centros Especializados de Atendimento às Mulheres as denúncias de violência sexual, agressões ou estupros que tiverem conhecimento, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - A comunicação dessas ocorrências não dispensa os trâmites internos de apuração, oitiva das partes e punição de caráter administrativo, quando confirmada a culpa do agressor, conforme previsto nos regimentos internos dessas unidades.\r\n\r\nArt. 2º - Os proprietários e dirigentes das instituições privadas e os gestores públicos que descumprirem esta Lei estarão sujeitos às seguintes penalidades.\r\n\r\nl - advertência, na primeira ocorrência;\r\n\r\nII - multa, no valor de 1.000 UFIR-RJ (um mil Unidades Fiscais do Estado do Rio de Janeiro), na segunda ocorrência;\r\n\r\nIII - multa equivalente ao dobro da prevista no inciso II deste artigo, nas ocorrências subsequentes.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos advindos das multas serão revertidos para o Fundo Especial dos Direitos da Mulher, destinado às atividades do CEDIM/RJ.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 03 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA ALERJ sempre afirmou seu total repúdio contra a grande ocorrência de crimes de estupros e agressões sexuais particularmente entre a população universitária do estado. Em duas audiências públicas realizadas ainda nos meses de abril e maio de 2016, esse fenômeno perverso foi tratado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e pela Comissão de Segurança e Assuntos da Polícia, nesses casos se detectou aquilo que o movimento de mulheres e feminismo denomina de ”Cultura do Estupro”. \r\n\r\nParticularmente na Audiência da CDDM, realizada em 23 de maio, com a representação dos coletivos de mulheres da UERJ, UEZO, UFRRJ, UFRJ, UFF, PUC e representantes das reitorias, segurança pública, movimentos feministas e da União Estadual dos Estudantes foram apresentadas inúmeras contribuições que, agora, buscamos concretizar em Projetos de Leis, no que couber, e outras iniciativas de mediação que se enquadram no escopo das atribuições dos mandatos legislativos. \r\n\r\nÉ inegável que para barrar esses ataques que ferem brutalmente a integridade física, psíquica e moral e a cidadania plena das mulheres precisamos atuar a curto, médio e longo prazos, pois se trata de enfrentar uma ideologia milenar que reforça a lógica machista, muitas vezes misógina, que ainda no século XXI se manifesta em nosso cotidiano e chega às raias da barbárie.\r\n\r\nÉ sabido que Centros Especializados de Atendimento às Mulheres são equipamentos conquistados pelos movimentos de mulheres e feministas e se constituem num dos instrumentos criados pelas políticas públicas em defesa das mulheres e, portanto, detém uma expertise consolidada no acolhimento às vitimas de violência sexual, agressões ou estupros e podem ajudar no atendimento ás mulheres, fortalecendo-as no enfrentamento dos processos judiciais contra seus agressores. Ao oferecerem um espaço físico preservado e assistência de uma equipe de profissionais interdisciplinar das áreas de serviço social, jurídico e psicológico esse processo certamente facilitará a reestruturação psicológica, moral e social das vítimas.\r\n\r\nDesnecessário dizer o quão importante é essa articulação em Rede Unidades de Ensino + Equipamentos Referenciados na Proteção no atendimento às vitimas.\r\n\r\nCitamos como exemplo dois casos recentes ocorridos na Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro que, nos parecem, poderiam não ter resultados tão destrutivos: 1) Após o estupro, o agressor ficou desfilando com a calcinha da vítima pelo alojamento, expondo a peça íntima como se fosse um troféu, numa típica atitude de um psicopata e a jovem agredida acabou se afastando da Universidade o que certamente vai impedir que siga uma carreira profissional, a princípio mais promissora que ficar apenas com seu curso médio. 2) Ainda nessa mesma universidade uma estudante que havia sido violentada há mais de 3 anos e por todo esse tempo seguirá corajosamente exigindo a punição ao agressor, após ver o quão infrutífera era a sua luta, entrou num grave quadro depressivo e acabou por se suicidar em maio de 2016. O presente projeto de lei não dispensa os trâmites internos de apuração, oitiva das partes e punição de caráter administrativo, quando confirmada a culpa do agressor, conforme previsto nos regimentos internos dessas unidades.\r\n\r\nNa certeza que os deputados e deputadas da ALERJ, dentro de suas competências legais, estão fazendo o possível para que tais atos não se repitam pedimos o apoio para a presente proposição legal.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1880/20106\r\n\r\nESTABELECE DIRETRIZES PARA VISITAÇÃO AOS PRESOS PROVISÓRIOS, TEMPORÁRIOS E INTERNOS DO SISTEMA SÓCIO-EDUCATIVO OU ESTABELECIMENTOS DE CUSTÓDIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS Nº 7.210/84.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Assuntos da Criança, do Adolescente, e do Idoso; e de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nEm 09.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Será garantido, na ausência da Carteira de Visitantes, visita de urgência pelo prazo de 45 dias contados a partir da prisão ou internação, mediante certidão provisória para:\r\n\r\nI - preso provisório;\r\n\r\nII - Preso temporário;\r\n\r\nIII - internos dos estabelecimentos sócio-educativos;\r\n\r\nIV - internos dos estabelecimentos hospitais prisionais;\r\n\r\nArt. 2º - As visitas serão garantidas a 3 pessoas indicadas no ato da prisão ou internação.\r\n\r\n§ 1º - Deverá o Delegado de Polícia constar nos autos do inquérito os nomes dos visitantes que receberão a autorização especial de visita no ato da lavratura do flagrante ou da prisão.\r\n\r\n§ 2º - A autorização de visita será garantida para dois parentes de qualquer grau e um amigo (a).\r\n\r\n§ 3º - A autorização será um instrumento fornecido pelo Delegado ou pela Autoridade que lavrar o termo de prisão.\r\n\r\nArt 3º - A prazo de validade da certidão poderá ser prorrogado se a carteira de visitantes ainda não tiver sido emitida pelo departamento responsável.\r\n\r\nArt 4º - A certidão de que trata essa lei será emitida em 3 vias, sendo uma destinada ao preso ou interno; uma destinada às pessoas indicadas por ele ou por seu advogado; e outra será encaminhada para as autoridades competentes.\r\n\r\nArt. 5º Essa lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho em 09 de Junho de 2016.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Constituição Federativa do Brasil proíbe a aplicação de penas cruéis e desumanas. Assim, o presente projeto visa garantir que internos provisórios não sofram pena de isolamento familiar durante os primeiros dias de custódia.\r\n\r\nA cada dia centenas de pessoas são encaminhadas para os estabelecimentos prisionais do Estado do Rio de Janeiro. Além dos estabelecimentos prisionais, existem também estabelecimentos de custódias para menores, mulheres e portadores de enfermidades psicológicas que necessitam de internação.\r\n\r\nNesse contexto de aprisionamento, o interno fica em média 45 dias sem contato com seus parentes ou amigos; até que a burocracia do órgão responsável pela administração do estabelecimento emita a carteira de visitante.\r\n\r\nContudo, o Art. 41 da Lei de Execução Penal assim estabelece: “Constituem direitos do preso: X - visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados”; assim, não pode a burocracia da Administração Pública obstar a fruição de um direito sem fornecer meios alternativos para o seu regular exercício, - ainda mais sendo este direito consagrado como garantia de dignidade, princípio basilar da nossa Constituição Federal.\r\n\r\nO momento da prisão, seja a pessoa culpada ou inocente, é sempre um momento de grande transtorno e sofrimento. É inegável que a família e os amigos ficam também abalados, e o isolamento que os detentos passam durante o tempo de emissão de carteira de visitação acaba sendo uma pena que é aplicada não só ao interno, mas também para àqueles que a ele estão afetivamente ligados.\r\n\r\nO princípio da ressocialização do indivíduo é um dos fundamentos do instituto da pena, e não faz sentido privar o interno do convívio de sua família e amigos, privando-o de visitas justamente no momento em que ele mais precisa, o início do cárcere.\r\n\r\nAdemais, o Supremo Tribunal Federal (STF) em recente decisão declarou o Estado de Coisas Inconstitucional quando em julgamento referentes aos estabelecimentos prisionais. Decisão proferida na ADPF 374 Impetrado pelo PSOL.\r\n\r\nO Estado de Coisas Inconstitucionais reconhece que a situação dos presídios são caóticas. Assim, além das mazelas decorrentes dessa triste realidade, o isolamento que o interno sofre durante o período de emissão de carteiras de visitas agrava ainda mais sua situação; atingindo portanto, sua dignidade e muitas vezes até sua saúde mental e física. Pois, muitos necessitam dos parentes para levarem seus medicamentos.\r\n\r\nPortanto, garantir que o direito à visita seja exercido pelos internos desde os primeiros dias de cárcere é garantir que a justiça cumpra seu papel social de não aplicar penas cruéis ou desumanas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1881/2016\r\n\r\nVEDA A INCLUSÃO DE TAXA DE SERVIÇO NA CONTA DO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA OPÇÃO PELA MODALIDADE DE COMÉRCIO DE ALIMENTOS E PESO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 09.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- É vedado aos proprietários de restaurantes e similares que explorem a modalidade de comércio de alimentos a peso incluir taxa de serviço na conta do consumidor.\r\n\r\nParágrafo único- O disposto no art. 1º não se aplica para os pedidos efetuados diretamente aos atendentes do estabelecimento.\r\n\r\nArt. 2º- Os estabelecimentos que não observarem o disposto na presente lei estarão sujeitos a multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por infração, segundo critérios a serem estabelecidos em regulamento próprio, sem prejuízo da aplicação do Art. 71 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990).\r\n\r\nArt. 3º- A contumácia no descumprimento da presente lei poderá ensejar a interdição temporal do estabelecimento nos prazos e condições a serem estabelecidos na regulamentação da presente lei.\r\n\r\nArt. 4º- O órgão estadual competente deverá regulamentar a presente lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputado DICA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA taxa de serviço cobrada por bares e restaurantes é um costume. Todavia, a inclusão de taxa de serviço naqueles casos em que os estabelecimentos exploram a modalidade de comércio de alimentos a peso (self service) mostra-se abusiva, além de constrangedora para os consumidores.\r\n\r\nMuitas vezes o consumidor nem percebe essa prática. Em outras situações há o constrangimento, porquanto o consumidor não se sente à vontade de reclamar.\r\n\r\nExcetuam-se da proibição da presente proposta os pedidos efetuados diretamente aos garçons, que incluem, por exemplo, bebidas. Nesse caso, não seria abusiva a inclusão de sugestão de taxa de serviço.\r\n\r\nA presente proposta veda a possibilidade de inclusão de taxa de serviço quando a exploração do negócio ocorrer na modalidade self service.\r\n\r\nConto com o apoio dos pares para a aprovação dessa importante medida legislativa. A presente norma seria uma norma de ordem pública. Nas outras situações, continua o comerciante com a faculdade de incluir taxa de serviço, bem como mantém para o consumidor a possibilidade de pagar ou não a taxa de serviço.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1882/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PERCENTUAL DE SERVIDORAS POLICIAIS CIVIS NA COMPOSIÇÃO DAS ESCALAS DE PLANTÃO DAS DELEGACIAS DE ATENDIMENTO À MULHER - DEAMS.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Defesa dos Direitos da Mulher; Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta lei dispõe sobre a fixação de percentual de servidoras policiais civis na composição das escalas de plantão das Delegacias de Atendimento à Mulher - DEAMs.\r\n\r\nArt. 2º. É obrigatória a inclusão de servidoras policiais civis na composição das escalas de plantão das DEAMs, em percentual não inferior a 20% (vinte por cento) do total de policiais escalados.\r\n\r\nArt. 3º. As escalas de férias deverão ser elaboradas observando o percentual previsto no caput do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PERCENTUAL DE SERVIDORAS POLICIAIS CIVIS NA COMPOSIÇÃO DAS ESCALAS DE PLANTÃO DAS DELEGACIAS DE ATENDIMENTO À MULHER - DEAMs”.\r\n\r\nA criação da Delegacia Especial de Atendimento à Mulher- DEAM, no Brasil, ocorreu no início da década de 1980, como resultado da luta de movimentos feministas e das próprias mulheres pela criação de um instrumento com a finalidade de coibir a violência contra a mulher. No âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a primeira DEAM foi inaugurada em 1986. Desde então, outras DEAMs foram criadas neste Estado. \r\n\r\nMuito embora a criação da DEAM e o desempenho da sua atividade sejam determinantes para a elucidação dos diversos crimes de gênero, o atendimento à mulher vítima pode ser melhorado. A mulher, sensibilizada, busca acolhimento e socorro nas Delegacias. Muitas vezes, ao ser atendida por um homem, a vítima se sente intimidada, amedrontada, ou mesmo supõe que o policial não será capaz de entender às questões por ela apresentadas.\r\n\r\nPor isso, apresento o presente Projeto, que tem por objetivo assegurar um mínimo de efetivo de servidoras policiais civis prestando atendimento nos plantões das DEAMs, ao tempo em que conto com a aprovação de meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1883/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O SISTEMA DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Cultura; Defesa do Meio Ambiente; Ciência e Tecnologia; Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; Economia, Indústria e Comércio; Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 09.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO PATRIMÔNIO CULTURAL\r\n\r\nArtigo 1º. Fica criado, no âmbito da Secretaria de Estado de Cultura, o Sistema de Proteção do Patrimônio Cultural do Estado do Rio de Janeiro - PPCERJ, integrado pelo Instituto Estadual do Patrimônio Cultural (Inepac) e pelo Conselho Estadual de Tombamento (CET).\r\n\r\nParágrafo único. Os Municípios poderão optar por se integrar ao referido Sistema ou compor com ele, através de um novo sistema com características diferenciadas.\r\n\r\nArtigo 2º. O Sistema PPCERJ destina-se a viabilizar o cumprimento do dever do Estado de proteção de seu Patrimônio Cultural, no âmbito de suas competências e nos termos desta Lei, sendo regido pelos princípios da Constituição Federal, da Constituição Estadual e do Decreto-Lei Federal nº 25, de 30 de novembro de 1937. \r\n\r\nArtigo 3º. O Sistema PPECRJ tem como fundamentos o respeito:\r\n\r\nI - À autonomia municipal e à reciprocidade na colaboração com os municípios situados no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - À coexistência de instituições públicas e privadas nesta área de atuação.\r\n\r\nArtigo 4º. A Secretaria de Estado de Cultura, ou a sua sucedânea, com a assessoria do Conselho Estadual de Tombamento (CET) e o apoio técnico do Instituto Estadual do Patrimônio Cultural (Inepac), exercerá a proteção através do poder de polícia estatal, relativa à prevenção, ao controle e à repressão de atividades que ponham em risco ou causem dano aos bens culturais tombados nas formas estabelecidas por esta Lei, bem como pela legislação federal, estadual e municipal pertinente, sejam eles materiais ou imateriais, públicos ou privados.\r\n\r\n§ 1º. O exercício do poder de polícia, referido no caput, implica:\r\n\r\nI - Na vigilância e tutela dos bens integrantes do Patrimônio Cultural existentes no território do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Na fiscalização do cumprimento das normas legais referentes à proteção, promoção e divulgação deste Patrimônio;\r\n\r\nIII - Na imposição de penalidades aos infratores.\r\n\r\n§ 2º. O Secretário de Estado de Cultura, ou o titular de Secretaria que a venha substituir, poderá delegar em todo ou em parte, via o devido instrumento legal administrativo, ao Diretor-Geral do Instituto Estadual do Patrimônio Cultural (Inepac) as competências enumeradas nos incisos I e II do parágrafo anterior.\r\n\r\n§ 3º. No desempenho de suas atribuições, o Instituto Estadual do Patrimônio Cultural (Inepac) atuará em direta subordinação ao Secretário de Estado de Cultura, ou à Secretaria sucessora, e em estreita colaboração técnica e consultiva com o Conselho Estadual de Tombamento.\r\n\r\nArtigo 5º. Constitui o Patrimônio Cultural do Estado do Rio de Janeiro os bens de natureza material ou imaterial, considerados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da Sociedade Brasileira, situados no território estadual, a saber:\r\n\r\nI - Construções e obras de arte de notável qualidade estética ou particularmente representativas de determinada época ou estilo;\r\n\r\nII - Edifícios, monumentos e documentos intimamente vinculados a fato memorável da história nacional ou local, ou à pessoa e grupos de excepcional notoriedade;\r\n\r\nIII - Monumentos naturais, sítios e paisagens, inclusive os agenciados pela indústria humana, que possuam especial atrativo ou sirvam de habitat a espécimes interessantes ou em risco de extinção da flora ou da fauna;\r\n\r\nIV - Sítios de valor histórico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico; \r\n\r\nV - Formas de expressão singulares ou plurais e modos de criar, fazer e viver típicos em vias de extinção, ou que precisem de especial registro para a sua memória e reprodução;\r\n\r\nVI - Criações científicas, artísticas e tecnológicas;\r\n\r\nVII - Obras, objetos, documentos, edificações, espaços e lugares de práticas culturais e coletivas relevantes para o modus vivendi do homem fluminense, de qualquer etnia ou classe social de relevante tipicidade, ou que retratem aspectos da história individual ou coletiva. \r\n\r\nParágrafo único. O Poder Público promoverá e protegerá o Patrimônio Cultural no território do Estado do Rio de Janeiro por meio de tombamento, desapropriação, documentação, registro próprio e de outras formas de tutela e preservação.\r\n\r\nArtigo 6º. Fica criado no âmbito do Instituto Estadual do Patrimônio Cultural (Inepac) o Programa Estadual de Patrimônio Imaterial, com a finalidade de implementar uma política específica de inventário, documentação, referenciamento e valorização desse tipo de patrimônio.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO TOMBAMENTO E DO REGISTRO\r\n\r\nArtigo 7º. O tombamento e o registro serão feitos pela inscrição do bem em um ou mais dos Livros de Tombo ou de Registro, conforme o caso, de que trata o artigo 8º. desta Lei, com a discriminação minuciosa das características que o individualizam.\r\n\r\n§ 1º. O tombamento poderá ser total ou parcial, especificando-se no segundo caso, com a maior precisão possível, a parte ou as partes tombadas.\r\n\r\n§ 2º. Compete ao Secretário de Estado de Cultura, ou ao seu substituto legal, determinar a efetivação do tombamento, cabendo de sua decisão recurso ao Governador do Estado, contudo sem efeito suspensivo.\r\n\r\n§ 3º. Os bens situados no território do Estado do Rio de Janeiro tombados pelo órgão federal competente serão, ipso facto, transcritos nos Livros de Tombo estaduais, sem prejuízo de neles constar com maior detalhamento.\r\n\r\n§ 4º. A inscrição de um bem cultural de natureza imaterial nos livros de registro terá sempre como referência a sua continuidade histórica e sua relevância para a memória, a identidade e a formação da Sociedade no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n§ 5º. Dar-se-á certidão do tombamento e do registro a qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que a solicitar, com as especificações requeridas.\r\n\r\nArtigo 8º. O Instituto Estadual do Patrimônio Cultural (Inepac) possuirá 4 (quatro) Livros de Tombo e 4 (quatro) de Registro, nos quais serão inscritos os bens a que se refere o artigo 5º. desta Lei, a saber:\r\n\r\nI - Livro de Tombo Arqueológico, Etnográfico e Paisagístico: bens culturais de valor arqueológico e pré-histórico; bens de valor etnográfico; monumentos naturais constituídos por formações geológicas, fisiográficas e biológicas; parques, jardins e paisagens naturais e antrópicas;\r\n\r\nII - Livro de Tombo Histórico: bens culturais móveis ou imóveis vinculados a fatos memoráveis ou personalidades da história do Brasil ou de localidade sita no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Livro de Tombo das Belas Artes: construções e edifícios de valor artístico ou estético e obras de arte, nestas inclusas as de fatura popular ou naif consideradas dignas de tombamento;\r\n\r\nIV - Livro de Tombo das Artes Aplicadas: objetos, peças e construções utilitárias, artes decorativas, gráficas e design;\r\n\r\nV - Livro de Registro dos Saberes: modos de criar, saber e fazer;\r\n\r\nVI - Livro de Registro das Celebrações e Eventos: rituais, festas e práticas relevantes ou peculiarmente típicas da vida social;\r\n\r\nVII - Livro de Registro das Formas de Expressão: manifestações artísticas, literárias, plásticas, musicais, cênicas e lúdicas;\r\n\r\nVIII - Livro de Registro dos Lugares: espaços de práticas culturais e coletivas, dignas de preservação ou de registro memorial.\r\n\r\n§ 1º. Cada um dos Livros de Tombo e de Registro poderá ter vários volumes.\r\n\r\n§ 2º. Um bem tombado ou registrado poderá ser inscrito em mais de um livro, em vista de suas características próprias, como possibilita o caput do artigo 7º.\r\n\r\n§ 3º. Poderão ser criados outros Livros de Tombo e de Registro para a inscrição de bens de natureza material ou imaterial que se constituam em Patrimônio Cultural estadual e que não se enquadrem nos livros definidos neste artigo.\r\n\r\n§ 4º. Os Livros de Tombo do órgão competente do antigo Estado da Guanabara poderão ser utilizados para a inscrição de novos tombamentos, nos termos desta Lei.\r\n\r\nArtigo 9º. O tombamento de bem de propriedade particular será:\r\n\r\nI - Voluntário, quando o requerer o proprietário, ou quem, de alguma forma, detenha a posse, ou mesmo por solicitação da coletividade, organizada ou por via de petição pública, verificada a existência dos requisitos a que alude qualquer dos incisos do artigo 5º. desta Lei;\r\n\r\nII - Compulsório, precedido de notificação administrativa ao proprietário, ou, se desconhecido, ao possuidor, que poderá oferecer impugnação fundamentada, ou por outra via de notificação pública, se ignorada a propriedade ou posse do bem, ainda que meramente de fato.\r\n\r\n§ 1º. No caso do inciso II, o bem ficará, desde logo, sujeito, a título provisório, às mesmas restrições que decorreriam do tombamento, e que cessarão, automaticamente, se a impugnação for acolhida.\r\n\r\n§ 2º. O imóvel tombado, a partir da inscrição, gozará de incentivos fiscais de acordo com as condições estabelecidas pelo Instituto Estadual do Patrimônio Cultural (Inepac).\r\n\r\nArtigo 10. O processo de tombamento será iniciado pelo Instituto Estadual do Patrimônio Cultural (Inepac), de acordo com os seguintes procedimentos:\r\n\r\nI - Identificado o bem a ser tombado, o Instituto Estadual do Patrimônio Cultural (Inepac) procederá ao seu tombamento provisório, após a sua análise técnica;\r\n\r\nII - O tombamento provisório será comunicado ao proprietário ou detentor do bem, a qualquer título, mediante notificação administrativa, ou ato equivalente, se um ou outro não for identificável;\r\n\r\nIII - O processo, com toda a documentação relativa ao bem, será encaminhado ao Conselho Estadual de Tombamento (CET), o qual opinará pelo tombamento definitivo ou pela denegação do pedido, no caso de tombamento voluntário;\r\n\r\nIV - O Conselho Estadual de Tombamento (CET) encaminhará o processo, com o seu parecer, ao Diretor-Geral do Instituto Estadual do Patrimônio Cultural (Inepac), que o submeterá ao Secretário de Estado de Cultura, ou ao seu substituto legal, o qual decidirá:\r\n\r\na) Pelo tombamento definitivo;\r\n\r\nb) Pela denegação, fundamentada, do pedido, tornando sem efeito o tombamento provisório.\r\n\r\n§ 1º. O tombamento provisório equipara-se, para todos os efeitos, ao tombamento definitivo e terá validade até a publicação do respectivo decreto.\r\n\r\n§ 2º. Quando houver a necessidade de proteção da ambiência e/ou vizinhança onde se encontrar o imóvel tombado, o ato de tombamento, provisório ou definitivo, identificará também os imóveis próximos e que sejam susceptíveis, igualmente, de proteção.\r\n\r\n§ 3º. O Instituto Estadual do Patrimônio Cultural (Inepac), no prazo de 60 (sessenta) dias uteis, promoverá a averbação, no Registro Geral de Imóveis competente, de todos os atos de preservação do imóvel tombado definitivamente, bem como daqueles que, situados em sua ambiência e/ou vizinhança, estejam também preservados.\r\n\r\n§ 4º. O tombamento definitivo será exarado por decreto do Governador do Estado do Rio de Janeiro ou pela Presidência da Assembleia Legislativa do mesmo Estado, caso o referido poder delibere em contrário à vontade manifesta do Executivo Estadual.\r\n\r\nArtigo 11. O registro de bens imateriais poderá ser proposto por:\r\n\r\nI - Qualquer pessoa física ou jurídica;\r\n\r\nII - Sociedade, associação civil ou organização religiosa;\r\n\r\nIII - Secretário Estadual de Cultura, ou do órgão secretarial que o vier a substituir, bem como por quaisquer outros secretários de Estado;\r\n\r\nIV - Prefeitura de município fluminense;\r\n\r\nV - Instituição vinculada à Secretaria de Estado de Cultura ou sucedânea;\r\n\r\nVI - Decisão do Conselho Estadual de Tombamento (CET).\r\n\r\nArtigo 12. O processo de registro de bens imateriais será iniciado pelo Instituto Estadual do Patrimônio Cultural (Inepac), de acordo com os seguintes procedimentos:\r\n\r\nI - As propostas de registro, acompanhadas da documentação técnica disponível, deverão ser dirigidas ao Instituto Estadual do Patrimônio Cultural (Inepac), o qual as submeterá ao Conselho Estadual de Tombamento (CET);\r\n\r\nII - Ser instruído o processo de registro com a descrição pormenorizada do bem a ser registrado, acompanhada de documentação correspondente e do que mais possa fundamentar, devendo mencionar todos os elementos que lhe sejam culturalmente relevantes;\r\n\r\nIII - De o processo de registro poder também ser instruído por outros órgãos da Secretaria de Estado de Cultura, ou da que a suceder, por entidade pública ou privada, e mesmo por pessoa física que possua conhecimentos específicos sobre a matéria, facultado ao Conselho Estadual de Tombamento (CET) regulamentar, supletivamente, o disposto no presente inciso; \r\n\r\nIV - Após a devida instrução do processo de registro, o Instituto Estadual do Patrimônio Cultural (Inepac) emitirá seu parecer sobre a proposta e enviará o processo ao Conselho Estadual de Tombamento (CET), o qual opinará pelo registro ou não do bem; \r\n\r\nV - O parecer de que trata o inciso anterior deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, para possíveis manifestações sobre o registro, as quais poderão ser apresentadas ao Conselho Estadual de Tombamento (CET) no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a partir da data de sua publicação. \r\n\r\nVI - O processo de registro, uma vez instruído e com as eventuais manifestações apresentadas, será levado à decisão do Conselho Estadual de Tombamento (CET) para que emita o competente parecer, a ser encaminhado ao Diretor-Geral do Instituto Estadual do Patrimônio Cultural (Inepac), que o submeterá ao Secretário de Estado de Cultura ou ao que, por sucessão, tal matéria lhe seja afeta, para decidir:\r\n\r\na) Pelo registro do bem;\r\n\r\nb) Pela denegação, fundamentada, do pedido.\r\n\r\nParágrafo único. O decreto para o registro do bem que receberá o título de “Patrimônio Cultural do Estado do Rio de Janeiro” dar-se-á também na forma do §4º. do artigo 10, não obstante o disposto no artigo subsequente.\r\n\r\nArtigo 13. A Assembleia Legislativa, através de proposição de deputado estadual, devidamente fundamentada e aprovada em plenário, poderá requerer ao Governador do Estado o tombamento ou registro de quaisquer bens, materiais ou imaterial, individuais e coletivos, públicos ou privados, nos termos do artigo 98 (inciso XVI) da Constituição Estadual.\r\n\r\n§ 1º. A indicação legislativa deverá ser apreciada, obrigatoriamente, pelo Conselho Estadual de Tombamento (CET), no prazo máximo de 90 (noventa) dias, por via de parecer, nos termos desta Lei, no que couber. \r\n\r\n§ 2º. O silêncio ou omissão do Conselho referido no parágrafo anterior, após o prazo nele estipulado, será interpretado, legalmente, como não oposição do dito órgão ao tombamento pretendido. \r\n\r\n§ 3º. O registro de quaisquer bem requeridos pela Assembleia Legislativa deverão ser sancionados pelo Governador do Estado, ou mesmo por Decreto Legislativo, em caso e divergência entre os citados poderes, se tal for legalmente cabível, analogamente ao previsto no § 4º. do artigo 10.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDOS EFEITOS DO TOMBAMENTO E DO REGISTRO\r\n\r\nArtigo 14. Os bens tombados serão mantidos em perfeito estado de conservação e ao abrigo de possíveis danos por seus proprietários ou possuidores, ou mesmo por qualquer pessoa física ou jurídica que, a qualquer título, a detiver, ainda que precário, os quais procederão sem demora às reparações necessárias, após a devida autorização e orientação do Instituto Estadual do Patrimônio Cultural (Inepac), exceto se emergenciais.\r\n\r\n§ 1º. Verificada pelo Instituto Estadual do Patrimônio Cultural (Inepac) a necessidade de reparações, o proprietário, possuidor ou detentor omisso será notificado para efetivá-las em prazo razoável; se não o fizer, poderá o Estado realizá-las, cobrando depois o custo respectivo pelos meios legais cabíveis.\r\n\r\n§ 2º. Correrão as reparações referidas no parágrafo anterior por conta do Estado quando, comprovadamente, faltarem ao proprietário, possuidor ou detentor os recursos necessários para a efetivação das mesmas.\r\n\r\n§ 3º. Se o bem estiver sujeito a danos resultantes de atos de terceiros ou de fato da natureza, o proprietário, possuidor ou detentor deverá dar ciência da situação, em prazo não superior a 30 (trinta) dias ao Instituto Estadual do Patrimônio Cultural (Inepac), para as providências cabíveis, sob pena de aplicação de multa e de outras medidas legais pertinentes, em face da inobservância do aqui disposto.\r\n\r\n§ 4º. Se o dano for imputável ao proprietário e/ou ao possuidor, o Instituto Estadual do Patrimônio Cultural (Inepac) notificará a um ou a outro para que reponha o bem em estado de segurança, procedendo-se em seguida, se for o caso, na forma prevista no §1º, in fine.\r\n\r\nArtigo 15. Os bens tombados, ou qualquer dos seus elementos componentes, não poderão ser demolidos, destruídos, descaracterizados ou mutilados, salvo no caso de ruína ou perecimento iminente, nem modificados, transformados, restaurados, pintados ou removidos sem a prévia autorização, em qualquer hipótese, do Instituto Estadual do Patrimônio Cultural (Inepac), e nos termos em que for concedida.\r\n\r\nParágrafo único. A autorização de que trata o caput deste artigo será também necessária para a prática de qualquer ato que, de alguma forma, altere a aparência do bem. \r\n\r\nArtigo 16. Sem a prévia audiência do Instituto Estadual do Patrimônio Cultural (Inepac) não será expedida, nem será renovada licença de obra, para a afixação de anúncios, cartazes ou letreiros, ou para a instalação de atividade comercial ou industrial, em imóvel tombado.\r\n\r\n§ 1º. O disposto neste artigo estende-se às licenças referentes a imóveis situados nas proximidades de bem tombado e à aprovação, modificação ou revogação de projetos urbanísticos, inclusive os de loteamento, desde que possam repercutir, de alguma forma, na segurança, integridade estética, ambiência ou visibilidade do bem tombado, assim como em sua inserção no conjunto panorâmico ou urbanístico circunjacente.\r\n\r\n2º. O prazo para a manifestação prevista no caput será 30 (trinta) dias úteis, considerado o silêncio ou a omissão do Poder Público por tempo superior como anuência tácita, sem prejuízo dos servidores e assemelhados responsáveis pelos tais atos omissivos responderem, pessoalmente, na forma da Lei, pelo resultado danoso de sua inércia, conivência ou descaso. \r\n\r\nArtigo 17. O bem tombado só poderá ser destombado por ato do Governador do Estado, em face de parecer minudente, embasado e justificado, do Conselho Estadual de Tombamento (CET).\r\n\r\nParágrafo único. O destombamento, após a devida justificação a que alude o caput, só poderá ser determinado nas seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - Quando ficar comprovado que resultou de erro de fato quanto à sua causa determinante;\r\n\r\nII - Por exigência indeclinável do desenvolvimento econômico e social do Estado.\r\n\r\nArtigo 18. O procedimento para o destombamento do bem poderá ser iniciado por qualquer pessoa física ou jurídica interessada, em proposição fundamentada e dirigida ao Secretário de Estado de Cultura ou equivalente, o qual ouvirá o Conselho Estadual de Tombamento (CET), por meio de parecer prévio previsto no artigo anterior, tendo essa manifestação efeito vinculativo para a Administração Pública, se concluir contrariamente à providência.\r\n\r\nArtigo 19. Os bens integrantes do patrimônio cultural não poderão ser destruídos, mutilados ou demolidos, salvo no caso de ruína iminente, também não podendo ser reparados, modificados, restaurados, pintados ou removidos sem a prévia autorização do Conselho Estadual de Tombamento, ressalvada a hipótese de reparo emergencial contida no caput do artigo 14, in fine.\r\n\r\nParágrafo único. Em se tratando de bem público, responde, pessoalmente, a autoridade responsável pela infringência a este artigo.\r\n\r\nArtigo 20. Os bens tombados de propriedade do Estado do Rio de Janeiro somente poderão ser transferidos à União ou à pessoa jurídica incluída na administração direta, indireta ou autárquica da União, do Estado do Rio de Janeiro, ou mesmo de municipal fluminense.\r\n\r\nArtigo 21. Os bens tombados de natureza móvel não poderão sair dos limites do Estado, especialmente do local onde estão afetados ou integrados não ser por curto prazo, sem transferência de domínio e para o exclusivo fim de intercâmbio cultural ou restauro, a juízo prévio do Conselho Estadual de Tombamento (CET).\r\n\r\n§ 1º. Ao responsável pela inobservância do disposto neste artigo será imposta pelo referido Conselho multa a ser determinada pelo Instituto Estadual de Patrimônio Cultural (Inepac), de, no mínimo, 100 (cem) e, no máximo 100.000 (cem mil) Ufirs, a qual será dobrada nos casos de reincidência ou recusa ao que determina o caput do presente artigo, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis para obstar a saída de tais bens e sancionar os infratores na forma da Lei.\r\n\r\n§ 2º. O valor apurado na forma do parágrafo anterior será revertido, integralmente, ao Fundo Estadual para ações de preservação do patrimônio cultural fluminense.\r\n\r\nArtigo 22. Em face de alienação onerosa de bem tombado pelo Estado, pertencente as pessoas naturais ou a jurídicas de direito privado, a União, o Estado e os Municípios terão, nesta ordem, o direito de preferência, na forma da legislação pertinente.\r\n\r\nArtigo 23. A Secretaria Estadual de Cultura, através de seus órgãos técnicos, do Instituto Estadual do Patrimônio Cultural (Inepac) e do Conselho Estadual de Tombamento (CET), deverá assegurar ao bem cultural registrado:\r\n\r\nI - A documentação, por todos os meios técnicos possíveis, cabendo ao Instituto Estadual do Patrimônio Cultural (Inepac) manter um banco de dados com todo o material produzido durante o processamento de seu registro;\r\n\r\nII - A promoção e ampla divulgação do banco de dados a que se refere o inciso anterior.\r\n\r\nArtigo 24. Poderá o Instituto Estadual do Patrimônio Cultural (Inepac) proceder à reavaliação dos bens culturais registrados e encaminhar este entendimento ao Conselho Estadual de Tombamento (CET) para que este decida sobre a permanência de tais itens como “Patrimônio Cultural do Estado do Rio de Janeiro”, se houver motivo de suma relevância, com devida fundamentação técnica, para tanto. \r\n\r\nParágrafo único. No caso de perda do título previsto no caput será mantido apenas o registro do bem desafetado ao Patrimônio Cultural, como referência à relevância que teve durante o tempo de sua existência, apesar de desprovido do uso do título de que trata o disposto neste artigo.\r\n\r\nArtigo 25. Constituem infringências contra o Patrimônio Cultural:\r\n\r\nI - Executar obras, instalações ou serviços, ou mesmo exercer atividades que ponham em risco, causem dano e de algum modo, interfiram com a segurança, integridade estética, aparência ou harmonia de bem tombado;\r\n\r\nII - Fazer obras, instalações ou serviços em área de ambiência delimitada por ato de tutela, incluindo intervenção de caráter urbanístico e/ou ambiental, em prejuízo do bem ou conjunto de bens tombados;\r\n\r\nIII - Efetuar quaisquer obras, instalações ou serviços mencionados nos incisos anteriores, sem a prévia autorização da autoridade competente;\r\n\r\nIV - Descumprir disposição legal ou determinação administrativa referente à proteção de bem tombado;\r\n\r\nV - Deixar o proprietário ou possuidor de bem tombado pelo Estado de notificar a este para que exerça o direito de preferência à aquisição do mesmo, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos desta Lei.\r\n\r\nArtigo 26. Os infratores das normas de proteção ao patrimônio cultural, enunciadas no artigo anterior, estão sujeitos a multa prevista no parágrafo único do artigo 21, a ser determinada pelo Instituto Estadual do Patrimônio Cultural (Inepac), a qual será dobrada no caso de reincidência, sem prejuízo das demais cominações legais.\r\n\r\nArtigo 27. São agravantes para a aplicação de penas pecuniárias:\r\n\r\nI - Dolo manifesto;\r\n\r\nII - Culpa, por negligência, imprudência ou imperícia;\r\n\r\nIII - Fraude;\r\n\r\nIV - Má-fé;\r\n\r\nV - Desinteresse em sanar a infração notificada;\r\n\r\nVI - Intensidade do dano ou risco;\r\n\r\nVII - Falta de comunicação à autoridade competente de situação de dano ou risco;\r\n\r\nVIII - Reincidência.\r\n\r\nArtigo 28. São atenuantes para a aplicação de penas pecuniárias:\r\n\r\nI - Ausência de dolo ou culpa;\r\n\r\nII - Primariedade do infrator;\r\n\r\nIII - Disposição manifesta de sanar a infração;\r\n\r\nIV - Pequena intensidade ou significação do fato;\r\n\r\nV - Comunicação imediata à autoridade competente quanto à situação de dano ou risco.\r\n\r\nArtigo 29. São aplicáveis, em situações de risco ou dano aos bens tombados, sem prejuízo da pena pecuniária cabível, as seguintes medidas administrativas, conforme o caso:\r\n\r\nI - Remoção de coisas;\r\n\r\nII - Embargo de obras ou instalações;\r\n\r\nIII - Demolição, em todo ou em parte, das mesmas;\r\n\r\nIV - Reconstituição ou restauração.\r\n\r\nParágrafo único. A execução das medidas administrativas previstas neste artigo deverá atender às diretrizes e cronogramas estabelecidos pelo Instituto Estadual do Patrimônio Cultural (Inepac).\r\n\r\nArtigo 30. As penalidades a que aludem os artigos 21, 26 e 29 serão impostas por ato do Secretário de Estado de Cultura, ou de quem o suceder com tal atribuição, mediante processo no qual constarão, obrigatoriamente, o auto de infração, a notificação ao infrator e a proposição fundamentada do Diretor-Geral do Instituto Estadual do Patrimônio Cultural (Inepac), garantido o contraditório e o amplo direito de defesa.\r\n\r\n§1º. Havendo fundamentada razão e a requerimento do responsável, poderá o Secretário Estadual afeto à Cultura sustar a aplicação da penalidade, ou relevá-la, em caso de ser sanada a irregularidade, dentro dos critérios técnicos do Instituto Estadual do Patrimônio Cultural (Inepac).\r\n\r\n§2º. Manifestada a persistência da situação irregular ou o intento procrastinatório do infrator, será executada, imediatamente, a penalidade sustada, com o acréscimo cabível, inclusive moratório, sem prejuízo das sanções previstas nos Códigos Civil e Penal.\r\n\r\n§ 3º. Caberá ao Instituto Estadual do Patrimônio Cultural (Inepac) a responsabilidade de informar ao Ministério Público dos fatos que poderão ensejar a propositura de ação civil pública, nos termos da Lei Federal nº 7.347, de 24 de julho de 1985.\r\n\r\n§ 4º. Não obstante o disposto no parágrafo anterior, é facultado a qualquer do povo, na forma legal, comunicar ao Ministério Público tais acontecimentos em face da omissão ou descaso do Instituto Estadual do Patrimônio Cultural (Inepac) em cumprir com as suas obrigações, seja ex officio, seja por inércia em face de denúncia apresentada por pessoa física ou jurídica.\r\n\r\nArt. 31. Fica autorizado o Secretário de Estado afeto à Cultura, com a assessoria do Conselho Estadual de Tombamento (CET) e o apoio técnico do Instituto Estadual do Patrimônio Cultural (Inepac) a promover entendimentos com as autoridades federais e municipais competentes e a formalizar convênios de cooperação, visando a proteção do Patrimônio Cultural do Estado, inclusive quanto à imposição e cobrança de penas pecuniárias e demais sanções cabíveis, observada a legislação pertinente.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDO CONSELHO ESTADUAL DE TOMBAMENTO (CET)\r\n\r\nArtigo 32. O Conselho Estadual de Tombamento (CET), instituído pela Lei Estadual nº. 509/1981, fica mantido como órgão integrante da estrutura da Secretaria de Estado de Cultura ou da que a suceder, enquanto órgão deliberativo e de assessoramento governamental, no que diz respeito aos bens integrantes do Patrimônio Cultural do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 33. Compete ao Conselho Estadual de Tombamento (CET), sempre com caráter vinculativo:\r\n\r\nI - Exarar parecer prévio sobre os atos de tombamento e destombamento, o qual terá efeito para a Administração se, num caso ou noutro, concluir contrariamente à providência;\r\n\r\nII - Exarar parecer prévio sobre o registro, a revalidação e o cancelamento de inscrição de bem imaterial para a Administração se, num ou noutro caso, concluir contrariamente à providência.\r\n\r\nIII - Emitir pronunciamento quanto à:\r\n\r\na) Demolição, no caso de ruína iminente, modificação, transformação, restauração, pintura ou remoção de bem tombado pelo Estado;\r\n\r\nb) Expedição ou renovação, pelo órgão competente, de licença para obras, afixação de anúncios, cartazes ou letreiros, ou para instalação de atividade comercial ou industrial em imóvel tombado pelo Estado;\r\n\r\nc) Concessão de licença para obras em imóveis situados nas proximidades de bem tombado pelo Estado e aprovação, modificação ou revogação de projetos urbanísticos, inclusive os de loteamento, uma vez que possam repercutir, de alguma forma, na segurança, integridade estética, ambiência ou visibilidade de bem tombado pelo Estado, assim como em sua inserção no conjunto panorâmico ou urbanístico circunjacente;\r\n\r\nd) Prática de qualquer ato que, de algum modo, altere a aparência de bem tombado pelo Estado;\r\n\r\ne) Necessidade de fazer-se o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) com o respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) para poder se pronunciar sobre matéria de sua competência, entendendo-se a inexecução desses procedimentos como impeditiva das interveniências que visem suprimir ou, de alguma forma, descaracterizar o bem tombado ou que se queira tombar, salvo em situações de absoluta emergência para que o referido bem não pereça.\r\n\r\nParágrafo único. O Conselho Estadual de Tombamento (CET) encaminhará ao Secretário de Estado de Cultura, ou a quem o suceder nesta atribuição, a listagem dos Municípios com os quais devam ser firmados convênios, estabelecendo as condições práticas que possibilitem os pronunciamentos previstos neste artigo. \r\n\r\nArtigo 34. O Conselho Estadual de Tombamento (CET) será presidido pelo Diretor-Geral do Instituto Estadual do Patrimônio Cultural (Inepac), como membro nato com voto qualificado em caso de empate, sendo constituído por mais 17 (dezessete) membros, com os seus respectivos suplentes, a saber:\r\n\r\nI - 1 (um) representante da Secretaria de Estado vinculada à Cultura;\r\n\r\nII - 1 (um) representante do Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro (IHGB);\r\n\r\nIII - 1 (um) representante do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan);\r\n\r\nIV - 1 (um) representante do Instituto de Arquitetos do Brasil - Departamento do Rio de Janeiro (IAB-RJ);\r\n\r\nV - 1 (um) representante do Instituto Histórico e Geográfico do Rio de Janeiro (IHGRJ);\r\n\r\nVI - 1 (um) representante do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB);\r\n\r\nVII - 1 (um) representante da Comissão Permanente de Cultura da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nVIII - 10 (dez) representantes de regiões socioeconômicas do Estado do Rio de Janeiro, assim consideradas com base na Lei Complementar nº. 158, de 26/12/2013, que institui a atual configuração estadual urbana: \r\n\r\na) Metropolitana I / Capital: Rio de Janeiro;\r\n\r\nb) Metropolitana II / Baixada Fluminense: Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Magéì, Mesquita, Nilópolis, Nova Iguaçu, Paracambi, Queimados, São João de Meriti e Seropédica;\r\n\r\nc) Metropolitana III / Leste-Fluminense: Itaboraíì, Maricaì, Niterói, São Gonçalo e Tanguáì; \r\n\r\nd) Noroeste-Fluminense: Aperibeì, Bom Jesus de Itabapoana, Cambuci, Italva, Itaocara, Itaperuna, Lajeì do Muriaéì, Miracema, Natividade, Porciúncula, Santo Antônio de Pádua, São Joseì de Ubaì e Varre - Sai;\r\n\r\ne) Norte-Fluminense: Campos dos Goytacazes, Carapebus, Cardoso Moreira, Conceição de Macabu, Macaéì, QuiçamãÞ, São Fidelis, São Francisco de Itabapoana e São João da Barra;\r\n\r\nf) Serrana: Bom Jardim, Cantagalo, Cachoeiras de Macacu, Carmo, Cordeiro, Duas Barras, Guapimirim, Macuco, Nova Friburgo, Petrópolis, Santa Maria Madalena, São Joseì do Vale do Rio Preto, São Sebastião do Alto, Sumidouro, Teresópolis e Trajano de Moraes;\r\n\r\ng) Baixadas Litorâneas: Araruama, Armação de Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Casimiro de Abreu, Iguaba Grande, Rio das Ostras, São Pedro da Aldeia, Rio Bonito, Saquarema e Silva Jardim;\r\n\r\nh) Médio Paraíba: Barra do Piraí, Barra Mansa, Itatiaia, Pinheiral, Piraiì, Porto Real, Quatis, Resende, Rio Claro, Rio das Flores, Valença e Volta Redonda;\r\n\r\ni) Centro Sul-Fluminense: Areal, Comendador Levy Gasparian, Engenheiro Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira, Paraíba do Sul, Paty do Alferes, Sapucaia, Três Rios e Vassouras;\r\n\r\nj) Costa Verde: Angra dos Reis, Mangaratiba, Itaguaí e Paraty.\r\n\r\n§ 1º. Compete ao Governador do Estado a investidura dos membros efetivos e respectivos suplentes do referido Conselho; sendo os mencionados nos incisos I a VII indicados pelas respectivas instituições as quais representarão e por estas demissíveis ad nutum a qualquer tempo, sem prejuízo da contagem do biênio.\r\n\r\n§ 2º. O mandato dos membros efetivos e suplentes do Conselho Estadual de Tombamento (CET) será bienal, permitida uma única recondução no caso dos citados nos incisos VII a VIII e extinguir-se-á, concomitantemente, com o término da legislatura estadual quanto ao representante e suplente a que se referem o inciso VII; o mesmo dar-se-á na substituição dos titular e suplente referidos no inciso I em face da renovação do Executivo Estadual \r\n\r\n§ 3º. .A designação dos representantes e dos suplentes citados no inciso VIII ocorrerá via eleição regional, a ser regulamentada pela própria Assembleia Legislativa fluminense, respeitada a competência exclusiva da referida Comissão Permanente de Cultura da mesma Assembleia para formular o modus faciendi, ainda que precise ser alterado e ratificado em plenário, inclusa a substituição temporária ou permanente do titular pelo suplente, via extinção antecipada ou cassação de mandato de quem esteja exercendo esta representação, ou mesmo a eleição complementar de ambos em caso de vacância ou impedimento, tanto do titular, como do respectivo suplente.\r\n\r\n§ 4º. O exercício das atribuições de membro do dito Conselho será considerado de relevante interesse público.\r\n\r\n§ 5º. O Regulamento desta Lei poderá cometer ao Conselho Estadual de Tombamento (CET) outras atribuições pertinentes à matéria.\r\n\r\n§ 6º. O Conselho Estadual de Tombamento (CET) realizará, a cada mês, sessão ordinária, sem prejuízo das que precisar convocar extraordinariamente.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDOS GRUPOS DE AÇÃO PATRIMONIAL (GAP)\r\n\r\nArtigo 35. Para cooperar e atuar em prol da defesa e preservação do patrimônio etnográfico, histórico, cultural, artístico, natural e paisagístico situado no território fluminense poderão segmentos sociais compor-se sob a forma de Grupo de Ação Patrimonial (GAP), mediante o registro dos seus membros e a forma em que se organizará, associativa ou informal, junto ao Instituto Estadual de Patrimônio Cultural (Inepac), sempre com a indicação completa de seus integrantes, com os seus nomes completos, endereços domiciliares ou residenciais, identificações civis e junto ao Ministério da Fazenda (CPF), eventual profissão ou atividade autônoma, ou se é aposentado ou pensionista e a que título. \r\n\r\nParágrafo único. O Poder Executivo, ouvido o Conselho Estadual de Tombamento (CET), deverá regulamentar o disposto neste artigo no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias da promulgação desta lei, ouvido o Conselho Estadual de Cultura (CEC); do contrário a normatização prevista ficará a cargo da Assembleia Legislativa, em consonância com os Conselhos supracitados. \r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArtigo 36. O Conselho Estadual de Política Cultural, em articulação com os Conselhos Estaduais de Educação e de Tombamento, contribuirá para a integração da Educação e da Cultura com a comunidade, mediante a apresentação de sugestões aos órgãos competentes e a realização de exposições, cursos, simpósios, conferências, seminários e congressos, destinados, principalmente, a professores estaduais e municipais, como meio de assegurar a defesa eficaz e permanente, bem como a preservação da Memória Nacional, inserida no Patrimônio Cultural do Estado e dos seus Municípios, inclusos os próprios nacionais preservados ou tombados. \r\n\r\nArtigo 37. O Conselho Estadual de Educação, em articulação com o Conselho Estadual de Tombamento, estudará a conveniência e a oportunidade de incluir, nos currículos escolares, noções da obrigação cívica de se preservar o Patrimônio Cultural material e imaterial existente no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArtigo 38. O Poder Executivo providenciará a realização de acordos entre os Municípios para a melhor coordenação e desenvolvimento das atividades de proteção dos Patrimônios Culturais Estadual e Municipais, bem como de uniformização e sistematização das legislações pertinentes à matéria.\r\n\r\nArtigo 39. O Estado do Rio de Janeiro manterá, para a conservação e a exposição em condições técnicas adequadas, de obras culturais, históricas e artísticas de sua propriedade ou posse, tantos museus estaduais quantos forem necessários; devendo ainda favorecer a instalação de museus municipais, com finalidades e padrões similares. \r\n\r\nArtigo 40. O Instituto Estadual do Patrimônio Cultural (Inepac) providenciará entendimentos com autoridades organizações religiosas, instituições científicas, acadêmicas, históricas ou artísticas e quaisquer pessoas físicas ou jurídicas com as quais haja interesse de cooperar na preservação do Patrimônio Cultural estadual.\r\n\r\nArtigo 41. Os lojistas, comerciantes e mercadores habituais de antiguidades, obras de arte de qualquer natureza, manuscritos e livros antigos ou raros deverão registrar-se no Instituto Estadual do Patrimônio Cultural (Inepac), para consignar o ramo da sua atividade, localização e o tipo de produto que comercializa ou transaciona, sob pena de, em não o fazendo, ter a sua atividade tipificada como a de comércio ilegal e sujeita às sanções cabíveis.\r\n\r\nArtigo 42. Os agentes de leilões e leiloeiros, sempre que tiverem de vender objetos de natureza idêntica à mencionada no artigo anterior, deverão apresentar, previamente, no prazo de até 30 (trinta) dias, a respectiva relação desses itens ao Instituto Estadual do Patrimônio Cultural (Inepac), sob pena de incidirem em multa de 100% (cem por cento) sobre o valor do que alienarem. \r\n\r\nArtigo 43. Ficam mantidos todos os atos de preservação, tombamento e registro de dos bens de que trata a presente Lei, ainda que em contrário ao que nela agora se dispõe, valendo como atos jurídico-políticos perfeitos.\r\n\r\nArtigo 44. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei nº 509, de 3 de dezembro de 1981, a Lei nº 2.515, de 3 de dezembro de 1974, o Decreto-Lei nº 240, de 8 de dezembro de 1969 e o Decreto-Lei nº 2, de 11 de abril de 1969 do antigo Estado da Guanabara, ressalvado o disposto do artigo anterior. \r\n\r\nArtigo 45 O Poder Executivo promoverá a regulamentação desta Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste projeto de lei é fruto do trabalho realizado pelo Grupo de trabalho Situação do Patrimônio, criado a partir da Audiência Pública realizada pela Comissão de Cultura da Alerj, no dia 11 de maio de 2015. Durante as reuniões participaram representantes dos órgãos estaduais e municipais de Cultura, tendo contribuído efetivamente com o texto do presente projeto de lei: Alberto Cardoso, Cláudio Prado Mello, Francisco Ramalho, Marconi Andrade, Olinio Reis, Sheila Castello, Simone Reis, pela Sociedade Civil, e Morgana Eneile, pela assessoria da Comissão de Cultura.\r\n\r\nNeste sentido cumpre esclarecer ser de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a proteção dos bens integrantes do Patrimônio Cultural material e imaterial, de acordo com o disposto nos artigos 23 (incisos III, IV e VII) e 216, da Constituição Federal, como também no artigo 73 (incisos III e IV), da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nPor outro lado não poderia deixar de registrar que, cabe aos Estados legislar, concorrentemente, sobre a proteção ao Patrimônio Cultural, conforme o disposto no artigo 24 (inciso VII) da Constituição Federal e nos artigos 74 (inciso VII), 229, 230, 261 (§1º), 268 (inciso V), 322 (incisos VII, VIII, IX e X) e 358 (inciso IX) da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOutro aspecto importante a ser comentado, é que o tema da preservação do patrimônio histórico e cultural no Brasil passa a ser discutido, basicamente, a partir do ano de 1937, quando foi promulgado o Decreto-Lei Federal nº 25, de 30 de Novembro do referido ano, no governo de Getulio Vargas. Este Decreto-Lei é a primeira norma jurídica que dispõe objetivamente sobre patrimônio histórico e cultural, faz referência acerca da limitação administrativa ao direito de propriedade e define patrimônio histórico e artístico como “Conjunto de bens móveis e imóveis existentes no País e cuja conservação seja de interesse público, quer por seu excepcional valor arqueológico, bibliográfico ou artístico”. \r\n\r\nPor fim é importante ressaltar que a Sociedade contemporânea exige a eficiente atuação e atualização do poder de polícia administrativa, com a finalidade de preservar, promover e divulgar os valores culturais produzidos pela mesma ou nela acolhidos como dignos de preservação e conservação. \r\n\r\nAssim sendo, o presente Projeto de Lei tem como objetivo criar mecanismos com a finalidade de proteger o patrimônio histórico cultural do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1884/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS ACADEMIAS DE GINÁSTICA, MUSCULAÇÃO, CLUBES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES DISPONIBILIZAREM UMA SALA INDIVIDUAL PARA PROCEDER AVALIAÇÃO FÍSICA, PREENCHIMENTO DE FICHAS DE AVALIAÇÃO E ANAMNESE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Esporte e Lazer; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 09.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as academias de ginástica, musculação, clubes e estabelecimentos similares obrigadas a dispor de uma sala individual para proceder avaliação física, anamnese e preenchimento de fichas de avaliação física, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - É vedado proceder avaliação física, anamnese, preenchimento de fichas de avaliação, preenchimento do questionário de Prontidão para Atividade Física da Lei Estadual nº 6.765, de 05 de maio de 2014 ou qualquer outra prática de caráter privado fora do local reservado.\r\n\r\nArt. 3º - A inobservância ao disposto nesta Lei implicará ao infrator o pagamento de multa de 1.000 (hum mi) UFIRs/RJ, duplicando-se o valor em caso de reincidência.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade das academias de ginástica, musculação, clubes e estabelecimentos similares a dispor de uma sala individual para avaliação física, anamnese e preenchimento de fichas de avaliação, tem por objetivo garantir a qualidade no atendimento das pessoas que desejam se matricular nesses estabelecimentos.\r\n\r\nAlgumas práticas obrigatórias são de caráter íntimo e privado, devendo assim serem feitas em ambiente adequado. A existência de uma sala reservada para tais atividades é garantia do direito a privacidade dos futuros alunos desses estabelecimentos. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1885/2016\r\n\r\nOBRIGA HOSPITAIS, PÚBLICOS OU PARTICULARES, A NOTIFICAREM A POLÍCIA CIVIL DA INTERNAÇÃO DE PACIENTE QUE NÃO POSSUA IDENTIFICAÇÃO.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Saúde; Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Os hospitais, públicos ou particulares, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, deverão notificar a Polícia Civil da internação de pacientes que não possam ser identificados, em razão de seu estado de confusão mental, desorientação, falta de lucidez ou memória, ou qualquer outra causa que lhe suprima, ainda que temporariamente, as faculdades mentais.\r\n\r\n§1º. Caso a internação se dê em hospital público, o policial plantonista procederá à identificação do paciente, colhendo suas digitais e fotografia, e encaminhando a documentação correspondente à Delegacia Policial de origem, que a remeterá à Delegacia de Descoberta de Paradeiros-DDPA, para as medidas necessárias à descoberta da identidade e localização de familiares, bem como cruzamento de dados com base nos registros de desaparecimento existentes.\r\n\r\n§2º. Caso a internação se dê em hospital privado, deverá a comunicação ser feita à Delegacia Policial mais próxima, que procederá conforme o descrito no parágrafo anterior.\r\n\r\nArt. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “OBRIGA HOSPITAIS, PÚBLICOS OU PARTICULARES, A NOTIFICAREM A POLÍCIA CIVIL DA INTERNAÇÃO DE PACIENTE QUE NÃO POSSUA IDENTIFICAÇÃO”.\r\n\r\nOs sistemas de informação evoluíram muito nas últimas décadas. A integração entre os diversos sistemas possibilita o diálogo entre os dados existentes acerca de determinada pessoa nos mais diversos órgãos públicos. Entretanto, apesar desta evolução, ainda há falhas. O que pretendo com o presente Projeto é reduzir, e até mesmo eliminar, uma destas falhas.\r\n\r\nAinda hoje os hospitais deste Estado são omissos na identificação daqueles que, por algum motivo, ainda que momentaneamente, não a conseguem fazer. Esta situação corriqueira não é adequada e traz insegurança para a população. \r\n\r\nAlém disso, com a identificação obrigatória, a busca por pessoas desaparecidas ganharia novo fôlego, visto que possibilitará o cruzamento de dados daqueles que são recebidos nos hospitais com aqueles constantes dos registros de ocorrência de pessoas desaparecidas.\r\n\r\nAssim, objetivando sanar esta questão e visando acelerar o processo de busca por pessoas desaparecidas, apresento este Projeto de Lei, ao tempo em que conto com a aprovação de meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1886/2016\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE FOMENTO AO EMPREENDEDORISMO PARA PESSOAS IDOSAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Assuntos da Criança, do Adolescente, e do Idoso; Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º: Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Fomento ao Empreendedorismo para Pessoas Idosas, intitulado “Empreender na Melhor Idade”, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º: O Programa “Empreender na Melhor Idade”, destinado a micros e pequenos empreendedores, com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, consistirá em ações integradas, com o fito de incentivá-los a desenvolver seus próprios negócios, exercendo o ofício que aprenderam ao longo da vida, e a dar celeridade ao processo de regulamentação dos referidos empreendimentos, em consonância com o disposto no inciso IV do artigo 9º da Lei nº 6.559, de 16 de outubro de 2013, que instituiu a Política Estadual do Idoso.\r\n\r\nParágrafo Único - As ações para a inserção de idosos no mercado de trabalho e incremento de sua renda poderão se valer do disposto na alínea “b”, inciso II, do artigo 4º da Lei Estadual nº 4.199/2003, de 17 de outubro de 2003, que instituiu o Fundo de Fomento ao Trabalho, Ocupação, Renda e Crédito no Estado do Rio de Janeiro (FUNRIO).\r\n\r\nArt. 3º: O Poder Executivo deverá criar cadastro único dos empreendimentos beneficiados e seus respectivos dirigentes, promovendo, semestralmente, a divulgação pública em sítio eletrônico das informações relacionadas aos benefícios auferidos por cada empreendimento.\r\n\r\nArt. 4º: As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 5º: O Poder Executivo regulamentará a presente Lei. \r\n\r\nArt. 6º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente propositura busca incentivar o empreendedorismo de pessoas idosas, através de micros e pequenos negócios, de modo a contribuir para que se mantenham economicamente ativas, o que também tenderá a repercutir favoravelmente sobre suas condições de saúde.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1887/2016\r\n\r\nDETERMINA A CRIAÇÃO DE UM CENTRO DE DEFESA DA MULHER NA CASA ONDE OCORREU O ESTUPRO COLETIVO, LOCALIZADA NA COMUNIDADE SÃO JOSÉ OPERÁRIO, NA PRAÇA SECA, ZONA OESTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Defesa dos Direitos da Mulher; Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determina a criação de um Centro de Defesa da Mulher, na casa onde ocorreu o estupro coletivo na comunidade São José Operário, localizada na Praça Seca, Zona Oeste do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Centro de Defesa da mulher tem como objetivo:\r\n\r\nI - identificar e orientar mulheres vítimas de violência sexual;\r\n\r\nII - garantir a ampliação do acesso a informações sobre os instrumentos jurídicos disponíveis da Lei 12.015 de 07 de agosto de 2009 às mulheres vítimas ou não de violência sexual;\r\n\r\nIII - contribuir com o atendimento da mulher em situação de violência sexual;\r\n\r\nIV - atuar sobre os principais condicionantes e determinantes da violência sexual contra as mulheres. \r\n\r\nArt. 3º - O Centro de Defesa da Mulher poderá ser desenvolvido dentro do projeto Via Lilás da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos do Governo do Estado do Rio de Janeiro, que tem como objetivo auxiliar mulheres vítimas de violência sexual.\r\n\r\nArt. 4º - O Centro de Defesa da Mulher redirecionará as vítimas de violência sexual para as Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAM), IML (Instituto Médico Legal) em ação conjunta com os Centros Integrados de Atendimento à Mulher (CIAM's) e Centros de Referência de Atendimento à Mulher do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, de 09 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo da criação do Centro de Defesa da Mulher, na Comunidade São José Operário, é prevenir e evitar que outros casos de estupro venham a ocorrer e também, fornecer o auxilio necessário às vítimas de violência sexual, oferecendo informações necessárias sobre o crime ocorrido, bem como, o encaminhamento das vítimas, para órgãos que possam promover justiça e proteção às vítimas.\r\n\r\nDesta forma, conto com o apoio dos nobres pares desta Casa Legislativa, para a provação desta proposição, que visa proteger as mulheres.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1888/2016\r\n\r\nESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DE PULSEIRA COM SENSOR ELETRÔNICO PARA IDENTIFICAÇÃO E SEGURANÇA DOS RECÉM-NASCIDOS NOS HOSPITAIS, CASAS DE SAÚDE, MATERNIDADE E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES PÚBLICAS E PRIVADAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Saúde; Assuntos da Criança, do Adolescente, e do Idoso; Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Os hospitais, casas de saúde e maternidades públicos e privados, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigados a utilizar pulseira com sensor eletrônico para identificação de recém-nascidos, na forma do disposto nesta lei.\r\n\r\n§ 1º. A pulseira de que trata o caput, deverá ser colocada no recém-nascido e em sua mãe, imediatamente após o nascimento, na sala de parto e na presença da equipe médica, e somente poderá ser retirada, por funcionário ou empregado encarregado de romper o lacre, no momento da alta hospitalar, na presença da mãe ou responsável devidamente habilitado.\r\n\r\n§ 2º. A pulseira, confeccionada em material antialérgico, deverá ser inviolável e possuir sensor eletrônico e sonoro, contendo informações sobre a mãe e a criança. O aparelho poderá ser reutilizável, mas a fita que envolve a pulseira deverá ser descartada após o uso.\r\n\r\n§ 3º. As instituições descritas no caput ficam obrigadas a instalar, nos locais de entrada e saída do prédio, detectores sonoros das pulseiras referidas.\r\n\r\n§ 4º. Cada pulseira terá numeração indelével e sequencial.\r\n\r\n§ 5º. Deverá ser criado livro próprio de controle, para lançamento dos dados correspondentes a cada parto realizado na unidade, do início ao término da utilização da pulseira, inclusive constando a identificação do responsável pelo rompimento do lacre, livro este que será objeto de fiscalização pela Secretaria de Saúde.\r\n\r\nArtigo 2º. Em caso de falha no equipamento descrito no artigo 1º, realizar-se-á o exame do DNA, para comprovação da filiação, colocando-se imediatamente novo par de pulseiras na mãe e no recém-nascido.\r\n\r\nArtigo 3º. Os hospitais, casas de saúde, maternidades e estabelecimentos congêneres, públicos e privados, ficam obrigados a adotar medidas de identificação rigorosa, assim como controle do fluxo de pessoas que circulem em suas dependências, bem como alertar os pais e acompanhantes sobre as normas internas e os procedimentos de segurança. \r\n\r\nArtigo 4º. Os hospitais, casas de saúde, maternidades e estabelecimentos congêneres, públicos e privados terão o prazo de 120 dias, contados da data da publicação desta lei, para adotarem os procedimentos nela previstos. \r\n\r\nArtigo 5º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, no que dizem respeito aos órgão públicos.\r\n\r\nArtigo 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 09 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO modelo atual de segurança utilizado nos hospitais, casas de saúde, maternidades e estabelecimentos congêneres, públicos e privados, não tem se mostrado eficiente na prevenção de possíveis trocas ou subtrações de recém-nascidos, gerador de sensação de medo e insegurança às mães e familiares. \r\n\r\nTenho que as trocas ocorrem principalmente quando os recém-nascidos são levados da sala de parto para a sala de assepsia, onde serão limpos e posteriormente identificados, juntamente com outros bebês. \r\n\r\nEm razão do grande número de recém-nascidos, não é possível que os mesmos possam ser identificados com absoluta precisão. Desta feita, primando pela minimização do perigo de troca ou subtração dos recém-nascidos, pretende-se com esta proposta que os mesmos sejam identificados na própria sala de parto, na presença de toda a equipe médica. \r\n\r\nEmbora já exista um sistema de identificação, consistente em tiras de papel, inseridas no interior de pulseiras plásticas, demonstra-se tal sistema totalmente ineficiente, pois caso a tira de pepel se perca, corre-se o risco de não se saber a identidade do bebê. \r\n\r\nCabe destacar que o presente Projeto de Lei altera o formato das pulseiras de identificação, que, além de providas de sensor eletrônico, deverão também estar numeradas, com o mesmo número de série para mãe e o filho recém-nascido. \r\n\r\nOutrossim, o projeto implementa a criação do banco de DNA para corrigir eventuais falhas no sistema ora proposto. \r\n\r\nO atual modelo de coleta de material para exame do DNA é extremamente simples, bastando, para tanto, que sejam coletadas gotas de sangue num pequeno papel-filtro, que, posteriormente, será catalogado e armazenado em local de baixas temperatura e umidade. \r\n\r\nO uso dessas pulseiras oferecerá a tranquilidade indispensável para milhares de famílias, além de evitar um gasto público gigantesco quando da necessidade de elucidação de um eventual desaparecimento, sequestro ou troca de recém-nascidos, nos hospitais, casas de saúde, maternidades e estabelecimentos congêneres, públicos e privados.\r\n\r\nPelas razões expostas, solicito aos meus nobres pares o apoio à aprovação deste Projeto.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1729/2016\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA DE ESTÍMULO A CIDADANIA FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - NOTA FLUMINENSE\r\n\r\nAutor(es): Deputados WANDERSON NOGUEIRA, JORGE FELIPPE NETO, MÁRCIO PACHECO, ANDRÉ LAZARONI.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e as Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle de Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nEm 03.05.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 320/2016\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. CARLOS ALBERTO DE PAULA DIAS JUNIOR, PRESIDENTE E FUNDADOR DA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES UNIDOS PELO PARQUE LAFAIETE - AMUPLA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 09.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam concedidos a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Sr. Carlos Alberto de Paula Dias Junior, Presidente e Fundador da Associação dos Moradores Unidos Pelo Parque Lafaiete - AMUPLA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputados: ZAQUEU TEIXEIRA, Jorge Felippe Neto, Carlos Minc, Luiz Martins, Chiquinho da Mangueira, Enfermeira Rejane, Wanderson Nogueira, Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel, Ana Paula Rechuan, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Flávio Bolsonaro, Jânio Mendes, Nelson Goncalves, Paulo Ramos, Rogério Lisboa, Samuel Malafaia, Waldeck Carneiro, Zito\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNascido em 20 de abril de 1974, CARLOS ALBERTO DE PAULA DIAS JUNIOR, carinhosamente chamado de JUNIOR UIOS, não teve uma infância comum, contribuindo na subsistência famíliar, aos 9 anos de idade já trabalhava como empacotador em uma das lojas, da rede de supermercado, da já extinta, CASA DA BANHA, no Bairro Bar dos Cavalheiros, em Duque de Caxias.\r\n\r\nCasado desde os 17 anos, em 2001, já com o seu primeiro filho de apenas 1 ano e 4 meses, sentiu na pele o que é necessitar do serviço público de qualidade, em um dos momentos mais difíceis de sua vida, quando seu filho foi acometido por MENINGITE. Entre a luta pela espera por vaga de leito em hospital, veio a pior notícia, de que seu filho perdera a audição e que o caso era irreversível.\r\n\r\nAs dificuldades em dar uma qualidade de vida melhor para o seu filho, a luta, os obstáculos, os inúmeros descasos e a falta de políticas publicas para o deficiente auditivo, levaram-no a ingressar na vida publica.\r\n\r\nDecidido a enfrentar os desafios de ser um representante do legislativo, candidatou-se ao cargo de vereador, pela primeira vez, em 2004, onde obteve 386 votos. Apesar de não ter conseguido a vaga para o cargo de vereador, jamais desistiu de lutar para que as pessoas portadoras de necessidade especiais recebessem do poder publico o atendimento necessário a melhoria da qualidade de vida..\r\n\r\nNo mesmo ano de 2004 iniciou um novo trabalho, como radialista e apresentador de um programa de rádio comunitária de sua região, deu oportunidade à artistas, anônimos e locais, de apresentarem seus trabalhos de forma gratuita. O destaque desse trabalho se deu em 2009, com a criação de um Concurso de novos talentos. O evento foi um sucesso de audiência que beneficiou uma massa de artistas desconhecidos, rendendo-lhe uma justa homenagem, através de uma Moção de Aplausos, concedida pela Câmara Municipal de Duque de Caxias.\r\n\r\nAinda em 2004, assumiu a administração de uma área de lazer pública, onde pode sentir de perto as dificuldades de jovens, adolescentes e crianças em não terem atividades físicas regular, assim como entretenimento e cultura. \r\n\r\nDecidido a trabalhar para reduzir a ociosidade desses jovens, adolescentes e crianças criou uma série de atividades esportivas, como uma escolinha de futebol, campeonatos e torneios diversos, gincanas etc. Sendo o único até os dias atuais, que realizou esse tipo de trabalho beneficiando diversos jovens e adolescentes carentes daquela região.\r\n\r\nJá em 2011, após o encerramento das atividades da associação de moradores do bairro onde vivia, decidiu fundar uma nova ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. Nasceu então a AMUPLA - Associação de Moradores Unidos pelo Parque Lafaiete, onde aos poucos, através de muito trabalho, conquistou a simpatia e credibilidade dos moradores.\r\n\r\nEm 2013, já com os trabalhos a pleno vapor pela Associação de Moradores Unidos pelo Parque Lafaiete, recebeu o Título de Utilidade Pública pelo Município de Duque de Caxias, em reconhecimento aos trabalhos sociais realizados pela associação em benefício da comunidade carente da região.\r\n\r\nNo mesmo ano de 2013, foi homenageado 02 vezes, com as Moções de Aplausos oferecidas pelas Câmaras Municipais de Barra Mansa e Duque de Caxias, pelo afinco e seriedade do trabalho realizado junto a Amupla.\r\n\r\nEntre tantas lutas diárias, desde a criação da AMUPLA, a consagração do pelo trabalho veio no ano seguinte, em 2014, quando trouxe para as comunidades do Dique da Prainha e Manágua, obras de substituição de rede e reparos, para melhoria do abastecimento de água potável dessa região, melhorando a qualidade de vida de mais de 2.000 famílias, além de projetos como o NOVO OLHAR, do Governo do Estado, que realizou mais de 200 cirurgias de catarata a laser entre outros serviços.\r\n\r\nEm 2015, na disputa pela reeleição da Presidência da AMUPLA, foi reeleito, por unanimidade, por mais 4 (quatro) anos. No dia da posse e prestação de contas da gestão anterior, com mais de 48.000 atendimentos, compareceram entre autoridades públicas, mais de 600 moradores da região em completo reconhecimento e dedicação ao trabalho realizado a frente da instituição.\r\n\r\nPor fim, no mês de maio deste ano, foi homenageado pela Defesa Civil do Município de Duque de Caxias, com a Medalha Mérito Defesa Civil, pelo desempenho, determinação e seriedade do trabalho realizado junto a AMUPLA. Um Exemplo de superação e dedicação em defesa da população mais carente residente no Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 205/2016\r\n\r\nCRIA A COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR A IMPLANTAÇÃO DO ESTATUTO DA GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS (LEI FEDERAL 13.022, DE 08 DE AGOSTO DE 2014) NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: DEPUTADOS BRUNO DAUAIRE, MÁRCIA JEOVANI, MARTHA ROCHA, JORGE FELIPPE NETO, FLAVIO BOLSONARO, ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido nos termos do inciso IV do Art. 110 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 09.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nRequeiro, nos termos do Artigo 28 do Regimento Interno, a criação de Comissão de Representação, cuja finalidade é ACOMPANHAR A IMPLANTAÇÃO DO ESTATUTO DA GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS (LEI FEDERAL 13.022, DE 08 DE AGOSTO DE 2014) NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE; MÁRCIA JEOVANI MARTHA ROCHA; JORGE FELIPPE NETO; FLÁVIO BOLSONARO; ANA PAULA RECHUAN, Zeidan, Marcelo Freixo, Farid Abrão, Enfermeira Rejane, Marcos Muller, Comte Bittencourt, Tia Ju, Dr. José Luiz Nanci, Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel, Tio Carlos, Milton Rangel, Chiquinho da Mangueira, André Ceciliano, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Daniele Guerreiro, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Bernardo Rossi, Flávio Bolsonaro, Geraldo Pudim, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, Jorge Felipe Neto, Jorge Picciani, Marcelo Simão, Marcus Vinicius, Martha Rocha, Nelson Goncalves, Nivaldo Mulim, Carlos Osorio, Paulo Ramos, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Wanderson Nogueira, Waldeck Carneiro, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zito\r\n\r\nOFÍCIO GDFA Nº 75/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Autorizo.\r\n\r\nEm 09.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nIncumbiu-me o Exmo Sr. Deputado Farid Abrão de solicitar a Vossa Excelência, nos termos do Regimento Interno, a devida licença para no período dia 09 de junho de 2016, para tratar de assuntos particulares, solicitando seja descontado do meu subsídio mensal.\r\n\r\nColho o ensejo para reiterar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nZENÓBIO MENDONÇA DA FONSECA JÚNIOR\r\n\r\nChefe de Gabinete Parlamentar\r\n\r\nMat. 306.078-7\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 203/2016, QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DA SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES AO SR. LEANDRO MATIELI GONÇALVES”.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene de entrega da Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao Sr. Leandro Matieli Gonçalves.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais e que a concessão da Medalha Tiradentes já foi aprovada em Plenário, convertendo-se na Resolução nº 267/2016, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nSala das Sessões, 20 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado ANDRÉ CECILIANO ao Requerimento nº 203/2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputados JORGE PICCIANI, Presidente; WAGNER MONTES, 1º Vice-Presidente; ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente; MARCUS VINÍCIUS, 3º Vice-Presidente; GERALDO PUDIM, 1º Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; PEDRO AUGUSTO, 4º Secretário.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO BENEDITO ALVES\r\n\r\n2390 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Estado de Obras, Dr. José Iran Peixoto Junior, providências necessárias a execução de obras de pavimentação asfáltica em todo o bairro Ambaí, no município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n2391 - SOLICITA ao Ilmo Presidente da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Sr. Jorge Luiz Ferreira Briard, providências necessárias a execução de obras de saneamento básico no bairro Ambaí, no município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n2398 - SOLICITA a Exma Secretária de Obras e Serviços Públicos, Sra. Carla Maria Lopes Neves, providências necessárias a instalação de uma caçamba de lixo, na Travessa Vinhático, no bairro Boa Esperança, no município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n2399 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Nova Iguaçu, Dr. Nelson Bornier, providências necessárias, visando iluminação pública em todo o bairro Boa Esperança.\r\n\r\n2400 - SOLICITA ao Ilmo Presidente da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Sr. Jorge Luiz Ferreira Briard, providências necessárias a execução de obras de saneamento básico no bairro Boa Esperança, no município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n2411 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Segurança Pública, Sr. José Mariano Beltrame, providências necessárias a instalação de uma cabine blindada da Polícia Militar no bairro Cerâmica, no município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n2412 - SOLICITA a Exma Secretária Municipal de Educação, Sra. Maria Aparecida Marcondes Rosestolato, providências necessárias a execução de obras de reforma na Escola Municipal Douglas Brasil no bairro Cerâmica, no município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n2413 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Francisco Dornelles, providências necessárias a construção de uma área de lazer no bairro Cerâmica, no município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n2414 - SOLICITA a Exma Secretária de Obras e Serviços Públicos, Sra. Carla Maria Lopes Neves, providências necessárias a drenagem do Valão que atravessa todo o bairro Cerâmica, no município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n2415 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Estado de Saúde, Dr. Luiz Antônio de Souza Teixeira Junior, providências necessárias a instalação de uma Clínica da Família no bairro Cerâmica, no município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n2416 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Francisco Dornelles, providências necessárias a construção de uma área de lazer no bairro Recantus, no município de Belford Roxo.\r\n\r\n2417 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Estado de Educação, Sr. Wagner Victer, providências necessárias a execução de obras de melhorias na Escola José Pinto Teixeira no bairro Recantus, no município de Belford Roxo.\r\n\r\n2418 - SOLICITA ao Exmo Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. João Magalhães, providências necessárias visando a limpeza do valão no bairro Recantus, no município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n2419 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Belford Roxo, Sr. Dennis Dauttman, providências necessárias, visando iluminação pública no bairro Recantus, no municipal de Belford Roxo.\r\n\r\n2420 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Belford Roxo, Sr. Dennis Dauttman, providências necessárias, visando a construção de uma Creche no bairro Recantus, no municipal de Belford Roxo.\r\n\r\n2421 - SOLICITA ao Ilmo Presidente da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Sr. Jorge Luiz Ferreira Briard, providências necessárias a execução de obras de saneamento básico em todo o bairro Miguel Couto, no município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n2422 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Estado de Obras, Dr. José Iran Peixoto Junior, providências necessárias a execução de obras de pavimentação asfáltica em todo o bairro Miguel Couto no município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n2423 - SOLICITA ao Ilmo Presidente da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Sr. Jorge Luiz Ferreira Briard, providências necessárias a execução de obras para melhorias no abastecimento de água no bairro Miguel Couto, no município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n2424 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Estado de Saúde, Dr. Luiz Antônio de Souza Teixeira Junior, providências necessárias a instalação de uma Unidade de Pronto Atendimento - UPA no bairro Miguel Couto, no município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n2425 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Estado de Educação, Sr. Wagner Victer, providências necessárias a execução de obras de melhorias nas Escolas do bairro Miguel Couto, no município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n2426 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Nova Iguaçu, Dr. Nelson Bornier, providências necessárias, visando a colocação de um quebra-molas na Rua Dona Cecilia no bairro Miguel Couto. \r\n\r\n2427 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Nova Iguaçu, Dr. Nelson Bornier, providências necessárias, visando iluminação pública em todo o bairro Miguel Couto.\r\n\r\n2428 - SOLICITA ao Ilmo Presidente da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Sr. Jorge Luiz Ferreira Briard, providências necessárias a execução de obras de saneamento básico em todo o bairro Grama, no município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n2429 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Nova Iguaçu, Dr. Nelson Bornier, providências necessárias, visando iluminação pública em todo o bairro Grama.\r\n\r\n2430 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Estado de Saúde, Dr. Luiz Antônio de Souza Teixeira Junior, providências necessárias a instalação de uma Unidade de Pronto Atendimento - UPA no bairro Grama, no município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n2431 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Estado de Obras, Dr. José Iran Peixoto Junior, providências necessárias a execução de obras de pavimentação asfáltica em todo o bairro Grama, no município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n2432 - SOLICITA ao Ilmo Presidente da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Sr. Jorge Luiz Ferreira Briard, providências necessárias a execução de obras para melhorias no abastecimento de água no bairro Grama, no município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n2433 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Segurança Pública, Sr. José Mariano Beltrame, providências necessárias a instalação de uma Cabine Blindada da Polícia Militar no bairro Grama, no município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n2434 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Nova Iguaçu, Dr. Nelson Bornier, providências necessárias, visando a construção de uma quadra poliesportiva no bairro Grama.\r\n\r\n2435 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Nova Iguaçu, Dr. Nelson Bornier, providências necessárias, visando a colocação de um quebra-molas na Estrada do Cajueiro no bairro Grama. \r\n\r\n2436 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Nova Iguaçu, Dr. Nelson Bornier, providências necessárias, visando iluminação pública em todo o bairro Nova América.\r\n\r\n2437 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Nova Iguaçu, Dr. Nelson Bornier, providências necessárias, visando iluminação pública em todo o bairro Figueiras.\r\n\r\n2438 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Estado de Obras, Dr. José Iran Peixoto Junior, providências necessárias a execução de obras de pavimentação asfáltica em todo o bairro Figueiras, no município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n2439 - SOLICITA ao Ilmo Presidente da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Sr. Jorge Luiz Ferreira Briard, providências necessárias a execução de obras de saneamento básico em todo o bairro Figueiras, no município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n2440 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Estado de Obras, Dr. José Iran Peixoto Junior, providências necessárias a execução de obras de pavimentação asfáltica em todo o bairro Boa Vista, no município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n2441 - SOLICITA a Exma Secretária de Obras e Serviços Públicos, Sra. Carla Maria Lopes Neves, providências necessárias a obras de contenção no bairro Boa Vista em Nova Iguaçu.\r\n\r\n2442 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Estado de Obras, Dr. José Iran Peixoto Junior, providências necessárias a execução de obras de pavimentação asfáltica em todo o bairro Shangrilá, no município de Belford Roxo.\r\n\r\n2443 - SOLICITA ao Ilmo Presidente da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Sr. Jorge Luiz Ferreira Briard, providências necessárias a execução de obras de saneamento básico em todo o bairro Shangrilá, no município de Belford Roxo.\r\n\r\nId: 1962666"
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                        "ATA DA 51ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 09 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nÀs 15 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, André Lazaroni, Benedito Alves, Bernardo Rossi, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osorio, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. José Luiz Nanci; Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Iranildo Campos, Jair Bitencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito (59), assume a Presidência o Senhor Deputado Wagner Montes, 1º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Samuel Malafaia, 2º Secretário; Fábio Silva, 3° Secretário; Pedro Augusto, 4º Secretário; Zito, 1º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 880/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JÂNIO MENDES E MÁRCIA JEOVANI, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO DAS AMIGAS DA MAMA DE CABO FRIO - AAMA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO DR. SADINOEL - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, pela ordem, o Sr. Deputado Dr. Sadinoel.\r\n\r\nO DR. SADINOEL (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu gostaria de justificar a ausência do Deputado Thiago Pampolha, que foi ao médico para exames no seu rebento que está para chegar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Que tudo corra bem para ele.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Pela ordem) - Sr. Presidente, a assessoria do Deputado Márcio Pacheco pede que justifique sua ausência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Justificada está.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2885/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE INSTITUI O PROGRAMA “SUA QUEIXA VALE RECOMPENSA” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 01 E 02 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 03 E 04; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL ÁS EMENDAS 01 E 02 E CONTRÁRIO ÁS EMENDAS 3 E 4; ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA 1, FAVORÁVEL À EMENDA 2 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 3 E 4.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA, DR. SADINOEL, WALDECK CARNEIRO, ZAQUEU TEIXEIRA, DR. SADINOEL E THIAGO MOHAMED.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em votação as Emendas 1 e 2, com pareceres favoráveis. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação as Emendas 3 e 4 com pareceres contrários. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitadas.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Sr. Presidente, peço a palavra para declaração de voto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para declaração de voto) - Quero registrar meu voto contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Registre-se o voto contrário do Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Exatamente por quê, Sr. Presidente? Porque este Projeto está destinando 10% para pagamento de quem fizer as denúncias.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Eu também quero votar contra.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - 10% das multas para recompensa de consumidores denunciantes.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - É a delação premiada.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Eu entendo que está se criando, Sr. Presidente, um mecanismo extremamente questionável quanto à sua ética. Ao mesmo tempo, neste momento em que estamos diante de uma crise econômica, o Governo está abrindo mão de receita para pagar a quem denuncia? \r\n\r\nOutra coisa que eu gostaria de dizer, Sr. Presidente, como é que vai ser feito o questionamento judicial desse processo? Porque uma pessoa vai lá e denuncia um comerciante qualquer. Quem vai se responsabilizar por isso?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Já tem o disque-denúncia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - O Projeto vai voltar em 2ª discussão. Então, é passível de Emendas, para aprimorar o Projeto, ou então, até, de rejeição.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, tenho o maior apreço pelo autor, Deputado André Ceciliano, que, seguramente, está sendo aguardado no Município de Paracambi. Vou pedir a ele inclusive que faça uma reflexão sobre as consequências deste Projeto, já que o Deputado Dr. Julianelli, especialmente, que iniciou esse debate, nos alerta para que possamos caminhar, eliminando todas as preocupações. O denuncismo também me assusta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Sabe o que é, Sr. Presidente? Eu estou voltando agora e estou um pouco assustada com o número de propostas que não levam a lugar nenhum. Como é que você pede ao consumidor para denunciar alguém que forneça um serviço de que ele não gostou, no momento em que o Governo do Estado está fechando a Secretaria de Defesa do Consumidor? Nós tínhamos um telefone para o qual a pessoa ligava, nós atendíamos, apurávamos, botávamos um fiscal na rua. Não tem mais nada disso. Telefona e diz. Você ganha 10% do quê? Isso é só para torrar a paciência do empresariado, do comerciante. Isso é uma bobagem. É difícil se dizer isso de um Projeto de um Deputado tão querido como o André Ceciliano, mas este Projeto é uma bobagem.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Milton Rangel.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero declarar meu voto contrário a este Projeto, corroborando o que foi dito aqui por meus antecessores. É um absurdo esse tipo de denuncismo. Acho que a denúncia tem que ser feita pela cidadania e não por qualquer tipo de recompensa ou qualquer tipo de benefício. A cidadania tem que ser estimulada a ser exercida e não recompensada.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2344/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALTINEU CÔRTES, QUE ALTERA O TEXTO DO ART. 1° DA LEI 2.712, DE 24 DE ABRIL DE 1997 E LHE ACRESCENTA NOVO PARÁGRAFO ÚNICO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS APARECIDA GAMA E MARCELO SIMÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Para discutir, tem a palavra o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - É do Deputado Altineu Côrtes?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - É, Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Outra bobagem. Não dá para aguentar. Ele está mandando que o motorista do ônibus pare em qualquer lugar que tiver uma grávida. Se for de dois meses, como é que fica? Quando ela estiver grávida de dois meses, como é que fica? \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Como é que se estima?\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Um idoso ... Deputado Paulo Ramos...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Como é que vai saber a idade?\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Eu estou revoltada com essas bobageiras. Para um idoso, você vai dizer: tem 65 ou tem 60? Eu, por exemplo, sou uma idosa e ninguém diz. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - É verdade.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Se eu pintar o cabelo, ou botar uma peruca ninguém pára para mim. Então, para com essa bobageira.\r\n\r\nEsse é um Projeto inútil. Hoje, os motoristas sequer param nos pontos quando tem um idoso ou um deficiente físico de cadeira de rodas. Vai parar em qualquer lugar?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para discutir, Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - O Deputado André Ceciliano foi citado várias vezes, peço a V.Exª...\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Deputada Cidinha Campos, Deputado 1º Vice-Presidente, meu companheiro Paulo Ramos, só para dizer que a recompensa saiu na CCJ. A Emenda tirou a questão da recompensa.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Ah, que bobagem, Deputado! V.Exa. estava meio louco quando fez esse Projeto?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado Paulo Ramos, o seu tempo está sendo contado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Deputados, quero registrar que nas propostas apresentadas pelo Governo para o soerguimento da economia do Estado do Rio de Janeiro há duas em relação às quais eu, a priori, já me manifesto contrário. A primeira, é a venda da dívida ativa. Afinal de contas, o Estado dispõe de mecanismos para cobrar a dívida ativa. Qual será o deságio? Se o Estado já está em situação falimentar, como vai abrir mão de receitas? \r\n\r\nA Procuradoria Geral da República tem o dever de cobrar a dívida ativa, aliás, temos Procuradores do Estado espalhados em toda a administração. A Procuradoria poderia fazer um mutirão. \r\n\r\nAo vender a dívida ativa, qual será o percentual da renúncia? Quais serão os malandros que irão se habilitar a comprar a dívida ativa? Qual a parcela da dívida ativa que será comprada? Quais os débitos? Quais são os devedores? Então, é preciso rechaçar de plano essa proposta. \r\n\r\nA segunda é a questão da Cedae. Precisamos ficar aqui entrincheirados contra a privatização da Cedae, que é uma empresa lucrativa. Privatizar a Cedae também significa - Deputada Enfermeira Rejane, que cuida desse tema -, um crime contra à população, porque a água não pode ser submetida ao lucro, saneamento básico não pode. Não pode. Afinal de contas quem estiver desempregado vai morrer de sede, porque não pode pagar água. Como teremos isso?! \r\n\r\nA Cedae tem que continuar sendo pública, controlada pelo Estado e, ao contrário, para as áreas já privatizadas é preciso uma política pública para que todas em todo o Estado do Rio de Janeiro - o saneamento básico - fique sob a responsabilidade da Cedae.\r\n\r\nEstou aqui também para tratar da iniciativa do Deputado Altineu Côrtes, que aliás a Deputada Cidinha Campos já se exasperou por justos motivos, porque autoriza os motoristas de ônibus a paradas, salvo ponte, etc., para apanhar passageiros idosos, gestantes e deficientes.\r\n\r\nA Deputada Cidinha Campos diz: “Como um motorista vai descumprir a lei, não parando para que o cidadão Paulo Ramos ingresse no ônibus?” Porque ele não pode acreditar que eu estou acima dos sessenta e cinco anos. Não pode! Nem poderá imaginar que uma mulher, como disse a Deputada Cidinha Campos, no segundo mês de gravidez ainda assim, não poderá. Não poderá.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, todos nós convivemos aqui com o Deputado Altineu Côrtes, hoje é Deputado Federal. Mas do que está rindo? Ele está rindo da possibilidade da sua gravidez.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Concedo o aparte a Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Deputado, nada é impossível para aquele que crê.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Nada. O sangue do Senhor tem poder. \r\n\r\nSr. Presidente, estamos aqui num momento de descontração, mas, obviamente, que estamos imbuídos da maior seriedade sabendo das dificuldades enfrentadas pelo povo do Estado do Rio de Janeiro, pelo povo brasileiro. É só um momento de desconcentração.\r\n\r\nMas, para dizer que não obstante qualquer consideração especial que mereça o autor, mas é uma iniciativa que, ao contrário, cria um grau de dificuldades muito grande, e transfere para o motorista uma responsabilidade que ele não pode assumir, porque é inexequível. Ele não tem como fazer a distinção, salvo situações óbvias, um obeso, ele distingue; uma pessoa em cadeira de roda ou de muleta, mas há outras situações em que fica impossível ao motorista distinguir.\r\n\r\nEntão, eu acredito.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Concedo o aparte ao Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Obrigado, Deputado Paulo Ramos, eu queria colocar para discutir, também, exatamente o seguinte: eu imagino a situação, os idosos transitando, usando o veículo coletivo, o ônibus, se todo mundo quiser parar na frente da sua casa, o engarrafamento vai ser monstruoso, e vai acabar prejudicando aqueles que o Projeto quer beneficiar. \r\n\r\nEntão, este é um ponto para ser debatido também. Uma faixa de ônibus, todo mundo vai ter que parar na frente da sua casa? É por isso, que emendei esse Projeto, exatamente para trazer ao debate, para discutir mais, porque entendo, que apesar de o autor ter tido uma ótima intenção o objetivo a ser alcançado vai prejudicar exatamente aos idosos, às grávidas, aqueles que ele quer beneficiar.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Obrigado, Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Concedo o aparte ao Deputado Milton Rangel.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Obrigado pelo aparte Deputado Paulo Ramos, corroboro todas as suas palavras, só não corroboro a segunda gravidez da Deputada Cidinha Campos, de dois anos. \r\n\r\nAgora, eu queria dizer que esta questão de transferir esta responsabilidade para o motorista, deixar na mão do motorista uma responsabilidade de parar a hora que ele achar que deve. Ele já é sobrecarregado pela carga horária total que tem de trabalho, é muito grande, é muita responsabilidade, além do desordenamento de toda a questão de trânsito, de paradas. Como disse muito bem o Dr. Julianelli, vai atrapalhar os próprios teóricos beneficiários da medida e da lei.\r\n\r\nEntão, por favor, quero corroborar encaminhando o voto contra esta matéria.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, eu agradeço e acredito sinceramente, a Deputada Cidinha Campos estará à disposição para oferecer a sua barriga, como barriga de aluguel.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - O Projeto recebeu quatro Emendas e retorna às Comissões Permanentes.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 76/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO BEBETO, QUE DISPÕE SOBRE PRODUTOS NO ESTADO LIQUIDO COMERCIALIZADOS EM RECIPIENTES NÃO TRANSPARENTES NA FORMA QUE MENCONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONTRÁRIO; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, DIONÍSIO LINS E DIONÍSIO LINS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. O Projeto recebeu uma Emenda, sai de pauta e retorna às Comissões Permanentes.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Meu amigo Bebeto, em boa hora o seu Projeto sai de pauta. Em boa hora. Porque obrigar o Estado do Rio de Janeiro a envasar todos os produtos para ter o medidor do conteúdo, é a falência do Estado do Rio de Janeiro. Vai piorar ainda muito. Porque, por exemplo, você compra um litro de óleo, ele quer que tenha uma janelinha transparente para ver se o líquido chega lá no marcador. Ou seja, muitos produtos não são feitos no Rio de Janeiro, vêm embalados de São Paulo, de Minas. Mas aqui, tem que mudar a embalagem, porque o Rio é muito rigoroso, tem que ter a janelinha. Me poupe! Isto é ridículo, este Projeto! Cadê o Bebeto? Que ninguém nos ouça, Bebeto. O teu Projeto é um atentado violento ao pudor! \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3168/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE ALTERA A LEI 4.758, DE 08 DE MAIO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE MECANISMOS DE PROTEÇÃO NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, FLÁVIO BOLSONARO E TIAGO MOHAMED.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - O Projeto está retirado de pauta a pedido do autor.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 371/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGUINHO, QUE FICA OBRIGADO A IMPRESSÃO DA DATA DE VALIDADE NO RÓTULO DOS PRODUTOS COSMÉTICOS E DE MAQUIAGEM PRODUZIDOS E/OU COMERCIALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, LUIZ MARTINS E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. O Projeto recebeu duas Emenda e é retirado de pauta.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 494/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. DEODALTO, QUE DETERMINA CONSTAR EM EDITAIS DE LICITAÇÕES PARA AQUISIÇÃO OU LOCAÇÃO DE NOVAS VIATURAS POLICIAIS E DE CONDUÇÃO DE PRESOS A ESPECIFICAÇÃO DE PARA-BRISAS BLINDADOS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, COM VOTO EM SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA (RELATOR ORIGINAL); DE SEGURANÇA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA E ASSUNTOS DE POLÍCIA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA (RELATOR DO VENCIDO), MARTHA ROCHA E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1021/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO BENEDITO ALVES, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PLACAS EDUCATIVAS SOBRE O USO DO CINTO DE SEGURANÇA NOS POSTOS DE GASOLINA LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, EDSON ALBERTASSI E TIAGO MOHAMED.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1186/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO PELA SECRETARIA COMPETENTE DE PROTOCOLO DE ATENDIMENTO QUANDO DA SOLICITAÇÃO DOCUMENTO PARA ACESSO A INSTITUIÇÕES PENITENCIÁRIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO E FLÁVIO BOLSONARO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª Discussão, retorna em 2ª Discussão.\r\n\r\nA Presidência registra a presença da jornalista e escritora Thalita Rebouças e da líder estudantil da Cidade de Campos dos Goytacazes, Isadora Freixo. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1470/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA POESIA E DOS POETAS POPULARES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª Discussão, retorna em 2ª Discussão.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS (Pela ordem) - 14 de março já é o Dia do Poeta e da Poesia. Quem quiser ver é só entrar no Google. O dia 14 de março é o Dia da Poesia em homenagem a Castro Alves.\r\n\r\nComo dizia o poeta, em “Vozes d'África”: “Deus! Ó, Deus! Onde estás que não respondes? / Em que mundo, em qu'estrela tu t'escondes / Embuçado nos céus? / Há dois mil anos Te mandei meu grito, / Que embalde, desde então, corre o infinito... / Onde estás, Senhor Deus?”, para me fazer aguentar uma pauta como esta?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - No mês de março também tem o dia dos filhos de Jó, por isso é preciso muita paciência.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente, sobre a pauta... A gente acaba rindo, e é melhor do que chorar, mas fica uma reflexão acerca do critério da elaboração da pauta. Foram muitos os argumentos sobre isso ao longo dos anos, e sempre às quintas-feiras - e agora nem só às quintas-feiras - a pauta é de uma pobreza de dar dó. \r\n\r\nSabemos que um Deputado fez e tem que ser votado, mas tem uma quantidade de bons ou polêmicos projetos que tramitam na Casa há muito tempo e não vêm à pauta, alguns sequer são publicados. É preciso debater o critério da elaboração da pauta, porque é nítido que é uma pauta esvaziada para uma quinta-feira, justamente para não dar em nada. Há uma quantidade enorme de bons projetos, não interessa de quem, que tramitam e nunca vem à pauta. Que possamos, em algum fórum desta Casa, fazer um debate sobre o funcionamento...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Acho que na próxima reunião do Colégio de Líderes V. Exa. deveria levar este assunto.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Inúmeras vezes questionamos isso e não se resolve.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero ir além. É preciso que a Casa, na Comissão de Constituição e Justiça, tenha um critério mais técnico. Sabemos que esta é uma Casa política, e obviamente o Deputado que apresenta projetos tem algum interesse, às vezes, de colocar uma matéria em discussão e trazer para a prioridade da agenda pública um assunto sobre o qual ele sequer tem competência para tratar mediante projeto de lei. Alguns projetos já poderiam ter sido matados na Comissão de Constituição e Justiça porque são claramente inconstitucionais, o que poderia economizar papel e tempo. Todo o custo da apresentação de um projeto até ele vir à pauta poderia ser evitado. Peço ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça que reveja algumas práticas, porque lá é a primeira comissão pela qual passam todos os projetos e poderia haver um controle mais técnico e menos político para evitar que passemos por isto no Plenário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Pela ordem) - Sr. Presidente, sou membro suplente da Comissão de Constituição e Justiça e procuramos fazer análise de formalidade, se é ou não constitucional. Muitos projetos inconstitucionais são barrados e alguns projetos em que a maioria dos votos é pela inconstitucionalidade, recebem o parecer pela constitucionalidade para permitir a sua discussão. Este Plenário é soberano e pode derrotar os projetos que considera inadequados. Quanto a esses projetos inadequados, há o Regimento Interno, pedimos verificação e o desaprovamos, porque esse é o mecanismo para que os projetos possam chegar ao Plenário, que é soberano para fazer as deliberações que entender melhores e necessárias para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, vou aduzir algumas observações à intervenção do Deputado Zaqueu Teixeira. Estamos em um dia de descontração e encontramos essa estrada a seguir, mas, muitas vezes, se formos fazer uma verificação... Todos os Deputados - talvez não haja exceção - já apresentaram Projetos de Lei aparentemente injustificáveis, mas, às vezes, algo que é completamente insignificante para mim, não é insignificante para quem solicitou a iniciativa. E ficamos no dever de atender. \r\n\r\nO Deputado Zaqueu Teixeira faz uma intervenção para o debate. Mas que a descontração não inviabilize iniciativas que são cobradas de quem exerce mandato e que, para quem faz a solicitação, a iniciativa é relevante e é o nosso dever apresentar. Agora, é a discussão que vai determinar o caminho a ser seguido por aquela iniciativa. \r\n\r\nEntão, que não estejamos aqui admitindo um rigor que certamente não contemplará igualmente a todos, até porque não só em relação a quem solicita a iniciativa, mas em relação a qualquer um de nós. O que para mim pode ser extremamente relevante, pode ser insignificante para o Dr. Julianelli e vice-versa. \r\n\r\nEntão, que não estejamos aqui castrando o nosso dever de representação de apresentar propostas por vezes que têm alcance e relevância para aqueles setores da sociedade que fazem a solicitação. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, o Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, corroborando com a fala do Deputado Paulo Ramos, nobre companheiro, adiciono que o presidente da CCJ não vota sozinho. \r\n\r\nOs membros, desde que haja um voto pela constitucionalidade e juridicidade, enfim, favorável e mesmo a maioria votando pela inconstitucionalidade, cabe recurso ao Plenário. E muitas vezes Projetos não têm passado como instrumentos regimentais naturalmente permitem, pelas Comissões temáticas. E surgem projetos pouco ou mal-acabados neste Plenário.\r\n\r\nMas reiterando a fala do Deputado Paulo Ramos, por mais absurda que seja a ideia, ela é advinda de um Deputado eleito pela população que representa uma vontade específica daquele naco da sociedade. \r\n\r\nQuero dizer que nenhum Projeto a priori é irrelevante e o Plenário, por dever nosso, evidentemente irá julgar cada um no que vale ou não virar lei. Enfim, Sr. Presidente, só fazer esse leve registro. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Sr. Presidente, deixe-me manifestar rapidamente. Apesar de não ser membro da CCJ, entendo que todos os Projetos aqui são relevantes. Eu discordo da nobre Deputada. \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Não, eu não disse que não são. Eu só disse que são ridículos, alguns. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Quero dar a minha posição que é a seguinte, Sr. Presidente: se deixarmos para a CCJ decidir o que deve ou não deve ser apreciado pelo Plenário, quem não participa da CCJ perdeu a razão de estar aqui. Porque este Plenário é constituído por Deputados eleitos que irão decidir o que deve se tornar lei e o que não deve se tornar lei. Não é a CCJ. A CCJ ela tem a função dela: democrática e definida regimentalmente. Neste Plenário conquistamos o direito de decidir o que deve e o que não deve se transformar em lei. \r\n\r\nPortanto, qualquer Projeto apresentado que seja constitucional tem, obrigatoriamente, que passar por este Plenário. Esta é a minha posição. \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Cidinha Campos. \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS (Pela ordem) - As pessoas não estão muito habituadas a brincar falando sério, porque certamente não leram Molière que disse: “É rindo que se corrigem os costumes”. É muito mais fácil você aprender alguma coisa, quando você ironiza a coisa, do que quando você fica deitando regra. \r\n\r\nQuero dizer o seguinte: não é a CCJ que deve impedir que venha ao Plenário. A CCJ julga se é constitucional. Depois o Projeto vai para um monte de instâncias; vai para a Comissão de Defesa do Consumidor, para a Comissão de Transportes, não sei o quê. \r\n\r\nO que está faltando é bom senso no Deputado. É bom senso. Como é que encaminha para aqui um Projeto que vai botar uma janelinha na garrafa? Como é que encaminha um Projeto desse? Não tem assessoria? Não tem ninguém que chegue para ele e diga assim: “Não, não dá para parar em todo lugar em que estiver uma velhinha ou uma grávida, porque haverá um congestionamento monstruoso, ninguém será atendido e haverá um monte de desastres. É preciso ter bom senso. O que está faltando é bom senso. \r\n\r\nNinguém está criticando a Comissão de Justiça e Constituição. Ela faz o seu papel. Quem não está fazendo papel são alguns Deputados, que têm a ousadia de encaminhar coisas inúteis para cá. \r\n\r\nNinguém, por mais votos que tenha tido, tem o direito de acabar com a paciência do eleitor nem dos Deputados. Acho horroroso que tanta gente receba salário - 70 Deputados aqui - para votar o Dia da Poesia, que já existe. Então, vai papel, corre papel para cá, corre papel para lá, junta todos os Deputados e daí, diz: “O Dia da Poesia é dia 14 de março”. Ora, pomba! Leia no Google! Já está lá. \r\n\r\nEu não quero é perder tempo. O mundo está com pressa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado Marcelo Freixo para concluir, porque preciso seguir a pauta. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente, só um esclarecimento. A crítica que fiz foi à Mesa Diretora, porque é de lá que deve vir o critério para saber qual o Projeto que entra na pauta e qual não entra na pauta. É evidente que o apelo ao bom senso é justo. E é evidente que também não podemos controlar a qualidade ou a falta do que pode sair da cabeça de qualquer Deputado. Agora, a questão é outra. \r\n\r\nA CCJ, citada aqui, pode e deve ter um critério técnico de constitucionalidade. Porque, muitas vezes, não tem. Diversos Projetos, que são absolutamente inconstitucionais, passam pela CCJ. A CCJ não é um filtro de qualidade do Projeto, mas é, sim, e deveria ser técnica, para dizer: “É inconstitucional por isso ou aquilo e não segue. Pára aqui”. Isso não é feito. \r\n\r\nA outra crítica é à Mesa Diretora. Qual é o critério? Não é do tempo. Já está muito tempo, entra. Sabemos que não é. Porque tem Projeto que sequer é publicado porque não interessa a um determinado interesse político da Casa contra o Governo. Isso precisamos aprofundar, precisa debater. A qualidade dos Projetos dependo do bom senso que aí, geralmente, é raro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Quem define a pauta, Deputado Marcelo Freixo, não é a Mesa Diretora, é o Presidente da Casa, Deputado Jorge Picciani. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Pelo Regimento Interno, é a Mesa Diretora. Então, está errado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Não, não. É o Presidente da Casa. A Mesa Diretora deve ter as Emendas e tem o Presidente, que é quem preside os trabalhos. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 314/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À SRA. NAWAL EL MOUTAWAKEL, EX-ATLETA E CAMPEÃ OLÍMPICA MARROQUINA, VICE-PRESIDENTE DO COMITÊ OLÍMPICO INTERNACIONAL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Osório. \r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero declarar o meu apoio à iniciativa do Deputado Chiquinho da Mangueira, dando um testemunho pessoal da participação da Sra. Nawal El Moutawakel em apoio ao Rio de Janeiro e ao Brasil. \r\n\r\nEla foi a primeira campeã olímpica de religião muçulmana e uma grande amiga do Rio de Janeiro em todo o processo de conquista dos Jogos Olímpicos. E agora, na fase de organização dos jogos, como Presidente da Comissão de Coordenação dos Jogos Olímpicos Rio 2016, apoiou o Rio de Janeiro em todas as etapas. \r\n\r\nQuero agradecer ao Deputado Chiquinho da Mangueira pela concessão dessa honrosa comenda e Medalha à Sra. Nawal El Moutawakel, que merece essa distinção do Parlamento Fluminense. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1728/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE LIMITA OS GASTOS COM PUBLICIDADE E PROPAGANDA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PELOS PRÓXIMOS 4 ANOS. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, convido para emitir o parecer o Deputado Chiquinho da Mangueira. \r\n\r\nO SR. CHIQUINHO DA MANGUEIRA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 1, 5 e 6.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Aglutinativa?\r\n\r\nO SR. CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Perdão. Subemenda Aglutinativa às Emendas 2 e 4. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Ah, 2 e 4.\r\n\r\nO SR. CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Subemenda Aglutinativa às Emendas 1, 5 e 6. Contrário à Emenda 3.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Pedro Fernandes. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Edson Albertassi. (Pausa)\r\n\r\nDeputado André Lazaroni. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Zaqueu Teixeira. (Pausa)\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para emitir parecer) - Parecer favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Com os pareceres emitidos, em votação a Subemenda às Emendas 2 e 4. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a Subemenda às Emendas 1, 5 e 6. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nEm votação a Emenda nº 3 com pareceres contrários. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada. \r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final.\r\n\r\nA Presidência retira de ofício...\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Declaração.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - ... o Projeto de Lei de autoria dos Deputados Luiz Paulo e Lucinha. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Declaração de voto.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Declaração de voto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Há sobre a mesa Requerimento de inclusão de na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1.683/16, de autoria da Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequerimento para inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 586/15, de autoria do Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nÉ para inclusão na Ordem do Dia.\r\n\r\nRequerimento s/nº, de acordo com o Artigo 47, § 1º do Regimento Interno desta Casa, para que seja incluído na Ordem do Dia...\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Não... Eu quero saber o que está rolando.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - ...o Projeto de Lei 1.486/16, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, que assegura aos profissionais de Educação o pagamento de meia entrada em eventos esportivos. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Declaração de voto do último Projeto que foi votado e aprovado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Do último que foi aprovado?\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - É, o senhor passou... De autoria do Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Ah, do Wanderson Nogueira?\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - É.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para declaração de voto) - Quero declarar que eu votei...\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Só um pouquinho...\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Cidinha, eu estou declarando voto, Deputada...\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Deputado, é o seguinte, é só Requerimento para entrar na Ordem do Dia. Mas se não sabemos o que diz o Requerimento vai entrar em pauta coisa que não interessa para a população. Daí fica a critério de quem escolher o que vai entrar na Ordem do Dia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Do Presidente...\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - De quem?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Do Presidente da Casa. \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Então, cadê o Presidente? Eu quero falar de homem para homem com ele. Que isso?! Não sabemos, é tudo uma coisa que vem de cima. E diz assim: o Requerimento para entrar na Ordem do Dia. E daí? Interessa a todos os Deputados? Se é coisa do Presidente da Casa, ele que faça lá, ninguém fique sabendo. Agora, dizer “votando sim ou não ao requerimento”, nós estamos aqui e não sabemos no que estamos votando, se é sim ou se é não. Então, não propõe aos Deputados dar a sua opinião se eles não conhecem o que estão votando. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Antes de dar opinião, eu posso declarar o voto do último Projeto que aprovado aqui na Casa?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deve.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para declaração de voto) - Muito obrigado. Obrigado, Dona Cidinha.\r\n\r\nEste Projeto é muito importante. Acho que no momento em que nós estamos cumpre o nosso papel tentar, eu digo tentar porque nem sempre vamos conseguir, fazer uma limitação no Orçamento quando se diz que vai ser utilizado para propaganda e num momento tão difícil que nós estamos.\r\n\r\nPortanto, parabéns ao Deputado Wanderson Nogueira pela sua iniciativa. \r\n\r\nVamos lutar, vamos ter paciência, não é, Presidente, principalmente da sua parte, paciência para considerar todos de igual forma, dar oportunidade para discussão de todos os Projetos. Tem Projeto mais importante ou menos importante, mas isso quem vai dizer é o conjunto de Deputados e não um Deputado ou uma Deputada.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, fazer as minhas as palavras do Deputado Samuel Malafaia. Quero declarar meu voto favorável ao Projeto de Lei apresentado pelo Deputado Wanderson Nogueira, que coloca um teto nos gastos de publicidade no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNo momento de crise em que nós vivemos, isso foi debatido amplamente aqui na nossa Assembleia Legislativa. Não é razoável que o Poder Executivo continue gastando recursos em propaganda quando faltam recursos essenciais nos serviços públicos que devem ser prestados à população. Isso coloca um teto nos gastos. Acho meritório o Projeto.\r\n\r\nEntão, declaro, em nome do PSDB, o voto favorável à iniciativa do Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Carlos Minc, a Deputada Enfermeira Rejane e o Deputado Dr. Sadinoel.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, votamos favoravelmente ao Projeto de Lei 1728/2016, do Deputado Wanderson Nogueira, que limita os gastos com publicidade, propaganda pelos próximos quatro anos.\r\n\r\nO Estado atravessa uma crise terrível, não tem dinheiro para remédio, para professor, para aposentado. Então, realmente a pergunta é: fazer propaganda de quê? E não é uma suspensão para sempre, é por quatro anos. Está certo. É oportuno, necessário. Parabéns, Deputado Wanderson Nogueira. Votamos favoravelmente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero declarar meu voto também favorável a este Projeto. Depois de tanta polêmica interna de Projetos insignificantes aqui dentro da Casa, eu quero parabenizar o Deputado Wanderson Nogueira por este Projeto que tem muito significado, principalmente neste momento político e crítico do Estado do Rio de Janeiro. Um Projeto que limita gastos, um Projeto que favorece ao Governo neste momento de crise, fazendo uma economia na questão da divulgação.\r\n\r\nAqui na Casa, tanto eu quanto o Minc, nós temos um Projeto de Lei que inclusive obriga o Governo a, quando gastar, daqui a dois anos, esperamos nós, mas gastar com as mídias sociais, os jornais alternativos, as TVs comunitárias. Então, isso também favorece a questão da divulgação do trabalho do Governador no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAproveito, Sr. Presidente, só um minutinho, para falar que a Secretaria de Saúde do Rio de Janeiro está ocupada por militantes que defendem o Sistema Único de Saúde. É um movimento chamado Ocupa SUS, que está desde ontem ocupando o 9º andar da Secretaria de Saúde, na Rua México. Essas pessoas estão precisando de ajuda, estão precisando de outros companheiros do Ministério da Saúde, outros companheiros que possam defender a saúde, o Sistema Único de Saúde no nosso País.\r\n\r\nEntão, quero deixar este registro e agradeço a oportunidade.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Falou, Rejane. Deputado Dr. Sadinoel.\r\n\r\nO DR. SADINOEL (Para declaração de voto) - Quero parabenizar o nosso representante da Região Serrana, nosso Deputado Wanderson Nogueira, do PSOL, como disse o Marcelo Freixo. E que isso sirva de exemplo para os prefeitos e presidentes de Câmara de Vereadores dos municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNeste momento de crise, é um brilhante exemplo dado por esta Casa Legislativa, personalizado no Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nMeus parabéns a esta Casa Legislativa.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Para declaração de voto) - Deputado Wanderson Nogueira, do PSOL, porque muita gente elogia o Wanderson Nogueira, mas, não sei por quê, se esquece de dizer que ele é do PSOL. Vamos lá, ano eleitoral.\r\n\r\nDeputado Wanderson Nogueira, do PSOL, o Projeto é excelente. É um momento de crise, há vários Deputados, mais de 15, inscritos para falar ao final, certamente sobre o que lemos hoje no Diário Oficial dos cortes dados pelo Governo, o que ele prioriza, de onde ele quer tirar, há coisas graves, muito graves ali. Enfim, será nosso debate de final de expediente.\r\n\r\nGastos com publicidade deveriam ser destinados a campanhas pedagógicas e educativas. Não sei onde começa essa lógica de se usar verbas de publicidade para se fazer propaganda do Governo. \r\n\r\nVerba de publicidade pode e deve ser usada, por exemplo, na área da Saúde, de forma preventiva. Uma publicidade de interesse público para a saúde. Isso nunca foi feito.\r\n\r\nTem razão V.Exa. quando limita, num momento como este em que estão querendo cortar o Renda Maior, estão querendo cortar benefício para a família pobre, não tem sentido o Governo continuar gastando bilhões em propaganda.\r\n\r\nSr. Presidente, lembra-se da inscrição anterior, da falta de critério e do presidencialismo exacerbado desta Casa? Lembra-se da pauta?\r\n\r\nDeputado Wanderson Nogueira, dia 5 de abril eu apresentei uma PEC a esta Casa sobre gastos com publicidade, a necessidade de ser limitada. Dia 5 de abril. Até hoje, não foi publicada. Uma PEC do mesmo conteúdo.\r\n\r\nQue bom que a gente aprova o Projeto, mas, a PEC, que está lá dormindo em algum lugar desta Casa, não é publicada. Por que não interessa? Quer dizer, a falta de critério é o critério, muitas vezes, desta Casa.\r\n\r\nParabéns, Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Para declaração de voto) - Muito obrigado aos meus companheiros de Parlamento pela aprovação deste Projeto, pelos elogios.\r\n\r\nO mais importante que precisa ser dito é que, no momento em que o Governo do Estado faz anúncios que têm muito mais simbolismo do que propriamente efetividade, e que nós reconhecemos alguns deles, mas também criticamos outros. \r\n\r\nCriticamos, por exemplo, o freio, ou a finalização de programas sociais que são fundamentais. No outro lado, esta Casa aprova um Projeto de Lei que também tem caráter simbólico, mas também efetivo.\r\n\r\nSimbólico porque demonstra que a prioridade tem que ser as pessoas. É justo que, num momento de grave crise financeira por que o Estado passa, inclusive com dificuldades para pagar o servidor público, que é básico, nós limitemos os gastos com publicidade.\r\n\r\nO Governo do Estado gastaria, neste ano, quase R$ 55 milhões com propaganda institucional. Propaganda de quê? Da crise na segurança pública? Da falta de pagamento dos servidores públicos, dos bolsistas da Faperj, do Cederj? Dar publicidade a quê? A greve das escolas ou as escolas ocupadas? A grave crise da Saúde, que está entregue às OSs que cobram caro por esse serviço e não entregam o pacote que deveriam entregar à população? Essa é a publicidade institucional do Governo do Estado? Se for, eu deveria limitar a zero, a nada, porque não há publicidade a ser feita.\r\n\r\nNo que é cabível, estamos, neste momento, economizando quase R$ 50 milhões, que seria o valor da obra da construção do Hospital Estadual do Câncer, de Nova Friburgo, cujas obras estão a passo de tartaruga, quase paralisadas. Então este é o simbolismo importante deste Projeto e nós precisamos avançar na superação dessa crise do Rio.\r\n\r\nSr. Presidente, falando de outro assunto rapidamente, que é um convite de um evento desta Casa, da ALERJ, na próxima segunda-feira, dia 13, às 13h00, nós teremos o seminário Supera Rio, o primeiro de quatro eventos junto com o Fórum de Desenvolvimento Permanente desta Casa a quem agradecemos, em parceria com a rede InterTv, afiliada da Globo lá na Região Serrana, e também dos Lagos e Norte. E nós faremos quatro seminários. O primeiro, a abertura, em Nova Friburgo, com a presença do Presidente desta Casa, Deputado Jorge Picciani, confirmadas também outras presenças, como a dos Deputados Comte Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Luiz Martins, Waldeck Carneiro, o Dr. Sadinoel também está convidado e agradecemos a esses que já confirmaram presença. Já temos as palestras e as mesas-redondas confirmadas.\r\n\r\nAo final do evento, teremos a carta do Supera Rio. Nessa carta da Região Serrana, outras medidas que o Parlamento pode assumir sem assumir responsabilidade que é do Executivo, claramente, calcado na transparência e ações efetivas e colaborativas, avançaremos nesse sentido em cada uma das regiões com o olhar do interior do Estado.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. Todos estão convidados para o evento na segunda-feira, às treze horas, dia 13, na CDL de Nova Friburgo.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO DR. SADINOEL, A CONVITE)\r\n\r\nO PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Zaqueu Teixeira, que dispõe de 10 minutos.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Sr. Presidente, nobre Deputado Dr. Sadinoel, quero cumprimentar V. Exa., os nobres deputados e deputadas, taquígrafos e todos os que nos assistem na TV ALERJ.\r\n\r\nPrimeiro, quero fazer uma denúncia ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado. E venho a esta Casa pedir providências para que o Tribunal de Contas acompanhe e verifique o que falarei a seguir, porque este Parlamento tem essa função. Tudo o que o Deputado fala desta tribuna é objeto de verificação. Então, deixo o alerta para que o Dr. Jonas possa tomar providências.\r\n\r\nE venho trazer o seguinte fato: o Governo do Estado passa por uma dificuldade enorme no que diz respeito aos seus recursos financeiros. Temos visto, aqui, diariamente, a batalha que é conseguir recursos para o pagamento dos salários dos servidores; os aposentados precisando da intervenção da Justiça; Ministério Público se socorre da Justiça; Defensoria Pública; e nós temos visto, e quero trazer uma aprovação de uma lei municipal no Município de Queimados, que autoriza o Município a pegar empréstimo de cinco milhões de reais para comprar móveis para equipar a sede da Prefeitura, sede esta que foi construída com recursos do Governo do Estado, financiados, mas recursos do Governo do Estado. Eu pergunto: com a dificuldade financeira que o Estado está, a agência AGERIO está com recursos suficientes para fazer antecipação de receita orçamentária para os municípios? Porque a lei municipal aprovada prevê que esse empréstimo será pago em 84 meses, ou seja, ultrapassando a dívida para os próximos prefeitos que virão para a Cidade de Queimados. E sabe, Deputado Dr. Sadinoel, qual é a garantia prevista na lei? O Fundo de Participação Municipal. Isso significa que as receitas do Município estarão sendo comprometidas. Lógico, o que se está fazendo é uma operação fictícia de antecipação de receita orçamentária. \r\n\r\nPor isso peço que o Presidente do Tribunal de Contas se alerte para esse fato e solicite as informações necessárias à Agência Estadual de Fomento -AgeRio. Porque uma coisa é se fomentar atividade produtiva, ter um recurso, parceria com o BNDES para fazer o fomento da atividade produtiva. Outra coisa é fazer antecipação de receita orçamentária. \r\n\r\nTrago isso porque, se temos dificuldades financeiras, será que os órgãos da Prefeitura de Queimados não têm móveis que pudessem fazer a mudança e equipar a nova sede até que a Prefeitura tenha os recursos necessários para poder fazer a renovação dos móveis?\r\n\r\nSr. Presidente, na situação financeira que o Município de Queimados está atravessando, em que o salário dos servidores, o salário dos comissionados foi cortado em 30%, e o Prefeito diz que as finanças estão saudáveis, ele está querendo enganar a quem? \r\n\r\nNós, que fazemos o acompanhamento da execução orçamentária, sabemos da gravidade do rombo que o Secretário de Fazenda deixou para o Prefeito administrar. É uma pena que o Prefeito tenha escolhido tão mal o seu Secretário de Fazenda, que não deixou para ele uma saúde financeira do Município que o permitisse chegar com saúde financeira até o último dia do seu governo, porque se encerrará no dia 31 de dezembro. É lamentável que o Prefeito tenha tido um Secretário de Fazenda com esse grau de responsabilidade e vivenciarmos a antecipação da receita por meio de empréstimos via AgeRio.\r\n\r\nO segundo ponto do meu pronunciamento, Sr. Presidente, que quero deixar claro, é a respeito do arremedo de reforma que foi anunciado pelo Governador, pelo Governo do Estado. \r\n\r\nPrimeiro - Foram cortados os benefícios sociais. Quem mais precisa neste Estado está sofrendo corte em seus benefícios sociais. E falo isso porque 154 mil famílias estão sendo prejudicadas nesse corte que está sendo feito. Às vezes, as pessoas não percebem o que é o Programa Renda Melhor e o Programa Renda Melhor Jovem. \r\n\r\nO Programa Renda Melhor, que teve o corte da complementação do Programa Bolsa Família, permite que no Estado do Rio de Janeiro, Deputado Eliomar Coelho, cada família possa receber cem reais per capita. Imagine o que é uma pessoa viver com cem reais durante 30 dias! Temos, no Estado do Rio de Janeiro, 154 mil famílias que vivem abaixo da extrema pobreza. E foram esses recursos que foram cortados; de quem precisa, de quem precisa ser acudido pelo Estado.