{
    "2016-06-30": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "1967346": [
                        "IA - Editais",
                        "EDITAIS\r\n\r\nXXXIV CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXIV Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, TORNA PÚBLICO o resultado da Prova de Língua Portuguesa do referido certame, nos termos do artigo 55 da Deliberação CSMP nº 63, de 30 de novembro de 2015.\r\n\r\nNOME \r\n\r\nINSC.\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nANA CAROLINA FAGUNDES DE OLIVEIRA CUNHA \r\n\r\n0206\r\n\r\n90,00\r\n\r\nANA LUIZA LIMA FAZZA \r\n\r\n0556\r\n\r\n90,00\r\n\r\nANA MARIA DE ALMEIDA SAMPAIO \r\n\r\n0264\r\n\r\n88,00\r\n\r\nCAROLINA MOTTA DA CUNHA GONÇALVES WIENSKOSKI \r\n\r\n0953\r\n\r\n88,00\r\n\r\nDANIELLA D´ARCO GARBOSSA \r\n\r\n0224\r\n\r\n84,00\r\n\r\nERIC FERNANDES DA SILVA MENDONÇA \r\n\r\n0920\r\n\r\n88,00\r\n\r\nFERNANDA DOS SANTOS COUTINHO \r\n\r\n1268\r\n\r\n90,00\r\n\r\nFERNANDA RESENDE DJAHJAH DOMINICE \r\n\r\n1087\r\n\r\n92,00\r\n\r\nGLAUCIA RODRIGUES TORRES DE OLIVEIRA MELLO \r\n\r\n0307\r\n\r\n100,00\r\n\r\nGUILHERME FERREIRA QUINTAS ALVES \r\n\r\n0510\r\n\r\n88,00\r\n\r\nLAURA MINC BAUMFELD ANDRÉ \r\n\r\n0028\r\n\r\n94,00\r\n\r\nMARCOS MARTINS DAVIDOVICH \r\n\r\n0190\r\n\r\n92,00\r\n\r\nMARIA IZABEL GOMES SANT ANNA \r\n\r\n1797\r\n\r\n93,00\r\n\r\nMARIANA SLEIMAN CASTRIANI QUIRINO \r\n\r\n1127\r\n\r\n100,00\r\n\r\nPATRICIA FERNANDES DE SOUZA DRUMOND \r\n\r\n2293\r\n\r\n90,00\r\n\r\nPEDRO LOSA LOUREIRO VALIM \r\n\r\n0956\r\n\r\n86,00\r\n\r\nPIERRE OLIVEIRA BATISTA \r\n\r\n0231\r\n\r\n85,00\r\n\r\nRAPHAEL ALMEIDA OHANA \r\n\r\n0949\r\n\r\n88,00\r\n\r\nTATIANA CARVALHO DE OLIVEIRA CAVALCANTI \r\n\r\n0475\r\n\r\n90,00\r\n\r\nTHAIS POSSATI DE SOUZA \r\n\r\n1269\r\n\r\n98,00\r\n\r\nVICTOR DE SOUZA MICELI \r\n\r\n1475\r\n\r\n90,00\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXIV Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, TORNA PÚBLICO o resultado da Prova de Títulos do referido certame, nos termos do artigo 59, caput, da Deliberação CSMP nº 63, de 30 de novembro de 2015.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSC.\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nANA CAROLINA FAGUNDES DE OLIVEIRA CUNHA \r\n\r\n0206\r\n\r\n40,00\r\n\r\nANA LUIZA LIMA FAZZA \r\n\r\n0556\r\n\r\n35,00\r\n\r\nANA MARIA DE ALMEIDA SAMPAIO \r\n\r\n0264\r\n\r\n0,00\r\n\r\nCAROLINA MOTTA DA CUNHA GONÇALVES WIENSKOSKI \r\n\r\n0953\r\n\r\n55,00\r\n\r\nDANIELLA D´ARCO GARBOSSA \r\n\r\n0224\r\n\r\n65,00\r\n\r\nERIC FERNANDES DA SILVA MENDONÇA \r\n\r\n0920\r\n\r\n35,00\r\n\r\nFERNANDA DOS SANTOS COUTINHO \r\n\r\n1268\r\n\r\n5,00\r\n\r\nFERNANDA RESENDE DJAHJAH DOMINICE \r\n\r\n1087\r\n\r\n30,00\r\n\r\nGLAUCIA RODRIGUES TORRES DE OLIVEIRA MELLO \r\n\r\n0307\r\n\r\n100,00\r\n\r\nGUILHERME FERREIRA QUINTAS ALVES \r\n\r\n0510\r\n\r\n100,00\r\n\r\nLAURA MINC BAUMFELD ANDRÉ \r\n\r\n0028\r\n\r\n65,00\r\n\r\nMARCOS MARTINS DAVIDOVICH \r\n\r\n0190\r\n\r\n60,00\r\n\r\nMARIA IZABEL GOMES SANT ANNA \r\n\r\n1797\r\n\r\n40,00\r\n\r\nMARIANA SLEIMAN CASTRIANI QUIRINO \r\n\r\n1127\r\n\r\n5,00\r\n\r\nPATRICIA FERNANDES DE SOUZA DRUMOND \r\n\r\n2293\r\n\r\n10,00\r\n\r\nPEDRO LOSA LOUREIRO VALIM \r\n\r\n0956\r\n\r\n40,00\r\n\r\nPIERRE OLIVEIRA BATISTA \r\n\r\n0231\r\n\r\n80,00\r\n\r\nRAPHAEL ALMEIDA OHANA \r\n\r\n0949\r\n\r\n40,00\r\n\r\nTATIANA CARVALHO DE OLIVEIRA CAVALCANTI \r\n\r\n0475\r\n\r\n50,00\r\n\r\nTHAIS POSSATI DE SOUZA \r\n\r\n1269\r\n\r\n45,00\r\n\r\nVICTOR DE SOUZA MICELI \r\n\r\n1475\r\n\r\n15,00\r\n\r\nId: 1967346"
                    ]
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                "Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional": {
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                        "1967347": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISOS\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL, o CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO e o GRUPO DE MEDIAÇÃO E RESOLUÇÃO DE CONFLITOS CONVIDAM os membros e servidores do Ministério Público para participarem do evento “A Justiça Restaurativa no Ambiente Escolar”, a realizar-se no dia 4 de julho de 2016, das 8h30 às 13h, no auditório do edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Av. Mal. Câmara 370, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro (RJ), conforme programação abaixo:\r\n\r\nData/Horário\r\n\r\nTemas / Palestrantes\r\n\r\n04/07/2016\r\n\r\nSegunda-feira\r\n\r\n8h30\r\n\r\nCredenciamento dos inscritos.\r\n\r\n9h30\r\n\r\nAbertura do evento - Lançamento da Cartilha “A Justiça Restaurativa no Ambiente Escolar” CAO Educação, Grupo de Mediação e Resolução de Conflitos (GMRC-MPRJ) e convidados.\r\n\r\n10h15\r\n\r\nA Justiça Restaurativa no Ambiente Escolar.\r\n\r\n. \r\n\r\nCélia Passos - Fundadora do Instituto de Soluções Avançadas (ISA-ADRS) e Redatora da Cartilha “A Justiça Restaurativa no Ambiente Escolar”.\r\n\r\n11h15\r\n\r\nDe Vítimas a Protagonistas da Própria História - Casos Reais da Mediação entre Alunos\r\n\r\nGabriela Assmar - Pioneira da Mediação de Conflitos no Brasil. Co-Fundadora da Comissão de Mediação da OAB-RJ e vencedora do Prêmio Innovare 2009 (advocacia).\r\n\r\nDiretora, até 2014, do projeto Educação para a Paz, de Mediação escolar em 10 escolas do Município do Rio de Janeiro. Ouvidora do Grupo Icatu Seguros.\r\n\r\n12h15\r\n\r\nDebates\r\n\r\nInformações adicionais poderão ser obtidas pelos telefones (21) 2550-9060 e 2550-9059. As inscrições deverão ser efetuadas pelo endereço eletrônico ceaf.eventos@mprj.mp.br \r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL e o CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS CONVIDAM os membros e servidores do Ministério Público para participarem da oficina de trabalho: “O Impacto do Novo CPC na Atuação do Ministério Público”, a realizar-se nos dias 11 e 25 de julho de 2016, das 13h às 18h, nas salas multimídia do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, situadas na Praça Antenor Fagundes, s/nº, térreo, Centro, Rio de Janeiro (RJ), conforme programação abaixo.\r\n\r\nData/Horário\r\n\r\nTemas / Oficina de Trabalho\r\n\r\n11/07/2016\r\n\r\nSegunda-feira\r\n\r\n13h \r\n\r\nAbertura\r\n\r\nRedimensionamento da Atuação do Ministério Público na Área Cível e o NCPC\r\n\r\nDesembargador Alexandre Freitas Câmara\r\n\r\nA Curatela no NCPC\r\n\r\nDr. Luiz Cláudio Carvalho de Almeida\r\n\r\n18h\r\n\r\nO Ministério Público no NCPC\r\n\r\nDr. Robson Renault Godinho\r\n\r\n25/07/2016\r\n\r\nSegunda-feira\r\n\r\n13h\r\n\r\nDiálogos entre o NCPC e o Estatuto da Pessoa com Deficiência\r\n\r\nDr. Humberto Dalla Bernardina de Pinho\r\n\r\nInovações do Direito de Família no NCPC\r\n\r\nDr. José Maria Leoni Lopes de Oliveira\r\n\r\nIncapacidade no Estatuto da Pessoa com Deficiência\r\n\r\nDr. Guilherme Magalhães Martins\r\n\r\nA Mediação no NCPC\r\n\r\nDrª. Anna Maria Di Masi\r\n\r\nDrª. Patricia Leite Carvão\r\n\r\nInformações adicionais poderão ser obtidas pelos telefones (21) 2550-9060 e 2550-9059. As inscrições deverão ser efetuadas pelo endereço eletrônico ceaf.eventos@mprj.mp.br \r\n\r\nId: 1967347"
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            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
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                        "IA - Avisos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETÁRIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA aos interessados que, no dia 01 de julho de 2016, a Promotoria de Justiça Cível de Teresópolis e a 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Teresópolis, localizadas na Rua Francisco Sá, nº 343, Várzea, Teresópolis, estarão fechadas para atendimento ao público, em virtude da realização de intervenção em suas instalações. \r\n\r\nAs atividades serão normalizadas no dia 04 de julho de 2016.\r\n\r\nId: 1967348"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "1967345": [
                        "IA - Atas",
                        "ATA DO CONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nAta da 4ª Reunião Extraordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 16 de junho de 2016, na Sala de Sessões dos Órgãos Colegiados, situada no 9º andar da Praça Antenor Fagundes, s/nº, Centro, Rio de Janeiro (RJ), sob a Presidência do Procurador-Geral de Justiça, MARFAN MARTINS VIEIRA, na apreciação dos itens 1, 2, 3, 4, 5 e 7; do Subprocurador-Geral de Justiça de Direitos Humanos e Terceiro Setor, ERTULEI LAUREANO MATOS, no exame dos itens 6.1 e 6.2; bem como do Dr. RICARDO RIBEIRO MARTINS, conselheiro eleito mais antigo na classe, na análise do item 6.3 e do processo MPRJ nº 2013.00670457, presentes o Corregedor-Geral do Ministério Público, PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD, a Subcorregedora-Geral MÁRCIA ALVARES PIRES RODRIGUES, e os Conselheiros ROGÉRIO CARLOS SCANTAMBURLO, SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL, MARLON OBERST CORDOVIL, FLÁVIA DE ARAÚJO FERRER, CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA, ALEXANDRE VIANA SCHOTT, CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA e SUMAYA THEREZINHA HELAYEL, a última oficiando como Secretária do Colegiado.\r\n\r\nAos dezesseis dias do mês de junho do ano de dois mil e dezesseis, às treze horas e trinta minutos, na Sala de Sessões dos Órgãos Colegiados, situada no 9º andar do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, localizado na Praça Antenor Fagundes, s/nº, Centro, Rio de Janeiro, o Procurador-Geral de Justiça, Marfan Martins Vieira, verificando que havia quorum regimental, conforme lista de presença subscrita em apartado, declarou aberta a sessão e submeteu à apreciação dos presentes a ata da 6ª Reunião Ordinária, realizada no dia dois de junho de dois mil e dezesseis, tendo sido a mesma aprovada por unanimidade, com abstenção daqueles que não se encontravam presentes à referida sessão. Em seguida, anunciou a apreciação do item 1. CONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA, COM VALIDADE A CONTAR DE 1º DE JULHO DE 2016: 1.1. 3ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Maria Cristina Faria Magalhães (critério de merecimento). Realizada a votação, foram indicadas para compor a lista, por unanimidade, as Promotoras de Justiça Heloísa Maria Teixeira da Silva Moura, Mariana Segadas Acylino de Lima e Luciana Barbosa Delgado, tendo o Presidente anunciado a remoção da Drª. Heloísa Maria Teixeira da Silva Moura; 1.2. Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Angra dos Reis, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Allyne Tavares Giannini (critério de antiguidade). Foi indicada, por unanimidade, a Drª. Renata Vieira Carbonel Cyrne, tendo o Presidente anunciado sua remoção; 1.3. Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Sistema Prisional e Direitos Humanos, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Tiago Joffily (critério de merecimento). Realizada a votação, foram indicados para compor a lista, por unanimidade, os Promotores de Justiça Murilo Nunes de Bustamante, Daniela Caravana Cunha Vaimberg e Frederico Rangel de Albernaz, tendo o Presidente anunciado a remoção do Dr. Murilo Nunes de Bustamante; 1.4. 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Teresópolis, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Rodrigo Molinaro Zacharias (critério de antiguidade). Foi indicado, por unanimidade, o Dr. Marcos da Motta, tendo o Presidente anunciado sua remoção; 1.5. 1ª Promotoria de Justiça junto à Auditoria da Justiça Militar, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Bruno dos Santos Guimarães (critério de merecimento). Realizada a votação, foram indicados para compor a lista, por unanimidade, os Promotores de Justiça Allana Alves Costa Poubel, Roberta Dias Laplace e Frederico Rangel de Albernaz, tendo o Presidente anunciado a remoção da Drª. Allana Alves Costa Poubel; 1.6. 1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Daniela Pessoa Santos (critério de antiguidade). Por não ter havido inscrição de qualquer interessado, o Presidente anunciou a ocorrência de claro definitivo, a ser preenchido por promoção; 1.7. Promotoria de Justiça de Porciúncula, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Leonardo Canonico Neto (critério de merecimento). Por não ter havido inscrição de qualquer interessado, o Presidente anunciou a ocorrência de claro definitivo, a ser preenchido por promoção; 1.8. 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Bianca Mota de Moraes (critério de antiguidade). Foi indicado, por unanimidade, o Dr. Marcos Moraes Fagundes, tendo o Presidente anunciado sua remoção; 1.9. Promotoria de Justiça Cível de Campos dos Goytacazes, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Victor Santos Queiroz (critério de merecimento). Realizada a votação, foram indicados para compor a lista, por unanimidade, os Promotores de Justiça João Luiz Ferreira de Azevedo Filho, Patrícia Monteiro Alves Moreira Baranda e Luciana de Jorge Gouvêa, tendo o Presidente anunciado a remoção do Dr. João Luiz Ferreira de Azevedo Filho; 1.10. 31ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Mauricio Cesar do Couto (critério de antiguidade). Foi indicada, por unanimidade, a Drª. Elisa Fraga de Rego Monteiro, tendo o Presidente anunciado sua remoção; 1.11. 2ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Adriana Alemany de Araujo (critério de merecimento). Realizada a votação, foram indicados para compor a lista, por unanimidade, os Promotores de Justiça Marcelo Muniz Neves, Guilherme Vogel Prado e Denise de Mattos Martinez Geraci, tendo o Presidente anunciado a remoção do Dr. Marcelo Muniz Neves. A seguir, passou-se à análise do item 2. CONCURSO DE PROMOÇÃO AO CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA, COM VALIDADE A CONTAR DE 1º DE JULHO DE 2016: 2.1. Cargo de Promotor de Justiça resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.809, de 06 de março de 2013, para lotação na 1ª Promotoria de Justiça de Itaperuna, em virtude da remoção do Dr. André Farah Alves (critério de antiguidade). Inicialmente, foi concedida a palavra ao único candidato inscrito, Dr. Bruno de Sá Barcelos Cavaco, que, no prazo regimental, solicitou o adiamento da data de sua lotação no referido órgão. Em seguida, o Presidente esclareceu que a pretensão não poderia ser submetida à apreciação do Colegiado, por se tratar de matéria da atribuição exclusiva do Procurador-Geral de Justiça. Na sequência, indeferiu o pleito, uma vez que seu acolhimento acarretaria prejuízo a terceiros, além de atrasar o andamento da carreira. Em vista disso, indagou do candidato se persistia seu interesse em concorrer à promoção, tendo este afirmado que sim. Realizada, então, a votação, o Colegiado indicou, por unanimidade, o Dr. Bruno de Sá Barcelos Cavaco, tendo o Presidente anunciado sua promoção ao cargo referido. Dando prosseguimento aos trabalhos, foi anunciado o exame do item 3. AFASTAMENTO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: a. Conselheira CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA: Processo nº 2016.00524116 - Diretoria de Suporte aos Órgãos Colegiados - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/n - Assunto: Pedido de afastamento formulado pela Promotora de Justiça Bianca Mota de Moraes para frequentar Curso de Mestrado em Ciências da Educação na Universidade do Porto, em Portugal, no período de setembro de 2016 a junho de 2018. Iniciado o Julgamento, a Drª. Conceição Maria Tavares de Oliveira, relatora do feito, votou no sentido do deferimento do pedido de afastamento, pelo período requerido, tendo sido acompanhada pelos demais integrantes do Colegiado. O Presidente anunciou o resultado, alcançado por unanimidade, nos termos do voto da relatora. Ato contínuo, a Drª. Conceição Maria Tavares de Oliveira, relatora do Processo nº 2015.01075036, consultou o Colegiado sobre a possibilidade de incluir o referido feito em mesa, tendo obtido a anuência de todos. Anunciou-se, então, o exame do Processo nº 2015.01075036 - Diretoria de Suporte aos Órgãos Colegiados - PA s/n - Assunto(s): Apresentação de ficha de presença às atividades acadêmicas do Curso Superior de Inteligência Estratégica - CSIE, realizadas em maio de 2016, pela Promotora de Justiça Daniele Medina Maia. Iniciado o julgamento, a relatora apresentou breve relato dos fatos e votou pela ciência da ficha de presença, nos termos do artigo 18, § 2º, da Deliberação CSMP nº 47/05, sem recomendações, tendo sido acompanhada pelos demais integrantes do Colegiado. O Presidente proclamou o resultado, alcançado por unanimidade, nos termos do voto da relatora. Na sequência, o Presidente anunciou o exame do item 4. VITALICIAMENTO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - Acompanhamento de estágio confirmatório dos Promotores de Justiça do XXXIII Concurso: O Conselho deliberou, por unanimidade, pela devolução do seguinte procedimento à Corregedoria-Geral do Ministério Público, para prosseguimento, sem recomendações, nos termos do voto da relatora: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2015.00280315 - Corregedoria-Geral do Ministério Público - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/n - Assunto: CECON XXXIII - Drª. Giselle Guimarães Giovannoni Grizotti. Em seguida, passou-se à análise do item 5. PROPOSTA DE ENUNCIADOS: PROCESSO DO DIA 02.06.16: a. Conselheira CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA: Processo nº 2016.00424211 - Diretoria de Suporte aos Órgãos Colegiados - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/n - Assunto(s): Apreciação da proposta de enunciados constante do grupo temático VIII, encaminhada pelo Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania. Iniciado o julgamento, a Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira, relatora do feito, votou pelo não acolhimento da proposta de enunciados elaborada pelo Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania, referentes ao Grupo Temático VIII, tendo sido acompanhada pelos demais integrantes do Colegiado. O Presidente anunciou o resultado, alcançado unanimemente, nos termos do voto da relatora. A seguir, a Drª. Flávia de Araújo Ferrer, relatora do Processo nº 2016.00586857, consultou o Colegiado sobre a possibilidade de incluir o referido feito em mesa, tendo obtido a anuência de todos. Anunciou-se, então, o exame do Processo nº 2016.00586857 - Diretoria de Suporte aos Órgãos Colegiados - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/n - Assunto(s): Proposta de alteração do Enunciado CSMP nº 50/15 formulada pela Drª. Flávia de Araújo Ferrer. O Colegiado deliberou à unanimidade pela aprovação da proposta, com a seguinte redação: ENUNCIADO nº 50/2015: CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE OU URBANISMO. ATUAÇÃO EFETIVA DO PODER PÚBLICO. Merece homologação a promoção de arquivamento de inquérito civil ou de procedimento preparatório instaurado para apurar danos aos consumidores, ao meio ambiente natural ou artificial se, no curso da investigação, ficar evidenciada a atuação efetiva do poder público, tendente a solucionar a questão. Dando continuidade, o Presidente propôs a inversão da ordem de exame das matérias constantes da pauta e, com a anuência de todos, anunciou a apreciação do item 7. ASSUNTOS GERAIS: O Procurador-Geral de Justiça relatou aos presentes que persistem as dificuldades relativamente ao repasse do duodécimo devido ao Ministério Público, ressaltando que estão sendo envidados todos os esforços para que sejam resguardadas as garantias constitucionais da Instituição. Em seguida, comunicou que foi publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a Resolução GPGJ nº 2.046/16, que altera o inciso I, do § 1º, do art. 19 e o caput do art. 21 da Resolução GPGJ nº 1.769/12, tendo em vista o que foi decidido pelo Conselho Nacional do Ministério Público, no dia 14 de junho de 2016, nos autos do Processo nº 0.00.000.000541/2015-22. Por fim, às quinze horas, o Procurador-Geral de Justiça pediu licença a seus pares e passou a presidência dos trabalhos ao Subprocurador-Geral de Justiça de Direitos Humanos e Terceiro Setor, Dr. Ertulei Laureano Matos, que anunciou a apreciação do item 6. PROCESSOS EM JULGAMENTO (PARA RELATAR): 6.1 Pleno: 6. PROCESSOS EM JULGAMENTO (PARA RELATAR): 6.1 Pleno: I - ARQUIVAMENTOS HOMOLOGADOS: O Conselho deliberou homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, por unanimidade, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: Conselheiro Marlon Oberst Cordovil: Processo nº 2014.00336012 - Um volume principal e um apenso nº 2016.00342639 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 114/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE UBÁ, BEATRIZ ALVES DA CRUZ, ANÉSIO RAMOS DA CRUZ. Desprovido o recurso interposto e homologada a promoção de arquivamento; Conselheiro Cláudio Henrique da Cruz Viana: Processo nº 2015.00095628 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 43/15 - Parte(s): MARCOS ANUNCIAÇÃO MESQUITA E COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (ADV.: RODRIGO DOS SANTOS HOSKEN - OAB/RJ 169364). Desprovido o recurso interposto e homologada a promoção de arquivamento; II - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 01/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do processo a seguir relacionado, com base no Enunciado nº 01/07 deste Colegiado, tendo em vista o falecimento do idoso, criança, adolescente ou deficiente por causas naturais, nos termos do voto do Relator: Conselheiro Alexandre Viana Schott: Processo nº 2013.00033511 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1008/13 - Parte(s): DORA DA SILVA FREITAS E FRANCISCO MANUEL DE FREITAS. Iniciado o julgamento, o Dr. Alexandre Viana Schott, relator do feito, votou pela homologação da promoção de arquivamento, com base nos Enunciados CSMP nos 01/07 e 08/07. Na sequência recebeu a manifestação apresentada como pedido de desarquivamento, ante a superveniência de novos fatos, e votou pelo desarquivamento do procedimento administrativo, tendo sido acompanhado pelos Conselheiros Flávia de Araújo Ferrer e Ricardo Ribeiro Martins, bem como pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, Pedro Elias Erthal Sanglard, e pelo Presidente em exercício, Ertulei Laureano Matos. Ato contínuo, o Procurador de Justiça Cláudio Henrique da Cruz Viana divergiu da manifestação apresentada pelo relator e votou no sentido da não homologação da promoção de arquivamento, com retorno dos autos à Promotoria de Justiça oficiante, para prosseguimento das investigações. No mesmo sentido votaram os Conselheiros Marlon Oberst Cordovil, Sumaya Therezinha Helayel, Conceição Maria Tavares de Oliveira e Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, que suscitou questão de ordem no sentido da impossibilidade de nova apreciação da matéria, em observância ao princípio da segurança jurídica, eis que a questão já fora decidida pelo Colegiado. Diante do empate, o Presidente em exercício, Ertulei Laureano Matos, proferiu voto de qualidade, reprisando o entendimento que antes havia externado, e proclamou o resultado, obtido por maioria, no sentido da homologação da promoção de arquivamento e posterior desarquivamento do feito, nos termos do voto do relator. III - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 07/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do processo a seguir relacionado, com base no Enunciado nº 07/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou evidenciada lesão de caráter meramente individual e disponível a consumidor, nos termos do voto do Relator: Conselheiro Marlon Oberst Cordovil: Processo nº 2015.01245415 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 842/15 Parte(s): IVAN LUIZ FERNANDES DE MELLO E CONSÓRCIO INTERSUL DE TRANSPORTES. O Colegiado deliberou pela revogação da decisão monocrática proferida em 02 de maio de 2016 e pelo desprovimento do recurso interposto, homologando-se a promoção de arquivamento, com base no Enunciado CSMP nº 07/07; IV - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 12/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do processo a seguir relacionado, com base no Enunciado nº 12/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficaram comprovadas a prescrição da ação, regulada pelo artigo 23, incisos I e II da Lei Federal nº 8.429/92, e a ausência de danos ao erário, nos termos do voto da Relatora: Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: PROCESSO DO DIA 28.04.16: Processo nº 2014.00995292 - Um volume principal e oito anexos - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 135/14 - Parte(S): MARILDA AUGUSTA QUINTANILHA, ALBERTO DANAN E RODOLFO MENDES CORREA. Desprovido o recurso interposto e homologada a promoção de arquivamento, com base no Enunciado CSMP nº 12/07; V - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 21/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do processo a seguir relacionado, com base no Enunciado nº 21/08 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a insuficiência de provas da prática de atos de improbidade tipificados nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei Federal nº 8.429/92 e da ausência de danos ao erário, nos termos do voto do Relator: Conselheiro Marlon Oberst Cordovil: Processo nº 2009.00252661 - Três volumes principais e nove anexos - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): FACILITY CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA. E OUTROS. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pela homologação da promoção de arquivamento, com base no Enunciado CSMP nº 21/08, ficando consignado que o Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel deixou de votar por motivo de impedimento; VI - MANUTENÇÃO DA PROMOÇÃO DE INDEFERIMENTO DE PLANO DA REPRESENTAÇÃO, COM DESPROVIMENTO DO RECURSO E REMESSA DOS AUTOS À PROMOTORIA DE JUSTIÇA OFICIANTE: O Conselho decidiu, por unanimidade, pela manutenção das promoções de indeferimento de plano da representação dos processos a seguir relacionados, deliberando pela devolução dos autos ao Promotor de Justiça oficiante, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: Conselheiro Marlon Oberst Cordovil: Processo nº 2015.01308421 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA S/N - Parte(s): SEBASTIÃO JORGE LIMA DE OLIVEIRA E SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE; Processo nº 2016.00383574 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP 294/16 - Parte(s): CENTRO EDUCACIONAL MORAES BASTOS; Conselheiro Cláudio Henrique da Cruz Viana: Processo nº 2016.00305891 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - REP 135/16 - Parte(s): HERNANI FINOTI E MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA; Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2015.01362521 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): ROSANGELA BRITO TOJEIRO; Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2016.00320820 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA S/N - Parte(s): CARLA BARBOSA LEPSCH E ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PETRÓPOLIS - APAE; VII - HOMOLOGAÇÃO DA DECISÃO QUE APROVOU COM RESSALVAS AS CONTAS, COM DESPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO: O Conselho deliberou, por unanimidade, pela homologação da decisão que aprovou com ressalvas as contas dos processos a seguir relacionados, nos termos do voto do Relator: Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2012.01238577 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): FUNDAÇÃO RIO CONGRESSOS E EVENTOS; Processo nº 2014.00738441 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): FUNDAÇÃO DE APOIO A PESQUISA CIENTÍFICA NO HOSPITAL NAVAL MARCÍLIO DIAS - AMARCÍLIO; VIII - ARQUIVAMENTO NÃO HOMOLOGADO, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À PROMOTORIA DE JUSTIÇA OFICIANTE: O Conselho deliberou não homologar a promoção de arquivamento do processo a seguir relacionado, por unanimidade de votos, determinando a devolução dos autos órgão oficiante, para realização de diligências, conforme o disposto no art. 19, §1º, inciso I, da Resolução GPGJ nº 1.769/12, alterado pela Resolução GPGJ nº 2.046/16, nos termos do voto do Relator: Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2015.01143078 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1054/15 - Parte(s): MARIA HELENA WIECHERS WINTERS E MARIA DO CARMO MATOS DE CARVALHO. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo provimento do recurso interposto e pela não homologação da promoção de arquivamento, com a devolução dos autos à Promotoria de Justiça oficiante, nos termos do voto do relator; IX - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO: Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2015.01319306 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - REP 378/15 - Parte(s): MARIA CECÍLIA LOPES DE SOUZA. Iniciado o julgamento, o Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins, relator do feito, votou no sentido do não conhecimento do recurso interposto, por intempestividade, tendo sido acompanhado pelos demais integrantes do Colegiado. O Presidente em exercício, Ertulei Laureano Matos, proclamou o resultado alcançado por unanimidade; X - JULGAMENTO DESLOCADO PARA O PLENÁRIO DO COLEGIADO: Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: PROCESSO DO DIA 02.06.16: Processo nº 2016.00163689 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PI S/N - Parte(s): BRUNO BASTOS LESSA E MUNICÍPIO DE NITÉROI. Inicialmente, a Dra. Flávia de Araújo Ferrer, relatora do feito, solicitou que o julgamento do presente procedimento fosse deslocado para o plenário do Colegiado, não tendo havido qualquer objeção. Em seguida, procedeu à leitura do relatório e votou pelo provimento do recurso interposto e pela não homologação da decisão de indeferimento de plano da representação, com remessa dos autos à Promotoria de Justiça oficiante, na forma da Resolução GPGJ nº 2.046/16, que deu nova redação ao art. 19, §1º, inciso I, da Resolução GPGJ nº 1.769/12, tendo sido acompanhada pelos demais integrantes do Colegiado. Ato contínuo, o Presidente em exercício, Ertulei Laureano Matos, proclamou o resultado alcançado por unanimidade, nos termos do voto da relatora; XI - JULGAMENTO SUSPENSO: Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: PROCESSO DO DIA 17.03.16: Processo nº 2013.00670457 - Dois volumes - SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE ASSUNTOS INSTITUCIONAIS E JUDICIAIS - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): SÉRGIO SHCOLNIK, DKF - ENGENHARIA, CONSULTORIA E GERENCIAMENTO DE PROJETOS LTDA. E OUTROS. Antes de iniciar o julgamento, o Presidente em exercício, Ertulei Laureano Matos, passou a presidência ao membro eleito mais antigo do Colegiado, Dr. Ricardo Ribeiro Martins, em razão de impedimento. Em seguida, a Dra. Flávia de Araújo Ferrer, relatora do feito, votou no sentido da não homologação da promoção de arquivamento, com retorno dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, nos termos do art. 19, §1º, inciso I, da Resolução GPGJ nº 1.769/12, com a redação dada pela Resolução GPGJ nº 2046/16. No mesmo sentido, votaram os Procuradores de Justiça Conceição Maria Tavares de Oliveira e Alexandre Viana Schott. O julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista formulado pelo Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, tendo os Conselheiros Sumaya Therezinha Helayel, Cláudio Henrique da Cruz Viana e Marlon Oberst Cordovil, bem como o Corregedor-Geral do Ministério Público, Pedro Elias Erthal Sanglard, e o conselheiro eleito mais antigo na classe no exercício da presidência, Ricardo Ribeiro Martins, decidido aguardar o voto vista. Por fim, às dezessete horas, o Presidente em exercício, Dr. Ertulei Laureano Matos, determinou a divisão do Colegiado em turmas para, em continuidade ao item 6. PROCESSOS EM JULGAMENTO (PARA RELATAR), apreciar os procedimentos constantes dos subitem 6.2 - 1ª Turma (Conselheiros Sumaya Therezinha Helayel, Conceição Maria Tavares de Oliveira, Flávia de Araújo Ferrer, Marlon Oberst Cordovil e Rogério Carlos Scantamburlo, exclusivamente para apreciação dos processos referentes à substituição do Conselheiro Marlon Oberst Cordovil, bem como a Subcorregedora-Geral Márcia Alvares Pires Rodrigues e o Presidente em exercício, Dr. Ertulei Laureano Matos) e subitem 6.3 - 2ª Turma (Conselheiros Alexandre Viana Schott, Cláudio Henrique da Cruz Viana, Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, bem como o Corregedor-Geral do Ministério Público, Pedro Elias Erthal Sanglard, e o conselheiro eleito mais antigo na classe no exercício da Presidência, Dr. Ricardo Ribeiro Martins): 6. PROCESSOS EM JULGAMENTO (PARA RELATAR): I - ARQUIVAMENTOS HOMOLOGADOS: O Conselho deliberou homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, por unanimidade, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheiro Marlon Oberst Cordovil: Processo nº 2012.01229713 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 11/13 - Parte(s): ELAINE RIBEIRO DE MELLO E MUNICÍPIO DE MACAÉ; Processo nº 2016.00006462 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 13/16 - Parte(s): CLAUDIO FARIA DA SILVA; Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: PROCESSO DO DIA 02.06.16: Processo nº 2014.00628024 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2014.00628094) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 26/2014 - Parte(s): MUNICÍPIO DE VASSOURAS; PROCESSOS DO DIA 16.06.16: Processo nº 2006.00080486 - Quatro volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 1029/06 - Parte(s): ULTRASOL AMBIENTAL LTDA., MUNICÍPIO DE MAGÉ, NÚBIA COZZOLINO E NÚBIA FAUSTINO CHAVES; Processo nº 2008.00089983 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 59/13 - Parte(s): MARCOS DA ROCHA MENDES; Processo nº 2009.00188857 - Dois volumes principais, um anexo(s) e três apenso(s) (nº 2011.00829792, nº 2011.00456588 e nº 2010.00261115) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 31/10 - Parte(s): GILBERTO DE SOUZA E MUNICÍPIO DE VALENÇA; Processo nº 2012.00623980 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 170/12 - Parte(s): JOSÉ AUGUSTO DOS SANTOS CARDOSO E CÂMARA MUNICIPAL DE PINHEIRAL; Processo nº 2012.01432685 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 02/13 - Parte(s): UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA DE PACIÊNCIA, SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU, MARCOS AURÉLIO AGUIAR E ISABELA AZEREDO MELCA (ADV.: MARCELO QUINTANILHA SALOMÃO - OAB/RJ 61669); Processo nº 2014.01086198 - Um volume principal e um anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 55/14 - Parte(s): LEANDRO SALES; Processo nº 2015.00817002 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 34/15 - Parte(s): CONROBERT ALVES AZENHA; Processo nº 2015.00961085 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - PP 39/15 - Assunto(s): NOTÍCIA DE AUSÊNCIA DE REDUTOR DE VELOCIDADE NAS RUAS SÃO JORGE E ÁLVARO PEGO DE FARIAS, BAIRRO PARAÍSO, RESENDE/RJ; Processo nº 2016.00094609 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 05/16 - Parte(s): ROGÉRIO SANT'ANA DA SILVA, JANIA BIZARELLI DOS SANTOS BEIRUTH E ROGELSON SANCHES FONTOURA; Processo nº 2016.00153727 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): LEANDRO MATIELI GONÇALVES; Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2010.00315479 - Três volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 135/11 - Parte(s): ALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS, LILIAN SOUZA ALVES, WILSON RICHARD DA SILVA SANT'ANA, MARIA LUIZA MARCATE RAMOS E EUGÊNIA MARIA MARTINHO; Processo nº 2010.00573053 - Três volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): ELIANE GOMES DA SILVA NUNES; Processo nº 2012.00006623 - Um volume principal, um anexo(s) e um apenso(s) (nº 2014.00078925) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 18/13 - Parte(s): DILMA PAES LEME PIRES (ADV.: VANDER LOUZADA DE ARAUJO - OAB/RJ 159233) E VIVIANE DE SOUZA ROCHA ALONSO; Processo nº 2013.00225608 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 84/13 - Parte(s): MIGUEL ADILSON TEIXEIRA, CELY LINA TEIXEIRA, DIRCILENE GONÇALVES DA SILVA BARRETO E COLÉGIO ESTADUAL LUIZ TITO DE ALMEIDA; Processo nº 2015.01179515 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 30/15 - Parte(s): GUSTAVO CLARCK DA SILVA LIGEIRO (ADV.: NORMA SUELI DE MIRANDA - OAB/RJ 52095) E CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CAPS/PETRÓPOLIS; Processo nº 2015.01337393 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 10/15 - Assunto(s): NOTÍCIA DE VIOLAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO DE ADOLESCENTES RESIDENTES NO CONDOMÍNIO MINHA CASA, MINHA VIDA - ROMA I; Processo nº 2016.00168955 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 11/16 - Parte(s): INSTITUTO MÉDICO LEGAL DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA; Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2013.00368763 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 72/13 - Assunto(s): APURAR INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Nº 037/2013 QUE TERIA REGULAMENTADO DIRETAMENTE A LEI FEDERAL 12.527/2011, DESCONSIDERANDO O TEOR DA LEI MUNICIPAL 2.128/2012; Processo nº 2015.00419635 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 43/15 - Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE ITAOCARA, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA - ITAPREV E MUNICÍPIO DE ITAOCARA; 2ª Turma: Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2007.00164331 - Dois volumes principais, oito anexo(s) e três apensos(s) (nº 2014.00511238, nº 2014.00375247 e nº 2014.00375234) - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8107/07 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADOS PELA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJ; Processo nº 2008.00200941 - Dois volumes principais e quatorze anexos - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 46/06 - Assunto: NOTÍCIA DE IRREGULARIDADE NAS DESPESAS COM PUBLICIDADE PELO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS NO PERÍODO DE 2005 A 2008; Processo nº 2009.00327531 - Dois volumes principais, nove anexos e três apensos (Nº 2009.00220264 com dois volumes, Nº 2010.00114933 E Nº 2010.00114935) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 12987/09 - Parte(s): DROGUISTAS POTIGUARES REUNIDOS LTDA. (ADV.: SAULO SIQUEIRA - OAB/PE 969-B E OUTROS); Processo nº 2012.00267525 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): UPA DE PACIÊNCIA E TEREZA CRISTINA ROSA MURATORE; Processo nº 2013.00202958 - Um volume principal e três anexo(s) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): VALDECI DA MATTA FIGUEIREDO, GISLAINE MILEIVA DE OLIVEIRA E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Processo nº 2014.00031453 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA II - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 03/14 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL IRREGULARIDADE NA ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS DESTINADOS À SAÚDE NOS EXERCÍCIOS DE 2009 A 2012 NO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ; Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel: Processo nº 2012.01128313 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 233/12 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL IRREGULARIDADE NA COMPOSIÇÃO E NO FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PERMANENTE DE ANÁLISE DE ALVARÁ E CONSULTA PRÉVIA (COPAC), ÓRGÃO PÚBLICO INSERTO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DE VALENÇA; Processo nº 2014.00562114 - Um volume principal, um anexo(s) e um apenso(s) (nº 2014.00738245) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 31/14 - Assunto(s): NOTÍCIA DE IRREGULARIDADES NAS UNIDADES DE SAÚDE DE ATENÇÃO BÁSICA; Conselheiro Cláudio Henrique da Cruz Viana: Processo nº 2013.01131003 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 1049/14 - Assunto(s): NOTÍCIA DE CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE DIRETORES ESCOLARES NO MUNICÍPIO DE ARARUAMA; Conselheiro Alexandre Viana Schott: Processo nº 2004.00011701 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2013.00026780 e nº 2010.00264989 com dois volumes) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 94/04 - Parte(s): HOSPITAL CASA DE CARIDADE DE ARARUAMA E JORGE JOSÉ DE OLIVEIRA (ADV.: DANIELA CAMARGO DE OLIVEIRA FREITAS - OAB/RJ 108013); Processo nº 2012.01194707 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 14/13 - Assunto(s): APURAR FUNCIONAMENTO DE MAMÓGRAFOS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, NOS MUNICÍPIOS DE IGUABA GRANDE E SÃO PEDRO DA ALDEIA; Processo nº 2013.01302331 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 943/14 - Parte(s): LUCIENE MARIA BERNARDES DE MARINS; Processo nº 2014.00464531 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 81/14 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL DESVIO DE FUNÇÃO DE SERVIDORES OUTRORA LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PARA A GUARDA MUNICIPAL DE CARMO E, AINDA, A INOBSERVÂNCIA DA RESPECTIVA CARGA HORÁRIO, HAJA VISTA O ACÚMULO DE ATIVIDADES; Processo nº 2014.00635325 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP 207/15 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL VEDAÇÃO DE PROVIMENTO AO CARGO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA; Processo nº 2015.00643231 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - REP s/n - Parte(s): Lucas de Oliveira Anselmé; Processo nº 2015.01299384 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - REP S/N - Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO JARDIM PANAMÁ E MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS; Processo nº 2016.00049886 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 04/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DA EXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL CLANDESTINO LOCALIZADO NA RUA ADOLFO BERGAMINI, Nº 324, ENGENHO DE DENTRO/RJ; II - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 12/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 12/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficaram comprovadas a prescrição da ação, regulada pelo artigo 23, incisos I e II da Lei Federal nº 8.429/92, e a ausência de danos ao erário, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheiro ROGÉRIO CARLOS SCANTAMBURLO (Processos referentes à substituição do Conselheiro Marlon Oberst Cordovil): Processo nº 2006.00082749 - Dois volumes principais e três anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 68/06 - Parte(s): MUNICÍPIO DE MACAÉ E SOCIEDADE EMPRESÁRIA WWW COMUNICAÇÃO DE MACAÉ LTDA. (ADV.: GUALTER SCHELES - OAB/RJ 37768); Conselheiro Marlon Oberst Cordovil: Processo nº 2000.00000062 - Quatorze volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 58/00 - Assunto(s): APURAR A REGULARIDADE DA APLICAÇÃO DAS VERBAS ORIUNDAS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF PELO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM NOS ANOS DE 1997 A 2000; Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: Processo nº 2004.00011664 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 24/04 - Parte(s): FRANCISCO CARLOS F. RIBEIRO, ROGÉRIO FABIÃO GUASQUE, UBIRAJARA MARTINS E JOSÉ FERNANDO DE CARVALHO; Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2015.01033625 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 80/15 - Parte(s): EDISON PINTO SOBRINHO (ADV.: RAFAEL DE CARVALHO PEREIRA - OAB/RJ 137962 E OUTROS), FILINTO DOS ANJOS DO SOUTO BRANCO E EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA; Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2009.00329773 - Sessenta e dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 171/09 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL DESVIO DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF PELO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE NOS ANOS DE 2000 A 2005; Processo nº 2011.01084450 - Dois volumes principais e quatro anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 114/11 - Parte(s): MUNICÍPIO MAGÉ, CAMARAL CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA. E SELLIX AMBIENTAL E CONSTRUÇÃO LTDA. (ADV. : ENÊAS RANGEL FILHO - OAB/RJ 43500); 2ª Turma: Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2002.00006555 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2012.00748965) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 62/06 - Parte(s): MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM, POLICLÍNICA MUNICIPAL AGUINALDO DE MORAES E SERGIO PEDRO NISMACHIM (ADV.: SÉRGIO PEDRO NISMACHIN - OAB/RJ 56696). Homologada a promoção de arquivamento, com base nos Enunciados CSMP nos 12/07 e 21/08; Processo nº 2003.00003347 - Três volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 160/03 - Parte(s): MUNICÍPIO DE SÃO FIDELIS E OUTROS; Processo nº 2009.00291642 - Cinco volumes principais e um apenso(s) (nº 2015.00101861 com dois volumes) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 2923/09 - Parte(s): WASHINGTON REIS E ORLANDO JOSÉ DA SILVA. Homologada a promoção de arquivamento, com base nos Enunciados CSMP nos 12/07 e 21/08; Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel: Processo nº 2012.01596561 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 150/12 - Parte(s): MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA ALDEIA E SILVINO COSTA FILHO; III - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 16/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 16/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, foi celebrado termo de ajustamento de conduta com o investigado para cumprimento da legislação específica, para prevenir, cessar, reparar e/ou compensar os danos causados, tornando desnecessário o ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público, nos termos dos votos do Relator: 2ª Turma: Conselheiro Cláudio Henrique da Cruz Viana: Processo nº 2011.00557492 - Um volume principal, um anexo(s) e um apenso(s) (nº 2014.00664963) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 29/11 - Parte(s): FELIPE DE SOUZA ALVES DA SILVA, RAQUEL DE FÁTIMA DA SILVA ROCHA, REGIANE ADELAIDE DE SOUZA ALVES DA SILVA E RODRIGO OLIVEIRA ROCHA; Processo nº 2011.01151488 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 133/11 - Assunto(s): NOTÍCIA DE DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS QUE REGULAM A FORMA DE PUBLICIDADE DOS AVISOS DE EDITAIS E CONTRATOS, PREVISTAS NA LEI Nº 8666/93, PELO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU; Processo nº 2013.01049845 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 391/13 - Parte(s): MARIENE FELMAR POLLY DA COSTA; IV - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 18/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 18/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, após esgotadas todas as diligências, ficou comprovado o ajuizamento de ação civil pública, de ação popular, de ação de improbidade ou de outra medida judicial pelo Ministério Público ou por terceiros legitimados, cujo pedido contemple o objeto da portaria de instauração, por perda do interesse procedimental, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheiro Marlon Oberst Cordovil: Processo nº 2014.00545291 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 263/14 - Parte(s): MARCO ANTONIO DE PAIVA (ADV.: PABLO DJURIC LADEIRA - OAB/RJ 172550), MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E R.M. RODRIGUES COMERCIO E SERVIÇOS EMPRESARIAIS - ME (ADV.: MARCO ANTONIO CUNHA - OAB/RJ 182500); Processo nº 2015.01005528 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 48/15 - Parte(s): HOSPITAL GERAL DE NOVA IGUAÇU, MATERNIDADE MARIANA BULHÕES, ADRIANA NASCIMENTO LEAL E OUTROS; Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2014.00025331 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 14/14 - Parte(s): ESX RIO DAS OSTRAS TRANSPORTES E TURISMO LTDA. (ADV.: RODRIGO COELHO SAGGIORO - OAB/RJ 129294) E MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU. Homologada a promoção de arquivamento, com base nos Enunciados CSMP nos 18/07 e 23/08; Processo nº 2015.01029255 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 71/15 - Parte(s): GILSON FRANCISCO DA SILVA E MUNICÍPIO DE MARICÁ; 2ª Turma: Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2013.00987875 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 15/14 - Assunto(s): APURAR SUPOSTA AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA NA PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS; Processo nº 2014.00157586 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 28/14 - Parte(s): ULISSEIA PINTO DE CARVALHO E MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES; Processo nº 2014.00906122 - Um volume principal e seis apensos(s) (Nº 2015.00362027, Nº 2014.01261620, Nº 2014.01203742, Nº 2014.01023155, Nº 2014.01012401 E Nº 2014.01002612) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO CONCURSO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PMERJ REALIZADO NO ANO 2014, PARA O CARGO DE SOLDADO; Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel: Processo nº 2014.01105275 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8585/14 - Parte(s): F.AB. ZONA OESTE S.A.; Conselheiro Cláudio Henrique da Cruz Viana: Processo nº 2014.00539617 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 43/14 - Parte(s): MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM; Processo nº 2014.01047649 - Quatro volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 154/14 - Parte(s): MUNICÍPIO DE PARACAMBI, CONSTRUTORA QUEBEC LTDA.; Conselheiro Alexandre Viana Schott: Processo nº 2011.01083327 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 417/11 - Parte(s): CLUBE NÁUTICO DO FAROL; V - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 21/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 21/08 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a insuficiência de provas da prática de atos de improbidade tipificados nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei Federal nº 8.429/92 e da ausência de danos ao erário, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheiro ROGÉRIO CARLOS SCANTAMBURLO (Processos referentes à substituição do Conselheiro Marlon Oberst Cordovil): Processo nº 2007.00174304 - Quatro volumes principais e sete anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 105/07 - Parte(s): FUNDAÇÃO NORTE FLUMINENSE DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ; Processo nº 2013.01312211 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 28/14 - Parte(s): ARLEI DE OLIVEIRA ROSA E CARLOS ROSA RAMOS; Conselheiro Marlon Oberst Cordovil: Processo nº 2005.00002071 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 93/05 - Assunto(s): FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DAS NORMAS ATINENTES AO INGRESSO DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA NO SERVIÇO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ; Processo nº 2008.00218557 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PA 36/08 - Parte(s): MUNICÍPIO DE CARDOSO MOREIRA; Processo nº 2010.00017047 - Um volume principal e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 163/14 - Parte(s): MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E HP HIDRÁULICA AUTO PEÇAS LTDA.; Processo nº 2010.00471309 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2012.01496806) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 125/11 - Assunto(s): APURAR EXTORSÃO PRATICADA POR POLICIAIS DO POSTO POLICIAL DE BARRA DE SÃO JOÃO, NO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU; Processo nº 2010.00568362 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 347/12 - Assunto(s): NOTÍCIA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRATICADO PELOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CARMO; Processo nº 2011.00548369 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 137/11 - Parte(s): MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, LUCIANO ALMEIDA PAULINO, MARCUS ANTÔNIO DE LEMOS E OUTROS; Processo nº 2011.01236349 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 32/12 - Assunto(s): APURAR NOMEAÇÃO DE FAMILIARES PARA CARGOS NO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDDCA DE MACAÉ; Processo nº 2011.01427904 - Um volume principal e dois anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 130/11 - Parte(s): MÁRCIO LUIZ DE SOUZA FERREIRA E MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS; Processo nº 2012.00757365 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 124/12 - Parte(s): ROGÉRIO RESENDE SILVEIRA E MUNICÍPIO DE ITAPERUNA; Processo nº 2012.01598409 - Quatro volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 05/13 - Parte(s): EDUARDO RAMOS DA PAIXÃO (ADV.: FÁBIO MEDINA OSÓRIO - OAB/RJ 160107), MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN E CONSTRUTORA TERRACOTA LTDA.; Processo nº 2014.00198866 - Três volumes principais, seis anexo(s) e um apenso(s) (nº 2014.00208137) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 10/14 - Parte(s): BROOKFIELD BRASIL LTDA. (ADV.: GUSTAVO FERNANDES DE ANDRADE - OAB/RJ 87989 E OUTROS), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, MUNICÍPIO DE NITERÓI, SELMO DAVID TREIGGER, CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BAY MARKET CENTER (ADV.: CARLOS ALBERTO STEFANI DAMIANI - OAB/RJ 135493 E OUTROS), REAL ESTATE PARTNERS DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A. - REP (ADV.: FLAVIO SVEITER - OAB/RJ 124187 E OUTROS) E OUTROS; Processo nº 2015.00171358 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 37/15 - Parte(s): FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI E NUTRYENERGE REFEIÇÕES INDUSTRIAIS LTDA.; Processo nº 2015.00483523 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 132/15 - Assunto(s): APURAR DENÚNCIA QUE INFORMOU QUE A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO VINHA PROTELANDO A INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 388/11; Processo nº 2015.00839778 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP S/N - Parte(s): REINALDO DA SILVA BRAGA E MARCIA GOMES LEONARDO; Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: Processo nº 2012.01014082 - TRÊS VOLUMES - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 76/12 - Parte(s): GILSON NEVES PEIXOTO, CÂMARA DE VEREADORES DE TANGUÁ E PAULO SÉRGIO SANTOS LEITE; Processo nº 2014.00392130 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 15/14 - Parte(s): MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU, CONCEIÇÃO RIBEIRO DA FONSECA E DAUZY FLAUZINA DE VASCONCELOS (ADV.: MARCELO ARAÚJO - OAB/RJ 105783); Processo nº 2014.00406906 - Três volumes principais e um apenso(s) (nº 2015.00730805 com quatro volumes) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 81/14 - Parte(s): EDSON ALBERTASSI, LÉO VALENTE SILVA, ROSANE GONÇALVES PINTO MENDONÇA, ASSOCIAÇÃO NOVA ALIANÇA (ADV.: RICARDO GONÇALVES PINTO - OAB/RJ 80033) E OUTROS; Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: PROCESSO DO DIA 02.06.16: Processo nº 2014.01000648 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 170/14 - Parte(s): SAULO CALZOLARI E ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR DE PORCIÚNCULA; PROCESSOS DO DIA 16.06.16: Processo nº 2006.00100652 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 708/06 - Parte(s): MARIA APARECIDA DIAS DA SILVA, PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS E HOSPITAL GERAL DA JAPUÍBA; Processo nº 2009.00317904 - Quatro volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 15/09 - Parte(s): ALDANY DE SOUZA FERREIRA, CLAUDIO ADELINO PEDRA, EDWARD PEDRA E OUTROS; Processo nº 2009.00334369 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 66/09 - Parte(s): JUAREZ RODRIGUES DA SILVA E CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARARUAMA; Processo nº 2012.01501481 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 151/12 - Parte(s): JOSÉ ANTÔNIO FERREIRA DA COSTA; Processo nº 2013.00472981 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.00310118) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 95/13 - Parte(s): MAC LAREN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BIODIESEL LTDA. E MUNICÍPIO DE RIO DAS FLORES; Processo nº 2013.01162924 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 138/14 - Parte(s): MUNICÍPIO DE MACAÉ, RIVERTON MUSSI RAMOS E E. A. JATOBÁ JUNIOR RESTAURANTE LTDA.; Processo nº 2015.00001392 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 11/15 - Parte(s): FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - FAP E IVAN EDUARDO PINHEIRO PEREIRA (ADV.: FERNANDO MOREIRA SANTOS - OAB/RJ 100081); Processo nº 2015.00001401 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 13/15 - Parte(s): FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, ANALICE BARROS PADILHA E IVAN EDUARDO R. PEREIRA; Processo nº 2015.00211244 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO SISTEMA PRISIONAL E DIREITOS HUMANOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 33/15 - Parte(s): RODRIGO MOSCARDI E PENITENCIÁRIA ALFREDO TRANJAN; Processo nº 2015.00249963 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00457529 com três volumes) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 03/15 - Parte(s): FABIANO SILVA MAIA (ADV.: FABIANO SILVA MAIA - OAB/RJ 117605); Processo nº 2015.00356097 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 168/15 - Parte(s): FABIANO DE MELO EMMERICK E PREFEITURA DE SAQUAREMA; Processo nº 2015.00834281 - Um volume principal e quatro anexo(s) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 35/15 - Parte(s): ADRIANA NASCIMENTO LEAL, PREFEITURA DE SEROPÉDICA E TX COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS; Processo nº 2015.01254230 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 118/15 - Parte(s): PROJETO VIVER BEM E FRAK FRANCISCO FONSECA DA COSTA (ADV.: LEONARDO AZEVEDO MOZER - OAB/RJ 129275); Processo nº 2016.00126471 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): LUFETEC INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. E DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN; Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2010.00946563 - Sete volumes - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): APURAR NOTÍCIA DE SUPERFATURAMENTO EM CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA PARA ATIVIDADES-MEIO, PACTUADOS PELA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE E DEFESA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DO RESULTADO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 033/2007; Processo nº 2011.00047787 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 05/11 - Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS; Processo nº 2011.00403870 - Três volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 123/11 - Parte(s): MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU E ELIENE A. CASTRO CONFECÇÕES E COMÉRCIO LTDA.; Processo nº 2012.00867088 - Dois volumes principais e três anexo(s) - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): LEANDRO TAVARES BEMFICA E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Processo nº 2013.01188806 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 142/14 - Parte(s): PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS; Processo nº 2014.01001384 - Três volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PP 02/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS E MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN; Processo nº 2015.00817796 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.00781147) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): PEDRO PAULO DE FIGUEIREDO PEREIRA E CÂMARA COMUNITÁRIA DA PEDRA DE GUARATIBA - CCPG; Processo nº 2015.00822942 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 60/15 - Parte(s): ESPAÇO BISTRÔ - TEATRO POPULAR OSCAR NIEMEYER; Processo nº 2015.01164435 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 01/16 - Parte(s): PRISCILLA PECENE DE LIMA (ADV.: PRISCILLA PECENE DE LIMA - OAB/RJ 199658) E MUNICÍPIO DE MACAÉ; 2ª Turma: Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2009.00334379 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 1176/09 - Parte(s): ANTÔNIO EDINEIDE CORDEIRO E SILVA E ONLY ENTRETENIMENTOS LTDA.; Processo nº 2010.01021399 - Três volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 135/10 - Parte(s): STS CONSTRUÇÕES E INSTALAÇÕES LTDA. E MUNICÍPIO DE QUISSSAMÃ; Processo nº 2012.00609503 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 1090/12 - Parte(s): EMERSON FERREIRA DOS SANTOS, SÉRGIO LUIZ PAULINO CANDIDO, JANIL LUIS GONÇALVES DOS SANTOS E FABIO DE OLIVEIRA COSTA; Processo nº 2014.00471652 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 124/14 - Parte(s): MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO; Processo nº 2015.00046266 - Quatro volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 05/15 - Parte(s): MARCELO MEDEIROS, DISTRIBUIDORA DE CESTAS VASSOURAS LTDA. (ADV.: JULIO CESAR CORRÊA E CASTRO - OAB/RJ 76071) E MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN; Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel: Processo nº 2008.00059165 - Seis volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 54/08 - Parte(s): PROBIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. E MUNICÍPIO DE MARICÁ; Processo nº 2012.00412888 - Um volume principal e dois anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 27/12 - Parte(s): EDILANE CARVALHO BALTHAZAR E CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR; Processo nº 2013.00498398 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 68/13 - Parte(s): ESTEVÃO SOUZA DE AZEVEDO E MUNICÍPIO DE CARDOSO MOREIRA; Processo nº 2013.00635543 - Um volume principal e cinco apenso(s) (nº 2016.00240314, nº 2016.00240292, nº 2016.00240280, nº 2016.00240266 com dois volumes e nº 2016.00235965) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC S/N - Assunto(s): APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO PAGAMENTO DE ALUGUEL SOCIAL PARA AS FAMÍLIAS QUE TIVERAM SUAS MORADIAS INTERDITADAS PELA DEFESA CIVIL NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI; Processo nº 2013.01050216 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 135/14 - Parte(s): ELIZABETH MARTINS ANTUNES, PAULO FERNANDO MARTINS ANTUNES E ALUÍSIO DOS SANTOS JÚNIOR; Processo nº 2015.00679002 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 102/15 - Assunto(s): APURAR SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA COMAC - COMISSÃO MUNICIPAL DE ATUAÇÃO COMUNITÁRIA; Processo nº 2016.00162186 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 12/16 - Parte(s): FABIANO NOVAES ROCHA, AMILCAR JÚNIOR E OUTROS; Conselheiro Cláudio Henrique da Cruz Viana: Processo nº 2009.00058460 - Três volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 2294/09 - Parte(s): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., ANDRÉ M. AVRAMESCO E UZIAS SILVA FILHO; Processo nº 2012.01406325 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 66/12 - Parte(s): SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO E IVALDO BARBOSA DOS SANTOS; Processo nº 2013.00402656 - Três volumes principais e dois anexo(s) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA - SEC, MADAME BUTTERFLY PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. (ADV.: ANTONIO MARCOS G. DE MELLO - OAB/SP 129520) E OUTROS; Processo nº 2013.00956530 - Dois volumes principais, dois anexo(s) e três apenso(s) (nº 2015.01146171, nº 2015.01146168 e nº 2015.01146166) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 3855/13 - Parte(s): FRANCISCO D' AMBRÓSIO, ALCIDES DE MOURA ROLIM FILHO E INSTITUTO NACIONAL DE CONCURSO PÚBLICO - INCP; Processo nº 2014.00324332 - Um volume principal e vinte e seis apenso(s) (nº 2016.00094946, nº 2016.00094938, nº 2016.00094937, nº 2016.00094935, nº 2016.00094933, nº 2016.00094930, nº 2016.00094911, nº 2016.00094910, nº 2016.00094908, nº 2016.00094904, nº 2016.00094901, nº 2016.00094895, nº 2016.00094894, nº 2016.00094891, nº 2016.00094888, nº 2016.00094885, nº 2016.00094880, nº 2016.00094879, nº 2016.00094878, nº 2016.00094876, nº 2016.00094872, nº 2016.00094868, nº 2016.00094865, nº 2016.00094862, nº 2016.00094859 e nº 2016.00094850) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 73/14 - Parte(s): ADENILDO BRAULINO DOS SANTOS E ENÉAS GONÇALVES CARDOSO; Processo nº 2014.00574072 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 66/14 - Parte(s): FORÇA TÁTICA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. E MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE PÁDUA; Processo nº 2015.00804979 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PP 73/15 - Parte(s): GUARDA MUNICIPAL DE VALENÇA; Conselheiro Alexandre Viana Schott: Processo nº 2002.00000943 - Quatro volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 185/02 - Assunto(s): NOTÍCIAS SOBRE A REALIZAÇÃO DE GASTOS ELEVADOS DE RECURSOS PÚBLICOS NA MANUTENÇÃO DO HOSPITAL REGIONAL DE ARARUAMA SEM QUE O MESMO ESTIVESSE EM SEU PLENO FUNCIONAMENTO; Processo nº 2008.00165816 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 2091/08 - Parte(s): AFONSO FRANCO, FABIANO FIORIN DA SILVA, ANDERSON COZZOLINO E OUTROS; Processo nº 2010.01021299 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 23/10 - Parte(s): SYLVIO JOSÉ DE ARAÚJO MIRANDA E DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ; Processo nº 2013.00352357 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 62/13 - Parte(s): PAULO FERNANDO DA FONSECA E PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA; Processo nº 2014.00817882 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 262/14 - Parte(s): MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS; VI - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 23/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 23/08 deste Colegiado, tendo em vista que ficou comprovada nos autos a regularização da prestação dos serviços públicos pela entidade responsável, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheiro Marlon Oberst Cordovil: Processo nº 2013.01151457 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 38/14 - Assunto(s): NOTÍCIA DA PRESENÇA DE ANIMAIS SOLTOS NAS VIAS DA RODOVIA AMARAL PEIXOTO, NOS TRECHOS DE BARRA DE SÃO JOÃO (CASIMIRO DE ABREU) E NAS LINHAS AZUL E VERDE, LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE MACAÉ; Processo nº 2015.00242963 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): MARCOS AURÉLIO CHAVES CAVALCANTI E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; 2ª Turma: Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2011.00006358 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 05/11 - Parte(s): MUNICÍPIO DE MAGÉ, TRAFIT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. E MSTRAN TECNOLOGIA E SINALIZAÇÃO LTDA.; Processo nº 2016.00054448 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 08/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE INÉRCIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA PARA REALIZAÇÃO DE LIMPEZA DE GALERIA LOCALIZADA ATRÁS DA AVENIDA FELIPE DOS SANTOS, EM ÁGUA LIMPA; Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel: Processo nº 2013.00596427 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PP 63/13 - Parte(s): MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS; VII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 46/2014: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 46/14 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso do procedimento, não restou demonstrada a acumulação ilícita de cargos por parte de servidores públicos ou a hipótese se enquadrou nas exceções previstas no artigo 37, XVI, alíneas \"a\", \"b\" e \"c\", ou artigo 38, III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ou, ainda, restou sanada a irregularidade, demonstrada a inexistência de dano ao erário em todos os casos, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheiro Marlon Oberst Cordovil: Processo nº 2014.01011655 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 28/14 - Parte(s): TAINARA SERODIO AMIM RANGEL PORTO; Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: Processo nº 2015.01152971 - Dois volumes - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): JACQUELINE DE ARAÚJO ERNESTO SANTOS E VIVA RIO ( ADV.: LORENA OLIVEIRA - OAB/RJ 134136); Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2014.00187979 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 04/14 - Parte(s): ANA MARIA MARTINS DA SILVEIRA (ADV.: MARCELO QUEIROZ - OAB/RJ 128559 E OUTROS); 2ª Turma: Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2013.00346929 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 214/13 - Parte(s): LINCOLN ANTUNES WEINHARDT DALCOMUNI FERREIRA (ADV.: JOSÉ LAERCIO PAIXÃO FONTES FILHO - OAB/RJ 45289); VIII - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 51/2015: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do processo a seguir relacionado, com base no Enunciado nº 51/15 deste Colegiado, eis que constatada a existência de outro procedimento administrativo de objeto idêntico ou mais amplo, nos termos do voto da Relatora: 1ª Turma: Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2014.00575121 - Três volumes principais e um apenso(s) (nº 2014.00800584) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 77/14 - Parte(s): ANDRÉA LUCIA SOARES VALENTE E DELTATEC SERVIÇOS LTDA.; IX - ARQUIVAMENTOS NÃO HOMOLOGADOS, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À PROMOTORIA DE JUSTIÇA OFICIANTE: O Conselho deliberou não homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, por unanimidade de votos, determinando a devolução dos autos à Promotoria de Justiça oficiante, para a realização de diligências, conforme o disposto no art. 19, §1º, inciso I, da Resolução GPGJ nº 1.769/12, alterado pela Resolução GPGJ nº 2.046/16, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2015.00781623 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 23/15 - Assunto(s): NOTÍCIA DE MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO; 2ª Turma: Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2012.00380096 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA 01/12 - Parte(s): PAULA DE SOUZA DUTRA DE MORAES E ALEX FIRMINO; Processo nº 2013.00286795 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 185/13 - Parte(s): PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA PAES E MUNICÍPIO DE MACAÉ; Processo nº 2013.01250756 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 7748/13 - Parte(s): OMEGA X SOLUÇÕES LOGÍSTICAS E ARMAZENAGEM LTDA.; Processo nº 2014.00139920 - Três volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 27/14 - Parte(s): CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - CMDDPD E MUNICÍPIO DE MENDES; Processo nº 2014.00847125 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 43/14 - Parte(s): PAULO CÉSAR DA COSTA E MUNICÍPIO DE RESENDE; Processo nº 2014.01278613 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 307/14 - Parte(s): JOSÉ LUIZ MOURA STELLET, JOSÉ BRÁS E JORGE JOSÉ DA SILVA (ADV.: ALEXANDRA MONTEIRO FERREIRA - OAB/RJ 171527); Processo nº 2015.01243968 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 13/16 - Parte(s): ALEXANDER ULISSES LIMA DA SILVA E JULIANA DE MELLO RAMALHO ALVARENGA. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pela não homologação da promoção de arquivamento, com a devolução dos autos à Promotoria de Justiça oficiante, determinando-se a extração de cópias das fls. 06/07, 11/14 e 33/40, bem como o encaminhamento à Promotoria de Investigação Penal com atribuição, para que seja apurada, em âmbito criminal, a notícia de abuso sexual sofrida pelos infantes, nos termos do voto do relator; Conselheiro Cláudio Henrique da Cruz Viana: Processo nº 2015.01000017 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PP S/N - Assunto(s): APURAR SUPOSTA POLUIÇÃO SONORA E OBSTRUÇÃO DE VIA PÚBLICA EM RAZÃO DAS ATIVIDADES DO BAR DENOMINADO \"TRAVESSA BISTRÔ BAR', LOCALIZADO NA RUA GERALDO MARTINS, ICARAÍ, NITERÓI; Conselheiro Alexandre Viana Schott: Processo nº 2011.00273463 - Dois volumes principais e quatro anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 72/11 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES NA GUARDA MUNICIPAL DE MACAÉ, CONSUBSTANCIADAS NO DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS DESTINADAS À MANUTENÇÃO E AO FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS DAS VIATURAS OFICIAIS; X - ARQUIVAMENTO NÃO HOMOLOGADO, COM REMESSA DOS AUTOS A PROMOTOR DE JUSTIÇA DESIMPEDIDO: O Conselho deliberou não homologar a promoção de arquivamento do processo a seguir relacionado, por unanimidade de votos, determinando o encaminhamento dos autos ao Procurador-Geral de Justiça para designação de Promotor de Justiça desimpedido, nos termos do voto do Relator: 2ª Turma: Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2009.00316725 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 57/09 - Parte(s): CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS; XI - RETIRADOS DE PAUTA: O Conselho, por unanimidade, atendendo solicitação do Conselheiro Relator, deliberou pela retirada de pauta dos processos a seguir relacionados: 2ª Turma: Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel: Processo nº 2013.00290930 - Três volumes principais e quatro anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 211/14 - Parte(s): MUNICÍPIO DO CARMO E EMPRESA MULTIAMBIENTAL COLETAS E TRANSPORTES LTDA.; Processo nº 2014.01327835 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 12/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN. Nada mais havendo a tratar, o Presidente em exercício, Ricardo Ribeiro Martins, às dezoito horas, declarou encerrada a reunião da 2ª Turma, assim como, o Presidente em exercício, Ertulei Laureano Matos, às dezoito horas e vinte e cinco minutos, declarou encerrada a reunião da 1ª Turma, tendo a Conselheira Secretária, Sumaya Therezinha Helayel, lavrado a presente ata que vai assinada pelo Presidente e por seus substitutos. (Aprovada na sessão do dia 29 de junho de 2016)\r\n\r\nMarfan Martins Vieira\r\n\r\nPresidente (na apreciação dos itens 1, 2, 3, 4, 5 e 7)\r\n\r\nErtulei Laureano Matos\r\n\r\nPresidente em exercício (na apreciação dos itens 6.1 e 6.2)\r\n\r\nRicardo Ribeiro Martins\r\n\r\nConselheiro mais antigo, no exercício da presidência (na apreciação de feito específico e do item 6.3)\r\n\r\nSumaya Therezinha Helayel\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nId: 1967345"
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                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 38ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2016, realizada em 23 de junho.\r\n\r\nAos vinte e três dias de junho de dois mil e dezesseis, às onze horas e vinte e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua trigésima oitava sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior. Compareceram os Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa, José Maurício de Lima Nolasco, Aloysio Neves Guedes (Vice-Presidente), Domingos Inácio Brazão e Marianna Montebello Willeman, o Senhor Auditor Substituto Rodrigo Melo do Nascimento - e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador Henrique Cunha de Lima. Estava ausente com causa participada, o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar. Lido, foi aprovado o resumo da ata da 37 sessão, de 21 de junho de 2016, realizando-se, primeiramente, o sorteio referente ao conselheiro-relator que iria assumir a pauta de proposta de Votos do Senhor Auditor Substituto Rodrigo Melo do Nascimento em sessão plenária do dia 30.06.16, conforme o disposto no art. 12 da Deliberação 263/15, sendo sorteada a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, a qual propôs questão de ordem, baseada nesse mesmo artigo, arguindo a possibilidade de haver um rodízio dos senhores conselheiros no sorteio em questão, ao que a Presidência, após consultar a Deliberação 263/15 e o Regimento Interno, e constatar que não havia previsão para tal, indeferiu a questão de ordem, transferindo a decisão para o Conselho Superior de Administração. A seguir, realizou-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno, estando o relatório disponível para consulta no sistema, após o término da sessão. A Presidência hipotecou total e irrestrita solidariedade ao Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco pelas aleivosias imprecadas à honorabilidade de S.Ex.ª, deixando registrada sua absoluta confiança nele. Observou que nos dezesseis anos de conhecimento de seu trabalho nesta Corte, ele sempre agiu com correção, seguindo fielmente a legislação, tendo dirigido este Tribunal com firmeza. Externou a injustiça de que o conselheiro está sendo vítima, augurando que haverá de ser reparada em um espaço de tempo o menor possível, e pôs-se à disposição enquanto presidente, colega de trabalho e amigo. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP, observando-se que, nos processos cujos votos sejam pela ilegalidade de atos, contratos e termos em que o relator determinar o envio de cópias ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) após o trânsito em julgado - bem como nos casos em que o voto seja omisso a esse respeito -, o entendimento do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa é o proferido, por meio de declaração de voto, na 39ª sessão, de 17 de junho de 2010; e o do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, em ata da 4ª sessão, de 27 de janeiro de 2011. Nos processos cujos votos contenham expedição de ofício e/ou extração de peças ao MP-RJ, o entendimento do Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes (Vice-Presidente) é contrário ao seu envio antes do trânsito em julgado. Nos processos que se refiram a prestação de contas de subvenção e auxílio, o entendimento dos Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa e José Maurício de Lima Nolasco é o de que é necessária a apresentação, nos termos da legislação vigente, do pronunciamento expresso e indelegável da autoridade concedente sobre a referida prestação de contas, do parecer do controle interno sobre as contas e ainda da sua respectiva aprovação, acompanhada de sua publicação no órgão oficial, sob pena de irregularidade, conforme declaração de voto proferida pelo primeiro na 84ª sessão, de 29 de novembro de 2011. Nos processos de auditorias governamentais - inspeções ordinárias realizadas nos municípios, o entendimento do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco é o proferido, por meio de declaração de voto, na 49ª sessão, de 29 de julho de 2014. Nos processos relacionados ao tema “jornal de grande circulação”, o entendimento do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco é o proferido, por meio de declaração de voto, na 31ª sessão, de 31 de maio de 2016. Nos processos referentes ao Município de Valença, observa-se o registro de impedimento do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Nos processos referentes ao Município de São Gonçalo, cuja interessada seja a Prefeita Maria Aparecida Panisset, observa-se o registro de suspeição do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Nos processos em que atuou como procuradora pelo Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, observa-se o registro de impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Nos relatos dos senhores conselheiros, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas ordinárias que estavam de acordo com os pareceres do Corpo Instrutivo e do Ministério Público Especial - incluindo-se a votação das prestações de contas de ordenadores de despesas e à exceção das inspeções extraordinárias, cujos votos são colhidos individualmente. Foram relatados 182 processos: 67 pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, 13 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, 31 pelo Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes, 46 pelo Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, 24 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, e 01 (proposta de decisão) pelo Senhor Auditor Substituto Rodrigo Melo do Nascimento - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa externou solidariedade ao Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, repudiando as notícias veiculadas pela imprensa e colocando-se à disposição de S.Exª. Deixou de incluir o Processo TCE no 224153-4/2015. Devolveu com voto-revisor os Processos TCE nos 250264-9/1999 (aposentadoria da Prefeitura de Campos dos Goytacazes), pela comunicação, ao Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, que votara pela reforma de ofício, registro in casu e comunicação em sessão de 14.04.16, adiada a votação até o retorno do relator, para cujo gabinete foram enviados os autos; 216048-6/2007 (aposentadoria da Prefeitura de Itaguaí), pela comunicação, ao Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes, que votou pelo registro, sagrando-se vencedor o relator, e tendo acompanhado o revisor o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco; 112866-2/2014 (prestação de contas de ordenadores de despesas da Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor - exercício de 2013), pela comunicação, ao Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, que votara pela regularidade com quitação, ressalvas e determinações em sessão de 29.03.16, adiada a votação até o retorno do relator, para cujo gabinete foram enviados os autos; e 210884-9/1995 e 218994-1/2006 (aposentadorias da Prefeitura de Itaguaí), pela recusa do registro, comunicação e recomendação, ao Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, que votara pelo registro em sessão de 31.03.16, adiada a votação até o retorno do relator, para cujo gabinete foram enviados os autos. Devolveu sem voto-revisor os Processos TCE nos 228722-2/2008 (recurso de embargo de declaração em prestação de contas de ordenador de despesa da Câmara Municipal de Angra dos Reis - exercício de 2007) ao Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, que votou pelo conhecimento, provimento e comunicação, aprovado por unanimidade, registrado o impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; 204858-4/2011 (tomada de contas especial do Fundo Municipal de Saúde de Casimiro de Abreu) ao Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, que votara pelo acolhimento das razões de defesa, não acolhimento das razões de defesa e comunicação em sessão de 17.05.16, aprovado por unanimidade; 807088-8/2015 (recurso de revisão da Prefeitura de Duque de Caxias) ao Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, que votou pelo conhecimento, não provimento e comunicação, aprovado por unanimidade; 107995-2/2014 (contrato da Secretaria de Estado de Ambiente) ao Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, que votou pela comunicação, determinação e apensação, aprovado por unanimidade; e 106574-5/2013 (relatório de auditoria governamental - auditoria de conformidade - ordinária da Secretaria de Estado de Ambiente) ao Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, que votou pela notificação, rejeição da defesa, acolhimento da defesa, comunicação e determinação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE no 105340-9/2015 (relatório de auditoria governamental - acompanhamento - especial Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos Rio 2016), pela comunicação, aprovado por unanimidade, a Presidência parabenizou o relator por seu voto. Solicitou vista dos Processos TCE nos 207108-2/2013 (tomada de contas especial da Prefeitura de Queimados) e 218987-5/2013 (prestação de contas de ordenador de despesas da Prefeitura de Paraty - exercício de 2012) o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 229472-1/2014, 220642-5/2014 e 112537-5/2010 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Na pauta do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, durante o relato do Processo TCE no 805745-6/2016 (Edital de Pregão Presencial nº 029/16 da Prefeitura de Magé), com voto por comunicação ao prefeito para que, no prazo legal, atenda as proposições elencadas pela Coordenadoria de Exame de Editais, assim como envie documentação que comprove a tiragem e circulação do Jornal Hora H, devidamente auditada por entidade idônea e independente; e por determinação, aprovado por unanimidade, o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa acompanhou o relator com ressalvas, por divergir com relação ao envio da comprovação, não considerando ser a essência da análise do edital, esclarecendo a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman que a sua declaração de voto sobre o tema da publicidade é muito útil nos casos em que os contratos já foram celebrados, porém em caso de editais não o seria porque não há como conferir os parâmetros previamente, razão pela qual acompanhava o relator. Solicitou vista do Processo TCE no 216095-0/2016 (representação da Prefeitura de Miguel Pereira) a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. O Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes solidarizou-se com o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, reconhecendo sua correção e sua religiosidade. Reputou como absurda essa notícia sem consistência, que atinge a honra de uma pessoa íntegra de forma leviana e infundada. A seguir, retirou o Processo TCE no 101282-5/2016. Devolveu sem voto-revisor o Processo TCE no 243244-9/2008 (recurso de reconsideração em tomada de contas especial da Prefeitura de Cabo Frio) à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que votou pelo conhecimento do recurso, provimento parcial, remessa deste processo à SGE e comunicação, havendo voto-revisor do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa pelo conhecimento, não provimento, irregularidade, imputação de débito e comunicação, sagrando-se vencedora a relatora, tendo acompanhado o revisor o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, os quais também avisaram ao Plenário que posteriormente iriam aderir à posição majoritária, fazendo uma declaração de voto em relação ao tema. Solicitou vista do Processo TCE no 100402-0/2016 (representação da Companhia Estadual de Águas e Esgotos) a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que também consignou impedimento nos Processos TCE nos 219692-5/2011 e 260536-5/2004. A Presidência registrou a presença em Plenário da Dra. Daniela Sargion Olivetti e dos Drs. Luiz Claudio de O. Motta e Rafael Rolim de Minto. O Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão prestou sua solidariedade ao Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, ressaltando sua dedicação e a grande amizade, tendo nele um orientador de seu trabalho, e oferecendo apoio a ele e sua família. Devolveu com voto-revisor os Processos TCE no 215702-0/2012 (prestação de contas de ordenador de despesa da Câmara Municipal de Arraial do Cabo - exercício de 2011), pela recepção como razões de defesa, acolhimento da defesa, regularidade, ressalva, determinações, quitação, regularidade das contas e quitação plena, ao Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, que votou pela recepção como razões de defesa, rejeição das razões de defesa, comunicação, irregularidade, aplicação de multa, imputação do débito e regularidade das contas com quitação plena, registrado o impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, tendo solicitado vista o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa; 240821-0/2002 (contrato da Prefeitura de Cantagalo) ao Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, que retirara seu voto em sessão de 31.05.16, passando a relator o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, que votou pela extinção da punibilidade, expedição de ofício, ciência e arquivamento, havendo voto-revisor da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman pela ciência, expedição de ofício, desentranhamento e arquivamento, tendo solicitado vista o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco; 215231-9/2016 (representação da Prefeitura de Quatis), pelo acolhimento, comunicação, ciência e encaminhamento, ao Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, que votara pelo não conhecimento, expedição de ofício e arquivamento em sessão de 07.06.16, adiada a votação até o retorno do relator, para cujo gabinete foram enviados os autos. Devolveu sem voto-revisor os Processos TCE nos 103027-7/2016 (Pregão Presencial SRP nº 001/2016 do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - Proderj) ao Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, que votou pela comunicação, havendo voto-revisor do Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes pela diligência externa, comunicação e determinação, sagrando-se vencedor o relator, tendo acompanhado o revisor a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que explicou que adequaria sua declaração de voto à fundamentação do voto do revisor, registrada também a declaração de voto do Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, que acompanhou o relator; e 118032-7/2010 (contrato da Agência Estadual de Fomento) ao Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, que votara pela notificação, comunicação e determinação em sessão de 07.06.16, aprovado por unanimidade, registrado o impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Solicitou vista dos Processos TCE nos 104281-3/2008 (aposentadoria da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária) e 110513-6/2007, 105899-0/2010, 107498-6/2010, 108482-4/2010 e 108967-4/2010 (aposentadorias da Fundação Uerj) o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman associou-se aos senhores conselheiros que a antecederam nas manifestações de solidariedade ao Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, registrando que essas notícias sem fundamentos atingem não somente este Tribunal, mas também o próprio Sistema Nacional dos Tribunais de Contas, bem como a todos os servidores, membros do Ministério Público, do Corpo Deliberativo e a todos que trabalham no Sistema de Controle Externo. Devolveu com voto-revisor os Processos TCE nos 210470-1/2002 (recurso de reconsideração em prestação de contas de responsáveis por bens patrimoniais da Prefeitura de Paraty), pelo conhecimento do recurso e diligência interna, ao Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, que votou pelo conhecimento e diligência interna, tendo solicitado vista o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Neste processo a revisora procedeu à breve explicação a respeito do tema, no sentido de contribuir para reflexão do Plenário, observando ser um assunto extremamente controvertido, em que há amplo desacordo doutrinário e jurisprudencial, qual seja o tema da prescrição da pretensão punitiva do Tribunal de Contas, em que existem duas posições diametralmente opostas: a daqueles que entendem que diante da lacuna não existe normatização a este respeito, havendo uma omissão legislativa a respeito, e por isso aplicando-se o Código Civil e o prazo prescricional de 10 anos; e de outro lado, aqueles que entendem que este prazo é quinquenal - sendo esta a posição majoritária do STJ - porque a sistemática do Direito Administrativo, que o Controle Externo segue, sempre aplica este prazo, e a posição da Procuradoria Geral desta Corte é no sentido da aplicação dos 10 anos. Assim, o relator apresenta um voto pelo reconhecimento do prazo quinquenal para prescrição punitiva, utilizando como fundamento a Lei de Processo Administrativo do Estado do Rio de Janeiro, da qual ela, revisora, diverge, não trazendo à aplicação direta desta legislação, e, sim por analogia, por existir uma ressalva nesta lei às atividades-meio do Tribunal, e aqui tratar-se de atividades finais. Dessa forma, seu voto avançaria em relação à posição do voto-relator, quando traz as causas interruptivas da prescrição, e, por fim, explica que sua divergência quanto ao voto-relator diria respeito à diligência interna, para que quando forem observados pelo Corpo Instrutivo os marcos temporais, fossem vistas estas causas interruptivas, tendo parabenizado ambos os votos o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, fazendo-o igualmente o Auditor Substituto Rodrigo Melo do Nascimento com o voto da Senhora Conselheira-Revisora; 111715-2/2010, 110841-2/2011 e 106790-1/2013 (aposentadorias da Fundação Uerj), pelo registro in casu, ao Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, que votou pela recusa do registro e comunicação, sagrando-se vencedora a revisora; 110225-5/2009 (aposentadoria da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária), pelo registro, ao Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, que votou pela comunicação e recomendação, tendo solicitado vista o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco; 113978-5/2009 (aposentadoria da Secretaria de Estado de Administra ção Penitenciária), pelo registro, ao Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, que votara pela comunicação em 07.04.16, adiada a votação até o retorno do relator, para cujo gabinete foram enviados os autos; 107050-3/08 (aposentadoria da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária) e 108924-8/13 (pensão do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro), pelo registro, ao Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes, que retirou seu voto em ambos, tendo solicitado vista dos dois o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, que também o fez do Processo TCE no 107291-6/2010 (aposentadoria da Fundação Uerj). O Senhor Auditor Substituto Rodrigo Melo do Nascimento solidarizou-se com o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. A seguir, apresentou uma proposta de decisão, a qual foi convertida em voto pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e aprovada por unanimidade. A Presidência concedeu a palavra ao Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, que, em seu nome e no da sua família, agradeceu a todos do Corpo Deliberativo pelo apoio demonstrado, estendendo este agradecimento aos funcionários do Corpo Instrutivo que o procuraram em solidariedade. E citou a prudência como a maior das virtudes, esperando em Deus, que as coisas irão se esclarecer com base na justiça, na lei e na fé. Às treze horas e dez minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, Gardênia de Andrade Costa, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nANEXO - PROCESSOS SORTEADOS NA SESSÃO DE 23/06/2016\r\n\r\nConselheiro\\Auditor: Aloysio Neves\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: PLEN\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n209137-3/2016\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO\r\n\r\n807318-3/2016\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\n100093-3/2015\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR\r\n\r\n275197-7/2015\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR\r\n\r\n227245-7/2008\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E\r\n\r\n200836-8/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n208416-0/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n215422-0/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n221629-4/2016\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\n130094-5/2011\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n101522-3/2016\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 2CJ\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n204622-5/2012\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n235563-9/2005\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103210-6/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS\r\n\r\n103241-5/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS\r\n\r\n103393-4/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS\r\n\r\n112005-2/2010\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS\r\n\r\nConselheiro\\Auditor: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 2CJ\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n200503-3/2011\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204051-7/2007\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216238-6/2012\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n232006-5/2011\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221154-2/2009\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n101767-5/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP.\r\n\r\n103151-4/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS\r\n\r\n103252-4/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS\r\n\r\n103399-8/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS\r\n\r\nConselheiro\\Auditor: DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: PLEN\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100003-8/2015\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO\r\n\r\n806947-1/2015\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n209056-3/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n803878-5/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO PESSOAL\r\n\r\n101551-4/2016\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n106492-3/2014\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 1 CJ\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n203722-2/2011\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205624-2/2013\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207454-6/2008\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n218837-2/2012\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220235-6/2013\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n224778-0/2010\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n236281-7/2012\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103438-0/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO\r\n\r\n112850-3/2014\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO\r\n\r\n103185-5/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS\r\n\r\n103250-6/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS\r\n\r\nConselheiro\\Auditor: JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: PLEN\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n207047-8/2016\r\n\r\nCONSULTA\r\n\r\n223115-8/2003\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR\r\n\r\n100005-6/2015\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO\r\n\r\n216264-3/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n249553-9/2016\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\n805227-2/2015\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA\r\n\r\n807673-9/2015\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS\r\n\r\n206422-9/2013\r\n\r\nTERMO ADITIVO OBRAS SERVIÇOS\r\n\r\n101549-1/2016\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 1 CJ\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n107703-9/1998\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115014-1/2005\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200744-2/2009\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n213266-0/2011\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221042-3/2009\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103242-3/2013\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n102355-5/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS\r\n\r\n103385-7/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS\r\n\r\nConselheiro\\Auditor: JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: PLEN\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n250065-1/2016\r\n\r\nCONSULTA\r\n\r\n803889-4/2016\r\n\r\nDENÚNCIA\r\n\r\n230671-0/2015\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR\r\n\r\n100001-0/2015\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO\r\n\r\n809712-5/2015\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n221666-2/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n113057-2/2010\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n209325-2/2016\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n106222-4/1996\r\n\r\nPROCESSO ESPECIAL COBRANÇA\r\n\r\n200443-8/2003\r\n\r\nPROCESSO ESPECIAL COBRANÇA\r\n\r\n101758-4/2011\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 1 CJ\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n204647-5/2012\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n215251-7/2010\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207699-7/2011\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n103158-2/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS\r\n\r\n103239-2/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS\r\n\r\n103382-5/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS\r\n\r\nConselheiro\\Auditor: MARCELO VERDINI MAIA’\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 1 CJ\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n203727-2/2011\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204028-1/2011\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227289-4/2012\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n242827-1/2012\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221127-9/2009\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n103209-7/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS\r\n\r\n103253-8/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS\r\n\r\n103397-0/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS\r\n\r\nConselheiro\\Auditor: MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: PLEN\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n807289-6/2016\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\n101804-7/2015\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO\r\n\r\n208594-8/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n216232-0/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n103419-4/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO PESSOAL\r\n\r\n800959-4/2016\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\n213128-8/2014\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS\r\n\r\n108113-5/2015\r\n\r\nTERMO DIVERSOS\r\n\r\n100667-2/2016\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 2 CJ\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n200362-0/2009\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220976-8/2011\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227419-1/2012\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237506-1/2008\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206874-8/2014\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n103211-0/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS\r\n\r\n103212-4/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS\r\n\r\nConselheiro\\Auditor: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: PLEN\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n250447-3/2016\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\n216341-7/2011\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO\r\n\r\n807324-2/2016\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\n100091-5/2015\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR\r\n\r\n101090-8/2015\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR\r\n\r\n209526-8/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n804600-3/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO PESSOAL\r\n\r\n111615-4/2014\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\n219860-4/2016\r\n\r\nREVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\n106181-8/2015\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n115342-8/2006\r\n\r\nTERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 2 CJ\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n205055-3/2012\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n208064-7/2013\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200441-2/2009\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n227764-2/2011\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n103207-9/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS\r\n\r\n103229-7/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS\r\n\r\nConselheiro\\Auditor: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: PLEN\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n112698-3/2014\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n203353-7/2016\r\n\r\nTERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101474-8/2015 (E-12/043/4/2013) - Interessado: JOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: SEC EST AÇÃO SOCIAL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 105461-1/2011 (23/2073/07) - Interessado: SILVIA REGINA DA CUNHA BARRETO - Votos: CANCELAMENTO, REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 107576-0/2013 (E-08/602214/10) - Interessado: TELMA MOURA DOS SANTOS OLIVEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112781-3/2009 (03/10000110/09) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DE ARAÚJO BRAGA MONTANO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105936-6/2011 (03/8611501/10) - Interessado: MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 129151-0/2011 (08/605790/10) - Interessado: GERVASIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112465-8/2011 (08/607584/10) - Interessado: LUIZ AUGUSTO DA CUNHA FERNANDES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106597-1/2015 - Interessado: MURIEL CRISTINA DE LIMA OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NÃO PROVIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104082-6/2012 (08/606757/10) - Interessado: SEVERINO LUIZ DOS SANTOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110592-5/2012 (08/220964/10) - Interessado: SONIA MARIA DE AZEVEDO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 102245-4/2011 (08/606561/09) - Interessado: TERESA CRISTINA TORRES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 112277-3/2013 (2012/0008051) - Interessado: PAULO COELHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 110841-2/2011 (3691/11) - Interessado: FRANCISCA MORAES FERREIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 105746-7/2015 (E-26/007/11178/2013) - Interessado: LENORA MARIA C S MARTINS LEÃO - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 106790-1/2013 (E-26/007/379/2013) - Interessado: MARIA INACIA DOS SANTOS FERREIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 111715-2/2010 (5141/10) - Interessado: MARIA JOSÉ MARCELINO ZAMPIERI - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228722-2/2008 - Interessado: ELIAS JOSÉ RABHA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: SEC MUN ADMINISTRAÇÃO BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229646-7/2007 (778/05) - Interessado: MARIA CÉLIA FALCÃO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SUPERINT OBRAS SERV PÚBLICOS BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227973-3/2015 - Interessados: GIOVANI MOREIRA, ALEXANDRE DA SILVA, ANTONIO DE ASSIS DA SILVA, DAISE APARECIDA PROCOPIO PEREIRA, PEDRO PAULO DE OLIVEIRA, SERGIO ANTONIO OLYMPIO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243244-9/2008 - Interessado: MARCOS DA ROCHA MENDES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REMESSA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PENSÃO APOSENT CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240521-0/2001 - Interessado: FRANCISCO SANT'ANNA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIAN ADOL CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220714-6/2015 - Interessados: AMARO FERNANDES DOS SANTOS, MARCUS PAES HENRIQUES, AMILAR DE SOUZA, DOUGLAS BARCELOS MELCHIADES - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214980-4/2007 - Interessado: RENATO JACINTO DA SILVA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 807088-8/2015 - Interessado: JOSÉ DE MENEZES DA GAMA MALCHER - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 226584-8/2005 - Interessado: COSME JOSÉ SALLES - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 271842-5/2001 (2400/01) - Interessado: COSME JOSÉ SALLES - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 216048-6/2007 - Interessado: EDIR MARTINS DE LOIOLA PESSOA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 252344-8/2002 (640/97) - Interessado: CELINA ROSALINO - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252321-6/2002 (606/93) - Interessado: NILTON TEIXEIRA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231062-9/2006 - Interessado: JORGE THIAGO DE OLIVEIRA - Votos: COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DO DÉBITO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229829-0/2015 - Interessados: ERCINEIA CABRAL AGUIAR FERREIRA, ELIANE MARTINS DA SILVA FONSECA, MARLUZ DOS SANTOS NOGUEIRA, RUAN DA ROCHA FERREIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210255-3/2004 - Interessado: FLAVIO NAKANDAKARE DE OLIVEIRA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUN MOR URB E SAN NITERÓI-EMUSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204441-0/2004 - Interessado: EDISON PINTO SOBRINHO - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 206042-1/2016 - Interessado: ALEXIS GOMES KESSLER - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NÃO PROVIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209881-6/2016 - Interessado: CLAUDINEI CONSTANTINO PORTUGAL - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215728-8/2014 - Interessado: LUIZ ANTÔNIO DA SILVA NEVES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 214673-4/2011 (550/10) - Interessado: DIVA CASTILHO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232269-0/2003 (283/99) - Interessado: JOSÉ ALVES SOBRINHO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260536-5/2004 - Interessado: ANGELIN DE AZEREDO THADEU - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220784-8/2005 (034/05) - Interessado: MIGUEL MARTINELLI AZEREDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260450-7/2000 (9.191/99) - Interessado: CENILDA MUNIZ NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260184-2/2001 (4837/99) - Interessado: REGINA CÉLIA PEREIRA PINTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218704-9/2012 - Interessados: ALCIR FERNANDO MARTINAZZO, AIRTON AGUIAR RIBEIRO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PUBL MUN SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 217776-7/2013 - Interessado: ROSILANE BRUM CLER CUNHA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 225763-2/2015 - Interessado: MARCELO CABREIRA XAVIER - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSISTÊNCIA SOCIAL SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220642-5/2014 - Interessados: CAROLINE TORRES DE MOURA FELGUEIRAS, WELEN SOARES DE ARAÚJO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203272-9/1990 (200/89) - Interessado: MIRIAN DAMATO DE OLIVEIRA BEMFEITO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO MACAÉ DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804970-6/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIO 2016 - JOGOS OLÍMPICOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105340-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ESPORTE E LAZER\r\n\r\nProcesso TCE nº 105945-3/2014 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGERIO- AGENCIA ESTADUAL DE FOMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118032-7/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 102096-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104293-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: DEGASE-DEPART GERAL ACÕES SOCIOEDUCATIV\r\n\r\nProcesso TCE nº 115615-8/2012 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FAETEC-FUNDAÇÃO APOIO ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102956-6/2008 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO SAÚDE ERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104169-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 114156-5/2012 - Votos: CIÊNCIA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COMUNI RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 108858-7/2010 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111030-2/2011 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112109-4/2010 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103027-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 103937-6/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102268-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103989-9/2016 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103991-2/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 112567-6/2013 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 112568-0/2013 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 112569-4/2013 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 112570-3/2013 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: SEC EST AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 106574-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, REJEIÇÃO DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107995-2/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102337-3/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DE ESPORTE E LAZER (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 102059-1/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100455-5/2015 - Votos: DEVOLUÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102403-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103867-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103868-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103870-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105421-5/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107252-8/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111241-7/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111340-7/2012 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104002-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 103429-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103421-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102808-6/2013 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103420-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102656-1/2013 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108313-5/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115445-1/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103422-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 114992-7/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST TRANSPORTES\r\n\r\nProcesso TCE nº 106498-7/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SUDERJ-SUPERINT DESPORTOS ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 112537-5/2010 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 104167-0/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: SERV AUT ÁGUA TRAT ESGOTO ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 236428-1/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR INFÂNCIA ADOL APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 275106-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMACAO DE BUZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 299087-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200643-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204944-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231425-4/2014 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204386-7/2014 - Votos: APENSAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212195-2/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219617-7/2012 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228142-5/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226179-7/2009 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226209-8/2009 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 208422-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUN TRANSPORTES CAMPOS - EMUT\r\n\r\nProcesso TCE nº 208424-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230040-3/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 299028-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 805052-5/2015 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805053-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805054-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805056-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204858-4/2011 - Votos: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 201061-8/2014 - Votos: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805566-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 210234-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216275-2/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218659-5/2007 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 278034-0/2015 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219944-8/2012 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211905-4/2011 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804537-0/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803498-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 299175-3/2016 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215972-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803868-0/2016 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 218281-3/2010 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 226921-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204926-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 211808-7/2001 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295283-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DESCARACTERIZAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 806066-5/2016 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL HOSPITALAR MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200178-0/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205357-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205472-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 805745-6/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805799-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807014-9/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807017-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208416-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. PROTEÇÃO CONSERV. AMB. MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208663-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 810376-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810000-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 208814-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805592-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803859-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 215818-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CIA LIMPEZA URBANA DE NITERÓI - CLIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 222326-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 210620-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229836-1/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 801947-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205186-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMEN TO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802612-2/2016 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 208542-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 200629-1/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200630-0/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200631-4/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200632-8/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200633-2/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 802061-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219692-5/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 270018-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 803725-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 802110-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218754-6/2013 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210294-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 229472-1/2014 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262716-9/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223276-5/2015 - Voto: DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203416-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIS SOC FRANCISCO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209094-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203906-6/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204145-3/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806279-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209159-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203990-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN TRÂNSITO DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 209054-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 229960-8/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250931-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803841-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 23/06/2016\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nCARLOS DARIO DE CASTRO MOREIRA\r\n\r\n106574-5/2013\r\n\r\nLEANDRO GRECO DE PINHO\r\n\r\n106574-5/2013\r\n\r\nMARCIO AUGUSTO LEITE RESTUM\r\n\r\n112537-5/2010\r\n\r\nJÚLIO CÉSAR CARMO BUENO\r\n\r\n118032-7/2010\r\n\r\nTARCISO GONÇALVES PESSOA\r\n\r\n200629-1/2015\r\n\r\nALCIR FERNANDO MARTINAZZO\r\n\r\n203990-1/2016\r\n\r\nWESLEI GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\n204926-7/2016\r\n\r\nMARCO AURÉLIO SÁ PINTO SALGADO\r\n\r\n215972-5/2016\r\n\r\nDELSON TIBURCIO DE SOUZA\r\n\r\n226921-9/2013\r\n\r\nEDILSON FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\n226921-9/2013\r\n\r\nPEDRO ROGÉRIO VIEIRA CABRAL\r\n\r\n229836-1/2014\r\n\r\nCARLOS JOSÉ GOMES DE SOUZA\r\n\r\n229960-8/2014\r\n\r\nWILSON VIEITAS BRAGA\r\n\r\n229960-8/2014\r\n\r\nJOSÉ LEOPOLDO RODRIGUES GOULART\r\n\r\n230040-3/2014\r\n\r\nSAULO DOMINGUES GOUVEA\r\n\r\n230040-3/2014\r\n\r\nSAULO DOMINGUES GOUVEA\r\n\r\n299028-4/2016\r\n\r\nANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA\r\n\r\n299087-0/2016\r\n\r\nPEDRO ROGÉRIO VIEIRA CABRAL\r\n\r\n801947-8/2016\r\n\r\nMIRIAN MAGDA DE PAULA PORTO\r\n\r\n802110-4/2016\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DA SILVA NEVES\r\n\r\n803725-2/2016\r\n\r\nSessão: 23/06/2016\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nWELLINGTON PEREZ MOREIRA\r\n\r\n112569-4/2013\r\n\r\nGILSON CANTARINO O'DWYER\r\n\r\n114156-5/2012\r\n\r\nMARISTELA DA SILVA LOPES\r\n\r\n114156-5/2012\r\n\r\nANTONIO CARLOS OLIVEIRA MONTEIRO\r\n\r\n211905-4/2011\r\n\r\nDANILO GOMES\r\n\r\n211905-4/2011\r\n\r\nARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n229472-1/2014\r\n\r\nJONASTONIAN MARINS AGUIAR\r\n\r\n231425-4/2014\r\n\r\nId: 1967105"
                    ],
