{ "2016-06-29": { "Parte IA - (Ministério Público)": { "Procuradoria-Geral de Justiça": { "Atos": { "1967000": [ "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais", "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE RESCISÃO. \r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2013.01273786.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E WENCESLAU DA CUNHA JÚNIOR.\r\n\r\nOBJETO: Rescisão amigável do contrato de locação do imóvel situado na Praça Pastor Antônio Valadares, nº 32, salas 203 e 204, Centro, Arraial do Cabo - RJ, firmado em 18 de agosto de 2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 79, II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA: 28.06.2016.\r\n\r\nId: 1967000" ], "1967001": [ "IA - Editais", "EDITAIS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça em exercício nos Municípios do Rio de Janeiro, Belford Roxo, Duque de Caxias, Mesquita, Nilópolis, Niterói, Nova Iguaçu, São Gonçalo e São João de Meriti, que estarão abertas, a partir da 0h do dia 30 de junho de 2016 (quinta-feira) até as 23h59min do dia 4 de julho de 2016 (segunda-feira), as inscrições para composição do grupo de voluntários que atuará nos POSTOS AVANÇADOS DO JUIZADO ESPECIAL DO TORCEDOR E DOS GRANDES EVENTOS DURANTE OS JOGOS OLÍMPICOS, no período compreendido entre os dias 03 e 21 de agosto de 2016.\r\n\r\nA inscrição deverá ser feita na página da intranet do Ministério Público, através do link Sistemas / Movimentação / Sistema da Coordenação de Movimentação / Designação para Promotores. Não será admitida a inscrição por meio de fax ou protocolo.\r\n\r\nO concurso observará as seguintes regras:\r\n\r\n1. O grupo será composto por Promotores de Justiça (inclusive substitutos) em número que atenda às necessidades do evento;\r\n\r\n2. A escolha e a designação observarão o critério de antiguidade na classe; \r\n\r\n3. A inscrição para participar do grupo tem caráter irretratável, sendo cogente o cumprimento da designação que venha a ser efetivada;\r\n\r\n4. Não havendo interessados, adotar-se-á o critério da livre designação;\r\n\r\n5. O exercício funcional nos Postos Avançados dos Jogos Olímpicos não ensejará a percepção de acréscimos estipendiais de qualquer natureza, conforme disposto no artigo 6º, da Resolução GPGJ nº 2.048, de 24 de junho de 2016;\r\n\r\n6. Os casos omissos serão decididos pelo Procurador-Geral de Justiça.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os Promotores de Justiça com atribuição para atuar nas matérias de que trata a Resolução TRE/RJ nº 933/15 a participarem do evento denominado \"LABORATÓRIO DE TRABALHO ELEITORAL\", a realizar-se no dia 1º de julho de 2016, das 13h às 17h, no auditório do 4º andar do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, situado na Praça Antenor Fagundes, s/nº, Centro, Rio de Janeiro (RJ). O evento contará com a presença dos Procuradores Regionais Eleitorais no Rio de Janeiro, Drs. Sidney Pessoa Madruga da Silva (titular) e Mauricio da Rocha Ribeiro (substituto), bem como da Coordenadora e da Subcoordenadora do CAO Eleitoral, Dras. Gabriela Araújo Teixeira Serra e Miriam Lahtermaher, respectivamente. \r\n\r\nId: 1967001" ] } }, "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": { "Atos": { "1966998": [ "IA - Despachos", "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 23.06.2016\r\n\r\nProcesso nº MP-2016.00485634 (Requerente: Kyssia Gomes dos Santos - Cargo: Técnico do Ministério Público - Área: Processual - Assunto: Averbação de Tempo de Contribuição) - Defiro.\r\n\r\nProcesso nº MP-2015.00596607 (Requerente: Thiago Fonte Caldeira de Oliveira - Cargo: Analista do Ministério Público - Área: Processual - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço e de Tempo Contribuição) - Defiro.\r\n\r\nDE 28.06.2016\r\n\r\nProcesso nº 2016.00091082 - Licitação dispensada, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor de José Alexandre Ferreira, referente à locação do imóvel situado na Rua Abel Rodrigues Pontes, nº 67, sala 719 (Resende Shopping), Jardim Jalisco, Resende - RJ, com base no art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 28.06.2016\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 27 de junho de 2016, o servidor WANDERLEY DE MATTOS LOPES, Auxiliar, símbolo A-3, matrícula nº 5673, da Gerência de Transportes da Diretoria de Infraestrutura e Logística para o Setor de Atendimento Especial do MPRJ.\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 27.06.2016\r\n\r\nProcesso nº MP-2016.00148028 - Considerando que a contratada descumpriu o ajuste celebrado com o MPRJ, decido, com fundamento nos artigos 77, 78, I, e 79, I, da Lei nº 8.666/93, pela rescisão unilateral do contrato administrativo de prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em elevadores da marca Atlas Schindler, na Comarca de São Gonçalo, firmado com a sociedade AT ELEVADORES LTDA-EPP, derivado do Pregão Eletrônico nº 029/2015.\r\n\r\nId: 1966998" ] } }, "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais": { "Atos": { "1966999": [ "IA - Atos", "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 28.06.2016\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 7ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para prosseguir oficiando nos autos do processo distribuído ao Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca da Capital sob o nº 0182378-57.2016.8.19.0001 sem prejuízo das suas demais atribuições (Procedimento Administrativo MPRJ nº 2016.00575656).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 24ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para prosseguir oficiando nos autos do processo distribuído ao Juízo de Direito da 36ª Vara Criminal da Comarca da Capital sob o nº 0149645-38.2016.8.19.0001 sem prejuízo das suas demais atribuições (Procedimento Administrativo MPRJ nº 2016.00570013).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 7ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para prosseguir oficiando nos autos do processo distribuído ao Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca da Capital sob o nº 0190479-83.2016.8.19.0001 sem prejuízo das suas demais atribuições (Procedimento Administrativo MPRJ nº 2016.00598426).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça, o Procurador de Justiça MARCELO DALTRO LEITE para participar da audiência de conciliação determinada nos autos do Processo nº 0030161-32.2016.8.19.0000, a ser realizada no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no dia 05 de julho de 2016 ou em data posterior.\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 28.06.2016\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00587028 (Origem: Processo nº 0173415-60.2016.8.19.0001, distribuído ao Juízo de Direito da 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP n° 044-03944/2007 da 44ª DP) - Não confirmo o arquivamento e determino o encaminhamento ao Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando nos autos.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00598426 (Origem: Processo nº 0190479-83.2016.8.19.0001, distribuído ao Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP n° 038-00738/2010 da 38ª DP) - Não confirmo o arquivamento e determino o encaminhamento ao Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando nos autos.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00575656 (Origem: Processo nº 0182378-57.2016.8.19.0001, distribuído ao Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP n° 038-02912/2009 da 38ª DP) - Não confirmo o arquivamento e determino o encaminhamento ao Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando nos autos.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00557035 (Origem: Processo nº 0037863-21.2015.8.19.0208, distribuído ao Juízo de Direito do V Juizado Especial Criminal - Regional do Méier - TC n°026-04445/2015 da 26ª DP) - Defiro o desarquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00557079 (Origem: Processo nº 0008635-64.2016.8.19.0208, distribuído ao Juízo de Direito do V Juizado Especial Criminal - Regional do Méier - TC n°023-01541/2016 da 23ª DP) - Defiro o desarquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00570013 (Origem: Processo nº 0149645-38.2016.8.19.0001, distribuído ao Juízo de Direito da 36ª Vara Criminal da Comarca da Capital - PI n° 131888/10) - Não confirmo o arquivamento e determino o encaminhamento ao Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando nos autos.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00587031 (Origem: Processo nº 0188527-69.2016.8.19.0001, distribuído ao Juízo de Direito da 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP n° 00159/2008 da 1ª DP) - Não confirmo o arquivamento e determino o encaminhamento ao Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando nos autos.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00549229 (Origem: Processo nº 0167061-19.2016.8.19.0001, distribuído ao Juízo de Direito da 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP n° 00264/2008 da 4ª DP) - Não confirmo o arquivamento e determino o encaminhamento ao Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando nos autos.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00549232 (Origem: Processo nº 0169486-19.2016.8.19.0001, distribuído ao Juízo de Direito da 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP n° 005-03904/2005 da 5ª DP) - Confirmo o arquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00587030 (Origem: Processo nº 0186693-31.2016.8.19.0001, distribuído ao Juízo de Direito da 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP n° 02141/2007 da 21ª DP) - Confirmo o arquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00593717 (Origem: Processo nº 0442502-56.2015.8.19.0001, distribuído ao Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP n° 04758/2003 da 35ª DP) - Não confirmo o arquivamento e determino o encaminhamento ao Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando nos autos.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00501048 (Origem: Processo nº 0004212-12.2016.8.19.0208, distribuído ao Juízo de Direito do V Juizado Especial Criminal - Regional do Méier - TC n°012-00616/2016 da 26ª DP) - Defiro o desarquivamento. \r\n\r\nId: 1966999" ] } }, "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {}, "Corregedoria-Geral do Ministério Público": { "Atos": { "1967002": [ "IA - Editais", "EDITAL DE CORREIÇÃO ORDINÁRIA Nº 024/2016\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Portaria nº 148, de 05 de janeiro de 2012, COMUNICA aos interessados que serão realizadas correições ordinárias nos seguintes órgãos de execução: 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Barra da Tijuca, 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Barra da Tijuca, Promotoria de Justiça junto ao IX Juizado Especial Criminal da Capital (Barra da Tijuca), VII Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca da Capital - Regional Barra da Tijuca (designação), 5ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier e 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Núcleo Méier, no dia 06 de julho de 2016.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça em exercício nos órgãos relacionados deverão providenciar a fixação de cópia do presente edital, até quarenta e oito horas da data fixada para o ato, em mural na sede da Promotoria de Justiça e do Fórum, em local que possibilite amplo conhecimento do público.\r\n\r\nId: 1967002" ], "1967003": [ "IA - Avisos", "AVISO\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMUNICA aos Promotores de Justiça o cronograma de correições ordinárias em órgãos de execução das comarcas da capital e do interior marcadas para os meses de julho, agosto e setembro de 2016:\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Barra da Tijuca\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Barra da Tijuca\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao IX Juizado Especial Criminal da Capital (Barra da Tijuca)\r\n\r\n06/07/2016\r\n\r\nVII Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca da Capital - Regional Barra da Tijuca (designação)\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Núcleo Méier\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Santa Cruz\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Santa Cruz\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Santa Cruz\r\n\r\n13/07/2016\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Santa Cruz\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Santa Cruz\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Santa Cruz\r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital _ Núcleo Santa Cruz\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Engenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Barra do Piraí \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Barra do Piraí \r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família de Barra do Piraí \r\n\r\n20 e 21/07/2016\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Barra do Piraí\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Infância e da Juventude de Barra do Piraí\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos\r\n\r\n27, 28 e 29/07/2016\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos\r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos\r\n\r\n13ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Magé \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Magé\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Guapimirim\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Guapimirim\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Belford Roxo\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Belford Roxo\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Investigação Penal de Macaé \r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Rio das Ostras \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Rio das Ostras \r\n\r\nPromotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Rio das Ostras \r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível e de Família de Rio das Ostras\r\n\r\n03 e 04/08/2016\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Investigação Penal de Itaguaí\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Seropédica \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Seropédica\r\n\r\n24/08/2016\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Duas Barras\r\n\r\n31/08/2016\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural da Capital\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural da Capital\r\n\r\n08/09/2016\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural da Capital\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural da Capital\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao VIII Juizado Especial Criminal da Capital\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos\r\n\r\n14/09/2016\r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos\r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos\r\n\r\n14ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Paraíba do Sul\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Paraíba do Sul\r\n\r\n21/09/2016\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Investigação Penal de Itaboraí \r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí\r\n\r\n28/09/2016\r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 40/2016)\r\n\r\nId: 1967003" ] } }, "Conselho Superior do Ministério Público": { "Atos": { "1967004": [ "IA - Avisos", "AVISOS\r\n\r\nO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICAS as decisões dos processos abaixo relacionados, com voto monocrático, relativos à sessão do Colegiado de 29 de junho de 2016, tendo em vista serem hipóteses contempladas pelos Enunciados aprovados pelo Conselho Superior, nos termos dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 63 do seu Regimento Interno, cabendo recurso ao Pleno do Colegiado, no prazo de cinco dias, a contar da data da publicação deste aviso:\r\n\r\na. Conselheiro RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00200627 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 87/08 Parte(s): FÁTIMA CESPES FERREIRA E COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007 e 50/2015;\r\n\r\n2. Processo nº 2009.00316709 - Dois volumes principais e cinco anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 15/09 Parte(s): HECTOR OSVALDO LEZCANO E D' COSTA MARTINS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n3. Processo nº 2010.00416415 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 202/10 Parte(s): AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP E POSTO DE GASOLINA COSTA E CAPOZI LTDA., LOCALIZADO NA RODOVIA 140, KM 03, MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DE ALDEIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 36/2012;\r\n\r\n4. Processo nº 2010.00526493 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 19/16 Parte(s): ALMIRO GASTALHO E TANIA REGINA RIBEIRO PUGA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n5. Processo nº 2010.01130323 - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 03/10 Parte(s): WILLIAM DA PENHA E JOANA ANGÉLICA FELICIANO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n6. Processo nº 2011.00031203 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 19/16 Parte(s): ELANE CRISTINA DOS SANTOS MARTINS E SIDNEY ALVES DA CUNHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n7. Processo nº 2011.00257741 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 17/11 Parte(s): ADEJAR TEIXEIRA DE SOUZA E AILTON ARAÚJO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n8. Processo nº 2011.00659512 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUAPIMIRIM - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 07/11 Parte(s): JEFITER DA SILVA DIAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n9. Processo nº 2011.01182372 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 138/12 Parte(s): NÁDIA MARQUES DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n10. Processo nº 2011.01183593 - Três volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITALVA / CARDOSO MOREIRA - CRAAI ITAPERUNA - PA 42/11 Parte(s): SAMUEL GOMES MONTEIRO, ELISÂNGELA GONÇALVES ALVES E JÚLIO CÉSAR DA SILVA VIANA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007 e 18/2007;\r\n\r\n11. Processo nº 2011.01375251 - Quatro volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 55/11 Assunto: APURAR NOTÍCIA DE AUSÊNCIA OU DE FUNCIONAMENTO DEFICITÁRIO DAS ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ESGOTO LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n12. Processo nº 2012.00157430 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 99/13 Parte(s): RITA DE CÁSSIA DE MORAES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2012.00166757 - Três volumes - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 185/12 Parte(s): ESTÁDIO ESPORTIVO ROMÁRIO DE SOUZA FARIAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n14. Processo nº 2012.00278787 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - REP nº 279 de 2012 Parte(s): Paulo Victor da Silveira Machado, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 2012.00757467 - Dois volumes - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 167/12 Parte(s): JOSÉ TANCREDO BASTOS FERREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n16. Processo nº 2012.01038179 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITALVA / CARDOSO MOREIRA - CRAAI ITAPERUNA - PA 28/12 Parte(s): TAMYRES FREITAS DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n17. Processo nº 2012.01381088 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 596/13 Parte(s): WANDERSON BEZERRA GOMES E JOYCE DE LIMA GOMES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n18. Processo nº 2012.01584793 - Dois volumes - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 05/13 Parte(s): CINEMARK BRASIL S.A. (ADV.: CAROLINA EVANGELISTA RODRIGUES - OAB/SP 249776), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 43/2013;\r\n\r\n19. Processo nº 2013.00072966 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 149/13 Parte(s): MARIA FRANCISCA DA CONCEIÇÃO DE ANDRADE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2013.00215215 - Dois volumes - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 241/13 Parte(s): FEDERAÇÃO DE FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FERJ E SAMPAIO CORRÊA FUTEBOL E ESPORTE LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n21. Processo nº 2013.00300000 - Um volume principal e um anexo(s) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 02/13 Assunto: ACOMPANHAR E FISCALIZAR O PROCESSO DE IDENTIFICAÇÃO DA METODOLOGIA DE COMBATE À EVASÃO ESCOLAR, NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013;\r\n\r\n22. Processo nº 2013.00399617 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 109/13 Parte(s): NOEL ADÃO DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2013.00436940 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - CRAAI CABO FRIO - PA 26/15 Parte(s): VANESSA SILVA AMARAL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2013.00730407 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 50/13 Parte(s): DURVALINA NOGUEIRA MALANCHE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2013.00752215 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 206/13 Parte(s): SUELI FERREIRA BITENCOURT, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2013.00933776 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2014.01029892) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1070/13 Parte(s): LEONILIA ALVES DA SILVA MELLO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2014.00081061 - Dois volumes principais e nove anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 07/14 Parte(s): SPE SHOPPING NOVA IGUAÇU LTDA. E CB SHOPPING S.A., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2014.00169156 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAPERI - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA S/N Parte(s): VIVIANE RODRIGUES E JHULIANE RODRIGUES DE ASSIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n29. Processo nº 2014.00430355 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 115/14 Assunto: APURAR POSSÍVEL DEPÓSITO IRREGULAR DE LIXO E ENTULHOS NA RUA ANTERO FONSECA, JAQUEIRA, TRÊS RIOS/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n30. Processo nº 2014.00441001 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 169/15 Parte(s): ANTONIO JOSÉ DE SOUZA RODRIGUES E ITAÚ UNIBANCO S.A. (ADV.: JOSÉ ROBERTO CORADI JÚNIOR - OAB/SP 305702), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2014.00496106 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 57/14 Parte(s): DOLORES SOUZA DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n32. Processo nº 2014.00761597 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 657/06 Assunto: APURAR A FALTA DE UNIDADE DE SAÚDE DE ATENÇÃO BÁSICA NA COMUNIDADE DOS GUARARAPES, COSME VELHO, RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n33. Processo nº 2014.00842293 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CACHOEIRAS DE MACACU - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 25/14 Parte(s): ELIANE DO NASCIMENTO E JOSÉ AUGUSTO DE JESUS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2014.00911542 - Um volume principal e um anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE NATIVIDADE - CRAAI ITAPERUNA - IC S/N Parte(s): MUNICÍPIO DE NATIVIDADE/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n35. Processo nº 2014.00953922 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE SANTA CRUZ - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): ANGELA VITORINO FREIRE E VALMIR FREIRE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n36. Processo nº 2014.01227464 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 17/15 Parte(s): INSTITUTO GAYLUSSAC, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n37. Processo nº 2014.01350746 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 02/15 Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 24/2008 e 25/2008;\r\n\r\n38. Processo nº 2014.01364422 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1985/14 Parte(s): LIONARDO B. IGNACHITI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007 e 51/2015;\r\n\r\n39. Processo nº 2015.00024426 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE NILÓPOLIS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 220/15 Parte(s): OSVALDO RICARDO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n40. Processo nº 2015.00137815 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 173/15 Parte(s): INÊS DE PAIVA MENDES DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n41. Processo nº 2015.00150444 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 32/15 Parte(s): CENTRO DE TERAPIA RENAL DE ARARUAMA LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n42. Processo nº 2015.00175372 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 19/15 Assunto: APURAR POSSÍVEL OCORRÊNCIA DE DANO AMBIENTAL DECORRENTE DO LANÇAMENTO DE EFLUENTES CONTAMINADOS EM CORPO HÍDRICO, DECORRENTE DAS ATIVIDADES DE CRIAÇÃO DE GADO EM FAZENDA SITUADA NO MUNICÍPIO DE AREAL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n43. PROCESSO Nº 2015.00176697 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PINHEIRAL - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 02/15 Parte(s): HERNANI DA CONCEIÇÃO PINTO, com base no(s) enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n44. PROCESSO Nº 2015.00176722 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PINHEIRAL - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 10/15 Parte(s): MANOEL DE SOUZA E ROZALENA DE SOUZA SILVA, com base no(s) enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n45. PROCESSO Nº 2015.00176841 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PINHEIRAL - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 18/15 Parte(s): MARIA IZABEL DE JESUS, com base no(s) enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n46. PROCESSO Nº 2015.00176855 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PINHEIRAL - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 24/15 Parte(s): MARCOS ANTÔNIO DA SILVA, COM base no(s) enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n47. PROCESSO Nº 2015.00176895 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PINHEIRAL - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 28/15 Parte(s): INOCÊNCIA MARIA DA SILVA, com base no(s) enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n48. Processo nº 2015.00251164 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 14/15 Parte(s): LUIZ RODRIGUES DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n49. Processo nº 2015.00397455 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1458/15 Parte(s): LUIZ CARLOS MOISÉS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n50. Processo nº 2015.00449883 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): RENATO AMARAL GOMES EVANGELISTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n51. Processo nº 2015.00750530 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 12/15 Parte(s): BIANCA NOGUEIRA VAZ DE CARVALHO E BRUNO ROBERTO IVO DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n52. Processo nº 2015.00892300 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 171/15 Parte(s): MARGARIDA SILVA E PATRÍCIA DA SILVA DA SILVEIRA CAMPOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n53. Processo nº 2015.00909930 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 82/15 Parte(s): JOYCE PENHA DA COSTA E MAURÍCIO SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n54. Processo nº 2015.00958959 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 4ª VARA DE FAMÍLIA DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA S/N Parte(s): CLAUDECI VIEIRA LOPES E CLEIDE ROSA VIEIRA LOPES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n55. Processo nº 2015.01067280 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 199/15 Parte(s): GILMAR BARROS DA SILVA E AMPLA ENERGIA E SERVIÇO S.A. (ADV.: FABIANO COELHO RAMOS - OAB/RJ 162134), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012 e 50/2015;\r\n\r\n56. Processo nº 2015.01127798 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1236/15 Parte(s): IRENE GOMES BRANDÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n57. Processo nº 2015.01188169 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PA 24/15 Parte(s): JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA E MARIA APARECIDA GONÇALVES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n58. Processo nº 2015.01215242 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 82/15 Parte(s): GERALDO ANTUNES DO AMARAL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n59. Processo nº 2015.01261754 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 293/15 Parte(s): ROSA MARIA AFFONSO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n60. Processo nº 2015.01277060 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PP 66/16 Parte(s): MARIA DA PENHA FARIA CORRÊA E RONISE P. DE ARAÚJO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n61. Processo nº 2015.01292322 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): FRANCISCA DE SALLES GARRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n62. Processo nº 2015.01316041 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 21/15 Parte(s): ELIANE RODRIGUES FRANCO E MILTON RODRIGUES FRANCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n63. Processo nº 2015.01354504 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 208/15 Parte(s): EDUARDO JOAQUIM DE ARAÚJO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n64. Processo nº 2015.01362400 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PP S/N Assunto: NOTÍCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE GRATUIDADE DE IDOSOS NO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DE GOYTACAZES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n65. Processo nº 2015.01368403 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 351/16 Parte(s): IOLANDA DOS SANTOS PEREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n66. Processo nº 2016.00063527 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 17/16 Parte(s): MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA E HELENA MARIA DE MELO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n67. Processo nº 2016.00167495 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 134/16 Parte(s): APPLE COMPUTER BRASIL LTDA. (ADV.: ANDRÉIA NISHIOKA - OAB/SP 157847), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n68. Processo nº 2016.00206850 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 30/16 Parte(s): ALESSANDRA GOMES DE LIMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n69. Processo nº 2016.00333082 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 40/16 Parte(s): VANESSA LÚCIA ROCHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n70. Processo nº 2016.00351780 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 44/16 Assunto: APURAR SUPOSTA EXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL CLANDESTINO, LOCALIZADO NA RUA MARQUÊS DE SÁ, N° 152, BENTO RIBEIRO/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n71. Processo nº 2016.00355519 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 64/16 Parte(s): FLORISBELA RIBEIRO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n72. Processo nº 2016.00367117 - 9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - NF 164/16 Parte(s): TAINARA CRISTINA DOS SANTOS XAVIER, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n73. Processo nº 2016.00516120 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BARRA - CRAAI CAMPOS - PA 551/08 Parte(s): MARIA SALVADORA SIQUEIRA RIBEIRO E LUZIA RIBEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\nb. Conselheira FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2000.00000583 - Quatro volumes principais, um anexo(s) e quatro apenso(s) (nº 2012.00665833, nº 2012.00537361, nº 2011.01339837 e nº 2007.00063286) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 1673/00 Parte(s): GRUPO DE AÇÃO ECOLÓGICA E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n2. Processo nº 2005.00066230 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 484/05 Parte(s): ANE RAQUEL DE OLIVEIRA SOUZA, MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007 e 50/2015;\r\n\r\n3. Processo nº 2006.00091545 - DOIS VOLUMES - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 794/06 Parte(s): ANNY CANDIDA WALMRATH REIS, TIM CELULAR S.A. (ADV.: BERNARDO G. BIRCHAL - OAB/MG 146.599 E OUTROS) E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015 e 18/2007;\r\n\r\n4. Processo nº 2007.00160627 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 172/07 Parte(s): IVALDO CARLOS SANTANA CORREA E PEIXOTO E SODRÉ COMÉRCIO DE MATERIAIS CONSTRUÇÃO LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n5. Processo nº 2009.00435927 - Dois volumes principais e dois apenso(s) (nº 2013.00826968 e nº 2011.00197679) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 96/09 Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL FRANCISCO DE PAULA BRITO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n6. Processo nº 2010.00789989 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 95/10 Parte(s): MAURA DE JESUS PEREIRA NAZARETH, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n7. Processo nº 2011.00254710 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 11/11 Parte(s): JOSÉ EPIPHANIO MIRANDA E MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n8. Processo nº 2011.00426620 - Três volumes principais, um anexo(s) e três apenso(s) (nº 2011.00788872, nº 2011.00653120 e nº 2011.00471812) - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 159/13 Parte(s): CARLA CONCEIÇÃO EBBO GOMES PEREIRA E ANTÔNIO LUIZ JOSÉ PEREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n9. Processo nº 2012.00289197 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CACHOEIRAS DE MACACU - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA S/N Parte(s): GEDEà FERREIRA DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n10. Processo nº 2012.00351257 - Quatro volumes principais, um anexo(s) e quatro apenso(s) (nº 2014.01283156, nº 2013.01350440 com quatro volumes, nº 2013.01164246 e nº 2012.00835807) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 125/12 - Assunto(s): APURAR SUPOSTA DEFICIÊNCIA DE ATENDIMENTO À SAÚDE PRESTADA NA CADEIA PÚBLICA PEDRO MELO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n11. Processo nº 2012.00537692 - Três volumes - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 447/12 Parte(s): FEDERAÇAO DE FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-FERJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n12. Processo nº 2012.01226951 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - PI 01/12 - Parte(s): IVONETE ANTENOR DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2013.00112520 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 91/13 Parte(s): JOSÉ PAULO FERREIRA, RECANTO ECOLÓGICO EMPREENDIMENTOS LTDA. E MUNICÍPIO DE VARRE-SAI/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 36/2012;\r\n\r\n14. Processo nº 2013.01286127 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 2ª VARA DE FAMÍLIA DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 33/14 Parte(s): WILLIAN LOPES DE OLIVEIRA PRIMO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n15. Processo nº 2014.00475421 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 08/15 Parte(s): DAMIÃO DA SILVA E SILVANA ELIAS TEIXEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n16. Processo nº 2014.00649976 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 27/14 Assunto: NOTÍCIA DE CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE LIMPEZA DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n17. Processo nº 2014.00663389 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 1ª VARA DE FAMÍLIA DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 699/14 Parte(s): LUCIANA ALBERTO SILVA E LEANDRO ALBERTO SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n18. Processo nº 2014.00670122 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): ROBERTO SOARES MOURA FILHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 43/2013;\r\n\r\n19. Processo nº 2014.00820976 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA S/N Parte(s): PATRICIA MARINS DE VASCONCELOS SANTOS E JAILSON GONÇALVES DE AZEVEDO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2014.01058526 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 95/14 Parte(s): EVELLYN FIGUEIREDO DE OLIVEIRA GOMES E SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARARUAMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n21. Processo nº 2015.00111773 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 38/15 Parte(s): TNL PCS S.A. (ADV.: THIAGO VILAS BOAS ZIMMERMANN - OAB/RJ 148790 E OUTROS) E VALMIR KRONEMBERGER JUNIOR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 07/2007 e 13/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2015.00267433 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N Parte(s): CRISTIANE ALVES DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2015.00419200 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 03/15 Parte(s): ALESSANDRA COSTA DA CUNHA E COLÉGIO MUNICIPAL WASHINGTON LUIZ, EM BARRA MANSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n24. Processo nº 2015.00513263 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA NÚCLEO MÉIER - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 131/15 Assunto: NOTÍCIA DE IDOSO EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2015.00546548 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA LEOPOLDINA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 40/15 Parte(s): JOSÉ EDNO E CLÍNICA JARDIM AMÉRICA LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 34/2012 e 35/2012;\r\n\r\n26. Processo nº 2015.00572085 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 50/15 Parte(s): ADRIANA DA CONCEIÇÃO LOUREIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2015.00591648 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA 03/15 Parte(s): LUCIANA PEREIRA DE AZEVEDO E DALVA PEREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 41/2013;\r\n\r\n28. Processo nº 2015.00653130 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 621/15 Parte(s): WANDA LUIZ PEREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n29. Processo nº 2015.00719242 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 139/15 Assunto: FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO, PELO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, DAS METAS DO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, EM ESPECIAL DA META 1, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n30. Processo nº 2015.00910616 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 962/15 Parte(s): MARIA TERESA BERGHER E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n31. Processo nº 2015.01179952 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 167/15 Parte(s): ANA PAULA DE ALMEIDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 45/2013;\r\n\r\n32. Processo nº 2015.01221395 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 295/15 Parte(s): BEN HUR AUGUSTO CASTILHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n33. Processo nº 2015.01267085 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IGUABA GRANDE - CRAAI CABO FRIO - PA 59/15 Parte(s): DANIELE QUINTANILHA VIANA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2015.01287587 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 288/15 Assunto: APURAR POLUIÇÃO SONORA CAUSADA POR FESTA FUNK REALIZADA EM GALPÃO NA RUA CARLOS PASCOAL, Nº 79, ALCÂNTARA, SÃO GONÇALO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n35. Processo nº 2015.01340422 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): PRISCILA MARIA DA COSTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n36. Processo nº 2015.01340546 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 38/15 Parte(s): VANESSA DA SILVA MATOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n37. Processo nº 2016.00025548 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8577/16 Parte(s): WILSON ALVES, FUNDAÇÃO CASA SANTA IGNEZ E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 20/2008;\r\n\r\n38. Processo nº 2016.00089753 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 03/16 Parte(s): IDELFONSO NOVAES, WANDA ALVES NOVAES, PAULA SUELEN SOARES E RAFAEL NOVAES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 41/2013;\r\n\r\n39. Processo nº 2016.00100164 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 100/16 Parte(s): SBF COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA. (ADV.: MARCELO T. DE CASTRO MAIA - OAB/RJ 173524), AFFINION INTERNATIONAL SERVIÇOS DE FIDELIDADE E CORRETORA DE SEGUROS LTDA. E DANIEL MARIBONDO BARBOZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n40. Processo nº 2016.00102665 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 97/16 Parte(s): FÁCIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA. E TRANSPORTES ÚNICA PETRÓPOLIS LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n41. Processo nº 2016.00153871 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 24/16 Parte(s): VANESSA DE SOUZA ARAUJO, FÁBIO ORNELLAS DA COSTA E RIOPAR PARTICIPAÇÕES S.A., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n42. Processo nº 2016.00158483 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 37/16 Parte(s): NILZA SILVA SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n43. Processo nº 2016.00219584 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA ILHA DO GOVERNADOR - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 04/16 Parte(s): JONATAS DE ARAÚJO SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 48/2014;\r\n\r\n44. Processo nº 2016.00233559 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PI 73/16 Parte(s): ELI DA SILVA CONCEIÇÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n45. Processo nº 2016.00271474 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUMIDOURO - CRAAI TERESÓPOLIS - PA S/N Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR JOSINO PEREIRA DIAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n46. Processo nº 2016.00342028 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PI 101/16 Parte(s): MARILZA GOMES PERROTA, MARCELINA GOMES E CLAUDINEI CONCEIÇÃO GOMES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n47. Processo nº 2016.00418767 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): ALZIRA DE SOUZA MORAES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\nc. Conselheiro CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00303988 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 137/08 Assunto: NOTÍCIA DE DANO AMBIENTAL DECORRENTE DA CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA NA PRAIA DO BARBUDO, NO MUNICÍPIO DE ARARUAMA, SEM AS DEVIDAS LICENÇAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n2. Processo nº 2009.00119622 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 1430/09 Parte(s): VERA LÚCIA DA SILVA E FÁBIO VALTER DA COSTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n3. Processo nº 2010.00091884 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 301/12 Parte(s): ELISÂNGELA SEGUNDO SANTIAGO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n4. Processo nº 2010.00459642 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 56/10 Parte(s): EFIGÊNIA MARIA DE SOUZA GOEPFERT E SOLANGE DE FÁTIMA GOEPFERT, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n5. Processo nº 2011.00259289 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 6228/11 Parte(s): INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL - INEPAC E ARTHUR FERNANDO HOEHN, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 24/2008;\r\n\r\n6. Processo nº 2011.00532308 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 25/11 Parte(s): GWA CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n7. Processo nº 2011.00710409 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 18/12 Parte(s): EDNA ANDRADE LOUREIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 48/2014;\r\n\r\n8. Processo nº 2011.01461279 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 530/12 Parte(s): CRIADOURO E ABATEDOURO SELO VERDE AGROINDUSTRIAL LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n9. Processo nº 2013.00499779 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 41/13 Parte(s): FRANCISCO EDVÂNIO SILVA SAMPAIO E SILVANE CAVALCANTE DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n10. Processo nº 2013.00735774 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 30/14 Parte(s): MUNICÍPIO DE ITAPERUNA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n11. Processo nº 2014.00422869 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 780/14 Parte(s): DIEGO BRUNO TORRES COPELLI VIEIRA E CODOMÍNIO ALMIRANTE ALVES CÂMARA, LOCALIZADO NA ESTRADA GOVERNADOR CHAGAS FREITAS, 800, ILHA DO GOVERNADOR/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n12. Processo nº 2014.01028329 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - PI 172/16 Assunto: NOTÍCIA DE POLUIÇÃO SONORA PRODUZIDA POR ESTABELECIMENTO COMERCIAL DENOMINADO BAR BANG BANG, LOCALIZADO NA RUA DAS PITANGAS, Nº 88, BELA VISTA, RESENDE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2014.01215091 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 234/14 Parte(s): JOÃO CLEMENTE DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n14. Processo nº 2014.01240016 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 13/14 Parte(s): EPAMINONDAS FERREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 2014.01256913 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITATIAIA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 06/16 Assunto: APURAR POSSÍVEL OMISSÃO DO MUNICÍPIO DE ITATIAIA, EM RAZÃO DA NÃO ADESÃO AO PROGRAMA ESTADUAL DE INTEGRAÇÃO NA SEGURANÇA - PROEIS, NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007 e 44/2013;\r\n\r\n16. Processo nº 2015.00229539 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2014.00073892) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 02/15 Assunto: FISCALIZAÇÃO DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES PARA O MANDATO 2016/2019, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 39/2012;\r\n\r\n17. Processo nº 2015.00362357 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 146/14 Parte(s): LUCIANA CRISTINA SOARES MARQUES E ROLANDI DA SILVA RAMOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n18. Processo nº 2015.00667365 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 2ª VARA DE FAMÍLIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 142/15 Parte(s): CREUZA DOS REIS MATTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n19. Processo nº 2015.00731873 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 46/15 Assunto: APURAR POSSÍVEL DEFICIÊNCIA QUANTO À OFERTA DE PROFESSORES DE MATEMÁTICA NA ESCOLA MUNICIPAL SÃO JOÃO BATISTA, EM COMENDADOR LEVY GASPARIAN, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n20. Processo nº 2015.01004605 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 231/15 Parte(s): NILCEA MIRANDA DE ABREU E ARTHUR MIRANDA DE ABREU, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2015.01242560 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): CASSIA CERQUEIRA PEQUENO DA SILVA E ANGELO MARCIO PEREIRA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2015.01250847 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 78/15 Parte(s): ROSEMARY ISAQUIEL DE FREITAS E JOÃO CARLOS DA SILVA MOYSEIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2015.01318518 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 08/16 Parte(s): AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP E EXPRESSO UNAMAR COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2016.00054442 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): THAYNAR CRISTINA IGNÁCIO DE OLIVEIRA E JOSAFÁ BELO DA SILVA JUNIOR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2016.00158431 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - CRAAI CABO FRIO - PI S/N Parte(s): COLÉGIO ESTADUAL JOÃO DE OLIVEIRA BOTAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n26. Processo nº 2016.00235123 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1359/16 Parte(s): SABRINA DE OLIVEIRA RESENDE, CARLOS FERNANDES DE MORAES E ALICE REIS DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2016.00261172 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 1016/16 Assunto: NOTÍCIA DE OBRA IRREGULAR COM RISCO DE DESABAMENTO SITUADA NA RUA DOIS DE FEVEREIRO, 1600, CASA 6, ÁGUA SANTA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICA a distribuição eletrônica dos processos abaixo relacionados, aos seguintes Conselheiros:\r\n\r\nEm 28/06/2016:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2014.00517387 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 276/14 - Parte(s): ASCENDINO RODRIGUES BRITO;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00216997 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 07/15 - Parte(s): GIOVANIS CHAFIN MONTEIRO E ANA LUCIA FERREIRA CHAFIN;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00938316 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 10/15 - Assunto(s): NOTÍCIA DE TRATAMENTO INADEQUADO DISPENSADO AOS EDUCANDOS DA ESCOLA MUNICIPAL RIO PRETO, LOCALIZADA NO DISTRITO DE VISCONDE DE MAUÁ/RJ;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES (na suplência do(a) Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA):\r\n\r\n1. Processo nº 2013.00828631 - Dois volumes - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): PAUL GUIMARAES TASSARA (ADV.: JOÃO ANTONIO LOPÉS - OAB/RJ 63370 E OUTROS), JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E CARLOS DE LA ROCQUE;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00584616 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - PP 08/15 - Assunto(s): APURAR EVENTUAL VIOLAÇÃO DO DIREITO AO TRANSPORTE ESCOLAR PÚBLICO E GRATUITO DOS EDUCANDOS MATRICULADOS NA ESCOLA MUNICIPAL AUGUSTO DE CARVALHO;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00768291 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - REP 255/15 - Parte(s): MARISTELA PENHA DE ALMEIDA E RYUBANNA COMÉRCIO DE LIVROS E CURSOS LTDA. (ADV. : CARLOS H.S.GNOATTO - OAB/PR 41401);\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00800976 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 541/15 - Parte(s): G.R.S.C.T.O. YOUNG FLU DO FLUMINENSE FOOTBALL CLUB;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00301948 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 24/16 - Parte(s): MARCELO RODRIGUES DA SILVEIRA E ESCOLA MUNICIPAL PM FLÁVIO MARTINS DE ALBUQUERQUE;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.01182254 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): THIAGO DE PAIVA NUNES;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00503860 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 48/13 - Parte(s): DANIEL VINÍCIUS SANTIAGO;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00751270 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VILA INHOMIRIM - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 09/15 - Parte(s): MARIA CUSTÓDIA TEIXEIRA;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.01215733 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 807/15 - Parte(s): CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A. (ADV.: JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO - OAB/RJ 143142) E CRISTÓVÃO JOSÉ CORRÊA BARBOSA;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.00685668 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 08/14 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO AMOR E VIDA, DANIEL RICARDO SORANZ PINTO E ADILSON PIRES;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00023765 - Três volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 03/15 - Assunto(s): FISCALIZAR REGULARIDADE DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE MAGÉ NO EXERCÍCIO DE 2008;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00312005 - Dois volumes - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 283/15 - Parte(s): ESTAPAR - ALLPARK EMPREENDIMENTOS PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS S.A. (ADV.: LUIZ DE OLIVEIRA RANGEL - OAB/RJ 167.822 E OUTROS);\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00372664 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 301/15 - Parte(s): ESTAPAR - ALLPARK EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS S.A. (ADV.: LUIZ DE OLIVEIRA RANGEL - OAB/RJ 167822);\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00904423 - Um volume principal e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 186/15 - Parte(s): ESTAÇÃO DAS CORES DE SURUÍ TINTAS LTDA. E MUNICÍPIO DE MAGÉ;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) MARLON OBERST CORDOVIL:\r\n\r\n1. Processo nº 2015.00768244 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA 163/15 - Assunto(s): ACOMPANHAR AS PROVIDÊNCIAS DETERMINADAS PELA CORREGEDORIA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA CORREIÇÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 25 DE MARÇO DE 2015;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.01159694 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 51/15 - Parte(s): KÁTIA CILENE ALMEIDA DE MENDONÇA;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.01338846 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 21/15 - Parte(s): JOSÉ FRANCISCO MATIAS;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00101903 - Dois volumes - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 101/16 - Parte(s): FÓRUM PERMANENTE DE MOBILIDADE URBANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.00579996 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 117/13 - Parte(s): ELIZABETE DA SILVA;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00849064 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 14/15 - Parte(s): EVILÁZIO MIRANDA ÁVILA;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00489889 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.00546961) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI 266/15 - Parte(s): CARLOS CÉSAR THENÓRIO;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00658770 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 100/15 - Parte(s): ROBERTA DA SILVA DOMINGUES E ANDRÉ DA CONCEIÇÃO;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00678435 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 158/15 - Parte(s): LISTEN LOCAL INFORMATION SYSTEM LTDA. E MUNICÍPIO DE MAGÉ;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00833827 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 527/15 - Parte(s): COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.01062124 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 1ª VARA DE FAMÍLIA DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA S/N - Parte(s): PAULO CÉSAR DA CONCEIÇÃO;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00560257 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 48/15 - Parte(s): BERLITO ROSA COUTINHO;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00755508 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): HOSPITAL PEDRO DE ALCÂNTARA E CRISTIANA MARIA MOREIRA DAFLON;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) ALEXANDRE VIANA SCHOTT:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.01339658 - Dois volumes principais, um anexo(s) e um apenso(s) (nº 2015.00425039) - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): CONVAL CORPORATION, VITZNAU INTERNATIONAL CORPORATION E OUTROS (ADV.: AMANDA DUDENHOEFFER BRAGA - OAB/RJ 189173, GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT - OAB/RJ 108761 E OUTROS);\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00062750 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 10/15 - Parte(s): AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA.;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.01323599 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): SILVIO LUIZ DA SILVA PEKLY, TORCIDA JOVEM DO VASCO E TORCIDA JOVEM DO FLAMENGO;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00044296 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 61/16 - Parte(s): LUIZ EDUARDO DA SILVA PINHEIRO E CAIXA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - CABERJ;\r\n\r\nId: 1967004" ] } } }, "Parte IB - (Tribunal de Contas)": { "Plenário": { "Atos": { "1966746": [ "IB - Acórdão", "ACÓRDÃO Nº 1320/2015*\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 242.443-1/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Luciana Vicarone Pinto\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Macaé\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Henrique Cunha De Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª Coordenadoria De Contas Dos Municípios / Subsecretaria De Controle Municipal - SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de Tomada de Contas instaurada pelo Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Controle e Orçamento de Macaé, em decorrência do não encaminhamento da aplicação dos recursos transferidos a título de Adiantamento à servidora Luciana Vicarone Pinto.\r\n\r\nConsiderando que a Sra. Luciana Vicarone Pinto, de acordo com o decidido na sessão de 04.11.2014, foi comunicada, por meio do Ofício PRS/SSE/CSO/CT n.º 35505/2014, para apresentar defesa ou recolher o débito que lhe foi imputado.\r\n\r\nConsiderando que decorrido o prazo para apresentação de defesa ou recolhimento do débito apurado, a responsável, conforme apontamento da Coordenadoria de Prazos e Diligências, foi considerada revel por não ter atendido o seu chamamento mediante citação, sendo lavrado o Certificado de Revelia n.º 150/2015; \r\n\r\nConsiderando que o dano apurado na presente Tomada de Contas é decorrente do não encaminhamento da aplicação dos recursos transferidos a título de Adiantamento Prefeitura Municipal de Macaé configurando o ato ilegal que resultou em dano ao erário e, consequentemente, na irregularidade das contas; e\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, exige a condenação em débito através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO, apurado no valor de R$ 9.902,04 (nove mil, novecentos e dois reais e quatro centavos), equivalentes, nesta data, a 3.651,33 vezes o valor da UFIR-RJ, à Sra. Luciana Vicarone Pinto, na forma do disposto no artigo 23, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, devendo ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, no prazo legal, comprovando a este Tribunal o seu pagamento dentro do mesmo prazo, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 57/2015\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 03/09/2015\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado em 11/09/2015\r\n\r\nId: 1966746" ], "1966739": [ "IB - Edital de Comunicação (Plenário)", "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 20/06/2016:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n207746-6/2016\r\n\r\nLUIZ CARLOS BITTENCOURT COELHO\r\n\r\n17227/2016\r\n\r\n305.957.547-91\r\n\r\n250726-7/2016\r\n\r\nSABRINA GOULART DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n17279/2016\r\n\r\n124.541.367-83\r\n\r\nId: 1966739" ], "1966743": [ "IB - Pauta Especial", "PAUTA ESPECIAL Nº 245/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 14/07/2016, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 205.937-5/2012 - CONTRATO/OUTROS/PREFEITURA DE JAPERI/Recurso de Reconsideração interposto por IVALDO BARBOSA DOS SANTOS, contra decisão proferida na sessão de 15.12.2015.\r\n\r\nProcesso TCE nº 220.567-7/2013 - APOSENTADORIA/ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA/Recurso de Reconsideração interposto por SELMA NARCIZA SOBRINHO DOS SANTOS, contra decisão proferida na sessão de 10.12.2015.\r\n\r\nProcesso TCE nº 226.152-0/2013 - CONVÊNIO/PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU/Recurso de Reconsideração interposto por MARIA APARECIDA MARCONDES ROSESTOLATO, contra decisão proferida na sessão de 16.12.2014.\r\n\r\nProcesso TCE nº 226.270-8/2013 - CONVÊNIO/PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU/Recurso de Reconsideração interposto por MARIA APARECIDA MARCONDES ROSESTOLATO, contra decisão proferida na sessão de 16.12.2014.\r\n\r\nProcesso TCE nº 105.555-8/2011 - APOSENTADORIA/SEC. EST. SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)/Recurso de Revisão interposto por RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, contra decisão proferida na sessão de 31.05.2012.\r\n\r\nId: 1966743" ], "1966812": [ "IB - Pauta Especial", "PAUTA ESPECIAL Nº 246/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 14/07/2016, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201.365-8/2012 - DENÚNCIA/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Reconsideração interposto por SIMONE FERREIRA MUNIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206.256-0/1992 - APOSENTADORIA/PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO/Recurso de Reconsideração interposto por IEDA THURLER\r\n\r\nProcesso TCE nº 216.522-7/2013 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/FUNDO M DIR CRI ADOL CACHOEIRAS MACACU/Recurso de Reconsideração interposto por VERA DE CARVALHO MACHADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224.645-7/2010 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE CARAPEBUS/Recurso de Reconsideração interposto por TÂNIA MARIA CARVALHO CABRAL SILVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236.896-7/2008 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ESPECIAL/FUNDO MUN ASSISTÊNCIA SOCIAL SUMIDOURO/Recurso de Reconsideração interposto por MANOEL JOSÉ DE ARAÚJO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261.490-2/2004 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF/Recurso de Reconsideração interposto por ACYR SILVA DA ROCHA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202.134-2/2016 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE BARRA DO PIRAI/Recurso de Revisão interposto por JOSÉ LUIS ANCHITE\r\n\r\nProcesso TCE nº 202.203-9/2016 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA BARRA DO PIRAÍ/Recurso de Revisão interposto por JOSÉ LUIS ANCHITE\r\n\r\nProcesso TCE nº 205.862-2/2016 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE ITAOCARA/Recurso de Revisão interposto por MANOEL QUEIROZ FARIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218.871-5/2007 - CONTRATO/DE OBRAS/PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS/Embargos de Declaração interposto por WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA e por MÔNICA FIGUEIREDO DO AMARAL\r\n\r\nId: 1966812" ], "1966885": [ "IB - Pauta Especial", "PAUTA ESPECIAL Nº 247/2016\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 07/07/2016\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nMUNICÍPIO: BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nINTERESSADO: MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA MOTTA\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 215.851-5/2016\r\n\r\nId: 1966885" ], "1966745": [ "IB - Pauta Especial", "PAUTA ESPECIAL Nº 201/2016*\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 05/07/2016, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 220.828-9/2013 - TOMADA DE CONTAS/(COMUM)/CÂMARA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN/Embargos de Declaração interposto por JOÃO DA SILVA PINTO por intermédio de sua procuradora ALINE SILVA DE LIMA OAB-RJ 152.785, MARCELO MEDEIROS FIGUEIREDO, SANDRO FERREIRA PINTO e MICHELLE DA SILVA LEAL BARROS, CONTRA DECISÃO PROFERIDA NA SESSÃO DE 16.06.2015 E 03.03.2016.\r\n\r\n*Republicada em virtude de alteração na data constante do original publicado no D.O. de 10/06/2016.\r\n\r\nId: 1966745" ], "1966744": [ "IB - Aviso", "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO processo abaixo relacionado, constante da PAUTA ESPECIAL N.º 175/2016, publicada no Diário Oficial de 31/05/2016, Nº 97/16, Parte IB, pg.1: será relatado na Sessão Ordinária de 05/07/2016.\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 232.889-1/2014 - TOMADA DE CONTAS/(COMUM)/PREFEITURA DE MAGÉ/Imputação de Débito a JEAN PAULO DA SILVA\r\n\r\nId: 1966744" ] } }, "Presidência": { "Atos": { "1966912": [ "IB - Ato Executivo", "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.06.2016\r\n\r\nAto Executivo nº 20.269 - Exonera, a pedido, FABIANA SOBRAL CORREA MOREIRA, matr. 02/4344/0-2, do cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, da CSP, da CPC, da SSA, da SGA, com validade a contar de 23.06.2016.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.270 - Nomeia PEDRO NEY MOTTA LIMA, para exercer o cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, da Coordenadoria Setorial de Prevenção e Combate a Incêndio, da CPC, da SSA, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Fabiana Sobral Correa Moreira, matr. 02/4344/0-2, com validade a contar de 23.06.2016.\r\n\r\nId: 1966912" ] } }, "Secretaria Geral de Administração": { "Subsecretaria de Administração e Finanças": { "Atos": { "1966915": [ "IB - Aviso", "AVISO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD. O. DE 28/06/2016 \r\n\r\nPÁGINA 1 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 03 AO CONTRATO Nº 25/2013\r\n\r\nONDE SE LÊ: 23/06/2015\r\n\r\nLEIA-SE: 23/06/2016\r\n\r\nId: 1966915" ], "1966914": [ "IB - Extrato de Termo de Contrato", "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 02 AO CONTRATO Nº 21/2014\r\n\r\nPROCESSO Nº: 303.612-0/2014\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a RECALL DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços de custódia de documentos e processos, acondicionados e organizados em caixas de plástico e oriundos do TCE-RJ \r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Prorrogação por 02 (dois) meses do prazo estipulado na Cláusula Terceira do Contrato nº 21/2014 \r\n\r\nDATA : 03/06/2016\r\n\r\nVALOR ESTIMADO ATÉ: R$ 23.104,00\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Anne Santarem Malvão - Matr. 02/4209 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Fábio Barbosa Garcez - Matr. 02/3799 (Coordenadoria de Gestão Documental - CGD)\r\n\r\n*Omitido do DOERJ de 27/06/2016\r\n\r\nId: 1966914" ], "1966913": [ "IB - Decisão", "DECISÃO DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 21/06/2015\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ N.º 301.202-7/2014 - Com azo nos fundamentos expostos pela Coordenadoria de Administração Financeira - CAF às fls. 521, no relatório elaborado por esta Subsecretaria às fls. 522/525 e no parecer da Procuradoria-Geral deste Tribunal às fls. 527, reviso a sanção imposta à sociedade empresária DOMAIN SERVICES IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS - EIRELI, mantendo apenas o IMPEDIMENTO DE CONTRATAR com o Estado do Rio de Janeiro pelo prazo de 01 (um) ano, conforme previsão contida no inciso I do artigo 79 e no inciso II do artigo 87, ambos da Lei Federal nº 8.666/93, bem como no item 19 - Das Sanções Administrativas do Edital de Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 43/2014.\r\n\r\nId: 1966913" ] }, "Comissão Permanente de Pregão": { "Atos": { "1966917": [ "IB - Despacho", "DESPACHO DO PREGOEIRO\r\n\r\nDE 22/06/2016\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 300.893-9/16 - Adjudico o objeto da licitação realizada na modalidade Pregão Eletrônico, de n.º 36/2016 - aquisição de equipamentos eletrônicos e eletro-domésticos pelo TCE-RJ, às empresas: 1) W P SISTEMAS REPROGRAFICOS E IMPRESSÃO LTDA.-EPP, nos itens 3 e 4, com o valor global de R$ 77.333,32 (setenta e sete mil trezentos e trinta e três reais e trinta e dois centavos), 2) NADJA MARINA PIRES - EPP, no item 5, com o valor global de R$ 2.874,00 (dois mil oitocentos e setenta e quatro reais); 3) RIOTRON COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MÁQUINAS LTDA.-EPP, nos itens 1 e 2, com o valor global de R$ 80.209,88 (oitenta mil duzentos e nove reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 1966917" ] } } } } }, "Parte II (Poder Legislativo)": { "Expediente Despachado pelo Presidente": { "Atos": { "1966992": [ "II - Ofícios", "PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/2016\r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ACRESCENTAR A MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA ENTRE OS BENEFICIÁRIOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade.\r\n\r\nEm 28.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica alterada a redação do caput do art. 45 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que passa a ter o seguinte texto:\r\n\r\n\"Art. 45 - É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente, ao jovem, ao idoso e à mulher vítima de violência, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, André Lazaroni, Marcelo Freixo, Luiz Martins, Luiz Paulo, Tia Ju, Tio Carlos, Benedito Alves, Carlos Minc, Cidinha Campos, Daniele Guerreiro, Eliomar Coelho, Flávio Bolsonaro, Flavio Serafini, Jânio Mendes, Márcia Jeovani, Nelson Goncalves, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Rogério Lisboa, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA assistência social constitui uma importante atribuição do Estado do Rio de Janeiro. Trata-se de política pública que revela a dimensão social que deve ser prestada a “quem dele necessitar”. Entre os objetivos da defesa e assistência aos cidadãos, nos termos constitucionais, está a proteção à infância, à adolescência, à velhice. Propósitos estatais voltados em particular para os cidadãos que se encontram em situação de vulnerabilidade e cuja hipossuficiência exija um olhar da sociedade democrática. \r\n\r\nAssim, ao prever a prioridade desses seguimentos populacionais garantindo-lhes o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária e à profissionalização - que lhes permita, na faixa etária adequada, a integração ao mercado de trabalho ou economia solidária -, o Estado estará incluindo as mulheres vítimas de violência, prestando-lhes salvaguardas ante toda negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. \r\n\r\nEsta proposição acompanha a Proposta de Emenda à Constituição Federal 43/2012, que tramita no Congresso Nacional e foi aprovada recentemente no Senado Federal. Assim, confiamos que nossos colegas deputados e deputadas se somarão a esta iniciativa, que visa abrigar as mulheres vítimas de violência entre as pessoas destinatárias da proteção estatal mediante políticas de assistência.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1950/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ESTÍMULO A FORMAÇÃO DE PROFISSIONAIS INTERPRETES DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS, NOS EQUIPAMENTOS DE SAÚDE PÚBLICOS E PRIVADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DR DEODALTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Fica criado o Programa de Estímulo a Formação de Profissionais Interpretes da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, nos equipamentos de saúde públicos e privados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParagrafo único - O programa se destina ao atendimento de pacientes portadores de deficiência auditiva.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputado DR. DEODALTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO censo do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística/2000) revela que há no Brasil 24,5 milhões de pessoas com deficiência, o que corresponde a 14,5% da população. Destes, 16,7% apresentam deficiência auditiva, ou seja, existem no Brasil 5.735.099 (cinco milhões setecentos e trinta e cinco mil e noventa e nove) surdos. Levando-se em conta o crescimento anual da população, teríamos, a cada ano, no Brasil, aproximadamente 93.295 (noventa e três mil duzentas e noventa e cinco) crianças com surdez.\r\n\r\nEquidade é um dos princípios doutrinários do Sistema Único de Saúde (SUS) e tem relação direta com os conceitos de igualdade e de justiça. Busca-se, com este princípio, reconhecer as diferenças nas condições de vida e saúde e nas necessidades das pessoas, considerando que o direito à saúde passa pelas diferenciações sociais e deve atender a diversidade.\r\n\r\nÉ fato que pacientes surdos utilizam o sistema de saúde de modo diferente dos pacientes ouvintes e relatam dificuldades representadas por medo, desconfiança e frustração. A consequência é buscarem assistência médica com menos frequência. Isso fica evidente no depoimento de uma paciente que assim se expressou: \"Tive medo de não ser compreendida, tive que esperar mais ou menos 5 dias para minha mãe chegar e ir comigo ao médico\".\r\n\r\nNo caso dos pacientes com deficiência auditiva, grande parte da comunidade médica não está preparada para orientá-los. O intérprete da área da saúde terá uma dupla responsabilidade: ser o mediador em consultas e procedimentos médicos, como também orientador das particularidades da surdez e da Libras para a equipe que trabalha no espaço hospitalar. Sendo assim, a presente propositura tem por objetivo estimular a formação de interpretes da LIBRAS para suprir a necessidade de profissionais nos equipamentos de saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssim, na certeza de que a referida matéria contribuirá para que profissionais de saúde atendam melhor pacientes surdos, conto com o apoio dos nobres deputados para a aprovação deste projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1951/2016\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “SETEMBRO VERDE”, DEDICADO A AÇÕES DE ESCLARECIMENTO E INCENTIVO A DOAÇÃO DE ÓRGÃOS E TECIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado TIO CARLOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Saúde.\r\n\r\nEm 28.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Altera o anexo da Lei nº 5.645/2010 e inclui no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o mês \"Setembro Verde\", dedicado a ações de esclarecimento e incentivo à doação de órgãos e tecidos a ser realizado anualmente no mês de setembro, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: \r\n\r\n(...) \r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nSetembro Verde \r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 2° - No mês \"Setembro Verde\" o Poder Público, em cooperação com a iniciativa privada e com entidades civis, realizará campanhas de esclarecimento e incen tivo à doação de órgãos e tecidos dando ênfase ao Projeto \"Doe Mais Vida\" e demais palestras acerca do tema promovidas pelo Programa Estadual de Transplantes (PET), visando implementar ações educativas à população, desenvolvendo a consciência sobre a necessidade da doação.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correção por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário;\r\n\r\nArt. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de junho de 2016\r\n\r\nDeputado TIO CARLOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo, incluir no anexo das datas comemorativas do Estado do Rio de Janeiro, o mês \"Setembro Verde\", dedicado a ações de esclarecimento e incentivo à doação de órgãos e tecidos, a ser realizado anualmente no mês de setembro. A escolha do mês não é por acaso: anualmente, em 27 de setembro, é comemorado o dia nacional da doação de órgão no Brasil. O verde representa a esperança de uma nova vida com o transplante de órgãos.\r\n\r\nÉ importante frisar que a taxa de doadores por milhão vem crescendo a cada ano no Estado do Rio de Janeiro desde 2009 quando eram contabilizados 4.5 doadores por milhão. No ano de 2015 esse número atingiu 18,4. Demais indicadores apontam crescimento, como efetivação de doações e números absolutos de doações. Portanto, para manter estes dados em alta e colaborar para os próximos anos com a instituição de um mês dedicado a campanhas de esclarecimento e incentivo a doação de órgãos e tecidos, conto com meus nobres Pares para a aprovação desta importante proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1952/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS BARES, RESTAURANTES E LACHONETES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DISPONIBILIZAR MECANISMO PARA ABERTURA DE EMBALAGENS DESCARTÁVEIS DE MOLHOS OU TEMPEROS.\r\n\r\nAutor: Deputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Alimentar; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 28.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam os bares, restaurantes e lanchonetes do Estado do Rio de Janeiro obrigados a disponibilizar mecanismo para abertura de embalagens descartáveis de molhos ou temperos.\r\n\r\nParágrafo Único - Entende-se como mecanismo de abertura de embalagens descartáveis, algum dispositivo ou aparelho que permita o rompimento da embalagem.\r\n\r\nArt. 2º - O não cumprimento ao disposto nesta Lei implicará ao estabelecimento infrator em sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990).\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA utilização de embalagens descartáveis de molhos ou temperos é fundamental para a manutenção das condições ambientais e sanitárias dos produtos armazenados. As embalagens não descartáveis geram risco de fermentação, proliferação de fungos ou bactérias, deterioração do produto, oxigenação e outros fatores degradantes. Nada adianta, porém, ter uma embalagem descartável e ter que abrir utilizando as mãos ou até a boca. Dispositivos como tesouras sem ponta, laminas plásticas ou metálicas acopladas em porta guardanapo ou porta tempero, geram uma condição sanitária adequada para os consumidores. Esta medida não gera grandes custos. Estes dispositivos são inclusive cedidos por fornecedores como peças de divulgação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1953/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O CUSTEIO, POR PARTE DOS CONDENADOS QUE CUMPREM PENA, EM REGIME FECHADO OU SEMIABERTO, DAS DESPESAS INERENTES A SUA MANUTENÇÃO EM ESTABELECIMENTOS PENAIS.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Todo condenado que cumpra pena em estabelecimento penal, seja em regime fechado ou semiaberto, deverá indenizar ao Estado do Rio de Janeiro, todos os valores correspondentes aos custos de sua manutenção em referidos estabelecimentos.\r\n\r\nParágrafo único - O condenado que não tiver condições financeiras para arcar com a indenização prevista no caput, deverá ter desconto proporcional de sua remuneração referente ao trabalho exercido, ou que vier a ser exercido.\r\n\r\nArt. 2º. Os valores correspondentes à indenização serão destinados ao Fundo Especial Penitenciário - FUESP, vinculado à Secretaria de Estado de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro..\r\n\r\nArt. 3º. O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei por ato próprio.\r\n\r\nArt. 4º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 28 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente norma visa assegurar a indenização do Estado, com relação às despesas inerentes à manutenção dos condenados, em regime aberto ou semiaberto, dos valores despendidos em decorrência de sua manutenção em estabelecimentos penais.\r\n\r\nDeveras, os problemas, e consequentemente, as despesas inerentes a manutenção de condenados em estabelecimentos penais, agravam-se a cada dia com o aumento da população carcerária, estando a exigir que mais e mais recursos sejam carreados, pela sociedade, para manter justamente àqueles que a feriram.\r\n\r\nEm que pese a Lei de Execução Penal (Lei Federal no 7.210/1984), em seu art. 39, inciso VIII, trazer dispositivo que a prevê, como dever do condenado, a “indenização ao Estado, quando possível, das despesas realizadas com a sua manutenção, mediante desconto proporcional da remuneração do trabalho”, nem sempre haverá, no estabelecimento prisional, a possibilidade de trabalho remunerado, ou, havendo, que essa remuneração seja suficiente para cobrir todas as despesas com a manutenção do detento. Em face disso, nada mais justo que aqueles que disponham de suficientes recursos efetuem o ressarcimento que o Estado e o povo, em última instância, tiveram na manutenção deles enquanto sob a guarda e proteção do aparelho estatal.\r\n\r\nCom relação a competência para legislar sobre a matéria, cabe ressaltar que, a presente medida legislativa dispõe de assunto perfilado no elenco de matérias de competência do Estado, uma vez que estipula normas sobre direito penitenciário, conforme estabelece o art. 24, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil .\r\n\r\n\"Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nI - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;\"\r\n\r\nAnte o exposto, na certeza de que podemos contar com a colaboração dos nossos nobres pares, os quais entenderão a grandeza desta iniciativa legislativa, os quais conclamo a convertê-la em Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1954/2016\r\n\r\nTORNA A VARRIÇÃO, COLETA, REMOÇÃO, INCINERAÇÃO, TRATAMENTO, RECICLAGEM, SEPARAÇÃO E DESTINAÇÃO FINAL DE LIXO, REJEITOS E OUTROS RESÍDUOS QUAISQUER, SERVIÇOS AMBIENTAIS ESSENCIAIS À PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO, À SAÚDE PÚBLICA DA POPULAÇÃO E À PRESERVAÇÃO DA FAUNA E DA FLORA, EM DEFESA DAS PRESENTES E FUTURAS GERAÇÕES.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Saneamento Ambiental; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Serão considerados serviços ambientais essenciais à proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, à saúde pública da população e à preservação da fauna e da flora, em defesa das presentes e das futuras gerações a atividade de varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.\r\n\r\nArt. 2º - Os serviços ambientais essenciais serão oferecidos diretamente à população pela iniciativa pública ou privada, mediante concessão, permissão ou autorização de empresas com licença ambiental expedida por órgão ambiental competente.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO artigo 225 da Constituição da República Federativa do Brasil dispõe:\r\n\r\n“Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.\r\n\r\nJá o artigo 23 também da Constituição Federal, que estabelece a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios o cuidado com a saúde pública, a proteção do meio ambiente e o combate à poluição em qualquer de suas formas, como também a preservação de fauna e flora:\r\n\r\n“Art 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - preservar as florestas, a fauna e a flora;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nNo mesmo sentido, a ordem econômica assegura a todos o direito a uma existência digna, por meio do princípio da defesa do meio ambiente, instrumento de justiça social, conforme artigo 170 ainda da Constituição Federal:\r\n\r\n“Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nDo mesmo modo, a Lei Federal nº 7.783 de 1989 (Lei de Greve), em seu artigo 10 prevê:\r\n\r\n“Art. 10. São considerados serviços essenciais ou atividade essenciais:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - Captação e tratamento de esgoto e lixo;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nConsiderando o conceito de lixo disposto na Lei nº 12.305 de 2010 que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos:\r\n\r\n“Art. 3º. Para os efeitos desta Lei, entende-se por:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXVI - resíduos sólidos: material, substância, objeto ou bem descartado resultante de atividades humanas em sociedade, a cuja destinação final se procede, se propõe proceder ou se está obrigado a proceder, nos estados sólido ou semissólido, bem como gases contidos em recipientes e líquidos cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos d'água, ou exijam para isso soluções técnica ou economicamente inviáveis em face da melhor tecnologia disponível;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nE ainda, considerando tratamento de resíduos sólidos:\r\n\r\n“O Tratamento de Resíduos Sólidos consiste no uso de tecnologias apropriadas com o objetivo maior de neutralizar as desvantagens da existência de resíduos ou até mesmo de transformá-los em um fator de geração de renda como a produção de matéria prima secundária. Dessa forma, podemos denominar de tratamento de resíduos as várias tecnologias existentes desde a reciclagem até a disposição final de rejeitos”. (Portal Resíduos Sólidos- Link: http://www.portalresiduossolidos.com/tratamento-de-residuos-solidos/)\r\n\r\nDiante do demonstrado, nota-se a relevância do tema em pauta, não sendo possível negligenciar a necessidade de cuidados a serem dispensados aos serviços referentes à correta destinação do lixo. Não podemos ficar inertes diante de possíveis agravamentos de situações e de catástrofes ainda mais irreversíveis do que as que nosso Estado já vem enfrentando, que, além dos prejuízos possíveis de serem causados quando não respeitadas as leis anteriormente elencadas, ainda causa marketing mundial negativo, em virtude disso, a exemplo da poluição da Baía da Guanabara.\r\n\r\nApesar desse marketing negativo estar em segundo plano, diante dos problemas ainda mais graves que podem ser provocados pela incorreta destinação do lixo, não podemos subestimar esse aspecto. Isso porque, o Rio de Janeiro é um Estado turístico, o que é ainda mais relevante nesse tempo de crise, já que a contribuição gerada pelo restante da economia encontra-se abalada.\r\n\r\nPor todo o exposto, conto com a colaboração dos Nobres pares para a aprovação deste importante projeto.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1943/2016\r\n\r\nALTERA O ART. 5º DA LEI Nº 6077 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 QUE APROVA O ENQUADRAMENTO DA SOCIEDADE QUE MENCIONA NO PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES - RIOINVEST.\r\n\r\nAutores: Deputados EDSON ALBERTASSI, JORGE PICCIANI, ANA PAULA RECHUAN, NELSON GONÇALVES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Saúde; de Cultura; de Esporte e Lazer; de Defesa do Meio Ambiente; de Ciência e Tecnologia; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- O Art. 5º da Lei Lei Nº 6077 de 18 de Novembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º A sociedade referida no Art. 1º desta lei deverá destinar 1% (um por cento) do saldo dos recursos financiados, decrescidos de eventuais valores pré-liquidados, no âmbito do financiamento, para a manutenção do Hospital Regional do Médio Paraíba, na forma ajustada no contrato de financiamento.\r\n\r\nParágrafo Único - Caberá ao Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Paraíba - CISMEPA, a gestão da execução orçamentária destes recursos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data da publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputados EDSON ALBERTASSI, JORGE PICCIANI, ANA PAULA RECHUAN, NELSON GONÇALVES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ mais do que necessária esta alteração na lei objetivando a fundamental destinação de recursos para a relevante manutenção do Hospital Regional do Médio Paraíba, uma vez que o mesmo atenderá toda a população residente na região.\r\n\r\nO Hospital Regional do Médio Paraíba contará com 130 leitos de enfermaria, 40 leitos de Unidades Intermediária (UI), 20 leitos de UTI adulto, 10 leitos de UTI pediátrica e 20 leitos de UTI Neonatal.\r\n\r\nO hospital contará ainda com Serviço de Atendimento de Móvel de Urgência, ambulância cegonha, e atendimentos de traumato-ortopedia, oftalmologia, nefrologia e urologia vascular, inclusive oferecendo atendimento cirúrgico de alta complexidade para diversos tipos de especialidades e transplantes também.\r\n\r\nEsta obra será de grande importância, principalmente em relação à saúde da população da região do Médio Paraíba e do Sul Fluminense, pois tem como objetivo atender os 12 municípios com qualidade.\r\n\r\nPara manter os custos de manutenção, com níveis de qualidade no atendimento, deste complexo hospitalar que deverá atender a aproximadamente uma população de 1.200.000 habitantes na região do Médio Paraíba, se faz necessária uma fonte de receita firme de forma a não haver solução de continuidade.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1944/2016\r\n\r\nALTERA O ART. 5º DA LEI Nº 6948 DE 05 DE JANEIRO DE 2015 QUE AUTORIZA O ENQUADRAMENTO DA SOCIEDADE QUE MENCIONA NO PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES - RIOINVEST.\r\n\r\nAutores: Deputados EDSON ALBERTASSI, JORGE PICCIANI, ANA PAULA RECHUAN, NELSON GONÇALVES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Saúde; de Cultura; de Esporte e Lazer; de Defesa do Meio Ambiente; de Ciência e Tecnologia; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Art. 5º da Lei nº 6948 de 05 de Janeiro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º A sociedade referida no Art. 1º desta lei deverá destinar 1% (um por cento) do saldo dos recursos financiados, decrescidos de eventuais valores pré-liquidados, no âmbito do financiamento, para a manutenção do Hospital Regional do Médio Paraíba, na forma ajustada no contrato de financiamento.\r\n\r\nParágrafo Único - Caberá ao Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Paraíba - CISMEPA, a gestão da execução orçamentária destes recursos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data da publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de Junho de 2016\r\n\r\nDeputados EDSON ALBERTASSI, JORGE PICCIANI, ANA PAULA RECHUAN, NELSON GONÇALVES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ mais do que necessária esta alteração na lei objetivando a fundamental destinação de recursos para a relevante manutenção do Hospital Regional do Médio Paraíba, uma vez que o mesmo atenderá toda a população residente na região.\r\n\r\nO Hospital Regional do Médio Paraíba contará com 130 leitos de enfermaria, 40 leitos de Unidades Intermediária (UI), 20 leitos de UTI adulto, 10 leitos de UTI pediátrica e 20 leitos de UTI Neonatal.\r\n\r\nO hospital contará ainda com Serviço de Atendimento de Móvel de Urgência, ambulância cegonha, e atendimentos de traumato-ortopedia, oftalmologia, nefrologia e urologia vascular, inclusive oferecendo atendimento cirúrgico de alta complexidade para diversos tipos de especialidades e transplantes também.\r\n\r\nEsta obra será de grande importância, principalmente em relação à saúde da população da região do Médio Paraíba e do Sul Fluminense, pois tem como objetivo atender os 12 municípios com qualidade.\r\n\r\nPara manter os custos de manutenção, com níveis de qualidade no atendimento, deste complexo hospitalar que deverá atender a aproximadamente uma população de 1.200.000 habitantes na região do Médio Paraíba, se faz necessária uma fonte de receita firme de forma a não haver solução de continuidade.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1945/2016\r\n\r\nALTERA O ART. 5º DA LEI Nº 6661 DE 08 DE JANEIRO DE 2014 QUE AUTORIZA O ENQUADRAMENTO DA SOCIEDADE QUE MENCIONA NO PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES - RIOINVEST\r\n\r\nAutores: Deputados EDSON ALBERTASSI, JORGE PICCIANI, ANA PAULA RECHUAN, NELSON GONÇALVES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Saúde; de Cultura; de Esporte e Lazer; de Defesa do Meio Ambiente; de Ciência e Tecnologia; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Art. 5º da Lei nº 6661 de 08 de Janeiro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º A sociedade referida no Art. 1º desta lei deverá destinar 1% (um por cento) do saldo dos recursos financiados, decrescidos de eventuais valores pré-liquidados, no âmbito do financiamento, para a manutenção do Hospital Regional do Médio Paraíba, na forma ajustada no contrato de financiamento.\r\n\r\nParágrafo Único - Caberá ao Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Paraíba - CISMEPA, a gestão da execução orçamentária destes recursos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data da publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de Junho de 2016\r\n\r\nDeputados EDSON ALBERTASSI, JORGE PICCIANI, ANA PAULA RECHUAN, NELSON GONÇALVES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ mais do que necessária esta alteração na lei objetivando a fundamental destinação de recursos para a relevante manutenção do Hospital Regional do Médio Paraíba, uma vez que o mesmo atenderá toda a população residente na região.\r\n\r\nO Hospital Regional do Médio Paraíba contará com 130 leitos de enfermaria, 40 leitos de Unidades Intermediária (UI), 20 leitos de UTI adulto, 10 leitos de UTI pediátrica e 20 leitos de UTI Neonatal.\r\n\r\nO hospital contará ainda com Serviço de Atendimento de Móvel de Urgência, ambulância cegonha, e atendimentos de traumato-ortopedia, oftalmologia, nefrologia e urologia vascular, inclusive oferecendo atendimento cirúrgico de alta complexidade para diversos tipos de especialidades e transplantes também.\r\n\r\nEsta obra será de grande importância, principalmente em relação à saúde da população da região do Médio Paraíba e do Sul Fluminense, pois tem como objetivo atender os 12 municípios com qualidade.\r\n\r\nPara manter os custos de manutenção, com níveis de qualidade no atendimento, deste complexo hospitalar que deverá atender a aproximadamente uma população de 1.200.000 habitantes na região do Médio Paraíba, se faz necessária uma fonte de receita firme de forma a não haver solução de continuidade.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1946/2016\r\n\r\nALTERA O ART. 5º DA LEI Nº 6107 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2011 QUE APROVA O ENQUADRAMENTO DA SOCIEDADE QUE MENCIONA NO PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES - RIOINVEST\r\n\r\nAutores: Deputados EDSON ALBERTASSI, JORGE PICCIANI, ANA PAULA RECHUAN, NELSON GONÇALVES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Saúde; de Cultura; de Esporte e Lazer; de Defesa do Meio Ambiente; de Ciência e Tecnologia; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Art. 5º da Lei nº 6107 de 13 de Novembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º A sociedade referida no Art. 1º desta lei deverá destinar 1% (um por cento) do saldo dos recursos financiados, decrescidos de eventuais valores pré-liquidados, no âmbito do financiamento, para a manutenção do Hospital Regional do Médio Paraíba, na forma ajustada no contrato de financiamento.\r\n\r\nParágrafo Único - Caberá ao Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Paraíba - CISMEPA, a gestão da execução orçamentária destes recursos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data da publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de Junho de 2016\r\n\r\nDeputados EDSON ALBERTASSI, JORGE PICCIANI, ANA PAULA RECHUAN, NELSON GONÇALVES.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ mais do que necessária esta alteração na lei objetivando a fundamental destinação de recursos para a relevante manutenção do Hospital Regional do Médio Paraíba, uma vez que o mesmo atenderá toda a população residente na região.\r\n\r\nO Hospital Regional do Médio Paraíba contará com 130 leitos de enfermaria, 40 leitos de Unidades Intermediária (UI), 20 leitos de UTI adulto, 10 leitos de UTI pediátrica e 20 leitos de UTI Neonatal.\r\n\r\nO hospital contará ainda com Serviço de Atendimento de Móvel de Urgência, ambulância cegonha, e atendimentos de traumato-ortopedia, oftalmologia, nefrologia e urologia vascular, inclusive oferecendo atendimento cirúrgico de alta complexidade para diversos tipos de especialidades e transplantes também.\r\n\r\nEsta obra será de grande importância, principalmente em relação à saúde da população da região do Médio Paraíba e do Sul Fluminense, pois tem como objetivo atender os 12 municípios com qualidade.\r\n\r\nPara manter os custos de manutenção, com níveis de qualidade no atendimento, deste complexo hospitalar que deverá atender a aproximadamente uma população de 1.200.000 habitantes na região do Médio Paraíba, se faz necessária uma fonte de receita firme de forma a não haver solução de continuidade.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 325/2016\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRÍSSIMO CORONEL DO EXÉRCITO BRASILEIRO, SR. CARLOS EDUARDO LOPES FERNANDES \r\n\r\nAutor: DEPUTADO PEDRO AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 28.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida Medalha Tiradentes ao ILUSTRÍSSIMO CORONEL DO EXÉRCITO BRASILEIRO, Sr. Carlos Eduardo Lopes Fernandes.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de junho de 2016\r\n\r\nDeputados PEDRO AUGUSTO, Dionísio Lins, Márcio Pacheco, Milton Rangel, André Ceciliano, Bebeto, Dr. Deodalto, Flávio Bolsonaro, Renato Cozzolino, Wanderson Nogueira\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 179/2016\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR EM EXERCÍCIO, FRANCISCO OSWALDO NEVES DORNELLLES, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REABERTURA DA COORDENADORIA REGIONAL CENTRO-SUL I, DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, NA CIDADE DE TRÊS RIOS.\r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 28.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, em exercício, Francisco Oswaldo Neves Dornelles, o envio de Mensagem à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, conforme anteprojeto de lei apresentado.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REABERTURA DA COORDENADORIA REGIONAL CENTRO-SUL I, DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, NA CIDADE DE TRÊS RIOS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Compete ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias para reabrir a Coordenadoria Regional Centro-sul I, da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, localizada no município de Três Rios.\r\n\r\nParágrafo Único - A Coordenadoria Regional Centro-sul I, da Secretaria de Estado de Educação, será composta pelos seguintes municípios: Comendador Levy Gasparian, Paraíba do Sul, Sapucaia, Areal e Três Rios.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, de 27 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Coordenadoria Regional Centro-sul I da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC era localizada no município de Três Rios e composta pelos seguintes municípios: Areal, Comendador Levy Gasparian, Paraíba do Sul, Sapucaia e Três Rios. Esses cinco municípios são próximos e têm uma quantidade significativa de escolas, alunos e profissionais de educação. O retorno da Coordenadoria, na Cidade de Três Rios, conta com toda a estrutura montada podendo e representará a otimização dos recursos logísticos, operacionais e técnicos já disponíveis ou instalados. O retorno da Coordenaria para o município de três Rios - que é localizado numa área estratégica cortada por duas grandes rodovias federais -, além de aproveitar toda infraestrutura instalada própria do Estado onde funcionava a antiga Coordenadoria, facilitará enormemente a resolução das questões extraclasse e demais atividades pelos professores, alunos e profissionais da educação.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2016\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2854/2014.\r\n\r\nAutor: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 28.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, na forma regimental, URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 2854/2014, de minha autoria, QUE CRIA O POLO CULTURAL, HISTÓRICO E TURÍSTICO DE RIBEIRÃO SÃO JOAQUIM, NO MUNICÍPIO DE QUATIS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 22 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputados: NELSON GONÇALVES, André Lazaroni, Dionísio Lins, Luiz Martins, Marcos Muller, Márcio Pacheco, Milton Rangel, André Ceciliano, Bebeto, Benedito Alves, Carlos Augusto, Carlos Macedo, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dr. Deodalto, Flávio Bolsonaro, Janio Mendes, Martha Rocha, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Renato Cozzolino, Wagner Montes, Wanderson Nogueira, Zito.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 091/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 28.06.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1098/2015, de autoria do Deputado Iranildo Campos, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à AGENERSA (Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro), a fim de atender a solicitação do Relator, Deputado Rogério Lisboa, através do Ofício nº 074, de 25/05/2016 (cópia em anexo), pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 115/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 28.06.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1537/2016, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao próprio autor pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitação do Relator, Deputado Rogério Lisboa, através do Ofício GDRL nº 073/2016 (cópia anexa).\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 116/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 28.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 995/2015, de autoria do Deputado Marcos Muller, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao próprio autor, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitação do Relator Deputado Rogério Lisboa, através do Ofício GDRL nº 71/2016 (cópia anexa).\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 117/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 28.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1634/2016, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à INEPAC - Instituto Estadual do Patrimônio Cultural (Secretaria de Estado de Cultura), a fim de atender a solicitação do Relator, Deputado Carlos Minc, através do Ofício nº 025, de 16/06/2016 (cópia em anexo), pelo prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI \r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CE S/Nº/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2016.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 28.06.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO ESPECIAL PARA DISCUTIR E ACOMPANHAR AS POLÍTICAS PÚBLICAS EM DEFESA DA QUALIDADE DO TRANSPORTE FERROVIÁRIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM ESPECIAL O RETORNO DAS OPERAÇÕES DO TREM BARRINHA (REQUERIMENTO Nº 182/2016), encaminho para devida ciência, cópia da deliberação desta Comissão, realizada em 09 de junho de 2016, na qual foi deliberada a realização de audiência pública, a realizar-se no dia 14 de julho do corrente ano, às 10 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Debater e analisar estudo de viabilidade técnica para retorno das operações do denominado “Trecho Barrinha”.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA APURAR AS CAUSAS DO GRANDE NÚMERO DE MORTES E INCAPACITAÇÕES DE PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS PARA OS FAMILIARES E PARA A POPULAÇÃO. (RESOLUÇÃO Nº 123/2015)\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2016.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 28.06.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o na qualidade de membros efetivos da Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, vimos pela presente solicitar a Vossa Excelência, suspensão do seu prazo de funcionamento pelo período de 28/06/2016 a 26/07/2016.\r\n\r\nTal pedido de suspensão ocorre em virtude de a Comissão Parlamentar de Inquérito necessitar de prazo para conclusão do relatório final, haja vista a abrangência do tema e o volume de informações coletadas durante a vigência da Comissão.\r\n\r\nNa oportunidade apresento a Vossa Excelência as minhas cordiais saudações.\r\n\r\nDeputados PAULO RAMOS, Presidente; WAGNER MONTES, Vice-Presidente; ZAQUEU TEIXEIRA, Relator; MARTHA ROCHA, Membro Efetivo; ZITO, Membro Suplente.\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO DR. DEODALTO\r\n\r\n2471 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Assistência Social e Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Paulo Cesar Melo de Sá, providências necessárias objetivando incluir o Programa de Capacitação Profissional de Jovens em Situação de Pobreza na Cidade de Belford Roxo. \r\n\r\n2472 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Assistência Social e Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Paulo Cesar Melo de Sá, providências necessárias objetivando incluir o Programa de Capacitação Profissional de Mulheres Chefes de Família e Beneficiárias do Programa Renda Melhor na Cidade de Belford Roxo. \r\n\r\nDEPUTADO MILTON RANGEL\r\n\r\n2470 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Francisco Dornelles, a convocação imediata das Forças de Segurança Nacional, para reforçar a segurança no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADA MARCIA JEOVANI\r\n\r\n0464 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao COPEMA - CONSELHO DE PASTORES EVANGÉLICOS DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA, por seus relevantes serviços prestados para a promoção da conexionalidade e a unidade das igrejas. \r\n\r\n0465 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a COOPERATIVA DE PESCADORES E AGRICULTORES FAMILIARES ORGANIZADOS DE ARARUAMA (COOPAFO), por seus relevantes serviços prestados. \r\n\r\nId: 1966992" ] } }, "Plenário": { "Atos": { "1966993": [ "II - Expediente Inicial", "ATA DA 58ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 28 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nÀs 15 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, André Lazaroni, Bebeto, Benedito Alves, Bernardo Rossi, Carlos Augusto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. José Luiz Nanci, Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Farid Abrão, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito (65), assume a Presidência o Senhor Deputado André Ceciliano, 2º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1ª Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Fábio Silva, 3° Secretário; Pedro Augusto, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Ali estão os servidores do Degase, concursados, que já concluíram inclusive o curso de formação e estão aguardando a nomeação. É dever desta Casa exigir a nomeação desses servidores, Sr. Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. ZITO - Sr. Presidente, pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Zito.\r\n\r\nO SR. ZITO (Pela ordem) - Sr. Presidente, fiz uso da tribuna quando V.Exa. presidia a Sessão, falando do Projeto nº 637/15 sobre a linha chilena, de autoria dos Deputados Bebeto e Dionísio Lins e V.Exa. afirmou que ainda esta semana seria votado. Eu li a pauta da semana e a matéria não está constando. Eu gostaria que V.Exa. revisse o assunto, até para que possa manter a sua palavra enquanto Presidente, porque sei que ela é altamente importante e assim V.Exa. confirma o que fala. Por gentileza.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Na próxima quinta-feira estará em pauta, Deputado.\r\n\r\nO SR. ZITO - Na próxima quinta-feira, desta semana?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Isso.\r\n\r\nO SR. ZITO - Muito obrigado, Deus abençoe V.Exa. e a Mesa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Obrigado.\r\n\r\nQuestão de ordem, Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Pela ordem) - Só para justificar a ausência do Deputado Marcelo Freixo que está acompanhando seu pai numa cirurgia agora. \r\n\r\nE, claro, todo apoio a 6ª turma do Degase que até hoje não foi nomeada. (Palmas) Por isso, daqui a pouco, o Deputado Paulo Ramos anunciará que o PSOL fará obstrução da pauta.\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2555-A/2013 DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE OBRA DE REFORMA OU AMPLIAÇÃO NAS UNIDADES DO SISTEMA PÚBLICO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Para discutir, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para discutir, o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em primeiro lugar, daqui da tribuna, quero manifestar solidariedade à 6ª turma do Degase. (Palmas) Devo dizer que é inaceitável que o Governo realize um concurso público, manifestando a necessidade de dotar o órgão de novos servidores. O Degase tem deficiência em seus quadros. Aqueles que se candidataram, acreditaram: pagaram a inscrição para que pudessem fazer o concurso, foram aprovados e ainda passaram pela qualificação necessária. Agora o Governo resiste à nomeação. (Palmas) \r\n\r\nÉ um absurdo, é uma agressão que precisa ser rechaçada, assim como tem que ser rechaçado o atraso no pagamento dos servidores públicos e o não pagamento de servidores terceirizados. É tudo muito difícil. \r\n\r\nDe qualquer maneira, esta Casa já acumulou alguma experiência. Quando cuidamos, aqui, dos oficiais de cartório da Polícia Civil, que enfrentavam igual situação, nos posicionamos inclusive obstruindo a Ordem do Dia para que isso fosse cumprido. (Palmas) \r\n\r\nHoje, na reunião da bancada do PSOL, esse tema foi incluído dentre as razões pelas quais a bancada do PSOL só votará qualquer matéria desde que os servidores recebam em dia, desde que os terceirizados recebam seus pagamentos, desde que o nosso Projeto de Decreto Legislativo tenha a tramitação devida, que os servidores concursados do Degase sejam admitidos, assim como os servidores da Secretaria de Educação. (Palmas)\r\n\r\nMas, Sr. Presidente, eu não integro oficialmente a Comissão de Educação, mas participo, permanentemente, das suas reuniões às quartas-feiras, as suas audiências públicas. Deputado Comte Bittencourt, autor do Projeto de Lei 2.555, permanentemente, inclui a reforma das escolas públicas da Rede Estadual um tema permanente de debate e, agora, traz uma espécie de disciplinamento para que as direções das escolas tenham um certo protagonismo, para que as obras sejam verdadeiramente realizadas dentro de um custo aceitável, mas também com a necessária qualidade.\r\n\r\nEntão, o Projeto de Lei cuja redação final estamos agora votando é trazido a Plenário exatamente no momento em que o Secretário de Estado da Educação acusa os estudantes que ocuparam a sede da Seduc de predadores, como se, no tempo em que lá permaneceram, os estudantes destruíram o patrimônio público, o que, sabemos, não se verdade.\r\n\r\nEu tenho, aqui, Deputado Comte Bittencourt, um relatório que veio às minhas mãos: “Carta Denúncia da Comunidade Escolar do Colégio Estadual Visconde de Cairu”, com fotografias: as instalações completamente inservíveis, deixando praticamente sem infraestrutura, sem estrutura para o funcionamento de uma unidade escolar. Eu não sei se a TV Alerj terá possibilidade de transmitir para os nossos telespectadores as fotografias que foram incluídas. Situações vexatórias. Os alunos do Cairu que me entregaram este relatório não podem ser confundidos, como pretende o Secretário, com predadores. A Secretaria de Estado de Educação é que é omissa em suas responsabilidades em relação ao patrimônio. Não pode uma unidade escolar ter infiltrações, vazamentos, sanitários que não funcionam, salas de aula que não oferecem as mínimas condições.\r\n\r\nEntão, é preciso que este Projeto, que diz “dispõe sobre os procedimentos para a realização de obra de reforma ou ampliação nas unidades do Sistema Público Estadual de Educação”. A rigor, Deputado Comte Bittencourt, nem seria necessária esta iniciativa, mas, tendo em vista a omissão do Governo, é preciso criar um constrangimento, que é um constrangimento administrativo, mas também democrático, porque, se existe alguém na Rede Estadual de Educação interessado em ver as instalações em condições apropriadas são os alunos, são os professores, é o pessoal da administração, os técnico-administrativos, os servidores e trabalhadores terceirizados. Todos querem trabalhar em condições dignas.\r\n\r\nV.Exa., estando na Redação Final, merece as nossas congratulações por esta iniciativa.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Concedo o aparte ao Deputado Comte Bittencourt\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Deputado Paulo Ramos, todos, da Comissão de Educação, o consideram membro nato. V.Exa. é nosso companheiro na Comissão há muitos mandatos.\r\n\r\nO Projeto está em Redação Final, já o debatemos em duas discussões e votação e já foi objeto de aperfeiçoamento de algumas Emendas do Deputado Waldeck Carneiro e do Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO objetivo é dar à equipe da escola, não a responsabilidade pela obra, mas a prerrogativa de decidir qual é a obra mais importante a ser realizada.\r\n\r\nO Projeto corrige o rumo e atende a uma reivindicação de muito tempo das equipes escolares. Este é o objetivo.\r\n\r\nAgradeço ao apoio de V.Exa., que já deu na Comissão e nas duas votações em plenário. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Inclusive, Deputado Comte Bittencourt, V.Exa. atribui responsabilidades à nova direção do colégio, isto é, é a direção fazendo parte, fiscal da obra, definindo prioridades e acompanhando a sua realização. É algo tão importante que tenho certeza de que, a partir do pedido de verificação, teremos a unanimidade da Casa, de todos os presentes, votando favoravelmente a esta Redação Final.