\r\n\r\nSegundo - O Programa Renda Melhor Jovem estimula o jovem a terminar o ensino médio. Sabemos da grande evasão que tem o ensino médio. E o Programa Renda Melhor Jovem é o estímulo para que o jovem possa concluir o seu ensino médio, avançando com a sua escolaridade. É um Programa importantíssimo que foi cortado.\r\n\r\nTerceiro - Os restaurantes populares, que já não fazem o serviço adequado da entrega da alimentação às pessoas que mais precisam. E, olha, Deputado Eliomar Coelho, são alimentadas mensalmente mais de um milhão de pessoas.\r\n\r\nQuem tem dúvida do avanço e do alcance social do restaurante popular é porque nunca passou na porta; é porque nunca foi lá conviver com as pessoas que se alimentam diariamente no restaurante popular, que é de fato garantir uma alimentação a quem não tem condições de buscar no mercado uma alimentação saudável.\r\n\r\nEntão, o terceiro ponto é esse corte da área social.\r\n\r\nQuarto - O equívoco que foi cortar as Secretarias do Envelhecimento Saudável e da Política Antidrogas, transferindo essas funções para a Secretaria de Saúde. Verificamos que isso foi feito apenas para que você possa cumprir o índice constitucional porque na realidade são políticas sociais que sustentam o trabalho que é feito ao idoso e ao trabalho que é feito para aqueles que necessitam do apoio quando estão num processo de dependência química. Porque a Saúde sempre se preocupou com os grandes problemas da saúde e o médico vai lá e coloca a mão, mas essas duas atividades, tanto o idoso quanto as pessoas que dependem do apoio do Estado para se livrar das drogas, são políticas sociais que devem tocar adiante essas duas áreas que anteriormente saíram da assistência social e viraram Secretarias, e o Governo faz o equívoco de colocar essas duas pastas na área da Saúde. \r\n\r\nPor último, Sr. Presidente, sendo rápido, o absurdo que é o anúncio de fazer a privatização da água. A água é um bem essencial. O Governo Federal garantiu ao Governo do Estado quatro bilhões de reais para duplicar as adutoras do Guandu. Investimento garantido e que é possível fazer com que a água possa chegar a todo cidadão fluminense, a todos aqueles que moram na Baixada Fluminense. Então, nós temos que ter a garantia de que a Cedae vai garantir esse bem social e a água, tem que chegar a todos os munícipes, porque os recursos foram garantidos. Nós aprovamos aqui nesta Casa esses recursos para que pudesse ser feita a distribuição da água do Rio Guandu e a sua ampliação no fornecimento.\r\n\r\nRecursos existem. Colocar o anúncio de Parceria Público- Privada demonstra o real interesse do Governo do Estado quando tenta empurrar goela abaixo desta Casa o Projeto criando as Regiões Metropolitanas, tirando dos prefeitos a responsabilidade e a direção dos seus municípios e a cobrança que os prefeitos precisam fazer para que a água e o saneamento possam chegar com qualidade dos municípios. \r\n\r\nEntão, são arremedos de reforma que mostram que o Governo do Estado está completamente perdido naquilo que pretende na condução das finanças do Estado e na eleição das prioridades que precisamos ter no dia a dia para o acolhimento da população, porque a Saúde não teve os recursos necessários é um absurdo; o Hospital Pedro Ernesto não receber os sete milhões pactuados por mês para que garanta os seus 300 leitos nas pessoas que estão ali acolhidas na alta complexidade é outro absurdo. O Governo do Estado está descarrilhado e precisamos alertar para que ele entre nos trilhos novamente. Está parecendo o VLT que hoje foi descarrilhado pelo ônibus e nós estamos vendo que o Governo do Estado, as suas finanças estão sendo descarrilhadas pela falta de visão de Estado, pela falta de compromisso com aquilo que é essencial e com aquilo que é prioritário.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JANIO MENDES, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - O próximo orador inscrito é o Deputado Luiz Paulo. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Tio Carlos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Boa tarde, Presidente, Deputado Janio Mendes, boa tarde a todos os companheiros, minha fala hoje vai mais uma vez fazendo ao apelo aos profissionais da Educação deste Estado, ao Secretário de Educação deste Estado, Wagner Victer, ao movimento dos alunos que estão ocupando as escolas. Já não sei mais o que falar, muitas mães me ligam pedindo que o Tio Carlos pudesse interceder, mas, infelizmente, a notícia parece cada vez pior. Na assembleia dos docentes do Estado, houve a deliberação pela continuação da greve, são três meses, e a gente já não sabe mais o que fazer. Então, eu estou percebendo que a solução vai ter que, com certeza, ser pela Justiça. O Judiciário tem que interceder, porque afinal de contas, o Governo do Estado, que, mesmo tardiamente, apresentou respostas aos pleitos, todos esses pleitos, de uma forma direta, aqui pela Comissão de Educação discutido ponto a ponto. O que não foi ainda de solução definitiva foi a questão salarial, que por mais que os professores mereçam é impossível, neste momento em que o Estado vive, avançar nessa pauta. É claro, sinto que o próprio sindicato já perdeu o controle e, cada vez mais, a situação vem se agravando, o ano letivo está muito perto de ser perdido. E nós aqui do Parlamento, apesar de todo envolvimento, todo comprometimento dos Deputados desta Casa, da Comissão de Educação que vem se reunindo tanto com o sindicato, como com a Seeduc, com os alunos, discutindo a pauta detalhadamente, buscando avanços, mas ela vem se tornando inócua à medida que parece que quando saem da reunião há um retrocesso, nada mais acontece. \r\n\r\nEstávamos aqui discutindo outro dia com o Secretário Antônio Neto. Saiu todo mundo. O Victer, da Faetec, assumiu a Secretaria de Educação, tem mostrado habilidade, tem escutado, outro dia mesmo foi agredido e não retribuiu, claro que não poderia fazer de forma diferente, mas o que queremos é a solução. \r\n\r\nAqui, de novo, já fiz esse apelo algumas vezes ocupando esse Expediente, precisamos acabar com esta greve. Quando digo: os pontos estavam numa pauta unificada, como a questão democrática, nós votamos e já foi sancionado pelo Governador. A carga horária de 30 horas, o PL já foi apresentado aqui na Alerj, a licença especial, reformulação do Saerj, liberação de uma verba, 15 mil reais para as escolas que precisam de reparos emergenciais. Mas a Secretaria também assumiu o compromisso de fazer um cronograma de obras mais efetivo nas unidades escolares que precisam. \r\n\r\nTemos aqui o atendimento de todas as questões dos alunos. Os alunos, por diversas vezes, pediram o diálogo, a participação da Comissão de Educação, pediram que pudéssemos trabalhar a interlocução junto com a Seeduc. Tudo isso foi feito, apesar, é claro, da decisão que reputo bastante sábia da Juíza da 2ª Vara, que liberou as escolas que estavam ocupadas para que pudessem voltar às aulas, mas infelizmente ainda alguns professores resistem e essa greve está persistindo. Ficamos muito entristecidos. \r\n\r\nVolto a dizer: a pauta do reajuste salarial não há como se cumprir nesse momento. Precisamos ter sabedoria, entendimento, no que se pode cumprir. Afinal de contas, se for aguardar 30% de reajuste salarial, nós não teremos mais aula neste ano. Não é possível que esses servidores não estejam acompanhando, possam achar que é um blefe do Estado. Essa crise, hoje, está reverberando em todas as áreas. \r\n\r\nEstamos aí com a Saúde, apesar de o Secretário estar fazendo um trabalho brilhante, tentando daqui e dali, estamos vendo os hospitais sucateados. Será que é vontade política? É uma decisão política? Não é. É realidade. \r\n\r\nFaço de novo este apelo, com o respeito que tenho pelos profissionais da Educação. Quero aqui dizer ao sindicato que, por diversas vezes, esta Casa acolheu os pleitos dos profissionais de Educação, mas, neste momento, espero quem estava muito ansioso, porque nessa última assembleia, é claro, entendi o sinal de que o sindicato está querendo terminar essa greve. Já existe hoje o sindicato puxando para um lado; os professores estão, hoje, também, parece-me que caminhando para outro lado; e, nesse aspecto, todos iremos perder.\r\n\r\nEntão, quero aqui de novo chamar a atenção dos profissionais da Educação. Sei que essa greve é legítima. Essa greve buscou e teve conquistas - é importante dizer isso, daqui desta tribuna. O Governo atendeu à maioria das reivindicações. Ouso dizer que a única não atendida ainda é a questão salarial.\r\n\r\nPeço uma reflexão, porque não podemos deixar nossas crianças e os nossos jovens fora da escola. Isso tem sido uma violência. E por isso, faço este apelo de que a sabedoria e o bom senso possam, neste momento de tanta dificuldade em nosso Estado, falar mais alto. E, nesse aspecto, quero a apoio de todos os companheiros Deputados, inclusive aqueles que têm participação muito próxima dos sindicatos. É claro que existem as questões de políticas partidárias, pois alguns se envolvem mais com esse movimento dos servidores da Educação. E é a esses Deputados que apelo para que ajudem nessa condução, a fim de que possamos resolver esse problema que hoje causa a dor tão grande de ver as nossas crianças e jovens fora da escola.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO DR. SADINOEL, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Muito obrigado, nobre Deputado Tio Carlos.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Janio Mendes, representante da Cidade de Cabo Frio, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ouvi atentamente o pronunciamento do Deputado Tio Carlos, que me antecedeu, um Deputado atuante, vibrante, que sempre traz temas pertinentes a esta Casa. Mas, hoje, quero aqui ponderar o ímpeto de sua fala, e é exatamente a preocupação com que inicio.\r\n\r\nComeçamos a responsabilizar os profissionais de Educação pela greve e pelo caos. Acho extremamente preocupante e temerário esse pronunciamento. Na verdade, os professores, assim como os alunos, também são vítimas. São estes as primeiras vítimas da ausência de políticas públicas. \r\n\r\nPrecisamos lembrar que professores também são pais, também sofrem com o ano letivo perdido de seus filhos, como foram os anos de 2015 e 2016 para a rede estadual e para a rede municipal de alguns municípios do Estado.\r\n\r\nSim, Tio Carlos, perdidos por quê? Porque terminar o ano letivo com a greve iniciada no mês de agosto; retomar em abril de 2016; e acelerar em dez dias um semestre e meio é passar de ano o aluno, e não, transmitir conteúdo. Conteúdo perdido, ano letivo perdido e concorrência desleal no Enem e nos vestibulares com os alunos que vêm de outras redes públicas ou privadas, e para os quais foi ministrado todo o conteúdo.\r\n\r\nDa mesma forma o ano de 2016. Nós estamos com o primeiro bimestre perdido, comprometido. \r\n\r\nO Exame Nacional do Ensino Médio se avizinha. Vai se concluir com essa defasagem de conteúdo, o que gera uma desigualdade.\r\n\r\nO Exame Nacional do Ensino Médio prevê que o aluno que atingir 450 pontos, não zerar a redação e tiver completado 18 anos na data do exame, tem o certificado de conclusão do ensino médio. Não podemos usar isso como parâmetro de uma boa educação, ou de conclusão de um ensino médio porque, na verdade, não há uma conclusão. \r\n\r\nV.Exa. tem razão quando fala da preocupação. Faço apenas uma reparação de um movimento de culpabilização do professor. Tenho certeza de que não é esse o objetivo de V.Exa.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Concedo o aparte ao Deputado Tio Carlos.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Não, não é absolutamente essa a minha intenção. Pelo contrário, quero exatamente neste momento, depois de três meses de greve, justíssima, entendo e faço uma interferência no aspecto de que precisamos ter uma solução, porque o Governo já sinalizou a impossibilidade de reajuste salarial. E todas as outras pautas foram atendidas. É apenas nesse aspecto.\r\n\r\nDepois de três meses, que possamos realmente tentar uma solução. De maneira alguma, não é culpabilizando os profissionais de Educação, absolutamente. A greve é justíssima, mas chega a um ponto que precisamos de uma solução definitiva.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Agradeço o aparte de V.Exa. Ao fazer esse pronunciamento, esperava que V.Exa fizesse esse esclarecimento. Acompanho aqui todo o seu desempenho e dedicação. Em nossas reuniões de mediação, V.Exa. atua sempre nessa direção. Há de se louvar que, uma das grandes revelações desta Legislatura, que é o mandato de V.Exa. \r\n\r\nSr. Presidente, eu gostaria de dizer que estamos no debate, com a questão da mobilidade, passando agora ao assunto que me traz à tribuna. \r\n\r\nProtocolei um Projeto de Lei que visa instituir a política de incentivo às ciclovias, e dá outras providências. O Deputado Coronel Jairo, que me assiste, há de dizer: tempo oportuno para V.Exa. sugerir política de ciclovia, no instante em que o acidente numa ciclovia, na Cidade do Rio de Janeiro, veio vitimar dois cidadãos, e está agora no escândalo das obras públicas. Seguramente, é necessário avançar na política de ciclovias. \r\n\r\nEstamos aqui, permanentemente discutindo a ineficiência da política de transportes do Estado. Tem jeito. Os modais existentes são, cada vez mais, insuficientes; o quantitativo de carros, nas ruas, é cada vez mais inconveniente para a vida em sociedade. No acesso ao trabalho, o trabalhador está cada vez mais desgastado entre a circulação de sua casa e o ambiente de trabalho, seja ela feita de carro, ônibus, metrô ou barca. \r\n\r\nOs serviços são cada vez mais ineficientes e precisamos avançar nas instalações de ciclovias, estabelecer regras de políticas públicas, que permitam investimentos com qualidade, com padrões para que possamos evitar erros e acidentes, como aquele ocorrido ultimamente, que ganhou visibilidade por sua instalação aqui, na Capital, na Zona Sul, mas que diariamente acontece, seja pela falta de ciclovias, seja pela instalação de ciclovias sem nenhuma regra, sem nenhum padrão. Por isso, é necessário que tenhamos uma legislação que regulamente as ciclovias no Estado do Rio de Janeiro, que leve os municípios a preparar as vias públicas com ciclovias, ciclofaixas, ciclorrotas definidas e urbanizadas, de forma que o cidadão possa acessá-las com segurança. Isso vai atender à necessidade ambiental de diminuir o número de veículos e, com isso, diminuir a poluição; isso vai atender à necessidade de saúde pública que manda que o cidadão faça mais exercício; isso vai atender à economia, porque o cidadão vai se livrar das tarifas abusivas e absurdas dos mais variados modais de transportes que não atendem às necessidades e vai permitir uma economia de tempo.\r\n\r\nEntão, é preciso que avancemos nessa direção. Nós temos discutido recentemente, vamos para as audiências públicas, a questão da Região Metropolitana. Que tal discutir a integração da Região Metropolitana por ciclorrotas, por ciclovias que permitam essa integração? \r\n\r\nEntão, precisamos urgentemente discutir essa questão à luz de política pública e nosso Projeto está apresentado para iniciar a discussão, para sofrer Emendas, alterações necessárias para que o Estado do Rio de Janeiro institua uma política de incentivo às ciclovias no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ isso que tenho a dizer, Sr. Presidente. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Muito obrigado, nobre representante da cidade de Cabo Frio e de toda a Região dos Lagos, Deputado Janio Mendes. \r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Eliomar Coelho, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente dos trabalhos desta Sessão, nobre Deputado Dr. Sadinoel; Sras. e Srs. Deputados presentes; funcionários; imprensa; companheiros e companheiras que ocupam as dependências das galerias; aqueles que nos assistem pela TV Alerj e também aqueles que nos acompanham pelas redes sociais.\r\n\r\nÉ lamentável, profundamente lamentável o anúncio que foi feito, desde ontem, pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, a respeito de estar promovendo ações cuja finalidade é sair da situação de crise em que se encontra o Estado do Rio de Janeiro. O grande problema é que a forma parece que não está sendo a mais correta possível. Parece que o diálogo que deva existir em situações dessa natureza não tem acontecido como deveria. Então, de repente, somos tomados por anúncios em que vemos equívocos enormes, como, por exemplo: eliminação do Bilhete Único. Isso daqui significa resultar em prejuízo direto e diário para milhões e milhões de pessoas. Não fala e nem mexe uma vírgula sequer a respeito dos empresários de ônibus, como eles atuam nesta cidade, onde não há o mínimo controle em relação a um fluxo de dinheiro que existe nessas empresas. \r\n\r\nQuem opera a fiscalização e o controle das atividades dessas empresas? E aí o serviço de transporte prestado no Estado Rio de Janeiro é o pior serviço público prestado aos cidadãos fluminenses. Então, nisso daí não toca de forma alguma. Exatamente aquilo que beneficia, que dá um fôlego mínimo para as pessoas de baixo poder aquisitivo são brutalmente penalizados exatamente com o fim do Bilhete Único. \r\n\r\nO fim do projeto Renda Melhor e Renda Jovem também são dois grandes equívocos. O projeto que aporta recursos com a finalidade de estimular o jovem a ter condições de fazer o seu curso terminando o Ensino Médio, foi simplesmente cortado. O que significa você impedir que essa juventude entre 14 e 19 anos tenha esta oportunidade, agora totalmente perdida pela eliminação desse projeto. Equívoco! Equívoco!\r\n\r\nO fim dos concursos públicos. Já falei e qualquer pessoa entende, a forma mais democrática que existe do acesso do cidadão ao serviço público é pelo concurso. O concurso público dá ao cidadão, de forma democrática, a possibilidade de entrar no serviço. Acabar com o concurso público significa você partir para o esquema das terceirizações; significa passar para o esquema de começar a colocar pessoas para cumprir funções que são necessárias para que o Estado funcione de forma que não passe pelo concurso público. Isso daí significa o seguinte: pelo concurso público você passa a ser servidor. Você como servidor, inclusive, contribui para a capitalização do Rioprevidência. Na medida em que você começa a reduzir o número de servidores efetivos que ingressaram no Estado através da aprovação em concurso, automaticamente você começa a ver o Rioprevidência ser descapitalizado. Aqui você impede o acesso daquele que estuda, daquele que pretende ser servidor público.\r\n\r\nCortar o salário dos servidores. Isso aqui é um equívoco imperdoável. O servidor, hoje, é sacrificado. Aqui na Assembleia Legislativa já ouvi de servidores: “Deputado, faz tempos que não temos aumento.” Servidor da Assembleia Legislativa. “Tempos que não tem aumento.” E os servidores do Estado também há tempos que não tem aumento. Agora vem a medida no sentido de cortar 30% dos salários. Brincadeira! Não pode. Não é desta maneira que você vai ajustar e resolver o problema das finanças do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nE aí é claro como sempre falo: a gente tem que ter cuidado. Sempre falo, nobre Deputada Martha Rocha, nobre Deputado Flávio Serafini, nobre Deputado Paulo Ramos, quando a gente vê determinadas atitudes e ações que dizem que são para resolver os problemas do Estado, a gente tem que ter um certo cuidado. Como sempre falo: de repente debaixo desse angu tem muito siri. Veja bem, aproveita-se a crise. Olhe aqui: fala-se em privatização da CEDAE. Ou seja, no fundo, aproveita-se a situação de crise que vive o Estado do Rio de Janeiro e entrega um serviço público, que tem que ser público, porque ela atende ao interesse público, é esse o objetivo, e querem retirar isto como obrigação do Estado e passar exatamente para a iniciativa privada. Isso é outro grande equívoco, é um erro enorme e não tem justificativa.\r\n\r\nA gente vê que não há, de parte do Governo, por exemplo, nenhuma intenção de mexer com a questão dos incentivos fiscais, que a gente tem denunciado há tanto tempo aqui. \r\n\r\nPara vocês terem noção, só no ano de 2015 foram dados 36 bilhões de reais, enquanto a arrecadação, no mesmo ano, foi menor, apenas 35 bilhões de reais. Quer dizer o que se arrecadou de ICMS é menos recursos do que os recursos que foram dados em benefícios e incentivos fiscais para as empresas no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSó para se ter noção, de 2007 até agora, Cabral, Pezão e Dornelles já abriram mão de mais de 185 bilhões de reais. Ora, 185 bilhões de reais, se apenas parte destes recursos estivesse nas mãos do Estado, no Tesouro, automaticamente não se estaria vivendo esta situação de penúria que atualmente passa o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nE para resolver essa situação não é com equívocos, não é com ações totalmente enganosas e atitudes para inglês ver. Não é isso que o povo está querendo. Não é isso que a sociedade lá fora espera, não só do Executivo Estadual e, inclusive, uma atitude nossa em resposta a esses descalabros por parte do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, que é a Assembleia.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Muito obrigado, nobre Deputado Eliomar Coelho. V. Exa. sempre abrilhantando o Parlamento Fluminense. A próxima oradora inscrita é a Sra. Deputada Martha Rocha, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Boa-tarde a todas e todos, quero cumprimentar o nosso Presidente, em exercício, Deputado Dr. Sadinoel, cumprimentar todos os companheiros deste Parlamento que me antecederam na sua fala e que trouxeram a esta tribuna importantes temas para reflexão. \r\n\r\nQuero abordar três questões pontuais: a primeira, Deputado Dr. Sadinoel, ao longo das últimas três semanas, alguns Deputados têm ocupado esta Tribuna, sobretudo os Deputados do interior, para trazer a sua angústia no que se refere à situação para o efetivo exercício e funcionamento dos postos regionais de Polícia Técnica Científica, onde estão instalados os Institutos Médico Legal. \r\n\r\nEu mesma, acompanhando uma comitiva da Câmara dos Vereadores da Cidade de Teresópolis, tive a oportunidade de participar de uma reunião com o Secretário de Segurança, exatamente, a partir da notícia de que o IML daquela Região seria fechado, e isso traria, obviamente, um impacto muito grande para o atendimento dos familiares das vítimas que procuram o Instituto Médico Legal para a liberação de um corpo ou propriamente a vítima para a realização de algum tipo de exame de corpo de delito.\r\n\r\nNo dia de hoje, nós fomos brindados com uma entrevista do Chefe da Política Civil, Delegado Fernando Veloso, em que ele relatou de forma muito transparente a situação emergencial em que se encontra o Instituto Médico-Legal, sobretudo o do Centro do Rio de Janeiro, que começou o dia de hoje com uma greve. Os servidores se recusaram a trabalhar e assiste razão a eles, considerando que não há prestação de serviço de limpeza - que, no caso do Instituto Médico-Legal, é diferenciado, dada a atividade que ali é praticada. \r\n\r\nO Chefe da Polícia Civil, de forma muito transparente, abordou a situação calamitosa que atinge as finanças do Estado, em particular a Polícia Civil. Lembro que, dos 14 milhões dos 70 milhões doados no ano de 2014, foi designado para a Polícia Civil apenas o valor de dois milhões para construção de uma delegacia na comunidade da Maré, que não se efetivou, na medida em que não foi construída a UPP naquela localidade. \r\n\r\nEnquanto aguardava o momento do meu pronunciamento, tive oportunidade de ler uma notícia de jornal que diz que hoje o Governador Dornelles liberou cerca de seis milhões de reais pontualmente para solução do Instituto Médico-Legal. Então, em muito boa hora essa decisão emergencial foi tomada, mas sabemos que o setor de informática está entrando em colapso por falta de pagamento dos prestadores de serviços.\r\n\r\nHá a questão das Delegacias Legais. O próprio Deputado Bruno Dauaire, que integra conosco a Comissão de Segurança, apresentou para a reunião um pedido de intervenção imediata nas delegacias da região do norte fluminense, que precisam de reparos emergenciais. Muitas outras questões afligem neste momento a Polícia Civil e, assim, têm que afligir esta Casa e afligem de modo muito particular o povo do Estado do Rio de Janeiro, que acaba, tendo em vista essa situação financeira caótica, sofrendo de forma muito direta o reflexo dessas ações.\r\n\r\nTambém menciono que no dia de hoje realizamos aqui, em parceria - Comissão de Segurança com Comissão de Transportes -, uma audiência pública, a partir da notícia trazida pelos jornais de que a Supervia iria fechar o ramal de Belford Roxo em razão de questões de segurança. As reportagens apresentavam como indicadores dessa situação as ações ocorridas na comunidade do Jacarezinho. Toda vez que se colocava em risco a execução da linha de Belford Roxo, havia o entendimento veiculado nos jornais de que a Supervia cancelaria essa ação.\r\n\r\nUm dos Deputados que integram a Comissão de Transportes, precisamente o Deputado Carlos Osório, foi o primeiro a trazer o assunto a plenário e foi autor do requerimento, junto à Comissão de Transportes e à Comissão de Segurança Pública, para realização dessa audiência de hoje, brilhantemente conduzida pelo Presidente da Comissão de Transportes, Deputado Marcelo Simão. \r\n\r\nÉ importante dizer que ficou muito claro, com relação tanto à Polícia Militar quanto à Polícia Civil - apresento aqui os meus cumprimentos à fala do coronel Cândido, comandante do 1º CPA, e do delegado Álvaro Gomes, da 54ª DP, de Belford Roxo -, que não há aumento de indicadores criminais que autorizem o argumento da questão da segurança pública. Na medida em que a Supervia diz que não emitiu nenhuma nota, mas no momento em que a notícia foi divulgada, também não se manifestou para dizer, de forma mais transparente e clara, que o serviço não seria interrompido, o silêncio da empresa nos fez assentir que realmente a atividade daquele ramal seria encerrada.\r\n\r\nA audiência contou com a presença do Secretário de Transportes, da agência reguladora correspondente. Saímos daqui com algumas recomendações, dentre elas que se estabeleça um canal de interlocução em tempo real com a Secretaria de Segurança e as forças policiais por parte da SuperVia para que episódios eventuais sejam solucionados de imediato; saímos daqui com a garantia de que não haverá a interrupção da prestação desses serviços pela concessionária.\r\n\r\nHoje, pela manhã, ao lermos o Diário Oficial, tivemos todos notícia do Decreto 45.680, que faz uma reavaliação das despesas operacionais no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública do Estado do Rio de Janeiro. Além desse decreto, tivemos a oportunidade de assistir pelos meios de comunicação à entrevista do Governador em exercício Francisco Dornelles. Quero me solidarizar com o Deputado Zaqueu e o Deputado Eliomar Coelho nas observações e críticas que apresentaram a algumas questões, porque percebemos que há um cuidado do Governo em excluir dessa redução de 30% do somatório dos valores líquidos relativos ao exercício de 2015 as Secretarias de Segurança, de Saúde e de Administração Penitenciária - o prazo é de 60 dias para reavaliação dessas reduções. Ocorre que algumas questões ficaram sem esclarecimento. \r\n\r\nAs cinco Secretarias que serão extintas serão absorvidas por outras, mas não ficou claro como será a questão dos programas afetos a elas. Haverá uma redução do custo dessas Secretarias? E os cargos comissionados? Até hoje não vimos uma manifestação clara do Governo sobre o que vai fazer com esse imenso número de cargos comissionados. Quero me permitir fazer críticas, porque não sei o que o Conselho Estadual para Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa vai fazer na Secretaria de Saúde; não seria melhor ficar a cargo da Secretaria de Direitos Humanos e Assistência Social? Há a necessidade de uma demonstração mais transparente dos impactos desse decreto quanto aos custos.\r\n\r\nMuito me preocupa uma fala atribuída ao Governador Dornelles de que para ele não faz diferença se é reduzir telefone ou cargos em comissão, porque acho que as coisas não são tão matemáticas assim. Quando se fala em racionalização e estudo dos cem maiores contratos, pergunto: que contratos são esses? Cem maiores em quê? No orçamento a ele dispendido, no número de pessoas contratadas? Que tipo de atividade esses contratos colocam? Vejo aqui a vedação da realização de novos concursos pelo prazo de 12 meses, vejo com bons olhos a excepcionalidade no que se refere aos concursos públicos em andamento, sobretudo nas áreas de Educação, Saúde e Segurança, e esses programas sociais desenvolvidos. O Deputado Zaqueu foi muito feliz em sua análise, quando, numa canetada só, nós exterminamos o Programa Renda Melhor e o Programa Renda Melhor Jovem, cuja ideia é garantir o não abandono do jovem aos programas da escola, e também garantir que esses jovens tenham aumento nas suas taxas de aprovação e conclusão do Ensino Médio e redução das determinantes de vulnerabilidade da juventude. \r\n\r\nVemos todos os dias, e isso é de forma recorrente e trazida a debate nesta Casa, a vulnerabilidade dos jovens. E também vejo ainda no Programa Renda Melhor Jovem o aumento da participação dos adolescentes infratores. \r\n\r\nPenso que terminar esse Programa destinado às classes mais vulneráveis, aquele segmento social que está abaixo da linha da pobreza, prefiro ver o término de veículo, de telefone, ou seja, daquilo que possa trazer ao exercício do Executivo algo que seja denominado cargo de representação. Ao invés de ver extinto esses Programas, teria preferido ver um exame mais detalhado dos custos do telefone, do carro, da gasolina daqueles que usam o cargo de representação. Espero que essas análises sejam feitas de forma mais detalhada, mais precisa. \r\n\r\nVi com muita aflição e quero dizer que o meu Partido, o PDT, já se manifestou de forma transparente o que pensa a respeito da possibilidade da privatização da água, da questão do saneamento básico. Vi com muita preocupação uma questão já trazida aqui no Decreto de um estudo que autoriza exatamente em 60 dias as ações relativas à concessão de serviço público, o estabelecimento de parcerias público-privadas, incentivos fiscais e a privatização de empresas estatais. \r\n\r\nQuero me dirigir de forma muito pontual aos servidores da Cedae que já procuraram nosso gabinete. Dizer que vejo uma janela aberta como uma iniciativa de uma tentativa de vir a ser uma privatização desses importantes serviços e que, com certeza, deverão continuar na estrutura da administração pública. \r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Eu que agradeço, douta Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Flávio Serafini, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Boa tarde, Sr. Presidente, boa tarde Srs. Deputados. \r\n\r\nHoje, o que me traz à tribuna, infelizmente, é a denúncia de um grave atentado ocorrido em Paraty contra um membro de uma comunidade tradicional, um atentado praticado por seguranças de um empreendimento imobiliário. \r\n\r\nA região da Costa Verde está sendo, há alguns anos, imprensada pela especulação imobiliária que visa incorporar cada vez mais terrenos num circuito turístico, num circuito hoteleiro. \r\n\r\nEsse processo de expansão da especulação imobiliária tem se dado para cima, especialmente, das comunidades tradicionais: caiçaras, indígenas especialmente, mas também quilombolas que naquela região ocupam parcelas do território há diversas gerações, estabelecendo uma relação de harmonia, de reprodução social, fazendo com que a natureza seja preservada e com que, em diferentes regiões, tenhamos ainda a preservação de áreas verdes. \r\n\r\nUm desses territórios que vem sendo imprensados pela especulação imobiliária é o território de Trindade, onde vive uma comunidade caiçara. No último dia 2 de junho, um jovem caiçara foi assassinado dentro de sua casa. Jaíson, como era chamado, estava em casa com o seu irmão, quando dois policiais militares ligados ao Grupo Trindade Desenvolvimento Territorial, para quem faziam segurança, entraram na casa, ordenando que os jovens a desocupassem. Essa é uma casa localizada numa área de produção comunitária dos caiçaras, ocupada já há mais de quatro gerações, e que fica no limite do terreno onde a Trindade Desenvolvimento Territorial reivindica a propriedade das terras. \r\n\r\nOs jovens foram, então, na sequência dessa ordem para que desocupassem a casa, agredidos, e Jaíson foi assassinado. Seu irmão, que também sofreu o atentado, conseguiu escapar e sobreviveu. Após esse episódio, os seguranças da Trindade Desenvolvimento Territorial, policiais fora de serviço, procuraram a Delegacia e se apresentaram alegando legítima defesa. \r\n\r\nO irmão de Jaíson também já procurou as autoridades e tem denunciado que o que houve foi um homicídio. Como pode dois jovens estarem na sua casa, a casa ser invadida por dois policiais fora de serviço, sem mandado, sem nada, e alegarem legítima defesa?\r\n\r\nO que aconteceu foi um assassinato. Mas foi mais do que um crime comum. Foi um crime contra uma população tradicional. Esse homicídio deve ser entendido desta maneira: como um crime praticado dentro do contexto de pressão da especulação imobiliária, de pressão de grandes grupos econômicos sobre uma população tradicional. Porque o contexto é bastante claro: esses policiais que trabalham para esse grupo econômico visavam a desocupação de uma área que é ocupada por essa comunidade há mais de quatro gerações. \r\n\r\nNisso destacamos, mais uma vez, essa lógica da pressão, que tem sido permanente naquela região. Podemos citar também a Praia do Sono, que vem sendo pressionada pelo Condomínio Laranjeiras, e outras regiões, onde temos a presença de populações tradicionais da Costa Verde, e que vêm sofrendo com essa pressão permanente. \r\n\r\nQuem é a TDT? Quem é esse grupo que contratou esses seguranças, que contratou esses policiais como seguranças, que acabaram praticando esse homicídio? Antigamente, esse grupo era conhecido como Paraty Desenvolvimento Turístico. Ele é fruto da união de duas grandes multinacionais, a Brascan e a Adela, que são conhecidas mundialmente e estão entre os 280 grupos empresariais mais poderosos do mundo, com sede em Luxemburgo. \r\n\r\nJá na década de 70, a Paraty Desenvolvimento Turístico, hoje, TDT, se dizia dona de diversas terras e territórios e aterrorizava trindadeiros que, desde 1978, se mobilizam, tendo naquele ano organizado um grande ato contra a presença dessa empresa dentro do seu território tradicional caiçara. \r\n\r\nSegundo os trindadeiros, durante anos, essa empresa tentou, de forma violenta, ocupar a área que eles ocupam tradicionalmente, chegando a manter 60 homens armados no local. Nessa época, os trindadeiros sofreram diversas agressões físicas, além de ter a entrada de acesso ao lugarejo bloqueada por jagunços, suas plantações e casas de pau-a-pique destruídas, e até estupros sendo praticados contra duas professoras. \r\n\r\nEsse é o cenário que toma conta de Paraty há décadas, e que tem ameaçado as suas populações tradicionais. Essa é uma situação que marca toda a Costa Verde. \r\n\r\nO nosso mandato e a Comissão de Direitos Humanos aqui da Alerj, presidida pelo Deputado Marcelo Freixo, têm acompanhado esses conflitos. Estivemos, na última segunda-feira, em Paraty, acompanhando a mobilização dessa comunidade tradicional, que envolveu também diversas pessoas daquela população, daquela cidade, daquela região, que estão hoje assustadas com o avanço violento desses grupos de especuladores, que tentam se apropriar desse território.\r\n\r\nEssa situação é muito grave, sobre a qual esta Casa deve se posicionar. Não podemos permitir que as populações tradicionais, que as populações que mantém décadas, séculos de relação com determinados territórios, que foram importantes na sua preservação, que têm uma contribuição cultural enorme para a nossa sociedade estejam sendo ameaçadas e estejam sendo dizimadas. É fundamental que tenhamos, como Poder Legislativo, capacidade de nos posicionarmos e nos movimentarmos para garantir a segurança dessas populações.\r\n\r\nEssa manifestação na segunda-feira, que reuniu centenas de pessoas daquela comunidade, reafirmou a importância dos caiçaras, dos quilombolas e dos indígenas na constituição daquele território com as características que ele tem hoje e do seu direito em permanecer naquela terra tendo as suas características, o seu território preservado. Nós, o nosso mandato, a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, estamos acompanhando de perto esse conflito e reafirmamos: estaremos intransigentes na cobrança para que esse assassinato seja esclarecido. Mas, fundamentalmente, estaremos intransigentes para que pare esse ataque a essas comunidades tradicionais, para que esse assassinato seja considerado o que ele de fato é: mais uma ação dos grupos da especulação imobiliária que visam se apropriar desses territórios tradicionais. Nenhum passo daremos atrás, nenhum direito a menos aceitaremos para essas populações. Para cada companheiro tombado, nenhum minuto de silêncio, mas muita luta será erguida em defesa dos territórios tradicionais e contra o avanço da especulação imobiliária. Trindade resiste. Como a nossa solidariedade, com o nosso apoio, Trindade resiste.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO MILTON RANGEL, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Milton Rangel) - Obrigado pelas suas palavras.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Wanderson Nogueira, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Interessantíssima a pauta trazida pelo Deputado Flávio Serafini. Eu, que já acampei na praia de Martins de Sá, que é um lugar paradisíaco e que só está lá do jeito que está até hoje graças a um sujeito chamado seu Maneco, que cuida daquele espaço, porque senão os condomínios de elite já tinham tomado conta daquele espaço, que é um paraíso, onde várias cachoeiras se encontram com o mar. E é realmente um dos espaços mais bonitos do Estado do Rio de Janeiro. Aliás, aquele cinturão ali é muito bonito, Trindade, Praia do Sono... Paraty é realmente um paraíso iluminado e que precisa ser cuidado e reconhecido pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nObviamente, estou aqui para falar da questão do pacotão anunciado pelo Governador Francisco Dornelles. É preciso ter o dom de reconhecer. Eu sou desses que tenta reconhecer, claro que com as devidas ressalvas. O Governo é lento, afinal de contas, nós já estamos falando nesta tribuna desde o segundo semestre do ano passado, que essas medidas precisavam ser tomadas. Aliás, até mais avançadas. Acho que são até tímidas. Mas também não vou fazer aqui uma crítica, porque, claro, tem que ser tudo paulatino, bem estudado, para não incorrer em erros e equívocos, porque o Governo não tem mais o direito de errar. Quando um governo perde o direito de errar, aí realmente ele deixa a premissa da ousadia e tem que ser de fato cauteloso. O Governo do Estado, Pezão-Dornelles, não tem mais o direito de errar. \r\n\r\nÉ um Governo lento. Mas antes tarde do que nunca. E antes tarde do que nunca, a medida anunciada pelo Governador de corte de secretarias é positivo. Acho que pode cortar até mais secretarias, foi um corte tímido. A questão de cortar 30% de cada uma delas à exceção da Saúde, da Educação e da Segurança também são medidas plausíveis. Agora, não acho plausível quando o Governo diz que cada Secretário definirá como serão esses 30% de cortes.\r\n\r\nParece aquele navio, aquele barco sem timoneiro, sem liderança. O líder é o Governador. O Governador é que tem que tem que determinar. O Governador é que tem que ter a visão ampla e não apenas depois ficar cobrando onde foram cortados os 30% e, como não tem o direito de errar, não vê verdadeiras aberrações em determinadas Secretarias, que naturalmente uma serão mais eficientes e outras serão menos eficientes.\r\n\r\nTambém é interessante quando o Governador garante que não venderá a Cedae. Eu acho que essa fala vem de forma importante porque às vezes, e a gente tem que ter esse cuidado, em nome da crise se legitima vender bens públicos e legitima, acima de tudo, fazer cortes de direitos e conquistas que foram consagradas às duras penas.\r\n\r\nAí, vem então, portanto, a parte que não gosto tanto. Você fazer caixa! Deve feito caixa com a perda de patrimônios públicos desde que você saiba como gastar. Não adiante o Estado arrecadar muito, como arrecadou nos anos anteriores, se gasta mal. O que eu quero dizer é que o problema tem uma natureza de arrecadação, sim, em parte. Mas o problema maior não está na arrecadação em si. O problema maior está na forma que o Estado prioriza os seus gastos e a forma como gasta, como gastou principalmente porque hoje não tem nem para gastar. \r\n\r\nQuando corta programas sociais, eu fico muito preocupado, porque faz um link direto com a pauta do atual Governo Federal, que nem sei se vai continuar. Porque as pessoas finalmente perceberam que não se trata apenas também de Dilma, de PSDB, de PT, seja o que for. Não adianta às vezes trocar as pessoas se você não muda o sistema. O sistema político brasileiro faliu. É igual aquela história do sujeito que tem que procurar um psicólogo: a primeira questão é ele admitir que tem um problema para começar a resolver. Nós, políticos, os bons e a parcela dos maus também, têm que admitir que o sistema político brasileiro faliu e que nós precisamos de uma outra forma, de uma outra coisa. Se me perguntarem que outra coisa é essa, eu posso imaginar pontos, mas também não tenho a certeza de quais seriam. Precisa-se discutir com a sociedade. \r\n\r\nO Brasil chega a um momento, e o Estado do Rio não escapa disso, de uma crise institucional e quase que existencial, porque as contestações não são apenas na Câmara, no Senado, a Presidência da República. O próprio Supremo já vem sendo questionado da sua probidade. O próprio Supremo já começa a ser questionado se realidade há honestidade. E a gente que, sinceramente, não é imaginário popular saber que, infelizmente, a corrupção atinge a todos os setores da sociedade. Precisamos de um novo sistema político.\r\n\r\nMas voltando ao Governador, eu não concordo com o corte dos programas sociais e acredito que é preciso fazer uma análise muito apurada e de liderança do Governador de ele tocar esse projeto. Não adianta entregar e passar aos Secretários as missões das quais ele tem que estar atento ao que está acontecendo. Ele tem que ser o grande líder dessa história. E nós torcemos para que as coisas deem certo e, mais importante dizer, nós avisamos, nós nos antecipamos nesta Casa para que o Estado pudesse superar a crise de forma mais rápida. Com o Governo lento, a crise vai ser superada de forma muito lenta. Se o Governo fosse mais acelerado, talvez nós conseguíssemos vencer essa crise de forma mais rápida. \r\n\r\nMas acho que as medidas são simbólicas, ainda que mais simbólicas do que eficazes no primeiro momento. Nós precisamos, sim, desses recados à sociedade, desses simbolismos, mas também de forma eficiente.\r\n\r\nPor fim, Sr. Presidente, quero encerrar aqui convidando a todos, o Deputado Paulo Ramos estará lá presente, o Deputado Luiz Paulo já disse que, infelizmente, por outras agendas, fará muita falta no Supera Rio, na segunda-feira, às 13 horas, na CDL Friburgo. Posteriormente, na semana seguinte, o Supera Rio vai à Campos, depois a Itaperuna, Cabo Frio e já há outros parlamentares conversando para que possam fazer também nas demais regiões do Estado.\r\n\r\nExplico o porquê essas quatro primeiras regiões. Por conta exatamente dos nossos braços. Nós não temos braços e pernas para alcançar tudo, mas o Supera Rio é suprapartidário, é da Alerj. Ainda que tenhamos dado a ideia e pensado no formato, por isso mesmo procuramos o Fórum de Desenvolvimento Permanente desta Casa, para ter o selo, para que a Assembleia possa fazer um seminário institucional. A cada final de encontro, teremos as cartas Supera Rio: Carta Supera Rio da Região Serrana apontando uma série de medidas legislativas, ou seja, medidas que cabem à Assembleia Legislativa, tanto que o Executivo não está convidado para esses eventos oficialmente, exatamente porque nós não podemos assumir responsabilidades que são única e exclusivamente do Executivo. O Presidente Picciani é feliz quando fala isso.\r\n\r\nTemos que reconhecer a crise e reconhecer que nós devemos ser parte nela, a fim de que a gente possa mudar a realidade efetivamente, trazer ações colaborativas e ferramentas de transparência para que nós possamos avançar como Estado a curto, médio e longo prazo.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Milton Rangel) - O próximo orador inscrito é o Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente em exercício, é a primeira vez que uso da palavra com V.Exa. presidindo os trabalhos, sinal de que a ascensão começa a ocorrer na sua carreira parlamentar. Deputado Paulo Ramos, o que me traz à tribuna é a edição, no Diário Oficial de hoje, de cinco decretos do Governador do Estado, de números 45.680, 45.681, 45.682, 45.683 e 45.684.\r\n\r\nVou combinar o 45.684 - que suspende os programas Renda Melhor e Renda Jovem -, com o 45.681 - que reformula o número de Secretarias.\r\n\r\nO Governador tem, na estrutura do Estado, 25 Secretarias e decidiu cortar cinco, passando para 20. Claro, é um decreto, a decisão do Governador, mas, neste sentido, é uma reforma administrativa profundamente tímida que, com facilidade, poderia ter reduzido dez Secretarias, passando para 15.\r\n\r\nEu mesmo, junto com o Deputado André Lazaroni, apresentei a sugestão de redução de 12 Secretarias, sem muito esforço, para ter uma máquina funcionando. E bem.\r\n\r\nEstá aqui um exemplo: cria-se uma Secretaria de Infraestrutura e Logística, agasalhando as Secretarias de Obra, de Habitação, de Transportes, se quiser, a do Ambiente, todas em Infraestrutura e Logística.\r\n\r\nEm que vai afetar o funcionamento? Em nada, mas, sob o ponto de vista da economia dos cargos comissionados em cada gabinete, vai diminuir em muito. Mas, ele decidiu, inicialmente, fazer essa reforma de corte de cinco Secretarias.\r\n\r\nDessas cinco, quatro foram criadas no Governo Sérgio Cabral para atender compromissos políticos-partidários-eleitorais. Eu me lembro bem que eu ingressei com uma ação direta de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça, porque dessas cinco, quatro foram criadas por decreto e, no meu entendimento, Secretaria tem que ser criada por lei. E exatamente essas quatro estão sendo extintas. Estão sendo extintas porque nunca deveriam ter existido, mas, se, em vez de cortar cinco Secretarias, cortasse dez, não precisaria suspender o programa Renda Melhor e Renda Jovem, porque ajuda aquelas pessoas mais carentes da nossa sociedade, e o Renda Melhor e Renda Jovem o dinheiro é garantido, porque ele vem do Fundo Estadual de Combate à Pobreza, lei que V. Exa., Deputado Milton, votou aqui, em 2015, a ampliação da alíquota sobre todos os produtos de 1% para 2%. Este ano, o Fundo Estadual de Combate à Pobreza, que captava, sobre a alíquota de ICM, cerca de um R$ 1,6 bilhão por ano, vai arrecadar, no mínimo, R$ 3,4 bilhões, e é possível que chegue até a R$ 4 bilhões, e o Renda Melhor, Renda Jovem estava aí. Então não pode cortar aquilo que está em lei, mas suspendeu. É uma suspensão, no meu entendimento, que poderia não ser feita, é um programa social importante.\r\n\r\nAnalisei dois decretos. Vamos para o decreto que reduz, é o Decreto 45.680, que diz que vai reduzir em 30% o somatório dos valores liquidados no exercício de 2016 de despesas operacionais, e aí diz que são despesas operacionais custeadas pelo Tesouro, que é o somatório das despesas de pessoal caracterizadas por discricionárias e o valor correspondente às prestações ainda não cumpridas de cada contrato que esteja em vigor. Essa, sim, é uma medida dura. Pensa bem, Deputado Milton, é 30% em cima dos valores liquidados, o parâmetro valores liquidados, de 2015. Em 2015, as despesas oscilaram em R$ 60 bilhões. Então, é uma redução palpável que cada Secretário terá que fazer. Ou reduz o valor dos contratos, ou reduz os cargos comissionados, ou pondera a redução dos dois. Essa é uma medida de aperto de cinto, de fato, para que a gente também não fique só na parte crítica.\r\n\r\nO outro Decreto é o 45.682, de 2016. Tem um artigo que me parece importante, e é um pouco aquilo que a gente discute aqui no quotidiano: fazer uma revisão nos cem maiores contratos que o Estado tem para ver como é que espreme e reduz esse tamanho, e é algo que a Assembleia Legislativa vai precisar acompanhar. É uma medida pontual, mas expressiva. E neste mesmo Decreto ele suspende por um ano qualquer concurso público, evidentemente no âmbito do Executivo.\r\n\r\nE, finalmente, no Decreto 45.683, ele lista dez imóveis e passa esses imóveis para incorporá-los ao patrimônio do Rioprevidência, entre eles, um que muito já foi discutido aqui, o imóvel da Ilha de Brocoió. É uma boa medida; esses dez imóveis. Resta saber se, neste momento da economia que não se tem liquidez, o Rioprevidência vai conseguir aliená-los para se capitalizar.\r\n\r\nEntão, esta é síntese dos cinco decretos. \r\n\r\nQual é a importância, mesmo com a crítica que eu tenho ao corte do Renda Melhor e do Renda Jovem, e o corte de cinco secretarias, que eu achei muito pouco? Mesmo com essa visão crítica em relação a esses dois pontos, eu acho que esses decretos sinalizam para os outros poderes, isto é, Tribunal de Justiça, Ministério Público, Tribunal de Contas, Defensoria Pública, Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que também o cinto tem que ser apertado, porque a fonte, no fundo, é quase uma só, a fonte 00, a fonte Tesouro, com algumas poucas exceções, que são os fundos especiais. A fonte, é a fonte 00, fonte tesouro.\r\n\r\nOra, esta sinalização pode levar que o Governador se sente à mesa com o chefe dos outros poderes para refazer toda essa concepção de Estado. Até porque está todo mundo para o garrote vil, porque a receita corrente líquida está despencando, a despesa de pessoal tem sempre um crescimento vegetativo, que é fruto dos quinquênios, etc., sempre na ordem de três por cento, e o rombo no Rioprevidência, que vai ter que colocar lá dinheiro do Tesouro, R$ 12 bilhões, quando bota dinheiro do Tesouro conta como despesa de pessoal.\r\n\r\nEntão, como está todo mundo indo para a guilhotina, também tem que ter uma ampla rediscussão desses processos, já que a gente está praticamente no meio do ano, e, se vai ter que corrigir rumo, só tem mais seis meses pela frente para corrigir rumo.\r\n\r\nEntão, eu queria trazer um pouco esta reflexão sobre os decretos e aguardar os desdobramentos seguintes, que, seguramente, vão começar a acontecer a partir da semana que vem.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. Desculpe ter invadido um minuto e meio do tempo dos dez.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Milton Rangel) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos regimentais.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.\r\n\r\nDando continuidade ao pronunciamento feito pelo Deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha, também venho a esta tribuna para tratar das deliberações do Poder Executivo no sentido de debelar a crise por que passa o Rio de Janeiro, que penaliza a população, porque os serviços públicos, ou deixam de ser prestados, ou vão sendo prestados precariamente, e, como também, a crise penaliza os servidores públicos.\r\n\r\nÉ claro, e vou começar pelo final, eu não tenho nenhuma dúvida de que os demais poderes, a exceção do Poder Legislativo, e quando falo os demais poderes estou me referindo ao Poder Judiciário, impropriamente como poder o Ministério Público, aqueles que conseguiram resolver os seus problemas sem terem sido alcançados pelos efeitos da crise. E, ao que tudo indica, não há nenhuma sinalização de disposição para cortar custos, no sentido de contribuir para superação da crise. Aliás, e é bom ressaltar, quando da ação que resultou, por decisão judicial, na regularização do pagamento dos integrantes do Poder Judiciário - do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Justiça - cumpriu-se a decisão judicial da Vara de Fazenda Pública, e a ação inicial foi ajuizada pelo Sindicato dos Serventuários. Aliás, a ação foi ajuizada pelos serventuários, mas beneficiou também toda a magistratura. \r\n\r\nAgora, igual ação proposta pela FASP, Federação das Associações e Sindicatos dos Servidores Públicos, mesmo depois de uma deliberação do Supremo Tribunal Federal, o Presidente do Tribunal de Justiça cassou a liminar concedida pela Vara de Fazenda Pública. Não fez o mesmo quando o interesse imediato era do próprio Tribunal de Justiça. E por quê? Qual a razão de um tratamento diferenciado? E olha que àquela época ainda não havia a manifestação do Supremo Tribunal Federal. Então, não vejo disposição. O Poder Legislativo, e é preciso dizer, está sendo solidário em relação à data do pagamento. Os servidores do Poder Legislativo passam pelo mesmo sofrimento experimentado pelos servidores do Poder Executivo, ativos, inativos e pensionistas. Por quê? Qual a razão então da solidariedade? Era preciso deixar exclusivamente exposto, então, o Poder Executivo, porque a situação por que passa o Estado é de responsabilidade exclusiva do Poder Executivo - arrecadou mal com renúncias fiscais e gastou mal com obras de alto custo, com as terceirizações, com o projeto do Estado mínimo, transferindo responsabilidades públicas para iniciativa privada a um custo elevado.\r\n\r\nA máquina do Estado está parada ou semiparalisada porque os trabalhadores terceirizados não estão recebendo. Verificamos isso na Uerj, incluido o Hospital Pedro Ernesto, na Polícia Civil, na Polícia Militar, na Secretaria de Educação, nas unidades escolares, na Faetec, independente das greves. E o Governador agora diz que cortou Secretarias, vai cortar cargos gratificados... Mas nós não podemos aceitar nas medidas do Governo que ele possa sonhar em demitir os servidores concursados admitidos em estágio probatório ou que pense em reduzir salários de servidores. Ele não pode fazer isso. Tem que cortar e verificar onde vai cortar. \r\n\r\nDiz assim: “vai rever os contratos”. Quais contratos? Vai existir transparência? Em quais setores da administração pública ele vai rever os contratos? Porque vários contratos já estão consumados. As obras já foram realizadas, superfaturadas e os pagamentos feitos.\r\n\r\nEu dei uma sugestão que pode parecer absurda, mas que precisa ser discutida.\r\n\r\nLi que vence o contrato com o Bradesco para administração da folha de pagamento dos servidores e que teria uma nova licitação. Mas, durante anos a fio, o Banco Itaú teve esse privilégio sem qualquer contrapartida para o Estado, com lucros fabulosos. Será que seria possível revolver o passado para que o Banco Itaú pudesse ser pressionado a recuperar perdas do Estado quando administrava folhas de pagamento sem qualquer remuneração para o Estado? É muito difícil, talvez, porque o sistema financeiro está no poder, e imaginar que será possível enfrentar um banco do porte do Itaú, o Governo não se dispõe. \r\n\r\nO Governo quer vender a dívida ativa, mas a dívida ativa vai, progressivamente, sendo consolidada. Se alguém vai comprar a dívida ativa, vai comprar para ter lucro. Por que o Estado vai vender a dívida? Por que não cobra, se a Procuradoria Geral do Estado tem essa atribuição, dentre outras? Mas por que não cobra? E vai vender para quem? Com qual deságio? Quem é que vai comprar a dívida ativa? Porque, se o Estado não cobra, se existe resistência para pagar, pagar ao Estado, quem é que vai comprar? Um banco vai comprar? Um escritório grande de advocacia vai comprar? Quem é que vai se habilitar a comprar a dívida ativa? Ah, vai vender a Ilha de Brocoió. Por que não vende também o Palácio Laranjeiras? Estamos na monarquia? O Governador precisa morar num palácio? Por que não vende? \r\n\r\nCheguei a apresentar uma proposta até para vender o Palácio Guanabara. Por que o Governo está instalado num local nobre e com aquela área extensa? Não há razão para isso. Mas não quer.\r\n\r\nSinaliza também com a possibilidade de privatizar a Cedae. A Cedae é uma empresa lucrativa, mas, acima disto, o saneamento básico tem que ser uma responsabilidade exclusivamente pública, nem concessão, como já em algumas regiões do nosso Estado. \r\n\r\nVai lá Zona Oeste, na AP4. Vai lá ver as contas, porque entregou a um consórcio, liderado pela Odebrecht - aliás, os demais consórcios do Estado, administrando saneamento básico, todos pertencem ao mesmo grupo empresarial. Eles só trocam de nome. Vai lá ver. Assumiram o tratamento de esgoto, ainda não realizaram obras de grande porte, mas cobram a conta de água e esgoto transferindo a metade para a Cedae, que é a parcela da água. É uma desfaçatez muito grande. E o valor da conta crescendo astronomicamente. Uma parcela da população de baixa renda vai tendo a água cortada. Será que esse o caminho? Então, é preciso que o Governo explicite quais são os contratos, como vai ser repactuado, qual o caminho que ele quer seguir.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, o Deputado Luiz Paulo, na fase final do pronunciamento que fez, se referiu ao Poder Judiciário, ao Ministério Público. É tudo uma caixa-preta. Nós conhecemos a folha de pagamento do Judiciário? Nós conhecemos o valor das pensões e das aposentadorias do Ministério Público? Não. Transmitiu para mim o Presidente do RioPrevidência que eles só mandam a conta, e o RioPrevidência transfere o valor. Nem o RioPrevidência tem ciência da relação de aposentados e pensionistas. Não há possibilidade de o RioPrevidência fazer o que faz com os aposentados do Poder Executivo, tendo que comparecer, comprovação de que o aposentado está vivo. Não há como! Não há como!\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, eu quero crer que a situação é grave, mas o Governo ainda não demonstrou claramente quais as despesas que ele quer cortar. E se vai conseguir ter essa parceria com os demais setores públicos - Ministério Público, Poder Judiciário e outros - que têm aí privilégios -privilégios!- não os servidores, mas aqueles que são os verdadeiros controladores das instituições.\r\n\r\nA situação é grave? É grave. E o Governador interino certamente está procurando encontrar o caminho. Mas nós temos que verificar se esses caminhos são os melhores, e quais aqueles que nós entendemos que são realmente os que vão solucionar o problema.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Milton Rangel) - O próximo orador inscrito é o Deputado Luiz Martins. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Dica. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Comte Bittencourt, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente do Expediente Final, nobre Deputado Milton Rangel, Sras. e Srs. Deputados, senhoras e senhores, o tema que envolve a Casa são os cinco decretos publicados no D.O. de hoje. Tratam de um primeiro movimento do Poder Executivo assumindo as responsabilidades para as reformas necessárias ao enfrentamento da crise fiscal que está estabelecida no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOuvi do meu gabinete, Sr. Presidente, diversos pronunciamentos. Evidentemente este Poder tem um papel a cumprir. Essa crise tem um responsável maior que é o Poder Executivo, já que ele é o grande gestor do Orçamento público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNós temos a nossa parte de corresponsabilidade, mas esta Casa não pode fugir ao debate parlamentar, que é a sua natureza, trazendo críticas e trazendo também sugestões, o que é fundamental nesse primeiro momento, Deputado Waldeck Carneiro, apesar de as medidas já serem consideradas tardias. Todos nós esperávamos do Poder Executivo medidas como essas já no ano de 2015, pois desde 2014 que essa crise fiscal nas receitas do Estado já vem apontando uma queda não só no brent do barril do petróleo, mas na macroeconomia brasileira do Estado do Rio de Janeiro, já que os governos fizeram opções de modelo de custeio que sabiam que não cabia no Orçamento fiscal do Estado. O Governador quando aponta, na minha visão, corretamente, mas de forma tardia num dos decretos, a revisão através de uma profunda auditoria que deveria ser feita de forma constante nos contratos públicos - os cem maiores contratos do Estado - seguramente vai encontrar situações que todos sabemos não serem possíveis continuar no Rio de Janeiro, porque a receita não suporta: modelo de aluguel da frota da Segurança; o modelo das parcerias das Organizações Sociais da Secretaria de Saúde. Estamos pinçando aqui alguns dos contratos de que todos somos sabedores de que, desde o início, não seriam suportáveis na realidade orçamentária fiscal do Estado. A responsabilidade dessa tragédia econômica que as contas públicas atravessam, e aí faz muito bem o Deputado Paulo Ramos quando diz que tem que ser um chamamento de todos os Poderes e setores do Estado, independentemente de a grande responsabilidade ser do Poder Executivo. O Governo do ciclo Cabral é o grande responsável por essa situação a que chegaram as contas do Rio de Janeiro, ninguém tem dúvida disso. O Governo hoje mostra o quanto ele foi irresponsável no seu planejamento de despesas, mas está na hora de todos nós, independente de buscarmos responsáveis, que terão que ser tratados no devido tempo, está na hora de todos sentarem para encontrar um caminho para essa crise, que está instalada no Estado do Rio de Janeiro. Independentemente de o endereço da irresponsabilidade ser do Executivo, é hora do Ministério Público, Defensoria Pública, Assembleia Legislativa, Poder Executivo discutirem essa crise, de forma republicana, encontrando um caminho que seja o menos penoso, aquele que menos impacte a vida do cidadão fluminense. Cortes terão que ser feitos. \r\n\r\nNesse primeiro movimento dos decretos, vimos o Governo fazendo um esforço para reduzir cinco das 25 Secretarias. Estamos falando numa redução de 20%, aproximadamente, do quantitativo das Secretarias. Poderia, o Governo, ser um pouco mais audacioso. Poderia o Governo ter feito um corte maior dos 30% estabelecido para custeio, seja de pessoal comissionado, seja custeio dos demais insumos. Discordo de alguns que me antecederam. O Governador fez bem em delegar essa responsabilidade dos cortes para os gestores. Não é um corte linear, é linear no percentual, mas cada gestor tem que ter a responsabilidade e a competência de fazer os cortes, dentro do que é menos traumático para sua gestão, para o seu setor. \r\n\r\nO Governo traz aqui, em um dos decretos, Deputado Presidente, agora, Waldeck Carneiro, a partir de 2016, do Programa Renda Melhor, ou Renda Melhor Jovem, um programa de complementação de renda e um programa de incentivo à permanência e conclusão do aluno no Ensino Médio, onde o Estado investiu, nos últimos cinco anos, algo em torno de um bilhão de reais, 964 milhões foram investidos nesses dois programas desde 2012. O Governo está apontando um caminho. Terá que mexer em alguns programas. Por isso, estou aqui, Srs. Deputados, advogando que essa crise, apesar da responsabilidade ser do Executivo, é uma crise grave do Estado do Rio de Janeiro, todos precisam se mobilizar e entender que cortes serão necessários, todos precisam compreender que, nesses cortes, temos que estar atentos para que se impacte o mínimo de prejuízo para o cidadão. Claro, não vamos pensar como alguns aqui se colocaram em cortar direitos dos servidores concursados, antes de o Governo fazer um profundo exercício de cortar o que é possível, sem mexer com o servidor estatutário. Cortar privilégios, como alguns mencionaram, é óbvio que deve haver uma agenda de corte de privilégios. \r\n\r\nÉ um momento, volto a dizer, independente de sabermos o endereço dos responsáveis, de profundo pacto para salvar o Estado do Rio de Janeiro. Toma uma decisão tardia o Governo. Poderia ter tomado no ano passado. Toma uma decisão - com esses cinco decretos - que será objeto dos nossos debates e esta Casa pode contribuir, pode colaborar, mas todos nós devemos estar conscientes de que é o momento em que o orçamento público do Rio de Janeiro não comporta suas despesas. \r\n\r\nNa semana passada, mais precisamente na sexta-feira, tivemos na Comissão de Educação, uma reunião com a Faetec - professores, alunos, servidores, técnicos administrativos - Defensoria Pública e, Deputado Milton Rangel, a Faetec, em cinco meses, só conseguiu executar 19% do seu orçamento. \r\n\r\nEu falava aqui, Deputado Waldeck Carneiro, na última terça-feira, mesmo que o movimento terminasse amanhã, a rede não tem como começar a funcionar. Como começará a funcionar uma escola sem os insumos mínimos para o seu funcionamento? Uma escola em que a merenda escolar não é paga há cinco meses; uma escola em que a segurança terceirizada não recebe há seis meses; uma escola em que o servidor terceirizado de limpeza não está trabalhando porque há seis meses não tem remuneração. Como essa escola vai funcionar? Qual é a mágica? \r\n\r\nO que aconteceu com a professora/diretora adjunta do Favo de Mel, no Complexo de Quintino, indica para o Governador a responsabilidade que ele e os Secretários têm, ao tentar fazer com que um equipamento daquele, com aquela complexidade - nove unidades - um campus de dimensões significativas, vai funcionar dando a segurança mínima à comunidade escolar, sem o corpo funcional minimamente presente? Não há como funcionar.\r\n\r\nLemos hoje no jornal - já encerrando, Sr. Presidente - que o IML está parando. A Polícia Civil apontando que não tem como fazer mais cortes. Já, já, vamos ter também o caos também na Polícia Civil. As escolas paradas. Os hospitais não recebem repasses há dois meses. O Hospital Azevedo Lima, em Niterói, há dois meses não recebe repasses. Então, o Estado parou. Só não parou de vez ainda, mas, de fato, já parou. \r\n\r\nSr. Presidente, é o momento de todos sentarem. Essa crise é séria. Apontar os responsáveis, responsabilizá-los pelo que aconteceu no Rio de Janeiro, para chegamos à conclusão de que um Estado que arrecada 60 bilhões com o seu orçamento fiscal, gasta dez bilhões para administrar a dívida, gasta 17 bilhões no RioPrevidência e tem uma folha de 23 bilhões não tem dinheiro para que seus serviços funcionem com o mínimo de resposta à sociedade. \r\n\r\nNo dia de hoje estamos recebendo o primeiro movimento do Governo com os cinco Decretos. O Governador Dornelles é um homem responsável. Tenho certeza de que nenhum deles tem ainda a solução para esse problema gravíssimo que atravessa o Rio de Janeiro, mas é um momento que exige um grau de compromisso republicano de todos os líderes de Poderes do Estado do Rio de Janeiro, ou seja, não dá para continuar nessa posição de enxugar gelo, como se diz no ditado popular. Não dá. Estamos há cinco meses vendo o Estado parar, o caos está chegando, está se aproximando e está cada um buscando resolver os seus problemas, enquanto temos um problema sério, que é essa crise profunda em que se encontra o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, que comece hoje um profundo debate de todos nós aqui, sobre esses cinco decretos. Outros ainda virão. Que esta Casa possa dar suas contribuições e apontar alternativas, mas todos nós sabemos que decisões sérias deverão ser tomadas, porque a crise é muito profunda.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, Deputado Comte Bittencourt por sua contribuição para este debate tão importante para o Rio de Janeiro.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Milton Rangel, que dispõe de dez minutos de acordo com o tempo regimental.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Sr. Presidente, nobres Deputados, nobres Deputadas, senhores telespectadores da TV Alerj, vou começar mais ou menos de onde o meu colega Comte Bittencourt parou. Não temos como falar de outra coisa neste Parlamento que não seja sobre a crise que assolou o nosso Estado, mas vou um pouquinho além: a crise que assolou o nosso País; a crise que assolou a nossa economia; a crise que tornou falimentar os nossos municípios. Hoje, temos os municípios da famosa orla petróleo na bancarrota: todos “vendendo o almoço para comprar a janta” - como se diz no jargão popular. \r\n\r\nNão venho aqui para tentar apontar culpados e muito menos, Deputado Waldeck Carneiro, Sr. Presidente, para tentar apontar solução, porque tenho certeza de que não só nesta Casa como também nos diversos Poderes todos têm condições de dar uma solução de continuidade, de término dessa crise palpável, executável, exequível. A crise assolou o poder público como um todo com o decréscimo assustador da sua arrecadação. Tínhamos uma arrecadação na casa de quase R$ 80 bilhões anuais e caímos para uma arrecadação prevista para este ano em torno de R$ 55 bilhões. Não dá para apontar culpados. Não dá para apontar soluções com tal volume de despesa com tal volume de déficit e de diferença.\r\n\r\nNão estou aqui para apontar o Governo que passou Sérgio Cabral, ou o Governador Pezão sucedido agora pelo Governador Dornelles também como responsável por essa crise. Desde cedo a gente ouve que o poder público é feito de demandas reprimidas. No nosso País qualquer que seja a área que você aponte você tem inúmeras e inúmeras demandas reprimidas. Então, o Executivo quando assume as suas funções, a primeira vontade que tem é diminuir aquele débito social que os Governos têm. Não foi diferente com nenhum governo que passou aqui. Talvez um ou outro enfoque político de ataque, de enfrentamento diferenciado. Talvez tenhamos apontado em direções diferentes do que apontou, por exemplo, o Governo Federal durante os 13 anos que ficou lá. Talvez apontássemos em direções diferentes da apontada pelo Governo Estadual durante esses 14 anos que está por aqui. Todos apontaram na direção de realização. De diminuir com o déficit social muito grande neste País afora. Hoje, ele está se avolumando mais ainda, porque estamos na inversão da parábola, estamos no declínio da parábola. Solucionar esse problema, hoje, é uma questão de enfrentá-lo. Temos que enfrentar com coragem tanto em nível nacional, quanto em nível estadual, quanto em nível municipal. \r\n\r\nPor isso que me peguei no final da fala do meu antecessor Comte Bittencourt quando diz que temos que juntar para somar. Isso é muito difícil, não é, Presidente, na nossa área, na área política, na área pública, juntar para somar? Juntar os três poderes, juntar os partidos políticos, juntar oposição e a situação para um debate sério e não para apontar culpados. Para apontar na direção da solução. Este é o meu discurso hoje, de agora, de tentar apontar na direção de uma solução socialmente viável e discutida de forma ampla, envolvendo todos os poderes. É óbvio que a responsabilidade não é do Legislativo. É óbvio que a responsabilidade não é do Judiciário, a responsabilidade é do Executivo. Mas, neste momento, nós temos, usando o jargão do Governo, somar forças para conseguir avançar em alguma coisa. \r\n\r\nAs medidas de hoje são paliativas, na minha opinião, são emblemáticas, vamos chamar assim, medidas que apontam a direção da austeridade, mas que não vão ser solução para o problema de curto, médio e longo prazo. Precisamos de soluções completas, soluções planejadas.\r\n\r\nHoje, nós estamos vendo a crise se instaurando em todos os órgãos do Governo. Nós temos a questão da Polícia Civil, do Instituto Médico Legal, que é a mídia de ontem, de hoje, que não funciona, que não consegue fazer necropsia por falta de higiene, por falta de limpeza. Isso é por conta do não pagamento às empresas prestadoras de serviços. E, hoje, está se adotando uma prática, aí sim, politicamente equivocada, na minha opinião, de se substituírem empresas pré-falimentares por terem financiado o Governo que está aí, por terem bancado as suas despesas com folha de pagamento, com impostos, para fornecer para o Estado. Estão sendo tiradas essas empresas e substituídas por outras empresas, até de fora do nosso Estado, ou seja, que dão emprego fora do nosso Estado, que pagam imposto fora do nosso Estado, e aí decidindo-se o seguinte: não nós só pagamos quem está prestando serviço, hoje. É uma covardia. Isso eu não posso aceitar. Isso é uma covardia que se faz com o empresariado local, com o empresário do Rio de Janeiro, com o empresário Fluminense. Substituir por empresários estrangeiros, de outros Estados, que dão emprego em outros Estados, que pagam impostos em outros Estados, e ainda dizer para o empresariado local: não vou te pagar não, vou pagar o outro que assumiu o seu serviço, porque você não teve capacidade de financiar o nosso Governo.\r\n\r\nSr. Presidente, coisas têm que ser feitas. Medidas têm que ser tomadas. Direções têm que ser apontadas claras para esta Casa. E esse tipo de coisa não pode ser nenhuma orientação governamental. Não posso aceitar que um Governo comprometido com o Estado do Rio de Janeiro priorize pagamentos de empresas que estão vindo de fora para se aproveitar da fragilidade em que as empresas do Estado do Rio de Janeiro foram colocadas pelo próprio Governo do Estado, por financiarem o Governo do Estado.\r\n\r\nEntão, apresentei um Projeto de Lei, tramitando nesta Casa, tentando ajudar a não permitir que essa direção seja traçada, seja apontada.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, Deputado Milton Rangel, por sua contribuição ao debate.\r\n\r\nConvido V. Exa. a assumir a Presidência dos trabalhos para que eu possa fazer uso da tribuna, neste Expediente Final.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO MILTON RANGEL, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Milton Rangel) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Marcelo Freixo. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Osório. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Waldeck Carneiro, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, Deputado Milton Rangel, senhoras e senhores que ainda estão nos assistindo das galerias, Deputados e Deputadas, cidadãos que nos seguem pelas redes sociais e que nos acompanham pela TV Alerj, imprensa, trabalhadoras e trabalhadores desta Casa parlamentar, eu também queria participar deste debate sobre a crise e as perspectivas de superação da mesma no Estado do Rio de Janeiro, provocado por um conjunto de iniciativas que vieram à luz por meio de cinco decretos do Governador interino Francisco Dornelles. \r\n\r\nTambém acho, como oradores que já me antecederam, que o paquiderme demorou a se movimentar. O paquiderme se movimenta muito lentamente, mas, na perspectiva de não desejar o quanto pior melhor, ao contrário, mesmo sendo da bancada de oposição ao Governo, desejando que consigamos construir alternativas para superar a situação crítica que enfrenta o nosso Estado, evidentemente, considero que, ainda que tardios, há elementos que podem ser promissores em algumas dessas iniciativas. \r\n\r\nQuero tocar em alguns deles brevemente, não sem antes lembrar que não estamos tratando de uma crise econômica que vive exclusivamente o Brasil, tampouco o Rio de Janeiro. Lembro a V. Exa. e aos que nos acompanham ainda que a economia internacional - ou, se quisermos, o modo de produção capitalista - enfrenta a maior crise de sua história desde a grande depressão do final dos anos 20 do século passado. \r\n\r\nSabemos também que quando entra em crise, como é o caso dos últimos oito, dez anos, aproximadamente, o capitalismo leva um certo tempo para redefinir os seus padrões de acumulação. Na crise simbolizada pelo crack da Bolsa de Nova Iorque, no ano de 29 do século passado, o modo de produção capitalista só foi se restaurando, só foi se definindo, em termos de seus padrões de acumulação, depois da II Grande Guerra. Portanto, a superação da crise da chamada macroeconomia internacional não se dá em um ou dois anos.\r\n\r\nA crise atual que vivemos tem como epicentro - V. Exa. sabe, conhece bem - a chamada crise das hipotecas do subprime nos Estados Unidos em 2008. Aquilo foi se derramando como uma avalanche e foi atingindo um conjunto de países - não apenas os Estados Unidos, mas também países de economias tidas, em alguns casos, até como potentes na Europa e na Ásia. Esses países ainda não conseguiram sair de uma situação de depressão econômica. Alguns começam a se recuperar, mas ainda enfrentam taxas de desemprego muito significativas e as suas taxas de crescimento ainda são muito pequenas, quando não ainda são negativas. \r\n\r\nPortanto, vivemos numa conjuntura internacional em que a economia vive um quadro de crise profunda e no processo de redefinição de seus padrões de acumulação na atual crise, o capitalismo está num jogo muito forte, muito acentuado em relação à economia do petróleo. Sempre entendi que a queda vertiginosa do preço do petróleo a partir do último trimestre de 2014, quando batia em torno de 130 dólares o barril, chegando a cair a quase 30 - hoje se recuperou um pouco -, não era um fenômeno meramente econômico, e sim também geopolítico. É um fenômeno que tem a ver com a rearrumação do jogo de forças na concertação dos países na cena internacional.\r\n\r\nEvidentemente, o nosso País e o nosso Estado foram atingidos muito severamente. Aqui respondemos por algo em torno de 80% da produção do óleo e, obviamente, isso se abateu de maneira drástica e violenta sobre a nossa economia, sobre o nosso orçamento. Entretanto - apenas uma introdução, aqui, muito sumária -, é lógico que não podemos entender o problema da crise no Rio de Janeiro a partir única e exclusivamente da crise do petróleo, que não explica tudo. Assim, acho importante retomar aqui alguns elementos do debate que V. Exa. fez, o Deputado Comte e outros que intervieram desta tribuna ainda hoje, lembrando as responsabilidades originadas num certo modelo de gestão e desenvolvimento econômico. \r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro praticou alguns aspectos na sua macropolítica muito temerários, assumiu um padrão de endividamento muito perigoso numa economia fortemente baseada no arranjo produtivo do petróleo. Eu não trato de maneira fácil as isenções tributárias como algo que seja um mal em si, pois acho que, ao contrário, em determinados contextos, se praticada de forma criteriosa, elas podem ser indutoras de desenvolvimento econômico; só que o Rio de Janeiro praticou isso de maneira muito irresponsável. Vejo com ceticismo, mas com algum componente de esperança, que o Governador anuncie que vai se debruçar sobre a política de isenção tributária do Estado, como já alertamos há muito tempo e o próprio Tribunal de Contas também já alertou.\r\n\r\nAcho potencialmente positivo - vamos ver no que vai dar - a ideia de revisar os grandes contratos do Estado. Eu apostaria, e para ganhar, que é preciso jogar uma lupa potente nos contratos de terceirização na área da Saúde. Ali mora um conjunto de problemas gravíssimos que vêm afetando o orçamento fiscal e o equilíbrio econômico do nosso Estado já há alguns anos. Ao meu ver é uma opção equivocada e com resultados muito insatisfatórios para a população que depende do sistema público de saúde.\r\n\r\nVejo também com maus olhos que, nos elementos apresentados pelo Governador para enfrentar a crise fiscal, esteja o corte dos programas Renda Melhor e Renda Melhor Jovem. Isso muito me preocupa porque significa atingir em cheio as famílias mais empobrecidas do Rio de Janeiro. Tenho convicção de que não vamos resolver a crise do Estado cobrando sua conta junto às famílias mais pobres - há municípios com indicadores de desenvolvimento econômico baixíssimos. É temerário que avancemos contra um programa de transferência de renda que nos últimos cinco anos tem permitido alguma mobilidade social para as famílias mais empobrecidas e, junto com ele, também o ataque ao programa Renda Melhor Jovem, que tem permitido aos jovens dessas famílias completem seus estudos da educação básica. Eu problematizo esse tipo de escolha. \r\n\r\nQuero lembrar que esse quadro torna a vida mais difícil de alguns municípios do Estado que vêm fazendo um esforço absolutamente hercúleo para manter suas contas em dia e, ainda por cima, continuar fazendo entregas à sociedade - como o caso de Niterói. Hoje de manhã participei da solenidade de inauguração da 19ª unidade escolar da rede municipal de Niterói no Governo Rodrigo Neves em três anos e meio; esta é a 90ª escola da rede e a 19ª posta em funcionamento por este Governo. Num contexto em que o Estado vive essa situação crítica, num contexto em que os municípios estão sendo instados a assumir responsabilidades que não são deles - quero lembrar os investimentos de grande monta feitos pela Prefeitura de Niterói na Segurança Pública, por exemplo. O Governador entrou em contato com Prefeitos, inclusive o de Niterói, para ver se eles podiam assumir a gestão e o custeio dos restaurantes populares; a rede de bibliotecas públicas estaduais, chamadas Bibliotecas Parque, está em funcionamento por apoio das Prefeituras, tanto de Niterói quanto da Cidade do Rio de Janeiro. O quadro crítico joga um peso ainda maior para as administrações municipais, que fizeram o dever de casa, se planejaram, não deram passos acrobáticos na sua política fiscal, não praticaram de maneira irresponsável isenções tributárias, foram rigorosos e severos no cumprimento e na vigilância dos contratos. \r\n\r\nEntão, quero lembrar que isso tudo está em jogo neste momento. \r\n\r\nPor um lado, vejo com uma certa ponta de esperança a possibilidade de que algumas dessas medidas atinjam em cheio problemas centrais, e lembro também a questão da política de isenção tributária e a questão dos contratos muitas vezes projetados com somas absolutamente estratosférica. Mas, ao mesmo tempo, me preocupo que tenhamos, no conjunto das soluções vislumbradas pelo Governador, a possibilidade de trazer mais intranquilidade e mais dificuldade às famílias mais empobrecidas deste Estado, que, nos últimos cinco anos têm contado, que mais não seja, com essa política pública estatal de transferência de renda representada no caso pelo Renda Melhor e, no caso do Renda Jovem, não só uma transferência de renda, mas sobretudo por uma política de incentivo à permanência dos nossos adolescentes da rede pública de educação básica. \r\n\r\nNa semana que vem, todos nós tendo nos apropriado com mais vagar e mais aprofundamento no detalhamento desse Decreto, talvez tenhamos condições de aprofundar os debates. \r\n\r\nNa minha perspectiva, tenho tido aqui posições numa linha crítica, mas não me furto de, em me mantendo na minha linha crítica, tentar contribuir e oferecer soluções para a supressão dos problemas. Isso não é para ajudar o governo A ou B, mas é para tirar desta crise o povo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Milton Rangel) - Obrigado por suas palavras, Deputado Waldeck Carneiro, o décimo-oitavo orador inscrito. \r\n\r\nNão havendo mais oradores inscritos, a Presidência antes de encerrar convoca para Sessão Solene Extraordinária dia 13/06/2016 ÀS 18h05m para entrega do Diploma Heloneida Studart de Cultura (Proc.5343/16 de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira - Comissão de Cultura. Req. 185/16).\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h15m)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: WAGNER MONTES, 1º VICE-PRESIDENTE, DR. SADINOEL, A CONVITE; MILTON RANGEL, A CONVITE; WALDECK CARNEIRO, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 51ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 09 DE JUNHO DE 2016.\r\n\r\nAna Paula Rechuan, André Ceciliano, André Lazaroni, Benedito Alves, Bernardo Rossi, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. José Luiz Nanci; Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Iranildo Campos, Jair Bitencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luis Anchite, Zeidan, Zito.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 2344/09, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALTINEU CORTES.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se o art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Ficam autorizados os motoristas de coletivos intermunicipais a parar fora do ponto de ônibus, exceto em pontes, viadutos e pistas de auto-rolamentos, quando solicitado por deficiente físico, por passageiro com idade superior a 65 (sessenta e cinco) anos, por gestantes, por passageiros com crianças de colo e obesos, respeitando o intervalo mínimo de 50 (cinquenta) metros entre uma parada e outra, em todo o território do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputado Dr. JULIANELLI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - O art. 1º da Lei nº 2.712, de 24 de abril de 1997 passa a ter a seguinte redação, ficando acrescido de Parágrafo Único:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam autorizados os motoristas de coletivos intermunicipais a parar fora do ponto de ônibus, exceto em pontes, viadutos e pistas de auto-rolamentos, quando solicitado por deficiente físico, por passageiro com idade superior a 60 (sessenta) anos, por gestantes, por passageiros com crianças de colo e obesos, em todo o território do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - o texto desta Lei deverá ser afixado em todos os veículos coletivos intermunicipais e nos terminais de passageiros de todo o Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 1º da Lei 2.712 de 24 de abril de 1997 passa a ter a seguinte redação, ficando também acrescido de novo parágrafo único:\r\n\r\n“Art. 1º - Ficam autorizados os motoristas de coletivos intermunicipais (ônibus e micro-ônibus) a parar fora do ponto de ônibus, exceto em pontes, viadutos e pistas de auto-rolamentos, quando solicitado por deficiente físico, por passageiro com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, por mulheres, por passageiros com crianças de colo e obesos, em todo o território do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nParágrafo Único: O texto desta lei deverá ser afixado em todos os veículos coletivos intermunicipais, e nos terminais de passageiros de todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica o artigo 1º que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - O artigo 1º da Lei 2.712 de 24 de abril de 1997 passa a ter a seguinte redação, ficando também acrescido de novo parágrafo único:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam autorizados os motoristas de coletivos intermunicipais a parar fora do ponto de ônibus, exceto em pontes, viadutos e pistas de auto-rolamentos, quando solicitado por deficiente físico, por passageiro com idade superior a 60 (sessenta) anos, por gestantes, por passageiros com crianças de colo e obesos, em todo o território do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nParágrafo Único: O texto desta lei deverá ser afixado em todos os veículos coletivos intermunicipais, e nos terminais de passageiros de todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputada TIO CARLOS\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI 76/11, DE AUTORIA DO DEPUTADO BEBETO.\r\n\r\nMODIFICATIVA \r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do Art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI 371/15, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGUINHO.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nArtigo 4º - Suprima-se o art. 4º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nArtigo 3º - Modifica-se o art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nId: 1962667"
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A primeira altera o Art. 3º, que em seu texto condiciona a habilitação para a execução da higienização apenas ao registro dos profissionais nos órgãos de vigilância sanitária, o que no nosso entendimento não garante o melhor controle da atividade, haja vista as licenças necessárias para a operação. \r\n\r\nNo caso do Estado do Rio de Janeiro, o INEA - Instituto Estadual do Ambiente é órgão de registro, licenciador e fiscalizador das atividades ou delega a competência aos municípios, quando aptos.\r\n\r\nA segunda alteração sugerida visa a modificar o Parágrafo Único do Art. 3º, uma vez que a proposta estabelece que o processo de higienização fica restringido a utilização de produtos químicos. Ocorre que é possível o mesmo feito através de processos físicos mecânicos, que são menos agressivos ao ambiente. Incluímos também a necessidade da correta disposição final dos efluentes gerados. Neste sentido, propomos a modificação do texto do dispositivo.\r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, nosso voto é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltera-se o Art. 3º do Projeto de Lei nº 1265/2015, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - Deverão todos os estabelecimentos, que prestam serviços de higienização de caixas de plástico para acondicionamento dos produtos mencionados no caput do Art. 1º, estar registrado nos Órgãos de vigilância sanitária e licenciados para a atividade nos Órgãos competentes.\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltera-se o Parágrafo Único do Art. 3º do Projeto de Lei nº 1265/2015, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo único - A higienização de que trata esta lei é a aplicação de procedimentos que garantam a isenção de contaminação, nas embalagens destinadas ao acondicionamento de produtos agrícolas, por pragas, insetos, fungos, bactérias e roedores, bem como deverá garantir a correta disposição dos efluentes da operação, evitando com isso a contaminação dos alimentos e a proliferação de doenças.\r\n\r\nSendo assim, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 11 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator do Vencido\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 1º de junho de 2016, aprovou o parecer do Relator do Vencido, pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 1265/2015, com Voto em Separado pela CONSTITUCIONALIDADE, do relator original.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 1º de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO; CARLOS MINC (membros efetivos); FLÁVIO BOLSONARO e ZAQUEU TEIXEIRA (suplentes).\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1265/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO EMBALAGENS RETORNÁVEIS PARA ACONDICIONAMENTO, TRANSPORTE E COMERCIALIZAÇÃO DE FRUTAS, VERDURAS E LEGUMES COM A DEVIDA HIGIENIZAÇÃO NAS CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado DIONISIO LINS, que institui no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a opção pela utilização de caixas plásticas retornáveis para acondicionamento, transporte e comercialização de frutas, legumes e verduras nas Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro (CEASA) com a sua devida higienização.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do Deputado não contraria qualquer dispositivo constitucional ou legal.\r\n\r\nA proposição institui, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a opção pela utilização de caixas plásticas retornáveis para acondicionamento, transporte e comercialização de frutas, legumes e verduras nas Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro (CEASA) com a sua devida higienização.\r\n\r\nRessalta-se a preocupação do projeto com a preservação do meio ambiente, além de proporcionar ao consumidor uma melhor qualidade para o consumo de seus alimentos.\r\n\r\nDessa forma, por não infringir qualquer dispositivo legal ou constitucional, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 1265/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 02 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI, Relator Original\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1279/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NA GRADE CURRICULAR, INSTRUÇÕES E CAMPANHAS, SOBRE OS DANOS A SAÚDE, CAUSADOS PELO FUMO, ÁLCOOL E TÓXICOS, EM TODAS AS ESCOLAS DO ÂMBITO ESTADUAL E PRIVADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(PELA INJURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei, que dispõe sobre a inclusão na grade curricular, de instruções e campanhas sobre os danos a saúde, causados pelo fumo, álcool e tóxicos, em todas as escolas do âmbito estadual e privado do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nA Constituição Federal determina que é de competência privativa da União ditar as normas gerais sobre a educação nacional. Neste sentido, foi editada a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), \r\n\r\nA LDB, em seu Art. 8º determina que os Estados organizarão os seus sistemas de ensino. Assim, em cumprimento a este dispositivo, foi editada a Lei (estadual) nº 4.528, de 28 de março de 2005, que “Estabelece as Diretrizes para a Organização do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\nEsta Lei estabelece, em seu Art. 14-A, que “a competência para inclusão de novas disciplinas e conteúdos curriculares obrigatórios na rede pública ou privada de educação é do Conselho Estadual de Educação”.\r\n\r\nComo se vê, para que este Parlamento possa incluir novas disciplinas na grade curricular, teria que alterar a Lei nº 4.528/2005, Lei que, por delegação da LDB, organiza o sistema de ensino de nosso Estado. \r\n\r\nPor este motivo, o meu parecer é pela INJURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 1279/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 04 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 1º de junho de 2016, aprovou o parecer do relator pela INJURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 1279/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 1º de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO; CARLOS MINC (membros efetivos); FLÁVIO BOLSONARO e ZAQUEU TEIXEIRA (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1362/2016, QUE “ALTERA A LEI Nº 7010/2015, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE REVISTA DE VISITANTES NOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutores: Deputados MILTON RANGEL e FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, que altera a Lei nº 7.010/2015, que dispõe sobre o sistema de revista de visitantes nos estabelecimentos prisionais do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto é meritório, pois aprimora a legislação em vigor, de forma a dar maior segurança aos funcionários, presidiários e visitantes nos estabelecimentos prisionais.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei n° 1362/2016 é pela CONSTITUCIONALIDADE. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 23 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ LAZARONI, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 1º de junho de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1362/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 1º de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO; CARLOS MINC (membros efetivos); FLÁVIO BOLSONARO e ZAQUEU TEIXEIRA (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1548/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS TERMOS “CARTÓRIO” E “CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nConcluindo por Indicação Legislativa\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Nivaldo Mulim, que dispõe sobre a utilização dos termos “cartório” e “cartório extrajudicial” no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende restringir a utilização dos termos “cartório” e “cartório extrajudicial”, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a toda espécie de ofício ou escrivania judicial, compreendendo os tabelionatos, os registros e demais ofícios de serventia pública.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa, trata-se de matéria de competência privativa do Poder Judiciário ao pretender dispor sobre tema pertinente a sua área de atuação.\r\n\r\nConsiderando a importância do mérito da matéria, proponho a sua transformação em Indicação Legislativa, para que o Poder Judiciário possa analisar a conveniência de adotar a medida pleiteada. \r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA, do Projeto de Lei nº 1548/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 19 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 1º de junho de 2016, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA, do Projeto de Lei nº 1548/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 1º de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC (membros efetivos); FLÁVIO BOLSONARO e ZAQUEU TEIXEIRA (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1550/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A GRAVAÇÃO EM ÁUDIO E VÍDEO DO PROCESSO LICITATÓRIO E SUA TRANSMISSÃO AO VIVO, POR MEIO DA INTERNET, NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado CARLOS MINC, que dispõe sobre a gravação em áudio e vídeo do processo licitatório e sua transmissão ao vivo, por meio da internet, no portal da transparência do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto em análise não viola qualquer dispositivo legal ou constitucional.\r\n\r\nA proposição objetiva que todo processo licitatório realizado pelos órgãos e entidades da administração pública estadual (direta e indireta) seja gravado em áudio e vídeo e transmitido, por meio da internet, no Portal da Transparência do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nImportante mencionar que o Art. 37 da Constituição Federal traz os Princípios da Administração Pública, dentre eles o da Legalidade, pelo qual a Administração Pública não deve cometer atos obscuros, à revelia da sociedade e dos órgãos de controle, devendo divulgar a toda a sociedade os atos praticados pelos gestores públicos.\r\n\r\nPor outro lado, para implementação tecnológica e administrativa do presente projeto, são necessárias certas medidas que exigem um tempo mínimo para adequação, bem como recurso orçamentário, motivo pelo qual proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nInclua-se artigo com a seguinte redação, renumerando os demais.\r\n\r\n“Art... As implementações necessárias para o cumprimento da presente Lei somente poderão ser feitas com amparo de dotação orçamentária específica.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nInclua-se artigo com a seguinte redação, renumerando os demais.\r\n\r\n“Art... Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos após o decurso do prazo de 90 (noventa) dias. \r\n\r\nDiante do acima exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1550/2016 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 29 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 1º de junho de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 1550/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 1º de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO; CARLOS MINC (membros efetivos); FLÁVIO BOLSONARO e ZAQUEU TEIXEIRA (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL AO PROJETO DE LEI Nº 217/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DA AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA DURANTE O PERÍODO DE GESTAÇÃO OU DE ALEITAMENTO MATERNO”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de proposição de autoria da Deputada Martha Rocha que permite a remoção da agente de segurança pública durante o período de gestação ou aleitamento materno.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em questão, caso tornado em lei, irá contribuir para a melhoria da qualidade da vida e de trabalho da servidora gestante ou a em período de aleitamento, com naturais reflexos para o bom desenvolvimento de seus filhos em uma fase fundamental. Assim, este relator é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 217/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 01 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO BOLSONARO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de junho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 217/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: FLÁVIO BOLSONARO - Presidente, DICA - Vice-Presidente e EDSON ALBERTASSI, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL AO PROJETO DE LEI Nº 749/2015, QUE “ALTERA A LEI 3686/01 PARA BENEFICIAR OS ADOTANTES DE CRIANÇAS OU ADOLESCENTE COM IDADE IGUAL OU INFERIOR A 17 ANOS”.\r\n\r\nAutores: Deputados RAFAEL DO GORDO e EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nRelator: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de proposição de autoria dos Deputados Rafael do Gordo e Edson Albertassi, que altera a Lei 3686/01 para beneficiar os adotantes de crianças ou adolescente com idade igual ou inferior a 17 anos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição se reveste de elevado mérito, uma vez que tem por objeto estimular a adoção ou reduzir encargos incidentes sobre pessoas que se dispõe a adotar crianças e adolescentes, razão pela qual este relator é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 749/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 01 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO BOLSONARO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de junho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 749/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: FLÁVIO BOLSONARO - Presidente, DICA - Vice-Presidente e EDSON ALBERTASSI, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL AO PROJETO DE LEI Nº 1039/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DE POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nRelator: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de projeto de lei, de autoria do Deputado Flávio Bolsonaro, que dispõe sobre a promoção de policiais e bombeiros militares.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição pretende tornar possível a última promoção dos policiais e bombeiros militares antes da passagem para a inatividade, corrigindo distorção existente.\r\n\r\nDiante da relevância da medida ora proposta, apresento parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1039/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 31 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado BRUNO DAUAIRE - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de junho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1039/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: FLÁVIO BOLSONARO - Presidente, DICA - Vice-Presidente e EDSON ALBERTASSI, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL AO PROJETO DE LEI Nº 1298/2015, QUE “PROÍBE O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS EM EVENTOS REALIZADOS COM A PARTICIPAÇÃO DE ANIMAIS, OU EM ÁREAS PRÓXIMAS A LOCAIS ONDE SE ABRIGAM ANIMAIS, NO ESTADO E DÁ OUTRAS”.\r\n\r\nAutores: Deputados MÁRCIO CANELLA e WAGUINHO\r\n\r\nRelator: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de proposição de autoria dos Deputados Márcio Canella e Waguinho, que proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos em eventos realizados com a participação de animais ou em áreas próximas a locais onde se abrigam animais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição tem por objeto proibir o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos em eventos realizados com participação de animais ou em áreas próximas a locais onde se abrigam animais. Assim, terá efeitos em parques, matas, áreas de preservação, entre outros locais, pretendendo atuar na proteção dos animais contra a ameaça representada pelos fogos de artifício e artefatos pirotécnicos.\r\n\r\nNo sentido do atingimento de seus objetivos, é a proposição aperfeiçoada pelas emendas da Comissão de Constituição e Justiça, razão pela qual este relator é de parecer FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1298/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 01 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO BOLSONARO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de junho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1298/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: FLÁVIO BOLSONARO - Presidente, DICA - Vice-Presidente e EDSON ALBERTASSI, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2245/2013, QUE “DETERMINA QUE OS CURSOS DE INFORMÁTICA, LAN HOUSES, CYBER CAFES E CONGÊNERES DISPONIBILIZEM AO MENOS UM COMPUTADOR QUE PERMITA SUA UTILIZAÇÃO POR DEFICIENTES VISUAIS.”\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nAutora da emenda: Deputada TÂNIA RODRIGUES\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM SUBEMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emenda de Plenário alterando o Artigo 1º do Projeto 2245/2013, que obriga cursos de informática e congêneres a disponibilizem ao menos um computador para deficientes visuais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda proposta em Plenário visa à adequação da terminologia correta para deficientes. No intuito de aperfeiçoar o texto, apresentamos a seguinte subemenda:\r\n\r\nSUBEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nO Art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Ficam os cursos de informática, lan houses, cyber cafes e outros estabelecimentos similares de locação de computadores para utilização de seus programas ou acesso à rede mundial de computadores, pelos consumidores de seus serviços, obrigados a disponibilizar ao menos um computador que permita sua utilização por pessoas com deficiência visual ou com baixa visão”.\r\n\r\nAssim sendo, nosso parecer é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2245/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, em 18 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 12 de maio de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2245/2013. \r\n\r\nSala das Comissões, em 12 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ANA PAULA RECHUAN e DANIELE GUERREIRO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 374/2015, QUE “DISPÕE SOBRE PRÊMIOS DA LOTERJ NÃO RECLAMADOS, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutores : Deputados BEBETO, DICA, FLÁVIO BOLSONARO, GERALDO PUDIM, PAULO RAMOS, PEDRO FERNANDES, TÂNIA RODRIGUES e THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nRelator : Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre prêmios da Loterj não reclamados, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é de grande mérito, ao direcionar prêmios não reclamados da Loterj para o patrocínio de atletas com rendimento em modalidades reconhecidas pelo Comitê Paralímpico Internacional. Isto vem trazer suporte a estes atletas, permitindo que possam realizar o sonho de defender seu país nos jogos.\r\n\r\nAssim sendo, nosso parecer é FAVORÁVEL, aproveitando ainda a EMENDA apresentada pela douta Comissão de Constituição de Justiça desta Casa, ao Projeto de Lei nº 374/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 14 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 12 de maio de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 374/2015. \r\n\r\nSala das Comissões, em 12 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ANA PAULA RECHUAN e DANIELE GUERREIRO, membros efetivos.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAo primeiro dia do mês de junho de dois mil e dezesseis, às treze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com a presença das Senhoras Deputadas ENFERMEIRA REJANE - Presidente, DANIELE GUERREIRO, membro efetivo e ANA PAULA RECHUAN, suplente deste órgão técnico. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião, conforme convocação por edital publicado no dia 01.06.2016. A seguir, Sua Excelência justificou a ausência das Deputadas Martha Rocha, por se encontrar presa no trânsito e Tia Ju em razão da sua participação no encontro FENACRIA, realizado em Aracaju e comunicou que distribuiu à Deputada Martha Rocha, em 24.05.2016, o Projeto de Lei nº 1386/2016, dos Deputados Dr. Sadinoel e Dr. Deodaldo e avocou, em 10.05.16, o Projeto de Lei nº 893/2015, dos Deputados Paulo Ramos e Dr. Julianeli, e, em 24.05.16, o Projeto de Lei nº 935/2015, da Deputada Zeidan. Em seguida, a Senhora Presidente apresentou proposta de deliberação de Audiência Pública conjunta com as Comissões de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania e de Segurança Pública e Assuntos de Polícia com o seguinte tema: “CULTURA DO ESTUPRO”. Em discussão e votação, a deliberação foi aprovada. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Otavia Maria Moreira Moscoso, Secretária “ad hoc”, matrícula 200.790-4, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, que segue assinada por mim e pela Senhora Presidente, sendo a reunião encerrada em seguida. Sala das Comissões, em primeiro de junho de dois mil e dezesseis. (a) Otavia Maria Moreira Moscoso - Secretária “ad hoc”; Deputada ENFERMEIRA REJANE - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATA DA 8ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos dois dias do mês de maio de dois mil e dezesseis, às dez horas, no Campus da Uenf, no Município de Campos dos Goytacazes, reuniu-se a Comissão de Educação, com a presença dos Senhores Deputados COMTE BITTENCOURT - Presidente, WALDECK CARNEIRO, membro efetivo, DR. JULIANELLI, suplente deste Órgão Técnico e os Deputados, GERALDO PUDIM e JOÃO PEIXOTO e, às 15 horas, na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes. Dando início aos trabalhos, o Deputado Comte Bittencourt registrou a presença dos seguintes convidados: Reitor da Uenf, Prof. Luis Passioni; o Presidente do DCE Uenf, Gilberto Gomes; representante da Associação de Pós-Graduandos da Uenf, Maria Morais Amorim; Presidente da Aduenf, Professora Maria Angélica Vieira da Costa Pereira; Presidente do Sintuper/Uenf, Paulo Cesar Fernandes; representantes do Sintuperj, Maristela Dias e Jorge Gaúcho. Em seguida, o Senhor Presidente informou que o tema da audiência da Uenf é: “A Situação da Uenf frente à Crise Financeira do Estado do Rio de Janeiro” e foi solicitada pela comunidade acadêmica composta pela representação da Uenf, Diretório Central dos Estudantes, Aduenf/Associação dos Docentes e dos Técnicos Administrativos da Uenf. Prosseguindo, foi franqueada a palavra a todos os inscritos, que destacaram problemas da Uenf que já tinham sido encaminhados aos Deputados membros da Comissão de Educação, nos encontros do sindicato realizados nos Gabinetes, bem como, nos contatos estabelecidos pela Reitoria e pelos técnicos da Universidade. Após amplo debate, o Presidente COMTE BITTENCOURT telefonou para o Presidente da Alerj, Deputado Jorge Picciani, pedindo que sejam destinados R$ 1.500.000,00 para atender às reivindicações, tendo sido prontamente atendida a solicitação do Presidente da Comissão de Educação. Em seguida, foi encerrada a audiência pública, por volta das 13 horas. Às 15 horas, foi dado início à segunda audiência pública do dia, realizada na Câmara de Vereadores de Campos dos Goytacazes, que teve como tema: “A situação da Rede Pública Estadual no Município de Campos dos Goytacazes”. A presente audiência teve como foco principal, tratar as questões relacionadas à infraestrutura da rede pública estadual no município, e contou com forte representação durante a reunião. Foi concedida a palavra à comunidade escolar, bem como, às representações sindicais presentes. Participaram da composição da Mesa: a Presidente da Comissão de Educação da Câmara de Vereadores de Campos dos Goytacazes, a Vereadora Maria Auxiliadora Freitas de Souza; o Vereador Rafael Diniz; o Diretor Administrativo da Regional Norte-Fluminense, Professor Obede de Souza Peres; o Diretor Pedagógico da Regional Norte-Fluminense, Professor Fabio Junior Moura; o Diretor-Geral do Isepam, Professor Gustavo Gomes; a Diretora do Colégio de Aplicação do Isepam, Professora Débora Campos Barreto; o representante da Faetec, Etevaldo Pessanha; Gestor da Escola Técnica Estadual Agrícola Antônio Sarlo, André Luis Teixeira; representantes do SindPeFaetec/Interior, Victória Carogio de Araújo e Jorge Henrique Lacerda; o pai de aluno do Isepam, Sr. Josias Barbosa; a representante da União dos Estudantes de Campos (UEC), Rozana Barroso. Prosseguindo, Sua Excelência franqueou a palavra, e deu-se um amplo debate, em que todos os inscritos fizeram suas considerações sobre o tema, em que foram apontados os problemas das Unidades Escolares e dos Cursos Superiores e de Formação de Professores no município de Campos dos Goytacazes. A representação da Faetec comprometeu-se em sanar alguns dos problemas o mais rápido possível, e a Comissão de Educação comprometeu-se em apurar a resolução dos mesmos. Nada mais havendo a tratar, Sua Excelência agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária, matrícula 201.127-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, dois de maio de dois mil e dezesseis. (a) Lucia Helena C. N. da Gama - Secretária; Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATA DA 9ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos quatro dias do mês de maio de dois mil e dezesseis, às dez horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Educação, com a presença dos Senhores Deputados COMTE BITTENCOURT - Presidente, TIO CARLOS, membro efetivo, FLÁVIO SERAFINI, suplente deste Órgão Técnico e o Deputado, PAULO RAMOS. Dando início aos trabalhos, o Deputado Comte Bittencourt registrou a presença dos seguintes convidados: Chefe de Gabinete da Secretaria Estadual de Educação - Seeduc, Caio Lima; Subsecretário de Infraestrutura da Seeduc, Paulo Abreu; Diretor de Inspeção Escolar da Seeduc, Alessandro Sather; Inspetores Escolares da Seeduc, Rosilene Pereira Lemos da Sila, José Salgueiro, Mônica Gomes, Lorimar Costa Oliveira e Tatiana Marins; Inspetores Escolares da CRIE - Centro Sul, Anderson Barreto de Souza e Cláudia Cortes da Fonseca; Representante do Sepe/RJ, Rose Cipriano; Conselheiro Estadual de Educação, Professor Luiz Henrique Mansur; Representantes da Uppes, Marcelo Mota, Neusa Caldas e Luciane Azevedo; além de funcionários, alunos e pais convidados. Prosseguindo, Sua Excelência comunicou que, de acordo com o edital publicado em 03.05.2016, a audiência tem o seguinte tema: - As atribuições da Inspeção Escolar. Prosseguindo, Sua Excelência franqueou a palavra, dando-se um amplo debate, em que todos os inscritos fizeram suas considerações sobre o tema. Nada mais havendo a tratar, Sua Excelência agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária, matrícula 201.127-8, lavrasse a presente ata, destacando que as notas taquigráficas com o teor desta audiência pública ficarão arquivadas na Secretaria desta Comissão. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, quatro de maio de dois mil e dezesseis. (a) Lucia Helena C. N. da Gama - Secretária; Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATA DA 10ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de maio de dois mil e dezesseis, às dez horas, na Faetec - Unidade Marechal Hermes, na Rua Xavier Curado - Mal. Hermes, reuniu-se a Comissão de Educação, com a presença dos Senhores Deputados COMTE BITTENCOURT - Presidente, WALDECK CARNEIRO e TIO CARLOS, membros efetivos, FLÁVIO SERAFINI e ZEIDAN, suplentes deste Órgão Técnico e os Deputados, PAULO RAMOS, MARCELO FREIXO e ELIOMAR COELHO. Dando início aos trabalhos, o Deputado Comte Bittencourt registrou a presença dos seguintes convidados: Subsecretário de Estado de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, Doutor Miguel Badene; Vice-Presidente Educacional da Faetec, Professor Ubirajara Cabral; Representante do Sindpefaetec, Professor Rogério Noberto; Representante do Coletivo RenovAÇÃO Faetec, Professor Maurício Rodrigues de Souza; Representante do AT Faetec, Derly Silveira; Representante da Comissão Solidariedade Ocupações, Professor Anderson José da Fonseca; Representante do Grêmio Unidos da Faetec - GUF, Eduarda Del Gindice; Alunas da Faetec - Unidade Santa Cruz, Beatriz Fernandes e Ana Lúcia; Professora da ETE Visconde de Mauá, Sheila Monayar Conde; Funcionário Terceirizado do CVT Marechal Hermes, Jeferson Rafael; Representante dos pais dos alunos do Movimento Ocupa Marechal, Marcelo Rocha; Aluna do ETE Helbert Vignoli, Raquel Oliveira; Professor do ETE República, Humberto Lopes; Representantes do Ocupa Marechal, Eduarda Del Giuce e Rayssa Caldas; Professora do CE Visconde de Maúa, Rosana de Oliveira; Aluna do ETE Henrique Lage, Lorena Novaes; Aluno do ETE Helbert Vignoli, Rafael J. de Oliveira Silva; Aluna do ETE João Barcelos, Rozana Barroso; Aluno do ETE Juscelino Kubitschek, Derek; Aluna do Iserj, Michelle Jorge; Aluno do ETE Oscar Tenório, Vitor Ribeiro; Aluna do ETE Adolfo Bloch, Gabrielle; Aluno do ETE Martins Pena, Pedro Barros; Orientador Educacional do ETE Visconde de Mauá, Tereza Cristina E. Domingos; além de funcionários, alunos e pais convidados. Prosseguindo, Sua Excelência comunicou que, de acordo com o edital publicado em 18.05.2016, a audiência tem o seguinte tema: - A ocupação das escolas da Rede Estadual - Faetec. Prosseguindo, Sua Excelência franqueou a palavra, dando-se um amplo debate, em que todos os inscritos fizeram suas considerações sobre o tema. Nada mais havendo a tratar, Sua Excelência agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária, matrícula 201.127-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Faetec - Unidade Marechal Hermes, Rua Xavier Curado, Marechal Hermes, dezoito de maio de dois mil e dezesseis. (a) Lucia Helena C. N. da Gama - Secretária; Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATA DA 11ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte e cinco dias do mês de maio de dois mil e dezesseis, às dez horas, na Quadra Poliesportiva do Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira - CAp Uerj, reuniu-se a Comissão de Educação, com a presença dos Senhores Deputados COMTE BITTENCOURT - Presidente, WALDECK CARNEIRO e TIO CARLOS, membros efetivos, DR. JULIANELLI, suplente deste Órgão Técnico e o Deputado, ELIOMAR COELHO. Dando início aos trabalhos, o Deputado Comte Bittencourt registrou a presença dos seguintes convidados: Representantes dos alunos, Matheus Zanon e Valeska Kohan; Sub-reitora de Graduação, Maria Georgina Muniz Washington; Chefe de Gabinete, Roberto Dória; Diretor do Centro de Educação e Humanidades, Lincoln Tavares Silva; Diretora do CAp Uerj, Maria Fátima Silva; Presidente da Associação de Pais e Professores CAp Uerj, Elza Vieira; Representante dos professores do CAp na Asduerj, Professor Lucas Matos; Coordenação Geral do DCE Uerj, Bruno Pereira; Presidente do Asduerj, Lia Rocha; Representante do Sintuperj, Virgílio Fernandes; Representante dos Terceirizados, Elenice; Representante do Comando de Greve dos Técnicos Administrativos, Perciliana Rodrigues; além de funcionários, alunos e pais convidados. Prosseguindo, Sua Excelência comunicou que, de acordo com o edital publicado em 24.05.2016, a audiência tem o seguinte tema: - A situação do Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira - CAp - UERJ, frente à crise financeira do Estado do Rio de Janeiro. Prosseguindo, Sua Excelência franqueou a palavra, dando-se um amplo debate, em que todos os inscritos fizeram suas considerações sobre o tema. Nada mais havendo a tratar, Sua Excelência agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária, matrícula 201.127-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira - CAp Uerj, vinte e cinco de maio de dois mil e dezesseis. (a) Lucia Helena C. N. da Gama - Secretária; Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nATA DA 16ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos sete dias do mês de junho de dois mil e dezesseis, às doze horas, na sala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, com a presença dos Senhores Deputados DICA - Presidente, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente; e ROSENVERG REIS, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 16ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 07.06.2016. A seguir o Presidente informou que não foram recebidos documentos para ciência e comunicou que em 06.06.2016, avocou os Projetos de Resolução nºs: 315/2016, do Deputado Samuel Malafaia; 316/2016, do Deputado Dr. Deodalto; 317/2016, do Deputado Dr. Deodalto. Em seguida, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado Rosenverg Reis, que concedeu a palavra ao Deputado Dica, para relatar seus pareceres. Projeto de Resolução nº 315/2016, do Deputado Samuel Malafaia: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 316/2016, do Deputado Dr. Deodalto: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 317/2016, do Deputado Dr. Deodalto: parecer Favorável. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Nada mais havendo a tratar, Sua Excelência franqueou a palavra e, como ninguém quisesse dela fazer uso, agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Karla Candido Pessoa, Secretária, matrícula 200.936-3, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em sete de junho de dois mil e dezesseis. (a) Karla Candido Pessoa - Secretária; (a) Deputado DICA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos onze dias do mês de maio de dois mil e dezesseis, às doze horas e trinta minutos, na sala trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Saúde, com a presença dos Senhores Deputados JAIR BITTENCOURT - Presidente, DR. DEODALTO - Vice-Presidente, ANA PAULA RECHUAN e DANIELE GUERREIRO membros efetivos e FLÁVIO SERAFINI, membro suplente deste órgão técnico. Havendo número regimental, Sua Excelência declarou aberta a 5ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em onze de maio de dois mil e dezesseis e comunicou haver recebido e distribuído ao Deputado Dr. Deodalto, em 02/02/2016 o Projeto de Lei nº 401/2015, da Deputada Ana Paula Rechuan e em 05/04/2016, o Projeto de Lei nº 1248/2015, das Deputadas Ana Paula Rechuan, Daniele Guerreiro, Enfermeira Rejane, Lucinha, Marcia Jeovani, Martha Rocha, Tânia Rodrigues e Tia Ju. À Deputada Enfermeira Rejane, em 02/02/2016, o Projeto de Lei nº 2578/2013, do Deputado Nilton Salomão e o Projeto de Lei nº 10/2016, do Deputado Paulo Ramos. À Deputada Daniele Guerreiro, em 05/04/2016, o Projeto de Lei nº 1277/2015, do Deputado Dr. Deodalto, em 24/02/2016, o Projeto de Lei nº 965/2015, da Deputada Martha Rocha e a Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1809/2008, do Deputado Comte Bittencourt e João Pedro. À Deputada Ana Paula Rechuan, em 25/08/2015, o Projeto de Lei nº 291/2015, da Deputada Tânia Rodrigues, em 10/09/2015, o Projeto de Lei nº 519/2015, do Deputado Farid Abrão, em 02/02/2016, as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1731/2012, da Deputada Inês Pandeló, a Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 3016-A/2014, do Deputado Edson Albertassi. A seguir o presidente Deputado Jair Bittencourt passou a palavra ao Deputado Dr. Deodalto para que emitisse seus pareceres: Ao Projeto de Lei nº 401/2015, da Deputada Ana Paula Rechuan: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Ao Projeto de Lei nº 1248/2015, das Deputadas Ana Paula Rechuan, Daniele Guerreiro, Enfermeira Rejane, Lucinha, Marcia Jeovani, Martha Rocha, Tânia Rodrigues e Tia Ju: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. O Senhor Presidente então, passou a palavra à Deputada Enfermeira Rejane para que emitisse seus pareceres: Ao Projeto de Lei nº 2578/2013, do Deputado Nilton Salomão: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Ao Projeto de Lei nº 10/2016, do Deputado Paulo Ramos: parecer FAVORÁVEL COM EMENDA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente passou a palavra à Deputada Daniele Guerreiro para emitir seus pareceres: Ao Projeto de Lei nº 1277/2015, do Deputado Dr. Deodalto: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Ao Projeto de Lei nº 965/2015, da Deputada Martha Rocha: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. À Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1809/2008, do Deputado Comte Bittencourt e João Pedro: parecer CONTRÁRIO. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em seguida o Senhor Presidente passou a palavra à Deputada Ana Paula Rechuan para emitir seus pareceres: Ao Projeto de Lei nº 291/2015, da Deputada Tânia Rodrigues: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Ao Projeto de Lei nº 519/2015, do Deputado Farid Abrão: parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1731/2012, da Deputada Inês Pandeló: parecer CONTRÁRIO. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. À Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 3016-A/2014, do Deputado Edson Albertassi: parecer CONTRÁRIO: Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Dando prosseguimento o Senhor Presidente colocou em discussão e votação a seguinte deliberação: Audiência Pública com o seguinte tema: “Gestão das Organizações Sociais (OSS) na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro”. Aprovada por unanimidade. A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião, para que eu, Fernando Gonçalves da Rocha, Secretário, matrícula 201.509-7 lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, em onze de maio de dois mil e dezesseis. (a) Fernando Gonçalves da Rocha - Secretário - Mat. 201.509-7; (a) Deputado JAIR BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\nId: 1962668"