                    "1967109": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 480/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 231.425-4/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JONASTONIAN MARINS AGUIAR\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6-REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CCM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada no âmbito da Prefeitura Municipal de Barra Mansa, em atendimento ao decidido no processo TCE-RJ nº 209.586-2/13, em face de irregularidades constatadas pela Controladoria-Geral do Município na contratação de empresa especializada em fornecer cartões-alimentação.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e o Parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o responsável não atendeu à decisão desta Corte, incorrendo na hipótese prevista no inciso IV do artigo 63 da lei Complementar nº 63/90; \r\n\r\nConsiderando que lhe foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Jonastonian Marins Aguiar, Prefeito Municipal de Barra Mansa, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV, c/c o art. 65, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de R$ 9.006,90 (nove mil, e seis reais e noventa centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos do artigo 28 da referida Lei Complementar, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 38/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 23/06/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1967109"
                    ],
                    "1967110": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 481/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 229.472-1/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCM / SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Termo de Parceria nº. 002/2011, de 01/09/2011, celebrado entre o Município de Quissamã e o Instituto Vida e Saúde - INVISA, cujo objeto é a prestação de serviços complementares de Saúde no Hospital Municipal Mariana Maria de Jesus e na Unidade Emergencial de Saúde Mário Barros Wagner - Barra do Furado, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Saúde, pelo prazo de 12 (doze) meses e no valor de R$ 18.290.850,84 (dezoito milhões, duzentos e noventa mil, oitocentos e cinquenta reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 10/11/15, pela Notificação do Sr. Armando Cunha Carneiro da Silva, para que apresentasse Razões de Defesa, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa como previstos no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator, que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo, sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o art. 65 da Lei Complementar n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Armando Cunha Carneiro da Silva, ex-Prefeito do Município de Quissamã, nos termos do artigo 63, inciso II c/c artigo 65 da Lei Complementar nº 63/90, no valor de R$ 30.023,00 (trinta mil, e vinte e três reais), equivalente, nesta data, a 10.000 vezes o valor da UFIR-RJ, em face da irregularidade transcrita em minha Fundamentação, a ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo os responsáveis comprovar o recolhimento de suas respectivas multa junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, no caso de não recolhimento, respeitado o prazo recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 38/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 23/06/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1967110"
                    ],
                    "1967111": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 482/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 112.569-4/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WELLINGTON PEREZ MOREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao 1º Termo Aditivo, de 30.09.2010, ao Contrato nº 44/2009, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP e a Empresa Guelli Comércio e Indústria de Alimentação Ltda., cujo objeto é o fornecimento de alimentação preparada na cozinha das Unidades Prisionais, pelo prazo de 12 (doze) meses e no valor de R$ 7.922.836,80 (sete milhões, novecentos e vinte e dois mil, oitocentos e trinta e seis reais e oitenta centavos), e dos processos apensos por conexão processual.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que não foi apresentado esclarecimento ou documento quanto ao decidido na Sessão Plenária de 04/08/15, que justificasse a assinatura do Termo de que trata o presente processo e nos apensos, por conexão processual;\r\n\r\nConsiderando que o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 04/08/15, pela Notificação ao Sr. Wellington Perez Moreira, ex-Diretor-Geral de Administração e Finanças da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para que apresentasse razões de defesa, foi-lhe assegurada, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa como previstos no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo e nos apensos, por conexão processual, sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos II c/c o art. 65 da Lei Complementar n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 15.011,50 (quinze mil, e onze reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Wellington Perez Moreira, ex-Diretor-Geral de Administração e Finanças da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, com fulcro no que dispõe o inciso II do art. 63 c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face das irregularidades transcritas em meu Relatório, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida, no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 38/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 23/06/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1967111"
                    ],
                    "1967112": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 483/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 114.156-5/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARISTELA DA SILVA LOPES\r\n\r\n4 - UNIDADE: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO - IASERJ\r\n\r\n5-RELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6-REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCE/SUE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Ato de Inexigibilidade de Licitação, realizado entre o Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ e a sociedade empresária Chemical Service Ltda., fundamentada no art. 25, I, da Lei Federal nº 8.666/93. Em consequência, foi realizada a contratação direta de aquisição de kit emergencial Stander I e II, para exame de laboratório com equipamentos disponíveis em comodato, para os laboratórios do serviço de emergência e laboratório do Hospital Central, com controle de qualidade e auditoria técnica, bem como manutenção preventiva e corretiva, no valor total estimado foi de R$ 99.000,00 (noventa e nove mil reais) mensais, totalizando R$ 1.188.000,00 (um milhão cento e oitenta e oito mil reais), pelo prazo de 12 (doze) meses.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nConsiderando que a Sra. Maristela da Silva Lopes, Diretora de Apoio Técnico do IASERJ, à época, foi devidamente notificada, sendo aberto o contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas, visando esclarecer as irregularidades a ela imputadas, não foram consideradas satisfatórias, quais sejam: ter contratado de forma direta a aquisição de kits, sem que fosse comprovada a inviabilidade de competição e pela divergência entre os quantitativos contratados e os exames efetivamente realizados, causando prejuízo ao erário estadual;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 15.011,50 equivalentes, nesta data, a 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ a Sra. Maristela da Silva Lopes, Diretora de Apoio Técnico do IASERJ, à época, com fulcro no que dispõe o art. 63, II, da Lei Orgânica deste Tribunal - Lei Complementar nº 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a multa em questão não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 38/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 23/06/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1967112"
                    ],
                    "1967113": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 484/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 114.156-5/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GILSON CANTARINO O'DWYER\r\n\r\n4 - UNIDADE: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO - IASERJ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCE/SUE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Ato de Inexigibilidade de Licitação, realizado entre o Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ e a sociedade empresária Chemical Service Ltda., fundamentada no art. 25, I, da Lei Federal nº 8.666/93. Em consequência, foi realizada a contratação direta de aquisição de kit emergencial Stander I e II, para exame de laboratório com equipamentos disponíveis em comodato, para os laboratórios do serviço de emergência e laboratório do Hospital Central, com controle de qualidade e auditoria técnica, bem como manutenção preventiva e corretiva, no valor total estimado foi de R$ 99.000,00 (noventa e nove mil reais) mensais, totalizando R$ 1.188.000,00 (um milhão cento e oitenta e oito mil reais), pelo prazo de 12 (doze) meses; e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Gilson Cantarino O´Dwyer, Secretário de Estado de Saúde, à época, foi devidamente notificado, sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas, visando esclarecer as irregularidades a ele imputadas, não foram consideradas satisfatórias, quais sejam: o não atendimento da decisão plenária de 25/06/2013 e ter contratado de forma direta a aquisição de kits, sem que fosse comprovada a inviabilidade de competição;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, III e IV, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 22.517,25 equivalentes, nesta data, a 7.500 (sete mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. Gilson Cantarino O´Dwyer, Secretário de Estado de Saúde, à época, com fulcro no que dispõe o art. 63, III e IV da Lei Orgânica deste Tribunal, Lei Complementar nº 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 38/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 23/06/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1967113"
                    ],
                    "1967177": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 21/06/2016:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n250937-8/2016\r\n\r\nABEL SOUZA PINTO FILHO\r\n\r\n17556/2016\r\n\r\n827.997.177-72\r\n\r\n805682-6/2015\r\n\r\nCARLOS ERNESTO DOS SANTOS DORNELLAS\r\n\r\n17652/2016\r\n\r\n029.702.907-07\r\n\r\n113201-3/2014\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE MOUTINHO\r\n\r\n17655/2016\r\n\r\n509.219.327-15\r\n\r\n270995-9/2000\r\n\r\nCOSME JOSÉ SALLES\r\n\r\n17777/2016\r\n\r\n494.136.787-15\r\n\r\n206271-2/2010\r\n\r\nGERALDO AUGUSTO PINTO VENÂNCIO\r\n\r\n17528/2016\r\n\r\n423.978.477-87\r\n\r\n231060-0/2014\r\n\r\nJOÃO CARLOS DO REGO PEREIRA\r\n\r\n17668/2016\r\n\r\n744.154.257-04\r\n\r\n102362-8/2016\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\n17577/2016\r\n\r\n462.939.497-49\r\n\r\n222574-0/2016\r\n\r\nLAURA REZENDE ALVES\r\n\r\n17374/2016\r\n\r\n611.496.407-15\r\n\r\n810883-9/2015\r\n\r\nRAQUEL SOARES DE FREITAS HADDAD\r\n\r\n17688/2016\r\n\r\n070.345.907-45\r\n\r\n100222-8/2016\r\n\r\nROBERTO MARQUES DA COSTA NETO\r\n\r\n17572/2016\r\n\r\n859.931.907-87\r\n\r\n250701-7/2016\r\n\r\nSABRINA GOULART DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n17268/2016\r\n\r\n124.541.367-83\r\n\r\n220941-8/2000\r\n\r\nSEBASTIÃO FARIA DE SOUZA\r\n\r\n16917/2016\r\n\r\n015.707.577-04\r\n\r\nId: 1967177"
                    ],
                    "1967010": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 248/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 19/07/2016, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 202.967-7/2016 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE MACAÉ/Recurso de Revisão interposto pelo INSTITUTO DO CONHECIMENTO - ICON\r\n\r\nProcesso TCE nº 250.031-0/2016 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE SAQUAREMA/Recurso de Revisão interposto por ANTÔNIO PERES ALVES\r\n\r\nId: 1967010"
                    ],
                    "1967189": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 249/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 19/07/2016, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES\r\n\r\nProcesso TCE nº 102.316-4/2005 - TERMO/ADITIVO/SEC EST SAÚDE (EXTINTA)/Recurso de Reconsideração interposto por JOSÉ RICARDO FRAGOSO PERET ANTUNES\r\n\r\nProcesso TCE nº 201.084-4/2011 - CONTRATO/OUTROS/PREFEITURA DE MACAÉ/Recurso de Reconsideração interposto por RIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222.590-3/2007 - CONTRATO/DE COMPRAS/PREFEITURA DE ARARUAMA/Recurso de Reconsideração interposto por KARTROLINE COMÉRCIO E REPRESENT LTDA ME, na pessoa do seu Representante Legal.\r\n\r\nProcesso TCE nº 210.968-7/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL/Recurso a GILBERTO JOSÉ DA SILVA LEAL\r\n\r\nId: 1967189"
                    ],
                    "1967190": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 250/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 21/07/2016, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES\r\n\r\nProcesso TCE nº 220.535-8/2010 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/AUTARQUIA TRÂNSITO NOVA FRIBURGO AUTRAN/Embargos de Declaração interposto por ÂNGELO AUGUSTO JAQUEL JÚNIOR\r\n\r\nProcesso TCE nº 222.764-4/2006 - TOMADA DE CONTAS/EX-OFÍCIO/INSTITUTO BENEF ASSIST SERV MUN ARARUAMA/Imputação de Débito a AUGUSTO CEZAR FERREIRA VIANA e a MARCELO FARIAS DE CARVALHO\r\n\r\nId: 1967190"
                    ],
                    "1967220": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 251/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 19/07/2016, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 216.552-8/2011 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/PREFEITURA DE VOLTA REDONDA/Recurso de Reconsideração interposto por ANTÔNIO FRANCISCO NETO, contra decisão proferida na sessão de 15.12.2015.\r\n\r\nProcesso TCE nº 114.062-6/2011 - APOSENTADORIA/SEC EST SAÚDE/Recurso de Revisão interposto por RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONTRA DECISÃO PROFERIDA NA SESSÃO DE 12.07.2012.\r\n\r\nProcesso TCE nº 227.812-3/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE SÃO GONÇALO/Recurso de Revisão interposto por MARIA APARECIDA PANISSET por intermédio de seus procuradores Cassia Maria Picanço Damian de Mello (OAB /RJ n.º 74.365), Renata dos Santos Queiroz (OAB /RJ n.º 87.607), Gilberto Ribeiro Evangelista Junior (OAB /RJ n.º 180.099) e Mônica Figueiredo do Amaral (OAB /RJ n.º 57.644), contra decisão proferida na sessão de 01.10.2013.\r\n\r\nProcesso TCE nº 225.362-9/2009 - TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL/PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU/Embargos de Declaração interposto por JOÃO MORANI VEIGA, contra decisão proferida na sessão de 05.11.2015.\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.216-7/2000 - PROCESSO ESPECIAL COBRANÇA EXECUTIVA/TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ/Imputação de Débito ao Espólio de ALOÍSIO DA ROCHA FARIA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 217.752-4/2006 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/PREFEITURA DE MACAÉ/Imputação de Débito a RIVERTON MUSSI RAMOS e a ARTHUR PEÇANHA DE AGUIAR.\r\n\r\nProcesso TCE nº 228.129-3/2011 - TOMADA DE CONTAS/(COMUM)/PREFEITURA DE SÃO JOSE DO VALE DO RIO PRETO/Imputação de Débito a ROBERTO ALVES VIEIRA e a CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - Filial PETRÓPOLIS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 237.818-5/2013 - TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL/PREFEITURA DE MAGÉ/Imputação de Débito a NÚBIA COZZOLINO\r\n\r\nId: 1967220"
                    ],
                    "1967221": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 250/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 19/07/2016, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 219.327-0/2015 - SOLICITAÇÃO/PRORROGAÇÃO DE PRAZO/PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS/Embargos de Declaração interposto por LUIZ FERNANDO GOMES DE MELLO\r\n\r\nId: 1967221"
                    ],
                    "1967246": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 253/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 19/07/2016, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES\r\n\r\nProcesso TCE nº 215.410-7/2011 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/PREFEITURA DE NITERÓI/Imputação de Débito a CARLOS EDUARDO CAMINHA e ao INSTITUTO RICARDO TATUÍ.\r\n\r\nId: 1967246"
                    ],
                    "1967250": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 254/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 21/07/2016, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 107.453-2/2013 - APOSENTADORIA/SEC. EST. EDUCAÇÃO/Recurso de Reconsideração interposto pelo RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106.296-1/2011 - APOSENTADORIA/SEC. EST. SAÚDE/Recurso de Revisão interposto pelo RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nId: 1967250"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "1967296": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.06.2015\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 20.264, de 21 de junho de 2016.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo incisos III, do artigo 88 da Lei Complementar nº 63, de 01 de agosto de 1990, e tendo em vista o que consta no processo nº 301.638-4/16\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica constituída a Comissão Permanente de Pregão Presencial para aquisição de bens e serviços comuns no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, prevista no art. 11 do Ato Normativo TCE nº 85, de 2 de agosto de 2006, integrada pelos servidores a seguir relacionados:\r\n\r\nPREGOEIRO:\r\n\r\nANDRE LUIS DA SILVA NASCIMENTO, Técnico, 2ª Categoria, matrícula nº 02/003522/0-5.\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nPAULO SERGIO DA SILVA INACIO, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003160/0-7;\r\n\r\nANA LUCIA MARINS DA SILVA, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003115/0-2.\r\n\r\nLUCIANA BUECHEM JEVEAUX, matrícula nº 02/003753/0-4.\r\n\r\nArt. 2º - O Pregoeiro será substituído em seus eventuais impedimentos por MÁRIO HENRIQUE MONTEIRO DA SILVA ANACHE, Analista - Área de Controle Externo, 2ª Categoria, matrícula 02/003628/0-1.\r\n\r\nArt. 3º - O Pregoeiro e a equipe de apoio exercerão o mandato pelo prazo de 1 (um) ano, sendo vedada, para o período imediatamente posterior, a recondução de todos os seus membros.\r\n\r\nArt. 4º - Este Ato Executivo entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Ato Executivo n° 19.934, de 12 de junho de 2015.\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JÚNIOR\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 20.265, de 21 de junho de 2016.\r\n\r\nO Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III do artigo 88 da Lei Complementar nº 63, de 01 de agosto de 1990, e tendo em vista o que consta no processo nº 301.639-8/16. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica constituída a Comissão Permanente de Pregão Eletrônico para aquisição de bens e serviços comuns no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, prevista no art. 11 do Ato Normativo TCE nº 85, de 2 de agosto de 2006, integrada pelos servidores a seguir relacionados:\r\n\r\nPREGOEIRO:\r\n\r\nOTAVIO MARIANO MARTINS DE SOUZA, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002861/0-2.\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nÁLVARO RODRIGUES DOS SANTOS, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002871/0-5;\r\n\r\nMARIA CRISTINA MESQUITA DE CASTILHO BARBOSA, matrícula nº 02/004217/0-5;\r\n\r\nSERGIO RODRIGUES DOS SANTOS, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002959/0-9;\r\n\r\nArt. 2º - O Pregoeiro será substituído em seus eventuais impedimentos por SORAIA AMADEU FERREIRA ALVES, Analista-Área Organizacional, 3ª Categoria, matrícula nº 02/004364/0-8;\r\n\r\nArt. 3º - O Pregoeiro e a equipe de apoio exercerão o mandato pelo prazo de 1 (um) ano, sendo vedada, para o período imediatamente posterior, a recondução de todos os seus membros.\r\n\r\nArt. 4º - Este Ato Executivo entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Ato Executivo nº 19.935, de 12 de junho de 2015.\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JÚNIOR\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 20.266, de 21 de junho de 2016.\r\n\r\nO Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III do artigo 88 da Lei Complementar nº 63, de 01 de agosto de 1990, e tendo em vista o que consta no processo nº 301.640-7/16. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nRESOLVE designar ANDRE LUIS DA SILVA NASCIMENTO, Técnico, 2ª Categoria, matrícula nº 02/003522/0-5, PAULO SERGIO DA SILVA INACIO, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003160/0-7, MARIO HENRIQUE MONTEIRO DA SILVA ANACHE, Analista-Área de Controle Externo, 2ª Categoria, matrícula nº 02/003268/0-1, SORAIA AMADEU FERREIRA ALVES, Analista-Área Organizacional, 3ª Categoria, matrícula nº 02/004364/0-8, e ANA ALICE GAZAL, matrícula nº 02/004183/0-4, para, sob a Presidência do primeiro, sendo este substituído por PAULO SERGIO DA SILVA INACIO, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003160/0-7, constituírem a Comissão Permanente de Licitação, revogando-se o Ato Executivo nº 19.829, de 08 de abril de 2015.\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JÚNIOR\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nId: 1967296"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "1967238": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 31.05.2016\r\n\r\nProc. TCE nº 301.204-9/2016 - Daniel Barbosa da Silva, matr. 02/4318/0-1. DEFIRO o pedido de pagamento de diferença do cargo em comissão do símbolo CCDAL 3 para o símbolo CCDAL 1, a partir de 30.03.2016 .\r\n\r\nId: 1967238"
                    ]
                },
                "Comissão Permanente de Pregão": {
                    "Atos": {
                        "1967241": [
                            "IB - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nDe forma a atender o princípio da publicidade e a determinação contida no § 2º, do artigo 15 da Lei Federal 8.666/93, o Pregoeiro do TCE-RJ torna público que a Ata de Registro de Preços nº 61/2016, decorrente do Pregão Presencial nº 38/2016, Processo nº 301.085-1/16, que objetivou o registro de preços para fornecimento de produtos alimentícios para o TCE-RJ, está devidamente disponibilizada no sítio www.tce.rj.gov.br \r\n\r\nAndré Luis da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 1967241"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "1967335": [
                        "II - Ofícios",
                        "EMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 166/2015)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifica a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"FICA OBRIGADA A UTILIZAÇÃO DE ÁGUA DE REUSO PELOS ÓRGÃOS INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA, DAS AUTARQUIAS, DAS FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS OU MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO, DAS EMPRESAS EM CUJO CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TENHA PARTICIPAÇÃO, BEM COMO PELAS DEMAIS ENTIDADES POR ELE CONTROLADAS DIRETA OU INDIRETAMENTE\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara adaptá-la à modificação aprovada em Plenário, através da Emenda nº 4 da Comissão de Defesa Civil.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 29 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO DR. JOSÉ LUIZ NANCI, Presidente \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 166-A/2015\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nFICA OBRIGADA A UTILIZAÇÃO DE ÁGUA DE REUSO PELOS ÓRGÃOS INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA, DAS AUTARQUIAS, DAS FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS OU MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO, DAS EMPRESAS EM CUJO CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TENHA PARTICIPAÇÃO, BEM COMO PELAS DEMAIS ENTIDADES POR ELE CONTROLADAS DIRETA OU INDIRETAMENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os órgãos integrantes da administração pública estadual direta, das autarquias, das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, das empresas em cujo capital do Estado do Rio de Janeiro tenha participação, bem como as demais entidades por ele controladas direta ou indiretamente, ficam obrigados a utilizar água de reuso não potável, sempre que houver este recurso disponível, consoante os critérios a serem estabelecidos em regulamentação posterior.\r\n\r\nArt. 2º A água de reuso poderá ser utilizada também para fins não potáveis nas seguintes atividades: \r\n\r\nI - agricultura em geral; \r\n\r\nII - irrigação de áreas verdes, parques, jardins, áreas turísticas, campos de esporte;\r\n\r\nIII - lavagem de veículos públicos de qualquer tipo;\r\n\r\nIV - lavagem de pisos, pátios e logradouros públicos; \r\n\r\nV - outros usos similares. \r\n\r\nArt. 3º O Estado deverá providenciar lista dos locais para retirada da água de reuso.\r\n\r\nArt. 4º O Estado deve promover campanha permanente de esclarecimento e conscientização, visando o estímulo e apoio voltados ao reuso de água não potável para as finalidades de que trata esta Lei.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 29 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputados: DR. JOSÉ LUIZ NANCI, Presidente; JANIO MENDES; JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 166/2015: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Defesa Civil.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1955/2016\r\n\r\nPROÍBE A INCLUSÃO DO NOME DE PENSIONISTAS E SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS EM CADASTROS NEGATIVOS DE CRÉDITO, NOS CASOS DE AUSÊNCIA DE PAGAMENTO EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 29.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica proibida a inclusão do nome de pensionistas e servidores públicos estaduais, ativos ou inativos, em qualquer cadastro negativo de crédito quando a referida inclusão tiver como causa a ausência de pagamento nos contratos de empréstimo consignado.\r\n\r\nArt.2º. - Esta Lei se aplica somente nos casos em que a ausência do pagamento ocorrer pela falta de repasse do respectivo valor, por parte da Administração Pública, à respectiva instituição financeira.\r\n\r\nArt.3º. - O servidor público ou pensionista demonstrará à instituição financeira, através de contracheque ou outro documento hábil, que a respectiva parcela foi devidamente descontada de seus vencimentos.\r\n\r\nArt.4º. - O descumprimento desta Lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa nos termos do Código de Defesa do Consumidor, que deverá ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nArt. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm virtude da crise financeira pela qual passa o Estado do Rio de Janeiro a administração pública tem realizado o desconto das parcelas referentes a contratos de empréstimos consignados contratados pelos servidores públicos e pensionistas mas não tem feito o repasse dos respectivos valores às instituições financeiras. Com isso, os servidores e pensionistas além de conviver com a falta de pagamento de suas remunerações, aposentadorias ou pensões, terminam por ver seus nomes inseridos em cadastros negativos de crédito. É preciso ter em mente que, diante da falta de pagamento, o que ainda resta aos servidores e pensionistas é o crédito na praça. Essas pessoas não podem ser punidas duas vezes pelo Estado, uma pela ausência de pagamento de seus vencimentos e dois por terem seus nomes inclusos em cadastros negativos de crédito por uma verdadeira apropriação dos recursos feita pela Administração. Desse modo, não é justo que o servidor ou pensionista pague por mais este erro, tendo em vista que já foi devidamente descontado em seu contracheque. Nestes casos, cabe à instuição financeira utilizar dos meios jurídicos cabíveis em face da Administração e não do servidor.\r\n\r\nDiante dessa situação, conto com o apoio de meus pares para corrigir essa grande injustiça através da aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1956/2016\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO A DEPENDÊNCIA QUÍMICA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCUS VINICIUS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral; de Educação; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída a Política Estadual de Prevenção a Dependência Química de Crianças e Adolescentes, a ser desenvolvido nos termos da presente Lei.\r\n\r\nArt. 2º Constituem objetivos da Política Estadual de Prevenção a Dependência Química de Crianças e Adolescentes:\r\n\r\nI - a inclusão na rede pública e privada, no ensino fundamental e médio, o estudo da disciplina da dependência química e suas consequências;\r\n\r\nII - a promoção da prevenção da dependência química de crianças e adolescentes, através de ações desenvolvidas nos serviços de saúde;\r\n\r\nIII - o atendimento psicológico grupal e individual e a orientação psíquico social.\r\n\r\nArt. 3º A Política Estadual de Prevenção a Dependência Química de Crianças e Adolescentes atenderá aos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - será desenvolvida por equipes interdisciplinar, formadas por professores, médicos, psicólogos e assistentes sociais;\r\n\r\nII - obedecerá aos preceitos de descentralização administrativa, devendo o Poder Executivo repassar recursos aos Municípios para a sua operacionalização;\r\n\r\nIII - deverá respeitar e seguir as diretrizes gerais definidas pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, pelo Conselho Estadual de Educação e pelo Conselho Estadual de Saúde.\r\n\r\nArt. 4º Poderão ser celebrados convênios com órgãos federais, municipais e entidades representativas da sociedade civil de assistência educacional, médica e social, para cumprimento dos objetivos desta lei.\r\n\r\nArt. 5º A Implementação do Programa pelo Poder Executivo Estadual deverá ser precedido da análise de estimativa do impacto orçamentário financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, devendo as despesas decorrentes da aplicação desta lei estarem previamente previstas na lei orçamentária do ano em que for implementado o Programa.\r\n\r\nArt. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, cabendo ao Poder Executivo baixar os Atos que se fizerem necessários à regulamentação da presente Lei, determinando o prazo exato para implementação do Programa ora instituído, respeitando as determinações do artigo anterior, o qual não deverá ultrapassar o limite de 2 (dois) anos da regulamentação desta Lei.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputado MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEstudos classificam a dependência química como um grave problema de saúde pública, que atinge, sem pena, principalmente crianças e adolescentes, pelo fato de que é na infância e na adolescência que se forma a personalidade do indivíduo, com a formulação dos conceitos morais ou imorais que nortearão sua conduta no futuro.\r\n\r\nA visão de uma adolescência problemática e sem autocontrole vem sendo largamente propagada na mídia, na qual encontramos com frequência a culpabilização de adolescentes envolvidos em atos de violência, sem as devidas críticas às condições sociais que evolvem, desde criança, muitos desses jovens.\r\n\r\nEstabelecer políticas públicas com ações capazes de afastar esse risco vivenciado por nossas crianças e adolescentes faz-se necessário, já que o conhecimento sobre as drogas e sua repercussão no organismo é, sem dúvida, uma medida de prevenção social que, de forma educativa, conscientiza crianças e jovens sobre os malefícios das substâncias químicas, tornando os jovens mais conscientes e preparados para o futuro.\r\n\r\nPelas razões expostas, contamos com o apoio dos nobres Pares para a aprovação da matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1957/2016\r\n\r\nFICA AUTORIZADA A CRIAÇÃO DE CLINICAS ESTADUAIS DE FISIOTERAPIA E REABILITAÇÃO MOTORA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ZITO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° ­ Fica autorizada a criação de Clinicas Estaduais de Fisioterapia e Reabilitação Motora no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, destinadas a prestar atendimento àqueles que necessitarem exclusivamente dessa modalidade terapêutica de reabilitação física e motora e de acordo com as normas, os conceitos, as diretrizes, as ações e a (s) portaria (s) SAS/MS 303/92; 305/92; 304/92; 306/92; 185/01; 116/93; 146/93; e GM/MS 818/01; 1.531/01; 1.395/99; 702/02; 249/02; 738/02; 1.635/02; 189/02; 336/02 do Ministério da Saúde, voltadas para a reabilitação como linha de cuidado.\r\n\r\nArt. 2° ­ Todo cidadão fluminense terá direito ao atendimento especializado das Clinicas Estaduais de Fisioterapia e Reabilitação Motora do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - As Clínicas Estaduais de Fisioterapia e Reabilitação Motora, poderão ser instaladas nas unidades de saúde estaduais já existentes, devendo ser equipadas e adequadas para a atividade, levando-se em conta o principio da multidisciplinaridade dos tratamentos de reabilitação.\r\n\r\n§ 2º - As Clínicas Estaduais de Fisioterapia e Reabilitação Motora, serão dotadas do número mínimo de profissionais estabelecidos e relacionados a demanda de cada clinica, tal como fisioterapeutas, especialistas em reabilitação física e motora de pequena e média complexidade, que farão o atendimento gratuito a população que for encaminhada pelos profissionais médicos do SUS, de forma a reabilitá­los para o retorno as suas atividades.\r\n\r\n§ 3º - Os pacientes encaminhados pelos médicos das instituições publicas de saúde serão recebidos e avaliados pela Clínica, devendo receber o atendimento especifico iniciado com o encaminhamento médico inicial.\r\n\r\n§ 4º - Para maior garantia de acesso em todo Estado do Rio de Janeiro, as Clínicas Estaduais de Fisioterapia e Reabilitação Motora, poderão ser implantadas em todos os municípios do estado, em unidades preferencialmente, no centro das cidades desses municípios, como garantia de amplo acesso da população.\r\n\r\nArt. 3º - Os centros deverão disponibilizar aos pacientes, que necessitem exclusivamente de atendimento em fisioterapia, todos os equipamentos e aparelhos necessários ao desenvolvimento das modalidades prescritas em protocolo de saúde especifico para a área.\r\n\r\nArt. 4º - O estado poderá estabelecer convênios e parcerias com o Governo Federal, Prefeituras Municipais e empresas privadas para atender aos objetivos desta lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de junho de 2016\r\n\r\nDeputado ZITO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO dia a dia da população que sofreu traumas e lesões e precisa do serviço público de reabilitação no Estado do Rio de Janeiro é significativo. Os atropelamentos, assaltos e lesões de diversas origens, lotam as emergências dos hospitais, as UPAs e as clinicas de todo estado, já que o trauma exige longo tempo de reabilitação. A criação de clinicas especificas significa a desocupação de leitos e abertura de mais vagas para mais pacientes, ao mesmo tempo ficando garantido o tratamento para todos que precisem de reabilitação. Pesquisas e trabalhos feitos sobre o assunto indicam que \"os serviços de reabilitação do Estado cadastrados no Sistema Único de Saúde, está aquém das necessidades da população, com estas necessidades, identificada pelo IBGE, e a previsão de serviços estimada pelas portarias ministeriais, indicam que há baixa correlação entre a proporção de deficiências verificadas na população e as recomendações ministeriais e a alocação dos serviços no Estado do Rio de Janeiro. Ademais, há uma concentração de serviços nos municípios do Rio de Janeiro e Niterói. Os serviços de saúde mental estão superestimados, representando cerca de 81% dos serviços de reabilitação, entretanto há déficit de serviços de reabilitação visual, locomotora e para idosos, e ainda não existem serviços para reabilitação auditiva.\r\n\r\nSendo assim, existe a necessidade de articularem-se as diferentes normatizações, a fim de que se tenha uma política publica, e até nacional de reabilitação que facilite o planejamento dos serviços com base nas necessidades epidemiológicas da população (Cardoso, Licia - Escola Nacional de Saúde Pública/FIOCRUZ.).\r\n\r\nPela pertinência do assunto, esperamos a compreensão de nossos pares para a aprovação do projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1958/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS DIETÉTICAS E SUCOS NATURAIS EM EVENTOS ESPORTIVOS E SHOWS CULTURAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Esporte e Lazer; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 29.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os locais que realizam eventos esportivos e shows culturais no âmbito do estado do Rio de Janeiro, deverão disponibilizar, comercializando ou não, em quantidade suficiente, bebidas industrializadas dietéticas e sucos naturais para serem consumidas pelo público presente.\r\n\r\nParágrafo Único - a quantidade de bebidas industrializadas dietétticas e sucos naturais, a serem ofertadas ao público dos eventos mencionados no “caput”, deverá ser de no mínimo 15% (quinze por cento), do estoque a ser comercializado ou disponível no dia do respectivo evento.\r\n\r\nArt. 2º - A fiscalização pelo cumprimento do estabelecido no Art.1º desta Lei, serão determinadas, em Regulamento próprio a ser expedido pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 3º - A infração ao disposto nesta lei acarretará as sanções previstas na Lei n 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPesquisa Nacional de Saúde, realizada pelo Ministério da Saúde em parceria com o IBGE, mostra que o diabetes atinge 9 milhões de brasileiros - o que corresponde a 6,2% da população adulta. As mulheres (7%) apresentaram maior proporção da doença do que os homens (5,4%) - 5,4 milhões de mulheres contra 3,6 milhões de homens. Os percentuais de prevalência da doença por faixa etária são: 0,6% entre 18 a 29 anos; 5% de 30 a 59 anos; 14,5% entre 60 e 64 anos e 19,9% entre 65 e 74 anos. Para aqueles que tinham 75 anos ou mais de idade, o percentual foi de 19,6%.\r\n\r\nO diabetes é uma doença crônica metabólica caracterizada pelo aumento da glicose no sangue. O distúrbio acontece porque o pâncreas não é capaz de produzir a insulina em quantidade suficiente para suprir as necessidades do organismo. A insulina promove a redução da glicemia ao permitir que o açúcar que está presente no sangue possa penetrar as células, para ser utilizado como fonte de energia.\r\n\r\nSe não tratado, o diabetes sobre causar insuficiência renal, amputação de membros, cegueira, doenças cardiovasculares, como AVC (derrame), e infarto.\r\n\r\nA hidratação à base de sucos frescos de frutas e hortaliças oferece ao nosso corpo grande parte das vitaminas, sais minerais, aminoácidos e enzimas. Além disso, os líquidos sempre são bem-vindos ao nosso organismo.\r\n\r\nO suco ajuda nosso corpo a assimilar os valiosos nutrientes encontrados nos alimentos. Encontradas nos vegetais, frutas e hortaliças, estão as enzimas: catalisadores orgânicos que aumentam a taxa de absorção dos alimentos pelo corpo. Entretanto, essas enzimas são destruídas com o cozimento dos alimentos. É por isso que uma parte da sua dieta deve ser constituída de produtos frescos e crus. A digestão rápida e fácil desses alimentos, possibilitada pelas enzimas, vai lhe dar mais energia e saúde.\r\n\r\nSendo assim, entendemos que é de fundamental importância que esses produtos dietéticos e naturais sejam disponibilizados a fim de atender ao público em geral.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1959/2016\r\n\r\nDETERMINA A PRESENÇA DE UM PROFISSIONAL DE PSICOLOGIA EM TODAS AS DELEGACIAS CIVIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputadas ZEIDAN, ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Determina a presença de um profissional de psicologia em todas as Delegacias Civis, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O profissional de psicologia deverá prestar o acompanhamento necessário à vítima, no momento da realização do Relatório de Ocorrência e da prestação de depoimento, evitando assim que, a vítima passe por qualquer situação de constrangimento e se sinta segura para relatar o ocorrido.\r\n\r\nArt. 3° - Em casos que a vítima for criança ou adolescente, o profissional de psicologia deverá ser especializado.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputados ZEIDAN, ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição determina a presença de um profissional de psicologia em todas as Delegacias Civis, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEssa determinação, sobre a presença do profissional de psicologia, visa impedir que vítimas que vão às delegacias, sintam-se constrangidas em relatar um crime ou prestar depoimento, por não terem a orientação e acompanhamento psicológico necessário para fazê-lo.\r\n\r\nConforme os acontecimentos recentes, o acompanhamento psicológico se faz mister, evitando que a vítima se sinta ou seja constrangida em qualquer fase prestação de queixa do crime ocorrido e depoimento.\r\n\r\nAlém disso, visa também avaliar o estado psicológico da vítima e sua proteção.\r\n\r\nPortanto, contamos com o apoio dos nobres pares desta Casa Legislativa, para a aprovação dessa proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1960/2016\r\n\r\nISENTA DE PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCUS VINICIUS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam isentos de pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro os postulantes a cargos ou empregos públicos que comprovarem ser doadores de medula óssea.\r\n\r\nArt. 2º - A comprovação será feita através do número de cadastro no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea - REDOME.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputado MARCUS VINICIUS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSer doador de medula óssea é precipuamente um ato de amor, porém as estatísticas demonstram que temos um banco de medula insuficiente, pois não há um número significante de doares voluntários cadastrados, capaz de suprir todas as necessidades daqueles que precisam de um transplante para sobreviver.\r\n\r\nO Transplante de Medula Óssea, em muitos casos, é a única esperança de cura para os portadores de leucemias e outras doenças do sangue, entretanto, não é raro nos depararmos com cidadãos que esperam longos anos na fila de transplante aguardando um doador compatível, justamente pelo fato do número dos inscritos ser muito pequeno, elevando em muito o risco de morte do paciente.\r\n\r\nA cada ano as listas de espera crescem, aumentando assim a demanda de doentes que sofrem e morrem à espera de um doador compatível que possa dar-lhes uma perspectiva a mais de vida, salvando-os.\r\n\r\nA presente proposta pretende estimular a doação de medula óssea criando uma isenção de taxa de inscrição em concursos públicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro para aqueles inscritos no REDOME.\r\n\r\nAssim, solicito o apoio de meus pares para aprovação desta justa proposição.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 326/2016\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO PROFESSOR JERSON CARNEIRO GONÇALVES JÚNIOR PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 29.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Professor Jerson Carneiro Gonçalves Júnior pelos relevantes serviços prestados à educação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputados JORGE FELIPPE NETO, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcos Muller, Comte Bittencourt, Dr. Julianelli, Carlos Augusto Balthazar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA arte de ensinar está fundamentada nas ações de conduzir o educando a pensar, a questionar e a aprender discernir, para que o futuro da nação seja construído por cidadãos responsáveis, atuantes e com opiniões próprias.\r\n\r\nO direito e a justiça evoluem de acordo com o desenvolvimento social. A sociedade proclama as mudanças e revisões do ensino, da pesquisa e da própria legislação.\r\n\r\nPontuar a trajetória acadêmica do Professor Jerson Carneiro Gonçalves Júnior é focar num profissional que desempenha seu papel por vocação e com amor. Acima disso, é falar de quem inspira seus alunos a desenvolver-se integralmente, já que o verdadeiro objetivo da educação não é meramente prover informação, mas estimular a consciência dos seus discípulos.\r\n\r\nPós-doutorando em Direito da Cidade na UERJ, Doutor com a defesa de tese: “O cidadão legislador”, Mestre pelo CNPQ com dissertação sobre educação política, Postgrado de Especialización Fiscalidad Internacional pela UCLM, Professor adjunto 1 do Grupo IBMEC-Rio da graduação de Direito Administrativo e Constitucional, pós-graduado, MBA e do LLM, do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários e da pós-graduação em Direito da FGV-Rio. Sua principal área de pesquisa é a “educação política, o cidadão legislador e o Direito Constitucional e Internacional”.\r\n\r\nO que seria de nós?\r\n\r\nO que seria do maior de todos os seres se não existisse o professor?\r\n\r\nOnde estariam os advogados, juristas, promotores e desembargadores se não pudessem contar com a sua atuação?\r\n\r\nSer professor é apontar caminhos e deixar que o aluno siga com seus próprios pés. Reconhecemos que sua vocação tem despertado a vocação de muitas outras pessoas, e que, dessa forma, a esperança por dias melhores se renova.\r\n\r\nQue fique registrada nossa singela homenagem e a gratidão de centenas de profissionais que já receberam seus ensinamentos e que hoje participam da vida jurídica de nosso País.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 327/2016\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO PROFESSOR DANIEL BRANTES FERREIRA PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 29.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Professor Daniel Brantes Ferreira pelos relevantes serviços prestados à educação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputados JORGE FELIPPE NETO, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcos Muller, Comte Bittencourt, Dr. Julianelli, Carlos Augusto Balthazar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA arte de ensinar está fundamentada nas ações de conduzir o educando a pensar, a questionar e a aprender discernir, para que o futuro da nação seja construído por cidadãos responsáveis, atuantes e com opiniões próprias.\r\n\r\nO direito e a justiça evoluem de acordo com o desenvolvimento social. A sociedade proclama as mudanças e revisões do ensino, da pesquisa e da própria legislação.\r\n\r\nPontuar a trajetória acadêmica do Professor Daniel Brantes Ferreira é focar num profissional que desempenha seu papel por vocação e com amor. Acima disso, é falar de quem inspira seus alunos a desenvolver-se integralmente, já que o verdadeiro objetivo da educação não é meramente prover informação, mas estimular a consciência dos seus discípulos.\r\n\r\nBacharel e Doutor em Direito Constitucional e Teoria do Estado pela PUC - Rio, Brantes foi professor substituto na Faculdade Nacional de Direito da FGV - Rio e ocupa atualmente o cargo de Coordenador da Graduação em Direito da IBMEC - Rio. Sua principal área de pesquisa é a Teoria do Direito e o Direito Constitucional.\r\n\r\nO que seria de nós?\r\n\r\nO que seria do maior de todos os seres se não existisse o professor?\r\n\r\nOnde estariam os advogados, juristas, promotores e desembargadores se não pudessem contar com a sua atuação?\r\n\r\nSer professor é apontar caminhos e deixar que o aluno siga com seus próprios pés. Reconhecemos que sua vocação tem despertado a vocação de muitas outras pessoas, e que, dessa forma, a esperança por dias melhores se renova.\r\n\r\nQue fique registrada nossa singela homenagem e a gratidão de centenas de profissionais que já receberam seus ensinamentos e que hoje participam da vida jurídica de nosso País.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 209/2016\r\n\r\nAutor: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 138/2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 22.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nCumprimentando-o na qualidade de membros efetivos da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 138/2015, vimos pelo presente solicitar a vossa Excelência, suspensão do seu prazo de funcionamento pelo período de 30 (trinta) dias, tendo em vista que seu prazo expira no próximo dia 29 de junho de 2016.\r\n\r\nTal pedido se suspensão ocorre em virtude de a CPI necessitar de prazo para conclusão do relatório final, haja vista a abrangência do tema e o volume de informações coletadas durante a vigência da Comissão. Na oportunidade apresento a Vossa Excelência as minhas cordiais saudações.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputados: ROGÉRIO LISBOA, Presidente; WANDERSON NOGUEIRA, Vice-Presidente; MARCELO FREIXO, Relator; PAULO RAMOS, Membro Efetivo, WALDECK CARNEIRO Membro Efetivo; MILTON RANGEL, Membro Efetivo; LUIZ MARTINS, Membro Efetivo.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL COM O PROPÓSITO DE APURAR, ESTUDAR E APRESENTAR MEDIDAS QUE FOMENTEM O DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DA REGIÃO SUL DO ESTADO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 210/2016\r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 46/2015.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 22.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeremos, com fulcro no § 3º do Artigo 29 do Regimento Interno a prorrogação do funcionamento da Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 46/2015, por 90 (noventa) dias, tendo em vista que seu prazo expira no próximo dia 28 de junho do corrente ano.\r\n\r\nA presente prorrogação se justifica em face da complexidade da matéria, bem como do tempo despendido na coleta das informações necessárias aos objetivos da Comissão.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputados: NELSON GONÇALVES, Presidente; ANA PAULA RECHUAN, Vice-Presidente; WALDECK CARNEIRO, JORGE FELIPPE NETO, JOÃO PEIXOTO.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DA BAÍA DE GUANABARA\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 211/2016\r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 49/2015.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 22.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeremos, com fulcro no § 3º do Artigo 29 do Regimento Interno a prorrogação do funcionamento da Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 49/2015, por mais 30 (trinta) dias, tendo em vista que seu prazo expira no próximo dia 24 de junho de 2016.\r\n\r\nA presente prorrogação se justifica em face da complexidade da matéria e o montante de informações coletadas durante às audiências públicas, bem como pela mudança de Relator na Comissão Especial, tendo o anterior apresentando apenas parcialmente o Relatório Final.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO SERAFINI, Presidente; NIVALDO MULIM, Relator; MARCELO FREIXO, Membro Efetivo, LUIZ MARTINS, Membro Suplente.\r\n\r\n*REQUERIMENTO Nº 67/2015\r\n\r\nREQUER A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A REALIZAR ESTUDOS E APRESENTAR PROPOSTAS PARA O APRIMORAMENTO DAS AGENCIAS REGULADORAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do inciso IV do art. 110 do Regimento Interno c/c o parágrafo único do mesmo dispositivo.\r\n\r\nEm 18.06.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro a constituição de Comissão Especial, na forma do artigo 29 do Regimento Interno, destinada a realizar estudos e apresentar propostas para o aprimoramento das Agências Reguladoras do Estado do Rio de Janeiro, a dizer, Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (Agenersa) e Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários, Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro (Agetransp), com prazo de funcionamento de até 120 dias, contando com 4 membros do Parlamento, além da presidência a ser desempenhada pelo signatário deste requerimento.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de junho de 2015.\r\n\r\nDeputados: COMTE BITTENCOURT, André Lazaroni, Zeidan, Marcelo Freixo, Dionísio Lins, Luiz Martins, Luiz Paulo, Farid Abrão, Enfermeira Rejane, Tia Ju, Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel, Tio Carlos, Ana Paula Rechuan, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Jânio Mendes, Dr. José Luiz Nanci, Lucinha, Márcia Jeovani, Martha Rocha, Nelson Gonçalves, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zito.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nOFÍCIO PGE/PG-2 Nº 08/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Dê-se ciência ao autor. \r\n\r\nEm 29.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nRef.: Requerimento de Informações nº 85/2016\r\n\r\nAutor: Comissão de Servidores Públicos\r\n\r\nExmº Senhor Presidente da ALERJ,\r\n\r\nEm resposta ao Ofício SMRJ nº 85/2016, requerendo o auxílio desta Procuradoria Geral do Estado acerca do posicionamento jurídico do órgão sobre o instituto da Promoção de Policiais Civis, serve-se do presente para encaminhar o Parecer localizado na base de consulta desta Casa a respeito da matéria.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nCIRO GRYNBERG\r\n\r\nSubprocurador-Geral do Estado\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO LP Nº 40/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2016\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Ciente.\r\n\r\nEm 28.06.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nServe o presente para informar que amanhã, dia 29/06/2016, irei a Brasília-DF, para participar de reunião política partidária do PSDB, às 09:30 horas com retorno previsto para as 14:30 horas.\r\n\r\nIsto posto, comparecerei à Sessão Plenária, no Palácio Tiradentes, nesta data.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nLíder do PSDB\r\n\r\nEsmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 207/2016, QUE “SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTISSÍMO SENHOR CORONEL DA POLÍCIA MILITAR JOSÉ MAURICIO DE BRITO PADRONE”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene de entrega da Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao Excelentíssimo Senhor Coronel da Polícia Militar José Mauricio de Brito Padrone.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais e que a concessão da Medalha Tiradentes já foi aprovada em Plenário, convertendo-se na Resolução nº 274/2016, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nSala das Sessões, 29 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputado MARCUS VINÍCIUS, Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado MARCUS VINÍCIUS ao Requerimento nº 207/2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputados JORGE PICCIANI, Presidente; WAGNER MONTES, 1º Vice-Presidente; ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente; MARCUS VINÍCIUS, 3º Vice-Presidente; GERALDO PUDIM, 1º Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2ª Secretário; PEDRO AUGUSTO, 4º Secretário.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 208/2016, QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E TÍTULO DE CIDADÃ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À SRA. NAWAL EL MOUTAWAKEL, EX-ATLETA E CAMPEÃ OLÍMPICA MARROQUINA, VICE-PRESIDENTE DO COMITÊ OLÍMPICO INTERNACIONAL”.\r\n\r\nAutor: Deputado CHIQUINHO DA MANGEUIRA\r\n\r\nRelator: Deputado MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene de entrega da Medalha Tiradentes e do Título de Cidadã do Estado do Rio de Janeiro à Sra. Nawal El Moutawakel, ex-atleta e campeã olímpica marroquina, vice-presidente do Comitê Olímpico Internacional.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais e que as concessões da Medalha Tiradentes e do Título de Cidadã do Estado do Rio de Janeiro já foram aprovadas em Plenário, convertendo-se nas Resoluções nº 271/2016 e 272/2016, respectivamente, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nSala das Sessões, 29 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputado MARCUS VINÍCIUS, Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado MARCUS VINÍCIUS ao Requerimento nº 208/2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputados JORGE PICCIANI, Presidente; WAGNER MONTES, 1º Vice-Presidente; ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente; MARCUS VINÍCIUS, 3º Vice-Presidente; GERALDO PUDIM, 1º Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2ª Secretário; PEDRO AUGUSTO, 4º Secretário.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO BENEDITO ALVES\r\n\r\n2473 - SOLICITA ao Exmo Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. João Magalhães, providências necessárias a instalação de uma caçamba de lixo, na esquina da Rua Cruzeiro, subida da Rua Liria, no bairro Vila Pauline, município de Belford Roxo. \r\n\r\n2474 - SOLICITA ao Exmo Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. João Magalhães, providências necessárias a instalação de uma caçamba de lixo, na Rua Bela Vista, em frente a Igreja Assembléia de Deus Sinais e Maravilha, no bairro Vila Pauline, município de Belford Roxo. \r\n\r\n2475 - SOLICITA ao Exmo Presidente do INEA - Instituto Estadual do Ambiente, Sr. Marcos Almeida Lima, providências necessárias visando a limpeza do valão, no bairro Parque Esperança, município de Belford Roxo. \r\n\r\n2476 - SOLICITA ao Exmo Presidente do INEA - Instituto Estadual do Ambiente, Sr. Marcos Almeida Lima, providências necessárias visando a limpeza do valão, no bairro Recantus, município de Belford Roxo. \r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n2482 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Estado do Ambiente, Sr. André Corrêa, a transformação do Serviço de Apoio ao Noroeste - SEAN do Instituto Estadual do Ambiente em Superintendência do Noroeste. \r\n\r\nId: 1967335"
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                        "ATA DA 59ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 29 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nÀs 15h, com a presença dos Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, André Lazaroni, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Augusto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Farid Abrão, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito. (63), assume a Presidência o Senhor Deputado Wagner Montes, 1º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Fábio Silva, 3º Secretário; Zito, 1º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Obrigado, Deputado Janio Mendes, a Presidência agradece a V.Exa. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1683-A/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE OBRIGA AS EMPRESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DE ENTREGA DE PRODUTOS E DE MONTAGEM DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS DIVERSOS A INFORMAREM PREVIAMENTE AO CONSUMIDOR DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS QUE EXECUTARÃO SERVIÇOS, ENTREGAS E MONTAGEM EM RESIDÊNCIAS, EMPRESAS OU SIMILARES, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Retirado de pauta a pedido da autora.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero elogiar a atitude da autora, Deputada Martha Rocha, ao retirar o Projeto de Lei 1683-A/16, visto que também está na pauta o Projeto de Lei 1650/16, de autoria da Deputada Lucinha, que precede o mesmo. Então, a Deputada Martha Rocha teve a elegância de retirar o dela de pauta. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1050/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. SADINOEL, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL 5.161, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007, PROÍBE QUE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LACREM SACOLAS DE COMPRAS DOS CONSUMIDORES QUE VISITAM AS LOJAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, JÂNIO MENDES E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, estou pedindo verificação, embora V.Exa. tenha suprimido a discussão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado, o Projeto está só em votação.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Verificação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - É matéria vencida, Deputado. Eu já anunciei. V. Exa. pode pedir no próximo.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não, já pedi nesse.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Eu já anunciei o resultado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Anunciou o resultado, mas eu pedi verificação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Mas V.Exa. não pediu no tempo certo.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Pedi sim. V.Exa. anunciou o resultado e eu pedi verificação. E falei que tinha suprimido a discussão...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - É verdade. Desculpe, Deputado.\r\n\r\nVerificação solicitada pelo Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nSrs. Deputados ocupem suas bancadas para iniciarmos um processo de verificação de quórum solicitada pelo Deputado Paulo Ramos. Srs. Deputados que estão sem seus gabinetes, por favor, compareçam ao plenário. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, para encaminhar a votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para encaminhar pelo PSDB, Deputado Luiz Paulo. Orientação de bancada.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para orientação de bancada) - Sr. Presidente, apesar de respeitar o que está fazendo, pedindo verificação, a bancada do PSOL, que é constitucional, merece o nosso respeito. \r\n\r\nEncaminho o voto “sim” porque este é o momento oportuno para os Srs. Parlamentares aprovarem os seus projetos. \r\n\r\nEstou votando e pedindo o voto “sim” ao Projeto de Lei 1.050/15, de autoria do Deputado Dr. Sadinoel.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo PSOL, o Deputado Paulo Ramos \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, considero a iniciativa do Deputado Dr. Sadinoel extremamente relevante, e é exatamente por isso que eu quero ver essa proposta endossada pelo maior número possível de parlamentares. Por isso, pedi verificação para dar o voto “sim”, mas registrando que o pedido de verificação não significa empecilho para a votação de propostas de Deputados, porque a presença no plenário é que impõe o resultado. Se houvesse obstrução, como vai passar a acontecer, a bancada do PSOL, os integrantes da bancada não estariam presentes votando. Mas a nossa obstrução é para que o Projeto de Decreto Legislativo de autoria da bancada que envolve a questão do decreto do Governador seja incluído na pauta, estamos também tratando da questão da Emenda Constitucional para impedir a privatização da Cedae.\r\n\r\nEntão, há algumas razões extremamente relevantes para os pedidos.\r\n\r\nQuando chegar o momento que a bancada entender o mais adequado, a bancada certamente, por orientação do líder, Deputado Marcelo Freixo, poderá fazer obstrução. No momento, não estamos fazendo obstrução, estamos pedindo a verificação, até em solidariedade aos autores das matérias.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - A Presidência comunica ao Srs. Deputados que o Projeto de Lei 1.948/2016, que isenta as instalações sedes de eventos dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016 da obrigação de manter em depósito para guarda de armas instituída na forma da Lei 3.716, de 26 de novembro de 2001 e o Projeto de Lei 1.947/2016, que suspende por tempo determinado direitos de uso e ao acesso gratuito ao Maracanã entrarão na pauta de amanhã.\r\n\r\nSrs. Deputados, a Presidência vai dar início à 1ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pela Rede, o Sr. Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para encaminhar a votação) - Quero encaminhar, pela Rede, o voto favorável ao Projeto do Sr. Deputado Dr. Sadinoel que, com certeza, acrescenta muito ao rol de leis deste Estado.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo Solidariedade, o Sr. Deputado Tio Carlos.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS (Para encaminhar a votação) - O Solidariedade vota 'sim'.\r\n\r\nApelo aos Srs. Deputados que permaneçam em plenário para que possamos votar os projetos constantes da pauta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - A Presidência vai proceder à 2ª chamada nominal dos Srs. Deputados.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Sr. Presidente, só quero dizer que o PT vota 'sim' e cumprimento o Sr. Deputado Dr. Sadinoel pelo Projeto, que evita constrangimentos aos consumidores.\r\n\r\nO DR. SADINOEL - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Dr. Sadinoel.\r\n\r\nO DR. SADINOEL (Pela ordem) - Sr. Presidente, agradeço à Casa, a todos os Deputados. Agradeço também a presença do Presidente e dos demais Deputados desta Casa.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - A Presidência vai proclamar o resultado. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, vou fazer uma questão de ordem que eu faria depois de declarar meu voto. É que nós não podemos fazer determinadas concessões. V.Exa. anunciou que serão incluídas em pauta, amanhã, duas matérias de iniciativa do Poder Executivo, e isto, regimentalmente, é inaceitável. Eu queria que V. Exa. analisasse. Nós não podemos de forma alguma nos submeter a esse tipo de surpresa. A matéria não pode ser incluída na Ordem do Dia a partir de uma comunicação da Presidência, sem que tenha constado da publicação. A Mensagem foi publicada, mas incluir na Ordem do Dia, só pode ser incluída com a antecedência regimental, e não a partir de uma comunicação verbal da Presidência.\r\n\r\nEu peço a V. Exa. que analise isto porque é um precedente muito grave, muito grave. Se em outros momentos houve a aceitação, no momento em que não há a aceitação, o Regimento tem que ser respeitado.\r\n\r\nEntão, eu peço a V. Exa. que reconsidere, porque nós não podemos ver matérias incluídas na Ordem do Dia sem que seja feita a publicação da Ordem do Dia com a regimental antecedência.\r\n\r\nEu peço aos líderes das demais bancadas e ao líder da minha bancada que atentem para algo que supera qualquer concessão à razoabilidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado, a Secretaria da Mesa me informa que serão incluídas na Ordem do Dia de amanhã para recebimento de emendas.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não, não, não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Mas, de qualquer maneira, V. Exa. solicitou às lideranças de outros partidos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Eu estou dizendo o seguinte. Estou transmitindo a posição da bancada do PSOL. Isto não é para recebimento de emendas. A matéria está sendo incluída na Ordem do Dia. Ela poderá receber emendas ou não. Afinal, e aqueles que forem surpreendidos, não estão no plenário e não têm conhecimento.\r\n\r\nEntão, não pode incluir desta maneira, não pode. Não pode incluir na Ordem do Dia por comunicação verbal da Presidência com uma antecedência de menos de 24 horas.\r\n\r\nTem que reconsiderar isso, Presidente. Por um mínimo de respeito que devemos a nós mesmos. Então, não é possível incluir matérias e iniciativa do executivo, sendo a comunicação feita no dia que antecede a inclusão na Ordem do Dia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Justamente 24 horas.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não, não pode, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - V. Exa. está certo. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Então, eu peço a V.Exa., pelo respeito que V. Exa. deve a V. Exa. mesmo, que V. Exa. reconsidere a comunicação, e que possamos ver a matéria publicada para inclusão na Ordem do Dia, observado o Regimento.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Eu acho que o Plenário é soberano. Se o Plenário decidir que isso está aprovado, que esta pauta está aprovada, ela fica automaticamente aprovada. \r\n\r\nEu estou pedindo aqui uma verificação para ver se o Plenário aprova, Deputado. O Plenário é soberano. Ele decide se isso é possível.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Deputada Cidinha Campos é uma Deputada de vários mandatos e, certamente, conhece a Constituição e conhece o Regimento.\r\n\r\nNão existe essa figura de submeter ao Plenário algo que é antirregimental; que a Deputada Cidinha Campos, por todo respeito que a ela devo, que ela procure conhecer o Regimento para que não faça uma intervenção intempestiva, descabida, equivocada e absurda. Não é matéria a ser submetida à apreciação do Plenário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - A Presidência, primeiro, vai proclamar o resultado da votação, devido à verificação de quórum solicitada pelo Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Jânio Mendes, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcus Vinícius, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Paulo Ramos, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 44. Votos “Não”: 0. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 44.\r\n\r\nO Projeto está aprovado.\r\n\r\nDeputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Eu acho que este Plenário está, como disse o Deputado Luiz Paulo, colapsado. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Plagiando o Deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Está colapsado, porque as pessoas tentam de todas as maneiras fazer prevalecer o seu pensamento.\r\n\r\nDeveríamos tentar, Deputado Paulo Ramos, embora eu seja absurda, louca, desvairada - como V.Exa. insinuou - o entendimento do procedimento que acontece aqui todos os dias. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não acontece, não, Deputada.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Todos os dias aceitamos discutir qualquer assunto, desde que prevaleça a vontade do Plenário.\r\n\r\nQuantas vezes já fizemos isso, Deputado? V.Exa está querendo, de qualquer maneira, que esse assunto não venha à pauta amanhã.\r\n\r\nO Plenário é soberano para tudo, para decidir qualquer coisa. Mas, V.Exa. é soberano para decidir essa questão de ordem.\r\n\r\nA minha questão de ordem é: o Plenário é soberano ou não?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, ainda quero dizer mais.\r\n\r\nA partir de amanhã, para a próxima semana, vamos exigir primeiramente a apreciação dos votos vencidos, porque é uma obrigação. Não podemos votar qualquer matéria tendo veto vencido. Isto é constitucional.\r\n\r\nA grande questão que levanta a Deputada Cidinha Campos é quando há uma concessão unânime, quando todos concordam. Basta um parlamentar, nem bancada, exigir o que determina o Regimento Interno, que deve ser cumprido.\r\n\r\nEm primeiro lugar, não insinuei nada contra a Deputada Cidinha Campos, porque considero S.Exa. uma pessoa alegre, serena e que sempre pauta as suas intervenções pela cordialidade, sempre, sempre.\r\n\r\nSr. Presidente, agora voltando à seriedade que o caso requer, naturalmente que isto não é possível. Eu peço a V.Exa. que ....\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - A Presidência acolhe o pedido de V.Exa., e suspende as duas matérias que deveriam entrar na pauta de amanhã. Vamos cumprir o Regimento Interno. Realmente, fui comunicado em cima da hora, e o Deputado Paulo Ramos atentou para o fato. Vamos em frente.\r\n\r\nAs duas Emendas não entrarão na pauta de amanhã, e vão cumprir o prazo regimental.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2138/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO BERNARDO ROSSI, QUE FACULTA Á PESSOA COM IDOSA E A PESSOA COM DEFICIÊNCIA A VACINAÇÃO EM SEU DOMICÍLIO, DURANTE AS CAMPANHAS REALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SEMPRE QUE HOUVER A IMPOSSIBILIDADE DE SEUS DESLOCAMENTOS ATÉ OS POSTOS DESTINADOS A VACINAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E COM A EMENDA DA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E COM A EMENDA DA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ CORRÊA, GRAÇA PEREIRA, MÁRCIO PACHECO, ENFERMEIRA REJANE E ANDRÉ LAZARONI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Para discutir, com toda a permissão de V.Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Toda permissão concedida a V.Exa. - sete minutos e meio.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, a proposta em discussão representa também uma homenagem à Deputada Cidinha Campos, ao que diz a ementa: \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Que diz o quê?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - “que faculta à pessoa idosa a vacinação em seu domicílio”.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Respeite-me.\r\n\r\nContra a loucura também, Deputado? \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Então, é uma matéria importante para as pessoas idosas, entre as quais eu me incluo, mas, na companhia primeira, a Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Deputado Paulo Ramos, muito cuidado para não legislar em causa própria.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Mas, Sr. Presidente, é realmente uma iniciativa relevante do Deputado Bernardo Rossi, porque nós sabemos que aqui inclui também as pessoas com deficiência, a dificuldade de locomoção e, às vezes, a necessidade da vacinação. Então, é preciso que haja uma vacinação no próprio domicílio, desde que a pessoa assim o requisite. \r\n\r\nQuero também, Sr. Presidente, aproveitar a defesa que faço da proposta do Deputado Bernardo Rossi, para dizer e até comunicar a todos os parlamentares presentes: ontem, na Comissão de Trabalho, fizemos uma audiência pública com ampla participação tratando da situação dos trabalhadores terceirizados, que estão há meses sem o recebimento do salário, há meses sendo constrangidos a continuar trabalhando sob ameaça de não o fazendo, serem demitidos. E aí, esse assédio moral cria uma situação muito mais grave do que a situação análoga a de escravo. Alguém que está trabalhando não recebe os salários e é constrangido a continuar trabalhando sob a ameaça da perda do emprego. Eu não consigo imaginar situação tão absurda para equiparar ao que está acontecendo com esses trabalhadores. Em todas as Secretarias têm trabalhadores terceirizados, limpeza, manutenção, vigilância, em todas, com a mediação de empresas privadas na contratação dessa mão de obra. E aí, Sr. Presidente, tudo caminhava para um movimento unificado. Os servidores públicos sem salários ou sem a complementação salarial passaram a defender também os direitos dos trabalhadores terceirizados. Mesmo os alunos que ocuparam escolas, além da defesa da educação pública e de boa qualidade, além da solidariedade à greve dos profissionais de Educação, também estavam cobrando a atenção e o respeito aos direitos dos trabalhadores terceirizados. O pior é que sem esses trabalhadores a máquina pública não funciona. Estamos verificando o quê? Na Polícia Civil, nos hospitais, não tem trabalhadores, não tem limpeza, não tem limpeza nas escolas, a situação é muito grave. E aí, numa audiência pública concorrida, com trabalhadores oriundos de várias Secretarias, com a presença do Ministério Público Federal do Trabalho, vários parlamentares participaram. De repente, hoje, tomo conhecimento de que as empresas - vejam a gravidade, Sr. Presidente - as empresas inadimplentes que não estão pagando os salários dos trabalhadores, agora estão demitindo. Os trabalhadores estão sendo demitidos. Não receberam o salário durante os últimos meses, comeram o pão que o diabo amassou, aliás, nem o diabo oferece mais pão a trabalhador sem salário. Uma situação de agonia, de desrespeito, de revolta e, agora, são demitidos, isto é, são demitidos agora, vão possivelmente aceitar a nova contratação a ser feita por outra empresa e não terão condições de buscar o pagamento dos salários atrasados sob a ameaça da não contratação. Não chega a ser uma situação surreal. Eu não sei como um governo, que quer se fazer respeitar, aceita uma situação assim. Como o trabalhador, que ficou meses trabalhando, Deputada Enfermeira Rejane, na área da Saúde - na limpeza, na conservação, na manutenção - sem receber salário, agora é demitido? É demitido e, se bobear, a empresa deixa de existir, a empresa desaparece, e o Estado vai contratar outra empresa para mediar a admissão desses próprios trabalhadores que, pela necessidade urgente do emprego, aceitarão um novo vínculo e ficarão mais uma vez assediados para que não cobrem o salário anterior. \r\n\r\nAfinal de contas, Sr. Presidente, o que pretende o Governo? Que esses trabalhadores incendeiem seus locais de trabalho? Que se revoltem coletivamente? Que pratiquem atos para depois serem chamados de insanos? É uma afronta. É uma provocação. E não sei como o Poder Legislativo vai se posicionar em relação a isto. São meses sem salário. Os trabalhadores que recebem os menores salários. As empresas que contratam recebem quatro vezes mais o que elas pagam de salário a esses trabalhadores. E aí, Sr. Presidente, como vamos ficar? \r\n\r\nVenho a esta tribuna, simultaneamente, para fazer esta denúncia e dizer que concordo com a iniciativa do Deputado Bernardo Rossi para que as pessoas idosas e as pessoas com deficiência possam ter o direito de receber a vacinação em seu próprio domicílio. \r\n\r\nO voto é “sim”, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo, que dispõe de sete minutos e meio. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente em exercício, Deputado Wagner Montes, que muito em breve será substituído pelo Deputado André Ceciliano. A Casa parece o Governo do Estado. Tem dois governadores, mas não tem nenhum. Só que esta Casa tem dois presidentes e tem, na verdade, dois presidentes. \r\n\r\nSenhoras e senhores, o Deputado Bernardo Rossi traz a este Plenário a questão específica da vacinação das pessoas idosas e das pessoas com deficiência, para que elas, impossibilitadas de se deslocarem, possam ser atendidas em seus domicílios. Louvável e oportuno o Projeto de Lei. \r\n\r\nVamos votar favoravelmente pelo mérito do mesmo, mas ao mesmo tempo, Deputada Lucinha, vim discutir essa matéria, porque esta proposta é a da saúde ideal; é a proposta do mundo justo que precisamos viver. É a proposta que os idosos com problemas de locomoção e os deficientes, também com problemas de locomoção, possam ser atendidos em casa. Mas o mundo real, o mundo da saúde pública do Estado do Rio de Janeiro, aqueles que se locomovem e vão aos hospitais do Estado ou às UPAs não são atendidos, porque a Saúde está à beira do precipício ou já caiu nele há muito tempo.\r\n\r\nDeputada Lucinha, quando o atual Secretário, popularmente chamado de Luizinho, assumiu a Secretaria de Saúde, o Governador em exercício, Francisco Dornelles, se comprometeu em repassar R$ 200 milhões por mês para a Saúde funcionar com alguma dignidade em termos de oferta de serviços a quem procure os hospitais ou as UPAs.\r\n\r\nNeste mês, o repasse foi de R$ 25 milhões. Por esforço do próprio Secretário, ele conseguiu captar junto ao SUS outros R$ 25 milhões. Então, este mês a Saúde funcionou com ¼ do valor que precisava ter. Isso demonstra que, se a Segurança Pública, como aqui afirmei ontem, está colapsada - e eu não quero dizer que a Saúde está colapsada, porque a Deputada Cidinha Campos pode afirmar que eu estou usando um pleonasmo, saúde colapsada -, a Saúde está à beira do precipício. \r\n\r\nNós não conseguimos ver saída para essa crise no médio prazo. Não é no curto prazo! Os R$ 2.9 bilhões, a fundo perdido, que espero que de fato venham - ainda faltam os pareceres favoráveis do Ministério Público Federal e do Tribunal de Contas da União -, por mandamento constitucional, não podem ser gastos com a área de pessoal; não podem ser gastos na obra do Metrô. Terão que ser aplicados na função Segurança Pública. O máximo que o Governo vai poder fazer é ter a compreensão elástica da função Segurança Pública, Deputado Carlos Minc. Mas pagar pessoal ativo, inativo e pensionista não pode. É preceito constitucional.\r\n\r\nEu imaginava que uma parcela desses recursos pudesse ir, de fato, para a área da Saúde Pública. Numa sociedade em que tudo é sistêmico, tudo funciona em rede, não há Segurança Pública sem Saúde. Eu aqui já citei bandidos que são feridos e vão sob custódia para os hospitais públicos, como aconteceu com o Fat Family, e são resgatados à bala, pondo todos em risco.\r\n\r\nPor via de consequência, o hospital penitenciário funcionando é uma questão de Saúde e uma questão de Segurança. Se o cidadão é baleado e vai ao hospital público e este não pode lhe dar o socorro devido, a questão de Segurança também é de Saúde Pública. É muito difícil fazer essas separações.\r\n\r\nTrago esse tema porque a compreensão precisa ser mais ampla, para que esses R$ 2.9 bilhões possam, concomitantemente, nesse curto período de 90 dias dispor a Segurança e a Saúde dos recursos necessários para atender à população fluminense.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Dr. Julianelli, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Obrigado, Sr. Presidente. Apesar de reconhecer o claro mérito do Projeto apresentado, que garante àquelas pessoas com deficiência, ou idosas, que não podem se deslocar para receberem vacinas próprias dos programas de vacinação do Ministério da Saúde, não pude deixar de apresentar uma Emenda, porque pode parecer simples ou óbvio, mas temos uma população de idosos muito grande, que, não obrigatoriamente, está impossibilitada de se deslocar. Então, a Emenda que proponho é que essa incapacidade de deslocamento para receber as vacinas nos postos de saúde seja atestada por um médico. O sistema de saúde já está muito aquém do que deveria ser. Se garantirmos unicamente para o idoso que simplesmente alega que não pode se deslocar, estaremos sobrecarregando ainda mais esse sistema. Gostaríamos de viver num país que simplesmente falar que não se pode ir já fosse realmente um embasamento para se garantir o direito. Mas, infelizmente não é o que acontece. Falo como uma pessoa que lida, no seu dia a dia, com o sistema. É frequente as pessoas alegarem determinadas dificuldades quando, na verdade, outros componentes estão envolvidos, que não obrigatoriamente estão relacionados com a idade, ou com a deficiência, por exemplo, ter que tomar conta de um parente e não poder sair para ir ao posto, não ter quem se disponha para levá-lo ao posto. Então, são várias situações que, infelizmente, acontecem e se não criarmos essa regra, estaremos, com certeza, sobrecarregando o sistema de saúde, que está, como bem falou o Deputado Luiz Paulo, não na beira do precipício, mas dentro, já caiu no buraco. \r\n\r\nVemos epidemias de vírus emergentes, como zika, chikungunya, se juntarem a vírus não mais emergentes, como a dengue e trazerem a sua contribuição para a taxa de mortalidade. Vemos nos noticiários de televisão, ou ouvimos de qualquer Deputado que vá a um hospital público, as imensas filas para atendimento; vemos pessoas em macas, em cadeiras, com os braços pendurados, tomando soro, nos corredores, quando, na verdade, deveriam estar acomodados em leitos hospitalares; vemos uma procura, no dia a dia, de especialistas que, muitas vezes, demoram três, quatro, cinco meses para marcar as consultas, sabendo que já foram encaminhadas pelo clínico que as atendeu; vemos pessoas com fraturas, que precisariam ser operadas em sete dias, sob o risco de uma consolidação inadequada daquela fratura, passarem 20, 30 dias lá e terem que ser submetidas a cirurgias muito maiores porque simplesmente os membros - as pernas, os braços - estão tortos, em função da falha do sistema. Vemos pessoas que deixam de ser operadas de catarata. Esse atraso leva a uma perda maior da visão do que seria esperado para a idade porque não se consegue marcar a cirurgia ou, quando se marca, muitas vezes, tem que ser pago por fora. Vemos crianças que morrem desnecessariamente porque faltam vagas nas UTIs neonatais e pediátricas. \r\n\r\nSr. Presidente, nesse momento, em relação ao que se fala de legado da Olimpíada, nós não temos absolutamente nada para comemorar, principalmente entendendo que a corrupção que grassa nesse país, que não respeita se é federal, estadual ou municipal é, com certeza, a grande responsável por essas perdas de vida. Já defendi isso aqui anteriormente: as pessoas que gerenciam as secretarias, os órgãos públicos e que se deixam levar pela corrupção deveriam, Sr. Presidente, ser responsabilizadas pela morte desses brasileiros por esse Brasil afora. \r\n\r\nÉ esse meu pensamento. Nós não podemos achar que a corrupção existe só para o desvio que aparece nos jornais, a cada dia. A corrupção é realmente responsável por aquilo, mas é responsável pela morte de crianças, adultos e idosos por todo o Brasil, sem poupar qualquer Estado da federação, mas, principalmente, aqui neste Estado, que deu para o Brasil e para o mundo Eduardo Cunha, Sérgio Cabral e outros que estão por aí.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não havendo mais quem queira discutir, o Projeto recebeu uma Emenda e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 327/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DECLARA O MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS A \"CAPITAL DA SARDINHA\" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA, ELIOMAR COELHO E JOÃO PEIXOTO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para discutir a matéria, tem a palavra o nobre Deputado Janio Mendes. Logo em seguida, a nobre Deputada Tia Ju, o Deputado Luiz Paulo e o autor, Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Eu não vou discutir. Vou ouvir os argumentos dispendidos pelos outros para pedir a verificação. \r\n\r\nO SR. JANIO MENDES (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente. Tenho profundo carinho e respeito pelo Deputado Paulo Ramos, pela cidade de Angra dos Reis, pelo povo de Angra dos Reis, mas, como bom cabo-friense, não poderia deixar de dizer que há controvérsias. \r\n\r\nA cidade de Cabo Frio e a cidade de angra dos Reis vêm se alternando, ao longo da história, com o título de maior produtor de sardinha do Estado. A cidade de Cabo Frio, a exemplo da cidade de Angra dos Reis, tem, no bairro de Vila Nova, o seu festival de sardinhas. \r\n\r\nO Deputado Paulo Ramos, em sua justificativa, sustenta que o município de Angra dos Reis, o porto da região Sul fluminense, foi responsável por 44% da produção de sardinha na safra anterior. Pergunto: faltam 56%. Seguramente, Cabo Frio reivindica os 56%, porém quero dizer da justiça que faz o Deputado Paulo Ramos em apresentar um Projeto dessa natureza, porque o Rio de Janeiro, que é um dos principais produtores de pescado no Brasil, viu sua produção definhar - e aqui me olha o Deputado Waldeck Carneiro, da Cidade de Niterói, também um grande entreposto da sardinha, que a recebe de Cabo Frio para beneficiamento em Niterói e São Gonçalo -. \r\n\r\nPerdemos a qualidade de Capital do Pescado Nacional para o Estado de Santa Catarina desde que este Estado assumiu o Ministério da Pesca e levou para o Vale do Itajaí a Faculdade da Pesca e o incentivo à renovação das embarcações. Hoje, somos invadidos por embarcações do sul, verdadeiros hotéis flutuantes, que arrastam o nosso pescado e levam a produção para fora do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, quando o Deputado Paulo Ramos propõe o título de Capital da Sardinha para a Cidade de Angra dos Reis, respeitando a controvérsia, quero parabenizá-lo por sua iniciativa. Precisamos colocar a atenção ao pescador artesanal, a atenção à indústria da pesca na pauta do Estado do Rio de Janeiro. Sei por que perdemos para Angra dos Reis na última safra? O nosso litoral, com a exploração do petróleo, na Bacia de Campos, virou um paliteiro com as plataformas, em número de sessenta. Cada plataforma instalada ganha no seu entorno uma área de pesca proibida num raio de 500m. Onde você tem uma plataforma, tem luz, tem alimentação. Para lá você atrai o pescado e o pescador não pode ir, principalmente o pescador artesanal. \r\n\r\nEntão, precisamos fazer uma reflexão forte sobre a valorização da pesca como atividade econômica. O pescador artesanal está tendo que ir a águas mais profundas e não recebe. A gente assiste aí aos licenciamentos da Petrobras e em nenhum deles, nas contrapartidas, há investimento no pescador artesanal, que corre risco, que é abalroado diariamente por navios petroleiros, que vão em direção às plataformas e não respeitam o pescador artesanal.\r\n\r\nEntão, Deputado Paulo Ramos, parabéns por sua iniciativa. Assim que fique com Angra o título de Capital da Sardinha e que, a partir daí, tenhamos uma atenção à pesca...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Quero apenas lembrar a V. Exa. que hoje é o Dia do Pescador.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Eu já seguia nessa direção. Hoje, dia 29, se celebra São Pedro. \r\n\r\nVenho de uma comunidade de pescadores do bairro da Gamboa, em Cabo Frio. 'Gamboa', etimologicamente falando, é 'curral de peixes'. \r\n\r\nHoje, celebra-se São Pedro - daqui a pouco, às 19h00, haverá uma procissão com a imagem de São Pedro, os pescadores renovando a sua esperança - e é o Dia do Pescador.\r\n\r\nEntão, é importante que aprovemos este Projeto. Vou buscar uma outra espécie para poder batizar Cabo Frio como capital do pescado. Como Arraial do Cabo se intitula Capital do Xaréu, Cabo Frio pode ser a Capital da Tainha. Mas que possamos, com estas iniciativas, voltar o olhar para o pescador. É uma comunidade grande, uma comunidade economicamente ativa, que precisa da atenção, que tem sofrido com a falta de investimento e com as operações de exploração de petróleo, que criam as áreas, como já disse aqui, exclusivas onde se proíbe o acesso ao pescador artesanal, e a navegação marítima cada vez mais frequente no litoral, impede o pescador e coloca em risco a sua vida.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Concedo o aparte ao Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - (Pela ordem) - Sugestão para o Rio de Janeiro, Capital do Tubarão.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Olha, esse está escasso em nosso litoral. Mas é importante que hoje, no Dia do Pescador, no Dia de São Pedro, tenhamos na pauta um Projeto dessa natureza. \r\n\r\nA importância da pesca para Cabo Frio é tão grande, Deputado Samuel Malafaia, que certo dia, um atleta cabo-friense se consagrou o melhor lateral do mundo, Leandro, lateral do Flamengo. Ele foi batizado por todos como “peixe frito” e se orgulha disso, porque essa é uma característica da Cidade de Cabo Frio. \r\n\r\nDeputado Paulo Ramos, aceitando o título de Capital da Sardinha para o Município de Angra dos Reis, desejamos que a atenção à pesca, ao investimento ao pescador artesanal, ele se dê como política de Estado. \r\n\r\nA verdade é que o Rio de Janeiro perde por não investir. O Rio de Janeiro perde por não produzir estatística. Não temos estatística pesqueira no Estado. \r\n\r\nSanta Catarina tem a Universidade da Pesca. Santa Catarina modernizou as suas embarcações. Santa Cataria faz estatística pesqueira. Santa Catarina capta o pescado local. Santa Catarina produz um crime contra a pesca no Estado do Rio de Janeiro, porque os barcos de arrastão entram em nosso litoral e fazem avaria. É comum vermos nas praias do nosso litoral espécies abandonadas, porque o barco de arrastão, os atuneiros de Santa Catarina jogam a rede e pegam todas as espécies e já a embarcação faz a seleção, lançando fora espécies mortas, impróprias para o consumo humano, em razão da sua idade.\r\n\r\nÉ preciso que voltemos esse olhar diferenciado para a pesca, para investir no pescador, e um Projeto dessa natureza só vem lançar olhos e investimento sobre o pescador artesanal e a pesca industrial no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A próxima oradora inscrita é a Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de parabenizar realmente, de fato, como bem citou o nobre Deputado Janio Mendes, que me antecedeu, a iniciativa do Deputado Paulo Ramos para este Projeto. \r\n\r\nSr. Presidente, de fato, é preciso estar atento com tantas questões que trazem e agregam valores ao nosso Estado, como é a questão da pesca. \r\n\r\nHoje, Dia do Pescador, estamos aprovando um Projeto desta natureza, e faz, Deputado Paulo Ramos trazer à lembrança, como também mencionou o Deputado Janio Mendes, os demais municípios que não só incentivam como têm a prática da pesca da sardinha, como é o caso de Niterói, Maricá e Araruama.\r\n\r\nDeputado Janio Mendes, quando falamos da sardinha, e aqui, hoje, votando um Projeto intitulando a Capital da Sardinha, quem não se lembra dos seus tempos de criança, quando a sardinha tinha um preço tão acessível e todos nós degustávamos as sardinhas em nossas mesas. E logo pensamos na população mais carente que também sempre teve esse alimento na sua mesa, para degustação e suprimento das famílias. Isso acaba me remetendo ao pensamento daqueles que precisam tanto de atenção, como é o caso do pescador artesanal, Janio Mendes, e como é o caso das famílias e de toda a sociedade do nosso Rio de Janeiro, que merece uma atenção especial num momento tão crucial como este de crise. \r\n\r\nNão tenho como esquecer e deixar de lado as crianças e os adolescentes do nosso Estado, principalmente aqueles que precisam da assistência social, do atendimento. Aqui vejo o nobre Deputado Márcio Pacheco, que é um militante na questão da pessoa com deficiência. Temos nos deparado com a falta de repasse às instituições que prestam serviços de prevenção e de média complexidade a crianças, adolescentes e idosos neste Estado. Abrigos estão praticamente fechando as portas por falta de repasse. Quando votamos um Projeto como esse de autoria do Paulo Ramos, que vem trazer a lembrança daqueles que precisam ser lembrados, não posso deixar de fazer referência a situações e a casos pontuais como estes. \r\n\r\nAs instituições conveniadas da FIA estão fechando as portas. Hoje fui visitar, Chiquinho da Mangueira, querido Deputado, por quem tenho a maior admiração, duas instituições e me deparei com as crianças de lá me pedindo: “Tia, por favor, fala para o Governador não deixar fechar a instituição, senão, não vamos ter para onde ir.” Então, aproveito este momento da minha fala para suscitar novamente esta questão: as instituições que prestam serviço a crianças e adolescentes no nosso Estado estão sendo estranguladas. \r\n\r\nTemos feito a seguinte pergunta: para onde caminharemos, nobre Deputado Janio Mendes? Crianças ficarão sem atendimento. São valores irrisórios em comparação ao grande montante e precisamos estar atentos. O impacto negativo que isso trará para a sociedade não se compra ao valor irrisório do repasse que precisa ser feito. Então, aproveito este momento para trazer novamente à lembrança essa situação e parabenizar o nobre Deputado Paulo Ramos, que faz essa homenagem no Dia do Pescador, criando a capital da sardinha, valorizando-a.\r\n\r\nLembro-me aqui da minha querida Maricá, que amo, de Araruama, Niterói, Angra dos Reis. Lembro também daqueles que precisam da atenção que este Parlamento já lhes tem dado - precisa dar muito mais. \r\n\r\nObrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o nobre Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Deputado André Ceciliano, Sras. e Srs. Deputados, me precederam aqui no púlpito os Deputados Janio Mendes e Tia Ju para discutir o Projeto de Lei 327/2015, de autoria do Deputado Paulo Ramos, que declara o Município de Angra dos Reis a capital da sardinha no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPrimeiro, acho que tantos parlamentares querem discutir este tema pelo simbolismo do Projeto de Lei, até porque nenhum de nós, pelo que eu tenha conhecimento, é formado em piscicultura, mas demonstrou o Deputado Janio Mendes ser um aprendiz, talvez por ter estado tanto tempo usufruindo das praias de Cabo Frio. Ao mesmo tempo, o Projeto do Deputado Paulo Ramos que declara Angra capital da sardinha não é função de um desejo político do Deputado Paulo Ramos, é que as sardinhas escolheram como ponto ideal de desova as costas de Angra dos Reis, mesmo que Cabo Frio seja o maior produtor dessas sardinhas - o Deputado Paulo Ramos tem razão. Há poucos dias tivemos uma matéria intensa sobre as sardinhas das costas de Angra dos Reis, chamando a atenção para aquele paraíso, que tem que ser preservado exatamente para defender a produção de sardinha no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAo mesmo tempo fico imaginando por que este tema chama tanto a atenção. Hoje é dia 29 de junho, Dia de São Pedro, e há várias mitologias sobre o mar: a primeira, na Grécia antiga, quando se dizia ser Netuno o deus dos mares, e ao seu tridente a capacidade de controlar esses mares - tal tridente acabou sendo também o símbolo da Psicologia, que detém a sabedoria da leitura do inconsciente humano; nos cultos afros, foi dado a Iemanjá o domínio dos mares. Por que o mar sempre teve tamanha importância? Porque a pesca sempre foi fonte de vida para muitos indivíduos, um alicerce da sobrevivência do ser humano - Deputado Samuel Malafaia, quando Jesus esteve na Terra, Ele se estruturou em seus apóstolos, muitos deles pescadores. \r\n\r\nMuito temos discutido aqui sobre incentivos fiscais. A Nissan recebeu 50 bilhões de incentivos, a serem concedidos ao longo de 50 anos, e o Deputado Janio Mendes falou aqui em pesca artesanal. Eu tive a oportunidade de fazer um Projeto de Lei para dar isenção de ICMS para pescadores artesanais, quer seja em seus apetrechos, quer seja nos barcos de pequeno calado. O Projeto foi vetado porque tratava de pesca artesanal, mas quando se trata de grandes indústrias todo mundo sorri. Só que a pesca industrial está liquidando nossas colônias de pescadores, porque não dá nenhuma competitividade aos que trabalham com a pesca artesanal; além disso, ao usar o sistema de arrasto, a pesca industrial muitas vezes extermina espécies que sequer deviam ser pescadas. \r\n\r\nEste é um tema muito rico e interessante, por isso achei oportuno discutir esta matéria e, ao mesmo tempo, afirmar que votarei 'sim', porque, de fato, com todo o respeito ao Deputado Janio Mendes, é Angra dos Reis a capital da sardinha do Estado do Rio de Janeiro, apesar de Cabo Frio comer todas as sardinhas que nascem em Angra dos Reis. \r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Deputado Luiz Paulo, cada um puxa a brasa para a sua sardinha. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas, de qualquer forma, V. Exa. e o Deputado Paulo Ramos podiam nos convidar para comer sardinha frita com cerveja na Rua do Acre. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito para discutir é o Sr. Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Para discutir a matéria) - Angra dos Reis, neste momento, tem 12 candidatos ao Parlamento Juvenil. Diga-se de passagem, quero aproveitar aqui para anunciar a este Parlamento que acabamos de bater todos os recordes de candidatos da história do Parlamento Juvenil. São já 525 meninas e meninos entre 14 e 17 anos que se candidataram. 90 municípios do Estado já têm candidatos. Só apenas dois municípios ainda não têm candidatos, Aperibé e Arraial do Cabo, Municípios muito afetados pela questão das greves e das ocupações. Aperibé só tem 2 escolas estaduais, o que dificulta ainda mais. \r\n\r\nMas só faltam esses dois Municípios para bater 100% de todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nE, se Angra dos Reis está sendo proposta como Capital da Sardinha, a capital do Parlamento Juvenil é Duque de Caxias, onde temos o maior número de candidatos, ao lado da Cidade do Rio de Janeiro. Há um grande engajamento do Município de Duque de Caxias, um grande engajamento do Município do Rio de Janeiro. E aproveito para agradecer a cada um dos Deputados Estaduais que nos seus municípios ou municípios vizinhos às suas bases foram às escolas estaduais e iniciaram o Parlamento Juvenil, porque o Parlamento Juvenil não começa na semana de culminância; ele começa quando um Deputado vai à escola e diz o seguinte: “A política afeta a vida de todos nós. É hora de começarmos a afetar a política com o protagonismo jovem. Todos nós somos seres políticos. A recusa à política é uma recusa a si mesmo e a recusa à vida em coletividade.” E aí começa a grande lição do Parlamento Juvenil, que não tem por fundamento exatamente formar novos políticos. Se formar, ótimo. Mas o objetivo maior é formar cidadãos mais conscientes, mais críticos e mais participativos. \r\n\r\nO Parlamento Juvenil é um sucesso e também foi um grande sucesso o Supera-Rio. E quero parabenizar mais uma vez o Deputado Janio Mendes e a Deputada Márcia Jeovani. \r\n\r\nEstivemos em Cabo Frio, na última segunda-feira. Aliás, o Deputado Janio Mendes me pagou uma peixada e um camarão deliciosos. Dizem que ele é mão de vaca, mas não é não. Ele não é tão mão de vaca assim, não. \r\n\r\nAliás, Deputado Janio Mendes, no Supera Rio, ficou identificado que Cabo Frio pode se tornar a Capital do Camarão, porque a cultura do camarão é muito mal aproveitada no Estado do Rio de Janeiro, e Cabo Frio tem grande potencialidade para a produção de camarão. \r\n\r\nAliás, no mesmo evento do Supera Rio, ficou destacado que a maioria do pescado do Estado do Rio de Janeiro vem da atividade da piscicultura, que é orientada. Mas, pescado do mar, o Estado do Rio são números ínfimos. Não chega a 30% da sua capacidade. E isso é vergonhoso para o Estado do Rio de Janeiro, quando ele tem um litoral fantástico, onde se pode auxiliar melhor os pescadores. \r\n\r\nPor isso é muito pertinente a questão de Angra dos Reis, Capital da Sardinha, quando nós temos Nova Friburgo, Capital da Truta, e aí vemos exatamente a situação que estou falando. Por que Friburgo é a capital da truta? Porque houve uma forte orientação por parte da Secretaria de Estado de Abastecimento e Pesca e também da Fiperj, e que teve também grande apoio de Sebrae, entre outras instituições. E Friburgo se tornou a capital da truta. \r\n\r\nAgora, o Estado do Rio precisa se tornar, como Cabo Frio, Capital do Camarão, e a potencialidade que Angra dos Reis tem na questão da sardinha, com essa mesma orientação. Nós precisamos aproveitar melhor aquilo que vem do mar. E aí exatamente nós encontramos, no Supera Rio, esses questionamentos, porque se não olharmos para o interior, para as particularidades e para as potencialidades de cada município, não venceremos a crise em que nos encontramos. \r\n\r\nPorque desde que foi impressa a agenda de eventos do Rio de Janeiro, voltamos a uma verdadeira separação, Deputado Nivaldo Mulim, da Capital, da Região Metropolitana e do interior, como se estivéssemos no Estado da Guanabara e no Rio de Janeiro. \r\n\r\nNão podemos retroceder à década de 70. Isso é inadmissível. O Estado do Rio de Janeiro, o Governo do Estado precisa olhar para os seus 92 municípios, e entender que cada um tem a sua característica, que deve ser respeitada. \r\n\r\nPor isso a proposta do Supera Rio, para a qual já pedimos aqui o apoio, para que possa ser votada ainda neste ano, A questão, Deputado Jair Bittencourt, que esteve em Itaperuna, e eu estive lá com V.Exa., no Supera Rio, da Região Noroeste, é que sejam criadas as Câmaras Integradas de Desenvolvimento. Precisamos falar de desenvolvimento. Sair dessa palavra, que está em nossa boca, que é crise, e dizer claramente desenvolvimento. \r\n\r\nPara isso, precisamos não fazer novos estudos, mas reunir os estudos já existentes, Deputado Zito, e com essas Câmaras Integradas de Desenvolvimento, trabalhar esses estudos, para que eles não fiquem na gaveta; obrigar prefeitos, câmaras de vereadores a trabalhar, mas também trabalhar de forma integrada. \r\n\r\nPorque não adianta, por exemplo, a cidade de Nova Friburgo ir muito bem e Cordeiro, do lado, estar muito mal. Tem que crescer de forma conjunta, senão, o problema de um município acaba se tornando o do outro. Porque, se um está em crise e o outro está bem, a rede de saúde do que está bem vai ficar sobrecarregada; o emprego vai acabar sendo dividido entre quem mora no município de Nova Friburgo e quem mora no município de Cordeiro, e assim por diante. Estou dando o exemplo da Região Serrana, porque é aquela sobre a qual tenho mais conhecimento. \r\n\r\nE criar, além das Câmaras Integradas de Desenvolvimento - já encerrando, Sr. Presidente -, o Sistema Estadual de Desenvolvimento Econômico. Temos o Sistema Estadual de Cultura; temos a questão do Sistema Único de Saúde, mas não temos um sistema voltado para a questão do desenvolvimento econômico, porque só existe desenvolvimento social com desenvolvimento econômico. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Conclua, por favor, Deputado. \r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - O desenvolvimento econômico é que garante que todo o restante possa ser feito. \r\n\r\nParabéns ao Deputado Paulo Ramos, Capital da Sardinha; Cabo Frio será a Capital do Camarão; Nova Friburgo, Capital da Truta; Japuíba, Capital da Goiaba e aproveitemos as potencialidades de cada município para que tenhamos, não apenas 92 capitais, mas que possamos ter mil capitais, porque se destacam esses municípios em cada uma dessas atividades econômicas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Deputado Carlos Osório. \r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estou nesta tribuna para discutir o Projeto de Lei n° 327/2015, de autoria do Deputado Paulo Ramos, que declara o município de Angra dos Reis como a Capital da Sardinha, no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nQuero fazer minhas as palavras do Deputado Wanderson Nogueira, que me antecedeu. Acredito muito no que V.Exa. falou, Deputado.\r\n\r\nNeste momento de crise que vive o Estado do Rio de Janeiro, temos que buscar novas vocações para o desenvolvimento do Estado. E um dos caminhos é buscar os potenciais de cada uma das regiões, de cada um dos municípios para que, a partir desse trabalho, possamos encaminhar políticas públicas para projetar esse desenvolvimento. \r\n\r\nEste é um tema que deve estar no centro do debate nesta Assembleia Legislativa, principalmente, Sr. Presidente, no momento de gravíssima crise econômica por que passa o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPor falar em crise, é o momento de alertarmos também e trazermos uma preocupação enorme com relação ao tema da Segurança Pública.\r\n\r\nO Governador em exercício do Estado do Rio de Janeiro, no início desta semana, avisou às sociedades carioca e fluminense que, se até o final desta semana, ou seja, se até daqui dois dias, o Governo Federal não liberar os recursos emergenciais de R$ 2,9 bilhões, não haverá mais gasolina para os carros da Polícia Militar e da Polícia Civil, e essas instituições estarão, praticamente, obrigadas a paralisar as suas atividades, por falta de recursos materiais.\r\n\r\nHá também ainda a questão da solução para os salários dos policiais civis, militares e do Corpo de Bombeiros. \r\n\r\nSrs. Deputados, se essa é a realidade apresentada pelo Governo do Estado, temos dois alertas importantes a fazer do alto desta tribuna. Primeiro, que o Estado do Rio de Janeiro informe às sociedades carioca e fluminense se, de fato, os recursos federais serão ou não liberados; o que falta para liberá-los e quais as providências que estão sendo tomadas. E, segundo, se os recursos não forem liberados, qual será a posição do Governo do Estado diante dessa gravíssima situação. \r\n\r\nSerá necessário declarar a intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro ou o Governo do Estado encontrará uma alternativa para botar gasolina nos tanques dos carros da Polícia Civil e da Polícia Militar? É importante que estejamos aqui vigilantes e atentos, pelo tamanho da crise que passamos. \r\n\r\nÉ inacreditável que tenhamos aberto uma discussão - algumas pessoas - sobre a adequação da substituição ou não do Secretário de Estado de Segurança Pública, num momento de grave crise como a que vivemos. É inadequada qualquer tipo de discussão como esta, neste momento. \r\n\r\nEstamos há quase 30 dias dos Jogos Olímpicos e vivendo à beira da possibilidade de um colapso na área de Segurança Pública. Discutir a substituição do Secretário é inconveniente, é inadequado, e sou absolutamente contra a que seja feita qualquer discussão nesse sentido, embora não seja da base do Governo. Esse assunto foi trazido pela própria base do Governo. \r\n\r\nÉ importante também alertarmos para alguns temas. Temos uma quantidade gigantesca de policiais civis e militares desviados de função, em outros órgãos da administração, como por exemplo na Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro desmontou a estrutura de fiscalização de transportes e substituiu a estrutura dos fiscais concursados pela Prefeitura do Rio por uma Coordenadoria para-policial, chefiada por um Delegado de Polícia e formada por policiais e também por Delegados e agentes da Polícia Civil. \r\n\r\nÉ razoável isso, neste momento de hoje? É razoável que tenhamos policiais desviados de função, enquanto os agentes que têm a responsabilidade de tomar conta do tema não tomam? Essa é uma discussão que deve ser travada, em âmbito geral, por parte das forças de segurança. Vamos retornar com os policiais para colocá-los nas ruas. \r\n\r\nE os municípios, principalmente da Capital, que têm estrutura e condições, cumpram o seu papel, e não se desviem de sua função. \r\n\r\nHoje, o que temos nas ruas do Rio de Janeiro são atos muito graves de uma coordenadoria que não é vocacionada para fiscalizar o transporte público, que não entende de transportes, trabalhando a fiscalização das vans legalizadas ou não do município do Rio de Janeiro, apenas gerando inconveniência e problemas. \r\n\r\nCadê a Secretaria Municipal de Transportes, que não tem mais uma subsecretaria de fiscalização? Isso não é adequado, isso não é correto. E quando você coloca pessoas que não têm o preparo adequado, o conhecimento adequado para a fiscalização de uma área sensível e delicada, como o transporte público, você começa a gerar problemas e são esses problemas que vemos hoje nas ruas do Rio de Janeiro. \r\n\r\nÉ importante que esses temas sejam debatidos e que este Parlamento deve estar atento. É verdade ou mentira que acabará a gasolina da PM na próxima sexta-feira? Iremos passar o fim de semana sem os policiais nas ruas ou não? O Governo Federal pagará os 2,9 bilhões emergenciais ou não? O que será do nosso Estado nos próximos três ou quatro dias? Esse é um tema muito importante, que temos que tratar aqui. \r\n\r\nEnquanto isso, o município do Rio de Janeiro fica ocupando policiais e não colocando recursos adequados, contingente adequado e as pessoas adequadas para cuidar do transporte, que são os agentes concursados da Secretaria Municipal de Transportes. \r\n\r\nPara encerrar, Sr. Presidente, voltando à matéria em discussão, considero a matéria importante, neste momento, em que pensamos no desenvolvimento futuro do Estado. \r\n\r\nA crise é muito grande e a busca de vocações pode ser um dos caminhos para que possamos iniciar um processo de retomada e recuperação, no Estado do Rio de Janeiro. Por isso, declaro o meu voto favorável à iniciativa do Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, tem que perguntar sobre a sardinha. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Sardinha, Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente dos trabalhos desta Sessão, nobre Deputado André Ceciliano; Sras. Deputadas presentes; Srs. Deputados presentes, funcionários, imprensa, companheiras e companheiros que ocupam as dependências da galeria, aqueles que nos assistem pela TV Alerj e aqueles que nos acompanham pelas redes sociais, hoje, 29 de junho, dia de São Pedro, padroeiro do pescador, quero falar um pouco sobre o que tem acontecido na cidade do Rio de Janeiro na condução de uma política pública voltada para o desenvolvimento da cidade e do Estado, quanto a uma atividade que nós conhecemos muito bem, a atividade pesqueira. \r\n\r\nVejam como são as coisas na cidade do Rio de Janeiro. A TKCSA, uma indústria que se instalou na região de Santa Cruz e Campo Grande, simplesmente acabou com a subsistência de cerca de 8 mil famílias que viviam da pesca artesanal. Se formos à comunidade onde está instalada a TKCSA, podemos ver senhoras, mulheres, crianças, com o corpo cheio de manchas por conta da ação poluidora da TKCSA. \r\n\r\nA indústria TKCSA, por incrível que pareça, tentou se instalar no estado do Maranhão e não conseguiu, porque houve uma grande mobilização dos maranhenses e teve apoio inclusive do Ministério Público. Fizeram uma grande mobilização e lá a TKCSA não conseguiu se instalar. \r\n\r\nVeio aqui para o Rio de Janeiro e se instalou na Zona Oeste, lamentavelmente, inclusive com subsídios fornecidos tanto pelo município quanto pelo Estado do Rio de Janeiro, esses incentivos fiscais que temos questionado o tempo todo. Quem trouxe pela primeira vez à tribuna a denúncia da imoralidade dos incentivos fiscais na cidade do Rio de Janeiro fomos nós. Foram dados para a TKCSA, tanto pelo município como pelo Estado, que desalojou da atividade de subsistência simplesmente 8 mil famílias que viviam da pesca artesanal. \r\n\r\nAproveito a homenagem que o nobre Deputado Paulo Ramos faz a esta atividade pesqueira, ao dar o nome da cidade de Angra dos Reis de A Cidade da Sardinha, que é apenas um produto da pesca, para daqui fazer essa denúncia porque não podíamos de forma alguma deixar de também tratar essa questão.\r\n\r\nHoje há uma notícia no jornal dizendo que ontem ocorreu uma reunião de Deputados aqui na Assembleia que decidiu entrar com ações voltadas para inibir os incentivos fiscais, coisa que já tínhamos feito há muito tempo. Fizemos um projeto que dizia que, enquanto não houvesse o ajuste das contas, das finanças do Estado, não deveriam ser dados incentivos fiscais para as grandes empresas. Fizemos isso. Não foi aceito, foi reprovado em plenário.\r\n\r\nFizemos um requerimento de informações, também há bastante tempo, solicitando a relação, dos últimos dez anos, dos contribuintes pessoa jurídica que usufruíram e usufruem de benefícios fiscais; a legislação específica que concede o benefício da cada contribuinte; o valor da renúncia da receita por parte do Estado para cada contribuinte; e a modalidade e o tributo concedido.\r\n\r\nIsso eu até apresento como uma sugestão que deva ser acolhida pela comissão, conforme hoje está sendo noticiado, que irá ser formada para tratar desse assunto, assunto esse que já trouxemos aqui há bastante tempo mas para o qual fizeram ouvido de mercador.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Concedo o aparte ao nobre Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Deputado Eliomar Coelho, reforçando as suas palavras, ficamos sabendo pela imprensa desse debate. A bancada do PSOL tem trazido essa reflexão para cá constantemente. Temos um Projeto de Decreto Legislativo propondo a suspensão das isenções fiscais à Cervejaria Petrópolis, que foram dadas em novembro do ano passado em meio ao aprofundamento da crise, quando começaram os atrasos dos salários. Esse Projeto de Decreto Legislativo sequer é colocado em votação; é uma das nossas demandas que têm feito com que solicitemos aqui verificação para tentar forçar um debate. E somos informados pela imprensa dessa reunião.\r\n\r\nQuero fazer a reivindicação de que esses debates sejam trazidos para o Colégio de Líderes e para o plenário. Não dá para ter uma demanda aqui dos Deputados da base, especialmente, mas do conjunto, de destravar o plenário porque travar o plenário não adianta nada, e as discussões ficarem sendo feitas ou só no Palácio, sem transparência, ou só na base do Governo. Nós queremos fazer um debate aqui sobre as isenções fiscais; queremos fazer o debate sobre a saída da crise. O que não dá é o Governo só apresentar pacote pronto e, no geral, quando aparece, é mal pronto. Aí nem isso é encaminhado. Queremos debater. \r\n\r\nAliás, até proponho aqui, mesmo sem consultar o restante da bancada - tenho certeza de que não vai ter problema -, que, havendo um movimento de esforço para que tratemos em plenário esses temas que são fundamentais para a crise do Estado do Rio de Janeiro, discutamos o pedido de verificação de quórum que temos feito constantemente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência chama a atenção dos Deputados porque estão falando sobre outro tema... \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Concluindo, o que não dá é não termos nenhum debate sobre isso. Estamos virando mais um mês sem pagamento dos salários dos servidores. Estou aqui com um documento da Faetec, e a orientação da presidência da Faetec é de cortar o salário dos servidores desde 05 de maio. Querem fazer um corte de ponto retroativo, e nós temos um decreto que instala calamidade sem ninguém do Governo vir aqui para dizer por que é calamidade!\r\n\r\nQueremos fazer o debate. Se o debate for trazido para cá, aceitamos discutir a nossa posição, mas tem que trazer o debate para o plenário ou no mínimo para o Colégio de Líderes.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Obrigado. Concluindo, eu só quero dizer o seguinte: nós trouxemos uma elaboração nossa solicitando uma Comissão Parlamentar de Inquérito para entrar fundo nessa história dos incentivos fiscais, mas também não conseguimos as assinaturas necessárias.\r\n\r\nDe qualquer maneira, eu quero louvar a iniciativa desse grupo de Deputados que agora está querendo enfrentar essa questão de frente.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Pela ordem.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Agradeço a concessão do aparte, Deputado Eliomar Coelho. Quero corroborar essa discussão sobre isenção fiscal. Ela é urgente e precisa ser feita no âmbito desse plenário, mas eu quero falar mais um pouquinho a respeito da pesca, Sr. Presidente.\r\n\r\nEu entendo que nós precisamos discutir o dano ambiental causado na Baía de Guanabara, comprometendo a reserva biológica de Guapimirim, que é um grande criadouro de peixes que vão, no fim das contas, para a mesa dos fluminenses e brasileiros. É importante...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência chama a atenção de V.Exa. Nós passamos do tempo. O Deputado Dr. Julianelli já usou da palavra...\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - É só um instantinho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Eu estou sendo cobrado por outros Deputados. Peço que V.Exa. conclua, por favor.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI -Vou concluir. Quero colocar esse tema como importante nesse debate, assim como o da poluição do Rio Paraíba do Sul, que afeta grande quantidade de pescadores ribeirinhos.\r\n\r\nV. Exa. traz o debate, corrobora com ele, avança, e nós estamos contribuindo, mostrando que essa atividade pesqueira é muito importante para o Estado do Rio de Janeiro. Parabéns.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Desculpe-me, Sr. Presidente, mas eu não poderia ser indelicado com o companheiro Deputado Dr. Julianelli, que solicitou um aparte.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não mais havendo quem queira discutir sobre a sardinha, a Presidência põe o Projeto em votação.\r\n\r\nEm votação o PL 327/2015, de autoria do Sr. Deputado Paulo Ramos. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pelo Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o PSDB vai votar 'sim' ao Projeto de Lei do Deputado Paulo Ramos, que intitula Angra dos Reis Capital da Sardinha.\r\n\r\nQuero lembrar a V. Exa. que, mal começou o Governo, fizemos duas CPI nesta Casa: a da crise hídrica e a da crise econômica gerada pela paralisação das atividades da Petrobrás no que diz respeito ao Comperj e à indústria naval.\r\n\r\nDesde que se iniciou o processo legislativo, não fazemos nesta Casa outra coisa que não seja discutir a crise financeira e as mazelas que a afetam. Na semana passada, fizemos uma grande audiência pública sobre a questão dos incentivos fiscais. \r\n\r\nEstou afirmando isso, Sr. Presidente, porque não é verdade que somente a bancada do PSOL queira discutir essas matérias. Diversos parlamentares têm se empenhado vivamente, buscando saídas para a crise em todos os níveis. Se não, é achar que cinco parlamentares vão se apropriar do trabalho de pelo menos 50.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pela liderança da Rede, o Sr. Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para encaminhar a votação) - Gostaria de lembrar que V. Exa. se confundiu. Eu fui ali para falar do Projeto do Deputado Bernardo Rossi, não foi pela sardinha. V. Exa. foi até indelicado, se me permite mostrar claramente a minha posição.\r\n\r\nO que eu gostaria de dizer é que nós encaminhamos a votação favorável ao Projeto do Deputado Paulo Ramos, mas entendemos que o debate sobre a atividade pesqueira é essencial, porque é uma atividade de grande importância para pequenos pescadores que vivem e sustentam suas famílias com o rendimento dessa pesca e estão à mercê de atividades poluidoras. \r\n\r\nCito uma situação acontecida em Resende, se não me engano em 2009, na qual uma empresa química, Cervantes, causou a maior poluição por um produto só do Rio Paraíba do Sul, o agrotóxico Endosulfan, proibido em todo o mundo e que, no entanto, era fabricado só no Brasil, particularmente em Resende, e vazou cinco mil litros para dentro do Rio Paraiba, o que causou poluição e mortandade de peixes até a foz, em Atafona.\r\n\r\nO crescimento econômico precisa ser discutido à luz clara de que não podemos votar crescimento econômico com atividades que são danosas à saúde do povo fluminense. Isso é muito importante, senão, o benefício entra por um lado, mas o prejuízo chega pelo outro.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência apresenta suas escusas ao Sr. Deputado Dr. Julianelli. É verdade, sim, ele falou no Projeto anterior.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o líder do PSC, Sr. Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para encaminhar a votação) - Presidente, o PCS encaminha o voto “sim” ao PL 327/2015, parabenizando o autor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com a palavra o nobre Deputado Comte Bittencourt, pelo PPS.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, encaminhar o voto favorável à iniciativa do Deputado Paulo Ramos; uma bela iniciativa para uma atividade importantíssima para a região de Cabo Frio. \r\n\r\nAgora, eu estava ouvindo do gabinete, Presidente, adiantando lá alguns processos da Comissão de Educação, de Projetos de Lei, e a sardinha de Cabo Frio, Região do Lagos, andou de van pelo Rio de Janeiro, passou pela região de Itaperuna num debate de Supera Rio, ou seja, essa sardinha deu uma volta no Estado inteiro para voltar a Cabo Frio. \r\n\r\nE, também, venho reforçar aí a tese de alguns colegas. O tema Desenvolvimento Econômico e o tema Incentivo Fiscal e Redução Tributária têm sido pauta de vários mandatos desta legislatura. Se a Mesa não encaminha de forma mais operativa algumas iniciativas de Deputados, a gente lamenta, mas tem vários mandatos. Tem aqui através da tribuna, através das suas Comissões debatido essa questão dos incentivos e das reduções fiscais no Rio de Janeiro uma forma importante para superarmos, ajudarmos a superar essa crise em que o Rio se encontra, isso é uma verdade do Parlamento; vários mandatários aqui, de diversas bancadas.