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, servidores concursados e aprovados para o Degase, que merecem tomar posse, é uma situação absurda desses servidores, que fizeram concurso, que foram aprovados, que fizeram o curso preparatório. Muitos se desligaram de seus antigos vínculos empregatícios e, agora, estão impedidos. E o sistema socioeducativo lotado, com unidades funcionando com três vezes mais a capacidade. \r\n\r\nTer servidores capacitados, qualificados e concursados é fundamental. E o quadro de servidores é uma das razões que leva a bancada do PSOL a dar continuidade ao processo de obstrução da pauta. Não podemos naturalizar o que está acontecendo no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO que acontece na vida desses servidores é reflexo do que acontece com milhares de pessoas em nosso Estado. E não me refiro somente aos milhares de servidores públicos que não receberam seus salários integralmente, mas aos milhões de fluminenses, de cariocas que estão num Estado em que os serviços públicos funcionam precariamente, em que o Governo não dá resposta a nem uma das questões administrativas, financeiras e políticas, e a população se vê jogada ao sofrimento.\r\n\r\nQuero destacar o debate que está sendo realizado no Estado, e que nesta Casa ninguém da base do Governo veio justificar e defender, sobre o decreto de calamidade pública.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro decretou calamidade argumentando o caos financeiro que ele próprio, junto com Pezão e Sérgio Cabral, fizeram no nosso Estado.\r\n\r\nUm decreto que foge à nossa previsão constitucional, que não é usual, pois não há na história do Brasil decreto de calamidade em decorrência de um desgoverno como esse do Pezão com o Dornelles. \r\n\r\nFicamos nos perguntando qual é o objetivo desse decreto. Vamos aos fatos. Quando o Governador decretou, ele afirmou que a decretação da calamidade era fundamental para que o Estado do Rio de Janeiro pudesse ser socorrido pelo Governo federal. Não é verdade! O Presidente em exercício, Michel Temer, fez uma Medida Provisória destinando R$ 2.900 bilhões para o Rio de Janeiro, em decorrência da realização dos Jogos Olímpicos e, nesta Medida Provisória, não fez qualquer referência ao estado de calamidade. \r\n\r\nE mais: o recurso dessa Medida Provisória não veio do fundo de calamidade, que é um fundo nacional que existe justamente para socorrer entes federados em situação de calamidade. Por quê? Porque o próprio Governo federal reconhece a fragilidade dessa situação de calamidade.\r\n\r\nDiante dessa situação, há que se perguntar qual é o objetivo dessa situação de calamidade. Será que é pegar os R$ 2.900 bilhões que vieram para reforçar o caixa e usar sem licitação, uma vez que a decretação do estado de calamidade flexibiliza ainda mais a possibilidade de se gastar dinheiro sem licitação? É este o objetivo?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Serafini, é justo que o PSOL esteja em obstrução, mas o encaminhamento tem que ser sobre a matéria. Já foi assim com o Deputado Paulo Ramos. Peço a V.Exa. que fale sobre a matéria porque o autor tem uma outra reunião e está questionando, e ele está certo.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Entrando no mérito da matéria, qual é o objetivo do Governador em decretar estado de calamidade se este decreto não tem relação direta com o recurso que veio? Será que é não concluir, por exemplo, a convocação dos concursados que já estava em curso e que, de acordo com a lei, teria que ser concluído? Será que é buscar mais um subterfúgio para continuar não pagando o salário dos servidores? Ou será que é buscar mais flexibilidade para administrar esses recursos oriundos dessa Medida Provisória, oriundos da renegociação das dívidas dos Estados sem necessidade de cumprir a lei orçamentária ou sem necessidade de cumprir a lei de licitações? Isso é temerário e, por isso, damos prosseguimento ao nosso processo de obstrução.\r\n\r\nSobre a matéria, Sr. Presidente, vamos nos manter em plenário e vamos encaminhar favoravelmente. É meritória e contribui para que as direções escolares acompanhem o processo de obra, não só dando mais transparência, mas também fazendo com que as intervenções nas unidades escolares estejam de acordo com as necessidades de cada unidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não havendo mais oradores para discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nAntes de colocar em votação o presente Projeto, a Presidência saúda o Deputado pelo Estado de Oklahoma, John Montgomery. Seja bem-vindo.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Solicito verificação, Sr. Presidente. A bancada do PSOL orienta o voto 'sim'.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Verificação pedida pelo Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nAtenção, Srs. Deputados que se encontram nos gabinetes, estamos em processo de verificação, votação do Projeto 2555-A/2013.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra para encaminhar a votação pelo PSC, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para encaminhar a votação pelo PSC, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para encaminhar a votação) - Quero parabenizar o Deputado Comte Bittencourt e dizer que é importantíssimo votar esse Projeto. O encaminhamento é pelo voto 'sim''.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para encaminhar pela bancada do PSDB, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - O líder do PSDB encaminha o voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela bancada do PRD, a nobre Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para encaminhar a votação) - A líder do PRD encaminha o voto “sim”. Sr. Presidente, aproveito para saudar e me congratular com a 6ª turma do Degase. Nós estamos nesta luta, e espero que o Governo possa cumprir e atender algo que é mais do que legítimo. \r\n\r\nEntão, contem comigo; contem com a bancada do PRD. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela bancada do PT, o nobre Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, antes, eu também gostaria de me somar a essa solidariedade ao pessoal do Degase concursado. Nós sabemos que o cumprimento das medidas socioeducativas no Estado enfrenta enorme desafio nas diferentes unidades, com superlotação, com quadro de muita degradação no atendimento a adolescentes em conflito com a lei. Então, é muito importante que possamos aumentar o nosso efetivo, daí a importância de efetivar aqueles que lutaram e foram aprovados em concurso público.\r\n\r\nTambém, mais uma vez, uma saudação novamente aos servidores sempre presentes aqui na Assembleia, que lutam por uma controladoria autônoma e independente neste Estado. Os nossos votos de apoio. \r\n\r\nCumprimento o Deputado Comte Bittencourt mais uma vez. Eu relatei as Emendas a este Projeto. É muito importante garantir que as escolas, através de suas direções, participem mais diretamente da definição das prioridades de obras nas unidades escolares. Portanto, o Partido dos Trabalhadores recomenda enfaticamente o voto “sim”.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pela Rede, o Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para encaminhar a votação) - Obrigado, Presidente.\r\n\r\nA nossa solidariedade ao Degase, aos concursados do Degase.\r\n\r\nSr. Presidente, este Projeto muito bem elaborado pelo Deputado Comte Bittencourt, Presidente da Comissão de Educação, da qual eu também faço parte, vem atender um objetivo claro, tornar os diretores parte do processo de obras nas suas escolas. E essa parte se reflete não só na determinação do que é importante dentro da escola, quanto, também, pela execução da obra.\r\n\r\nEu tinha feito uma Emenda, e aqui eu quero agradecer ao Deputado Comte Bittencourt, razão da minha fala. Eu tinha feito uma Emenda que mostrava a preocupação de dar uma responsabilidade para os diretores relativa à parte técnica de engenharia. E o Deputado Comte Bittencourt incorporou essa Emenda no Projeto, e, dessa maneira, os diretores não são responsabilizados por padrões técnicos que sejam específicos de profissionais de engenharia.\r\n\r\nEu acho que desta maneira o Projeto se aprimorou, e atende perfeitamente aquilo que nós queremos na educação de qualidade.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência fará a 1ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência fará a 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência proclama o resultado.\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, Bebeto, Benedito Alves, Carlos Augusto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dr. Deodalto, Dr. José Luiz Nanci, Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Felipe Soares, Flavio Bolsonaro, Flavio Serafini, Jânio Mendes, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcio Pacheco, Marcos Muller, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zito.\r\n\r\nTotal de Votos, 39; votos “Sim” 39; votos “Não”, 0; abstenção, 0.\r\n\r\nO Projeto está aprovado vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, votei “sim” ao Projeto conforme me manifestei da tribuna e vamos torcer para que, realidades como as que recebi aqui do Colégio Estadual Visconde de Cairu, da comunidade escolar, em relação às suas instalações, que isto não se repita, que possamos pelo menos a partir desta iniciativa ora aprovada, quando atribui competências - inclusive de fiscalização nas obras e a definição de prioridades - as direções de estabelecimento em pouco tempo estejam livres de situações como as que estão fotografadas aqui. \r\n\r\nSr. Presidente, olhamos algo extremamente dramático: paredes praticamente em demolição, infiltrações as mais diversas, sistema elétrico exposto, algo assim inimaginável exatamente no momento em que o Secretário de Estado da Educação, quando da desocupação por ordem judicial da sede da Ceduc, quer acusar os estudantes que, neste movimento de ocupação, assumiram uma compreensão política muito maior do seu papel, mas do compromisso da educação pública de boa qualidade. Está aqui. \r\n\r\nAlguém pode dizer que o que acontece no Colégio Visconde de Cairu, igual ao que acontece em inúmeros outros colégios, ser da responsabilidade dos alunos? Foram os alunos que causaram esta situação?\r\n\r\nSr. Presidente, vamos ver se o Estado tem um cronograma, se as obras são feitas e se as escolas públicas estaduais sejam verdadeiramente transformadas em um ambiente, onde a educação pública possa de ser de boa qualidade.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Para declaração de voto) - Votei favoravelmente ao Projeto. Tenho visitado várias escolas estaduais pelo Parlamento Juvenil e temos identificado uma série de problemas, mas eu não precisaria estar visitando as escolas pelo Parlamento Juvenil para saber disso porque tudo é público e notório.\r\n\r\nO Estado precisa de um programa de reparos emergenciais das escolas e dar mais poder aos diretores das escolas estaduais. Recentemente com um Projeto do Deputado Carlos Minc, aprovou-se aqui a questão das eleições dos diretores de escolas, mas esse é só primeiro passo porque, para que a democracia seja real, o diretor tem que ter poder de gerir bem a sua escola, porque ele sabe seus eventuais problemas. \r\n\r\nA Escola Augusto Spinelli, Município de Nova Friburgo, a melhor escola estadual de Nova Friburgo e uma das dez melhores escolas estaduais do Rio de Janeiro, funciona num espaço pequenininho, onde é sonho antigo daquela comunidade um novo projeto estrutural de engenharia, incluindo uma quadra poliesportiva. Esse sonho está longe de ser realizado, mas esse projeto pode fazer com que os alunos participem dessa questão, de um novo sistema que integre direções, professores, pais e alunos na viabilidade das obras adequadas para cada uma das escolas. \r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Milton Rangel.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL (Para declaração de voto) - Eu quero declarar que votei “sim”, mas aproveito este momento para dizer que dei entrada hoje nesta Casa em uma Indicação Legislativa, e espero apoio da maioria desta Casa, pedindo que imediatamente se instaure todo processo de segurança pública que foi definido para as Olimpíadas. \r\n\r\nAs Olimpíadas já começaram, Sr. Presidente. Já temos aqui dirigentes, já temos aqui atletas treinando, já temos toda uma preparação sendo feita e estamos vivendo um estado de calamidade pública decretado pelo Sr. Governador. Está no momento de o Governo Federal se mobilizar para todo projeto de segurança ser implementado imediatamente. Nós já estamos no mês de julho e estamos vendo pessoas morrendo na Linha Amarela, morrendo na Linha Vermelha, assassinatos violentos, nossos policiais sendo abatidos como troféus, e isso nós não podemos permitir que continue acontecendo no nosso Estado e não podemos permitir que os atletas, os turistas, os moradores dessa cidade convivam com essa situação. É imediata a necessidade de implantação do projeto de segurança pública que está previsto nas Olimpíadas. Olimpíada é agora, é já. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, também, como meus colegas, venho declarar que votei favoravelmente ao PL 2555/2013, do Deputado Comte Bittencourt, que estabelece procedimentos para realização de obra de reforma e ampliação de unidades do sistema estadual de educação. O Projeto é pertinente, estabelece critérios para evitar desperdícios, para evitar corrupção, para ser integrado e transparente. \r\n\r\nComo todos os demais colegas, eu quero também declarar o meu apoio à nomeação dos nossos companheiros do Degase e também à luta para evitar as mortes desnecessárias, absurdas e inaceitáveis dos policiais, assim como, mais uma vez, defendendo a criação de uma Controladoria Geral para o Estado do Rio de Janeiro. Mais ética, mais transparência, é disso que se precisa com efetivos de alto nível, independentemente de partido de Governo, exercendo uma função a favor da sociedade. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 494-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. DEODALTO, QUE DETERMINA CONSTAR EM EDITAIS DE LICITAÇÕES PARA AQUISIÇÃO OU LOCAÇÃO DE NOVAS VIATURAS POLICIAIS E DE CONDUÇÃO DE PRESOS A ESPECIFICAÇÃO DE PARA-BRISAS BLINDADOS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Paulo Ramos. Logo após, Deputado Wanderson Nogueira. Sempre lembrando que é sobre a matéria.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, já tive a oportunidade de manifestar a minha solidariedade à 6ª Turma do Degase reivindicando, obviamente, a exigida nomeação. E também agora aos nossos companheiros que estão aqui permanentemente, já que há uma Emenda Constitucional que trata da criação da Controladoria. Certamente, se houvesse Controladoria, o Estado não estaria na situação em que hoje se encontra. A nossa solidariedade também.\r\n\r\nO Deputado Dr. Deodalto teve essa iniciativa e ela é submetida à nossa apreciação num momento muito delicado da Segurança Pública. Aqui nesta Casa já está caminhando para sua conclusão uma Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga a morte dos policiais. Somente agora começa a ocupar grandes espaços na mídia, embora, ao longo dos últimos anos, não foram poucos os policiais civis e militares - em número muito maior os policiais militares -mortos em consequência da insanidade da política de Segurança Pública, que apostou no confronto, distanciando-se da visão de controle da criminalidade para a visão da eliminação de um suposto inimigo, isto é, o morador das favelas. O aparato policial ficou sendo voltado exclusivamente às operações, tendo sempre como resultado a eliminação de jovens adredemente chamados de traficantes. Obviamente, com o crescimento das operações policiais e a farsa das chamadas UPPs, a reação também surgiu.\r\n\r\nAgora, diariamente, estamos vendo policiais sendo mortos, principalmente policiais militares. Antes diziam e estabeleciam uma diferença: “Em ato de serviço, morreram poucos”. “Os que morreram estavam de folga”. Agora, até este argumentos já foram superados, porque os policiais estão sendo mortos a partir de assaltos. “Foi assaltado!” É impossível que tantos policiais militares estejam sendo assaltados.\r\n\r\nA grande questão é que a política da Segurança Pública, baseada no confronto e na visão militar, fracassou. O rótulo de polícia pacificadora está completamente desmoralizado, porque é uma mentira. O que aconteceu agora, e o que vem acontecendo, é a inviabilização do policiamento ostensivo normal.\r\n\r\nA política de operações policiais de grande vulto ainda tornou ainda mais cara a Segurança Pública: helicópteros, caveirões, coisas importadas até de Israel, um armamento sofisticado... - tudo a alto custo -, enquanto a investigação criminal e o policiamento ostensivo normal foram relegados a um segundo plano. E os resultados estão aí: balas perdidas para lá, balas perdidas para cá; policiais matando e morrendo. Os que matam são processados criminalmente. Por vezes, são excluídos antes da conclusão do processo. E os que morrem, deixando as famílias enlutadas? É muito fácil dizer: “Mas estavam no cumprimento do dever!” É muito simples para quem não é da família, para quem não conhece.\r\n\r\nA grande questão é que, com esta iniciativa de blindar, para locação das viaturas policiais e da condução de preso - porque no Desipe também o sofrimento é muito grande - parabrisas blindados. Para quê? Porque já está caracterizado que os tiros são dados de frente para os carros policiais. Vamos imaginar que agora, com a Olimpíada - vejam o descalabro - são muitos carros alugados. Todos com placa de Curitiba. O Estado está com dificuldades financeiras! Como contrata locadoras de automóveis cujos veículos são emplacados no Paraná? Deveria ser uma exigência mínima, para os combalidos cofres públicos, que os carros estivessem aqui emplacados, e as custas seriam recolhidas pelo Detran. É a guerra fiscal entre unidades da Federação? Quer dizer, era um mínimo de exigência, portanto, venho a esta tribuna para cumprimentar o Deputado Dr. Deodalto, que manifesta uma preocupação com a segurança dos policiais em serviço. Mas, ao mesmo tempo, dizer que a política de Segurança Pública fracassou. O Dr. José Mariano Beltrame, Secretário de Estado da Segurança Pública, que antes, como uma libélula deslumbrada, era aplaudido em todos os restaurantes, em todos os locais públicos onde se apresentava, hoje vive se escondendo. Não tem mais condições de assumir os louros de uma suposta vitória transferindo os desdouros para os policiais civis e militares. Fracassou e já não recebe os mesmos aplausos. Mas, o que fracassou foi a política de Segurança Pública, que não respeitou um essencial direito, o direito fundamental, que é o direito à vida, tantos dos moradores da favela, quanto também dos policiais civis e militares.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Deputado Wanderson Nogueira, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Libélula deslumbrada, segundo o Deputado Paulo Ramos, agora, seria um tatu envergonhado? Não sei, tem que ter uma nova definição.\r\n\r\nCumprimento os concursados da 6ª turma do Degase. Quando se rasga um concurso público, Deputado Eliomar Coelho, na verdade, não se está rasgando só a lei, está rasgando sonhos, sonhos de pessoas que planejaram sua vida, criaram expectativas para que fossem empossados, Deputada Cidinha Campos, em dezembro de 2015. Já estamos em junho de 2016 e nada foi feito até agora. Acho que a Alerj tem que fazer como fez com os policiais civis, que foram nomeados recentemente. Tem que se exigir uma reunião com a liderança de Governo, desta Casa, e fazer um acordo para que as nomeações possam ser consumadas. Deveriam procurar o gabinete do líder de Governo, e assim proceder, para que a coisa possa avançar. Tenho certeza de que vocês podem contar com a Deputada Martha Rocha, que é uma defensora dessa causa e tenho certeza de que as coisas poderão andar.\r\n\r\nSegurança Pública e este Projeto são emblemáticos, justamente, quando, neste fim de semana, uma médica pensava em utilizar o seu carro blindado, não teve tempo para tal e acabou sendo assassinada na Linha Vermelha. E aí, estamos falando da vítima. Mas o policial também tem sido vítima. \r\n\r\nEstamos na CPI do Auto de Resistência e o Deputado Paulo Ramos falou sobre a CPI das Mortes dos Policiais e do outro lado tem outra CPI nesta Casa, que é do Auto de Resistência, que deflagra que está morrendo policial, morrendo inocentes e bandidos estão morrendo, sendo julgados, antes de passar pelo trâmite necessário, que é o Judiciário que deve fazê-lo.\r\n\r\nEntão, estamos condenando toda a sociedade. Vivemos uma verdadeira guerra civil e esse estado de guerra vem exatamente de uma política que que é a de matar ou morrer, o que não é o que queremos para uma sociedade justa, igualitária. Não é a sociedade que sonhamos. O Deputado Dr. Deodalto, quando apresentou este Projeto, foi muito cuidadoso quando falou das viaturas alugadas e aqui veio outro debate. Será que vale mesmo a pena alugar as viaturas? Essa é a melhor política alugar as viaturas, em vez de ser dono delas? O quanto o Estado tem gastado com esses aluguéis? Os valores que hoje o Estado paga são aceitáveis? Porque, alugar até que vai, mas são aceitáveis os valores que hoje o Estado paga pelo aluguel dessas viaturas? Pode parecer o Projeto do Deputado Dr. Deodalto apenas a questão dos vidros blindados, mas traz uma discussão muito maior do que isso. Traz a discussão com relação ao aluguel das viaturas; traz a discussão da insegurança do policial no cumprimento da sua tarefa; traz a questão das pessoas e dos inocentes que têm morrido, por conta, às vezes, de ausência de uma política mais educacional, de uma política mais inclusiva que deve anteceder a política de segurança. O próprio Secretário Beltrame diz o seguinte: “As UPPs não falharam. O que está falhando é que o Estado” - de que ele faz parte, diga-se de passagem, porque ele não é um ser fora desse corpo - “não faz os investimentos necessários em saneamento, em educação, em esporte, em cultura, na devida inclusão”. É por isso que a política de UPPs é falha! Mas não podemos esquecer quem são os atores do Estado. O Beltrame é um dos atores do Estado e nós precisamos discutir, cada vez com mais veemência, o colapso que o Estado do Rio de Janeiro está vivendo. Esse colapso não é apenas na segurança. Esse colapso não está acontecendo só agora. Ele foi alimentado por uma política dos últimos anos, que esqueceu de fazer a tarefa fundamental do Estado, que é o trabalho de educação, de inclusão; que é o trabalho de investimento forte em cultura e esporte para que nós não formemos bandidos. Mas é o que o Estado do Rio de Janeiro fez nos últimos anos. É uma fábrica de bandidos o Estado do Rio de Janeiro, porque não cuidou do social e se preocupou com várias outras questões que, não vou dizer que não eram fundamentais, mas deveriam não ser prioritárias. O Deputado Paulo Ramos trouxe um detalhe superinteressante sobre a questão das viaturas que são emplacadas em Curitiba. Mas são emplacadas no Paraná não é porque você pode fazer um formato, através da licitação, de que sejam emplacadas no Rio, mas isso demonstra que o Estado do Rio tem o IPVA mais caro do Brasil. É por isso que uma empresa, em sã consciência, não emplaca os seus veículos, a sua frota dentro do Estado do Rio de Janeiro. É óbvio que vai emplacar em outro Estado. \r\n\r\nAí, volta-se àquele debate do ano passado, quando eu dizia ao Secretário Júlio Bueno: nem sempre aumento de imposto gera aumento de arrecadação, mas pode gerar aumento de evasão. E é o que vai acontecer, porque, quem tem um veículo, vai emplacar no Espírito Santo, vai emplacar em Minas Gerais, e as empresas emplacam no Paraná, porque o valor do IPVA é muito mais barato do que no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão questões boas de serem discutidas e o Projeto do Deputado Dr. Deodalto traz elas à tona. Devemos insistir, cada vez mais, em uma visão propositiva, progressista, para que o Estado possa superar a crise. Mas, para isso, é preciso começar a ter atitude a partir de já.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, estou me inscrevendo.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sr. Presidente, primeiro, quero saudar as pessoas aqui que se encontram na defesa da criação de uma Controladoria, buscando mais transparência e ética no serviço público. Terão todo o nosso apoio. Minha saudação aos concursados do Degase. O Estado precisa muito de vocês e eu ainda hei de vê-los em uma Secretaria de Estado própria ou, na pior das hipóteses, onde deveriam estar, que é junto, pelo menos, à Seap, porque, infelizmente, não lidam com crianças; lidam com marginais. Precisam ser tratados como se estivessem na área de Segurança Pública, sim; é preciso parar com essa hipocrisia de deixá-los na Secretaria de Educação.\r\n\r\nPresidente, quero saudar o Deputado Dr. Deodalto, autor deste Projeto, demonstrando, mais uma vez, que esta Casa busca fazer a sua parte na defesa dos nossos profissionais da Segurança Pública. A blindagem de uma viatura é o mínimo que esperamos que o Estado dê de equipamento de proteção individual para que eles façam seu serviço, já que há uma grande dificuldade de mantê-los com coletes à prova de bala dentro da validade.\r\n\r\nHá uma incapacidade do Estado em fornecer armas decentes para que pelo menos trabalhem em nível de igualdade com o armamento dos marginais que atentam contra as suas vidas. \r\n\r\nEsta Casa já ajudou com dinheiro. Esta Casa ajuda com projetos de lei. Esta Casa ajuda evitando que muitos dos direitos dos nossos policiais e bombeiros sejam su primidos. Mas, infelizmente, o mau exemplo vem de cima, quando temos à frente da Secretaria de Segurança uma pessoa que é a primeira a execrar um policial quando há suspeição de que trabalhou de forma errada. Já começa a inibir o trabalho dos policiais. Converso com muitos soldados, cabos, praças - principalmente os que estão na ponta da linha - e é unânime: muitos estão preferindo não se expor mais porque ou vão ser mortos, ou vão ser presos em atos covardes da Secretaria de Segurança que, alegando dar uma resposta à sociedade, dá mais valor, dá mais peso à versão de um marginal do que à de um policial. \r\n\r\nEle nem dá os meios materiais para haver segurança pública, nem os meios morais para isso. Hoje, a polícia está acuada. Os policiais estão sendo caçados, literalmente, nas ruas. O Secretário só sabe dizer que não tem dinheiro para fazer nada. Quando tinha dinheiro, fez o quê? O orçamento da Secretaria de Segurança é o maior de todas as Secretarias do nosso Estado: bilionário. Cadê investimento em tecnologia, que ele não fez, para que o policial trabalhe, realmente, com inteligência, planejando as suas operações com base em informações concretas e em tempo real? Não tem. Não investe em tecnologia para garantir os direitos básicos desses trabalhadores, como o pagamento da hora extra, por exemplo. Agora faz um esforço danado a todo custo com o único objetivo de impedir que haja problema nas Olimpíadas, e o que vai ser de nós, cidadãos cariocas e fluminenses, quando acabarem as Olimpíadas? \r\n\r\nSr. Secretário, a obrigação é sua. Não adianta só reclamar. Tem que dar um jeito, apresentar uma solução com os meios de que o senhor dispõe, porque quando tinha recursos não fez. Agora que não tem, tem que ser criativo; dar o seu jeito. \r\n\r\nReorganiza as UPPs. Para de obrigar os filhos de seres humanos que estão na Polícia Militar a terem que trabalhar dentro de um vespeiro no interior de comunidades dominadas por traficantes, que viram a noite ameaçando pelo radinho a vida desses policiais, que não têm condições de garantir nem a própria segurança, que dirá a nossa!! Retira as UPPs de onde estão. Traz de volta para o limite das comunidades. Muda a forma de fazer a operação. (Manifestação nas galerias)\r\n\r\nDá nojo ver que ele prioriza mais ir atrás daquele vagabundo, daquele traficante que foi resgatado do hospital do que dar uma resposta para essa facção que está matando os nossos policiais. Tinha que sufocar a operação eternamente onde tenha traficante do Comando Vermelho para que entenda o recado quando mata policial. Isso não acontecia há dez anos. Hoje, virou bagunça! \r\n\r\nEssa canalhada que defende direitos humanos está satisfeita com o resultado? Há Deputado aqui preocupado em pagar vale-transporte para que parente de preso possa visitá-lo, e está faltando combustível em viatura!\r\n\r\nDeputado Dr. Deodalto, queria, do fundo do coração, que esse Projeto fosse sancionado e colocado em prática, mas não vai acontecer, porque parece que o Estado está contra as prioridades. A vida dos nossos policiais não está sendo uma prioridade para este Governo, infelizmente. Todo o meu apoio a esse Projeto de sua autoria. Vamos aprová-lo por unanimidade, porque o mínimo que esta Casa pode fazer é sinalizar para o Governo que exigimos que a vida dos nossos policiais seja prioridade. \r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nParabéns, Deputado Dr. Deodalto. O Projeto de V.Exa. teve dois méritos: pela própria matéria, por ter trazido a esta Casa mais uma vez um debate sobre Segurança Pública. \r\n\r\nEntendemos que debater Segurança Pública é falar sobre presídios superlotados. É falar sobre as UPPs que perderam a sua razão de ser, a partir do momento em que um projeto inicial que previa, em curto prazo, trazer benefícios reais para a população daquelas comunidades, ou seja: escolas, saúde, educação, tudo isso se perdeu em troca de situações extremamente questionáveis.\r\n\r\nSr. Presidente, Srs. Deputados, estamos falando aqui sobre o Secretário Beltrame, mas quero lembrar o grande artífice, que muitas vezes foi à televisão se beneficiar daquela euforia inicial, o Governador Sérgio Cabral, que hoje se esconde em qualquer buraco por aí deste Estado. Foi ele quem trouxe essa política que, no início, trouxe inclusive dividendos políticos, mas agora, não tem a coragem de assumir que foi uma política totalmente errada, talvez até por não ter trazido aqueles benefícios que a população queria. Em compensação tornou as populações dessas comunidades, vulneráveis ao tráfico de drogas, porque aquelas pessoas - vimos isso claramente na televisão - que mostravam com um sorriso a nova vida que era mostrada para elas, em pouco tempo passaram a se esconder com a volta dos traficantes e das milícias, que voltaram aos mesmos lugares em que estavam.\r\n\r\nQuando discutimos Segurança Pública, falamos também do salário aviltante dos policiais que têm, no seu dia a dia, de enfrentar armamento pesado - chegando a se falar em tiro de ponto 50 - sem o treinamento de tiro.\r\n\r\nAmanhã, entrará um projeto nesta Casa, do Deputado Zaqueu Teixeira, tentando garantir que os policiais tenham treinamento de tiro. Olhem o absurdo! Estamos diante de uma situação de guerra. De guerra! E precisa um projeto desta Casa para garantir àqueles policiais que estão no enfrentamento, um calendário de treinamento de tiro, inclusive estipulando o número de projeteis que deve ser utilizados. Porque a grande alegação do Estado é exatamente que não tem dinheiro para dar treinamento aos policiais.\r\n\r\nO medo é que esse armamento, na hora em que eles mais precisem, seja mal utilizado ou simplesmente perca a sua vantagem, que é intimidar, atingir e defender o policial.\r\n\r\nPor último, gostaria de falar rapidamente sobre esse modelo que se quer trazer de privatização dos presídios e no qual, a minha Cidade Resende, está destinada a ter o primeiro presídio privatizado do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO presídio está lá pronto e o projeto, antes de ser inaugurado, já apresenta sérios problemas estruturais e ambientais. No entanto, o Estado do Rio de Janeiro gastou um absurdo de dinheiro tentando fazer ali um modelo para as outras unidades que virão por aí. \r\n\r\nPasmem, o Secretário Coronel Erir, em debate que fizemos na TV Alerj, afirmou, Srs. Deputados, que o modelo a ser seguido de privatização dos presídios é exatamente o que o Senador Aécio Neves, na época Governador de Minas Gerais, implantou perto de Belo Horizonte. Mas ele não disse que nesses presídios não há superlotação, que se escolhe o preso que vai para lá, que neles não falta nada porque têm, acima de tudo, de servir de modelo para uma privatização que querem implantar neste Estado e neste País.\r\n\r\nVai aqui um protesto claro contra essa enganação da privatização dos presídios, da maneira como está sendo orquestrada, da mesma maneira que foi a enganação da política de UPP, que hoje tanto mal faz para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o nobre Deputado Luiz Martins. Não se encontrando presente, tem a palavra o nobre Deputado Eliomar Coelho. Perdão, Eliomar, é o Luiz Paulo. Desculpe. \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Está fazendo hora porque está em obstrução?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O tempo dele já está sendo contado, Deputada.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estou aqui não discutindo a matéria porque esteja em obstrução. No dia em que estiver em obstrução, pego o microfone e afirmo: “Estou em obstrução.” Tenho o maior interesse que a pauta de hoje seja cumprida, pelas matérias que aí estão. Cito uma específica, um projeto de lei da Deputada Lucinha, que é de grande interesse para a área da saúde. \r\n\r\nO projeto do Dr. Deodalto tem uma preocupação real em cima do clima de violência que está implantado no Estado do Rio de Janeiro. A segurança pública está colapsada e, por via de consequência, não há como fazer transporte de presos sem a blindagem de vidros dianteiros e até mesmo, Deputado Deodalto, laterais, se for o caso, porque o clima de beligerância que estamos vivendo no Estado, em especial na região metropolitana, é total.\r\n\r\nConfesso que, durante as últimas décadas, não tomei contato com tamanho clima de tensão e medo como o que hoje toma conta da nossa população - e isso às vésperas das tão decantadas Olimpíadas. Por que isso está acontecendo? Segundo o Decreto do Governador em exercício, Francisco Dornelles, houve a falência da gestão financeira do Estado, mas eu acredito que houve outras falências também, como insistir em alguns projetos que no mundo real estão se mostrando inadequados. \r\n\r\nCreio que este Projeto de Lei merecia ser discutido para aprofundar esse debate sobre a Segurança Pública, mas mudanças profundas nessa área deverão ocorrer, sem dúvida, em tempo hábil, porque não se alteram equipes da noite para o dia em função de um momento tão difícil como o que estamos vivendo. \r\n\r\nParticularmente sempre critiquei a política das UPPs, que sempre acreditei ser mais panfletária do que efetiva por não vir acompanhada de todas as ações sociais necessárias. \r\n\r\nApesar disso, há que se ter um Governo que planeje suas contas públicas e sua gestão para propor mudanças mais radicais, e não um Governo como este, que hoje, terça-feira, ainda não consegue dizer quando irá pagar a segunda parcela do salário do funcionalismo público - e publicamente o Governador assumiu que hoje faria essa definição. \r\n\r\nNos bastidores do Parlamento diz-se que está aguardando sair a Medida Provisória, a segunda, ou o crédito suplementar que transfira a fundo perdido R$ 2,9 bilhões para o Governo Estadual. \r\n\r\nNo meu entendimento, independentemente dessa transferência, o fluxo de Caixa poderia afirmar que este pagamento será amanhã ou quinta-feira, pois esses R$ 2,9 bilhões que virão como um reforço não apenas, mas principalmente, para a área da Segurança Pública.\r\n\r\nDiante desse quadro, a Assembleia Legislativa passou a ser um estuário de todas as crises que explodem em todas as Secretarias, sem exceção. \r\n\r\nDeputado Dr. Deodalto, a Secretaria de Saúde deveria estar recebendo R$ 200 milhões por mês para fazer a máquina funcionar, não de forma eficiente, mas funcionar neste mês que se encerra, as transferências para a Saúde chegaram a R$ 25milhões, quase 10% das necessidades - e outro recurso, obtido do Governo Federal, de outros R$ 25milhões. \r\n\r\nEntão, em um mês em que você precisa de 200 milhões para fazer 30 UPAs, 45 unidades hospitalares funcionarem, você quer que elas funcionem com 50? Fora as dívidas de exercício anterior, que atingem fundamentalmente os terceirizados e, possivelmente, o Deputado Paulo Ramos há de fazer alguma audiência pública na Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social. Já fez? Então, meu prognóstico não é mais prognóstico, já aconteceu. \r\n\r\nE já aconteceu por quê? Porque essas pessoas também precisam sobreviver. Se os repasses não acontecem, como elas vão trabalhar se vivem e ganham algo muito próximo a dois salários mínimos na média?\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, por isso pedi para discutir a matéria, mas novamente reafirmo, não estou obstruindo nada. Estou presente em plenário, contrário à obstrução do PSOL. (Palmas)\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO DOUTOR SADINOEL, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Para discutir, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para discutir a matéria) - Nobre Deputado Dr. Sadinoel que preside os trabalhos desta Sessão, Sras. e Srs. Deputados presentes, funcionários, imprensa, companheiros e companheiras que ocupam as dependências da ga leria e que merecem apoio total na luta de vocês, a 6ª turma do Degase, companheiros da Controladoria Geral que também merecem todo o nosso apoio, telespectadores da TV Alerj e aqueles que nos acompanham pelas redes sociais, gostaria de começar falando o seguinte: nós não podemos, de forma alguma, como membros desta Casa, permitir que o Executivo não dê nenhuma resposta positiva em relação aos salários atrasados que deve aos servidores do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nHoje houve uma audiência pública para tratar exatamente do tema: terceirizados. Profissionais terceirizados estão sem receber há seis, sete meses, inclusive começando a receber convite para comparecerem à administração da empresa para assinarem o termo de fim do contrato deles dentro daquela empresa. Ou seja, realmente existe uma coisa muito complicada. \r\n\r\nDe qualquer forma, estou dizendo isso para mostrar que todo esse desarranjo institucional que existe hoje na administração do Estado do Rio de Janeiro, uma das causas é a ausência total de planejamento. Não se pode administrar nada sem planejamento, principalmente um Estado como o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro é atípico em relação aos demais Estados do Brasil. É um Estado com 92 municípios. Há um município só que responde por 50% da população do Estado. \r\n\r\nA Região Metropolitana que é constituída de 21 municípios, responde por uma população de 65% da população do Estado. Vejam que há uma desigualdade enorme. E na Região Metropolitana, a desigualdade entre as cidades, os municípios que compõem a Região Metropolitana é enorme. Então, essas desigualdades sociais, por exemplo, eu aponto aqui como um dos vetores responsáveis pela violência que existe no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFalta de planejamento. Ausência total, até porque, como não existe o planejamento, há uma ausência total de diálogo entre as políticas públicas colocadas em prática no Estado do Rio de Janeiro. E aí, é claro que a coisa se complica. Quer dizer, aqui se fala de segurança, mas a segurança como se ela existisse, e os problemas dela, sem ter nada a ver com as outras políticas públicas. Tem sim. Eu sempre falo que a forma como se faz a ocupação do território do Estado do Rio de Janeiro gera uma das componentes exatamente responsáveis pela violência que existe no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNão existe política e há ausência de planejamento, há ausência do diálogo entre as políticas públicas. Não existe, por exemplo, o direcionamento da administração, voltado para o desenvolvimento do Estado como um todo. As regiões do Estado do Rio de Janeiro, cada uma delas tem suas vocações próprias. Vocações próprias potencializadoras, por exemplo, do desenvolvimento do Estado, através do desenvolvimento daquela região. E isso aí, a administração, por falta de planejamento, por falta de diálogo entre suas políticas públicas, então, de forma alguma acontece. \r\n\r\nCada uma dessas coisas que estou abordando significa a geração de uma componente, cuja resultante é exatamente a questão da violência. Quer dizer, num Estado como o Rio de Janeiro, onde as desigualdades sociais adquirem uma dimensão como nunca se viu em nenhum outro lugar, não tenho a menor dúvida de que isso aí é elemento gerador da violência. \r\n\r\nEntão, a questão da segurança pública não pode ser tratada de forma totalmente isolada. Ela tem que ser tratada, mas a gente fazendo a correlação da existência dessa política de segurança pública com as outras políticas públicas do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEste é o grande problema. E isso aí é o que nós parecemos não querer ver ou, se vemos, fazemos de conta de que não existe. Aí, é claro, que as soluções apresentadas têm um caráter equivocado, porque querem tratar e resolver, de forma isolada, um problema que tem relação com as outras políticas públicas e, portanto, ao tratar de qualquer uma delas, deve se abordar a relação que existe entre elas e as demais políticas públicas do Estado. \r\n\r\nSe assim não for, e se assim não houver o planejamento, então, está tudo fadado ao insucesso total que, infelizmente, não é o que nós desejamos para o Estado do Rio de Janeiro. O que nós queremos é que este Estado ofereça aos seus moradores, à sua população exatamente aquela vivência fraterna, solidária e acima de tudo com justiça social. \r\n\r\nEram estas as considerações que eu gostaria de fazer. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Deputado Zaqueu Teixeira. \r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, nobre Deputado Dr. Sadinoel, Sras. e Srs. Deputados. \r\n\r\nVenho, aqui, declarar o apoio à matéria apresentada pelo Dr. Deodalto. Mas isso reflete a crise que a Segurança Pública vive hoje, porque os policiais estão sendo vítimas da violência, estão sendo caçados na Cidade. Basta ser policial para que seja violentado na sua dignidade, sem condições de defender a sua vida. E quando se propõe colocar nas viaturas um vidro blindado, pelo menos o policial não vai ser pego de surpresa na hora de se confrontar com uma situação de risco, quando enfrenta a política de segurança atual. \r\n\r\nMuitos dizem: “Ah, é uma política de pacificação.” Que nada! Continua sendo a política do confronto. A violência foi espalhada pela Cidade. As cidades, hoje, estão sofrendo. Aquilo que nós tínhamos na Capital do Rio de Janeiro, a forma de agir do crime organizado, espalhou-se por todo Estado. Quem vai para o interior sente esse problema; Baixada Fluminense, da mesma forma. Em São João de Meriti, o Prefeito já decretou estado de calamidade porque não aguenta mais. Em Nilópolis, o Prefeito criou barreiras, pois também não está aguentando mais. Na minha Cidade, Queimados, há uma inoperância total no enfrentamento à violência.\r\n\r\nHoje, Deputado Eliomar Coelho, lugares como Morro da Caixa d'Água, que é o centro da Cidade, que nunca teve nada, Morro da Paz, diversas outras regiões estão com barreiras, com barricadas; são práticas levadas das favelas do Rio de Janeiro para a Baixada Fluminense. E não se vê nenhuma reação da Prefeitura Municipal. Muito pelo contrário. Ela retira os serviços públicos, como fez o Prefeito da minha Cidade, que fechou um posto de saúde porque o tráfico estava dominando a região da Pedreira. \r\n\r\nEntão estamos vendo o enfraquecimento de uma política de segurança que sempre foi capenga, saci-pererê, porque foi focada em uma perna só, que eram os policiais militares nas favelas do Rio de Janeiro para fazer ocupação, modelo esse que se esgotou. E nada é apresentado em substituição a essa política de segurança capenga que foi instituída.\r\n\r\nHoje, quando se verifica que a sociedade está sendo agredida, os jornais têm feito matérias e procuram os policiais nas ruas, as viaturas, e não os encontram. Na Linha Vermelha, na Avenida Brasil, não se encontra policiamento. Isso está acontecendo por quê? E aí vem uma crise de legitimidade do Secretário de Segurança, que não tem mais condições de tocar a política de segurança.\r\n\r\nQuando, hoje, a gente percebe o movimento da base de parlamentares do PMDB, que elegeu o Governador, que elegeu o Vice-governador, quando vê um Governo inerte na manutenção de uma política de segurança fracassada, que precisa de renovação, isso reflete o sentimento que nós estamos vendo nas ruas. E aí é importante que as matérias de segurança possam tramitar nesta Casa.\r\n\r\nTrago para a Ordem do Dia, hoje, e tanto o Dr. Deodalto, que apresentou um Projeto importante para garantir a vida do policial, quanto o Projeto de Lei que apresentei para permitir um treinamento contínuo dos policiais no uso da arma de fogo são criticados, porque o Estado está numa situação financeira ruim. Ora, treinar o policial, proteger a sua vida, é fundamental, porque esses homens estão indo para as ruas na defesa da nossa sociedade e eles têm que ter as condições de defender a sociedade tendo a garantia de que terão um bom equipamento para trabalhar, de que terão a proteção, de que terão o treinamento adequado. E isso faz parte da qualificação e do aprimoramento do sistema de Segurança Pública.\r\n\r\nEspero que esses R$ 2,9 bilhões que serão investidos não fiquem só no investimento a curto prazo para atender as Olimpíadas. Devemos ter investimento para que o policial possa prestar o seu bom serviço para a sociedade fluminense. Precisamos ter treinamento e aperfeiçoamento contínuo porque isso, sim, garantirá uma melhor prestação de serviço.\r\n\r\nAlém disso, os direitos dos policiais precisam ser atendidos, precisam ser cumpridos porque, quando eles fazem hora extra, devem receber por esse trabalho extra. Quando eles estão na atividade, sendo prejudicados e violados, sem o apoio policial necessário, são eles que sofrem, porque quando você não tem os helicópteros dando apoio operacional, é o homem que está em campo que irá sofrer porque ele será abatido de forma muito fácil.\r\n\r\nPrecisamos, sim, garantir que os policiais possam ter as condições adequadas de trabalho. \r\n\r\nPor isso, parabenizo o Deputado Dr. Deodalto pela apresentação do projeto e saúdo todos aqueles do Degase que aqui estão porque darmos a posse àqueles que se formaram é fundamental para que possamos ter a normalidade institucional da Segurança Pública.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. Obrigado, Sras. e Srs. Deputados.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Verificação porque essa proposta importante do Dr. Deodalto tem que contar com o apoio de mais de 36 Deputados, Srs. Deputados. Voto “sim”. O PSOL vota “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - A Presidência convoca os Deputados que estão em seus gabinetes para comparecerem ao plenário para a votação nominal. \r\n\r\nReiterando, a Presidência convoca as Sras. e os Srs. Deputados que estão em seus gabinetes que compareçam ao plenário para a votação nominal.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Sr. Presidente, a despeito de ser uma atitude legítima prevista, a verificação do quórum, mais uma vez quero lamentar essa posição, porque vamos deixar vários projetos sem votação, importantes para esta Casa, como tivemos na quinta-feira. \r\n\r\nÉ uma atitude legítima do Deputado Paulo Ramos, representante da bandada do PSOL, mas volto a falar que deixamos vários Projetos de colegas sem votação por conta da queda do quórum.\r\n\r\nConvoco a bancada do DEM, os Srs. Deputados que estão em seus gabinetes para comparecerem ao plenário, pois estamos com um projeto do nosso querido Deputado Dr. Deodalto, para ser votado, que é muito importante para a nossa Polícia. Precisamos dar quórum para essa votação porque foi esse o pedido de verificação nominal. Então, precisamos dar quórum. Srs. Deputados que estão nos gabinetes, compareçam aqui, por favor, para votar a favor desse Projeto do Deputado Dr. Deodalto.\r\n\r\nA bandada do DEM vota “sim”.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Só para dizer que não é verificação de quórum, é verificação da votação. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, como desde quinta-feira passada, estamos aqui presentes em todas as votações, tenho uma posição clara contra obstrução em Projeto de Parlamentar e encaminho o voto “sim” pela bancada do PSDB.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Parabéns, nobre Deputado Luiz Paulo. Essa manifestação é a mais correta que eu vi no plenário atualmente, porque obstruir projeto de Deputados é uma covardia. Temos que obstruir aqui é Mensagem do Governo. Esta é a manifestação do Presidente.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, a Sra. Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, a bancada do PRB encaminha o voto 'sim'.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, destaco que estamos pedindo verificação, mas, mais uma vez, todos os Deputados da nossa bancada estão presentes.\r\n\r\nO que queremos é que, num momento de crise como este, o Parlamento não fique alheio, fingindo que nada está acontecendo. O Governo decreta calamidade e, até agora, não veio aqui um deputado da base do Governo defender essa posição. Estão esperando o Secretário vir aqui na quinta-feira, mas ele já marcou diversas vezes em diferentes comissões e tem faltado constantemente. Ou o Governo organiza sua base, ou vamos ficar pedindo verificação e forçando o debate. \r\n\r\nÉ inaceitável o que está acontecendo no Rio de Janeiro. O ex-Governador Sérgio Cabral está virando recordista em aparição nas delações premiadas - obra do Maracanã, obra em favela. Cada vez, é maior o percentual que as empreiteiras dizem que ele recebeu. O Estado do Rio de Janeiro está quebrado e ninguém se digna a sustentar essa posição. Mais uma vez, cobro aos deputados do Governo que venham aqui e esclareçam qual o objetivo desse decreto, o que o Governo está pretendendo fazer com o dinheiro que está vindo do Governo federal.\r\n\r\nSem isso, vamos manter o pedido de verificação e vamos manter nossa posição contribuindo para o quórum. O que não dá é ficar fingindo que vai tudo bem com esse Governo que afundou o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO PSOL vota 'sim', por achar que é um projeto bom, que contribui para o fortalecimento da segurança pública.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para encaminhar a votação) - A bancada do PSC orienta o voto 'sim' a esse Projeto importante do Deputado Dr. Deodalto.\r\n\r\nEssa postura ora sustentada em plenário, baseada no Regimento, de pedir verificação de votação é legítima. É uma das poucas formas que nós, do Parlamento, temos para tentar fazer com que algum assunto se torne prioridade na agenda pública. Infelizmente, nossa Constituição engessa o Poder Legislativo, concentra poderes nas mãos do Executivo, e a prova de que isso precisa ser debatido e alterado está aí: o mau uso do dinheiro público.\r\n\r\nJá que atingimos os 36 presentes, posso concluir, pedindo o voto 'sim'.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Obrigado, Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Tio Carlos.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS (Para encaminhar a votação) - O Solidariedade vota 'sim'.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo PMDB, o Sr. Deputado Jorge Picciani.\r\n\r\nO SR. JORGE PICCIANI (Para encaminhar a votação) - O PMDB vota 'sim', Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - A Presidência vai proceder à 1ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Convoco, antes da 2ª chamada nominal, os Deputados que estão nos gabinetes, pois estamos em votação nominal.\r\n\r\nVou proceder à 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, Benedito Alves, Carlos Augusto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Daniele Guerreiro, Dr. Deodalto, Dr. José Luiz Nanci, Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Farid Abrão, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Picciani, Luiz Paulo, Márcia Jeovani, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zito.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 38. Votos “Não”: 0. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 38.\r\n\r\nO projeto está aprovado e vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES - Primeiro, parabenizo a condição de V.Exa. V.Exa. está muito bem neste local aí, como Presidente, está muito bonito, uma voz bonita, enfim... \r\n\r\nFaço uma solicitação ao Marquinhos, à Mesa: o Deputado Milton Rangel encaminhou um ofício pedindo que a Deputada Márcia Jeovani entre no lugar da Deputada Tânia Rodrigues, com o aval do Presidente. A Fabiane vai encaminhar à Mesa para que haja essa troca e a inclusão da Deputada Márcia Jeovani na Comissão da Pessoa com Deficiência.\r\n\r\nAproveito para parabenizar o Deputado Dr. Deodalto pelo Projeto.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Chegando o ofício à Presidência, será encaminhado.\r\n\r\nO DR. DEODALTO - Sr. Presidente, quero agradecer aos parlamentares a aprovação deste Projeto, de suma importância para os nossos policiais, que visa salvar vidas. Ressalto que, no sábado à noite, uma grande amiga nossa, foi vítima de um assalto na Linha Vermelha, levou dois tiros na cabeça, não resistiu aos ferimentos e veio a falecer.\r\n\r\nQuero agradecer aos colegas, mais uma vez, pela aprovação deste Projeto, que vai salvar muitas vidas. Esses policiais realmente estão com muita dificuldade, querem contar com o apoio de vocês. Podem contar com o apoio desta Casa. Quero parabenizar cada um desses Deputados, foi de suma importância a aprovação deste Projeto.\r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Eu votei “sim” no Projeto, porque eu acho que é uma proteção para o policial, e eles merecem todo o nosso carinho, nosso apoio, a nossa admiração, admiração que ninguém revela quando algum policial é acusado de alguma coisa, só revelam quando ele está morto e mesmo assim, parte da população, pois há uma parte da população que acha que eles têm mais é que morrer mesmo.\r\n\r\nEu quero dizer para o senhor que eu vi algum Deputado falar que não aparece ninguém da base do Governo para defender esse empréstimo, empréstimo não, essa doação que está sendo feita, de 2,9 bilhões, para o Estado do Rio de Janeiro. Eu até pensei que o Picciani viesse fazer isso, porque ele entrou correndo, eu falei “agora ele vai resolver a questão”. Mas não, era só para dizer “sim”.\r\n\r\nEu quero dizer que esse dinheiro é muito bem-vindo e que não vai custar um tostão ao Estado do Rio de Janeiro, é um dinheiro a fundo perdido. Ele vem, o Governo usa e ponto final, não temos que pagar. Eu pergunto: quem, em sã consciência, vai dizer 'não' para uma doação dessa natureza, neste momento no Estado do Rio de Janeiro? Dizem: “Não, eu quero questionar porque isso, porque aquilo”. Não. É bem-vindo. E o questionamento que se faz aqui já foi respondido por antecipação. Esse dinheiro vai ser usado na segurança pública. E é disso o que nós precisamos. Isso foi dito.\r\n\r\nEu quero também dizer aqui que nessa onda de contestação ao Secretário Beltrame, eu sou solidária a ele. É muito fácil, num coro generalizado, como se fosse uma torcida do Maracanã, dizer: “Fora!”. Nós precisamos parar de nos comportar aqui como se fôssemos torcida organizada. Nós não somos uma torcida organizada. Ele não é um técnico de clube de futebol que perdeu uma partida para um adversário importante e, portanto, precisa ser afastado.\r\n\r\nNinguém reconhece aqui o que ele já fez de bom para esse estado, ninguém. Ele não fez nada? Ele só fez coisa ruim? Será que todas essas UPPs que ele instalou não eram necessárias? Se depois esse segmento de proteção se desvirtuou, é outra coisa. Vamos corrigir os rumos. Mas o que se quer é a cabeça de alguém. \r\n\r\nNeste momento, vamos saciar o pedido desta galera e vamos dar a cabeça do Beltrame, como se ele fosse um bandido, como se ele fosse um marginal? Não! Ele tem bons serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro. Não se pode tratar um homem de bem como o Beltrame com essa leviandade com que está sendo tratado nesta Casa. \r\n\r\nAqui está cheio de gente que sabe governar. Se quer ser governador... \r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - O senhor fica quieto enquanto estou falando. Fica quieto! Se quer governar, candidate-se a governador. Nós estamos aqui para legislar. Está cheio de governador aqui. São 70 governadores. Todo mundo entende de tudo: Segurança, Saúde, Educação, mas vamos linchar o Beltrame, porque hoje é o dia dele.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Interrompendo, minha douta Deputada, eu peço à galeria que aplauda a manifestação da parlamentar.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Vai vaiar agora? Pode vaiar!! \r\n\r\nEu quero saber se alguém teria coragem de falar mal do Beltrame um ano atrás! Um ano atrás ele era um Deus. Agora não serve para nada. Mas vão apagar o passado desse homem? Eu não tenho nenhum compromisso...\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS) \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Eu quero dizer para o senhor que não quero que me incluam nesse linchamento que estão fazendo do Dr. Beltrame. Ele é um homem de respeito, que prestou um grande serviço ao Estado do Rio de Janeiro e merece ser respeitado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Muito obrigado, nobre Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero declarar o voto favorável ao Projeto que, ao definir a blindagem de automóveis para fazer transportes de presos, consegue caminhar no sentido de garantir maior segurança para o policial, para o agente, para o próprio preso, sem ter que estimular uma lógica de escalada da violência. É um Projeto meritório porque vai muito nesse sentido.\r\n\r\nEm segundo lugar, quero destacar para os profissionais do Degase que estamos verificando como está a representação que fizemos ao Ministério Público com relação à posse da 6ª turma para que eles possam entrar em exercício. Essa nossa re presentação foi anexada a uma ação civil que já estava em curso. Pedimos para os nossos advogados verificarem como está essa situação junto ao Ministério Público. \r\n\r\nEm terceiro lugar, eu é que estou fazendo um pronunciamento aqui com relação ao Decreto e com relação a esse repasse. Pedi que o Governo explicasse por que tem um Decreto de calamidade pública que pode flexibilizar contratos, pode flexibilizar contratações, levar a dispensa de licitação sem haver base jurídica para que o Estado do Rio de Janeiro decretasse calamidade.\r\n\r\nO que falei com relação ao dinheiro que vem do Governo Federal é que justamente ele foi liberado com uma medida provisória que não fez nenhuma referência ao estado de calamidade. Pelo contrário, fez referência aos Jogos Olímpicos e à situação da Segurança Pública e mesmo assim, até agora, o Governo não garantiu sequer o pagamento do salário dos agentes de segurança.\r\n\r\nPor fim, com a renegociação da dívida dos Estados, tendo os Estados agora, até o ano que vem para retomar o pagamento das dívidas, isso deve levar a algum nível de alívio no Caixa financeiro do Estado. \r\n\r\nQueremos saber do Governo quais são as prioridades ao decretar calamidade, falar e racionalizar serviços públicos. Qual é o plano do Governo. Não dá para fazer uma bagunça, decretando uma calamidade e falando em racionalizar serviços públicos sem dizer quais. Qual o percentual? Em que medida completamente irregular, o que nos faz acreditar, ao que parece, que o Governo caminha para tentar ter maior flexibilidade para gerir esse dinheiro no momento onde o Estado Rio de Janeiro consta cada vez mais das listas, dos delatores e das empreiteiras envolvidas num sistema de corrupção em nosso Brasil.\r\n\r\nNão queremos que o dinheiro público continue sendo jogado pelo ralo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Há sobre a mesa, antes da declaração de voto da Sra. Deputada Ana Paula Rechuan, o pedido de prorrogação da presente Sessão por 60 minutos para conclusão da pauta.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Ana Paula Rechuan.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN (Para declaração de voto) - Quero parabenizar o Deputado Dr. Deodalto pelo projeto. \r\n\r\nHoje, vivemos uma insegurança pública na questão da vida dos policiais. A cada três dias um policial morre e temos que cuidar dessas vidas, cuidar da segurança de quem nos dá segurança. \r\n\r\nPor conta disso, sou favorável ao Projeto. Votei “sim” pelo Projeto de blindagem das viaturas para preservar a vida dos nossos policiais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Muito obrigado, Sra. Deputada Ana Paula Rechuan.\r\n\r\nO próximo orador inscrito para declaração de voto é o Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para declaração de voto) - Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nQuero parabenizar o autor desse Projeto e dizer que sou a favor da causa do pessoal do Degase. Quero dizer que não concordo com a morte de policiais e também que não devemos crucificar o Secretário. \r\n\r\nSou contrário à manifestação de qualquer pessoa que chegue aqui, que não esteja autorizada, e atrapalhe um parlamentar que esteja se expressando, como foi o caso da Deputada Cidinha porque até nós aqui respeitamos a fala dos nossos colegas e temos a representatividade da sociedade.\r\n\r\nPeço ao nobre Presidente que não permita esse abuso por parte de quem venha a esta Casa porque é um comportamento fora de cogitação. Há que se comportar decente como cidadão, respeitando principalmente o Deputado que tem um mandato para poder falar aqui. Esse mandato nos assegura concordarmos ou discordarmos de qualquer ideia. Para isso somos parlamentares, somos aqueles que falamos, às vezes não falamos demais mas falamos alguma coisa.\r\n\r\nReprovo o comportamento desses policiais que, certamente, não tiveram uma educação dentro da Força à altura de respeitar o direito do próximo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Esse Presidente se manifesta, dizendo que pediu à galeria para respeitar o Parlamento, respeitar a voz do parlamentar e foi atendido.\r\n\r\nO próximo Deputado inscrito para declaração de voto é o Deputado Dr. Julianelli e, posteriormente, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para declaração de voto) - Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nQuero declarar o voto favorável ao Projeto do Dr. Deodalto e dizer para a Deputada Cidinha que, realmente, critico a política de UPP e embaso a minha crítica exatamente pelo que as estatísticas estão mostrando: um aumento assustador de morte de policiais, um aumento assustador de balas perdidas e, por si só, um aumento de violência generalizada. Então, estou me baseando, Deputada, em dados estatísticos. \r\n\r\nSe, entendendo que o Secretário de Segurança é o responsável pela política de segurança e se as estatísticas demonstram claramente que a política de segurança não está se traduzindo por situações positivas, obrigatoriamente ele tem que ser responsabilizado. E essas críticas, diferentemente talvez do que a V. Exa. pense, eu venho fazendo, desde o momento que entrei aqui, deixando claro que respeito a opinião de V. Exa., mas entendo que a política de Segurança Pública não está dando os resultados esperados pelo Governo. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Eu fui mencionada, Sr. Presidente. \r\n\r\nO momento que ele vive, hoje, não é o momento que vivia o ano passado. Ele é o maior orçamento do Estado e não está recebendo um terço daquilo que precisa para administrar bem a Segurança. É desumano crucificá-lo na hora em que não há dinheiro para botar um helicóptero no ar. É desumano fazer isso, quando ele não tem como contratar, como chamar os concursados que foram aprovados para aumentar o contingente policial! Então, sobre para quem? Para o mais fácil. É mais fácil pedir a cabeça do Beltrame do que pedir a cabeça do Governador. Eu não quero a cabeça, nem de um, nem do outro, mas eu, preferencialmente, defendo aqueles que têm menos poder. \r\n\r\nQuero dizer aos senhores que estavam me hostilizando, que defendo a nomeação já da turma do Degase. Não tem nada a ver uma coisa com outra. O que estou falando, aqui, é outro assunto. Estou defendendo o Dr. Beltrame, porque parece que não tem ninguém com voz nesta Casa para dizer: ele é um homem bom, ele é um homem trabalhador, ele é um homem correto, ele é um homem que defende a Polícia, ele é um homem que defende o cidadão, mas ele defende uma coisa que ninguém lembra aqui. Hoje saiu outra pesquisa que não diz respeito ao número de mortes de policiais nem de pessoas baleadas, diz respeito à família. De cada três menores infratores, dois não têm pai. E isso é que o Governo Federal e o Governo do Estado têm que prestar atenção. A família está destruída. \r\n\r\nDarcy Ribeiro dizia uma coisa fantástica: “Não se encontra um porco ou uma galinha na rua que não tenha dono, mas se encontra assim de criança sem dono em todas as esquinas”. \r\n\r\nÉ preciso que essas crianças tenham dono que deem uma orientação na vida delas - e o Brizola fez isso -, porque, se nós não fizermos isso, essas crianças vão tomar conta de maneira danosa para o País, porque serão criminosos. \r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Muito obrigado. \r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, já encaminhei, na votação, o voto 'sim' e venho declarar esse voto, na medida que a blindagem dos carros que transportam os presidiários é fundamental para a segurança dos agentes penitenciários que estejam fazendo esse procedimento. \r\n\r\nSegundo, Sr. Presidente, peço todo dia que esses R$ 2,9 bilhões entrem, a fundo perdido, o mais rapidamente possível no caixa. E, na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, cobramos, e assim está marcado na quinta-feira às 13 horas, que os Secretários de Planejamento e Fazenda viessem aqui para detalharem o plano de aplicação desses R$ 2,9 bilhões. Não adianta só dizer que é para área de Segurança. Precisa ser dito em que tipo de atividade de Segurança Pública esse dinheiro será aplicado porque segurança é uma função. \r\n\r\nDeputado Dr. Julianelli, V.Exa. não estava aqui à época, mas a Segurança Pública, de todas as funções, era a que detinha o maior valor: dez bilhões de reais. Era quase a soma da Educação com a Saúde. Dez bilhões de reais! Durante oito anos, isso aconteceu sucessivamente.\r\n\r\nOra, quando esses recursos diminuíram, como foi em 2015 e agora mais gravemente em 2016, a Segurança Pública que com dez bilhões de reais já não ia bem, volto a repetir o termo que usei, colapsou. E o que nós queremos? Que esses 2.9 bilhões possam ser determinados, e que a Segurança leve a maior parte mesmo. Mas não podemos nos esquecer de que a Saúde também está colapsada.\r\n\r\nDito isso, vamos ao Decreto. Ao fazer um Decreto de calamidade pública, a União deve mandar uma equipe fazer a avaliação e reconhecer a calamidade pública. Isso aconteceu? Não. A medida provisória fez referência a estado de calamidade? Não. O crédito suplementar - que obrigatoriamente a União fará quando o dinheiro sair - relaciona alguma coisa a respeito de calamidade? Não. Então, acabou sendo o Decreto algo absolutamente supérfluo, sem necessidade. Bastava dizer num Decreto que era fundamental a ajuda da União, visto a situação de penúria que vive o Estado. Até porque esse mesmo Decreto tem um viés de inconstitucionalidade quando estabelece que ele pretende diminuir investimentos na área dos serviços essenciais. Se os serviços são essenciais, não podem ter redução de investimentos. E a base fundamental do pedido à União é para os serviços essenciais funcionarem, e não para reduzi-los. Reduzidos eles já estão todos, sem exceção.\r\n\r\nPor isso, é necessário que se faça esse debate. Mas também acredito que não há um Parlamentar nesta Casa que seja contra a União repassar a fundo perdido 2.9 bilhões ao Estado do Rio de Janeiro. Até porque não é favor. É obrigação! A União tem uma dívida imensa com o Estado do Rio de Janeiro, que muitos poucos governantes souberam cobrar. \r\n\r\nIsso não é esmola, é obrigação. Mesmo que o mote seja a Olimpíada, a Olimpíada está sendo realizada no Brasil. Então, é obrigação da União.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Muito obrigado, nobre Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Wanderson Nogueira, representante da Região Serrana, mais especificamente de Nova Friburgo.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, V.Exa. fica bem nessa cadeira.\r\n\r\nVotei favoravelmente ao Projeto do Dr. Deodalto. E um Projeto que poderia parecer simples, apresenta um grande debate gerado com relação à Segurança Pública, e daí para a questão do Decreto.\r\n\r\nÉ preciso esclarecer alguns pontos. O Deputado Luiz Paulo deu uma verdadeira aula com relação a essa questão do Decreto.\r\n\r\nÉ importante perguntar: quero saber onde está escrito que o Estado do Rio de Janeiro precisava fazer Decreto de calamidade pública para receber R$ 2.9 bilhões do Governo Federal? Se alguém aqui sabe onde isso está escrito, vou pedir desculpas e vou dizer que a bancada do PSOL retira a questão da sua...\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Da falta de pagamento do salário.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Da sua obstrução. O Governo Federal foi claro. Ninguém do Governo Federal mandou fazer decreto de calamidade pública para o Estado do Rio de Janeiro receber 2,9 bilhões. Ou o Estado ou o Governo Federal não sabem fazer articulação, porque se o Governo Federal tinha a preocupação de que outros Estados também pediriam dinheiro, que articulasse melhor essa questão. O Estado do Rio fez esse decreto de calamidade pública porque quis e, mais do que isso, esse tipo de decreto abre precedentes perigosos, como fazer compras sem licitação, cortar serviços essenciais e inclusive diminuir carga horária dos servidores para justificar a redução de salário. Nós, como parlamentares, temos que nos antecipar aos problemas. Não dá para debatermos só depois dos problemas ocorrerem. É preciso que seja antes. Aliás, se o Estado do Rio está na crise em que está é muito por conta da falta de transparência, da falta de diálogo. O que cobramos, como disse a Deputada Cidinha Campos, é que alguém venha cá e fale o porquê do decreto e suas consequências. As entrevistas que o Governador Dornelles dá são vazias de argumentos. “Ah, precisa para Segurança”. Ora, não preciso ser Governador para saber disso. Ele pouco fala em Saúde e Educação - e olha o colapso em quem vivem a Saúde e a Educação - e se o Governo fosse mais transparente, não estaríamos debatendo este tema agora e sim o grande sucesso das Olimpíadas sem a necessidade de qualquer dessas questões serem apresentadas.\r\n\r\nO PSOL fez a obstrução porque quer o trâmite em urgência da questão da cassação do Decreto de Calamidade Pública, e que possamos debater este tema exaustivamente. Ninguém aqui, como disse o Deputado Luiz Paulo e sobrinho: ninguém é maluco para dizer que não quer os 2,9 bilhões do Governo Federal, ninguém. Todos nós queremos que esse dinheiro entre no caixa do Estado e que seja usado com responsabilidade e, acima de tudo, com a transparência que até hoje faltou a este Governo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, também achei necessário declarar o meu voto, porque este Projeto do Deputado Dr. Deodalto, traz, no mínimo, algum alento a uma classe de trabalhadores, que são os policiais e os agentes de Segurança, que estão todos os dias sujeitos também a uma violência de retirada de suas vidas, como toda a população do Rio de Janeiro está passando nos nossos momentos atuais. É importante votarmos a favor deste Projeto, porque garante o mínimo, que é uma prevenção a esses trabalhadores. \r\n\r\nEu não me furtaria aqui a debater, sobre dois pontos de vista falado anteriormente. Um é a respeito da saída do Secretário de Segurança que, ao meu ver, confunde este momento em que o Estado está vivendo. Acho que a retirada de Secretários, não só o de Segurança, mas o de Saúde e o de Educação, não resolve o problema do Estado do Rio de Janeiro, que foi a má administração do Governo Sérgio Cabral, Pezão e, atualmente, pelo Governo Dornelles. Então, se temos que tirar alguém, que se peça o impeachment do Governador, porque é muito fácil agora jogar a culpa nos Secretários, como estamos vendo. O Secretário de Saúde também sem condição nenhuma de fazer gestão com menos da metade do orçamento na área da Saúde. Então, eu queria fazer este registro.\r\n\r\nEm segundo lugar, me posiciono também em relação ao decreto, porque decreto de calamidade significa termos uma catástrofe no Estado do Rio de Janeiro; significa termos uma desgraça no Estado do Rio de Janeiro para ser declarado estado de calamidade. Pelo que estamos vendo, não tem estado de calamidade por conta de catástrofe. O que estamos vendo é uma catástrofe na gestão do Estado. Esse é o desastre. Então, nós temos que saber e discutir, dentro desta Casa de Leis, que decreto é esse, porque, em nenhum momento em que foi feito e publicado, foi consultada a Casa. Em nenhum momento nós conseguimos discutir, antes da publicação desse decreto. Então, só nos resta agora paralisar esse processo, correr atrás, debater o que significa isso, porque não é somente a vinda do recurso, que é muito bem-vinda, como já foi falado aqui, mas temos que discutir os outros pontos de vista influenciados por um decreto de calamidade. Como já foi falado aqui, um decreto de calamidade significa até se fazer processos de licitação sem necessidade de publicação, enfim, de cumprimento de uma legislação.\r\n\r\nEntão, é isso o que queremos. Acho que todos os Deputados aqui se debatem em cima desta questão: por que o decreto foi instituído dessa forma.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 612-A/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGUINHO, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A EXIBIÇÃO DE INFORMES PUBLICITÁRIOS NAS SALAS DE CINEMA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESCLARECENDO AS CONSEQUÊNCIAS DO USO DE DROGAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Em Discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a Discussão. O Projeto recebeu uma Emenda e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 728-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE COMPROVANTE DE AGENDAMENTO DE VISTORIA PELO DETRAN-RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Verificação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Verificação solicitada pelo nobre Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, para encaminhar a votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Para encaminhar a votação, tem a palavra o nobre Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, são 17h13. Continuo aqui em plenário. Não faço mais do que minha obrigação, e o disse bem o Deputado Samuel Malafaia, mas nós vamos verificar que os outros Deputados também cumpririam suas obrigações se estivessem em plenário. Mas não estarão. O quórum vai cair. Mas continuo em plenário, vou votar “sim” pela bancada do PSDB, e sou contra a posição do PSOL - não é de Deputado nenhum, não, do PSOL - de pedir verificação de votação em Projeto de parlamentar, porque não adianta dizer que é porque quer discutir os erros do Governo. Eu quero discutir todos, mas não vi, meu nobre colega Deputado Wanderson Nogueira, ninguém da bancada do PSOL subir ali para discutir por que o Partido dos Trabalhadores estava se apropriando de dinheiro dos humildes funcionários públicos que foram ao sistema financeiro e pediram empréstimo, que foi o escândalo recente do Paulo Bernardo. Não vi ninguém subir ali para discutir essa matéria, mas também gostaria de discuti-la.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - É com muito tristeza que vejo o posicionamento - respeitando o PSOL - de vetar projetos dos nobres Deputados e Deputadas que compõem esta Casa. Já basta o próprio Governo do Estado. A gente está legislando contra esta Casa, com todo o respeito que tenho aos amigos que tenho entre os Deputados do PSOL. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Tem a palavra, pela ordem, o Sr. Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Pela ordem) - É bom a gente esclarecer. Primeiro, de acordo com o Regimento Interno da Casa, é legítimo o pedido de verificação de votação. \r\n\r\nNós, que estamos de certa maneira na berlinda, do PSOL, temos projetos apresentados aqui nesta Casa resultado de um trabalho sério de elaboração legislativa dos nossos mandatos que, às vezes, nem sequer são publicados. Não vejo ninguém aqui fazer nada em relação a isso.\r\n\r\nAgora, como estratégia, a própria Mesa Diretora pode, simplesmente, elaborar uma Ordem do Dia com projetos só de Deputados, sabendo da nossa disposição como bancada de pedir verificação de votação, verificação de quórum. Pode. Também é legítimo fazer isso. Faz. Mas obedeça na elaboração, na feitura da Ordem do Dia principalmente o Regimento Interno da Casa. O projeto é apresentado, então tem que ser publicado; tem que participar da ordem de ir às comissões; emitido o parecer pelas comissões, vem para plenário. É esse o procedimento para a condução legislativa. A forma da condução legislativa que é errada. E não vejo ninguém falar nada disso. \r\n\r\nOutro ponto: somos, aqui, setenta Deputados eleitos para trabalhar, para sentar nas suas cadeiras aqui e trabalhar. Se não estão aqui, também não quero saber, pois podem até ter suas razões, mas que não venham, de forma alguma, debitar na conta do PSOL, Partido Socialismo e Liberdade, a ausência de Deputados aqui nesta Casa, por não estarem cumprindo aquilo que é a sua função, que é estar aqui discutindo as matérias, participando do debate e das votações.\r\n\r\nEntão, “devagar com o andor que o santo é de barro”. Não venham aqui querer falar mal do Partido Socialismo e Liberdade por conta disso. Fale por conta de outras coisas. Acho que as discordâncias devem existir e são até saudáveis. Agora, discordância com um mínimo de lealdade, porque senão há a quebra de uma coisa que considero muito importante, que é a credibilidade na relação entre nós, aqui, parlamentares.\r\n\r\nEu, pelo menos, trato com o maior respeito todas as pessoas. Trato com o maior respeito as divergências. Não sou dono da verdade. Posso ter uma opinião e outro parlamentar ter uma opinião diferente. Mas há um Regimento Interno. Esse Regimento Interno não é seguido, infelizmente, na condução dos trabalhos legislativos, como deveria ser. Isto gera distorções, que inclusive fazem com que, mesmo adotando um procedimento corretíssimo, uma atitude corretíssima, venhamos a receber críticas que não correspondem de forma alguma à verdade dos fatos.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Muito obrigado, nobre Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nO próximo orador inscrito é a Sra. Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, boa tarde. Vou plagiar o nosso decano Deputado Luiz Paulo e dizer que são 17h17 e que, lamentavelmente, o dia de hoje foi pouco produtivo. Nós conseguimos apenas... Quero elogiar a iniciativa do Deputado Dr. Deodalto. Não fiz declaração de voto, naquele momento, porque estava ocupada em chamar os nossos companheiros para que estivessem em plenário para votar.\r\n\r\nEvidentemente, o PSOL tem todo o direito e toda a liberdade de pedir verificação da votação. Isso é legítimo ao partido. Nós que temos apreço pelos nossos eleitores nos encontramos presentes, mas esse plenário está relativamente vazio. Quero lembrar ao Deputado Eliomar Coelho, parlamentar com experiência ímpar, com muitos e muitos anos à frente do Legislativo, que, seus companheiros de partido, com exceção de S.Exa. e do Deputado Wanderson Nogueira, também não estão presentes.\r\n\r\nEventualmente, um parlamentar pode estar ausente, mas isso não significa que não possa estar atendendo à uma reunião, por exemplo. Neste momento, está havendo uma reunião do Sepe nesta Casa. Mais cedo houve uma importante reunião com o pessoal do Degase, que nos procurou; mais cedo nós fomos procurados por outras classes de servidores públicos. \r\n\r\nO que me incomoda é que parece que apenas o PSOL trabalha. Parece que apenas o PSOL está aqui cumprindo o seu dever. Não. Há muitos parlamentares aqui cumprindo o seu dever. E o que nós fizemos hoje aqui foi, lamentavelmente, deixar de examinar importantes projetos para o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEu concordo. Já fiz obstrução. Estava entre os Deputados que fizeram obstrução quando se tratava aqui da matéria da Previdência, que, por sabedoria, foi retirada da pauta, no ano passado. Mas o que eu quero pedir é que sejamos capazes de ter equilíbrio na decisão de fazer a obstrução, e só fazê-la quando for atingir verdadeiramente o Governo. Porque o Governo está tranquilo; não está sendo atingido por isso. Quem está sendo atingido por isso é o povo do Estado do Rio de Janeiro, que está deixando de ver apreciadas importantes matérias que podem ajudar inclusive na saída da crise que nós estamos vivendo.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Muito obrigado, nobre Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Milton Rangel.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Brilhantes as palavras, como sempre, da nossa querida Deputada Martha Rocha. Quero só fazer um adendo ao que foi dito aqui. É legítimo o que está sendo feito pela bancada do PSOL? É legítimo. É legal? É legal. Está previsto no Regimento Interno? Está previsto no Regimento Interno. Mas a tese está incorreta. A tese de que se quer forçar o debate político, nesta Casa, está equivocada. Porque o que fizemos hoje aqui foi apreciarmos de 20 projetos da pauta apenas três, com alguns aproveitando para enrolar a Ordem do Dia com ferramentas e instrumentos previstos no Regimento Interno para falar de diversos assuntos, inclusive para arrancar aplausos da galeria, e não do projeto em si que estava sendo discutido, a ponto de o Sr. Presidente ter que chamar a atenção por diversas vezes dos oradores que estavam na tribuna, porque o assunto em pauta não era o de que eles estavam falando. \r\n\r\nEm nome da bancada do DEM, estou aqui pedindo ao PSOL que reavalie sua posição, porque ela está ferindo o nosso trabalho de discutir, de debater, de aprovar, de votar matérias que são produções parlamentares. É um bloqueio de votação que não tem medida, que não tem resultado e que, como disse a Deputada Martha Rocha, não atinge quem teoricamente eles dizem querer atingir, o Governo do Estado. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - O próximo orador inscrito é o nobre Deputado Janio Mendes.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Sr. Presidente, agradeço à técnica do novo microfone. Isto me permitiu passar a perna no Deputado Minc, que achou que por não ter cabo o microfone não funcionaria, correu para o outro microfone de aparte.\r\n\r\nPresidente, venho apenas fazer coro àqueles que apelam pelo fim da obstrução. Nós que estamos aqui direto nas audiências com o Sepe, trabalhando firmemente para encontrar uma saída para a crise, precisamos otimizar cada vez mais a produção legislativa. Acaba que a obstrução não causa nenhum prejuízo ao Governo, causa prejuízo ao mandato parlamentar daqueles que aqui estão. Aos que não vêm, aos que faltam, obstruir ou não obstruir pouco importa; a quem está aqui no dia a dia para trabalhar, a esses, sim, importa.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Nobre Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, estou presente, votando aqui. São 17h30, estamos votando desde as 15 horas. Já participei de várias obstruções, inclusive das relativas às questões dos policiais e dos aposentados que ficaram excluídos, que acabou sendo uma vitória parcial do Parlamento, não só dele, mas também da Defensoria. Estou acostumado, nesses muitos anos de vida de Parlamento, incluindo este ano, a fazer várias obstruções, mas também faço um apelo à bancada do PSOL. \r\n\r\nAssino todos os seus Projetos, tenho os companheiros como aliados nas Comissões, mas está havendo um certo isolamento da bancada do PSOL em relação às outras bancadas, o que acho ruim, até porque o partido tem tido posições avançadíssimas relativamente a uma série de Projetos, críticas, aprofundamento de discussões sobre a questão urbana, a questão ambiental e várias outras questões. Eu, na maior parte das vezes, me associo a essa movimentação, tanto no plenário quanto nas Comissões ou assinando para dar número nos Projetos. Neste caso específico, sinto - comentei agora com o Deputado Wanderson - que não está acontecendo isso.\r\n\r\nSe o objetivo, como disse o Deputado Luiz Paulo, era debater temas de fundo, também não é isso o que está acontecendo. A maior parte dos Deputados tem falado ou para apoiar as categorias que vêm aqui - isto é normal - ou para se posicionar em relação a essa obstrução. A Deputada Martha Rocha falou neste mesmo sentido. \r\n\r\nNós mesmos participamos de várias outras obstruções semelhantes - o Deputado Milton Rangel falou a mesma coisa -, porém, neste caso específico, acho que o objetivo não está muito claro, tanto é que nenhuma das bancadas, e Deputados individualmente, apoiam essas manifestações, ainda mais no momento em que o Governo tem errado muito, em vários em campos. Eu mesmo sou um daqueles que apoiam frequentemente essas atividades. Não faltam motivos para criticar o Governo. Realmente, se há uma coisa que não falta é motivo para se insurgir contra a gestão do Estado, que não está nada bem, mas essa reavaliação naturalmente cabe à bancada fazer. Há três Deputados da PSOL, aqui, e já me foi informado que essa é uma decisão de bancada, mas tudo pode ser reavaliado. Às vezes não se consegue o objetivo que se pretende e pode ser um momento de se reavaliar. Independentemente disso, é uma atitude correta. Estou votando aqui desde às 15h00 e continuarei, pois é nossa obrigação, e o Presidente tem se posicionado também nesse sentido.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - A Presidência irá proceder à primeira chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Sr. Presidente, nós, que falamos tanto nas ruas e exibimos cartazes de “mais amor, por favor”, sentimos, neste momento, na fala de cada Deputado que me antecedeu, muito carinho. É a troca da raiva pelo respeito, já que todos foram extremamente respeitosos w carinhosos com a bancada do PSOL, neste momento. Vivemos um grande momento, aqui, justamente porque percebemos que não é através da raiva que conseguiremos; é muito mais provável através do amor. Agradeço a todos os Parlamentares por serem tão amorosos com o nosso Partido em um momento que poderia ser de raiva.\r\n\r\nSr. Presidente, a obstrução é regimental e tanto o Governo quanto a oposição fizeram uso dessa ferramenta em tempos passados. O PSOL é oposição ao Governo Estadual, não agora apenas, mas sim desde o início do mandato, em 1º de fevereiro de 2015, quando da posse de todos os Deputados Estaduais - eu nem era da bancada na época, e hoje muito me orgulho de fazer parte dela. \r\n\r\nQuero ressaltar os motivos da obstrução. Se é a melhor forma, eu não sei, e acho que talvez os demais Deputados do Partido também não saibam, mas é uma tentativa de, através dessa ferramenta legítima, demonstrar algo que não vem de nossos gabinetes, mas das ruas: servidores do Degase que aqui estão reivindicando um direito legítimo, que é tomar posse de seus cargos; servidores públicos que até hoje não receberam a segunda parcelo do seu salário, que já lhe é pago no 10º dia útil de cada mês, e sequer sabe se vai receber o salário do próximo mês. A obstrução é em razão, inclusive, do pedido do Deputado Paulo Ramos na última quinta-feira, que fez a solicitação pelo seu mandato; a bancada ainda não tinha se posicionado, mas apoiou o Parlamentar de seus quadros. Ele pediu a publicação de um Projeto de Emenda Constitucional que proíbe a privatização da Cedae. Aí, quando o Governador Dornelles diz que “nunca houve plano de privatização, mas temos que entregar para a iniciativa privada”, fico sem saber qual a diferença entre uma coisa e outra, porque são a mesma coisa. É por essas questões, e principalmente por conta do Decreto de calamidade pública, que é uma carta branca a um Governo moribundo, um Governo que não sabe mais para onde ir. Minha gente, o Estado do Rio de Janeiro - isso é preciso registrar - está sem Governador. O Estado do Rio de Janeiro hoje tem um Governador por uma questão de papel e letra, mas não tem um Governador efetivo que lidere esse processo. \r\n\r\nÉ preciso fazermos essas análises, incluindo as do pedido de impeachment do Governador, protocolado nesta Casa pelo Muspe. Não estou defendendo as razões do pedido, se há realmente crime de responsabilidade fiscal, mas vejam a que ponto nós chegamos quando há um pedido de impeachment! Eu não lembro a última vez em que houve um pedido de impeachment do Governador nesta Casa. \r\n\r\nEstamos diante de um grande momento no Parlamento, não tenho dúvida disso, mas também estamos diante do maior desafio da história do Estado do Rio de Janeiro. E o PSOL não se calará diante dessas questões e o PSOL se antecipará a todos os problemas que possam vir a ocorrer daqui para a frente. Não podemos só debater aquilo que já foi leite derramado. É preciso evitarmos que mais leite seja derramado. Quando digo leite, estou sendo bondoso, porque o que está sendo derramado é sangue. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - A Presidência conclama os Srs. Deputados...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Antes de V.Exa. se manifestar, a Presidência vai fazer a 2ª chamada para encerrarmos o processo de votação nominal. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, gostaria de encaminhar pela bancada do PCdoB. Estamos em processo de votação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Sim, mas a Presidência fará a 2ª chamada... \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Eu quero encaminhar pela minha bancada... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Fique à vontade, Deputada. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Se V.Exa. fechar a votação, nós não poderemos mais falar... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - A Presidência convoca os Srs. e Sras. Deputadas presentes em seus gabinetes. Estamos em processo de votação nominal. Por favor, compareçam ao plenário. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, quero encaminhar o voto 'sim' ao Projeto de Lei, independentemente de não termos quórum - aliás, provavelmente a Ordem do Dia cairá às 17h37. \r\n\r\nAlém disso, Sr. Presidente, quero aqui trazer talvez uma solução à Casa, já que infelizmente essa obstrução que está sendo feita prejudica a nós mesmos, Parlamentares que muitas vezes esperamos mais de um, dois anos. Há projetos de minha autoria apresentados em 2012 que estão vindo para a pauta somente agora. Todos nós sabemos que vários Deputados seguram projetos nos seus gabinetes. \r\n\r\nNós apresentamos Requerimento na Casa solicitando o cumprimento do Regimento Interno; mesmo assim, nós não conseguimos fazer com que a Casa siga o Regimento. Inclusive, hoje mesmo questionei por que uma PEC por mim apresentada até hoje não foi publicada no Diário Oficial. E já foi apresentada aqui outra PEC de outra Deputada depois da minha e que já foi publicada no Diário Oficial. Aqui, muitas vezes as coisas funcionam de acordo com a vontade do freguês. O que se leva em consideração são questões políticas e não a forma regimental que estabelece como a Casa deve trabalhar. \r\n\r\nPor isso, é importante que nossos projetos cheguem à pauta e que nós possamos, diante da importância deles, pedir aos Parlamentares que venham e permanecerem no plenário para que consigamos o quórum necessário, independentemente de cada partido ter direito de bloquear a pauta, utilizando os mecanismos necessários para atingir o Executivo Estadual. \r\n\r\nQuero lembrar, Sr. Presidente, que existem dois tipos de estado que podem ser decretados: o estado de defesa e o estado de sítio, relativos à segurança nacional. E o estado de desastre natural, que é o de alerta, de emergência e de calamidade pública. E o decreto que foi utilizado pelo Governador, que é o estado de calamidade pública, quem decreta é a Prefeitura, os Estados e o Governo Federal, ele só pode ser feito em caso de grandes desastres, e com muitas vítimas. É o que diz. A duração dele é de, no máximo, 180 dias. Ocorre quando há chuvas, alagamentos fora de controle, associados a deslizamentos de terra, muitas mortes. \r\n\r\nEntão, quem decreta pode ser o Governador, mas ele tem uma duração. E o que faz esse decreto, a permissão que ele dá ao Governador é a de o Governo fazer compras sem licitação, só isso. Em outros Estados, com o estado de sítio, por exemplo, o Governo pode solicitar empréstimos. Agora, no estado de calamidade, não, Sr. Presidente. A única coisa que ele pode fazer é compras sem licitação. \r\n\r\nE é neste sentido que temos que nos debruçar para que os partidos políticos e os Deputados aqui presentes possam entrar com uma representação contra o Governo, para que entendamos o que o Governo está fazendo no Estado do Rio de Janeiro. E o PCdoB se mostra favorável a outros partidos, para que possamos construir essa representação contra o Governo, e de repente, derrubar esse estado de calamidade, porque o que o Estado do Rio de Janeiro está passando, passa muito longo do estado de calamidade. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - A Presidência vai proceder à 2ª chamada nominal dos Srs. Deputados. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - A Presidência proclama o resultado. \r\n\r\nVotaram “sim” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, Carlos Minc, Comte Bittencourt, Daniele Guerreiro, Dr. Sadinoel, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Jânio Mendes, Luiz Paulo, Márcia Jeovani, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Samuel Malafaia, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira.\r\n\r\nTotais: Votos “sim”, 19; votos “não”, ; votos “abstenção”, . Total de votos 19.\r\n\r\nNão há quórum para deliberar. Fica adiada a votação. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2890/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO BERNARDO ROSSI, QUE CONCEDE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À “AFIPE” - ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a Continuação da Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 399/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO TIO CARLOS, QUE ALTERA A LEI 4.358, DE 21 DE JUNHO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DOS CRIMES E DAS PENAS RELATIVAS A PROSTITUIÇÃO E A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA, TIA JU, MARTHA ROCHA, COMTE BITTENCOURT E PEDRO FERNANDES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Fica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 589/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 19 DA LEI 5.042, DE 12 DE JUNHO DE 2007, QUE “DISCIPLINA O CADASTRAMENTO DE ESTABELECIMENTO DESTINADO AO CORTE OU AO DESMONTE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JSUTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, FLÁVIO BOLSONARO, MARCELO SIMÃO E SABINO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 84/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE TREINAMENTO CONTINUADO DESTINADO A POLICIAIS CIVIS, MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E AGENTES PENITENCIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, MARTHA ROCHA, FLÁVIO BOLSONARO E CARLOS MINC.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu uma Emenda e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 206/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE REQUER A RESERVA DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. SÉRGIO LUIZ RIBEIRO DE SOUZA, JUIZ TITULAR DA 4ª VARA DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3272/2014, DE AUTORIA DA DEPUTADA ROSÂNGELA GOMES, QUE CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PROJETO EVANGÉLICO ABENÇOADO POR DEUS RESGATANDO VIDAS, COM SEDE NA RUA SESSENTA E SEIS, 81 - QUADRA 69 - LOTE 08 - JARDIM NOVA MARÍLIA - MAGÉ - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, convido o Sr. Deputado Luiz Paulo, sobre Emenda de Plenário.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Projeto de Lei 3272/14, de autoria da hoje Deputada Federal Rosângela Gomes, recebeu duas emendas de autoria da Deputada Tia Ju, da mesma família política. Logo, meu parecer na CCJ é favorável às Emendas 1 e 2. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Para emitir parecer pela Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, relator especial, convido o Sr. Deputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Com os pareceres emitidos, em votação. \r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1218/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUCINHA E PEDRO FERNANDES, QUE DETERMINA A ISENÇÃO DE COBRANÇA DE ICMS NAS CONTAS DE SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL NAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE INTEGRAM A REDE DE SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, WALDECK CARNEIRO, WALDECK CARNEIRO, LUIZ PAULO E LUIZ PAULO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, convido o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Projeto de Lei 1.218/15, de autoria dos Deputados Lucinha e Pedro Fernandes, que determina a isenção de cobrança de ICMS nas contas de serviço público estadual nas unidades públicas de saúde no Estado do Rio de Janeiro. O Projeto recebeu quatro emendas. Emenda nº 1 da bancada do PSOL, e as de 2 a 4 do Deputado Janio Mendes.\r\n\r\nPela Comissão de Constituição e Justiça, o meu parecer é contrário a todas as emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, relator especial, convido o Sr. Deputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, convido o seu presidente, Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, estamos com três reuniões ao mesmo tempo à Sessão plenária.\r\n\r\nMas, em relação a este Projeto, foram oferecidas emendas da bancada do PSOL e três outras do Deputado Janio Mendes. Eu dei parecer acolhendo as três primeiras emendas e acolhendo a quarta com subemenda, que ficaria assim formulada: “as unidades públicas de saúde deverão requerer junto à concessionária prestadora de serviço a isenção tributária a que tem direito na forma desta lei”.\r\n\r\nEntão o parecer da Comissão é: favorável às Emendas 1 e 3; e favorável com subemendas às Emendas 2 e 4.\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1218/2015.\r\n\r\nAutores: Deputados LUCINHA E PEDRO FERNANDES\r\n\r\nRelator: Deputado WALDEK CARNEIRO\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS 1 E 3; \r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBMENDA À EMENDA 02; \r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA 04.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Ficam isentas da cobrança de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - as Unidades de Saúde Pública localizadas no Estado do Rio de Janeiro, que integrem a Rede do Sistema Único de Saúde, desde que o imóvel esteja comprovadamente em nome do Poder Público.”\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica-se o artigo 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - As unidades públicas de saúde deverão requerer, junto à concessionária prestadora de serviço, a isenção tributária a que têm direito, na forma desta Lei.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, convido o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, no mérito, sou contrário às quatro emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, convido o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, no mérito, sou contrário às quatro emendas.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Voto divergente, Sr. Presidente.\r\n\r\nEu tenho dúvida com relação a esse Projeto. Não sei se o Deputado Luiz Paulo pode me responder. Esse projeto fala sobre a isenção de cobrança de ICMS nas contas de serviço público estadual nas unidades públicas de saúde. A minha primeira dúvida, as unidades públicas de saúde, se não me engano, elas já são isentas de ICMS. E aí se entra na questão das OSs. As OSs entram ou não entram nessa questão. Por isso a preocupação da bancada do PSOL de oferecer uma Emenda que trata exatamente deste assunto e destas questões. Porque sobre os serviços públicos de saúde já não há incidência desse imposto. E aí esse Projeto é voltado para as OSs justamente no momento em que se discute a questão das OSs e também a questão das isenções? Eu tenho dúvidas e por isso estou fazendo aqui o voto divergente, para entender melhor o Projeto e para saber se não dá para salvar algumas dessas Emendas do PSOL, nem que sejam como Subemendas para a garantia de que as OSs não estejam incluídas nessas isenções.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, para esclarecer. O Projeto fala de isenção especificamente de ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - que incide na tarifa de energia elétrica, telefonia, por exemplo. Por quê? Porque mesmo que seja uma Organização Social - e a imensa maioria pode ser ou não - o recolhimento do ICMS vem para o cofre do Estado, que vai repassar o ICMS no preço do seu serviço.\r\n\r\nA isenção para os órgãos da Saúde irá diminuir os custos dos serviços, porque uma unidade de saúde prestadora de serviço e a população não vende produto. Então, não há como alguém se apropriar desses custos. Ora, se a tarifa de energia for reduzida do IMCS, evidentemente essa tarifa de energia não será cobrada com o IMCS porque ela estaria isenta. \r\n\r\nPor isso, a Emenda da bancada do PSOL, e é só uma Emenda, no meu entendimento, não é pertinente. Eu não estou votando com o fígado. Eu estou votando com a razão.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Deputado Luiz Paulo, posso aproveitar? Porque eu tenho a mesma dúvida que o Deputado Wanderson Nogueira apresentou.\r\n\r\nPor exemplo, é comum nos hospitais, ainda que no hospital público, verificarmos uma cantina ou então um braço de um serviço funerário. Essas organizações serão alcançadas pela isenção do ICMS?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputada Martha Rocha, não vamos para o hospital. Fiquemos nesta Casa onde há diversas cantinas. Quem paga a conta de energia das cantinas? A Assembleia Legislativa. Se você isentar de ICMS, quem terá redução de conta? A Assembleia Legislativa. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, eu já dei parecer, mas só quero só fazer um comentário. Na verdade, o que me interessou na Emenda 01 é que se as unidades de Saúde terão suas contas barateadas porque deixarão de integrar essas contas o componente ICMS, no caso das unidades públicas de saúde administradas por OSs, já que elas vão pagar parte desse item que compõe a tarifa, seria justo que isso fosse deduzido do recurso que o Estado repassa às OSs. Por isso, achei importante acolher a Emenda 01.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, ainda tentando explicar a posição muito bem levantada do Deputado Waldeck Carneiro. Como funcionam as OSs? As OSs têm um valor anual do contrato dividido por 12 meses; tem um valor máximo mensal e ela fatura aquele valor mensal. A fiscalização verifica o que foi realmente prestado de serviço e glosa os valores a mais. Se vier com ICSM, é obrigação da fiscalização glosar aquele valor, se porventura a OS cobrar com o ICMS cheio. \r\n\r\nNo meu entendimento, quando a Light, por exemplo, emitir fatura contra uma unidade hospitalar, se o Estado assim o desejar, ela emitirá essa fatura, neste caso, sem o ICMS. É a Light quem perderá, porque vai colocar um valor maior, receber um valor menor e ter imposto de renda. A grande penalizada, se isso acontecer, será a própria empresa geradora de energia ou de telefonia.\r\n\r\nEstou dando meu voto, no meu entendimento, de forma consciente.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Eu vou manter o meu voto contrário na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, porque não estou seguro para tratar do assunto. Realizamos, na quarta-feira passada, uma audiência pública para tratar de isenções. Tenho alguns temores. \r\n\r\nA Emenda do PSOL diz: “Nas unidades de Saúde do Estado do Rio de Janeiro administradas por pessoas jurídicas de direito privado o valor da isenção prevista nesta lei deverá ser descontado do repasse estadual devido às referidas entidades privadas”.\r\n\r\nOu seja, o Estado só está ganhando. Estamos querendo defender o Estado e, por isso, estou dando a contrariedade, no mérito, pela decisão do Deputado Luiz Paulo e eu reafirmo: seria de bom tom, eu sei que vai ser difícil, que o Projeto pudesse ser mais bem analisado, mas vou respeitar a posição do Deputado Luiz Paulo. Continuo com dúvidas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle está um a um. O senhor, por favor, prossiga a votação. Se não houver mais membro nenhum, empatou. É isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Na ausência dos demais membros, a Presidência chama os trabalhos à ordem, retira o mesmo, que voltará a ser discutido quando mais membros da Comissão estiverem presentes.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, não concordo com V.Exa. \r\n\r\nO parecer foi um a um. O senhor não chamou e pode chamar relator ad hoc? Então, chame e desempate. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Deputado Luiz Paulo, só podemos convidar para relator ad hoc quando não há nenhum membro da Comissão em Plenário. No caso, há dois membros presentes.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Por favor, pergunte ao seu especialista em Regimento Interno, quando a Comissão só tem dois membros e está um a um, se é suspensa a votação para aguardar nova Sessão? No meu entendimento, não. Empatou um a um. Esse jogo não pode ser um a um, porque isso é só na música. Empatou um a um.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, enquanto se resolve essa questão regimental e filosófica, eu quero dizer que a Emenda nº 2, por exemplo, do Deputado Janio Mendes, que eu também acolhi, é uma Emenda que tem que ser acolhida, porque corrige o nome do tributo que, no Projeto original, está errado. Então, faz uma correção para que o nome do tributo, por extenso, fique correto.\r\n\r\nEu não entendi - ouço muito o Deputado Luiz Paulo nos debates -, mas a Emenda nº 2, pura e simplesmente, corrige a denominação do tributo que, por extenso, está errada no Projeto original.\r\n\r\nEu acho que valeria a pena vermos melhor este Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Mesmo respeitando o douto Deputado Luiz Paulo, não há quórum da Comissão para deliberar. Precisaríamos de quatro votos para deliberar.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, o que o senhor decidiu está acatado. Só discordo do Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nQuando o Projeto voltar à pauta, vai continuar a votação na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. Não tem que analisar melhor o Projeto coisíssima nenhuma. Tem que voltar a votação somente na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1559/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI E PEDRO FERNANDES, QUE ALTERA A LEI N. 3.586, DE 21 DE JUNHO DE 2001 PARA AUMENTAR O NÚMERO DO EFETIVO DO CARGO DE PILOTO POLICIAL DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ESTABELECER NOVOS CRITÉRIOS PARA O SEU INGRESSO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Os Deputados Edson Albertassi e Pedro Fernandes não estão presentes. Votamos a constitucionalidade deste Projeto na quarta-feira passada, na Comissão. Então, a Comissão de Constituição e Justiça não tem que dar parecer em plenário. Sim, mas para votar na Comissão. A não ser que eu repita aqui o voto da Comissão, que eu tenho que respeitar. Então, respeitando o voto da Comissão, que eu falei lá que os Deputados Edson Albertassi e Pedro Fernandes estavam criando jurisprudência porque estamos legislando sobre pessoal, com aumento de despesa, é uma novidade nesta Casa e como a Comissão votou pela constitucionalidade, só tenho que repetir o voto de lá, eu estava presente e foi esta a decisão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, Deputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES - Sr. Presidente, antes de dar o parecer, quero registrar, ainda presentes na galeria, concursados do Degase, e espero sinceramente que o Governador resolva esta situação o mais rápido possível. Há pessoas que pediram demissão dos seus empregos anteriores e até hoje estão aguardando a convocação para poder assumir nos empregos no Governo do Estado. Quero registrar até este momento a presença de alguns concursados, na galeria.\r\n\r\nO meu parecer, no mérito, é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, sob o ponto de vista do mérito nenhum óbice - favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Só para fazer uma pontuação. Quanto ao Projeto em questão, e o quórum não permitiu que ele fosse votado, na verdade a intenção dos Deputados é meritória. Não há discordância quanto à intenção dos Deputados, mas é um Projeto em que os Parlamentares criam novos cargos na estrutura de um determinado plano de cargos. \r\n\r\nSinceramente, precisamos conversar sobre isso porque todos nós temos vontade de mexer em vários Planos de Cargos de várias áreas.\r\n\r\nÉ um projeto importante, Deputados Edson Albertassi e Pedro Fernandes com excelentes propósitos ao apresentá-lo, mas está mexendo em Anexo de Plano de Cargos, criando quantidade de novos cargos, o que remete à formação de nova despesa. Portanto, é para saber como é que a CCJ se posiciona em relação a esses Projetos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Waldeck Carneiro, os Deputados Albertassi de Pedro Fernandes estão tendo uma antevisão do novo Pacto Federativo e as novas divisões entre os Poderes. Nessa antevisão o parecer foi pela constitucionalidade. É claro que o Projeto é inconstitucional e que o Governo vai vetar, mas se não vetar, criará uma jurisprudência para esta Casa. Vamos começar a fazer aqui Planos de Cargos e Salários e coisas similares.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Não havendo mais Projetos a serem discutidos, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao:\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - O primeiro orador inscrito é o Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Srs. Deputados que resistiram até agora, três horas de intensos debates e discussões, mas de muito pouca produtividade.\r\n\r\nSr. Presidente, quero chamar a atenção, e não queria que V. Exa. entendesse que isto é uma crítica infundada, é apenas uma advertência.\r\n\r\nEstava eu andando por algumas ruas do Centro, observando os trilhos do VLT, do Veículo Leve sobre Trilho. O Veículo Leve sobre Trilho se desloca, evidentemente nos trilhos, e tem um trilho guia que é o gerador de energia para ele se locomover. Não existe rede aérea. A alimentação de energia é por baixo do veículo. E verifiquei que os nivelamentos em torno dos trilhos assentados não estão com o melhor dos acabamentos, e que, além do mais, esse sistema foi implantado em logradouros como a Avenida Rio Branco, entre tantas outras, que não foi feita uma nova drenagem. Então, o que vai acontecer? No verão, por exemplo, cai uma chuva torrencial, a rua alaga. Basta aquele trilho ficar recoberto por água dois, três centímetros e, no meu entendimento, o VLT vai ter que parar. \r\n\r\nE sabe V.Exa., Deputado Presidente, se não sabe seguramente já ouviu dizer, que a água é excelente condutora de energia. Eu fico temeroso de que alguém, ao cruzar o trilho, possa ser eletrocutado. Não é um ataque de sinistrose, como diz a linguagem popular, mas é uma questão de se verificar.\r\n\r\nSegundo, Sr. Presidente, o trilho alimentador está com energia, e essas correntes fogem do trilho. É natural que isso aconteça. E ninguém estudou aqui se as proximidades estão capacitadas para receber o impacto continuado dessas correntes em fuga, porque corrente elétrica em fuga tem também poder destrutivo, até mesmo de abalar fundações de edifícios. E eu não sei se algum estudo sério, profundo foi feito sobre essa questão no sentido de isolar essa produção de corrente de fuga. Porque não se diz para a corrente assim: “Eu estou te gerando, você não pode sair do trilho, você não pode sair do trilho!” Alguma corrente vai fugir, e vai fugir para onde? Para os lados, para baixo, enfim, para todos os locais. \r\n\r\nEntão, seria necessário, no meu entendimento, que tivesse um processo de proteção para que, com o decorrer do tempo, também não venha a acontecer problemas graves com as construções próximas.