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6, que vinha exercendo junto à Presidência - Deputado Jorge Picciani.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1771/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCOS ANTONIO SANTOS DE SOUZA, matrícula nº 411.145-6, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Departamento de Patrimônio. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1772/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA WALNICE ROCHA DA SILVA BARROS, matrícula nº 412.572-0, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência - Deputado Jorge Picciani. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1773/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR CAIO VICTOR DIAS DA COSTA DOS SANTOS, matrícula nº 421.510-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Assessoria da Presidência - Deputado Jorge Picciani, na vaga decorrente da exoneração de MARIA WALNICE ROCHA DA SILVA BARROS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1774/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIANA DA SILVA PEIXOTO, matrícula nº 412.991-2, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Departamento Finaceiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1775/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA LEE GUERRA MARQUES DE ALMEIDA, matrícula nº 421.509-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares, na vaga decorrente da exoneração de MARIANA DA SILVA PEIXOTO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1776/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANTONIO MARCOS SANTOS DE SOUZA, matrícula nº 419.264-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Picciani. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1777/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RODRIGO DA SILVA PEIXOTO, matrícula nº 420.995-3, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM\r\n\r\n1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1778/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VIVIANE SILVA PEREIRA, matrícula nº 412.966-4, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1779/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VAGNER DE ALCÂNTARA VIEIRA, matrícula nº 417.905-7, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Departamento de Transportes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1780/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR CLEOBERTO CORDEIRO BENAION FILHO, matrícula nº 414.016-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento de Transportes, na vaga decorrente da exoneração de VAGNER DE ALCÂNTARA VIEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1781/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PAULO ROBERTO CAMPOS DIAS, matrícula nº 414.917-5, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM,1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1782/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR VALÉRIA GOMES DOS SANTOS, matrícula nº 412.144-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos, na vaga decorrente da exoneração de PAULO ROBERTO CAMPOS DIAS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1783/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7688/2016,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ADELSON ROCHA BAYONETA, matrícula nº 419.794-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rogério Lisboa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1784/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ADELSON ROCHA BAYONETA, matrícula nº 419.794-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1785/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6965/2016,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Zé Luiz Anchite, PAULA ALZIRA BARROS DOS SANTOS, matrícula nº 421.311-2, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Papinha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1786/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7002/2016,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Zé Luiz Anchite, ANA PAULA DE ABREU FONTES, matrícula nº 418.478-4, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Papinha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1787/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7164/2016,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ROGÉRIO CORREA DA SILVA, matrícula nº 408.802-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Ana Paula Rechuan, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1788/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7166/2016,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR BERNARDO WUBBOLTS NOGUEIRA BERNARDES FUSCO, matrícula nº 420.444-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Ana Paula Rechuan, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1789/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7170/2016, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR BARBARA FIGUEREDO PESANHA, matrícula nº 420.722-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Ana Paula Rechuan, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1790/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7171/2016, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR WAGNER CAMILO DOS SANTOS, matrícula nº 414.292-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Ana Paula Rechuan, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1791/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7238/2016, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR GISELE RAMALHO MELLO REIS DE OLIVEIRA, matrícula nº 421.093-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Constituição e Justiça - Deputado Edson Albertassi, na vaga decorrente da exoneração de Ricardo Ramalho Mello.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1792/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7259/2016, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ANDREA MONTESSO BERGEL BASSOUS, matrícula nº 418.871-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Bernardo Rossi, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1793/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7355/2016,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉA BARBOSA DA SILVA, matrícula nº 421.506-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Bernardo Rossi, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1794/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7372/2016, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBERTO RUBEM JUNIOR, matrícula nº 421.507-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Augusto, na vaga decorrente da exoneração de Carlos Henrique Cirqueira Pimentel.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1795/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7507/2016, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO TEIXEIRA BUENO, matrícula nº 414.994-4, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, junto ao Gabinete do Deputado Bernardo Rossi, na vaga decorrente da exoneração de Karina Testa da Silveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1796/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7547/2016,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR PRISCILA MARIANA DE OLIVEIRA ABDALA, matrícula nº 420.052-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Ana Paula Rechuan, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1797/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7559/2016,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARQUISUEL CARDOSO, matrícula nº 419.348-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Flavio Serafini. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1798/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7569/2016, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR PEDRO LEANDRO ALVARENGA, matrícula nº 421.508-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Comissão de Defesa do Consumidor - Deputado Luiz Martins, na vaga decorrente da exoneração de Camila Souza Latini Pires.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1799/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7599/2016, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ARMANDO FILOSI FRANCO BARBOSA JÚNIOR, matrícula nº 420.285-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Milton Rangel, na vaga decorrente da exoneração de Maria Lucia Dantas da Silva Lopes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1800/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7600/2016, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA LUCIA DANTAS DA SILVA LOPES, matrícula nº 420.182-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Milton Rangel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1801/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7601/2016,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA FULGENCIO FERNANDES CAMELO, matrícula nº 420.976-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Milton Rangel, na vaga decorrente da exoneração de Armando Fulgencio Fernandes Camelo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1802/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7602/2016, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ARMANDO FILOSI FRANCO BARBOSA JUNIOR, matrícula nº 420.285-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Milton Rangel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1803/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7604/2016, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ADRIANA FULGENCIO FERNANDES CAMELO, matrícula nº 420.976-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Milton Rangel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1804/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7612/2016, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MÁRCIA LÚCIA DE SOUZA, matrícula nº 417.149-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Bernardo Rossi, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1805/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6575/2016, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PAULO CEZAR GOMES MARQUES, matrícula nº 421.228-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Carlos Osorio. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1806/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6578/2016, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR CARLOS AUGUSTO PEREIRA DA SILVA, matrícula nº 421.200-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Carlos Osorio, na vaga decorrente da exoneração de Iris de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1807/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6579/2016,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR PAULO CEZAR GOMES MARQUES, matrícula nº 421.228-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Carlos Osorio, na vaga decorrente da exoneração de Irineu Luis de Figueiredo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1808/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6580/2016, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LARISSA DOS SANTOS MAGALHÃES, matrícula nº 421.224-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Carlos Osorio, na vaga decorrente da exoneração de Paulo Cezar Gomes Marques. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1715/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7320/2016,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO PEREIRA LUIZ, matrícula nº 307.897-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Comissão de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral - Deputado Dr. Deodalto, na vaga decorrente da exoneração de Fábio Monteiro Leite.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D. O. do dia 08/06/2016.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1739/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6987/2016,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Zé Luiz Anchite, MARINA VIOLA TINOCO, matrícula nº 421.240-3, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Papinha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D. O. do dia 09/06/2016.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1742/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7277/2016,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Bernardo Rossi, PABLO DE FREITAS DIAS, matrícula nº 415.496-9, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Tiago Mohamed.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D. O. do dia 09/06/2016.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1749/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7435/2016,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR SANDRA MARIA CAMPOS DOS PASSOS, matrícula nº 421.492-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Marcia Jeovani, na vaga decorrente da exoneração de Rute Fernandes Samico.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D. O. do dia 09/06/2016.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1757/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7509/2016, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR PAULO GREGÓRIO QUADRIO CRUZICK, matrícula nº 417.581-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Bernardo Rossi, na vaga decorrente da exoneração de José Maria dos Santos Júnior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 09.06.2016.)\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 08/2016\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE REDAÇÃO, como membro titular, o Senhor Deputado DR. JOSÉ LUIZ NANCI - PPS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 09.06.2016.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n6945/2016 - DEPUTADA ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 09.06.2016\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 216/2016\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 6966/2016, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER, junto ao Gabinete do Zé Luiz Anchite, o servidor requisitado VALDECIR FLORIANO FERREIRA, matrícula nº 307.953-0, na função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Papinha.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 217/2016\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 6971/2016, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER, junto ao Gabinete do Zé Luiz Anchite, a servidora requisitada LUDIMILA DOS SANTOS MELO, matrícula nº 307.952-2, na função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Papinha.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 218/2016\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 7622/2016, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, a funcionária ROSÂNGELA DOS SANTOS ROCHA, Especialista Legislativo - nível V matrícula nº 201.450-4, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto à Vice-Liderança do PR - Deputado Renato Cozzolino, na vaga decorrente da dispensa de Hércules Barbosa Dornellas.\r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº 198/2016\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 7192/2016, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado NILSON DE PAULA MUNIZ, matrícula nº 307.430-9, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto à Liderança do PDT - Deputado Luiz Martins, em 1ª ocupação.\r\n\r\n(Republicar por haver saído com incorreções no D.O. de 06/06/2016, 08/06/2016 e 09/06/2016.)\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 09.06.2016\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n6923/2016 - RODRIGO LOPES LOURENÇO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n7596/2016 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDe acordo com a Portaria ”N”/DG/Nº 010/2008, e tendo em vista os formulários entregues ao Departamento de Administração de Pessoal, autorizo as férias dos servidores relacionados no processo:\r\n\r\nFÉRIAS DE 01/06/16 A 15/06/16:\r\n\r\n201.677-2 - MARCELO LUIZ RODRIGUES BARBOSA DE LIMA\r\n\r\n201.469-4 - JULIO CESAR DE ANDRADE\r\n\r\n200.858-9 - LUIZ FERNANDO DE CARVALHO TEIXEIRA\r\n\r\nFÉRIAS DE 01/06/16 A 16/06/16:\r\n\r\n200.923-1 - VANIR PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nFÉRIAS DE 01/06/16 A 30/06/16:\r\n\r\n201.609-5 - SUZI SILVA BARBOSA MATERA\r\n\r\n201.739-0 - HELENA RODRIGUES ORTIZ\r\n\r\n201.001-5 - LUIZ ALBERTO POMBO BRUNO\r\n\r\n200.894-4 - RICARDO SEIXAS\r\n\r\n201.034-6 - GENÉSIO LUIS DE MENEZES CIBILLO\r\n\r\n200.797-9 - CRISTINA LÚCIA DA CONCEIÃO SEIXAS\r\n\r\n200.928-0 - CLEUZA MACHADO DA COSTA NASCIMENTO\r\n\r\nFÉRIAS DE 02/06/16 A 16/06/16:\r\n\r\n201.903-3 - OLGANI DE ABREU RIBEIRO MARTINS\r\n\r\nFÉRIAS DE 15/06/16 A 29/06/16:\r\n\r\n201.692-1 - ANA RITA DA SILVA BECKER\r\n\r\nFÉRIAS DE 15/06/16 A 15/07/16:\r\n\r\n201.537-8 - ALCEU MACHADO DESSIMONI PINTO\r\n\r\nFÉRIAS DE 16/06/16 A 30/06/16:\r\n\r\n200.876-1 - ANDRE ABELAIRA P. DE M. MENEZES\r\n\r\n200.891-0 - MARISE DOS SANTOS IZIDORO DA SILVA\r\n\r\n201.026-0 - CARLOS ALBERTO FERNANDES HUON\r\n\r\n201.049-4 - SERGIO OLIVEIRA PACHECO\r\n\r\n201.076-7 - SONIA MONTEIRO DA COSTA GUEDES\r\n\r\n201.540-2 - DEYSE LUCI PAES SANT'ANNA\r\n\r\nFÉRIAS DE 17/06/16 A 01/07/16:\r\n\r\n201.688-9 - ROGERIO RAMOS EVANGELISTA\r\n\r\nFÉRIAS DE 01/07/16 A 15/07/16:\r\n\r\n201.425-6 - TRAJANO DA SILVA BARBOSA FILHO\r\n\r\nFÉRIAS DE 01/07/16 A 30/07/16:\r\n\r\n200.989-2 - MARIA CRISTINA CELES CORDEIRO\r\n\r\n201.145-0 - MANNIA DA COSTA EBREENZ\r\n\r\n200.959-5 - CIBELE AMARAL\r\n\r\n200.865-4 - MARINALDA BORGES\r\n\r\n201.043-7 - LUIZ CARLOS PIRES DA CUNHA\r\n\r\n200.847-2 - ELIZABETH HERSZKOWICZ EPELBAUM\r\n\r\nFÉRIAS DE 03/07/16 A 17/07/16:\r\n\r\n200.848-0 - JANAINA NUNES DIAS\r\n\r\nFÉRIAS DE 15/07/16 A 29/07/16:\r\n\r\n200.780-5 - MARCELO DE SOUZA BRUM\r\n\r\nFÉRIAS DE 15/07/16 A 30/07/16:\r\n\r\n200.775-5 - ADILSON FERREIRA\r\n\r\nFÉRIAS DE 01/06/2016 A 15/06/2016:\r\n\r\n411852-7-MIGUEL ÂNGELO BRAGA GRILLO\r\n\r\n417020-5-LYGIA REGINA DE OLIVEIRA MARTAN\r\n\r\n418476-8-TATIANA ARAUJO COELHO\r\n\r\n418593-0-FERNANDO NASCIMENTO PESSOA\r\n\r\n420287-5-RICARDO OLIVEIRA DE MENEZES\r\n\r\nFÉRIAS DE 01/06/2016 A 30/06/2016:\r\n\r\n401544-2-LARA MOUTINHO DA COSTA\r\n\r\n402229-9-ALDIR NOGUEIRA PIRES\r\n\r\n404334-5-CARLOS MARIO DA SILVA NETO\r\n\r\n404598-5-ELIANA MARTA SALGADO RIBEIRO\r\n\r\n404937-5-JAIR ALVES DA SILVA FILHO\r\n\r\n406788-0-ANDRÉ LUIZ ALEXANDRIA PEREIRA\r\n\r\n407311-0-DAVISON FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n407565-1-FRANCISCA IMACULADA MARQUES\r\n\r\n407590-9-CARLOS ALBERTO MORO\r\n\r\n407863-0-FATIMA SOUZA MARANHAO DA SILVA\r\n\r\n408957-9-TANIA MARA MENDES\r\n\r\n408989-2-MARIA ANGELICA DO NASCIMENTO PACHE DE FARIA\r\n\r\n410.029-3-ANA PAULA LOPES DE QUEIROZ\r\n\r\n410246-3-RUI GUILHERME DE SOUSA\r\n\r\n410889-0-CLAUDIO DA SILVA LIMA\r\n\r\n411134-0-CARLA DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\n411795-8-MARLI FERREIRA COELHO\r\n\r\n411800-6-ROBERTO CARVALHO DE LEMOS\r\n\r\n411827-9-FLORENTINO ALOICE CAMPOS\r\n\r\n411915-2-KARINNE DO NASCIMENTO PIERRE\r\n\r\n412455-8-LUIZ HENRIQUE BATISTA DO NASCIMENTO\r\n\r\n413071-2-FABIO DOS SANTOS SIQUEIRA\r\n\r\n413226-2-ANDERSON DE JESUS LEITE\r\n\r\n413371-6-EDMILSON DA SILVA ARAUJO\r\n\r\n413614-9-ALBERTO BERNARDO\r\n\r\n413633-9-JAQUELINE SANTOS PASSOS\r\n\r\n413641-2-ROSIMERI DUTRA FREITAS\r\n\r\n413736-0-EMYR BILATE FILHO\r\n\r\n414147-9-MARCELO ZAINOTTE SAMPAIO\r\n\r\n414322-8-INGRID GEROLIMICH DE ABREU\r\n\r\n414573-6-PAULA RENATA MACEDO PITA\r\n\r\n415026-4-SERGIO LEANDRO SOUZA DE QUEIROZ\r\n\r\n415035-5-CARLOS ALBERTO DA SILVA SANTOS\r\n\r\n415173-4-ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n415267-4-CARLOS ALBERTO DA SILVA\r\n\r\n415480-3-MONICA MAIA ORNELLAS\r\n\r\n415596-6-CLAUDIO RENATO ALQUIMEDICI ROCHA\r\n\r\n415810-1-MARIA LEONOR DE CASTRO NEVES\r\n\r\n415853-1-RENATA SILVA COUTINHO\r\n\r\n415864-8-JOÃO COSME FERREIRA DA COSTA\r\n\r\n415866-3-ALEXANDRO ALVES IGNACIO\r\n\r\n415976-0-ADILSON PEREIRA\r\n\r\n416055-2-VALTAIR DOS SANTOS AMBROSIO\r\n\r\n416377-0-ROBSON VINICIUS SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\n416399-4-JOCELAINE LEAL GUIMARÃES BRUNNER ALFANO\r\n\r\n416464-6-SERGIO GILBERTO DA SILVA LEMBERCK\r\n\r\n416556-9-ROSELAINE NOGUEIRA DA ROCHA\r\n\r\n416576-7-MONIQUE LEITÃO DA SILVA\r\n\r\n416970-2-MARIA AMELIA PURCINO FERREIRA\r\n\r\n416984-3-EDMILA LUBIANE BASTOS CAMPOS\r\n\r\n417004-9-CLÁUDIA MARQUES FÂNZERES DE MORAES\r\n\r\n417316-7-EVELIN SAFADI DA FROTA\r\n\r\n417429-8-LUIZ CARLOS GOMES MARTINS\r\n\r\n417436-3-LUÍSA DEORSOLA XAVIER BELMONTE DOS SANTOS\r\n\r\n417561-8-CESAR HALLAK\r\n\r\n417611-1-ALCINO NOGUEIRA DA GAMA NETO\r\n\r\n418173-1-SÉRGIO FERREIRA COSTENPLATE\r\n\r\n418360-4-LUCIVANIA SOARES DA COSTA FRANÇA\r\n\r\n418488-3-MORGANA ENEILE TAVARES DE ALMEIDA\r\n\r\n418606-0-BIANCA LESSA\r\n\r\n418860-3-PATRÍCIA FREIMAM SPZZAMIGLIO\r\n\r\n418941-1-ERIK TORQUATO PINTO\r\n\r\n419024-5-ANGELICA DO NASCIMENTO LAMEU\r\n\r\n419032-8-VINICIUS DELA ROSA BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\n419040-1-ROSEMBERG CORREIA DA SILVA\r\n\r\n419050-0-THAIZA SIQUEIRA DA SILVA\r\n\r\n419090-6-ANDRÉ COELHO DA ROCHA COSTA\r\n\r\n419105-2-MÔNICA SOARES FERREIRA VASCONCELLOS\r\n\r\n419149-0-MAURO SIQUEIRA MESQUITA\r\n\r\n419240-7-FAUSTO ENRIQUE INFRAN\r\n\r\n419412-2-ISRAEL DA SILVA BARRETO\r\n\r\n419420-5-SILVANA SOUZA DA SILVA\r\n\r\n419445-2-VIKTOR DA SILVA DIAS\r\n\r\n419473-4-KARLA NOGUEIRA DE SOUZA\r\n\r\n419474-2-JOSE CARLOS ALVES GOMES\r\n\r\n419508-7-GODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO\r\n\r\n419560-8-ANACREON VIEIRA\r\n\r\n419564-0-MARINA CARNEIRO DA CUNHA GUERRA\r\n\r\n419565-7-WILLIAM DA SILVA PESTANA\r\n\r\n419627-5-RAQUEL SIQUEIRA MONTEIRO\r\n\r\n419629-1-WAGNER FRANCISCO DOS SANTOS LIMA\r\n\r\n419634-1-FABIANO SILVEIRA DA SILVA\r\n\r\n419647-3-CARLOS HENRIQUE ALVES PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n419664-8-OTHON ALEXANDRE MAIA GOUVÊA\r\n\r\n419666-3-LUCIANO DA CRUZ MENDONÇA\r\n\r\n419669-7-FRANCISCO XAVIER DA CRUZ\r\n\r\n419670-5-WLADIMIR BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n419672-1-LUCIARA DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\n419692-9-RODRIGO DELGADO PINHEIRO LACERDA\r\n\r\n419728-1-CARLOS ROBERTO RODRIGUES OLIVEIRA\r\n\r\n419820-6-FERNANDA LISETTE ALVES PONCE PINHEIRO\r\n\r\n419822-2-JULIANE ALMEIDA REBELO\r\n\r\n419870-1-ANA PAULA DA SILVA\r\n\r\n419892-5-ROSILENE NICOLAU TOLENTINO BREDER\r\n\r\n419918-8-MONICA CONCEIÇÃO MARINS BILLÉ\r\n\r\n419920-4-BRUNO EDUARDO MACHADO RIBEIRO\r\n\r\n419921-2-MARCOS ANTONIO BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n419993-1-NEUZA DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n420002-8-BRUNO THAMSTEN CHAGAS\r\n\r\n420011-9-FABRICIA CHAGAS MARQUES\r\n\r\n420027-5-RUTE SALES DOS SANTOS\r\n\r\n420030-9-MAURO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n420036-6-JONAS DE SOUZA ROCHA\r\n\r\n420048-1-CRISTIANE DE ALMEIDA\r\n\r\n420057-2-JOSIMAR CAMPOS AZEVEDO\r\n\r\n420062-2-ELISMAR ZANELA DA SILVA\r\n\r\n420098-6-GEONISIO SANTOS MEDEIROS\r\n\r\n420130-7-ROSANA MORETI\r\n\r\n420180-2-ALEXANDRE RAPOSO SODRÉ\r\n\r\n420190-1-INGRYD MARIOZZ COELHO CARDOZO\r\n\r\n420196-8-LUCIANO FONSECA DE PAULA\r\n\r\n420205-7-MICHELE GAMA DO NASCIMENTO\r\n\r\n420207-3-VANESSA DA COSTA REIS\r\n\r\n420215-6-MARCELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n420247-9-THALITA RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n420256-0-MARIA DA PENHA VIEIRA MORAES\r\n\r\n420272-7-RICARDO CABRAL TAVARES\r\n\r\n420278-4-LEOMAR DE CASTRO GOMES FERNANDES\r\n\r\n420283-4-CARLOS JOSÉ LYRIO BARRETO\r\n\r\n420285-9-ARMANDO FILOSI FRANCO BARBOSA JUNIOR\r\n\r\n420289-1-MADELON CONY TEIXEIRA MOREIRA\r\n\r\n420314-7-VANDERLEI BENTO CARDOSO\r\n\r\n420339-4-EDSON DE ANDRADE SILVA\r\n\r\n420358-4-WAGNER MARINS DA SILVA\r\n\r\n420390-7-MARLON DE SOUSA FARIA\r\n\r\n420410-3-ROSANGELA DOS SANTOS TEIXEIRA\r\n\r\n420417-8-RAFAELA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n420437-6-HELIO LEMOS SUZANO JUNIOR\r\n\r\n420456-6-ROSIMERI APARECIDA DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\n420464-0-HOZANA GONÇALVES DA CUNHA\r\n\r\n420465-7-SUELY GUSSO ELIAS\r\n\r\n420472-3-MARCELO BRANDÃO SANCHEZ\r\n\r\n420474-9-MARIANA GOMES PEIXOTO MEDEIROS\r\n\r\n420486-3-SERGIO LUIZ GOMES DA COSTA\r\n\r\nFÉRIAS DE 12/06/2016 A 11/07/2016:\r\n\r\n404845-0-DERNESA CORREA DA SILVA\r\n\r\nFÉRIAS DE 13/06/2016 A 27/06/2016:\r\n\r\n406227-9-PAULO CESAR DA SILVA\r\n\r\n408814-2-JORGE MIGUEL MANSUR FILHO\r\n\r\n419178-9-GILMAR FRANCISCO TIBURCIO\r\n\r\n419351-2-EDSON PINTO FERREIRA FILHO\r\n\r\n419858-6-LEONARDO DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nFÉRIAS DE 15/06/2016 A 29/06/2016:\r\n\r\n411723-0-ANDRE LUIZ BARBOZA DA SILVA\r\n\r\n418043-6-SÉRGIO LUIZ DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\n420047-3-CYRO PESSANHA GRANATO POPPE\r\n\r\nDespachos do Subdiretor-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 09.06.2016\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6537/2016 - JOSÉ CARLOS CORRÊA DE JESUS CHIAPPINI\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 1962669"
                    ]
                },
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                            "II - Errata",
                            "COMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nNo diário Oficial de 11/05/2016, Edital da 5ª Reunião Ordinária\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\n...5ª Reunião Ordinária...\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\n...6ª Reunião Ordinária...\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nNo diário Oficial de 10/06/2016, Edital da 5ª Reunião Ordinária\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\n...5ª Reunião Ordinária...\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\n...6ª Reunião Ordinária...\r\n\r\nId: 1962670"
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, membros da Comissão de Constituição e Justiça, para a 13ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 15 de junho de 2016, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nDISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES ABAIXO:\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 3294/2014, do Deputado André Lazaroni, que \"ALTERA A DENOMINAÇÃO DE CATEGORIA QUE TRATA A LEI Nº 1791-A, DE 15 DE JANEIRO DE 1991, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER CRITÉRIOS PARA A INSTITUIÇÃO DO PLANO DE CARREIRA DA CATEGORIA FUNCIONAL DE OFICIAL DE FAZENDA.\"\r\n\r\n2. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 247/2015, da Deputada Martha Rocha, que \"RECONHECE A ATIVIDADE DOS MEMBROS DA POLÍCIA JUDICIÁRIA COMO DE CARÁTER TÉCNICO, PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 37, XVI, B, DA CRFB´88.\"\r\n\r\n3. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 466/2015, da Deputada Ana Paula Rechuan, que \"PROÍBE A COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS SOBRE CONTAS CORRENTES INATIVAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n4. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 486/2015, do Deputado Chiquinho da Mangueira, que \"DISPÕE SOBRE A PRÁTICA DE EDUCAÇÃO FÍSICA ADAPTADA.\"\r\n\r\n5. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1013/2015, da Deputada Enfermeira Rejane, que \"DISPÕE SOBRE ADVERTÊNCIA QUANTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 1600/2016, do Deputado Jânio Mendes, que \"DECLARA O MUNICÍPIO DE CABO FRIO \"CAPITAL DA MODA PRAIA\" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 1732/2016, do Deputado Carlos Minc, que \"MODIFICA-SE A LEI 3.162, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998 'QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAÇÃO E GRAVAÇÃO ELETRÔNICA DE IMAGENS, ATRAVÉS DE CIRCUITO FECHADO DE TELEVISÃO, EM ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.'\"\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 671/2015, dos Deputados Lucinha, Márcio Canella e Waguinho, que \"DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE BRINQUEDOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM PARQUES, PRAÇAS E OUTROS LOCAIS PÚBLICOS QUE SÃO DESTINADOS À PRÁTICA DE ESPORTES E LAZER.\"\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 769/2015, do Deputado Dr. Julianelli, que \"CRIA O SELO DE ORIGEM E QUALIDADE - SOQ - PARA PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL PROVENIENTES DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA FAMILIAR, DAS AGROINDÚSTRIAS DE PEQUENO PORTE E ARTESANAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 1559/2016, dos Deputados Edson Albertassi e Pedro Fernandes, que \"ALTERA A LEI N. 3.586, DE 21 DE JUNHO DE 2001 PARA AUMENTAR O NÚMERO DO EFETIVO DO CARGO DE PILOTO POLICIAL DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ESTABELECER NOVOS CRITÉRIOS PARA O SEU INGRESSO.\"\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 1620/2016, da Deputada Martha Rocha, que \"ACRESCENTA O INCISO VII-A AO ART. 14, DA LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 1666/2016, do Deputado Rogério Lisboa, que \"INSTITUI A GRATUIDADE PARA OBTENÇÃO DA SEGUNDA VIA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE PARA IDOSOS E PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS FÍSICAS.\"\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 1708/2016, do Deputado Tiago Mohamed, em que \"FICA CRIADO O PROGRAMA DE REAPROVEITAMENTO DE RESÍDUOS ORGÂNICOS GERADOS PELA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS POR UNIDADES DE COMPOSTAGEM E BIODIGESTORES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 2227/2013, do Deputado Bernardo Rossi, que \"DISPÕE SOBRE A FLEXIBILIZAÇÃO DO HORÁRIO DE TRABALHO DE SERVIDORES ESTADUAIS RESPONSÁVEIS LEGAIS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.\"\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 2459/2013, dos Deputados André Ceciliano e Luiz Paulo, que \"ALTERA A LEI Nº 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O IPVA - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 3082/2014, do Deputado André Ceciliano, que \"CRIA MECANISMO DE DIVULGAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE METAS DO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 1595/2016, do Deputado André Ceciliano, que \"INSTITUI O PROGRAMA DE ESTÍMULO À QUALIFICAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO INFANTIL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 1670/2016, do Deputado Waldeck Carneiro, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR (PIM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 1718/2016, dos Deputados Tiago Mohamed e Waldeck Carneiro, que \"INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO E FOMENTO À COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS EM VEÍCULOS DE PROPULSÃO HUMANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 1748/2016, do Deputado Luiz Martins, que \"DENOMINA “AVENIDA DOS ESPORTES DEPUTADO DÁRIO DIAS FERREIRA” O TRECHO DA RODOVIA RJ 145, QUE SE INICIA ENTRE A ANTIGA FÁBRICA DA CHUEKE ATÉ O CAMBOTA, NO MUNICÍPIO DE VALENÇA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 1185/2015, do Deputado Marcos Muller, que “AUTORIZA O EXECUTIVO A CRIAR A CASA DE CUSTÓDIA MILITAR E PENITENCIÁRIA MILITAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 1516/2016, do Deputado Zito, que “DISPÕE SOBRE O USO DO EPS - POLIESTIRENO EXPANDIDO, ISOPOR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 1538/2016, dos Deputados Comte Bittencourt, Tia Ju e Tio Carlos, que “DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO E À DEFENSORIA PÚBLICA NOS CASOS DE DESISTÊNCIA DA ADOÇÃO.\"\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 1545/2016, do Deputado Benedito Alves, que “ALTERA A LEI Nº 5.645 , DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO AGENTE SOCIOEDUCATIVO.\"\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 1759/2016, da Deputada Tia Ju, que “ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DE COMEMORAÇÃO DO ANIVERSÁRIO DO PALÁCIO TIRADENTES A SER COMEMORADO ANUALMENTE TODO DIA 06 DE MAIO.”\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 1465/2016, da Deputada Lucinha, que \"CONSIDERA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO DA CULTURA DO BAIRRO DE CAMPO GRANDE, O PARQUE ESTADUAL DA PEDRA BRANCA.\"\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 1522/2016, do Deputado Zito, que “DISPÕE SOBRE EXAMES CLÍNICOS TOXICOLÓGICOS PERIÓDICOS PARA INTEGRANTES DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 1566/2016, do Deputado Filipe Soares, que \"DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES DE APRESENTAÇÃO DE OFERTAS DE PRODUTOS E SERVIÇOS AO CONSUMIDOR, NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 1573/2016, do Deputado Benedito Alves, que “INSTITUI MEIA-ENTRADA PARA JORNALISTAS, RADIALISTAS E REPÓRTERES FOTOGRÁFICOS E CINEMATOGRÁFICOS EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS DE ENTRETENIMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 1574/2016, do Deputado Benedito Alves, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES E DE REQUALIFICAÇÃO PARA IDOSOS .”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n31. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 46/2011, do Deputado Luiz Martins, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE SISTEMA ANTI-INCÊNDIO NOS LOCAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n32. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 684/2015, dos Deputados Nivaldo Mulim e Wagner Montes, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO, NOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIRETA E INDIRETA, DO PODER PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO PLANO DE GESTÃO DE LOGÍSTICA SUSTENTÁVEL - PLS - RJ.”\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 946/2015, do Deputado Iranildo Campos, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS, BEM COMO ASSISTÊNCIA FUNERAL NAS RODOVIAIS SOB JURISDIÇÃO DO ESTADO SUJEITAS À COBRANÇA DE PEDÁGIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 1388/2016, dos Deputados Marcos Muller e Bebeto, que “VEDA AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS A EXIGÊNCIA DE COBRANÇA DE VALOR DIFERENCIADO PARA COMPRAS COM CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 1430/2016, do Deputado Wagner Montes, que “DISPÕE SOBRE O DIREITO DO CONSUMIDOR OBTER COMPROVANTES DE PAGAMENTOS QUE TENHAM DURABILIDADE DO TEXTO IMPRESSO DE PELO MENOS 5(CINCO) ANOS.”\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 1713/2016, do Deputado Paulo Ramos, que “DETERMINA O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O IMÓVEL DO CERES FUTEBOL CLUBE, LOCALIZADO NA RUA DA CHITA, 638, NO BAIRRO DE BANGU, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 1716/2016, dos Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, DICA, ELIOMAR COELHO, ENFERMEIRA REJANE, JORGE FELIPPE NETO, MARCELO FREIXO, MARTHA ROCHA, MILTON RANGEL, OSÓRIO, PEDRO FERNANDES, TÂNIA RODRIGUES, TIA JU, que “DETERMINA O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO CONJUNTO ARQUITETÔNICO DO COMPLEXO HOSPITALAR DA BENEFICÊNCIA PORTUGUESA, NO BAIRRO DA GLÓRIA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, COMPOSTO PELOS ENDEREÇOS NAS RUAS SANTO AMARO Nº 80/84, FIALHO Nº 20 E BENJAMIN CONSTANT Nº 63, ABRANGENDO OS PAVILHÕES NOSSA SENHORA DA CONCEIÇAO, SÃO JOÃO DE DEUS, VISCONDE DE MORAES E FELISBERTO PEIXOTO, CENTRO DE ESTUDOS DR. PAULO BRAZ (ANTIGO PAVILHAO-ENFERMARIA SÃO VICENTE DE PAULO),FARMÁCIA, PAVILHÃO DE LIGAÇÃO ENTRE OS PAVILHÕES NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO E SAO JOAO DE DEUS E HOSPITAL SANTA MARIA, ESCADARIA MONUMENTAL, JARDINS, ALAMEDAS, GRADIS, VASOS ORNAMENTAIS DE FERRO E MÁRMORE, LUMINÁRIAS, LUSTRES, PINTURAS MURAIS E EM TELA, RETÁBULO DE ALTAR, IMAGENS SACRAS, ARTEFATOS EM PRATA E MOBILIÁRIO AGREGADO.\"\r\n\r\nRelator: Deputado ROGÉRIO LISBOA\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 1550/2012, dos Deputados Bebeto e Domingos Brazão, que \"DISPÕE SOBRE VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE VALORES (CARRO FORTE) NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 1576/2012, do Deputado Samuel Malafaia, que \"ESTABELECE PREFERÊNCIA NA CRIAÇÃO DE CONVÊNIO NO SETOR DE INFRAESTRUTURA ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OS MUNICÍPIOS.\"\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 1034/2015, do Deputado Bruno Dauaire, que \"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 5.799, DE 20 DE AGOSTO DE 2010, QUE INSTITUI O PROGRAMA BOLSA-ATLETA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 1136/2015, do Deputado Flávio Serafini, que \" DETERMINA O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA SEDE DO SINDICATO DOS ESTIVADORES DE CABO FRIO, ARARUAMA, MACAÉ, CAMPOS E ARRAIAL DO CABO, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.\"\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 1394/2016, do Deputado Marcos Muller, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO, EM SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL, DAS LISTAS DOS PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS, EXAMES E INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS NOS ESTABELECIMENTOS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE.\"\r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 1486/2016, do Deputado Waldeck Carneiro, que \"ASSEGURA AOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA O PAGAMENTO DE MEIA ENTRADA EM EVENTOS ESPORTIVOS.\"\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 09 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI, Vice-Presidente, FILIPE SOARES, MARTHA ROCHA e ENFERMEIRA REJANE, membros efetivos e os Senhores Deputados FLÁVIO BOLSONARO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, ANDRÉ LAZARONI e JORGE FELIPE NETO, membros suplentes deste órgão técnico, para a 4ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 14 de junho de 2016 às 14:30 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia\r\n\r\nRelator - Deputado MARCELO FREIXO\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI nº 1190/2015, de autoria do Deputado Jorge Picciani, que “Institui a Política de Direitos Humanos e Assistência aos Filhos de Apenados no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI nº 919/2015, de autoria da Deputada Daniele Guerreiro, que “Acrescenta os Artigos 2º; 3º; 4º,III; 8º,I; 9º,IV; e, 13,V; à Lei nº 5.594, de 11 de dezembro de 2009, que cria o Sistema e a Política de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI nº 772/2015, de autoria do Deputado Carlos Macedo, que “Dispõe sobre a regulamentação dos internos nos sistemas prisionais do Estado do Rio de Janeiro na forma que menciona”.\r\n\r\n4. ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI nº 1301/2012, de autoria do Deputado Waguinho, que “Assegura o acesso às técnicas de preservação de gametas e ao tratamento para a procriação medicamente assistida aos pacientes em idade reprodutiva submetidos ao tratamento de câncer no âmbito do Estado”.\r\n\r\nRelatora - Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI nº 1045/2015, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “Isenta idosos e pessoas com deficiência do pagamento no Restaurante Cidadão”.\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI nº 571/2015, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, que “Dispõe sobre a divulgação do artigo 5º, XXXIV, “b” da Constituição Federal, e do aviso da CGJ/RJ nº 1292/2014, no interior dos Cartórios de Ofício de Registro de Distribuição e nos locais que menciona, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”.\r\n\r\n. DELIBERAÇÕES:\r\n\r\n1 - DELIBERAR AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O TEMA: JUSTIÇA RESTAURATIVA.\r\n\r\n2 - DELIBERAR AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O TEMA: SITUAÇÃO DAS VÍTIMAS DA TRAGÉDIA DE 2011 NA REGIÃO SERRANA.\r\n\r\n3 - DILIGÊNCIA: VISITA “IN LOCO” PARA AVERIGUAÇÃO DA SITUAÇÃO DAS COMUNIDADES TRADICIONAIS DA COSTA VERDE.\r\n\r\n. ASSUNTOS GERAIS;\r\n\r\nEm 09 de junho de 2016\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO FREIXO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco na forma regimental, os Senhores Deputados PEDRO FERNANDES - Vice-Presidente, DANIELE GUERREIRO, MARCOS MULLER e BENEDITO ALVES - membros efetivos e TIA JU, JOÃO PEIXOTO, DR. DEODALTO, EDSON ALBERTASSI e JORGE FELIPPE NETO membros suplentes da Comissão de Indicações Legislativas, para 15ª Reunião Ordinária, a se realizar no dia 14 de junho de 2016, na sala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, às 14 horas, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1. DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÃO.\r\n\r\n2. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER À PROPOSIÇÃO:\r\n\r\nRelator - Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n1 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 174/2016, da Deputada Enfermeira Rejane, que “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR EM EXERCÍCIO, FRANCISCO OSWALDO NEVES DORNELLLES, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N° 2.837, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1997”;\r\n\r\n2 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 175/2016, da Deputada Márcia Jeovani, que “ALTERA A LEI Nº 1.512, DE 25 DE AGOSTO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;\r\n\r\n3 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 176/2016, do Deputado Paulo Ramos, que “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR FRANCISCO DORNELLES, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM POSTO DE VISTORIA E SERVIÇOS DO DETRAN-RJ NA REGIÃO OCEÂNICA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI - RJ”.\r\n\r\nEm 09 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, WAGUINHO e ZAQUEU TEIXEIRA, membros efetivos e os Senhores Deputados ROGÉRIO LISBOA, DICA, TIAGO MOHAMED, ROSENVERG REIS, WANDERSON NOGUEIRA, LUIZ MARTINS e DANIELE GUERREIRO, membros suplentes da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, para a 4ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 14 de junho de 2016, às 13 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI- DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES\r\n\r\nII- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:\r\n\r\n. Relator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n1- PROJETO DE LEI Nº 1888/2008, dos Deputados Paulo Ramos, Comte Bittencourt, Luiz Paulo, que “Suprime o artigo 3º da Lei Estadual nº 3781, de 18 de março de 2002”.\r\n\r\n2- PROJETO DE LEI Nº 2999/2010, do Deputado Paulo Ramos, que “Dispõe sobre a anistia de dívidas de propriedade, posse ou uso de veículos automotores”.\r\n\r\n3- PROJETO DE LEI Nº 97/2011, do Deputado Paulo Ramos, que “Torna obrigatória a realização de testes sorológicos para o diagnóstico da infecção pelo vírus linfotrópico da célula T humana - HTLV-I e HTLV-II e o tratamento dos casos identificados”.\r\n\r\n4- PROJETO DE LEI Nº 183/2011, do Deputado Waguinho, que “Dispõe sobre a proibição da comercialização de bebidas energéticas / energy drink para menores de dezoito anos no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n5- PROJETO DE LEI Nº 482/2011, do Deputado Marcelo Simão, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização do símbolo oficial do Sistema Único de Saúde - SUS, nas unidades de saúde públicas e privadas e dá outras providências”.\r\n\r\n6- PROJETO DE LEI Nº 1021/2011, do Deputado Nilton Salomão, que “Acrescenta dispositivo à Lei 2657, de 26 de dezembro de 1996”.\r\n\r\n7- PROJETO DE LEI Nº 1077/2011, do Deputado Thiago Pampolha, que “Dispõe sobre a criação de cemitério e crematório para animais domésticos de pequeno e médio porte no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n8- PROJETO DE LEI Nº 1241/2012, do Deputado Luiz Martins, “Dispõe sobre a obrigatoriedade de antecipação da quitação do IPVA quando da transferência de propriedade de veículos”.\r\n\r\n9- PROJETO DE LEI Nº 1267/2012, do Deputado Dr. José Luiz Nanci, que “Dispõe sobre a certificação de controle de qualidade dos exames de mamografia nos hospitais das redes privada e pública de Saúde do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n10- PROJETO DE LEI Nº 1315/2012, do Deputado Átila Nunes, que “Altera a Lei nº 2618, de 09 de setembro de 1996, na forma que menciona”.\r\n\r\n11- PROJETO DE LEI Nº 1377/2012, do Deputado Gilberto Palmares, que “Dispõe sobre a exigibilidade da certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, instituída pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, no Estado do Rio de Janeiro, na forma que menciona”.\r\n\r\n12- PROJETO DE LEI Nº 1405/2012, do Deputado Robson Leite, que “Altera a Lei nº 810/2012, de 13 de dezembro de 1984, para dispor sobre assistência religiosa nos estabelecimentos públicos e privados de saúde no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n13- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1616/2012, da Deputada Rosângela Gomes, que “Dispõe sobre a proibição do uso de recursos públicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro para contratação de artistas que em suas músicas, danças ou coreografias desvalorizem, incentivem a violência ou exponham as mulheres a situações de discriminação, humilhação e constrangimento e dá outras providências”.\r\n\r\n14- PROJETO DE LEI Nº 1667/2012, dos Deputados Ricardo Abrão e Paulo Melo, que “Dispõe sobre a progressão funcional de servidores públicos acrescentando dispositivo nas seguintes leis: art. 11 da Lei nº 3.834, de 13 de maio de 2002; Art. 14 da Lei nº 3.984, de 11 de setembro de 2002; Art. 14 da Lei nº 4.621, de 11 de outubro de 2005; Art. 11 da Lei nº 4.781, de 23 de junho de 2006; Art. 10 da Lei nº 4.801, de 29 de junho de 2006; Art. 22 da Lei nº 4.787, de 26 de junho de 2006; Art. 8º da Lei nº 4.789, de 26 de junho de 2006; Art. 10 da Lei nº 4.790, de 29 de junho de 2006; Art. 13 da Lei nº 4.795, de 29 de junho de 2006; Art. 10 da Lei nº 4.797, de 29 de junho de 2006; Art. 11 da Lei nº 4.798, de 29 de junho de 2006; Art. 13 da Lei nº 4.800, de 29 de junho de 2006; Art. 10 da Lei nº 4.802, de 29 de junho de 2006; Art. 11 da Lei nº 4.804, de 29 de junho de 2006”.\r\n\r\n15- PROJETO DE LEI Nº 2138/2013, do Deputado Bernardo Rossi, que “Faculta à pessoa idosa e a pessoa com deficiência a vacinação em seu domicílio, durante as campanhas realizadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, sempre que houver a impossibilidade de seus deslocamentos até os postos destinados a vacinação, e dá outras providências”.\r\n\r\n16- PROJETO DE LEI Nº 2397/2013, do Deputado Átila Nunes, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do exame de ecocardiografia fetal no pré-natal das gestantes atendidas na rede de saúde pública ou privada do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n17- PROJETO DE LEI Nº 2442/2013, do Deputado José Luiz Nanci, que “Dispõe sobre a instituição de programa de atenção à pessoa com câncer que submetido a quimioterapia, ocasione a alopécia”.\r\n\r\n18- PROJETO DE LEI Nº 2600/2013, do Deputado Paulo Ramos, que “Autoriza o Poder Executivo a conceder remissão de dívidas de entidades com o título de utilidade pública na forma que menciona”.\r\n\r\n19- PROJETO DE LEI Nº 2796/2014, dos Deputados André Ceciliano, Luiz Martins e Rosangela Gomes, que “Autoriza o Poder Executivo a promover estudo de viabilidade para implantação e extensão de linha do metrô, na forma que menciona”.\r\n\r\n20- PROJETO DE LEI Nº 2943/2014, da Deputada Cidinha Campos, que “Altera a Lei 6.614, de 06 de dezembro de 2013, que proíbe os anúncios que especifica, na forma que menciona”.\r\n\r\n21- PROJETO DE LEI Nº 2954/2014, que “Altera a Lei 5131, de 14 de novembro de 2007, que torna obrigatório que os estabelecimentos situados no Estado do Rio de Janeiro, que comercializam lâmpadas fluorescentes, coloquem à disposição dos consumidores lixeira para a sua coleta quando descartadas ou inutilizadas, e dá outras providências”.\r\n\r\n22- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2979/2014, do Deputado Flávio Bolsonaro, que “Dispõe sobre a aplicação de multa pelo acionamento indevido dos serviços telefônicos de atendimento a emergências envolvendo remoções, resgates, combates a incêndios ou ocorrências policiais, revogando a Lei nº 5.784, de 16 de julho de 2010”.\r\n\r\n23- PROJETO DE LEI Nº 67/2015, do Deputado Marcelo Queiroz, que “Dispõe sobre a cessão de equipamentos esportivos da rede pública de ensino e vilas olímpicas para associações atléticas de universidades e faculdades para a prática de treinamentos”.\r\n\r\n24- PROJETO DE LEI Nº 105/2015, do Deputado Filipe Soares, que “Dispõe sobre a cirurgia plástica para remoção de tatuagem pelo Sistema de Saúde do Estado, na forma que menciona”.\r\n\r\n25- PROJETO DE LEI Nº 546/2015, do Deputado Flávio Serafini, que “Introduz alterações nos artigos de 17 e 43 da Lei Estadual nº 3350, de 29 dezembro de 1999”.\r\n\r\n. Relator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n26- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1713/2004, que “Define critérios básicos para negociação ou renegociação de débitos com usuários inadimplentes das concessionárias do serviço público que fornecem energia elétrica no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n. Relator: Deputado WAGUINHO\r\n\r\n27- EMENDAS DE PLENARIO AO PROJETO DE LEI Nº 60/2011, do Deputado Zaqueu Teixeira, que “Dispõe sobre a implantação de cabines da Polícia Militar nos estabelecimentos e o patrulhamento ostensivo nos shopping Center localizados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\n28- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 520/2011, do Deputado Luiz Paulo, que “Altera a Lei nº 2877 de 22 de dezembro de 1997, que 'Dispõe sobre o IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores e dá outras providências”.\r\n\r\n29- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2012, dos Deputados Luiz Paulo e Bernardo Rossi, que “Altera a Lei Complementar nº87 de 16 de dezembro de 1997 e a Lei Complementar nº133 de 15 de dezembro de 2009”.\r\n\r\n30- PROJETO DE LEI Nº 2019/2013, dos Deputados Roberto Henriques e Luiz Paulo, que “Cria o fundo para universalização do acesso a serviços de telecomunicação no Estado do Rio de Janeiro - FUNDOERJ, para execução do Programa 'Rio Comunica'”\r\n\r\n31- PROJETO DE LEI Nº 2197/2013, da Deputada Myrian Rios, que “Dispõe sobre a implantação do programa de atendimento psicológico à vítima de estupro, no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n32- PROJETO DE LEI Nº 2308/2013, do Deputado Paulo Ramos, que “Autoriza o Poder Executivo a transformar o armazém em frente à Rodoviária Novo Rio em estação de barcas e dá outras providências”.\r\n\r\n33- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2597/2013, do Deputado André Ceciliano, que “Regulamenta o artigo 320 do Código de Transito Brasileiro, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n34 - PROJETO DE LEI Nº 3134/2014, do Deputado Paulo Ramos, que “Autoriza o Poder Executivo a transferir unidades do Novo Degase do Bairro da Ilha do Governador, no município do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n35- PROJETO DE LEI Nº 154/2015, da Deputada Daniele Guerreiro, que “Dispõe sobre a implantação do Programa de Combate à Prevenção à Violência de Gênero nas Escolas Públicas do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n36- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 488/2015, da Deputada Márcia Jeovani, que “Obriga a Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - SES - A disponibilidade em seu site as informações de quantos leitos estão ocupados e livres nas unidades hospitalares credenciadas no Sistema Único de Saúde - SUS, no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n37- PROJETO DE LEI Nº 507/2015, dos Deputados André Ceciliano, Carlos MInc, Dr. Sadinoel, Waldeck Carneiro, Zaqueu Teixeira e Zeidan.\r\n\r\n38- PROJETO DE LEI Nº 771/2015, do Deputado Comte Bittencourt e Tia Jú, que “Dispõe sobre a divulgação no mês de maio nos contracheques dos servidores ativos e inativos do Estado do Rio de Janeiro, de avisos sobre a comemoração do Dia Nacional da Adoção e divulgação do benefício auxilio adoção, na forma que menciona”.\r\n\r\n. Relator: Deputado PEDRO FERNANDES\r\n\r\n39- PROJETO DE LEI Nº 2444/2013, do Deputado Paulo Ramos, que “Dispõe sobre a construção do novo IASERJ Central”.\r\n\r\n40- PROJETO DE LEI Nº 2474/2013, do Deputado Bebeto, que “Altera o artigo 1º da Lei nº 854, de 03 de junho de 1985, dando nova redação ao artigo 1º”.\r\n\r\nIII- Discussão sobre a gestão do Programa RIO POUPA TEMPO: convidados Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Industria e Serviços; Assessor Jurídico da Secretaria de Desenvolvimento; e representantes: Consórcios ligados ao programa, DETRAN e Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado PEDRO FERNANDES - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, Vice-Presidente; FLÁVIO BOLSONARO, CORONEL JAIRO, ZAQUEU TEIXEIRA, MARCOS ABRAHÃO e PAULO RAMOS, Membros Efetivos, e ROSENVERG REIS, EDSON ALBERTASSI, ANDRÉ LAZARONI, JORGE FELIPPE NETO, MARCOS MULLER, IRANILDO CAMPOS e DIONÍSIO LINS, Membros Suplentes da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DA POLÍCIA, para a 7ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 15 de junho de 2016, às 14h, na Sala 316, do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. DISTRIBUIÇÃO DAS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 693/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, E\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 1504/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARCIA JEOVANI.\r\n\r\nII. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES ABAIXO:\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 3003/2014, de autoria do Deputado Flávio Bolsonaro, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER ALTERAÇÕES DO ARTIGO 95, DA LEI 443, DE 01 DE JULHO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO ARTIGO 98, DA LEI 880, DE 25 DE JULHO DE 1985, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TENDO EM VISTA A REDUÇÃO DO TEMPO DE PERMANÊNCIA DAS MILITARES FEMININAS PARA 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE SERVIÇO.”;\r\n\r\nRelator: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 308/2015, de autoria do Deputado Jorge Picciani, que “INSTITUI O ALERTA EMERGENCIAL PARA RECUPERAÇÃO RÁPIDA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DESAPARECIDOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 941/2015, de autoria das Deputadas Zeidan e Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE O EFETIVO MÍNIMO DE POLICIAIS DO SEXO FEMININO NAS DELEGACIAS DE POLÍCIA CIVIL NO INTERIOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 1343/2015, de autoria do Deputado Farid Abrão, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO SISTEMÁTICO DE DADOS E COLETA DE INFORMAÇÕES RELATIVOS A DANOS À INTEGRIDADE E VIDA DE CIVIS EM RAZÃO DE INTERVENÇÕES POLICIAIS EM MANIFESTAÇÕES SOCIAIS VIOLENTAS, PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, COM VISTAS NA PROMOÇÃO DE SUA REDUÇÃO, BEM COMO NA SUA PUBLICIDADE PARA ANÁLISE, DISCUSSÃO E CONTROLE PELA SOCIEDADE CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\n5. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1793/2012, de autoria do Deputado Marcelo Freixo, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO DESARMAMENTO”,\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 437/2015, de autoria do Deputado Marcus Vinicius, que “OBRIGA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL A REALIZAR INSPEÇÃO, POR MEIO DE DETECTOR DE METAL PORTÁTIL, DE PASSAGEIROS E BAGAGENS NA FORMA QUE MENCIONA.”,\r\n\r\nRelator: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 1899/2012, de autoria dos Deputados Marcelo Freixo, Janira Rocha, Paulo Ramos, Gilberto Palmares, Robson Leite, Luiz Paulo, que “ALTERA A LEI Nº 2.898, DE 23 MARÇO DE 1998, MODIFICANDO A EMENTA E OS ARTIGOS 1º, 2º E 3º.”\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 521/2015, de autoria dos Deputados André L. Ceciliano e Bruno Dauaire, que “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE HUMANIZAÇÃO NO ATENDIMENTO AOS FAMILIARES E VISITANTES DE ADOLESCENTES INTERNOS NO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS”.\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 1242/2015, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “ALTERA O DECRETO-LEI N° 218, DE 18 DE JULHO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO PECULIAR AOS FUNCIONÁRIOS CIVIS DO SERVIÇO POLICIAL DO PODER EXECUTIVO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nIII. DELIBERAÇÃO SOBRE:\r\n\r\nOFÍCIO GDBD Nº 47, DE 7 DE JUNHO DE 2016, DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE SOLICITA ENCAMINHAMENTO DE DEMANDA DE SOLUÇÃO PARA AS PRECÁRIAS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DA 146ª DP, LOCALIZADA EM GUARUS, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nIV. ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nSala das Comissões, 9 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, Vice-Presidente; FLÁVIO BOLSONARO, CORONEL JAIRO, ZAQUEU TEIXEIRA, MARCOS ABRAHÃO e PAULO RAMOS, Membros Efetivos, e ROSENVERG REIS, EDSON ALBERTASSI, ANDRÉ LAZARONI, JORGE FELIPPE NETO, MARCOS MULLER, IRANILDO CAMPOS e DIONÍSIO LINS, Membros Suplentes da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DA POLÍCIA, para a 3ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 14 de junho de 2016, às 13h30, na Sala 316, do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. DELIBERAR SOBRE:\r\n\r\n1. PROPOSTA DOS DEPUTADOS MARTHA ROCHA E FLÁVIO BOLSONARO, PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, COM A FINALIDADE DE ESCLARECER A “AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AO CERTAME PARA PRAÇAS DA PMERJ, OCORRIDO EM 2014”.\r\n\r\n2. OFÍCIO GDPR/CT Nº 12, DE 07/06/2016, DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE SOLICITA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, NO DIA 27 DE JUNHO DE 2016, ÀS 19 HORAS, NO COLÉGIO ITAPUCA, EM NITERÓI, PARA TRATAR DA “CRIAÇÃO DA COMPANHIA INDEPENDENTE DA POLÍCIA MILITAR NA REGIÃO OCEÂNICA DE NITERÓI”.\r\n\r\nII. ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nSala das Comissões, 9 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI, ANDRÉ LAZARONI, ROGÉRIO LISBOA e MARCOS MULLER, membros efetivos e COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, DICA, DANIELE GUERREIRO e FARID ABRÃO, membros suplentes da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, para a 10ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 13 de junho de 2016, às 11 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem Do Dia:\r\n\r\n1- DELIBERAR AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR “SOBRE A SITUAÇÃO DOS TERCEIRIZADOS DA UERJ”.\r\n\r\n2- DELIBERAR AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR “O CUMPRIMENTO DA LEI DO PISO REGIONAL”.\r\n\r\n3- DELIBERAR AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR “ A SITUAÇÃO DOS METALÚRGICOS DE BARRA MANSA”\r\n\r\n4- DELIBERAR AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR “A TERCEIRIZAÇÃO NO ESTADO E A PRECARIEDADE DAS RELAÇÕES TRABALHISTAS.\r\n\r\n5- DELIBERAR AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR “A SITUAÇÃO DAS COOPERATIVAS DE CATADORES SOBRE O CONVÊNIO DE 2012 DOS BNDES A FUNDO PERDIDO PARA A PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO (COMLURB)”.\r\n\r\n6- DELIBERAR AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR “A IMPLEMENTAÇÃO DO ZEE - ZONEAMENTO ECOLÓGICO ECONÔMICO”.\r\n\r\n7- DELIBERAR AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR”A SITUAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICO DO ESTADO DO RJ”.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI, ANDRÉ LAZARONI, ROGÉRIO LISBOA e MARCOS MULLER, membros efetivos e COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, DICA, DANIELE GUERREIRO e FARID ABRÃO, membros suplentes da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, para a 7ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 14 de junho de 2016, às 10 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem Do Dia:\r\n\r\n- DISCUTIR “SOBRE A GARANTIA DOS DIREITOS DO PROFESSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA”.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO.\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, JAIR BITTENCOURT, COMTE BITTENCOURT, DR. SADINOEL, CHIQUINHO DA MANGUEIRA e MÁRCIO PACHECO, membros efetivos e ANDRÉ LAZARONI, DICA, DR. DEODALTO, FARID ABRÃO, ZEIDAN e TIAGO MOHAMED, membros suplentes da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, para a 12ª Reunião Extraordinária Conjunta com a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, a realizar-se no dia 14 de junho de 2016, às 10 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO RELATÓRIO FINAL REFERENTE ÀS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS NA ÁREA DE SAÚDE.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de junho de 2016\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 10 de junho de 2016.\r\n\r\n(02 Reuniões)\r\n\r\nCENTRO CULTURAL JOAQUIM LAVOURA - SÃO GONÇALO\r\n\r\n11h\r\n\r\n(Req. 79/15)\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA O EMPODERAMENTO DA MULHER NO ESPORTE E NA POLÍTICA convoca nos termos regimentais, as Senhoras Deputadas DANIELE GUERREIRO, Vice-Presidente; ZEIDAN, Relatora; MARCIA JEOVANI e ANA PAULA RECHUAN, Membros Titulares da COMISSÃO ESPECIAL PARA O EMPODERAMENTO DA MULHER NO ESPORTE E NA POLÍTICA, para a 9ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 10 de junho de 2016, às 11h, no Centro Cultural Joaquim Lavoura, São Gonçalo.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputada MARTHA ROCHA - Presidente\r\n\r\n(Edital DO. 07/06/2016)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em parceria com o Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro, tem a honra de convidar os parlamentares, servidores efetivos, comissionados, terceirizados e público em geral, para participar da Palestra “DESPERDÍCIO ZERO” a ser proferida pelo presidente do Instituto Lixo Zero Brasil, Sr. Rodrigo Sabatini, e o Presidente do Instituto Lixo Zero Rio de Janeiro, Sr. Edson Freitas e o Professor Luiz Antônio Leal (CRC-RJ), no dia 21 de junho de 2016.\r\n\r\nA referida apresentação faz parte do Programa de Educação Financeira que foi desenvolvido na ALERJ/ELERJ pelo Comitê de Implantação da A3P, em parceria com o Programa de Voluntariado da Classe Contábil do CRC-RJ e o Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVAGAS:\r\n\r\nSerão disponibilizadas 100(cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 02(duas) horas-aula.\r\n\r\nHORÁRIO: 9h às 11h.\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nAuditório Nelson Carneiro (Anexo ao Palácio Tiradentes), Endereço: R. Dom Manuel, s/n - 6º andar - Pça XV - Centro - Rio de Janeiro.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até dia 20 de 2016:\r\n\r\nhttp://migre.me/u2Ddv\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá concedido certificado, via digital, ao participante que obtiver presença comprovada no evento.\r\n\r\nEm 07 de junho de 2016.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO CERIMONIAL NO AMBIENTE LEGISLATIVO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro - ELERJ em parceria com o Instituto Legislativo Brasileiro - ILB/ INTERLEGIS, apresenta o Curso Cerimonial no Ambiente Legislativo, que será ministrado pelo Prof.º Francisco Etelvino Biondo, Coordenador de Formação e Atendimento à Comunidade do Legislativo - COFAC.\r\n\r\nVAGAS: serão disponibilizadas 50 (cinquenta) vagas.\r\n\r\nPÚBLICO ALVO: Parlamentares e servidores da ALERJ e de Câmaras Municipais do Estado do Rio de Janeiro, bem como servidores de outros órgãos do Executivo e do Judiciário.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 12 (doze) horas-aula\r\n\r\nPERÍODO DE REALIZAÇÃO DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: 20, 21 e 22 de junho.\r\n\r\nHORÁRIO: 9 h às 13 h.\r\n\r\nLOCAL: As aulas serão ministradas no Auditório da ELERJ, na Rua da Alfândega, nº8/7 º andar.\r\n\r\nOBJETIVOS: Cerimonial, protocolo e etiqueta são termos usualmente utilizados como sinônimos. Esta confusão é natural, visto que a maioria dos especialistas que trata do assunto difere nas suas abordagens. Mas, num ponto, todos estão de acordo: é uma atividade de suma importância no dia a dia de todas as organizações, notadamente as públicas.\r\n\r\nNo legislativo federal, estadual e municipal o seu exercício é determinante para o bom andamento dos variados eventos que caracterizam a natureza de nosso Parlamento, Assembleias e Câmaras Municipais. São sessões solenes, especiais, compromissos constitucionais, cerimônias de instalação, lançamentos, visitas oficiais e de cortesia, ou seja, uma sucessão de fatos solenes ou não, em que o responsável pelo cerimonial tem de conduzir o seu andamento de forma a garantir o sucesso do evento e não comprometer a imagem da instituição e da autoridade que a preside.\r\n\r\nEste é o enfoque principal do curso: o relevo do cerimonial na atividade legislativa, como instrumento para a consecução dos objetivos da organização.\r\n\r\nO curso pretende apresentar os conceitos básicos de cerimonial e protocolo, bem como os procedimentos e técnicas necessários para o planejamento e a realização de cerimônias e eventos no âmbito do Poder Legislativo, de forma a auxiliar relações-públicas e chefes de cerimonial a identificar as ocasiões em que é apropriada a sua correta aplicação.\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO: 1. Introdução. 2.Definições - cerimonial, protocolo e etiqueta\r\n\r\n3. A importância do cerimonial nas organizações modernas. 4.Evolução histórica. 5.Função comunitária do protocolo. 6.Fundamentos da etiqueta, do cerimonial e do protocolo: 6.1 Alimentação; 6.2 Vestuário; 6.3 Coreografia. 7.Cerimonial público. 8.Precedência: 8.1 Precedência no Brasil; 8.2 Precedência no Legislativo. 9.Símbolos Nacionais. 10.Planejamento e organização de eventos. 11.Cerimônias de posse dos vereadores, prefeitos e vice-prefeito eleitos.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do site do Interlegis abaixo, até o dia 17 de junho:\r\n\r\nsite: www.interlegis.leg.br/eventos/inscricoes\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete/câmara municipal, conforme Modelo do Anexo.\r\n\r\nObs.: Os servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a documentação acima na Secretaria da Escola do Legislativo, no primeiro dia de aula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá concedido certificado, via digital, ao participante que obtiver presença comprovada no evento.\r\n\r\nEm 02 de junho de 2016.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 1962671"
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                    "BANCO GUANABARA S/A\r\n\r\nCNPJ 31.880.826/0001-16 NIRE 33300022881\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO: Data, hora e local da Assembleia: Em 28 de abril de 2016, ás 16 hs, na sede social da Companhia, na Av. Brasil, 8255 - 3º andar, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Convocação: Dispensada, por estarem presentes todos os membros do Conselho de Administração. Quorum de Instalação: Presentes todos os membros do Conselho de Administração. Mesa: Presidente: Jacob Barata; e Secretária: Rosane Ferreira Barata. Ordem do Dia: 1) Eleição dos membros da Diretoria; 2) Distribuição da remuneração global anual entre os membros da administração.Deliberações aprovadas por unanimidade: 1) Eleição dos membros da Diretoria, que será composta por dois membros, sendo um Diretor Presidente, 1 Diretor sem designação específica, com mandato até a 1ª Reunião do Conselho de Administração após AGO de 2017. Os eleitos: Diretor Presidente: Pedro Aurélio Barata de Miranda Lins, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade 0203021589, expedida pelo IFP em 31 de maio de 2000, inscrito no CPF/MF 084.305.617-73, residente na Av. das Américas n° 2.300, casa 41 Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, CEP 22640-101; Diretor ; Antônio Pádua Arantes, brasileiro, casado, empresário, portador da carteira de identidade 1887056, expedida pelo IFP em 06 de maio de 1976, inscrito no CPF/MF 027.206.987-68, residente na Rua Mes quitinha n° 11, casa, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, CEP 22793-290. Os Diretores ora eleitos, declaram não estarem incursos em nenhum dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercer a atividade mercantil. Os Diretores tomam posse através da assinatura dos respectivos termos de posse no Livro de Atas de Reunião de Diretoria. 2) A proposta de distribuição da remuneração global anual entre os membros da administração, a qual se encontra devidamente arquivada na sede da Sociedade, por se tratar de documento de conteúdo confidencial. Encerramento: Lavrada e lida a presente Ata aprovada por unanimidade e assinada por todos os presentes: Jacob Barata, David Ferreira Barata e Rosane Ferreira Barata. A presente é cópia fiel da lavratura original efetuada no Livro de Atas de Assembleias Gerais. Rio de Janeiro, 28 de Abril de 2016. Rosane Ferreira Barata - Secretária. JUCERJA Reg 2905935, em 23/05/16.\r\n\r\nId: 1962582"
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                    "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 33.525.221/0001-32\r\n\r\nNIRE 33300096400\r\n\r\nATA DA 304ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ, REALIZADA EM 06 DE JUNHO DE 2016. Aos seis dias do mês de junho do ano de dois mil e dezesseis em sua sede social, na Rua da Quitanda, nº 80, 9º Andar, Centro, nesta Cidade, reuniram-se, às 15 horas, os membros do Conselho de Administração da COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ, sob a Presidência do Dr, Bernardo Chim Rossi. Declarando instalada a sessão, o Senhor Presidente deu a conhecer aos Conselheiros presentes que a mesma tinha por finalidade, como era de conhecimento de todos, deliberar sobre os seguintes assuntos: a) Renúncia feita pelo atual Presidente do Conselho de Administração, em face do seu pedido de exoneração do cargo de Secretário de Estado de Habitação feito ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, consoante Decreto de 25 de maio de 2016, publicado no DOERJ de 30 de maio de 2016, fls, 03, Parte I; b) Eleição do novo Presidente do Conselho de Administração, dr. JOÃO ALBERTO THADEU CRUZ GALVANI, brasileiro, casado, engenheiro, residente e domiciliado nesta Cidade na Praça Telê Santana,, nº 85, Bloco 02, Apto. 404, Barra da Tijuca, Município do Rio de Janeiro, RJ, portador da Identidade nº .821038258/D, expedida pelo CREA-RJ, inscrito no CPF=MF sob o número 464.781.407-68, em face da vacância do cargo. Colocada em votação a matéria constante do item “a” da pauta, deliberou-se aceitar a renúncia do Deputado Estadual dr. BERNARDO CHIM ROSSI, pelas razões acima expostas. Em continuidade, foi examinado o item “b”, da Ordem do Dia, tendo o Conselho de Administração deliberado eleger, como seu Presidente, o atual Secretário de Estado de Habitação, dr. JOÃO ALBERTO THADEU CRUZ GALVANI, com validade a contar de 25 de maio de 2016, sem prejuízo de suas funções de Diretor-Presidente da Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro, tendo pomado posse nesta data, com validade a contar de 25 de maio de 2016, nos moldes do Decreto datado de 03 de junho de 2016. Os demais Conselheiros permanecem nos seus cargos. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou a reunião, determinando a lavratura da presente Ata, em livro próprio, que depois de lida e achada conforme, é assinada por todos os presentes: Bernardo Chim Rossi, João Alberto Thadeu Cruz Galvani, Elizabeth Mayume Sone de Ribeiro, José Augusto de Meira Lima, Rodrigo Teixeira Bueno e Jeangelo Machado Cardoso.\r\n\r\nId: 1962486"
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                "1962624": [
                    "V - Ata",
                    "CEMEPE INVESTIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 93.828.986/0001-73 - NIRE 33300163221 - Cia Aberta\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração - Data, Hora, Local: Aos 29/04/2016, às 14:30hs, na Praça Tiradentes, nº 10, Sala 304, Parte, Centro/RJ. Presença: Samuel Papelbaum; Edson Pereira Ribeiro e Jorge Luiz Martins Ferrari. Quorum: Totalidade. Instalação: Samuel Papelbaum (Presidente) e Fabiano de Moraes Goulart, OAB/RJ nº 98.994 (Secretário). Ordem do Dia: Aprovar a nova Política de Divulgação de Informações Relevantes da Cia, nos termos da IN CVM nº 358/02, com as alterações introduzidas pelas instruções CVM nºs 369/02, 449/07, 547/14, 552/14 e 568/15. Deliberação: Após elaboradas, discutidas e votadas, decidiram, por unanimidade, aprovar a nova Política de Divulgação de Informações Relevantes da Cia, nos termos do documento em Anexo, parte integrante e inseparável da presente Ata de RCA. Em consequência, fica autorizado o Diretor de Relações com Investidores a obter as respectivas adesões formais das Pessoas Vinculadas a Política de Divulgação, aos quais deverão ser arquivados na sede da Cia. Encerramento: Não havendo mais nada a tratar, deram por encerrada a presente Reunião, tendo-se antes feito lavrar a presente Ata que, lida e achada conforme, vai devidamente assinada. pelos presentes. RJ, 29/04/2016. Ass.: Samuel Papelbaum; Edson Pereira Ribeiro e Jorge Luiz Martins Ferrari. Certidão: Eu, Fabiano de Moraes Goulart, OAB/RJ nº 98.994, Secretário da RCA, JUCERJA nº 00002905020 em 31/05/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral da JUCERJA.\r\n\r\nId: 1962624"
                ],
                "1962439": [
                    "V - Ata",
                    "EN-BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.317.250/0001-61 - NIRE 3330027950-4\r\n\r\nAta da Reunião de Diretoria realizada em 11 de maio de 2016. 1. Data, hora e local: No dia 11 de maio de 2016, às 11:00 horas, na sede da Companhia, na Praça Leoni Ramos, nº 01 - Parte, São Domingos, Niterói, RJ. 2. Presença: Presentes a totalidade dos membros da Diretoria, quais sejam: Marcus Oliver Rissel (Diretor Geral) e Manuel Ricardo Soto Retamal (Diretor sem Designação Específica). 3. Mesa: Presidente: Marcus Oliver Rissel; Secretária: Carolina Farinas Pinheiro; 4. Ordem do Dia:Tema para aprovação: I. Alteração de endereço de filial. 5. Deliberações: 5.1. Foi aprovada a mudança do endereço da filial da Companhia localizada na Av. Silas Munguba, 4829, Galpão 01, Depósito 01, Serrinha, Cep 60.714-502, Fortaleza/CE, para o endereço Rua Marinho e Silva, 55 - Passaré, Cep 60861-530, Fortaleza/CE, e, em conseqüência, autorizar a regularização da referida filial junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas da Secretaria de Receita Federal (CNPJ/MF) e demais inscrições fiscais e administrativas necessárias. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente Ata, a qual, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos Diretores da Companhia Marcus Oliver Rissel e Manuel Ricardo Soto Retamal, e pela secretária da reunião, Carolina Farinas Pinheiro. Niterói, 11 de maio de 2016. Marcus Oliver Rissel - Diretor Geral; Manuel Ricardo Soto Retamal - Diretor; Carolina Farinas Pinheiro - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: EN-BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 2905201 e data de 01/06/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nARD - 11-05-2016\r\n\r\nOS: 353749\r\n\r\nId: 1962439"
                ],
                "1962482": [
                    "V - Ata",
                    "Ata de Reunião do Conselho de Administração. Data, Horário e Local: 28/04/2016, às 14:00 horas, na sede social da Concessionária Ponte Rio-Niterói S.A. - Ecoponte (“Companhia”). Presença: Participação da totalidade dos conselheiros efetivos por meio de conferência telefônica. Mesa: Presidente: Marcelino Rafart de Seras, e Secretário: Marcello Guidotti. Deliberações: Por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas, os conselheiros aprovaram o pagamento, aos acionistas, de (i) dividendos intermediários no montante de (i.a) R$ 289.638,25, ou seja, R$ 0,0034480744 por ação ordinária integrante do capital social integralizado, relativos ao exercício de 2015, com base em balancete referente ao período compreendido entre 01 de janeiro a 31/12/2015, já auditado e aprovado em AGO, e (i.b) R$ 3.000.000,00, ou seja, R$ 0,0357142857 por ação ordinária integrante do capital social integralizado, relativos ao exercício de 2016, com base em balancete referente ao período compreendido entre 01/01 a 31/03/2016, não auditado e ainda não aprovado em AGO; e (ii) juros sobre o capital próprio à conta do período compreendido entre 01/01 a 31/03/2016, no valor bruto de R$ 1.592.342,31, ou seja, R$ 0,0189564561 por ação ordinária integrante do capital social integralizado, sendo que, deste valor, deverá ser descontada a parcela relativa ao IR retido na fonte, equivalente a R$ 238.851,36 remanescendo a importância líquida de R$ 1.353.490,96 (“JSCP”). O pagamento dos dividendos intermediários e JSCP será realizado a partir de 29/04/2016, cabendo à Companhia informar os valores e datas das liberações. Fica a diretoria da Companhia autorizada a praticar todo e qualquer ato para a formalização do ora deliberado. Nada mais havendo a tratar, a ata foi lida, aprovada e assinada pela unanimidade dos presentes. Niterói, 28/04/2016. Conselheiros: Marcelino Rafart de Seras, Marcello Guidotti, José Carlos Cassaniga, Luiz Cezar Corrêa Velloso e Marcelo Lucon. Marcello Guidotti, Secretário da Mesa. Jucerja nº 2905823, em 02/06/2016. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1962482"
                ],
                "1962528": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1962528"
                ],
                "1962593": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS:\r\n\r\nId: 1962593"
                ],
                "1962609": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1962609"
                ],
                "1961257": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1961257"
                ],
                "1962504": [
                    "V - Ata",
                    "CETIP S.A. - MERCADOS ORGANIZADOS\r\n\r\nCNPJ nº 09.358.105/0001-91 - NIRE 33.300.285.601\r\n\r\nAta de Reunião Ordinária do Conselho de Administração nº 07/A/2016. No dia 04/05/16, às 9h, reuniu-se ordinariamente o Conselho de Administração da Cia, sob a Presidência do Sr. Edgar da Silva Ramos, assistido pelo Sr. Gilson Finkelsztain, na qualidade de secretário, com a presença dos Srs. Alexsandro Broedel, Alkimar Ribeiro Moura, Cassio Casseb Lima, David Scott Goone, José Lucas Ferreira de Melo, Pedro Paulo Mollo Netto, Robert Taitt Slaymaker e Roberto de Jesus Paris. Ausente por motivos justificado o Sr. José Roberto Machado Filho. Convocação: Convocação feita por meio eletrônico, na forma prevista no § 4º do Art. 25 do Estatuto Social da Cia. Deliberações: Após análise e discussão da documentação suporte, que se encontra arquivada na sede da Cia, os membros do Conselho de Administração deliberaram, por unanimidade de votos dos presentes, com a abstenção dos legalmente impedidos e sem quaisquer ressalvas, o quanto segue: 1. Demonstrações financeiras relativas ao trimestre findo em 31/03/16. Aprovar as demonstrações financeiras da Cia relativas ao trimestre findo em 31/03/16. 2. Dividendos intermediários relativos ao trimestre findo em 31/03/16. Aprovar o pagamento de dividendos intermediários relativos ao trimestre findo em 31/03/16, no montante de R$ 93.053.142,49 que correspondem ao valor de R$ 0,3580826156 por ação ordinária de emissão da Cia (“Ação”), tendo sido autorizada sua divulgação juntamente com o arquivamento das demonstrações financeiras relativas ao trimestre findo em 31/03/16. O referido valor a ser pago por Ação poderá sofrer alterações em razão da alienação de ações em tesouraria para atender ao exercício de opções de compra de ações outorgadas com base nos Planos de Opção de Compra de Ações da Cia e por eventual aquisição de ações no âmbito do Plano de Recompra de Ações da Cia. O crédito correspondente será efetuado com base nas posições acionárias existentes no fechamento do pregão da BM&FBOVESPA do dia 11/05/16 (record date). As ações da Cia passarão a ser negociadas ex-dividendos a partir de 12/05/16 (ex-date) e o pagamento correspondente será efetuado em 08/07/16. 3. Controles internos: Aprovar o relatório de controles internos e riscos operacionais relativo ao exercício findo em 31/12/15; e Tomar conhecimento do resultado da inspeção anual do Bacen relativo ao ano de 2015. 4. Composição dos Comitês de Assessoramento: Ratificar, nos termos do § 3º do art. 17 do Estatuto Social, a composição dos seguintes comitês de assessoramento ao Conselho de Administração, de acordo com a chapa indicada pela administração da Cia e aprovada pelos acionistas em AGO de 19/04/16: (a) Comitê de Remuneração: Alkimar Ribeiro Moura, na qualidade de membro do Conselho de Administração da Cia; David Scott Goone, na qualidade de Vice-Presidente do Conselho de Administração da Cia; e Edgar da Silva Ramos, na qualidade de Presidente do Conselho de Administração da Cia e Presidente do Comitê de Remuneração; (b) Comitê de Indicação de Conselheiros Independentes: Alexsandro Broedel Lopes, na qualidade de membro do Conselho de Administração da Cia; David Scott Goone, na qualidade de membro do Conselho de Administração sem vínculo com participantes dos mercados organizados administrados pela Cia (“Participantes”); Edgar da Silva Ramos, na qualidade de membro do Conselho de Administração sem vínculo com Participantes e Presidente do Comitê de Indicação de Conselheiros Independentes; e José Lucas Ferreira Melo, na qualidade de membro do Conselho de Administração da Cia sem vínculo com Participantes; (c) Comitê de Gestão de Serviços para Câmaras - CIP: Edgar da Silva Ramos, na qualidade de membro independente do Conselho de Administração da Cia e Presidente do Comitê de Gestão de Serviços para Câmaras - CIP; Alkimar Ribeiro Moura, na qualidade de membro independente do Conselho de Administração da Cia; Gilson Finkelzstain, na qualidade de Diretor Presidente da Cia; e Joaquim Kavakama, na qualidade de representante da CIP; (d) Comitê de Gestão: David Scott Goone, na qualidade de Vice-Presidente do Conselho de Administração da Cia; Edgar da Silva Ramos, na qualidade Presidente do Conselho de Administração da Cia e Presidente do Comitê de Gestão; Gilson Finkelsztain, na qualidade de Diretor Presidente da Cia; Roberto Dagnoni, na qualidade de Diretor Vice-Presidente Executivo da Unidade de Financiamentos e de Novos Negócios da Cia; e Willy Jordan, na qualidade de Diretor Executivo Financeiro; e (e) Comitê de Precificação: José Lucas Ferreira de Melo, na qualidade de membro do Conselho de Administração da Cia sem vínculo com Participantes; Pedro Paulo Mollo Neto, na qualidade de membro do Conselho de Administração da Cia sem vínculo com Participantes; Robert Taitt Slaymaker, na qualidade de membro do Conselho de Administração da Cia sem vínculo com Participantes e Presidente do Comitê de Precificação; e Roberto de Jesus Paris, na qualidade de membro do Conselho de Administração da Cia. 5. Alterações a normas e regulamentos da Unidade de TVM: Ratificar, nos termos do inciso (i) do Art. 27 do Estatuto Social da Cia, as alterações realizadas no Manual de Normas de Direito de Acesso e no Manual de Normas Sistema de Registro, do Sistema de Compensação e Liquidação e do Sistema de Custódia Eletrônica, conforme detalhadas na documentação suporte. Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata: Por unanimidade de votos dos presentes, foi autorizada a lavratura desta ata em forma de sumário. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se esta ata, a qual foi lida, aprovada e assinada pelos Conselheiros presentes. Original assinado pelos Conselheiros: Edgar da Silva Ramos, Alexsandro Broedel, Alkimar Ribeiro Moura, Cassio Casseb Lima, David Scott Goone, José Lucas Ferreira de Melo, Pedro Paulo Mollo Netto, Robert Taitt Slaymaker e Roberto de Jesus Paris. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. SP, 04/05/16. Gilson Finkelsztain - Secretário. JUCERJA nº 00002907211 em 08/06/16.\r\n\r\nId: 1962504"
                ],
                "1962535": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1962535"
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                "1962554": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1962554"
                ],
                "1962571": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1962571"
                ],
                "1962581": [
                    "V - Ata",
                    "LABORATÓRIOS B.BRAUN S.A.\r\n\r\nCNPJ: 31.673.254/0001-02 - NIRE Nº 3330010687-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Data: 25 de maio de 2016; Hora: 9h; Local: Sede social, na Av. Dr. Eugênio Borges. 1092 - Arsenal, São Gonçalo/RJ; Presença: Acionistas representando mais de dois terços do capital social com direito a voto; Convocação: Realizada mediante anúncios publicados no DOERJ e no Diário Comercial nos dias 17, 18 e 19/05/16. Composição da Mesa: Presidente: Sra. Neide Miyako Sakamoto Kawabata; Secretário: Sr. Afonso Augusto Moreira de Sousa. Ordem do Dia: a) Rerratificar a AGO realizada no dia 29/04/16; b) Assuntos de interesses gerais. Deliberações: Por unanimidade, foram tomadas as seguintes deliberações: a) Em razão do Balanço Patrimonial encerrado em 31/12/15, publicado no DOERJ e no Jornal Diário Comercial na edição do dia 20/04/16 sem o parecer dos Auditores Independentes, os Acionistas por determinação da Auditoria, decidem republicar o Balanço Patrimonial e rerratificar a AGO realizada em 29/04/16 registrada na JUCERJA n° 2900094 em 13/05/16, aprovando na íntegra o Balanço rerratificado. b) Assuntos de interesses gerais. Nada mais havendo a tratar, a Sra. Presidente da Mesa deu por encerrada a presente Assembleia, sendo lavrada a presente Ata, que lida e achada conforme é aprovada, vai assinada por todos os acionistas presentes. São Gonçalo, 25/05/16. Ass., Sra. Neide Miyako Sakamoto Kawabata, Presidente da Mesa, Sr. Afonso Augusto Moreira de Sousa, Secretário da Mesa, B. Braun Medical International S.L, p.p. Sr. Mário Kossatz. Atesto que esta cópia é fiel, extraída do original. Laboratórios B.Braun S.A. Neide Miyako Sakamoto Kawabata, Presidente, Afonso Augusto Moreira de Sousa, Secretário. JUCERJA Reg 2907232, em 08/06/16.\r\n\r\nId: 1962581"
                ],
                "1962585": [
                    "V - Ata",
                    "BANCO GUANABARA S/A\r\n\r\nCNPJ 31.880.826/0001-16 NIRE:33300022881\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: Data, hora e Local: Em 28 de abril de 2016, às 10hs, na sede social da Instituição, na Av. Brasil, 8255 - 3º andar, CEP 21030-000, Cidade e Estado do RJ. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social com direito a voto, conforme livro de Presença de Acionistas. constatando-se, dessa forma, a existência de \"quorum\" para as deliberações que constam da Ordem do Dia. Convocação e demonstrações financeiras: Dispensada a convocação face à presença da totalidade dos acionistas, de acordo com o disposto no art. 124, § 4º da Lei 6.404/76. As Demonstrações Financeiras foram publicadas no dia 31 de março de 2016 no Diário Comercial pág. 07/08 e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro n° 058, Parte V, pág. 45/46. Mesa Diretora: Presidente: Jacob Barata; e Secretária: Rosane Ferreira Barata. Leitura dos Documentos: Foi dispensada, por unanimidade, a leitura do Edital de Convocação, do Relatório de Administração e das Demonstrações Financeiras relativas ao exercício encerrado em 2015 e da Proposta da Diretoria para destinação do resultado apurado em 31 de dezembro de 2015, tendo em vista tratar-se de documentação já do conhecimento dos acionistas. Ordem do dia: Assembleia Geral Ordinária: (i) Exame, discussão e votação do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015; (ii) Discussão e votação da Proposta da Administração sobre a destinação do resultado do exercício social; e (iii) Fixação da remuneração global anual dos Administradores Deliberações aprovadas por unanimidade: Assembleia Geral Ordinária: (i) Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015; e (ii) Tendo em vista a existência de lucro no exercício de 2015, foi aprovada a Proposta da Administração sobre a destinação do resultado, que consiste em, após as deduções legais, permanecer em conta de Reservas de Lucros para futuras destinações. (iii) Fixação da remuneração global e anual dos administradores em até R$ 5.000.000,00 (Cinco milhões de reais) para o exercício de 2016, devendo tal importância global ser distribuída entre os membros da Administração, de acordo com deliberação do Conselho de Administração; Documentos: Considerando a unânime aprovação dos presentes, os documentos mencionados na alínea \"a'\", do §1º, do art. 130, da Lei 6404/76, foram numerados e autenticados, ficando arquivados na sede da sociedade. Esclarecimentos: Tendo em vista a necessidade de informações da Sociedade, é ratificada neste ato a atual posição acionária conforme demonstração abaixo:\r\n\r\nAcionistas\r\n\r\nTotal de Ações\r\n\r\n%\r\n\r\nJacob Barata\r\n\r\n26.400.000\r\n\r\n40,00\r\n\r\nJacob Barata Filho\r\n\r\n9.900.000\r\n\r\n15,00\r\n\r\nDavid Ferreira Barata\r\n\r\n9.900.000\r\n\r\n15,00\r\n\r\nRosane Ferreira Barata\r\n\r\n9.900.000\r\n\r\n15,00\r\n\r\nJacob & Daniel Participações S/A\r\n\r\n9.900.000\r\n\r\n15,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n66.000.000\r\n\r\n100,00\r\n\r\nForma de Lavratura da Ata: De acordo com a unânime deliberação dos presentes, conforme o disposto no § 1º do Art. 130, da Lei 6.404. Encerramento: Não havendo mais nada a ser discutido, a presente ata foi lavrada, lida e aprovada por unanimidade e assinada por todos os presentes: Jacob Barata, Jacob Barata Filho, David Ferreira Barata, Rosane Ferreira Barata e Jacob & Daniel Participações S/A, ora representada por seu Diretor Presidente Sr. Jacob Barata (JB1) e por seu Diretor Vice-Presidente Sr. Jacob Barata (JB2). A presente é cópia fiel da lavratura original efetuada no Livro de Atas de Assembleias Gerais. RJ, 28/04/16. Rosane Ferreira Barata - Secretária. JUCERJA Reg 2905746, em 02/06/16.\r\n\r\nId: 1962585"
                ],
                "1962477": [
                    "V - Ata",
                    "Ata da Assembleia Geral Ordinária. Data, Horário e Local: 27/04/2016, às 13:00 horas, na sede da Concessionária Ponte Rio-Niterói S.A. (“Companhia”). Convocação: Dispensada, nos termos do §4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76, conforme alterada. Quorum: Presença da totalidade dos acionistas. Mesa: Presidente: Marcelino Rafart de Seras; e Secretário: Marcello Guidotti. Publicações: Relatório da administração, demonstrações financeiras e demonstrações contábeis acompanhadas do Parecer dos Auditores Independentes relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2015. Deliberações: Antes de iniciados os trabalhos, o Sr. Presidente informou aos presentes que ao valor da remuneração global dos administradores, constante da Proposta da Administração, houve a inclusão dos montantes decorrentes das contribuições ao INSS e ILP, conforme descrito no item “iv”, abaixo. Retomado os trabalhos, por unanimidade de votos e sem ressalvas, após exame e discussão, os acionistas aprovaram: (i) o relatório da administração, o balanço patrimonial da Companhia, bem como as demais demonstrações financeiras referentes ao exercício encerrado em 31/12/2015; (ii) a recomendação aos acionistas para que o lucro líquido do exercício encerrado em 31/12/2015, no montante de R$ 23.164.671,96, tenha a seguinte destinação: (ii.i) R$ 1.158.233,60 serão destinados à reserva legal; e (ii.ii) R$ 22.006.438,36 como dividendos, sendo que (a) do valor total já foram pagos, no decorrer do exercício de 2015, como dividendos intermediários, o montante de R$ 17.216.800,11, e (b) R$ 4.789.638,25 constituirão a Reserva de Dividendos e serão distribuídos oportunamente aos acionistas, mediante deliberação do Conselho de Administração; (iii) a eleição como membros efetivos do Conselho de Administração: Marcelino Rafart de Seras, brasileiro, viúvo, engenheiro civil, RG 373.267 SSP/PR, CPF/MF 428.355.429-49, Marcello Guidotti, italiano, casado em regime de comunhão parcial de bens, economista, RNE/Delegacia da Polícia Federal V369292-I, permanente e válido até 23/04/2017, CPF/MF 837.310.750-91, Luiz Cezar Corrêa Velloso, brasileiro, casado em regime de comunhão universal de bens, engenheiro civil, RG 1.184.427 SSP/DF, CPF/MF 216.925.566-49, José Carlos Cassaniga, brasileiro, casado em regime de comunhão universal de bens, engenheiro, RG 10.838.525 SSP/SP, CPF/MF 079.703.368-84, e Marcelo Lucon, brasileiro, casado em regime de comunhão parcial de bens, advogado, RG 22.696.881-9 SSP/SP, CPF/MF 165.931.848-37. Todos residentes e domiciliados na Capital do Estado de SP, com escritório na Rua Gomes de Carvalho, 1.510, conjuntos 31/32, CEP 04547-005, Vila Olímpia; Os Conselheiros eleitos terão mandato de 1 ano a contar da data de sua eleição ou até a data da AGO da Companhia que aprovar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social a ser encerrado em 31/12/2016, o que ocorrer por último. Os Conselheiros ora eleitos, declaram expressamente, sob as penas da lei, que não estão incursos em nenhum dos crimes previstos em lei que os impeça de exercer atividade mercantil; (iv) a retificação da remuneração global dos administradores para o exercício de 2015 de R$ 10.000,00 para R$ 619.415,00, aos quais são adicionados R$ 167.002,00, referentes às contribuições ao INSS, e R$ 139.687,00, referentes ao ILP; e (v) para o ano de 2016, a remuneração global dos administradores, até a próxima AGO destinada a apreciar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social a ser encerrado em 31/12/2016, no valor total de R$ 1.210.485,00, ficando a cargo do Conselho de Administração a fixação do montante individual. Nada mais havendo a tratar, a ata foi lida, aprovada e assinada pela unanimidade dos presentes. Rio de Janeiro, 27/04/2016. Acionistas: Ecorodovias Infraestrutura e Logística S.A. (por Marcelino Rafart de Seras e Marcello Guidotti). Marcello Guidotti, Secretário da Mesa. Jucerja nº 2905817, em 02/06/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1962477"
                ],
                "1962596": [
                    "V - Ata",
                    "SONDOTÉCNICA ENGENHARIA DE SOLOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.386.210/0001-19 - NIRE nº 3.330.013.730-1\r\n\r\nCia. Aberta\r\n\r\nAta de RCA. 1. Data, hora e local: Aos 11/05/16, às 10:30h na sede social da Cia., na R. Voluntários da Pátria, 45/8º and., Botafogo/RJ. 2. Quórum: Presente todos os membros do Conselho, Sr. Jaime Rotstein, Sra. Carolina Rotstein Schor e Sr. Daniel Bergman. 3. Composição da Mesa: Sr. Jaime Rotstein, Presidente e Sra. Carolina Rotstein Schor, Secretária. 4. Ordem do Dia: deliberar sobre (a) a designação do Diretor-Presidente; e (b) a eleição da diretoria. 5. Deliberações: Os Conselheiros, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, nos termos da letra “b” do Art. 12 do Estatuto Social da Cia., a) aprovam a reeleição, para Diretor-Presidente, do Sr. Jaime Rotstein, brasileiro, divorciado, engenheiro, CONFEA-CREA/RJ nº 200164213-0 e CPF 003.520.127-49; para Diretores sem designação específica, dos Srs. Homero Valle de Menezes Côrtes, brasileiro, casado, engenheiro civil, CONFEA-CREA/RJ nº 200179263-8 e CPF 241.098.357-04, Luiz Antonio Moreira Sant'Anna, brasileiro, divorciado, engenheiro civil, CONFEA-CREA/RJ nº 200209302-4 e CPF 335.452.437-53; José Antonio Mazzoco, brasileiro, casado, engenheiro civil, CONFEA-CREA/SP nº 260368456-6 e CPF 694.078.608-25; e, para Diretor Financeiro e de Relações com Investidores, do Sr. Fabio Bergman, brasileiro, casado, engenheiro civil, CONFEA-CREA/RJ nº 200155969-0 e CPF 082.820.237-01, e designar o Diretor-Presidente como seu eventual substituto, todos com endereço profissional da Cia.; b) o mandato dos Diretores tem início a partir da presente data e término no dia 31/05/17; e c) empossar os Diretores mediante assinatura do competente termo no livro próprio. 6. Encerramento da Reunião: Nada mais havendo a ser tratado, os Conselheiros encerraram a reunião, da qual se lavrou a presente ata que, lida e aprovada, foi por todos assinada. RJ, 11 /05/16. Carolina Rotstein Schor - Conselheira, Daniel Bergman - Conselheiro, Jaime Rotstein - Presidente do Conselho de Administração. JUCERJA nº 2907484 em 08/06/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1962596"
                ],
                "1962318": [
                    "V - Ata",
                    "OGX PETRÓLEO E GÁS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.926.302/0001-05 - NIRE nº 33.3.0030439-8\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 12 DE MAIO DE 2016. 1. DATA, HORA E LOCAL: Aos 12 dias do mês de maio de 2016, às 11h15min, na sede social da OGX Petróleo e Gás S.A. - Em Recuperação Judicial (“Companhia”) situada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua do Passeio, nº 56, 11º andar e por teleconferência. 2. CONVOCAÇÃO: Reunião convocada de acordo com o Estatuto Social da Companhia e a legislação aplicável. 3. PRESENÇA: Participação da maioria dos membros do Conselho de Administração da Companhia, conforme indicados ao final da presente ata. Registrada a ausência do Sr. Paulo Narcélio Simões Amaral. Participaram, ainda, da reunião os Srs. Bruno Marcondes e Eduardo Di Luca, representantes da KPMG Auditores Independentes, Marcia Mainenti, Diretora Financeira e de Relações com Investidores da Companhia, Dennis Hochman, Gerente de Controladoria, Paulo Cesar Gomes, Coordenador Contábil, Eduardo Freitas, Especialista Contábil e Pedro Serio, Gerente Jurídico. 4. COMPOSIÇÃO DA MESA: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Pedro de Moraes Borba, que convidou o Sr. Pedro Serio para secretariá-lo. 5. ORDEM DO DIA: Apresentação e discussão dos resultados trimestrais da Companhia referentes ao 1º trimestre de 2016. 6. DELIBERAÇÕES: Os Srs. Bruno Marcondes e Eduardo Di Luca, representantes da auditoria independente, foram convidados a realizar a apresentação dos trabalhos desenvolvidos no trimestre findo em 31 de março de 2016. Os membros do Conselho de Administração revisaram os resultados trimestrais da Companhia, o parecer dos auditores independentes e o parecer dos membros do Comitê de Auditoria Estatutário referentes ao 1º trimestre de 2016 e, com base nos esclarecimentos fornecidos pela Diretoria, na recomendação dos membros do Comitê de Auditoria Estatutário e nos trabalhos de auditoria independente efetuados pela KPMG Auditores Independentes, concluíram, por unanimidade e sem ressalvas, por não haver comentários ou ajustes adicionais às referidas Informações Trimestrais. 7. ENCERRAMENTO: Às 12h30min, nada mais havendo a ser tratado, foram encerrados os trabalhos e suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual lida e achada conforme, foi aprovada por todos os presentes. 8. CONSELHEIROS PRESENTES: Pedro de Moraes Borba e Julio Alfredo Klein Junior. Certifico que o presente é extrato da ata original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 12 de maio de 2016. Pedro Serio - Secretário. JUCERJA, nº 00002906545 em 06/06/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1962318"
                ],
                "1962315": [
                    "V - Ata",
                    "ÓLEO E GÁS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nEm Recuperação Judicial\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 07.957.093/0001-96\r\n\r\nNIRE 33.3.0027845-1\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 12 DE MAIO DE 2016. 1. DATA, HORA E LOCAL: Aos 12 dias do mês de maio de 2016, às 10h, na sede social da ÓLEO E GÁS PARTICIPAÇÕES S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (“Companhia”) situada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua do Passeio, nº 56, 11º andar e por teleconferência. 2. CONVOCAÇÃO: Reunião convocada de acordo com o Estatuto Social da Companhia e a legislação aplicável. 3. PRESENÇA: Participação da maioria dos membros do Conselho de Administração da Companhia, conforme indicados ao final da presente ata, registrada a ausência do Sr. Adriano Salviato Salvi. Participaram, ainda, da reunião os Srs. Bruno Marcondes e Eduardo Di Luca, representantes da KPMG Auditores Independentes, Marcia Mainenti, Diretora Financeira e de Relações com Investidores da Companhia, Dennis Hochman, Gerente de Controladoria, Paulo Cesar Gomes, Coordenador Contábil, Eduardo Freitas, Especialista Contábil e Pedro Serio, Gerente Jurídico. 4. COMPOSIÇÃO DA MESA: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Pedro de Moraes Borba, que convidou o Sr. Pedro Serio para secretariá-lo. 5. ORDEM DO DIA: Apresentação e discussão dos resultados trimestrais da Companhia referentes ao 1º trimestre de 2016. 6. DELIBERAÇÕES: Os Srs. Bruno Marcondes e Eduardo Di Luca, representantes da auditoria independente, foram convidados a realizar a apresentação dos trabalhos desenvolvidos no trimestre findo em 31 de março de 2016. Os membros do Conselho de Administração revisaram os resultados trimestrais da Companhia e o parecer dos auditores independentes referentes ao 1º trimestre de 2016 e, com base nos esclarecimentos fornecidos pela Diretoria e nos trabalhos de auditoria independente efetuados pela KPMG Auditores Independentes, concluíram, por unanimidade e sem ressalvas, por não haver comentários ou ajustes adicionais às referidas Informações Trimestrais. 7. ENCERRAMENTO: Às 11h, nada mais havendo a ser tratado, foram encerrados os trabalhos e suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual lida e achada conforme, foi aprovada por todos os presentes. 8. CONSELHEIROS PRESENTES: Pedro de Moraes Borba, Gunnar Gonzalez Pimentel, Jorge Rojas Carro, Julio Alfredo Klein Junior, e Renato Paulino de Carvalho Filho. Certifico que o presente é extrato da ata original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 12 de maio de 2016. Pedro Serio - Secretário. JUCERJA, 00002906546 em 06/06/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1962315"
                ],
                "1962626": [
                    "V - Ata",
                    "CEMEPE INVESTIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 93.828.986/0001-73 - NIRE 33 3 0016322-1 - Cia Aberta\r\n\r\nAta Sumária da Assembléia Geral Ordinária - Hora, Data e Local: Às 10:00hs do dia 29/04/2016, na Praça Tiradentes, nº 10, Sala 304, Parte, Centro/RJ. Presença: Acionistas representando maioria absoluta do capital votante, conforme assinaturas no livro de presenças. Convocação: Editais publicados nos Jornal do Commercio, Diário do Comércio e Indústria ('DCI') e no Diário Oficial do Estado do RJ, nos dias 13, 14 e 15/04/2016. Mesa Diretora: Presidente: Bernardo Simões Birmann; Secretário: Fabiano de Moraes Goulart, OAB/RJ nº 98.994. Ordem do Dia: a) Deliberar, discutir e aprovar o Relatório da Administração, Demonstrações Financeiras e Parecer dos Auditores Externos relativos ao exercício findo em 31/12/2015; b) Deliberar, discutir e aprovar a destinação do prejuízo contábil concernente do exercício social findo em 31/12/2015; e c) Fixar a remuneração global anual dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria da Cia. Deliberações Unânimes: a) Aprovação do Relatório de Administração, Demonstrações Financeiras e Parecer dos Auditores Externos, relativos ao exercício findo em 31/12/2015, devidamente publicados no Diário Oficial do Estado do RJ, Jornal do Commercio e Diário do Comércio e Indústria no dia 30/03/2016; b) Aprovação do prejuízo contábil concernente ao exercício findo em 31/12/2015 no valor de R$ 208.598,55, o qual será transferido para a conta de prejuízos acumulados; e c) Fixada a remuneração global anual dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria em R$ 20.000,00. A Cia destaca que os Conselheiros de Administração e conseqüente Diretoria eleitos em 2015 permanecem com seus mandatos vigentes até a realização da AGO e RCA, respectivamente, de 2018, nos termos do Estatuto Social da Cia. Encerramento: Não havendo mais nenhuma manifestação, dissidência e ou protestos, e mais nada a tratar, encerraram-se os trabalhos dos quais se lavrou a presente ata que, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos membros da mesa e por todos os acionistas presentes. RJ, 29/04/2016. Assinaturas: Cemisa Participações Ltda. (Bernardo Simões Birmann/Administrador) e ARBI Rio Incorporações Imobiliárias Ltda. (Bernardo Simões Birmann/Administrador). Certidão: Eu, Fabiano de Moraes Goulart, OAB/RJ nº 98.994, Secretário da AGO, JUCERJA nº 00002905021 em 31/05/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1962626"
                ],
                "1962616": [
                    "V - Ata",
                    "USINAVERDE S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 00.961.520/0001-60 - NIRE 3330026759-0\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Ordinária - Hora, Data e Local: Às 14:00hs do dia 29/04/2016, na Av. Niemeyer nº 2, Térreo, Parte, Leblon/RJ. Presença: Acionistas representando a maioria absoluta do capital social com direito a voto, conforme assinaturas constantes no “Livro de Presença de Acionistas”. Convocação: Editais publicados no Diário Oficial do Estado do RJ e no Diário Mercantil nos dias 20, 25 e 26/04/2016. Mesa: Presidente: Leo Eduardo da Costa Hime; Secretário: Fabiano de Moraes Goulart. Ordem do Dia: a) Examinar, discutir e aprovar as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício findo em 31/12/2015, bem como a destinação dos resultados; e b) Fixar os honorários globais anuais para os membros da Administração da Sociedade. Deliberações: a) Aprovação do Relatório da Administração e Demonstrações Financeiras, relativos ao exercício findo em 31/12/2015, devidamente publicadas no Diário Oficial do Estado do RJ e no Diário Mercantil em 30/03/2016. Aprovado o prejuízo contábil concernente ao exercício findo em 31/12/2015, no valor de R$ 1.907.859,89, o qual será transferido para a conta de prejuízos acumulados; b) Fixados os honorários anuais globais dos membros da Administração da Cia em R$ 200.000,00. Em assuntos de interesse geral o Presidente reitera que os Conselheiros de Administração eleitos na AGO de 2014 (registrada na JUCERJA nº 00002629434 em 29/05/2014) Srs. Bernardo Simões Birmann; Leo Eduardo da Costa Hime; Samuel Papelbaum e Rogério Sodré Maciel Braga, têm seus mandatos vigentes até a realização da AGO de 2017, nos termos do art. 12 do Estatuto Social da Cia. Por derradeiro, e considerando a notícia publicada da descontinuidade da circulação do Jornal Diário Mercantil, decidem os acionistas, também em assuntos de interesse geral, eleger o Diário Comercial para realizações das publicações ordenadas pela Lei 6.404/76. Encerramento: Não havendo mais nenhuma manifestação, dissidência e ou protestos, e mais nada a tratar, encerraram-se os trabalhos dos quais se lavrou a presente ata que, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos membros da mesa e por todos os acionistas presentes. RJ, 29/04/2016. Ass.: DBB Consultoria e Participações Ltda. (Bernardo Simões Birmann/ Administrador) e Infinity Real Estate Properties LLC. Certidão: Eu, Fabiano de Moraes Goulart, OAB/RJ nº 98.994, Secretário da AGO, JUCERJA nº 00002905004 em 31/05/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1962616"
                ],
                "1962434": [
                    "V - Ata",
                    "ENEL BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.523.555/0001-67 - NIRE 33.3.0027645-9\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração da Enel Brasil S.A. 1. Local, Data e Hora: Reunião realizada na sede da Companhia, na Praça Leoni Ramos, nº 1, bloco 2, 7º andar, São Domingos, Niterói, RJ, no dia 16 de maio de 2016, às 15 horas. 2. Presenças: Convocação regularmente efetuada, nos termos do artigo 18 do Estatuto Social, estando presentes a totalidade dos membros do Conselho de Administração. 3. Presidente e Secretário da Reunião: Mario Fernando de Melo Santos - Presidente; Maria Eduarda Fischer Alcure - Secretária. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: I. Indicação de Francesco Giorgianni ao cargo de Diretor Adjunto. 5. Assuntos gerais examinados pelos membros do Conselho de Administração presentes à reunião: 5.1 Foi aprovada a indicação do Sr. Francesco Giorgianni, italiano, casado, advogado, portador do passaporte italiano nº YA6516640, com endereço na Praça Leoni Ramos, nº 1, bloco 1, 7º andar, São Domingos, Niterói, Rio de Janeiro, para ocupar o cargo de Diretor Adjunto da Companhia. A eleição e posse definitiva de Francesco Giorgianni ocorrerá depois de cumpridas as formalidades e trâmites legais junto às autoridades imigratórias. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram os trabalhos suspensos para a lavratura da presente Ata, a qual, depois de lida e aprovada, foi circulada para assinatura entre os membros do Conselho: Mario Fernando de Melo Santos, Luca D'Agnese, Antonio Basilio Pires de Carvalho e Albuquerque, Aurelio Ricardo Bustilho de Oliveira, Anna Brogi e Michele Siciliano, e pela Secretária, Maria Eduarda Fischer Alcure. Confere com a original lavrada em livro próprio. Niterói, 16 de maio de 2016. Mario Fernando de Melo Santos - Presidente do Conselho e da Reunião; Maria Eduarda Fischer Alcure - Secretária da Reunião. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: ENEL BRASIL S.A.. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 2906093 e data de 03/06/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nARCA \r\n\r\nOS: 353748\r\n\r\nId: 1962434"
                ],
                "1962590": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 353759\r\n\r\nId: 1962590"
                ],
                "1962591": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 353760\r\n\r\nId: 1962591"
                ],
                "1962563": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1962563"
                ],
                "1962542": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ no 33.000.167/0001-01\r\n\r\nNIRE no 33300032061\r\n\r\nAta das AssemblEias Gerais extraordinária E ordinária\r\n\r\nda PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS,\r\n\r\nrealizadaS em 28 de ABRIL de 2016\r\n\r\n(Lavrada na forma de sumário, conforme facultado pelo parágrafo primeiro do artigo 130 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976)\r\n\r\nI - DATA, HORA E LOCAL:\r\n\r\nAssembleias realizadas no dia 28 de abril de 2016, às 15 horas, na sede social da Companhia, na Avenida República do Chile no 65, Centro, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nII - PRESENÇAS, QUORUM E CONVOCAÇÃO:\r\n\r\nEstavam presentes acionistas representando percentual correspondente a 76,39% das ações ordinárias que compõem o capital social, conforme atestam os registros e as assinaturas no Livro de Presença de Acionistas, comunicados e convocados através de anúncio publicado nas edições dos dias 23, 28 e 29 de março de 2016 do periódico Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e dos dias 23, 24, 25, 26, 27 e 28 de março de 2016 do periódico Valor Econômico, e através de Edital de Convocação publicado nas edições dos dias 28, 29 e 30 de março de 2016 do periódico Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e dos dias 26, 27, 28, 29 e 30 de março de 2016 do periódico Valor Econômico. As Assembleias foram presididas pelo acionista Francisco Augusto da Costa e Silva, designado por Ato do Presidente da Companhia, Aldemir Bendine, com base no artigo 42 do Estatuto Social da Petrobras. Presente a Senhora Maria Teresa Pereira Lima, Procuradora da Fazenda Nacional, credenciada por meio da Portaria/PGFN nº 811, de 10 de novembro de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 20 de setembro de 2013. Presentes também, em atenção ao disposto no parágrafo 1º do artigo 134 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, Lei de Sociedades por Ações, o Presidente do Conselho de Administração Luiz Nelson Guedes de Carvalho, o Conselheiro e Presidente do Comitê de Auditoria Estatutário Walter Mendes de Oliveira Filho, os Diretores Ivan de Souza Monteiro e João Adalberto Elek Junior e os Senhores Alexandre Vinícius Ribeiro de Figueiredo e Marcos Donizete Panassol, representantes da PricewaterhouseCoopers Auditores Independentes. Também presentes a Senhora Marisete Fátima Dadald Pereira e os Senhores Reginaldo Ferreira Alexandre e Walter Luis Bernardes Albertoni, membros do Conselho Fiscal da Companhia, em atenção ao disposto no artigo 164 da referida lei.\r\n\r\nIII - MESA:\r\n\r\nPresidente da Assembleia: Francisco Augusto da Costa e Silva; Presidente do Conselho de Administração: Luiz Nelson Guedes de Carvalho; Representante da União: Maria Teresa Pereira Lima; Secretário: João Gonçalves Gabriel\r\n\r\nIV - ORDEM DO DIA:\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nI. Proposta de reforma do Estatuto Social da Petrobras, no sentido de: (i) Alterar o artigo 1º com a inclusão de termos definidos: “Petrobras” e “Companhia”; (ii) Ajustar a redação do artigo 6º, suprimindo a previsão de normas estabelecidas pelo Conselho de Administração sobre integralização de ações em caso de aumento de capital autorizado, uma vez que não há a previsão de “capital autorizado” no Estatuto Social da Petrobras; (iii) Ajustar a utilização do termo “subsidiárias” para “subsidiárias integrais”, “controladas” e “coligadas” ao longo de todo o Estatuto Social em conformidade com a Lei 6.404/76 e o Código Civil de 2002. Ajustes esses refletidos nos artigos 14, 15, 16, 20, 30, 36, 40 e 50 do Estatuto proposto; (iv) Ajustar a redação do artigo 16 para aprimorar o texto com relação à independência dos órgãos deliberativos e autonomia patrimonial das sociedades do Sistema Petrobras; (v) Alterar o caput do artigo 18 para constar o novo prazo de gestão dos Conselheiros de Administração, passando de 1 (um) ano para 2 (dois) anos e excluir os termos “titulares e respectivos suplentes” da redação, retirando a previsão da figura do conselheiro suplente; (vi) Excluir o § 2º do artigo 18 para retirar a previsão de membros suplentes para o Conselho de Administração; (vii) Alterar o artigo 18 para incluir parágrafos, que estabelecem limites de reeleição dos Conselheiros de Administração, como boa prática de governança corporativa e que veda a ocupação da função de Presidente do Conselho de Administração e de Presidente da Companhia pela mesma pessoa; (viii) Alterar o artigo 19 para excluir previsão de conselheiro de administração suplente; (ix) Alterar o artigo 19 para excluir menção à regra de transição constante do art. 8º, §4º da Lei 10.303/2001; (x) Ajustar o artigo 20, caput, para aprimorar a redação que versa a respeito da escolha do Presidente da Companhia e alterar o número de Diretores Executivos, passando de 7 (sete) para 6 (seis), de acordo com o novo modelo de gestão e governança da Petrobras; (xi) Ajustar a redação do § 1º do artigo 20 para substituir o termo “Diretores” por “membros da Diretoria Executiva”; (xii) Alterar a redação do § 2º do artigo 20 para prever que a participação dos membros da Diretoria Executiva da Petrobras em cargos de administração de subsidiárias integrais, controladas e coligadas da Companhia dependerá de justificativa e aprovação pelo Conselho de Administração, bem como prever a possibilidade desses membros assumirem, excepcionalmente, cargos de Conselheiros de Administração de outras sociedades; (xiii) Excluir o § 3º do artigo 20 para remanejar o conteúdo do dispositivo para o § 1º do artigo 27 do Estatuto; (xiv) Ajustar o artigo 21, transferindo a parte final de seu conteúdo para o novo § 1º do mesmo dispositivo e adaptar a redação do § 2º; (xv) Ajustar a redação do artigo 22, caput, para substituir o termo “Diretores” por “membros da Diretoria Executiva”; (xvi) Alterar o §1º do artigo 22 para prever outras hipóteses de declarações a serem prestadas no momento da posse dos administradores que são exigidas pelas normas legais, em especial pelas regras da Comissão de Valores Mobiliários, e pela Companhia; bem como ajustar a remissão do artigo constante na redação; (xvii) Excluir o caput do artigo 24, para adequar à retirada da previsão de conselheiro de administração suplente do Estatuto Social, passando a redação do § único para o conteúdo do caput do artigo 24; (xviii) Excluir da redação do caput do artigo 25, a expressão “titular ou suplente” para adequá-la à retirada da previsão de conselheiro de administração suplente do Estatuto Social; (xix) Ajustar a redação do § 3º e excluir o § 4º do artigo 25 para que a regra de substituição de Conselheiro de Administração eleito pelos empregados siga o disposto no §3º do artigo 25, mantendo a uniformidade dos mandatos de todos os Conselheiros; (xx) Alterar o artigo 26 para incluir que a Companhia também poderá ser representada, em juízo ou fora dele, individualmente, por seu Presidente; (xxi) Ajustar a redação do caput do artigo 27 a respeito do limite do período de ausência do exercício do cargo do Presidente e dos Diretores Executivos; (xxii) Alterar o §1º do artigo 27 para adotar a terminologia “licença remunerada”, do Presidente e dos Diretores Executivos, assunto antes tratado no § 3º do artigo 20, bem como renumerar os parágrafos e substituir os termos “Diretor” por “Diretor Executivo” e “Diretores” por “Diretores Executivos”; (xxiii) Alterar o artigo 28, para prever o período e hipóteses de impedimentos posteriores ao exercício do cargo Diretor Executivo, Conselheiro de Administração e Conselheiro Fiscal na Petrobras, disciplinando questões relativas à remuneração compensatória; (xxiv) Renumerar o atual artigo 28 para 29 e ajustar a sua redação e de seus incisos, além de acrescentar a expressão “riscos” ao inciso VII e incluindo o inciso X, para constar a competência do Conselho de Administração em aprovar os planos que disponham sobre admissão, carreira, sucessão, vantagens e regime disciplinar dos empregados da Petrobras; (xxv) Renumerar o atual artigo 29 para 30; ajustar redação; renumerar e incluir incisos para tratar da competência do Conselho de Administração para aprovação da indicação e da destituição dos Gerentes Executivos; para ajustar a redação do dispositivo à Instrução CVM nº 567/2015; para aprovar critérios de integridade e conformidade aplicáveis à eleição dos membros da Diretoria Executiva e à indicação dos Gerentes Executivos, bem como para regular, de forma expressa, a competência residual do Conselho de Administração; (xxvi) Renumerar o atual artigo 30 para 31; (xxvii) Renumerar o atual artigo 31 para 32 e ajustar a redação do §1º para substituir “vídeoconferência” por “videoconferência” e do §3º para substituir o termo “Diretores” por “membros da Diretoria Executiva”; (xxviii) Renumerar o atual artigo 32 para 33 e ajustar a redação para incluir os membros da Diretoria Executiva, de acordo com o novo modelo de gestão e governança; (xxix) Renumerar o atual artigo 33 para 34 e ajustar a redação; Incluir as alíneas “e” e “f” ao inciso I para determinar a competência da Diretoria Executiva para avaliação e submissão ao Conselho de Administração da indicação dos Gerentes Executivos e dos planos de admissão, carreira, sucessão, vantagens e regime disciplinar dos empregados da Petrobras; excluir e incluir regras de competência para contemplar o novo modelo de gestão e governança da Petrobras; (xxx) Renumerar o atual artigo 34 para 35 e ajustar a redação do caput; alterar a redação do Parágrafo Único para prever a criação de Comitês Técnicos Estatutários de assessoramento aos membros da Diretoria Executiva, compostos por Gerentes Executivos, com incidência da regra prevista no artigo 160 da Lei das Sociedades por Ações - Lei 6.404/76; (xxxi) Excluir o atual artigo 35, em razão da alteração das regras de competência da Diretoria Executiva e de seus membros, contemplando o novo modelo de gestão e governança da Petrobras; (xxxii) Alterar o artigo 36 para prever as competências individuais dos membros da Diretoria Executiva da Companhia; (xxxiii) Renumerar o atual artigo 36 para 37; (xxxiv) Renumerar o atual artigo 37 para 38 e incluir o Parágrafo Único para prever o encaminhamento de relatório de atos de gestão dos membros da Diretoria Executiva para o Conselho de Administração, contemplando o novo modelo de gestão e governança da Petrobras; (xxxv) Excluir o atual artigo 38, em razão de as matérias de competência do Presidente da Petrobras terem sido transferidas para o novo artigo 36, § 1º; (xxxvi) Ajustar a redação do inciso II e excluir os incisos III e V do artigo 40 para simplificar a redação a respeito da modificação do capital social; além da exclusão do atual inciso XII, para que a remuneração dos administradores seja fixada em assembleia geral, conforme redação do artigo 41, renumerando os incisos; (xxxvii) Excluir o parágrafo único do artigo 41 para adequá-lo à retirada da previsão de conselheiro de administração suplente do Estatuto Social; (xxxviii) Ajustar a redação do inciso VI do artigo 46 para substituir o termo “Diretoria” por “Diretoria Executiva”; (xxxix) Alterar a redação do §1º do artigo 49 para prever a competência do Conselho de Administração para atribuir a técnicos ou especialistas que não integrem o quadro permanente da Companhia, funções da Administração Superior, a eles vinculadas; incluir o §2º no artigo 49 para prever a competência do Conselho de Administração, mediante proposta e justificativa da Diretoria Executiva, para atribuir a técnicos ou especialistas que não integrem o quadro permanente da Companhia, funções da Administração Superior, vinculadas à Diretoria Executiva; renumerar o antigo §2º para §3º; (xl) Ajustar a redação do artigo 54 para substituir a expressão “sociedade” por “Companhia”; (xli) Ajustar a redação do artigo 56 para substituir a expressão “por conta de participação nos lucros” por “a título de remuneração variável”; (xlii) Excluir o artigo 61, que trata de restrições à negociação de valores mobiliários, considerando que a sua redação seguia a revogada Instrução CVM Nº 31/84, substituída pela Instrução CVM Nº 358/02. II. Consolidação do Estatuto Social para refletir as alterações aprovadas; III. Ratificar a renúncia da Petróleo Brasileiro S.A - PETROBRAS à subscrição de novas ações emitidas pela Logum Logística S.A em 09/03/2016.\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária\r\n\r\nI. Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras da Companhia, acompanhadas do relatório dos auditores independentes e do Parecer do Conselho Fiscal, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015; II. Eleição de 10 (dez) membros do Conselho de Administração, dentre os quais 1 (um) é indicado pelos empregados da Companhia, 1 (um) pelos acionistas minoritários, no processo de eleição em separado (se maior número não lhes couber pelo processo de voto múltiplo) e 1 (um) pelos titulares de ações preferenciais, também no processo de eleição em separado; III. Eleição do Presidente do Conselho de Administração; IV. Eleição de 5 (cinco) membros do Conselho Fiscal, dentre os quais 1 (um) é indicado pelos acionistas minoritários e 1 (um) pelos titulares de ações preferenciais, ambos através do processo de eleição em separado, e respectivos suplentes; e V. Fixação da remuneração dos administradores e dos membros do Conselho Fiscal.\r\n\r\nV - DELIBERAÇÕES ADOTADAS:\r\n\r\nEm Questão de Ordem\r\n\r\nFoi aprovada, sem objeção de nenhum dos presentes, a lavratura da ata sob a forma de sumário, nos termos do artigo 130 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Também foi aprovada, sem objeção de nenhum dos presentes, a lavratura da ata da Assembleia Geral Extraordinária em conjunto com a ata da Assembleia Geral Ordinária.\r\n\r\nEm Assembleia Geral Extraordinária:\r\n\r\nItem I: Pelo voto da maioria dos acionistas presentes (conforme mapa de votação em anexo a esta ata), em conformidade com o voto da representante da União, foram aprovadas as alterações do Estatuto Social da Petrobras na forma da proposta da Administração, exceto pelo inciso VIII do §6º do artigo 36, cuja redação aprovada foi a seguinte: “VIII - orientar e promover a aplicação das políticas, diretrizes e normas de Responsabilidade Social da Companhia”. Item II: Foi aprovada, por maioria (conforme mapa de votação em anexo a esta ata) e conforme deliberado no item I da Ordem do Dia, a Consolidação do Estatuto Social para refletir as alterações deliberadas nesta Assembleia. Assim, o Estatuto Social da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, a partir da data desta Assembleia Geral Extraordinária, passa ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ESTATUTO SOCIAL DA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nCapítulo I - Da Natureza, Sede e Objeto da Sociedade\r\n\r\nArt. 1º- A Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, doravante denominada “Petrobras” ou “Companhia”, é uma sociedade de economia mista, sob controle da União com prazo de duração indeterminado, que se regerá pelas normas da Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976) e pelo presente Estatuto. Parágrafo único. O controle da União será exercido mediante a propriedade e posse de, no mínimo, cinquenta por cento, mais uma ação, do capital votante da Companhia. Art. 2º- A Petrobras tem sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, podendo estabelecer, no País e no exterior, filiais, agências, sucursais, escritórios. Art. 3º- A Companhia tem como objeto a pesquisa, a lavra, a refinação, o processamento, o comércio e o transporte de petróleo proveniente de poço, de xisto ou de outras rochas, de seus derivados, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, além das atividades vinculadas à energia, podendo promover a pesquisa, o desenvol vimento, a produção, o transporte, a distribuição e a comercialização de todas as formas de energia, bem como quaisquer outras atividades correlatas ou afins. §1º- As atividades econômicas vinculadas ao seu objeto social serão desenvolvidas pela Companhia em caráter de livre competição com outras empresas, segundo as condições de mercado, observados os demais princípios e diretrizes da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 e da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. §2º- A Petrobras, diretamente ou através de suas subsidiárias, associada ou não a terceiros, poderá exercer no País ou fora do território nacional qualquer das atividades integrantes de seu objeto social.\r\n\r\nCapítulo II - Do Capital Social, das Ações e dos Acionistas\r\n\r\nArt. 4º- O Capital Social é de R$ 205.431.960.490,52 (duzentos e cinco bilhões, quatrocentos e trinta e um milhões, novecentos e sessenta mil, quatrocentos e noventa reais e cinquenta e dois centavos), dividido em 13.044.496.930 (treze bilhões, quarenta e quatro milhões, quatrocentos e noventa e seis mil e novecentos e trinta) ações sem valor nominal, sendo 7.442.454.142 (sete bilhões, quatrocentos e quarenta e dois milhões, quatrocentos e cinquenta e quatro mil e cento e quarenta e duas) ações ordinárias e 5.602.042.788 (cinco bilhões, seiscentos e dois milhões, quarenta e dois mil e setecentos e oitenta e oito) ações preferenciais. §1º- Os aumentos de capital mediante a emissão de ações serão submetidos previamente à deliberação da Assembleia Geral. §2º- A Companhia, por deliberação do Conselho de Administração, poderá adquirir as próprias ações para permanência em tesouraria, cancelamento ou posterior alienação, até o montante do saldo de lucros e de reservas disponíveis, exceto a legal, sem diminuição do capital social, observada a legislação em vigor. §3º- O capital social poderá ser aumentado com a emissão de ações preferenciais, sem guardar proporção com as ações ordinárias, respeitado o limite legal de dois terços do capital social, bem como observado o direito de preferência de todos os acionistas. Art. 5º- As ações da Companhia serão ordinárias, com direito de voto, e preferenciais, estas sempre sem direito a voto. §1º- As ações preferenciais serão inconversíveis em ações ordinárias, e vice-versa. §2º- As ações preferenciais terão prioridade no caso de reembolso do capital e no recebimento dos dividendos, no mínimo, de 5% (cinco por cento) calculado sobre a parte do capital representada por essa espécie de ações, ou de 3% (três por cento) do valor do patrimônio líquido da ação, prevalecendo sempre o maior, participando, em igualdade com as ações ordinárias, nos aumentos do capital social decorrentes de incorporação de reservas e lucros. §3º- As ações preferenciais participarão, não cumulativamente, em igualdade de condições com as ações ordinárias, na distribuição dos dividendos, quando superiores ao percentual mínimo que lhes é assegurado no parágrafo anterior. Art. 6º- A integralização das ações obedecerá às normas estabelecidas pela Assembleia Geral. Em caso de mora do acionista, e independentemente de interpelação, poderá a Companhia promover a execução ou determinar a venda das ações, por conta e risco do mesmo. Art. 7º- As ações da Companhia, todas escriturais, serão mantidas, em nome de seus titulares, em conta de depósito de instituição financeira autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM, sem emissão de certificado. Art. 8º- Os acionistas terão direito, em cada exercício, aos dividendos e/ou juros de capital próprio, que não poderão ser inferiores a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado, na forma da Lei das Sociedades por Ações, rateado pelas ações em que se dividir o capital da Companhia. Art. 9º- Salvo deliberação em contrário da Assembleia Geral, a Companhia efetuará o pagamento de dividendos e de juros de capital próprio, devidos aos acionistas, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data em que forem declarados e, em qualquer caso, dentro do exercício social correspondente, observadas as normas legais pertinentes. Parágrafo único. A Companhia poderá, mediante deliberação de seu Conselho de Administração, antecipar valores a seus acionistas, a título de dividendos ou juros sobre o capital próprio, sendo esses corrigidos pela taxa SELIC desde a data do efetivo pagamento até o encerramento do respectivo exercício social, na forma prevista no art. 204 da Lei nº 6.404, de 1976. Art. 10- Os dividendos não reclamados pelos acionistas dentro de 3 (três) anos, a contar da data em que tenham sido postos à disposição dos acionistas, prescreverão em favor da Companhia. Art. 11- Os valores dos dividendos e juros, a título de remuneração sobre o capital próprio, devidos ao Tesouro Nacional e aos demais acionistas, sofrerão incidência de encargos financeiros equivalentes à taxa SELIC, a partir do encerramento do exercício social até o dia do efetivo recolhimento ou pagamento, sem prejuízo da incidência de juros moratórios quando esse recolhimento não se verificar na data fixada pela Assembleia Geral. Art. 12- Além da União, na qualidade de acionista controladora da Companhia, poderão ser acionistas pessoas físicas ou jurídicas, brasileiras ou estrangeiras, residentes ou não no País. Art. 13- O acionista poderá ser representado nas Assembleias Gerais na forma prevista no art. 126 da Lei nº 6.404, de 1976, exibindo, no ato, ou depositando, previamente, o comprovante expedido pela instituição financeira depositária, acompanhado do documento de identidade ou procuração com poderes especiais. §1º- A representação da União nas Assembleias Gerais da Companhia far-se-á nos termos da legislação federal específica. §2º- Na Assembleia Geral de Acionistas que delibere sobre a eleição de membros do Conselho de Administração, fica condicionado o direito de voto dos acionistas titulares de ações preferenciais ao preenchimento da condição prevista no § 6º do art. 141 da Lei nº 6.404, de 1976, de comprovada titularidade ininterrupta da participação acionária durante o período de 3 (três) meses, no mínimo, imediatamente anterior à realização da Assembleia.\r\n\r\nCapítulo III - Das Subsidiárias Integrais, Controladas e Coligadas\r\n\r\nArt. 14- Para o estrito cumprimento de atividades vinculadas ao seu objeto, a Petrobras poderá, na conformidade da autorização conferida pela Lei nº 9.478, de 1997, constituir subsidiárias integrais, bem como associar-se, majoritária e/ou minoritariamente a outras empresas. Art. 15- Observado o disposto na Lei nº 9.478, de 1997, a Petrobras e suas subsidiárias integrais, controladas e coligadas poderão adquirir ações ou cotas de outras sociedades, participar de sociedades de propósito específico, bem como associar-se a empresas brasileiras e estrangeiras e com elas formar consórcios, na condição ou não de empresa líder, objetivando expandir atividades, reunir tecnologias e ampliar investimentos aplicados às atividades vinculadas ao seu objeto. Art. 16- As regras de governança da Petrobras, bem como as regras corporativas comuns fixadas pela Petrobras, por meio de orientação de natureza técnica, administrativa, contábil, financeira e jurídica, aplicam-se integralmente as suas sociedades subsidiárias integrais e controladas, e na medida do possível, às coligadas observadas as deliberações dos órgãos de administração de cada sociedade e o planejamento estratégico aprovado pelo Conselho de Administração da Petrobras. \r\n\r\nCapítulo IV - Da Administração da Companhia\r\n\r\nSeção I - Dos Conselheiros e Diretores Executivos\r\n\r\nArt. 17- A Petrobras será dirigida por um Conselho de Administração, com funções deliberativas, e uma Diretoria Executiva. Art.18- O Conselho de Administração será integrado por, no mínimo, cinco e, no máximo, dez membros, cabendo à Assembleia Geral dos Acionistas designar dentre eles o Presidente do Conselho, todos com prazo de gestão que não poderá ser superior a 2 (dois) anos, admitida a reeleição. §1º- No caso de vacância no cargo de Presidente do Conselho, o substituto será eleito na primeira reunião ordinária do Conselho de Administração até a próxima Assembleia Geral. §2º- O membro do Conselho de Administração nomeado na forma do caput deste artigo poderá ser reeleito no máximo 2 (duas) vezes consecutivas. §3º- No caso do membro do Conselho de Administração eleito pelos empregados, o limite de reeleição deverá observar a legislação e regulações vigentes. §4º- As funções de Presidente do Conselho de Administração e de Presidente da Companhia não serão exercidas pela mesma pessoa. Art. 19- No processo de eleição dos membros do Conselho de Administração pela Assembleia Geral de Acionistas serão observadas as seguintes regras: I- É assegurado aos acionistas minoritários o direito de eleger um Conselheiro, se maior número não lhes couber pelo processo de voto múltiplo; II- É assegurado aos acionistas titulares de ações preferenciais, que representem em conjunto, no mínimo, 10% (dez por cento) do capital social, excluído o acionista controlador, eleger e destituir 1 (um) membro do Conselho de Administração, em votação em separado na Assembleia Geral. III- Sempre que, cumulativamente, a eleição do Conselho de Administração se der pelo sistema de voto múltiplo e os titulares de ações ordinárias ou preferenciais exercerem o direito de eleger Conselheiro, será assegurado à União o direito de eleger Conselheiros em número igual ao dos eleitos pelos demais acionistas e pelos empregados, mais um, independentemente do número de Conselheiros estabelecido no art. 18 deste Estatuto; IV- É assegurado aos empregados o direito de indicar 1 (um) membro do Conselho de Administração em votação em separado, pelo voto direto de seus pares, conforme §1º do artigo 2º da Lei 12.353 de 28 de dezembro de 2010. Art. 20- A Diretoria Executiva será composta de um Presidente, escolhido pelo Conselho de Administração dentre os seus membros, e seis Diretores Executivos, eleitos pelo Conselho de Administração, dentre brasileiros residentes no País, com prazo de gestão que não poderá ser superior a 3 (três) anos, permitida a reeleição, podendo ser destituídos a qualquer tempo. §1º- O Conselho de Administração deverá observar na escolha e eleição dos membros da Diretoria Executiva a sua capacidade profissional, notório conhecimento e especialização nas respectivas áreas de contato em que esses administradores irão atuar, observado o Plano Básico de Organização. §2º- Os membros da Diretoria Executiva exercerão seus cargos em regime de tempo integral e de dedicação exclusiva ao serviço da Petrobras, permitido, porém, após justificativa e aprovação pelo Conselho de Administração, o exercício concomitante em cargos de administração de subsidiárias integrais, controladas e coligadas da Companhia e, excepcionalmente, no Conselho de Administração de outras sociedades. Art. 21- A investidura em cargo de administração da Companhia observará as condições impostas pelo art. 147 e complementadas por aquelas previstas no art. 162 da Lei nº 6.404, de 1976. §1º- Será vedada a investidura em cargos de administração daqueles que possuírem ascendentes, descendentes ou parentes colaterais ocupando cargos no Conselho de Administração, na Diretoria Executiva ou no Conselho Fiscal da Companhia. §2º- A investidura de representante dos empregados no Conselho de Administração, não se aplicará a obrigatoriedade de diplomação em curso de nível universitário, nem a vedação referente à eleição de empregado para o cargo, contidas, respectivamente, no caput e no §2º, do art. 162 da Lei nº 6.404 de 1976. Art. 22- Os Conselheiros e membros da Diretoria Executiva serão investidos nos seus cargos mediante assinatura de termos de posse no livro de atas do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva, respectivamente. §1º- O termo de posse deverá conter, sob pena de nulidade: (i) a indicação de pelo menos um domicílio no qual o administrador receberá as citações e intimações em processos administrativos e judiciais relativos a atos de sua gestão, as quais reputar-se-ão cumpridas mediante entrega no domicílio indicado, o qual somente poderá ser alterado mediante comunicação por escrito à Companhia; (ii) a anuência aos contratos eventualmente celebrados pela Petrobras com bolsa de valores ou entidade mantenedora de mercado de balcão organizado credenciada na Comissão de Valores Mobiliários, tendo por objetivo a adoção de padrões de governança societária fixados por essas entidades, responsabilizando-se pelo cumprimento de tais contratos e respectivos regulamentos de práticas diferenciadas de governança corporativa, se for o caso, e (iii) anuência aos termos da cláusula compromissória de que trata o art. 58 deste Estatuto e demais termos estabelecidos pela legislação e pela Companhia. §2º- A posse do Conselheiro residente ou domiciliado no exterior fica condicionada à constituição de representante residente no País, com poderes para receber citação em ações contra ele propostas com base na legislação societária, mediante procuração com prazo de validade que deverá estender-se por, no mínimo, 3 (três) anos após o término do prazo de gestão do Conselheiro. §3º- Antes de tomar posse, e ao deixar o cargo, os membros do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva apresentarão declaração de bens, que será arquivada na Companhia. Art. 23- Os membros do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva responderão, nos termos do art. 158, da Lei nº 6.404, de 1976, individual e solidariamente, pelos atos que praticarem e pelos prejuízos que deles decorram para a Companhia, sendo-lhes vedado participar na deliberação acerca de operações envolvendo sociedades em que participem com mais de 10% (dez por cento), ou tenham ocupado cargo de gestão em período imediatamente anterior à investidura na Companhia. §1º- A Companhia assegurará a defesa em processos judiciais e administrativos aos seus administradores, presentes e passados, além de manter contrato de seguro permanente em favor desses administradores, para resguardá-los das responsabilidades por atos decorrentes do exercício do cargo ou função, cobrindo todo o prazo de exercício dos respectivos mandatos. §2º- A garantia prevista no parágrafo anterior se estende aos membros do Conselho Fiscal, bem como a todos os empregados e prepostos que legalmente atuem por delegação dos administradores da Companhia. Art. 24- Perderá o cargo o Conselheiro que deixar de participar de 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas, sem motivo justificado ou licença concedida pelo Conselho de Administração. Art. 25- No caso de vacância do cargo de Conselheiro, o substituto será nomeado pelos Conselheiros remanescentes e servirá até a primeira Assembleia Geral, na forma prevista no art. 150 da Lei nº 6.404, de 1976. §1º- O Conselheiro, ou membro da Diretoria Executiva, eleito em substituição, completará o prazo de gestão do substituído, e, quando findo o prazo de gestão, permanecerá no cargo até a posse do sucessor. §2º- Caso o Conselheiro representante dos empregados não complete o prazo de gestão, será observado o seguinte: I- assumirá o segundo colocado mais votado, se não houver transcorrido mais da metade do prazo de gestão; II- serão convocadas novas eleições, se houver transcorrido mais da metade do prazo de gestão. §3º- Na hipótese de que trata o § 2º, o Conselheiro substituto completará o prazo de gestão do Conselheiro substituído. Art. 26- A Companhia será representada, em juízo ou fora dele, individualmente, por seu Presidente ou por, no mínimo, 2 (dois) Diretores Executivos em conjunto, podendo nomear procuradores ou representantes. Art. 27- O Presidente e os Diretores Executivos não poderão ausentar-se do exercício do cargo, anualmente, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos ou não, sem licença ou autorização do Conselho de Administração. §1º- O Presidente e os Diretores Executivos farão jus, anualmente, a 30 (trinta) dias de licença remunerada, vedado o pagamento em dobro da remuneração pela licença não gozada no ano anterior. §2º- Ao Presidente, compete designar, dentre os Diretores Executivos, seu substituto eventual. §3º- No caso de ausência ou impedimento de um Diretor Executivo, os seus encargos serão assumidos por um substituto escolhido pelo mesmo, dentre outros integrantes da Diretoria Executiva ou um de seus subordinados diretos, este último até um prazo máximo de 30 (trinta) dias. §4º- No caso da indicação ser feita a um subordinado, condicionada à aprovação do Presidente, o mesmo participará de todas as atividades rotineiras do Diretor Executivo, inclusive com a presença em reuniões de Diretoria, para instruir as matérias da área de contato do respectivo Diretor Executivo, sem, no entanto, exercer direito de voto. Art. 28- Após o término da gestão, os ex-membros da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal ficam impedidos, por um período de seis meses, contados do término do mandato, se maior prazo não for fixado nas normas regulamentares, de: I- aceitar cargo de administrador ou conselheiro fiscal, exercer atividades ou prestar qualquer serviço a empresas concorrentes da Companhia; II- aceitar cargo de administrador ou conselheiro fiscal, ou estabelecer vínculo profissional com pessoa física ou jurídica com a qual tenham mantido relacionamento oficial direto e relevante nos seis meses anteriores ao término do mandato, se maior prazo não for fixado nas normas regulamentares; e III- patrocinar, direta ou indiretamente, interesse de pessoa física ou jurídica, perante órgão ou entidade da Administração Pública Federal com que tenha tido relacionamento oficial direto e relevante nos seis meses anteriores ao término do mandato, se maior prazo não for fixado nas normas regulamentares. §1º- Incluem-se no período a que se refere o caput deste artigo, eventuais períodos de licença anual remunerada não gozadas. §2º- Durante o período de impedimento, os ex-membros da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal farão jus a remuneração compensatória equivalente apenas ao honorário mensal da função que ocupavam. §3º- Não terão direito à remuneração compensatória, os ex-membros da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal que optarem pelo retorno, antes do término do período de impedimento, ao desempenho da função ou cargo, efetivo ou superior, que, anteriormente à sua investidura, ocupavam na administração pública ou privada. §4º- O descumprimento do impedimento de seis meses implica, além da perda de remuneração compensatória, a devolução do valor já recebido a esse título e o pagamento de multa de 20% (vinte por cento) sobre o total da remuneração compensatória que seria devida no período, sem prejuízo do ressarcimento das perdas e danos a que eventualmente der causa. §5º- O início do pagamento da remuneração compensatória será precedido de consulta formal à Comissão de Ética da Presidência da República nos termos do art. 8º da Lei nº 12.813/2013. \r\n\r\nSeção II - Do Conselho de Administração\r\n\r\nArt. 29- O Conselho de Administração é o órgão de orientação e direção superior da Petrobras, competindo-lhe: I- fixar a orientação geral dos negócios da Companhia, definindo sua missão, seus objetivos estratégicos e diretrizes; II- aprovar o plano estratégico, bem como os respectivos planos plurianuais e programas anuais de dispêndios e de investimentos; III- fiscalizar a gestão da Diretoria Executiva e de seus membros e fixar-lhes as atribuições, examinando, a qualquer tempo, os livros e papéis da Companhia; IV- avaliar resultados de desempenho; V- aprovar, anualmente, o valor acima do qual os atos, contratos ou operações, embora de competência da Diretoria Executiva ou de seus membros, deverão ser submetidos à aprovação do Conselho de Administração; VI- deliberar sobre a emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações e sem garantia real; VII- fixar as políticas globais da Companhia, incluindo a de gestão estratégica comercial, financeira, de riscos, de investimentos, de meio ambiente e de recursos humanos; VIII- aprovar a transferência da titularidade de ativos da Companhia, inclusive contratos de concessão e autorizações para refino de petróleo, processamento de gás natural, transporte, importação e exportação de petróleo, seus derivados e gás natural, podendo fixar limites de valor para a prática desses atos pela Diretoria Executiva ou por seus membros; IX- aprovar o Regulamento Eleitoral de escolha do membro do Conselho de Administração eleito pelos empregados; X- aprovar os planos que disponham sobre a admissão, carreira, sucessão, vantagens e regime disciplinar dos empregados da Petrobras. Parágrafo único. A fixação da política de recursos humanos de que trata o inciso VII não poderá contar com a participação do Conselheiro representante dos empregados, caso as discussões e deliberações em pauta envolvam assuntos de relações sindicais, remuneração, benefícios e vantagens, inclusive matérias de previdência complementar e assistenciais, hipóteses em que fica configurado o conflito de interesse. Art. 30- Compete, ainda, ao Conselho de Administração deliberar sobre as seguintes matérias: I- Plano Básico de Organização e suas modificações, bem como a distribuição aos membros da Diretoria Executiva, por proposta do Presidente, dos encargos correspondentes às áreas de contato definidas no referido plano; II - aprovar a indicação e a destituição dos Gerentes Executivos da Companhia, proposta pela Diretoria Executiva, com base nos critérios fixados pelo próprio Conselho de Administração; III- autorização para aquisição de ações de emissão da Companhia para permanência em tesouraria ou cancelamento, bem como posterior alienação dessas ações, exceto nos casos de competência da Assembleia Geral, conforme as disposições legais, regulamentares e estatutárias; IV- aprovação da permuta de valores mobiliários de sua emissão; V- eleição e destituição dos membros da Diretoria Executiva; VI- constituição de subsidiárias integrais, participações em sociedades controladas ou coligadas, ou a cessação dessa participação, bem como a aquisição de ações ou cotas de outras sociedades; VII- convocação de Assembleia Geral dos acionistas, nos casos previstos em lei, publicando o edital de convocação com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência; VIII- aprovação de um Código de Boas Práticas e do Regimento Interno do Conselho de Administração; IX- aprovação da Política e das Diretrizes de Governança Corporativa da Petrobras; X- escolha e destituição de auditores independentes, os quais não poderão prestar à Companhia serviços de consultoria durante a vigência do contrato; XI- relatório da administração e contas da Diretoria Executiva; XII- escolha dos integrantes dos Comitês do Conselho, dentre seus membros e/ou dentre pessoas de mercado de notória experiência e capacidade técnica em relação à especialidade do respectivo Comitê, e aprovação das atribuições e regras de funcionamento dos Comitês; XIII- assuntos que, em virtude de disposição legal ou por determinação da Assembleia Geral, dependam de sua deliberação; XIV- aprovar critérios de integridade e conformidade, bem como os demais critérios e requisitos pertinentes aplicáveis à eleição dos membros da Diretoria Executiva e à indicação dos Gerentes Executivos; XV- os casos omissos deste Estatuto Social. Parágrafo único. O Conselho de Administração contará com 5 (cinco) Comitês de assessoramento, com atribuições especificas de análise e recomendação sobre determinadas matérias, vinculados diretamente ao Conselho: Comitê Estratégico; Comitê Financeiro; Comitê de Auditoria; Comitê de Segurança, Meio Ambiente e Saúde; e Comitê de Remuneração e Sucessão. I- Os pareceres dos Comitês não constituem condição necessária para a apresentação de matérias ao exame e deliberação do Conselho de Administração; II- Os membros dos Comitês poderão participar como convidados de todas as reuniões do Conselho de Administração; III- A composição e as regras de funcionamento dos Comitês serão disciplinadas em regimentos a serem aprovados pelo Conselho de Administração. Art. 31- O Conselho de Administração poderá determinar a realização de inspeções, auditagens ou tomadas de contas na Companhia, bem como a contratação de especialistas, peritos ou auditores externos, para melhor instruírem as matérias sujeitas a sua deliberação. Art. 32- O Conselho de Administração reunir-se-á com a presença da maioria de seus membros, mediante convocação do seu Presidente ou da maioria dos Conselheiros, ordinariamente, no mínimo a cada trinta dias e, extraordinariamente, sempre que necessário. §1º- Fica facultada, se necessária, a participação dos Conselheiros na reunião, por telefone, videoconferência, ou outro meio de comunicação que possa assegurar a participação efetiva e a autenticidade do seu voto. O Conselheiro, nessa hipótese, será considerado presente à reunião, e seu voto será considerado válido para todos os efeitos legais, e incorporado à ata da referida reunião. §2º- As matérias submetidas à apreciação do Conselho de Administração serão instruídas com a decisão da Diretoria Executiva, as manifestações da área técnica ou do Comitê competente, e ainda o parecer jurídico, quando necessários ao exame da matéria. §3º- O Presidente do Conselho, por iniciativa própria ou por solicitação de qualquer Conselheiro, poderá convocar membros da Diretoria Executiva da Companhia para assistir às reuniões e prestar esclarecimentos ou informações sobre as matérias em apreciação. §4º- As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas pelo voto da maioria dos Conselheiros presentes e serão registradas no livro próprio de atas. §5º- Em caso de empate, o Presidente do Conselho terá o voto de qualidade.