\r\n\r\nDe qualquer maneira, parabéns ao Deputado Paulo Ramos pela iniciativa para a região de Cabo Frio, apesar da viagem da sardinha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para encaminhar pelo PCdoB, tem a palavra a nobre Deputada Enfermeira Rejane. Em seguida, a Deputada Zeidan e o Deputado Zito.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, demais deputados, o PCdoB encaminha pelo voto “sim” ao voto do Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nAproveito, Sr. Presidente, para denunciar que infelizmente a Mesa Diretora eu acho que está se arvorando de ser inclusive mais do que nós Deputados aqui dentro. \r\n\r\nHá alguns dias que venho utilizando da minha prerrogativa parlamentar e regimental de solicitar que os meus Projetos de Lei venham a plenário. Estão tramitando nas Comissões há vários anos. Há Projetos meus inclusive de 2011, de 2012. Utilizamos então o Regimento e pedimos que o Projeto de Lei tenha o parecer aqui no plenário. \r\n\r\nE a informação que está sendo dada, primeiro, é que não aceitam o requerimento através do assessor de plenário, do meu assessor de plenário. Segundo, quando eu vou até a Mesa pedir para que eles sejam colocados em pauta, sejam incluídos na pauta, a resposta que estão me dando aí atrás é que temos que despachar com o Presidente da Casa. Nós precisamos despachar com o Presidente Picciani a inclusão de um PL, que é regimental, Sr. Presidente.\r\n\r\nEntão, eu quero saber o que está acontecendo aqui na Casa, porque inclusive a gente vê Projetos de Lei de diversos Deputados que são colocados em pauta sem necessidade, sem nenhuma necessidade de utilizar o Regimento. Ou seja, eles são colocados na boa vontade da Mesa aí atrás, que acha os Deputados, alguns, são melhores que outros aqui dentro.\r\n\r\nEntão, eu quero fazer esta denúncia na Casa. Amanhã estarei cobrando pessoalmente do Presidente da Casa, Deputado Picciani, porque não é possível que alguns Deputados tenham regalias aqui dentro, e outros, por serem a bancada do eu sozinho, ou seja, a bancada do mais fraco, ou das minorias, eu não sei, aí nós temos que despachar com o Presidente, pedir pelo amor de Deus ao Presidente para cumprir o Regimento da Casa. \r\n\r\nAí, já está demais, Sr. Presidente; aí já está demais.\r\n\r\nEu tive 34 mil votos que não foi o Deputado Picciani nem Mesa Diretora nenhuma que me deu. Eu tive 34 mil votos do lado de fora para chegar nesta Casa e representar o povo que está aí fora. \r\n\r\nEntão, nós exigimos respeito como todos os Deputados que estão aqui dentro. Exijo respeito. O funcionário veio aqui, e ainda me disse que não ia fazer papel de meu assessor. \r\n\r\nEntão, essa falta de respeito eu não aceito, eu não vou ser intimidada aqui dentro da Casa - não vou ser intimidada. Eu quero uma posição do Presidente em relação a esta Mesa Diretora, que é seletiva com os Projetos de Lei dos Deputados.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência lamenta o ocorrido e diz à Deputada Enfermeira que vai amanhã pela manhã estar com o Presidente e apresentar esta questão.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - E o assessor da Mesa é muito diligente, alguma coisa aconteceu. Vamos nos entender aqui.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Presidente, pela ordem. É porque eu fui testemunha do que aconteceu. Um mal-entendido, na verdade. Se a Deputada permitir que eu fale antes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Por favor.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - É só para dizer isso. Que na verdade houve um mal-entendido aqui. Quem conhece o Marquinhos, já que ela está se dirigindo diretamente a ele, sabe do jeito dele, às vezes, de levar mais na brincadeira. E foi aqui a situação de trazer um ofício para ela. Eu estava assistindo, Deputada, não foi nada de.... Eu estava assistindo.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Deputado, V.Exa. assistiu hoje. Eu tenho o maior carinho também pelo Marquinhos. Mas V.Exa. viu a situação hoje, e essa situação não é de hoje.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - É, realmente eu só vi agora.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Ontem, mesmo, eu levei um Projeto de Lei e solicitei que fosse colocado em pauta. E a informação que me deram foi: “A senhora tem que despachar com o Presidente Picciani”. Eu acho que este não é o tratamento que lhe é dado. Eu acho que este não é o tratamento que lhe é dado. O senhor segue o Regimento que está na Casa. Se passaram 15 dias em uma Comissão, o senhor tem o direito de pedir a publicação. Se ele vai entrar em pauta, é outra coisa. Mas o senhor tem direito de pedir a publicação.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Deputada Rejane, quero dizer para V.Exa. que estou de pleno acordo com relação a essa seletividade, na hora de escolher os Projetos que vêm à pauta, a demora de algumas em algumas Comissões, e vir a plenário. É uma coisa que realmente em algum momento temos que levar à Presidência, sim. Eu comentei apenas essa discussão que houve aqui de V.Exa. com o Secretário da Mesa. Na verdade, eu conheço o Marquinhos há bastante tempo. Só para falar que de repente ele foi mal interpretado. Como eu já o conheço, ele me trata da mesma forma, e, como já sei como ele funciona, não levo para o lado de que ele está querendo diminuir o trabalho da sua assessoria, nada do tipo. \r\n\r\nEra só este testemunho que eu queria fazer e dizer que eu estou com V.Exa. com relação a levar ao Presidente da Casa esta questão do critério com que muitos Projetos são trazidos à pauta. Os meus, por exemplo, estão há muito tempo sem vir à pauta. Quero me juntar a V.Exa. para cobrar que o Regimento seja cumprido.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, a nobre Deputada Zeidan, pela bancada do Partido dos Trabalhadores. Em seguida, o Deputado Zito, pelo PP.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN (Para encaminhar a votação) - A bancada do PT encaminha o voto “sim”, favorável a este Projeto. E eu quero aproveitar para parabenizar também o Deputado Paulo Ramos porque essa discussão da sardinha deu caldo aqui na Casa. Precisamos agora fazer um caldo, também, não só da sardinha, mas um caldo do investimento que discutimos tanto aqui, com essa crise orçamentária.\r\n\r\nDesde quando me tornei Deputada neste mandato, nós não fazemos outra coisa se não discutir a isenção fiscal que foi dada para muitas empresas. E hoje nós ainda enfrentamos uma luta com um investimento e incentivo à pesca, agricultura familiar, a questão da reforma agrária, a questão do desenvolvimento no interior do estado. \r\n\r\nE, não só por isso, eu quero também reforçar que este Governo é um Governo que não está respeitando o Poder Legislativo. Já é a terceira ou quarta vez que eu venho aqui alertar esta Casa para isso: o nosso Governador se compromete, faz os seus compromissos e não cumpre. \r\n\r\nEu também fui procurada pela direção, pela equipe, pelo comando de greve, pelos alunos da Faetec, onde o vice-presidente acabou de ameaçar o corte de salário. Nós temos uma audiência marcada com o Governo do Estado no dia 05 de julho. É um descomando! Precisamos participar mais dessa discussão. Como disse bem aqui o Deputado Eliomar Coelho, precisamos discutir o desenvolvimento do Estado, mas participar dessa discussão hoje, que tem sido feita sem a nossa presença, sem o Colégio de Líderes, sem as bancadas, para que encontremos as soluções devidas para a crise orçamentária no Estado.\r\n\r\nQuero terminar esse encaminhamento de voto dizendo que não só a cidade de Cabo Frio, mas a de Maricá também é famosa pelo seu camarão, o camarão-maricá, e que Maricá também é a capital dos sonhos e das utopias.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Zito.\r\n\r\nO SR. ZITO - Sr. Presidente, quero registrar o meu voto 'sim', a favor desse belo Projeto do companheiro Deputado Paulo Ramos e dizer que, infelizmente, com esse pedido de verificação de voto, ele está usando o anzol dele contra a própria sardinha que ele trouxe para cá lá de Angra dos Reis.\r\n\r\nParabéns ao Deputado Paulo Ramos pelo Projeto! Voto 'sim' e espero que ele reveja esse pedido de verificação de voto que está atrapalhando o andamento da Casa com tão belos projetos, com esse dele próprio.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Eliomar Coelho, pela liderança do PSOL.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente, durante a intervenção que eu fiz hoje da tribuna, em nenhum momento, é bom que os companheiros ouçam, eu disse que só a bancada do PSOL tem trazido esse tema para ser debatido aqui. Não foi isso o que eu falei. O que eu falei é que nós fomos os primeiros a trazer esta discussão, este tema para o debate.\r\n\r\nEu tenho aqui, por exemplo, pedido feito em 9 de março. Ontem houve uma reunião que decidiu pela formação de uma comissão para fazer o que eu pedi em 9 de março, protocolado no dia 8 de abril e até hoje nada. Elaboramos uma proposta de criação de uma comissão parlamentar de inquérito. Coletamos as assinaturas, mas não conseguimos as necessárias. Isso faz parte; ninguém é obrigado aqui a assinar nada, mas também não pode dizer que nós não estamos tentando, que não temos feito tentativas, pois temos utilizado a tribuna e o microfone desta Casa exatamente para abordar essa questão que nós consideramos uma imoralidade só, a questão desse subsídio.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência fará a chamada dos Srs. Deputados.\r\n\r\nDeputado Marcelo Freixo, pelo PSOL.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente, já temos quase o quórum necessário, com 32 votos; mais quatro, chegamos ao quórum para a votação de um importante Projeto. Uma sardinha, que vira moqueca depois de tanto debate aqui, merece ser aprovada!\r\n\r\nPara ganhar tempo para conseguirmos aprovar esse importante Projeto, quero dizer, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, que hoje nós tivemos uma outra assembleia dos profissionais de educação e dos funcionários das escolas públicas, que decidiu pela manutenção da greve. Estamos completando, Deputado André Ceciliano, que preside a Sessão, quatro meses de paralisação das escolas públicas. \r\n\r\nNão é possível que o Governo continue com essa falta de sensibilidade porque o debate está congelado, está encerrado. O Governo não recebe mais, não está mais discutindo. Tivemos uma reunião tensa aqui na Assembleia Legislativa. O Governo condiciona o fim da greve para continuar negociando. \r\n\r\nEssa não me parece ser uma das posições mais maduras e mais conscientes porque é evidente que isso leva a um processo, inclusive, de radicalização do movimento, quando o Governo encerra de um lado o debate sobre uma pauta que tem avanços. Aliás, diga-se de passagem, parte considerável dos avanços conquistados graças à ação dos alunos que ocuparam mais de 70 escolas. \r\n\r\nSabemos que a eleição direta para diretor de escola sempre esteve na pauta e nunca conseguimos avançar. Avançamos este ano muito e muito graças à ação dessa juventude que ressignificou o papel da escola pública no Rio de Janeiro. É uma luta política intensa. Agora, não é possível que o Governo não abra negociação, inclusive em pontos, Deputado André Ceciliano, que são relativamente simples. \r\n\r\nAprovamos aqui as 30 horas. O Governo tem que sancionar. Está aprovado, sanciona as 30 horas. Mais do que isso, o enquadramento e 1/3 já foram apalavrados. O Governo tem apenas que publicar. Está garantido na palavra. Se publicar facilita a negociação, facilita o entendimento. \r\n\r\nÉ claro que é muito difícil para o conjunto de educadores imaginar que não ter nenhum aceno econômico, nem a longo prazo, porque as perdas salariais, desde o início do Governo Cabral, são enormes, são gigantescas. O governo não quer nem conversar sobre isso. \r\n\r\nReconhecemos a crise. Sabemos que tem a crise. Mas se a crise não retira dinheiro de quem sempre ganhou dinheiro na crise, é difícil convencer professor do contrário. E aí o Governo não negocia, não abre, não escuta e não faz inclusive aquilo que está apalavrado, porque publicar 1/3 e enquadramento, sancionar as 30 horas, qual é a dificuldade de fazer isso? Qual a dificuldade de receber? Não dá para o Governo dizer que só conversa, se acabar a greve. Isso não ajuda, isso é irresponsável. \r\n\r\nAliás, dizer que professor não está preocupado com os alunos, ninguém mais se preocupa com os alunos do que os próprios professores, que no dia a dia conhecem aquela realidade. Quem não se preocupa com aluno é quem governa o Rio de Janeiro. Esses professores que estão lutando por uma escola pública melhor são os mais preocupados com a qualidade de ensino e, fundamentalmente, com a vida desses alunos. \r\n\r\nTodo o meu apoio a professores e funcionários da rede pública e que o Governo possa reabrir as negociações de onde parou, até por que hoje o Sepe tem contraproposta no que diz respeito, inclusive, ao valor alimentação, que é de 160 reais. Ele poderia ser incorporado. Já é pago. É só ser incorporado. Não traz gasto maior. \r\n\r\nNão é possível. Bom senso em nome da educação pública e em respeito aos educadores, que o Governo reabra a negociação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Encerrrado o tempo regimental, a Presidência proclama o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, Bruno Dauaire, Carlos Augusto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Comte Bittencourt, Daniele Guerreiro, Dr Julianelli, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Jair Bitencourt, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Renato Cozzolino, Samuel Malafaia, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zito.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 33. Votos “Não”: 0. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 33. \r\n\r\nNão há quórum para deliberar. Fica adiada a votação.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao \r\n\r\nExpediente Final.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O primeiro orador inscrito é o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nA Presidência convida o Deputado Dr. Sadinoel, futuro Prefeito de Itaboraí, para assumir os trabalhos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, estamos recebendo aqui uma comissão que trata da questão da habitação popular - Movimento Popular Permanente por Moradia. \r\n\r\nSabemos que, em função da última tragédia, várias famílias perderam suas moradias e passaram, como é o caso de Teresópolis, a ter direito, Deputado Luiz Paulo, ao aluguel social, e o Governo não está pagando. O que espera o Governo dessas famílias? Vão ser despejadas? Então, ao mesmo tempo que manifesto a minha solidariedade àqueles que aguardam que o Governo cumpra com o seu dever, pagando o aluguel social, quero manifestar a minha solidariedade a esse Movimento, porque habitação é um dos direitos humanos mais fundamentais. Habitação digna, Sr. Presidente. \r\n\r\nParabéns! \r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NA GALERIA)\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Deputado Luiz Paulo, falei Teresópolis, mas acrescento também Petrópolis e os demais municípios, especialmente da Região Serrana. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Deputado Dr. Sadinoel, desde que iniciou este período legislativo, mais uma vez venho aqui, sem pedir licença ao PSOL, para falar da crise que vive o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuero fazer um cronograma dessa crise. Em setembro de 2014, quando alguns Parlamentares desta Casa aqui ainda não estavam, porque não havia ainda ocorrido eleição, o Brasil começou a entrar numa crise acelerada em função de uma conjuntura criada pelo Governo Federal e pelo Governo do Estado associada à queda gradativa e abrupta do preço do barril do petróleo no mercado internacional. Isso era em setembro de 2014. Aqui trouxemos o tema para o Plenário, mostrando o alerta que cabia ao Parlamento fazer. \r\n\r\nNaquele momento histórico se associava a crise hídrica, a crise energética, a crise econômica, a crise financeira, o decréscimo do Produto Interno Bruto, a ascensão do dólar... Não era pouca coisa. Aí, também se iniciavam muitas questões que apontavam claramente para a crise ética que iríamos viver com grande intensidade pelos segredos, entre aspas, desvelados. Era setembro de 2014.\r\n\r\nOs candidatos de então, sem exceção, negaram a crise.\r\n\r\nEsta Casa, em junho de 2014, aprovou cerca de 40 planos de cargos, carreiras e salários. E votei favoravelmente a todos, mas alertando que não íamos ter receita para assegurar tal despesa de pessoal.\r\n\r\nA resposta que o Governo dava era de que não íamos ter problema de receita, porque o regime de partilha, com a descobertas recente do pré-sal, nos garantiriam recursos suficientes para sustentar todos aqueles aumentos e tudo o mais que acontecia. O líder da bancada do Governo, aqui nesta Casa, era o Deputado André Corrêa, que a todo tempo ficava a nos rebater, e não só a mim, mas a muitos outros parlamentares. E à bancada do PSOL era dizer que jamais o Estado tinha vivido uma situação econômica tão deslumbrante que podia tomar empréstimos à vontade porque teria capacidade de endividamento e pagamento.\r\n\r\nNós insistíamos que se tinha que ter cautela, porque se estava contando com recursos que estavam no fundo do mar.\r\n\r\nVeio 2015. Aí, a crise já estava amplamente instalada, Sr. Presidente. Entramos na fila do protocolo muitos dias antes para protocolar pedidos de CPI, e entre elas, junto com o Deputado Edson Albertassi protocolamos a CPI da Crise Hídrica, que era uma das crises que vivíamos e a crise econômica, que derivava também da cadeia produtiva do petróleo e gás. Geramos daí dois intensos relatórios, frutos de um processo também intenso de discussão, que teve até, nas duas CPIs, a participação da bancada do PSOL. Concomitantemente a isso, na Comissão de Tributação, não só aqui no plenário, buscou-se intensamente saídas para essa crise. No final de 2015, esta Casa discutiu e votou - todos votaram e todos discutiram - praticamente 25 Projetos de Lei tentando remendar a perda de receita. Imaginávamos que em 2016 seria possível se respirar um pouco melhor, mas 2016 se mostrou um ano em que a crise econômica e financeira se tornou mais aguda ainda, com um buraco entre a despesa fixada no Orçamento e a receita estimada, de 20 bilhões de reais, além de ter carregado para 2016 restos a pagar de 2014 e 2015, de 5,6 bilhões de reais. Esses números, e como se enfrentar isso, até hoje é profundamente discutido nas Comissões, em audiências públicas, em programas da TV Alerj e na mídia escrita, falada e televisada. \r\n\r\nEu já disse aqui que jamais, em um mandato, fui tão monocrático - um samba de uma nota só. Não consigo falar sobre outra coisa que não seja como reduzir despesa e aumentar receita. Não só eu como grande parte deste Plenário. E teremos que assim o fazer, ao longo de todo este ano e possivelmente nos anos vindouros.\r\n\r\nAqui tenho dito continuadamente que este Governo é sui generis, porque tem dois Governadores, mas, na prática, não tem nenhum e a maioria dos parlamentares, até mesmo da base do Governo, seguramente, concorda. E estamos, a cada dia, num buraco de piores condições. Discutimos intensamente, na Comissão, a LDO, Lei de Diretrizes Orçamentárias, que ainda não veio à Plenário. Produzimos lá, na LDO, Emendas, para que não aconteça, o absurdo que acontece hoje, quando o Poder Executivo vive das receitas e os outros Poderes têm a transferência do duodécimo em cima das despesas estimadas no Orçamento.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, fazendo um breve relato para dizer e reafirmar que este é o tema dominante nesta Casa e o será durante os próximos anos. Mas este tema não é propriedade particular de nenhum partido político; é obrigação dos 70 parlamentares que se elegeram para buscar saídas para essa situação de penúria em que vive o Estado do Rio de Janeiro não por acaso, mas por má gestão continuada. Quero lembrar a V.Exa. que na Comissão de Orçamento apresentei voto escrito, fundamentado, pela rejeição das contas do Governo. Fui acompanhado, também aqui em plenário, por outros parlamentares. \r\n\r\nEntão, mais uma vez concluindo, Sr. Presidente, queiramos ou não, este é o tema dominante. Os funcionários estão em greve. Hoje, quarta-feira, Dia de São Pedro, padroeiro dos pescadores e que, simbolicamente, tem a chave do céu, só apelando a ele para ver se ele consegue revelar aos servidores qual é a data de pagamento da segunda parcela, porque o Governador diz que não sabe. Vai verificar o fluxo de caixa. Como não fosse obrigação dele, todo dia, no final do expediente, receber o fluxo de caixa do governo. Isto é o “vovó viu a uva”. Não precisa fazer reunião. Isso é obrigação. Secretário, todo dia, às 17 horas, o senhor me informa o fluxo de caixa do Estado. Isso só mostra o grau de incompetência que nós vivemos. Nós não temos governança e não temos gestão.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO DOUTOR SADINOEL, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Muito obrigado, nobre Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Dr. Julianelli, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Obrigado, Presidente Dr. Sadinoel, que ocupa brilhantemente a presidência. Venho falar aqui sobre os micos internacionais e o legado olímpico. Vejo com muita preocupação o que está acontecendo no Brasil hoje, a imagem que estamos passando para a comunidade internacional. Nosso Estado do Rio de Janeiro, um Estado acéfalo, apesar de ser bicéfalo, quer dizer, sem comando, sem cabeça, apesar de ter duas cabeças. Isso porque, diante de uma crise sem precedentes, não vemos qualquer solução. Já falamos aqui hoje sobre a saúde pública. Já falamos outro dia sobre educação. O Governo, simplesmente, perdeu o controle sobre como enfrentar essa crise, com terceirizados que são oriundos de uma política errada deste próprio Governo, iniciada por Sérgio Cabral e que, a partir de determinado momento, deixou de pagar essas empresas, afundando o modelo que eles mesmos propuseram. \r\n\r\nNa segurança pública aparecem outras mazelas, essas muito mais significativas porque mostram uma enorme violência, como agora o Deputado Bruno Dauaire mostrou ali, um corpo esquartejado na Praia de Copacabana. Isso sim. Isso sim é uma manchete internacional. Fico imaginando a hora em que aparecer nos jornais mundiais uma fotografia de um corpo esquartejado encontrado na Praia de Copacabana, a praia brasileira mais famosa da cidade que vai ser sede da Olimpíada. \r\n\r\nAlguns imbecis - só falando assim - vêm falar de mico internacional. Mico internacional é exatamente um atleta paralímpico de outro país passar pela ameaça de um assalto a mão armada numa grande via da cidade. Mico internacional é o maior destaque do golfe mundial, hoje em dia, um australiano que não sei o nome, ontem, estava em manchete no jornal dizendo que não vem ao Rio por conta da zika. Isso sim é mico internacional. \r\n\r\nPassamos da hora de parar de querer tapar o sol com a peneira e assumirmos a nossa incompetência para gerenciar essa Olimpíada. Infelizmente, ainda acho que coisas piores podem acontecer: a morte de um atleta, um ataque do estado islâmico, porque não temos qualquer segurança para fazer jogos desse tamanho. Vimos aqui: “ah, vocês estão livres.” Não, a explosão no aeroporto de Istambul, por que isso não pode acontecer aqui? Pode acontecer, sim. O Brasil não é alvo, mas os atletas estrangeiros dos Estados Unidos, da França são alvo. Eles vendo exatamente a fragilidade da segurança pública do Brasil podem, realmente, fazer um atentado aqui.\r\n\r\nEntão, isso, sim, é mico internacional. Essa é a falta de vergonha que o Brasil mostra para o mundo. \r\n\r\nE aí vêm as soluções num debate aqui, hoje: a discussão sobre uma agência metropolitana, mais possivelmente uma outra escala burocrática para se discutir e, provavelmente, não partir para atitudes concretas. Tenho medo disso.\r\n\r\nVejo a possibilidade dessa agência metropolitana simplesmente ser um foco a mais de reunião, de debate e não se transformar em nada de prático para a população brasileira. \r\n\r\nVejo com outro medo também dessa grande região do Estado representar um entrave para as demais regiões: sul, noroeste, norte em função do peso político econômico que vai ter na economia do Estado do Rio de Janeiro. Isso precisa ser debatido também nesta Casa. Apesar de entender o interesse das cidades dessa região vejo com preocupação como ficará para as demais. \r\n\r\nVejo também uma outra preocupação considerando, agora, o âmbito interno da agência o peso da Cidade do Rio de Janeiro e como isso afetará as demais cidades integrantes dessa grande agência metropolitana. \r\n\r\nAcho que esta Casa precisa debater com muita profundidade todos esses aspectos. Ninguém torce contra o Estado do Rio de Janeiro. Ninguém quer que o Estado do Rio permaneça nessa crise. Mas não podemos ficar imaginando grandes projetos sem trazer um debate profundo a esta Casa. \r\n\r\nPenso que três audiências públicas como está sendo proposto é pouquíssimo para projeto dessa envergadura. \r\n\r\nPor último, a reunião, ontem, da Comissão de Educação, na qual foi anunciado que os terceirizados da FAETEC não serão pagos. O Governo não aceita, dentro daquilo que ele pretende atender, fazer o pagamento dos terceirizados da FAETEC. Atenderam várias pautas dos alunos da FAETEC, mas o impasse ficou, quando os alunos apresentaram essa situação. \r\n\r\nE aí, estranhei a decisão da Defensoria Pública, dizendo que são pautas diferentes. Uma coisa é o ensino, a melhoria do ensino, a outra coisa é o pagamento dos terceirizados. E que os alunos não poderiam insistir neste ponto, porque senão a Defensoria se afastaria desse processo.\r\n\r\nIsso é muito complicado. Na hora que nós vemos a juventude, pela primeira vez, se posicionando a favor dos trabalhadores daquelas escolas ocupadas e daquelas escolas que não estão ocupadas, entendendo o sacrifício dessas pessoas que ficaram sem recursos para se sustentar e sustentar suas famílias, eles são pressionados pela própria Defensoria a tomar uma posição que não considera, Deputado Paulo Ramos, a situação dos terceirizados.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Concedo o aparte ao Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Quero apenas cumprimentar V. Exa. pelo pronunciamento, dizendo que as empresas, hoje, estão demitindo os terceirizados. Não pagaram durante meses a fio, e agora estão demitindo com o objetivo de um novo contrato de trabalho. As perdas ficarão na conta do sofrido trabalhador terceirizado, que ainda, preocupado em ter um emprego, está sendo constrangido a assumir o compromisso de que não vai buscar na Justiça do Trabalho o reconhecimento dos seus direitos. É uma afronta, uma provocação, um absurdo.\r\n\r\nEu vejo V. Exa. fazer esta manifestação, trazendo o papel da Defensoria Pública, no sentido de que é preciso lamentar muito e que possamos ter uma interlocução com a representação da Defensoria Pública de assumir esse papel. \r\n\r\nOs alunos estão solidários aos trabalhadores. Isto é muito mais do que um avanço, é uma forma de conscientização, os alunos presenciando esse absurdo e se insurgindo contra ele. \r\n\r\nParabéns a V. Exa.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Obrigado, e parabéns a V. Exa. também. Estou terminando, Sr. Presidente, ressaltando o depoimento do Deputado Paulo Ramos, que sempre se posiciona ao lado dos trabalhadores e, realmente, essa é uma situação que vimos aqui no Estado do Rio, pela primeira vez - eu pelo menos vejo pela primeira vez: a solidariedade dos estudantes do 2º grau com trabalhadores, entendendo que a escola pública para melhorar não basta só melhorar a qualidade de ensino, precisa também melhorar a situação de vida, o compromisso com aquelas pessoas que trabalham para fazer com que essa escola realmente seja eficiente, e não só os professores.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Muito obrigado, Deputado Dr. Julianelli. O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Eliomar Coelho, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente dos trabalhos desta Sessão, nobre Deputado Dr. Sadinoel, Sras. e Srs. Deputados presentes, funcionários, imprensa, companheiros e companheiras que ocupam as dependências da Galeria, aqueles que nos assistem pela TV-ALERJ e aqueles que nos acompanham pelas redes sociais, acho importante estarmos, aqui, tratando do problema maior que é vivido hoje por todos nós, no Estado do Rio de Janeiro, que é essa situação deplorável de incerteza, de insegurança para todos nós.\r\n\r\nEste tema realmente tem sido debatido aqui na Casa, mas tenho dito, até sob a forma de apelo, que isso é insuficiente. Se acompanharmos o que acontece no mundo, vemos, todos os dias, via mídia, Parlamentos de países que estão em situação difícil ou que têm problemas. Quando aparece, o Parlamento está com seus membros quase que na totalidade presentes, participando da discussão, do debate. Aqui vejo que é diferente: estamos debatendo, mas a audiência é mínima, pequeníssima. Não vou dizer que deveríamos estar discutindo com a presença dos 70 Deputados, mas com a sua quase totalidade ou, pelo menos, com sua presença expressiva em plenário, participando do debate. \r\n\r\nDa forma como está, trazemos o assunto para cá, o debatemos, discutimos isso e aquilo. Mas, de concreto, o que está sendo apresentado pelo Legislativo estadual, com eficácia, para solucionar o problema? Eu, por exemplo, tenho falado em crise das finanças. Será que realmente existe uma crise das finanças no Estado do Rio de Janeiro? No meu entender, vivemos uma crise política. \r\n\r\nAs finanças estão do jeito em que se encontram por conta de uma opção de governo porque, ao mesmo tempo em que não paga o salário dos servidores públicos, o Estado dá incentivos fiscais para empresas que deles não necessitam tanto assim. Se é para sacrificar, que sacrifique todos, e não apenas determinados segmentos, aqueles que pertencem ao mundo do trabalho - o mundo do capital está intocado. É questão de opção dos governantes e esta Casa deveria discutir isto. Não discute.\r\n\r\nDiz-se que vivemos uma crise financeira, que não existe governo, que são dois Governadores e que, no fundo, não fundo, não há nenhum. Será que nós, Legislativo, não temos nas mãos instrumentos reais para dar um paradeiro a essa situação? A transparência não existe de forma alguma. Vamos discutir, mas a discussão tem que ter densidade, tem que ter grau. Tem que existir, no mínimo, uma coisa a que não assisto, aquilo que posso chamar de massa crítica. É com a existência da massa crítica que se começa a avançar na busca das soluções.\r\n\r\nTodo mundo fala em crise. Crise também gera possibilidade e oportunidades. Quem está discutindo possibilidades e oportunidades aqui? Quem está discutindo, por exemplo, um redesenho da administração das políticas públicas do Estado do Rio de Janeiro, que deveria existir e não está acontecendo? Se nós fizermos esse debate com a densidade proporcional às preocupações que estão na cabeça de cada parlamentar certamente as coisas começarão a tomar um rumo bem diferente.\r\n\r\nQuando estamos em nossos gabinetes - e isso não ocorre só no meu, creio que acontece nos outros também - recebemos visitas de grupos de servidores da Faetec que estão sendo apertados, até com certo grau de truculência; de pais dos alunos que estão ocupando escolas; de servidores e professores da Uenf. Hoje, no encontro promovido pelo Fórum de Desenvolvimento, nós ouvimos depoimentos dos trabalhadores desempregados do Comperj, dos trabalhadores da Cedae e de outros órgãos, que ocuparam a tribuna para se manifestar. Tudo isso demonstra que as demandas de caráter social estão permanentemente chegando aos nossos gabinetes, somos parlamentares do Estado do Rio de Janeiro; e por que não discutimos isso aqui? Tem que ser uma discussão da maioria dos Deputados, e não apenas com dois ou três; somos 70 Deputados. A discussão tem que ter um grau de densidade no tratamento do problema, senão não vamos conseguir chegar a lugar algum.\r\n\r\nDeputados e Deputadas desta Casa, temos que mudar o rumo da nossa prosa, porque a que está sendo feita até agora não está conseguindo o efeito desejado por todos. Os trabalhadores estão aí nas escadarias; os professores estão nas suas assembleias; os profissionais do Comperj fazem reuniões para ver o que pode ser feito para receberem seus salários, que estão atrasadíssimos. E o relato das dificuldades dessas pessoas? Elas estão sendo despejadas, estão sem comer, seus filhos saíram da escola; ou seja, são relatos de miséria. E será que não tem solução? Eu acho que tem. Será que esta Casa está realmente discutindo com a seriedade e a intensidade que exige esse tipo de problema, que está sendo permanentemente posto na nossa frente? Não.\r\n\r\nPara concluir, venho falar da questão das Olimpíadas. Tem-se discutido isso nesta cidade? A realização das Olimpíadas, Sr. Presidente, será na cidade do Rio de Janeiro, que responde por mais de 50% da população do Estado. Só o Município do Rio de Janeiro responde por cerca de 50% da população do Estado. \r\n\r\nO que acontece nesta cidade, tem rebatimento direto na vida do Estado do Rio de Janeiro. Isso tem sido discutido? Não. Existe algo que está acontecendo: em nome da preparação e realização dessas Olimpíadas, realmente há muita coisa a ser esclarecida. \r\n\r\nTratarei deste tema em outra oportunidade. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Muito obrigado, Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Carlos Osório, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhoras e senhores funcionários da nossa Assembleia Legislativa e aqueles que nos acompanham pela TV Alerj, gostaria de trazer à tribuna um tema importante relativo à Cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nComo falou o nobre Deputado Eliomar Coelho, o que afeta a Cidade do Rio de Janeiro, automaticamente, afeta todo Estado do Rio pela importância da capital e pela conexão da cidade do Rio de Janeiro com a Região Metropolitana e também com o interior do Estado.\r\n\r\nSr. Presidente, tenho andado pela cidade do Rio de Janeiro toda. Tenho feito reuniões abertas ouvindo a população, convidando a população para discutir e avaliarmos em conjunto o que se passa hoje no Estado do Rio e os caminhos futuros para o momento da grave crise que enfrentamos.\r\n\r\nO que tenho escutado de maneira unânime em todas as partes dessa cidade, é uma visão muito clara, Sr. Presidente: a crise que hoje se abate de forma gravíssima sobre o Estado do Rio de Janeiro, tem levado ao desespero familiares e os próprios servidores aposentados e pensionistas deste Estado. \r\n\r\nTodos os dias à porta da nossa Assembleia Legislativa chegam representantes de órgãos, autarquias, instituições públicas declarando falência, pedindo socorro, pedindo ajuda. \r\n\r\nOntem mesmo ao chegar a esta Assembleia Legislativa, me deparei com um protesto justo e organizado de servidores, professores e alunos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, que passa por uma crise sem precedentes como várias outras.\r\n\r\nInfelizmente até agora não temos uma sinalização clara de como o Governo do Estado pretende apresentar à sociedade a saída para a crise atual. Estamos vivendo de band-aid em band-aid, de puxadinho em puxadinho, de pedalada em pedalada, de gatilho em gatilho, e não há mais margem de manobra para isso. \r\n\r\nO que hoje acontece no Estado do Rio de Janeiro é de extrema gravidade e a população do nosso Estado acompanha e sofre com isso. Existe a percepção e a consciência de que a propaganda oficial teima em dizer que a situação da Cidade do Rio de Janeiro é uma maravilha, mas de fato não é. Porque os serviços públicos municipais também não estão funcionando adequadamente, com problemas em todas as áreas. \r\n\r\nSr. Presidente, fizemos ontem uma reunião aberta no bairro de Jacarepaguá, o mais populoso da nossa cidade, com mais de 600 mil habitantes. Jacarepaguá foi o bairro que mais cresceu no Rio de Janeiro nos últimos anos. E esse crescimento trouxe com ele diversos problemas e diversas dificuldades. \r\n\r\nNaquela reunião ficou muito claro, Sr. Presidente, o drama por que passa a região de Jacarepaguá. Na Segurança Pública, a ausência da Guarda Municipal; na Saúde e na Educação públicas, decisões erradas tomadas pelos gestores municipais; o colapso na área de transportes. Um sem número de problemas, em todo o bairro de Jacarepaguá: na Praça Seca, no Tanque, na Curicica, na Taquara, na Freguesia, no Pechincha, na Cidade de Deus, no Rio das Pedras, nas comunidades do entorno da Praça Seca e na própria Praça Seca, onde realizamos essa reunião. \r\n\r\nSr. Presidente, os relatos dos moradores são impressionantes. A população está pedindo socorro ao poder público, um posicionamento claro e uma mudança de direcionamento por parte da Prefeitura. Não pode mais haver uma única agenda no Rio de Janeiro, que hoje é apenas a dos jogos olímpicos. \r\n\r\nFaltam pouco mais de 30 dias para que eles sejam realizados e é nossa obrigação fazer todo o possível para que eles sejam um sucesso. Não é de interesse do Rio de Janeiro nem do Estado do Rio torcer contra os jogos olímpicos. Eles vão acontecer em pouco tempo. O legado, na área de transportes, vai ser importante, mas temos enormes oportunidades perdidas na maioria das áreas. Temos que olhar para depois dos jogos olímpicos.\r\n\r\nO que a população se pergunta é: o que acontecerá com Jacarepaguá, com o Rio de Janeiro, no dia seguinte ao encerramento dos jogos, quando as luzes se apagarem e quando os atletas disserem tchauzinho para nós? E nós ficamos sozinhos aqui com que agenda? O que foi feito olhando para o futuro? \r\n\r\nTratando especificamente de Jacarepaguá, nós temos uma gravíssima crise de segurança, que não é privativa desse bairro: atinge toda a cidade e todo o Estado. Há uma inoperância das forças policiais e uma Prefeitura omissa, que tem uma Guarda Municipal com 7.201 homens, aos quais não é dada a capacidade e a possibilidade de cumprirem seu papel. A Guarda Municipal foi esvaziada propositalmente, pelo município do Rio de Janeiro, pela administração municipal. Isso precisa ser revertido. A população precisa da Guarda de volta nas ruas. \r\n\r\nNão é possível que, por cálculo político totalmente equivocado, tenham se esvaziado os programas de ordem pública na cidade do Rio de Janeiro, em particular, as unidades de ordem pública. Precisamos que o Governo do Estado dê uma resposta àquela população. \r\n\r\nInfelizmente, Jacarepaguá, mais especificamente a Praça Seca, entrou no noticiário nacional com uma crise gravíssima: uma jovem violentada por mais de uma dezena de homens. Aquilo chocou a sociedade do Rio de Janeiro e jogou luz sobre uma situação gravíssima, que se arrasta há muito tempo, que é o abandono das nossas comunidades. \r\n\r\nAs comunidades de Jacarepaguá e do Rio de Janeiro estão largadas e abandonadas; não têm programas sociais; a educação não chega de forma adequada; a saúde sofre com várias carências e os projetos sociais e a rede de amparo social, Deputado Waldeck Carneiro, deixaram de existir. \r\n\r\nHoje só interessa uma coisa à Prefeitura do Rio: as grandes obras, as grandes intervenções. Cuidar dos bairros e da população deixou de ser prioridade nesta cidade há muito tempo. E isso tem que ser invertido. Menos obras, Sr. Presidente, e mais pessoas, é pelo que clama Jacarepaguá. \r\n\r\nEm vez de construir, colocar para funcionar adequadamente o que já existe. E isso se repete área a área, tema a tema. Educação: muitas Escolas do Amanhã, projeto interessante da Prefeitura, sendo inauguradas, mas sem sustentabilidade. Uma escola foi inaugurada por conta do calendário eleitoral, no meio do ano letivo, sem ligação da luz da Light, e o mais grave, sem ter podido contratar e treinar a quantidade de professores adequada. Para abrir uma escola nova dessas, que é um projeto interessante e que merece ser bem avaliado e estudado, Deputado Jair Bitencourt, se canibaliza a rede existente: tira um professor daqui, tira um professor dali, e vai se canibalizando o que existe para abrir algo novo. Com isso, perdem todos. E a nossa rede municipal tem mais de 1.400 unidades escolares. \r\n\r\nNa Saúde, um morador de Jacarepaguá atentou para o fato de que, naquela região, um bom programa que foi feito, Clínica da Família, atenção primária da saúde, um conjunto de clínicas implantadas na região, não funciona. Vai-se de uma clínica para outra, porque em uma falta médico, na outra falta medicamento e por aí vai. Nas UPAs, então, nem se fala, porque não existem mais. Os hospitais estão sobrecarregados e as pessoas sofrendo e padecendo nas ruas. \r\n\r\nO que ouvimos, de maneira muita clara, em Jacarepaguá, é que precisamos mudar essa orientação, e nos reconectarmos com as pessoas. A Prefeitura precisa se humanizar, sair do alto do Olimpo, descer ao chão e ouvir as pessoas, a população e a nossa cidade. \r\n\r\nOutra lição que tiramos ontem de Jacarepaguá é a solidariedade das pessoas num momento de crise. Numa comunidade grande, como Rio das Pedras, com deficiências importantes em creches e no pré-escolar, o que acontece, Sr. Presidente? Em vez de apoiarmos iniciativas de empreendedores e pessoas vocacionadas, que têm creches, e poderiam se conveniar com a Prefeitura, coloca-se dinheiro em outras regiões, coloca-se dinheiro em outras prioridades. \r\n\r\nSr. Presidente, que pena que a Prefeitura do Rio de Janeiro não tenha oportunidade, não esteja conectada e não esteja atenta para trabalhar nas ruas, aberta e ouvindo. Agora, ela pôde fazer algo inacreditável, ontem. Inacreditável! A Prefeitura do Rio de Janeiro mandou rodar um folheto, que eu chamei de folheto mágico, que parece que Jacarepaguá é uma Disneylândia, que não tem problema algum, e resolveu panfletar ontem mesmo, inclusive na porta da nossa reunião. É inacreditável que, em vez de a Prefeitura buscar o cidadão, o morador para conversar, venha panfletar e venha tratar as coisas como se fosse uma mera peça publicitária. \r\n\r\nLamento que isso aconteça, Sr. Presidente, e a população está repudiando esse tipo de conduta. A população está muito certa do que ela quer e do que ela precisa: uma nova orientação, mais humanidade, capacidade de resolver os problemas, pé no chão, olho no olho, com propostas e, principalmente, com um plano de mudar as prioridades para que a nossa Cidade possa se reencontrar com o seu destino. \r\n\r\nSr. Presidente, era isso que eu queria dizer, e dizer à população de Jacarepaguá, que o que foi dito lá ontem está registrado. As direções apontadas foram todas compreendidas e nós todos juntos vamos encontrar as saídas por que clama Jacarepaguá e a Cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. Era isso que eu gostaria de trazer a esta tribuna. Continuaremos com os nossos debates. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Muito obrigado, nobre Deputado Carlos Osório. \r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vou tratar muito rapidamente de dois temas. Um, que foi objeto de debate no Fórum de Desenvolvimento, que chamam de Roberto Marinho. Já apresentei uma proposta para trocar o nome do Fórum de Desenvolvimento, na Assembleia Legislativa. Não é possível que esta Casa persevere, dando ao Fórum de Desenvolvimento o nome de alguém que só tirou benefícios de um falso desenvolvimento, que é o sistema Globo. E a figura do Sr. Roberto Marinho é a principal evidência de que não podemos ter um Fórum patrocinado por este nome. \r\n\r\nHouve um comparecimento muito grande de servidores da Cedae e de trabalhadores demitidos, sem emprego, especialmente do Complexo Petroquímico de Itaboraí. \r\n\r\nSr. Presidente, além da luta contra a privatização da Cedae, surgiu a sugestão que apresentei, que foi imediatamente acolhida - e V.Exa. estava à Mesa, Deputado Dr. Sadinoel, que é de Itaboraí - para que façamos um encontro, de modo a buscar uma alternativa, uma saída, para que as obras do Complexo de Itaboraí, do Complexo Petroquímico sejam reiniciadas. O investimento não é grande. Já tivemos debates sobre isso, Comissão Parlamentar de Inquérito e constatamos que o volume de recursos é pequeno, da ordem de três bilhões. Não é possível que aquela obra esteja parada com tantos desempregados, quando o investimento necessário à conclusão de algumas etapas é um investimento tão pequeno. Ficou acordado que, na próxima semana, vamos ter um encontro preliminar, vamos buscar caminhos, onde devemos pressionar para que Itaboraí possa se libertar dessas penalidades. O sofrimento da população, investimentos que foram feitos em diversos setores, microinvestimentos. E, de repente, por irresponsabilidades que já estão identificadas, a população passa a pagar esse preço. Com isto acordado, os trabalhadores estão revoltados, mas, acima de tudo, experimentando um sofrimento que é incomensurável.\r\n\r\nTambém venho a esta tribuna para tratar de um tema que me causou grande preocupação. O juiz da Vara de Execuções Penais acusa o Secretário de Administração Penitenciária de algo que eu tenho a mais absoluta certeza de que o Cel. Erir Costa Filho não patrocinou, porque eu conheço há muitos anos o Cel. Costa Filho, há muitos anos. E é um homem, Sr. Presidente, que sempre se distanciou de tudo aquilo que pudesse ser ilegal, sempre. O juiz da Vara de Execuções Penais, Dr. Oberg, passa ou protagoniza um estrelismo que precisa ser motivo de grande preocupação, porque, ao contrário, levou para o sistema penitenciário uma instabilidade muito grande com a falsa acusação. \r\n\r\nEu quero ver, porque encaminhei, outros parlamentares também encaminharam, a presidente da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, Deputada Martha Rocha, para que com urgência façamos aqui um encontro convidando o juiz, Dr. Oberg, e o Cel. Erir Costa Filho para que possamos esclarecer esse episódio, porque a Vara de Execuções Penais, e eu tenho que dizer isto, patrocina a distribuição de presos pelas unidades prisionais a partir da facção criminosa a que o preso deva pertencer. A bem da verdade, a Vara de Execuções Penais possibilita isto. E, às vezes, um preso que vem do interior, que não tem ligação com nada, é um primário, é obrigado a ir para uma unidade prisional sabendo o seguinte: “você agora pertence a tal facção”. E a Vara de Execuções Penais patrocina isto. Não só admite, patrocina dizendo que, se porventura a classificação dos presos se der em função da gravidade do crime praticado, da periculosidade ou de outras questões, se isto acontecer vai ser um banho de sangue. Então, é preciso que tenhamos cuidado, porque é claro que o juiz da Vara de Execuções Penais, pelo estrelismo, mas também tem espaços maiores nos meios de comunicação e produz um espetáculo como este de forma a mais irresponsável. E vamos ver, então, para um debate sereno, em sendo convidado a vir à Assembleia Legislativa, se ele virá. Ou se assumirá aquela postura de vestal, que não deve obediência ou não deve debater com ninguém aquilo que assume publicamente, mesmo sendo inverdade. Vamos ver se, na próxima terça-feira, já a Deputada Martha Rocha vai agilizar as providências para que na próxima terça-feira, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia nós tenhamos aqui o esclarecimento desse fato. \r\n\r\nDe qualquer maneira, eu já desta tribuna digo: pode ser que o juiz da Vara de Execuções Penais, em função da posição que ocupa, se sinta constrangido a comparecer a esta Casa. Outros Juízes da Vara de Execuções Penais já estiveram aqui para tratar de temas diversos. Mas se ele entender por bem, se não quiser ser constrangido publicamente, a reunião poderá ser reservada. Só não podemos deixar passar em branco um episódio como esse, que é de muita gravidade.\r\n\r\nEu, ao mesmo tempo em que manifesto solidariedade ao Secretário de Administração Penitenciária, digo uma coisa, Sr. Presidente. Entendo que o Secretário de Administração Penitenciária deveria ser alguém dos quadros dos inspetores penitenciários, com qualificação. Porque eu mesmo, quando estive no serviço ativo da Polícia Militar lutei muito, cheguei a sofrer prisões disciplinares lutando pelo comando próprio, para que a Polícia Militar fosse comandada por um Coronel da Polícia Militar, conquista que foi realizada e está preservada até hoje.\r\n\r\nPosso dizer com tranquilidade que também entendo que, na Secretaria de Administração Penitenciária, devêssemos ter alguém oriundo dos quadros da carreira de inspetor penitenciário. Mas está lá como Secretário o Coronel Eri Costa Filho. Ele é que é o Secretário. Então, é um homem que construiu uma carreira que merece respeito, e eu não posso acreditar nesse espetáculo, nessas afirmações feitas pelo Juiz da Vara de Execuções Penais. Queremos, naturalmente, buscar todos os esclarecimentos pela gravidade daquilo que está nos meios de comunicação.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Muito obrigado, nobre Deputado Paulo Ramos. Faço minhas as vossas palavras.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Waldeck Carneiro, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, Deputado Dr. Sadinoel, Sras. Deputadas e Srs. Deputados presentes no Plenário Barbosa Lima Sobrinho, cidadãos que nos assistem ainda nas galerias, que nos seguem pelas redes sociais, que nos acompanham pela TV Alerj, imprensa, trabalhadoras e trabalhadores da Assembleia Legislativa, quero fazer duas notas e, em seguida, desenvolver uma tese que tenho formulado em relação à crise que enfrenta o nosso Estado.\r\n\r\nA primeira nota diz respeito ao encontro que fizemos hoje neste plenário, voltado para a discussão do Plano Diretor do Estado do Rio de Janeiro, uma discussão importante. Na verdade, o Plano Diretor da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, uma discussão importante que se associa aos debates já acalorados em torno do PLC-10/20015, já tramitando na Casa e que dispõe sobre a Região Metropolitana do Rio de Janeiro, sobre a criação da Agência Metropolitana do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFoi um bom debate, inevitavelmente, com a presença de trabalhadores da Cedae, com a presença de trabalhadores demitidos do Comperj e até hoje sem ter recebido seus direitos. \r\n\r\nUma parte da audiência acabou se destinando às intervenções desses trabalhadores falando, por um lado, dos riscos, dos temores relacionados à ideia que já circula com desenvoltura no âmbito do Governo do Estado, da privatização da Cedae. Por outro lado, a situação de penúria, de miséria em muitos casos, em que se encontram famílias e trabalhadores demitidos do Comperj e até hoje sem ter recebido os seus direitos.\r\n\r\nDe qualquer maneira, foi uma audiência importante. V.Exa. esteve presente, Deputado Eliomar Coelho, Deputado Paulo Ramos e Deputado Luiz Paulo à Mesa, oferecendo importantes contribuições ao debate.\r\n\r\nQuero registrar que, repetidamente, presidindo o encontro pela manhã, anunciei que aquilo era ainda uma audiência pública sobre o PLC 10/2015, que foi o encontro promovido pelo Fórum de Desenvolvimento Estratégico, Fórum Permanente aqui da Alerj, coordenado pela Geiza Rocha, mas as audiências públicas sobre o PLC, uma sequência de três audiências começará no próximo dia 6, às 9h30, aqui no Plenário, o Projeto que recebeu 200 Emendas. \r\n\r\nHá temas, Deputado Jair Bitencourt, que foi prefeito, e saiba, embora Itaperuna não esteja na Região Metropolitana, não esteja abrangida por essa discussão, mas há uma discussão, por exemplo, Deputado Jair Bitencourt, sobre em que medida a agência não vai ultrapassar limites que guardem relação com as prerrogativas e competências do município com o ente federado, por exemplo, entre outras questões.\r\n\r\nHá vários temas controvertidos, de qualquer maneira, é um debate importante. A Região Metropolitana é muito desigual e é preciso criar condições para que ela seja reequilibrada, sofra e viva um processo de desenvolvimento equânime, articulado e integrado.\r\n\r\nA segunda nota que quero fazer tem a ver com uma intervenção que fez no microfone de apartes o Deputado Marcelo Freixo, mais cedo nesta Sessão, sobre a assembleia dos profissionais de Educação. \r\n\r\nVeio aqui o companheiro Sagatti, profissional da Educação da rede municipal de Petrópolis, aqui entre nós, faço uma saudação especial, liderança dos profissionais de Educação no Município de Petrópolis. Aproveito para mandar um abraço muito especial aos meus colegas profissionais de Educação da rede estadual e do Município de Petrópolis. A assembleia de hoje decidiu pela continuidade da greve, que já se estende por quatro meses.\r\n\r\nQuero fazer um comentário. Tenho participado desde o início desse processo, V.Exa. sabe. Já participei de mais de uma centena de reuniões na presidência da Alerj, na liderança do Governo, na Comissão de Educação, de audiências em escolas, em universidades, no Palácio Guanabara - quando fui barrado. Lá, já fui barrado porque era Deputado que não era da base, então, não podia passar na reunião. Vejam a que ponto chegamos. Denunciei isso aqui no plenário.\r\n\r\nHavia seis pontos relativamente bem encaminhados. Na questão da concessão da licença especial que outrora a Secretaria de Educação só concedia para quem estivesse se aposentando, e havia uma demanda dos trabalhadores que pudessem ter a licença especial não apenas para se aposentar, mas eventualmente para um processo pessoal que precise viver, um curso que esteja concluindo, enfim, claro, de acordo com as possibilidades do órgão, com as demandas dos trabalhadores. Isso não tem que estar vinculado à aposentadoria. Isso tinha avançado.\r\n\r\nA questão da descentralização da perícia médica. V.Exa. participou desse debate, o Deputado Jair Bitencourt também. Um absurdo o profissional ter que se deslocar doente por 300, 400 quilômetros para fazer uma perícia. Era importante fazer uma descentralização, regionalizar a perícia, para que isso não representasse uma dificuldade maior para os colegas profissionais da Educação. Isso estava avançando.\r\n\r\nA questão do abono para todos os fins funcionais, administrativos das faltas decorrentes de greve, paralisação desde 1993, portanto, 23 anos, contando 2016.\r\n\r\nO pagamento do enquadramento por titulação. O pagamento previsto na lei estadual que disciplina o Plano de Cargos dos profissionais da Educação e que não vem sendo pago desde 2013.\r\n\r\nA eleição de diretores, nós votamos aqui. Matéria sancionada.\r\n\r\nE a votação sobre a redução para 30 horas do pessoal administrativo. Matéria já votada, aguardando sanção.\r\n\r\nEsses seis pontos, a meu ver, e aí a participação da Alerj foi fundamental. É bom destacar que todos esses avanços, e não exagero, todos esses avanços tiveram como principal mola propulsora, além da luta dos trabalhadores, a mediação feita em vários momentos pela Alerj, por vários Deputados, Deputados da base, Deputados da oposição. \r\n\r\nQuero destacar, sempre destaco o esforço de escuta do Deputado Edson Albertassi, líder do Governo. Participei com ele de dezenas de reuniões; o próprio Presidente o recebeu várias vezes. Essa semana mesmo, ontem, teve outra rodada. Então, a Alerj cumpriu um papel importante.\r\n\r\nChegou a um ponto que o Governo precisa confirmar, materializar todos esses pontos. E eu acho que os profissionais de educação têm discurso de vitória a entoar. Não se consegue tudo, é verdade. Há um ponto a mais que eu acho que se pode avançar. Na reunião de ontem tocamos nesse ponto, que o Estado apresente pelo menos um cronograma para, a partir do ano que vem, começar a resolver a questão que é lei federal do tempo remunerado de 1/3 para estudo, avaliação, planejamento... \r\n\r\nSe isso tudo se confirmar, eu acho que é possível caminhar na direção da interrupção da greve. E o movimento vai constatar, os trabalhadores vão constatar se esses pontos estão todos confirmados, se estão todos, enfim, acontecendo.\r\n\r\nÉ preciso o Governo, por um lado, confirmar tudo isso, e é preciso, por outro lado, a categoria ter a percepção de que, na luta social, na luta do movimento, conseguiu arrancar vitórias importantes, e talvez isso nos proporcione, enfim, virar a página desse movimento que desgasta a todos, sem exceção.\r\n\r\nMas, eu queria também, Sr. Presidente, e aí vou tocar nesse ponto, pelo menos, introduzi-lo. Eu tenho repetido como um mantra que a crise do petróleo não explica tudo. Eu acho que temos problemas graves de escolhas, opções e decisões tomadas pelo Governo do Estado nos últimos dez anos. Não vou repetir, então, desse mantra. Vou falar de outro. O Governo do Estado tem insistido em cobrar o essencial da conta da crise aos servidores públicos estaduais, e à população, sobretudo aqueles segmentos que mais precisam da presença do poder público. E aí há vários exemplos. Há o exemplo da suspensão dos programas “Renda Melhor” e “Renda Melhor Jovem”, programa importante de transferência de renda para retirar da situação de pobreza extrema famílias do Estado do Rio de Janeiro. O “Renda Melhor Jovem”, que é um incentivo para que o jovem complete a sua formação na educação básica e, ao final dela, não é durante, não é uma bolsa durante não, ao final dela ter uma espécie de poupança para dar o passo adiante.\r\n\r\nAgora, uma notícia chocante que circula em jornais de grande circulação, Deputado Jair Bitencourt, que o Estado não estaria pagando aos bancos credores a parcela que os servidores sofrem de desconto nos seus empréstimos consignados. V. Exa. viu isso? O servidor público estadual faz empréstimo consignado, é descontado no contracheque, e a parcela que ele desconta, que o Estado, que é o agente que desconta, deve repassar para o banco credor, não repassa. E tem servidor começando a entrar no SPC e no Serasa. V. Exa. pode imaginar o que é isso? Eu sou servidor público, já entrei no empréstimo consignado, quer dizer que a situação já não está boa, pois eu tenho que me submeter a ciranda dos bancos, dos agentes financeiros. Todo mês eu tenho descontado no meu contracheque uma parcela para amortizar a dívida que eu contraí. Só que essa parcela, o Estado recebe e não passa para o banco credor, que faz o empréstimo consignado. E aí o banco aponta o servidor, acusa o servidor como devedor. Isso é apropriação indébita! Isso é apropriação indébita, eu diria, com abuso de confiança, mais ainda. \r\n\r\nE outro elemento, que eu quero com ele concluir. A situação das famílias, em várias cidades do Rio de Janeiro, vítimas de tragédias humanitárias na Região Serrana, em Angra dos Reis, na minha querida Niterói, em Petrópolis, especificamente, aqui eu falo para as famílias de Petrópolis, que eu sei que me acompanham agora on line, 400 famílias em Petrópolis, duas mil em Niterói, que há dois meses, pelo menos, não recebem aluguel social de 400 reais.\r\n\r\nVeja, não houve política habitacional que garantisse a moradia popular para essas famílias, mesmo vítimas de tragédias de grandes proporções. Habitação é um direito constitucional. O Estado não foi capaz de garantir a essas famílias, habitação, e agora não é capaz, sequer, de manter o compromisso minimalista, minimalista de pagar 400 reais para que essas famílias não morram de fome ao relento. Então, a essas 400 famílias de Petrópolis, as duas mil famílias, grande parte delas eu conheço, porque eu estive no Bumba desde o primeiro dia em Niterói, desde o 5 de abril de 2010, para começar a ver as comunidades, no dia 7 foi a comilança, com a chamada queda do Bumba. A essas famílias, com essas famílias eu vou continuar me solidarizando. E vou denunciar todo dia aqui até que o pagamento do aluguel social seja restabelecido, porque isto é um mínimo do mínimo para as famílias que já sofreram muito além da conta.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, isso prova, que o Governo do Estado, e aí concluo, é um novo mantra, está cobrando o essencial da cota da crise aos servidores públicos e à população, sobretudo àqueles segmentos que mais precisam das políticas de inclusão, de garantia de direitos e de promoção da cidadania.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Parabéns nobre Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Jair Bitencourt, que dispõe do tempo regimental de dez minutos.\r\n\r\nO SR. JAIR BITENCOURT - Muito obrigado, Sr. Presidente, meu amigo Deputado Sadinoel. Obrigado pela ajuda para que eu pudesse chegar a esta tribuna hoje. É a primeira vez que eu consigo falar neste ano desta tribuna, porque fica difícil, o tempo é curto. Infelizmente é apenas uma hora, uma hora e pouca, e são vários Deputados que fazem muito bem, mas nós precisamos trazer aqui a notícia à nossa população, defender as nossas bandeiras. E eu agradeço ao Presidente, cumprimento o Deputado Waldeck Carneiro, a todos que nos assistem, nossos companheiros Deputados e funcionários da Casa.\r\n\r\nSr. Presidente, eu quero trazer aqui algumas saudações e uma reflexão que eu considero muito importantes.\r\n\r\nPrimeiro, eu quero saudar o Município de Santo Antônio de Pádua. Estive ontem lá em uma solenidade maravilhosa, com o Prefeito Josias Quintal. Aquele município ainda preserva no interior do Estado do Rio de Janeiro as Sessões Solenes, e já estive com o Deputado Waldeck em algumas delas, mantendo a tradição e a questão cívica de cada região, trazendo e homenageando as pessoas.\r\n\r\nEntão, Santo Antônio de Pádua comemorou 134 anos, e eu deixo aqui a minha saudação àquela população, àquela cidade maravilhosa. \r\n\r\nQuero também, Sr. Presidente, registrar a realização da Feira Merco Noroeste no Município de Itaperuna. A maior feira de negócios de todo o interior do Estado do Rio. E faço questão de fazer este registro, porque são 18 anos de feira de negócios. A feira amadureceu, perspectiva de negócio, incrementos na região, apesar de o Noroeste fluminense ser uma das regiões que luta com mais dificuldade. \r\n\r\nEntão, se demonstram que quando a população quer, quando o empresariado quer, quando há um trabalho sério, mesmo regiões mais ricas que o Noroeste Fluminense, não mantém uma feira por tanto tempo, e com tanta qualidade. E parabenizo aqui o Prefeito do Município, o Prefeito Alfredão, que se desdobrou para a realização com os seus parceiros dessa feira. \r\n\r\nQuero também, Sr. Presidente, citar uma indicação muito importante que fizemos hoje a esta Casa a pedido da comunidade de Santo Antônio de Pádua, que transforme o posto avançado do Inea em superintendência. Aquela região é a maior produtora de papel do Estado do Rio de Janeiro, detém cinco grandes fábricas, e detém a exploração de inúmeras pedras ornamentais muito famosas por serem da nossa região de Santo Antônio de Pádua, e que motivam, incrementam a economia daquele município. \r\n\r\nEntão, a instalação do Inea como superintendência irá facilitar muito a vida, e trará progressos para aquela região, foi um pleito do Prefeito Josias Quintal, do Sindicato dos Produtores dessas pedras, e também da indústria de papel daquele município para que se facilite e organize as suas licenças. \r\n\r\nEntão, fica feita a nossa indicação, e vamos trabalhar junto ao Secretário André Corrêa para a liberação dessa instalação dessa superintendência. \r\n\r\nSr. Presidente, estive, na terça-feira, pela manhã, em São João da Barra, e fui agradecer na Sessão da Câmara Municipal o Título de Cidadão São Joanense, que muito me orgulha. E lá pude falar do Deputado Bruno Dauaire, do Deputado João Peixoto, do Deputado Geraldo Pudim, do Deputado Papinha, porque somos daquela região, e agradeço ao Vereador Elísio, que me concedeu esse título e a toda população de São João da Barra e a toda Câmara por essa deferência.\r\n\r\nQuero também, Sr. Presidente, dizer à população do Estado do Rio de Janeiro que apresentei um Projeto que considero um dos mais importantes de toda essa legislatura de que eu participo, o Projeto de Lei 1.938, que estabelece critérios para ocupação de cargo de direção e chefia de unidade de saúde no âmbito do Governo do Estado. \r\n\r\nPara se dirigir um hospital no Estado do Rio de Janeiro não precisa ter curso de nível superior, de pós-graduação em gestão hospitalar, o que é um absurdo porque esses diretores, além de cuidar da vida das pessoas, vão gerir os poucos recursos que nós temos na saúde. Se vai entregar um orçamente de R$ 20 milhões por mês para uma pessoa gerenciar, o mínimo que se espera é que ela tenha capacidade, escolaridade e condição para lidar com esse dinheiro. \r\n\r\nMuito se reclama do desperdício, da falta de gestão, mas nós, os políticos, o poder público, muitas vezes, na hora de nomear essas pessoas, não prestamos atenção se ela tem capacidade ou se ela tem currículo para isso. Muitas vezes o critério político prevalece e talvez esteja aí o grande erro do desperdício do dinheiro público. Então, apresentei esse Projeto e espero que seja aprovado em breve para que possamos melhorar a qualidade da gestão do dinheiro.\r\n\r\nAproveitando a fala do Deputado Waldeck Carneiro, quero dizer a S.Exa. que dentro em breve estaremos instalando em Itaperuna, nas instalações da Leão XIII, uma agência do Rioprevidência, que vai tratar do direito e dar atenção aos aposentados do Noroeste fluminense do Estado do Rio de Janeiro. Estamos empenhados pessoalmente. Participamos da negociação da perícia médica, que também vai ser instalada em seis ou oito regiões do Estado, representando um avanço, o que só foi possível graças à negociação dos Deputados dessa Casa e da categoria dos professores da educação. Pedimos a extensão a todos servidores do Estado, não só da educação, para que a perícia médica possa ser feita para todos servidores. \r\n\r\nOs Secretários de Saúde e de Administração já se comprometeram com essa instalação, e nós conquistamos o Rioprevidência. Não é justo que um servidor aposentado - no Noroeste, são em torno de 5 mil -, que dependa de uma certidão, que dependa de uma informação tenha que vir à Capital. Não é possível que uma merendeira que trabalhou a vida inteira, ou uma professora, que não tem dinheiro sequer para se manter, tenha que gastar para ser atendida.\r\n\r\nEste Projeto muito nos orgulha. Pode parecer uma obra pequena, sem importância, talvez para quem tenha dinheiro no bolso e um salário de dez, vinte mil reais, mas tenho certeza de que essa pequena agência do Rioprevidência, que vai ter dois funcionários e um servente que serão cedidos pela Prefeitura, irá resolver a vida de muitas pessoas.\r\n\r\nSr. Presidente, já para terminar, não abusando da boa vontade de V.Exa., eu quero só fazer aqui a ponderação que eu disse que faria, por causa da qual talvez eu seja criticado amanhã pela imprensa. Pensei muito no que eu vou falar, mas não vou me furtar a fazer essa defesa sob pena de carregar no meu currículo como político da região Noroeste fluminense, principalmente, uma mancha por ter observado a situação e não ter falado dessa tribuna. \r\n\r\nA grande maioria desta Casa está criticando os incentivos fiscais no Rio de Janeiro. Quero deixar registrado desta tribuna que os incentivos fiscais precisam ser fiscalizados. É necessário que haja critério para que sejam dados, mas eles não podem parar. Se o Estado do Rio de Janeiro interromper a política de incentivos fiscais, nós, daqui a alguns anos, estaremos enfrentando uma crise maior do que a que nós enfrentamos hoje. \r\n\r\nQuero deixar registrado que a culpa da falta de salário, que a culpa da má gestão não é do incentivo fiscal, sério e criterioso, que tem que ser dado. O Estado do Rio de Janeiro não é vanguarda em incentivo fiscal e em incentivo fiscal nós não somos locomotiva, nós somos vagão. Que isso fique registrado. Talvez eu seja incompreendido hoje pelo calor dos salários atrasados, pelo calor da mídia fácil que muitos fazem para arrumar um culpado e o motivo da falta de pagamento, principalmente dos servidores. \r\n\r\nO Espírito Santo é o Estado que mais dá incentivos fiscais no Brasil e nem por isso está andando para trás, nem por isso está com os salários atrasados, nem por isso está deixando de pagar seus fornecedores. A culpa de se ter salários atrasados é de gestores incompetentes, de gestores que deram incentivos errados, que não fiscalizaram. E numa audiência pública, Sr. Presidente, que participamos em conjunto nesta Casa, foi dito aqui nesta tribuna e nesta Mesa as dificuldades que o Estado do Rio de Janeiro passa, as dificuldades que o Brasil passa. \r\n\r\nQue fique registrado também, existe no País uma guerra fiscal entre os Estados para atrair empregos, para atrair indústrias. Não é uma política nacional fiscal justa. E eu vou citar apenas dois exemplos. A água mineral que é produzida no Estado do Rio de Janeiro paga R$ 1,30 de imposto num galão de 20 litros. A água mineral que é produzida no Espírito Santo, por um acordo entre o Confaz, o Conselho de Secretários, a de São Paulo e Minas e Espírito Santo pagam 20 centavos. E aí as indústrias de água mineral do Estado do Rio de Janeiro estão quebrando. Eu quero privilégios para elas? Não. Mas elas têm que ter o direito de competir em igualdade. \r\n\r\nE o segundo. Foi apresentado há poucos dias uma resolução, e o Deputado Luiz Paulo já falou sobre isso, onde se retirou o papel higiênico de duas folhas da cesta básica. Só existe uma empresa no Estado do Rio de Janeiro que produz esse papel higiênico de duas faces. O faturamento dessa empresa caiu 20%, demitiu 150 funcionários, ela é situada no Município de Santo Antônio de Pádua. E o que acabou acontecendo? São Paulo, Minas, Espírito Santo e o Brasil inteiro mantêm o papel higiênico de duas folhas na cesta básica. Eles pagam um imposto de 7% e essa empresa passou a pagar um imposto de 20%. Isso não vai resolver a crise no Estado do Rio de Janeiro. Isso vai trazer mais problemas. Então, o apelo que eu deixo nesta Casa é que nós passemos a ter critério. \r\n\r\nE foi falado, Sr. Presidente, que a Alerj não tem representantes nesses conselhos que concedem os benefícios. Foi citado e apresentado quais as secretarias que têm. Órgãos que não são públicos, federações privadas têm conselhos. Se nós Deputados queremos uma fiscalização verdadeira e correta, vamos colocar uma representação da Alerj na comissão que concede esses benefícios. Vamos fiscalizar de perto junto com o Tribunal de Contas, fazer uma fiscalização verdadeira, se esses benefícios estão se transformando em benefício direto para o povo do Estado do Rio de Janeiro. Não vamos tomar uma atitude precipitada e uma atitude no calor das emoções, que nós vamos errar. \r\n\r\nVim aqui, sei que terei apoio de alguns companheiros, de alguns Deputados, e não terei de alguns, mas quero colocar minha cara para bater, porque se essa lei passar do jeito que está, a política fiscal foi interrompida de ficar dois ou quatro anos sem dar nenhum benefício fiscal, o que é um absurdo, porque a política fiscal é uma política de continuidade, o benefício que é dado hoje é discutido durante um, dois, três, quatro anos. \r\n\r\nEu quero poder estar nesta Casa ou onde eu estiver e poder olhar a população do Estado do Rio de Janeiro e dizer que foi uma lei malfeita, feita no calor das emoções e que trará um prejuízo imenso às futuras gerações do Estado do Rio de Janeiro. Quero deixar isso consignado para fazer parte da minha atividade parlamentar. \r\n\r\nE, para encerrar, quero agradecer a V.Exa. esse carinho que tem comigo. Quero dizer que Itaboraí está muito bem representada, como toda a região, por V.Exa., que preside os trabalhos desta Sessão.\r\n\r\nMuito obrigado pelo carinho e pelo apoio de V.Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Muito obrigado, nobre Deputado Jair Bitencourt. V.Exa. representa com grandeza a região Norte-Noroeste deste Estado.\r\n\r\nFaço minhas as suas palavras, e não só quanto ao âmbito do Estado. Mas se não formos pensar numa “guerra fiscal”, entre aspas, com os nossos municípios, negociando ISS e trocando por emprego, nas nossas regiões - e falo a Região Metropolitana, e principalmente a amada Cidade de Itaboraí - o que mais assusta hoje não é falta de saúde, não é a falta de segurança, não é a falta de escolas, e sim o grande desemprego existente em nossas cidades. São cidades que não têm grandes indústrias, não têm grandes atividades econômicas. \r\n\r\nEntão, que sejam trazidos para as nossas regiões empregos, call centers, indústrias de médio porte com incentivos fiscais, para que possamos fomentar não as cidades, mas sim a nossa população que vai movimentar a economia local.\r\n\r\nMuito obrigado. Parabéns por seu posicionamento.\r\n\r\nEsgotado o tempo regimental do Expediente Final, designo para a Sessão Ordinária de amanhã, dia 30 de junho de 1916, às 15 horas, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 941-A/2015, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS ZEIDAN E MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE O EFETIVO MÍNIMO DE POLICIAIS DO SEXO FEMININO NAS DELEGACIAS DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1021-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO BENEDITO ALVES, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PLACAS EDUCATIVAS SOBRE O USO DO CINTO DE SEGURANÇA NOS POSTOS DE GASOLINA LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 276/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZITO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO DIGNIDADE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NOS CASOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1075/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO OBRIGATÓRIA, NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E SIMILARES, SITUADOS EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA PROIBIÇÃO DE VENDA CASADA DE PRODUTOS OU SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1261/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"DIA DO PRODUTOR DE MUDAS, SEMENTES E FLORES\" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1867/2008, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARCELO FREIXO E COMTE BITENCOURT, QUE AMPLIA O PARQUE ESTADUAL DA SERRA DA TIRIRICA - PESET COM A INCLUSÃO DA ILHA DO PAI, DA ILHA DA MÃE E DA ILHA DA FILHA, NO MUNICÍPIO DE NITERÓI.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; DE TURISMO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, SABINO, LUIZ MARTINS, JÂNIO MENDES, CORONEL JAIRO E NILTON SALOMÃO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1072/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE DISPÕE SOBRE ESTÁGIO DE ESTUDANTES DE DIREITO NAS DELEGACIAS DE POLÍCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, COM VOTO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ CORRÊA, ROBSON LEITE E LUIZ MARTINS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 104/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPE SOARES, QUE DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DE TERMINAIS ELETRÔNICOS PLURILINGUE PARA AQUISIÇÃO DE BILHETES DE EMBARQUE NO METRO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA (RELATOR ORIGINAL); DE TURISMO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE TURISMO.)\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO), DR. SADINOEL, EDSON ALBERTASSI E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 855/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO MILTON RANGEL, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE CARTAZ EM TODOS OS ÓRGÃOS E REPARTIÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, NELSON GONÇALVES E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1218/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUCINHA E PEDRO FERNANDES, QUE DETERMINA A ISENÇÃO DE COBRANÇA DE ICMS NAS CONTAS DE SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL NAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE INTEGRAM A REDE DE SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; DE SAÚDE, CONTRÁRIO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 1 E 3, FAVORÁVEL COM SUBEMENDAS ÀS EMENDAS 2 E 4; E DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, WALDECK CARNEIRO, WALDECK CARNEIRO, LUIZ PAULO, LUIZ PAULO, NELSON GONÇALVES, WALDECK CARNEIRO E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 586/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE ESTABELECE ESTRATÉGIAS PARA AMPLIAR A COLETA SELETIVA EM BENEFÍCIO DA INCLUSÃO SÓCIO PRODUTIVA DOS CATADORES.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM EMENDA; E DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, NIVALDO MULIM, ÁTILA NUNES E MARTHA ROCHA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 587/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ELIOMAR COELHO E MARCELO FREIXO, QUE ESTABELECE QUE O GOVERNO ESTADUAL DEVERÁ PREVER A CONSTRUÇÃO DE UMA NOVA ESCOLA PARA CADA NOVA UNIDADE DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO INAUGURADA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1155/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO BENEDITO ALVES, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO, ORIENTAÇÃO E ESCLARECIMENTOS SOBRE A ENXAQUECA EM CRIANÇAS.\r\n\r\nPARECER: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROGÉRIO LISBOA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; E DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Convoco, ainda, para a Sessão Solene Extraordinária de amanhã, dia 30 de junho de 2016, às 18h30, de autoria do Deputado Paulo Ramos e Deputado Luiz Martins.\r\n\r\nAntes de encerrar a presente Sessão, parabenizo a nossa comunidade católica do Estado do Rio de Janeiro, mais especificamente na minha amada Cidade de Itaboraí, Venda das Pedras, pelo dia de seu padroeiro, São Pedro.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h30min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: WAGNER MONTES, 1º VICE-PRESIDENTE; ANDRÉ CECILIANO, 2° VICE-PRESIDENTE; DOUTOR SADINOEL, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 59ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 29 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nAna Paula Rechuan, André Ceciliano, André Lazaroni, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Augusto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Farid Abrão, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jair Bitencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito.\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI 2138/13 DE AUTORIA DO DEPUTADO BERNARDO ROSSI\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nAcrescenta-se, onde couber, a seguinte redação:\r\n\r\nArt. .... - A incapacidade física e o consequente impedimento para o deslocamento deverá ser devidamente atestado por profissional médico.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputado DR. 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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 617/2011, QUE “DISPÕE SOBRE DOAÇÕES AO FUNDO ESTADUAL PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA”. \r\n\r\nAutor: Deputado WAGUINHO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Waguinho, que dispõe sobre doações ao Fundo Estadual para Infância e Adolescência.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPretende o projeto de lei autorizar os Poderes do Estado, o Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público Estadual, a Defensoria Pública Estadual e as entidades da Administração Indireta do Estado a antecipar os valores a serem doados por contribuintes agentes públicos estaduais ao Fundo Estadual para Infância e Adolescência, criado pela Lei Estadual nº 1.697, de 22 de agosto de 1990.\r\n\r\nDispõe o projeto, ainda, que os valores correspondentes à antecipação serão descontados dos agentes nos meses de setembro, outubro e novembro do exercício seguinte ao da efetivação das doações.\r\n\r\nA Lei n° 1.697, de 22 de agosto de 1990 que criou o Fundo Estadual para Infância e Adolescência, dispõe no § 1° do seu Art. 3° sobre as receitas que o constituirão.\r\n\r\nArt. 3º - Fica criado o Fundo para a Infância e Adolescência (FIA), destinado a gerir recursos e financiar as atividades do CEDCA.\r\n\r\n§ 1º - Constitui o FIA:\r\n\r\na) Dotações orçamentárias;\r\n\r\nb) Doações de Entidades Nacionais e Internacionais Governamentais ou não Governamentais voltadas para a defesa da criança e do adolescente;\r\n\r\nc) Doações de particulares;\r\n\r\nd) Legados;\r\n\r\ne) Contribuições voluntárias;\r\n\r\nf) O produto das aplicações dos recursos disponíveis;\r\n\r\ng) Produto de vendas de materiais, publicações e eventos realizados.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa, o projeto de lei não deve prosperar, na medida em que trata de matéria estabelecida no Art. 260 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e no Art. 12, I, da Lei Federal n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, combinado com o Art. 22 da Lei Federal nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997.\r\n\r\nAmbas legislações determinam que os contribuintes poderão efetuar doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente devidamente comprovadas, sendo essas integralmente deduzidas do imposto de renda, obedecidos os limites estabelecidos.\r\n\r\nArt. 260. Os contribuintes poderão efetuar doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, distrital, estaduais ou municipais, devidamente comprovadas, sendo essas integralmente deduzidas do imposto de renda, obedecidos os seguintes limites:\r\n\r\nI - 1% (um por cento) do imposto sobre a renda devido apurado pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real; e \r\n\r\nII - 6% (seis por cento) do imposto sobre a renda apurado pelas pessoas físicas na Declaração de Ajuste Anual, observado o disposto no Art. 22 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 12. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos:\r\n\r\n- as contribuições feitas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;\r\n\r\nI - as contribuições feitas aos Fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso; \r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 22. A soma das deduções a que se referem os incisos I a III do Art. 12 da Lei nº 9.250, de 1995, fica limitada a seis por cento do valor do imposto devido, não sendo aplicáveis limites específicos a quaisquer dessas deduções. \r\n\r\nEntão, não cabe aos Poderes do Estado, ao Tribunal de Contas do Estado, ao Ministério Público Estadual, a Defensoria Pública Estadual e as entidades da Administração Indireta a antecipação para os valores a serem doados por contribuintes agentes públicos estaduais ao Fundo Estadual para Infância e Adolescência.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 617/2011 é pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 31 de agosto de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de junho de 2016, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 617/2011.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 22 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO; CARLOS MINC (membros efetivos) e PEDRO FERNANDES (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1550/2012, QUE “DISPÕE SOBRE VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE VALORES (CARRO FORTE) NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\nAutores: Deputados BEBETO E DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado ROGÉRIO LISBOA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria dos Deputados Bebeto e Domingos Brazão, que determina que o Poder Público reserve espaço em frente às agências bancárias para que os veículos de transporte de valores possam cumprir sua atividade com maior segurança.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta dos ilustres Deputados Bebeto e Domingos Brazão não contraria qualquer dispositivo constitucional ou legal.\r\n\r\nNo âmbito desta Comissão, não observamos óbice quanto à iniciativa, eis que a Constituição Estadual, em seu Art. 98, lastreia a autoria deste projeto.\r\n\r\nNo mérito do Projeto, destacamos que a iniciativa está compatível com os permissivos constitucionais estaduais e federais, em especial o Art. 144 da CRFB, que trata da Segurança Pública.\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1550/2012.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 09 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado ROGÉRIO LISBOA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de junho de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1550/2012.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 15 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; ANDRÉ LAZARONI; CARLOS MINC; ROGÉRIO LISBOA (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 170/2015, QUE “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA ESTUDANTIL - PEAES.”\r\n\r\nAutor: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputados FLAVIO SERAFINI, MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, PAULO RAMOS E WANDERSON NOGUEIRA - Nº 01, Nº 02 E Nº 3.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO - Nº 04.\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01 E 04, \r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 02 E 03)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de 04 (quatro) Emendas apresentadas em Plenário ao Projeto de Lei nº 170/2015, que “Dispõe sobre o Programa Estadual de Assistência Estudantil - PEAES.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós análise das propostas de alteração, concluiu-se que apenas as Emendas nºS 01 e 04 contribuem para o aperfeiçoamento da redação do Projeto de Lei, especificamente do inciso VI do Art. 6º e do Parágrafo único do Art. 3º, respectivamente. Neste sentido, meu voto é favorável às Emendas nºS 01 e 04.\r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01 E 04; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 02 E 03, do Projeto de Lei nº 170/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 15 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de junho de 2016, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01 E 04; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 02 E 03, do Projeto de Lei nº 170/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 22 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO; CARLOS MINC (membros efetivos) e PEDRO FERNANDES (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 671/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE BRINQUEDOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM PARQUES, PRAÇAS E OUTROS LOCAIS PÚBLICOS QUE SÃO DESTINADOS À PRÁTICA DE ESPORTES E LAZER”.\r\n\r\nAutores: Deputados LUCINHA, MARCIO CANELLA E WAGUINHO\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n.º 671/2015, de autoria dos nobres Deputados Lucinha, Marcio Canella e Waguinho, que dispõe sobre a colocação de brinquedos para pessoas com deficiência em parques, praças e outros locais públicos que são destinados à prática de esportes e lazer.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvável a iniciativa dos autores, que tem como objetivo determinar que o Poder Executivo do Estado e dos Municípios, ao firmarem convênio no sentido de construção e reformas de praças, devem prever a instalação de brinquedos e equipamentos desenvolvidos para pessoas com deficiência.\r\n\r\nImportante ressaltar que o Projeto de Lei nº 600/2011, similar ao presente, foi vetado pelo Poder Executivo com a justificativa de desobedecer o princípio constitucional da separação dos poderes e iniciativa privativa do Governador, exprimidos nos Arts. 2º da Carta Magna de 1988 e 7º e 112, § 1º, II, \"d\" da Carta Estadual.\r\n\r\nContudo, com o intuito de aprimorar a proposta e sanar o vício de inconstitucionalidade, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nO Art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Autoriza que os convênios firmados entre o Poder Executivo do Estado e dos Municípios, ao remeterem recursos para a construção e reformas de parques, praças e outros locais que tem por objeto oferecer a prática de esportes e lazer, deverão prever a colocação de brinquedos e equipamentos desenvolvidos para utilização de pessoas com deficiência. \r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nO Art. 3º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - Os brinquedos e equipamentos apresentados na presente lei poderão ser sinalizados, delimitando sua finalidade de serem adaptados para integração de pessoas com deficiência. \r\n\r\nEMENDA Nº 03\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nO Art. 4º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - Os novos projetos de parques, praças e outros locais públicos, realizados através de convênios com o Poder Executivo do Estado e dos Municípios, destinados à prática de atividades de esporte e lazer, assim como disposto na Lei Federal 10.098/2000, poderão ser acessíveis a cadeirantes.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 671/2015 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO PELO SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 671/2015\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE BRINQUEDOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM PARQUES, PRAÇAS E OUTROS LOCAIS PÚBLICOS QUE SÃO DESTINADOS À PRÁTICA DE ESPORTES E LAZER”.\r\n\r\nAutor do Substitutivo: Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nAutores: Deputados Lucinha, Márcio Canella e Waguinho\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autoriza que os convênios firmados entre o Poder Executivo do Estado e dos Municípios, ao remeterem recursos para a construção e reformas de parques, praças e outros locais que tem por objeto oferecer a prática de esportes e lazer, deverão prever a colocação de brinquedos e equipamentos desenvolvidos para utilização de pessoas com deficiência.\r\n\r\nArt. 2º - É facultado ao Poder Executivo do Estado e dos Municípios a celebração de novos convênios com a finalidade específica de instalação de brinquedos e equipamentos desenvolvidos para utilização por pessoas com deficiência nas praças, parques e outros locais públicos já existentes à prática de esportes e lazer.\r\n\r\nArt. 3º. Os brinquedos e equipamentos apresentados na presente lei poderão ser sinalizados, delimitando sua finalidade de serem adaptados para integração de pessoas com deficiência.\r\n\r\nArt. 4º. Os novos projetos de parques, praças e outros locais públicos, realizados através de convênios com o Poder Executivo do Estado e dos Municípios, destinados à prática de atividades de esporte e lazer, assim como disposto na Lei Federal 10.098/2000, poderão ser acessíveis a cadeirantes.\r\n\r\nArt. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEm face do exposto, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 671/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 15 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de junho de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 671/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 22 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO; CARLOS MINC; ROGÉRIO LISBOA (membros efetivos) e PEDRO FERNANDES (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nRELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 719/2015, QUE “DISPÕE A OBRIGATORIEDADE DE GARANTIA MÍNIMA DE 3 (TRÊS) ANOS SOBRE OS VEÍCULOS NOVOS FABRICADOS, COMERCIALIZADOS OU IMPORTADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutores: Deputados ZAQUEU TEIXEIRA E DIONÍSIO LINS\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nRelator Original: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO DO VENCIDO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, que dispõe sobre a obrigatoriedade de garantia mínima de 3 (três) anos sobre os veículos novos fabricados, comercializados ou importados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nPretende o projeto de lei em análise determinar que as montadoras de veículos localizadas no Estado do Rio de Janeiro fiquem obrigadas a dar garantia mínima de três anos sobre os veículos novos que produzam em nosso Estado.\r\n\r\nA proposta insere-se no campo da defesa dos direitos do consumidor. O Art. 63 da Constituição Estadual afirma que “o consumidor tem direito à proteção do Estado” e que esta proteção far-se-á, entre outras medidas, através da responsabilização das empresas industriais pela garantia dos produtos que comercializam, pelo prazo de validade e pela troca dos produtos defeituosos.\r\n\r\nDirimindo qualquer dúvida sobre a constitucionalidade da matéria o Art. 74 da Carta Estadual dá competência concorrente ao Estado em relação à União para legislar sobre produção e consumo e sobre responsabilidade por dano ao consumidor.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 719/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 17 de dezembro de 2014.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO - Relator do Vencido\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de maio de 2016, aprovou o parecer do Relator do Vencido, Deputado Jorge Felippe Neto, pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 719/2015, com Voto em Separado pela Inconstitucionalidade, do Deputado Luiz Paulo, Relator Original.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 11 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO; CARLOS MINC e ROGÉRIO LISBOA (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nRELATOR ORIGINAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 719/2015, QUE “DISPÕE A OBRIGATORIEDADE DE GARANTIA MÍNIMA DE 3 (TRÊS) ANOS SOBRE OS VEÍCULOS NOVOS FABRICADOS, COMERCIALIZADOS OU IMPORTADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira, que dispõe a obrigatoriedade de garantia mínima de 3 (três) anos sobre os veículos novos fabricados, comercializados ou importados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição pretende obrigar as montadoras de veículos a oferecerem garantia contratual mínima de 3 (três) anos sobre os veículos novos fabricados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDispõe também o projeto que as montadoras de veículos, com sede em outro Estado da federação, cujas concessionárias exerçam atividade comercial no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, também estarão sujeitas à obrigatoriedade da lei.\r\n\r\nO Código de Defesa do Consumidor reconhece dois tipos de garantia: a legal, de cunho obrigatório (Art. 24 do CDC) e a garantia contratual (Art. 50), de natureza complementar e facultativa, constituindo assim uma liberalidade do fabricante. \r\n\r\nVisando a tornar seus produtos mais atraentes aos olhos do consumidor, a garantia contratual tem sido utilizada pela iniciativa privada, como resposta ao aumento da concorrência. O oferecimento de garantias contratuais maiores têm influenciado de maneira decisiva a escolha do consumidor pela marca e pelo modelo de veículo a ser adquirido. \r\n\r\nNão caberia, assim, instituir uma garantia única para todos os veículos automotores, pois consumidores seriam obrigados a adquirir um produto que porventura não desejam - no caso, a garantia contratual. Dessa forma, uma medida que, a princípio, parece proteger o consumidor, reduziria suas possibilidades e a liberdade de escolha. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 719/2015 é pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 05 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 769/2015, QUE “CRIA O SELO DE ORIGEM E QUALIDADE - SOQ - PARA PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL PROVENIENTES DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA FAMILIAR, DAS AGROINDÚSTRIAS DE PEQUENO PORTE E ARTESANAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1542/2008)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 769/2015, de autoria do nobre Deputado Dr. Julianelli, que cria o Selo de Origem e Qualidade - SOQ - para produtos de origem animal e vegetal provenientes da produção agrícola familiar, das agroindústrias de pequeno porte e artesanal e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvável a iniciativa do Autor da presente proposição. Porém, há o Projeto de Lei nº 1542/2008, que versa sobre o mesmo assunto e protocolado anteriormente à proposição apreciada, tramitando nessa Casa de Leis. \r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 769/2015 é pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1542/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 15 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de junho de 2016, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 769/2015 AO PROJETO DE LEI Nº 1542/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 22 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO e CARLOS MINC (membros efetivos) e PEDRO FERNANDES (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1150/2015, QUE CRIA O “PROGRAMA ALIMENTAÇÃO PARA TODOS” NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, que “acrescenta o Parágrafo único ao Art. 4º da Lei nº 4.191, de 30 de setembro de 2003”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Átila Nunes é meritória, uma vez que busca garantir a alimentação diferenciada às crianças que necessitam de atenção especial em suas dietas, nas escolas públicas e privadas no Estado. \r\n\r\nA iniciativa legislativa encontra suporte constitucional nos seguintes dispositivos:\r\n\r\nConstituição Estadual\r\n\r\nArt. 8º - Todos têm o direito de viver com dignidade.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nParágrafo único. É dever do Estado garantir a todos uma qualidade de vida compatível com a dignidade da pessoa humana, assegurando a educação, os serviços de saúde, a alimentação, a habitação, o transporte, o saneamento básico, o suprimento energético, a drenagem, o trabalho remunerado, o lazer, as atividades econômicas e a acessibilidade, devendo as dotações orçamentárias contemplar preferencialmente tais atividades, segundo planos e programas de governo.\r\n\r\nArt. 9º - O Estado do Rio de Janeiro garantirá, através de lei e dos demais atos dos seus órgãos e agentes, a imediata e plena efetividade dos direitos e garantias individuais e coletivos, mencionados na Constituição da República, bem como de quaisquer outros decorrentes do regime e dos princípios que ela adota e daqueles constantes dos tratados internacionais firmados pela República Federativa do Brasil.\r\n\r\n§ 1º - Ninguém será discriminado, prejudicado ou privilegiado em razão de nascimento, idade, etnia, raça, cor, sexo, estado civil, trabalho rural ou urbano, religião, convicções políticas ou filosóficas, deficiência física ou mental, por ter cumprido pena nem por qualquer particularidade ou condição.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 98 - Cabe à Assembleia Legislativa com a sanção do Governador do Estado, não exigida esta para o especificado nos Artigos 99 e 100, legislar sobre todas as matérias de competência do Estado, entre as quais:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXIII - criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e entidades da administração pública indireta.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 307 - O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:\r\n\r\nI - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;\r\n\r\nArt. 308 - O dever do Estado e dos Municípios com a educação será efetivado mediante garantia de:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência e ensino profissionalizante na rede regular de ensino, quando necessário, por professores de educação especial;\r\n\r\nAlém disto, o Projeto de Lei em análise se coaduna com a Lei Federal nº 11.947/09, que “Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica”, alterada pela Lei Federal nº 12.982/14, para determinar o provimento de alimentação escolar adequada aos alunos portadores de estado ou de condição de saúde específica, conforme expresso em seu Artigo 12, conforme segue:\r\n\r\nLei nº 11.947/2009\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 12. Os cardápios da alimentação escolar deverão ser elaborados pelo nutricionista responsável com utilização de gêneros alimentícios básicos, respeitando-se as referências nutricionais, os hábitos alimentares, a cultura e a tradição alimentar da localidade, pautando-se na sustentabilidade e diversificação agrícola da região, na alimentação saudável e adequada.\r\n\r\n§ 1º Para efeito desta Lei, gêneros alimentícios básicos são aqueles indispensáveis à promoção de uma alimentação saudável, observada a regulamentação aplicável.\r\n\r\n§ 2o Para os alunos que necessitem de atenção nutricional individualizada em virtude de estado ou de condição de saúde específica, será elaborado cardápio especial com base em recomendações médicas e nutricionais, avaliação nutricional e demandas nutricionais diferenciadas, conforme regulamento. \r\n\r\nConsiderando que o Projeto de Lei complementa a determinação legal sobre o assunto, bem como haver cabimento constitucional que embasa a mesma, sendo assim, diante do exposto, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1150/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 15 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de junho de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1150/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 22 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO; CARLOS MINC (membros efetivos) e PEDRO FERNANDES (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1151/2015, QUE “ALTERA A LEI 6.580, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2013, PARA DETERMINAR O ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO NOS ESTABELECIMENTOS QUE MANTENHAM SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA SOB A MODALIDADE DE INTERNAÇÃO, NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE .\"\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado ROGÉRIO LISBOA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Átila Nunes, que pretende determinar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o atendimento odontológico nos estabelecimentos que mantenham serviços de assistência médica sob a modalidade de internação.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta, do ilustre Deputado Átila Nunes não contraria qualquer dispositivo constitucional ou legal.\r\n\r\nNo âmbito desta Comissão, não observamos óbice quanto à iniciativa, eis que a Constituição Estadual, em seu Art. 98, lastreia a autoria deste projeto.\r\n\r\nNo mérito do Projeto, destacamos que a iniciativa está compatível com os permissivos constitucionais estaduais e federais, em especial o Art. 24, XII da CRFB.\r\n\r\nEntretanto, verifica-se um erro redacional no presente projeto. No Art. 2º do Projeto, o autor modifica o § 1º e não o quarto como foi escrito.\r\n\r\nDessa maneira, para atender às determinações legais e ajustar o projeto, ofereço a seguinte Emenda:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\n(REDAÇÃO)\r\n\r\nO Art. 3º do Projeto de Lei passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Acrescente-se o § 3º ao Artigo 3º da Lei nº 6.580, de 07 de novembro de 2013, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"§ 3º - Tratando-se de estabelecimentos da rede pública de saúde, a inobservância do disposto nesta lei implicará nas sanções administrativas cabíveis, mediante instauração do referido processo para apuração da responsabilidade, garantido o contraditório e a ampla defesa.\"\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\n(REDAÇÃO)\r\n\r\nO art. 4º do Projeto de Lei passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - Acrescente-se o § 4º ao Artigo 3º da Lei nº 6.580, de 07 de novembro de 2013, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"§ 4º - As multas apuradas deverão ser revertidas em favor do Fundo Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FES.\"\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS do Projeto de Lei nº 1151/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 31 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado ROGÉRIO LISBOA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de junho de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 1151/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 22 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; ANDRÉ LAZARONI; JORGE FELIPPE NETO; CARLOS MINC; ROGÉRIO LISBOA (membros efetivos) e PEDRO FERNANDES (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1199/2015, QUE “OBRIGA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A EMITIR GRATUITAMENTE 2ª VIA DE EXTRATO BANCÁRIO EXPEDIDO EM PAPEL TERMO SENSÍVEL OU DE DURAÇÃO TRANSITÓRIA ATÉ CINCO ANOS APÓS O ENCERRAMENTO DA CONTA CORRENTE OU DA EMISSÃO DO EXTRATO”.\r\n\r\nAutor: Deputado FARID ABRÃO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei, que obriga as instituições financeiras no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a emitir gratuitamente 2ª (segunda) via de extrato bancário expedido em papel termossensível ou de duração transitória até cinco anos após o encerramento da conta corrente ou da emissão do extrato.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEsta Casa já discutiu em diferentes ocasiões a proibição da emissão de recibos em papeis termossensíveis. Nesta linha, o Parlamento fluminense aprovou o Projeto de Lei nº 262/2011, que foi vetado integralmente pelo Governador, tendo esta Casa mantido o veto.\r\n\r\nNos argumentos para justificar o veto, foram alegadas questões de interesse público e de razoabilidade, não sendo contestada a constitucionalidade da matéria. Na oportunidade, afirma o Governador que “a qualquer tempo é possível obter uma segunda via do comprovante do pagamento efetuado diretamente na agência ou por meio do internet banking, pelo próprio cliente”, admitindo assim a hipótese de que o recibo em papel termossensível está sujeito a apagar sua impressão.\r\n\r\nA proposição em análise determina a emissão gratuita de segunda via dos recibos impressos em papel termossensível que estejam ilegíveis, desde que não tenham transcorrido mais de cinco anos. \r\n\r\nOra, o próprio Poder Executivo admite que possa haver a necessidade de emissão de segunda via dos recibos em referência. Não cita, porém, se estes documentos serão gratuitos. \r\n\r\nNão temos dúvidas de que estamos tratando de matéria de direito do consumidor, tendo, portanto, este Parlamento, competência para legislar sobre a matéria.\r\n\r\nNão existem óbices constitucionais para a tramitação da presente proposição, motivo pelo qual o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 30 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de junho de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 1199/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 22 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO; CARLOS MINC (membros efetivos) e PEDRO FERNANDES (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1216/2015, QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE SAÚDE INTEGRAL DA POPULAÇÃO NEGRA”.\r\n\r\nAutor: Deputado GERALDO PUDIM \r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Geraldo Pudim, que institui a Política Estadual de Saúde Integral da População Negra. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do ilustre Deputado é meritória, pois segue o que é definido pela Política Nacional de Saúde Integral da População Negra (PNSIPN), instituindo mecanismos de fomento à produção de conhecimentos sobre o racismo e saúde da população negra. Porém, já tramita, nesta Casa, o Projeto de Lei nº 777/2015, que trata da mesma matéria.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 1216/2015 ao Projeto de Lei nº 777/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 14 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de junho de 2016, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1216/2015 AO PROJETO DE LEI Nº 777/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 22 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO; CARLOS MINC (membros efetivos) e PEDRO FERNANDES (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1388/2016 QUE “VEDA AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS A EXIGÊNCIA DE COBRANÇA DE VALOR DIFERENCIADO PARA COMPRAS COM CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores: Deputados MARCOS MULLER e BEBETO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria dos Deputados Marcos Muller e Bebeto, que veda aos estabelecimentos comerciais a exigência de cobrança de valor diferenciado para compras com cartão de crédito ou débito e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende proibir os estabelecimentos comerciais de exigirem a cobrança de valor diferenciado para compras com cartão de crédito ou débito do valor cobrado para pagamento em dinheiro.\r\n\r\nFixar um preço mais alto de quem paga com cartão de crédito fere o inciso V do Artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, que classifica como prática abusiva exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. A regra vale para todos os estabelecimentos, inclusive pequenos comércios.\r\n\r\nArt. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:\r\n\r\nI - Condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; (...) \r\n\r\nIX - Recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais;\r\n\r\nEm que pese a iniciativa, o projeto de lei não deve prosperar, na medida em que está em vigor a Lei n° 6.501, de 12 de agosto de 2013, que “Assegura ao consumidor o direito de pagar o mesmo valor cobrado à vista para transações com cartão de crédito ou débito” de autoria do deputado Átila Nunes.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 1388/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 16 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de junho de 2016, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 1388/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 22 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; ANDRÉ LAZARONI; JORGE FELIPPE NETO e CARLOS MINC (membros efetivos) e PEDRO FERNANDES (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1574/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES E DE REQUALIFICAÇÃO PARA IDOSOS.”\r\n\r\nAutor: Deputado BENEDITO ALVES\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO \r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE FACE À LEI Nº 5442/2009)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se da análise de Projeto de Lei dispõe sobre a criação de cursos profissionalizantes e de requalificação para idosos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nA presente proposição pretende criar Cursos Profissionalizantes e de Requalificações destinadas à valorização do idoso como meio de atualização, oferecendo também oportunidades de convivência entre idosos, além de retorná-lo ao mercado de trabalho.\r\n\r\nA proposta já está contemplada pela Lei nº 5.442, de 06 de maio de 2009, que “institui o programa de participação dos idosos em atividades educativas e laboriosas denominado Terceira Juventude”. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a criar programa destinado à valorização e à integração do idoso na sociedade, mediante sua participação em cursos profissionalizantes e de requalificação profissional, bem como em atividades e trabalhos educativos junto a crianças e adolescentes.\r\n\r\nA Lei em vigor prevê a requalificação profissional do idoso, a priorização dos requalificados para contratação pela administração pública nas frentes de trabalho temporárias e a possibilidade de parcerias com entidades públicas e privadas para a consecução de seus objetivos. Todas estas propostas estão contidas também no Projeto de Lei ora analisado.\r\n\r\nCom estas considerações, o meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 02 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de junho de 2016, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1574/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 15 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; ANDRÉ LAZARONI; JORGE FELIPPE NETO; CARLOS MINC (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1621/2016, QUE “CLASSIFICA ARARUAMA COMO MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei, que “classifica Araruama como município de interesse turístico”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta, da nobre Deputada Marcia Jeovani, é meritória, pois visa ao fortalecimento do setor de turismo no município, fato este que poderá expandir a economia e gerar empregos.\r\n\r\nO fomento ao turismo nas cidades com esse potencial, como é o caso em análise, contribui para o desenvolvimento sustentável da economia local, ou seja, a exploração turística pode ser um importante fator de preservação ambiental.\r\n\r\nA proposta encontra apoio constitucional nos seguintes dispositivos: \r\n\r\nConstituição Estadual\r\n\r\nArt. 220 - O Estado adotará política integrada de fomento à indústria, ao comércio e aos serviços, em especial ao turismo, à produção agrícola e à agropecuária, à produção avícola e pesqueira, à produção mineral, através de assistência tecnológica e crédito específico, bem como estimulará o abastecimento mediante a instalação de rede de armazéns, silos e frigoríficos, da construção e conservação de vias de transportes para o escoamento e circulação, de suprimentos de energia e planejamento de irrigação, delimitando as zonas industriais e rurais que receberão incentivo prioritário do Poder Público.\r\n\r\nArt. 227 - O Estado promoverá e incentivará o turismo, como fator de desenvolvimento econômico e social bem como de divulgação, valorização e preservação do patrimônio cultural e natural, cuidando para que sejam respeitadas as peculiaridades locais, não permitindo efeitos desagregadores sobre a vida das comunidades envolvidas, assegurando sempre o respeito ao meio ambiente e à cultura das localidades onde vier a ser explorado.\r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, meu parecer é pela JURIDICIDADE ao Projeto de Lei nº 1621/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 15 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de junho de 2016, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 1621/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 22 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO; CARLOS MINC (membros efetivos) e PEDRO FERNANDES (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1698/2016, QUE “DISPÕE SOBRE O MONITORAMENTO DOS SERVIÇOS COMERCIAIS DE BANHO E TOSA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E DE PEQUENO E GRANDE PORTE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutora: Deputada DANIELE GUERREIRO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei, que dispõe sobre o monitoramento dos serviços comerciais de banho e tosa de animais domésticos e de pequeno e grande porte no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição tem como objetivo principal garantir a obrigatoriedade da instalação de câmaras filmadoras nos estabelecimentos comerciais prestadores de serviços de banho e tosa em animais domésticos de pequeno e grande porte, sendo considerado, para este fim, os cães e os gatos. A medida tende a inibir a prática de maus tratos aos animais, dando mais segurança e tranquilidade aos seus tutores e credibilidade aos estabelecimentos comerciais que atuam no ramo de pet shop.\r\n\r\nOcorre que vigora, em nosso Estado a Lei nº 6.928, de 1º de dezembro de 2014, que “determina a instalação de câmeras e divisórias nos petshops, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”, que atende os objetivos deste projeto. Assim, o meu parecer é pela PREJUDICABILILDADE, face à Lei nº 6.928, de 2014.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 16 de Junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de junho de 2016, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 1698/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 22 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; ANDRÉ LAZARONI; JORGE FELIPPE NETO e CARLOS MINC (membros efetivos) e PEDRO FERNANDES (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 25/2016, QUE “ACRESCENTA O INCISO XXVIII AO ART.77 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DISPONDO SOBRE O CONTROLE INTERNO”.\r\n\r\nAutor: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nRelator: Deputado MAROS MULLER\r\n\r\n(PELA ADMISSIBILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de proposta de emenda constitucional dispondo sobre a organização do controle interno do Estado de forma permanente e com servidores de carreira.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsiderando que a presente Proposta de Emenda Constitucional preenche os requisitos formais previstos no art. 111 da Constituição Estadual e no artigo 92, inciso I, do Regimento Interno, manifesto o meu parecer PELA ADMISSIBILIDADE da presente Proposta de Emenda Constitucional.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de junho de 2016.\r\n\r\n(a)Deputado MARCOS MULLER, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 de junho de 2016, aprovou o parecer do Relator, PELA ADMISSIBILIDADE da Proposta de Emenda Constitucional nº 25/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados MARCOS MULLER - Presidente, ANDRÉ LAZARONI e EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos cinco dias do mês de maio de dois mil e dezesseis, às doze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Educação, com a presença dos Senhores Deputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, ANDRÉ LAZARONI, WALDECK CARNEIRO e TIO CARLOS, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 4ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital, publicado em 05.05.2016. A seguir, Sua Excelência comunicou que distribuiu, em 11.04.2016, ao Deputado WALDECK CARNEIRO, as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº. 2005/2013, dos Deputados Eliomar Coelho, Marcelo Freixo, Flávio Serafini, Paulo Ramos e Wanderson Nogueira e os Projetos de Lei nºs.: 33/2011, do Deputado Átila Nunes; 212/2015, do Deputado Wanderson Nogueira; 947/2015, do Deputado Iranildo Campos e 958/2015, dos Deputados Zeidan e Comte Bittencourt. Ainda com a palavra, o Deputado COMTE BITTENCOURT comunicou a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 212/2015, do Deputado Wanderson Nogueira. Prosseguindo, foi concedida a palavra ao Deputado WALDECK CARNEIRO, para emitir pareceres: - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº. 2005/2013, dos Deputados Eliomar Coelho, Marcelo Freixo, Flávio Serafini, Paulo Ramos e Wanderson Nogueira: parecer FAVORÁVEL. - Projeto de Lei nº. 33/2011, do Deputado Átila Nunes: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. - Projeto de Lei nº. 947/2015, do Deputado Iranildo Campos: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em seguida, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado TIO CARLOS, para o Deputado WALDECK CARNEIRO relatar parecer: - Projeto de Lei nº 958/2015, dos Deputados Zeidan e Comte Bittencourt. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Reassumindo a presidência, o Deputado COMTE BITTENCOURT colocou em pauta a deliberação de realização de audiência pública, a realizar-se no dia onze de maio, com o tema: - Ocupação das escolas da rede estadual Seeduc. Na forma regimental, foi feita a tomada nominal dos votos, tendo sido aprovada a realização da referida audiência pública. Nada mais havendo a tratar, Sua Excelência agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária, matrícula 201.127-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em cinco de maio de dois mil e dezesseis. (a) Lucia Helena C. N. da Gama - Secretária; Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos doze dias do mês de maio de dois mil e dezesseis, às catorze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniram-se os Senhores Deputados MÁRCIO PACHECO - Presidente, ANA PAULA RECHUAN e DANIELE GUERREIRO, membros efetivos da Comissão da Pessoa com Deficiência. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 2ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em 11.05.2016. Iniciando os trabalhos, o Senhor Presidente distribuiu as seguintes proposições: avocado: em 17.03.2016: Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2245/2013, do Deputado Átila Nunes; em 10.12.2015: Projeto de Lei nº 2923/2014, da Deputada Lucinha; em 14.04.2016: Projeto de Lei nº 2985/2014, do Deputado André Lazaroni; em 14.04.2016: Projeto de Lei nº 374/2015, dos Deputados Bebeto, Dica, Flávio Bolsonaro, Geraldo Pudim, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Tânia Rodrigues e Thiago Pampolha; em 14.03.2016: Projeto de Lei nº 423/2015, dos Deputados Bebeto, Tia Ju e Tio Carlos; em 10.03.2016: Projeto de Lei nº 464/2015, da Deputada Tânia Rodrigues; em 10.05.2016: Projeto de Lei nº 789/2015, do Deputado Jorge Picciani; em 17.03.2016: Projeto de Lei nº 996/2015, dos Deputados Tânia Rodrigues e Doutor Sadinoel; em 10.05.2016: Projeto de Lei nº 1005/2015, dos Deputados Tânia Rodrigues e Nelson Gonçalves; em 22.03.2016: Projeto de Lei nº 1123/2015, da Deputada Tânia Rodrigues; em 22.03.2016: Projeto de Lei nº 1228/2015, do Deputado Waldeck Carneiro; e em 17.03.2016: Projeto de Lei nº 1273/2015, do Deputado Nivaldo Mulim. À Deputada Ana Paula Rechuan: em 11.04.2016: Projeto de Lei n° 268/2015, do Deputado Márcio Pacheco. A seguir, o Senhor Presidente passou a presidência à Deputada Ana Paula Rechuan, e passou a ler seus pareceres: 1 - Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2245/2013, do Deputado Átila Nunes: parecer FAVORÁVEL COM SUBEMENDA. Em discussão e votação, foi aprovado; 2 - Projeto de Lei nº 2923/2014, da Deputada Lucinha: parecer FAVORÁVEL COM EMENDA. Em discussão e votação, foi aprovado; 3 - Projeto de Lei nº 2985/2014, do Deputado André Lazaroni: parecer FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Em discussão e votação, foi aprovado; 4 - Projeto de Lei nº 374/2015, dos Deputados Bebeto, Dica, Flávio Bolsonaro, Geraldo Pudim, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Tânia Rodrigues e Thiago Pampolha: parecer FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Em discussão e votação, foi aprovado; 5 - Projeto de Lei nº 423/2015, dos Deputados Bebeto, Tia Ju e Tio Carlos: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. Em discussão e votação, foi aprovado; 6 - Projeto de Lei nº 464/2015, da Deputada Tânia Rodrigues: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi aprovado; 7 - Projeto de Lei nº 789/2015, do Deputado Jorge Picciani: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi aprovado; 8 - Projeto de Lei nº 996/2015, dos Deputados Tânia Rodrigues e Doutor Sadinoel: parecer FAVORÁVEL COM EMENDA. Em discussão e votação, foi aprovado; 9 - Projeto de Lei nº 1005/2015, dos Deputados Tânia Rodrigues e Nelson Gonçalves: parecer FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Em discussão e votação, foi aprovado; 10 - Projeto de Lei nº 1123/2015, da Deputada Tânia Rodrigues: parecer FAVORÁVEL COM EMENDAS. Em discussão e votação, foi aprovado; 11 - Projeto de Lei nº 1228/2015, do Deputado Waldeck Carneiro: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi aprovado; e 12 - Projeto de Lei nº 1273/2015, do Deputado Nivaldo Mulim: parecer FAVORÁVEL COM EMENDAS. Em discussão e votação, foi aprovado. Reassumindo a presidência, o Senhor Deputado Márcio Pacheco passou a palavra à Deputada Ana Paula Rechuan, que leu seu parecer: 13 - Projeto de Lei nº 268/2015, do Deputado Márcio Pacheco: parecer FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUÇÃO E JUSTIÇA. Em discussão e votação, foi aprovado. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu os trabalhos para que eu, Carlos Chagas Diniz, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, encerrando-se a reunião às quinze horas. Sala das Comissões, em doze de maio de dois mil e dezesseis. (a) Carlos Chagas Diniz, secretário; Deputado MÁRCIO PACHECO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TURISMO\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e dois dias do mês de junho de dois mil e dezesseis, às treze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Turismo, com a presença dos Senhores Deputados: DR. SADINOEL - Presidente, MARCIA JEOVANI, ANA PAULA RECHUAN, membros efetivos e JÂNIO MENDES, suplente deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 1ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado no dia 22.06.2016. A seguir, Sua Excelência comunicou que distribuiu ao Deputado Comte Bittencourt, em 18.05.2016, o Projeto de Lei nº 1487/2016, do Deputado Waldeck Carneiro. A seguir, de acordo com o Artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência a Senhora Deputada Marcia Jeovani para que o relator, Deputado Dr. Sadinoel, emitisse os seguintes pareceres: 1 - Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1252/2012, dos Deputados Enfermeira Rejane, Sabino, Edson Albertassi, Andréia Busatto, Roberto Henriques e Jânio Mendes; parecer: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 01 À 04 E CONTRÁRIO À Nº 05; 2 - Projeto de Lei nº 3255/2014, do Deputado Carlos Minc; parecer: FAVORÁVEL COM EMENDAS. Em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Reassumindo a Presidência, o Senhor Presidente Deputado Dr. Sadinoel, informou sobre deliberação da Audiência Pública em conjunto com a Comissão Especial com o Propósito de Apurar, Estudar e Apresentar Medidas que Fomentem o Desenvolvimento Socioeconômico da Região Sul do Estado e a Comissão Especial para Discutir e Acompanhar as Políticas Públicas em Defesa da Qualidade do Transporte Ferroviário no Âmbito do Estado do Rio de Janeiro, em Especial o Retorno das Operações do Trem Barrinha com o seguinte tema: A IMPORTÂNCIA DOS TRENS TURÍSTICOS E DE PASSAGEIROS NA REGIÃO SUL FLUMINENSE. Em discussão e votação, a deliberação da Audiência Pública foi aprovada. Nada mais havendo a tratar e não havendo oradores inscritos, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim, Otavia Maria Moreira Moscoso, Secretária “ad hoc”, matrícula 200.790-4, e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em vinte e dois de junho de dois mil e dezesseis. Otavia Maria Moreira Moscoso - secretária “ad hoc”; Deputado DR. SADINOEL - Presidente.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL COM O PROPÓSITO DE APURAR, ESTUDAR E APRESENTAR MEDIDAS QUE FOMENTEM O DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DA REGIÃO SUL DO ESTADO\r\n\r\n(REQUERIMENTO N° 46/2015)\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e um dias do mês de junho de dois mil e dezesseis, às quatorze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento n° 46/2015, com a presença dos Senhores Deputados NELSON GONÇALVES, Presidente, ANA PAULA RECHUAN, Vice-Presidente, WALDECK CARNEIRO, membro efetivo. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 4ª Reunião Ordinária, informando que a presente reunião tem como objetivo deliberar a realização de Audiência Pública, em conjunto com a Comissão de Turismo, e com a Comissão Especial para discutir e acompanhar as políticas públicas em defesa da qualidade do transporte ferroviário no âmbito do estado do Rio de Janeiro, em especial o retorno das operações do trem barrinha (Requerimento n° 182/2016), para debater sobre: A importância dos trens turísticos e de passageiros na Região Sul Fluminense. O Senhor Presidente colocou a Audiência em discussão e votação, sendo aprovada por todos. Em seguida, suspendeu a reunião, para que eu, Alexandre Lima Villaverde,secretário “ad hoc”, matrícula 201.700-2, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente, Deputado Nelson Gonçalves, que encerrou a reunião. Sala das Comissões, vinte e um de junho de dois mil e dezesseis. (a) Alexandre Lima Villaverde - Secretário \"ad hoc\"; (a) Deputado NELSON GONÇALVES - Presidente. \r\n\r\nId: 1967337"