\r\n\r\nEstou aqui alertando para duas questões realmente importantes. Gostaria que o CREA e o Clube de Engenharia se debruçassem sobre esses três problemas. Problema um, do VLT parar em tempo que a chuva cubra os trilhos; dois, a possibilidade de pessoas tomarem choque com o trilho recoberto de água ao passar sobre o mesmo; e, terceiro, sobre a questão das correntes de fuga. Tudo, na Cidade do Rio de Janeiro, está sendo feito às pressas e com pouca qualidade. É tudo em nome das Olimpíadas.\r\n\r\nMas está todo mundo esquecendo o fator principal, que é tratar a população com segurança. Já tivemos o episódio da queda de um vão da passarela Tim Maia pela não observância de algo que era “vovó viu a uva”: a existência de ressaca, até ressaca de ondas baixas, de dois metros e meio, que virou uma viga biapoiada, matando gente.\r\n\r\nTemos visto obras recém-inauguradas com trincas, e não é só a passarela Tim Maia. Este VLT foi tocado um pouco também às pressas e sem as seguranças devidas. É necessário que falemos sobre isso antes que algum problema venha a ocorrer para que depois de ocorrido não assistamos novamente aos responsáveis dando uma série de desculpas, um empurrando a responsabilidade para o outro. Esse tema das correntes geradas pelo VLT é sério, Deputado, do ponto de vista da segurança, das edificações e das pessoas: as ruas serão alagadas, um trilho imantado será coberto por água, e água é excelente condutor de energia; se alguém atravessar aquele trilho...\r\n\r\nTudo isso precisa ser visto. É um assunto técnico? É, mas é um assunto de defesa civil também. Por isso estou chamando a atenção de todos no dia de hoje para ele. O parlamento, pela Comissão de Defesa Civil, devia chamar as autoridades ligadas a esse assunto para aprofundar esse debate, para ver a pertinência do mesmo.\r\n\r\nConcluindo, Sr. Presidente, nos dez minutos a que ainda tenho direito, quero falar sobre esse intenso debate que nós tivemos aqui. O único parlamentar do PSOL que ainda está no plenário é o Deputado Wanderson Nogueira. Todos os outros já foram embora, e ainda são 18h12. Eu continuo aqui, e estou vendo apenas V.Exa. ainda presente. \r\n\r\nO PSOL tem uma posição pública que dá a entender que o único partido que debate os dramas do nosso Estado é o PSOL. Isso não é verdade! Diversos parlamentares, sem exceção, de diversos partidos, sem exceção, distintos, e eu me coloco entre eles, têm feito aqui diariamente críticas contundentes à gestão do Estado. Quantas e quantas vezes eu chego aqui e digo que esse é o único estado que tem dois Governadores mas não tem nenhum? Ou isso não é uma crítica? Sobre o decreto de calamidade pública na gestão financeira, ao lê-lo, logo disse claramente que era uma assunção da sua incompetência de gestão das finanças públicas. \r\n\r\nParece que a bancada do PSOL não quer ouvir porque hoje, independentemente de partido, não há ninguém que possa dizer: “Este é um governo que me satisfaça”. Este é um governo que não satisfaz ninguém, de A a Z, porque não tem nem dinheiro para pagar o funcionalismo público. \r\n\r\nMas eu trouxe aqui, e é relevante para mim, e vou concluir, Sr. Presidente, a questão do empréstimo consignado, Deputado Milton Rangel, que o PT assaltou o bolso do funcionário público federal, tomando dele um real e quebrado por mês, que foi desbaratado agora com essa imensa operação da Federal, do Ministério Público Federal e da Receita, é um assunto que me deixou em perplexidade. É a primeira vez que um partido político assalta o bolso de um miserável, miserável do ponto de vista do que ganha, que precisa pegar consignado para sobreviver, e isso não mereceu nenhuma discussão, e é algo gravíssimo. \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, desculpe-me por ter passado do tempo. \r\n\r\nPasso agora para o neodeputado do PSOL, Wanderson Nogueira. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Muito obrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Corrigindo: eles não gostam que se diga 'PESSOL', é 'PSOL', tem sotaque. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - E é tão bonito ver o PSDB passando a bola, nesse momento, para o PSOL. Isso é harmonia perfeita, a verdadeira política, onde o homem se engrandece. É isso que o Estado do Rio de Janeiro mais precisa nesse momento. Não precisamos de partidos políticos, o Estado do Rio de Janeiro precisa hoje de homens de bem. \r\n\r\nPor falar em homens de bem, o próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Wanderson Nogueira, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Fala-se 'PSOL', como se estivesse abrindo uma tampinha de refrigerante. Está com o gás todo. Mas não é a última Coca-Cola da prateleira. Não tem a pretensão de ser a última Coca-Cola da prateleira, mas é preciso dizer que é o único partido político do Brasil que não está sendo investigado pela Operação Lava-jato. É importante reforçar isso. E tenho orgulho detsa questão. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Deputado Wanderson Nogueira, o Partido da Mulher Brasileira, 35, também não está sendo investigado. \r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - É por que não existia ainda. O Senador Randolph não está mais no PSOL. \r\n\r\nMas, enfim, estou filiado ao PSOL porque acredito no socialismo como o caminho para uma sociedade que tenha mais igualdade de oportunidades e acredito nas liberdades individuais onde as pessoas têm o direito de dizer o que as faz felizes. Nada pode ser mais importante do que felicidade das pessoas. É por acreditar nisso que eu estou no PSOL, que é um partido orgânico, que ainda é bebê perante outros partidos, uma criança, um menino, mas que nasce primeiramente de uma esperança e também de uma indignação. \r\n\r\nE de onde vem a indignação do PSOL? Exatamente do PT. Por não concordar, lá atrás, quando Lula era o suprassumo e o herói nacional, o PSOL teve, eu nem era da política nessa época, aqueles parlamentares que tiveram a coragem de dizer que o Sr. Lula estava errado, que não era se aliando às velhas práticas que ele criaria um novo País. Num primeiro momento, até se acreditou nessa história. E aqueles parlamentares tiveram a coragem de romper com esse modelo quando ele ainda era um grande sucesso. Porque romper quando a coisa está ruim é fácil, agora, dizer o que tem que ser dito quando tudo é um mar de rosas, isso é para muito poucos. E a mesma coisa vale para o Governo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nHoje, é fácil ser oposição. E vou parafrasear o Deputado Dr. Sadinoel, nem podia revelar essa conversa, mas conversávamos aqui, informalmente, e ele dizia: “a grande oposição ao Governo do Estado é ele mesmo”.\r\n\r\nNão há oposição maior do que o próprio Governo do Estado.\r\n\r\nHoje, ser oposição é fácil. Vou me referir diretamente ao Deputado que me antecedeu, por quem tenho grande respeito. Continuo a afirmar que, para mim, ele é o mais brilhante Deputado Estadual desta Casa, com todo respeito aos demais - que o Deputado Luiz Paulo também, desde o início do mandato, colocou-se aqui como oposição porque já antevia a tragédia que estava se encaminhando. \r\n\r\nÉ uma surpresa que o Estado esteja vivendo um colapso hoje? Não! Não é uma surpresa para quem já entendia, em fevereiro, a forma como o Governo era conduzido. Não é surpresa. \r\n\r\nAliás, bom tema trazido pelo Deputado Luiz Paulo com relação a crédito consignado. É importante dizer que o Governo do Estado não está fazendo os depósitos dos créditos consignados, e vários servidores públicos estaduais estão tendo seus nomes inscritos nos serviços de proteção ao crédito sem culpa alguma. O Estado desconta, mas não repassa os valores às instituições financeiras. Isso é crime! Isso é apropriação indébita! Deve-se ter a responsabilização dos autores. É um tema que precisamos discutir.\r\n\r\nEstá na carta do MUSPE ou no requerimento do MUSPE o pedido de impeachment do Governador Dornelles. Eu não tenho profundidade para falar do processo, e não vou ter a ousadia aqui, sem ter estudado, de dizer que o requerimento do Movimento está bem embasado. Não vou ter essa ousadia.\r\n\r\nE também não vou ter a ousadia de dizer que o Governador deve sofrer impeachment. Não terei, até contradizendo, talvez, alguns Parlamentares da minha própria bancada. Eu não os vou contradizer. Mas a situação está se agravando cada vez mais, prometendo ficar ainda mais difícil se o Governo continuar tomando as decisões que tem tomado.\r\n\r\nE não há falta de alertas. Estou na Comissão de Orçamento e Finanças, e há muito tempo o Deputado Luiz Paulo vem trazendo uma série de questões. Até o Deputado Pedro Fernandes, que é do PMDB e da base do Governo, tem trazido alertas há tempos. Não é por falta de aviso se amanhã ou depois tivermos que encarar um processo desse, que não é bom para o Estado. Isso é o fim da picada, é o fundo do poço ter que canalizar o impeachment de um Governador. Há que se reconhecer também, o próprio Dornelles, que se não tem condições de tocar o Estado ... \r\n\r\nEu fiquei muito triste com a entrevista do Dornelles, já que ele é muito experiente. Na última pergunta do jornal O Globo, ele disse: “Eu pensei que seria um Vice-Governador para ser como o Marco Maciel, um vice decorativo”. Primeiro que o Marco Maciel nem foi um vice tão decorativo assim, não é? E segundo, falar isso neste momento do Estado, quando precisamos de uma palavra de firmeza, de esperança, aí eu vou ter que realmente mitar o Dornelles - mitar é um termo jovem: “ Vamos embora Demário!” Porque é isso. Vamos embora! Fecha a porta do carro e vamos embora.\r\n\r\nAliás, quero dizer que nem sei, porque os carros da Polícia podem ficar sem gasolina nesse final de semana, se não conseguir entrar o recurso destinado ao Estado para poder pagar essas questões.\r\n\r\nOlha, minha gente, eu tenho a tranquilidade e vou sempre buscar ser sereno. Aliás, quero falar aqui publicamente que na Sessão de quinta-feira eu errei, me irritei e não deixei a Sessão ser prorrogada. Fiz contrariedade. Errei naquele momento e tenho a serenidade para reconhecer. E terei a serenidade de reconhecer sempre que eu cometer algum tipo de erro, e é claro, sempre na busca do acerto.\r\n\r\nEu não vou dizer aqui que o PSol é o dono da verdade. Ninguém pode se dizer o dono da verdade, mas ainda que possa estar errado na forma, é preciso levantar essas questões aqui em jogo e afirmar que há legitimidade e legalidade para fazê-lo.\r\n\r\nPara finalizar minha fala, quero parabenizar o Deputado Janio Mendes e a Deputada Márcia Jeovani. Ontem, realizamos o 4º Seminário do Supera Rio, que é um pacote de medidas para que possamos auxiliar o Estado do Rio de Janeiro a sair da crise. Nesse pacote de medidas realizamos o Seminário em Cabo Frio, que foi bastante concorrido e bastante representativo.\r\n\r\nEstive em Itaperuna na última sexta-feira. Estive também no de Nova Friburgo. Só não pude estar no de Campos, porque era o dia D de mobilização do Parlamento Juvenil que, aliás, vai muito bem. \r\n\r\nEstamos chegando a 500 candidatos. Só dois municípios ainda não têm candidato. Peço a ajuda daqueles que puderem, Aperibé e Arraial do Cabo são esses dois municípios. Mas o Supera Rio passa para uma próxima etapa. Na semana que vem teremos reuniões para definir a agenda de trabalho, mas isso eu falo na Sessão de amanhã.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Muito obrigado, Deputado Wanderson Nogueira, por compreender o adiantado da hora e ceder parte do tempo ao Deputado Milton Rangel, que dispõe do tempo de cinco minutos.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhores telespectadores da TV Alerj. Vim aqui como último orador deste Expediente conturbado de hoje, quando tivemos vários embates, graças a Deus todos no campo das ideias, divergências de pontos de vista, de opinião, quase que uma única bancada, contrária a todos os outros parlamentares desta Casa, mas de forma saudável, de forma não agressiva ou ofensiva. Posicionei-me contra essa linha do PSOL, mas dentro do campo da divergência política, porque acho que o Parlamento não pode parar, tem que avançar, tem que debater e nós, parlamentares desta Casa, temos responsabilidade com milhares e milhares de eleitores que nos colocaram aqui e que esperam de nós, não só estarmos trabalhando até esta hora, mas para apresentar projetos, ideias debates, reuniões, comissões.\r\n\r\nVim aqui para falar especificamente da decepção que tomou conta, minha especialmente, porque eu já tinha visto de tudo nesse processo de investigação de Polícia Federal, de Lava Jato, etc., mas confesso que não esperava ver de uma Senadora da República e de seu marido “meterem” a mão no bolso do trabalhador, sendo que essa Senadora pertence ao Partido dito dos Trabalhadores. Teve uma diferença, Deputado Waldeck Carneiro, entre o que aconteceu lá e o que acontece aqui. Aqui é crime sim. Se não se repassar o dinheiro retirado da conta do funcionário, estamos cometendo um crime de apropriação indébita. Espero que o Governo esteja revendo isso, porque isso acontece com as associações. Eu mesmo já protestei aqui, com o nosso querido Deputado Paulo Ramos, contra o não repasse dessas contribuições do funcionalismo para as suas entidades de classe. E estou agora reforçando este protesto. Isso não pode continuar acontecendo, se é que está acontecendo, não tenho essa informação, mas confio na que o Deputado Wanderson colocou aqui. Isso é crime, é apropriação indébita. Mas, estamos retirando de um funcionário e não repassando para o banqueiro. Há uma diferença muito grande entre tirar do funcionário público federal aposentado, R$ 1,80 do seu salário mensalmente para bancar os luxos dos membros do PT nas suas campanhas milionárias para a eleição da Senadora Gleisi Hoffmann - nome bonito, imponente, que as investigações mostram que não é tão imponente assim. \r\n\r\nA trajetória do PT todos sabemos que está dando no que está dando. O que está acontecendo hoje nas investigações mostra o que já sabíamos - o nobre Presidente está dizendo que o meu tempo está esgotado. Vou tentar encerrar, Presidente. Tudo isso, a investigação da Lava Jato já demonstrou para nós, mas assalto a um banco é uma coisa e assalto a um trabalhador é outra. Roubar do endividado dinheiro da sua conta é um crime que deveria ser sem direito a fiança, sem direito a nada, porque é um descalabro, principalmente vindo de membros do Partido dos Trabalhadores, vindo de pessoas que, teoricamente, deveriam defender o Partido dos Trabalhadores. \r\n\r\nEu quero lembrar que o meu partido, desde o início do processo de votação do impeachment, desde o primeiro Governo Lula, nós nunca estivemos do lado de lá. Muito pelo contrário. Nós não mudamos de lado. Nós estivemos sempre na oposição ao Governo do PT, sempre nos posicionando contra o PT, assim como nos posicionamos claramente, claramente, a favor do impeachment da Sra. Dilma - gordinha, salve, salve - Rousseff. Que vá com Deus. Tchau, querida. Ela já foi. \r\n\r\nObrigado a todos. Desculpe por estender meu tempo, mas não podíamos deixar de fazer este pronunciamento hoje. Muito obrigado, Sr. Presidente, pela paciência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Encerrado o tempo regimental da presente Sessão, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, designa para a Sessão Ordinária do dia 29 de junho de 2016, às 15 horas, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 29 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1683-A/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE OBRIGA AS EMPRESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DE ENTREGA DE PRODUTOS E DE MONTAGEM DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS DIVERSOS A INFORMAREM PREVIAMENTE AO CONSUMIDOR DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS QUE EXECUTARÃO SERVIÇOS, ENTREGAS E MONTAGEM EM RESIDÊNCIAS, EMPRESAS OU SIMILARES, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1050/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. SADINOEL, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.161, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007, PROÍBE QUE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LACREM SACOLAS DE COMPRAS DOS CONSUMIDORES QUE VISITAM AS LOJAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, JÂNIO MENDES E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2138/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO BERNARDO ROSSI, QUE FACULTA Á PESSOA COM IDOSA E A PESSOA COM DEFICIÊNCIA A VACINAÇÃO EM SEU DOMICÍLIO, DURANTE AS CAMPANHAS REALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SEMPRE QUE HOUVER A IMPOSSIBILIDADE DE SEUS DESLOCAMENTOS ATÉ OS POSTOS DESTINADOS A VACINAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E COM A EMENDA DA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E COM A EMENDA DA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ CORRÊA, GRAÇA PEREIRA, MÁRCIO PACHECO, ENFERMEIRA REJANE E ANDRÉ LAZARONI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 327/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DECLARA O MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS A \"CAPITAL DA SARDINHA\" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA, ELIOMAR COELHO E JOÃO PEIXOTO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 532/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E MÁRCIO PACHECO, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.642, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013, PROIBINDO A EXIGÊNCIA DO DOCUMENTO OFICIAL PARA ISENÇÃO DA TAXA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA, ANA PAULA RECHUAN E WALDECK CERNEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1550/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE A GRAVAÇÃO EM ÁUDIO E VÍDEO DO PROCESSO LICITATÓRIO E SUA TRANSMISSÃO AO VIVO, POR MEIO DA INTERNET, NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 320/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. CARLOS ALBERTO DE PAULA DIAS JUNIOR, PRESIDENTE E FUNDADOR DA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES UNIDOS PELO PARQUE LAFAIETE - AMUPLA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 175/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÁRCIA JEOVANI, QUE ALTERA A LEI Nº 1.512, DE 25 DE AGOSTO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1650/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE OBRIGA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO A PREVIAMENTE INFORMAREM AOS CONSUMIDORES DADOS DOS FUNCIONÁRIOS QUE EXECUTARÃO OS SERVIÇOS DEMANDADOS EM SUAS RESIDÊNCIAS OU SEDES.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL;\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, PAULO RAMOS, SADINOEL E WALDECK CARNEIRO. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 821/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO BENEDITO ALVES, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMAS DE INCENTIVO À PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; E DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO E CHIQUINHO DA MANGUEIRA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE SAÚDE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1672/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANIELE GUERREIRO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR E IMPLANTAR CENTROS AVANÇADOS DE ESTUDO E CAPACITAÇÃO DE EDUCADORES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA INSERÇÃO ESCOLAR DE ALUNOS PORTADORES DE AUTISMO OU DIAGNOSTICADOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h30min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, 2° VICE-PRESIDENTE; DOUTOR SADINOEL, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 58ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nAna Paula Rechuan, André Ceciliano, André Lazaroni, Bebeto, Benedito Alves, Bernardo Rossi, Carlos Augusto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. José Luiz Nanci, Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Farid Abrão, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito.\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO, AO PROJETO DE LEI Nº 612-A/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGUINHO.\r\n\r\nADITIVA \r\n\r\nInsira-se, onde couber, o seguinte artigo:\r\n\r\nArt. XX - As peças publicitárias de que trata essa lei deverão ser elaboradas pela equipe de saúde mental da Secretaria de Estadual de Saúde.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputados: ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 84/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\nADITIVA \r\n\r\nInclua-se onde couber um artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... - O programa de Treinamento Continuado deve constar treinamentos socioemocionais, incluindo palestras, cursos, seminários e estudos de casos com o objetivo de aprimorar técnicas de abordagem policial com arma de fogo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n*SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 941-A/2015, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS ZEIDAN E MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE O EFETIVO MÍNIMO DE POLICIAIS DO SEXO FEMININO NAS DELEGACIAS DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1021-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO BENEDITO ALVES, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PLACAS EDUCATIVAS SOBRE O USO DO CINTO DE SEGURANÇA NOS POSTOS DE GASOLINA LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 276/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZITO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO DIGNIDADE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NOS CASOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1075/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO OBRIGATÓRIA, NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E SIMILARES, SITUADOS EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA PROIBIÇÃO DE VENDA CASADA DE PRODUTOS OU SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1261/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"DIA DO PRODUTOR DE MUDAS, SEMENTES E FLORES\" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1867/2008, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARCELO FREIXO E COMTE BITENCOURT, QUE AMPLIA O PARQUE ESTADUAL DA SERRA DA TIRIRICA - PESET COM A INCLUSÃO DA ILHA DO PAI, DA ILHA DA MÃE E DA ILHA DA FILHA, NO MUNICÍPIO DE NITERÓI.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; DE TURISMO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, SABINO, LUIZ MARTINS, JÂNIO MENDES, CORONEL JAIRO E NILTON SALOMÃO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1072/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE DISPÕE SOBRE ESTÁGIO DE ESTUDANTES DE DIREITO NAS DELEGACIAS DE POLÍCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, COM VOTO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ CORRÊA, ROBSON LEITE E LUIZ MARTINS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 104/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPE SOARES, QUE DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DE TERMINAIS ELETRÔNICOS PLURILINGUE PARA AQUISIÇÃO DE BILHETES DE EMBARQUE NO METRO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA (RELATOR ORIGINAL); DE TURISMO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE TURISMO.)\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO), DR. SADINOEL, EDSON ALBERTASSI E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 855/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO MILTON RANGEL, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE CARTAZ EM TODOS OS ÓRGÃOS E REPARTIÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, NELSON GONÇALVES E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1218/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUCINHA E PEDRO FERNANDES, QUE DETERMINA A ISENÇÃO DE COBRANÇA DE ICMS NAS CONTAS DE SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL NAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE INTEGRAM A REDE DE SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; DE SAÚDE, CONTRÁRIO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 1 E 3, FAVORÁVEL COM SUBEMENDAS ÀS EMENDAS 2 E 4; E DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, WALDECK CARNEIRO, WALDECK CARNEIRO, LUIZ PAULO, LUIZ PAULO, NELSON GONÇALVES, WALDECK CARNEIRO E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 586/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE ESTABELECE ESTRATÉGIAS PARA AMPLIAR A COLETA SELETIVA EM BENEFÍCIO DA INCLUSÃO SÓCIO PRODUTIVA DOS CATADORES.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM EMENDA; E DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, NIVALDO MULIM, ÁTILA NUNES E MARTHA ROCHA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 587/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ELIOMAR COELHO E MARCELO FREIXO, QUE ESTABELECE QUE O GOVERNO ESTADUAL DEVERÁ PREVER A CONSTRUÇÃO DE UMA NOVA ESCOLA PARA CADA NOVA UNIDADE DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO INAUGURADA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1155/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO BENEDITO ALVES, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO, ORIENTAÇÃO E ESCLARECIMENTOS SOBRE A ENXAQUECA EM CRIANÇAS.\r\n\r\nPARECER: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROGÉRIO LISBOA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; E DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO.)\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 1966993" ] } }, "Comissões": { "Atos": { "1966994": [ "II - Pareceres", "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO APOSTA AO PROJETO DE LEI Nº 1780/2012, QUE “INSTITUI O SERVIÇO COMPLEMENTAR DE ASSISTENCIA EM SAUDE DENOMINADO \"DR MÓVEL\" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”\r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO AUGUSTO\r\n\r\nAutora da Emenda: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de uma emenda de Plenário aposta ao Projeto de Lei nº 1780/2012, que institui o serviço complementar de assistência em saúde denominado \"Dr. Móvel\" no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAo Projeto de Lei nº 1780, de 2012, foi aposta uma Emenda de Plenário, solicitando a inclusão, onde couber, de um artigo, determinando que as ações propostas sejam executadas por equipe multiprofissional de saúde.\r\n\r\nA Emenda não fere dispositivos constitucionais ou legais e aperfeiçoa o projeto. Assim, o meu parecer é FAVORÁVEL à emenda.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 02 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de junho de 2016, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 1780/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 22 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; ANDRÉ LAZARONI; JORGE FELIPPE NETO e CARLOS MINC (membros efetivos) e PEDRO FERNANDES (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3082/2014, QUE “CRIA O MECANISMO DE DIVULGAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE METAS DO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria do Deputado André Ceciliano, que cria o mecanismo de divulgação do cumprimento de metas do Plano Nacional de Educação no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo estabelecer um mecanismo de acompanhamento e divulgação do cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação. Com o advento da Emenda Constitucional nº 59/2009, o Plano passou de uma disposição transitória da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para uma exigência constitucional com periodicidade decenal, o que significa que planos plurianuais devem tomá-lo como referência. \r\n\r\nEm esfera constitucional, a Constituição Federal, em seu Artigo 24, XV, assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: \r\n\r\n(…)\r\n\r\nXV - proteção à infância e à juventude; \r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPor sua vez, o artigo 214 assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 214. A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam a:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do produto interno bruto.\" \r\n\r\nTrata-se da Lei Federal nº 13005/2014, que aprovou o Plano Nacional de Educação e estabeleceu as 20 metas a serem adotadas pelos entes da federação na busca por um sistema articulado de educação. \r\n\r\nAssim, pela interpretação sistemática dos dispositivos constitucionais supracitados e das leis em vigor, é de competência estadual legislar sobre o cumprimento do Plano e Meta de educação.\r\n\r\nAnte o exposto, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3082/2014.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 03 de maio de 2016.\r\n\r\n(a)Deputado ANDRÉ LAZARONI, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de junho de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3082/2014.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 15 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; ANDRÉ LAZARONI; JORGE FELIPPE NETO e CARLOS MINC (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3294/2014, QUE “ALTERA A DENOMINAÇÃO DE CATEGORIA QUE TRATA A LEI Nº 1791-A, DE 15 DE JANEIRO DE 1991, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER CRITÉRIOS PARA A INSTITUIÇÃO DO PLANO DE CARREIRA DA CATEGORIA FUNCIONAL DE OFICIAL DE FAZENDA.”\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRE LAZARONI\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado André Lazaroni, que altera a denominação de categoria que trata a Lei nº 1791-A, de 15 de Janeiro de 1991, que autoriza o Poder Executivo a estabelecer critérios para a instituição do plano de carreira da categoria funcional de Oficial de Fazenda. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do Deputado estabelece que os atuais cargos ocupados e vagos e os que vierem a vagar de Analista da Fazenda de que trata a Lei nº 1791-A, de 15 de janeiro de 1991, passam a denominar-se Analista Tributário da Receita Estadual e a integrar a carreira, com respectiva denominação, de que trata o Artigo 4°, §1º da referida lei.\r\n\r\nRessalta-se que a alteração da nomenclatura do cargo de Analista da Fazenda para Analista Tributário da Receita Estadual objetiva melhor adequação aos padrões estabelecidos em outras unidades da Federação e no próprio Governo Federal.\r\n\r\nDessa forma, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3294/2014\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 09 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de junho de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3294/2014.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 15 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; ANDRÉ LAZARONI; JORGE FELIPPE NETO e CARLOS MINC (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO APOSTAS AO PROJETO DE LEI Nº 379/2015, QUE “DISPÕE SOBRE O TEMPO MÁXIMO DE ESPERA NOS ATENDIMENTOS REALIZADOS NAS LOJAS DAS OPERADORAS DE TELEFONIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO AUGUSTO\r\n\r\nAutora das Emendas: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de duas Emendas de Plenário apostas ao Projeto de Lei nº 379/2015, que dispõe sobre o tempo máximo de espera nos atendimentos realizados nas lojas das operadoras de telefonia no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAo Projeto de Lei 379, de 2015, foram apostas três Emendas de Plenário que aperfeiçoam a redação dos Incisos I e II do Art. 1º do Projeto, bem como do Art. 4º.\r\n\r\nAs emendas não interferem no mérito da matéria, sendo apenas de ordem de técnica legislativa. Assim, o meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 02 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de junho de 2016, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 379/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 22 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO e CARLOS MINC (membros efetivos) e PEDRO FERNANDES (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÁS EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº 486/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A PRÁTICA DE EDUCAÇÃO FÍSICA ADAPTADA.“\r\n\r\nAutor: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nAutor da Emenda 01: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nAutor da Emenda 02: Deputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nAutor da Emenda 03: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS Nº 01, 02 E 03)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emendas ao Projeto de Lei nº 486/2015, de autoria do Deputado Chiquinho da Mangueira,que dispõe sobre a prática de educação física adaptada.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do deputado autoriza a implantação do programa de pratica de educação física adaptada nas escolas públicas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm Plenário, foram propostas 03 (três) Emendas, as quais analiso a seguir.\r\n\r\nNo que se refere às Emendas nºs 01 e 02, ambas tratam do mesmo objeto - qual seja - alterar o inciso II do Art. 2º, para garantir que seja promovida a capacitação dos profissionais de educação física no tema de inclusão social, ao invés de constar professores e técnicos.\r\n\r\nQuanto à emenda 03, a redação abrange as Emendas nºs 01 e 02, de forma a promover a formação continuada de profissionais de educação física no tema de inclusão social.\r\n\r\nSendo assim, para aperfeiçoamento do projeto, proponho a seguinte subemenda aglutinativa:\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS Nºs 01, 02 E 03\r\n\r\nModifique-se o Artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O Programa da Prática de Educação Física Adaptada observará as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - garantir a inclusão do aluno com deficiência na atividade física e esportiva;\r\n\r\nII - favorecer a divulgação e a conscientização da sociedade, com o intuito de construir uma cultura de educação inclusiva;\r\n\r\nIII - promover a formação continuada (processo permanente de aperfeiçoamento) de profissionais de educação física sobre o tema da inclusão social;\r\n\r\nIV - garantir a adequação dos espaços físicos das escolas nos termos da legislação vigente, no que tange à acessibilidade;\r\n\r\nV - promover o atendimento educacional dentro da escola ou garantir o acesso, quando necessário, em outra instituição educacional;\r\n\r\nVI - trabalhar de forma integrada com entidades que prestem serviços educacionais a pessoas com deficiência.\r\n\r\nDessa forma, meu parecer é FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA às Emendas de Plenário Nºs 01, 02 e 03 do Projeto de Lei nº 486/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 31 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de junho de 2016, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 01, 02 e 03 do Projeto de Lei nº 486/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 15 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; ANDRÉ LAZARONI; JORGE FELIPPE NETO e CARLOS MINC (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 684/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO, NOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIRETA E INDIRETA, DO PODER PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO PLANO DE GESTÃO DE LOGÍSTICA SUSTENTÁVEL - PLS - RJ”.\r\n\r\nAutores: Deputados NIVALDO MULIM, WAGNER MONTES\r\n\r\nAutor das emendas: Deputado MARCELO FREIXO (N°S 01 E 02)\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N° 02 E CONTRÁRIO À EMENDA N° 01)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Emendas de Plenário ao projeto de lei ao Projeto de Lei nº 684/2015, de autoria dos Deputados Nivaldo Mulim e Wagner Montes, que dispõe sobre a implantação, nos órgãos da administração pública, direta e indireta, do Poder Público do Estado do Rio de Janeiro, do Plano de Gestão de Logística Sustentável - PLS - RJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós análise das emendas apresentadas, concluiu-se que a Emenda nº 02 contribui para o aperfeiçoamento do projeto e deve ser acatada através de subemenda. A Emenda n° 01 não contribui para o aperfeiçoamento do projeto e deve ser rejeitada.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N° 02\r\n\r\nModifique-se a redação do Art. 3º.\r\n\r\nArt. 3º.- Os núcleos socioambientais deverão ter caráter permanente para o planejamento, implementação, monitoramento de metas anuais e avaliação de indicadores de desempenho para o cumprimento desta Lei, devendo ser instituídos internamente, no âmbito da atual estrutura organizacional de cada órgão público, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da publicação da presente lei.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N° 02 E CONTRÁRIO À EMENDA N° 01.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 31 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de junho de 2016, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 02 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 01 do Projeto de Lei nº 684/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 15 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; ANDRÉ LAZARONI; CARLOS MINC (membros efetivos) e PAULO RAMOS (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 878/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E/OU TITULAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FAVOR DE OCUPANTES ILEGAIS”\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nRelatora: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 878/2015, de autoria do Deputado Jorge Picciani, que dispõe sobre a vedação da regularização fundiária e/ou titulação de imóveis de propriedade da Administração Pública direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro em favor de ocupantes ilegais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do Deputado não contraria qualquer dispositivo constitucional ou legal.\r\n\r\nA proposição visa a combater a prática de ocupação clandestina e ilegal de empreendimentos ou terras de propriedade do Estado do Rio de Janeiro, considerando o prejuízo que tais ocupações causam à política voltada à habitação social e aos demais programas estatais.\r\n\r\nEm face do exposto, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 878/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 30 de outubro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de junho de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 878/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 22 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; ANDRÉ LAZARONI; JORGE FELIPPE NETO e CARLOS MINC (membros efetivos) e PEDRO FERNANDES (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 917/2015, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O PROGRAMA ESTADUAL DE MORADIA DO IDOSO - PEMI.”\r\n\r\nAutor: Deputada DANIELE GUERREIRO\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, de autoria da Deputada Daniele Guerreiro, que autoriza o Poder Executivo a implantar o Programa Estadual de Moradia do Idoso - PEMI, a ser coordenado e gerido pela Secretaria de Estado da Habitação.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta em análise é meritória, havendo histórico nesta Casa de Leis de aprovação de projetos que criam Programas. \r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei 917/2015 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA SUPRESSIVA.\r\n\r\nEMENDA\r\n\r\nSUPRESSIVA\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 5º.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de outubro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ LAZARONI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de junho de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA do Projeto de Lei nº 917/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 22 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; ANDRÉ LAZARONI; JORGE FELIPPE NETO e CARLOS MINC (membros efetivos) e PEDRO FERNANDES (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1034/2015, QUE “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 5.799, DE 20 DE AGOSTO DE 2010, QUE INSTITUI O PROGRAMA BOLSA-ATLETA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nRelator: Deputado ROGÉRIO LISBOA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Bruno Dauaire, que impõe alterações na lei que instituiu o programa bolsa- atleta, para incluir os atletas do surfe.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do ilustre Deputado não contraria qualquer dispositivo constitucional ou legal.\r\n\r\nNo âmbito desta Comissão, não observamos obste quanto à iniciativa, eis que a Constituição Estadual, em seu Art. 98, lastreia a autoria deste projeto.\r\n\r\nNo mérito do Projeto, destacamos que a iniciativa está compatível com os permissivos constitucionais estaduais e federais, lastreada pelo Art.24, IX da CRFB.\r\n\r\nEm face do exposto, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1034/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 31 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado ROGÉRIO LISBOA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de junho de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1034/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 15 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; ANDRÉ LAZARONI; CARLOS MINC; ROGÉRIO LISBOA (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1097/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO, O ARMAZENAMENTO E O TRANSPORTE DE CARGAS PERIGOSAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, que “dispõe sobre a produção, o armazenamento e o transporte de cargas perigosas no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre deputado Iranildo Campos é meritória, uma vez que busca garantir a segurança da população e a proteção do meio ambiente, através do controle do transporte de cargas perigosas.\r\n\r\nTorna-se importante mencionar a Lei Federal nº 10.233/01, que “Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências”.\r\n\r\nA supramencionada lei cria e define as atribuições da ANTT. Em seu Artigo 24, estabelece:\r\n\r\nArt. 24. Cabe à ANTT, em sua esfera de atuação como atribuições gerais:\r\n\r\nXIV - estabelecer padrões e normas técnicas complementares relativos às operações de transporte terrestre de cargas especiais e perigosas. \r\n\r\nSeguindo a determinação legal, o Ministério dos Transportes, através da ANTT, publicou a Resolução nº 420, de 12 de fevereiro de 2004, que “Aprova as Instruções Complementares ao Regulamento do Transporte Terrestre de Produtos Perigosos”, trazendo, em seu anexo único, documento com 798 páginas (todos os critérios técnicos a serem observados para a operação da atividade).\r\n\r\nO Projeto de Lei em análise, em seu Artigo 2º, se coaduna com a legislação federal sobre o tema.\r\n\r\nAlém disto, a proposta encontra suporte constitucional no seguinte dispositivo: \r\n\r\nConstituição Estadual\r\n\r\nArt. 261 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, impondo-se a todos, e em especial ao Poder Público, o dever de defendê-lo, zelar por sua recuperação e proteção, em benefício das gerações atuais e futuras.\r\n\r\n§ 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:\r\n\r\nIX - controlar e fiscalizar a produção, a estocagem, o transporte, a comercialização e a utilização de técnicas, métodos e instalações que comportem risco efetivo ou potencial para a qualidade de vida e o meio ambiente, incluindo formas geneticamente alteradas pela ação humana;\r\n\r\nSendo assim, considerando que esta iniciativa legislativa não confronta a legislação federal; ao contrário, a complementa, bem como encontra apoio constitucional no artigo acima transcrito, diante do exposto, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei 1097/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 15 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de junho de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1097/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 22 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; ANDRÉ LAZARONI; JORGE FELIPPE NETO e CARLOS MINC (membros efetivos) e PEDRO FERNANDES (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO E CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1165/2015, QUE “DISPÕE SOBRE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO NOS SERVIÇOS DE MANOBRISTA ÀS PESSOAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Jorge Felipe Neto, que dispõe sobre prioridade de atendimento nos serviços de manobrista às pessoas que menciona e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do ilustre Deputado é meritória e digna de salvas de louvores. É dever dos Estados reduzir as desigualdades e zelar pelos desassistidos, coadunando-se com o mandamento legal insculpido no Art. 6º da CRFB 88.\r\n\r\nAssim, diante da evidente necessidade de promover políticas públicas que visem mitigar o sofrimento dos portadores de necessidades especiais, é salutar que se garanta atendimento prioritário nos serviços ofertados ao público sempre que possível.\r\n\r\nDestarte, em não havendo impedimento de ordem legal que impeça essa Casa de legislar sobre a matéria versada, tampouco qualquer vício de formalidade na propositura do respectivo projeto, concluímos pela constitucionalidade do respectivo projeto de lei.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1165/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 14 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de junho de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1165/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 22 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; ANDRÉ LAZARONI; JORGE FELIPPE NETO e CARLOS MINC (membros efetivos) e PEDRO FERNANDES (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1188/2015, QUE “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO BENEFICENTE MOTO CLUBE PREGOS DO ASFALTO.”\r\n\r\nAutor: Deputado ZITO\r\n\r\nRelator: Deputado ROGÉRIO LISBOA\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria do Deputado Zito, que declara de utilidade pública o Instituto Beneficente Moto Clube Pregos do Asfalto.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei pretende considerar de utilidade pública o instituto supramencionado. Ressalte-se que a presente matéria é regulamentada pela Resolução nº 1/1992 desta Comissão. Após análise, verificamos a compatibilidade do presente projeto à referida regulamentação.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 1188/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 31 de maio de 2016\r\n\r\n(a) Deputado ROGÉRIO LISBOA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de junho de 2016, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 1188/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 22 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; ANDRÉ LAZARONI; JORGE FELIPPE NETO e CARLOS MINC (membros efetivos) e PEDRO FERNANDES (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1262/2015, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DO ENCONTRO AUTOMOTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, que “altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “dia do encontro automotivo do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Paulo Ramos é meritória e não encontra óbice para o seu prosseguimento, uma vez que altera a lei específica sobre as datas comemorativas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, meu parecer é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei 1262/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 15 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de junho de 2016, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei 1262/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 22 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; ANDRÉ LAZARONI; JORGE FELIPPE NETO e CARLOS MINC (membros efetivos) e PEDRO FERNANDES (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1363/2016, QUE “ALTERA A LEI Nº 7.011/2015, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE REVISTA DE VISITANTES NOS ESTABELECIMENTOS DE ATENDIMENTO AO CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, que altera a Lei 7.011/2015, que dispõe sobre o sistema de revista de visitantes nos estabelecimentos de atendimento ao cumprimento de medidas sócio-educativas privativas de liberdade do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto é meritório, pois aprimora a legislação em vigor, de forma a dar maior segurança aos funcionários, presidiários e visitantes nos estabelecimentos de atendimento ao cumprimento de medidas sócio-educativas privativas de liberdade.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei n° 1363/2016 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 23 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ LAZARONI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 1º de junho de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1363/2016, com do Voto em Separado do Deputado Zaqueu Teixeira, pela Injuridicidade.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 1º de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO e CARLOS MINC (membros efetivos); FLÁVIO BOLSONARO e ZAQUEU TEIXEIRA (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1387/2016, QUE “DECLARA O MUNICÍPIO DE RESENDE COMO A CAPITAL DO PARAQUEDISMO.\"\r\n\r\nAutora: Deputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nRelator: Deputado ROGÉRIO LISBOA\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Ana Paula Rechuan, que pretende declarar o município de Resende como a capital do paraquedismo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNo âmbito desta Comissão, não observamos obste quanto à iniciativa, eis que a Constituição Estadual, em seu Art. 98, lastreia a autoria deste projeto. \r\n\r\nQuanto ao seu aspecto material, a presente proposta é de relevante alcance social e não esbarra em óbice constitucional que impeça sua tramitação.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 1387/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 31 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado ROGÉRIO LISBOA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de junho de 2016, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 1387/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 08 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO; CARLOS MINC; ROGÉRIO LISBOA (membros efetivos) e PAULO RAMOS (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1411/2016 QUE “DISPÕE SOBRE O PERÍODO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO PELA PERMANÊNCIA DE VEÍCULOS EM ESTACIONAMENTOS DE SHOPPINGS CENTERS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Marcos Abrahão, que dispõe sobre o período de isenção do pagamento pela permanência de veículos em estacionamentos de shoppings centers.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende fixar em 30 (trinta) minutos o período de isenção do pagamento pela permanência de veículos em estacionamentos de “shopping centers” no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa, a matéria já se encontra disciplinada na Lei n° 4.541, de 07 de abril de 2005, que “dispõe sobre a cobrança da taxa de estacionamento cobrada por shopping centers e hipermercados” declarada inconstitucional pelo órgão Especial do Tribunal de Justiça.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei nº 1411/2016 pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 09 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de junho de 2016, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1411/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 22 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO; CARLOS MINC (membros efetivos) e PEDRO FERNANDES (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1465/2016, QUE “CONSIDERA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO DA CULTURA DO BAIRRO DE CAMPO GRANDE, O PARQUE ESTADUAL DA PEDRA BRANCA”.\r\n\r\nAutora: Deputada LUCINHA\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO \r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei, que considera patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro para fins de preservação da cultura do bairro de Campo Grande, o Parque Estadual da Pedra Branca.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nA matéria em análise não apresenta óbices constitucionais ou legais que impeçam a sua tramitação.\r\n\r\nCom estas considerações, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 17 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de junho de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1465/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 15 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; ANDRÉ LAZARONI; JORGE FELIPPE NETO e CARLOS MINC (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1545/2016, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO AGENTE SOCIOEDUCATIVO.\r\n\r\nAutor: Deputado BENEDITO ALVES\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Benedito Alves, que altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia do Agente Socioeducativo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do ilustre deputado é meritória, pois pretende incluir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, data para homenagear os agentes socioeducativos. Dar visibilidade a estes profissionais, além de reconhecer a importância do trabalho promovido, pode contribuir para o aprimoramento do atendimento aos menores, de modo a apoiá-los de forma qualificada na trajetória de regresso à sociedade.\r\n\r\nConsiderando que a Lei Estadual nº 5.645/2010, de autoria desta Casa, trata especificamente da instituição do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, entendemos que o presente projeto de lei, que pretende alterá-la, incluindo no seu anexo nova data, não deve tratar de outros assuntos, como desdobramentos relativos à campanhas comemorativas. Neste sentido, sugerimos duas emendas.\r\n\r\nDiante do exposto, não havendo óbice constitucional que impeça sua tramitação, o meu parecer é pela JURIDICIDADE COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 1545/2016.\r\n\r\nEMENDA Nº 1\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA\r\n\r\nFica suprimido o Art. 3º do Projeto de Lei nº 1545/2016.\r\n\r\nEMENDA Nº 2\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA\r\n\r\nFica suprimido o Art. 4º do Projeto de Lei nº 1545/2016, renumerando-se os demais artigos.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 02 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de junho de 2016, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 1545/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 15 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; ANDRÉ LAZARONI; CARLOS MINC; ROGÉRIO LISBOA (membros efetivos); PAULO RAMOS e ZAQUEU TEIXEIRA (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1555/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A GUARDA DE VEÍCULOS CICLOMOTORES APREENDIDOS PELO DETRAN.”\r\n\r\nAutor: Deputado ZITO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Zito, que dispõe sobre a guarda de veículos ciclomotores apreendidos pelo Detran.\r\n\r\nA proposta do ilustre Deputado é meritória, pois trata da proteção do patrimônio dos cidadãos.\r\n\r\nNão obstante a Portaria Pres-Detran-RJ nº 3.502, de 07 de junho de 2005, que trata da vistoria nos veículos por seus proprietários, no momento em que estes adentram e saem dos depósitos do Detran, inclusive, prevê a filmagem destes veículos e a responsabilidade do administrador do depósito quanto a possíveis danos. A proposta é louvável, uma vez que amplia a segurança da integridade destes veículos.\r\n\r\nO projeto de lei também prevê horário de funcionamento dos depósitos, facilitando aos cidadãos o acesso aos seus bens.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é pela TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 1555/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 18 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 1º de junho de 2016, aprovou o parecer do relator pela TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 1555/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 1º de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO e CARLOS MINC (membros efetivos); FLÁVIO BOLSONARO e ZAQUEU TEIXEIRA (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1600/2016, QUE “DECLARA O MUNICÍPIO DE CABO FRIO \"CAPITAL DA MODA PRAIA\" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nAutor: Deputado JÂNIO MENDES \r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Jânio Mendes, que declara o município de Cabo Frio como \"Capital da Moda Praia\" no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição visa a declarar o município de Cabo Frio como \"Capital da Moda Praia\" no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSabe-se que Cabo Frio se destaca pelas suas belas praias e também pelo comércio e confecção da Moda Praia, tendo como segundo ponto turístico mais visitado no município a Rua dos Biquínis, primeira a concentrar lojas que comercializam exclusivamente a moda praia.\r\n\r\nDiante do acima exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1600/2016 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 31 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de junho de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1600/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 15 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; ANDRÉ LAZARONI; JORGE FELIPPE NETO e CARLOS MINC (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1625/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A PRESENÇA DE CUIDADOR DE ALUNOS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se da análise de Projeto de Lei, que dispõe sobre a presença de cuidador de alunos nos estabelecimentos de ensino, localizados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nA proposição ora analisada pretende introduzir, no sistema de ensino do Estado do Rio de Janeiro, a figura do Cuidador de Alunos para dar atendimento individualizado ao educando com necessidades especiais.\r\n\r\nTramita no Congresso Nacional proposição com o mesmo escopo, alterando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.\r\n\r\nNão existem óbices constitucionais à matéria, porém existem óbices legais, pois, em decorrência das determinações da Lei Complementar Federal nº 95, de 1998, esta proposta só pode ser feita através de alteração da Lei nº 4.528, de 28 de março de 2005, que “estabelece diretrizes para a organização do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\nAssim, para que a matéria possa tramitar, apresento as seguintes Emendas:\r\n\r\nEMENDA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nA Ementa do Projeto de Lei nº 1625, de 2016, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ACRESCENTA O ART. 45-A À LEI Nº 4.528, DE 28 DE MARÇO DE 2005, PARA ASSEGURAR A PRESENÇA DE CUIDADOR DE ALUNOS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nEMENDA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nOs Arts. 1º e 2º do Projeto de Lei nº 1625, de 2016, passa a denominar-se Art. 1º com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º A Lei nº 4.528, de 28 de março de 2005, passa a vigorar acrescida do Art. 45-A com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 45-A Fica assegurada a presença de cuidador de alunos nos estabelecimentos de ensino localizados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, quando necessário ao educando que não detenha condições físicas, sensoriais ou cognitivas.\r\n\r\n§ 1º O Poder Executivo poderá determinar a formação compatível que cada cuidador deverá possuir dentro do atendimento padronizado, dentre eles:\r\n\r\nI - administração de medicamentos de rotina e outros procedimentos de saúde; \r\n\r\nII - cuidados preventivos de saúde;\r\n\r\nIII - acompanhamento na realização das tarefas escolares diárias;\r\n\r\nIV - cuidados com higiene pessoal;\r\n\r\nV - auxílio e acompanhamento em deslocamentos necessários;\r\n\r\nVI - apoio psicológico;\r\n\r\nVII - auxílio e acompanhamento em transferências de locais dentro do ambiente escolar.\r\n\r\n§ 2º O Órgão Estadual competente fornecerá, por meio de parcerias Intersetoriais, cursos de treinamento de cuidadores.”\r\n\r\nEMENDA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nO Art. 3º do Projeto de Lei nº 1625, de 2016, passa a denominar-se “Art. 2º”.\r\n\r\nConsiderando os critérios adotados por esta Comissão, apresento o seguinte substitutivo:\r\n\r\nAutor do Projeto Original: Deputado Filipe Soares\r\n\r\nSUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1625/2016.\r\n\r\n“ACRESCENTA O ART. 45-A À LEI Nº 4.528, DE 28 DE MARÇO DE 2005, PARA ASSEGURAR A PRESENÇA DE CUIDADOR DE ALUNOS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A Lei nº 4.528, de 28 de março de 2005, passa a vigorar acrescida do Art. 45-A com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.45-A Fica assegurada a presença de cuidador de alunos nos estabelecimentos de ensino localizados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, quando necessário ao educando que não detenha condições físicas, sensoriais ou cognitivas.\r\n\r\n§ 1º O Poder Executivo poderá determinar a formação compatível que cada cuidador deverá possuir dentro do atendimento padronizado, dentre eles:\r\n\r\nI - administração de medicamentos de rotina e outros procedimentos de saúde; \r\n\r\nII - cuidados preventivos de saúde;\r\n\r\nIII - acompanhamento na realização das tarefas escolares diárias;\r\n\r\nIV - cuidados com higiene pessoal;\r\n\r\nV - auxílio e acompanhamento em deslocamentos necessários;\r\n\r\nVI - apoio psicológico;\r\n\r\nVII - auxílio e acompanhamento em transferências de locais dentro do ambiente escolar.\r\n\r\n§ 2º O Órgão Estadual competente fornecerá, por meio de parcerias Intersetoriais, cursos de treinamento de cuidadores.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCom estas considerações o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 14 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de junho de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 1625/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 22 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO; CARLOS MINC (membros efetivos) e PEDRO FERNANDES (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1666/2016, QUE “INSTITUI A GRATUIDADE PARA OBTENÇÃO DA SEGUNDA VIA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE PARA IDOSOS E PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS FÍSICAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROGÉRIO LISBOA\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n.º 1666/2016, de autoria do nobre Deputado Rogério Lisboa, que institui a gratuidade para obtenção da segunda via da carteira de identidade para idosos e portadores de deficiências físicas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvável a iniciativa do autor em querer instituir a gratuidade no requerimento de 2ª via da carteira de identidade para idosos, acima de 60 (sessenta) anos e pessoas com deficiência física.\r\n\r\nTodavia, a presente matéria desobedece o princípio constitucional da separação dos poderes e iniciativa privativa do Governador, exprimidos nos Arts. 2 º da Carta Magna de 1988 e 7º e 112, § 1º, II, D da Carta Estadual.\r\n\r\nContudo, com o intuito de aprimorar a proposta e sanar o vício de inconstitucionalidade, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nA ementa passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nEMENTA - AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DE GRATUIDADE NA OBTENÇÃO DA SEGUNDA VIA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE PARA IDOSOS E PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS FÍSICAS.\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nO Art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Autoriza a instituição de gratuidade na obtenção da segunda via da carteira de identidade para idosos e portadores de deficiências físicas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º - Para efeito desta lei, serão considerados idosos aqueles que possuírem idade superior a 60 (sessenta) anos, que através de documento hábil atestem essa condição.\r\n\r\n§2º- Para efeito desta lei, serão considerados deficientes físicos aqueles que através de documento hábil atestem essa condição.\r\n\r\nEMENDA Nº 03\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nO Art. 2º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nEMENDA Nº 03\r\n\r\nSUPRESSIVA\r\n\r\nFica suprimido o Art. 3º, renumerando-se os demais.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 1666/2016 é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO PELO SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1666/2016\r\n\r\n“AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DE GRATUIDADE NA OBTENÇÃO DA SEGUNDA VIA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE PARA IDOSOS E PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS FÍSICAS”.\r\n\r\nAutor do Substitutivo: Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nAutor: Deputado Rogério Lisboa\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autoriza a instituição de gratuidade na obtenção da segunda via da carteira de identidade para idosos e portadores de deficiências físicas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º - Para efeito desta lei, serão considerados idosos aqueles que possuírem idade superior a 60 (sessenta) anos, que, através de documento hábil, atestem essa condição.\r\n\r\n§2º- Para efeito desta lei, serão considerados deficientes físicos aqueles que, através de documento hábil, atestem essa condição.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEm face do exposto, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 1666/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 15 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de junho de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 1666/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 22 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO; CARLOS MINC, ROGÉRIO LISBOA (membros efetivos) e PEDRO FERNANDES (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1670/2016, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR (PIM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa “Primeira Infância Melhor” (PIM). \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei é meritório, tendo esta Casa Legislativa histórico de aprovar projetos de programas. Portanto, não há óbices legais ou constitucionais à sua tramitação. \r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1670/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 02 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ LAZARONI, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de junho de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1670/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 15 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; ANDRÉ LAZARONI; JORGE FELIPPE NETO; CARLOS MINC (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1676/2016, QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO CONTINUADA DE MULHERES PARA O MUNDO DO TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada DANIELE GUERREIRO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Daniele Guerreiro, que institui a Política Estadual de Formação e Capacitação Continuada de Mulheres para o Mundo do Trabalho e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende instituir a Política Estadual de Formação e Capacitação Continuada de Mulheres para o Mundo do Trabalho.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa, a matéria já se encontra disciplinada na Lei n° 7.012, de 26 de maio de 2015, que “Autoriza o Poder Executivo a criar o regime assistencial especial de atendimento de emprego e renda às mulheres vítimas de violência conjugal no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei nº 1676/2016 pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 09 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de junho de 2016, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1676/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 22 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO; CARLOS MINC (membros efetivos) e PEDRO FERNANDES (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 1708/2016, QUE “FICA CRIADO O PROGRAMA DE REAPROVEITAMENTO DE RESÍDUOS ORGÂNICOS GERADOS PELA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS POR UNIDADES DE COMPOSTAGEM E BIODIGESTORES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado TIAGO MOHAMED\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1708/2016, de autoria do nobre Deputado Tiago Mohamed, em que fica criado o Programa de Reaproveitamento de Resíduos Orgânicos Gerados pela Indústria de Alimentos por Unidades de Compostagem e Biodigestores no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvável a iniciativa do autor, que tem como objetivo criar o Programa de Reaproveitamento de Resíduos Orgânicos Gerados pela Indústria de Alimentos por Unidades de Compostagem e Biodigestores.\r\n\r\nContudo, com o intuito de aprimorar a proposta, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nO Art. 5º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º - O Programa deverá contemplar as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - estimular a compostagem e a biodigestão de resíduos orgânicos no Estado e Municípios;\r\n\r\nII - promover a gestão descentralizada, envolvendo todos os municípios e valorizando as iniciativas locais;\r\n\r\nIII - corresponsabilizar os geradores dos resíduos sólidos;\r\n\r\nIV - integrar as Secretarias do Estado e Municipais em torno do tema;\r\n\r\nV - definir metas de curto, médio e longo prazos;\r\n\r\nVI - desenvolver e implantar sistema de monitoramento e avaliação, por meio de indicadores de desempenho operacional e ambiental;\r\n\r\nVII - desenvolver mercado de oferta e consumo do composto orgânico e do biogás, incluindo incentivos para compras públicas.\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nO Art. 6º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º - Autoriza o Poder Executivo a elaborar certificado de reconhecimento às empresas participantes do Programa. \r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 1708/2016 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 15 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de junho de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei n° 1708/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 22 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; ANDRÉ LAZARONI; JORGE FELIPPE NETO e CARLOS MINC (membros efetivos) e PEDRO FERNANDES (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1713/2016, QUE “DETERMINA O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O IMÓVEL DO CERES FUTEBOL CLUBE, LOCALIZADO NA RUA DA CHITA, 638, NO BAIRRO DE BANGU, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Paulo Ramos, que determina o tombamento como patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro o imóvel do Ceres Futebol Clube, localizado na Rua da Chita, 638, no bairro de Bangu, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende tombar como patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro, o Ceres Futebol Clube, localizado na Rua da Chita 638, no bairro de Bangu, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO projeto não encontra óbice à sua tramitação e deve prosperar.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei n° 1713/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de junho de 2016, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei n° 1713/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 15 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; ANDRÉ LAZARONI; CARLOS MINC (membros efetivos) e PAULO RAMOS (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1732/2016, QUE “MODIFICA-SE A LEI 3162, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998 \"QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAÇÃO E GRAVAÇÃO ELETRÔNICA DE IMAGENS, ATRAVÉS DE CIRCUITO FECHADO DE TELEVISÃO, EM ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutores: Deputado CARLOS MINC e FARID ABRÃO\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria dos Deputados Carlos Minc e Farid Abrão, que modifica o Art. 1º da Lei nº 3.162, de 30 de dezembro de 1998, a qual “dispõe sobre a instalação de sistema de monitoração e gravação eletrônica de imagens, através de circuito fechado de televisão, em estabelecimentos financeiros, e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto em comento tem o objetivo de incluir na obrigatoriedade quanto à instalação de sistema de monitoração e gravação eletrônica de imagens, através de circuito fechado de televisão, nas casas lotéricas e nos postos dos Correios.\r\n\r\nNão obstante a discussão acerca do tema no Supremo Tribunal Federal no que se refere à competência para legislar sobre a matéria, as casas lotéricas e os postos dos Correios desempenham serviços próprios de instituições financeiras e bancárias, o que acarreta riscos de assaltos.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de medida que ajudará no reconhecimento de possíveis meliantes e promoverá maior segurança aos funcionários e usuários dos serviços.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1732/2016 é pela JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 09 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de junho de 2016, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 1732/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 15 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; ANDRÉ LAZARONI; JORGE FELIPPE NETO e CARLOS MINC (membros efetivos)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1748/2016, QUE “DENOMINA 'AVENIDA DOS ESPORTES DEPUTADO DÁRIO DIAS FERREIRA' O TRECHO DA RODOVIA RJ 145, QUE SE INICIA ENTRE A ANTIGA FÁBRICA DA CHUEKE ATÉ O CAMBOTA, NO MUNICÍPIO DE VALENÇA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria do Deputado Luiz Martins, que denomina de “Avenida Dos Esportes Deputado Dário Dias Ferreira” o trecho da rodovia RJ 145, que se inicia entre a antiga Fábrica da Chueke até o Cambota, no município de Valença, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei é meritório, não havendo óbices legais ou constitucionais à sua tramitação. \r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1748/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 2 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ LAZARONI, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de junho de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1748/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 15 de junho de 2016. \r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; ANDRÉ LAZARONI; JORGE FELIPPE NETO; CARLOS MINC (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 178/2016, QUE “SOLICITA AO EXCELENTISSIMO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO III E IV JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS EM DUQUE DE CAXIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ZITO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 178/2016, do Deputado Zito, que “SOLICITA AO EXCELENTISSIMO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO III E IV JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS EM DUQUE DE CAXIAS”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 178/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de junho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 178/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de junho de 2016. \r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente; DANIELE GUERREIRO e BENEDITO ALVES, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 323/2016, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO TENENTE-CORONEL BM RONEY MELLO DE PAULA - ID 19.201 CBMERJ”.\r\n\r\nAutoria: Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Marcelo Simão que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Tenente-Coronel BM Roney Mello de Paula.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo óbices à sua tramitação, apresento parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 323/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de junho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 323/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; PEDRO FERNANDES - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 324/2016, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SR. SÉRGIO NATHAN MARINHO GOLDSTEIN”.\r\n\r\nAutoria: Deputado JÂNIO MENDES\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Jânio Mendes que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Exmº Sr. Sérgio Nathan Marinho Goldstein.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo óbices à sua tramitação, apresento parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 324/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de junho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 324/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; PEDRO FERNANDES - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 14ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e dois dias do mês de junho de dois mil e dezesseis, às treze horas e quinze minutos, realizou-se a 14ª Reunião Ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes. Havendo número regimental, a reunião foi aberta sob a presidência do Deputado EDSON ALBERTASSI, Presidente, com a presença dos Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, ROGÉRIO LISBOA (ingressou no decorrer da reunião e ausentou-se antes do término), ANDRÉ LAZARONI (membros efetivos); ZAQUEU TEIXEIRA (ingressou no decorrer da reunião) e PEDRO FERNANDES (ausentou-se antes do término da reunião) (suplentes); Deputado ZITO; e Vereador Celio Caloca da Câmara Municipal de Resende. O Deputado Edson Albertassi declarou aberta a sessão e, em seguida, solicitou ao Deputado Carlos Minc que relatasse seus pareceres. O Deputado Carlos Minc leu: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 170/2015, de autoria do Deputado Comte Bittencourt; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1097/2015, de autoria do Deputado Iranildo Campos; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1150/2015, de autoria do Deputado Átila Nunes; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1165/2016, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto; pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 1216/2015, de autoria do Deputado Geraldo Pudim, ao Projeto de Lei nº 777/2015, de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira; pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 1262/2015, de autoria do Deputado Paulo Ramos; pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 1621/2016, de autoria da Deputada Márcia Jeovani. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em seguida, o Presidente passou a palavra ao Deputado Jorge Felippe Neto, que relatou seus pareceres: FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 1780/2012, de autoria do Deputado Pedro Augusto; FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 3272/2014, de autoria da Deputada Rosângela Gomes; FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 379/2015, de autoria do Deputado Pedro Augusto; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1199/2015, de autoria do Deputado Farid Abrão, após retorno do pedido de vista conjunta dos Deputados: Carlos Minc, sem voto e Zaqueu Teixeira, sem voto. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Dando prosseguimento, o Deputado Jorge Felippe Neto solicitou a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 1565/2016, de autoria do Deputado Zito. A solicitação foi aceita pelo Presidente. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 1625/2016, de autoria do Deputado Filipe Soares; pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1698/2016, de autoria da Deputada Daniele Guerreiro. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em seguida, o Presidente passou a palavra ao Deputado Luiz Paulo, que relatou seus pareceres: pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 617/2011, de autoria do Deputado Waguinho; pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1388/2016, de autoria dos Deputados Marcos Muller e Bebeto; pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1411/2016, de autoria do Deputado Marcos Abrahão; pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1472/2016, de autoria do Deputado Marcos Muller; pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1676/2016, de autoria da Deputada Daniele Guerreiro. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em seguida, o Presidente passou a palavra ao Deputado Rogério Lisboa, que relatou seus pareceres: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 746/2015, de autoria do Deputado Marcos Muller; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1102/2015, de autoria da Deputada Martha Rocha. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 1118/2015, de autoria do Deputado Átila Nunes, com voto em separado do Deputado Edson Albertassi, após retorno do pedido de vista, pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS. Durante a discussão, o Deputado Relator Rogério Lisboa alterou seu voto, acatando as emendas sugeridas pelo voto em separado. O Deputado Jorge Felippe Neto apresentou voto divergente. Após a votação, o parecer do relator original modificado, pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, foi aprovado pela maioria dos presentes. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 1151/2015, de autoria do Deputado Átila Nunes; pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 1188/2015, de autoria do Deputado Zito. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1445/2016, de autoria da Deputada Ana Paula Rechuan. O Deputado Jorge Felippe Neto solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Em seguida, o Presidente passou a palavra ao Deputado André Lazaroni, que relatou seus pareceres: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 917/2015, de autoria da Deputada Daniele Guerreiro. Durante a discussão, o relator alterou seu voto para CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA. Este parecer foi aprovado por todos. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1218/2015, de autoria dos Deputados Lucinha e Pedro Fernandes. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 1376/2016, de autoria do Deputado Bruno Dauaire. O Deputado Carlos Minc solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1744/2016, de autoria da Deputada Martha Rocha. Após ampla discussão, o Deputado Edson Albertassi, como Presidente, retirou de pauta a proposição. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1774/2016, de autoria da Deputada Zeidan. Esta proposição sofreu pedido de vista conjunta dos Deputados Jorge Felippe Neto e Chiquinho da Mangueira. O pedido foi aceito pelo Presidente, que, em seguida, passou a palavra ao Deputado Chiquinho da Mangueira, para que ele relatasse seus pareceres. O Deputado Chiquinho da Mangueira leu: pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 671/2015, de autoria dos Deputados Lucinha, Márcio Canella e Waguinhho; pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 769/2015, de autoria do Deputado Dr. Julianelli; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1559/2016, de autoria dos Deputados Edson Albertassi e Pedro Fernandes. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 1620/2016, de autoria da Deputada Martha Rocha. Os Deputados Jorge Felippe Neto e Luiz Paulo pediram vista conjunta a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 1666/2016, de autoria do Deputado Rogério Lisboa; pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 1708/2016, de autoria do Deputado Tiago Mohamed; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1840/2016, de autoria do Deputado Edson Albertassi. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em seguida, o Deputado Edson Albertassi pediu que o Deputado Chiquinho da Mangueira assumisse a Presidência interinamente, a fim de que ele pudesse relatar seus próprios pareceres. O Deputado Chiquinho da Mangueira assumiu a Presidência e devolveu a palavra ao Deputado Edson Albertassi. Este solicitou a retirada de pauta dos Projetos de Lei nºs: 1651/2016, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, e 1663/2016, de autoria do Deputado Iranildo Campos. A solicitação foi aceita pelo Presidente em exercício. Continuando a relatar: pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei Complementar nº 03/2015, de autoria da Deputada Martha Rocha. O Deputado Jorge Felippe Neto e Luiz Paulo pediram vista conjunta a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente em exercício. Continuando a relatar: FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 2937/2014, de autoria da Deputada Cidinha Campos. Durante a discussão, os Deputados Zaqueu Teixeira e Carlos Minc divergiram do voto. O Deputado Jorge Felippe Neto pediu vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente em exercício. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 878/2015, de autoria do Deputado Jorge Picciani, com voto em separado do Deputado Zaqueu Teixeira, pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO. Após discussão e votação, o parecer do relator original foi aprovado pela maioria do presentes. Em prosseguimento, o Deputado Edson Albertassi reassumiu a presidência e comunicou que, devido ao término do tempo regimental permitido, os últimos dois projetos da pauta deverão ser discutidos na próxima reunião ordinária. Em seguida, suspendeu a sessão, a fim de que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana da Costa Guimarães, Secretária, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às quatorze horas e cinquenta e oito minutos. Sala da Comissão de Constituição e Justiça, vinte e dois de junho de dois mil e dezesseis. (a) TATIANA DA COSTA GUIMARÃES, Secretária; Deputado EDSON ALBERTASSI, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e dois dias do mês de junho de dois mil e dezesseis, às quatorze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Defesa Civil, com a presença dos Senhores Deputados FLÁVIO BOLSONARO - Presidente, BRUNO DAUAIRE e PAULO RAMOS membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 4ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 20.06.2016. A Presidência informou haver recebido e avocado os seguintes projetos de lei: em 01.06.2016, Projeto de Lei nº 10/2015, do Deputado Paulo Ramos; em 09.05.2016, Projeto de Lei nº 181/2015, do Deputado Carlos Minc; em 24.05.2016, Projeto de Lei nº 966/2015, da Deputada Martha Rocha e Projeto de Lei nº 1152/2015, da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 123/2015 dos Deputados Paulo Ramos, Zaqueu Teixeira, Wagner Montes, Martha Rocha, Marcos Muller, Iranildo Campos e Jorge Felippe Neto. Dando continuidade aos trabalhos, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Deputado Bruno Dauaire, que passou a palavra ao Deputado Flávio Bolsonaro para emitir seus pareceres. Projeto de Lei nº 10/2015, do Deputado Paulo Ramos: parecer FAVORÁVEL COM EMENDA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 181/2015, do Deputado Carlos Minc: parecer CONTRÁRIO. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 966/2015, da Deputada Martha Rocha: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 1152/2015, da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 123/2015 dos Deputados Paulo Ramos, Zaqueu Teixeira, Wagner Montes, Martha Rocha, Marcos Muller, Iranildo Campos e Jorge Felippe Neto: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. Reassumindo a Presidência o Senhor Deputado Flávio Bolsonaro deu por vencida a pauta. A seguir, como não houvesse nada mais a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Mauro Sérgio Scarabelli de Souza - Secretário, matrícula nº 201.690-5, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, vinte e dois de junho de dois mil e dezesseis. (a) Mauro Sérgio Scarabelli de Souza - Secretário; Deputado FLÁVIO BOLSONARO - Presidente. \r\n\r\nCOMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS\r\n\r\nATA DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS\r\n\r\nAos vinte e oito dias do mês de junho do ano de dois mil e dezesseis, no Salão de Leitura da Biblioteca da Alerj, às quatorze horas, reuniu-se a Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, com a presença dos Senhores Deputados MARCOS MULLER, Presidente, BENEDITO ALVES, membro efetivo, PAULO RAMOS, EDSON ALBERTASSI, MÁRCIA JEOVANI, JOÃO PEIXOTO e FLÁVIO BOLSONARO, membros suplentes. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 6ª Reunião Extraordinária, convocada por Edital publicado no dia 27 de junho do corrente, cuja Pauta é a discussão e votação de parecer quanto ao mérito da Proposta de Emenda Constitucional nº 30/2016, de autoria dos Senhores Deptuados Edson Albertassi e Luiz Paulo, e as oito emendas apresentadas perante à Comissão e publicadas no D.O. de 27 de junho de 2016. Sua Excelência iniciou os trabalhos e, logo após a leitura do parecer, cuja transcrição em ata foi determinada, concedeu a palavra ao Senhor Deputado Paulo Ramos que, juntamente com o Senhor Deputado Flávio Bolsonaro, solicitou vistas do parecer pelo prazo de cinco dias, o que foi concedido pelo Senhor Presidente. \r\n\r\nConforme determinação do Senhor Presidente segue abaixo a transcrição do parecer:\r\n\r\n“PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 30/2016, QUE “ALTERA OS INCISOS III E IV DO ARTIGO 2º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 58/2014 QUE “ALTERA O INCISO XIII DO ARTIGO 77 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DISPONDO SOBRE O LIMITE ÚNICO DE REMUNERAÇAO”.\r\n\r\nAutores: Deputados EDSON ALBERTASSI e LUIZ PAULO\r\n\r\nAutores das Emendas: DEPUTADO LUIZ PAULO, 01; DEPUTADA MARTHA ROCHA, 02, 03 E 04; DEPUTADO PAULO RAMOS, 05 E 06; DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI E LUIZ PAULO, 07; E DEPUTADO ZAQUEU TEXEIRA, 08.\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\n(FAVORÁVEL AO MÉRICO E FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01 E 07; E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 02, 03, 04, 05, 06 E 08))\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do mérito de proposta de emenda constitucional dispondo sobre o limite único de remuneração no Estado do Rio de Janeiro e de 08 emendas apresentadas junto à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposta de emenda constitucional adia para 1º de julho de 2018 e 1º de julho de 2019 o reajustamento do limite único de remuneração no Estado, previsto para julho de 2016 pela emenda Constitucional 58/2014, que tinha a justa finalidade de eliminar a diferenciação entre servidores que exercem funções do mesmo grau de responsabilidade. Contudo, diante da grave crise financeira por que passa o Estado do Rio de Janeiro fica claro que o mais acertado do ponto de vista orçamentário seria adiar tal medida. Desta forma, manifesto meu voto FAVORÁVEL AO MÉRITO da matéria. Quanto ás emendas apresentadas, a de nº 01 corrige erro material verificado na proposição original; já a de nº 07 busca assegurar os benefícios anteriormente obtidos; quanto as demais emendas, a meu ver, não aperfeiçoam a questão. Assim sendo, meu voto é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01 E 07 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 02, 03, 04, 05, 06 e 08.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER\r\n\r\nRelator”\r\n\r\nFinalizando, como não houvesse ninguém que quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, SÉRGIO DA MAIA MARQUES, matrícula nº 200.761-5 - Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente.\r\n\r\nSala da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, 28 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nSÉRGIO DA MAIA MARQUES\r\n\r\nSecretário\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos treze dias do mês de abril de dois mil e dezesseis, às catorze horas e vinte minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, sob a presidência da Senhora Deputada MARTHA ROCHA e com a presença dos Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, Vice-Presidente; PAULO RAMOS e FLÁVIO BOLSONARO, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a 3ª Reunião Ordinária, conforme Edital de Convocação publicado em oito de abril de dois mil e dezesseis, agradeceu a presença dos Senhores Deputados e comunicou o propósito da reunião, de ouvir a exposição da Drª. GLÁUCIA MARIA DA COSTA SANTANA, Promotora de Justiça, acerca da finalidade e das atividades desenvolvidas pelo Grupo de Atenção Especial em Segurança Pública, GAESP, do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Nesse sentido, passou a palavra à palestrante, que iniciou apresentando a instituição que representa, dizendo que o grupo recém-criado pelo Procurador Geral de Justiça tem por objetivo trabalhar em auxílio aos promotores de Justiça, no exercício do controle externo da atividade policial e também do sistema prisional, de modo a avançar nos resultados da prestação desse importante serviço público, e que o Grupo é composto de sete promotores de Justiça, encontrando-se presentes os subcoordenadores, Dr. André Guilherme, com conhecimento especializado na área de execução penal e do sistema prisional, e o Dr. Paulo Roberto Melo Cunha, com experiência na área de auditoria militar. Esclareceu, ainda, que o modelo de atuação do GAESP dá-se por provocação do promotor natural, e que, a partir daí, podem desenvolver investigações; fiscalizações nas unidades do sistema prisional, nas unidades de polícia civil, ou de polícia militar, bem como atuar junto ao poder público fomentando o desenvolvimento de ações ou políticas, que não se relacionem imediatamente com investigação ou com repressão, ou com prevenção; que podem propor ações civis públicas; apurar enriquecimento ilícito; apurar desvio de função ou de finalidade, nas contratações que vão afetar diretamente as políticas de segurança pública, nesse caso, valendo-se do exemplo do que acontecera na data anterior, quando foi proposta uma ação civil pública por ato de improbidade, em razão de dano ao FUSCON; em suma, que a atuação do GAESP é voltada para a segurança pública, e que, se existe uma área de contratação, cujo resultado desse desvio afete a segurança pública, justifica-se a intervenção do GAESP, desde que haja a solicitação do promotor natural. Em seguida, a palavra foi concedida aos demais membros do GAESP, que acrescentaram suas importantes considerações sobre o tema em questão. Com a palavra, o Dr. André Guilherme destacou que o diferencial do grupo é a inclusão, entre as áreas de atuação do grupo, do controle externo do sistema prisional, vindo a especificar seus vários aspectos e abrangências. Por outro lado, o Dr. Paulo Roberto Melo Cunha, entre outras considerações, fez questão de ressaltar um aspecto inédito do GAESP, pelo qual o Ministério Público está tentando “congregar a área da investigação criminal, que trata do caso concreto, com a área da tutela coletiva, que vai cuidar dos aspectos ligados à política pública, de segurança pública, etc.”, e que, em relação aos casos de autos de resistência, a intenção é “estabelecer, em parceria com a Polícia Civil e com a Polícia Militar, uma forma mais eficaz de investigação dessas circunstâncias, tanto para apurar os desvios de conduta, como para dar suporte ao policial que agiu no desempenho do seu dever corretamente”. Para finalizar, resumiu o promotor que a proposta do GAESP é ajudar, melhorar a investigação penal, para que, qualquer que seja o encaminhamento, isso seja feito com mais segurança; “a ideia é que essas investigações, uma vez melhoradas, uma vez sendo constantes, elas forneçam informações, dados, que tragam subsídios para que o GAESP, na parte da tutela, promova ações civis públicas, ações de iniciativa de políticas públicas, que venham a melhorar a atuação da Polícia Civil, da Polícia Militar, e do Ministério Público também”. Por fim, destacou o papel do GAESP de interlocutor entre as diversas instituições envolvidas com a questão da segurança pública, inclusive com o Poder Legislativo, com vistas a uma política pública mais efetiva. Terminadas as falas dos expositores, a Senhora Presidente determinou a esta Secretaria que fosse providenciado o encaminhamento de cópias dos documentos entregues pelo grupo, aos demais membros da Comissão, quais sejam o Termo de Ajuste de Conduta e a Resolução que criou o GAESP. Dando prosseguimento, antes de passar a palavra ao Deputado Paulo Ramos, a Senhora Deputada Martha Rocha formulou duas indagações à Coordenadora do GAESP, Drª Gláucia Santana; uma, considerando a audiência pública convocada para amanhã, que tratará das condições de ensino e aprendizagem, bem como da manutenção predial do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças - CFAP-PMERJ, de que modo o GAESP poderia contribuir com a Comissão, para o acompanhamento dessa questão, e, em segundo lugar, solicitou um posicionamento com relação ao anúncio de não pagamento dos servidores aposentados do Estado, inclusive aos das chamadas carreiras de Estado, como é o caso da Segurança. Em seguida, a Senhora Presidente passou a palavra aos demais membros da comissão, para que discorressem sobre suas observações. O primeiro a falar, Senhor Deputado Bruno Dauaire, vice-presidente da Comissão, registrou sua satisfação pela criação do GAESP e pela presença de seus integrantes nesta comissão, colocando-se à disposição para colaborar, e perguntou se já há alguma nova medida no Ministério Público a partir da criação do Grupo. O Deputado Flávio Bolsonaro, por sua vez, deu também as boas-vindas ao grupo, e a cada um dos integrantes presentes, destacando que o papel de interlocução entre as instituições é fundamental, elogiou a iniciativa de virem à ALERJ buscar essa parceria importante, tendo em vista a contribuição que o Ministério Público pode trazer às crescentes demandas desta Casa, e conclui questionando para onde deve-se encaminhar agora as demandas, considerando que ele próprio tem por hábito encaminhá-las à Tutela coletiva. Fazendo uso da palavra, o Deputado Paulo Ramos declarou o seu entusiasmo com a formação do GAESP, principalmente por não se apresentar como um grupo hostil aos agentes da segurança pública; destacou a presença da Drª Gláucia na CPI da morte dos policiais; questionou sobre um posicionamento a respeito da questão dos autos de resistência, dos inquéritos paralelos nas polícias Civil e Militar, com conclusões divergentes, e como poderia ser resolvido esse dilema; aludiu à criação de uma “nova polícia”, criada pela Fecomércio, que ele entende como “milícia”, e perguntou se seria esse um tema pertinente ao grupo, se a discussão sobre esse tema seria atribuição do GAESP; enfim, questionou as condições do sistema penitenciário, atentando para a insuficiência do número de agentes nos presídios, em proporção à quantidade de presos, e citou que teve acesso a imagens do interior do pátio de um presídio demonstrando graves irregularidades. A senhora Presidente, então, concedeu a palavra à Drª Gláucia, que agradeceu as manifestações de apoio dirigidas ao GAESP e esclareceu tratar-se de um trabalho extra dos promotores integrantes. Em seguida, em resposta às indagações, a Promotora esclareceu, com relação ao CFAP, que pretende fazer uma visita àquela unidade, comprometeu-se a acompanhar o trabalho e solicitou que lhe fosse remetido algum material já apurado pela comissão, ao que a deputada Martha Rocha informou da convocação de audiência pública para tratar do tema, a realizar-se amanhã, para a qual enfatizou a conveniência da presença da promotora. Continuando, a Coordenadora do GAESP ratificou o interesse em ser o grupo destinatário das conclusões desse trabalho a ser feito sobre o CFAP, e confirmou que está prevista no TAC a atuação do grupo nesse sentido. Informou das providências já realizadas pelo grupo, inclusive as relativas à interrupção do treinamento do curso de formação de praças, junto ao Procurador, Dr. Marfan, mencionando, também, o ofício encaminhado ao Presidente da Alerj, através do Deputado Albertassi, visando à liberação de uma verba do Legislativo estadual, destinada a viabilizar a continuidade do treinamento cujo montante não ultrapassa os quatro milhões de reais. Concluindo, a Drª Gláucia Santana deu notícia de que promovem um levantamento das demandas mais urgentes na área de segurança; que se compromete a se informar sobre o CFAP e trazer informações, e que o MP tem um fundo que não pode ser usado para pagamento de pessoal e que pode ser encaminhado a demandas pontuais de urgência num momento de absoluta escassez. Sobre a questão do não pagamento dos servidores aposentados, sugeriu a formulação de um manifesto de protesto de lamentação por essa postura, esclarecendo que essa não é uma área de interesse diretamente vinculado ao GAESP, pelo menos nesse primeiro momento, mas que se trata de uma provocação que pode ser levada, por esta comissão, aos promotores da tutela coletiva, os quais podem tomar providências, principalmente as promotorias de tutela do idoso, através de uma medida coletiva. Acrescentou que o GAESP também tem essa atuação de tutela coletiva, que as demandas que os deputados tenham podem ser levadas ao conhecimento do GAESP, que buscarão maneiras de atuar. Com relação à Fecomércio, disse que a questão já está colocada, que remetera um ofício ao Secretário de Estado de Segurança, para entender qual o formato, em que condições foi instituído, para saber se há alguma ilegalidade e se cabe uma intervenção, mas que o mesmo ainda não foi respondido. Relatou que obteve informações, do Secretário de Governo, Afonso Monnerat, de que o Deputado Paulo Melo teria sido o responsável por essa negociação, que teria gerado esse convênio, e ha vendo se comprometido a viabilizar as cópias do mesmo. Sobre a questão do sistema prisional, esclareceu o promotor André Guilherme que o GAESP vem atuando, empreendendo fiscalizações extraordinárias e ressaltou a questão dos scanners doados por esta Casa, que permanecem ainda encaixotados em razão da ausência de previsão da necessidade de ar condicionado. Para abordar as demais questões, em especial sobre os autos de resistência, esclareceu o promotor de Justiça Paulo Roberto Melo Cunha que a orientação é que o protagonismo cabe à Policia Civil; que espera que o inquérito avance e que a Promotoria de Investigação Penal denuncie, tema que suscitou considerações dos Deputados Paulo Ramos e Martha Rocha. Nada mais havendo a consignar e não havendo quem mais quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a presente reunião, cujas notas taquigráficas, com seu inteiro teor, encontram-se arquivadas e disponíveis para consulta no departamento competente, e da qual, para constar, eu, Lina Paula Costa Carneiro, Secretária da Comissão, matrícula 200.932-2, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, 13 de abril de 2016. (a) Lina Paula Costa Carneiro - Secretária; (a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente. \r\n\r\nComissões Temporárias\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 14/2015)\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEm dois de março de dois mil e dezesseis, às doze horas, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniram-se os Senhores Deputados DANIELE GUERREIRO - Presidente; JORGE FELIPPE NETO - Vice-Presidente e PAULO RAMOS, membro efetivo. Havendo número regimental, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos e ressaltou a importância dos trabalhos desta Comissão de Representação no sentido de ajudar na defesa e na proteção dos animais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. E que este trabalho terá continuidade, com o apoio do Disque 0800 já criado. Prosseguindo, apresentou proposta de se realizar audiência pública, com o tema “CRIAÇÃO E FORTALECIMENTO DE CONSELHOS MUNICIPAIS DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS”. Em discussão e votação, foi aprovada por todos. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu os trabalhos para que eu, Carlos Chagas Diniz, Secretário 'ad hoc', matrícula nº 201.628-5, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pela Senhora Presidente, encerrando-se a reunião às doze horas e vinte minutos. Sala das Comissões, em dois de março de dois mil e dezesseis. (a) CARLOS CHAGAS DINIZ - Secretário \"ad hoc\"; Deputada DANIELE GUERREIRO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO EM DEFESA DO \r\n\r\nRIO PARAÍBA DO SUL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 75/2015)\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos dezesseis dias do mês de junho de dois mil e dezesseis, às catorze horas e quarenta e cinco minutos, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Representação em epígrafe, instituída pelo Requerimento n° 075/2015, sob a Presidência do Senhor Deputado DR. JULIANELLI - REDE e com a presença dos Senhores Deputados NELSON GONÇALVES - PSD e PAULO RAMOS - PSOL, membros efetivos. Havendo número regimental, o Senhor Deputado DR. JULIANELLI abriu os trabalhos e externou sua felicidade em poder instalar esta comissão, pois, apesar de sua importância, o Rio Paraíba do Sul necessita de todo o apoio e atenção, em especial desta Casa de Leis, tendo a certeza de poder contar com os quadros valiosos desta Comissão de Representação para defender o Rio Paraíba e conseqüentemente a população fluminense. A seguir o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado Nelson Gonçalves, que observou que devido às suas características, o Paraíba do Sul necessita de toda a ajuda possível, sugerindo a esta Comissão entre em contato com organizações que já estão nesta luta de preservação, e citou a Comissão Ambiental Sul. Com a palavra o Deputado Paulo Ramos externou sua satisfação em participar desta Comissão e sugeriu como um dos objetivos, a recuperação da mata ciliar. A seguir o Senhor Presidente informou que a presente reunião teria por objetivo também eleger o Vice-Presidente e designar o Relator da Comissão, porém, ficará para a próxima reunião. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu Alexandre Rodrigues de Aguiar, matrícula nº 201.111-2, Secretário, lavrei a presente Ata, que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em dezesseis de junho de dois mil e dezesseis. (a)ALEXANDRE RODRIGUES DE AGUIAR-Secretário; (a)Deputado DR. JULIANELLI-Presidente. \r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA O EMPODERAMENTO DA \r\n\r\nMULHER NO ESPORTE E NA POLÍTICA\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 79/2015)\r\n\r\nATA DA 4ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de abril do ano de dois mil e dezesseis, às quatorze horas e vinte minutos, na Câmara Municipal de Araruama, conforme edital publicado no Diário Oficial de quinze de abril de dois mil e dezesseis, reuniu-se a COMISSÃO ESPECIAL PARA O EMPODERAMENTO DA MULHER NO ESPORTE E NA POLÍTICA, instituída pelo Requerimento nº 79/2015, sob a Presidência da Senhora Deputada MARTHA ROCHA, e com a presença da Senhora Deputada MARCIA JEOVANI, membro efetivo. A Senhora Presidente declarou aberta a quarta audiência pública desta Comissão Especial para debater assuntos relevantes à mulher. Ato contínuo agradeceu a presença do Prefeito de Araruama, Miguel Jeovani e das Vereadoras Penha Bernardes, Rosana Gardeazabal e Cristiane Marins. A Senhora Presidente iniciou agradecendo à Deputada MARCIA JEOVANI pela recepção calorosa, e lembrou que, no ano passado, foi feita uma audiência em Araruama da CPI sobre a Violência contra a Mulher, porque constatou-se a necessidade de uma audiência regionalizada. Aproveitou para deixar uma cópia do relatório final da CPI com o Presidente da Câmara Municipal, em que constam as necessidades dos Municípios. Foi produzido pela Deputada Zeidan e aprovado, integralmente, pelos 70 deputados. Ressaltou que a Comissão Especial foi criada em um momento importante, das eleições municipais e que será muito discutida a participação das mulheres na política. Disse que, segundo dados, as mulheres são maioria do eleitorado, totalizando 52%. Em 2010 eram 11 deputadas e, em 2016 são 9. Com estes dados concluiu que é notório que “mulher não vota em mulher” e que essa mentalidade precisa ser mudada. Continuou dizendo que se percebe a discriminação quando é falado sobre futebol, que na TV só são veiculadas propagandas com jogadores do sexo masculino, quando também poderiam citar a Marta, que recebeu prêmio internacional. Descreveu esta audiência como importante para refletir sobre o que a sociedade e o poder público podem fazer para mudar essa situação. Ato contínuo, passou a presidência à Senhora Deputada MARCIA JEOVANI que possui vínculo com a região de Araruama. Neste momento, a Senhora Presidente MARCIA JEOVANI saudou a todos os presentes e fez a composição da mesa chamando as Vereadoras Penha Bernardes, Rosana Gardeazabal e Cristiane Marins, a Senhora Fernanda Dias, Subsecretária de Esportes e Lazer de Araruama; Srª Junia Cruz, Inspetora de Polícia de Araruama; Srª Vivian Soares, Instrutora do Centro Poliesportivo de Araruama; Srª Marta São Paula, Presidente do CREF1 Mulher Região dos Lagos; e a Srª Lourdes Belchior, Secretária da terceira idade. Com a palavra, o Prefeito Miguel Jeovani cumprimentou a todos e registrou sua satisfação em estar participando desta audiência tão enriquecedora para Araruama. Parabenizou a Deputada MARTHA ROCHA pela iniciativa, e disse que acredita que as Deputadas da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ fazem diferença com suas iniciativas e propostas em prol dos interesses do Estado e dos Municípios. Acrescentou que faz o melhor por Araruama, que apesar da crise política e econômica, continua firme nos seus propósitos. Disse que pode garantir que vale a pena acreditar num futuro melhor, e que o Brasil é um País rico, com muitos atributos. Reconheceu que as dificuldades existem, mas a luta é de todos, juntos será feita a diferença. Ressaltou que é muito importante as mulheres aumentarem sua representação nos espaços de poder, pois estas são capazes e dotadas de boas ideias, que só ajudam na construção de um país melhor. Neste momento, a Senhora Presidente convidou o Coral da Terceira Idade para se apresentar. Em seguida, passou a palavra a Marta São Paulo, que saudou a todos, destacou a importância do desenvolvimento do esporte em todas as suas manifestações e de ter espaços públicos para o cidadão participar como forma de lazer das atividades esportivas. Citou a importância do esporte educacional dentro das escolas, de oferecer para as crianças condições de prática de educação física com qualidade e de junto com o esporte, promover saúde, ajudando, assim a construir um cidadão com direito de acesso e escolha da modalidade desejada. Lembrou que muitas vezes, são das escolas que saem atletas de alto rendimento, que por isso, investir no esporte pode ajudar os jovens a não se envolverem com drogas, furtos, roubos e outros delitos. Ressaltou que as mulheres nos dias de hoje assumiram o papel de mãe, pai e provedora do lar, sobrando pouco tempo para se dedicarem ao esporte e à política. O empoderamento da mulher começa em casa, e ela precisa da ajuda dos filhos e, principalmente, do marido, para conseguir alcançar seu espaço de poder. Com a palavra, a Senhora Presidente anunciou a apresentação de capoeira, a seguir comentou que não existe idade para o esporte e agradeceu a participação de todos os atletas. Ato contínuo, passou a palavra à Junia Cruz que saudou a todos e ressaltou que estava representando a Polícia Civil, da Delegacia de Polícia de Araruama, que fazia parte da equipe responsável pelo atendimento de mulheres vítimas de violência doméstica, e que, infelizmente, o número de mulheres agredidas cresceu. Lembrou que o Prefeito Miguel Jeovani implementou na Cidade a Patrulha Maria da Penha, como um apoio da administração pública, que tem ajudado muito no processo com os agressores. Acrescentou que a Polícia Civil fez uma parceria importante com a Guarda Civil, que respostas estão sendo dadas em pouco tempo para as mulheres vítimas de violência doméstica. Por fim, falou que o empoderamento não é o poder que se consegue e sim o poder que transforma; que este é inerente a cada pessoa, independente de ser homem ou mulher; que, nesta perspectiva, transforma o discurso em realidade através de ações. Ponderou que o exemplo de Maria Lenk, que em 1932 tinha 17 anos e foi para olimpíadas sozinha com 80 homens, é pioneiro e que esta mulher, como tantas outras, são empoderadas. Deixou algumas perguntas: Por que não confiar o voto à mulher? Por que poucas mulheres na política? Por que não escutar as propostas das candidatas? Para finalizar, afirmou que mulheres na política serão as vozes no Legislativo. Retomando a palavra, a Senhora Presidente ressaltou a importância do debate sobre a violência contra a mulher; disse que esta pode ser praticada de outras formas e que é inaceitável não lutar contra qualquer tipo de violência e preconceito. Ponderou que a mulher precisa entrar na política e ter voz e com o olhar feminino defender causas que acha de grande valia. Passou a palavra à Vereadora Rosana Gardeazabal, que cumprimentou a todos os presentes e ressaltou que a mulher faz a diferença neste mundo; que o empoderamento da mulher no esporte e na política é de extrema importância e que viu esta Comissão nascer na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) e parabenizou as Deputadas, afirmando que são a representação feminina no Estado e que, certamente, as nove parlamentares estão atuando em prol das mulheres. Ponderou acerca do esporte, conceituando-o como sinônimo de saúde, bem-estar e também um trabalho psicológico. Enfatizou que ter mais mulheres na política é muito necessário, e que o olhar feminino poderá quebrar muitos paradigmas. Finalizou, agradecendo a grande ajuda do Prefeito Miguel Jeovani, da Deputada Marcia Jeovani e das Secretárias de Araruama, pois estes têm trazido muito avanço à Cidade. Com a palavra a Vereadora Maria da Penha Bernardes saudou a todos e disse que é um prazer estar participando desta audiência, que está lutando para alcançar o espaço de poder da mulher. Ressaltou a presença de mulheres representantes de vários órgãos, secretarias e instituições, cada uma dando sua contribuição para o desenvolvimento do Município. Por fim, citou o excelente trabalho do Prefeito e da Deputada MARCIA JEOVANI em Araruama, salientando que ambos trabalham a favor do crescimento e empoderamento da mulher. Retomando a palavra, a Senhora Presidente agradeceu a presença da Nazareth Mendonça, da Fundação Leão XIII, do Vereador Borracha, e do Vereador Walmir. Ato contínuo passou a palavra a Hellen Bastos, atleta de Muaythai, que defendeu a idéia de que todas as mulheres precisam saber se defender, e aprender lutas seria muito importante. Contou que, semana passada, uma mulher do projeto sofreu uma tentativa de estupro e por conta das noções que ela tinha de luta, conseguiu desarmar o homem. Ressaltou que, se a mulher é mais frágil fisicamente, por outro lado, tem uma grande capacidade de superação e força intelectual. Com a palavra, Lourdes Belchior cumprimentou a todos os presentes. Iniciou enfatizando que a sociedade precisa ficar atenta a algumas construções sociais, pois quando a mulher sofre um estupro ela é vítima e não existe motivo para se defender esse ato, e legitimar a violência. Prosseguiu, ponderando sobre a invisibilidade da mulher no mundo do esporte, que, alguns meses atrás, aconteceu a copa mundial de futebol feminino, o que, infelizmente, não foi divulgado. Relatou que a jogadora de futebol Marta já ultrapassou o número de gols do Pelé à frente da Seleção Brasileira; não foi noticiado. É preciso incentivo até mesmo para dar ibope quando a Seleção feminina estiver jogando, mostrar que investir na mulher no mundo dos esportes também pode ser lucrativo. Lembrou que o Centro de Referência de Atendimento à Mulher está de portas abertas para atender à sociedade, com orientação psicológica, social e jurídica. Finalizou, dizendo que a Secretaria da Terceira Idade também é muito ativa, porque tem mais de 30 cursos, e grande poder na interação social. Com a palavra, a Senhora Deputada MARTHA ROCHA lembrou que a recomendação da Patrulha Maria da Penha saiu da CPI da Violência contra a Mulher e que, dos 92 Municípios, apenas 2 cumpriram esta solicitação, um destes, Araruama. Segundo ela, significa que a Patrulha Maria da Penha vai receber a notícia das mulheres que estiverem com medida protetiva e toda vez que houver descumprimento da medida a Patrulha vai conduzir o homem à Polícia Civil. Com isto, disse que a relação entre Prefeitura, Polícia Civil e Poder Judiciário será fortalecida. Destacou que a Capital do Rio de Janeiro não conseguiu implantar em um bairro da zona oeste um projeto similar ao da Maria da Penha e Araruama já conseguiu esse feito tão relevante para a sociedade feminina. Prosseguindo, acrescentou que é gratificante ver a efetividade das políticas públicas neste Município; saber que 750 crianças e adolescentes participam do projeto de ginástica rítmica é de grande importância, porque isto pode ser sinônimo de 750 alunos fora do tráfico; que investir no esporte pode ajudar muito na formação do caráter do ser humano. Apontou que, conforme visto na apresentação de capoeira, este é um esporte de grupo, que agrega, dá limites, disciplina, respeito e reverência aos mais velhos. Acrescentou que levará a recomendação para a Comissão Especial agregar no relatório final as decisões apontadas na frente parlamentar ligada à questão da educação física, aqui conduzida pela Deputada MARCIA JEOVANI, e também a ação feita no Congresso. Acrescentou que fiscalizar o cumprimento das decisões e divulgar os resultados para os Municípios interessados passa a ser um compromisso da Comissão Especial. Finalizou, lembrando que está em andamento no Congresso Nacional uma PEC que autoriza fixação de percentual de vagas para as mulheres candidatas; que a luta é das Deputadas pelo espaço de poder das mulheres, Agradeceu pela oportunidade e privilégio de ouvir representantes femininas tão engajadas na luta por um mundo mais justo. Neste momento, a Senhora Presidente chamou o Coral da Terceira Idade para a apresentação final. Ato contínuo, agradeceu ao Presidente da Câmara e lembrou que será passado o relatório final para o líder do governo. Agradeceu, mais uma vez, a presença de todos, principalmente da Deputada MARTHA ROCHA, que, nas suas palavras, sempre soma muito com sua experiência e dedicação. Nada mais havendo a tratar, e não havendo quem mais quisesse dispor da palavra, a Senhora Presidente em exercício, Deputada MARCIA JEOVANI, agradeceu e retornou a presidência à Deputada MARTHA ROCHA, que deu por encerrada a presente reunião, da qual, para constar, eu, Carla Aguilar Falcão, Secretária da Comissão, matrícula 201.770-5, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, com o referido anexo, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, 18 de abril de 2016. (a) Carla Aguilar Falcão - Secretária; (a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente.\r\n\r\nId: 1966994" ] } }, "Atos da Mesa Diretora": { "Atos": { "1966995": [ "II - Atos da Mesa Diretora", "ATO \"E\"/MD/Nº 1953/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8182/2016,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR RAIMUNDO NONATO ROCHA COSTA, matrícula nº 421.582-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Bebeto, na vaga decorrente da exoneração de Nilson Assumpção da Silva Gil.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1954/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8526/2016,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MIDIAM DA PENHA ALVES, matrícula nº 420.053-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Zito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 28.06.2016.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7519/2015 - DEPARTAMENTO EXPEDIENTE E COMUNICAÇÕES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, reconhecer a dívida em favor da empresa Telemar Norte Leste S.A. e autorizar a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento de Dívida.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n21785/2015 - SDGI\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, a adesão à Ata de Registro de Preços nº 013/2016/TRT 11, decorrente do Pregão Eletrônico nº 46/15, realizado pelo Tribunal do Trabalho 11ª Região.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n5413/2016 - IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar, nos termos do Parecer da douta Procuradoria-Geral, a contratação da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro para a publicação do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte II (Poder Legislativo).\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n6492/2016 - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no Parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária SEAP relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n6565/2016 - SESEG/PMERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no Parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n6700/2016 -TV ALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, a celebração do Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Técnica nº 01, celebrado com a Academia Brasileira de Letras - ABL.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n6793/2016 - TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do Parecer da douta Procuradoria-Geral, reconhecer a dívida em favor da empresa Telemar Norte Leste S.A. e autorizar a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento de Dívida.\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 27.06.2016.\r\n\r\n*Processo nº\r\n\r\n8387/2016 - DEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 28/06/2016.)\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 28.06.2016\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n7695/2016 - LORENA TRIGOLI DOS SANTOS\r\n\r\n7846/2016 - AGNALDO KRETTLI FERREIRA\r\n\r\n8121/2016 - MARCO ANTONIO COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n8185/2016 - ANDREA APARECIDA DE OLIVEIRA SILVA DIAS\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7382/2016 - CLAUDIA ALVES DE AZEVEDO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 10/12, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7663/2016 - ROBERTO LUIZ DOS ANJOS VALLE\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 14/17, DEFIRO.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 13/05/2016\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 230/2016\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares, e\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93 e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/08,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo relacionados para representar a Administração da Casa na gestão e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nContrato nº: 18/16\r\n\r\nProcesso nº: 2.061/16\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de telefonia e dados.\r\n\r\nContratada: Telemar Norte Leste S/A.\r\n\r\nGestor: Adolpho Konder Homem de Carvalho Filho, matrícula nº 419.285-2\r\n\r\nFiscal: Aruan Fellipe Garcia, matrícula nº 419.753-9.\r\n\r\nEm 28/06/2016\r\n\r\nPortaria “N”/DG/Nº 016/2016\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo mencionados para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão Especial de Licitação encarregada de realizar concorrência nº 02/16, destinada a prestação de serviços especializados de assistência técnica e subsidio às ações da fiscalização das obras de reforma e modernização do edifício Lúcio Costa, situado à Rua da Ajuda, nº 05, Centro, no Município do Rio de Janeiro, conforme processo nº 6.136/16:\r\n\r\n- Hamilton Amorim de Lima, Presidente da Comissão de Licitações, matrícula nº 406.857-3.\r\n\r\n- Nelma Maria Guimarães de Oliveira, Membro da Comissão de Licitações, matrícula nº 200.724-3.\r\n\r\n- Cleber Alex da Silva Gargaglione, Membro da Comissão de Licitações, matrícula nº 201.682-2.\r\n\r\n- Natane Domingues de Freitas, Membro da Comissão de Licitações, matrícula nº 414.867-2.\r\n\r\n- Lucio André Pinto Ferraz, Membro da Comissão de Licitações, matrícula nº 201.614-5.\r\n\r\n- Edmilson José de Assis, Secretário da Comissão de Licitações, matrícula nº 419.701-8.\r\n\r\n- Alan Simei Lopes, Membro da Comissão de licitações, matrícula nº 421.100-9.\r\n\r\n- Eduardo Ramos da Paixão, Subdiretor-Geral de Engenharia e Arquitetura, matrícula nº 419.198-7, CREA 85-1015043.\r\n\r\n- Lenise Pereira Severino da Silva, Assistente do Subdiretor-Geral de Engenharia e Arquitetura, matrícula nº 200.849-8, CAU A11515-0\r\n\r\n- Paulo de Tarso Pereira Ribeiro, Auxiliar I, matrícula nº 308.036-3, CREA 130857-D;\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 27.06.2016.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8331/2016 - VANIZIA SILVA ALVES DE OLIVEIRA GUIMARÃES\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nEm 28.06.2016.\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5910/2016 - GLEICI RAMIRO DA SILVA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 1966995" ] } }, "Avisos, Editais e Termos de Contratos": { "Atos": { "1966996": [ "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações", "COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\n12ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, Vice-Presidente; CORONEL JAIRO, FLÁVIO BOLSONARO, MARCOS ABRAHÃO, PAULO RAMOS e ZAQUEU TEIXEIRA, Membros Efetivos, e ANDRÉ LAZARONI, DIONÍSIO LINS, EDSON ALBERTASSI, IRANILDO CAMPOS, JORGE FELIPPE NETO, MARCOS MULLER e ROSENVERG REIS, Membros Suplentes da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DA POLÍCIA, para a 12ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 04 de julho de 2016, às 19 horas, no Colégio Itapuca, em Niterói, com a finalidade de tratar da “CRIAÇÃO DA COMPANHIA INDEPENDENTE DA POLÍCIA MILITAR NA REGIÃO OCEÂNICA DE NITERÓI”.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\nREQUERIMENTO 117/2015\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados WALDECK CARNEIRO - Vice-Presidente, MÁRCIA JEOVANI, BRUNO DAUAIRE e WANDERSON NOGUEIRA, membros titulares da COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA DIVULGAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DAS FUNÇÕES E IMPORTÂNCIA DO PARLAMENTO FLUMINENSE NA VIDA DOS CIDADÃOS, para a 3ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 30 de junho de 2016, às 10 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSala das Comissões, 28 de junho de 2016. \r\n\r\n(a)Deputado LUIZ PAULO-Presidente.\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 02/2016\r\n\r\nLICITAÇÃO: CONCORRÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nPROCESSO: Nº 6136/2016\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços especializados de assistência técnica e subsídio às ações da fiscalização das obras de reforma e modernização do edifício Lúcio Costa, situado à Rua da Ajuda nº 5, Centro, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nREUNIÃO: 29 de julho de 2016, às 10 horas.\r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados na COMISSÃO DE LICITAÇÕES, na Rua da Alfândega 08, 5º andar Sala 07 do Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10 às 17 horas, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ com a razão social do interessado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2016.\r\n\r\nHAMILTON AMORIM DE LIMA\r\n\r\nPresidente da Comissão Especial de Licitações\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 29 de junho de 2016.\r\n\r\n(02 Reuniões)\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n13h\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA nos termos do §2° do Art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, membros, para a 15ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 29 de junho de 2016, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: Discussão e votação de pareceres à proposições: 44 pareceres.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 24/06/2016.)\r\n\r\n(Edital DO. 27/06/2016)\r\n\r\n14:30h\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA CIVIL convoca na forma regimental, os Senhores Deputados, DICA, Vice-Presidente, BRUNO DAUAIRE, PAULO RAMOS e EDSON ALBERTASSI, membros efetivos, e DIONÍSIO LINS, ANDRÉ LAZARONI, BENEDITO ALVES, CORONEL JAIRO e FARID ABRÃO, membros suplentes, para a 5ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 29 de junho de 2016, às 14:30 horas, na sala número 311 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: l - Distribuição de proposições; ll - Discussão e votação de pareceres à proposições: 03 pareceres; Ill - Assuntos Gerais.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado FLÁVIO BOLSONARO. \r\n\r\n(Edital DO. 28/06/2016)\r\n\r\nId: 1966996" ] } } }, "Parte V (Publicações a Pedido)": { "Atos": { "1966861": [ "V - Ata", "DFV PARTICIPAÇÕES S.A. \r\n\r\nCNPJ 35.759.208/0001-73 - NIRE 33. 3. 0029206-3\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Ordinária: Hora, Data e Local: Às 17h do dia 29/04/16, na sede social na Av. Niemeyer, nº 02, Loja 101, Parte, Leblon/RJ. Presença: Rogerdale International LLC, titular de 100% das ações ordinárias da Cia. com direito a voto. Quorum: Totalidade do Capital Social, conforme assinatura no \"Livro de Presença de Acionistas\". Mesa Diretora: Luis Octavio da Motta Veiga, Presidente; e Fabiano de Moraes Goulart, Secretário. Convocação: Dispensada nos termos do § 4º, do Art. 124, da Lei 6404/76. Ordem do Dia: a) Examinar, discutir e aprovar o Relatório de Administração e as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício findo em 31/12/15, bem como a destinação dos resultados, nos termos do art. 132 da Lei 6.404/76; e b) Fixar os honorários globais anuais para os membros da Diretoria. Deliberações Unânimes: a) Aprovados o Relatório de Administração e as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício findo em 31/12/15, aos quais foram dispensadas as publicações nos termos do art. 294 da Lei 6.404/76. Concernente a destinação do resultado, aprovada a transferência do prejuízo contábil, no valor de R$ 352.436,26 para a conta de prejuízos acumulados; b) Fixados os honorários globais e anuais da Diretoria em até R$ 20.000,00. Em assuntos de interesse geral, a Cia destaca que os Diretores, Srs. Paulo Henrique do Amaral Oliveira e Leo Eduardo da Costa Hime, consoante eleitos na AGO de 2015, (Protocolo JUCERJA nº 0020151495939, Arquivamento 00002765785 - 26/05/15) permanecem com seus mandatos vigentes até a realização da AGO de 2017, nos termos do §1º do art. 15 do Estatuto Social da Cia, sem prejuízo do disposto no §4º do art. 150 da Lei 6404/76. Por derradeiro, e considerando a notícia publicada da descontinuidade da circulação dos Jornais do Commercio e Diário Mercantil, decidem os acionistas, também em assuntos de interesse geral, eleger o Diário Comercial para realizações de eventuais publicações ordenadas pela Lei 6.404/76. Encerramento: Não havendo mais nenhuma manifestação, dissidência e ou protestos, e mais nada a tratar, encerraram-se os trabalhos dos quais se lavrou a presente ata que, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos membros da mesa e por todos os acionistas presentes. RJ, 29/04/16. Ass.: Rogerdale International LLC (p.p. Luis Octavio da Motta Veiga). Eu, Fabiano de Moraes Goulart, OAB/RJ nº 98.994, Secretário da AGO. Certidão: JUCERJA nº 2909429 em 14/06/16.\r\n\r\nAGO - 29-04-16\r\n\r\nOS: 354368\r\n\r\nId: 1966861" ], "1966862": [ "V - Ata", "MRS LOGÍSTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 01.417.222/0001-77 - NIRE 33.300.163.565\r\n\r\nCompanhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nAta de Continuação da Assembleia Geral de Debenturistas da 5ª (quinta) Emissão Pública de Debêntures Simples,não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie Quirografária, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Colocação, da MRS Logística S.A., iniciada em 09/03/2016, retonada em 23/03/2016.Data, Hora e Local: Realizada ao dia 23/03/2016, às 14:30hs, na Praia de Botafogo, nº228, Ala A, 2º andar - Sala de Convenções, na cidade e no estado do Rio de Janeiro. 1. Convocação:A assembleia foi devidamente convocada nos termos das cláusulas 9.3 e seguintes da Escritura de Emissão da 5ª (Quinta) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie Quirografária, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Colocação, nos termos da Instrução CVM nº 476/09, da MRS Logística S.A. (“5ª Emissão\", “Debêntures” e \"Emissora\"), através das publicações no Diário Oficial nos dias 22, 23 e 24/02/2016 e no jornal Diário Mercantil nos dias 22, 23 e 24/02/2016, nas publicações do Estado do Rio de Janeiro em todos os casos. Presença: Presentes Debenturistas representando 90, 55% (noventa vírgula cinquenta e cinco por cento) das Debêntures da 5ª Emissão, conforme assinaturas apostas na lista de presença anexa. Contou ainda com a participação dos representantes da Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, na qualidade de agente fiduciário da 5ª Emissão (“Agente Fiduciário”), e dos representantes da Companhia Mesa: Foi eleito para assumir a presidência dos trabalhos o Sr. Cristiano Cury de Souza, representante dos Debenturistas, o qual convidou o Sra. Débora de Avilez Calmon Nogueira da Gama para secretariá-lo. 2. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) Declaração, ou não, do vencimento antecipado das debêntures em função da verificação da hipótese prevista na cláusula 6.1.2, item \"XVIII\", da Escritura de Emissão, tendo em vista o rebaixamento da classificação de risco em dois notches da Emissora, divulgado pela agência de classificação de risco Standard & Poor's no dia 17/02/2016; (ii) Se deliberado o não venci mento antecipado, alteração da cláusula 6.1.2, item “XVIII”, da Escritura de Emissão, e/ou renúncia dos efeitos da cláusula 6.1.2, item “XVIII”, da Escritura de Emissão; (iii) Anuência prévia dos debenturistas para não declarar o vencimento antecipado das Debêntures na hipótese de cross-default de quaisquer outras emissões de debêntures da Emissora, conforme clausula 6.1.2, itens“I” e/ou “II”, da Escritura de Emissão; (iv) Alteração da Remuneração prevista na cláusula 4.6 da Escritura de Emissão. Sendo certo que a Companhia se compromete a divulgar uma proposta da administração especificando as alterações na Remuneração conforme prevista na cláusula 4.6 da Escritura de Emissão;e (v) Autorização, ao Agente Fiduciário, para celebrar, em conjunto com a Emissora, aditamento à Escritura, caso seja necessário, bem como tomar todas as providências necessárias para cumprir o que for deliberado e aprovado na AGD. 3. Abertura: Reabertos os trabalhos, a Mesa constatou a presença de 90, 55% (noventa vírgula cinquenta e cinco por cento) das Debêntures, declarando o Sr. Presidente estar reinstalada a assembleia. Após a leitura da ordem do dia pelo Sr. Secretário, e informações solicitadas aos representantes da Companhia os Debenturistas solicitaram a suspensão dos trabalhos da Assembleia, para serem retomados no dia 11/04/2016, no mesmo local às 14:30hs, ficando desde já todos os presentes devidamente convocados. 4. Deliberação: Os Debenturistas representando 90, 55% (noventa vírgula cinquenta e cinco por cento) das debêntures em circulação, em cumprimento à exigência expressa da Escritura de Emissão, deliberaram, após debates, suspender a presente Assembleia até o dia 11/04/2016, para que a reabertura ocorra, em tal data, às 14:30hs, no mesmo local, quando serão avaliados pelos Debenturistas os itens (i), (ii), (iii), (iv) e (v) da Ordem do Dia. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente concedeu a palavra a quem dela quisesse fazer uso e como ninguém se manifestou, os trabalhos da Assembleia foram encerrados da qual foi lavrada a presente ata que foi aprovada e assinada pelo Presidente da Assembleia, por mim, Secretário que lavrei a ata, pelo representante do Agente Fiduciário, pelos Debenturistas presentes representando 90, 55%(noventa vírgula cinquenta e cinco por cento) das debêntures e pela Com panhia, sendo autorizada a sua publicação com a omissão das assinaturas, nos termos do parágrafo segundo do artigo 130 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada. Certidão da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Nome: MRS Logística S/A - Nire:33.3.0016356-5 - Protocolo: 00-20161822410 - 09/05/2016 - Certifico o Deferimento em 16/05/2016 e o registro sob o Nire e data abaixo - Arquivamento: 00002903938 - Data: 25/05/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1966862" ], "1966754": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "BALANÇO\r\n\r\nOS: 354327\r\n\r\nId: 1966754" ], "1966870": [ "V - Ata", "COPAPA - COMPANHIA PADUANA DE PAPÉIS\r\n\r\nCNPJ Nº 31.590.862/0001-45 - NIRE Nº 3330014720-9\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 30 DE ABRIL DE 2016. I - HORA E LOCAL: às 14:00 horas, na sede social, em Santo Antônio de Pádua RJ. II - CONVOCAÇÃO: dispensada a convocação por se encontrarem presentes todos os membros do Conselho de Administração; III - MESA: Presidente: JUSSARA PADILHA CAMPANÁRIO; e ANTÔNIO CLÁUDIO SILVA PADILHA, Secretário; IV - ORDEM DO DIA: eleição do Presidente e Vice-Presidente do Conselho de Administração para este exercício de 2016 conforme estabelece o art. 9º, caput, do Estatuto Social, e fixar os honorários mensais e individuais dos Conselheiros e Diretores com base no valor total aprovado pela Assembleia Geral Ordinária de hoje. V - DELIBERAÇÃO: por unanimidade, foram reeleitos, para este exercício, Saulo Fonseca Padilha e José Maurício Silva Padilha, respectivamente, para Presidente e Vice-Presidente do Conselho de Administração. Os honorários dos Conselheiros foram fixados em R$ 7.172,00 (sete mil, cento e setenta e dois reais) por mês para cada um e para a Diretoria foram estabelecidos os seguintes valores mensais: R$ 46.163,00 (quarenta e seis mil, cento e sessenta e três reais) para o Diretor Presidente e R$ 22.470,00 (vinte e dois mil, quatrocentos e setenta reais) para o Diretor Administrativo. VI - ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a reunião foi suspensa pelo tempo necessário à lavratura desta ata que, lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. Santo Antônio de Pádua, 30 de abril de 2016. JUSSARA PADILHA CAMPANÁRIO - CPF: 423.856.957-15 - Presidente da Mesa; ANTÔNIO CLÁUDIO SILVA PADILHA - CPF: 425.021.607-15 - Secretário da Mesa; SAULO FONSECA PADILHA - CPF: 323.033.197-49 - Presidente do Conselho; JOSÉ MAURÍCIO SILVA PADILHA - CPF: 323.010.067-00 - Vice Presidente do Conselho; JECILDA PINHEIRO FONSECA PADILHA - CPF: 017.727.617-70; PAULO CÉSAR SILVA PADILHA - CPF: 244.041.367-49; GABRIEL MIGUEL PADILHA - CPF: 057.269.757-07; FREDERICO DE ALVIM PADILHA FILHO - CPF: 495.663.427-73; MAURO CEZAR PEREIRA - CPF: 013.073.396-20. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: COPAPA - COMPANHIA PADUANA DE PAPÉIS. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 2910903 e data de 17/06/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nARCA - 30-04-2016\r\n\r\nOS: 354377-B\r\n\r\nId: 1966870" ], "1966897": [ "V - Ata", "ESTÁCIO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.807.432/0001-10 - NIRE 33.3.0028205-0\r\n\r\nCompanhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nAta da Reunião Extraordinária do Conselho de Administração Realizada em 02.06.2016 1. Data, Hora e Local: Em 02/06/2016, às 20 horas, excepcionalmente, no Campus Conceição de uma das controladas da Estácio Participações S.A. (\"Companhia\"), situado na Avenida Engenheiro Armando de Arruda Pereira nº 673, Jabaquara, São Paulo/SP. 2. Presenças: Totalidade dos membros do Conselho de Administração, conforme assinaturas ao final desta ata. 3. Mesa: Sr. João Cox Neto (Presidente) e o Sr. Miguel F. Pereira de Paula (Secretário). 4. Deliberações: Diante do interesse da Kroton Educacional S.A. (\"Kroton\") em apresentar proposta de combinação de negócios à Companhia, revelado por meio do fato relevante divulgado pela Kroton nesta data, os Srs. Conselheiros aprovaram, por unanimidade, a constituição de um comitê de negociação do Conselho de Administração formado pelos Conselheiros João Cox Neto, Maurício Luís Luchetti, Chaim Zaher e Libano Miranda Barroso (\"Comitê\"). O Comitê terá por objetivo assessorar o Conselho de Administração na avaliação e, na medida em que entenda apropriado, na negociação de qualquer proposta que venha a ser formulada pela Kroton (ou por quaisquer outros), ou, ainda, formular propostas, sempre com o compromisso de maximizar a criação de valor para os acionistas da Companhia. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrados os trabalhos, e lavrou-se a presente ata que, após lida e aprovada, foi assinada pelos membros do Conselho de Administração da Companhia presentes. São Paulo, 02 de junho de 2016. João Cox Neto, Maurício Luis Luchetti, Chaim Zaher, Thamila Cefali Zaher, Jackson Medeiros de Farias Schneider, Líbano Miranda Barroso, Osvaldo Burgos Schirmer e Francisco Amauri Olsen. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Miguel F. Pereira de Paula - Secretário da Mesa. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Estácio Participações S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 2912855 e data de 23/06/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nARCA - 02-06-2016\r\n\r\nOS: 354443\r\n\r\nId: 1966897" ], "1966715": [ "V - Ata", "SAEPAR SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.979.930/0001-27\r\n\r\nAta das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária realizadas, cumulativamente, em 29 de abril de 2016, lavrada na forma de sumário. Data, Hora e Local: Em 29.04.2016, às 13h30min, na sede da Cia, na R. Beatriz Larragoiti Lucas, nº 121, parte, Cidade Nova, Rio de Janeiro, RJ. Presenças: Acionistas representando a totalidade do capital social, Diretores da Companhia e o representante da Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. Publicações: O relatório da Diretoria, as demonstrações financeiras e o parecer dos auditores independentes foram publicados em 28.03.2016 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, págs. 24 a 27 e no jornal Diário Comercial, págs. 13 a 16. Convocação: Dispensada na forma do art. 124 § 4º da Lei 6.404/76. Mesa Diretora: Presidente: Gabriel Portella Fagundes Filho Secretária: Fernanda Bezerra Ordem do Dia: Em Assembleia Geral Ordinária: I. tomar as contas da Diretoria, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31.12.2015; II. aprovar a destinação do resultado do exercício social findo em 31.12.2015; III. eleger os membros da Diretoria; e IV. fixar a remuneração da Diretoria. Em Assembleia Geral Extraordinária: I. aprovar o aumento do capital social da Companhia, sem emissão de ações, mediante a capitalização do excesso das reservas de lucros com a consequente alteração do art. 5º do Estatuto Social da Companhia; II. aprovar a consolidação do Estatuto Social da Companhia que constitui anexo à presente ata. Deliberações: Aprovadas pela unanimidade de votos dos acionistas, abstendo-se de votar os legalmente impedidos. Em Assembleia Geral Ordinária: I. Tomadas as contas da Diretoria e aprovados, sem ressalvas, o relatório da diretoria e as demonstrações financeiras, bem como examinado o parecer dos auditores independentes relativos ao exercício social findo em 31.12.2015. II. Aprovada a proposta da Diretoria no sentido de que o lucro líquido apurado no exercício social findo em 31.12.2015, no montante de R$ 529.108.035,51, seja destinado da seguinte forma: (i) R$ 26.455.401,78 para constituição da Reserva Legal; (ii) R$ 343.815.921,60 para constituição da Reserva para a Expansão dos Negócios Sociais; e (iii) R$ 125.663.158,43 para distribuição do dividendo obrigatório e R$ 12.923.553,70 para distribuição de dividendo complementar, que foram antecipadamente pagos da seguinte forma: (a) R$ 13.000.000,00 a título de dividendo intercalar aprovado pela Diretoria em reunião realizada em 11.05.2015; (b) R$ 72.250.000,00 e R$ 42.500.000,00 a título de Juros sobre Capital Próprio, deliberados nas reuniões da Diretoria realizadas em 30.09.2015 e 27.11.2015, respectivamente, e (c) R$ 10.836.712,13 a título de dividendos intercalar, aprovado na reunião de Diretoria realizada em 09.11.2015. As reuniões da Diretoria da Companhia supracitadas foram ratificadas por esta Assembleia. III. Reeleitos para compor a Diretoria, com o mandato de 1 (um) ano, que terminará em data coincidente com a da Assembleia Geral Ordinária a realizar-se em 2017, sendo: (i) Diretor Presidente: Gabriel Portella Fagundes Filho, brasileiro, casado, economista, ident. nº 02.984.341-4 (IFP/RJ), CPF nº 338.990.297-04, residente e domiciliado em São Paulo, SP, com endereço na Rua dos Pinheiros, 1673; (ii) Diretores Vice-Presidentes: Arthur Farme d'Amoed Neto, brasileiro, casado, engenheiro, ident. nº 046.943-D (CREA/RJ), CPF nº 433.574.747-00, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, RJ, com endereço na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, nº 121, 6º andar; e Marco Antonio Antunes da Silva, brasileiro, casado, administrador de empresas, ident. nº 9.241.096-0 (SSP/SP), CPF nº 045.965.588-41, residente e domiciliado em São Paulo, SP, com endereço na Rua dos Pinheiros, 1673; e (iii) Diretores sem designação especial: Carlos Alberto de Figueiredo Trindade Filho, brasileiro, casado, executivo, ident. e nº 03171314-2 (IFP/RJ), CPF nº 551.662.537-87, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, RJ, com endereço na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, nº 121, 6º andar; Laenio Pereira dos Santos, brasileiro, separado judicialmente, contador, ident. nº RJ-062599/O-3 (CRC/RJ), CPF nº 458.465.027-68, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, RJ, com endereço na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, nº 121, 4º andar; e Patrícia Quírico Coimbra, brasileira, convivente em união estável, bacharel em economia, ident. nº07286748-4 (IFP/RJ), CPF nº 942.767.907-78, residente e domiciliada no Rio de Janeiro, RJ, com endereço na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, nº 121, 5º andar, os quais declararam estar desimpedidos na forma da lei para o exercício dos respectivos cargos. IV. Aprovado o valor de até R$ 6.646.000,00 para remuneração global e anual da Diretoria, já incluídos nessa remuneração, nos termos do art. 152 da Lei 6.404/76, todos os benefícios e verbas de representação, devendo ser atribuída aos respectivos membros conforme Estatuto Social. Em Assembleia Geral Extraordinária: I. Aprovado o aumento do capital social da Companhia no valor de R$ 197.697.619,14, sem emissão de ações, mediante a capitalização do excesso das reservas de lucros, para fins de enquadramento no disposto no art. 199 da Lei 6.404/76, com a consequente alteração do caput do art. 5º do Estatuto Social que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 5º. O capital da Companhia é de R$ 1.701.703.535,59 (um bilhão, setecentos e um milhões, setecentos e três mil, quinhentos e trinta e cinco reais e cinquenta e nove centavos), dividido em 3.989 (três mil novecentas e oitenta e nove) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. II. Foi aprovada a consolidação do Estatuto Social da Companhia que constitui o Anexo I desta ata. Documentos arquivados: Foram arquivados na sede da Companhia os documentos submetidos à apreciação das Assembleias. Documento anexo: Estatuto Social consolidado. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente esclareceu que, para as deliberações tomadas, o Conselho Fiscal não foi ouvido por não se encontrar instalado e encerrou os trabalhos, lavrando-se a presente ata no livro próprio, nos termos do § 1º do art. 130 da Lei 6.404/76, que foi assinada pela Mesa e pelos acionistas. RJ, 29.04.2016. Ass.: Gabriel Portella Fagundes Filho, Presidente das Assembleias, Fernanda Bezerra, Secretária das Assembleias. Acionistas: Sul América S.A., por sua procuradora Fernanda Bezerra; e Patrick de Larragoiti Lucas. JUCERJA nº 2904928 em 31.05.2016. Secretário Geral Bernardo F. S. Berwanger.\r\n\r\nAGO-E - 29-04-2016\r\n\r\nOS: 354410\r\n\r\nId: 1966715" ], "1966892": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "Id: 1966892" ], "1966836": [ "V - Ata", "MRS LOGÍSTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 01.417.222/0001-77 - NIRE 33.300.163.565\r\n\r\nCompanhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nAta da Assembleia Geral de Debenturistas da 6ª (sexta) Emissão Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie Quirografária, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Colocação, da MRS Logística S.A.Data, Hora e Local: Realizada ao dia 09/03/2016, às 15:30hs, na Praia de Botafogo, nº 228, Ala A, 2º andar - Sala de Convenções, na cidade e no estado do Rio de Janeiro. 1. Convocação: A Assembleia foi devidamente convocada nos termos da cláusula 10 da Escritura de Emissão da 6ª (Sexta) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie Quirografária, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Colocação, nos termos da Instrução CVM nº 476/09, da MRS Logística S.A. (“6ª Emissão\", “Debêntures” e \"Emissora\"), através das publicações no Diário Oficial nos dias 22, 23 e 24 de fevereiro de 2016 e no jornal Diário Mercantil nos dias 22, 23 e 24 de fevereiro 2016, nas publicações do Estado do Rio de Janeiro em todos os casos.Presença: Presentes Debenturistas representando 97, 10% (noventa e sete vírgula dez por cento) das Debêntures da 6ª Emissão, conforme assinaturas apostas na lista de presença anexa. Contou ainda com a participação dos representantes da Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, na qualidade de agente fiduciário da 6ª Emissão (“Agente Fiduciário”), e dos representantes da Companhia. Mesa: Foi eleito para assumir a presidência dos trabalhos o Sr. Cristiano Cury de Souza, representante dos Debenturistas, o qual convidou o Sra. Débora de Avilez Calmon Nogueira da Gama para secretariá-lo. 2. Ordem do Dia: Deliberar sobre:(i) Declaração, ou não, do vencimento antecipado das debêntures em função da verificação da hipótese prevista na cláusula 7.1, item\"XIV\", da Escritura de Emissão, tendo em vista o rebaixamento da classificação de risco em dois notches da Emissora, divulgado pela agência de classificação de risco Standard & Poor's no dia 17/02/2016; (ii) Se deliberado o não vencimento antecipado, aprovação prévia da não declaração de vencimento antecipado das Debêntures nos termos da cláusula 7.1, item“XIV”, da Escritura de Emissão, e/ou renúncia dos efeitos da cláusula 7.1, item“XIV”, da Escritura de Emissão; (iii) Anuência prévia dos debenturistas para não declarar o vencimento antecipado das Debêntures, na hipótese de cross-default de quaisquer outras emissões de debêntures da Emissora, conforme cláusula 7.1, item“VI”, e 7.2, item\"I\", da Escritura de Emissão; (iv) Alteração da Remuneração prevista na cláusula na cláusula 6.9 da Escritura de Emissão.Sendo certo que a Companhia se compromete a divulgar uma proposta da administração especificando as alterações na Remuneração conforme prevista na cláusula 6.9 da Escritura de Emissão;e (v) Autorização, ao Agente Fiduciário, para celebrar, em conjunto com a Emissora, aditamento à Escritura, caso seja necessário, bem como tomar todas as providências necessárias para cumprir o que for deliberado e aprovado na AGD. Iniciando os trabalhos e após cumprimento das formalidades legais, o Sr. Presidente declarou estar instalada a Assembleia Geral de Debenturistas (\"AGD\"). Os termos aqui utilizados em letras maiúsculas (estejam no singular ou no plural), que não sejam aqui definidos de outra forma, ainda que posteriormente a seu uso, terão o significado que lhes é atribuído (i)Escritura de Emissão da 6ª (Sexta) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie Quirografária, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Colocação, nos termos da Instrução CVM nº 476/09, da MRS Logística S.A. (“Escritura de Emissão”). 3. Deliberações: (i) Os Debenturistas representando 97, 10% (noventa e sete vírgula dez por cento) das debêntures em circulação, em cumprimento à exigência expressa da Escritura de Emissão, deliberaram, com relação do item “iii” da ordem do dia, pela transformação do evento de cross-default da 7ª emissão de debêntures da Emissora, para fins da cláusula 7.1, item “VI”, da Escritura de Emissão, em um evento de vencimento antecipado não automático; (ii) Os Debenturistas representando 97, 10% (noventa e sete vírgula dez por cento) das debêntures em circulação, em cumprimento à exigência expressa da Escritura de Emissão, deliberaram, em razão da deliberação anterior, autorizaro Agente Fiduciário a celebrar, em conjunto com a Emissora, aditamento à Escritura, caso seja necessário, bem como tomar todas as providências necessárias para cumprir o que for deliberado e aprovado sem Assembleia de Debenturistas;e (iii) Os Debenturistas representando 97, 10% (noventa e sete vírgula dez por cento) das debêntures em circulação, em cumprimento à exigência expressa da Escritura de Emissão, deliberaram, após debates, suspender a presente Assembleia até o dia 23/03/2016, para que a reabertura ocorra, em tal data, às 15:30hs, no mesmo local, quando serão avaliados pelos Debenturistas os itens (i), (ii), (iv) e (v) da Ordem do Dia. 4. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o \r\n\r\nPresidente concedeu a palavra a quem dela quisesse fazer uso e como ninguém se manifestou, os trabalhos da Assembleia foram encerrados da qual foi lavrada a presente ata que foi aprovada e assinada pelo Presidente da Assembleia, por mim, Secretário que lavrei a ata, pelo representante do Agente Fiduciário, pelos Debenturistas presentes representando 97, 10% (noventa e sete vírgula dez por cento) das debêntures e pela Companhia, sendo autorizada a sua publicação com a omissão das assinaturas, nos termos do parágrafo segundo \r\n\r\ndo artigo 130 da Lei nº6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada. Certidão da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro -Nome: MRS Logística S/A - Nire: 33.3.0016356-5 - Protocolo: 00-20161038794 - 14/03/2016 - Certifico o Deferimento em 20/04/2016 e o registro sob o Nire e data abaixo - Arquivamento: 00002895763 - Data: 27/04/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1966836" ], "1966865": [ "V - Ata", "MRS LOGÍSTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 01.417.222/0001-77 - NIRE 33.300.163.565\r\n\r\nCompanhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nAta da Assembleia Geral de Debenturistas da 5ª(quinta)Emissão Pública de Debêntures Simples, não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie Quirografária, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Colocação, da MRS Logística S.A., iniciada em 09/03/2016, retomada no dia 23/03/2016 e concluída em 11/04/2016. Data, Hora e Local: Realizada ao dia 11/04/2016, às 14:30hs, na Praia de Botafogo, nº 228, Ala A, 2º andar-Sala de Convenções, na cidade e no estado do Rio de Janeiro, para retomada dos trabalhos da Assembleia Geral de Debenturistas da 5ª(quinta) emissão pública de debêntures simples, não conversíveis em ações, em série única, da espécie quirografária, para distribuição pública com esforços restritos de colocação, da MRS Logística S.A., os quais haviam sido suspensos nos dias 09/03/2016 e 23/03/2016. 1.Convocação: A Assembleia foi devidamente convocada nos termos das cláusulas 9.3 e seguintes da Escritura de Emissão da 5ª (Quinta) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie Quirografária, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Colocação, nos termos da Instrução CVM nº 476/09, da MRS Logística S.A. (“5ª Emissão\", “Debêntures” e \"Emissora\"), através das publicações no Diário Oficial nos dias 22, 23 e 24/02/2016 e no jornal Diário Mercantil nos dias 22, 23 e 24/02/2016, nas publicações do Estado do Rio de Janeiro em todos os casos.As publicações no Diário Oficial foram realizadas na Parte V (Publicações a Pedido), respectivamente nas páginas 6, 55 e 3. As publicações no jornal Diário Mercantil foram realizadas no caderno “Economia & Finanças”, respectivamente nas páginas 3, 3 e 5. Presença: Presentes Debenturistas representando 91, 21% (noventa e um vírgula vinte e um por cento) das Debêntures da 5ª Emissão, conforme assinaturas apostas na lista de presença anexa. Contou ainda com a participação dos representantes da Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, na qualidade de agente fiduciário da 5ª Emissão (“Agente Fiduciário”), e dos representantes da Companhia. Mesa: Foi eleito para assumir a presidência dos trabalhos o Sr. Cristiano Cury de Souza, representante dos Debenturistas, o qual convidou a Sra. Débora de Avilez Calmon Nogueira da Gama para secretariá-lo. 2. Or dem do Dia: Deliberar sobre: (i) Declaração, ou não, do vencimento antecipado das debêntures em função da verificação da hipótese prevista na cláusula 6.1.2, item \"XVIII\", da Escritura de Emissão, tendo em vista o rebaixamento da classificação de risco em dois notches da Emissora, divulgado pela agência de classificação de risco Standard & Poor's no dia 17 de fevereiro de 2016; (ii) Se deliberado o não vencimento antecipado, alteração da cláusula 6.1.2, item “XVIII”, da Escritura de Emissão e/ou renúncia dos efeitos da cláusula 6.1.2, item “XVIII”, da Escritura de Emissão; (iii) Anuência prévia dos debenturistas para não declarar o vencimento antecipado das Debêntures na hipótese de cross-default de quaisquer outras emissões de debêntures da Emissora, conforme clausula 6.1.2, itens“I” e/ou “II”, da Escritura de Emissão; (iv) Alteração da Remuneração prevista na cláusula 4.6 da Escritura de Emissão. Sendo certo que a Companhia se compromete a divulgar uma proposta da administração especificando as alterações na Remuneração conforme prevista na cláusula 4.6 da Escritura de Emissão; e (v) Autorização, ao Agente Fiduciário, para celebrar, em conjunto com a Emissora, aditamento à Escritura, caso seja necessário, bem como tomar todas as providências necessárias para cumprir o que for deliberado e aprovado na AGD. Os termos aqui utilizados em letras maiúsculas (estejam no singular ou no plural), que não sejam aqui definidos de outra forma, ainda que posteriormente a seu uso, terão o significado que lhes é atribuído na Escritura de Emissão da 5ª (Quinta) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie Quirografária, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Colocação, nos termos da Instrução CVM nº 476/09, da MRS Logística S.A. (“Escritura de Emissão”) .3 .Abertura: Reabertos os trabalhos, a Mesa constatou a presença de 91, 21% (noventa e um vírgula vinte e um por cento) das Debêntures, declarando o Sr. Presidente estar reinstalada a assembleia. Após a leitura da ordem do dia pela Sra. Secretária, e informações solicitadas aos representantes da Companhia, os Debenturistas procederam às deliberações. 4. Deliberações: (i) Os Debenturistas representando 91, 21%(noventa e um vírgula vinte e um por cento) das Debêntures em circulação deliberaram, com relação ao item \"i\" da ordem do dia, pela não declaração do vencimento antecipado das debêntures em função da verificação da hipótese prevista na cláusula 6.1.2, item \"XVIII\", da Escritura de Emissão, tendo em vista o rebaixamento da classificação de risco em dois notches da Emissora, divulgado pela agência de classificação de risco Standard & Poor's no dia 17/02/2016; (ii) Em razão da deliberação do item(i), acima, os Debenturistas representantes de 91, 21% (noventa e um vírgula vinte e um por cento) das Debêntures em circulação deliberaram, com relação ao item \"ii\" da ordem do dia, a alteração da redação da cláusula 6.1.2, item\"XVIII”, para que passe a vigorar com a redação prevista no item“v”, abaixo; (iii) Os Debenturistas representantes de 91, 21%(noventa e um vírgula vinte e um por cento) das Debêntures em circulação consignaram, com relação ao item \"iii\" da ordem do dia, em razão de não ter havido o vencimento antecipado das Debêntures na hipótese de cross-default da 7ª Emissão de Debêntures da Emissora, conforme cláusula 6.1.2, itens “I” e/ou “II”, da Escritura de Emissão, que é dispensável a concessão de anuência prévia para não declarar o vencimento antecipado das Debêntures nesta hipótese; (iv) Os Debenturistas representantes de 91, 21%(noventa e um vírgula vinte e um por cento) das Debêntures em circulação deliberaram, com relação ao item \"iv\" da ordem do dia, a alteração, como condição às aprovações acima, da Remuneração prevista na cláusula 4.6 da Escritura de Emissão, atualmente cor respondente a 100% da Taxa DI acrescida da sobretaxa (spread) de 0, 90% ao ano, passando a corresponder a 100% da Taxa DI, acrescida da sobretaxa (spread) de 2, 50% ao ano, de forma que a redação da Escritura de Emissão sofrerá alteração, de acordo com o previsto no item “v”, abaixo; (v) Em razão das deliberações dos itens (ii) e (iv), os Debenturistas representantes de 91, 21%(noventa e um vírgula vinte e um por cento) das Debêntures em circulação deliberaram, com relação ao item \"v\" da ordem do dia, autorizar o Agente Fiduciário a (1)celebrar, em conjunto com a Emissora, aditamento à Escritura de Emissão, conforme descrito abaixo, e (2)tomar todas as providências necessárias para cumprir o que foi deliberado e aprovado nesta AGD: a) Alterar o item \"XVIII\" da cláusula 6.1.2. da Escritura de Emissão, da seguinte forma: \"(xviii) rebaixamento na classificação de risco da Emissora, durante o prazo de vigência das Debêntures, para rating “A-” ou inferior (escala nacional), atribuída pela Standard and Poor's, exceto se aprovado por Debenturistas que representem 75% (setenta e cinco por cento) das Debêntures em circulação, reunidos em assembleia, ficando assegurado ao debenturista, que tiver votado favoravelmente à declaração do vencimento antecipado das Debêntures, o direito de ter suas Debêntures resgatadas pela Emissora em um prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de conhecimento do evento;\" b) alterar a redação da cláusula 4.6.1 e da definição de spread, constante da cláusula 4.6.3.1, da Escritura de Emissão, de forma a refletir a nova remuneração, para as seguintes redações: \"4.6.1. As Debêntures farão jus a juros correspondentes à variação acumulada de 100% (cem por cento) das taxas médias diárias dos depósitos interfinanceiros de 1 (um) dia, denominadas “Taxa DI over extra grupo”, expressa na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, calculada e divulgada diariamente pela CETIP no informativo diário disponível em sua página da Internet (http://www.cetip.com.br) (“Taxa DI-Over”), acrescida exponencialmente de sobretaxa equivalente a: (I) desde a Data de Emissão (inclusive) até 20 de abril de 2016 exclusive), 0, 90%(noventa centésimos por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis; e (II)desde 20 de abril de 2016 (inclusive) até a Data de Vencimento (inclusive), 2, 50%(dois inteiros e cinquenta centésimos por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis (“Remuneração”). A Remuneração será calculada de forma exponencial e cumulativa, pro rata temporis, por dias úteis decorridos, incidente sobre o Valor Nominal Unitário ou sobre o saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures apurado em conformidade com esta Escritura, desde a Data de Emissão ou desde a data de pagamento de Remuneração imediatamente anterior, o que ocorrer por último, até a data do seu efetivo pagamento, e será paga ao final de cada Período de Capitalização, conforme definido no item 4.6.2 abaixo.\" \"4.6.3.1. (...) \"spread\" corresponde à taxa equivalente a 0, 90(noventa centésimos) ou 2, 50 (dois inteiros e cinquenta centésimos), conforme o item 4.6.1.\" 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente concedeu a palavra a quem dela quisesse fazer uso e como ninguém se manifestou, os trabalhos da Assembleia foram encerrados da qual foi lavrada a presente ata que foi aprovada e assinada pelo Presidente da Assembleia, por mim, Secretário que lavrei a ata, pelo representante do Agente Fiduciário, pelos Debenturistas presentes representando 91, 21%(noventa e um vírgula vinte e um por cento)das debêntures e pela Companhia, sendo autorizada a sua publicação com a omissão das assinaturas, nos termos do parágrafo segundo do artigo 130 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada. Certidão da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Nome: MRS Logística S/A - Nire: 33.3.0016356-5 -Protocolo: 00-20161822797 - 09/05/2016 - Certifico o Deferimento em 16/05/2016 e o registro sob o Nire e data abaixo - Arquivamento: 00002903948 - Data:25/05/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1966865" ], "1966840": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "Id: 1966840" ], "1966901": [ "V - Ata", "CIIS - COMPANHIA DE INVESTIMENTOS\r\n\r\nEM INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 05.410.674/0001-88 - NIRE Nº 33.300.312.374\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 30 DE SETEMBRO DE 2015\r\n\r\nATA LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO\r\n\r\nCONFORME FACULTA O ARTIGO 130, PARÁGRAFO 1º,\r\n\r\nDA LEI Nº 6.404, DE 15.12.1976 (“LSA”)\r\n\r\n1. DATA, HORA E LOCAL: Em 30 de setembro de 2015, às 11h00, na sede da Companhia, localizada na Rua Lauro Muller, nº 116, Sala 3.504 - Parte, Bairro Botafogo, Rio de Janeiro/RJ. 2. PRESENÇA: Foram cumpridas, no Livro de Presença, as formalidades exigidas pelo artigo 127 da LSA, constatando-se a presença de todos os acionistas representando a totalidade do Capital Social, conforme se verifica das assinaturas constantes e apostas no livro de “Registro de Presença de Acionistas”. 3. CONVOCAÇÃO E PUBLICAÇÃO PRÉVIAS: Os avisos de que tratam os artigos 124 da LSA foram dispensados pelo comparecimento da totalidade dos acionistas, conforme permitido pelo parágrafo 4º do artigo 124 da LSA. 4. MESA: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Renato Alves Vale e o Sr. Marcus Rodrigo de Senna, como secretário. 5. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre (i) constituição de controlada indireta nos Estados Unidos da América (“CCR USA”); e (ii) celebração de Contrato de Compra e Venda de Ações, pela CCR USA, de participação acionária da empresa Total Airport Services (“TAS”). 6. DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos dos acionistas, conforme atribuição prevista na alínea (g) do artigo 10 do Estatuto Social da Companhia, após debates e discussões das matérias constantes da Ordem do Dia, foram aprovados: (i) a constituição da CCR USA pela controlada indireta CCR España Emprendimientos, S.L.U. (“CCR ESPAÑA”),, no Estado de Delaware, com sede no Estado do Texas, Estados Unidos da América; e (ii) assinatura pela CCR USA de Contrato de Compra e Venda de Ações com os senhores William J. Evans, Jr., Denny Eichenbaum e Scott Offerdahl e/ou seus sucessores (“Acionistas”), para a aquisição pela CCR USA, de 70,00% (setenta por cento) das ações representativas do capital social detido na Total Airport Services (“TAS”), permanecendo o Sr. William J. Evans, ou seu sucessor, com participação de 30,00% no capital social da referida empresa. A aquisição deverá ser celebrada pelo valor total de US$ 21.700.000,00 (vinte e um milhões e setecentos mil dólares norte-americanos). A constituição da CCR USA e a celebração do Contrato deverão observar os termos apresentados aos Acionistas da Companhia na presente Assembleia. 7. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, lavrando-se a presente Ata que, após lida e aprovada, é assinada pelos membros da mesa e por todos os Acionistas. Rio de Janeiro/RJ, 30 de setembro de 2015. Sr. Renato Alves Vale, Presidente e Sr. Marcus Rodrigo de Senna, Secretário. Acionista: CCR S.A., p. Sr. Renato Alves Vale e Sr. Marcus Rodrigo de Senna. Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado no Livro de Registro de Atas de Assembleias Gerais nº 02 às fls. 53 e 54. Sr. Marcus Rodrigo de Senna - Secretário. JUCERJA nº 00002834648 em 09/11/2015. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1966901" ], "1966926": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "BALANÇO\r\n\r\nOS: 354427\r\n\r\nId: 1966926" ], "1966834": [ "V - Ata", "VALE ENERGIA S.A. \r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.207.3920001-90 - NIRE 33.3.0016641-6\r\n\r\n(Companhia Fechada)\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA, REALIZADA EM 31 DE MAIO DE 2016. 1. Data, hora e local: Aos 31 dias do mês de maio de 2016, às 10:00 horas, na sede social da Vale Energia S.A. (“Companhia”), localizada na Avenida das Américas, 700, bloco 8, loja 218, Barra da Tijuca, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.640-100. 2. Convocação, Presença e Quórum: Dispensada a convocação, nos termos do artigo 124, parágrafo 4º, da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas lançadas no Livro de Presença de Acionistas. Verificado, portanto, quórum suficiente para a instalação dessas assembleias gerais e para as deliberações constantes da Ordem do Dia: 3. Mesa: Ricardo Batista Mendes - Presidente; e Fernanda Corrente de Souza Pinto - Secretária. 4. Ordem do Dia: Analisar, discutir e, se for o caso, aprovar: (i) o Relatório da Administração e as Demonstrações Contábeis, acompanhadas do Parecer dos Auditores Independentes, todos referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015; (ii) a destinação do lucro líquido apurado no exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015; e (iii) a remuneração anual e global dos administradores da Companhia para o exercício social de 2016. 5. Leitura de Documentos: Foi dispensada a leitura do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras, acompanhadas do Parecer dos Auditores Independentes, todos referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015, uma vez que os mesmos são de conhecimento de todos os presentes, por terem sido devidamente publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Mercantil, ambos do dia 15 de abril de 2016, às páginas, respectivamente, 4 e 5; e 11 e 12. 6. Deliberações: Os acionistas deliberaram, de forma unânime e sem quaisquer ressalvas, o que segue: 6.1. Foi aprovada a lavratura desta ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, de acordo com o disposto no artigo 130, parágrafo 1º, da Lei nº 6.404/76. 6.2. Foram aprovados o Relatório da Administração e as Demonstrações Contábeis, acompanhadas do Parecer dos Auditores Independentes, todos referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015. 6.3. Foi aprovada a seguinte destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015, no montante total de R$ 17.599.637,45 (dezessete milhões, quinhentos e noventa e nove mil, seiscentos e trinta e sete reais e quarenta e cinco centavos): (a) distribuição de dividendos mínimos obrigatórios, equivalentes a 25% do lucro líquido do exercício, assegurado pelo artigo 15, alínea “b”, do Estatuto Social da Companhia, no valor de R$ 4.399.909,36 (quatro milhões, trezentos e noventa e nove mil, novecentos e nove reais e trinta e seis centavos), a serem pagos aos acionistas até 31/12/2016, na proporção da participação de cada um no capital social da Companhia; e (b) o montante de R$ 13.199.728,09 (treze milhões, cento e noventa e nove mil, setecentos e vinte e oito reais e nove centavos), equivalente a 75% do lucro líquido do exercício, para Reserva Especial, sendo certo que se não for absorvido por prejuízos subsequentes, será pago aos acionistas assim que a situação financeira da Companhia permitir. 6.4. Foi fixada a remuneração anual e global dos Diretores da Companhia para o exercício de 2016, no valor total de R$ 31.680,00 (trinta e um mil, seiscentos e oitenta reais), a ser distribuída, igualmente, entre os Diretores. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada esta ata que, tendo sido lida, achada conforme e aprovada, foi assinada pelos membros da mesa e pelos acionistas presentes. Rio de Janeiro/RJ, 31 de maio de 2016. Assinaturas: Mesa: Ricardo Batista Mendes, Presidente; e Fernanda Corrente de Souza Pinto, Secretária. Acionistas: Vale S.A., p.p. Fernanda Corrente de Souza Pinto; e Docepar S.A., p.p. Luana Paes Loureiro Ribeiro. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio da Companhia. Rio de Janeiro, RJ, 31 de maio de 2016. Fernanda Corrente de Souza Pinto - Secretária. Certidão - Jucerja - Registrada sob o nº 00002912081 em 22/06/2016 - Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 1966834" ], "1966858": [ "V - Ata", "MRS LOGÍSTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 01.417.222/0001-77 - NIRE 33.300.163.565\r\n\r\nCompanhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nAta da Assembleia Geral de Debenturistas da 5ª (quinta) Emissão Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única,da Espécie Quirografária, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Colocação da MRS Logística S.A. Data,Hora e local: Realizada ao dia 09/03/2016, às 14:30hs, na Praia de Botafogo, nº 228, Ala A, 2º andar - Sala de Convenções, na cidade e no estado do Rio de Janeiro. 1. Convocação: A assembleia foi devidamente convocada nos termos das cláusulas 9.3 e seguintes da Escritura de Emissão da 5ª (Quinta) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie Quirografária, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Colocação, nos termos da Instrução CVM n º476/09,da MRS Logística S.A. (“5 ªEmissão”, “Debêntures” e “Emissora”), através das publicações no Diário Oficial nos dias 22, 23 e 24/02/2016 e no jornal Diário Mercantil nos dias 22, 23 e 24/02/2016, nas publicações do Estado do Rio de Janeiro em todos os casos. Presença: Presentes Debenturistas representando 91,21% (noventa e um vírgula vinte e um por cento) das Debêntures da 5ª Emissão, conforme assinaturas apostas na lista de presença anexa. Contou ainda com a participação dos representantes da Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários,na qualidade de agente fiduciário da 5ª Emissão (“Agente Fiduciário”) e dos representantes da Companhia. Mesa: Foi eleito para assumir a presidência dos trabalhos o Sr. Cristiano Cury de Souza, representante dos Debenturistas, o qual convidou a Sra. Débora Avilez Calmon Nogueira da Gama. 2. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) Declaração, ou não, do vencimento antecipado das debêntures em função da verificação da hipótese prevista na cláusula 6.1.2, item \"XVIII\", da Escritura de Emissão, tendo em vista o rebaixamento da classificação de risco em dois notches da Emissora, divulgado pela agência de classificação de risco Standard & Poor's no dia 17/02/2016; (ii) Se deliberado o não vencimento antecipado, alteração da cláusula 6.1.2, item “XVIII”, da Escritura de Emissão, e/ou renúncia dos efeitos da cláusula 6.1.2, item “XVIII”, da Escritura de Emissão; (iii) Anuência prévia dos debenturistas para não declarar o vencimento antecipado das Debêntures na hipótese de cross-default de quaisquer outras emissões de debêntures da Emissora, conforme clausula 6.1.2,itens “I” e/ou “II”, da Escritura de Emissão; (iv) Alteração da Remuneração prevista na cláusula 4.6 da Escritura de Emissão; e (v) Autorização, ao Agente Fiduciário, para celebrar, em conjunto com a Emissora, aditamento à Escritura, caso seja necessário, bem como tomar todas as providências necessárias para cumprir o que for deliberado e aprovado na AGD. Iniciando os trabalhos e após cumprimento das formalidades legais, o Sr. Presidente declarou estar instalada a Assembleia Geral de Debenturistas.Os termos aqui utilizados em letras maiúsculas (estejam no singular ou no plural), que não sejam aqui definidos de outra forma, ainda que posteriormente a seu uso,terão o significado que lhes é atribuído (i) Escritura de Emissão da 5ª (Quinta) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única,da Espécie Quirografária, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Colocação, nos termos da Instrução CVM nº 476/09, da MRS Logística S.A. (“Escritura de Emissão”). 3. Deliberação: Os Debenturistas representando 91,21% (noventa e um vírgula vinte e um por cento) das debêntures em circulação,em cumprimento à exigência expressa da Escritura de Emissão, deliberaram, após debates, suspender a presente Assembleia até o dia 23/03/2016, para que a reabertura ocorra,em tal data,às 14:30hs, no mesmo local, quando serão avaliados pelos debenturistas os itens (i), (ii), (iii), (iv) e (v) da Ordem do Dia. 4. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente concedeu a palavra a quem dela quisesse fazer uso e como ninguém se manifestou,os trabalhos da Assembleia foram encerrados da qual foi lavrada a presente ata que foi aprovada e assinada pelo Presidente da Assembleia, por mim, Secretário que lavrei a ata, pelo representante do Agente Fiduciário,pelos Debenturistas presentes representando 91,21% (noventa e um vírgula vinte e um por cento) das debêntures e pela Companhia, sendo autorizada a sua publicação com a omissão das assinaturas nos termos do parágrafo segundo do artigo 130 da Lei nº 6.404,de 15 de dezembro de 1976,conforme alterada. Certidão da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro- Nome:MRS Logística S/A - Nire: 33.3.0016356-5- Protocolo: 00-20161038905 - 14/03/2016 - Certifico o Deferimento em 20/04/2016 e o registro sob o Nire e data abaixo - Arquivamento: 00002895764 - Data: 27/04/2016.Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1966858" ], "1966907": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "Id: 1966907" ], "1966827": [ "V - Ata", "MRS LOGÍSTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 01.417.222/0001-77 - NIRE 33.300.163.565\r\n\r\nCompanhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nTermo de Não Instalação da Assembleia Geral de Debenturistas da 7ª (sétima) Emissão de Debêntures Simples, não Conversíveis em Ações, em até duas séries, da Espécie Quirografária, para Distribuição Pública da MRS Logística S.A. Data, Hora e Local: Realizada ao dia 10/03/2016, às 14:00hs,na Praia de Botafogo, nº228, Ala A, 2º andar - Sala de Convenções, na cidade e no estado do Rio de Janeiro. 1. Convocação: A assembleia foi devidamente convocada nos termos da cláusula 10 da Escritura de Emissão da 7ª (Sétima) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em até Duas Séries, da Espécie Quirografária, para Distribuição Pública da MRS Logística S.A. (7ª “Emissão\",“Debêntures” e \"Emissora\"), através das publicações da retificação ao edital de convocação no Diário Oficial nos dias 23, 24 e 25 de fevereiro de 2016 e no jornal Diário Mercantil nos dias 23, 24 e 25 de fevereiro de 2016,nas publicações do Estado do Rio de Janeiro em todos os casos. Presença: Presentes titulares das Debêntures, representantes da Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, na qualidade de agente fiduciário da 7ª Emissão (“Agente Fiduciário”) e representantes da Cia. Mesa: Presidida pelo Sr. Felipe Perecmanis e secretariada pela \r\n\r\nSra. Francisca Cândida Alves Reis Marques Ribeiro. 2. Ordem do Dia: Deliberar sobre:(i) Aprovação prévia para não declaração de \r\n\r\nvencimento antecipado das Debêntures, nos termos da cláusula 7.1, item “XIV”, da Escritura de Emissão, e/ou renúncia dos efeitos da cláusula 7.1, item “XIV”, na hipótese de as Debêntures virem a ter sua classificação de risco rebaixada em dois notches,em relação à classificação de risco das Debêntures na Data de Emissão, pela Agência de Risco(conforme definida na Escritura de Emissão); e (ii) Autorização,ao Agente Fiduciário, para celebrar, em conjunto com a Emissora, caso seja necessário, aditamento à Escritura de Emissão, bem como tomar todas as providências necessárias para cumprir o que for deliberado e aprovado na AGD.3. Termo de não Instalação: Abertos os trabalhos, o representante do Agente Fiduciário constatou que a presente Assembleia não pode ser instalada, tendo em vista a presença de apenas 3,30% (três vírgula trinta por cento)das debentures em circulação,não havendo portanto,o atendimento ao quórum mínimo de instalação, qual seja, maioria simples,no mínimo, das Debêntures em Circulação da 7ª Emissão, nos termos da Escritura de Emissão, razão pela qual; nova assembleia terá a 2ª convocação para ser realizada no dia 21/03/2016 às 14:00hs. 4. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata que foi assinada pelo representante do Agente Fiduciário, sendo autorizada a sua publicação com a omissão das assinaturas nos termos do parágrafo segundo do artigo 130 da Lei nº 6.404,de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada. Certidão da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Nome: MRS Logística S/A - Nire: 33.3.0016356-5 - Protocolo: 00-20161142397-16/03/2016 - Certifico o Deferimento em 20/04/2016 e o registro sob o Nire e data abaixo - Arquivamento: 00002895761 - Data: 27/04/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1966827" ], "1966877": [ "V - Ata", "FLORESTAS BRASILEIRAS\r\n\r\nIND. E COM. DE PRODUTOS FLORESTAIS E AGRÍCOLAS S.A.\r\n\r\nCNPJ 10.231.708/0001-07 - NIRE 33.3.0029478-3\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Ordinária. Hora, Data e Local: Às 13h do dia 29/04/16, na sede social à Rua Araújo de Porto Alegre, nº 36, 11º Andar, sala 1111, Centro/RJ. Presença: Acionistas representando 100% do Capital Social, com direito a voto, conforme assinaturas constantes no \"Livro de Presença de Acionistas\". Convocação: Dispensada, na forma do § 4º, do Art. 124, da Lei 6.404/76. Mesa Diretora: Presidente: Alcides Brum Junior; Secretário: Fabiano de Moraes Goulart, OAB/RJ nº 98.994. Ordem do Dia: a) Examinar, discutir e aprovar as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício findo em 31/12/15, bem como a destinação dos resultados, nos termos do art. 132 da Lei 6.404/76; e b) Fixar os honorários globais anuais para os membros da Diretoria. Deliberações Unânimes: a) Aprovado o Relatório da Administração e Demonstrações Financeiras relativos ao exercício findo em 31/12/15, aos quais foram dispensadas as publicações nos termos do art. 294 da Lei 6.404/76. Ato contínuo, aprovada a destinação do prejuízo contábil, no valor de R$ 3.887.934,57 para a conta de prejuízos acumulados; e b) A verba global anual aprovada e destinada para os honorários dos Diretores da Cia para o presente mandato será de R$ 150.000,00 sendo distribuída entre estes de acordo com critérios de administração. Em assuntos de interesse geral, a Companhia destaca que os Diretores, Srs. Alcides Brum Junior, e Lory Antônio Izolan, consoante eleitos na AGO de 2015, (Protocolo JUCERJA nº 0020151748039, Arquivamento 00002769184 - 02/06/15) permanecem com seus mandatos vigentes até a realização da AGO de 2017, nos termos do §1º do art. 15 do Estatuto Social da Cia, sem prejuízo do disposto no §4º do art. 150 da Lei 6404/76. Nos termos autorizados na Lei 6.404/76 e desde que respeitadas às regras e limites do Estatuto Social, os Diretores poderão, fixar a orientação geral dos negócios da Sociedade, ditando-lhe as regras de administração; assinar contratos de interesse da Sociedade e termos aditivos, inclusive contratos bancários junto aos Bancos Itaú Unibanco Banco Múltiplo S.A., Banco Bradesco S.A.; Banco do Brasil S.A. e Banco do Nordeste do Brasil S.A., ou com outras instituições financeiras, assim como assinar quaisquer documentos necessários e relativos a captação de empréstimos ou financiamentos, concordando com cláusulas e condições; firmar compromisso, dar e receber quitação; movimentar contas correntes; exercer, enfim, todos os atos jurídicos necessários a administração dos negócios da Sociedade e relacionados a atividade empresarial da Companhia. Por derradeiro, e considerando a notícia publicada da descontinuidade da circulação dos Jornais do Commercio e Diário Mercantil, decidem os acionistas, também em assuntos de interesse geral, eleger o Diário Comercial para realizações de eventuais publicações ordenadas pela Lei 6.404/76. Encerramento: Não havendo mais nenhuma manifestação, dissidência e ou protestos, e mais nada a tratar, encerraram-se os trabalhos dos quais se lavrou a presente ata que, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos membros da mesa e por todos os acionistas presentes. RJ, 29/04/16. Ass.: Bernardo Simões Birmann, Daniela Neves Bufrem e Alcides Brum Junior. Certidão: Eu, Fabiano de Moraes Goulart, OAB/RJ nº 98.994, Secretário da AGO. JUCERJA nº 2909430 em 14/06/16.\r\n\r\nAGO - 29-04-2016\r\n\r\nOS: 354367\r\n\r\nId: 1966877" ], "1966820": [ "V - Ata", "MRS LOGÍSTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 01.417.222/0001-77 - NIRE 33.300.163.565\r\n\r\nCompanhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nAta da Assembleia Geral de Debenturistas da 7ª (sétima) Emissão de Debêntures Simples, não Conversíveis em Ações, em até duas séries, da Espécie Quirografária, para Distribuição Pública da MRS LOGÍSTICA S.A. realizada em 06/04/2016. Data, Hora e Local:Realizada em segunda convocação no dia 06/04/2016, às 14:00hs, na Praia de Botafogo, nº228, Ala A, 2ºandar - Sala de Convenções, na cidade e no estado do Rio de Janeiro. 1. Convocação: A assembleia foi devidamente convocada nos termos da cláusula 10 da Escritura de Emissão da 7ª(Sétima) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em até Duas Séries, da Espécie Quirografária, para Distribuição Pública da MRS Logística S.A. (“Emissão\", “Debêntures” e \"Emissora\"), através das publicações da retificação ao edital de convocação (1) para primeira convocação, no Diário Oficial nos dias 23, 24 e 25 de fevereiro de 2016 e no jornal Diário Mercantil nos dias 23, 24 e 25 de fevereiro de 2016, e (2)para segunda convocação, no Diário Oficial nos dias 17, 18 e 21 de março de 2016 e no jornal Diário Mercantil nos dias 17, 18 e 21 de março de 2016, nas publicações do Estado do Rio de Janeiro em todos os casos. As publicações relativas à primeira convocação no Diário Oficial foram realizadas na Parte V (Publicações a Pedido), respectivamente nas páginas 55, 3 e 29. As publicações relativas à primeira convocação no jornal Diário Mercantil foram realizadas no caderno “Economia & Finanças”, respectivamente nas páginas 8,2 e 3. As publicações relativas à segunda convocação no Diário Oficial foram realizadas na Parte V (Publicações a Pedido), respectivamente nas páginas 20, e 28 e 29. As publicações relativas à segunda convocação no jornal Diário Mercantil foram realizadas no caderno “Economia & Finanças”, respectivamente nas páginas 12, 3 e 12. Presença: Presentes titulares das Debêntures, conforme lista de presença em anexo, os representantes da Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, na qualidade de agente fiduciário da 7ª Emissão (“Agente Fiduciário”) e representantes da Cia. Mesa: Presidida pelo Sr. Cristiano Cury de Souza, e secretariada pela Sra. Francisca Cândida Alves Reis Marques Ribeiro, conforme eleitos pelos Debenturistas. 2.Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) Aprovação prévia para não declaração de vencimento antecipado das Debêntures, nos termos da cláusula 7.1, item “XIV”, da Escritura de Emissão, e/ou renúncia dos efeitos da cláusula 7.1, item “XIV”, na hipótese de as Debêntures virem a ter sua classificação de risco rebaixada em dois notches, em relação à classificação de risco das Debêntures na Data de Emissão, pela Agência de Risco (conforme definida na Escritura de Emissão); e (ii) Autorização, ao Agente Fiduciário, para celebrar, em conjunto com a Emissora, caso seja necessário, aditamento à Escritura de Emissão, bem como tomar todas as providências necessárias para cumprir o que for deliberado e aprovado na AGD. 3. Deliberações: (i) Os Debenturistas representando 76,22%(setenta e seis vírgula vinte e dois por cento) das Debêntures em circulação, em cumprimento à exigência expressa da Escritura de Emissão, deliberaram, com relação ao item \"i\" da ordem do dia, (A) aprovação prévia para não declaração de vencimento antecipado das Debêntures, nos termos da cláusula 7.1, item “XIV, da Escritura de Emissão, na hipótese de as Debêntures virem a ter sua classificação de risco rebaixada em dois notches, em relação à classificação de risco das Debêntures na Data de Emissão, pela Agência de Risco (conforme definida na Escritura de Emissão); e (B) renúncia dos efeitos da cláusula 7.1, item “XIV”, até a data de 15 de fevereiro de 2024, na hipótese de as Debêntures virem a ter sua classificação de risco rebaixada em dois notches, em relação à classificação de risco das Debêntures na Data de Emissão, pela Agência de Risco (conforme definida na Escritura de Emissão), sendo certo que os efeitos da cláusula 7.1, item \"XIV\" serão automaticamente restabelecidos no dia imediatamente posterior ao aqui mencionado, ou seja 16 de fevereiro de 2024 até a Data de Vencimento das Debêntures, independentemente de qualquer aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial à Emissora por parte do Agente Fiduciário. Como condição para a aprovação, pelos Debenturistas, da matéria indicada acima, a Companhia pagará prêmio (flat), incidente sobre o valor nominal unitáriodevidamente atualizado, equivalente a (i) 4,35% para as Debêntures da 1ª Série; e (ii) 5,35% para as debêntures da 2ª Série (\"Prêmio\"). O Prêmio deverá ser pago aos titulares das Debêntures no dia 15/04/2016, com base no valor nominal unitárioatualizado do dia 14/04/2016. Nos termos da Cláusula 6.19 da Escritura de Emissão, farão jus ao recebimento do Prêmio aqueles que forem Debenturistas no encerramento do Dia Útil imediatamente anterior à respectiva data de pagamento do Prêmio; e (ii) Em razão da deliberação do item (i), acima, os Debenturistas representando 76,22% (setenta e seis vírgula vinte e dois por cento)das Debêntures em circulação, em cumprimento à exigência expressa da Escritura de Emissão, deliberaram,com relação ao item \"ii\" da ordem do dia, conceder autorização, ao Agente Fiduciário a tomar todas as providências necessárias para cumprir o que foi deliberado e aprovado,não havendo necessidade de aditar a Escritura de Emissão esendo certo que os efeitos da cláusula 7.1, item \"XIV\" serão automaticamente restabelecidos em 16 de fevereiro de 2024 até a Data de Vencimento das Debêntures, independentemente de qualquer aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial à Emissora por parte do Agente Fiduciário. 4. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata que foi assinada pelo representante do Agente Fiduciário e pelos representantes da Cia, sendo autorizada a sua publicação com a omissão das assinaturas nos termos do parágrafo segundo do artigo 130 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada. Certidão da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Nome: MRS Logística S/A - Nire: 33.3.0016356-5 - Protocolo: 00-20161822509 - 09/05/2016 - Certifico o Deferimento em 16/05/2016 e o registro sob o Nire e data abaixo - Arquivamento: 00002903941- Data: 25/05/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1966820" ], "1966831": [ "V - Ata", "MRS LOGÍSTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 01.417.222/0001-77 - NIRE 33.300.163.565\r\n\r\nCompanhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nAta da Assembleia Geral de Debenturistas da 6ª (sexta) Emissão Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie Quirografária, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Colocação, da MRS Logística S.A., iniciada em 09/03/2016, retomada no dia 23/03/2016 e concluída em 11/04/2016. Data, Hora e Local: Realizada ao dia 11/04/2016, às 15:30hs, na Praia de Botafogo, nº 228, Ala A, 2º andar - Sala de Convenções, na cidade e no estado do Rio de Janeiro, para retomada dos trabalhos da Assembleia geral de debenturistas da 6ª(sexta) emissão pública de debêntures simples, não conversíveis em ações, em série única, da espécie quirografária, para distribuição pública com esforços restritos de colocação, da MRS Logística S.A., os quais haviam sido suspensos nos dias 09/03/2016 e 23/03/2016. 1. Convocação: A Assembleia foi devidamente convocada nos termos da cláusula 10 da Escritura de Emissão da 6ª (Sexta) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie Quirografária, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Colocação, nos termos da Instrução CVM nº 476/09, da MRS Logística S.A. \r\n\r\n(“6 ªEmissão\", “Debêntures” e \"Emissora\"), através das publicações no Diário Oficial nos dias 22, 23 e 24 de fevereiro de 2016 e no jornal Diário Mercantil nos dias 22, 23 e 24 de fevereiro 2016,nas publicações do Estado do Rio de Janeiro em todos os casos.As publicações no Diário Oficial foram realizadas na Parte V (Publicações a Pedido), respectivamente nas páginas 6 e 7,55 e 3. As publicações no jornal Diário Mercantil foram realizadas no caderno “Economia & Finanças”,respectivamente nas páginas 2, 2 e 3. Presença: Presentes Debenturistas representando 97,44% (noventa e sete vírgula quarenta e quatro por cento) das Debêntures da 6ª Emissão, conforme assinaturas apostas na lista de presença anexa. Contou ainda com a participação dos representan tes da Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários,na qualidade de agente fiduciário da 6ª Emissão (“Agente Fiduciário”), e dos representantes da Companhia. Mesa:Foi eleito para assumir a presidência dos trabalhos o Sr.Cristiano Cury de Souza, representante dos Debenturistas, o qual convidou o Sra. Débora de Avilez Calmon Nogueira da Gama para secretariá-lo.2.Ordem do Dia:Deliberar sobre: (i) Declaração, ou não,do vencimento antecipado das debêntures em função da verificação da hipótese prevista na cláusula 7.1, item \"XIV\", da Escritura de Emissão,tendo em vista o rebaixamento da classificação de risco em dois notches da Emissora, divulgado pela agência de classificação de risco Standard & Poor's no dia 17/02/2016; (ii) Se deliberado o não vencimento antecipado, aprovação prévia da não declaração de vencimento antecipado das Debêntures nos termos da cláusula 7.1,item“XIV”,da Escritura de Emissão, e/ou renúncia dos efeitos da cláusula 7.1,item“XIV”,da Escritura de Emissão; (iii) Anuência prévia dos debenturistas para não declarar o vencimento antecipado das Debêntures, na hipótese de cross-default de quaisquer outras emissões de debêntures da Emissora, conforme cláusula 7.1, item “VI”,e 7.2, item \"I\", da Escritura de Emissão; (iv) Alteração da Remuneração prevista na cláusula na cláusula 6.9 da Escritura de Emissão. Sendo certo que a Companhia se compromete a divulgar uma proposta da administração especificando as alterações na Remuneração conforme prevista na cláusula 6.9 da Escritura de Emissão; e (v) Autorização, ao Agente Fiduciário, para celebrar, em conjunto com a Emissora, aditamento à Escritura, caso seja necessário, bem como tomar todas as providências necessárias para cumprir o que for deliberado e aprovado na AGD. Os termos aqui utilizados em letras maiúsculas (estejam no singular ou no plural), que não sejam aqui definidos de outra forma, ainda que posteriormente a seu uso, terão o significado que lhes é atribuído na Escritura de Emissão da 6ª(Sexta)Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações,em Série Única, da Espécie Quirografária,para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Colocação, nos termos da Instrução CVM nº 476/09, da MRS Logística S.A. (“Escritura de Emissão”). 3. Abertura:Reabertos os trabalhos,a Mesa constatou a presença de 97,44% (noventa e sete vírgula quarenta e quatro por cento) das Debêntures, declarando o Sr. Presidente estar reinstalada a Assembleia. Após a leitura da ordem do dia pelo Sr. Secretário, e informações solicitadas aos representantes da Companhia os Debenturistas procederam às deliberações. 4.Deliberações: (i) Os Debenturistas representando 97,44% (noventa e sete vírgula quarenta e quatro por cento) das Debêntures em circulação, em cumprimento à exigência expressa da Escritura de Emissão, deliberaram,com relação ao item\"i\" da ordem do dia, pela não declaração do vencimento antecipado das debêntures em função da verificação da hipótese prevista na cláusula 7.1, item \"XIV\", da Escritura de Emissão, tendo em vista o rebaixamento da classificação de risco em dois notches da Emissora,divulgado pela agência de classificação de risco Standard & Poor's no dia 17/02/2016; (ii) Em razão da deliberação do item (i), acima, os debenturistas representando 97,44%(noventa e sete vírgula quarenta e quatro por cento) das Debêntures em circulação,em cumprimento à exigência expressa da Escritura de Emissão, deliberaram,nesta data, com relação ao item\"i\" da ordem do dia, a alteração da cláusula 7.1, itemXIV, para que passe a vigorar com a redação prevista no item“v”, abaixo; (iii) Os Debenturistas representando 97,10% (noventa e sete vírgula dez por cento) das debêntures em circulação, em cumprimento à exigência expressa da Escritura de Emissão, deliberaram, na data de 09/03/2016, com relação ao item“iii” da ordem do dia,a transformação do evento de cross-default da 7ª emissão de debêntures da Emissora,para fins da cláusula 7.1,item “VI”,da Escritura de Emissão, em um evento de vencimento antecipado não automático, com a consequente alteração em seu texto,na forma do item “v”, abaixo; e (2) os Debenturistas representantes de 97,44% (noventa e sete vírgula quarenta e quatro por cento) das debêntures em circulação consignaram,com relação ao item\"iii\" da ordem do dia,em razão de não ter havido o vencimento antecipado das Debêntures da 5ª Emissão e das Debêntures da 7ªEmissão,na hipótese de cross-default de quaisquer outras emissões de debêntures da Emissora, conforme a antiga cláusula 7.1, item“VI”, e 7.2, item\"I\",da Escritura de Emissão, que é dispensável a concessão de anuência prévia para não declarar o vencimento antecipado das Debêntures nesta hipótese; (iv) Os Debenturistas representando 97,44%(noventa e sete vírgula quarenta e quatro por cento) das debêntures em circulação, em cumprimento à exigência expressa da Escritura de Emissão, deliberaram, com relação ao item \"iv\" da ordem do dia, pela alteração, como condição às aprovações acima, da Remuneração prevista na cláusula na cláusula 6.9 da Escritura de Emissão, atualmente correspondente a 100% da Taxa DI acrescida da sobretaxa (spread) de 0,90%, passando a corresponder a 100% da Taxa DI acrescida da sobretaxa (spread) de 2,90% ao ano, de forma que a redação da Escritura de Emissão sofrerá alteração,de acordo com o previsto no item“v”, abaixo; e (v) Os Debenturistas representando 97,44% (noventa e sete vírgula quarenta e quatro por cento) das debêntures em circulação, em cumprimento à exigência expressa da Escritura de Emissão, deliberaram, em 09/03/2016 e na presente data, com relação ao item\"v\" da ordem do dia, autorizar o Agente Fiduciário a (1) celebrar,em conjunto com a Emissora, aditamento à Escritura de Emissão, conforme descrito abaixo, e (2)tomar todas as providências necessárias para cumprir o que foi deliberado e aprovado nesta AGD: a) alteração das cláusulas 7.1 e 7.2, da Escritura de Emissão,de modo que o conteúdo do itemVI, da cláusula 7.1, seja transferido para o novo item\"XI\" da cláusula 7.2, com a consequente renumeração dos itens\"VII\" e seguintes da cláusula 7.1; b) alteração do atual item \"XIV\" da cláusula 7.1. da Escritura de Emissão (que, em razão da deliberação da alínea \"a\", acima, passará a ser designado item \"XIII\"), da seguinte forma: \"XIII. rebaixamento na classificação de risco da Emissora, durante o prazo de vigência das Debêntures, para rating “A- ”(escala nacional) ou inferior, atribuída pela Agência de Classificação de Risco, exceto se aprovado por Debenturistas que representem 2/3 (dois terços) das Debêntures em Circulação, reunidos em Assembleia Geral de Debenturistas;\" c) alteração da cláusula 6.9.2 e da definição de \"spread\", constante da cláusula 6.9.4, da Escritura de Emissão,de forma a refletir a nova remuneração, para as seguintes redações: \"6.9.2 Juros Remuneratórios. Sobre o Valor Nominal Unitário ou sobre o saldo do Valor Nominal Unitário, conforme aplicável, das Debêntures incidirão juros remuneratórios correspondentes a 100% (cem por cento) da variação acumulada das taxas médias diárias dos DI-Depósitos Interfinanceiros de um dia, over extra-grupo (“Taxa DI-Over”), expressas na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, calculada se divulgadas diariamente pela CETIP no informativo diário disponível em sua página da Internet (http://www.cetip.com.br) acrescida exponencialmente de sobretaxa equivalente a: (I)desde a Data de Emissão (inclusive) até 20 de abril de 2016 (exclusive), 0,90% (noventa centésimos por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis; e (II) desde 20 de abril de 2016 (inclusive) até a Data de Vencimento (inclusive), 2,90% (dois inteiros e noventa centésimos por cento) ao ano, base 252(duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis (“Taxa Inicial” e “Remuneração”). A Remuneração será calculada de forma exponencial e cumulativa, pro rata temporis por Dias Úteis, desde a Data de Emissão ou desde a data de pagamento de Remuneração imediatamente anterior,o que ocorrer por último, até a data do seu efetivo pagamento e será paga ao final de cada Período de Capitalização.\" \"6.9.4 (...) “spread” corresponde à taxa equivalente a 0,90 (noventa centésimos) ou 2,90 (dois inteiros e noventa centésimos), conforme o item 6.9.2; e\". 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente concedeu a palavra a quem dela quisesse fazer uso e como ninguém se manifestou, os trabalhos da Assembleia foram encerrados da qual foi lavrada a presente ata que foi aprovada e assinada pelo Presidente da Assembleia, por mim, Secretário que lavrei a ata,pelo representante do Agente Fiduciário, pelos Debenturistas presentes representando 97,44% (noventa e sete vírgula quarenta e quatro por cento) das debêntures e pela Companhia, sendo autorizada a sua publicação com a omissão das assinaturas, nos termos do parágrafo segundo do artigo 130 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada. Certidão da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Nome: MRS Logística S/A - Nire: 33.3.0016356-5 -Protocolo: 00-20161822762 - 09/05/2016 - Certifico o Deferimento em 16/05/2016 e o registro sob o Nire e data abaixo - Arquivamento: 00002903947 - Data: 25/05/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1966831" ], "1966868": [ "V - Ata", "COPAPA - COMPANHIA PADUANA DE PAPÉIS\r\n\r\nCNPJ Nº 31.590.862/0001-45 - NIRE Nº 3330014720-9\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA DE 30/04/2016\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: I - HORA, DATA E LOCAL: Às 11:00 horas do dia 30/04/2016, na sede social, na Avenida José Homem da Costa, nº 635/693, Bairro São Luiz, em Santo Antônio de Pádua - RJ. II - CONVOCAÇÃO/AVISO: feita nos jornais \"Gazeta do Noroeste\" de 17, 18 e 21/04/16 e no \"DOE do Rio de Janeiro\" de 19, 20 e 25/04/2016, com a seguinte ordem do dia: a) aprovação das contas do exercício de 2015; b) destinação do resultado do exercício; c) fixação da remuneração dos Administradores (Conselho de Administração e Diretoria) e dos Conselheiros Fiscais para o exercício de 2016; d) outros assuntos de interesse da sociedade. O Balanço de 31.12.2015 foi publicado no \"DOE do RJ\" de 29.03.2016 e no jornal local, \"Gazeta do Noroeste\", de 18/03/2016; III - QUORUM DE INSTALAÇÃO: foi instalada a assembleia com a presença de acionistas representando a totalidade do capital votante, conforme assinaturas abaixo. IV - MESA: Presidente: Saulo Fonseca Padilha; e Frederico Padilha Filho, Secretário. V - DELIBERAÇÕES DA PAUTA \"ORDINÁRIA\": a) por unanimidade, foram aprovadas as Demonstrações Financeiras de 31.12.15; b) também, por unanimidade, foi aprovada a distribuição de resultado do exercício conforme as Demonstrações Financeiras; c) em seguida, foram aprovados os honorários para os membros do Conselho de Administração e da Diretoria no valor total de até R$ 133.181,00 (cento e trinta e três mil, cento e oitenta e um reais) por mês, que serão objeto de individualização em Reunião do Conselho de Administração desta mesma data. Deixam de ser fixados honorários para o Conselho Fiscal em virtude da sua não instalação neste exercício conforme permite o art. 17 do Estatuto Social. O Presidente da Mesa, nesse instante, convidou a todos para tratar da segunda parte do Edital de Convocação. (VI) ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Passou-se, em seguida, às DELIBERAÇÕES DA PAUTA \"EXTRAORDINÁRIA\": Alteração dos artigos 8º a 16 do Estatuto Social. Capítulo IV - DA ADMINISTRAÇÃO. Após as discussões, foram unanimemente aprovadas pelos presentes somente as seguintes alterações propostas pelo Presidente da Mesa: \"Art. 10, parágrafo único, (VI) - deliberar, previamente, sobre negociações não rotineiras ou contratos que envolvam valores acima de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais); Art. 10, parágrafo único, (VIII) - no caso de valores superiores a R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), autorizar, previamente, a alienação de bens da Companhia não expressamente incluídas no Plano Orçamentário Anual e suas revisões, bem como a constituição de qualquer garantia real para a própria sociedade, exclusive títulos de crédito na contratação de financiamento para capital de giro com prazo de até 720 (setecentos e vinte) dias; Art. 10, parágrafo único, (X) - aprovar a designação de pessoas e o respectivo prazo para receber qualquer mandato da Companhia; Art. 11, parágrafo único - O Conselho de Administração delibera com a presença mínima de 5 (cinco) dos seus membros e suas decisões serão tomadas por maioria de votos. Art. 12 - A Diretoria Estatutária, eleita pelo Conselho de Administração, com mandato de 3 (três) anos, admitida a reeleição, compõe-se de 2 (dois) membros, acionistas ou não, residentes no país, sendo um Diretor Presidente e um Diretor Administrativo. Art. 13, § 1º - As compras em geral e vendas de bens do ativo fixo, arrendamentos e locações de valor superior a R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), não explicitamente aprovados no orçamento anual e suas revisões, assim como as garantias reais para a Companhia somente poderão se dar após aprovadas pelo Conselho de Administração, excluídos títulos de crédito para financiamento de capital de giro com prazo máximo de 720 (setecentos e vinte dias). Art. 13, § 2º - Os financiamentos bancários para capital de giro, com garantia de duplicatas e outros títulos de crédito, com prazo máximo de até 720 (setecentos e vinte) dias, poderão ser contratados por exclusiva deliberação da Diretoria. Por outro lado, os demais contratos de financiamento bancário, de prazo superior a 360 (trezentos e sessenta) dias, somente poderão ser contratados após estudos de viabilidade econômico-financeira e expressamente autorizados pelo Conselho de Administração. Art. 13, § 3º - Ao Diretor Presidente compete: (I) conduzir as atividades da Sociedade e coordenar as ações da Diretoria. Art. 13, § 4º - Ao Diretor Administrativo compete: (I) - planejar e organizar toda a área administrativa da Companhia, fazendo-a funcionar com segurança e controle; II - praticar todos os atos necessários ao bom andamento das atividades da área, dentro dos limites das normas legais, deste Estatuto e das diretrizes e políticas emanadas do Conselho de Administração, ao qual cabe também a deliberação em qualquer caso especial, inclusive eventos da Empresa; (III), (IV) e (V) - nulos. Art. 13, § 5º e seus incisos I, II, III e IV - nulos.\" Em consequência da aprovação dessas alterações estatutárias, a Diretoria ficou autorizada a promover os respectivos ajustes no Estatuto Social da Companhia, assinando-o e mencionando que ele está atualizado até a data desta Assembleia. VIi - ENCERRAMENTO - O Presidente da Mesa disponibilizou a palavra aos presentes, que manifestaram não ter mais assuntos a tratar. Assim concluídas as deliberações de toda a pauta, o Presidente suspendeu os trabalhos para a lavratura desta ata, que, reabertos os trabalhos, foi lida, achada conforme e assinada por todos os presentes. Santo Antônio de Pádua, 30 de abril de 2016. SAULO FONSECA PADILHA - CPF: 323.033.197-49 - Presidente da Mesa; FREDERICO DE ALVIM PADILHA FILHO - CPF: 495.663.427-73 - Secretário da Mesa; JECILDA PINHEIRO FONSECA PADILHA - CPF: 017.727.617-70; JOSÉ MAURÍCIO SILVA PADILHA - CPF: 323.010.067-00; JUSSARA PADILHA CAMPANÁRIO - CPF: 423.856.957-15; PAULO CÉSAR SILVA PADILHA - CPF: 244.041.367-49; GABRIEL MIGUEL PADILHA - CPF: 057.269.757-07; ANTÔNIO CLÁUDIO SILVA PADILHA - CPF: 425.021.607-15; RENATA PADILHA ACCIOLY - CPF: 051.505.987-04. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: COPAPA COMPANHIA PADUANA DE PAPEIS. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 2910902 e data de 17/06/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGO-E - 30-04-2016\r\n\r\nOS: 354377\r\n\r\nId: 1966868" ], "1966835": [ "V - Ata", "MRS LOGÍSTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 01.417.222/0001-77 - NIRE 33.300.163.565\r\n\r\nCompanhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nAta de Continuação da Assembleia Geral de Debenturistas da 6ª (sexta) Emissão Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie Quirografária, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Colocação, da MRS LOGÍSTICA S.A., iniciada em 09/03/2016, Retomada em 23/03/2016. Data, Hora e Local: Realizada ao dia 23/03/2016, às 15:30hs, na Praia de Botafogo, nº 228,Ala A, 2º andar - Sala de Convenções, na cidade e no estado do Rio de Janeiro. 1. Convocação:A assembleia foi devidamente convocada nos termos da cláusula 10 da Escritura de Emissão da 6ª (Sexta) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie Quirografária, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Colocação, nos termos da Instrução CVM nº 476/09, da MRS Logística S.A. (“6ª Emissão\", “Debêntures” e \"Emissora\"), através das publicações no Diário Oficial nos dias 22, 23 e 24 de fevereiro de 2016 e no jornal Diário Mercantil nos dias 22, 23 e 24 de fevereiro 2016, nas publicações do Estado do Rio de Janeiro em todos os casos. Presença: Presentes Debenturistas representando 97,10% (noventa e sete vírgula dez por cento) das Debêntures da 6ª Emissão, conforme assinaturas apostas na lista de presença anexa. Contou ainda com a participação dos representantes da Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, na qualidade de agente fiduciário da 6ª Emissão (“Agente Fiduciário”), e dos representantes da Companhia. Mesa: Foi eleito para assumir a presidência dos trabalhos o Sr. Cristiano Cury de Souza, representante dos Debenturistas, o qual convidou o Sra. Débora de Avilez Calmon Nogueira da Gama para secretariá-lo. 2.Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) Declaração, ou não, do vencimento antecipado das debêntures em função da verificação da hipótese prevista na cláusula 7.1, item \"XIV\", da Escritura de Emissão, tendo em vista o rebaixamento da classificação de risco em dois notches da Emissora, divulgado pela agência de classificação de risco Standard &Poor's no dia 17/02/2016; (ii) Se deliberado o não vencimento antecipado, aprovação prévia da não declaração de vencimento antecipado das Debêntures nos termos da cláusula 7.1, item “XIV”, da Escritura de Emissão, e/ou renúncia dos efeitos da cláusula 7.1, item “XIV”, da Escritura de Emissão; (iii) Anuência prévia dos debenturistas para não declarar o vencimento antecipado das Debêntures, na hipótese de cross-default de quaisquer outras emissões de debêntures da Emissora, conforme cláusula 7.1, item “VI”, e 7.2, item \"I\", da Escritura de Emissão; (iv) Alteração da Remuneração prevista na cláusula na cláusula 6.9 da Escritura de Emissão. Sendo certo que a Companhia se compromete a divulgar uma proposta da administração especificando as alterações na Remuneração conforme prevista na cláusula 6.9 da Escritura de Emissão; e (v) Autorização, ao Agente Fiduciário, para celebrar, em conjunto com a Emissora, aditamento à Escritura, caso seja necessário, bem como tomar todas as providências necessárias para cumprir o que for deliberado e aprovado na AGD. Iniciando os trabalhos e após cumprimento das formalidades legais, o Sr. Presidente declarou estar instalada a Assembleia Geral de Debenturistas (\"AGD\"). Os termos aqui utilizados em letras maiúsculas (estejam no singular ou no plural), que não sejam aqui definidos de outra forma, ainda que posteriormente a seu uso, terão o significado que lhes é atribuído na Escritura de Emissão da 6ª (Sexta) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie Quirografária, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Colocação, nos termos da Instrução CVM nº476/09, da MRS Logística S.A. (“Escritura de Emissão”). 3. Abertura: Reabertos os trabalhos, a Mesa constatou a presença de 97,10% (noventa e sete vírgula dez por cento) das Debêntures, declarando o Sr. Presidente estar reinstalada a assembleia. Após a leitura da ordem do dia pelo Sr. Secretário, e informações solicitadas aos representantes da Companhia os Debenturistas solicitaram a nova suspensão dos trabalhos da Assembleia para serem retomados no dia 11/04/2016, no mesmo local às 15:30hs, ficando desde já todos os presentes devidamente convocados. 4. Deliberações: (i) Os Debenturistas representando 97,10% (noventa e sete vírgula dez por cento) das debêntures em circulação, em cumprimento à exigência expressa da Escritura de Emissão, deliberaram,na data de 09/03/2016 com relação do item “iii” da ordem do dia, pela transformação do evento de cross-default da 7ª emissão de debêntures da Emissora, para fins da cláusula 7.1, item “VI”, da Escritura de Emissão, em um evento de vencimento antecipado não automático; (ii) Os Debenturistas representando 97,10% (noventa e sete vírgula dez por cento) das debêntures em circulação, em cumprimento à exigência expressa da Escritura de Emissão, deliberaram, em 09/03/2016, em razão da deliberação anterior, autorizar o Agente Fiduciário a celebrar, em conjunto com a Emissora, aditamento à Escritura, caso seja necessário, bem como tomar todas as providências necessárias para cumprir o que for deliberado e aprovados em Assembleia de Debenturistas; (iii) Os Debenturistas representando 97,10%(noventa e sete vírgula dez por cento) das debêntures em circulação, em cumprimento à exigência expressa da Escritura de Emissão, deliberaram, após debates, suspender a presente Assembleia até o dia 11/04/2016, para que a reabertura ocorra, em tal data, às 15:30hs, no mesmo local, quando serão avaliados pelos Debenturistas os itens da Ordem do Dia. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente concedeu a palavra a quem dela quisesse fazer uso e como ninguém se manifestou, os trabalhos da Assembleia foram encerrados da qual foi lavrada a presente ata que foi aprovada e assinada pelo Presidente da Assembleia, por mim, Secretário que lavrei a ata, pelo representante do Agente Fiduciário, pelos Debenturistas presentes representando 97,10% (noventa e sete vírgula dez por cento) das debêntures e pela Companhia, sendo autorizada a sua publicação com a omissão das assinaturas, nos termos do parágrafo segundo do artigo 130 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada. Certidão da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Nome: MRS Logística S/A - Nire: 33.3.0016356-5 - Protocolo: 00-20161822711 - 09/05/2016 - Certifico o Deferimento em 16/05/2016 e o registro sob o Nire e data abaixo - Arquivamento: 00002903946 - Data: 25/05/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1966835" ] }, "Avisos, Editais e Termos": { "Associações, Sociedades e Firmas": { "Atos": { "1966864": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237, de 29 de abril de 2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015, de 31 de março de 2015, DECLARO que a CAERJ emitiu os atestados de não similaridade cujas informações são relacionadas no extrato a seguir.\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n4.649/2016-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n3922.10.00\r\n\r\n4.650/2016-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9401.90.90\r\n\r\n4.651/2016-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9401.80.00\r\n\r\n4.652/2016-RJ\r\n\r\n10.175.924/0001-82\r\n\r\n4008.11.00\r\n\r\n4.653/2016-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n6004.10.94\r\n\r\n4.654/2016-RJ\r\n\r\n00.835.301/0006-40\r\n\r\n8207.30.00\r\n\r\n4.655/2016-RJ\r\n\r\n05.727.893/0001-95\r\n\r\n8302.41.00\r\n\r\n4.656/2016-RJ\r\n\r\n05.727.893/0001-95\r\n\r\n8302.41.00\r\n\r\n4.657/2016-RJ\r\n\r\n05.727.893/0001-95\r\n\r\n8302.49.00\r\n\r\n4.658/2016-RJ\r\n\r\n05.727.893/0001-95\r\n\r\n8302.49.00\r\n\r\n4.659/2016-RJ\r\n\r\n05.727.893/0001-95\r\n\r\n8418.99.00\r\n\r\n4.660/2016-RJ\r\n\r\n05.727.893/0001-95\r\n\r\n8302.41.00\r\n\r\n4.661/2016-RJ\r\n\r\n05.727.893/0001-95\r\n\r\n8301.40.00\r\n\r\n4.662/2016-RJ\r\n\r\n05.727.893/0001-95\r\n\r\n8301.60.00\r\n\r\n4.663/2016-RJ\r\n\r\n05.727.893/0001-95\r\n\r\n8302.41.00\r\n\r\n4.664/2016-RJ\r\n\r\n05.727.893/0001-95\r\n\r\n8302.41.00\r\n\r\n4.665/2016-RJ\r\n\r\n05.727.893/0001-95\r\n\r\n7616.99.00\r\n\r\n4.666/2016-RJ\r\n\r\n05.727.893/0001-95\r\n\r\n7616.99.00\r\n\r\n4.667/2016-RJ\r\n\r\n05.727.893/0001-95\r\n\r\n7616.99.00\r\n\r\n4.668/2016-RJ\r\n\r\n05.727.893/0001-95\r\n\r\n8301.30.00\r\n\r\n4.669/2016-RJ\r\n\r\n05.727.893/0001-95\r\n\r\n8301.40.00\r\n\r\n4.670/2016-RJ\r\n\r\n05.727.893/0001-95\r\n\r\n3925.90.90\r\n\r\n4.671/2016-RJ\r\n\r\n05.727.893/0001-95\r\n\r\n3925.90.90\r\n\r\n4.672/2016-RJ\r\n\r\n05.727.893/0001-95\r\n\r\n3925.90.90\r\n\r\n4.673/2016-RJ\r\n\r\n05.727.893/0001-95\r\n\r\n7604.10.29\r\n\r\n4.674/2016-RJ\r\n\r\n05.727.893/0001-95\r\n\r\n7610.10.00\r\n\r\n4.675/2016-RJ\r\n\r\n05.727.893/0001-95\r\n\r\n3925.20.00\r\n\r\n4.676/2016-RJ\r\n\r\n05.727.893/0001-95\r\n\r\n3925.90.90\r\n\r\n4.677/2016-RJ\r\n\r\n05.727.893/0001-95\r\n\r\n3925.90.90\r\n\r\n4.678/2016-RJ\r\n\r\n05.727.893/0001-95\r\n\r\n3925.90.90\r\n\r\n4.679/2016-RJ\r\n\r\n05.727.893/0001-95\r\n\r\n3925.90.90\r\n\r\n4.680/2016-RJ\r\n\r\n05.727.893/0001-95\r\n\r\n3916.90.90\r\n\r\n4.681/2016-RJ\r\n\r\n05.727.893/0001-95\r\n\r\n3916.90.90\r\n\r\n4.682/2016-RJ\r\n\r\n05.727.893/0001-95\r\n\r\n3916.90.90\r\n\r\n4.683/2016-RJ\r\n\r\n05.727.893/0001-95\r\n\r\n3916.90.90\r\n\r\n4.684/2016-RJ\r\n\r\n05.727.893/0001-95\r\n\r\n3925.20.00\r\n\r\n4.685/2016-RJ\r\n\r\n05.727.893/0001-95\r\n\r\n8418.99.00\r\n\r\n4.686/2016-RJ\r\n\r\n05.727.893/0001-95\r\n\r\n8483.50.90\r\n\r\n4.728/2016-RJ\r\n\r\n12.501.768/0002-09\r\n\r\n5402.20.00\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 28 de junho de 2016\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente\r\n\r\nId: 1966864" ], "1966284": [ "V - Auditoria Ambiental", "NORTEC QUÍMICA S/A\r\n\r\nCNPJ: 29.950.060/0001-57\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA NORTEC QUÍMICA S/A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 24.06.2016, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2015 referente às atividades de produção de princípios ativos farmacêuticos e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Dezessete, 200 - Distrito Industrial de Duque de Caxias - Xerém no Município de Duque de Caxias, no período de 30.06.2016 a 30.07.2016, no horário das 09:30 às 16:00 horas. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Rua Sacadura Cabral, 103 - 2º andar - Saúde, no horário das 09:00 às 12:00 e das 13:20 às 17:30.\r\n\r\nId: 1966284" ], "1966821": [ "V - Convocação", "GOLD PARTICIPAÇÕES S/A - CNPJ(MF) 28.934.412/0001-18\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0016595-9\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nPelo presente edital, ficam convocados os acionistas da GOLD PARTICIPAÇÕES S/A, a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 25 de julho de 2016, as 10:00 horas, na sede social da companhia, na cidade de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Almirante Ari Parreiras, nº 17, Parque São Mateus, CEP 28.073-170, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) Deliberar sobre a alteração da denominação social da companhia; (ii) Deliberar sobre a alteração do objeto social da companhia; (iii) Deliberar sobre alteração do endereço da sede da companhia; (iv) Eleger os membros da diretoria da companhia para o triênio 2016/2019; (v) Fixar a remuneração dos membros eleitos da diretoria; e (vi) Consolidação do estatuto social, para refletir as deliberações constantes desta assembléia.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 27/06/2016. \r\n\r\nMaria Cristina Chebabe Elias - Diretora Presidente\r\n\r\nId: 1966821" ], "1966249": [ "V - Concessão de Licença", "PORTO DO AÇU OPERAÇÕES S.A \r\n\r\nCNPJ: 08.807.676/0001-01\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPORTO DO AÇU OPERAÇÕES S.A. torna público que recebeu da Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, a LICENÇA PRÉVIA LP nº IN034832, com validade até 21 de junho de 2018, que autoriza a concepção e localização para a dragagem de aprofundamento do canal de acesso marítimo do Terminal 1 de -21,00 m (DHN) para -25,00 m (DHN), alargamento em 50 metros, aumento de comprimento em 6,13 km e disposição de sedimentos em bota-fora marinho com 3,590 km de largura por 14,577 km de comprimento (coordenadas UTM: 311305, 7581580; 325882, 7581580; 311305, 7577990 e 325882 7577990), no CANAL DE ACESSO MARITIMO DO TERMINAL 1 (T-PET), - PORTO DO AÇU, município de SÃO JOÃO DA BARRA. (Processo n°: E-07/002.1601/2015).\r\n\r\nId: 1966249" ], "1965313": [ "V - Concessão de Licença", "BONANZA SANEAMENTO LTDA EPP \r\n\r\nCNPJ: 03.912.365/0001-80\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nBONANZA SANEAMENTO LTDA EPP torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN034729, com validade até 15 de junho de 2021, que autoriza a atividade de coleta e transporte rodoviário de resíduos provenientes de sistemas de tratamento, coletores de esgoto sanitário, redes de drenagem pluvial e caixas de gordura, em todos os bairros do município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. (Processo n°: E-07/509684/2011)\r\n\r\nId: 1965313" ], "1964265": [ "V - Concessão de Licença", "CAMILA DE MAGALHÃES DAYCHOUM\r\n\r\nCNPJ - 102.892.977-37\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCAMILA DE MAGALHÃES DAYCHOUM torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO LPI nº IN034725, com validade até 15 de junho de 2019, aprovando a concepção, localização e implantação para um condomínio residencial unifamiliar denominado de Condomínio Recanto de Japeri, com 28 casas, na RUA CIRENE MORAES COSTA, LOTES 21 A 24 - QUADRA 5, ATUAL RUA BUARQUE MACEDO - NOVA BELÉM, município de JAPERI. (Processo n°: E-07/002.601/2016) \r\n\r\nId: 1964265" ], "1965330": [ "V - Concessão de Licença", "JOSÉ EZAEL PIRES\r\n\r\nCNPJ: 237.177.937-72 \r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nJOSÉ EZAEL PIRES torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN034682, com validade até 14 de junho de 2021, que a autoriza a extração de água bruta em 1 (um) poço tubular, com as finalidades de uso consumo e/ou higiene humana e lavagem de dependências, na Região Hidrográfica RH V - Baía de Guanabara, na quantidade e sob as condições constantes deste documento, sujeitos à cobrança, na forma prevista na Lei Estadual nº 4.247/03, em consonância com o § 1º do art. 27 da Lei Estadual nº 3.239/99, na ESTRADA DO CONTORNO, S/N - KM 26 (RODOVIA WASHINGTON LUIZ), - XERÉM, município de DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nRegistro CNARH: 33.0.0083935/09; Declaração CNARH: 266490; EXTRAÇÃO: Poço tubular nº 01 Vazão máxima instantânea: 0,860 m³/h; Vazão média: 0,800 m³/h; Volume diário: 6,880 m³; Tempo: 8 h/d; Período: 30 d/mês; Coordenadas geográficas: Lat. 22° 35' 19,200'' S e Long. 43° 16' 36,400'' O; Lançamento: Volume máximo diário de 5,44 m³ em solo - fossa ou sumidouro. (Processo n°: E-07/002.1705/2013).\r\n\r\nId: 1965330" ], "1965314": [ "V - Concessão de Licença", "EMPRESA DE MINERAÇÃO IMPERIAL SERRA DE PETRÓPOLIS LTDA - ME \r\n\r\nCNPJ: 00.622.147/0001-13 \r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nEMPRESA DE MINERAÇÃO IMPERIAL SERRA DE PETRÓPOLIS LTDA - ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN034723, com validade até 15 de junho de 2020, que autoriza a captação e engarrafamento de água mineral, na poligonal DNPM 890.563/1990, com área de 50 hectares, na RODOVIA WASHINGTON LUIZ,S/N, KM 97, - XERÉM, município de DUQUE DE CAXIAS. (Processo n°: E-07/202818/2006)\r\n\r\nId: 1965314" ], "1966305": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "OPPORTUNITY ANAFI PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nNIRE: 3330026187-7\r\n\r\nCNPJ/MF: 02.992.366/0001-10\r\n\r\nCAPITAL FECHADO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam os senhores acionistas da Companhia convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária (“Assembleia”), a realizar-se no dia 07/07/2016 às 09 horas, na sede social da Companhia, localizada na cidade e estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), para deliberar sobre as matérias a seguir identificadas: (i) o grupamento da totalidade das ações ordinárias e preferenciais de emissão da Companhia, na proporção de 100 (cem) ações ordinárias para formar 1 (uma) ação ordinária e 100 (cem) ações preferenciais para formar 1 (uma) ação preferencial, sem modificação do valor do capital social da Companhia; (ii) a alteração do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, de forma a refletir o grupamento das ações de emissão da Companhia, caso aprovada. Instruções Gerais: Os acionistas que desejarem ser representados por procurador na forma da lei deverão depositar os respectivos instrumentos de mandato na sede social Companhia, até 02 dias úteis antecedentes à data de realização da Assembleia Geral. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2016.\r\n\r\nMaria Amalia Delfim de Melo Coutrim\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração. \r\n\r\nId: 1966305" ], "1966315": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "BNY MELLON ALOCAÇÃO DE PATRIMÔNIO LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 08.896.477/0001-09 - NIRE 33.2.0790490-9\r\n\r\nEdital de Convocação: Ficam convidados os sócios desta sociedade a se reunirem em Reunião de Sócios, às 11:30h, no dia 06 de Julho de 2016, em sua sede social, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, à Avenida Borges de Medeiros, nº 633, sala 404, Leblon, CEP 22430-042, com a finalidade de deliberar sobre as seguintes ordens do dia: (i) Eleição do Sr. Guilherme Nascimento Legey Abry para o cargo de Diretor Executivo da Sociedade; (ii) Aprovar a Carta de renúncia ao seu cargo, apresentada pela Diretora Camila Rossi Vianna de Souza; e (iii) Alteração do parágrafo 10º da cláusula 5ª do Contrato Social da Sociedade e sua consolidação. Rio de Janeiro, 27 de junho de 2016. A Diretoria.\r\n\r\nId: 1966315" ], "1943211": [ "V - Auditoria Ambiental", "FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A\r\n\r\nCNPJ: 23.274.194/0016-03\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nFURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A torna público que entregou \r\n\r\nao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 17.03.2016, Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano de 2015 referente à \r\n\r\nprodução de energia em usina termoelétrica com capacidade de \r\n\r\ngeração de 600MW, denominada UTE Santa Cruz e informa que \r\n\r\neste estará à disposição para consulta na Rua Real Grandeza, 219 Bloco C, sala 1205 - Botafogo no Município do Rio de Janeiro , no período de 01/06/2016 a 30/06/2016, no horário das 09:30 às 16:00 horas. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Rua Sacadura Cabral, 103 - sobreloja - Saúde, no horário das 09:00 às 12:00 e das 13:20 às 17:30.\r\n\r\nId: 1943211" ], "1966342": [ "V - Convocação", "LIBRA TERMINAL RIO S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.373.517/000151 - NIRE nº 33.300.167.269\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia de Debenturistas da 1ª (Primeira) Emissão de Debêntures Simples. Edital de Convocação de Assembleia Geral de Debenturistas da Primeira Emissão de Libra Terminal Rio S.A. Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, instituição financeira com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, situada na Avenida das Américas, nº 4.200, bloco 08, ala B, salas 302, 303 e 304, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.343.682/0001-38 (“Agente Fiduciário”), convoca Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (“Agente Fiduciário”) e os titulares das debêntures (“Debenturistas”) da 1ª emissão pública de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real e garantia fidejussória adicional, da primeira emissão de Libra Terminal Rio S.A. (“Emissão”, “Debêntures” e “Companhia”, respectivamente), nos termos da Cláusula 9 do “Instrumento Particular de Escritura de Emissão Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real e Garantia Fidejussória Adicional, da Primeira Emissão de Libra Terminal Rio S.A.”, conforme aditada (“Escritura”), para se reunirem em Assembleia Geral de Debenturistas (“AGD”) a se realizar no próximo dia 11 de julho de 2016, às 10:00 horas na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Humaitá, nº 275, 16º andar, CEP 22261-005 (excepcionalmente fora do endereço da sede da Companhia por motivo de força maior, considerando a infraestrutura necessária para a realização da AGD, porém na localidade de sua sede, nos termos do artigo 124, §2º da Lei nº 6.404/76 (“Lei das S.A.”)), para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) Prorrogação do vencimento da próxima parcela de juros das Debêntures (“Parcela de Juros a Vencer”), ou autorização para, com relação ao montante atualmente depositado na Conta Reserva, (a) a sua liberação à Companhia, concomitante ao pagamento da Parcela de Juros a Vencer, ou (b) a sua utilização para pagamento da Parcela de Juros a Vencer; e (ii) alterações nos demais termos e condições da Escritura. Os Instrumentos de mandato outorgados pelos Debenturistas para sua representação na Assembleia Geral de Debenturistas deverão ser depositados na sede social do Agente Fiduciário, no endereço situado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas, nº 4.200, Bloco 8, Ala B, Salas 302, 303 e 304, CEP 22640-102 e, enviados por e-mail, para assembleias@pentagonotrustee.com.br, no prazo de 02 (dois) dias úteis antecedentes à sua realização. Rio de Janeiro, 27 de junho de 2016.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS:\r\n\r\nId: 1966342" ], "1966948": [ "V - Convocação", "BANCO BTG PACTUAL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 30.306.294/0001-45 - NIRE 33.300.000.402 - Cia. Aberta\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AGE. Ficam convocados os acionistas do Banco BTG Pactual S.A. (\"BTG Pactual\" ou \"Cia.\"), na forma prevista no art. 124 da Lei n.º 6.404/76, a comparecerem à Assembleia Geral Extraordinária (\"AGE\") da Cia., a ser realizada no dia 14 de julho de 2016, às 11:00 horas, na sede da Cia., localizada na Praia de Botafogo, nº 501, 6º andar, Torre Corcovado, Auditório, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP - 22250-040, a fim de deliberar sobre as matérias a seguir descriminadas, no contexto do fato relevante também divulgado pelo BTG Pactual na presente data: (i) alterar o Estatuto Social da Cia., para incluir a previsão de novas classes de ações preferenciais, a saber, ações preferenciais classe C, classe D e classe E, com as características a elas atribuídas conforme descritas em proposta de administração apresentada pela Cia. nesta mesma data e disponível no website da Cia. (www.btgpactual.com/ri); (ii) aprovar o protocolo e justificação da incorporação (\"Incorporação\"), a valor contábil, da parcela cindida do acervo líquido da BTG Pactual Holding Internacional S.A., sociedade por ações, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 12.552.209/0001-47, com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, nº 501,5º e 6º andares, parte, Torre Corcovado, CEP 22250-040 (\"Holding Internacional\") pela Cia., celebrado, em 28 de junho de 2016, pela administração da Holding Internacional e da Cia.; (iii) ratificar a contratação da empresa especializada Acal Auditores Independentes S/S. (\"Empresa Especializada\"), para elaboração do laudo de avaliação (\"Laudo de Avaliação\") da parcela cindida do acervo líquido da Holding Internacional para fins dos artigos 227 e 8º da Lei nº 6.404/76; (iv) aprovar o Laudo de Avaliação; (v) aprovar a Incorporação da parcela cindida do acervo líquido da Holding Internacional; e (vi) autorizar os administradores da Cia. a praticarem todos os atos necessários à conclusão da Incorporação. Instruções Gerais: 1. Os documentos exigidos pela Instrução CVM n.º 481/2009 (\"ICVM 481\") se encontram à disposição dos acionistas na sede da Cia., bem como nos websites da Cia. (www.btgpactual.com), da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br) e da BM&FBovespa S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (www.bmfbovespa.com.br), em conformidade com as disposições da Lei n.º 6.404/76 e da ICVM 481. 2. Os acionistas ou seus representantes legais deverão comparecer a AGE munidos dos documentos hábeis de identidade. 3. Nos termos do artigo 21, parágrafo único do Estatuto Social da Cia., bem como no intuito de dar celeridade aos procedimentos da AGE, solicitamos aos acionistas que desejarem participar da AGE que depositem na sede da Cia., localizada na Praia de Botafogo, nº 501, 6º andar, Torre Corcovado, Auditório, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP - 22250-040, aos cuidados do Departamento Jurídico, até 24 (vinte e quatro) horas antes da data de realização da AGE: - instrumento de mandato outorgando poderes especiais, com as firmas devidamente reconhecidas; - cópia autenticada da documentação societária comprobatória dos poderes de representação então outorgados, bem como documento de identificação com foto dos representantes legais, para as pessoas jurídicas; - cópia autenticada do último regulamento consolidado do fundo e do estatuto ou contrato social de seu administrador, além da documentação societária outorgando poderes de representação, bem como documento de identificação com foto dos representantes legais, para os fundos de investimento; - cumpre observar que as procurações lavradas em língua estrangeira, antes de seu encaminhamento à Cia., devem ser traduzidas para o Português e registradas as suas traduções no Registro de Títulos e Documentos; - comprovante de ti tularidade das ações. 4. O acionista que comparecer à AGE e apresentar a documentação exigida não será impedido de participar da AGE. 5. Igualmente, o direito de participar da AGE e de nela exercer todas as prerrogativas conferidas às ações representadas pelos Units deverá ser exercido por meio da Instituição Depositária, observados os procedimentos e limitações previstas no correspondente contrato de emissão em vigor, conforme determina o artigo 46 do Estatuto Social da Cia.. Os acionistas da Cia. interessados em acessar as informações ou sanar dúvidas relativas às propostas acima deverão contatar a área de Relações com Investidores da Cia., ou por meio do telefone (21) 3262-9717 ou pelo e-mail ri@btgpactual.com. Rio de Janeiro, 29 de junho de 2016. Persio Arida - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 354445\r\n\r\nId: 1966948" ] } } }, "Relações de Concluintes": { "Atos": { "1966681": [ "V - Relação de Alunos", "Colégio Bezerra de Araújo\r\n\r\nCNPJ nº. 42.123.885/0002-47\r\n\r\nO Diretor do Colégio Bezerra de Araújo, mantido por Centro de Formação Profissional Bezerra de Araújo situado a Rua Mariz e Barros, nº 612, Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação dos concluintes do curso: Ensino Médio - 1999 - Jaqueline Molinaris Torres. Ensino Médio - Técnico em Enfermagem - 1998 - Stela Martins da Fonseca Nascimento Castilho. Técnico em Enfermagem - 2007 - Daiana Maria da Gloria. 2013 - Evelin Barbosa de França. 2015 - Aylan Klissmann Seabra Lima, Elaine Patricia Vieira da Silva, Henrique Maciel Pereira, Itatiana Lima Magalhães, Luana Moraes Pimenta Souza, Mariana Targa de Almeida, Monique Ellen Cardozo da Silva, Vanessa Martins de Almeida de Carvalho. 2016 - Ana Clara Bispo dos Santos, Andréia Santana Moreira Oliveira, Angela Maria de Souza Duarte, Arthur Americano Façanha, Nilza Maria Gomes Eiras, Tawane de Oliveira Jardim Chaves, Vania Lopes de Carvalho. Técnico em Radiologia - 2015 - Cassio Maciel de Souza, Jerlayne Fialho de Souza Barbosa, Josimara Sá Lima, Renata Alves Orsini Richard.2016 - Claudiana Maria dos Santos Silva de Souza, Raphael Alberto Rodrigues Guimarães. Técnico em Nutrição - 2014 - Cristina Maria de Jesus Corrêa Caldas. 2015 - Karen Caroline dos Santos. 2016 - Irlene Souza de Oliveira Cavalcanti, Juliana Barbosa Camilo, Juliana Soares da Silva, Paloma Santos Falcão.Técnico em Análises Clínicas. 2015 - Raabe Soares de Souza. Técnico em Segurança do Trabalho - 2014 - William Caldas Leite. Especialização Pós Técnica em Enfermagem do Trabalho - 2002 - Claudia Helena Sérgio. Especialização Pós Técnica \r\n\r\nem Instrumentação Cirúrgica - 2014 - Yara Diacui de Barros Lima. \r\n\r\nRetificação: No Diário Oficial do dia 27/05/2015 Parte - v fl.20, onde se-lê Bianca Rodrigues Pirovane, lê-se Bianca Rodrigues Pirovani. Diretora Substituta: Sheila Araújo de Souza - Ofício nº 658/DAT/1987. Secretária Escolar: Denise Maria Carvalho dos Santos - Ofício nº 177/E/COIE. E/2000. Professor Inspetor Escolar: Marcio Luiz Aliano - mat.0945466 - 1 SEEDUC CDIN DRMVI.\r\n\r\nId: 1966681" ], "1960154": [ "V - Relação de Alunos", "CENTRO EDUCACIONAL OLÍVIA LIMA\r\n\r\nJARDIM DE INFÂNCIA MIRIM LTDA- ME\r\n\r\nCNPJ 27 782.325/0001-20\r\n\r\nO diretor do CENTRO EDUCACIONAL OLÍVIA LIMA, situado a Rua Galileu, 121 - Rio do Ouro - São Gonçalo - RJ, torna pública a relação dos alunos concluintes do Ensino Médio, no ano de 2014: Amanda da Silva Oliveira, Ana Beatriz Xavier Mendes, Ana Karoline Azevedo Bauer, Anthony de Sousa Caetano Cabral, Bruna Machado Miguel dos Santos, Bruno dos Santos Ramalho, Caroline Di Cicco Rangel, Caroline Pereira Barreto, Daniel dos Santos de Souza, Débora Paula Pinheiro Ribeiro, Diego da Silva Sobrinho, Fernanda Vargas Brito Redondo, Francini Monteiro dos Santos Rivelli, Guilherme Pereira Madureira, Juliana Batista Barbosa, Kaique Rodrigues Pires, Leonardo Santos Figueiredo, Letícia Nogueira de Souza, Lucas Francisco Andrade de Souza, Lucas Marinho Ipsen Ferreira, Luiz Otávio Murta Ferreira, Marina Alcântara de Souza, Milena Quintela da Fonseca, Rafaela Pires Machado, Rhayssa Guedes Sanabio, Rian Fernandes Soares, Roberta Souza Pires, Rômulo Mota de Ávila, Thamyris Braga Campos, Thaylan dos Reis Santos, Vinicius de França Piedade, Letícia Cruz Mota de Ávila. Diretora - Denilza Quaresma Campello - Registro: 9501750 - MEC; Secretário, Mat 0942819-4 - Jeiel dos Santos Quaresma, n° 626/91; Profª Inspetor Escolar - Tereza Cristina A. de Souza, id 4257438-2 e Jaqueline Campos de Oliveira ID 4327097-2.\r\n\r\nId: 1960154" ], "1966618": [ "V - Relação de Alunos", "CFAC\r\n\r\nCENTRO DE FORMAÇÃO APLICAÇÃO E CULTURA - LTDA\r\n\r\nCNPJ: 09.231.694/0001-42\r\n\r\nCONCLUINTES: CFAC - Matriz: EJA (EAD) em Nível Fundamental 2º SEMESTRE/2015: Fábio do Nascimento Aguiar, José Antônio Alves dos Santos Filho.EJA (EAD) em Nível Fundamental 1º SEMESTRE/2016: Iago Brito de Melo. EJA (EAD) em Nível Fundamental 2º SEMESTRE/2014 e Médio EJA (EAD) 2º SEMESTRE/2015: Alfredo Coelho Cavalcanti Filho, Ana Amelia da Costa Motta Flôres, Ana Cristina da Silva Dantas, Anderson de Lima Coutinho, André Alves de Oliveira, Bluna Leticia da Silva Santos, Daiana Peçanha Brandão Ferreira, Eli Souza da Silva, Elizio Souza Assis Junior, Erisom Teixeira Pereira da Silva, Evanildo Felix de Sousa, Fabricia Rocha Carvalho Leal, Fagner Augusto Santos Pinto de Castro, Felipe Barbosa da Silva, Francerlei Rodrigues dos Santos, Gilmar Marcos Cardoso Xavier, Helenice Maria da Silva, Jacineide da Silva Cavalcante, Jessica Nascimento Bernardo Florido, José Diekison Guerreiro Mourão, Leandro Alves dos Santos Barbosa, Leandro de Paula, Leni Antonia da Silva Santos, Luan Wendel Teixeira Soares, Luis Paulo da Silva, Maria Patricia Belarmino Silva, Michele Toto Fernandes, Paulo Roberto Marques Coutinho, Paulo Roberto Vieira do Nascimento, Raí Moura Vasconcelos da Silva, Renato dos Santos Monteiro, Severina Francisca dos Santos, Sonia da Silva Lima, Thatiane Ormindo Malheiros, Thiago Puchol de Oliveira, Vanessa da Silva Teófilo dos Santos, Vivian Maria Ricarda Silva, Viviane Freitas Queiroz, Wallace Henrique Cunha, Wesley Augusto Souza Lopes. EJA (EAD) em Nível Fundamental 1º SEMESTRE/2015 e Médio EJA (EAD) 1º SEMESTRE/2016: Alexandre Batista da Silva Junior, Ana Lúcia de Lemos Almeida, Andreia Cassiano da Silva, Andreia Lourenço da Silva, Andressa Damas Ribeiro dos Santos, Antonio Miranda da Silva Filho, Brenda Barbosa Barreto, Bruno Pereira Costa, Carlos Antonio Vicente, Charlles Balthazar da Silva, Clayton Casemiro Faria, Crécio Pereira dos Santos, Cristiane de Oliveira Ferreira, Cristiano da Silva, Erinaldo Sousa Apolônio, Evelyn Eduarda de Paiva Guedes, Fernando Honorato de Sousa Pinto, Flavia Nattasha de Paula Gonçalves, Gabriel Medeiros de Miranda, Indira Pereira, Jeferson Martins da Silva, Jefferson dos Reis Matias, Jefferson Vidal Pinheiro, Jorge Luis Bandeira Antonio, Jorge Mauricio Silva de Oliveira, José Marcelo de Jesus, Juliano Barbosa Marinho, Leandro Alves da Costa, Leonardo Cavalcante da Silva, Lucas Kron Vianna Lopes, Lucas Rodrigues da Silva, Marcos Antonio de Souza, Mario Sergio de Queiroz Silva, Monalisa Nogueira de Souza Sardinha, Nelichely de Souza Rangel, Núbia Silva de Matos Berriel, Paulo Roberto do Nascimento Venancio, Paulo Roberto Mendes, Paulo Roberto Peres, Renan Azevedo Marques, Rodrigo Silva Machado, Rose Mary Pacheco de Lima, Samuel Ricardo de Oliveira Guedes, Tatiene Camacho da Silva, Thiago Matos Moraes, Thiago Pereira Sartório, Urias Novaes Lobato, Vinicius Santos de Castro, Vitor da Silva Lima, Wagner Vidal Gomes, Wallace da Conceição Pereira, Wallace do Vale Silva, Wellington Jeferson Garcia Moraes, Yuri Barros da Silva. EJA (EAD) em Nível Médio 2º SEMESTRE/2015: Adriana Dias de Oliveira, Alessandro Agostinho Torres, Bruno de Oliveira da Silva, Caio Souto Lima, Carlos Augusto Ferreira Gonzaga, Carlos César de Souza, Ewerton Alexandre Chagas Cople Rosa, Gabriel da Rocha Cardoso, Gabriel da Silva Santos, Hércules Dias Madeira, Hugo Henrique de Deus, Isabela Moreira Lima, João Henrique Correia Lamas, Juliana Tolotti, Leandro José de Souza, Ligia Martins Mendes, Matheus da Costa Santos Ribeiro, Monique Vigas da Silva Pinheiro, Pamella Miranda de Oliveira, Pedro Vinicius Mello da Silva, Plínio Jansen de Oliveira Azevedo Silva, Regiane Cristina Pedro, Sergio Rodrigues da Silva, Tarcizio Fernandes da Silva, Vlalciana Silva de Souza, Wagner Silva dos Santos, Waldemir Alves de Oliveira. EJA (EAD) em Nível Médio 1º SEMESTRE/2016: Alcides Henrique Barbosa da Silva, Alexandre de Jesus Lima, Alexandre Teixeira da Silva, Aline Elias de Oliveira, Aloisio Machado Ventura, Anderson Veiga da Silva, Ariane Amaral Martins, Carlos Eduardo da Silva Martins, Cassiano Saldanha Ramalho, Celsimara Mariana da Silva Cordeiro, Christian Silva do Nascimento, Cleber Pereira de Andrade, Dario de Carvalho Silva, Diego Bruno Garcia Gomes Lima, Douglas Araujo da Silva, Elen Ribeiro Lopes, Enalio Rodrigues de Souza, Fábio Ribeiro da Fonsêca, Felipe Costa do Nascimento, Fernando Cesar Rodrigues Araujo, Helton Ferreira da Silva, Israel Travassos Azevedo, Jardel Nilton de Oliveira, Jéssica David Freitas Pinheiro, Jonatha de Oliveira de Barros, Joyce de Sousa Nunes, Juliana de Jesus Gonçalves, Leonardo Braz Pôrto, Lorrane Cristina de Nazaret Oliveira, Lucas de Souza Santana, Lucas Silva dos Santos, Luiz Carlos Kelmer Júnior, Marcelli Duarte Silva, Margarida Salete Martins Mata, Monique Augusta de Souza Martins Sousa, Natália Nascimento Evaristo de Sousa, Patrícia do Espírito Santo Farias Possidonio, Paulo Vitor Coelho da Silva, Rafaela Arlinda da Silva, Renato Tavares de Sousa, Sidney Xavier da Cruz, Tanísia da Silva Vieira, Tayná Mayara Macedo de Albuquerque Maranhão, Thiago Teixeira Evaristo, Ulisses Rocha, Vanessa da Costa Santiago, Victor Luis Paz de Oliveira, Vinicius Carvalho Pereira, Walace Duarte Bernardo. Secretária: Conceição Adriele de Souza da Fonseca, Reg. 01329/11-0 - E-03/007/5389/2015, Diretor: João Carlos Tresse, Reg. 14827 - E03/10.203.287/2012 e Profª Inspetora Escolar: Rosangela de Souza Martins, Matr.: 0956.343-8.\r\n\r\nId: 1966618" ], "1966686": [ "V - Relação de Alunos", "COLÉGIO CURSO NETTO LTDA\r\n\r\nCNPJ 05.759.024/0001-42\r\n\r\nO Diretor do Colégio Curso Daltro Netto, mantida pelo Colégio Curso Netto Ltda, situado a Rua Bacairis, 191 Taquara - Jacarepaguá, torna publica a relação de concluintes do Curso de Educação de Jovens e Adultos - Ensino Médio - 2º semestre 2005 - Roseli Machado da Silva, 1º semestre 2006 - Marcelo da Rocha Antonio, 2º semestre 2008 - Camilla Santana Estil da Camara, 2º semestre 2009 - Allan Lopes Marques, Nathara de Góes Rêgo, 2º semestre 2011 - Luis Felipe da Silva Margato, 1º semestre 2012 - Letícia Vieira Abramo, Renan Adam Hastenreiter de Lemos, 2º semestre 2012 - Thiago da Silva Ferreira, 1º semestre 2013 - Nathalia Sant'anna Gomes, 2º semestre 2013 - Bruna de Castro Pinheiro Barbosa, Julio Cesar da Silva, 1º semestre 2014 - Lucas Silva de França, 2º semestre 2014 - Ana Catharina Monteiro da Silva, André Luiz Agavino de Almeida, Jéssica Alves de Sousa, Mariana Manhães Cordeiro, Nícollas Severo Ferreira, 1º semestre 2015 - Beatriz Silva Monteiro, Filipe Monteiro Forno, Helberton Soares da Silva, Ingrid da Costa Gonçalves, Marilena da Costa Rocha, Matheus Rodrigues dos Santos, Murillo Fernandes do Nascimento, Thainá Matos Freitas, Wander Vargas Rosa Junior, Yasmin de Souza Ribas, 2º semestre 2015 - Angelica Ferreira da Silva, Deesi're Gonçalves dos Santos Lima, Leonardo Sodre Cavalaro de Oliveira, Lívia Dias de Oliveira, Natália Alves, Nathália Clementino da Silva, Paulo Cesar Barbosa Junior, Rayane Alves Mourão, Renan Alves de Sousa, Rosilene Mesquita Barreto, Ensino Médio Regular 2013 - Caio Nogueira Miguel dos Santos, Yago Aguiar Simões, 2014 - Amanda Cristina dos Reis Torres, Ingridy Helena Duarte Gonçalves, Leonardo Lopes Ferreira, Matheus Lima Rocha e Sousa, Natan Ferret Lima, 2015 - Beatriz da Silva Vitorino, Camila Gonçalves de Souza, Camyla Correa Eusebio Freire, Elizângela Teixeira da Silva, Fernanda Homem da Costa Thomazolli, Gabriela Leal Sampaio, Gabrielle Duarte da Silva, João Pedro de Carvalho Menezes, João Pedro Januario de Castro, Larissa Guterres de Oliveira, Larissa Michelle Pereira da Costa, Leonardo Reis Costa, Luiz Cláudio Renne Pereira Junior, Marco Antonio Sousa Bernardo Corrêa, Marco Gabriel Sousa Bernardo Corrêa, Matheus Luiz de Souza Pires, Milene Conceição dos Santos, Mylena Souza Krempp de Carvalho, Paula Fernandes Mattoso de Oliveira, Rafaela Abrão Rodrigues dos Santos, Renata dos Santos Oliveira, Rodrigo Menezes do Nascimento, Thamires de Aguiar Gomes Costa, Vinícius Fernandes Motta, Willow Souza Mecedo, Educação a Distância - Ensino Médio - 1º semestre 2013 - Carlyle Carlos dos Santos Junior, 2º semestre 2014 - Adriana Braço Jeremia, Técnico em Enfermagem - 1º semestre 2009 - Josman Francisco da Silva, 1º semestre 2011 - Fabiana Santos da Silva, Viviane Cristina de Almeida Rocha, 1º semestre 2013 - Aline da Silva Costa Santos, 2º semestre 2013 - Dandara Maria da Silva Nascimento, 1º semestre 2014 - Ana Cláudia da Silva de Queiroz, Vanessa Torres Calmon de Souza, 2º semestre 2014 - Andreza Felix da Silva Terres, Arthur dos Santos da Silva, Dayse Cristina Silva Fernandes, 1º semestre 2015 - Jaíne Silva Souza, Josiane Andrade dos Santos, Suellen Oliveira dos Santos, Especialização em Enfermagem do Trabalho - 2º semestre 2014 - Bianca da Silva Brandes, Gabriella Sabatine Reis Sotero, Juliana de Carvalho Seabra, semestre 2015 - Anne da Rocha Lopes, Camilla Medeiros Machado Lima, Claudia Maria Fantinatti da Silva, Katlen Andressa da Silva Beserra, Valquiria Pacheco dos Santos, Técnico em Radiologia Médica - 1º semestre 2013 - Dayane Araujo da Silva, 2º semestre 2013 - Jordeane Silva Mendes, 1º semestre 2014 - Jorge Henrique da Silva, Renata Sousa Lira, 1º semestre 2015 - Alexander Gonçalves Araujo, Ana Caroline de Souza Costa, Carla Luciana Gonçalves Silva, Diana dos Santos Oliveira, Karina Candido da Silva Simões, Mônica Machado Reis, Natânia Souza Nascimento, Silvânia de Oliveira, Vanessa Ramos de Azevedo, Wallace Dias, 2º semestre 2015 - Lorena da Silva Maia, Maria Antoniêta Ribeiro de Paula, Márcia Maria da Rocha, Maria José da Conceição, Técnico em Segurança do Trabalho - 1º semestre 2012 - Franciéle Brito de Azevedo, 1º semestre 2015 - Gabriela Tomaz da Cunha, Joseane Maria da Silva, Luan dos Santos Borges Rodrigues, Luiz Gustavo Silva Aragão, Priscila Pedro da Silva, Severino Cassimiro de Lima Sobrinho, Técnico em Edificações - 1º semestre 2014 - Leandro Pereira Garajau, 2º semestre 2014 - Agenor Afonso Costa Filho, Jacson Antonio da Silva, 1º semestre 2015 - Jadir Lopes Edmundo, Marcio Ramos da Silva, 2º semestre 2015 - Helivelton Marques Martins, Técnico em Informática - 2º semestre 2014 - Laiz Cunha dos Santos, 1º semestre 2015 - Marco Antonio Ribeiro da Silva, Formação de Professores - 1º semestre 2014 - Christianne Rangel Farias, Vânia Procópio da Silva, 2º semestre 2014 - Flavia Priscila de Assis Santos, 1º semestre 2015 - Silvia Simões Pereira, Vanessa Candido Batista de Lucena, Técnico em Recursos Humanos - 2º semestre 2015 - Elaine Pereira de Oliveira, Katiane da Silva Matos, Lidia dos Santos Figueiredo Oliveira, Técnico em Cozinha - 1º semestre 2015 - Maria Nunes da Silva, No D.O de 30 de setembro de 2015, FL 6, parte V, Educação a Distância Ensino Médio - 1º semestre 2011 - Juliana Camacho Aguiar, Onde lê Educação a Distância Ensino Médio, Leia se Curso de Educação de Jovens e Adultos - Ensino Médio - 1º semestre 2010 - Juliana Camacho Aguiar, No D.O de 01 de abril de 2016, FL 64, parte V, Curso Técnico em Enfermagem - 1º semestre 2014, Onde lê, Vânia Bastos Nogueira, Lê se, Vânia Bastos Moreira, Técnico em Enfermagem - 1º semestre 2015, Onde lê, No D.O de 01 de abril de 2016, FL 64, parte V, Teresa Aparecida de Azevedo Ferreira , Lê se, Teresa Aparecida de Azeredo Ferreira, Secretária Escolar - Cristiane Barbosa - Reg - 0141/SAAE/RJ - Diretora - Teresa Raquel Daltro da Silva - 8989 T/P - UCM - Professora Inspetora Escolar: Flavia Gomes de Paula - Matr. 0956437-8. \r\n\r\nId: 1966686" ], "1965154": [ "V - Relação de Alunos", "SISTEMA ELITE DE ENSINO\r\n\r\nCNPJ: 14.011.425/0014-25\r\n\r\nA Diretora do SISTEMA ELITE DE ENSINO, mantido por Sistema Elite de Ensino S.A., situado na Av. Dr. Mário Guimarães, nº. 405, Nova Iguaçu/RJ, torna pública a relação dos concluintes do Curso Ensino Médio. Ano2011: Thaís Miranda Xavier de Almeida. Ano 2014: Danyel Lopes Batista, Isis Soares Lopes Nascimento,Luana Batista Rodrigues. Ano 2015: Allan do Carmo Moura Pinto, Adriane Ribeiro Paiva, Agatha Cantidio de Barros Angeleti, Alan Lins de Arruda, Alessandra Farias da Costa, Allan Colares dos Santos, Allany Cordeiro Barbosa da Costa, Amanda Caroline da Silva Pires, Amanda Castro Tosta da Silva,Amanda de Barros Ferreira Melo,Ana Beatriz Lorne Delfino dos Santos, Ana Carolina Sales Figueiredo,Ana Clara Alves Madeira,Andressa Oliveira dos Santos, Anna Beatriz Gonçalves Lima, Anne Catherine Vilaça Calixto, Arthur Anderson Mendes Miranda, Arthur Monteiro Nascimento, Bárbara Ravaiani do Nascimento, Beatriz dos Santos Ventura, Beatriz Nathalia de Souza Gouveia ,Beatriz Santos Soares, Bianca Dorneles Oliveira da Silva, Brendon Urbano Emilio, Brenner Banes Silva e Silva, Caio Rodrigo Pereira de Souza, Camila de Oliveira Rocha, Camila Francis Carneiro Cancela, Camila Rocha Menezes, Carla Sá Nunes, Carolina Maria da Silva David, Caroline Aranha Kalil, Caroline de Paula Luiz, Catarina de Queiroz Jacauna, Celso Lemos Leal,Cleiton da Silva Honorio, Daniel Calixto Mattos, Daniel Carreira de Araujo, Diego Aude do Nascimento Moreira, Douglas de Oliveira Schayder Modesto, Élide Silva de Souza, Ellen Campos Ascencio Teixeira, Fellipe de Carvalho Silva, Fernanda Federico da Silva, Fernanda Silva Pinto Martins, Fernando Fernandes da Cunha, Filipe Martins dos Santos, Gabriel Angelo de Siqueira, Gabriel Campos Medeiros Barbosa, Gabriel Diêgo Viégas Melo, Gabriel Moreira da Silva Campos, Gabriela da Silva Ribeiro, Gabriele Pires Canavezes, Gabrielly Dobroski Machado, George Romulo Pereira Silva, Glauco Martins de Araujo, Gustavo Fonseca de Lima, Haissa Larissa Azevedo da Silva, Hélio Barboza Neves, Igor Muniz dos Santos, Igor Batista Dias, Igor Brandão Lisboa, Igor Campos Pereira, Igor da Silva Bispo, Isabel Pereira Santos, Isabele Rubim Jacinto, Isabella da Rocha Barros Nascimento Januário, Isabella Cristina Nascimento e Araujo, Isabelle dos Santos Luidolpho, Israel Juan da Conceição de Souza, Ithalo Márcio Tavares da Silva, Jéssica da Rocha Nascimento, João Pedro da Silva Barbosa, João Ramos Neto, João Victor Gomes Pessôa, João Victor Rodrigues Corrêa,John Igor Sampaio Fernandes, Jonas de Carvalho Ramos, Jorge Weslley de Oliveira Araujo, Joyce dos Santos Rodrigues da Silva, Juan Gachet da Silva, Júlia de Souza Lopes, Juliana dos Santos Oliveira Thomaz, Kael Agapis Pereira, Kevin Orleans Borges Pereira, Kassiane Francisco Santos, Larissa Harley Barbosa, Leonan Floriano dos Santos, Leonan Souza Carvalho, Leonardo Costa Neto, Leonardo Gouvêa de Souza, Lorrane Silva Fernandes de Almeida, Louhana Rosa Dias de Oliveira, Lucas Brandino Martins Dias, Lucas da Silva Medeiros, Lucas Dias Guimarães Nobre, Lucas Oliveira de Souza, Lucas Ramires Ferreira, Lucian de Oliveira Igrejas, Luiza Helena de Sá Araujo, Luiza Nascimento D`Oliveira, Maikon Araújo Nepomuceno Ramos dos Santos, Maíssa Mendes Coutinho, Marcele Rente Fontes, Marcelle Peres Almeida, Marcelly Galdino da Silva, Marcio Lima da Silva Junior, Marcos Gabriel dos Santos Bayma, Marcos Paulo de Souza Junior, Marcos Raphael Dias dos Santos, Maria Clara Pereira Dias, Maria Eduarda Dantas Messina, Maria Julia Cardoso Pacheco, Mariáh da Silva Santos, Marianne Barros da Silva, Marlon Araújo da Costa, Mateus Felizardo Ramos, Matheus Barbosa dos Santos Resende, Matheus de Sá Rodrigues da Silva, Matheus Filipe Lobato da Silva, Matheus Felipe Barboza do Nascimento, Matheus Lopes do Nascimento, Matheus Felix Souza \r\n\r\nFreire, Matheus Oliveira Menezes, Matheus Oliveira Miller de Moura, Matheus Rocha de Freitas, Milena dos Santos Silva, Milena Nunes \r\n\r\nGonçalves, Nadyne Portugal Florencio Gomes, Natália Barbosa \r\n\r\nFriaça, Natália Dantas Silva de Lima, Natália de Macedo do \r\n\r\nLago, Natani Beatriz Santiago Quintella, Natasha da Silva Silveira, Nathalia Ferreira Soares, Nathan Victor Consuli do Nascimento, Nicole \r\n\r\nAragão Machado, Paula Luiza Moura da Silva, Paulo Custodio de Almeida, Pedro Henrique da Costa Silva Gomes, Pedro Oliveira Queiroz, Pedro William Molina de Medeiros Barbosa, Raiane de Carvalho Pereira, Renan Maciel Resende, Renan Medeiros Zeferino dos Santos, Robson Oliveira Júnior,Ronaldo Borges de Aguiar Egidio, Rubia Cossenza Alpino, Suellen Lucas Gonçalves de Lima, Susanne Borges Cordeiro Rodrigues, Thaiane Barcelos da Silva, Thales Manoel Vasconcellos da Conceição,Thalles Nunes Tavares da Cunha, Thalyta de Moura Furtado dos Santos, Thamires Bragança Paduam Gonçalves, Thiago Geraldo Cabral, Vandressa Lana Fernandes, Victor Marcos Santos de Souza, Victoria Borges de Freitas, Vinicius Muniz Lopes, Vitor Augusto Caldas \r\n\r\nVaz Amorim, Vitória Carolina Pinto Amaral, Vitória Rodrigues Conceição, Vitória Souza Gusmão, Wallace Santos da Silva, Wesley Côrtes \r\n\r\nGomes, Yasmin Soares Reis, Secretária: Daniele Gonzalez de An-\r\n\r\ndrade Reg. 6 612 013/CETAP. Diretora: Tereza da Silveira Carvalho Reg. Nº 5128/UERJ.\r\n\r\nId: 1965154" ], "1964810": [ "V - Relação de Alunos", "SISTEMA ELITE DE ENSINO-UNIDADE VILA VALQUEIRE\r\n\r\nSISTEMA ELITE DE ENSINO - SA\r\n\r\nCNPJ: 14.011.425/0008-87\r\n\r\nA Diretora do Sistema Elite de Ensino - Unidade Vila Valqueire, mantido pelo Elite Ensino Médio SA, situado na Avenida Jambeiro,nº641-Vila Valqueire, Município do Rio de Janeiro.Torna pública a relação dos Concluintes do Curso Ensino Médio em 2013:Lucas Jonathan Costa do Carmo; Concluintes do Curso Ensino Médio em 2014: Matheus Soares de Souza Barros; Nathália Barbosa Simas; Concluintes do Curso Ensino Médio em 2015: Alex William Silva do Nascimento; Amanda Ferreira Louzada; Ana Carolina de Oliveira Martins; Ana Caroline Oliveira da Silva; Ana Gabriela de Paiva Gonçalves; Ana Mirelles de Oliveira Barbosa; Andressa Pereira Vianna; Andryelle da Silva Paiva; Bárbara Barroco Teixeira; Barbara Bezerra Puppin; Bárbara Simões Matos; Bárbarah Andrade Silva; Beatriz de Oliveira Cirino; Beatriz Figueiredo de Matos; Brendon Faria Canuto da Motta; Bruna Cardoso Rodrigues; Bruno Santana de Azevedo; Caio de Jesus Lemoine Camara; Caio de Oliveira Pinho Cardoso; Caio Vitor Bezerra Oliveira; Carlos Roberto Barros de Cerqueira; Carolina Carvalhosa Simões; Carolina Cristina Pereira Costa; Carolina Soares de Carvalho; Caroline da Silva Carvalho; Cindy Deluca de Souza Ferreira; Cristiane Gomes Vicente; Danielli Barreto de Oliveira; Danilo Pereira da Silva Pires Gomes; Davi da Cunha Freire; Demétrius Vianna Fernandes; Eduardo de Oliveira Júnior; Enzo Ferraro Lage do Amaral; Evelyn Caitano Pianor; Felipe Ribeiro dos Santos; Filipe Freitas Machado; Flavio Rabello Gonçalves Junior; Gabriel Antunes Bastos; Gabriel de Souza e Silva; Gabriel de Souza Machado; Gabriel Figueiredo Fernandes; Gabriel Nader Sampaio; Gabriella de Souza Castro; Gevanir Patrício de Oliveira Junior; Giovanna Lyssa Braga Pontes; Giulia da Silva Lopes; Guilherme de Oliveira Trindade; Hugo Afonso Bitencourt de Miranda; Igor Netto de Oliveira Santos; Isabella Barros Cardim de Melo; Isabella Lodi Alexandria; Isabelle Pereira Rachid Braga; Isadora Vieira Teixeira da Silva; Jade Souza Villas Bôas; João Pedro Alves Cavalcanti; João Pedro Morgado de Souza; João Pedro Morgado Duarte; João Victor Borges Ramos Rodrigues de Souza; João Victor Gonçalves Lamberti; João Vitor Souza Rodrigues; Jonas da Silva Guimarães; Juliana da Silva Chagas; Juliana de Mendonça Gonçalves Pinto; Juliana Gomes Machado; Juliana Goulart Paixão; Juliana Teixeira Flexa de Lima; Karina Castelo Branco Teixeira; Karine Oliveira Pinto Soares; Kézia Dutra da Silva; Laíza Pereira dos Santos Sousa; Larissa Christiny Oliveira Maximo da Silva; Larissa Martins Ferreira; Larissa Miranda Dias; Laura Valeriano Lino de Souza; Leonardo de Brito Lares; Leonardo Guimarães Wolffman; Leticia Ferreira de Pontes; Letícia Ferreira de Souza; Letícia Rego Teixeira; Luana Vicente Pinheiro; Lucas de Oliveira e Silva Ribeiro; Lucas dos Santos Peixoto Guimarães; Lucas Lima da Silva; Luciana Beatriz Billeter Pereira; Luciana Vaz de Freitas; Marcela Barboza Ribeiro de Britto; Marcelle Figueiredo Damazio; Marcos José Carvalho Moreira Junior; Marcos Pauluzi da Costa; Marcos Victor de Almeida Alves; Maria Caroline de Andrade Meneguci Silva; Maria Fernanda Soares Gutierrez; Maria Gabriela Camilo Alexandre; Mariana Abrahão Barreiro Alvarez; Mariana de Magalhães Paiva Ferreira; Mariana Romanini Menezes; Mariana Vetromille Rosa; Marianna Barbosa de Souza; Marianna Costa da Silva Amancio; Marianna Lisboa Bastos da Conceição; Mateus dos Santos de Souza; Matheus de Azevedo dos Santos; Matheus Felipe da Silva Mariano; Matheus Jeferson Pinheiro Moreira; Matheus Perelli Amazonas de Almeida; Milena de Souza Pimenta; Monike Reis da Silva; Nathalia da Silva de Souza; Náthalie Touson Gomes; Nicole Moutinho Tavares da Silva; Nikole Câmara Favero; Patrycia Rodriguez Pellegrino; Pedro de Oliveira Andrade Neto; Pedro Victor Santana da Silva; Rafael Peres da Silva; Rafaela Thaíssa Rodolpho Zilli de Moura; Ramon Dias Campos; Raquel Marques da Cunha; Renato Alves Teixeira Junior; Rita de Cássia de Oliveira Sancho; Roberto Rodrigues dos Santos Junior; Saymon Gomes dos Santos Silva; Taísa de Mello Costa; Tâmara Anjos Maia de Souza; Thaís de Oliveira Abreu; Thaísa da Silveira Surcin; Thauane Medeiros de Alvarenga; Victória Macena Barbosa Prado; Vinícius Mello Barraco; Vinícius Santana de Oliveira Lima; Vítor Barros Lima; William Alcantara Borsato de Oliveira; Yago Correa Catanho da Silva; Yuri Rocha Batista Marques. Secretária Escolar: Josilene da Silva Monteiro - Of. CDIN n°571. Diretora Substituta: Tereza da Silveira Carvalho - Reg. nº5128/ UERJ. Professora Inspetora Escolar: Regina Pereira Drumond - Mat. n°0966726-2 ID:4392712-2 SEEDUC/RJ\r\n\r\nId: 1964810" ], "1966551": [ "V - Relação de Alunos", "Centro Técnico Bezerra de Araújo\r\n\r\nCNPJ nº. 11.759.005/0001-19\r\n\r\nO Diretor do Centro Técnico Bezerra de Araújo, mantido por Centro Técnico Bezerra de Araújo situado na Avenida Ayrton Senna, 655 Bairro: Mont Serrat - Itaguaí-Rj, torna pública a relação nominal dos concluintes da Educação Profissional Técnica de Nível Médio - Curso: Técnico em Enfermagem - Ano: 2014 - Cláudia Freire Tobias Dantas, Gabriela Constantino Luiz, Larissa Menezes de Souza Gouvea. Ano: 2015 - Ana Caroline Moreira Januário, Evelyn Cristina de Oliveira da Guia, Jessica Leopoldo de Souza de Lima, Vitoria Gabrielle Braga Silveira. Ano: 2016 - Bruna da Cruz Coellar, Fernanda Michaliszyn Verissimo Auler, Jacqueline Barbosa dos Santos, Jhenniff Lino Santos, Maria Aparecida Marques Feitosa, Thuane Cristine Meira Rodrigues. Curso: Técnico em Radiologia - Ano: 2015 - Hellen Faustino Ramalho, Karina da Silva Melo, Mariana de Carvalho Dias. Ano: 2016 - Clévia dos Reis Araújo, Laiz Correa Luzia Cavalcante, Wendy Cristine Felipe Carcavalho da Silva. Curso: Técnico em Segurança do Trabalho - Ano: 2015 - Ábina Lourenço de Melo Moraes Martins, Felipe Barbosa Cruz de Oliveira, Lucicleide Lúcia de Medeiros. Ano: 2016 - Cristina de Oliveira Leal, Eunice Francisco Ponte. Curso: Especialização Técnica em Enfermagem do Trabalho - Ano: 2015 Brunelle Belmonte da Silva, Ivanilda Marques da Silva, Maryelle Flores Novelino. Curso: Especialização Técnica em Unidade de Terapia Intensiva - Ano: 2015 - Caroline Moreira Pinheiro, Caio Vinicius Teixeira Braga. Secretária Escolar: Neila Maria Ribeiro; Proc. E-03/11.202.363/2011 - SEEDUC. Diretora: Sheila Araújo de Souza; Proc. E-03/11.202.363/2011 - SEEDUC. \r\n\r\nId: 1966551" ], "1965931": [ "V - Relação de Alunos", "CENTRO DE ENSINO UNIFICADO BATISTA \r\n\r\nCPNJ: 021076958/0001-36\r\n\r\nO Diretor (a) do CENTRO DE ENSINO UNIFICADO BATISTA, situado na Rua Barão de Águas Claras nº. 107, Município de Petrópolis, torna pública a relação nominal dos concluintes: 2016 Técnico em Teatro Adriana Mota Facunde Lima, Ailson Silva Cantanhede, Alan Lima dos Santos, Aleks da Silva Maia, André dos Santos Bonfada, Dayanne Duarte Barros da Silva, Dina Celia Martins Carvalho Soares, Erculano de Souza Santos, Felipe Soares da Silva, Francisco Marcelino Sena, Igor Júlio Mota Facunde, Janilce de Jesus Morais Cidreira, José Alexandre Santos Maia, José Alexandre Santos Maia Junior, Josivaldo Soares Neres Martins, Leonardo Sousa Brais, Lionete Lima Silva, Leylane Leal Mascarenhas, Luana Cristina Lima da Silva, Mar celo Machado Roberto, Marco Aurélio Neves Lima, Maria José Compasso da Silva, Maycon Alexandro da Silva, Nathan Gonçalves Rodrigues, Rômulo César Deodato Castello Branco, Warley Mota Facunde. Técnico em Transações Imobiliárias Adriana Mota Facunde Lima, Ailson Silva Cantanhede, Alan Lima dos Santos, Aleks da Silva Maia, André dos Santos Bonfada, Dayanne Duarte Barros da Silva, Dina Celia Martins Carvalho Soares, Erculano de Souza Santos, Felipe Soares da Silva, Francisco Marcelino Sena, Igor Júlio Mota Facunde, Janilce de Jesus Morais Cidreira, José Alexandre Santos Maia, José Alexandre Santos Maia Junior, Josivaldo Soares Neres Martins, Leonardo Sousa Brais, Lionete Lima Silva, Leylane Leal Mascarenhas, Luana Cristina Lima da Silva, Marcelo Machado Roberto, Marco Aurélio Neves Lima, Maria José Compasso da Silva, Maycon Alexandro da Silva, Nathan Gonçalves Rodrigues, Rômulo César Deodato Castello Branco, Warley Mota Facunde Diretora: Zélia Peixoto Mondego, registro 97337/11 MEC, Secretária: Janilce de Jesus Morais Cidreira, registro n° 7358/00. Profª Inspetora Escolar Claudette Maria Veiga. Mat. 0975 422-7/ID4429056-0.\r\n\r\nId: 1965931" ], "1966382": [ "V - Relação de Alunos", "EDUCANDÁRIO CECÍLIA MEIRELLES\r\n\r\nCNPJ 28.635.852/0001-74\r\n\r\nA Diretora do Educandário Cecília Meirelles, situado na Rua Dr. Nilo Peçanha, 246 - Centro, município de São Gonçalo - RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do ENSINO MÉDIO - Educação de Jovens e Adultos: 2001 - 2º SEMESTRE: Alan da Silva Coelho; 2004 - 1º SEMESTRE: Vanessa Guimarães Vieira Ramos; 2007 - 1º SEMESTRE: Roberta Guimarães da Silva; 2007 - 2º SEMESTRE: Marinaldo Chaves Vulcão; 2010 - 1º SEMESTRE: Thábata Roberta do Nascimento Valente; 2010 - 2º SEMESTRE: Mailon Monteiro Marinho; 2013 - 1º SEMESTRE: Karen Gabriela Sena de Souza; 2013 - 2º SEMESTRE: Luciene da Silva Moraes; 2014 - 2º SEMESTRE: Carla Gabriela Bittencourt Coelho, Evelyn Ferreira dos Santos, Mariana Vianna Mattoso, Michele Arnaldo de Carvalho, Rafaela Nunes Ribeiro, Rayssa Motta Nunes, Rodolpho Luiz Bastos de Castilho Sant'Anna, Thainara Hardoim Victorino, Valdemir Vinicius Freitas da Silva; 2015 - 1º SEMESTRE: Brendda Lucia Silva de Lima, Inayá Christina Marinho Rodrigues dos Santos, Josué Rocha Quintanilha, Leonardo Macedo de Faria, Natalia Oliveira da Conceição, Rafael Corrêa Carneiro, Rayssa de Assumpção Melo; 2015 - 2º SEMESTRE: Jhonatan de Freitas Rangel, Miguel Toffano Ferreira. ENSINO MÉDIO - 2011: Mariana Ramos da Silva; 2015: Camilla Menezes dos Santos Dias, Carina Polito Campos, Carolina Polito Campos, Gabriela Monteiro Peres Pedro, Hugo da Costa Alves, Laryssa Pinto da Silva Ribeiro, Letícia Souza Gomes, Manuela Carvalho da Silva, Marcos André Silva da Cunha, Uriel Azevedo de Souza Magalhães. TÉCNICO EM CONTABILIDADE - 2014: Thaís dos Santos Felisberto. TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO - 2015: Henry Guimarães e Silva.Educação de Jovens e Adultos: 2015 - 1º SEMESTRE: RETIFICAÇÃO: D.O de 11/03/2016 - folhas 64. Onde se lê Laiza de Souza Corrêa, leia - se Laiza de Souza Corrêa Pereira.TÉCNICO EM INFORMÁTICA - 2005: RETIFICAÇÃO: D.O.23/08/2006 - folhas 5. Onde se-lê Pamella Munique Bittencourt Sacra, leia-se Pamella Munique Bittencourt Sacramento. Diretora: Flávia do Rêgo Barros MEC - REG: 13377 Secretária: Keyla da Silva Ribeiro de Mendonça RG 118 - D.O. de 19/05/1997. Inspetoras Escolares: Márcia Valéria Amado Pires, matrícula: 09454679 e Andréa G. Andrade, matrícula: 0942726 - 1.\r\n\r\nId: 1966382" ], "1966685": [ "V - Relação de Alunos", "Instituto Marcos Freitas\r\n\r\nCNPJ 11.243.188/0002-04\r\n\r\nO Diretor do Instituto Marcos Freitas, mantido por Colégio Instituto Marcos Freitas, situado na Rua São Francisco de Assis, 520, Recreio dos Bandeirantes, Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação dos concluintes do Ensino Médio Regular, em 2015: Alexandra Martins Marinho, Alexandre Ibrahim Aguiar Guimarães Serrano, Ana Carolina Cabral de Menezes Vianna, André Luiz do Carmo Martini, Anna Beatriz Noskoski, Beatriz de Alarcão melo de Moraes, Beatriz de Souza Masuda, Bertrand Loriato Demuner, Blenda Regis Costa, Bruno Ariel Esquivel Marquesini, Bruno Silva da Gama Fidalgo, Caio Cesar Peçanha Machado, Caio Enzo Aquino de Lima, Camila Benincá, Carolina Oliveira Cavedagne, Darckyane da Silva Alencar, Dominick Freitas Pessanha Valle, Gabriel Guedes Gonçalves, Gianluca Ferreira Masprone, Gianluca Ferreira Masprone, Giovanna Vivacqua Mendes, Giulia Falcão Rodrigues de Almeida, Isabella Menezes Barros Meiser Gabrielli, Izabella Rocha Lobo, João Artur Correia Barboza, João Gabriel Soldá, João Pedro Lazaroni Aguia, João Victor Alves Dias Pereira, João Vítor carvalho Gottgtroy, Júlia Carrijo de Oliveira, Julia da Silveira Maciel Ferreira, Júlia Marques Ferreira, Júlio Nunes Vieira Persson, Letícia Marinho da Silva, Lucas de Souza Aguiar Coitinho, Ludmila Paiva Casaes Varizo Tavares, Luíza Eduarda Vieira Rodrigues, Manuela Lemgruber Vianna, Marcella Avelino Bittencourt, Marcella Carrilho Zacca, Marcella Mastena Torres, Maressa Victoria Oliveira Alonso, Maria Júlia Paes Pires, Mariana Batista da Silva, Matheus Lopes Mieiro Ramos, Matheus Pinto dos Santos, Matheus Rosa Barreto de Araujo, Mirele Lourenço Dias de Souza, Murilo Sartarelli Farah Pinto, Myllena sales Reis, Nathalia Lessa da Silva, Nathan Silva Schutz, Pedro Gabriel de Paiva Calixto, Raphael Fiaux Carreiro de Oliveira Fraga, Rayssa de Andrade Lopes, Sara da Fraga Noguera, Thaís Ferreira Spierr, Yohanna LimaAraujo Nicola de Souza. Secretário Marcos Elias Freitas Moreira Of. CDIN 1572. Diretora Elisangela Freitas Moreira Valle Of. CDIN 1572. Professor Inspetor Escolar CRIE-MVI Maria Xavier Dias Matrícula 0946424-9.\r\n\r\nId: 1966685" ], "1966680": [ "V - Relação de Alunos", "CENTRO EDUCACIONAL LUIZ DE CAMÕES\r\n\r\nCNPJ 30.251.813/0002-04\r\n\r\nO Diretor do Centro Educacional Luiz de Camões situado na Estrada dos Três Rios, 763, mantido por Casa Jardim Pinochio Ltda., situado na Estrada dos Três Rios, nº 589, Município do Rio de Janeiro, CNPJ 30.251.813/0001-15 torna Público a relação dos concluintes do Curso da 3ª série do Ensino Médio Regular em 2015: Adyson Camilo dos Santos, Amanda dos Santos Lima, Amanda Oliveira Tavares da Silva, Ana Carolina Antunes de Oliveira, Anderson Luiz Bernardes da Rocha, Arthur Moreira Machado, Beatriz Celeste Ribeiro Falcão Ferreira, Bianca Barbosa Costa, Bruna Carolina da Luz Oliveira, Bruno Marinho Diniz, Caio José de Oliveira Leite, Carlos Ernesto Berbert Bisneto, Carolina Ramos da Silva Oliveira, Carolina Silva Vieira, Christielly Aparecida Carneiro de Lima, Deborah da Silva Adriano Carvalho, Douglas Cavalcanti de Santana, Eduardo Santos Barbosa, Emanuely Nascimento dos Santos Vecchi Ruiz, Erick Rodrigues e Silva, Gabriel da silva Maia, Gabriel Lisboa Miranda de Souza, Gabriel Mercanti Arguelhes, Gabriel Plauska de Oliveira Curvello Machado, Gabriel Rodrigues Batista, Gabrielly Oliveira Ramos Corrêa, Guilherme da Silva Monteiro, Gustavo Fernandes Rosa, Hérika Rodrigues Freire, Igor Rebeche Rosa, Isabella Costa Farias, Isabella Nogueira Barbosa Lima, Izabella Trajano Cachada, Jaqueline Oliveira Tavares da Silva, Jeferson Rodrigues de Almeida, Jéssica Ester de Assis, João Pedro Bakker Franco de Sá, João Pedro Barbosa Pires dos Santos, Jonathan Carlos Gonçalves Benedicto, Juan Carlos Viana Lusquinos, Júlia Lamarca de Almeida Pontes, Juliana Domingos dos Santos, Kellen Santos da Silva, Larissa de Freitas Domingos, Larissa Honorato Pereira da Silva, Larissa Macario Albuquerque, Laryssa Fernandes Manhães, Leonam Couto de Lima, Letícia Monteiro Martins, Luan Sozzi Fagundes Teixeira, Lucas Amaral Nogueira, Lucas Ferreira Santos, Luísa Cristina do Val, Luiza Barros de Andrade, Maria Clara Corrêa Guimarães, Mariana Amorim da Silva, Mariana Bezerra de Carvalho, Mariana Clemente Emidio Silva, Mateus Lobato Osorio de Moraes, Matheus Abrahão Azevedo, Matheus Aragão Fonseca, Matheus Oliveira de Azevedo, Mauricio Andre Alves, Nathaly Alves de Oliveira, Nícollas Matsuoka, Paula de Carvalho Lopes, Paula Gimenes Silva, Paulo Eduardo Beck Costa, Pedro Franco Villela, Pedro Sombra Resende, Rafaela Novais Falcão, Raphael Longo, Ricardo Andrade Graça Holzmeister, Rodrigo Pereira Quintino de Oliveira, Sâmela Barbosa da Silva, Sophia Maia Alves, Tairana Pitendoff Couto, Tatiana Lourenço Rodrigues, Thamara Pereira de Oliveira, Thamyris Araújo, Thayná da \r\n\r\nSilva Lourenço de Souza, Víctor Hugo Pereira Ferraz, Yann Machado da Silva, Yasmin Silva Amaro de Lima. DIRETORA: Maria Lucia \r\n\r\nSoares Martins - Processo nº E - 03/201758/2012 - SECRETÁRIA: Conceição de Araújo Silva - Processo nº E - 03/201758/2012 - \r\n\r\nProfessora Inspetora Escolar: Sonia Cristina de Moraes Meirelles, Matrícula: 0945470-3, DRM VI. \r\n\r\nId: 1966680" ], "1966684": [ "V - Relação de Alunos", "CEVIW - CENTRO EDUCACIONAL VICTOR E WLADIMIR\r\n\r\nCNPJ: 04.761.944/0001-32\r\n\r\nO Diretor do Centro Educacional Victor e Wladimir, mantido por Centro Educacional Victor e Wladimir Ltda, situado na Rua Buenos Aires, 79 e 79-A - Município do Rio de Janeiro torna pública a relação dos concluintes dos cursos, abaixo especificados: CURSO DE ENSINO MÉDIO-EJA À DISTÂNCIA, Ano 2011: Nathália da Silva Correia dos Santos. Ano 2012: Tuane Contreiras Francisco. Ano 2013: Alessandro Silva Gemmel, Margarete Cordeiro Cardoso, Renan Baraúna Santos. Ano 2014: Gabriele Fernanda de Lima de Senna Agenor. Ano 2015: Adrian Baptista Guedes, Adriana Gonçalves Peres Pereira, Amerson Rodrigues Teixeira, Bruno Duran de Oliveira Monteiro, Claudio Enrique Young Tello, Fabiano da Silva Almeida, Larissa Henrique Meireles, Lucas da Silva Gomes da Rocha, Lucas Vinícius de Moraes da Silva, Marcus Vinícius Veras de Aquino, Renata Silva dos Santos, Viviane da Silva Fonseca. Ano 2016: Alcéa Hernandes Siqueira, Ana Paula Barbosa Mauricio, Angela Marinho Rodrigues Hygino, Bruno Gaetano Pappacena, Dalilo Martins de Oliveira Junior, David Rafael dos Santos Júnior, Fabiana Cândido da Silva, Jailson Florêncio dos Santos, Jeronimo Conceição Batista, Jorge Luiz Oliveira de Almeida, Márcia Cristina Araujo da Silva, Matheus Almeida de Azevedo, Patricia Guedes de Oliveira, Sergio Luiz de Souza, Stéfani Rejane Friaça, Thiago Martins Pinheiro, Treiciane Pereira do Nascimento. CURSO TÉCNICO EM RADIOLOGIA Ano 2015: Francisca Hildegard Barbosa Pereira, Michelle dos Santos Sampaio. CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM Ano 2014: Adriana Souza dos Santos. Ano 2015: Jessica dos Santos Leite, Maria Josina Silva. CURSO PÓS-MÉDIO FORMAÇÃO DE PROFESSORES A DISTÂNCIA Ano 2016: Adilane Coutinho dos Santos Pontes, Ana Claudia da Silva, Cátia Simone de Figueiredo Salgueiro, Cícera Ariana Vitorino da Silva, Elcio Alves da Silva, Fabiana Fidelis Esposito de Almeida, Fatima Maria Costa Guimarães, Judite Souza Pinheiro Geraldino, Maria dos Anjos Barrozo Nascimento, Simone Cristina da Silva, Vicki Costa de Goes. CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS Ano 2016: Patricia Venancio de Oliveira. CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO Ano 2014: Alessandra Batista Neves. Ano 2015: Gleiciane Gloria Freitas dos Anjos. Ano 2016: Augusto Rodrigues da Silva, Vanessa de Oliveira Aguiar. Diretor: Antonio Artênio Leopoldino Mesquita - Reg. N.°665/05-MEC; Secretário Escolar: Sergio Guerreiro Fernandez - Reg. n.º Of. E/COIE.E nº 210/2008; Professora Inspetora Escolar: Lucienne de Castilho Miranda Fonseca Carvalho - matr.: 0942676-8.CRIE METRO - VI\r\n\r\nId: 1966684" ], "1964645": [ "V - Relação de Alunos", "GRUPO EDUCACIONAL MOPI LTDA\r\n\r\nCNPJ 13.001.481/0002-82\r\n\r\nA Diretora do Grupo Educacional Mopi mantido por Grupo Educacional Mopi Ltda, situado na Rua Almirante Cóchrane nº 17 - Tijuca, Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação de concluintes do curso de Ensino Médio em 2015: André Lucas Sena Durães de Souza, Anna Carolina Monteiro Vieira da Silva, Beatriz Ferreira de Oliveira, Carolina Lopes Maciel, François Alexis Boéchat, Gabrielle Hoffmann Brito, Gustavo Roedel Coimbra de Gouvêa, Helena Vieira Alves Soto Nogueira, Hugo de Andrade Gonçalves dos Santos, João Pedro Lopes Murtinho, Juliana de Araújo Gama Sodré, Juliana Gomes \r\n\r\nBotelho, Juliana Vinchon Ramalho, Juliana Youssef Fernandes \r\n\r\nSilva, Lara Quaresma Franco Ramos, Larissa Borges Azevedo, \r\n\r\nMariaFernanda de Jesus Ramos, Matheus Neves Brandão, Pedro Augusto Setta Dias, Williany Cristiny dos Santos Berto, Yasmim Gonçalves Bastos. Secretária: Vera Lucia Amorim da Silva - Processo E-03/015/1853/2015; Diretora: Regina Célia dos Santos Canedo - Reg. nº 0026/PUC/RJ; Professora Inspetora Escolar: Danielle Santos Harre - Matrícula 0942532-3. \r\n\r\nId: 1964645" ], "1965032": [ "V - Relação de Alunos", "Colégio Pinheiro Guimarães\r\n\r\nCNPJ: 33.686.049/0006-03\r\n\r\nO Diretor do Colégio Pinheiro Guimarães, mantido pelo Curso Pinheiro Guimarães LTDA, Situada Rua Hilário de Gouveia, nº 43, Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação dos concluintes do Curso Educação de Jovens e Adultos em Nível de Ensino Fundamental Ano - 2015 - 2º semestre. André de Almeida Silveira, Bruno Louredo Carneiro de Mendonça, Geyza Rafaela Barbosa Holanda, Leandro Silva dos Santos, Maria Eduarda Moreira Pires Gramado, Matheus Allevato Capute, Matheus William Alves Jennings, Thaís Aristoteles Okada dos Santos,Tiago Medeiros de Azambuja, Wilson Alves Freires. Ano - 2014 - 2º semestre Claudio Júnior Marinho Keil. Concluintes do curso Educação de Jovens e Adultos em Nível de Ensino Médio Ano - 2015 2º semestre, Sabrina Lessa Almeida - Ano 2013 - 2º semestre, Nadyne de Souza Dias. O diretor do Colégio Pinheiro Guimarães retifica no Diário Oficial de 06 de outubro de 2015, parte V folha 05 onde se lê Diana Pereira Cavalcanti Gonçalves concluinte do Curso Educação de Jovens e Adultos em Nível de Ensino Fundamental, leia-se Diana Pereira Cavalcante Gonçalves. Diretor: Fernando Jorge Castro Pinheiro Guimarães, Reg. Nº 0014/99 UNESA. Secretária Escolar: Geni Taveira Mothé, Reg. 250/84 DAT. Professora Inspetora Escolar: Eliane Branco Lugão Belo. Mat. 094279-0.\r\n\r\nId: 1965032" ], "1966588": [ "V - Relação de Alunos", "COLÉGIO E CURSO JGS\r\n\r\nCOLÉGIO E CURSO JGS LTDA \r\n\r\nCNPJ:42.208.108/0001-14\r\n\r\nRelação de Alunos Concluintes: Ensino Médio de 2015 - Marcos Vinícius Esteves Cornelli, Samuel Cordeiro Souza Pontes, Tainá de Souza Leal de Lima, Vinícius de Jesus Mendonça e Juan Freire Ribeiro. Diretora: Rita de Cássia Ribeiro Sada. MEC 9635/06E-03/007/1910/15. Secretária Escolar: Carla Maria Fontes de Oliveira, MEC 356/02 - OF. DICA nº 40. Professora Inspetora Escolar: Lídia Dias do Amaral Corrêa - Matrícula nº 09754110-SEEDUC/RJ. \r\n\r\nId: 1966588" ], "1966738": [ "V - Relação de Alunos", "CURSO IMPACTO EIRELI-ME\r\n\r\nCNPJ 19.240.198/0001-0\r\n\r\nO Diretor do Curso Impacto, situado na Av. Gov. Leonel de Moura Brizola, 1995, sala 701, Centro, Duque de Caxias, Torna publica a relação dos concluintes do curso de Especialização técnica de nível médio em enfermagem do trabalho do 2º semestre de 2015.Débora Rezende Nunes, Letícia Andrade da Silva. 1º semestre de 2016. Aline de Souza Mendes Elias, Conceição Santos da Silva, Felipe Roney Heleno dos Santos, Girlene Gonçalves Tavares, Kelly Pires Ferino, Kelson dos Santos Viana, Monalisa Costa Valadares, Simone Bueno da Silva, Marisa Mendes de Souza. Sandra Isabel da Silva Pedro. Diretora: Adriana Santos de Mattos - 025302. Secretária Escolar: Priscila Alves da Fonseca Braz - 0920.\r\n\r\nId: 1966738" ] }, "Condomínios": { "Atos": { "1966403": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "CONDOMÍNIO DO ENTREPOSTO MERCADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMERCADÃO DE MADUREIRA\r\n\r\n(ADMINISTRAÇÃO E GRUPO GESTOR)\r\n\r\nCNPJ 29.006.293/0001-04\r\n\r\nEdital de Convocação: Pelo presente Edital de Convocação, ficam os Senhores Condôminos cientes e convocados para a Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, que o Condomínio do Entreposto Mercado do Rio de Janeiro, fará realizar no dia 12 (doze) de julho de 2016, às 09h00min em primeira convocação ou às 10h00min em segunda e última convocação, com qualquer número de presentes, no auditório localizado no interior do complexo do Mercadão de Madureira, na Avenida Ministro Edgard Romero, 239 - Madureira - Rio de Janeiro/RJ, atendendo ao disposto no art. 22 de nossa Convenção e ao art. 83 da Lei 8.245/91, com a seguinte Ordem do Dia: Assembleia Geral Ordinária (Administração): A- Leitura e aprovação da Ata anterior; B- Aprovação das contas do período de julho de 2015 a junho de 2016; C- Previsão orçamentária para o período de julho de 2016 a junho de 2017; D- Aprovação do orçamento para troca e conserto dos dutos e caixas de ventilação nos 1º e 2º pavimentos; E- Assuntos gerais. Assembleia Geral Extraordinária (Grupo Gestor): A- Leitura e aprovação da Ata anterior; B- Aprovação das contas do período de julho de 2015 a junho de 2016; C- Assuntos gerais. Antônio Rodrigues do Tanque Filho - Síndico\r\n\r\nId: 1966403" ] } }, "Órgãos de Representação Profissional": { "Atos": { "1965997": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO RJ\r\n\r\nCNPJ 27.907.518/0001-60\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO ELEIÇÕES EM 2016\r\n\r\nO COORDENADOR DA COMISSÃO PERMANENTE ELEITORAL DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO DE JANEIRO (CRA-RJ), em cumprimento ao disposto na Lei n.º 4.769, de 9 de setembro de 1965, na Resolução Normativa CFA n.º 471, de 16 de outubro de 2015, e de acordo com o EDITAL DE CONVOCAÇÃO DAS ELEIÇÕES EM 2016, do Conselho Federal de Administração, datado de 20 de junho de 2016, faz saber a todos os Administradores, Tecnólogos, e Profissionais egressos de curso de Bacharelado em determinada área da administração, registrados em sua jurisdição que serão realizadas eleições no dia 18 de outubro de 2016, através do sítio eletrônico www.votaadministrador.org.br, que no dia da eleição poderá ser acessado a partir das 0:00(zero) até às 22:00(vinte e duas) horas, horário de Brasília, de qualquer parte do Brasil ou do exterior, ou nos locais designados pela CPE/CRA RJ, exclusivamente no período de horas destinadas a votação, mediante senha individual a ser fornecida pelo Conselho Federal de Administração após a definição do Colégio Eleitoral. Na impossibilidade de o eleitor dispor de computador, o CRA-RJ disponibilizará em sua sede, na Rua Professor Gabizo, 197, Tijuca, nesta Capital, e nas Casas do Administrador das seguintes regiões: a) Grande Niterói, na Av. Ernani do Amaral Peixoto, nº 500, sala 608, Centro, Niterói; b) Centro-Sul Fluminense, na Rua 40, n.º 20, sala 209, Vila Santa Cecília, Volta Redonda; c) Serrana, na Av. Feliciano Sodré, 864, Loja 121 - Várzea, Teresópolis; d) Dos Lagos, na Rua Raul Veiga, 153 - salas 316, Centro, Cabo Frio; e) Norte/Noroeste Fluminense, Praça São Salvador, nº 41, salas 1012 e 1013 - Campos dos Campos dos Goytacazes; computador conectado à internet com o objetivo de receber a votação. As eleições destinam-se a preencher as seguintes vagas: No CRA/RJ - obrigatórias: 04 (quatro) para Conselheiros Regionais Efetivos; 04 (quatro) para os seus respectivos Suplentes, com mandatos de 04 (quatro) anos, de janeiro/2017 a dezembro/2020; Especiais - 02 (duas) para Conselheiros Regionais Suplentes, com mandato de 02 (dois) anos, de janeiro /2017 a dezembro/2018. No CFA - especiais: 01 (uma) para Conselheiro Federal Efetivo e 01 (uma) para Conselheiro Federal Suplente, com mandato de 02 (dois) anos, de janeiro de 2017/dezembro de 2018. O prazo, para apresentação perante o CRA/RJ, situado na Rua Professor Gabizo, 197, Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, dos requerimentos de inscrição de chapas concorrentes, encerrar-se-á às 18:00 (dezoito) horas do dia 25 de julho de 2016. O voto é obrigatório e será exercido diretamente pelo Administrador, assim entendido o Bacharel em Administração ou o Provisionado, com registro principal e em pleno gozo de seus direitos profissionais. O voto também será exercido pelo Tecnólogo e pelo Profissional egresso de curso de bacharelado em determinada área da Administração. Considera-se em pleno gozo de seus direitos profissionais aquele que se encontrar quite com suas anuidades ou, na hipótese de parcelamento de débitos, esteja quite com todas as parcelas vencidas até o 60º (sexagésimo) dia antes do dia da eleição. O voto é facultativo para aqueles com 65 (sessenta e cinco) ou mais anos de idade e não haverá voto por procuração. O processo eleitoral do Sistema CFA/CRAs está disciplinado pela Resolução Normativa CFA n.º 471, de 16 de outubro de 2015, que “Aprova o Regulamento das Eleições do Sistema CFA/CRAs”, publicada no Diário Oficial da União nº 199, de 19 de outubro de 2015, Seção 1, página 77, disponibilizada no sítio do CFA www.cfa.org.br e no do CRA/ RJ www.cra-rj.org.br e ainda, na sede do CRA-RJ e de suas Casas do Administrador Regionais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2016.\r\n\r\nAdm. Miguel Luiz Marun Pinto \r\n\r\nCoordenador da CPE do CRA-RJ\r\n\r\nReg. n.º 20-23405\r\n\r\nId: 1965997" ] } } } }, "Parte IV (Municipalidades)": { "Município de Angra dos Reis": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "1966719": [ "IV - Atos", "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMunicípio de Angra dos Reis\r\n\r\nFundação de Turismo de Angra dos Reis - TurisAngra\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2016/FT\r\n\r\nPROCESSO Nº 2015018649\r\n\r\nOBJETO: Concessão Onerosa de Uso de Bem Público (Maior Oferta), mediante contrato, do espaço físico com área total de 166,96m², destinado à exploração comercial das atividades de restaurante, incluindo todas as etapas indispensáveis à elaboração de refeições e serviços de atendimento, assim constituído: espaço comercial com 32,01m², composto de áreas privativas com duas (02) cozinhas e balcões de atendimento e serviços; dois (02) banheiros, sendo um (01) masculino e um (01) feminino, perfazendo 9,69m² e área para circulação e colocação de mesas e cadeiras com 125,26m²; localizado no Complexo Cultural denominado \"Oyster Bar\", sito na Praça Zumbi dos Palmares (antiga Praça Duque de Caxias) - Centro de Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nDATA: 02/08/2016 às 10 horas.\r\n\r\nLOCAL DE REALIZAÇÃO: Sede da TurisAngra, sito Av. Júlio Maria, nº 10 (sobrado) - Centro, Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: Sede da TurisAngra, ou pelo site: www.angra.rj.gov.br, menu \"Licitações\", instituição \"TurisAngra\", ou através do e-mail: tur.dap@angra.rj.gov.br. Contato: (24) 3367-7068 ou 3369-7711. É necessária a apresentação do carimbo do CNPJ no ato da retirada do Edital na sede da TurisAngra.\r\n\r\nPERMUTA DO EDITAL IMPRESSO: 01 (uma) resma de papel A4.\r\n\r\nMarden Tadeu da Silva Barbosa\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 1966719" ] } } }, "Município de Araruama": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "1966841": [ "IV - Editais: Avisos", "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº: 7447 /2016\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial nº 29/2016 REMARCADO\r\n\r\nOBJETO: “Aquisição de troféus e medalhas para premiação dos alunos atletas e escolas vencedoras nas diversas modalidades esportivas das Olimpíadas Escolares do Município de Araruama-RJ. \r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 13/07/2016 Hora:10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE : Secretaria Municipal de Turismo.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 29/06//2016, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado ou no requerimento da P.M.A, e de 01 (uma) resma papel A-4, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nFábio Arantes Guimarães\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 1966841" ] } } }, "Município de Mendes": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "1966699": [ "IV - Editais: Avisos", "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 029/2016 PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE (Art.48, I, da Lei Complementar nº 123/2006 - alterada pela lei Complementar nº 147/2014). Processo nº. 2928/2016. Objeto: Aquisição de 01 (um) veículo popular, 0 (zero) km, ano/modelo 2016/2016, cor branca para atendimento de demanda da Secretaria Municipal de Saúde de Mendes. Fase de credenciamento, recebimento de propostas e documentação: Dia 14/07/2016, às 10h. Divulgação da fase de classificação preliminar e início da fase de lances: 14/07/2016, às 10h e 15min. Valor do edital: 02 (dois) CDs RW. Retirada do edital e informações: Avenida Júlio Braga, nº. 86, Centro, ou através do telefone (24) 2465-1655 / E-mail: cplmendes@hotmail.com. Mendes/RJ, 28/06/2016. Márcia Nascimento Moraes Santos. Pregoeira Oficial.\r\n\r\nId: 1966699" ] } } }, "Município de Miguel Pereira": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "1966721": [ "IV - Editais: Licitações", "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a Contratação de Empresa para revitalização de Estacionamento, Praça e Calçada na Rua Áurea Pinheiro, no centro de Miguel Pereira, Processo n.º 3804/16, Tomada de Preços n.º 001/16, do tipo menor preço global, com Valor Estimado de R$ 163.962,67, que será realizada no dia 15 de julho de 2016, às 10hs, na sala de Licitações, sito à R. Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira/RJ.\r\n\r\nO Edital estará disponível para leitura e aquisição mediante a entrega de 01 resma de papel A4 ou 10 (dez) CDs de 2º à 6º feira no horário de 10:00h as 17:00h. \r\n\r\nEm 28 de junho de 2016\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 1966721" ] } } }, "Município de Niterói": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "1966904": [ "IV - Atos", "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA.\r\n\r\nCNPJ.: 32.104.465/0001-89\r\n\r\nATO DA CPL\r\n\r\nADIAMENTO E NOVA DATA \r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 17/16 \r\n\r\nA EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA, comunica aos interessados que a TP nº 17/16 que tinha sua abertura marcada para o dia 29 (vinte e nove) de junho de 2016, às 11:00 (onze) horas, na sede da EMUSA, cujo objeto é a “Reforma de ambientes do pavimento térreo com a finalidade de adequar instalações de funcionamento de serviço de emergência psiquiátrica no Hospital Municipal Carlos Tortelly, no Município de Niterói/RJ” ficando adiada para o dia 07/07/2016 as 11:00 (onze) horas, no mesmo endereço, ou seja: Rua Visconde Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói/RJ, por questões administrativas. Niterói, 28 de junho de 2016. Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 1966904" ], "1966898": [ "IV - Atos", "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA.\r\n\r\nCNPJ.: 32.104.465/0001-89\r\n\r\nATO DA CPL\r\n\r\nADIAMENTO E NOVA DATA \r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 15/15 \r\n\r\nA EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA, comunica aos interessados que a CP nº 15/15 que tinha sua abertura marcada para o dia 30 (trinta) de junho de 2016, às 11:00 (onze) horas, na sede da EMUSA, cujo objeto são as “ Obras de Melhorias ao acesso à Fortaleza de Santa Cruz, no bairro Jurujuba, no Município de Niterói/RJ” ficando adiada para o dia 19/07/2016 as 11:00 (onze) horas, no mesmo endereço, ou seja: Rua Visconde Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói/RJ, por questões administrativas. Niterói, 28 de junho de 2016. Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 1966898" ] } } }, "Município de Teresópolis": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "1966909": [ "IV - Editais: Avisos", "PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nAVISO Nº.044/2016\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº.025/2016\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa para Serviço de Recolhimento e Descarte de Resíduos Sólidos de Saúde.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 6.503/2016.\r\n\r\nEDITAL: sala do D.L./C.M.L., das 12:00 às 18:00 horas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel ofício 2 e carimbo contendo o CNPJ da Empresa, ou pela internet no endereço: http://www.teresopolis.rj.gov.br/diario-oficial.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: D.L./C.M.L., Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, Teresópolis/RJ, Tel/Fax: (21) 2742-3885 e 2742-3352 ramal: 2051, das 12:00 às 18:00 horas.\r\n\r\nDATA / HORA DA LICITAÇÃO: 13/07/2016 às 10:00 horas.\r\n\r\nCláudia Lúcia Marcondes de Castro Lobo\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 1966909" ], "1966922": [ "IV - Editais: Avisos", "PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCOMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA Comissão Municipal de Licitação torna público o resultado do julgamento dos processos licitatórios a seguir. Maiores informações sobre os itens/lotes poderão ser obtidas no Departamento de Licitação, no prédio Centro Administrativo Celso Dalmaso, sito a Av. Feliciano Sodré, 611, Várzea, no horário de 12 às 18 horas.\r\n\r\nmodalidade: pregão nº 013/2016, Processo administrativo nº. 25.160/15 e 25.161/15, que tem por objeto registro de preços pelo período de 12 (doze) meses de ferramentas comuns e permanentes, sendo declaradas vencedoras, no dia quatorze de junho de dois mil e dezesseis, as empresas: Favarim Materiais de Construção Ltda-ME. CNPJ nº 04.189.444/0001-78 e Sisu Comercial e Serviços Ltda-ME, CNPJ nº 18.155.126/0001-09. Acessar o Resultado de Julgamento na integra no site http://www.teresopolis.rj.gov.br/diario-oficial.\r\n\r\nCláudia Lúcia Marcondes de Castro Lobo\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 1966922" ] } } }, "Município de Três Rios": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "1966687": [ "IV - Editais: Avisos", "Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Três Rios\r\n\r\nCNPJ 39.754.247/0001-39\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nEdital de Pregão Presencial n° 039/2016\r\n\r\nObjeto: Compra com fornecimento de combustíveis e outros. Data/Hora/Local: 12/07/2016, às 15 horas, na sede do SAAETRI, na Rua 14 de dezembro, n° 401, Centro, Três Rios/RJ. Mais informações e esclarecimentos poderão ser obtidos junto a Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou através do Tel. 24 2255 - 4200 ramal 223, e-mail: licitacoes@saaetri.com.br ou www.saaetri.com.br.\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nSAAETRI\r\n\r\nId: 1966687" ] } } } }, "Parte I (Poder Executivo)": { "Atos do Governador": { "Atos": { "1966956": [ "I - Decreto Pessoal", "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETOS DE 28 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de junho de 2016, PEDRO NEY MOTTA LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5036535-5, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria Comunicação, da Secretaria de Estado de Ciência,Tecnologia e Inovação. Processo nº E-26/001/204/2016.\r\n\r\nNOMEAR LETÍCIA MORAES GALVÃO PORTO, ID FUNCIONAL Nº 5011640-1, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2016, o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência,Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Cláudio José Sobrinho de Souza, ID Funcional nº 2172547-0. Processo nº E-26/005/2501/2016.\r\n\r\nNOMEAR MARINA ROSA DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 5030194-2, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2016, o cargo em comissão de Coordenador de Vice-Presidência, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência,Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Gilza Maria Linhares Bianchi Bitencourt, ID Funcional nº 1918895-1. Processo nº E-26/005/2502/2016.\r\n\r\nId: 1966956" ] } }, "Despachos do Governador": { "Atos": { "1966918": [ "I - Despacho", "DESPACHO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 28 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/97/2016 - AUTORIZO, nos termos da proposta do Senhor Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, em fls. 69 destes autos.\r\n\r\nId: 1966918" ] } }, "Secretaria de Estado da Casa Civil": { "Atos": { "1966856": [ "I - Ato Pessoal", "ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 28 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições, consoante delegação de competência nos termos do artigo 1º, inciso VI, do Decreto estadual nº 40.644/2007, em cumprimento à decisão judicial proferida pelo MM. Juízo da 9ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, nos autos da Ação Ordinária nº 0167981-95.2013.8.19.0001, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-21/070.185/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR o autor RODRIGO DE LIMA RODRIGUES para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Classe III, do Quadro I - Permanente da Administração Direta do Poder Executivo do Estado, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, de acordo com a classificação obtida em concurso público e em vaga prevista na Lei nº 4583, de 25 de julho de 2005.\r\n\r\nId: 1966856" ], "1966957": [ "I - Ato Pessoal", "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 28 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR ANTENOR EDUARDO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 2218234-9, para exercer, com validade a contar de 23 de junho de 2016, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Juliana Rodrigues da Silva, ID Funcional nº 4270566-5. Processo nº E-12/002/849/2016.\r\n\r\nNOMEAR ADAUCTO RODRIGUES MAGALHÃES, ID FUNCIONAL Nº 2066256-4, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Roberto Bormann Vieira, ID Funcional nº 4214250-4. Processo nº E-12/006/138/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 20 de maio de 2016, RODRIGO MARTINS DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5026773-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria de Comando e Controle - SSCC, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/001/130/2016.\r\n\r\nNOMEAR VERONICA NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 4411194-0, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Diversidade Cultural, da Superintendência de Cultura e Sociedade, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque, ID Funcional nº 5023706-3, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Gerente de Projetos, símbolo DAS-7, da mesma Secretaria, tudo com validade a contar de 01 de junho de 2016. Processo nº E-18/001/585/2016.\r\n\r\nNOMEAR MARCIO DE FREITAS MOTTA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Jefferson Bittencourt de Andrade, ID Funcional nº 5035565-1. Processo nº E-18/001/586/2016.\r\n\r\nNOMEAR EDNILSON PEREIRA RIBEIRO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Mariana Bello de Lamata, ID Funcional nº 5005303-5. Processo nº E-18/001/587/2016.\r\n\r\nEXONERAR LUCIANO PIRES SENNA, ID FUNCIONAL Nº 5075121-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Divisão de Administração Financeira, do Departamento de Administração Financeira, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/001/545/2016.\r\n\r\nNOMEAR PRISCILA MACHADO DAFLON DE ORNELAS para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Divisão de Administração Financeira, do Departamento de Administração Financeira, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Luciano Pires Senna, ID Funcional nº 5075121-2. Processo nº E-23/001/545/2016.\r\n\r\nId: 1966957" ], "1966906": [ "I - Despacho", "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 28 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/001/221/2016 - TORNO SEM EFEITO o Despacho exarado do procedimento administrativo nº E-07/001/221/2016, publicado no Diário Oficial de 16.06.2016, que autorizou a cessão da servidora FATIMA VAZ DE GOUVEIA, Secretário Executivo, Id Funcional nº 43479464, do Quadro de Pessoal do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, para a Secretaria de Estado do Ambiente, conforme o teor do Ofício SEA/SE nº 265/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/001/225/2016 - TORNO SEM EFEITO o Despacho exarado do procedimento administrativo nº E-07/001/225/2016, publicado no Diário Oficial de 15.06.2016, que autorizou a cessão da servidora EMILIA DA CONCEIÇÃO CORUJO, Secretário Executivo, Id Funcional nº 20283431, do Quadro de Pessoal do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, para a Secretaria de Estado do Ambiente, conforme o teor do Ofício SEA/SE nº 265/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/001/230/2016 - TORNO SEM EFEITO o Despacho exarado do procedimento administrativo nº E-07/001/230/2016, publicado no Diário Oficial de 15.06.2016, que autorizou a cessão da servidora FERNANDA SPITZ DIAS, Engenheiro Hidráulico, Id Funcional nº 44623631, do Quadro de Pessoal do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, para a Secretaria de Estado do Ambiente, conforme o teor do Ofício SEA/SE nº 265/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/1596/2015 - RETIFICO a autorização publicada no Diário Oficial de 06.01.2016, no sentido de alterar a lotação do 2º Sargento PM HERCULES BARBOSA DORNELAS, RG nº 69.059, para a Coordenadoria Institucional de Segurança da ALERJ.\r\n\r\nId: 1966906" ], "1966947": [ "I - Despacho", "DESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 16 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-12/001/5/2016 - RATIFICO, nos termos do art. 26, da Lei nº 8.666/93, a dispensa de licitação, a favor da COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA - CEB, que tem por objeto a prestação de serviços com fornecimento de energia elétrica, no valor de R$ 5.250,00 (cinco mil duzentos e cinquenta reais), referente ao período de abril a junho do corrente exercício, com base no art. 24, inciso XXII, da Lei 8.666/93, nos termos da autorização do Sr. Diretor Geral de Administração e Finanças, autoridade ordenadora da despesa.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/06/2016.\r\n\r\nId: 1966947" ], "1966514": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 24.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/322/2016 - RATIFICO a dispensa de licitação a favor da Empresa IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor total de R$ 398,00 (trezentos e noventa e oito reais), com base no inciso XVI do art. 24, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 1966514" ], "1966622": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/379/2016 - Atribuição de Placa Especial - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DIRETORIA GERAL DE LOGÍSTICA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35.656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 1966622" ], "1966489": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/377/2016 - Atribuição de Placa Especial - MARINHA DO BRASIL - CENTRO DE ANÁLISES DE SISTEMAS NAVAIS.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35.656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 1966489" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "1966889": [ "I - Deliberação", "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA N° 2915 DE 28 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - CONTRAPARTIDA TARIFÁRIA DEVIDA EM VIRTUDE DA REINSERÇÃO DOS SERVIÇOS DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTOS DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO - RIO DE JANEIRO/RJ E CONSEQUENTES CUSTOS DE OPERAÇÃO E INVESTIMENTOS A REALIZAR.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/003/253/2016, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar a metodologia de cálculo e tabela apresentada pela CAPET, contida no anexo desta Deliberação, com vigência a partir da comprovação da publicação pela PROLAGOS.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Concessionária PROLAGOS a publicação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da sua vigência, da tabela homologada por esta AGENERSA juntando aos presentes autos comprovação da referida obrigação, em atenção ao disposto no art. 8º da Lei Estadual nº 2.869/97.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à Concessionária PROLAGOS que informe aos usuários, através de aviso nas contas (faturas), que o reajuste tarifário em Arraial do Cabo ocorreu em função da assunção dos serviços de esgotamento sanitário, no referido município, por meio do 5º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão CN nº 04/96.\r\n\r\nArt. 4º - Considerar que o reajuste ordinário anual de dezembro de 2016 da Concessionária PROLAGOS não incidirá sobre a parcela tarifária referente aos serviços de esgotamento sanitário no município de Arraial do Cabo.\r\n\r\nArt. 5º - Considerar que não incidirá a atualização de 5,55% homologada na Deliberação AGENERSA/CD nº 2.618/2015 - Terceira Revisão Quinquenal da Concessionária PROLAGOS - sobre a parcela tarifária referente aos serviços de esgotamento sanitário no município de Arraial do Cabo.\r\n\r\nArt. 6º - Considerar, para os fins da revisão quinquenal tarifária da Concessionária PROLAGOS, sejam realizados cálculos em separado das demais rubricas, em respeito ao princípio do equilíbrio econômico financeiro.\r\n\r\nArt. 7º - Determinar à Concessionária PROLAGOS que informe mensalmente a esta AGENERSA os valores auferidos pela contrapartida tarifária do serviço de esgotamento sanitário no município de Arraial do Cabo, bem como mantenha em sua contabilidade rubricas específicas quanto aos investimentos/receitas/despesas referentes ao serviço de esgotamento sanitário em Arraial do Cabo.\r\n\r\nArt. 8º - Determinar que a SECEX informe aos Poderes Concedentes da presente decisão.\r\n\r\nArt. 9º - Determinar à CASAN que realize no prazo de 15 (quinze) dias nova inspeção para que seja atestada a viabilidade e efetividade da operação do sistema para o início da aplicação da nova tarifa.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2016\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro \r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\nConselheiro \r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nDATA\r\n\r\nDE\r\n\r\nVARIAÇÃO\r\n\r\n01/08/2016\r\n\r\nQUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO\r\n\r\n% Reajuste\r\n\r\nTIPO DE MEDIÇÃO\r\n\r\nCONSUMIDOR\r\n\r\nFAIXA DE CONSUMO/m3\r\n\r\nTarifa/ago/16\r\n\r\nLocalidades\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\nHIDROMETRADA\r\n\r\nDOMICILIAR\r\n\r\nSocial\r\n\r\n2,32\r\n\r\n0 a 10\r\n\r\n4,63\r\n\r\n11 a 15\r\n\r\n6,05\r\n\r\n16 a 25\r\n\r\n9,62\r\n\r\n26 a 35\r\n\r\n11,66\r\n\r\n36 a 45\r\n\r\n14,02\r\n\r\n46 a 55\r\n\r\n17,15\r\n\r\n56 a 65\r\n\r\n21,95\r\n\r\nMAIOR QUE 65\r\n\r\n24,91\r\n\r\nCOMERCIAL\r\n\r\n0 a 10\r\n\r\n12,09\r\n\r\n11 a 20\r\n\r\n15,07\r\n\r\n21 a 30\r\n\r\n23,17\r\n\r\nMAIOR QUE 30\r\n\r\n36,76\r\n\r\nINDUSTRIAL\r\n\r\n0 a 20\r\n\r\n23,04\r\n\r\n21 a 30\r\n\r\n29,22\r\n\r\nMAIOR QUE 30\r\n\r\n36,76\r\n\r\nPÚBLICA\r\n\r\n0 a 20\r\n\r\n6,43\r\n\r\n21 a 30\r\n\r\n9,83\r\n\r\nMAIOR QUE 30\r\n\r\n15,21\r\n\r\nId: 1966889" ], "1966748": [ "I - Despacho", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.11.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/336630/2009 - SEJA arquivado o referido administrativo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/359807/2009 - SEJA arquivado o referido administrativo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/403006/2009 - SEJA arquivado o referido administrativo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/403010/2009 - SEJA arquivado o referido administrativo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/403013/2009 - SEJA arquivado o referido administrativo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/403015/2009 - SEJA arquivado o referido administrativo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/403022/2009 - SEJA arquivado o referido administrativo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/403030/2009 - SEJA arquivado o referido administrativo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/403033/2009 - SEJA arquivado o referido administrativo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/403050/2009 - SEJA arquivado o referido administrativo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/403043/2009 - SEJA arquivado o referido administrativo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/403067/2009 - SEJA arquivado o referido administrativo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/403072/2009 - SEJA arquivado o referido administrativo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/403074/2009 - SEJA arquivado o referido administrativo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/293477/2010 - SEJA arquivado o referido administrativo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/328140/2010 - SEJA arquivado o referido administrativo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/252563/2011 - SEJA arquivado o referido administrativo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/278151/2011 - SEJA arquivado o referido administrativo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/277362/2011 - SEJA arquivado o referido administrativo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/280040/2011 - SEJA arquivado o referido administrativo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/296772/2011 - SEJA arquivado o referido administrativo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/305441/2011 - SEJA arquivado o referido administrativo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/324099/2011 - SEJA arquivado o referido administrativo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/337311/2011 - SEJA arquivado o referido administrativo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/343853/2011 - SEJA arquivado o referido administrativo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/343854/2011 - SEJA arquivado o referido administrativo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/064/14984/2013 - SEJA arquivado o referido administrativo.\r\n\r\nId: 1966748" ], "1966768": [ "I - Despacho", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº PROC. N° E-12/061/4946/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 276.846,54 (duzentos e setenta e seis mil oitocentos e quarenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos), relativo à inclusão pela SEPLAG na folha de pagamento de junho/2016, referente a valores devidos aos servidores nos exercícios de 2012/2015, fundamentada pelo art. 82 da Lei nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nId: 1966768" ] } } }, "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": { "Atos": { "1966553": [ "I - Resolução Conjunta", "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEFAZ Nº 518\r\n\r\nDE 27 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016, o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2016, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e o que consta no Processo nº E-04/056/97/2016,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Aquisição de passagens aéreas para participação do titular da SEPLAG no IX Congresso CONSAD de Gestão Pública, a ser realizado no período de 08 a 10/06/2016. \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de Início: 30/05/2016 - Término: 31/12/2016.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 1201 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n\r\nUO - 12010 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n\r\nUG - 120100 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2001 - Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ\r\n\r\nUO - 20010 - Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.\r\n\r\nUG - 200100 - Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT - 1201.041280184.8365 - Formação e Valorização do Servidor.\r\n\r\nModalidade de Aplicação\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n339014\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 642,30\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art. 16, inciso V, do Decreto nº 43.463, de 14/02/2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013, com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 30/05/2016, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2016\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO CALDAS DE ANDRADE PINTO \r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nJULIO CESAR CARMO BUENO\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 1966553" ], "1966633": [ "I - Ato", "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 27/06/2016\r\n\r\nAPOSENTA VERA LUCIA MAIA, Médico, matrícula 269224-2, Id. Funcional 8716846, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-01/067/936/2016.\r\n\r\nAPOSENTA ISABELA CARVALHO TEIXEIRA, Oficial de Administração, matrícula 285297-8, Id. Funcional 8758271, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-01/067/1019/2016.\r\n\r\nId: 1966633" ], "1966629": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 27/06/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/004/1961/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.800,65 (hum mil oitocentos reais e sessenta e cinco centavos), com fulcro na Resolução SEPLAG nº 110 de 09/05/2008, em favor do Sr. Jose Antonio da Silva Rocha, referente ao Auxílio Funeral do ex-servidor José de Souza Rocha Filho, ID. Funcional 365715-9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/004/1911/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.800,65 (hum mil oitocentos reais e sessenta e cinco centavos), com fulcro na Resolução SEPLAG nº 110, de 09/05/2008, em favor do Sr. Antônio Jorge Faur, referente ao Auxílio Funeral do ex-servidor José Jorge Faur, ID. Funcional 318617-2. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/067/169/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.800,65 (hum mil oitocentos reais e sessenta e cinco centavos), com fulcro na Resolução SEPLAG nº 110, de 09/05/2008, em favor da Sra. Mary Lane do Nascimento Durães Vaz, referente ao Auxílio Funeral da ex-servidora Anezia Alves do Nascimento, Id. Funcional 9397930. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/067/030/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 1.800,65 (hum mil oitocentos reais e sessenta e cinco centavos), com fulcro na Resolução SEPLAG nº 110, de 09/05/2008, em favor da Sra. Marialina Bravo, referente ao Auxílio Funeral da ex-servidora Helena Falcão de Lima, ID. Funcional 3384713. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/004/610/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.691,36 (hum mil seiscentos e noventa e um reais e trinta e seis centavos), com fulcro na Resolução SEPLAG nº 110, de 09/05/2008, em favor do Sr. Jefferson Souza Silva, referente ao Auxílio Funeral do ex-servidor Aldair Silva, ID. Funcional 1650750. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/2137/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.691,36 (hum mil seiscentos e noventa e um reais e trinta e seis centavos), com fulcro na Resolução SEPLAG nº 110, de 09/05/2008, em favor da Sra. Maria Cecilia Paes de Carvalho, referente ao Auxílio Funeral da ex-servidora Dea Liao, ID. Funcional 6059457. \r\n\r\nId: 1966629" ], "1966634": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 27/06/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/067/950/2016 - MARILENE NAHOUM, Médico, Id. Funcional 8681520, Matrícula 190980-3. FIXADOS os proventos de inatividade, com validade a contar de 16/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/067/934/2016 - VANDA SILVANA GALDINO, Agente de Portaria, Id. Funcional 8690065, Matrícula 196319-8. FIXADOS os proventos de inatividade, com validade a contar de 16/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/067/1049/2016 - CONCEDO auxílio funeral, em razão de falecimento do ex-servidor DARIO MIGUEL PIXININE, Id. Funcional 5364574.\r\n\r\nId: 1966634" ], "1966736": [ "I - Portaria", "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBAGF N° 05 DE 22 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA ADJUNTA DE GESTÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei 6.114, de 19 de dezembro de 2011;\r\n\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto nº 45.152, de 09 de fevereiro de 2015;\r\n\r\n- a Resolução SEPLAG n° 1.244, de 26 de novembro de 2014, alterada pela Resolução SEPLAG nº 1.430, de 15 de janeiro de 2016;\r\n\r\n- o resultado da etapa anual de Avaliação de Desempenho, publicado no D.O. de 23/02/2016; e\r\n\r\n- a Ata de Reunião Ordinária da Comissão de Avaliação de Desempenho, publicada no D.O. de 21/06/2016;\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1° - Autorizar a progressão dos servidores da Carreira de Executivo Público, conforme disposto na Lei nº 6.114, de 19 de dezembro de 2011: \r\n\r\nI - para o Padrão II, da Classe A, os servidores listados no Anexo I.\r\n\r\nII - para o Padrão III, da Classe A, o servidor listado no Anexo II.\r\n\r\nParágrafo Único - A progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos a partir da data estabelecida nos Anexos I e II. \r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2016\r\n\r\nNATÁLIA PEÇANHA CANINAS\r\n\r\nSubsecretária-Adjunta de Gestão e Finanças\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA PARA EFEITO RETROATIVO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n50353586\r\n\r\nALEXANDRE ALVES SOARES\r\n\r\n27/11/2014\r\n\r\n27/05/2016\r\n\r\n33\r\n\r\n50349376\r\n\r\nRAFAEL SILVA COCCHIARELLI\r\n\r\n03/11/2014\r\n\r\n03/05/2016\r\n\r\n31\r\n\r\n50351320\r\n\r\nRICARDO ALVES VILLAS BOAS\r\n\r\n10/11/2014\r\n\r\n10/05/2016\r\n\r\n31\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA PARA EFEITO RETROATIVO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n50141031\r\n\r\nROMULO DA SILVA ROZARIO\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n20/05/2016\r\n\r\n30\r\n\r\nId: 1966736" ], "1966726": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 27/06/2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-01/650200/2001- MARCIA DE MEDEIROS GUIMARÃES, Id. Funcional 868171-6, período base de 11/01/2009 a 09/01/2014. CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nId: 1966726" ], "1966788": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 28/06/2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-01/2380/2011 - PAULO ROBERTO BASTOS MEIRELLES, Id. Funcional 8678022, período base de 28/06/2011 a 25/06/2016. CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nId: 1966788" ], "1966811": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO E FINANÇAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA SETORIAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 28/06/2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-01//067/1048/2016 - MARCOS VINICIUS FERREIRA DE GODOY, Id. Funcional 50252658. TORNO SEM EFETO o despacho de 22.06.2016, publicado no D.O. de 24.06.2016, referente a concessão de 6 (seis) meses de licença especial, por falta de amparo legal.\r\n\r\nId: 1966811" ], "1966598": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/06/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/064/215/2016 - AUTORIZAÇÃO PROVISÓRIA Nº 09/2016 - Diante do interesse manifestado pela Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro-RJPREV, através do OF. RJPREV/DAD nº 43/2016, Fundação Pública vinculada a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão-SEPLAG, concedo autorização provisória de ocupação de parte do 10º andar (lado direito pela Av. Presidente Antonio Carlos) do imóvel situado na Av. Erasmo Braga nº 118, Centro, Município do Rio de Janeiro/RJ. A presente autorização possibilitará a instalação da nova sede da Entidade no local, que deverá observar a legislação urbanística, edilícia e ambiental vigentes. Fica o RJPREV, a partir desta data, responsável pela guarda, conservação, manutenção e, também, ciente da necessidade do pagamento de eventuais impostos, taxas, tarifas e preços públicos que venham incidir sobre o imóvel. A posterior lavratura de Termo de Cessão de Uso, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 08/77, dependerá de autorização do Exmo. Senhor Governador do Estado.\r\n\r\nId: 1966598" ], "1966637": [ "I - Ato", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.06.2016\r\n\r\nAPLICA a pena de SUSPENSÃO, por 90 (noventa) dias, em face da servidora MARIA CRISTINA LOURENÇO, Identidade Funcional nº 43329071, Professor Docente I, Nivel C, Referência 4, Matrícula n° 944853-1, Vínculo 1, por descumprir os deveres elencados no art. 39, incisos III, V, VI e VII, c/c o art. 50, I, todos do Decreto-Lei nº 220/1975, regulamentado pelo Decreto nº 2479/1979, face ao apurado no processo administrativo disciplinar nº E-03/000.322/2012.\r\n\r\nId: 1966637" ], "1966650": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1165/2016 - NADIA MELLO BARHOUCHE LIMA, ID Funcional 37140965, Professor Docente II - Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas - Vínculo 2 (SEEDUC). LÍCITA a acumulação de cargos da servidora, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 10.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/812.740/2011 - LEIDIANE BARCELOS SANTOS, ID Funcional 43295207, Professor Docente I - 16 horas - Vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3646/2014 - DANIEL ANDRADE TORRES, ID Funcional 50246470, Professor Docente I - 16 horas - Vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos dos servidores acima, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/3047/2014 - VALÉRIA VASCONCELOS DE FREITAS MORAES, ID Funcional 38127539, Professor Docente II - Vínculo 1 (SEEDUC) e Assistente Social, matrícula 109701 (Prefeitura Municipal de Rio Bonito). LÍCITA a acumulação de cargos da servidora, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “b”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/6313/2015 - SANDRA MARIA RAMOS MOTTA VILLAVERDE, ID Funcional 30405149, Sanitarista - Vínculo 1 (SES) e Médico Pediatra, matrícula 084.866-3 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro). LÍCITA a acumulação de cargo da servidora, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/005/283/2014 - VALMIR MENDONÇA MATTOS, ID Funcional 32295146, 2º Sargento PM - Vínculo 1 (PMERJ) e Auxiliar de Enfermagem - Vínculo 2 (SES). LÍCITA a acumulação de cargos do servidor, nos termos do art.142 incisos II e III da CRFB/1988, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 77, de 11/02/2014. Tornando sem efeito o Despacho de 02/06/2014, publicado no D.O. de 09/06/2014, referente ao Processo nº E-01/005/283/2014.\r\n\r\nDE 13.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/812.399/2010 - MARIA HELENA MERELO, ID Funcional 42726379, Professor Docente I - 16 horas - Vínculos 1 e 2 (SEEDUC). LÍCITA a acumulação de cargos da servidora, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/141/23/2016 - ALEXANDER DA SILVA BORGES, ID Funcional 43430635, Cabo BM - Vínculo 1 (CBMERJ); Técnico de Enfermagem, matrícula 1852583 (Instituto Nacional do Câncer - INCA) e Enfermeiro II, matrícula 19260-0 (Prefeitura de Rio das Ostras).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/2007/2016 - VICTOR OLIVEIRA DO CARMO, ID Funcional 43341128, Professor Docente I - 16 horas - Vínculo 1 (SEEDUC) e Cabo BM - Vínculo 2 (CBMERJ).\r\n\r\nILÍCITA a acumulação de cargos dos servidores acima, nos termos do art. 37, inciso XVI, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 14.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.002.114/2011 - ANGELO JOSÉ ALVES, ID Funcional 43367674, Professor Docente I - 16 horas - Vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1692/2016 - ANA SILVIA AZEVEDO DE OLIVEIRA, ID Funcional 42624215, Professor Docente I - 16 horas - Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor DOC I DR, matrícula 28094 (Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos dos servidores acima, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 15.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1842/2016 - GILSON VIANNA DA CUNHA, ID Funcional 32337400, Médico A - Vínculo 3 (SES) e Médico, matrícula 1997-4 (Prefeitura Municipal de Rio das Ostras). LÍCITA a acumulação de cargos do servidor, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 20.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3607/2014 - ANA PAULA RAMALHO GONÇALVES, ID Funcional 33477752, Professor Docente II - Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 1715671 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro). LÍCITA a acumulação de cargos da servidora, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 1966650" ], "1966640": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/003/607/2015 - ARQUIVE-SE o presente processo administrativo disciplinar, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, caracterizando abandono de cargo público, em face do servidor GILSON VENANCIO BENVINDO, Identidade Funcional n° 21345058, Auxiliar de Serviços Gerais, Matrícula n° 1803029-6, Vínculo 1, com a consequente REASSUNÇÃO ao cargo de origem, convolando-se as faltas do dia 23/03/2015 ao dia 01/04/2016 em licença médica, conforme laudo médico pericial da SPMSO de fls. 60, bem como sendo justificadas as faltas do dia 02/04/2016, até a véspera da reassunção, apenas para fins disciplinares, nos termos do art. 52, inciso § 2º, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, conforme a fundamentação exposta no Relatório da Comissão Processante e no Parecer da Superintendência de Legislação e Regime Disciplinar. Remeta-se o feito ao órgão de origem para conhecimento e adoção das medidas complementares.\r\n\r\nId: 1966640" ], "1966766": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/607.938/2011 - ARQUIVE-SE o presente processo administrativo disciplinar, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face do servidor ALEXSANDRO SANTOS DE SOUZA, Id. Funcional 30139538, Auxiliar de Enfermagem, Matrícula nº 862157-5, Vínculo 1, concedendo-lhe a reassunção ao cargo de origem, e sendo justificadas as faltas até a véspera da reassunção, exclusivamente para fins disciplinares, conforme fundamentação exposta no Relatório da Comissão Processante e Parecer da Superintendência de Inquérito Administrativo. Remeta-se o feito ao órgão de origem para conhecimento e adoção das medidas complementares.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/003/866/2013 - ARQUIVE-SE o presente processo administrativo disciplinar, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face da servidora ANA CRISTINA MELLO RODRIGUES RIBEIRO, Id. Funcional 31165850, Técnico de Laboratório, Classe C, Matrícula nº 852255-9, Vínculo 1, concedendo-lhe a reassunção ao cargo de origem, convolando o período faltoso em licença médica e justificando o período restante até a véspera da reassunção, exclusivamente para fins disciplinares, conforme o Laudo Médico Pericial da SPMSO de fls. 69, e no parecer da Superintendência de Inquérito Administrativo. Remeta-se o feito ao órgão de origem para conhecimento e adoção das medidas complementares.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/1783/2014 - ARQUIVE-SE o presente processo administrativo disciplinar, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face da servidora ELIANE DE CASTRO, Id. Funcional 31552366, Agente de Fazenda, Matrícula nº 183955-4, Vínculo 1, concedendo-lhe a reassunção ao cargo de origem, com a convolação do período faltoso em licença médica, na forma do Laudo Médico Pericial de fls. 110, concedendo-lhe a reassunção ao cargo de origem, justificando-se o período restante até a véspera da reassunção apenas para fins disciplinares, conforme fundamentação exposta no Parecer da Superintendência de Inquérito Administrativo. Remeta-se o feito ao órgão de origem para conhecimento.\r\n\r\nId: 1966766" ], "1966501": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 05.01.2015\r\n\r\nPÁGINA 08 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.12.2014\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2101/2013 - ADALEA SIQUEIRA MARCELO\r\n\r\nOnde se lê: ... Psicóloga, matrícula 2567/01 (Prefeitura Municipal de Rio Bonito)\r\n\r\nLeia se: ... Psicóloga, matrícula 2567-06 (Prefeitura Municipal de Rio Bonito)\r\n\r\nId: 1966501" ], "1966606": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/008/6/2014 - ARQUIVE-SE o presente processo administrativo disciplinar ,no que se refere às irregularidades ocorridas no âmbito do DETRAN/RJ, noticiadas no ato de instauração, pelas razões expostas no presente, reservando à Administração Pública reabrir sua instrução, caso surjam fatos novos, pela fundamentação exposta no Relatório da Comissão Processante e no Parecer da Superintendência de Legislação e Regime Disciplinar.\r\n\r\nId: 1966606" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "1966490": [ "I - Ato", "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.06.2016\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 05/02/2016, os servidores SAMUEL DE SOUZA JUNIOR, ID Funcional nº 5015224-6, LUCIANO MAURICIO ZANGANELLI, ID Funcional nº 3215052-0 e FLAVIO DE ANDRADE PINTO, ID Funcional nº 5030269-8, como Gestores do Contrato nº 001/2016, entre a Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ e a Companhia de Locação das Américas, cujo objeto é a prestação de serviços de locação de veículos para atender à Fundação CEPERJ, visando o acompanhamento e fiscalização da execução do Contrato de acordo com as cláusulas avençadas, nos termos da legislação vigente. Processo nº E-01/052/2858/2016.\r\n\r\nId: 1966490" ], "1966491": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/06/2016\r\n\r\nPROCESSO FESP/5217/1993 - ROSANGELA SARAIVA PINTO, Agente Auxiliar Administrativo, ID Funcional nº 2715507-2. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, relativa ao período base de 10.06.2011 a 09.06.2016.\r\n\r\nId: 1966491" ], "1966488": [ "I - Ato", "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25/05/2016\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a MARIA DE FATIMA MARTINS REIS, com validade a contar de 01/06/2015. Proc. nº E-01/301808/2012.\r\n\r\nDE 31/05/2016\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a VIVALDO DA SILVA VIEIRA, com validade a contar de 04/02/2016. Proc. nº E-01/010/023/2014.\r\n\r\nDE 03/06/2016\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, aos beneficiários, abaixo relacionados:\r\n\r\nDANIEL CARREIRO DE ALENCASTRO GRAÇA, com validade a contar de 24/04/2014. Proc. nº E-01/012/044/2014.\r\n\r\nLEA MELLO CAMARA, com validade a contar de 13/05/2014. Proc. nº E-01/012/058/2014.\r\n\r\nDE 06/06/2016\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 285/1979, a SABRINA MONTENEGRO DA SILVA e RAFAEL DA COSTA ROQUE, com validade a contar de 26/07/2007 - PROC. Nº E-01/708409/2007.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nGENILDA DOS SANTOS DE SANT ANNA, com validade a contar de 10/07/2013. Proc. nº E-01/017/143/2013.\r\n\r\nANDREY NILTON DE SOUZA FARIA, NICOLAS DE SOUZA FAIRA, ROBERTA D AVILA DE SOUZA E MANUELLA DA CUNHA FARIA, com validade a contar de 30/11/2013. Proc. nº E-01/016/082/2014.\r\n\r\nDE 07/06/2016\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, aos beneficiários, abaixo relacionados:\r\n\r\nDORACY DO CARMO CORDEIRO, com validade a contar de 21/10/2014. Proc. nº E-01/013/139/2014.\r\n\r\nMARIZA MONTEIRO JANUARIO, com validade a contar de 09/07/2015. Proc. nº E-01/027/215/2015.\r\n\r\nDE 08/06/2016\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 285/1979, a GABRIELLE PEREIRA MONTEIRO, com validade a contar de 25/01/2008, tornando sem efeito o Ato de 14/05/2008, publicado no D.O. de 26/05/2008. Proc. nº E-01/301030/2008.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, aos beneficiários, abaixo relacionados:\r\n\r\nELENICE GUIMARAES DE AGUIAR, com validade a contar de 10/05/2013. Proc. nº E-01/027/054/2013.\r\n\r\nDERDELINA PIMENTEL RODRIGUES, com validade a contar de 29/04/2013. Proc. nº E-01/027/055/2013.\r\n\r\nDE 09/06/2016\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a MARIA DA CONCEIÇÃO GUIMARÃES, tornando sem efeito o Ato datado de 23/12/2010 publicado no D.O. de 21/02/2011 e ANA BEATRIZ DA SILVA HENRIQUE, com validade a contar de 06/12/2010 - Proc. nº E-01/310034/2010.\r\n\r\nDE 13/06/2016\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, aos beneficiários, abaixo relacionados:\r\n\r\nARLENE NASCIMENTO FERNANDES, com validade a contar de 13/09/2008. Proc. nº E-01/305035/2008.\r\n\r\nANA MARIA REBELLO DUARTE, com validade a contar de 09/02/2015. Proc. nº E-01/301904/2012.\r\n\r\nDE 14/06/2016\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, aos beneficiários, abaixo relacionados:\r\n\r\nCAMILA KANUPP GOMES, com validade a contar de 17/05/2012. Proc. nº E-01/301093/2012.\r\n\r\nDEYZ BASTOS CAMPOS, com validade a contar de 13/12/2013. Proc. nº E-01/016/054/2014.\r\n\r\nId: 1966488" ], "1966487": [ "I - Despacho", "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03/06/2016\r\n\r\nAUTORIZO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nPROC. Nº E-01/018/132/2016 - GILSON CAETANO BATISTA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/027/304/2016 - LOURIVAL HENRIQUE DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/027/305/2016 - JOSEFA CALISTO DA CRUZ.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/027/306/2016 - CELSO FRANCISCO DOS SANTOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/027/307/2016 - JOÃO INOCENCIO RIBEIRO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/027/311/2016 - WANDERLEY DA SILVA VIVAS.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/027/324/2016 - ANTENOR MACEDO.\r\n\r\nDE 06/06/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/016/773/2016 - CARLOS ALBERTO DOS SANTOS - AUTORIZO.\r\n\r\nINFEFIRO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nPROC. Nº E-01/708409/2007 - ADELINO PAURA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/018/160/2016 - ALDO DE OLIVEIRA GAMA.\r\n\r\nDE 08/06/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/301030/2008 - FRANCISCO HORACIO PIMENTEL MONTEIRO - INDEFIRO.\r\n\r\nAUTORIZO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nPROC. Nº E-01/002/437/2009 - MARIA ALVES DO NASCIMENTO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/002/272/2009 - NILZA ROSA DE SOUZA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/002/2805/2011 - SUELI IGNACIO DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/003/037/2010 - ELIANA MACHADO RIBEIRO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/009/513/2016 - ROMILDO SOARES BARBOSA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/009/515/2016 - LEVI DA SILVA RODRIGUES.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/009/518/2016- MARIA JOSE FERNANDES RIBEIRO REGIS.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/020/320/2016 - WALTER DO NASCIMENTO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/020/298/2016 - JOSE ROSA DOS SANTOS.\r\n\r\nDE 10/06/2016\r\n\r\nAUTORIZO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nPROC. Nº E-01/009/516/2016 - SIZINIO PEREIRA RIBEIRO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/009/521/2016 - ALFREDO MOYSES ABRAO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/011/009/2013 - AYRTON CORREA DE MELLO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/017/147/2013 - MARIA JOSE VIANNA TORRES.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/017/319/2016 - DURVAL DA COSTA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/017/320/2016 - JOSE ALBERTO PESSOA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/017/322/2016 - SEBASTIÃO BENEDITO GONÇALVES.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/017/323/2016 - AILTON DOS SANTOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/017/327/2016 - OSWALDO NOBREGA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/017/333/2016 - PERICLES DE ALMEIDA FERREIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/026/161/2016 - MARIA ABREU.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/026/164/2016 - LUCIANA MARINS FLOR VITAL.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/027/383/2015 - AROLDO XAVIER.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/027/535/2015 - DIONISIO ROSA DA CONCEIÇÃO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/027/591/2015 - REGINA DOS SANTOS DE CARVALHO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/027/271/2016 - ALMIR FAUSTO DOS SANTOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/027/285/2016 - JARLEM FAMILIAR RODRIGUES.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/2862/2016 - MARILZA DE AZEVEDO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/2863/2016 - BELARMINA RODRIGES FONSECA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/2866/2016 - MARIA DE LOURDES ARANTES LEAL.\r\n\r\nDE 13/06/2016\r\n\r\nAUTORIZO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nPROC. Nº E-01/011/144/2016 - DIRCE DA CONCEIÇÃO DIAS PEREIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/016/770/2016 - GEOVAN POSSIDONIO CHAGAS.\r\n\r\nDE 14/06/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/027/351/2016 - CLAUDIO MARCIO DOS S. FERREIRA - INDEFIRO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/020/343/2016 - FRANCISCO MOURA PEIXOTO - AUTORIZO.\r\n\r\nDE 15/06/2016\r\n\r\nDEFIRO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nPROC. Nº E-01/717687/1984 - UMBELINA DUTRA BAYÃO RIBEIRO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/020/301/2015 - HELIO MENDES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nINDEFIRO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nPROC. Nº E-01/301389/2012 - ARAKEN DE ALMEIDA CAMPOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/009/522/2016 - MANOEL CORREA NETTO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/2864/2016 - ROSA HELENA DOUNIS VINCHON.\r\n\r\nAUTORIZO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nPROC. Nº E-01/717710/2002 - WALTER FERREIRA DE BARCELOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/009/524/2016 - GENOLINO AMADO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/009/525/2016 - JOSE FERREIRA BARROS.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/017/339/2016 - JACINTO MEDEIROS.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/017/341/2016 - JUREMA DOS SANTOS DE LIMA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/017/352/2016 - CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/017/353/2016 - ANTONIO GONÇALVES JARDIM.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/017/357/2016 - MARIO LUCIO GARCIA BARBOSA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/017/358/2016 - MAURICIO FERREIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/017/360/2016 - WALTER CRUZ LIMA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/017/361/2016 - RIMSKY PARANAPIACABA DOS SANTOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/017/527/2015 - LINDOMAR DOS SANTOS SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/020/329/2016 - THEMISTOCLES GWYER MARCONI.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/020/337/2016 - ALMIRO ANDRADE BRAGA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/020/341/2016 - OSORIO JOSE CALDAS.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/020/346/2016 - LUIZ CARLOS TEIXEIRA DUVAL.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/020/347/2016 - CYRO DA SILVA.