\r\n\r\nSeção III - Da Diretoria Executiva\r\n\r\nArt. 33- Cabe à Diretoria Executiva e aos seus membros exercer a gestão dos negócios da Companhia, de acordo com a missão, os objetivos, as estratégias e diretrizes fixadas pelo Conselho de Administração. Parágrafo único. O Conselho de Administração poderá delegar atribuições à Diretoria Executiva, ressalvadas aquelas expressamente previstas na lei societária e observadas as alçadas estabelecidas em tais delegações. Art. 34- Compete à Diretoria Executiva: I- Avaliar e submeter à aprovação do Conselho de Administração: a) as bases e diretrizes para a elaboração do plano estratégico, bem como dos programas anuais e planos plurianuais; b) o plano estratégico, bem como os respectivos planos plurianuais e programas anuais de dispêndios e de investimentos da Companhia com os respectivos projetos; c) os orçamentos de custeio e de investimentos da Companhia; d) o resultado de desempenho das atividades da Companhia. e) a indicação dos Gerentes Executivos da Companhia, com base nos critérios estabelecidos pelo Conselho de Administração. f) os planos que disponham sobre a admissão, carreira, sucessão, vantagens e regime disciplinar dos empregados da Petrobras. II- aprovar: a) critérios de avaliação técnico-econômica para os projetos de investimentos, com os respectivos planos de delegação de responsabilidade para sua execução e implantação; b) critérios de aproveitamento econômico de áreas produtoras e coeficiente mínimo de reservas de óleo e gás, observada a legislação específica; c) política de preços e estruturas bá sicas de preço dos produtos da Companhia; d) planos de contas, critérios básicos para apuração de resultados, amortização e depreciação de capitais investidos, e mudanças de práticas contábeis; e) manuais e normas de contabilidade, finanças, administração de pessoal, contratação e execução de obras e serviços, suprimento e alienação de materiais e equipamentos, de operação e outros necessários à orientação do funcionamento da Companhia; f) normas para cessão de uso, locação ou arrendamento de bens imóveis de propriedade da Companhia; g) a estrutura básica dos órgãos da Companhia e suas respectivas Normas de Organização, bem como criar, transformar ou extinguir órgãos operacionais ou correspondentes, bem como órgãos temporários de obras, agências, filiais, sucursais e escritórios no País e no exterior; h) os planos anuais de negócios; i) a criação e a extinção de Comitês não estatutários, vinculados a Diretoria Executiva ou a seus membros, aprovando as respectivas regras de funcionamento, atribuições e limites de competência para atuação; j) aprovação do valor acima do qual os atos, contratos ou operações, embora de competência do Presidente ou dos Diretores Executivos, deverão ser submetidos para aprovação da Diretoria Executiva, respeitada a alçada definida pelo Conselho de Administração; III- garantir a implementação do Plano Estratégico e dos planos plurianuais e programas anuais de dispêndios e de investimentos da Companhia com os respectivos projetos, respeitando os limites orçamentários aprovados. IV- deliberar sobre marcas e patentes, nomes e insígnias. Art. 35- A Diretoria Executiva reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por semana, com a maioria de seus membros, dentre eles o Presidente ou o seu substituto, e, extraordinariamente, mediante convocação do Presidente ou de dois terços dos Diretores Executivos. Parágrafo único. Os membros da Diretoria Executiva contarão com 6 (seis) Comitês Técnicos Estatutários de assessoramento, compostos por Gerentes Executivos, com atribuições especificas de análise e recomendação sobre determinadas matérias, observado o disposto no artigo 160 da Lei 6.404/76: Comitê Técnico Estatutário de Desenvolvimento da Produção e Tecnologia; Comitê Técnico Estatutário de Exploração e Produção; Comitê Técnico Estatutário de Refino e Gás Natural; Comitê Técnico Estatutário Financeiro e de Relacionamento com Investidores; Comitê Técnico Estatutário de Recursos Humanos, SMS e Serviços e Comitê Técnico Estatutário de Governança, Risco e Conformidade. I- Os assessoramentos dos Comitês Técnicos Estatutários não vinculam os membros da Diretoria Executiva, porém serão condição necessária para o exame e deliberação da matéria de competência do Diretor Executivo. II- A composição, as regras de funcionamento e as atribuições dos Comitês Técnicos Estatutários serão disciplinadas em Regimento Interno a ser aprovado pelo Conselho de Administração. Art. 36- Compete, individualmente: §1º- Ao Presidente: I- elaborar e submeter à aprovação da Diretoria Executiva os critérios de avaliação técnico-econômica para os projetos de investimentos, com os respectivos planos de delegação de responsabilidade para suas execuções e implantações; II- convocar, presidir e coordenar os trabalhos das reuniões da Diretoria Executiva; III- propor ao Conselho de Administração a indicação dos Diretores Executivos; IV- prestar informações ao Ministro de Estado ao qual a Companhia está vinculada, e aos órgãos de controle do Governo Federal, bem como ao Tribunal de Contas da União e ao Congresso Nacional; V- aprovar as normas e procedimentos para desempenho das atividades das unidades sob sua responsabilidade direta, conforme definido no Plano Básico de Organização; VI- garantir a mobilização de recursos para fazer frente às situações de risco severo à segurança, meio ambiente e saúde; VII- exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Conselho de Administração. §2º- Ao Diretor de Desenvolvimento da Produção & Tecnologia: I- assegurar o desenvolvimento de projetos de sistemas de produção de E&P, Refino, Gás Natural e Energia; II- assegurar os interesses da Companhia perante os órgãos reguladores relacionados a sua área de atuação; III- gerir e desenvolver projetos de construção, manutenção e abandono de poços, instalação de sistemas submarinos, superfície de produção marítima, de instalações industriais e dutos terrestres, dentre outros; IV- desenvolver e prover soluções tecnológicas que viabilizem o plano estratégico da Companhia; V- exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Conselho de Administração. §3º- Ao Diretor de Exploração & Produção: I- coordenar os projetos de otimização dos ativos em Águas Rasas, Águas Profundas, Águas Ultra Profundas e aqueles sob regime de partilha da produção; II- gerir o portfólio e os ativos exploratórios, bem como implementar o desdobramento da estratégia corporativa, planejamento operacional e avaliação de desempenho de natureza operacional; III- aprovar e gerir as parcerias e participações em blocos exploratórios; IV- assegurar os interesses da Companhia perante os órgãos reguladores relacionados a sua área de atuação; V- gerir os serviços de logística de apoio às operações e aos investimentos da Companhia relacionados a sua área de atuação; VI- definir a estratégia e os direcionadores para descomissionamento, manutenção de poços e de sistemas submarinos. VII- exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Conselho de Administração. §4º- Ao Diretor de Refino e Gás Natural: I- gerir as operações industriais, de logística e de comercialização de derivados de petróleo, gás natural, energia elétrica e fertilizantes nitrogenados; II- coordenar a implementação do desdobramento da estratégia corporativa, definições de portfólio, planejamento operacional e avaliação de desempenho de natureza operacional; III- aprovar e gerir as parcerias relacionadas à sua área de atuação; IV- assegurar os interesses da Companhia perante os órgãos reguladores relacionados à sua área de atuação; V- gerir a oferta de derivados de petróleo, gás natural, energia elétrica e fertilizantes nitrogenados; VI- exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Conselho de Administração. §5º- Ao Diretor Financeiro e de Relação com Investidores: I- prover os recursos financeiros necessários à operação da Companhia, conduzindo os processos de contratação de empréstimo e de financiamento, bem como os serviços correlatos; II- movimentar os recursos monetários da Companhia, sempre em conjunto com outro Diretor Executivo; III- responsabilizar-se pela prestação de informações ao público investidor, à Comissão de Valores Mobiliários - CVM e às bolsas de valores ou mercados de balcão, nacionais e internacionais, bem como às entidades de regulação e fiscalização correspondentes, e manter atualizados os registros da Companhia nessas instituições; IV- aprovar o plano anual de seguros da Companhia; V- acompanhar e reportar à Diretoria Executiva o desempenho econômico-financeiro dos projetos de investimento, conforme metas e resultados aprovados pela Diretoria Executiva e pelo Conselho de Administração; VI- contabilizar, e controlar e reportar à Diretoria Executiva as operações econômico-financeiras da Companhia, incluindo suas subsidiárias integrais e demais controladas; VII- promover a gestão financeira da Companhia e acompanhar a gestão financeira das suas subsidiárias integrais, controladas e coligadas e dos consórcios; VIII- coordenar os processos de aquisição e alienação de participações societárias detidas pela Companhia, observado o disposto na legislação e regulamentação vigentes; IX- exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Conselho de Administração. §6º- Ao Diretor de Recursos Humanos, SMS e Serviços: I- propor à Diretoria Executiva planos que disponham sobre a admissão, carreira, sucessão, vantagens e regime disciplinar dos empregados da Petrobras; II- aprovar a lotação de pessoal dos órgãos da Companhia; III- orientar e promover a aplicação das políticas e das diretrizes de recursos humanos da Companhia; IV- propor, implantar e manter os sistemas de telecomunicações e de informática da Companhia; V- prover a Companhia de recursos e serviços compartilhados de infraestrutura e de apoio administrativo; VI- coordenar o processo de planejamento e contratação de bens e serviços e de aquisição e alienação de materiais e imóveis; VII- orientar e promover a aplicação das políticas, diretrizes e normas de Segurança, Meio Ambiente e Saúde da Companhia; VIII- orientar e promover a aplicação das políticas, diretrizes e normas de Responsabilidade Social da Companhia; IX- exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Conselho de Administração. §7º- Ao Diretor de Governança, Risco e Conformidade: I- orientar e promover a aplicação das normas, diretrizes e procedimentos de governança, risco e conformidade; II- coordenar a visão integrada dos riscos empresariais, reportando ao Conselho de Administração os principais efeitos dos riscos nos resultados da Petrobras; III - orientar e promover a aplicação das políticas de gestão de riscos de acordo com a legislação vigente; IV- coordenar a gestão da conformidade e dos controles internos necessários, incluindo os aspectos de fraude e corrupção. V- acompanhar os desdobramentos relativos ao canal de denúncias da Companhia e assegurar o reporte das violações identificadas e seus resultados à Diretoria Executiva e ao Conselho de Administração. VI- exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Conselho de Administração. §8º - Ao Presidente e a cada Diretor Executivo, dentre as áreas de contato descritas no Plano Básico de Organização: I- implementar a estratégia e orçamento aprovado pelo Conselho de Administração; II- admitir e demitir empregados e formalizar as designações para cargos e funções gerenciais; III- designar empregados para missões no exterior; IV- acompanhar, controlar e reportar à Diretoria Executiva as atividades técnicas e operacionais das subsidiárias integrais e empresas das quais a Petrobras participe ou com as quais esteja associada; V- designar e instruir os representantes da Companhia nas Assembleias Gerais das subsidiárias integrais, controladas e coligadas, em conformidade com as diretrizes fixadas pelo Conselho de Administração, bem como com as orientações corporativas aplicáveis; VI- administrar, supervisionar e avaliar desempenho das atividades das unidades sob sua responsabilidade direta, conforme definido no Plano Básico de Organização, bem como praticar atos de gestão correlacionados a essas atividades, podendo fixar limites de valor para delegação da prática desses atos. Art. 37- As deliberações da Diretoria Executiva serão tomadas pelo voto da maioria dos presentes e registradas no livro próprio de atas. Parágrafo único. Em caso de empate, o Presidente terá o voto de qualidade. Art. 38- A Diretoria Executiva encaminhará ao Conselho de Administração cópias das atas de suas reuniões e prestará as informações que permitam avaliar o desempenho das atividades da Companhia. Parágrafo único. Os membros da Diretoria Executiva encaminharão ao Conselho de Administração relatório com os atos praticados no exercício de suas competências individuais.\r\n\r\nCapítulo V - Da Assembleia Geral\r\n\r\nArt. 39- A Assembleia Geral Ordinária realizar-se-á, anualmente, no prazo previsto no art. 132 da Lei nº 6.404, de 1976, em local, data e hora previamente fixados pelo Conselho de Administração, para deliberar sobre as matérias de sua competência, especialmente: I- tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; II- deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; III- eleger os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal; Art. 40- A Assembleia Geral Extraordinária, além dos casos previstos em lei, reunir-se-á mediante convocação do Conselho de Administração, para deliberar sobre assuntos de interesse da Companhia, especialmente: I- reforma do Estatuto; II- modificação no capital social; III - avaliação de bens com que o acionista concorrer para o aumento do capital social; IV- emissão de debêntures conversíveis em ações ou a sua venda quando em tesouraria; V- incorporação da Companhia a outra sociedade, sua dissolução, transformação, cisão, fusão; VI- participação da Companhia em grupo de sociedades; VII- alienação do controle do capital social de subsidiárias integrais da Companhia; VIII- destituição de membros do Conselho de Administração; IX- alienação de debêntures conversíveis em ações de titularidade da Companhia e de emissão de suas subsidiárias; X- cancelamento do registro de Companhia aberta; XI- escolha de empresa especializada, a partir da apresentação pelo Conselho de Administração de uma lista tríplice de empresas especializadas, para a elaboração de laudo de avaliação de suas ações pelo respectivo valor econômico, a ser utilizado nas hipóteses de cancelamento do registro de Companhia aberta ou do desenquadramento às regras de padrão de governança societária, definidas por bolsa de valores ou entidade mantenedora de mercado de balcão organizado, credenciada na Comissão de Valores Mobiliários, visando ao cumprimento das regras estabelecidas na competente regulamentação de práticas diferenciadas de governança corporativa editada por tais entidades, e de acordo com os termos dos contratos eventualmente celebrados pela Petrobras com essas mesmas entidades. XII- renúncia a direito de subscrição de ações ou debêntures conversíveis em ações de subsidiárias integrais, controladas ou coligadas. §1º- A deliberação da matéria prevista no inciso XIV deste artigo deverá ser tomada por maioria absoluta de votos das ações ordinárias em circulação, não se computando os votos em branco. §2º- Na hipótese de oferta pública formulada pelo acionista controlador, este arcará com os custos da elaboração do laudo de avaliação. Art. 41- A Assembleia Geral fixará, anualmente, o montante global ou individual da remuneração dos administradores, bem como os limites de sua participação nos lucros, observadas as normas da legislação específica, e dos membros dos Comitês de assessoramento ao Conselho de Administração. Art. 42- As Assembleias Gerais serão presididas pelo Presidente da Companhia ou substituto que este vier a designar, e, na ausência de ambos, por um acionista escolhido pela maioria dos votos dos presentes. Parágrafo único. O Presidente da Assembleia escolherá, dentre os acionistas presentes, o Secretário da mesa. \r\n\r\nCapítulo VI - Do Conselho Fiscal\r\n\r\nArt. 43- O Conselho Fiscal, de caráter permanente, compõe-se de até cinco membros e respectivos suplentes, eleitos pela Assembleia Geral Ordinária, todos residentes no País, observados os requisitos e impedimentos fixados na Lei das Sociedades por Ações, acionistas ou não, dos quais um será eleito pelos detentores das ações ordinárias minoritárias e outro pelos detentores das ações preferenciais, em votação em separado. §1º- Dentre os membros do Conselho Fiscal, um será indicado pelo Ministro de Estado da Fazenda, como representante do Tesouro Nacional. §2º- Em caso de vaga, renúncia, impedimento ou ausência injustificada a duas reuniões consecutivas, será o membro do Conselho Fiscal substituído, até o término do mandato, pelo respectivo suplente. §3º- Os membros do Conselho Fiscal serão investidos nos seus cargos mediante a assinatura de termo de posse no livro de atas e pareceres do Conselho Fiscal, do qual constará: (i) a anuência aos contratos eventualmente celebrados pela Petrobras com bolsa de valores ou entidade mantenedora de mercado de balcão organizado, credenciada na Comissão de Valores Mobiliários, tendo por objetivo a adoção de padrões de governança societária fixados por estas entidades, responsabilizando-se pelo cumprimento de tais contratos e respectivos regulamentos de práticas diferenciadas de governança corporativa, se for o caso, e (ii) anuência aos termos da cláusula compromissória de que trata o art. 58 deste Estatuto. Art. 44- O mandato dos membros do Conselho Fiscal é de um ano, permitida a reeleição. Art. 45- A remuneração dos membros do Conselho Fiscal, além do reembolso obrigatório das despesas de locomoção e estada necessárias ao desempenho da função será fixada pela Assembleia Geral que os eleger, observado o limite estabelecido na Lei nº 9.292, de 1996. Art. 46- Compete ao Conselho Fiscal, sem prejuízo de outras atribuições que lhe sejam conferidas em virtude de disposição legal ou por determinação da Assembleia Geral: I- fiscalizar, por qualquer de seus membros, os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários; II- opinar sobre o relatório anual da administração, fazendo constar do seu parecer as informações complementares que julgar necessárias ou úteis à deliberação da Assembleia Geral; III- opinar sobre as propostas dos administradores, a serem submetidas à Assembleia Geral, relativas à modificação do capital social, emissão de debêntures ou bônus de subscrição, planos de investimentos ou orçamentos de capital, distribuição de dividendos, transformação, incorporação, fusão ou cisão da Companhia; IV- denunciar, por qualquer de seus membros, aos órgãos de administração e, se estes não tomarem as providências necessárias para proteção dos interesses da Companhia, à Assembleia Geral, os erros, fraudes ou crimes que descobrirem, e sugerir providências úteis à Companhia; V- convocar a Assembleia Geral Ordinária se os administradores retardarem por mais de um mês essa convocação, e a Extraordinária sempre que ocorrerem motivos graves ou urgentes, incluindo na pauta das assembleias as matérias que considerarem necessárias; VI- analisar, pelo menos trimestralmente, o balancete e demais demonstrações financeiras elaboradas periodicamente pela Diretoria Executiva; VII- examinar as demonstrações financeiras do exercício social e sobre elas opinar; VIII- exercer essas atribuições durante a liquidação. Parágrafo único. Os membros do Conselho Fiscal participarão, obrigatoriamente, das reuniões do Conselho de Administração em que devam ser apreciadas as matérias referidas nos incisos II, III e VII deste artigo. \r\n\r\nCapítulo VII - Dos Empregados da Companhia\r\n\r\nArt. 47- Os empregados da Petrobras estão sujeitos à legislação do trabalho e aos regulamentos internos da Companhia, observando-se as normas legais aplicáveis aos empregados das sociedades de economia mista. Art. 48- A admissão de empregados pela Petrobras e por suas subsidiárias e controladas obedecerá a processo seletivo público, nos termos aprovados pela Diretoria Executiva. Art. 49- As funções da Administração Superior e os poderes e responsabilidades dos respectivos titulares serão definidos no Plano Básico de Organização da Companhia. §1º- As funções a que se refere o caput deste artigo, vinculadas ao Conselho de Administração, poderão, excepcionalmente, e, a critério do Conselho de Administração, ser atribuídas a técnicos ou especialistas que não integrem o quadro permanente da Companhia, por meio de contratos de livre nomeação e exoneração. §2º- As funções a que se refere o caput deste artigo, vinculadas à Diretoria Executiva ou aos seus membros, poderão, mediante proposta e justificativa da Diretoria Executiva e aprovação do Conselho de Administração, de forma excepcional, ser atribuídas a técnicos ou especialistas que não integrem o quadro permanente da Companhia, por meio de contratos de livre nomeação e exoneração. §3º- As funções gerenciais que devam integrar o quadro organizacional da Companhia, nos demais níveis, terão os poderes e responsabilidades dos titulares definidos nas normas dos respectivos órgãos. Art. 50- Sem prejuízo das requisições previstas em lei, a cessão de empregados da Petrobras e de suas subsidiárias integrais ou controladas dependerá de autorização, em cada caso, da Diretoria Executiva e será feita, sempre que possível, mediante o reembolso dos custos correspondentes. Art. 51- A Companhia destinará uma parcela dos resultados anuais a ser distribuída entre seus empregados, de acordo com os critérios aprovados pelo Conselho de Administração, observada a legislação em vigor. \r\n\r\nCapítulo VIII - Disposições Gerais\r\n\r\nArt. 52- As atividades da Petrobras obedecerão a um Plano Básico de Organização, aprovado pelo Conselho de Administração, que conterá a estrutura geral e definirá a natureza e as atribuições de cada órgão, as relações de subordinação, coordenação e controle necessárias ao seu funcionamento, de acordo com o presente Estatuto.Art. 53- O exercício social coincidirá com o ano civil, encerrando-se a 31 de dezembro de cada ano, quando serão levantados o balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras, que deverão atender às disposições legais aplicáveis.Parágrafo único. A Companhia poderá levantar balanços semestrais, para pagamento de dividendos ou juros sobre o capital próprio, por deliberação do Conselho de Administração. Art. 54- Sobre os recursos transferidos pela União ou depositados por acionistas minoritários, para fins de aumento do capital da Companhia, incidirão encargos financeiros equivalentes à taxa SELIC desde o dia da transferência até a data da capitalização. Art. 55- A Petrobras destinará, do lucro líquido apurado no seu Balanço Anual, a parcela de 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o capital social integralizado, para constituição de reserva especial, destinada ao custeio dos programas de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico da Companhia. Parágrafo único. O saldo acumulado da reserva prevista neste artigo não poderá exceder 5% (cinco por cento) do capital social integralizado. Art. 56- Após deliberada a distribuição do dividendo mínimo previsto no art. 8º deste Estatuto, poderá a Assembleia Geral, observados os termos da legislação societária e as normas federais específicas, atribuir percentagens ou gratificação aos membros da Diretoria Executiva da Companhia, a título de remuneração variável. Art. 57- A Diretoria Executiva poderá autorizar a prática de atos gratuitos razoáveis em benefício dos empregados ou da comunidade de que participe a empresa, inclusive a doação de bens inservíveis, tendo em vista suas responsabilidades sociais, na forma prevista no § 4º do art. 154 da Lei nº 6.404, de 1976. Art. 58- Deverão ser resolvidas por meio de arbitragem, obedecidas as regras previstas pela Câmara de Arbitragem do Mercado, as disputas ou controvérsias que envolvam a Companhia, seus acionistas, os administradores e conselheiros fiscais, tendo por objeto a aplicação das disposições contidas na Lei nº 6.404, de 1976, neste Estatuto Social, nas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários, bem como nas demais normas aplicáveis ao funcionamento do mercado de capitais em geral, além daquelas constantes dos contratos eventualmente celebrados pela Petrobras com bolsa de valores ou entidade mantenedora de mercado de balcão organizado, credenciada na Comissão de Valores Mobiliários, tendo por objetivo a adoção de padrões de governança societária fixados por estas entidades, e dos respectivos regulamentos de práticas diferenciadas de governança corporativa, se for o caso. Parágrafo único. As deliberações da União, através de voto em Assembleia Geral, que visem à orientação de seus negócios, nos termos do art. 238 da Lei nº 6.404, de 1976, são considerados formas de exercício de direitos indisponíveis e não estarão sujeitas ao procedimento arbitral previsto no caput deste artigo. Art. 59- Os contratos celebrados pela Petrobras para aquisição de bens e serviços serão precedidos de procedimento licitatório simplificado, na forma do regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.745, de 24 de agosto de 1998. Art. 60- Com o objetivo de compor suas propostas para participar de licitações que precedem as concessões de que trata a Lei nº 9.478, de 1997, a Petrobras poderá assinar pré-contratos, mediante a expedição de cartas-convite, assegurando preços e compromissos de fornecimento de bens e serviços. Parágrafo único. Os pré-contratos conterão cláusula resolutiva de pleno direito, a ser exercitada sem penalidade ou indenização de qualquer espécie no caso de outro licitante ser declarado vencedor, e serão submetidos, posteriormente, à apreciação dos órgãos de controle externo e fiscalização. Item III: Foi aprovada, por maioria (conforme mapa de votação em anexo a esta ata), a ratificação da renúncia, pela Petrobras, à subscrição de novas ações emitidas pela Logum Logística S.A. em 9 de março de 2016, registrada a recomendação da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) no sentido de que se abstenha a Companhia de praticar atos societários de competência da Assembleia, conforme seu estatuto, ainda que ad referendum de seus acionistas.\r\n\r\nEm Assembleia Geral Ordinária:\r\n\r\nItem I: Foram aprovados, por maioria (conforme mapa de votação em anexo a esta ata), com as abstenções legais, as contas dos Administradores, o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício de 2015, acompanhadas do Parecer do Conselho Fiscal e do Parecer dos Auditores Independentes, salientando-se as ênfases da Auditoria Independente referentes às possíveis perdas relativas a ações judiciais propostas em face da Companhia e os reflexos que possam advir da operação “Lava-Jato”, com possíveis impactos sobre as Demonstrações Financeiras, relativas ao exercício findo em 2015. A União Federal reiterou a determinação, já registrada na Assembleia Geral Extraordinária de 25 de maio de 2015, para que a Petrobras continue a promover as medidas jurídicas necessárias, perante qualquer autoridade ou foro, individualmente e/ou na condição de litisconsorte do Ministério Público Federal, na forma da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Ação de Improbidade Administrativa), todas elas hábeis a reaver os prejuízos que lhe foram causados pelos atos praticados por seus ex-dirigentes e terceiros, no âmbito da “Operação Lava-Jato”. Item II: Foram eleitos pela maioria dos acionistas presentes (conforme mapa de votação em anexo a esta ata), em conformidade com o voto da representante da União, como membros do Conselho de Administração da Companhia, com prazo de gestão de dois anos, os Senhores Luiz Nelson Guedes de Carvalho, brasileiro, natural da cidade de São Paulo (SP), casado, economista e contador, com domicílio na Avenida Professor Luciano Gualberto 908, FEA3, Cidade Universitária, São Paulo (SP), CEP 05508-010, portador da carteira de identidade nº 3561055-4, expedida pela Secretaria de Estado de Segurança Pública - SSP/SP, e do CPF nº 027.891.838-72; Luciano Galvão Coutinho, brasileiro, natural da cidade de Recife (PE), divorciado, economista, com domicílio na Av. República do Chile nº 100, 22º andar, Centro, Rio de Janeiro (RJ), CEP 20031-917, portador da carteira de identidade nº 8925795, expedida pela Secretaria de Estado de Segurança Pública - SSP/SP, e do CPF nº 636.831.808-20; Aldemir Bendine, brasileiro, natural da cidade de Paraguaçu Paulista (SP), casado, administrador de empresas, com domicílio na Avenida Henrique Valadares 28, Torre A, 18º andar, Centro, Rio de Janeiro (RJ), CEP 20231-030, portador da carteira de identidade nº 10126451, expedida pela Secretaria de Estado de Segurança Pública - SSP/SP, e do CPF nº 043.980.408-62; Segen Farid Estefen, brasileiro, natural da cidade de Juiz de Fora (MG), casado, engenheiro civil, com domicílio na Avenida Henrique Valadares 28, Torre A, 19º andar, Centro, Rio de Janeiro (RJ), CEP 20231-030, portador da carteira de identidade nº M-1066660, expedida pela Secretaria de Estado de Segurança Pública - SSP/MG, e do CPF nº 135.786.856-15; Francisco Petros Oliveira Lima Papathanasiadis, brasileiro, natural da cidade de Fortaleza (CE), divorciado, advogado e economista, com domicílio na Avenida Henrique Valadares 28, Torre A, 19º andar, Centro, Rio de Janeiro (RJ), CEP 20231-030, portador da carteira de identidade nº 15.468.030, expedida pela Secretaria da Segurança Pública - SSP/SP, e do CPF nº 050.199.968-07; Durval José Soledade Santos, brasileiro, natural da cidade do Rio de Janeiro (RJ), divorciado, advogado, com domicílio na Avenida Henrique Valadares 28, Torre A, 19º andar, Centro, Rio de Janeiro (RJ), CEP 20231-030, portador da carteira de identidade nº 25.042, expedida pela Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/RJ, e do CPF nº 263.032.307-25; e, como representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Jerônimo Antunes, brasileiro, natural da cidade de São Paulo (SP), casado, contador, com domicílio na Avenida Henrique Valadares 28, Torre A, 19º andar, Centro, Rio de Janeiro (RJ), CEP 20231-030, portador da carteira de identidade nº 7.988.834-3, expedida pela Secretaria da Segurança Pública - SSP/SP, e do CPF nº 901.269.398-53. Foi eleita, na forma do voto da União, com prazo de gestão de dois anos, a Senhora Betania Rodrigues Coutinho, brasileira, natural de Vitória (ES), divorciada, Engenheira Civil, com domicílio na Avenida Henrique Valadares 28, Torre A, 19º andar, Centro, Rio de Janeiro (RJ), CEP 20231-030, portadora da carteira de identidade nº 00561553071, expedida pelo DETRAN/ES e do CPF nº 069.323.887-90, como membro do Conselho de Administração, na condição de Conselheira de Administração escolhida pelos empregados da Petrobras por meio de processo eleitoral elaborado na forma da Lei nº 12.353, de 28 de dezembro de 2010; da Portaria nº 26, de 11 de março de 2011, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; e do Estatuto Social da Companhia. A seguir, na forma prevista no artigo 239 da Lei das Sociedades por Ações, foi eleito, por maioria (conforme mapa de votação em anexo a esta ata), com abstenção da União, pelo voto em separado dos acionistas minoritários, o Senhor Walter Mendes de Oliveira Filho, brasileiro, natural de São Paulo (SP), casado, economista, com domicílio na Avenida Henrique Valadares 28, Torre A, 19º andar, Centro, Rio de Janeiro (RJ), CEP 20231-030, portador da carteira de identidade nº 6692636-1, expedida pela Secretaria de Estado de Segurança Pública - SSP/SP, e do CPF nº 686.596.528-00, como membro do Conselho de Administração da Companhia, com prazo de gestão de dois anos. Foi também eleito, por maioria (conforme mapa de votação em anexo a esta ata), na forma do inciso II do artigo 19 do Estatuto Social da Companhia, com abstenção da União, pelo voto em separado dos acionistas titulares de ações preferenciais, o Senhor Guilherme Affonso Ferreira, brasileiro, natural do Rio de Janeiro (RJ), divorciado, economista, com domicílio na Avenida Henrique Valadares 28, Torre A, 19º andar, Centro, Rio de Janeiro (RJ), CEP 20231-030, portador da carteira de identidade nº 4405163-3, expedida pela Secretaria de Estado de Segurança Pública - SSP/SP, e do CPF nº 762.604.298-00, como membro do Conselho de Administração da Companhia, com prazo de gestão de dois anos. Foram também cumpridas as disposições contidas no artigo 3º, caput e parágrafo 2º, da Instrução nº 367, de 29 de maio de 2002, da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, no tocante à prestação de informações à Assembleia Geral Ordinária. Os eleitos para integrar a administração da Companhia apresentaram declaração, em observância ao inciso II do artigo 35, da Lei no 8.934/1994, informando não terem sido condenados pela prática de crime cuja pena vede o acesso à atividade mercantil. Item III: Foi eleito, pela maioria dos acionistas presentes (conforme mapa de votação em anexo a esta ata), para o cargo de Presidente do Conselho de Administração, dentre os Conselheiros ora eleitos, em conformidade com o voto da representante da União, o Conselheiro Luiz Nelson Guedes de Carvalho, com prazo de gestão de dois anos. Item IV: Foi eleito, pela maioria dos acionistas presentes (conforme mapa de votação em anexo a esta ata), em conformidade com o voto da representante da União, como membro do Conselho Fiscal da Companhia, com mandato até a próxima Assembleia Geral Ordinária, o Senhor Luiz Augusto Fraga Navarro de Britto Filho, brasileiro, natural da cidade de Salvador (BA), união estável, advogado, com domicílio na Avenida Henrique Valadares 28, Torre A, 19º andar, Centro, Rio de Janeiro (RJ), CEP 20231-030, portador da carteira de identidade nº 13.693, expedida pela Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/DF, e do CPF nº 347.230.215-15, tendo como suplente o Senhor César Acosta Rech, brasileiro, natural da cidade de Porto Alegre (RS), solteiro, economista, portador do documento de identidade nº 5259-0, expedido pelo Conselho Regional de Economia da 4ª Região, e do CPF nº 579.471.710-68, com domicílio na Avenida Henrique Valadares 28, Torre A, 19º andar, Centro, Rio de Janeiro (RJ), CEP 20231-030; e a Senhora Marisete Fátima Dadald Pereira, brasileira, natural da cidade de Crissiumal (RS), casada, contadora, portadora da carteira de identidade nº 15.132, expedida pelo Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Santa Catarina - CRC/SC, e do CPF nº 409.905.160-91, com domicílio na Avenida Henrique Valadares 28, Torre A, 19º andar, Centro, Rio de Janeiro (RJ), CEP 20231-030, tendo como suplente a Senhora Agnes Maria de Aragão da Costa, brasileira, natural da cidade de São Paulo (SP), casada, economista, portadora da identidade nº 11869726-7, expedida pelo Instituto Félix Pacheco - IFP/RJ, e do CPF nº 080.909.187-94, com domicílio na Avenida Henrique Valadares 28, Torre A, 19º andar, Centro, Rio de Janeiro (RJ), CEP 20231-030. Foi também eleito pela maioria dos acionistas presentes (conforme mapa de votação em anexo a esta ata), em conformidade com o voto da representante da União, como membro do Conselho Fiscal da Companhia, na condição de representante do Tesouro Nacional, o Senhor William Baghdassarian, brasileiro, natural da cidade de Brasília (DF), casado, engenheiro mecânico e economista, com domicílio na Avenida Henrique Valadares 28, Torre A, 19º andar, Centro, Rio de Janeiro (RJ), CEP 20231-030, portador da carteira de identidade nº 1152717, expedida pela Secretaria de Estado de Segurança Pública - SSP/DF, e do CPF nº 563.579.821-72, tendo como suplente o Senhor Paulo José dos Reis Souza, brasileiro, natural de Belo Horizonte (MG), casado, administrador de empresas, com domicílio na Avenida Henrique Valadares 28, Torre A, 19º andar, Centro, Rio de Janeiro (RJ), CEP 20231-030, portador da carteira de identidade nº 2.536.569, expedida pela Secretaria de Estado de Segurança Pública - SSP/MG, e do CPF nº 494.424.306-53. A seguir, na forma prevista no artigo 240 da Lei das Sociedades por Ações, com abstenção da União, foi eleito, por maioria (conforme mapa de votação em anexo a esta ata), como membro do Conselho Fiscal da Companhia, com mandato até a próxima Assembleia Geral Ordinária, pelo voto em separado dos acionistas minoritários, o Senhor Reginaldo Ferreira Alexandre, brasileiro, natural da cidade de São Paulo (SP), casado, economista, portador da carteira de identidade nº 8.781.281, emitida pela Secretaria de Estado de Segurança Pública - SSP/SP, CPF nº 003.662.408-03, com domicílio na Avenida Henrique Valadares 28, Torre A, 19º andar, Centro, Rio de Janeiro (RJ), CEP 20231-030, tendo como suplente o Senhor Mário Cordeiro Filho, brasileiro, natural da cidade de São Paulo (SP), solteiro, economista, portador da carteira de identidade nº 10234310-X, emitida pela Secretaria de Estado de Segurança Pública - SSP/SP, CPF nº 033.547.388-12, com domicílio na Avenida Henrique Valadares 28, Torre A, 19º andar, Centro, Rio de Janeiro (RJ), CEP 20231-030. Foi ainda eleito, por maioria (conforme mapa de votação em anexo a esta ata), com abstenção da União, para membro do Conselho Fiscal da Companhia, também como dispõe o artigo 240 da Lei das Sociedades por Ações, com mandato até a próxima Assembleia Geral Ordinária, pelo voto em separado de acionistas detentores de ações preferenciais, o Senhor Walter Luis Bernardes Albertoni, brasileiro, natural da cidade de São Paulo (SP), casado, advogado, portador da carteira de identidade nº 123.283, expedida pela Ordem dos Advoga dos do Brasil - OAB/SP, e do CPF 147.427.468-48, com domicílio na Avenida Henrique Valadares 28, Torre A, 19º andar, Centro, Rio de Janeiro (RJ), CEP 20231-030, tendo como suplente o Senhor Roberto Lamb, brasileiro, natural da cidade Caxias do Sul (RS), casado, físico, portador da carteira de identidade no 300.421.290-2, expedida pela Secretaria de Estado de Segurança Pública - SSP/RS, e do CPF no 009.352.630-04, com domicílio na Avenida Henrique Valadares 28, Torre A, 19º andar, Centro, Rio de Janeiro (RJ), CEP 20231-030. Antes de proceder a cada uma das votações em separado pelos acionistas minoritários e preferencialistas, tanto para as eleições para o Conselho de Administração quanto para o Conselho Fiscal, o Presidente da Assembleia leu e solicitou que constasse em ata a orientação do Ofício-Circular/CVM/SEP/nº 02/2016, que prescreve competir a cada entidade de previdência privada complementar avaliar se seu voto, em alguma medida, sofre influência do acionista controlador da Petrobras e que, caso decida por votar na eleição em separado, deverá estar apta a apresentar, se questionada após a Assembleia, elementos que permitam demonstrar que não houve a citada influência. Item V: Aprovou, por maioria (conforme mapa de votação em anexo a esta ata), em conformidade com o voto da representante da União, proferido de acordo com orientação do Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (DEST) 20621/2016-MP, de 22 de abril de 2016 (Nota Técnica nº 4760/2016-MP, de 25 de abril de 2016), e em observância ao disposto no inciso IV do art. 8º do anexo I do Decreto nº 8.578, de 26 de novembro de 2015: a) fixar em até R$ 28.775.957,75 (vinte e oito milhões, setecentos e setenta e cinco mil, novecentos e cinquenta e sete reais e setenta e cinco centavos) a remuneração global a ser paga aos administradores da Petrobras, no período compreendido entre abril deste ano e março do ano seguinte; b) recomendar a observância dos limites individuais definidos pelo DEST, ressaltada a sua competência para fixar esses limites para o período de doze meses, por rubrica e por cargo, com manifestação conforme tabela por ele fornecida, atendo-se ao limite global definido na alínea “a”; c) delegar ao Conselho de Administração a competência para autorizar o pagamento efetivo mensal da remuneração, observado o limite global e individual previstos nas alíneas “a” e “b”, respectivamente; d) fixar os honorários mensais dos membros do Conselho de Administração e dos titulares do Conselho Fiscal em um décimo da remuneração média mensal máxima dos membros da Diretoria Executiva, excluídos os valores relativos a adicional de férias e benefícios; e) vedar expressamente o repasse de quaisquer benefícios que, eventualmente, vierem a ser concedidos aos empregados da empresa, por ocasião da formalização do Acordo Coletivo de Trabalho - ACT na sua respectiva data-base; f) vedar o pagamento de qualquer item de remuneração não deliberado nesta Assembleia para os administradores, inclusive benefícios de qualquer natureza e verbas de representação, nos termos da Lei nº 6.404/76, art. 152; e g) condicionar o pagamento da “quarentena” à aprovação da Comissão de Ética Pública da Presidência da República - CEP/PR, nos termos da legislação vigente. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia Geral Ordinária e, posteriormente, lavrada a presente Ata, que, lida e achada conforme, foi assinada pelo Presidente destas Assembleias Gerais Extraordinária e Ordinária, Francisco Augusto da Costa e Silva, pelo Presidente do Conselho de Administração, Luiz Nelson Guedes de Carvalho, pela Representante da União, Maria Teresa Pereira Lima, pelo acionista José Teixeira de Oliveira, pela Representante do The Bank of New York Mellon - Depositary Receipts, Camila Pupo Palomares, e pelo Secretário, João Gonçalves Gabriel. Era o que continham as páginas 02 a 27 do Livro nº 10, destinado ao registro das Atas das Assembleias Gerais de Acionistas da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, de onde se extraiu a presente cópia autêntica, digitada por mim, Heloísa de Paula Batista Warken e que vai conferida e encerrada por mim, João Gonçalves Gabriel, Secretário. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2016.\r\n\r\nVI - REGISTRO DAS MANIFESTAÇÕES DE ACIONISTAS:\r\n\r\nEstão consignadas manifestações verbais dos seguintes acionistas: - Acionista José Teixeira de Oliveira, em concordância com a proposta do Presidente da Mesa para a isenção da leitura da Ordem do Dia da Assembleia Geral Extraordinária, tecendo elogios ao Diretor Financeiro e de Relação com Investidores Ivan de Souza Monteiro, pedindo esclarecimentos sobre o item III da AGE, manifestando seu voto de confiança aos Conselheiros de Administração eleitos pela União, solicitando informações sobre o percentual de acréscimo na remuneração global dos administradores aprovada em sede de AGO e acompanhando o voto da União em todos os itens da Ordem do Dia destas Assembleias Gerais Extraordinária e Ordinária; - Associação dos Engenheiros da Petrobras - AEPET, representada nestas Assembleias pelo Senhor Fernando Leite Siqueira, com manifestação de voto contrário à reestruturação da Companhia e respectiva reforma do Estatuto Social, tecendo comentários acerca da situação da Petrobras, da venda de ativos e a favor da Cessão Onerosa e indicando o Sr. José Teixeira de Oliveira para o cargo de representante dos acionistas minoritários no Conselho de Administração da Petrobras; - Acionista Jorge Carneiro Luis de Castro Carneiro, com manifestação de voto contrário ao item I da Ordem do Dia da AGE, expressando o papel estratégico da Petrobras e fazendo considerações em contribuição ao modo de realização das Assembleias de Acionistas da Petrobras e à comunicação da Companhia com a sociedade, seus acionistas e o Mercado; - Acionista Manuel Jeremias Leite Caldas, questionando a Administração sobre o impacto da exclusão de previsão dos Conselheiros Suplentes sobre o funcionamento dos Comitês de assessoramento ao Conselho de Administração; fazendo sugestão ao funcionamento do Comitê Estratégico; tecendo comentários e questionamento sobre a Cessão Onerosa; questionando qual seria o real percentual de acréscimo ao montante global aprovado para a remuneração dos Administradores, tendo em vista a exclusão dos Conselheiros Suplentes; - Acionista Fernando Roberto Benitez Nobrega, protestando contra o acréscimo à remuneração global dos administradores, em razão do prejuízo apresentado pela Companhia nas Demonstrações Contábeis de 2015 e da extinção de uma Diretoria; - Acionista Sabrina Freitas Vale, indagando sobre a possibilidade de substituição dos Conselheiros de Administração antes do término dos prazos de gestão estabelecidos pela eleição ocorrida nesta AGO; - Acionista Claudia Lima Schuffner, solicitando esclarecimentos sobre a proposta de remuneração dos Administradores.\r\n\r\nVII - DOCUMENTOS ARQUIVADOS NA COMPANHIA:\r\n\r\nFicam arquivados na Companhia, em atenção ao artigo 130, §1º, alínea “a”, da Lei 6.404/76, os seguintes documentos: - Cédulas preenchidas pelos acionistas ou por seus procuradores e entregues à Mesa, contendo as deliberações constantes dos itens I, II, III da Ordem do Dia da Assembleia Geral Extraordinária e dos itens I, II, III, IV e V da Ordem do Dia da Assembleia Geral Ordinária; - Procuração de Voto dos acionistas cadastrados na Assembleia Online, representados pelos seus procuradores, Ana Paula Couri de Carvalho Oliveira, Helder Luis Paes Moreira Leite e Fábio Luis Soares Xavier; - Procuração e manifestação de voto do The Bank of New York Mellon - Depositary Receipts, Instituição Depositária no exterior, emissor de ADR's representativos de ações da Companhia, representado nestas Assembleias pela Senhora Camila Pupo Palomares, relatando as manifestações dos titulares de ADR favorável (AGO: item I - 249.234.198 / item II - 225.910.608 (indicados pelo Controlador) / 254.644.236 (Walter Mendes de Oliveira Filho - membro do CA pelos minoritários) / 874.932.352 (Guilherme Affonso Ferreira - membro do CA pelos Preferencialistas) / item III - 427.111.024 / item IV - 226.374.262 (indicados pelo Controlador) / 253.776.706 (Reginaldo Ferreira Alexandre- titular e Mário Cordeiro Filho - suplente - membro do CF pelos minoritários) / 873.453.438 (Walter Luis Bernardes Albertoni - titular - e Roberto Lamb - suplente - membro do CF pelos preferencialistas) / item V - 364.417.914 - AGE: item I - 77.222.972 / item II - 77.323.308 / item III - 426.779.940), contra (AGO: item I - 177.996.998 / item II - 42.798.032 (indicado pelo Controlador) / 3.308.322 (Walter Mendes de Oliveira Filho, pelos minoritários) / 1.915.506 (Guilherme Affonso Ferreira - membro do CA pelos Preferencialistas) / item III - 3.605.746; item IV - 32.304.602 (indicados pelo Controlador) / 3.717.716 (Reginaldo Ferreira Alexandre - titular e Mário Cordeiro Filho - suplente -membro do CF pelos minoritários) / 975.250 (Walter Luis Bernardes Albertoni - titular e Roberto Lamb - suplente - membro do CF pelos preferencialistas) / item V - 65.391.122 - AGE: item I - 353.579.724 / item II - 353.534.512 / item III - 3.865.392) e abstendo-se de votar (AGO: item I - 7.106.934 / item II - 165.629.490 (indicados pelo Controlador) / 176.385.572 (Walter Mendes de Oliveira Filho, pelos minoritários) / 6.627.584 (Guilherme Affonso Ferreira - membro do CA pelos Preferencialistas) / item III - 3.621.360, item IV - 175.659.266 (indicados pelo Controlador) / 176.843.708 (Reginaldo Ferreira Alexandre- titular e Mário Cordeiro Filho - suplente - membro do CF pelos minoritários) / 9.046.754 (Walter Luis Bernardes Albertoni - titular e Roberto Lamb - suplente - membro do CF pelos preferencialistas) / item V - 4.529.094 - AGE: item I - 3.535.434; item II - 3.480.310 / item III - 3.692.798), na Ordem do Dia das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária; - Manifestação de voto da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ; - Manifestação do acionista Fernando Roberto Benitez Nobrega; - Listagem de voto dos fundos custodiados pelo Citibank, J.P. Morgan, Itaú e HSBC\r\n\r\nMapa sintético de votação relativo às ASSEMBLEIAS GERAIS EXTRAORDINÁRIA e ORDINÁRIA\r\n\r\nDeliberação\r\n\r\nLavratura da ata sob a forma de sumário e lavratura da ata da Assembleia Geral Extraordinária em conjunto com a Ata da Assembleia Geral Ordinária. A favor 5.685.005.951(*) / Contra 0 / Abstenção 0. \r\n\r\nProposta de reforma do Estatuto Social da Petrobras. A favor 3.844.651.613 / Contra 666.095.620 / Abstenção 1.165.717.532. Consolidação do Estatuto Social para refletir as alterações aprovadas. A favor 3.844.751.949 / Contra 631.093.492 / Abstenção 1.200.619.324. \r\n\r\nRatificar a renúncia da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS à subscrição de novas ações emitidas pela Logum Logística S.A. em 09/03/2016. A favor 4.382.275.634 / Contra 226.871.499 / Abstenção 1.067.317.632. \r\n\r\nTomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras da Companhia, acompanhadas do relatório dos auditores independentes e do Parecer do Conselho Fiscal, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015. A favor 4.080.671.786 / Contra 461.361.090 / Abstenção 1.134.431.889. \r\n\r\nEleição dos membros do Conselho de Administração indicados pelo Controlador. A Favor 3.966.771.434 / Contra 42.806.043 / Abstenção 1.662.105.816. \r\n\r\nEleição em separado por acionistas minoritários de membro para o Conselho de Administração. Walter Mendes de Oliveira Filho. A favor 752.323.512 / Contra 0 / Abstenção 0. Guilherme Affonso Ferreira. A favor 1.373.127 / Contra 0 / Abstenção 0. Jose Teixeira de Oliveira. A favor 8.000 / Contra 0 / Abstenção 0.\r\n\r\nEleição em separado por acionistas preferencialistas de membro para o Conselho de Administração. Guilherme Affonso Ferreira. A favor 1.234.184.969 / Contra 0 / Abstenção 0. Jorge Carneiro. A favor 1.664 / Contra 0 / Abstenção 0. Luis Nelson Guedes de Carvalho. A favor 406.614.895 / Contra 0 / Abstenção 0. Mario Cordeiro Filho. A favor 1.289 / Contra 0 / Abstenção 0. \r\n\r\nEleição para Presidente do Conselho de Administração. Luiz Nelson Guedes de Carvalho. A favor 4.480.938.316 / Contra 0 / Abstenção 0. Betania Rodrigues Coutinho. A favor 2.000 / Contra 0 / Abstenção 0. Luciano Galvão Coutinho. A favor 9.128 / Contra 0 / Abstenção 0. Walter Mendes de Oliveira Filho. A favor 1.011 / Contra 0 / Abstenção 0.\r\n\r\nEleição dos membros do Conselho Fiscal e respectivos suplentes indicados pelo Controlador. A favor 3.967.227.199 / Contra 172.333.277 / Abstenção 1.532.122.817.\r\n\r\nEleição em separado por acionistas minoritários de membro para o Conselho Fiscal e respectivo suplente. Reginaldo Ferreira Alexandre e Mario Cordeiro Filho. A favor 692.778.720 / Contra 0 / Abstenção 0. Jose Pais Rangel e Manuel Jeremias Leite Caldas. A favor 34.971.927 / Contra 0 / Abstenção 0. José Teixeira de Oliveira e Fernando Leite Siqueira. A favor 600 / Contra 0 / Abstenção 0. Walter Luis Bernardes Albertoni e Roberto Lamb. A favor 1.372.627 / Contra 0 / Abstenção 0.\r\n\r\nWalter Luis Bernardes Albertoni e Manuel Jeremias Leite Caldas. A favor 0 / Contra 0 / Abstenção 0.\r\n\r\nEleição em separado por acionistas preferencialistas de membro para o Conselho Fiscal e respectivo suplente. Walter Luis Bernardes Albertoni e Roberto Lamb. A favor 1.654.222.463 / Contra 0 / Abstenção 0. Jose Pais Rangel e Manuel Jeremias Leite Caldas. A favor 57.642.200 / Contra 0 / Abstenção 0. Jose Pais Rangel e Ronaldo Dias. A favor 13.771 / Contra 0 / Abstenção 0.\r\n\r\nFixação da remuneração dos administradores e dos membros do Conselho Fiscal. A favor 4.434.451.197 / Contra 75.180.705 / Abstenção 1.166.832.863. (*)Não houve manifestação de objeção. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTIDÃO: Certifico o registro sob o número 00002905215, em 01/06/2016 - Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 1962542"
                ],
                "1962444": [
                    "V - Ata",
                    "CIEN - COMPANHIA DE INTERCONEXÃO ENERGÉTICA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.983.856/0001-97 - NIRE 33300167790\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2016. Em 28 de abril de 2016, às 11:00 horas, na sede da Companhia, na Praça Leoni, Ramos, nº 1, 6º andar, Bloco 2, parte, São Domingos, Niterói, RJ, reuniram-se em Assembleia Geral Ordinária os acionistas representando a totalidade do capital social da CIEN - Companhia de Interconexão Energética, conforme se verifica pelas assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas da Companhia, sendo sanada a falta de publicação dos Editais de Convocação, nos termos do art. 124, § 4º da Lei 6.404/76. Para fins de atendimento a eventuais pedidos de esclarecimentos dos acionistas, encontravam-se presentes a Sra. Cristine de Magalhães Marcondes, Vice-Presidente do Conselho de Administração, e o Sr. Paulo José Machado, inscrito no CRC 1RJ-061469/O-4, representante da Ernst & Young Auditores Independentes S.S., contratada pela Companhia para auditar as demonstrações financeiras do exercício findo em 31 de dezembro de 2015. Assumiu a presidência da Assembleia a Conselheira Cristine de Magalhães Marcondes, que convidou a Sra. Maria Eduarda Fischer, representante da acionista Enel Brasil S.A., para secretariar os trabalhos. Com a palavra, a Sra. Presidente informou que dava por regularmente instalada a Assembleia Geral Ordinária dos Acionistas da Companhia, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) aprovação das contas dos Administradores, exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras referente ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015, acompanhados do Parecer dos Auditores Independentes; (ii) destinação do lucro líquido do exercício de 2015 e a distribuição de dividendos; (iii) eleição para substituição de membros do Conselho de Administração para completar o atual mandato; e (iv) fixação da remuneração global dos Administradores para o exercício de 2016. Com a palavra, a Sra. Presidente informou que o Relatório da Administração e o Balanço Patrimonial relativo ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015, assim como o Parecer dos Auditores Independentes, foram publicados no dia 27/04/2016 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nas páginas 28 a 32, e no Diário Comercial, nas páginas 19 a 22, nos termos do art. 133 da Lei nº 6.404/76. Deliberações: Quanto ao item (i) da Ordem do Dia, foram aprovadas as contas da administração da Companhia, o relatório da administração e as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015, acompanhadas do parecer dos auditores independentes. Sobre o item (ii) da Ordem do Dia, foi dada ciência que a Companhia registrou um prejuízo do montante de R$ 20.719.310,27 (vinte milhões, setecentos e dezenove mil, trezentos e dez reais e vinte e sete centavos) relativo ao exercício findo em 31/12/2015, e que, portanto, não há dividendos a serem distribuídos, bem como, não há lucro a ser destinado à constituição da Reserva Legal. Nesse sentido, foi aprovada a absorção do prejuízo apurado no exercício às contas de Reserva Legal, Reserva de Reforço de Capital de giro e Prejuízos Acumulados da Companhia. Com relação ao item (iii) da Ordem do Dia, foi aprovada a eleição dos seguintes membros para compor o Conselho de Administração da Companhia os Srs. Carlo Federico Vladimir Il'ic Zorzoli, italiano, casado, em regime de separação de bens, engenheiro elétrico, portador do passaporte italiano nº YA3978216, inscrito no CPF/MF sob o nº 063.741.227-39, com domicílio profissional à Praça Leoni, Ramos, nº 1, 7º andar, Bloco 2, parte, São Domingos, Niterói, RJ, para ocupar o cargo de Presidente do Conselho de Administração, em virtude do desligamento do Sr. Marcello Andrés Llévenes Rebolledo em 31 de março de 2016; e Orestes Lizardo Castañeda Pacheco, peruano, casado, engenheiro eletricista, portador do Registro Nacional de Estrangeiro nº. V205027-Q, inscrito no CPF/MF sob o nº 053.976.557-08, com domicílio profissional à Praça Leoni, Ramos, nº 1, 6º andar, Bloco 1, parte, São Domingos, Niterói, RJ, para ocupar o cargo de Membro Efetivo do Conselho de Administração, em substituição ao Sr. Claudio Manuel Rivera Moya. Os Conselheiros ora eleitos receberão remuneração dentro do limite fixado no item (iv) da Ordem do Dia, tomarão posse de acordo com o art. 149 da Lei 6.404/76 e completarão o atual mandato do Conselho de Administração, ou seja, até a AGO que vier a ser realizada em 2018. Os Conselheiros ora eleitos declararam, para fins do disposto no § 1º do art. 147 da Lei 6.404/76, não estar incursos em qualquer dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercer a atividade mercantil. Os acionistas agradeceram os Conselheiros ora substituí dos, pela dedicação e trabalho realizado durante sua gestão. Passado ao item (iv) da Ordem do Dia, os acionistas presentes aprovaram o montante de até R$ 5.007.150,00 (cinco milhões, sete mil, cento e cinquenta reais) para a remuneração global anual dos administradores da Companhia para o exercício de 2016. Finalmente, foi informado aos acionistas, que as publicações legais continuarão a ser feitas no jornal Diário Comercial e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Não havendo nada mais a ser deliberado, deu-se por finda a Assembleia, tendo sido lavrada a presente Ata, a qual, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos acionistas presentes Enel Brasil S.A. e Antonio Basilio Pires de Carvalho e Albuquerque, bem como pela Presidente da Assembleia, Cristine de Magalhães Marcondes e pela Secretária da Assembleia, Maria Eduarda Fischer. Confere com a original lavrada em livro próprio. Niterói, 28 de abril de 2016. Cristine de Magalhães Marcondes - Presidente da Assembleia. Maria Eduarda Fischer - Secretária da Assembleia. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Empresa: CIEN COMPANHIA DE INTERCONEXÃO ENERGÉTICA. Certifico o deferimento em 23/05/2016 e o registro sob nº 2906090 e data de 03/06/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGO - 28-04-2016\r\n\r\nOS: 353750\r\n\r\nId: 1962444"
                ],
                "1962200": [
                    "V - Ata",
                    "EXTRATO DA ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA MRS LOGÍSTICA S/A REALIZADA ÀS 14 HORAS DO DIA 11 DE MAIO DE 2016. LOCAL: na sede social da Companhia localizada na Praia de Botafogo 228, sala 1201 E, Botafogo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. PRESENÇA: com a presença da maioria dos seus membros, a saber: Alejandro Daniel Laiño, Daniel dos Santos Junior, Fábio Costa Brasileiro, Guilherme Delgado de Oliveira, Humberto Ramos de Freitas, Luis Fernando Barbosa Martinez e Wilfred Theodoor Bruijn. CONVOCAÇÃO: na forma do Estatuto Social da Companhia. MESA: Humberto Ramos de Freitas, Presidente e Fabrícia Gomes de Souza, Secretária. DELIBERAÇÕES: o Conselho deliberou, por unanimidade, nos termos da alínea “l” do artigo 16 do do Estatuto Social, aprovar/ratificar a celebração dos contratos listados no Anexo I, bem como todos os atos que a Diretoria já praticou com relação a esses contratos. A Diretoria ressaltou que os contratos listados no Anexo I apresentam condições equitativas e de mercado, conforme legislação aplicável. Registre-se que, nos termos do art. 156 da Lei das S.A., os conselheiros Humberto Ramos de Freitas e Fábio Costa Brasileiro abstiveram-se de votar em relação à aprovação do termo de permissão de uso com a Ferrovia Centro Atlântica S.A., à aprovação do contrato com a Vale S.A. e à ratificação do termo de compromisso com a Ferrovia Centro Atlântica S.A., todos devidamente detalhados no Anexo I. Certidão da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Nome: MRS Logística S/A - Nire: 33.3.0016356-5 - Protocolo: 00-20161897720 - 13/05/2016. Certifico o deferimento em 17/05/2016 e o registro sob o número e data abaixo. Nº 00002903786 - Data: 25/05/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1962200"
                ],
                "1962199": [
                    "V - Ata",
                    "EXTRATO DA ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA MRS LOGÍSTICA S/A REALIZADA ÀS 13 HORAS DO DIA 11 DE MAIO DE 2016. LOCAL: na sede social da Companhia localizada na Praia de Botafogo 228, sala 1201 E, Botafogo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. PRESENÇA: com a presença da maioria dos seus membros, a saber: Alejandro Daniel Laiño, Daniel dos Santos Junior, Fábio Costa Brasileiro, Guilherme Delgado de Oliveira, Humberto Ramos de Freitas, Luis Fernando Barbosa Martinez e Wilfred Theodoor Bruijn. CONVOCAÇÃO: na forma do Estatuto Social da Companhia. MESA: Humberto Ramos de Freitas, Presidente e Fabrícia Gomes de Souza, Secretária. DELIBERAÇÕES: o Conselho deliberou, por unanimidade, aprovar o relatório das informações trimestrais da Companhia levantadas em 31 de março de 2016, o qual foi objeto de relatório de revisão especial pelos auditores independentes da Companhia, PricewaterhouseCoopers Brasil. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se esta ata, que lida e aprovada, foi assinada por todos os conselheiros presentes. Certidão da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Nome: MRS Logística S/A - Nire: 33.3.0016356-5 - Protocolo: 00-20161897746 - 13/05/2016. Certifico o deferimento em 17/05/2016 e o registro sob o número e data abaixo. Nº 00002903756 - Data: 25/05/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1962199"
                ],
                "1962611": [
                    "V - Ata",
                    "USINAVERDE S.A\r\n\r\nCNPJ Nº 00.961.520/0001-60 - NIRE 33 3 0026759-0\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração - Hora, Data e Local: Aos 29/04/2016, às 17:00hs, na Av. Niemeyer nº 2, Térreo, Parte, Leblon/RJ. Presença: Bernardo Simões Birmann; Leo Eduardo da Costa Hime; Samuel Papelbaum e Rogério Sodré Maciel Braga. Quorum: Totalidade. Instalação: Leo Eduardo da Costa Hime (Presidente) e Fabiano de Moraes Goulart, OAB/RJ nº 98.994 (Secretário). Ordem do Dia: a) Examinar, discutir e aprovar a reeleição dos Diretores da Cia, com mandato de 1 ano; e b) A eleição do Presidente do Conselho de Administração para o presente exercício. Deliberação: Depois de elaboradas, discutidas e votadas, decidiram, por unanimidade, e sem ressalvas, aprovar a reeleição do Senhor Rogério Sodré Maciel Braga, brasileiro, casado, engenheiro, RG nº 29739 D, CREA-RJ, CPF nº 829.857.318-87, com domicílio profissional sito à Av. Niemeyer, 02 - Térreo - parte, Leblon/RJ, para o cargo de Diretor Presidente; o Sr. Sandro Taveira Fulchi, brasileiro, casado, administrador e contador, RG nº RJ-103299/0-2, CRC-RJ, CPF/MF nº 032.435.067-86, com endereço profissional sito a Av. Niemeyer, 02 - Térreo - parte, Leblon/RJ, para o cargo de Diretor de Operações, e o Sr. Paulo Henrique do Amaral Oliveira, brasileiro, casado, engenheiro, RG nº 73102155-0 CREA/RJ e do CPF/MF nº 025.727.707-25, com endereço profissional sito a Av. Niemeyer, 02 - Térreo - parte, Leblon/RJ, para o cargo de Diretor Administrativo Financeiro e, b) Reeleger, por unanimidade, o Sr. Leo Eduardo da Costa Hime como Presidente do Conselho de Administração para o presente exercício. Os membros do Conselho e da Diretoria farão jus aos honorários fixados na AGO de 30/04/2016. Encerramento: Não havendo mais nada a tratar, deram por encerrada a presente Reunião, tendo-se antes feito lavrar a presente Ata que, lida e achada conforme, vai devidamente assinada pelos presentes. RJ, 29/04/2016. Ass.: Bernardo Simões Birmann, Rogério Sodré Maciel Braga, Samuel Papelbaum e Leo Eduardo da Costa Hime, Presidente. Certidão: Eu, Fabiano de Moraes Goulart, OAB/RJ nº 98.994, Secretário da RCA, JUCERJA nº 00002905003 em 31/05/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1962611"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "1961868": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "KP PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 18.312.180/0001-02\r\n\r\nEdital de Convocação - Reunião de Sócios - Ficam convocados os sócios de KP Participações Ltda. para se reunir em Reunião de Sócios, a ser realizada na sede da Sociedade, na Rodovia Governador Mário Covas, km 508, Condomínio Porto Frade, Frade (Cunhambebe), Cidade de Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro, em 1ª convocação, às 16:00 horas do dia 16 de junho de 2016, e em 2ª convocação, às 15:00 horas do dia 21 de junho de 2016 a fim de deliberar sobre as seguintes matérias: (i) exclusão da sócia Kara José Incorporação de Imóveis e Vendas Ltda., com fulcro no artigo 1.085 do Código Civil; (ii) demais atos necessários à implementação da exclusão da sócia; e (iii) destituição de administradores. 8 de junho de 2016. KP Participações Ltda.\r\n\r\nId: 1961868"
                        ],
                        "1959259": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "PETRÓLEO BRASILEIRO S A - PETROBRAS\r\n\r\nCNPJ: 33.000.167/1007-50\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA PETRÓLEO BRASILEIRO S A - PETROBRAS, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 03.05.2016, Relatório de Auditoria Ambiental do ano base de 2015, para realizar as atividades off-shore de atracação e desatracação de embarcações, movimentação e armazenamento temporário de cargas secas, líquidas e fracionadas na área 1, armazém 16, área do pátio entre os armazéns 15 e 16 e área relativa ao antigo armazém 22, bem como a utilização do prédio administrativo- e informa que este estará à disposição para consulta na Avenida República do Chile,330, Torre Oeste, 20° andar - centro, no município do Rio de Janeiro, no período de 13.06.2016 a 13.07.2016, de segunda feira a quinta feira, no horário das 09:00 às 18:00 horas. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Rua Sacadura Cabral, 103 - sobreloja - Saúde, no horário das 09:00 às 12:00 e das 13:20 às 17:30.\r\n\r\nId: 1959259"
                        ],
                        "1961771": [
                            "V - Ata",
                            "A! BODYTECH PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 07.737.623/0001-90 - NIRE 33300277251\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os Senhores Acionistas convocados para a Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia a ser realizada no dia 17 de junho de 2016, às 10 horas, na sede social localizada na Rua Guilhermina Guinle, nº 272, 2º andar, Botafogo, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: I- Em Assembleia Geral Ordinária: a) examinar, discutir e votar as contas dos administradores e as demonstrações financeiras da Companhia relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015; b) examinar, discutir e votar a proposta de destinação dos resultados; e c) eleger os membros do Conselho de Administração da Companhia. II- Em Assembleia Geral Extraordinária: a) examinar, discutir e votar a remuneração global dos Administradores da Companhia; e b) examinar, discutir e votar outros assuntos de interesse da Companhia. Os documentos pertinentes às matérias a serem debatidas na Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária encontram-se à disposição dos acionistas, a partir desta data, na sede da Companhia. Rio de Janeiro, 08 de junho de 2016. Alexandre Accioly Rocha - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\n10/06\r\n\r\nId: 1961771"
                        ],
                        "1962335": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237, de 29 de abril de 2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015, de 31 de março de 2015, DECLARO que a CAERJ emitiu os atestados de não similaridade cujas informações são relacionadas no extrato a seguir.\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n4.167/2016-RJ\r\n\r\n32.296.378/0040-87\r\n\r\n1301.90.90\r\n\r\n4.168/2016-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n8715.00.00\r\n\r\n4.169/2016-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n4202.19.00\r\n\r\n4.170/2016-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9401.71.00\r\n\r\n4.171/2016-RJ\r\n\r\n08.286.499/0001-57\r\n\r\n3907.10.49\r\n\r\n4.172/2016-RJ\r\n\r\n08.286.499/0001-57\r\n\r\n3903.90.20\r\n\r\n4.173/2016-RJ\r\n\r\n08.286.499/0001-57\r\n\r\n3903.30.20\r\n\r\n4.174/2016-RJ\r\n\r\n08.286.499/0001-57\r\n\r\n3907.40.90\r\n\r\n4.175/2016-RJ\r\n\r\n08.286.499/0001-57\r\n\r\n3907.40.90\r\n\r\n4.176/2016-RJ\r\n\r\n08.286.499/0001-57\r\n\r\n3903.30.20\r\n\r\n4.177/2016-RJ\r\n\r\n08.286.499/0001-57\r\n\r\n3903.30.20\r\n\r\n4.178/2016-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n5402.31.19\r\n\r\n4.179/2016-RJ\r\n\r\n12.501.768/0002-09\r\n\r\n5402.19.10\r\n\r\n4.180/2016-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3204.17.00\r\n\r\n4.181/2016-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3901.20.29\r\n\r\n4.182/2016-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3204.17.00\r\n\r\n4.183/2016-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3901.90.90\r\n\r\n4.184/2016-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3901.20.29\r\n\r\n4.227/2016-RJ\r\n\r\n29.791.738/0001-04\r\n\r\n8101.99.90\r\n\r\n4.228/2016-RJ\r\n\r\n29.791.738/0001-04\r\n\r\n8101.99.90\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 09 de junho de 2016\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente\r\n\r\nId: 1962335"
                        ],
                        "1962544": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONGREGAÇÃO ESPÍRITA FRANCISCO DE PAULA\r\n\r\nCNPJ nº 34003152/0001-60\r\n\r\nCONSELHO DELIBERATIVO\r\n\r\nO Presidente do Conselho Deliberativo, no uso de suas atribuições que lhe confere o Estatuto Social em vigor, convoca os membros do Conselho Deliberativo, para participarem da Sessão Extraordinária a ser realizada no dia 14 de julho de 2016, às 19h00min em primeira convocação, ou às 19h30min em segunda convocação, na sede social à Rua Conselheiro Zenha, 31, Tijuca - Rio de Janeiro - RJ, para participarem de um novo pleito eleitoral, baseado no Artigo 30 alínea b.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2016. FRANCISCO JOSÉ DOS SANTOS MOTA - Presidente do Conselho Deliberativo.\r\n\r\nId: 1962544"
                        ],
                        "1961783": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AUTO POSTO VIA BRASIL LTDA-EPP \r\n\r\nCNPJ - 30.321.012/0001-89\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nIATE CLUBE DE ANGRA DOS REIS torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN034580, com validade até 06 de junho de 2021, para a atividade de operação, movimentação e guarda de embarcações do empreendimento Iate Clube de Angra dos Reis, na ESTRADA RIO-SANTOS, S/N, - PONTAL, município de ANGRA DOS REIS. (Processo n°: E-07/508855/2010) \r\n\r\nId: 1961783"
                        ],
                        "1960923": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AUTO POSTO MERCURIO DA PAVUNA LTDA\r\n\r\nCNPJ - 42.473.785/0001-60\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAUTO POSTO MERCURIO DA PAVUNA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO E RECUPERAÇÃO LOR nº IN034427, com validade até 25 de maio de 2021, para operar posto de combustíveis líquidos e GNV e troca de óleo em concomitância com a recuperação do solo e/ou água subterrânea, na RUA MERCURIO, 1450, - PAVUNA, município de RIO DE JANEIRO. (Processo n°: E-07/201933/2006)\r\n\r\nId: 1960923"
                        ],
                        "1960002": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "UNIFRETE TRANSPORTES DE TURISMO E FRETAMENTO LTDA\r\n\r\nCNPJ - 05.351.543/0002-58\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nUNIFRETE TRANSPORTES DE TURISMO E FRETAMENTO LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN034410, com validade até 25 de maio de 2020, para realizar as atividades de reparos mecânicos, elétricos e hidráulicos, lavagem, pintura com rolo ou pincel, lubrificação e abastecimento de frota própria em sua garagem de ônibus, na ESTRADA DE SEPETIBA, 650, LOTES 05 E 06 - SANTA CRUZ, município de RIO DE JANEIRO. (Processo n°: E-07/202096/2006) \r\n\r\nId: 1960002"
                        ],
                        "1962489": [
                            "V - Convocação",
                            "FEDERAÇÃO DE TIRO PRÁTICO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 35.792.084/0001-28\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO: Pelo presente edital, na forma do Estatuto vigente, conforme Inciso II, do Art. 8º, ficam convocados os Membros desta federação, devidamente credenciados, munidos dos atos constitutivos em vigência, e/ou procuradores formalmente constituídos, neste caso com Mandato com poderes especiais para tal representação, em instrumento com firma reconhecida do titular do Clube, Associação ou Liga, para a ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA a ser realizada no próximo dia 23/07/2016, na Estrada do Contorno, nº 43.600 - Bingen - Petrópolis (RJ) - CEP.: 25.665-060 - CTP Clube de Tiro de Petrópolis, em primeira convocação às 09:00 horas, com 2/3 dos membros efetivos presentes ou em segunda convocação às 10:00, com qualquer número de membros efetivos presentes com a seguinte ORDEM DO DIA: 1) Tomar ciência do Relatório do Conselho Fiscal e JULGAR A APROVAÇÃO do balanço econômico-financeiro dos exercícios de 2012, 2013, 2014 e 2015; 2) Apreciar o Relatório do Tribunal de Justiça Desportiva, sobre os mesmos períodos; 3) Aprovar exceção aos Arts. 5º e 41, do Estatuto, sobre a Chapa Única apresentada para o mandato 2016/2017; 4) Eleição da Presidência (Presidente e Vice-Presidentes) e Tribunal de Justiça Desportiva (14 membros), para o mandato 2016/2017 e Conselho Fiscal (três membros efetivos e três suplentes), para o mandato de 2016/2018, com posse imediata, concorrendo a(s) Chapa(s) inscrita para este pleito, na forma prevista no Estatuto; 5) Aprovar modificação do Estatuto, para a Eleição da Presidência e Tribunal de Justiça Desportiva para o coincidir com a última etapa do Campeonato Carioca de IPSC, do último ano do mandato, com posse imediata; 6) Aprovar modificação do Estatuto, para REDUZIR O Tribunal de Justiça Desportiva da FTPRJ, para 02 (dois) membros titulares e 01 (um) suplente, mantidos os poderes e atribuições de cada cargo, passando os que se referiam ao secretário e procurador aos titulares; 7) Aprovar mudança da Sede; 8) Nomeação de Diretorias para o mandato que se inicia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de Junho de 2016.\r\n\r\nHorácio Oliveira Cariello\r\n\r\nId: 1962489"
                        ],
                        "1962174": [
                            "V - Convocação",
                            "AURIZÔNIA EMPREENDIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 52.743.358/0001-08 - NIRE Nº 33.3.0027382-4\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convidados os Srs. acionistas a se reunirem em AGE da Aurizônia Empreendimentos S/A (\"Cia\") a ser realizada, em 1ª convocação, em 17/06/16, às 09 hs, na Av. Presidente Vargas, 417, 5º andar (parte), Centro, RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (A) eleger os membros da Diretoria; e (B) fixar a remuneração global da Administração da Cia. RJ, 08/06/16. Raimundo José Nunes Pessoa.\r\n\r\nId: 1962174"
                        ],
                        "1961883": [
                            "V - Convocação",
                            "CIMQUIMA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 11.792.603/0001-90 - NIRE Nº 33.3.0029190-3\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convidados os Srs. acionistas a se reunirem em AGO da Cimquima Participações S.A. (\"Cia\") a ser realizada, em 1ª convocação, em 16/06/16, às 10 hs, na Av. Presidente Vargas, 417, 5º andar (parte), Centro, RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (a) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Balanço Patrimonial, as Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício social findo em 31/12/15; (b) deliberar sobre a destinação do lucro líquido apurado no exercício e a distribuição de dividendos; (c) eleger os membros da Diretoria; e (d) fixar a remuneração global da Administração da Cia. RJ, 08/06/16. Raimundo José Nunes Pessoa.\r\n\r\nId: 1961883"
                        ],
                        "1962166": [
                            "V - Convocação",
                            "TERMELÉTRICA SANTA RITA DE CÁSSIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 10.466.285/0001-04 - NIRE nº 33.3.0028891-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os Srs Acionistas da Termelétrica Santa Rita de Cássia S.A. (\"Cia\"), na forma prevista no art. 124, para se reunirem na Rua Visconde de Pirajá, 547, sl 802, Ipanema, RJ, no dia 20/06/16, às 15 hs, em AGO (\"Assembleia\") para aprovação das contas dos administradores e as demonstrações financeiras da Cia dos exercícios findos em 31/12/2015. Os documentos e informações pertinentes às matérias a serem examinadas e deliberadas na Assembleia se encontram à disposição dos acionistas na sede da Companhia. RJ, 08/06/16. José Augusto Ferreira dos Santos - Diretor Administrativo Financeiro; Termelétrica Santa Rita de Cássia S.A.\r\n\r\nId: 1962166"
                        ],
                        "1962331": [
                            "V - Convocação",
                            "Condomínio do Edifício Ariobal\r\n\r\nCNPJ: 28.180.685/0001-14\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. Prezados Senhores Condôminos, na qualidade de Síndico do Condomínio do Edifício ARIOBAL, tenho o grato prazer de convidar V.SA., para Assembleia Geral Ordinária, que se fará realizar em 20 de junho de 2016, às 20:00 horas em primeira ou às 20h:30 em segunda e última convocação, com qualquer número de condôminos presentes, no próprio Prédio, a fim de tratar dos seguintes assuntos constantes da Ordem do Dia: 1) Prestação de Contas; 2) Escolha da empresa do PC de luz;3) Previsão Orçamentária. Os condôminos poderão se representar por procuradores devidamente credenciados por procurações que atendam a todas as formalidades legais. Atenciosamente. Raphael de Almeida Festa, Síndico do Cond. ED. Ariobal. Rio de janeiro, 10 de junho de 2016\r\n\r\nId: 1962331"
                        ],
                        "1962369": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Construtora Santa Rita\r\n\r\nAvenida Alfredo Balthazar da Silveira, n.º 1875, cobertura 1, \r\n\r\nRecreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 22.790-710.\r\n\r\nCNPJ/MF 10.321.074/0001-83.\r\n\r\nRenúncia ao cargo de diretor administrativo financeiro.\r\n\r\nServe a presente para comunicar a minha irrevogável e irretratável renúncia ao cargo de diretor administrativo financeiro da Construtora Santa Rita, cargo para o qual fui eleito na assembleia geral realizada no dia 24/10/2012, motivo pelo qual solicito sejam tomadas as providência necessárias para minha substituição, especialmente as devidas alterações cadastrais perante órgãos públicos e privados que se façam necessárias ante esta comunicação.\r\n\r\nAtenciosamente, Ricardo Wanderley de Menezes - CPF 848.604.727-72\r\n\r\nId: 1962369"
                        ],
                        "1962192": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Companhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.228.024/0001-51 - NIRE nº 33.3.0003135-9\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - PAGAMENTO DE DIVIDENDOS\r\n\r\nA Administração da WLM Indústria e Comércio S.A. comunica aos Senhores Acionistas que, na Assembleia Geral Ordinária realizada em 29 de abril de 2016, foi aprovada a distribuição do dividendo mínimo obrigatório, referente ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015, no montante de R$ 1.382.364,54, sendo R$ 0,03600 para cada ação ordinária e R$ 0,03960 para cada ação preferencial e mais um dividendo adicional no valor de R$ 1.620.438,43, sendo R$ 0,04220 para cada ação ordinária e R$ 0,04642 para cada ação preferencial, utilizando-se a conta Reserva de Lucros “Garantia para Pagamento de Dividendos”, totalizando R$ 3.002.802,97 (três milhões, dois mil, oitocentos e dois reais e noventa e sete centavos).\r\n\r\nOs dividendos serão pagos a partir do dia 24 de junho de 2016, considerando a base acionária do dia 29 de abril de 2016, conforme abaixo:\r\n\r\nTipo de Ação\r\n\r\nOrdinária\r\n\r\nPreferencial\r\n\r\nValor por ação\r\n\r\nR$ 0,07820\r\n\r\nR$ 0,08602\r\n\r\nInstruções quanto ao crédito do pagamento:\r\n\r\n1. Os acionistas terão seus pagamentos disponibilizados de acordo com o domicílio bancário cadastrado junto ao Itaú Unibanco S/A, a partir da data de início da distribuição destes direitos.\r\n\r\n2. Para os acionistas cujo cadastro não contenha a inscrição do número do CPF/CNPJ ou a indicação de Banco/Agência/Conta Corrente, os dividendos somente serão creditados a partir do 3º dia útil, contado da data da atualização cadastral nos arquivos eletrônicos do Itaú Unibanco S/A, que poderá ser efetuada através de qualquer agência da rede.\r\n\r\n3. Os acionistas usuários de Custódias Fungíveis das Bolsas de Valores receberão o pagamento através do órgão custodiante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2016.\r\n\r\nRubem Roberto Ribeiro\r\n\r\nDiretor Vice-Presidente e de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 1962192"
                        ],
                        "1962377": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "INDÚSTRIAS SINIMBU S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 30.536.619/0001-86 NIRE 33.300140069\r\n\r\nASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nOs acionistas são convocados a reunirem-se em AGO/AGE a realizarem-se, cumulativamente, no dia 12.07.2016, às 14h, na sede social, na Rua Conselheiro Sinimbu, 188, em Nova Friburgo -RJ., com a seguinte ordem do dia: 1 - AGO: a) Exame, discussão e votação do Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e Relatórios Financeiros, tudo referente ao exercício encerrado em 31.12.2015; 2 - AGE: a) apreciação do pedido de demissão apresentado pelo Diretor sem designação especial, Artur Karl Schmidt; b) exame, discussão e votação de transformação da sociedade anônima em sociedade empresária limitada; c) assuntos de interesse social; 3 - Aviso: Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede social da Empresa, todos os documentos de que trata o Art. 133, da Lei 6.404/76, com as alterações da Lei 10.303/2001, durante o expediente normal da sociedade. Nova Friburgo, 08 de junho de 2016. (a) James Cobb Strickland - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 1962377"
                        ],
                        "1961385": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CONTRUTORA VOLENDAM LTDA\r\n\r\nCNPJ: 68.643.725/0001-31\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA\r\n\r\nObras e construções - OC torna público que requereu à secretaria Municipal do Ambiente - SEMA, através do processo n°696/16, a licença prévia - LP para construções novas e acréscimo de edificações - 33.11.99 na RJ 102, S/N°, Monte Alto, Arraial do Cabo/RJ.\r\n\r\nInforma que FOI determinada a realização de Estudo de Impacto Ambiental.\r\n\r\nId: 1961385"
                        ],
                        "1962165": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA DE CANETAS COMPACTOR\r\n\r\nCNPJ: 30.742.555/0001-70\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam convocados os Srs. Acionistas da Companhia de Canetas Compactor (\"Cia\") a se reunirem em AGE a ser realizada no dia 24/06/2016, às 10h, na sede da Cia., na Rod. Presidente Dutra - km 181 - Nova Iguaçu/RJ, para deliberarem acerca dos seguintes assuntos: (i) Afastamento da atual Diretoria em virtude dos supostos indícios de confusão patrimonial; e (ii) Instalação do Conselho Fiscal e eleição de seus membros. Nova Iguaçu, 08/06/2016. Susanna Buschle Romariz - Diretora Presidente.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 353781\r\n\r\nId: 1962165"
                        ],
                        "1962460": [
                            "V - Convocação",
                            "STIELETRÔNICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.096.926/0001-81\r\n\r\nEdital de Convocação. Nos termos do Estatuto, convoco os srs. associados da Stieletronica S.A., CNPJ 33.096.926/0001-81 para a reunião da AGO, a realizar-se em sua sede, à Av. Itaoca nº 1956, nesta cidade, no dia 22/06/2016, às 10h, em 1ª convocação, havendo quorum, ou às 10:30, em 2º convocação, com qualquer número de pessoas presentes, para o fim de deliberarem sobre a seguinte pauta: 1. Apreciação e aprovação das contas e demonstrativos financeiros do exercício de 2015; 2. Distribuição de lucros no exercício de 2016. RJ, 07/06/2016. Caio Antonio Borges de Alcantara, Presidente.\r\n\r\nId: 1962460"
                        ],
                        "1962598": [
                            "V - Convocação",
                            "CONFRAPAR PARTICIPAÇÕES E PESQUISA S/A\r\n\r\nCNPJ: 07.492.836/0001-08\r\n\r\nCONVOCAÇÃO. AGOE - 18/06/2016. Ficam os Acionistas da Confrapar Participações e Pesquisa S/A, convocados para a AGO a realizar-se no dia 18/06/2016, em primeira convocação, às 09 hr, na Praça Floriano, nº. 55, auditório, Centro, no RJ/RJ, CEP 20.031-050, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Em AGO: i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras auditadas referentes ao exercício social findo em 31/12/2015; ii) Deliberar sobre a destinação dos resultados do exercício social findo em 31/12/2015; iii) Eleger novos membros do conselho de administração, fixando o montante da remuneração dos administradores; Em AGE: iv) aprovação da alteração da denominação social, que passará a girar sob a denominação de Confrapar Administração e Gestão de Recursos S.A.; v) consolidação do capital social e capital autorizado, Arts. 6º e 8º do estatuto social, em virtude de aumentos de capital realizados utilizando o capital já autorizado; vi) aprovação do vesting das stock options do conselho de administração referente ao plano de 2015; vii) aprovação do plano de opções de ações (stock options) para o exercício de 2016, referente ao conselho de administração e à participação no comitê de investimento; viii) aprovação do orçamento para o exercício de 2016; ix) alteração dos seguintes artigos do estatuto social: Art. 10º, §2º, alteração da redação do referido parágrafo para prever a possibilidade de participação do acionista por meio de vídeo ou teleconferência; Art. 10º, §3º, redução do quórum mínimo para instalação das assembleias gerais para 25% (vinte e cinco por cento) das ações representativas do capital social, ressalvado o quórum de instalação para alteração do estatuto social; Art. 12º, incluindo a previsão de inclusão de votos por escrito enviados pelos acionistas à ata, e rubrica pelos presentes; Art. 13º, alíneas d), e), f) e g), de forma a incluir os limites a que o artigo já se referiam; Art. 15º, alteração de 7 (sete) membros efetivos para 5 (cinco) membros efetivos e de 2 (dois) membros suplentes para 3 (três) membros suplentes do Conselho de Administração, e que a forma de convocação, instalação e periodicidade será definida em regulamento interno; Art. 23º, §1º, de forma a prever que o orçamento é aprovado anualmente; Art. 20º, §§3º e 4º, incluído para prever a Diretoria de Compliance e suas funções, Art. 23º, §6º, incluído de forma a prever quais diretores estão autorizados a representar a companhia perante a CVM; Arts. 28º e 29º, com exclusão de previsões relacionadas a ações preferenciais, uma vez que a empresa não possui esse tipo de ações; e exclusão do §7º do Art. 8º; x) Outros assuntos de interesse da Companhia. 09/06/2016. Marcelo Charifker - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 353880\r\n\r\nId: 1962598"
                        ],
                        "1962607": [
                            "V - Convocação",
                            "CONDOR S/A INDÚSTRIA QUÍMICA\r\n\r\nCNPJ nº 30.092.431/0001-96 - NIRE: 33.3.0001907-3\r\n\r\nAGOE - Edital de Convocação. Na forma do § 1º, art. 10º do Estatuto Social, ficam convocados os senhores acionistas da Condor S/A Indústria Química (“Cia.”) a se reunirem em AGOE a ser realizada no dia 30/06/2016, às 11h, na sede da Cia., localizada na Cidade de Nova Iguaçu/RJ, na Rua Armando Dias Pereira 160, Adrianópolis, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Em AGO: a)Tomar as contas dos administradores relativas ao exercício encerrado em 31/12/2014; b) Tomar as contas dos administradores relativas ao exercício encerrado em 31/12/2015; c) Examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício encerrado em 31/12/2015, acompanhadas do parecer dos auditores independentes; d) Destinação dos lucros e resultados relativos ao exercício social findo em 31/12/2015, e sobre a distribuição de dividendos, inclusive a destinação da Reserva de Lucros a Realizar, conforme a proposta dos órgãos de administração; e) Eleger os administradores que irão compor o Conselho de Administração da Cia. para o biênio 2016-2018; f) Aprovar a verba de remuneração global dos administradores da Cia. para o ano de 2016; g) Manutenção do Conselho Fiscal da Cia.. Em AGE: a) Deliberar sobre aumento do capital social da Cia. mediante a (i) capitalização do montante de R$ 20.000.000,00, contra o saldo da reserva de lucros a realizar e/ou (ii) emissão de novas ações a serem subscritas pelos acionistas e integralizadas com a capitalização de direitos creditórios contra a Cia., conforme o que vier a ser deliberado sobre a destinação da Reserva de Lucros a Realizar em AGO (item “d” da pauta da AGO); b) Aprovar as alterações nos arts. 17, §1º e 18; inciso I e §§ 1º ao 4º do Estatuto Social da Cia., visando à adequação do texto ao Acordo de Acionistas e à simplificação das regras de representação; c) Consolidação do Estatuto Social com as alterações realizadas. Estão à disposição dos senhores acionistas, na sede social da Cia., e também no escritório administrativo, todos os documentos pertinentes às matérias incluídas na ordem do dia. RJ, 09/06/2016. Rubens Luiz Zenóbio Alves de Vasconcelos - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 353856\r\n\r\nId: 1962607"
                        ],
                        "1958407": [
                            "V - Convocação",
                            "Q P PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE NEGOCIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: OO.731.062/0001-73\r\n\r\nFicam os sócios da empresa Q P PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE NEGOCIOS LTDA, convocados a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária em sua sede na Rua Henrique Valadares, nº 17 Apt. 601 - Centro - Cep. 20.231-030, Rio de Janeiro - RJ no dia 20 de junho de 2016, às 17:00 horas (dezessete horas), para deliberarem sobre DISCUSSÃO E APROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO CONTRATUALVISANDO A ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2016\r\n\r\nRafael Levy Argel\r\n\r\nPresidente da assembleia\r\n\r\nSócio\r\n\r\nId: 1958407"
                        ],
                        "1961592": [
                            "V - Convocação",
                            "AEROFOTO CRUZEIRO S.A.\r\n\r\nC.N.P.J. 33.037.169/0001-75\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO. São convocados os senhores acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, que se realizará no dia 30 de Junho de 2016, às 11horas, na sede social, na Avenida Almirante Frontin, 381-Ramos, nesta cidade, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) prestação de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras dos exercícios dos (Balanços) findos em 31/12/2014 e 31/12/2015; b) reeleição dos Diretores: Diretor Presidente Abílio Fernando Quelhas de Oliveira e do Diretor Administrativo Paul Rudolf Stelian Neagu; c) Desligamento dos diretores : Diretora Executiva Roseli Alesina e do Diretor Administrativo Marco Antonio de Araújo Caparelli. Comunicamos que se encontram a disposição dos senhores acionistas, na sede social, os documentos a que se refere o Art. 133 da Lei nº 6.406/76, com as alterações da Lei nº 10.303/2001, relativos aos exercícios sociais encerrados em 31/12/2014 e 31/12/2015. Rio de Janeiro, 30 de Junho de 2016. Abílio Fernando Quelhas de Oliveira - Diretor Presidente.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 353544\r\n\r\nId: 1961592"
                        ],
                        "1962576": [
                            "V - Convocação",
                            "WELSER ITAGE PARTICIPAÇÕES E COMÉRCIO S/A\r\n\r\nCNPJ nº 31.138.225/0001-32 - NIRE nº 33-3-0002042-0\r\n\r\nAGO - Edital de Convocação: Na forma do § 1º, art. 10º do Estatuto Social, ficam convocados os senhores acionistas da Welser Itage Participações e Comércio S/A (\"Cia.\") a se reunirem em AGO a ser realizada no dia 1/7/2016, às 11h, na sede da Cia., localizada na Rua do Carmo 7, pavimento 1901, Centro, Rio de Janeiro/RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a)Tomar as contas dos administradores relativas ao exercício encerrado em 31/12/2014; b) Examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício encerrado em 31/12/2014, acompanhadas do parecer dos auditores independentes; c) Destinação dos lucros e resultados relativos ao exercício social findo em 31/12/2014, e sobre a distribuição de dividendos, conforme a proposta dos órgãos de administração; d) Eleger os administradores que irão compor o Conselho de Administração da Cia. para o biênio 2016-2018; e) Aprovar a verba de remuneração global dos administradores da Cia. para o ano de 2016; f) Manutenção do Conselho Fiscal da Cia. Estão à disposição dos senhores acionistas, na sede social da Cia., todos os documentos pertinentes às matérias incluídas na ordem do dia. RJ, 09/06/2016. Rubens Luiz Zenóbio Alves de Vasconcelos - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 353850\r\n\r\nId: 1962576"
                        ],
                        "1962185": [
                            "V - Convocação",
                            "XP CONTROLE PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 09.163.677/0001-15 - NIRE 33.300.284.222\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Convocamos os acionistas da XP Controle Participações S/A (“Companhia”) para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária da Companhia, a ser realizada em 17 de junho de 2016, às 11:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Praia de Botafogo, nº 501 - sala 601 - A1, Botafogo, CEP 22250-040, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre a segunda emissão de debêntures simples não conversíveis em ações da espécie subordinada da Companhia, nos termos do artigo 58 da Lei das S.A.. Rio de Janeiro, 9 de junho de 2016. XP Controle Participações S/A.\r\n\r\nId: 1962185"
                        ],
                        "1962068": [
                            "V - Convocação",
                            "TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 04.775.827/0001-28 - NIRE nº 33.3.0026936-3\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária - Edital de Convocação. São convocados os senhores acionistas da \"Tap\" ou \"Companhia\" a comparecer à AGO que se realizará na sede social da Cia., na Estrada das Canárias, 1.862, prédio 2, cob., Ilha do Governador, RJ/RJ, no dia 20/06/2016, às 8:00hs, com a finalidade de deliberar sobre as Demonstrações financeiras do exercício de 2015. Encontram-se à disposição dos Srs. Acionistas na sede social da Companhia os documentos pertinentes à matéria constante da Ordem do Dia. RJ, 17/05/2016. Nestor Mauro Koch - Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 353099\r\n\r\nId: 1962068"
                        ],
                        "1962075": [
                            "V - Convocação",
                            "TESLA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS \r\n\r\nCNPJ nº 06.033.448/0001-98\r\n\r\nErrata do Edital de Convocação de Assembleia Geral de Titulares dos Certificados de Recebíveis Imobiliários da 1ª e 2ª séries da 1ª Emissão CRI´s da Tesla Companhia Securitizadora de Créditos (\"Emissora\"), veiculado nos dias 03, 06 e 07/06/2016, nos jornais DOERJ e Valor Econômico, onde se lê 17/06/2016, leia-se 20/06/2016, sem alteração da Ordem do Dia: (a) encerramento dos CRI´s; (b) prorrogação do prazo de vencimento dos CRI´s; (c) aporte de recursos pelos titulares dos CRI`s para liquidação do patrimônio apartado; (d) adoção de eventuais providencias relacionadas aos itens da presente Ordem do Dia; (e) assuntos gerais de interesse dos titulares dos CRI´s, que diga respeito a presente Ordem do Dia. Rio de Janeiro, 07 de junho de 2016. Oliveira Trust DTVM S.A. Agente Fiduciário.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 353761\r\n\r\nId: 1962075"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "1961969": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO N1\r\n\r\nCNPJ: 07.676.771/0001-42.\r\n\r\nA Diretora do Colégio N1, mantido por C.E. Nair Suppo LTDA, situado à Rua Joaquim Gonçalves Lêdo, 160 - Parque Santa Luiza- Cachoeiras de Macacu/RJ, torna pública a Relação Nominal dos concluintes do Ensino Médio Regular 2015: André Luiz Barreto Romeu, Bruno da Silva Pinto, Ellen Kássia Souza da Silva, Fabyane Batista Barroso, Gabriel Bruno de Lima Cardoso, João Pedro Coelho Frem Salvaya, João Victor Mendonça Busquet, Jorge Fontes da Silva Junior, Luis Felipe Lopes Tardin, Pedro Bernardo Bernabé de Sá, Pedro Henrique de Albuquerque Pimenta, Raquel Fernandes, Renata Nunes Barroso, Ricardo Monteiro Moraes Pinto, Tadeu Nascimento Andrade, Victor Borher de Freitas,Vitor Rocha Guimarães. Retificação na listagem de concluintes 2014, publicada no D.O de 15/06/2015, pág.13: onde se lê Willian Barros da Silva, leia-se William Barros da Silva. Diretora: Sônia Barroso Bernabé (Ofício CDIN 301/2009)) Secretária: Sylvia Regina Fernandes Braga (Ofício CDIN 301/2009)\r\n\r\nId: 1961969"
                    ],
                    "1961886": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Colégio Fernando Costa\r\n\r\nC.N.P.J. 28.649.267/0001-23\r\n\r\nO Diretor do Colégio Fernando Costa, mantido pela Fundação Professor Waldemar Raythe, situado na Rua Universidade, s/nº, Ecologia, no município de Seropédica- RJ, torna pública a relação nominal de alunos do Curso de Ensino Médio. ANO 2011: David José Moura Quental Dias. ANO 2013: Bruna de Araújo Cavalcante. ANO 2014: Bruna Lobo D´Almeida Silva, Bruno Alves de Oliveira, Elisy Silva Felício, Felipe Domingos Pereira Poiares, Gabriel Machado de Oliveira, Jéssica Teixeira Roque, João Gilberto da Silva Flausino, Julie da Silva Rêgo, Leonardo Torres da Paixão, Lucas Sousa de Oliveira, Luiz Roberto Melo de Souza, Matheus Lyrangin dos Reis Carvalho Almeida, Matheus Miller da Rocha, Rodrigo Haddad de Souza de Carvalho, Taynara de Souza Marques, Thiago da Silva de Sousa. ANO 2015: Caroline Araujo Santos Lopes, Diego Rocha Machado, Juliana Cabral Bahiense Viana, Juliete Alves da Silva de Freitas, Mariana Silva Gonçalves, Phellippi Kiyoshi Fuzyama, Priscilla Lourenço Rodrigues de Souza, Rayane de Sousa Gomes, Thaís Ribeiro de Brito. Ano 2015 - Regime de Dependência: Gabriella Nascimento da Silva, Lethícia Castelo Branco da Silva. Cristiane Tunala Machado Rodrigues - Diretora - Nº Processo: E-03/11/3495/2015; Tatiane Aparecida Montavaneli - Secretária Escolar - Nº Processo: E-03/011/2517/2014. \r\n\r\nId: 1961886"
                    ],
                    "1960502": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO INTEGRADO DE ENSINO EDUCARTE\r\n\r\nCNPJ: 10.427.724/0001-70\r\n\r\nO Diretor do Centro Integrado de Ensino Educarte, mantido por ALINE CARVALHO SILVEIRA ME, localizado à Rua Resende nº 1400, bairro Jardim Mariléa, município de Rio das Ostras, torna publica a relação nominal dos alunos concluintes do Ensino Médio em 2015: Ana Ketley Coelho Reis, Bernardo da Silva Pontes, Bruna Fernandes Miranda, Caio do Norte Silva de Oliveira, Evelyn Oliveira Vianna, Giovanna Marasse Vaz, Guilherme Torres Azevedo, Gustavo da Silva Guimarães, Gustavo Esteves Rocha, Heitor Henrique Pareto Pinheiro Júnior, Iago Martins Costa, Isabelle da Costa Rios, Isabelly de Castro, João Victor Scarlecio de Salles Garcia, Joyce Paula Barcelos de Almeida, Larissa Vieira da Silva, Leon Gabriel de Souza Reis, Leonardo Bani Lopes, Leonardo Carvalho Faedo, Letícia de Abreu Xavier, Luana Helena da Silva Lima, Matheus Borlini Bernardo, Pedro Caruba Leite Figueiredo, Polyana Ribeiro Lopes, Ricardo Maia Cruz Brazuna, Roberta Carvalho de Amorim, Rodrigo Andrade Augusto, Rômulo Dias Marroso, Stefany de Chaves de Oliveira, Victória da Silva Ramiro, Vinicius de Moura Gouvêa Batista, Vitória Christina Dias Dantas. Diretora: Aline Carvalho Silveira, Reg. Nº 6522/FIGB. Secretária: Flávia Paraquett Coutinho, Reg. Nº 167678/03/USO. Norte Fluminense.\r\n\r\nId: 1960502"
                    ],
                    "1958617": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "FREE - CENTRO CULTURAL LIVRE LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 02.070.585/0001- 41\r\n\r\nO Diretor Free - Centro Cultural Livre, mantido por Free - Centro Cultural Livre Ltda ME, situado na Rua Santos Dumont, 460 - Centro. Município de Petrópolis, torna publica a relação nominal dos alunos concluintes do Curso Técnico em Eletrotécnica -2014- Edson Fábio Hermenegildo Raimundo da Silva; Curso Técnico em Segurança do Trabalho -2012- Fabiano Rodrigues de Mello; Ensino Fundamental-EJA: 2014/1 - Anderson Rodrigues Trajano; 2014/2 - Amanda Esteves Moutinho; 2015/2- Yuri Eduardo de Miranda. Ensino Médio-EJA: 2011/2 - Priscila Aparecida da Silva de Oliveira. Retificações: D.O. 07 de janeiro de 2016 fls. 11 e 12 onde se lê Curso Técnico Eletrotecnica - 2013 Luiz Antonio Andres Fontes; leia se Curso Técnico em Mecatrônica - 2013 Luiz Antonio Andrés Fontes. D.O de 10 de março de 2016. fls.37 onde se lê Leonardo da Silva Dias leia - se Leonardo Silva Dias, onde se lê Curso Técnico Eletrotecnica - 2013 Juliano de Oliveira da Silva leia se Curso Técnico em Mecatrônica - 2013 Juliano de Oliveira da Silva; Diretora: Alexandra Werneck de Oliveira Reg. nº 02667714/2014; Secretária: Rosemere Silva Moreira Reg. 16098-402/2004 - UCP. Inspetora Escolar: Renata Cristina de M. L. Moreira -Mat. 0966981 - 3. \r\n\r\nId: 1958617"
                    ],
                    "1961972": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CURSO DE ENFERMAGEM NOVA FRIBURGO S/C Ltda\r\n\r\nCNPJ 04.034.463/0001-25\r\n\r\nO diretor do Curso de Enfermagem Nova Friburgo S/C Ltda, mantido por Maria Paula Francisco, situado na Rua General Osório, 189 - Centro - CEP: 28.625-630, município de Nova Friburgo/RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso de Habilitação Profissional em Técnico de Enfermagem em 2005: Silvia Lemes Pacheco. Em 2010: Mayra de Oliveira Schuenckel. Em 2014: Valeria Pinto Fernandes Yamaguchi. Em 2015: José Diogo Rodrigues Turques, Marcello Volout. Em 2016: João Victor Jander da Silva, Maria Eduarda Jardim de Paula Arruda, Monique da Silva Pereira, Tereza Maria da Silva Lucas, Thairane de Freitas Lopes. Curso de Habilitação Técnica em Radiologia e Radiodiagnóstico em 2015: Alessandra Ferreira Gomes, Carlos Henrique Marotti Polo Junior, Gustavo Affonso do Valle Medeiros, Naiara Dornelas Cunha dos Santos. Em 2016: Marina Rios dos Santos. Curso de Habilitação Técnica em Análises Clínicas em 2015: Caroline da Silva Freitas. Curso de Especialização em Enfermagem do Trabalho em 2016: Ana Lúcia de Abreu Rodrigues José. Diretora: Maria Paula Francisco - Ofício CDIN nº 099/2010. Secretária: Maria Glauce Pereira Reis - Ofício E/COIE.E nº 160/2007.\r\n\r\nId: 1961972"
                    ],
                    "1960989": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO GÊNESIS\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA - ESPAÇO DO SABER \r\n\r\nASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE RESENDE LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 09344050/0001-60\r\n\r\nA diretora do Colégio Gênesis, mantido pelo Espaço do Saber Assessoria Educacional de Resende Ltda, situada na Rua 29 de Setembro Nº 139 - Campos Elíseos - Resende - RJ torna pública a relação dos concluintes do Ensino Médio 2013: Igor Nunes Barbosa. Ensino Médio 2015: Alana Esperança de Almeida Souza; Ana Beatriz Soares Eterovik; Barbara Alverne Tenório de Albuquerque; Bartira de Souza Guedes; Carlos Eduardo Saldanha de Souza; Carolina de Souza Balbino; Clélio Mussi Filho; Dara Ariane Borges Ramos; Elisa Soares Serra; Francisco Patetucho Gioia; Gabriel Oliveira Sabino; Gabriel Santos Resende Teixeira; Gabriela Honorato Toledo; Guilherme Marques Coelho; Isabela Muniz Ribeiro; João Pedro Ferreira Cotrim Cacheado; João Pedro Polidoro Alexandre; João Victor Santiago de Almeida; Johnatan Aguiar da Silva; Júlia Pereira de Mara Rocha; Juliana Alves Campos Alcon; Kaio Mateus Fernandes; Lalume Fernandes Gomes; Livia de Souza Oliveira Durante; Lucas da Silva Teixeira; Lucas Marinho da Silva Oliveira; Luís Antonio Moulatlet Marcondes; Maria Fernanda Nunes Faria; Mauricio Gomes Rodrigues; Paulo Vitor Nascimento de Souza; Philippe Matheus Caffé Valim do Val, Romulo Fernandes da Silva; Samuel Amauri Tavares Martins da Silva; Saulo Mauro Lyrio Barboza Alves da Silva; Thales Souto Graciani e Thiago Gonçalves Vieira. Diretora - Luciana Fonseca Stivi - Registro nº 1069/08, Secretária Escolar - Andrelina De Faria Busch - Registro nº 169/2011. \r\n\r\nId: 1960989"
                    ],
                    "1962190": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Curso Progressão Caxias\r\n\r\nC.N.P.J. n° 04.093.194/0001-78\r\n\r\nO Diretor do Curso Progressão Caxias mantido por Curso Progressão Caxias Ltda ME, situado na Rua Piratini n°12, D. de Caxias torna pública a relação nominal dos concluintes do Técnico em Administração. 1º Semestre 2010: Luiz Fernando da Silva, 2º Semestre 2011: Jéssica Cavalcante Bispo. 2º Semestre 2012: Anna Beatriz Lima Rodrigues,Fernanda Alves,Leonardo da Silva Custódio,Pablo Fernandes da Silva,Thaís dos Santos de Carvalho. 1º Semestre 2013: Camila Motta de Luna,Rayssa Zavão da Silva, 2º Semestre 2013:Elida Carolina Almeida Roque,Ingrid Cordeiro da Silva, Raiane Santana Barbosa. 1º Semestre 2014: Camila de Jesus Moura, Nathalia da Silva Diogo, Thais Kelly Gonçalves de Oliveira.2º Semestre 2014: Caroline Soares de Oliveira, Karina da Silva Nepomuceno, Nathália Barboza Soares,Yasmim Lourenço Pena. 1º Semestre 2015: Bruna Larissa Silva e Souza, Filipe Rabelo de Lima,Ingrid de Souza Raymundo, Larissa Silva França Vieira, Maitê Marques Lopes, Mário Lúcio Brandão Reis,Romário Freitas da Silva,Stephanie Mendes Belmont, Tiago Guimarães Spiller. 2º Semestre 2015: Ana Lidia Lins de Oliveira, Andressa Rodrigues Batista Gonçalves, Bárbara Cristina Ramos de Souza, Bianca Cristina Galvão Guimarães, Carlos Henrique Lima de Amorim,Caroline de Paula Gonzaga, Daiane Medeiros dos Santos, Fernanda da Costa Reis, Franciele Fature Tristão da Silva, Gleice Ellen de Oliveira Luiz, Jancellyara Figueiró de Araújo,Jorge Arcanjo Viana Junior, Juliana Oliveira Montuan, Katlen Oliveira Macedo, Larissa da Rosa Simões, Larissa da Silva Fernandes, Letícia Alessandra Lemos Moura, Micaele Urbano de Assis Cunha, Matheus Mendonça Teixeira, Miguel da Silveira Linhares, Nilson Siqueira da Silva,Pamela Henriques de Souza, Raíssa de Abreu Braga, Raissa Aparecida Almeida, Thamires Brasileiro Pedrosa, Thaiane Costa Torres, Thainá Luíza Pereira Porto,Thiago Matias da Silva Cararine, Viviane Silva de Oliveira. 1º Semestre 2016: Jéssica Meier da Fonseca, Jonatas Gomes da Silva, Junio Simões Alves da Silva, Letícia Lorrana Madeira dos Santos, Maiara Ferreira dos Santos,Nathalia Dias Monteiro, Pâmela Maria do Nascimento Souza,Rafael Rodrigues Toledo, Ronaldo da Silva Filho, Thamiris de Oliveira Maia, Tayná Ferreira dos Santos, Sara Alves Soares, Vanessa Cristina Dutra do Nascimento,Victor Basílio Moreira dos Santos. Téc.em Informática. 2º Semestre 2014: Brendo de Oliveira Alves,Jonatan dos Santos Soares, Nathalia Nascimento de Souza, Shayanne de Souza Nunes Matos; 1º Semestre 2015: Douglas Henrique do Carmo Neves, Leonardo Gonçalves Martins da Silva, Rogério Alves Lopes Torgano; 2º Semestre 2015: Desirre da Silva Gonçalo, William Vaccani Mendonça Santos. 1º Semestre 2016: Camila Campos Silva, Edson Araujo de Mendonça, Tiago Pereira da Cunha,Vanderlei Cardoso dos Santos Neto. Técnico em Enfermagem. 1º Semestre 2012: Camila Araujo dos Santos, 2º Semestre 2014: Andreza Felizardo dos Santos, Bruna Pereira, Sheila Machado Costa. 2º Semestre 2015: Allan Gonçalves das Mercês, Ana Maria Sales Lisbôa Guimarães, Andreza Felipe de Sousa, Denyane da Cruz Pereira, Ellen das Neves Silva de Souza, Felipe de Lima Soares, Isabelly Maria de Barros Coutinho Camilo, Isabelle Lima de Souza, João Carlos da Gama Egidio, Karoline Corrêa da Silva, Karina Marenga Marchiori, Lisiane Christine Gomes do Nascimento, Mayren Jhoanny Vieira Menezes, Marcella Cauani Cardoso da Silva, Paula Cristina Corrêa Faria Silva, Patrício Evaristo dos Santos, Pablo dos Santos, Rafael Britto Coutinho, Vinicius Silva de Farias. 1º Semestre 2016: Carlos Diego do Nascimento Teixeira, Daiane Gonçalves Barboza, Isabele Ferreira da Silva Andrade, Jonathan Sergio da Silva,Karen Fontes Cardoso, Larissa Gomes dos Santos, Leonardo Gomes do Carmo, Maria Carolina de Souza Rodrigues, Maiara Luiza Souza dos Santos, Raphaela Dias Gomes Baltazar, Rafael Aquino dos Santos, Tainara Francisca Mendes Bezerra, Ursula Nunes Bacelar. Retificação: Téc. em Administração: Onde se lê Erick Trajano de Oliveira, leia-se Erick Trajano de Almeida, Onde se lê Gabrielle da Silva de Oliveira, leia-se Gabrielle da Silva Oliveira.Téc. em Enfermagem: Onde se lê Petter Roberto da Silva Santos leia-se Petter Roberto da Silva Batista. Secretária Escolar Leide C. de Queiroz nº 136/05-INPRED SAAE-RJ e Diretora Adriana Alves Wanderley REG.Unigranrio nº44588.\r\n\r\nId: 1962190"
                    ],
                    "1954339": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA TÉCNICA STATUS\r\n\r\nCNPJ: 07.976.648/0001-47\r\n\r\nO Diretor da Escola Técnica Status, mantido pelo Colégio Status Ltda-ME, situado na Alameda do Abricó, n° 1856, Cidade Beiramar, município de Rio das Ostras, torna pública a relação nominal dos alunos concluintes nos seguintes cursos: Técnico em Automação e Controle de Processos com Ênfase em Instrumentação em 2012: Thiago Boschoski Camilo. 2014: Carlúcio Mendonça Petronio, Igor Ferreira Julião, Ulderson dos Santos Gomes. Técnico em Eletromecânica em 2013: Augusto Henrique de Souza Costa. 2014: Patrick da Silva Girão Souza. Técnico em Eletrônica em 2013: Silas Alves de Sales. Técnico em Eletrotécnica em 2012: Edinaldo Viana Corrêa, João Batista Barbosa de Oliveira, Wanderson Marinho da Conceição. 2013: Anderson Elias Ferreira, Roberto Cardoso Ferreira, Rogério Sobrinho da Costa, Welton da Silveira Cardoso. 2014: Andrey Rodrigues Pompeu, Bruno Gonçalves Maciel, Diego Rosa Siqueira, Ervanio Camilo Barcelos, Flávio Pereira da Silva, Germano dos Santos Baltar, Ivo Oliveira da Silva, João André Linhares Rangel, Joilson dos Santos Baltar, Josimar da Silva Gama, Leilson da Silva Goulart, Lenilton Alves da Silva, Luiz Carlos Eliziário Garcia Junior, Luiz Fernando da Silva e Souza, Manoel Paulino de Lima Neto, Marcos Antonio de Oliveira Luiz, Messias Santos, Nivaldo Cabral dos Santos, Paulo Ricardo Stiehl, Paulo Roberto de Ornellas Guimarães, Paulo Roberto Esteves Chaves, Rafael Lopes Alvares, Rogério Santos Pessanha, Ronald Braga de Oliveira, Sérgio Eduardo Santos Rosa,Thiago Bandeira de Santana, Thiago Cardoso Azevedo. 2015: Alessandro Ramos da Silva, Eduardo Rangel Aguiar, Elder dos Santos Torres, Felippe de Oliveira Rodrigues, Flaubert Lamarck da Rocha, Gabriel Frederico dos Reis Pereira, João Paulo Bulhões de Azevedo, José Carlos Brito Lopes, José Luis Cardoso dos Santos, Júlio César Escocard Matos, Kirk Douglas Galdino Tavares, Leandro Cunha Soares, Luiz Sergio Gomes, Wenderson de Oliveira Faustino, Wilton Molcan Santos. Técnico em Mecânica em 2012: Jonlene de Souza Nascimento. 2013: Aguinaldo Melo de Oliveira, Carlos Vinícius Oliveira Pinto da Conceição, Christian Barboza Moreira, Daniel Batista da Silva Carvalho, Fabricio Azeredo Maia, Felix José Marinho Machado Filho, Jairo Marcelo Araújo de Souza, Josuel Moisés Pereira da Silva, Marcos Antônio da Cunha Júnior, Rafael Santos de Jesus, Raony Nelson Gonçalves, Tony Glaucon Moraes Santana, Yuri Cássio Dias Silva. 2014: Alexandre Ferreira de Vasconcelos, Alexnaldo Ramos dos Santos, Anderson Araujo da Silva, Antonio Araujo de Jesus, Antônio Gustavo Dias Gouvêa, Antonio Rodrigues Venção, Arthur Gomes Faustino Junior, Bruno Wedson Vieira de Andrade, Carlos Alberto Rodgero Moreira Filho, Carlos Alberto Schettino Oliveira, Carlos Henrique de Castro Gomes, Carlos Reis de Paula, Cássio César Almeida Campos, Clarice Silva Marchito, Claudio da Silva Filho, Cristiano Ozório Archanjo, David dos Santos Idalino, Delcino José da Silva, Edinaldo Lima de Souza, Edson da Costa Guimarães Junior, Elias Pinto Gomes, Everardo da Silva Fontes, Fabiano Braga do Nascimento, Fábio Pinheiro dos Santos, Fagner Nascimento Quintanilha, Felipe Barcellos da Silveira, Fernando Ottoni de Oliveira, Fernando Peres dos Santos Junior, Fernando Viana Cabral, Gabriel Lacerda de Almeida, Gilberto Mamede da Silva, Giuliano Magno Barbisa, Glauco Machado Menezes, Gutierre de Oliveira Terra, Isac Vieira Dias, Jean Carlos Miranda Barbosa, Jeferson Lopes Viana, José Jacob Mendonça, José Luiz Faria dos Santos, José Valter dos Santos, Leonardo Cuinse Abreu Soares, Leonardo de Oliveira Barbosa, Luciano Darque Braz da Silva, Luciano Novais dos Santos, Luciano Rodrigues Joaquim, Maicom Mendes Penetra, Marcelo Chaves Fidelis, Marco Vinicius Ozorio, Marcos Vinicius Baptista Gomes, Mariedson Socorro Moreira, Marlon Leite Gonçalves, Matheus Carneiro de Souza, Mauricio Alves Alvarenga, Pâmela Viviane Flôres da Silva, Paulo César Oliveira Santos, Paulo Henrique Ribeiro Souza Oliveira, Rafael Mendonça da Silva Carvalho, Raimundo Silva de Lima, Ramon Pereira Leite, Renan Lima Gomes, Renato Santos de Mendonça, Rovane Espirito Santo Pereira, Ruan Fagner Silva Freitas, Sirlandes Maia da Silva Junior, Thiago Thayene de Moares Souza, Victor Pereira Moreira, Wellington Nunes Xavier, William Ribeiro Dias. Diretora: Ione Sueli da Silva, Reg. nº 021521/UNEB. Secretaria: Carla Gomes Barbosa, Reg. nº 22.881/UCAM. Regional Norte Fluminense.\r\n\r\nId: 1954339"
                    ],
                    "1954338": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA TÉCNICA STATUS\r\n\r\nCNPJ: 07.976.648/0001-47\r\n\r\nO Diretor da Escola Técnica Status, mantido pelo Colégio Status Ltda-ME, situado na Alameda do Abricó, n° 1856, Cidade Beiramar, município de Rio das Ostras, torna pública a relação nominal dos alunos concluintes nos seguintes cursos: Técnico em Mecânica em 2015: Adalto Miranda, Alan Detti, Amara Ribeiro dos Santos, Amarildo da Silva Marques, Caio Cesar Soares Pereira, Caio Marcius Pontes Silva, Carlos Alberto Barcelos da Cunha, Cristiano de Souza Requena, Daniele Meyer Diniz, Elaine Santiago dos Espírito Santo, Eraldo Cesar da Silva Souza, Erika Cristina dos Santos Girão, Fabiano Maciel Guerreiro, Fábio Aparecido de Oliveira Cunha, Fabio Edgar Araujo Nascimento da Hora, Geliane Costa Cavalcante Monteiro, Giovanni Vianna Neto do Nascimento, Helio Ricardo dos Santos Peixoto, Herdris de Oliveira Silva, Higor Gonçalves Rocha, Jackson Rocha da Silva, Jonilson de Menezes Silva, José Alvino Batista de Souza Filho, Josué da Costa da Silva, Juliana da Rocha Figueiredo, Leandro de Oliveira Mafort, Lucas Gago de Souza, Lucas Henrique Pinheiro de Santana, Luciene Guilherme, Marcelo Leonidio Vieira, Marclilton Teobaldo Mendes da Silva, Marcos Michel de Souza Sales, Milton Parreira de Souza, Rafael de Olievira Ferreira, Rafael Ricardo Moraes de Souza, Ramon Pereira Leite, Rodrigo Carvalho da Silva, Ronaldo Abreu de Oliveira Junior, Samuel Machado Joaquim, Sergio Cesario Martins, Sérgio Henrique Fernandes da Silva, Sirlei Salles Medeiros da Rosa, Thales Antonio Mota Pereira, Vagner Menêses Martins, Vinicio Cordeiro Porto. Técnico em Segurança do Trabalho 2014: Diego Martins de Souza. 2015: Paulo Ricardo Daniel Cruz Dantas, Humberto Macedo de Souza, Leonardo Mozer de Macedo. Diretora: Ione Sueli da Silva, Registro nº 021521/UNEB. Secretária: Carla Gomes Barbosa, Registro nº 22.881/UCAM. Regional Norte Fluminense.\r\n\r\nId: 1954338"
                    ]
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "1962310": [
                            "V - Extravio",
                            "RAIJER MOTO PEÇAS E ACESS. LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 31.448.525/0001-18\r\n\r\nEXTRAVIO: Comunica que 840 Talões de NF de venda Mod. D-1 de nº 001 a 42.000 e 5 talões de NF de venda Mod. 1 de nº 001 a 250, foram desintegrados por um foco de cupins, no qual foi percebido este fato na presente data em que a empresa está sendo Baixada em todas os órgãos competentes. Obs: Todas as NF D-1 e Mod. 1, foram utilizadas. \r\n\r\nId: 1962310"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "1961207": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "RESOLUÇÃO CREMERJ Nº 277/2016\r\n\r\nCNPJ 31.027.527/0001-33\r\n\r\nRegulamenta a participação de médico estrangeiro e de médico brasileiro, formados por faculdade estrangeira, nos programas de pós-graduação no Estado do Rio de Janeiro, bem como indica a responsabilidade quanto aos atos médicos executados pelos referidos médicos.\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, e alterada pela Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no item f do parágrafo 1º do artigo 2º do regulamento a que se refere a Lei nº 3.268/57, aprovado pelo Decreto nº 44.045/58, que exige a prova de revalidação do diploma quando o médico, brasileiro ou não, tiver sido formado por faculdade de medicina estrangeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto nos artigos 97, 98 e 99 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que restringe ao estrangeiro com visto temporário o exercício de atividade remunerada, bem como a inscrição em Conselhos de fiscalização profissional;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que prevê a possibilidade de que estrangeiros venham ao país, tão somente na condição de estudante, prevista no inciso IV do artigo 13 do Estatuto do Estrangeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO a definição legal da Residência em Medicina como modalidade de ensino de pós-graduação caracterizada por treinamento em serviço, conforme determina o artigo 1º da Lei nº 6.932, de 07 de julho de 1981;\r\n\r\nCONSIDERANDO que este treinamento em serviço, que caracteriza a Residência Médica, implica no exercício de prática profissional (atos médicos), remunerada através de bolsa;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Resolução CFM n.º 2010/2013, de 21 de fevereiro de 2013, que regula a inscrição de médicos estrangeiros nos Conselhos Regionais de Medicina;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Resolução CFM 1832/2008 de 25 de fevereiro de 2008, modificada pela Resolução CFM nº 2002/2012, de 25 de outubro de 2012, que dispõe sobre as atividades, no Brasil, do cidadão estrangeiro e do cidadão brasileiro formados em Medicina por faculdade estrangeira; e\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, o decidido na Sessão Plenária do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro realizada em 03 de maio de 2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º As instituições que mantêm programas de ensino de pós-graduação, oferecidos aos médicos estrangeiros detentores de visto temporário que venham ao Brasil na condição de estudante (inciso IV do artigo 13 do Estatuto do Estrangeiro), e aos brasileiros com diplomas de Medicina obtidos em faculdades no exterior, porém não revalidados, deverão obedecer as seguintes exigências:\r\n\r\nI - Inscrever os programas da instituição, através de ofício, indicando o médico preceptor responsável por cada um deles.\r\n\r\nII - Juntar declaração do médico preceptor responsável por cada programa, aceitando sua indicação.\r\n\r\n§ 1º Os programas serão apreciados pela Plenária do CREMERJ, após parecer de Comissão específica, e os que forem aprovados serão registrados em livro próprio, bem como os médicos preceptores responsáveis pelos mesmos.\r\n\r\n§ 2º Compete à instituição de ensino informar eventuais substituições de médicos preceptores responsáveis, respeitando-se o inciso II do artigo 1º.\r\n\r\nArt. 2º Haverá, no CREMERJ, registros de médicos estrangeiros e de brasileiros com diploma de Medicina obtido em faculdade no exterior, porém não revalidado, participantes de programa de ensino de pós-graduação, cujo controle será feito em livro próprio, contendo sigla e numeração seqüencial, data de início e término do curso, porém sem emissão de qualquer tipo de carteira ou identificação do registrado e sem pagamento de anuidade.\r\n\r\nI - Os médicos estrangeiros terão as seguintes sigla e numeração seqüencial: Estudante Médico Estrangeiro nº A (numeração seqüencial)- RJ.\r\n\r\nII - Os médicos brasileiros formados no exterior, sem o diploma revalidado, terão as seguintes sigla e numeração seqüencial: Estudante Médico Brasileiro nº B (numeração seqüencial)-RJ.\r\n\r\n§ 1º Para efetivar o registro, o médico deverá ter seu nome encaminhado pela Instituição mantenedora do Programa de Ensino de Pós-graduação e apresentar a seguinte documentação:\r\n\r\na.diploma com cópia autenticada, devidamente vertida para o português por tradutor juramentado;\r\n\r\nb.documento de identidade, original e cópia;\r\n\r\nc.documento de inscrição no programa de pós-graduação;\r\n\r\nd.documento e cópia comprovando a condição de estrangeiros com visto temporário;\r\n\r\ne.foto 3x4.\r\n\r\n§ 2º Os médicos brasileiros formados no exterior, sem diploma revalidado, estão dispensados da apresentação do item d.\r\n\r\n§ 3º A nominata dos médicos registrados será encaminhada ao CFM.\r\n\r\n§ 4º O CREMERJ informará os nomes dos médicos registrados à instituição de ensino.\r\n\r\nArt. 3º Os médicos estudantes registrados no CREMERJ poderão executar, sob supervisão, os atos médicos necessários ao seu treinamen to e somente na unidade de ensino a que estiverem vinculados, ficando o médico preceptor responsável pelos mesmos e sua prática perante o CREMERJ.\r\n\r\nArt. 4º O médico estrangeiro, detentor de visto temporário de qualquer modalidade, não pode cursar Residência Médica.\r\n\r\nParágrafo Único - O brasileiro com diploma de Medicina, obtido em faculdade estrangeira só poderá cursar a Residência Médica após revalidá-lo em universidades públicas brasileiras, na forma da lei, sendo então aceito para registro no CREMERJ.\r\n\r\nArt. 5º Esta Resolução entra em vigor nesta data, revogando-se a Resolução CREMERJ nº 248/09 e quaisquer outras disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2016.\r\n\r\nCONSº PABLO VAZQUEZ QUEIMADELOS\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nCONSª MARÍLIA DE ABREU SILVA\r\n\r\nDIRETORA PRIMEIRA SECRETÁRIA\r\n\r\nId: 1961207"
                        ],
                        "1962551": [
                            "V - Convocação",
                            "SINDICATO DA INDÚSTRIA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAv. Calógeras, 15-10° andar - Castelo - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ N° 33.353.368/0001-92\r\n\r\nEleição Sindical - Edital Convocatório. Em cumprimento ao que dispõe o artigo 43 e seguintes do estatuto desta entidade, comunicamos a todos os associados que no dia 03 de agosto de 2016, em primeiro escrutínio, em havendo quorum, ou em segundo e terceiro escrutínio nos dias 08 e 10 de agosto de 2016, serão realizadas as eleições para a Diretoria, Conselho Fiscal e Delegados Representantes junto à Firjan, cuja realização será no horário das 09:00 às 17:00 horas na sede deste Sindicato, à Av. Calógeras, 15 - 10° andar. Outrossim, as empresas associadas deverão observar as seguintes disposições estatutárias: I - O prazo para registro de chapas será de 15 (quinze) dias contados da data da publicação do edital convocatório, que será una no Diário Oficial do Rio de Janeiro, e num jornal de grande circulação na base territorial deste Sindicato; II - O requerimento de registro de chapa em duas vias, deverá ser entregue na secretaria deste Sindicato no horário compreendido entre 09:00 e 17:00 horas, podendo ser assinado por qualquer um dos candidatos que integrem a chapa; III - o registro de chapa deverá ser acompanhado das exigências impostas pelos incisos I à V e seus parágrafos do artigo 46 do estatuto social. IV - Os associados em condições de participar do pleito, poderão oferecer impugnação dos candidatos em até 03 (três) dias após a publicação de seus nomes, junto à secretaria da entidade sindical, conforme artigo 49 do estatuto social; V - Na eventualidade de empate, conforme artigo 66 do estatuto social, realizar-se-á novo pleito 5 (cinco) dias após o escrutínio em que se verificar tal fato, limitado este pleito às chapas empatadas. O edital de convocação e demais informações necessárias à realização do pleito, serão enviados à todos os associados e afixados na sede do Sindicato. Rio de Janeiro, 09 de junho de 2016. (ass) Carlos Fernando Gross - Presidente.\r\n\r\nOmitido na edição de 09/06/2016.\r\n\r\nId: 1962551"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1962432": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Barra do Piraí, torna público a CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 013/2016 - OBJETO: FORNECIMENTO DE MATERIAL, MÃO DE OBRA E EQUIPAMENTO PARA OBRA DE EXECUÇÃO DE TAPA BURACO EM CBUQ EM DIVERSOS LOCAIS, NESTE MUNICIPIO, dia 14/07/2016 às 10h, tipo menor preço global. O Edital retificado encontra-se disponível no endereço eletrônico www.barradopirai.rj.gov.br, podendo alternativamente, ser adquirido uma via impressa mediante a permuta de uma resma de papel A4, no Departamento de Compras e Licitações, localizado na Travessa Assumpção nº 69 - Centro - Barra do Piraí RJ. Tel. (0xx-24)2444-4552, no horário de 09h às 17h de segunda a sexta feira.\r\n\r\nId: 1962432"
                        ],