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1, junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo, na vaga decorrente da exoneração de Alcimário Soares Da Costa Junior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1965/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7992/2016,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALCIMÁRIO SOARES DA COSTA JÚNIOR, matrícula nº 418.000-6, do cargo em comissão de Assistente de Subdiretor-Geral, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1966/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8081/2016, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LUCI TOLEDO DA SILVA, matrícula nº 421.604-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Carlos Osório, na vaga decorrente da exoneração de Érica Mendes, \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1967/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8303/2016, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO CABRAL CARDOSO FONTES, matrícula nº 421.605-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Carlos Osório, na vaga decorrente da exoneração de Rosangela Giacomo Virgens Pereira, \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1968/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8373/2016, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MARCOS VINICIUS GONÇALVES SILVEIRA, matrícula nº 421.586-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Wanderson Nogueira, na vaga decorrente da exoneração de GUSTAVO CABRAL ERTHAL.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1969/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8446/2016,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FABIO LEANDRO CUNHA FERREIRA, matrícula nº 419.318-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1970/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8447/2016, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR BIANCA DE OLIVEIRA AGUIAR FERREIRA, matrícula nº 421.603-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares, na vaga decorrente da exoneração de Fábio Leandro Cunha Ferreira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1971/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8475/2016,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR VAGNER DO NASCIMENTO FRANÇA, matrícula nº 417.872-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Comissão de Defesa do Consumidor, na vaga decorrente da exoneração de Ana Luiza Roth Aparicio Benetti.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1972/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8480/2016, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ÍTALO PEREIRA CAMPOS, matrícula nº 419.824-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1973/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8492/2016, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SUELY GUSSO ELIAS, matrícula nº 420.465-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1974/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8494/2016,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSÉ CAVALCANTI DE CARVALHO, matrícula nº 419.028-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1975/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8495/2016, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JORGE ELIAS JUNIOR, matrícula nº 421.581-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete da Deputada Martha Rocha, na vaga decorrente da exoneração de Suely Gusso Elias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1976/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8499/2016, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, AGUINALDO ALVES DA SILVA, matrícula nº 420.034-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rosenverg Reis. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM,1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1977/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8500/2016,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR GUILHERMINA DE ABREU DA SILVA, matrícula nº 421.583-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Rosenverg Reis, na vaga decorrente da exoneração de Aguinaldo Alves Da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1978/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8501/2016,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, HENRIQUE SÉRGIO DE SOUZA PEREIRA, matrícula nº 418.622-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rosenverg Reis. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1979/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8502/2016,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ LUIZ RODRIGUES GARCIA, matrícula nº 421.588-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Rosenverg Reis, na vaga decorrente da exoneração de Henrique Sérgio De Souza Pereira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1980/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8523/2016,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GABRIEL FRANCO DE SOUZA, matrícula nº 419.443-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Wanderson Nogueira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1981/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8530/2016,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROBERTA LEITE SPINELLI, matrícula nº 421.299-9, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Transportes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1982/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8531/2016, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALEXANDRE DA SILVA MACABU, matrícula nº 419.900-6, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Departamento de Transportes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1983/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8532/2016, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EDEMILSON SANTOS DE ASSIS, matrícula nº 420.023-4, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Transportes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1984/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8533/2016, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCOS ALEXANDRE MORAES, matrícula nº 419.906-3, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Transportes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1985/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8534/2016, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CESAR ALENCAR RODRIGUES DUARTE, matrícula nº 420.020-0, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Transportes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1986/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8573/2016, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA DE LOURDES TAVARES HENRIQUES, matrícula nº 306.086-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1987/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8574/2016,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDRÉ HENRIQUE DIAS PEREIRA, matrícula nº 418.734-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1988/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8575/2016, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FREDERICO PROCOPIO MENDES, matrícula nº 418.232-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1989/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8616/2016, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EDUARDO LIMA GOMES, matrícula nº 419.845-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rogério Lisboa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1990/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8658/2016, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROSANGELA GIACOMO VIRGENS PEREIRA, matrícula nº 413.065-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Carlos Osório. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1991/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8664/2016,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FRANCISCO CARLOS TEIXEIRA BRANDO, matrícula nº 413.869-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Lazaroni. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1992/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8665/2016, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLOS AUGUSTO MORI LAZARONI, matrícula nº 407.498-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Lazaroni. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1993/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8667/2016, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEANDRO ALVES DE ALMEIDA SANTOS, matrícula nº 410.340-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PMDB - Deputado André Lazaroni. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1994/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8668/2016, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSÉ EDUARDO DO NASCIMENTO DE LA OBRA, matrícula nº 418.584-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Lazaroni. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 29.06.2016\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9163/2014 - SDGA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Convite nº 23A/2014 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de DERMAIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES EIRELI ME, adjudicando-lhe o fornecimento do material.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3043/2016 - ELERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, pelo indeferimento da solicitação constante do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4275/2016 - ELERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, pelo indeferimento da solicitação constante do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8072/2016 - IPALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, pelo indeferimento da solicitação de reversão de pensão constante do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8073/2016 - IPALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, pelo indeferimento da solicitação de reversão de pensão constante do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8305/2016 - SDGCI\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, pelo deferimento da solicitação constante do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8314/2016 - SDGEA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo. \r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 29.06.2016.\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 25/2016\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer do mérito.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 29.06.2016\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 240/2016\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nTORNAR sem efeito o Ato E/GS/Nº 232/2016.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 241/2016\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 8521/2016,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado, UDERSON MENEGUITE RIBEIRO, matrícula nº 307.984-5, da função gratificada de Auxiliar III, símbolo CAI-18, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 29.06.2016.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n4341/2016 - ALEXANDRE BARROS GONZAGA\r\n\r\n8057/2016 - KHATIA CRISTINA BATISTA DO NASCIMENTO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n54/2013 - CRISTIANE DA SILVA SIMOES\r\n\r\n79/2013 - KATIA FERREIRA MENDONÇA DOS SANTOS\r\n\r\n1086/2013 - ALEXANDRE SERGIO ALVES VIEIRA\r\n\r\n14101/2015 - ALVARO WAGNER SOARES PINTO\r\n\r\n1192/2016 - CARLOS ALBERTO PASSOS\r\n\r\n5092/2016 - CARLA MARIA STELLA RAMOA DA SILVA CHAVES\r\n\r\n5904/2016 - EDMUNDO DOS SANTOS CHAMARELLI\r\n\r\n6014/2016 - ELOAH SOARES CASTRO CAMPOS\r\n\r\n6382/2016 - RODOVAL ROMAO BERTHOLINO\r\n\r\n6499/2016 - CAIO CEZAR MARQUES VALLI\r\n\r\n6525/2016 - JOSE AUGUSTO GUIMARAES ROCHA\r\n\r\n6547/2016 - ESTHER MARIA DO CARMO SANTOS\r\n\r\n6651/2016 - VALERIA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n7176/2016 - NICOLLY VIEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10648/2013 - DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA MEDICA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 81/82, DEFIRO.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 29.06.2016\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8443/2016 - IARA DA CRUZ FRÓES DA SILVA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nLICENÇA MATERNIDADE\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8455/2016 - FERNANDA FIGUEIREDO NASCIMENTO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nDespachos do Subdiretor-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 29.06.2016.\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcessos nºs: \r\n\r\n6545/2016 - SERGIO EDUARDO DA CUNHA LEAL CARNEIRO \r\n\r\n6546/2016 - MOISES OSSOLA RIVEIRO\r\n\r\nId: 1967338"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "1967339": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMUNICADO\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DE EMENDAS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL N° 25/2016 \r\n\r\nInformo aos Senhores Deputados, membros deste Poder Legislativo, que as emendas a serem apresentadas à Proposta de Emenda Constitucional N° 25/2016, deverão ser entregues no período de 30/06/2016 a 08/07/2016. \r\n\r\nA apresentação das emendas deverá ser feita de acordo com o artigo 192, §3°, do Regimento Interno e entregues no Palácio Tiradentes, sala 207. \r\n\r\nSala das Comissões, 29 de junho de 2016. \r\n\r\n(a) Deputado MARCOS MULLER - Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados WALDECK CARNEIRO, COMTE BITTENCOURT, EDSON ALBERTASSI e JANIO MENDES, membros efetivos, e MARCELO SIMÃO, MILTON RANGEL, ANDRE LAZARONI, MARCOS MULLER e DR. SADINOEL, suplentes, da Comissão de Ciência e Tecnologia, para a 4ª Reunião Extraordinária a realizar-se em 30 de junho de 2016, às 09:00 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: \r\n\r\nI. DELIBERAR SOBRE O ENVIO DE REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES À FAETEC E À SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, SOBRE A GREVE DA INSTITUIÇÃO E ATRASOS SALARIAIS. \r\n\r\nEm 27 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos regimentais, convoco os Senhores Deputados ANDRÉ LAZARONI - Vice-Presidente, MARCIA JEOVANI, ELIOMAR COELHO, COMTE BITTENCOURT, WANDERSON NOGUEIRA e JÂNIO MENDES, membros efetivos, e EDSON ALBERTASSI, NELSON GONÇALVES, MARCOS MULLER, TIA JU, LUIZ PAULO, FLÁVIO BOLSONARO e CARLOS MINC, suplentes da COMISSÃO DE CULTURA, para a 6ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 5 de julho de 2016, às 14:30 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PARECERES A PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n1 - Projeto de Lei nº 1100/2011, do Deputado Marcelo Freixo, que “Declara como patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro as barracas de praia utilizadas para comércio informal”.\r\n\r\n2 - Projeto de Lei nº 2163/2013, dos Deputados Dionísio Lins e Chiquinho da Mangueira, que “Inclui, de acordo com a tabela prevista pela Cedae para fornecimento de água em categoria considerada instituição filantrópica, os grêmios recreativos de samba, associações e clubes desportivos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n3 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3257/2014, do Deputado Paulo Ramos, que “Declara patrimônio cultural, histórico e imaterial os balões juninos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n4 - Projeto de Lei nº 218/2015, do Deputado Jorge Felippe Neto, que “Altera a redação do caput do art. 5º e do caput do art. 6º, ambos da Lei 509, de 03 de dezembro de 1981”.\r\n\r\n5 - Projeto de Lei nº 958/2015, dos Deputados Zeidan e Comte Bittencourt, que “Institui a prática do cine clube nas escolas públicas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelatora: Deputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\n6 - Projeto de Lei nº 1012/2015, do Deputado Wanderson Nogueira, que “Declara como patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro o campeonato estadual de futebol profissional da FFERJ”.\r\n\r\nRelator: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\n7 - Projeto de Lei nº 1220/2015, do Deputado Jorge Felipe Neto, que “Dispõe sobre a substituição do termo “Literatura Estrangeira” por “Literatura Traduzida” nos espaços físicos e virtuais no Estado do Rio de Janeiro, de todas as pessoas jurídicas envolvidas na publicação, divulgação e comercialização, de obras literárias traduzidas, bem como a inclusão do nome do(a) tradutor(a) na capa da obra e dá outras providências”.\r\n\r\nII. ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nSala das Comissões, em 28 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado ZAQUEU TEIXEIRA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, de acordo com o art. 35 do Regimento Interno, os Senhores Deputados, como membros titulares, MARCOS ABRAHÃO - Vice-Presidente, ROGÉRIO LISBOA, ANDRÉ LAZARONI e BENEDITO ALVES, e como membros suplentes, os Senhores Deputados, PAULO RAMOS, EDSON ALBERTASSI, MÁRCIA JEOVANI, JOÃO PEIXOTO e FLÁVIO BOLSONARO, da COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, para a 7ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 04 de julho de 2016, às 14 horas, na Sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER QUANTO AO MÉRITO E ÀS EMENDAS APRESENTADAS:\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 30/2016, de autoria dos Deputados Edson Albertassi e Luiz Paulo, que “ALTERA OS INCISOS III E IV DO ARTIGO 2º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 58/2014 QUE “ALTERA O INCISO XIII DO ARTIGO 77 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DISPONDO SOBRE O LIMITE ÚNICO DE REMUNERAÇAO”.\r\n\r\nEm 29 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, de acordo com o art. 43 do Regimento Interno, os Senhores Deputados DICA, PEDRO FERNANDES, TIO CARLOS e DANIELE GUERREIRO, membros efetivos da Comissão de Esporte e Lazer, e PAULO RAMOS, JOÃO PEIXOTO, BRUNO DAUAIRE, NIVALDO MULIM e JORGE FELIPPE NETO, suplentes, para a 2ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 30 de junho de 2016, às 13 horas, na sala número 311 do Palácio Tiradentes, com o seguinte tema:\r\n\r\nAPRECIAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 810/2015 DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JAIR BITTENCOURT E CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE VERSA SOBRE A SEGUINTE MATÉRIA: 'TORNA OBRIGATÓRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM COMPETIÇÕES E EVENTOS TESTE DA MODALIDADE DE ATLETISMO EM VIAS ABERTAS, COMPLEXOS ESPORTIVOS, PERCURSOS DE GRAMA, CHÃO, MONTANHA E OUTROS POR PARTE DE EMPRESAS, PESSOAS FÍSICAS, ASSOCIAÇÕES OU INSTITUIÇÕES PÚBLICAS A AUTORIZAÇÃO POR PARTE DA FEDERAÇÃO DE ATLETISMO DO ESTADO DO RIO DER JANEIRO PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA”.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\n5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, Vice-Presidente; FLÁVIO BOLSONARO, CORONEL JAIRO, ZAQUEU TEIXEIRA, MARCOS ABRAHÃO e PAULO RAMOS, Membros Efetivos, e ROSENVERG REIS, EDSON ALBERTASSI, ANDRÉ LAZARONI, JORGE FELIPPE NETO, MARCOS MULLER, IRANILDO CAMPOS e DIONÍSIO LINS, Membros Suplentes da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DA POLÍCIA, para a 5ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 30 de junho de 2016, às 12 horas, na Sala 316, do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. DELIBERAÇÃO SOBRE:\r\n\r\n1. Ofício GDBD s/nº, de 29 de junho de 2016, dos Deputados Martha Rocha, Bruno Dauaire, e Flávio Bolsonaro, que propõem a convocação do Secretário de Estado de Administração Penitenciária, Cel. Erir Ribeiro Costa Filho, com a finalidade de esclarecer a suposta sugestão de acordo com o Comando Vermelho, para garantir a segurança dos Jogos Olímpicos, notícia veiculada recentemente pelos jornais.\r\n\r\n2. Ofício GDPR/CT nº 18, de 29 de junho de 2016, de autoria do Deputado Paulo Ramos, que requer, com máxima urgência, a realização de reunião nesta comissão, com a presença do juiz da Vara de Execuções Penais, Dr. Eduardo Oberg, e do Secretário de Estado de Administração Penitenciária, Cel. Erir da Costa Filho, para prestar esclarecimento sobre a denúncia de um possível acordo realizado entre os internos e a SEAP por ocasião da transferência para presídios federais de 15 detentos do Complexo de Gericinó.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TURISMO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO \r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados COMTE BITTENCOURT - Vice-Presidente, EDSON ALBERTASSI, MARCIA JEOVANI e ANA PAULA RECHUAN, membros efetivos, e JÂNIO MENDES, JORGE FELIPPE NETO, ANDRÉ LAZARONI e MARCOS ABRAHÃO, suplentes da COMISSÃO DE TURISMO, para a 4ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 06 de julho de 2016, às 13 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nII - DELIBERAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM SEGUINTE TEMA: POLO DE TURISMO SUSTENTÁVEL DE ALDEIA VELHA.\r\n\r\nEm 29 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SADINOEL - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 10/2015)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados JÂNIO MENDES - Vice-Presidente, ANDRÉ CECILIANO e ROSENVERG REIS, membros efetivos e o Senhor Deputado DICA, membro suplente da COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ E DE COMBATE A IMPUNIDADE E A VIOLÊNCIA, para a 17ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 30 de junho de 2016, quinta-feira, às 11 horas na sala 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- DELIBERAÇÃO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O TEMA: “SAÚDE DO TRABALHADOR”\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR\r\n\r\nAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS\r\n\r\nNO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJ\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 14/2015)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados JORGE FELIPPE NETO - Vice-Presidente, PAULO RAMOS e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos da COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 2ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 01 de julho de 2016, sexta-feira, às 10 horas, no Centro Cultural de Mesquita, sito à Rua Armando Sales Teixeira, 57, Centro - MESQUITA, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- CRIAÇÃO E FORTALECIMENTO DE CONSELHOS MUNICIPAIS DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputada DANIELE GUERREIRO - Presidente.\r\n\r\nCONTRATOS\r\n\r\nCONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 19/16\r\n\r\nPROCESSO Nº 3555/16\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇO DE RECPCIONISTAS NA ALERJ\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nAADEF-RJ\r\n\r\n*ATA DE REGISTRO DE PRÇOS Nº 02/16\r\n\r\nPROCESSO Nº 9252/15\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE KIT LANCHES\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nJG TECH COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ALIMENTÍCIOS E GRÁFICOS LTDA\r\n\r\n*(OMITIDO NO DIARIO OFICIAL DO DIA 16/11/15)\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: JUNHO / 2016\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº 16/2016\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de horas técnicas de tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS.\r\n\r\nPROCESSO N°:19975/2015\r\n\r\nREQUISITANTE: SUBDIRETORIA-GERAL DA TV ALERJ\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 29/06/2016 às 10:00h\r\n\r\nJULGAMENTO: 29/06/2016\r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA:\r\n\r\n(Preço negociado)\r\n\r\nEDUCALIBRAS TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO DO IDIOMA DE LIBRAS LTDA-EPP - R$ 32,50 (trinta e dois reais e cinquenta centavos), por hora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2016.\r\n\r\nMANOEL AUGUSTO DO NASCIMENTO BARRETO\r\n\r\nPregoeiro.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: JUNHO/2016\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº 17/2016\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 20.000 (vinte mil) litros de óleo diesel, tipo S10.\r\n\r\nPROCESSO N°: 5.365/2016\r\n\r\nREQUISITANTE: Departamento de Transportes\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 29/06/2016 às 14:00h\r\n\r\nJULGAMENTO: 29/06/2016 \r\n\r\nRESULTADO DA LICITAÇÃO - DESERTA\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2016.\r\n\r\nManoel Augusto do Nascimento Barreto\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 30 de junho de 2016.\r\n\r\n(08 Reuniões)\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n13h\r\n\r\nCOMISSÃO DE ESPORTE E LAZER convoca de acordo com o art. 43 do Regimento Interno, os Senhores Deputados DICA, PEDRO FERNANDES, TIO CARLOS e DANIELE GUERREIRO, membros efetivos, e PAULO RAMOS, JOÃO PEIXOTO, BRUNO DAUAIRE, NIVALDO MULIM e JORGE FELIPPE NETO, suplentes, para a 2ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 30 de junho de 2016, às 13 horas, na sala número 311 do Palácio Tiradentes, com o seguinte tema: Apreciação do Projeto de Lei nº 810/2015 de autoria dos Deputados Jair Bittencourt e Chiquinho da Mangueira, que versa sobre a seguinte matéria: 'TORNA OBRIGATÓRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM COMPETIÇÕES E EVENTOS TESTE DA MODALIDADE DE ATLETISMO EM VIAS ABERTAS, COMPLEXOS ESPORTIVOS, PERCURSOS DE GRAMA CHÃO, MONTANHA E OUTROS POR PARTE DE EMPRESAS, PESSOAS FÍSICAS, ASSOCIAÇÕES OU INSTITUIÇÕES PÚBLICAS A AUTORIZAÇÃO POR PARTE DA FEDERAÇÃO DE ATLETISMO DO ESTADO DO RIO DER JANEIRO PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA”.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA . \r\n\r\n(Edital DO. 30/06/2016)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n9h\r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA convoca na forma regimental, os Senhores Deputados WALDECK CARNEIRO, COMTE BITTENCOURT, EDSON ALBERTASSI e JANIO MENDES, membros efetivos, e MARCELO SIMÃO, MILTON RANGEL, ANDRE LAZARONI, MARCOS MULLER e DR. SADINOEL, suplentes, para a 4ª Reunião Extraordinária a realizar-se em 30 de junho de 2016, às 09:00 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: I. Deliberar sobre o envio de REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES à FAETEC e à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, sobre a greve da instituição e atrasos salariais.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado ROSENVERG REIS.\r\n\r\n(Edital DO. 30/06/2016)\r\n\r\n9:30h\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR convoca na qualidade de Presidente desta comissão e nos termos do § 2º, do Artigo 43 do Regimento Interno, os senhores Deputados JÂNIO MENDES - Vice-Presidente, DR. SADINOEL, DICA e WANDERSON NOGUEIRA membros efetivos e MARCOS MULLER, JOÃO PEIXOTO, ANA PAULA RECHUAN, ZEIDAN e PAPINHA, membros suplentes, para a 6ª Reunião Ordinária a realizar-se no dia 30 de junho de 2016, às 09:30 horas, na Sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES: 04 pareceres.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado LUIZ MARTINS.\r\n\r\n(Edital DO. 28/06/2016)\r\n\r\n10h\r\n\r\n(Req. 117/15)\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA DIVULGAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DAS FUNÇÕES E IMPORTÂNCIA DO PARLAMENTO FLUMINENSE NA VIDA DOS CIDADÃOS convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados WALDECK CARNEIRO - Vice-Presidente, MÁRCIA JEOVANI, BRUNO DAUAIRE e WANDERSON NOGUEIRA, membros titulares, para a 3ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 30 de junho de 2016, às 10 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado LUIZ PAULO. \r\n\r\n11h\r\n\r\n(Req. 10/15)\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ E DE COMBATE A IMPUNIDADE E A VIOLÊNCIA convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados JÂNIO MENDES - Vice-Presidente, ANDRÉ CECILIANO e ROSENVERG REIS, membros efetivos e o Senhor Deputado DICA, membro suplente, para a 17ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 30 de junho de 2016, quinta-feira, às 11 horas na sala 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia: Deliberação da Audiência Pública com o tema: “Saúde do Trabalhador”.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado CARLOS MINC. \r\n\r\n(Edital DO. 30/06/2016)\r\n\r\n12h\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DA POLÍCIA convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, Vice-Presidente; FLÁVIO BOLSONARO, CORONEL JAIRO, ZAQUEU TEIXEIRA, MARCOS ABRAHÃO e PAULO RAMOS, Membros Efetivos, e ROSENVERG REIS, EDSON ALBERTASSI, ANDRÉ LAZARONI, JORGE FELIPPE NETO, MARCOS MULLER, IRANILDO CAMPOS e DIONÍSIO LINS, Membros Suplentes, para a 5ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 30 de junho de 2016, às 12 horas, na Sala 316, do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia: I. Deliberação sobre: 1. Ofício GDBD s/nº, de 29 de junho de 2016, dos Deputados Martha Rocha, Bruno Dauaire, e Flávio Bolsonaro, que propõem a convocação do Secretário de Estado de Administração Penitenciária, Cel. Erir Ribeiro Costa Filho, com a finalidade de esclarecer a suposta sugestão de acordo com o Comando Vermelho, para garantir a segurança dos Jogos Olímpicos, notícia veiculada recentemente pelos jornais. 2. Ofício GDPR/CT nº 18, de 29 de junho de 2016, de autoria do Deputado Paulo Ramos, que requer, com máxima urgência, a realização de reunião nesta comissão, com a presença do juiz da Vara de Execuções Penais, Dr. Eduardo Oberg, e do Secretário de Estado de Administração Penitenciária, Cel. Erir da Costa Filho, para prestar esclarecimento sobre a denúncia de um possível acordo realizado entre os internos e a SEAP por ocasião da transferência para presídios federais de 15 detentos do Complexo de Gericinó.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputada MARTHA ROCHA .\r\n\r\n(Edital DO. 30/06/2016)\r\n\r\n13h\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE convoca na forma regimental, os Senhores Deputados, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI, CARLOS MINC, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO e WAGUINHO membros efetivos e os Senhores Deputados ROGÉRIO LISBOA, DICA, TIAGO MOHAMED, ROSENVERG REIS, WANDERSON NOGUEIRA, LUIZ MARTINS e DANIELE GUERREIRO, membros suplentes, para a 8ª Audiência Pública a ser realizada no dia 30 de junho de 2016, às 13:00 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes. Com a seguinte Ordem do Dia: I - Percentual de investimento na área de saúde no exercício de 2016; II - Discussão sobre o Decreto nº 45.692 de 17 de junho de 2016, do Governador do Estado, que “Decreta estado de calamidade pública no âmbito as administração financeira do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”; Detalhamento da execução dos recursos. Com os seguintes convidados: - Sr. Júlio Cesar Carmo Bueno - Secretário de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro; - Sr. Francisco Antônio Caldas de Andrade Pinto - Secretário de Estado de Planejamento e Gestão do Estado do Rio de Janeiro ; - Sr. Luiz Antônio de Souza Teixeira Júnior - Secretário de Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado PEDRO FERNANDES.\r\n\r\n(Edital DO. 28/06/2016)\r\n\r\nSALA 403 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n12h\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, convoca na forma regimental, os Senhores Deputados, DICA - Vice-Presidente, COMTE BITTENCOURT e EDSON ALBERTASSI membros efetivos e os Senhores Deputados DR. SADINOEL, ANA PAULA RECHUAN, MARCIO PACHECO, BRUNO DAUAIRE e TIA JU, membros suplentes para a 2ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 30 de junho de 2016, às 12 horas, na sala número 403 do Palácio Tiradentes, Liderança do Partido dos Trabalhadores, com a seguinte Ordem do Dia: I- Distribuição de proposições; II - Discussão e votação de pareceres: 21 pareceres.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\n(Edital DO. 28/06/2016)\r\n\r\nId: 1967339"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "1967184": [
                    "V - Ata",
                    "GERDAU S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ nº 33.611.500/0001-19 - NIRE nº 33300032266\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nREALIZADA NA SEDE SOCIAL, NA AV. JOÃO XXIII, 6777,\r\n\r\nSANTA CRUZ, RIO DE JANEIRO, RJ,\r\n\r\nÀS 08h30min DO DIA 20 DE MAIO DE 2016\r\n\r\n1. A reunião contou com a participação da totalidade dos membros do Conselho de Administração, sendo que os Conselheiros Affonso Celso Pastore e Fernando Fontes Iunes, nos termos do Regimento Interno deste Conselho, participaram por meio eletrônico. 2. A reunião foi presidida por Claudio Johannpeter, e secretariada por André Brickmann Areno. 3. O Conselho, por unanimidade, após deliberação, resolveu aprovar a venda de sua empresa produtora de aços especiais na Europa para Clerbil SL, pelo valor de ¬ 155 milhões, com a possibilidade de receber até ¬ 45 milhões adicionais ao final de cinco anos, a depender do desempenho futuro do negócio. 4. O Conselho, outrossim, por unanimidade, deliberou autorizar a Companhia a prestar as devidas garantias às empresas vendedoras, no âmbito de suas obrigações a serem constituídas nos contratos definitivos da operação. 5. Nada mais foi tratado. Rio de Janeiro, 20 de maio de 2016. (Ass.:) Claudio Johannpeter - Presidente. André Bier Gerdau Johannpeter. Richard Chagas Gerdau Johannpeter. Expedito Luz - Conselheiros. André Brickmann Areno - Secretário. Declaração: Declaro que a presente é cópia fiel da ata transcrita em livro próprio e que as assinaturas supramencionadas são autênticas. André Brickmann Areno - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o deferimento em 07/06/2016 e o registro em 21/06/2016, sob o nº 00002911837. Protocolo 0020162173768 - 06/06/2016. Bernardo F. S. Berwanger. Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1967184"
                ],
                "1967245": [
                    "V - Ata",
                    "WRR PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 12.488.691/0001-01 - NIRE 33.3.0029475-9\r\n\r\nAta de Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária. Data, Hora e Local: No dia 25/05/2016, às 15h30m, na sede da Cia, na Av. Augusto Severo, 8, 8º andar, sala 801, Glória, Cep. 20.021-040/RJ. Composição da Mesa: Wilson da Costa Ritto Filho (\"Presidente\") e Raúl Andrés Ortúzar Ramirez (\"Secretário\"). Convocação e Presença: Dispensada a convocação, nos termos do § 4º do art. 124 da Lei 6.404/76, tendo em vista a presença do único acionista (subsidiária integral). Publicações: Publicados os documentos que se refere o art. 133, § 4º, da Lei 6.404/76 no DO/RJ, ano XLII, nº 085, Parte V, dia 11/05/2016, fls. 01; e no Diário Comercial, dia 11/05/2016, fls. 10. Ordem do Dia: Deliberar sobre as contas da Diretoria; as demonstrações financeiras da Cia; a destinação do lucro líquido do exercício; a distribuição de dividendos e o prazo de duração da sociedade. Deliberações: Colocados em discussão os itens constantes da Ordem do Dia, o acionista decidiu: a. Aprovar as contas da Diretoria; b. Aprovar as Demonstrações Financeiras constituídas pelo Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado do Exercício, Demonstração do Fluxo de Caixa e Demonstração de Mutação do Patrimônio Líquido, todas re lativas ao exercício social encerrado em 31/12/2015, cujas cópias foram anteriormente apresentadas e examinadas pelo acionista; c. Aprovar que do lucro líquido apurado no exercício social encerrado em 31/12/2015, o valor de 5% é destinado para a conta de \"Reserva Legal\", ratificar a distribuição de dividendos ocorrida no ano de 2015 no valor de R$ 8.995.843,04 e destinar o saldo do lucro líquido para a conta de \"Reserva de Lucros\"; d. Reconhecer que, por erro material, quando da reformulação do Estatuto Social através da AGE de 10/08/2015 (arquivamento JUCERJA nº 00002810073) e da alteração do Estatuto através da AGE de 30/12/2015 (Arquivamento JUCERJA 00002859552), suprimiu-se indevidamente a informação do prazo indeterminado de duração da sociedade, razão pela qual decide o acionista, para que não restem dúvidas e corrigir o erro, inserir o Artigo 1.4 no Estatuto Social, que constará com a seguinte redação: \"Artigo 1.4. A Companhia tem prazo indeterminado de duração;\" Encerramento: Nada mais havendo a deliberar, foi suspensa a Assembléia para a lavratura desta Ata, que foi lida, aprovada e firmada por todos os presentes. Confere com o original lavrado no livro próprio. RJ, 25/05/2016. Mesa: Wilson da Costa Ritto Filho, Presidente; Raúl Andrés Ortúzar Ramírez, Secretário. Acionista (subsidiária integral): JRR Part. e Investimentos Ltda. - Wilson da Costa Ritto Filho, Administrador; Raúl Andrés Ortúzar Ramírez, Administrador. Diretoria Executiva: André Felipe Rosado França, Diretor Geral; Luciano Bressan, Diretor de Finanças e Planejamento. Jucerja nº 2912623 em 23/06/2016.\r\n\r\nAGO-E - 25-05-2016\r\n\r\nOS: 354428\r\n\r\nId: 1967245"
                ],
                "1967204": [
                    "V - Ata",
                    "DEVELOPER S.A.\r\n\r\nCNPJ 00.938.572/0001-16 - NIRE no 3330016184-8\r\n\r\nAta das AGO/E em 11/05/16: 1. Data, hora e local: 11/05/16, 10h, R. do Parque 31, São Cristóvão, RJ. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada, em face da presença da acionista da Cia. representando 100% do capital social, nos termos do art. 124, § 4º da Lei 6.404/76, conforme lista de Presença de Acionista (Doc. 1). Presentes, ainda, os Diretores da Cia. abaixo designados; e Mário Vieira Lopes, representante da BKR - Lopes Machado Auditores, auditor independente da Cia.. 3. Mesa: Presidente: José Carlos Sussekind; Secretário: Christiano Guimarães Fonseca. 4. Deliberações Tomadas: Por unanimidade de votos, observados os impedimentos legais, foram tomadas as seguintes deliberações: 4.1. Em AGE: a) Ratificar as distribuições de dividendos efetuadas no exercício de 2015 no montante de R$ 4.504.680,00 à conta da reserva de investimentos. b) Aprovar o aumento do capital social em R$ 150.000.000,00, passando dos atuais R$ 139.000.000,00 p/ R$ 289.000.000,00, com a emissão de 5.326.742 ações, sendo 2.663.371 ordinárias e 2.663.371 preferenciais, nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão de, aproximadamente, R$ 28,16 por ação, fixado de acordo com os parâmetros do art. 170, § 1º, I, da Lei 6.404/76, sendo o valor total da emissão integralmente destinado à conta de capital social, devendo o preço de subscrição ser integralizado em moeda corrente do País ou créditos. c) Com a renúncia do acionista Carlos Henrique da Cruz Lima, as acionistas Três Morros Participações S.A., Marol Participações Ltda, e Annaf Participações Ltda subscreveram e integralizaram a totalidade das ações assim emitidas da seguinte forma: c.i) a acionista Três Morros Participações S.A. subscreveu 4.794.068 ações, sendo 2.397.034 ordinárias e 2.397.034 preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão total de R$ 135.000.000,00, tendo integralizado-as (i) R$ 127.500.000,00 em moeda corrente do País e (ii) 7.500.000,00 em créditos que detém contra a Cia.. c.ii) a acionista Marol Participações Ltda. subscreveu 355.116 ações, sendo 177.558 ordinárias e 177.558 preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão total de R$ 10.000.000,00, tendo integralizado-as em moeda corrente do País; c.iii) a acionista Annaf Participações Ltda. subscreveu 177.558 ações, sendo 88.779 ordinárias e 88.779 preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão total de R$ 5.000.000,00, tendo integralizado-as em moeda corrente do País, estando todas as integralizações acima, na forma dos Boletins de Subscrição que, autenticados pela Mesa, ficam arquivados na sede da Cia. (Doc. 02). d) Considerar realizado o aumento de capital e alterar o caput do art. 5º do Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º - O Capital Social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 289.000.000,00, dividido em 31.988.216 ações, sendo 15.994.108 ordinárias e 15.994.108 preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal.” 4.2. Em AGO: a) Aprovar, sem ressalvas, as contas dos Administradores e as DFs referentes ao exercício social encerrado em 31/12/15, publicados no DOERJ e Diário Mercantil em 28/04/16. b) Aprovar a seguinte destinação do lucro líquido do exercício findo em 31/12/15: (i) 5%, equivalente a R$ 1.585.824,52, para a formação da reserva legal; e (ii) o saldo, no montante de R$ 30.130.665,90, será destinado à reserva para investimento para financiar a expansão das atividades da Cia.. c) Avisar aos acionistas, nos termos do art. 289, § 3º da Lei 6.404/76, que as publicações da Cia. previstas na lei passarão a ser efetuadas no Monitor Mercantil. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a presente ata foi lavrada, lida, aprovada e assinada por todos os presentes. 6. Ass.: Presidente: José Carlos Sussekind, Secretário: Christiano Guimarães Fonseca; Acionistas: Marol Participações Ltda., Annaf Participações Ltda., Carlos Henrique da Cruz Lima e Três Morros Participações S.A. Diretores reeleitos: José Carlos Sussekind, Christiano Guimarães Fonseca, Carlos Henrique da Cruz Lima. Representante do auditor independente da Cia., BKR - Lopes Machado Auditores: Mário Vieira Lopes. RJ, 11/05/16. JUCERJA 2911708 em 21/06/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1967204"
                ],
                "1967215": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                "1967259": [
                    "V - Ata",
                    "ECIA IRMÃOS ARAUJO ENGENHARIA, COMÉRCIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 33.503.251/0001-48 - NIRE: 33.3.0015817-1\r\n\r\nAGO. Data, hora e local: Aos 16/05/16, às 11h, na sede na Rua Gal. Ivan Raposo, 431, Pte., Barra da Tijuca, RJ. Presença e Convocação: Presentes acionistas representando 92% do capital social, conforme assinaturas apostas no livro de presença de acionistas. Convocação realizada por meio de anúncios publicados, nos termos do art.124 da Lei 6.404/76, no Jornal Diário Mercantil, de 20, 22 e 25/04/16, e no DOERJ, de 20, 25 e 26/04/16. Os referidos anúncios encontram-se à disposição dos interessados, tendo sido dispensada a leitura e transcrição dos mesmos. Mesa: Presidente: Octavio Fernandes de Araújo; Secretário: Carlos Fernandes de Araújo. Ordem do Dia e Deliberações aprovadas por unanimidade dos acionistas presentes, e sem qualquer reserva ou restrição: A lavratura da presente ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, nos termos do art.130, §1º, da Lei 6.404/76. As contas dos administradores, o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social findo em 31/12/15. O referido Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras foram publicados no DOERJ e no Diário Mercantil de 14/04/2016. 5.3. Que o prejuízo apurado no exercício encerrado em 31/12/15, em conformidade com o previsto no art.189 da Lei 6.404/76, seja absorvido pelos lucros acumulados em exercícios anteriores. O prejuízo líquido apurado no exercício foi: R$ 1.359.233,21. Como remuneração mensal de cada Diretor durante o exercício de 2016 o valor de R$ 925,93. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembléia, sendo lavrada a presente Ata, que foi por todos os acionistas presentes assinada. Acionistas: Octavio Fernandes de Araujo, Carlos Fernandes de Araujo, Otávio Azevedo de Araujo, Fernando Azevedo de Araujo, Carlos Azevedo de Araujo, Rosane Azevedo de Araujo, Carlos Silva de Araujo, Denise Araújo Nogueira e Andréa Silva de Araujo. RJ, 16/05/16. Octavio Fernandes de Araujo, Presidente; Carlos Fernandes de Araujo, Secretário da Mesa. Jucerja nº 2911259, em 20/06/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1967259"
                ],
                "1967100": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1967100"
                ],
                "1967201": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1967201"
                ],
                "1967194": [
                    "V - Ata",
                    "GD EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 29.952.306/0001-20 - NIRE 33.300020756\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 29 DE ABRIL DE 2016. Dia, Hora e Local: Em 29 de abril de 2016, às 12h, na sede social da Companhia, na Rua Visconde de Ouro Preto, nº. 5, 11º andar (parte), Botafogo, Rio de Janeiro/RJ. Mesa: José Isaac Peres, Presidente e Francisco José Teixeira Fernandes, Secretário. Ordem Do Dia: Deliberar sobre a reeleição dos diretores da Companhia, com mandato de 3 (três) anos. Deliberações: Os Conselheiros deliberaram, por unanimidade e sem quaisquer reservas, o que segue: 1) São reeleitos e empossados os seguintes diretores para compor a Diretoria da Companhia, com mandato de 3 (três) anos, os Srs. CESÁRIO PEREIRA GOULART DE ANDRADE, brasileiro, viúvo, administrador, portador da carteira de identidade nº. 1.110.967, expedida pelo IFP, inscrito no CPF/MF com o nº. 003.989.777-04, domiciliado nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Major Rubens Vaz, nº. 429, Gávea, MANASSÊS WILSON PERES, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identi dade OAB/RJ nº 15.086, inscrito no CPF/MF sob o nº 009.831.527-72, residente e domiciliado nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Av. das Américas, nº. 4.200, Bloco 2, sala 501, Duplex, Barra da Tijuca e OSWALDO PRADO SANCHES, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº. 14.531-9, expedida pelo CORECON/RJ, inscrito no CPF/MF com o nº. 672.613.028-72, residente e domiciliado nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Rua Visconde de Ouro Preto, nº. 5, 11º andar, ficando assim composta a Diretoria: CESÁRIO PEREIRA GOU LART DE ANDRADE, MANASSÊS WILSON PERES e OSWALDO PRADO SANCHES. 2) Os diretores ora eleitos tomam posse nesta data, mediante a assinatura dos respectivos termos de posse no Livro de Reuniões da Diretoria da Companhia. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata que, após lida e aprovada, é assinada pelos membros da Mesa e por todos os Conselheiros. Assinaturas: José Isaac Peres, Presidente do Conselho, Cesário Pereira Goulart de Andrade, Manassês Wilson Peres, Francisco José Teixeira Fernandes, Wanderley Fernandes da Silva e Vicente de Paulo Galliez Filho, Conselheiros. Cesário Pereira Goulart de Andrade, Manassês Wilson Peres e Oswaldo Prado Sanches, Diretores. Confere com original lavrado no livro próprio. Fran cisco José Teixeira de Souza - Secretário; Ana Paula Peixoto da Silva - Insc. OAB/RJ nº 79.309. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: GD EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 2903754 e data de 25/05/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nARCA - 29-04-2016\r\n\r\nOS: 354359\r\n\r\nId: 1967194"
                ],
                "1967234": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1967234"
                ],
                "1967041": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1967041"
                ],
                "1967069": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1967069"
                ],
                "1967218": [
                    "V - Ata",
                    "LEADER S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO\r\n\r\nCNPJ: 04.201.672/0001-16 - NIRE: 33.3.0026734-4\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DA DIRETORIA REALIZADA EM 05 DE MAIO DE 2016 (Lavrada sob forma de sumário, como faculta o artigo 130, § 1º da Lei nº 6.404/76): 1. Data, Horário e Local: Aos 05/05/2016, às 10h, na sede da LEADER S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO, com sede no Município de Niterói, RJ, à Av. Visconde do Rio Branco, nº 511, 5º andar - parte, Centro, CEP: 24020-004, inscrita no CNPJ sob n° 04.201.672/0001-16 (“Leader Card” ou “Companhia”). 2. Convocação e Presença: Dispensadas as formalidades da convocação, haja vista a presença da totalidade dos membros da Diretoria. 3. Mesa: Presidente: Sr. Francisco José Pereira Terra; Secretário: Sr. Álvaro Augusto Mendes Lopes 4. Ordem do Dia e Deliberações Aprovadas por Unanimidade de votos e sem ressal vas: Por proposta do Presidente e após análise e discussão da matéria constante na ordem do dia, foram aprovados pela Diretoria, por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas, o que segue: 4.1. A abertura de uma filial localizada no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, à Rua do Russel, n° 804, salas 301 e 302 (parte), Glória, CEP: 22.210-010, onde desenvolverá a atividade de escritório administrativo. 4.2. Autorização à Diretoria da Companhia para assinar todos e quaisquer documentos e/ou instrumentos, bem como praticar todos e quaisquer atos, inclusive a outorga de procurações, que se façam necessários para implementar e efetivar todas as deliberações tomadas por meio da presente ata, perante todos e quaisquer órgãos, sejam estes públicos ou não. 5. Encerramento da Sessão: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lavrada e depois lida, aprovada e assinada por todos os presentes. Os documentos ficarão arquivados na sede da Companhia. Assinaturas: Presidente - Francisco Jose Pereira Terra; Secretário - Álvaro Augusto Mendes Lopes. Diretoria: Francisco Jose Pereira Terra, Álvaro Augusto Mendes Lopes, Breno Lima da Costa. Certifico que a presente é cópia fiel da original lavrada no livro próprio. Niterói (RJ), 05/05/2016. Álvaro Augusto Mendes Lopes - Secretário da Mesa. Arquivada na Jucerja sob nº 2905718 em 02/06/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1967218"
                ],
                "1967252": [
                    "V - Ata",
                    "ECIA - RIO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 11.683.805/0001-01 - NIRE nº 33.3.0029292-6\r\n\r\nAGO. Data, hora e local: Aos 16/05/16, às 14h, na sede, Rua Gal. Ivan Raposo, 431, Barra da Tijuca, RJ. Presença e convocação: Presentes todos os acionistas da Cia., conforme assinaturas apostas no livro de presença de acionistas, ficando, desta forma, dispensada a publicação de convocação, conforme §4º do art.124 da Lei 6.404/76. Mesa: Presidente: Octavio Fernandes de Araújo; Secretário: Carlos Fernandes de Araújo. Ordem do Dia e Deliberações aprovadas por unanimidade dos acionistas presentes, sem qualquer reserva ou restrição: As contas dos administradores, o Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras do exercício social findo em 31/12/15. O Relatório Anual da Administração e as Demonstrações Financeiras desse exercício foram devidamente publicados no DOERJ e no Diário Mercantil no dia 14/04/16. Que o prejuízo apurado no exercício encerrado em 31/12/15, em conformidade com o previsto no art.189 da Lei 6.404/76, permanecerão classificados na rubrica de prejuízos acumulados até que sejam absorvidos por lucros a serem apurados nos próximos exercícios. O prejuízo líquido apurado nesse exercício foi: R$ 31.592,86. Foi aprovado como remuneração mensal de cada Diretor para o ano-calendário de 2016 o valor de R$ 880,00. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, sendo lavrada a presente Ata, que vai por todos os acionistas presentes as sinada. Acionistas: OCFER Participações Ltda., Carlos Fernandes de Araujo, RUDOC Participações Ltda., Fernando Azevedo de Araujo, CJCD Participações Ltda., Raiar-Rio Participações Ltda., Carlos Silva de Araujo, Denise Araujo Nogueia e Andréa Silva de Araujo. RJ, 16/05/16. Octavio Fernandes de Araujo, Presidente; Carlos Fernandes de Araujo, Secretário. Jucerja nº 2911263, em 20/06/16. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1967252"
                ],
                "1967202": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1967202"
                ],
                "1967266": [
                    "V - Ata",
                    "ECIA - AMÉRICAS SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 13.025.862/0001-10 - NIRE nº 33.3.0029626-3\r\n\r\nAGO. Data, Hora e Local: Aos 16/05/16, às 13h, na sede, Rua Gal. Ivan Raposo, 431, Barra da Tijuca, RJ. Presença e Convocação: Presentes todos os acionistas da Cia., conforme assinaturas apostas no livro de presença de acionistas. Mesa: Presidente: Octavio Fernandes de Araújo; Secretário: Carlos Fernandes de Araújo. Ordem do Dia e Deliberações Aprovadas por unanimidade dos acionistas presentes, e sem qualquer reserva ou restrição: a lavratura da presente ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, nos termos do art. 130, §1º, da Lei 6.404/76. As contas dos administradores, o Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras do exercício social findo em 31/12/15. O Relatório Anual da Administração e as Demonstrações Financeiras desse exercício foram devidamente publicados no DOERJ e no Diário Mercantil no dia 14/04/16. As seguintes destinações para os resultados do exercício encerrado em 31/12/15, a saber: a. No exercício encerrado em 31/12/15, foi apurado um lucro líquido de R$ 5.636.862,12, que teve a seguinte destinação: a-1. o valor de R$ 281.843,10 foi destinado para constituição de Reserva Legal, em conformidade com o previsto no art.193 da Lei 6.404/76; e a-2. o valor de R$ 5.355.019,02 foi retido pela Cia. para constituição de Reserva de Lucro, em conformidade com o previsto no §3º do art.202 da Lei 6.404/76. Remuneração mensal de cada Diretor para o ano-calendário de 2016 o valor de R$ 880,00. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembléia, sendo lavrada a presente Ata, que vai por todos os acionistas presentes assinada. Acionistas: OCFER Participações Ltda., CIZ Participações Ltda., RUDOC Participações Ltda., Vinte e Dois de Outubro Participações Ltda., CJCD Participações Ltda., Raiar-Rio Participações Ltda., CSA Nefrisa Participações Ltda. e Dan 2K Participações Ltda. RJ, 16/05/16. Octavio Fernandes de Araújo, Presidente; Carlos Fernandes de Araújo, Secretário. Jucerja nº 2911258, em 20/06/16. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1967266"
                ],
                "1967269": [
                    "V - Ata",
                    "JSR SHOPPING S.A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.849.980/0001-27 - NIRE nº 33.3.0028518-1\r\n\r\nAGO. Data, Hora e Local: Aos 16/05/16, às 12h, na sede, Rua Gal. Ivan Raposo, 431, Pte., Barra da Tijuca, RJ. Presença e Convocação: Presentes os acionistas representando 92% do capital social, conforme assinaturas apostas no livro de presença de acionistas. Convocação foi realizada por meio de anúncios publicados, nos termos do art.124 da Lei 6.404/76, no Diário Mercantil de 20, 22 e 25/04/16, e DOERJ, de 20, 25 e 26/04/16. Os referidos anúncios encontram-se à disposição dos interessados, tendo sido dispensada a leitura e transcrição dos mesmos. Mesa: Presidente: Octavio Fernandes de Araújo; Secretário: Carlos Fernandes de Araújo. Ordem do Dia e Deliberações Aprovadas por unanimidade dos acionistas presentes, e sem qualquer reserva ou restrição: A lavratura da presente ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, nos termos do art. 130, §1º, da Lei 6.404/76. As contas dos administradores, o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social findo em 31/12/15. O referido Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras foram publicados no DOERJ e Diário Mercantil de14/04/16. Foi deliberado que o lucro líquido apurado no exercício encerrado em 31/12/15, no valor de R$ 32.657.580,15 será adicionado à conta de Lucros Acumulados. A distribuição de dividendos no valor de R$ 29.737.519,12 a todos os acionistas, passando a conta de lucros acumulados de R$ 117.971.122,24, para R$ 88.233.603,12. Os dividendos ora declarados já foram pagos aos acionistas como dividendos intermediários durante o exercício de 2015, parcialmente à conta de lucros acumulados e parcialmente à conta do lucro apurado em balanço levantado à época, sendo tais distribuições ratificadas pela presente assembleia. Remuneração mensal de cada Diretor durante o exercício de 2016 o valor de R$ 902,96. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a assembléia, sendo lavrada a presente Ata, que foi por todos os acionistas presentes assinada. Acionistas: OCFER Participações Ltda., CFISA e Filhos Participações Ltda., RUDOC Participações Ltda., Vinte e Dois de Outubro Participações Ltda., CJCD Participações Ltda., Raiar-Rio Participações Ltda., C.S. Araujo Participações Ltda. e Dan 2007 Participações Ltda. RJ, 16/05/16. Octavio Fernandes de Araújo, Presidente; Carlos Fernandes de Araújo, Secretário. Jucerja nº 2911256, em 20/06/16. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1967269"
                ],
                "1967273": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA FEDERAL DE FUNDIÇÃO\r\n\r\nCNPJ N° 33.225.160/0001-98 - NIRE 33.3.0009269-2\r\n\r\nAta da Age realizada em 05/04/2016. 1. Local, Data e Hora: Na sede social da Cia. Federal de Fundição (\"Cia.\") situada na Av. Embaixador Abelardo Bueno, 01, sala 315, Barra da Tijuca, RJ/RJ, CEP: 22775-039 às 15h do dia 05/04/2016. 2. Convocacão: A convocação é dispensada nos termos do art. 124, §4°, da Lei n° 6.404/76, em face da presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., conforme assinaturas na lista de presença arquivada na sede social. 3. Mesa: É Presidente da mesa a Sra. Tercilia Maria Cezário e secretário o Sr. Mario Cesar Marques Barbosa. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) o Protocolo e Justificação de Incorporação celebrado entre a Cia., a Advanced Metall Tecnologia Industrial e Serviços Ltda., sociedade empresária limitada com sede na Av. Coronel Phidias Távora, 321, parte, Pavuna, RJ, CEP: 21.535-510, inscrita no CNPJ nº 10.598.402/0001-93 e no NIRE nº 33.2.0829269-9 (\"Advanced\"), a Tetrapel Indústria e Comércio de Máquinas Ltda. situada na Rua Francisco Figueiredo Pimenta, 82, Jardim São Francisco, Sumaré, SP, CEP: 13.181-081, inscrita no CNPJ nº 00.692.516/0001-44 e no NIRE nº 35213175974 (\"Tetrapel\") e a TMC Tecnologia Mecanica Continental Ltda. situada na Av. Coronel Phidias Távora, 321, parte, Pavuna, RJ, CEP: 21.535-510, inscrita no CNPJ nº 11.166.111/0001-99 e no NIRE nº 33.2.0847748-6 (\"TMC\" e, quando designada em conjunto com Advanced e Tetrapel designadas simplesmente \"Incorporadas\"); (ii) a ratificação da contratação dos peritos para realizar a avaliação do patrimônio líquido das Incorporadas; (iii) o laudo de avaliação das Incorporadas; (iv) a incorporação das Incorporadas pela Cia.; (v) a redução do capital social da Cia.; (vi) alteração do art. 5º do Estatuto Social, com a sua consequente consolidação; e (vii) autorização para os administradores praticarem os atos necessários para implementação da operação. 5. Deliberações: Foi deliberado sem reservas por mais de 90% dos acionistas com direito a voto, abstendo-se a acionista Equitycorp Administração e Participações Ltda., que não quis proferir voto, o descrito a seguir: 5.1 Aprovar, depois de examinado e discutido, sem qualquer emenda ou ressalva, em todos os seus termos e condições, o \"Protocolo e Justificação de Incorporação\", celebrado nesta data entre a Cia. e as Incorporadas, o qual estabelece a justificativa e os termos e condições sob os quais se realizará a operação de incorporação da Advanced, da Tetrapel e da TMC na Cia. (\"Protocolo e Justificação\"). O referido Protocolo e Justificação constitui o Anexo I à presente ata. 5.2 Ratificar a contratação dos peritos, Vera Francisca Rosa, brasileira, solteira, contadora, inscrita no CRC nº RJ-067216/O-7 e no CPF nº 549.848.589-15, residente na Rua Ebeneser Nunes do Nascimento, 5, C1, Campo Grande, RJ/RJ, CEP: 23090-815 Mario Lemos de Miranda, brasileiro, solteiro, contador, inscrito no CRC nº RJ-028178/O-4 e no CPF nº 273.591.747-91, residente na Rua Acre, 47, sala 415, Centro, RJ/RJ, CEP 20081-000 e Carlos Ernesto Mendes da Silva, brasileiro, divorciado, contador, inscrito no CRC/RJ sob o nº 048093/O-3, inscrito no CPF nº 196.839.527-04, residente na Rua Murundu, 106, Padre Miguel, RJ/RJ, CEP 21710-410 (\"Peritos\"), para a realização, na forma do art. 227, §1º, da Lei nº 6.404/76, da avaliação do patrimônio líquido das Incorporadas, a valor contábil, tendo elaborado, assim, o respectivo laudo de avaliação (\"Laudo de Avaliação\"), com base nos balancetes da Advanced, Tetrapel e TMC levantados em 30/09/2015 (\"Data-Base\"). 5.3 Aprovar, depois de examinado e discutido, sem qualquer emenda ou ressalva, os Laudos de Avaliação da Advanced, Tetrapel e TMC, que constituem o Anexo II à presente ata. De acordo com cada Laudo de Avaliação apresentado, o patrimônio líquido negativo da Advanced, Tetrapel e TMC, na Data-Base, correspondem a, pelo menos, R$ 1.145.408,17, R$ 4.206.319,31 e R$ 2.112.434,93, respectivamente. 5.4 Nos termos do art. 227 da Lei nº 6.404/76 e de acordo com os termos e condições do Protocolo e Justificação, aprovar, de forma definitiva, a incorporação da Advanced, Tetrapel e TMC pela Cia., declarando-se a extinção da Advanced, Tetrapel e TMC, com sua sucessão a título universal pela Cia.. 5.5 Como consequência da incorporação, a CFF absorverá o patrimônio líquido contábil negativo no valor total de R$ 7.464.162,41, dos quais R$ 5.769.878,06 serão absorvidos pela reserva de lucros da Cia. e o montante de R$ 1.694.284,35 será reduzido do capital social da CFF, sem o cancelamento de ações. 5.6 Tendo em vista o disposto no item 5 acima, aprovar a redução do capital social no montante de R$ 1.694.284,35, passando de R$ 4.860.000,00 para R$ 3.165.715,65, sem o cancelamento de ações. Diante disso, o caput do art. 5º do Estatuto Social da Cia. passará a vigorar com a seguinte redação: \"Art. 5º - O capital social é de R$ 3.165.715,65, representado por 3.917.160 ações ordinárias e 942.840 ações preferenciais, estas sem direito a voto, todas sem valor nominal.\" 5.7 Aprovar a consolidação do estatuto social, que passará a vigorar com a redação constante do Anexo III. 5.8 Ratificar que as variações patrimoniais das Incorporadas verificadas entre a Data-Base e a presente data serão absorvidas pela Cia.. 5.9 Autorizar, para todos os fins e efeitos legais, nos termos do art. 227, §3º, da Lei nº 6.404/76, a administração da Cia. a praticar todos os atos necessários e/ou convenientes à implementação e formalização da incorporação ora aprovada, ficando responsável por providenciar o arquivamento e publicação de atos societários, providenciar eventuais baixas, registros, averbações, comunicações e demais atos correlatos. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, e como ninguém mais desejasse fazer uso da palavra, a Assembleia foi encerrada com a lavratura desta ata que, lida e conferida, foi tida conforme e por todos assinada. Acionistas Presentes: Mario Cesar Marques Barbosa, Danielle Lucas Gomes Marques Barbosa (por procuração), NE Empreendimentos Participações e Serviços Ltda. e Equitycorp Administração e Participações Ltda. Confere com o original lavrado em livro próprio. Tercilia Maria Cezário - Presidente. Mario Cesar Marques Barbosa - Secretário. Jucerja nº 2906184 em 03/06/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE - 05-04-2016\r\n\r\nOS: 354440\r\n\r\nId: 1967273"
                ],
                "1967203": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1967203"
                ],
                "1967205": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1967205"
                ],
                "1967074": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1967074"
                ],
                "1967089": [
                    "V - Ata",
                    "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.050.071/0001-58 - NIRE 3330005494-4\r\n\r\nCompanhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária realizada em 26 de abril de 2016. 1. Data, Hora e Local: No dia 26 de abril de 2016, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, na Praça Leoni Ramos, nº 01, na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro. 2. Edital de Convocação: Edital de Convocação regularmente publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nos dias 11, 12 e 13 de abril de 2016, às folhas 28, 45 e 19, respectivamente; e no Jornal O Fluminense na edição única dos dias 10 (domingo) e 11 (segunda-feira) de abril, e nos dias 12 e 13 de abril de 2015, todos às folhas 05. 3. Publicações: Relatório da Administração, Demonstrações Financeiras e Parecer dos Auditores Independentes publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro no dia 23 de março de 2016 às fls. 14 a 20 e no jornal O Fluminense no dia 23 de março de 2016, às fls. 05 a 07, nos termos do art. 133 da Lei 6.404/76. Publicação do Aviso aos Acionistas previsto no caput do art. 133 da Lei das S.A., dispensada, na forma do §5º do mesmo artigo. 4. Presenças: Acionistas representando mais de 2/3 do capital social com direito a voto, conforme verificado no Livro de Presença de Acionistas. Presentes também, o Sr. Mario Fernando de Melo Santos, Presidente do Conselho de Administração, o Diretor Presidente, o Sr. Abel Rochinha, o responsável pela contabilidade, o Sr. André Oswaldo dos Santos e os Srs. Paulo José Machado, contador, inscrito no CRC-RJ sob o n° 061469/O-4 e Patrick Matos, contador, inscrito no CRC-RJ sob o n° 115695/O-8, representantes da Ernst & Young Auditores Independentes S.S., auditor independente da Companhia, em atenção ao §1º do artigo 134 da Lei 6.404/76. 5. Mesa: Presidente - Mario Fernando de Melo Santos; Secretária - Maria Eduarda Fischer Alcure. 6. Ordem do Dia: I. Aprovação das contas dos Administradores; exame do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras do exercício social encerrado em 31.12.2015, acompanhados do Parecer dos Auditores Independentes; II. Proposta de destinação do lucro líquido do exercício de 2015 e distribuição de dividendos; III. Eleição do Conselho de Administração para um mandato de 3 anos; e IV. Fixação da remuneração global anual dos Administradores da Companhia para o exercício de 2016. 7. Deliberações Tomadas pelos Acionistas Presentes: 7.1. Quanto ao item (i) da Ordem do Dia, foram aprovados, pela unanimidade dos acionistas presentes, tendo sido computados 97.707.384 votos a favor, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras do Exercício Social encerrado em 31.12.2015, acompanhadas do respectivo Parecer dos Auditores Independentes. 7.2. Quanto ao item (ii) da Ordem do Dia, foi dada ciência aos acionistas que a Companhia registrou, no exercício de 2015, um prejuízo no montante de R$ 35.233.767,66 (trinta e cinco milhões, duzentos e trinta e três mil, setecentos e sessenta e sete reais e sessenta e seis centavos), pelo que foi aprovada, pela unanimidade dos acionistas presentes, tendo sido computados 97.707.384 votos a favor, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, a absorção do prejuízo apurado no exercício pela Reserva de Reforço de Capital de Giro da Companhia, conforme registrado nas demonstrações financeiras da Companhia. Tendo em vista que a Companhia apurou prejuízo no exercício social findo em 31 de dezembro de 2015, não haverá distribuição de dividendos e demais proventos aos acionistas, nos termos do artigo 201 da Lei das Sociedades por Ações. 7.3. Quanto ao item (iii) da Ordem do Dia, em razão do término do atual mandato, foi aprovada a eleição dos membros abaixo qualificados para compor o Conselho de Administração, para um novo mandato de 3 (três) anos, a findar na Assembleia Geral Ordinária que vier a ser realizada no ano de 2019. Os acionistas agradeceram os Conselheiros cujo mandato ora se encerra, pela dedicação e trabalho realizado durante sua gestão, dando-lhes plena, rasa, geral e irrevogável quitação pelos atos praticados. O acionista controlador se comprometeu a manter os referidos Conselheiros livres e indenes de quaisquer reclamações, inclusive de terceiros, e gastos relacionados. Membros Titulares: MARIO FERNANDO DE MELO SANTOS, brasileiro, casado, engenheiro, eletricista, portador do documento de identidade nº 406975, expedido pelo SSPPE, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.541.194-72, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, com endereço profissional na Praça Leoni Ramos, 01 - São Domingos, Niterói, RJ, para ocupar o cargo de Presidente do Conselho de Administração, com 97.707.384 votos a favor, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção; MONICA HODOR, romena, casada, engenheira e economista, portadora do Passaporte nº 2670913293161, residente e domiciliada na Cidade de Roma, na Itália, com endereço profissional na Via Ombrone 2 - 00198, para ocupar o cargo de Vice-Presidente do Conselho de Administração, com 97.707.384 votos a favor, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção; AURELIO RICARDO BUSTILHO DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, contador, portador do documento de identidade nº 05.256.451-5, expedido pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 002.533.027-65, com endereço profissional na Praça Leoni Ramos, 01 - São Domingos, Niterói, RJ, para ocupar o cargo de Membro Efetivo do Conselho de Administração, com 97.707.384 votos a favor, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção; JOSÉ ALVES DE MELLO FRANCO, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador do documento de identidade nº 23.470/D, expedido pelo CREA, inscrito no CPF/MF sob o nº 283.567.996-00, com endereço profissional na Praça Leoni Ramos, 01 - São Domingos, Niterói, RJ, para ocupar o cargo de Membro Efetivo do Conselho de Administração, com 97.707.384 votos a favor, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção; CARLO FEDERICO VLADIMIR IL'IC ZORZOLI, italiano, casado, engenheiro elétrico, portador do passaporte italiano nº YA3978216, com endereço profissional na Praça Leoni Ramos, nº. 01, 7º andar, bloco 02, São Domingos, Niterói, RJ para ocupar o cargo de Membro Efetivo do Conselho de Administração, com 97.707.384 votos a favor, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção; JOSÉ TÁVORA BATISTA, brasileiro, solteiro, engenheiro eletricista, portador do documento de identidade nº 93014005743, expedido pelo SSP-CE, inscrito no CPF/MF sob nº 135.402.623-34, com endereço profissional na Rua Padre Valdevino, 150 - Centro, Fortaleza, CE, para ocupar o cargo de Membro Efetivo do Conselho de Administração, com 97.707.384 votos a favor, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção; e LUIZ CARLOS FRANCO CAMPOS, brasileiro, solteiro (em união estável), profissão, portador do documento de identidade nº M-1.311.125, expedido pelo SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 101.634.847-91, residente e domiciliado na Rua Presidente Pedreira, nº 139, apt. 1202, Ingá, Niterói, RJ, para ocupar o cargo de Membro Efetivo do Conselho de Administração, como representante dos empregados e aposentados da Ampla Energia e Serviços S.A. e da Fundação Ampla de Seguridade Social - BRASILETROS, tendo sido dispensada a realização de votação em função da inscrição de uma única chapa para a eleição, conforme comunicado divulgado pela Companhia e publicado no jornal O Fluminense de 09 de março de 2016, às fls. 7. Membros Suplentes: Como membro suplente do Conselheiro titular MARIO FERNANDO DE MELO SANTOS, acima qualificado, em atendimento ao disposto no § 1º do artigo 12 do Estatuto Social da Companhia, foi eleito o Sr. CARLOS EWANDRO NAEGELE MOREIRA, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador do documento de identidade nº 2182243, expedido pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 391.142.017-04, com endereço profissional na Praça Leoni Ramos, nº 01, 5º andar, bloco 1, São Domingos, Niterói, RJ, com 97.707.384 votos a favor, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção; Como membro suplente da Conselheira titular MONICA HODOR, acima qualificada, em atendimento ao disposto no § 1º do artigo 12 do Estatuto Social da Companhia, foi eleito o Sr. GABRIEL MALULY NETO, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador do documento de identidade nº 00103873704, expedido pelo DETRAN-RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 003513229-90, com endereço profissional na Praça Leoni Ramos, nº. 01, 2º andar, bloco 1, São Domingos, Niterói, RJ, com 97.707.384 votos a favor, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção; Como membro suplente do Conselheiro titular AURELIO RICARDO BUSTILHO DE OLIVEIRA, acima qualificado, em atendimento ao disposto no § 1º do artigo 12 do Estatuto Social da Companhia, foi eleita a Sra. MÁRCIA MASSOTTI DE CARVALHO, brasileira, casada, economista, portadora do documento de identidade n° 10.432.558-4, expedido pelo DIC, inscrita no CPF/MF sob o nº 043.055.727-29, com endereço profissional na Praça Leoni Ramos, nº. 01, 2º andar, bloco 2, São Domingos, Niterói, RJ, com 97.707.384 votos a favor, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção; Como membro suplente do Conselheiro titular JOSÉ ALVES DE MELLO FRANCO, acima qualificado, em atendimento ao disposto no § 1º do artigo 12 do Estatuto Social da Companhia, foi eleita a Sra. DÉBORAH MEIRELLES ROSA BRASIL, brasileira, casada, advogada, portadora do documento de identidade nº 100.246, expedido pela OAB/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 025.881.547-78, com endereço profissional na Praça Leoni Ramos, nº 01, 7º andar, bloco 1, São Domingos, Niterói, RJ, com 97.707.384 votos a favor, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção; Como membro suplente do Conselheiro titular CARLO FEDERICO VLADIMIR IL'IC ZORZOLI, acima qualificado, em atendimento ao disposto no § 1º do artigo 12 do Estatuto Social da Companhia, foi eleito o Sr. CLAUDIO CÉSAR WEYNE DA CUNHA, brasileiro, casado, contador, portador do documento de identidade nº. 93001007475, emitido por SSP/CE, inscrito no CPF/MF sob o nº. 721.271.123-34, com endereço profissional na Praça Leoni Ramos, nº 1, 7º andar, bloco 2, Niterói, RJ, com 97.707.384 votos a favor, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção; Como membro suplente do Conselheiro titular JOSÉ TÁVORA BATISTA, acima qualificado, em atendimento ao disposto no § 1º do artigo 12 do Estatuto Social da Companhia, foi eleita a Sra. FLÁVIA DA SILVA BARAÚNA, brasileira, casada, contadora, portadora do documento de identidade n.º 10647852-2, expedido pelo IFP, inscrita no CPF/MF sob o n.º 047.486.047-78, com endereço profissional na Praça Leoni Ramos, n.º 01, 2º andar, bloco 2, São Domingos, Niterói, RJ, com 97.707.384 votos a favor, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção; Como membro suplente do Conselheiro titular, Sr. LUIZ CARLOS FRANCO CAMPOS, na condição de representante dos empregados e aposentados da Companhia e dos empregados e aposentados da Ampla e Fundação Ampla de Seguridade Social - BRASILETROS, em atendimento ao disposto no § 1º do artigo 12 do Estatuto Social da Companhia, foi eleito o Sr. OTACILIO DE SOUZA JUNIOR, brasileiro, solteiro, engenheiro, portador do documento de identidade nº 0452870705, expedido pelo DIC-RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº. 705.797.647-20, residente e domiciliado na Rua Oscar Machado, nº. 110, IPS, Campos dos Goytacazes - RJ, tendo sido dispensada a realização de votação em função da inscrição de uma única chapa para a eleição, conforme comunicado divulgado pela Companhia e publicado no jornal O Fluminense de 09 de março de 2016, às fls. 7. Os membros titular e suplente representantes dos empregados e aposentados da Companhia e da Brasiletros terão o mandato coincidente com o mandato dos demais membros do Conselho de Administração que ora se inicia, ou seja, com duração de 3 (três) anos, a findar na Assembleia Geral Ordinária de 2019. Os Acionistas que submeteram à Assembleia Geral a indicação dos membros do Conselho de Administração eleitos declararam que obtiveram dos mesmos a informação de que estão em plenas condições de firmar declarações de desimpedimento nos termos da regulamentação em vigor. Nesse sentido, a composição do Conselho de Administração passa a ser a seguinte:\r\n\r\nMembro \r\n\r\nCargo\r\n\r\nMario Fernando de Melo Santos\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nMonica Hodor\r\n\r\nVice- Presidente do Conselho de \r\n\r\nAdministração\r\n\r\nAurelio Ricardo Bustilho de Oliveira\r\n\r\nMembro efetivo\r\n\r\nJosé Alves de Mello Franco\r\n\r\nMembro efetivo\r\n\r\nCarlo Federico Vladimir Il'ic Zorzoli\r\n\r\nMembro efetivo\r\n\r\nJosé Távora Batista\r\n\r\nMembro efetivo\r\n\r\nLuiz Carlos Campos Franco\r\n\r\nMembro efetivo\r\n\r\n7.4. Quanto ao item (iv) da Ordem do Dia, foi aprovada, pela unanimidade dos acionistas presentes, tendo sido computados 97.707.384 votos a favor, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, a remuneração global anual da Administração da Companhia, para o exercício de 2016, no montante máximo de R$ 20.378.181,18 (vinte milhões, trezentos e setenta e oito mil, cento e oitenta e um reais e dezoito centavos), sendo um máximo de até R$ 59.438,02 (cinquenta e nove mil, quatrocentos e trinta e oito reais e dois centavos) para distribuição aos membros do Conselho de Administração da Companhia, a critério deste e o saldo restante, de R$ 20.318.743,17 (vinte milhões, trezentos e dezoito mil, setecentos e quarenta e três reais e dezessete centavos) como remuneração máxima para a Diretoria, entre rendimentos fixos e variáveis. 8. Informações: 8.1. Foi informado aos acionistas que as publicações ordenadas pela lei continuarão a ocorrer, no mínimo, nos jornais: O Fluminense e Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. 9. Encerramento e Lavratura da Ata: Nada mais havendo a tratar, foram os trabalhos suspensos pelo tempo necessário para a lavratura da presente Ata, a qual, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos Acionistas presentes, pelo Presidente da Assembleia e pela Secretária. Confere com a original lavrada em livro próprio. Niterói, 26 de abril de 2016. Mario Fernando de Melo Santos - Presidente. Maria Eduarda Fischer Alcure - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Empresa: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Certifico o deferimento em 08/06/2016 e o registro sob nº 2911870 e data de 21/06/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGO - 26-04-2016\r\n\r\nOS: 354460\r\n\r\nId: 1967089"
                ],
                "1967200": [
                    "V - Ata",
                    "INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EM\r\n\r\nINFRAESTRUTURA S.A. - INVEPAR\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ nº 03.758.318/0001-24 - NIRE nº 33.3.002.6.520-1\r\n\r\nATA DA 14ª/2016 REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 01 DE JUNHO DE 2016. 1. Data, hora e local: 01 de junho de 2016, às 10h, na sede social da Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR (\"INVEPAR\" ou \"Companhia\"), na Av. Almirante Barroso nº 52, salas 801, 3001 e 3002, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20031-000. 2. Convocação: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração, conforme art. 16, §2º, do Estatuto Social da Companhia. 3. Presença: (i) Conselheiros: Srs. Henrique Jäger, Danilo Ferreira da Silva, Gueitiro Matsuo Genso, Marcio Hamilton Ferreira, Carlos Augusto Borges, Josedir Barreto dos Santos, Fabio Hori Yonamine e Paulo Cesar Campos (\"Conselho\"); e (ii) Convidados: Sr. Gustavo Nunes da Silva Rocha e Sra. Letícia Torres Rosina. 4. Mesa: Presidente: Henrique Jäger; e Secretária: Letícia Torres Rosina. 5. Ordem do dia: Deliberar sobre: (i) VLT - Contragarantia ao Seguro Garantia; e (ii) Ratificação de Prestação de Contragarantia ao Seguro Garantia do VLT. 6. Assuntos e Deliberações: Os Conselheiros aprovaram, por unanimidade de votos dos presentes e sem quaisquer restrições, a lavratura da presente ata sob a forma de sumário. Examinadas as matérias constantes da ordem do dia, foram tratados os seguintes assuntos e tomadas as seguintes deliberações, por unanimidade de votos dos presentes: 6.1. Assuntos para Deliberação: 6.1.1. VLT - Contragarantia Seguro Garantia: O Conselho aprovou, por unanimidade dos presentes, a prestação de contragarantia pela INVEPAR no âmbito do seguro garantia a ser emitido pelo VLT para o ano de 2016, na proporção de 25% do total garantido, sem solidariedade, sendo o montante do seguro de R$ 218.988.759,56 (duzentos e dezoito milhões, novecentos e oitenta e oito mil, setecentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e seis centavos), com prazo de 1 (um) ano. 6.1.2. Ratificação de Prestação de Contragarantia ao Seguro Garantia do VLT: O Conselho aprovou, por unanimidade dos presentes, a ratificação da prestação de contragarantia pela INVEPAR no âmbito do seguro garantia emitido pelo VLT no ano de 2015, na proporção de 25% do total garantido, sem solidariedade, sendo o montante do seguro de R$ 194.716.787,50 (cento e noventa e quatro milhões, setecentos e dezesseis mil, setecentos e oitenta e sete reais e cinquenta e seis centavos) com prazo de 1 (um) ano. Os Conselheiros ratificaram, ainda, todos os atos anteriormente praticados relativamente à prestação de contragarantia acima mencionada. 7. Assinaturas: Mesa: Henrique Jäger - Presidente; e Letícia Torres Rosina - Secretária. Conselheiros: Srs. Gueitiro Matsuo Genso, Carlos Augusto Borges, Henrique Jäger, Danilo Ferreira da Silva, Fabio Hori Yonamine, Marcio Hamilton Ferreira, Josedir Barreto dos Santos e Paulo Cesar Campos. Certifico que a presente é cópia fiel da ata original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 01 de junho de 2016. Mesa: Letícia Torres Rosina - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EM INFRAESTRUTURA S.A. - INVEPAR. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 2912637 e data de 23/06/2015. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nARCA - 14º/2016 - 01-06-2016\r\n\r\nOS: 354464\r\n\r\nId: 1967200"
                ],
                "1967173": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1967173"
                ],
                "1967231": [
                    "V - Ata",
                    "COMPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A\r\n\r\nCNPJ nº 14.333.631/0001-37 - NIRE Nº 33.3.0029971-8\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária. Data, Hora e Local: Aos 29/01/16, às 10h na Sede Social situada na Av. Mem de Sá, nº 247 - 1º andar, Parte, Centro/RJ. Convocação: Os Acionistas foram devidamente convocados para a AGE pelo Presidente do Conselho de Administração, conforme Edital de Convocação publicado no DOERJ nos dias 19, 21 e 22/01/2016, e Diário Comercial nos dias 19, 20 e 21/01/2016. Ordem do Dia: 1. Reformar o Estatuto Social para incluir as operações nos Seguros de Danos e Pessoas, e excluir as do ramo de Previdência; 2. Extinguir o Conselho de Administração; 3. Eleger novo membro da Diretoria e ratificar os demais; 4. Alterar e ratificar as funções específicas dos Diretores Estatutários perante a SUSEP; 5. Outros assuntos de interesse da Cia. Presentes: Conforme lista de presença anexa a ata, compareceram os seguintes Acionistas que representam a totalidade do capital social: Comprev Participações S/A (representada pelo acionista Marco Aurélio Moreira Alves); Francisco Alves de Souza; Hortência Maria Moreira Alves; Marco Aurélio Moreira Alves; Clarissa Moreira Alves Xavier; Carson Alves Carvalho e Guilherme Nascimento de Carvalho. Composição da Mesa: Os presentes designaram o Sr. Francisco Alves de Souza para presidi-la, tendo este escolhido o Sr. Marco Aurélio Moreira Alves para secretariar os trabalhos. Deliberações Tomadas por Unanimidade: 1. Considerando o que já constava do Plano de Negócios e Gestão da Sociedade, a alteração do seu objeto social para Seguradora de Danos e Pessoas, excluindo o ramo de Previdência, tendo em vista que agora existe no Grupo Econômico seguradora que já opera exclusivamente em vida e previdência. Extinguir o Conselho de Administração, pois o controle acionário da Sociedade passou a ser exercido por holding pura, nos termos definidos pela Susep, não havendo mais a necessidade da existência do mesmo. Desta forma, foi aprovada a reforma do seu Estatuto Social que passa a vigorar com a redação constante do Anexo I desta ata, ressaltando os seguintes assuntos: (a) a mudança do nome da Cia para Comprev Seguradora S/A e a atualização do histórico empresarial para incluir o registro na JUCERJA e CNPJ (Art. 1o, Caput e § 1º); (b) a inclusão das operações de seguros de danos e pessoas (Art. 2º); (c) a exclusão do ramo de previdência; (d) a extinção do Conselho de Administração, passando a Administração da Sociedade a ser exercida somente pela Diretoria (Art. 6º). 2. Considerando a deliberação do item 1(c) acima, foi aprovado que a Sociedade será administrada pela Diretoria, nos termos do art. 6º do Estatuto Social ora aprovado. Os Diretores em exercício no atual mandato, a seguir qualificados, continuarão seus mandatos: Diretor Presidente: Francisco Alves de Souza, brasileiro, casado, Administrador, C.I. nº 11.043.934-6, IFP-RJ em 31/01/95, e CPF nº 087.135.291-53; Marco Aurélio Moreira Alves (Diretor Vice-Presidente): brasileiro, casado, advogado, OAB/RJ nº 121.329, em 15/08/03, e CPF nº 077.590.267-57; Carson Alves Carvalho (Diretor Técnico Operacional): brasileiro, casado, contador, C.I. nº 1.715.982, SSP/GO em 10/08/00, e CPF nº 900.361.157-20; Guilherme Nascimento de Carvalho (Diretor Comercial): brasileiro, casado, Administrador, C.I. nº 09.946.810-0, Detran/RJ em 28/08/03, e CPF nº 072.601.537-76. 3. Em virtude da extinção do Conselho de Administração, a ex-Conselheira Clarissa Moreira Alves Xavier, brasileira, casada, Administradora, C.I. nº 11.992.295-3, DETRAN/RJ em 11/03/13, e CPF nº 089.206.187-12, fica eleita como novo membro da Diretoria, assumindo a função de Diretora Administrativa e Financeira até o fim do mandato da atual Diretoria, em conformidade com o § 4º, Art. 6º do Estatuto Social que passará a viger. 4. Em atendimento ao disposto nos termos das Circulares SUSEP 234 e 249, da Res. CNSP nº 118, no que se referem às funções específicas dos Diretores Estatutários, foi aprovada a seguinte distribuição de responsabilidades: Marco Aurélio Moreira Alves (Diretor Vice-Presidente): designado como Responsável pelas Relações com a SUSEP e Responsável pelo Cumprimento do Disposto na Lei nº 9.613, de 3/03/98 (Circulares SUSEP nº 234 e 445); Clarissa Moreira Alves Xavier (Diretora Administrativa e Financeira): designada como responsável Administrativo-Financeiro e pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade; Carson Alves Carvalho (Diretor Técnico Operacional): designado como Responsável Técnico e pelos Controles Internos; Guilherme Nascimento de Carvalho (Diretor Comercial): designado responsável pelos Controles Internos Específicos para a Prevenção Contra Fraudes e pelo Cumprimento das Obrigações da Res. CNSP nº 143. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a sessão, lavrando-se a presente Ata que, após lida e aprovada por todos os presentes, foi assinada pelo Presidente e Secretário da AGE. RJ, 29/01/16. Francisco Alves de Souza - Presidente do Conselho de Administração e da AGE; Marco Aurélio Moreira Alves - Secretário da AGE; Francisco Alves de Souza - Diretor Presidente; Marco Aurélio Moreira Alves - Diretor Vice-Presidente e de Relações com a SUSEP. Estatuto Social - Comprev Seguradora S/A. Cap. I - Denominação, Sede, Objeto Social e Prazo de Duração: Art. 1º - A Cia tem denominação de Comprev Seguradora S/A, com sede na Av. Mem de Sá, nº 247/1º andar - Parte, Centro/RJ, CEP : 20230-151. §1º - A denominação atual é sucessora da Comprev Seguros e Previdência S/A, Sociedade Anônima, registrada na JUCERJA em 21/09/11, NIRE nº 33.3.0029971-8 e CNPJ nº 14.333.631/0001-37. §2º: Por deliberação da Diretoria, a sociedade poderá abrir outras filiais, escritórios, subsidiárias ou quaisquer outros estabelecimentos em qualquer parte do território, ou mesmo no estrangeiro. Art. 2º - A Cia tem como objeto social a exploração das operações de seguro de danos e de pessoas, na forma definida na legislação vigente. Art. 3º - A Cia tem prazo de duração indeterminado. Cap. II - Capital Social e Ações: Art. 4º - O Capital Social é de R$ 21.000.000,00 dividido em 21.000.000 de ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, totalmente subscritas e integralizadas, podendo a Assembleia Geral de Acionistas autorizar a emissão de ações preferenciais de uma única classe até o montante correspondente a 50% do total das ações ordinárias representativas do Capital Social, todas nominativas e sem valor nominal. §1º: cada ação ordinária conferirá ao seu titular o direito a 1 voto nas assembleias gerais. §2º: As ações são todas ordinárias e nominativas, sem valor nominal, registradas em Livro próprio mantido na sede da Cia, possuem o direito de voto e podem ser subscritas por qualquer pessoa física ou jurídica, como também podem ser integralizadas com qualquer fonte de recurso. §3º: As ações preferenciais se vierem a ser emitidas, não terão direito de voto. §4º: Na proporção das ações que possuírem, respeitadas as suas classes, os acionistas terão direito de preferência na subscrição e integralização de capital, o que deverá ser exercido no prazo de até 30 dias da data do edital de convocação para o aumento. §5º: Já tendo havido o aumento de capital referido no §4º, e sendo exercido o direito de preferência, os subscritores repassarão aos que exercerem o direito de preferência, ao mesmo preço, parte proporcional das ações subscritas. §6º: A subscrição de ações, ordinárias e preferenciais, ainda que dentro do limite do capital autorizado referido no caput, está sujeita ao direito de preferência a ser exercido na forma da lei, sendo fixado o prazo de carência não inferior a 30 dias para o seu exercício. Cap. III - Da Assembleia Geral: Art. 5º - A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente até o dia 31 de março de cada ano civil e, extraordinariamente, sempre que os negócios e interesses sociais exigirem o seu pronunciamento. §1º: Além do disposto no caput, a Assembleia Geral tem as demais atribuições e competências que lhe são asseguradas por lei. §2º: As Assembleias Gerais serão convocadas, instalar-se-ão e deliberarão da maneira expressamente prevista na lei e neste Estatuto. §3º: Das Assembleias Gerais participarão acionistas cujas ações estejam inscritas em seu nome no livro próprio até 72 horas antes da sua realização. §4º: Todas as deliberações tomadas em Assembleia Geral serão sempre por maioria dos votos, ressalvadas as disposições legais. Cap. IV - Da Administração: Art. 6º - A administração da Cia competirá, na forma da lei e deste Estatuto, à Diretoria, composta de, no mínimo, 2 e, no máximo 7 diretores, pessoas naturais, residentes no país, acionistas ou não, sendo um Diretor Presidente, um Diretor Vice Presidente e os demais sem designação especial, eleitos pelos acionistas para o mandato de 3 anos permitida a recondução. §1º: Todos os administradores são dispensados de prestar qualquer garantia para o exercício do seu cargo. §2º: Os Diretores eleitos serão investidos nos seus cargos, mediante assinatura de termo de posse no livro de atas das assembleias gerais dos acionistas. §3º: Será fixada pela assembleia geral, anualmente, a remuneração dos administradores, observados os preceitos do Art. 152 da Lei nº 6.404/76. §4º: Expirando o prazo de gestão de cada administrador, permanecerá ele no exercício do seu cargo e funções, até a sua reeleição, ou a eleição e posse de seu sucessor. §5º: No impedimento ou ausência temporária de qualquer dos administradores, ressalvadas as restrições e disposições expressas da lei e deste Estatuto, continuará o respectivo órgão atuando com os seus demais membros. §6º: Nas suas ausências, faltas ou impedimentos, o Presidente será substituído pelo Vice-Presidente e este por um dos Diretores que indicar. Os Diretores se substituem entre si. §7º: Os demais casos de vacância serão resolvidos nos termos do Art. 150 da Lei nº 6.404/76. Art. 7º - Dentro de suas limitações e competência, estabelecidas pela Lei, a Diretoria tem todos os poderes para deliberar e agir no sentido de serem efetivamente atingidos os objetivos sociais. §único: Sempre que entender conveniente, o Diretor Presidente poderá convocar reunião da Diretoria que deverá se reunir com a presença da maioria de seus membros e deliberar pela maioria dos presentes; em caso de empate, caberá ao Diretor Presidente o voto de qualidade. Art. 8º - Cabe à Diretoria, por deliberação da maioria dos seus membros: I - Propor à Assembleia Geral: a) programas de ação da Cia, com abrangência anual e plurianual; b) elaborar o relatório de administração e proposta de distribuição de dividendos; c) projetos de investimentos, inclusive participação em outras sociedades; d) quaisquer planos, projetos, programas ou ações que visem ao desenvolvimento da Cia e ao atendimento do seu objeto social; e) Adquirir, onerar e alienar bens móveis ou imóveis do ativo permanente; e f) A contratação e a substituição de Auditores Independentes, do Ouvidor e do Auditor de Controles Internos. II - Convocar a AGO. Art. 9º - Compete ainda a 2 diretores: I - Assinar e apresentar anualmente Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis referentes ao exercício social findo; II - Emitir e assinar as ações, os títulos múltiplos representativos das mesmas; III - Abrir, movimentar e liquidar contas bancárias em nome da Cia, podendo inclusive emitir e endossar cheques; IV - Emitir, aceitar, avalizar e endossar demais títulos de crédito e praticar todos os demais atos destinados à realização de operações bancárias com esses títulos; V - Celebrar contratos de financiamento e/ou empréstimos com quaisquer instituições financeiras públicas e privadas, agências de fomento, desenvolvimento e financiamento, em quaisquer circunstâncias e sob quaisquer condições, praticando todos os atos necessários à efetivação desses negócios; VI - Praticar todo e qualquer outro ato que não esteja regulamentado de modo diverso no presente Estatuto e que, por disposição legal, seja de competência da Diretoria e que seja necessário ao funcionamento regular da Cia. Art. 10 - Compete ao Diretor Presidente: a) convocar, instalar e presidir as reu niões da diretoria; b) supervisionar os negócios da Cia, tomando as deliberações que se fizerem necessárias; c) distribuir, coordenar e orientar as atividades dos demais diretores, respeitadas as atribuições específicas dos Diretores; d) admitir, transferir, licenciar, promover, demitir e aplicar, na forma da lei, punições a empregados, fixando-lhes a remuneração; e) representar a Cia, judicial e extrajudicialmente, podendo constituir procuradores ou prepostos para este fim específico; e, f) designar procurador para, juntamente, com 1 dos diretores, assinar cheques, avais, duplicatas e outros títulos de crédito em nome da Cia. Cap. V - Conselho Fiscal: Art. 11 - A sociedade tem um Conselho Fiscal composto de 3 membros efetivos, acionistas ou não, de funcionamento não permanente. §1º: O Conselho Fiscal somente será instalado pela Assembleia Geral em que for solicitado o seu funcionamento, nos termos da lei. §2º: Nos casos em que o Conselho Fiscal entrar em funcionamento, somente poderão ser eleitos para Conselheiros Fiscais pessoas naturais, residente no País, diplomados em curso de nível universitário, ou que tenham exercido, por prazo mínimo de 3 anos, cargo de administrador de empresa, ou de conselheiro fiscal, e que não estejam impedidos por lei. §3º: A remuneração do Conselho Fiscal, se em funcionamento, será fixada pela Assembleia Geral que os tiver elegido, observados os limites mínimos legais. §4º: Os membros do Conselho Fiscal, quando em funcionamento, terão a competência, os deveres e as responsabilidades atribuídos por lei. §5º: Os membros do Conselho Fiscal, quando em funcionamento, elegerão o presidente do órgão. §6º: Se em funcionamento o Conselho Fiscal, seus membros efetivos que estejam ausentes ou impedidos serão substituídos pelos suplentes, na ordem de nomeação destes últimos, na Assembleia Geral que os tiver elegido. Cap. VI - Exercício Social, das Demonstrações Contábeis e dos Resultados: Art. 12 - O exercício social coincidirá com o ano civil, ou seja, terá início em 1º de janeiro e terminará em 31 de dezembro de cada ano, quando serão levantados o Balanço Patrimonial, as Demonstrações Contábeis e as Notas Explicativas, com observância nas prescrições legais, que deverão ser auditadas anualmente por Auditores Independentes devidamente registrados na CVM. Art. 13 - Encerrado o exercício social, o Balanço Patrimonial, as Demonstrações Contábeis, as Notas Explicativas e o Relatório da Auditoria Independente deverão ser concluídos e aprovados pela Diretoria no prazo máximo de 60 dias. §único: Os documentos descritos no caput deverão ser apresentados à Assembleia Geral de Acionistas para aprovação até 31 de março do ano seguinte. Art. 14 - Do resultado do exercício poderão ser efetuadas, mediante deliberação da Diretoria, deduções para constituição de Provisões, além das Reservas legalmente previstas. Art. 15 - Efetuadas todas as deduções, o resultado, como lucro líquido, terá a seguinte destinação: I - 5% para constituição da reserva legal, até que alcance o valor correspondente a 20% do capital social a fim de assegurar a integridade deste; II - 25% do lucro líquido ajustado na forma da lei serão distribuídos aos acionistas como dividendo obrigatório não acumulativo, respeitadas as vantagens legais e estatuárias atribuídas aos acionistas preferenciais, se houver; III - havendo saldo, compete à Assembleia Geral decidir sobre sua destinação. §1º: Os dividendos serão pagos no prazo de 60 dias da data em que tenham sido declarados, salvo deliberação em contrário da Assembleia Geral. §2º: Os dividendos não reclamados no prazo de 3 anos, contados da data em que tenham sido postos à disposição dos acionistas prescrevem em favor da Cia. Art. 16 - A Diretoria poderá autorizar o levantamento de balanços em períodos inferiores a 12 meses, bem como a distribuição de dividendos com base nesses balanços. Cap. VII - Disposições Finais: Art. 17 - A sociedade será dissolvida e serão liquidados os haveres: a) em qualquer tempo, por deliberação da Assembleia Geral; b) nos casos expressamente previstos em lei, e interpretados de modo estrito. Na ocorrência dessa hipótese, será designado, quando cabível, pela Diretoria, o liquidante que atuará na forma legal. Art. 18 - A Cia, seus Acionistas, Administradores e os membros do Conselho Fiscal, se instalado, comprometem-se a disponibilizar todos os contratos com partes relacionadas, acordos de acionistas e programas de aquisição de ações ou de outros títulos ou valores mobiliários eventualmente de emissão da Cia. Art. 19 - A Cia, seus acionistas, administradores e os membros do Conselho Fiscal, se instalado, ficam obrigados a resolver por meio de arbitragem toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles relacionada ou oriunda, em especial, da aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos, das disposições contidas neste Estatuto Social e na legislação aplicável. Art. 20 - Em caso de abertura de capital, a Cia obriga-se a aderir a segmento especial de bolsa de valores ou de entidade mantenedora de mercado de balcão organizado que assegure, no mínimo, níveis diferenciados de práticas de governança corporativa. Art. 21 - Os casos omissos neste Estatuto serão decididos pela Diretoria ou pela Assembleia Geral, de acordo com a competência desses órgãos, com a observância da Lei, dos princípios gerais do direito e do estabelecido expressamente neste Estatuto. RJ, 29/01/16. Francisco Alves de Souza - CPF: 087.135.291-53; Hortência Maria Moreira Alves - CPF: 067.571.381-15; Marco Aurélio Moreira Alves - CPF: 077.590.267-57; Clarissa Moreira Alves Xavier - CPF: 089.206.187-12; Carson Alves Carvalho - CPF: 900.361.157-20; Guilherme Nascimento de Carvalho - CPF: 072.601.537-76; Jobetiane Ribeiro Gomes - Advogada - OAB/RJ 148.105 - OAB/RJ n° 148.105; Comprev Participações S/A - CNPJ: 01.699.929/0001-13. Jucerja nº 2911142 em 20/06/16.\r\n\r\nAGE - 29-01-2016\r\n\r\nOS: 354357\r\n\r\nId: 1967231"
                ],
                "1967172": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1967172"
                ],
                "1967223": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1967223"
                ],
                "1967306": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS:\r\n\r\nId: 1967306"
                ],
                "1967268": [
                    "V - Ata",
                    "TMC TECNOLOGIA MECÂNICA CONTINENTAL LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 11.166.111/0001-99 - NIRE 33.2.0847748-6\r\n\r\nAta de Reunião de Sócios realizada em 05/04/2016. 1. Data, Hora e Local: Aos 05/04/2016, às 11h, na sede da TMC Tecnologia Mecânica Continental Ltda. (\"Sociedade\") situada na Av. Coronel Phidias Távora, 321, parte, Pavuna, RJ, CEP: 21.535-510. 2. Convocação: Dispensada a convocação em virtude da presença da totalidade dos sócios da Sociedade, nos termos do art. 1.072, § 2º da Lei 10.406/02 (\"Código Civil\"). 3. Presença: Presentes os sócios titulares da totalidade das quotas representativas do capital social da Sociedade. 4. Mesa: Presidente: Tercilia Maria Cezário; Secretária: Rosa Maria Cezário. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) ratificação da nomeação dos Srs. Vera Francisca Rosa, brasileira, solteira, contadora, inscrita no CRC/RJ sob o nº RJ-067216/O-7 e no CPF nº 549.848.589-15, residente na Rua Ebeneser Nunes do Nascimento, 5, C1, Campo Grande, RJ/RJ, CEP: 23090-81,5 Mario Lemos de Miranda, brasileiro, solteiro, contador, inscrito no CRC/RJ sob o nº RJ-028178/O-4 e no CPF nº 273.591.747-91, residente na Rua Acre, 47, sala 415, Centro, RJ/RJ, CEP 20081-000 e Carlos Ernesto Mendes da Silva, brasileiro, divorciado, contador, inscrito no CRC/RJ sob o nº 048093/O-3, inscrito no CPF nº 196.839.527-04, residente na Rua Murundu, 106, Padre Miguel, RJ/RJ, CEP 21710-410, como responsáveis pela elaboração do laudo de avaliação do patrimônio líquido da Sociedade; (ii) o laudo de avaliação do patrimônio líquido da Sociedade; (iii) o Protocolo e Justificação de Incorporação da Sociedade pela Companhia Federal de Fundição (\"CFF\"), sociedade anônima de capital fechado situada na Av. Embaixador Abelardo Bueno, 01, sala 315, Barra da Tijuca, RJ/RJ, CEP: 22775-039, inscrita no CNPJ nº 33.225.160/0001-98 (\"Protocolo\"); (iv) a incorporação da Sociedade pela CFF, nos termos e condições constantes do Protocolo; (v) autorização para que os administradores da Sociedade pratiquem todos os atos necessários à efetivação da referida incorporação. 6. Deliberações: Após examinar e discutir as matérias constantes da ordem do dia, os sócios resolveram por unanimidade: 6.1 Ratificar a contratação dos Srs. Vera Francisca Rosa, brasileira, solteira, contadora, inscrita no CRC/RJ sob o nº RJ-067216/O-7 e no CPF nº 549.848.589-15, residente na Rua Ebeneser Nunes do Nascimento, 5, C1, Campo Grande, RJ/RJ, CEP: 23090-81,5 Mario Lemos de Miranda, brasileiro, solteiro, contador, inscrito no CRC/RJ sob o nº RJ-028178/O-4 e no CPF nº 273.591.747-91, residente na Rua Acre, 47, sala 415, Centro, RJ/RJ, CEP 20081-000 e Carlos Ernesto Mendes da Silva, brasileiro, divorciado, contador, inscrito no CRC/RJ sob o nº 048093/O-3, inscrito no CPF nº 196.839.527-04, residente na Rua Murundu, 106, Padre Miguel, RJ/RJ, CEP 21710-410, como responsáveis pela elaboração de laudo de avaliação do patrimônio líquido da Sociedade, com base no valor patrimonial, tendo como data-base o dia 30 de setembro de 2015. 6.2 Aprovar, depois de examinado e discutido, sem qualquer ressalva, o laudo de avaliação do patrimônio líquido da Sociedade, pelo critério contábil, o qual constitui o Anexo I à presente ata. 6.3 Aprovar, depois de examinado e discutido, o Protocolo em todos os seus termos e condições, o qual passa a fazer parte integrante da presente ata como seu Anexo II. 6.4 Aprovar, sem ressalvas, a incorporação da Sociedade pela CFF, que a sucederá a título universal em todos os direitos e obrigações, com a consequente extinção de pleno direito da Sociedade, nos termos e condições previstos no Protocolo. 6.5 Autorizar a administração da Sociedade a praticar todos os atos e tomar todas as providências necessárias à implementação e formalização da incorporação ora aprovada, inclusive para realizar a baixa da Sociedade. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, após lavrada a presente ata, que lida e achada conforme, segue assinada pelos sócios quotistas titulares de quotas representativas da totalidade do capital social da Sociedade. Presidente - Tercilia Maria Cezário. Secretária - Rosa Maria Cezário. Sócios Presentes: Tercilia Maria Cezário, Rosa Maria Cezário. Jucerja nº 2906188 em 03/06/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nARS - 05-04-2016\r\n\r\nOS: 353792\r\n\r\nId: 1967268"
                ],
                "1967271": [
                    "V - Ata",
                    "ADVANCED METALL TECNOLOGIA INDUSTRIAL\r\n\r\nE SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 10.598.402/0001-93 - NIRE 33.2.0829269-9\r\n\r\nAta de Reunião de Sócios Realizada em 05/04/2016. 1. Data, Hora e Local: Aos 05/04/2016, às 10h, na sede da Advanced Metall Tecnologia Industrial e Serviços Ltda. (\"Sociedade\") situada na Av. Coronel Phidias Távora, 321, parte, Pavuna, RJ, CEP: 21.535-510. 2. Convocação: Dispensada a convocação em virtude da presença da totalidade dos sócios da Sociedade, nos termos do art. 1.072, § 2º da Lei 10.406/02 (\"Código Civil\"). 3. Presença: Presentes os sócios titulares da totalidade das quotas representativas do capital social da Sociedade. 4. Mesa: Presidente: Tercilia Maria Cezário; Secretário: Andre Luis Cezário. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) ratificação da nomeação dos Srs. Vera Francisca Rosa, brasileira, solteira, contadora, inscrita no CRC/RJ nº RJ-067216/O-7 e no CPF nº 549.848.589-15, residente na Rua Ebeneser Nunes do Nascimento, 5, C1, Campo Grande, RJ/RJ, CEP: 23090-81,5 Mario Lemos de Miranda, brasileiro, solteiro, contador, inscrito no CRC/RJ sob o nº RJ-028178/O-4 e no CPF nº 273.591.747-91, residente na Rua Acre, 47, sala 415, Centro, RJ/RJ, CEP 20081-000 e Carlos Ernesto Mendes da Silva, brasileiro, divorciado, contador, CRC/RJ 048093/O-3, inscrito no CPF nº 196.839.527-04, residente na Rua Murundu, 106, Padre Miguel, RJ/RJ, CEP 21710-410, como responsáveis pela elaboração do laudo de avaliação do patrimônio líquido da Sociedade; (ii) o laudo de avaliação do patrimônio líquido da Sociedade; (iii) o Protocolo e Justificação de Incorporação da Sociedade pela Companhia Federal de Fundição (\"CFF\"), sociedade anônima de capital fechado situada na Av. Embaixador Abelardo Bueno, 01, sala 315, Barra da Tijuca, RJ/RJ, CEP: 22775-039, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.225.160/0001-98 (\"Protocolo\"); (iv) a incorporação da Sociedade pela CFF, nos termos e condições constantes do Protocolo; (v) autorização para que os administradores da Sociedade pratiquem todos os atos necessários à efetivação da referida incorporação. 6. Deliberações: Após examinar e discutir as matérias constantes da ordem do dia, os sócios resolveram por unanimidade: 6.1 Ratificar a contratação dos Srs. Vera Francisca Rosa, brasileira, solteira, contadora, inscrita no CRC/RJ sob o nº RJ-067216/O-7 e no CPF nº 549.848.589-15, residente na Rua Ebeneser Nunes do Nascimento, 5, C1, Campo Grande, RJ/RJ, CEP: 23090-81,5 Mario Lemos de Miranda, brasileiro, solteiro, contador, CRC/RJ, RJ-028178/O-4 e no CPF nº 273.591.747-91, residente na Rua Acre, 47, sala 415, Centro, RJ/RJ, CEP 20081-000 e Carlos Ernesto Mendes da Silva, brasileiro, divorciado, contador, CRC/RJ 048093/O-3, CPF nº 196.839.527-04, residente na Rua Murundu, 106, Padre Miguel, RJ/RJ, CEP 21710-410, como responsáveis pela elaboração do laudo de avaliação do patrimônio líquido da So ciedade, com base no valor patrimonial, tendo como data-base o dia 30 de setembro de 2015. 6.2 Aprovar, depois de examinado e discutido, sem qualquer ressalva, o laudo de avaliação do patrimônio líquido da Sociedade, pelo critério contábil, o qual constitui o Anexo I à presente ata. 6.3 Aprovar, depois de examinado e discutido, o Protocolo em todos os seus termos e condições, o qual passa a fazer parte integrante da presente ata como seu Anexo II. 6.4 Aprovar, sem ressalvas, a incorporação da Sociedade pela CFF, que a sucederá a título universal em todos os direitos e obrigações, com a consequente extinção de pleno direito da Sociedade, nos termos e condições previstos no Protocolo. 6.5 Autorizar a administração da Sociedade a praticar todos os atos e tomar todas as providências necessárias à implementação e formalização da incorporação ora aprovada, inclusive para realizar a baixa da Sociedade. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, após lavrada a presente ata, que lida e achada conforme, segue assinada pelos sócios quotistas titulares de quotas representativas da totalidade do capital social da Sociedade. Presidente - Tercilia Maria Cezário; Secretário - Andre Luis Cezário. Sócios Presentes: Tercilia Maria Cezário; Andre Luis Cezário. Jucerja nº 2906189 em 03/06/16. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nARS - 05-04-2016\r\n\r\nOS: 353793\r\n\r\nId: 1967271"
                ],
                "1967328": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS:\r\n\r\nId: 1967328"
                ],
                "1967217": [
                    "V - Ata",