\r\n\r\nDE 17/06/2016\r\n\r\nAUTORIZO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nPROC. Nº E-01/730995/1987 - PAULO SERGIO CURCIO DE ABREU.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/009/531/2016 - UBIRAJARA MATTOSO DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/009/534/2016 - DORMEVAL FRANCISCO KAEZER.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/009/535/2016 - ALFIO PANDOLFO NETO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/009/536/2016 - SEBASTIÃO FERNANDES CADILHE.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/009/537/2016 - OSWALDO NOGUEIRA COELHO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/023/116/2016 - ANTONIO DE G. MONFREDO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/2919/2016 - ELZA ELY POUBEL DE OLIVEIRA.\r\n\r\nId: 1966487" ], "1966751": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 23/06/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/2941/2016 - DEFIRO 03 (três) meses de licença- prêmio - 1º quinquênio (período base 11/05/2011 a 08/05/2016) do servidor GABRIEL GROSSO DE MAGALHÃES CAMPOS, Assistente Previdenciário, mat. 10039-6, ID 4406092-0, pelo art. 129 do Decreto nº 2.479/79, para serem usufruídos em data oportuna.\r\n\r\nId: 1966751" ] } } }, "Secretaria de Estado de Fazenda": { "Atos": { "1966507": [ "I - Ato", "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.06.2016\r\n\r\nREMOVE JOSÉ AMÉRICO GOMES NAZARÉ, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1940843-9, da Superintendência de Arrecadação, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Superintendência de Cadastro e Informações Econômico Fiscais, da Subsecretaria de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº E-04/073/36/2016.\r\n\r\nId: 1966507" ], "1966718": [ "I - Despacho", "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 24.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/034/108/2016 - RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA. - DECLARO a perda do objeto da impugnação.\r\n\r\nId: 1966718" ], "1966649": [ "I - Ato", "SUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 27.06.2016\r\n\r\nAPOSENTA BELMIRA DA CONCEIÇÃO GONÇALVES QUINTES, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1946581-5 e matrícula nº 0.183.895-2, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/05. Processo nº E-04/055/436/2016.\r\n\r\nAPOSENTA SERGIO FERNANDO VIOL, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1949774-1 e matrícula nº 0.294.777-8, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/05. Processo nº E-04/055/484/2016.\r\n\r\nId: 1966649" ], "1966660": [ "I - Ato", "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 27.06.2016\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, RICARDO JOSÉ CAMARA BARBOSA DE SOUZA, Identidade Funcional nº 4322928-0 e matrícula n° 0.943.980-3, vínculo 1, do cargo de AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL 1ª Categoria, do Quadro I, desta Secretaria de Estado de Fazenda, com validade de 13.04.2016. Processo nº E-04/055/348/2016.\r\n\r\nId: 1966660" ], "1966508": [ "I - Apostila", "SUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 24.06.2016\r\n\r\nATO DE 03 DE JUNHO DE 2016 - JOACER BASTOS LACERDA - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/008/73/2016, fica incorporada aos proventos de inativo de que trata o presente título a importância mensal de R$ 20.208,82 (vinte mil duzentos e oito reais e oitenta e dois centavos), correspondente ao prêmio de produtividade, instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei n° 232, de 21/07/1975, calculado de acordo com o estabelecido nos arts. 5º e 10 do referido Decreto-Lei.\r\n\r\nATO DE 03 DE JUNHO DE 2016 - CELIO FREITAS MARTINS - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/042/1450/2016, fica incorporada aos proventos de inativo de que trata o presente título a importância mensal de R$ 20.208,82 (vinte mil duzentos e oito reais e oitenta e dois centavos), correspondente ao prêmio de produtividade, instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei n° 232, de 21/07/1975, calculado de acordo com o estabelecido nos arts. 5º e 10 do referido Decreto-Lei.\r\n\r\nATO DE 03 DE JUNHO DE 2016 - MARIA DO CARMO DE SOUZA D'ASSUMPÇÃO - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/057/7/2016, fica incorporada aos proventos de inativo de que trata o presente título a importância mensal de R$ 20.208,82 (vinte mil duzentos e oito reais e oitenta e dois centavos), correspondente ao prêmio de produtividade, instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei n° 232, de 21/07/1975, calculado de acordo com o estabelecido nos arts. 5º e 10 do referido Decreto-Lei.\r\n\r\nATO DE 03 DE JUNHO DE 2016 - HENRIQUE EDUARDO DIAS LIMA - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/055/392/2016, fica incorporada aos proventos de inativo de que trata o presente título a importância mensal de R$ 20.208,82 (vinte mil duzentos e oito reais e oitenta e dois centavos), correspondente ao prêmio de produtividade, instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei n° 232, de 21/07/1975, calculado de acordo com o estabelecido nos arts. 5º e 10 do referido Decreto-Lei.\r\n\r\nATO DE 24 DE MAIO DE 2016 - INALDA MENDES DE OLIVEIRA - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/043/137/2016, fica incorporada aos proventos de inativo de que trata o presente título a importância mensal de R$ 3.942,06 (três mil novecentos e quarenta e dois mil reais e seis centavos), correspondente ao Regime Especial de Trabalho da Administração Fazendária RETAF, instituído pelo arts. 4º e 9º da Lei n° 1.650/90, Decretos n°s 14.956/90 e 16.303/91, com alteração introduzida pela Lei n° 2.241/94.\r\n\r\nId: 1966508" ], "1966971": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO GERAL\r\n\r\nDE 28.06.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/001/539/2016 - AMBEV S.A. - DEFIRO a concessão de crédito presumido relativo ao aporte de recursos para projeto detentor do Certificado de Mérito Olímpico e Paralímpico, nos termos do disposto no art. 2º da Resolução SEFAZ nº 942/2015, segundo manifestação da Subsecretaria de Receita acostada às fls. 392/393 dos presentes autos.\r\n\r\nId: 1966971" ], "1966509": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA GERAL \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 24.06.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-04/008/73/2016 - APROVO a fixação de proventos mensais proporcionais, a partir de 06/06/2016, em nome do servidor JOACER BASTOS LACERDA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional n° 1947365-6 e matrícula n° 0.294.821-4.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/042/1450/2016 - APROVO a fixação de proventos mensais proporcionais, a partir de 07/06/2016, em nome do servidor CELIO FREITAS MARTINS, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional n° 1958215-3 e matrícula n° 0.294.853-7.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/057/7/2016 - APROVO a fixação de proventos mensais proporcionais, a partir de 06/06/2016, em nome da servidora MARIA DO CARMO DE SOUZA D'ASSUMPÇÃO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional n° 1947469-5 e matrícula n° 0.294.783-6.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/043/137/2016 - APROVO a fixação de proventos mensais, a partir de 30/05/2016, em nome da servidora INALDA MENDES DE OLIVEIRA, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional n° 1944962-3 e matrícula n° 0.257.930-8.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/055/392/2016 - APROVO a fixação de proventos mensais proporcionais, a partir de 06/06/2016, em nome do servidor HENRIQUE EDUARDO DIAS LIMA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional n° 1939593-0 e matrícula n° 0.294.710-9.\r\n\r\nId: 1966509" ], "1966355": [ "I - Portaria", "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA ST N° 1.174 DE 24 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DE REGIMES ESPECIAIS CONCEDIDOS DE OUTUBRO A DEZEMBRO DE 2015.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições, em cumprimento ao disposto no art. 67 do Livro VI do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Publicar a relação em anexo com os regimes especiais concedidos de outubro a dezembro de 2015.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2016\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nREGIMES ESPECIAIS CONCEDIDOS DE OUTUBRO\r\n\r\nA DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nRegime Especial nº\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\nAssunto\r\n\r\nPrazo de validade\r\n\r\n086/15\r\n\r\nE-04/079/1811/15\r\n\r\n83.409.738\r\n\r\nExtensão de dispensa de Inscrição Estadual para todos os Tanques de Armazenamento de GLP Instalados em condomínio residenciais situados em Áreas não abrangidas pela rede dutoviária de gás natural.\r\n\r\n31/05/2020\r\n\r\n087/15\r\n\r\nE-04/005/1046/15\r\n\r\n86.940.825\r\n\r\nNF-e - Procedimento de preenchimento simplificado para viabilizar a importação de materiais a erem empregados nas Olimpíadas e Paralimpíadas Rio 2016.\r\n\r\n30/04/2020\r\n\r\n088/15\r\n\r\nE-04/079/2009/14\r\n\r\n00.882.430/0009-31\r\n\r\nAnuência ao Tratamento Tributário Diferenciado (“ITD”) Nº 145000000062528 (Termo de Concessão nº 145000000544352) Concedido pelo Estado de Santa Catarina, relativo à Emissão de Documentos Fiscais com destino aos Concessionários, com entrega de veículos das marcas BMW e Mini a Outros Estabelecimentos diversos destes adquirentes, localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n31/05/2020\r\n\r\n089/15\r\n\r\nE-04/079/3554/15\r\n\r\n82.475.826\r\n\r\nVenda fora do Estabelecimento-Procedimentos Reexame do regime Especial nº 070/2012.\r\n\r\n30/04/2020\r\n\r\n090/15\r\n\r\nE-04/079/2793/15\r\n\r\n78.002.840\r\n\r\nNota Fiscal Eletrônica (NF-e) ou Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) Emitida nas operações com aparelhos telefônico, peças e acessórios. Reexame do regime Especial nº 121/2013\r\n\r\n31/05/2020\r\n\r\n091/15\r\n\r\nE-04/079/4134/15\r\n\r\n85.681.664\r\n\r\nCentro de Distribuição - Autorização para operar, por prazo determinado, com dois centros de distribuição com os mesmos dados cadastrais.\r\n\r\n30/04/2020\r\n\r\n092/15\r\n\r\nE-04/079/993/15\r\n\r\n77.001.018\r\n\r\nTroca/Devolução - Procedimentos relativos à troca de mercadorias com emissão diária de Nota Fiscal (entrada).\r\n\r\n31/03/2020\r\n\r\n093/15\r\n\r\nE-04/033/765/15\r\n\r\n81.854.807\r\n\r\nBilhete de Passagem Rodoviário. Sistema de Reserva e Venda de Passagens (SRVP). Utilização do Sistema Eletrônico de Processamento de Dados, para emissão e respectivo registro do Bilhete de Passagem Rodoviário, Através da Modalidade de venda de Serviço “Ida e Volta\".\r\n\r\n31/04/2020\r\n\r\n094/15\r\n\r\nE-04/033/904/15\r\n\r\n80.454.171\r\n\r\nBilhete de Passagem Rodoviário. Sistema de Reserva e Venda de Passagens (SRVP). Utilização do Sistema Eletrônico de Processamento de Dados, para emissão e respectivo registro do Bilhete de Passagem Rodoviário, através da modalidade de venda de Serviço “Ida e Volta”. Reexame do Regime Especial nº 182/2013.\r\n\r\n30/11/2016\r\n\r\n095/15\r\n\r\nE-04/079/2885/15\r\n\r\n75.964.129\r\n\r\nNota Fiscal (entrada). Dilatação do Prazo de Validade da Nota Fiscal (entrada) para trânsito das mercadorias do Porto ao Estabelecimento da Requerente.\r\n\r\n30/04/2015\r\n\r\n096/15 \r\n\r\n------------------------\r\n\r\n---------------------------\r\n\r\nNúmero anulado\r\n\r\n30/04/2015\r\n\r\n097/15\r\n\r\nE-04/079/4238/15\r\n\r\n82.145.079\r\n\r\nVenda de produtos para funcionários- autorização para utilizar “Recibo de Compra de Produtos”, emissão de “Relatório de Vendas a funcionários” e dispensa do uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF ou de emissão a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica NFC-e nas vendas de seus produtos para funcionários. Reexame do regime Especial nº 204/13\r\n\r\n31/05/2020\r\n\r\n098/15\r\n\r\nE-04/079/4236/15\r\n\r\n82.145.079\r\n\r\nCaixa Técnica - substituição de vasilhames de vidros quebrados de produtos incluídos no regime de Substituição Tributária. Reexame do Regime Especial nº 205/2013 \r\n\r\n31/05/2020\r\n\r\n099/15\r\n\r\nE-04/079/2949/15\r\n\r\n84.295.760\r\n\r\nNota Fiscal de Serviços de Comunicação - Modelo 21, dispensa do reinicio de numeração a cada período de apuração, Anexo XV e XVI da Resolução SEFAZ nº 720/2014. \r\n\r\n30/04/2020\r\n\r\n100/15\r\n\r\nE-04/079/1995/15\r\n\r\n84.780.707\r\n\r\nNota Fiscal/Conta de Fornecimento de Água emitida pela CEDAE, incluindo a cobrança do fornecimento de água pela CEDAE e da prestação de serviços de esgotamento sanitário pela F.A.B, exclusivamente para os consumidores localizados na área denominada AP5. Reexame do Regime Especial nº 096/2013 .\r\n\r\n31/12/2017\r\n\r\n101/15\r\n\r\nE-04/039/640/15\r\n\r\n111.209.909.119\r\n\r\nProcedimentos relacionados à remessa de produtos médicos para hospitais ou clínicas, credenciados por planos de saúde, para aplicação nos associados dos referidos planos. Reexame do Regime Especial nº 146/2013 \r\n\r\n31/05/2020\r\n\r\n102/15\r\n\r\nE-04/079/4624/15\r\n\r\n84.007.005\r\n\r\nDevolução efetuada por cliente varejista, trânsito com Nota Fiscal Eletrônica (entrada), englobando todas as mercadorias objeto de devolução por perda de validade. Reexame do Regime Especial nº 262/2013.\r\n\r\n31/05/2020\r\n\r\n103/15\r\n\r\nE-04/079/2915/15\r\n\r\n77.863.508\r\n\r\nNota Fiscal (entrada) Dispensa de emissão de Nota Fiscal (entrada) no Trânsito Até o estabelecimento da empresa de mercadorias importadas destinadas a compor seu ativo permanente, sendo realizado com a declaração de importação - DI e Emissão de Nota Fiscal (Entrada) quando da entrada das mercadorias no estabelecimento. Reexame do Regime Especial de Obrigação Acessória nº 054/2014.\r\n\r\nAté o enquadramento na Lei nº 6.953/2015\r\n\r\n104/15\r\n\r\nE-04/005/304/15\r\n\r\n82.749.721\r\n\r\nRemessa de Mercadorias- Emissão Posterior da Nota Fiscal Eletrônica (venda), dentro do período de apuração do ICMS, com Base nas quantidades efetivamente consumidas, conforme demonstrado no documento denominado “Relatório de Medição”. Reexame do Regime Especial nº 021/2013.\r\n\r\n31/05/2020\r\n\r\nId: 1966355" ], "1966512": [ "I - Ato", "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 27/06/2016\r\n\r\nREMOVE WAGNER LUIZ CARDOSO, Auxiliar de Fazenda, 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1956923-8, da Divisão de Controle de Transporte e Manutenção de Viaturas, do Departamento de Serviço, do Departamento Geral de Administração e Finanças, Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Inspetoria de Fiscalização Especializada de Barreiras Fiscais Transito de Mercadorias Prestações de Serviços, da Inspetoria de Fiscalização Especialização, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº E-04/056/101/2016.\r\n\r\nId: 1966512" ], "1966510": [ "I - Despacho", "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA-GERAL \r\n\r\nDE 27/06/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/391.366/1974 - JOÃO MATOS MARINHO, Auditor Fiscal da Receita Estadual, 1ª Categoria, ID. Funcional nº 1938551-0 e matricula nº 1.140.872-1, com validade a contar de 14/03/2016. AUTORIZO o gozo da licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/011.320/2010 - CARLOS GOMES LEITE, Auditor Fiscal da Receita Estadual, 1ª Categoria, ID. Funcional nº 1939236-2 e matrícula nº 0.294.514-5. AUTORIZO o gozo da licença-prêmio.\r\n\r\nId: 1966510" ], "1966689": [ "I - Ato", "JUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDADOS ESTATÍSTICOS DO BIMESTRE MARÇO E ABRIL de 2016 (art. 75, § 2º, da Resolução SER nº 023/2003)\r\n\r\nI- número de votos proferidos\r\n\r\nII- número de feitos distribuídos\r\n\r\nIII- números de processos recebidos (pedido de vista)\r\n\r\nIV- número de processos recebidos como redator\r\n\r\nV- número de processos com diligência a pedido do relator\r\n\r\nAuditor Tributário\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nI\r\n\r\nII\r\n\r\nIII\r\n\r\nIV\r\n\r\nV\r\n\r\nAdmardo A. de A. Silva\r\n\r\n0294839-6\r\n\r\n28\r\n\r\n63\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\nAlex Conceição C. de Sá\r\n\r\n0294608-5\r\n\r\n26\r\n\r\n40\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\nAlex Gabriel Siveris da Rosa\r\n\r\n0963611-9\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\nAlexandre Marcos Paravizo\r\n\r\n0963676-2\r\n\r\n19\r\n\r\n27\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\nAline Coutinho da Cunha\r\n\r\n0955852-9\r\n\r\n30\r\n\r\n42\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\nAlvaro Marques Neto\r\n\r\n0943973-8\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nAndre Oliveira C. da Silva\r\n\r\n0294745-5\r\n\r\n28\r\n\r\n40\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nAntonio H. F. Coutinho\r\n\r\n0294561-6\r\n\r\n23\r\n\r\n19\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\nBruno Velloso Durao\r\n\r\n0943979-5\r\n\r\n31\r\n\r\n36\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\nClaudia Falcao Moreira\r\n\r\n0949520-1\r\n\r\n42\r\n\r\n23\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nDavid Meyer Pazuello\r\n\r\n0294573-1\r\n\r\n24\r\n\r\n31\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\nEduardo dos Santos Melo\r\n\r\n0955868-5\r\n\r\n23\r\n\r\n35\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nEduardo Rodrigo S. Ferreira\r\n\r\n0955825-5\r\n\r\n23\r\n\r\n32\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\nEliane Pissinatti B. da Silva\r\n\r\n0955838-8\r\n\r\n31\r\n\r\n34\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\nElizabeth L. de Andrade\r\n\r\n0294645-7\r\n\r\n24\r\n\r\n17\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\nFlavia Torquetti Magalhaes\r\n\r\n0955804-0\r\n\r\n26\r\n\r\n28\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nFrancis Pacheco Rodrigues\r\n\r\n0949518-5\r\n\r\n26\r\n\r\n40\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nGabriela Berro Marins\r\n\r\n0955849-5\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nJader H. C. De Oliveira\r\n\r\n0949528-4\r\n\r\n37\r\n\r\n38\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nJoão Nicolau Rucos\r\n\r\n0955807-3\r\n\r\n14\r\n\r\n26\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\nJose Roberto R. Mathias\r\n\r\n0294643-2\r\n\r\n27\r\n\r\n34\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\nKatia Franco de Oliveira\r\n\r\n0294755-4\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nKatya Farias Fratte\r\n\r\n0294566-5\r\n\r\n32\r\n\r\n31\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLelyane V. M.Damasceno\r\n\r\n0294626-7\r\n\r\n28\r\n\r\n35\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n12\r\n\r\nLeonardo F. O. Cosenza\r\n\r\n0949536-7\r\n\r\n19\r\n\r\n37\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLeonardo Poggiali de Souza\r\n\r\n0943989-4\r\n\r\n19\r\n\r\n23\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\nLeonardo Xavier Antonaccio\r\n\r\n0943981-1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLuis Pedro Martelo Teixeira\r\n\r\n0943986-0\r\n\r\n31\r\n\r\n56\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\nLuiz Roberto Costa\r\n\r\n0957489-8\r\n\r\n22\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcelo Habib Carvalho\r\n\r\n0943993-6\r\n\r\n20\r\n\r\n36\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\nMarcelo Maia Noro\r\n\r\n0294562-4\r\n\r\n28\r\n\r\n38\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\nMarcus V. de F. Carvalho\r\n\r\n0294690-3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMargarete G. Barsani\r\n\r\n0294854-5\r\n\r\n36\r\n\r\n32\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nMaria Rita de B. Ferreira\r\n\r\n0810025-7\r\n\r\n29\r\n\r\n26\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMarlyus J . S. Domingos\r\n\r\n0963619-2\r\n\r\n54\r\n\r\n31\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\nMichel Scapini de Carvalho\r\n\r\n0955796-8\r\n\r\n27\r\n\r\n41\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMichele de Souza Ribeiro\r\n\r\n0963667-1\r\n\r\n17\r\n\r\n24\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\nOtávio Jaques S. Costa\r\n\r\n0294693-7\r\n\r\n18\r\n\r\n26\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nRachel Carvalho da Silva\r\n\r\n0963612-7\r\n\r\n26\r\n\r\n25\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\nRafael Soares Pacheco\r\n\r\n0294772-9\r\n\r\n25\r\n\r\n34\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nSergio H. A. dos Santos\r\n\r\n0294588-9\r\n\r\n29\r\n\r\n28\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\nSergio Lopes Macedo\r\n\r\n0294733-1\r\n\r\n26\r\n\r\n26\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\nSilvia Regina de S. Lemos\r\n\r\n0949531-8\r\n\r\n32\r\n\r\n38\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nVera Lucia M. de Freitas\r\n\r\n0294613-5\r\n\r\n30\r\n\r\n41\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\nFonte: Dados extraídos do AIC - Sistema Auto de Infração\r\n\r\nFérias no bimestre\r\n\r\nClaudia Falcao Moreira (23/03 a 01/04 e 20/04 a 29/04)\r\n\r\nEduardo Rodrigo S. Ferreira (14/03 a 23/03)\r\n\r\nLuiz Roberto Costa (30/03 a 08/04 e 11/04 a 20/04)\r\n\r\nMaria Rita de B. Ferreira (27/04 a 06/05)\r\n\r\nSergio H. A. dos Santos (25/04 a 04/05)\r\n\r\nLicença\r\n\r\nAlex Gabriel Siveris da Rosa (24/04 a 23/05)\r\n\r\nGabriela Berro Marins (13/01 a 11/07)\r\n\r\nKatia Franco de Oliveira (17/02 a 16/05)\r\n\r\nMarcus V. de F. Carvalho (26/12 a 23/05)\r\n\r\nRELAÇÃO DOS FEITOS CONCLUSOS AO RELATOR, AINDA NÃO DEVOLVIDOS NO PRAZO LEGAL, APURADO EM 21.10.2015 (artigo 75, § 2º, da Resolução SER nº 23/2003).\r\n\r\nNÃO HÁ PROCESSOS PARA DISTRIBUIÇÃO AO RELATOR, NEM DEVOLVIDOS PELO RELATOR, HÁ MAIS DE 90 DIAS.\r\n\r\nId: 1966689" ] } }, "Secretaria de Estado de Obras": { "Atos": { "1966740": [ "I - Despacho", "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/06/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/798/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da CONEN CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA, no valor de R$ 4.643,44 (quatro mil seiscentos e quarenta e três reais e quarenta e quatro centavos), referente a 1ª medição de reajustamento - 2ª anualidade, relativo aos serviços executados no período de 04/08/2014 a 02/09/2014, da elaboração de estudos de concepção para abastecimento de água sob área de influência do COMPERJ e projeto básico do sistema de produção da área urbana no Município de Itaboraí, de acordo com o Contrato nº 043/2014.\r\n\r\nId: 1966740" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "1966628": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.005634/2016 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal n° 8.666/93. Consoante proposição da Diretoria de Operação e Conservação Metropolitana, bem como pronunciamento da Assessoria Técnica Jurídica de fls. 140, ADJUDICO pela CONTRATAÇÃO DIRETA, fundamentado no inciso IV do art. 24 da Lei Federal n° 8666/93, a firma CONSTRUTORA MACADAME LTDA., para a execução das OBRAS EMERGENCIAIS DE CONTENÇÃO DE TALUDE EM 02 (DOIS) PONTOS DA RODOVIA MT-01, NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, CUJOS DESLIZAMENTOS FORAM OCASIONADOS PELA INSUFICIÊNCIA E OU ENTUPIMENTO DAS GALERIAS EXISTENTES SOB A PISTA DE ROLAMENTO, QUE FAZEM A CAPTAÇÃO DAS ÁGUAS NOS TALVEGUES DE MONTANTE, NO PONTO 01 EM FRENTE À RESISTÊNCIA N° 69 E NO PONTO EM FRENTE AO LOTE 03, NA RODOVIA QUE INTERLIGA 1° DISTRITO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA AO DISTRITO DE MURUQUI, objeto do Processo n° E-17/003.005634/2016, pelo prazo de 90 (noventa) dias corridos, no valor de R$ 1.728.918,16.\r\n\r\nDE 06.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.000955/2016 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal n° 8.666/93. Consoante proposição da Diretoria de Obras e Conservação, bem como pronunciamento da Assessoria Técnica Jurídica de fls. 50, ADJUDICO pela CONTRATAÇÃO DIRETA, fundamentado no inciso IV do art. 24 da Lei Federal n° 8666/93, a Empresa IPÊ ENGENHARIA LTDA., para execução dos SERVIÇOS EMERGENCIAS DE RECUPERAÇÃO DE PISTA E RECONSTRUÇÃO DE BUEIRO CELULAR NA RJ-117, EM ARARAS, SITUADO NO MUNICÍPIO DE PETROPOLIS, objeto do Processo n° E-17/003.000955/2016, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, no valor de R$ 468.724,10.\r\n\r\nId: 1966628" ], "1966500": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.05.2016\r\n\r\nPROC. N° E-17/003.001231/2015 - Face a licitação, por PREGÃO ELETRONICO nº 001/2016, realizada em 19.05.2016, nos termos da Ata da Sessão Pública do Pregão do DER-RJ, HOMOLOGO e ADJUDICO a firma AGROVET SUL SERVIÇOS E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS EIRELE., Lote Único - os serviços de implantação e manutenção de plantio compensatório em área de 5 hectares, situada junto aos limites do Parque Estadual do Desengano, na RJ-116, para Fundação DER-RJ, no valor de R$ 384.299,89 (trezentos e oitenta e quatro mil duzentos e noventa e nove reais e oitenta e nove centavos). \r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.001045/2016 - Considerando o despacho da Diretoria de Administração de fls. 316, AUTORIZO a dispensa temporária da caução complementar do Contrato, que tem por objeto a aquisição 4.000 ton. de CAP 50/70 para atender a Região Metropolitana, a cargo da firma EMAM EMULSÓES E TRANSPORTE LTDA.\r\n\r\nId: 1966500" ], "1966505": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.06.2016\r\n\r\nPROC. N° E-17/003.005779/2016 - Com base no inciso VIII do art. 24 da Lei Federal n° 8.666, de 21.06.1993, dispenso a licitação e ADJUDICO a IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, o valor de R$ 13.930,00 (treze mil novecentos e trinta reais), referente à assinatura dos Diários Oficiais Parte I, II e III do Estado do Rio de Janeiro, 2º semestre/2016. \r\n\r\nDE 13.06.2016\r\n\r\nPROC.N° E-17/003.011172/2015 - Face a Licitação por PREGÃO PRESENCIAL Nº 010/2016, realizada em 09/06/2016, nos termos da Ata da Sessão Pública do Pregão do DER-RJ, HOMOLOGO e ADJUDICO a firma J. LESSA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA-EPP, Lote Único, referente à aquisição 27.000 m³ de Escória de Aciaria, para atender a malha rodoviária sob a responsabilidade da 11ª ROC (Piraí) Fundação DER-RJ, no valor de R$ 2.084.400,00 (dois milhões, oitenta e quatro mil e quatrocentos reais). \r\n\r\nId: 1966505" ] } } }, "Secretaria de Estado de Segurança": { "Atos": { "1966706": [ "I - Despacho", "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/026/141/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/108/249/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/108/247/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/113.000018/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nId: 1966706" ], "1966713": [ "I - Ato", "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE GERAL \r\n\r\nDE 27.06.2016\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nALEX DA COSTA SOARES, Subtenente PM, RG 48.135, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.09.1986, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/040/21/2016.\r\n\r\nELISEU DE MACEDO, Subtenente PM, RG 45.512, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.12.1985, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/045/076/2016.\r\n\r\nELY EDSON TAVARES DE AZEVEDO, Subtenente PM, RG 46.645, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.02.1986, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/026/117/2016.\r\n\r\nERODICE CAMPOS LEITE, Subtenente PM, RG 50.238, do QPMP 0/Q-I, praça de 20.10.1987, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/053/300/2016.\r\n\r\nISMAEL DE SANT'ANNA MIGUEL, Subtenente PM, RG 52.326, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.01.1989, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/114/39/2016.\r\n\r\nJORGE LUIZ ALEXANDRINA, Subtenente PM, RG 66.459, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.11.1999, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/050/87/2015.\r\n\r\nJOSÉ HÉLIO PIMENTEL PESSANHA, Subtenente PM, RG 46.560, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.02.1986, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/026/142/2016.\r\n\r\nLUIZ CARLOS OCHSENDORF DE ALMEIDA BRITO, Subtenente PM, RG 41.741, do QPMP 0/Q-I, praça de 03.01.1992, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/050/28/2016.\r\n\r\nPEDRO GOMES DA SILVA, Subtenente PM, RG 46.198, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.02.1986, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/041/25/2016.\r\n\r\nRENAN BARRETO DA SILVA, Subtenente PM, RG 52.211, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.01.1989, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/031/75/2016.\r\n\r\nRICARDO WILLIAN DE SOUZA, Subtenente PM, RG 52.730, do QPMP 0/Q-I, praça de 20.03.1989, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/133/14/2016.\r\n\r\nROGÉRIO PINHEIRO COUTINHO, Subtenente PM, RG 48.517, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.09.1986, com mais de 33 anos de serviço. Proc. nº E-09/114/49/2016.\r\n\r\nWAGNER ROCHA DOS SANTOS, Subtenente PM, RG 45.590, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.12.1985, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/050/38/2016.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nALMIR JOSE DA SILVA, Subtenente PM, RG 49.330, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.04.1987, com mais de 30 anos de serviço a contar de 06.04.2016, data do laudo médico. Proc. nº E-09/441/1/2016.\r\n\r\nEDENILSON DOS SANTOS, Subtenente PM, RG 52.314, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.01.1989, com 27 anos de serviço a contar de 17.11.2015, data do laudo médico. Proc. nº E-09/040/25/2016.\r\n\r\nHEBSON OLIVEIRA DE CARVALHO, Subtenente PM, RG 51.549, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.07.1988, com mais de 33 anos de serviço a contar de 08.04.2016, data do laudo médico. Proc. nº E-09/051/33/2016.\r\n\r\nLOURIVAL RENATO DA COSTA CAMPOS, Subtenente PM, RG 49.049, do QPMP 0/Q-I, praça de 22.01.1987, com mais de 33 anos de serviço a contar de 20.05.2016, data do laudo médico. Proc. nº E-09/049/41/2016.\r\n\r\nPAULO SÉRGIO GOMES DE ANDRADE, 3º Sargento PM, RG 77.436, do QPMP 0/Q-I, praça de 12.04.2002, com mais de 15 anos de serviço a contar de 06.05.2016, data do laudo médico. Proc. nº E-09/068/68/2016.\r\n\r\nVALMIR MACEDO MELÔNIO, 2º Sargento PM, RG 65.236, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.07.1999, com mais de 16 anos de serviço a contar de 30.12.2015, data do laudo médico. Proc. nº E-09/035/9/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada Ex-Offício, de acordo com a Legislação em vigor, o seguinte Policial Militar: RODRIGO SANTOS BONDIM, Cabo PM, RG 71.988, do QPMP 0/Q-I, praça de 20.12.2000, com mais de 12 anos. Proc. nº E-09/050/33/2014.\r\n\r\nPASSA da condição de Inativo da Reserva Remunerada para de Reformado com a remuneração a que faz jus, em conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO DA SILVA DIAS, 2º Sargento PM, RG 37.796, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.08.1982, com 31 anos de serviço, a contar de 10.05.2016. Proc. nº E-09/1965/2523/2008.\r\n\r\nWANDERSON FERNANDES RODRIGUES, Subtenente PM, RG 48.288, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.09.1986, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 23.02.2016. Proc. nº E-09/052/19/2013.\r\n\r\nAPOSTILA DO COMANDANTE GERAL\r\n\r\nDE 27.06.2016\r\n\r\nATO DE 27.03.2008 - CELSO DOMINGOS FERNANDES, 2º SARGENTO PM REFORMADO, RG 33.251. Fica concedido ao servidor do referido Ato, contar de 19/04/2016, data de inspeção de saúde (JUNTA SUPERIOR DE SAÚDE - JSS), o auxílio invalidez, previsto nos arts. 65, inciso II e 81 incisos I e II, ambos da Lei nº 279/79. Processo nº E-09/270/2512/2007.\r\n\r\nId: 1966713" ], "1966759": [ "I - Despacho", "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCHEFE ADMINISTRATIVO DO \r\n\r\nESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 28.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/1599/2013, apensado ao Processo nº E-09/000205/2508/2012 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação nº 031/2012-PMERJ, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A, no valor de R$ 23.820,60 (vinte e três mil oitocentos e vinte reais e sessenta centavos), em decorrência do Quarto Termo Aditivo de Prorrogação Contratual.\r\n\r\nId: 1966759" ], "1966790": [ "I - Despacho", "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/931/2014 - HOMOLOGO resultado do Pregão Eletrônico (SRP) nº 011/2016, autorizando o registro de preços em favor das Empresas GLALMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA-ME - CNPJ 09.080.572/0001-00 (vencedora dos itens 3 e 7) com o valor registrado de R$ 18.338,16 (dezoito mil trezentos e trinta e oito reais e dezesseis centavos); HUNTER CIENTÍFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA - CNPJ 00.304.559/0001-05 (vencedora dos itens 1, 4, 5, 6, 8, 9, 12, 13, 16, 18, 20 e 21) com o valor registrado de R$ 50.008,87 (cinquenta mil oito reais e oitenta e sete centavos); MOGAMI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - CNPJ 50.247.071/0001-61 (vencedora dos itens 2, 10, 11, 14, 15, 17, 19, 24, 25, 26 e 7) com o valor registrado de R$ 128.019,24 (cento e vinte e oito mil dezenove reais e vinte e quatro centavos), perfazendo o valor global registrado de R$ 196.366,27 (cento e noventa e seis mil trezentos e sessenta e seis reais e vinte e sete centavos).\r\n\r\nDE 23/06/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/42/2016 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 022/16, em favor das Empresas VENÂNCIO PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, CNPJ 00.285.753/0001-90 vencedora dos Lotes 01 e 02 no valor total de R$ 302.585,00 (trezentos e dois mil quinhentos e oitenta e cinco reais) e CREMER S/A, CNPJ 82.641.325/0021-61 vencedora do Lote 3 no valor total R$ 34.099,80 (trinta e quatro mil noventa e nove reais e oitenta centavos). Em consequência o certame, que teve todos os seus lotes adjudicados, importou no valor global a ser homologado no total de R$ 336.684,80 (trezentos e trinta e seis mil seiscentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos).\r\n\r\nId: 1966790" ], "1966722": [ "I - Despacho", "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/286/2015 - HOMOLOGO resultado do Pregão Eletrônico (SRP) nº 004/2015, autorizando o registro de preços em favor das Empresas HELP STAR BLUE COMÉRCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA-ME - CNPJ 01.033.306/0001-07 (vencedora do lote 1) com o valor registrado de R$ 129.500,00 (cento e vinte e nove mil e quinhentos reais); KORAL PRODUTOS MÉDICOS CORRELATOS E DESCARTÁVEIS LTDA-EPP - CNPJ 02.005.077/0001-80 (vencedora do lote 2) com o valor registrado de R$ 12.040,00 (doze mil e quarenta reais); LM FARMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - CNPJ 57.532.343/0001-14 (vencedora dos lotes 3, 4, 6, 10, 12 e 13) com o valor registrado de R$ 123.746,00 (cento e vinte e três mil setecentos e quarenta e seis reais); TECNYMAGEM SUPRIMENTOS HOSPITALARES LTDA-ME - CNPJ 02.365.705/0001-38 (vencedora do lote 5) com o valor registrado de R$ 21.300,00 (vinte e um mil e trezentos reais); MOGAMI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - CNPJ 50.247.071/0001-61 (vencedora do lote 7) com o valor registrado de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais) e EMPREFOUR MEDICAL COMÉRCIO LTDA - CNPJ 10.679.738/0001-80 (vencedora dos lotes 8 e 11) com o valor registrado de R$ 91.917,50 (noventa e um mil novecentos e dezessete reais e cinquenta centavos), perfazendo o valor global registrado de R$ 493.503,50 (quatrocentos e noventa e três mil quinhentos e três reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nId: 1966722" ], "1966758": [ "I - Despacho", "POLÍCIA MILTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/1599/2013, apensado ao Processo nº E-09/000205/2508/2012 - AUTORIZO a despesa e o pagamento em favor da Empresa ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A, no valor total de R$ 23.820,60 (vinte e três mil oitocentos e vinte reais e sessenta centavos), em decorrência do Quarto Termo Aditivo de Prorrogação Contratual. \r\n\r\nId: 1966758" ], "1966564": [ "I - Despacho", "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 20.06.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0067/0012/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à CPE (Comando de Policiamento Especializado).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21.06.2016.\r\n\r\nDE 21.06.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0076/0031/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao EMG (Estado Maior Geral).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22.06.2016.\r\n\r\nDE 22.06.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0095/0069/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CSM (Centro de Suprimento de material).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23.06.2016.\r\n\r\nId: 1966564" ] } }, "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": { "Atos": { "1966784": [ "I - Despacho", "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005/401/2016 - ALEXANDRE DE BARROS GUERRA. INDEFIRO o pedido do candidato, louvado no parecer da D. Assessoria Jurídica desta Pasta constante às folhas 37/39, referente ao concurso para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, realizado por esta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária no ano de 2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005/406/2016 - MARCOS AURÉLIO SILVA SÁ. INDEFIRO o pedido do candidato, louvado no parecer da D. Assessoria Jurídica desta Pasta constante às folhas 34/36, referente ao concurso para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, realizado por esta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária no ano de 2003.\r\n\r\nId: 1966784" ], "1966778": [ "I - Portaria", "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO \r\n\r\nPORTARIA SEAPIE Nº 08 DE 21 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 008/2012, ACERCA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE TELEFONIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE INFRAESTRUTURA, no uso de suas atribuições legais, e considerando disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar a Comissão para proceder ao acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 008/2012, celebrados pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, com o Consórcio de Telefonia fixa do Governo do Estado do Rio de Janeiro, por meio do processo nº E-21/005/623/2014. \r\n\r\nArt. 2º - Designar Augusto Arcebispo de Florença Neto, ID 2001898-3 para a Gestão do Contrato nº 008/2012; e a fiscalização caberá aos servidores lotados na Subsecretaria-Adjunta de Infraestrutura, a saber:\r\n\r\nLEONARDO LUIZ TEIXEIRA DA SILVA - ID 5021213-3\r\n\r\nANDRÉ LUIZ NASCIMENTO MARTINS - ID 4354734-6\r\n\r\nMARCOS SANDRO DE ARAÚJO - ID 5021241-9\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, incumbindo-lhe: \r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas; \r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; \r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2016\r\n\r\nMARCOS DAFLON CORREA\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Infraestrutura \r\n\r\nId: 1966778" ], "1966785": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE-GERAL\r\n\r\nDE 20.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/966.208/2012 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 533,13 (quinhentos e trinta e três reais e treze centavos), em favor do servidor SUELENA RIBEIRO DE OLIVEIRA, Odontóloga, Id. 20372345, correspondente a progressão horizontal.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.604/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 242,10 (duzentos e quarenta e dois reais e dez centavos), em favor de CLAUDIO CAETANO DE SOUZA NETO, ID. 19625642 referente as despesas de encerramento de folha por motivo de falecimento.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/105.7/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 3.675,00 (três mil seiscentos e setenta e cinco reais), referente ao reconhecimento de dívida de pessoal, relativa ao mês de MAIO/2016, em favor dos servidores a que se refere o processo.\r\n\r\nDE 24.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.862/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.800,65 (mil oitocentos reais e sessenta e cinco centavos), em favor de MARCELO JORGE BRANDÃO PINHEIRO, referente as despesas de auxílio funeral do ex-servidor Ilton Lopo Pinheiro, ID. 19787251.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.139/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.800,65 (mil oitocentos reais e sessenta e cinco centavos), em favor de VITOR GAULIA FERREIRA, referente as despesas de auxílio funeral do ex-servidor Luiz Carlos Matos de Souza, ID. 20059833.\r\n\r\nId: 1966785" ], "1966789": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.06.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-21/049.052/2016 - CONCEDE licença paternidade ao servidor EDUARDO LEAL NOGUEIRA, ISAP, ID. 2010052-3, referente ao período de 03/05/2016 a 01/06/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/059.731/2016 - CONCEDE licença paternidade ao servidor MARCOS PAULO SOUZA SANTANA, ISAP, ID. 5027929-7, referente ao período de 16/05/2016 a 14/06/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/088.168/2016 - CONCEDE licença paternidade ao servidor ALEXANDRE FULY DA CONCEIÇÃO, ISAP, ID. 4354743-5, referente ao período de 24/05/2016 a 22/06/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/070.081/2016 - CONCEDE licença gestante à servi dora SIMONE MARIA BAHIA DE SOUZA, Agente Administrativo, ID. 580050-1, referente ao período de 28/03/2016 a 23/09/2016.\r\n\r\nId: 1966789" ], "1966786": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24/06/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-21/070.320/2013-JANAÍNA DOS SANTOS BISPO, ID 43334857. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a SEEDUC RJ, no período de 07/03/1994 a 31/08/1997, no total de 1.274 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 01/09/1997 a 04/05/1998, por ser concomitante com período averbado.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/050.37/2016-LUIZ CARLOS DOS SANTOS ADÃO, ID 20059728. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 18/08/1975 a 30/10/1976 e de 02/08/1977 a 07/11/1978, no total de 903 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 18/10/1982 a 21/10/1982, tendo em vista o total de dias constantes na CTC do INSS.\r\n\r\nId: 1966786" ], "1966810": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO\r\n\r\nE ADMINISTAÇÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTÊNDENCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.06.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-21/053.127/2016 - ZILMAR DA CRUZ DE ALMEIDA, ID. 19950470. AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, de 03(três) meses de férias não usufruídas, relativas aos exercícios de 1990 e 1997 e de 1998, totalizando 06 (seis) meses de efetivo exercício.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/034.090/2015 - ANTONIO ANDRADE GALEÃO OLIVEIRA, ID. 19900260. AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, de 04 (quatro) meses de férias não usufruídas, relativas aos exercícios de 1995, 1996, 1997 e de 1998, totalizando 06 (seis) meses de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 1966810" ], "1966782": [ "I - Ata", "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DO CONSELHO\r\n\r\nAos dezesseis dias do mês de junho de dois mil e dezesseis, às dez horas e quarenta minutos na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Dr. André Mirza, Presidente do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro e secretariada pela Diretora Gessica Machado dos Santos Mesquita. 1. Consignar as presenças. Reuniram-se com a presença do jurista Cesar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira; Representante do Ministério Público Federal Carmen Sant´anna; Representante do Ministério Público Estadual, Luciana Sapha Silveira; Representantes da Ordem dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro, Lucas Noronha Rebello de Oliveira e Vera Mattos de Lossio e Seiblitz; Representantes da Defensoria Pública, Marlon Vinicius de Souza Barcelos e João Gustavo Fernandes Dias; Representantes da Comunidade, Wagner de Oliveira, Roberto de Assis Almeida Conceição e Patrícia Freitas dos Santos; Representantes da Área de Saúde, Jorge de Souza Gomes e Heloisa Maria Giserman; Representante da Psicologia Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. 2. Verificada a existência de quórum regimental, o presidente declarou aberta a sessão e submeteu a leitura da Ata 65ª da sessão deliberativa realizada no dia 14/06/2016, sendo aprovada pelos presentes. Item 3. Distribuição de cerimônias, diante da escala para Conselheiros./ Informação sobre cerimônia realizada na unidade - Breve relatório da cerimônia: A Conselheira Heloisa Maria Giserman realizou as cerimônias de livramentos condicionais no CPERJ dos apenados que se encontram em PAD (Prisão Albergue Domiciliar) no dia 16/06/2016. Os Conselheiros João Gustavo Fernandes Dias e Marlon Vinicius de Souza Barcelos realizaram cerimônias de livramento condicional em Bangu no dia 20/06/2016. A Conselheira Patrícia Freitas dos Santos realizou cerimônias de livramento condicional em Niterói no dia 17/06/2016. A Conselheira Vera Mattos de Lossio e Seiblitz realizou cerimônias de Livramento condicional em Niterói no dia 20/06/2016. O Conselheiro Lucas Noronha Rebello de Oliveira realizou cerimônias de livramento condicional no Instituto Penal Cândido Mendes no dia 17/06/2016. O Conselheiro Wagner de Oliveira realizou cerimônias de livramento condicional em Benfica no dia 20/06/2016. Seguindo, o Presidente teceu breves comentários a respeito do Evento da Execução Penal, Projetos e Perspectivas que acontecerá nas dependências do MP/RJ no dia 17/06/2016. O Presidente também falou sobre a questão do lixo no Sistema e a Conselheira Patrícia Freitas dos Santos informou que já existe um projeto com vistas a tratar do assunto. Prosseguindo, o Presidente chamou o Item 4. Distribuição de Procedimento Administrativo: Não houve. Item 5. Processos para votação. E-21/004/34/2016. Ref. Exposição Pública de obras plásticas dos apenados. Expositora: Fátima Elisabeth de Souza Silva. A Conselheira proferiu seu voto no sentido de serem estudadas ações práticas com a possibilidade da realização das exposições de obras e também as instituições que possam promover o Evento, o que foi acolhido por unanimidade pelo Colegiado. Nesse mesmo sentido, restou ainda acordado que a página do facebook do CPERJ terá como foto de perfil as obras de artes dos apenados custodiados no sistema. A Conselheira Patrícia Freitas dos Santos ficou responsável por tirar as fotos e passar para a Secretaria do CPERJ. Ainda restou acordado que a página do facebook do CPERJ tentará divulgar o assunto entre os interessados. A Conselheira Patrícia Freitas dos Santos, Coordenadora de Inserção Social, também tentará expor algumas obras dos apenados no II Seminário da Rede de Apoio ao Egresso do Sistema Penitenciário: 10 anos ampliando as parcerias. O Conselheiro Marlon Vinicius de Souza Barcelos sugeriu à Secretaria do CPERJ e ao Colegiado que seja aberto um procedimento específico para este tema e no mesmo momento, o Presidente designou como relatora a Conselheira Patrícia Freitas dos Santos. Passou então para o procedimento, E-21/004/74/2016. Ref. Relatório de inspeção na Unidade Vicente Piragibe. Conselheira Luciana Sapha Silveira. A ilustre Conselheira proferiu seu voto no sentido de que seja encaminhado ofício ao Secretário de Estado de Administração Penitenciária para que sejam verificadas as condições da unidade acima mencionada, bem como também seja oficiado à Coordenação de Tutela Coletiva do Sistema Prisional do Ministério Público, e sugeriu ainda, que o relatório elaborado pela DPGE/RJ fique arquivado na Secretaria do CPERJ e sirva como parâmetro para as demais inspeções a serem realizadas nessa mesma unidade. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas e quarenta minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria, Gessica Machado dos Santos Mesquita, que a subscreve juntamente com o Presidente Dr. André Mirza, ficando consignado que os Conselheiros Carolina Dzimidas Haber, Carolina Soares Castelliano Lucena de Castro, Marta Cristina Pires Anciães, Rita de Cássia Araújo de Faria (Férias de 15 a 29 de junho), Tulio Caiban Bruno (Licença), Rodrigo Britto de Oliveira Ribeiro, Fernanda Prates Fraga, Emanuel Queiroz Rangel, Edna Del Pomo de Araújo e Sônia Regina Soares de Oliveira não compareceram à sessão, justificadamente. (Aprovada na sessão no dia 21 de junho de 2016).\r\n\r\nANDRÉ MIRZA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nGESSICA MACHADO DOS SANTOS MESQUITA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 1966782" ] } }, "Secretaria de Estado de Saúde": { "Atos": { "1966705": [ "I - Despacho", "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.03.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-08/001/426/2016 - RATIFICO a dispensa de licitação, para a contratação de forma emergencial de serviço de alimentação destinada a pacientes, acompanhantes, funcionários e outros autorizados do CENTRA RIO e IECAC, da Secretaria de Estado de Saúde, com fulcro no art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, nos termos da autorização do Senhor Ordenador de Despesas.\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 11.03.2016.\r\n\r\nId: 1966705" ], "1966707": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 10.03.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-08/001/426/2016 - AUTORIZO a contratação com fundamento no inciso IV, art. 24, da Lei nº 8.666/93, tendo como objeto prestação de serviços de alimentação destinada a pacientes, acompanhantes, funcionários e outros autorizados do CENTRA RIO e IECAC da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 11.03.2016.\r\n\r\nId: 1966707" ], "1966753": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23/06/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/002/383/2015 - AUTORIZO a cessão da servidora LEILA OLIVEIRA GOMES DE MACEDO, Técnica de Laboratório, matrícula nº 852.211-2, ID. Funcional nº 30727847, do Hospital Estadual Santa Maria para a Superintendência de Recursos Humanos, por intermédio de Câmara de Compensação, celebrado entre a SMS/RJ e esta SES, para exercer suas funções na Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1976/2016 - AUTORIZO a cessão do servidor RILSON SÁ BARRETO, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matr. nº 298.604-0, ID. Funcional nº 3153387-6, lotado na Subsecretaria de Atenção a Saúde para a Secretaria Municipal de Saúde de Niterói. \r\n\r\nId: 1966753" ], "1966526": [ "I - Deliberação", "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.770 DE 09 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nRATIFICA O ATESTADO DE CONCLUSÃO DE OBRA DO PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE NO MUNICÍPIO DE QUATIS/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício nº 52/SMS/GAB; e\r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 09 de junho de 2016,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar o atestado de conclusão de obra do Programa Academia da Saúde, referente à Proposta nº 39.560.008000/1120-02, para fins de liberação de 3ª parcela do recurso, do Município de Quatis/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1966526" ], "1966527": [ "I - Deliberação", "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.771 DE 09 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 11128.809000/1160-08, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, PARA O MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício nº 176/GAB/APOIS/2016; e\r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 09 de junho de 2016,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 11128.809000/1160-08, destinada à aquisição de equipamento e material permanente, para o Município de Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1966527" ], "1966528": [ "I - Deliberação", "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.772 DE 09 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nRATIFICA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR PARA AMPLIAÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a CI/AS/SAB/96/2016; e\r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 09 de junho de 2016.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar a Emenda Parlamentar, referente à proposta nº 365071270001/16-012, para ampliação de Unidade Básica de Saúde, no Município de Barra Mansa/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1966528" ], "1966529": [ "I - Deliberação", "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.773 DE 09 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nRATIFICA AS PROPOSTAS DE EMENDAS PARLAMENTARES PARA REFORMA DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a CI/AS/SAB/96/2016; e\r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 09 de junho de 2016,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar as Emendas Parlamentares para reforma de unidade básica de saúde, referentes às Propostas nºs 36507.1270001/16-013, 36507.1270001/16-011 e 36507.1270001/16-008, do Município de Barra Mansa/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1966529" ], "1966530": [ "I - Deliberação", "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.774 DE 09 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nRATIFICA O ATESTADO DE CONCLUSÃO DE CONSTRUÇÃO DA ACADEMIA DA SAÚDE, DO MUNICÍPIO DE CAMBUCI/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício nº 038/SEMPLAN/2016; e\r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 09 de junho de 2016,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar o atestado de conclusão de construção da Academia da Saúde, do Município de Cambuci/RJ, para fins de liberação de terceira parcela de incentivo, referente à proposta nº 13891753000113007, em consonância com a Portaria nº 2684, de 08 de novembro de 2013, do Programa Academia da Saúde, do Ministério da Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1966530" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "1966497": [ "I - Apostila", "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nAPOSTILA DA DIRETORA\r\n\r\nDE 13.06.2016\r\n\r\nATO DE 30.05.2008 - SHIRLEI VIDAL LOPES, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe A, matr. 08/104.862-1, Id. Funcional 21205663 - Em atenção ao Processo Judicial nº 0023291-65.2016.8.19.0001, 5ª Vara da Fazenda Pública, fica revogado a retificação da fixação, com a apostila lavrada no complemento do Ato referente à Gratificação de Encargos Especiais de 200%, publicada no D.O. de 03.02.2016, fica revogada a retificação da fixação de proventos publicada no D.O. de 10.06.2016, devendo ser mantida a fixação publicada no D.O. de 11.06.2008, com a respectiva apostila, lavrada no complemento do ato, publicada no D.O. de 03.07.2013. Processo nº E-08/200.626/2008.\r\n\r\nId: 1966497" ], "1966498": [ "I - Despacho", "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 22.06.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/116/2015 - CÉLIA REGINA SALGADO CORREA DE CARVALHO, Médica, Classe A, Id Funcional nº 32453248 - AUTORIZO a isenção do desconto de Imposto de Renda, na fonte, requerido com matrículas nºs 08/106.271-3 e 08/107.132-6, a partir de 01.12.2014, de acordo com o parecer da GT/SPMSO, de 17.07.2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/286/2016 - MARGARETH DE MORAES COSTA, Id Funcional nº 44644639 - DEFIRO o pedido.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/345/2016 - AUTORIZO a lotação do servidor EDGAR ALFREDO COSTA ABRANTES, Médico, Classe A, matr. 08/108.945-0, Id Funcional nº 21165980, no Ambulatório do Maracanã, da Diretoria de Assistência, do IASERJ, da SES, com exercício no Serviço de Oftalmologia.\r\n\r\nId: 1966498" ] } } }, "Secretaria de Estado de Defesa Civil": { "Atos": { "1966600": [ "I - Despacho", "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/035/2015 - APROVO a despesa à referente ao pregão eletrônico, com o serviço de engenharia clinica hospitalar, assessoria, gerenciamento, manutenção preventiva e corretiva de equipamentos médico-hospitalares nas Unidades de Saúde do CBMERJ, em favor da INFRATEC EQUIPAMENTOS CIENTÍFICOS LTDA., no valor de R$ 130.750,00 (cento e trinta mil setecentos e cinquenta reais), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nº 31.863 e nº 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nDE 23.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/028/10132/2012 - APROVO a despesa referente ao pregão eletrônico, com os serviços de limpeza e desinfecção de ambulâncias, em favor da CONSTRUIR ARQUITETURA E SERVIÇOS LTDA., no valor de R$ 317.502,29 (trezentos e dezessete mil quinhentos e dois reais e vinte e nove centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/121/2015 - APROVO a despesa referente ao registro de preços do pregão eletrônico, com a aquisição de 51 (cinqüenta e um) binóculos para o CBMERJ, em favor da ULTRAMAR IMPORTAÇÃO LTDA EPP, no valor de R$ 33.609,00 (trinta e três mil seiscentos e nove reais), em conformidade com o Decreto Estadual nº 41.135/2008, que dispõe sobre o sistema de registro de preços, de que trata a Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas pelos Decretos Estaduais nºs 41.329/08 e 42.105/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/43/2016 - APROVO a despesa, referente a inexigibilidade de licitação, com serviços de seguros - DPVAT, em favor da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A., no valor de R$ 3.496,98 (três mil quatrocentos e noventa e seis reais e noventa e oito centavos), em conformidade com o art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/43/2016 - RATIFICO a despesa, referente a inexigibilidade de licitação, com serviços de seguros - DPVAT, em favor da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A., no valor de R$ 3.496,98 (três mil quatrocentos e noventa e seis reais e noventa e oito centavos), em conformidade com o art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nId: 1966600" ], "1966711": [ "I - Despacho", "SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/082/11/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do período de 24 de fevereiro de 2012 a 31 de maio de 2012, no valor de R$ 696,55 (seiscentos e noventa e seis reais e cinquenta e cinco centavos), a favor de LUIZ CARLOS DA SILVA MELLO, RG/CBMERJ 15739.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/090/24/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do período de 24 de abril de 2012 a 31 de maio de 2012, no valor de R$ 545,44 (quinhentos e quarenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), a favor de LAÉRCIO MUNIZ DE OLIVEIRA, RG/CBMERJ 13.030.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/100/17/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do período de 06 de março de 2012 a 31 de maio de 2012, no valor de R$ 646,05 (seiscentos e quarenta e seis reais e cinco centavos), a favor de OTONIEL PEREIRA PINTO, RG/CBMERJ 14617\r\n\r\nId: 1966711" ], "1966710": [ "I - Despacho", "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/162/2015 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - HOMOLOGO a licitação, por Pregão Eletrônico nº 14/2016, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O GRUPAMENTO OPERACIONAL DE PRODUTOS PERIGOSOS, por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº 31.864, de 16 de setembro de 2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93, que teve como adjudicatárias as Empresas: AMBIENTIS AUDITORIA E RADIOPROTEÇÃO LTDA, vencedora do lote 1 com proposta no valor total de R$ 118.400,00 (cento e dezoito mil e quatrocentos reais) e VIXNU COMÉRCIO LTDA - EPP, vencedora do lote 4, com proposta no valor total de R$ 12.400,00 (doze mil e quatrocentos reais); os lotes 2, 3, 5, 6, 7 e 8 foram FRACASSADOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/179/2015 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - HOMOLOGO a licitação, por Pregão Eletrônico nº 15/2016, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇO PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GERADORES DE ENERGIA 3000 e 7000W, por estar em conformidade com o art. 11 da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014, c/c o art. 15, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, que teve como adjudicatária a Empresa VIXNU COMÉRCIO LTDA-EPP, vencedora do lote 02, com valor unitário de R$ 4.236,00 (quatro mil duzentos e trinta e seis reais); o lote 01 foi fracassado.\r\n\r\nId: 1966710" ] } }, "Secretaria de Estado de Educação": { "Atos": { "1966720": [ "I - Edital", "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna pública a emissão da 2ª via do certificado do candidato que foi aprovado nos Exames de Suplência de Educação Geral em nível de 2º Grau.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 1974\r\n\r\n01-Orlando Ranieri Junior\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alex Sander Rigolon de Carvalho\r\n\r\n02-Ana Carolina Maroneze Torres da Silva\r\n\r\n03-Antonio Martinez Rocha\r\n\r\n04-Bruna Pinheiro de Andrade\r\n\r\n05-Cesar de Araujo Gallo\r\n\r\n06-Danilo Canuto Teixeira\r\n\r\n07-Gênesis Roriz Lobo\r\n\r\n08-Isabela Martins Pinto\r\n\r\n09-Janaina Gonçalves Campos\r\n\r\n10-Juliano Alves Thimoteo\r\n\r\n11-Luiz Caetano Borges de Oliveira Sismanoglu\r\n\r\n12-Nathalia de Oliveira Argento\r\n\r\n13-Paulo Henrique Moreira Rangel\r\n\r\n14-Rafael Costa Sant' Anna Borges\r\n\r\n15-Sarah Leite de Almeida Carvalho\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CHRISANTO HENRIQUE DE SOUZA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CHRISANTO HENRIQUE DE SOUZA, Regional Norte Fluminense, Município de São João da Barra, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que con cluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 44490, de 25.11.2013, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Bruna Rangel dos Santos-201327550382945\r\n\r\n02-Bruno Antonio Barreto de Jesus-201325020154310\r\n\r\n03-Cassiana de Fátima Souza Nunes-201325020159210\r\n\r\n04-Fabricio de Freitas Manhães-200925020009208\r\n\r\n05-Gabriela Henriques Teixeira-201325020153349\r\n\r\n06-Gilmark da Silva Alves-201325020157174\r\n\r\n07-Jaqueline Gomes da Silva-201325020153268\r\n\r\n08-Jeremias Rangel Santos-201027550288079\r\n\r\n09-Jhonata Alvarenga Viana-201226710367812\r\n\r\n10-Josilâne da Silva Gonçalves-201325020156879\r\n\r\n11-Letycia Eliana de Almeida Silva-201325020155988\r\n\r\n12-Marcieli Rosa Almeida-201325020155716\r\n\r\n13-Osmar dos Santos Almeida-201325020154159\r\n\r\n14-Pâmela Cristina Manhães Gomes -201325020153934\r\n\r\n15-Raquel Cordeiro Sales Barreto-201325020159118\r\n\r\n16-Rozimeri Benvindo do Espirito Santo-201325020155810\r\n\r\n17-Thayná Muniz Pinheiro de Souza-201425020170835\r\n\r\n18-Wesley Assis de Souza Pereira-201325020158731\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CORONEL FRANCISCO RIBEIRO \r\n\r\nDA MOTTA VASCONCELLOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CORONEL FRANCISCO RIBEIRO DA MOTTA VASCONCELLOS, Regional Norte Fluminense, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através da Resolução SEE nº 4428, de 16.03.2010, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Amanda dos Santos Souza-200926390014506\r\n\r\n02-Caroline da Silva Carvalho-201027290145869\r\n\r\n03-Débora dos Santos Guedes-201026390050144\r\n\r\n04-Douglas Magalhães Marques-201026390049138\r\n\r\n05-Graziela Machado de Abreu-200926390015308\r\n\r\n06-Hiago Rodrigues da Silva Pereira-201326390066910\r\n\r\n07-Isaías da Silva Machado-200926390018404\r\n\r\n08-Luíza de Souza Barroso-200926390019214\r\n\r\n09-Marcele Florencio da Silva-200926390040841\r\n\r\n10-Maria Roberta Mata Justiniano-200926390019486\r\n\r\n11-Maxwell Pereira Nunes-200926390019567\r\n\r\n12-Milena Alves Rangel-200926390016118\r\n\r\n13-Milena Cardoso da Silva-200926390041490\r\n\r\n14-Nícolas Breno Ribeiro Pereira-200926390019729\r\n\r\n15-Ramiriz Siqueira Carolina-200926390019990\r\n\r\n16-Rayane Barbosa Boa Morte-200926390016622\r\n\r\n17-Rudinei Quitete Rodrigues-201426390084893\r\n\r\n18-Stephanie Cardoso Santos-200926390016975\r\n\r\n19-Tamara Azeredo de Jesus Salles-201226390061041\r\n\r\n20-Tanael Junior de Oliveira Ribeiro-200926390020492\r\n\r\n21-Tatiana Ribeiro dos Santos-200926390042119\r\n\r\n22-Thaianni Gomes de Abreu-200926390020573\r\n\r\n23-Willian Pereira Azeredo-201026390046031\r\n\r\n24-Yanka de Azeredo Azevedo-200926390020735\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR CÉSAR TINOCO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR CÉSAR TINOCO, Regional Norte Fluminense, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 38999, de 15.03.2006, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Isabela Jurdino Serpa - 200926450003114\r\n\r\n02-Karina da Silva - 200926450010080\r\n\r\n03-Larissa Batista de Sousa Flor - 201526450115664\r\n\r\n04-Larissa Pereira Valentino - 200926450001766\r\n\r\n05-Lucas Martins Silva - 200926450014906\r\n\r\n06-Maelen Helena dos Santos - 201127410335410\r\n\r\n07-Pâmela Fernandes Maria - 200926450005672\r\n\r\n08-Sara Magalhães Claudino - 200926450007454\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Janaína Viana Ramos - 200926450038171\r\n\r\n02-Liliane Jurdino Lourenço - 200926450002908\r\n\r\n03-Ludmila Silva Santana - 200926450015040\r\n\r\n04-Mariah Santos Monteiro - 201426450109374\r\n\r\n05-Maycon Guedes Azevedo - 200926450005249\r\n\r\n06-Natan de Oliveira Rocha - 200926450005320\r\n\r\n07-Rose Ivone Moura dos Santos Reis - 201026450077914\r\n\r\n08-Rozilane Francisco de Oliveira - 200926450011303\r\n\r\n09-Silvana Ramos de Oliveira - 201526450113459\r\n\r\n10-Thainá Corrêa Reis - 200926450012539\r\n\r\n11-Wilayla Magalhães Gomes - 200926450013934\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR JOSÉ PEREIRA PINTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR JOSÉ PEREIRA PINTO, Regional Norte Fluminense, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 30173, de 13.12.2001, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ana Paula Jardim Curty de Souza - 200926500010887\r\n\r\n02-Débora Dias Tostes - 201326500091701\r\n\r\n03-Igor Perdomo Kelly - 201426500096823\r\n\r\n04-Kevin Lucas Ribeiro Areas - 201126500084631\r\n\r\n05-Luiza Moraes Felizardo - 20326500089804\r\n\r\n06-Marlúcia da Silva Peixoto Moreira - 201326500089642\r\n\r\n07-Raíza da Silva Siqueira Azeredo - 201126500084478\r\n\r\n08-Rhayane Fuentes da Silva - 201326500090306\r\n\r\n09-Thainan Fuly Gil - 201126500085954\r\n\r\n10-Thaísa Daflon de Sousa - 201326500090497\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Higor Gil Fuly - 200926500010100\r\n\r\n02-Jéssica Tavares da Conceição - 201326500090063\r\n\r\n03-Karen Gilberta Gomes Azeredo - 201326500092511\r\n\r\n04-Rayane Furtado da Silva - 201326500090578\r\n\r\n05-Renata Silva Marcelino - 201326500089723\r\n\r\n06-Sávio Viana Canedo - 201326500090810\r\n\r\n07-Thainá Bicudo Marinho - 201326500092198\r\n\r\n08-Yan Campos Lubanco - 201326500091541\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR NEWTON ALVES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR NEWTON ALVES, Regional Norte Fluminense, Município de São João da Barra, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através da Resolução nº 89, de 18.03.2008, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Amanda Pereira Carvalho-2011248028074\r\n\r\n02-Andresa Leite Alves-200924860024980\r\n\r\n03-Bruna Almeida da Silva-201524860380310\r\n\r\n04-Caroline Barreto dos Santos-200924860026258\r\n\r\n05-Dian Amaral Nunes-200924860028200\r\n\r\n06-Estefani Rodrigues da Conceição-201024860140989\r\n\r\n07-Fabrícia Monteiro da Conceição-201024860139549\r\n\r\n08-Flaviana Mothé Estevão da Silva-200924860027068\r\n\r\n09-Keslley Cardozo Bicalho-200924860028978\r\n\r\n10-Lairisse Azevedo da Silva-200924860041052\r\n\r\n11-Larissa da Silva Angelo-201368470241951\r\n\r\n12-Luiza Aguiar Barros Matoso-200924860041729\r\n\r\n13-Nathaly dos Santos Barreto-200924860038779\r\n\r\n14-Rafaela Rodrigues da Silva-200924860032576\r\n\r\n15-Renan de Almeida Candido-200924860035249\r\n\r\n16-Silvio Junior Nunes dos Santos-201024860138305\r\n\r\n17-Thayná Azevedo Gomes-200924860034510\r\n\r\n18-Walquiria Sodre Cardoso-200924860039660\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alef Amaral Peixoto-200924860008276\r\n\r\n02-Hester Rangel Rodrigues-201324860340820\r\n\r\n03-João Carlos Nunes Pereira-201324860331831\r\n\r\n04-Márcio da Silva Teixeira Júnior-200924860033203\r\n\r\n05-Mariana de Souza Barreto-200924860030441\r\n\r\n06-Rafael Domeciano das Dores-200924860038264\r\n\r\n07-Rayana Silva de Melo-200909780026061\r\n\r\n08-Thalia Moreira Barboza-200924860031332\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOMIRES MACHADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOMIRES MACHADO, Regional Norte Fluminense, Município de São Francisco de Itabapoana, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 30178, de 13.12.2001, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Allison de Souza Martins-200924830028880\r\n\r\n02-Anderson Henriques Chaves-201224750066210\r\n\r\n03-Ariane Barreto Gomes das Virgens-201324830199021\r\n\r\n04-Carlos Victor Conceição da Silva-200924830061748\r\n\r\n05-Daiana Junqueira Moreira-200924830026241\r\n\r\n06-Gabriel Cardoso dos Santos-201124830170266\r\n\r\n07-Giovanna Estevam de Sousa-200924830062124\r\n\r\n08-Jéssica Hora Ângelo de Faria-200924830026756\r\n\r\n09-Joyce de Lima Ribeiro-200924830029690\r\n\r\n10-Maria Luiza de Lemos-200924830030273\r\n\r\n11-Natalia França Azeredo Gomes-201331140452690\r\n\r\n12-Palloma Lima da Silva-200924830063287\r\n\r\n13-Sullivan da Silva Minguta-200924830063791\r\n\r\n14-Thainá Souza dos Santos-200924830028104\r\n\r\n15-Wilson Yuri Teixeira Porto Neto-200924830036557\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Amanda Ribeiro da Silva-200924830025946\r\n\r\n02-Anaiza Gomes Lemos-201324830195891\r\n\r\n03-Arileia de Souza Ribeiro-200924830028538\r\n\r\n04-Genélbia Custódio Gomes-201325060041673\r\n\r\n05-Huziel dos Santos Mota-201324830196780\r\n\r\n06-Johana Alves de Freitas Soares-201324830196438\r\n\r\n07-Julyana Lopes dos Santos-201324830196357\r\n\r\n08-Kelwin de Oliveira Batista-201025060015495\r\n\r\n09-Letícia da Silva Ribeiro-201324830196004\r\n\r\n10-Rafaela Gomes Soares-201324830197248\r\n\r\n11-Ramon Coutinho Vicente-201324830065905\r\n\r\n12-Riatla Carneiro Henriques-201324830196942\r\n\r\n13-Thalia Moreira dos Santos-201324830197167\r\n\r\n14-Thalia Mota Faria-201324720266512\r\n\r\n15-Thiago Gomes Mendes Santos-201324830196519\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Douglas Rangel Santos-201324830195547\r\n\r\n02-Graciela de Souza Felix-201124830166153\r\n\r\n03-Jocilene Rangel Estevão-200924830037952\r\n\r\n04-Maria Eliene da Silva-200924830027485\r\n\r\n05-Milena da Conceição Santos-201324830197671\r\n\r\n06-Poliana Gonçalves Barreto-200924830030605\r\n\r\n07-Vanessa Souza da Cruz-200924830042018\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Fellipe Luis Clementino-200920820200282\r\n\r\n02-Geisa Batista Rosa-201324830062043\r\n\r\n03-Karina Batista da Silva-200924830062477\r\n\r\n04-Kevin da Silva Alves-200924750017548\r\n\r\n05-Marco Antonio de Araujo Viana-201424830219558\r\n\r\n06-Mariana Soares David-201524830224442\r\n\r\n07-Natalia Manduca da Silva-200924830030516\r\n\r\n08-Rafaela dos Santos Gomes-201224830187718\r\n\r\n09-Roger Junqueira Moreira-200924830068831\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR MÁXIMO DE AZEVEDO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR MÁXIMO DE AZEVEDO, Regional Norte Fluminense, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 30951, de 18.03.2002, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Aline Barbosa de Lima -2009319930017042\r\n\r\n02-Ânderson Caitano Florencio -201326520137790\r\n\r\n03-Andresa Faria de Souza-201326520016031\r\n\r\n04-Fernanda da Silva Cardoso-201326520137448\r\n\r\n05-Flávia Barreto Leal-201526520152611\r\n\r\n06-Ingridy Nunes Costa da Silva-201326520136980\r\n\r\n07-Jéssica Alves Rodriguez Santos-201526520152710\r\n\r\n08-Jéssica Oliveira da Cruz-201326520137871\r\n\r\n09-Larissa Marques Ferreira-201326520137014\r\n\r\n10-Laryssa Cristini Manhães Delfino Batista-201227420721573\r\n\r\n11-Lauanda Medeiros do Espírito Santo-201326520137601\r\n\r\n12-Pedro Geraldo Pereira Junior-201326520138411\r\n\r\n13-Suéllen Carla Caetano do Espirito Santo-201326520137952\r\n\r\n14-Suellen Ernesto Mendes-201326520136810\r\n\r\n15-Thaís de Santana Azeredo-201326520131936\r\n\r\n16-Tiago Silva de Almeida -200926520031936\r\n\r\n17-Vitória Carvalho da Silva Peixoto-201326520136719\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Adrielle dos Santos Barros-200926520022198\r\n\r\n02-Bruna Vieira de Almeida Ribeiro-200926520024565\r\n\r\n03-Eliana da Silva Pereira -200927360042046\r\n\r\n04-Fernanda Viana Siqueira-201526520150838\r\n\r\n05-Jonathas da Silva Manhães-200926520018913\r\n\r\n06-Karine Nogueira Vieira de Souza-201126520128756\r\n\r\n07-Marcia Gabriella de Souza Francisco-200926520021205\r\n\r\n08-Nicolas Thomas Nogueira Borges-201326520138924\r\n\r\n09-Patricia Picanço dos Santos-200926690031597\r\n\r\n10-Paulo Tadeu de Souza Pinto Junior-201427360606610\r\n\r\n11-Rodrigo Rodrigues Pessanha -200926520046704\r\n\r\n12-Thais de Souza Pessanha -201326520139068\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Brandon Batista Soares -200926520016465\r\n\r\n02-Christian Gomes Couto- 200926520017275\r\n\r\n03-Fabiane Ribeiro de Souza- 200907470019494\r\n\r\n04-Franciellen dos Santos da Penha- 200926520017518\r\n\r\n05-Karen Cristina Afonso Argemiro- 200926520020497\r\n\r\n06-Karen Silva Rangel-200926720030402\r\n\r\n07-Karolyna de Almeida Gomes-200926520018670\r\n\r\n08-Lís Simões da Purificação-20132748063769\r\n\r\n09-Luana dos Santos Florindo-201226690290310\r\n\r\n10-Mayara Gomes Nicleciano-201326520140236\r\n\r\n11-Mylena de Carvalho Gomes-201326520139491\r\n\r\n12-Nathália Conceição Bernardino-201326520138096\r\n\r\n13-Rafael Pereira dos Santos-201326520138177\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Aline de Oliveira Azeredo-200926520023089\r\n\r\n02-Almir Vieira de Almeida Júnior-200926520060790\r\n\r\n03-Andreia Braga Cardoso Machado-201526520149155\r\n\r\n04-Carlos Ivan do Espirito Santo Souza-200926520006664\r\n\r\n05-Carolina Jesus dos Santos-201009780134040\r\n\r\n06-Clayton Luis Costa Santos Silva-201226520132407\r\n\r\n07-Eduardo Zanolle do Rosario-200926520040501\r\n\r\n08-Fabrício Souza Barbosa-2009265200330700\r\n\r\n09-Jhonathan Azeredo Mendonça-200926520035508\r\n\r\n10-Layla de Souza Barreto-200926520029796\r\n\r\n11-Leandro Rocha Pessanha-201226520135010\r\n\r\n12-Letícia Rangel Coelho De Jesus-201127420576739\r\n\r\n13-Luiz Leonardo Sá Pessanha-201326520139221\r\n\r\n14-Maria Izabel Martins Simão Nunes-201126520128675\r\n\r\n15-Mariana Nascimento da Conceição-201226520133561\r\n\r\n16-Monike Santos da Silva-200926520022350\r\n\r\n17-Nícolas Gonçalves Pessanha-2009265200115906\r\n\r\n18-Nilda Cristina da Silva Pinto-201026520116859\r\n\r\n19-Roberta da Silva Carvalho-200927360044170\r\n\r\n20-Taiana Gomes da Silva-201126520119927\r\n\r\n21-Tainara Gomes da Silva-201126520119927\r\n\r\n22-Tamires Azeredo da Silva-200926520008365\r\n\r\n23-Tharles Lourenço das Dores Crespo-200926520011749\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR SYLVIO BASTOS TAVARES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR SYLVIO BASTOS TAVARES, Regional Norte Fluminense, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 14400, de 09.02.1990, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Barbara Pereira Viana-201327270264144\r\n\r\n02-Camilla Penha Silva-201527270328420\r\n\r\n03-Daniel Lopes Coutinho-201327270269537\r\n\r\n04-Diana Cordeiro dos Santos-201227270241810\r\n\r\n05-Estevão Carline Candiano dos Santos-201327270281316\r\n\r\n06-Fátima Maria Rocha Haddad-201127270198718\r\n\r\n07-Isabela Sardinha Carvalho-200927270016488\r\n\r\n08-João Felipe Silva de Assis-201327270262877\r\n\r\n09-Júlia de Sá Andrade Possidônio-201427270297634\r\n\r\n10-Juliana Maria Carvalho Nery-201127270199013\r\n\r\n11-Karina de Almeida Mota-200927550017700\r\n\r\n12-Karine Ribeiro Caetano-201427270295852\r\n\r\n13-Larissa Magalhães Martinho-200927270015406\r\n\r\n14-Laura Cristiny de Sousa Xavier-200927270016054\r\n\r\n15-Laura Terra Madeira-200927270020248\r\n\r\n16-Lucas Cruz Dias-201127270210270\r\n\r\n17-Lucas de Souza Viveiros da Rocha-201327270266198\r\n\r\n18-Lucas Nunes Soriano-201127270200550\r\n\r\n19-Luisa Azeredo Ferreira Barreto-201327270257792\r\n\r\n20-Marcos Vinícios Gonçalves Ferreira-201224740189185\r\n\r\n21-Mariana Carvalho Nery-201127270200631\r\n\r\n22-Mariana de Souza Paes Lima-201326690353478\r\n\r\n23-Matheus Barros Rodrigues-201027360291435\r\n\r\n24-Matheus Vianna Deodato Caetano-201527270324433\r\n\r\n25-Milena dos Santos Ribeiro Viana-200927270025045\r\n\r\n26-Mirian Souza Salles-201127420585721\r\n\r\n27-Pablo Laasny Alvarenga Belem-201327270264497\r\n\r\n28-Patrick Gomes Machado-200927270020752\r\n\r\n29-Pollyana Barreto Silva-200927270032173\r\n\r\n30-Thaís Assis de Carvalho-200927270029385\r\n\r\n31-Vinicius Pessanha de Azeredo-201427270287401\r\n\r\n32-Vitória Ferreira Mendes Rocha-200927270031525\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Amanda Morgade Zaccaro-201227420729043\r\n\r\n02-Carlos Alberto Martins Pessanha-201027270159252\r\n\r\n03-Cláudia Thaysa Maciel Nogueira de Andrade-201327270263768\r\n\r\n04-Diogo Parente Gonçalves Siqueira-201326710405303\r\n\r\n05-Eric Barbosa Caetano-200927270003823\r\n\r\n06-Graziela de Souza Geraldo-201327270255749\r\n\r\n07-Igor Soares Stelet Rosa-201326690364917\r\n\r\n08-Isabela da Silva Lima-201327270270111\r\n\r\n09-Izabella Ribeiro da Silva-201027270171899\r\n\r\n10-Lauanda Silva Azeredo-201527270312699\r\n\r\n11-Laura Maia Barbosa Falcão Monteiro-201309230592266\r\n\r\n12-Leonardo de Luna Ribeiro-200927270017700\r\n\r\n13-Leonardo Pereira Gonçalves Reis Belo-201327270267240\r\n\r\n14-Letícia Menezes Martins França-201427270311051\r\n\r\n15-Luiz Felipe Gomes Mello-201313010580210\r\n\r\n16-Mariana Gomes Soares Barreto-201327270265620\r\n\r\n17-Matheus de Souza Silva-201027270152401\r\n\r\n18-Maxwel Cruz Barcelos-201027480168231\r\n\r\n19-Paolla Pereira Claudino da Silva-201327270270977\r\n\r\n20-Renan Carvalho de Souza-201227270218731\r\n\r\n21-Thalya dos Santos Baptista-200927270030200\r\n\r\n22-Wagner da Silva Corrêa-201327270273310\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Albert Luís Caçanges Gomes-201327270273216\r\n\r\n02-Andreza Rocha de Souza-201327270279510\r\n\r\n03-Caroline César Leite-201327270265035\r\n\r\n04-Caroline Siqueira Rodrigues-201227270237876\r\n\r\n05-Denner Gama Pereira Bastos-200927420041210\r\n\r\n06-Dryelly Fernandes Guzzo-201327270263253\r\n\r\n07-Hery Thalys Cardoso Barreto-201027270150210\r\n\r\n08-Jonas Manhães Silva-201227270243094\r\n\r\n09-Ketlen Rodrigues Pontes-200927270018855\r\n\r\n10-Maria Alice Souza Nascimento-201127270197231\r\n\r\n11-Rodrigo Bento Cabral-201127270204467\r\n\r\n12-Victor Willians Maciel Siqueira-201327270256982\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR PHILLIPPE UÉBE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR PHILLIPPE UÉBE, Regional Norte Fluminense, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através da Resolução SEE nº 4341, de 25.08.2009, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Abigail Cirino de Almeida-200926530022808\r\n\r\n02-Alysson Rangel Roelis-200927810054945\r\n\r\n03-Ana Carolina Cremonez da Costa-200926530001207\r\n\r\n04-André Luiz Santana Alonso-200926530032358\r\n\r\n05-Brenda da Fonseca e Silva-201126530136115\r\n\r\n06-Byron Carvalho Mendes-201226530149510\r\n\r\n07-Carlos Maurício Tavares Viana-200926530003765\r\n\r\n08-Crislaine de Oliveira Silva-200926530021070\r\n\r\n09-Eduardo Cesar Braga da Silva-200926530041853\r\n\r\n10-Emanuele Cruz Silvano-200926530004737\r\n\r\n11-Evandro da Silva Cruz-200926530005202\r\n\r\n12-Felipe Rangel Maurício Caneca-200926530006608\r\n\r\n13-Flávio Junio da Anunciação Gomes-200926530007086\r\n\r\n14-Gabriel Wander Bastos Batista-200926530007671\r\n\r\n15-Gabriela Alcebíades Carvalho Rosa-200926530006276\r\n\r\n16-Gabriela Santos Pereira-200926530008481\r\n\r\n17-Hugo Soares de Alvarenga-200926530028164\r\n\r\n18-Ingrid da Conceição Peixoto-200926530010206\r\n\r\n19-Ingrid Santos Moreira-201026530116118\r\n\r\n20-Isabelly de Souza Carneiro Pereira-200926530010893\r\n\r\n21-Israel de Souza Carneiro Pereira-200926530011199\r\n\r\n22-Italo Martins de Souza Carvalho-200926530011946\r\n\r\n23-Jheniffer Constantino Fidelis-200926530043473\r\n\r\n24-Kaio Ferreira Gandra-201326530160035\r\n\r\n25-Kamilla Ferreira da Silva-200926530012675\r\n\r\n26-Kathelyn Codeço Fidelis Cordeiro-200926530013990\r\n\r\n27-Kézia Matias Gomes dos Santos-200926530034806\r\n\r\n28-Lara Lopes Marins Azeredo-200926530013132\r\n\r\n29-Laura Marques da Silva-201327420767022\r\n\r\n30-Neiliana Clemonez da Silva-200927480094515\r\n\r\n31-Quezea Pessanha Gomes-200926530022395\r\n\r\n32-Rayane Hilda Bernardo da Silva-200926530022395\r\n\r\n33-Rayanne Silva Sales Brasil-201526530208030\r\n\r\n34-Stéfany Vieira Gonçalves-201027800313520\r\n\r\n35-Thalita Nascimento Silva-200926530023103\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alan Fernandes Lourenço-201026530111906\r\n\r\n02-Carlos Eduardo Martins Pinto-200926530003331\r\n\r\n03-Carolayne Silveira Chagas-200926530002017\r\n\r\n04-Esthefany Inocêncio dos Santos-200926530004818\r\n\r\n05-Felipe dos Santos Pavan-200903850105969\r\n\r\n06-Gabriela Silva de Carvalho-200926530008058\r\n\r\n07-Jeany Rosa da Silva Gomes-200926530029721\r\n\r\n08-Jéssica Crizanto Manhães de Almeida-201326690338673\r\n\r\n09-Kelly Pereira das Dores-200926530014619\r\n\r\n10-Lara da Silva Oliveira-200926530023790\r\n\r\n11-Lara Nascimento Barreto-200926530015429\r\n\r\n12-Larissa de Souza Costa-200926530015852\r\n\r\n13-Lorrana Felipe Silva-200926530014457\r\n\r\n14-Lucas Ferreira Feitosa-200926530014708\r\n\r\n15-Manuele Almeida dos Santos-200926530012756\r\n\r\n16-Maria Paula Borges de Souza-200926530025904\r\n\r\n17-Marliane Barreto Rodrigues-200926530041187\r\n\r\n18-Mateus Olimpio Vieira-200926530026382\r\n\r\n19-Michael Douglas Magalhães da Silva Santos-201326530167390\r\n\r\n20-Milena Germano Cardoso-200926530014295\r\n\r\n21-Nathá lia Macedo Fiuza-200926530027435\r\n\r\n22-Nayara de Oliveira Souza-200926530015690\r\n\r\n23-Patrick de Oliveira Minguta-201226530151749\r\n\r\n24-Polyanna Souza da Silva-200926530021313\r\n\r\n25-Príscila Cristina Carvalho Ferreira-200926530062346\r\n\r\n26-Rafael de Alvarenga da Penha Ribeiro Pereira-200926530042825\r\n\r\n27-Raíra da Silva Xavier-200926530022123\r\n\r\n28-Sandy Chagas de Oliveira-200926530016158\r\n\r\n29-Thalia de Oliveira Lima-200926530018444\r\n\r\n30-Thalita de Oliveira Lima-200926530018797\r\n\r\n31-Weslen Moura Neves Oliveira-200926530032277\r\n\r\n32-Yngrid Florindo Nunes-201309780356557\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alan Martins Rangel Carvalho-200926530000901\r\n\r\n02-Alexia Victória Ruas do Amaral-200926530042400\r\n\r\n03-Bruno Ribeiro Ferreira-200926530070101\r\n\r\n04-Douglas Ribeiro Rosa-200927410003944\r\n\r\n05-Felipe da Paixão Armando-201526530197675\r\n\r\n06-Fernando Pereira-201227410377810\r\n\r\n07-Gabriel da Silva Caetano Rangel-201227480566175\r\n\r\n08-George Almeida de Oliveira-201327410399357\r\n\r\n09-Kamilla Barcelos Cerqueira-201327810393917\r\n\r\n10-Késsila Severiano da Silva-201318510441021\r\n\r\n11-Leticia Laila dos Santos Rogério-201126530136034\r\n\r\n12-Lucas Carvalho da Silva-200926530039875\r\n\r\n13-Luciana de Azevedo Souza Corrêa-201407400465057\r\n\r\n14-Marcos Vinicius Martins Felipe Soares-201026530114336\r\n\r\n15-Nayane de Jesus Barreto-200926530019769\r\n\r\n16-Pedro Henrique Pereira Raimundo-201307410284301\r\n\r\n17-Quezia Silva Pessanha-200926530021747\r\n\r\n18-Rodrigo Alves da Silva-201126530135658\r\n\r\n19-Ruan dos Santos Cordeiro-200926530032609\r\n\r\n20-Shelen Cristian da Silva Conrado-200927480119445\r\n\r\n21-Suéllen dos Santos Ferreira Teixeira-200926530039107\r\n\r\n22-Tábata Luiza da Hora Assis de Souza-200926530022980\r\n\r\n23-Tamyres Marmelo Pinheiro-200926530040709\r\n\r\n24-Tatiana da Silva Almeida-201227070373679\r\n\r\n25-Thaís Pereira da Silva-200926530017804\r\n\r\n26-Wanderson Ribeiro Rodrigues-200927420037027\r\n\r\n27-Wanderson Rosa de Oliveira-201026530114417\r\n\r\n28-Yan Carvalho da Silva-201326530166661\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CINAMOMO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CINAMOMO, Regional Norte Fluminense, Município de Rio das Ostras, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 33465, de 26.06.2003, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ana Cristina Costa da Silva-201331140471644\r\n\r\n02-Andreza da Silva Ribeiro-201313010573090\r\n\r\n03-Beatriz da Gama Silva de Araujo-201331140456254\r\n\r\n04-Beatriz Valéria da Silva Gonçalves -201331140479467\r\n\r\n05-Brenda Balbino de Assis-201331140472710\r\n\r\n06-Bruno Henriques da Mata-201331140444167\r\n\r\n07-Carlos Lourenço Lopes-201331140440927\r\n\r\n08-Caroline Rodrigues Flausino-201331140451880\r\n\r\n09-Cynthia Grandini Souza-201431140541411\r\n\r\n10-Dimitry Henriques de Almeida-201311060067419\r\n\r\n11-Douglas Paim Marques-201331140473930\r\n\r\n12-Douglas Vinicios de Souza Lima-201331140453581\r\n\r\n13-Eloah Riguetti de Oliveira-201331140493613\r\n\r\n14-Fernanda Altiva da Rocha-201331140453158\r\n\r\n15-Filipe Cabral de Souza-201331140446291\r\n\r\n16-Francielly Barreto Vicente-201331140444248\r\n\r\n17-Giovana Ayres dos Santos-201331140446021\r\n\r\n18-Guilherme Lomeu dos Santos-201331140447506\r\n\r\n19-Izabella da Silva Carvalho-201331240553219\r\n\r\n20-Jhenny Beatriz da Costa Silva-201331140447263\r\n\r\n21-Julia da Silva Nunes Ricardo-201331140463210\r\n\r\n22-Kin Winnie Ludwig Soyama-201531140586320\r\n\r\n23-Laura Guimarães Miranda Ferreira-201331140444401\r\n\r\n24-Luan de Souza Caetano-201331140447182\r\n\r\n25-Luanny Pereira dos Santos-201331140448154\r\n\r\n26-Natália Barros Silveira Menezes-201331140470087\r\n\r\n27-Patrik Salomão Mariano Matos-201331140483571\r\n\r\n28-Pedro Henrique Pereira da Silva Souza-201331140444752\r\n\r\n29-Tamyres da Silva Barbosa-201331140449207\r\n\r\n30-Thaís Vieira Estevam Cardoso-201331140446100\r\n\r\n31-Vinicius da Silva Furtado Santos-201313010531177\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Elen Laura Miguel de Macedo Lima-201331140458540\r\n\r\n02-Fabiany de Araujo Damasceno-201331140473183\r\n\r\n03-Gabriela da Silva Barbosa-201331140449630\r\n\r\n04-Gabriella Teixeira Mingordo Cesário-201413010686266\r\n\r\n05-Helen Pinto Barbosa-201331140443438\r\n\r\n06-Iago Rocha de Oliveira-201431140526534\r\n\r\n07-Izabel Cristina de Souza Silva-201331140473426\r\n\r\n08-João Vittor Alves Conceição-201231140386561\r\n\r\n09-Júlio César Vilaró Júnior-200910220042308\r\n\r\n10-Karina Moraes de Oliveira-201331140451538\r\n\r\n11-Karolina Santana Lima-201431140533824\r\n\r\n12-Larissa Peixoto Damasceno-201331140471806\r\n\r\n13-Leticia Barreto Freire-201413010668799\r\n\r\n14-Letícia Lopes Moreira de Oliveira-201331140478576\r\n\r\n15-Lorrana Chaves Xavier Barroso-201331140472373\r\n\r\n16-Lorrayne Maria do Nascimento Peixoto-201331140477685\r\n\r\n17-Luana Chagas dos Santos-201331140447425\r\n\r\n18-Luiz Fernando Alves Furtado-201331140471563\r\n\r\n19-Marcela Cordeiro de Macedo-201431140500731\r\n\r\n20-Mariana Kelly da Silva Pessôa-201431140533743\r\n\r\n21-Miriam Roque de Lima-201331140470591\r\n\r\n22-Paula Gabriela Carvalho da Silva-201204920351563\r\n\r\n23-Richard Willian Paganotti Bastos-201431140535010\r\n\r\n24-Thaís Cristina dos Santos Lima-201331140451619\r\n\r\n25-Vagner de Almeida Santos-201331140476441\r\n\r\n26-Victor Hugo Chaves dos Santos-201431140494901\r\n\r\n27-Yasmim da Silva Lima-201331140453743\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ana Caroline Vieira de Araujo-201331140440765\r\n\r\n02-Ana Elisa da Costa Vieira-201531140552930\r\n\r\n03-Bianca Mata Rodrigues-201431140500225\r\n\r\n04-Bruna de Souza Guimarães -201331140453311\r\n\r\n05-Cinthyan Claudia de Souza Alves-201331140443195\r\n\r\n06-Daniel Ribeiro da Silva Minguta-201331140458210\r\n\r\n07-Enyo Lúcio do Nascimento Silva-201331140461924\r\n\r\n08-Gabriel Carneiro da Conceição-201331140469313\r\n\r\n09-Gabriel Pereira dos Santos-201331140447010\r\n\r\n10-Gabriela Basilio Mendonça-201431140502430\r\n\r\n11-Gustavo Braga do Nascimento-201331140443942\r\n\r\n12-Igor Ribeiro Athayde-201331140445211\r\n\r\n13-Ingrid Ester Pinto Ferreira-201331140449810\r\n\r\n14-Jeferson Alberto Miranda de Oliveira Júnior-201331140451104\r\n\r\n15-Kamilla Pinheiro Andrade-201331140442970\r\n\r\n16-Kariny de Souza Gomes-201331140441494\r\n\r\n17-Larissa Pachu Monsores-201331140444671\r\n\r\n18-Linda Inês de Souza Gonçalves-201331140447931\r\n\r\n19-Lohanne Victória Cabral dos Santos-201331140449479\r\n\r\n20-Márcio Vinícius Guilherme dos Santos-201331140442385\r\n\r\n21-Milena Fratejane Borchio Muruci-201531140559781\r\n\r\n22-Natalia Fernandes Ribeiro-201313010523905\r\n\r\n23-Octávio Nascimento Cardoso-201331140445058\r\n\r\n24-Raquel Ramos da Silva-201331140457307\r\n\r\n25-Rayane Farias Lucas-201331140459350\r\n\r\n26-Victor Augusto Marinho Alves-201431140533158\r\n\r\n27-Willian dos Santos Pereira-201331140451376\r\n\r\n28-YagoTomé Fiuza Pavã-201431140535525\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alexandra Ferreira Soares-201331140460529\r\n\r\n02-Alexsander da Silva de Oliveira-201313010567287\r\n\r\n03-Amanda Rezende Armani-201331140484210\r\n\r\n04-Ana Carolina Won-Held de Sá-201331140458036\r\n\r\n05-Bianca Salgado Calmon-201331140470915\r\n\r\n06-Braian Alves de Oliveira-201331140446615\r\n\r\n07-Camila de Jesus Macedo-201331140444590\r\n\r\n08-Caroline Bandeira de Medeiros Reis-201331140445643\r\n\r\n09-Danielle Cardoso de Abreu-201331140463031\r\n\r\n10-Douglas Bentevenga Ramos da Silva-201313010550810\r\n\r\n11-Eduarda Marvila do Nascimento dos Santos-201331140458117\r\n\r\n12-Fernanda da Conceição Botazini-201300140674871\r\n\r\n13-Izabela Freitas Barcelos-201331140465083\r\n\r\n14-Izabelle Oliveira Dias-201331140465830\r\n\r\n15-Jennifer Souza de Pinho-201331140443519\r\n\r\n16-Júlia Henriette da Costa Zilz-201331140456416\r\n\r\n17-Marcilane das Chagas Martins-201331140444086\r\n\r\n18-Marcos André de Oliveira Silva-201331140466993\r\n\r\n19-Mariana Maciel Sobral-201431240638954\r\n\r\n20-Matheus da Silva da Moraes-201231140388010\r\n\r\n21-Michael Douglas Melo da Silva-201331140454121\r\n\r\n22-Nathalyn Madeira de Araújo-201331140454987\r\n\r\n23-Nickson Cley Monteiro Silveira-201313010592631\r\n\r\n24-Ozana Maria da Silva Oliveira-201331140467027\r\n\r\n25-Pedro Ladeira Siciliano-201331140445310\r\n\r\n26-Pedro Medeiros Bitencourt-201531140578910\r\n\r\n27-Raquel Ferreira Silva-201331140453905\r\n\r\n28-Rudimila Peixoto Rangel-201331140456688\r\n\r\n29-Silvio Sergio do Nascimento-201331140455282\r\n\r\n30-Thamyres Kozio Fernandes-201331140452267\r\n\r\n31-Thayanne Gonçalves da Silva-201331140442547\r\n\r\n32-Vanessa Moço Jordão-201331140443276\r\n\r\n33-Wellen Machado Freitas-201331140453662\r\n\r\n34-Yasmin dos Santos Malvino-201331140467884\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Amanda Chaves de Miranda Magalhães-201313010581433\r\n\r\n02-Ana Beatriz Miranda de Sá-201413010683240\r\n\r\n03-Ana Carolina Rodrigues Vicente-201313010591900\r\n\r\n04-Ana Kelly Minguta da Silva-201231140360171\r\n\r\n05-André Gomes Rodrigues-201331140454200\r\n\r\n06-Angelo Patrick Demesio Giangiarulo-201331140480635\r\n\r\n07-Anna Clara da Silva Gomes-201531140575810\r\n\r\n08-Brenda Pires da Silva Fonseca Soares-201331140481951\r\n\r\n09-Danyella de Paula Oliveira-201335100208210\r\n\r\n10-Douglas de Azevedo Costa-201331140475712\r\n\r\n11-Érica Brandão Marques-201331140480201\r\n\r\n12-Felipe Araujo dos Santos-201331140473010\r\n\r\n13-Felipe Moreira dos Santos-201331140475631\r\n\r\n14-Jennifer Koppe da Cruz-201331140452771\r\n\r\n15-Jonatas Lima dos Santos-201313010573848\r\n\r\n16-Jumara Santos da Silva-201313010586745\r\n\r\n17-Kevin Souza dos Santos Silva-201331140459610\r\n\r\n18-Larissa Sousa Oliva Brun-201331140464273\r\n\r\n19-Marina Costa Lopes Sampaio-201331140454472\r\n\r\n20-Marllon Alberti Silva de Oliveira-201313010574739\r\n\r\n21-Moises Bernardo da Conceição-201531140586754\r\n\r\n22-Mylena Costa de Jesus-201313010521619\r\n\r\n23-Pauline dos Santos Gregório-201331140481879\r\n\r\n24-Paulo Guilherme Veras Sampaio-201331140493451\r\n\r\n25-Paulo Mateus da Silva Pereira-201129520367372\r\n\r\n26-Pedro Henrique Paravidino Toledo-201331140483910\r\n\r\n27-Raquel Pires Almeida-201331140483812\r\n\r\n28-Rayssa Gonçalves Facio-201313010524049\r\n\r\n29-Salomão Lucas Verônico-201331140446710\r\n\r\n30-Thayane Madeira Costa-201331140454810\r\n\r\n31-Webster do Nascimento Rocha-201331140441575\r\n\r\n32-Yan Maruchi de Carvalho Rodrigues-201331140471310\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CINAMOMO, Regional Norte Fluminense, Município de Rio das Ostras, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado através da Resolução SEE nº 3478, de 19.01.2007, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: NEJA 01 - IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Agrivaldo Moreira Albernaz-201213010451681\r\n\r\n02-Ana Beatriz de Souza Francisco-201331140453824\r\n\r\n03-André de Oliveira Santos-201431140499383\r\n\r\n04-Cláudio Márcio da Silva-201431140495043\r\n\r\n05-Cristiana Aparecida Rosa de Moraes-201431140501388\r\n\r\n06-Ednilza da Silva Lourenço-201331170269410\r\n\r\n07-Elaine Cristina Silva da Costa-201431140529630\r\n\r\n08-Elias Santana da Costa-200920590027874\r\n\r\n09-Ezequias Rodrigues de Souza-201231170150882\r\n\r\n10-Gabriel Dutra de Oliveira-201131240381474\r\n\r\n11-Hiago Cordeiro dos Santos-201000110143992\r\n\r\n12-Jacilene Fernandes de Oliveira-201431140533077\r\n\r\n13-Juciara Moreira do Couto Salcedes-201431140508633\r\n\r\n14-Juliana da Cruz Pessanha-201431140538974\r\n\r\n15-Karolina Ferreira Vieira-201431140495810\r\n\r\n16-Lucelia da Silva-201431140536092\r\n\r\n17-Marcelle Christine do Sacramento Silva-201531140580713\r\n\r\n18-Mariana Torres de Souza Penido-201531140575043\r\n\r\n19-Marinalva Antunes Rodrigues-201431140539865\r\n\r\n20-Mário Ribeiro da Silva-201431140507076\r\n\r\n21-Mayara dos Santos Braga-201431140496953\r\n\r\n22-Maycon Luís Campanate Siqueira-201331140454192\r\n\r\n23-Miguel dos Reis Pereira de Almeida-201531140580047\r\n\r\n24-Raílha Tavares Stuckim-201431140537730\r\n\r\n25-Raquel Rosa da Silva-201431140511261\r\n\r\n26-Rita de Cassia Souza-201431140501973\r\n\r\n27-Róger Marques Marvilla-201213010436453\r\n\r\n28-Rosângela Monteiro Rangel-201431140499545\r\n\r\n29-Ryan Duarte Ribeiro-201131170028096\r\n\r\n30-Sonielle Linhares da Silva Aguiar-201431140536769\r\n\r\nTURMA: NEJA 02 - IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alessandro Barreto Guedes-201432730685116\r\n\r\n02-Aline da Silva Coutinho Azevedo-201531140580632\r\n\r\n03-Amanda Barbosa Alves Silva-201531140581110\r\n\r\n04-Camila dos Santos Rainha-201431140517210\r\n\r\n05-Dayanna da Costa Marques-201099990146862\r\n\r\n06-Elcio Freitas Maciel dos Santos-201531140582510\r\n\r\n07-Eziane Oliveira de França-201331140474410\r\n\r\n08-Fabiana de Souza Silva-201531140571641\r\n\r\n09-Fernanda da Silva Machado-201531140585278\r\n\r\n10-Gláucia Rosenei Ferreira dos Santos-201431140500144\r\n\r\n11-Heliane Souza Silva-201431140502511\r\n\r\n12-Jakeline Muniz Ribeiro-201531140578816\r\n\r\n13-Jocasta de Fátima Machado Oliveira-201531140594692\r\n\r\n14-Júlio Cesar dos Santos Mata-201313010531096\r\n\r\n15-Larissa Fiuza de Brito-201531140581442\r\n\r\n16-Luciêda Silva Pinheiro-201131170076491\r\n\r\n17-Marcelle Dias Mendes-201431140495981\r\n\r\n18-Marcos José Inocencio-201431140506347\r\n\r\n19-Maria Aparecida Pereira de Souza-201431140512584\r\n\r\n20-Marlon Pinto de Assis-201531140558210\r\n\r\n21-Moises da Cruz Oliveira-201431140509796\r\n\r\n22-Nereide Alves de Oliveira Pereira-201531140580209\r\n\r\n23-Oséas de Almeida Brandão-201431140529126\r\n\r\n24-Pâmela Lopes Werneck-201131240397631\r\n\r\n25-Rafaéla Figueira Nogueira-201531140549980\r\n\r\n26-Rosa Maria da Silva Souza-201431140529551\r\n\r\n27-Rosana Maria de Carvalho Siqueira-201331140491750\r\n\r\n28-Sandra Regina Pontes do Nascimento Ambrozio-201431140504484\r\n\r\n29-Talita de Oliveira Camilo-201431140509524\r\n\r\n30-Vitória Regina Rodrigues do Vale-201131240344005\r\n\r\n31-Yumi Nascimento Vasconcellos-201413010673792\r\n\r\nId: 1966720" ], "1966891": [ "I - Edital", "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no Enem - Exame Nacional de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Renatta Karoline Berkman Vogas\r\n\r\n02-Gabriela dos Santos Ramos\r\n\r\n03-Rafael Elias de Oliveira Viríssimo\r\n\r\nId: 1966891" ], "1966725": [ "I - Edital", "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COORDENADORA DE ESCOLAS EXTINTAS DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do da Deliberação CEE nº 350, de 23.06.2015 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de 2º Grau, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos Estabelecimentos de Ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes.\r\n\r\n1- UNIVERTA-Sistemas Avançados de Educação- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS À DISTÂNCIA\r\n\r\nMaria Regina Estella de Vasconcellos Gonçalves- 2005\r\n\r\n2- COLÉGIO SANTA RITA- Nilópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nRodrigo da Silva Marques- 2003\r\n\r\n3- COLÉGIO PAULO MONTEIRO MENDES- Volta Redonda\r\n\r\n2º GRAU-TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nLuiza Domingues da Cunha Cupertino- 1991\r\n\r\n4- COLEGIO PRESIDENTE CAMPOS SALLES- Rio de janeiro\r\n\r\n2º GRAU-TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nMaria Auxiliadora de Menezes Afonso Ferreira- 1974\r\n\r\n5- CENTRO EDUCACIONAL CULTURA- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nMichel de Mello Bicho- 2011\r\n\r\n6- COLEGIO WERNECK- Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nJosivaldo Costa dos Santos- 1987\r\n\r\n7- COLEGIO C.E.I.T.E.C-CENTRO DE ENSINO DE INFORMATICA E TELECOMUNICAÇÕES- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nLilian Furtado Pavuna de Lourdes- 1999\r\n\r\n8- CEPCOM\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nGenilson Eloy de Moraes- 2012\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10/06/2016\r\n\r\nPÁGINA 31 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n1- CENTRO REGIONAL DE ENSINO INTEGRADO DO COLÉGIO VOLTA REDONDA- Volta Redonda\r\n\r\nTÉCNICO EM MEIO AMBIENTE\r\n\r\nOnde se lê: Helder da Silva Côrtes- 2002\r\n\r\nLeia-se: Helder Pereira Côrtes- 2002\r\n\r\nId: 1966725" ] }, "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "1966547": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 01 ao Contrato nº 01/2016. PARTES: UERJ e a Empresa VERDE GESTÃO DE SERVIÇOS E RESÍDUOS LTDA. OBJETO: Acréscimo de 25 funcionários ao quantitativo inicial do Contrato. O valor deste termo aditivo é de R$ 136.787,00. DATA DA ASSINATURA: 24/06/2016. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº E-26/007/1595/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 01 ao Contrato nº 15/2015. PARTES: UERJ e a Empresa WP SISTEMAS REPROGRÁFICOS E IMPRESSÃO LTDA EPP. OBJETO: Prorrogação, por 12 meses, contados de 06/07/2016 a 05/07/2017. O valor deste termo aditivo é de R$ 46.080,00, passando o valor total do contrato a ser R$ 92.160,00. DATA DA ASSINATURA: 27/06/2016. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº E-26/007/8937/2014.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo 06 ao Contrato nº 18/2013/HUPE. PARTES: UERJ e a empresa TEKNO SISTEMAS DE ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Fica prorrogado, por mais 12 meses, o prazo contratual, contados de 02/06/2016 a 01/06/2017. Dá-se a este termo aditivo o valor de R$ 10.300.046,79. DATA DA ASSINATURA: 01/06/2016. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 39/HUPE/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/06/2016.\r\n\r\nId: 1966547" ], "1966765": [ "I - Aviso", "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO torna pública a licitação na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, que será realizada no Portal de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br), conforme abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico UEZO-RJ nº 002/2016.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote (Lote Único).\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de ração e maravalha, na forma detalhada no Termo de Referência, parte integrante e inseparável do Edital.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO PARA LOTE ÚNICO: R$ 18.686,65 (dezoito mil seiscentos e oitenta e seis reais e sessenta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA SESSÃO: 12/07/2016, às 14:00h (Horário Oficial de Brasília).\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 12/07/2016, às 14:20h (Horário Oficial de Brasília).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nIDENTIFICADOR DA LICITAÇÃO NO PORTAL: PE Nº 002/16.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/002/837/2015.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no Portal Eletrônico da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, na página www.uezo.rj.gov.br, opção “Licitações”, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta por 02 (dois) CD's-RW virgens (regraváveis), 700MB / 80 min, acondicionados em embalagens plásticas rígidas, na Coordenação Administrativa (Licitações e Contratos), na Avenida Manuel Caldeira de Alvarenga, 1.203, Prédio II, Sala 303, Campo Grande - Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 1966765" ], "1966559": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À\r\n\r\nDISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 10/2014. PARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa GENERAL SERVICE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA-ME. OBJETO: Prorrogação contratual com supressão. DATA DA ASSINATURA: 24/05/2016. VALOR: R$ 80.808,15 (oitenta mil oitocentos e oito reais e quinze centavos) e a partir de 01/07/2016, o valor passa a ser de R$ 23.447,20 (vinte e três mil quatrocentos e quarenta e sete reais e vinte centavos), nos meses subsequentes. FUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-26/004/2510/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/05/2016.\r\n\r\nId: 1966559" ], "1966615": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Convênio nº 230/2014. PARTES: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC e EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO - RIO-URBE. OBJETO: Prorrogação, por igual e sucessivo período, do prazo de vigência do Convênio de Estágio, celebrado entre as partes, constante dos autos do Processo nº E-26/005/6624/2014, assinado em 01 de outubro de 2014, que estabeleceu na Cláusula Décima Primeira a validade de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da assinatura, com vistas a proporcionar estágio curricular remunerado aos estudantes da FAETEC. DATA DE ASSINATURA: 09/06/2016. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, contados de 09/06/2016. VALOR: Sem ônus. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/2008, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/6624/2014.\r\n\r\nId: 1966615" ], "1966614": [ "I - Edital", "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA, nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna público o nome do aluno que concluiu a EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES - ANO: 2014\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE DA SILVA CONCEIÇÃO\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL SANTA CRUZ\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL SANTA CRUZ nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM - ANO: 2014\r\n\r\nGABRIELA DA ROCHA SALDANHA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM - ANO: 2015\r\n\r\nBEATRIZ PESSOA ALVES\r\n\r\nJULIANA MARTINS DA CRUZ\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM - ANO: 2016\r\n\r\nINGRID PEREIRA ROCHA\r\n\r\nKAMILA MENDES AMORIM\r\n\r\nMILENA ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\nNATÁLIA SILVA TALHA\r\n\r\nSARA MARQUES DA ROSA COSME\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA - ANO: 2016\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA\r\n\r\nSUELEN TEIXEIRA FERREIRA\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL SANTA CRUZ nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO INTEGRADA AO ENSINO MÉDIO neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA - ANO: 2015\r\n\r\nLUIZ FELIPE TÔRRES FARIAS\r\n\r\nVINÍCIUS TEIXEIRA DAMASCENO ROSA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA - ANO: 2016\r\n\r\nELIZEU PIMENTEL FRANÇA\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL SANTA CRUZ nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA - ANO: 2015\r\n\r\nEDSON BARBOSA FERREIRA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO - ANO: 2016\r\n\r\nROSELAINE SEVERO DA SILVA\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL SANTA CRUZ nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a emissão de 2ª VIA de Certificados/Diplomas expedidos por este Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO ANO - 2007\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE AGUIAR PEREIRA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO ANO - 2012\r\n\r\nRODOLFO DE SÁ URBAN\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO ANO - 2013\r\n\r\nALEXANDRE SANTOS DOS REIS ANDRADE\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO ANO - 2014\r\n\r\nKARINA RANGEL DA SILVA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROMECÂNICA - ANO: 2013\r\n\r\nALEXANDRE SANTOS DOS REIS ANDRADE\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 04/03/2016\r\n\r\nPÁGINA 46 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2001\r\n\r\nOnde se lê: NOIR RODRIGUES BRAS\r\n\r\nLeia-se: NOIR RODRIGO BRAS\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM - ANO: 2002\r\n\r\nOnde se lê: NOIR RODRIGUES BRAS\r\n\r\nLeia-se: NOIR RODRIGO BRAS\r\n\r\nId: 1966614" ] } } }, "Secretaria de Estado de Habitação": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "1966762": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo de Suspensão de Contagem de Prazo do Contrato de Prestação de Serviços nº 005/2014.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E A EMPRESA RIOTRON SERVIÇO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Fica alterada a CLÁUSULA TERCEIRA, com suspensão de contagem de prazo, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir de 01 de junho de 2016.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 42.022,56 (quarenta e dois mil vinte e dois reais e cinquenta e seis centavos). \r\n\r\nDATA ASSINATURA: 21 de junho de 2016.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1931.21.631.0022.2016. \r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 339039-14 - Fonte de Recurso: 00.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-19/014/1322/2013.\r\n\r\nId: 1966762" ] } } }, "Secretaria de Estado de Transportes": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "1966716": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas e Quitação de Prestação de Serviço de Telefonia Móvel Pessoal (SMP). DATA DE ASSINATURA: 30/05/2016. PARTES: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL e TIM CELULAR S/A. OBJETO: Prestação de Serviços de Telefonia Móvel Pessoal. VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 5.283,14 (cinco mil duzentos e oitenta e três reais e quatorze centavos). FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal n° 8.666 de 21/06/93. PROCESSO Nº E-10/003/183/2016.\r\n\r\nId: 1966716" ] } } }, "Secretaria de Estado do Ambiente": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "1966829": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso (TC n° 01/16). PARTES: Instituto Estadual do Ambiente (INEA), Fundação Educacional Dom André Arco Verde (FAA), em conjunto designados COMPROMITENTES e a Concessionária Aeroporto Rio de Janeiro S. A., denominada COMPROMISSADA. OBJETO: Estabelecer entre os COMPROMITENTES e a COMPROMISSADA as condições necessárias para promover fiel e integralmente a recomposição florestal (plantio direto, condução da regeneração natural e enriquecimento) de 94 (noventa e quatro) hectares de Mata Atlântica, no interior na Bacia Hidrográfica do Rio das Flores, área de abrangência do Projeto “Água do Rio das Flores”, localizada no Município de Valença e parcialmente no Município de Barra do Piraí, no Estado do Rio de Janeiro. PRAZO: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação do seu extrato. VALOR: R$ 3.290.000,00 (três milhões, duzentos e noventa mil reais). DATA DA ASSINATURA: 23 de junho de 2016. PROCESSO ADMINISTRATIVO: E-07/002.6011/2016.\r\n\r\nId: 1966829" ], "1966755": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA nº 33/2016 (Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 47/2013 - INEA, Correios 9912325867, assinado em 26/06/2013). PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS-ECT. OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato INEA nº 47/2013 (Correios 9912325867), pelo período de 12 (doze) meses, a contar de 26 de junho de 2016. VALOR: R$ 275.509,08 (duzentos e setenta e cinco mil quinhentos e nove reais e oito centavos). DATA DA ASSINATURA: 24 de junho de 2016. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/1993. PROCESSO Nº E-07/002.4240/2013. \r\n\r\nId: 1966755" ], "1966732": [ "I - Aviso", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA torna público que em atendimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, o Edital de Tomada de Preços TP nº 04/, para TRABALHO TÉCNICO SOCIAL - AÇÕES DE SUPORTE SOCIAL AO PROCESSO DE FORMAÇÃO DE CONDOMÍNIO DO EMPREENDIMENTO ROLDÃO GONÇALVES, COM 144 UNIDADES HABITACIONAIS, NO MUNICIPIO DE MESQUITA - RIO DE JANEIRO/ PROJETO IGUAÇU, sofreu alterações. A Errata nº 01 contendo as alterações encontra-se disponível no portal SIGA www.compras.rj.gov.br e no site do INEA www.inea.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida na Avenida Venezuela, nº 110 - 4º andar - sala 404, Saúde, Rio de Janeiro/RJ. A entrega das propostas anteriormente marcada para o dia 28/06/2016, fica remarcada para o dia 15/07/2016, às 11:00 h, na Avenida Venezuela, n° 110, 4° andar, Sala 404, Saúde, Rio de Janeiro. A visita técnica será feita nos dias 07 e 08/07/2016.\r\n\r\nId: 1966732" ] } } }, "Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária": { "Atos": { "1966698": [ "I - Extrato de Termo", "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços. PARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária - SEAPEC e Agroecologia Rio Ltda. OBJETO: Serviços de consultoria para “Apoio à transferência de Tecnologias Sustentáveis através da implantação e manutenção de Unidades de Pesquisas Participativas, Experimentos de longa duração e da Rede de Pesquisa, Inovação, Tecnologia, Desenvolvimento e Serviços Sustentáveis em Microbacias Hidrográficas” do Projeto Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas - RIO RURAL-BIRD (Acordo de Empréstimo BIRD 8200 BR). PRAZO: 28 (vinte e oito) meses. VALOR DO CONTRATO: R$ 1.171.470,96 (um milhão, cento e setenta e um mil quatrocentos e setenta reais e noventa e seis centavos). DATA DA ASSINATURA: 30/05/2016. FUNDAMENTO: Processo nº E-02/001/003489/2014.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços. PARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária - SEAPEC e Sá Leitão Auditores S/S. OBJETO: Serviços de consultoria para “Auditoria Externa” do Projeto Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas - RIO RURAL-BIRD e seu Financiamento Adicional (Acordos de Empréstimos BIRD 7773 BR e 8200 BR), das contas do período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2015. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR DO CONTRATO: R$ 57.489,74 (cinquenta e sete mil quatrocentos e oitenta e nove reais e setenta e quatro centavos). DATA DA ASSINATURA: 15/06/2016. FUNDAMENTO: Processo nº E-02/001/000911/2016.