                        "1962433": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Barra do Piraí, torna público a TOMADA DE PREÇO Nº 004/2016 - OBJETO: Serviços de Manutenção das Vias Públicas Vicinais nos Distritos de Dorândia, Vargem Alegre, São José do Turvo e Ipiabas, com utilização de motoniveladora com potência variável entre 140 a 180 Kp, com operador e combustível, exceto transporte, dia 29/06/2016 às 10h, tipo menor preço global. Os Editais e seus Anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.barradopirai.rj.gov.br, podendo alternativamente, ser adquirido uma via impressa mediante a permuta de uma resma de papel A4, no Departamento de Compras e Licitações, localizado na Travessa Assumpção nº 69 - Centro - Barra do Piraí RJ. Tel. (0xx-24)2444-4552, no horário de 09h às 17h de segunda a sexta feira.\r\n\r\nId: 1962433"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cachoeiras de Macacu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1962557": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nFICA ADIADA PARA O DIA 23 DE JUNHO DE 2016, ÀS 9:00 HORAS, A LICITAÇÃO DE Nº. 007/2016, NA MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL, tendo como objeto a Contratação de prestação de serviços financeiros e outras avenças para atender a Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu, tais como: prestação de serviços bancários voltados para o atendimento aos servidores municipais ativos e inativos da Administração Direta e Indireta, objetivando a otimização dos serviços administrativos: a facilitação dos serviços de atendimento e arrecadação de receitas: efetuar pagamentos salariais dos servidores da administração direta, garantindo a contraprestação de seus serviços referidos aos servidores desta municipalidade. O novo Edital de Licitação estará disponível na Gerência de Compras da Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu/RJ, situada na Rua Oswaldo Aranha, 06, bairro Centro, no Município acima citado, a partir do dia 13 de junho de 2016.\r\n\r\nMOTIVO: O adiamento se deve, tendo em vista, a necessidade de adequação e/ou revisão no Instrumento Convocatório. \r\n\r\nCachoeiras de Macacu/RJ, 07 de junho de 2016.\r\n\r\nMarcio Rodrigues Pinto - Pregoeiro\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. 003/2016.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA PREPARAÇÃO DE MERENDA ESCOLAR. ABERTURA: 23/06/2016. HORÀRIO: 10:00 HORAS, COM TOLERÂNCIA DE 5 MINUTOS. O Edital completo disponível para vista e retirada a partir do dia 13/06/16, mediante o fornecimento de 02 (duas) resmas de papel A4, e carimbo CNPJ, no prédio sede da Secretaria Municipal de Educação/FME, sito à Rua Governador Roberto Silveira, 229, Campo do Prado, neste Município, das 10:00 às 16:00 horas, de segunda a sexta-feira. \r\n\r\nCachoeiras de Macacu/RJ, 08 de junho de 2016.\r\n\r\nBruna Nascimento Silva Lombardo - Pregoeira\r\n\r\nId: 1962557"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1962494": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Mendes\r\n\r\nAviso de licitação\r\n\r\nPregão Presencial nº. 026/2016 SRP\r\n\r\nProcesso nº. 5634/2015. Objeto: Fornecimento de peças e acessórios automotivos, novos e genuínos, multimarcas, utilizando-se do Sistema de Registro de Preços, com vigência para 12 (doze) meses, visando atendimento de demanda da frota da Prefeitura de Mendes. Fase de credenciamento, recebimento de Propostas e Documentação: 23/06/2016, às 10h. Retirada do edital e informações: Avenida Julio Braga, nº. 86, Centro, ou através do telefone (24) 2465-1655/e-mail: cplmendes@hotmail.com. Mendes/RJ, 09 de junho de 2016. Márcia Nascimento Moraes Santos. Pregoeira\r\n\r\nId: 1962494"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nilópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1962520": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NILÓPOLIS\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES PARA MATERIAIS E SERVIÇOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N. 12/16.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nProcesso n. 2.917/16\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para a publicação de atos oficiais desta Prefeitura.\r\n\r\nAbertura: 23/06/2016 - às 10 horas.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Decreto n° 2.918 de 25 de Janeiro de 2006 e as Leis Federais n° 10.520 de 17 de Julho de 2002 e da Lei 8.666/93 com suas alterações.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\nHorário de Atendimento: das 13:30 às 16:00 horas, de segunda à sexta-feira.\r\n\r\nDa retirada do Edital: Através de pessoa devidamente identificada, com o carimbo do CNPJ da empresa, uma resma de papel A4 e uma caixa de grampos para grampeador 26/06, cobreado, caixa com 5000 unidades , por edital.\r\n\r\nO Edital e seus respectivos anexos, com maiores esclarecimentos, estão à disposição dos interessados na Sede da Prefeitura, à Rua Pedro Álvares Cabral, n.° 305, 3° andar - Centro - Nilópolis - RJ.\r\n\r\nMARCOS VIEIRA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nPMN\r\n\r\nId: 1962520"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1962344": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ.: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓ \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 014/2016/SMA\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI COMUNICA AOS INTERESSADOS, QUE A ABERTURA MARCADA PARA O DIA 10/06/2016 ÀS 09:30h, FOI ADIADA PARA O DIA 22/06/2016 ÀS 09:30h, EM RAZÃO DE ADEQUAÇÃO DO EDITAL.\r\n\r\nA INCLUSÃO DE ITEM NO EDITAL PODERÁ SER RETIRADO PELO SITE www.niteroi.rj.gov.br. NO ÍCONE AVISO DE LICITAÇÃO - SMA E NO DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO NA RUA VISCONDE DE SEPETIBA, 987/5º ANDAR, DE 9 ÀS 17 HORAS (É NECESSARIO 01 CD VIRGEM PARA GRAVAÇÃO E 01 RESMA DE PAPEL A4).\r\n\r\nCONCYR FORMIGA BERNARDES\r\n\r\nPREGOEIRA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nId: 1962344"
                        ],
                        "1962345": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ.: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCORRIGENDA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 014/2016\r\n\r\nINCLUSÃO DO ITEM 8.5 NO EDITAL:\r\n\r\n8.5 - O Anexo 5A deverá ser apresentado para cada categoria envolvida na execução do serviço, juntamente com o Anexo 5.\r\n\r\nNiterói, em 08 de junho de 2016.\r\n\r\nConcyr Formiga Bernardes\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nComissão de Pregão\r\n\r\nId: 1962345"
                        ],
                        "1962346": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ.: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI \r\n\r\nAVISO \r\n\r\nRESPOSTA À IMPUGNAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 014/ 2016\r\n\r\nNego provimento à impugnação impetrada pela empresa UNIÃO NORTE FLUMINENSE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA, através do processo nº 020/001769/2016, para o Pregão Presencial nº 014/2016, com base no contido no Parecer da Secretaria Municipal de Conservação e Serviços Públicos, da Procuradoria Geral do Município e da Comissão de Licitação.\r\n\r\nPublique-se e Comunique-se:\r\n\r\nNiterói, em 08 de junho de 2016.\r\n\r\nDayse Monassa\r\n\r\nSecretária Municipal de Conservação e Serviços Públicos\r\n\r\nId: 1962346"
                        ],
                        "1962334": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA.\r\n\r\nCNPJ.: 32.104.465/0001-89\r\n\r\nATO DA CPL\r\n\r\nADIAMENTO E NOVA DATA \r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 17/15 \r\n\r\nA EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA, comunica aos interessados que a CP nº 17/15 que tinha sua abertura marcada para o dia 09 (nove) de junho de 2016, às 15:00 (quinze) horas, na sede da EMUSA, cujo objeto é a “Execução das obras de engenharia, geologia e topografia necessários à estabilização na vertente do morro Martins Torres, no Município de Niterói/RJ” ficando adiada para o dia 15/06/2016 as 10:00 (dez) horas, no mesmo endereço, ou seja: Rua Visconde Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói/RJ, por questões administrativas. Niterói, 08 de junho de 2016. Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 1962334"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Queimados": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1962522": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N°10.2016\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de diagramação e impressão do Diário Oficial de Queimados - DOQ.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 9675/2015/19.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.queimados.rj.gov.br ou na Prefeitura, Rua Hortência, 254 - Centro , das 10:00 ás 16:00 horas, mediante a entrega de( uma ) RESMA DE PAPAEL A4 e carimbo do CNPJ da Empresa. DATA / HORA: 23/06/2016 as 10:00 horas.\r\n\r\nTatiane Galvão Lucas\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 1962522"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1962221": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO -\r\n\r\nConcorrência Pública PMSG nº 005/2016\r\n\r\nProcesso nº 48.993/2015.\r\n\r\nObjeto: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE MUNICIPAL NO BAIRRO DO JARDIM CATARINA NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO/RJ”. Após o julgamento dos recursos, todas as empresas foram habilitadas ficando a abertura das propostas marcadas para o dia 13/06/2016 às 10:00 horas.\r\n\r\nGilliard da Silva Henriques\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 1962221"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1962559": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nAVISO Nº.041/2016\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº.023/2016\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços, pelo período de 12 (doze) meses, de Publicação de Atos Oficiais em Jornal de Grande Circulação Regional ou Nacional.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 10.649/16.\r\n\r\nEDITAL: sala do D.L./C.M.L., das 12:00 às 18:00 horas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel ofício 2 e carimbo contendo o CNPJ da Empresa, ou pela internet no endereço: www.teresopolis.rj.gov.br (transparência - Licitações).\r\n\r\nINFORMAÇÕES: D.L./C.M.L., Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, Teresópolis/RJ, Tel/Fax: (21) 2742-3885 e 2742-3352 ramal: 2051, das 12:00 às 18:00 horas.\r\n\r\nDATA / HORA DA LICITAÇÃO: 23/06/2016 às 10:00 horas.\r\n\r\nCláudia Lúcia Marcondes de Castro Lobo\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nCOMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nRERRATIFICAÇÃO DO AVISO DE RESULTADO DE JULGAMENTO, PUBLICADO NA EDIÇÃO DE 09/06/2016\r\n\r\nA Comissão Municipal de Licitação torna público o resultado do julgamento dos processos licitatórios a seguir. Maiores informações sobre os itens/lotes poderão ser obtidas no Departamento de Licitação, no prédio Centro Administrativo Celso Dalmaso, sito a Av. Feliciano Sodré, 611, Várzea, no horário de 12 às 18 horas.\r\n\r\nmodalidade: pregão nº 019/2016, Processo administrativo nº. 3.021/2016 que tem por objeto registro de preços pelo período de 12 (doze) meses de tiras ou fitas reagentes para medição quantitativa de glicose no sangue, lancetas e seringas, sendo declaradas vencedoras, no dia dois de junho de dois mil e dezesseis, as empresas: Medlevensohn Comércio e Representações Ltda, CNPJ: 05.343.029/0001-90:item 1, lote 1: 1200000 unidades, tira ou fita reagente para medição quantitativa de glicose no sangue, com método/sistema de leitura através de biosensor ou amperometria. faixa de medição entre 10 mg/dl a 600 mg/dl, marca acon biotech, valor unitário R$ 0,68, valor total R$ 816.000,00; 400000 unidades, lanceta individual descartável infantil, marca medlevensohn, valor unitário R$ 0,08, valor total R$ 32.000,00. Distrilaf Distribuidor de Medicamentos Ltda, CNPJ: 04.889.013/0001-14: item 2, 400.000 unidades, seringa de insulina com agullha 13x3,0 1ml, marca bd, valor unitário R$ 0,53, valor total R$ 212.000,00.\r\n\r\nCláudia Lúcia Marcondes de Castro Lobo\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 1962559"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1962332": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDONDA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL CONCORRÊNCIA PÚBLICA 003/2016\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna público que realizará licitação em regime de empreitada por preço global, objetivando a contratação de empresa para prestação de serviço de equoterapia, com abordagem interdisciplinar para desenvolvimento biopsicossocial dos alunos da Educação Municipal, portadores de deficiência física ou mental.\r\n\r\nDIA/HORA: 11/07/2016 às 09:00hs.\r\n\r\nEdital disponível no site www.portalvr.com/servicos/licitacao (PMVR)\r\n\r\nInformações (24) 3339-9037\r\n\r\nRicardo Antonio Ciarelli\r\n\r\nCoordenadoria Geral de Licitação\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nId: 1962332"
                        ],
                        "1962333": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 019/2016\r\n\r\nA Coordenadoria Geral de Licitação torna publico que realizará licitação do tipo menor preço por item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de álcool, detergente, esponja de aço, papel higiênico e etc.\r\n\r\nDIA E HORA DE ABERTURA: 27/06/2016 ás 14:00hs\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 107.042,20\r\n\r\nEdital disponível no site www.portalvr.com/servicos/licitacao (PMVR)\r\n\r\nMaiores informações, no telefone (24) 3339.9037 de 08h00min às 17h30min\r\n\r\nRicardo Antonio Ciarelli\r\n\r\nCoordenadoria Geral de Licitação\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nId: 1962333"
                        ],
                        "1962396": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE \r\n\r\nVOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nCOMUNICADO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 012/2016\r\n\r\nA Pregoeira do SAAE/VR em referência ao PP.12/2016, tendo por objeto o Serv. de Medicina do Trabalho-PCMSO, Proc.194/2016, comunica que o Sr. Diretor Executivo, homologou a decisão proferida pela Pregoeira em Ata (fls. 815 à 816), negando provimento ao recurso interposto pela licitante Enfemed Saúde e Serv. Ltda., declarando a referida licitação FRACASSADA. Informações: cpl@saaevr.com.br.\r\n\r\nSORAYA GOUVÊA LOÇASSO - MATR. 13.650\r\n\r\nPREGOEIRA OFICIAL\r\n\r\nId: 1962396"
                        ],
                        "1962412": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 024/2016/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais odontológicos em geral para a Secretaria Municipal de Saúde/PMVR.\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 23 de junho de 2016 às 09h01min. Informação: Tel.: (24) 3339-9624\r\n\r\nRetirada edital: www.portalvr.com e bbmnet.com.br\r\n\r\nJosé Eduardo Cardoso Coradine\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 1962412"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "1962614": [
                        "I - Veto Parcial",
                        "LEI Nº 7.307 DE 09 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE ENERGIA SOLAR E CAPTAÇÃO DE ÁGUA DA CHUVA EM ARENAS E ESTADIOS ESPORTIVOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Autoriza a utilização de energia solar e a captação de água das chuvas nos estádios e arenas esportivas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º - A energia solar e a água captada nos estádios e arenas esportivas deverão ser utilizadas durante as competições e eventos.\r\n\r\n§2º - Todos os processos licitatórios, para construção ou reforma de estádios ou arenas esportivas, deverão conter instrumentos que efetivem a sua sustentabilidade ambiental, prevendo, necessariamente, a utilização de energia solar e a captação de água das chuvas.\r\n\r\nArt. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar convênios com instituições e entidades públicas ou privadas, que incentivem a sustentabilidade ambiental.\r\n\r\nParágrafo Único - V E T A D O\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2016\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 487-A/15\r\n\r\nAutoria do Deputado: Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL PROJETO DE LEI Nº 487-A DE 2015 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE ENERGIA SOLAR E CAPTAÇÃO DE ÁGUA DA CHUVA EM ARENAS E ESTADIOS ESPORTIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nNão obstante a louvável intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre o Parágrafo Único do artigo 2° do projeto de lei em análise.\r\n\r\nInicialmente, cumpre destacar que o dispositivo em questão com as características e exigências previamente estabelecidas em seu texto, impõe a realização de obras de reforma de adequação nos estádios e arenas esportivas, para a regular efetivação do uso da energia solar e das águas da chuva, o que certamente acarretará o dispêndio de receitas públicas estaduais.\r\n\r\nAssim sendo, em razão das diversas limitações financeiras do Estado, impõe-se ao Chefe do Executivo, de acordo com a sua conveniência e oportunidade, fazer opções acerca de suas medidas de governo, de modo a melhor atender aquelas que se mostram mais urgentes. \r\n\r\nPor esse motivo não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nId: 1962614"
                    ],
                    "1962615": [
                        "I - Veto Total",
                        "Ofício GG/PL Nº 432 Rio de Janeiro, 09 de junho de 2016\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 18 de maio de 2016, do Ofício nº 122 - M, de 17 de maio de 2016, referente ao Projeto de Lei nº 2523-A de 2013 de autoria do Deputado Ricardo Abrão que, “ALTERA O ART. 1º E O ART. 2º DA LEI Nº 2.796, DE 17 DE OUTUBRO DE 1997, DISPONDO SOBRE O INGRESSO GRATUITO EM MUSEUS E CASAS DE CULTURA DE PROPRIEDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AOS IDOSOS, ASSIM CONSIDERADAS AS PESSOAS MAIORES DE SESSENTA ANOS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2523-A/13, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO RICARDO ABRÃO QUE, ALTERA O ART. 1° E O ART. 2° DA LEI N° 2.796, DE 17 DE OUTUBRO DE 1997, DISPONDO SOBRE O INGRESSO GRATUITO EM MUSEUS E CASAS DE CULTURA DE PROPRIEDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AOS IDOSOS, ASSIM CONSIDERADAS AS PESSOAS MAIORES DE SESSENTA ANOS.\r\n\r\nNão obstante as louváveis intenções do Poder Legislativo, a medida em comento não merece ser acolhida.\r\n\r\nAntes de mais nada importa considerar que os dispositivos legais, como tal expressamente consignados, que a presente proposição pretende alterar, já se encontram revogados pela Lei n° 3.493/2000, o que por si só, já a invalidaria. Mas ainda cumpre ressaltar que o Estatuto do Idoso (art. 23) não concede gratuidade aos idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, mas apenas desconto de pelo menos 50 % (cinquenta por cento) nos ingressos.\r\n\r\nQuanto mais não fosse ainda, a Secretaria de Estado de Cultura traz a argumentação de que após a realização de uma pesquisa com todos os equipamentos culturais do Estado, constatou que a redução da idade limite da gratuidade para 60 (sessenta) anos, causou um impacto muito grande na receita das produções, que muitas vezes dependem de recursos de bilheteria para arcar com os custos da atividade cultural, bem como a Fundação Theatro Municipal (FTM-RJ) demonstrou com dados estatísticos que a arrecadação dos ingressos de meia entrada para idosos equivale a uma receita de 24,5 % (vinte e quatro e meio por cento) por espetáculo.\r\n\r\nAssim sendo, se o PL aludido fosse sancionado, acarretaria um significativo impacto com a queda de recursos de bilheteria, causando prejuízo aos equipamentos culturais e suas produções.\r\n\r\nFace a essas considerações que me parecem pertinentes, fui levado a apor veto total ao projeto de lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nFrancisco Dornelles\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nId: 1962615"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "1962532": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 45.686 DE 09 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR global de r$ 5.655.435,19, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.569 de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2016;\r\n\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-01/067/248/2016, E-01/067/249/2016 e E-07/002/4861/2016,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 5.655.435,19 (cinco milhões, seiscentos e cinquenta e cinco mil e quatrocentos e trinta e cinco reais e dezenove centavos) para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterada a modalidade de aplicação do Fundo Estadual de Saúde - FES, no valor global de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) na forma do Anexo II. \r\n\r\nArt. 4º - Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, na forma do Anexo III.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2016\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES"
                    ],
                    "1962533": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nLME\r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n4.031.275.536\r\n\r\n0731\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n4.657.569\r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n371.933.870\r\n\r\n0751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n35.621.892\r\n\r\n0801\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.241.285\r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n251.358.423\r\n\r\n0961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n223.660.251\r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n52.663.661\r\n\r\n1234\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n10.309.060.969\r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n20.202.976\r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPEC\r\n\r\n127.393.304\r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n43.129.302\r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n27.065.391\r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n110.770.319\r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n86.247.381\r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n15.056.387\r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n29.850.674\r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.818.888\r\n\r\n1561\r\n\r\nFEC\r\n\r\n127.520\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n709.329.475\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n246.532.818\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n116.482.709\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n14.243.957\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n4.863.003.512\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n227.010.556\r\n\r\n1901\r\n\r\nSEH\r\n\r\n2.625.388\r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n8.629.589\r\n\r\n1961\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n24.000\r\n\r\n1962\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n452.131.180\r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n29.438.863\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n311.269.684\r\n\r\n2061\r\n\r\nFAF\r\n\r\n249.500.963\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n21.810.271\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n23.241.720\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n14.029.667\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n26.657.851\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n24.362.308\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.093.849.053\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n225.296.823\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n1.546.826\r\n\r\n2161\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n191.101\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n2.432.515\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.496.513\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n2.846.089\r\n\r\n2201\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\n27.030.235\r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n3.836.733\r\n\r\n2232\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n50.687.824\r\n\r\n2233\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n35.960.902\r\n\r\n2261\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n149.912.038\r\n\r\n2262\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n37.189.365\r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n26.956.362\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n30.776.939\r\n\r\n2402\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n353.055.956\r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n290.422.823\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n471.920.041\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n187.520.925\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n785.302.249\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n20.113.695\r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n6.603.756\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n245.141.728\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n749.835.558\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n2.202.322.815\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.582.924\r\n\r\n2661\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n2.400.296\r\n\r\n2662\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n772.958\r\n\r\n2664\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n291.120\r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n385.397.963\r\n\r\n2901\r\n\r\nSES\r\n\r\n18.211\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n15.338.533\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n403.262.499\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n5.232.880.042\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n277.127.614\r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n27.404.104\r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n67.192.292\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n68.816.515\r\n\r\n3161\r\n\r\nFET\r\n\r\n560.000.000\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n17.998.278\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n551.802.235\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n2.030.807.287\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n249.497.238\r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n40.678.723\r\n\r\n3243\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n11.956.899\r\n\r\n3261\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n149.494.201\r\n\r\n3266\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n3.728.090\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n87.484.960\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n7.003.390.475\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n9.752.156\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n47.151.958\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n482.519.159\r\n\r\n4042\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\n5.466.612\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.010.925.937\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n791.613.357\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n152.310.223\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n57.680.699\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n22.801.984\r\n\r\n4061\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n18.120.307\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n96.394.779\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n3.559.865\r\n\r\n4501\r\n\r\nSEDRAP\r\n\r\n15.004.580\r\n\r\n4541\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n6.218.304\r\n\r\n4571\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n2.251.610\r\n\r\n4572\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n35.601.286\r\n\r\n4601\r\n\r\nSEESQV\r\n\r\n7.005.000\r\n\r\n4701\r\n\r\nSEPROCON\r\n\r\n3.129.772\r\n\r\n4731\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n10.340.424\r\n\r\n4761\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n12.711.657\r\n\r\n4801\r\n\r\nSEPREDEQ\r\n\r\n7.262.176\r\n\r\n4861\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n24.600.000\r\n\r\nId: 1962533"
                    ],
                    "1962507": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 45.687 DE 09 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nALTERA O ART. 4° DO DECRETO N° 41.798, DE 02 DE ABRIL DE 2009, QUE CRIA O CONSELHO DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO DE LÉSBICAS, GAYS, BISEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-23/1344/2008,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 4º do Decreto Estadual nº 41.798, de 02 de abril de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - O CONSELHO ESTADUAL LGBT - RJ será composto por 40 (quarenta) membros titulares e respectivos suplentes, sendo 60% (sessenta por cento) da sociedade civil e 40% (quarenta por cento) do poder público. O mandato conferido é de 2 (dois) anos para todas as categorias, sendo permitida a recondução apenas por mais um mandato de igual período para a sociedade civil, não havendo limitação de recondução para os representantes do poder público, que podem ser reconduzidos quantas vezes necessário. A composição do CELGBT-RJ se dará como segue:\r\n\r\nI - Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL (01 representante);\r\n\r\nII - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV (01 representante);\r\n\r\nIII - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG (01 representante);\r\n\r\nIV - Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH (01 representante);\r\n\r\nV - Secretaria de Estado de Segurança - SESEG (01 representante);\r\n\r\nVI - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP (01 representante);\r\n\r\nVII - Secretaria de Estado de Saúde - SES (01 representante);\r\n\r\nVIII - Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC (01 representante);\r\n\r\nIX - Secretaria de Estado do Ambiente - SEA (01 representante);\r\n\r\nX - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB (01 representante);\r\n\r\nXI - Secretaria de Estado de Cultura - SEC (01 representante);\r\n\r\nXII - Secretaria de Estado de Turismo - SET - (01 representante);\r\n\r\nXIII- Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude - SEELJE (01 representante);\r\n\r\nXIV- Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro - DPGE (01 representante);\r\n\r\nXV - Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ (01 representante);\r\n\r\nXVI - Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ (01 representante)\r\n\r\nXVII - Organizações LGBT, registradas, sediadas e em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro (16 representantes).\r\n\r\nXVIII - Organização de Direitos Humanos, registradas, sediadas e em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro e que contemplem em seu programa e/ou missão a defesa dos direitos civis e da promoção da cidadania de homens e mulheres independentes da orientação sexual e identidade de gênero (02 representantes);\r\n\r\nXIX - Especialistas e acadêmicos de renomada expertise e trabalho sobre promoção da cidadania LGBT e combate à discriminação contra LGBT (03 representantes)\r\n\r\nXX- Conselhos profissionais de classe (03 representantes) sendo: Conselho Regional de Serviço Social do Estado do Rio de Janeiro - CRESS RJ (01 representante), Conselho Regional de Psicologia do Estado do Rio de Janeiro - CRP RJ (01 representante) e Ordem dos Advogados do Brasil - OAB-RJ (01 representante).\r\n\r\n§1º - Os membros da sociedade civil poderão ser reconduzidos por mais um mandato de 2 (dois) anos, ficando vedada a recondução da pessoa física do representante da entidade não governamental, que não poderá ser reconduzido mesmo que por outra entidade. \r\n\r\n§2º - Os(as) Conselheiros(as) da sociedade civil relacionados a organizações LGBT, organizações de Direitos Humanos e especialistas acadêmicos serão escolhidos por fórum próprio da sociedade civil.\r\n\r\n§ 3º - Os Conselheiros da OAB, CRESS e CRP serão indicados através de ofício de suas instituições.\r\n\r\n§4º - Os Conselheiros do poder público serão indicados através de ofício do órgão público que representam.\r\n\r\n§5º - As funções de membro do CONSELHO LGBT - RJ serão consideradas como serviço público relevante e por isto não serão remuneradas.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 45.277, de 11 de junho de 2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2016\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nId: 1962507"
                    ],
                    "1962662": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 45.688 DE 09 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES NO VALOR DE R$ 4.400.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2016; e\r\n\r\n- e o que consta do Processo nº E-01/067/249/2016,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social do Fundo Estadual de Saúde - FES, no valor de R$ 4.400.000,00 (quatro milhões e quatrocentos mil reais) para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 1 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor no saldo de dotação orçamentária, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2016\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nINSERIR EPS"
                    ],
                    "1962663": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO II\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nLME\r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n4.031.275.536\r\n\r\n0731\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n4.657.569\r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n371.933.870\r\n\r\n0751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n35.621.892\r\n\r\n0801\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.241.285\r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n251.358.423\r\n\r\n0961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n223.660.251\r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n52.663.661\r\n\r\n1234\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n10.309.060.969\r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n20.202.976\r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPEC\r\n\r\n127.393.304\r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n43.129.302\r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n27.065.391\r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n110.770.319\r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n86.247.381\r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n15.056.387\r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n29.850.674\r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.818.888\r\n\r\n1561\r\n\r\nFEC\r\n\r\n127.520\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n709.329.475\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n246.532.818\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n116.482.709\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n14.243.957\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n4.863.003.512\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n227.010.556\r\n\r\n1901\r\n\r\nSEH\r\n\r\n2.625.388\r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n8.629.589\r\n\r\n1961\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n24.000\r\n\r\n1962\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n452.131.180\r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n29.438.863\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n311.269.684\r\n\r\n2061\r\n\r\nFAF\r\n\r\n249.500.963\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n21.810.271\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n23.241.720\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n14.029.667\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n26.657.851\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n24.362.308\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.093.849.053\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n225.296.823\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n1.546.826\r\n\r\n2161\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n191.101\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n2.432.515\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.496.513\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n2.846.089\r\n\r\n2201\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\n27.030.235\r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n3.836.733\r\n\r\n2232\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n50.687.824\r\n\r\n2233\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n35.960.902\r\n\r\n2261\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n149.912.038\r\n\r\n2262\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n37.189.365\r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n26.956.362\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n30.776.939\r\n\r\n2402\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n353.055.956\r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n290.422.823\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n471.920.041\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n187.520.925\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n785.302.249\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n20.113.695\r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n6.603.756\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n245.141.728\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n749.835.558\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n2.202.322.815\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.582.924\r\n\r\n2661\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n2.400.296\r\n\r\n2662\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n772.958\r\n\r\n2664\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n291.120\r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n385.397.963\r\n\r\n2901\r\n\r\nSES\r\n\r\n18.211\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n15.338.533\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n403.262.499\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n5.232.880.042\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n277.127.614\r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n27.404.104\r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n67.192.292\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n68.816.515\r\n\r\n3161\r\n\r\nFET\r\n\r\n560.000.000\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n17.998.278\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n551.802.235\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n2.030.807.287\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n249.497.238\r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n40.678.723\r\n\r\n3243\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n11.956.899\r\n\r\n3261\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n149.494.201\r\n\r\n3266\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n3.728.090\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n87.484.960\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n7.003.390.475\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n9.752.156\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n47.151.958\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n482.519.159\r\n\r\n4042\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\n5.466.612\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.010.925.937\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n791.613.357\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n152.310.223\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n57.680.699\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n22.801.984\r\n\r\n4061\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n18.120.307\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n96.394.779\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n3.559.865\r\n\r\n4501\r\n\r\nSEDRAP\r\n\r\n15.004.580\r\n\r\n4541\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n6.218.304\r\n\r\n4571\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n2.251.610\r\n\r\n4572\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n35.601.286\r\n\r\n4601\r\n\r\nSEESQV\r\n\r\n7.005.000\r\n\r\n4701\r\n\r\nSEPROCON\r\n\r\n3.129.772\r\n\r\n4731\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n10.340.424\r\n\r\n4761\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n12.711.657\r\n\r\n4801\r\n\r\nSEPREDEQ\r\n\r\n7.262.176\r\n\r\n4861\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n24.600.000\r\n\r\nId: 1962663"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "1962603": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 09 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/004/041/2016 - AUTORIZO a cessão para o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, da servidora FERNANDA ZUCOLOTTO, Arquiteto, ID Funcional 44368755, do Quadro de Pessoal do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, entidade vinculada à Secretaria de Estado de Obras, com ônus para o órgão de origem.\r\n\r\nId: 1962603"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1962495": [
                            "I - Resolução",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONSELHO DIRETOR Nº 540 \r\n\r\nDE 09 JUNHO DE 2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE NO ÂMBITO DA AGENERSA.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 6º, capítulo III do Regimento Interno do Conselho-Diretor desta Autarquia;\r\n\r\n- ainda, a decisão do Conselho-Diretor na Reunião Interna de 17 de maio de 2016; e\r\n\r\n- o término, em 10 de junho de 2016, da designação do Conselheiro Silvio Carlos Santos Ferreira pela Resolução Conselho Diretor nº 491/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Conselheiro LUIGI EDUARDO TROISI, ID Funcional nº 44299605, para substituir o Presidente nos seus impedimentos e ausências.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução Conselho Diretor nº 491/2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2016\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 1962495"
                        ],
                        "1962457": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 02.06.2016\r\n\r\nAPLICO penalidade de ADVERTÊNCIA a WS CURSOS MACAÉ, CAER 63219, com endereço funcional à Rua Evaldo Costa, 590 - AP 102 - Sol e Mar - Macaé/RJ, fundamentado no art. 31, inciso I e no art. 36, § 1°, da Resolução CONTRAN n° 358/2010. Proc. nº E-12/061/2143/2016.\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 07.06.2016\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de PAULO CESAR CONCEIÇÃO SANTOS, Registro Nacional nº 7936379, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do Código de Trânsito Brasileiro. Proc. nº E-12/031/1167/2015.\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 08.06.2016\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo E-12/061/3091/2016, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor MANOEL JOSÉ RODRIGUES DE SOUZA, ID Funcional 4644786.\r\n\r\nId: 1962457"
                        ],
                        "1962271": [
                            "I - Despacho",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/06/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.321/2009 - FIXA os proventos mensais do servidor JOÃO CARNEIRO LEITE, Oficial de Administração, Nível Superior, Classe IV, ID nº 6188699, matrícula nº 05/151-6, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40 da Constituição e alterações Constitucionais, combinado com o art. 11 da Lei nº 5.260, de 11/06/2008, alterada pela Lei nº 5.352, de 18/12/2008, no valor total de R$ 6.756,73 (seis mil setecentos e cinquenta e seis reais e setenta e três centavos), sendo fixados e atualizados os proventos de sua aposentadoria, ambos nos termos da proposta exarada nos autos pela manifestação da Assessoria Jurídica às fls. 130/133, bem como pelo Serviço de Auditoria Interna às fls. 135, com validade a contar de 22 de fevereiro de 2010, conforme discriminado às fls. 259 do presente processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.321/2009 - REFIXA, com validade a partir de 29/03/2012, os proventos mensais do servidor JOÃO CARNEIRO LEITE, Oficial de Administração, Nível Superior, Classe IV, ID nº 6188699, Matrícula nº 05/151-6, aplicando a paridade do benefício com a remuneração do cargo, no valor total de R$ 6.756,73 (seis mil setecentos e cinquenta e seis reais e setenta e três centavos), nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o art. 6ºA da Emenda Constitucional nº 41/2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70/2012, conforme discriminado às fls. 260 do presente processo.\r\n\r\nId: 1962271"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "1962234": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/05/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-15/001/592/2016 - RATIFICO a dispensa de licitação dos autos do processo administrativo, em favor do VELOZ TRANSRIO TRANSPORTE LTDA, no valor de R$ 1.000.140,00 (um milhão, cento e quarenta reais), com base no Parecer AJUR/MPA nº 056/16, da Assessoria Jurídica desta Secretaria de Estado de Governo e em conformidade com o Art. 24, inciso IV, da Lei nº 8666/93, e na forma de autorização legal do Ordenador de Despesas, conforme preceitua o art. 26 do mesmo instituto \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 31/05/2016.\r\n\r\nId: 1962234"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "1962267": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1472 DE 09 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1434, DE 28 DE JANEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/067/250/2016,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 1434, de 28 de janeiro de 2016, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II, III e IV.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2016\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO CALDAS DE ANDRADE PINTO\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nANEXO I - PESSOAL\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\naté Abril\r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n9.607.338\r\n\r\n0731\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n4.541.976\r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n44.578.975\r\n\r\n0751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n24.377.349\r\n\r\n230\r\n\r\n3.711.863\r\n\r\n0801\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n1.207.921\r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n114.255.797\r\n\r\n230\r\n\r\n46.666.667\r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n28.491.428\r\n\r\n1234\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n100\r\n\r\n3.271.806.528\r\n\r\n231\r\n\r\n4.159.503.100\r\n\r\n101\r\n\r\n206.172.284\r\n\r\n133\r\n\r\n1.913.061.968\r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.627.311\r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPEC\r\n\r\n100\r\n\r\n14.876.925\r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n34.325.001\r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n15.420.892\r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n15.405.461\r\n\r\n212\r\n\r\n18.499.295\r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n7.240.703\r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.728.862\r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.703.620\r\n\r\n230\r\n\r\n625.000\r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.287.599\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n691.936.110\r\n\r\n212\r\n\r\n289.500\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n26.181.789\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n3.567.296\r\n\r\n212\r\n\r\n2.446.684\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.378.310\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n589.306.753\r\n\r\n122\r\n\r\n398.947.116\r\n\r\n215\r\n\r\n2.814.978.153\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n122.926.794\r\n\r\n1901\r\n\r\nSEH\r\n\r\n100\r\n\r\n2.509.563\r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.798.225\r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n23.825.148\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n255.084.799\r\n\r\n2061\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n96.927.515\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n14.149.264\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.585.314\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n7.516.026\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n5.712.078\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n6.675.818\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n67.830.330\r\n\r\n232\r\n\r\n160.175.882\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n4.330.926\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n147.805\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n283.911\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n270.816\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n219.325\r\n\r\n2201\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n7.358.401\r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n3.398.295\r\n\r\n2232\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n9.534.079\r\n\r\n2233\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n10.462.580\r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n4.127.494\r\n\r\n230\r\n\r\n1.645.000\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n6.283.976\r\n\r\n297\r\n\r\n4.125.470\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n42.448.231\r\n\r\n230\r\n\r\n3.600.000\r\n\r\n297\r\n\r\n5.000\r\n\r\n218\r\n\r\n10.000.000\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n279.433.650\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n3.480.422\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n19.234.773\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n676.900.639\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.947.488.648\r\n\r\n212\r\n\r\n6.316.033\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.347.761\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n13.882.741\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n195.954.675\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n770.623.905\r\n\r\n225\r\n\r\n4.166.666\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n100\r\n\r\n24.149.361\r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n6.338.011\r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n3.953.875\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n9.508.294\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n3.521.458\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n18.438.452\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n19.335.017\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n7.972.413\r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n20.344.281\r\n\r\n3243\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n11.222.278\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n23.954.297\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n369.872.135\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n3.003.394\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n28.638.244\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.163.058\r\n\r\n4042\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.137.186\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n714.732.027\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n726.427.693\r\n\r\n224\r\n\r\n1.117.850\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n110.467.071\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n19.606.521\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n16.620.053\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n1.482.470\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n2.649.929\r\n\r\n4501\r\n\r\nSEDRAP\r\n\r\n100\r\n\r\n2.729.313\r\n\r\n4541\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.329.680\r\n\r\n4571\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.443.401\r\n\r\n4572\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n2.481.536\r\n\r\n230\r\n\r\n9.312.500\r\n\r\n4601\r\n\r\nSEESQV\r\n\r\n100\r\n\r\n2.125.230\r\n\r\n4701\r\n\r\nSEPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n3.093.991\r\n\r\n4731\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.889.219\r\n\r\n4801\r\n\r\nSEPREDEQ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.301.698\r\n\r\nANEXO II - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\naté Dezembro\r\n\r\n0731\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n33.133\r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.613.206\r\n\r\n0751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n4.044.820\r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n44.186\r\n\r\n0961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.500.000\r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n105\r\n\r\n1234\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n538.524.580\r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n124.736\r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPEC\r\n\r\n100\r\n\r\n41.157\r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n2.995.356\r\n\r\n230\r\n\r\n41.643\r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n845.227\r\n\r\n230\r\n\r\n50.000\r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454\r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n430\r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n219.366\r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n60.242\r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.721\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n100.014\r\n\r\n120\r\n\r\n30.000\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n310.000\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n256.900\r\n\r\n230\r\n\r\n100.000\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n2.883.902\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n898\r\n\r\n1901\r\n\r\nSEH\r\n\r\n100\r\n\r\n861\r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.929\r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n782.598\r\n\r\n230\r\n\r\n970.500\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n16.608.590\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n894.593\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n10.757\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n1.000\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n200.000\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n18.817.532\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n4.000.000\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.371.085\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n2.099.712\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n154.289\r\n\r\n230\r\n\r\n977.479\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.415.437\r\n\r\n230\r\n\r\n189.327\r\n\r\n2201\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454\r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n9.036\r\n\r\n2232\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n900.000\r\n\r\n2233\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454\r\n\r\n212\r\n\r\n1.134.932\r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n3.961.487\r\n\r\n230\r\n\r\n749.340\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n550.000\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n202.712\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n10.757\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n66.228\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n30.121\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n309.207\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n916.823\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n36.575\r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n75.700\r\n\r\n2901\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n1.932\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.292.904\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n392.400\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n5.203.200\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n100\r\n\r\n24.130.842\r\n\r\n230\r\n\r\n3.158.000\r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n204.392\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n800.000\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n5.457.880\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n26.906.568\r\n\r\n230\r\n\r\n848.442\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n30.839.789\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n92.514\r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n30.000\r\n\r\n3243\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n128.513\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n62.286.611\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n122\r\n\r\n-\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.877.700.431\r\n\r\n101\r\n\r\n345.789.000\r\n\r\n104\r\n\r\n1.095.492.765\r\n\r\n107\r\n\r\n1.612.034.076\r\n\r\n132\r\n\r\n26.902.992\r\n\r\n126\r\n\r\n2.393.052\r\n\r\n191\r\n\r\n673.206.024\r\n\r\n111\r\n\r\n-\r\n\r\n133\r\n\r\n-\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n641.750\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n15.472\r\n\r\n4042\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n13.477.500\r\n\r\n230\r\n\r\n6.204.850\r\n\r\n212\r\n\r\n513.235\r\n\r\n225\r\n\r\n554.400\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.795.803\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n1.565.878\r\n\r\n230\r\n\r\n5.200\r\n\r\n212\r\n\r\n210.133\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n80.811\r\n\r\n230\r\n\r\n600.000\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n152.643\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n343.436\r\n\r\n4501\r\n\r\nSEDRAP\r\n\r\n100\r\n\r\n7.315\r\n\r\n4541\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n92.945\r\n\r\n4571\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n219.854\r\n\r\n230\r\n\r\n76.983\r\n\r\n4572\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n207.842\r\n\r\n230\r\n\r\n7.462.542\r\n\r\n4601\r\n\r\nSEESQV\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454\r\n\r\n4701\r\n\r\nSEPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n6.457\r\n\r\n4731\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.757\r\n\r\n4801\r\n\r\nSEPREDEQ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454\r\n\r\nANEXO III - MANUTENÇÃO\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\naté Dezembro\r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.073.175\r\n\r\n0731\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n81.260\r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n11.131.780\r\n\r\n230\r\n\r\n23.188.000\r\n\r\n0751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n2.170.590\r\n\r\n230\r\n\r\n1.236.244\r\n\r\n0801\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n33.364\r\n\r\n0961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n19.783.420\r\n\r\n232\r\n\r\n181.176.831\r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n3.200.304\r\n\r\n1234\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n129.342.509\r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n4.235.000\r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPEC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.884.092\r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n1.268.000\r\n\r\n212\r\n\r\n15.000\r\n\r\n230\r\n\r\n702.053\r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n773.312\r\n\r\n230\r\n\r\n124.097\r\n\r\n233\r\n\r\n9.280\r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n2.536.000\r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.967.808\r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.062.216\r\n\r\n230\r\n\r\n1.771.699\r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.112.400\r\n\r\n230\r\n\r\n500.000\r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n474.216\r\n\r\n230\r\n\r\n55.352\r\n\r\n1561\r\n\r\nFEC\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n220.000\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n66.010.000\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n838.016\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n532.028\r\n\r\n230\r\n\r\n465\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n20.301.052\r\n\r\n122\r\n\r\n34.391\r\n\r\n105\r\n\r\n387.379\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n4.040.556\r\n\r\n1901\r\n\r\nSEH\r\n\r\n100\r\n\r\n114.964\r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n650.320\r\n\r\n122\r\n\r\n-\r\n\r\n212\r\n\r\n-\r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.358.576\r\n\r\n230\r\n\r\n1.502.041\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.462.124\r\n\r\n2061\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n43.199.808\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n4.603.664\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n898.536\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n2.809.956\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n8.437.631\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n6.604.650\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n143.827.732\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n23.600.000\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n27.936\r\n\r\n2161\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n230\r\n\r\n191.101\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n48.892\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n93.928\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n12.000\r\n\r\n230\r\n\r\n10.000\r\n\r\n2201\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.347.612\r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n179.104\r\n\r\n230\r\n\r\n25.000\r\n\r\n2232\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n13.363.729\r\n\r\n2233\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.800\r\n\r\n212\r\n\r\n21.123.180\r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n10.048.360\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n350.144\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n14.103.184\r\n\r\n218\r\n\r\n13.196.085\r\n\r\n232\r\n\r\n6.828.869\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n2.816.051\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n31.545.672\r\n\r\n101\r\n\r\n6.291.100\r\n\r\n133\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n120\r\n\r\n4.000.000\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n1.100.900\r\n\r\n133\r\n\r\n820.000\r\n\r\n230\r\n\r\n175.000\r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n230\r\n\r\n4.632.000\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n20.263.280\r\n\r\n101\r\n\r\n6.429.724\r\n\r\n133\r\n\r\n50.000\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n13.513.456\r\n\r\n133\r\n\r\n5.000\r\n\r\n120\r\n\r\n7.000.000\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n54.729.178\r\n\r\n101\r\n\r\n28.352.352\r\n\r\n133\r\n\r\n1.000\r\n\r\n120\r\n\r\n50.500.003\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n76.580\r\n\r\n101\r\n\r\n88.424\r\n\r\n133\r\n\r\n10.000\r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n100\r\n\r\n3.512.160\r\n\r\n212\r\n\r\n4.523.349\r\n\r\n230\r\n\r\n368.838.364\r\n\r\n218\r\n\r\n8.448.390\r\n\r\n2901\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n16.279\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n162.888\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n22.326.438\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n133.548.800\r\n\r\n225\r\n\r\n43.819.837\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n100\r\n\r\n14.176.076\r\n\r\n230\r\n\r\n11.662.000\r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n2.991.944\r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n605.424\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n16.830.000\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n5.332.513\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n4.005.900\r\n\r\n230\r\n\r\n942.594\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.342.204\r\n\r\n230\r\n\r\n1.540.383\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n10.161.695\r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n2.665.249\r\n\r\n3243\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n598.828\r\n\r\n230\r\n\r\n7.280\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n622.559\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.513.944\r\n\r\n230\r\n\r\n167.502\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n37.474.248\r\n\r\n230\r\n\r\n1.212.552\r\n\r\n4042\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\n100\r\n\r\n122.972\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n59.171.704\r\n\r\n230\r\n\r\n10.000\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n269.372\r\n\r\n122\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n230\r\n\r\n800.000\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n21.309.749\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.504.080\r\n\r\n212\r\n\r\n180.000\r\n\r\n230\r\n\r\n950.000\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n2.821.192\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n642.652\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n188.300\r\n\r\n4501\r\n\r\nSEDRAP\r\n\r\n100\r\n\r\n553.900\r\n\r\n4541\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n630.996\r\n\r\n4571\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n136.372\r\n\r\n230\r\n\r\n375.000\r\n\r\n4572\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n15.641.866\r\n\r\n4601\r\n\r\nSEESQV\r\n\r\n100\r\n\r\n881.196\r\n\r\n230\r\n\r\n200\r\n\r\n4701\r\n\r\nSEPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n29.324\r\n\r\n4731\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.914.156\r\n\r\n4801\r\n\r\nSEPREDEQ\r\n\r\n100\r\n\r\n462.324\r\n\r\nANEXO IV - FINALÍSTICA\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\naté Dezembro\r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n3.200.103\r\n\r\n111\r\n\r\n2.726.896.519\r\n\r\n212\r\n\r\n151.931.677\r\n\r\n214\r\n\r\n1.115.566.725\r\n\r\n230\r\n\r\n18.000.000\r\n\r\n218\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n0731\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.200\r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.983.168\r\n\r\n230\r\n\r\n32.526.673\r\n\r\n126\r\n\r\n236.912.068\r\n\r\n0751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n81.026\r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n90.391.773\r\n\r\n0961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n20.200.000\r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n1.735.308\r\n\r\n111\r\n\r\n17.649.516\r\n\r\n212\r\n\r\n1.587.000\r\n\r\n1234\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n90.650.000\r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n9.215.929\r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.262.412\r\n\r\n111\r\n\r\n91.308.073\r\n\r\n212\r\n\r\n1.471.434\r\n\r\n232\r\n\r\n1.938.955\r\n\r\n195\r\n\r\n10.610.256\r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n1.549.160\r\n\r\n212\r\n\r\n1.283.291\r\n\r\n230\r\n\r\n949.798\r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n94.000\r\n\r\n212\r\n\r\n9.476.085\r\n\r\n230\r\n\r\n238.498\r\n\r\n233\r\n\r\n34.000\r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n2.711.472\r\n\r\n111\r\n\r\n68.073.481\r\n\r\n212\r\n\r\n3.538.155\r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n22.911.111\r\n\r\n111\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n212\r\n\r\n49.126.383\r\n\r\n230\r\n\r\n946\r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n195.300\r\n\r\n230\r\n\r\n1.078.944\r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.849.412\r\n\r\n111\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n230\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n1561\r\n\r\nFEC\r\n\r\n100\r\n\r\n107.520\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n212\r\n\r\n8.011.042\r\n\r\n120\r\n\r\n8.742.809\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n230\r\n\r\n64.220.411\r\n\r\n232\r\n\r\n82.278.018\r\n\r\n120\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n225\r\n\r\n2.532.600\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n23.614.188\r\n\r\n111\r\n\r\n58.546.230\r\n\r\n212\r\n\r\n7.979.890\r\n\r\n230\r\n\r\n19.490.404\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.305.180\r\n\r\n230\r\n\r\n3.671.073\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n24.651.260\r\n\r\n111\r\n\r\n25.468.544\r\n\r\n122\r\n\r\n299.615.609\r\n\r\n212\r\n\r\n105.048\r\n\r\n120\r\n\r\n15.160.300\r\n\r\n105\r\n\r\n507.646.901\r\n\r\n224\r\n\r\n163.517.105\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n39.224.812\r\n\r\n101\r\n\r\n20.817.496\r\n\r\n218\r\n\r\n40.000.000\r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n28.537\r\n\r\n122\r\n\r\n22.681\r\n\r\n212\r\n\r\n3.121.897\r\n\r\n1961\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n24.000\r\n\r\n1962\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n100\r\n\r\n28.537\r\n\r\n122\r\n\r\n438.591.729\r\n\r\n212\r\n\r\n13.023.077\r\n\r\n214\r\n\r\n487.836\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n122.400\r\n\r\n111\r\n\r\n29.991.771\r\n\r\n2061\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n109.373.640\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n2.004.000\r\n\r\n212\r\n\r\n158.750\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n15.751.416\r\n\r\n212\r\n\r\n4.000.000\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n3.692.928\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n230\r\n\r\n1.240.609\r\n\r\n232\r\n\r\n11.266.533\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n10.881.840\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n703.197.577\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n193.365.897\r\n\r\n2201\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.269.128\r\n\r\n218\r\n\r\n14.048.640\r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n100.048\r\n\r\n230\r\n\r\n125.250\r\n\r\n2232\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n25.715.016\r\n\r\n2233\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n3.230.956\r\n\r\n2261\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n230\r\n\r\n149.912.038\r\n\r\n2262\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n230\r\n\r\n37.189.365\r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n6.424.681\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n111\r\n\r\n13.124.768\r\n\r\n212\r\n\r\n6.842.465\r\n\r\n230\r\n\r\n26.204\r\n\r\n297\r\n\r\n17.458\r\n\r\n2402\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n111\r\n\r\n349.848.102\r\n\r\n212\r\n\r\n2.414.000\r\n\r\n230\r\n\r\n793.854\r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n101\r\n\r\n643.922\r\n\r\n297\r\n\r\n37.217.531\r\n\r\n104\r\n\r\n252.561.368\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n212\r\n\r\n2.920.881\r\n\r\n214\r\n\r\n350.253.605\r\n\r\n230\r\n\r\n7.026.524\r\n\r\n218\r\n\r\n4.751.713\r\n\r\n232\r\n\r\n2.641.933\r\n\r\n297\r\n\r\n13.594.017\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n212\r\n\r\n856.723\r\n\r\n230\r\n\r\n183.645.439\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n246.265.687\r\n\r\n101\r\n\r\n90.000.000\r\n\r\n133\r\n\r\n1.180.000\r\n\r\n212\r\n\r\n5.575.383\r\n\r\n218\r\n\r\n120.000.000\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n4.571.944\r\n\r\n133\r\n\r\n2.619.624\r\n\r\n230\r\n\r\n7.279.577\r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n133\r\n\r\n1.739.188\r\n\r\n230\r\n\r\n232.568\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n51.796.646\r\n\r\n101\r\n\r\n18.579.040\r\n\r\n133\r\n\r\n620.000\r\n\r\n111\r\n\r\n72.360.905\r\n\r\n212\r\n\r\n20.439.779\r\n\r\n218\r\n\r\n35.337.460\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n25.542.372\r\n\r\n101\r\n\r\n16.545.712\r\n\r\n133\r\n\r\n10.019.172\r\n\r\n120\r\n\r\n-\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n40.471.498\r\n\r\n101\r\n\r\n11.673.228\r\n\r\n133\r\n\r\n53.874.052\r\n\r\n120\r\n\r\n8.000.000\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n23.584\r\n\r\n2661\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n230\r\n\r\n2.400.296\r\n\r\n2662\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n232\r\n\r\n772.958\r\n\r\n2664\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n232\r\n\r\n291.120\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.171.333\r\n\r\n223\r\n\r\n183.417.653\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n1.459.157.694\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n111\r\n\r\n10.072.583\r\n\r\n122\r\n\r\n2.067.169.846\r\n\r\n212\r\n\r\n522.000\r\n\r\n225\r\n\r\n738.595.514\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n100\r\n\r\n18.160.288\r\n\r\n212\r\n\r\n10.000.000\r\n\r\n230\r\n\r\n171.691.047\r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n1.254.033\r\n\r\n212\r\n\r\n16.615.724\r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.494.608\r\n\r\n212\r\n\r\n61.126.385\r\n\r\n230\r\n\r\n12.000\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n41.678.221\r\n\r\n3161\r\n\r\nFET\r\n\r\n122\r\n\r\n560.000.000\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n3.686.427\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n80.000\r\n\r\n111\r\n\r\n463.250.000\r\n\r\n122\r\n\r\n37.330.280\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n111\r\n\r\n1.976.749.893\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n8.113.000\r\n\r\n111\r\n\r\n2.084.347\r\n\r\n122\r\n\r\n215.903.902\r\n\r\n212\r\n\r\n3.804.211\r\n\r\n230\r\n\r\n1.365.157\r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n4.331.904\r\n\r\n101\r\n\r\n3.307.289\r\n\r\n122\r\n\r\n10.000.000\r\n\r\n3261\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n62.255.534\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n122\r\n\r\n70.050.420\r\n\r\n212\r\n\r\n3.836.130\r\n\r\n230\r\n\r\n3.013.807\r\n\r\n224\r\n\r\n10.338.310\r\n\r\n3266\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n672\r\n\r\n230\r\n\r\n3.727.418\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n1.244.052\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n1.000.000.000\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n212\r\n\r\n6.126.203\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.947.400\r\n\r\n122\r\n\r\n100.000\r\n\r\n230\r\n\r\n9.143.118\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n410.233.096\r\n\r\n212\r\n\r\n24.320.693\r\n\r\n230\r\n\r\n100.040\r\n\r\n4042\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\n230\r\n\r\n200.000\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.628.532\r\n\r\n122\r\n\r\n70.000.000\r\n\r\n212\r\n\r\n43.453.349\r\n\r\n230\r\n\r\n46.532.740\r\n\r\n225\r\n\r\n49.647.600\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n16.273.992\r\n\r\n101\r\n\r\n10.600.000\r\n\r\n122\r\n\r\n29.900.000\r\n\r\n212\r\n\r\n374.400\r\n\r\n230\r\n\r\n1.264.991\r\n\r\n224\r\n\r\n789.257\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n5.200.763\r\n\r\n122\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n212\r\n\r\n10.050.161\r\n\r\n230\r\n\r\n501.268\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n11.044.316\r\n\r\n212\r\n\r\n16.444.200\r\n\r\n230\r\n\r\n4.270.771\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n1.270.596\r\n\r\n122\r\n\r\n1.500.000\r\n\r\n212\r\n\r\n367.500\r\n\r\n230\r\n\r\n70.000\r\n\r\n4061\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n230\r\n\r\n18.120.307\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n305.260\r\n\r\n111\r\n\r\n63.957.943\r\n\r\n212\r\n\r\n30.000.000\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n228.200\r\n\r\n212\r\n\r\n150.000\r\n\r\n4501\r\n\r\nSEDRAP\r\n\r\n100\r\n\r\n286.800\r\n\r\n212\r\n\r\n11.427.252\r\n\r\n4541\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n32.656\r\n\r\n212\r\n\r\n132.027\r\n\r\n4572\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n495.000\r\n\r\n4601\r\n\r\nSEESQV\r\n\r\n100\r\n\r\n3.991.920\r\n\r\n4731\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.216\r\n\r\n212\r\n\r\n522.076\r\n\r\n4761\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n230\r\n\r\n12.711.657\r\n\r\n4801\r\n\r\nSEPREDEQ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.432.896\r\n\r\n212\r\n\r\n58.803\r\n\r\n4861\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n230\r\n\r\n19.600.000\r\n\r\n224\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\nId: 1962267"
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                    "1962527": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1473 DE 09 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1.434, DE 28 DE JANEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/067/250/2016,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 1.434, de 28 de janeiro de 2016, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II, III e IV.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor, na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2016\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO CALDAS DE ANDRADE PINTO\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nAnexo I - Pessoal\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\naté Abril\r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n9.607.338\r\n\r\n0731\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n4.541.976\r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n44.578.975\r\n\r\n0751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n24.377.349\r\n\r\n230\r\n\r\n3.711.863\r\n\r\n0801\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n1.207.921\r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n114.255.797\r\n\r\n230\r\n\r\n46.666.667\r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n28.491.428\r\n\r\n1234\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n100\r\n\r\n3.271.806.528\r\n\r\n231\r\n\r\n4.159.503.100\r\n\r\n101\r\n\r\n206.172.284\r\n\r\n133\r\n\r\n1.913.061.968\r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.627.311\r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPEC\r\n\r\n100\r\n\r\n14.876.925\r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n34.325.001\r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n15.420.892\r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n15.405.461\r\n\r\n212\r\n\r\n18.499.295\r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n7.240.703\r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.728.862\r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.703.620\r\n\r\n230\r\n\r\n625.000\r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.287.599\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n691.936.110\r\n\r\n212\r\n\r\n289.500\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n26.181.789\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n3.567.296\r\n\r\n212\r\n\r\n2.446.684\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.378.310\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n589.306.753\r\n\r\n122\r\n\r\n398.947.116\r\n\r\n215\r\n\r\n2.814.978.153\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n122.926.794\r\n\r\n1901\r\n\r\nSEH\r\n\r\n100\r\n\r\n2.509.563\r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.798.225\r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n23.825.148\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n255.084.799\r\n\r\n2061\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n96.927.515\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n14.149.264\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.585.314\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n7.516.026\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n5.712.078\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n6.675.818\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n67.830.330\r\n\r\n232\r\n\r\n160.175.882\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n4.330.926\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n147.805\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n283.911\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n270.816\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n219.325\r\n\r\n2201\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n7.358.401\r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n3.398.295\r\n\r\n2232\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n9.534.079\r\n\r\n2233\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n10.462.580\r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n4.127.494\r\n\r\n230\r\n\r\n1.645.000\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n6.283.976\r\n\r\n297\r\n\r\n4.125.470\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n42.448.231\r\n\r\n230\r\n\r\n3.600.000\r\n\r\n297\r\n\r\n5.000\r\n\r\n218\r\n\r\n10.000.000\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n279.433.650\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n3.480.422\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n19.234.773\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n676.900.639\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.947.488.648\r\n\r\n212\r\n\r\n6.316.033\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.347.761\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n13.882.741\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n195.954.675\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n770.623.905\r\n\r\n225\r\n\r\n4.166.666\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n100\r\n\r\n24.149.361\r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n6.338.011\r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n3.953.875\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n9.508.294\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n3.521.458\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n18.438.452\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n19.335.017\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n7.972.413\r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n20.344.281\r\n\r\n3243\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n11.222.278\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n23.954.297\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n369.872.135\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n3.003.394\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n28.638.244\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.163.058\r\n\r\n4042\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.137.186\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n714.732.027\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n726.427.693\r\n\r\n224\r\n\r\n1.117.850\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n110.467.071\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n19.606.521\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n16.620.053\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n1.482.470\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n2.649.929\r\n\r\n4501\r\n\r\nSEDRAP\r\n\r\n100\r\n\r\n2.729.313\r\n\r\n4541\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.329.680\r\n\r\n4571\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.443.401\r\n\r\n4572\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n2.481.536\r\n\r\n230\r\n\r\n9.312.500\r\n\r\n4601\r\n\r\nSEESQV\r\n\r\n100\r\n\r\n2.125.230\r\n\r\n4701\r\n\r\nSEPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n3.093.991\r\n\r\n4731\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.889.219\r\n\r\n4801\r\n\r\nSEPREDEQ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.301.698\r\n\r\nAnexo II - Despesas obrigatórias\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\naté Dezembro\r\n\r\n0731\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n33.133\r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.613.206\r\n\r\n0751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n4.044.820\r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n44.186\r\n\r\n0961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.500.000\r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n105\r\n\r\n1234\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n538.524.580\r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n124.736\r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPEC\r\n\r\n100\r\n\r\n41.157\r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n2.995.356\r\n\r\n230\r\n\r\n41.643\r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n845.227\r\n\r\n230\r\n\r\n50.000\r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454\r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n430\r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n219.366\r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n60.242\r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.721\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n100.014\r\n\r\n120\r\n\r\n30.000\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n310.000\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n256.900\r\n\r\n230\r\n\r\n100.000\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n2.883.902\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n898\r\n\r\n1901\r\n\r\nSEH\r\n\r\n100\r\n\r\n861\r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.929\r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n782.598\r\n\r\n230\r\n\r\n970.500\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n16.608.590\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n894.593\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n10.757\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n1.000\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n200.000\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n18.817.532\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n4.000.000\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.371.085\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n2.099.712\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n154.289\r\n\r\n230\r\n\r\n977.479\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.415.437\r\n\r\n230\r\n\r\n189.327\r\n\r\n2201\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454\r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n9.036\r\n\r\n2232\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n900.000\r\n\r\n2233\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454\r\n\r\n212\r\n\r\n1.134.932\r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n3.961.487\r\n\r\n230\r\n\r\n749.340\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n550.000\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n202.712\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n10.757\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n66.228\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n30.121\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n309.207\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n916.823\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n36.575\r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n75.700\r\n\r\n2901\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n1.932\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.292.904\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n392.400\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n5.203.200\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n100\r\n\r\n24.130.842\r\n\r\n230\r\n\r\n3.158.000\r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n204.392\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n800.000\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n5.457.880\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n26.906.568\r\n\r\n230\r\n\r\n848.442\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n30.839.789\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n92.514\r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n30.000\r\n\r\n3243\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n128.513\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n62.286.611\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n122\r\n\r\n-\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.877.700.431\r\n\r\n101\r\n\r\n345.789.000\r\n\r\n104\r\n\r\n1.095.492.765\r\n\r\n107\r\n\r\n1.612.034.076\r\n\r\n132\r\n\r\n26.902.992\r\n\r\n126\r\n\r\n2.393.052\r\n\r\n191\r\n\r\n673.206.024\r\n\r\n111\r\n\r\n-\r\n\r\n133\r\n\r\n-\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n641.750\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n15.472\r\n\r\n4042\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n13.477.500\r\n\r\n230\r\n\r\n6.204.850\r\n\r\n212\r\n\r\n513.235\r\n\r\n225\r\n\r\n554.400\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.795.803\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n1.565.878\r\n\r\n230\r\n\r\n5.200\r\n\r\n212\r\n\r\n210.133\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n80.811\r\n\r\n230\r\n\r\n600.000\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n152.643\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n343.436\r\n\r\n4501\r\n\r\nSEDRAP\r\n\r\n100\r\n\r\n7.315\r\n\r\n4541\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n92.945\r\n\r\n4571\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n219.854\r\n\r\n230\r\n\r\n76.983\r\n\r\n4572\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n207.842\r\n\r\n230\r\n\r\n7.462.542\r\n\r\n4601\r\n\r\nSEESQV\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454\r\n\r\n4701\r\n\r\nSEPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n6.457\r\n\r\n4731\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.757\r\n\r\n4801\r\n\r\nSEPREDEQ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454\r\n\r\nAnexo III - Manutenção\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\naté Dezembro\r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.073.175\r\n\r\n0731\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n81.260\r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n11.131.780\r\n\r\n230\r\n\r\n23.188.000\r\n\r\n0751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n2.170.590\r\n\r\n230\r\n\r\n1.236.244\r\n\r\n0801\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n33.364\r\n\r\n0961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n19.783.420\r\n\r\n232\r\n\r\n181.176.831\r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n3.200.304\r\n\r\n1234\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n129.342.509\r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n4.235.000\r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPEC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.884.092\r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n1.268.000\r\n\r\n212\r\n\r\n15.000\r\n\r\n230\r\n\r\n702.053\r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n773.312\r\n\r\n230\r\n\r\n124.097\r\n\r\n233\r\n\r\n9.280\r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n2.536.000\r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.967.808\r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.062.216\r\n\r\n230\r\n\r\n1.771.699\r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.112.400\r\n\r\n230\r\n\r\n500.000\r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n474.216\r\n\r\n230\r\n\r\n55.352\r\n\r\n1561\r\n\r\nFEC\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n220.000\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n66.010.000\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n838.016\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n532.028\r\n\r\n230\r\n\r\n465\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n20.301.052\r\n\r\n122\r\n\r\n34.391\r\n\r\n105\r\n\r\n387.379\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n4.040.556\r\n\r\n1901\r\n\r\nSEH\r\n\r\n100\r\n\r\n114.964\r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n650.320\r\n\r\n122\r\n\r\n-\r\n\r\n212\r\n\r\n-\r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.358.576\r\n\r\n230\r\n\r\n1.502.041\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.462.124\r\n\r\n2061\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n43.199.808\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n4.603.664\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n898.536\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n2.809.956\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n8.437.631\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n6.604.650\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n143.827.732\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n23.600.000\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n27.936\r\n\r\n2161\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n230\r\n\r\n191.101\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n48.892\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n93.928\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n12.000\r\n\r\n230\r\n\r\n10.000\r\n\r\n2201\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.347.612\r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n179.104\r\n\r\n230\r\n\r\n25.000\r\n\r\n2232\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n13.363.729\r\n\r\n2233\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.800\r\n\r\n212\r\n\r\n21.123.180\r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n10.048.360\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n350.144\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n14.103.184\r\n\r\n218\r\n\r\n13.196.085\r\n\r\n232\r\n\r\n6.828.869\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n2.816.051\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n31.545.672\r\n\r\n101\r\n\r\n6.291.100\r\n\r\n133\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n120\r\n\r\n4.000.000\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n1.100.900\r\n\r\n133\r\n\r\n820.000\r\n\r\n230\r\n\r\n175.000\r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n230\r\n\r\n4.632.000\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n20.263.280\r\n\r\n101\r\n\r\n6.429.724\r\n\r\n133\r\n\r\n50.000\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n13.513.456\r\n\r\n133\r\n\r\n5.000\r\n\r\n120\r\n\r\n7.000.000\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n54.729.178\r\n\r\n101\r\n\r\n28.352.352\r\n\r\n133\r\n\r\n1.000\r\n\r\n120\r\n\r\n50.500.003\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n76.580\r\n\r\n101\r\n\r\n88.424\r\n\r\n133\r\n\r\n10.000\r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n100\r\n\r\n3.512.160\r\n\r\n212\r\n\r\n4.523.349\r\n\r\n230\r\n\r\n368.838.364\r\n\r\n218\r\n\r\n8.448.390\r\n\r\n2901\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n16.279\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n162.888\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n22.326.438\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n133.548.800\r\n\r\n225\r\n\r\n43.819.837\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n100\r\n\r\n14.176.076\r\n\r\n230\r\n\r\n11.662.000\r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n2.991.944\r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n605.424\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n16.830.000\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n5.332.513\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n4.005.900\r\n\r\n230\r\n\r\n942.594\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.342.204\r\n\r\n230\r\n\r\n1.540.383\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n10.161.695\r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n2.665.249\r\n\r\n3243\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n598.828\r\n\r\n230\r\n\r\n7.280\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n622.559\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.513.944\r\n\r\n230\r\n\r\n167.502\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n37.474.248\r\n\r\n230\r\n\r\n1.212.552\r\n\r\n4042\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\n100\r\n\r\n122.972\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n59.171.704\r\n\r\n230\r\n\r\n10.000\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n269.372\r\n\r\n122\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n230\r\n\r\n800.000\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n21.309.749\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.504.080\r\n\r\n212\r\n\r\n180.000\r\n\r\n230\r\n\r\n950.000\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n2.821.192\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n642.652\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n188.300\r\n\r\n4501\r\n\r\nSEDRAP\r\n\r\n100\r\n\r\n553.900\r\n\r\n4541\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n630.996\r\n\r\n4571\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n136.372\r\n\r\n230\r\n\r\n375.000\r\n\r\n4572\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n15.641.866\r\n\r\n4601\r\n\r\nSEESQV\r\n\r\n100\r\n\r\n881.196\r\n\r\n230\r\n\r\n200\r\n\r\n4701\r\n\r\nSEPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n29.324\r\n\r\n4731\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.914.156\r\n\r\n4801\r\n\r\nSEPREDEQ\r\n\r\n100\r\n\r\n462.324\r\n\r\nAnexo V - Finalística\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\naté Dezembro\r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n3.200.103\r\n\r\n111\r\n\r\n2.726.896.519\r\n\r\n212\r\n\r\n151.931.677\r\n\r\n214\r\n\r\n1.115.566.725\r\n\r\n230\r\n\r\n18.000.000\r\n\r\n218\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n0731\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.200\r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.983.168\r\n\r\n230\r\n\r\n32.526.673\r\n\r\n126\r\n\r\n236.912.068\r\n\r\n0751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n81.026\r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n90.391.773\r\n\r\n0961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n20.200.000\r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n1.735.308\r\n\r\n111\r\n\r\n17.649.516\r\n\r\n212\r\n\r\n1.587.000\r\n\r\n1234\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n90.650.000\r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n9.215.929\r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.262.412\r\n\r\n111\r\n\r\n91.308.073\r\n\r\n212\r\n\r\n1.471.434\r\n\r\n232\r\n\r\n1.938.955\r\n\r\n195\r\n\r\n10.610.256\r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n1.549.160\r\n\r\n212\r\n\r\n1.283.291\r\n\r\n230\r\n\r\n949.798\r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n94.000\r\n\r\n212\r\n\r\n9.476.085\r\n\r\n230\r\n\r\n238.498\r\n\r\n233\r\n\r\n34.000\r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n2.711.472\r\n\r\n111\r\n\r\n68.073.481\r\n\r\n212\r\n\r\n3.538.155\r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n22.911.111\r\n\r\n111\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n212\r\n\r\n49.126.383\r\n\r\n230\r\n\r\n946\r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n195.300\r\n\r\n230\r\n\r\n1.078.944\r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.849.412\r\n\r\n111\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n230\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n1561\r\n\r\nFEC\r\n\r\n100\r\n\r\n107.520\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n212\r\n\r\n8.011.042\r\n\r\n120\r\n\r\n8.742.809\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n230\r\n\r\n64.220.411\r\n\r\n232\r\n\r\n82.278.018\r\n\r\n120\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n225\r\n\r\n2.532.600\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n23.614.188\r\n\r\n111\r\n\r\n58.546.230\r\n\r\n212\r\n\r\n7.979.890\r\n\r\n230\r\n\r\n19.490.404\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.305.180\r\n\r\n230\r\n\r\n3.671.073\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n24.651.260\r\n\r\n111\r\n\r\n25.468.544\r\n\r\n122\r\n\r\n299.615.609\r\n\r\n212\r\n\r\n105.048\r\n\r\n120\r\n\r\n15.160.300\r\n\r\n105\r\n\r\n507.646.901\r\n\r\n224\r\n\r\n163.517.105\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n39.224.812\r\n\r\n101\r\n\r\n20.817.496\r\n\r\n218\r\n\r\n40.000.000\r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n28.537\r\n\r\n122\r\n\r\n22.681\r\n\r\n212\r\n\r\n3.121.897\r\n\r\n1961\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n24.000\r\n\r\n1962\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n100\r\n\r\n28.537\r\n\r\n122\r\n\r\n438.591.729\r\n\r\n212\r\n\r\n13.023.077\r\n\r\n214\r\n\r\n487.836\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n122.400\r\n\r\n111\r\n\r\n29.991.771\r\n\r\n2061\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n109.373.640\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n2.004.000\r\n\r\n212\r\n\r\n158.750\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n15.751.416\r\n\r\n212\r\n\r\n4.000.000\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n3.692.928\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n230\r\n\r\n1.240.609\r\n\r\n232\r\n\r\n11.266.533\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n10.881.840\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n703.197.577\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n193.365.897\r\n\r\n2201\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.269.128\r\n\r\n218\r\n\r\n14.048.640\r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n100.048\r\n\r\n230\r\n\r\n125.250\r\n\r\n2232\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n25.715.016\r\n\r\n2233\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n3.230.956\r\n\r\n2261\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n230\r\n\r\n149.912.038\r\n\r\n2262\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n230\r\n\r\n37.189.365\r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n6.424.681\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n111\r\n\r\n13.124.768\r\n\r\n212\r\n\r\n6.842.465\r\n\r\n230\r\n\r\n26.204\r\n\r\n297\r\n\r\n17.458\r\n\r\n2402\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n111\r\n\r\n349.848.102\r\n\r\n212\r\n\r\n2.414.000\r\n\r\n230\r\n\r\n793.854\r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n101\r\n\r\n643.922\r\n\r\n297\r\n\r\n37.217.531\r\n\r\n104\r\n\r\n252.561.368\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n212\r\n\r\n2.920.881\r\n\r\n214\r\n\r\n350.253.605\r\n\r\n230\r\n\r\n7.026.524\r\n\r\n218\r\n\r\n4.751.713\r\n\r\n232\r\n\r\n2.641.933\r\n\r\n297\r\n\r\n13.594.017\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n212\r\n\r\n856.723\r\n\r\n230\r\n\r\n183.645.439\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n246.265.687\r\n\r\n101\r\n\r\n90.000.000\r\n\r\n133\r\n\r\n1.180.000\r\n\r\n212\r\n\r\n5.575.383\r\n\r\n218\r\n\r\n120.000.000\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n4.571.944\r\n\r\n133\r\n\r\n2.619.624\r\n\r\n230\r\n\r\n7.279.577\r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n133\r\n\r\n1.739.188\r\n\r\n230\r\n\r\n232.568\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n51.796.646\r\n\r\n101\r\n\r\n18.579.040\r\n\r\n133\r\n\r\n620.000\r\n\r\n111\r\n\r\n72.360.905\r\n\r\n212\r\n\r\n20.439.779\r\n\r\n218\r\n\r\n35.337.460\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n25.542.372\r\n\r\n101\r\n\r\n16.545.712\r\n\r\n133\r\n\r\n10.019.172\r\n\r\n120\r\n\r\n-\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n40.471.498\r\n\r\n101\r\n\r\n11.673.228\r\n\r\n133\r\n\r\n53.874.052\r\n\r\n120\r\n\r\n8.000.000\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n23.584\r\n\r\n2661\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n230\r\n\r\n2.400.296\r\n\r\n2662\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n232\r\n\r\n772.958\r\n\r\n2664\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n232\r\n\r\n291.120\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.171.333\r\n\r\n223\r\n\r\n183.417.653\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n1.459.157.694\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n111\r\n\r\n10.072.583\r\n\r\n122\r\n\r\n2.067.169.846\r\n\r\n212\r\n\r\n522.000\r\n\r\n225\r\n\r\n738.595.514\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n100\r\n\r\n18.160.288\r\n\r\n212\r\n\r\n10.000.000\r\n\r\n230\r\n\r\n171.691.047\r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n1.254.033\r\n\r\n212\r\n\r\n16.615.724\r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.494.608\r\n\r\n212\r\n\r\n61.126.385\r\n\r\n230\r\n\r\n12.000\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n41.678.221\r\n\r\n3161\r\n\r\nFET\r\n\r\n122\r\n\r\n560.000.000\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n3.686.427\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n80.000\r\n\r\n111\r\n\r\n463.250.000\r\n\r\n122\r\n\r\n37.330.280\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n111\r\n\r\n1.976.749.893\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n8.113.000\r\n\r\n111\r\n\r\n2.084.347\r\n\r\n122\r\n\r\n215.903.902\r\n\r\n212\r\n\r\n3.804.211\r\n\r\n230\r\n\r\n1.365.157\r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n4.331.904\r\n\r\n101\r\n\r\n3.307.289\r\n\r\n122\r\n\r\n10.000.000\r\n\r\n3261\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n62.255.534\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n122\r\n\r\n70.050.420\r\n\r\n212\r\n\r\n3.836.130\r\n\r\n230\r\n\r\n3.013.807\r\n\r\n224\r\n\r\n10.338.310\r\n\r\n3266\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n672\r\n\r\n230\r\n\r\n3.727.418\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n1.244.052\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n1.000.000.000\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n212\r\n\r\n6.126.203\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.947.400\r\n\r\n122\r\n\r\n100.000\r\n\r\n230\r\n\r\n9.143.118\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n410.233.096\r\n\r\n212\r\n\r\n24.320.693\r\n\r\n230\r\n\r\n100.040\r\n\r\n4042\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\n230\r\n\r\n200.000\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.628.532\r\n\r\n122\r\n\r\n70.000.000\r\n\r\n212\r\n\r\n43.453.349\r\n\r\n230\r\n\r\n46.532.740\r\n\r\n225\r\n\r\n49.647.600\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n16.273.992\r\n\r\n101\r\n\r\n10.600.000\r\n\r\n122\r\n\r\n29.900.000\r\n\r\n212\r\n\r\n374.400\r\n\r\n230\r\n\r\n1.264.991\r\n\r\n224\r\n\r\n789.257\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n5.200.763\r\n\r\n122\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n212\r\n\r\n10.050.161\r\n\r\n230\r\n\r\n501.268\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n11.044.316\r\n\r\n212\r\n\r\n16.444.200\r\n\r\n230\r\n\r\n4.270.771\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n1.270.596\r\n\r\n122\r\n\r\n1.500.000\r\n\r\n212\r\n\r\n367.500\r\n\r\n230\r\n\r\n70.000\r\n\r\n4061\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n230\r\n\r\n18.120.307\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n305.260\r\n\r\n111\r\n\r\n63.957.943\r\n\r\n212\r\n\r\n30.000.000\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n228.200\r\n\r\n212\r\n\r\n150.000\r\n\r\n4501\r\n\r\nSEDRAP\r\n\r\n100\r\n\r\n286.800\r\n\r\n212\r\n\r\n11.427.252\r\n\r\n4541\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n32.656\r\n\r\n212\r\n\r\n132.027\r\n\r\n4572\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n495.000\r\n\r\n4601\r\n\r\nSEESQV\r\n\r\n100\r\n\r\n3.991.920\r\n\r\n4731\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.216\r\n\r\n212\r\n\r\n522.076\r\n\r\n4761\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n230\r\n\r\n12.711.657\r\n\r\n4801\r\n\r\nSEPREDEQ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.432.896\r\n\r\n212\r\n\r\n58.803\r\n\r\n4861\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n230\r\n\r\n19.600.000\r\n\r\n224\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\nId: 1962527"
                    ],
                    "1962441": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 07/06/2016\r\n\r\nATO DE 04/10/2010 - D.O. de 25/10/2010 - JABES PONTES DE OLIVEIRA, Artífice de Saúde, Matrícula 199185-0 - Id. Funcional 31527272. Fica convalidado o Ato de Aposentadoria de JABES PONTES DE OLIVEIRA, matrícula 199185-0, Id. Funcional 31527272, sendo certo que o servidor em epígrafe pertence ao quadro da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-08/600464/2010.\r\n\r\nATO DE 04/10/2010 - JABES PONTES DE OLIVEIRA, Artífice de Saúde, Matrícula 199185-0 - Id. Funcional 31527272. Tendo em vista o que consta do Processo nº E-08/600464/2010, fica esclarecido que o servidor inativo JABES PONTES DE OLIVEIRA, matrícula 199185-0, Id. Funcional 31527272, fica posicionado no cargo de Artífice de Saúde, na Lei nº 5772, de 30 de junho de 2010, com validade a contar de 01/07/2010. Processo nº E-08/600464/2010.\r\n\r\nId: 1962441"
                    ],
                    "1962384": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS \r\n\r\nSERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPAUTAS DE JULGAMENTO\r\n\r\nO SENHOR PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Dr. PAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR, comunica que se acham em pauta para julgamento em sessão pública, no dia 17 de junho de 2016, sexta-feira, às 11h (onze horas), no recinto do Plenário do Conselho de Cultura, à Av. Erasmo Braga, nº 118, 10º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, os seguintes processos:\r\n\r\nEm continuação\r\n\r\nRECURSO DE OFÍCIO Nº 3.308/2014 - PROCESSO Nº E-03/7.130.355/2011\r\n\r\nRECORRIDO: JEFFERSON JOSÉ MACHADO SANTANA\r\n\r\nRELATOR: Consº. Amandio Silveira de Araujo\r\n\r\nREVISORA: Consª. Janaína Lara Simões Ferreira\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de Cargos.\r\n\r\nEm continuação\r\n\r\nRECURSO DE OFÍCIO Nº 2.956/2012 - PROCESSO Nº E-02/449/2010\r\n\r\nRECORRIDA: DANIELA DE QUEIROZ BAPTISTA\r\n\r\nRELATORA: Consª. Arilene de Souza Paula\r\n\r\nREVISOR: Consª. Amandio Silveira de Araujo\r\n\r\nOBJETO: Adicional de Insalubridade.\r\n\r\nEm continuação\r\n\r\nRECURSO VOLUNTÁRIO Nº 3.307/2014 - PROCESSO Nº E-01/004/902/2013\r\n\r\nRECORRENTE: MARLY VICTORIO DE ARAUJO COSTA\r\n\r\nADVOGADA: Lucia Guedes Pereira Pinheiro - OAB/RJ-76.193\r\n\r\nRELATOR: Consª Amandio Silveira de Araujo \r\n\r\nREVISORA: Consª. Arilene de Souza Paula\r\n\r\nOBJETO: Enquadramento Lei nº 5772/2010.\r\n\r\nATENÇÃO: É facultado aos Recorrentes, de acordo com os arts. 48, in fine, e 56, caput, ambos do Regimento Interno, publicado no D.O. de 09.02.83, pessoalmente ou por intermédio de representante legal, usarem da palavra, se pedida, em defesa de seus direitos, por quinze minutos, prorrogáveis por mais cinco, a critério da Presidência, ou apresentarem resumo por escrito dessa mesma defesa.\r\n\r\nId: 1962384"
                    ],
                    "1962153": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO E FINANÇAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA SETORIAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 07/06/2016\r\n\r\nPROC. N° E-01/067/964/2016 - DENISE NEVES NUNES, Id. Funcional 1134838-0, período base de 17/05/2010 à 15/05/2015. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nPROC. N° E-01/067/965/2016 - REGINA SILBERSTEIN RACHEVSKY - Id. Funcional 50077422, período base de 17/08/2009 à 15/08/2014. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nPROC. N° E-01/067/927/2016 - ALEXANDRE DE ANDRADE - Id. Funcional 50261843. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço em atividade prestado ao Governo do Estado de São Paulo, no total de 182 (cento e oitenta e dois) dias de efetivo exercício. \r\n\r\nId: 1962153"
                    ],
                    "1962201": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/06/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/067/819/2016 - AUTORIZAÇÃO PROVISÓRIA Nº 06/2016 - Diante do que consta no Processo nº E-01/067/819/2016, CONCEDO a autorização provisória de ocupação do imóvel denominado “Fazenda Colubandê”, medindo aproximadamente 122.141,00m², localizado na Avenida Amaral Peixoto, s/nº, KM 10,5, Colubandê, São Gonçalo/RJ, em favor do Município de São Gonçalo, para utilização em suas atividades institucionais.\r\n\r\nFica o Município de São Gonçalo, a partir desta data, responsável pela guarda, conservação, manutenção e também ciente da necessidade do pagamento de eventuais impostos, taxas, tarifas e preços públicos que venham incidir sobre o imóvel objeto desta autorização.\r\n\r\nA posterior lavratura de Termo de Cessão de Uso, na forma do art. 40, da Lei Complementar nº 08/77, dependerá de autorização do Exmo. Senhor Governador do Estado ou da autoridade delegada.\r\n\r\nId: 1962201"
                    ],
                    "1962152": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETARIO\r\n\r\nDE 07.06.2016\r\n\r\nDEMITE a servidora CÁSSIA LOUZADA DE OLIVEIRA, Identidade Funcional nº 42750130, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula 954148-3, Vínculo 2, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/79, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, em razão de ter faltado ao serviço por 10 (dez) dias consecutivos, caracterizando abandono de cargo público, face ao apurado no processo administrativo disciplinar nº E-03/10700007/2012.\r\n\r\nDEMITE o servidor RUI EMANUEL RODRIGUES DE CARVALHO, Identidade Funcional nº 41927400, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, Matrícula nº 896523-8, Vínculo 5, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/79, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, em razão de ter faltado ao serviço por 10 (dez) dias consecutivos, caracterizando abandono de cargo público, face ao apurado no processo administrativo disciplinar nº E-03/8614036/2011.\r\n\r\nDEMITE o servidor DAVID MARCIO DE OLIVEIRA POUBEL, Identidade Funcional nº 43855130, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, Matrícula nº 961544-4, Vínculo 1, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/79, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, em razão de ter faltado ao serviço por 10 (dez) dias consecutivos, caracterizando abandono de cargo público, face ao apurado no processo administrativo disciplinar nº E-03/10400713/2011.\r\n\r\nDEMITE a servidora ROSENEIDE RAMOS DA SILVA, Identidade Funcional nº 30867533, Auxiliar de Enfermagem, matrícula 851480-4, Vínculo 1, por ter se ausentado do serviço por 10 (dez) dias consecutivas, art. 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/79, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, face ao apurado no processo administra tivo disciplinar nº E-08/003/5960/2013.\r\n\r\nId: 1962152"
                    ],
                    "1962146": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.06.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/9595/2014 - ARQUIVE-SE o presente processo administrativo disciplinar, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face da servidora VERÔNICA LUCIA GONÇALVES DA ROCHA, Id. Funcional 31065350, Auxiliar de Enfermagem, Matrícula nº 852423-3, Vínculo 1, concedendo-lhe a reassunção ao cargo de origem, e sendo justificadas as faltas até a véspera da reassunção, exclusivamente para fins disciplinares, nos termos do art. 52, inciso V, §1º, do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/79, e no uso da competência que lhe foi delegada pela Resolução/SEPLAG nº 005, de 01/02/2007, publicada no D.O. de 02/02/2007.\r\n\r\nId: 1962146"
                    ],
                    "1962392": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/426.371/2012 - ARQUIVE-SE o presente processo administrativo no que se refere às irregularidades ocorridas no âmbito do DETRAN-RJ, em face de JOSÉ MARTINHO, Identidade Funcional 2069592-6, Agente de Trânsito, Matrícula nº 24/000.848-2, Vínculo 1, pela fundamentação exposta no Relatório da Comissão Processante e no Parecer da Superintendência de Legislação e Regime Disciplinar. Remeta-se o feito ao órgão de origem para conhecimento.\r\n\r\nId: 1962392"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1962455": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO \r\n\r\nESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA RIOPREVIDÊNCIA/SEPLAG Nº 60\r\n\r\nDE 09 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIONA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, publicada no D.O. de 19 de janeiro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro, para o exercício financeiro de 2016, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, tendo em vista o que consta no Processo nº E-01/060/20662016,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir mencionada: \r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços técnicos, em favor do Projeto de Implantação do Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos - SIGRH.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria terá vigência de 01/06/2016 até 31/12/2016.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE - Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nUO: 12340 - RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nUG: 123400000003 - RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: 12010 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n\r\nUO: 12010 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n\r\nUG: 12010 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 09.122.0002.2010.\r\n\r\nPT RES: 12.2010.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nVALOR \r\n\r\n3.3.90.39.42\r\n\r\n231\r\n\r\nR$ 641.423,65\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, e o arts. 3º e 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE em favor de executante sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo. \r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/06/2016, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2016\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nDiretor-Presidente do Rioprevidência\r\n\r\nFRANCISCO ANTÔNIO CALDAS DE ANDRADE PINTO \r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 1962455"
                        ],
                        "1962350": [
                            "I - Ata",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO SETORIAL DE AVALIAÇÃO ESPECIAL \r\n\r\nDE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nAos sete dias do mês de junho de 2016, com a presença dos servidores Maria das Graças Martins, ID Funcional nº 2058233-1, Sonia Regina Mançano Portella Caldas, ID Funcional nº 2057679-0, e Carlos Bruno Cavalcanti Vinhais, ID Funcional nº 3009036-9, a Comissão designada pelas Portarias nº 232, de 19 de abril de 2013, e nº 251, de 02 de janeiro de 2014, reuniu-se ordinariamente para apurar e registrar o resultado da Avaliação Especial de Desempenho, referente ao período do estágio probatório dos servidores da Carreira de Assistente Previdenciário, admitidos pelo Concurso Público homologado em 14/03/2013, com lotação no âmbito do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA. Nada mais tendo a tratar, foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes.\r\n\r\nID DO AVALIADO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nORGÃO/SETOR/ AUTARQUIA\r\n\r\nID DO AVALIADOR\r\n\r\nAVALIADOR\r\n\r\nPONTUAÇÃO AV1\r\n\r\nPONTUAÇÃO AV2\r\n\r\nPONTUAÇÃO AV3\r\n\r\nPONTUAÇÃO AV4\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nPROC. Nº\r\n\r\n4455828-7\r\n\r\nRafael Carvalho da Silva\r\n\r\nAssist. Prev.\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\nRioprevidência\r\n\r\n3009036-9\r\n\r\nCarlos Bruno Cavalcanti Vinhais\r\n\r\n41\r\n\r\n41\r\n\r\n43\r\n\r\n41\r\n\r\n42\r\n\r\nE-01/008/42/14\r\n\r\n4456364-7\r\n\r\nRicardo Camara Cavalcante\r\n\r\nAssist. Prev.\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\nRioprevidência\r\n\r\n4385134-7\r\n\r\nEduardo Alfradique de Oliveira\r\n\r\n37\r\n\r\n39\r\n\r\n42\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\nE - 01/008/16/14\r\n\r\n4455950-0\r\n\r\nSaimon da Silva Ribeiro\r\n\r\nAssist. Prev.\r\n\r\n03/06/2013\r\n\r\nRioprevidência\r\n\r\n4385092-8\r\n\r\nCarla Moreira Marques\r\n\r\n41\r\n\r\n41\r\n\r\n42\r\n\r\n41\r\n\r\n41\r\n\r\nE-01/008/17/14\r\n\r\n4455829-5\r\n\r\nGiselle Cristine Moura da Costa\r\n\r\nAssist. Prev.\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\nRioprevidência\r\n\r\n4455805-8\r\n\r\nFabio de Mendonca Florindo\r\n\r\n43\r\n\r\n44\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n42\r\n\r\nE-01/008/18/14\r\n\r\n4455817-1\r\n\r\nLetícia Lopes Bandeira de Mello Gallo\r\n\r\nAssist. Prev.\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\nRioprevidência\r\n\r\n4381124-8\r\n\r\nJoão Luís de Oliveira Mendonça\r\n\r\n40\r\n\r\n41\r\n\r\n41\r\n\r\n40\r\n\r\n41\r\n\r\nE-01/008/19/14\r\n\r\n4455826-0\r\n\r\nNataly Garcia Salles Petrakis\r\n\r\nAssist. Prev.\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\nRioprevidência\r\n\r\n4038458-6\r\n\r\nMaria Lucia de Albuquerque Mendes\r\n\r\n33\r\n\r\n37\r\n\r\n39\r\n\r\n40\r\n\r\n37\r\n\r\nE-01/008/631/14\r\n\r\n4455819-8\r\n\r\nLeonardo Gomes da Silva Araujo\r\n\r\nAssist. Prev.\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\nRioprevidência\r\n\r\n3009036-9\r\n\r\nCarlos Bruno Cavalcanti Vinhais\r\n\r\n37\r\n\r\n39\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n39\r\n\r\nE-01/008/21/14\r\n\r\n3119748-5\r\n\r\nSérgio Gonçalves\r\n\r\nAssist. Prev.\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\nRioprevidência\r\n\r\n4366697-3\r\n\r\nAlexandre de Lima Moura\r\n\r\n44\r\n\r\n39\r\n\r\n40\r\n\r\n38\r\n\r\n40\r\n\r\nE-01/008/22/14\r\n\r\n4455795-7\r\n\r\nAharon Terra da Silva\r\n\r\nAssist. Prev.\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\nRioprevidência\r\n\r\n4424784-2\r\n\r\nMônica da Silva Alves\r\n\r\n38\r\n\r\n35\r\n\r\n38\r\n\r\n37\r\n\r\n37\r\n\r\nE-01/008/23/14\r\n\r\n4455793-0\r\n\r\nRonaldo Costa Tavares\r\n\r\nAssist. Prev.\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\nRioprevidência\r\n\r\n4366697-3\r\n\r\nAlexandre de Lima Moura\r\n\r\n44\r\n\r\n42\r\n\r\n41\r\n\r\n39\r\n\r\n42\r\n\r\nE-01/008/24/14\r\n\r\n4455801-5\r\n\r\nEzequiel Ribeiro Neustadt Brandão\r\n\r\nAssist. Prev.\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\nRioprevidência\r\n\r\n4424784-2\r\n\r\nMônica da Silva Alves\r\n\r\n39\r\n\r\n39\r\n\r\n42\r\n\r\n38\r\n\r\n40\r\n\r\nE-01/008/25/14\r\n\r\n4455815-5\r\n\r\nJorge Luis Correa dos Anjos\r\n\r\nAssist. Prev.\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\nRioprevidência\r\n\r\n4455805-8\r\n\r\nFabio de Mendonca Florindo\r\n\r\n43\r\n\r\n42\r\n\r\n42\r\n\r\n43\r\n\r\n43\r\n\r\nE-01/008/26/14\r\n\r\n4184153-0\r\n\r\nAmaro Vitor de Souza Delfino\r\n\r\nAssist. Prev.\r\n\r\n21/05/2013\r\n\r\nRioprevidência\r\n\r\n4331697-2\r\n\r\nFabio Renato de Carvalho\r\n\r\n36\r\n\r\n41\r\n\r\n33\r\n\r\n41\r\n\r\n38\r\n\r\nE-01/008/27/14\r\n\r\n4455978-0\r\n\r\nFabio Barbosa da Silva\r\n\r\nAssist. Prev.\r\n\r\n04/06/2013\r\n\r\nRioprevidência\r\n\r\n4381124-8\r\n\r\nJoão Luís de Oliveira Mendonça\r\n\r\n39\r\n\r\n41\r\n\r\n41\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\nE-01/008/29/14\r\n\r\n4455806-6\r\n\r\nFabio Ramos Gonçalves\r\n\r\nAssist. Prev.\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\nRioprevidência\r\n\r\n4424787-7\r\n\r\nJoão Paulo Gomes Silva\r\n\r\n36\r\n\r\n39\r\n\r\n40\r\n\r\n42\r\n\r\n39\r\n\r\nE-01/008/30/14\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS MARTINS\r\n\r\nMembro da Comissão\r\n\r\nSONIA REGINA MANÇANO PORTELLA CALDAS\r\n\r\nMembro da Comissão\r\n\r\nCARLOS BRUNO CAVALCANTI VINHAIS\r\n\r\nMembro da Comissão\r\n\r\nId: 1962350"
                        ],
                        "1962349": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03/06/2016\r\n\r\nDESIGNA os servidores ANNA CRISTINA BLATTLER, ID 2826345-6 - (Gestor do Contrato), ALEXANDRE MICHELONI LOPES DE SANT'ANNA, ID 5018235-8 (Fiscal de Execução), MARCIA MACEDO SERAO, ID 4385191-6 (Fiscal de Execução), MILER BROLLO SANCHES, ID: 4385016-2 - (Fiscal de Documentação) e NELSON FELIPPE PINHEIRO, ID 5076509-4 (Fiscal de Documentação - Suplente), para, em conjunto, serem responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 024/2016, que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a Empresa MICROCIS-CONSULTORIA, INFORMÁTICA E SERVIÇOS-EIRELI. Proc. n° E-01/060/4337/2015.\r\n\r\nDE 07/06/2016\r\n\r\nDESIGNA os servidores GUILHERME SARAIVA DE SÁ, ID. 5015046-4 - (Gestor do Contrato), CECÍLIA LUCAS COELHO DE SOUZA, ID. 421133-0 - (Fiscal de Execução), AMANDA MARTINS, ID. 4320365-5 - (Fiscal de Execução), ALUÍSIO JOSÉ DA SILVA SALGADO ARAÚJO, ID. 4406094-7 (Fiscal de Documentação) e CLÁUDIO ALVES LOBÃO, ID. 4442289-0 - (Fiscal de Documentação - Suplente), para, em conjunto, serem responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 046/2014, que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a Empresa p&p TURISMO LTDA ME. Proc. n° E-01/008/1083/2014.\r\n\r\nId: 1962349"
                        ],
                        "1962456": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE AMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 07/06/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060.2853/2016 - DEFIRO o pagamento de Auxílio Funeral, em conformidade com o art. 2º do Decreto nº 41.305, de 14/05/2008, em nome de ERASMO DOS ANJOS ERNANE, matrícula 1325-0, ID. Funcional 2056225.\r\n\r\nId: 1962456"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "1962230": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 1009 DE 08 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA AO TITULAR DA SUBSECRETARIA ADJUNTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- SEFAZ PARA OS FINS CONSTANTES NESTA RESOLUÇÃO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta no processo E-04/109/10/2016, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a descentralização dos procedimentos relativos à coleta de dados, informações e identificação constitui prática que implica na promoção do princípio constitucional da eficiência norteador da atividade administrativa, e\r\n\r\n- que a descentralização caracteriza medida voltada à atribuição de maior agilidade ao processamento dos feitos que tratem da identificação dos servidores para fins de certificação digital.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência ao Subsecretário Adjunto de Tecnologia da Informação, CLAUDIO PENA MACIEL, ID 50370472, para representar a Secretaria de Estado de Fazenda junto à Empresa Contratada CERTISIGN CERTIFICADORA DIGITAL S/A, no que se refere ao objeto do processo administrativo nº E-04/003.568/2011 - aquisição, instalação e manutenção de certificados digitais- para fins de coleta de dados, identificação biométrica e dados dos servidores certificados.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à Subsecretaria Adjunta de Tecnologia da Informação- SATI editar a rotina procedimental relativa à coleta de dados, identificação biométrica e dados dos servidores certificados.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2016\r\n\r\nJULIO CESAR CARMO BUENO\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 1962230"
                    ],
                    "1962246": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 06/01/2016\r\n\r\nDESIGNA MARCIA CRISTINA RAMOS LEÃO, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1956198-9, para exercer a função de Agente de Pessoal da Divisão de Atendimento ao Contribuinte, da Gerência de Atendimento ao Contribuinte e Gerência de Controle de Crédito Tributário, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, cessando os efeitos da designação de SUZANA VASCONCELLOS MOREIRA, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 5030423-2. Processo nº E-04/079/2605/2016.\r\n\r\nId: 1962246"
                    ],
                    "1962244": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 08/06/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/059/5/2016 - ANDREIA GUILHERME DA SILVIA PUCCIONI, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 5000389-5. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de 08/02/2011 a 21/02/2016.\r\n\r\nId: 1962244"
                    ],
                    "1962479": [
                        "I - Despacho",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31/05/2016\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-04/040/282/2015, E-04/040/286/2015, E-04/040/289/2015, E-04/040/292/2015, E-04/040/295/2015, E-04/040/297/2015, E-04/040/298/2015, E-04/040/300/2015, E-04/040/312/2015, E-04/040/314/2015, E-04/040/335/2015, E-04/040/338/2015, E-04/040/344/2015, E-04/040/347/2015, E-04/040/392/2015 - Recorrente: CASA E VIDEO RIO DE JANEIRO S.A- Caracterizada nos autos a identidade de litígios administrativo e judicial, conforme manifestação do Exmo. Sr. Secretário de Fazenda de fls. 65, fundado em parecer da d. Assessoria Jurídica da SEF de fls. 62/64, em face do Mandado de Segurança nº 0087453-79.2010.8.19.0001, impetrado pela ora recorrente, encerra-se o presente contencioso administrativo, à luz do art. n° 227 do Decreto-Lei nº 05/75 - CTE , tornando necessário o NEGAR SEGUIMENTO aos recursos voluntários de fls., pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007. Encaminhem-se os autos à IFE 07 - Supermercados e Lojas de Departamentos, para as providências legais cabíveis. Publique-se.\r\n\r\nId: 1962479"
                    ],
                    "1962478": [
                        "I - Despacho",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/06/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/046/11831/2013 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A - Considerando a sinalização da intempestividade do recurso no Sistema de Auto de Infração não foi possível determinar corretamente a contagem do prazo para a interposição do recurso ao Conselho Pleno, razão pela qual RECONSIDERO e TORNO SEM EFEITO o despacho de fls. 138, referente à Negativa de Seguimento por intempestivo, publicado às fls.22 do D.O. de 24/05/2016 e recebo o recurso ao Pleno, por tempestivo. Publique-se.\r\n\r\nId: 1962478"
                    ],
                    "1962405": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.050ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/05/2016\r\n\r\nRecurso nº 51.869. - Processo nº E-04/266.993/2012 - Recorrente: AMBIENT AIR comercial de eletrodomésticos LTDA. - Recorrida: Fazenda Estadual. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Roberto Lippi Rodrigues e Charley Francisconi Velloso dos Santos. - Acórdão nº 8.206. - EMENTA: ICMS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A perda da espontaneidade ocorre a partir do momento em que sujeito passivo toma formal conhecimento da existência das providências fiscalizatórias a que alude o art. 138 do CTN. RECURSO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1962405"
                    ],
                    "1962406": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisões proferidas na 2.052ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25/05/2016\r\n\r\nRecursos nºs 61.654 e 61.655. - Processos nºs E-04/027/130/2014 e E-04/027/129/2014. - Recorrente: nata-indústria de laticínios pádua LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 8.228 e 8.229 - EMENTA: ICMS - IMPOSTO NÃO DEBITADO NOS LIVROS FISCAIS. O acórdão trazido como paradigma, além de não guardar identidade fática e nem quanto ao direito em tese, por tratar de caso em que foi reconhecida a ocorrência de denúncia espontânea do Contribuinte, sendo afastada a penalidade aplicada com fulcro nos arts. 138 do CTN e 197 do CTE, caso totalmente diverso do presente, foi posteriormente reformado pelo Sr. Secretário de Estado de Fazenda, não se prestando para servir de comprovação de divergência jurisprudencial. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUTO DE INFRAÇÃO RETIFICADO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1962406"
                    ],
                    "1962144": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.675ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 01/06/2016\r\n\r\nRecurso nº 64.867 - Processo nº E04/046/10270/2013 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: ACELÉTRICA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.113 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1962144"
                    ],
                    "1962419": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21 de junho de 2016, às 11:30h\r\n\r\nRecurso nº 47.239 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/054.948/2011 - Recorrente: TIM CELULAR S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos nºs 62.789, 62.847 e 62.848 (Recursos Voluntários) - Processos nºs E-04/040/1490/2014, E-04/040/1506/2014 e E-04/040/1494/2014 - Recorrente: MERCADO TORRE DE JACAREPAGUÁ LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecursos nºs 60.665 e 60.666 (Recursos Voluntários) - Processos nºs E-04/033/382/2013 e E-04/033/384/2013 - Recorrente: UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nRecurso nº 64.902 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/036/192/2014 - Recorrente: CAPROCK COMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 64.013 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/039/590/2014 - Recorrente: VENANCIO PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nRecurso nº 64.769 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/007/2889/2013 - Recorrente: DAI NI SEIKI ALIMENTOS E UTENSÍLIOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos nºs 64.799 e 64.800 (Recursos de Ofício) - Processos nºs E-04/034/9758/2015 e E-04/034/9757/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TREMBÃO 73 DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 64.928 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/034/10185/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: UNIDAS S.A. - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nId: 1962419"
                    ],
                    "1962420": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21 de junho de 2016, às 12:30h\r\n\r\nRecurso nº 60.157 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/037/512/2013 - Recorrente: RAIZEN COMBUSTÍVEIS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos nºs 65.496 e 65.497 (Recursos de Ofício) - Processos nºs E-04/161.344/2012 e E-04/161.345/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CE ARRUDA MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 64.673 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/034/7950/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DAMAPEL INDÚSTRIA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PAPÉIS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 64.522 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/034/9410/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TECHNO-MAD COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA ME - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecursos nºs 50.817 e 50.818 (Recursos Voluntários) - Processos nºs E-04/187.592/2011 e E-04/187.595/2011 - Recorrente: ORGANIZAÇÕES RISCALLA CHACUR LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Marcelo Lopes da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 64.383 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/005/884/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: M C INSTRUMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nId: 1962420"
                    ],
                    "1962421": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22 de junho de 2016, às 12:30h\r\n\r\nRecurso nº 65.662 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/041/2528/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PAULA CORNELIO DE MELLO - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 65.668 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/041/1139/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DURVAL WERNECK DE MENEZES E OUTROS - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 64.560 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/010/669/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NVS ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 64.494 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/038/281/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: APOLO TUBOS E EQUIPAMENTOS S.A. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 64.488 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/038/283/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: APOLO TUBOS E EQUIPAMENTOS S.A. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 65.360 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/036/212/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SAMM - SOCIEDADE DE ATIVIDADE EM MULTIMÍDIA LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 62.694 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/034/1107/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: WM RODRIGUES MADEIREIRA ME - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nRecurso nº 65.353 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/267.187/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SELEFER COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE FERRO LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 64.954 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/184.853/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: J AUGUSTO FIGUEIREDO - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 65.533 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/017/1171/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MERCADO CANTELMO LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 65.556 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/034/11171/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: M DA SILVA LORA PEDRO ME - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 58.862 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/045.121/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANSILVA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nId: 1962421"