                    "GREAT ENERGY S.A.\r\n\r\nCNPJ 24.604.414/0001-98\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO REALIZADA EM 22 DE MARÇO DE 2016. 1. DATA, HORÁRIO E LOCAL: Às 10:00 horas, do dia 22 de março de 2016, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida João Cabral de Mello Neto, nº 400, sala 1504 (parte), Barra da Tijuca, CEP 22775-057. 2. CONVOCAÇÃO: Dispensada, na forma do parágrafo 4° do artigo 124 da Lei das Sociedades por Ações. 3. PRESENÇA: A totalidade dos subscritores do capital social inicial da GREAT ENERGY S.A., em organização (\"Companhia\"), devidamente qualificados nos Boletins de Subscrição que constituem os Anexos I e II à presente Ata de Assembleia Geral de Constituição, a saber: (i) OIL M&S PERFURAÇÕES BRASIL LTDA., neste ato representada por seu Diretor-Presidente, Sr. Rubens Botteri Gomes de Castro; e (ii) OIL M&S PERFURAÇÕES NORDESTE LTDA., neste ato representada por seu Diretor-Presidente, Sr. Rubens Botteri Gomes de Castro. 4. MESA: Os subscritores do capital social inicial da Companhia, por unanimidade, escolheram o Sr. Rubens Botteri Gomes de Castro como Presidente, que por sua vez convidou a Sra. Patricia Cruzeiro Moreira, na forma do artigo 88 e §1º do artigo 87 da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (\"Lei das Sociedades por Ações\"). 5. DELIBERAÇÕES: Os subscritores do capital social inicial da Companhia, por unanimidade e sem ressalvas, decidiram: 5.1. Aprovar a constituição de uma sociedade por ações sob a denominação de \"GREAT ENERGY S.A.\", com a sua sede social na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida João Cabral de Mello Neto, nº 400, sala 1504 (parte), Barra da Tijuca, CEP 22775-057. 5.2. Aprovar o capital social inicial da Companhia em R$ 1.000,00 (mil reais), representado por 1.000 (mil) ações ordinárias, todas nominativas, sem valor nominal, e ao preço de emissão de R$ 1,00 (um real) cada uma, totalmente subscritas e integralizadas pelos acionistas neste ato, tendo sido constatada a realização em dinheiro de R$ 1.000,00 (mil reais) depositados em conta vinculada no Banco do Brasil, nos termos dos artigos 80, inciso III, e 81 da Lei das Sociedades por Ações, conforme Recibo de Depósito que constitui o Anexo III à presente Ata e as descrições contidas nos Boletins de Subscrição, que integram a presente Ata como Anexos I e II. 5.3. Aprovar o Estatuto Social da Companhia, cuja redação consolidada constitui o Anexo IV à presente Ata, dando-se assim por efetivamente constituída a GREAT ENERGY S.A., em razão do cumprimento de todas as formalidades legais aplicáveis. 5.4. Eleger os seguintes membros como Diretores da Companhia, todos com mandato de 3 (três) anos contados da presente data: (i) Sr. Rubens Botteri Gomes de Castro, brasileiro, casado de acordo com as leis do Equador, empresário, portador da cédula de identidade nº 04510373-6 emitida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 627.418.297-72, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Prefeito Mendes de Morais, nº 1.400, apto. 604, bloco 3, São Conrado, CEP 22610-095; e (ii) Sr. Luiz Carlos de Albuquerque, brasileiro, separado, engenheiro mecânico, portador da Carteira de Identidade nº 7684297, emitida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 013.984.218-71, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua General Ivan Raposo, nº 620, apto. 301, Barra da Tijuca. Os Diretores ora eleitos foram imediatamente empossados em seus respectivos cargos mediante a assinatura dos termos de posse no \"Livro de Atas de Reuniões da Diretoria\", e declaram ter conhecimento das disposições do artigo 147 da Lei das Sociedades por Ações e, consequentemente, não estarem incursos em nenhum dos crimes previstos em Lei que os impeçam de exercer atividades mercantis. 5.5. Fixar a remuneração anual global dos administradores da Companhia em R$ 21.120,00 (vinte e um mil, cento e vinte reais) para o exercício social de 2016. 6. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente suspendeu os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, que, tendo sido lida e achada conforme, foi aprovada por unanimidade pelos acionistas presentes. Confere com a original, lavrada em livro próprio da Companhia. Rio de Janeiro, 22 de março de 2016. Rubens Botteri Gomes de Castro - Presidente; Patricia Cruzeiro Moreira - Secretária. Acionistas presentes: OIL M&S PERFURAÇÕES BRASIL LTDA. Por: Rubens Botteri Gomes de Castro; OIL M&S PERFURAÇÕES NORDESTE LTDA. Por: Rubens Botteri Gomes de Castro. Diretores Eleitos: Rubens Botteri Gomes de Castro; Luiz Carlos de Albuquerque. Visto do Advogado Responsável: Maria Cecilia Rattes Nunes Vieira Rolim - OAB/RJ: 171.544. ESTATUTO SOCIAL: CAPÍTULO I - Denominação, Duração, Sede e Objeto. Artigo 1º - A Companhia girará sob a denominação de GREAT ENERGY S.A. e está constituída sob a forma de sociedade por ações, regida pelo disposto no presente Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis, em especial pela Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e suas alterações posteriores (\"Lei de Sociedades Anônimas\"). Artigo 2º - A Companhia possui prazo de duração indeterminado. Artigo 3º - A Companhia tem sua sede social e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida João Cabral de Mello Neto, n.º 400, sala 1504 (parte), Barra da Tijuca, CEP 22775-057. Parágrafo Único - Mediante deliberação dos acionistas que representem, pelo menos, a maioria do capital social, a Companhia poderá abrir ou fechar filiais, agências, escritórios e representações e quaisquer outros estabelecimentos para a realização das atividades da Companhia em qualquer parte do território nacional ou no exterior. Artigo 4º - A Companhia tem por objeto social a exploração e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos, bem como atividades relacionadas. CAPÍTULO II - Capital Social e Ações. Artigo 5º - O capital social da Companhia é de R$ 1.000,00 (um mil reais), dividido em 1.000 (mil) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, totalmente subscritas e integralizadas pelos acionistas. Parágrafo Primeiro - Cada ação ordinária confere ao acionista direito a 1 (um) voto nas deliberações da Assembleia Geral de Acionistas. Artigo 6° - Sem prejuízo de qualquer direito especial previamente conferido aos titulares das ações existentes, qualquer aumento ou redução do capital social da Companhia deverá ser aprovado por Assembleia Geral de acionistas, assim como a emissão de novas ações, determinando o seu preço de emissão. Artigo 7° - É vedada a emissão de partes beneficiárias pela Companhia. CAPÍTULO III - Assembleia Geral. Artigo 8º - A Assembleia Geral se reunirá ordinariamente nos 4 (quatro) primeiros meses que seguirem ao encerramento do exercício social para (i) examinar, discutir e aprovar as demonstrações financeiras e o relatório da administração da Companhia para o exercício fiscal encerrado; (ii) deliberar sobre a alocação dos lucros líquidos do exercício fiscal encerrado e a distribuição de dividendos ou pagamento de juros sobre o capital próprio, se for o caso; e (iii) eleger os Diretores da Companhia, se for o caso. Artigo 9º - A Assembleia Geral se reunirá extraordinariamente sempre que necessário para discutir as matérias de sua competência, conforme este Estatuto Social e a legislação aplicável. Artigo 10 - As Assembleias Gerais serão realizadas na sede social da Companhia. Os acionistas poderão ser representados por procuradores, com poderes específicos para representá-los em tais reuniões. Artigo 11 - As Assembleias Gerais serão convocadas pelo Diretor-Presidente, observadas as formalidades legais e as disposições deste Estatuto, e serão presididas também pelo Diretor-Presidente, que indicará o secretário, e, no caso de sua ausência ou impedimento, por qualquer Diretor da Companhia presente, escolhido pelos Acionistas. Artigo 12 - A Assembleia Geral será convocada (i) por meio de notificação por escrito enviada a cada um dos acionistas que detenham no mínimo 5% (cinco por cento) do capital em circulação da Companhia, e (ii) por meio de publicações no Diário Oficial e em outros jornais locais, conforme preveem os Artigos 124 e 289 da LSA. O aviso de convocação conterá as informações de local, data, hora e ordem do dia da assembleia, sendo que o aviso de convocação enviado para os endereços dos acionistas que fizerem jus à notificação escrita também conterá todos os documentos que estarão sujeitos a deliberação na assembleia. Parágrafo Primeiro - A primeira convocação será feita no mínimo 8 (oito) dias antes da data da Assembleia Geral e, se a Assembleia Geral não for realizada por falta de quórum de instalação, uma segunda convocação será feita no mínimo 5 (cinco) dias antes da nova data da assembleia. Parágrafo Segundo - Será considerada regularmente convocada e instalada a Assembleia Geral a que comparecerem todos os acionistas, independentemente das formalidades legais referentes à convocação. Artigo 13 - A Assembleia Geral será considerada validamente instalada em primeira convocação com a presença de acionistas da Companhia que representarem no mínimo a maioria das ações ordinárias emitidas e em circulação da Companhia, e em segunda convocação com qualquer número. Artigo 14 - Exceto pelas matérias elencadas no Parágrafo Único abaixo, todas as outras questões apresentadas para aprovação nas Assembleias Gerais serão aprovadas mediante o voto favorável de acionistas da Companhia que representem a maioria do capital social votante da Companhia presente nas Assembleias Gerais, sem contar as abstenções ou os votos em branco. Parágrafo Único - As matérias abaixo listadas estarão sujeitas à deliberação prévia da Assembleia Geral e somente serão aprovadas mediante votos favoráveis de Acionistas que representem, ao menos, 70% (setenta por cento) do capital social votante da Companhia: (i) alterações no estatuto social da Companhia (e/ou nos contratos ou estatutos sociais de suas subsidiárias) que tenham por objeto modificações (a) do objeto social, (b) de quórum de instalação e de presença da assembleia geral; ou (c) na política de distribuição de dividendos da Companhia e/ou de suas subsidiárias; (ii) alterações nos direitos inerentes às ações emitidas e em circulação da Companhia (ou ações e/ou quotas de suas subsidiárias); (iii) Amortização ou resgate de ações da Companhia (ou ações e/ou quotas de suas subsidiárias), salvo se proporcional entre todos os acionistas, bem como aquisição de ações para cancelamento e/ou manutenção em tesouraria (ou ações e/ou quotas de suas Subsidiárias); (iv) Participação da Companhia e/ou suas subsidiárias em grupos de sociedades; (v) dissolução, confissão de falência, pedido de recuperação judicial ou extrajudicial, bem como cessação do estado de liquidação da Companhia e/ou suas subsidiárias; (vi) transformação, incorporação da Companhia (e/ou suas subsidiárias) ou cisão ou fusão da Companhia (e/ou suas subsidiárias), em qualquer hipótese envolvendo terceiros que não subsidiárias; (vii) abertura de capital da Companhia, mediante oferta pública inicial, primária ou secundária, de valores mobiliários de emissão da Companhia, bem como as condições e demais características de tal oferta inicial, tais como o preço, quantidade dos valores mobiliários a ser ofertada pela Companhia e/ou pelos acionistas no caso de distribuição secundária; (viii) alteração do número de membros da Diretoria da Companhia (e/ou de suas subsidiárias); e (ix) fixação da remuneração global anual dos administradores da Companhia e/ou de suas subsidiárias. CAPÍTULO IV - Administração. Artigo 15 - A administração da Companhia caberá a uma Diretoria composta por no mínimo 2 (dois) e no máximo 4 (quatro) membros, pessoas físicas residentes e domiciliadas no País, acionistas ou não, dos quais 01 (um) será designado Diretor-Presidente, e os demais Diretores sem designação específica, que terão suas funções definidas pelo Diretor-Presidente. Parágrafo Primeiro - O mandato da Diretoria será de 03 (três) anos, permitida a reeleição, sendo o mandato prorrogado, automaticamente, até a eleição e posse dos respectivos substitutos. Parágrafo Segundo - A investidura dos Diretores far-se-á mediante termo de posse lavrado no livro de \"Atas das Reuniões da Diretoria\". Os Diretores reeleitos serão investidos nos seus cargos pela própria Assembleia Geral, dispensadas quaisquer outras formalidades. Parágrafo Terceiro - A remuneração dos Diretores será fixada pela Assembleia Geral, em montante global ou individual, ficando os Diretores dispensados de prestar caução em garantia de sua gestão. Artigo 16 - A Companhia se obrigará: (i) Pela assinatura individual de quaisquer dos diretores quando envolver obrigações assumidas pela Companhia cujo valor, em conjunto ou separadamente, não ultrapasse R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); (ii) Pela assinatura individual do Diretor-Presidente ou de, ao menos, 02 (dois) Diretores em conjunto ou de 01 (um) Diretor e 01 um procurador em conjunto, quando envolver obrigações assumidas pela Companhia cujo valor, em conjunto ou separadamente, seja superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), observado o disposto no item 6.3, conforme aplicável. Parágrafo Primeiro - O Diretor Presidente será o único competente para nomear e constituir procuradores, em conjunto ou isoladamente, observado o Artigo 16 acima, para representar a Companhia, em juízo ou fora dele, perante todas e quaisquer instituições financeiras, agências governamentais, órgãos Federais, Estaduais e Municipais, empresas públicas ou privadas, autarquias, sociedades de economia mista, o INSS, a Caixa Econômica Federal, as Fazendas Federal, Estaduais e Municipais, autoridades alfandegárias, Polícia Federal, o Banco Central do Brasil e suas Delegacias Regionais, todos os órgãos dos poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, tribunais administrativos etc., desde que especificados no respectivo instrumento os poderes outorgados e os prazos de validade, que não poderão ser superiores a 1 (um) ano, com exceção daqueles para fins judiciais, que poderão valer por tempo indeterminado. Parágrafo Segundo - Os atos praticados por qualquer Diretor, procurador e/ou preposto em desacordo com os limites estabelecidos por este Estatuto Social, nos instrumentos de mandato respectivos e/ou pela lei, serão nulos de pleno direito e não vincularão a Companhia, respondendo o Diretor ou o procurador civil e penalmente pelos prejuízos que causarem à Companhia. Artigo 17 - São expressamente vedados, sendo nulos e ineficazes com relação à Companhia, os atos de qualquer Diretor, procurador ou empregado que envolvam a Companhia em obrigações e negócios ou operações estranhos ao seu objeto social. CAPÍTULO V - Conselho Fiscal. Artigo 18 - A Companhia terá um Conselho Fiscal, não permanente, a ser eleito ou reeleito pela Assembleia Geral, na forma da legislação aplicável. CAPÍTULO VI - Direito de Preferência. Artigo 19 - Os acionistas terão direito de preferência na subscrição de quaisquer novas ações emitidas pela Companhia, de acordo com sua respectiva participação no capital social da Companhia. CAPÍTULO VII - Exercício Social, Balanço e Lucros. Artigo 20 - O exercício social coincidirá com o ano do calendário, tendo início em 1º de janeiro e encerrando em 31 de dezembro de cada ano. Parágrafo Primeiro - Ao final de cada exercício social, a Diretoria deverá preparar um balanço geral, bem como as demais demonstrações financeiras devidas, conforme as disposições legais vigentes. Parágrafo Segundo - Juntamente com as demonstrações financeiras do exercício social encerrado, a Diretoria deverá submeter à Assembleia Geral Ordinária, para aprovação, a proposta de alocação do lucro líquido, de acordo com as disposições legais. Parágrafo Terceiro - A Assembleia Geral poderá solicitar que a Diretoria prepare balanços a qualquer tempo, observadas as previsões legais aplicáveis, e aprovar a distribuição de dividendos intercalares com base nos lucros verificados. A qualquer tempo, a Assembleia Geral poderá também decidir sobre a distribuição de dividendos intermediários, à conta de lucros acumulados ou reserva de lucros. Quando distribuídos, estes dividendos poderão ser imputados ao dividendo mínimo obrigatório. Artigo 21 - Quaisquer perdas acumuladas e provisões para pagamento de tributos deverão ser deduzidas dos resultados do exercício social, antes do pagamento de qualquer participação. Os lucros líquidos apurados serão aplicados como segue: (i) 5% (cinco por cento) para a formação da reserva legal, que não excederá 20% (vinte por cento) do capital social integralizado da Companhia. No exercício social em que a soma do saldo da reserva legal e do valor alocado em reservas de capital da Companhia exceder a 30% (trinta por cento) do capital social integralizado da Companhia, a Companhia não está obrigada a aplicar parte dos lucros líquidos para a formação da reserva legal; (ii) após a dedução prevista acima e o ajuste estabelecido no Artigo 202 da Lei de Sociedades Anônimas, do saldo restante, se houver, no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) serão alocados para o pagamento do dividendo obrigatório ou de juros sobre o capital próprio, conforme o caso; e (iii) o saldo remanescente, se houver, será alocado pela Assembleia Geral com base na proposta submetida pela Diretoria, desde que tal proposta seja aprovada em Assembleia Geral, ou que não se decida de outro modo. Parágrafo Único - O dividendo mínimo obrigatório não deverá ser distribuído aos acionistas com relação ao exercício social em que a administração da Companhia informar à Assembleia Geral que tal distribuição é incompatível com a situação financeira da Companhia. Artigo 22 - A Companhia poderá pagar aos seus acionistas, juros sobre o capital próprio, nos termos do artigo 9º, §7º da Lei n º 9.249/95, e das leis e regulamentos aplicáveis, que poderão ser deduzidos do dividendo mínimo obrigatório. Qualquer pagamento nos termos deste Artigo deverá integrar, para todos os fins, o valor dos dividendos distribuídos pela Companhia. CAPÍTULO VIII - Transformação. Artigo 23 - A Companhia poderá modificar o seu tipo societário, conforme o disposto no Artigo 220 da Lei das Sociedades por Ações, apenas mediante aprovação de acionistas representando 65% (sessenta e cinco por cento) do capital votante da Companhia, conforme Artigo 14, Parágrafo Único acima. CAPÍTULO IX - Liquidação, Dissolução e Extinção. Artigo 24 - A Companhia deverá ser dissolvida ou liquidada nos casos previstos em lei ou em acordo de acionistas, ou mediante deliberação dos acionistas em Assembleia Geral, observado o quórum previsto neste Estatuto. A Assembleia Geral deverá estabelecer a forma de liquidação, indicando o liquidante e os membros do Conselho Fiscal, os quais deverão agir no período da liquidação, estabelecendo seus poderes e respectivas remunerações, conforme previsto em lei. Parágrafo Único - No caso de dissolução, a Companhia deverá realizar apenas as atividades necessárias para encerrar seus negócios (incluindo a venda de bens da Companhia de maneira ordenada). CAPÍTULO X - Controvérsias, Acordo de Acionistas e Disposições Gerais. Artigo 25 - A Companhia deverá observar os acordos de acionistas arquivados em sua sede, devendo a administração da Companhia (i) abster-se de (a) registrar transferências de ou ônus a ações, direitos de preferência para subscrição de ações e/ou outros valores mobiliários de emissão da Companhia; ou (b) realizar quaisquer ações que sejam contrárias às disposições de tais acordos de acionistas; e (ii) observar quaisquer disposições constantes destes acordos de acionistas referentes, entre outros, a (a) regras aplicáveis à distribuição de quaisquer ativos remanescentes da Companhia entre os acionistas, em caso de liquidação da Companhia; e (b) direitos específicos de aprovação prévia conferidos a quaisquer acionistas da Companhia. O presidente da Assembleia Geral deverá abster-se de computar votos de qualquer acionista contrários às previsões de tais acordos de acionistas. Parágrafo Único - No caso de qualquer disposição deste Estatuto Social ser inconsistente com as previsões de qualquer acordo de acionistas, as previsões do acordo de acionistas deverão prevalecer. Artigo 26 - Quaisquer matérias não previstas neste Estatuto ou em acordo de acionistas deverão ser primeiramente resolvidas em Assembleia Geral, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis. Artigo 27 - Os Acionistas concordam que qualquer disputa resultante deste Estatuto Social que não seja resolvida amigavelmente pelos Acionistas dentro de um prazo não prorrogável de 30 (trinta) dias será resolvida por arbitragem, nos termos das normas da Câmara Brasileira de Mediação e Arbitragem, sendo que esta cláusula será válida como compromisso vinculante para as finalidades estabelecidas no Artigo 4, Parágrafo Primeiro da Lei n.º 9.307 de 23 de setembro de 1996. A administração e o correto desenvolvimento do processo arbitral também serão de responsabilidade da Câmara Brasileira de Mediação e Arbitragem. Parágrafo Primeiro - Para as finalidades de arbitragem, 3 (três) árbitros serão selecionados nos termos das normas da Câmara Brasileira de Mediação e Arbitragem. A arbitragem aqui estabelecida será apreciada e decidida exclusivamente com base nas leis da República Federativa do Brasil. Os processos arbitrais serão realizados no idioma inglês, na Cidade do Rio de Janeiro, Brasil. Parágrafo Segundo - As despesas relacionadas a qualquer disputa submetida à arbitragem nos termos deste Artigo serão pagas pelo Acionista vencido na disputa pertinente. Parágrafo Terceiro - Os Acionistas reconhecem que qualquer decisão, sentença ou determinação arbitral será definitiva e vinculante, válida como instrumento de execução judicial para os Acionistas e seus sucessores, os quais se comprometem a cumprir com tal decisão de arbitragem, independentemente de execução judicial. Parágrafo Quarto - Os árbitros não poderão adicionar, subtrair ou modificar quaisquer disposições ou recursos deste Estatuto Social. Parágrafo Quinto - Não obstante as disposições dos itens acima, cada Acionista manterá o direito de buscar medidas judiciais exclusivamente para (a) compelir a arbitragem (b) pedir medidas cautelares necessárias para proteger direitos antes da implementação do processo arbitral, sendo que tais medidas não serão interpretadas como renúncia ao processo arbitral pelos Acionistas e (c) executar qualquer sentença arbitral, incluindo a sentença arbitral final. Em caso de necessidade de obtenção de uma medida cautelar antes da implementação do processo arbitral ou da execução específica de qualquer disposição deste Estatuto Social (na medida em que se enquadrar nas alíneas (a), (b) ou (c) acima), os Acionistas elegem os tribunais estaduais dos Tribunais Centrais da Cidade do Rio de Janeiro, os quais terão jurisdição exclusiva. Rio de Janeiro, 22 de março de 2016. Rubens Botteri Gomes de Castro - Presidente: Patricia Cruzeiro Moreira - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA. Certifico que o presente sob o NIRE nº 33300319999 em 13/04/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGC - 22-03-2016\r\n\r\nOS: 354477\r\n\r\nId: 1967217"
                ],
                "1967192": [
                    "V - Ata",
                    "GD EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 29.952.306/0001-20 - NIRE 33.300.020.756\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. DIA, HORA E LOCAL: Em 29 de abril de 2016, às 10 horas, na sede social da Companhia, localizada na Rua Visconde de Ouro Preto, nº 5, 11º andar (parte), Botafogo, Rio de Janeiro/RJ. CONVOCAÇÃO E PUBLICAÇÕES: Em face do comparecimento da totalidade dos Acionistas, foram dispensadas as formalidades previstas nos Artigos 133 e 124 da Lei nº 6.404/76. O Relatório da Administração e as Demonstrações Contábeis do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015, juntamente com o Parecer dos Auditores Independentes, foram publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal Diário Comercial nas edições do dia 30 de março de 2016. PRESENÇAS: Acionistas representando a totalidade do Capital Social, conforme assinaturas lançadas no Livro de Presença da Companhia e o Sr. Rodrigo Carlos Nascimento Lopes - Contador - CRC/RJ-107950/0-8, representante da sociedade Boucinhas, Campos & Conti - Auditores Independentes S/S. MESA: Manassês Wilson Peres, Presidente e Oswaldo Prado Sanches, Secretário. ORDEM DO DIA NA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: 1) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015; 2) Deliberar sobre o resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015; 3) Eleger os membros para compor o Conselho de Administração da Companhia e 4) Fixar os honorários dos administradores para o exercício de 2016. DELIBERAÇÕES NA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: 1) Foram aprovados o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015. 2) Não haverá a constituição de reserva legal nem a distribuição de dividendos aos acionistas, tendo em vista a inexistência de lucros apurados no exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015. 3) São reeleitos e empossados para compor o Conselho de Administração da Companhia como Presidente do Conselho, o Sr. José Isaac Peres, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 01.743.139-6, expedida pelo IFP, inscrito no CPF/MF com o nº 001.778.577-49, residente e domiciliado nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. das Américas, nº 4.200, Bloco 2, sala 501, Duplex, Barra da Tijuca e, como Conselheiros, os Srs. Cesário Pereira Goulart de Andrade, brasileiro, viúvo, administrador, portador da carteira de identidade nº 1.110.967, expedida pelo IFP, inscrito no CPF/MF com o nº 003.989.777-04, residente e domiciliado nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Major Rubens Vaz, 429, Gávea; Manassês Wilson Peres, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade OAB/RJ nº 15.086, inscrito no CPF/MF sob o nº 009.831.527-72, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Av. das Américas, nº 4.200, Bloco 2, sala 501, Duplex, Barra da Tijuca; Wanderley Fernandes da Silva, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade nº 09.757-043-6, expedida pelo IFP, inscrito no CPF/MF com o nº 028.343.127-02, residente e domiciliado na Rua Visconde de Ouro Preto, nº 5, 11º andar; Francisco José Teixeira Fernandes, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 20-31542-2, expedida pelo CRA/RJ, inscrito no CPF/MF com o nº 758.535.317-00, residente e domiciliado nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Visconde de Ouro Preto, nº 5, 11º andar e Vicente de Paulo Galliez Filho, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade nº 4.161.445, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF com o nº 704.531.107-97, residente e domiciliado na Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, com escritório na Rua Maria Luiza Santiago, nº 200, 8º andar, Santa Lúcia. Os membros do Conselho de Administração ora eleitos terão mandato de 3 (três) anos a contar da presente data e tomam posse, nesta data, mediante a assinatura dos respectivos termos de posse no Livro de Reuniões do Conselho de Administração da Companhia. 4) Foi fixado o montante global de R$ 100.000,00 (cem mil reais) como limite da remuneração anual dos administradores para o período que se inicia nesta data e terminará na Assembleia Geral Ordinária que aprovar as contas relativas ao exercício findo em 31 de dezembro de 2016. ORDEM DO DIA NA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: 1) Consolidar o Estatuto Social da Companhia. DELIBERAÇÕES NA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: 1) Fica consolidado o Estatuto Social da Companhia nos termos do Anexo II à presente ata. QUÓRUM DAS DELIBERAÇÕES: Todas as deliberações foram aprovadas por unanimidade pelos Acionistas, sem reservas ou restrições. DOCUMENTOS ARQUIVADOS: Foram arquivados os documentos referidos nesta Ata, após terem sido autenticados pelos membros da Mesa. ENCERRAMENTO: Após lida e aprovada por unanimidade, a presente ata é assinada por todos os presentes. ASSINATURAS: Mesa: Manassês Wilson Peres, Presidente e Oswaldo Prado Sanches, Secretário. Acionistas: KADON EMPREENDIMENTOS S.A. (ass) Francisco José Teixeira Fernandes e Oswaldo Prado Sanches, Diretores, ANGLO AMERICAN NÍQUEL BRASIL LTDA. (ass) Rebecca Louise Charlton e Eduardo Cesar Silveira Lima, diretores e MULTIPLAN PLANEJAMENTO, PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO S.A. (ass) Manassês Wilson Peres e Alberto José dos Santos. Confere com original lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 29 de abril de 2016. Oswaldo Prado Sanches - Secretário; Ana Paula Peixoto da Silva - Adv. Insc. OAB/RJ nº 79.309. ESTATUTO SOCIAL. Capítulo I - Da Denominação, Sede, Objeto e Duração. Artigo 1º. A GD EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. é uma Sociedade Anônima regida pelo presente Estatuto e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis. Artigo 2º. A companhia tem sede e foro na cidade do Rio de Janeiro. Artigo 3º. A companhia tem por objeto a execução de empreendimentos imobiliários nos lotes, 1, 2, 6, 7 e 8 do P.A.L. 38.492 e 1 e 3 do P.A.L. 41.556, na Av. Sernambetiba, no Rio de Janeiro. Artigo 4º. O prazo de duração da Sociedade é indeterminado. Capítulo II - Capital Social e Ações. Artigo 5º. O capital social é de R$ 2.583.107,00 (dois milhões, quinhentos e oitenta e três mil, cento e sete reais), dividido em 272.343.378 (duzentos e setenta e dois milhões, trezentas e quarenta e três mil, trezentas e setenta e oito) ações, das quais 136.171.689 (cento e trinta e seis milhões, cento e setenta e uma mil, seiscentas e oitenta e nove) ações ordinárias e 136.171.689 (cento e trinta e seis milhões, cento e setenta e uma mil, seiscentas e oitenta e nove) ações preferenciais, todas nominativas, sem valor nominal. §1º As ações preferenciais poderão ser convertidas em ordinárias a qualquer momento, a critério exclusivo de seu titular. §2º As ações preferenciais são desprovidas de direito a voto. §3º As vantagens das ações preferenciais consistirão: (a) na prioridade no reembolso de capital, sem prêmio; e (b) direito a receber dividendo por ação em valor 10% (dez por cento) maior do que o valor do dividendo a que tem direito cada ação ordinária. Capítulo III - Assembleia Geral. Artigo 6º. A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente, dentro dos 4 (quatro) meses subsequentes ao término do exercício social para os fins previstos em lei, e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais assim o exigirem. §1º A Assembleia Geral, convocada nos termos da lei, será presidida por um acionista escolhido dentre os presentes, que designará um ou mais Secretários. §2º Os Acionistas poderão fazer-se representar na Assembleia Geral, na forma da lei, mediante mandato específico, cujo instrumento ficará em poder da Sociedade. Capítulo IV - Administração. Seção Primeira - Normas Gerais. Artigo 7º. Exercem a administração da companhia o Conselho de Administração e a Diretoria. Artigo 8º. O prazo de gestão dos Conselheiros e Diretores é de 3 (três) anos, permitida a reeleição, e se estende até a investidura dos administradores que os sucedam. Artigo 9º. O exercício de cargo de administração prescinde de garantia de gestão. Artigo 10. À Assembleia Geral compete fixar a remuneração global dos administradores, cabendo ao Conselho de Administração rateá-la entre os Conselheiros e Diretores. Artigo 11. Os Conselheiros e Diretores investem-se nos cargos mediante assinatura de termo de posse no livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração. Seção Segunda - Conselho de Administração. Artigo 12. Compõem o Conselho de Administração 6 (seis) conselheiros, todos residentes no país, eleitos pela Assembleia Geral. Artigo 13. O Conselho de Administração elege, dentre seus membros, o Presidente. § Único - O presidente do Conselho de Administração, nos seus impedimentos ocasionais ou faltas é substituído pelo conselheiro que indicar. Artigo 14. Vagando cargo de membro do Conselho de Administração, a Assembleia Geral deverá eleger imediatamente substituto, com mandato até o término do substituído. Artigo 15. Cada conselheiro pode indicar por escrito, dentre seus pares, aquele que o substitua nos impedimentos ocasionais ou faltas. O substituto acumula o cargo do substituído, inclusive o direito de voto nas reuniões do Conselho. Artigo 16. O Conselho de Administração reune-se, ordinariamente, uma vez por trimestre e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem, sendo as convocações feitas pelo Presidente ou por dois conselheiros. § Único - As reuniões do Conselho de Administração se instalam com a presença mínima de 6 (seis) membros. As deliberações são tomadas pelo voto mínimo afirmativo de 6 (seis) Conselheiros, devendo constar de ata lavrada no livro de Atas de Reuniões do Conselho e Administração. Artigo 17. Compete ao Conselho de Administração, além das atribuições previstas em Lei: I - Aprovar: (a) o orçamento anual da companhia; (b) a distribuição de dividendos intercalares ou intermediários (Artigo 28, § único, letra a); (c) a proposta à assembleia geral ordinária da distribuição do lucro líquido do exercício. II - Autorizar previamente a Diretoria a: (a) instalar ou encerrar filiais, sucursais ou escritórios; (b) conceder garantias reais sobre imóveis ou fidejussórias; (c) alienar ou onerar bens imóveis; (d) alienar ou onerar bens móveis do ativo permanente, quando o valor da operação for superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), valor este a ser corrigido, a partir de 01 de maio de 1995, pela variação que ocorrer, desde então, na Taxa Referencial Diária, publicada pelo Banco Central do Brasil, ou seu substituto oficial; (e) adquirir bens para integrar ao ativo permanente, quando o valor da operação for superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), valor este a ser corrigido, a partir de 01 de maio de 1995, pela variação que ocorrer, desde então, na Taxa Referencial Diária, publicada pelo Banco Central do Brasil, ou seu substituto oficial; (f) celebrar contratos de valor acima de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), valor este a ser corrigido, a partir de 01 de maio de 1995, pela variação que ocorrer, desde então, na Taxa Referencial Diária, publicada pelo Banco Central do Brasil, ou seu substituto oficial ou de prazo superior a 2 (dois) anos; (g) praticar atos que importem em transigência, desistência ou renúncia de direitos. III - Autorizar a prática, por dois Diretores em conjunto ou um deles isoladamente, de quaisquer atos que gerem obrigações para companhia. § Único - As autorizações a que aludem os itens II e III supra podem ser dadas genericamente ou em cada caso. Artigo 18. Compete ao Presidente do Conselho de Administração: (a) convocar as reuniões do Conselho e presidi-las, quando presente; (b) convocar a assembleia geral. Seção Terceira - Diretoria. Artigo 19. A Diretoria é constituída de 3 (três) membros, sem designação especial, eleitos pelo Conselho de Administração. § 1º. Até 1/3 dos membros do Conselho de Administração podem ser Diretores. § 2º. A Diretoria se reune sempre que convocada por qualquer de seus membros. Artigo 20. Nos casos de impedimentos ocasionais ou faltas, os Diretores se substituirão reciprocamente. Artigo 21. Vagando cargos de Diretor, deve o Conselho de Administração eleger imediatamente substituto, com mandato pelo tempo remanescente do substituído. Artigo 22. Compete a Diretoria realizar a administração ordinária dos negócios sociais, adotando as medidas e providências necessárias ao eficiente e regular funcionamento da companhia, na estrita conformidade do disposto neste Estatuto. Artigo 23. Ressalvado o disposto no Artigo 17, III, compete a três Diretores, necessariamente em conjunto, a prática de atos que gerem obrigações para a companhia, especialmente: (a) representar a companhia ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, perante qualquer pessoa física ou jurídica, entidade, ofício ou repartição; (b) ce lebrar contratos ou ajustes; (c) constituir procuradores \"ad judicia\" e \"ad negotia\" este último sempre por prazo determinado, reputando-se eficazes por dois anos os mandatos \"ad negotia\" cujo prazo não esteja fixado no respectivo instrumento; (d) sacar, emitir, aceitar ou endossar títulos de crédito e efeitos mercantis; (e) abrir, movimentar e encerrar contas bancárias; (f) admitir e demitir empregados, fixando-lhes as atribuições e os salários. Artigo 24. Em todos os atos de gestão que não impliquem em obrigação para a companhia, tais como o endosso de cheques para depósito em conta da sociedade e o de títulos crédito para cobrança, ela pode ser representada por um único Diretor. Artigo 25. As atribuições específicas de cada Diretor serão estabelecidas pelo Conselho de Administração. Capítulo V - Conselho Fiscal. Artigo 26. O Conselho Fiscal, cujo funcionamento não é permanente, deve ter quando instalado a pedido de acionista, na forma da lei, 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes. Capítulo VI - Exercício Social, Demonstrações Financeiras e Destinação do Lucro. Artigo 27. O exercício social inicia-se em 1º de janeiro e termina em 31 de dezembro de cada ano. Artigo 28. No encerramento do exercício, a Diretoria deve fazer elaborar as demonstrações financeiras, encaminhando-as juntamente com proposta de destinação do lucro ao Conselho de Administração para que este as submeta à Assembleia Geral Ordinária. § Único - Por deliberação do Conselho de Administração, a companhia, pode, observado o disposto no Artigo 204 e seus Parágrafos da Lei nº 6.404, de 15.12.1976: (a) declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros, existentes no último balanço; (b) levantar balanço em período inferior a um ano e, com base nele, declarar dividendos. Artigo 29. Do lucro líquido do exercício, deduzir-se-ão 5% (cinco por cento) para a constituição do fundo de Reserva Legal, até o máximo legal. O saldo existente será aplicado, conforme deliberação da Assembléia Geral, tendo em vista proposta da Diretoria e parecer do Conselho Fiscal, se constituído para o exercício, observado o dividendo mínimo obrigatório de 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido. § Único - Fica facultada a distribuição de lucros na forma de juros sobre capital próprio, de acordo com o Artigo 9º da Lei nº 9.249/95, imputáveis ao valor dos dividendos de que trata o \"caput\" deste Artigo. Capítulo VII - Liquidação. Artigo 30. A companhia entra em liquidação nos casos previstos em Lei ou por deliberação da Assembleia Geral, competindo ao Conselho de Administração nomear o liquidante e fixar-lhe a remuneração. § Único - O Conselho de Administração funciona durante o período de liquidação da companhia. Rio de Janeiro, 29 de abril de 2016. GD Empreendimentos Imobiliários S.A. Oswaldo Prado Sanches - Secretário. Ana Paula Peixoto da Silva - Adv. Insc. OAB/RJ nº 79.309. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: GD Empreendimentos Imobiliários S.A.. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 2903753 e data de 25/05/2015. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGO-E 29-04-2016\r\n\r\nOS: 354358\r\n\r\nId: 1967192"
                ],
                "1967229": [
                    "V - Ata",
                    "LEADER S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO\r\n\r\nCNPJ: 04.201.672/0001-16 NIRE: 33.3.0026734-4\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 05 DE ABRIL DE 2016: (Lavrada sob forma de sumário, como faculta o artigo 130, § § 1o e 2o da Lei n° 6.404776) 1. DATA, HORÁRIO E LOCAL: Aos 05/04/2016, às 11h, na sede social da LEADER S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO, localizada na cidade de Niterói, RJ, à Av. Visconde do Rio Branco, n° 511, 5o andar - parte, Centro, CEP 24.020-004 (“Leader Card” ou “Companhia”). 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Convocação dispensada em virtude da presença da totalidade dos acionistas da Companhia, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas, nos termos do artigo 124, §4°, da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei das S.A.”). 3. MESA: Presidente: Sr. Francisco José Pereira Terra; Secretário: Sr. Álvaro Augusto Mendes Lopes. 4. ORDEM DO DIA E DELIBERAÇÕES APROVADAS POR UNANIMIDADE: Por proposta do Presidente e após análise e discussão das matérias constantes na ordem do dia, foram aprovadas as seguintes matérias, por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas, em forma de sumário, bem como suas publicações com omissão das assinaturas dos acionistas presentes, nos termos do artigo 130, da Lei das S.A. 4.1. A alienação, pela Companhia, da totalidade das ações de emissão da Companhia Leader de Promoção de Vendas de sua titularidade, para a União de Lojas Leader S.A., substanciada nos termos da minuta do Contrato de Compra e Venda de Ações (“CCVA PROMOTORA”) arquivada na sede social da Companhia, incluindo a prática de quaisquer atos eventualmente necessários à implementação da operação objeto do CCVA PROMOTORA. 4.2. A celebração da Alteração e Consolidação do Novo Acordo Operacional (“Acordo Operacional”), substanciada nos termos da minuta arquivada na sede social da Companhia, incluindo a prática de quaisquer atos eventualmente necessários à implementação da operação objeto do Acordo Operacional. 4.3. Tomar conhecimento da renúncia dos Srs. (i) Pedro Jereissati, brasileiro, casado, administrador, C.I. RG n° 16.226.645-5, SSP-SP, CPF/MF, n° 273.475.308-14, (ii) Carlos Giovane Neves, brasileiro, solteiro, bancário, C.I. n° 09.002.454-8, IFP/RJ, CPF/MF n° 019.600.887-50; (iii) Francisco José Pereira Terra, brasileiro, casado, bancário, C.I. n° 13.739.154-7, SSP/SP, CPF/MF n° 111.112.668.24, aos seus respectivos cargos de membros titulares do Conselho de Administração da Companhia; (iv) Julia Nascimento Martins, brasileira, solteira, engenheira, C.I. RG n° 13105612-9, IFP/RJ, CPF/MF n° 119.119.387-03; (v) Alexandre Rappaport, brasileiro, casado, bancário, C.I. n° 23.102.640-7, SSP/SP, CPF/MF n° 261.852.188-95 e (vi) José Antônio Teixeira, brasileiro, casado, bancário, C.I. n° 11.209.484-3, CPF/MF n° 792.150.098-68, aos seus respectivos cargos de membros suplentes do Conselho de Administração da Companhia, conforme termos de renúncia que, após recebidos pela mesa, ficam arquivados na sede social da Companhia. 4.4. Os membros do Conselho de Administração que ora renunciam, relacionados acima, e a Companhia - devidamente autorizada pela unanimidade dos acionistas presentes - outorgam-se de forma reciproca, mediante assinatura da presente ata, a mais ampla, geral, irrevogável e irretratável quitação, por todos e quaisquer direitos e/ou obrigações relativos ao período em que tais membros permaneceram na administração da Companhia, declarando mutuamente nada ter a reclamar, a qualquer titulo ou tempo, em juízo ou fora dele. Fica, ainda, registrada e ratificada a outorga reciproca, entre a Companhia, Pedro Jereissaíi e Julia Martins, em 28/02/2016, da mais ampla, geral, irrevogável e irretratável quitação, por todos e quaisquer direitos e/ou obrigações relativos ao período em permaneceram na administração da Companhia, declarando mutuamente nada ter a reclamar, a qualquer título ou tempo, em juízo ou fora dele. 5. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente deu por encerrada a Assembléia, com a lavratura da presente ata que, depois de lida e aprovada, foi assinada pela mesa e por todos os acionistas presentes. 6. ASSINATURAS: Mesa: Francisco José Pereira Terra (Presidente) e Álvaro Augusto Mendes Lopes (Secretário): Acionistas: União de Lojas Leader S.A. (p.p. Daniel Guimarães Pache de Faria e Sherlon Adley Silva Araújo) e Banco Bradesco S.A. (p.p. Alexandre Rappaport). Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 05/05/2016 Mesa: Francisco José Pereira Terra - Presidente, Álvaro Augusto Mendes Lopes - Secretário. Acionistas: União de Lojas Leader S.A. p.p. Daniel Guimarães Pache de Faria e Sherlon Adley Silva Araújo - Banco Bradesco S.A. p.p. Alexandre Rappaport. JUCERJA nº 2904028, de 25/05/2016 - Bernardo F.S. Berwanger - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 1967229"
                ],
                "1967011": [
                    "V - Ata",
                    "CASA NUNES MARTINS S.A.\r\n\r\nIMPORTADORA E EXPORTADORA\r\n\r\nCNPJ/(M.F.) N° 33.113.077/0001-27 NIRE 33.3.0006597-1\r\n\r\nAta das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária realizadas em 10 de maio de 2016. Aos 10/05/2016, às 10 horas, na sede Social da empresa na Rua da Cevada n.º 66/70 - Penha - RJ., reuniram-se em AGOE, os acionistas representantes de mais de dois terços do Capital Social de \"Casa Nunes Martins S.A. Importadora e Exportadora\", conforme se confirma pelas assinaturas apostas no li vro Presença de Acionistas. Por aclamação dos presentes, assumiu a Presidência dos trabalhos o Acionista e Diretor Superintendente Antônio José Ouvinha Peres Osório, que convidou para secretariá-lo a Diretora financeira Vânia Cristina Ouvinha Peres Osório. Assim composta a mesa diretora dos trabalhos, o Sr. Presidente declarou que as presentes Assembléias foram convocadas por Editais publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Comercial dos dias 08, 11 e 12/04/2016, com a seguinte ordem do dia: \"a) Aprovação das Contas da Diretoria dos exercícios encerrados em 31/12/2014 e 31/12/2015, representadas pelo Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Financeiras exigidas pela Lei n.º 6404/76; b) Destinação dos Resultados apurados nos dois exercícios 2014 e 2015; c) Eleição dos membros da Diretoria para o biênio de agosto de 2016 a agosto de 2018, bem como determinação dos honorários da Diretoria eleita; d) Assuntos de interesse geral\". Dando seguimento aos trabalhos o Sr. Presidente colocou em Votação o item \"a\" da ordem do dia, o qual trata da aprovação das contas da Diretoria referentes aos exercícios encerrados em 31/12/2014 e 31/12/2015, compreendendo o Relatório da Diretoria e as Demonstrações Financeiras dos mencionados exercícios, que foram publicados no Diário Oficial e no Diário Comercial do dia 10/04/2015 e 16/03/2016, respectivamente, sendo desnecessária a publicação do aviso de que trata o artigo 133, da Lei n.º 6.404/76, vez que as publicações das Demonstrações Financeiras foram efetivadas a mais de trinta dias da presente assembleia. Após ligeiros debates, foi a matéria aprovada sem restrições, por unanimidade dos presentes abstendo-se de votar os legalmente impedidos. Sem mais delongas o Sr. Presidente declarou em votação o item \"b\" da ordem do dia que trata da apreciação dos resultados líquidos dos exercícios de 2014 que apresentou lucro no valor de R$ 610.446,65 e 2015 que apresentou lucro de R$ 399.569,15. Discutida a matéria, ficou determinado por unanimidade, que os lucros líquidos dos exercícios de 2014 e 2015, serão revertidos para a conta de Lucros Acumulados vez que os prejuízos acumulados já foram totalmente absorvidos e, assim tais lucros passam a ser mantidos, em conta de Reserva de Lucros a Apropriar, ficando homologados o pagamento dos juros sobre o capital próprio de R$ 367.702,01 em 2014 e R$ 497.006,01 em 2015. Dando continuidade aos trabalhos o Sr. Presidente declarou em votação o item \"c\" da ordem do dia que trata da eleição dos membros da Diretoria para um novo período de gestão, bem como da fixação de seus honorários. Votada a matéria constatou-se que foram reeleitos por unanimidade dos presentes o Diretor Superintendente Antonio José Ouvinha Peres Osório, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Av. Sernambetiba, nº 3.600, Bloco 2, Apto 202; Barra da Tijuca, RJ/RJ., CEP 22630-010, portador da C.I. n.º 3.763.558-8 IFP e do CPF 385.774.537-15: Diretora Financeira Vânia Cristina Ouvinha Peres Osório, solteira, psicóloga, residente e domiciliada na Praça Ministro Victor Nunes Leal, n.º 130 Apto. 404, Barra da Tijuca, RJ/RJ., CEP 22793-840, portadora da C.I. n.º 3.713.059 IFP e do CPF 438.978.197-91; e Valeria Gomes de Moraes, brasileira, casada, comerciária, portadora da C.I. n.º 11813646-4 do IFP, CPF 077.558.777-01, residente e domiciliado na Av. Pinto Lira, n.º 86, casa 6, Engenho do Porto, Duque de Caxias, RJ., CEP 25015-260, para o cargo de Diretor Adjunto, ficando vagos os cargos de Diretor Comercial, e Diretor de Comunicação Social. A Assembléia por deliberação unânime, fixou os honorários globais mensais da Diretoria em R$ 85.000,00, autorizando sua atualização nos mesmos índices utilizados para correção salarial dos comerciários, caso a situação econômica da companhia assim o permita, bem como homologou os honorários pagos até a presente data. Em seguida o Sr. Presidente declarou que o item \"d\" da ordem do dia trata de assuntos de interesse geral, motivo pelo qual tornava a palavra livre para quem dela desejasse fazer uso. Como ninguém a ocupasse, o Sr. Presidente interrompeu a Assembleia pelo tempo necessário à sua lavratura no livro próprio. Reaberta a sessão foi a mesma lida e achada conforme sendo aprovada e assinada por todos os acionistas presentes. RJ, 10/05/2016. Assinatura: Antonio José Ouvinha Peres Osório, Presidente; Vânia Cristina Peres Osório, Secretária: Acionistas: Antonio Osório, representado por seu inventariante, Vânia Cristina Ouvinha Peres Osório, Virgínia Osório Teles, Antonio José Ouvinha Peres Osório, Vânia Cristina Ouvinha Peres Osório. Cópia Fiel da Transcrita no Livro de Atas das Assembléias Gerais. Antonio José Ouvinha Peres Osório - Presidente; Vânia Cristina Ouvinha Peres Osório - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Casa Nunes Martins S.A. Importadora e Exportadora. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 2913599 e data de 27/06/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGO-E - 10-05-2016\r\n\r\nOS: 353529\r\n\r\nId: 1967011"
                ],
                "1967270": [
                    "V - Ata",
                    "NIRE 3330016098-1 - CNPJ/MF nº 15.102.288/001-82\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nDia, hora e local: Em 29 de abril de 2016, às 16:00 horas, na sede da Companhia, localizada na Praia de Botafogo, nº 300, 11º andar - parte, Botafogo, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 22250-040. Presença: Acionista representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes no Livro de Presença de Acionistas. Convocação: Dispensada a publicação de Editais de Convocação, na forma do artigo 124, §4º da Lei nº 6.404/76. Mesa: Luiz Antônio Mameri, Presidente; Camila Macedo Oliveira Bissolotti, Secretária. Deliberações: 1) Aprovada a lavratura da presente Ata na forma sumária, conforme faculta o artigo 130, §1º da Lei nº 6.404/76; 2) Aprovada a criação do Conselho de Administração da Companhia; 3) Aprovada a eleição dos seguintes membros para compor o Conselho de Administração da Companhia até a Assembleia Geral Ordinária a ser realizada em 2017: A) Presidente - Luiz Antônio Mameri, brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no CPF/MF sob o nº 603.563.597-00, portador da carteira de identidade RG nº 3382231 IFP/RJ, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Rua Lemos Monteiro, nº 120, 10º andar, Bairro Butantã, São Paulo - SP, CEP: 05501-050, para o cargo de Presidente do Conselho de Administração; B) Conselheiro - André Amaro da Silveira, brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no CPF/MF sob o nº 520.609.346-72, portador da carteira de identidade RG nº 1.238.071 SSP/MG, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Rua Lemos Monteiro, nº 120, 12º andar, Bairro Butantã, São Paulo - SP, CEP: 05501-050, para o cargo de membro titular do Conselho de Administração; C) Conselheiro - Antônio Marco Campos Rabello, brasileiro, casado, administrador, inscrito no CPF/MF sob o nº 560.381.355-53, portador da carteira de identidade RG nº 03.938.136-65 SSP/BA, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Rua Lemos Monteiro, nº 120, 10º andar, Bairro Butantã, São Paulo - SP, CEP: 05501-050, para o cargo de membro titular do Conselho de Administração; e D) Conselheiro - Daniel Bezerra Villar, brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no CPF/MF sob o nº 024.449.667-67, portador da carteira de identidade RG nº 09370154-8-IFP/RJ, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Rua Lemos Monteiro, nº 120, 15º andar, Bairro Butantã, São Paulo - SP, CEP: 05501-050, para o cargo de membro titular do Conselho de Administração, todos investidos em seus cargos mediante a assinatura dos seus termos de posse no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração da Companhia. Excepcionalmente, esse primeiro mandato dos Conselheiros ora eleitos não terá a vigência prevista do Estatuto Social que é de 02 (dois) anos; a sua vigência será até a Assembleia Geral Ordinária a ser realizada em 2017; e 4) Aprovada a alteração do Estatuto Social, em face da criação do Conselho de Administração da Companhia e da extinção do Conselho Consultivo, passando a vigorar de acordo com a nova redação constante na consolidação do Estatuto Social, anexo à presente como Anexo I. Declaração de desimpedimento: Os Conselheiros ora eleitos declaram sob as penas da lei, de que não estão impedidos de exercerem a administração da Companhia por lei especial; em virtude de condenação que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade, enquanto perdurarem os efeitos da condenação. Quorum das deliberações: Todas as deliberações foram aprovadas por unanimidade, sem reservas ou restrições. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, lavrando-se a presente Ata que, após lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 29 de abril de 2016. Mesa: Luiz Antônio Mameri, Presidente; Camila Macedo Oliveira Bissolotti, Secretária. Acionistas: Odebrecht Engenharia e Construção S.A. e Odebrecht S.A. Certifico e dou fé que esta ata é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Camila Macedo Oliveira Bissolotti, Secretária. JUCERJA. Certifico o deferimento em 19/05/2016 e o registro sob o nº 00002904856. Bernardo F.S. Berwanger, Secretário-geral. Anexo I - Estatuto Social da Construtora Norberto Odebrecht S.A. I. Denominação e prazo de duração. Art. 1º - Construtora Norberto Odebrecht S.A. é uma companhia que se rege por este Estatuto e pelas disposições legais aplicáveis, com prazo de duração por tempo indeterminado. II. Sede e dependências. Art. 2º - A Companhia tem sua sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, n° 300, 11° andar, Botafogo, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 22250-040, podendo, onde e quando convier, instalar filiais, sucursais, agências, escritórios, representações e dependências similares em qualquer parte do território nacional ou no exterior, mediante deliberação da Diretoria. III. Objeto Social. Art. 3º - A Companhia tem por objeto: a) o planejamento e a execução de projetos e obras de construção civil e engenharia, em todos os seus ramos e especialidades, sob regime de empreitada, administração ou outros admitidos; b) o planejamento e a execução de projetos e obras no ramo da indústria naval, nas suas atividades de construção, montagem, manutenção, conversão, reparo e modernização de embarcações e outros meios flutuantes; prestação de serviço de montagem, manutenção, conservação, reparação e operação de embarcações, plataformas, gasodutos, oleodutos, dutos submarinos e outros meios flutuantes; c) instalações técnicas de engenharia civil, montagens industriais, consultoria, planejamento, assessoria e estudos técnicos; d) a prestação de serviços administrativos ou técnicos; e) a realização de empreendimentos imobiliários urbanos e rurais; f) desenvolver negócios ou participar em negócios de exploração, produção, transporte e comercialização de hidrocarbonetos; g) investir, participar em licenças de exploração ou concessão de exploração ou em associações para ditos fins; h) a prática de outras atividades econômicas, conexas ou decorrentes das atividades referidas nas alíneas anteriores, inclusive as de locação e compra e venda de equipamentos, transporte e importação e exportação, incluindo, mas sem se limitar, à importação e exportação de medicamentos, sementes e mudas; e i) a participação em outras sociedades. IV. Capital social e ações. Art. 4º - O capital social da Companhia é de R$ 2.525.505.946,19 (dois bilhões, quinhentos e vinte e cinco milhões, quinhentos e cinco mil, novecentos e quarenta e seis reais e dezenove centavos), dividido em 296.620.049 (duzentos e noventa e seis milhões, seiscentos e vinte mil, quarenta e nove) ações, sendo 171.703.874 (cento e setenta e um milhões, setecentos e três mil, oitocentas e setenta e quatro) ações ordinárias e 124.916.175 (cento e vinte e quatro milhões, novecentos e dezesseis mil, cento e setenta e cinco) ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal. Parágrafo Único - A Companhia poderá, mediante autorização do Conselho de Administração, adquirir as próprias ações para fins de cancelamento ou permanência em tesouraria, para posterior alienação, respeitadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis. Art. 5º - Cada ação ordinária dá direito a 01 (um) voto nas Assembleias Gerais, não possuindo as ações preferenciais direito a voto nas Assembleias Gerais, salvo nos casos previstos em lei. § 1º - As ações preferenciais, serão de participação integral, sendo a elas assegurada prioridade no reembolso de capital em caso de liquidação da Companhia, bem como participação, em igualdade de condições com as ações ordinárias, na distribuição de dividendos pela Companhia ou na subscrição de novas ações resultantes da incorporação de quaisquer reservas ou lucros ao capital. § 2º - As ações da Companhia poderão ser conversíveis de uma espécie em outra. § 3º - A Companhia poderá cobrar do acionista o custo de transferência da propriedade de suas ações. § 4º - A integralização de ações mediante bens ou direitos, exceto créditos, dependerá de aprovação da Assembleia Geral. § 5º - As despesas de desdobramento, grupamento ou substituição de certificados de ações, quando solicitado pelo acionista, correrão por sua conta, por preço não superior ao custo. § 6º - Os certificados de ações, ou títulos múltiplos que as representem, serão assinados por 02 (dois) Diretores. Art. 6º - Os acionistas têm preferência para a subscrição de novas ações, na proporção das ações já anteriormente possuídas. Caso algum acionista desista, por escrito, do seu direito de preferência, ou não se manifeste dentro de 30 (trinta) dias contados da data da Assembleia Geral que aprovar o aumento do Capital Social, caberá aos demais acionistas, na proporção das ações possuídas, o direito à subscrição dessas ações. V. Administração da Companhia. Art. 7º - A Administração da Companhia caberá a um Conselho de Administração e uma Diretoria, com atribuições fixadas de conformidade com as disposições legais e deste Estatuto, ficando dispensados de caução de gestão. Parágrafo Único - A Assembleia Geral fixará o montante anual global da remuneração dos administradores da Companhia, cabendo ao Conselho de Administração deliberar sobre sua individualização. VI. Conselho de Administração. Art. 8º - O Conselho de Administração será composto por, no mínimo 03 (três) e no máximo de 07 (sete) membros, eleitos pela Assembleia Geral, com mandato unificado de 02 (dois) anos, podendo ser reeleitos. Parágrafo Único - Os membros do Conselho de Administração serão investidos em seus cargos mediante assinatura de termo de posse lavrado no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração. Os membros do Conselho de Administração poderão ser destituídos a qualquer tempo pela Assembleia Geral, devendo permanecer em exercício nos respectivos cargos, até a investidura de seus sucessores. Art. 9º - O Conselho de Administração terá 1 (um) Presidente eleito pela Assembleia Geral. No caso de ausência ou impedimento temporário do Presidente do Conselho de Administração, as funções do Presidente serão exercidas por outro membro do Conselho de Administração indicado pelo Presidente. Art. 10 - O Conselho de Administração reunir-se-á sempre que convocado por seu Presidente ou por quaisquer 02 (dois) de seus membros, mediante notificação escrita à Companhia, devendo a Companhia providenciar a convocação com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, salvo quando de caráter urgente, com apresentação da pauta dos assuntos a serem tratados. Parágrafo Único - Independentemente das formalidades previstas neste Artigo, será considerada regular a reunião a que comparecerem todos os Conselheiros. Art. 11 - As reuniões do Conselho de Administração serão instaladas em primeira convocação com a presença da maioria dos seus membros, e, em segunda convocação, por pelo menos 3 (três) membros. § 1º - As reuniões do Conselho de Administração serão presididas pelo Presidente do Conselho de Administração e secretariadas por quem ele indicar. No caso de ausência temporária do Presidente do Conselho de Administração, essas reuniões serão presididas por qualquer outro membro do Conselho de Administração indicado pelo Presidente. § 2º - No caso de ausência ou impedimentos temporários, os membros do Conselho de Administração serão substituídos por outro membro por ele indicado por escrito. § 3º - As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas por maioria de votos dos presentes em cada reunião, admitida a representação de qualquer Conselheiro por qualquer membro titular do Conselho de Administração por ele indicado, valendo tal representação para a apuração do quórum de instalação. Art. 12 - As reuniões do Conselho de Administração serão realizadas, preferencialmente, na sede da Companhia, mas poderão ser realizadas em outra localidade se assim determinado pela Companhia, devendo tal fato constar expressamente da convocação. Art. 13 - Compete ao Conselho de Administração da Companhia: I) aprovar o direcionamento estratégico para o planejamento anual da Companhia; II) aprovar as políticas de aplicação geral da Companhia; III) aprovar e acompanhar a execução do Pragrama de Ação do Líder Empresarial da Companhia; IV) eleger e destituir os Diretores da Companhia, bem como seu Líder Empresarial; V) manifestar-se sobre o Relatório da Administração, as demonstrações financeiras, a distribuição de dividendos, juros sobre capital próprio e outras destinações dos resultados da Companhia ao final de cada exercício social e deliberar sobre sua submissão à Assembleia Geral; VI) planejar a proposta de distribuição de participação nos lucros anuais do Líder Empresarial; VII) aprovar a alienação de ativos relevantes da Companhia e de suas controladas; VIII) fixar, anualmente, os limites, por operação, dentro dos quais o Líder Empresarial poderá, no âmbito da Companhia e de suas controladas, sem a prévia autorização do Conselho de Administração, autorizar a Diretoria da Companhia ou das suas controladas, conforme o caso, a: (i) contratar empréstimos ou financiamentos e quaisquer outros instrumentos de crédito para captação de recursos, de uso comum no mercado no país ou no exterior, com exceção de contratação de empréstimos, mútuos e quaisquer outros instrumentos de crédito com empresas afiliadas da Companhia relacionadas ao negócio da Companhia, que são de competência da Diretoria; (ii) conceder garantias financeiras e de performance, com exceção de avais, fianças e garantias concedidas às afiliadas da Companhia relacionada ao negócio da Companhia em operações destinadas à aquisição de máquinas e equipamentos, incluindo, mas não se limitando a, operações de FINAME, MODERMAQ, LEASING e FINIMP, que são de competência da Diretoria; IX) contratar investimentos; X) constituir ônus reais; XI) aprovar a concessão de garantias financeiras e de performance pela Companhia e pelas sociedades controladas pela Companhia acima dos limites de delegação do Líder Empresarial; XII) aprovar a concessão de garantias pelas sociedades controladas pela Companhia para assegurar o cumprimento de obrigações de quaisquer terceiros que não sejam empresas controladas pela Companhia; XIII) deliberar sobre a contratação de operações financeiras acima dos limites de delegação do Líder Empresarial e sempre que contenham cláusula prevendo vencimento antecipado da dívida da Companhia em casos de inadimplemento de obrigações de terceiros, exceto pelas controladas da Companhia; XIV) deliberar sobre a concessão de garantias financeiras e de performance acima dos limites de delegação do Líder Empresarial da Companhia; XV) escolher e destituir os auditores independentes da Companhia e de suas controladas; XVI) deliberar sobre a convocação da Assembleia Geral, quando julgar conveniente ou no caso do artigo 132 da Lei das S.A.; XVII) aprovar a criação, alteração ou extinção de logomarcas ou qualquer outro ajuste no código de identidade visual da Companhia; XVIII) aprovar o Regimento de Funcionamento do Conselho de Administração; e XIX) deliberar, no limite de sua competência, sobre os casos omissos neste Estatuto. Parágrafo Único - Ao Presidente do Conselho de Administração, observado o disposto no Regimento Interno de Funcionamento do Conselho compete: (i) convocar e dirigir as reuniões do Conselho de Administração; e (ii) convocar a Assembleia Geral, desde que autorizado pelo Conselho de Administração. VII. Diretoria. Art. 14 - A Diretoria será composta por, no mínimo 02 (dois) e no máximo 10 (dez) Diretores, todos sem designação específica, eleitos pelo Conselho de Administração com mandato unificado de 02 (dois) anos, podendo ser reeleitos. § 1º - Todos os membros da Diretoria serão investidos em seus cargos mediante a assinatura dos respectivos termos de posse, devendo permanecer no exercício do cargo até a investidura de seus sucessores. Art. 15 - Em caso de impedimento ou de ausência de quaisquer dos membros da Diretoria, o Diretor ausente deverá indicar seu substituto, dentre os demais Diretores. Parágrafo Único - Ocorrendo a hipótese prevista no “caput” deste Artigo, o substituto terá direito ao seu voto e ao do substituído nas reuniões da Diretoria. Art. 16 - Em caso de vacância na Diretoria, deve ser convocada Reunião do Conselho de Administração para deliberar sobre a substituição. Art. 17 - Compete aos Diretores a representação da Companhia e a prática dos atos regulares de gestão que lhes são atribuídos por lei e por este Estatuto. Art. 18 - Compete a qualquer dos Diretores da Companhia, dentre outras atividades próprias de sua função: a) a prática de todos os atos necessários ao funcionamento da Companhia, exceto os que, por lei ou por este Estatuto, seja atribuição de outros órgãos; b) providenciar a elaboração do relatório anual da administração e das demonstrações financeiras da Companhia, a serem submetidas ao Conselho de Administração e à Assembleia Geral; c) promover a execução das deliberações da Assembleia Geral e do Conselho de Administração; e d) convocar e presidir as reuniões da Diretoria. Art. 19 - Serão deliberadas em reunião da Diretoria as seguintes matérias: a) propostas sobre constituição, dissolução ou liquidação de sociedade de que participe a Companhia; b) participação em consórcios, associações com outras sociedades e acordos de acionistas; e c) instalação, transferência ou encerramento de filiais, sucursais, agências, escritórios, representações e dependências similares, no território nacional ou no exterior. § 1º - As reuniões da Diretoria serão convocadas, salvo quando de caráter urgente, com 05 (cinco) dias de antecedência, no mínimo, realizando-se, normalmente, na sede da Companhia e, excepcionalmente, em qualquer outro local previamente estabelecido. § 2º - As reuniões da Diretoria serão realizadas com a presença da maioria de seus membros, sendo as deliberações tomadas por maioria de votos dos Diretores presentes, considerando-se como presente aquele que estiver, na ocasião, representado por outro Diretor. Art. 20 - É obrigatória a assinatura de 02 (dois) Diretores em conjunto para que a Companhia possa: a) conceder avais, fianças ou outras garantias; b) assinar e endossar cheques, duplicatas, letras de câmbio, notas promissórias, debêntures e outros títulos; c) constituir procuradores; d) contrair obrigações e firmar compromissos, inclusive apresentar propostas, celebrar e rescindir contratos e seus aditivos; e) transigir, desistir e renunciar a direitos; f) alienar bens do ativo permanente; e g) participar de consórcios, associações com outras sociedades e de acordos de acionistas. Parágrafo Primeiro - A Companhia poderá constituir procurador, inclusive um dos membros da Diretoria, para a prática de quaisquer atos, mesmo os previstos neste Artigo, mas sempre com fim específico e prazo de validade limitado ao máximo de 01 (um) ano, exceto as procurações para fins judiciais, para defesa em processo administrativo ou arbitral e as procurações outorgadas para representação da Companhia no exterior, quando for exigência expressa de lei, que poderão ser por prazo indeterminado. Parágrafo Segundo - Excepcionalmente, mediante aprovação em Reunião de Diretoria, poderão ser outorgadas procurações com vigência superior a 01 (um) ano, mas sempre com prazo determinado. VI. Assembleias Gerais. Art. 21 - A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente uma vez por ano, dentro dos quatro meses após o término de cada exercício social, competindo-lhe tomar as deliberações previstas em lei. Art. 22 - A Assembleia Geral reunir-se-á extraordinariamente sempre que os interesses sociais, este Estatuto ou a legislação em vigor exigir o pronunciamento dos acionistas. Art. 23 - A Assembleia Geral, ordinária ou extraordinária, será instalada e presidida pelo representante do acionista majoritário presente na Assembleia, que designará um dos presentes para funcionar como secretário. Parágrafo Único - Na hipótese de ausência de representante do acionista majoritário, a responsabilidade por instalar e presidir as Assembleias Gerais caberá à pessoa escolhida por maioria de votos dos acionistas presentes. Art. 24 - Somente poderão tomar parte na Assembleia Geral os acionistas titulares de ações que estiverem registradas em seu nome, no livro próprio, até 48 (quarenta e oito) horas antes da data marcada para a realização da Assembleia. VII. Conselho Fiscal. Art. 25 - O Conselho Fiscal somente funcionará nos exercícios sociais em que for instalado, a pedido de acionistas que preencham os requisitos exigidos por lei. Art. 26 - O Conselho Fiscal, quando em funcionamento, será constituído no mínimo por 03 (três) e no máximo por 05 (cinco) membros efetivos e igual número de suplentes, acionistas ou não, eleitos pela Assembleia Geral, podendo ser reeleitos, com as atribuições previstas em lei. Parágrafo Único - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembleia Geral que os eleger. VIII. Exercício Social. Art. 27 - O exercício social termina em 31 de dezembro de cada ano, quando será levantado o balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras. § 1º - Do resultado do exercício, após as deduções de prejuízos acumulados e da provisão para o Imposto de Renda, serão deduzidas as participações dos Administradores e Empregados da Companhia, se e quando deliberado pela Assembleia Geral, nos limites e formas previstos em lei. § 2º - Apurado o lucro líquido do exercício, dele deduzir-se-ão 5% (cinco por cento) para constituição da reserva legal, até esta alcançar 20% (vinte por cento) do capital social, observado o disposto no parágrafo 1º do Art. 193 da Lei nº 6.404/76. § 3º - O lucro líquido ajustado, na forma do Parágrafo 2º acima, terá a seguinte destinação: a) aos acionistas será pago um dividendo anual obrigatório, na forma do Art. 202 da Lei nº 6.404/76, de 25% (vinte e cinco por cento), sem prejuízo das destinações facultadas nos termos dos Art. 195 e 197 da Lei nº 6.404/76; e b) o saldo remanescente será destinado à Reserva de Realização de Investimentos, que somada à Reserva Legal, será limitada ao valor do capital social e terá como finalidade a realização ou reforço de investimentos da Companhia dentro do seu objeto social. § 4º - A Assembleia Geral poderá decidir, em um dado exercício social, reduzir a destinação à reserva estatutária prevista no Parágrafo 3º, alínea “b” acima, aplicando o saldo não destinado, com observância ao disposto na Lei. § 5º - A Companhia poderá levantar balanços intermediários, a qualquer tempo, para atender exigências legais ou conveniências sociais, inclusive para distribuição de dividendos. § 6º - Os dividendos atribuídos aos acionistas não renderão juros, e se não reclamados no prazo de 03 (três) anos a contar da data da publicação do ato que autorizar sua distribuição, prescreverão em favor da Companhia. IX. Liquidação. Art. 28 - A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei, competindo à Assembleia Geral estabelecer o modo de liquidação, eleger o liquidante e o Conselho Fiscal para tal finalidade.\r\n\r\nId: 1967270"
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                            "V - Ata",
                            "Companhia de concessão rodoviária juiz de fora rio\r\n\r\n(a “Companhia” ou a “Concer”)\r\n\r\nCNPJ nº. 00.880.446/0001-58-NIRE 33-3-0016217-8\r\n\r\nEdital de Convocação dos Acionistas para AGE: Pelo presente Edital de Convocação, o Presidente do Conselho de Administração da Cia., Dr. Carlo Alberto Bottarelli, convoca os Acionistas da Cia. a se reunirem em AGE a ser realizada no dia 11/07/2016, às 10:00h, na Cia., na Rodovia Washington Luiz, 13.892 - Campos Elíseos, Duque de Caxias, para discutirem e deliberarem sobre: I- Aumento do Capital Social da Cia., de R$ 188.428.196,14 para R$ 208.428.196,14 sendo um aumento, portanto, no montante de R$ 20.000.000,00, mediante a emissão de 400.000 ações, sendo 133.333 ações ordinárias e 266.667 ações preferenciais, ao preço de emissão fixado em R$ 50,00, com base no disposto no inciso II do §1º do art.170 da Lei 6.404/76, devendo ser as novas ações integralizadas em dinheiro ou crédito detido pelo subscritor contra a Cia.. II- Alteração do Art. 6º do Estatuto Social da Cia. de Concessão Rodoviária Juiz de Fora Rio, para aumentar o seu capital social autorizado para R$ 210.000.000,00. Duque de Caxias, 28/06/2016. Carlo Alberto Bottarelli - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1967240"
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                            "V - Convocação",
                            "SPE29 ITATIAIA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 17.132.842/0001-08 - NIRE 33.3.0030777-0\r\n\r\nEdital de Convocação para Assembleia Geral Extraordinária. Ficam convocados os acionistas de SPE29 Itatiaia Empreendimento Imobiliário S.A. (“Cia.”) para comparecer a AGE, a realizar-se no dia 14/07/2016, em primeira convocação às 11h30, mediante a verificação da presença de pelo menos um quarto dos acionistas da Cia. e, em segunda convocação, as 13h com qualquer quantidade de acionistas presentes ou representados, na Av. Rio Branco, nº 99, 18º andar, RJ, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) prestação de contas pela acionista Global Equity Properties Fundo de Investimento em Participações com relação às obrigações de efetuar aportes de capital na Cia.; (ii) apresentação de um plano de viabilidade econômica visando a recuperação e reativação das operações da Cia.; (iii) notificação aos órgãos públicos a respeito de eventuais irregularidades e tomada das medidas cabíveis em face de acionistas e terceiros; e, (iv) outros assuntos a critério dos acionistas presentes. Os acionistas que desejarem ser representados por procurador devem apresentar o instrumento de procuração, com firma reconhecida, ao Conselho de Administração, para comprovação da legitimidade da representação exercida, com antecedência mínima de 24h em relação à Assembleia Geral com observância dos requisitos dispostos no Art. 126, § 1º, da Lei nº 6.404/76. RJ, 30/06/2016. Alexandre Rocha de Freitas - Conselheiro de Administração.\r\n\r\nId: 1967230"
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                        "1966838": [
                            "V - Certidão",
                            "BETTERFOOD INDÚSTRIA, REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 01.635.700/0001-15\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nBETTERFOOD INDÚSTRIA, REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN034923, com validade até 28 de junho de 2021, que autoriza a extração de água bruta em 3 (três) poços tubulares, com a finalidade de uso Industrial (fabricação de produtos alimentícios), na Região Hidrográficas RH V - Baía de Guanabara, na ESTRADA DOS BANDEIRANTES, 25199, VARGEM GRANDE, município RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nRegistro CNARH: 33.0.0096004/35; Declaração CNARH: 161849; EXTRAÇÃO: Poço tubular 01 Vazão máxima instantânea: 0,720 m³/h, Vazão média: 0,720 m³/h, Volume diário: 5,76 m³, Tempo: 8 h/d, Período: 30 d/mês, Coordenadas geográficas: Lat. 22° 58' 47,90'' S e Long. 43° 30' 13,90'' O; EXTRAÇÃO: Poço tubular 02 Vazão máxima instantânea: 0,860 m³/h, Vazão média: 0,860 m³/h, Volume diário: 6,88 m³, Tempo: 8 h/d, Período: 30 d/mês, Coordenadas geográficas: Lat. 22° 58' 48,10'' S e Long. 43° 30' 13,90'' O; EXTRAÇÃO: Poço tubular 03 Vazão máxima instantânea: 0,660 m³/h, Vazão média: 0,660 m³/h, Volume diário: 5,28 m³, Tempo: 8 h/d, Período: 30 d/mês, Coordenadas geográficas: Lat. 22° 58' 48,30'' S e Long. 43° 30' 13,90'' O; Lançamento: Volume máximo diário 10,72 m³ em rede pública de esgotos. (Processo n°: E-07/508086/2012).\r\n\r\nId: 1966838"
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                        "1966306": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "OPPORTUNITY ANAFI PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nNIRE: 3330026187-7\r\n\r\nCNPJ/MF: 02.992.366/0001-10\r\n\r\nCAPITAL FECHADO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam os senhores acionistas da Companhia convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária (“Assembleia”), a realizar-se no dia 07/07/2016 às 09 horas, na sede social da Companhia, localizada na cidade e estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), para deliberar sobre as matérias a seguir identificadas: (i) o grupamento da totalidade das ações ordinárias e preferenciais de emissão da Companhia, na proporção de 100 (cem) ações ordinárias para formar 1 (uma) ação ordinária e 100 (cem) ações preferenciais para formar 1 (uma) ação preferencial, sem modificação do valor do capital social da Companhia; (ii) a alteração do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, de forma a refletir o grupamento das ações de emissão da Companhia, caso aprovada. Instruções Gerais: Os acionistas que desejarem ser representados por procurador na forma da lei deverão depositar os respectivos instrumentos de mandato na sede social Companhia, até 02 dias úteis antecedentes à data de realização da Assembleia Geral. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2016.\r\n\r\nMaria Amalia Delfim de Melo Coutrim\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração. \r\n\r\nId: 1966306"
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                        "1966232": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nCNPJ: 40.298.861/0001-12\r\n\r\nO Presidente do Conselho Curador da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições estatutárias,\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nNomear, ad referendum do colegiado, o Doutor EDUARDO DA SILVA LIMA NETO para o cargo de Diretor Financeiro da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (FEMPERJ), nos termos do § 1º do artigo 14 do Estatuto da entidade.\r\n\r\nRio de Janeiro (RJ), 22 de junho de 2016.\r\n\r\nMarfan Martins Vieira\r\n\r\nPresidente do Conselho Curador da\r\n\r\nFundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 1966232"
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                        "1966239": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nCNPJ: 40.298.861/0001-12\r\n\r\nO Presidente do Conselho Curador da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições estatutárias,\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nNomear, ad referendum do colegiado, a Doutora MARIA FERNANDA DIAS MERGULHÃO para o cargo de Diretor Cultural e Acadêmico da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (FEMPERJ), nos termos do § 1º do artigo 14 do Estatuto da entidade.\r\n\r\nRio de Janeiro (RJ), 22 de junho de 2016.\r\n\r\nMarfan Martins Vieira\r\n\r\nPresidente do Conselho Curador da\r\n\r\nFundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 1966239"
                        ],
                        "1966235": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nCNPJ: 40.298.861/0001-12\r\n\r\nO Presidente do Conselho Curador da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições estatutárias,\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nNomear, ad referendum do colegiado, o Doutor HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO para o cargo de Diretor do Curso Preparatório da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (FEMPERJ), nos termos do § 1º do artigo 14 do Estatuto da entidade.\r\n\r\nRio de Janeiro (RJ), 22 de junho de 2016.\r\n\r\nMarfan Martins Vieira\r\n\r\nPresidente do Conselho Curador da\r\n\r\nFundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 1966235"
                        ],
                        "1965781": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PORTO DO AÇU OPERAÇÕES S.A \r\n\r\nCNPJ: 13.970.936/0001-97\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nTEPOR - TERMINAL PORTUÁRIO DE MACAÉ LTDA torna público que recebeu da Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, a LICENÇA PRÉVIA LP nº IN034833, com validade até 21 de dezembro de 2017, que autoriza a concepção e localização para a implantação de um porto offshore e uma retroárea onshore, na RODOVIA AMARAL PEIXOTO (RJ-106), S/N - SÃO JOSÉ DO BARRETO, município de MACAÉ. (Processo n°: E-07/002.1325/2013).\r\n\r\nId: 1965781"
                        ],
                        "1963237": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "BIO RESÍDUOS TRANSPORTES LTDA - EPP\r\n\r\nCPNJ: 08.680.158/0001-61\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nBIO RESÍDUOS TRANSPORTES LTDA - EPP torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO N° AVB003045 que altera o endereço do requerente para AV GOIAS, 431, 2 ANDAR SALAS 21 E 22 - ZONA 01 - CIANORTE - PR da Licença de Operação IN024175, Processo E-07/514590/12.\r\n\r\nId: 1963237"
                        ],
                        "1963286": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "VOTORANTIM SIDERURGIA S.A.\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 60.892.403/0015-10\r\n\r\nVOTORANTIM SIDERURGIA S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN034711, com validade até 13 de junho de 2021, para realizar a atividade de fabricação de telas de arame, na AV. FRANCISCO FORTES FILHO, 242, - JARDIM ALIANÇA, município de RESENDE. (Processo n°: E-07/002.3007/2016) \r\n\r\nId: 1963286"
                        ],
                        "1964210": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "VOTORANTIM SIDERURGIA S.A.\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 60.892.403/0015-10\r\n\r\nVOTORANTIM SIDERURGIA S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN034755, com validade até 16 de junho de 2021, para realizar a atividade de fabricação de barras retas e treliças, na AVENIDA FRANCISCO FORTES FILHO Nº 242, - JARDIM ALIANÇA, município de RESENDE. (Processo n°: E-07/002.3010/2016) \r\n\r\nId: 1964210"
                        ],
                        "1966375": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "NITNAVE MANUTENÇÃO E SERVIÇOS NAVAIS LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ: 10.283.108/0001-92\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nNITNAVE MANUTENÇÃO E SERVIÇOS NAVAIS LTDA - ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN034877, com validade até 25 de junho de 2020, que autoriza realizar a atividade de limpeza de tanques sépticos, de água ou óleo e reparo em estruturas navais, industriais e embarcações em área de terceiros e pequenos reparos em sua base de apoio, na RUA VEREADOR EKIO JOSÉ ALVES, 107 - PARTE, - ILHA DA CONCEIÇÃO, município de NITERÓI-RJ. (Processo n°: E-07/002.4606/2015).\r\n\r\nId: 1966375"
                        ],
                        "1937206": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "M.SÉRGIO CONÇEIÇÃO DEDETIZAÇÃO ME\r\n\r\nCPNJ: 02.545.357/0001-80\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nM.SÉRGIO CONÇEIÇÃO DEDETIZAÇÃO ME., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO N° AVB002953 que averba Licença Ambiental Simplificada IN020968, que altera razão social e numero de CNPJ, no seguinte local: na Rua Maia Lacerda, 327, Estácio, município Rio de Janeiro. \r\n\r\nFica alterada razão social: Onde se lê: M.SÉRGIO CONÇEIÇÃO DEDETIZAÇÃO-ME; Substituir por: INSET RIO DEDETIZADORA E CONSERVADORA LTDA; Fica alterado o CNPJ: Onde se lê: 02.545.357/0001-80; Substituir por: 18.124.532/0001-04. Processo E-07/503298/2011.\r\n\r\nId: 1937206"
                        ],
                        "1966635": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "IMABOL INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE BOMBAS LTDA - EPP\r\n\r\nCNPJ: 30.402.572/0001-68\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nIMABOL INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE BOMBAS LTDA - EPP torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO IN030506, com validade até 11 de maio de 2019, AVERBADA através do Documento de Averbação AVB003053, para atividade de transporte de efluentes sanitários de lodos de estação de tratamento de água e esgoto, transporte de água potável e de resíduos oleosos, através de caminhão pipa, bem como o garageamento dos veículos em sua base, com área total de 576 m², georreferenciada através das coordenadas UTM 24K (WGS 84) 261326 m E e 7590635 m N, na RUA ENGENHEIRO FRANCO AMARAL, 69/73 - TURF CLUB, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n°: E-07/508204/09).\r\n\r\nId: 1966635"
                        ],
                        "1966646": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SUPERMERCADOS FEIRA NOVA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 36.525.319/0010-79\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nSUPERMERCADOS FEIRA NOVA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN034895, com validade até 27 de junho de 2020, que autoriza a extração de água bruta em 1 (um) poço tubular, com a finalidade de outros usos (limpeza de dependências e descarga sanitária), na Região Hidrográfica RH V - Baía de Guanabara., na RUA EMILIA FERREIRA BESSA, 216, CERAMICA, município de NOVA IGUAÇU. \r\n\r\nRegistro CNARH: 33.0.0096063/95; Declaração CNARH: 266777; EXTRAÇÃO Poço tubular nº 01: Vazão máxima instantânea: 0,953 m³/h, Vazão média: 0,953 m³/h, Volume diário: 7,624 m³, Tempo: 8 h/d, Período: 30 d/mês, Coordenadas geográficas: Lat. 22° 43'57,80'' S e Long. 43° 28' 28,87'' O, Lançamento: Volume máximo diário de 6,096 m³ em rede de esgotos. (Processo n°: E-07/002.5152/2016).\r\n\r\nId: 1966646"
                        ],
                        "1966822": [
                            "V - Convocação",
                            "GOLD PARTICIPAÇÕES S/A - CNPJ(MF) 28.934.412/0001-18\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0016595-9\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nPelo presente edital, ficam convocados os acionistas da GOLD PARTICIPAÇÕES S/A, a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 25 de julho de 2016, as 10:00 horas, na sede social da companhia, na cidade de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Almirante Ari Parreiras, nº 17, Parque São Mateus, CEP 28.073-170, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) Deliberar sobre a alteração da denominação social da companhia; (ii) Deliberar sobre a alteração do objeto social da companhia; (iii) Deliberar sobre alteração do endereço da sede da companhia; (iv) Eleger os membros da diretoria da companhia para o triênio 2016/2019; (v) Fixar a remuneração dos membros eleitos da diretoria; e (vi) Consolidação do estatuto social, para refletir as deliberações constantes desta assembléia.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 27/06/2016. \r\n\r\nMaria Cristina Chebabe Elias - Diretora Presidente\r\n\r\nId: 1966822"
                        ],
                        "1966950": [
                            "V - Convocação",
                            "BANCO BTG PACTUAL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 30.306.294/0001-45 - NIRE 33.300.000.402 - Cia. Aberta\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AGE. Ficam convocados os acionistas do Banco BTG Pactual S.A. (\"BTG Pactual\" ou \"Cia.\"), na forma prevista no art. 124 da Lei n.º 6.404/76, a comparecerem à Assembleia Geral Extraordinária (\"AGE\") da Cia., a ser realizada no dia 14 de julho de 2016, às 11:00 horas, na sede da Cia., localizada na Praia de Botafogo, nº 501, 6º andar, Torre Corcovado, Auditório, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP - 22250-040, a fim de deliberar sobre as matérias a seguir descriminadas, no contexto do fato relevante também divulgado pelo BTG Pactual na presente data: (i) alterar o Estatuto Social da Cia., para incluir a previsão de novas classes de ações preferenciais, a saber, ações preferenciais classe C, classe D e classe E, com as características a elas atribuídas conforme descritas em proposta de administração apresentada pela Cia. nesta mesma data e disponível no website da Cia. (www.btgpactual.com/ri); (ii) aprovar o protocolo e justificação da incorporação (\"Incorporação\"), a valor contábil, da parcela cindida do acervo líquido da BTG Pactual Holding Internacional S.A., sociedade por ações, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 12.552.209/0001-47, com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, nº 501,5º e 6º andares, parte, Torre Corcovado, CEP 22250-040 (\"Holding Internacional\") pela Cia., celebrado, em 28 de junho de 2016, pela administração da Holding Internacional e da Cia.; (iii) ratificar a contratação da empresa especializada Acal Auditores Independentes S/S. (\"Empresa Especializada\"), para elaboração do laudo de avaliação (\"Laudo de Avaliação\") da parcela cindida do acervo líquido da Holding Internacional para fins dos artigos 227 e 8º da Lei nº 6.404/76; (iv) aprovar o Laudo de Avaliação; (v) aprovar a Incorporação da parcela cindida do acervo líquido da Holding Internacional; e (vi) autorizar os administradores da Cia. a praticarem todos os atos necessários à conclusão da Incorporação. Instruções Gerais: 1. Os documentos exigidos pela Instrução CVM n.º 481/2009 (\"ICVM 481\") se encontram à disposição dos acionistas na sede da Cia., bem como nos websites da Cia. (www.btgpactual.com), da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br) e da BM&FBovespa S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (www.bmfbovespa.com.br), em conformidade com as disposições da Lei n.º 6.404/76 e da ICVM 481. 2. Os acionistas ou seus representantes legais deverão comparecer a AGE munidos dos documentos hábeis de identidade. 3. Nos termos do artigo 21, parágrafo único do Estatuto Social da Cia., bem como no intuito de dar celeridade aos procedimentos da AGE, solicitamos aos acionistas que desejarem participar da AGE que depositem na sede da Cia., localizada na Praia de Botafogo, nº 501, 6º andar, Torre Corcovado, Auditório, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP - 22250-040, aos cuidados do Departamento Jurídico, até 24 (vinte e quatro) horas antes da data de realização da AGE: - instrumento de mandato outorgando poderes especiais, com as firmas devidamente reconhecidas; - cópia autenticada da documentação societária comprobatória dos poderes de representação então outorgados, bem como documento de identificação com foto dos representantes legais, para as pessoas jurídicas; - cópia autenticada do último regulamento consolidado do fundo e do estatuto ou contrato social de seu administrador, além da documentação societária outorgando poderes de representação, bem como documento de identificação com foto dos representantes legais, para os fundos de investimento; - cumpre observar que as procurações lavradas em língua estrangeira, antes de seu encaminhamento à Cia., devem ser traduzidas para o Português e registradas as suas traduções no Registro de Títulos e Documentos; - comprovante de titularidade das ações. 4. O acionista que comparecer à AGE e apresentar a documentação exigida não será impedido de participar da AGE. 5. Igualmente, o direito de participar da AGE e de nela exercer todas as prerrogativas conferidas às ações representadas pelos Units deverá ser exercido por meio da Instituição Depositária, observados os procedimentos e limitações previstas no correspondente contrato de emissão em vigor, conforme determina o artigo 46 do Estatuto Social da Cia.. Os acionistas da Cia. interessados em acessar as informações ou sanar dúvidas relativas às propostas acima deverão contatar a área de Relações com Investidores da Cia., ou por meio do telefone (21) 3262-9717 ou pelo e-mail ri@btgpactual.com. Rio de Janeiro, 29 de junho de 2016. Persio Arida - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 354445\r\n\r\nId: 1966950"
                        ],
                        "1967042": [
                            "V - Convocação",
                            "SINAF PREVIDENCIAL CIA. DE SEGUROS\r\n\r\nCNPJ: 44.019.198/0001-20 - NIRE: 33.3.0027025-6\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convidados os senhores acionistas de SINAF PREVIDENCIAL CIA. DE SEGUROS para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se em 19 de julho de 2016, às 10:00 horas, em 1ª convocação, na sede social na Av. Rio Branco, nº 245, 29º andar, Centro, nesta Capital, CEP 20040-009, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: “tomar conhecimento da subscrição e integralização do aumento de capital votado na Assembleia Geral Extraordinária de 16 de maio de 2016”. Rio de Janeiro, 30 de junho de 2016. Pedro Cláudio de Medeiros Bocayuva Bulcão - Diretor Presidente.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 354455\r\n\r\nId: 1967042"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "1967199": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "SOCIEDADE PSICANALÍTICA MIESPERANZA\r\n\r\nCNPJ 07.425.763/0001-23\r\n\r\nPsicanalistas que concluíram a formação teórica, análise didata e supervisão em 30/05/2016: Juliano Sebastião Gonçalves, Simone Aparecida Cardoso Reis, Thereza Christina Friche Sanna, Sonia do Nascimento Vequi, Fabricio Borges Guedes, Regina Reis Ribeiro, Jorge Luiz dos Santos Nascimento, Maria Marta Marra Amorim, Paulo de Jesus Amorim. FILIAÇÃO À SPM: Rosilane Aparecida Victor; DIPLOMA DE TEOLOGIA: Maria Lucia dos Anjos Pimenta.\r\n\r\nId: 1967199"
                    ],
                    "1966652": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "SISTEMA EDUCANDUS DE ENSINO\r\n\r\nCNPJ 05.293.111/ 0001-57\r\n\r\nO Diretor do Sistema Educandus de Ensino, mantido por Sistema Educandus de Ensino LTDA - ME, situado na Avenida Cesário de Melo nº 2.400 - Campo Grande, Município de Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso Ensino Médio, Ano de 2012: Camila Carneiro Correa. Ano de 2014: Juliana Evelin de Oliveira, Marcos Vinicios dos Santos Pacheco. Ano de 2015: Adriele Amaral Cruz Pereira, Ana Bella Ferraz Vilela, Ana Tainá Scursulim Freitas, Andre Filipe de Freitas Alteirado, André Luis Fernandes Silva Junior, Bianca Evellyn Santos de Souza, Brunna Horta Barbosa Cardoso de Araujo, Bruno de Souza Fernandes, Carine Angel Guimaraes Rabelo, Caroline Bastos de Albuquerque dos Santos, Daiana de Oliveira Borrego, Déborah dos Santos Mariano, Eliel Ferreira Hemerly Santos, Elisa Queiroz Brandão, Filipe Prudencio da Silva, Gabriel Vianna Ribeiro, Gabriela Pinto Guedes, Gabryella de Paula Pereira, Georgie Jefferson de Mello Basilio da Silva, Helen Dias Tavares de Lima, Jessica de Carvalho Torres, Julia de Souza Mendes, Juliana Silva de Almeida, Juliana Valverde Leite, Juliane Rodrigues Vieira, Júlie Alana Suisso Rodrigues, Kethellen Elza Santana Fausto, Kilma Souza Rangel, Larissa de Souza da Silva, Larissa Silva do Amaral, Laryssa Valpassos Dias Rodrigues, Lia Vitória de Meire Orphão, Lidiane Barbosa Oliveira Souza, Lorena Pinheiro Peneluc, Lucas Oliveira do Nascimento Costa, Marcella Campos Dutra, Maria Helena Rosendo Martins, Marlen Rosa de Souza Sodré, Mateus Alves de Lima Costa, Matheus Mello Barabani Alves, Matheus Wallace Cruz Costa, Paloma Leite Soares, Patricia Nascimento Deodoro, Paula Gomes Baptista, Pedro Gabriel da Silva Rodrigues, Pedro Paulo Vieira Junior, Raphaela Feitosa Ribeiro, Raphaela Pimenta Peres Ribeiro, Raquel Vasconcelos dos Santos, Ravini Villas Boas, Ricardo Caruso de Sá Teixeira, Sabrina Pedrazzi dos Santos, Sara de Oliveira Rocha, Suellen da Silva Camara, Talita de Sá Urban, Taynara Quitete de Sousa Braga, Thais de Mello Barros, Victor Hugo Santos da Silva, Vitoria Ribeiro Chaves e Wictoria Melo Pucinho. Secretária Escolar: Taísa de Oliveira Guedes, E-03/008/1049/15, Diretora: Kézia de Araújo Lopes da Silva, E-03/008/1049/15. Professor Inspetor Escolar: Verônica Munford de Almeida, matr. 0956398-2 - CRIE - MIV.\r\n\r\nId: 1966652"
                    ],
                    "1966524": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CEFAE/UNO - CENTRO DE ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nMÉDIO E PROFISSIONALIZANTE\r\n\r\nCNPJ: 31.991.755/0001-29\r\n\r\nO diretor do Centro de Ensino Fundamental, Médio e Profissionalizante, mantido por CEFAE UNO, situado na Avenida Getúlio de Moura 1457 Centro, Município de Nilópolis, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso: Técnico de Enfermagem: Ano: 2010: Jaqueline Alves de Carvalho, Joela Almeida de Brito, Patricia Elias Couto, Ano: 2011: Brunna Valverde da Silva, Felipe Farias da Silva, Monalisa Dutra dos Santos de Almeida, Taísa Mariano da Silva, Ano: 2013: Thamires Ascenção Borba dos Santos, Ano: 2014: Angélica de Souza Pereira, Audaidinan da Silva Moreno, Claudejane da Silva Santos, Lucinéa Nunes dos Santos, Melina da Silva Maia, Pâmela Marques Laerzio Mauricio, Raquel dos Santos Farias, Suellem Oliveira dos Santos, Ano: 2015: Elisa Ferreira da Silva, Janaina de Oliveira Fraga, Janine Silva de Lima, Jonatan dos Santos Reis Goulart, Lucia Helena Silverio Alves da Silva, Luciene Silva Souza dos Santos, Lyvia do Nascimento Gonçalves, Marcio Antonio da Silva, Patricia Miranda Carvalho, Técnico em Meio Ambiente: Ano: 2015: Luiz Felipe Gonçalves Véras, Técnico de Segurança do Trabalho: Ano: 2010: Carlos Eduardo Appolinario, Ano: 2014: Maíra Santos de Souza, Rosemary Luiz Leite, Ano: 2015: Diego Messias da Cruz, Raphael Rodrigues Henriques,Yago Costa Medeiros, Técnico de Radiologia: Ano: 2015: Rita da Silva Bezerra, Especialização de Nível Técnico em Instrumentação Cirúrgica: Ano: 2016: Soraia Ferreira Azevedo de Almeida, Especialização de Nível Técnico em Enfermagem do Trabalho: Ano: 2009: Maria Aparecida Sales, Verônica Andréa Teixeira Fernandes Roque, Ano: 2011: Luciana Galiza Inacio, Especialização de Nível Técnico em CTI: Ano: 2015: Lucinéa Nunes dos Santos, Educação de Jovens e Adultos: Ano: 2002/2º semestre: Kelly Patricia de Oliveira Pereira, Diretora: Denise Ribeiro Cabral. Reg. 98011670/DEMEC/RJ, Secretária Escolar: Verônica Fernandes Dias. Reg. 2619/96/CDCR SEE RJ.\r\n\r\nId: 1966524"
                    ],
                    "1963884": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "SESI/RJ - CENTRO DE ATIVIDADES MANOEL COUTINHO DE\r\n\r\nCARVALHO\r\n\r\nCNPJ: 03.851.171/0007-08\r\n\r\nO Diretor do SESI/RJ - Centro de Atividades Manoel Coutinho de Carvalho, mantido pelo Sistema Firjan, situado na Avenida Major Mário Moacyr Salgueiro nº 1065, Município de Barra do Piraí/RJ, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram, neste Estabelecimento de Ensino, o Ensino Fundamental - EJA. Ano 2007: 2º semestre: Dario do Nascimento. Ano 2012: 1º semestre: Thales Aguiar Rodegheri. Ano 2015: 2º semestre: Leoni Francisco de Paula, Lívia Dias Santos Amaral Jannuzzi, Luis Eduardo Pereira Freitas, Raphael Barbosa Ribeiro Gomes, Waldair Raimundo Pinto. Ensino Médio - EJA, Ano 2006: 2º semestre: Paulo Henrique Jacintho dos Santos. Ano 2014: 2º semestre: Ana Carolina da Costa Mathias Madureira, Paulo Giovani Ribeiro Madureira. Ano 2015: 2º semestre: Anizio Teixeira da Silva Neto, Bruno Benvino Heleno, Ferdinanda Rodrigues dos Santos Pinheiro, Kaio de Oliveira Sousa Mesquita, Leonardo de Almeida Assis, Nilson Carlos Gomes de Oliveira, Raylço Altivo dos Santos, Rômulo Alves, Ruían Wallace Canedo Gimenes, Tainá Justina Ribeiro. Diretora: Jocimara Ferreira Mariano, Reg. 718; Secretária: Lucileni Aparecida dos Santos Silva, Reg. 2362. \r\n\r\nId: 1963884"
                    ],
                    "1965446": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Colégio Independência\r\n\r\nCNPJ 09.379.950/0001-43\r\n\r\nO Diretor do Colégio Independência, mantido pelo Colégio W.R.B. de Saracuruna Ltda., situado a Av. Nelson Mauro, 16, Jardim Santa Rita, Município de Duque de Caxias, RJ., torna pública a relação nominal dos alunos concluintes da 3ª série do Ensino Médio do ano letivo de 2014. Relação dos alunos concluintes da 3ª série do Ensino Médio do ano letivo de 2014 - Turma: 3001 - Arthur da Silva Medeiros, Beatriz Felippe Oliveira, Bruna Pereira Leite da Silva, Bruno Souza da Rocha, Carla Ribeiro dos Santos, Hitallo Silveira Figueiredo, Ian Moura Queiroz, Ingrid de Oliveira Matos, Jaqueline Diniz Barbosa, Jefferson dos Santos da Silva, João Vítor Lopes da Silva, Júlio Neto Barbosa Filgueira, Letícia Silva dos Santos, Maria Beatriz de Santana de Souza, Matheus da Silva Vitorio, Matheus Vieira Matos, Nathalia Onofre dos Santos, Paloma Faria Gomes Lima, Rafaela Nunes de Mélo, Raíssa Silva de Oliveira, Richard Sergio Olegário Oliveira, Stephany Paiva de Souza, Taliane Rodrigues Freitas, Thábata Binote da Costa e Thainá de Lima Farinchon. Ano letivo 2013 - Turma: 3001 - Bruno de Oliveira de Souza, Rodrigo Barbosa Almeida e Thayane Galdino da Costa - Diretora: Daiane Foffano dos Santos Sabino - Diploma nº 20100805730987 de 13/10/2010 - UNIGRANRIO; Secretária: Ana Maria Gomes Magalhães Brum - Reg. 145-97 - COIE.E-SEE/RJ. \r\n\r\nId: 1965446"
                    ],
                    "1964735": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "“ISJOB” \r\n\r\nINSTITUTO SÃO JOÃO BAPTISTA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 33.666.306/0001-30\r\n\r\nRelação dos alunos concluintes - Ensino Médio - Ano 2015; Allan Miguel Cordovil de Oliveira, Ana Carolina Costa de Moraes, Beatriz Senna Monteiro Ferreira, Camilla Vieira da Nobrega, Carlos Eduardo Gouvêa Franklin, Gabriella Done Abrahão Mello, Gabrielly Luzia Soares de Rezende, Giulia de Oliveira Abrantes, Gustavo de Mattos Cavalcante, Gustavo Nunes da Silva, Isabela Cerqueira Marques, Isabela Romero Alves Dias Pereira, Jéssica Resende Mello, Jhonata da Costa Teodolino, Juan Carlos Oliveira da Silva, Juliana Henriques Viggiani, Larissa Magalhães Ferreira da Cunha, Letícia de Oliveira Tosta, Lucas Accioli Ribeiro Cardial de Miranda, Lucca Pinho Vieira, Luís Eduardo \r\n\r\nBorges Gonçalves Nunes, Mariana Rodrigues Faustino, Matheus Durand de Miranda, Natasha Svetlana de Oliveira Arantes, Nicolly Leal Ribeiro, Paloma Calvão Martins Pereira, Pedro Abalo Pacheco, Raíssa Amêndola Arbues Ribeiro, Tamires Stephanie Faria Duarte, Thierry Souza de Abreu, Vinícius Ramos de Souza da Silva, Yasmin Loureiro da Silva, Yuri Neves Dias. - João Baptista Miranda da Silva - Diretor -Reg. D. 23 - Mariângela Mello Silva Cardoso - Secretária - Reg. S.E.E 1233/2013 - Flavia Oliveira de Almeida - Inspetora Escolar - mat. 09425851.\r\n\r\nId: 1964735"
                    ],
                    "1966985": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Instituto Pátria e Cultura\r\n\r\nCNPJ. 28.605.053/0001-55\r\n\r\nO Diretor do Instituto Pátria e Cultura, mantido por Instituto Pátria e Cultura Ltda., situado na Rua Augusto Severo 154, Município de Nova Friburgo-RJ, torna pública a relação nominal dos alunos concluintes do Curso Ensino Médio Educação de Jovens e Adultos.2007: Wesley Martins de Macedo. 2010: Bruna Barbosa Cascabulho. 2012: Alan Dias Faria. Michel Cristiano Carvalho. Wagner Ferreira Silva. Daniel Coutinho Gonçalves. 2014: Ana Carolina Corrêa dos Santos. Camila Marques Viana da Silva. Jocelio Vieira Passos.Juliana da Rocha Germano. Sávio Santos Rezende. Washington Berçott Martins. 2015: Alberto Estanislau Brandão.Brunna Rezende Gomes. Claudiceia Maria da Silva. Iasmin Alves Marques. Juan Debossan de Mendonça. Juliana Xavier Guindani. Louâny Somaly Verly. Ludmilla Rodrigues dos Santos. Matheus Machado Pinto Pereira.Nayara Barroso Silveira. Nayara Lima Franco. Rafaela Monnerat Martins de Andrade e Silva. Ricardo Celano Junior. Thulio Walter Diniz Pinheiro. Wynner Correa Santana. 3º Ensino Médio Regular 2014 Julia Monnerat Sartório. Talita Thomaz Machado. 2015: Ingrid Daflon do Couto. Técnico em Eletricidade 1980: Marisa Soares. Dir. Pedag: Luciana Souza da Silva Vieira de Mello. Processo E03/012/713/2015. Secretária: Maria da Glória Pimentel. Reg: 1625/DAT87.\r\n\r\nId: 1966985"
                    ],
                    "1966975": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO PREPARATÓRIO MAXIMUS\r\n\r\nCNPJ 10.918.054/0001-94\r\n\r\nO diretor do Centro Preparatório Maximus Ltda, mantido por Anselmo Rodrigues Alves, situado na Avenida Conselheiro Julius Arp, 80 - Centro - CEP: 28.623.000, Município de Nova Friburgo/RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do Ensino Médio Regular em 2015: Ben Haim Gur, Cassiano da Costa Barroso, Elienay Boy da Cunha, Felipe Mariano Mury dos Passos Barreto, Georgia Mangia Almeida, Hillary Schuenck de Lima, Iago de Souza Oliveira, Isabella Calvo Gualberto, Isabella Raphael Sangy, Júlio César da Silva Júnior, Kenzo Kato, Lara Carvalho Reis, Larissa Chiapim Vellozo, Luan Mont Serrat da Silva, Luana Gonçalves do Nascimento, Luiz Fernando Abdala Clos, Luiz Victhor Freitas Venturino, Maria Eduarda Amaral Moreira, Maria Victória Lannes Campos, Mariana Cabral Campos, Marianna Medeiros Santana de Mello, Marie Guerart da Silva Dutra, Matheus Dias Vasconcelos, Otávio Mendonça da Costa, Paula do Couto Vellozo, Pedro Henrique Magliano Gripp Costa, Pedro Oliveira da Silva, Samira França de Carvalho, Stella de Souza Teixeira, Tamyres Nery Ouverney, Thaís Abreu Simões Henriques, Thais Medeiros Fontes, Victória Almeida Paes, Victoria Murray Bordallo, Yuri Cury Portes. Diretora: Andréa Moraes Braune - Ofício DICA nº 749/2015. Secretária: Fabiana Mourat Martins Amaral - Ofício DICA nº 749/2015.\r\n\r\nId: 1966975"
                    ],
                    "1964694": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SANTA MÔNICA - UNIDADE TAQUARA\r\n\r\nCNPJ: 30.717.813/0008-34\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO SANTA MÔNICA, mantido pela Associação Beneficente Santa Maria, situado na Rua Padre Ventura 184 - Taquara - Jacarepaguá, Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação dos concluintes do Ensino Médio Sistema de Crédito - Técnico em Contabilidade - 1998/2º Semestre - Jorge Henrique Ferreira Queiros. Técnico em Administração 2000/2º Semestre - Silvana de Sousa Costa. Ensino Médio Regular - 2015 - Abraão da Silva Riograndense; Adriane Santos Brito; Alice de Souza Sampaio; Alícia Mirella Silva Diniz; Amanda Victória Zanon Riccioppo; Ana Raphaela Soares Alves; André Felipe Lopes Ramos; André Marques Fernandes; Andreza Silva da Silva; Anna Beatriz Almeida Linhares Pinto; Antonio Henrique Palma Braga Vaz Fernandes; Bruna Pinto Mascarenhas; Bruno Andrade Figueiredo de Oliveira; Caio Cesar Rodrigues Bomfim; Carla Bacos Fernandes de Oliveira; Carlos Valente Rezende de Medeiros; Daniel Fliess Borges; Evelyn Souza de Lacerda; Fernanda Almeida Guedes; Fernanda Monteiro Guerra; Gabriel Felippe Rodrigues do Nascimento; Gabriel Nunes da Costa; Gabriel Ramos Roseno Mendonça; Gabriel Ribeiro Martins; Gustavo Maia de Padilha; Gustavo Rocha Fernandes; Hallon Davi Lopes de Azevedo; Hillary de Oliveira dos Santos; Igor Nunes Maia; Isabelle Ferrari Gamberali; Johanna Souza Fournier Schmidtke; Khanga Kimfumu Pedro; Larissa Cortines da Costa Almeida; Lucas Dutra Fontes; Lucca Martins Felix; Lúcio Henrique de Oliveira; Luís Gustavo Silva Nichelli; Luiza Costa Mello; Marcelo Rodrigues Coutinho Filho; Márcio Luis dos Santos Pereira; Marianna Freitas da Silva; Matheus Batista Vieira; Milena Martinusso Sampietro Hartje; Murilo Vieira Mano de Souza; Nathanael de Souza Lopes; Rafael Azevedo dos Santos; Rafael Moraes de Carvalho; Rafael Rolo de Almeida; Ramon Nobrega Trindade; Raquel Braga Mattos; Renan de \r\n\r\nCarvalho Tavares; Rômulo Gomes de Andrade; Ronaldo Luiz Jorge Neimi Neto; Sávio Matheus Portela Bond; Thalita Lopes da Silva \r\n\r\nPereira; Vitor Araújo e Silva; Vitória Cristina Valente Nascimento; Vitória Regina de Luna Cavalcanti Barros. Retificação: No D.O. do dia 13/03/2003 parte V, folha Nº 38, onde se lê Rafael Lopes Lino Conti, leia-se Rafael Lopes Lino Marzabal. Secretário: Cesar Pereira Torres - Cad./Of. E/COIE. E Nº 552/01 - SEEC. Diretor: Bruno de Castro Souza - Reg. Nº 67.229. Professor Inspetor Escolar - Amanda Ferreira Santos Braga - Matr. Nº 0956431-1 - CRIE - MVI.\r\n\r\nId: 1964694"
                    ],
                    "1963556": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CIEI- Centro Internacional de Educação Integrada\r\n\r\nSociedade Pedagógica Brasil Suíça Ltda.\r\n\r\nCNPJ: 01.445.335/0001-86\r\n\r\nO Diretor (a) do CIEI - Centro Internacional de Educação Integrada, mantido pela Sociedade Pedagógica Brasil Suíça ltda., situado na Estrada do Pontal, 2093, CEP: 22790-877, no bairro Recreio dos Bandeirantes, Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação dos concluintes do Curso Ensino Médio Regular, em 2015: Amanda Matos de Lima Ferreira, Ana Luisa Formosinho Castello Branco, Bianca Oliveira Bresciani de Carvalho, Eduardo Vilela Calazans de Moraes, Nathalie Beatriz Cardim Ribeiro, Clara Medeiros da Silva Gavinho. Secretaria: Vanessa Vianna Fernandes Of. CDIN n.º 607/12, Diretora: Claudia Stadelmann Of. CDIN n.º 1030/08, Professor Inspetor Escolar DRM VI Romildo de Oliveira Sampaio - Matr. 0942679-2.\r\n\r\nId: 1963556"
                    ],
                    "1965959": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO DOM BOSCO\r\n\r\nCNPJ. Nº 30.138.176/0001-75\r\n\r\nO Diretor do Instituto Dom Bosco, mantido por Salomão Nasser Júnior, situado à Rua Maestro Felício Toledo, 491 - Centro - Niterói/ RJ. Torna Pública a Relação Nominal dos concluintes do Curso do Ensino Médio EJA. 1º Semestre 2004-Daniel Machado Mattos Brandão. 2º Semestre 2015-Alexandre de Azevedo Amaral, Andreia Barbosa Silva, Daniel Neves Gonçalves, Érika Sabina Macedo Rangel Soares, Gabriel Miranda dos Santos, Guilherme Conceição Benevenuto, Gustavo Sodré Martins, Iago Tozo de Almeida, Izabelle Ribeiro Oliveira, João Matheus Moraes Ferreira, Lucas Fernandes Flório, Luiza Maia Carreiro da Fonseca Outão, Marcella de Azevedo Malta Soares, Osias de Oliveira Costa, Patricia dos Santos Franco, Paulo Renato Fernandes Evangelista dos Santos, Rafael de Morais Tinoco, Rafael Naffah de Aguiar, Roberta Medeiros Loureiro, Rodrigo Faria de Andrade. Secretária: Antonia de Jesus Costa Reg. 873/ DAT - Diretor: Salomão Nasser Júnior Reg. 7209 MEC.\r\n\r\nId: 1965959"
                    ]
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "1966408": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONDOMÍNIO DO ENTREPOSTO MERCADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMERCADÃO DE MADUREIRA\r\n\r\n(ADMINISTRAÇÃO E GRUPO GESTOR)\r\n\r\nCNPJ 29.006.293/0001-04\r\n\r\nEdital de Convocação: Pelo presente Edital de Convocação, ficam os Senhores Condôminos cientes e convocados para a Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, que o Condomínio do Entreposto Mercado do Rio de Janeiro, fará realizar no dia 12 (doze) de julho de 2016, às 09h00min em primeira convocação ou às 10h00min em segunda e última convocação, com qualquer número de presentes, no auditório localizado no interior do complexo do Mercadão de Madureira, na Avenida Ministro Edgard Romero, 239 - Madureira - Rio de Janeiro/RJ, atendendo ao disposto no art. 22 de nossa Convenção e ao art. 83 da Lei 8.245/91, com a seguinte Ordem do Dia: Assembleia Geral Ordinária (Administração): A- Leitura e aprovação da Ata anterior; B- Aprovação das contas do período de julho de 2015 a junho de 2016; C- Previsão orçamentária para o período de julho de 2016 a junho de 2017; D- Aprovação do orçamento para troca e conserto dos dutos e caixas de ventilação nos 1º e 2º pavimentos; E- Assuntos gerais. Assembleia Geral Extraordinária (Grupo Gestor): A- Leitura e aprovação da Ata anterior; B- Aprovação das contas do período de julho de 2015 a junho de 2016; C- Assuntos gerais. Antônio Rodrigues do Tanque Filho - Síndico\r\n\r\nId: 1966408"
                        ],
                        "1966086": [
                            "V - Convocação",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ESPERANTO\r\n\r\nCNPJ: 36.052.074/0001-19\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCentro - Petrópolis - RJ. CONVOCAÇÃO - ficam convocados os Senhores Condôminos para a Assembleia Geral Extraordinária a se realizar no dia doze de julho de dois mil e dezesseis, na sala de reuniões da ADJUVE, na Rua 16 de Março, 38, em Petrópolis - RJ, às 18h30min, em 1ª convocação, e, não havendo número, às 19h, em 2ª convocação, com qualquer número, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Em cumprimento ao artº 1.348, inciso III, dar conhecimento aos condôminos das ações interpostas contra o Condomínio do Edifício Esperanto e o síndico, em face dos srs. Paulo Maurício Cherem de Oliveira e Paulo Eduardo Silva de Oliveira, apartamento 804, e, em consequência, tomar deliberações a respeito, inclusive ressarcimento dos danos financeiros que são ocasionados ao Condomínio.\r\n\r\nId: 1966086"
                        ]
                    }
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "1967216": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TUGBRASIL APOIO PORTUÁRIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nO 04.735.952/0001-04 - NIRE 33.3.0027460-0\r\n\r\nAVISO DE EXTRAVIO DE LIVRO SOCIETÁRIO\r\n\r\nTugbrasil Apoio Portuário S.A, com sede e foro na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua da Assembleia, 100, 15º andar, Centro, CEP 20011-000, com registro na Jucerja sob o NIRE 33.3.0027460-0 e inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.735.952/0001-04, comunica para os devidos fins o extravio de seu Livro de Registro de Atas de Assembleias Gerais nº 01. \r\n\r\nId: 1967216"
                        ],
                        "1967170": [
                            "V - Extravio",
                            "Transcor Indústria de Pigmentos e Corantes Ltda\r\n\r\nCNPJ: 00.012.847/0003-58\r\n\r\nExtravio\r\n\r\nComunico o extravio dos livros de entrada, saída e ICMS, todos de número 7 da firma Transcor Indústria de Pigmentos e Corantes Ltda, Inscrição Estadual sobre o número 77.571.850.\r\n\r\nId: 1967170"
                        ]
                    },
                    "Leilões Extrajudiciais": {
                        "Atos": {
                            "1967235": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "BIANCA S. PAIS DE CARVALHO - LEILOEIRA PÚBLICA\r\n\r\nCPF: 078.951.987-93\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º PÚBLICOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS e INTIMAÇÃO\r\n\r\n1º. Público Leilão - 11/07/2016 às 12:00 hs\r\n\r\n2º. Público Leilão - 22/07/2016 às 12:00 hs\r\n\r\nLOCAL: Av. José Silva de Azevedo Neto nº 200, bloco 04 (Ed. Evolution V Corporate), sala de reunião interna 01, no O2 Corporate & Offices, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nBIANCA SOARES PAIS DE CARVALHO, Leiloeira Oficial, mat. Jucerja nº. 156, autorizada por RUBI SPE 3 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. - CNPJ 11.509.537/0001-06; RUBI SPE 7 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. - CNPJ 10.773.643/0001-21; SPE COMANDANTE RUBENS SILVA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. - CNPJ 11.509.545/0001-44; venderá em 1º ou 2º Público Leilão, nas datas, horários e local acima citados, de acordo com o art. 63 e parágrafos da Lei nº. 4.591/64 c/c Lei 4.864/65 e cláusulas 12.6, 10.2.1 e 12.3.2 dos Instrumentos particulares abaixo especificados, os direitos aquisitivos das unidades autônomas e suas frações ideais do terreno, acessões e benfeitorias dos imóveis, concluídos ou em construção, a seguir: 1) Unidade 39 (casa) do empreendimento “SUNRISE HOUSE GARDEN”, situado na Rua 21, nº 295, na Freguesia de Jacarepaguá, Rio de Janeiro/RJ, matriculado sob o nº 403.055 no 9º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, hipotecado em favor de Banco Santander (Brasil) S.A. (AV-3), nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda, assinado em 08/02/2012. Adquirente devedora: ANGELICA CARVALHO SILVEIRA, notificada através do 4º Ofício de Registro de Título e Documentos/RJ, Valor: R$ 1.333.621,56; 2) Unidade 53 (casa) do empreendimento “SUNRISE HOUSE GARDEN”, situado na Rua 21, nº 295, na Freguesia de Jacarepaguá, Rio de Janeiro/RJ, matriculado sob o nº 403.066 no 9º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, hipotecado em favor de Banco Santander (Brasil) S.A. (AV-3), nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda, assinado em 12/07/2013. Adquirentes devedores: VANIA DUARTE DA CAMARA DIAS e CLEANTO THOME DIAS, notificados através do 4º Ofício de Registro de Título e Documentos/RJ, Valor: R$ 1.509.908,09; 3) Unidade 710 do empreendimento “ADVANCE OFFICES”, situado na Rua Tirol nº 536, Freguesia de Jacarepaguá/RJ, matriculado sob o nº 381.441 no 9º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, hipotecado em favor de Banco Bradesco S.A. (AV-2), nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda, assinado em 16/01/2010. Adquirentes devedores: JORGE IVAN DE ALMEIDA OLIVEIRA e ROSANGELA AUGUSTO OLIVEIRA, notificados através do 4º Ofício de Registro de Título e Documentos/RJ, Valor: R$ 242.766,21; 4) Unidade 513 do empreendimento “EVOLUTION CORPORATE CENTER”, situado na Rua Comandante Rubens Silva nº 292, Freguesia de Jacarepaguá/RJ, matriculado sob o nº 380.067 no 9º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, hipotecado em favor de Banco Bradesco S.A. (AV-2), nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda, assinado em 24/08/2010. Adquirentes devedores: DOUGLAS MACIEL MARTINS e FERNANDA LACHMAN, notificados através do 4º Ofício de Registro de Título e Documentos/RJ, Valor: R$ 242.256,39. Cientes os interessados que no ato da arrematação, adjudicação ou remição, serão devidos os seguintes valores: comissão da Leiloeira de 5% sobre o valor da venda do bem arrematado, despesas efetuadas com os leilões e honorários advocatícios. O arrematante pagará o valor do lanço à vista e assumirá eventuais débitos de IPTU, Condomínio e outras taxas, assim como ficará responsável por todas as despesas cartorárias, ITBI(s) e eventual(is) Laudêmio(s). O Arrematante se sub-rogará nos direitos e obrigações do Título originário, seus anexos e eventuais aditivos. A Comitente, em condições de igualdade com terceiros, terá preferência na aquisição dos bens (§ 3º, art. 63, Lei 4591/64). Rio de Janeiro, 29 de junho de 2016. (ass.) Bianca Soares Pais de Carvalho - Leiloeira Pública Oficial.\r\n\r\nId: 1967235"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1967226": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nPROCESSO Nº: 7447/2016\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial nº 29/2016\r\n\r\nOBJETO :“ Aquisição de troféus e medalhas para premiação dos alunos atletas e escolas vencedoras nas diversas modalidades esportivas das Olimpíadas Escolares do Município de Araruama-RJ. \r\n\r\nOnde se lê: “DATA DE ABERTURA: 13/07/2016 HORA: 10:00h”. Leia-se: “DATA DE ABERTURA: 13/07/2016 HORA: 15:00h”.\r\n\r\nId: 1967226"
                        ],
                        "1967165": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº: 10910/2016\r\n\r\nMODALIDADE: Chamada Pública N° 002/2016 - REMARCADA\r\n\r\nOBJETO: “Permissão para uso do espaço Físico do Parque Manoel Marinho Leão visando a realização da EXPO Araruama 2016, nos dias 21, 22, 23, 24 e 25 de Setembro de 2016”, tendo como base o Projeto modelo deste edital e seus anexos.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 15/07/2016 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SETUR.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120 - Centro - Araruama, a partir de 01/07/2016, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado ou no requerimento da P.M.A, e de 01 (uma) resma de papel com 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nFabio Arantes Guimarães\r\n\r\nPresidente da COMLI\r\n\r\nId: 1967165"
                        ],
                        "1967166": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº: 1655 /2016\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial nº 31/2016\r\n\r\nOBJETO: “Aquisição de 01 (um) veículo para atendimento dos pacientes do CAPS, dentro e fora do Município de Araruama/RJ”.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 13/07/2016 Hora:10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE : Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 01/07//2016, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado ou no requerimento da P.M.A, e de 01 (uma) resma papel A-4, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nFábio Arantes Guimarães\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 1967166"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cambuci": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1966884": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ATA DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Prefeito Municipal de Cambuci, Sr. AGNALDO VIEIRA MELLO, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Artigo25, inciso I, da Lei nº 8.666/93 e alterações introduzidas pelas Leis nº 8.883/94 e 9.032/95, alicerçado no Parecer Jurídico apresentado pelo Procurador Geral do Município, Dr. Alex Correa Lopes Bitencourt, pelo presente ato, ratifica a Inexigibilidade de Licitação para a Contratação do show com o cantos “Dyego Afonso” para o dias 19 de junho de 2016, para o dia 24 de junho de 2016 show com a banda “Chapas do Brasil”, para o dia 25 de junho de 2016 show com o cantor “Wemerson Araújo”, e para o dia 26 de junho de 2016 show com a banda “Me lhor de Três”, visando atender as festividades da Festa de São João do Paraíso na Praça São Sebastião, São João do Paraíso, 3º distrito de Cambuci - RJ, entre os dias 19 e 26 de junho de 2016, o que faço com arrimo no artigo 25, III, da Lei Federal nº 8.666/93 e posteriores alterações.\r\n\r\nCambuci, 17 de junho de 2016.\r\n\r\nAGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\nPREFEITO MUNICIPAL DE CAMBUCI\r\n\r\nId: 1966884"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1967174": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE ERRATA E NOVA DATA\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 031/CPL/16\r\n\r\nPROCESSO Nº 2016/023.357\r\n\r\nA Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através da Concorrência Pública, para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS CEMITERIAIS E FUNERÁRIOS, CONTEMPLANDO REFORMA, AMPLIAÇÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO, NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ, MEDIANTE O REGIME JURÍDICO DA CONCESSÃO. Informamos que após a comunicação de conhecimento do edital por parte do Tribunal de Contas do Estado - TCE/RJ, através do voto do conselheiro Aloysio Neves, processo TCE/RJ Nº 219.655-7/16, as empresas interessadas que encontra-se disponível a ERRATA, bem como NOVA DATA para entrega e abertura dos envelopes da licitação, que passa a ser a seguinte: A Concorrência Pública se realizará no dia 15 de AGOSTO de 2016 às 10:00 horas, à sala da Comissão Permanente de Licitação situada no 2º pavimento da Prefeitura na Rua Ataíde Pimenta de Moraes n.º 528 - Centro - Nova Iguaçu, sendo o valor para retirada do edital 02 RESMAS DE PAPEL A4, sendo imprescindível a apresentação do carimbo de CNPJ da empresa para retirada do edital. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através dos telefones (0XX21) 2666-4924 ou e-mail: cplnovaiguacu@gmail.com, ou ainda na sede da Prefeitura, nos horários de 13:30 as 17:00 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 29 de Junho de 2016.\r\n\r\nBRUNO SILVA COSTA\r\n\r\nPresidente da Comissão\r\n\r\nId: 1967174"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1966641": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 16/16\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS NÃO PERECÍVEIS (AZEITE, DOCE DE LEITE, FUBÁ E ETC.), PARA ATENDER AOS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, AS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ÀS UNIDADES ESCOLARES DO MUNICIPIO DE PETROPOLIS, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. DATA/HORA/LOCAL: 13/07/16 às 14:00 horas. Valor estimado: R$ 286.607,72. O edital encontra-se disponível no “site” http://www.caixa.gov.br a partir de 30/06/16. Maiores informações a partir da data acima indicada, no endereço acima indicado ou no DELCA - Departamento de Licitações, Compras e Contratos Administrativos - Av. Koeler, n° 260 - Centro - Petrópolis-RJ ou através do fax (0xx24) 2246-9021/9153. Petrópolis, 27 de junho de 2016. SONIA REGINA PEREIRA ALVES - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 1966641"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Pinheiral": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1967125": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 070/2016\r\n\r\nObjeto: Aquisição Material Médico Hospitalar - Parte 5; Data/Hora: 14/07/2016 às 09:00 horas; \r\n\r\nMaiores informações: Departamento de Licitações sito a Rua das Acácias, nº 13- Fundos 2º andar - Ipê - Pinheiral. Tel.: (24) 3356-4563 ramal 232. E-mail: licitacaopinheiral@gmail.com\r\n\r\nPinheiral, 30 Junho de 2016.\r\n\r\nPregoeira Titular\r\n\r\nId: 1967125"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Seropédica": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1966727": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO - REPUBLICAÇÃO\r\n\r\nPROCESSOS ADMINISTRATIVOS Nº 02643/2016 e Apenso 02642/16\r\n\r\nPregão Presencial - SRP - Nº 011/2016\r\n\r\nObjeto: A presente licitação tem o objetivo, a contratação de empresa para fornecimento de Gêneros Alimentícios (Não Perecível) e (Hortifruti), em atendimento as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil, pelo período de 12 (doze) meses, conforme Termos de Referência - Anexo I, que integra o presente edital.\r\n\r\nCRITÉRIO JULGAMENTO: Menor Preço por Item.\r\n\r\nData, Hora e Local: Dia 12/07/2016 às 10:00 hs, na sala de reunião da Secretaria Municipal de Suprimento, localizada na Rua Maria Lourenço, n°. 18, Centro, Seropédica - RJ\r\n\r\nEdital e Informações: O Edital estará disponível para leitura e aquisição mediante a entrega de um Pacote com 05 unidades de caixa arquivo morto POLIONDA AZUL, na medida de 350x130x245mm, de 2º à 6º feira no horário comercial, na Secretaria Municipal de Suprimento.\r\n\r\nTelefone: (21) 2682-1109\r\n\r\n30/06/2016\r\n\r\nEduardo Biosca\r\n\r\nSecretário Municipal de Suprimentos\r\n\r\nId: 1966727"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1967088": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 020/2016\r\n\r\nA Coordenadoria Geral de Licitação torna publico que realizará licitação do tipo menor preço por item.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para confecção de agendas personalizadas para o ano de 2017.\r\n\r\nDIA E HORA DE ABERTURA: 18/072016 ás 09:00hs\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 119.350,00\r\n\r\nEdital disponível no site www.portalvr.com/servicos/licitacao (PMVR)\r\n\r\nMaiores informações, no telefone (24) 3339.9037 de 08h00min às 17h30min\r\n\r\nRicardo Antonio Ciarelli\r\n\r\nCoordenadoria Geral de Licitação\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nId: 1967088"
                        ],
                        "1967014": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE \r\n\r\nVOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS \r\n\r\n- SRP PP. 037/2016\r\n\r\nA Pregoeira do SAAE/VR torna público o Extrato da Ata de Registro de Preços - SRP PP nº 037/2016 - Proc. nº 0366/2016 - Objeto: Man. Prev. e Corretiva de Retroescavadeira e Rolo Compactador - Vigência: 12 meses - Licitante: Três Pontas Mecânica Ltda. - Valor Serviço Homem/Hora: Itens 1, 2 e 3 - R$ 180,00 e Item 4 - R$ 140,00. Informações: E-mail: cpl@saaevr.com.br. \r\n\r\nSORAYA GOUVÊA LOÇASSO - MATR. 13.650\r\n\r\nPREGOEIRA OFICIAL\r\n\r\nId: 1967014"
                        ],
                        "1967012": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE \r\n\r\nVOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS \r\n\r\n- SRP PP. 038/2016\r\n\r\nA Pregoeira do SAAE/VR torna público o Extrato da Ata de Reg. de Preços - SRP PP nº 038/2016 - Objeto: Aquis. de Peças e Aces. para Retroescavadeiras e Rolo Compactador - Vigência: 12 meses - Licitantes: HP Hidráulica Auto Peças Ltda-EPP - Perc. Desc.: Item 1 - 50% - Proc. 378/2016. Tratorfil Com. de Peças e Serv. Ltda-ME - Perc. Desc.: Item 2 - 63% - Proc. 521/2016.Três Pontas Mecânica Ltda-ME - Perc. Desc.: Item 3 - 64% e Item 4 - 9% - Proc. 522/2016. Informações: E-mail: cpl@saaevr.com.br. \r\n\r\nSORAYA GOUVÊA LOÇASSO - MATR. 13.650\r\n\r\nPREGOEIRA OFICIAL\r\n\r\nId: 1967012"
                        ],