\r\n\r\nId: 1966698" ] } }, "Secretaria de Estado de Cultura": { "Atos": { "1966737": [ "I - Edital", "EDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto nº 44.013, de 02 de janeiro de 2013, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/594/2016\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nQuanta Energia\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nKommitment Produções Artísticas Ltda\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n12.602.246/0001-12\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S/A\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 160.000,00\r\n\r\nR$ 40.000,00\r\n\r\nId: 1966737" ], "1966733": [ "I - Edital", "EDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto nº 44.013, de 02 de janeiro de 2013, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/580/2016\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nPlano Anual de Atividades do Museu Casa do Pontal 2016\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nAssociação dos Amigos da Arte Popular Brasileira\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n03.360.608/0001-15\r\n\r\nPetroleo Brasileiro S.A.\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n33.000.167/0088-62\r\n\r\nR$ 240.000,00\r\n\r\nR$ 60.000,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 120.000,00\r\n\r\nR$ 30.000,00\r\n\r\n2/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 96.000,00\r\n\r\nR$ 24.000,00\r\n\r\n3/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 24.000,00\r\n\r\nR$ 6.000,00\r\n\r\nO valor da parcela 3 só poderá ser creditado pela patrocinadora em 2017.\r\n\r\nId: 1966733" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "1966544": [ "I - Extrato de Termo", "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/138/2016. PARTES: FUNARJ e Associação Cultural Movimento Desabafo Urbano - MODU. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do TML, para a realização do Espetáculo “Toneladas de Humor”. DATA DA ASSINATURA: 16.06.2016. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/572/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/137/2016. PARTES: FUNARJ e Associação Cultural Movimento Desabafo Urbano - MODU. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do TML, para a realização do Espetáculo “Maria Minhoca”. DATA DA ASSINATURA: 17.06.2016. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/568/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/132/2016. PARTES: FUNARJ e Carolina dos Santos Fernandes. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do TAA, para a realização do Espetáculo “Universo Íntimo”. DATA DA ASSINATURA: 17.06.2016. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/550/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/127/2016. PARTES: FUNARJ e Cezar Magalhães Penha Neto. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do TAA, para a realização do Espetáculo “Made In Ceará”. DATA DA ASSINATURA: 23.06.2016. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/527/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/126/2016. PARTES: FUNARJ e Jean Gabriel Lima da Gama. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do TAA, para a realização do Espetáculo “Banda Ecomudo”. DATA DA ASSINATURA: 16.06.2016. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/526/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/124/2016. PARTES: FUNARJ e Andre Luiz Neves da Silva. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do TAA, para a realização do Espetáculo “Stand-Up Comedy Atira Sarro II Ataque Comédia”. DATA DA ASSINATURA: 16.06.2016. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/524/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/139/2016. PARTES: FUNARJ e Associação Cultural Movimento Desabafo Urbano - MODU. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do TML, para a realização do Espetáculo “Comédia 3 em 1”. DATA DA ASSINATURA: 17.06.2016. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/569/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/122/2016. PARTES: FUNARJ e Associação Cultural Movimento Desabafo Urbano - MODU. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do TML, para a realização do Espetáculo “O Rei Leão”. DATA DA ASSINATURA: 23.06.2016. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/499/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/097/2016. PARTES: FUNARJ e Sandro de Souza Rodrigues. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do TAA, para a realização do Espetáculo “Sextas Musicais”. DATA DA ASSINATURA: 11.05.2016. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/414/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 31.05.2016.\r\n\r\nId: 1966544" ], "1966712": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE REPRODUÇÃO DE IMAGEM Nº 18/006/2016. PARTES: FUNARJ e Katia Vaz Ianelli. OBJETO: A FUNARJ autoriza a reprodução de imagem das obras: (I) IP 407 - “Funeral” - Arcangelo Ianelli - sem data - A 73,5 x L 60cm e (II) IP 408 - “Interior” - Arcangelo Ianelli - sem data - A 69 x L 58cm, pertencentes ao acervo do Museu Antonio Parreiras, com o objetivo de ilustrar a publicação “Catálogo Raisonné de Arcangelo Ianelli. DATA DE ASSINATURA: 31/05/2016. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/396/2016\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20.06.2016.\r\n\r\nId: 1966712" ] } } }, "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": { "Atos": { "1966644": [ "I - Aviso", "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, torna público e para conhecimento dos interessados que fará realizar no Portal www.compras.rj.gov.br licitação, sob a modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001/1406/2015.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 017/2016.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente pregão eletrônico é a aquisição de material de consumo: COBERTOR para atender as necessidades do Centro de Promoção Social Abrigo do Cristo Redentor, em conformidade com o estabelecido no Plano de Aplicação Detalhado do Convênio nº 802221/SNAS/MDS/2014, firmado com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, na forma do Termo de Referência e anexos.\r\n\r\nTIPO DE PREGÃO ELETRÔNICO: Menor Preço Global, conforme Edital.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 57.012,63 cinquenta e sete mil doze reais e sessenta e três centavos).\r\n\r\nLIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 11/07/2016 - 10:30h\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 11/07/2016 - 10:45h\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 11 de julho de 2016, às 11:00h (horário de Brasília).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.social.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa na sede da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, localizada à Praça Cristiano Ottoni, Edifício Pedro II, s/nº, 6º andar, sala 635, Central do Brasil, Rio de Janeiro/RJ, mediante permuta por 01 (uma) resma de papel.\r\n\r\nId: 1966644" ] } }, "Procuradoria Geral do Estado": { "Atos": { "1966603": [ "I - Extrato de Termo", "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Admissão no Programa de Residência Jurídica da PGE. DATA: 23.06.2016. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCURADORIA GERAL DO ESTADO) e a aluna-residente: STEFFI GRECHE BARRETO. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais) mensais. OBJETO: Residência Jurídica. PRAZO: 2 (dois) anos - FUNDAMENTO: Resoluções PGE nº 2.483, de 28.05.2008, nº 3705, de 26.01.2015, e Portaria nº121-CEJUR/PGE, de 21.06.2016.\r\n\r\nId: 1966603" ], "1966643": [ "I - Edital", "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n4º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS A ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 7ª PROCURADORIA REGIONAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, nos termos da Resolução PGE nº 3883 de 04.05.2016, faz saber aos interessados que de acordo com o Edital o 4º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDITADOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 7ª PROCURADORIA REGIONAL DE PETRÓPOLIS será realizado no dia 02 de julho de 2016 (sábado), no Liceu Municipal Prefeito Cordolino Ambrósio, localizado na Rua Oscar Weinschenck, 150 - Centro - Petrópolis - R.J.\r\n\r\nOs candidatos deverão ingressar no local da prova até as 11:00h (onze horas), quando os acessos serão fechados, considerando-se eliminados do certame os eventuais retardatários.\r\n\r\nEstão convocados para o Exame de Seleção os candidatos cuja inscrição foi deferida na forma abaixo:\r\n\r\n1º ANDAR\r\n\r\nSala 001 - (33 candidatos):\r\n\r\n07-0077\r\n\r\nADEMIR GUIMARÃES\r\n\r\n07-0133\r\n\r\nADRIANA CARVALHO DE MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\n07-0131\r\n\r\nALESSANDRA SILVA\r\n\r\n07-0037\r\n\r\nALEXANDRE LIMA DE MAGALHÃES GOMES\r\n\r\n07-0100\r\n\r\nAMANDA BRASIL BASILICO DA COSTA\r\n\r\n07-0002\r\n\r\nAMANDA MAGALHÃES DE SOUZA\r\n\r\n07-0079\r\n\r\nAMANDA RIBEIRO VARDIERO\r\n\r\n07-0050\r\n\r\nANA CAROLINA DE ALMEIDA FELIX\r\n\r\n07-0008\r\n\r\nANA CAROLINA LOPES DE AGUIAR\r\n\r\n07-0056\r\n\r\nANA CAROLINE RAMALHO DA SILVA\r\n\r\n07-0049\r\n\r\nANA MARIA DOS SANTOS DE MAGALHÃES\r\n\r\n07-0099\r\n\r\nANNA CAROLINA BASTOS FERREIRA\r\n\r\n07-0016\r\n\r\nANNA LARA MACHADO MARTINS\r\n\r\n07-0151\r\n\r\nAURÊA GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n07-0045\r\n\r\nBÁRBARA BLANCA PEREIRA MAIA\r\n\r\n07-0013\r\n\r\nBEATRIZ CONSTANTINO ANDRADE\r\n\r\n07-0022\r\n\r\nBEATRIZ FIUZA GROSS\r\n\r\n07-0122\r\n\r\nBEATRIZ WILM GUEDES\r\n\r\n07-0120\r\n\r\nBIANCA CRISTINA BOAVENTURA DE OLIVEIRA\r\n\r\n07-0146\r\n\r\nBRUNA DE SOUZA PONTES GUIMARÃES\r\n\r\n07-0057\r\n\r\nBRUNA VIEIRA SCHMITT DE AZEVEDO\r\n\r\n07-0112\r\n\r\nBRUNNA LOUREIRO DE VASCONCELLOS\r\n\r\n07-0081\r\n\r\nBRUNO DE OLIVEIRA CASATI\r\n\r\n07-0085\r\n\r\nCAIO CÉSAR KLÔH\r\n\r\n07-0129\r\n\r\nCAMILA CHAVES DO CARMO SABINO\r\n\r\n07-0060\r\n\r\nCAMILA DE SOUZA NASCIMENTO\r\n\r\n07-0139\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA TOLEDO\r\n\r\n07-0084\r\n\r\nCAROLINA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n07-0059\r\n\r\nCAROLINE DIAS JAQUES DE SOUZA\r\n\r\n07-0093\r\n\r\nCAROLINE FONSECA RANGEL\r\n\r\n07-0042\r\n\r\nCAUANE PARDINHO CANDIDO\r\n\r\n07-0137\r\n\r\nCLAUDIA DA SILVA\r\n\r\n07-0047\r\n\r\nCLÁUDIA OLIVEIRA LOURENÇO\r\n\r\nSala 002 - (33 candidatos):\r\n\r\n07-0111\r\n\r\nCLÁUDIO DOS SANTOS MINATELI\r\n\r\n07-0089\r\n\r\nCRISTINA APARECIDA DUTRA\r\n\r\n07-0135\r\n\r\nDANIELE DOS SANTOS DAS NEVES\r\n\r\n07-0121\r\n\r\nDANIELE MEIRA DO NASCIMENTO CARIUS \r\n\r\n07-0109\r\n\r\nDEBORA LIMA LEITE\r\n\r\n07-0051\r\n\r\nDÉBORA RAMOS DA SILVA\r\n\r\n07-0116\r\n\r\nDENISE PEREIRA ESTEVAM \r\n\r\n07-0075\r\n\r\nDIEGO DA SILVA MATTA\r\n\r\n07-0154\r\n\r\nDIEGO DE ASSIS CERQUEIRA \r\n\r\n07-0110\r\n\r\nDIEGO DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n07-0106\r\n\r\nDIOGO LUCAS DA ROCHA\r\n\r\n07-0104\r\n\r\nDOUGLAS TAVARES DE SOUZA SILVA\r\n\r\n07-0126\r\n\r\nELOA LADISLAU CANDIDO DA SILVA\r\n\r\n07-0128\r\n\r\nEMANUEL LELLIS VILLANOVA\r\n\r\n07-0009\r\n\r\nERIC SANT'ANNA JUNIOR\r\n\r\n07-0127\r\n\r\nERIKA PAULA GOMES PEDROSO\r\n\r\n07-0066\r\n\r\nFABIANA BRUSDZENSKI DE MORAES\r\n\r\n07-0094\r\n\r\nFABIANO DOS SANTOS\r\n\r\n07-0012\r\n\r\nGABRIEL ROCHA CARMO\r\n\r\n07-0020\r\n\r\nGABRIELA DA ROCHA SILVA\r\n\r\n07-0030\r\n\r\nGABRIELA DO AMARAL REZENDE\r\n\r\n07-0015\r\n\r\nGABRIELA GOMES MEYER\r\n\r\n07-0019\r\n\r\nGABRIELA MENDES MARTINS\r\n\r\n07-0034\r\n\r\nGABRIELLE GRAZINOLI RIPPEL\r\n\r\n07-0028\r\n\r\nGIULIA LEMOS STOLTZENBURG RIBEIRO\r\n\r\n07-0160\r\n\r\nHELLEN DE SOUZA ANDRÉ\r\n\r\n07-0117\r\n\r\nHUGO LIMA SILVA\r\n\r\n07-0156\r\n\r\nIAGO OSORIO VIDAL\r\n\r\n07-0107\r\n\r\nIARA ZAINOTTE DE SOUZA\r\n\r\n07-0148\r\n\r\nISABELA CARNEIRO BRANCO\r\n\r\n07-0024\r\n\r\nISABELLA DIAS RABELLO\r\n\r\n07-0063\r\n\r\nISABELLE CRISTINA SOUZA REIS\r\n\r\n07-0021\r\n\r\nISMAELE CRISTINA GONÇALVES TELES\r\n\r\nSala 003 - (32 candidatos):\r\n\r\n07-0055\r\n\r\nIZABELA FIGUEIRA REZENDE\r\n\r\n07-0153\r\n\r\nJENIFER SEIBERTH LEONARDO\r\n\r\n07-0119\r\n\r\nJÉSSICA CALIXTO DE FREITAS\r\n\r\n07-0102\r\n\r\nJESSICA GARCIA\r\n\r\n07-0138\r\n\r\nJÉSSICA LEITE RIBEIRO\r\n\r\n07-0046\r\n\r\nJÉSSICA MAIA RAMOS RAPOSO\r\n\r\n07-0080\r\n\r\nJESSICA SANTOS SILVA\r\n\r\n07-0087\r\n\r\nJESSICA VASCONCELOS SOARES\r\n\r\n07-0027\r\n\r\nJOÃO MATHEUS PIRES MARCOLINO\r\n\r\n07-0145\r\n\r\nJOÃO VICTOR DA SILVA FRIAS\r\n\r\n07-0157\r\n\r\nJOÃO VICTOR DOS SANTOS RAMOS\r\n\r\n07-0078\r\n\r\nJOÃO VITOR SILVA FERREIRA\r\n\r\n07-0043\r\n\r\nJOSÉ LUIZ CASTRO JUNIOR\r\n\r\n07-0082\r\n\r\nJÚLIA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n07-0068\r\n\r\nJULLYANNA CAMPANA JACOME \r\n\r\n07-0007\r\n\r\nKARINA OLIVA DE ALMEIDA\r\n\r\n07-0161\r\n\r\nKYRSTEN ELLEN DE FREITAS GOMES\r\n\r\n07-0044\r\n\r\nLARA PEREIRA RIZZO\r\n\r\n07-0052\r\n\r\nLARISSA APARECIDA AFONSO SABINO DA COSTA\r\n\r\n07-0150\r\n\r\nLEANDRO CORREA DE MELO BARBOSA\r\n\r\n07-0105\r\n\r\nLEANDRO JERONYMO FRANCISCO\r\n\r\n07-0061\r\n\r\nLEONARDO DEDERICHS KRONEMBERGER KAPPAUN\r\n\r\n07-0101\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA PACHECO\r\n\r\n07-0029\r\n\r\nLEONARDO NOEL DA SILVA MORAES\r\n\r\n07-0004\r\n\r\nLETÍCIA BENDER VERAS\r\n\r\n07-0143\r\n\r\nLETICIA DUTRA DE MEL\r\n\r\n07-0062\r\n\r\nLETÍCIA HELLEN DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n07-0098\r\n\r\nLETÍCIA NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\n07-0149\r\n\r\nLUANA DE ANDRADE RUSSELL PEREIRA\r\n\r\n07-0142\r\n\r\nLUCAS EDUARDO PINTO DA SILVA\r\n\r\n07-0073\r\n\r\nLUCAS LIMA PINTO\r\n\r\n07-0069\r\n\r\nLUCAS LOPES VIEIRA\r\n\r\nSala 004 - (32 candidatos):\r\n\r\n07-0074\r\n\r\nLUCAS NEVES JUSTINO\r\n\r\n07-0095\r\n\r\nLUCAS QUINTÃO DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n07-0076\r\n\r\nLUCIO HENRIQUE FONSECA COGLIATTI\r\n\r\n07-0113\r\n\r\nLUIS ANTONIO CORRÊA DO NASCIMENTO \r\n\r\n07-0086\r\n\r\nMARCIA CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n07-0018\r\n\r\nMARCIA HELENA VIEIRA DE AQUINO\r\n\r\n07-0006\r\n\r\nMARCO ANTONIO KOPPKE DA SILVA\r\n\r\n07-0096\r\n\r\nMARCOS ALEX MULLER\r\n\r\n07-0158\r\n\r\nMARIA CLARA MUNIZ RAMOS MENDES\r\n\r\n07-0070\r\n\r\nMARIANA BANDEIRA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n07-0162\r\n\r\nMARIANA HENRIQUES DE CARVALHO\r\n\r\n07-0072\r\n\r\nMARIANA PACHECO CORDEIRO\r\n\r\n07-0005\r\n\r\nMARIANA QUINTELLA M. DE C. MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n07-0017\r\n\r\nMARINA LISBOA BARBOSA SEQUEIRA CORREIA\r\n\r\n07-0103\r\n\r\nMARYANNE VAZ CANEVALLI\r\n\r\n07-0090\r\n\r\nMAYARA CRISTINA TAVARES\r\n\r\n07-0147\r\n\r\nMICAELLA VEIGA MESQUITA\r\n\r\n07-0065\r\n\r\nMIRIAN CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n07-0048\r\n\r\nMÔNICA MARIA DE MELLO\r\n\r\n07-0025\r\n\r\nMONIQUE MAGDA GOMES BEZERRA\r\n\r\n07-0140\r\n\r\nNATÁLIA DE CARVALHO MONTEIRO DE CASTRO\r\n\r\n07-0123\r\n\r\nNATASHA DE MATTO ALMEIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\n07-0067\r\n\r\nOLGA SORGINI CORTESI\r\n\r\n07-0032\r\n\r\nPABLO ANTONIO FERREIRA MAIA\r\n\r\n07-0040\r\n\r\nPAOLA RIBEIRO DOS REIS\r\n\r\n07-0038\r\n\r\nPATRICK GOUVEIA MACHADO\r\n\r\n07-0064\r\n\r\nPAULA FLORES POSSAS\r\n\r\n07-0071\r\n\r\nPRISCILA FREITAS DA SILVA\r\n\r\n07-0026\r\n\r\nRAFAEL DE JESUS OLIVEIRA\r\n\r\n07-0041\r\n\r\nRAFAELA DE ABREU LOBO\r\n\r\n07-0124\r\n\r\nRAFAELA DE OLIVEIRA ANDRADE\r\n\r\n07-0054\r\n\r\nRAFAELA MATTOS VIEIRA\r\n\r\nSala 005 - (32 candidatos):\r\n\r\n07-0108\r\n\r\nRENATO RAMALHO DE AZEVEDO\r\n\r\n07-0132\r\n\r\nRHAYSSA CARNEIRO PRADO\r\n\r\n07-0001\r\n\r\nRICARDO LUIS CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n07-0125\r\n\r\nRODRIGO AUGUSTO DA SILVA\r\n\r\n07-0092\r\n\r\nRODRIGO D'ANGELO SANTOS\r\n\r\n07-0097\r\n\r\nROMILA CHAGAS DOS SANTOS\r\n\r\n07-0144\r\n\r\nRONDINELI LIMA DE SOUZA\r\n\r\n07-0141\r\n\r\nROSILENE DO CARMO PEREIRA MACIEL\r\n\r\n07-0033\r\n\r\nRUBENS DE OLIVEIRA JÚNIOR\r\n\r\n07-0010\r\n\r\nSAMUEL GOLDONI DA SILVA\r\n\r\n07-0036\r\n\r\nSARA KLEIN BARROS\r\n\r\n07-0130\r\n\r\nSILVANA SOARES MELLO\r\n\r\n07-0134\r\n\r\nTAMYRES SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n07-0058\r\n\r\nTAYNARA BRAZ DOS SANTOS\r\n\r\n07-0155\r\n\r\nTAYNARA MONIQUE ARAÚJO PAULINO\r\n\r\n07-0083\r\n\r\nTHAIS LORRANE FAGUNDES ALVES GALVÃO\r\n\r\n07-0159\r\n\r\nTHAIS NORO DE OLIVEIRA\r\n\r\n07-0114\r\n\r\nTHAÍSSA FERREIRA\r\n\r\n07-0136\r\n\r\nTHAYNÁ MACHADO DE OLIVEIRA\r\n\r\n07-0053\r\n\r\nTHIAGO MARÍCIO LACERDA RELLAM CALERO\r\n\r\n07-0115\r\n\r\nTHOREN KASCHNER HERRIOT\r\n\r\n07-0003\r\n\r\nTIAGO BALBINO\r\n\r\n07-0118\r\n\r\nTIAGO SANT'ANNA GIGLIO\r\n\r\n07-0023\r\n\r\nTOMAZ CESARIO ALVIM MARTINELLI\r\n\r\n07-0035\r\n\r\nVERÔNICA SAMPAIO SOUZA\r\n\r\n07-0014\r\n\r\nVICTOR BAIMS MACHADO DA COSTA\r\n\r\n07-0152\r\n\r\nVICTOR GEHREN OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\n07-0011\r\n\r\nVITOR PADILHA MEROLA\r\n\r\n07-0031\r\n\r\nVITORIA DELACORTI LUZ\r\n\r\n07-0091\r\n\r\nVIVIANE CORRÊA DE JESUS\r\n\r\n07-0039\r\n\r\nWELLITON GARRIDO DA COSTA\r\n\r\n07-0088\r\n\r\nYANNA CASTOR LIMA\r\n\r\nId: 1966643" ] } } }, "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": { "Atos": { "1966639": [ "I - Despacho", "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/06/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-26/004/0840/2016 - AUTORIZO o afastamento do país, sem ônus para o Estado, do servidor CARLOS EDUARDO BIELSCHOWSKY, Presidente da Fundação Centro de Ciência e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, no período de 04 a 08 de julho de 2016, para participar no XVII Encuentro Iberoamericano “Innocación, Calidad e Internacionalización de La Educación Superior a Distancia y Virtual”, Madri - Espanha , conforme manifestação do Presidente às fls. 03. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/06/2016.\r\n\r\nId: 1966639" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "1966796": [ "I - Ato", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 27.06.2016\r\n\r\nPORTARIA Nº 595/2016 - DESIGNA MAGDA MARQUES GOULART, matr. nº 35.329-2, ID nº 43870368, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer a Função Gratificada de Chefe da Seção de Apoio Administrativo, símbolo FG-03, código 277, a contar de 01/04/2016.\r\n\r\nId: 1966796" ], "1966548": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 19.05.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/2927/2016/UERJ - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da LABORPEC RIO COMERCIAL LTDA, no valor de R$ 99.696,00, com fulcro no art. 25, I do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 1966548" ], "1966568": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 23.06.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/1337/2016/UERJ - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da E-MARKET PARTICIPAÇÕES, MARKETING E SERVIÇOS EL TI LTDA, no valor de R$ 103.466,40, com fulcro no art. 24, XXI do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesa.\r\n\r\nId: 1966568" ], "1966794": [ "I - Portaria", "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA REITORIA N° 16 DE 15 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nCRIA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGÊNCIA DE VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Processo nº E-26/009/583/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Comissão para Fiscalização do Contrato nº 004/2014 de prestação de serviços de agência de viagem, firmado com a Empresa P & P Turismo Ltda.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores, listados abaixo, para integrarem a Comissão prevista no artigo primeiro:\r\n\r\nALAN DA SILVA MARAVILHA, ID Funcional nº 4353415-5 - Presidente;\r\n\r\nFÁBIO REIS DA COSTA, ID Funcional nº 2095458-1;\r\n\r\nLUCIANA BERBERAN, ID Funcional nº 640014-0.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de junho de 2016\r\n\r\nLUIS CESAR PASSONI\r\n\r\nReitor\r\n\r\nPORTARIA REITORIA N° 17 DE 15 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nCRIA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Processo nº E-26/009/582/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Comissão para Fiscalização do Contrato nº 003/2014 de prestação de serviços de hospedagem, firmado com a Empresa Palace Hotel Ltda.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores, listados abaixo, para integrarem a Comissão prevista no artigo primeiro:\r\n\r\nLEANDRO MARROSO SIQUEIRA, ID Funcional nº 639981-9 - Presidente;\r\n\r\nALDO DURAND FARFAN, ID Funcional nº 641464-8;\r\n\r\nANDRÉ LUIS POLICANI FREITAS, ID Funcional nº 641475-3.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de junho de 2016\r\n\r\nLUIS CESAR PASSONI\r\n\r\nReitor\r\n\r\nId: 1966794" ], "1966593": [ "I - Despacho", "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 22.06.2016\r\n\r\nDIVULGA a relação dos servidores, abaixo relacionados, considerados aptos no estágio probatório, conforme avaliação de desempenho e qualidade aprovada pela Câmara Central de Carreira Técnico Administrativa - CCCTA, a contar de três anos da data da posse do servidor:\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n4440243-0\r\n\r\nCARLOS DIEGO DE OLIVEIRA AZEVEDO\r\n\r\nProfissional de Nível Superior\r\n\r\nE-26/009/551/2016\r\n\r\n4263730-9\r\n\r\nDALIANE DA MATA ALMEIDA\r\n\r\nProfissional de Nível Médio\r\n\r\nE-26/009/1540/2014\r\n\r\n4440241-4\r\n\r\nGEORGE ANDERSON FLÔR GESSÁRIO\r\n\r\nProfissional de Nível Superior\r\n\r\nE-26/009/539/2016\r\n\r\n4440181-7\r\n\r\nJENNIFER CRISTINA SCHIAVO\r\n\r\nProfissional de Nível Médio\r\n\r\nE-26/009/553/2016\r\n\r\n4440246-5\r\n\r\nJOÃO FELIPE ROQUE MORAES\r\n\r\nProfissional de Nível Médio\r\n\r\nE-26/009/211/2014\r\n\r\n4441008-5\r\n\r\nLEANDRO FERNANDES HORTA\r\n\r\nProfissional de Nível Médio\r\n\r\nE-26/009/1840/2015\r\n\r\n4431313-6\r\n\r\nLUCAS MURARA FRANCELINO\r\n\r\nProfissional de Nível Médio\r\n\r\nE-26/009/1444/2015\r\n\r\n4347410-1\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE GOMES MORAES\r\n\r\nProfissional de Nível Médio\r\n\r\nE-26/009/212/2014\r\n\r\n4379709-1\r\n\r\nMÁRCIO CORREIA FIGUEIREDO\r\n\r\nProfissional de Nível Médio\r\n\r\nE-26/009/483/2016\r\n\r\n641601-2\r\n\r\nMARCOS BARBOSA DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\nProfissional de Nível Superior\r\n\r\nE-26/009/1841/2015\r\n\r\n4441009-3\r\n\r\nROBERTA CÁSSIA DE CASTRO\r\n\r\nProfissional de Nível Médio\r\n\r\nE-26/009/213/2014\r\n\r\n640038-8\r\n\r\nVALÉRIA SOUZA SILVA PEREIRA GOMES\r\n\r\nProfissional de Nível Superior\r\n\r\nE-26/009/2047/2015\r\n\r\nId: 1966593" ], "1966581": [ "I - Portaria", "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNDAÇÃO CECIERJ Nº 371 \r\n\r\nDE 27 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar VÂNIA LANEUVILLE TEIXEIRA, Diretora de Tutoria, ID. nº 3925893-9, para, sem prejuízo de suas funções e atribuições, responder pelo expediente da Chefia de Gabinete, na ausência do seu titular, no período de 29 de junho de 2016 a 13 de julho de 2016. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, e produzirá seus efeitos no período de 29 de junho de 2016 a 13 de julho de 2016, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2016\r\n\r\nCARLOS EDUARDO BIELSCHOWSKY\r\n\r\nPresidente da Fundação CECIERJ\r\n\r\nId: 1966581" ], "1966589": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/2243/2015 - PRESTAÇÃO DE CONTAS REDE CEJA SANTO ANTONIO DE PÁDUA - Considerando os elementos constantes no processo nº E-26/004/2243/2015, em especial o pronunciamento da Auditoria Interna às fls. 122/125, APROVO a prestação de contas dos recursos descentralizados à Unidade REDE CEJA Santo Antônio de Pádua, destinados à merenda, referente ao 3º Trimestre, ocorridos no período de 01/07/2015 a 30/09/2015, sendo aplicados de acordo com o exposto no relatório de Auditoria, às fls.122. \r\n\r\nDE 16.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/0655/2016 - PRESTAÇÃO DE CONTAS CEJA COPACABANA - Considerando os elementos constantes no processo nº E-26/004/0655/2016, em especial o pronunciamento da Auditoria Interna às fls. 22/26, APROVO a prestação de contas dos recursos descentralizados à Unidade CEJA Copacabana, destinados à MANUTENÇÃO, referente a 1ª parcela, ocorridos no período de 01/01/2016 a 31/03/2016, sendo aplicados de acordo com o exposto no relatório de Auditoria, às fls.22. \r\n\r\nDE 20.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/0646/2016 - PRESTAÇÃO DE CONTAS CEJA PROFESSOR CORDELINO TEIXEIRA PAULO- Considerando os elementos constantes no processo nº E-26/004/0646/2016, em especial o pronunciamento da Auditoria Interna às fls. 26/29, APROVO a prestação de contas dos recursos descentralizados à Unidade CEJA Professor Cordelino Teixeira Paulo, destinados à MANUTENÇÃO, referente a 1ª parcela, ocorridos no período de 01/01/2016 a 31/03/2016, sendo aplicados de acordo com o exposto no Relatório de Auditoria, às fls. 26.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/0114/2016 - PRESTAÇÃO DE CONTAS CEJA JAMAPARÁ- Considerando os elementos constantes no processo nº E-26/004/0114/2016, em especial o pronunciamento da Auditoria Interna às fls. 82/86, APROVO a prestação de contas dos recursos descentralizados à Unidade CEJA Jamapará, destinados à MANUTENÇÃO, referente a 4ª parcela, ocorridos no período de 01/10/2015 a 31/12/2015, sendo aplicados de acordo com o exposto no Relatório de Auditoria, às fls. 82.\r\n\r\nId: 1966589" ], "1966613": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.05.2016\r\n\r\nCONCEDO redução em 50% da carga horária aos servidores abaixo, com base no parecer da Superintendência de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, GI/SPMSO/SES-RJ, nos termos do Decreto nº 14.870, de 01 de junho de 1990.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/30.856/2006 - CARLOS ALBERTO FIDALGO, ID 425208438-7, matrícula nº 221.216-5, por hum ano, a contar de 07 de abril de 2016;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/71.463/2004 - MARIA LAURA DE OLIVEIRA MANO ESTEVES, ID 35741074, matrícula nº 223759-2, por hum ano, a contar de 29 de março de 2016;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/38.843/2009 - DAYSE IANNUZZI SORRENTINO, ID 207888-3, matrículas nºs 220.136-6 e 223.266-8, por hum ano, a contar de 07 de abril de 2016. \r\n\r\nDE 13.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/554/2016 - ALLYSSON VELOSO DIAS, I.D. nº 00/4326025-0 - ANOTE-SE, nos termos do art. 80, inciso I, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, o período de 02.08.2010 a 30.01.2015, no total de 1.641 (hum mil seiscentos e quarenta e um) dias de efetivo exercício prestado a PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/253/2016 - JOÃO LUIZ ALVES HONORATO, matrícula nº 00/227.132-8 - ANOTE-SE, nos termos do art. 80, inciso I, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, o período de 04.11.2013 a 29.10.2014, no total de 360 (trezentos e sessenta) dias de efetivo exercício prestado a SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, desprezando os períodos de 30.10.2014 a 04.11.2014, por serem concomitantes. \r\n\r\nDE 15.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/476/2016 - GUILHERME D'ÁVILA ERBESDOBLER, matrícula nº 00/0823.133-4 - ANOTE-SE, nos termos do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 28.03.1994 a 02.01.1996, no total de 646 (seiscentos e quarenta e seis) dias de efetivo exercício prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/418/2016 - MIGUEL NEPOMUCENO NETO, matrícula nº 00/0222.902-9 - ANOTE-SE, nos termos do art. 80, inciso I, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, o período de 09.02.1998 a 08.03.2001, no total de 1.123 (hum mil cento e vinte e três) dias de efetivo exercício prestado a SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, desprezando os períodos de 09.03.2001 a 03.02.2013, por serem concomitantes.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/361/2016 - WALTER DE AGUIAR CARDOSO BARROS, matrícula nº 00/0221.233-0 ANOTE-SE, nos termos do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 05.03.1979 a 10.08.1979, de 03.03.1980 a 31.12.1983 e de 01.03.1985 a 31.08.1998, no total de 6.490 (seis mil quatrocentos e noventa) dias de efetivo exercício prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, desprezando os períodos de 01.03.1985 a 31.07.1985, de 01.09.1998 a 31.12.1998, de 02.05.1989 a 01.01.1990, de 22.02.1994 a 31.07.1995, de 01.02.1996 a 31.05.1998 e de 20.03.1998 a 31.08.1998, por serem concomitantes.\r\n\r\nDE 21.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº PROCESSO Nº E-26/76.110/2000 - MÁRCIA MARTINS PEREIRA, matrícula nº 00/0221.086-2 - DESAVERBAR, a pedido do servidor, o período do serviço de 01.06.1994 a 02.01.1995 e de 01.08.1995 a 27.07.1998, no total de 1308 (hum mil trezentos e oito) dias de efetivo exercício prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/9187/2015 - ARICLEA CORREA ALVES MOREIRA, Matrícula nº 00/0223.937-4- ANOTE-SE, nos termos do art. 80, inciso I, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, o período de 01.09.1983 a 05.05.2003, no total de 7.187 (sete mil cento e oitenta e sete) dias de efetivo exercício prestado a PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/200/2016 - FLAVIA MAIA BOMFIM, matrícula nº 00/0226.758-1 - ANOTE-SE, nos termos do art. 80, inciso I, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, o período de 01.02.2005 a 17.02.2014, no total de 3.303 (três mil trezentos e três) dias de efetivo exercício prestado a SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/76.110/2000 - MÁRCIA MARTINS PEREIRA , Matrícula nº 00/0221.086-2 - ANOTE-SE, nos termos do art. 80, inciso I, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, o período de 01.06.1994 a 27.07.1998, no total de 1.5018 (hum mil quinhentos e dezoito) dias de efetivo exercício prestado a SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, desprezando os períodos de 28.07.1998 a 09.08.2000, por serem concomitantes.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/76.110/2000 - MÁRCIA MARTINS PEREIRA, matrícula 00/0221.086-2 - TORNO SEM EFEITO o Despacho do Presidente de 13.03.2015, publicado no D.O. de 24.03.2015.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17.05.2016\r\n\r\nPÁGINA 20 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/2989/2015 - JORGE BERNARDO FABRI\r\n\r\nOnde se lê: ...o tempo de serviço de 01.04.1982 a 31.12.1985 no total de 1.371 (hum mil trezentos e setenta e um) dias de efetivo exercício...\r\n\r\nLeia-se: ...o tempo de serviço de 01.04.1982 a 20.05.1985 no total de 1.146 (hum mil cento e quarenta e seis) dias de efetivo exercício...\r\n\r\nId: 1966613" ], "1966757": [ "I - Despacho", "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23/06/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-04/446.648/87 - JACQUELINE TELLES DE SOUZA RAPOSO - Assistente Administrativo, matrícula n° 293.249-9 - AUTORIZO a contagem em dobro de 60 (sessenta) dias de licença prêmio não gozadas, para fins de aposentadoria, de acordo com o disposto no art. 80, inciso VII, do Decreto n° 2479/79, correspondente ao período de 09/08/87 a 22/08/92; totalizando 120 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nDE 27/06/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/901.982/87 - HILDA MARIA DE GÓES MESQUITA - Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matrícula n° 293.241-6 - AUTORIZO a contagem em dobro de 240 (duzentos e quarenta) dias de licença prêmio não gozadas, para fins de aposentadoria, de acordo com o disposto no art. 80, inciso VII, do Decreto n° 2479/79, correspondente aos períodos de 10/08/82 a 08/08/87; 09/08/87 a 06/08/92 e de 07/08/92 a 25/08/97, totalizando 480 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/901.436/00 - LILIAN VALÉRIA FERREIRA SIMÕES ROSA - Assistente Administrativo, matrícula n° 292.929-7 - AUTORIZO a contagem em dobro de 30 (trinta) dias de licença prêmio não gozadas, para fins de aposentadoria, de acordo com o disposto no art. 80, inciso VII, do Decreto n° 2479/79, correspondente ao período de 29/04/93 a 27/05/98, totalizando 60 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/444.044/1987 - JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA - Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matrícula n° 291.612-0 - AUTORIZO a contagem em dobro de 240 (duzentos e quarenta) dias de licença prêmio não gozadas, para fins de aposentadoria, de acordo com o disposto no art. 80, inciso VII, do Decreto n° 2479/79, correspondente aos períodos de 18/06/83 a 14/07/88; 15/07/88 a 13/07/93 e de 14/07/93 a 12/07/98, totalizando 480 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/443.448/87 - SUELI FERREIRA DA COSTA - Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matrícula n° 292.491-8 - AUTORIZO a contagem em dobro de 120 (cento e vinte) dias de licença prêmio não gozadas, para fins de aposentadoria, de acordo com o disposto no art. 80, inciso VII, do Decreto n° 2479/79, correspondente aos períodos de 01/12/88 a 29/11/93 e de 30/11/93 a 28/11/98, totalizando 240 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/50.374/91 - JORGE HONÓRIO DOS SANTOS - Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matrícula n° 293.424- 8 - AUTORIZO a contagem em dobro de 180 (cento e oitenta) dias de licença prêmio não gozadas, para fins de aposentadoria, de acordo com o disposto no art. 80, inciso VII, do Decreto n° 2479/79, correspondente aos períodos de 02/01/86 a 31/12/90 e de 01/01/91 a 30/12/95, totalizando 360 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 1966757" ] } } }, "Secretaria de Estado de Transportes": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "1966534": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/003/3/2016 - HOMOLOGAÇÃO do resultado da licitação, por SOLICITAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE, na modalidade SELEÇÃO DE CONSULTOR INDIVIDUAL, com base no Relatório Final datado de 27 de abril de 2016, tendo em vista a proposta recebida e as negociações efetuadas, conforme Atas 001/16 e 002/16, e adjudicação do Engenheiro MALCOLM ALBERT CASTILHO LUNAU (Empresa Lunau e Correa Consultoria e Serviços LTDA - ME, CNPJ 23.547.226/0001-02), por ser o Consultor melhor qualificado para a prestação de serviços de analise do Projeto e Inspeção da Produção de Trens Adquiridos pela SETRANS, ao custo Global de R$ 395.662,82 (trezentos e noventa e cinco mil seiscentos e sessenta e dois reais e oitenta e dois centavos).\r\n\r\nId: 1966534" ], "1966735": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 21.06.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/3715/2016 - APROVO o modelo de Planta nº 10908309, requerido por Marcopolo S/A, com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Urbana Torino G7 com 3 portas e plataforma elevatória no entre-eixo.\r\n\r\nChassi: MBB OF-1721L Euro V\r\n\r\nDistância entre eixos: 5.950mm \r\n\r\nLotação: 36 passageiros sentados e 35 passageiros em pé; 1 cadeirante. \r\n\r\nObs.: Sem cobrador. \r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/3717/2016 - APROVO o modelo de Planta nº 10922172, requerido por Marcopolo S/A, com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Urbana Torino G7 com ar condicionado e plataforma elevatória no entre-eixo.\r\n\r\nChassi: MBB OF-1721L Euro V\r\n\r\nDistância entre eixos: 5.950mm \r\n\r\nLotação: 39 passageiros sentados e 35 passageiros em pé; 1 cadeirante. \r\n\r\nObs.: Sem cobrador. \r\n\r\nDE 23.06.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/5602/2015 - AUTORIZO a Empresa ALTERNATIVE TURISMO LTDA, nome fantasia Alternative Tour, inscrita no CNPJ sob o n° 07.101.598/0001-54, a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento contínuo, eventual e turístico, adotando o registro RJ-660 e utilizando os veículos de placas LRU8995, KRA6281, KQS6328, LLT6575, KYC4687, KYO4644, KRO3519, LME6074, LMG3427, LSC4943, LMG9788, LRF9700 e KYD8752.\r\n\r\nId: 1966735" ], "1966556": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 21.06.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/3847/2016 - APROVO o modelo de Planta nº 0158378, requerido por Caio Induscar LTDA., com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Micromaster Urbano Apache Vip com elevador de gaveta no entre-eixo.\r\n\r\nChassi: MBB OF-1519 Euro V\r\n\r\nDistância entre eixos: 5.250mm \r\n\r\nLotação: 35 passageiros sentados e 28 passageiros em pé; 1 cadeirante. \r\n\r\nObs.: Sem posto de cobrador. \r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/3926/2016 - APROVO o modelo de Planta nº 0158416, requerido por Caio Induscar LTDA., com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Micromaster Urbano Apache Vip com plataforma elevatória no balanço traseiro.\r\n\r\nChassi: MBB OF-1519 Euro V\r\n\r\nDistância entre eixos: 5.250mm \r\n\r\nLotação: 36 passageiros sentados e 26 passageiros em pé; 1 cadeirante. \r\n\r\nObs.: Sem posto de cobrador. \r\n\r\nDE 22.06.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/1915/2016 - AUTORIZO a reformulação do quadro de horários e frotas das ligações 585R Itaipuaçu - Candelária “SA\" e 579D Itaipuaçu - Niterói “SA\", operadas pela Empresa Viação Nossa Senhora do Amparo LTDA (RJ-189), conforme abaixo especificado, mantidas as demais características operacionais:\r\n\r\nSC 579D Itaipuaçu - Candelária “SA\"\r\n\r\nSaídas de Itaipuaçu: de segunda à sexta-feira: às 6h, 10h e 18h30.\r\n\r\nSaídas da Candelária, de segunda à sexta-feira: às 8h30, 16h30 e 20h30.\r\n\r\nFrota mínima: 2 ônibus urbanos.\r\n\r\n585R Itaipuaçu - Niterói “SA\"\r\n\r\nSaídas de Itaipuaçu: de segunda à sexta-feira: 5h, 8h30 e 17h40.\r\n\r\nSaídas de Niterói: de segunda à sexta-feira: 6h40, 16h e 19h30.\r\n\r\nFrota mínima: 1 (um) ônibus urbano.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/5820/2016 - DEFIRO, com base no despacho da Diretoria Técnica Operacional.\r\n\r\nId: 1966556" ], "1966523": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 24.06.2016 \r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/11852/2015 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, pelo não conhecimento do recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/12690/2015 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, pelo não conhecimento do recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/5206/2016 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/5208/2016 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 1966523" ], "1966521": [ "I - Ata", "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n\r\nATA DA 20ª REUNIÃO REALIZADA EM 24 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nPROCESSOS DEFERIDOS: Roberto de Souza Marmello- E-10/005/2393/2016- AI D 647455; Ivan Fagundes da Silva- E-10/005/2691/2016- AI D 647427; Pedro José do Nascimento- E-10/005/4245/2016- AI D 647454. PROCESSOS INDEFERIDOS: AGC Rio Fretamento e Turismo LTDA- ME- E-10/005/9626/2015- AI D 621488; Expresso Rio de Janeiro LTDA.- E-10/005/12003/2015- AI D 633164; Auto Viação Reginas LTDA.- E-10/005/12071/2015- AI D 638902- E-10/005/12084/2015- AI D 638913; Transporte e Turismo Machado LTDA.- E-10/005/12080/2015- AI D 633169; Auto Viação ABC S/A- E-10/005/12778/2015- AI D 601113; Viação Montes Brancos LTDA.- E-10/005/13238/2015- AI D 617668- E-10/005/5025/2016- AI D 617715- E-10/005/5026/2016- AI D 617714- E-10/005/5027/2015- AI D 617716- E-10/005/5028/2016- AI D 617710- - E-10/005/5029/2016- AI D 617711- E-10/005/5056/2016- AI D 617723; Marcelo Dias Paes- E-10/005/1661/2016- AI D 605481; União Transporte Interestadual de Luxo S/A- UTIL- E-10/005/4207/2016- AI D 615950- E-10/005/5001/2016- AI D 644959- E-10/005/5002/2016- AI D 621054- E-10/005/5003/2016- AI D 621055- E-10/005/5497/2016- AI D 636921; Leandro Dias Marques de Souza- E-10/005/4561/2016- AI D 625592- E-10/005/4563/2016- AI D 625594; Viação Teresópolis e Turismo LTDA.- E-10/005/4971/2016- AI 509754; Transportes Única Petrópolis LTDA.- E-10/005/4995/2016- AI D 639691; Coesa Transportes LTDA.- E-10/005/4997/2016- AI D 639112; Empresa de Ônibus Sanjoanense Campostur LTDA.- E-10/005/4998/2016- AI D 641845; Viação Nossa Senhora do Amparo LTDA.- E-10/005/4899/2016- AI D 628496; Costa Verde Transportes LTDA.- E-10/005/5007/2016- AI D 656837; Auto Viação 1001 LTDA.- E-10/005/5204/2016- AI D 635840- E-10/005/5388/2016- AI D 617725; Transporte Mageli LTDA.- E-10/005/5239/2016- AI D 645801; Empresa de Transportes Flores LTDA.- E-10/005/5240/2016- AI D 635845- E-10/005/5241/2016- AI D 635844; Expresso Real Rio LTDA.- E-10/005/5243/2016- AI D 633229; Allan Dias da Rocha- E-10/005/5321/2016- AI D 633238; Auto Ônibus Vera Cruz LTDA.- E-10/005/5378/2016- AI D 632381; Viação Vera Cruz S/A- E-10/005/5387/2016- AI D 654703; TB Transportes Blanco LTDA. EPP- E-10/005/5489/2016- AI D 656897. Nada mais havendo, eu Daniela de Barros Pinheiro Giglio, Id. Funcional nº 43441980, Secretária da CPJR, lavrei a presente a Ata e em seguida encerrou-se a 20ª Reunião.\r\n\r\nId: 1966521" ] } } }, "Secretaria de Estado do Ambiente": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "1966747": [ "I - Despacho", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.3582/2016 - RECONHECE O DÉBITO, em favor de CASA DA CULTURA - CENTRO DE FORMAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL DA BAIXADA FLUMINENSE, relativo aos serviços de desenvolvimento e implantação de trabalho socioambiental nos Municípios de Nova Friburgo, Petrópolis e Teresópolis, no período de 04/06/2015 a 03/07/2015 (4ª medição/4ª etapa), referente à execução do Contrato INEA nº 42/2014, no valor total de R$ 191.744,14 (cento e noventa e um mil setecentos e quarenta e quatro reais e quatorze centavos).\r\n\r\nId: 1966747" ], "1966636": [ "I - Despacho", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.06.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.17697/13 - INDEFIRO a impugnação apresentada pelo Auto Posto Trevo Vista Alegre LTDA; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição ao Vice-Presidente de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.7180/13 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Empresa Italav Beneficiamento Têxtil LTDA - ME; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição ao Vice-Presidente de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.00157/16 - INDEFIRO a impugnação apresentada pelo Posto Volta redonda LTDA; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição ao Vice-Presidente de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/511318/10 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Sra. Maria Lúcia Oliveira do Amaral; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição ao Vice-Presidente de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.2763/15 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Empresa ENQUIP - Engenharia e Equipamentos Hidráulicos e Mecânicos LTDA; CONVALIDO o Auto de Infração nº SUPRIDEAI/00142954, o qual passa a tipificar a conduta da impugnante, somente no art. 76, da Lei Estadual nº 3467/2000, reduzindo assim o valor da multa para R$ 1.372,86 (um mil trezentos e setenta e dois reais e oitenta e seis centavos) e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição ao Vice-Presidente de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.7408/14 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Empresa Quissamã Pneus; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição ao Vice-Presidente de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.14049/13 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Indústria Metalúrgica Sul Fluminense LTDA; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição ao Vice-Presidente de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.17221/13 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Empresa Rio Blocos Artefatos de Cimento LTDA - ME; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição ao Vice-Presidente de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nId: 1966636" ], "1966605": [ "I - Despacho", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 27.06.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-07/102.974/1990 - ANTONIO PAULO MACHADO MACEDO, Técnico de Contabilidade, matrícula nº 360347-9. AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, dos períodos de licença especial, relativas aos períodos base de 26/08/1980 a 24/08/1985, 25/08/1985 a 23/08/1990 e de 24/08/1990 a 22/08/1995, no total de 540 (quinhentos e quarenta) dias de acordo com art. 80, inciso VII do Decreto nº 2.479, de 08/03/1979. Tornando sem efeito a contagem em dobro do servidor ANTONIO PAULO MACHADO MACEDO, publicada no D.O. de 23/11/2012.\r\n\r\nId: 1966605" ], "1966607": [ "I - Despacho", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDESPACHOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDE 27.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.3306/2013 - INDEFIRO o recurso apresentado pela Empresa Agropecuária e Madeira Três Barras LTDA Epp, tendo em vista a motivação exposta no próprio processo e de acordo com a decisão do Conselho Diretor do dia 13/06/2016, na Ata 289ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/513227/2012 - INDEFIRO, o recurso apresentado pela Empresa Rinaldo Peixoto da Silva, tendo em vista a motivação exposta no próprio processo e de acordo com a decisão do Conselho Diretor do dia 13/06/2016, na Ata 289ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais.\r\n\r\nId: 1966607" ], "1965020": [ "I - Resolução", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*RESOLUÇÃO CERHI-RJ Nº 153 DE 13 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O USO DOS RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS - FUNDRHI, PARA CUSTEIO DAS ENTIDADES DELEGATÁRIAS EM SITUAÇÕES EXTREMAS.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS, no uso das suas atribuições legais, instituído pela Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 27 da Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, que trata do objetivo da cobrança pelo uso de recursos hídricos;\r\n\r\n- o art. 55, inciso VII da Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, que dispõe sobre a competência dos comitês quanto a definição de valores a serem cobrados, bem como seus critérios, submetendo a avaliação ao CERHI;\r\n\r\n- a Lei nº 4.247, de 16 de dezembro de 2003, e suas alterações posteriores, que dispõe sobre a cobrança pela utilização de recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Ofício SUBFIN n° 17/2016, item 14, afirma que o direcionamento do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNDRHI para a conta única \"em nada altera a autonomia administrativa e financeira de qualquer de seus integrantes\";\r\n\r\n- que os comitês e as suas entidades delegatárias vêm percebendo atraso no repasse dos recursos do FUNDRHI solicitados ao INEA, conforme cartas: 04/2016-CBH-R2R; 34/2016-CBH- Guandu-RJ; 62/2016-CBH-MPS; 171/2016-DI AGEVAP; 172/2016-DI AGEVAP; 21/2016-CBH- Piabanha; e ofícios: AABG n° 19/2016 e CILSJ n° 52/2016;\r\n\r\n- o Ofício CERHI-RJ/DISEQ/INEA nº 64/16, que solicita informações sobre a normalidade do repasse do FUNDRHI, em especial no ano de 2016; \r\n\r\n- que a não liberação de recursos do FUNDRHI afeta principalmente o custeio das entidades delegatárias;\r\n\r\n- a importância da continuidade do trabalho realizado pelas entidades delegatárias para a manutenção das atividades definidas pelo respectivo comitê de bacia hidrográfica; e\r\n\r\n- a crise econômica vivenciada pelo Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Considerar situação extrema a ausência de repasses de recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNDRHI da Conta Única do Tesouro Estadual para as entidades delegatárias.\r\n\r\nArt. 2° - Autorizar que cada Comitê de Bacia Hidrográfica, que possui contrato de gestão assinado, emita resolução permitindo que sua entidade delegatária, contratada para o exercício das funções de agência de água, utilize de forma excepcional os recursos oriundos da cobrança pelo uso da água e de suas aplicações financeiras para o pagamento de custeio que já estejam depositados em suas contas.\r\n\r\n§ 1º - Os recursos, mencionados no caput deste artigo, são aqueles anteriormente destinados, via resolução do CBH, a ações e projetos na respectiva região hidrográfica.\r\n\r\n§ 2º - O valor a ser utilizado deverá respeitar o programa de trabalho constante no respectivo contrato de gestão.\r\n\r\n§ 3º - O valor da cobrança pelo uso da água efetivamente utilizado para custeio da delegatária, deverá sofrer ajuste de contas, quando da regularização do repasse dos recursos do FUNDRHI.\r\n\r\nArt. 3° - Permitir que as entidades delegatárias, contratadas para o exercício das funções de agência de água, juntamente com o respectivo comitê realizem reajustes nos programas de trabalhos plurianuais objetivando a continuidade dos projetos já implementados e considerados prioritários para a região hidrográfica, com base no plano de bacia hidrográfica ou documento similar, e nos valores já depositados em suas contas.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2016\r\n\r\nDÉCIO TUBBS FILHOPresidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 16/06/2016.\r\n\r\nId: 1965020" ] } } }, "Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária": { "Atos": { "1966703": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA ESTADUAL DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS INDUSTRIALIZADOS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 23.06.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/000727/2016 - SETE SABOR FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE CARNE LTDA ME - AUTORIZO o registro dos produtos listados às fls 25.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/003550/2014 - SETE SABOR FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE CARNE LTDA ME - AUTORIZO o registro do estabelecimento classificado como Fábrica de Conservas.\r\n\r\nId: 1966703" ], "1966702": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA ESTADUAL DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS INDUSTRIALIZADOS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 27.06.2016\r\n\r\nPÁGINA 19 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR \r\n\r\nDE 21.06.2016\r\n\r\nOnde se lê: …PROCESSO N° E-02/001/001742/2015...\r\n\r\nLeia-se: … PROCESSO N° E-02/001/006884/2015...\r\n\r\nId: 1966702" ] }, "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": { "Atos": { "1966648": [ "I - Extrato de Termo", "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/06/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E22/001/206/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 181.900,46 (cento e oitenta e um mil novecentos reais e quarenta e seis centavos), em favor de MARIA DA GLÓRIA MARQUES E OUTROS, relativo à locação de imóvel, sito a Rua Carlos de Vasconcelos nº 148, lojas A, B e C, Tijuca, nesta Cidade, onde funciona o CPERTE TIJUCA, referente aos meses de fevereiro/2015 a dezembro/2015, conforme Contrato de Locação nº 010/2013, fundamentada pelo art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 04 de dezembro de 1979. \r\n\r\nId: 1966648" ] } } }, "Secretaria de Estado de Cultura": { "Atos": { "1966779": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 27/06/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-18/001/510/2016 - glória arpino de castro de carvalho, Professor Assistente de Administração Educacional II C, matrícula n° 2405082 e Id Funcional nº 203485841. AVERBE-SE, em conformidade com o disposto no art. 9º e seu Parágrafo Único da Lei nº 530/82, e em atividade vinculada ao Regime de Previdência Social, o período de tempo de serviço de 01/11/1982 a 30/09/1983, no total de 334 dias de efetivo exercício, para fins de aposentadoria.\r\n\r\nId: 1966779" ], "1966780": [ "I - Despacho", "PROC. Nº E-18/001391/2002 - GLÓRIA ARPINO DE CASTRO DE CARVALHO, Professor Assistente de Administração Educacional II C 8, matrícula n° 240508-2, Id Funcional nº 20348584. CONCEDO (15) meses de licença especial, relativa aos períodos base de 16/05/1985 a 14/05/1990, de 23/03/1993 a 21/03/1998, 22/03/1998 a 20/03/2003, 21/03/2003 a 19/03/2008 e de 20/03/2008 a 18/03/2013.\r\n\r\nId: 1966780" ], "1966781": [ "I - Despacho", "PROC. Nº E-18/000354/2007 - GUILHERME STRUTT GONÇALVES, Escriturário, matrícula n° 199143-9, ID Funcional nº 32172567. CONCEDO (03) meses de licença especial, relativa ao período base de 11/08/2007 a 09/08/2012.\r\n\r\nId: 1966781" ] } }, "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "1966494": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA \r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 24.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/002/334/2016 - JOSE ANGELO DE MARIA, matrícula 174809-4, ID. 2858993-9. FICAM FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a partir de 17.06.2016.\r\n\r\nId: 1966494" ] } } }, "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": { "Atos": { "1966752": [ "I - Ata", "COMISSÃO DE SELEÇÃO DE PROJETOS\r\n\r\nATA DA REUNIÃO\r\n\r\nAos 27 (vinte e sete) dias do mês de junho de 2016 (dois mil e dezesseis), na sede da Secretaria de Esporte e Lazer e Juventude, sito a Avenida Presidente Vargas, nº 409 - 21° andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, reuniram-se os membros da Comissão de Seleção de Projetos da SEELJE- Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, designados pela Resolução SEELJE nº 90, de 08/06/2016, para abertura das análises das Propostas referentes ao Chamamento Publico nº 002/2016, para o julgamento dos Projetos apresentados no sistema de Convênio do Estado do Rio de Janeiro, denominado Sistema de Gestão de Convênios do Estado do Rio de Janeiro- CONVERJ, com endereço eletrônico na rede mundial de computadores, www.converj.rj.gov.br. Presentes o Presidente Daniel Fiuza Muniz, ID Funcional nº 50361635, o Membro Paulo César Pereira Alves, ID Funcional nº 50362798, o Membro Bruno Garcia Redondo, ID Funcional nº 44336535, a Membra Monica Elise Rebouças Gomes, ID Funcional nº 50802895, e o Membro Filipe Alves da Silva Mendes, ID Funcional nº 43986463, o qual foi convidado para relatar a presente reunião. Até a data fixada no Chamamento foram apresentados 20 (vinte) Propostas do Programa de Trabalho no sistema do CONVERJ, dos seguintes proponentes: Esporte Clube Vassourense - Proposta nº 220; Liga de Futebol de Salão da Baixada Fluminense - Proposta nº 231; Federação de Esportes Radicais e de Praia - FERP - Proposta nº 222; Instituto All Sports - Proposta nº 214; Federação de Karatê do Estado do Rio de Janeiro - Proposta nº 236; IFE - Inst. Internacional de Fomento ao Esporte - Proposta nº 219; Liga de Esporte do Rio de Janeiro - Proposta nº 225; Liga Desportiva de Barra do Pirai - Proposta nº 216. Federação de Remo do Estado do Rio de Janeiro - Proposta nº 211; Instituto Crescer com Meta - Proposta nº 213; Associação Ecológica Piratingaúna - Proposta nº 217; Projeto Ginga Brasil - Mestre Boneco - Proposta nº 227. Instituto Tennis Route - Proposta nº 228; Liga Nova Friburgo de Desportos - LNFD - Proposta nº 229; Federação de Tênis de Mesa do Estado do Rio de Janeiro - Proposta nº 230; Associação Cultural Para Des. De Tecnologias Humanas - INST DAGAZ - Proposta nº 232; Associação Pestalozzi de Barra do Piraí - Proposta nº 234; Associação Beneficente Menino Jesus - Proposta nº 235; Casa do Menor São Miguel Arcanjo - Proposta nº 237; Grupo Cultural Afroreggae - GCAR - Proposta nº 238; Iniciados os trabalhos, verificou-se que todos estavam credenciados no sistema CONVERJ, porém apenas os proponentes: Federação de Karatê do Estado do Rio de Janeiro, Instituto Tennis Route e Federação de Tênis de Mesa do Estado do Rio de Janeiro estavam com as sua situações cadastrais regulares, habilitação jurídica e fiscal regular; Verificou-se ainda que os demais proponentes estavam com suas situações cadastrais perante o sistema CONVERJ na condição irregular, com pendencias de habilitação jurídica e/ou fiscal. Passa a análise do mérito: FORAM CONSIDERADOS INAPTOS Esporte Clube Vassourense - Proposta nº 220; Liga de Futebol de Salão da Baixada Fluminense - Proposta nº 231; Federação de Esportes Radicais e de Praia - FERP - Proposta nº 222; IFE - Inst. Internacional de Fomento ao Esporte - Proposta nº 219; Federação de Remo do Estado do Rio de Janeiro - Proposta nº 211; Instituto Crescer com Meta - Proposta nº 213; Associação Ecológica Piratingaúna - Proposta nº 217; Liga Nova Friburgo de Desportos - LNFD - Proposta nº 229; Associação Cultural Para Des. De Tecnologias Humanas - INST DAGAZ - Proposta nº 232; Associação Pestalozzi de Barra do Piraí - Proposta nº 234; Associação Beneficente Menino Jesus - Proposta nº 235; Casa do Menor São Miguel Arcanjo - Proposta nº 237; Grupo Cultural Afroreggae - GCAR - Proposta nº 238; pois da análise a comissão não considerou as propostas como de relevante interesse público, nos termos do item 3.4 do Edital. FORAM CONSIDERADAS APTAS: Instituto All Sports - Proposta nº 214 Federação de Karatê do Estado do Rio de Janeiro - Proposta nº 236; Liga de Esporte do Rio de Janeiro - Proposta nº 225; Liga Desportiva de Barra do Pirai - Proposta nº 216; Projeto Ginga Brasil - Mestre Boneco - Proposta nº 227; Instituto Tennis Route - Proposta nº 228; Federação de Tênis de Mesa do Estado do Rio de Janeiro - Proposta nº 230. Os projetos APTOS foram pontuados com 1 (um) ponto e os INAPTOS com 0 (zero) ponto, não tendo sido avaliados nos planos de trabalhos/propostas, a quantidade de material, equipamentos e pessoal em sua dimensão perante a necessidade de cada projeto em razão do seu objetivo, estes deverão ser analisados em fase posterior pela equipe técnica, em especial pelo Gerente Executivo de Convênios. Foi suscitada questão de ordem pelo Presidente, que com base na Promoção LLO/ASJUR/SEELJE nº 44/2016, emitido no âmbito do Processo nº E-30/001/1088/2015, o Chamamento Publico nº 002/2016 será convalidado nos termos da lei 13.019/2014, validando com isso a decisão desta Comissão em dar prosseguimento na seleção sem os documentos que configurem a situação regular dos proponentes, mas que deverão ser inseridos antes de assinar qualquer Termo com a Administração Pública, conforme previsto no art. 28 do supracitado diploma legal. A relação de aprovados será devidamente divulgada através da Imprensa Oficial, bem como no site da SEELJE devendo os proponentes aprovados formalizarem e tramitarem suas propostas, de acordo com as datas de início dos projetos. Encerrados os trabalhos e sem mais a acrescentar se dá por encerrada a Reunião a qual relatei. \r\n\r\nDANIEL FIUZA MUNIZ\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nFILIPE ALVES DA SILVA MENDES\r\n\r\nRelator\r\n\r\nBRUNO GARCIA REDONDO\r\n\r\nMembro\r\n\r\nPAULO CÉSAR PEREIRA ALVES\r\n\r\nMembro \r\n\r\nMONICA ELISE REBOUÇAS GOMES\r\n\r\nMembro\r\n\r\nId: 1966752" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "1966532": [ "I - Despacho", "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/10.674/1989 - MARIA ALICE NEVES COUTINHO DE CARVALHO, Técnico de Turismo, matrícula nº 100.992-4 - CONCEDO 3 meses de licença-prêmio, relativa ao período base apurado de 28/08/2010 a 26/08/2015, correspondente ao 6º quinquênio.\r\n\r\nId: 1966532" ] } } }, "Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "1966756": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇÃO DE DEFESA \r\n\r\nDO CONSUMIDOR\r\n\r\nAUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/06/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2446/2014 - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE S/A. DETERMINO a conversão do procedimento de investigação preliminar em processo administrativo sancionatório, nos termos do art. 15, inciso I da Lei Estadual nº 6.007/2011, bem como a citação do fornecedor para apresentar defesa e relatório econômico em 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da presente publicação, nos termos do art. 21 da Lei Estadual nº 5.427/2009.\r\n\r\nId: 1966756" ], "1966723": [ "I - Despacho", "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 28/09/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/888/2013 - NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA - DRA. VIVIANE LIRA LOUREIRO - OAB/RJ 162.359.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/57/2014 - NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA - DRA. VIVIANE LIRA LOUREIRO - OAB/RJ 162.359 E DR. VINÍCIUS COSTA FERNANDES - OAB/RJ 168.808.\r\n\r\nEm cumprimento ao art. 30 da Lei n° 6007/2011, NOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem recurso ou efetuar o recolhimento do valor de multa arbitrada, sob pena de não o fazendo, serem os processos administrativos encaminhados à Procuradoria Geral do Estado - Dívida Ativa/RJ, para sua devida inscrição conforme dispõe o art. 45 do citado Diploma Legal.\r\n\r\nId: 1966723" ], "1966742": [ "I - Despacho", "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 20/06/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/5165/2013 - NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA - DR. VINÍCIUS COSTA FERNANDES - OAB/RJ 168.808.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/825/2013 - NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/2607/2013 - NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.\r\n\r\nDAR CIÊNCIA às empresas supracitadas da elaboração de nota de débito para os processos, acima relacionados, notificando-as de que possuem o prazo de 30 (trinta) dias corridos para pagamento da multa, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa, conforme art. 45 da Lei nº 6007/2011, tornando sem efeito o Despacho de 16/09/2015, publicado no D.O. de 18/09/2015.\r\n\r\nId: 1966742" ], "1965858": [ "I - Despacho", "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 23/06/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/8225/2013 - NET RIO LTDA. DR. ANTÔNIO ROBERTO SALLES BAPTISTA. - OAB/SP 237.255.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/1643/2015 - NOSSO BAR G4 RESTAURANTE PIZZARIA E BAR LTDA.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/5075/2013 - NETO NASCIMENTO COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA - EPP.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/2340/2015 - PLANET - RIO SUL COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/2197/2015 - ORTOCOL 111 COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/082/440/2013 - PL ASSESSORIA E ADM. DE CREDIÁRIOE COBRANÇA LTDA.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/2499/2015 - PAULSON LANCHONETE LTDA.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/2130/2015 - ORIGEM DE CAFÉ COMÉRCIO DE CAFÉ EIRELI - ME.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/082/1145/2013 - POSSANI ORGANIZAÇÃO E COBRANÇA LTDA.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/53/2013 - PEDRA PINTADA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/7906/2013 - OCEANO FTNESS.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/7250/2013 - PAG SEGURO INTERNET LTDA. DR. FERNANDO CIRIACO RAMIREZ. - OAB/SP 306.013.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/6418/2013 - POLEGAR DIGITAL COMÉRCIO DE INFORMÁTICA LTDA - ME.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/1312/2014 - OLYMPOS. DR. ANDREA CECÍLIA DE MORAES BINA. - OAB/SP 148.944.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/535/2015 - ÓTICAS DO POVO. DR. ANDRÉ LUIZ DE JESUS REIS. - OAB/RJ 135.573.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/8032/2013 - NITAOUND.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/6390/2013 - PERSIANAS NAZARÉ.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/6422/2013 - NOVAIS NUNES E CIA LTDA - ME. DR. GISELA LORDÃO SILVA. - OAB/BA 22.481.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/082/1408/2013 - ODONTO EMPRESA CONVÊNIIOS DENTÁRIOS LTDA.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/8025/2013 - POSSANI ORGANIZAÇÃO E COBRANÇA. DR. RICARDO MARTINS MOTTA. - OAB/SP 233.247.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/9469/2013 - PESQUEIRO ECO GOURMET COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/082/824/2013 - NATURA COSMÉTICOS S/A.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/49/2015 - NERSI M. MENDES CONFECÇÕES LTDA - EPP.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/082/819/2013 - NEW MÓVEIS MODULADOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/082/1401/2013 - NEW TREND INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/7530/2013 - PATROCÍNIO DE ARAGÃO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/082/679/2013 - PEDRO B. SPRENGER 03205742028 - EPP.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/6535/2013 - PDG REALTY S/A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES.\r\n\r\nDAR CIÊNCIA às empresas supracitadas da elaboração de nota de débito para os processos, acima relacionados, notificando-as de que possuem o prazo de 30 (trinta) dias corridos para pagamento da multa, sob pena de inscrição do débito em Dívida Ativa, conforme art. 45 da Lei nº 6007/2011.\r\n\r\nId: 1965858" ], "1966452": [ "I - Despacho", "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 24/06/2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/7651/2013 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5668/2013 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1167/2013 - CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - DRA. CHRISTINA FONTANA GUERINI - OAB/SP 99.940.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/148.162/2012 - CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - DRA. CHRISTINA FONTANA GUERINI - OAB/SP 99.940.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3361/2014 - CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA - DR. MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA - OAB/RJ 173.524.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6363/2013 - CETELEM BRASIL S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - DR. CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI - OAB/SP 290.089.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4075/2013 - CETELEM SERVIÇOS LTDA - DR. EDUARDO MONTENEGRO DOTTA - OAB/SP 155.456.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6132/2013 - CHLXXXVIII INCORPORAÇÕES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4036/2014 - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE - DRA. ALINE NUNES MACIEL - OAB/RJ 174.716.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/7975/2013 - CENTRAL UNIMED COOPERATIVA CENTRAL.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6725/2013 - CONSÓRCIO NACIONAL HONDA - DR. ELADIO MIRANDA LIMA - OAB/RJ 86.235.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/7036/2013 - CLUB ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITOS S/A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/082/1249/2013 - COMÉRCIO E ARTIGOS E ACESS PARA VESTUÁRIO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6842/2013 - CRED LAR MÓVEIS - DRA. FLÁVIA LIMA DE OLIVEIRA - OAB/RJ 166.550.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3321/2013 - CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA - DR. ADRIANO VINICIUS RODRIGUES - OAB/RJ 119.728.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6554/2013 - COMIBRAS LITORAL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5411/2013 - CCR BARCAS - DR. LEONARDO CARVALHO RANGEL - OAB/SP 285.350.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3815/2013 - COLÉGIO JRLAGES LTDA-ME - DR. LEANDRO KLOTZ - OAB/RJ 111.036.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1322/2014 - 32 CAÇA E PESCA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-06/42.478/PROCON/2003 - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RJ.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2953/2013 - CARDIF DO BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIAS S.A - DRA. MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO - OAB/RJ 49.035.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/150.524/2012 - CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO PÃO DE AÇÚCAR.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/141.731/2011 - CAPEMI - DR. ALDO LUIZ GONÇALVES BRANDÃO - OAB/RJ 151.806.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/140.264/2011 - CONIPAR CONSTRUÇÕES - DRA. DANIELLA ARAUJO ROSA - OAB/RJ 104.304.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6501/2013 - DELL COMPUTADORES DO BRASIL - DR. PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA QUEIROZ - OAB/RJ 137.466.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5977/2013 - DUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP. LTDA - DRA. PAULINE NOGUEIRA COUTINHO - OAB/RJ 149.831.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6720/2013 - DELTA PARIS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA - DR. ARMANDO MICELI FILHO - OAB/RJ 48.237.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1802/2014 - DG5 COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA BOB'S.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/082/1650/2013 - DA SILVA OBJETOS DE ARTE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5931/2013 - DISTRIBUIDORA DE MÓVEIS MASSOTI LTDA - DR. EDUARDO CONCEIÇÃO - OAB/RJ 72.730.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/131.269/2009 - DISNAVE DISTRIBUIDORA - DRA. LUCIANA F. CUQUEJO - OAB/RJ 167.534.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6227/2013 - DAISE NOGUEIRA ALVES VEÍCULOS MULTIMARCAS ME.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3451/2013 - DESING MODERNE.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5754/2013 - DELCONOR COMERCIAL LTDA - DR. VINICIUS RENAN LUCAS - OAB/SP 282.404.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6001/2013 - DOMÍNIOS BRASIL COM BR INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6653/2013 - DATARECOVER LTDA - DR. FERNANDO RODRIGUES PERES - OAB/PR 62.381.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/141.420/2011 - DIVICOM ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS - DRA. MARIANA DENUZZO - OAB/SP 253.384.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/8429/2013 - DECOLAR.COM LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/7404/2013 - DECOLAR.COM LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4117/2013 - DAKO ELETRODOMÉSTICOS.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4212/2014 - LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A - DRA. ADRIANA MOURA MACHADO SILVA - OAB/RJ 155.818.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/9092/2013 - LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A - DRA. ADRIANA MOURA MACHADO SILVA - OAB/RJ 155.818.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/7554/2013 - LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A - DRA. ADRIANA MOURA MACHADO SILVA - OAB/RJ 155.818.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/9343/2013 - LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A - DRA. ADRIANA MOURA MACHADO SILVA - OAB/RJ 155.818.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/9388/2013 - LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A - DRA. ADRIANA MOURA MACHADO SILVA - OAB/RJ 155.818.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/8884/2013 - LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A - DRA. ADRIANA MOURA MACHADO SILVA - OAB/RJ 155.818.\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nId: 1966452" ], "1966506": [ "I - Despacho", "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHO DO ASSESSOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 04/12/2015\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/001/89/2015 - MARK DE CABO FRIO COLÉGIO E CONSULTORIA PEDAGÓGICA LTDA - COLÉGIO SIMETRIA. Em cumprimento ao art. 30 da Lei nº 6007/2011, NOTIFICO a empresa supracitada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar recurso ou efetuar o recolhimento do valor de multa arbitrada, sob pena de não o fazendo, ser o processo administrativo encaminhado à Procuradoria Geral do Estado - Dívida Ativa/RJ, para sua devida inscrição conforme dispõe o art. 45 do citado Diploma Legal.\r\n\r\nId: 1966506" ], "1966741": [ "I - Despacho", "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHO DO ASSESSOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 03/12/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6837/2013 - CGMP - CENTRO DE GESTÃO DE MEIOS DE PAGAMENTOS S/A. NOTIFICO o fornecedor acima da instauração de processo administrativo, bem como do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa e relatório econômico, com fulcro nos arts. 24, 36 e 15, inciso III da Lei nº 6007/2011.\r\n\r\nId: 1966741" ] } } }, "Procuradoria Geral do Estado": { "Atos": { "1966928": [ "I - Resolução", "ATO DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 3910 DE 24 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam delegadas ao Procurador do Estado FLAVIO AMARAL GARCIA, Id. Funcional nº 19210558, as competências, abaixo relacionadas, para atuar, no período de 27 de junho de 2016 a 16 de julho de 2016, como Secretário Geral de Gestão e Planejamento Institucional:\r\n\r\nI - autorizar emissão e cancelamento de empenhos e a execução de programas de desembolso;\r\n\r\nII - autorizar as despesas, assinaturas de cheques, nos casos permitidos em lei ou regulamento, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros e pagamentos de despesas orçamentárias referentes a:\r\n\r\na) vale-transporte e auxílio-refeição;\r\n\r\nb) contratos de serviços comuns da PGE, assim compreendidos os serviços de limpeza, segurança, copeiragem, manutenção predial e de ar-condicionado, locação de vagas e veículos; \r\n\r\nc) aquisição de material de expediente;\r\n\r\nd) honorários periciais de processos judiciais em que haja atuação da Procuradoria; e\r\n\r\ne) nos demais casos, até o limite de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).\r\n\r\nIII- realizar operações bancárias relativas à transferência de valores da conta arrecadadora para a conta pagadora;\r\n\r\nIV - autorizar a abertura de licitações, adjudicar seu objeto a empresa vencedora, anulá-las ou declará-las nulas, assinar contratos e convênios;\r\n\r\nV - dispensar a licitação ou declarar a sua inexigibilidade nos casos em que a lei ou os regulamentos assim autorizarem;\r\n\r\nVI - reconhecer, nos termos das Leis nºs 4320/64 e 287/79, dívida de exercícios anteriores até o limite de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais);\r\n\r\nVII - aplicar sanções administrativas previstas em contrato ou na legislação de licitações;\r\n\r\nVIII - proceder a autenticação de exemplares decorrentes de processos de reprodução mecanizada, nos termos do art. 141 da Lei Complementar nº15/80;\r\n\r\nIX - autorizar a concessão de adiantamentos e aprovar as respectivas prestações de contas na forma e nos limites da legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Resolução será dado conhecimento ao Tribunal de Contas bem como a Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do §1º do art. 82, e do Parágrafo Único do art. 289 da Lei nº 287, de 04.12.1979, Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2016\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nId: 1966928" ], "1966927": [ "I - Resolução", "ATO DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 3911 DE 24 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da faculdade que lhe confere o inciso XLVII do art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 82, c/c o art. 289 e seu Parágrafo Único da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência ao Procurador-Assistente da Diretoria de Gestão MARCOS BUENO BRANDÃO DA PENHA, ID Funcional nº 42666163, para a prática dos seguintes atos:\r\n\r\nI - formalizar a posse e a investidura de Procuradores do Estado, de Assistentes Jurídicos e demais funcionários nomeados para cargos em comissão da Procuradoria-Geral do Estado;\r\n\r\nII - formalizar a posse e a investidura de cargos efetivos das carreiras do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria-Geral do Estado;\r\n\r\nIII - formalizar o desligamento dos candidatos aos cargos do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral em fase de estágio experimental;\r\n\r\nIV - proceder ao apostilamento de títulos dos Procuradores do Estado, dos Assistentes Jurídicos e dos funcionários do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nV - conferir direitos e vantagens asseguradas por Lei, fixar e retificar proventos, conceder férias, licença-prêmio, licença à gestante e licença aleitamento, incorporação e revisão de incorporação, adicional por tempo de serviço e abono de permanência aos Procuradores do Estado, aos Assistentes Jurídicos e aos funcionários do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nVI - conceder aos Procuradores do Estado: \r\n\r\n1 - gratificação por acréscimo de atribuições;\r\n\r\n2 - benefício de permanência em atividade;\r\n\r\n3 - indenização de férias de que trata o § 2º do art. 66 da Lei Complementar nº 15, de 25.11.1980; e\r\n\r\n4 - licença especial.\r\n\r\nVII - promover a averbação de tempo de serviço, reconhecer a ocorrência de isenção de imposto de renda de acordo com as hipóteses legalmente previstas, conceder auxílio doença aos Procuradores do Estado, Assistentes Jurídicos e servidores do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da PGE;\r\n\r\nVIII - autorizar o encerramento de folha;\r\n\r\nIX - autorizar a implantação do pagamento referente à ajuda de custo para transporte e mudança, na forma prevista no art. 4º da Resolução PGE nº 2.166, de 04 de maio de 2006;\r\n\r\nX - autorizar a inclusão e/ou a exclusão de servidor em folha de gratificação de encargos especiais, auxílio-refeição e vale-transporte;\r\n\r\nXI - autorizar despesas, a emissão e o cancelamento de notas de empenho, a movimentação de recursos financeiros, o pagamento de despesas, a emissão e a execução de ordens bancárias, ordens de pagamentos e de programação de desembolso:\r\n\r\na) referentes a vale-transporte e auxílio-refeição;\r\n\r\nb) referentes a honorários periciais de processos judiciais em que haja atuação da Procuradoria;\r\n\r\nc) nos demais casos, até o limite de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);\r\n\r\nXII - reconhecer, nos termos das Leis nºs 4.320/64 e 287/79, dívida de exercícios anteriores até o limite de R$ R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);\r\n\r\nXIII - aplicar, conforme o caso, as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando se verificar descumprimento de obrigação contratual, inclusive inobservância de prazo nos casos de fornecimento de material ou prestação de serviços, até o limite de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);\r\n\r\nXIV - proceder à autenticação de exemplares decorrentes de processos de reprodução mecanizada, nos termos do art. 141 da Lei Complementar nº 15/80;\r\n\r\nXV - autorizar a concessão de adiantamentos e aprovar as respectivas prestações de contas na forma e nos limites da legislação em vigor.\r\n\r\nParágrafo Único - O pedido de fruição do período da licença especial concedida ao Procurador do Estado será submetido ao Procurador-Geral que o deferirá, ou não.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas, bem como à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do § 1º do art. 82, e do parágrafo único do art. 289 da Lei nº 287, de 04.12.79 - Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, e produzirá seus efeitos a contar de 06 de junho de 2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2016\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nId: 1966927" ], "1966857": [ "I - Resolução", "ATO DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 3912 DE 27 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE ATIVIDADE DE APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL.\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe a Resolução nº 2.313, de 11 de abril de 2007,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Será considerado atividade de aperfeiçoamento profissional o seminário “Ação rescisória no novo Código de Processo Civil”, que ocorrerá no Auditório Machado Guimarães, no dia 04 de julho de 2016, às 10:30 horas, tendo como palestrante o professor Flávio Yarshell (Universidade de São Paulo).\r\n\r\nArt. 2º - A justificação de ausência do Procurador do Estado à atividade de aperfeiçoamento profissional deverá observar o procedimento previsto no Provimento PGCOR nº 03, de 26.04.2007, da Corre gedoria da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2016\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nId: 1966857" ] } }, "Avisos, Editais e Termos de Contrato": { "Secretaria de Estado da Casa Civil": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "1966749": [ "I - Edital", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de notificação via remessa postal (§ 2º do art. 10 da Resolução CONTRAN nº 182/2005), NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torna-los ciente da Instauração de Processo Tendente à CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH, em conformidade com o estabelecido nos incisos I e II do art. 263, da Lei Federal nº 9503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB) visando à aplicação da Penalidade de Cassação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Fica assegurado aos condutores o exercício do direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa, extraído do art. 5º, inciso LV da CRFB, c/c o art. 265 do CTB, podendo apresenta-la por escrito, perante o Protocolo Geral do DETRAN-RJ, situado na Avenida Presidente Vargas, 817 - Centro/RJ, via internet através do site www.detran.rj.gov.br, via correio através de carta registrada ou ainda nas CIRETRANS, no prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. As defesas não serão conhecidas quando interpostas fora do prazo ou por quem não seja parte legítima de acordo com o art. 25 da Resolução CONTRAN nº 182/2005. Comunica-se aos condutores que, no caso do não acolhimento de suas razões de defesa prévia ou de seu exercício fora do prazo legal, será aplicada a Penalidade de cassação da CNH, prevista no art. 263, incisos I e II, do Código de Trânsito Brasileiro e Resolução CONTRAN nº 182/2005, cabendo da decisão desfavorável, recurso administrativo a uma das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações JARI do DETRAN/RJ.\r\n\r\nCNH nº 00981346100, art.263, I; CNH nº 03656115665, art.263, I; CNH nº 01073926420, art.263, I; CNH nº 00545167439, art.263, I; CNH nº 04014127932, art.263, I; CNH nº 03042250700, art.263, I; CNH nº 00372928436, art.263, I; CNH nº 02232836891, art.263, I; CNH nº 00371853449, art.263, I; CNH nº 01494528317, art.263, I; CNH nº 00318669406, art.263, I; CNH nº 03660059807, art.263, I; CNH nº 00104456922, art.263, I; CNH nº 04120183419, art.263, I; CNH nº 03975433108, art.263, I; CNH nº 00353391857, art.263, I; CNH nº 00068939072, art.263, I; CNH nº 00163958599, art.263, I; CNH nº 00497436551, art.263, I; CNH nº 01747587103, art.263, I; CNH nº 00099948311, art.263, I; CNH nº 00100224517, art.263, I; CNH nº 01696253869, art.263, I; CNH nº 00141042307, art.263, I; CNH nº 00176085368, art.263, I; CNH nº 00106276010, art.263, I; CNH nº 02883021884, art.263, I; CNH nº 00528409113, art.263, I; CNH nº 01963201886, art.263, I; CNH nº 03829230222, art.263, I; CNH nº 03044629178, art.263, I; CNH nº 00148006068, art.263, I; CNH nº 00940767598, art.263, I; CNH nº 03937379923, art.263, I; CNH nº 00112206433, art.263, I; CNH nº 04522191893, art.263, I; CNH nº 00046606796, art.263, I. \r\n\r\nId: 1966749" ], "1966837": [ "I - Aviso", "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/0257/2016.\r\n\r\nOBJETO: Locação de 05 (cinco) veículos automotor, categoria serviço.\r\n\r\nDATA: 12/07/2016.\r\n\r\nHORÁRIO: 10h.\r\n\r\nLOCAL: www.caixa.gov.br \r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br. \r\n\r\nId: 1966837" ] } } }, "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "1966750": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo nº 035/2016 ao Contrato n° 043A/2015. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a Empresa BLOOMBERG FINANCE LP. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual. VALOR: R$ 152.662,96 (cento e cinquenta dois mil seiscentos e sessenta e dois reais e noventa e seis centavos). DATA DA ASSINATURA: 16/06/2016. PRAZO: O prazo de vigência será de 12 (doze) meses, contados a partir de 01/07/2016. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/1993. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-01/008/1841/2014.\r\n\r\nId: 1966750" ] } } }, "Secretaria de Estado de Fazenda": { "Atos": { "1966697": [ "I - Edital", "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÂO DO INTERIOR\r\n\r\nIRF 29.01 - MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSPETOR DA INSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DA IRF 29.01 - MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do contribuinte responsável pela firma abaixo citada, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da data da ciência, conforme Inciso IV, art. 38, c/c o parágrafo único do art. 25, ambos do Decreto nº 2473/79, para tomar ciência da intimação nº 451953-43/4, em atendimento às solicitações do Auditor Fiscal da Receita Estadual André Felipe Albuquerque Cunha, Mat. 3001545-7.\r\n\r\nEmpresa: CARMESIN MALHAS LG LTDA - EPP\r\n\r\nEndereço: RUA D. MARIANA, 150 GALPÃO, AVELAR, PATY DO ALFERES - RJ.\r\n\r\nInscrição Estadual nº 79.590.207\r\n\r\nIntimação nº 451953-43/4\r\n\r\nId: 1966697" ], "1966696": [ "I - Edital", "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS - IRF-17.01\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nFica o CONTRIBUINTE, abaixo citado, INTIMADO a comparecer na sede desta IRF-17.01 - Duque de Caxias, na Avenida Dr. Manuel Teles nº 77 - S/L. - Centro - Duque de Caxias, para tomar conhecimento da intimação nº 462526-42/1 da empresa PRATIKA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ME, podendo manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias a partir da data desta publicação:\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL Nº\r\n\r\n79.374.385\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nPRATIKA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ME\r\n\r\nRAF Nº\r\n\r\n462526-42\r\n\r\nFica o CONTRIBUINTE, abaixo citado, INTIMADO a comparecer na sede desta IRF-17.01 - Duque de Caxias, na Avenida Dr. Manuel Teles nº 77 - S/L. - Centro - Duque de Caxias, para tomar conhecimento da intimação nº 462514-97/1 da empresa TISUNAMI COMERCIAL IM PORTADORA LTDA, podendo manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias a partir da data desta publicação:\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL Nº\r\n\r\n78.892.250\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nTISUNAMI COMERCIAL IMPORTADORA LTDA\r\n\r\nRAF Nº\r\n\r\n462514-97\r\n\r\nFica o CONTRIBUINTE, abaixo citado, INTIMADO a comparecer na sede desta IRF-17.01 - Duque de Caxias, na Avenida Dr. Manuel Teles nº 77 - S/L. - Centro - Duque de Caxias, para tomar conhecimento da intimação nº 462516-73/1 da empresa DESTAQUE COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, podendo manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias a partir da data desta publicação:\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL Nº\r\n\r\n79.010.014\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nDESTAQUE COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nRAF Nº\r\n\r\n462516-73\r\n\r\nFica o CONTRIBUINTE, abaixo citado, INTIMADO a comparecer na sede desta IRF-17.01 - Duque de Caxias, na Avenida Dr. Manuel Teles nº 77 - S/L. - Centro - Duque de Caxias, para tomar conhecimento da intimação nº 462525-54/1 da empresa SINOTRUCK RIO DE JANEIRO COMÉRCIO DE CAMINHÕES LTDA, podendo manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias a partir da data desta publicação:\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL Nº\r\n\r\n79.328.340\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nSINOTRUCK RIO DE JANEIRO COMÉRCIO DE CAMINHÕES LTDA\r\n\r\nRAF Nº\r\n\r\n462525-54\r\n\r\nFica o CONTRIBUINTE, abaixo citado, INTIMADO a comparecer na sede desta IRF-17.01 - Duque de Caxias, na Avenida Dr. Manuel Teles nº 77 - S/L. - Centro - Duque de Caxias, para tomar conhecimento da intimação nº 462513-08/1 da empresa LOOCK MARKETING COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, podendo manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias a partir da data desta publi cação:\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL Nº\r\n\r\n78.889.926\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nLOOCK MARKETING COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA\r\n\r\nRAF Nº\r\n\r\n462513-08\r\n\r\nId: 1966696" ] } }, "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "1966585": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Técnica. PARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e a UNIÃO, por intermédio da PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PR/RJ. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Convênio de Cooperação Técnica, por mais 60 (sessenta) meses. VIGÊNCIA: 27/06/2016 a 26/06/2021. DATA DA ASSINATURA: 24 de junho de 2016. FUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93. PROC. ADM. Nº E-11/50.111/2011.\r\n\r\nId: 1966585" ], "1966709": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 24.06.16\r\n\r\nPÁGINA 17 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 008/2014.\r\n\r\nOnde se lê: VIGÊNCIA: 03/06/2016 a 03/06/2018\r\n\r\nLeia-se: VIGÊNCIA: 04/06/2016 a 03/06/2018\r\n\r\nId: 1966709" ], "1966540": [ "I - Edital", "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital NOTIFICA os interessados, abaixo relacionados, para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Sede do IPEM/RJ localizada na Rua Padre Manuel da Nóbrega, 539, Quintino Bocaiuva, Rio de Janeiro/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade, do sócio proprietário.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nAlnutri Alimentos LTDA.\r\n\r\n07.747.780/0001-87\r\n\r\n1045087\r\n\r\n01/07/2016\r\n\r\nàs 11:00h\r\n\r\nAmendoim - Pink c/ 500g\r\n\r\nSeara Alimentos LTDA.\r\n\r\n02.914.460/0202-67\r\n\r\n1048796\r\n\r\n01/07/2016\r\n\r\nàs 13:00h\r\n\r\nLinguiça Mista Cozida e Defumada (Farinha) - Seara c/ 2,5kg \r\n\r\nSeara Alimentos LTDA.\r\n\r\n02.914.460/0202-67\r\n\r\n1048796\r\n\r\n01/07/2016\r\n\r\nàs 13:00h\r\n\r\nLinguiça Tipo Calabresa - Rezende c/ 3kg\r\n\r\nIndústria Alimentícia do Vale LTDA. \r\n\r\n04.833.180/0001-43\r\n\r\n1045080\r\n\r\n04/07/2016\r\n\r\nàs 09:00h\r\n\r\nCoco Ralado - Nordeste c/ 100g \r\n\r\nIndústria Alimentícia do Vale LTDA. \r\n\r\n04.833.180/0001-43\r\n\r\n1045080\r\n\r\n04/07/2016\r\n\r\nàs 09:00h\r\n\r\nLeite de Coco - Nordeste c/ 200ml\r\n\r\nIndústria Alimentícia do Vale LTDA. \r\n\r\n04.833.180/0001-43\r\n\r\n1052054\r\n\r\n04/07/2016\r\n\r\nàs 09:00h\r\n\r\nLeite de Coco - Coco do Vale c/ 200ml\r\n\r\nIndústria Alimentícia do Vale LTDA. \r\n\r\n04.833.180/0001-43\r\n\r\n1052056\r\n\r\n04/07/2016\r\n\r\nàs 09:00h\r\n\r\nLeite de Coco - Nordeste c/ 200ml\r\n\r\nDoces Caseiros Duleite LTDA.\r\n\r\n01.053.720/0001-88\r\n\r\n1045086\r\n\r\n04/07/2016\r\n\r\nàs 11:00h\r\n\r\nRapadura Caipira - Duleite c/ 700g\r\n\r\nDe Marcos Alimentos LTDA\r\n\r\n13.851.872/0001-05\r\n\r\n1045081\r\n\r\n04/07/2016\r\n\r\nàs 13:00h\r\n\r\nGoma de Mandioca Hidratada Tapioca Pronta de Marcos c/500g \r\n\r\nIndústrias Granfino S/A \r\n\r\n30.770.184/0001-30\r\n\r\n1045082\r\n\r\n04/07/2017\r\n\r\nàs 14:00h\r\n\r\nAmendoim - Granfino c/ 500g\r\n\r\nGuimarães Ind. e Com. LTDA.\r\n\r\n03.116.028/0001-87\r\n\r\n1045085\r\n\r\n04/07/2016\r\n\r\nàs 15:00h\r\n\r\nPaçoca de Amendoim em Tabletes - Guimarães c/ 180g\r\n\r\nHiper Holding LTDA.\r\n\r\n20.430.727/0002-05\r\n\r\n1048794\r\n\r\n05/07/2016\r\n\r\nàs 09:00h\r\n\r\nAzeite de Oliva Tipo Único Dom Orleans c/2L\r\n\r\nHiper Holding LTDA.\r\n\r\n20.430.727/0002-05\r\n\r\n1048794\r\n\r\n05/07/2016\r\n\r\nàs 09:00h\r\n\r\nAzeite de Oliva Tipo Único - Dom Orleans c/ 500ml\r\n\r\nDucoco Alimentos LTDA. \r\n\r\n63.460.299/0008-53\r\n\r\n1048792\r\n\r\n05/07/2016\r\n\r\nàs 11:00h\r\n\r\nLeite de Coco - Ducoco c/ 1L\r\n\r\nDacolonia Alimentos Naturais LTDA. \r\n\r\n04.330.736/0001-89\r\n\r\n1045083\r\n\r\n05/07/2016\r\n\r\nàs 13:00h\r\n\r\nPé de Moleque - Da Colônia c/ 200g\r\n\r\nDacolonia Alimentos Naturais LTDA. \r\n\r\n04.330.736/0001-89\r\n\r\n1045083\r\n\r\n05/07/2016\r\n\r\nàs 13:00h\r\n\r\nAmendoim Triturado - da Colônia c/ 500g \r\n\r\nDacolonia Alimentos Naturais LTDA. \r\n\r\n04.330.736/0001-89\r\n\r\n1045083\r\n\r\n05/07/2016\r\n\r\nàs 13:00h\r\n\r\nAçúcar Mascavo não Refinado - Da Colônia c/ 500g \r\n\r\nDacolonia Alimentos Naturais LTDA. \r\n\r\n04.330.736/0001-89\r\n\r\n1045084\r\n\r\n05/07/2016\r\n\r\nàs 13:00h\r\n\r\nBananada Zero Adição de Açúcar - Da Colônia c/ 180g \r\n\r\nGeneral Mills Brasil Alimentos LTDA.\r\n\r\n61.586.558/0005-19\r\n\r\n1052050\r\n\r\n05/07/2016\r\n\r\nàs 14:30h\r\n\r\nPé de Moleque - Yoki c/ 306g \r\n\r\nGeneral Mills Brasil Alimentos LTDA.\r\n\r\n61.586.558/0005-19\r\n\r\n1052050\r\n\r\n05/07/2016\r\n\r\nàs 14:30h\r\n\r\nPaçoquinha de Amendoim - Yoki 352g \r\n\r\nCencond Brasil Comercial LTDA. \r\n\r\n39.346.861/0383-04\r\n\r\n1052047\r\n\r\n06/07/2016\r\n\r\nàs 09:00h\r\n\r\nCebolinha em Conserva - Specht c/ 320g \r\n\r\nCencond Brasil Comercial LTDA. \r\n\r\n39.346.861/0383-04\r\n\r\n1052047\r\n\r\n06/07/2016\r\n\r\nàs 09:00h\r\n\r\nBiscoito salgado - Dux c/ 454g \r\n\r\nCencond Brasil Comercial LTDA. \r\n\r\n39.346.861/0383-04\r\n\r\n1052047\r\n\r\n06/07/2016\r\n\r\nàs 09:00h\r\n\r\nLentilhas em Conserva - Ferrer c/ 345g \r\n\r\nCencond Brasil Comercial LTDA. \r\n\r\n39.346.861/0383-04\r\n\r\n1052048\r\n\r\n06/07/2016\r\n\r\nàs 09:00h\r\n\r\nBolacha Digestiva com Aveia - Vieira c/ 258g \r\n\r\nMaptrade Ind. e Com. de Prod. LTDA. \r\n\r\n10.451.845/0003-19\r\n\r\n1052049\r\n\r\n06/07/2016\r\n\r\nàs 11:00h\r\n\r\nBiscoito Doce Amanteigado - Danisa c/ 200g \r\n\r\nStivali Alimentos Ind. Com. S/A \r\n\r\n76.727.122/0001-46\r\n\r\n1045090\r\n\r\n06/07/2016\r\n\r\nàs 13:00h\r\n\r\nMilho Para Pipoca - Stivali c/ 100g\r\n\r\nStivali Alimentos Ind. Com. S/A \r\n\r\n76.727.122/0001-46\r\n\r\n1045090\r\n\r\n06/07/2016\r\n\r\nàs 13:00h\r\n\r\nMilho Para Pipoca - Stivali c/ 150g\r\n\r\nStivali Alimentos Ind. Com. S/A \r\n\r\n76.727.122/0001-46\r\n\r\n1045090\r\n\r\n06/07/2016\r\n\r\nàs 13:00h\r\n\r\nMilho Para Pipoca - Stivali c/ 100g\r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuição \r\n\r\n47.508.411/0001-56\r\n\r\n1045088\r\n\r\n06/07/2016\r\n\r\nàs 14:20h\r\n\r\nMilho Para Pipoca Natural c/ Sal - Qualitá c/ 100g \r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuição \r\n\r\n47.508.411/0001-56\r\n\r\n1045088\r\n\r\n06/07/2016\r\n\r\nàs 14:20h\r\n\r\nMilho Para Pipoca Natural Mico ondas - Qualitá c/ 100g \r\n\r\nDucoco Alimentos S/A \r\n\r\n63.460.299/0001-87\r\n\r\n1052045\r\n\r\n07/07/2016\r\n\r\nàs 09:00h\r\n\r\nLeite de Coco Light - Ducoco c/ 200ml\r\n\r\nDucoco Alimentos S/A \r\n\r\n63.460.299/0001-87\r\n\r\n1052045\r\n\r\n07/07/2016\r\n\r\nàs 09:00h\r\n\r\nLeite de Coco - Menina c/ 500ml\r\n\r\nDucoco Alimentos S/A \r\n\r\n63.460.299/0001-87\r\n\r\n1052045\r\n\r\n07/07/2016\r\n\r\nàs 09:00h\r\n\r\nLeite de Coco - Ducoco c/ 200ml \r\n\r\nFruteb S/A \r\n\r\n02.779.781/0001-90\r\n\r\n1052051\r\n\r\n07/07/2016\r\n\r\nàs 11:00h\r\n\r\nLeite de Coco - Serigy c/ 200ml \r\n\r\nSococo S/A Indústrias Alimentícias\r\n\r\n12.285.276/0001-42\r\n\r\n1052053\r\n\r\n07/07/2016\r\n\r\nàs 13:00h\r\n\r\nLeite de Coco - Mais Coco c/ 200ml\r\n\r\nSococo S/A Indústrias Alimentícias\r\n\r\n12.285.276/0001-42\r\n\r\n1052053\r\n\r\n07/07/2016\r\n\r\nàs 13:00h\r\n\r\nLeite de Coco Qualitá c/ 200ml\r\n\r\nRomana Festas LTDA.\r\n\r\n03.767.778/0001-19\r\n\r\n1052057\r\n\r\n07/07/2016\r\n\r\nàs 14:30h\r\n\r\nBandeirinha Junina - Romana c/ 10m\r\n\r\nOlivenza Indústria de Alimentos LTDA. \r\n\r\n48.616.171/0001-76\r\n\r\n1048793\r\n\r\n08/07/2016\r\n\r\nàs 09:00h\r\n\r\nAzeite de Oliva Extra Virgem - Olivenza c/ 500ml\r\n\r\nOlivenza Indústria de Alimentos LTDA. \r\n\r\n48.616.171/0001-76\r\n\r\n1048793\r\n\r\n08/07/2016\r\n\r\nàs 09:00h\r\n\r\nAzeite de Oliva Extra Virgem - Olivenza 2,01L\r\n\r\nOlivenza Indústria de Alimentos LTDA. \r\n\r\n48.616.171/0001-76\r\n\r\n1048793\r\n\r\n08/07/2016\r\n\r\nàs 09:00h\r\n\r\nAzeite de Oliva Extra Virgem - Olivenza c/ 500ml\r\n\r\nEuro Comércio Exterior LTDA.\r\n\r\n03.601.330/0001-20\r\n\r\n1052052\r\n\r\n08/07/2016\r\n\r\nàs 13:00h\r\n\r\nÓleo Composto de Soja e Oliva 15% - Qualitá c/ 500ml\r\n\r\nEuro Comércio Exterior LTDA.\r\n\r\n03.601.330/0001-20\r\n\r\n1052052\r\n\r\n08/07/2016\r\n\r\nàs 13:00h\r\n\r\nÓleo Composto de Soja e Oliva 15% Qualitá c/200ml\r\n\r\nJunco Indústria e Comercio LTDA.\r\n\r\n66.312.653/0001-14\r\n\r\n1052055\r\n\r\n08/07/2016\r\n\r\nàs 14:15h\r\n\r\nPapel Para Bala - Junco c/ 48un.\r\n\r\nSertrading (BR) LTDA. \r\n\r\n04.626.426/0002-97\r\n\r\n1048795\r\n\r\n11/07/2016\r\n\r\nàs 09:00h\r\n\r\nAzeite de Oliva Extra Virgem Capitão c/500ml\r\n\r\nCargill Agrícola S.A \r\n\r\n60.498.706/0370-77\r\n\r\n1048791\r\n\r\n11/07/2016\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nCondimento Preparado à Base Tomate, Cebola e Alho Elefante c/ 340g\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei Federal nº 9.933/99 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ, após o exame pericial, dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei Federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08 às 17h.\r\n\r\nId: 1966540" ], "1966764": [ "I - Aviso", "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 0004/2016\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de papel A4.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/005/232/2016.\r\n\r\nEDITAL NO SIGA: 0004/2016.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço global.\r\n\r\nVALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 20.163,96 (vinte mil cento e sessenta e três reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nDATA: 12/07/2016.\r\n\r\nHORÁRIO: 11h.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nO edital completo encontra-se disponível nos endereços eletrônicos www.ipem.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel branco A4, na Rua Padre Manoel da Nóbrega, nº 539, no horário das 10 às 17 horas, de segunda a sexta-feira, trazendo o carimbo do CNPJ. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos no mesmo endereço, pelo telefone (21) 2332-4195 ou pelo e-mail compras@ipem.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 1966764" ] } } }, "Secretaria de Estado de Obras": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "1966769": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Apostilamento de Reajuste de Preço, Objeto do Contrato nº 125/2010, assinado em 24.06.2016. PARTES: DER-RJ e ERWIL CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Reajusta o valor do contrato, referente a 4ª periodicidade anual, no valor de R$ 685.248,19. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.005152/2015.\r\n\r\nId: 1966769" ], "1966770": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo VI de Prorrogação, Rerratificação do Contrato nº 023/2012, assinado em 24.06.2016. PARTES: DER-RJ e a ENGEMAR PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Prorroga o prazo do Contrato por 360 (trezentos e sessenta) dias corridos. VALOR: R$ 1.494.216,84. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.003673/2016. \r\n\r\nId: 1966770" ], "1966772": [ "I - Aviso", "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna público que fará realizar a licitação abaixo especificada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.005817/2016.\r\n\r\nREF: TOMADA DE PREÇOS ALC Nº 02/2016.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço.\r\n\r\nOBJETO: Elaboração de projeto básico e detalhado, com vistas à revisão, adequação, atualização, levantamentos, demais dados técnicos, desenhos e orçamento do projeto destinado a troca da tubulação de distribuição de água de resfriamento.\r\n\r\nORÇAMENTO OFICIAL: R$ 49.991,25.\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias corridos.\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 15/07/2016, às 14:30 horas.\r\n\r\nO edital para aquisição estará a disposição dos interessados em meio digital mediante a entrega de 3 (três) CD-R com capa de papel, na Av. Presidente Vargas, nº 1.100, 10º andar - Centro - Rio de Janeiro, no Expediente da Assessoria de Licitações, no horário de 10 às 16 horas. \r\n\r\nId: 1966772" ], "1966773": [ "I - Aviso", "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna público que fará realizar a licitação abaixo especificada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.005538/2016.\r\n\r\nREF: TOMADA DE PREÇOS ALC Nº 03/2016.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços contínuos de conservação rotineira para a malha rodoviária estadual abrangida pelos Municípios de Santa Maria Madalena e Trajano de Moraes.\r\n\r\nORÇAMENTO OFICIAL: R$ 1.289.394,02.\r\n\r\nPRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias corridos.\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 18/07/2016, às 14:30 horas.\r\n\r\nO edital para aquisição estará a disposição dos interessados em meio digital mediante a entrega de 3 (três) CD-R, com capa de papel, na Av. Presidente Vargas, nº 1.100, 10º andar - Centro - Rio de Janeiro, no Expediente da Assessoria de Licitações, no horário de 10 às 16 horas. \r\n\r\nId: 1966773" ], "1966774": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna público que fará realizar a licitação abaixo especificada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.005539/2016.\r\n\r\nREF: TOMADA DE PREÇOS ALC Nº 04/2016.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços contínuos de conservação rotineira para a malha rodoviária estadual abrangida pelos Municípios de Angra dos Reis, Parati, Pinheiral, Piraí e Rio Claro.\r\n\r\nORÇAMENTO OFICIAL: R$ 1.481.232,97.\r\n\r\nPRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias corridos.\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 20/07/2016 às 14:30 horas.\r\n\r\nO edital para aquisição estará a disposição dos interessados em meio digital mediante a entrega de 3 (três) CD-R com capa de papel, na Av. Presidente Vargas, 1.100, 10º andar - Centro - Rio de Janeiro, no Expediente da Assessoria de Licitações, no horário de 10 às 16 horas. \r\n\r\nId: 1966774" ], "1966775": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna público que fará realizar a licitação abaixo especificada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.005542/2016.\r\n\r\nREF: TOMADA DE PREÇOS ALC Nº 05/2016.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços contínuos de conservação rotineira para a malha rodoviária estadual abrangida pelos Municípios de Macaé, Conceição de Macabu, Carapebus, Quissamã, Rio das Ostras e Casimiro de Abreu.\r\n\r\nORÇAMENTO OFICIAL: R$ 1.494.677,70.\r\n\r\nPRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias corridos.\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 22/07/2016 às 14:30 horas.\r\n\r\nO edital para aquisição estará a disposição dos interessados em meio digital mediante a entrega de 3 (três) CD-R com capa de papel, na Av. Presidente Vargas, 1.100, 10º andar - Centro - Rio de Janeiro, no Expediente da Assessoria de Licitações, no horário de 10 às 16 horas. \r\n\r\nId: 1966775" ], "1966776": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna público que fará realizar a licitação abaixo especificada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.005540/2016.\r\n\r\nREF: TOMADA DE PREÇOS ALC Nº 06/2016.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços contínuos de conservação rotineira para a malha rodoviária estadual abrangida pelos Municípios de Engenheiro Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira, Paraíba do Sul, Paty do Alferes, Rio das Flores e Vassouras.\r\n\r\nORÇAMENTO OFICIAL: R$ 1.499.777,36.\r\n\r\nPRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias corridos.\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 25/07/2016 às 14:30 horas.\r\n\r\nO edital para aquisição estará a disposição dos interessados em meio digital mediante a entrega de 3 (três) CD-R com capa de papel, na Av. Presidente Vargas, 1.100, 10º andar - Centro - Rio de Janeiro, no Expediente da Assessoria de Licitações, no horário de 10 às 16 horas. \r\n\r\nId: 1966776" ], "1966728": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 034/2015 (DF).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a ELEVADORES OTIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: \"Prorrogação do prazo contratual\".\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 140.655,96 (cento e quarenta mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 26/05/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/100.198/2015 (IL nº 004/2015).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/05/2016.\r\n\r\nId: 1966728" ], "1966729": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 003 TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a SERB - SANEAMENTO E ENERGIA RENOVÁVEL DO BRASIL.\r\n\r\nOBJETO: \"Promover a prorrogação do prazo de execução e reajustar a tarifa prevista no item 3.2 da Cláusula Terceira, passando o seu valor para R$ 46,37/m3 (quarenta e seis reais e trinta e sete centavos por metro cúbico)\".\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 14/03/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/100.141/2013. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/03/2016. \r\n\r\nId: 1966729" ], "1966541": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 119/2014.\r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa Int Print Serviços de Informática Ltda-ME.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/04/2016.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar a redução do valor do contrato ora mencionado, referente a prestação de serviços de locação de equipamentos destinados à reprografia e impressão, incluindo: instalação, manutenção, assistência técnica e fornecimento de todos os instrumentos os insumos (exceto papel e insumos para impressoras jato de tinta) pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 288.250,91 (duzentos e oitenta e oito mil duzentos e cinquenta reais e noventa e um centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/002/002.006/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/05/2015.\r\n\r\nId: 1966541" ] } } }, "Secretaria de Estado de Segurança": { "Atos": { "1966760": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 057/2012-DO. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança-Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A. OBJETO: Serviço de prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva, incluindo aplicação de peças do elevador da marca SCHINDLER (EEL 1693920), instalado na Unidade de Polícia Pacificadora (UPP - MORRO CANTAGALO), situado na Rua Cantagalo, 352 - Copacabana - RJ. PRAZO: 05/07/2016 a 04/07/2017. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 23.820,60 (vinte e três mi oitocentos e vinte reais e sessenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 28/06/2016. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/094/1599/2013, apensado ao Processo nº E-09/000205/2508/2012.\r\n\r\nId: 1966760" ], "1966653": [ "I - Ata", "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE LOGÍSTICA \r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 42/2016.\r\n\r\nOBJETO Aquisição de insumos de hemodinâmica. \r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a Empresa ANGIOCENTER IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA, CNPJ 39.905.948/0001-21.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/06/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/106/339/2015 (PREGÃO 007/2015).\r\n\r\nLote/\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço (R$ )/Unitário\r\n\r\nPreço Registrado (R$ )/Global estimado\r\n\r\n2\r\n\r\nFIO GUIA, TIPO: ANGIOPLASTIA CORONARIANA, REVESTIMENTO: METALICO, MATERIAL: ACO INOX, DIAMETRO: 0,014``, COMPRIMENTO: 180 CM, TIPO PONTA: PONTA FLOPPY MEDIUM, FORMATO PONTA: RETA, COMPRIMENTO PONTA: N/A, MATERIAL PONTA: ACO INOX\r\n\r\n92.152\r\n\r\n30\r\n\r\n150\r\n\r\n4.500,00\r\n\r\n12\r\n\r\nFIO GUIA, TIPO: ANGIOPLASTIA, REVESTIMENTO: HIDROFILICO, MATERIAL: METALICO, DIAMETRO: 0,014````, COMPRIMENTO: 182 CM, TIPO PONTA: PONTA FLOPPY, FORMATO PONTA: J, COMPRIMENTO PONTA: 3 CM, MATERIAL PONTA: N/D\r\n\r\n84.838\r\n\r\n40\r\n\r\n150,00\r\n\r\n6.000,00\r\n\r\n15\r\n\r\nFIO GUIA, TIPO: ANGIOPLASTIA CORONARIANA, REVESTIMENTO: METALICO, MATERIAL: ACO INOX, DIAMETRO: 0,014``, COMPRIMENTO: 180 CM, TIPO PONTA: PONTA FLOPPY SUPPORT, FORMATO PONTA: RETA, COMPRIMENTO PONTA: N/A, MATERIAL PONTA: ACO INOX\r\n\r\n92.150\r\n\r\n30\r\n\r\n150,00\r\n\r\n4.500,00\r\n\r\nId: 1966653" ], "1966654": [ "I - Ata", "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 41/2016.\r\n\r\nOBJETO Aquisição de insumos de hemodinâmica.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a empresa BIOMEDICAL PROD CIENT. MED E HOSPITALARES LTDA, CNPJ 19.848.316/0001-66.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 7.290,00(sete mil duzentos e noventa reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/06/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Nº E-09/106/339/2015 (PREGÃO Nº 007/2015).\r\n\r\nLote/\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço (R$ )/Unitário\r\n\r\nPreço Registrado (R$ )/Global estimado\r\n\r\n4\r\n\r\nFIO GUIA,TIPO: STIFF, REVESTIMENTO: HIDROFILICO, MATERIAL: METALICO, DIAMETRO: 0.035``, COMPRIMENTO: 260 CM, TIPO PONTA: RADIOPACA, FORMATO PONTA: ANGULADA, COMPRIMENTO PONTA: 3 CM, MATERIAL PONTA: FLEXIVEL\r\n\r\n93.422\r\n\r\n10\r\n\r\n209,00\r\n\r\n2.090,00\r\n\r\n7\r\n\r\nFIO GUIA,TIPO: N/D, REVESTIMENTO: TEFLON, MATERIAL: N/D, DIAMETRO: 0,035 \"\", COMPRIMENTO: 260 CM, TIPO PONTA: N/D, FORMATO PONTA: CURVA, COMPRIMENTO PONTA: N/D, MATERIAL PONTA: N/D\r\n\r\n22.352\r\n\r\n20\r\n\r\n65,00\r\n\r\n1.300,00\r\n\r\n11\r\n\r\nFIO GUIA,TIPO: RETO, REVESTIMENTO: TEFLONADO, MATERIAL: TEFLON, DIAMETRO: 0,35CM, COMPRIMENTO: 1,50CM, TIPO PONTA: FLEXIVEL, FORMATO PONTA: N/A, COMPRIMENTO PONTA: 3CM, MATERIAL PONTA: TEFLONADO\r\n\r\n88.755\r\n\r\n50\r\n\r\n78,00\r\n\r\n3.900,00\r\n\r\nId: 1966654" ], "1966655": [ "I - Ata", "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 43/2016.\r\n\r\nOBJETO Aquisição de Insumos de Hemodinâmica.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a Empresa E. TAMUSSINO & CIA LTDA, CNPJ 33.100.082/0001-03.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.000,00 (três mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/06/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/106/339/2015 (PREGÃO Nº 007/2015).\r\n\r\nLote/\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço (R$ )/Unitário \r\n\r\nPreço Registrado (R$ )/Global estimado \r\n\r\n6\r\n\r\nFIO GUIA, TIPO: ANGIOPLASTIA CORONARIANA, REVESTIMENTO: METALICO, MATERIAL: ACO INOX, DIAMETRO: 0,014``, COMPRIMENTO: 180 CM, TIPO PONTA: PONTA FLOPPY MEDIUM, FORMATO PONTA: RETA, COMPRIMENTO PONTA: N/A, MATERIAL PONTA: ACO INOX\r\n\r\n73.956\r\n\r\n10\r\n\r\n150,00\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\n14\r\n\r\nFIO GUIA, TIPO: ANGIOPLASTIA, REVESTIMENTO: HIDROFILICO, MATERIAL: METALICO, DIAMETRO: 0,014````, COMPRIMENTO: 182 CM, TIPO PONTA: PONTA FLOPPY, FORMATO PONTA: J, COMPRIMENTO PONTA: 3 CM, MATERIAL PONTA: N/D\r\n\r\n93.430\r\n\r\n10\r\n\r\n150,00\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nId: 1966655" ], "1966656": [ "I - Ata", "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 44/2016.\r\n\r\nOBJETO Aquisição de Insumos de Hemodinâmica \r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a Empresa BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA, CNPJ 01.513.946/0001-14.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 13.681,50 (treze mil seiscentos e oitenta e um reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/06/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/106/339/2015 (PREGÃO 007/2015).