                    ],
                    "1962422": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta Aditiva de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15 de junho de 2016, às 12:30h\r\n\r\nRecurso nº 37.917 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-34/067.320/2006 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GREIF EMBALAGENS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 65.346 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/034/11114/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SERVIÇO AUTÔNOMO DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO - SAAE - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 57.916 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/046/10962/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PRIME HIGIENE E LIMPEZA LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nId: 1962422"
                    ],
                    "1962353": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.695ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/03/2016\r\n\r\nRecursos nºs 60.834 e 60.835 - Processos nºs E-04/072.174/2010 e E04/072.170/2010 - Recorrente: TAC FRANQUIA LTDA - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.490 e 15.491 - EMENTA: DILIGÊNCIA. Na busca da verdade material, converte-se o julgamento em diligência para que sejam trazidos aos autos mais elementos de fato, aptos a viabilizar o deslinde da demanda. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1962353"
                    ],
                    "1962354": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.704ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/04/2016\r\n\r\nRecurso nº 57.412. - Processo nº E-04/048.795/2012. - Recorrente: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA. - Recorrida: DÉCIMA QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial do crédito tributário, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Fábia Trope de Alcantara, designada Redatora do acórdão. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas (Relator), que rejeitava. No mérito, também por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 15.568. - EMENTA: preliminar de DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é aquele previsto no art. 150, § 4º, DO CTN. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DO ICMS (FECP) - CRÉDITO INDEVIDO - PRESUMIDO. Em razão do aproveitamento indevido de créditos presumidos, houve pagamento a menor do adicional destinado ao FECP. RECURSO DESPROVIDO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO REMANESCENTE DO AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1962354"
                    ],
                    "1962355": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.704ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/04/2016\r\n\r\nRecurso nº 57.024. - Processo nº E-04/022/1861/2013. - Recorrente: D T K DRESS TO KILL COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, que acolhia. No mérito, também por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para declarar a decadência do lançamento, nos termos do voto da Conselheira Fábia Trope de Alcantara, designada Redatora do acórdão. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas (Relator), que negava. - Acórdão nº 15.569. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. preliminar de DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é aquele previsto no art. 150, § 4º, DO CTN. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1962355"
                    ],
                    "1962356": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.708ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/04/2016\r\n\r\nRecurso nº 62.097. - Processo nº E04/034/9960/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MAISANO COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA-EPP. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.607. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1962356"
                    ],
                    "1962357": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.708ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/04/2016\r\n\r\nRecurso nº 64.120. - Processo nº E04/046/12027/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ATITUDE RIO DISTRIBUIDORA LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.608. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1962357"
                    ],
                    "1962358": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.708ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/04/2016\r\n\r\nRecursos nºs 36.895 e 36.896. - Processos nºs E04/053.266/2009 e E04/053.267/2009. - Recorrente: TELESAT BRASIL CAPACIDADE DE SATÉLITES LTDA. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto da Conselheira Fábia Trope de Alcantara, designada Redatora do acórdão. Vencidos os Conselheiros Ricardo Nunes Ramos (Relator) e Marcello Tournillon Ramos, que davam provimento ao recurso. - Acórdãos nºs 15.603 e 15.604. - EMENTA: ICMS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO - BASE DE CÁLCULO. Prestações que não se caracterizam como locação de bens móveis, por não envolverem transferência de posse dos bens, que por sua vez não se caracterizam como bens fungíveis. A cessão de capacidade de satélite caracteriza como prestação de serviços técnicos, cujo custo integra a base de cálculo do ICMS, uma vez que se referem a serviços adicionais ou complementares, prestados com o objetivo único de facilitar ou otimizar a prestação de serviços de comunicação por parte de seus clientes. Parecer Normativo nº 01/2000. BASE DE CÁLCULO - SERVIÇOS NÃO MEDIDOS. Os contratos trazidos aos autos demonstram que a remuneração contratada pelas partes não varia em razão direta da quantidade consumida efetivamente, e sim em função do período (cláusula 2.2 dos contratos). Afastada a incidência do art. 11, III, C-1, ao caso em questão, aplicando-se o disposto no § 6º do referido dispositivo. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1962358"
                    ],
                    "1962359": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.709ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 20/04/2016\r\n\r\nRecurso nº 64.260 - Processo nº E04/034/6403/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: COMPENFÓRMICA MADEIRAS LTDA - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.619 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1962359"
                    ],
                    "1962360": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.710ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27/04/2016\r\n\r\nRecurso nº 64.339. - Processo nº E04/034/541/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: c d a empresa carioca distribuidora de alimentos ltda. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles Do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.624. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 64.442 e 64.443. - Processos nºs E04/026/218/2015 e E04/026/220/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: clariant s/a. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles Do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 15.625 e 15.626. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 59.439 e 59.440. - Processos nºs E04/014/293/2013 e E04/014/292/2013. - Recorrente: GAVIãO DE OURO ELETROMóVEIS LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 15.628 e 15.629. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. preliminar de nulidade da decisão de primeira instâNCIA. Decisão de primeira instância que apreciou todas as preliminares de nulidade arguidas pela recorrente, e apresentados os motivos pelos quais estas foram rejeitadas. Exame do mérito que abordou os argumentos trazidos na impugnação. Elementos contidos nos autos considerados suficientes pelo relator para o correto entendimento da matéria e para a constituição do crédito tributário. Discutida expressamente a adequação da penalidade aos fatos relatados. PRELIMINAR DE REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. o encerramento das atividades da empresa e o pedido regular de baixa de inscrição não impede o fisco de fiscalizar as operações da empresa nem de constituir eventual crédito tributário que venha a ser apurado. Presente motivação para o lançamento. Ato administrativo vinculado e obrigatório. preliminar de nulidade do auto de infração rejeitada. ICMS - fecp - DÉBITO DE adicional de ICMS destinado ao fundo estadual de combate à pobreza - APURADO POR MEIO DO EXAME DO LIVRO REGISTRO DE SAÍDAS. Os livros e fichas dos empresários e sociedades provam contra as pessoas a que pertencem, e, em seu favor, quando, escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios. Falta de elementos para desconstituir os dados lançados no livro Registro de Saídas da recorrente. Impossibilidade de aproveitamento de créditos diante da ausência de notas fiscais e de escrituração correta do livro Registro de Entradas. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 57.891. - Processo nº E04/046/11120/2013. - Recorrente: GRAVETO DE PADRE MIGUEL MADEIRAS LTDA EPP. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.630. - EMENTA: 1.0 DÉBITO DE ICMS. 1.1 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. 1.2 NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO. Não restou comprovado que o tributo reclamado neste A.I estivesse incluído na GNRE apresentada. Valores e guia de recolhimento incompatíveis com o tributo exigido. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.314. - Processo nº E04/046/733/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: KLONEX COMÉRCIO DE MATERIAL DE LIMPEZA E HIGIENE LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.631. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.274. - Processo nº E04/034/7618/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CASAS GUABANARA COMESTÍVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.632. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.340. - Processo nº E04/034/8303/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: AREAL GALLO MARTUCHELLI LTDA ME. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.633. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1962360"
                    ],
                    "1962361": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.711ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03/05/2016\r\n\r\nRecurso nº 62.648. - Processo nº E04/037/567/2014. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: DÉCIMA quarta TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.634. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - MATERIAL DE USO E CONSUMO DO ESTABELECIMENTO. O direito ao crédito relativo às aquisições de material de uso e consumo do estabelecimento somente será permitido em relação às mercadorias entradas a partir de 01/01/2020, ex vi o disposto pelo art. 83, inciso I, da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 5.935/2011. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 62.649. - Processo nº E04/037/564/2014. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: DÉCIMA quarta TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.635. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR - BASE DE CÁLCULO - CUSTO DA MERCADORIA PRODUZIDA - APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO EM MONTANTE SUPERIOR AO DETERMINADO PELA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - CRÉDITO INDEVIDO - UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE CARGA - ISENÇÃO DO IMPOSTO - DECRETO Nº 39.478/2006 - CRÉDITO INDEVIDO. Nas operações de transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular a base de cálculo de imposto corresponde ao custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo da matéria-prima, material secundário, mão-de-obra e acondicionamento, ex vi do disposto pelo art. 13, § 4°, inciso II, da Lei Complementar nº 87/1996. No litígio tributário sub examen, a recorrente recebeu mercadoria a título de transferência efetuada por estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular, localizado em outra unidade da Federação, creditando-se indevidamente do ICMS, haja vista que na respectiva base de cálculo estava incluso valor superior ao permitido pela legislação tributária vigente. Outrossim, é vedado o crédito relativo à utilização de serviço de transporte intermunicipal de carga beneficiada por isenção, ex vi do disposto pelo art. 155, inciso II, § 2º, incisos I e II, da Constituição Federal, e artigos 32, 33, § 2º, e 35, da Lei nº 2.657/1996. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 55.689. - Processo nº E04/046/5204/2013. - Recorrente: TRANSHOW TRANSPORTES E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.636. - EMENTA: ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIAS COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. exame dos documentos que comprova que estes não correspondiam às mercadorias transportadas. Inidoneidade evidente. Na hipótese de irregularidade constatada em operações nas quais se impõe o imediatismo da ação fiscalizadora, como é o caso da fiscalização de mercadorias em trânsito, o ICMS e as multas cabíveis relativas às irregularidades como o transporte de mercadorias não acompanhadas de documento fiscal idôneo são exigíveis na forma aplicável às pessoas jurídicas não optantes pelo regime. Art. 12-B da Lei nº 5.147/2007, art. 61-C da Lei Estadual nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996; nos arts. 13, §1º, inciso XIII, alíneas “e” e “f”, e 34 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 61.836. - Processo nº E-04/045/95/2014. - Recorrente: EIFFEL COMÉRCIO AUTOMOTIVO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.637. - EMENTA: LEI TRIBUTÁRIA. VIGÊNCIA. A obrigação acessória somente foi cumprida posteriormente à entrada em vigor da Lei nº 6.357/2012. MULTA. DOCUMENTO FISCAL. Preenchimento INCORRETO OU OMISSO (DECLAN E OUTROS). O limite superior de 10.000 UFIR-RJ definido no art. 62-b, inciso II, alínea “b”, item 1, da Lei n° 2.657/96 não se aplica à empresas com valor de receita bruta anual superior a 3.600.000 UFIR-RJ. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 60.622. - Processo nº E04/057.342/2008. - Recorrente: companhia açucareira usina barcelos. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.638. - EMENTA: cobrança de ICMS, preliminar de cerceio de defesa rejeitada. A JRF em diligência sanou o vicio da autuação apresentando o quadro demonstrativo, entrada no estabelecimento do contribuinte de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação, destinada a consumo ou ativo fixo. DIFERENÇA DE ALIQUOTAS. Haverá a Incidência do imposto em relação às operações que destinem bens ao consumidor final localizado em outro estado, deve ser adotada a alíquota interestadual. Quando o destinatário for contribuinte do imposto, cabe ao estado da localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 50.956. - Processo nº E04/281.543/1999. - Recorrente: MARAMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.639. - EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE RECEITAS. Suprimento de caixa. Suprimento de caixa que não foram devidamente esclarecidas, nos termos do art. 59, §2 da Lei nº 2.657/96 com a redação da Lei nº 2.881/97. Caracteriza injuridicidade relatada no Auto de Infração. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1962361"
                    ],
                    "1962362": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.712ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03/05/2016\r\n\r\nRecursos nºs 64.432 e 64.433. - Processos nºs E04/146.950/2010 e E04/146.949/2010. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MZ 2 CONFECÇÕES E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.645 e 15.646. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 63.223 e 63.224. - Processos nºs E04/014/121/2013 e E04/014/122/2013. - Recorrente: GAVIÃO DE OURO ELETROMÓVEIS LTDA. - Recorrida: décima PRIMEIRA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e de decadência parcial do crédito tributário, suscitadas pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.647 e 15.648. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO NO LANÇAMENTO PELA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO DO TRIBUTO - APLICAÇÃO DO ART. 173, INCISO I, DO CTN. Nos casos em que não há pagamento antecipado do tributo por parte do sujeito passivo, a decadência apenas se opera após cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, inc. I, do CTN). Destarte, conclui-se que, no presente caso, como os fatos geradores ocorreram entre julho e dezembro de 2007, o prazo para o lançamento se esgotaria em 31/12/2012. Dado que a ciência do auto de infração foi dada em 20/12/2012, conclui-se que não ocorreu a decadência do direito de a Fazenda efetuar o lançamento desta parte do crédito tributário. REJEITADA A PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO NO LANÇAMENTO PELA DECADÊNCIA. ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA - LEVANTAMENTO FISCAL - DIVERGÊNCIA APURADA ENTRE OS VALORES DE SAÍDAS DECLARADOS PELO CONTRIBUINTE E OS OBTIDOS JUNTO AOS ADMINISTRADORES DE CARTÃO DE CRÉDITO E/OU DÉBITO. É legítima a cobrança de ICMS e multa em razão de diferença apontada a partir do confronto das informações prestadas pelas administradoras de cartão de crédito e/ou débito, e as informações declaradas pelo contribuinte, por configurar omissão de receita tributável no âmbito do ICMS. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. ADICIONAL DO ICMS (FECp) - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ADICIONAL DO ICMS (FECp) - PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO NO LANÇAMENTO PELA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO DO TRIBUTO - APLICAÇÃO DO ART. 173, INCISO i, DO CTN. Nos casos em que não há pagamento antecipado do tributo por parte do sujeito passivo, a decadência apenas se opera após cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, inc. I, do CTN). Destarte, conclui-se que, no presente caso, como os fatos geradores ocorreram entre julho e dezembro de 2007, o prazo para o lançamento se esgotaria em 31/12/2012. Dado que a ciência do auto de infração foi dada em 20/12/2012, conclui-se que não ocorreu a decadência do direito de a Fazenda efetuar o lançamento desta parte do crédito tributário. REJEITADA A PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO NO LANÇAMENTO PELA DECADÊNCIA. ADICIONAL DO ICMS (FECp) - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA - LEVANTAMENTO FISCAL - DIVERGÊNCIA APURADA ENTRE OS VALORES DE SAÍDAS DECLARADOS PELO CONTRIBUINTE E OS OBTIDOS JUNTO AOS ADMINISTRADORES DE CARTÃO DE CRÉDITO E/OU DÉBITO. É legítima a cobrança do adicional do ICMS destinado ao FECP e multa em razão de diferença apontada a partir do confronto das informações prestadas pelas administradoras de cartão de crédito e/ou débito, e as informações declaradas pelo contribuinte, por configurar omissão de receita tributável no âmbito do ICMS. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.189. - Processo nº E04/003/790/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: Vawin Comércio de Roupas LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.649. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1962362"
                    ],
                    "1962363": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.714ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/05/2016\r\n\r\nRecurso nº 63.594. - Processo nº E04/033/259/2013. - Recorrente: transportadora belmok ltda. - Recorrida: décima turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.661. - EMENTA: CRÉDITO DE ICMS. INDEVIDO. CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. As compras de combustíveis realizadas por prestador de serviço de transporte para utilização como fonte de energia em caminhões, tendo em vista a natureza não-cumulativa do imposto, são hipóteses que proporcionam direito ao crédito, evidentemente apenas nos casos de observadas as outras restrições previstas na legislação. Restrições previstas no § 2°. do art. 26, do Livro IV, do RICMS/00, com redação atribuída pelo Decreto n° 41.057/07, c/c o §3°, do art. 46, do Livro IV, do RICMS/00, com redação dada pelo Decreto n° 43.410/12, inobservadas pelo contribuinte, motivo pelo qual procede a autuação. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1962363"
                    ],
                    "1962364": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.714ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/05/2016\r\n\r\nRecurso nº 64.043. - Processo nº E04/033/836/2014. - Recorrente: TURSAN TURISMO SANTO ANDRé LTDA. - Recorrida: terceira TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.667. - EMENTA: Documento fiscal. Não entregar ou entregar fora do prazo. Diligência Autos remetidos a IFE a fim de que se verifique pedido de parcelamento do débito. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1962364"
                    ],
                    "1962365": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.718ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/05/2016\r\n\r\nRecurso nº. 57.406. - Processo nº. E04/176.530/2012. - Recorrente: samuel bastos de oliveira. - Recorrida: titular da iFE 09 - IPVA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles Do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento ao recurso, em face da perda do objeto, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 15.694. - EMENTA: IPVA - remissão do crédito. Considerando que o crédito tributário foi remitido pela Lei nº 6.931/14, não conheço o Recurso Voluntário, face a notória perda de seu objeto. RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1962365"
                    ],
                    "1962366": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.720ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25/05/2016\r\n\r\nRecurso nº 65.310. - Processo nº E04/041/249/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MARIA TERESA LEITE LINHARES. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.707. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1962366"
                    ],
                    "1962367": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.720ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25/05/2016\r\n\r\nRecurso nº 65.311. - Processo nº E04/041/222/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: JESUS LANDEIRA FERNANDEZ. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.708. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1962367"
                    ],
                    "1962368": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.721ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 01/06/2016\r\n\r\nRecurso nº 65.305. - Processo nº E04/041/1850/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: pushpa chaba. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles Do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.715. - EMENTA: Itd - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1962368"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "1962314": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13/05/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/2668/2014 - Por interesse da Administração, REVOGO o procedimento licitatório, na modalidade de Concorrência nº 004/2015/SEOBRAS, cujo objeto é a elaboração de projeto executivo e execução de obras de infraestrutura e pavimentação nos Bairros Barão do Amapá, Cantão Prota, Parque Eldorado, Barro Branco e Vila Maria Helena - Duque de Caxias.\r\n\r\nId: 1962314"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1962403": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.005949/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 598.074,62, referente as Despesas de Exercícios Anteriores (DEA-2015), visando atender à VIACOLOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS LTDA., REFLETIVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLACAS LTDA EPP e COMPANHIA ESTADUAL DE GÁS, de acordo com o Decreto n° 41.880, de 25/05/2009 em conformidade com o Decreto n° 45.569, de 28/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.006206/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 64.948,54, referente as Despesas de Exercícios Anteriores (DEA-2015), visando atender à PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A, CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ e SYSTEL SERVIÇOS TELEINFORMÁTICA LTDA., de acordo com o Decreto n° 41.880, de 25/05/2009 em conformidade com o Decreto n° 45.569, de 28/01/2016.\r\n\r\nDE 08.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.006259/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 333.470,97, referente as Despesas de Exercícios Anteriores (DEA-2015), visando atender à CONSÓRCIO GUANABARA TECNOLOGIA EM TRÂNSITO e CONSTEC CONSULTORIA TÉCNICA LTDA., de acordo com o Decreto n° 41.880, de 25/05/2009 em conformidade com o Decreto n° 45.569, de 28/01/2016.\r\n\r\nId: 1962403"
                        ],
                        "1962340": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.06.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-17/004/064/2016 - JOELSON ZUCHEN, Engenheiro, matrícula nº 360.790-0, Id Funcional n° 28700449. DEFIRO, a contar de 13.05.2016.\r\n\r\nId: 1962340"
                        ],
                        "1962172": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07/06/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-17/100.126/2015 - MANTENHO a decisão da Comissão Permanente de Licitações de Obras e Serviços de Engenharia, manifestando-me pelo INDEFERIMENTO do recurso interposto pela licitante SENIC - SERVIÇOS DE ENGENHARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., mantendo-a inabilitada para a licitação, por Concorrência Nacional - CN nº 004/2015.\r\n\r\nId: 1962172"
                        ],
                        "1962642": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/06/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/100.274/2016 - Em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, RATIFICO a Dispensa de Licitação - DL nº 007/2016 (DF), com base no art. 24, Inciso IV da Lei nº 8.666 de 21/06/93 e suas alterações, em favor da ACE SEGURADORA S.A., no valor de R$ 131.245,77 (cento e trinta e um mil duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e sete centavos), referente à contratação de seguro patrimonial - riscos operacionais, pelo periodo de 3 (três) meses.\r\n\r\nId: 1962642"
                        ],
                        "1962231": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/06/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/100.327/2015 - Tendo em vista a Decisão da Resolução de Diretoria da CEDAE de 08/06/2016, REVOGO a licitação por Concorrência Nacional nº 003/2016 - ASL-DP - serviços de manutenção preventiva e corretiva, 24 horas/dia, nos equipamentos de telemedição do centro de controle operacional da ETA GUANDU. \r\n\r\nId: 1962231"
                        ],
                        "1962404": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/06/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/102.645/2011 - Trata-se da contratação de candidatos aprovados na seleção pública realizada em 2012, para provimento de vagas em diversos empregos públicos, para a Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE e uma vez que uma vaga não foi preenchida, conforme abaixo discriminado, DELIBERO a exclusão definitiva da seleção pública e a respectiva substituição, respeitando-se a ordem de classificação do cadastro reserva e autorizo a convocação para a continuação do processo seletivo e o provimento no emprego público, do candidato que seja considerado habilitado nas fases posteriores do certame. O salário contido refere-se ao tratado no edital. Concurso homologado em 27.08.2012. \r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSTITUIDO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCLAS.\r\n\r\nCARGO ATUAL\r\n\r\nMOTIVO\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCLAS.\r\n\r\nCL.\r\n\r\nSALÁRIO\r\n\r\nFERNANDO FARIA CORDEIRO\r\n\r\n9305603\r\n\r\n70º\r\n\r\nCONTADOR\r\n\r\nNÃO COMPARECEU AO EXAME MÉDICO\r\n\r\nSIMONIA MARTINS MOTA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n9314462\r\n\r\n71º\r\n\r\nU1\r\n\r\nR$ 3.518,36\r\n\r\nId: 1962404"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "1962137": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.06.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-09/001/112/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nId: 1962137"
                    ],
                    "1962266": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 08/06/2016\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003, e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, RICARDO DA SILVA LAVRADOR, ID Funcional nº 2.927.743-4, Matrícula nº 266.303-7, Investigador Policial de 2ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/290/0020/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003, e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, GILMAR ROSA, ID Funcional nº 4.073.144-8, Matrícula nº 258.565-1, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/148/095/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003, e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, SERGIO FRANCISCO DE ANDRADE, ID Funcional nº 2.916.357-9, Matrícula nº 179.945-1, Oficial de Cartório Policial, Classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/197/029/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003, e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, MARCOS ALVES RODRIGUES, ID Funcional nº 2.983.914-9, Matrícula nº 265.998-5, Inspetor de Polícia 2ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/265/006/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003, e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, JACY TALARICO TEMPERINI, ID Funcional nº 2.953.382-1, Matrícula nº 264.560-4, Investigador Policial de 1ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/267/21/2015.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003, e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, SERGIO FONSECA ROLA JUNIOR, ID Funcional nº 2.932.701-6, Matrícula nº 269.653-2, Oficial de Cartório Policial, Classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/340/009/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003, e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, PERICLES CAMPELLO MARAZZO FILHO, ID Funcional nº 2.945.531-6, Matrícula nº 258.591-7, Inspetor de Policia, Classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/291/36/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003, e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, RONALDO JOSE CURVELLO, ID Funcional nº 2.941.446-6, Matrícula nº 263.573-8, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/234/090/2015.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003, e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, AGNALDO DA SILVA MARTHA, ID Funcional nº 2.968.863-9, Matrícula nº 268.983-4, Investigador Policial de 1ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/171/11/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003, e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, ADILSON BATISTA DE SOUZA, ID Funcional nº 3.002.375-0, Matrícula nº 283.996-7, Investigador Policial de 1ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/157/797/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003, e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, ALDIR CUNHA DA MOTTA, ID Funcional nº 2.916.493-1, Matrícula nº 266.210-4, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/197/32/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003, e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, GUILHERME DE CARVALHO FERREIRA, ID Funcional nº 3.234.577-1, Matrícula nº 808.669-6, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/157/096/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003, e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, CARLOS ANTONIO BUSTAMANTE ALVARENGA, ID Funcional nº 3.002.704-7, Matrícula nº 58.201-5, Oficial de Cartório Policial, Classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/9877/1105/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003, e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, PAULO CESAR FONTES, ID Funcional nº 2.951.531-9, Matrícula nº 266.358-1, Investigador Policial de 1ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/158/535/2013.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003, e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, LEILA PAULA FIGUEIREDO DE AZEVEDO, ID Funcional nº 2.913.528-1, Matrícula nº 267.107-1, Oficial de Cartório Policial de 2ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E- 09/157/854/2015.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003, e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, LILIA PEREIRA MOREIRA, ID Funcional nº 2.991.408-6, Matrícula nº 267.109-7, Papiloscopista Policial de 1ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/183/36/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003, e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, LUCIANA RAMOS LEITE, ID Funcional nº 2.970.015-9, Matrícula nº 267.265-7, Investigador Policial de 1ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/184/231/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003, e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, TANIA MARIA PIRES TEIXEIRA, ID Funcional nº 2.957.430-7, Matrícula nº 809.449-2, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/157/759/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003, e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, SHEILA ANDRADE DE SOUZA, ID Funcional nº 2.986.701-0, Matrícula nº 806.438-8, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/297/004/2016.\r\n\r\nId: 1962266"
                    ],
                    "1962269": [
                        "I - Apostila",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 08/06/2016\r\n\r\nATO DE 26.01.2016 - EDGARD RAFFLES SILVA, ID Funcional n° 2.986.441-0, matrícula n° 264.438-3 - Com base no Decreto n° 33.405, de 16/06/2003, e no disposto no Decreto n° 12.990, de 07/06/1989, e de acordo com o despacho da GT/SPMSO, com validade a contar de 17/03/2016, exarado no Processo nº E-09/157/511/2016, às fls. 17, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria para nos termos dos arts. 263, inciso III, e 264, inciso III, do Decreto nº 3.044, de 22/01/1980, combinado com o art. 1º da Emenda Constitucional n° 70, de 29/03/2012, referente ao Processo n° E-09/281/012/2016.\r\n\r\nId: 1962269"
                    ],
                    "1962268": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 08/06/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-09/183/27/2016 - JACQUELINE NETTO FERREIRA ROCHA, ID. 2919.156-4, matrícula nº 817.678-6, Papiloscopista Policial de 1ª Classe, com efeitos a contar de 07/11/2014 \r\n\r\nPROC. Nº E-09/148/65/2016 - CLAUDIA REGINA FERREIRA DE SOUZA, ID. 2.969.822-7, matrícula nº 806.452-9, Perito Criminal de 1ª Classe, com efeitos a contar de 12/02/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/188/215/2016 - ROBSON FERNANDES FARIA, ID. 1.959.902-1, matrícula 263.062-2, Piloto Policial, com efeitos a contar de 30/04/2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/491/16/2016 - MARCELO DOS SANTOS DIAS COLA, ID. 4.136.205-5, matrícula 269.598-9, Oficial de Cartório Policial 3ª classe, com efeitos a contar de 25/12/2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/190/841/2015 - FERNANDO DE ALVARENGA BARBOSA, ID. 2.932.075-5, matrícula 249.435-9, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, com efeitos a contar de 12/02/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/201/05/2016 - FERNANDO CEZAR LOYOLA MARQUES, ID. 2.949.812.-0, matrícula nº 257.997-7, inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 25/08/2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/323/125/2015 - JORGE LUIS DE OLIVEIRA VALENTE, ID. 3.003.056-0, matrícula 288.825-3, Inspetor de Polícia de 3ª classe, com efeitos a contar de 01/04/2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/253/40/2015 - LUIZ CLAUDIO PEREIRA, ID. 2.936.843-0, matrícula nº 289.615-7, Oficial de Cartório de 3ª classe, com efeitos a contar de 20/07/2013.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/271/11/2015 - JOSE CARLOS MARTINS DA SILVA, ID. 2.913.355-6, matrícula 268.090-8, Oficial de Cartório Policial de 3ª classe, com efeitos a contar de 21/02/2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/190/112/2016 - MARCONE SILVA MENDANHA, ID. 2.926.805-2, matrícula nº 260.480-9, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 31/08/2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/300/141/2015 - JORGE MARTINS VIEIRA, ID. 2.976.532.3, matrícula nº 266.594-1, Investigador Policial de 2ª Classe, com efeitos a contar de 15/10/2012.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/2129/2015 - SIDNEI BORGES DE OLIVEIRA, ID. 2.992.192-9, matrícula 269.782-9, Oficial de Cartório Policial de 3ª classe, com efeitos a contar de 22/11/2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/4149/2015 - LUIZ ROBERTO VALLADÃO DE AZEREDO, ID. 2.932.494-7, matrícula 263.113-3, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, com efeitos a contar de 18/02/2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1223/2016 - RICARDO TEIXEIRA MELANI, ID funcional 2.986.674-0, matrícula 269.909.-8, Inspetor de Polícia de 3ª classe, com efeitos a contar de 30/12/2014.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1582/2016 - PEDRO TAVARES SAMPAIO, ID. 2.918.026-0, matrícula nº 266.512-3, investigador Policial de 1ª Classe, com efeitos a contar de 09/06/2014.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/158/393/2015 - GELSON BRAZ LOUREIRO, ID. 2.971.511-3, matrícula nº 808.813-0, Inspetor de Polícia de 3ª classe, com efeitos a contar de 08/07/2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/335/27/2015 - CLAUDIO ELIAS ALVES, ID. 2.951.188-7, matrícula nº 261.307-3, Inspetor de Policia, classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 19/01/2014.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/428/325/2015 - CARLOS ALBERTO DOS SANTOS, ID. 2.935.306-8, matrícula 198.992-0, Capoteiro e Vidraceiro, com efeitos a contar de 20/03/2010.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/406/15/2016 - GERSON ADRIANO DE OLIVEIRA, ID. 2.937.664-5, matrícula 809.524-2, Papiloscopista Policial de 1ª Classe, com efeitos a contar de 27/03/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/4905/1702/2011 - MARCOS ALEXANDRE CARDOSO REIMAO, ID. 2.915.398-0, matrícula 815.890-9, Delegado de Polícia de 1ª Classe, com efeitos a contar de 05/08/2012.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/414/08/2016 - HELOISA HELENA PORTUGAL RIZZO THOMAZ, ID. 2.998.018-6, matrícula nº 806.538-5, Perito Legista de 1ª Classe, com efeitos a contar de 18/03/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/650/2016 - EDVALDO AMARO DA SILVA, ID. 2.915.803-6, matrícula nº 257.265-9, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 22/03/2016.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19° do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGRH, os servidores FAZEM JUS ao abono de permanência, a partir das datas citadas.\r\n\r\nId: 1962268"
                    ],
                    "1962270": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 08/06/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/297/55/2016 - WILLIAM NEVES RODRIGUES, Matrícula nº 260.580-6, ID. 2.945.506-5 - AUTORIZO, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro de 03 (seis) meses de Licença Prêmio, não gozada, referente ao período base de 01/10/1991 a 28/09/1996. \r\n\r\nId: 1962270"
                    ],
                    "1962429": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 09/06/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-09/158/197/2016 - CARLOS ALBERTO DA SILVA, ID Funcional n° 2.947.074-9 - 790 dias ao Ministério da Defesa.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/318/100/2016 - CARLOS ROBERTO FERNANDES DE OLIVEIRA, ID Funcional n° 2.972.774-0 - 2.828 dias à PMERJ.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/158/215/2016 - CAROLINA SOARES BAPTISTA, ID Funcional n° 5.014.279-8 - 261 dias como Estágio Forense na Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/428/299/2016 - MANOEL DE OLIVEIRA PEREIRA, ID Funcional n° 2.935.175-8 - 6.415 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1530/2016 - PÉRICLES CORDEIRO OLIVEIRA, ID Funcional n° 3.000.554-0 - 500 dias. \r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/158/197/2016 - CARLOS ALBERTO DA SILVA, ID Funcional n° 2.947.074-9 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 06/07/1988, publicado no D.O. de 06/07/1988, que publicou a averbação de tempo de serviço num total de 791 dias prestados ao Ministério do Exército, através do Processo nº E-09/2696/003/1987, face o extravio do processo original.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/318/100/2016 - CARLOS ROBERTO FERNANDES DE OLIVEIRA, ID Funcional n° 2.972.774-0 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 23/05/1990, publicado no D.O. de 24/05/1990, que publicou a averbação de tempo de serviço num total de 2.823 dias prestados à PMERJ, através do Processo nº E-09/1275/060/1990, face o extravio do processo original.\r\n\r\nId: 1962429"
                    ],
                    "1962145": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 18/05/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/089/78/2016 - SUBTEN PM RG 46.863 ALVARO DE ARAÚJO MELO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no §19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência, a partir de 23/04/2016.\r\n\r\nId: 1962145"
                    ],
                    "1962098": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 06.06.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-09/091/1109/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 2.409,37 (dois mil quatrocentos e nove reais e trinta e sete centavos), em favor da PENSIONISTA FÁTIMA MARIA DA SILVA CHAVES, mat. 2033758-0.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/40382/2504/2004 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 6.469,60 (seis mil quatrocentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos), em favor do PENSIONISTA JUNDIARA ANDRADE ALVES, mat. 2031540-4.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/35852/2504/2004 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 8.267,05 (oito mil duzentos e sessenta e sete reais e cinco centavos), em favor da PENSIONISTA SUELI GOMES ALVES, mat. 2033293-8.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/074/2573/2003 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 4.731,75 (quatro mil setecentos e trinta e um reais e setenta e cinco centavos), em favor do 2º SGT PM RG 39.347-1 MARCOS CAVALEIRO PERCICO.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/045/015/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 1.020,59 (um mil vinte reais e cinquenta e nove centavos), em favor do SD PM RG 94.136-9 DAVID CAMPOS CARIUS.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/038/2573/2002 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 8.533,72 (oito mil quinhentos e trinta e três reais e setenta e dois centavos), em favor do 2º SGT PM RG 48.785-0 ANTONIO CARLOS ALVES DOS SANTOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/0010/2593/2000 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 5.193,73 (cinco mil cento e noventa e três reais e setenta e três centavos), em favor do 2º SGT PM RG 41.446-6 VILTON JOSE TOSTES AGUIAR.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/0008/2578/2000 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 201,96 (duzentos e um reais e noventa e seis centavos), em favor do SD PM RG 59.895-3 ALEX GOMES SOARES PEREIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/0102/2585/1999 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 2.712,01 (dois mil setecentos e doze reais e um centavo), em favor do 2º SGT PM RG 38.468-5 IRINEU DE SOUZA GUERRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/6088/2502/1999 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 19.851,77 (dezenove mil oitocentos e cinquenta e um reais e setenta e sete centavos), em favor do 3º SGT PM RG 33.221-3 LUIZ ANTONIO REIS.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/098/014/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício encerrado, no valor de R$ 124.739,26 (cento e vinte e quatro mil setecentos e trinta e nove reais e vinte e seis centavos), em favor do CB PM RG 63.441-0 ALESSANDRO RODRIGUES DE SOUZA.\r\n\r\nId: 1962098"
                    ],
                    "1962459": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03.06.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/106/879/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA no valor de R$ 25.727,00 (vinte e cinco mil setecentos e vinte e sete reais). OBJETO: Prestação de serviços de manutenção em equipamento de ressonância magnética.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 07/06/2016.\r\n\r\nId: 1962459"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "1962347": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNTE GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE GERAL\r\n\r\nDE 01.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/085/000.046/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 194,85 (cento e noventa e quatro reais e oitenta e cinco centavos), em favor de Sonia Rodrigues Lucio, ID. 20361467 - Auxiliar de Enfermagem, referente ao pagamento de progressão horizontal.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/026.184/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 432,45 (quatrocentos e trinta e dois reais e quarenta e cinco centavos), em favor de Olivia Regina Henriques Viana, ID. 19690983 - Psicólogo, referente ao pagamento de progressão horizontal.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/930.132/2011 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 759,00 (setecentos e cinquenta e nove reais), em favor de Marcus Vinicius e Silva dos Santos ID. 43547117 - Psicólogo, referente ao pagamento de cargo em comissão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/901.212/2012 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 157,83 (cento e cinquenta e sete reais e oitenta e três centavos), em favor de Luciene Rejane Aragão Reis (companheira), requerente do ex- servidor Jorge Máximo dos Santos Junior, ID. 5944791 - ISAP, referente ao encerramento de folha por motivo de falecimento.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/901.364/2012 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 450,67 (quatrocentos e cinquenta reais e sessenta e sete centavos), em favor de Elisangela Borges Fiais (companheira), requerente do ex- servidor Marcio Carius da Silva Santos, ID. 20105568 - ISAP, referente ao encerramento de folha por motivo de falecimento.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/901.540/2012 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 425,11 (quatrocentos e vinte e cinco reais e onze centavos), em favor de Maria da Glória Almeida Fonseca (esposa), requerente do ex- servidor Thales Costa Lima, ID. 19679629 - ISAP, referente ao encerramento de folha por motivo de falecimento.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.599/2013 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 641,33 (seiscentos e quarenta e um reais e trinta e três centavos), em favor de Leoni Knauer de Oliveira (companheira), requerente do ex- servidor Hilário de Jesus Costa, ID. 20088930 - ISAP, referente ao encerramento de folha por motivo de falecimento.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/916.030/2005 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 133,34 (cento e trinta e três reais e trinta e quatro centavos), em favor de Wilson Luiz da Silva, Mat. 819.888-9 - ISAP, referente ao pagamento de abono de férias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/901.886/2005 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.799,81 (mil e setecentos e noventa e nove reais e oitenta e um centavos), em favor de Álvaro Cesar de Assis Amorim, Mat. 822.661-5 - ISAP, referente ao pagamento de exoneração a pedido.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/976.461/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2.027,91 (dois mil e vinte e sete reais e noventa e um centavos), em favor de Danielle Lecomte Caliman, ID. 43182607 - ISAP, referente ao pagamento de exoneração a pedido.\r\n\r\nDE 06.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.629/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.800,65 (mil e oitocentos reais e sessenta e cinco centavos), em favor de Roberto Peixoto Nogueira referente as despesas de AUXÍLIO FUNERAL do ex-servidor Araci Maria de Carvalho Nogueira, ID. 19795343.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.843/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.800,65 (mil e oitocentos reais e sessenta e cinco centavos), em favor de Paulo Roberto Carneiro Velloso referente as despesas de AUXÍLIO FUNERAL do ex-servidor Maria Tereza Macêdo de Lima, ID. 19729731.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.950/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.800,65 (mil e oitocentos reais e sessenta e cinco centavos), em favor de Sandro Rodrigues Castro referente as despesas de AUXÍLIO FUNERAL do ex-servidor Jorge da Silva Castro, ID. 20042258.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.955/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.800,65 (mil e oitocentos reais e sessenta e cinco centavos), em favor de Fabiana Rodrigues Gomes referente as despesas de AUXÍLIO FUNERAL do ex-servidor Antonio Lourenço Manoel Gomes, ID. 19994346.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.43/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.800,65 (mil e oitocentos reais e sessenta e cinco centavos), em favor de Deise Lucid Santos Pereira referente as despesas de AUXÍLIO FUNERAL do ex-servidor Oswaldo Alves Pereira, ID. 4987942.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.151/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.800,65 (mil e oitocentos reais e sessenta e cinco centavos), em favor de Danielle Cristina da Conceição referente as despesas de AUXÍLIO FUNERAL do ex-servidor Paulo Fernando de Oliveira Lima, ID. 50009397.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/901.212/2012 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 157,83 (cento e cinquenta e sete reais e oitenta e três centavos), em favor de Luciene Rejane Aragão Reis (companheira), requerente do ex- servidor Jorge Máximo dos Santos Junior, ID. 5944791 - ISAP, referente ao encerramento de folha por motivo de falecimento.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/901.364/2012 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 450,67 (quatrocentos e cinquenta reais e sessenta e sete centavos), em favor de Elisangela Borges Fiais (companheira), requerente do ex- servidor Marcio Carius da Silva Santos, ID. 20105568 - ISAP, referente ao encerramento de folha por motivo de falecimento.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/901.540/2012 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 425,11 (quatrocentos e vinte e cinco reais e onze centavos), em favor de Maria da Glória Almeida Fonseca (esposa), requerente do ex- servidor Thales Costa Lima, ID. 19679629 - ISAP, referente ao encerramento de folha por motivo de falecimento.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.599/2013 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 641,33 (seiscentos e quarenta e um reais e trinta e três centavos), em favor de Leoni Knauer de Oliveira (companheira), requerente do ex- servidor Hilário de Jesus Costa, ID. 20088930 - ISAP, referente ao encerramento de folha por motivo de falecimento.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/916.030/2005 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 133,34 (cento e trinta e três reais e trinta e quatro centavos), em favor de Wilson Luiz da Silva, Mat. 819.888-9 - ISAP, referente ao pagamento de abono de férias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/901.886/2005 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.799,81 (mil e setecentos e noventa e nove reais e oitenta e um centavos), em favor de Álvaro Cesar de Assis Amorim, Mat. 822.661-5 - ISAP, referente ao pagamento de exoneração a pedido.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/976.461/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2.027,91 (dois mil e vinte e sete reais e noventa e um centavos), em favor de Danielle Lecomte Caliman, ID. 43182607 - ISAP, referente ao pagamento de exoneração a pedido.\r\n\r\nId: 1962347"
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                    "1962252": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08/05/2016\r\n\r\nATOS DE 23.05.2016 - Os servidores, a quem se refere o presente apostilamento, ficam pela Promoção por Merecimento, posicionados na Classe I, da categoria funcional de INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, com as validades abaixo mencionadas, de acordo com o disposto na Lei nº 4.583, de 25.07.2005, alterada pela Lei nº 5348 de 11.12.2008, bem como nos Decretos nº 40.013, de 28.09.2006, nº 42.373 de 25.03.2010 e, ainda, o que consta do Processo nº E-21/070.306/2015, e em conformidade com a Resolução SEAP nº 614, de 23 de maio de 2016, publicada no D.O. de 24.05.2016.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nID\r\n\r\nNome\r\n\r\nValidade\r\n\r\n19666420\r\n\r\nLUIZ ALBERTO DOS SANTOS PASSOS\r\n\r\n24/05/2016\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nID\r\n\r\nNome\r\n\r\nValidade\r\n\r\n19793626\r\n\r\nADALBERTO LUIZ ALVES MARQUES\r\n\r\n24/05/2016\r\n\r\n19925417\r\n\r\nADILSON ADONAI DE OLIVEIRA\r\n\r\n24/05/2016\r\n\r\n19794053\r\n\r\nALBERTO CESAR GUEDES DOS SANTOS\r\n\r\n24/05/2016\r\n\r\n19979142\r\n\r\nALEXANDRE ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n24/05/2016\r\n\r\n20007574\r\n\r\nALEXANDRE CERQUEIRA FIGUEIRO\r\n\r\n24/05/2016\r\n\r\n19966350\r\n\r\nALEXANDRE LUIS RODRIGUES CORREA\r\n\r\n24/05/2016\r\n\r\n20007647\r\n\r\nALEXANDRE PINTO E CANECHIA\r\n\r\n24/05/2016\r\n\r\n20083262\r\n\r\nALEXANDRE RODRIGO BORGES ARAUJO\r\n\r\n24/05/2016\r\n\r\n19926740\r\n\r\nANGELO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\n24/05/2016\r\n\r\n19795718\r\n\r\nCARLOS ANDRE FAYAO RENNA\r\n\r\n24/05/2016\r\n\r\n19980973\r\n\r\nCARLOS GUILHERME DA S EICHENBERG\r\n\r\n24/05/2016\r\n\r\n20076045\r\n\r\nCATIA CRISTINA DOS SANTOS COELHO\r\n\r\n24/05/2016\r\n\r\n19981180\r\n\r\nCHARLES BALBINO\r\n\r\n24/05/2016\r\n\r\n19953143\r\n\r\nCRISTIANO SORIANO ADERALDO\r\n\r\n24/05/2016\r\n\r\n20076460\r\n\r\nDEBORA SPERLE\r\n\r\n24/05/2016\r\n\r\n20086580\r\n\r\nEDIVALDO PEREIRA DE LIMA\r\n\r\n24/05/2016\r\n\r\n20370369\r\n\r\nEDUARDO LEOPOLDO GOES MOREIRA\r\n\r\n24/05/2016\r\n\r\n19953933\r\n\r\nELIANDRO DOS REIS TJADER\r\n\r\n24/05/2016\r\n\r\n19982054\r\n\r\nERENILDO RAMALHO DA COSTA\r\n\r\n24/05/2016\r\n\r\n19797745\r\n\r\nEVALDO DA SILVA\r\n\r\n24/05/2016\r\n\r\n20020457\r\n\r\nEVANDO LUIS TORRES\r\n\r\n24/05/2016\r\n\r\n19954328\r\n\r\nEVANDRO RODRIGUES ACCIOLY LINS\r\n\r\n24/05/2016\r\n\r\n19929340\r\n\r\nEVERARDO MARINHO FERNANDES\r\n\r\n24/05/2016\r\n\r\n19917961\r\n\r\nFLAVIA CRISTINA MACHADO\r\n\r\n24/05/2016\r\n\r\n19660138\r\n\r\nFLORIANO DA FONTE NETO\r\n\r\n24/05/2016\r\n\r\n20020821\r\n\r\nGERIESSE SOUZA DA COSTA\r\n\r\n24/05/2016\r\n\r\n19955316\r\n\r\nGILDECI DA COSTA\r\n\r\n24/05/2016\r\n\r\n19660855\r\n\r\nGILVALDO PORTELLA DOS SANTOS\r\n\r\n24/05/2016\r\n\r\n20102135\r\n\r\nGINO MAKOTO TAKAMINE\r\n\r\n24/05/2016\r\n\r\n19787022\r\n\r\nHEITOR ALVES DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n24/05/2016\r\n\r\n20066457\r\n\r\nHELIO BRITO DE SOUZA\r\n\r\n24/05/2016\r\n\r\n20088795\r\n\r\nHERODES DE ALMEIDA\r\n\r\n24/05/2016\r\n\r\n20012055\r\n\r\nJAIR NUNES DA SILVA\r\n\r\n24/05/2016\r\n\r\n20058241\r\n\r\nJANILTON QUEIROZ RODRIGUES\r\n\r\n24/05/2016\r\n\r\n19663269\r\n\r\nJOCIMAR DE OLIVEIRA MOISES\r\n\r\n24/05/2016\r\n\r\n19930763\r\n\r\nJONAS GARCIA RAMALHO LEITE\r\n\r\n24/05/2016\r\n\r\n20022360\r\n\r\nJORGE GUIMARAES DA COSTA\r\n\r\n24/05/2016\r\n\r\n20068255\r\n\r\nJORGE LUIS AREIAS MACEDO\r\n\r\n24/05/2016\r\n\r\n20103247\r\n\r\nJORGE VELASCO SILVA\r\n\r\n24/05/2016\r\n\r\n19958145\r\n\r\nJOSE EDUARDO FERREIRA FILHO\r\n\r\n24/05/2016\r\n\r\n19931751\r\n\r\nJOSE PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n24/05/2016\r\n\r\n19943377\r\n\r\nJUAN CARLO BRAZ DE SOUZA\r\n\r\n24/05/2016\r\n\r\n20103840\r\n\r\nJULIO CESAR GOMES DA SILVA\r\n\r\n24/05/2016\r\n\r\n32321643\r\n\r\nLAIS DA COSTA REGO\r\n\r\n24/05/2016\r\n\r\n19920466\r\n\r\nLUCIANE DA SILVA LIMA\r\n\r\n24/05/2016\r\n\r\n19985444\r\n\r\nLUIS BORGES DOS SANTOS DIAS\r\n\r\n24/05/2016\r\n\r\n20013949\r\n\r\nLUIZ SOARES VINHOZA JUNIOR\r\n\r\n24/05/2016\r\n\r\n19907540\r\n\r\nMARCELO CARLOS DE SANTANA\r\n\r\n24/05/2016\r\n\r\n20035330\r\n\r\nMARCELO DE ANDRADE ARAUJO\r\n\r\n24/05/2016\r\n\r\n19668210\r\n\r\nMARCELO DE OLIVEIRA\r\n\r\n24/05/2016\r\n\r\n20091435\r\n\r\nMARCELO MARINHO DA SILVA\r\n\r\n24/05/2016\r\n\r\n19960557\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n24/05/2016\r\n\r\n22101667\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n24/05/2016\r\n\r\n19960859\r\n\r\nMARCIO JOSE DE FREITAS\r\n\r\n24/05/2016\r\n\r\n19933061\r\n\r\nMARCIO LEITE ARCANGELO\r\n\r\n24/05/2016\r\n\r\n20105754\r\n\r\nMARCIO LUIS LORITO\r\n\r\n24/05/2016\r\n\r\n20105860\r\n\r\nMARCIO LUIZ DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n24/05/2016\r\n\r\n19945230\r\n\r\nMARCIO LUIZ REIS DE FRANCA\r\n\r\n24/05/2016\r\n\r\n20024576\r\n\r\nMARCO ANTONIO PINTO ROMUALDO\r\n\r\n24/05/2016\r\n\r\n19790350\r\n\r\nMARCOS AURELIO ESTACIO\r\n\r\n24/05/2016\r\n\r\n19707215\r\n\r\nMARIO JORGE DE FREITAS\r\n\r\n24/05/2016\r\n\r\n20053550\r\n\r\nMARIO SAMUEL DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n24/05/2016\r\n\r\n19934289\r\n\r\nMAURICIO MARTINS DA ROCHA\r\n\r\n24/05/2016\r\n\r\n19921560\r\n\r\nNADJA REGINA OLIVEIRA DE ABREU\r\n\r\n24/05/2016\r\n\r\n19922558\r\n\r\nPATRICIA RENATA DA SILVA\r\n\r\n24/05/2016\r\n\r\n20107471\r\n\r\nPAULO HENRIQUE JOAO\r\n\r\n24/05/2016\r\n\r\n19962274\r\n\r\nPAULO HENRIQUE MUNIZ DOS SANTOS\r\n\r\n24/05/2016\r\n\r\n19909934\r\n\r\nPAULO ROBERTO IVAN\r\n\r\n24/05/2016\r\n\r\n20107773\r\n\r\nREINALDO DE SOUZA PENNA\r\n\r\n24/05/2016\r\n\r\n20094140\r\n\r\nRENATO COLODETE ANTONIO\r\n\r\n24/05/2016\r\n\r\n20005857\r\n\r\nRICARDO AGUIAR DE ALMEIDA\r\n\r\n24/05/2016\r\n\r\n19792077\r\n\r\nROBERTO VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n24/05/2016\r\n\r\n19948026\r\n\r\nROBSON DE CARVALHO\r\n\r\n24/05/2016\r\n\r\n19962940\r\n\r\nROGERIO BARROZO ALVES\r\n\r\n24/05/2016\r\n\r\n19988044\r\n\r\nRONALDO DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\n24/05/2016\r\n\r\n20094973\r\n\r\nRONALDO GUILHERME PINTO DA CONCEICAO\r\n\r\n24/05/2016\r\n\r\n20016549\r\n\r\nROSANA DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n24/05/2016\r\n\r\n20081057\r\n\r\nROSILDA ALVES DA ROCHA LEITE\r\n\r\n24/05/2016\r\n\r\n19998341\r\n\r\nRUBEM DE OLIVEIRA ROSA FILHO\r\n\r\n24/05/2016\r\n\r\n19678223\r\n\r\nSANDRO MARCIO MOTTA DA SILVA\r\n\r\n24/05/2016\r\n\r\n20109040\r\n\r\nSERGIO DA SILVA COELHO\r\n\r\n24/05/2016\r\n\r\n20109385\r\n\r\nSILVIO AUGUSTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n24/05/2016\r\n\r\n20017464\r\n\r\nTERCIO DOS SANTOS BERGONZI\r\n\r\n24/05/2016\r\n\r\n19993285\r\n\r\nVALMA CRISTINA O DE MACEDO LIMA\r\n\r\n24/05/2016\r\n\r\n20074433\r\n\r\nVANDERLAN BONIFACIO\r\n\r\n24/05/2016\r\n\r\n20055579\r\n\r\nVANDERLAN DIAS BRAGA\r\n\r\n24/05/2016\r\n\r\n20062036\r\n\r\nVICENTE DE PAULO SOUZA\r\n\r\n24/05/2016\r\n\r\n19965249\r\n\r\nWAGNER NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\n24/05/2016\r\n\r\n19912552\r\n\r\nWALMIR VIEIRA DE ARAUJO\r\n\r\n24/05/2016\r\n\r\nId: 1962252"
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                    "1962387": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.08.2015\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RAFAEL SALLES FERREIRA, ID 5010212-5, em substituição ao servidor RENATO DE FREITAS FERREIRA, ID 50012061. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/020.228/2015.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA LEMOS BRITO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.01.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCOS ISAIAS DE SENA, ID 2006035-1, em substituição ao servidor RONNY TAVEIRA ARAÚJO, ID 4321124-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/028.177/2015.\r\n\r\nDE 10.05.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCOS ISAIAS DE SENA, ID 2006035-1, em substituição a servidora MÔNICA CRISTINA LINHARES PINTO, ID 4371915-5. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/028.180/2015.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCOS ISAIAS DE SENA, ID 2006035-1, em substituição ao servidor ROGERIO ROZAN DE OLIVEIRA DA SILVA, ID 1980492-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/028.225/2015.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCOS ISAIAS DE SENA, ID 2006035-1, em substituição ao servidor ROGERIO ROZAN DE OLIVEIRA DA SILVA, ID 1980492-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/028.228/2015.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCOS ISAIAS DE SENA, ID 2006035-1, em substituição ao servidor ROGERIO ROZAN DE OLIVEIRA DA SILVA, ID 1980492-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/028.254/2015.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCOS ISAIAS DE SENA, ID 2006035-1, em substituição ao servidor ROGERIO ROZAN DE OLIVEIRA DA SILVA, ID 1980492-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/028.255/2015.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCOS ISAIAS DE SENA, ID 2006035-1, em substituição ao servidor ROGERIO ROZAN DE OLIVEIRA DA SILVA, ID 1980492-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/028.257/2015.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCOS ISAIAS DE SENA, ID 2006035-1, em substituição ao servidor ROGERIO ROZAN DE OLIVEIRA DA SILVA, ID 1980492-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/028.258/2015.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCOS ISAIAS DE SENA, ID 2006035-1, em substituição ao servidor ROGERIO ROZAN DE OLIVEIRA DA SILVA, ID 1980492-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/028.259/2015.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCOS ISAIAS DE SENA, ID 2006035-1, em substituição ao servidor ROGERIO ROZAN DE OLIVEIRA DA SILVA, ID 1980492-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/028.260/2015.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.04.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JORGE FERNANDES JUNIOR, ID 1990519-0, em substituição ao servidor LUIZ ALBERTO DOS SANTOS PASSOS, 1966642-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/057.138/2014.\r\n\r\nDE 25.05.2015\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JORGE FERNANDES JUNIOR, ID 1990519-0, em substituição ao servidor LUIZ ALBERTO DOS SANTOS PASSOS, ID 966642-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/057.178/2014.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.04.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EMERSON FRANK DE MATOS, ID 2008715-2, em substituição a servidora JANAINA LONGO, ID 5000703-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicaçã para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/081.071/2015.\r\n\r\nId: 1962387"
                    ],
                    "1962388": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE gestão operacional\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DA GRANDE NITERÓI E NORTE/NOROESTE\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.08.2015\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUIZ TADEU DOS SANTOS, ID 4371548-6, em substituição ao servidor RENZO PEREIRA DI FAZIO, ID 5027937-8. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/031.380/2014.\r\n\r\nDE 09.11.2015\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCELO APARECIDO DE LIMA, ID 4354497-5, em substituição ao servidor RICARDO DE OLIVEIRA CAETANO, ID 5001213-4. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/031.051/2015.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MAXIMILIANO DE OLIVEIRA LOPES DA SILVA, ID 5010595-7, em substituição ao servidor OSIAS GOMES DE SOUZA, ID 2003667-1. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/031.254/2015.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.02.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante o servidor RAPHAEL PISSARA NOGUEIRA, ID 50228994, em substituição ao servidor THIAGO ALMEIDA DUMIENSE, ID 5013129-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/090.140/2015.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante o servidor RAPHAEL PISSARA NOGUEIRA, ID 50228994, em substituição ao servidor SIMONE SOUZA DE CHAGAS, ID 5000002-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/090.006/2016.\r\n\r\nId: 1962388"
                    ],
                    "1962389": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 20.04.2016\r\n\r\nAPLICA a pena de REPREENSÃO ao servidor, EDSON DUTRA DE LIMA, ISAP, ID 1965892-3, com fulcro no artigo 292, inciso II, do Decreto Lei nº 2479/79 e inciso II do art. 27 do Decreto nº 40.013/2006, por violação aos incisos XIV do art. 17 e art. 18 III do Decreto nº 40.013 de 28/09/2006, bem como art. 285, III e VII do Decreto-Lei nº 2.479/79, conforme consta nos autos do procedimento de sindicância de nº E-21/006.186/2015.\r\n\r\nId: 1962389"
                    ],
                    "1962386": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 15.02.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/031.227/2013 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 06.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.153/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 07.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/024.193/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/038.166/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/039.167/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/041.186/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.187/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/039.008/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 12.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/014.631/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/074.346/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 20.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.120/2013 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/084.014/2014 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/055.317/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 29.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/054.220/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 1962386"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1962408": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 06.06.2016\r\n\r\nAPOSENTA o servidor ALZIRA HELENA GOMES LOBO, Médica, classe A, matr.08/106.235-8, Id Funcional nº 32273754, do Quadro I, tendo por base legal o art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-08/004/195/2016.\r\n\r\nId: 1962408"
                        ],
                        "1962409": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nAPOSTILA DA DIRETORA\r\n\r\nDE 26.04.2016\r\n\r\nATO DE 15.09.1989 - IVONE VALENTIM BLANC, matr.08/106.611-0 - Tendo em vista o que consta do processo nº E-08/004/566/2015, fica alterado o nome da servidora em referência para IVONE DE PAULA VALENTIM.\r\n\r\nId: 1962409"
                        ],
                        "1962410": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 06.06.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/195/2016 - ALZIRA HELENA GOMES LOBO, Médico, classe A, matr.08/106.235-8, Id Funcional nº 32273754 -AUTORIZO a fixação de proventos mensais de inatividade, a partir da data da publicação, de acordo com a proposta do Serviço de Aposentadoria.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/200.626/2008 - SHIRLEI VIDAL LOPES, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe A, matr.08/104.862-1, Id Funcional nº 21205663 - AUTORIZO a retificação da fixação de proventos mensais de inatividade, com validade a partir de 11.06.2008, de acordo com a proposta do Serviço de Aposentadoria.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/202.317/2011 - FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO, matr.08/100.325-3, Id Funcional nº 21281050 - DEFIRO o Abono de Permanência, a partir de 10.03.2014, com base no artigo 3º, inciso III, da Emenda Constitucional nº47/2005.\r\n\r\nId: 1962410"
                        ],
                        "1962458": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.06.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/82/2013 - Concedo os aumentos de triênios, aos servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nID\r\n\r\nNome\r\n\r\nTriênio %\r\n\r\nValidade\r\n\r\n21040435\r\n\r\nFrancisco Jorge Fernandes Silvestre\r\n\r\n45\r\n\r\n50\r\n\r\n18.12.2004\r\n\r\n01.04.2011\r\n\r\n21070563\r\n\r\nJorge Brum da Silveira Neto\r\n\r\n50\r\n\r\n55\r\n\r\n60\r\n\r\n30.10.2006\r\n\r\n29.10.2009\r\n\r\n29.10.2012\r\n\r\n2181050\r\n\r\nFrancisco de Assis Araujo\r\n\r\n50\r\n\r\n55\r\n\r\n60\r\n\r\n09.03.2006\r\n\r\n08.03.2009\r\n\r\n08.03.2012\r\n\r\nId: 1962458"
                        ],
                        "1962311": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 134 DE 08 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, e demais alterações, bem como as competências estabelecidas no Estatuto e no Regimento Interno da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão para apurar responsabilidade em relação ao atraso no recolhimento de guias de encargos sociais, no período de outubro de 2015 a dezembro de 2015.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será composta dos seguintes funcionários, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nUALDO JOSÉ DA SILVA - Id. 4428122-6\r\n\r\nMARIA JOSÉ CHAVES DE LIMA - Id. 4389886-6\r\n\r\nLUCIANA FERREIRA MORENO - Id. 5081758-2\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Apuração terá o prazo de 60 (sessenta) dias para concluir os trabalhos e emitir o relatório final.\r\n\r\nParágrafo Único - Todo o material deverá ser encaminhado à Diretoria Executiva da Fundação Saúde do Estado para análise e validação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2016\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO\r\n\r\nDiretor-Executivo\r\n\r\nId: 1962311"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "1962338": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/148/8/2016, JOSEZITO INACIO GUIMARAES FILHO, RG CBMERJ 18146, a partir de 12 de abril de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/077/9/2016, EDWARD COELHO DA SILVA, RG CBMERJ 11390, a partir de 04 de junho de 2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/085/22/2016, MIGUEL OLIVEIRA DE MIRANDA, RG CBMERJ 13817, a partir de 13 de março de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/094/13/2016, GIORGIO MOTA RAPHAEL, RG CBMERJ 12910, a partir de 30 de abril de 2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/100/9/2016, GEINALDO RONALD MORAES RODRIGUES, RG CBMERJ 15084, a partir de 30 de dezembro de 2014.\r\n\r\nOs Militares FAZEM JUS aos ABONOS DE PERMANÊNCIA, a partir das datas citadas nos respectivos processos administrativos.\r\n\r\nId: 1962338"
                    ],
                    "1962198": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 23.02.2016\r\n\r\n*DISPENSA os servidores, abaixo de responsáveis, pelos Bens Patrimoniais em uso nas Unidades Apoiadas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a saber:\r\n\r\nRAMON DIAS LESSA, Subtenente BM Q06/AxE/86, RG 09.229 - ID Funcional 2665134-3, UA 16.04.26 (1º GSE - Catete);\r\n\r\nMANOEL RODRIGUES DA CUNHA, Subtenente BM Q09/81, RG 06.681 - ID Funcional 2619324-8, UA 16.04.39 (2º GBM - Méier);\r\n\r\nVANILDO SILVA CELEBRIM, Subtenente BM Q01/97, RG 20.391 - ID Funcional 612117-9, UA 16.04.59 (7º GBM - Barra Mansa);\r\n\r\nANDRE LUIZ DE ALMEIDA CAVALCANTE, Subtenente BM Q01/90, RG 12.206 - ID Funcional 2617548-7, UA 16.04.136 (DBM 1/2 - Ramos); e\r\n\r\nCom validade a contar de 19.12.2015, VITOR HUGO DOS SANTOS, Ex- 1º Sargento BM Q02/91, RG 16.437 - ID Funcional 2671103-6, UA 16.04.107 (DBM 1/16 - Carmo).\r\n\r\n*DESIGNA, respectivamente, os servidores abaixo, como responsáveis pelos Bens Patrimoniais em uso nas Unidades Apoiadas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a saber:\r\n\r\nMARCELO MARTINS CARNEIRO, Cabo BM Q06/AxE/08, RG 42.274 - ID Funcional 4339163-0, UA 16.04.26 (1º GSE - Catete);\r\n\r\nCLAUDIO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA, 2º Sargento BM Q00/97, RG 20.278 - ID Funcional 2617765-0, UA 16.04.39 (2º GBM - Méier);\r\n\r\nROBSON FERREIRA DE AZEVEDO - Subtenente BM Q02/02, RG 31.984 - ID Funcional 614878-6, UA 16.04.59 (7º GBM - Barra Mansa).\r\n\r\nSANDRO FERNANDES REIS, Cabo BM Q00/08, RG 44.322 - ID Funcional 4342048-6, UA 16.04.136 (DBM 1/2 - Ramos); e\r\n\r\nCom validade a contar de 19.12.2015, CARLOS LEANDRO CANTO DE AQUINO, 1º Sargento BM Q02/00, RG 27.651 - ID Funcional 2674874-6, UA 16.04.107 (DBM 1/16 - Carmo).\r\n\r\n*Republicados por incorreção no original publicados no D.O. de 25.02.2016.\r\n\r\nId: 1962198"
                    ],
                    "1962229": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 06.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/049/0164/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 08.08.2015, os proventos de ROBERTO DA SILVA MOREIRA, Major BM Reserva Remunerada, RG: 06.746.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/058/0026/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 22.06.2015, os proventos de MARCOS AURELIO DO NASCIMENTO PARENTE, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 13.284.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/094/0004/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 09.11.2015, os proventos de DIOGENES DE ARAUJO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 07.504.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/142/0102/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 07.03.2016, os proventos de GESSE LUCIO DA SILVA, Capitão BM Reserva Remunerada, RG: 06.285.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/078/0001/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 21.08.2015, os proventos de JOSE FERREIRA SENNA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 04.382.\r\n\r\nId: 1962229"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "1962135": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5446 DE 08 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nESTABELECE ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS PARA A COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA/SEEDUC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- ser dever de toda autoridade administrativa promover, por meio de Sindicância, a apuração sumária de qualquer possível irregularidade ocorrida no âmbito dos diversos órgãos e unidades da Secretaria de Estado de Educação, e\r\n\r\n- a necessidade de se conferir uniformidade aos trabalhos de apuração sumária, com o objetivo de assegurar o esclarecimento dos fatos,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - À Comissão Permanente de Sindicância/SEEDUC compete, dentre outras atribuições, efetivar os procedimentos de apuração sumária previstos no Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7526/84, que vierem a ser instaurados no âmbito do órgão central desta Pasta.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão, a que se refere o art. 1º, tem por atribuição auxiliar na triagem das denúncias e possíveis irregularidades comunicadas ao Gabinete do Secretário, encaminhando-as aos órgãos competentes para instauração da pertinente Sindicância, quando o fato não apresentar gravidade que justifique sua apuração pelo órgão central desta Pasta. \r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Comissão Permanente de Sindicância zelar pelo fiel cumprimento da legislação pertinente, orientando e supervisionando os procedimentos das Comissões de Sindicância instauradas no âmbito das Diretorias Regionais e das Unidades Escolares e, em especial, quanto ao concernente ao seguinte:\r\n\r\nI- concluídas as Sindicâncias instauradas pelas Diretorias Regionais ou Unidades Escolares, os respectivos processos deverão ser encaminhados, com o relatório conclusivo, à Comissão Permanente de Sindicância a fim de serem previamente analisados, e em caso de não atendimento ao estabelecido no Decreto nº 7526/84, as comissões envolvidas serão convocadas ao órgão central para as adequações necessárias,\r\n\r\nII- quando no relatório conclusivo da Sindicância for apontado servidor responsável pela irregularidade, a Comissão Permanente de Sindicância/SEEDUC deverá solicitar, em expediente dirigido à Superintendência de Administração de Pessoas, informação sobre a existência de penalidade anterior aplicada, prevista no Decreto nº 2479/79, devendo a resposta ser apresentada no prazo de 24h e anexada ao processo,\r\n\r\nIII- os processos de Sindicância concluídos pelas Diretorias Regionais ou Unidades Escolares, que estiverem de acordo com os procedimentos estabelecidos pelo Decreto nº 7526/84, serão encaminhados pela Comissão Permanente de Sindicância à Assessoria Jurídica, em atendimento ao que preceitua o art. 319, caput, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2479/79,\r\n\r\nIV- quando da aplicação de penalidades disciplinares estas deverão ser informadas à Superintendência de Administração de Pessoas para o devido registro no assentamento individual do servidor, bem como encaminhadas para publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, no que couber, nos termos da legislação vigente. \r\n\r\nArt. 4º - Os procedimentos de apuração sumária de Sindicância a cargo da Comissão Permanente de Sindicância/SEEDUC serão instaurados através de Ato do Presidente da Comissão Permanente de Sindicância, quando não se tratar do previsto nos § § 1º e 2º, do art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7526/84, passando a contar o prazo previsto no art. 13, caput e seu Parágrafo Único, do referido Decreto, a partir da data da publicação do ato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - Fica delegada competência ao Presidente da Comissão Permanente de Sindicância para aplicação das penalidades previstas na legislação vigente.\r\n\r\nArt. 6º - A SEEDUC constituirá Grupo de Trabalho composto por servidores lotados no Órgão Central desta Pasta, que auxiliará a Comissão Permanente de Sindicância/SEEDUC na análise dos processos de Sindicância instauradas pelas Diretorias Regionais ou Unidades Escolares.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Resolução SEEDUC nº 4570, de 12 de agosto de 2010.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2016\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nId: 1962135"
                    ],
                    "1962289": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08/06/2016\r\n\r\nATO DE 19/05/97 - ANA MARIA COUTINHO ALEKSANDROWICZ, ID Funcional nº 1747371/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais a razão de 22/25, por contar no implemento da aposentadoria 21 anos e 356 dias de efetivo exercício. Processo nº E-01/601362/96.\r\n\r\nATO DE 03/02/2016 - ANTONIO PINTO CORDEIRO, ID Funcional nº 36489140/1, Zelador, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 8.015/12.775 dias. Processo nº E-03/011/3615/2015.\r\n\r\nATO DE 10/08/2001 - AZILDA VIANA GOMES, ID Funcional nº 9640339/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais a razão de 26/30, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-01/602.744/2000.\r\n\r\nATO DE 27/06/2014 - CARLINDA AZEVEDO DOS SANTOS, ID Funcional nº 36692719/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 9.619/10.950, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-08/006/219/2014.\r\n\r\nATO DE 23/12/2015 - CARLOS ROSA DE AZEVEDO, ID Funcional nº 36722189/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 7.192/12.775 dias. Processo nº E-03/010/4330/2015.\r\n\r\nATO DE 16/05/2008 - CELENI DA SILVA CORDEIRO, ID Funcional nº 36403466/1, Prof. Doc. II - 40h. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 5.105/9.125, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-08/220.890/2008.\r\n\r\nATO DE 25/08/2003 - CENI FERREIRA DE ANDRADE, ID Funcional nº 40659216/2, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 26/30, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-03/11.300.433/2003.\r\n\r\nATO DE 14/09/2009 - CRISTIANE MOREL PIRES DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 36642916/1, Prof. Doc. II - 40h. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos integrais. Processo nº E-08/220.373/2009.\r\n\r\nATO DE 19/12/2012 - EDILZA GOMES DA SILVA, ID Funcional nº 36203840/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 9.111/10.950, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-03/001/9004/2014.\r\n\r\nATO DE 27/08/2012 - ELIETE DOS SANTOS GRION, ID Funcional nº 40483568/2, Prof. Doc. II, nível C, ref. 5. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 5.137/9.125, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-08/221148/2012. \r\n\r\nATO DE 03/02/2016 - ELISABETE DE MELLO RIBEIRO, ID Funcional nº 38968940/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 10.268/10.950 dias. Processo nº E-03/012/3419/2015.\r\n\r\nATO DE 03/02/2016 - ELIZABETH DEGLI ESPOSTE DE BORBOREMA, ID Funcional nº 40390659/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 6.576/10.950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/007/5215/2015.\r\n\r\nATO DE 25/07/2011 - ELIZABETH VILLA CUPOLILLO, ID Funcional nº 5644780/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 3.174/9.125, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-08/221191/2011.\r\n\r\nATO DE 13/01/2008 - ELOISA CARDOSO RANGEL DE ANDRADE, ID Funcional nº 37905147/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 8.224/9.125, sobre todas as parcelas de remuneração, tornando sem efeito apostila lavrada em 18/11/2015, publicada no D.O. de 23/11/2015. Processo nº E-08/223606/2007.\r\n\r\nATO DE 29/01/2016 - ELZA GIMENES PEREIRA, ID Funcional nº 38380641/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 6.567/10.950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/006/395/2015.\r\n\r\nATO DE 29/01/2016 - ENI DE ALMEIDA CARVALHO, ID Funcional nº 32722656/1, Agente Administrativo, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 9.457/10.950 dias. Processo nº E-03/013/3836/2015.\r\n\r\nATO DE 10/07/2015 - EUDICIAS TORRES DOS SANTOS, ID Funcional nº 37044354/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 6.364/9.125, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-08/006/309/2015.\r\n\r\nATO DE 16/01/2015 - FABIANA PERES ROZENBERG, ID Funcional nº 39404935/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos integrais. Processo nº E-08/006/774/2014.\r\n\r\nATO DE 15/08/2008 - JANETE ARAGÃO FALANTE, ID Funcional nº 40367428/1, Prof. Orient. Educacional, nível C, ref. 8. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus em seus proventos de inatividade à inclusão de Direito Pessoal da gratificação de Encargos Especiais. Processo nº E-03/3.910.055/2007.\r\n\r\nATO DE 22/05/2015 - JOSE MANOEL MELLO GONÇALVES, ID Fun cional nº 5624096/3, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais a razão de 3.498/10.950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-08/006/182/2015.\r\n\r\nATO DE 22/11/2006 - JUPIRA DIAS DA SILVA, ID Funcional nº 34757341/1, Servente - CIEP. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais a razão de 4.358/10.950 a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-01/601.329/2006. \r\n\r\nATO DE 15/01/2016 - JUSTINIANO RODRIGUES ROSA, ID Funcional nº 34151842/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 10.226/12.775 dias. Processo nº E-03/007/5761/2015.\r\n\r\nATO DE 04/07/2011 - LUZINETE CHAVES DO AMARANTE, ID Funcional nº 35065788/1, Merendeira, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais a razão de 8.769/10.950, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-08/220671/2011.\r\n\r\nATO DE 28/04/2009 - MARIA ANTONIA AMARAL GAIATO, ID Funcional nº 35174650/1, Servente - CIEP. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos integrais. Processo nº E-08/220527/2009. \r\n\r\nATO DE 25/09/2006 - MARIA ANTONIA MACHADO BECHELLI, ID Funcional nº 33048410/1, Merendeira, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais a razão de 6.595/10.950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-01/601.140/2006. \r\n\r\nATO DE 07/12/2006 - MARIA AUGUSTA SANTANA, ID Funcional nº 40050564/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 10.627/10.952 dias. Processo nº E-01/601603/2006.\r\n\r\nATO DE 11/11/97 - MARIA CELESTE GONÇALVES FONSECA, ID Funcional nº 4883926/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus em seus proventos de inatividade à inclusão de Direito Pessoal da gratificação que fez jus por 03 (três) anos de permanência no Regime Especial de Trabalho. Processo nº E-03/5.000.230/95.\r\n\r\nATO DE 30/05/2014 - MARIA DA PENHA KAISER VIEIRA GOMES, ID Funcional nº 35742178/1, Merendeira, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 7.394/10.950, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-08/006/170/2014.\r\n\r\nATO DE 29/01/2016 - MARIA DO CARMO MARTINS PIMENTA, ID Funcional nº 38179350/1, Merendeira, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais a razão de 10.357/10.950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/006/2862/2015.\r\n\r\nATO DE 17/07/2015 - MARIA DE LURDES MIRANDA AZEREDO, ID Funcional nº 41285689/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 8.934/9.125, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-08/006/270/2015.\r\n\r\nATO DE 29/01/2016 - MARIA LUCIA DE LIMA ESTANQUEIRA, ID Funcional nº 33086150/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 6.509/10.950 dias. Processo nº E-03/010/4653/2015.\r\n\r\nATO DE 22/01/2016 - MARIA LUCIA GONÇALVES MAES, ID Funcional nº 36250449/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 5.105/10.950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/015/2053/2015.\r\n\r\nATO DE 27/03/2003 - NELZA MORAES SILVA DE LEMOS, ID Funcional nº 38031167/1, Merendeira, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais a razão de 21/30, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-03/10100668/2002.\r\n\r\nATO DE 17/09/2007 - NINA VANESSA PAES BARRETO, ID Funcional nº 32583044/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 5. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 8.388/10.950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-08/222.215/2007.\r\n\r\nATO DE 17/07/2015 - ROSANGELA SOUZA DE FARIAS, ID Funcional nº 36366447/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais a razão de 3.773/9.125, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-08/006/264/2015.\r\n\r\nATO DE 11/02/2015 - SILVIA HELENA PAIVA DE CARVALHO FREIRE, ID Funcional nº 33305471/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 5. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 2258/9125 dias. Processo nº E-08/006/17/2015.\r\n\r\nATO DE 14/11/2014 - SUELI DA SILVA FREITAS MACHADO, ID Funcional nº 32715471/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 9.989/10.950, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-08/006/655/2014.\r\n\r\nATO DE 24/03/2008 - THERESA CRISTINA SCARPINO DOS SANTOS, ID Funcional nº 5738164/1, Datilógrafo, nível II. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 5.025/10.950, sobre todas as parcelas de remuneração, tornando sem efeito apostila lavrada em 07/11/2014, publicada no D.O. de 11/11/2014. Processo nº E-08/220.503/2008.\r\n\r\nATO DE 20/09/2000 - VERA LUCIA DA SILVA DANTAS, ID Funcional nº 2067374/1, Merendeira, nível II. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 11/30, sobre todas as parcelas de remuneração, tornando sem efeito apostila lavrada em 04/06/2014, publicada no D.O. de 06/06/2014. Processo nº E-01/600632/99.\r\n\r\nATO DE 08/10/2002 - VERA LUCIA MESQUITA VIDAL, ID Funcional nº 38475944/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 25/30, por contar no implemento da aposentadoria 25 anos e 293 dias. Processo nº E-03/1.610.039/97.\r\n\r\nATO DE 12/09/2014 - VERA LUCIA PEREIRA DE LUCENA, ID Funcional nº 36856428/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais a razão de 7.165/10.950, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-08/006/363/2014.\r\n\r\nATO DE 26/09/2014 - YEDA ROSANGELA MALDONADO DA PORCIUNCULA, ID Funcional nº 39670589/1, Prof. Doc. I - 40h, nível C, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 10.220/10.950, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-08/006/424/2014.\r\n\r\nATO DE 08/04/2016 - Fica retificado para nível D, referência 9, o determinante de retribuição do cargo da servidora CLÁUDIA MARIA CORRÊA DE JESUS CHIAPPINI, ID Funcional nº 38579138/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/002/3203/2015.\r\n\r\nATO DE 14/09/2009 - Fica retificada para 01/10/2009, a eficácia do Ato de Aposentadoria da servidora CRISTIANE MOREL PIRES DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 36642916/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-08/220.373/2009.\r\n\r\nATO DE 31/07/2015 - Fica retificado para nível C, referência 8, o determinante de retribuição do cargo da servidora CONCEIÇÃO APARECIDA TEIXEIRA CARNEIRO RIBEIRO, ID Funcional nº 33918333/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/004/2600/2015.\r\n\r\nATO DE 11/12/2015 - Fica retificado para nível D, referência 9, o determinante de retribuição da servidora DEBORA MACHADO GUARANI FERNANDES, ID Funcional nº 37569341/2, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/011/3098/2015.\r\n\r\nATO DE 27/04/2016 - Fica retificado para nível D, referência 9, o determinante de retribuição do cargo da servidora EDILMA MARQUES DA SILVA, ID Funcional nº 36356921/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/014/727/2016.\r\n\r\nATO DE 09/03/2016 - Fica retificado para nível C, referência 8, o determinante de retribuição do cargo da servidora ELIZABETH DIAS DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 38089220/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/006/241/2015.\r\n\r\nATO DE 14/06/2005 - Fica retificado para nível I, o determinante de retribuição do cargo da servidora IRENE MAIA COELHO, ID Funcional nº 41208170/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/11203286/2003.\r\n\r\nATO DE 19/11/2014 - Fica retificado para nível D, referência 9, o determinante de retribuição da servidora MARIA AMELIA AFONSO RAMOS CARDOSO, ID Funcional nº 36629626/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/008/3739/2014.\r\n\r\nATO DE 25/09/2006 - Fica retificado para nível I, o determinante de retribuição do cargo da servidora MARIA ANTONIA MACHADO BECHELLI, ID Funcional nº 33048410/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-01/601.140/2006.\r\n\r\nATO DE 11/11/97 - Fica retificado para art. 89, inciso III, alínea “b” da Constituição Estadual de 89, a fundamentação legal do Ato de Aposentadoria da servidora MARIA CELESTE GONÇALVES FONSECA, ID Funcional nº 4883926/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/5.000.230/95.\r\n\r\nATO DE 28/04/2009 - Fica retificada para 04/05/2009, a eficácia do Ato de Aposentadoria da servidora MARIA ANTONIA AMARAL GAIATO, ID Funcional nº 35174650/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-08/220527/2009.\r\n\r\nATO DE 12/09/2014 - Fica retificada para art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 a fundamentação legal do Ato de Aposentadoria da servidora MARIA LUIZA PEREIRA DA COSTA, ID Funcional nº 34214445/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-08/006/357/2014.\r\n\r\nATO DE 27/04/2016 - Fica retificado para nível D, referência 9, o determinante de retribuição da servidora MARILDA ZILDA DA SILVA, ID Funcional nº 39136442/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/008/3739/2014.\r\n\r\nATO DE 04/04/2014 - Fica retificado para nível D, referência 8, o determinante de retribuição do cargo da servidora MARLENE ANTUNES FERNANDES, ID Funcional nº 40645622/2, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/10.002.573/97.\r\n\r\nATO DE 12/09/2014 - Fica retificado para referência 7, o determinante de retribuição do cargo da servidora RENATA FUMIAN INFANTE, ID Funcional nº 36559148/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-08/006/366/2014.\r\n\r\nATO DE 11/02/2015 - Fica retificado para nível D, ref. 5, o determinante de retribuição do cargo da servidora SILVIA HELENA PAIVA DE CARVALHO FREIRE, a quem se refere o presente Ato. Processo E-03/006/17/2015.\r\n\r\nATO DE 29/04/2016 - Fica retificado para nível D, referência 9, o determinante de retribuição da servidora SIRLEI DA SILVA REIGOTO, ID Funcional nº 40208397/2, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/012/486/2016.\r\n\r\nATO DE 12/09/2014 - Fica retificado para referência 7, o determinante de retribuição do cargo da servidora VERA LUCIA PEREIRA DE LUCENA, ID Funcional nº 36856428/2, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-08/006/363/2014. \r\n\r\nId: 1962289"
                    ],
                    "1962136": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/05/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/2384/2015 - BENAJALDO JOSÉ FRANCO FONSECA, mat. nº 839.903-2, ID. Funcional nº 36495859/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/1109/2015 - JORGETE DA SILVA LEPLETIER, mat. nº 844.580-1, ID. Funcional nº 40260739/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1252/2015 - SÉRGIO GOMES ÁCIMO, mat. nº 5.002.845-5, ID. Funcional nº 36463817/1, Zelador, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/253/2016 - MARIA LUCIA ROSSONI DA SILVA, mat. nº 5.006.569-7, ID. Funcional nº 39414949/1, Merendeira, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/5266/2015 - DULMA DE MAGALHÃES DA SILVA VIEIRA, mat. nº 5.012.814-9, ID. Funcional nº 39014371/1, Merendeira, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.000.861/97 - NILZA MARIA BENVINDO, mat. nº 516.684-8, ID. Funcional nº 35013362/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1235/2016 - JORGE LUIZ DA SILVA ALVES, mat. nº 5.001.426-5, ID. Funcional nº 33937834/1, Zelador, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1236/2015 - ARLENE VIDAL DA COSTA LEITE, mat. nº 240.410-1, ID. Funcional nº 40204049/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/303/2016 - NÁDIA MARINHO DA SILVA FONSECA, mat. nº 196.841-1, ID. Funcional nº 38316102/1, Prof. A.A.E. II, nível A, ref. 6. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/4398/2015 - ALCIONE MOURA, mat. nº 680.773-9, ID. Funcional nº 39366030/1, Prof. A.A.E. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE, A CONTAR DE 24/05/2016.\r\n\r\nId: 1962136"
                    ],
                    "1962214": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/509/2016 - AMÉLIA MARIA PESSANHA DE JESUS, mat. n° 803.888-7, ID Funcional nº 41167279/2, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/3331/2015 - REGINA CELIA DA ROCHA VIANNA, mat. n° 5.017.621-3, ID Funcional nº 40137589/1, Prof. Doc. I 40h, nível D, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3360/2014 - MIGUEL HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA, mat. n° 242.037-0, ID Funcional nº 40332160/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1729/2015 - ROSANE FERREIRA DA SILVA, mat. n° 285.055-0, ID Funcional nº 34274880/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/5452/2015 - EMIR PORTELLA, mat. n° 243.460-3, ID Funcional nº 38629658/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/753/2016 - SONIA FRANCISCA DE AZEVEDO LAZARINI, mat. n° 283.683-1, ID Funcional nº 40521982/2, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3158/2015 - CRISTIANE VIEIRA DAMIQUE TEIXEIRA, mat. n° 5.004.832-1, ID Funcional nº 36718645/1, Prof. Doc. II 40h, nível D, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1296/2015 - SYLVANA DA COSTA FIGUEIREDO MOTTA, mat. n° 240.493-7, ID Funcional nº 38299747/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1344/2016 - CÁTIA CASTILHO DE ABREU GONÇALVES, mat. n° 247.831-1, ID Funcional nº 38945665/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/939/2016 - MARCELO ANTONIO DE ARAUJO, mat. n° 233.559-4, ID Funcional nº 40074161/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.611.693/2012 - LÚCIA INÊS KRONEMBERGER ANDRADE, mat. n° 239.560-6, ID Funcional nº 39463931/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/605/2016 - EVALDA FARIA DE CARVALHO MAC-CULLOCH, mat. n° 805.833-1, ID Funcional nº 37071840/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/995/2016 - EDNA LUCIA DE ANDRADE COSTA, mat. n° 803.740-0, ID Funcional nº 40258327/2, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2052/2015 - NEUZA FERREIRA DA SILVA ROSA, mat. n° 805.926-3, ID Funcional nº 34691065/2, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1515/2016 - LUCIANA LIMA RIBEIRO GOMES RANGEL, mat. n° 292.843-0, ID Funcional nº 37624830/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/636/2016 - CÉLIA MARIA COELHO DA SILVA, mat. n° 233.892-9, ID Funcional nº 40334074/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1528/2016 - TÂNIA MARIA DA COSTA E SILVA ALBERTO, mat. n° 807.285-2, ID Funcional nº 37423070/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2767/2015 - ROSA APARECIDA DE AGUIAR GOMES, mat. n° 805.152-6, ID Funcional nº 35077956/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/501/2016 - JORGE INABA, mat. n° 245.739-8, ID Funcional nº 40513653/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/460/2016 - CRISTINA MARIA DE CARVALHO E SILVA MADEIRA, mat. n° 241.263-3, ID Funcional nº 37194950/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1304/2016 - SONIA MARIA DA SILVA RAMOS, mat. n° 292.950-3, ID Funcional nº 35183780/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/759/2016 - DIRAMELIA RODRIGUES GONÇALVES COSTA, mat. n° 292.260-7, ID Funcional nº 36786012/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/799/2016 - MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA DANTES GROLIO, mat. n° 245.643-2, ID Funcional nº 37677527/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1338/2016 - DULCILENE ARÊAS CARVALHO, mat. n° 152.373-7, ID Funcional nº 37769863/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1559/2016 - TÂNIA CRISTINA NETO CHAGAS DA SILVA, mat. n° 244.857-9, ID Funcional nº 37599364/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1517/2016 - DENISE BARRETO HENRIQUES DA GAMA, mat. n° 247.868-3, ID Funcional nº 37624270/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1349/2016 - DÉBORA MARIA DE SOUZA SALGADO DE AGUIAR, mat. n° 254.193-6, ID Funcional nº 40290450/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3305/2015 - GELSIANE FRANCO NUNES DE ARAÚJO, mat. n° 252.349-6, ID Funcional nº 36934089/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1490/2016 - MARLENE DA SILVA XAVIER, mat. n° 242.775-5, ID Funcional nº 34271279/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/796/2016 - MARIA DO CARMO PEREIRA DANTES, mat. n° 245.665-5, ID Funcional nº 37676725/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1431/2016 - DÉBORA MARIA DE SOUZA SALGADO DE AGUIAR, , ID Funcional nº 40290450/2 mat. n° 294.219-1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/713/2016 - MARIA CRISTINA DO NASCIMENTO SILVA, mat. n° 283.651-8, ID Funcional nº 40516253/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/1114/2015 - HELOISA MONTEIRO DA MOTTA, mat. n° 5.018.401-9, ID Funcional nº 36592145/1, Prof. Doc. I 40h, nível D, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/370/2015 - ISA CARLA DE ALCANTARA TRUGILHO, mat. n° 240.847-4, ID Funcional nº 38185830/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/3484/2015 - PATRICIA BARBOSA DE SÁ, mat. n° 290.586-7, ID Funcional nº 35404558/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2876/2015 - TÂNIA COELHO VÍTOLA, mat. n° 808.325-5, ID Funcional nº 40549542/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/454/2016 - CÉLIA MARIA COELHO DA SILVA, mat. n° 186.221-8, ID Funcional nº 40334074/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/6723/2014 - MARIA JOSÉ SERPA COELHO, mat. n° 5.000.115-5, ID Funcional nº 32794622/1, Prof. Doc. II 40h, nível D, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/1004/2016 - CARLOS JUBITIPAN BORGES DE SOUSA, mat. n° 247.476-5, ID Funcional nº 34205586/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1481/2015 - LEILIANE QUINTANILHA MAÇULO, mat. n° 803.791-3, ID Funcional nº 39002454/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1345/2016 - CLEUSA MARIA DOS SANTOS SILVA, mat. n° 292.652-5, ID Funcional nº 34463763/2, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/752/2016 - FLÁVIA MARIA DUTRA DA SILVA, mat. n° 247.751-1, ID Funcional nº 38413388/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1347/2016 - DÍDIMO ALVARINO SANTOS, mat. n° 239.868-3, ID Funcional nº 33688435/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/883/2016 - VALÉRIA SOUZA DO NASCIMENTO, mat. nº 5.018.346-6, ID Funcional nº 36629448/1, Prof. Doc. I, 40h, nível D, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1533/2016 - ANA LÚCIA D'ANGELO PINTO, mat. nº 804.798-7, ID Funcional nº 37810553/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/311/2016 - ORMEZINDA CORRÊA NASCIMENTO, mat. nº 290.855-6, ID Funcional nº 9053980/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/652/2016 - MARILENE CALHEIROS ALVARENGA, mat. nº 1.208.178-2, ID Funcional nº 38676257/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/4703/2015 - MARTA MAIA MONTEIRO, mat. nº 293.507-0, ID Funcional nº 33804605/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.201.679/2007 - RITA DE CÁSSIA ROSA LEÃO JUNGER, mat. nº 253.335-4, ID Funcional nº 34174982/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/538/2016 - ZINAUZIA MARIA CHAVES VASCONCELLOS, mat. nº 1.208.375-4, ID Funcional nº 40111130/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/7119/2014 - MARYLIN PEREIRA DA SILVA, mat. nº 270.641-4, ID Funcional nº 38874210/1, Merendeira, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/814.081/2011 - JANE DA NATIVIDADE DOS SANTOS, mat. nº 240.453-1, ID Funcional nº 40542750/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/2179/2016 - ADRIANA TORTURELLA COELHO ARANTES, mat. nº 194.343-0, ID Funcional nº 40634078/1, Prof. A.A.E. II, nível A, ref. 6. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1430/2016 - ENEIDA SAMPAIO, mat. nº 159.484-5, ID Funcional nº 37852736/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/5743/2015 - MARIA FRANCISCA FALCÃO VASCONCELLOS, mat. nº 247.232-2, ID Funcional nº 41091353/2, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/521/2016 - MÁRCIA AZEVEDO PEREIRA, mat. nº 246.840-3, ID Funcional nº 41319028/2, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/510/2016 - WALKIRIA PEREIRA SCHWENCK DE CARVALHO, mat. nº 246.427-9, ID Funcional nº 40728110/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1430/2016 - MARIA CRISTINA REZENDE DE CAMPOS, mat. nº 1.208.190-7, ID Funcional nº 38807122/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/715/2016 - ANA MARIA FERREIRA PINTO, mat. nº 230.886-4, ID Funcional nº 33145997/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/663/2016 - MARIA DE FÁTIMA SANTOS DE MELLO, mat. nº 270.600-0, ID Funcional nº 38652285/1, Merendeira, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/714/2016 - VALÉRIA DA ROCHA SILVA, mat. nº 231.447-4, ID Funcional nº 32668643/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/4237/2014 - MERILENE DE CANTUÁRIA GAMA MOREIRA, mat. nº 804.226-9, ID Funcional nº 36023647/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/3148/2014 - FÁTIMA REGINA MARTINS FERREIRA GONZALEZ GALVÃO, mat. nº 247.427-8, ID Funcional nº 39232980/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. \r\n\r\nFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 31/05/2016.\r\n\r\nId: 1962214"
                    ],
                    "1962290": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08/06/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1576/2016 - JENNYFER RICHELLY DE MEDEIROS PADILHA, ID Funcional nº 50132806/1, Assistente Executivo. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Resolução SEEDUC nº 4379/2010, Lei nº 6.114/2011 e Decreto Estadual nº 44.573/2014, o servidor FAZ JUS ao Adicional de Qualificação, a partir de 01/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1309/2016 - EDNEIA DA SILVA, ID Funcional nº 39219658/1, Prof. Doc. II, a partir de 27/04/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/851/2016 - CLEVERSON VIDAL ESTEVES, ID Funcional nº 39175430/1, Prof. Doc. I, a partir de 21/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1664/2016 - JANES MARCOS DA SILVA COELHO, ID Funcional nº 50209710/1, Prof. Doc. I, a partir de 04/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1003/2016 - JOSE CARLOS REZENDE MAGALHAES, ID Funcional nº 43861695/1, Prof. Doc. I, a partir de 05/04/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/480/2016 - MARCELA DE SOUZA ALVES, ID Funcional nº 50239708/1, Prof. Doc. I, a partir de 05/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/118/2016 - MARIO FERNANDO MONTEIRO DA SILVA, ID Funcional nº 40219348/1, Prof. Doc. I, a partir de 13/04/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/5016/2015 - RAQUEL FIALHO RUBIM, ID Funcional nº 42743338/3, Prof. Doc. I, a partir de 08/04/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/1433/2016 - RODOLFO DE OLIVEIRA ROSA, ID Funcional nº 36502146/1, Prof. Doc. I, a partir de 14/04/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1346/2016 - RENATO DA CRUZ AVELAR, ID Funcional nº 43880410/3, Prof. Doc. I, a partir de 03/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/914/2016 - RICARDO MANHAES PLACIDO, ID Funcional nº 43279791/1, Prof. Doc. I, a partir de 29/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/913/2016 - RICARDO MANHAES PLACIDO, ID Funcional nº 43279791/2, Prof. Doc. I, a partir de 29/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1251/2016 - THAMY PEREIRA DOS SANTOS, ID Funcional nº 42629578/1, Prof. Doc. I, a partir de 11/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1325/2016 - THIAGO DA SILVA ADAO, ID Funcional nº 43861792/3, Prof. Doc. I, a partir de 03/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/1239/2016 - VIVIANE DA SILVA COSTA FERNANDES, ID Funcional nº 43846084/2, Prof. Doc. I, a partir de 27/04/2016.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos no art. 9º, inciso II da Resolução SEEDUC nº 4.379/2010, Lei Estadual nº 1.614/90, Lei nº 5.539/2009 e Decreto Estadual nº 42.160/2009, os servidores FAZEM JUS ao adicional de qualificação, a partir das datas citadas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/5550/2015 - RITA DE CASSIA MONTEIRO DA MATTA, ID Funcional nº 5449782/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. O servidor NÃO FAZ JUS ao Abono de Permanência, por não ter preenchido os requisitos Constitucionais para tanto exigidos. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1696/2016 - ALEZIL PEREIRA DA SILVA, ID Funcional nº 36457213/1, Servente - 40h, nível I, a partir de 07/12/215.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1926/2015 - ANA CLAUDIA DE JESUS SCAFURA DA FONSECA, ID Funcional nº 39212670/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, a partir de 16/04/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/633/2016 - ANDREA REGINA FERREIRA MAIA, ID Funcional nº 32729251/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, a partir de 25/05/215.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/675/2016 - ANGELA MARIA DA SILVA MOTA, ID Funcional nº 404533859/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 31/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/673/2016 - ANGELA MARIA DE FATIMA MELLO DUQUE, ID Funcional nº 39906345/1, Prof. Ass. Adm. Educ. I, nível C, ref. 8, a partir de 05/08/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1055/2016 - ARLETE ALVARENGA RANGEL, ID Funcional nº 37315935/1, Datilógrafo, nível I, a partir de 01/01/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/683/2016 - CARLA ALVES DE AVILA COELHO, ID Funcional nº 38559242/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, a partir de 12/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1104/2016 - CARLOS ROBERTO BERNARDO DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 39181774/1, Servente, nível I, a partir de 01/05/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1538/2016 - CELINA MARIA DA SILVEIRA PEREIRA, ID Funcional nº 38658860/1, Servente, nível I, a partir de 04/06/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1236/2016 - CLAUDIO DA CRUZ GONÇALVES, ID Funcional nº 36320978/1, Zelador, nível I, a partir de 14/04/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/3349/2015 - CREUZA DA SILVA CAMPAGNUCI, ID Funcional nº 40978427/2, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, a partir de 20/06/2009. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1983/2015 - ELENICE DUTRA MORAES SCHELK, ID Funcional nº 38552450/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, a partir de 12/06/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/2705/2015 - ELOIZA HELENA DUARTE TORRES, ID Funcional nº 36205710/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 01/01/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1581/2016 - GUIOMAR FERREIRA DE SOUZA DIAS, ID Funcional nº 36711144/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6, a partir de 25/10/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1503/2016 - JOSE RIBEIRO DA SILVA FILHO, ID Funcional nº 40548252/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, a partir de 06/11/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/727/2016 - LINDA ROSA ANTUNES GUIMARÃES, ID Funcional nº 34090860/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 06/08/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/703/2016 - LUCIENE COELHO JALLES PRIMO, ID Funcional nº 34000330/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, a partir de 31/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/3409/2015 - MARCIA DOMINGUES OLIVEIRA, ID Funcional nº 5666350/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6, a partir de 04/08/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1525/2016 - MARIA HELOISA LESSA DA SILVA, ID Funcional nº 40604649/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 12/09/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1206/2016 - MARIA SONIA ALEIXO DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 34813080/1, Servente, nível I, a partir de 02/03/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3588/2015 - MONICA DOS SANTOS LOPES, ID Funcional nº 37313169/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, a partir de 23/12/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/600/2016 - ROSELI MARIA ARAUJO, ID Funcional nº 19886411/1, Assistente Social - DEGASE, a partir de 30/11/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/965/2016 - ROSEMEIRE MARTINS SPERLI, ID Funcional nº 39993442/2, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, a partir de 26/01/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/927/2016 - ROSIMERY DA ROCHA FERREIRA, ID Funcional nº 40373479/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 25/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/756/2016 - SILVANA FONTES BONITO, ID Funcional nº 34764089/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 08/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/898/2016 - SOLANGE MARIA DE MIRANDA TEIXEIRA, ID Funcional nº 35947756/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 25/01/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1308/2016 - VERA LUCIA DE ALMEIDA, ID Funcional nº 39420574/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, a partir de 23/10/2015.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base no Decreto nº 41305/2008 e na Resolução SEEDUC nº 3979/2008, os servidores FAZEM JUS ao abono de permanência, a partir das datas citadas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601362/96 - ANA MARIA COUTINHO ALEKSANDROWICZ, ID Funcional nº 1747371/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 07/08/96.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/3615/2015 - ANTONIO PINTO CORDEIRO, ID Funcional nº 36489140/1, Zelador, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 11/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/602.744/2000 - AZILDA VIANA GOMES, ID Funcional nº 9640339/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 15/08/2000.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/219/2014 - CARLINDA AZEVEDO DOS SANTOS, ID Funcional nº 36692719/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 01/07/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/476/2014 - CARLOS AUGUSTO DE CARVALHO, ID Funcional nº 33322538/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 14/10/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/4330/2015 - CARLOS ROSA DE AZEVEDO, ID Funcional nº 36722189/1, Prof. Doc. I, nível C, ref.6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 05/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.890/2008 - CELENI DA SILVA CORDEIRO, ID Funcional nº 36403466/1, Prof. Doc. II - 40h. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 31/03/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.890/2008 - CELENI DA SILVA CORDEIRO, ID Funcional nº 36403466/1, Prof. Doc. II - 40h, nível A, ref. 3. Ficam REFIXADOS, a contar de 29/03/2012, na forma do art.6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.890/2008 - CELENI DA SILVA CORDEIRO, ID Funcional nº 36403466/1, Prof. Doc. II - 40h, nível C, ref. 5. Ficam REFIXADOS, a contar de 25/01/2016, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.300.433/2003 - CENI FERREIRA DE ANDRADE, ID Funcional nº 40659216/2, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 12/08/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3203/2015 - CLÁUDIA MARIA CORRÊA DE JESUS CHIAPPINI, ID Funcional nº 38579138/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 13/04/2016, revogando-se o Despacho de 13/04/2016, publicado no D.O. de 14/04/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.373/2009 - CRISTIANE MOREL PIRES DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 36642916/1, Prof. Doc. II - 40h. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 01/10/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.373/2009 - CRISTIANE MOREL PIRES DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 36642916/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 4. Ficam REFIXADOS, a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2600/2105 - CONCEIÇÃO APARECIDA TEIXEIRA CARNEIRO RIBEIRO, ID Funcional nº 33918333/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 05/08/2015, revogando-se o Despacho de 05/08/2015, publicado no D.O. de 07/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/3098/2015 - DEBORA MACHADO GUARANI FERNANDES, ID Funcional nº 37569341/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 16/12/2015, revogando-se o Despacho de 16/12/2015, publicado no D.O. de 22/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/727/2016 - EDILMA MARQUES DA SILVA, ID Funcional nº 36356921/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a partir de 02/05/2016, revogando-se o Despacho de 02/05/2016, publicado no D.O. de 04/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/9004/2014 - EDILZA GOMES DA SILVA, ID Funcional nº 36203840/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 13/12/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/3419/2015 - ELISABETE DE MELLO RIBEIRO, ID Funcional nº 38968940/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 11/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/5215/2015 - ELIZABETH DEGLI ESPOSTE DE BORBOREMA, ID Funcional nº 40390659/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 11/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/241/2015 - ELIZABETH DIAS DE OLIVEIRA ALVARENGA, ID Funcional nº 38089220/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 15/03/2016, revogando-se o Despacho de 15/03/2016, publicado no D.O. de 18/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.191/2011 - ELIZABETH VILLA CUPOLILLO, ID Funcional nº 5644780/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4. Ficam REFIXADOS, a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade, revogando-se o Despacho de 29/06/2012, publicado no D.O. de 03/07/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/223.606/2007 - ELOISA CARDOSO RANGEL DE ANDRADE, ID Funcional nº 37905147/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 6. Ficam REFIXADOS, a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade, revogando-se o Despacho de 18/11/2015, publicado no D.O. de 23/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.400.534/2007 - ELY LOBATO CALDAS, ID Funcional nº 40983471/2, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 07/11/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/395/2015 - ELZA GIMENES PEREIRA, ID Funcional nº 38380641/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 02/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/3836/2015 - ENI DE ALMEIDA CARVALHO, ID Funcional nº 32722656/1, Agente Administrativo, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 02/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/309/2015 - EUDICIAS TORRES DOS SANTOS, ID Funcional nº 37044354/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 14/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/774/2014 - FABIANA PERES ROZENBERG, ID Funcional nº 39404935/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 22/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.203.286/2003 - IRENE MAIA COELHO, ID Funcional nº 41208170/1, Inspetor de Alunos, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 20/12/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.750.220/98 - HILDA MACHADO GOMES, ID Funcional nº 37845330/1, Servente, nível I. Fixados os proventos mensais de inatividade, a contar de 03/08/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.910.055/2007 - JANETE ARAGÃO FALANTE, ID Funcional nº 40367428/1, Prof. Orient. Educacional, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 22/08/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/182/2015 - JOSE MANOEL MELLO GONÇALVES, ID Funcional nº 5624096/3, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 28/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.329/2006 - JUPIRA DIAS DA SILVA, ID Funcional nº 34757341/1, Servente - CIEP. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 24/03/2006.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.329/2006 - JUPIRA DIAS DA SILVA, ID Funcional nº 34757341/1, Servente, nível II. Ficam REFIXADOS, a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/5761/2015 - JUSTINIANO RODRIGUES ROSA, ID Funcional nº 34151842/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 31/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.671/2011 - LUZINETE CHAVES DO AMARANTE, ID Funcional nº 35065788/1, Merendeira, nível I. Ficam REFIXADOS, a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade, revogando-se o despacho de 10/08/2012, publicado no D.O. de 14/08/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/3739/2014 - MARIA AMELIA AFONSO RAMOS CARDOSO, ID Funcional nº 36629626/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 25/11/2014, revogando-se o despacho de 25/11/2014, publicado no D.O. de 27/11/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.527/2009 - MARIA ANTONIA AMARAL GAIATO, ID Funcional nº 35174650/1, Servente - CIEP. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 04/05/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.527/2009 - MARIA ANTONIA AMARAL GAIATO, ID Funcional nº 35174650/1, Servente, nível II. Ficam REFIXADOS, a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.140/2006 - MARIA ANTONIA MACHADO BECHELLI, ID Funcional nº 33048410/1, Merendeira, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 25/01/2006.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.140/2006 - MARIA ANTONIA MACHADO BECHELLI, ID Funcional nº 33048410/1, Merendeira, nível I. Ficam REFIXADOS, a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.603/2006 - MARIA AUGUSTA SANTANA, ID Funcional nº 40050564/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 05/06/2006.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.603/2006 - MARIA AUGUSTA SANTANA, ID Funcional nº 40050564/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. Ficam REFIXADOS, a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/650.533/80 - MARIA AUXILIADORA INOCENCIO DANTAS, ID Funcional nº 7178182/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 26/01/90. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.000.230/95 - MARIA CELESTE GONÇALVES FONSECA, ID Funcional nº 4883926/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 18/11/97, revogando-se o despacho de 01/12/98, publicado no D.O. de 08/12/98.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/170/2014 - MARIA DA PENHA KAISER VIEIRA GOMES, ID Funcional nº 35742178/1, Merendeira, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 04/06/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2862/2015 - MARIA DO CARMO MARTINS PIMENTA, ID Funcional nº 38179350/1, Merendeira, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 12/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/4653/2015 - MARIA LUCIA DE LIMA ESTANQUEIRA, ID Funcional nº 33086150/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 02/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2053/2015 - MARIA LUCIA GONÇALVES MAES, ID Funcional nº 36250449/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 27/01/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/357/2014 - MARIA LUIZA PEREIRA DA COSTA, ID Funcional nº 34214445/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 17/09/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/3775/2015 - MARILDA ZILDA DA SILVA, ID Funcional nº 39136442/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 02/05/2016, revogando-se o despacho de 02/05/2016, publicado no D.O. de 04/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.002.573/97 - MARLENE ANTUNES FERNANDES, ID Funcional nº 40645622/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 08/04/2014, revogando-se o despacho de 08/04/2014, publicado no D.O. de 10/04/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.100.668/2002 - NELZA MORAES SILVA DE LEMOS, ID Funcional nº 38031167/1, Merendeira, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 06/03/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/222.215/2007 - NINA VANESSA PAES BARRETO, ID Funcional nº 32583044/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 23/07/2007. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/222.215/2007 - NINA VANESSA PAES BARRETO, ID Funcional nº 32583044/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 5. Ficam REFIXADOS, a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/366/2014 - RENATA FUMIAN INFANTE, ID Funcional nº 36559148/1, Prof. Doc. II - 40h, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 17/09/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/264/2015 - ROSANGELA SOUZA DE FARIAS, ID Funcional nº 36366447/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 23/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/17/2015 - SILVIA HELENA PAIVA DE CARVALHO FREIRE, ID Funcional nº 33305471/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 19/02/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/486/2016 - SIRLEI DA SILVA REIGOTO, ID Funcional nº 40208397/2, Prof. Ass. Adm. Educ. I, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 03/05/2016, revogando-se o despacho de 03/05/2016, publicado no D.O. de 05/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/122/2015 - SOLANGE FIRMINO DE SOUZA, ID Funcional nº 32959257/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 14/04/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/655/2014 - SUELI DA SILVA FREITAS MACHADO, ID Funcional nº 32715471/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 18/11/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.503/2008 - THERESA CRISTINA SCARPINO DOS SANTOS, ID Funcional nº 5738164/1, Datilógrafo, nível II. Ficam REFIXADOS, a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade, revogando-se o Despacho de 07/11/2014, publicado no D.O. de 11/11/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/424/2014 - YEDA ROSANGELA MALDONADO DA PORCIUNCULA, ID Funcional nº 39670589/1, Prof. Doc. I - 40h, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 02/10/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.610.039/97 - VERA LUCIA MESQUITA VIDAL, ID Funcional nº 38475944/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 09/10/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/363/2014 - VERA LUCIA PEREIRA DE LUCENA, ID Funcional nº 36856428/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 17/09/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/600.632/99 - VERA LUCIA DA SILVA DANTAS, ID Funcional nº 2067374/1, Merendeira, nível II. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 05/03/99, revogando-se o despacho de 04/06/2014, publicado no D.O. de 06/06/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.104.839/2010 - ALESSANDRA GUEDES DA SILVA, ID Funcional nº 5742897/1, Prof. Doc. II. CONCEDO a licença sem vencimentos para trato de interesse particular pelo período de 26/12/2014 a 24/12/2016, para regularização da vida funcional da servidora.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.104.839/2010 - ALESSANDRA GUEDES DA SILVA, ID Funcional nº 5742897/1, Prof. Doc. II. ANOTE-SE, que os períodos corretos da licença sem vencimentos para acompanhar cônjuge são de 27/12/2010 a 25/12/2012 e 26/12/2012 a 25/12/2014 e não como constou nos D.O.s de 15/04/2011 a 13/12/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/949/2016 - KLAUS MEDEIROS CUNHA DA COSTA E SÁ, ID Funcional nº 5560802/1, Prof. Doc. I. ANOTE-SE, que o período correto da concessão da Licença Sem Vencimentos para Acompanhar Cônjuge é de 12/02/2016 a 10/02/2018, a fim de regularizar a vida funcional do servidor. \r\n\r\nId: 1962290"
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/760/2016 - ALCIONE RAPOSA ANTUNES, mat. nº 256.655-2, ID Funcional nº 36659940/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/738/2016 - EDIMAR MARIA DE OLIVEIRA FERNANDES, mat. nº 292.234-2, ID Funcional nº 35779462/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/575/2016 - MÁRCIA REGINA DA SILVA, mat. nº 249.909-3, ID Funcional nº 39163792/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/576/2016 - CLAUSSIA MARY LOURENÇO, mat. nº 247.677-8, ID Funcional nº 39163261/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/33/2015 - KATIA ABEL SIMÃO, mat. nº 252.547-5, ID Funcional nº 35848731/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/3180/2015 - SONIA MARIA COIMBRA, mat. nº 255.509-2, ID Funcional nº 40965449/2, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/465/2016 - ELIZETE MENDES DIAS, mat. nº 293.979-1, ID Funcional nº 39137554/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1108/2016 - DOROTEIA PEDREIRA REI DOS SANTOS, mat. nº 242.790-4, ID Funcional nº 33446385/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3634/2015 - ONALDO PEDRO MERISIO, mat. nº 249.260-1, ID Funcional nº 38574322/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/365/2015 - SERGIO SOBRAL MARTINS, mat. nº 246.311-5, ID Funcional nº 38031230/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1512/2015 - REGINA CÉLIA FERNANDES DO NASCIMENTO, mat. nº 291.415-8, ID Funcional nº 38063875/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2073/2015 - ELIANE DE SOUSA OLIVEIRA, mat. nº 255.833-6, ID Funcional nº 38389045/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/882/2016 - MARIA FÁTIMA DE OLIVEIRA DIAS, mat. nº 242.272-3, ID Funcional nº 33548633/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1346/2016 - ANDRÉA MARIA GUEDES AMARAL, mat. nº 804.096-6, ID Funcional nº 34463046/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1029/2016 - GILMA MACHADO BOTELHO, mat. nº 290.494-4, ID Funcional nº 11980877/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/742/2016 - KÊNIA MÁRCIA HILARIO DA CRUZ, mat. nº 293.457-8, ID Funcional nº 37524631/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/4266/2013 - LAVÍNIA DOLORES DA COSTA, mat. nº 233.980-2, ID Funcional nº 34578013/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2634/2015 - MÁRCIA MARTINS DA SILVA FERREIRA, mat. nº 803.702-0, ID Funcional nº 39000060/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3664/2014 - EURÍDICE DE SOUZA AMBRÓSIO, mat. nº 290.512-3, ID Funcional nº 33565376/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 5. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/6684/2015 - ANA MARIA DA SILVA, mat. nº 290.393-8, ID Funcional nº 33560676/2, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/751/2016 - JULIO CESAR CERQUEIRA, mat. nº 251.745-6, ID Funcional nº 38409844/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1147/2016 - ROSILENE DA SILVA, mat. nº 805.251-6, ID Funcional nº 37144928/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1117/2016 - DIRCE DE SOUZA MORGADO, mat. nº 805.263-1, ID Funcional nº 34095551/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1191/2016 - SANDRA REGINA BRITO FERNANDES, mat. nº 806.236-6, ID Funcional nº 39986942/2, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/60/2016 - SILVIA REGINA NASCIMENTO CASTELO, mat. nº 291.688-0, ID Funcional nº 34877320/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1163/2015 - SONIA MARIA MOLINA, mat. nº 836.992-8, ID Funcional nº 39963845/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/659/2016 - SANDRA VIEIRA DA SILVA, mat. nº 808.131-7, ID Funcional nº 37278967/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1303/2016 - JACY DE SOUZA LEITE, mat. nº 283.719-3, ID Funcional nº 34463348/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1118/2016 - TEREZINHA MARIA ROSA, mat. nº 256.797-2, ID Funcional nº 33587019/1, Merendeira, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/945/2016 - CLEIDE MARIA DE BRITO WERNECK, mat. nº 5.008.159-5, ID Funcional nº 33304130/1, Agente Administrativo, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4565/2015 - CLARA MARIA CARDOSO GAGO, mat. nº 157.139-7, ID Funcional nº 37501054/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/027/2016 - BEATRIZ CAMERA CALDAS TEIXEIRA, mat. nº 5.024.530-7, ID Funcional nº 38067129/1, Agente Administrativo, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1094/2016 - IRIS DA COSTA PEREIRA, mat. nº 275.029-7, ID Funcional nº 35488433/1, Merendeira, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/734/2016 - MARIA DAS GRAÇAS DA COSTA MORÃO, mat. nº 276.555-0, ID Funcional nº 36661457/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4246/2015 - ALEZIL PEREIRA DA SILVA, mat. nº 5.003.912-2, ID Funcional nº 36457213/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1073/2016 - MARIA ROSANGELA PEREIRA TAVARES DA COSTA, mat. nº 5.020.954-3, ID Funcional nº 34074783/1, Agente Administrativo, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/927/2016 - MARISE DE ANDRADE CHAVES, mat. nº 5.006.835-2, ID Funcional nº 35915641/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/2535/2016 - GLORIA REGINA ALVES GRANEIRO, mat. nº 134.166-8, ID Funcional nº 8909865/2, Prof. A.A.E. I, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/894/2016 - MARIA NAZARETH MUNHON, mat. nº 271.765-0, ID Funcional nº 38461153/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1558/2016 - CLÁUDIA MÁRCIA DE AZEVEDO PINTO ROCHA, mat. nº 197.470-8, ID Funcional nº 40442365/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2315/2015 - VALDETE AMORIM DA SILVA, mat. nº 255.505-0, ID Funcional nº 32580142/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/799/2016 - MARIA APARECIDA DIAS DINIZ, mat. nº 238.432-9, ID Funcional nº 35924063/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3151/2015 - SANDRA HELENA DOS SANTOS, mat. nº 1.201.936-0, ID Funcional nº 36847224/1, Servente, nível I. \r\n\r\nFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/06/2016.\r\n\r\nId: 1962309"
                    ],