                        "1967013": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE\r\n\r\nVOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS \r\n\r\n- SRP PP. 042/2016\r\n\r\nA Pregoeira do SAAE/VR torna público o Extrato da Ata de Registro de Preços - SRP PP nº 042/2016 - Objeto: Aquisição de Peças e Acessórios para Equip. Jato Vácuo, tanque pipa, poli guindaste e guindaste hidráulico - Vigência: 12 meses - Licitantes: Promáquinas Ind. e Com. Ltda.-EPP - Perc. Desc.: Item 1 - 36,5% - Proc. 381/2016. Prominas Brasil Equip. Ltda. - Perc. Desc.: Item 2 - 15% - Proc. 488/2016. Informações: E-mail: cpl@saaevr.com.br. \r\n\r\nSORAYA GOUVÊA LOÇASSO - MATR. 13.650\r\n\r\nPREGOEIRA OFICIAL\r\n\r\nId: 1967013"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "1967331": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 45.697 DE 29 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS FISCAIS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/083/69/2016, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a escassez de recursos por que passa o Estado do Rio de Janeiro e a necessidade de se priorizar a alocação de recursos, buscando-se a eficiência no trabalho de fiscalização a ser desenvolvido pelos Auditores Fiscais da Receita Estadual;\r\n\r\n- a necessidade de estabelecer melhores critérios com vistas à padronização e à otimização da seleção de contribuintes que sofrerão procedimentos fiscais;\r\n\r\n- a busca de uma maior eficiência na atividade fiscal e recuperação dos créditos não pagos, nos termos do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, uma vez que as infrações à legislação tributária serão identificadas mais rapidamente, possibilitando uma resposta pronta e ágil do poder público para aqueles que descumprem as normas vigentes, possibilitando, desta forma, que o tempo de duração de uma ação fiscal seja menor e mais eficiente com a abrangência de um universo maior de contribuintes com suas atividades auditadas;\r\n\r\n- o objetivo de priorizar a análise dos exercícios mais próximos ao corrente ano, por conta da existência de um maior número de dados à disposição dos Auditores Fiscais, de forma eletrônica, principalmente com a implantação da Escrituração Fiscal Digital- EFD, bem como com a Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica, que se tornou obrigatória há pouco menos de dois anos,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Os procedimentos fiscais desenvolvidos no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, voltados ao levantamento e verificação do correto recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS deverão seguir os critérios de alocação de recursos estabelecidos neste Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - A programação periódica das atividades fiscais deverá seguir os seguintes critérios de alocação:\r\n\r\nI - para o ano de 2016: 40 % (quarenta por cento) para a verificação dos períodos do exercício de 2014 e 60 % (sessenta por cento) para a verificação dos períodos do exercício de 2015;\r\n\r\nII - para o ano de 2017: 20 % (vinte por cento) para a verificação dos períodos do exercício de 2014, 30 % (trinta por cento) para a verificação dos períodos do exercício de 2015 e 50 % (cinquenta por cento) para a verificação dos períodos do exercício de 2016;\r\n\r\nIII - para o ano de 2018: 10 % (dez por cento) para a verificação dos períodos do exercício de 2014, 15 % (quinze por cento) para a verificação dos períodos do exercício de 2015, 30 % (trinta por cento) para a verificação dos períodos do exercício de 2016 e 45 % (quarenta e cinco por cento) para a verificação dos períodos do exercício de 2017;\r\n\r\nIV - para o ano de 2019: 5 % (cinco por cento) para a verificação dos períodos do exercício de 2014, 10 % (dez por cento) para a verificação dos períodos do exercício de 2015, 15 % (quinze por cento) para a verificação dos períodos do exercício de 2016, 30 % (trinta por cento) para a verificação dos períodos do exercício de 2017, e 40 % (quarenta por cento) para a verificação dos períodos do exercício de 2018.\r\n\r\nArt. 3º - Os procedimentos fiscais serão autorizados para a verificação de períodos de apuração de no mínimo 12 (doze) meses e no máximo de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\n§ 1º - O titular da repartição fazendária, mediante comunicação circunstanciada do Auditor Fiscal responsável pela ação fiscal, poderá solicitar emissão de autorização específica para nova ação fiscal, após o encerramento da atividade fiscal relativa aos períodos referidos no art. 2º deste Decreto.\r\n\r\n§ 2º - Os procedimentos fiscais em curso deverão ser adequados aos critérios de programação periódica das atividades fiscais estabelecidas no presente Decreto.\r\n\r\n§ 3º - O Secretário de Fazenda baixará os atos necessários ao cumprimento do presente Decreto.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2016\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nId: 1967331"
                    ],
                    "1967332": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 45.698 DE 29 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DO DECRETO Nº 45.641/2016, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 7.173/2015, A QUAL DISPÕE SOBRE O RESGATE, PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE OBRIGAÇÕES DA SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A ORIUNDAS DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E AUTORIZA SUA COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS JÁ CONSTITUÍDOS OU QUE VENHAM A SER CONSTITUÍDOS CONTRA A LIGHT S.E.S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.173, de 28 de dezembro de 2015, e o que consta do processo nº E-04/073/10/2016,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º O art. 1º, o Parágrafo Único do art. 2° e o art. 4º, do Decreto nº 45.641, de 29 de abril de 2016, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - O Estado do Rio de Janeiro assume as obrigações da Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S/A - SUPERVIA - decorrentes do fornecimento de energia elétrica pela concessionária LIGHT S.E.S.A., vencidas até novembro de 2015, líquidas, certas e não prescritas, mediante assinatura de Termo de Acordo celebrado com as empresas mencionadas, até o montante de R$ 38.978.803,00 (trinta e oito milhões, novecentos e setenta e oito mil e oitocentos e três reais).\r\n\r\n§ 1º - Do montante devido pelo Estado do Rio de Janeiro à LIGHT S.E.S.A. em decorrência do resgate realizado nos termos do caput deste artigo, será deduzido o valor do crédito tributário de ICMS líquido, certo e exigível, vencido e não pago pela LIGHT S.E.S.A. ao Estado do Rio de Janeiro, excetuados aqueles com exigibilidade suspensa. \r\n\r\n§ 2º - Esgotados os créditos vencidos, poderá a LIGHT S.E.S.A. oferecer créditos tributários vincendos como forma de compensação para extinção das obrigações referidas no art. 1° deste Decreto.\r\n\r\n§ 3º - A compensação a que se refere o § 2º deste artigo deve obedecer ao limite máximo de 75% (setenta e cinco por cento) do saldo devedor do ICMS apurado antes da referida compensação. \r\n\r\n§ 4º - O valor das obrigações de que trata o caput deste artigo deverá ser formalmente identificado em auditoria realizada pela Auditoria Geral do Estado e pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 1º da Lei nº 7.173/2015, sob pena de não ser aplicada quitação da dívida pela LIGHT S.E.S.A. à SUPERVIA, tal qual prevê o art. 3º da Lei nº 7.173/2015.\r\n\r\n§ 5° A LIGHT S.E.S.A deverá abdicar do recebimento de acréscimo sobre o valor devido pela SUPERVIA decorrente da incidência de juros, mora ou penalidades, inclusive a correção monetária.\r\n\r\n§ 6º Fica vedada a transferência pela LIGHT S.E.S.A. dos créditos recebidos nos termos deste Decreto.\r\n\r\nArt. 2° - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nParágrafo único. Na hipótese do inciso II deste artigo, a compensação será feita em 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 4º - A Secretaria de Estado de Fazenda editará ato regulamentando a execução deste Decreto e a compensação efetivada nos termos do inciso II do seu art. 2º, que será feita em 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas.”.\r\n\r\nArt. 2º - Fica revogado o art. 3º do Decreto nº 45.641, de 29 de abril de 2016.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2016\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nId: 1967332"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "1967324": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETOS DE 29 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Decreto de 13 de junho de 2016, publicado do D.O. de 14/06/2016, que designou, nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, o Assistente Técnico de Trânsito EMANOEL NUNES RODRIGUES, ID Funcional nº 4400041-3, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelas funções afeto ao cargo em comissão de Chefe de Unidade, anteriormente ocupado por José Ricardo Guimarães Costa, ID Funcional nº 0394425-5, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/006/141/2016. \r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Decreto de 13 de junho de 2016, publicado do D.O. de 14/06/2016, que designou, nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, o Assistente Técnico de Trânsito ANA PAULA CHAVES CORTES, ID Funcional nº 4423218-7, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelas funções afeto ao cargo em comissão de Chefe de Unidade, anteriormente ocupado por Vanderson Barbosa Gomes, ID Funcional nº 4455865-1, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/006/142/2016. \r\n\r\nId: 1967324"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "1967329": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 29 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/1013/2011 - Atribuo competência a Secretaria de Estado de Segurança - SESEG para representar o Estado do Rio de Janeiro como contratante no Pregão Eletrônico CASA CIVIL/RJ nº PE027/2011 - CONTRATO Nº 27/2011 - CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE VIATURAS, INCLUINDO GESTÃO COM MANUTENÇÃO DE FROTA PARA A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CUJA CONTRATADA É A CS BRASIL TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E SERVIÇOS AMBIENTAIS, processo E-12/1013/2011, devendo a secretaria de destino, a partir de agora, praticar todos os atos atinentes à continuidade da referida licitação.\r\n\r\nCaberá à SESEG efetuar as eventuais modificações cabíveis a essa nova realidade, alterar a Comissão de Licitação e outras alterações que se fazem necessárias de modo evitar a descontinuidade da contratação. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/1590/2013 - Atribuo competência a Secretaria de Estado de Segurança - SESEG para representar o Estado do Rio de Janeiro como contratante no Pregão Eletrônico CASA CIVIL/RJ nº PE0023/2013 - CONTRATO Nº 35/2013 - CONTRATO DE COMPRA DE FROTA DE VEÍCULOS, INCLUINDO GESTÃO COM MANUTENÇÃO, PARA AS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CUJA CONTRATADA É A CS BRASIL TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E SERVIÇOS AMBIENTAIS, processo E-12/001/1590/2013, devendo a secretaria de destino, a partir de agora, praticar todos os atos atinentes à continuidade da referida licitação.\r\n\r\nCaberá à SESEG efetuar as eventuais modificações cabíveis a essa nova realidade, alterar a Comissão de Licitação e outras alterações que se fazem necessárias de modo evitar a descontinuidade da contratação. \r\n\r\nId: 1967329"
                    ],
                    "1967292": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 29 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/276/2016- RERRATIFICO a autorização publicada no Diário Oficial de 19 de maio de 2016, página 10, 2ª coluna, exarada no procedimento administrativo E-15/001/276/2016, consoante os termos do Decreto nº 45.475, de 27.11.2015, no sentido de excluir os Policiais Militares da Reserva Remunerada, abaixo relacionados, convocados para o serviço ativo e voluntário, a fim de atuarem junto aos Projetos Segurança Presente e Barreira Fiscal.\r\n\r\nJosé Manoel Fernandes Belo\r\n\r\nMajor PM\r\n\r\nRG 41.914\r\n\r\nCarlos Espedito Castilho\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\nRG 38.616\r\n\r\nPaulo Roberto da Silva Corrêa\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\nRG 41.960\r\n\r\nMarcos do Nascimento\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\nRG 42.850\r\n\r\nWladimir Archanjo dos Santos\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\nRG 50.561\r\n\r\nDomingos Bispo dos Santos\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\nRG 44.063\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/667/2016 - AUTORIZO, consoante os termos do Decreto nº 45.475, de 27 de novembro de 2015, a CONVOCAÇÃO do Policial Militar da Reserva Remunerada, JORGE LUIZ BATISTA, 2º SGT PM, RG nº 40.004, para o serviço ativo e voluntário, a fim de atuar junto à Operação Segurança Presente, desenvolvida no âmbito da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. \r\n\r\nId: 1967292"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "1967038": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 28 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando as atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nId: 1967038"
                    ],
                    "1967039": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "EXONERAR ANTONIO CARLOS CARBALLO BLANCO, ID Funcional nº 2414003-1, do cargo em comissão de DIRETOR DE DIVISÃO, símbolo DAS-6, do(a) Divisão de Administração Financeira, do (a) Assessoria de Finanças, do(a) Subsecretaria Militar, do(a) Secretaria de Estado da Casa Civil, com validade a contar de 24/06/2016. PD-13/002.47/2016.\r\n\r\nId: 1967039"
                    ],
                    "1967040": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "EXONERAR ADRIANA PAIXAO DE ALMEIDA, ID Funcional nº 2018791-2, do cargo em comissão de DIRETOR DE DIVISÃO, símbolo DAS-6, do(a) Divisão de compras, do(a) Subsecretaria Militar, do(a) Secretaria de Estado da Casa Civil, com validade a contar de 27/06/2016. PD-13/002.48/2016.\r\n\r\nId: 1967040"
                    ],
                    "1967325": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 29 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR ANDREIA BATISTA para exercer, com validade a contar de 10 de junho de 2016, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Supervisão Regional Centro-Norte, da Subsecretaria do Interior, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Gabriela Batista do Amaral Figueira Rodrigues, ID Funcional nº 43423078. Processo nº E-15/001/716/2016.\r\n\r\nNOMEAR ADRIANO DE SOUZA NEIVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5000840-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Revisor, símbolo DAS-8, da Assessoria de Inquérito Administrativo, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Bianca Lopes da Silva, ID Funcional nº 4385390-0. Processo nº E-21/015/26/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de junho de 2016, ROGERIO BLANK DAS NEVES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 1967704-9, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Penitenciária Laércio da Costa Pelegrino, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/009/109/2016.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO CÉSAR PIRES FERREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional nº 1990372-3, para exercer, com validade a contar de 14 de junho de 2016, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Penitenciária Laércio da Costa Pelegrino, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Rogerio Blank das Neves, ID Funcional nº 1967704-9. Processo nº E-21/009/106/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de junho de 2016, FERNANDO CÉSAR PIRES FERREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional nº 1990372-3, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Cadeia Pública Cotrin Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/009/108/2016.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS FERREIRA DE LIMA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 2009184-2, para exercer, com validade a contar de 29 de fevereiro de 2016, o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, do Departamento do Serviço de Operações Especiais, da Coordenação de Segurança, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Alcimar Badaró Jacques, ID Funcional nº 2035256-5. Processo nº E-21/088/117/2016.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ CARLOS MARQUES DA SILVA JUNIOR para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Marcos Leonardo Franco de Lima, ID Funcional nº 5037224-6. Processo nº E-21/026/123/2016.\r\n\r\nNOMEAR AUGUSTO CESAR CABRAL PIRES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 570770-6, para exercer, com validade a contar de 22 de fevereiro de 2016, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Penitenciária Gabriel Ferreira Castilho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Alexander Pereira Monteiro, ID Funcional nº 1965356-5. Processo nº E-21/018/46/2016.\r\n\r\nNOMEAR WASHINGTON ANTONIO RODRIGUES SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4269810-3, para exercer, com validade a contar de 03 de março de 2016, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio João Carlos da Silva, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Edson dos Santos Costa, ID Funcional nº 5000252-0. Processo nº E-21/061/042/2016.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 12 de abril de 2016, publicado no D.O. de 13/04/2016, que nomeou, VIVIANE ALVES DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Nain Rocha, ID Funcional nº 5013399-3. Processo nº E-08/002/173/2016. \r\n\r\nNOMEAR VIVIANE ALVES DA SILVA para exercer, com validade a contar de 23 de maio de 2016, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Nain Rocha, ID Funcional nº 5013399-3. Processo nº E-08/002/173/2016. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 30 de junho de 2016, MARIA LUIZA DE ARANTES BORGES, ID FUNCIONAL Nº 5024359-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Prevenção a Dependência Química. Processo nº E-29/002/17/2016. \r\n\r\nId: 1967325"
                    ],
                    "1967281": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 29 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-09/88446/4000/2006 - AUTORIZO, com fundamento no disposto no art. 42 da Lei Estadual n° 4.781/2006 e louvado na proposta formulada pelo órgão de origem no âmbito do Processo Administrativo n° E-09/88446/4000/2006, o enquadramento do servidor SERGIO DOS SANTOS SCHÜLLER, matrícula n° 24/001.190-8, na Parte Suplementar do Quadro de Pessoal Efetivo do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, no cargo de “Auxiliar Operacional de Trânsito”, nível “3”, Padrão “J” de vencimentos, bem como TORNO SEM EFEITO o ato autorizativo de fl. 91, do processo em epígrafe, publicado no Diário Oficial de 01 de abril de 2016.\r\n\r\nId: 1967281"
                    ],
                    "1967307": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 29 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/276/2016 - RETIFICO o despacho exarado no processo nº E-15/001/276/2016, publicado no Diário Oficial de 19.05.2016, página 10, 2ª coluna, no sentido de alterar a lotação do Cabo PM, EDUARDO DE SOUZA NETO, RG nº 50.223, na forma que segue, onde se lê: Projeto Segurança Presente, leia-se: Projeto Barreira Fiscal.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/276/2016 - RETIFICO o despacho exarado no processo nº E-15/001/276/2016, publicado no Diário Oficial de 19.05.2016, página 10, 2ª coluna, no sentido de alterar a lotação do Subtenente Militar PM, JOÃO ROBERTO VALERIANO LINO, RG nº 43.775, na forma que segue, onde se lê: Projeto Barreira Fiscal, leia-se: Projeto Segurança Presente.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/276/2016 - RETIFICO o despacho exarado no processo nº E-15/001/276/2016, publicado no Diário Oficial de 19.05.2016, página 10, 2ª coluna, no sentido de alterar o número do Registro do Subtenente PM, VALTER BASTOS, na forma que segue, onde se lê: RG 50.561, leia-se: RG 45.055.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/276/2016 - RETIFICO o despacho exarado no processo nº E-15/001/276/2016, publicado no Diário Oficial de 19.05.2016, página 10, 2ª coluna, na forma que segue:\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nProjeto Barreira Fiscal:\r\n\r\nElizeu de Souza André\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\nRG nº 46.129\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nProjeto Segurança Presente:\r\n\r\nElizeu de Souza Jorge\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\nRG nº 46.129\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/701/2016 - RETIFICO o Ato exarado no processo nº E-15/068/2009, publicado no Diário Oficial de 24.04.2013, página 2, 1ª e 2ª colunas, no sentido de alterar a lotação do Capitão PM, DAVID RICARDO GONÇALVES COSTA, RG nº 70.742, na forma que segue, onde se lê: Projeto Barreira Fiscal, leia-se: Projeto Lapa Presente, com validade a contar de 01.06.2016.\r\n\r\nId: 1967307"
                    ],
                    "1967300": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27/06/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/1040/2016 - AUTORIZO a concessão de Auxílio Funeral, em razão do falecimento da ex-servidora IZABEL PINHEIRO LIMA VILLELA RABELLO.\r\n\r\nId: 1967300"
                    ],
                    "1966984": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA NO DIA 25 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nINÍCIO: 10h e 30min.\r\n\r\nTÉRMINO: 14h e 10min.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno-Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nCONSELHEIROS: Hamilton Dorta do Amaral Filho, Biracy Sá Valdez, Delfim da Silva Santos Neto, Fernando Duarte Lopes Moreira, Iran Monsores Ribeiro, Luiz Antônio Marques Madeira, Márcia Fábio Mazante e Rogério Santos Toffano Pereira.\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES: José Walter de Oliveira Júnior, Marcello de Rezende Lourenço e Sérgio Peres Martins Vianna.\r\n\r\nAUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: Ana Paula dos Santos Dutra / Valdecir Floriano Ferreira, Ângela Christina de Castro Pacheco, Janaína Sant'anna Barros da Silva / Priscila Gomes Bastos, Manoela Gonzalez Mussel,Tiago Noronha Leite, Carla Adriana Pereira, Fábio Villela de Pinho, Eduardo Ferreira Rebuzzi, Sérgio Marcolini / Sérgio Luiz Muros da Silveira, Douglas Carvalho Paiva / Rafael Lobosco Lisboa e Ronaldo Martins Gomes da Silva / Edilson Maranhão Pessanha.\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\n\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os termos da ata correspondente à 18ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 11 de maio de 2016.\r\n\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO:\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.1:\r\n\r\n3.1. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/066/58118/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso interposto ao CETRAN/RJ, ante a infringência da disposição do artigo 4º, item IV, da Resolução CONTRAN nº 299/2008; mantendo-se, assim, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada com fundamento no artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.2:\r\n\r\n3.2. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/84853/2013.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se, assim, as penalidades de multas, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2016; consignados no item 3.3:\r\n\r\n3.3. Processos do DETRAN/RJ nº E-12/062/74660/2013, E-12/062/69881/2013 e E-12/062/56908/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; cancelando-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.4:\r\n\r\n3.4. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/69713/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; CANCELANDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR então aplicada a recorrente, Senhora Elaine Lopes Mendes, pela autoridade de Trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, em síntese, decorrente dos infracionamentos que lhe foram imputados, cujo cômputo 24 (vinte e quatro pontos) das autuações incidiu nas prescrições dos artigos 261,§1º e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, conforme processo consignado no item 3.5:\r\n\r\n3.5. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/678181/2012.\r\n\r\nRelator: Cel. PM Hamilton Dorta do Amaral Filho, Conselheiro, Vice-Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.6:\r\n\r\n3.6. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/82448/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; MANTENDO-SE, desta forma, a PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR então aplicada a recorrente, Sr. Marcus Vinicius Simões de Freire, pela autoridade de Trânsito Presidente do DETRAN/RJ , em síntese, decorrente dos infracionamentos que lhe foram imputados, cujo cômputo 20 (vinte pontos) das autuações incidiu nas prescrições dos artigos 261, § 1º e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, conforme processo consignado no item 3.7:\r\n\r\n3.7. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/52800/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; mantendo-se, assim, a penalidade de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.8:\r\n\r\n3.8. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/202586/2010 (anexo o proc. nº E-12/066/41119/2013).\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.9:\r\n\r\n3.9. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/066/39745/2013.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados, cancelando-se, assim, em síntese, as penalidades de multas, e demais efeitos, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2016, consignados no item 3.10:\r\n\r\n3.10. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/79959/2013, E-12/062/59588/2013 e E-12/062/56429/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso interposto pelo Sr. Jorge El Khouri. Por conseguinte, foi CANCELADA A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, com fundamento na prescrição do artigo 165 do CTB, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.11:\r\n\r\n3.11. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/676122/2012.\r\n\r\nRelator: Sr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro-Representante da 5ª S.P.R.F/RJ.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2016, consignados no item 3.12:\r\n\r\n3.12. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/571470/2012, E-12/570521/2012, E-12/567635/2012 e E-12/571466/2012.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados, cancelando-se, assim, em síntese, as penalidades de multas, e demais efeitos, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2016, consignados no item 3.13:\r\n\r\n3.13. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/066/54432/2013 (anexo o proc. nº E-12/066/39603/2013) e E-12/062/52251/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso interposto pelo Sr. Alessio Nicolosi. Por conseguinte, foi CANCELADA A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, com fundamento na prescrição do artigo 165 do CTB, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.14:\r\n\r\n3.14. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/21382/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso interposto pelo Sr. Diego Tavares dos Santos. Por conseguinte, foi CANCELADA A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, com fundamento na prescrição do artigo 165 do CTB, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.15:\r\n\r\n3.15. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/23407/2013.\r\n\r\nRelator: Sr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Representante do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso interposto pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ. Por conseguinte, foi mantida a decisão proferida pela 2ª JARI/DETRAN/RJ, CANCELANDO-SE, desta forma, a PENALIDADE APLICADA pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, decorrente do infracionamento registrado no Auto de Infração nº E60338212, consignado no item 3.16:\r\n\r\n3.16. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/063/2805/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso interposto pelo Sr. Guilherme Hermes Duque Estrada. Por conseguinte, foi CANCELADA A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicada pela autoridade de trânsito Presidente do DETRAN/RJ -, com fundamento na prescrição do artigo 165 do CTB, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.17:\r\n\r\n3.17. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/35761/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso interposto pelo Sr. Rodolfo Credi Dio de Oliveira Gonçalves. Por conseguinte, foi CANCELADA A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DODIREITO DE DIRIGIR, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, com fundamento na prescrição do artigo 165 do CTB, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.18:\r\n\r\n3.18. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/29787/2013.\r\n\r\nRelator: Dr. Fernando Duarte Lopes Moreira, Conselheiro-Representante da FETRANSPOR/RJ.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS do recurso apreciado; mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2016, consignados no item 3.19:\r\n\r\n3.19. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/56715/2013 e E-12/062/51867/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, a penalidade de SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Sebastião Rangel Cortes, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.20:\r\n\r\n3.20. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/680139/2012.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, a penalidade de SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Tiago Scharbert, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.21:\r\n\r\n3.21. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/675330/2012.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; mantendo-se, assim, a penalidade de multa, e demais efeitos, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016; consignado no item 3.22:\r\n\r\n3.22. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/066/49233/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; mantendo-se, assim, a penalidade de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.23:\r\n\r\n3.23. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/59654/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório constituído no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso; porquanto INTEMPESTIVO; mantendo-se, assim, a penalidade de SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Humberto Lameira Miranda -, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165, do CTB. DELIBERAÇÃO CETRAN/2016 consignada no processo discriminado no item 3.24:\r\n\r\n3.24. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/672329/2012.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados, cancelando-se, assim, em síntese, as penalidades de multas, e demais efeitos, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2016, consignados no item 3.25:\r\n\r\n3.25. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/066/22040/2013, E-12/062/54256/2013 e E-12/012/1106/2013.\r\n\r\nRelator: Dr. José Walter de Oliveira Júnior, Conselheiro-Suplente da Casa Civil.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.26:\r\n\r\n3.26. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/64755/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; mantendo-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 244, inciso I do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.27:\r\n\r\n3.27. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/77268/2013.\r\n\r\nRelator: Sr. Luiz Antonio Marques Madeira, Conselheiro-Representante da FITTR.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS do recurso apreciado; mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2016, consignados no item 3.28:\r\n\r\n3.28. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/066/54577/2013, E-12/062/52153/2013 e E-12/325088/2012 (anexo o proc. nº E-12/066/54889/2013).\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; mantendo-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 244, inciso I do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.29:\r\n\r\n3.29. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/68417/2013.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados, cancelando-se, assim, em síntese, as penalidades de multas, e demais efeitos, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2016, consignados no item 3.30:\r\n\r\n3.30. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/066/57200/2013, E-12/062/80042/2013, E-12/062/56659/2013, E-12/062/25980/2013 (anexo o proc. nº E-12/066/58475/2013) e E-12/564332/2012 (anexo o proc. nº E-12/066/53997/2013).\r\n\r\nRelatora: Sra. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Representante do DER/RJ.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS do recurso apreciado; mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2016, consignados no item 3.31:\r\n\r\n3.31. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/066/12706/2013 e E-12/369947/2009.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; mantendo-se, assim, a penalidade de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.32:\r\n\r\n3.32. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/328051/2012 (anexo o proc. nº E-12/066/26083/2013).\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2016, consignados no item 3.33:\r\n\r\n3.33. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/066/68623/2013, E-12/066/4684/2013, E-12/062/69883/2013 e E-12/364567/2009.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados, cancelando-se, assim, em síntese, as penalidades de multas, e demais efeitos, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2016, consignados no item 3.34:\r\n\r\n3.34. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/066/66494/2013, E-12/066/54127/2013, E-12/062/52044/2013, E-12/062/33145/2013 (anexo o proc. nº E-12/066/67300/2013), E-12/062/1264/2013 e E-12/228260/2012 (anexo o proc. nº E-12/066/49531/2013).\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu, em síntese, pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; CANCELANDO-SE, desta forma, a PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR então aplicada a recorrente, Sra. Barbara Mendes Gonçalves Sallaberry, pela autoridade de Trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignada no processo discriminado no item 3.35:\r\n\r\n3.35. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/22542/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu, em síntese, pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; CANCELANDO-SE, desta forma, a PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR então aplicada ao recorrente, Sr. Marco Antonio Gonçalves da Rosa, pela autoridade de Trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignada no processo discriminado no item 3.36:\r\n\r\n3.36. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/679762/2012.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu, em síntese, pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; CANCELANDO-SE, desta forma, a PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR então aplicada ao recorrente, Sr. Claudio de Azevedo Serpa, pela autoridade de Trânsito- Presidente do DETRAN/RJ -, por infringência às prescri ções do artigo 165 do CTB, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignada no processo discriminado no item 3.37:\r\n\r\n3.37. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/678925/2012.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; CANCELANDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR então aplicada a recorrente, Sra. Rosangela de Souza Pereira Fialho, pela autoridade de Trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, em síntese, decorrente dos infracionamentos que lhe foram imputados, cujo cômputo 21 (vinte e um pontos) das autuações incidiu nas prescrições dos artigos 261,§1º e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, conforme processo consignado no item 3.38:\r\n\r\n3.38. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/670365/2011.\r\n\r\nRelator: Dr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da PMN/RJ.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; mantendo-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.39:\r\n\r\n3.39. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/572335/2012 (anexo o proc. nº E-12/066/56343/2013).\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignados no item 3.40:\r\n\r\n3.40. Processo da PMRJ nº 03/109910/2013.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados, cancelando-se, assim, em síntese, as penalidades de multas, e demais efeitos, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2016, consignados no item 3.41:\r\n\r\n3.41. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/62684/2013 e E-12/563007/2012 (anexo o proc. nº E-12/066/53827/2013).\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu, em síntese, pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; CANCELANDO-SE, desta forma, a PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR então aplicada ao recorrente, Sr. Marcelo Peixoto de Oliveira, pela autoridade de Trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignada no processo discriminado no item 3.42:\r\n\r\n3.42. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/23765/2013.\r\n\r\nRelator: Sr. Sergio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Suplente da FETRANSCARGA.\r\n\r\n4. ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Sr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Márcia de Oliveira Silva, Assistente, ID. 4401511-9, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO\r\n\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\n\r\nId: 1966984"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4819\r\n\r\nDE 28 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS E SUPLENTES PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DOS OBJETOS DOS CONTRATOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante no Proc. Administrativo n° E-12/061/4627/2016; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016 que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para atuarem na fiscalização dos instrumentos relacionados abaixo, nas funções de fiscal e suplente:\r\n\r\nProc. Administrativo\r\n\r\nN° do Contrato\r\n\r\nParte\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nE-12/766097/12\r\n\r\n022/15\r\n\r\nEMBASIL - Embalagens Siderúrgicas Ltda.\r\n\r\nFábio Luiz Pinto da Silva; Diretor da Divisão de\r\n\r\nE-12/061/11984/13\r\n\r\n031/15\r\n\r\nAlmir Alves Teixeira\r\n\r\nServiços Desconcentrados da\r\n\r\nSérgio Hungria de\r\n\r\nAguiar Alberto Júnior; Assistente III;\r\n\r\nE-12/583482/11\r\n\r\n032/13\r\n\r\nLourdes Rabha Deccache (Espólio de Jarjura Deccache)\r\n\r\nDiretoria de Registro de Veículos; Id. Funcional n° 42751853\r\n\r\nId. Funcional n° 50316133\r\n\r\nE-12/590125/12\r\n\r\n001/14\r\n\r\nCompanhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do RJ-CODIN\r\n\r\nSérgio Hungria de\r\n\r\nAguiar Alberto Júnior;\r\n\r\nFábio Luiz Pinto da Silva; Diretor da Divisão de Serviços Desconcentrados da\r\n\r\nE-12/061/4283/14\r\n\r\n046/15\r\n\r\nEspólio de Júlio Branco\r\n\r\nAssistente III; Id. Funcional n° 50316133\r\n\r\nDiretoria de Registro de Veículos; Id. Funcional n° 42751853\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2016\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 1967162"
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                        "1967161": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4802\r\n\r\nDE 14 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA AGENTES PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE COMPÊTENCIA DO ESTADO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante no processo administrativo nº E-12/040/364/2016; e\r\n\r\nCONSIDERANDO que, nos termos do art. 280, § 4° do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Policiais Militares, abaixo relacionados, para executarem fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\n\r\nPOSTO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nMAJ\r\n\r\nANDERSON ARAÚJO DA SILVA\r\n\r\n2447297-2\r\n\r\n7° BPM\r\n\r\nCAP\r\n\r\nARILDO SILVA FILHO\r\n\r\n2517406-1\r\n\r\n7° BPM\r\n\r\nCAP\r\n\r\nJULIANA NEVES SANTOS DE FREITAS\r\n\r\n2450407-6\r\n\r\n7° BPM\r\n\r\nCAP\r\n\r\nMARCOS VINICIUS RAMOS OLIVEIRA\r\n\r\n41893441\r\n\r\n7° BPM\r\n\r\nCAP\r\n\r\nFERNANDO DOS SANTOS TAVARES DE ASSIS FILHO\r\n\r\n4211483-7\r\n\r\n7° BPM\r\n\r\nCAP\r\n\r\nAISLAN MENESES DA SILVA\r\n\r\n2194561-6\r\n\r\n7° BPM\r\n\r\nCAP\r\n\r\nDIEGO ESTEVES GONÇALVES VIANA\r\n\r\n4274644-7\r\n\r\n7° BPM\r\n\r\nTEN\r\n\r\nNEYLON DA SILVA PIRES\r\n\r\n4213707-1\r\n\r\n7° BPM\r\n\r\nTEN\r\n\r\nDIEGO COSTA MACEDO\r\n\r\n0593250-5\r\n\r\n7° BPM\r\n\r\nTEN\r\n\r\nVITOR HUGO COSTA DA SILVA\r\n\r\n4354503-3\r\n\r\n7° BPM\r\n\r\nTEN\r\n\r\nDIOGO RAMOS FREIRE RIBEIRO\r\n\r\n4248959-8\r\n\r\n7° BPM\r\n\r\nTEN\r\n\r\nVANDILSON DE FRANÇA FARIAS\r\n\r\n2238599-1\r\n\r\n7° BPM\r\n\r\nTEN\r\n\r\nHUGO SOUZA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n4405846-2\r\n\r\n7° BPM\r\n\r\nTEN\r\n\r\nDOUGLAS COUTINHO LOPES\r\n\r\n2195775-4\r\n\r\n7° BPM\r\n\r\nTEN\r\n\r\nMARCO AURÉLIO VASCONCELOS\r\n\r\n2189711-5\r\n\r\n7° BPM\r\n\r\nTEN\r\n\r\nALAN RODRIGUES RAMOS\r\n\r\n4420762-0\r\n\r\n7° BPM\r\n\r\nSUB\r\n\r\nROBSON BERNARDO DOS SANTOS\r\n\r\n2198144-2\r\n\r\n7° BPM\r\n\r\nSUB\r\n\r\nLECI SIQUEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n2198883-8\r\n\r\n7° BPM\r\n\r\nSUB\r\n\r\nMANOEL CARLOS DA COVA LYRA\r\n\r\n2151758-4\r\n\r\n7° BPM\r\n\r\nSUB\r\n\r\nLEANDRO CARLOS MALVESTITI DE ALMEIDA\r\n\r\n4140503-0\r\n\r\n7° BPM\r\n\r\nSGT\r\n\r\nLUCIO PIRES ALVES\r\n\r\n2191831-7\r\n\r\n7° BPM\r\n\r\nSGT\r\n\r\nSERGIO MENEZES DE CARVALHO\r\n\r\n2193583-1\r\n\r\n7° BPM\r\n\r\nSGT\r\n\r\nALEXANDRE MONTEIRO DA ROCHA\r\n\r\n2191416-8\r\n\r\n7° BPM\r\n\r\nSGT\r\n\r\nALEX CORREA PEREIRA\r\n\r\n2193802-4\r\n\r\n7° BPM\r\n\r\nSGT\r\n\r\nMARCO AURÉLIO SOARES COSTA\r\n\r\n2192744-8\r\n\r\n7° BPM\r\n\r\nSGT\r\n\r\nALEXANDRE VIEIRA DORIA\r\n\r\n2393027-6\r\n\r\n7° BPM\r\n\r\nSGT\r\n\r\nEDUARDO JORGE FERNANDES RAMOS\r\n\r\n2192491-0\r\n\r\n7° BPM\r\n\r\nSGT\r\n\r\nLUIS GUSTAVO DA COSTA PORTELLA\r\n\r\n2513186-9\r\n\r\n7° BPM\r\n\r\nSGT\r\n\r\nJOSÉ RICARDO DE MELO ALVES\r\n\r\n2235975-3\r\n\r\n7° BPM\r\n\r\nSGT\r\n\r\nMYCHAEL FONSECA DA SILVA\r\n\r\n2191904-6\r\n\r\n7° BPM\r\n\r\nSGT\r\n\r\nJORGE ESTRELA CHAHIM DE AVELLAR ALCHORNE\r\n\r\n2240276-4\r\n\r\n7° BPM\r\n\r\nSGT\r\n\r\nMACDOWELL LEITE DA FONSECA\r\n\r\n2195135-7\r\n\r\n7° BPM\r\n\r\nSGT\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\n2195117-9\r\n\r\n7° BPM\r\n\r\nSGT\r\n\r\nMARCELO CORREA SOUZA\r\n\r\n2512526-5\r\n\r\n7° BPM\r\n\r\nSGT\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO VICENTE\r\n\r\n2281773-5\r\n\r\n7° BPM\r\n\r\nSGT\r\n\r\nCHARLES TERECHOW\r\n\r\n2249265-8\r\n\r\n7° BPM\r\n\r\nSGT\r\n\r\nAMARILDO GONÇALVES SILVA\r\n\r\n2472683-4\r\n\r\n7° BPM\r\n\r\nSGT\r\n\r\nAMAURI MOREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2191824-4\r\n\r\n7° BPM\r\n\r\nSGT\r\n\r\nESDRAS COSTA DA SILVA\r\n\r\n2190842-7\r\n\r\n7° BPM\r\n\r\nSGT\r\n\r\nMARCO AURÉLIO PORTELA DE JESUS FABIÃO\r\n\r\n2486104-9\r\n\r\n7° BPM\r\n\r\nSGT\r\n\r\nMARCELO BATISTA SCHILLING\r\n\r\n2241606-4\r\n\r\n7° BPM\r\n\r\nSGT\r\n\r\nMARCOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n2194096-7\r\n\r\n7° BPM\r\n\r\nSGT\r\n\r\nSCHARLES GUIMARÃES SCHUENCK\r\n\r\n2249067-1\r\n\r\n7° BPM\r\n\r\nSGT\r\n\r\nWANDERSON DOMINGUES JANUÁRIO\r\n\r\n2194465-3\r\n\r\n7° BPM\r\n\r\nSGT\r\n\r\nANDRÉ TARGINE DE SOUZA COSTA\r\n\r\n2249106-6\r\n\r\n7° BPM\r\n\r\nSGT\r\n\r\nFERNANDO VIEIRA BARCELLOS\r\n\r\n2195425-9\r\n\r\n7° BPM\r\n\r\nSGT\r\n\r\nLUIS ANTÔNIO DE CASTRO ALVES\r\n\r\n2193005-8\r\n\r\n7° BPM\r\n\r\nSGT\r\n\r\nSÉRGIO HENRIQUE SANTIAGO VEIGA\r\n\r\n2420304-1\r\n\r\n7° BPM\r\n\r\nSGT\r\n\r\nDILMAR CORREA DE SOUZA JÚNIOR\r\n\r\n2514354-9\r\n\r\n7° BPM\r\n\r\nSGT\r\n\r\nMÁRCIO ALEXANDRE DOS REIS CASCAES\r\n\r\n2191225-4\r\n\r\n7° BPM\r\n\r\nSGT\r\n\r\nPAULO CÉSAR SOARES\r\n\r\n2241086-4\r\n\r\n7° BPM\r\n\r\nSGT\r\n\r\nRENATO BARBOSA PARDINI\r\n\r\n2235864-1\r\n\r\n7° BPM\r\n\r\nSGT\r\n\r\nMARCIO VALE MAGALHAES\r\n\r\n2195448-8\r\n\r\n7° BPM\r\n\r\nSGT\r\n\r\nFABRÍCIO ROBERTO ANTÔNIO RANZEIRO\r\n\r\n2196147-6\r\n\r\n7° BPM\r\n\r\nSGT\r\n\r\nROGÉRIO GONÇALVES SOARES\r\n\r\n2392662-7\r\n\r\n7° BPM\r\n\r\nSGT\r\n\r\nMARCIO FREITAS FERREIRA\r\n\r\n2358707-5\r\n\r\n7° BPM\r\n\r\nSGT\r\n\r\nCARLOS ORLANDO FRANCO MATTOS\r\n\r\n0593175-4\r\n\r\n7° BPM\r\n\r\nSGT\r\n\r\nJUAREZ MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n0593189-4\r\n\r\n7° BPM\r\n\r\nSGT\r\n\r\nALEXANDRO LEMOS MESQUITA DOS SANTOS\r\n\r\n0593206-8\r\n\r\n7° BPM\r\n\r\nSGT\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE MARTINS DA SILVA EVARISTO\r\n\r\n0593215-7\r\n\r\n7° BPM\r\n\r\nSGT\r\n\r\nCHRISTIANO MORSE ALVES\r\n\r\n0593422-2\r\n\r\n7° BPM\r\n\r\nSGT\r\n\r\nROBERTO RODRIGUES DE ARAÚJO\r\n\r\n0595638-2\r\n\r\n7° BPM\r\n\r\nCB\r\n\r\nLEANDRO MEZAVILLA MELO\r\n\r\n4265661-3\r\n\r\n7° BPM\r\n\r\nCB\r\n\r\nÁLVARO LUIZ DO COUTO FERREIRA\r\n\r\n4269235-0\r\n\r\n7° BPM\r\n\r\nCB\r\n\r\nFERNANDO DE SOUZA VIEIRA\r\n\r\n4269253-9\r\n\r\n7° BPM\r\n\r\nCB\r\n\r\nGEAN FRANCO DA COSTA\r\n\r\n4269273-3\r\n\r\n7° BPM\r\n\r\nCB\r\n\r\nJOELSON ALVES FERNANDES SILVA\r\n\r\n4321260-3\r\n\r\n7° BPM\r\n\r\nCB\r\n\r\nEDUARDO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n4326756-4\r\n\r\n7° BPM\r\n\r\nCB\r\n\r\nWANDERSON MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n4326762-9\r\n\r\n7° BPM\r\n\r\nCB\r\n\r\nPAULO HENRIQUE TENENTE DE FREITAS\r\n\r\n4328320-9\r\n\r\n7° BPM\r\n\r\nCB\r\n\r\nRADAMES FRANCISCO VALLE QUINTÃO\r\n\r\n4327658-0\r\n\r\n7° BPM\r\n\r\nCB\r\n\r\nJHONATHA DA SILVA SOARES\r\n\r\n4329758-7\r\n\r\n7° BPM\r\n\r\nCB\r\n\r\nJOHNYE SOARES LABRE VIEIRA\r\n\r\n4369547-7\r\n\r\n7° BPM\r\n\r\nCB\r\n\r\nFABIANO SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n4369910-3\r\n\r\n7° BPM\r\n\r\nCB\r\n\r\nRAFAEL PIRES CONCEIÇÃO\r\n\r\n4369986-3\r\n\r\n7° BPM\r\n\r\nCB\r\n\r\nTATIELLE COUTO DE CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n4376722-2\r\n\r\n7° BPM\r\n\r\nSD\r\n\r\nERIK SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n4380651-1\r\n\r\n7° BPM\r\n\r\nSD\r\n\r\nFABIANO MORAES DE SOUZA\r\n\r\n4385479-6\r\n\r\n7° BPM\r\n\r\nSD\r\n\r\nDOUGLAS MOREIRA DE OLIVEIRA ROSA\r\n\r\n4390070\r\n\r\n7° BPM\r\n\r\nSD\r\n\r\nMARCOS ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n4410268-2\r\n\r\n7° BPM\r\n\r\nSD\r\n\r\nLEONARDO BARBOZA MARTINS\r\n\r\n4410405-7\r\n\r\n7° BPM\r\n\r\nSD\r\n\r\nRAPHAEL RIBEIRO PERES\r\n\r\n4411574-1\r\n\r\n7° BPM\r\n\r\nSD\r\n\r\nALICE BOTELHO PERES ALMEIDA\r\n\r\n4418258-9\r\n\r\n7° BPM\r\n\r\nSD\r\n\r\nALEX DIAS CORDEIRO\r\n\r\n4418790-4\r\n\r\n7° BPM\r\n\r\nSD\r\n\r\nGILBERTO CUNHA DA SILVA\r\n\r\n4420540-6\r\n\r\n7° BPM\r\n\r\nSD\r\n\r\nRAPHAEL RODRIGO OLIVEIRA SANTANA\r\n\r\n4426121-7\r\n\r\n7° BPM\r\n\r\nSD\r\n\r\nRODRIGO LISBOA FREITAS\r\n\r\n4426216-7\r\n\r\n7° BPM\r\n\r\nSD\r\n\r\nRODRIGO MORAES AZEVEDO LIMA\r\n\r\n4426225-6\r\n\r\n7° BPM\r\n\r\nSD\r\n\r\nGABRIEL OLIVEIRA PATRÃO\r\n\r\n4425684-1\r\n\r\n7° BPM\r\n\r\nSD\r\n\r\nFÁBIO MACHADO\r\n\r\n5010432-2\r\n\r\n7° BPM\r\n\r\nSD\r\n\r\nMAXUEL DE ANCHIETA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n5010157-9\r\n\r\n7° BPM\r\n\r\nSD\r\n\r\nANDRES ANGELO PACHECO DA SILVA E SILVA\r\n\r\n4362083-3\r\n\r\n7° BPM\r\n\r\nSD\r\n\r\nJACKSON GERALDO QUINTANILHA\r\n\r\n5016981-5\r\n\r\n7° BPM\r\n\r\nSD\r\n\r\nRAPHAEL FONSECA ROSA\r\n\r\n5016789-8\r\n\r\n7° BPM\r\n\r\nSD\r\n\r\nRODRIGO DE SOUZA E SILVA E SÁ\r\n\r\n5016669-7\r\n\r\n7° BPM\r\n\r\nSD\r\n\r\nFELIPE COSTA CAMPOS\r\n\r\n5020553-6\r\n\r\n7° BPM\r\n\r\nSD\r\n\r\nGILLYARD REDINGLES SANTOS\r\n\r\n5020433-5\r\n\r\n7° BPM\r\n\r\nSD\r\n\r\nLUIZ RAFAEL GUEDES NEVES\r\n\r\n5019650-2\r\n\r\n7° BPM\r\n\r\nSD\r\n\r\nJOÃO CARLOS SILVA DE SOUZA\r\n\r\n5019784-3\r\n\r\n7° BPM\r\n\r\nSD\r\n\r\nBRUNO GUSTAVO VIEIRA\r\n\r\n5030420-8\r\n\r\n7° BPM\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2016\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 17/06/2016.\r\n\r\nId: 1967161"
                        ],
                        "1966991": [
                            "I - Despacho",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/06/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/1137/2015 - Com base nas informações do Relatório e Parecer do Serviço de Auditoria, fls. 137/140, APROVO a prestação de contas de adiantamento, em nome do servidor PAULO CRESPO TEIXEIRA, ID. Funcional nº 2714334-1, de acordo com a Lei nº 287, de 04/12/79, com a respectiva baixa na responsabilidade do servidor.\r\n\r\nId: 1966991"
                        ],
                        "1967160": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.06.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-12/356511/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 7.234,35 (sete mil duzentos e trinta e quatro reais e trinta e cinco centavos), a favor do servidor SERGIO LUCIO SOARES, ID 20704577, matrícula n° 24/003.084-1, relativo ao pagamento da diferença de triênios, referente ao período de 2006 a 2008, fundamentada pelo art. 82 da Lei 287 de 04/12/79.\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 27.06.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/4538/2016 - RICARDO KLEINLEIN RODRIGUES DE LIMA, Assistente Técnico de Trânsito, ID Funcional nº 43583695. AUTORIZO a averbação do tempo de serviço prestado nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2.479/79, no período de 04.01.2007 a 29.07.2007, a Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão - Estado de Santa Catarina, no total de 206 dias de exercício.\r\n\r\nId: 1967160"
                        ],
                        "1967159": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 24.06.2016\r\n\r\nCANCELA o espelho da Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de FABIO BARBOSA BERNARDES, Registro Nacional nº 1312282850, nos termos do princípio da autotutela, que consiste no dever da Administração Pública rever seus atos, restaurando a regularidade da situação. Proc. nº E-12/008/1212/2016.\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 28.06.2016\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/008/30/2016, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor PAULO DANIEL RAMOS MIRANDA, ID Funcional 44230818.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/071/43/2016, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, a servidora NATÁLIA ARAÚJO MILLER FERNANDES VIANNA, ID Funcional 42615577.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/071/44/2016, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, a servidora NATÁLIA ARAÚJO MILLER FERNANDES VIANNA, ID Funcional 42615577.\r\n\r\nNSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/091/122/2016, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, a servidora NATÁLIA ARAÚJO MILLER FERNANDES VIANNA, ID Funcional 42615577.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/091/186/2016, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor JORGE LUIZ PINHEIRO, ID Funcional 43840612.\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 28.06.2016\r\n\r\nCONCEDE o credenciamento e registro para funcionamento de Curso Especializado Regular e de Atualização para Condutores de veículos de Transporte Coletivo de Passageiros, Condutores de veículos de Transporte de produtos perigosos, Condutores de veículos de Transporte de emergência e Condutores de Veículos de Transporte de Escolares ao AUTOTRÂNSITO - CENTRO DE FORMAÇÃO E TREINAMENTOS EM EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO LTDA, CNPJ nº 05.644.052/0004-67, com endereço funcional na Rua Dona Romana, nº 322, Engenho Novo, Rio de Janeiro/RJ. Proc. nº E-12/063/6101/2015.\r\n\r\nId: 1967159"
                        ],
                        "1967154": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 17 DE 29 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nEXONERA SERVIDOR DO CARGO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - I.O., Empresa Pública vinculada a Casa Civil da Governadoria do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Exonerar Marcos José da Silva Lopes, matrícula 1483, do Cargo de Confiança de Chefe de Gabinete da Presidência, símbolo CC-01, da Presidência desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor a partir de 01 de julho de 2016, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 29 de junho de 2016\r\n\r\nHAROLDO ZAGER FARIA TINOCO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 1967154"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "1967054": [
                        "I - Ata",
                        "COMISSÃO SETORIAL DE AVALIAÇÃO ESPECIAL \r\n\r\nDE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos 29 de junho de 2016, com a presença dos servidores Edson Kazushigue Teramatsu, Id. Funcional nº 4376677-3, Heitor Luiz Maciel Pereira, Id. Funcional nº 4344615-9, Natália Peçanha Caninas, Id. Funcional nº 5007754-6, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão designada através da Resolução SEPLAG nº 1.265, de 13 de janeiro de 2015, alterada em seu art. 1º pela Resolução SEPLAG nº 1.429, de 14 de janeiro de 2016, publicada em 15 de janeiro de 2016 e deliberou pela publicação do resultado final da Avaliação Especial de Desempenho dos servidores listados no Anexo Único, admitidos pelo Concurso Público nº 01/2012. Nada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes.\r\n\r\nEDSON KAZUSHIGUE TERAMATSU \r\n\r\nHEITOR LUIZ MACIEL PEREIRA\r\n\r\nNATÁLIA PEÇANHA CANINAS\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n44000014\r\n\r\nALAN LEANDRO DOMINGOS\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n27/06/2013\r\n\r\nAV2014\r\n\r\n31\r\n\r\nAV2015\r\n\r\n33\r\n\r\nAV. FINAL\r\n\r\n33\r\n\r\n32,3\r\n\r\nE-01/004/2093/14\r\n\r\n50150227\r\n\r\nALINE MARTINS SILVEIRA\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n27/06/2013\r\n\r\nAV2014\r\n\r\n33\r\n\r\nAV2015\r\n\r\n33\r\n\r\nAV. FINAL\r\n\r\n33\r\n\r\n33,0\r\n\r\nE-01/004/2105/14\r\n\r\n50147919\r\n\r\nCAIO VINICIUS DE SOUZA ANDRADE\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n27/06/2013\r\n\r\nAV2014\r\n\r\n30\r\n\r\nAV2015\r\n\r\n29\r\n\r\nAV. FINAL\r\n\r\n29\r\n\r\n29,3\r\n\r\nE-01/004/2253/14\r\n\r\n50150138\r\n\r\nCLAUDINEA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n27/06/2013\r\n\r\nAV2014\r\n\r\n33\r\n\r\nAV2015\r\n\r\n33\r\n\r\nAV. FINAL\r\n\r\n33\r\n\r\n33,0\r\n\r\nE-01/004/2315/14\r\n\r\n50150189\r\n\r\nFERNANDO DAMIAO TRINDADE LAMEGO\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n27/06/2013\r\n\r\nAV2014\r\n\r\n31\r\n\r\nAV2015\r\n\r\n33\r\n\r\nAV. FINAL\r\n\r\n33\r\n\r\n32,3\r\n\r\nE-01/004/2461/14\r\n\r\n50149962\r\n\r\nGEIZA MUSSALAM\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n27/06/2013\r\n\r\nAV2014\r\n\r\n30\r\n\r\nAV2015\r\n\r\n31\r\n\r\nAV. FINAL\r\n\r\n32\r\n\r\n31,0\r\n\r\nE-01/004/2440/14\r\n\r\n50149938\r\n\r\nGILZA LOPES SILVEIRA DE MELLO\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n27/06/2013\r\n\r\nAV2014\r\n\r\n31\r\n\r\nAV2015\r\n\r\n32\r\n\r\nAV. FINAL\r\n\r\n32\r\n\r\n31,7\r\n\r\nE-01/004/2432/14\r\n\r\n50150022\r\n\r\nJOSE LUIZ DE ARAUJO JUNIOR\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n27/06/2013\r\n\r\nAV2014\r\n\r\n32\r\n\r\nAV2015\r\n\r\n33\r\n\r\nAV. FINAL\r\n\r\n33\r\n\r\n32,7\r\n\r\nE-01/004/2573/14\r\n\r\n50150405\r\n\r\nKARINNE MAGALHAES MENESES\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n27/06/2013\r\n\r\nAV2014\r\n\r\n32\r\n\r\nAV2015\r\n\r\n31\r\n\r\nAV. FINAL\r\n\r\n32\r\n\r\n31,7\r\n\r\nE-01/004/2597/14\r\n\r\n50147838\r\n\r\nLIDIANE ARAUJO FIRMINO\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27/06/2013\r\n\r\nAV2014\r\n\r\n31\r\n\r\nAV2015\r\n\r\n32\r\n\r\nAV. FINAL\r\n\r\n31\r\n\r\n31,3\r\n\r\nE-01/004/2622/14\r\n\r\n50147862\r\n\r\nLUCIANO DE JESUS DO NASCIMENTO\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27/06/2013\r\n\r\nAV2014\r\n\r\n27\r\n\r\nAV2015\r\n\r\n31\r\n\r\nAV. FINAL\r\n\r\n33\r\n\r\n30,3\r\n\r\nE-01/004/2650/14\r\n\r\n50150251\r\n\r\nLUIS CLAUDIO DOS SANTOS COSTA\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27/06/2013\r\n\r\nAV2014\r\n\r\n27\r\n\r\nAV2015\r\n\r\n32\r\n\r\nAV. FINAL\r\n\r\n32\r\n\r\n30,3\r\n\r\nE-01/004/2047/14\r\n\r\n50150324\r\n\r\nMARCELLO MARAMBAIA CRUZ\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n27/06/2013\r\n\r\nAV2014\r\n\r\n25\r\n\r\nAV2015\r\n\r\n29\r\n\r\nAV. FINAL\r\n\r\n30\r\n\r\n28,0\r\n\r\nE-01/004/2119/14\r\n\r\n50147870\r\n\r\nMARCOS SANDRO BRAGA FERNANDES\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27/06/2013\r\n\r\nAV2014\r\n\r\n31\r\n\r\nAV2015\r\n\r\n30\r\n\r\nAV. FINAL\r\n\r\n31\r\n\r\n30,7\r\n\r\nE-01/004/2141/14\r\n\r\n50150332\r\n\r\nMARIA GABRIELA DE NUNES RODRIGUES\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n27/06/2013\r\n\r\nAV2014\r\n\r\n29\r\n\r\nAV2015\r\n\r\n31\r\n\r\nAV. FINAL\r\n\r\n31\r\n\r\n30,3\r\n\r\nE-01/004/2169/14\r\n\r\n50149911\r\n\r\nMICHEL DOS SANTOS COZENDEY NEVES\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n27/06/2013\r\n\r\nAV2014\r\n\r\n32\r\n\r\nAV2015\r\n\r\n32\r\n\r\nAV. FINAL\r\n\r\n30\r\n\r\n31,3\r\n\r\nE-01/004/2693/14\r\n\r\n50150090\r\n\r\nMOHANA RANGEL DOS SANTOS REIS\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n27/06/2013\r\n\r\nAV2014\r\n\r\n31\r\n\r\nAV2015\r\n\r\n32\r\n\r\nAV. FINAL\r\n\r\n33\r\n\r\n32,0\r\n\r\nE-01/004/2702/14\r\n\r\n50147722\r\n\r\nPAULO DE CARVALHO GOMES\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27/06/2013\r\n\r\nAV2014\r\n\r\n32\r\n\r\nAV2015\r\n\r\n33\r\n\r\nAV. FINAL\r\n\r\n33\r\n\r\n32,7\r\n\r\nE-01/004/2743/14\r\n\r\n50147811\r\n\r\nROBERTO DA SILVA FONSECA\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27/06/2013\r\n\r\nAV2014\r\n\r\n24\r\n\r\nAV2015\r\n\r\n31\r\n\r\nAV. FINAL\r\n\r\n31\r\n\r\n28,7\r\n\r\nE-01/004/2799/14\r\n\r\n50152548\r\n\r\nROBERTO WAGNER DAMASIO CALIXTO\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n27/06/2013\r\n\r\nAV2014\r\n\r\n31\r\n\r\nAV2015\r\n\r\n32\r\n\r\nAV. FINAL\r\n\r\n33\r\n\r\n32,0\r\n\r\nE-01/004/2801/14\r\n\r\n50149946\r\n\r\nROBERTO WAGNER MAGDALENO LIBERATORI\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n27/06/2013\r\n\r\nAV2014\r\n\r\n31\r\n\r\nAV2015\r\n\r\n31\r\n\r\nAV. FINAL\r\n\r\n33\r\n\r\n31,7\r\n\r\nE-01/004/2802/14\r\n\r\n50150472\r\n\r\nTHAYANA RENATA SILVA DA CRUZ\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n27/06/2013\r\n\r\nAV2014\r\n\r\n29\r\n\r\nAV2015\r\n\r\n32\r\n\r\nAV. FINAL\r\n\r\n32\r\n\r\n31,0\r\n\r\nE-01/004/2886/14\r\n\r\n50150081\r\n\r\nVIVIANE PORTO AMADEU\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27/06/2013\r\n\r\nAV2014\r\n\r\n30\r\n\r\nAV2015\r\n\r\n33\r\n\r\nAV. FINAL\r\n\r\n32\r\n\r\n31,7\r\n\r\nE-01/004/2924/14\r\n\r\nId: 1967054"
                    ],
                    "1967043": [
                        "I - Ato",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS \r\n\r\nSERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.06.2016\r\n\r\nDESIGNA a Conselheira Suplente FERNANDA SALLES DE SOUSA, tendo em vista o pedido de renúncia da Conselheira Cristina Vinciprova dos Reis, para ocupar a vaga dela decorrente, a partir de 21.06.2016, visando manter a composição paritária do Conselho.\r\n\r\nId: 1967043"
                    ],
                    "1967183": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETARIO\r\n\r\nDE 28.06.2016\r\n\r\n*APLICA a pena de SUSPENSÃO, por 30 (trinta) dias, em face da servidora FLÁVIA FERNANDA GIRI DAUMAS, Professor Docente II, 40 horas, Matrícula nº 5000194-0, Id. Funcional nº 3396281-2, em observância ao contido no art. 38 e por transgressão ao art. 39, incisos V, VI, VII c/c o art. 50, inciso II, todos do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479/79, face ao apurado no processo administrativo disciplinar nº E-03/11.300.660/2005.\r\n\r\n*APLICA a pena de SUSPENSÃO, por 20 (vinte) dias, em face da servidora JACQUELINE FERREIRA DE ABREU, Professor Docente II, 40 horas, Matrícula nº 5000196-5, Id. Funcional nº 3396248-0, em observância ao contido no art. 38 e por transgressão ao art. 39, in cisos V,VI,VII c/c o art. 50, inciso II, todos do todos do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479/79, face ao apurado no processo administrativo disciplinar nº E-03/11.300.660/2005.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 29/06/2016.\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/06/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/11.300.660/2005 - ARQUIVE-SE O presente processo administrativo disciplinar, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face do servidor PAULO HENRIQUE SIQUEIRA DE AZEVEDO, Agente Coordenador de Turno, Matrícula nº 00/0000334-3, com base no Laudo Médico Pericial que convolou o período de 01/07/1996 a 31/07/1996, em Licença Médica, sendo justificadas as faltas a partir de 01/08/1996 até a véspera da reassunção, exclusivamente, para fins disciplinares, conforme fundamentação exposta no Relatório da Comissão Processante e no Parecer da Superintendência de Inquérito Administrativo. Remeta-se o feito ao órgão de origem para conhecimento. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/06/2016.\r\n\r\nId: 1967183"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1967027": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/06/2016\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, ARIOSTO FONTANA JUNIOR, Agente Previdenciário I, matrícula 2447-1, Id. Funcional 2059546-8, do Quadro Especial Complementar do RIOPREVIDÊNCIA, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005. Proc. nº E-01/060/1835/2016.\r\n\r\nId: 1967027"
                        ],
                        "1967028": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/06/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/1835/2016 - FICAM FIXADOS os proventos referentes à aposentadoria do servidor ARIOSTO FONTANA JUNIOR, Agente Previdenciário I, matrícula 2447-1, Id. Funcional 2059546-8.\r\n\r\nId: 1967028"
                        ],
                        "1967115": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO SETORIAL DE AVALIAÇÃO ESPECIAL\r\n\r\nDE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DA 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nAos vinte sete dias do mês de junho de 2016, com a presença dos servidores Maria das Graças Martins, ID Funcional nº 2058233-1, Carlos André Maciel Pinheiro, ID Funcional nº 4381178-7 e Sonia Regina Mançano Portella Caldas, ID Funcional nº 2057679-0, a Comissão designada pelas Portarias nº 232, de 19 de abril de 2013 e nº 251 de 02 de janeiro de 2014 deliberou pela efetivação e estabilidade dos servidores da Carreira de Assistente Previdenciário, admitidos pelo Concurso Público homologado em 14/03/2013, que obtiveram as médias exigidas, conforme disposto na Lei Complementar nº 132/2009, no Decreto nº 43.249/2011 e na Portaria RIOPREVIDÊNCIA/PRE nº 231/2013. Nada mais tendo a tratar, foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes. \r\n\r\nID DO AVALIADO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DE EXERCÍ-CIO\r\n\r\nORGÃO/SETOR/ AUTARQUIA\r\n\r\nID DO AVALIA-DOR\r\n\r\nAVALIADOR\r\n\r\nPONTUA-ÇÃO AV1\r\n\r\nPONTUA-ÇÃO AV2\r\n\r\nPONTUA-ÇÃO AV3\r\n\r\nPONTUA-ÇÃO AV4\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n4455828-7\r\n\r\nRafael Carvalho da Silva\r\n\r\nAssist. Prev.\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\nRIOPREVIDÊN-CIA\r\n\r\n3009036-9\r\n\r\nCarlos Bruno Cavalcanti Vinhais\r\n\r\n41\r\n\r\n41\r\n\r\n43\r\n\r\n41\r\n\r\n42\r\n\r\nE-01/008/42/14\r\n\r\n4456364-7\r\n\r\nRicardo Camara Cavalcante\r\n\r\nAssist. Prev.\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\nRIOPREVIDÊN-CIA\r\n\r\n4385134-7\r\n\r\nEduardo Alfradique de Oliveira\r\n\r\n37\r\n\r\n39\r\n\r\n42\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\nE - 01/008/16/14\r\n\r\n4455950-0\r\n\r\nSaimon da Silva Ribeiro\r\n\r\nAssist. Prev.\r\n\r\n03/06/2013\r\n\r\nRIOPREVIDÊN-CIA\r\n\r\n4385092-8\r\n\r\nCarla Moreira Marques\r\n\r\n41\r\n\r\n41\r\n\r\n42\r\n\r\n41\r\n\r\n41\r\n\r\nE-01/008/17/14\r\n\r\n4455829-5\r\n\r\nGiselle Cristine Moura da Costa\r\n\r\nAssist. Prev.\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\nRIOPREVIDÊN-CIA\r\n\r\n4455805-8\r\n\r\nFabio de Mendonca Florindo\r\n\r\n43\r\n\r\n44\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n42\r\n\r\nE-01/008/18/14\r\n\r\n4455817-1\r\n\r\nLetícia Lopes Bandeira de Mello Gallo\r\n\r\nAssist. Prev.\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\nRIOPREVIDÊN-CIA\r\n\r\n4381124-8\r\n\r\nJoão Luís de Oliveira Mendonça\r\n\r\n40\r\n\r\n41\r\n\r\n41\r\n\r\n40\r\n\r\n41\r\n\r\nE-01/008/19/14\r\n\r\n4455826-0\r\n\r\nNataly Garcia Salles Petrakis\r\n\r\nAssist. Prev.\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\nRIOPREVIDÊN-CIA\r\n\r\n4038458-6\r\n\r\nMaria Lucia de Albuquerque Mendes\r\n\r\n33\r\n\r\n37\r\n\r\n39\r\n\r\n40\r\n\r\n37\r\n\r\nE-01/008/631/14\r\n\r\n4455819-8\r\n\r\nLeonardo Gomes da Silva Araujo\r\n\r\nAssist. Prev.\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\nRIOPREVIDÊN-CIA\r\n\r\n3009036-9\r\n\r\nCarlos Bruno Cavalcanti Vinhais\r\n\r\n37\r\n\r\n39\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n39\r\n\r\nE-01/008/21/14\r\n\r\n3119748-5\r\n\r\nSérgio Gonçalves\r\n\r\nAssist. Prev.\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\nRIOPREVIDÊN-CIA\r\n\r\n4366697-3\r\n\r\nAlexandre de Lima Moura\r\n\r\n44\r\n\r\n39\r\n\r\n40\r\n\r\n38\r\n\r\n40\r\n\r\nE-01/008/22/14\r\n\r\n4455795-7\r\n\r\nAharon Terra da Silva\r\n\r\nAssist. Prev.\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\nRIOPREVIDÊN-CIA\r\n\r\n4424784-2\r\n\r\nMônica da Silva Alves\r\n\r\n38\r\n\r\n35\r\n\r\n38\r\n\r\n37\r\n\r\n37\r\n\r\nE-01/008/23/14\r\n\r\n4455793-0\r\n\r\nRonaldo Costa Tavares\r\n\r\nAssist. Prev.\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\nRIOPREVIDÊN-CIA\r\n\r\n4366697-3\r\n\r\nAlexandre de Lima Moura\r\n\r\n44\r\n\r\n42\r\n\r\n41\r\n\r\n39\r\n\r\n42\r\n\r\nE-01/008/24/14\r\n\r\n4455801-5\r\n\r\nEzequiel Ribeiro Neustadt Brandão\r\n\r\nAssist. Prev.\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\nRIOPREVIDÊN-CIA\r\n\r\n4424784-2\r\n\r\nMônica da Silva Alves\r\n\r\n39\r\n\r\n39\r\n\r\n42\r\n\r\n38\r\n\r\n40\r\n\r\nE-01/008/25/14\r\n\r\n4455815-5\r\n\r\nJorge Luis Correa dos Anjos\r\n\r\nAssist. Prev.\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\nRIOPREVIDÊN-CIA\r\n\r\n4455805-8\r\n\r\nFabio de Mendonca Florindo\r\n\r\n43\r\n\r\n42\r\n\r\n42\r\n\r\n43\r\n\r\n43\r\n\r\nE-01/008/26/14\r\n\r\n4184153-0\r\n\r\nAmaro Vitor de Souza Delfino\r\n\r\nAssist. Prev.\r\n\r\n21/05/2013\r\n\r\nRIOPREVIDÊN-CIA\r\n\r\n4331697-2\r\n\r\nFabio Renato de Carvalho\r\n\r\n36\r\n\r\n41\r\n\r\n33\r\n\r\n41\r\n\r\n38\r\n\r\nE-01/008/27/14\r\n\r\n4455978-0\r\n\r\nFabio Barbosa da Silva\r\n\r\nAssist. Prev.\r\n\r\n04/06/2013\r\n\r\nRIOPREVIDÊN-CIA\r\n\r\n4381124-8\r\n\r\nJoão Luís de Oliveira Mendonça\r\n\r\n39\r\n\r\n41\r\n\r\n41\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\nE-01/008/29/14\r\n\r\n4455806-6\r\n\r\nFabio Ramos Gonçalves\r\n\r\nAssist. Prev.\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\nRIOPREVIDÊN-CIA\r\n\r\n4424787-7\r\n\r\nJoão Paulo Gomes Silva\r\n\r\n36\r\n\r\n39\r\n\r\n40\r\n\r\n42\r\n\r\n39\r\n\r\nE-01/008/30/14\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS MARTINS\r\n\r\nMembro da Comissão\r\n\r\nCARLOS ANDRÉ MACIEL PINHEIRO\r\n\r\nMembro da Comissão\r\n\r\nSONIA REGINA MANÇANO PORTELLA CALDAS\r\n\r\nMembro da Comissão\r\n\r\nId: 1967115"
                        ],
                        "1967150": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14/06/2016\r\n\r\nDESIGNA os servidores Guilherme Saraiva de Sá, mat. 10.152-7 - (Gestor do Contrato), DÉZIO DE SOUZA TORRES, mat. 100.265-7 - (Fiscal de Execução), RICARDO VASCONCELLOS FONSECA, mat. 15-8- (Fiscal de Execução), ALUISIO JOSÉ DA SILVA ARAÚJO, mat. 10.036-2 (Fiscal de Documentação) e Cláudio Alves Lobão, mat. 10.100-6 - (Fiscal de Documentação - Suplente) para, em conjunto, serem responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 033/2016, que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a Empresa GB CONSULTORIA E SERVIÇOS EIRELI EPP. Proc. n° E-01/008/3370/2015.\r\n\r\nDE 23/06/2016\r\n\r\nDESIGNA o servidor ANDRÉ DEMÉTRIUS ALVES DOS SANTOS, ID funcional 50140752, em substituição à servidora BARBARA RODRIGUES PAVÃO, ID Funcional 43851126, para integrar a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 146/2012 de prestação de serviços de recrutamento e seleção de estagiários de nível médio e superior, firmado entre este FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a Empresa SUPER ESTÁGIOS LTDA ME. Proc. n° E-01/321789/2011. \r\n\r\nId: 1967150"
                        ],
                        "1967029": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 28/06/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/008/670/2013 - DEFIRO o AQ do servidor JORGE LUIZ DE FARIA, ID. 20600852-1, em conformidade com o disposto na Portaria RP/PRE nº 224/2012, para fins de regularização processual.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/008/135/2013 - DEFIRO o AQ da servidora MARIANA DA SILVA VITAL, ID. 44060971-1, em conformidade com o disposto na Portaria RP/PRE nº 224/2012, para fins de regularização processual.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/1075/2016 - DEFIRO 03 (três) meses de Licença Prêmio - 1º quinquênio, período base 17/05/2010 a 11/08/2015, do servidor LEONARDO PINTO MAROTTA, Assit. Prev., mat. 01-8, ID. 43812147, pelo art. 129 do Decreto nº 2.479/79, para serem usufruídos em data oportuna.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/2945/2016 - DEFIRO 03 (três) meses de Licença Prêmio - 1º quinquênio período base 11/05/2011 a 08/05/2016, do servidor ROBERTO ANTONIO PEREIRA OTSUKA, Assit. Prev, mat. 10.048-7, ID. 444060637, pelo art. 129 do Decreto nº 2.479/79, para serem usufruídos em data oportuna.\r\n\r\nId: 1967029"
                        ],
                        "1967114": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ARREACADAÇÃO E COBRANÇA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 21/06/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/6598/2014 - HOMOLOGO a Certidão nº 196/2015, referente a TEREZINHA DE JESUS SOUZA BARCELLOS.\r\n\r\nDE 22/06/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-03/001/5240/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 222/2016, referente a ANALUCIA THOMPSON.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/001/1854/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 48/2016, referente a DANIEL MOREIRA LEAL RAPOSO.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/1035/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 2199/2016, referente a MARCIA SEVERINA DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/001/10660/2013 - HOMOLOGO a Certidão nº 209/2016, referente a MÁRCIA MARIA BARROS CARVALHO.\r\n\r\nPROC. Nº EXT-ALERJ/13502/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 50/2015, referente a MARCO AURELIO PERINO.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/006/2385/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 207/2016, referente a FERNANDA DE OLIVEIRA GOMES.\r\n\r\nDE 23/06/2016\r\n\r\nPROC. Nº EXT-ALERJ/2928/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 22/2016, referente a SUSANA DA ROCHA CABRAL.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/021/2/2014 - HOMOLOGO a Certidão nº 9/2016, referente a ALINE LIMA TAVARES.\r\n\r\nDE 27/06/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-03/03362/2012 - HOMOLOGO a Certidão nº 114/2016, referente a RODRIGO DOS SANTOS RABELLO.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/011/3645/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 216/2016, referente a MARIA ANGÉLICA SOARES PINTO.\r\n\r\nDE 28/06/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-04/055/312/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 14/2016, referente a JORGE PINTO DE CARVALHO JUNIOR.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/001/4632/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 330/2016, referente a FERNANDO AFONSO MOREIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/92/070/2010 - HOMOLOGO a Certidão nº 10/2016, referente a WILSON SANTOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/004/1126/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 43/2016, referente a AUGUSTO DA SILVA FERREIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/3016/2015 - HOMOLOGO a Certidão de nº 326/2015, referente a CÉLIA DIAS CASTEGLIONE.\r\n\r\nId: 1967114"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "1967153": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.06.2016\r\n\r\nREMOVE MILENA APARECIDA ALVES FESTINALLI, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 4427471-8, da Inspetoria de Fiscalização Especializada de Veículos e Material Viário, da Inspetoria de Fiscalização Especializada, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Inspetoria Regional de Fiscalização de Nova Iguaçu, da Inspetoria Regional de Fiscalização do Interior, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº E-04/067/105/2016.\r\n\r\nREMOVE RAPHAEL RUSSO DAMASCENO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 5006761-3, da Inspetoria Regional de Fiscalização de Santo Antônio de Pádua, da Inspetoria Regional de Fiscalização do Interior, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Inspetoria de Fiscalização Especializada de Supermercados e Lojas de Departamentos, da Inspetoria de Fiscalização Especializada, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº E-04/067/105/2016.\r\n\r\nId: 1967153"
                    ],
                    "1966816": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA GESTORA \r\n\r\nDE 27/06/2016\r\n\r\nPROCESSO E-04/056/1110/2014 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da licitação por PREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ-RJ Nº 005/2016, iniciada na Sessão Pública de 16/05/2016, no site www.compras.rj.gov.br, registrada sob o nº PE-005/2016, onde em 23/06/2016, os itens 2, 3, 5, 8, 9, 10 e 12, foram adjudicados ao licitante ROS RIO MATERIAIS E COMÉRCIO LTDA-EPP, nos seguintes valores: Item 02 - R$ 3.050,00 (três mil e cinquenta reais); Item 3 - R$ 16.470,00 (dezesseis mil quatrocentos e setenta reais); Item 5 - R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais); Item 8 - R$ 78,00 (setenta e oito reais); Item 9 - R$ 438,00 (quatrocentos e trinta e oito reais); Item 10 - R$ 256,00 (duzentos e cinquenta e seis reais); Item 12 - R$ 800,00 (oitocentos reais), totalizando um valor de R$ 23.692,00 (vinte e três mil seiscentos e noventa e dois reais). \r\n\r\nId: 1966816"
                    ],
                    "1966817": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA GESTORA \r\n\r\nDE 27/06/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/056/43/2016 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por PREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ-RJ Nº 006/2016, iniciada na Sessão Pública de 17/06/2016, no site - www.compras.rj.gov.br, registrada sob o nº PE-006/2016, onde em 23/06/2016, o item único foi adjudicado ao licitante ROS RIO MATERIAIS E COMÉRCIO LTDA-EPP, com o valor total de R$ 156.400,00 (cento e cinquenta e seis mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nId: 1966817"
                    ],
                    "1967102": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 29/06/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/007.346/1988 - JORGE LUIZ MARUCHE DA CRUZ, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 3211437-0. CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de 09/09/2010 a 07/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/354.301/1987 - REGINA HELENA MENDES BUNN NEIVA, Agente de Fazenda, Id. Funcional nº 1957855-5. CONCEDO 06 (seis) meses de licença-prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de 03/10/2000 a 01/10/2005 e de 02/10/2005 a 30/09/2010. \r\n\r\nId: 1967102"
                    ],
                    "1966916": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\n*Pauta de julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\nDia 06 de julho de 2016, às 14:30h\r\n\r\nRecurso nº 47.226 - Processo nº E-04/109.047/2010 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 61.747 - Processo nº E-04/037/495/2014 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 61.982 - Processo nº E-04/036/118/2014 - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecursos nºs 62.909 a 62.926, 62.928, 62.930, 62.932 A 62.939, 62.941 a 62.943, 62.945 a 62.955 E 62.957 - Processos nºs E-04/084.488/2012, E-04/084.509/2012, E-04/084.549/2012, E-04/084.493/2012, E-04/084.572/2012, E-04/084.598/2012, E-04/084.565/2012, E-04/084.574/2012, E-04/084.554/2012, E-04/084.531/2012, E-04/084.529/2012, E-04/084.443/2012, E-04/084.614/2012, E-04/084.561/2012, E-04/084.559/2012, E-04/084.596/2012, E-04/084.501/2012, E-04/084.562/2012, E-04/084.487/2012, E-04/084.557/2012, E-04/084.570/2012, E-04/084.588/2012, E-04/084.479/2012, E-04/084.442/2012, E-04/084.498/2012, E-04/084.593/2012, E-04/084.504/2012, E-04/084.483/2012, E-04/084.512/2012, E-04/084.585/2012, E-04/084.521/2012, E-04/084.522/2012, E-04/084.511/2012, E-04/084.592/2012, E-04/084.513/2012, E-04/084.503/2012, E-04/084.548/2012, E-04/084.571/2012, E-04/084.578/2012, E-04/084.597/2012, E-04/084.594/2012, E-04/084.558/2012 e E-04/084.499/2012 - Recorrente: EDSON DE GODOY BUENO - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecursos nºs 62.958 a 62.964, 62.967, 62.969, 62.972, 62.975, 62.978 a 62.980, 62.982 a 62.985, 62.987 a 62.993, 62.995 a 63.000 - Processos nºs E-04/084.741/2012, E-04/084.672/2012, E-04/084.710/2012, E-04/084.631/2012, E-04/084.749/2012, E-04/084.754/2012, E-04/084.734/2012, E-04/084.708/2012, E-04/084.726/2012, E-04/084.629/2012, E-04/084.673/2012, E-04/084.746/2012, E-04/084.630/2012, E-04/084.685/2012, E-04/084.637/2012, E-04/084.742/2012, E-04/084.622/2012, E-04/084.670/2012, E-04/084.732/2012, E-04/084.722/2012, E-04/084.620/2012, E-04/084.733/2012, E-04/084.724/2012, E-04/084.678/2012, E-04/084.730/2012, E-04/084.758/2012, E-04/084.675/2012, E-04/084.628/2012, E-04/084.681/2012, E-04/084.647/2012 e E-04/084.687/2012 - Recorrente: DULCE PUGLIESE DE GODOY BUENO - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no DO de 28/06/2016.\r\n\r\nId: 1966916"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "1967107": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/03/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-17/001/368/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa NOVA RIO SERVIÇOS GERAIS LTDA., no valor de R$ 219.009,16 (duzentos e dezenove mil nove reais e dezesseis centavos), referente aos serviços executados no período de 01/01/2015 a 31/01/2015, de Serviços de manutenção preventiva e corretiva no Edifício Lúcio Costa - CAERJ, de acordo com o Contrato nº 058/2010.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 07/03/2016.\r\n\r\nId: 1967107"
                    ],
                    "1967156": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28/06/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/703/2016 - Fundamentado no Parecer do Gerente Executivo do Convênio às folhas 106, e conforme determina o § 1º do art. 12 do Decreto nº 44.371, de 03/09/2013, APROVO a prestação de contas referente a 10ª e última parcela, no valor de R$ 441.545,11 (quatrocentos e quarenta e um mil quinhentos e quarenta e cinco reais e onze centavos), relativa ao Convênio nº 135/2010, celebrado em 28/06/2010, com o Município de Santo Antonio de Pádua.\r\n\r\nId: 1967156"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1967046": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.007247/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2.122.166,44, referente as despesas de exercícios anteriores (DEA-2015), visando atender à IPÊ ENGENHARIALTDA., de acordo com o Decreto n° 41.880, de 25/05/2009, em conformidade com o Decreto n° 45.569, de 28/01/2016.\r\n\r\nId: 1967046"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "1967022": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.06.2016\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada da Polícia Militar, com a remuneração a que faz jus, o 1º TENENTE PM (RG 35.414) JOSUE QUIRINO DE MELO, nos termos do art. 95, caput, da Lei nº 443/81, e o que consta no Processo nº E-09/111/17/2016.\r\n\r\nTRANSFERE, ex officio, para a Reserva Remunerada da Polícia Militar, a contar de 04.01.2016, com a remuneração a que faz jus, o CORONEL PM (RG 39.102) IBIS SILVA PEREIRA, com fulcro no art. 91, §9º, da Constituição Estadual, e no art. 96, II, da Lei nº 443/81, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-09/090/183/2016.\r\n\r\nId: 1967022"
                    ],
                    "1967034": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 29.06.2016\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nGILMAR PEREIRA DE SOUZA, Subtenente PM, RG 46.615, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.02.1986, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/026/122/2016.\r\n\r\nSERGIO WILLIANS LINHARES OLIVEIRA, Subtenente PM, RG 46.536, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.02.1986, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/026/116/2016.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que faz jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, o Policial Militar JOSE RICARDO MARMELO DOS SANTOS, Subtenente PM, RG 52.199, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.01.1989, com mais de 30 anos de serviço a contar de 18.11.2015, data do laudo médico. Proc. nº E-09/049/109/2016.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 24.06.2016\r\n\r\nPÁGINA 7 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 22.06.2016\r\n\r\nOnde se lê: FLÁVIO RIBEIRO FERREIRA, Subtenente PM, RG 44.897...\r\n\r\nLeia-se: FLÁVIO RIBEIRO FERREIRA, Subtenente PM, RG 46.897...\r\n\r\nId: 1967034"
                    ],
                    "1967030": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 22.06.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0033/0078/2016 - RATIFICO a despesas por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias e Urgentes, no valor de R$ 11.020,00 (onze mil e vinte reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23.06.2016.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 22.06.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0033/0078/2016 - AUTORIZO a despesas por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias e Urgentes, no valor de R$ 11.020,00 (onze mil e vinte reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0029/0082/2016 - AUTORIZO a despesas por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias e Urgentes, no valor de R$ 1.680,00 (onze mil e vinte reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 23.06.2016.\r\n\r\nId: 1967030"
                    ],
                    "1967151": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/931/2014 - TORNO INSUBSISTENTE a publicação da Homologação do resultado do Pregão Eletrônico (SRP) nº 011/2016, que autorizou o registro de preços em favor das empresas GLALMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA-ME - CNPJ 09.080.572/0001-00 (vencedora dos itens 3 e 7), com o valor registrado de R$ 18.338,16 (dezoito mil trezentos e trinta e oito reais e dezesseis centavos); HUNTER CIENTÍFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA - CNPJ 00.304.559/0001-05 (vencedora dos itens 1, 4, 5, 6, 8, 9, 12, 13, 16, 18, 20 e 21), com o valor registrado de R$ 50.008,87 (cinquenta mil oito reais e oitenta e sete centavos); MOGAMI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - CNPJ 50.247.071/0001-61 (vencedora dos itens 2, 10, 11, 14, 15, 17, 19, 24, 25, 26 e 7), com o valor registrado de R$ 128.019,24 (cento e vinte e oito mil dezenove reais e vinte e quatro centavos), perfazendo o valor global registrado de R$ 196.366,27 (cento e noventa e seis mil trezentos e sessenta e seis reais e vinte e sete centavos), por ter sido publicada com erro na confecção dos valores homologados (DOERJ de 29.06.2016).\r\n\r\nId: 1967151"
                    ],
                    "1967051": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/3851/2592/1996 - FIXADOS, com validade a contar de 15.04.2016, os proventos de ROBERTO CAMPOS DA SILVA, SUBTEN PM RG 1/11.989.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/5657/2584/1995 - FIXADOS, com validade a contar de 16.05.2009, os proventos de PAULO JOSÉ FERNANDES, SUBTEN PM RG 17.224.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0090/0192/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 22.12.2013, os proventos de GUARACI SILVESTRE, SUBTEN PM RG 30.314.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0002/2532/2011 - FIXADOS, com validade a contar de 29.04.2016, os proventos de SILVÉRIO PEREIRA, SUBTEN PM RG 33.351.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0068/0029/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 13.06.2016, os proventos de LUIZ ANDRÉ BAPTISTA DOS SANTOS, SUBTEN PM RG 36.795.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0135/0016/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 13.06.2016, os proventos de GILBERTO PORTELA HERINGER, SUBTEN RG 43.938.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0068/0050/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 13.06.2016, os proventos de ALAIM MAIA DE OLIVEIRA, SUBTEN PM RG 44.204.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0116/0016/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 13.06.2016, os proventos de DENISE MACHADO DA SILVA, SUBTEN PM RG 45.825.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0022/0068/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 13.06.2016, os proventos de EMANUEL ALVES FREITAS, SUBTEN PM RG 45.984.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0024/0007/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 13.06.2016, os proventos de WALDECK DE SOUSA, SUBTEN PM RG 48.009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0041/0046/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 13.06.2016, os proventos de GUTEMBERG GUARDIANO LEMES, SUBTEN PM RG 48.191.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0090/0090/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 13.06.2016, os proventos de RICARDO PACHECO MANSOLDO, SUBTEN PM RG 49.028.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0042/0096/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 13.06.2016, os proventos de CARLOS ALBERTO LEITE MAJOR, SUBTEN PM RG 51.065.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0057/0018/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 13.06.2016, os proventos de ERI BORGES BATISTA, SUBTEN PM RG 52.026.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0028/0081/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 13.06.2016, os proventos de MARCELO RODRIGUES DE SOUZA, SUBTEN PM RG 54.356.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0090/0131/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 13.06.2016, os proventos de PAULO HENRIQUE BELARMINO COSTA, SUBTEN PM RG 54.365.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0287/2573/1999 - FIXADOS, com validade a contar de 15.03.2016, os proventos de GILSON DA COSTA MENDES, 1º SGT PM RG 25.273.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0053/0198/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 13.06.2016, os proventos de JOAQUIM ANTUNES PEREIRA JUNIOR, 1º SGT PM RG 57.075.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/6889/2584/2010 - FIXADOS, com validade a contar de 23.05.2005, os proventos de ALCIMAR JAIME DE ANDRADE, 2º SGT PM RG 42.253.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0386/2531/1996 - FIXADOS, com validade a contar de 03.11.2015 os proventos de SEBASTIÃO RUBENS GONÇALVES, 3º SGT PM RG 1/14.093.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/1313/0584/1989 - FIXADOS, com validade a contar de 12.04.2016, os proventos de JONAS MATTOS RODRIGUES, CB PM RG 13.304.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0016/0567/1983 - FIXADOS, com validade a contar de 06.05.2016, os proventos de LUZIEL MACHADO, SD PM RG 14.541.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0001/0574/1984 - FIXADOS, com validade a contar de 01.04.2016, os proventos de CARLOS ALBERTO PACHECO, SD PM RG 15.387.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0001/2534/2003 - FIXADOS, com validade a contar de 06.05.2016, os proventos de MARCELO OLMI PERES, SD PM RG 75.411.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0461/0004/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 16.06.2014, os proventos de LINCOLN HENRIQUES DE MENDONÇA, SD PM RG 90.682.\r\n\r\nId: 1967051"
                    ],
                    "1966839": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº 112.596-9/14. FIXADOS, com validade a contar de 03.07.2002, os proventos de 2º Sgt PM RG 32.957 - ZENILDO BATISTA E SOUZA.\r\n\r\nId: 1966839"
                    ],
                    "1967052": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0133/0060/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 15.06.2016, os proventos de MARICLEA TAVEIRA SZLACHTA, TEN CEL PM RG 58.632.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0090/0111/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 15.06.2016, os proventos de MARCO AURÉLIO DA COSTA GAMA, MAJ PM RG 37.989.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0019/0003/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 15.06.2016, os proventos de VANDERLEI MOREIRA DE PINHO, CAP PM RG 51.775.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0128/0003/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 15.06.2016, os proventos de ANTONIO CARLOS RODRIGUES, 1º TEN PM RG 45.795.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0035/0018/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 17.06.2016, os proventos de SEBASTIÃO RAIMUNDO ALVES DE SOUZA, SUBTEN PM RG 40.111.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0049/0044/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 16.06.2016, os proventos de ILCINEI MARTINS DE OLIVEIRA, SUBTEN RG 42.181.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0058/0024/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 17.06.2016, os proventos de LAERCIO DIONIZIO DA SILVA FILHO, SUBTEN PM RG 42.399.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0109/0028/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 16.06.2016, os proventos de ANTONIO CARLOS ANDRÉ, SUBTEN PM RG 44.107.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0090/0182/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 17.06.2016, os proventos de VALDECI FRANCISCO DE OLIVEIRA, SUBTEN PM RG 44.162.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0039/0013/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 17.06.2016, os proventos de DALTO DE CARVALHO ALVES, SUBTEN PM RG 44.886.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0057/0026/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 16.06.2016, os proventos de MARIA ADENILZA LOPES MUCURY, SUBTEN PM RG 45.892.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0090/0177/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 16.06.2016, os proventos de MARIA HELENA SILVA ABREU, SUBTEN PM RG 45.893.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0042/0123/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 16.06.2016, os proventos de WANDERLEY MADUREIRA GUERREIRO, SUBTEN PM RG 46.448.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0030/0071/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 17.06.2016, os proventos de LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA, SUBTEN PM RG 46.479.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0052/0058/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 17.06.2016, os proventos de IVAN PEREIRA SODRÉ, SUBTEN PM RG 46.899.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0050/0040/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 16.06.2016, os proventos de PAULO CESAR COSTA, SUBTEN PM RG 47.621.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0050/0075/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 16.06.2016, os proventos de ANDRÉ LUIZ MACUCO BRUM, SUBTEN PM RG 48.137.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0050/0035/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 16.06.2016, os proventos de SÉRGIO RIBEIRO DA SILVA, SUBTEN PM RG 48.984.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0090/0194/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 17.06.2016, os proventos de MARIO CAVALCANTE MARINHO, SUBTEN PM RG 49.526.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0047/0053/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 16.06.2016 os proventos de PAULO CESAR VITORINO GOMES, SUBTEN PM RG 49.760.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0057/0027/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 17.06.2016, os proventos de JORGE ALBERTO LIMA, SUBTEN PM RG 51.115.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0028/0040/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 17.06.2016, os proventos de RONEI LEONCIO, SUBTEN PM RG 51.541.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0046/0072/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 16.06.2016, os proventos de PAULO ROBERTO DE SOUZA SANTOS, SUBTEN PM RG 52.773.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0078/2587/2009 - FIXADOS, com validade a contar de 10.05.2016, os proventos de NEY LIMA DE BARROS, 1º SGT PM RG 40.358.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0015/2586/2006 - FIXADOS, com validade a contar de 12.04.2016, os proventos de CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MENDES, 2º SGT PM RG 34.465.\r\n\r\nId: 1967052"
                    ],
                    "1967031": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.06.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0106/0124/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DGS/SPM (Diretoria Geral de Saúde/ Seção de Perícia Médica).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28.06.2016.\r\n\r\nId: 1967031"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "1967117": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.224/2015 - DÊ-SE reassunção à servidora CAROLINA DA FONSECA PEDROSA GODOY, ID 42767563, Odontóloga, de acordo com a manifestação da d. Assessoria Jurídica às fls. 87 e 88, convolando-se em licença médica as faltas dos períodos de 22/10/2014 a 05/11/2014 e de 06/01/2014 a 30/09/2015, elidindo para fins disciplinares o período de 01/10/2015 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nId: 1967117"
                    ],
                    "1967072": [
                        "I - Ato",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03.06.2016\r\n\r\nPÁGINA 15 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/04/2016\r\n\r\nPROCESSO nº E-21/063.284/2013\r\n\r\nOnde se lê: ... com efeitos a contar de 18/10/2015.\r\n\r\nLeia-se: ... com efeitos a contar de 22/01/2016.\r\n\r\nId: 1967072"
                    ],
                    "1967123": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/031.134/2016 - CONCEDE licença paternidade ao servidor RODRIGO DE OLIVEIRA CARVALHO, ISAP, ID. 50279637, referente ao período de 04/06/2016 a 03/07/2016;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/076.31/2016 - CONCEDE licença paternidade ao servidor MARCELO REZENDE CARIOCA, ISAP, ID. 43128033, referente ao período de 15/06/2016 a 14/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/031.121/2016 - CONCEDE licença gestante à servidora NEIVA DA SILVA MELO, Ajudante I, ID.43616313, referente ao período de 16/05/2016 a 11/11/2016.\r\n\r\nId: 1967123"
                    ],
                    "1967097": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24/06/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/070.320/2013 - JANAÍNA DOS SANTOS BISPO, ID 43334857. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a SEEDUC RJ, no período de 07/03/1994 a 31/08/1997, no total de 1.274 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 01/09/1997 a 04/05/1998, por ser concomitante com período averbado.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/050.37/2016 - LUIZ CARLOS DOS SANTOS ADÃO, ID 20059728. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 18/08/1975 a 30/10/1976 e de 02/08/1977 a 07/11/1978 no total de 903 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 18/10/1982 a 21/10/1982, tendo em vista o total de dias constantes na CTC do INSS.\r\n\r\nId: 1967097"
                    ],
                    "1966813": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO E\r\n\r\nGESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTÊNDENCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.06.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-21/925/017/08 - ADÃO ANTUNES CARVALHO, ID. 20357818.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/058.052/2016 - CRISTIANE FERREIRA ALVES, ID. 41962184.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/062/93/2016 - VINICIUS DE SOUZA TANNER, ID. 5000.3038.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/071/77/2016 - CLEBER DOS SANTOS SALAZAR , ID. 50002937.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/053/140/2016 - JORGE DANTAS DA SILVA, ID. 43193145.\r\n\r\nINDEFERIDO, POR NÃO FAZER JUS AO BENEFÍCIO PLEITEADO.\r\n\r\nId: 1966813"
                    ],
                    "1966818": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO E\r\n\r\nGESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTÊNDENCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27/06/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-21/999/086/2011 - PAULO JOSÉ VILLA SILVA, ID. 42525465. Período-base de 09/02/2011 a 10/03/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/071/077/2016 - BRUNO ROBERTO DE BARROS MAXIMIANO, ID. 43715591. Período base de 30/09/2010 a 28/09/2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/012/167/2016 - FABRÍCIO PENNA BERTOLOSSI, ID. 43383289. Período base de 29/009/2008 a 27/009/2013.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/030/103/2016 - WALTER CAMARGO DE SOUZA, ID. 50001612. Período base de 28/01/2011 a 06/03/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/087/062/2016 - CLAUDIA PASOS PINHA, ID. 43755674. Período base de 03/11/2010 a 01/11/2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/088/174/2016 - JUCIE ABREU DE ARAUJO, ID. 43931987. Período base de 03/11/2010 a 01/11/2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/987/050/2005 - ANDREA CARVALHO DOS SANTOS SILVA, ID. 19654731. Período base de 01/06/2010 a 20/08/2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/922/077/2012 - MILTON RODRIGUES DOS SANTOS FILHO, ID. 41961951. Período base de 15/08/2009 a 12/09/2014.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/966/027/2006 - ALEXANDRE ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS, ID. 19979142. Período base de 02/05/2011 a 18/06/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/053/138/2016 - ANDRE NEVES SANDIM, ID. 24794244. Períodos base de 30/11/1998 a 28/11/2003; 29/11/2003 a 26/11/2008 e de 27/11/2008 a 25/11/2013.\r\n\r\nCONCEDO TRÊS MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nId: 1966818"
                    ],
                    "1967108": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07/01/2010\r\n\r\n*PROC. Nº E- 21/908.032/2009 - LEILA BREDA DE CARVALHO, ID 20399740. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDENCIA SOCIAL, nos períodos de 04/09/78 a 06/01/79, de 02/02/80 a 13/01/81, de 25/08/81 a 22/11/81, de 01/12/81 a 04/03/83, de 01/06/83 a 19/11/84 e de 01/07/85 a 31/01/86, no total de 1.774 dias de efetivo exercício. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 12/01/2010.\r\n\r\nDE 15.06.2015\r\n\r\n*PROC. Nº E- 21/032.74/2015 - NILSON DA CONCEIÇÃO FEIJÓ, ID 19672284. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDENCIA SOCIAL no período de 27/07/78 a 03/03/79, no total de 220 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 04/03/79 a 06/03/79, tendo em vista o total de dias constantes na CTC do INSS. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 17/06/2015.\r\n\r\nId: 1967108"
                    ],
                    "1967067": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE ATENDIMENTO AO SERVIDOR APOSENTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28/06/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/600.799/2004 - ALEXANDRE DE JESUS ROSA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 2ª Classe, Id. Funcional 19951353 - REFIXADOS os proventos integrais de inatividade conformidade com o art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal de 1988, com validade a contar de 21/01/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/222.308/2008 - DILSON RAMOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 2ª Classe, Id. Funcional 19785828 - REFIXADOS os proventos integrais de inatividade conformidade com Emenda Constitucional nº 70/2012, com validade a contar de 29/03/2012.\r\n\r\nId: 1967067"
                    ],
                    "1967077": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 06.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.087/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/035.130/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/063.267/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 07.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/018.142/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 08.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/054.234/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 13.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.339/2014 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/055.206/2014 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.028/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/030.171/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/057.237/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/090.020/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 14.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/051.146/2014 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/049.106/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/031.022/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/093.022/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/093.023/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/093.058/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/093.059/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/093.068/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 28.06.2016\r\n\r\nPAGINA 04 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 08.03.2016\r\n\r\nOnde se lê: ... PROCESSO Nº E-21/021.032.243/2016\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº E-21/032.243/2016.\r\n\r\nDE 02.05.2016\r\n\r\nOnde se lê: ... PROCESSO Nº E-21/039.069/2015\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº E-21/039.065/2015.\r\n\r\nId: 1967077"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1967096": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02.06.2016\r\n\r\nPÁGINA 7 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.05.2016\r\n\r\nELIANE SANTANA DE OLIVEIRA BASTOS\r\n\r\nOnde se lê: ... com fulcro no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003...\r\n\r\nLeia-se: ... com fulcro no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005...\r\n\r\nId: 1967096"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "1967152": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 27.01.2016\r\n\r\nPÁGINA 11 - 1ª COLUNA \r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.11.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1537/2015\r\n\r\nOnde se lê: ...Secretaria Municipal de Saúde de Itaguaí.\r\n\r\nLeia-se: ...Secretaria Municipal de Saúde de Paracambi.\r\n\r\nId: 1967152"
                    ],
                    "1966845": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.775 DE 09 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nRATIFICA O ATESTADO DE CONCLUSÃO DE CONSTRUÇÃO DA ACADEMIA DA SAÚDE, DO MUNICÍPIO DE CAMBUCI/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício nº 043/SEMPLAN/2016; e\r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 09 de junho de 2016,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar o atestado de conclusão de construção da Academia da Saúde, do Município de Cambuci/RJ, para fins de liberação de terceira parcela de incentivo, referente à Proposta nº 13891753000113008, em consonância com a Portaria nº 2684, de 08 de novembro de 2013, do Programa Academia da Saúde, do Ministério da Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1966845"
                    ],
                    "1966846": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.776 DE 09 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nRATIFICA O ATESTADO DE ACEITE DEFINITIVO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ PARA FINS DE LIBERAÇÃO DE TERCEIRA PARCELA DE INCENTIVO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício nº 0474/2016; e\r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 09 de junho de 2016,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar o atestado de aceite definitivo de obras de construção de Unidade Básica de Saúde, localizada na Rua Aristotelina Silva Lino, esquina com a Rua 16 de Abril (Gleba B), bairro Chaperó, CEP 23.835-000, Município de Itaguaí, do Programa Requalificação de Unidade Básica de Saúde, para fins de liberação de terceira parcela de incentivo referente à Proposta nº 29138302000110001, em consonância com a Portaria nº 340, de 04 de março de 2013.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1966846"
                    ],
                    "1966847": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.777 DE 09 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 22959.877000/1160-03, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO/ MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE - UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE (SAMU 192), NO MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais e, considerando e a 6ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 09/06/2016,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 22959.877000/1160-03, destinada à aquisição Unidade Móvel de Saúde (SAMU 192) - base descentralizada de Paraíba do Sul, localizada no Município de Paraíba do Sul/RJ.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1966847"
                    ],
                    "1966848": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.778 DE 09 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA OUVIDOR SUS - NÍVEL 2 QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 37, § 3º, inciso I da Constituição Federal de 1988, que prevê a existência de uma lei que discipline as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta regulando especialmente as reclamações relativas à prestação de serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços;\r\n\r\n- que as Ouvidorias do SUS apoiam-se nos princípios e diretrizes que determinam as ações e serviços em saúde, expressos nos arts. 196, 197 e 198 da Constituição Federal e na Lei nº 8080/90;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.416/2014, que estabelece diretrizes para a organização e funcionamento dos serviços de ouvidoria do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria SGEP/MS nº 08/2007, que regulamenta o Sistema Ouvidor SUS;\r\n\r\n- que a Deliberação CIB-RJ nº 2630/2013, dispõe sobre a definição dos critérios de implantação dos serviços de ouvidoria do SUS, no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que a Ouvidoria da SES acolhe demandas, referentes ao Sistema Único de Saúde, oriundas de todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que a resposta aos questionamentos do cidadão deverá ser respondida dentro de prazos estabelecidos permitindo maior transparência, celeridade e credibilidade;\r\n\r\n- a CI/SES/SJ/OU/450/2016; e\r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 09/06/2016,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a utilização do Sistema Ouvidor SUS no nível 2 (Sub Rede), para fins de tramitação das manifestações encaminhadas pela Ouvidoria da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nI - o acesso ao sistema será realizado por profissional indicado pela gestão municipal;\r\n\r\nII - a capacitação no sistema será realizada pelos técnicos da Ouvidoria SES.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1966848"
                    ],
                    "1966849": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.780 DE 09 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nPACTUA O MUNICÍPIO EXECUTOR DO RECURSO FINANCEIRO, DESTINADO À REGIÃO DO MÉDIO PARAÍBA, CONFORME O PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DA REPROGRAMAÇÃO ESTADUAL DO BLOCO DE GESTÃO DO SUS/QUALIFICAÇÃO DA GESTÃO DO SUS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.996, de 20 de agosto de 2007, que dispõe sobre as diretrizes e estratégias para a implementação da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.073, de 23 de julho de 2015, que dispõe sobre a reprogramação e o remanejamento, no âmbito dos blocos de financiamento, de que trata o art. 4º da Portaria GM/MS nº 204, de 29 de janeiro de 2007, de saldos financeiros disponíveis até 31 de dezembro de 2014, nos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 3584, de 12 de novembro de 2015, que pactua a reprogramação, no âmbito do Bloco de Gestão do SUS/Qualificação para Gestão do SUS, de parte do saldo financeiro, disponível em 31 de dezembro de 2014, depositado no Fundo Estadual de Saúde, destinado exclusivamente à educação profissional de nível técnico/médio, sob gestão da ETIS, para ações de educação em saúde;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 3.657, de 28 de janeiro de 2016,que referenda a pactuação do plano de aplicação de recursos oriundos da reprogramação, no âmbito do Bloco de Gestão do SUS/Qualificação para Gestão do SUS, disponível em 31 de dezembro de 2014, depositado no Fundo Estadual de Saúde, destinado exclusivamente à educação profissional de nível técnico/médio, para ações de educação em saúde;\r\n\r\n- a Deliberação CIR-MP nº 18, de 25 de maio de 2016, que pactua o município de Piraí como executor do recurso financeiro oriundo da reprogramação estadual, no âmbito do Bloco de Gestão do SUS/Qualificação para Gestão do SUS, na Região do Médio Paraíba;\r\n\r\n- a CI/SES/SG/SEDS/84/2016; e\r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 09/06/2016,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua o Município de Piraí como executor do recurso financeiro, destinado à Região do Médio Paraíba, conforme o Plano de Aplicação dos recursos provenientes da reprogramação estadual do Bloco de Gestão do SUS/Qualificação da Gestão do SUS.\r\n\r\nArt. 2º - Será destinado à Região Médio Paraíba, o valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), conforme Deliberação CIB-RJ nº 3.657, de 28 de janeiro de 2016, para execução de ações de Educação Permanente em Saúde, mediante plano de aplicação pactuado na CIR/MP e CIB/RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1966849"
                    ],
                    "1966850": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.781 DE 09 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nPACTUA A DEVOLUÇÃO DE RECURSO FINANCEIRO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE REFERENTE À PARCELA DE INVESTIMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ NA REGIÃO DO MÉDIO PARAÍBA - RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o ofício SMS/BP n° 38, de 16/02/2016, que solicita a devolução do recurso ao Ministério da Saúde; \r\n\r\n- a 1ª reunião ordinária da Comissão Intergestores Regional do Médio Paraíba, realizada em 25 de fevereiro de 2016, no Município de Itatiaia;\r\n\r\n- a Deliberação CIR-MP n° 003, de 25 de fevereiro de 2016, que pactua a devolução de recurso financeiro do Ministério da Saúde da UPA do Município de Barra do Piraí, na Região do Médio Paraíba; e\r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 09 de junho de 2016,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a devolução de recurso financeiro do Ministério da Saúde, referente à parcela de investimento para construção de Unidade de Pronto Atendimento do Município de Barra do Piraí, na Região do Médio Paraíba.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1966850"
                    ],
                    "1967064": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.779 DE 09 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nPACTUA A ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO PERMANENTE DE INTEGRAÇÃO ENSINO E SERVIÇO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO / CIES-RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.996, de 20 de agosto de 2007, que dispõe sobre as diretrizes e estratégias para a implementação da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde;\r\n\r\n- a Deliberação Conjunta CES/CIB nº 01, de 20 de março de 2009, que cria a Comissão Permanente de Integração Ensino Serviço do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providencias;\r\n\r\n- a Deliberação Conjunta CES/CIB RJ nº 02, de 18 de julho de 2013, que altera a composição da Comissão Permanente de Integração Ensino Serviçon, e dá outras providencias;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 3.045, de 24 de julho de 2014, que aprova o regimento interno da Comissão Permanente de Integração Ensino Serviço - CIES-RJ;\r\n\r\n- a Deliberação CES/CIB RJ nº 03, de 14 de agosto de 2014, que retifica os nomes da Subsecretaria de Orçamento e Finanças e da Subsecretaria de Gestão do Trabalho e Executiva para Subsecretaria Executiva do Fundo Estadual de Saúde e Subsecretaria de Administração e Gestão do Trabalho, respectivamente, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Reunião Ordinária da CIES-RJ, realizada em 06 de junho de 2016, que aprova o texto final do Regimento Interno;\r\n\r\n- a CI/SG/SEDS/85/2016; e\r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 09 de junho de 2016;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovada a alteração do Regimento Interno da Comissão Permanente de Integração Ensino e Serviço do Estado do Rio de Janeiro/ CIES-RJ, com o Anexo que consta nesta Deliberação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nREGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO PERMANENTE DE INTEGRAÇÃO ENSINO E SERVIÇO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CIES-RJ\r\n\r\nTÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1° - O presente regimento regulamenta as atividades e atribuições da Comissão Permanente de Integração Ensino e Serviço do Estado do Rio de Janeiro (CIES-RJ), vinculada à Comissão Intergestores Bipartite (CIB), no plano político, técnico-científico, social, organizacional e financeiro.\r\n\r\n§ 1º - A CIES-RJ reger-se-á por este regimento aprovado pela Comissão Intergestores Bipartite do Rio de Janeiro (CIB/RJ), no qual estão disciplinadas suas atividades específicas.\r\n\r\n§ 2º - A Comissão Permanente de Integração Ensino e Serviço Estadual foi instituída pela Deliberação Conjunta CES/CIB-RJ nº 01, de 20 de março de 2009, publicada no Diário Oficial de 27 de abril de 2009, de acordo com o art. 14 da Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990, Portaria GM/MS nº 198, de 13 de fevereiro de 2004, e Portaria GM/MS nº 1996, de 20 de agosto de 2007. \r\n\r\nTÍTULO II - DAS FINALIDADES\r\n\r\nArt. 2° - A CIES-RJ tem como finalidade apoiar e assessorar a CIB para fins de definição de prioridades, formulação, condução e desenvolvimento da Política de Educação Permanente em Saúde do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 3° - A CIES-RJ é uma instância, intersetorial e interinstitucional permanente que participa da formulação, condução e desenvolvimento da Política de Educação Permanente em Saúde, no âmbito das Regiões de Saúde do SUS-RJ e da Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (SES-RJ). \r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão de Integração Ensino e Serviço Estadual (CIES-RJ) deve se orientar pelo Plano Estadual de Saúde para a área da educação na saúde, participando da elaboração de projetos para a qualificação dos trabalhadores do SUS e voltados para a educação técnica, graduação e pós-graduação em saúde. \r\n\r\nArt. 4° - A CIES-RJ deverá acompanhar e apoiar a elaboração dos projetos propostos pelas CIES Regionais, subsidiando a Comissão Intergestores Bipartite - CIB nas decisões em relação aos Planos de Ação Regional de Educação Permanente em Saúde. \r\n\r\nArt. 5° - A CIES-RJ deverá monitorar e avaliar regularmente a execução dos projetos aprovados, que constituem o Plano de Ação Estadual de Educação Permanente em Saúde.\r\n\r\nTÍTULO III - DA ABRANGÊNCIA\r\n\r\nArt. 6° - As ações da CIES-RJ abrangem os profissionais da Secretaria de Estado de Saúde, e dos municípios que compõem as res pectivas Regiões de Saúde do Estado do Rio de Janeiro: Baía de Ilha Grande, Baixada Litorânea, Centro Sul, Médio Paraíba, Metropolitana I, Metropolitana II, Noroeste, Norte e Serrana.\r\n\r\nTÍTULO IV - DO OBJETIVO\r\n\r\nArt. 7° - A CIES-RJ terá como objetivo: \r\n\r\nI - apoiar a CIB e as CIES Regionais na discussão sobre Educação Permanente em Saúde;\r\n\r\nII - contribuir para o desenvolvimento da educação em serviço como um recurso estratégico para a gestão do trabalho e da educação na saúde;\r\n\r\nIII - construir coletivamente o processo de planejamento das ações de educação na saúde;\r\n\r\nIV - promover o trabalho articulado entre as várias esferas de gestão, a assistência, o controle social e as instituições formadoras, no que se refere ao objeto deste regimento;\r\n\r\nV - contribuir para a superação do modelo tradicional de organização de capacitações/treinamentos pontuais, com vistas a assegurar os objetivos estratégicos da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde.\r\n\r\n§ 1º - O processo de trabalho é considerado como o eixo definidor de demandas educacionais, orientado para a melhoria da qualidade dos serviços prestados à população, para a equidade e integralidade no cuidado e para o acesso aos serviços de saúde.\r\n\r\n§ 2º - O Plano Estadual de Educação Permanente em Saúde será realizado considerando a coerência entre as estratégias e as prioridades estabelecidas nos Planos dos Entes Federativos e nos Planos Regionais.\r\n\r\n§ 3º - À CIES-RJ caberá incentivar ações que possibilitem assegurar ao SUS e seus serviços o papel de formador em saúde, em parceria com as instituições formadoras de profissionais de saúde.\r\n\r\nTÍTULO V - DAS COMPETÊNCIAS\r\n\r\nArt. 8° - Compete à CIES- RJ:\r\n\r\nI - assessorar a CIB/RJ nas discussões sobre educação permanente em saúde no processo de elaboração da Política Estadual de Educação Permanente em Saúde; \r\n\r\nII - integrar as ações relativas à educação na saúde no Estado; \r\n\r\nIII - contribuir para o desenvolvimento da educação permanente como recurso estratégico para a gestão do trabalho e da educação na saúde;\r\n\r\nIV - monitorar e avaliar a implementação dos projetos de qualificação dos trabalhadores do SUS e os voltados à educação técnica, graduação e pós-graduação;\r\n\r\nV - estimular a cooperação, a conjugação de esforços e a compatibilização das iniciativas estaduais no campo da educação na saúde, visando à integração das propostas; \r\n\r\nVI - contribuir com o acompanhamento, monitoramento e avaliação da implementação da Política de Formação e Desenvolvimento no âmbito do SUS, e das ações e estratégias relativas à educação na saúde, constantes do Plano Estadual de Saúde. \r\n\r\nArt. 9º - A CIES-RJ deverá constituir um plano de atividades, que articule os Planos de Ação Regionais e Estadual de Educação Permanente em Saúde, e que proponha a alocação orçamentária, visando:\r\n\r\nI - contribuir no processo dinâmico de planejamento regional, assegurando a participação dos gestores municipais, instituições formadoras, representação dos trabalhadores, controle social e da representação estadual para identificação de necessidades, definição de prioridades e no estabelecimento de soluções, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros;\r\n\r\nII - participar da construção e implementação de normas, critérios, parâmetros e métodos para a integração ensino e serviço; \r\n\r\nIII - participar da elaboração e implementação de normas, instrumentos e métodos que fortaleçam a capacidade de gestão das ações de formação em saúde para o SUS, em âmbito regional e estadual;\r\n\r\nIV - promover a articulação com instituições de ensino e pesquisa visando à produção de conhecimentos científicos a partir das necessidades e prioridades do SUS em âmbito regional e estadual;\r\n\r\nV - manifestar-se sobre todos os assuntos de sua competência.\r\n\r\nTÍTULO VI - DA COMPOSIÇÃO\r\n\r\nArt. 10 - A CIES-RJ tem a seguinte composição, em conformidade com a legislação constante do § 2º, do art. 1° deste regimento, e com os Decretos nº 45.578, de 16 de fevereiro de 2016; nº 45.545, de 15 de Janeiro de 2016; nº 45.394, de 02 de outubro de 2015, e nº 45.239, de 30 de abril de 2015, que alteram a estrutura organizacional da Secretaria Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nI - dois representantes do Gabinete do Secretário da SES/RJ, sendo um da Assessoria de Regionalização;\r\n\r\nII - três representantes da Subsecretaria Geral da SES/RJ, sendo estes da Superintendência de Educação em Saúde, Assessoria de Planejamento e Assessoria Técnica de Participação Social e Equidade;\r\n\r\nIII - representante da Subsecretaria do Fundo Estadual de Saúde da SES/RJ, sendo este da Assessoria Técnica de Planejamento Orçamentário; \r\n\r\nIV - representante da Subsecretaria de Administração e Logística da SES/RJ, sendo este da Superintendência de Recursos Humanos;\r\n\r\nV - três representantes da Subsecretaria de Unidades de Saúde da SES/RJ, sendo um da Superintendência de Atenção Básica; \r\n\r\nVI - dois representantes da Subsecretaria de Vigilância em Saúde da SES/RJ;\r\n\r\nVII - dois representantes da Subsecretaria Jurídica da SES/RJ;\r\n\r\nVIII - representante da Escola de Formação Técnica em Saúde Enfermeira Izabel dos Santos (ETIS);\r\n\r\nIX - seis representantes do Conselho das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (COSEMS);\r\n\r\nX - seis representantes do Conselho Estadual de Saúde (CES);\r\n\r\nXI - representante da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ);\r\n\r\nXII - representante da Universidade Federal Fluminense (UFF);\r\n\r\nXIII - representante da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ);\r\n\r\nXIV - representante da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO);\r\n\r\nXV - representante da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ); \r\n\r\nXVI - dois representantes das Instituições de Ensino Superior Privadas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXVII - representante da Escola Nacional de Saúde Pública/FIOCRUZ;\r\n\r\nXVIII- representante da Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio/FIOCRUZ;\r\n\r\nXIX - representante da Associação Brasileira de Educação Médica (ABEM);\r\n\r\nXX - representante do Fórum Nacional de Educação das Profissões na Área de Saúde (FNEPAS);\r\n\r\nXXI - representante Associação Brasileira de Enfermagem (ABEN);\r\n\r\nXXII - nove representantes das Comissões Permanentes de Integração Ensino-Serviço Regionais - CIES Regionais.\r\n\r\n§ 1º - As instituições que compõem a CIES-RJ devem garantir uma representação implicada com a produção coletiva, com a gestão colegiada e democrática e com a construção de arranjos interinstitucionais para a execução das ações propostas.\r\n\r\n§ 2º - O exercício dos membros da CIES-RJ será honorífico, sem remuneração. \r\n\r\n§ 3º - As instituições e órgãos componentes da CIES-RJ deverão encaminhar anualmente a designação de seus membros titulares e suplentes, através de ofício dirigido à sua Coordenação.\r\n\r\n§ 4º - Compete aos órgãos da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro designar os representantes do Estado e seus suplentes. \r\n\r\nTÍTULO VII - DA ORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇÕES\r\n\r\nArt. 11 - A CIES-RJ terá a seguinte organização:\r\n\r\nI - Plenário;\r\n\r\nII - Coordenação;\r\n\r\nIII - Grupo de Trabalho;\r\n\r\nIV - Secretaria Executiva.\r\n\r\nParágrafo Único - A coordenação dos trabalhos da CIES-RJ ficará a cargo do titular da Superintendência de Educação em Saúde, conforme Deliberação Conjunta CES/CIB nº 02, de 18 de julho de 2013. \r\n\r\nCAPÍTULO I - DO PLENÁRIO\r\n\r\nArt. 12 - O Plenário é o fórum de consensualização da CIES-RJ e se reunirá ordinária e extraordinariamente, de acordo com o estabelecido neste regimento.\r\n\r\nParágrafo Único - A sessão plenária será presidida pela Coordenação da CIES-RJ e, na sua ausência, por seu suplente. \r\n\r\nArt. 13 - O Plenário da CIES-RJ será composto pela totalidade dos membros e obedecerá às seguintes disposições:\r\n\r\nI - os órgãos, entidades e instituições poderão propor a qualquer tempo, por intermédio do seu dirigente, a substituição dos seus representantes;\r\n\r\nII - no caso de impedimento ou falta, os membros titulares da CIES-RJ serão substituídos por seus suplentes, automaticamente, que terão direito e deveres idênticos aos dos titulares;\r\n\r\nIII - o membro do órgão, entidade ou instituição, que não se fizer representar na CIES-RJ em 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou em 05 (cinco) intercaladas, no período de um ano, será desligado da CIES-RJ;\r\n\r\nIV - no caso de reincidência, a instituição será desligada.\r\n\r\n§ 1º - Para efeitos do inciso IV, será considerada reincidência a repetição da ausência de representação, nos termos do inciso III do caput deste artigo.\r\n\r\n§ 2º - No caso de afastamento temporário ou definitivo de um dos membros titulares, o suplente assumirá até a indicação de outro titular.\r\n\r\n§ 3º - Os órgãos, entidades e instituições representadas na CIES-RJ, cujos membros incorram em faltas frequentes, deverão indicar nova representação, sob pena de possibilidade de desligamento.\r\n\r\nArt. 14 - O Plenário da CIES-RJ terá as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - apoiar e cooperar tecnicamente com as Comissões Intergestores Regionais (CIR) através das CIES Regionais para a construção dos Planos Regionais de Educação Permanente em Saúde;\r\n\r\nII - articular com as instituições para propor, de forma coordenada, estratégias de intervenção no campo da formação e desenvolvimento dos trabalhadores, segundo os conceitos e princípios da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde;\r\n\r\nIII - incentivar a adesão cooperativa e solidária de instituições de formação e desenvolvimento dos trabalhadores de saúde aos princípios, à condução e ao desenvolvimento da Educação Permanente em Saúde;\r\n\r\nIV - contribuir com o acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações e estratégias de Educação Permanente em Saúde implementadas;\r\n\r\nV - apoiar e cooperar com a gestão da saúde na discussão sobre Educação Permanente em Saúde, no planejamento e desenvolvimento de ações que contribuam para o cumprimento das responsabilidades pactuadas;\r\n\r\nVI - estimular uma cultura reflexiva e crítica nos processos de formação e cuidado em saúde.\r\n\r\nParágrafo Único - O Plenário da CIES-RJ é a sua instância máxima para proposição, discussão e deliberação interna sobre as diretrizes gerais da Política de Educação Permanente em Saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCAPÍTULO II - DA COORDENAÇÃO\r\n\r\nArt. 15 - São atribuições do coordenador:\r\n\r\nI - representar legalmente a CIES-RJ;\r\n\r\nII - cumprir e fazer cumprir as decisões da CIES-RJ;\r\n\r\nIII - convocar e coordenar as reuniões plenárias da CIES-RJ;\r\n\r\nIV - decidir, em caso de urgência, encaminhando, em seguida, para ratificação pelo Plenário, na primeira reunião subsequente a data da assinatura;\r\n\r\nV - garantir a expedição sistemática de publicações resultantes de estudos de seus grupos de trabalho, que versem sobre temas apreciados pelos membros e que possibilitem o acesso das informações aos trabalhadores e usuários do SUS.\r\n\r\nCAPÍTULO III - DOS GRUPOS DE TRABALHO\r\n\r\nArt. 16 - A CIES-RJ poderá criar Grupos de Trabalho permanentes ou transitórios com a finalidade de colaborar com as discussões. \r\n\r\nParágrafo Único - Cada Grupo de Trabalho terá como Coordenador um membro designado pelo Plenário da Comissão.\r\n\r\nArt. 17 - A constituição e o funcionamento de cada Grupo de Trabalho serão estabelecidos em legislação específica com explicitação de sua finalidade, objetivos, produtos, prazos e demais aspectos que identifiquem claramente a sua natureza.\r\n\r\nArt. 18 - São atribuições dos Coordenadores do Grupo de Trabalho:\r\n\r\nI - coordenar os trabalhos;\r\n\r\nII - promover as condições necessárias para que o Grupo de Trabalho atinja a sua finalidade, incluindo a articulação com os órgãos e entidades geradoras de estudos, propostas, normas e tecnologias; \r\n\r\nIII - designar secretário ad hoc para cada reunião; \r\n\r\nIV - apresentar relatório conclusivo sobre matéria submetida a estudo ao Plenário da CIES- RJ; \r\n\r\nV - assinar as atas das reuniões e as recomendações elaboradas pelo Grupo de Trabalho. \r\n\r\nArt. 19 - São atribuições dos Grupos de Trabalho: \r\n\r\nI - realizar estudos, apresentar proposições, apreciar e relatar as matérias que lhes forem distribuídas; \r\n\r\nII - requerer esclarecimentos que lhes forem úteis para melhor apreciação da matéria. \r\n\r\nCAPÍTULO IV - DA SECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nArt. 20 - A Secretaria Executiva será constituída por servidores da SES, subordinada ao Coordenador da CIES-RJ, tendo por finalidade prestar apoio técnico-administrativo necessário ao pleno funcionamento da CIES-RJ.\r\n\r\nArt. 21 - São atribuições da Secretaria Executiva:\r\n\r\nI - preparar e distribuir convocações e pautas para as reuniões da CIES-RJ;\r\n\r\nII - providenciar material necessário para as atividades da CIES-RJ;\r\n\r\nIII - elaborar os relatórios das reuniões do plenário da CIES-RJ;\r\n\r\nIV - manter arquivo dos documentos referentes à CIES- RJ;\r\n\r\nV - dar assistência às atividades desenvolvidas no Plenário e nos GT;\r\n\r\nVI - encaminhar documentos e outras formas de comunicação a quem se faça necessário;\r\n\r\nVII - analisar as questões administrativas envolvidas na gestão da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde, no âmbito regional; \r\n\r\nVIII - executar outras atribuições que, a juízo do Plenário da CIES-RJ, se façam necessárias. \r\n\r\nTÍTULO VIII - DO FUNCIONAMENTO\r\n\r\nArt. 22 - A CIES-RJ reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, e extraordinariamente, em decorrência de convocação do Coordenador da CIES-RJ ou da maioria relativa dos seus membros.\r\n\r\n§1° - O Plenário definirá anualmente calendário fixo de reuniões ordinárias, convocadas com 07 (sete) dias de antecedência e encaminhado para conhecimento da CIB/RJ.\r\n\r\n§2° - As reuniões extraordinárias ocorrerão após convocação por escrito e/ou endereço eletrônico, com antecedência mínima de 07 (sete) dias úteis, estabelecendo local, data, horário e assunto(s) a ser (em) tratado(s).\r\n\r\nArt. 23 - A CIES-RJ funcionará com estrutura própria, de acordo com as recomendações da CIB/RJ e das diretrizes do Ministério da Saúde.\r\n\r\nArt. 24 - A CIES-RJ tomará suas decisões ordinárias em reuniões plenárias, mediante consenso da maioria dos membros presentes.\r\n\r\nParágrafo Único - As decisões referentes às mudanças de regimento interno e composição serão encaminhadas para decisão em plenária extraordinária, considerando a aprovação por maioria relativa da sua composição.\r\n\r\nArt. 25 - Os órgãos, entidades e instituições que tenham interesse na inclusão de pontos de pauta deverão protocolar os documentos que subsidiem a solicitação com 15 dias de antecedência na Secretaria Executiva da CIES- RJ. \r\n\r\nParágrafo Único - Os assuntos de relevância não apresentados no prazo serão incluídos na pauta após concordância do plenário.\r\n\r\nArt. 26 - As reuniões deverão ser conduzidas pelo Coordenador da CIES-RJ ou por seu substituto regimental.\r\n\r\nArt. 27 - A duração de cada reunião deverá ser de, no máximo, 02 (duas) horas corridas, exceto quando o Plenário julgar necessária a prorrogação e assim decidir. \r\n\r\nArt. 28 - Todos os assuntos tratados em reunião serão registrados sob a forma de Ata, que será submetida à aprovação dos membros no início de cada reunião subsequente.\r\n\r\nArt. 29 - A sequência dos trabalhos das reuniões será a seguinte:\r\n\r\nI - verificação de presença;\r\n\r\nII - apreciação de Ata anterior;\r\n\r\nIII - apresentação e apreciação dos pontos de pauta;\r\n\r\nIV - proposições e encaminhamentos;\r\n\r\nV - informes gerais.\r\n\r\nArt. 30 - A CIES-RJ poderá solicitar ao Ministério da Saúde, a qualquer tempo, acompanhamento e assessoramento necessários às ações propostas à luz da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde e da normatização vigente.\r\n\r\nTÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 31 - Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação deste regimento serão dirimidos pelo plenário. \r\n\r\nArt. 32 - O presente regimento entrará em vigor na data de sua publicação, após deliberação na Comissão Intergestores Bipartite do Rio de Janeiro - CIB/RJ.\r\n\r\nId: 1967064"