\r\n\r\nLote/\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço (R$ )/Unitário \r\n\r\nPreço Registrado (R$ )/Global estimado \r\n\r\n1\r\n\r\nFIO GUIA, TIPO: HIDROFILICO, REVESTIMENTO: HIDROFILICO, MATERIAL: NITINOL, DIAMETRO: 0.035``, COMPRIMENTO: 150 CM, TIPO PONTA: FLEXIVEL, FORMATO PONTA: RETA, COMPRIMENTO PONTA: 03 CM, MATERIAL PONTA: ACO INOX\r\n\r\n82.148\r\n\r\n10\r\n\r\n156,36\r\n\r\n1.563,60\r\n\r\n3\r\n\r\nFIO GUIA, TIPO: ANGIOPLASTIA CORONARIANA, REVESTIMENTO: HIDROFILICO, MATERIAL: SUPER STIFF, DIAMETRO: 0,35``, COMPRIMENTO: 150 MM, TIPO PONTA: RADIOPACA, FORMATO PONTA: J, COMPRIMENTO PONTA: 2 A 5 MM, MATERIAL PONTA: ACO INOX\r\n\r\n85.159\r\n\r\n10\r\n\r\n156,36\r\n\r\n1.563,60\r\n\r\n5\r\n\r\nFIO GUIA, TIPO: ANGIOPLASTIA, REVESTIMENTO: POLIMERO HIDROFILICO, MATERIAL: METALICO, DIAMETRO: 0,014``, COMPRIMENTO: 180 CM, TIPO PONTA: PONTA FLEXIVEL, FORMATO PONTA: RETA, COMPRIMENTO PONTA: N/A, MATERIAL PONTA: ALTA FLEXIBILIDADE\r\n\r\n76.799\r\n\r\n05\r\n\r\n156,36\r\n\r\n781,80\r\n\r\n8\r\n\r\nFIO GUIA, TIPO: STIFF, REVESTIMENTO: HIDROFILICO, MATERIAL: METALICO, DIAMETRO: 0,035, COMPRIMENTO: 260 CM, TIPO PONTA: FLEXIVEL, FORMATO PONTA: ANGULADA, COMPRIMENTO PONTA: N/D, MATERIAL PONTA: N/D\r\n\r\n73.959\r\n\r\n10\r\n\r\n156,36\r\n\r\n1.563,60\r\n\r\n9\r\n\r\nFIO GUIA, TIPO: STIFF, REVESTIMENTO: HIDROFILICO, MATERIAL: METALICO, DIAMETRO: 0.035``, COMPRIMENTO: 260 CM, TIPO PONTA: RADIOPACA, FORMATO PONTA: RETA, COMPRIMENTO PONTA: 3 CM, MATERIAL PONTA: FLEXIVEL\r\n\r\n93.424\r\n\r\n10\r\n\r\n156,36\r\n\r\n1.563,60\r\n\r\n10\r\n\r\nFIO GUIA, TIPO: STIFF, REVESTIMENTO: HIDROFILICO, MATERIAL: METALICO, DIAMETRO: 0.035``, COMPRIMENTO: 150 CM, TIPO PONTA: RADIOPACA, FORMATO PONTA: RETA, COMPRIMENTO PONTA: 3 CM, MATERIAL PONTA: FLEXIVEL\r\n\r\n93.432\r\n\r\n10\r\n\r\n195,45\r\n\r\n1.954,50\r\n\r\n13\r\n\r\nFIO GUIA, TIPO: ANGIOPLASTIA CORONARIANA, REVESTIMENTO: HIDROFILICO, MATERIAL: ACO INOX, DIAMETRO: 0,35``, COMPRIMENTO: 140 a 150 CM, TIPO PONTA: RADIOPACA, FORMATO PONTA: J, COMPRIMENTO PONTA: 2 A 5 MM, MATERIAL PONTA: ACO INOX\r\n\r\n85.305\r\n\r\n20\r\n\r\n156,36\r\n\r\n3.127,20\r\n\r\n16\r\n\r\nFIO GUIA, TIPO: AMPLATZ, REVESTIMENTO: N/A, MATERIAL: METALICO, DIAMETRO: 0,035``, COMPRIMENTO: 260 CM, TIPO PONTA: N/A, FORMATO PONTA: N/A, COMPRIMENTO PONTA: N/A, MATERIAL PONTA: N/A\r\n\r\n83.378\r\n\r\n10\r\n\r\n156,36\r\n\r\n1.563,60\r\n\r\nId: 1966656" ] } }, "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": { "Atos": { "1966763": [ "I - Aviso", "SUPERINTENDÊNCIA GERAL DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA torna público que fará realizar no Portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br) a licitação abaixo sob a modalidade de Pregão Eletrônico, com as seguintes características:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2016.\r\n\r\nDATA: 12/07/2016 - HORÁRIO: 11:00 horas.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por item.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviço referente a implantação da oficina de panificação e confeitaria do Convênio MJ/nº 791984/2013, SICONV nº 019/2013, para atender a população carcerária desta SEAP/RJ.\r\n\r\nPROCESSO No E-21/026/244/2014.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4, bem como o carimbo da empresa com CNPJ, até 02 (dois) dias úteis anteriores à data de realização do pregão na Superintendência de Compras e Licitações, na Praça Cristiano Ottoni, s/nº, Prédio D. Pedro II, Centro - RJ, sala 544.\r\n\r\nId: 1966763" ], "1966777": [ "I - Extrato de Termo", "EXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa O Universitário Restaurante Indústria Comércio e Agropecuária Ltda. - CNPJ 01.646.611/0001-74.\r\n\r\nOBJETO: Referente à prestação de serviço de fornecimento de refeições completas (almoço e jantar) para as Unidades: Presídio Lemos de Brito (SEAP/LB) e Instituto Penal Plácido Sá Carvalho (SEAP/PC), no período de 26/04/2016 a 30/04/2016.\r\n\r\nVALOR: R$ 302.239,00 (trezentos e dois mil duzentos e trinta e nove reais).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/003/244/2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/06/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa Cial Comércio e Indústria de Alimentos Ltda. - CNPJ 00.055.699/0001-97.\r\n\r\nOBJETO: Referente à prestação de serviço de fornecimento de refeições completas (almoço e jantar) para as Unidades: Penitenciária Industrial Esmeraldino Bandeira (SEAP/EB), Penitenciária Muniz Sodré (SEAP/MS), Cadeia Pública José Frederico Marques (SEAP/FM), no período de 26/04/2016 a 30/04/2016.\r\n\r\nVALOR: R$ 307.748,00 (trezentos e sete mil setecentos e quarenta e oito reais).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/003/265/2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/06/2016.\r\n\r\nId: 1966777" ] } }, "Secretaria de Estado de Saúde": { "Atos": { "1952435": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2015.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e a ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE REABILITAÇÃO (AFR).\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual, por 12 (doze) meses, a contar de 03/03/2016 a 02/03/2017.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.221.096,57 (hum milhão, duzentos e vinte e um mil noventa e seis reais e cinquenta e sete centavos),\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/3965/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666, de 21/06/93 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/03/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/03/2016.\r\n\r\nId: 1952435" ], "1966872": [ "I - Aviso", "AVISO\r\n\r\nDISPENSA DE LICITAÇÃO, FUNDAMENTADA NO ART. 24, INCISO IV, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93. \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DO COMPONENTE HOSPITALAR .\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/2346/2016.\r\n\r\nRECEBIMENTO E ABERTURA DAS PROPOSTAS: 01/07/2016, às 10:00h.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 01/07/2016, às 10:30h.\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, convoca os interessados a formularem propostas de preços, na data e horário acima, para aquisição de medicamentos do componente hospitalar, por dispensa de licitação, conforme especificações que se encontram à disposição para entrega na Coordenação de Compras, sito a Rua México, 128 - 6º andar - Sl 610 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2º a 6º feira, das 10 às 16h. Informações pelo telefone 2333-3945. Junto as Especificações, será disponibilizado rol de documentações necessárias à contratação.\r\n\r\nInformamos que apesar de ser um procedimento de dispensa de licitação, haverá etapa de negociação coletiva, onde os interessados, devidamente credenciados pelas empresas, poderão reduzir suas propostas em lances presenciais verbais, onde, ao final, as proposta serão ordenadas em rol crescente pelo critério de MENOR PREÇO.\r\n\r\nImediatamente após o momento de redução de propostas, será estipulado prazo para apresentação da documentação das classificadas. Após a entrega, os documentos serão analisados pela Administração, que avaliará a possibilidade de contratação.\r\n\r\nId: 1966872" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "1966595": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n° 003/2016. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A e DIAG PRIME COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS CIENTÍFICOS LTDA. OBJETO: Aquisição de cartões de identificação (Vitek 2). PRAZO: De até 150 (cento e cinquenta) dias. VALOR: R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais). DATA DA ASSINATURA: 16/03/2016. PROC. IVB N° E-08/005/000766/2015. *Omitido no D.O. de 22/03/2016.\r\n\r\nId: 1966595" ] } } } } }, "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": { "Atos da Defensoria Pública-Geral": { "Atos": { "1966911": [ "DPGE - Ato", "ATO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL E\r\n\r\nDA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 02 DE 28 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO PERÍODO DOS JOGOS OLÍMPICOS RIO 2016.\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL E A CORREGEDORA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a realização dos Jogos Olímpicos na cidade do Rio de Janeiro, que implicará em restrições à mobilidade urbana no município e em municípios vizinhos;\r\n\r\n- a necessidade de disciplinar o funcionamento dos órgãos da Defensoria Pública localizados nos Municípios do Rio de Janeiro, Belford Roxo, Duque de Caxias, Mesquita, Nilópolis, Niterói, Nova Iguaçu, São Gonçalo e São João de Meriti, no período de 05 a 22 de agosto de 2016;\r\n\r\n- a expedição da Resolução TJ/OE/RJ nº 43/2015, do Ato Conjunto TJ/CGJ nº 05/2016, da Resolução TJ/OE/RJ nº 20/2016, do Ato Normativo Conjunto nº 143/2016 e do Ato Executivo TJ nº 84/2016, emanados do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a necessidade de adequação do funcionamento da Defensoria Pública em razão do expediente forense diferenciado estabelecido pelo Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- a necessidade de dar suporte aos órgãos de atuação do interior do Estado, que continuarão com seu funcionamento regular,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1 - Regulamentar o funcionamento da Defensoria Pública nos dias úteis, entre os dias 05 a 22 de agosto de 2016, nos locais submetidos a regime de expediente forense diferenciado.\r\n\r\nFORO CENTRAL\r\n\r\nArt. 2 - Serão designados 04 (quatro) Defensores Públicos, em sistema de rodízio, por dia útil, escolhidos através de sorteio entre os órgãos com atuação junto ao Foro Central e anexo da Cidade Nova e Juizados Especiais Cíveis, Fazendários e Criminais da Capital, sendo 02 (dois) da área criminal e 02 (dois) da área cível, para atuarem junto aos órgãos do Poder Judiciário, submetidos a regime de expediente forense diferenciado no Foro Central, para atendimento das medidas urgentes.\r\n\r\nParágrafo Único - Do sorteio para o rodízio mencionado no caput participarão os Defensores Públicos em atuação junto aos Núcleos de Primeiro Atendimento Central, Botafogo, São Cristóvão, Vila Isabel, Mangueira e Rocinha.\r\n\r\nVARA DE EXECUÇÕES PENAIS, JUIZADOS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, VARAS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E VARAS DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DA CAPITAL\r\n\r\nArt. 3 - Os órgãos da Defensoria junto à Vara de Execução Penal, ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, das Varas da Infância, da Juventude e do Idoso e das Varas de Execução de Medidas Socioeducativas, todos da Capital, submetidos a regime de expediente forense diferenciado, para atendimento das medidas urgentes, funcionarão em sistema de rodízio, com 01 (um) Defensor Público para cada área de atuação, por dia útil, designados através de tabela a ser apresentada à COMOV pelos próprios Defensores até o dia 29/07/2016.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso não seja apresentada a tabela de rodízio até o prazo acima mencionado, o rodízio será estabelecido pela COMOV, por sorteio dos órgãos de atuação.\r\n\r\nCDEDICA, NUSPEN, NUDECON, NUTH, NUDEDH, NUDEM E NÚCLEO DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\nArt. 4 - Os órgãos da Defensoria Pública junto ao CDEDICA, NUSPEN, NUDECON, NUTH, NUDEDH, NUDEM e NÚCLEO DE FAZENDA PÚBLICA funcionarão em sistema rodízio, com no mínimo 01 (um) Defensor Público para cada área de atuação, por dia útil, designados através de tabela a ser apresentada à COMOV pelas respectivas Coordenações até o dia 29/07/2016.\r\n\r\n§ 1º - Caso não seja apresentada a tabela de rodízio até o prazo acima mencionado, o rodízio será estabelecido pela COMOV, por sorteio dos órgãos de atuação.\r\n\r\n§ 2º - Do rodízio mencionado no caput em relação ao NUDEDH participarão os Defensores Públicos em atuação junto ao NUPED, NUCORA, NUDIVERSIS e NEAPI.\r\n\r\nFORUNS REGIONAIS DE BANGU, JACAREPAGUA, MADUREIRA E SANTA CRUZ\r\n\r\nArt. 5 - Os órgãos da Defensoria Pública junto aos Fóruns Regionais de Bangu, Jacarepaguá, Madureira e Santa Cruz, submetidos a regime de expediente forense diferenciado, para atendimento das medidas urgentes, funcionarão em sistema de rodízio, com 02 (dois) Defensores Públicos, por dia útil, designados através de tabela a ser apresentada à COMOV pelos próprios Defensores até o dia 29/07/2016.\r\n\r\n§ 1º - Caso não seja apresentada a tabela de rodízio até o prazo acima mencionado, o rodízio será estabelecido pela COMOV, por sorteio dos órgãos de atuação.\r\n\r\n§ 2º - Do rodízio mencionado no caput participarão os Defensores Públicos em atuação junto aos Núcleos de Primeiro Atendimento relacionados com cada Fórum Regional.\r\n\r\n§ 3º - Do rodízio mencionado no caput participarão os Defensores Públicos em atuação junto ao Juízo da Infância, Adolescente e Idoso e do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.\r\n\r\nFORUNS REGIONAIS DA BARRA DA TIJUCA, CAMPO GRANDE, ILHA DO GOVERNADOR, LEOPOLDINA, MÉIER E PAVUNA\r\n\r\nArt. 6 - Os órgãos da Defensoria Pública junto aos Fóruns Regionais da Barra da Tijuca, Campo Grande, Ilha do Governador, Leopoldina, Méier e Pavuna, submetidos a regime de expediente forense diferenciado, para atendimento das medidas urgentes, funcionarão em sistema de rodízio, com 01 (um) Defensor Público, por dia útil, designados através de tabela a ser apresentada à COMOV pelos próprios Defensores até o dia 29/07/2016.\r\n\r\n§ 1º - Caso não seja apresentada a tabela de rodízio até o prazo acima mencionado, o rodízio será estabelecido pela COMOV, por sorteio dos órgãos de atuação.\r\n\r\n§ 2º - Do rodízio mencionado no caput participarão os Defensores Públicos em atuação junto aos Núcleos de Primeiro Atendimento relacionados com cada Fórum Regional.\r\n\r\n§ 3º - Do rodízio mencionado no caput participarão os Defensores Públicos em atuação junto ao Juízo da Infância, Adolescente e Idoso e ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.\r\n\r\nFORUNS DAS COMARCAS DE BELFORD ROXO, DUQUE DE CAXIAS, NILÓPOLIS, NITERÓI/REGIÃO OCEÂNICA, SÃO GONÇALO/ALCÂNTARA, SÃO JOÃO DE MERITI E NOVA IGUAÇU/MESQUITA.\r\n\r\nArt. 7 - Os órgãos da Defensoria Pública nas Comarcas de Belford Roxo, Duque de Caxias, Nilópolis, Niterói/Região Oceânica, São Gonçalo/Alcântara, São João de Meriti e Nova Iguaçu/Mesquita, submetidos a regime de expediente forense diferenciado, para atendimento das medidas urgentes, funcionarão em sistema de rodízio, com 02 (dois) Defensores Públicos, designados através de tabela a ser apresentada à COMOV pelos próprios Defensores até o dia 29/07/2016.\r\n\r\n§ 1º - Caso não seja apresentada a tabela de rodízio até o prazo acima mencionado, o rodízio será estabelecido pela COMOV, por sorteio dos órgãos de atuação.\r\n\r\n§ 2º - Do rodízio mencionado no caput participarão os Defensores Públicos em atuação junto aos Núcleos de Primeiro Atendimento relacionados com cada Comarca.\r\n\r\nDOS DEFENSORES PÚBLICOS DE CLASSE ESPECIAL JUNTO ÀS CÂMARAS CÍVEIS, DO CONSUMIDOR E CRIMINAIS, GRUPOS DE CÂMARAS CRIMINAIS, CONS. DA MAGISTRATURA, CORREGEDORIA DA JUSTIÇA E ÓRGÃO ESPECIAL - CÍVEL E CRIMINAL, TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA E TURMAS RECURSAIS CÍVEIS, FAZENDÁRIAS E CRIMINAIS.\r\n\r\nArt. 8 - Os órgãos da Defensoria Pública de Classe Especial junto às Câmaras Cíveis, do Consumidor e Criminais, Grupos de Câmaras Criminais, Cons. Da Magistratura, Corregedoria Da Justiça e Órgão Especial - Cível e Criminal, Terceira Vice-presidência e Turmas Recursais Cíveis, Fazendárias e Criminais, funcionarão em sistema de rodízio, por dia útil, escolhidos através de sorteio, sendo 01 (um) da área criminal e 01 (um) da área cível, para atuarem junto aos órgãos de segunda instância do Poder Judiciário, submetidos a regime de expediente forense diferenciado no Foro Central, para atendimento das medidas urgentes.\r\n\r\nParágrafo Único - Tendo em vista que os Tribunais Superiores manterão funcionamento normal, não haverá regime de atendimento diferenciado para o NÚCLEO DE RECURSOS EXCEPCIONAIS - REX, que deverá manter sua atuação regular.\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL DO TORCEDOR E GRANDES EVENTOS DURANTE AS OLIMPÍADAS\r\n\r\nArt. 9 - Em razão da mudança das diretrizes para o funcionamento do expediente forense diferenciado, será alterado o critério para participação dos Defensores Públicos nos postos de atendimento do Juizado Especial do Torcedor e Grandes Eventos durante as Olimpíadas.\r\n\r\n§ 1º\r\n\r\n- Serão credenciados 30 (trinta) Defensores Públicos, bem como funcionários, que se dividirão entre os 5 (cinco) locais de competição (Maracanã, Engenhão, Copacabana, Deodoro e Parque Olímpico da Barra) em regime de voluntariado, sendo priorizados os que já se inscreveram para o sorteio anteriormente, que deverão, apenas, caso tenham interesse, ratificar suas inscrições.\r\n\r\n§ 2º - Em não havendo número suficiente de interessados, serão designados pela COMOV os Defen\r\n\r\nsores Públicos para atuarem nos locais acima.\r\n\r\n§ 3º - Os Defensores Públicos designados para atuar nos postos de atendimento do Juizado Especial do Torcedor e Grandes Eventos durante as Olimpíadas não participarão dos rodízios elencados nos artigos anteriores.\r\n\r\n§ 4º - Somente os Defensores Públicos em atuação nos órgãos abrangidos por esta Resolução poderão se candidatar a participar das atividades previstas neste artigo, tendo em vista o funcionamento regular dos órgãos da Defensoria Publica no restante do Estado.\r\n\r\nSERVIDORES E ÓRGÃOS DE APOIO\r\n\r\nArt. 10 - Atuarão junto aos Defensores Públicos escolhidos no sistema de rodízio, os servidores designados para atuarem nos seus respectivos órgãos de atuação.\r\n\r\nParágrafo Único - Quando houver mais de 1 (um) servidor designado para o órgão, o Defensor Público escolherá aquele que deverá atuar.\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 11 - Caso haja necessidade de consulta a processo eletrônico em segredo de justiça ou inacessível por qualquer outro motivo, o Defensor Público em atuação em regime de expediente diferenciado solicitará junto à COMOV o seu cadastramento excepcional junto à respectiva Vara, informando o número dos autos e por quem está atuando, que cessará imediatamente após a sua participação no rodízio. \r\n\r\nArt. 12 - Caso haja mais de um Defensor Público em exercício em órgão sorteado para o rodízio definido nesta resolução, o critério de escolha deverá recair sobre o Defensor mais novo na carreira, e assim sucessivamente, caso sejam sorteados mais órgãos em idêntica situação, isto é, com os mesmos Defensores designados.\r\n\r\nArt. 13 - A sede administrativa da Defensoria Pública localizada na Av. Marechal Câmara funcionará em regime diferenciado, com redução de contingente, em sistema de rodízio.\r\n\r\nArt. 14 - O exercício funcional dos membros e servidores da Defensoria Pública, nos termos deste ato conjunto, não ensejará a percepção de acréscimos monetários de qualquer natureza.\r\n\r\nArt. 15 - Não serão acolhidos pedidos de renúncia parcial ou fracionamento das férias deferidas para o mês de agosto de 2016, por ausência de interesse público, diante do regime de expediente forense diferenciado instituído pelo Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 16 - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2016\r\n\r\nANDRÉ LUÍS MACHADO DE CASTRO\r\n\r\nDefensor Público Geral do Estado\r\n\r\nELIANE MARIA BARREIROS AINA\r\n\r\nCorregedora-Geral\r\n\r\nId: 1966911" ], "1966663": [ "DPGE - Despacho", "DESPACHOS DO 1ºSUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 07/06/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12.168/2007 -Claudia Daltro Costa Matos.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.113/1988 -Lara Alondra Domingues da Camara Graça. \r\n\r\nDEFIRO, na forma da Lei nº 4.595/2005.\r\n\r\nDE 08/06/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.105/2012 -Henrique Guelber de Mendonça.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.136/2006 -Andrea Vasconcelos Esposel.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12.146/2007 -Francisco Alves Cunha Horta Filho.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.794/2003 -Cristiano Couto Carreira Ricon. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.303/2001 -Flávio Eduardo Lethier Rangel. \r\n\r\nDEFIRO, na forma da Lei nº 4.595/2005.\r\n\r\nDE 14/06/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.925/1999 -Ana Lúcia Braga Bagueira Leal.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.157/2000 -Luciene Torres Pereira. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.738/2001 -Roberta de Freitas Braga.\r\n\r\nDEFIRO, na forma da Lei nº 4.595/2005.\r\n\r\nDE 17/06/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.525/1993 -Denise Herbster Pereira Lerma S.de Bakker.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.575/2000 -Marco Antônio Guimarães Cardoso.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.979/1999 -Elisabete Silva de Brito. \r\n\r\nDEFIRO, na forma da Lei nº 4.595/2005.\r\n\r\nDE 20/06/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.888/1995 -Patrícia Cardoso Maciel Tavares.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.480/1988 -Yone Cortes de Castro Manso.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.017/1988 -Lucia Kayat Avvad. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.124/2010 -Samantha Monteiro de Oliveira.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.931/1994 -Claudia Fernanda do Couto S.Kozlowski.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.541/2000 -Fabiana Andrade Ferreira da Gama Filho. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.774/1995 -Eurico de Castro Monteiro Junior .\r\n\r\nDEFIRO, na forma da lei nº 4.595/2005.\r\n\r\nDE 22/06/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.268/1999 -Suelange Geraldo Andrade Neres.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.374/1995 -Viviane Maria de Barros Pinto.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.297/1995 -Adriana Pimentel F.Horta Fernandes. \r\n\r\nDEFIRO, na forma da Lei nº 4.595/2005.\r\n\r\nId: 1966663" ], "1966502": [ "DPGE - Despacho", "SECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 24/06/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/1787/2015 - Considerando a adjudicação dos itens 01, 03, 04, 06, 07, 08, 09, 10, 17, 18, 19, 20, 24, 25, 27, 28, 42, 44 à Empresa OBRA PRIMA DE PATY DO ALFERES MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA-EPP no valor total de R$ 20.904,00 (vinte mil novecentos e quatro reais), itens 02, 11, 22, 23, 29 à empresa ROS RIO MATERIAIS E COMÉRCIO LTDA-EPP, no valor total de R$ 2.721,00 (dois mil setecentos e vinte e um reais), itens 12, 13, 14, 15, 16, 21, 33 à Empresa MARCENARIA MUNDO DO PICA PAU COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA ,no valor total de R$ 5.785,20 (cinco mil setecentos e oitenta e cinco reais e vinte centavos), itens 31, 32, 34, 35, 36, 37, 40, 41, 43 à Empresa ARDO DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA, no valor total de R$ 20.644,20 (vinte mil seiscentos e quarenta e quatro reais e vinte centavos), conforme disposto nas Atas do Pregão, HOMOLOGO a licitação, por PREGÃO ELETRÔNICO DPGE nº 005/16, cujo objeto é o registro de preços para aquisição de material marcenaria. Salientando que os itens 05, 26, 30, 38 e 39 restaram fracassados.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/2819/2015 - Considerando a adjudicação dos itens 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 14, 16, 26, 27, 28, 29, 30, 31 à Empresa MULTISEG UINIFORMES E EQUIPAMENTOS LTDA, no valor total de R$ 3.947,20 (três mil novecentos e quarenta e sete reais e vinte centavos); itens 10, 11, 13 à Empresa ROS RIO MATERIAIS E COMÉRCIO LTDA-EPP, no valor total de R$ 7.360,00 (sete mil trezentos e sessenta reais), conforme disposto nas Atas do Pregão, HOMOLOGO a licitação, por PREGÃO ELETRÔNICO DPGE nº 012/16, cujo objeto é o registro de preços para aquisição de EPI - Equipamento de Proteção Individual. Salientando que o item 25 foi deserto e os itens 09, 12, 15, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24 foram fracassados. \r\n\r\nId: 1966502" ], "1966664": [ "DPGE - Despacho", "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 22.06.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10229/05 - FABIANA DO AMARAL CARDINOT, Defensora Pública, matrícula 877.401-0. Diante do requerido, ACOLHO o pedido de gozo de FÉRIAS para fruição no período de 04/07/2016 a 12/07/2016, uma vez que o pedido não trará qualquer prejuízo para o serviço, tampouco para o mapa de movimentação, considerando a titularidade da requerente e a concordância expressa das colegas.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12140/07 - PATRICIA MARIA GONÇALVES ANTUNES LIMA, Defensora Pública, matrícula 930.815-6. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO do pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de AGOSTO e excluo a requerente da tabela de férias nesse período.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10480/93 - VERO FERNANDES BAPTISTA, Defensor Público, matrícula 294.988-1. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO dos pedidos de renúncia parcial ao gozo de férias no período de 01 a 15 de setembro, bem como de cancelamento pelo período de 16 a 31 de setembro, que poderá ser gozado oportunamente, excluindo o requerente da tabela de férias nesses períodos.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10864/95 - HERMINIA KAGAN, Defensora Pública, matrícula 816.990-6. Considerando a titularidade da interessada, bem como a expressa concordância da coordenação, e não havendo prejuízo seja para o serviço público, seja à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO FÉRIAS para gozo entre os dias 11/07/2016 a 15/07/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11018/01 - RITA DE CASSIA VIEIRA CATHARINA, Defensora Pública, matrícula 820.958-7. Considerando a titularidade da interessada e a concordância da colega, de modo a demonstrar a ausência de dificuldades seja na elaboração do mapa de movimentação, seja para o serviço público, DEFIRO o gozo de licença prêmio no mês de JULHO de 2016.\r\n\r\nDE 24.06.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10330/00 - CHRISTIANE SERRA FERREIRA, Defensora Pública, matrícula 852.718.6. Diante do requerido, ACOLHO o pedido de cancelamento de FÉRIAS no mês de AGOSTO de 2016, e excluo o requerente da tabela de afastamentos durante o mencionado, podendo gozá-las oportunamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10407/98 - SERGIO PAES FRAGA, Defensor Público, matrícula 821.255-7. Diante do requerido, ACOLHO o pedido de cancelamento de FÉRIAS no mês de AGOSTO de 2016, e excluo o requerente da tabela de afastamentos durante o mencionado, podendo gozá-las oportunamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10146/00 - FABIANO WILMAN DE OLIVEIRA, Defensor Público, matrícula 836.335-0. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de AGOSTO de 2016, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11235/99 - DANIELLA CAPELLETI VITAGLIANO, Defensora Pública, matrícula 835.250-2. Diante do requerido, ACOLHO o pedido de cancelamento de FÉRIAS no período de 10 a 19 de agosto de 2016, e excluo a requerente da tabela de afastamentos durante o mencionado, podendo gozá-las oportunamente.\r\n\r\nDE 27.06.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12141/07 - PATRICIA GONÇALVES NASCIMENTO, Defensora Pública, matrícula 930.856-0. Diante do requerido, ACOLHO o pedido de FRACIONAMENTO de FÉRIAS, para, com base no disposto no art. 8° da Resolução DPGE n° 571/2011 e seu §6°, incluído pela Resolução DPGE n° 639/2012, gozo nos períodos de 01.10.2016 a 15.10.2016 e de 16.11.2016 a 30.11.2016, uma vez que o pedido não trará qualquer prejuízo para o serviço, considerando a concordância expressa do colega e coordenador da Região.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10812/00 - MARCELO MACHADO FONSECA, Defensor Público, matrícula 836.313-7. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de DEZEMBRO de 2016, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12198/07 - BARBARA EDEN PEREIRA DE MORAES, Defensora Pública, matrícula 930.823-0. Considerando as peculiaridades do caso, e, ainda, não havendo prejuízo seja para o serviço público, seja à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO a alteração de um dos períodos fracionados para gozo entre os dias 01/10/2016 a 15/10/2016, notadamente ao se observar a concordância do coordenador da Região.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10680/00 - CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR, Defensor Público, matrícula 852.788-9. Diante do requerido, ACOLHO o pedido de FRACIONAMENTO de FÉRIAS, para, com base no disposto no art. 8° da Resolução DPGE n° 571/2011 e seu §6°, incluído pela Resolução DPGE n° 639/2012, gozo nos períodos de 16.09.2016 a 30.09.2016 e de 01.12.2016 a 15.12.2016, uma vez que o pedido não trará qualquer prejuízo para o serviço, considerando a concordância expressa dos colegas.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10085/98 - PEDRO PAULO LOURIVAL CARRIELLO, Defensor Público, matrícula 820.959-5. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de SETEMBRO de 2016, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10962/94 - ROGERIO DOS REIS DEVISATE, Defensor Público, matrícula 811.568-5. Diante do requerido, ACOLHO o pedido de gozo de FÉRIAS para fruição no mês de JULHO de 2016, uma vez que o pedido não trará qualquer prejuízo para o serviço, tampouco para o mapa de movimentação, considerando a titularidade do requerente e a concordância expressa do colega.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10161/01 - MARIA LUCIA DE PONTES, Defensora Pública, matrícula 836.286-5. Diante do requerido, e, tendo em vista se tratar de necessidade do serviço, ACOLHO o pedido de SUSPENSÃO das férias da i. Defensora no dia 16 de junho de 2016, e a excluo da tabela de afastamentos nesse período.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10802/95 - GERALDO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE JUNIOR, Defensor Público, matrícula 815.790-1. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de AGOSTO de 2016, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10663/00 - MARCELO RENATO GONÇALVES JOURDAN, Defensor Público, matrícula 852.773-1. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de SETEMBRO de 2016, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10796/95 - EWALDO LUIZ DANTAS DE ANDRADE, Defensor Público, matrícula 817.009-4. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de AGOSTO de 2016, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10535/02 - RICARDO SANTA ROSA ARRAES, Defensor Público, matrícula 860.781-4. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de AGOSTO de 2016, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10161/01 - JULIANA DE ALBUQUERQUE FRANÇA DOS ANJOS VESSELIZZA, Defensora Pública, matrícula 860.744-2. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de AGOSTO de 2016, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12151/07 - ANA PAULA TEIXEIRA FERREIRA DE AMARANTE, Defensora Pública, matrícula 930.849-5. Diante do requerido, ACOLHO o pedido de cancelamento de FÉRIAS no período de 01.08.2016 a 04.09.2016, e excluo a requerente da tabela de férias no mencionado, podendo gozá-las oportunamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10834/95 - ANNA CRISTINA MOTTA BASTOS, Defensora Pública, matrícula 816.965-8. Considerando as peculiaridades do caso e a concordância da coordenadora, defiro o pedido de cancelamento de férias no mês de agosto de 2016 e, como consequência, ACOLHO o pedido de gozo das referidas no mês de julho de 2016.\r\n\r\nId: 1966664" ] } }, "Avisos, Editais e Termos de Contratos": { "Atos": { "1966665": [ "DPGE - Extrato de Termo", "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cooperação nº 04/2016.\r\n\r\nPARTES: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nOBJETO: Objetiva a parceria para implementação e desenvolvimento de ações de intercâmbio técnico-científico, de acordo com a legislação vigente e as normas da CONVENENTE.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/04/2016.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/1466/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/04/2016.\r\n\r\nId: 1966665" ] } } }, "DO Campos (Poder Executivo)": { "Atos da Prefeita": { "Atos": { "1966967": [ "DOCG - Decreto Normativo", "Decreto nº 184/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016, publicada em 22/01/2016 e com os artigos, 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 3.765.000,00 (três milhões, setecentos e sessenta e cinco mil reais), nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.122.0067.2385 - GASTOS COM PESSOAL E ENCARGOS - FUNDO MUN. DE SAUDE \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL \r\n\r\n450.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n450.000,00 \r\n\r\n060100 - SECRETARIA MUN. DE GESTAO DE PESSOAS E CONTRA \r\n\r\n06010 - GABINETE DO SECRETARIO DE ADMINISTRACAO \r\n\r\n1.04.122.0067.1312 - GASTOS - PESSOAL/ENCARGOS ADMIN. E IMPLANTACAO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n457.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 319003 - PENSOES, EXCLUSIVE DO RGPS \r\n\r\n26.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n483.000,00 \r\n\r\n100100 - SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE \r\n\r\n10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO \r\n\r\n1.12.122.0067.2268 - GASTOS COM PESSOAL E ENC. - SEC. MUN. DE EDUCACAO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 319004 - CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO \r\n\r\n975.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n975.000,00 \r\n\r\n330400 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\n33040 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\n2.08.122.0067.4364 - GASTOS COM PESSOAL E ENCARGOS - FMIJ \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 319004 - CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO \r\n\r\n885.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n885.000,00 \r\n\r\n110100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA \r\n\r\n11010 - GABINETE DO SECRETARIO DE FAZENDA \r\n\r\n1.04.122.0067.2590 - MANUTENCAO, ADMIN. E BENFEITORIAS DA SEC. DE FAZENDA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n972.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n972.000,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nas ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n060100 - SECRETARIA MUN. DE GESTAO DE PESSOAS E CONTRA \r\n\r\n06010 - GABINETE DO SECRETARIO DE ADMINISTRACAO \r\n\r\n1.04.122.0067.1312 - GASTOS - PESSOAL/ENCARGOS ADMIN. E IMPLANTACAO \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 313096 - RESSARCIMENTO DESP. PESSOAL REQ.- ESTADOS \r\n\r\n450.000,00 \r\n\r\n1.04.122.0067.2271 - APOIO ADMINIST. - SEC. DE ADMIN. E GESTAO DE PESSOAS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 319034 - OUTRAS DESP. DECORREN. DE CONTRATO DE TERC. \r\n\r\n3.315.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n3.765.000,00 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 28 de junho de 2016\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1966967" ], "1966968": [ "DOCG - Decreto Normativo", "Decreto nº 185/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO \r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o Artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016, publicada em 22/01/2016 e com os artigos 7º, inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 3.216.654,42 (três milhões, duzentos e dezesseis mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados: \r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\n020300 - GUARDA MUNICIPAL \r\n\r\n02030 - GUARDA CIVIL MUNICIPAL \r\n\r\n1.06.122.0067.2728 - APOIO ADMINISTRATIVO - GUARDA MUNICIPAL \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n15.720,60 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n15.720,60 \r\n\r\n030100 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO \r\n\r\n03010 - GABINETE DO PROCURADOR \r\n\r\n1.02.062.0130.2465 - DECISOES E HOMOLOGACOES JUDICIAIS \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 319091 - SENTENCAS JUDICIAIS \r\n\r\n93.960,55 \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339091 - SENTENCAS JUDICIAIS \r\n\r\n29.996,90 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n123.957,45 \r\n\r\n060100 - SECRETARIA MUN. DE GESTAO DE PESSOAS E CONTRA \r\n\r\n06010 - GABINETE DO SECRETARIO DE ADMINISTRACAO \r\n\r\n1.04.122.0067.1312 - GASTOS - PESSOAL/ENCARGOS ADMINIST. E IMPLANTACAO \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 319013 - OBRIGACOES PATRONAIS \r\n\r\n930.986,32 \r\n\r\n1.04.122.0067.2271 - APOIO ADMINIST. - SEC. DE ADMIN. E GESTAO DE PESSOAS \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n330.642,53 \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n40.193,66 \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n5.580,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n1.307.402,51 \r\n\r\n060300 - SUPERINTENDENCIA DE COMUNICACAO \r\n\r\n06030 - SUPERINTENDENCIA DE COMUNICACAO \r\n\r\n1.04.131.0067.2089 - APOIO ADM. - SECRETARIA MUN. DE COMUNICACAO SOCIAL \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n21.558,75 \r\n\r\n1.24.131.0067.2403 - EDITAIS E PUBLICACOES INSTITUCIONAIS \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n51.500,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n73.058,75 \r\n\r\n100100 - SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE \r\n\r\n10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO \r\n\r\n1.12.122.0067.2378 - APOIO ADM. - SEC. MUN. DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 335043 - SUBVENCOES SOCIAIS \r\n\r\n16.807,78 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n16.807,78 \r\n\r\n110100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA \r\n\r\n11010 - GABINETE DO SECRETARIO DE FAZENDA \r\n\r\n1.04.122.0067.2590 - MANUTENCAO, ADMIN. E BENFEITORIAS DA SEC. DE FAZENDA \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339014 - DIARIAS - CIVIL \r\n\r\n300,00 \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n11.232,44 \r\n\r\n140100 - SECRETARIA MUN DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL \r\n\r\n14010 - GABINETE DO SECRETARIO DE MEIO AMBIENTE \r\n\r\n1.18.122.0067.2283 - APOIO ADM. - SEC. MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n5.096,00 \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n1.200,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n6.296,00 \r\n\r\n150100 - SECRETARIA MUN. DE INFRA. E MOBILIDADE URBANA \r\n\r\n15010 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\n1.15.451.0135.1928 - CONSTRUCAO E MANUTENCAO DE PONTES \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n14.303,57 \r\n\r\n1.15.451.0135.2942 - ABERTURA, CONSERV. E MANUT. DE VIAS URBANAS E RURAIS \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n41.132,95 \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n11.430,46 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n66.866,98 \r\n\r\n210500 - COMPANHIA DESENV DO MUNICIPIO DE CAMPOS \r\n\r\n21050 - COMPANHIA DESENV DO MUNICIPIO DE CAMPOS \r\n\r\n1.04.122.0063.2267 - AMPLIACAO E MANUT. DE CEMITERIOS PUBLICOS MUNICIPAIS \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n340.344,95 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n340.344,95 \r\n\r\n270700 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n27070 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n2.08.122.0067.4952 - APOIO ADM. - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n1.375,90 \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n54.371,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n55.746,90 \r\n\r\n280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.122.0067.2043 - APOIO ADM. - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339014 - DIARIAS - CIVIL \r\n\r\n1.400,00 \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339048 - OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS \r\n\r\n9.801,23 \r\n\r\n1.10.302.0174.2781 - ABASTECIMENTO DA REDE DE SAUDE COM INSUMOS \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n56.700,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n67.901,23 \r\n\r\n310400 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\n31040 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\n1.13.122.0067.2298 - APOIO ADMINISTRATIVO - FUND JORN O LIMA \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n7.920,00 \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n1.626,50 \r\n\r\n1.13.391.0023.1435 - MUSEU HISTORICO DE CAMPOS \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n3.188,00 \r\n\r\n1.13.392.0023.1430 - EVENTOS CULTURAIS DA FUND. CULT. JORN. OSWALDO LIMA \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n96.166,56 \r\n\r\n1.13.392.0023.1602 - PROM. DE EVENTOS DO VERAO DA FAMILIA REALIZ. NO FAROL \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n164.829,09 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n273.730,15 \r\n\r\n320400 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n32040 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.122.0067.2361 - APOIO ADM. - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n1.479,58 \r\n\r\n2.10.302.0031.4003 - ATENDIMENTO DE URGENCIA E EMERGENCIA \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n557.263,90 \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n119.340,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n678.083,48 \r\n\r\n330400 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\n33040 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\n2.08.122.0067.4481 - GESTAO INSTITUCIONAL - CMPDCA E CONSELHO TUTELARES \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n70.988,20 \r\n\r\n2.08.243.0148.4744 - PROMOCAO DO DESENVOLVIMENTO PSICO-SOCIO-EDUCATIVO \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n24.298,40 \r\n\r\n2.08.243.0152.4747 - APOIO SOCIO-EDUCACIONAL, ESPORTIVO E CULTURAL \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n439,74 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n95.726,34 \r\n\r\n340400 - FUNDACAO MUNICIPAL DO ESPORTE \r\n\r\n34040 - FUNDACAO MUNICIPAL DE ESPORTE \r\n\r\n1.27.122.0067.2366 - APOIO ADM. - FUNDACAO MUNICIPAL DE ESPORTES \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n79.220,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n79.220,00 \r\n\r\n370100 - SECRETARIA MUN. DE CONTROLE ORCA. E AUDITORIA \r\n\r\n37010 - GABINETE DO SECRETARIO DE CONTROLE E ORCAMENT \r\n\r\n1.04.122.0067.2373 - APOIO ADM. - SEC. MUN. DE CONTROLE, ORCAM. E AUDITORIA \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n4.258,86 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n4.258,86 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de Excesso de Arrecadação disponível na Caixa Econômica Federal, Agência 0180, na conta corrente nº 600000107-3;\r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 28 de junho de 2016\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1966968" ], "1966969": [ "DOCG - Decreto Normativo", "Decreto nº 186/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO \r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o Artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016, publicada em 22/01/2016 e com os artigos 7º, inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 1.217.404,00 (um milhão, duzentos e dezessete mil, quatrocentos e quatro reais), nas dotações referentes às ações do Programa de Trabalho abaixo discriminado: \r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\n150100 - SECRETARIA MUN. DE INFRA. E MOBILIDADE URBANA \r\n\r\n15010 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\n1.15.451.0135.1928 - CONSTRUCAO E MANUTENCAO DE PONTES \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n956.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n956.000,00 \r\n\r\n320400 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n32040 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n2.10.302.0031.4003 - ATENDIMENTO DE URGENCIA E EMERGENCIA \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n126.404,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n126.404,00 \r\n\r\n340400 - FUNDACAO MUNICIPAL DO ESPORTE \r\n\r\n34040 - FUNDACAO MUNICIPAL DE ESPORTE \r\n\r\n1.27.812.0107.2933 - ESPORTE NO MUNICIPIO \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 335041 - CONTRIBUICOES \r\n\r\n135.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n135.000,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de Excesso de Arrecadação disponível na Caixa Econômica Federal, Agência 0180, na conta corrente nº 600000107-3;\r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 28 de junho de 2016\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1966969" ], "1966966": [ "DOCG - Decreto Normativo", "Decreto nº 182/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 7º, da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016, publicada em 22/01/2016 e com os artigos 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n150100 - SECRETARIA MUN. DE INFRA. E MOBILIDADE URBANA \r\n\r\n15010 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\n1.12.361.0013.1488 - CONSTRUCAO, AMPLIACAO E REFORMA DE ESCOLAS \r\n\r\nFONTE 0218 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n200.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n200.000,00 \r\n\r\n100100 - SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE \r\n\r\n10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO \r\n\r\n1.12.361.0013.2706 - MANUTENCAO DE ESCOLAS MUNICIPAIS - SAL. EDUCACAO \r\n\r\nFONTE 0215 - NAT 339039 - OUTROS SERV.DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA \r\n\r\n15.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n15.000,00 \r\n\r\n020100 - GABINETE DA PREFEITA \r\n\r\n02010 - GABINETE DA PREFEITA \r\n\r\n1.04.122.0067.2374 - APOIO ADM. - GABINETE DO PREFEITO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n5.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n5.000,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nas ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n150100 - SECRETARIA MUN. DE INFRA. E MOBILIDADE URBANA \r\n\r\n15010 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\n1.12.361.0013.1488 - CONSTRUCAO, AMPLIACAO E REFORMA DE ESCOLAS \r\n\r\nFONTE 0218 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n200.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n200.000,00 \r\n\r\n100100 - SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE \r\n\r\n10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO \r\n\r\n1.12.365.0013.2371 - MANUTENCAO DE CRECHES MUNICIPAIS \r\n\r\nFONTE 0215 - NAT 319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL \r\n\r\n15.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n15.000,00 \r\n\r\n020100 - GABINETE DA PREFEITA \r\n\r\n02010 - GABINETE DA PREFEITA \r\n\r\n1.04.122.0067.2374 - APOIO ADM. - GABINETE DO PREFEITO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339014 - DIARIAS - CIVIL \r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n4.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n5.000,00 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 27 de junho de 2016\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\n(republicado por ter saído com incorreção)\r\n\r\nId: 1966966" ] } }, "Procuradoria Geral do Município": { "Atos": { "1966701": [ "DOCG - Decisão", "Id: 1966701" ] } }, "Gabinete da Prefeita": { "Superintendência de Postura": { "Atos": { "1966791": [ "DOCG - Portaria", "Portaria Nº 01/2016\r\n\r\nO superintendente de Fiscalização de Posturas da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nResolve: Abrir inscrições para os ambulantes já cadastrados no município que desejarem exercer atividade por ocasião da Festa do Padroeiro Santíssimo Salvador, a partir do dia 01/08/2016 a 07/08/2016, na Praça São Salvador.\r\n\r\nI - Pré requisitos:\r\n\r\n* Ser cadastrado\r\n\r\n* Apresentar credencial 2015\r\n\r\n* Pagar taxa de 01 ufica ou apresentar o Micro empreendedor em dia para ficar isento.\r\n\r\nII- Data/Hora da Inscrição, Confirmação da Inscrição/Sorteio e Entrega das Identificações:\r\n\r\n* Inscrição - Dia 12/07/2016 (terça-feira), das 09:00h às 12:00h e das 14:00h às 16:00h (A inscrição será presencial), na Rua Tenente Coronel Cardoso nº 91 - Centro.\r\n\r\n* Confirmação da Inscrição/Sorteio - Dia 15/07/2016 (sexta-feira), das 09:00h às 12:00h (reboques) e das 14:00h às 16:00h (barracas), na Rua Tenente Coronel Cardoso nº 91 - Centro. \r\n\r\n* Entrega das Identificações - Dias 25 e 26/07/2016 (segunda-feira e terça-feira), na Rua Tenente Coronel Cardoso nº 91 - Centro.\r\n\r\nIII - Numero de Vagas:\r\n\r\n* 93 Vagas assim distribuídas:\r\n\r\n06 Churros\r\n\r\n02 Crepes\r\n\r\n10 Pipocas\r\n\r\n05 Camas elásticas\r\n\r\n70 Barracas 3x3 (própria, branca, com fechamento branco), bebidas e comestíveis, artesanatos e Caip Frutas\r\n\r\nIV- Observações:\r\n\r\nNão será permitida a venda de bebidas em embalagens de vidro, tampouco a utilização de copos de vidro.\r\n\r\nPossuir mobiliário próprio, sendo na cor branca, modelo padrão chapéu de bruxa, medindo 3x3, com fechamento lateral também na cor branca.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 28 de Junho de 2016.\r\n\r\nFABIANO DE ARAUJO MARIANO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização de Posturas\r\n\r\nMat. 13.933\r\n\r\nId: 1966791" ], "1966792": [ "DOCG - Portaria", "Id: 1966792" ] } } }, "Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana": { "Instituto Municipal de Trânsito e Transporte": { "Atos": { "1966787": [ "DOCG - Portaria", "PORTARIA Nº 0026/2016\r\n\r\nEstabelece as diretrizes para o cadastro de beneficiários do Programa Campos Cidadão.\r\n\r\nO INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a existência do Programa Campos Cidadão, instituído pela Lei Municipal nº 8.078/2009 e alterado pelas Leis Municipais 8.251/2011 e 8.577/2014, a qual assegura aos munícipes usuários do serviço convencional de transporte coletivo municipal, devidamente cadastrados, a concessão de benefício tarifário para pagamento de valor único de R$ 1,00 (um real) na utilização de qualquer linha de ônibus e em qualquer trecho situado no território municipal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que já se encontra em operação o novo Sistema de Bilhetagem, de responsabilidade dos concessionários do serviço, o qual visa regular o controle do pagamento do subsídio tarifário, nos termos definidos pelo contrato de concessão do serviço público de transporte coletivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que para a obtenção do benefício tarifário, o munícipe, usuário do serviço convencional de transporte coletivo municipal, deverá estar devidamente cadastro;\r\n\r\nCONSIDERANDO, por fim, que compete ao Instituto Municipal de Transito e Transporte - IMTT, realizar todos os atos inerentes ao cadastro de beneficiários do Programa Campos Cidadão;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer as diretrizes que deverão ser observadas para o cadastro de beneficiários no Programa Campos Cidadão.\r\n\r\nArt. 2º - O cadastro de beneficiários no Programa Campos Cidadão será composto pelas etapas de agendamento e cadastro presencial.\r\n\r\nArt. 3º - A etapa de agendamento será realizada através dos sites oficiais (www.campos.rj.gov.br ou www.cidac.campos.rj.gov.br), e consiste no preenchimento e envio, via internet, de informações pessoais do solicitante.\r\n\r\nParágrafo Único - A etapa de agendamento é obrigatória e a não realização impedirá o atendimento na etapa de cadastro presencial.\r\n\r\nArt. 4º - A etapa de cadastro presencial consiste na apresentação de documentos originais e do cadastro da biometria facial, e será realizada na sede da Fundação Municipal de Esportes, situada na Rua dos Goitacazes, nº 499, Bairro: Turf Club.\r\n\r\nArt. 5º - Os documentos que devem ser apresentados pelo solicitante-beneficiário na fase de cadastramento presencial são:\r\n\r\nI - solicitante-beneficiário com idade entre 05(cinco) anos e 17(dezessete) anos:\r\n\r\na) documento de identidade com foto ou certidão de nascimento;\r\n\r\nb) CPF (se tiver);\r\n\r\nc) comprovante de residência (contas de água, luz, telefone fixo, gás, contrato de aluguel - todos em nome do solicitante ou seu responsável legal) ou declaração de residência, conforme disposto na Lei Federal nº 7.115/83;\r\n\r\nd) documento de identidade com foto e CPF do responsável legal;\r\n\r\nII - solicitante-beneficiário com idade entre 18(dezoito) anos e 59(cinquenta e nove) anos:\r\n\r\na) documento de identidade com foto;\r\n\r\nb) CPF;\r\n\r\nc) comprovante de residência (contas de água, luz, telefone fixo, gás, contrato de aluguel - todos em nome do solicitante) ou declaração de residência, conforme disposto na Lei Federal nº 7.115/83.\r\n\r\nArt. 6º O Cartão Campos Cidadão será entregue ao beneficiário após a conclusão do processo com a efetivação do cadastro.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de Junho de 2016.\r\n\r\nCarlos Filipe Mocaiber Lopes\r\n\r\nPresidente do Instituto Municipal de Trânsito e Transporte\r\n\r\nId: 1966787" ] } } }, "Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA": { "Atos": { "1966899": [ "DOCG - Portaria", "CODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 555 / 2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, Wainer Teixeira de Castro, no uso de suas atribuições legais, considerando que a Permissionária do quiosque 21, Adriana Tavares de Souza 00430793774, localizado na Praça da Paz em Goytacazes, nesta Cidade, descumpriu com cláusulas contratuais do Contrato de Permissão de Uso de numero DV- 99/2015, firmado em 23/03/2015, RESOLVE, amparado pela Cláusula Nona, REVOGAR a Permissão de Uso, concedendo, porém, o prazo de 72 (setenta) e duas horas para a retirada de possíveis mobiliários e mercadorias existentes no interior do referido Quiosque, em dia e hora a ser combinado.\r\n\r\nFindo os quais e não o fazendo, será compulsoriamente retomado pelo Município e que se forem encontrados bens móveis ou mercadorias no local, será realizado um levantamento dos mesmos com posterior encaminhamento ao Depósito Público Municipal. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de junho de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nId: 1966899" ] } }, "Avisos, Editais e Termos de Contratos": { "Procuradoria Geral do Município": { "CPJA de União Estável": { "Atos": { "1966700": [ "I - Edital", "COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA DE UNIÃO ESTÁVEL, NOMEADA PELA PORTARIA 126/2015, E PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 19/03/2015\r\n\r\nEDITAL 18/2016\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONCUBINATO, nomeada pela Portaria 126/2015 publicada no Diário Oficial do Município em 19/03/2015, cientifica aos interessados que se reunirá no dia 29/06/2016, a partir das 10:30h no Centro Administrativo José Alves de Azevedo, Sede da Prefeitura (antigo CESEC), situada na Rua Cel. Ponciano Azeredo Furtado, 47 - Parque Santo Amaro, nesta cidade, quando apreciará o processo e nos termos e condições estabelecidas no Decreto 47/93, de 16 e re publicado em 27 de abril, para ouvir o interessado no processo nº 2015.115.006533-1-PA, em que é requerente REGINA CÉLIA ALVES CARVALHO.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de junho de 2016.\r\n\r\nLeonam de Menezes Rodrigues\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1966700" ] } } } }, "Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos": { "Atos": { "1966963": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº. 0004/2016\r\n\r\nPREGÃO SRP Nº 003/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2015.109.000042-2-PR\r\n\r\nCONTRATADA: VALID SOLUÇÕES E SERVIÇOS DE SEGURANÇA EM MEIOS DE PAGAMENTOS E IDENTIFICAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ N°: 33.113.309/0001-47. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de cartões Smart Card, para dar continuidade ao Projeto Cartão Campos Cidadão no município, que garante à mobilidade da população, em atendimento as necessidades do Instituto Municipal de Trânsito e Transporte - IMTT.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 105.700,00 (cento e cinco mil, setecentos reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 01 (um) mês.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 08/06/2016\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de junho de 2016.\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº 0057/2016\r\n\r\nPROCESSO N.º2016.105.000007-2-PR\r\n\r\nCONVITE nº 009/2016\r\n\r\nCONTRATADA: R. M. BARRETO E MIRANDA CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 07.133.575/0001-21\r\n\r\noBJETO: Obra de reforma na Escola Antônio de Souza Rodrigues - Coqueiros de Tocos \r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 100.914,16(cem mil novecentos e catorze reais e dezesseis centavos) \r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Parcelado.\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 02(dois) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATUTA DO CONTRATO: 07/06/2016\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de junho de 2016.\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº 0002/2016\r\n\r\nPROCESSO N.º2015.109.000064-1-PR\r\n\r\nCONVITE nº 005/2015\r\n\r\nCONTRATADA: SERRALHERIA NACIONAL DE ALUMINIO E FERRO LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 27.808.401/0001-29 \r\n\r\noBJETO: Contratação de empresa para serviços de serralheria para confecção de elementos metálicos de sinalização vertical e conserto, para atender a necessidade da equipe de manutenção do Instituto Municipal de Trânsito e Transporte.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 73.820,00(setenta e três mil oitocentos e vinte reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: imediato\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 30(trinta) dias.\r\n\r\nDATA DA ASSINATUTA DO CONTRATO: 11/04/2016\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de junho de 2016.\r\n\r\nId: 1966963" ], "1966964": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nEXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO - RERRATIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 2015.105.000024-P-PR\r\n\r\nTomada de Preços nº 008/2015\r\n\r\nContrato nº 0142/2015\r\n\r\nEmpresa Contratada: SANTE CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 13.129.213/0001-60\r\n\r\nObjeto: Pela execução do objeto deste Termo Aditivo ao contrato original, uma vez obedecidas as formalidades legais e contratuais pertinentes, fica o projeto original alterado, nos termos da planilha constante dos autos, tendo em vista a alteração nos quantitativos e acréscimos dos serviços necessários para a obra de construção de quadra coberta com vestiário para atender à E.M. Lions I - Parque Santa Rosa - Guarus Campos dos Goytacazes / RJ, com reflexo financeiro.\r\n\r\nValor aditivado: R$ 32.352,05 (trinta e dois mil, trezentos e cinquenta e dois reais e cinco centavos).\r\n\r\nData da assinatura: 10/05/2016\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de Junho de 2016.\r\n\r\nId: 1966964" ] }, "Secretaria Municipal de Saúde": { "Atos": { "1966693": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso n° 2015.045.000287-0-PR\r\n\r\nPregão nº 021/2015\r\n\r\nContrato nº 0060/2016\r\n\r\nEmpresa Contratada: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BRASIL MIRACEMA LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 03.946.428/0001-10\r\n\r\nObjeto: Aquisição de medicamentos pertencentes á padronização da Relação de Municipal medicamentos sujeitos a Processo administrativo para atendimento a Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nValor: R$ 338.119,80 (Trezentos e trinta e oito mil, cento e dezenove reais e oitenta centavos).\r\n\r\nData da Assinatura: 08/06/2016.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de junho de 2016.\r\n\r\nGeraldo Augusto Pinto Venâncio\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 1966693" ], "1966694": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso n° 2016.045.000125-1-PR\r\n\r\nPregão nº 068/2015\r\n\r\nContrato nº 0061/2016\r\n\r\nEmpresa Contratada: MICROMED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 00.071.343/0001-47\r\n\r\nObjeto: Aquisição de materiais e insumos hospitalares visando à assistência aos pacientes internados nas Unidades Hospitalares e pré-hospitalares que integram a estrutura da Fundação Municipal de Saúde e a assistência aos pacientes atendidos pela Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nValor: R$ 264.000,00 (Duzentos e sessenta e quatro mil reais).\r\n\r\nData da Assinatura: 08/06/2016.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de junho de 2016.\r\n\r\nGeraldo Augusto Pinto Venâncio\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 1966694" ], "1966695": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO - RERRATIFICAÇÃO COM REFLEXO FINANCEIRO E REAJUSTE\r\n\r\nProcesso n° 2013.045.000330-9-PR\r\n\r\nTomada de Preços nº 001/2013\r\n\r\nTermo aditivo Nº 003 AO CONTRATO 0057/2013\r\n\r\nEmpresa Contratada: CONSTRUFORTE ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 01.566.943/0001-49\r\n\r\nObjeto: Rerratificação com reflexo financeiro em um percentual de 14,76% conforme planilha em anexo, e reajustamento da 8ª à 10ª medição em um percentual de 1,94%, para a execução da obra de construção da UBS do Parque Jockey Club II.\r\n\r\nLei Federal 8.666/93\r\n\r\nValor: R$ 221.271,89 (Duzentos e vinte e um mil, duzentos e setenta e um reais e oitenta e nove centavos).\r\n\r\nData da Assinatura: 17/06/2016.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de junho de 2016.\r\n\r\nGeraldo Augusto Pinto Venâncio\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 1966695" ], "1966961": [ "I - Aviso", "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2016\r\n\r\nO Pregoeiro da Secretaria Municipal de Saúde, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 004/2016, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de água mineral - galão de 20 litros, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde - SMS.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 12 de julho de 2016, às 14h (quatorze horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-7657, no horário de 09:00 às 12:00 horas e de 14:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de junho de 2016.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2016\r\n\r\nO Pregoeiro da Secretaria Municipal de Saúde, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 005/2016, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de manutenção corretiva e preventiva de gerador, com fornecimento integral de peças, para atender a Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 13 de julho de 2016, às 10h (dez horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-7657, no horário de 09:00 às 12:00 horas e de 14:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de junho de 2016.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 008/2016\r\n\r\nO Pregoeiro da Secretaria Municipal de Saúde, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 008/2016, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa para o fornecimento de meio auxiliar de locomoção para distribuição gratuita ao munícipe atendido pela Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 13 de julho de 2016, às 14h (quatorze horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-7657, no horário de 09:00 às 12:00 horas e de 14:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de junho de 2016.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nAVISO DE REABERTURA DE SESSÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 044/2015\r\n\r\nO Pregoeiro da Fundação Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que dará continuidade à licitação epigrafada, cujo objeto é o Registro de preços para futura e eventual aquisição de equipamentos de informática (nobreak) para atender as unidades hospitalares e pré-hospitalares que integram a estrutura da Fundação Municipal de Saúde, no dia 01 de julho de 2016, às 10h (dez horas), no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2725-7941. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de junho de 2016.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro da FMS\r\n\r\nId: 1966961" ] } }, "Fundação Municipal da Infância e Juventude": { "Atos": { "1966960": [ "I - Aviso", "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 006/2016\r\n\r\nO Pregoeiro da Fundação Municipal da Infância e Juventude, “in fine” com fulcro no Art. 4º da lei 10.520/02, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 006/2016, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição carne, frango, peixe e embutidos para atender a Fundação Municipal de Infância e da Juventude.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 14 de julho de 2016 às 10h (dez horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 27337657 e 27336991 de 9:00 às 12:00 e de 14:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e uma resma de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de junho de 2016.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro da FMIJ\r\n\r\nId: 1966960" ] } } }, "CÂMARA MUNICIPAL": { "Atos": { "1966990": [ "DOCG - Ato", "ATO EXECUTIVO Nº 013/2016\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nR-E-S-O-L-V-E convocar os Senhores Vereadores, sem ônus para o erário público, para as Sessões Extraordinárias, a realizarem no dia 01 de julho 2016 (sexta-feira), a partir das 10 horas e 30 minutos, no Plenário desta Casa de Leis, tantas quanto forem necessárias para apreciação, discussão e votação das seguintes proposições:\r\n\r\n01 - Projeto de Lei nº 0065/2016 - Dispõe sobre a criação da Ouvidoria, Corregedoria e do Estatuto da Guarda Civil Municipal de Campos dos Goytacazes - RJ, e dá outras providências. - Gabinete da Prefeita.\r\n\r\n02 - Projeto de Lei nº 0066/2016 - Dispõe sobre a regulamentação e concessão de serviço público para exploração, administração, manutenção e conservação de estacionamento de veículos em áreas públicas do Município de Campos dos Goytacazes e dá outras providências. - Gabinete da Prefeita.\r\n\r\n03 - Projeto de Lei nº 0067/2016 - Ratifica os acordos firmados com as entidades da sociedade civil relacionados ao Código Tributário Municipal, e dá outras providências.. - Gabinete da Prefeita.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de junho de 2016, 339º da Vila de São Salvador dos Campos, 181º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 364º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nEDSON BATISTA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nId: 1966990" ] } } }, "Parte IDN - (DO Notícias)": { "Atos": { "1966989": [ "IDN - MATÉRIA", "Id: 1966989" ] } }, "Parte I JC (Junta Comercial)": { "Processos Deferidos": { "Atos": { "1966690": [ "IJC - Processos", "Despachos de 28 junho 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n162363850\r\n\r\n3A MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA EPP \r\n\r\n162316364\r\n\r\n3RIVEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n162389353\r\n\r\nA B DA SILVA SERVICOS DE REMOCOES ME \r\n\r\n161817742\r\n\r\nA C E CERVEJAS ESPECIAIS LTDA \r\n\r\n162119313\r\n\r\nA MAIS SERVICOS DE COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n162397739\r\n\r\nA MARCONDES JUNIOR CABELEIREIRO ME \r\n\r\n162426437\r\n\r\nA S J MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n162402627\r\n\r\nA W RIBEIRO DIAS RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n161751580\r\n\r\nAAC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162364458\r\n\r\nABDU NEME BUFFET LTDA ME \r\n\r\n161839045\r\n\r\nABOLITRAN CLINICA MEDICA E PSICOLOGICA LTDA ME \r\n\r\n162417454\r\n\r\nABRACE ESPACO TERAPEUTICO EDUCACIONAL E SOCIAL LTDA ME \r\n\r\n162416962\r\n\r\nACCR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n162278616\r\n\r\nACOUGUE DOS AMIGOS LTDA ME \r\n\r\n162316194\r\n\r\nADYMAR E FABIO REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n160596319\r\n\r\nAFG INSPECAO E REPARO EM RISERS LTDA \r\n\r\n162403186\r\n\r\nAFGC RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n162176066\r\n\r\nAGIA COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n161968279\r\n\r\nAGIF SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA ME \r\n\r\n162313276\r\n\r\nAGRIGEL COMERCIO LTDA \r\n\r\n162400624\r\n\r\nAGROPECUARIA RINCAO LTDA ME \r\n\r\n162419953\r\n\r\nAJD SILVEIRA DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n161565719\r\n\r\nALCYR BISPO REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n162248679\r\n\r\nALEXANDRE SOUZA DA MOTTA ME \r\n\r\n161991289\r\n\r\nALFA EXPRESS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ME \r\n\r\n162403291\r\n\r\nALFREDO PESSOA BASTOS EIRELI ME \r\n\r\n162175922\r\n\r\nALL TIME FASHION E CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n162149476\r\n\r\nALURIO COMERCIO DE METAIS LTDA \r\n\r\n162122527\r\n\r\nALUTEC DE FRIBURGO TRANSPORTE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n161839614\r\n\r\nAMADAI SUSHI LTDA EPP \r\n\r\n162260687\r\n\r\nAMERICAS COMERCIO DE COLCHOES LTDA \r\n\r\n162119186\r\n\r\nAMEUROPLAST COMERCIO DE PLASTICOS LTDA EPP \r\n\r\n162044569\r\n\r\nANA PAULA SANTOS DE AMORIM ME \r\n\r\n161990681\r\n\r\nANAJO SERVICOS E ELETRICIDADE LTDA ME \r\n\r\n162116284\r\n\r\nANALICE COMERCIO DE CESTA BASICA LTDA ME \r\n\r\n162119895\r\n\r\nANCADE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n162119887\r\n\r\nANGIO PARQUE CLINICA VASCULAR LTDA ME \r\n\r\n161896278\r\n\r\nANGRA PROPRIEDADES & ADMINISTRACAO LTDA \r\n\r\n162418680\r\n\r\nAPA CONFECCOES S/A \r\n\r\n162075294\r\n\r\nAPAR ASSESSORIA CONTABIL LTDA EPP \r\n\r\n162374283\r\n\r\nAREAL RIO PRETO DE VALENCA EIRELI \r\n\r\n161839878\r\n\r\nARMEDI TRANSPORTES E LOCACAO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n162176309\r\n\r\nARTHEO SERVICOS TECNICOS LTDA \r\n\r\n162399030\r\n\r\nASMED CONSULTORIA MEDICA EIRELI ME \r\n\r\n161946976\r\n\r\nASTECH 2002 SISTEMAS INTEGRADOS DE SEGURANCA LTDA ME \r\n\r\n162123159\r\n\r\nATACADAO DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n162158939\r\n\r\nATC SYSTEMS REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n162426089\r\n\r\nATIVA INVESTIMENTOS S A CORRETORA DE TITULOS CAMBIO E VALORES \r\n\r\n162402724\r\n\r\nATRACAO VEICULOS EIRELI ME \r\n\r\n162279213\r\n\r\nAUGE COMERCIAL DE CIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n161988458\r\n\r\nAUSTERO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS MANUFATURADOS LTDA \r\n\r\n161968201\r\n\r\nAVP VIAGENS E TURISMO LTDA EPP \r\n\r\n162406843\r\n\r\nB CASTELLANI DA MATTA ME ME \r\n\r\n162119739\r\n\r\nB2W COMPANHIA DIGITAL \r\n\r\n162119585\r\n\r\nB2W COMPANHIA DIGITAL \r\n\r\n161821260\r\n\r\nB2W COMPANHIA DIGITAL \r\n\r\n161821286\r\n\r\nB2W COMPANHIA DIGITAL \r\n\r\n161594786\r\n\r\nBAEZ GARCIA PET SHOP LTDA EPP \r\n\r\n162101066\r\n\r\nBANCO MAXIMA S/A \r\n\r\n162101112\r\n\r\nBANCO MAXIMA S/A \r\n\r\n162328834\r\n\r\nBAR E LANCHONETE RIVIERA DO RECREIO LTDA \r\n\r\n162418280\r\n\r\nBAR E MERCEARIA DAITOKAI LTDA FALIDO \r\n\r\n161839681\r\n\r\nBARONE ASSISTENCIA MEDICA EIRELI \r\n\r\n162398999\r\n\r\nBARRA DOCES LANCHONETE LTDA \r\n\r\n162421389\r\n\r\nBARROZO E BENIZ BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n162418299\r\n\r\nBAZAR FORTE EXPRESSO LTDA \r\n\r\n162279507\r\n\r\nBEAUTY MODA FEMININA LTDA \r\n\r\n161990991\r\n\r\nBELLIZZI SOLUCOES EM TI LTDA ME \r\n\r\n162423047\r\n\r\nBELO MONTE TRANSMISSORA DE ENERGIA SPE S A \r\n\r\n162423101\r\n\r\nBELO MONTE TRANSMISSORA DE ENERGIA SPE S A \r\n\r\n162423144\r\n\r\nBELO MONTE TRANSMISSORA DE ENERGIA SPE S A \r\n\r\n162423217\r\n\r\nBELO MONTE TRANSMISSORA DE ENERGIA SPE S A \r\n\r\n162319401\r\n\r\nBENCARDINO & MORAES TRANSPORTE ESCOLAR LTDA ME \r\n\r\n162386559\r\n\r\nBISCOITOS E TRAVESSURAS LANCHES EIRELI ME \r\n\r\n162387946\r\n\r\nBITCONET PROPAGANDA E PUBLICIDADE EIRELI ME \r\n\r\n162423195\r\n\r\nBJL PAINTBALL DESPORTO LTDA ME \r\n\r\n162423918\r\n\r\nBK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S A \r\n\r\n162149433\r\n\r\nBMB LOG SERVICOS DE OPERACAO LOGISTICA LTDA \r\n\r\n162149638\r\n\r\nBORRACHEIRO NOVA PENHA LTDA \r\n\r\n162149611\r\n\r\nBORRACHEIRO NOVO SAMPAIO LTDA \r\n\r\n161896952\r\n\r\nBOTEQUIM DA LAPA BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n162420285\r\n\r\nBRASIF S/A ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES \r\n\r\n162246994\r\n\r\nBROTHER CREPERIA ITAIPAVA LTDA ME \r\n\r\n162425775\r\n\r\nBTG PACTUAL G7 HOLDING S A \r\n\r\n162120281\r\n\r\nC & R COMERCIO E SERVICO DE INSTALACAO E MANUTENCAO EM TELECOMUNICACAO LTDA ME \r\n\r\n162417519\r\n\r\nC L DOS SANTOS MANUTENCAO DE COMPUTADORES ME \r\n\r\n161898521\r\n\r\nC M FARIAS FILADELFIA SERVICOS TECNICOS EIRELI ME \r\n\r\n162399278\r\n\r\nC M G DA SILVA CABELEIREIRO E BOUTIQUE ME \r\n\r\n161839797\r\n\r\nCAFE BARBACENA LTDA \r\n\r\n162191170\r\n\r\nCALCULUS PROJETOS E ESTRUTURAS DE ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n162025165\r\n\r\nCARDOSO E RESENDE MATERIAL ESPORTIVO LTDA EPP \r\n\r\n162425376\r\n\r\nCARIOCA CHRISTIANI NIELSEN ENGENHARIA S/A \r\n\r\n162174349\r\n\r\nCARISMA COMERCIO DE ALIMENTOS E DESCARTAVEIS LTDA EPP \r\n\r\n161703682\r\n\r\nCARLOS ALBERTO RODRIGUES DA FONSECA PADARIA E CONFEITARIA ME \r\n\r\n161994245\r\n\r\nCARLOS H D CABRAL ME \r\n\r\n162319550\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE CAETANO SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n161896634\r\n\r\nCARPE DIEM HOLDING LTDA \r\n\r\n162135629\r\n\r\nCARTAL COMERCIO DE LIVROS LTDA \r\n\r\n162406959\r\n\r\nCARVALHO E SILVEIRA INFORMATICA EIRELI ME \r\n\r\n162387253\r\n\r\nCASA & AP CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA ME \r\n\r\n162347804\r\n\r\nCASA BELA DECORACOES E ACABAMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n154591173\r\n\r\nCASA DA TORNEIRA COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n161839282\r\n\r\nCASA DO FUTURO .COM TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n161593755\r\n\r\nCASSA BV IMOVEIS LTDA \r\n\r\n162397895\r\n\r\nCASTELO DOS PAES PANIFICADORA LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n162424809\r\n\r\nCCX CARVAO DA COLOMBIA S A \r\n\r\n162327978\r\n\r\nCENTRAL PARK RIO 33X ESTACIONAMENTO AUTOMOTIVO LTDA ME \r\n\r\n161896545\r\n\r\nCENTRO AUTOMOTIVO CIPAN LTDA ME \r\n\r\n162189206\r\n\r\nCENTRO DE BELEZA ALEX MANZO LTDA ME \r\n\r\n162357737\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL UNIFICADO LTDA ME \r\n\r\n161981453\r\n\r\nCHATEAU COMERCIO DE BEBIDAS E DELICATESSEN LTDA ME \r\n\r\n162399022\r\n\r\nCHRISTMONT DIGITAL PRODUCOES DE GAMES DE HISTORIA E CULTURA LTDA ME \r\n\r\n162367864\r\n\r\nCIB CONSTRUCOES E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n162399529\r\n\r\nCICERO E LUZIA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162134460\r\n\r\nCINE E ACAO LOCACAO DE FITAS E VIDEOS LTDA ME \r\n\r\n162424388\r\n\r\nCLINICA DA GAVEA S/A \r\n\r\n162123140\r\n\r\nCMM DO BRASIL OFFSHORE LTDA \r\n\r\n162421427\r\n\r\nCOCIBRA S/A \r\n\r\n162115628\r\n\r\nCOLEGIO E CURSO DALTRO NETTO LTDA ME \r\n\r\n162120087\r\n\r\nCOMCAD DISTRIBUICAO DE SOFTWARE PARA COMPUTADORES LTDA EPP \r\n\r\n162149417\r\n\r\nCOMERCIAL RIO DOMINGAO RECICLAVEIS LTDA \r\n\r\n162119160\r\n\r\nCOMERCIO DE PLASTICOS AMEUROPA LTDA \r\n\r\n162398387\r\n\r\nCOMPANHIA IMOBILIARIA DE PETROPOLIS \r\n\r\n162406770\r\n\r\nCONSORCIO MILLENNIUM \r\n\r\n162382120\r\n\r\nCONSORCIO RIO CIDADAO \r\n\r\n162315694\r\n\r\nCONSTRUINDO INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n162424930\r\n\r\nCONSTRURIO PRESTADORA DE SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA ME \r\n\r\n162119992\r\n\r\nCONTEC ASSESSORIA CONTABIL E ADMINISTRATIVA EIRELI ME \r\n\r\n162177275\r\n\r\nCOOPERATIVA DE ELETRIFICACAO RURAL DE RESENDE LTDA - CERES \r\n\r\n162400004\r\n\r\nCOOPERATIVA DE SAUDE SANTA FE \r\n\r\n162426925\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRABALHO E PRODUCAO DE MATERIAIS RECICLAVEIS IDEAL COOPIDEAL \r\n\r\n162398972\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRABALHO E PRODUCAO DOS CATADORES DA COOPER VIDA LTDA COOPERVIDA \r\n\r\n162316569\r\n\r\nCOOPERATIVA EDITORA BRASIL ROTARIO LTDA \r\n\r\n162299826\r\n\r\nCOOPERGERIBA BUZIOS COOP DE MICROONIBUS KOMBIS CAMINHONETAS TIPO VAN E CONG \r\n\r\n162402856\r\n\r\nCOPIADORA EXPRESS SHOW LTDA \r\n\r\n161993788\r\n\r\nCORPUS CLIN FISIOTERAPIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n162420323\r\n\r\nCOSME VELHO PARTICIPACOES S A \r\n\r\n162420340\r\n\r\nCOSME VELHO PARTICIPACOES S A \r\n\r\n162119208\r\n\r\nCOSPORT BRASIL SERVICOS LTDA \r\n\r\n162365365\r\n\r\nCOSTA DO SOL HOTEL EIRELI ME \r\n\r\n162120869\r\n\r\nCOUTO S BLUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n162402570\r\n\r\nCRUZ E ABRAMO CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n161896936\r\n\r\nCTECHTY ROBOTICA INFORMATICA COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n162386842\r\n\r\nCTM RESTAURANTE BAR E BUFFET LTDA \r\n\r\n162363451\r\n\r\nCUNHA MACHADO TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n162312830\r\n\r\nCURSO PREPARATORIO ESTUDANDO DIREITO PED LTDA ME \r\n\r\n162354185\r\n\r\nD & C LOURENCO COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n161973566\r\n\r\nD AMIGOS BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n162421010\r\n\r\nD ANDREIA COSTA DOCES ME \r\n\r\n162176090\r\n\r\nD F STORE COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n162419988\r\n\r\nDALLAS CARNES EIRELI ME \r\n\r\n162418337\r\n\r\nDAYMED ASSISTENCIA MEDICA LTDA \r\n\r\n162387270\r\n\r\nDELABITE COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA EIRELI \r\n\r\n162327900\r\n\r\nDELCIO ABRANTES REGULADORA EPP \r\n\r\n162387130\r\n\r\nDELMO REPRESENTACAO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n162134428\r\n\r\nDIAS & ABOUD SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA ME \r\n\r\n162399499\r\n\r\nDILCEA E RODRIGUES ARMARINHO LTDA ME \r\n\r\n162176023\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS IDEAL LTDA ME \r\n\r\n162025670\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE VIDROS TEMPERED LTDA ME \r\n\r\n161910564\r\n\r\nDR EXPLICA SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA ME \r\n\r\n162120451\r\n\r\nDR PROJETOS E CONSULTORIA EM SAUDE LTDA \r\n\r\n162425015\r\n\r\nDR2K FABRICACAO COMERCIO VAREJISTA DE LATICINIOS E FRIOS CAPRINOCULTURA EIRELI ME \r\n\r\n162401027\r\n\r\nDROGARIA AAJ MAIS SAUDE LTDA ME \r\n\r\n161991076\r\n\r\nDROGARIA E PERFUMARIA EMANUEL LTDA \r\n\r\n162120176\r\n\r\nDROGARIA LICA LTDA EPP \r\n\r\n162176350\r\n\r\nDROGARIA REBECA EIRELI ME \r\n\r\n161988490\r\n\r\nDS LOG COMERCIO DE CALCADOS LTDA \r\n\r\n162404395\r\n\r\nE A DIAS MEDICAMENTOS ME \r\n\r\n162397488\r\n\r\nE D POUBEL SERVICOS DE PROJETOS LTDA ME \r\n\r\n162397461\r\n\r\nE D POUBEL SERVICOS DE PROJETOS ME \r\n\r\n162386753\r\n\r\nE L RIO SERVICOS DE DEPILACAO ESTETICA LTDA \r\n\r\n162336314\r\n\r\nE L X SERVICOS DE RECUPERACAO DE CREDITO LTDA \r\n\r\n162420412\r\n\r\nECOAQUA SOLUCOES S.A \r\n\r\n162420439\r\n\r\nECOAQUA SOLUCOES S.A \r\n\r\n162420374\r\n\r\nECOSTEEL GESTAO DE EFLUENTES INDUSTRIAIS S A \r\n\r\n162420390\r\n\r\nECOSTEEL GESTAO DE EFLUENTES INDUSTRIAIS S A \r\n\r\n162419015\r\n\r\nEDIFIX MANUTENCAO CIVIL E CONSERVACAO EIRELI ME \r\n\r\n162424302\r\n\r\nEDMILSON VIEIRA ALMADA ME \r\n\r\n162420781\r\n\r\nEFRAIM RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n162172559\r\n\r\nEKA DO BRASIL SUBEMPREITEIRA LTDA EPP \r\n\r\n162372205\r\n\r\nELCA ASSESSORIA CONTABIL LTDA ME \r\n\r\n162265743\r\n\r\nELEPAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n162424663\r\n\r\nELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A ELETRONUCLEAR \r\n\r\n162316305\r\n\r\nELEV4R COMUNICACAO VISUAL LTDA ME \r\n\r\n162116276\r\n\r\nEMFA CENTRO AUTOMOTIVO LTDA ME \r\n\r\n162121202\r\n\r\nEMMI ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n162423691\r\n\r\nENEL GREEN POWER BOM JESUS DA LAPA SOLAR S A \r\n\r\n161838537\r\n\r\nENERGISA COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n162425309\r\n\r\nENSEADA INDUSTRIA NAVAL PARTICIPACOES S A \r\n\r\n161896464\r\n\r\nENTICE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n162383908\r\n\r\nERCONS CONSTRUCAO REFORMA LTDA ME \r\n\r\n162423659\r\n\r\nESPACO HARMONIA PILATES LTDA ME \r\n\r\n162247540\r\n\r\nESPACO PIMPER COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n162422881\r\n\r\nESSENCIA EDUCATIVA ASSESSORIAS E SERVICOS PEDAGOGOS LTDA ME \r\n\r\n162150148\r\n\r\nESSENCIAS NITEROI COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ESSENCIAS LTDA ME \r\n\r\n160375894\r\n\r\nESTACAO DO CHOPP RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n162328184\r\n\r\nESTRELA DOURADA CONFECCAO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n162397453\r\n\r\nEVANDRO S BASTOS COMERCIO ME \r\n\r\n162399340\r\n\r\nEXPERTISE ASSESSORIA E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n162387415\r\n\r\nEXPRESSION PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA ME \r\n\r\n162328265\r\n\r\nEXPRESSO PLANEJAMENTO GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n162423748\r\n\r\nF A SIQUEIRA COMERCIO ATACADISTA DE PESCADOS E PRODUTOS ALIMENTICIOS ME \r\n\r\n162388829\r\n\r\nF C MAJESKI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EPP \r\n\r\n162316615\r\n\r\nFAPAX ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n162316623\r\n\r\nFAPAX ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n162316631\r\n\r\nFAPAX ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n162213182\r\n\r\nFARDAS PESCA E CIA EIRELI ME \r\n\r\n162328583\r\n\r\nFAVORITA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n162401256\r\n\r\nFENDER CARE DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS NAVAIS LTDA \r\n\r\n162149441\r\n\r\nFERROLOPES COMERCIO DE FERRO LTDA \r\n\r\n162405472\r\n\r\nFILE DAS PEDRAS INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n162402023\r\n\r\nFLEXPAV PAVIMENTACAO E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n162402074\r\n\r\nFLEXPAV PAVIMENTACAO E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n162212437\r\n\r\nFLUXO SOLUCOES INTEGRADAS LTDA \r\n\r\n162134487\r\n\r\nFM INVESTIMENTOS CONSULTORIA E CORRETAGEM DE IMOVEIS EIRELI \r\n\r\n162316577\r\n\r\nFORES DO BRASIL SISTEMAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n162388055\r\n\r\nFORMULA 1000 SERVICOS EDUCACIONAIS ONLINE LTDA ME \r\n\r\n161896383\r\n\r\nFORNAZZA PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n162400705\r\n\r\nFRANCISCO ROSA SERVICOS CONTABEIS EIRELI ME \r\n\r\n162387199\r\n\r\nFRIGO COPA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n162421311\r\n\r\nFULGONI MONTAGEM E MANUTENCAO INDUSTRIAL ME \r\n\r\n162116098\r\n\r\nG P ALVES ME \r\n\r\n162387334\r\n\r\nGALDI E ASSOCIADOS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n162418230\r\n\r\nGALILEO ADMINISTRACAO DE RECURSOS EDUCACIONAIS S A \r\n\r\n162423438\r\n\r\nGELPLAST COMERCIO DE DESCARTAVEIS LTDA ME \r\n\r\n162150083\r\n\r\nGIC01 ATIVIDADE FISICA FUNCIONAL LTDA \r\n\r\n162150040\r\n\r\nGIC02 ATIVIDADE FISICA FUNCIONAL LTDA \r\n\r\n162399073\r\n\r\nGINGERMILA SERVICOS DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n162425759\r\n\r\nGISELE PAOLA DE CASTRO LEITE ME \r\n\r\n161957447\r\n\r\nGLENZHAUS POUSADA LTDA \r\n\r\n161957471\r\n\r\nGLENZHAUS POUSADA LTDA \r\n\r\n161708811\r\n\r\nGLOBAL RIO VEICULOS EIRELI \r\n\r\n162424906\r\n\r\nGLOBO DE TERESOPOLIS PAPELARIA E LIVRARIA LTDA ME \r\n\r\n161839274\r\n\r\nGP PROMOCOES E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n162381751\r\n\r\nGRAN TEMPER VIDRACARIA LTDA ME ME \r\n\r\n162403143\r\n\r\nGRUPO SOUZA LTDA ME \r\n\r\n161770789\r\n\r\nH & XU RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n162120141\r\n\r\nH ROCHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI EPP \r\n\r\n161896375\r\n\r\nH W M SOLUCOES COMERCIAIS E ETIQUETAS LTDA ME \r\n\r\n162328125\r\n\r\nHIGIEX RIO PRODUTOS E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n162316186\r\n\r\nHIPERMERCADO E LIVRARIA GAVEA LTDA ME \r\n\r\n162372310\r\n\r\nHOLCIM BRASIL S A \r\n\r\n162425210\r\n\r\nHOLCIM BRASIL S A \r\n\r\n161839533\r\n\r\nHORA CERTA EXPRESS LTDA ME \r\n\r\n162404590\r\n\r\nHORTO EXPRESSO NATUREZA EIRELI ME \r\n\r\n162407793\r\n\r\nI L FERNANDES CEREALISTA ME \r\n\r\n162400551\r\n\r\nI M G IMOBILIARIA MINAS GERAIS LTDA \r\n\r\n161990711\r\n\r\nIALAA MATERIAIS DE LIMPEZA EIRELI \r\n\r\n162402082\r\n\r\nIMPACTO LUBRIFICANTES LTDA ME \r\n\r\n161975259\r\n\r\nIMPERIAL DISTRIBUIDORA DE GAS DUCAL DE PARATY LTDA \r\n\r\n162119976\r\n\r\nINSEL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162316542\r\n\r\nINSULANOS BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n162316488\r\n\r\nINTEROCEANICA CHARTERING & LOGISTIC LTDA \r\n\r\n162402660\r\n\r\nINTERPONTE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA \r\n\r\n161896340\r\n\r\nIONE RIBEIRO DA SILVA \r\n\r\n162328877\r\n\r\nISDN CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS DE TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n162365276\r\n\r\nITA FOOD LTDA ME \r\n\r\n162402848\r\n\r\nITALIAN BARRA JOIAS LTDA ME \r\n\r\n162397291\r\n\r\nITALIGHT ITAPERUNA SERVICOS ELETRICOS LTDA ME \r\n\r\n162397402\r\n\r\nITAPOLO MANUTENCAO SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161896499\r\n\r\nIVBM INDUSTRIA ENERGETICA DO VALE DE MACABU LTDA \r\n\r\n162403666\r\n\r\nJ F DOS SANTOS RECUPERACAO DE PRODUTOS DIVERSOS ME \r\n\r\n161996213\r\n\r\nJ J VERTULI VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n161996523\r\n\r\nJ LOPES LIMPEZA E PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n162403097\r\n\r\nJ R BARCELOS MATERIAL DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n162316399\r\n\r\nJ R L PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162366078\r\n\r\nJ V P DA SILVA PEREIRA ME \r\n\r\n162419813\r\n\r\nJAURU TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n162317743\r\n\r\nJB MARKETING DIRETO LTDA EPP \r\n\r\n162175752\r\n\r\nJB SALDANHA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162328826\r\n\r\nJC2 LIMA REPRESENTACAO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n162311052\r\n\r\nJCR SOLUCOES E REFORMAS EIRELI \r\n\r\n162119232\r\n\r\nJET SET SPORTS BRASIL SERVICOS LTDA \r\n\r\n161988180\r\n\r\nJEVERSON DONATO WILL E CIA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161965202\r\n\r\nJG COMERCIO DE CORREIAS LTDA ME \r\n\r\n162316747\r\n\r\nJJ TRANSPORTES E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n162402759\r\n\r\nJMA FAVARATO CONSULTORIA ME \r\n\r\n162397380\r\n\r\nJMA OPERADORA LOGISTICA LTDA \r\n\r\n162423705\r\n\r\nJMG REPRESENTACOES COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n162418167\r\n\r\nJMJ PESCADOS E REPRESENTACOES EIRELI ME \r\n\r\n162316712\r\n\r\nJMR FRANCA SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161730590\r\n\r\nJOANA & QUITERIA DELICATESSEN LTDA EPP \r\n\r\n162400659\r\n\r\nJOAO E MARIA COMERCIO DE ROUPAS INFANTIS LTDA ME \r\n\r\n162149506\r\n\r\nJOAO VICTOR B DE ALBUQUERQUE ALVES \r\n\r\n162150229\r\n\r\nJONAS ARAUJO CURCIO CABELEIREIRO ME \r\n\r\n162134410\r\n\r\nJOTA R SERVICOS DE MEDICINA LTDA ME \r\n\r\n162176015\r\n\r\nJR LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n162407289\r\n\r\nJULIANA DE FATIMA VITAL DE SOUZA ME \r\n\r\n162424965\r\n\r\nKAISSON PINHEIRO G SILVA REPRESENTACOES COMERCIAIS ME \r\n\r\n161896456\r\n\r\nKENTISSIMA GASTRONOMICA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n162134509\r\n\r\nKILORD RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n162405197\r\n\r\nKLASTON MANAGEMENT SERVICOS DE CONSULTORIA TREINAMENTO E AUDITORIA EIRELI ME \r\n\r\n162399618\r\n\r\nKOALA DO FORTE LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n162425384\r\n\r\nKOLETA AMBIENTAL S A \r\n\r\n162425430\r\n\r\nKOLETA AMBIENTAL S A \r\n\r\n162425465\r\n\r\nKOLETA AMBIENTAL S A \r\n\r\n162176155\r\n\r\nKVH INDUSTRIES BRASIL COMUNICACAO POR SATELITE LTDA \r\n\r\n162398743\r\n\r\nL & J ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n161971075\r\n\r\nL & L CONSULTORIA PARTICIPACAO E REPRESENTACAO EIRELI \r\n\r\n162316526\r\n\r\nL BENZECRY PROGRAMACAO VISUAL ME \r\n\r\n162397160\r\n\r\nL C P RIBEIRO ME \r\n\r\n162149565\r\n\r\nL CRIS BAR E LANCHONETE EIRELI EPP \r\n\r\n162354940\r\n\r\nL E M TERRA DROGARIA LTDA ME \r\n\r\n162387105\r\n\r\nL M LUSTOSA COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n162423470\r\n\r\nLABORATORIO DE ANALISES CLINICAS ANATOMI LTDA ME \r\n\r\n162423462\r\n\r\nLAGOS SERVICE CONSULTORIA E REPRESENTACOES EIRELI ME \r\n\r\n162119704\r\n\r\nLAGUNA COMERCIO DE COMESTIVEIS E BEBIDAS LTDA EPP \r\n\r\n161709834\r\n\r\nLAKE GARDEN EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA \r\n\r\n161989535\r\n\r\nLAMP MIDIA E PROMOCOES LTDA \r\n\r\n162209835\r\n\r\nLANCHONETE MAIS SABOR E NATURAL LTDA ME \r\n\r\n162154046\r\n\r\nLBQ ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n162332165\r\n\r\nLEAP COMERCIAL E SERVICOS AERONAUTICOS LTDA EPP \r\n\r\n162060327\r\n\r\nLEVY MADEIRAS LTDA ME \r\n\r\n162388756\r\n\r\nLGA SERVICOS DE AUTOMACAO E ROBOTICA SUBMARINA EIRELI ME \r\n\r\n162417713\r\n\r\nLIGHT ENERGIA S/A \r\n\r\n162417756\r\n\r\nLIGHT S/A \r\n\r\n162417780\r\n\r\nLIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A \r\n\r\n162417691\r\n\r\nLIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A \r\n\r\n162347197\r\n\r\nLIGIA R RAMOS GRAFICA ME \r\n\r\n161734790\r\n\r\nLIKE HOUSE PRODUTOS HOSPITALARES E LABORATORIAL LTDA ME \r\n\r\n162386630\r\n\r\nLILAS 70 CABELEIREIROS E BOUTIQUE LTDA ME \r\n\r\n162403941\r\n\r\nLILIAN ALMEIDA DA CONCEICAO ME \r\n\r\n161989926\r\n\r\nLINEA RIO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n162134673\r\n\r\nLINHA VERDE COMERCIO DE PECAS E SERVICOS PARA AUTOMOVEIS EIRELI ME \r\n\r\n161968058\r\n\r\nLIRA TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA ME \r\n\r\n162398883\r\n\r\nLISIANTHUS SALAO DE BELEZA LTDA EPP \r\n\r\n162416695\r\n\r\nLITORANEA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n162387210\r\n\r\nLOANY AMERICAS COMERCIO DE ROUPAS EIRELI ME \r\n\r\n162419880\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A \r\n\r\n162184441\r\n\r\nLORENTZEN EMPREENDIMENTOS S/A \r\n\r\n162397976\r\n\r\nLOTUS MANUTENCAO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n162175981\r\n\r\nLOUZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n162423799\r\n\r\nLUC NET DE CABO FRIO TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n162397259\r\n\r\nLUCIA HELENA DIAS DA SILVA ME \r\n\r\n162357788\r\n\r\nLUIS ALBERTO DE O BORGES MIND REPRESENTACAO ME \r\n\r\n162380755\r\n\r\nLUIZ CARLOS D ALMEIDA FERREIRA ESTACIONAMENTO ME \r\n\r\n162123086\r\n\r\nLUMINAR PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162418574\r\n\r\nM A R ATACADAO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n162400365\r\n\r\nM A R B ROCHA VIDRACARIA LTDA ME \r\n\r\n162347073\r\n\r\nM C NETO BAZAR ME \r\n\r\n162316593\r\n\r\nM C S VIEIRA ROUPAS INFANTIS EIRELI \r\n\r\n162247982\r\n\r\nM DE F TAVARES LOCADORA DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n162247923\r\n\r\nM DE F TAVARES LOCADORA DE VEICULOS ME \r\n\r\n162175639\r\n\r\nM LOPES SERVICOS DE LOCACAO E TRANSPORTES EIRELI EPP \r\n\r\n162365543\r\n\r\nM M S MELO LOCACOES & TURISMO ME \r\n\r\n162296959\r\n\r\nM&C RASA BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n161838707\r\n\r\nM&M FORGINGS DO BRASIL CONSULTORIA ACOS FORJADOS LTDA \r\n\r\n161838723\r\n\r\nM&M FORGINGS DO BRASIL CONSULTORIA ACOS FORJADOS LTDA \r\n\r\n161838847\r\n\r\nM&M FORGINGS DO BRASIL CONSULTORIA ACOS FORJADOS LTDA \r\n\r\n161896243\r\n\r\nM4X COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n161842747\r\n\r\nMACAU INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n162186347\r\n\r\nMACEDO & MACHADO SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n162365802\r\n\r\nMACRO CONSTRUTORA E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162241810\r\n\r\nMADEIREIRA EILAT LTDA ME \r\n\r\n162149751\r\n\r\nMAGE RIBEIRO COMERCIO DE CHOCOLATES LIMITADA \r\n\r\n162423080\r\n\r\nMAGIU MODAS EIRELI ME \r\n\r\n162399642\r\n\r\nMALHAS ZINK'S LIMITADA ME \r\n\r\n162407203\r\n\r\nMALUFREI ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n162175671\r\n\r\nMANDA BRASA ESPETINHO E CONVENIENCIAS LTDA ME \r\n\r\n162156804\r\n\r\nMANIA DE BICHO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n162095708\r\n\r\nMAQTRUCK ALUGUEL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n162425171\r\n\r\nMARCO AURELIO DE FREITAS RIBEIRO ME \r\n\r\n161973361\r\n\r\nMARCUS VINICIUS FRAGA TAVARES DE JESUS \r\n\r\n162398565\r\n\r\nMARIA P M GONCALVES ME \r\n\r\n162354819\r\n\r\nMASTER PROMOCAO DE VENDAS EIRELI ME \r\n\r\n162424191\r\n\r\nMASTER SERVICE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n162399170\r\n\r\nMATERIAIS DE CONSTRUCAO CASA SHOW DE AUSTIN LTDA EPP \r\n\r\n162247095\r\n\r\nMAURICIO DIAS BICICLETARIA ME \r\n\r\n162101031\r\n\r\nMAXIMA S A CORRETORA DE CAMBIO TITULOS E VALORES MOBILIARIOS \r\n\r\n162416938\r\n\r\nMC MILENIO CEREAIS LTDA EPP \r\n\r\n162153848\r\n\r\nMCS PRODUCOES LTDA ME \r\n\r\n162422059\r\n\r\nMEDEIROS & LIMA TRADUCOES LTDA ME \r\n\r\n162151659\r\n\r\nMEKNAUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME ME \r\n\r\n161963854\r\n\r\nMENEPACK COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n162381662\r\n\r\nMENIYA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA \r\n\r\n161838693\r\n\r\nMERCEARIA ALBANY LTDA ME \r\n\r\n162176228\r\n\r\nMERCEARIA BOM DIA PEQUIA EIRELI ME \r\n\r\n162174438\r\n\r\nMERCEARIA E BAZAR NOSSA SENHORA DA LUZ LTDA EPP \r\n\r\n161993710\r\n\r\nMERCEARIA GRAVINO LTDA ME \r\n\r\n162419740\r\n\r\nMESQUITAO COMERCIO DE PNEUS LTDA ME \r\n\r\n162416946\r\n\r\nMGM SERVICOS AUTOMOTIVOS DE NITEROI LTDA ME \r\n\r\n162408161\r\n\r\nMISS LEAL MODAS LTDA ME \r\n\r\n162416954\r\n\r\nMISTERDAY INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n162120567\r\n\r\nMIUMIU COMERCIO DE BOLSAS CALCADOS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n162121245\r\n\r\nMKTPLUS COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n162121326\r\n\r\nMKTPLUS COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n162402813\r\n\r\nMONDIAL TOTUS CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n162116268\r\n\r\nMONIQUE DE BARROS ELIAS CAMPOS CONSULTORIA NUTRICAO ME \r\n\r\n162418035\r\n\r\nMONTEIRO ARANHA PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n162191278\r\n\r\nMONTS HOLDINGS S A \r\n\r\n162336128\r\n\r\nMOREIRA E FEIJO PORTARIA VIGIA E SERVICOS GERAIS LTDA ME \r\n\r\n162176007\r\n\r\nMOSAICO GESTAO DE NEGOCIOS LTDA EPP \r\n\r\n162425287\r\n\r\nMOSAICO NEGOCIOS DE INTERNET S A \r\n\r\n162328745\r\n\r\nMOURA RJ MERCADO E MERCEARIA COMERCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n162418531\r\n\r\nMSPBRASIL SERVICOS DE GERENCIAMENTO DE INFRA ESTRUTURA EM TI S A \r\n\r\n162423640\r\n\r\nN A R FERRAZ MATERIAIS DE CONSTRUCAO E LOCACAO DE MAQUINAS ME \r\n\r\n162406118\r\n\r\nN C P VASCONCELOS - LANCHONETE ME \r\n\r\n162406193\r\n\r\nN F MATTOSO SERVICO DE ASSISTENTE SOCIAL ME \r\n\r\n162316771\r\n\r\nN L P COMERCIO E MONTAGENS DE REFRIGERACAO AR CONDICIONADO E ELETRICA EIRELI EPP \r\n\r\n161839134\r\n\r\nN N G CONFECCOES LTDA \r\n\r\n161839169\r\n\r\nN N G CONFECCOES LTDA \r\n\r\n162387326\r\n\r\nNAKAMURA PRODUCOES EIRELI \r\n\r\n162119950\r\n\r\nNATIONAL OILWELL VARCO DO BRASIL LTDA \r\n\r\n162422229\r\n\r\nNATURAL DE BUZIOS E M PRODUTOS NATURAIS LTDA EPP \r\n\r\n162422679\r\n\r\nNATURAL DE BUZIOS PRODUTOS NATURAIS EPP \r\n\r\n162316178\r\n\r\nNAUTOS INDUSTRIA METALURGICA LTDA \r\n\r\n162417560\r\n\r\nNEW ART PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n162423225\r\n\r\nNEW BRASIL COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n162319630\r\n\r\nNGR ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n162422946\r\n\r\nNICKTHY LOCACOES DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n162424850\r\n\r\nNINE REPRESENTACOES DE TERESOPOLIS LTDA ME \r\n\r\n162120990\r\n\r\nNOBLISAN PIZZARIA LTDA \r\n\r\n162115717\r\n\r\nNOSSO BARULHO PROMOCAO DE VENDAS LTDA ME \r\n\r\n162316330\r\n\r\nNP ANDRADE COMERCIO DE PAPEIS LTDA ME \r\n\r\n162116462\r\n\r\nNS LOCADORA E TRANSPORTE EXECUTIVE LTDA ME \r\n\r\n162313497\r\n\r\nO FERRAO MATERIAIS DE CONSTRUCAO E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n162420463\r\n\r\nODEBRECHT AMBIENTAL RIO DAS OSTRAS S A \r\n\r\n162420480\r\n\r\nODEBRECHT AMBIENTAL RIO DAS OSTRAS S A \r\n\r\n162423268\r\n\r\nODEBRECHT ENGENHARIA E CONSTRUCAO INTERNACIONAL S A \r\n\r\n162423322\r\n\r\nODEBRECHT ENGENHARIA E CONSTRUCAO PARTICIPACOES S.A \r\n\r\n162386800\r\n\r\nODONTO EKIP CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ME \r\n\r\n162425805\r\n\r\nOI SA \r\n\r\n162419996\r\n\r\nOLAM COMERCIAL LTDA \r\n\r\n162121636\r\n\r\nOLIMPIA RIO SERVICOS E COMERCIO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n162401795\r\n\r\nOLIVEIRA E MELQUIADES CULINARIA JAPONESA LTDA ME \r\n\r\n161896901\r\n\r\nOMNISENS DO BRASIL SERVICOS DE SOLUCOES DE MONITORACAO EM FIBRA OTICA LTDA \r\n\r\n162189311\r\n\r\nONE BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162382235\r\n\r\nORIENTHAL DOS REIS CENTRO LTDA ME \r\n\r\n162397720\r\n\r\nORTHOLEVEL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ME \r\n\r\n162184930\r\n\r\nOTICA RAY EIRELI \r\n\r\n161996124\r\n\r\nOUVERNEY E RODRIGUES COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n162119593\r\n\r\nP M JESUS COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS EPP \r\n\r\n162418515\r\n\r\nP R DE ARAUJO BAPTISTA MATERIAIS DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n162316160\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA ALVIM 2 LTDA ME \r\n\r\n162312679\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA NOVA LIBERDADE LTDA \r\n\r\n162316275\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA PACIFICO 11 LTDA ME \r\n\r\n162316356\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA PASSEIO B LTDA ME \r\n\r\n162316291\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA PEDRO LESSA LTDA ME \r\n\r\n162316224\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA URUGUAIANA LTDA ME \r\n\r\n162149395\r\n\r\nPAPELACO COMERCIO DE MATERIAIS RECICLAVEIS LTDA \r\n\r\n162120362\r\n\r\nPARATYTERRAS ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n162422865\r\n\r\nPATIO ANTIGO COMERCIO DE ANTIGUIDADES MATERIAIS DE CONSTRUCAO E DECORACAO LTDA EPP \r\n\r\n162397356\r\n\r\nPAULA & SOUZA SOLUCOES EIRELI ME \r\n\r\n161734758\r\n\r\nPBL DISTRIBUICAO LTDA ME \r\n\r\n162416989\r\n\r\nPEIXARIA PORTO BELO LTDA \r\n\r\n162419619\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS \r\n\r\n162400381\r\n\r\nPEXCON PROJETO ENGENHARIA E CONSTRUCAO EIRELI EPP \r\n\r\n162400519\r\n\r\nPICA PAU MADEIRAS DE CABO FRIO LTDA \r\n\r\n161989330\r\n\r\nPIURI CAFE COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n162391064\r\n\r\nPIZZA DOC PETROPOLIS LTDA ME \r\n\r\n162397607\r\n\r\nPIZZARIA E RESTAURANTE SABORES DA ESTACAO LTDA ME \r\n\r\n162316410\r\n\r\nPIZZARIA FAMILIA RUBINO EIRELI EPP \r\n\r\n162296720\r\n\r\nPIZZARIA FRANGONETTE DE SAO PEDRO LTDA ME \r\n\r\n161976930\r\n\r\nPJSC GAZPROM DO BRASIL \r\n\r\n162425732\r\n\r\nPLANET OUTLET RIO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA \r\n\r\n162385404\r\n\r\nPLANETA CRIANCA COMERCIO DE CALCADOS E VESTUARIO LTDA \r\n\r\n162424051\r\n\r\nPLENA FARMA LTDA ME \r\n\r\n161968309\r\n\r\nPLUS CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n162384793\r\n\r\nPOCOS ARTESIANOS MAE DAGUA LTDA ME \r\n\r\n162407475\r\n\r\nPONTES AMBIENTAL CONSULTORIA E ASSESSORIA TECNICA EIRELI ME \r\n\r\n161896260\r\n\r\nPORTO VELHO TELECOMUNICACOES LTDA EPP \r\n\r\n162386982\r\n\r\nPOSTO DE ENFERMAGEM E COLETA FERNANDES LTDA ME ME \r\n\r\n162400683\r\n\r\nPOSTO LIDER LTDA \r\n\r\n161996000\r\n\r\nPOUSADA OUTONO LTDA ME \r\n\r\n162408099\r\n\r\nPRADO ESTEVES LTDA ME \r\n\r\n162316240\r\n\r\nPRECISA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n162402619\r\n\r\nPREVISAO PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161708781\r\n\r\nPRIMA VOZ AUTO POSTO DE ACARI LTDA EPP \r\n\r\n162312814\r\n\r\nPROCER SERVICOS TECNICOS E AMBIENTAIS LTDA \r\n\r\n162316380\r\n\r\nPROENF MASTER LTDA ME \r\n\r\n161990843\r\n\r\nQETC PROJETOS SERVICOS EM TECNOLOGIA DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n162418140\r\n\r\nQGMI CONSTRUCAO S A \r\n\r\n162397844\r\n\r\nQUALITY FESTAS & EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n162425562\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO DESENVOLVIMENTO DE NEGOCIOS SA \r\n\r\n162427018\r\n\r\nQUINTANILHA ABREU MARKETING EIRELI ME \r\n\r\n162296304\r\n\r\nR & R RESTAURANTE DE ANGRA LTDA ME \r\n\r\n162150105\r\n\r\nR B S COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA ME \r\n\r\n162404603\r\n\r\nR F FREIRES PECAS PARA VEICULOS AUTOMOTORES ME \r\n\r\n162044976\r\n\r\nRA2 SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ME \r\n\r\n162277369\r\n\r\nRACIONAL REPRESENTANTE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n161896235\r\n\r\nRADHA BRASIL EDICOES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n162027486\r\n\r\nRAFAEL MOURA F DE AZEVEDO PET SHOP ME \r\n\r\n161879438\r\n\r\nRAFINA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n162123175\r\n\r\nRAV AGENTE AUTONOMO DE INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n162365314\r\n\r\nRECOM REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n161839738\r\n\r\nRECREIO COMERCIO DE PRODUTOS ORTOPEDICOS LTDA \r\n\r\n162387156\r\n\r\nREFRIGERACAO BANDEIRANTES DA TAQUARA LTDA \r\n\r\n162120150\r\n\r\nREGDATA REGULADORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n162328850\r\n\r\nREINAR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n162398450\r\n\r\nRESAL RECICLAGEM DE SUCATA E ALUMINIO LTDA \r\n\r\n162116187\r\n\r\nREY DO CALDO LTDA ME \r\n\r\n162316950\r\n\r\nREZ MINAUX SERVICOS DE TREINAMENTO PROFISSIONAL LTDA ME \r\n\r\n162418370\r\n\r\nRFG COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n162423411\r\n\r\nRIO CASCA S/A PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO \r\n\r\n162316500\r\n\r\nRIOOFFSITE SERVICOS DE FITOTECA LTDA \r\n\r\n161804977\r\n\r\nRJT TENNIS COMERCIAL EIRELI EPP \r\n\r\n162328524\r\n\r\nRLS COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS EIRELI ME \r\n\r\n161993923\r\n\r\nRM SUSTENTABILIDADE ESTUDOS E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA ME \r\n\r\n162025173\r\n\r\nRMP TANUS IDIOMAS ME \r\n\r\n162116080\r\n\r\nROBERTO SOUZA DE OLIVEIRA DISTRIBUICOES E SERVICOS ME \r\n\r\n162264135\r\n\r\nRODOFER TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n162046502\r\n\r\nRODOLFO LUIZ VALLADARES BOTELHO ASSESSORIA ESPORTIVA ME \r\n\r\n162316283\r\n\r\nRODRIGO PIZARRO LAVALLE DA SILVA ME \r\n\r\n161897002\r\n\r\nROSA'S CAPILLUS FASHION COIFFEUR CABELEIREIROS LTDA ME \r\n\r\n162423683\r\n\r\nROSELI DE OLIVEIRA KLHEN ATLANTA CENTRO EDUCACIONAL ME \r\n\r\n162313837\r\n\r\nRPR GLOBAL TRADE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n161897320\r\n\r\nSABOR DE MEL LINGERIE LTDA ME ME \r\n\r\n161897185\r\n\r\nSABOR DE MEL LINGERIE LTDA ME \r\n\r\n161896472\r\n\r\nSABOR URBANO SORVETERIA CHOCOLATERIA & CAFE LTDA ME \r\n\r\n162334885\r\n\r\nSANTOS E SILVA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA ME \r\n\r\n162100566\r\n\r\nSCYRA ARTIGOS ESPORTIVOS E COMERCIO LTDA \r\n\r\n162399758\r\n\r\nSEDNA COMERCIO DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n162402384\r\n\r\nSEDONA MICROCERVEJARIA E COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n162424248\r\n\r\nSEIVAL SUL MINERACAO S A \r\n\r\n162421451\r\n\r\nSERRANA DE PETROPOLIS CLINICA DE CARDIOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n162427174\r\n\r\nSHOP CLOCK COMERCIO ELETRONICO LTDA ME \r\n\r\n162402651\r\n\r\nSILVA ZACCARO COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n162281510\r\n\r\nSILVIA REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n162423551\r\n\r\nSIMPATIA ORGANIZACAO DE EVENTOS EIRELI \r\n\r\n162315953\r\n\r\nSINGULARE COMERCIO DE OCULOS LTDA ME \r\n\r\n162316739\r\n\r\nSIRACUSA REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n161973094\r\n\r\nSLZ PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n162399308\r\n\r\nSM 414 PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162116179\r\n\r\nSMART SERVICES TELECOMUNICACOES E ELETRICA LTDA ME \r\n\r\n162387113\r\n\r\nSMU ENERGIA E SERVICOS DE UTILIDADES LTDA \r\n\r\n162400810\r\n\r\nSOCICLASS COMERCIO DE ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n162025084\r\n\r\nSOLASE REFORMAS E CONSTRUCOES EIRELI \r\n\r\n161555810\r\n\r\nSOLUCOES AMBIENTAIS AGUAS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n162416717\r\n\r\nSOUZA E PORTO COMERCIO DE PISCINAS LTDA ME \r\n\r\n162407335\r\n\r\nSPACE SAUDE LTDA ME \r\n\r\n162425864\r\n\r\nSTAR ONE S/A \r\n\r\n162365578\r\n\r\nSUBLIMI ESTAMPARIA E CONFECCAO DE ROUPAS EIRELI ME \r\n\r\n162150253\r\n\r\nSUELEN PINHEIRO LIMA GOMES ESTETICISTA ME \r\n\r\n162425619\r\n\r\nSUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE \r\n\r\n162425740\r\n\r\nSUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS \r\n\r\n162425554\r\n\r\nSUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S/A \r\n\r\n162425490\r\n\r\nSUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S/A \r\n\r\n162397070\r\n\r\nSUPER INTIMA DE FRIBURGO COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n162386729\r\n\r\nSUPERMERCADO PHENIX DE PONTA NEGRA EIRELI \r\n\r\n162406665\r\n\r\nSUPERMERCADO QUALI PRECO DA MADRESSILVA EIRELI \r\n\r\n162387385\r\n\r\nT7 CONSULTORIA ADMINISTRACAO E SERVICOS BANCARIOS LTDA \r\n\r\n162382758\r\n\r\nTAVARES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA \r\n\r\n162176031\r\n\r\nTECNOBRE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n162397372\r\n\r\nTECNOITA PLUS PORTOES ELETRONICOS EIRELI ME \r\n\r\n161706177\r\n\r\nTELNET TECNOLOGIA EM SISTEMAS DE INFORMACOES LTDA \r\n\r\n161897193\r\n\r\nTEMPLETON DO BRASIL LTDA \r\n\r\n161897258\r\n\r\nTEMPLETON DO BRASIL LTDA \r\n\r\n161897169\r\n\r\nTEMPLETON DO BRASIL LTDA \r\n\r\n162403283\r\n\r\nTERRA NOSTRA PET SHOP E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n162400160\r\n\r\nTERRAMAR SERVICOS MARITIMOS LTDA \r\n\r\n162365845\r\n\r\nTETHUS INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n162315945\r\n\r\nTHIAGO GONCALVES DA SILVA ME \r\n\r\n162425520\r\n\r\nTIM PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n162425635\r\n\r\nTIM PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n162386605\r\n\r\nTLD COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n162418809\r\n\r\nTOK VISUAL COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA ME \r\n\r\n162298293\r\n\r\nTR MARTINS SERVICOS DE PLANEJAMENTO ME \r\n\r\n162009836\r\n\r\nTRADENS SOMNIA CONSULTORIA PROJETOS E INSTRUCAO LTDA \r\n\r\n162120435\r\n\r\nTRANSGERAUTO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA \r\n\r\n162150385\r\n\r\nTRANSPORTES CANECO EIRELI EPP \r\n\r\n161839762\r\n\r\nTUDO EM PE COMERCIO DE PRODUTOS ORTOPEDICOS EIRELI \r\n\r\n162176082\r\n\r\nTUNICO COMERCIO DE VEICULOS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n162423489\r\n\r\nUM INVESTIMENTOS SA CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS \r\n\r\n162121482\r\n\r\nUNITEC UNIAO TECNICA INDUSTRIAL LTDA \r\n\r\n162316550\r\n\r\nV A MIRANDA SERVICOS DE REFRIGERACAO ME \r\n\r\n162425163\r\n\r\nVALID SOLUCOES E SERVICOS DE SEGURANCA EM MEIOS DE PAGAMENTO E IDENTIFICACAO S.A \r\n\r\n162316720\r\n\r\nVARANDAS DO LAVRADIO RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n162134401\r\n\r\nVB COMERCIO VAREJISTA DE BIJUTERIAS LTDA ME \r\n\r\n162149360\r\n\r\nVENTURA DO RIO COMERCIO DE METAIS LTDA \r\n\r\n162316640\r\n\r\nVERSUS SERVICOS TECNICOS LTDA ME \r\n\r\n161988946\r\n\r\nVEZZA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n162277989\r\n\r\nVIACAO CARMENSE LTDA ME \r\n\r\n161590861\r\n\r\nVICTOR G GUERRA \r\n\r\n162134657\r\n\r\nVICTOR PAOLO CARDOSO ROCHA CORRETOR DE SEGUROS DE VIDA EIRELI \r\n\r\n162115750\r\n\r\nVINCI ENERGIES DO BRASIL ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162115784\r\n\r\nVINCI ENERGIES DO BRASIL ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162115792\r\n\r\nVINCI ENERGIES DO BRASIL ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162319657\r\n\r\nVINI SOM ACESSORIOS AUTOMOTIVO EIRELI ME \r\n\r\n162425708\r\n\r\nVITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S/A \r\n\r\n162176198\r\n\r\nVLF NEGOCIOS LTDA EPP \r\n\r\n161770347\r\n\r\nVOUS BELLE CENTRO DE ESTETICA LTDA \r\n\r\n162420021\r\n\r\nW S ROCHA SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n162328117\r\n\r\nWEB HEALTH PLANOS DE SAUDE E DENTAL LTDA \r\n\r\n162399464\r\n\r\nWESTHEAD ASSESSORIA E SERVICOS DE LEGALIZACAO LTDA \r\n\r\n162402430\r\n\r\nWW IRMAOS RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n162122551\r\n\r\nYUHAN SUDAMERICA COMERCIO DE VINHOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162312792\r\n\r\nZ3 ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n161838995\r\n\r\nZUZA ENGENHARIA LTDA \r\n\r\nId: 1966690" ] }, "Processos Indeferidos": { "Atos": { "1966692": [ "IJC - Processos", "Despachos de 28 junho 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n161587585\r\n\r\nDIESEL TRACTOR PECAS PARA TRATORES LTDA EPP \r\n\r\nId: 1966692" ] }, "Processos em Exigência": { "Atos": { "1966691": [ "IJC - Processos", "Despachos de 28 junho 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n161821057\r\n\r\n162424973\r\n\r\n162347103\r\n\r\n162312733\r\n\r\n162403011\r\n\r\n162425074\r\n\r\n162328605\r\n\r\n162397321\r\n\r\n162420595\r\n\r\n162387180\r\n\r\n162313330\r\n\r\n162397445\r\n\r\n161990630\r\n\r\n162387423\r\n\r\n162423900\r\n\r\n161384722\r\n\r\n162100256\r\n\r\n162418493\r\n\r\n162407947\r\n\r\n162384025\r\n\r\n162380976\r\n\r\n162134363\r\n\r\n162418752\r\n\r\n162401760\r\n\r\n162075901\r\n\r\n162417438\r\n\r\n162075790\r\n\r\n162176287\r\n\r\n161969674\r\n\r\n162121458\r\n\r\n162398760\r\n\r\n162423063\r\n\r\n161896855\r\n\r\n162328567\r\n\r\n162380984\r\n\r\n162370407\r\n\r\n162382294\r\n\r\n162212127\r\n\r\n162116209\r\n\r\n161968147\r\n\r\n162404190\r\n\r\n162123337\r\n\r\n162387407\r\n\r\n162121466\r\n\r\n162347472\r\n\r\n162420730\r\n\r\n162371411\r\n\r\n162423250\r\n\r\n162331444\r\n\r\n162169701\r\n\r\n162423420\r\n\r\n162424345\r\n\r\n162157304\r\n\r\n162401205\r\n\r\n162149522\r\n\r\n162420919\r\n\r\n162416342\r\n\r\n162403216\r\n\r\n162425147\r\n\r\n162425201\r\n\r\n162425244\r\n\r\n162425252\r\n\r\n162425236\r\n\r\n162116144\r\n\r\n162387008\r\n\r\n162316810\r\n\r\n162425449\r\n\r\n162316658\r\n\r\n162410069\r\n\r\n162122462\r\n\r\n162420196\r\n\r\n162134576\r\n\r\n162420633\r\n\r\n162420641\r\n\r\n162420714\r\n\r\n162365225\r\n\r\n162120133\r\n\r\n162116128\r\n\r\n162134479\r\n\r\n162116306\r\n\r\n162175884\r\n\r\n162149344\r\n\r\n162407360\r\n\r\n162175647\r\n\r\n162398514\r\n\r\n161968155\r\n\r\n162048530\r\n\r\n162399413\r\n\r\n161352545\r\n\r\n162316755\r\n\r\n162317123\r\n\r\n161975801\r\n\r\n161968333\r\n\r\n162123000\r\n\r\n161968120\r\n\r\n162420048\r\n\r\n161968414\r\n\r\n162426194\r\n\r\n161988130\r\n\r\n162407718\r\n\r\n162418841\r\n\r\n162418884\r\n\r\n162120192\r\n\r\n162402791\r\n\r\n162420676\r\n\r\n162420668\r\n\r\n162329423\r\n\r\n162420862\r\n\r\n162384068\r\n\r\n162405340\r\n\r\n162400608\r\n\r\n162423969\r\n\r\n162193882\r\n\r\n161896324\r\n\r\n161912974\r\n\r\n162121253\r\n\r\n162418787\r\n\r\n162320086\r\n\r\n162327919\r\n\r\n162134525\r\n\r\n162427085\r\n\r\n161913008\r\n\r\n162354932\r\n\r\n162423578\r\n\r\n162400071\r\n\r\n162121091\r\n\r\n162386591\r\n\r\n162380895\r\n\r\n161839150\r\n\r\n162149930\r\n\r\n162150024\r\n\r\n161891969\r\n\r\n162400098\r\n\r\n162194200\r\n\r\n162421796\r\n\r\n160176514\r\n\r\n162401876\r\n\r\n162401817\r\n\r\n162149549\r\n\r\n162423160\r\n\r\n162101635\r\n\r\n162380879\r\n\r\n162418221\r\n\r\n162100833\r\n\r\n162388870\r\n\r\n162328222\r\n\r\n162420617\r\n\r\n162420722\r\n\r\n162116152\r\n\r\n162427190\r\n\r\n162427220\r\n\r\n162313950\r\n\r\n160459516\r\n\r\n162397836\r\n\r\n162121520\r\n\r\n162427042\r\n\r\n162427026\r\n\r\n162120664\r\n\r\n162397496\r\n\r\n162291930\r\n\r\n162425317\r\n\r\n162327935\r\n\r\n162119445\r\n\r\n162134584\r\n\r\n162387288\r\n\r\n162420706\r\n\r\n162365071\r\n\r\n162420560\r\n\r\n161708714\r\n\r\n162363419\r\n\r\n161988288\r\n\r\n162209177\r\n\r\n162175949\r\n\r\n162400403\r\n\r\n162419961\r\n\r\n162408633\r\n\r\n162409052\r\n\r\n162425406\r\n\r\n162425767\r\n\r\n162328672\r\n\r\n161331173\r\n\r\n162272669\r\n\r\n162149646\r\n\r\n162427182\r\n\r\n162420773\r\n\r\n162420889\r\n\r\n162420846\r\n\r\n162314809\r\n\r\n162112459\r\n\r\n162328893\r\n\r\n162405898\r\n\r\n162398956\r\n\r\n162121857\r\n\r\n162123183\r\n\r\n162423179\r\n\r\n162423233\r\n\r\n162423284\r\n\r\n160533279\r\n\r\n162328168\r\n\r\n162422687\r\n\r\n162425082\r\n\r\n162381921\r\n\r\n160459591\r\n\r\n162418639\r\n\r\n162150288\r\n\r\n161820999\r\n\r\n161583601\r\n\r\n162122721\r\n\r\n161912095\r\n\r\n162215193\r\n\r\n162424760\r\n\r\n162336276\r\n\r\n162420838\r\n\r\n162420692\r\n\r\n162420820\r\n\r\n162420900\r\n\r\n162366159\r\n\r\n161710590\r\n\r\n162119348\r\n\r\n162176058\r\n\r\n161990258\r\n\r\n162049919\r\n\r\n162101791\r\n\r\n162311710\r\n\r\n161839185\r\n\r\n162420790\r\n\r\n162409427\r\n\r\n162409605\r\n\r\n162419481\r\n\r\n162316844\r\n\r\n162100728\r\n\r\n162417373\r\n\r\n162397330\r\n\r\nId: 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