                    "1962308": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1730/2016 - HELENA DE SOUZA NOGUEIRA, mat. nº 1.203.783-4, ID Funcional nº 37725726/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/924/2016 - LÊDA MARIA MORAES, mat. nº 517.125-1, ID Funcional nº 40047040/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3106/2015 - MÁRCIA RODRIGUES DA COSTA PIMENTA DE MORAES, mat. nº 230.951-6, ID Funcional nº 40023745/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/2258/2015 - MARIA AMÉLIA DOS SANTOS, mat. nº 193.248-2, ID Funcional nº 35354569/1, Trabalhador, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1184/2016 - MARIA CECILIA CARMO MAGALHÃES, mat. nº 1.202.779-3, ID Funcional nº 36057312/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/1911/2015 - MARIA NILZA RAMIRO ALMENARA CURTY, mat. nº 1.200.532-8, ID Funcional nº 37942492/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/018/2016 - AIDA MILANEZ CARMO AGOSTINHO, mat. nº 5.005.895-7, ID Funcional nº 35884517/1, Agente Administrativo, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1435/2015 - EREMITA OLIVEIRA BARBOSA DE CARVALHO, mat. nº 275.509-8, ID Funcional nº 32887043/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/4704/2015 - MARIA IGNÊS AMARAL JARDIM, mat. nº 808.450-1, ID Funcional nº 33787417/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/381/2016 - TEREZA DE ALMEIDA GONÇALVES, mat. nº 271.020-0, ID Funcional nº 35784911/1, Merendeira, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2076/2015 - ALCIDIA RIBEIRO PASSOS, mat. nº 5.020.343-9, ID Funcional nº 35785128/1, Prof. Doc. I, 40h, nível C, ref. 7. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/723/2016 - ANA MARIA JALLES DE MENESES, mat. nº 1.208.530-4, ID Funcional nº 40066550/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1747/2016 - ANALICE FRANÇA MARTINS, mat. nº 238.316-4, ID Funcional nº 34452885/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/2306/2016 - ANDREA SONEIRA BARROS, mat. nº 250.578-2, ID Funcional nº 36861553/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3082/2015 - CARMEN LÚCIA ALVES DOS SANTOS, mat. nº 290.331-8, ID Funcional nº 33669040/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1223/2015 - CARMEN LUCIA AUGUSTO DE SOUZA, mat. nº 281.571-0, ID Funcional nº 38127091/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/587/2016 - DILSIS GONZALEZ LOPES, mat. nº 293.891-8, ID Funcional nº 40178854/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/3359/2015 - ELIANE BARBOSA AMARAL, mat. nº 291.522-1, ID Funcional nº 33221162/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/884/2016 - ELIANE DOS REIS, mat. nº 806.014-7, ID Funcional nº 33636176/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/999/2016 - ELIZABETH PEREIRA DE CARVALHO, mat. nº 294.361-1, ID Funcional nº 40634558/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4495/2015 - ELOÁ AGUAS CHAVES, mat. nº 807.584-8, ID Funcional nº 38634430/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/592/2016 - JAIRO GABRIEL MAIA, mat. nº 234.239-2, ID Funcional nº 40667723/1, Prof. A.A.E. I, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1731/2016 - JOVANA PAIVA PEREIRA, mat. nº 804.796-1, ID Funcional nº 37628763/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/992/2016 - LUCI SOARES ALVES, mat. nº 807.417-1, ID Funcional nº 32738641/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1752/2016 - MARIA DAS GRAÇAS SOARES FIGUEIREDO, mat. nº 188.190-3, ID Funcional nº 33179735/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/943/2016 - MARIA LUIZA BALTAR DA ROCHA, mat. nº 516.654-1, ID Funcional nº 39353583/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/1126/2016 - MARIA TERESA DELGADO ALONSO, mat. nº 250.823-2, ID Funcional nº 36354163/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1697/2016 - MARILÉA PEREIRA BURGELLI, mat. nº 254.704-0, ID Funcional nº 40212661/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/1141/2016 - MARLI REIS MEDEIROS, mat. nº 803.847-3, ID Funcional nº 40252752/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/861/2016 - NEILA DA SILVA ROSA, mat. nº 803.670-9, ID Funcional nº 40135861/2, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/5189/2015 - ROGERIO SILVA DE MELO, mat. nº 244.119-4, ID Funcional nº 37986244/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1369/2016 - SANDRA BASTOS PIRES, mat. nº 293.309-1, ID Funcional nº 33225656/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1742/2016 - SANDRA MÁRCIA DA CRUZ GOMES NOGUEIRA, mat. nº 254.561-4, ID Funcional nº 37773720/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/1165/2016 - TELMA REGINA GOMES FERREIRA, mat. nº 5.009.454-9, ID Funcional nº 35945842/1, Prof. Doc. II, 40h, nível C, ref. 7. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/1256/2016 - TEREZA CRISTINA ALÉCIO DA CRUZ, mat. nº 248.052-3, ID Funcional nº 39077446/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/1692/2015 - VICENTE PADUA DE CRESCI, mat. nº 1.208.736-7, ID Funcional nº 35442662/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. \r\n\r\nFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/06/2016.\r\n\r\nId: 1962308"
                    ],
                    "1962126": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 30/05/2016\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas na Assentada da Audiência de 05/04/2016, descritas no Processo nº E-03/021/821/2016, de 18/05/2015, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão de Sindicância Integrada pelos servidores LELIS PAIVA, ID. 1.985483-8; SÉRGIO ROGÉRIO DOS SANTOS MENEZES, ID. 4.189836-2, e THIAGO SAMPAIO SANTOS, ID. 1.989421-0, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas na CI. DEGASE/CRIAAD VOLTA REDONDA Nº 096/2016, de 06/04/2016, descritas no Processo nº E-03/021/822/2016, de 18/05/2015, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão de Sindicância Integrada pelos servidores RICARDO DA SILVA FREITAS JUNIOR, ID. 5.023247-9; e ALMIR DRUMOND DOS SANTOS SOARES, ID. 5.017859-8, e LELIS PAIVA, ID. 1.985483-8, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas na CI. DEGASE/STP Nº 68/2016, de 05/04/2016, descritas no Processo nº E-03/021/823/2016, de 18/05/2015, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão de Sindicância Integrada pelos servidores CLAUDIO CARDOZO MENDES, ID. 1.982475-0; ALMIR DRUMOND DOS SANTOS SOARES, ID. 5.017859-8 e SÉRGIO ROGÉRIO DOS SANTOS MENEZES, ID. 4.189836-2 e, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 1962126"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1962452": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 09.05.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/2201/2016/UERJ - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da SMITH-ROOT, INC, no valor de R$ 32.000,00, com fulcro no art. 24 XXI do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesa.\r\n\r\nId: 1962452"
                        ],
                        "1962471": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.05.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/1516/2016 - ANOTE-SE o tempo de serviço / contribuição, prestada por ELAINE CRISTINA DOS SANTOS CARNEIRO, matr. n° 36.608-8, em atividades vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social, nos períodos de 01/10/2007 a 31/10/2007 e 01/02/2008 a 31/01/2009, totalizando 394 dias de exercício; e a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, no período de 20/03/2009 a 28/02/2013, totalizando 1.442 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/551/2016 - ANOTE-SE o tempo de serviço / contribuição, prestada por SAMANTHA VELOSO BAIAO COUTO, matr. n° 38.218-4, em atividades vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social, no período de 10/03/2011 a 02/09/2012, totalizando 543 dias de exercício; a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, no período de 03/09/2012 a 07/11/2013, totalizando 431 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/2693/2016 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição, prestada por EUGENIO FUENTES PEREZ JUNIOR, matr. n° 38.476-8, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, no período de 12/08/1999 a 15/03/2015, totalizando 5.695 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/1934/2016 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição, prestada por SARA ESTER NOLASCO BORGES TRAVASSOS, matr. n° 38.6318, a Fundação de Apoio à Escola Técnica, nos períodos de 01/02/2003 a 14/07/2003, 01/08/2003 a 20/12/2003, 01/02/2004 a 14/07/2004, 01/08/2004 a 20/12/2004, 01/02/2005 a 14/07/2005 e de 01/08/2005 a 20/12/2005, totalizando 919 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/2280/2016 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição, prestada por FRANCISCA DA SILVA LOPES FILHA PINUDO, matr. n° 37.628-5, ao Ministério da Defesa, no período de 28/02/2007 a 02/04/2014, totalizando 2.591 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/2253/2016 - ANOTE-SE o tempo de serviço / contribuição, prestada por DENILSON MENDES PESSOA, matr. n° 39.026-0, ao Ministério da Defesa, no período de 03/03/2003 a 27/02/2006, totalizando 1.093 dias de exercício; em atividades vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social, no período de 03/10/2007 a 30/06/2008, totalizando 266 dias de exercício; e a Prefeitura Municipal de Nova Friburgo, no período de 01/07/2008 a 03/08/2015, totalizando 2.590 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/3416/2014 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição, prestada por LUCAS FERNANDES MEDEIROS DE CASTRO LOPES, matr. n° 36.936-3, a Universidade do Estado do Rio de Janeiro, no período de 01/10/2011 a 31/05/2013, totalizando 605 dias de exercício, ficando sem efeito o Despacho de 15/05/2014, publicado no D.O. de 26/05/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/1752/2016 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição, prestada por ANDERSON JOSÉ GUIMARAES MARQUES, matr. n° 37.011-4, em atividades vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social, nos períodos de 01/11/1994 a 09/07/1996, 09/08/1996 a 20/11/2000, 24/10/2001 a 12/05/2008, 22/12/2009 a 04/01/2010, 05/01/2010 a 04/04/2010, 01/04/2011 a 13/08/2012 e 14/08/2012 a 20/05/2013, totalizando 5.453 dias de exercício .\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/1905/2016 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição, prestada por MARCOS VINICIUS BASTOS BARROS, matr. n° 38.258-0, em atividades vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social, nos períodos de 01/09/2005 a 22/07/2009, 01/02/2010 a 01/05/2010, 01/04/2012 a 06/09/2012 e 11/09/2012 a 20/09/2014, totalizando 2.409 dias de exercício .\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/10760/2015 - ANOTE-SE o tempo de serviço / contribuição, prestada por THIAGO LIMA NICODEMO, matr. n° 38.189-7, em atividades vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social, nos períodos de 01/04/2005 a 31/07/2005, 01/03/2009 a 31/03/2009, 01/04/2009 a 30/04/2009, 01/05/2009 a 31/10/2009, 01/08/2011 a 03/08/2011, totalizando 364 dias de exercício; a Universidade Estadual de Londrina, no período de 10/04/2006 a 05/09/2006, totalizando 149 dias de exercício; e a Universidade Federal do Espírito Santo, no período de 04/08/2011 a 03/08/2013, totalizando 731 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/1852/2016 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição, prestada por LUCIA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, matr. n° 39.175-5, em atividades vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social, nos períodos de 01/09/2000 a 28/02/2001, 01/03/2002 a 31/08/2002, 01/08/2003 a 30/09/2003, 01/11/2003 a 31/03/2004, 01/05/2004 a 31/05/2004, 01/08/2004 a 31/08/2004, 01/05/2005 a 31/05/2005, 01/08/2005 a 31/12/2006, 01/09/2008 a 31/03/2009, 01/05/2009 a 31/08/2009, 01/10/2009 a 31/01/2011, 01/03/2011 a 31/05/2011 e de 01/05/2013 a 28/02/2015, totalizando 2.765 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/1712/2016 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição, prestada por ANTONIO FERNANDO MARQUES DOCILE, matr. n° 31.629-9, em atividades vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social, nos períodos de 01/02/1983 a 01/10/1986, 02/10/1986 a 30/11/1986, 01/01/1987 a 31/07/1988 e de 01/08/1988 a 30/09/1988, totalizando 2.038 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/1551/2016 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição, prestada por ANNIE GOMES REDIG, matr. n° 38.516-1, em atividades vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social, nos períodos de 08/01/2007 a 12/06/2007, 01/08/2007 a 31/08/2009 e de 01/09/2009 a 01/02/2012, totalizando 1.802 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/3087/2016 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição, prestada por JAQUELINE DIAS SENRA, matr. n° 38.511-2, ao Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow Da Fonseca, no período de 18/07/2014 a 22/03/2015, totalizando 248 dias de exercício .\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/680/2016 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição, prestada por DENISE DA SILVA MARTINHO, matr. n° 30.570-6, em atividades vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social, nos períodos de 01/01/1985 a 14/09/1985, 01/10/1985 a 17/04/1987, 01/05/1988 a 02/10/1989 e de 01/02/1990 a 30/06/1992, totalizando 2.222 dias de exercício .\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/5464/2014 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição, prestada por ELOISA PORTO CORREA, matr. n° 37.689-7, a UERJ, nos períodos de 02/05/2003 a 30/09/2003 e de 01/04/2004 a 31/12/2004, totalizando 427 dias de exercício, ficando sem efeito o despacho de 26/05/2014, publicado no D.O. de 02/06/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/11990/2015 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição, prestada por ELOISA PORTO CORREA, matr. n° 37.689-7, a Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, no período de 01/02/2005 a 07/04/2014, totalizando 3.353 dias de exercício .\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/2392/2016 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição, prestada por ANA PAULA PEREIRA MARQUES DE CARVALHO, matr. n° 31.283-5, em atividades vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social, nos períodos de 02/04/1990 a 11/03/1992 e de 01/12/1992 a 23/03/1993, totalizando 823 dias de exercício .\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/10242/2015 - ANOTE-SE o tempo de contribuição previdenciária feita SANDRA SOUZA EHMS DE ABREU, matr. n° 31.129-0, ao Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDENCIA, referente ao período de Licença Sem Vencimentos de 23/02/1999 a 01/09/1999, totalizando 191 dias de contribuição, apenas para fins de aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/1941/2016 - ANOTE-SE o tempo de serviço / contribuição, prestada por JULIANA AMARAL PRATA, matr. n° 39.352-0, em atividades vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social, nos períodos de 01/06/2006 a 31/12/2006, 01/01/2007 a 31/12/2007, 01/01/2008 a 31/08/2008, 01/11/2008 a 30/11/2008 e 10/02/2010 a 24/03/2010, totalizando 895 dias de exercício; e a UERJ, na matricula 38117-8, no período de 13/08/2014 a 07/12/2015, totalizando 482 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/1840/2016 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição, prestada por HELDER MOLINA, matr. n° 38.556-7, em atividades vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social, nos períodos de 22/10/1975 a 01/02/1976, 17/05/1979 a 11/09/1979, 06/03/1980 a 17/11/1980, 23/05/1981 a 15/06/1981, 02/05/1990 a 25/11/1991, 01/01/1992 a 17/01/1996, 17/08/2000 a 30/12/2000, 02/05/2001 a 31/12/2001, 17/06/2002 a 10/09/2002, 01/03/2003 a 07/07/2006, 01/04/2007 a 31/03/2009, 01/05/2009 a 31/08/2009, 01/05/2010 a 31/05/2010, 01/12/2010 a 31/12/2010, 01/02/2011 a 30/04/2011, 01/05/2011 a 31/05/2011, 01/08/2011 a 28/02/2012, 29/02/2012 a 31/03/2012, 01/07/2012 a 31/07/2012, 01/11/2012 a 31/01/2013, 01/02/2013 a 30/09/2013, 01/11/2013 a 31/12/2013 e de 01/03/2014 a 31/01/2015, totalizando 6.287 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/2294/2016 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição, prestada por FATIMA REGINA CABRAL COUTO MOREIRA, matr. n° 38.604-5, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, nos períodos de 22/01/1993 a 07/12/1997 e 03/12/2001 a 13/08/2002, totalizando 2.035 dias de exercício; e de contribuição previdenciária ao Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de janeiro - RIOPREVIDENCIA, referente ao período de Licença Sem Vencimentos, de 22/02/1999 a 02/12/2001, totalizando 1.015 dias de contribuição, apenas para fins de aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO N° E-261007/2429/2016 - ANOTE-SE o tempo de serviço / contribuição, prestada por CAMILA BENTO SILVA, matr. n° 39.324-9, em atividades vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social, no período de 01/03/2010 a 28/02/2011, totalizando 360 dias de exercício; e a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, nos períodos de 01/03/2011 a 03/07/2013 e de 04/07/2013 a 09/10/2015, totalizando 1.684 dias de exercício.\r\n\r\nId: 1962471"
                        ],
                        "1962472": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11.11.2014\r\n\r\nPÁGINA 18 - 02ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.10.2014\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/13406/2014\r\n\r\nOnde se lê: ... MONIQUE ZANCHETTA FERREIRA...\r\n\r\nLeia-se: ... MONICA ZANCHETTA FERREIRA... \r\n\r\nId: 1962472"
                        ],
                        "1962337": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA HUPE Nº 78 DE 09 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nINSITUTI COMISSÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições, e considerando a necessidade de implantar o Plano de Gerenciamento de Resíduos dos Serviços de Saúde do HUPE - PGRSS, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão para elaborar, implantar e acompanhar o desenvolvimento do Plano de Gerenciamento de Resíduos dos Serviços de Saúde do HUPE, na forma da lei.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será constituída pelos seguintes membros, sob a coordenação do primeiro:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nLUCIMAR ANTUNES PINHEIRO GOMES\r\n\r\n33.773-3\r\n\r\nCST/HUPE\r\n\r\nCLAUDIA MARIA LOIOLA DO NASCIMENTO\r\n\r\n05.524-4\r\n\r\nDEPTO. INFRA-EST. HOSPITALAR\r\n\r\nDERCIO SANTIAGO DA SILVA JÚNIOR\r\n\r\n35.945-5\r\n\r\nCST/HUPE\r\n\r\nEDMAR ELIAS ZIDAM\r\n\r\n36.744-1\r\n\r\nDESSAUDE\r\n\r\nGERALDO DE SOUZA\r\n\r\n34.608-0\r\n\r\nDEPTO. DE HOTELARIA HOSPITALAR\r\n\r\nJOÃO JOSÉ ABRAHÃO CARAMEZ\r\n\r\n07.500-2\r\n\r\nCOORD. DESENV. ACADÊMICO\r\n\r\nMARCOS JUNQUEIRA DO LAGO\r\n\r\n31.434-4\r\n\r\nCOORD. INF. HOSPITALAR\r\n\r\nMARIA PAULA SANTOS LIMA\r\n\r\n36.750-8\r\n\r\nDESSAUDE\r\n\r\nNEEMIAS ESPINDOLA DOS SANTOS\r\n\r\n34.092-7\r\n\r\nDESSAUDE\r\n\r\nREJANE ARAÚJO DE SOUZA\r\n\r\n30.265-3\r\n\r\nCOORD. ENFERMAGEM\r\n\r\nRUI DE TEÓFILO E FIGUEIREDO FILHO\r\n\r\n34.293-1\r\n\r\nCOORD. ASS. MÉDICA\r\n\r\nArt. 3º - O prazo para a conclusão dos trabalhos é de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado, mediante solicitação da Coordenadora da Comissão, pelo mesmo prazo.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2016\r\n\r\nEDMAR SANTOS\r\n\r\nDiretor-Geral do HUPE/UERJ\r\n\r\nId: 1962337"
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                        "1962336": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 06/06/2016\r\n\r\nPORTARIA Nº 083/HUPE/16 - REVOGA a Portaria nº 079/HUPE/2016.\r\n\r\nId: 1962336"
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                        "1962260": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À\r\n\r\nDISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.05.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-26/004/0087/2016 - PRESTAÇÃO DE CONTAS CEJA SENAI - Considerando os elementos constantes no Processo nº E-26/004/0087/2016, em especial o pronunciamento da Auditoria Interna às fls. 82/86, APROVO a prestação de contas dos recursos descentralizados à unidade CEJA Senai, destinados à manutenção, referente ao 4º trimestre, ocorridos no período de 01/10/2015 a 31/12/2015, sendo aplicados de acordo com o exposto no Relatório de Auditoria, fls. 82.\r\n\r\nDE 23.05.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-26/004/0046/2016 - PRESTAÇÃO DE CONTAS CEJA PETRÓPOLIS - Considerando os elementos constantes no Processo nº E-26/004/0046/2014, em especial o pronunciamento da Auditoria Interna às fls. 71/74, APROVO a prestação de contas dos recursos descentralizados à unidade CEJA Petrópolis, destinados à merenda, referente ao 4º trimestre, ocorridos no período de 01/10/2015 a 31/12/20145, sendo aplicados de acordo com o exposto no relatório de Auditoria, às fls.71. \r\n\r\nDE 02.06.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-26/004/0072/2016 - PRESTAÇÃO DE CONTAS CEJA TRÊS RIOS - Considerando os elementos constantes no Processo nº E-26/004/0072/2016, em especial o pronunciamento da Auditoria Interna às 66/69, APROVO a prestação de contas dos recursos descentralizados à unidade CEJA Três Rios, destinados à merenda, referente ao 4º trimestre, ocorridos no período de 01/10/2015 a 31/12/2015, sendo aplicados de acordo com o exposto no relatório de Auditoria, às fls. 66.\r\n\r\nId: 1962260"
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                        "1962374": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.06.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-26/004/0189/2016 - À Comissão de Greve dos Servidores da Fundação CECIERJ - Tendo em vista o requerimento que trata da prorrogação do prazo para que a Comissão de Negociação de Greve dos Servidores da Fundação CECIERJ, proceda à juntada da convocação da Assembléia, que fixou a Pauta de Reivindicações enviada à Presidência, em correspondência datada de 11/03/2016, objeto do Processo nº E-26/004/0381/2016, bem como a convocação da Assembléia para deliberação sobre a deflagração da greve, informada no mesmo documento. Adicionalmente, a Comissão deve comprovar que comunicou os usuários da Fundação CECIERJ a respeito do movimento paredista, esclarecendo ainda, justificadamente, se a inclusão da reivindicação de aumento salarial imediato de 40%, fez parte constante do presente processo. DEFIRO o pedido às fls. 184, e concedo a prorrogação do prazo de entrega por 10 dias corridos.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/06/2016.\r\n\r\nId: 1962374"
                        ],
                        "1962413": [
                            "I - Despacho",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07/06/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-26/011/650/16 - VALDIR DA CUNHA BRAGA, Programador de Produção, Documentação e Desenvolvimento de Sistemas, matrícula n° 292.507-1. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, com base no art. 9 Parágrafo Único da Lei nº 530/82, o tempo de serviço prestado em Regime de Previdência Social, no período de 18/09/1978 a 15/02/1979, totalizando 148 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/011/669/16 - ADÉLIA SALGUEIRO VITARI, Analista de Sistemas e Métodos, matrícula n° 293.733-2. CONCEDO 90 (noventa) dias de Licença Prêmio, relativa ao período apurado de 02/04/2009 a 31/03/2014.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/902.031/96 - NILTON JOSÉ DOS SANTOS, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matrícula n° 293.431-3. CONCEDO 90 (noventa) dias de Licença Prêmio, relativa ao período apurado de 14/04/2011 a 11/04/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/448.817/87 - ELADIR DUTRA CURY, Assistente Administrativo, matrícula n° 293.041-0. CONCEDO 90 (noventa) dias de Licença Prêmio, relativa ao período apurado de 05/02/2007 a 31/03/2012.\r\n\r\nId: 1962413"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1962416": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.06.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Presidente da Comissão, o servidor MARCELO CEOLIN VICTOR DE SOUZA, ID nº 4348047, em substituição à servidora JULIANA BASTOS DE SOUZA, ID nº 4379660, e designa LEANDRO DE SOUSA SIRQUEIRA, ID nº 2192488-0, e MARCOS COSME DE SOUZA E SILVA, ID nº 2158672, para compor a Comissão de Inquérito Administrativo, a contar da data de publicação, todos lotados na Corregedoria do INEA. Processo Administrativo Disciplinar nº E-07/513.995/2012.\r\n\r\nId: 1962416"
                        ],
                        "1962428": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 01.06.2016\r\n\r\nPRORROGA, por 30 (trinta) dias, a contar de 30/05/2016, o prazo de conclusão do Processo de Sindicância Sumária n° E-07/002.2834/2016.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar os fatos irregulares nos autos do Processo Administrativo nº E-07/002.5927/2016, datado de 01/06/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor LEANDRO DE SOUSA SIRQUEIRA, ID Funcional nº 2192488-0.\r\n\r\nId: 1962428"
                        ],
                        "1962206": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBGEAI/00146231\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nJOSÉ XAVIER DE CARVALHO\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n306.636.607-34\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA OCTÁVIO JANSEN PEREIRA, QD.13 LT. 377 - ITAIPUAÇU\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART.76 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nMARICÁ - RJ\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.4154/2016\r\n\r\nId: 1962206"
                        ],
                        "1962435": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL BAÍA DE SEPETIBA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/202042/2000 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Operação, em nome de FUNDAÇÃO INSTITUTO DAS ÁGUAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, através do Indeferimento nº IN034644, tendo em vista que a ETE encontra-se desativada.\r\n\r\nId: 1962435"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária": {
                "Atos": {
                    "1962326": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/001/000911/2016- RATIFICO, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, art. 42 e de acordo com as Diretrizes para Seleção e Contratação de Consultores Financiadas por Empréstimos do BIRD e Créditos e Doações da AID pelos Mutuários do Banco Mundial, a favor da SÁ LEITÃO AUDITORES S/S, no valor de R$ 57.489,74 (cinquenta e sete mil quatrocentos e oitenta e nove reais e setenta e quatro centavos), prestar serviços de Auditoria Externa do Projeto Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas e do seu Financiamento Adicional (RIO RURAL/BIRD” e “RIO RURAL/FA”), das contas do período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2015, conforme Acordos de Empréstimos BIRD 7773 BR e BIRD 8200 BR, conforme autorização do Diretor-Geral, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 1962326"
                    ],
                    "1962138": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30.05.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002285/2016 - AUTORIZO o recadastramento do produto EMINENT 125 EW (CDSV/RJ nº 273), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa ARYSTA LIFESCIENCE DO BRASIL INDÚSTRIA. QUIMICA. E AGROPECUÁRIA LTDA, CNPJ 62.182.092/0001-25, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002284/2016 - AUTORIZO o recadastramento do produto LANZAR (CDSV/RJ nº 280), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa- ARYSTA LIFESCIENCE DO BRASIL INDÚSTRIA. QUIMICA. E AGROPECUÁRIA LTDA, CNPJ 62.182.092/0001-25,, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002286/2016 - AUTORIZO o recadastramento do produto EVOLUTION (CDSV/RJ nº 281), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa ARYSTA LIFESCIENCE DO BRASIL INDÚSTRIA. QUIMICA. E AGROPECUÁRIA LTDA, CNPJ 62.182.092/0001-25, -, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002288/2016 - AUTORIZO o recadastramento do produto CENTAURO (CDSV/RJ nº 962), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa ARYSTA LIFESCIENCE DO BRASIL INDÚSTRIA. QUIMICA. E AGROPECUÁRIA LTDA, CNPJ 62.182.092/0001-25,, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002287/2016 - AUTORIZO o recadastramento do produto KABUKI (CDSV/RJ nº 275), no Cadastro ARYSTA LIFESCIENCE DO BRASIL INDÚSTRIA. QUIMICA. E AGROPECUÁRIA LTDA, CNPJ 62.182.092/0001-25, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002274/2016 - AUTORIZO o recadastramento do produto HOEFIX (CDSV/RJ nº 196), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa BAYER S.A., CNPJ 18.459.628/0001-15, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002110/2016 - AUTORIZO o recadastramento do produto RUSTLER (CDSV/RJ nº 174), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa MONSANTO DO BRASIL LTDA CNPJ 64.858.525/0001-45, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002271/2016 - AUTORIZO o recadastramento do produto SHELTER FS (CDSV/RJ nº 1052), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa ADAMA BRASIL S.A CNPJ 02.290.510/0001-76 em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002012/2016 - AUTORIZO o recadastramento do produto KOHINOR200 SC (CDSV/RJ nº 120), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa ADAMA BRASIL S.A CNPJ 02.290.510/0001-76, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002108/2016 - AUTORIZO o recadastramento do produto HEXARON (CDSV/RJ nº 029), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa ADAMA BRASIL S.A CNPJ 02.290.510/0001-76, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002107/2016 - AUTORIZO o recadastramento do produto HERBURON WG (CDSV/RJ nº 303), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa ADAMA BRASIL S.A CNPJ 02.290.510/0001-76, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002106/2016 - AUTORIZO o recadastramento do produto GALIL SC (CDSV/RJ nº 994), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa ADAMA BRASIL S.A CNPJ 02.290.510/0001-76, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002111/2016 - AUTORIZO o recadastramento do produto DIRECT (CDSV/RJ nº 178), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa MONSANTO DO BRASIL LTDA CNPJ 64.858.525/0001-45, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002085/2016 - AUTORIZO o recadastramento do produto AGRO-OIL (CDSV/RJ nº 967), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa BIO SOJA INDÚSTRIA QUIMICAS E BIOLOGICAS LTDA CNPJ 45.365.558/0001-09, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002084/2016 - AUTORIZO o recadastramento do produto NUTRIFIX (CDSV/RJ nº 966), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa BIO SOJA INDÚSTRIA QUIMICAS E BIOLOGICAS LTDA CNPJ 45.365.558/0001-09em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002104/2016 - AUTORIZO o recadastramento do produto RADAR (CDSV/RJ nº 169), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa MONSANTO DO BRASIL LTDA CNPJ-64.858.525/0001-45, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002105/2016 - AUTORIZO o recadastramento do produto ROUNDUP ORIOGINAL (CDSV/RJ nº 181), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa MONSANTO DO BRASIL LTDA CNPJ-64.858.525/0001-45, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002102/2016 - AUTORIZO o recadastramento do produto ROUNDUP TRANSORB (CDSV/RJ nº 177), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa MONSANTO DO BRASIL LTDA CNPJ-64.858.525/0001-45, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002109/2016 - AUTORIZO o recadastramento do produto ROUNDUP TRANSORB R(CDSV/RJ nº 182), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa MONSANTO DO BRASIL LTDA CNPJ-64.858.525/0001-45, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002103/2016 - AUTORIZO o recadastramento do produto RADAR WG-(CDSV/RJ nº 180), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa MONSANTO DO BRASIL LTDA CNPJ-64.858.525/0001-45, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002112/2016 - AUTORIZO o recadastramento do produto STINGER(CDSV/RJ nº 172), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa MONSANTO DO BRASIL LTDA CNPJ-64.858.525/0001-45, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nId: 1962138"
                    ],
                    "1962327": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30.05.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/006405/2015 - AUTORIZO o recadastramento do produto SUMIRODY 300 (CDSV/RJ nº 862), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SUMITOMO CHEMICAL DO BRASIL REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ 42.462.952/0001-77, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/006415/2015 - AUTORIZO o recadastramento do produto INSIDE FS (CDSV/RJ nº 1021), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa- SUMITOMO CHEMICAL DO BRASIL REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ 42.462.952/0001-77, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002921/2015 - AUTORIZO o recadastramento do produto FLUMYZIN 500 (CDSV/RJ nº 387), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SUMITOMO CHEMICAL DO BRASIL REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ 42.462.952/0001-77, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000337/2015 - AUTORIZO o recadastramento do produto DIPEL WP (CDSV/RJ nº 392), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SUMITOMO CHEMICAL DO BRASIL REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ 42.462.952/0001-77, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002273/2016 - AUTORIZO o recadastramento do produto OBERON (CDSV/RJ nº 190), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa BAYER S.A, CNPJ 18.59.628/0001-15, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002294/2016 - AUTORIZO o recadastramento do produto TOTRIL (CDSV/RJ nº 258), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa BAYER S.A., CNPJ 18.459.628/0001-15, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002295/2016 - AUTORIZO o recadastramento do produto TURBO (CDSV/RJ nº 222), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa BAYER S.A., CNPJ 18.459.628/0001-15, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002296/2016 - AUTORIZO o recadastramento do produto WHIP S (CDSV/RJ nº 186), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa BAYER S.A., CNPJ 18.459.628/0001-15em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002272/2016 - AUTORIZO o recadastramento do produto FUTUR 300 (CDSV/RJ nº 224), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa BAYER S.A., CNPJ 18.459.628/0001-15, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002290/2016 - AUTORIZO o recadastramento do produto FLINT 500 WG (CDSV/RJ nº 253), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa BAYER S.A., CNPJ 18.459.628/0001-15, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002291/2016 - AUTORIZO o recadastramento do produto STARICE (CDSV/RJ nº 199), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa BAYER S.A., CNPJ 18.459.628/0001-15em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002292/2016 - AUTORIZO o recadastramento do produto BAYFIDAN EC (CDSV/RJ nº 233), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa ADAMA BRASIL S.A CNPJ 02.290.510/0001-76, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002293/2016 - AUTORIZO o recadastramento do produto AUREO (CDSV/RJ nº 556), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa BAYER S.A., CNPJ 18.459.628/0001-15, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002289/2016 - AUTORIZO o recadastramento do produto FINISH (CDSV/RJ nº 228), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa BAYER S.A., CNPJ 18.459.628/0001-15, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002283/2016 - AUTORIZO o recadastramento do produto AVAL (CDSV/RJ nº 657), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa VOLCANO AGROCIÊNCIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE DEFENSIVOS AGRÍCOLAS LTDA CNPJ 05.820.590/0001-12, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\npPROCESSO N° E-02/001/002083/2016 - AUTORIZO o recadastramento do produto CAPTAN 500WP (CDSV/RJ nº 272), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa ARYSTA LIFESCIENCE DO BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA E AGROPECUÁRIA LTDA CNPJ 62.182.092/0001-25, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002276/2016 - AUTORIZO o recadastramento do produto CAPTAN 750 TS (CDSV/RJ nº 283), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa ARYSTA LIFESCIENCE DO BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA E AGROPECUÁRIA LTDA CNPJ 62.182.092/0001-25, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002277/2016 - AUTORIZO o recadastramento do produto CENTURION (CDSV/RJ nº 875), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa ARYSTA LIFESCIENCE DO BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA E AGROPECUÁRIA LTDA CNPJ 62.182.092/0001-25, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000336/2015 - AUTORIZO o recadastramento do produto DIPEL (CDSV/RJ nº 385), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SUMITOMO CHEMICAL DO BRASIL REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ 42.462.952/0001-77, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000523/2016 - AUTORIZO o recadastramento do produto SUMILEX 500WP (CDSV/RJ nº 398), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SUMITOMO CHEMICAL DO BRASIL REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ 42.462.952/0001-77, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000195/2015 - AUTORIZO o recadastramento do produto DIPEL WG (CDSV/RJ nº 389), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SUMITOMO CHEMICAL DO BRASIL REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ 42.462.952/0001-77, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nId: 1962327"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1962183": [
                            "I - Despacho",
                            "EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/003/9/2016 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, com base no art. 26 da Lei n°8.666/93, declarada a favor da FETRANSPOR - FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/003/9/2016 - DECLARO a inexigibilidade de licitação, de acordo com disposto no art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores. ADJUDICO a prestação de serviços, objeto do presente administrativo à Empresa FETRANSPOR - FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO a despesa, no valor de R$ 26.150,00 (vinte e seis mil cento e cinquenta reais), para atendimento das despesas com aquisição de Vale transporte e a emissão da respectiva Nota de Empenho mensal à conta do PT-1354.201220002.2016, Natureza de Despesa: 3390.39, Fonte: 100, do orçamento em vigor, referente aos meses de junho e julho de 2016.\r\n\r\nId: 1962183"
                        ],
                        "1962233": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 08/06/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/003/44/2016 - De acordo com a adjudicação constante da Ata da Comissão de Pregão, HOMOLOGO o resultado da Licitação, na modalidade Pregão Eletrônico nº PE-002/16, em favor da Empresa: VIXNU COMÉRCIO LTDA - EPP, no valor total de R$ 9.110,00 (nove mil cento e dez reais). \r\n\r\nId: 1962233"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "1962122": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEC Nº 635 DE 23 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto nº 44.558, de 13 de janeiro de 2014, e na Instrução Normativa AGE nº 29, de 06 de novembro de 2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar o servidor Ademas Goulart Pacheco Junior, ID 4436874-7, como Encarregado da Subunidade do Controle Patrimonial - Assessoria de Arquitetura e Engenharia, a contar de 16/03/2016, em substituição ao servidor Carlos Soutinho de Mello, ID, 4195276-6, designado pelo art. 7º da Resolução SEC nº 596, de 31 de março de 2015.\r\n\r\nArt. 2º- Designar o servidor Clovis Junqueira Saint Clair, ID. 5081855-4, como Encarregado da Subunidade do Controle Patrimonial - Assessoria de Comunicação, a contar de 01/04/2016, em substituição ao servidor José Emilio Rondeau, ID. 4346055-0, designado pelo art. 7º da Resolução SEC nº 596, de 31 de março de 2015.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2016\r\n\r\nEVA DORIS ROSENTAL\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\n\r\nId: 1962122"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1962313": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 08/06/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-18/400.627/98 - AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses de Licença Prêmio, ao servidor ROBERTO SILVA PIGNATARO, Id. Funcional nº 20232357, referente ao período base de 11/07/2010 a 09/07/2015, nos termos do art. 129 do Decreto nº 2.479, de 08/03/1979.\r\n\r\nPROC. Nº E-18/401.024/96 - AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses de Licença Prêmio, ao servidor JOSÉ FRANCISCO ARAÚJO DAROS, Id. Funcional nº 20211830, referente ao período base de 14/05/2007 a 11/05/2012, nos termos do art.129 do Decreto 2.479, de 08/03/1979.\r\n\r\nId: 1962313"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Atos": {
                    "1962400": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEELJE Nº 90 DE 08 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SELEÇÃO DE PROJETOS, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no Processo nº E-30/001/1089/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Seleção de Projetos da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, para atender as demandas do chamamento para realização de Projeto Sócio-Esportivos e de Projetos Sócio-Recreativos de Lazer, cujo mandato será de 12 meses, na forma a seguir:\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nDANIEL FIUZA MUNIZ- Presidente - ID. 50361635\r\n\r\nMONICA ELISE REBOUÇAS GOMES - ID. 50802895\r\n\r\nPAULO CÉSAR PEREIRA ALVES - ID. 50362798\r\n\r\nBRUNO GARCIA REDONDO - ID. 44336535\r\n\r\nFILIPE ALVES DA SILVA MENDES - ID. 43986463\r\n\r\nArt. 2º - O Presidente será substituído em suas faltas e impedimentos por MONICA ELISE REBOUÇAS GOMES, ID. Funcional 50802895\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão se reunirá periodicamente, de acordo com a apresentação dos projetos, para exame dos documentos relativos ao processo de seleção, julgamento e classificação dos projetos e planos de trabalho, classificando-os, conforme o caso, como de Relevante Interesse Público e, portanto, apto ou inapto para celebrar Convênio com a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, seguindo as diretrizes trazidas no Edital de Chamamento, no Termo Técnico e na legislação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEELJE nº 66, de 21 de janeiro de 2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2016\r\n\r\nMARCO ANTONIO NEVES CABRAL\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\n\r\nId: 1962400"
                    ],
                    "1962443": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/001/341/2016 - Com base nas manifestações constantes no presente administrativo, AUTORIZO a despesa no valor de R$ 3.144,42, em favor da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, referente ao serviço de impressão de livretos para o Programa Caminho Melhor Jovem, mediante dispensa de licitação, com base no art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 1962443"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1962464": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 15.02.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5127/2014 - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5487/2014 - BANCO SAFRA S/A - DR. SALIM JORGE CURIATI - OAB/SP 97.907.\r\n\r\nMANTENHO a decisão de aplicação de multa administrativa, nos seguintes termos: 1. R$ 9.580,00 pela violação ao art. 2º da Lei Municipal nº 5.214/2010; 2. CONVERTO a pena de advertência, em multa no valor de R$ 10.000,00 pela violação a Lei Municipal nº 5.254/2011 dos processos acima relacionados. NOTIFIQUE-SE o fornecedor para pagamento da multa, no prazo de trinta dias, nos termos do art. 55 do Decreto Federal nº 2.181/97, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, nos termos do que determina o art. 45 da Lei n° 6.007/2011. \r\n\r\nId: 1962464"
                        ],
                        "1962204": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 23/12/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/147.266/2012 - ROSENI DAVID E SILVA, CPF 66043131749. NOTIFICO, com fulcro no art. 24, c/c o art. 15, III, da Lei nº 6007/2011, para apresentar defesa e relatório econômico, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nId: 1962204"
                        ],
                        "1962470": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR JURÍDICO\r\n\r\nDE 28.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/145.040/2012 - BANCO DAYCOVAL S.A - DRA. CYNTHIA DE TOLEDO SANCHEZ - OAB/RJ 30.996.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1742/2013 - BANCO PANAMERICANO S/A - DRA. ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES - OAB/RJ 186.301.\r\n\r\nPROCESSO PRINCIPAL Nº E-12/146.466/2012 - GROUPON SERVIÇOS DIGITAIS LTDA - DRA. FLAVIA DE SOUZA AZEREDO - OAB/RJ 152.233.\r\n\r\nAPENSOS: E-12/082/134/2013 - GROUPON SERVIÇOS DIGITAIS LTDA.\r\n\r\nE-24/004/4882/2013 - GROUPON SERVIÇOS DIGITAIS LTDA.\r\n\r\nE-24/004/5658/2013 - GROUPON SERVIÇOS DIGITAIS LTDA.\r\n\r\nE-24/004/6269/2013 - GROUPON SERVIÇOS DIGITAIS LTDA.\r\n\r\nE-24/004/6573/2013 - GROUPON SERVIÇOS DIGITAIS LTDA.\r\n\r\nE-24/004/6651/2013 - GROUPON SERVIÇOS DIGITAIS LTDA.\r\n\r\nE-24/004/6880/2013 - GROUPON SERVIÇOS DIGITAIS LTDA.\r\n\r\nE-24/004/6745/2013 - GROUPON SERVIÇOS DIGITAIS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5853/2014 - CASA E VIDEO - DRA. FABIANA FEITOSA ABREU - OAB/RJ 161.208.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/144.044/2012 - QUALICORP CORRETORA DE SEGUROS S.A - DRA. LÍVIA SAAD - OAB/RJ 162.092.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/141.889/2011 - SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA REALENGO - DRA. MAURA LANNES CARUSO CARVALHO - OAB/RJ 121.343.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7695/2013 - TIGUANA COMÉRCIO ELE TRÔNICO LTDA - DR. VLADIMIR PRADO COELHO - OAB/PR 36.401.\r\n\r\nHOMOLOGO a manifestação da Assessoria Jurídica que passa a integrar a presente decisão. Mantenho a sanção pecuniária aplicada, retificando seu valor, dessa forma, intima-se as empresas acima mencionadas para o pagamento de multa, no prazo de trinta dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, nos termos do que determina o art. 45 da Lei n° 6007/2011.\r\n\r\nId: 1962470"
                        ],
                        "1962463": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 28.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5881/2013 - EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A. HOMOLOGO, por inteiro, o parecer da Assessoria Jurídica, convertendo a sanção de ADVERTÊNCIA, em pena de MULTA no valor de R$ 1.000,00, conforme previsto no art. 3º, inciso I da Lei Estadual nº 4.685/2005. NOTIFIQUE-SE o fornecedor para o pagamento da multa, no prazo de trinta dias, nos termos do art. 55 do Decreto Federal nº 2.181/97, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, nos termos do art. 45 da Lei Estadual nº 6007/2011.\r\n\r\nId: 1962463"
                        ],
                        "1962467": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 08.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/082/1121/2013 - B2W AMERICANAS.COM SHOPTIME SUBMARINO - DR. RICARDO MAGALHÃES PINTO - OAB/RJ 123.575. Considerando o erro material constatado às fls. 46, verifico seus termos para que, em lugar de R$ 22.642,67 passe constar R$ 6.386,67, nos termos de fls. 34 e planilha de fls. 32. Por conseguinte, invoco a autotutela administrativa para ANULAR todos os atos a partir de fls 47. INTIME-SE o fornecedor para pagamento da multa, no prazo de trinta dias, nos termos do art. 55 do Decreto Federal nº 2.181/97, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, nos termos do que determina o art. 45 da Lei n° 6007/2011.\r\n\r\nId: 1962467"
                        ],
                        "1962462": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 08.04.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5346/2014 - HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO - DR. JOÃO THOMAZ P. GONDIM - OAB/RJ 62.192. Converto a pena de ADVERTÊNCIA, em MULTA no valor de R$ 10.000,00, na forma do art. 5º, II da Lei Municipal nº 5.254/2011, para infrações ao seu art. 1º, § § 1º e 2º. NOTIFIQUE-SE o fornecedor para o pagamento da multa, no prazo de trinta dias, nos termos do art. 55 do Decreto Federal nº 2.181/97, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, nos termos do art. 45 da Lei Estadual nº 6007/2011.\r\n\r\nId: 1962462"
                        ],
                        "1962469": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 08/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/8240/2013 - ELECTROLUX DO BRASIL - DRA. FERNANDA QUIRINO MORARI DE OLIVEIRA - OAB/RJ 173.522. RETIFICO o valor da multa no valor histórico de R$ 33.580,00 (trinta e três mil quinhentos e oitenta reais) fixados em decisão de 05/08/2014, às fls. 56/57 e declaro nulos os atos praticados a partir de fls 81, com fundamento no art. 51 da Lei Estadual nº 5.427/2009. NOTIFIQUE-SE o fornecedor para o pagamento da multa, no prazo de trinta dias, nos termos do art. 55 do Decreto Federal nº 2.181/97, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, nos termos do art. 45 da Lei Estadual nº 6007/2011.\r\n\r\nId: 1962469"
                        ],
                        "1962465": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 08.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/9218/2013 - PHILIPS DO BRASIL LTDA - DR. EDUARDO LUIZ BROCK - OAB/SP 91.311. Considerando o erro material constatado às fls. 46, verifico seus termos para que, em lugar de R$ 12.106,67 posse a constar R$ 17.826,67, nos termos de fls. 59 e planilha de fls. 57. Por conseguinte, invoco a autotutela administrativa para ANULAR todos os atos a partir de fls 98. INTIME-SE o fornecedor para pagamento da multa, no prazo de trinta dias, nos termos do art. 55 do Decreto Federal nº 2.181/97, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, nos termos do que determina o art. 45 da Lei n° 6007/2011.\r\n\r\nId: 1962465"
                        ],
                        "1962466": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 08.04.2016\r\n\r\nPROCESSO PRINCIPAL Nº E-24/004/4385/2013 - PHILIPS DO BRASIL LTDA - DR. EDUARDO LUIZ BROCK - OAB/SP 91.311 E SAECO DO BRASIL COM. EQUI. LTDA.\r\n\r\nAPENSOS: E-24/004/4785/2013 - PHILIPS DA AMAZÔNIA IND. ELÉTRICA LTDA - DR. EDUARDO LUIZ BROCK - OAB/SP 91.311.\r\n\r\nE-24/004/4786/2013 - PHILIPS DO BRASIL LTDA - DR. EDUARDO LUIZ BROCK - OAB/SP 91.311 E SAECO DO BRASIL COM. EQUI. LTDA.\r\n\r\nE-24/004/5808/2013 - PHILIPS DO BRASIL LTDA - DR. EDUARDO LUIZ BROCK - OAB/SP 91.311 E SAECO DO BRASIL COM. EQUI. LTDA.\r\n\r\nE-24/004/6077/2013 - PHILIPS DA AMAZÔNIA IND. ELÉTRICA LTDA - DR. EDUARDO LUIZ BROCK - OAB/SP 91.311.\r\n\r\nE-24/004/6620/2013 - PHILIPS DO BRASIL LTDA - DR. EDUARDO LUIZ BROCK - OAB/SP 91.311 E SAECO DO BRASIL COM. EQUI. LTDA.\r\n\r\nE-24/004/6954/2013 - PHILIPS DO BRASIL LTDA - DR. EDUARDO LUIZ BROCK - OAB/SP 91.311 E SAECO DO BRASIL COM. EQUI. LTDA.\r\n\r\nConsiderando o erro material constatado às fls. 373, verifico seus termos para que, em lugar de R$ 12.106,67 posse a constar R$ 24.213,33, nos termos de fls. 335 e planilha de fls. 333. Por conseguinte, invoco a autotutela administrativa para ANULAR todos os atos a partir de fls 374. INTIME-SE o fornecedor para pagamento da multa, no prazo de trinta dias, nos termos do art. 55 do Decreto Federal nº 2.181/97, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, nos termos do que determina o art. 45 da Lei n° 6007/2011.\r\n\r\nId: 1962466"
                        ],
                        "1962382": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 13/04/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/1586/2016 - R.N. PUBLICIDADE BATISTA EIRELI.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/1582/2016 - COLÉGIO E ESCOLA TÉCNICA SILVA E SOUZA.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/1579/2016 - QUALICORP ADM. DE BENEFICIOS S.A.- DRA. RENATA SOUZA DE CASTRO VITA- OAB/BA 24.308. \r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/1587/2016 - POSITIVO INFORMÁTICA S/A.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/1584/2016 - COOPERATIVA HABITACIONAL FIDELIDADE.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/1547/2016 - PAULA GOMES LEITE VELLOSO 02863295730.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/1529/2016 - PARAÍSO SG MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA-ME.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/1530/2016 - ZION ESCOLA DE ENTRETENIMENTO ALCÂNTARA LTDA.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/1533/2016 - AVISTA S.A.- ADM. DE CARTÕES DE CRÉDITO.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/1517/2016 - BRTEC EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/1518/2016 - CAMPO PAPELARIA E BRINQUEDOS LTDA - GPP.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/1514/2016 - ABRALA DECORAÇÕES LTDA.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/1534/2016 - AVISTA S.A- ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/1503/2016 - CLEITON EDUARDO GARCIA DE SOUZA DE OLIVEIRA 056761.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/1510/2016 - ANHANGUERA EDUCACIONAL - DRA. CAMILA NASCIMENTO OLIVEIRA- OAB/MG 162.862.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/1495/2016 - BANCO IBI S.A.-BANCO MULTIPLO (IBIBANK).\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/1493/2016 - LUA COLINGUES MAYRINK 11819107736.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/1498/2016 - AVISTA S.A- ADM. DE CARTÕES DE CRÉDITO.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/1516/2016 - RENOVA RIO MULTIMARCAS LTDA-ME.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/1519/2016 - REBOOT PONTO COM COMERCIO E SOL TEC EM INF LTDA-ME.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/1499/2016 - DIGIBRÁS INDUSTRIA DO BRASIL S.A.- CCE.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/1520/2016 - HYNOVE ODONTOLOGIA RJ LTDA.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/1521/2016 - IG PUBLICIDADE E CONTEÚDO LTDA.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/1508/2016 - GRADIENTE.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/1515/2016 - INSTALAÇÃO DE FILTRO SOLAR LTDA.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/1492/2016 - ECCO DO BRASIL INFORMÁTICA E ELETRÔNICOS EIRELLI.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/1491/2016 - EDITORA GLOBO- DR. GUSTAVO VISEU- OAB/SP117.417.\r\n\r\nNOTIFICO, com fulcro no art. 24, c/c o art. 15, III, da Lei nº 6007/2011, as empresas supracitadas, para apresentarem defesa e relatório econômico, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nId: 1962382"
                        ],
                        "1962414": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 04/05/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/1898/2016 - BETA CONSTRUÇÕES COMERCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/1890/2016 - LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/1894/2016 - IBBCA 2008 GESTÃO EM SAÚDE LTDA-UNIMED RIO - COOPERATIVA DE TRAB. MED. DO RJ LTDA.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/1901/2016 - TELERJ CELULAR - VIVO.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/1895/2016 - NITERÓI COMÉRCIO DE LIVROS E INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/1832/2016 - REQUINTE TOLDOS E COBERTURAS LTDA-ME.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/1829/2016 - CENTRO EDUCACIONAL PODIO LTDA.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/1833/2016 - CASSIO AMARAL PIVA-ME. \r\n\r\nNOTIFICO, com fulcro no art. 24, c/c o art. 15, III, da Lei nº 6007/2011, as empresas supracitadas, para apresentarem defesa e relatório econômico, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nId: 1962414"
                        ],
                        "1962401": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/003/10/2016 - IURY SOARES DE ARAÚJO. DESISTÊNCIA, com validade a contar de 01/04/2016, do estagiário IURY SOARES DE ARAÚJO, do Programa de Estágio da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor, referente ao Processo Seletivo, realizado no ano de 2015.\r\n\r\nId: 1962401"
                        ],
                        "1962402": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/003/723/2015 - THAÍS DE FREITAS VIANNA. DESISTÊNCIA, com validade a contar de 29/04/2016, da estagiária THAÍS DE FREITAS VIANNA, do Programa de Estágio da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor, referente ao Processo Seletivo, realizado no ano de 2015.\r\n\r\nId: 1962402"
                        ],
                        "1962427": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10.05.2016\r\n\r\nPÁGINA 25 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 09.05.2016\r\n\r\nBV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº E-12/141/326/2011...\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº E-12/142.873/2011... \r\n\r\nId: 1962427"
                        ],
                        "1962468": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08.06.2016\r\n\r\nPAGINA 12 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\n25.04.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/146.944/2012\r\n\r\nOnde se lê: M2 GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS - DRA. WALQUIRIA ALVES NOGUEIRA - OAB/RJ 182.991.\r\n\r\nLeia-se: ML GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS - DRA. WALQUIRIA ALVES NOGUEIRA - OAB/RJ 182.991.\r\n\r\nId: 1962468"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "1962659": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 09 .06.2016\r\n\r\nEXONERA ANDREZA DE ALBUQUERQUE ROMÃO, Id. Funcional nº 50768140, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com efeitos a contar de 1º de junho de 2016.\r\n\r\nCESSA OS EFEITOS do ato datado de 05/11/2015, publicado no DOERJ de 06/11/2015, que designou a servidora ANDREZA DE ALBUQUERQUE ROMÃO, Assistente II, símbolo DAI-6, Id. Funcional nº 50768140, para ter exercício na Coordenadoria de Conferência de Cálculos do Gabinete da Procuradora-Geral da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 1º de junho de 2016. \r\n\r\nNOMEIA BIANCA RODRIGUES DIAZ, CPF nº 967.545.917-49, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Andreza de Albuquerque Romão, com efeitos a contar de 06 de junho de 2016.\r\n\r\nDESIGNA BIANCA RODRIGUES DIAZ, CPF nº 967.545.917-49, Assistente II, símbolo DAI-6, para ter exercício na Coordenadoria de Conferência de Cálculos do Gabinete da Procuradora-Geral da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, com efeitos a contar de 06 de junho de 2016.\r\n\r\nId: 1962659"
                    ],
                    "1962124": [
                        "I - Portaria",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 119-CEJUR/PGE DE 08 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nADMITE ALUNOS-RESIDENTES NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nArt. 1º - Serão admitidos os candidatos, abaixo relacionados, aprovados em Exame de Seleção, a que se submeteram, no Programa de Residência Jurídica da Procuradoria Geral do Estado, conforme as Resoluções PGE nº 2.483, de 28.05.2008, e nº 3705, de 26.01.2015:\r\n\r\nPRISCILA MARTINS BRITEZ\r\n\r\nGISELE MEQUILES ABREU\r\n\r\nArt. 2º - A designação dos candidatos para as vagas objetiva atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2016\r\n\r\nJOSÉ CARLOS VASCONCELLOS DOS REIS\r\n\r\nProcurador-Assistente\r\n\r\nId: 1962124"
                    ],
                    "1962213": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 08/06/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.010023/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA da Procuradoria Geral do Estado, referente a débito de exercício anterior de auxílio funeral de Francisco Martins da Silva, no valor de R$ 666,60 (seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta centavos) em favor de MARIA DA GLÓRIA DA SILVA DE ARAÚJO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.054684/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA da Procuradoria Geral do Estado, referente a débito de exercício anterior de auxílio funeral de Fernando Campos de Arruda, no valor de R$ 1.800,60 (hum mil oitocentos reais e sessenta centavos) em favor de LUCIANA MACEDO DE ARRUDA MANTOVANELI.\r\n\r\nId: 1962213"
                    ],
                    "1962253": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 06.06.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.016084/2016 - ALEXANDRE SIUFFO SCHNEIDER, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43348041, correspondente ao período de 04/01/2016 a 06/01/2016 (03 dias). Louvada nas informações prestadas pela chefia imediata, AUTORIZO o pagamento da Gratificação por Acréscimo de Atribuições, na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/1980 e Resolução PGE nº 2.166/2006, bem como das Resoluções PGE nºs 2.980/2011, 3.081/2012 e 3.533/2014.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.016084/2016 - ALEXANDRE SIUFFO SCHNEIDER, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43348041, correspondente ao período de 07/01/2016 a 18/01/2016 (12 dias). Louvada nas informações prestadas pela chefia imediata, AUTORIZO o pagamento da Gratificação por Acréscimo de Atribuições, na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/1980 e do artigo 1º, §1º, inciso I da Resolução PGE nº 2.166/2006, conforme redação dada pela Resolução PGE nº 3.533/2014, bem como das Resoluções PGE nºs 2.980/2011 e 3.081/2012.\r\n\r\nDE 07.06.2016\r\n\r\nLouvada nas informações prestadas pela chefia imediata, AUTORIZO o pagamento da Gratificação por Acréscimo de Atribuições, na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/1980 e do art. 1º, §1º, inciso I da Resolução PGE nº 2.166/2006, conforme redação dada pela Resolução PGE nº 3.533/2014, bem como das Resoluções PGE nºs 2.980/2011 e 3.081/2012.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007264/2016 - RUDY TAVARES RIBEIRO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42708648, correspondente ao período de 18/04/2016 a 01/05/2016 (14 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.006038/2016 - TATIANA PEREIRA MORAES LEITE, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954890, correspondente ao período de 05/04/2016 a 19/04/2016 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.006356/2016 - ANDRE LUIZ PETTENA DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43347827, correspondente ao período de 09/05/2016 a 15/05/2016 (07 dias).\r\n\r\nId: 1962253"
                    ],
                    "1962531": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-CHEFE\r\n\r\nDE 08.06.2016\r\n\r\nLouvado nas informações prestadas pela chefia imediata, AUTORIZO o pagamento da Gratificação por Acréscimo de Atribuições, na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/1980 e do art. 1º, §1º, inciso I da Resolução PGE nº 2.166/2006, conforme redação dada pela Resolução PGE nº 3.533/2014, bem como das Resoluções PGE nºs 2.980/2011 e 3.081/2012.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004270/2016 - ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19210973, correspondente ao período de 09/05/2016 a 27/05/2016 (19 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002608/2016 - ANA CRISTINA BACOS FERNANDES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19226845, correspondente ao período de 02/05/2016 a 16/05/2016 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005794/2016 - ANDRÉ SERRA ALONSO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43347894, correspondente ao período de 02/03/2016 a 31/03/2016 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005794/2016 - ANDRÉ SERRA ALONSO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43347894, correspondente ao período de 25/04/2016 a 15/05/2016 (21 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007831/2016 - BERNARDO BICHARA FARIA COELHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143727, correspondente ao período 25/04/2016 a 24/05/2016 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004090/2016 - BRUNO TERRA DE MORAES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43342990, correspondente ao período de 25/04/2016 a 24/05/2016 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/007.000129/2016- ELIAS GAZAL ROCHA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19231148, correspondente ao período de 02/05/2016 a 16/05/2016 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004256/2016 - ERICK RIBEIRO MAUES PAIXÃO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19233957, correspondente ao período de 18/04/2016 a 17/05/2016 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004269/2016- FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19222548, correspondente ao período de 16/05/2016 a 27/05/2016 (12 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.003254/2016 - HUGO TRAVASSOS SETTE E CÂMARA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19210671, correspondente ao período de 20/04/2016 a 29/05/2016 (40 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.003771/2016 - INGRID ANDRADE SARMENTO LEAL, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954963, correspondente ao período de 06/05/2016 a 25/05/2016 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004088/2016 - PAULA NOVAIS FERREIRA MOTA GUEDES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954912, correspondente ao período de 06/05/2016 a 25/05/2016 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002612/2016 - RENATA GUIMARÃES SOARES BECHARA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19223277, correspondente ao período de 02/05/2016 a 16/05/2016 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/007.000128/2016 - RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19231253, correspondente ao período de 02/05/2016 a 16/05/2016 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007517/2016 - RICARDO MATHIAS SOARES PONTES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42665990, correspondente ao período de 06/05/2016 a 15/05/2016 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.003775/2016 - ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19233582, correspondente ao período de 20/04/2016 a 04/05/2016 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004271/2016 - SÉRGIO PIMENTEL BORGES DA CUNHA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19220979, correspondente ao período de 09/05/2016 a 15/05/2016 (07 dias).\r\n\r\nId: 1962531"
                    ],
                    "1962658": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 09.06.2016\r\n\r\nLouvada nas informações prestadas pela chefia imediata, AUTORIZO o pagamento da Gratificação por Acréscimo de Atribuições, na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/1980 e do art. 1º, §1º, inciso I da Resolução PGE nº 2.166/2006, conforme redação dada pela Resolução PGE nº 3.533/2014, bem como das Resoluções PGE nº 2.980/2011 e 3.081/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/003.000637/2016 - ALEXANDRE SANTOS DE ARAGÃO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19225377, correspondente ao período de 25/04/2016 a 24/05/2016 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.004738/2016 - ANA CAROLINA SOARES PIRES DE MELLO FREIRE, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871518, correspondente ao período de 21/03/2016 a 03/04/2016 (14 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.004268/2016 - ANNA CAROLINA MIGUEIS PEREIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 44208235, correspondente ao período de 11/04/2016 a 17/05/2016 (37 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.004066/2016 - BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954793, correspondente ao período de 02/05/2016 a 19/05/2016 (18 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.002060/2016 - BALTAZAR JOSÉ VASCONCELOS RODRIGUES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871518, correspondente ao período de 25/04/2016 a 04/05/2016 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.003779/2016 - CARLOS ANDRÉ SILVA BAPTISTA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871623, correspondente ao período de 18/04/2016 a 27/04/2016 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.018901/2016 - CÍNTIA GUIMARÃES MORGADO BARROSO MENDES , Procurador do Estado, ID Funcional nº 5702151, correspondente ao período de 11/04/2016 a 01/05/2016 (21 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.005106/2016 - CRISTIANO FRANCO MARTINS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19222173, correspondente ao período de 02/05/2016 a 17/05/2016 (16 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.005787/2016 - DANIEL DE ARAÚJO PERALTA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43348246, correspondente ao período de 02/05/2016 a 08/05/2016 (07 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.011179/2016 - DANIEL DO AMARAL NASCIMENTO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43872271, correspondente ao período de 21/03/2016 a 27/03/2016 (07 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.006360/2016 - DANIELA ALLAM GIACOMET, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19234570, correspondente ao período de 18/04/2016 a 27/04/2016 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.017396/2016 - DANIELLE TUFANI ALONSO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871518, correspondente ao período de 21/01/2016 a 04/02/2016 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.003508/2016 - DANIELE FARIAS DANTAS DE ANDRADE URYN, Procurador do Estado, ID Funcional nº 5718821, correspondente ao período de 06/05/2016 a 15/05/2016 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.018900/2016 - FELIPE DE MELO FONTE , Procurador do Estado, ID Funcional nº 43348270 , correspondente ao período de 01/04/2016 a 30/04/2016 (30dias). \r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.005792/2016 - FERNANDO FROES OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43348122 , correspondente ao período de 02/05/2016 a 15/05/2016 (14 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.001389/2016 - GUILHERME JALES SOKAL, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43593232, correspondente ao período de 18/04/2016 a 01/05/2016 (14 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/015.000078/2016 - GUILHERME PAIÃO FERREIRA PINTO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50243934, correspondente ao período de 01/03/2016a 31/03/2016 (31 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.003766/2016 - GUSTAVO AREAL PIRES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43347622, correspondente ao período de 04/04/2016 a 13/05/2016 (40 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.004084/2016- GUSTAVO DO AMARAL MARTINS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19211139, correspondente ao período de 14/04/2016 a 09/05/2016 (26 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.007268/2016 - MARCOS NASSEH TABET, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19214561, correspondente ao período de 11/05/2016 a 25/05/2016 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/003.000213/2016 - MARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42665876, correspondente ao período de 16/05/2016 a 25/05/2016 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.002610/2016 - MÁRCIO BRUNO MILECH, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19230567, correspondente ao período de 06/05/2016 a 25/05/2016 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.004089/2016 - MARCELLE FIGUEIREDO DA CUNHA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43833624, correspondente ao período de 25/04/2016 a 13/05/2016 (19 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.005790/2016 - PATRICIA FERREIRA BAPTISTA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 8680078, correspondente ao período de 03/05/2016 a 22/05/2016 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.011153/2016 - PAULA BAHIENSE DE ALBUQUERQUE E SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42665892, correspondente ao período de 01/04/2016 a 30/04/2016 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/003/188/2016 - RICARDO JOSÉ DA ROCHA SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43348092, correspondente ao período de 25/04/2016 a 04/05/2016 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/010.000374/2016 - RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43703801, correspondente ao período de 11/04/2016 a 20/04/2016 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO. Nº E-14/001.019125/2016 - SYLVIA BRAGA TAVARES PAES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19228414, correspondente ao período de 15/04/2016 a 29/04/2016 (15 dias).\r\n\r\nLouvada nas informações prestadas pela chefia imediata, AUTORIZO o pagamento da Gratificação por Acréscimo de Atribuições, na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/1980, Resoluções PGE nº 2.166/2006, 2.980/2011 e 3.081/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.020624/2016 - BRUNO VELOSO DE MESQUITA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666074, correspondente ao período de 16/05/2016 a 25/05/2016 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.004764/2016 - FABIANA MORAIS BRAGA MACHADO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954998, correspondente ao período de 28/04/2016 a 07/05/2016 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/003.000457/2016 - HUGO WILKEN MAURELL, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871747, correspondente ao período de 16/05/2016 a 25/05/2016 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.019819/2016 - LEONARDO AZEREDO DOS SANTOS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 39242048, correspondente ao período de 02/05/2016 a 21/05/2016 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.019561/2016 - RAFAEL CAVALCANTI CID, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41955005, correspondente ao período de 31/03/2016 a 29/04/2016 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/011.000096/2016 - REJANE WESP KELLER, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954980, correspondente ao período de 25/04/2016 a 14/05/2016 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/014.000038/2016 - VICTOR CLEMENT LEAHY, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143794, correspondente ao período de 02/05/2016 a 11/05/2016 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.003511/2016 - WALDIR ZAGAGLIA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 20120532, correspondente ao período de 15/04/2016 a 15/05/2016 (31 dias).\r\n\r\nLouvada nas informações prestadas pela chefia imediata, AUTORIZO o pagamento da Gratificação por Acréscimo de Atribuições, na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/1980, Resoluções PGE nº 2.166/2006, 2.980/2011 e 3.081/2012 e 3.533/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.013386/2016 - RÉGIS VELASCO FICHTNER PEREIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 20346972, correspondente ao período de 01/04/2016 a 30/04/2016 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.013387/2016 - RODRIGO DE ALMEIDA TAVORA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19230869, correspondente ao período de 01/04/2016 a 30/04/2016 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.021365/2016 - ROGERIO CARVALHO GUIMARÃES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19232136, correspondente ao período de 11/05/2016 a 25/05/2016 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.021366/2016 - TATIANA SIMÕES DOS SANTOS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666171, correspondente ao período de 11/05/2016 a 25/05/2016 (15 dias).\r\n\r\nId: 1962658"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1962134": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS\r\n\r\nDE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E \r\n\r\nMETROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 004/2014. PARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP e a Empresa AGM3 Locação de Veículos e Serviços LTDA- EPP. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato, por 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 01/06/2016. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 743.944,20 (setecentos e quarenta e tres mil novecentos e quarenta e quatro reais e vinte centavos). FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/004.160/2014.\r\n\r\nId: 1962134"
                            ],
                            "1962299": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação nº 05/2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/06/2016.\r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ (DOADORA) e a ACAPE - ASSOCIAÇÃO DOS COLABORADORES E AMIGOS DOS PACIENTES ESPECIAIS (DONATÁRIA).\r\n\r\nOBJETO: O presente instrumento tem por objeto a doação em pecúnia, bem móvel fungível (dinheiro), na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nVALOR: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Portaria LOTERJ/GP nº 381, de 03.05.2016, o Regulamento do Sorteio nº 461 do Jogo WEB BÔNUS, da LOTERJ, bem como as condições constantes do Termo de Doação nº 05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/529/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação nº 06/2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/06/2016.\r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ (DOADORA) e a ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DOS HOMENS DE AMANHÃ - AEDHA (DONATÁRIA).\r\n\r\nOBJETO: O presente instrumento tem por objeto a doação em pecúnia, bem móvel fungível (dinheiro), na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nVALOR: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Portaria LOTERJ/GP nº 381, de 03.05.2016, o Regulamento do Sorteio nº 461 do Jogo WEB BÔNUS, da LOTERJ, bem como as condições constantes do Termo de Doação nº 06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/531/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação nº 07/2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/06/2016.\r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ (DOADORA) e a ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DOS HOMENS DE AMANHÃ - AEDHA (DONATÁRIA).\r\n\r\nOBJETO: O presente instrumento tem por objeto a doação em pecúnia, bem móvel fungível (dinheiro), na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nVALOR: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Portaria LOTERJ/GP nº 381, de 03.05.2016, o Regulamento do Sorteio nº 461 do Jogo WEB BÔNUS, da LOTERJ, bem como as condições constantes do Termo de Doação nº 07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/537/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação nº 08/2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/06/2016.\r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ (DOADORA) e a ASSOCIAÇÃO ESPAÇO EDUCATIVO SÃO CHARBEL (DONATÁRIA).\r\n\r\nOBJETO: O presente instrumento tem por objeto a doação em pecúnia, bem móvel fungível (dinheiro), na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nVALOR: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Portaria LOTERJ/GP nº 381, de 03.05.2016, o Regulamento do Sorteio nº 461 do Jogo WEB BÔNUS, da LOTERJ, bem como as condições constantes do Termo de Doação nº 08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/524/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação nº 09/2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/06/2016.\r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ (DOADORA) e a ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE REABILITAÇÃO - AFR (DONATÁRIA).\r\n\r\nOBJETO: O presente instrumento tem por objeto a doação em pecúnia, bem móvel fungível (dinheiro), na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nVALOR: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Portaria LOTERJ/GP nº 381, de 03.05.2016, o Regulamento do Sorteio nº 461 do Jogo WEB BÔNUS, da LOTERJ, bem como as condições constantes do Termo de Doação nº 09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/530/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação nº 11/2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/06/2016.\r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ (DOADORA) e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE VOLTA REDONDA (DONATÁRIA).\r\n\r\nOBJETO: O presente instrumento tem por objeto a doação em pecúnia, bem móvel fungível (dinheiro), na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nVALOR: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Portaria LOTERJ/GP nº 381, de 03.05.2016, o Regulamento do Sorteio nº 461 do Jogo WEB BÔNUS, da LOTERJ, bem como as condições constantes do Termo de Doação nº 11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/522/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação nº 12/2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/06/2016.\r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ (DOADORA) e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE VOLTA REDONDA (DONATÁRIA).\r\n\r\nOBJETO: O presente instrumento tem por objeto a doação em pecúnia, bem móvel fungível (dinheiro), na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nVALOR: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Portaria LOTERJ/GP nº 381, de 03.05.2016, o Regulamento do Sorteio nº 461 do Jogo WEB BÔNUS, da LOTERJ, bem como as condições constantes do Termo de Doação nº 12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/538/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação nº 13/2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/06/2016.\r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ (DOADORA) e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CABO FRIO (DONATÁRIA).\r\n\r\nOBJETO: O presente instrumento tem por objeto a doação em pecúnia, bem móvel fungível (dinheiro), na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nVALOR: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Portaria LOTERJ/GP nº 381, de 03.05.2016, o Regulamento do Sorteio nº 461 do Jogo WEB BÔNUS, da LOTERJ, bem como as condições constantes do Termo de Doação nº 13/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/525/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação nº 14/2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/06/2016.\r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ (DOADORA) e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CABO FRIO (DONATÁRIA).\r\n\r\nOBJETO: O presente instrumento tem por objeto a doação em pecúnia, bem móvel fungível (dinheiro), na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nVALOR: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Portaria LOTERJ/GP nº 381, de 03.05.2016, o Regulamento do Sorteio nº 461 do Jogo WEB BÔNUS, da LOTERJ, bem como as condições constantes do Termo de Doação nº 14/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/539/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação nº 16/2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/06/2016.\r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ (DOADORA) e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CASIMIRO DE ABREU (DONATÁRIA).\r\n\r\nOBJETO: O presente instrumento tem por objeto a doação em pecúnia, bem móvel fungível (dinheiro), na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nVALOR: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Portaria LOTERJ/GP nº 381, de 03.05.2016, o Regulamento do Sorteio nº 461 do Jogo WEB BÔNUS, da LOTERJ, bem como as condições constantes do Termo de Doação nº 16/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/526/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação nº 17/2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/06/2016.\r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ (DOADORA) e a ABRCC - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE RIO CRIANÇA CIDADÃ (DONATÁRIA).\r\n\r\nOBJETO: O presente instrumento tem por objeto a doação em pecúnia, bem móvel fungível (dinheiro), na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nVALOR: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Portaria LOTERJ/GP nº 381, de 03.05.2016, o Regulamento do Sorteio nº 461 do Jogo WEB BÔNUS, da LOTERJ, bem como as condições constantes do Termo de Doação nº 17/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/533/2016.\r\n\r\nId: 1962299"
                            ],
                            "1962461": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação nº 18/2016. DATA DA ASSINATURA: 08/06/2016. PARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ (DOADORA) e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE NOVA FRIBURGO - APAE (DONATÁRIA). OBJETO: O presente instrumento tem por objeto a doação em pecúnia, bem móvel fungível (dinheiro), na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). VALOR: R$ 5.000,00 (cinco mil reais). FUNDAMENTO: Portaria LOTERJ/GP nº 381, de 03.05.2016, o Regulamento do Sorteio nº 461 do Jogo WEB BÔNUS, da LOTERJ, bem como as condições constantes do Termo de Doação nº 18/2016. PROCESSO Nº E-12/080/523/2016.\r\n\r\nId: 1962461"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1962351": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rescisão Unilateral ao Contrato n° 065/2013. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a PREDIALLE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS LTDA. OBJETO: Rescisão unilateral do Contrato nº 065/2013, relativa à prestação de serviços de limpeza e atividades auxiliares. Sem valor contratual. DATA DA ASSINATURA: 08/06/2016. PRAZO: O prazo de vigência será contado a partir de 20/05/2016. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. PROC. ADM. N° E-01/008/376/2013.\r\n\r\nId: 1962351"
                            ],
                            "1962370": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo nº 016/2016 ao Contrato n° 008/2014. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a Empresa TELEMÁTICA SISTEMAS INTELIGENTES LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo e reajuste contratuais. VALOR: R$ 70.297,32 (setenta mil duzentos e noventa e sete reais e trinta e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 02/06/2016. PRAZO: O prazo de vigência será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste extrato do instrumento no Diário Oficial. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/1993. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-01/008/3786/2013.\r\n\r\nId: 1962370"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "1962371": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Convênio n° 12/2013 - Termo Contratual nº 029/2016. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA. OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do Convênio n° 12/2013, cujo objeto é a oferta, pela Entidade Concedente, de estágio aos alunos da Instituição de Ensino, regularmente matriculados nos cursos que esta oferece, por meio de atividades desenvolvidas sob a supervisão de orientador designado pela Entidade Concedente e de professor indicado pela Instituição de Ensino, visando aprendizado da atividade profissional, o aperfeiçoado de ensino e a contextualização curricular. PRAZO: 24 (vinte quatro) meses, contados a partir de 19/03/2015, convalidando todos os atos e efeitos praticados até a presente data. DATA DA ASSINATURA: 24/05/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8666/93. PROC. Nº E-04/002.231/2008.\r\n\r\nId: 1962371"
                        ],
                        "1962133": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO - CAPITAL\r\n\r\nIRF - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nFica o contribuinte, abaixo mencionado, no prazo de 07 (sete) dias, INTIMADO a comparecer na IRF 64.15 - Barra da Tijuca, situada na Av. Ayrton Senna, 2001, BL “C”, sala 58 - Barra da Tijuca, Habilitado, para atendendo a diligência no processo, também, abaixo identificado, que encontra-se à disposição no Setor de Cartório desta repartição fiscal.\r\n\r\nEMPRESA: HDI do BRASIL LTDA.\r\n\r\nINSCRIÇÃO Nº 77.008.950.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/007/001387/2013, de 29/05/2013.\r\n\r\nASSUNTO: Solicitação de restituição de valor.\r\n\r\nId: 1962133"
                        ],
                        "1962320": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNa Sessão do Conselho Pleno a ser realizada no dia 15 de junho de 2016, às 14:30h, serão distribuídos, através de sorteio efetuado pelo Representante da Fazenda presente à Sessão, os seguintes Recursos: \r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO\r\n\r\n46.630\r\n\r\nAPOLO PRODUTOS DE AÇO S/A.\r\n\r\n62.909\r\n\r\nEDSON DE BUENO GODOY\r\n\r\n62.922\r\n\r\nEDSON DE BUENO GODOY\r\n\r\n62.946\r\n\r\nEDSON DE BUENO GODOY\r\n\r\n62.948\r\n\r\nEDSON DE BUENO GODOY\r\n\r\n62.949\r\n\r\nEDSON DE BUENO GODOY\r\n\r\n62.960\r\n\r\nDULCE PUGLIESE DE GODOY BUENO\r\n\r\n62.980\r\n\r\nDULCE PUGLIESE DE GODOY BUENO\r\n\r\n62.983\r\n\r\nDULCE PUGLIESE DE GODOY BUENO\r\n\r\n62.984\r\n\r\nDULCE PUGLIESE DE GODOY BUENO\r\n\r\n62.989\r\n\r\nDULCE PUGLIESE DE GODOY BUENO\r\n\r\n62.993\r\n\r\nDULCE PUGLIESE DE GODOY BUENO\r\n\r\n62.995\r\n\r\nDULCE PUGLIESE DE GODOY BUENO\r\n\r\n63.000\r\n\r\nDULCE PUGLIESE DE GODOY BUENO\r\n\r\nId: 1962320"
                        ],
                        "1962243": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO\r\n\r\nNa Sessão da Quarta Câmara a ser realizada no dia 15 de junho de 2016, às 13:30h, serão distribuídos, através de sorteio efetuado pelo Representante da Fazenda presente à Sessão, os seguintes Recursos: \r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n45.157\r\n\r\nHEMO LINE COMÉRIO E REPRESENTAÇÕES LTDA \r\n\r\n59.622\r\n\r\nUNIÃO DE LOJAS LEADER S.A.\r\n\r\n59.623\r\n\r\nUNIÃO DE LOJAS LEADER S.A.\r\n\r\n59.977\r\n\r\nTEC PRIMA INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA\r\n\r\n61.566\r\n\r\nOZANA DROGARIA E PERFUMARIA LTDA\r\n\r\n61.567\r\n\r\nOZANA DROGARIA E PERFUMARIA LTDA\r\n\r\n63.592\r\n\r\nGIGANTE ARMAZENADORA E DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO E ALCOOIS LTDA\r\n\r\n63.796\r\n\r\nFABRICA DE DOCES MARINDOCES LTDA\r\n\r\n63.797\r\n\r\nFABRICA DE DOCES MARINDOCES LTDA\r\n\r\n63.807\r\n\r\nCHARMOSA PERFUMARIA LTDA\r\n\r\n64.290\r\n\r\nRIO RECIBRÁS COMÉRCIO METAIS RECICLÁVEIS LTDA\r\n\r\n64.917\r\n\r\nSENHORA MODAS E BOLSAS LTDA\r\n\r\n64.977\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\n65.048\r\n\r\n3 J B MADEIRAS LTDA\r\n\r\n65.133\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S.A.\r\n\r\n65.258\r\n\r\nWQSG COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\n65.259\r\n\r\nWQSG COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\n65.411\r\n\r\nNOVA CONTEMPORANEA MODAS LTDA\r\n\r\n65.425\r\n\r\nSIMCAUTO MECANICA E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\n65.444\r\n\r\nARCELORMITTAL BRASIL S.A.\r\n\r\n65.452\r\n\r\nSJW INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\n65.482\r\n\r\nBEST BUY CMÉRCIO IMPORTÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\n65.485\r\n\r\nCAPROCK COMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA\r\n\r\n65.552\r\n\r\nCNOVA COMÉRCIO ELETRONICO S.A.\r\n\r\n65.571\r\n\r\nLUCTRANS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA\r\n\r\n65.572\r\n\r\nLUCTRANS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA\r\n\r\n65.594\r\n\r\nGALPÃO DO AÇO DE RIO DAS OSTRAS LTDAME\r\n\r\n65.595\r\n\r\nLAB DO ALCANTARA A CASA DOS MARCENEIROS LTDA\r\n\r\n65.597\r\n\r\nPETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\n65.598\r\n\r\nPETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\n65.599\r\n\r\nPETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\n65.600\r\n\r\nPETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\n65.602\r\n\r\nINDUSTRIA E COMERCIO DE FRIOS FATTORIA LTDA\r\n\r\n65.628\r\n\r\nNOVA COQUEIRO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n65.629\r\n\r\nNOVA COQUEIRO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n65.630\r\n\r\nNOVA COQUEIRO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n65.663\r\n\r\nLECIA FAGUNDES FRANCO MENDONÇA \r\n\r\n65.313\r\n\r\nE S TAVARES IND E COM ME\r\n\r\n65.343\r\n\r\nFAM MOVEIS LTDA\r\n\r\n65.361\r\n\r\nYARA ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n65.363\r\n\r\nRHM COMERCIAL AUTOMOTIVO LTDA\r\n\r\n65.368\r\n\r\nMOMBACA I MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\n65.370\r\n\r\nBLOISE COMERCIAL LTDA\r\n\r\n65.422\r\n\r\nCOMERCIAL TANGARA DE PADUA LTDA\r\n\r\n65.484\r\n\r\nLATICINIOS LUCI LTDA\r\n\r\n65.487\r\n\r\nCONQUISTA ASSESSORES INDUSTRIAIS S.A.\r\n\r\n65.554\r\n\r\nMUNIZ MOVEIS LTDA\r\n\r\n64.434\r\n\r\nGL EVENTS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA\r\n\r\n65.384\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\n65.318\r\n\r\nCALÇADOS ITAPUÃO S.A CISA\r\n\r\n65.317\r\n\r\nCALÇADOS ITAPUÃO S.A CISA\r\n\r\n65.229\r\n\r\nCALÇADOS ITAPUÃO S.A CISA\r\n\r\n65.316\r\n\r\nCALÇADOS ITAPUÃO S.A CISA\r\n\r\n65.315\r\n\r\nCALÇADOS ITAPUÃO S.A CISA\r\n\r\n65.328\r\n\r\nCALÇADOS ITAPUÃO S.A CISA\r\n\r\n65.319\r\n\r\nCALÇADOS ITAPUÃO S.A CISA\r\n\r\n65.510\r\n\r\nPIZZICAROLO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n65.312\r\n\r\nAPARECIDA FATIMA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nId: 1962243"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Atos": {
                        "1961414": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo e de Rerratificação ao Contrato SEDEIS nº 001/2015. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS e a Vicma Comércio de Equipamentos para Escritório Ltda. OBJETO: Prorrogar por um período de 12 (doze) me ses, os serviços de locação de 08 (oito) equipamentos eletrostáticos (impressoras multifuncionais laser monocromática). VALOR: R$ 22.200,00 (vinte e dois mil e duzentos reais). DATA DA ASSINATURA: 06 de junho de 2016. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-11/001/229/2015.\r\n\r\nId: 1961414"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1962240": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO intima a comparecer à Secretaria Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco, nº 10, 13º andar, no horário de 12 às 16h, para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da publicação, tomar ciência e manifestar-se: \r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS MONTEIRO DOS SANTOS (CPF: 130.161.997-34).\r\n\r\nRef. Processo nº 00-2015/427935-8.\r\n\r\nId: 1962240"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1962411": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO CEDAE Nº 041/2016 (DF).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a HERLAZ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SANEAMENTO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE CAL HIDRATADA PARA ETAS DA CEDAE.\r\n\r\nPRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 126.654,00 (cento e vinte e seis mil seiscentos e cinquenta e quatro reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 07/06/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/100.060/2016 (Pregão Eletrônico nº 009/2016).\r\n\r\nId: 1962411"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "1962506": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Sétimo Termo Aditivo ao Contrato nº 18/2011.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança e o CONSÓRCIO INFOVIA II, representado pela empresa OI MÓVEL S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 18/2011, pelo período de 12 (doze) meses, a contar de 18/05/2016 (inclusive).\r\n\r\nVALOR: R$ 3.552.807,96 (três milhões, quinhentos e cinquenta e dois mil, oitocentos e sete reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/05/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/849/0004/2011.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 07.06.2016.\r\n\r\nId: 1962506"
                        ],
                        "1962291": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL DE 6ª CLASSE - 2013\r\n\r\nO CHEFE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO em epígrafe, no uso das suas atribuições, CONVOCA os candidatos, abaixo, para a realização do Exame Médico Pré-Admissonal, que será dividido em duas fases, conforme adiante especificado:\r\n\r\nPara a realização dos exames, os candidatos deverão observar os seguintes critérios:\r\n\r\n1 - os candidatos deverão se apresentar na Superintendência Central de Perícia Medica e Saúde Ocupacional - SPMSO, localizada na Rua Silva Jardim, 31, Setor de Admissão - 5° andar, Praça Tiradentes, Rio de Janeiro/RJ, impreterivelmente, nos respectivos dias e horários, conforme abaixo relacionado;\r\n\r\n2 - os candidatos, obrigatoriamente, deverão apresentar, até a data do exame médico (2ª fase), os exames abaixo relacionados, sob pena de serem considerados INAPTOS;\r\n\r\n3 - as candidatas grávidas, até a data do exame médico (2ª fase), deverão apresentar ultrassonografia pélvica para caracterização da idade gestacional e normalidade da gestação.\r\n\r\n4 - Os candidatos deverão providenciar os exames que deverão ser apresentados com o respectivo resultado, na 2ª fase do exame médico pré-admissional, a saber:\r\n\r\n- Hemograma completo (glicose ureia e creatinina);\r\n\r\n- EAS;\r\n\r\n- Eletrocardiograma com laudo para candidatos com idade igual ou superior a 40 anos;\r\n\r\n- Exame oftalmológico completo (fundo de olho, tonometria e acuidade visual);\r\n\r\n- Eletroencefalograma com laudo;\r\n\r\n- Esquema vacinal antitetânico atualizado dentro do padrão do Ministério da Saúde;\r\n\r\n- Comprovação de esquema vacinal atualizado contra Hepatite B (03 doses);\r\n\r\n- Candidatos que possuírem mais de 45 anos, apresentar pesquisa de sangue oculto nas fezes.\r\n\r\n5 - os exames a serem apresentados, sem exceção, deverão indicar prazo de validade inferior a 60 dias.\r\n\r\n6 - Na realização do teste psicológico, 1ª fase, não será necessária a apresentação dos exames acima relacionados.\r\n\r\nLOCAL: Superintendência Central de Perícia Medica e Saúde Ocupacional - SPMSO - Rua Silva Jardim, 31, Setor de Admissão - 5° andar, Praça Tiradentes. \r\n\r\nNº\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nEXAME\r\n\r\nPSICOLÓGICO\r\n\r\n(1ª FASE)\r\n\r\nEXAME \r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n(2ª FASE)\r\n\r\n1\r\n\r\n0931469-5\r\n\r\nADAM HENRIQUE QUEIROZ CARIUS\r\n\r\n13/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n13/06/2016 às 13:00h\r\n\r\n2\r\n\r\n0902821-8\r\n\r\nADRIANO ROBERTO BOTAS HENRIQUES\r\n\r\n13/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n16/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n3\r\n\r\n0901915-4\r\n\r\nALBER CARLOS DE ALMEIDA SOUZA\r\n\r\n13/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n16/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n4\r\n\r\n0909463-6\r\n\r\nALESSANDRO DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n13/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n16/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n5\r\n\r\n0905558-4\r\n\r\nANA FLAVIA MARTINS RODRIGUES\r\n\r\n13/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n16/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n6\r\n\r\n0900345-2\r\n\r\nANDERSON MOURA DA SILVA\r\n\r\n13/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n16/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n7\r\n\r\n0922017-8\r\n\r\nANDERSON ROBERTO DA SILVA MACHADO\r\n\r\n13/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n16/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n8\r\n\r\n0917275-0\r\n\r\nANDRE LUIZ XAVIER DE SOUZA\r\n\r\n13/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n16/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n9\r\n\r\n0929472-4\r\n\r\nANDRE VIANA GOMES\r\n\r\n13/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n16/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n10\r\n\r\n0930519-0\r\n\r\nANTONIO EUDES DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n13/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n16/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n11\r\n\r\n0929857-6\r\n\r\nANTONIO MARCOS PAULINO DA SILVA\r\n\r\n13/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n13/06/2016 às 13:00h\r\n\r\n12\r\n\r\n0906080-4\r\n\r\nARTUR BATISTA ALVES\r\n\r\n13/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n16/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n13\r\n\r\n0931800-3\r\n\r\nAUGUSTO CESAR SOUZA ROCHA\r\n\r\n13/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n16/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n14\r\n\r\n0923973-1\r\n\r\nAUGUSTO DE OLIVEIRA MIRANDA\r\n\r\n13/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n16/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n15\r\n\r\n0906246-7\r\n\r\nBARBARA DE FIGUEIREDO LIMA JARDIM\r\n\r\n13/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n16/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n16\r\n\r\n0914304-1\r\n\r\nBRUNO GONCALVES PAIVA\r\n\r\n13/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n16/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n17\r\n\r\n0910109-8\r\n\r\nBRUNO HUMELINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n13/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n16/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n18\r\n\r\n0929733-2\r\n\r\nCARLOS BATISTA MORAES DA SILVA\r\n\r\n13/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n13/06/2016 às 13:00h\r\n\r\n19\r\n\r\n0928548-2\r\n\r\nCARLOS DURAN FERNANDES\r\n\r\n13/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n16/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n20\r\n\r\n0901188-9\r\n\r\nCAROLINA PORTO TEIXEIRA\r\n\r\n13/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n16/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n21\r\n\r\n0904808-1\r\n\r\nCHARLES ANTONIO DO NASCIMENTO G. JUNIOR\r\n\r\n13/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n16/06/2016 às 13:00h\r\n\r\n22\r\n\r\n0900668-0\r\n\r\nCRISTIANO DE JESUS THOMAZ\r\n\r\n13/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n13/06/2016 às 13:00h\r\n\r\n23\r\n\r\n0929259-4\r\n\r\nCRISTIANO DE LIMA ALBUQUERQUE\r\n\r\n13/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n16/06/2016 às 13:00h\r\n\r\n24\r\n\r\n0911343-6\r\n\r\nDANIEL LUIZ ALVES GIMENES\r\n\r\n13/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n16/06/2016 às 13:00h\r\n\r\n25\r\n\r\n0900321-5\r\n\r\nDANIEL NEVES VIEIRA\r\n\r\n13/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n16/06/2016 às 13:00h\r\n\r\n26\r\n\r\n0926691-7\r\n\r\nDANIEL PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n13/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n16/06/2016 às 13:00h\r\n\r\n27\r\n\r\n0916986-5\r\n\r\nDANIEL PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n13/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n16/06/2016 às 13:00h\r\n\r\n28\r\n\r\n0900566-8\r\n\r\nDANIEL RIBEIRO VASCONCELOS CARLOS\r\n\r\n13/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n16/06/2016 às 13:00h\r\n\r\n29\r\n\r\n0920382-6\r\n\r\nDANIELLE ARAUJO DOS SANTOS\r\n\r\n13/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n16/06/2016 às 13:00h\r\n\r\n30\r\n\r\n0911001-1\r\n\r\nDAVID WILLIAM DOS SANTOS CAMPOS\r\n\r\n13/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n16/06/2016 às 13:00h\r\n\r\n31\r\n\r\n0928059-6\r\n\r\nDOUGLAS GIGANTE\r\n\r\n13/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n16/06/2016 às 13:00h\r\n\r\n32\r\n\r\n0900495-5\r\n\r\nELIANA SOUZA VAZ SIQUARA\r\n\r\n13/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n16/06/2016 às 13:00h\r\n\r\n33\r\n\r\n0917181-9\r\n\r\nELIANE PINTO DA SILVA SANTOS\r\n\r\n13/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n16/06/2016 às 13:00h\r\n\r\n34\r\n\r\n0902687-8\r\n\r\nFABIO AUGUSTO DA COSTA\r\n\r\n13/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n16/06/2016 às 13:00h\r\n\r\n35\r\n\r\n0926900-2\r\n\r\nFABIO DO CARMO MORAES\r\n\r\n13/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n16/06/2016 às 13:00h\r\n\r\n36\r\n\r\n0913427-1\r\n\r\nFATIMA CRISTINA SALES MARIA \r\n\r\n13/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n16/06/2016 às 13:00h\r\n\r\n37\r\n\r\n0915358-6\r\n\r\nFERNANDO LUIZ SALES DA CRUZ\r\n\r\n13/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n16/06/2016 às 13:00h\r\n\r\n38\r\n\r\n0912567-1\r\n\r\nFILIPE GONCALVES CHAGAS\r\n\r\n13/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n16/06/2016 às 13:00h\r\n\r\n39\r\n\r\n0924935-4\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS RODRIGUES LEITE JUNIOR\r\n\r\n13/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n16/06/2016 às 13:00h\r\n\r\n40\r\n\r\n0903875-2\r\n\r\nFREDERICO DE OLIVEIRA FURTADO\r\n\r\n13/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n16/06/2016 às 13:00h\r\n\r\n41\r\n\r\n0929250-0\r\n\r\nGABRIEL AMOEDO GUIMARAES VELASCO\r\n\r\n14/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n20/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n42\r\n\r\n0907982-3\r\n\r\nGABRIEL DE PINHO QUINTELLA\r\n\r\n14/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n20/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n43\r\n\r\n0906466-4\r\n\r\nGENESES DE ALMEIDA ALVES\r\n\r\n14/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n20/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n44\r\n\r\n0901057-2\r\n\r\nGETULIO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n14/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n20/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n45\r\n\r\n0900457-2\r\n\r\nGISELLE ANDRADE CORREA\r\n\r\n14/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n20/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n46\r\n\r\n0927496-0\r\n\r\nGUSTAVO BATISTA DE PAULA\r\n\r\n14/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n20/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n47\r\n\r\n0913558-8\r\n\r\nGUSTAVO HENRIQUE DE CARVALHO CARDOSO\r\n\r\n14/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n20/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n48\r\n\r\n0916120-1\r\n\r\nHELENILDO NUNES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n14/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n20/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n49\r\n\r\n0922259-6\r\n\r\nIGOR ARAUJO JUNGER DE ALMEIDA\r\n\r\n14/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n20/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n50\r\n\r\n0930312-0\r\n\r\nIGOR FONTOURA RAMOS DE QUEIROZ\r\n\r\n14/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n20/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n51\r\n\r\n0925975-9\r\n\r\nJAMILE GOMES DOS ANJOS\r\n\r\n14/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n20/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n52\r\n\r\n0902380-1\r\n\r\nJEFFERSON SILVA PEREIRA\r\n\r\n14/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n20/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n53\r\n\r\n0907485-6\r\n\r\nJOAO PAULO BARBALHO LUCIANO\r\n\r\n14/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n20/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n54\r\n\r\n0913705-0\r\n\r\nJOICE CALVET DIAS\r\n\r\n14/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n20/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n55\r\n\r\n0927409-0\r\n\r\nJORGE AUGUSTO SEABRA JUNIOR\r\n\r\n14/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n20/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n56\r\n\r\n0909660-4\r\n\r\nJOSE ALEXANDRE DE ANDRADE VIEIRA\r\n\r\n14/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n20/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n57\r\n\r\n0909334-6\r\n\r\nJULIANA DE SOUZA VIVEIROS\r\n\r\n14/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n20/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n58\r\n\r\n0902468-9\r\n\r\nJULIO CESAR DOS SANTOS\r\n\r\n14/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n20/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n59\r\n\r\n0927572-0\r\n\r\nJULIO CESAR SANTOS DA SILVA\r\n\r\n14/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n20/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n60\r\n\r\n0928518-0\r\n\r\nLEA FERNANDA DE CARVALHO TEIXEIRA\r\n\r\n14/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n20/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n61\r\n\r\n0901569-8\r\n\r\nLEANDRO BARBOSA DE ALMEIDA\r\n\r\n14/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n14/06/2016 às 13:00h\r\n\r\n62\r\n\r\n0934606-6\r\n\r\nLEANDRO DOS SANTOS PESTANA\r\n\r\n14/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n14/06/2016 às 13:00h\r\n\r\n63\r\n\r\n0902834-0\r\n\r\nLEANDRO FELIX ABRAHAO\r\n\r\n14/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n20/06/2016 às 13:00h\r\n\r\n64\r\n\r\n0910367-8\r\n\r\nLEANDRO TAVARES NERY\r\n\r\n14/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n20/06/2016 às 13:00h\r\n\r\n65\r\n\r\n0906637-3\r\n\r\nLENILTON RODRIGUES GOMES JUNIOR\r\n\r\n14/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n20/06/2016 às 13:00h\r\n\r\n66\r\n\r\n0901850-6\r\n\r\nLEONARDO AMERICO ANGELO SANTOS\r\n\r\n14/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n14/06/2016 às 13:00h\r\n\r\n67\r\n\r\n0911207-3\r\n\r\nLEONARDO SOARES BAZANI\r\n\r\n14/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n20/06/2016 às 13:00h\r\n\r\n68\r\n\r\n0900733-4\r\n\r\nLEONARDO VILLENAVE\r\n\r\n14/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n20/06/2016 às 13:00h\r\n\r\n69\r\n\r\n0916429-4\r\n\r\nLINCOLN FARRIA DO AMARAL\r\n\r\n14/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n20/06/2016 às 13:00h\r\n\r\n70\r\n\r\n0916211-9\r\n\r\nLIVIA AGRELLI DE ANDRADE\r\n\r\n14/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n20/06/2016 às 13:00h\r\n\r\n71\r\n\r\n0902384-4\r\n\r\nLUANA NOGUEIRA CERQUEIRA\r\n\r\n14/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n20/06/2016 às 13:00h\r\n\r\n72\r\n\r\n0911293-6\r\n\r\nLUCIANA PINHEIRO DA SILVA CAIADO\r\n\r\n14/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n14/06/2016 às 13:00h\r\n\r\n73\r\n\r\n0928668-3\r\n\r\nLUCILIA MARIA DA SILVA VASCONCELOS\r\n\r\n14/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n20/06/2016 às 13:00h\r\n\r\n74\r\n\r\n0905729-3\r\n\r\nLUCIMAR BERSOT AGUIAR\r\n\r\n14/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n20/06/2016 às 13:00h\r\n\r\n75\r\n\r\n0926223-7\r\n\r\nLUIZ DOMINGOS DE CASTRO POMBEIRO\r\n\r\n14/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n20/06/2016 às 13:00h\r\n\r\n76\r\n\r\n0906000-6\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MOREIRA DE SIQUEIRA\r\n\r\n14/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n20/06/2016 às 13:00h\r\n\r\n77\r\n\r\n0931696-5\r\n\r\nMARCOS ANTONIO SILVA DA COSTA\r\n\r\n14/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n20/06/2016 às 13:00h\r\n\r\n78\r\n\r\n0929163-6\r\n\r\nMARCOS DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\n14/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n20/06/2016 às 13:00h\r\n\r\n79\r\n\r\n0904845-6\r\n\r\nMARCOS MATHEUS ROMANO REIS DE SOUZA\r\n\r\n14/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n20/06/2016 às 13:00h\r\n\r\n80\r\n\r\n0929000-1\r\n\r\nMARCOS PAULO PEREIRA DE JESUS\r\n\r\n14/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n20/06/2016 às 13:00h\r\n\r\n81\r\n\r\n0905155-4\r\n\r\nMAUDYR DE VAZ RIBEIRO\r\n\r\n20/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n23/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n82\r\n\r\n0925608-3\r\n\r\nMICHELE FERREIRA CABRAL\r\n\r\n20/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n23/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n83\r\n\r\n0903712-8\r\n\r\nMICHELLE RANGEL ALVES\r\n\r\n20/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n23/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n84\r\n\r\n0926789-1\r\n\r\nNADJA TARCILA FREITAS DOS SANTOS\r\n\r\n20/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n23/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n85\r\n\r\n0920427-0\r\n\r\nNATALIA DA COSTA BRANDT\r\n\r\n20/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n23/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n86\r\n\r\n0911752-0\r\n\r\nNATALIA OLIVEIRA MARCILLA R. DE CARVALHO\r\n\r\n20/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n23/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n87\r\n\r\n0903074-3\r\n\r\nNATHALIA CHAVES LOPES\r\n\r\n20/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n23/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n88\r\n\r\n0910008-3\r\n\r\nNATHALIA MARINHO DE OLIVEIRA CABRAL\r\n\r\n20/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n23/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n89\r\n\r\n0905562-2\r\n\r\nNEL CIPRIANO RIBEIRO\r\n\r\n20/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n23/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n90\r\n\r\n0929291-8\r\n\r\nNICOLAS ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\n20/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n23/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n91\r\n\r\n0921681-2\r\n\r\nPATRICIA DE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n20/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n23/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n92\r\n\r\n0913258-9\r\n\r\nPATRICIA SILVA DA CUNHA\r\n\r\n20/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n23/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n93\r\n\r\n0900622-2\r\n\r\nPAULA MATOS SILVA\r\n\r\n20/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n23/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n94\r\n\r\n0929151-2\r\n\r\nPEDRO ALBERTO VAZ DE MACEDO SOARES\r\n\r\n20/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n23/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n95\r\n\r\n0921310-4\r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA SILVA\r\n\r\n20/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n23/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n96\r\n\r\n0914072-7\r\n\r\nRAFAEL MONTEIRO BRAGA\r\n\r\n20/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n23/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n97\r\n\r\n0903352-1\r\n\r\nRAFAEL SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n20/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n23/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n98\r\n\r\n0909012-6\r\n\r\nRAFAEL SILVA DE PAULA\r\n\r\n20/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n20/06/2016 às 13:00h\r\n\r\n99\r\n\r\n0900536-6\r\n\r\nRAFAEL WERNECK DE MAGALHAES PINTO\r\n\r\n20/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n23/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n100\r\n\r\n0901839-5\r\n\r\nRAFIO JOSE DE CARVALHO\r\n\r\n20/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n23/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n101\r\n\r\n0919266-2\r\n\r\nRAPHAEL ANTUNES PEREIRA\r\n\r\n20/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n23/06/2016 às 13:00h\r\n\r\n102\r\n\r\n0902167-1\r\n\r\nRAPHAEL CUNHA DA HORA\r\n\r\n20/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n23/06/2016 às 13:00h\r\n\r\n103\r\n\r\n0923669-4\r\n\r\nRAQUEL DA COSTA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n20/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n23/06/2016 às 13:00h\r\n\r\n104\r\n\r\n0927984-9\r\n\r\nRAQUEL VARELA DA CAMARA ROCHA\r\n\r\n20/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n23/06/2016 às 13:00h\r\n\r\n105\r\n\r\n0919354-5\r\n\r\nRENAN MACEDO VILLARES GUIMARAES\r\n\r\n20/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n23/06/2016 às 13:00h\r\n\r\n106\r\n\r\n0934683-0\r\n\r\nRENAN MALHEIROS RAMOS\r\n\r\n20/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n23/06/2016 às 13:00h\r\n\r\n107\r\n\r\n0914495-1\r\n\r\nRENATO COSTA DE BRITO\r\n\r\n20/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n23/06/2016 às 13:00h\r\n\r\n108\r\n\r\n0925760-8\r\n\r\nRODRIGO TEIXEIRA MAZZARO\r\n\r\n20/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n23/06/2016 às 13:00h\r\n\r\n109\r\n\r\n0936255-0\r\n\r\nROBERTO LOPES DE MIRANDA NETO\r\n\r\n20/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n23/06/2016 às 13:00h\r\n\r\n110\r\n\r\n0901056-4\r\n\r\nROBSON LUCATELI FARIA\r\n\r\n20/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n23/06/2016 às 13:00h\r\n\r\n111\r\n\r\n0901928-6\r\n\r\nRODRIGO CALDAS POLLA\r\n\r\n20/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n23/06/2016 às 13:00h\r\n\r\n112\r\n\r\n0909894-1\r\n\r\nRODRIGO CAMAZ LOESCH SOARES\r\n\r\n20/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n23/06/2016 às 13:00h\r\n\r\n113\r\n\r\n0919073-2\r\n\r\nRODRIGO CARLOS LIMA BARBOZA\r\n\r\n20/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n23/06/2016 às 13:00h\r\n\r\n114\r\n\r\n0909603-5\r\n\r\nRODRIGO COSTA ROBOREDO\r\n\r\n20/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n23/06/2016 às 13:00h\r\n\r\n115\r\n\r\n0913435-2\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA SANTOS\r\n\r\n20/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n23/06/2016 às 13:00h\r\n\r\n116\r\n\r\n0912296-6\r\n\r\nRODRIGO DOS PASSOS\r\n\r\n20/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n20/06/2016 às 13:00h\r\n\r\n117\r\n\r\n0924753-0\r\n\r\nRODRIGO GARCIA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n20/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n23/06/2016 às 13:00h\r\n\r\n118\r\n\r\n0908947-0\r\n\r\nRODRIGO GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n20/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n23/06/2016 às 13:00h\r\n\r\n119\r\n\r\n0908704-4\r\n\r\nROGERIO MENEZES DA SILVA\r\n\r\n20/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n23/06/2016 às 13:00h\r\n\r\n120\r\n\r\n0928690-0\r\n\r\nRONALDO DA SILVA MAMEDES\r\n\r\n20/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n23/06/2016 às 13:00h\r\n\r\n121\r\n\r\n0909602-7\r\n\r\nROSANA BARROS DRUMMOND\r\n\r\n21/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n24/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n122\r\n\r\n0921745-2\r\n\r\nROSANA DA SILVA BATISTA ASSIS\r\n\r\n21/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n24/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n123\r\n\r\n0906240-8\r\n\r\nSAMANTA ELER DO CARMO\r\n\r\n21/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n24/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n124\r\n\r\n0908126-7\r\n\r\nSAMARA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n21/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n24/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n125\r\n\r\n0901001-7\r\n\r\nSAMUEL ALVES DE FRANCA\r\n\r\n21/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n24/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n126\r\n\r\n0908885-7\r\n\r\nSARA TEIXEIRA COSTA DE SOUSA\r\n\r\n21/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n24/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n127\r\n\r\n0914630-0\r\n\r\nSHEILA BARBOSA PATRONELI SALDANHA\r\n\r\n21/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n24/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n128\r\n\r\n0900538-2\r\n\r\nTAIS MAYER ANDRADE MARTIRES\r\n\r\n21/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n24/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n129\r\n\r\n0931661-2\r\n\r\nTATIANA DE ALMEIDA SILVA BRAZ\r\n\r\n21/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n24/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n130\r\n\r\n0911498-0\r\n\r\nTATIANE CORREA PORTELLA MAGALHAES\r\n\r\n21/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n24/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n131\r\n\r\n0929720-0\r\n\r\nTHAIS LIMA DOS SANTOS\r\n\r\n21/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n24/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n132\r\n\r\n0928344-7\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA LIMA\r\n\r\n21/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n24/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n133\r\n\r\n0908787-7\r\n\r\nTHIAGO DE FREITAS OLIVEIRA\r\n\r\n21/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n24/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n134\r\n\r\n0916412-0\r\n\r\nTHIAGO GALVAO PEREIRA\r\n\r\n21/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n24/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n135\r\n\r\n0918230-6\r\n\r\nTHIAGO MATTOS GEORGES SEMAAN\r\n\r\n21/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n24/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n136\r\n\r\n0906215-7\r\n\r\nTHIAGO OLIVEIRA LESSA\r\n\r\n21/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n21/06/2016 às 13:00h\r\n\r\n137\r\n\r\n0908007-4\r\n\r\nTHIAGO PEREIRA MONTEIRO\r\n\r\n21/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n24/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n138\r\n\r\n0910755-0\r\n\r\nTHIAGO PINHEIRO GOMES DA SILVA\r\n\r\n21/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n24/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n139\r\n\r\n0905481-2\r\n\r\nTYAGO SEVERO DE SOUZA\r\n\r\n21/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n24/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n140\r\n\r\n0901950-2\r\n\r\nURSULA COSTA ALBUDANE\r\n\r\n21/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n24/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n141\r\n\r\n0923104-8\r\n\r\nURSULA TAUFNER ACIOLI AGUILAR\r\n\r\n21/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n24/06/2016 às 13:00h\r\n\r\n142\r\n\r\n0921280-9\r\n\r\nVANDILSON SIMAS MARINHO\r\n\r\n21/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n24/06/2016 às 13:00h\r\n\r\n143\r\n\r\n0911324-0\r\n\r\nVICTOR HUGO CONCEICAO DE OLIVEIRA\r\n\r\n21/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n24/06/2016 às 13:00h\r\n\r\n144\r\n\r\n0930570-0\r\n\r\nVICTOR RODRIGUES MIYAUCHI\r\n\r\n21/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n24/06/2016 às 13:00h\r\n\r\n145\r\n\r\n0905907-5\r\n\r\nVINICIUS BARRETO MILESI\r\n\r\n21/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n24/06/2016 às 13:00h\r\n\r\n146\r\n\r\n0906165-7\r\n\r\nWALMIR DOS SANTOS DIAS\r\n\r\n21/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n24/06/2016 às 13:00h\r\n\r\n147\r\n\r\n0900143-3\r\n\r\nWANDERLEY TARGA JUNIOR\r\n\r\n21/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n24/06/2016 às 13:00h\r\n\r\n148\r\n\r\n0916594-0\r\n\r\nWELLINGTON LOURENCO SOARES\r\n\r\n21/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n24/06/2016 às 13:00h\r\n\r\n149\r\n\r\n0918366-3\r\n\r\nXESLENE LOPES REZENDE\r\n\r\n21/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n24/06/2016 às 13:00h\r\n\r\n150\r\n\r\n0910512-3\r\n\r\nYOHAN WALLACE DE SOUZA ROSA\r\n\r\n21/06/2016 às 8:00h\r\n\r\n24/06/2016 às 13:00h\r\n\r\nId: 1962291"
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                        "1962440": [
                            "I - Ata",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 039/2016.\r\n\r\nOBJETO Aquisição de medicamentos oncológicos.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Paclimed Distribuidora de Produtos Farmacêuticos Ltda - CNPJ 04.007.895/0001-47.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 377.640,00 (trezentos e setenta e sete mil seiscentos e quarenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/06/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/106/169/2015 (Pregão Eletrônico nº 012/2015R1).\r\n\r\nITEM\r\n\r\nMATERIAL (MARCAS ITEM 3-BLAUSIEGEL, ITEM 10-GLENMARK, ITEM 19-ELIGARD E ITEM 28-TECNOCRIS)\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nREGISTRADO\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPREÇO\r\n\r\nGLOBAL REGISTRADO (ESTIMADO)\r\n\r\nR$ \r\n\r\n3\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTINEOPLASICOS, PRINCIPIO ATIVO: CARBOPLATINA, FORMA FARMACEUTICA: N/D, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 150, UNIDADE: MG, VOLUME: N/A, APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA, ACESSORIO: N/A \r\n\r\n58331\r\n\r\n120 un\r\n\r\n40,00\r\n\r\n4.800,00\r\n\r\n10\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTINEOPLASICOS, PRINCIPIO ATIVO: DOCETAXEL ANIDRO 80MG EM 2,0ML DE POLISSORBATO 80 (VOLUME PREENCHIDO: 94,4MG/2,36ML), FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 80, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA 6,0ML, ACESSORIO: DILUENTE 6ML \r\n\r\n17614\r\n\r\n360 un\r\n\r\n130,00\r\n\r\n46.800,00\r\n\r\n19\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: HORMONIOS QUE ATUAM NO SISTEMA GENITO-URINARIO, PRINCIPIO ATIVO: ACETATO DE LEUPRORRELINA, FORMA FARMACEUTICA: PO LIOFILO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 22,5, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: SERINGA PREENCHIDA, ACESSORIO: SERINGA COM DILUENTE + AGULHA Código do Item: 6424.001.0051 (ID - 121071)\r\n\r\n121071\r\n\r\n360 un\r\n\r\n900,00\r\n\r\n324.000,00\r\n\r\n28\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTINEOPLASICOS, PRINCIPIO ATIVO: SULFATO DE VINCRISTINA, FORMA FARMACEUTICA: PO LIOFILO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 1, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA, ACESSORIO: DILUENTE \r\n\r\n18478\r\n\r\n120 un\r\n\r\n17,00\r\n\r\n2.040,00\r\n\r\nId: 1962440"
                        ],
                        "1962265": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE LOGÍSTICA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIRETORIA DE LOGÍSTICA DA PMERJ, com fundamento no Processo Administrativo nº E-09/094/008/2016, e visando a instrução de pesquisa de mercado de processo licitatório, a ser realizado na modalidade Pregão Eletrônico, solicita as empresas de manutenção de elevadores, que apresentem cotação de preços para o serviço de manutenção preventiva e corretiva em 07 (sete) elevadores, para atender o Hospital Central da Polícia Militar. A apresentação das cotações deverá ocorrer até o prazo de 17 de junho de 2016.\r\n\r\nA listagem dos materiais e suas especificações podem ser acessadas no endereço http://www.pmerj.rj.gov.br/categoria/pesquisa-de-precos/ , podendo ser encaminhados também através de solicitação por e-mail endereçado a gestaodecontratos.fuspom@gmail.com\r\n\r\nO termo de referência completo com as especificações dos materiais, também, pode ser obtido em via impressa, no horário de 10:00 às 17:00 horas, na Diretoria de Logística, situada a rua Evaristo da Veiga, nº 78 - 1º andar- Rio de Janeiro- Centro. Informações e esclarecimentos podem ser obtidos via e-mail ou por telefone (21) 2333-2709.\r\n\r\nId: 1962265"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "1962418": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: CONTRATO Nº 007/2016.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e DRAGER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material - ventilador pulmonar de transporte.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/4922/2012.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.600.000,00 (sete milhões e seiscentos mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/02/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/03/2016.\r\n\r\nId: 1962418"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1962317": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTORNA PÚBLICO O RESULTADO DA AVALIAÇÂO DE DESEMPENHO DOS PROFISSIONAIS APROVADOS NOS CONCURSOS PÚBLICOS Nº 001/2014 e Nº 002/2014, visando determinar a prorrogação do contrato de experiência dos empregados integrantes dos quadros da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nI - Relação dos conceitos obtidos: \r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nConceito\r\n\r\n5026095-2\r\n\r\nExcelente\r\n\r\n5081518-0\r\n\r\nExcelente\r\n\r\nId: 1962317"
                            ],
                            "1962399": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados, que se encontra disponível a Licitação para Registro de Preços, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/2261/2015.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 06/2016.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviço de confecção de crachás.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 23/06/2016, às 10h.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 23/06/2016, às 10:05h.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 17557.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirada uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde, mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à Av. Padre Leonel Franca, nº 248, Gávea, Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 às 17 horas.\r\n\r\nId: 1962399"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "1962087": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PESTALOZZI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PESTALOZZI, Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Ronaldo Alves Rosendo\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 435 - HÉLIO PELLEGRINO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 435 - HÉLIO PELLEGRINO, Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Alline Motta Leal Pontes\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MAX FLEIUSS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MAX FLEIUSS, Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Elizeu Lopes Feitosa\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR FERNANDO ANTONIO RAJA GABAGLIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR FERNANDO ANTONIO RAJA GABAGLIA, Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Kathleen Cristine Ferreira da Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL VIRIATO CORREA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VIRIATO CORREA, Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos autorizado através da Resolução SEE nº 4587, de 24.08.2010, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: NEJA IV / 1º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Carlos Henrique de Oliveira Areias - 201408580144457\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO CALDEIRA DE ALVARENGA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO CALDEIRA DE ALVARENGA, Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, autorizado através do decreto nº 6274 de 04.11.1982, neste estabelecimento de ensino, em regime de Progressão Parcial no ano letivo de 2015.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1301 - ANO: 2000\r\n\r\n01-Daniele Evangelista Pereira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO CALDEIRA DE ALVARENGA, Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, autorizado através do decreto nº 6274, de 04.11.1982, neste estabelecimento de ensino, em regime de Progressão Parcial no ano letivo de 2015.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Daniel Pereira da Conceição - 2009140800705864\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JORNALISTA ARTUR DA TÁVOLA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08.09.2015\r\n\r\nPÁGINA 36 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: PAEM 10 - ANO: 2013\r\n\r\nOnde se lê: 01-Ana Caroline lima Barbosa\r\n\r\nLeia-se: 01-Ana Carolline Lima Barbosa\r\n\r\nId: 1962087"