                    ],
                    "1967065": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.782 DE 09 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nPACTUA A CRIAÇÃO DE UNIDADES DE VIGILÂNCIA SENTINELA DE ARBOVIROSES.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a publicação da Portaria nº 204, de 17 de fevereiro de 2016, que define a Lista Nacional de Notificação Compulsória de doenças, agravos e eventos de saúde pública nos serviços de saúde públicos e privados em todo o território nacional, nos termos do anexo, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução SMS Nº 2760 de 22 de Outubro de 2015 que estabelece no âmbito do município do Rio de Janeiro, a notificação compulsória para doença causada pelo Zika vírus, desde que preenchido critério específico para suspeita de caso;\r\n\r\n- a necessidade de estruturar, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro (SMS-RJ), a Vigilância de Arboviroses, como interesse municipal;\r\n\r\n- a realização de grandes eventos como os Jogos Olímpicos, no Rio de Janeiro, que trará grande movimentação de pessoas à cidade e pode representar um aumento na demanda às unidades de urgência/emergência, bem como às de atenção primária em todos os territórios; e\r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 09 de junho de 2016;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a criação de unidades de vigilância sentinela de arboviroses, da Secretaria Municipal de Saúde do Município do Rio de Janeiro, conforme descrito abaixo:\r\n\r\nAP 1.0 - CMS Antonio Braga Lopes e CER Centro\r\n\r\nAP 2.1 - CMS João de Barros Barreto e Hospital Rocha Maia\r\n\r\nAP 2.2 - CMS Heitor Beltrão\r\n\r\nAP 3.1 - CF Zilda Arns e UPA Manguinhos\r\n\r\nAP 3.2 - CMS Milton Fontes Magarão e UPA Engenho de Dentro\r\n\r\nAP 3.3 - HM Francisco da Silva Telles, UPA Rocha Miranda e CF Souza Marques\r\n\r\nAP 4.0 - CF Otto Alves de Carvalho, UPA Cidade de Deus e CER Barra\r\n\r\nAP 5.1 - CMS Faim Pedro e Hospital Albert Schweitzer\r\n\r\nAP 5.2 - CMS Alvimar de Carvalho e Hospital Rocha Faria\r\n\r\nAP 5.3 - CMS Emydio Cabral e CER Santa Cruz\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1967065"
                    ],
                    "1967066": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.783 DE 09 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nRATIFICA AS ORDENS DE INÍCIO DE SERVIÇOS PARA CONSTRUÇÕES DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (UBS) DO MUNICÍPIO DE TANGUÁ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a CI/AS/SAB/89/2016, e\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 09 de junho de 2016;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar as ordens de início de serviços para construções de Unidades Básicas de Saúde, do Programa de Requalificação de Unidade Básica de Saúde, para fins de liberação de segunda parcela de incentivo, referente às Propostas nºs 12246631000114010, 12246631000114006, 12246631000114008 e 12246631000114015, do Município de Tanguá, em consonância com a Portaria GM/MS nº 340, de 04 de março de 2013.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1967066"
                    ],
                    "1967084": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15/06/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/5931/2015 - AUTORIZO a cessão da servidora MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA, matrícula nº 260.972-5, ID funcional nº 31010865, lotada na U.A. 294116 - aguardando movimentação para a Secretaria Municipal de Saúde de Petrópolis. \r\n\r\nId: 1967084"
                    ],
                    "1967085": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20/06/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1855/2015 - AUTORIZO a permanência dos servidores elencados abaixo, para continuarem exercendo suas atividades profissionais na Secretaria Municipal de Saúde Macaé.\r\n\r\nNome \r\n\r\nFunção\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nAilton Lordelo Pinheiro\r\n\r\nAuxiliar Operacional de Serviço de Saúde\r\n\r\n30970350\r\n\r\nAlcina de Oliveira Silva\r\n\r\nEnfermeira\r\n\r\n31750974\r\n\r\nAldo Luiz Cardoso Balbi\r\n\r\nMédico\r\n\r\n31736530\r\n\r\nAntônio Alexandre Neto\r\n\r\nMédico\r\n\r\n31746659\r\n\r\nAntonio Carlos Nunes Thomaz\r\n\r\nArtífice de Saúde\r\n\r\n31746950\r\n\r\nAudília de Souza Aguiar\r\n\r\nAuxiliar Administrativo de Serviços de Saúde\r\n\r\n31751660\r\n\r\nCarlos Renato Sant'ana\r\n\r\nMédico\r\n\r\n31747116\r\n\r\nChristina Martins Borges Lima\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n5447518\r\n\r\nClarissa Pimentel Leite E.Santos\r\n\r\nMédico\r\n\r\n31752462\r\n\r\nCláudia Ribeiro Espindola \r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n31752233\r\n\r\nCláudio Barcelos\r\n\r\nAuxiliar Administrativo de Serviço de Saúde\r\n\r\n31749852\r\n\r\nClisse Ramos Massena\r\n\r\nTécnico de Higiene Dental\r\n\r\n31752764\r\n\r\nDalva Maria Bardaçon\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n31746055\r\n\r\nDeuci Pereira Pessanha Barreto\r\n\r\nTécnico de Equipamentos Médicos e Odontológicos\r\n\r\n21045771\r\n\r\nEdilma Martins\r\n\r\nAuxiliar Operacional de Serviços de Saúde\r\n\r\n31746535\r\n\r\nEliane Barcelos Gomes\r\n\r\nAuxiliar Operacional de Serviços de Saúde\r\n\r\n31753043\r\n\r\nEliane Maria Pacheco Barreto\r\n\r\nAuxiliar Operacional de Serviços de Saúde\r\n\r\n31740855\r\n\r\nEliane Pinto\r\n\r\nAuxiliar Operacional de Serviços de Saúde\r\n\r\n31748210\r\n\r\nEucenir Viana da Silva\r\n\r\nAuxiliar Administrativo de Serviços de Saúde\r\n\r\n31749623\r\n\r\nFabiana Vogas de Onofre\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n30990840\r\n\r\nFernanda Nassur Espinosa \r\n\r\nMédico\r\n\r\n31752950\r\n\r\nFranci de Oliveira Barros\r\n\r\nAuxiliar Operacional de Serviços de Saúde\r\n\r\n31750141\r\n\r\nGeneci Nascimento Moraes\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n31749321\r\n\r\nHaroldo Bastos Tinoco\r\n\r\nTécnico de Higiene Dental\r\n\r\n31694381\r\n\r\nHelenice Nogueira Silva\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n31748333\r\n\r\nJoão Carlos de Freitas Gobbi\r\n\r\nMédico\r\n\r\n31745474\r\n\r\nJosé Alberto Tavares Farah\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n31747418\r\n\r\nJosé Carlos de Menezes \r\n\r\nMédico\r\n\r\n31745369\r\n\r\nKleber Figueiredo Nogueira\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n31750370\r\n\r\nLeda Moreno de Azevedo\r\n\r\nAgente Administrativo de Saúde\r\n\r\n8687641\r\n\r\nLilia Queila da Cruz Almeida Viana\r\n\r\nAgente Administrativo de Saúde\r\n\r\n31748740\r\n\r\nLuana Brandino \r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n42153670\r\n\r\nLuciane Souto Manhães \r\n\r\nTécnico de Laboratório\r\n\r\n31749135\r\n\r\nLucilene da Conceição Oliveira\r\n\r\nAuxiliar Operacional de Serviços de Saúde\r\n\r\n31752055\r\n\r\nLuiz Carlos Silva Santos\r\n\r\nMédico\r\n\r\n31743560\r\n\r\nMarcelo Siqueira dos Santos\r\n\r\nAgente de Saúde Pública\r\n\r\n31752586\r\n\r\nMárcio Vinicius Maciel Cure\r\n\r\nMédico\r\n\r\n31744818\r\n\r\nMarcus Darlan Maciel Cure\r\n\r\nMédico\r\n\r\n31742467\r\n\r\nMaria das Neves Abreu Valadão\r\n\r\nAuxiliar Operacional de Serviços de Saúde\r\n\r\n31750745\r\n\r\nMaria de Fátima Vasconcelos Ribeiro\r\n\r\nAgente de Saúde Pública\r\n\r\n31749968\r\n\r\nMaria Elizabeth R.de Azevedo\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n31413137\r\n\r\nMaria Mata da Silva\r\n\r\nAuxiliar Operacional de Serviços de Saúde\r\n\r\n31747647\r\n\r\nMaria Núbia Gama Oliveira\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\n30075343\r\n\r\nMaria Vitória de Araújo Guimarães\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n31746284\r\n\r\nMariland de Almeida Fernandes\r\n\r\nAuxiliar Operacional de Serviços de Saúde\r\n\r\n31751245\r\n\r\nMarlene Pereira Vieira Gomes\r\n\r\nAuxiliar Operacional de Serviços de Saúde\r\n\r\n31751776\r\n\r\nMarta Janeti da Mota\r\n\r\nAuxiliar Operacional de Serviços de Saúde\r\n\r\n31746306\r\n\r\nMáxima Valéria Barros\r\n\r\nAuxiliar Administrativo de Serviços de Saúde\r\n\r\n31752659\r\n\r\nMônica Navega Lima\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n31749259\r\n\r\nMônica Soares Mignot\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n5466504\r\n\r\nNeise Aziz da Silva\r\n\r\nMédica\r\n\r\n31839444\r\n\r\nNélio Nocchi Emerick\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n31743153\r\n\r\nNelson Coelho Pires\r\n\r\nMédico\r\n\r\n8686629\r\n\r\nNeuber Jorge Valadão Lobo\r\n\r\nMédico\r\n\r\n31742343\r\n\r\nPaulo César Menezes Viana\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n31741843\r\n\r\nPaulo César Pereira Garcia\r\n\r\nMédico\r\n\r\n31742041\r\n\r\nPaulo Romero Rocha de Alvarenga\r\n\r\nAuxiliar Administrativo de Serviços de Saúde\r\n\r\n31747523\r\n\r\nRenato Thadeu S.J.Mussi\r\n\r\nMédico\r\n\r\n19622856\r\n\r\nRicardo Aurélio Dias Lemos \r\n\r\nTécnico de Laboratório\r\n\r\n31743986\r\n\r\nRicardo César do Nascimento Silva\r\n\r\nMédico\r\n\r\n32338856\r\n\r\nRita de Cássia Machado Rodrigues\r\n\r\nAuxiliar Administrativo de Serviços de Saúde\r\n\r\n31752357\r\n\r\nRita de Cássia Silva Novaes\r\n\r\nTécnico de Laboratório\r\n\r\n31743382\r\n\r\nRoberto Moacyr Carvalho de Siqueira\r\n\r\nAuxiliar Administrativo de Serviços de Saúde\r\n\r\n31750443\r\n\r\nRoberto Pires\r\n\r\nMédico\r\n\r\n31740669\r\n\r\nRonaldo Tostes de Freitas\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n31429955\r\n\r\nSandra Brandão \r\n\r\nAgente Administrativo de Sáude\r\n\r\n31750028\r\n\r\nSérgio Osmar Pina Servino\r\n\r\nMédico\r\n\r\n31745067\r\n\r\nSilene de Freitas Oliveira Guimarães\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n31747825\r\n\r\nSônia Regina Gama Mussi\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n31748449\r\n\r\nSoraya Cristina Fernandes Pinto\r\n\r\nAuxiliar Operacional de Serviços de Saúde\r\n\r\n31740430\r\n\r\nTales Azevedo dos Santos\r\n\r\nMédico\r\n\r\n31747221\r\n\r\nTeresa Cristina dos Santos Moreira\r\n\r\nTécnico de Higiene Dental\r\n\r\n40740455\r\n\r\nTeuro Valadão de Souza\r\n\r\nTécnico em Equipamentos Médicos e Odontológicos\r\n\r\n31744370\r\n\r\nVera Lucia Gomes Campos\r\n\r\nAuxiliar Operacional de Serviços de Saúde\r\n\r\n31745849\r\n\r\nVilma Teixeira Gomes Campos\r\n\r\nTécnico de Laboratório\r\n\r\n31750850\r\n\r\nVilza Pereira Candido\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n31419429\r\n\r\nWalter Rocha Pereira\r\n\r\nMédico\r\n\r\n31746160\r\n\r\nId: 1967085"
                    ],
                    "1967086": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23/06/2016\r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Albert Schweitzer\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/4841/2014 - ANA CRISTINA DA ROCHA, Técnico de Enfermagem, matr. nº 3020705-4, com validade a contar de 02/05/2013. DEFIRO a rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2010.\r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Adão Pereira Nunes\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1216/2014 - GISELE REGINA ARAUJO MELONI, Técnico de Radiologia, matr. nº 4917556-5, com validade a contar de 09/01/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1217/2014 - GUSTAVO SANTOS DE OLIVEIRA, Técnico de Radiologia, matr. nº 4917790-0, com validade a contar de 09/01/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1218/2014 - HELIAYRTON FRANCISCO DA SILVA, Técnico de Radiologia, matr. nº 4916642-4, com validade a contar de 09/01/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1188/2014 - JOSE MIGUEL DA CUNHA, Técnico de Aparelho Gessado, matr. nº 4914206-0, com validade a contar de 09/01/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2779/2014 - ROGERIA OLIVEIRA DA PAIXÃO, Biólogo, matr. nº 4911339-2, com validade a contar de 09/02/2014.\r\n\r\nDEFIRO a rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/361/2014 - ARAJANY SOUZA COELHO, Fisioterapeuta, matr. nº 3027556-4, com validade a contar de 03/10/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2797/2014 - VANESSA DE SOUZA LIMA, Enfermeiro, matr. nº 3025211-8, com validade a contar de 09/01/2014.\r\n\r\nDEFIRO a rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2010.\r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Alberto Torres\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3254/2014 - ELIZABETE DE SENNA ARAUJO SILVA, Enfermeiro, matr. nº 4913751-6, com validade a contar de 09/01/2014. DEFIRO a rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2008.\r\n\r\nUnidade: Unidade de Pronto Atendimento - Irajá \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/6051/2014 - MARIO RIBEIRO TEIXEIRA, Odontólogo, matr. nº 3025960-0, com validade a contar de 31/10/2011. \r\n\r\nDEFIRO a rescisão de contrato a pedido, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2008.\r\n\r\nId: 1967086"
                    ],
                    "1967087": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/06/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1969/2016 - AUTORIZO a remoção da servidora HORANICE CONCEIÇÃO BARBOSA DE BRITO, Enfermeira, matrícula nº 8506578, ID Funcional nº 30538181, lotada no Hospital Eduardo Rabello para o IASERJ - Maracanã. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1953/2016 - AUTORIZO a cessão da servidora TANIT DE OLIVEIRA REKSON, Agente Administrativo de Saúde, matrícula nº 9236399, ID Funcional nº 42195349, lotada na Coordenação de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde para Secretaria Municipal de Saúde de Nova Friburgo.\r\n\r\nDE 28/06/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/5441/2014 - VICENTE MACIEL MERON DE LIMA, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matrícula nº 298300-5, ID nº 30442567, vínculo 1. DÊ-SE REASSUNÇÃO. Justificada as faltas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 12/05/2014 até a véspera da reassunção, com fundamento no § 2º, do art. 54, combinado com art. 84, § 2º, do Decreto nº 2479/1979. \r\n\r\nId: 1967087"
                    ],
                    "1967155": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nSUPERINTEDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS \r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE ADMISSÃO E INVESTIDURA\r\n\r\nRETIFICAÇÕE\r\n\r\nD.O. DE 23.06.2016\r\n\r\nPÁGINA 08 - 2ª COLUNA \r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR \r\n\r\nDE 21.06.2016\r\n\r\nATO DE 20.06.2016\r\n\r\nOnde se Lê: MARIA IVONILCE SALES\r\n\r\nLeia-se: MARIA IVONICE SALES\r\n\r\nOnde se Lê: Matrícula: 861417-6\r\n\r\nLeia-se: Matrícula: 851417-6\r\n\r\nId: 1967155"
                    ],
                    "1967138": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 2263 DE 20 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nDETERMINA ARQUIVAMENTO DE PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; \r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015;\r\n\r\n- a Resolução SES nº 1058, de 06/11/2014, publicada no D.O de 07/11/2014, que define competências das ações de vigilância sanitária no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências; e\r\n\r\n- a Resolução SES-SMS/RJ nº 295, de 08/12/2014, publicada no D.O de 10/12/2014, que define descentralização das ações de vigilância sanitária para o Município do Rio de Janeiro e dá outras providências;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar o arquivamento dos processos de Visto em Planta abaixo mencionados, referentes aos estabelecimentos situados no município de Rio de Janeiro:\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/101817/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nOncotech Oncologia Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.578.976/0005-70\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Augusto de Vasconcelos, nº 177, Salas 207 e 208 - Campo Grande - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nClínica Oncológica. \r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/001/10104/2013\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nOncologia Rede D`Or S/A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.000.107/0030-93\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Augusto de Vasconcelos, nº 177, Salas 207 a 211 - Campo Grande - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços de Oncologia e Quimioterapia. \r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/001/9171/2014\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nPoliclínica e Centro de Estética Duque de Caxias Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.322.666/0009-03\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Ayrton Senna, nº 3383, Bloco 02, Salas 101 a 114 e Loja 140 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nClínica e Assistência Médica sem Internação. \r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/101822/2011\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nNeomedical Clínica de Auxílio Diagnóstico e Terapia Oncológica Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n01.332.831/0001-23\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Voluntários da Pátria, nº 445, Sala 1306 e 1307 - Botafogo - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nClínica sem Internação. \r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/102543/2010\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCorporal Clínic de Cirurgia Plástica Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n02.799.345/0001-82\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Siqueira Campos, nº 43, Sala 701, 705 e 706 - Copacabana - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nClínica de Cirurgia Plástica e Estética sem Internação. \r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/101924/2010\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nRRM - Rede Rio de Medicina Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.710.096/0020-01\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Ministro Edgard Romero, nº 244, Salas 805 a 810 - Madureira - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nClínica Oncológica. \r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/001/9870/2013\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nOncologia Rede D`Or S/A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.000.107/0005-82\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida das Américas, nº 7935, Salas 336 a 345 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nClínica sem Internação. \r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/100747/2011\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nMed Beauty Serviços Médicos Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n12.580.180/0001-07\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida das Américas, nº 3500, Bloco 06, Sala 516 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços Médicos, Clínica e Ambulatório sem Internação. \r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/001/4286/2013\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCediatron - Centro de Diagnóstico e Tratamento Oncológico Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.236.013/0001-64\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada do Portela, nº 99, Sala 1212 - Madureira - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nClínica Oncológica. \r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/101808/2012\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nOncologistas Associados Serviços Médicos S/A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.000.107/0021-00\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Siqueira Campos, nº 59, Salas 401 a 408 - Copacabana - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nClínica Oncológica. \r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/100884/2012\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nInstituto Fenix Saúde.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n07.950.382/0001-63\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada do Engenho Velho, nº 1075, Parte - Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nClínica de dependentes de Substâncias Psicoativas. \r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/100937/2010\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCentro Médico de Cirurgia Ambulatorial da Barra Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n03.698.234/0001-42\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Fernando de Mattos, nº 225 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nClínica Cirúrgica. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2016\r\n\r\nANA PAULA MARTINS BRANDÃO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 1967138"
                    ],
                    "1967139": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 2264 DE 21 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nDETERMINA ARQUIVAMENTO DE PROCESSO. \r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 2º do Decreto nº 1.754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015;\r\n\r\n- a Resolução SES nº 1058, de 06/11/2014, publicada no D.O de 07/11/2014, que define competências das ações de vigilância sanitária no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências; e\r\n\r\n- a Resolução SES-SMS/RJ nº 295, de 08/12/2014, publicada no D.O de 10/12/2014, que define descentralização das ações de vigilância sanitária para o Município do Rio de Janeiro e dá outras providências;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar o arquivamento dos processos de Visto em Planta abaixo mencionados, referentes aos estabelecimentos situados no município de Duque de Caxias:\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/102662/2010\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCientificalab Produtos Laboratoriais e Sistemas Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n04.539.279/0064-10\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Joaquim Peçanha, nº 1532, Parte - Parque Lafaiete - Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratório de Análises Clínicas. \r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/101850/2007\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nLaboratórios Médicos Dr. Sérgio Franco Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n34.155.945/0036-24\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Brigadeiro Lima e Silva, nº 2012, Lojas A/B - Vinte e Cinco de Agosto Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nPosto de Coleta. \r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/001/9783/2013\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nStandard Produtos para Diagnósticos Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n07.336.938/0001-26\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Paraíba, nº 142, Lote 655 - Parque Paulicéia - Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nImportador e Distribuir Produtos Correlatos. \r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/100157/2012\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nLaboratórios Médicos Dr. Sérgio Franco.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n34.155.945/0001-02\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Xavier Pinheiro, nº 439 - Parque Duque de Caxias - Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratório de Análises Clínicas, Pesquisas e Anatomia Patológica. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2016\r\n\r\nANA PAULA MARTINS BRANDÃO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 1967139"
                    ],
                    "1967140": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 2265 DE 21 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nCANCELA A LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 2º do Decreto nº 1.754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar a Licença de Funcionamento dos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nChamonix Ópticas S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nPraça Saens Pena, nº 17 e 17 A - Tijuca - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n27.952.035/0001-87\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/111348/1986\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nÓtica.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nEncerramento de Atividade.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nÓtica Apolo da Tijuca Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua General Roca, nº 859, Loja C - Tijuca - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n42.335.448/0001-06\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/107169/1973\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nComércio Varejista de Artigos de Ótica.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nEncerramento de Atividade.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nConferência São José do Avaí.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Coronel Luiz Ferraz, nº 397 - Centro - Itaperuna - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.640.612/0001-20\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102391/2005\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nImportar Produtos Correlatos.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nNão haver previsão legal para licenciamento de importação de produtos correlatos para uso próprio da unidade hospitalar.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento dos processos referido no art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2016\r\n\r\nANA PAULA MARTINS BRANDÃO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 1967140"
                    ],
                    "1967141": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 2266 DE 22 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nDETERMINA ARQUIVAMENTO DE PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 2º do Decreto nº 1.754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015; e\r\n\r\n- a Resolução SES nº 1058, de 06/11/2014, publicada no D.O de 07/11/2014, que define competências das ações de vigilância sanitária no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar o arquivamento dos processos abaixo mencionados, referentes aos estabelecimentos situados no município de Rio de Janeiro:\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/109279/1980\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nFarmácia Nossa Senhora das Graças Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.368.150/0001-01\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Beniamino Gigli, nº 08, Loja A - Campo Grande - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácia e Perfumaria. \r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/100756/2011\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCentro de Oncologia do Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n72.408.214/0005-36\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida das Américas, nº 4666, Sala 302- A-2 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nClínica sem Internação.\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/100222/2007\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCentro de Oncologia do Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n72.408.214/0001-02\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Dois de Dezembro, nº 38/11º andar, Parte - Flamengo - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácia Privativa com Manipulação de Medicamentos Quimioterápicos e Dispensação de Produtos Correlatos. \r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/001/9596/2015\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nFundação Oswaldo Cruz.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.781.055/0012-98\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Brasil, nº 4365 - Manguinhos - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácia Hospitalar \r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/101175/2003\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nEndomedical Rio Comercial Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n04.713.666/0001-48\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Sacadura Cabral, nº 81, Salas 201, 202 e 204 - Saúde - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nDistribuir, Armazenar, Importar e Expedir Produtos Correlatos. \r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/102316/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nPartners Comércio e Representações Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n72.386.576/0001-40\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Barão de Mesquita, nº 74 - Tijuca - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenar, Distribuir, Expedir, Importar e Transportar Produtos Correlatos. \r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/102647/2010\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nIntermedical Equipamentos Urológicos Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n01.856.395/0002-72\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Paissandu, nº 288 - Laranjeiras - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nDistribuir e Importar Produtos Correlatos \r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/107757/1970\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nFarmácia Ponto Botafogo Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.258.104/0001-50\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua da Passagem, nº 119 - Botafogo - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácia \r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/102390/2003\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCennek Comércio e Distribuição de Cosméticos Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n05.344.872/0001-90\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada de Jacarepaguá, nº 7655, Sala 302 - Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nImportar e Distribuir Cosméticos sem Armazenamento.\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/001/4959/2014\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nDiagnósticos da América S/A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n61.486.650/0710-13\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Cesário de Melo, nº 3434, Parte - Campo Grande - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratório de Análises Clínicas. \r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/102086/2005\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nRio Terumed Comércio de Material Cirúrgico Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n07.171.033/0001-43\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Capitão Félix, nº 110, Loja 18, Galeria 04, Bloco F - Benfica - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nImportar, Armazenar, Distribuir e Expedir Produtos Correlatos.\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/101802/1976\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nDrogaria Droga Rica Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n42.498.097/0001-54\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua São Luiz Gonzaga, nº 52 - São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nDrogaria.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2016\r\n\r\nANA PAULA MARTINS BRANDÃO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 1967141"
                    ],
                    "1967142": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 2267 DE 23 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 2º do Decreto nº 1.754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nMerck S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada dos Bandeirantes, nº 1099 - Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.069.212/0001-84\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/111539/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Importar, Exportar, Distribuir Medicamentos, inclusive os sujeitos a Regime Especial de Controle; \r\n\r\nImportar Insumo Farmacêutico, inclusive os sujeitos a Regime Especial de Controle.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n076/2016\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nMerck S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada dos Bandeirantes, nº 1700, Galpão 03, Armazém 108 a 113 - Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.069.212/0012-37\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100782/2012\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenar e Expedir Medicamentos, inclusive os sujeitos a Regime Especial de Controle.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n077/2016\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2016\r\n\r\nANA PAULA MARTINS BRANDÃO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 1967142"
                    ],
                    "1967143": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 2268 DE 24 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nDETERMINA ARQUIVAMENTO DE PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 2º do Decreto nº 1.754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar o arquivamento dos processos abaixo mencionados:\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/100322/2007\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nLaboratório de Análises Clínicas Ganem Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n07.924.697/0001-36\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Maria Ephigenia Gonçalves, nº 91/93 - Califórnia - Barra do Piraí - RJ.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nEncerramento de Atividade. \r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/101059/1994\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCentro Médico Itaipava Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n39.462.676/0001-32\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada União e Indústria, nº 8350 - Bonsucesso - Petrópolis - RJ.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nCNPJ Baixado. \r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/110526/1976\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nServiço Social da Indústria Sesi.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.641.658/1698-15\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Lucas Evangelista, nº 595 - Aterrado - Volta Redonda - RJ.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nCNPJ Baixado. \r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/111651/1991\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nLabocenter Agua Sana S/C Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n36.519.288/0001-52\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua do Imperador, nº 288, Sala 708 - Centro - Petrópolis - RJ.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nNão está em funcionamento no endereço cadastrado. \r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/100629/2007\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nAssociação Médica Independente Social - AMIS.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n04.343.320/0001-03\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Nilo Vieira, nº 118 - Vila Paula - Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nRequerimento de Visto em Planta protocolizado em 17/05/2007 foi indeferido pela Portaria nº 469 de 18/06/2010. \r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/100619/2008\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nIVI Rio de Janeiro S/A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n08.386.338/0001-35\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Bambina, nº 19 - Botafogo - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nRequerimento de Visto em Planta protocolizado em 06/05/2008 foi indeferido pela Portaria nº 135 de 18/06/2009. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2016\r\n\r\nANA PAULA MARTINS BRANDÃO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 1967143"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1967146": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nATOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 21.06.2016\r\n\r\nAPOSENTA a servidora KATIA MARIA MAZZILLO, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe A, matr. 08/107.372-8, ID 21296170, do Quadro I, tendo por base legal o art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-08/200.484/2010.\r\n\r\nDE 24.06/2016\r\n\r\nAPOSENTA a servidora ELZA HARUE UWAMORI UMEHARA, Médica, classe A, matr. 08/100.466-5, ID 21072426, do Quadro I, tendo por base legal o art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-08/004/145/2016.\r\n\r\nId: 1967146"
                        ],
                        "1967147": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 21.06.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-08/200.484/2010 - KATIA MARIA MAZZILLO, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, Classe A, matr. 08/107.372-8, Id Fun cional nº 21296170 - AUTORIZO a fixação de proventos mensais de inatividade, a partir da data da publicação, de acordo com a proposta do Serviço de Aposentadoria.\r\n\r\nDE 24.06.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/145/2016 - ELZA HARUE UWAMORI UMEHARA, Médico, Classe A, matr. 08/100.466-5, Id Funcional nº 21072426 - AUTORIZO a fixação de proventos mensais de inatividade, a partir da data da publicação, de acordo com a proposta do Serviço de Aposentadoria.\r\n\r\nId: 1967147"
                        ],
                        "1967061": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS Nº 158 DE 29 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A 4ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO E PRESENCIAL DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, e demais alterações, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação e o Contrato de Gestão, assinado com a Secretaria de Estado de Saúde,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para compor a 4ª Comissão de Pregão Eletrônico e Presencial, para a realização de processos de licitação na modalidade pregão eletrônico e presencial, atendendo aos ditames da Lei nº 10.520/2002, Decretos Estaduais n° 31.863/2002, 31.864/2002 e 42.301/2010, seguindo conforme abaixo:\r\n\r\nI - Pregoeiro: \r\n\r\nFernando Luiz Silva - ID. n° 5075734-2.\r\n\r\nII - Pregoeiro Substituto:\r\n\r\nAdriana Cosmo dos Anjos - ID. n° 4438141-7;\r\n\r\nIII - Membros da Equipe de Apoio:\r\n\r\nAntônio Ferreira De Albuquerque Filho - ID. n° 4421313-1;\r\n\r\nRodrigo Loureiro Hildebrandt, ID. nº 4434863-0.\r\n\r\nArt. 2º - Os referidos servidores deverão desenvolver em conformidade com a legislação pertinente, o trabalho técnico da Coordenação de Licitação.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2016\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO \r\n\r\nDiretor-Executivo da Fundação Saúde \r\n\r\nId: 1967061"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "1967019": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 28/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/128/269/2016.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ZIULEO - COPY COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do contrato original, previsto na Cláusula Segunda.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar de 01/07/2016.\r\n\r\nVALOR: Total de R$ 855.540,00 (oitocentos e cinquenta e cinco mil quinhentos e quarenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/06/2016.\r\n\r\nId: 1967019"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "1967144": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOSÉ VERÍSSIMO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ VERÍSSIMO, Regional Serrana I, Município de Magé, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 9047, de 08.07.1986, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Amanda Laporte de Souza-201312070461533\r\n\r\n02-Ana Francisca Vasconcelos da Silva-201312070456610\r\n\r\n03-Ana Karine Bezerra de Oliveira-201331880752426\r\n\r\n04-Cecilia Alves da Silva de Santana-200912070005689\r\n\r\n05-Erick Ildefonso Dias-200912070007380\r\n\r\n06-Fernanda Barbosa Roncati-200912070007380\r\n\r\n07-Gabriel dos Santos de Castro-201312070458664\r\n\r\n08-Gabriel Moreira da Silva-201312070456297\r\n\r\n09-Gabriela Ribeiro da Silva-201312070462777\r\n\r\n10-Gustavo Rafael da Silva Esteves-200912070011220\r\n\r\n11-Iago Patrick Bastos da Costa-201312070474945\r\n\r\n12-Jennifer Lima de Abreu-200912070016702\r\n\r\n13-João Vitor Batista Cabral-201312070460642\r\n\r\n14-Larissa Gomes de Souza-201312070471334\r\n\r\n15-Leticia do Carmo Santos-201412070528863\r\n\r\n16-Lucas Cassimiro Teixeira-201312070464397\r\n\r\n17-Márcio José Vieira Júnior-201312130581841\r\n\r\n18-Natália Pereira Sales de Moraes-201312070463153\r\n\r\n19-Nathalia Santos Pinto-201312070461452\r\n\r\n20-Ramon Miguel Braz da Silva-201312070455215\r\n\r\n21-Sâmua Alves Garcia de Oliveira-201369630351308\r\n\r\n22-Stefany Lins de Morais Cruz-201312070462181\r\n\r\n23-Suelem Arcangelo da Silva-201312070463749\r\n\r\n24-Suelen da Silva do Carmo-201312070453271\r\n\r\n25-Tatiana da Conceição Souza-200912070032147\r\n\r\n26-Thais Kelly Maria Fernandes-201312070455053\r\n\r\n27-Thayane Machado Paixão-201312070455991\r\n\r\n28-Victor José de Souza Miranda-201312070599393\r\n\r\n29-Vinicius da Silva Machado-201312070453867\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Adilson Monteiro Junior-201221290367710\r\n\r\n02-Alexsander Azevedo da Costa de Souza-201312070469194\r\n\r\n03-Allan da Silva Roberto-201312070473469\r\n\r\n04-Ana Carolina Targino Viana-201012070134150\r\n\r\n05-Andressa Mihail Monteiro-201300800647175\r\n\r\n06-Ariane Nascimento Silva-200912070000105\r\n\r\n07-Barbara de Azevedo Braga da Cruz-200912070003635\r\n\r\n08-Caroline Borges da Silva Oliveira Nolasco-201312070467817\r\n\r\n09-Cátia de Almeida Pinto-201312070469518\r\n\r\n10-Daiana Tobias Luciano Pinho-200912070004364\r\n\r\n11-Débora de Oliveira Bento-201012070133936\r\n\r\n12-Elienai Dias da Silva-200912070007894\r\n\r\n13-Elisa Germana Guilherme-200912070047411\r\n\r\n14-Fernando Arrigoni Florencio-201312070478770\r\n\r\n15-Gabriela Gomes da Silva-201312070465520\r\n\r\n16-Gilcianne de Freitas Melgaço-201312070490045\r\n\r\n17-Lídia Teixeira Gomes-200912070025795\r\n\r\n18-Lucas Andrade de Almeida-201312070471510\r\n\r\n19-Matheus Fernandes Passos-201312070487257\r\n\r\n20-Matheus Magalhães Marques-201312070455487\r\n\r\n21-Rodrigo Chagas Lopes-200912070058618\r\n\r\n22-Tamires Pereira Barreto-201012070135122\r\n\r\n23-Thales Pereira dos Santos-200912070020564\r\n\r\n24-Verena Santos da Costa-200921000019051\r\n\r\n25-Weliton Felipe Costa Diniz-200912070061082\r\n\r\n26-Wellington Felipe Santana Duarte-200912070032570\r\n\r\n27-Wesllen Augusto Lucas-201312070480406\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Bruna Gomes da Silva-201312070456710\r\n\r\n02-Charles Windson de Medeiros Pontes Junior-200912070007037\r\n\r\n03-Daniel Campos dos Santos-201312070477456\r\n\r\n04-Débora Diogo dos Santos de Sá-201312130547587\r\n\r\n05-Diego dos Santos Calderal-200912070009242\r\n\r\n06-Evelin Arlinda Moraes da Luz Silva-201012070381166\r\n\r\n07-Evelyn de Souza Cupertino-200912070009404\r\n\r\n08-Everson dos Santos Junior-200912070005417\r\n\r\n09-Gabriel Costa dos Santos-200912070008270\r\n\r\n10-Henrique Moreira Júnior-201312070452380\r\n\r\n11-Iasmin Ferreira da Silva Cunha-200912070013517\r\n\r\n12-Igor de Aguiar Ferraz-201312070481569\r\n\r\n13-Igor Rangel Pereira-201412070532895\r\n\r\n14-Isabel dos Santos Passareli-200912070016028\r\n\r\n15-Jssica Gomes da Silva dos Santos-201312070478691\r\n\r\n16-Joana D'arc de Matos Silva-200912070050129\r\n\r\n17-João Victor de Oliveira Camilo-201012070136951\r\n\r\n18-Jose Matheus Teixeira de Souza-201312070477710\r\n\r\n19-Larissa Nolasco Cardozo Miranda-201012070133502\r\n\r\n20-Letícia Castilho Luzes-200912070019639\r\n\r\n21-Ronald Ricardo do Nascimento Santos-200912070059690\r\n\r\n22-Sérgio Valente Carolino-201312070479410\r\n\r\n23-Stéfhani da Silva de Matos-201312070453433\r\n\r\n24-Thaísa de Oliveira Macedo-201012070134312\r\n\r\n25-Thamires Luciana Camilo Barbosa-201312070475240\r\n\r\n26-Vando de Assis Procopio-201317660391755\r\n\r\n27-Wallace Araújo da Silva-200912070030950\r\n\r\n28-Welliton Henrique Silva-201312070475402´\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ana Clara Verdan de Mattos Florim-201512070585200\r\n\r\n02-André Luis dos Santos Silva Júnior-200920992222119\r\n\r\n03-Ângelo Gabriel de Souza dos Santos-200912070001934\r\n\r\n04-Danilo Frota Alves-2009120700446873\r\n\r\n05-David Silva Viana-201312070456531\r\n\r\n06-Gabriel Ribeiro de Azevedo-201302550349438\r\n\r\n07-Gabriela Macedo de Oliveira Pinto-201312070488910\r\n\r\n08-Hugo Oliveira Cardoso-201312070468031\r\n\r\n09-Igor Ferreira Gonçalves-201312070482379\r\n\r\n10-Igor Paulo de Souza-201212070447224\r\n\r\n11-Jenifer Silva de Oliveira-201017640387737\r\n\r\n12-Jéssica Alves Xavier-201117640423012\r\n\r\n13-Juliana Gomes Mury-201112070409751\r\n\r\n14-Leonardo Torres da Silva Filho-200912070052091\r\n\r\n15-Lídia Nascimento Miguel-2011176603301910\r\n\r\n16-Luana Dantas de Oliveira-201512070577534\r\n\r\n17-Luis Alberto Cozzolino Rodrigues-201512070581051\r\n\r\n18-Maria Paula Abrahão Gomes da Silva-201412070544044\r\n\r\n19-Mateus Melo Vicente-200912070028034\r\n\r\n20-Nicolly Marques Rocha-201512070577615\r\n\r\n21-Paulo Gustavo Jacó Costa-201312070470362\r\n\r\n22-Ramon Bernardes Eliseu-201020590241459\r\n\r\n23-Renato Arruda Correia-201312070458230\r\n\r\n24-Richard Marinho de Andrade-200912130114527\r\n\r\n25-Thamires Pinheiro Cabral-2009120700229197\r\n\r\n26-Willian Andrade Santos-200912070031680\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ana Beatriz Boarro dos Santos-200912070045559\r\n\r\n02-Camila Pires Barreto-201412070535664\r\n\r\n03-Christopher Theophilo Nunes-200917660026782\r\n\r\n04-Isabella Lima Duarte-201417660424838\r\n\r\n05-Jefferson Moreno Moreira Pereira-200912070013274\r\n\r\n06-João Luiz Andrade da Paz-201512070551659\r\n\r\n07-Juliana Batista de Lima-201112130433872\r\n\r\n08-Lenon Lucas dos Santos Neves-201012070158254\r\n\r\n09-Leonardo do Nascimento Ramos-200912070015218\r\n\r\n10-Lia Moreira e Silva-201012070135394\r\n\r\n11-Lucas André da Silva Santos-201012070135475\r\n\r\n12-Marcos Paulo Simões Severino-201312070465369\r\n\r\n13-Midian de Oliveira da Silva-200912070028549\r\n\r\n14-Patrick Lamarca Amorim-201412070538745\r\n\r\n15-Reveri Paulo Ribeiro de Souza-200912070115603\r\n\r\n16-Rômulo Marcondes de Oliveira Lima-200912070059347\r\n\r\n17-Tainá de Oliveira Souza-200912070028891\r\n\r\n18-Taís Morais Moreira-201417660435287\r\n\r\n19-Talita dos Santos Galdino-200912070021455\r\n\r\n20-Vanderson Silva de Oliveira Junior-200912070111870\r\n\r\n21-Vinícius Fernandes Vieira-201312070458079\r\n\r\n22-Vitor Hugo da Costa Fortunato-200912070024128\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ana Carolinne de Oliveira Couceiro-201111940311024\r\n\r\n02-Beatriz Lourenço da Silva Santos-200912070002663\r\n\r\n03-Bianka dos Santos Neves-200912070099993\r\n\r\n04-Douglas Andrade Gonzaga-201112070404529\r\n\r\n05-Eduarda de Almeida Machado-201312070477375\r\n\r\n06-Eric Sander Baptista da Silva Pereira-200912070008602\r\n\r\n07-Gabriel da Silva Pereira-200912070187345\r\n\r\n08-Gabriel Lucas da Silva-201312070455310\r\n\r\n09-Gregory Henrique Gonçalves Lopes-200912070008785\r\n\r\n10-Igor Ramalho da Costa-201212070441617\r\n\r\n11-Ilma Oliveira da Costa-201312070482883\r\n\r\n12-Jeniffer Ferreira Araujo Pinto-200912070049112\r\n\r\n13-Luiz Fernando Santiago de Oliveira e Silva-201312070463410\r\n\r\n14-Márcio Ricardo Rodrigues Pereira Júnior-201312070490711\r\n\r\n15-Milena Fraga Pequeno-201012070133421\r\n\r\n16-Millena Bonfim Magalhães-200912070026414\r\n\r\n17-Natalia Nogueira Faria-200917660012641\r\n\r\n18-Vinícius da Silva Resende-2009120701117649\r\n\r\n19-Vivian Aparecida da Silva Ferreira-201311940551540\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ VERÍSSIMO, Regional Serrana I, Município de Magé, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado através do Decreto nº 43953, de 23.11.2012, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: NEJA 01 - IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Amanda Taís Anunciada da Silva-201012070293119\r\n\r\n02-Ana Tereza dos Santos Haubrich-201412070543821\r\n\r\n03-Bruno Cunha de Freitas-201412070515028\r\n\r\n04-Cristiane dos Santos Aguilar Fagundes-201412070494519\r\n\r\n05-Deyvid Fernandes Vieira-201412070533352\r\n\r\n06-Dilma Cordeiro da Silva-201412070513599\r\n\r\n07-Dulcinéa Aprigio Machado-201412070542858\r\n\r\n08-Edinete da Silva Neves-201412070542939\r\n\r\n09-Everson Fonseca dos Reis-200911940180278\r\n\r\n10-Fernando Fonseca Fernandes-201412070498506\r\n\r\n11-Gisela Samira da Silva Estevam-201412070532380\r\n\r\n12-João Teixeira Gedeão Santos-201112080412664\r\n\r\n13-Kleiton Aragão Oliveira de Souza-200912070086310\r\n\r\n14-Larissa Aparecida de Souza Aprigio-200917660051701\r\n\r\n15-Leonardo Ladoga da Silva-201412070511979\r\n\r\n16-Luiz Fernando Ferreira Mello-201212070440310\r\n\r\n17-Marcos Felipe Tomaz da Silva Carreiro-201412070540642\r\n\r\n18-Marcus Vinicius Clementino de Assis-200912070100401\r\n\r\n19-Paulo Henrique Silva de Menezes-201412070543900\r\n\r\n20-Petterson Silva Guedes-201012070157282\r\n\r\n21-Saulo da Silva Souza-201412070539474\r\n\r\nTURMA: NEJA 02 - IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Angela Moraes da Luz dos Santos-201412070506541\r\n\r\n02-Arlei Candido da Silva-201412070532623\r\n\r\n03-Celso Huldreich Gonçalves Thomaz de Oliveira-201412070497372\r\n\r\n04-Daiana Batista dos Santos-201099990114424\r\n\r\n05-Elisangela Lopes de Moraes-200912070138999\r\n\r\n06-Esom Pinheiro Victor-201417640679342\r\n\r\n07-Fernando de Araujo Corrêa Neto-201412070536531\r\n\r\n08-Heloiza da Silva Pinheiro-201412070500500\r\n\r\n09-Isaqueu Brito Faria-201412070528782\r\n\r\n10-Jonas Henrique Candido da Silva-201317660402897\r\n\r\n11-Leidiane do Carmo Pinheiro Costa-200912070081865\r\n\r\n12-Manoela Pitzer do Valle-201412070525686\r\n\r\n13-Marcos Vinicius Lima de Azeredo-200912070111799\r\n\r\n14-Nely de Oliveira Alves Tosta-201512070581566\r\n\r\n15-Núsia Oliveira Nascimento-201412070540219\r\n\r\n16-Priscila Almeida Duarte-201412070529169\r\n\r\n17-Robson Ferreira Rocha Freire-200912130068665\r\n\r\n18-Thiago de Jesus Pinto-201412070509486\r\n\r\n19-Thiago Rezende Julio Campos-201312070492927\r\n\r\n20-Vilma Maria da Silva Santos-201117640481561\r\n\r\n21-Vinicius Cesar Almeida da Silva-200912070096978\r\n\r\nId: 1967144"
                    ],
                    "1967050": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do candidato que concluiu o Ensino Fundamental, nos Exames de Supletivo.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2002\r\n\r\n01-Adriana Tavares da Silva\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos candidatos que foram aprovados no Ensino Fundamental, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Gabrielle Ribeiro dos Santos\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Jorge Luiz da Silva Oliveira\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Andre Luiz Souza Assumpção\r\n\r\n02-Francisco Jose da Costa Silva\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01-Danielle Alves Ferreira de Jesus\r\n\r\n02-Kênia Cristina de Lima\r\n\r\n03-Rodolfo Henrique da Silva do Nascimento\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01-Alan Passos de Souza\r\n\r\n02-Antonio Jose Barreto Barbosa Junior\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Aline Brito Almeida\r\n\r\n02-Ana Caroline Vasconcelos Oliveira\r\n\r\n03-Barbara Barresi Messias\r\n\r\n04-Carla Nascimento Ramalho\r\n\r\n05-Cirilo Marcolino da Silva Junior\r\n\r\n06-Cristiano Correia Binow\r\n\r\n07-Daniel Augusto da Silva\r\n\r\n08-Darlan Gonçalves Brito\r\n\r\n09-Edval Lira da Rocha\r\n\r\n10-Fernando Antonio de Oliveira Pinto\r\n\r\n11-Gabriel Barreto Barbosa\r\n\r\n12-Geiza Silva Nascimento\r\n\r\n13-José Francisco Martins de Oliveira\r\n\r\n14-Joyce Luiza Castilho Zeferino\r\n\r\n15-Juliana Angelino da Silva\r\n\r\n16-Julio Alberto Pérez\r\n\r\n17-Kelly Soares Neder da Silva\r\n\r\n18-Leticia Garcez de Oliveira\r\n\r\n19-Lucas Franco de Mendonça\r\n\r\n20-Marcela Ferreira Machado da Silva\r\n\r\n21-Maria Laura Estellita Lins\r\n\r\n22-Michell Costa da Silva\r\n\r\n23-Nueysy Barbosa Marques Silva Rangel\r\n\r\n24-Paulo Mota de Moraes\r\n\r\n25-Sidney Rosa do Nascimento\r\n\r\n26-Thuany Lacerda de Souza Ricardo\r\n\r\n27-Ulisses da Silva Boim\r\n\r\n28-Victoria Gabriella Barbosa Panno\r\n\r\n29-Yago Luiz Silva de Souza\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PEDRO CERQUEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PEDRO CERQUEIRA, Regional Norte Fluminense, Município de São Francisco de Itabapoana, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto 31470, de 04.07.2002, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Adrielly Aparecida Nunes da Silva -201025260112310\r\n\r\n02-Cristiano de Oliveira dos Santos - 200925260027952\r\n\r\n03-Estefani Martins Rangel -201025260121558\r\n\r\n04-Geniane Correa Pereira -201025260117879\r\n\r\n05-Graziela da Silva Bento - 201025260126517\r\n\r\n06-Hiandro Alves Dias Bento -201025260131782\r\n\r\n07-Manoel Cerqueira da Silva -200925260028762\r\n\r\n08-Roberta Barreto de Souza -201025260116554\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ESTEFÂNIA PEREIRA PINTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ESTEFÂNIA PEREIRA PINTO, Regional Norte Fluminense, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 30550, de 01.02.2002, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Bernnardo da Silva Campos da Costa-200926540014816\r\n\r\n02-Hugo da Cruz Martins Araujo Lima-201226540160181\r\n\r\n03-Leticia Farah Negri Barros-201326540160909\r\n\r\n04-Matheus Maia de Oliveira-201126540151974\r\n\r\n05-Tainara Posea Silva-2009265440014220\r\n\r\n06-Thaís Machado Teixeira-200926540016002\r\n\r\n07-Ricardo Farah Pinto da Cunha Júnior-201326540161980\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Fabiana Bernadino de Sousa-201026540140534\r\n\r\n02-Natália Mendes de Andrade Cruz-200926540020468\r\n\r\n03-Tamiris Soares da Silva-201326540161042\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL NILO FERNANDES PEREIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NILO FERNANDES PEREIRA, Regional Norte Fluminense, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 40225, de 24.10.2006, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alice de Souza Mançôr-200927460000159\r\n\r\n02-Ana Beatriz de Oliveira Pinto-200927460000230\r\n\r\n03-Ariel Vaz da Silva Borel-200927460000310\r\n\r\n04-Camila Vicente Ribeiro-200927460000582\r\n\r\n05-Elaine Gomes Teixeira-200927460021237\r\n\r\n06-Gabriel da Cruz Coutinho-201026690153011\r\n\r\n07-Joyce Coutinho da Cruz-200927460001120\r\n\r\n08-Josué Pereira Dutra-201126370186128\r\n\r\n09-Maria Luiza Gomes Pinto-200927460001554\r\n\r\n10-Mariana Barletta da Silva-201327460132842\r\n\r\n11-Mateus de Souza Barreto-201327460131110\r\n\r\n12-Pablo de Jesus Gomes de Barcelos-200927460022390\r\n\r\n13-Paloma Lima Azevedo-201327460135191\r\n\r\n14-Paula Caroline Gomes Vicente-201327460132680\r\n\r\n15-Rafaela Cruz Ricardo-201127460112954\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ROCHA LEÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ROCHA LEÃO, Regional Norte Fluminense, Município de Rio das Ostras, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 32521, de 23.12.2002, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Beatriz Dias Temporim-201031280132495\r\n\r\n02-Bruna Viana de Avelar-200931280013714\r\n\r\n03-Elias Alves de Almeida Marins-200931280014010\r\n\r\n04-Emanuel Nogueira de Moura-200931280014109\r\n\r\n05-Isabel Santos Teixeira-200931280014877\r\n\r\n06-Luane Dias Antunes-200931280015334\r\n\r\n07-Luiz Fernando Macena da Silva-201231280165110\r\n\r\n08-Quézia Souza dos Santos-200931280015768\r\n\r\n09-Yago José da Silva-201231280158667\r\n\r\n10-Yago Soares de Carvalho Mendonça-200931280036331\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Fernanda Braz da Costa-200931280036412\r\n\r\n02-Gabriel Lugão-200931280014605\r\n\r\n03-Josenilda Cristina da Silva-201131280150600\r\n\r\n04-Matheus de Lima Ferreira-200931280017620\r\n\r\n05-Redley Gonçalves Barcellos-201331280172704\r\n\r\n06-Ronald Lidio Gonçalves dos Santos-201231280161293\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ERCÍLIA MUYLAERT DE MENEZES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ERCÍLIA MUYLAERT DE MENEZES, Regional Norte Fluminense, Município de São Francisco de Itabapoana, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através Decreto nº 31429, de 26.06.2002, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ana Claudia Braga Ferreira-200924880023203\r\n\r\n02-Carlos Alberto da Silva Bonifacio-200924880021340\r\n\r\n03-Charles Pontes Pessanha-200924880038740\r\n\r\n04-Eliana da Silva Ventura-200924880026490\r\n\r\n05-Eloisa Santos da Silva-200924880026571\r\n\r\n06-Geraldo Sérgio Marcelino da Silva Júnior-200924880023980\r\n\r\n07-Jaline Cabral Dias-201124880134110\r\n\r\n08-Jhemerson Soares da Silva-200924880024609\r\n\r\n09-Lucas Nunes Pinheiro-201124880140417\r\n\r\n10-Luiz Felipe da Silva Oliveira-200924880030927\r\n\r\n11-Manuella dos Santos Siqueira-200924880033861\r\n\r\n12-Maria Carolina Crespo Quintella-200924880025176\r\n\r\n13-Tayná Barreto Romão-200924880025842\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Adriana Nascimento Alves da Silva -201424880147283\r\n\r\n02-Amanda da Silva Moreira -200924880143133\r\n\r\n03-Daniel Alves Moreira da Silva -201324880143133\r\n\r\n04-Daniel Firme Madalena -200924880026300\r\n\r\n05-Douglas Amorim Nazareth-200924880023556\r\n\r\n06-Giuliano Manhães Pinheiro -200924880024013\r\n\r\n07-Jhuliana da Silva Raymundo-200924880027110\r\n\r\n08-Jônatas Marvilla Andrade Pinheiro-200924880024870\r\n\r\n09-Leticia Conceição dos Santos-200924720058726\r\n\r\n10-Leticya Moreira Caetano Melo-200924880027381\r\n\r\n11-Luiz Fellipe Tavares Moreira-200924880027896\r\n\r\n12-Nathália Viana Peixoto-200924880025508\r\n\r\n13-Samara Machado Gomes-200924880028515\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOAQUIM GOMES CRESPO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOAQUIM GOMES CRESPO, Regional Norte Fluminense, Município de São Francisco de Itabapoana, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 9047, de 07.07.1986, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Bernardo Viana Gomes-201025060011236\r\n\r\n02-Betina Alves Henriques da Cruz-201025060011317\r\n\r\n03-Dábata do Nascimento Macêdo-201025060011740\r\n\r\n04-Dâmylla da Silva Laurindo-201025060012046\r\n\r\n05-Débora Pessanha Lirio Rangel-201427500473226\r\n\r\n06-Gabriel dos Santos Silveira-201025060012712\r\n\r\n07-Jéssica Silva Araujo-201125060034259\r\n\r\n08-Johnatan Pereira Silveira-201025060021210\r\n\r\n09-Juliana Freitas de Jesus-201025060015142\r\n\r\n10-Letícia de Souza Vicente-201313010589681\r\n\r\n11-Mateus Souza da Silva-201025060016467\r\n\r\n12-Quétila Francisco Henriques-200924830027728\r\n\r\n13-Víctor Hugo Fernandes Mata-201025060018591\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Carlos Eduardo Moraes dos Santos-201325060041169\r\n\r\n02-Carlos Magno da Cruz Soares-201325060041241\r\n\r\n03-Cinesio Moreira da Silva Neto-201325060041916\r\n\r\n04-Dinarte Ilário Pereira Filho-201325060040863\r\n\r\n05-Ermeson Ferreira dos Santos-201325060041088\r\n\r\n06-José Carlos dos Santos Soares-201325060041320\r\n\r\n07-Livia Kherollen Rodrigues da Silva-201324740200142\r\n\r\n08-Lorrana Macedo Rangel-201224830188791\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Cleber de Oliveira Ferreira-201025060011661\r\n\r\n02-Nataniele Fraga Cordeiro-201025060027231\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOÃO COELHO DA SILVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOÃO COELHO DA SILVA, Regional Norte Fluminense, Município de São João da Barra, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 37813, de 16.06.2005, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alex da Silva Gonçalves-201325020154231\r\n\r\n02-Amaro Denis Rocha de Freitas-201325020155473\r\n\r\n03-Carlos André Gomes Toledo-201325020159975\r\n\r\n04-Cézar Augusto de Sousa Gonçalves-201325020157255\r\n\r\n05-Cosme Douglas Ribeiro Carvalho-201325020159381\r\n\r\n06-Cristiane Xavier Gomes-201225020151676\r\n\r\n07-Daniela Martins Rosário-201025020122878\r\n\r\n08-Douglas da Silva Ribeiro-201325020153421\r\n\r\n09-Guilherme da Silva Barreto-201325020155392\r\n\r\n10-Iago Gomes Manhães-201225020143495\r\n\r\n11-Jaíne Almeida da Silva-201325020157840\r\n\r\n12-João Victor de Souza Andrade-200925020009623\r\n\r\n13-Jociane Ribeiro França-201325020158650\r\n\r\n14-Julianderson Teles de Souza-201325020160396\r\n\r\n15-Kamila Santos Peixoto-201325020156607\r\n\r\n16-Mariana Gonçalves de Almeida-201325020157761\r\n\r\n17-Milena de Souza Rangel-201325020156110\r\n\r\n18-Nathaly Chagas Toledo-201325020158227\r\n\r\n19-Neidy Áquila Peixoto de Almeida-201325020158065\r\n\r\n20-Rafaela dos Santos Rangel-201325020159541\r\n\r\n21-Raquel dos Santos Rangel-201325020159460\r\n\r\n22-Victor Gomes Barreto-201325020158910\r\n\r\n23-Wellington Barbosa de Oliveira-201325020154744\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Amara Monteiro Rangel-200925020008651\r\n\r\n02-Cricila Benvindo Gomes-201318660421199\r\n\r\n03-Daniel Cordeiro Ribeiro-201325020154825\r\n\r\n04-Jamily Ribeiro da Silva-200925020009461\r\n\r\n05-Jéssica Andrade Ribeiro-201225020151161\r\n\r\n06-João de Souza Amaral-200925020017308\r\n\r\n07-Joice Santos de Almeida-201325020157921\r\n\r\n08-Ketrillyn Viana da Silva Nunes-200925020009704\r\n\r\n09-Luan de Almeida Gomes-201325020153500\r\n\r\n10-Maiara Gomes Henriques-200925020010125\r\n\r\n11-Maiara Gomes Ribeiro-200925020010206\r\n\r\n12-Mateus Carvalho Gomes-200925020010397\r\n\r\n13-Milena Barreto da Silva-201125020137110\r\n\r\n14-Milena Meireles Ribeiro-200925020010630\r\n\r\n15-Milene Rosa da Silva-200925020010710\r\n\r\n16-Natália da Silva Almeida-201325020157093\r\n\r\n17-Oceilma Toledo da Silva-201325020158812\r\n\r\n18-Rafaela Peixoto Almeida-201325020158146\r\n\r\n19-Ueliton Gomes de Souza-200925020015941\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL WALDEMIRO PITTA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL WALDEMIRO PITTA, Regional Norte Fluminense, Município de Cambuci, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 20207, de 11.07.1994, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-João Victor Campos França -200904080008507\r\n\r\n02-Jonas Lopes Pereira - 200904080008698\r\n\r\n03-Josias Lopes Gonçalves Neto - 201320570429702\r\n\r\n04-Karolina Borges da Silva - 200904080008850\r\n\r\n05-Maria Paula Barbosa Carrarini - 200914660106080\r\n\r\n06-Mariana dos Santos França - 200904080009074\r\n\r\n07-Matheus Tatagiba Kiffer - 200903850107074\r\n\r\n08-Natália Linhares Parreira - 201004080009236\r\n\r\n09-Nathalia Rodrigues Garcia - 201004080009236\r\n\r\n10-Taynara Martins Mota - 200904080009406\r\n\r\n11-Vitória Maria Penna Bom - 200904080009660\r\n\r\n12-Wanderson Ferreira Ramos - 200903850107902\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Maicon Silva Pontes - 2000904080021015\r\n\r\n02-Maria José Teixeira de Souza Marinho - 201404080073752\r\n\r\n03-Matheus de Araujo Faria - 200903850152533\r\n\r\n04-Matheus Furtado Barbosa - 201004080027739\r\n\r\n05-Rayland Terra Braga - 201304960276003\r\n\r\n06-Silas Junior Rosa Gonçalves - 201004080026767\r\n\r\n07-Valéria Pecly de França Ferreira - 201404080075021\r\n\r\n08-Weskley Alves da Silva - 201004080033210\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL WALDEMIRO PITTA, Regional Norte Fluminense, Município de Cambuci, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através da Resolução SEE nº 4733, de 01.11.2011, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: PAEM 01 - IV - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ana Lúcia Silva Cruz - 201204080058742\r\n\r\n02-Ana Maria Marinho Pereira Dias - 201204080058580\r\n\r\n03-Cleudineia dos Santos Moura - 201204080061379\r\n\r\n04-Creuza Serafim Narcizo dos Reis - 201204080054917\r\n\r\n05-Cristiane França Miranda dos Reis - 201204080057428\r\n\r\n06-Edilson Ferreira Carrarrini - 201204080054593\r\n\r\n07-Elisângela Gomes Rosa - 201204080060330\r\n\r\n08-Fabiana Lima dos Santos - 201204080057691\r\n\r\n09-Fernanda Maria de Araújo Monteiro - 201204080057932\r\n\r\n10-Jose Nazareth da Silva Cruz - 201204080058823\r\n\r\n11-Kátia Aparecida Teodoro - 201204080059471\r\n\r\n12-Kíssila Coutinho de Araújo Campos - 201204080057851\r\n\r\n13-Liliane Marinho Ferreira Ramos - 201204080061298\r\n\r\n14-Lindalva Oliveira de Azevedo Silva - 201204080058661\r\n\r\n15-Luciene Kiffer dos Santos Ribeiro - 201204080059714\r\n\r\n16-Malriceia Vilanova Alves - 201004080042452\r\n\r\n17-Marcos Antonio de Souza Silva - 201204080058076\r\n\r\n18-Maria Goreth de Assis Silva - 201204080057770\r\n\r\n19-Mariza Marinho Ferreira - 201204080061611\r\n\r\n20-Miriam do Couto Oliveira - 201204080059048\r\n\r\n21-Miriam Marinho Ferreira de Souza - 201204080061451\r\n\r\n22-Neiva de Azevedo Braga Marinho - 201204080060135\r\n\r\n23-Regina Carrarine de Freitas Castro- 201204080054674\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOÃO PESSOA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOÃO PESSOA, Regional Norte Fluminense, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 18908, de 09.08.1993, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Amaro Breno Nunes de Almeida-201327420787643\r\n\r\n02-Ana Carolina de Sousa Moura-2010266901388055\r\n\r\n03-Aruam Rangel Galaxe-201426690398621\r\n\r\n04-Bruna Pecly Paula dos Santos Pereira-201327480678379\r\n\r\n05-Clara de Abreu Dias Ferreira Manhães-201326690364161\r\n\r\n06-Clayton Machado Maciel-200927420021104\r\n\r\n07-Diego Martins Rios-201526690433792\r\n\r\n08-Gabriela Corrêa Uhlmann-201027500134108\r\n\r\n09-Lorena Rodrigues Nogueira-201327420777095\r\n\r\n10-Mateus Azevedo Araujo de Oliveira-201327810400810\r\n\r\n11-Nicole Abud de Oliveira Medeiros-201227420729981\r\n\r\n12-Raphaely Rios Moreira-201526690443321\r\n\r\n13-Sara Braga Rodrigues-200927270028656\r\n\r\n14-Suelen dos Santos Dias-201026690145426\r\n\r\n15-Verônica Lopes da Silva Batista Joaquim-201226690306155\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alana Higino Pessanha-201526690420461\r\n\r\n02-David Faria Gomes-201026690141943\r\n\r\n03-Davi Tudesco Inácio da Silva-201126690221358\r\n\r\n04-Elton Jhony da Silva Maciel-201326690362469\r\n\r\n05-Enrico Vencenzo Gomes Rodrigues-201126690222321\r\n\r\n06-Gabrielle Gomes Braga-201326690330346\r\n\r\n07-João Lucas da Silva de Souza-201026690195441\r\n\r\n08-Karollynne Batista de Almeida Costa-201226690299191\r\n\r\n09-Karolayne Louzada Valentim-201327480708464\r\n\r\n10-Laylla Mota Pinto Rodrigues Duarte-201126720138690\r\n\r\n11-Lillian Rodrigues de Freitas-201226690293746\r\n\r\n12-Marcela Manhãs Sardinha de Souza-201226690317270\r\n\r\n13-Mariana Batista Machado Braga-201326690353631\r\n\r\n14-Marina Bueno Nunes-201326690340570\r\n\r\n15-Maylon Morgado Amorim-201126690219612\r\n\r\n16-Miguel Magalhães da Silva Neto-201326690328368\r\n\r\n17-Nátally da Silva Batista-20127360431780\r\n\r\n18-Pyetra Moraes dos Santos-201426690397579\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ana Luiza Carvalho Poldi-201326720176218\r\n\r\n02-Ana Surya Viana da Silva-201526690450298\r\n\r\n03-Bianca Amaral Freitas-201127420611410\r\n\r\n04-Carlos Gabryel Pinto Azevedo Fernandes-201326690367266\r\n\r\n05-Gabriel Salles Pinto-201326690362892\r\n\r\n06-João Pedro Vieira Guimarães-201526690446851\r\n\r\n07-Kerolaine Gonçalves da Silva-201026450057484\r\n\r\n08-Laura de Souza Saraiva Jacób-201126690240654\r\n\r\n09-Mayara Madama Elias-201326690348636\r\n\r\n10-Myllena Willeman Azevedo Nogueira-200927420016291\r\n\r\n11-Paula Renata Souza Gomes-200926690099043\r\n\r\n12-Sarah Francisca Ribeiro de Souza-201027480174983\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 393 - PREFEITO CARLOS EMIR MUSSI\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 393 - PREFEITO CARLOS EMIR MUSSI, Regional Norte Fluminense, Município de Macaé, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 25623 de 05.10.1999, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ana Karina de Melo Moura-201310550284094\r\n\r\n02-Carollina Tavares Cardoso-201310550286976\r\n\r\n03-Déborah Evellin Alves dos Santos-201310550287786\r\n\r\n04-Douglas Silva Gaspar-200933140106953\r\n\r\n05-Elaine Goncalves da Silva Coelho-201310550297900\r\n\r\n06-Emanuel de Carvalho Macedo-201310550290574\r\n\r\n07-Ester Vasconcellos de Sousa Martins França-201310550284418\r\n\r\n08-Evandro Daudt Teixeira-201310550298044\r\n\r\n09-Felipe da Silva de Araujo-201310550282810\r\n\r\n10-Giovana Martins da Costa-201333080525464\r\n\r\n11-Irla Cantalice Pereira-201310550286119\r\n\r\n12-João Paulo Fernandes Brasil-201310550287867\r\n\r\n13-Karoline Silva Carvalho-201310550292781\r\n\r\n14-Karynne de Almeida Maravilha-201310550287610\r\n\r\n15-Lais Gaspar Adolpho Pinto-201310550285309\r\n\r\n16-Larissa Cadimo Lourenço-201310550285570\r\n\r\n17-Mariana Adami Loureiro-200910550130855\r\n\r\n18-Matheus Paixão de Souza-201310550301797\r\n\r\n19-Mayara de Souza Santos Mancebo-201310550299792\r\n\r\n20-Monique Rodrigues dos Santos Queiroz-201110550198632\r\n\r\n21-Rafaela Martins da Costa-201333080525545\r\n\r\n22-Rayana Fernandes de Almeida-201310550288596\r\n\r\n23-Sady Adolpho Thedim Neto-201310550283365\r\n\r\n24-Samara Ramos Rangel-200910550134338\r\n\r\n25-Valquiria dos Santos Pacheco-200910550131827\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Andressa Garcia Pontes-201310550288162\r\n\r\n02-Andressa Maravilha Monteiro-201310550284510\r\n\r\n03-Bárbara Loureiro Monteiro-201310550312640\r\n\r\n04-Camila Batista da Conceição-200910550129768\r\n\r\n05-Daniel Ferreira Henrique-201110550195293\r\n\r\n06-Jennyfer Nicoly Oliveira Peixoto de Souza-201010550130610\r\n\r\n07-Júlia Martins Rocha-201310550299520\r\n\r\n08-Kêyshilla Neves Silva Rodrigues-201310550302254\r\n\r\n09-Ligia Romeiro Marinho-201410550352169\r\n\r\n10-Lucas Neris Martins-201110550195102\r\n\r\n11-Marcus Vinicius Valentim Cordeiro-200910550136624\r\n\r\n12-Mariana Calil Belmont Flôr Valadão-201310550297821\r\n\r\n13-Nayara Vanzeler de Souza-201310550287190\r\n\r\n14-Raiany Ferreira de Carvalho-201310550284760\r\n\r\n15-Stefany Santos Drumond-201310550308376\r\n\r\n16-Thais de Oliveira Monteiro Martins-201310550283799\r\n\r\n17-Thayná Pinto Ferreira Vicente-200910550134508\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ana Noemí Rodrigues Silva-200910550129504\r\n\r\n02-André de Oliveira Mendonça-201310550318258\r\n\r\n03-Beatriz Fernandes dos Santos-200910550129687\r\n\r\n04-Brhendonn de Aguiar de Souza-200933140133179\r\n\r\n05-Claudiene Gama da Costa-200910550132556\r\n\r\n06-Ester Ferreira Silva-201310550304461\r\n\r\n07-Igor Souza Xavier-201310550285651\r\n\r\n08-Ingrid de Azevedo do Nascimento-200910550135903\r\n\r\n09-Jefferson Pinheiro Leite-201310550290736\r\n\r\n10-Jhonatan Dias da Cruz-200910550130189\r\n\r\n11-Joyce do Nascimento de Souza-201310550283110\r\n\r\n12-Larissa de Brito Carmo-200910550169204\r\n\r\n13-Lorena Reis da Conceição Silva-200932730271733\r\n\r\n14-Lurcena Mendonça de Souza Moreira-200910550133528\r\n\r\n15-Mayara Guimarães Vieira-200910550131150\r\n\r\n16-Maykon Assis Cardoso-200933140108069\r\n\r\n17-Mileidy Delfino Gomes-201410550361664\r\n\r\n18-Mylena Vidal de Andrade Ferreira-200910550131231\r\n\r\n19-Nilcelio Ferreira Ivo Junior-201310550284841\r\n\r\n20-Nilton Portugal Cipriano Neto-200910550133870\r\n\r\n21-Paola Soares Pessanha-201310550288405\r\n\r\n22-Renatta Leão de Souza Lima-201310550288243\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Brenda Gaudard Pinto-201310550287271\r\n\r\n02-Bruna Leandro Peçanha-201310550288911\r\n\r\n03-Caio Gonçalves Pinto Botelho-201310550285732\r\n\r\n04-Fernanda Campos Gaspar-200910550147316\r\n\r\n05-Jhonatan Domingos Mendonça-201310620307901\r\n\r\n06-João Victor Alves de Oliveira-200933080171797\r\n\r\n07-Luan Jage Batalha Rocha-200910550136381\r\n\r\n08-Rita Cássia de Souza-201310550303579\r\n\r\n09-Ronyélle Martins Ferreira-201310550286895\r\n\r\n10-Shaiene Ferreira das Neves Hercules-201310550285066\r\n\r\n11-Taiane dos Santos Gomes-200932860096400\r\n\r\n12-Thais Jiananda Nascimento Muniz-201310550291210\r\n\r\n13-Thamiris Lima Silva-201310550298478\r\n\r\n14-Thayná Lopes Moura-201310550291546\r\n\r\n15-Thayra Santuchi Nogueira-201310550301959\r\n\r\n16-Tiago Ferreira Conrado-201310550292941\r\n\r\n17-Veridiana Mota Silva Marciano-200933140108905\r\n\r\n18-Vitória Sales Moraes-200910550134680\r\n\r\n19-Viviane Gomes dos Santos Carvalho-201310550283950\r\n\r\n20-Wlly Cabral da Silva-201033160291304\r\n\r\n21-Yanka Bragança de Souza Felipe-201310550287433\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Adrielly Thayane Oliveira dos Santos-200910550129334\r\n\r\n02-Cleiton dos Santos Corrêa-201310550296262\r\n\r\n03-Diego Nascimento de Oliveira-201310550300472\r\n\r\n04-Joelson Marciano da Costa Júnior-201032860141498\r\n\r\n05-Júlia Gomes da Silva-201133140067261\r\n\r\n06-Lucas Cezario de Souza Davi-201310550296505\r\n\r\n07-Mariá da Costa Soares-200910550130774\r\n\r\n08-Pabla Virginia Alencar da Costa-200910550131401\r\n\r\n09-Ruan Moraes de Azevedo-200910550137000\r\n\r\n10-Suély Anacleto de Souza-200910550170130\r\n\r\n11-Tácia Araujo dos Santos-201110550195374\r\n\r\n12-Thayna Cruz Lourenço-200910550170300\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ágata da Silva Barros-201110550192278\r\n\r\n02-Ana Flávia Muniz de Alcântara Souza-201310550298810\r\n\r\n03-Andreza Nunes Conrado Conceição-201133080322910\r\n\r\n04-Barbara Silva Santos Nunes-200933140119699\r\n\r\n05-Cleiton Marcelino da Silva-200910550140494\r\n\r\n06-Clepson Monteiro Carvalho-201310550313965\r\n\r\n07-Derliane Nascimento dos Santos-201432730637571\r\n\r\n08-Douglas Nunes de Mattos-201310550288324\r\n\r\n09-Edivânia Tavares de Souza-201410550366542\r\n\r\n10-Érika Maria Sales Pereira-201310550286461\r\n\r\n11-Fábio Fernandes de Souza-200910550159675\r\n\r\n12-Gabriel Henrique da Costa Cardozo Rodrigues-201310550311911\r\n\r\n13-Gabriely Flores Tavares-201310550307991\r\n\r\n14-Gerliane Afonso dos Santos-201432730631611\r\n\r\n15-Giovana Lima Madalena-201233040417631\r\n\r\n16-Ingrid Iara da Silva Aleixo-201033140046710\r\n\r\n17-Ívella Xavier Alves-201010550128883\r\n\r\n18-Jeovani Batista Siqueira-201210550257392\r\n\r\n19-Joyce Florentino Alves-201410550351197\r\n\r\n20-Júnio César Nascimento de Souza-201310550300049\r\n\r\n21-Leonardo Pires Maciel-200932860099264\r\n\r\n22-Maxmiler Andrade Gregorio-200910550104773\r\n\r\n23-Nathalia Milani Pereira-200956300006330\r\n\r\n24-Nayara Nascimento Rodrigues-201510550381410\r\n\r\n25-Rafael Grativol Romano-200910550138910\r\n\r\n26-Raiane Mota dos Santos-201310550286704\r\n\r\n27-Rhyanne Cardoso Rodrigues Clem-200910550151429\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 393 - PREFEITO CARLOS EMIR MUSSI, Regional Norte Fluminense, Município de Macaé, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado através da Resolução SEE nº 3764, de 14.12.2007, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: NEJA 01 - IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Adriana Maria Francisco Vieira-201410550362989\r\n\r\n02-Agriçon Tavares Stuckim-201410550351006\r\n\r\n03-Carlos Augusto Ferreira Conceição-201410550362810\r\n\r\n04-Damiana Matias do Carmo-201410550362636\r\n\r\n05-Gilmar Batista Santiago-201410550354455\r\n\r\n06-Jhonata Carvalho Maia-200910550169042\r\n\r\n07-Karine de Azevêdo Alvarenga de Souza-201510550386469\r\n\r\n08-Leticia das Neves Figueiredo-201232730444647\r\n\r\n09-Luiz Gustavo de Souza Ferreira da Silva-201410550363527\r\n\r\n10-Luiz Paulo Adriano Satil-201410550362393\r\n\r\n11-Maylon Lima de Oliveira-200932860103202\r\n\r\n12-Rosali Amado de Souza Sobral Pessanha-201410550321603\r\n\r\n13-Rosilane Afonso Rodrigues de Araujo-201410550324114\r\n\r\n14-Rosimere Santos Carvalho-200910550158601\r\n\r\n15-Sheila Lopes Silva-201410550362717\r\n\r\n16-Steffane Monteiro dos Santos Carvalho-201410550321522\r\n\r\n17-Tânia Barros da Paz-201510550396936\r\n\r\n18-Thaline Reis Anunciação-201510550396855\r\n\r\n19-Thiago Gomes Santos-201410550347671\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DE ARAÚJO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DE ARAÚJO, Regional Norte Fluminense, Município de Macaé, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 26690, de 06.07.2000, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alysson Outeiro de Oliveira-200916770179399\r\n\r\n02-Amanda Olimpio Rubim-201533170333249\r\n\r\n03-Anderson Gomes da Silva-201333170286280\r\n\r\n04-Bianca Gonçalves Mariano-200933170029442\r\n\r\n05-Brayon Marinho Silva Lopes-200933170057497\r\n\r\n06-Camila de Souza Colombo-201333170287171\r\n\r\n07-Camila Guimarães Sampaio-200933170057497\r\n\r\n08-Carlos Renato Soares de Oliveira Junior-201333170286361\r\n\r\n09-Daniel Freitas de Moraes-201333170286604\r\n\r\n10-Daniel Gama Santos-200933170057659\r\n\r\n11-Debora Souza Viana da Silva-200933170029604\r\n\r\n12-Elson Bonifácio dos Santos Junior-201333170283265\r\n\r\n13-Emmyle Dias Rafael Cabral-201333170282102\r\n\r\n14-George Augusto Conceição dos Santos-201333170277966\r\n\r\n15-Israel Santos Torres-201333170291950\r\n\r\n16-Jéssica Alves Ferreira de Araújo-201333170283346\r\n\r\n17-Jorge Fernandes do Couto Neto-201333170281211\r\n\r\n18-Josué de Souza Basilio-201333170282889\r\n\r\n19-Kellen Ribeiro de Souza-201033170148113\r\n\r\n20-Klinsmann Fernando Pereira Gomes da Silva-201333170277710\r\n\r\n21-Laís de Almeida Xavier Matos-201333170284581\r\n\r\n22-Luane Oliveira Marques-201033170149942\r\n\r\n23-Lucas Barbosa da Cunha Machado-201333170277532\r\n\r\n24-Lucielen da Silva Nunes Gomes-201333170290393\r\n\r\n25-Ludimilla Maria de Souza Martins-200933170030530\r\n\r\n26-Luísa de Almeida Xavier Matos-201333170284410\r\n\r\n27-Luiz Philipe Vieira Spranger-201333170279901\r\n\r\n28-Marcos Oliveira de Abreu Júnior-201210240256310\r\n\r\n29-Mariana Ferreira Gonçalves-200933170030700\r\n\r\n30-Mariana Fonseca Garcia-201133080404893\r\n\r\n31-Mariana Neri Blanc da Silva-201533170332511\r\n\r\n32-Mayara Vargas Caldas da Silva-201333170279829\r\n\r\n33-Miguel Silva Rezende Barros-201333170277451\r\n\r\n34-Paloma Pecioli Gomes-201333170279748\r\n\r\n35-Ricardo Lorran Vieira Sotheri-201533170332781\r\n\r\n36-Sabrina Moreira da Silveira-201232730444728\r\n\r\n37-Talia do Nascimento Silva-201333170281564\r\n\r\n38-Uly Dario Mouzer-201333080596485\r\n\r\n39-Yuri Souza de Oliveira-201333170279667\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Darly Salzmann Teixeira-201533170327001\r\n\r\n02-Emerson Santos da Costa-201033120042910\r\n\r\n03-Isabel Cristina de Oliveira Santos Chagas-201433170314310\r\n\r\n04-Isabella Gonçalves Soutinho-201133170207892\r\n\r\n05-Lais Rodrigues de Souza-200933760000302\r\n\r\n06-Luan Àrthus Mello de Souza-201233120342741\r\n\r\n07-Lucas Bizerra Brolo-201333170277613\r\n\r\n08-Marcelly Almeida Monteiro-201032730329411\r\n\r\n09-Matheus Silva de Siqueira-200933170034527\r\n\r\n10-Patrícia da Anunciação Lima-201533170327516\r\n\r\n11-Pedro Henrique Azevedo Fourny Fernandes-201333080538019\r\n\r\n12-Raphael Cardoso de Assis-201233170265473\r\n\r\n13-Valdenir Paulo de Souza Júnior-201233170240489\r\n\r\n14-Wallam Castro da Silva-201233170265554\r\n\r\n15-Weslen Borges Dias de Jesus-200914610030005\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Amanda da Rocha Melo-201333170283508\r\n\r\n02-Ana Bheatriz Rodrigues Ramos-201333170284660\r\n\r\n03-Ana Clara Carvalho da Silva-201433170308914\r\n\r\n04-Ariane Moreira Godoy-201533170323952\r\n\r\n05-Augusto Silva Queiroz-201333170287510\r\n\r\n06-Carlos Henrique Roque de Andrade-201332730546101\r\n\r\n07-Carolina Mendes da Silva-201533170326031\r\n\r\n08-Cássia Fernanda Santa Brigida de Almeida-201333170279233\r\n\r\n09-Charles Vascouto da Silva-201033170156132\r\n\r\n10-Christiele Souza Vieira-201232730501210\r\n\r\n11-Douglas Debossan Marinho Cabral-201333170289115\r\n\r\n12-Eduarda Gomes da Silva Chagas-201033170155322\r\n\r\n13-Fernanda de Souza Reis-201333170289972\r\n\r\n14-Gabriela Oliveira Araújo-201333170279152\r\n\r\n15-Isabela Vicente Cezar-201333170288224\r\n\r\n16-Jessica Moreira Santana Santos-201333080521810\r\n\r\n17-Júllia Pinheiro da Silva-201533170323529\r\n\r\n18-Micheli Dias Garcia-201333170293491\r\n\r\n19-Monalisa Karolyne da Silva Santos-201333170287252\r\n\r\n20-Natália Soares Romero Ribeiro-201333170279314\r\n\r\n21-Ozânia Neves Bispo-201333170280592\r\n\r\n22-Priscila Ohana Siqueira da Silva-201333170289621\r\n\r\n23-Raissa Dias Ribeiro-201033170150110\r\n\r\n24-Ramon Azevedo Coutinho-201333170286110\r\n\r\n25-Raphael da Silva Vasconcelos-201333170280754\r\n\r\n26-Rebeca Velasco Ferreira-201333170289210\r\n\r\n27-Saulo de Oliveira Caetano-201333170286876\r\n\r\n28-Suellen de Azevedo Marques-201333170281645\r\n\r\n29-Thalita Silva do Amaral-201333170288062\r\n\r\n30-Vanderson de Oliveira Martins-200933170031773\r\n\r\n31-Vanessa de Oliveira Ramos-201333170278180\r\n\r\n32-Yohana de Jesus Janes-201333170288658\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR MANOEL GONÇALVES RAMOS JUNIOR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR MANOEL GONÇALVES RAMOS JUNIOR, Regional Norte Fluminense, Município de Cambuci, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 7542, de 10.09.1984, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Anna Luiza Araújo Rocha-201303920222893\r\n\r\n02-Antônio José Marques da Silva Júnior-201007370043693\r\n\r\n03-Bruna Terra Pegoraro- 201303920221579\r\n\r\n04-Carlos Alexandre Hernandes Barcelos- 201303920223271\r\n\r\n05-Carolyne Marques de Sousa - 201007370052250\r\n\r\n06-Daniel Lourenço Ferreira - 201007370044231\r\n\r\n07-Deiseane Barbosa Ferreira Dias -201007370051017\r\n\r\n08-Derly Braga Aguiar Neto - 201303920226295\r\n\r\n09-Eliane Oliveira Robaina- 201007370044410\r\n\r\n10-Emerson Rodrigues Soares -201303920226457\r\n\r\n11-Felipe Silva Jorge Retameiro Bravo -201007370044827\r\n\r\n12-Fernando Gomes Braz - 201007370045041\r\n\r\n13-Gabriela da Cunha Flor -201303920222461\r\n\r\n14-Igor Silva Vellasco - 201303920228311\r\n\r\n15-Igor Urquia Magalhães - 21007370058615\r\n\r\n16-Isabella Marques Bastos -201007370054210\r\n\r\n17-Ítalo Lessa Dantas -201303920228581\r\n\r\n18-João Carlos Castilho do Couto - 201303920222540\r\n\r\n19-João José de Oliveira Rangel - 201203920159869\r\n\r\n20-João Paulo Rosa Ponce - 201303920222702\r\n\r\n21-Kaique Fonseca Silva dos Anjos - 201303920220841\r\n\r\n22-Kesia Dias da Silva Aguiar - 201007370055276\r\n\r\n23-Kíssila Cunha Marinho - 201303920226880\r\n\r\n24-Lara Calazães Gonçalves - 201007370055438\r\n\r\n25-Leonardo Gonçalves Terra da Costa - 201303920221064\r\n\r\n26-Lorena de Carvalho Gandra - 201302920221307\r\n\r\n27-Luíza Maria Lopes Couto de Oliveira - 201007370047842\r\n\r\n28-Maycon Rodrigues Ferraz - 201007370061837\r\n\r\n29-Pâmela Rosário Terra - 201303920223784\r\n\r\n30-Rafaela Lopes Domingues - 201303920225132\r\n\r\n31-Regiane Gomes Pinheiro - 201303920225728\r\n\r\n32-Renato Prado Moreira Vieira de Lima - 201303920221651\r\n\r\n33-Vinicius Almeida Santos - 201303920222621\r\n\r\n34-Viviani Harduim Rocha - 201007370077830\r\n\r\n35-Yuri Reis Werneck - 201303920224918\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Adenis de Oliveira Santana - 201207370117691\r\n\r\n02-Brenno Fontela Oliveira - 201303920221145\r\n\r\n03-Elaine Francisca Oliveira Robaina - 201203920170242\r\n\r\n04-Eloí Barbosa Neto - 201007370053656\r\n\r\n05-Gabriel Carneiro Galhardo - 201300460376910\r\n\r\n06-Guilherme Pinheiro Ayres - 201300460372061\r\n\r\n07-Jean Carlos Silva Gonçalves - 201007370074491\r\n\r\n08-Laís Felix Carvalho - 201103160170110\r\n\r\n09-Leonardo Nogueira Leite Brito - 201007370072286\r\n\r\n10-Luis Claúdio Muniz Werneck -201403920234790\r\n\r\n11-Matheus Guerrante Ragoso Defanti - 201007370048229\r\n\r\n12-Rafael Ramos Martins e Souza - 201304080062410\r\n\r\n13-Raquel Pereira Rodrigues - 201000460122528\r\n\r\n14-Renan Raimundo Hernandes - 201007370048814\r\n\r\n15-Renato Jardim Hipólito Barcelos -201007370077407\r\n\r\n16-Victor Hugo Diniz Zanon - 200903100094260\r\n\r\n17-Welber Gomes Morais - 201007370033388\r\n\r\n18-Yasmin Sigaia Rangel Macedo - 201226690277546\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Angélica Peres Hernandes Novo - 201303920223350\r\n\r\n02-Diego Marques da Silva - 201007370062809\r\n\r\n03-Janderson de Melo Ramos - 201303920223008\r\n\r\n04-Josiele Ferreira Rosa - 201007370046609\r\n\r\n05-Larissa Borges de Carvalho - 201317960414025\r\n\r\n06-Leonardo Atie Azevedo - 201007370055610\r\n\r\n07-Matheus da Silva Bastos - 201007370061403\r\n\r\n08-Renan Domingues Defanti - 201007370073096\r\n\r\n09-Thiago Marques da Silva - 201007370078055\r\n\r\n10-Thiago Santos da Silva - 201207370117010\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ELVÍDIO COSTA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ELVÍDIO COSTA, Regional Norte Fluminense, Município de São Fidélis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 6470, de 29.12.1982, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alexia Soares Cordeiro-201009240054039\r\n\r\n02-Amanda de Andrade Barrozo Menezes-200909240001255\r\n\r\n03-Anna Karolina Motta Moura-201009240060861\r\n\r\n04-Brenda Gonçalves Gandra Barroso-201309240237991\r\n\r\n05-Eduardo Palmares Silveira-201009240071472\r\n\r\n06-Gesilangela Pontes de Souza-200909280039512\r\n\r\n07-Giovanna Rita de Souza Menezes Nunes-200909240001921\r\n\r\n08-Greguison da Silva Cordeiro-201009240069494\r\n\r\n09-Guilherme França Gusmão-201009280127576\r\n\r\n10-Janiany da Silva Malafaia-200909280040790\r\n\r\n11-Jennifer Oliveira da Silva-201009240086410\r\n\r\n12-Lucas Amaral Neto Martins-201309240237647\r\n\r\n13-Luiz Felipe Canêdo Dias-201009240112098\r\n\r\n14-Mayra Moreira Alonso de Faria-200909280043382\r\n\r\n15-Milena Canedo Gonçalves-201009240114627\r\n\r\n16-Rulliana Vieira Pereira-201009240119424\r\n\r\n17-Samara Costa de Oliveira-201009230352282\r\n\r\n18-Thayna Mauricio Gonçalves-201409240250631\r\n\r\n19-Thyago Macêdo da Silva-200909280046640\r\n\r\n20-Vanessa Martins Nogueira-201009240123294\r\n\r\n21-Weslen Medeiros Silva Cordeiro-200909240003622\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Amanda Dias da Silva Moreth-201009240055868\r\n\r\n02-Bárbara de Fátima de Souza Campos-201309230610010\r\n\r\n03-Bárbara Pedreiro de Souza-201009240059261\r\n\r\n04-Dalilla Garcez Beiral Silvestre-201009240051013\r\n\r\n05-Daniel Ricardo Peixoto-200909240001760\r\n\r\n06-Érica Ferreira de Souza-201009240077241\r\n\r\n07-Fernanda de Carvalho Lima-200909280059971\r\n\r\n08-Giulia Freixo Brito-201309240237809\r\n\r\n09-Heitor Ganier Ribeiro-200909280039865\r\n\r\n10-Isabella de Souza Panisset Guimarães-201509240269541\r\n\r\n11-João Pedro Cabrera Araujo-201009240089096\r\n\r\n12-Juliana Damasceno Vieira-201309240239429\r\n\r\n13-Lenny Petterson Rosa da Silva-201109240229099\r\n\r\n14-Leonardo Assis Ribeiro-200909280042300\r\n\r\n15-Marcel Sepulvida Beliene Júnior-201009240113061\r\n\r\n16-Maria Luiza de Souza Lopes-201409240253576\r\n\r\n17-Maria Luiza Nepomuceno Corrêa dos Santos-201309240239348\r\n\r\n18-Mayra de Souza Pontes-200909240002812\r\n\r\n19-Michelle Matos Porto de Assis-201309230602830\r\n\r\n20-Miguel de Souza Silva-201409240256087\r\n\r\n21-Murilo Machado Almeida Candido-201009230340438\r\n\r\n22-Pablo de Sousa Cunha Silveira-200909240003037\r\n\r\n23-Taynara Rocha de Souza Diogo-201009240084299\r\n\r\n24-Thatiany Barcelos Pinto-200909240003207\r\n\r\n25-Thays de Azevedo Cortes Azeredo-201509240270981\r\n\r\n26-Washington Muller Aguiar Moreira-201009230344263\r\n\r\n27-Yan da Silva Gabi-200909240003703\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOSÉ FRANCISCO DE SALLES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ FRANCISCO DE SALLES, Regional Norte Fluminense, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 31472, de 04.07.2002, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Andressa de Almeida Olino-201326710409310\r\n\r\n02-Anyelli Gonçalves Pessanha da Silva-201127410338002\r\n\r\n03-Gezilaine de Souza Ferreira-200926710041401\r\n\r\n04-Igor Barreto Barros de Azevedo-201426710435020\r\n\r\n05-Ingrid da Silva Dias-201226710391608\r\n\r\n06-Ingryd Corrêa Rodrigues-20092671000420\r\n\r\n07-Jhenifer Kerolen Soares dos Santos-201227070395133\r\n\r\n08-Juliana Ribeiro Salvador-200926710007904\r\n\r\n09-Laura Alini dos Santos Carvalho-201426710439522\r\n\r\n10-Maria Eduarda Borges Sardinha-201226710391110\r\n\r\n11-Paulo Vitor Siqueira Berenger-201426710460726\r\n\r\n12-Sávio de Andrade Pinto-201426710433834\r\n\r\n13-Thaís de Souza Silva-200926710023187\r\n\r\n14-Thalita da Silva Henrique-200927420011907\r\n\r\n15-Tiffanny Pinheiro da Silva Cardoso-200926710017020\r\n\r\n16-Wagner Tavares Batista-200926710026798\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Amanda Monteiro Arêas-200926710025120\r\n\r\n02-André Luiz Madalena Rosa-201326710417311\r\n\r\n03-Hellen da Silva Lourenço-200926710004042\r\n\r\n04-João Carlos Duarte Cabral-200926710005871\r\n\r\n05-Keila Ferreira Gomes-200926710013971\r\n\r\n06-Laura Jéssica Carvalho da Silva-201326710413081\r\n\r\n07-Layla de Oliveira Bessa-200926710017535\r\n\r\n08-Lays Mylenna Sant'Ana Amaral dos Santos-200926710015249\r\n\r\n09-Pedro Henrique Arantes Gomes-200926710019902\r\n\r\n10-Rayla dos Santos Ribeiro-200926710013114\r\n\r\n11-Sarah da Silva Barros Vilácio-200926710021214\r\n\r\n12-Wanderson Pacheco de Sousa-201026710143253\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alexandre Souza de Oliveira-200926710000136\r\n\r\n02-Allice Carvalho da Silva Oliveira-201326710421937\r\n\r\n03-Carlos Breno dos Santos Silva Nolasco-201326710405656\r\n\r\n04-Gabriela Fagundes Altoé Alberico-201227420742147\r\n\r\n05-Gabriella Pessanha Bastos-201326710421503\r\n\r\n06-Gustavo Gabriel Abreu Beyruth-201327420816252\r\n\r\n07-Gustavo Gualberto Freitas-201326710411036\r\n\r\n08-Jacyara Almeida Fernandes-201326710410226\r\n\r\n09-Kethleen Duarte Crespo-201326710421341\r\n\r\n10-Lara da Silva Carvalho-201327340301541\r\n\r\n11-Leandro Gomes Covre-201226710390989\r\n\r\n12-Leticia Santos Pinto-201227360484600\r\n\r\n13-Luiza Maria de Sousa Freitas Martins-201326690349446\r\n\r\n14-Lysandra dos Santos Vieira Barreto-201326710410651\r\n\r\n15-Matheus Aguiar Falcão-201426710464047\r\n\r\n16-Narana Monteiro de Souza-201326710416186\r\n\r\n17-Nícolas dos Santos Silva Crespo-200926710019740\r\n\r\n18-Pedro Henrique Soares Leitão-201226710376481\r\n\r\n19-Raissa Souza Cardoso da Silva-200926710031015\r\n\r\n20-Thalía Nunes de Souza da Fonseca-201426710474867\r\n\r\n21-Thayná Batista Coutinho-201326710410811\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2015\r\n\r\n01-André Gomes Ferreira-201426710440611\r\n\r\n02-Artur Gonçalves Moreira-200926710000560\r\n\r\n03-Davi dos Santos Monteiro Barcelos-201327480679421\r\n\r\n04-Denny Marlon de Almeida Pegorario-201314180182147\r\n\r\n05-Deyvison Gomes Costa Rodrigues-201326710404927\r\n\r\n06-Diego de Souza Moura-201326710411702\r\n\r\n07-Graciele da Costa Custódio-200926710009192\r\n\r\n08-Júlia Miranda dos Santos-200927410048611\r\n\r\n09-Juliana Dias Plouvier-200926710006681\r\n\r\n10-Liliane Costa Pontes-201326710422666\r\n\r\n11-Luiza Alves Barbosa de Freitas-201127270218336\r\n\r\n12-Munique Bernardo Carlini-200926710069250\r\n\r\n13-Nátila Gomes Soares-201226710385391\r\n\r\n14-Rodolfo Mathias Quintanilha-201326710406547\r\n\r\n15-Rosiane Ribeiro da Silva-200926710087584\r\n\r\n16-Sanderson Cardoso Francisco-201126710329248\r\n\r\n17-Thais Soares Pensabem-200926710024663\r\n\r\n18-Vyctória Viana de Souza Ferreira-201426710461455\r\n\r\n19-Walter Virgínio Lima-200926710023691\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR THIERS CARDOSO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR THIERS CARDOSO, Regional Norte Fluminense, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 22556, de 09.10.1996, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alex Lemos dos Santos- 201027360319461\r\n\r\n02-Alexandre Brasiliano Rodrigues-201327360537476\r\n\r\n03-Aline Gonçalves Barreto- 201327360533561\r\n\r\n04-Alyne Pereira Angelo de Jesus- 201127360437551\r\n\r\n05-Anna Carolina de Siqueira Pinto -201327360521553\r\n\r\n06-Bárbara Alvarenga Mendonça- 200927360000807\r\n\r\n07-Bárbara Nunes Gomes- 200927360000122\r\n\r\n08-Diego Pereira Monteiro -200927360004039\r\n\r\n09-Gabrielli Rodrigues Damasceno- 200927360003300\r\n\r\n10-Gian Luiz Ferreira Mendes- 201027360352248\r\n\r\n11-Hugo Ferreira Vasconcellos- 200924870006187\r\n\r\n12-Ingrid Cristina Pessanha de Souza Alves -201127360432086\r\n\r\n13-Iohanne Crespo Rodrigues- 201027360323061\r\n\r\n14-Isabela Xavier da Silva -201327360547511\r\n\r\n15-Jaqueline Cabral da Silva- 201427360583717\r\n\r\n16-Jhonatan da Silva Almeida- 201327360545910\r\n\r\n17-Karolaine Tavares Nogueira- 201127360422285\r\n\r\n18-Laleska de Azevedo de Souza- 200927290041640\r\n\r\n19-Larissa Cristtina de Souza Cardoso- 201327360527160\r\n\r\n20-Laura Alves Trindade Brito- 201127360410351\r\n\r\n21-Lorena Almeida Pedra- 201027360339063\r\n\r\n22-Lorrainy Cristina Fabiano da Silva- 200927360009855\r\n\r\n23-Luana Muguet de Sousa Silva- 200927360010438\r\n\r\n24-Lucas Mendonça Sousa- 201127360420665\r\n\r\n25-Luiza Camillo Rodrigues- 200927360012210\r\n\r\n26-Marina Velasco Sales- 201427360607756\r\n\r\n27-Pedro Carlos da Silva Caldas- 200927360015669\r\n\r\n28-Pedro Henrique Nascimento Fernandes -201427360570811\r\n\r\n29-Rebeca de Miranda Santos Maciel -200927360015901\r\n\r\n30-Rodrigo Fernandes da Silva -201327360521200\r\n\r\n31-Sheila Márcia Venâncio da Silva -200927270008973\r\n\r\n32-Stefany Araujo Tavares- 201426690372584\r\n\r\n33-Sthephany Evellyn Fabiano Batista -200927360137004\r\n\r\n34-Tamyres Alves Batista da Silva -201327350443886\r\n\r\n35-Thaynara Couto dos Santos -201427360602606\r\n\r\n36-Yara Pereira Gonçalves -201006910344576\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Dennis Santos Duarte- 201227360479011\r\n\r\n02-Échiley de Souza Guedes- 200927360003229\r\n\r\n03-Gabriel Corsina Souza Machado-201227360483043\r\n\r\n04-Hálef Rodrigues dos Santos-201327480670637\r\n\r\n05-Jéssica da Silva Gonçalves-200927360005272\r\n\r\n06-João Batista Rocha da Silva-200927360009936\r\n\r\n07-Karolayne Felix Rosa Reis-200927360008611\r\n\r\n08-Larissa Ribeiro Araújo-201327360531192\r\n\r\n09-Layla das Chagas Pessanha-200927360012643\r\n\r\n10-Leticia Barreto Ferreira de Azevedo-201327360536828\r\n\r\n11-Letícia de Sousa Monteiro-201327360536828\r\n\r\n12-Luís Otávio Vidal Claudino Barreto-201327360558554\r\n\r\n13-Nícolas Ribeiro de Souza-201327360535937\r\n\r\n14-Pâmela da Conceição Souza-200927360014859\r\n\r\n15-Patrick Sousa de Almeida-201326690344721\r\n\r\n16-Pedro Henrique Azeredo Araujo-201326370243906\r\n\r\n17-Rebeca Almeida da Silveira-201324720266865\r\n\r\n18-Sabrina Batista da Silva-201027360315040\r\n\r\n19-Sabrina da Silva Carneiro-200927360018846\r\n\r\n20-Sabrina da Silva Viana-200927360121183\r\n\r\n21-Sara Oliveira de Miranda-200927360017793\r\n\r\n22-Victor Faria Lima da Silveira-201327360547005\r\n\r\n23-Washington Luis da Silva Velasco Junior-201127360413960\r\n\r\n24-Yasmin Alvarenga Barros-201327360537980\r\n\r\n25-Yuri Carvalho Ribeiro-200927360019656\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Douglas André Gonçalves-200927360002680\r\n\r\n02-Ellen Gomes Neto-201427360609538\r\n\r\n03-Gabriela Rodrigues Valença-201527360652278\r\n\r\n04-Jainy Carla de Oliveira Barreto-201327480675515\r\n\r\n05-Juliane Cristina de Carvalho Sant' Anna-201127360420746\r\n\r\n06-Letícia Pereira Justo-200927360013372\r\n\r\n07-Lucas da Silva Rosa-201327360534450\r\n\r\n08-Maria Luiza Gomes Peixoto-201427360601200\r\n\r\n09-Paula Ferreira Paes-200927360045908\r\n\r\n10-Sabrina de Oliveira Manhães-200927360049563\r\n\r\n11-Thainá de Souza Lopes-201327360526865\r\n\r\n12-Thaynara de Souza Azevedo-200927360013534\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Brenna Gomes Rangel Ribeiro-201027360321873\r\n\r\n02-Bruna Santos de Oliveira-201027360322251\r\n\r\n03-Bruno da Silva Gonçalves-201027360321288\r\n\r\n04-Daiana de Souza Azeredo-200927360086680\r\n\r\n05-Emanuele da Silva Santos-200927360004381\r\n\r\n06-Gean Carlos Ribeiro dos Santos-201327360530978\r\n\r\n07-Ivan de Souza Miranda Júnior-200927360025117\r\n\r\n08-Lucas Reis Ribeiro-200927360033055\r\n\r\n09-Luiz Fernando Paes de Sousa Valentim-201227360482829\r\n\r\n10-Lyandra Gonçalves de Souza-200926370020098\r\n\r\n11-Mariana Cruz Nogueira Cardoso-201126710340489\r\n\r\n12-Michelle Gomes Matias da Silva-200927360015405\r\n\r\n13-Pollyana Fernandes Ribeiro-200927360133270\r\n\r\n14-Rodolpho Araújo de Souza-200927360016983\r\n\r\n15-Roseni Barbosa da Silva-200926520056840\r\n\r\n16-Ruan Carlos Ferraz Maciel-200927360018501\r\n\r\n17-Welton Maciel de Sousa-201327360527594\r\n\r\n18-Yury Corrêa Vianna-200927360040426\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ROTARY II\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ROTARY II, Regional Norte Fluminense, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 26720, de 10.07.2000, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Adilson Paz Corrêa-200927070026145\r\n\r\n02-Alex Sander Barcelos Siqueira - 201127070318418\r\n\r\n03-Aléxia Rodrigues do Nascimento - 201327070423095\r\n\r\n04-Aline Gomes Ferreira - 200927070026650\r\n\r\n05-Aline Sardinha da Silva - 200927070102429\r\n\r\n06-Ana Karoline Lopes Ramos - 200927420007209\r\n\r\n07-Brenda Gomes de Sá Souza - 200927070026498\r\n\r\n08-Camila Elvia da Silva Santos - 201107500304641\r\n\r\n09-Carla Beatriz Santana Crisanto -20132707070404384\r\n\r\n10-Carlos Bruno da Silva Pessanha - 201027070156284\r\n\r\n11-Carlos Eduardo Rosa Paulo - 200927070037422\r\n\r\n12-Carlos Eduardo Silva Paes de Melo - 200927070102690\r\n\r\n13-Caroline Felizardo Viana - 201327070444416\r\n\r\n14-Daniela Raymundo da Silva - 201027070152297\r\n\r\n15-Danielle Marques Joventino - 201027070149903\r\n\r\n16-Dayanne Cristina dos Santos Oliveira - 200927070104804\r\n\r\n17-Douglas Gomes Ribeiro - 200927070105797\r\n\r\n18-Ellen Rosa Silva - 201327070410783\r\n\r\n19-Felipe da Silva Martins - 201327070410610\r\n\r\n20-Fernanda Corrêa Thomaz dos Santos - 200927070031300\r\n\r\n21-Lucas Pedro da Silva Purcino - 201427070482410\r\n\r\n22-Maria Gabriela Paulino dos Santos - 200927070046251\r\n\r\n23-Mariana Rodrigues Soares - 200927070111177\r\n\r\n24-Marianna de Oliveira Azeredo - 200927070116489\r\n\r\n25-Mariana Pessanha de Oliveira - 200927070206631\r\n\r\n26-Milena Waltz Figueiredo - 201327070432248\r\n\r\n27-Ruan Patrick Pessanha Ribeiro - 201127070318256\r\n\r\n28-Sarah Dormiro - 200927290050207\r\n\r\n29-Tamires da Silva Vieira - 201227070370572\r\n\r\n30-Thaina da Silva Terra - 201027070158309\r\n\r\n31-Thainá Terra Valleta - 200927070110014\r\n\r\n32-Thamires Ribeiro e Gomes - 200927070051417\r\n\r\n33-Williani dos Santos Pereira - 200927070110600\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Carlos Júnio Pereira de Souza - 200927070028601\r\n\r\n02-Elisa dos Santos Mota - 200926530005890\r\n\r\n03-Ewerton Moreira Souza - 201027070152106\r\n\r\n04-Franciely Miguel de Freitas - 200927070026730\r\n\r\n05-Francyelle Manhães da Silva Batista - 200927070106092\r\n\r\n06-Gabriel da Silva Monteiro - 200927070103409\r\n\r\n07-Gabriela Azevedo Ferreira - 200927070031491\r\n\r\n08-Gabriella Pereira Teodoro - 201327070446893\r\n\r\n09-Gisele Pereira Rangel - 201327070421122\r\n\r\n10-Gregory Menezes Manhães da Silva - 200927070035721\r\n\r\n11-Haroldo Bastos Silva - 200927070036027\r\n\r\n12-Hilda Letícia Marinho Ernesto - 200927070036450\r\n\r\n13-Ingrid Bastos Barbosa - 200927070037007\r\n\r\n14-Ingrid Mota Lino - 200927070028008\r\n\r\n15-Jéssica Pereira do Amaral - 201127070317608\r\n\r\n16-Jéssica Viana da Silva Gomes - 201327070412565\r\n\r\n17-Jhennifer Medeiros Oliveira Neto - 200927070037775\r\n\r\n18-João Gabriel Vieira Freitas - 200927070115911\r\n\r\n19-João Vitor Araujo da Silva - 200929740023147\r\n\r\n20-João Vitor Gomes de Lucena - 200920860066745\r\n\r\n21-Jorge Luiz da Silva Paes Júnior - 200927070031149\r\n\r\n22-Joyce Souza dos Santos - 201027070151568\r\n\r\n23-Júlia Martins Mello - 201027070151487\r\n\r\n24-Juliana da Silva Nunes - 200927070031068\r\n\r\n25-Kaíque Barreto Soares - 200927070042000\r\n\r\n26-Katlyn Rose Ferreira Rangel - 201227070395648\r\n\r\n27-Letícia Ribeiro e Gomes - 201427070465910\r\n\r\n28-Rayane Jesus de Sá - 200927070050526\r\n\r\n29-Rayane Oliveira Carneiro - 200927070056990\r\n\r\n30-Rodolfo Nunes Souza da Silva - 201127070334881\r\n\r\n31-Rosiane Cruz Gomes - 200927070039042\r\n\r\n32-Sara Nascimento Francisco - 201327070426610\r\n\r\n33-Scarlett Franco Costa - 201027070157841\r\n\r\n34-Suelen Leal de Souza - 200927070109512\r\n\r\n35-Talita da Silva Fuly - 200927070109601\r\n\r\n36-Tatiana Soares Nogueira - 200927070117965\r\n\r\n37-Vítor Sanchez Peixoto - 201227070380020\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Daniel Batista dos Santos - 200927070168284\r\n\r\n02-Kéchela da Conceição Ramos Santos - 201327070411755\r\n\r\n03-Kissila de Freitas Almeida - 201027070151053\r\n\r\n04-Kleirian Luis Gomes Ribeiro - 201327480683615\r\n\r\n05-Laís da Silva Faria - 200927070148259\r\n\r\n06-Lara de Paula Silva - 201327070434453\r\n\r\n07-Larissa da Silva Soares Geronimo - 201327070417524\r\n\r\n08-Laura Sthefany Sousa de Oliveira - 200927070106335\r\n\r\n09-Lidiane dos Santos Nascimento - 201327070408967\r\n\r\n10-Letícia Azeredo Freitas - 200927070042345\r\n\r\n11-Leticia da Cruz Rogerio - 200927070150741\r\n\r\n12-Letícia Nunes Beltrão - 200927070043821\r\n\r\n13-Lidiane dos Santos Olimpio - 200927800100367\r\n\r\n14-Luana da Silva Santana - 201327070404210\r\n\r\n15-Lucas Alonso Gonçalves - 201227070371110\r\n\r\n16-Lucas Coutinho da Cruz - 200927070045522\r\n\r\n17-Lucas da Conceição Reis - 200927070107064\r\n\r\n18-Lucas Oliveira Barbosa - 200927070033354\r\n\r\n19-Lucas Pereira Rangel - 201327070406670\r\n\r\n20-Maria Eduarda Pessanha de Souza - 200927070116136\r\n\r\n21-Mateus da Silva Ferreira - 200927070035306\r\n\r\n22-Matheus Antônio Terra da Silva - 201127070341231\r\n\r\n23-Matheus Firme Emorgenio - 200924880028000\r\n\r\n24-Matheus Francisco Alves da Silva Manhães - 200927070037341\r\n\r\n25-Matheus Rocha Ritter - 200927070037503\r\n\r\n26-Neila leal Ferreira - 200927070046928\r\n\r\n27-Neylane Minguta Medeiros - 201227070371463\r\n\r\n28-Nilo Gomes Neto - 201327070426000\r\n\r\n29-Odilon Alves Filho - 201327070447008\r\n\r\n30-Paula da Silva Castelar - 200927070118775\r\n\r\n31-Ramon Amorim dos Santos - 201327070409505\r\n\r\n32-Rayane de Oliveira Paes Ribeiro - 200927070048548\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Adrielly dos Santos Tavares Cardozo - 200927070119313\r\n\r\n02-Alexandre Menezes de Souza Estevão -200927070029756\r\n\r\n03-Allan Bremide Inoch - 200927070030924\r\n\r\n04-Amanda do Nascimento Souza - 201027070148931\r\n\r\n05-Andresa Maria Barboza - 201027070149075\r\n\r\n06-Andressa de Souza Silva - 200927070032897\r\n\r\n07-Bruno Pereira da Cruz - 200927070166826\r\n\r\n08-Caroline Rangel da Silva - 00927070057539\r\n\r\n09-Deidion Valleta Rosa - 200927070112572\r\n\r\n10-Fernanda Conceição Silva - 200927070043660\r\n\r\n11-Gabriel Guilherme Manhães - 200927070113200\r\n\r\n12-Juliana Fernandes Rangel Pereira - 200927070048971\r\n\r\n13-Letícia Helena Fortunato de Oliveira - 200927070115245\r\n\r\n14-Lucas Sardinha Silva - 201227070361158\r\n\r\n15-Lucas Souza da Costa - 201227070375710\r\n\r\n16-Lucas Velasco de Oliveira Gomes - 200927070108621\r\n\r\n17-Luiz Felipe da Silva Ferreira - 200927070053703\r\n\r\n18-Mariana Joventino da Silva - 200927070055242\r\n\r\n19-Matheus da Silva de Souza - 200927070045956\r\n\r\n20-Nathália Marta de Oliveira Manhães - 201327070407723\r\n\r\n21-Rodrigo Gomes da Silva - 201127070310514\r\n\r\n22-Wanderson dos Santos Ferreira - 201527070549806\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Beatriz Braga - 200927500065299\r\n\r\n02-Carla Beatriz Raimundo Valerio - 201427160578681\r\n\r\n03-Carlos Matheus Gandra Nascimento -201527070549210\r\n\r\n04-Cassiano Verdan da Silva Ramos - 200927070039395\r\n\r\n05-Douglas da Silva Leite Costa - 200927800063062\r\n\r\n06-Jéssica Barreto Santos - 201527070544091\r\n\r\n07-Jhennifer Karolyne Reis da Silva - 200927070125631\r\n\r\n08-Lorena Cordeiro da Silva Cruz - 201527070544928\r\n\r\n09-Luiz Carlos Ribeiro - 01027070141171\r\n\r\n10-Maísa de Oliveira Sant`Ana - 201527070529376\r\n\r\n11-Nathalia Mendes Rezende - 201527070529619\r\n\r\n12-Ronald Moraes Pinheiro da Silva - 201427070455260\r\n\r\n13-Thaynara Braga Passos - 200927070157169\r\n\r\n14-Yanne Aparecida Manhães de Azevedo -200927350058861\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alexandre Francisco dos Santos Junior - 201127550347748\r\n\r\n02-Andreza Gonçalves da Silva - 201327070415904\r\n\r\n03-Débora de Oliveira Ferreira - 201327070415823\r\n\r\n04-Diego Nunes dos Santos - 200927070136323\r\n\r\n05-Iasmim Areas Barreto -2 01327480666796\r\n\r\n06-João Vitor Ribeiro Carvalho - 200927070029160\r\n\r\n07-Larissa dos Santos Manhães - 201327070412050\r\n\r\n08-Lorena Satiro Couto da Silva - 201327070447199\r\n\r\n09-Marília Carmo Lins Santana - 201027070156950\r\n\r\n10-Mateus Ramos dos Santos - 200927070162243\r\n\r\n11-Maxwell Alexandrino Viana - 200926530037406\r\n\r\n12-Mylena dos Santos de Sousa Barreto - 200927070047061\r\n\r\n13-Renan Castellar Fernandes - 201227070354615\r\n\r\n14-Sara de Jesus Alcântara - 200927070109008\r\n\r\n15-Scarllat Pessanha de Carvalho Gomes - 201127070318337\r\n\r\n16-Sheila Regina Gomes Lourenço - 201027070159623\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MATIAS NETO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MATIAS NETO, Regional Norte Fluminense, Município de Macaé, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 32117, de 31.10.2002, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ana Beatriz Lopes Combat-201333080531431\r\n\r\n02-Anderson Paulino Oliveira-201333080527912\r\n\r\n03-Brad Pitt da Silva Miranda- 201332730568180\r\n\r\n04-Bruna Costa Paraguayo-201333080528056\r\n\r\n05-Cryslane Pereira de Oliveira-201333080519812\r\n\r\n06-Diully Samara Barbosa Fidélis-201333080524301\r\n\r\n07-Estefany da Silva Fidelis-201333080554804\r\n\r\n08-Evelin de Fatima Berriel Nogueira-201333080533998\r\n\r\n09-Geanemar Santa Fernandes de Carvalho Correa-201333080527084\r\n\r\n10-Gracielle Silva Rodrigues-201333080556424\r\n\r\n11-Heinrik James Oliveira Silva-201333080540692\r\n\r\n12-Jessica de Deus Tomazini-201333080576710\r\n\r\n13-José Felipe Mendes Motta-201333080539929\r\n\r\n14-Larissa Carvalho Gomes-201329990537641\r\n\r\n15-Lennox Macfarlane-201333080526193\r\n\r\n16-Luan da Silva Correa-201333080587222\r\n\r\n17-Luana Couto da Silva-201333080544841\r\n\r\n18-Maria Eduarda Pereira de Moura-201333080520233\r\n\r\n19-Ramon Firmino da Silva Gomes-201333080563390\r\n\r\n20-Rosimara Melo da Conceição-201333080532401\r\n\r\n21-Taíne Gabriele de Oliveira Lima-201333080567469\r\n\r\n22-Vanessa Pinheiro de Souza Fernandes-20133308050034\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Aisha Gabrielle Coelho Martins-201333080558206\r\n\r\n02-Ana Clara de Lemos Pinto Duque-201333080524492\r\n\r\n03-Beatriz Batista Vieira-201333080524654\r\n\r\n04-Bruno Soares de Moraes-201332990338908\r\n\r\n05-Camila de Almeida Rodrigues da Silva-20133308052473\r\n\r\n06-Estéphany Caetano de Paula-201333080519910\r\n\r\n07-Gabriel Gomes Silva-201333080538280\r\n\r\n08-Gabriele Chaves da Conceição-201433110405425\r\n\r\n09-Geiciane Resende da Silva-201310550286542\r\n\r\n10-Iago Braga Silva-201332730576795\r\n\r\n11-Irys Maria Stutz Loureiro-201133080399954\r\n\r\n12-Isabelle Santos Cardoso Ribeiro-201333080539333\r\n\r\n13-Jeovana Eulina dos Santos-201333080534374\r\n\r\n14-João Marcelo Santos Silva-201333080139727\r\n\r\n15-Josué da Conceição Pessanha-200933080261001\r\n\r\n16-Juliana Pombo de Souza Assis-200933160054860\r\n\r\n17-Kétellyn Mariano de Souza-201533080738746\r\n\r\n18-Luana Riscado Ferreira-201333080540501\r\n\r\n19-Lucas Leite Frazão Thomaz-201333080520667\r\n\r\n20-Matias Machado de Lima-201333080542810\r\n\r\n21-Priscila dos Santos Matias-201333080556505\r\n\r\n22-Rafaela de Souza Ferreira-201533080737340\r\n\r\n23-Rodrigo Lima Gonçalves da Silva-201333080555533\r\n\r\n24-Sergio da Silva Gomes Junior-201333080542040\r\n\r\n25-Tatiele Barbosa Nascimento-201333080576964\r\n\r\n26-Theylor de Azevedo Cardoso-201034840140310\r\n\r\n27-Vivian Caldeira de Souza-201333080520901\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alexia Fernandes Silva-201332990332543\r\n\r\n02-André Luiz da Silva Souza-201333080552610\r\n\r\n03-Bárbara de Sousa Andrade de Azeredo-201033080138089\r\n\r\n04-Carlos Henrique Sá Neves de Souza-201433080670959\r\n\r\n05-Isis Silva de Souza-200933080171606\r\n\r\n06-Kesia de Souza de Conte-200933140134574\r\n\r\n07-Laryssa Gomes da Silva-201333080531006\r\n\r\n08-Leticia dos Santos Coelho-200933080169970\r\n\r\n09-Lucas Oliveira Veríssimo-201033080129683\r\n\r\n10-Luiz Fernando Reis da Silva-200933080170049\r\n\r\n11-Marcio da Silva Costa-200933080170200\r\n\r\n12-Matheus Batista Cabral-201033080178897\r\n\r\n13-Paloma Torquato da Silva-201233080490095\r\n\r\n14-Paulo Vitor Ramos de Azevedo-200933080170472\r\n\r\n15-Rachel Moura Cunha-201233080477900\r\n\r\n16-Raissa Barbosa Gil Raposo-201133080363097\r\n\r\n17-Tamyres Corrêa Ribeiro-201233080445545\r\n\r\n18-Tatiele Santos Ferreira-200933120044189\r\n\r\n19-Thiago Francisco da Silva-201333040492069\r\n\r\n20-Thiago Sôares Hercules-200933170031692\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alyson Eduardo Paiva Silva-201333080557587\r\n\r\n02-Arthur Cavalcante Oliveira de Souza-201333170281310\r\n\r\n03-Carlos Matheus Ribeiro Neves-201333080563471\r\n\r\n04-Cássia Jemima Silva Franco dos Santos-201333080536237\r\n\r\n05-Cassiane dos Anjos Pereira-201333080567116\r\n\r\n06-Danielli Felizardo Vitoria-201333080565687\r\n\r\n07-Esmeralda Lourenço Soares-201433080685123\r\n\r\n08-Gabriel Alves de Alcântara-200932730276107\r\n\r\n09-Jéssica Aparecida Souza dos Santos-201333080562319\r\n\r\n10-Jose Flavio Oliveira Raimundo Junior-201333080520071\r\n\r\n11-Kálytha Lorrayne Batista Barbosa-201333080548677\r\n\r\n12-Laryssa de Paula Mendonça-201332730569071\r\n\r\n13-Lívia da Conceição Costa-201333080565172\r\n\r\n14-Matheus Phelipe Garcia-201333080531197\r\n\r\n15-Nathan Henrique da Silva Viana-201333080553166\r\n\r\n16-Sara Castilho Silva-201333080561428\r\n\r\n17-Victor Hugo Pereira de Brito Gonçalves-200912130118867\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alef Barcelos Berriel-201333080546461\r\n\r\n02-Ana Carolina Morais Corrêa-201333110360840\r\n\r\n03-Anderson Moreira de Barros-201333080575992\r\n\r\n04-Anna Clayce Izídia Daniel Alves-201333080556858\r\n\r\n05-Bruno Sterfan de Oliveira Soares-201333040492141\r\n\r\n06-Franciele Moreira Franco-2012329902287258\r\n\r\n07-Gabriel de Souza Santos-201332730547779\r\n\r\n08-Heber Elias Machado de Novaes-200933140133764\r\n\r\n09-Ingrid Islane Andrade dos Santos-201333080539767\r\n\r\n10-Isabel Doerner Siveira-201333110363432\r\n\r\n11-Karen Barbosa de Souza-201333080566225\r\n\r\n12-Leticia Aramuni Alberto Ribeiro-201533080776672\r\n\r\n13-Lucas Marquiote do Nascimento-201333080584207\r\n\r\n14-Luccas Fernandes de Carvalho-201333080556696\r\n\r\n15-Luiz Felipe Lopes Couto-201233080419625\r\n\r\n16-Luiz Felipe Meireles de Farias-201233080425196\r\n\r\n17-Marcelo Siqueira Júnior-201327270270624\r\n\r\n18-Maykom Rodrigues Serafim-200933080170391\r\n\r\n19-Palloma Querino Ribeiro-201433080690631\r\n\r\n20-Paulo Henrique Grijó Santos-201099990100457\r\n\r\n21-Rogério Mariano de Lima Junior-201233080488511\r\n\r\n22-Thaiz Santos Sardinha-201368470237415\r\n\r\n23-Thalia Alves Coelho Pinheiro-201120600181506\r\n\r\n24-Wallace Santos Foscarini-201233080423819\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Carlos Eduardo Guimarães Moço-201333080564443\r\n\r\n02-Carolaine Souza de Barros-201310620294239\r\n\r\n03-Emerson Soares Rodrigues dos Santos-201533080765980\r\n\r\n04-Hemy Cabral Leite-201333080546623\r\n\r\n05-Igor Leite Machado-201310550304210\r\n\r\n06-Laura Karolina Ferreira Fernandes-201333080523682\r\n\r\n07-Lorena de Souza Silva-201533080774701\r\n\r\n08-Marcelo Jamar Neves Maciel-201333080601071\r\n\r\n09-Marcos Cláudio Rodrigues Mendes-200933080254811\r\n\r\n10-Matheus Rosa da Silva Avila-201333080555371\r\n\r\n11-Nicole Vieira Martins-201233080484011\r\n\r\n12-Rayane Martins Victorino de Assis-201333080563552\r\n\r\n13-Rhuan Mathias Navega Oliveira-201533080766448\r\n\r\n14-Románo Rodrigues Campos-201332730570592\r\n\r\n15-Ruthe Correa Cirqueira-201333080526355\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Aiune Caldas da Silva-201333080532673\r\n\r\n02-Elisalvo Bonfim de Matos Filho-201333080582182\r\n\r\n03-Evellim do Nascimento Luz-200933140107097\r\n\r\n04-Everton Rodrigues Gaspar Godinho-201333080560881\r\n\r\n05-Ingrid Martins Vasconcelos-201333080554480\r\n\r\n06-Jefferson Santos Silva-201533080774210\r\n\r\n07-Mateus Lúcio Volpato Simão-201333080558044\r\n\r\n08-Maycon de Souza Corrêa-201300910341569\r\n\r\n09-Phamela Perpétuo Cardoso-201533080737936\r\n\r\n10-Rickson Aguiar Bastos de Oliveira-201333080551546\r\n\r\n11-Roderson Rodrigues Soares-201333080566910\r\n\r\n12-Shayane Viana Silva-201333080539848\r\n\r\n13-Weberson Cruz dos Santos-201332730551024\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ana Claudya Santos da Silva-201333080550221\r\n\r\n02-Andressa de Oliveira Hespanhol-201333080524735\r\n\r\n03-Bárbara Maria Fernandes Lima Marques-201333080564958\r\n\r\n04-Beatriz de Oliveira Martins-201533080755081\r\n\r\n05-Brenda Costa Paraguayo Bernardo-201333080574597\r\n\r\n06-Carina Martins Azevedo-201333080528803\r\n\r\n07-Carolaine Barbosa da Silva-201331240515392\r\n\r\n08-Danilo Mattos Franco-201333080538442\r\n\r\n09-Danthiele Silva de Lima-201333080547352\r\n\r\n10-Erick Maique Sampaio Reis-201333080541230\r\n\r\n11-Felipe de Oliveira Francisco-201333080592579\r\n\r\n12-Israiany da Silva Siqueira-201333080574325\r\n\r\n13-Laíla da Conceição Silva-201334840255485\r\n\r\n14-Laryssa de Sá Freire Coimbra Felix-201233040470441\r\n\r\n15-Luana Rodrigues Quadras-201310550284256\r\n\r\n16-Matheus Pena Fernandes-201304120240011\r\n\r\n17-Pollyana Barcelos da Silva-201333080523925\r\n\r\n18-Samuel Lima Queiroz-201333080597457\r\n\r\n19-Sávio da Silva de Souza-201333080550493\r\n\r\n20-Stevierson Rocha Stoller-201133080352801\r\n\r\n21-Thaís Pereira Gomes-201310550289568\r\n\r\n22-Thayna Brito Rosa-201533080763856\r\n\r\n23-Willian Pinheiro de Abreu-201433080708514\r\n\r\nTURMA: 3009 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Agatha Yanca Fernandes dos Santos-201133080390655\r\n\r\n02-Aline Stéphanie Tavares Farias-201533080758690\r\n\r\n03-Bruno Campos Lourenço-201333080582344\r\n\r\n04-Carolina Castro de Lima-201329520499220\r\n\r\n05-Carolyn da Silva Ferreira-200910550140141\r\n\r\n06-Damares Meloni de Souza-201333080549487\r\n\r\n07-Gabriela de Almeida Mello Cardoso-201333080583901\r\n\r\n08-Geremias de Azevedo Soares-201533080761055\r\n\r\n09-Helaine de Oliveira Braga-201333080583588\r\n\r\n10-Jônatas Souza Moreira-201333080538361\r\n\r\n11-Jonathan Campos Vivono-201333080562823\r\n\r\n12-Kimberlly Yasmim Vianna da Silva-201133170212462\r\n\r\n13-Luana Menezes de Lima-201033080294710\r\n\r\n14-Máique Oliveira da Cruz Santos-201332990331148\r\n\r\n15-Marcio Lirio Cardoso-201333080589004\r\n\r\n16-Mateus Lima Soares-201133080403579\r\n\r\n17-Matheus Lima da Silva-201333080543284\r\n\r\n18-Michel Oliveira da Cruz Santos-201332990331490\r\n\r\n19-Milca Sunamita do Nascimento Damasceno-201333080554561\r\n\r\n20-Rafael Pessanha da Costa-201033080130266\r\n\r\n21-Rafaela de Moura Silva-201233080449028\r\n\r\n22-Rayssa Fernandes Cardoso de Lima-201333080548758\r\n\r\n23-Renato Assis Soares-201333080588113\r\n\r\n24-Rodrigo Santos de Jesus-201233080499637\r\n\r\n25-Roger Walker de Lima Ferreira-201533080761217\r\n\r\n26-Romario Pinto de Souza Tavares-201210550232055\r\n\r\n27-Thauany Moreira Rodrigues-201333080525626\r\n\r\n28-Thaynara de Souza Santos-201168480041189\r\n\r\n29-Victor Hugo Bezerra Ribeiro da Silva-201021090142964\r\n\r\n30-Yasmim Veruska Ferreira Soares-201232990289897\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MATIAS NETO, Regional Norte Fluminense, Município de Macaé, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado através da Resolução SEE nº 3613, de 10.09.2007, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: NEJA 01 - IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Andre dos Santos Vicente Borges-201433080695862\r\n\r\n02-Andrio Oliveira dos Santos-20133040153508\r\n\r\n03-Andson Pereira Teixeira-201333080587737\r\n\r\n04-Antonio Carlos Carneiro Freire dos Santos-201433080638559\r\n\r\n05-Antonio Marcos Alves Rosa-201433080698454\r\n\r\n06-Bianca da Silva Souza-201232730475526\r\n\r\n07-Claudiane Olegaria Pessanha-201333080555452\r\n\r\n08-Douglas de Oliveira Carvalho-200932730273787\r\n\r\n09-Evanildo Alves dos Anjos-201433080713518\r\n\r\n10-Isabel Cristina Santos da Paixão-201433080671335\r\n\r\n11-Jeferson Ferraz Araujo-201433080607165\r\n\r\n12-Jocelia Mendes de Melo-201333080584711\r\n\r\nTURMA: NEJA 02 - IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ademisson de Jesus Santos-201533080754008\r\n\r\n02-Andreza Santos Cruz-201433040585470\r\n\r\n03-Antônio Luís Pereira-201433080634138\r\n\r\n04-Luzia Cristina de Oliveira-201533080762965\r\n\r\n05-Maria José dos Santos Liberato Machado-201216670266810\r\n\r\n06-Raimundo Bezerra do Nascimento-201332740062530\r\n\r\n07-Rosangela Ferreira Correa-201131140338518\r\n\r\n08-Roseli Maria da Silva-201533080729321\r\n\r\n09-Sônia Maria de Paula Goulart-201433080605626\r\n\r\n10-Tayline Pinto da Silva-201433080673621\r\n\r\n11-Valéria Braga Silva-201433080677376\r\n\r\n12-Vanessa Vieira Santos-200905250142622\r\n\r\nId: 1967050"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1967080": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Estágio. PARTES: A UERJ e as empresas conforme quadro abaixo. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido estágio como uma atividade complementar ao processo ensino-aprendizagem em observância ao disposto na Lei nº 11.788/08. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos.\r\n\r\nPROCESSO:\r\n\r\nE-26/007/...\r\n\r\nPARTE:\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA:\r\n\r\n4667/2016\r\n\r\nAcademia Jaceguai 50 Ltda EPP\r\n\r\n15/03/2016\r\n\r\n4668/2016\r\n\r\nServiço Autonomo de Agua e Esgoto SAAE\r\n\r\n18/02/2016\r\n\r\n4670/2016\r\n\r\nInstituto de Desenvolvimento Social e Cultural Geração da Hora\r\n\r\n15/03/2016\r\n\r\n4672/2016\r\n\r\nMitra Diocesana de Nova Iguaçu\r\n\r\n11/02/2016\r\n\r\n4674/2016\r\n\r\nIgreja Assembleia de Deus em Magalhães Bastos - Ministério Restaurando as Famílias\r\n\r\n17/02/2016\r\n\r\n4676/2016\r\n\r\nCetest Rio Ltda\r\n\r\n25/02/2016\r\n\r\n4677/2016\r\n\r\nML Santos Ensino - ME\r\n\r\n25/04/2016\r\n\r\n4678/2016\r\n\r\nW Engenharia Ltda\r\n\r\n27/04/2016\r\n\r\n4680/2016\r\n\r\nRecauchutadora Vincol de Volta Redonda Ltda\r\n\r\n25/04/2016\r\n\r\n4682/2016\r\n\r\nGrei - Grupo de Educação Integrada Ltda\r\n\r\n31/01/2016\r\n\r\n4683/2016\r\n\r\nBastos & Marques Clinica Médica Ltda\r\n\r\n15/04/2016\r\n\r\n4684/2016\r\n\r\nLivstar Integração de Estágio\r\n\r\n29/04/2016\r\n\r\n4685/2016\r\n\r\nInstituto Terra de Preservação Ambiental\r\n\r\n31/03/2016\r\n\r\n4686/2016\r\n\r\nQuintal Creche Ltda\r\n\r\n29/04/2016\r\n\r\n4690/2016\r\n\r\nAssociação Franciscana de Ensino Senhor Bom Jesus - CNPJ nº. 76.497.338/0078-41\r\n\r\n03/02/2016\r\n\r\n4691/2016\r\n\r\nReinaldo Delmiro Costa Filho 08360313776\r\n\r\n22/03/2016\r\n\r\n4692/2016\r\n\r\nColégio Santa Rosa de Lima\r\n\r\n02/03/2016\r\n\r\n4694/2016\r\n\r\nEducandário Miosótis\r\n\r\n29/04/2016\r\n\r\n4695/2016\r\n\r\nIgreja de Nova Vida de Colubandê\r\n\r\n17/03/2016 \r\n\r\n4696/2016\r\n\r\nAssociação Luz dos Povos\r\n\r\n14/03/2016\r\n\r\n4697/2016\r\n\r\nAssociação de Pais e Mestres Escola Municipal Professora Liberalina Alves Ribeiro de Souza\r\n\r\n29/04/2016\r\n\r\n4698/2016\r\n\r\nEscola Americana do Rio de Janeiro\r\n\r\n18/03/2016\r\n\r\n4699/2016\r\n\r\nFundação de Desenvolvimento da Pesquisa - FUNDEP\r\n\r\n02/02/2016\r\n\r\n4700/2016\r\n\r\nCâmara de Comércio Americana para o Brasil\r\n\r\n06/02/2016\r\n\r\n4701/2016\r\n\r\nAssociação Franciscana de Ensino Senhor Bom Jesus - CNPJ nº. 76.497.338/0072-56\r\n\r\n15/02/2016\r\n\r\n4702/2016\r\n\r\nCasa Jardim Pinochio Ltda\r\n\r\n21/03/2016\r\n\r\n4703/2016\r\n\r\nGeraldine Geradores Ltda EPP\r\n\r\n20/12/2015\r\n\r\n4704/2016\r\n\r\nAbecfiscon Engenharia de Controles Ltda\r\n\r\n10/03/2016\r\n\r\n4705/2016\r\n\r\nCentro de Assessoria ao Movimento Popular\r\n\r\n29/04/2016\r\n\r\n4706/2016\r\n\r\nAltech Supply Comercio e Serviços Offshore Ltda ME\r\n\r\n02/02/2016\r\n\r\n4707/2016\r\n\r\nColégio e Curso Q. M. Qualidade Máxima\r\n\r\n10/03/2016\r\n\r\n4708/2016\r\n\r\nSaimel Engenharia Ltda\r\n\r\n14/03/2016\r\n\r\n4709/2016\r\n\r\nCentro de Integração Empresa Escola do Rio de Janeiro\r\n\r\n29/04/2016 \r\n\r\n4710/2016\r\n\r\nJardim Escola Tia Penha Ltda - ME\r\n\r\n25/02/2016\r\n\r\n4711/2016\r\n\r\nJardim Escola Sonhos do Amanhã\r\n\r\n15/03/2016\r\n\r\n4712/2016\r\n\r\nCentro de Educação Infantil Chave do Saber - ME\r\n\r\n18/03/2016\r\n\r\n4713/2016\r\n\r\nOdebrecht Realizações Imobiliárias e Participações S.A.\r\n\r\n04/02/2016\r\n\r\n4715/2016\r\n\r\nEscola Cometa Ltda\r\n\r\n10/03/2016\r\n\r\n4716/2016\r\n\r\nArpoador de Hotéis e Turismo Ltda\r\n\r\n01/03/2016\r\n\r\nId: 1967080"