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                        "1962132": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORA DE ESCOLAS EXTINTAS DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 1º, § 1º, “d”, da Resolução SEEDUC nº 5129, de 24.07.2014, tendo em vista o cumprimento de Ordem Judicial, conforme decisão prolatada no Processo Judicial nº 0333271-65.2013.8.19.0001, torna público o nome do aluno concluinte.\r\n\r\n1-CIMA-ESCOLA TÉCNICA-Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM \r\n\r\nMaria Angelina Correia Sampaio-2010 \r\n\r\nA COORDENADORA DE ESCOLAS EXTINTAS DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do da Deliberação CEE nº 350, de 23.06.2015, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de 2º Grau, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes.\r\n\r\n1-CENTRO REGIONAL DE ENSINO INTEGRADO DO COLÉGIO VOLTA REDONDA-Volta Redonda \r\n\r\nTÉCNICO EM MEIO AMBIENTE \r\n\r\nHelder da Silva Côrtes-2002 \r\n\r\n2-COLÉGIO CENECISTA ALBERTO LESSA-São Gonçalo \r\n\r\n2º GRAU-TÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nMarilza Vieira da Silva Sousa-1986\r\n\r\n3-COLÉGIO DE APLICAÇÃO DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS E PARAMÉDICAS FLUMINENSE-Nilópolis \r\n\r\n2º GRAU-TÉCNICO EM ENFERMAGEM \r\n\r\nEluiza Maria da Silva Jesus Dias-1998 \r\n\r\n4-COLÉGIO REI DE ALCÂNTARA-São Gonçalo \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nRosa Amélia Paixão-2005\r\n\r\n5-CENTRO EDUCACIONAL CARIOCA-Macaé \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nElder Silva Batista Pinheiro-2003 \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nRenata Pires Coura-2004 \r\n\r\n6-COLÉGIO RYCANO-Nova Friburgo \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nMarcela Medeiros de Macedo-2005 \r\n\r\nGraziela Marques Hottz-2005 \r\n\r\n7-COLÉGIO DELTA-Rio de Janeiro \r\n\r\nTÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nJulimar Moreira Portes-1990 \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nJéssica da Silva Rosa-2008 \r\n\r\n8-COLÉGIO GUANABARA-Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nBernardo Luiz Coutinho Faggioni-2004 \r\n\r\n9-CENTRO EDUCACIONAL GONÇALENSE-São Gonçalo \r\n\r\nENSINO MÉDIO-TÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nEveraldo Avelino da Silva-2000\r\n\r\n10-COLÉGIO PRIMAVERA-Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nMaria das Vitorias de Araujo fernandes-2006\r\n\r\n11-CENTRO EDUCACIONAL MODERNA-CEM-Magé \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nLuiz Fernando de Melo-1985\r\n\r\n12-COLÉGIO LEÃO XIII-Itaboraí \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nLuiz Mauricio de Figueiredo Santana-2003 \r\n\r\n13-COLÉGIO JOSÉ FONSECA-Nova Iguaçu \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS-TÉCNICO EM INFORMÁTICA \r\n\r\nLidiane Farias de Araujo-2001 \r\n\r\nCleidson Rodrigues Alves-2000\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nFilipe de Macedo de Abreu-2006 \r\n\r\nFernando Zanella-2005 \r\n\r\nLuís Carlos da Silva Custódio-2001 \r\n\r\nThiago da Silva Lopes-2009 \r\n\r\nAna Angélica Servo de Souza-2004 \r\n\r\nMarcos Vinícius Mendonça do Val-2002 \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nGraciele Pinheiro dos Santos- 2005 \r\n\r\nElisângela Feliz Egito-2004 \r\n\r\nBruna de Souza Domingos-2005 \r\n\r\nTÉCNICO DE INFORMÁTICA \r\n\r\nLuís Carlos da Silva Custódio-2001 \r\n\r\nMarcus Vinícius Mendonça do Val-2002 \r\n\r\n2º GRAU \r\n\r\nJofran Souza da Silva-1997 \r\n\r\n2º GRAU-TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nAdriana Santana da Silva-1998 \r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM \r\n\r\nAna Angélica Servo de Souza-2004 \r\n\r\nElisângela Feliz Egito-2004 \r\n\r\n14-COLÉGIO CENECISTA PROFESSOR ANTÔNIO CAETANO DIAS-Macaé \r\n\r\n2º GRAU-TÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nNilson Barcelos de Souza-1983 \r\n\r\nEliane Ribeiro de Souza-1986 \r\n\r\n2º GRAU-TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nRosangela da Conceição Silva Soares-1990 \r\n\r\nCamila Gomes Esteves-2000 \r\n\r\nMarlene Barboza de Oliveira-1984 \r\n\r\n15-COLÉGIO COMERCIAL BANDEIRANTES-São João de Meriti \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nBruno Villas Mendes Soares-2003 \r\n\r\n16-COLÉGIO WAKIGAWA-Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nLindalva Henrique de Souza-1999 \r\n\r\n17-COLÉGIO CENECISTA DR. PEDRO JORGE-Queimados\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nNilza Oliveira de Mattos-2004 \r\n\r\nTÉCNICO EM INFORMÁTICA \r\n\r\nNilza Oliveira de Mattos-2004 \r\n\r\n18-SISTEMA EDUCACIONAL LAUDICÉIA RAMOS COUTINHO-Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nViviane Fiontina dos Santos Cunha-2006 \r\n\r\n19-COLÉGIO ATG-Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nWilliam de Oliveira Raimundo Marins-2013 \r\n\r\nFabricio Martins Remesar-2013 \r\n\r\nAntonio Carlos Cunha Silva-2013 \r\n\r\n20-COLÉGIO TÉCNICO EXCELSIOR-Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM INFORMÁTICA \r\n\r\nDiego Felipe Souza da Silva-2008 \r\n\r\n21-COLÉGIO ARTE E CULTURA-Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nJanice Silva Gurjão Pessata-2007 \r\n\r\n22-INSTITUTO AGRAS DE ENSINO-Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nAlessandra dos Santos Lagôas-2001 \r\n\r\n23-CENTRO EDUCACIONAL DE NOVA IGUAÇU-Nova Iguaçu \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nRenata Lopes Machado-2004 \r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM \r\n\r\nRenata Lopes Machado-2004 \r\n\r\n24-INSTITUTO QUINZE DE JANEIRO-Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nCamila Pio Souza Lopes-2007 \r\n\r\n25-ESCOLA TÉCNICA COMPETÊNCIA-Rio de Janeiro \r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA MÉDICA E RADIODIAGNÓSTICO \r\n\r\nVânia Lúcia dos Santos-2012 \r\n\r\n26-COLÉGIO ADN-Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nStephani Caruso-2007 \r\n\r\n27-CENTRO EDUCACIONAL MAGISTER-Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nTalita Menezes de Souza-2005 \r\n\r\n28-COLÉGIO ESTADUAL FRANÇA-Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nLuiz Paulo Oliveira da Silva-2005 \r\n\r\n29-COLÉGIO CENECISTA COELHO NETO-Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nTaiane Bezerra Ribeiro dos Reis Bastos -2008 \r\n\r\n30-COLÉGIO JULIO MESQUITA FILHO-Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU \r\n\r\nViviane Martins Rodrigues-1997 \r\n\r\nTÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nViviane Martins Rodrigues-1997 \r\n\r\n31-COLÉGIO RESULTANTE II-Rio de Janeiro \r\n\r\nTÉCNICO EM INFORMÁTICA \r\n\r\nRodrigo dos Santos Rodrigues Lima-2006\r\n\r\n32-COLÉGIO PIO AMERICANO-Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU-TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nPatrick Tavares de Lima-1995\r\n\r\n33-COLÉGIO FUTURO MILLENNIUM-Volta Redonda \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nValdecir Benedito da Silva-2001 \r\n\r\n34-COLÉGIO REI-São Gonçalo \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nRaul Martins Guerreiro Neto - 2006 \r\n\r\n35-CEDUC-CENTRO DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE JACAREPAGUÁ-Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU \r\n\r\nRobson Pereira Lima-1998 \r\n\r\n36-COLÉGIO HOJE-Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS \r\n\r\nIsabel dos Santos Gameiro - 1992 \r\n\r\n37-COLÉGIO ÓPERON-Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU-HABILITAÇÃO BÁSICA EM SAÚDE \r\n\r\nPaulo Figueiras Fernandes-1984\r\n\r\n38-CEITEC-CENTRO DE ENSINO DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES-Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nFabio Peixoto do Nascimento-2008 \r\n\r\n39-ETEC-ESCOLA TÉCNICA DE COMUNICAÇÃO-Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nAlessandra Barreto Guimarães - 1999 \r\n\r\n40-COLÉGIO ACADÊMICO-Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU-CURSO BÁSICO EM QUÍMICA \r\n\r\nKatya Maria Negreiros da Silva-1978 \r\n\r\n41-COLÉGIO CENECISTA SALDANHA DA GAMA-Campos de Goytacazes \r\n\r\n2º GRAU-CURSO NORMAL \r\n\r\nSilvia Regina Silva Araujo-1973 \r\n\r\n42-COLÉGIO BARÃO DE GUADALUPE-Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nMônica Alabarce Bauer Teixeira-2007 \r\n\r\n43-COLÉGIO PROFESSOR CASANOVA-Rio de Janeiro \r\n\r\nCURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM \r\n\r\nEliane de Oliveira Marins Moraes-1984 \r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 10 da Resolução CEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna sem efeito, o Edital referente ao aluno MARCIO AMERICO DA SILVA, ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO 2002, do EDUCANDÁRIO SANTOS QUINTINO-Rio de Janeiro, publicado no D.O. de 06.05.2016, página 30-3ª coluna. \r\n\r\nId: 1962132"
                        ],
                        "1962453": [
                            "I - Aviso",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DEGASE - DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, torna pública que fará realizar no portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br), a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1185/2015 - P.E nº 010/2016.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de higiene. \r\n\r\nPRAZO PARA CREDENCIAMENTO: Até 10h do dia 22/06/2016.\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até 10h do dia 22/06/2016.\r\n\r\nDATA E HORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 11h do dia 22/06/2016, no horário de Brasília.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 10.520/2002 e Lei nº 8.666/1993. \r\n\r\nO Edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquiri da uma via impressa mediante permuta de uma resma de papel A4, no setor de licitações, no endereço: Estrada do Caricó, n° 111, Galeão, Ilha do Governador, Rio de Janeiro, RJ, onde quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, no horário de 10 a 16h, no prazo de até 02 (dois) dias úteis, anteriores a data da licitação, através do telefone/fax (21) 2334-6692.\r\n\r\nId: 1962453"
                        ],
                        "1962454": [
                            "I - Aviso",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DEGASE - DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, torna pública que fará realizar no portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br), a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1951/2014 - P.E Nº 011/2016.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hidráulico. \r\n\r\nPRAZO PARA CREDENCIAMENTO: Até 10h do dia 23/06/2016.\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até 10h do dia 23/06/2016.\r\n\r\nDATA E HORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 11h do dia 23/06/2016 no horário de Brasília.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 10.520/2002 e Lei nº 8.666/1993. \r\n\r\nO Edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante permuta de uma resma de papel A4, no setor de licitações, no endereço: Estrada do Caricó, n° 111, Galeão, Ilha do Governador, Rio de Janeiro, RJ, onde quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, no horário de 10 a 16h, no prazo de até 02 (dois) dias úteis, anteriores a data da licitação, através do telefone/fax (21) 2334-6692.\r\n\r\nId: 1962454"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1962390": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Cooperação. PARTES: Associação Cultural e de Pesquisa Noel Rosa e a UERJ. OBJETO: Organizar, administrar e cooperar na execução de atividades culturais de interesse comum às partes convenentes. DATA DE ASSINATURA: 24/05/2016. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DE ATO: Proc. nº E-26/007/1657/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação. PARTES: Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras e a UERJ. OBJETO: Unir esforços dos partícipes para o desenvolvimento do Projeto de P&D intitulado “Desenvolvimento de procedimentos e qualificação de reparos permanentes por lamina ção de materiais compósitos aplicados sobre reparos de contingência em tubulações metálicas”. DATA DE ASSINATURA: 20/05/2016. VIGÊNCIA: 1095 (um mil noventa e cinco) dias. RECURSO: R$ 3.495.824,40 (três milhões, quatrocentos e noventa e cinco mil oitocentos e vinte e quatro e quarenta centavos). FUNDAMENTO DE ATO: Proc. nº E-26/007/3569/2016.\r\n\r\nId: 1962390"
                            ],
                            "1962473": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE ENCERRAMENTO DE CONTRATO\r\n\r\nNome: PAULO ROBERTO SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nNº Contrato: 2971/2013\r\n\r\nPeríodo: 01/06/2013 a 30/05/2016\r\n\r\nId: 1962473"
                            ],
                            "1961482": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 12/2016\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 12/07/2016, às 10h a Licitação para Permissão de Uso de imóvel, para fim residencial sito à Rua Sá Ferreira, 228/ 827 - Copacabana - Rio de Janeiro - tipo maior oferta - pelo valor mensal mínimo de R$ 1.034,16. Processo nº E-26/007/4923/2015.\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 13/2016\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 12/07/2016, às 14h a Licitação para Permissão de Uso de imóvel, para fim residencial sito à Rua dos Inválidos, 224/ 23 - Centro - Rio de Janeiro - tipo maior oferta - pelo valor mensal mínimo de R$ 759,92. Processo nº E-26/007/10689/2015.\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 14/2016\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 14/07/2016, às 10h a Licitação para Permissão de Uso de imóvel, para fim residencial sito à Rua do Riachuelo, 147/ 406 - Centro - Rio de Janeiro - tipo maior oferta - pelo valor mensal mínimo de R$ 487,62. Processo nº E-26/007/10687/2015.\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 15/2016\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 14/07/2016, às 14h a Licitação para Permissão de Uso de imóvel, para fim residencial sito à Rua Soares Cabral, 54 / 803 - Laranjeiras - Rio de Janeiro - tipo maior oferta - pelo valor mensal mínimo de R$ 2.941,78. Processo nº E-26/007/183/2015.\r\n\r\nOs editais e seus anexos estão à disposição com a apresentação do CD-R e uma resma de papel A4 para permuta, na COTELI, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 17h, até 72h antes da data prevista para abertura da licitação, e também no site www.daf.uerj.br.\r\n\r\nId: 1961482"
                            ],
                            "1962155": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 114/2016\r\n\r\nA UERJ torna público que a licitação para AQUISIÇÃO DE AMINOÁCIDOS, ETC, marcada para 03/06/2016, às 10h, FICA ADIADA para 28/06/2016, às 10h - Proc. HUPE nº E-26/008/3751/2015.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 145/2016\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 22/06/2016, às 14h, no site www.compras.rj.gov.br, a licitação para aquisição de MICROCOMPUTADOR, no valor total estimado de R$ 15.630,00 - Processo UERJ nº E-26/007/3333/2016.\r\n\r\nId: 1962155"
                            ],
                            "1962330": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO REITOR DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, torna público o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para Professor Adjunto I - Edital 008/2015, da Unidade Universitária de Tecnologia em Processos Metalúrgicos, com carga horária de quarenta horas semanais, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos no Processo E-26/002/442/2015, com autorização publicada no DOERJ de 20/09/2011 (Proc. E-26/15.053/2011).\r\n\r\nEspecialidade: Materiais Metálicos II\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nVAGA\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\n014\r\n\r\nSuene Bernardes dos Santos\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1º LUGAR\r\n\r\n013\r\n\r\nAnderson de Oliveira Ribeiro\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nNÃO APTO\r\n\r\nNÃO CLASSIFICADO\r\n\r\nId: 1962330"
                            ],
                            "1962324": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À\r\n\r\nDISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 10/2016.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças para reposição, de aparelhos de ar condicionado.\r\n\r\nDATA: 22/06/2016, às 09:45h (hora de Brasília-DF).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 305.519,68 (trezentos e cinco mil quinhentos e dezenove reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/2473/2015.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.cecierj.edu.br, podendo, alternativamente, serem obtidos mediante ao pagamento da importância R$ 4,00 (quatro reais), comprovado por meio de guia de depósito, conforme item 1.4 do Edital, na Rua da Ajuda, nº 05 (16º andar) Centro/RJ, de segunda a sexta-feira, nos horários de 10h às 16h, até 24 horas antes da data marcada para a realização do certame.\r\n\r\nId: 1962324"
                            ],
                            "1962255": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nCENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO NOVA IGUAÇU\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DO CENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO - NOVA IGUAÇU, nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ESTÉTICA - ANO: 2014\r\n\r\nCLÁUDIA RABELO VASCONCELOS BARREIRA \r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ESTÉTICA - ANO: 2016\r\n\r\nDÉBORA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM QUÍMICA - ANO: 2016\r\n\r\nBIANCA DOS SANTOS NOGUEIRA\r\n\r\nJOSÉ FRANCISCO GUIMARÃES FILHO\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL IMBARIÊ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL IMBARIÊ, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29 de abril de 2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram a EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO INTEGRADO AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM QUALIDADE - ANO: 2015\r\n\r\nAMANDA DA SILVA MENDES\r\n\r\nBEATRIZ DE OLIVEIRA ELER\r\n\r\nBEATRIZ MOTTA PEREIRA\r\n\r\nETHIENE DO NASCIMENTO MORAES\r\n\r\nGABRIEL ANGELO VIEIRA DE FRANÇA\r\n\r\nGISLAINE PIRES DOS SANTOS MEIRELES\r\n\r\nHÁLISON FERREIRA DE ANDRADE\r\n\r\nHUGO PONTIS DA SILVA\r\n\r\nIZABELA MENDONÇA MOREIRA BARCELLOS\r\n\r\nJONATHAN ANDREWS DA SILVA SANTOS\r\n\r\nJULIANA BARCELLOS FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nKARINNA SILVA OROSKI ANTONIO\r\n\r\nKAROLINA DE MOURA DANTAS DOS SANTOS\r\n\r\nLETICIA DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nLORRAYNE SOUZA COSTA\r\n\r\nLUANA CONCEIÇÃO PASCOAL LIMA\r\n\r\nLUANA FERREIRA MENDES DO NASCIMENTO\r\n\r\nMARCELA BRAGA CORREA\r\n\r\nNAYANNE MARQUES DA CONCEIÇÃO SANTOS\r\n\r\nPAMMELLA CASIMIRO DE SOUZA\r\n\r\nPEDRITA DA SILVA HANTEQUESTE CARDOSO\r\n\r\nSHELLY NEIRA BASTOS\r\n\r\nTALITA DIAS DE BARROS\r\n\r\nWESLLEY SALES BARBOSA\r\n\r\nYANN CESAR DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nYURI DE OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM LOGÍSTICA - ANO: 2015\r\n\r\nASAPH VALÉRIO RANGEL ROCHA DE SOUZA\r\n\r\nCAMILA MOURA DA SILVA\r\n\r\nCHRISTIAN BASILIO OLIVEIRA\r\n\r\nDIEGO GUIMARÃES PEREIRA\r\n\r\nGABRIEL DA SILVA LAURINDO\r\n\r\nGABRIEL GOMES DA SILVA\r\n\r\nGABRIELE ALVES DA COSTA\r\n\r\nJOÃO CARLOS LIPPI DO NASCIMENTO\r\n\r\nJULIANA LOPES OLIVEIRA\r\n\r\nKAROLINE DE MEDEIROS CONCEIÇÃO\r\n\r\nKIMBERLY ARAÚJO GOMES PEREIRA\r\n\r\nLALESKA GERVASIO DE SOUZA\r\n\r\nLARISSA RAMALHO DE MELO\r\n\r\nLEONAM DE SOUZA PINTO\r\n\r\nMANUELA LÁZARO DE CARVALHO\r\n\r\nMARIA EDUARDA ALVES ARAÚJO\r\n\r\nNATHÁLIA BORGES BARTOLI FERREIRA\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE LOMAR LINHARES BRITO\r\n\r\nRICHARDSON VIDAL BATAGIA CARVALHO\r\n\r\nTAYNA DE PAULA IZABEL\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL SANTA CRUZ\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL SANTA CRUZ ,nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM - ANO: 2015\r\n\r\nCONSTANZA MICAELA ROJAS RUBIO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM - ANO: 2016\r\n\r\nIVANA VARGAS MATTOS\r\n\r\nMARIA GABRIELA LOPES DE FRANÇA\r\n\r\nMARIO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nTAINÁ DA COSTA OLIVEIRA\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL SANTA CRUZ, nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO INTEGRADA AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA- ANO: 2015\r\n\r\nALLAN GOMES PINTO\r\n\r\nANA BEATRIZ FRANCO DA VITORIA\r\n\r\nANA CAROLINE GUEDES MACEDO\r\n\r\nANDRIELE QUINTINO DE OLIVEIRA\r\n\r\nARIHEL MARTINS SECRON\r\n\r\nDOUGLAS CARVALHO RAMALHO\r\n\r\nEDUARDO DA SILVA MUNIZ\r\n\r\nELYONAY PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nERICA PACHECO DE MORAES\r\n\r\nGABRIELE BATISTA MELO DA SILVA\r\n\r\nIGOR MARINS EUGENIO\r\n\r\nIZABELA DA SILVA LUIZ\r\n\r\nJOÃO VICTOR OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nJONATHAN DE LEMOS CARDOZO DA SILVA\r\n\r\nJULIO CESAR SOARES GOMES\r\n\r\nJULLIA ROSA OLIVEIRA\r\n\r\nLARISSA SMITH CARVALHO\r\n\r\nLEANDRO LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\nLEONARDO FOLENA CUSTODIO\r\n\r\nLETÍCIA ANDRADE PEREIRA PRUDÊNCIO\r\n\r\nLETTÍCIA LUIZE FERREIRA RIBEIRO SANTOS\r\n\r\nLUCAS FRAGA ALMEIDA PEREIRA\r\n\r\nLUCAS LIMA MARINS\r\n\r\nLUCAS PINHEIRO FONSECA\r\n\r\nLUIS MIGUEL FERREIRA DE OLIVEIRA MAGALHÃES\r\n\r\nMARCOS VINICIUS BEZERRA BENIGNO\r\n\r\nMARCUS MATHEUS SILVA DE SOUZA\r\n\r\nMATHEUS CARLOS FERNANDES SOARES\r\n\r\nMATHEUS FELIPE SOUZA DA SILVA\r\n\r\nMATHEUS LAVRA COSTA\r\n\r\nMATHEUS MAGELA PEDROSA DA SILVA\r\n\r\nMICAEL RICARDO LUVISE DE DEUS\r\n\r\nMORÔNI SOARES CRUZ\r\n\r\nNATHALIA CAMPOS DA SILVA\r\n\r\nNATHALIA DIAS DA SILVA GOMES\r\n\r\nRENAN DE OLIVEIRA CRUZ\r\n\r\nRODRIGO DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nROGER NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\nSHINJI KOJIMA CARVALHO\r\n\r\nTHAILAN RAMOS DA SILVA\r\n\r\nTHALES MONTEIRO PIERINI MACENA\r\n\r\nTHIAGO DE SOUZA FREITAS\r\n\r\nVINICIUS CORREA DO NASCIMENTO\r\n\r\nWALLACE BALBINO DOS SANTOS\r\n\r\nWALLACE CORTAT DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\nWILLIAM BALBINO SANTOS\r\n\r\nYURI RODRIGUES COELHO\r\n\r\nId: 1962255"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1962476": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 002/2016. \r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço e venda de produtos, mantidos pelos Correios.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 89.280,00 (oitenta e nove mil duzentos e oitenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09 de junho de 2016.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-10/005/2796/2016. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Caput do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 1962476"
                            ],
                            "1962447": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PREGOEIRO DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ - torna pública que realizará a licitação, na modalidade por Pregão Eletrônico, para fins de Registro de Preço - SRP, no sistema SIGA, conforme abaixo descriminado:\r\n\r\nLICITAÇÃO: Registro de Preço nº 001/2016.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preço - SRP, por 12 (doze) meses de prestação de serviços de licença de uso de software especialista de plataforma de telemetria avançada com instalação, configuração e atualização que garanta as alterações legais, corretivas e evolutivas, incluindo, implantação, conversão de dados pré-existentes, suporte técnico via telefone, acesso remoto e visita in-loco e treinamento dos usuários do sistema para a realização do monitoramento pela área da contratante, dos ATIVOS georreferenciados via GPS com foco em ITS em ambiente cloud computing utilizando os serviços de TIC na tipologia SaaS em Serviços de Nuvem Privada.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 24/06/2016 às 10:00h.\r\n\r\nABERTURA DA SALA DE DISPUTA: 24/06/2016 às 10:20h.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/13697/2015.\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, no endereço eletrônico acima, podendo, alternativamente, ser obtida uma via impressa, mediante a permuta de 01(uma) resma de papel A4, 75g/m², ou CD na sede deste DETRO/RJ, à Rua Uruguaiana, nº 118 - 10º andar, DAF/COMAT, Centro, Rio de Janeiro, no horário das 10:00 às 16:00h.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação poderão ser obtidas através do telefone 3883-4100 - Ramal: 4340 ou pelo endereço eletrônico: licitação@detro.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 1962447"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1962430": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato INEA nº 12/2016. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e NOVA LOCAL RIO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de vigilância. VALOR: R$ 3.948.908,64 (três milhões, novecentos e quarenta e oito mil novecentos e oito reais e sessenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 08 de junho 2016. PRAZO: 12 meses contados a partir de 15/06/2016, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial, valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nºs 3.149/80 e 42.301/2010. PROCESSO Nº E- 07/002.11808/2015.\r\n\r\nId: 1962430"
                            ],
                            "1962398": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato INEA nº 02/2016. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS. OBJETO: A resiliação do Contrato nº 29/2015, a contar de 23/11/2015, relativa à contratação de serviços de locação de veículos. DATA DA ASSINATURA: 02 de junho de 2016. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 79, II, da Lei Federal nº 8.666/93. PROC. Nº E-07/002.10476/2015.\r\n\r\nId: 1962398"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1962376": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 103/2016. PARTES: FIPERJ e MAXWAL-RIO SOLUÇÕES, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Locação de 50 (cinquenta) computadores, incluindo suporte técnico, manutenção, fornecimento de licenças de software e de todas as peças para manutenção e periféricos necessários ao funcionamento. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 83.400,00 (oitenta e três mil e quatrocentos reais). DATA DA ASSINATURA: 09 de junho de 2016. FUNDAMENTO: Proc. nº E-06/004/7/2016.\r\n\r\nId: 1962376"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "1960705": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO torna público que fará realizar no Portal de Compras do Sistema Integrado de Gestões e Aquisições www.compras.rj.gov.br a Licitação, na modalidade de Pregão Eletrônico, abaixo mencionada:\r\n\r\nP.E. Nº 004/2016.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestar os serviços de vigilância desarmada, de forma contínua, na Sede da Secretaria de Estado de Cultura e suas unidades, através de postos com jornada de 12x36 horas, 7 (sete) dias por semana, incluindo pontos facultativos e feriados, , na forma do Termo de Referência do Edital. \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 2.766.589,70 (dois milhões, setecentos e sessenta e seis mil quinhentos e oitenta e nove reais e setenta centavos).\r\n\r\nINÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 13/06/2016, às 08h.\r\n\r\nLIMITE DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 24/06/2016, às 15:29h.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 24/06/2016, às 15:30h.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 24/06/2016, às 15:31h.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/001/1661/2015.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e www.cultura.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa de cada edital, mediante a permuta de 01 (resma) de Papel A4, na Rua da Quitanda, nº 86/8º andar - Sala de Licitação - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 1960705"
                        ],
                        "1962250": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto nº 44.013, de 02 de janeiro de 2013, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/522/2016\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nFestival de Cultura e Gastronomia de Caxias 2016 \r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nVezes Três Produção e Eventos LTDA\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n05.359.691/0001-38\r\n\r\nCeg Rio S/A\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n01.695.370/0001-53\r\n\r\nR$ 80.000,00\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\nId: 1962250"
                        ],
                        "1962511": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 1954/92, torna público o deferimento da inscrição do projeto cultural em caráter excepcional e a Certificação de Aprovação de Projeto Cultural, conforme estabelecido no art. 1° do Decreto nº 45.290, de 19 de junho de 2015.\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Integradas\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Número do projeto \r\n\r\nE-18/001/457/2016\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nXXVII Bauernfest\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nFundação de Cultura e Turismo de Petropolis\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n00.088.733/0001-20\r\n\r\nV- Valor total do projeto R$ \r\n\r\n1.511.846,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado de captação R$ \r\n\r\n200.000,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nId: 1962511"
                        ],
                        "1962245": [
                            "I - Edital",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22/11/2011\r\n\r\nPÁGINA 84 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nNúmero do projeto\r\n\r\n11058921\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n306\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nSimplesmente Maria\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n306\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nVidas Partidas\r\n\r\nD.O. DE 10/05/2013\r\n\r\nPÁGINA 53 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/528/2013\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n01\r\n\r\nProjeto \r\n\r\nMaria da Penha\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n01\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nVidas Partidas\r\n\r\nD.O. DE 23/05/2014\r\n\r\nPÁGINA 77 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/528/2013\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n01\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nMaria da Penha\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n01\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nVidas Partidas\r\n\r\nD.O. DE 05/02/2015\r\n\r\nPÁGINA 22 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/528/2013\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n01\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nMaria da Penha\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n01\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nVidas Partidas\r\n\r\nD.O. DE 05/03/2015\r\n\r\nPÁGINA 36 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/528/2013\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n01\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nMaria da Penha\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n01\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nVidas Partidas\r\n\r\nId: 1962245"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1962474": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 6° Termo Aditivo ao Contrato n° 18/067/2011-A. PARTES: FUNARJ e Ultradigital Comércio e Serviço para Escritório LTDA-EPP. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato, que ora se adita, relativo à prestação de serviços de locação de equipamentos de reprografia e impressão em rede, com manutenção preventiva e corretiva, por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 16/01/2016. DATA DE ASSINATURA: 15/01/2016. VALOR: Valor global do contrato fica mantido em R$ 23.869,44 (vinte e três mil oitocentos e sessenta e nove reais e quarenta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.908/2011.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05.02.2016.\r\n\r\nId: 1962474"
                            ],
                            "1962426": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 02/2016. DATA DA ASSINATURA: 06/06/2015. PARTES: Fundação Museu de Imagem e do Som - FMIS e a Empresa MICROCIS - Consultoria, Informática e Serviços - EIRELI. OBJETO: Locação de 19 (dezenove) aparelhos de ar condicionado de parede. PRAZO: 6 (seis) meses, contados a partir de 06/06/2016. VALOR TOTAL: R$ 7.997,82 (sete mil novecentos e noventa e sete reis e oitenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nº 3.149/80 e 42.301/2010. PROCESSO Nº E-18/003/28/2016.\r\n\r\nId: 1962426"
                            ],
                            "1962425": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE ADESÃO AO CONTRATO EMERGENCIAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL PESSOAL. DATA DA ASSINATURA: 06/01/2016. PARTES: Fundação Museu de Imagem e do Som - FMIS e o Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro e TIM Celular S.A. OBJETO: Adesão da Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS ao Contrato Emergencial PRODERJ nº 001/2016. VALOR: R$ 15.900,58 (quinze mil novecentos e cinquenta e oito reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações e Lei Estadual nº 287/79. PROCESSO Nº E-18/490.034/2011.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/01/2016.\r\n\r\nId: 1962425"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "1962117": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS torna público e para conhecimento dos interessados que fará realizar no Portal www.compras.rj.gov.br licitação, sob a modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2016.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente pregão eletrônico é a AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO/AVIAMENTO, ARMARINHO E COSTURA, destinado a atender as necessidades do Centro de Promoção Social Abrigo do Cristo Redentor, conforme especificado no Termo de Referência.\r\n\r\nTIPO DE PREGÃO ELETRÔNICO: Menor Preço por Lote, conforme Edital.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 8.925,26 (oito mil novecentos e vinte e cinco reais e vinte e seis centavos).\r\n\r\nLIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 23/06/2016, às 11h.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 23/06/2016, às 11:15h.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 23 de junho de 2016, às 11:30h. (horário de Brasília)\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001/1377/2015.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.social.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa na sede da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, localizada à Praça Cristiano Ottoni, Edifício Pedro II, s/nº, 6º andar, sala 635, Central do Brasil, Rio de Janeiro/RJ, mediante permuta por 01 (uma) resma de papel branco modelo A4.\r\n\r\nId: 1962117"
                        ],
                        "1962423": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS torna público e para conhecimento dos interessados, que fará realizar no Portal www.compras.rj.gov.br a licitação, sob a modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001/1696/2015.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2016.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente pregão eletrônico é a AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE (câmera digital / projetor multimídia / tripé regulável para projetores / tela de projeção / suporte de teto para projetor), destinado a atender as necessidades do Centro de Promoção Social Abrigo do Cristo Redentor, conforme especificado no Termo de Referência.\r\n\r\nTIPO DE PREGÃO ELETRÔNICO: Menor Preço por Item, conforme Edital.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 20.667,50 vinte mil seiscentos e sessenta e sete reais e cinquenta centavos.\r\n\r\nLIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 27/06/2016 - 11:00h.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 27/06/2016, às 11:15h.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 27 de junho de 2016, às 11:30h (horário de Brasília).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.social.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa, na sede da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, localizada à Praça Cristiano Ottoni, Edifício Pedro II, s/nº, 6º andar, sala 635, Central do Brasil, Rio de Janeiro/RJ, mediante permuta por 01 (uma) resma de papel branco modelo A4.\r\n\r\nId: 1962423"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1962431": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Colaboração n° 444/2016. PARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Casa do Caminho. OBJETO: Promoção Social Especial de Média e Alta Complexidade na Área de Atenção às Crianças e Adolescentes Portadores de Deficiência e em Situação de Risco e Vulnerabilidade Socioeconômica. PRAZO: 30 (trinta) meses, contados de 10/06/2016. VALOR: R$ 569.765,00 (quinhentos e sessenta e nove mil setecentos e sessenta e cinco reais). ASSINADO: 09/06/2016. FUNDAMENTO: Processo FIA/RJ n° E-23/002841/2015.\r\n\r\nId: 1962431"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                    "Atos": {
                        "1962312": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, atendendo ao disposto na Lei nº 1954/92, o art. 8º do Decreto nº 40.988/2007 e o acréscimo ao art. 8º os incisos VIII e IX do Decreto nº 43.314/2011, considerando os projetos esportivos que, devidamente aprovados pela Comissão de Projetos Esportivos Incentivados - CPEI, obtiveram o Certificado de Mérito Esportivo, e o reconhecimento, pela SECRETARIA DO ESTADO DE FAZENDA, quanto à regularidade fiscal das respectivas empresas patrocinadoras, concede à empresa, abaixo mencionada, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata a Lei nº 1954/92, relativo aos projetos aprovados pela CPEI:\r\n\r\nEmpresa: BFR S.A.\r\n\r\nProjeto: AQUECE RIO GOALBALL\r\n\r\nProponente: Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos Rio 2016Valor Incentivado: R$ 410.737,56\r\n\r\nProcesso nº E-04/079/2512/2016\r\n\r\nId: 1962312"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "1962302": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo de Apostilamento ao Contrato nº 13/2014. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a Empresa RIT'S FIRE SEGURANÇA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. OBJETO: Reajuste do valor do Contrato em 9,27831%, referente ao índice IPCA acumulado no período de maio/2015 a abril/2016. VALOR MENSAL ATUALIZADO: R$ 11.810,96 (onze mil oitocentos e dez reais e noventa e seis centavos). ASSINATURA: 08/06/2016. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65, § 8º da Lei nº 8.666/93. AUTORIZAÇÃO: Proc. nº E-14/001.007524/2014. \r\n\r\nId: 1962302"
                        ],
                        "1962249": [
                            "I - Edital",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, nos termos da Resolução PGE nº 3882, de 04.05.2016, faz saber aos interessados que de acordo com o Edital do 5º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDITADOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 5ª PROCURADORIA REGIONAL DE VOLTA REDONDA, será realizado no dia 25 de junho de 2016 (sábado), no Colégio Estadual Rio Grande do Sul - Rua Cento e Cinquenta e Quatro, nº 255 - Laranjal - Volta Redonda - RJ.\r\n\r\nOs candidatos deverão ingressar no local da prova até as 09:30h (nove horas e trinta minutos), quando os acessos serão fechados, considerando-se eliminados do certame os eventuais retardatários.\r\n\r\nEstão convocados para o Exame de Seleção os candidatos cuja inscrição foi deferida na forma abaixo:\r\n\r\n1º ANDAR - Sala 001 - (40 candidatos):\r\n\r\n05-0105\r\n\r\nADHEMAR SANTIAGO PINHEIRO RIBEIRO\r\n\r\n05-0185\r\n\r\nADRIANO PIXININE GONÇALVES\r\n\r\n05-0111\r\n\r\nAIURI THADEU SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n05-0090\r\n\r\nALINE RODRIGUES TEIXEIRA\r\n\r\n05-0140\r\n\r\nÁLVARO HENRIQUE DA MATTA ALONSO\r\n\r\n05-0067\r\n\r\nAMANDA AGUADO MARCHI\r\n\r\n05-0033\r\n\r\nANA BEATRIZ WERMELINGER DA ROCHA\r\n\r\n05-0127\r\n\r\nANA CAROLINA SOUZA ARANTES\r\n\r\n05-0124\r\n\r\nANA CAROLINA SOUZA GRANADEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n05-0003\r\n\r\nANA JÚLIA FERRAZ POZO MATURANO\r\n\r\n05-0097\r\n\r\nANA LETÍCIA CARVALHO PERES\r\n\r\n05-0084\r\n\r\nANA LUIZA DE MORAES GONÇALVES CORREIA\r\n\r\n05-0175\r\n\r\nANA PAULA ABREU CHIESSE\r\n\r\n05-0116\r\n\r\nANDRÉ LUIS ESTEVES DE ALMEIDA\r\n\r\n05-0161\r\n\r\nANDREZA CARDOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\n05-0197\r\n\r\nANGELO ALBERTO DA COSTA JUNIOR\r\n\r\n05-0021\r\n\r\nANTHONY AURY SOARES DE PAULO\r\n\r\n05-0099\r\n\r\nANTONIO CARLOS SABENÇA LIMA\r\n\r\n05-0050\r\n\r\nBEATRIZ OLIVEIRA CUSTODIO\r\n\r\n05-0062\r\n\r\nBERNARDO GABRIEL FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n05-0092\r\n\r\nBERNARDO MONTEIRO DE SOUZA ARAÚJO PORTO\r\n\r\n05-0019\r\n\r\nBRENDA FREITAS PRADO SILVA\r\n\r\n05-0096\r\n\r\nBRENDA LORRAINA DE ALMEIDA DA CRUZ\r\n\r\n05-0035\r\n\r\nBRUNA GUTTIERREZ DE SOUSA\r\n\r\n05-0045\r\n\r\nBRUNA RODRIGUES SILVANO DE ALMEIDA\r\n\r\n05-0187\r\n\r\nBRUNO DE PAULA SOARES\r\n\r\n05-0098\r\n\r\nCAIO ASSUNÇÃO ANDRADE\r\n\r\n05-0158\r\n\r\nCAMILA BRUNA GONÇALVES DE LIMA VASCONCELOS\r\n\r\n05-0007\r\n\r\nCAMILA GRAÇA CAMATTA\r\n\r\n05-0004\r\n\r\nCAMILA RODRIGUES DE LIMA\r\n\r\n05-0168\r\n\r\nCAMILA SOUZA DA CRUZ FERREIRA\r\n\r\n05-0107\r\n\r\nCARLA RAPHAELY FARIA XAVIER\r\n\r\n05-0087\r\n\r\nCAROLINA D' ELION CORRÊA LIMEIRA\r\n\r\n05-0025\r\n\r\nCAROLINA DOS REIS SILVA AMARAL\r\n\r\n05-0053\r\n\r\nCAROLINA NONATO CARNEIRO\r\n\r\n05-0049\r\n\r\nCAROLINE DE SOUZA MEIRA\r\n\r\n05-0001 \r\n\r\nCAROLINE GARCIA ERMANO\r\n\r\n05-0139\r\n\r\nCAROLINE HYPÓLITO FIGUEIREDO\r\n\r\n05-0063\r\n\r\nCAROLINE SANTOS SILVA\r\n\r\n05-0182\r\n\r\nCHRIS RANE OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\n1º ANDAR - Sala 002 - (40 candidatos):\r\n\r\n05-0115\r\n\r\nCLARA DE OLIVEIRA WILMSEN\r\n\r\n05-0042\r\n\r\nCLAUDIO SAVIO DE ANDRADE CRUZ AZEVEDO\r\n\r\n05-0153\r\n\r\nCRISTIANE ABREU MELO\r\n\r\n05-0141\r\n\r\nCRISTINA ANDREIA DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\n05-0018\r\n\r\nDANIEL CARVALHO SILVA\r\n\r\n05-0085\r\n\r\nDANIELE OLIVEIRA REIS BLACHI\r\n\r\n05-0046\r\n\r\nDELEON MORENO FERNANDES \r\n\r\n05-0174\r\n\r\nDIEGO DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n05-0179\r\n\r\nDIEGO LIMA SILVA\r\n\r\n05-0022\r\n\r\nDIOGO DEL BLANCO DITADI \r\n\r\n05-0142\r\n\r\nDOUGLAS DA SILVA MARTINS\r\n\r\n05-0144\r\n\r\nDOUGLAS GOMES MEIRELES BITENCOURT\r\n\r\n05-0188\r\n\r\nEDSON AMARAL DE ALMEIDA\r\n\r\n05-0169\r\n\r\nEMILE MAGALHÃES RAMOS\r\n\r\n05-0012\r\n\r\nFABÍOLA DIAS GUIMARÃES D'ALESSANDRO\r\n\r\n05-0057\r\n\r\nFABRINI ÉDNIE RIBEIRO SILVA\r\n\r\n05-0011\r\n\r\nFELIPE DE CASTILHO MOREIRA\r\n\r\n05-0076\r\n\r\nFELIPE GONÇALVES SILVA GUIMARÃES\r\n\r\n05-0009\r\n\r\nFERNANDA DE SOUZA ARAÚJO\r\n\r\n05-0118\r\n\r\nGABRIELA DIAS ALVARENGA\r\n\r\n05-0183\r\n\r\nGABRIELA GAZONI BARBOZA\r\n\r\n05-0172\r\n\r\nGABRIELA MOURA BERGARA SILVEIRA\r\n\r\n05-0166\r\n\r\nGABRIELA SÁ SOUZA\r\n\r\n05-0027\r\n\r\nGABRIELA SAMIRA ONIAS\r\n\r\n05-0037\r\n\r\nGABRIELLA CASTILHO OLIVEIRA\r\n\r\n05-0180\r\n\r\nGEOVANIA CABRAL DE SOUZA\r\n\r\n05-0154\r\n\r\nGLEICYELLEN DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n05-0192\r\n\r\nGUSTAVO COSTA LOPES\r\n\r\n05-0031\r\n\r\nGUSTAVO LUIZ MIRANDA DE FARIA\r\n\r\n05-0070\r\n\r\nGUSTAVO MARTINS RODRIGUES\r\n\r\n05-0091\r\n\r\nHUGO MOREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n05-0122\r\n\r\nIASMIN GOULART SILVA\r\n\r\n05-0073\r\n\r\nIGOR NOGUEIRA BARROS\r\n\r\n05-0104\r\n\r\nILIANA REIS FAGUNDES BARRETO\r\n\r\n05-0061\r\n\r\nIRIS VIEIRA DE LIMA\r\n\r\n05-0077\r\n\r\nISABELLA DUQUE SOUZA\r\n\r\n05-0081\r\n\r\nISABELLA OLIVEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n05-0135\r\n\r\nJANE MOREIRA PACHECO\r\n\r\n05-0017\r\n\r\nJEAN CARLOS BORGES DE OLIVEIRA\r\n\r\n05-0071\r\n\r\nJÉSSICA DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\n1º ANDAR - Sala 003 - (40 candidatos):\r\n\r\n05-0108\r\n\r\nJÉSSICA FARIA DA SILVA\r\n\r\n05-0132\r\n\r\nJÉSSICA KAROLINE DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\n05-0008\r\n\r\nJÉSSICA LOPES PEREIRA\r\n\r\n05-0005\r\n\r\nJÉSSICA MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n05-0024\r\n\r\nJÉSSICA QUEIROZ PERES DA SILVA\r\n\r\n05-0184\r\n\r\nJÉSSICA RIBEIRO DE GOUVEA\r\n\r\n05-0052\r\n\r\nJORDANA CRISTINA GIL DE OLIVEIRA\r\n\r\n05-0114\r\n\r\nJUAREZ BARBOSA MARLIERE\r\n\r\n05-0143\r\n\r\nJULIA DE SOUZA MIRANDA\r\n\r\n05-0015\r\n\r\nJULIA LIMA TAVARES DE SOUZA\r\n\r\n05-0163\r\n\r\nJÚLIA MARIA MOREIRA DE MAGALHÃES\r\n\r\n05-0120\r\n\r\nJULIANO EVANGELISTA ALVES\r\n\r\n05-0040\r\n\r\nKAROL FRANCO DE BARROS \r\n\r\n05-0060\r\n\r\nKATIUSSIA FREIRE RODRIGUES\r\n\r\n05-0195\r\n\r\nKRIZIA DIAS LACERDA FERNANDES\r\n\r\n05-0036\r\n\r\nLAÍS SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n05-0048\r\n\r\nLAYARA BARBOSA AZEVEDO\r\n\r\n05-0125\r\n\r\nLEO FIGUEIREDO FERREIRA DA COSTA\r\n\r\n05-0193\r\n\r\nLETÍCIA KRISTINA SAMPAIO MOREIRA\r\n\r\n05-0102\r\n\r\nLINDOMAR ALCEBÍADES DA SILVA\r\n\r\n05-0002\r\n\r\nLÍVIA MARIA DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n05-0178\r\n\r\nLORRANE LEAL GUIMARÃES DA SILVA\r\n\r\n05-0093\r\n\r\nLUCAS DE ALMEIDA ANTÔNIO\r\n\r\n05-0164\r\n\r\nLUCAS HENRY PINTO\r\n\r\n05-0055\r\n\r\nLUCAS TAVARES DA SILVA BASILIO\r\n\r\n05-0159\r\n\r\nLUCIANO LEMOS AQUINO\r\n\r\n05-0088\r\n\r\nLUDIMILA ALEXANDRE DA COSTA\r\n\r\n05-0094\r\n\r\nMAIARA CARVALHO LANDIM\r\n\r\n05-0016\r\n\r\nMAICON DA CONCEIÇÃO ALMEIDA\r\n\r\n05-0160\r\n\r\nMANOEL FERNANDO MOTTA\r\n\r\n05-0086\r\n\r\nMARCELA MARQUES CRUZ\r\n\r\n05-0058\r\n\r\nMARCELLA MOREIRA RANGEL\r\n\r\n05-0190\r\n\r\nMARCELO DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\n05-0029\r\n\r\nMARCELO MIRANDA DA COSTA\r\n\r\n05-0101\r\n\r\nMARCIA HELENA BRAGA CAMARGO\r\n\r\n05-0083\r\n\r\nMARIA BEATRIZ BIANCHI DOS GUARANYS VARELLA\r\n\r\n05-0171\r\n\r\nMARIA CAROLINA ALCIDES DE ARAÚJO\r\n\r\n05-0194\r\n\r\nMARIA EDUARDA RAMOS\r\n\r\n05-0051\r\n\r\nMARIA EDUARDA REZENDE AGUIAR\r\n\r\n05-0147\r\n\r\nMARIA TEREZA MAIA GUIMARÃES\r\n\r\n2º ANDAR - Sala 004 - (40 candidatos):\r\n\r\n05-0056\r\n\r\nMARIANA ARAÚJO MARTINS\r\n\r\n05-0128\r\n\r\nMARIANA CAROLINE FONTES DE OLIVEIRA\r\n\r\n05-0177\r\n\r\nMARIANA DE FREITAS BARROS SOUZA\r\n\r\n05-0123\r\n\r\nMARIANA ESTEVÃO FARIA\r\n\r\n05-0074\r\n\r\nMARIANA SILVA COSTA\r\n\r\n05-0186\r\n\r\nMARIANA SIMÕES VIEIRA\r\n\r\n05-0059\r\n\r\nMARIELE MENDONÇA BARBOSA\r\n\r\n05-0138\r\n\r\nMARLON MACHADO\r\n\r\n05-0100\r\n\r\nMATHEUS OFREDE MARQUES DA SILVA\r\n\r\n05-0041\r\n\r\nMATHEUS SILVA PEDROZA\r\n\r\n05-0167\r\n\r\nMATHEUS SOARES GONÇALVES\r\n\r\n05-0013\r\n\r\nMATTHEUS RODRIGUES SIQUEIRA DA SILVA COSTA\r\n\r\n05-0150\r\n\r\nMAYCON GARCIA OLIVEIRA\r\n\r\n05-0152\r\n\r\nMIRIÃ DOS SANTOS CAVALCANTE\r\n\r\n05-0196\r\n\r\nNATALIA PESSANHA LEITE MINARI\r\n\r\n05-0126\r\n\r\nNATÁLIA SANTOS DA CRUZ\r\n\r\n05-0173\r\n\r\nNATHÁLIA ALVARENGA FRANÇA\r\n\r\n05-0054\r\n\r\nNELSON DE MELLO DOMINGOS\r\n\r\n05-0151\r\n\r\nNÍCOLAS CASTRO DO COUTO SILVA\r\n\r\n05-0148\r\n\r\nNICOLE CELINA DA SILVA\r\n\r\n05-0043\r\n\r\nOLANDI GOMES MARTINS\r\n\r\n05-0047\r\n\r\nORLANDO SOARES TABORDA\r\n\r\n05-0130\r\n\r\nPALOMA APARECIDA DOS REIS DUARTE BALBINO\r\n\r\n05-0038\r\n\r\nPÂMELA GONÇALVES RAMOS\r\n\r\n05-0112\r\n\r\nPAOLA ARAÚJO\r\n\r\n05-0146\r\n\r\nPATRICK CESAR BRITO\r\n\r\n05-0121\r\n\r\nPAULA GABRIELA COTTAS DE ABREU\r\n\r\n05-0189\r\n\r\nPAULA NOBRE DE SOUZA PINTO VIEITAS\r\n\r\n05-0044\r\n\r\nPAULO RICARDO ALVES SALGADO RODRIGUES\r\n\r\n05-0068\r\n\r\nPEDRO OTÁVIO TEIXEIRA SCHUWARTE\r\n\r\n05-0106\r\n\r\nPOMPEU MARCELO DOS SANTOS\r\n\r\n05-0080\r\n\r\nRAFAELA CRISTINA FAGUNDES TIBURCIO\r\n\r\n05-0010\r\n\r\nRAFAELA DA SILVA GUINA FACHINA\r\n\r\n05-0078\r\n\r\nRAÍRA SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n05-0030\r\n\r\nRAMON MACHADO DA SILVA\r\n\r\n05-0028\r\n\r\nRAYANE MARTINS LEALDINO\r\n\r\n05-0165\r\n\r\nRAYANE MOREIRA GABRY\r\n\r\n05-0129\r\n\r\nREBECA VITORIA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n05-0103\r\n\r\nREJAINE APARECIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\n05-0072\r\n\r\nRENATO OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2º ANDAR - Sala 005 - (38 candidatos):\r\n\r\n05-0117\r\n\r\nRICARDO CUNHA DO NASCIMENTO\r\n\r\n05-0039\r\n\r\nRODRIGO JOSÉ ELIAS TIMBÓ\r\n\r\n05-0109\r\n\r\nRONALDO CRUZ DE MATTOS\r\n\r\n05-0157\r\n\r\nROSIANE AUGUSTA DA SILVA MARCELINO\r\n\r\n05-0137\r\n\r\nSAMARA OLIVEIRA MOREIRA\r\n\r\n05-0082\r\n\r\nSARAH ALFENA DE SOUZA\r\n\r\n05-0110\r\n\r\nSIMONE TAVARES DE ANDRADE\r\n\r\n05-0034\r\n\r\nSTHEFANI RODRIGUES VIEIRA ANDRADE\r\n\r\n05-0113\r\n\r\nSUELLEN DA SILVA BERNARDO\r\n\r\n05-0133\r\n\r\nTAIRINE FERREIRA DE OLIVEIRA GERALDO\r\n\r\n05-0162\r\n\r\nTAÍSA LOPES PEIXOTO\r\n\r\n05-0006\r\n\r\nTAMARA BARBOSA FEJOLO DE OLIVEIRA\r\n\r\n05-0064\r\n\r\nTATHIANE SILVA DA COSTA\r\n\r\n05-0145\r\n\r\nTHAINÁ GOMES PEREIRA\r\n\r\n05-0032\r\n\r\nTHAIS COUTINHO YONAMINE\r\n\r\n05-0065\r\n\r\nTHAÍS FREIRE DE VASCONCELLOS\r\n\r\n05-0075\r\n\r\nTHALES GROETAERS CASTRO E SILVA\r\n\r\n05-0131\r\n\r\nTHAMIRES BARBOSA BRANDÃO\r\n\r\n05-0149\r\n\r\nTHAMIRES MORAIS FERREIRA\r\n\r\n05-0155\r\n\r\nTHAMIZA GONÇALVES DE ALMEIDA\r\n\r\n05-0095\r\n\r\nTHAYNÁ GOMES CIRINO\r\n\r\n05-0069\r\n\r\nTHIAGO BRAGA CÂMARA\r\n\r\n05-0079\r\n\r\nTHIAGO ROCHA DE REZENDE\r\n\r\n05-0170\r\n\r\nTÚLIO VIEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n05-0026\r\n\r\nVALENTINA LOURES MERKX\r\n\r\n05-0198\r\n\r\nVALÉRIA CRISTINA BENTES DE PAULA\r\n\r\n05-0176\r\n\r\nVERIANE BORGES MONTEIRO\r\n\r\n05-0020\r\n\r\nVICTÓRIA FORTES TABCHOURY DE BARROS SANTOS\r\n\r\n05-0014\r\n\r\nVICTÓRIA LOURENÇO DE CARVALHO E GONÇALVES\r\n\r\n05-0089\r\n\r\nVINÍCIUS DE SOUZA CASTRO\r\n\r\n05-0181\r\n\r\nVINÍCIUS EMMANUEL NOVO DA SILVA SANTOS\r\n\r\n05-0136\r\n\r\nVINÍCIUS GOMES ALVES\r\n\r\n05-0191\r\n\r\nVINÍCIUS PEREIRA ALMEIDA\r\n\r\n05-0023\r\n\r\nVITOR SANTANA DE OLIVEIRA\r\n\r\n05-0119\r\n\r\nVIVIANE DA SILVA FERNANDES\r\n\r\n05-0066\r\n\r\nVIVIANE DA SILVA MORAIS\r\n\r\n05-0156\r\n\r\nWALAS SILVA DE NOVAIS \r\n\r\n05-0134\r\n\r\nWILLIAM DE AQUINO BALMANT\r\n\r\nId: 1962249"
                        ],
                        "1962248": [
                            "I - Edital",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, nos termos do art. 15 do Regulamento do 7º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 6ª Procuradoria Regional da Procuradoria Geral do Estado, divulga aos interessados o gabarito da Prova Objetiva:\r\n\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL:\r\n\r\n1) C\r\n\r\n2) E\r\n\r\n3) D\r\n\r\n4) A\r\n\r\n5) B\r\n\r\n6) C\r\n\r\n7) A\r\n\r\n8) A\r\n\r\n9) E\r\n\r\n10) D\r\n\r\nDIREITO CIVIL:\r\n\r\n11) C\r\n\r\n12) D\r\n\r\n13) C\r\n\r\n14) E\r\n\r\n15) A\r\n\r\n16) C\r\n\r\n17) B\r\n\r\n18) A\r\n\r\n19) ANULADA\r\n\r\n20) E\r\n\r\nPROCESSO CIVIL:\r\n\r\n21) C\r\n\r\n22) D\r\n\r\n23) E\r\n\r\n24) A\r\n\r\n25) B\r\n\r\n26) B\r\n\r\n27) A\r\n\r\n28) D\r\n\r\n29) D\r\n\r\n30) A\r\n\r\nOs candidatos poderão interpor recurso contra o gabarito da Prova Objetiva, no prazo de dois dias úteis, subsequentes à publicação do edital. Os recursos serão recebidos na 6ª Procuradoria Regional da Procuradoria Geral do Estado, na Rua do Comércio, 10 - Centro - Angra dos Reis - RJ, das 11 às 17 horas.\r\n\r\nId: 1962248"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "1962223": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DESPACHOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 25/05/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-20/001/2846/2015 - RATIFICO a declaração de inexigibilidade de licitação em estrita observância ao disposto no art. 26 da Lei nº 8.666/93, para contratação da sociedade empresária INFNET EDUCAÇÃO LTDA CNPJ 00673757/0001-46, no valor de R$ 12.966,40 (doze mil novecentos e sessenta e seis reais e quarenta centavos), referente ao custeio para 02 (dois) servidores no Curso Cisco CCNA, que ocorrerá na cidade do Rio de Janeiro/RJ, com carga horária de 280 horas, com início em 30/05/2016 e 08/09/2016 e o outro entre os dias 10/10/2016 a 24/01/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/05/2016.\r\n\r\nId: 1962223"
                    ],
                    "1962222": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 07/06/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/2845/2015 - RATIFICO a declaração de inexigibilidade de licitação, em estrita observância ao disposto no art. 26 da Lei nº 8.666/93, para contratação da sociedade empresária INFNET EDUCAÇÃO LTDA CNPJ 00673757/0001-46, no valor de R$ 43.290,24 (quarenta e três mil duzentos e noventa reais e vinte e quatro centavos), referente ao custeio para 02 (dois) servidores no curso de Pós Graduação MIT - Engenharia, que ocorrerá na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, com início em 16/07/2016 e duração de 24 meses, com fulcro no art. 25, caput, da Lei nº 8666/93.\r\n\r\nId: 1962222"
                    ],
                    "1962280": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 1º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 06/05/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.255/1997 - GERONIMO RICARDO DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.629/1996 - CRISTIANE XAVIER DE SOUZA.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.076/1998 - MARCELO LEÃO ALVES.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.910/2007 - THIAGO BELOTTI DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.761/1995 - ANAMARIA CAMPINHO FERREIRA.\r\n\r\nDEFIRO, NA FORMA DA LEI Nº 4.595/2005.\r\n\r\nDE 06/06/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12.144/2007 - FELIPE LIMA DE ALMEIDA.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.505/2002 - MABEL NEVES ARCE.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12.173/2007 - BEATRICE MERTEN ROCHA.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.321/2001 - RODRIGO DE CASTRO FULY.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.794/2003 - NILSON BRUNO FILHO.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.461/1991 - ROGERIO RABE.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.216/2000 - MARIA ISABEL DE M T T QUEIROZ.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.497/2000 - CRISTIANA MENDES C DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.071/1988 - MARIZA CELENTE PIRES CASSUS.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.506/1993 - PAULO CESAR BARROSO.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.996/1999 - MARIA LUIZA DE LUNA B SARAIVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.654/2007 - RAQUEL TEIXEIRA DE ARAUJO AYRES.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.574/2000 - JORGE ALEXANDRE DE C MESQUITA.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/00.837/1987 - JOSE HENRIQUE VIEIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.122/1994 - ARNALDO GOLDEMBERG.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.098/2000 - ANA CRISTINA LOBO DE F ROCHA.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.091/1998 - FELIX DUTRA.\r\n\r\nDEFIRO, NA FORMA DA LEI Nº 4.595/2005.\r\n\r\nId: 1962280"
                    ],
                    "1962278": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 06.06.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/1136/2016 - SANDRA SILVA SOUZA, Técnico Superior Especializado, matrícula 3089834-0. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimos, o tempo de serviço público federal prestado à Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro, no cargo de Assistente em Administração, no período de 09.12.2009 a 15.03.2016, no total de 2.289 dias, nos termos do art. 80 do Decreto n° 2479/79 e o disposto na Lei nº 1258/87.\r\n\r\nProc. Nº E-20/001/919/2016 - ELISA COSTA DE OLIVEIRA, Defensor Público, matrícula 3089560-1. CONCEDO o aumento de 10% e 15% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 02.03.2016, de acordo com o Parecer da Assessoria de Assuntos Institucionais no presente processo e art. 103 da Lei Complementar n° 06/77.\r\n\r\nProc. Nº E-20/001/918/2016 - MARIANA CASTRO DE MATOS, Defensor Público, Matrícula 3089313-5. CONCEDO o aumento de 10% de triênio, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 02.03.2016, de acordo com o Parecer da Assessoria de Assuntos Institucionais no presente processo e art. 103 da Lei Complementar n° 06/77.\r\n\r\nProc. Nº E-20/10.644/2001 - JULIANA IANAKIEWA DE CARVALHO NALIATO, Defensor Público, matrícula 860722-8. CONCEDO o aumento de 35% de triênio, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 11.06.2016, de acordo com o art. 3° da Lei n° 773/84, Lei Complementar n° 68/90 e parecer constante do processo n° E-20/10.385/07.\r\n\r\nProc. Nº E-20/10.957/1995 - CHRISTIANE BASTOS DE CARVALHO BYRRO, Defensor Público, matrícula 819987-9. CONCEDO o aumento de 45% de triênio, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 09.06.2016, de acordo com o art. 3° da Lei n° 773/84 e Lei Complementar n° 68/90.\r\n\r\nProc. Nº E-20/10.684/1997 - JOSE AURELIO DE ARAUJO, Defensor Público, Matrícula 824302-4. CONCEDO o aumento de 45% de triênio, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 10.06.2016, de acordo com o art. 3° da Lei n° 773/84 e Lei Complementar n° 68/90.\r\n\r\nProc. Nº E-20/10.714/1993 - MONICA AZEVEDO MONTENEGRO DUARTE, Defensor Público, matrícula 812285-5. CONCEDO o aumento de 50% de triênio, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 05.06.2016, de acordo com o art. 3° da Lei n° 773/84 e Lei Complementar n° 68/90.\r\n\r\nProc. Nº E-20/11.869/2007 - RAFAEL MARTINS MERESSI, Defensor Público, matrícula 930813-1. CONCEDO o aumento de 30% de triênio, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 02.06.2016, de acordo com o art. 3° da Lei n° 773/84 e Lei Complementar n° 68/90 e parecer constante do processo n° E-20/10.385/07.\r\n\r\nProc. Nº E-20/11.281/1994 - LUIZ CLAUDIO RAMOS MARINS, Defensor Público, matrícula 815761-2. CONCEDO o aumento de 60% de triênio, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 12.06.2016, de acordo com o art. 3° da Lei n° 773/84 e Lei Complementar n° 68/90.\r\n\r\nProc. Nº E-20/10.918/2009 - THAIS DOS SANTOS LIMA, Defensor Público, matrícula 949572-2. CONCEDO o aumento de 25% de triênio, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 07.06.2016, de acordo com o art. 3° da Lei n° 773/84 e Lei Complementar n° 68/90 e Parecer Constante no Processo nº E-20/10.385/07.\r\n\r\nId: 1962278"
                    ],
                    "1962281": [
                        "DPGE - Ato",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nPARTE I - DPGE\r\n\r\nD.O. DE 02.06.2016\r\n\r\nPAGINA 01 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO 1º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 25.05.2016\r\n\r\nISABEL DE OLIVEIRA SCHPREJER\r\n\r\nOnde se lê: ...no total de 1.100 dias...\r\n\r\nLeia-se: ...no total de 1.398 dias...\r\n\r\nId: 1962281"
                    ],
                    "1962224": [
                        "DPGE - Ato",
                        "SECRETARIA GERAL\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nDPGE PARTE I\r\n\r\nD.O. DE 17/03/2015\r\n\r\nPÁGINA 01 ­ 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO GERAL\r\n\r\nPORTARIA SG/DPGE Nº 01 DE 06 DE MARÇO DE 2015\r\n\r\nDESIGNA RESPONSÁVEL PELOS BENS PATRIMONIAS DESTA DEFENSORIA.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 05 de fevereiro de 2015.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de janeiro de 2015.\r\n\r\nPORTARIA SG/DPGE Nº 02 DE 06 DE MARÇO DE 2015\r\n\r\nDESIGNA RESPONSÁVEL PELOS BENS EM ALMOXARIFADO DESTA DEFENSORIA.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 05 de fevereiro de 2015.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de janeiro de 2015.\r\n\r\nId: 1962224"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "1962226": [
                        "DPGE - Extrato de Termo Aditivo",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 007/2014.\r\n\r\nPARTES: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E CONTACTA SEGURANÇA EM CONECTIVIDADE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do contrato original, por mais 12 (doze) meses, concessão de reajuste da licença e redução do valor do suporte, a contar de 11/05/2016. \r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 327.822,77 (trezentos e vinte e sete mil oitocentos e vinte e dois reais e setenta e sete centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/05/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/3600/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/05/2016.\r\n\r\nId: 1962226"
                    ],
                    "1962225": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DPGE torna público que fará realizar no Portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br), a licitações abaixo mencionada: \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 029/2016\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para prestação de serviço de locação de veículos automotivo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/860/2016.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 22/06/2016, às 14h.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 22/06/2016 às 14h 05min.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nNº DA LICITAÇÃO NO PORTAL: DPGE PE Nº 029/2016.\r\n\r\nOs edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br ou www.dpge.rj.gov.br, podendo ser obtida uma via impressa, alternativamente, na Av. Marechal Câmara, 314 -3º andar - Centro/RJ, mediante a entrega de uma resma de papel A4, branco, 210x297mm.\r\n\r\nId: 1962225"
                    ],
                    "1962119": [
                        "DPGE - Ato",
                        "CONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR, nos termos da Deliberação n° 41/2003 do Conselho Superior, faz publicar os atos declaratórios de confirmação dos Exmos. Defensores Públicos aprovados no XXIV Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, abaixo listados:\r\n\r\nBRUNA MARTINS AMORIM DUTRA\r\n\r\nCARLOS DE REZENDE RODRIGUES\r\n\r\nCAROLINE XAVIER TASSARA\r\n\r\nCLARA RAFAELA PRAZERES BRAGANÇA\r\n\r\nEDUARDO RODRIGUES DE CASTRO\r\n\r\nELIANE ARESE MARTINEZ CAL\r\n\r\nERICK FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nFERNANDO HADIME NARUSE\r\n\r\nGUSTAVO CIVES SEABRA\r\n\r\nJOÃO GUSTAVO FERNANDES DIAS\r\n\r\nJULIA VIEIRA MAINIER DE OLIVEIRA\r\n\r\nKAREN SIMÕES ROSA E SILVA\r\n\r\nLIVIA CRISTINA DOS SANTOS SUZARTE\r\n\r\nLIVIA MIRANDA MULLER DRUMOND CASSERES\r\n\r\nLUCIANA PREVOT DE SOUZA BOBSIN\r\n\r\nMARCIA BRAGA DE PINHO LAMPERT\r\n\r\nMARIA ELISA GOMES SANT'ANNA (in memoriam)\r\n\r\nMARIANA CAMPOS DE LIMA\r\n\r\nMARIANA CARVALHO DE ANDRADE\r\n\r\nMARINA LOWENKRON\r\n\r\nMARLON VINÍCIUS DE SOUZA BARCELLOS\r\n\r\nRICHANNE MOTA DE SOUZA\r\n\r\nRUTH CRISTINA MEISELS PACCA RANGEL\r\n\r\nWILLIAM AKERMAN GOMES\r\n\r\nId: 1962119"
                    ],
                    "1962282": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "COORDENADORIA GERAL DE PROGRAMAS INSTITUCIONAIS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE PROGRAMAS INSTITUCIONAIS avisa que o sorteio para o plantão junto ao Juizado do Torcedor e Grandes Eventos das Olimpíadas RIO-2016 será realizado no dia 15 de junho de 2016, às 11 horas da manhã, na sala desta Coordenadoria (sede administrativa da Defensoria Pública - 2° andar).\r\n\r\nId: 1962282"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "1962646": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 158/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 7º, da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016, publicada em 22/01/2016 e com os artigos 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 82.000,00 (oitenta e dois mil reais), nas dotações referentes à ação do Programa de Trabalho abaixo discriminado:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.304.0179.2797 - VIGILANCIA SANITARIA \r\n\r\nFONTE 0214734349 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n82.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n82.000,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulação na dotação orçamentária constante na ação do Programa de Trabalho abaixo discriminado:\r\n\r\nANULAÇÃO\r\n\r\n280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.302.0180.2790 - CONTRATUALIZ. COM HOSPITAIS,CLIN. E LABORATORIOS \r\n\r\nFONTE 0214734349 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n42.000,00 \r\n\r\n1.10.304.0179.2797 - VIGILANCIA SANITARIA \r\n\r\nFONTE 0214734349 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n40.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n82.000,00 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 09 de junho de 2016\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1962646"
                    ],
                    "1962645": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 156/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO \r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o Artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016, publicada em 22/01/2016 e com os artigos 7º, inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 2.231.491,00 (dois milhões, duzentos e trinta e um mil, quatrocentos e noventa e um reais), na dotação referente à ação do Programa de Trabalho abaixo discriminado: \r\n\r\nSUPLEMENTAÇÃO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\n110100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA \r\n\r\n11010 - GABINETE DO SECRETARIO DE FAZENDA \r\n\r\n1.04.123.0108.1593 - CONTINUACAO DOS SERVICOS DO GEOREFERENCIAMENTO \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n1.500.000,00 \r\n\r\n1.04.122.0067.2590 - MANUTENCAO, ADMIN. E BENFEITORIAS DA SEC. DE FAZENDA \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n4.000,00 \r\n\r\n1.04.123.0108.1592 - MANUTENCAO DA NOTA FISCAL ELETRONICA \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n686.251,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n2.190.251,00 \r\n\r\n100100 - SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE \r\n\r\n10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO \r\n\r\n1.12.122.0067.2378 - APOIO ADM. - SEC. MUN. DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n4.000,00 \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n7.840,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n11.840,00 \r\n\r\n270700 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n27070 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n2.08.122.0067.4952 - APOIO ADM. - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n3.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n3.000,00 \r\n\r\n310400 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\n31040 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\n1.13.122.0067.2298 - APOIO ADMINISTRATIVO - FUND JORN O LIMA \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339091 - SENTENCAS JUDICIAIS \r\n\r\n26.400,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n26.400,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de Excesso de Arrecadação disponível no Banco Caixa Econômica Federal, Agência 0180, na conta corrente nº 600000107-3;\r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 09 de junho de 2016\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1962645"
                    ],
                    "1962650": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°994/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a portaria n° 1979/2015 que nomeou Jorge Luiz Vicente da Silva, para exercer na Fundação Municipal da Infância e da Juventude, o cargo em comissão de Subcoordenador de Acolhimento Institucional, Símbolo DAS-7, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 09 de junho de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N°995/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015 Jorge Luiz Vicente da Silva, para exercer na Fundação Municipal da Infância e da Juventude, o cargo em comissão de Coordenador de Acolhimento Institucional, Símbolo DAS 5, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 09 de junho de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N°996/2016’\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015 Alessandra Givanoite, para exercer na Fundação Municipal da Infância e da Juventude, o cargo em comissão de Subcoordenador de Acolhimento Institucional, Símbolo DAS-7, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 09 de junho de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nId: 1962650"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                "Atos": {
                    "1962594": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria SMECE nº. 30/2015\r\n\r\nO Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes, no uso de suas atribuições legais:\r\n\r\nConsiderando os termos do EDITAL DE SELEÇÃO SIMPLIFICADA Nº 02/2016 - PROJOVEM CAMPO-SABERES DA TERRA;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - convocar os candidatos aprovados para assinatura do contrato.\r\n\r\n§1º - os candidatos abaixo deverão comparecer nos dias 10/06/2016 e 13/06/2016, das 09hs às 17hs, na sede da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, situada na Praça Cinco de Julho, nº 60 - Antigo Prédio da Estação.\r\n\r\n- Formador de Educador:\r\n\r\nClass\r\n\r\ncandidato\r\n\r\ninscrição\r\n\r\n1\r\n\r\nVIVIANE RAMIRO DA SILVA MARTINS\r\n\r\n022\r\n\r\n2\r\n\r\nVIVIANE CRISTINA SILVA LIMA \r\n\r\n019\r\n\r\n3\r\n\r\nERICA CRUZ\r\n\r\n017\r\n\r\n4\r\n\r\nPRISCILA VIANA ALVES\r\n\r\n024\r\n\r\n5\r\n\r\nÉDILA ROSE GOMES DE GUSMÃO\r\n\r\n026\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de junho de 2016.\r\n\r\nFrederico Tavares Rangel\r\n\r\nSecretario Municipal de Educação, Cultura e Esportes\r\n\r\nId: 1962594"
                    ]
                },
                "Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima": {
                    "Atos": {
                        "1962475": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA\r\n\r\nEXTRATO DO 8º TERMO ADITIVO - PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\nPROCESSO n.º 2012.019.000657-9-PR\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL nº 009/2012 \r\n\r\nCONTRATO Nº 343/2012\r\n\r\nOBJETO: Pela execução do objeto deste Termo Aditivo ao contrato original, uma vez obedecidas as formalidades legais e contratuais pertinentes, fica prorrogado o prazo para prestação de serviços de engenharia para locação de sonorização de pequeno porte para atender as necessidades do calendário de eventos culturais, artísticos e comemorativos no município de Campos dos Goytacazes - RJ.\r\n\r\nCONTRATADA: ABERTURA COM. DE APARELHOS MUSICAIS PROM. E EVENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ sob o nº 01.495.939/0001-37\r\n\r\nPrazo aditivado: 03 (três) meses\r\n\r\nSaldo contratual remanescente.\r\n\r\nData da Assinatura: 22/03/2016.\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de junho de 2016.\r\n\r\nPatrícia Cordeiro Alves Alencar\r\n\r\nPresidente da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima\r\n\r\nId: 1962475"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {},
            "Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos": {
                "Atos": {
                    "1962630": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº. 0060/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2015.103.000195-8-PR\r\n\r\nPREGÃO SRP Nº 033/2015.\r\n\r\nCONTRATADA: A.F.M.F DISTRIBUIDORA DE GENÊROS ALIMENTÍCIOS LTDA. \r\n\r\nCNPJ Nº. 39.702.519/0001-57\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios (suco, leite, mini bolo, biscoitos, bananada e barra de cereal) para utilização na merenda escolar da Rede Municipal de Ensino. \r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 33.426,00 (trinta e três mil quatrocentos e vinte e seis reais) \r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: parcelado\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 03 (três) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 07/06/2016.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de junho de 2016.\r\n\r\nId: 1962630"
                    ],
                    "1962631": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nEXTRATO DO TERMO 3º TERMO ADITIVO - RERRATIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 2012.034.000049-1-PR\r\n\r\nConcorrência Pública nº 009/12\r\n\r\nContrato nº 177/2012\r\n\r\nEmpresa Contratada: CONSTRUNOR EMPREENDIMENTOS COMERCIAS E SERVIÇOS LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ: 07.570.313/0001-24\r\n\r\nObjeto: Pela execução do objeto deste Termo Aditivo ao contrato original, uma vez obedecidas as formalidades legais e contratuais pertinentes, fica o projeto original alterado, nos termos da planilha constante dos autos, tendo em vista a alteração nos quantitativos e acréscimos de serviços necessários para obra de construção da Vila Olímpica no Parque São Benedito - Campos dos Goytacazes - RJ, sem reflexo financeiro.\r\n\r\nData da assinatura: 03/06/2016\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de junho de 2016\r\n\r\n(Publicado por omissão)\r\n\r\nId: 1962631"
                    ],
                    "1962632": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO\r\n\r\nE INFRAESTUTURA\r\n\r\nEXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO - PRAZO\r\n\r\nProcesso n° 2014.105.000090-6-PR\r\n\r\nConcorrência Pública nº 024/2014\r\n\r\nContrato nº 0317/2014\r\n\r\nEmpresa Contratada: F.L.G. EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 27.811.801/0001-93\r\n\r\nObjeto: Pela execução do objeto deste Termo Aditivo ao contrato original, uma vez obedecidas as formalidades legais e contratuais pertinentes, fica prorrogado o prazo para obras de infraestrutura, na localidade do Xexé - Farol de São Thomé - Campos dos Goytacazes, sem reflexo financeiro.\r\n\r\nPrazo aditivado: 180 (cento e oitenta) dias. \r\n\r\nData da assinatura: 16/03/2016\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de junho de 2016\r\n\r\n(Publicado por omissão)\r\n\r\nId: 1962632"
                    ],
                    "1962633": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nEXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO - PRAZO\r\n\r\nProcesso nº 2014.105.000092-0-PR\r\n\r\nTomada de preço n° 031/2014\r\n\r\nContrato nº 0044/2015\r\n\r\nEmpresa Contratada: FOCAN X EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 07.735.937/0001-54\r\n\r\nObjeto: Pela execução do objeto deste Termo Aditivo ao contrato original, uma vez obedecidas as formalidades legais e contratuais pertinentes, fica prorrogado o prazo para obra de reforma e ampliação da Escola Municipal José Giró Faísca - Rua São José, S/N° - KM 15 - Rodovia Campos - Vitória- Travessão, sem reflexo financeiro.\r\n\r\nPrazo aditivado: 12 (doze) meses.\r\n\r\nData da assinatura: 22/10/2015\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de junho de 2016\r\n\r\n(Publicado por omissão)\r\n\r\nId: 1962633"
                    ],
                    "1962628": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 018/2016\r\n\r\nA Pregoeira da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, torna público e comunica aos interessados que fará licitação, na Modalidade Pregão Presencial/SRP de nº 018/2016, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de material de limpeza, conservação, EPI e utensílios com a finalidade de atender as necessidades de diversos setores dessa municipalidade.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 27 de junho de 2016, às 10h (dez horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2725-7941, no horário de 9:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de junho de 2016.\r\n\r\nClaudia Marcia Alves da Silva\r\n\r\nPregoeira da PMCG\r\n\r\nId: 1962628"
                    ],
                    "1962629": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2016\r\n\r\nO Pregoeiro do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, em observância ao item 6 do Termo de Referência do Pregão Presencial nº 001/2016, cujo objeto é a prestação de serviços de sistema informatizado de gerenciamento de Regime Próprio de Previdência Social, incluindo folha de pagamento, com instalação treinamento, manutenção, atualização e suporte técnico para o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos - PREVICAMPOS, torna público e comunica aos interessados que a “prova de conceito”, de que trata o citado dispositivo, ocorrerá conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nData e horário para início da prova de conceito: 14 de junho de 2016, às 08h (oito horas).\r\n\r\nLocal de realização da prova de conceito: Sede do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, localizado na Av. Alberto Torres, 173 - Centro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2722-4465.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de junho de 2016.\r\n\r\nJarbas da Fonseca Carneiro Júnior\r\n\r\nPregoeiro do PREVICAMPOS\r\n\r\nDECISÃO DE RECURSO\r\n\r\nProcesso nº 2016.103.000072-0-PR\r\n\r\nAssunto: Pregão nº 012/2016\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de uniformes escolares (camisa) para atender as necessidades da rede municipal de ensino.\r\n\r\nAcolho as razões e fundamentos contidos no parecer nº 149.003/2016, emitido pela Procuradoria Geral do Município, e, por conseguinte, decido pelo NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO interposto pela empresa SULDEBRAS SUL DO BRASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 04.482.443/0001-17, através do processo nº 2016.115.002763-P-PA.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de junho de 2016.\r\n\r\nFrederico Tavares Rangel\r\n\r\n= Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte=\r\n\r\nId: 1962629"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social": {
                "Atos": {
                    "1962238": [
                        "I - Edital",
                        "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, no uso de suas atribuições convoca os Conselheiros, para a Assembleia Geral Ordinária a ser realizada no dia 17/06/2016 (sexta feira), às 9h (1ª convocação) e 9h30min (2ª convocação), no Auditório da Casa dos Conselhos, localizado na Avenida Alberto Torres, 371, 11° andar - Centro - Prédio Executivo, com a seguinte pauta:\r\n\r\n01 - Aprovação das Atas Anteriores;\r\n\r\n02- Apresentação e Aprovação do Parecer da Comissão de Orçamento e Financiamento sobre:\r\n\r\n· A Reprogramação e Programação do Cofinanciamento Estadual 2016;\r\n\r\n· Reprogramação de Saldos do Cofinanciamento Federal 2016;\r\n\r\n· Plano de Ação do MDS 2016;\r\n\r\n03 - Apresentação e Aprovação do Parecer da Comissão de Política sobre o Plano de Ação do MDS 2016;\r\n\r\n04 - Apresentação e Aprovação do Parecer da Comissão de Normas;\r\n\r\n05 - Apresentação e Aprovação do Parecer da Comissão de Fiscalização;\r\n\r\n06 - Assuntos Gerais.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de Junho de 2016.\r\n\r\nAdriano Rangel Parreira\r\n\r\nPresidente do CMAS\r\n\r\nId: 1962238"
                    ]
                },
                "Secretaria Municipal de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "1962577": [
                            "I - Edital",
                            "AUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº 0034/2016\r\n\r\nFicam as pessoas Jurídicas e Físicas abaixo relacionadas e estabelecidas nesta cidade, intimadas a apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias a partir do terceiro dia da publicação deste edital de acordo com o artigo 381, IV c/c art. 383, II da Lei 8690/15.\r\n\r\nE para que cheguem ao conhecimento dos interessados, expeço o presente edital para que produza seus devidos e legais efeitos.\r\n\r\n-ALCEMIR RODRIGUES DE ALMEIDA E S/M\r\n\r\nAUTO 10084\r\n\r\n-BENEDITO DE SOUZA FREITAS \r\n\r\nAUTO 10114 - 10115\r\n\r\n-CARLOS EDUARDO DA SILVA\r\n\r\nAUTO 10527\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES, 03 DE JUNHO DE 2016.\r\n\r\nNORTON DA SILVA LUBANCO\r\n\r\nSUPERVISOR DE AUDITORIA TRIBUTÁRIA\r\n\r\nMAT. 5505\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº 0035/2016\r\n\r\nFicam as pessoas Jurídicas e Físicas abaixo relacionadas e estabelecidas nesta cidade, intimadas a apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias a partir do terceiro dia da publicação deste edital de acordo com o artigo 381, IV c/c art. 383, II da Lei 8690/15.\r\n\r\nE para que cheguem ao conhecimento dos interessados, expeço o presente edital para que produza seus devidos e legais efeitos.\r\n\r\n-ELIZA DE ALVARENGA GOMES\r\n\r\nAUTO 10117 - 10118\r\n\r\n-FELISBERTO FREITAS BENSI \r\n\r\nAUTO 1760\r\n\r\n-MARCOS FERREIRA TAVARES E S/M\r\n\r\nAUTO 10065 - 10066\r\n\r\n-SONIA RIBEIRO SIMONINI\r\n\r\nAUTO 10108 - 10109\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES, 03 DE JUNHO DE 2016.\r\n\r\nMAYSA PERALVA BARBIRATO FRANÇA\r\n\r\nSUPERVISOR DE AUDITORIA TRIBUTÁRIA\r\n\r\nMAT. 3321-9\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº 0036/2016\r\n\r\nFica a pessoa Jurídica abaixo relacionada e estabelecida nesta cidade,, intimada da decisão de primeira instância que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e consequentemente o processo Fiscal dele resultante, cujo valor deverá ser recolhido ao Erário Municipal no prazo de trinta dias a partir da publicação deste, ressalvando o direito de recurso em idêntico prazo a Junta de Recursos Fiscais.\r\n\r\n-BEDAIMAGEM SERVIÇOS MÉDICOS LTDA \r\n\r\nProc. Fiscal nº 55.841/14 - Auto nº 16.171/14 - P. Adm. nº 22833/14-DEFESA \r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES, 03 DE JUNHO DE 2016. \r\n\r\nMAYSA PERALVA BARBIRATO FRANÇA\r\n\r\nSUPERVISOR DE AUDITORIA TRIBUTÁRIA\r\n\r\nMAT. 3321-9\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº 0037/2016\r\n\r\nFica a pessoa Jurídica abaixo relacionada e estabelecida nesta cidade, intimada decisão de primeira instância que julgou PROCEDENTE o auto de infração e consequentemente o Processo Fiscal dele resultante, cujo valor deverá ser recolhido ao Erário Municipal no prazo de trinta dias a partir da publicação deste, ressalvando o direito de recurso em idêntico prazo a Junta de Recursos Fiscais.\r\n\r\n-BEDALAB LABORATÓRIO DE ANALISES CLINICAS LTDA \r\n\r\nProc. Fiscal nº 55.874/14 - Auto nº 16.166/14 - Proc.. Adm. nº 22834/14-defesa\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES, 06 DE JUNHO DE 2016.\r\n\r\nMAYSA PERALVA BARBIRATO FRANÇA\r\n\r\nSUPERVISOR DE AUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nMAT. 3321-9\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº 0038/2016\r\n\r\nFica a pessoa Jurídica abaixo relacionada e estabelecida nesta cidade, intimada decisão de primeira instância que julgou EXTINTO PELO PAGAMENTO o auto de infração e consequentemente o Processo Fiscal respectivo.\r\n\r\n-POLICLINICA TODOS OS SANTOS LTDA \r\n\r\nProc. Fiscal nº 55.836/14 - Auto nº 16.162/14 - Proc.. Adm. nº 22164/10-defesa\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES, 07 DE JUNHO DE 2016.\r\n\r\nMAYSA PERALVA BARBIRATO FRANÇA\r\n\r\nSUPERVISOR DE AUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nMAT. 3321-9\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº 0039/2016\r\n\r\nFicam as pessoas Jurídicas e Físicas abaixo relacionadas e estabelecidas nesta cidade, intimadas a apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias a partir do terceiro dia da publicação deste edital de acordo com o artigo 381, IV c/c art. 383, II da Lei 8690/15.\r\n\r\nE para que cheguem ao conhecimento dos interessados, expeço o presente edital para que produza seus devidos e legais efeitos.\r\n\r\n-LEONICIO DA SILVA E S/M\r\n\r\nAUTO 10072 - 10080\r\n\r\n-ANTONIO RAMOS\r\n\r\nAUTO 10086 - 10092 - 10093\r\n\r\n-BENEDITO GOMES PESSANHA\r\n\r\nAUTO 10079\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES, 07 DE JUNHO DE 2016.\r\n\r\nMAYSA PERALVA BARBIRATO FRANÇA\r\n\r\nSUPERVISOR DE AUDITORIA TRIBUTÁRIA\r\n\r\nMAT. 3321-9\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº 0040/2016\r\n\r\nFicam as pessoas Jurídicas e Físicas abaixo relacionadas e estabelecidas nesta cidade, intimadas a apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias a partir do terceiro dia da publicação deste edital de acordo com o artigo 381, IV c/c art. 383, II da Lei 8690/15.\r\n\r\nE para que cheguem ao conhecimento dos interessados, expeço o presente edital para que produza seus devidos e legais efeitos.\r\n\r\n-FRANCISCA RICARDO DE A. E OUTROS\r\n\r\nAUTO 10091\r\n\r\n-LEANDRA CLAUDIA RIBEIRO RODRIGUES E S/M\r\n\r\nAUTO 10078\r\n\r\n-MARIO MAIA NETO E S/M\r\n\r\nAUTO 10086 - 10087\r\n\r\n-RITA DE CASSIA LOPES ONGARATO\r\n\r\nAUTO 10081\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES, 07 DE JUNHO DE 2016.\r\n\r\nNORTON DA SILVA LUBANCO\r\n\r\nSUPERVISOR DE AUDITORIA TRIBUTÁRIA\r\n\r\nMAT. 5505\r\n\r\nId: 1962577"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "1962570": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais: CONVOCA os Senhores Conselheiros para a Reunião Ordinária do C.M.S. a realizar-se no dia 14 de junho de 2016, às 19h, no Auditório da CMS, Localizado à Rua: Voluntários da Pátria, n.º 875 - Fundos - Centro, com a finalidade de tomar conhecimento, discutir e decidir na reunião do C.M.S. os seguintes assuntos em pauta: \r\n\r\n1 - Leitura e Aprovação da Ata Anterior;\r\n\r\n2 - Relatório das Comissões Permanentes do CMS;\r\n\r\n2.1 - Comissão Permanente de Contratos e Convênios;\r\n\r\n2.2 - Comissão Permanente de Controle e Avaliação;\r\n\r\n2.3 - Comissão Permanente de Orçamento e Finanças;\r\n\r\n3 - Relatórios de Comissões Especiais do CMS;\r\n\r\n4 - Assuntos Gerais.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio\r\n\r\nPresidente do C. M. S.\r\n\r\nJoão Acácio Filho\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nComissão Especial para Decidir o Novo Formato da Secretaria Executiva do C.M.S.\r\n\r\nId: 1962570"
                        ],
                        "1962634": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO DESERTA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 038-A/2015\r\n\r\nA pregoeira da Fundação Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que a licitação na modalidade Pregão Presencial nº 038-A/2015, cujo objeto é o Registro de preços para futura e eventual aquisição de MEDICAMENTOS (Ácido Tranexamico, Piridoxina (Vitamina B6), Mononitrato de Tiamina + Cloridrato de Piridoxina + Cianocobalamina, Claritromicina, Cloridrato de Clobutinol / Xarope Antotussígeno) para atendimento aos pacientes cadastrados junto ao Programa da Tuberculose assistidos pela Secre taria Municipal de Saúde, marcada para o dia 07 de junho de 2016, às 10h (dez horas), foi considerada DESERTA, uma vez que à mesma não acudiram interessados. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de junho de 2016.\r\n\r\nClaudia Márcia Alves da Silva\r\n\r\nPregoeira da SMS\r\n\r\nId: 1962634"
                        ]
                    }
                },
                "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                    "Conselho Municipal da Promoção da Criança e do Adolescente": {
                        "Atos": {
                            "1962564": [
                                "I - Edital",
                                "Edital Nº 009/2016\r\n\r\nO presidente do Conselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMPDCA, no uso de suas atribuições legais, torna público e CONVOCA os Conselheiros de Direitos Titulares e Suplentes para a reunião ordinária que será realizada no dia 14 de Junho do corrente ano, às 14:00h, em primeira convocação, e às 14:30 horas, em segunda e última convocação, na sede do CMPDCA, situada na Rua Barão de Miracema n.º 335, altos, Centro, nesta cidade, com a seguinte pauta:\r\n\r\n1 - Leitura de ata;\r\n\r\n2 - Leitura de Expediente;\r\n\r\n3 - Aprovação de baixas patrimoniais;\r\n\r\n4 - Aprovação da prestação de contas - Instituto Profissional São José, Projeto: “Ampliando os Horizontes”, referente ao exercício de 2014;\r\n\r\n5 - Recomposição da Comissão de Normas;\r\n\r\n6 - Parecer da Comissão de Normas;\r\n\r\n7 - Parecer da Comissão de Apoio ao Conselho Tutelar;\r\n\r\n8 - Ratificação da Deliberação n° 267/2016 que trata das prestações de contas;\r\n\r\n9 - Ratificação da alteração da Resolução n° 13/2014 do CMPDCA;\r\n\r\n10 - Assuntos Gerais.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 07 de Junho de 2016.\r\n\r\nJerusa Raquel dos Santos Ferreira Guedes Farias\r\n\r\nPresidente do CMPDCA\r\n\r\nId: 1962564"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "CÂMARA MUNICIPAL": {
                "Atos": {
                    "1962450": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 0104/2016\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nR-E-S-O-L-V-E, tornar sem efeito a Portaria nº 0036/2015, que nomeou Anderson Pereira Teles, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessor Político de Comissão Permanente, da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Símbolo CC-2, a partir de 06 de junho de 2016.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 08 de junho de 2016, 339º da Vila de São Salvador dos Campos, 181º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 364º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nEDSON BATISTA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nId: 1962450"
                    ],
                    "1962561": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 0106/2016\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nR-E-S-O-L-V-E ratificar a Portaria nº 0457/2013.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 08 de ju nho de 2016, 339º da Vila de São Salvador dos Campos, 181º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 364º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nEDSON BATISTA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nId: 1962561"
                    ],
                    "1962451": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 0105/2016\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nR-E-S-O-L-V-E nomear Gil Kleber da Silva Gomes, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessor Político de Comissão Permanente, da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Símbolo CC-2, a partir de 07 de junho de 2016.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 08 de junho de 2016, 339º da Vila de São Salvador dos Campos, 181º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 364º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nEDSON BATISTA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nId: 1962451"
                    ],
                    "1962560": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº 056/2016\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 019/2016\r\n\r\nCONTRATO Nº 033/2016\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em aquisição de material de escritório, expediente e papelaria para atender as necessidades da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes e da Escola de Gestão do Legislativo.\r\n\r\nCONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCONTRATADA: NOVA AGÊNCIA E PROJETOS EIRELI - ME, inscrita no\r\n\r\nCNPJ: 18.863.427/000189\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 6.110,15 (seis mil cento e dez reais e quinze centavos)\r\n\r\nVIGÊNCIA DO CONTRATO: 10 (dez) dias a partir de 06/06/2016 a 15/06/2016.\r\n\r\nASSINATURA: 03/06/2016\r\n\r\nDOTAÇÃO: PT. 112200672724\r\n\r\nDESPESA: 339030\r\n\r\nFISCAL: Greiciane da Silva Cruz Simen\r\n\r\nGESTOR(A): Margarete Cristina Paula\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de junho de 2016, 338º da Vila de\r\n\r\nSão Salvador dos Campos, 180º da Cidade de Campos dos Goyta-\r\n\r\ncazes e 363º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nEdson Batista\r\n\r\nPresidente da C.M.C.G.\r\n\r\nId: 1962560"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "1962661": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 1962661"
                ]
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "1962304": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 09 junho 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n161745148\r\n\r\n197 TREVO DA SORTE POSTO TELEFONICO LTDA \r\n\r\n162052111\r\n\r\n2R PAPELARIA E DESCARTAVEIS LTDA \r\n\r\n161788165\r\n\r\n2T IMPORT IMPORTACAO EXPORTACAO E COMERCIO DE PRODUTOS IMPORTADOS LTDA \r\n\r\n161935257\r\n\r\n3 TORRES ATIVIDADES ARTISTICAS LTDA ME \r\n\r\n162018320\r\n\r\n4DX SISTEMAS LTDA ME \r\n\r\n162193076\r\n\r\nA! BODYTECH PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n162041870\r\n\r\nAABC MINERACAO SANTO ANTONIO LTDA \r\n\r\n162185456\r\n\r\nABR FOTO IMAGEM LTDA ME \r\n\r\n162192665\r\n\r\nACOUGUE E MERCEARIA PRIMER LTDA \r\n\r\n162194250\r\n\r\nADVENT BRASIL MINERACAO S/A \r\n\r\n162092946\r\n\r\nAELLA LOCACAO DE BENS IMOVEIS LTDA \r\n\r\n162043040\r\n\r\nAFFERO LAB TECNOLOGIA E APRENDIZADO LTDA \r\n\r\n162043007\r\n\r\nAFFERO TECNOLOGIA EM CONHECIMENTO LTDA \r\n\r\n161787258\r\n\r\nAGF ASSESSORIA CONSULTORIA E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n161580254\r\n\r\nAGROPECUARIA PENA DOURADA LTDA ME \r\n\r\n161779450\r\n\r\nAGUAS VIRTUOSAS PARTICIPACOES EMPRESARIAIS LTDA \r\n\r\n162156260\r\n\r\nAIKO SUSHIBAR LTDA ME \r\n\r\n161978410\r\n\r\nAIR MASTER DAS VELAS DE BANGU LTDA ME \r\n\r\n162188315\r\n\r\nALDO RIBEIRO DA SILVA ME \r\n\r\n161917356\r\n\r\nALLIED TECNOLOGIA S A \r\n\r\n162023626\r\n\r\nALOHA TRANSPORTE E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n161706223\r\n\r\nALPHA & OMEGA XV LTDA EPP \r\n\r\n161977910\r\n\r\nALUNOX INDUSTRIA E SERVICOS GRAFICOS LTDA \r\n\r\n162100914\r\n\r\nAMETISTA COMERCIO DE ROUPAS EIRELI \r\n\r\n161873316\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A \r\n\r\n161779050\r\n\r\nAMPM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162018339\r\n\r\nANA LUCIA CASTILHO DE ANDRADE ME \r\n\r\n162185510\r\n\r\nANANKE ALUMINA S A \r\n\r\n161953492\r\n\r\nANDERSON ALVES DE OLIVEIRA CLINICA VETERINARIA ME \r\n\r\n161789145\r\n\r\nANNE SERVICO EXPRESSO LTDA ME \r\n\r\n161788548\r\n\r\nAQUARIUS COMERCIO DE ELETRONICOS E PURIFICADORES DE AGUA LTDA ME \r\n\r\n162042973\r\n\r\nAR3 LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA EPP \r\n\r\n162172184\r\n\r\nARD SOUVENIR EIRELI ME \r\n\r\n161780342\r\n\r\nARISTE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162028822\r\n\r\nARMAZEM BAR E RESTAURANTE DO NORTE EIRELI \r\n\r\n161788297\r\n\r\nARX INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n161788335\r\n\r\nARX INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n161788360\r\n\r\nARX INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n162051751\r\n\r\nATOS III FITNESS ACADEMIA DE GINASTICA LTDA ME \r\n\r\n162052049\r\n\r\nAUTO POSTO RURAL DE SEROPEDICA LTDA \r\n\r\n162176554\r\n\r\nAUTOESCOLA MARCHON LTDA ME \r\n\r\n162185154\r\n\r\nAVANT GARDE ARQUITETOS E ASSOCIADOS LTDA ME \r\n\r\n161981623\r\n\r\nAVER RESGATE E REMOCAO LTDA ME \r\n\r\n161981364\r\n\r\nBABUSKA COMERCIO E SERVICOS PARA CAES E GATOS LTDA ME \r\n\r\n161705871\r\n\r\nBAKKOS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n162186746\r\n\r\nBANCO SANTANDER S/A \r\n\r\n162189010\r\n\r\nBANZAI BRAZIL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ME \r\n\r\n161771971\r\n\r\nBAR E LANCHONETE CANTINHO DE ICARAI LTDA ME \r\n\r\n161542972\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE LUPULO DO GATO LTDA ME \r\n\r\n162100515\r\n\r\nBAR GAROTA DE URUCANIA LTDA ME ME \r\n\r\n161898530\r\n\r\nBARAO DOS PES COMERCIO E PODOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n162183860\r\n\r\nBARCELOS & CIA LTDA \r\n\r\n162042663\r\n\r\nBARUQUE R SALES ALIMENTOS ME \r\n\r\n161743498\r\n\r\nBASE DANCE STUDIO LTDA \r\n\r\n161895832\r\n\r\nBAZAR BELLA MICHELLI LTDA ME \r\n\r\n162120630\r\n\r\nBAZAR E PAPELARIA PARAISO DA BAIXADA LTDA ME \r\n\r\n162097271\r\n\r\nBAZAR NOVA NACOES LTDA ME \r\n\r\n162175531\r\n\r\nBELEZA URBANA CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n162176210\r\n\r\nBERNARDI E FAGUNDES SORVETES LTDA ME \r\n\r\n161935249\r\n\r\nBERNHEIM S PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161890202\r\n\r\nBERTHOLINI CONSULTORIA E ASSESSORIA IMOBILIARIA EIRELI EPP \r\n\r\n162194854\r\n\r\nBISMULA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n162186592\r\n\r\nBLACK WOLF PARTNERS PARTICIPACOES S A \r\n\r\n162175930\r\n\r\nBONFANTE & CARRARI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n162051620\r\n\r\nBORBA'S REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n162185316\r\n\r\nBOREAL TECHNOLOGY PESQUISA E DESENVOLVIMENTO SOCIEDADE LIMITADA ME \r\n\r\n161898653\r\n\r\nBRACCO IMAGING DO BRASIL IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS LTDA \r\n\r\n162079869\r\n\r\nBRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS \r\n\r\n162079893\r\n\r\nBRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS \r\n\r\n161980970\r\n\r\nBRASIL SUPERLIFT SERVICOS DE ICAMENTO LTDA \r\n\r\n161895409\r\n\r\nBRM 2015 SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA ME ME \r\n\r\n162026471\r\n\r\nBROTHERHOOD COMERCIO DE ROUPAS EIRELI \r\n\r\n162177739\r\n\r\nBRUCAJU COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n161898351\r\n\r\nBRUCE COMUNICACAO PLANEJAMENTO E MARKETING EIRELI ME \r\n\r\n162039565\r\n\r\nBRUTA CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS EIRELI EPP \r\n\r\n161778755\r\n\r\nBSS REPRESENTACOES EMPRESARIAL EIRELI ME \r\n\r\n162185863\r\n\r\nBTG PACTUAL G7 HOLDING S A \r\n\r\n161780555\r\n\r\nBWTEX CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA EPP \r\n\r\n162099320\r\n\r\nC F O AMARAL CENTRO DE BELEZA E ESTETICA ME ME \r\n\r\n162100825\r\n\r\nC R SILVA AUTOMOTIVO EIRELI ME \r\n\r\n162042183\r\n\r\nC S ARAUJO UTILIDADES PARA O LAR LTDA ME \r\n\r\n161796613\r\n\r\nCAFE SOLUVEL VIGOR LTDA \r\n\r\n161978495\r\n\r\nCALDEN CONSULTORIA REGULATORIA LTDA \r\n\r\n162185499\r\n\r\nCALYPSO ALUMINA S A \r\n\r\n162171749\r\n\r\nCAMPOS E RITER 481 EIRELI ME \r\n\r\n162184638\r\n\r\nCAPITAL FARMACIA LTDA ME ME \r\n\r\n161978657\r\n\r\nCAPIVARI INDUSTRIA COMERCIO E MANUTENCAO LTDA EPP \r\n\r\n162120273\r\n\r\nCARGO MOTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n162174233\r\n\r\nCARIBE IMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n161874746\r\n\r\nCARLA SZWARCFITER COMERCIO DE ARTIGOS DE COMUNICACAO ME \r\n\r\n161779409\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE RIBEIRO ROCHA REALIZACOES E EVENTOS EPP \r\n\r\n162101481\r\n\r\nCARLOS ANDRE PARTICIPACOES EIRELI ME \r\n\r\n161982263\r\n\r\nCARVALILE COLCHOES LTDA ME \r\n\r\n162051808\r\n\r\nCAS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n162096674\r\n\r\nCASA & GARANTIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n161780610\r\n\r\nCASA E MAR HOTEL E SPA LTDA ME \r\n\r\n161954197\r\n\r\nCASSARO AGRO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n161899102\r\n\r\nCASTRO E CASTRO COMERCIO INDUSTRIA E IMPORTACAO DE ARTIGOS DE PAPELARIA E AVIAMENTOS LTDA \r\n\r\n162076657\r\n\r\nCATANO & FROUCHE LTDA \r\n\r\n162193955\r\n\r\nCEMUSA RIO S/A \r\n\r\n161954030\r\n\r\nCENTER PARK 2000 REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA EPP \r\n\r\n161779158\r\n\r\nCENTRAL DA INFORMATICA COMERCIO E MANUTENCAO LTDA ME \r\n\r\n161779719\r\n\r\nCENTRAL DE PRODUCOES IPANEMA COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA \r\n\r\n161895611\r\n\r\nCENTRAL SYSTEM INFORMATICA E ELETRONICOS EIRELI ME \r\n\r\n161788556\r\n\r\nCENTRO ARTISTICO FERMATA MUSICAL LTDA ME \r\n\r\n161935630\r\n\r\nCENTRO DE ESPECIALIDADES MEDICAS E TERAPEUTICAS COMPLETA SAUDE LTDA \r\n\r\n161954219\r\n\r\nCENTRO RIO ADMINISTRACAO IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n162038208\r\n\r\nCENTRO TECNOLOGICO SOLUCOES SUSTENTAVEIS S A \r\n\r\n161934544\r\n\r\nCEPSA OLEO E GAS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n162072430\r\n\r\nCETREMP TREINAMENTO PROFISSIONAL LTDA ME \r\n\r\n162138717\r\n\r\nCEVEG CENTRO DE VIDEO ENDOSCOPIA GINECOLOGICA EIRELI \r\n\r\n161935680\r\n\r\nCHAVES DOS GELADOS LTDA ME \r\n\r\n162091613\r\n\r\nCHERMONT SERVICOS ESTETICOS EIRELI \r\n\r\n162195478\r\n\r\nCHRISLU COMERCIO DE RACOES LTDA ME \r\n\r\n162051689\r\n\r\nCJ SABOR E SAUDE EIRELI ME \r\n\r\n161821391\r\n\r\nCLAP GELATI BRASIL EIRELI EPP \r\n\r\n162041020\r\n\r\nCOLMEIA COMERCIO DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n162102909\r\n\r\nCOMPANHIA BAUER RJ ATIVIDADES AGROPECUARIAS E PARTICIPACOES \r\n\r\n162092580\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE GESTAO DE SERVICOS \r\n\r\n162077815\r\n\r\nCOMPANHIA DE ARMAZENS E SILOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CASERJ \r\n\r\n161980260\r\n\r\nCOMPANHIA DE CANETAS COMPACTOR \r\n\r\n162072937\r\n\r\nCOMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA RIO \r\n\r\n162090560\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DA REGIAO DO PORTO DO RIO DE JANEIRO S/A CDURP \r\n\r\n162090587\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DA REGIAO DO PORTO DO RIO DE JANEIRO S/A CDURP \r\n\r\n162193505\r\n\r\nCOMPANHIA DOREL BRASIL PRODUTOS INFANTIS \r\n\r\n162188722\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE \r\n\r\n162188757\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE \r\n\r\n162186240\r\n\r\nCOMPRE BEM DE NITEROI MIUDEZAS LTDA ME \r\n\r\n161778852\r\n\r\nCOMUNIDADE INTERNACIONAL GOSPEL EIRELI ME \r\n\r\n161817378\r\n\r\nCONCEITO A EM AUDIOVISUAL S/A \r\n\r\n162193416\r\n\r\nCONCESSIONARIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S A \r\n\r\n162193297\r\n\r\nCONCESSIONARIA PORTO NOVO S/A \r\n\r\n162097468\r\n\r\nCONFIDE ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS EIRELI \r\n\r\n161953859\r\n\r\nCONSTRUTORA E EMPREITEIRA J CHAVES LTDA ME \r\n\r\n162176651\r\n\r\nCONTAGI CONTABILIDADE STAGI LTDA ME \r\n\r\n161296297\r\n\r\nCOOPERATIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR E PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA \r\n\r\n162189141\r\n\r\nCOOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DO GRUPO PROGRESSO LTDA PROCRED \r\n\r\n161896910\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TAXI PALACETE COOPERTAP \r\n\r\n161780296\r\n\r\nCOOPTARJ COOPERATIVA DOS MOTORISTAS AUTONOMOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA \r\n\r\n161767265\r\n\r\nCORRETAGEM DE IMOVEIS LOCALIZA IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n162160470\r\n\r\nCOSTA PONTE FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA ME \r\n\r\n161895921\r\n\r\nCP AGENCIAMENTO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NATURAIS LTDA ME \r\n\r\n162100426\r\n\r\nCRECHE ESCOLA PERESINHO LTDA ME \r\n\r\n162186215\r\n\r\nCRIAR E RECRIAR PISOS E MATERIAL DE CONSTRUCAO E ACABAMENTOS EM GERAL LTDA EPP \r\n\r\n161954170\r\n\r\nCURICICA EXPRESS LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n161779034\r\n\r\nD R SALVADOR REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n161779530\r\n\r\nDAKOTA DE TERESOPOLIS EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA ME \r\n\r\n161779344\r\n\r\nDAVI M DANTAS COMERCIO DE MARMORE E GRANITOS ME \r\n\r\n162051875\r\n\r\nDBTRANS ADMINISTRACAO DE MEIOS DE PAGAMENTO LTDA \r\n\r\n162193335\r\n\r\nDEL CAPITAL HOLDING S A \r\n\r\n162187823\r\n\r\nDELFINO E FILHOS TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n162189575\r\n\r\nDENTAL CARRERA COMERCIO REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n161854613\r\n\r\nDETONA CONSTRUCAO EIRELI EPP \r\n\r\n162186142\r\n\r\nDEVELOPER S/A \r\n\r\n162184344\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE COSMETICOS ARAUJO LTDA ME \r\n\r\n162173121\r\n\r\nDMJ PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI \r\n\r\n162021526\r\n\r\nDNPA TATUAGEM E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME ME \r\n\r\n161778950\r\n\r\nDOCTOR LED COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E ELETRICOS EIRELI ME \r\n\r\n162188021\r\n\r\nDOUBLE M & FERRAZ IDIOMAS LTDA ME \r\n\r\n162169329\r\n\r\nDROGARIA MAISAUDE DE PORCIUNCULA EIRELI ME \r\n\r\n161935524\r\n\r\nDROGARIA MELHOR SAUDE LTDA ME \r\n\r\n161778968\r\n\r\nDROGARIA MODELO DO VALQUEIRE LTDA ME \r\n\r\n162042353\r\n\r\nDROGARIA SANTA BARBARA DE ENGENHO NOVO LTDA EPP \r\n\r\n162189133\r\n\r\nDROGARIAS PACHECO S/A \r\n\r\n162189150\r\n\r\nDROGARIAS PACHECO S/A \r\n\r\n162189176\r\n\r\nDROGARIAS PACHECO S/A \r\n\r\n162169523\r\n\r\nDUARTE NASCIF GESTAO CONTABIL E EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n161854915\r\n\r\nDUDA CURSOS LIVRES LTDA ME \r\n\r\n162186541\r\n\r\nE CLIP SISTEMAS DE INFORMACOES S/A \r\n\r\n162178123\r\n\r\nE DE FREITAS R ROCHA MANUTENCAO E REPAROS ME \r\n\r\n161779727\r\n\r\nE L IEBRA INFORMATICA ME \r\n\r\n161280404\r\n\r\nECLIPSE SAT LTDA ME \r\n\r\n161953808\r\n\r\nECOLOGY AND ENVIRONMENT DO BRASIL LTDA \r\n\r\n162194960\r\n\r\nECONIT ENGENHARIA AMBIENTAL S A \r\n\r\n161895387\r\n\r\nEDITORA E LIVRARIA ESPACO DO SABER LTDA \r\n\r\n162151403\r\n\r\nEDNA C DE SOUZA LANCHES ME \r\n\r\n162188218\r\n\r\nEISA PETRO UM S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n162173113\r\n\r\nEL PAPELARIA ITAIPU LTDA ME \r\n\r\n162170840\r\n\r\nEL SHADDAI MATERIAIS DESCARTAVEIS ATACADAO 2004 LTDA ME \r\n\r\n161521320\r\n\r\nELISANGELA E N DE JESUS COMERCIO E REPRESENTACOES EM GERAL ME \r\n\r\n161854567\r\n\r\nELITE SM JOIAS LTDA ME \r\n\r\n162185626\r\n\r\nELZO MARTINS DE FREITAS EIRELI ME \r\n\r\n162185332\r\n\r\nEMILY E COSTA COMERCIO DE JEANS LTDA ME \r\n\r\n162052219\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE LOGISTICA EM MOBILIDADE E GESTAO LTDA \r\n\r\n162186029\r\n\r\nEMPRESA DE NAVEGACAO ELCANO S/A \r\n\r\n161731856\r\n\r\nENGESPRO ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n162185910\r\n\r\nEOS ENERGIA SA \r\n\r\n162170122\r\n\r\nERIVELTON ALMEIDA PEDRAS DECORATIVAS LTDA ME \r\n\r\n162089732\r\n\r\nESBOCO 2007 ARTES E DESENHOS LTDA ME \r\n\r\n161356613\r\n\r\nESCOLA CRISTA GERACAO DE SAMUEL LTDA ME \r\n\r\n161763820\r\n\r\nESMALTERIA CORES DE MARIA E ALICE LTDA ME \r\n\r\n162089821\r\n\r\nESPACO DEPYL LOUNGE LTDA ME \r\n\r\n161969089\r\n\r\nEURO DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n162149697\r\n\r\nEXATA IMOBILIARIA LTDA ME \r\n\r\n162041977\r\n\r\nEXCELERATE ENERGY SERVICOS DE REGASEIFICACAO LTDA \r\n\r\n161724043\r\n\r\nEXE DRIVERS RESERVAS VIAGENS E TURISMO E LOCACAO DE VEICULOS EIRELI \r\n\r\n161512348\r\n\r\nEXPOMEDIA MARKETING PROMOCIONAL LTDA \r\n\r\n161981429\r\n\r\nEXXONMOBIL QUIMICA LTDA \r\n\r\n161981461\r\n\r\nEXXONMOBIL QUIMICA LTDA \r\n\r\n161981496\r\n\r\nEXXONMOBIL QUIMICA LTDA \r\n\r\n161981518\r\n\r\nEXXONMOBIL QUIMICA LTDA \r\n\r\n162175833\r\n\r\nF D CARELI LOMBA ME \r\n\r\n162193688\r\n\r\nF K LOCACAO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n162121628\r\n\r\nF L W DIAS BAZAR ME \r\n\r\n162090315\r\n\r\nF M BELEZA SERVICOS DE ESMALTERIA LTDA ME \r\n\r\n162189273\r\n\r\nF RANGEL DA SILVA ME \r\n\r\n161909523\r\n\r\nFABIO BRUNO CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n161909531\r\n\r\nFABIO BRUNO CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n161964036\r\n\r\nFABRIMAR S/A INDUSTRIA E COMERCIO \r\n\r\n161915671\r\n\r\nFAIRMONT CONSULTORES LTDA \r\n\r\n162042612\r\n\r\nFARMACIA BOM PRECO DE HIGIENOPOLIS LTDA ME \r\n\r\n162042582\r\n\r\nFARMACIA CAROLINA DE MIRAI LTDA ME \r\n\r\n161490522\r\n\r\nFARMACIA TERRA E LOPES LTDA ME \r\n\r\n162195443\r\n\r\nFARMAVIP FARMACIA LTDA ME \r\n\r\n161895786\r\n\r\nFELIX NOVAES ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n161953530\r\n\r\nFENIX FERRO E ACO EIRELI ME \r\n\r\n162195389\r\n\r\nFIO & FORMA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n161779220\r\n\r\nFL TRANSPORTES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n161030190\r\n\r\nFOCUS CONTABILIDADE DE SUPERMERCADOS & PADARIAS LTDA ME \r\n\r\n161030262\r\n\r\nFOCUS CONTABILIDADE DE SUPERMERCADOS & PADARIAS LTDA ME \r\n\r\n161779476\r\n\r\nFOLLOW UP TURISMO & EVENTOS EIRELI \r\n\r\n161953972\r\n\r\nFORMULA VIAGENS E TURISMO LTDA \r\n\r\n162184824\r\n\r\nFORNECEDORA ESTRELA MAR DE RIO DAS OSTRAS LTDA ME \r\n\r\n162051930\r\n\r\nFORTE 78 EXPORTADORA DE PLASTICOS LTDA \r\n\r\n161976867\r\n\r\nFRIVEL FRIBURGO VEICULOS S/A \r\n\r\n161594867\r\n\r\nFROTTAS TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA ME \r\n\r\n162185936\r\n\r\nFS COELHO CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n162080476\r\n\r\nFUNERARIA CHEREM 2000 LTDA ME \r\n\r\n162041144\r\n\r\nFUTSYSNET CONSULTORIA DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n161788351\r\n\r\nG2R2 LOGISTICA LTDA \r\n\r\n162052090\r\n\r\nG4S INTERATIVA SERVICE LTDA \r\n\r\n162132107\r\n\r\nGALANTE EMPREITEIRA LTDA EPP \r\n\r\n162177623\r\n\r\nGCI COMERCIO E SERVICOS DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA ME \r\n\r\n161916937\r\n\r\nGEARBULK MARITIMA LTDA \r\n\r\n162188900\r\n\r\nGEOFFSHORE ENGENHARIA E SERVICOS MARITIMOS LTDA EPP \r\n\r\n161780199\r\n\r\nGEPARK ESTACIONAMENTOS EIRELI \r\n\r\n162041853\r\n\r\nGESTORA IMOBILIARIA GRANDE RIO 500 LTDA ME \r\n\r\n161779000\r\n\r\nGFS 120 COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n161788300\r\n\r\nGML LICENCIAMENTOS LTDA \r\n\r\n162150270\r\n\r\nGOMES FREITAS CURSOS PROFISSIONALIZANTES EIRELI ME \r\n\r\n161779778\r\n\r\nGONCALVES DE CASTRO ASSESSORIA COMERCIAL LTDA \r\n\r\n161917224\r\n\r\nGRANEIS DO BRASIL MARITIMA LTDA \r\n\r\n161751903\r\n\r\nGUIMARAES MAFRA COMERCIO DE GAS LTDA ME \r\n\r\n162177119\r\n\r\nHEY NAIL ESMALTERIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n162187939\r\n\r\nHILDAS HAIR INSTITUTO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n162191782\r\n\r\nHIPOCAMPO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n161935060\r\n\r\nHIROSHIMA RIO DE JANEIRO COMERCIO DE ROUPAS E PRESENTES LTDA \r\n\r\n162193386\r\n\r\nHOLCIM BRASIL S A \r\n\r\n162141742\r\n\r\nHOLCIM BRASIL S A \r\n\r\n162141793\r\n\r\nHOLCIM BRASIL S A \r\n\r\n162171480\r\n\r\nHORTIFRUTI FOLHA VERDE LTDA ME \r\n\r\n162171315\r\n\r\nHYD BRAZILIAN TOURS VIAGENS LTDA ME \r\n\r\n161779948\r\n\r\nILLIMITAR SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n162194978\r\n\r\nIMOBILIARIA ALVES DA MOTTA S/A \r\n\r\n161552935\r\n\r\nIMS CONSTRUCOES E INCORPORACOES S A \r\n\r\n162169850\r\n\r\nINAMARA MATHIAS NETTO EIRELI ME \r\n\r\n161779255\r\n\r\nINC W TRADE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n161935184\r\n\r\nINCORPORADORA BARRA MANSA LTDA ME \r\n\r\n162170777\r\n\r\nINSET COMBAT SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA ME \r\n\r\n161899099\r\n\r\nINTER SINCO COSTA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n161954103\r\n\r\nINTERNET DESIGN BRASIL CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n161980988\r\n\r\nINVC INFORMATICA LTDA-ME \r\n\r\n162187971\r\n\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S A \r\n\r\n162192150\r\n\r\nIRAN PARTS COMERCIO DE PECAS LTDA ME \r\n\r\n161768016\r\n\r\nITAIPAVA EMPREITADA DE LAVOR E ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n161954227\r\n\r\nITAOCARA ENERGIA LTDA \r\n\r\n162177305\r\n\r\nJ & A MEDICOS ASSOCIADOS LTDA ME \r\n\r\n162184964\r\n\r\nJ A F GAS GLP LTDA ME \r\n\r\n161897398\r\n\r\nJ C HOLAK MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA ME \r\n\r\n161788114\r\n\r\nJ C L NASCIMENTO TREINAMENTO PROFISSIONAL ME \r\n\r\n162170858\r\n\r\nJ C M RIBEIRO DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA ME ME \r\n\r\n162177852\r\n\r\nJ L V W SERVICOS MEDICOS DE URGENCIA LTDA \r\n\r\n161953506\r\n\r\nJ MACHADO DOS SANTOS SALAO UNISSEX ME \r\n\r\n162173164\r\n\r\nJ T ASSISTENCIA TECNICA LTDA ME \r\n\r\n161899161\r\n\r\nJ V L II AUTO GUINCHO LTDA ME \r\n\r\n161796605\r\n\r\nJACKY PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162169477\r\n\r\nJDM CERVEJARIA E PETISCARIA LTDA ME \r\n\r\n162192630\r\n\r\nJJD ESTACIONAMENTO LTDA ME \r\n\r\n162098863\r\n\r\nJMG ENERGIA LTDA \r\n\r\n161935753\r\n\r\nJMRJ PARACAMBI LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n162041055\r\n\r\nJOANINHA MARKETING DIRETO LTDA EPP \r\n\r\n162041918\r\n\r\nJOSE VALDIR GREGORIO ME \r\n\r\n161944841\r\n\r\nJUAN DE MELO FERREIRA MERCEARIA ME \r\n\r\n162092164\r\n\r\nJUCAVI COMERCIO DE ARTIGOS DE PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n161276385\r\n\r\nJUJUALI LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n161935192\r\n\r\nJUNGLE FAST FOOD COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n161544541\r\n\r\nJWE SERVICOS CURSOS & TREINAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n162113749\r\n\r\nKAYAN SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ME \r\n\r\n162092229\r\n\r\nKIANDA COMERCIO DE ARTIGOS DE PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n161779182\r\n\r\nKIDCOM COMERCIO DE ARTIGOS DE ENTRETENIMENTOS LTDA \r\n\r\n162119984\r\n\r\nKING TREINAMENTOS E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n161780091\r\n\r\nKOVACS IT SOLUTIONS LTDA ME \r\n\r\n162172230\r\n\r\nL A TERRA EMPREENDIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n161979327\r\n\r\nL H S DO NASCIMENTO SERVICOS ME \r\n\r\n162176546\r\n\r\nL T GONCALVES COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E SERVICOS DE LIMPEZA ME \r\n\r\n162098235\r\n\r\nL3 GESTORA DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n161978096\r\n\r\nLA PROMENADE SERVICOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA ME \r\n\r\n161978118\r\n\r\nLA SANTE DU CORPS SERVICOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA ME \r\n\r\n162175078\r\n\r\nLABOR CLASS SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161895751\r\n\r\nLABORATORIO DAUDT OLIVEIRA LTDA \r\n\r\n162083351\r\n\r\nLABORATORIO LEIFRAN DE PRODUTOS OFICINAIS LTDA ME \r\n\r\n161981615\r\n\r\nLABORATORIOS SERVIER DO BRASIL LTDA \r\n\r\n162074131\r\n\r\nLAJES F M MARTINS LTDA ME \r\n\r\n162187947\r\n\r\nLALU LOUNGE EIRELI \r\n\r\n162174977\r\n\r\nLANCHONETE E CONVENIENCIA 15 DE NOVEMBRO LTDA ME \r\n\r\n161898963\r\n\r\nLAND RAMIR COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n162092520\r\n\r\nLAQUIX COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n161990614\r\n\r\nLAVANDERIA MARILEIA LTDA ME \r\n\r\n161895883\r\n\r\nLC TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA EPP \r\n\r\n162148941\r\n\r\nLEVE SABOR PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n162185880\r\n\r\nLIBRA TERMINAL RIO S/A \r\n\r\n162184700\r\n\r\nLIGHTGER S/A \r\n\r\n161953611\r\n\r\nLIGIA DOS SANTOS BARBOSA BAR ME \r\n\r\n161945392\r\n\r\nLM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO LTDA \r\n\r\n161779395\r\n\r\nLOFT ONE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n161743455\r\n\r\nLUIZ WAGNER S VERAS RESTAURANTE E CHURRASCARIA ME \r\n\r\n161978053\r\n\r\nLUIZZI DI MORAES PEREIRA CARVALHO SERVICOS MEDICOS ME \r\n\r\n162169671\r\n\r\nLUPITA KIDS CALCADOS E BOLSAS EIRELI ME \r\n\r\n162187785\r\n\r\nLUTEC 17 PARTICIPACOES S.A. \r\n\r\n161599630\r\n\r\nLUZ AZUL CONSTRUCOES EIRELI ME \r\n\r\n162189184\r\n\r\nLUZA LOCACAO E MANUTENCAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n162171021\r\n\r\nM A PEREIRA DE SOUZA CERVEJARIA ME \r\n\r\n162101988\r\n\r\nM ART MOVEIS E DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n162187378\r\n\r\nM C DE AZEVEDO ME \r\n\r\n161894828\r\n\r\nM D 2012 MULTIMARCAS LTDA EPP \r\n\r\n161894780\r\n\r\nM D MULTI MARCAS LTDA EPP \r\n\r\n162193793\r\n\r\nM F LEONARDO MERCEARIA ME \r\n\r\n161833896\r\n\r\nM G SANTANA CONCEICAO INDUSTRIA E COMERCIO ME \r\n\r\n161743536\r\n\r\nM JULIANI BARRA COELHO ME \r\n\r\n162037449\r\n\r\nM M E B ALMEIDA COMERCIO DE OCULOS ME \r\n\r\n162101198\r\n\r\nM ROCHA ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n161935176\r\n\r\nMABELE COMERCIO DE LANCHES E ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n161797059\r\n\r\nMACHFUSO COMERCIAL E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161788475\r\n\r\nMACNOR MARINE CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n161788530\r\n\r\nMACNOR MARINE SERVICOS HIDRAULICOS ELETRICOS E ELETRONICOS LTDA \r\n\r\n162135238\r\n\r\nMACONEQUI MATERIAIS MEDICO HOSPITALARES E ODONTOLOGICOS EIRELI \r\n\r\n161899269\r\n\r\nMACTEAM COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA EPP \r\n\r\n161898491\r\n\r\nMAIS VALOR S M K SERVICOS ESPECIALIZADOS DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI ME \r\n\r\n161978029\r\n\r\nMANAPA EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n162093250\r\n\r\nMANINHA GULOSEIMAS DE MACAE LTDA ME \r\n\r\n162188188\r\n\r\nMANO D BAZAR E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n162104782\r\n\r\nMARCELINO E BARBOSA BIJUTERIAS LTDA EPP \r\n\r\n162185111\r\n\r\nMARCELO STEPHEN DE REZENDE EPP \r\n\r\n162175566\r\n\r\nMARCENARIA PRIMOS LTDA ME \r\n\r\n162176627\r\n\r\nMARCO ANTONIO ALVES DA SILVA ME \r\n\r\n162184573\r\n\r\nMARCOS F DE S MAGALHAES ME \r\n\r\n161854680\r\n\r\nMARIA ELISA NUNES BERNARDES PEIXOTO ME \r\n\r\n162156103\r\n\r\nMARIA F DE SOUSA MOVEIS ME \r\n\r\n161413676\r\n\r\nMARINA BUZIOS 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n161489133\r\n\r\nMARMIG COMERCIO DE LOCACAO DE VEICULOS LTDA EPP \r\n\r\n162186002\r\n\r\nMAVERICK HOLDING S A \r\n\r\n161953840\r\n\r\nMEDEIROS & MEDEIROS MECANICA DIESEL COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n161353657\r\n\r\nMEGA F E UTILIDADES LTDA ME \r\n\r\n161954294\r\n\r\nMEI INSTALACAO INDUSTRIAL LTDA \r\n\r\n161953913\r\n\r\nMENDANHA COMERCIO DE BOLO EIRELI ME \r\n\r\n162101260\r\n\r\nMENT S PSICOLOGIA CLINICA LTDA ME \r\n\r\n162156197\r\n\r\nMERCADO RURAL EIRELI ME \r\n\r\n162185308\r\n\r\nMICHELE FARIA GOMES ME \r\n\r\n161780520\r\n\r\nMICHELLE GUIMARAES CORRETORA DE IMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n161981054\r\n\r\nMILANOS DE TERESOPOLIS FARMACIA HOMEOPATICA DE MANIPULACAO LTDA ME \r\n\r\n161981488\r\n\r\nMMB AGROPECUARIA LTDA \r\n\r\n161977855\r\n\r\nMN INDUSTRIA E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n162103921\r\n\r\nMOACIR F DE FATIMA EXTRACAO DE AREIA ME \r\n\r\n161981186\r\n\r\nMODAL ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n161981194\r\n\r\nMODAL ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA \r\n\r\n161899390\r\n\r\nMODAL DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n161981135\r\n\r\nMODAL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161994997\r\n\r\nMONICA RACCA M LEONEL AGENCIAMENTO DE SERVICOS ME \r\n\r\n162021836\r\n\r\nMONTEIRO ARANHA S/A \r\n\r\n162091338\r\n\r\nMORENA ROSA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES S A \r\n\r\n162193424\r\n\r\nMOUCAR TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E PRESTACAO DE SERVICOS DE CHAVEIRO LTDA ME \r\n\r\n162118651\r\n\r\nNB COMERCIO E SERVICOS DE REFRIGERACAO EIRELI ME \r\n\r\n162136234\r\n\r\nNEW HOTEL NORTE SUL LTDA ME \r\n\r\n162051883\r\n\r\nNITY UTILIDADES LTDA EPP \r\n\r\n161954448\r\n\r\nNM PROMOCAO DE EVENTOS LTDA \r\n\r\n161954502\r\n\r\nNM PROMOCAO DE EVENTOS LTDA \r\n\r\n162178204\r\n\r\nNPM LOCACAO MAQUINAS EQUIPAMENTOS E PAISAGISMO LTDA ME \r\n\r\n162173938\r\n\r\nNX EMPREENDIMENTOS SERVICOS E COMERCIOS LTDA EPP \r\n\r\n161743374\r\n\r\nO LAGOSTAO DA VILA RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n161978576\r\n\r\nO REI DO PAO ARABE PRODUTOS DE PANIFICACAO LTDA EPP \r\n\r\n161981640\r\n\r\nOAM CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n161981410\r\n\r\nODONTOVIDA SERVICOS ODONTOLOGICOS EIRELI ME \r\n\r\n162079273\r\n\r\nOFENSIVA ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n162176635\r\n\r\nOFICINA MECANICA RBK LTDA ME \r\n\r\n161788467\r\n\r\nOH GLORIA DE CAXIAS LTDA ME \r\n\r\n161761658\r\n\r\nOILTANKING LOGISTICA BRASIL LTDA \r\n\r\n161761704\r\n\r\nOILTANKING LOGISTICA BRASIL LTDA \r\n\r\n161761739\r\n\r\nOILTANKING LOGISTICA BRASIL LTDA \r\n\r\n162076029\r\n\r\nOLA BRASIL COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n162175400\r\n\r\nOLIVEIRA SADDE REFEICOES LTDA ME \r\n\r\n161981208\r\n\r\nOLIVER TRANSPORTADORA E ARMAZENAGEM LTDA ME \r\n\r\n161894895\r\n\r\nONIX TOURS LTDA ME \r\n\r\n162137427\r\n\r\nORDAQUE ARAUJO MERCEARIA ME \r\n\r\n162176503\r\n\r\nORIGEM DO X COMERCIO DE ROUPAS EIRELI ME \r\n\r\n162041381\r\n\r\nORTOFIL ORTOPEDIA E FISIOTERAPIA LTDA \r\n\r\n162090439\r\n\r\nOSTRAPAN REPRESENTACAO E COMERCIO EIRELI ME \r\n\r\n161953425\r\n\r\nP & P DESENHOS TECNICOS LTDA \r\n\r\n161743544\r\n\r\nP & R COMERCIO E SERVICOS DE IMPRESSAO DE IMAGENS LTDA ME \r\n\r\n162151586\r\n\r\nP M C FLORESTINHA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n161971172\r\n\r\nP2 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n161977804\r\n\r\nPACHOLI REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n161981224\r\n\r\nPAGGO ACQUIRER GESTAO DE MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA \r\n\r\n161977774\r\n\r\nPCPUGLI SUPORTE TECNICO E APOIO LTDA ME \r\n\r\n161797121\r\n\r\nPECKSON ENGENHARIA LTDA EPP \r\n\r\n161629407\r\n\r\nPEREIRA E PALAIO REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n162193408\r\n\r\nPERSONALIZZA COMERCIO DE TAPETES LTDA ME \r\n\r\n162047738\r\n\r\nPETROBRAS TRANSPORTE S/A TRANSPETRO \r\n\r\n161733972\r\n\r\nPHENIX SERVICOS DE SEGURANCA MANUTENCAO E CONSERVACAO EIRELI \r\n\r\n161520138\r\n\r\nPHILADELFIA CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n161898416\r\n\r\nPINOFIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n161779743\r\n\r\nPIPELINE COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS EIRELI EPP \r\n\r\n161779611\r\n\r\nPISCIUS RESTAURANTES LTDA \r\n\r\n161796788\r\n\r\nPOLO CAPITAL GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n161751598\r\n\r\nPOLO INDUSTRIAL SUL FLUMINENSE LTDA ME \r\n\r\n162130333\r\n\r\nPORTO BRASIL TECNOLOGIA MECANICA EIRELI EPP \r\n\r\n162075588\r\n\r\nPORTOCRED SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO \r\n\r\n162174217\r\n\r\nPOSTO DE GNV SOL DE VERAO EIRELI \r\n\r\n162000189\r\n\r\nPOUSADA LUAR DO SERTAO LTDA ME \r\n\r\n162192363\r\n\r\nPRAINHA SOCIEDADE AGRO INDUSTRIAL S/A \r\n\r\n161370292\r\n\r\nPRATIKA SOLUCOES INTEGRADAS E CONTABILIDADE LTDA ME \r\n\r\n162191936\r\n\r\nPREVENIR SERVICOS E CONSULTORIA TECNICA EM SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA \r\n\r\n161899846\r\n\r\nPREVENSEG RJ SEGURANCA DO TRABALHO LTDA ME \r\n\r\n162052073\r\n\r\nPRINCEZINHA DE NOVA AURORA PANIFICADORA E CEREALISTA LTDA ME \r\n\r\n161780334\r\n\r\nPRM 2007 LASER DIGYTAL COMERCIO DE MAQUINAS E SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n161953964\r\n\r\nPURIM PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n161449816\r\n\r\nQUALICOPY COPIAS SERVICOS E PAPELARIA LTDA ME \r\n\r\n161934960\r\n\r\nQUATTRO TELECOM E INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n162176368\r\n\r\nR A S DE AZEVEDO VETERINARIA E PET SHOP ME \r\n\r\n162174250\r\n\r\nR B F COMERCIO DE AGUA GELO E TRANSPORTE ME \r\n\r\n161779603\r\n\r\nR D LAVAGEM DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ME \r\n\r\n162175892\r\n\r\nR DE A JOSE COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO ME \r\n\r\n162177356\r\n\r\nR F SILVA CANTINA ME \r\n\r\n162184913\r\n\r\nR G DOS SANTOS BARCELOS ME \r\n\r\n162193394\r\n\r\nR L C BARBOSA COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n161889824\r\n\r\nR M J CALHAS & CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n161743560\r\n\r\nR P COMERCIO FOTOGRAFICO E IMPRESSAO DE IMAGENS LTDA ME \r\n\r\n162192754\r\n\r\nR S ARANTES MONTAGEM DE ESTRUTURAS METALICAS ME \r\n\r\n161780628\r\n\r\nR T ASSESSORIA FINANCEIRA EIRELI ME \r\n\r\n162185464\r\n\r\nRAFAEL DA SILVA PINTO ME \r\n\r\n162040962\r\n\r\nRAFAELA EMPREENDIMENTOS & SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n161954375\r\n\r\nRB 53 PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161895441\r\n\r\nRBM SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA ME ME \r\n\r\n161591205\r\n\r\nRC BARRA RIO COMERCIO E SERVICOS DE MAQUINAS COPIADORAS LTDA ME \r\n\r\n161591213\r\n\r\nRC BARRA RIO COMERCIO E SERVICOS DE MAQUINAS COPIADORAS LTDA ME \r\n\r\n162011369\r\n\r\nRDJS SERVICOS EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n161977944\r\n\r\nREAL MERCANTIL COMESTIVEIS LTDA EPP \r\n\r\n161780237\r\n\r\nRECREIO RIO MOTOS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n161780032\r\n\r\nREDE DE SUPERMERCADOS SO VITORIA EIRELI ME \r\n\r\n162042620\r\n\r\nREDE LIFE DROGARIA E PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n162192932\r\n\r\nREDZERO PARTICIPACOES S A \r\n\r\n161935036\r\n\r\nREFINATTO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n161879039\r\n\r\nRELITER CONSTRUCAO E REFORMA DE OBRAS LTDA ME \r\n\r\n161779352\r\n\r\nREPRESENTACOES CRUZEIRO LTDA \r\n\r\n161898670\r\n\r\nRESTAURANTE E LANCHONETE CAFE E BAR SECO LTDA ME \r\n\r\n161981151\r\n\r\nRF DE BELFORD ROXO COMERCIO DE MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n161854842\r\n\r\nRFB BARBER SHOP LIMITADA ME \r\n\r\n162185871\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS COMERCIO VAREJISTA MOVEIS E COLCHOES LTDA ME \r\n\r\n162040946\r\n\r\nRIO LAPA BAR E DISCOTECA LTDA ME \r\n\r\n162188633\r\n\r\nRITMO EXPRESSO TRANSPORTES EIRELI ME \r\n\r\n161895328\r\n\r\nRLO COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n161806503\r\n\r\nROBERTO DE LUNA FREIRE JUNIOR EPP \r\n\r\n161894518\r\n\r\nROC SERVICOS DE CONTABILIDADE EIRELI ME \r\n\r\n162194137\r\n\r\nROCHA RACOES DE FRAGOSO LTDA ME \r\n\r\n161938868\r\n\r\nRODRIGUES BRAGA CLINICA PEDIATRICA LTDA ME \r\n\r\n162113277\r\n\r\nROGERIO V DOS REIS CRECHE ME \r\n\r\n162183739\r\n\r\nROSA GASPAR LABORATORIO ANALISES E SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA ME \r\n\r\n161835694\r\n\r\nROSANE F F DA ROCHA CONFECCOES DE ROUPAS PROFISSIONAIS ME \r\n\r\n161964966\r\n\r\nROXANE M R ROSSI ARRAES ME \r\n\r\n162131658\r\n\r\nROXSANE S OLIVEIRA MAKEUP EIRELI ME \r\n\r\n162040989\r\n\r\nRS 2001 DISTRIBUIDORA DE PECAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n162149743\r\n\r\nRUNNER COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n162195338\r\n\r\nS F DA SILVA JUNIOR LANCHES ME \r\n\r\n162100388\r\n\r\nS F DE MELLO LOCACOES E CONSTRUCOES EIRELI ME \r\n\r\n162052081\r\n\r\nS FUKAMATI PAPELARIA ME \r\n\r\n161743463\r\n\r\nS R DIAS TRANSPORTES E OUTRAS ATIVIDADES DE ENTREGAS ME \r\n\r\n162141254\r\n\r\nSAD SISTEMAS ACUSTICOS E DRYWALL EIRELI ME \r\n\r\n161881742\r\n\r\nSALINOR SALINAS DO NORDESTE S/A \r\n\r\n161881815\r\n\r\nSALINOR SALINAS DO NORDESTE S/A \r\n\r\n162192207\r\n\r\nSANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO BRASIL S/A \r\n\r\n161895697\r\n\r\nSANIPLAN LABORATORIOS LTDA \r\n\r\n162040652\r\n\r\nSANTA AMELIA CHOOSING LTDA ME \r\n\r\n162150512\r\n\r\nSANTANA UNIDOS COMERCIO DE CEREAIS EIRELI \r\n\r\n161743579\r\n\r\nSANTO BISTRO ALZIRA EIRELI ME \r\n\r\n162171730\r\n\r\nSANTOS CHAGAS COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n162188552\r\n\r\nSASPAR PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n162173334\r\n\r\nSASPAR PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n161968430\r\n\r\nSASPAR PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n161968473\r\n\r\nSASPAR PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n161797024\r\n\r\nSATIS SERVICOS E CONSULTORIA LTDA EPP \r\n\r\n161788343\r\n\r\nSCUDIERE SOLUCOES DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n162184409\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n162184484\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n162184530\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n162184581\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n162184620\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n162184662\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n162184719\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n162185448\r\n\r\nSERRALHERIA PONTO IDEAL DE SANTO ANTONIO LTDA ME \r\n\r\n162190042\r\n\r\nSERRARIA PALMEIRA DO VALE LTDA ME \r\n\r\n161934676\r\n\r\nSGRO COMERCIO DE ARTIGOS DE DECORACAO LTDA ME \r\n\r\n162122454\r\n\r\nSHOPMUSIC INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA ME \r\n\r\n162177011\r\n\r\nSME ESPORTE LTDA ME \r\n\r\n162174470\r\n\r\nSOLUCOES FESTAS E EVENTOS INFANTIS LTDA ME \r\n\r\n161895190\r\n\r\nSOLUTION 4 YOU COMERCIO INTERNACIONAL LTDA EPP \r\n\r\n161796737\r\n\r\nSONOCLINICAS INTEGRADAS LTDA ME \r\n\r\n161772072\r\n\r\nSOU CASA COMUNICACAO E MARKETING LTDA EPP \r\n\r\n161779280\r\n\r\nSPA 2000 TECNOLOGIA AUTOMOTIVA LTDA ME \r\n\r\n162171099\r\n\r\nSPE CAJUEIRO DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n162171285\r\n\r\nSPE CARUARA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n161935842\r\n\r\nSPECIAL QUALITY ASSESSORIA CONTABIL LTDA \r\n\r\n161935931\r\n\r\nSPECIAL TAX ASSESSORIA CONTABIL LTDA \r\n\r\n161953832\r\n\r\nSQUERI INCORPORACAO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n162174837\r\n\r\nSTR & M PARTICIPACAO LTDA \r\n\r\n161591850\r\n\r\nSTUDIO MICHELE BRAGA SALAO DE BELEZA EIRELI ME \r\n\r\n162191162\r\n\r\nSTUDIO NEW LOOK CABELO E ESTETICA LTDA ME \r\n\r\n162136552\r\n\r\nSUBLIME SABOR REFEICOES COLETIVAS LTDA \r\n\r\n162042671\r\n\r\nSUPER REDE MERCEARIA DE REALENGO LTDA \r\n\r\n162185081\r\n\r\nSUPERMERCADO BETO CEREAIS DE VARRE SAI LTDA \r\n\r\n162153732\r\n\r\nSUQ COMERCIO DE FERRAGENS LTDA ME \r\n\r\n161788238\r\n\r\nT D WILLIAMSON DO BRASIL LTDA \r\n\r\n161463967\r\n\r\nTAISA DE FIGUEIREDO LIMA ME \r\n\r\n162178166\r\n\r\nTANNURI SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA \r\n\r\n161934951\r\n\r\nTECH CONSULTING PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161583202\r\n\r\nTECHMARKET INFORMATICA E ELETRONICOS EIRELI ME \r\n\r\n161978002\r\n\r\nTEXTIL HIGH TECH LTDA \r\n\r\n162041047\r\n\r\nTGAM COMERCIO DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n161751792\r\n\r\nTINCHITELLA ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n162195087\r\n\r\nTMAN AMBIENTAL E GESTAO DE QUALIDADE LTDA ME \r\n\r\n162073011\r\n\r\nTOP MARMORES COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PEDRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n161780636\r\n\r\nTOP PET SHOP 2009 RACOES LTDA ME \r\n\r\n162100850\r\n\r\nTPH INCORPORACAO LOGISTICA E EMPREENDIMENTOS S A \r\n\r\n161702392\r\n\r\nTRACO FINO ESPORTE E LAZER LTDA EPP \r\n\r\n161870880\r\n\r\nTRANSFORMAR QUALIFICACAO PROFISSIONAL EIRELI \r\n\r\n162171854\r\n\r\nTRANSLEGAL ADMINISTRACAO DE TRANSITO TRANSPORTE COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161898610\r\n\r\nTRANSPORTADORA DALTRO LTDA \r\n\r\n162193599\r\n\r\nTRANSPORTADORA PENA AMIGOS UNIDOS LTDA ME \r\n\r\n162188129\r\n\r\nTRES A TRANSPORTE E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161788173\r\n\r\nTUCUNARE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161898882\r\n\r\nTUMBOLSAT PROGRAMADORA E DISTRIBUIDORA DE CONTEUDO LTDA \r\n\r\n161594069\r\n\r\nTWOGETHER TEATRO PRODUCOES EIRELI \r\n\r\n161872212\r\n\r\nUNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A (UTIL) \r\n\r\n162050100\r\n\r\nUNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A (UTIL) \r\n\r\n162176724\r\n\r\nUNION SERVICE PATRIMONIAL E SERVICOS LTDA \r\n\r\n162183747\r\n\r\nUNIVERSAL SOLUCOES TRANSPORTES E GESTAO DE PESSOAL LTDA ME \r\n\r\n161935206\r\n\r\nUNIVERSO DIGITAL COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161916201\r\n\r\nV TECH COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n162195028\r\n\r\nVALE ENERGIA S.A \r\n\r\n162195192\r\n\r\nVALE ENERGIA S.A \r\n\r\n162194994\r\n\r\nVALE SA \r\n\r\n162175760\r\n\r\nVALORIZACAO EMPRESA DE CAFE S/A \r\n\r\n161981070\r\n\r\nVEGA PROJETOS EDUCACIONAIS LTDA ME \r\n\r\n161838812\r\n\r\nVELO CIDADE DAS BIKES COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n161890270\r\n\r\nVERACORR CORRETAGEM E SOLUCOES DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n162096976\r\n\r\nVEREDAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n162186401\r\n\r\nVICTOR CORREA SOARES MATERIAIS DE ACO ME \r\n\r\n161935664\r\n\r\nVIDRACARIA MJ DA TAQUARA LTDA ME \r\n\r\n161895719\r\n\r\nVIDRACARIA NATHAM LTDA ME ME \r\n\r\n162052294\r\n\r\nVINCI ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA \r\n\r\n161934986\r\n\r\nVINHAES E CAMPELO ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n162174616\r\n\r\nVINIMAR COMERCIO E REPRESENTACAO DE AR CONDICIONADO LTDA ME \r\n\r\n162041039\r\n\r\nVINTE DE JULHO COMERCIO DE COLCHOES LTDA ME \r\n\r\n162101210\r\n\r\nVISION TECH EQUIPAMENTOS MEDICOS EIRELI ME \r\n\r\n162185235\r\n\r\nVIVER BEM ADMINISTRADORA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161978169\r\n\r\nVP 157 CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA \r\n\r\n161779166\r\n\r\nVS EVENTOS GASTRONOMICOS LTDA ME \r\n\r\n161781110\r\n\r\nWALD MOVEIS DE CAXIAS LTDA ME \r\n\r\n161898483\r\n\r\nWAMC INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161971040\r\n\r\nWATERLOO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n161762328\r\n\r\nWBMG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA EM LIQUIDACAO \r\n\r\n161762360\r\n\r\nWBMG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA EM LIQUIDACAO \r\n\r\n161706746\r\n\r\nWEST FASHION MALHAS LTDA \r\n\r\n161954162\r\n\r\nWHARF ASSESSORIA EM ADMINISTRACAO DE EMPRESAS EIRELI ME \r\n\r\n161838200\r\n\r\nWIENNES ROUPAS E CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n162178131\r\n\r\nWW LOG RODOVIARIO DE CARGAS LTDA ME \r\n\r\n162072716\r\n\r\nYAH TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n162039549\r\n\r\nZ F CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n161507840\r\n\r\nZOOT STREET FASHION COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\nId: 1962304"
                    ]
                },
                "Processos Indeferidos": {
                    "Atos": {
                        "1962306": [
                            "IJC - Processos",
                            "Despachos de 09 junho 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n154108340\r\n\r\nINFORMAL LEBLON BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\nId: 1962306"
                        ]
                    },
                    "Processos em Exigência": {
                        "Atos": {
                            "1962305": [
                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 09 junho 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n162051654\r\n\r\n161953255\r\n\r\n162173180\r\n\r\n161859232\r\n\r\n161565719\r\n\r\n161954049\r\n\r\n161208231\r\n\r\n161978240\r\n\r\n161898688\r\n\r\n162097204\r\n\r\n161831702\r\n\r\n161978070\r\n\r\n161978134\r\n\r\n161978150\r\n\r\n162042302\r\n\r\n162052200\r\n\r\n161779247\r\n\r\n162172648\r\n\r\n162052227\r\n\r\n162150415\r\n\r\n162052189\r\n\r\n161788386\r\n\r\n162193092\r\n\r\n162184557\r\n\r\n162191286\r\n\r\n161730795\r\n\r\n162171412\r\n\r\n162051719\r\n\r\n162051735\r\n\r\n162177500\r\n\r\n162172869\r\n\r\n160397359\r\n\r\n162096860\r\n\r\n162157185\r\n\r\n162178182\r\n\r\n162158653\r\n\r\n162042027\r\n\r\n161450067\r\n\r\n161788254\r\n\r\n161797091\r\n\r\n162186720\r\n\r\n162189206\r\n\r\n162156758\r\n\r\n162156790\r\n\r\n162191537\r\n\r\n162149794\r\n\r\n162153007\r\n\r\n162192649\r\n\r\n161970834\r\n\r\n162039573\r\n\r\n162177275\r\n\r\n160455898\r\n\r\n161854559\r\n\r\n161432727\r\n\r\n162139543\r\n\r\n162042841\r\n\r\n162026994\r\n\r\n162026277\r\n\r\n162148615\r\n\r\n162195885\r\n\r\n161858970\r\n\r\n161772021\r\n\r\n161833799\r\n\r\n162191235\r\n\r\n161779140\r\n\r\n161511538\r\n\r\n161981534\r\n\r\n162041748\r\n\r\n162041780\r\n\r\n162185227\r\n\r\n162092857\r\n\r\n161784364\r\n\r\n162192975\r\n\r\n162160569\r\n\r\n162042701\r\n\r\n161935540\r\n\r\n161978622\r\n\r\n161981267\r\n\r\n162050364\r\n\r\n162158017\r\n\r\n162185375\r\n\r\n162045441\r\n\r\n162192886\r\n\r\n162192835\r\n\r\n162191413\r\n\r\n162096720\r\n\r\n162097670\r\n\r\n161981550\r\n\r\n162021720\r\n\r\n161780458\r\n\r\n162186738\r\n\r\n162186690\r\n\r\n161978266\r\n\r\n161954367\r\n\r\n161978487\r\n\r\n162193025\r\n\r\n162193114\r\n\r\n162193050\r\n\r\n162174900\r\n\r\n162075120\r\n\r\n162090226\r\n\r\n162149840\r\n\r\n161629881\r\n\r\n161931014\r\n\r\n162116985\r\n\r\n162117019\r\n\r\n162117060\r\n\r\n161744206\r\n\r\n162192118\r\n\r\n161899749\r\n\r\n162193556\r\n\r\n162041543\r\n\r\n162186622\r\n\r\n161385419\r\n\r\n162185391\r\n\r\n162185367\r\n\r\n162041152\r\n\r\n160923310\r\n\r\n160923360\r\n\r\n160923395\r\n\r\n162149042\r\n\r\n162075880\r\n\r\n162117124\r\n\r\n162117159\r\n\r\n162117175\r\n\r\n162192010\r\n\r\n161779760\r\n\r\n162051840\r\n\r\n161935656\r\n\r\n162185855\r\n\r\n162150334\r\n\r\n161748350\r\n\r\n162156227\r\n\r\n162190905\r\n\r\n162193319\r\n\r\n162102062\r\n\r\n162177755\r\n\r\n162184441\r\n\r\n162178158\r\n\r\n162150970\r\n\r\n162150776\r\n\r\n162094035\r\n\r\n161744222\r\n\r\n162052030\r\n\r\n162156804\r\n\r\n161779700\r\n\r\n162188943\r\n\r\n162174730\r\n\r\n162043058\r\n\r\n162174802\r\n\r\n162186525\r\n\r\n160394201\r\n\r\n162091176\r\n\r\n161780288\r\n\r\n161796729\r\n\r\n162177828\r\n\r\n161743749\r\n\r\n162193157\r\n\r\n162193220\r\n\r\n162193190\r\n\r\n162193165\r\n\r\n160344298\r\n\r\n160344603\r\n\r\n160344891\r\n\r\n161953344\r\n\r\n161953182\r\n\r\n161954332\r\n\r\n162082720\r\n\r\n162096704\r\n\r\n162025157\r\n\r\n162191278\r\n\r\n161980996\r\n\r\n161780008\r\n\r\n161796710\r\n\r\n161744249\r\n\r\n162102038\r\n\r\n162188285\r\n\r\n162188307\r\n\r\n162188323\r\n\r\n161949460\r\n\r\n162028113\r\n\r\n160136989\r\n\r\n161780210\r\n\r\n162170351\r\n\r\n162189311\r\n\r\n162188803\r\n\r\n161978274\r\n\r\n162170173\r\n\r\n161779905\r\n\r\n162177003\r\n\r\n162184999\r\n\r\n162082886\r\n\r\n162082304\r\n\r\n162092393\r\n\r\n162185260\r\n\r\n162189451\r\n\r\n161953301\r\n\r\n161744281\r\n\r\n161978568\r\n\r\n162090005\r\n\r\n161778933\r\n\r\n162192410\r\n\r\n162174063\r\n\r\n162174071\r\n\r\n161590896\r\n\r\n161977863\r\n\r\n162052006\r\n\r\n162176589\r\n\r\n161948014\r\n\r\n162099177\r\n\r\n161780300\r\n\r\n162195354\r\n\r\n162153040\r\n\r\n162170394\r\n\r\n162041179\r\n\r\n162089511\r\n\r\n162186576\r\n\r\n162042388\r\n\r\n161982115\r\n\r\n162102100\r\n\r\n161996540\r\n\r\n161978347\r\n\r\n162195923\r\n\r\n161981577\r\n\r\n162096755\r\n\r\n161981666\r\n\r\n162111320\r\n\r\n161797008\r\n\r\n162154127\r\n\r\n161038859\r\n\r\n162042957\r\n\r\n162191871\r\n\r\n161779018\r\n\r\n161934056\r\n\r\n161796990\r\n\r\n162187246\r\n\r\n160977231\r\n\r\n162150466\r\n\r\n162176473\r\n\r\n162175795\r\n\r\n162171633\r\n\r\n161981291\r\n\r\n161788483\r\n\r\n161779557\r\n\r\n161854834\r\n\r\nId: 1962305"
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