                            ],
                            "1967026": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 11/2016 - MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de recuperação de instalação e restauração, dos pontos de energia elétrica, telefonia e rede de dados - Benfica - RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/331/2016.\r\n\r\nDATA: 12/07/2016 às 09:45h (hora de Brasília-DF).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 104.040,00 (cento e quatro mil e quarenta reais).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.cecierj.edu.br, podendo alternativamente, serem obtidos mediante o pagamento da importância R$ 4,00 (quatro reais), comprovado por meio de guia de depósito, conforme item 1.4 do Edital, na Rua da Ajuda, nº 05 (16º andar) Centro/RJ, de segunda a sexta-feira, nos horários de 10:00 às 16:00 horas, até 24 horas antes da data marcada para a realização do certame.\r\n\r\nId: 1967026"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1966929": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Prazo ao Termo de Cooperação Técnica nº 004/2013. PARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ e o SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO RIO DE JANEIRO-SENAR-AR/RJ. OBJETO: Fica prorrogado o prazo de vigência do presente Termo de Cooperação, por 36 (trinta e seis) meses, com término em 20 de junho de 2019. VALOR DO CONTRATO: Sem custo financeiro. DATA DE ASSINATURA: 17 de junho de 2016. FUNDAMENTO: Processo nº E-19/200.565/2012.\r\n\r\nId: 1966929"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Atos": {
                        "1967035": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "UNIDADE EXECUTORA DO PROGRAMA DE SANEAMENTO \r\n\r\nAMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO \r\n\r\nDA BAÍA DE GUANABARA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo Contrato SEA/UEPSAM nº 011/2014. PARTES: Secretaria de Estado do Ambiente - SEA e a Empresa AMBIENTE BRASIL ENGENHARIA LTDA. - OBJETO: O presente instrumento tem por objetivo alteração quantitativa do objeto contratual, redução no percentual de 21,99% (vinte e um virgula noventa e nove por cento) do valor global inicial, dando a este o valor de R$ 224.176,22 (duzentos e vinte e quatro mil cento e setenta e seis reais e vinte e dois centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 795.473,05 (setecentos e noventa e cinco mil quatrocentos e setenta e três reais e cinco centavos). DATA DE ASSINATURA: 05/04/2016. FUNDAMENTO LEGAL: § 1º art. 65, da Lei nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-07/001/222/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/04/2016.\r\n\r\nId: 1967035"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1966952": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato INEA nº 13/2016 - INEA. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA IMAGEM GEOSISTEMAS E COMÉRCIO LTDA. OBJETO: Renovação de licenças e suporte do software ARCIGS. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir de 23/06/2016, desde que posterior à data de publicação do extrato no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. DATA DE ASSINATURA: 23 de junho de 2016. VALOR: R$ 319.895,26 (trezentos e dezenove mil oitocentos e noventa e cinco reais e vinte e seis centavos). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93, e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e o Decretos nºs 3.149/80 e 42.301/2010. PROC. Nº E-07/002.10098/2015.\r\n\r\nId: 1966952"
                            ],
                            "1966930": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Constatação n° COGEFISEAI/00141637, emitido no valor de R$ 1.000,00, em 15/07/2014, com enquadramento no art. 31, § 1º, III da Lei n° 3.467, de 14/09/2000. Proc. nº E-07/510.433/2010.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nRIVELINO SCHUENK CORDEIRO\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n127.198.637-00\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nBARRACÃO DOS MENDES, S/Nº - SÃO LOURENÇO, NOVA FRIBURGO - RJ -CEP: 28600-000\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Constatação n° COGEFISEAI/0000141616, emitido no valor de R$ 1.000,00, em 14/07/2014, com enquadramento no art. 31, § 1º, III da Lei n° 3.467, de 14/09/2000. Proc. nº E-07/511.633/2010.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nDANIEL DE CASTRO MENDONÇA\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n093.390.847-48\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA SANT'ANA S/Nº, MONTE OLIVETE, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25.230-035\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Sacadura Cabral, nº 103, sala 07 - 2º andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do seu comparecimento.\r\n\r\nId: 1966930"
                            ],
                            "1967023": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PREGOEIRA E EQUIPE DE APOIO, designados pela Portaria INEA/PRES n° 647, de 04 de fevereiro de 2016, do Instituto Estadual do Ambiente-INEA, torna público que fará realizar o pregão abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 009/2016.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de carreta prancha para transporte dos equipamentos utilizados no serviço de limpeza e desassoreamento dos corpos hídricos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor preço por lote\r\n\r\nDATA DE INICIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 30/06/2016, às 9:00h.\r\n\r\nDATA LIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 13/07/2016, às 10:30h.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 13/07/2016, às 10:35h.\r\n\r\nDATA E HORA DO PREGÃO: 13/07/2016, às 11:00h.\r\n\r\nPORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNÚMERO DA LICITAÇÃO NO PORTAL: 18001.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço acima, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa, mediante a permuta de 02 (dois) CD'S, acondicionados em embalagens plásticas rígidas, na Avenida Venezuela, 110 - Sala 404 - Saúde - Rio de Janeiro - RJ - no horário de 10 às 12h e de 14 às 16h de segunda à sexta feira.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Os interessados poderão obter informações sobre o Edital no endereço e horário acima mencionado ou pelo telefone (21) 2334-9430.\r\n\r\nId: 1967023"
                            ],
                            "1966921": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PREGOEIRA E EQUIPE DE APOIO, designados pela Portaria INEA/PRES n° 647, de 04 de fevereiro de 2016, do Instituto Estadual do Ambiente-INEA torna público que fará realizar o pregão abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2016.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de informática.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor Preço Global.\r\n\r\nDATA DE INICIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 29/06/2016, às 9:00h.\r\n\r\nDATA LIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 13/07/2016, às 10:30h.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 13/07/2016, às 10:35h.\r\n\r\nDATA E HORA DO PREGÃO: 13/07/2016, às 11:00h.\r\n\r\nPORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNÚMERO DA LICITAÇÃO NO PORTAL: 18094\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço acima, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa, mediante a permuta de 02 (dois) CD'S, acondicionados em embalagens plásticas rígidas, na Avenida Venezuela, 110 - Sala 404 - Saúde - Rio de Janeiro - RJ - no horário de 10:00 às 12:00h e de 14:00 às 16:00h de segunda à sexta feira.\r\n\r\nOs interessados poderão obter informações sobre o Edital no endereço e horário acima mencionado ou pelo telefone (21) 2334-9430.\r\n\r\nId: 1966921"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária": {
                    "Atos": {
                        "1967037": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços. PARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária - SEAPEC e Instituto Brasil. OBJETO: Serviços de consultoria para “Apoio à Integração de Iniciativas Territoriais aos Projetos Comunitários Rurais” do Projeto Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas - RIO RURAL-BIRD (Acordo de Empréstimo BIRD 8200 BR). PRAZO: 30 (trinta) meses. VALOR DO CONTRATO: R$ 656.216,67 (seiscentos e cinquenta e seis mil duzentos e dezesseis reais e sessenta e sete centavos). DATA DA ASSINATURA: 01/06/2016. FUNDAMENTO: Processo nº E-02/001/003242/2014.\r\n\r\nId: 1967037"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "1966832": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, torna público a REVOGAÇÃO da Licitação na modalidade de Pregão Eletrônico, a ser realizada no Portal de Compras do Sistema Integrado de Gestões e Aquisições www.compras.rj.gov.br, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/001/108/2015 - P.E. Nº 003/2016.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de impressão (outsourcing), com fornecimento de equipamentos, sistema de gerenciamento de impressões efetivamente realizadas, manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos com substituição de peças, componentes e materiais utilizados na manutenção e fornecimento de insumos originais, exceto papel, na forma do Termo de Referência do Edital. \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 417.581,24 (quatrocentos e dezessete mil quinhentos e oitenta e um reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nId: 1966832"
                        ],
                        "1966833": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 004/2016\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestar os serviços de vigilância desarmada, de forma contínua, na Sede da Secretaria de Estado de Cultura e suas unidades, através de postos com jornada de 12x36 horas, 07 (sete) dias por semana, incluindo pontos facultativos e feriados, na forma do Termo de Referência do Edital. \r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor Preço Global. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/001/1661/2015.\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, por intermédio da Comissão de Pregão Eletrônico comunica aos licitantes e demais interessados que a licitação referente ao Pregão Eletrônico nº 004/2016, foi declarada FRACASSADA, tendo em vista que os licitantes participantes não alcançaram o valor estimado por esta Administração.\r\n\r\nA decisão encontra-se à disposição dos interessados na Rua da Quitanda, nº 86/8º andar - sala de licitação - Centro - Rio de Janeiro/ RJ. \r\n\r\nId: 1966833"
                        ],
                        "1967082": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Cultura, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, torna público o indeferimento do recurso administrativo interposto para o projeto cultural inscrito na Lei nº 1954/92 através do Decreto nº 44.013/2013, conforme abaixo:\r\n\r\nÁrea Cultural: Audiovisual\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11061625\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nDocumentário Orgulho Brasileiro - Brazilian Storm\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nGM Serviços Fotográficos Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.082.876/0001-48\r\n\r\nV- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Equipamentos Culturais\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11061641\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nPlano de Sustentabilidade - Instituto Pretos Novos\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nEngenharia Cultural Ltda-ME\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n40.328.080/0001-23\r\n\r\nV- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Literatura\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11061614\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nLivro Orgulho Brasileiro - Brazilian Storm\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nArte Ensaio Editora\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.083.179/0001-01\r\n\r\nV- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Culturas Populares\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11061539\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nRedes\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nAlexandre Rosalino Projetos Culturais - EPP\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n12.120.597/0001-97\r\n\r\nV- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Integradas\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11061639\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nAnimando a Rua Larga 2016\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nInstituto Cultural Cidade Viva\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n02.403.554/0001-65\r\n\r\nV- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Patrimônio Cultural Material e Imaterial\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11061649\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nMostra Casa Real IV\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nRosa Real - Publicidade, Propaganda e Promoções Ltda - ME\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n39.125.984/0001-72\r\n\r\nV- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nId: 1967082"
                        ],
                        "1966844": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto nº 44.013, de 02 de janeiro de 2013, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/590/2016\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nFestival Internacional de Curtas do Rio de Janeiro - Curta Cinema 2016\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nAssociação Franco Cultural\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n04.670.346/0001-58\r\n\r\nTelemar Norte Leste S/A\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n30.000.118/0001-79\r\n\r\n96.000,00\r\n\r\n24.000,00\r\n\r\n02\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/590/2016\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nFestival Internacional de Curtas do Rio de Janeiro - Curta Cinema 2016\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nAssociação Franco Cultural\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n04.670.346/0001-58\r\n\r\nPetroleo Brasileiro S/A\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n30.000.167/0088-62\r\n\r\n152.000,00\r\n\r\n38.000,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 60.800,00\r\n\r\nR$ 15.200,00\r\n\r\n2/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 60.800,00\r\n\r\nR$ 15.200,00\r\n\r\n3/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 30.400,00\r\n\r\nR$ 7.600,00\r\n\r\nId: 1966844"
                        ],
                        "1967063": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 1954/92, torna público o deferimento da inscrição do projeto cultural em caráter excepcional e a Certificação de Aprovação de Projeto Cultural, conforme estabelecido no art. 1° do Decreto nº 45.290, de 19 de junho de 2015.\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Cênicas\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Número do projeto \r\n\r\nE-18/001/536/2016\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nCasa de Carii\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação de Amigos e Colaboradores da Companhia de Ballet da Cidade de Niterói\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n08.858.806/0001-27\r\n\r\nV- Valor total do projeto R$ \r\n\r\n132.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado de captação R$ \r\n\r\n32.000,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Patrimônio Cultural Material e Imaterial\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Número do projeto \r\n\r\nE-18/001/471/2016\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nRestauração do Casarão Cultural de Arrozal - continuidade\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação dos Comunicadores de Arrozal \r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do propo nente\r\n\r\n04.666.122/0001-72\r\n\r\nV- Valor total do projeto R$ \r\n\r\n1.250.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado de captação R$ \r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nId: 1967063"
                        ],
                        "1967049": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto nº 44.013, de 02 de janeiro de 2013, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/591/2016\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nFilhote de Cruz Credo - A Triste História Alegre de Meus Apelidos\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nEduardo Katz\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n15.499.865/0001-11\r\n\r\nTelemar Norte Lesta S/A\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n33.000.118/0001-79\r\n\r\nR$ 108.000,00\r\n\r\nR$ 72.000,00\r\n\r\nId: 1967049"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1966894": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/143/2016. PARTES: FU NARJ e Ugo Alexandre de Jesus Neves. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do TJC, para a realização do espetáculo “Samplers”. DATA DA ASSINATURA: 22.06.2016. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/588/2016.\r\n\r\nId: 1966894"
                            ],
                            "1967018": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/037/2016. PARTES: FUNARJ e Grupo Arco Iris de Conscientização Homossexual. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do TAG, para a realização do espetáculo “Projeto Autorretrato Laura Di Vision”. DATA DA ASSINATURA: 02.03.2016. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/57/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/038/2016. PARTES: FUNARJ e Grupo Arco Iris de Conscientização Homossexual. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do TAG, para a realização do espetáculo “Projeto Vozes da Diversidade”. DATA DA ASSINATURA: 02.03.2016. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/58/2016.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 22.03.2016.\r\n\r\nId: 1967018"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1966924": [
                                "I - Edital",
                                "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEPROCON convoca a ex-servidora CLARISSE TERRA OLIVEIRA, ID. Funcional nº 50129627, para comparecer na sede da Secretaria, na Av. Rio Branco, nº 25, 7º andar, Centro, Rio de Janeiro, de 2ª a 6ª feira, de 09 as 17h, no prazo de 15 dias, a contar da data da publicação, a fim de tomar ciência do débito apurado no encerramento de Folha. Processo nº E-24/003/284/2016.\r\n\r\nId: 1966924"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1967118": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA \r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 28.06.2016\r\n\r\nPORTARIA Nº 020/DAF/2016 - DESIGNAR como responsável pelo acompanhamento do Termo de Cessão de Uso s/nº para cessão de uso do imóvel de propriedade da UERJ, situado a Rua do Catete, 243 - Anexo I - Catete, Rio de Janeiro/RJ com a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, o seguinte servidor: Marco Aurélio Antunes Rodrigues, Matrícula 37.160-9, Processo E-26/007/1832/2013.\r\n\r\nId: 1967118"
                        ],
                        "1966923": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE PRODUÇÃO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27/06/2016\r\n\r\nDISPENSA a servidora MARIA CRISTINA RODRIGUES DE FARIA, matrícula 6323-0, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados na Seção de Apoio aos Processos Licitatórios - SELICITA, a contar de 31/12/2015, tendo em vista a inexistência de bens na unidade patrimonial. (CI CEPUERJ/DIREÇÃO nº 111/2016).\r\n\r\nId: 1966923"
                        ],
                        "1967134": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24.06.2016\r\n\r\nPORTARIA Nº 562/2016 - APOSENTA LEILA AVELAR SANTIAGO, matr. nº 06.285-1, ID nº 2536692-0, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, com padrão de vencimentos X, com 40 horas semanais, de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nId: 1967134"
                        ],
                        "1966825": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPOLICLÍNICA PIQUET CARNEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24/06/2016\r\n\r\nDISPENSA o servidor GABRIEL FARACHE, matrícula 37445-4, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados na Clínica de Alergia-Imunologia - PPC (ALERG-PPC), a contar de 24/06/2016, indicando como sua substituta a servidora Anna Carolina Nogueira Arraes, matrícula 35806-9, a contar de 25/06/2016 (CI PPC-DG 203/2016).\r\n\r\nId: 1966825"
                        ],
                        "1966925": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nUNIDADE DE PESQUISA CLÍNICA\r\n\r\nATO DA CHEFE\r\n\r\nDE 25/05/2016\r\n\r\nINDICA a servidora MARIA HELENA FARIA ORNELLAS DE SOUZA, matrícula nº 5021-1, como responsável pela guarda e conservação dos bens inventariados pelo HUPE e localizados na Unidade de Pesquisa Clínica - UPC-HUPE, a contar de 25/05/2016 (CI UPC-HUPE Nº 001/2016).\r\n\r\nId: 1966925"
                        ],
                        "1966953": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09.06.2016\r\n\r\nPÁGINA 15 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.06.2016\r\n\r\nDIEGO LOMBA LARRÚBIA\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nDESIGNA, em conformidade com o Decreto Estadual nº 45.559, de 27 de janeiro de 2016, ...\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nDESIGNA, em conformidade com o Decreto Estadual nº 45.560, de 27 de janeiro de 2016, ...\r\n\r\nId: 1966953"
                        ],
                        "1966954": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/8741/2015 - SUZANA PATRÍCIA DE SÁ SILVA, Técnico Superior, matrícula FAETEC 00/0226.268-1, Identidade Funcional 43748465. CONCEDO A PRORROGAÇÃO da Licença Sem Vencimentos para tratar de interesse particular, a contar de 30 de junho de 2016, por 01 ano e 5 meses, fundamentado no art. 11, inciso X do Decreto-Lei nº 220/1975 e, subsidiariamente, do §4º, do art. 20 da Lei nº 8.112/1990.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17.05.2016\r\n\r\nPÁGINA 20 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.04.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/8741/2015 \r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n... CONCEDO a prorrogação do afastamento para curso de formação em etapa de concurso público...\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n... CONCEDO a prorrogação da Licença Sem Vencimentos para tratar de interesse particular...\r\n\r\nId: 1966954"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1967081": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 18.05.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/2788/2016 - DEFIRO com base nos Pareceres da Diretoria Técnica Operacional e da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 17.06.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/1912/2016 - DEFIRO com base no Despacho da Diretoria Técnica Operacional.\r\n\r\nDE 24.06.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/5625/2016 - Cooperativa COOPTRESUL (RJ-703): DEFIRO, determinando a baixa do veículo placa OYP66972 e o cancelamento do registro do cooperado Marcos Antonio da Silva Cassaro, relativo à operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento.\r\n\r\nId: 1967081"
                        ],
                        "1966900": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/06/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/2022/2016 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/2544/2016 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nDE 28/06/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/5205/2016 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 1966900"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "1967016": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAto do DIRETOR-GERAL-INTERINO\r\n\r\nPORTARIA SEA/DGAF Nº 51 DE 28 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nINSTAURA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - INTERINO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº E-07/001/291/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Sindicância para esclarecer o fato e apurar responsabilidade da ocorrência apontada no referido processo.\r\n\r\nArt. 2° - A Comissão será composta pelos servidores abaixo, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nNATALIA RODRIGUES GOMES - Id. Funcional n° 436695-3;\r\n\r\nMÁRCIO FERREIRA DE MELO JUNIOR - Id. Funcional n° 5020385-1;\r\n\r\nNORÁ SILVA CASTELLANO - Id. Funcional n° 4198051-4.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação da publicação da presente Portaria, para apresentar a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2016\r\n\r\nLINCOLN MURCIA\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças - Interino\r\n\r\nId: 1967016"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1967068": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.06.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-07/002.3582/2016 - RECONHEÇO O DÉBITO, em favor de CASA DA CULTURA - CENTRO DE FORMAÇÃO ARTISTICA E CULTURAL DA BAIXADA FLUMINENSE, relativa aos serviços de assistência técnica especializada para suporte as ações de trabalho social e na realocação de 960 famílias, no Empreendimento em Trio de Ouro, Município de São João de Meriti/RJ, no período de abril a dezembro de 2015 (7ª a 15ª medição), referente a execução do Contrato INEA nº 24/2014, no valor total de R$ 191.744,14 (cento e noventa e um mil setecentos e quarenta e quatro reais e quatorze centavos).\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 29/06/2016.\r\n\r\nId: 1967068"
                        ],
                        "1966828": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21.06.2016\r\n\r\nPÁGINA 10 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.05.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.15209/2013\r\n\r\nOnde se lê: ...HGA - ANSA GEOFÍSICA E AEROLEVANTAMENTO LTDA...\r\n\r\nLeia se: ...HGA HANSA GEOFÍSICA E AEROLEVANTAMENTO LTDA...\r\n\r\nId: 1966828"
                        ],
                        "1966867": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 20.06.2016\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA sumária para apurar os fatos irregulares nos autos do processo administrativo nº E-07/002.6313/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor MARCELO CEOLIN VICTOR DE SOUZA,ID Funcional nº 4348047.\r\n\r\nId: 1966867"
                        ],
                        "1967148": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 29.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.4172/2013 - RONALDO DE SOUZA POLY, Técnico Ambiental, ID Funcional nº 2150002-9. CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período-base de 31/07/2010 a 29/07/2015.\r\n\r\nId: 1967148"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária": {
                "Atos": {
                    "1966854": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.06.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/006713/2015 - AUTORIZO a atualização do Cadastro do produto ROUNDUP ULTRA (CDSV/RJ nº 176) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa MOSANTO DO BRASIL LTDA, CNPJ 64.858.525/0001-45, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000408/2015 - AUTORIZO a atualização do Cadastro do produto ROUNDUP WG (CDSV/RJ nº 175) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa MOSANTO DO BRASIL LTDA, CNPJ 64.858.525/0001-45, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002359/2016 - AUTORIZO a atualização do Cadastro do produto MAGISTER (CDSV/RJ nº 610) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa FMC QUÍMICA DO BRASIL LTDA, CNPJ 04.136.367/0001-98, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002400/2016 - AUTORIZO a atualização do Cadastro do produto SUMIGRAN 500 EC (CDSV/RJ nº 402) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa SUMITOMO CHEMICAL DO BRASIL REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ 42.262.952/0001-77, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002403/2016 - AUTORIZO a atualização do Cadastro do produto SUMITHION 500 EC (CDSV/RJ nº 395) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa SUMITOMO CHEMICAL DO BRASIL REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ 42.262.952/0001-77, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002398/2016 - AUTORIZO a atualização do Cadastro do produto SIALEX 500 (CDSV/RJ nº 399) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa SUMITOMO CHEMICAL DO BRASIL REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ 42.262.952/0001-77, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002399/2016 - AUTORIZO a atualização do Cadastro do produto SUMIDAN 25 EC (CDSV/RJ nº 397) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa SUMITOMO CHEMICAL DO BRASIL REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ 42.262.952/0001-77, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002401/2016 - AUTORIZO a atualização do Cadastro do produto SUMIGUARD 500 WP (CDSV/RJ nº 908) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa SUMITOMO CHEMICAL DO BRASIL REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ 42.262.952/0001-77, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002393/2016 - AUTORIZO a atualização do Cadastro do produto EFFORT (CDSV/RJ nº 1211) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA, CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/004108/2015 - AUTORIZO a atualização do Cadastro do produto ATRAZINA ATANOR 50 SC (CDSV/RJ nº 1214) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa ATANOR DO BRASIL LTDA, CNPJ 01.789.1221/0001-27, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002321/2015 - AUTORIZO a atualização do Cadastro do produto KAISO 250 CS (CDSV/RJ nº 1045) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa NUFARM INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA SA, CNPJ 07.467.822/0001-26, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002397/2016 - AUTORIZO a atualização do Cadastro do produto PROGIBB 400 (CDSV/RJ nº 1022) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa SUMITOMO CHEMICAL DO BRASIL REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ 42.462.952/0001-77, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002460/2016 - AUTORIZO a atualização do Cadastro do produto ATIVUM EC (CDSV/RJ nº 1215) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa BASF SA, CNPJ 48.539.407/0001-18, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002632/2015 - AUTORIZO a atualização do Cadastro do produto PARAQUATE ALTA 200 SL (CDSV/RJ nº 1216) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa ALTA - AMÉRIA LATINA TECNOLOGIA AGRÍCOLA LTDA, CNPJ 10.409.614/0001-85, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002396/2016 - AUTORIZO a atualização do Cadastro do produto BORNEO (CDSV/RJ nº 049) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa SUMITOMO CHEMICAL DO BRASIL REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ 42.462.952/0001-77, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002355/2016 - AUTORIZO a atualização do Cadastro do produto BIFLEX TREEBAGS (CDSV/RJ nº 304) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA, CNPJ 04.136.367/0001-98, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002630/2016 - AUTORIZO a atualização do Cadastro do produto TALSTAR 100 EC (CDSV/RJ nº 324) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA, CNPJ 04.136.367/0001-98, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002404/2016 - AUTORIZO a atualização do Cadastro do produto TIGER 100 EC (CDSV/RJ nº 388) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa SUMITOMO CHEMICAL DO BRASIL REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ 42.462.952/0001-77, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002395/2016 - AUTORIZO a atualização do Cadastro do produto EPINGLE 100 (CDSV/RJ nº 861) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela SUMITOMO CHEMICAL DO BRASIL REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ 42.462.952/0001-77, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/004103/2015 - AUTORIZO a atualização do Cadastro do produto VISION (CDSV/RJ nº 1213) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela OXIQUÍMICA AGROCIÊNICA LTDA, CNPJ 65.011.967/0001-14, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/004102/2015 - AUTORIZO a atualização do Cadastro do produto ORIX (CDSV/RJ nº 1212) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela OXIQUÍMICA AGROCIÊNICA LTDA, CNPJ 65.011.967/0001-14, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nId: 1966854"
                    ],
                    "1966859": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA ESTADUAL DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS INDUSTRIALIZADOS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 20.06.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001500/2015 - Auto de Multa n° 47/2016-CCQPAI, datado de 20.06.2015, contra SOUMAR COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, ficando o infrator ciente que, a partir desta publicação, terá o prazo de 30 dias para efetuar o pagamento e comprová-lo junto à CCQPAI, após será escrito na Dívida Ativa do Estado.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001505/2015 - Auto de Multa n° 48/2016-CCQPAI, datado de 20.06.2015, contra SOUMAR COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, ficando o infrator ciente que, a partir desta publicação, terá o prazo de 30 dias para efetuar o pagamento e comprová-lo junto à CCQPAI, após será escrito na Dívida Ativa do Estado.\r\n\r\nId: 1966859"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1967124": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ABASTECIMENTO E PESCA\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/06/2016\r\n\r\n*APOSENTA RICARDO CAVALCANTI MARTINO, Id. Funcional nº 2581702-7, Pesquisador, Nível SUP-XII, do Quadro Permanente da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro-FIPERJ, de acordo com o art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005, a contar de 09/06/2016. Processo nº E-06/004/74/2016.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 23/06/2016.\r\n\r\nId: 1967124"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "1967315": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/06/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E22/001/087/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 21.168,87 (vinte e um mil cento e sessenta e oito mil e oitenta e sete centavos), em favor de FLAVIO LOPES DE CARVALHO, relativo ao aluguel do imóvel, sito à Avenida Geremário Dantas nº 299, lojas B e C, Jacarepaguá, nesta Cidade, onde abriga o CPERTE JACAREPAGUÁ, conforme Contrato de Locação 008/2010, compreendendo os meses de outubro a dezembro do exercício de 2015, à vista dos documentos de fls. 38/40 do presente processo, fundamentada pelo art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 1967315"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1966893": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAPOSTILA DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.06.2016\r\n\r\nTERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 18/019/2014, assinado em 12/0202/2014, celebrado entre a Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, de um lado, e Luiz Dias da Silva Porto de outro. Tendo em vista o contido no processo nº E-18/002/838/2013, o valor da contraprestação fica reajustado, a partir de 12/02/2016, para R$ 749,83 (setecentos e quarenta e nove reais e oitenta e três centavos), de acordo com o Índice Geral de Preços do Mercado - IGMP, no percentual de 10,96% (dez inteiros e noventa e seis centésimos por cento), conforme previsto na Cláusula Décima, Item 10.2 do Edital de Concorrência Pública nº 007/2013.\r\n\r\nId: 1966893"
                        ],
                        "1967106": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.06.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-18/002/530/2016 - Tendo em vista o que consta na Ata e Relatório da Sessão Pública, referente ao Pregão Eletrônico sob o nº 013/2016, que trata da contratação de empresa especializada em serviços de Instalação de Sistema para Automação de Bilheterias, para os espetáculos e eventos realizados nos espaços culturais da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, HOMOLOGO o presente certame, adjudicando o objeto a empresa INGRESSO RÁPIDO PROMOÇÃO DE EVENTOS LTDA, CNPJ Nº 04.597.283/0001-51, com o valor da taxa de conveniência de 13,50% (treze inteiros e cinquenta centésimos por cento).\r\n\r\nId: 1967106"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "1967133": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEASDH/SSCS Nº 406 \r\n\r\nDE 21 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nDescentraliza a execução de crédito orçamentário, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS em exercício e O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, Lei Orçamentária Anual - LOA 2016, o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2016 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, e Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013, que dispõe sobre a descentralização e prestação de contas da execução dos créditos orçamentários e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no processo nº E-23/001/686/2016,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: PUBLICAÇÃO DE PREGÕES EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/01/2016 - Término: 31/12/2016.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 320100 - SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEASDH.\r\n\r\nUO: 3201 - Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nUG: 3201 - Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2100 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL.\r\n\r\nUO: 2102 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil - SSCS.\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil - SSCS.\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nP.T.\r\n\r\nMD\r\n\r\nFonte de Recursos\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\n3201.08.122.0002.2016 Manutenção Atividades Operacionais e Administrativas\r\n\r\n3390\r\n\r\n100\r\n\r\n18.226,80\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2016\r\n\r\nMAURÍCIO CARLOS ARAÚJO RIBEIRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Assistência Social e \r\n\r\nDireitos Humanos em exercício\r\n\r\nCARLOS YOUNG TOLOMEI\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social \r\n\r\nId: 1967133"
                    ],
                    "1966976": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/06/2016\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo identificados, para atuarem como Secretários Executivos dos seus respectivos Conselhos:\r\n\r\nREJANE FRANCISCO DA SILVA NOGUEIRA - ID. 4418720-3, Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA/RJ;\r\n\r\nKÁTIA REGINA DA SILVA GOMES HENRIQUES - ID. 2805033-9, Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos - CEDDH/RJ;\r\n\r\nDAYANA GUSMÃO DA SILVA - ID. 5082937-8, Conselho Estadual da População Lésbica, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - CELGBT/RJ;\r\n\r\nVANDERLEI BOMFIM - ID. 4426092-0, Conselho Estadual dos Direitos do Negro - CEDINE/RJ; e\r\n\r\nELADIR DUTRA CURY - ID. 2825036-2, Conselho Estadual para Po lítica de Integração das Pessoas Portadoras de Deficiência - CEPDE/RJ.\r\n\r\nId: 1966976"
                    ],
                    "1967145": [
                        "I - Portaria",
                        "FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nATO DO GESTOR EM EXERÍCIO E DO \r\n\r\nSECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\n*PORTARIA CONJUNTA FEAS/SEASDH Nº 01 \r\n\r\nDE 13 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nDescentraliza a execução de crédito orçamentário, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO GESTOR DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL em exercício E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS em exercício, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, Lei Orçamentária Anual - LOA 2016, o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2016 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, e Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013, que dispõe sobre a descentralização e prestação de contas da execução dos créditos orçamentários e dá outras providências e tendo em vista o que consta no processo nº E-23/001/667/2016,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: “AQUISIÇÃO PASSAGEM AÉREA - PARTICIPAÇÃO NO FONSEAS”.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/01/2016 - Término: 31/12/2016.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 326100 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS.\r\n\r\nUO: 3261 - Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.\r\n\r\nUG: 326100 - Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 320100 - SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEASDH.\r\n\r\nUO: 3201 - Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nUG: 3201 - Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nP.T.\r\n\r\nFonte de Recursos\r\n\r\nMD\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\n3261.08.244.0043.8357\r\n\r\nGESTÃO DO TRABALHO SOCIOASSISTENCIAL\r\n\r\n22400029\r\n\r\n3390\r\n\r\n2.500,00\r\n\r\nArt. 2º - A descentralização orçamentária dos recursos ora mencionada ocorrerá de acordo com as liberações de empenho(LME) definidas pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, salvo acordo entre as Pastas.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2016\r\n\r\nMAURÍCIO CARLOS ARAÚJO RIBEIRO\r\n\r\nGestor do Fundo Estadual de Assistência Social em exercício\r\n\r\nMAURÍCIO CARLOS ARAÚJO RIBEIRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Assistência Social e Direitos \r\n\r\nHumanos em exercício\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 14/06/2016.\r\n\r\nId: 1967145"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Atos": {
                    "1966962": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEELJE Nº 96 DE 28 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-23/3272/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº UGP/SEASDH 011/2013, do Consórcio ASDH, composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nALEXON JUSTINO FERNANDES - Presidente, ID Funcional 5024351-9;\r\n\r\nKAROLINE DA SILVA MENDEZ - Membro, ID Funcional 5036295-0;\r\n\r\nMARIANA BEIRÃO XAVIER - Membro, ID Funcional 5070117-7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2016\r\n\r\nMARCO ANTONIO NEVES CABRAL\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\n\r\nId: 1966962"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1967025": [
                            "I - Portaria",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUDERJ Nº 620 DE 28 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE FISCALIZAÇÃO JUNTO AS CONCESSIONÁRIAS LIGHT, AMPLA, CEDAE E ÁGUAS DE NITERÓI.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para exercerem a fiscalização, junto às concessionárias Light, Ampla, CEDAE e Águas de Niterói, nas unidades administradas pela SUDERJ:\r\n\r\nMARCELLE MEDEIROS DE SOUZA, ID 5015492-3\r\n\r\nABELARD PAIVA DE ABREU, ID 4316979-1\r\n\r\nVANDER LOBOSCO NUNES JUNIOR, ID 4256895-1\r\n\r\nSAVIO DE SOUZA REBOREDO, ID 5075236-7\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO DE CARVALHO DA SILVA, ID 4384592-4\r\n\r\nELAINE ALVES VIEIRA, Id. 4404183-7\r\n\r\nRONALDO DE MATOS GALDINO, ID 4398307-3\r\n\r\nFABIOLA DA SILVA FERREIRA, ID 4435122-0\r\n\r\nCRISTIANO CARLOS GOMES, ID 5010497-7\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO DO NASCIMENTO, ID 5036582-7\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 08 de junho de 2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2016\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA MORAIS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1967025"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1966890": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 15/06/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/993/2015 - CLARO FIXO - EMPR BRASILEIRA DE TELECOM - EMBRATEL - DRA. BEATRIZ HELENA MAIA RIBEIRO ESTRELLA ROLDAN - OAB/RJ 123.705 E DRA. LETÍCIA ALVES DE PAULA - OAB/RJ 176.425.\r\n\r\nEm cumprimento ao art. 30 da Lei n° 6007/2011, NOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem recurso ou efetuar o recolhimento do valor de multa arbitrada, sob pena de não o fazendo, serem os processos administrativos encaminhados à Procuradoria Geral do Estado - Dívida Ativa/RJ, para sua devida inscrição conforme dispõe o art. 45 do citado Diploma Legal.\r\n\r\nId: 1966890"
                        ],
                        "1965941": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 23/06/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/7843/2013 - MARTH ALBUQUERQUEREP. COM. SC LTDA.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/5532/2013 - MARISA LOJAS S/A.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/150/198/2012 - M. CURY.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/082/1451/2013 - MARTINS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO S/A.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/0882/234/2013 - MEGABRINK BRASIL LTDA - ME.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/385/2013 - MARISA LOJAS S/A.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/6534/2013 - MARISA LOJAS S/A.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/8709/2013 - MÓVEIS E DECORAÇÕES DE DEL CASTILHO LTDA.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/082/1118/2013 - M. CURY.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/082/199/2013 - MARCA PASSO EMPREENDIMENTO E GESTÃO.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/082/1834/2013 - MAYER SISTEMA DE SAÚDE LTDA.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/7436/2013 - MERCADO PAGO COM REPRESENTAÇÕES LTDA. DR. ANDRÉIA MARTINS DE OLIVEIRA. - OAB/RJ 174.379.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/363/2013 - MH IMÓVEIS.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/6265/2013 - MOBLY COMÉRCIO VAREJISTA LTDA.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/082/1053/2013 - MP TUDO.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/3437/2013 - MERCADO LIVRE. DR. CARLOS GUSTAVO BATISTA PEREIRA. - OAB/SP 176.743.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/6678/2013 - MERCADO PAGO.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/7215/2013 - MEGA BAIXO BEBÊ LTDA - ME.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/6444/2013 - MEIRE CRISTINA BRESSAN ME.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/7186/2013 - WMB COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA. DR. THIAGO BERNARDO DA SILVA. - OAB/SP 297.028.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/2467/2013 - MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A. DR. NATALIA VELASQUES SANCHES. - OAB/SP 272.477.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/1828/2013 - MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A. DR. NATALIA VELASQUES SANCHES. - OAB/SP 272.477.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/704/2013 - MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA. DR. ALEXANDRE FONSECA DE MELLO. - OAB/RJ 177.690.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/5137/2014 - MASTER CASA MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA. - TOQUE A CAMPAINHIA.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/635/2013 - MANAGER ONLINE SERVIÇOS DE INTERNET LTDA. DR. DIONE SEMPERE GARCIA. - OAB/SP 38.774.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/1873/2013 - MM. MARIANA MÓVEIS MODULADOS. DR. ROGÉRIO PERES FERNANDES. - OAB/RJ 94.218.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/6574/2013 - MARCELO ASSIS DA SILVA INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA EPP.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/4431/2013 - MARTH ALBUQUERQUE REP. COM. SC LTDA - ME.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/082/995/2013 - MOPHETH INTERM. COM. TEL. COBR. EXTRAS. JUD E MAL.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/3368/2013 - MEMORIAL SAÚDE LTDA. DR. PAULO HENRIQUE ANDRADE DOMINGUES RODRIGUES SANTOS. - OAB/RJ 155.991.\r\n\r\nDAR CIÊNCIA às empresas supracitadas da elaboração de nota de débito para os processos, acima relacionados, notificando-as de que possuem o prazo de 30 (trinta) dias corridos para pagamento da multa, sob pena de inscrição do débito em Dívida Ativa, conforme art. 45 da Lei nº 6007/2011.\r\n\r\nId: 1965941"
                        ],
                        "1967137": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇAO E DEFESA\r\n\r\nDO CONSUMIDOR\r\n\r\nAUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 27/06/2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3642/2013 - EDITORA ABRIL - DR. EMERSON CASTRO CORREIA - OAB/RJ 114.672.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/8974/2013 - EDITORA ABRIL - DR. LUIZ RICARDO STILBEN JUNIOR - OAB/RJ 114.050.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4252/2014 - EDITORA GLOBO - DR. GUSTAVO VISEU - OAB/SP 117.417.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2973/2013 - EDITORA GLOBO - DR. BRUNO GUIMARÃES WERNECK - OAB/RJ 129.718.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2954/2014 - EDITORA GLOBO - DR. GUSTAVO VISEU - OAB/SP 117.417.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3686/2013 - EDITORA GLOBO - DR. BRUNO GUIMARÃES WERNECK - OAB/RJ 129.718.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5692/2014 - EDITORA GLOBO - DR. GUSTAVO VISEU - OAB/SP 117.417.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/082/822/2013 - EDITORA SAMANTHA LTDA ME.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4190/2013 - EFESCO ADMINISTRAÇÃO LTDA - DR. CARLOS FREDERICO MARTINS VIANA - OAB/RJ 66.760.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5581/2013 - ELECTROLUX DO BRASIL S/A - DRA. LARRANE REDER FERREIRA - OAB/RJ 167.936.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3484/2014 - ELECTROLUX DO BRASIL S/A - DR. RICARDO MARFORI SAMPAIO - OAB/SP 222.988.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2974/2014 - ELECTROLUX DO BRASIL S/A - DR. RICARDO MARFORI SAMPAIO - OAB/SP 222.988.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4187/2013 - EMBRASYSTEM.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3715/2014 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4174/2014 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5496/2014 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/141.708/2011 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - DR. ERNESTO ATALIBA MARQUESAN DA SILVA - OAB/RS 62.611.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2694/2014 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/082/1648/2013 - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A - DR. VINICIUS NUNES TOSTES - OAB/RJ 150.971.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/148.158/2012 - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A - DRA. PATRÍCIA SHIMA - OAB/RJ 125.212.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/082/2086/2013 - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A - DRA. LETÍCIA ALVES DE PAULA - OAB/RJ 176.425.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/579/2013 - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A - DRA. LETÍCIA ALVES DE PAULA - OAB/RJ 176.425.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/147.604/2012 - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A - DRA. LETÍCIA ALVES DE PAULA - OAB/RJ 176.425.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/146.250/2012 - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A - DRA. LETÍCIA ALVES DE PAULA - OAB/RJ 176.425.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3840/2013 - ESCOLA TÉCNICA DINÁSTIA S.A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/131.580/2010 - EURO COLCHÕES - DR. DIOGO ALBUQUERQUE M DE OLIVEIRA - OAB/RJ 122.809.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6455/2013 - EVOLUÇÃO SERVIÇOS LTDA - ME.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1785/2013 - ÊXITO INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/082/2295/2013 - EXPANSÃO BRASIL COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/8748/2013 - EXPANSÃO BRASIL COMERCIAL LTDA - DRA. FABIANA CARDOSO DE OLIVEIRA - OAB/RJ 139.275.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/140.518/2011 - FAI FINANCEIRA AMERICANAS ITAÚ S/A - DR. RAFAEL NORONHA DE PIERI - OAB/SP 276.237.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/082/192/2013 - FALKLAND TECNOLOGIA EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA - DR. CRISTIAN MINTZ - OAB/SP 136.652.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/082/623/2013 - FALKLAND TECNOLOGIA EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA - DR. CRISTIAN MINTZ - OAB/SP 136.652.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/082/2398/2013 - FALKLAND TECNOLOGIA EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA - DR. CRISTIAN MINTZ - OAB/SP 136.652.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/082/677/2013 - FALKLAND TECNOLOGIA EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA - DR. CRISTIAN MINTZ - OAB/SP 136.652.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/082/1716/2013 - FALKLAND TECNOLOGIA EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA - DR. CRISTIAN MINTZ - OAB/SP 136.652.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6257/2013 - FAST SHOP S/A - DR. THIAGO MAHFUZ VEZZI - OAB/SP 228.213.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/141.701/2011 - FATOR DIGITAL - CONSULTORIA EM INFORMÁTICA LTDA - DRA. TELMA CECÍLIA TORRANO - OAB/RS 49.030.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/7396/2014 - FELICIDADE COMÉRCIO DE ARTIGOS EM COURO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/082/2305/2013 - FENIX DO ORIENTE LTDA - DRA. CELESTE APARECIDA DA SILVA - OAB/SP 295.813.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/7626/2013 - FERNANDA DESIGN.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/082/1666/2013 - FERREIRA FOTO E VÍDEO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5728/2014 - FETRANSPOR - DRA. ALESSANDRA SUZANO XAVIER DOS SANTOS DIZ - OAB/RJ 121.972.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/149.104/2012 - FIAT AUTOMÓVEIS S/A - DR. ANDRÉ ROCHA RIBEIRO - OAB/RJ 182.314A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3337/2013 - FIAT AUTOMÓVEIS S/A - DR. ALEXANDRE PÉRICLES ITABIRANO GOMIDE - OAB/MG 51.743.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6220/2013 - FIC FINANCEIRA ITAÚ CBD S.A - DRA. CLAUDIA CARDOSO - OAB/SP 52.106.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6440/2014 - FIRST INFORMÁTICA S/C LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3365/2014 - FLASH AUTO SERVIÇO LTDA - DR. LEONARDO IVO FREIRE - OAB/RJ 116.731.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6688/2013 - FRIMAX REFRIGERAÇÃO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3692/2013 - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - NPLI - DR. TIAGO VIANA DO VALLE - OAB/RJ 174.176.\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nId: 1967137"
                        ],
                        "1967033": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDORDO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRODIRETORIA-JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHO DO ASSESSOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 15/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/436/2015 - RIKALIPE COMÉRCIO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA. FICA NOTIFICADO o fornecedor para que informe, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de 15 (quinze) dias, qual endereço de e-mail deixou consignado no formulário de entrega dos livros ao PROCON/RJ, quando da época do requerimento de autenticação dos mesmos.\r\n\r\nId: 1967033"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Prevenção a Dependência Química": {
                "Atos": {
                    "1967275": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-29/001/126/2014 - SUSPENSÃO da execução dos serviços do Centro de Recuperação e Ressocialização Betuel, objeto do Contrato nº 007/2014, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, a partir de 11 de junho de 2016, na forma do art. 78, incisos XIV e XV da Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nId: 1967275"
                    ],
                    "1967276": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-29/002/050/2014 - SUSPENSÃO da execução dos serviços da Associação Beneficente O Semeador, objeto do Contrato nº 012/2014, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, a partir de 11 de junho de 2016, na forma do art. 78, incisos XIV e XV da Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nId: 1967276"
                    ],
                    "1967262": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/06/2016 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-29/001/069/2015 - PRORROGAÇÃO da suspensão da execução dos serviços do Espaço Progredir, objeto do Convênio nº 002/2015, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, na forma recomendada pela Comissão Gestora de Convênios e corroborada pela Subsecretária Operacional, cujo prazo se expirará em 26/10/2016.\r\n\r\nId: 1967262"
                    ],
                    "1967265": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/06/2016 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-29/001/095/2015 - PRORROGAÇÃO da suspensão da execução dos serviços do Centro de Valorização ao Adolescente e a Família Construindo Sonhos, objeto do Convênio nº 006/2015, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, na forma recomendada pela Comissão Gestora de Convênios e corroborada pela Subsecretária Operacional, cujo prazo se expirará em 26/10/2016.\r\n\r\nId: 1967265"
                    ],
                    "1967264": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/06/2016 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-29/001/071/2015 - PRORROGAÇÃO da suspensão da execução dos serviços do Instituto de Desenvolvimento, Estudos, Ações e Implementações - IDEAIS, objeto do Convênio nº 005/2015, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, na forma recomendada pela Comissão Gestora de Convênios e corroborada pela Subsecretária Operacional, cujo prazo se expirará em 26/10/2016.\r\n\r\nId: 1967264"
                    ],
                    "1967263": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/06/2016 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-29/001/070/2015 - PRORROGAÇÃO da suspensão da execução dos serviços do Instituto Girasol do Brasil, objeto do Convênio nº 003/2015, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, na forma recomendada pela Comissão Gestora de Convênios e, corroborada pela Subsecretária Operacional, cujo prazo se expirará em 26/10/2016.\r\n\r\nId: 1967263"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "1966860": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA PROCURADORA-GERAL \r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 3913 DE 27 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE ATIVIDADE DE APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL.\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe a Resolução nº 2.313, de 11 de abril de 2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Será considerado atividade de aperfeiçoamento profissional o seminário “Coisa julgada no novo Código de Processo Civil”, que ocorrerá no Auditório Machado Guimarães, no dia 14 de julho de 2016, às 16 horas, tendo como palestrante o professor Eduardo Talamini (Universidade Federal do Paraná).\r\n\r\nArt. 2º - A justificação de ausência do Procurador do Estado à atividade de aperfeiçoamento profissional deverá observar o procedimento previsto no Provimento PGCOR nº 3, de 26.04.2007, da Corregedoria da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2016\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nId: 1966860"
                    ],
                    "1966958": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 3914 DE 28 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nFIXA VAGAS PARA ESTÁGIO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, considerando os convênios firmados com as instituições de ensino para estágio de estudantes de cursos técnicos, para oferecimento de estágio na Procuradoria Geral do Estado,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fixar vagas para estágio de estudantes do ensino médio, de acordo com a seguinte distribuição:\r\n\r\nI - trinta e quatro vagas para estudantes do curso técnico de Contabilidade;\r\n\r\nII - setenta e três vagas para estudantes do curso técnico de Administração;\r\n\r\nIII - três vagas para estudantes do curso técnico de Edificações;\r\n\r\nIV - duas vagas para estudantes do curso técnico de Eletrotécnica;\r\n\r\nV - três vagas para estudantes do curso técnico de Telecomunicações.\r\n\r\nArt. 2º - Os estudantes serão admitidos a estagiar na Procuradoria mediante celebração de termo de compromisso firmado pela Procuradoria Geral do Estado e pelas respectivas instituições de ensino, em horários compatíveis com as atividades acadêmicas.\r\n\r\nParágrafo Único - O estágio compreende quatro horas diárias, totalizando vinte horas semanais.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2016\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nId: 1966958"
                    ],
                    "1966842": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 20.05.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.019624/2014 - CARLA CHRISTINA ARRUDA DA SILVA - DATA: 02.06.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.019629/2014 - RAPHAEL ALVES OLDEMBURG - DATA: 02.06.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.019626/2014 - VERA LUCIA COSTA NEVES IANUZZI - DATA: 02.06.2016\r\n\r\nDECLARO desligados(as) do Programa de Residência Jurídica, por conclusão do período, a contar das datas assinaladas:\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002705/2015 - DANIEL MAIA PIMENTEL VIEIRA - DATA: 01.06.2016 - DEFIRO o pedido de interrupção no Programa de Residência Jurídica, a contar da data respectivamente assinalada.\r\n\r\nDE 30.05.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002819/2016 - CAMILLE COUTO MATOS - DATA: 01.06.2016 - DEFIRO o pedido de interrupção no Programa de Residência Jurídica, a contar da data respectivamente assinalada:.\r\n\r\nDE 01.06.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.029139/2015 - THIAGO BORSOI DE SIQUEIRA - DATA: 06.06.2016 - DEFIRO o pedido de desligamento do Programa de Residência Jurídica, a contar da data respectivamente assinalada.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.037174/2015 - JESSICA LIMA DA SILVA - DATA: 31.05.2016 - DEFIRO o pedido de readmissão no Programa de Residência Jurídica, a contar da data respectivamente assinalada.\r\n\r\nDE 03.06.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.039969/2015 - JOANA GASPAR PINTO BRAZ - DATA: 31.05.2016 - DEFIRO o pedido de prorrogação da interrupção no Programa de Residência Jurídica, a contar da data respectivamente assinalada.\r\n\r\nDE 10.06.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.011600/2015 - LUIZA PAIVA COELHO - DATA: 20.06.2016 - DEFIRO o pedido de interrupção no Programa de Residência Jurídica, a contar da data respectivamente assinalada.\r\n\r\nDE 15.06.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.042640/2014 - ALEXANDRE DANTAS COUTINHO SANTOS - DATA: 17.06.2016 - DEFIRO o pedido de interrupção no Programa de Residência Jurídica, a contar da data respectivamente assinalada.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.017485/2014 - ISABELLA VIEIRA DO NASCIMENTO - DATA: 15.06.2016 - DEFIRO o pedido de desligamento do Programa de Residência Jurídica, a contar da data respectivamente assinalada.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.001443/2015 - HENRIQUE FAIG TORRES PINTO DA ROCHA - DATA: 12.06.2016 - FICA prorrogada a interrupção no Programa de Residência Jurídica, a contar da data respectivamente assinalada.\r\n\r\nDE 20.06.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.001443/2015 - HENRIQUE FAIG TORRES PINTO DA ROCHA - DATA: 20.06.2016 - DEFIRO o pedido de readmissão no Programa de Residência Jurídica, a contar da data respectivamente assinalada.\r\n\r\nDE 22.06.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.011589/2015 - MANOEL HENRIQUE DA COSTA JUNIOR - DATA: 27.06.2016 DEFIRO o pedido de desligamento do Programa de Residência Jurídica, a contar da data respectivamente assinalada.\r\n\r\nDE 23.06.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.029143/2015 - GABRIELA MARTINEZ BERDEAL CIANNELLA - DATA: 28.06.2016 - DEFIRO o pedido de interrupção no Programa de Residência Jurídica, a contar da data respectivamente assinalada:\r\n\r\nId: 1966842"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "1967285": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "COMISSÃO DE PROJETOS OLÍMPICOS E PARALÍMPICOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Compromisso nº 02/2016. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29 de junho de 2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por meio da Comissão de Projetos Olímpicos e Paralímpicos (CPOP) e o Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos Rio2016.\r\n\r\nOBJETO: Alteração do caput da Cláusula Quarta e do Anexo 4 - Plano de Aplicação dos Valores Aportados, mantidas as demais cláusulas do Termo de Compromisso nº 02/2016. \r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo nº E-12/001/2326/2015.\r\n\r\nId: 1967285"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1967163": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DETRAN/RJ informa que a abertura da sessão pública referente ao Pregão Eletrônico nº 014/16, designada para às 11:00 horas do dia 29 de junho de 2016, fica adiada SINE DIE por decisão do TCE/RJ. \r\n\r\nId: 1967163"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "1967036": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas e Quitação e Reconhecimento de Dívida nº 010/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo e a empresa Diamante Comércio Bazar e Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Indenização do ESTADO à prestação de serviços de locação de equipamentos de rádio de comunicação, sem cobertura contratual, tangente ao Contrato nº 013/2014, conforme NF nº 00000069, referente ao mês de janeiro de 2015; NF nº 000000070, referente ao mês de fevereiro de 2015; NF nº 000000071, referente ao mês de março de 2015; NF 000000072, referente ao mês de abril de 2015; NF nº 000000073, referente ao mês de maio de 2015; NF nº 000000074 referente ao mês de junho de 2015; NF nº 000000075, referente ao mês de julho de 2015;. NF nº 000000076, referente ao mês de agosto; NF nº 000000077, referente ao mês de setembro de 2015; NF nº 000000078, referente ao mês de outubro de 2015; NF nº 000000079, referente ao mês de novembro de 2015.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 74.250,00 (setenta e quatro mil duzentos e cinquenta reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/06/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Parágrafo Único do art. 59 da Lei nº 8.666/93, c/c a Lei nº 287/79.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs E-15/001/2383/2016, E-15/001/2360/2016, E-15/001/2359/2016, E-15/001/2358/2016, E-15/001/2357/2016, E-15/001/2356/2016, E-15/001/2355/2016, E-15/001/2354/2016, E-15/001/2353/2016, E-15/001/2352/2016 e E-15/001/2351/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas e Quitação e Reconhecimento de Dívida nº 047/2015.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo e a empresa GP7 Logística Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Indenização do ESTADO à prestação de serviços de locação de veículos sem cobertura contratual no tangente ao Contrato nº 003/2013, conforme Fatura nº 1534, emitida em 03/11/2015, referente ao período de outubro de 2015.\r\n\r\nVALOR: R$ 18.854,86 (dezoito mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/06/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Parágrafo Único do art. 59 da Lei nº 8.666/93, c/c a Lei nº 287/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/2430/2015.\r\n\r\nId: 1967036"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1967149": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna pública que a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 08/2015, referente ao processo administrativo nº E-01/060/987/2015, cujo objeto é a ALIENAÇÃO DO IMÓVEL sito à Rua Visconde do Rio Branco, n° 09 - CENTRO - RIO DE JANEIRO - RJ foi declarada DESERTA.\r\n\r\nId: 1967149"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "1966851": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO - IRF 33.01- NITERÓI\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSPETOR DA INSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO IRF 33.01 - NITERÓI, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto- Lei nº 5/75, vem, pela presente publicação, intimar o contribuinte BEM INDÚSTRIA E COMERCIO CONFECÇÃO DE ROUPAS LTDA., CNPJ nº 11.289.645/0001-02, INSCRIÇÃO nº 79.049.166, ou quem o represente legalmente, a comparecer a esta repartição fiscal, situada à Rua Marquês do Paraná, 191 - sobreloja, Centro, Niterói, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação deste Edital, para tomar ciência das exigências fiscais, a fim de atender às solicitações do Auditor Fiscal Hélio Honório de Oliveira, matrícula nº 0834592-8, contidas na intimação n° 463240-03/1.\r\n\r\nO INSPETOR DA INSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO IRF 33.01 - NITERÓI, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto- Lei nº 5/75, vem, pela presente publicação, intimar o contribuinte CHAUA BR CONFECÇÕES LTDA., CNPJ nº 10.536.764/0001-50, INSCRIÇÃO nº 78.660.929, ou quem o represente legalmente, a comparecer a esta repartição fiscal, situada à Rua Marquês do Paraná, 191 - sobreloja, Centro, Niterói, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação deste Edital, para tomar ciência das exigências fiscais, a fim de atender às solicitações do Auditor Fiscal Hélio Honório de Oliveira, matrícula nº 0834592-8, contidas na intimação n° 463238-60/1. \r\n\r\nO INSPETOR DA INSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO IRF 33.01 - NITERÓI, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto- Lei nº 5/75, vem, pela presente publicação, intimar o contribuinte MARIBARRA CONFECÇÕES LTDA., CNPJ nº 11.725.563/0001-63, INSCRIÇÃO nº 79.206.784, ou quem o represente legalmente, a comparecer a esta repartição fiscal, situada à Rua Marquês do Paraná, 191 - sobreloja, Centro, Niterói, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação deste Edital, para tomar ciência das exigências fiscais, a fim de atender às solicitações do Auditor Fiscal Hélio Honório de Oliveira, matrícula nº 0834592-8, contidas na intimação n° 463242-90/1.\r\n\r\nId: 1966851"
                        ],
                        "1966852": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nNOVA IGUAÇU - IRF - 35.01\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSPETOR REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DA IRF 35.01 - NOVA IGUAÇU, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do contribuinte responsável pela firma, abaixo citada, no prazo de cinco dias a partir da data da ciência, conforme inciso IV, art. 38 do Decreto nº 2473/79, para apresentar os documentos e informações, abaixo relacionados, referentes ao período de 01/01/2011 a 31/12/2012, em atendimento às solicitações da Auditora Fiscal da Receita Estadual Karina de Lima Miguez Bigler Teodoro, Mat. 0949523-5, realizada através da Intimação nº 459782-87/1 do RAF nº 459782-87 04GIACART.\r\n\r\nExigências:\r\n\r\na) Livro Registro de Saídas (RS);\r\n\r\nb) Livro RAICMS;\r\n\r\nc) RUDFTO;\r\n\r\nd) Documentos fiscais de saída;\r\n\r\ne) Reduções \"Z\";\r\n\r\nf) Documentos fiscais de saída que comprovem a prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, se for o caso;\r\n\r\ng) Protocolo de entrega das GIA-ICMS DE 01/2011 e do período de 01/2014 a 102015;\r\n\r\nh) Protocolo de entrega das DECLAN-IPM dos anos de 2013, 2014 e 2015;\r\n\r\ni) Leitura da MFD (Memória Fita Detalhe) e os respectivos comprovantes de entrega;\r\n\r\nj) Relação dos equipamentos POS cadastrados;\r\n\r\nk) Relatórios com os valores mensais fornecidos por cada administradora de pagamento eletrônico;\r\n\r\nl) Outros documentos para apuração da alíquota preponderante ou específica (na impossibilidade da determinação da alíquota preponderante ou específica, será adotada a maior alíquota aplicável, de acordo com o § 3º do art. 61-C da Lei nº 2.657/96).\r\n\r\nEmpresa: REDENTOR M A R MINIMERCADO DE BELFORD ROXO\r\n\r\n2007 LTDA\r\n\r\nEndereço: AV. AUTOMOVEL CLUBE, 3980, LOJA A, JARDIM REDENTOR, BELFORD ROXO- CEP: 26106-030.\r\n\r\nInscrição Estadual: 78.172.630\r\n\r\nO INSPETOR REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DA IRF 35.01 - NOVA IGUAÇU, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do contribuinte responsável pela firma abaixo citada, no prazo de cinco dias, a partir da data da ciência, conforme inciso IV, art. 38 do Decreto nº 2473/79, para apresentar os documentos e informações, abaixo relacionados, referentes ao período de 01/01/2011 a 31/12/2012, em atendimento às solicitações da Auditora Fiscal da Receita Estadual Karina de Lima Miguez Bigler Teodoro, Mat. 0949523-5, realizada através da Intimação nº 459777-69/1 do RAF nº 459777-69 04GIACART.\r\n\r\nExigências:\r\n\r\na) Livro Registro de Saídas (RS);\r\n\r\nb) Livro RAICMS;\r\n\r\nc) RUDFTO;\r\n\r\nd) Documentos fiscais de saída;\r\n\r\ne) Reduções \"Z\";\r\n\r\nf) Documentos fiscais de saída que comprovem a prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, se for o caso;\r\n\r\ng) Protocolo de entrega das GIA-ICMS DE 01/2011 e do período de 01/2014 a 102015;\r\n\r\nh) Protocolo de entrega das DECLAN-IPM dos anos de 2013, 2014 e 2015;\r\n\r\ni) Leitura da MFD (Memória Fita Detalhe) e os respectivos comprovantes de entrega;\r\n\r\nj) Relação dos equipamentos POS cadastrados;\r\n\r\nk) Relatórios com os valores mensais fornecidos por cada administradora de pagamento eletrônico;\r\n\r\nl) Outros documentos para apuração da alíquota preponderante ou específica (na impossibilidade da determinação da alíquota preponderante ou específica, será adotada a maior alíquota aplicável, de acordo com o § 3º do art. 61-C da Lei nº 2.657/96).\r\n\r\nEmpresa: BEL RIO PRESENTES LTDA\r\n\r\nEndereço: RUA GOVERNADOR ROBERTO SILVEIRA, 540, LOJA 130, CENTRO, NOVA IGUAÇU - CEP: 26.285-060.\r\n\r\nInscrição Estadual: 77.760.431\r\n\r\nId: 1966852"
                        ],
                        "1966853": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DO INTERIOR\r\n\r\nIRF 39.01- PETRÓPOLIS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSPETOR DA INSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DA IRF 39.01 - Petrópolis, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do contribuinte responsável pela firma, abaixo citada, no prazo de cinco dias, a partir da data da ciência, conforme inciso IV, art. 38, Decreto nº 2473/79, para apresentar os documentos e informações, abaixo relacionados, referentes ao período de 01/01/2011 a 31/12/2012, em atendimento às solicitações do Auditor Fiscal da Receita Estadual Philippe Calafange Biton, mat. 0955797-6, realizada através da Intimação nº 459563-08/1 do RAF nº 459563-08 04GIACART.\r\n\r\nExigências:\r\n\r\n- Livro Registro de Entradas - LRE;\r\n\r\n- Livro Registro de Saídas - LRS;\r\n\r\n- Livro Registro de Apuração de ICMS - RAICMS;\r\n\r\n- Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência - RUDFTO;\r\n\r\n- Documentos Fiscais de Saída;\r\n\r\n- Apresentar Reduções “Z” dos ECF;\r\n\r\n- Apresentar Leituras da MFD e os respectivos comprovantes de entrega;\r\n\r\n- Relação dos Equipamentos POS cadastrados; \r\n\r\n- Relatórios com os valores mensais fornecidos por cada administração de pagamento eletrônica.\r\n\r\nEmpresa: NOVO POPULAR MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.\r\n\r\nEndereço: GAL RONDON E 232 - QUITANDINHA - PETRÓPOLIS- RJ - CEP: 25.650-020\r\n\r\nInscrição Estadual: 75.929.781\r\n\r\nIntimação nº 459563-08/1\r\n\r\nId: 1966853"
                        ],
                        "1967032": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nITABORAÍ - IRF 19.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nEm conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75 e, tendo em vista o Processo nº E-04/017/215/2016, fica o contribuinte, abaixo citado, CONVOCADO para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15° dia da publicação deste, compareça à IRF 19.01- Itaboraí, Rua Castelo Branco, nº 170, Nova Cidade, Itaboraí- CEP: 24.800-089, para tomar conhecimento de assunto referente ao processo supracitado.\r\n\r\nNome: MARIA AUGUSTA TEIXEIRA A.R. FERNANDES\r\n\r\nInscrição Estadual: \r\n\r\nCPF/CNPJ: 927.407.747-53 \r\n\r\nEndereço: AV. VEREADOR FRANCISCO SABINO DA COSTA, 1000, CENTRO MARICÁ-RJ 24900-100.\r\n\r\nId: 1967032"
                        ],
                        "1967020": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNa Sessão da Primeira Câmara a ser realizada no dia 05 de julho de 2016, às 11:30h, serão distribuídos, através de sorteio efetuado pelo Representante da Fazenda presente à Sessão, os seguintes Recursos Voluntários: \r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO\r\n\r\nRECURSOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n43.531\r\n\r\nMARCELO BELTRÃO DE ALMEIDA\r\n\r\n45.564\r\n\r\nINDÚSTRIA DE BEBIDAS MATTE LEÃO LTDA\r\n\r\n51.368\r\n\r\nNESTLE BRASIL LTDA\r\n\r\n54.106\r\n\r\nCREAÇÕES OPÇÃO LTDA\r\n\r\n54.382\r\n\r\nCREAÇÕES OPÇÃO LTDA\r\n\r\n55.425\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\n57.066\r\n\r\nFLASHCOR DE MADUREIRA TEXTIL LTDA\r\n\r\n59.297\r\n\r\nMASL RIO COMÉRCIO DE COURO E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\n60.154\r\n\r\nSPECIAL MOTORS COMERCIAL LTDA\r\n\r\n60.288\r\n\r\nSPECIAL MOTORS COMERCIAL LTDA\r\n\r\n61.953\r\n\r\nRASSINI NHK AUTOPEÇAS LTDA\r\n\r\n62.428\r\n\r\nUNIÃO BRASILEIRA DE MADEIRA LTDA\r\n\r\n63.216\r\n\r\nBSC SHOPPING CENTER S.A.\r\n\r\n63.217\r\n\r\nBSC SHOPPING CENTER S.A.\r\n\r\n63.297\r\n\r\nPINK FLIX TURISMO NÁUTICO DO BRASIL LTDA\r\n\r\n63.839\r\n\r\nELIZABETH ATHAYDE REIS COMÉRCIO DE CALÇADOS E ACESSÓRIOS ME\r\n\r\n63.858\r\n\r\nNORSKAN OFFSHORE LTDA\r\n\r\n63.861\r\n\r\nELIZABETH ATHAYDE REIS COMÉRCIO DE CALÇADOS E ACESSÓRIOS ME\r\n\r\n64.328\r\n\r\nR. M. DA SILVA VEÍCULOS \r\n\r\n64.329\r\n\r\nR. M. DA SILVA VEÍCULOS\r\n\r\n64.980\r\n\r\nPETROGOLD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA\r\n\r\n65.000\r\n\r\nVESUVIUS REFRATÁRIOS LTDA\r\n\r\n65.001\r\n\r\nVESUVIUS REFRATÁRIOS LTDA\r\n\r\n65.075\r\n\r\nJAFFE ARTIGOS PARA PROPAGANDA LTDA\r\n\r\n65.282\r\n\r\nMARTINS & FAUCONNETE LTDA\r\n\r\n65.283\r\n\r\nMARTINS & FAUCONNETE LTDA\r\n\r\n65.390\r\n\r\nALIANÇA NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\n65.405\r\n\r\nRJ 49 COMÉRCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA ME\r\n\r\n65.409\r\n\r\nINDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LUBRIFICANTE AU RORA LTDA ME\r\n\r\n65.417\r\n\r\nOCTAGON ESPORTES LTDA\r\n\r\n65.456\r\n\r\nCANTINA DO MIMO SÃO FRANCISCO LTDA ME\r\n\r\n65.637\r\n\r\nLATICÍNIOS LUCE LTDA\r\n\r\n65.638\r\n\r\nLATICÍNIOS LUCE LTDA\r\n\r\n65.639\r\n\r\nLATICÍNIOS LUCE LTDA\r\n\r\nId: 1967020"
                        ],
                        "1967021": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNa Sessão da Primeira Câmara a ser realizada no dia 05 de julho de 2016, às 11:30h, serão distribuídos, através de sorteio efetuado pelo Representante da Fazenda presente à Sessão, os seguintes Recursos de Ofício: \r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO\r\n\r\nRECURSOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n53.487\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE UTILIDADES SUDESTE LTDA\r\n\r\n56.117\r\n\r\nTRANSILVA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\n63.088\r\n\r\nMORADEI MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME\r\n\r\n63.643\r\n\r\nSALSALATE COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n64.181\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\n64.182\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\n65.707\r\n\r\nNOVA COQUEIRO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n65.716\r\n\r\nNOVA COQUEIRO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n65.915\r\n\r\nSILVA & ALMEIDA ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n65.918\r\n\r\nPETVILLE RAÇÕES E BAZAR LTDA\r\n\r\n65.923\r\n\r\nMERCEARIA CIDADE DAS ÁGUAS LTDA\r\n\r\nId: 1967021"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1967116": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER-RJ, CNPJ 28.521.870/0001-25 torna público que recebeu da Secretaria Municipal do Ambiente de Cachoeiras de Macacu, a LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA - LAS nº 003/2016, com validade até 27 de junho de 2021, referente à execução de obras de Repavimentação, Conservação, Reparação e Recuperação de Vias Urbanas, numa extensão de 10,817 km, nos Vairros de Maraporã, Japuíba, Papucaia, Agro Brasil, Porto Taboado e Centro, no Município de Cachoeiras de Macacu / RJ. Processo nº 3807/2015.\r\n\r\nId: 1967116"
                            ],
                            "1966879": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO CEDAE Nº 044/2016 (DF).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a EDEN GASES E SOLDA LTDA-EPP.\r\n\r\nOBJETO: \"AQUISIÇÃO DE GASES ESPECIAIS\", itens 01 a 04 do Anexo I ao Edital.\r\n\r\nPRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 50.959,90 (cinquenta mil novecentos e cinquenta e nove reais e noventa centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/06/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/100.578/2015 (PE nº 014/2016).\r\n\r\nId: 1966879"
                            ],
                            "1966880": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 02 ao Contrato CEDAE nº 036/2015 (DT).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a ESPECTRO ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: \"Prorrogação do prazo de execução das obras\".\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor contratual.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/06/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/100.372/2014 (CN nº 013/2014).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/06/2016.\r\n\r\nId: 1966880"
                            ],
                            "1967062": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico n° 029/2016 - ASL-DP.\r\n\r\nOBJETO: Serviço de reparo de motor de 1800hp do alto recalque do GUANDU.\r\n\r\nDATA: 13/07/2016 - HORÁRIO: 10:30h\r\n\r\nLOCAL: www.caixa.gov.br\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 136.800,00.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2655/Térreo, telefone: 2332-3828, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 1967062"
                            ],
                            "1967008": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 05 ao Contrato nº 065/2014.\r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa Alma Arquitetura e Construção EIRELI.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/03/2016.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar a suspensão da contagem do prazo, memorando de reinício das obras, bem como a devida prorrogação de prazo, referente à execução de obras de reforma parcial com acréscimo no C.E. Monsenhor Miguel de Santa Maria Mochon, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração no valor do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/002/000.005/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/04/2016.\r\n\r\nId: 1967008"
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                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\n2ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 2ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA torna público que fará realizar no portal SIGA licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO N° 017/2016, que tem como objeto aquisição de Equipamentos de Proteção Individual para Motociclistas do Batalhão de Polícia de Choque/PMERJ conforme especificado no termo de referência, nos horários e data abaixo a seguir:\r\n\r\nPE n° 017/2016. Licitação no sistema SIGA.\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 09h30min do dia 12.07.2016, no horário de Brasília.\r\n\r\nDATA E HORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 10h do dia 12.07.2016 no horário de Brasília.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/008/334/2016.\r\n\r\nO edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br, dúvidas poderão ser dirimidas, no horário de 10h às 16h, no prazo de 02 (dois) dias úteis anteriores a data da licitação, através do telefone tel/fax (21) 2276-6536/2334-9303.\r\n\r\nId: 1967103"
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                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n*A SECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES faz publicar o Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção, por Antiguidade e por Merecimento, na categoria de Inspetor de Polícia.\r\n\r\nQUADRO DEFINITIVO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nA 2ª CLASSE DO CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA \r\n\r\nVALIDADE: 21/04/2015\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (37 VAGAS)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n29762588\r\n\r\nMaria E. R. Moreno Cucco\r\n\r\n29319447\r\n\r\nPaulo R. R. Figueiredo\r\n\r\n29490758\r\n\r\nAntonio Sergio de Almeida Mazolli\r\n\r\n29735351\r\n\r\nClaudio Rocha Rosa\r\n\r\n29177723\r\n\r\nCarlos Henrique do Amaral Borges\r\n\r\n29614520\r\n\r\nPaulo Roberto Sodre\r\n\r\n29954843\r\n\r\nJorge Martins Monteiro\r\n\r\n29735831\r\n\r\nPaulo C. S. Machado\r\n\r\n29347327\r\n\r\nJose Ribeiro Filho\r\n\r\n29535859\r\n\r\nAltair dos Santos Filho\r\n\r\n29771188\r\n\r\nJosinete Silva de Lira\r\n\r\n29411980\r\n\r\nMarcos V. M. de Oliveira\r\n\r\n29273544\r\n\r\nWagner L. D. de Marins\r\n\r\n29589657\r\n\r\nLuiz C. S. da Silva\r\n\r\n29467837\r\n\r\nLuis Noronha Barbosa\r\n\r\n29453828\r\n\r\nSergio Romão Baptista\r\n\r\n29964130\r\n\r\nDamião Henrique dos Santos\r\n\r\n29806348\r\n\r\nLuis F. F. Nogueira\r\n\r\n29176735\r\n\r\nMurilo Coelho\r\n\r\n29416213\r\n\r\nRobson Borba Mendes\r\n\r\n29538157\r\n\r\nElton Vieira Berriel\r\n\r\n29793173\r\n\r\nWalter B. T. Filho\r\n\r\n29635934\r\n\r\nRita de C. da S. Caldas\r\n\r\n29885760\r\n\r\nJorge M. A. dos Santos\r\n\r\n29390672\r\n\r\nClaudio Miranda Lasneau\r\n\r\n29489750\r\n\r\nJorge Acciaris Rocha\r\n\r\n30035678\r\n\r\nCezar R. de C. Henriques\r\n\r\n29466423\r\n\r\nJorge Martins Sarpa\r\n\r\n29406749\r\n\r\nGerson da Silva Guerreiro\r\n\r\n29957141\r\n\r\nLevy R. B. Chaves\r\n\r\n29174457\r\n\r\nPaulo R. M. Paiva\r\n\r\n29497248\r\n\r\nSidney Duarte Nogueira\r\n\r\n29185742\r\n\r\nKley Azevedo Couto\r\n\r\n29590540\r\n\r\nGeorges F. M. de Melo\r\n\r\n29241430\r\n\r\nFrida Silva de Andrade\r\n\r\n29150361\r\n\r\nWilson Cardoso de Andrade\r\n\r\n29693640\r\n\r\nMarcelo Rodrigues Rego\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (75 VAGAS, 150 CONCORRENTES)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n41378890\r\n\r\nMayke da Silva Oliveira\r\n\r\n31,25\r\n\r\n29554713\r\n\r\nJorge Luiz dos Reis\r\n\r\n27,75\r\n\r\n29516099\r\n\r\nJose Marcio Rocha Venancio\r\n\r\n27,00\r\n\r\n29591643\r\n\r\nGilberto Fernandes da Silva\r\n\r\n26,25\r\n\r\n29531772\r\n\r\nLuciano J. G. Borges\r\n\r\n25,50\r\n\r\n29876443\r\n\r\nAveraldo Soares Giron\r\n\r\n25,50\r\n\r\n41383800\r\n\r\nClaudia Helena Ribeiro Pereira\r\n\r\n25,50\r\n\r\n29609747\r\n\r\nLuisa Muniz de Souza\r\n\r\n25,00\r\n\r\n29597633\r\n\r\nPaulo Galhardo Junior\r\n\r\n24,75\r\n\r\n29177839\r\n\r\nMarcio Gratival\r\n\r\n24,50\r\n\r\n5657369\r\n\r\nMarcos P. da C. Lyra\r\n\r\n24,50\r\n\r\n29601061\r\n\r\nRoberto Carvalho Spezani\r\n\r\n24,25\r\n\r\n29922739\r\n\r\nRoberto S. S. Oliveira\r\n\r\n24,25\r\n\r\n29500656\r\n\r\nMarcelo Pereira Marçal\r\n\r\n24,00\r\n\r\n29724953\r\n\r\nAmandio Flavio Bessa\r\n\r\n24,00\r\n\r\n29465184\r\n\r\nRobson Barreto de Lima\r\n\r\n23,75\r\n\r\n29958962\r\n\r\nReinaldo Manoel da Silva Junior\r\n\r\n23,75\r\n\r\n29233348\r\n\r\nRogerio Gomes Costa\r\n\r\n23,50\r\n\r\n5713579\r\n\r\nJosemar Batista da Silva Junior\r\n\r\n23,25\r\n\r\n29511585\r\n\r\nJoel Tonassi de Almeida\r\n\r\n23,00\r\n\r\n29420881\r\n\r\nAlexandre de Souza Amaral\r\n\r\n23,00\r\n\r\n29483050\r\n\r\nUlisses Gomes Pereira\r\n\r\n23,00\r\n\r\n29321859\r\n\r\nRossano J. T. S. Cruz\r\n\r\n23,00\r\n\r\n29866251\r\n\r\nJose Airton de Souza\r\n\r\n23,00\r\n\r\n29992303\r\n\r\nSebastião Rodrigues Girolamy\r\n\r\n23,00\r\n\r\n29465621\r\n\r\nWashington Bittencourt\r\n\r\n23,00\r\n\r\n30022126\r\n\r\nLelio R. C. da S. Neto\r\n\r\n22,75\r\n\r\n29167833\r\n\r\nWemerson dos Anjos Ferreira\r\n\r\n22,50\r\n\r\n29260752\r\n\r\nMarcelo Marinho de Albuquerque\r\n\r\n22,50\r\n\r\n29430844\r\n\r\nHelio T. M. Manchon\r\n\r\n22,50\r\n\r\n29800170\r\n\r\nSidney Pinheiro da Silva\r\n\r\n22,50\r\n\r\n29384923\r\n\r\nJairo Morais da Silva\r\n\r\n22,50\r\n\r\n29233275\r\n\r\nClovis Jose dos Santos\r\n\r\n22,50\r\n\r\n29574307\r\n\r\nTania Maria Pires Teixeira\r\n\r\n22,50\r\n\r\n29434068\r\n\r\nClaudio Brandão Rodrigues\r\n\r\n22,50\r\n\r\n29766354\r\n\r\nSalomão Santos Souza\r\n\r\n22,25\r\n\r\n29876338\r\n\r\nOdeneas Fernandes de Oliveira\r\n\r\n22,25\r\n\r\n29590655\r\n\r\nBelmiro de Freitas Martins\r\n\r\n22,00\r\n\r\n29635080\r\n\r\nClaudia Costa de Paiva\r\n\r\n22,00\r\n\r\n29518555\r\n\r\nKatia F. T. Veronesi\r\n\r\n22,00\r\n\r\n29840074\r\n\r\nMarcos F. S. P. F. da Silva\r\n\r\n22,00\r\n\r\n29480981\r\n\r\nVinicius R. F. Labre\r\n\r\n22,00\r\n\r\n29856558\r\n\r\nAna Cristina Rosa\r\n\r\n22,00\r\n\r\n29510660\r\n\r\nAntonio Fernando da Silva Gama\r\n\r\n22,00\r\n\r\n29555213\r\n\r\nMarcelo Gomes da Silva\r\n\r\n21,75\r\n\r\n29428734\r\n\r\nJorge Dolejsi Filho\r\n\r\n21,50\r\n\r\n29178649\r\n\r\nMonica Quintas Pereira\r\n\r\n21,50\r\n\r\n29700043\r\n\r\nCesar Pinto dos Santos\r\n\r\n21,50\r\n\r\n5567211\r\n\r\nWagner Carvalho do Nascimento\r\n\r\n21,50\r\n\r\n29261031\r\n\r\nGuilherme Brum\r\n\r\n21,50\r\n\r\n5659469\r\n\r\nSavio Gloria Pontes\r\n\r\n21,50\r\n\r\n29540569\r\n\r\nHelio Nogueira Billo\r\n\r\n21,25\r\n\r\n29450063\r\n\r\nPaulo L. G. Sobreira\r\n\r\n21,25\r\n\r\n29539021\r\n\r\nLuiz F. A. Martinho\r\n\r\n21,25\r\n\r\n29515610\r\n\r\nMarcia Lopes do Nascimento\r\n\r\n21,25\r\n\r\n29736943\r\n\r\nJorge Luiz de Aragão Gonçalves\r\n\r\n21,25\r\n\r\n29411335\r\n\r\nAntonio Carlos C. de Mello\r\n\r\n21,25\r\n\r\n5709989\r\n\r\nChristian John Millions\r\n\r\n21,25\r\n\r\n29285046\r\n\r\nAmando Marques de Oliveira Neto\r\n\r\n21,00\r\n\r\n29334276\r\n\r\nIvanilson Pereira Augusto\r\n\r\n21,00\r\n\r\n30011124\r\n\r\nJorge Ricardo Copelli\r\n\r\n21,00\r\n\r\n29170567\r\n\r\nValeria Guimarães Cardeal\r\n\r\n21,00\r\n\r\n29318645\r\n\r\nRaymundo Ferreira Filho\r\n\r\n21,00\r\n\r\n29481449\r\n\r\nJose Luiz Raggio\r\n\r\n21,00\r\n\r\n29546435\r\n\r\nSigrid Lima Botelho\r\n\r\n21,00\r\n\r\n29535735\r\n\r\nAmaury Rodrigues Lima\r\n\r\n21,00\r\n\r\n29577853\r\n\r\nCarmen Maria dos Santos Cunha\r\n\r\n21,00\r\n\r\n5710006\r\n\r\nIgor Alexei Costa Ferreira\r\n\r\n21,00\r\n\r\n29718350\r\n\r\nMario Omar M. da Silva\r\n\r\n21,00\r\n\r\n29472059\r\n\r\nMarcos dos Santos\r\n\r\n21,00\r\n\r\n29532051\r\n\r\nAlexandre Eneas de Sa Freire\r\n\r\n21,00\r\n\r\n5656672\r\n\r\nMarcelo da Silva Nunes\r\n\r\n21,00\r\n\r\n29614384\r\n\r\nDomingos A. L. de Abreu\r\n\r\n20,75\r\n\r\n29362563\r\n\r\nMaria A. D. Pereira\r\n\r\n20,75\r\n\r\n29360846\r\n\r\nAntonio Carlos Baumert Passos\r\n\r\n20,75\r\n\r\n30010020\r\n\r\nMargareth de Siqueira Souza\r\n\r\n20,75\r\n\r\n29327849\r\n\r\nCarlos Eduardo Ribeiro Machado\r\n\r\n20,75\r\n\r\n29239320\r\n\r\nJulio Cezar Gomes\r\n\r\n20,50\r\n\r\n29860873\r\n\r\nAngelo Abreu Pinto\r\n\r\n20,50\r\n\r\n29895650\r\n\r\nElton Renato da Costa\r\n\r\n20,50\r\n\r\n29937361\r\n\r\nJose M. A. de Araujo\r\n\r\n20,50\r\n\r\n29252474\r\n\r\nClaudio M. da S. Vogas\r\n\r\n20,50\r\n\r\n29155363\r\n\r\nJulio C. de O. Correa\r\n\r\n20,50\r\n\r\n29478944\r\n\r\nIsaac Jose Soares\r\n\r\n20,50\r\n\r\n29480264\r\n\r\nJulio Cesar Pinto Rocha\r\n\r\n20,50\r\n\r\n29370361\r\n\r\nSergio dos Santos\r\n\r\n20,25\r\n\r\n29865824\r\n\r\nAloisio Magno da Silva Guerra\r\n\r\n20,25\r\n\r\n29795826\r\n\r\nLuis Eduardo de Magalhães Souza\r\n\r\n20,25\r\n\r\n29538220\r\n\r\nCassio Marcelo Caralho Duarte\r\n\r\n20,25\r\n\r\n29512450\r\n\r\nMarilia Baars Lisboa\r\n\r\n20,25\r\n\r\n5653568\r\n\r\nFabio R. A. de Almeida\r\n\r\n20,25\r\n\r\n29485215\r\n\r\nMarcelo Abrantes de Menezes\r\n\r\n20,25\r\n\r\n5710014\r\n\r\nCelia R. R. D. Flores\r\n\r\n20,25\r\n\r\n29545749\r\n\r\nGilvan Santos de Melo\r\n\r\n20,00\r\n\r\n30017041\r\n\r\nMauricio Antonio do Nascimento\r\n\r\n20,00\r\n\r\n29881455\r\n\r\nEdvaldo Macedo Rodrigues\r\n\r\n20,00\r\n\r\n29644658\r\n\r\nVania Borges dos Santos\r\n\r\n20,00\r\n\r\n29866146\r\n\r\nJulio C. G. Lima\r\n\r\n20,00\r\n\r\n29574722\r\n\r\nFlavio Alves de Rezende\r\n\r\n20,00\r\n\r\n29880653\r\n\r\nNarciso Dias de Almeida Junior\r\n\r\n20,00\r\n\r\n29926556\r\n\r\nDenilson Correia de Souza\r\n\r\n20,00\r\n\r\n29320038\r\n\r\nRonaldo Espasandin\r\n\r\n20,00\r\n\r\n29630150\r\n\r\nLuiz R. R. da Silva\r\n\r\n20,00\r\n\r\n29770440\r\n\r\nJose Ricardo da Silva\r\n\r\n20,00\r\n\r\n29941938\r\n\r\nAluisio Joaquim\r\n\r\n20,00\r\n\r\n29800242\r\n\r\nJulio C. P. da Silva\r\n\r\n20,00\r\n\r\n29604079\r\n\r\nWashington Novaes da Silva\r\n\r\n20,00\r\n\r\n29935822\r\n\r\nJose Luiz Bonfim de Freitas\r\n\r\n20,00\r\n\r\n29943175\r\n\r\nAntonio Francisco Rocha de Salles\r\n\r\n20,00\r\n\r\n29626250\r\n\r\nClaudio U. M. Lima\r\n\r\n20,00\r\n\r\n29253764\r\n\r\nLuiz H. de F. Baptista\r\n\r\n20,00\r\n\r\n5535395\r\n\r\nClaudio L. P. Rocha\r\n\r\n20,00\r\n\r\n29230020\r\n\r\nJorge Alexandre do Nascimento\r\n\r\n20,00\r\n\r\n29942187\r\n\r\nGilson Bruno Gentil\r\n\r\n20,00\r\n\r\n29813743\r\n\r\nAdemir Abreu da Silveira\r\n\r\n20,00\r\n\r\n29473276\r\n\r\nMarcus Lucio de Almeida\r\n\r\n20,00\r\n\r\n5651506\r\n\r\nBruno Sandre Fraga\r\n\r\n20,00\r\n\r\n32411650\r\n\r\nElana de Assis Oliveira\r\n\r\n20,00\r\n\r\n32366060\r\n\r\nMarcelo de Goes Gomes\r\n\r\n20,00\r\n\r\n29884845\r\n\r\nVitor Cesar Wallier Peres\r\n\r\n20,00\r\n\r\n29304814\r\n\r\nJulio C. R. Alves\r\n\r\n19,75\r\n\r\n29856965\r\n\r\nAntonio Luis Perrote\r\n\r\n19,75\r\n\r\n29428661\r\n\r\nAmaury da Silveira Tavares\r\n\r\n19,75\r\n\r\n29276195\r\n\r\nWanderlei Christovam da Silva Dias\r\n\r\n19,50\r\n\r\n29500354\r\n\r\nDenilson A. M. Magnani\r\n\r\n19,50\r\n\r\n29332788\r\n\r\nLuiz A. M. Neves\r\n\r\n19,50\r\n\r\n29548756\r\n\r\nJose C. da G. Guimarães\r\n\r\n19,50\r\n\r\n29499526\r\n\r\nJairo Pessanha de Almeida\r\n\r\n19,50\r\n\r\n29459966\r\n\r\nJoão Alberto Ataualpa dos Santos\r\n\r\n19,50\r\n\r\n29226538\r\n\r\nCarlos Manoel Silva de Almeida\r\n\r\n19,50\r\n\r\n29324459\r\n\r\nRobson dos Santos Amador\r\n\r\n19,50\r\n\r\n29379016\r\n\r\nEduardo Pessanha dos Reis\r\n\r\n19,50\r\n\r\n29630754\r\n\r\nRicardo Vieira de Matos\r\n\r\n19,50\r\n\r\n5656834\r\n\r\nMarcelo Guimarães Alledi\r\n\r\n19,50\r\n\r\n29321077\r\n\r\nClaudio de Souza Lima\r\n\r\n19,50\r\n\r\n29857651\r\n\r\nSandra R. de V. Silva\r\n\r\n19,50\r\n\r\n29530679\r\n\r\nPetter A.de L. Chapetta\r\n\r\n19,50\r\n\r\n5652880\r\n\r\nEduardo G. S. Lopes\r\n\r\n19,50\r\n\r\n29912059\r\n\r\nJarbes de Paiva Pontes\r\n\r\n19,25\r\n\r\n29503370\r\n\r\nFernando C. S. Julio\r\n\r\n19,25\r\n\r\n29711266\r\n\r\nDenise C. O. da Cunha\r\n\r\n19,25\r\n\r\n29175623\r\n\r\nMario A. S. do Prado\r\n\r\n19,25\r\n\r\n29620031\r\n\r\nNelio de Souza Alves\r\n\r\n19,25\r\n\r\n29134064\r\n\r\nJorge Luiz Salles de Souza\r\n\r\n19,00\r\n\r\n29636558\r\n\r\nMario Henrique da Costa Filho\r\n\r\n19,00\r\n\r\n29762162\r\n\r\nClaudemiro de Souza Oliveira\r\n\r\n19,00\r\n\r\n29546613\r\n\r\nMarcus V. F. de Assis\r\n\r\n19,00\r\n\r\n29249635\r\n\r\nValeria Almeida Francisco\r\n\r\n19,00\r\n\r\n29634539\r\n\r\nArthur Diniz Fontes Filho\r\n\r\n19,00\r\n\r\n29956935\r\n\r\nRenato L. de L. Soares\r\n\r\n19,00\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 27.06.2016.\r\n\r\nId: 1966903"
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                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n***INSTRUMENTO: Apostilamento ao Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 019/2013. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro e Srª ADÉLIA BAPTISTA RIBEIRO. OBJETO: DA CLÁUSULA TERCEIRA (Dotação Orçamentária), passando a vigorar da seguinte forma: \r\n\r\nLeia-se: CLÁUSULA TERCEIRA (Da Dotação Orçamentária): As despesas com a execução do presente contrato correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias, para o corrente exercício de 2016, assim classificados:\r\n\r\nNatureza das Despesas: 33.90.39.15.\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 0612200022297000.\r\n\r\nFonte de Recurso: FUNESPOM. DATA DA ASSINATURA: 11.03.2016. Decidido no Processo Administrativo nº E-09/000632/2508/2012.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14.03.2016.\r\n\r\n**Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 31 de março de 2016.\r\n\r\nId: 1966920"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 009/2016. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a FICA BEM ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO Aquisição de gêneros alimentícios, através do Pregão Eletrônico nº 002/2016-GA.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias, contados de 30 de junho de 2016 a 29 de agosto de 2017, sem alteração de valor. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/06/2016. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/094/12192015.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 002/2016-PMERJ.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 010/2016. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a SOLAMARIS DO RIO FORNECEDOR DE FRUTAS E LEGUMES.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios, através do Pregão Eletrônico nº 002/2016-GA.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias, contados de 30 de junho de 2016 a 29 de agosto de 2017, sem alteração de valar. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/06/2016. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O ecidido no Processo Administrativo nº E-09/094/12192015.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 002/2016-PMERJ.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 011/2016. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a COMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios, através do Pregão Eletrônico nº 002/2016-GA. \r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias, contados de 30 de junho de 2016 a 29 de agosto de 2017, sem alteração de valor. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/06/2016. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: decidido no Processo Administrativo nº E-09/094/12192015.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 002/2016-PMERJ.\r\n\r\nId: 1967104"
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                        "1967015": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE LOGÍSTICA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIRETORIA DE LOGÍSTICA DA PMERJ, com fundamento no Processo Administrativo nº E-09/094/35/2013, cujo objeto é a contratação de prestação de serviços médicos especializados pelo sistema de credenciamento de serviços de saúde, e visando atender a solicitação da Diretoria Geral de Saúde, informa aos interessados que, com base no item 15.27 do instrumento convocatório, encontra-se reaberto, no período abaixo, o prazo para apresentação de documentos de habilitação e consequente credenciamento para prestação dos serviços a saber:\r\n\r\nPrazo: 45 dias, contados da presente publicação.\r\n\r\nLocal: Diretoria de Logística - FUSPOM- Rua Evaristo da Veiga, nº 78 - 1º andar- Centro - Rio de Janeiro- RJ.\r\n\r\nO termo de referência completo com as especificações dos serviços pode ser obtido em via impressa, no horário de 10:00 às 17:00 horas, na Diretoria de Logística, situada a rua Evaristo da Veiga, nº 78 - 1º andar- Rio de Janeiro - Centro. Informações e esclarecimentos podem ser obtidos via e-mail ou por telefone no número (21) 2333-2709, ou no campo licitações da página institucional da PMERJ no seguinte endereço: http://www.pmerj.rj.gov.br/?cat=66. \r\n\r\nId: 1967015"
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                        "1967157": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 037/2016 PMERJ - Tipo Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/403/2015. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição com instalação de sistema digital de circuito fechado de televisão (CFTV). \r\n\r\nREALIZAÇÃO: 14/07/2016, às 10h.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 63.706,14.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nO edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4 na Diretoria de Logística - DL - Seção de Licitações, situada à Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, RJ.\r\n\r\nId: 1967157"
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                        "1966823": [
                            "I - Ato",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público que TODOS OS PENSIONISTAS, que recebem PENSÃO ESPECIAL (Lei nº 2.153/1972) deverão comparecer, no período de 02 de maio a 30 de novembro de 2016, no horário de 09 às 15h, no Batalhão mais próximo de suas residências para realizar o seu recadastramento.\r\n\r\nDocumentos necessários para pensionistas maiores de idade: documento de identidade com foto, CPF, comprovante de residência atualizado, certidão de estado civil e contracheque do Rioprevidência.\r\n\r\nDocumentos necessários para pensionistas através de curatela, guarda ou tutela: documentos de identidade com foto do pensionista e de seu representante legal, CPF do pensionista e de seu representante legal, comprovante de residência atualizado, documento legal de tutela, curatela ou guarda (cópia impressa, autenticada em cartório dentro do ano corrente e legível).\r\n\r\nPara mais informações acesse: pensionistas_dip@pmerj.rj.gov.br ou ligue para: (021) 2334-1859 ou 2334-1864.\r\n\r\nId: 1966823"
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                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
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                            "I - Edital",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em conformidade ao que preceitua a Lei nº 1.518, de 11/09/1989, faz saber ao ex-servidor VILMA CONCEIÇÃO DE ARRUDA que deverá comparecer, com a urgência possível, à Praça Cristiano Otoni, s/nº, 5º andar, Sala 502, Centro/Rio, no horário de 11:00 às 17:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste edital, para tratar de encerramento de folha.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em conformidade ao que preceitua a Lei nº 1.518, de 11/09/1989, faz saber ao ex-servidor LUCIA HELENA ANDRADE JORGE que deverá comparecer, com a urgência possível, à Praça Cristiano Otoni, s/nº, 5º andar, Sala 502, Centro/Rio, no horário de 11:00 às 17:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste Edital, para tratar de Encerramento de Folha.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em conformidade ao que preceitua a Lei nº 1.518, de 11/09/1989, faz saber ao ex-servidor ROSELI FRANCISCA DA SILVA SOUZA que deverá comparecer, com a urgência possível, à Praça Cristiano Otoni, s/nº, 5º andar, sala 502, Centro/Rio, no horário de 11:00 às 17:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste edital, para tratar de encerramento de folha.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em conformidade ao que preceitua a Lei nº 1.518, de 11/09/1989, faz saber ao ex-servidor LEANDRO DE SOUZA BATISTA que deverá comparecer, com a urgência possível, à Praça Cristiano Otoni, s/nº, 5º andar, sala 502, Centro/Rio, no horário de 11:00 às 17:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste edital, para tratar de encerramento de folha.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em conformidade ao que preceitua a Lei nº 1.518, de 11/09/1989, faz saber ao ex-servidor ANGELO FRANCISCO DE ALMEIDA que deverá comparecer, com a urgência possível, à Praça Cristiano Otoni, s/nº, 5º andar, sala 502, Centro/Rio, no horário de 11:00 às 17:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste edital, para tratar de encerramento de folha.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em conformidade ao que preceitua a Lei nº 1.518, de 11/09/1989, faz saber ao ex-servidor PETER GALVÃO PRATA que deverá comparecer, com a urgência possível, à Praça Cristiano Otoni, s/nº, 5º andar, sala 502, Centro/Rio, no horário de 11:00 às 17:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste edital, para tratar de encerramento de folha.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em conformidade ao que preceitua a Lei nº 1.518, de 11/09/1989, faz saber ao ex-servidor ELIANE DAS GRAÇAS AZEVEDO que deverá comparecer, com a urgência possível, à Praça Cristiano Otoni, s/nº, 5º andar, sala 502, Centro/Rio, no horário de 11:00 às 17:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste edital, para tratar de encerramento de folha.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em conformidade ao que preceitua a Lei nº 1.518, de 11/09/1989, faz saber ao ex-servidor COSME MARCOS PEREIRA FERREIRA que deverá comparecer, com a urgência possível, à Praça Cristiano Otoni, s/nº, 5º andar, sala 502, Centro/Rio, no horário de 11:00 às 17:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste edital, para tratar de encerramento de folha.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em conformidade ao que preceitua a Lei nº 1.518, de 11/09/1989, faz saber ao ex-servidor RODRIGO ANDRADE DE ARAUJO que deverá comparecer, com a urgência possível, à Praça Cristiano Otoni, s/nº, 5º andar, Sala 502, Centro/Rio, no horário de 11:00 às 17:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste edital, para tratar de encerramento de folha.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em conformidade ao que preceitua a Lei nº 1.518, de 11/09/1989, faz saber ao ex-servidor FABIANO FERNANDES BRANDÃO que deverá comparecer, com a urgência possível, à Praça Cristiano Otoni, s/nº, 5º andar, sala 502, Centro/Rio, no horário de 11:00 às 17:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste edital, para tratar de encerramento de folha.\r\n\r\nId: 1966895"
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                        "1967053": [
                            "I - Aviso",
                            "SUPERINTENDÊNCIA GERAL DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nCOMISSÃO PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PREGÃO PRESENCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA torna pública que a licitação na modalidade Pregão Presencial nº 001/2016, que tem por objeto contratação de empresas especializadas para prestação de serviços de alimentação preparada, para o fornecimento por 24 (vinte e quatro) meses para unidades prisionais do Estado do Rio de Janeiro com a operacionalização e desenvolvimento de todas as atividades para o fornecimento de refeições destinadas a internos e funcionários desta SEAP/RJ, publicada no Diário Oficial de 01 de junho de 2016, fica ADIADA “SINE DIE”, tendo em vista que Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro ainda não manifestou quanto o prosseguimento do Pregão. \r\n\r\nId: 1967053"
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                        "1966495": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO.\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55.\r\n\r\nDONATÁRIO: Município de São Sebastião do Alto, CNPJ sob o nº 28.645.786/0001-13.\r\n\r\nOBJETO: Doação de 01 (um) veículo modelo Nissan/Versa, placa: LSI-4706, chassi: 94DBCAN17GB111425, RENAVAM nº 0107216832.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/9508/2015. \r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Felipe dos Santos Peixoto, Secretário de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - CPF nº 012.905.387-27, Sra. Rosangela Pereira Borges do Amaral Rodrigues, Prefeita do Município de São Sebastião do Alto - CPF nº 053.794.817-10 e Sra. Claudiane dos Santos Pietrani, Secretária Municipal de Saúde de São Sebastião do Alto - CPF nº 084.407.107-20. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/12/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO.\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55.\r\n\r\nDONATÁRIO: Município de Vassouras, CNPJ sob o nº 27.792.373/0001-07.\r\n\r\nOBJETO: 02 (dois) veículos modelo Nissan/Versa, placa: KRL-2563 / LSI-3514, chassi: 94DBCAN17GB110787 / 94DBCAN17GB110017, RENAVAM: 01072028201 / 01071659097. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/9539/2015. \r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Felipe dos Santos Peixoto, Secretário de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - CPF nº 012.905.387-27, Sr. Renan Vinicius Santos de Oliveira, Prefeito do Município de Vassouras - CPF nº 090.501.107-46, Sr. Paulo Cesar de Almeida Junior, Secretário Municipal de Saúde do Município de Vassouras - CPF nº 008.773.617-97. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/12/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO.\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55.\r\n\r\nDONATÁRIO: Município de Barra de Piraí, CNPJ sob o nº 28.576.080/0001-47.\r\n\r\nOBJETO: 01 (um) avental de chumbo; 03 (três) balança de adulto; 03 (três) balança Neo/Ped.; 04 (quatro) bebedouro; 20 (vinte) cama-enfermaria; 03(três) cama maca; 01(um) carro de emergência; 03 (três) comadre; 02 (dois) detector fetal; 01 (um) eletrocardiógrafo; 12 (doze) esfigmomanômetro; 12 (doze) braçadeira Adulto; 11 (onze) estetoscópio Adulto; 08 (oito) estetoscópio Infantil; 08 (oito) Maca Fixa para consultório; 30 (trinta) máscara de hudson; 02 (dois) mesa ginecológica; 03 (três) mesa redonda; 05 (cinco) monitor multiparâmetro básico; 05 (cinco) monitor multiparâmetro completo; 01 (um) negatoscópio; 01 (um) protetor de tireóide; 09(nove) quadro de avisos; 28 (vinte e oito) Suporte de soro. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/4279/2014. \r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Luiz Antônio de Souza Teixeira Junior, Secretário de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - CPF nº 023.199.337-79, Sr. Maércio Fernando Oliveira de Almeida, Prefeito do Município de Barra do Piraí - CPF nº 233.351.497-34, Sr. Mauro Cesar Reis de Miranda, Secretário Municipal de Saúde do Município de Barra do Piraí - CPF nº 500.267.717-72. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/05/2016.\r\n\r\nId: 1966495"
                        ],
                        "1967073": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGISTICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\nGERÊNCIA DE REGISTRO E ENCERRAMENTO DE PAGAMENTO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE PAGAMENTO DE PESSOAL, convoca os nomes citados abaixo a comparecerem na Central de Atendimento da Superintendência de Recursos Humanos, situada na Rua México nº 128 - 3º andar - Centro, nesta Cidade, das 9h às 17h, no prazo de 7 (sete) dias úteis para tratar assunto referente ao débito apurado no referido processo, sob pena de envio do mesmo a Divida Ativa.\r\n\r\nSIMONE MARIA GOMES, matr. nº 4911204-8, desligamento do processo seletivo da SES nº E-08/607952/2012.\r\n\r\nVIVIANE DE FRIAS CAMPOS CESAR, matr. nº 3021192-4, desligamento do processo seletivo da SES nº E-08/607875/2012.\r\n\r\nJAQUELINE SOUZA DA SILVA, matr. nº 3024790-2, desligamento do processo seletivo da SES nº E-08/008/2865/2014.\r\n\r\nJULIANA CARMO DA COSTA RAMOS, matr. nº 4906771-3, desligamento do processo seletivo da SES nº E-08/003/666/2013.\r\n\r\nMARIA CRISTINA PIMENTA DOS SANTOS, matr. nº 3027467-4, desligamento do processo seletivo da SES nº E-08/606793/2012.\r\n\r\nRONALDO BARREIROS DA SILVA, matr. nº 4916210-0, desligamento do processo seletivo da SES nº E-08/003/4958/2013.\r\n\r\nALINE AFFONSO LUNA, matr. nº 4913442-2, desligamento do processo seletivo da SES nº E-08/003/5617/2013.\r\n\r\nFERNANADA AMARAL DA SILVA MORAES, matr. nº 4917527-6, desligamento do processo seletivo da SES nº E-08/003/2260/2013.\r\n\r\nHILTON DIEGO DE PAULA STOCKER, matr. nº 4911022-4, desligamento do processo seletivo da SES nº E-08/003/3422/2013.\r\n\r\nRIZELDA DA SILVA ARAUJO, matr. nº 3020872-2, desligamento do processo seletivo da SES nº E-08/003/8874/2013.\r\n\r\nANA LUCIA DA SILVA PRUDENCIO, matr. nº 4908064-1, desligamento do processo seletivo da SES nº E-08/008/493/2014.\r\n\r\nNATHALIA DA CRUZ GALO, matr. nº 4912418-3, desligamento do processo seletivo da SES nº E-08/008/491/2014.\r\n\r\nMARTHA DA CONCEIÇÃO COSTA, matr. nº 4906389-4, desligamento do processo seletivo da SES nº E-08/003/3400/2013.\r\n\r\nCLAUDIA LACERDA DE REZENDE, matr. nº 4916838-8, desligamento do processo seletivo da SES nº E-08/008/486/2014.\r\n\r\nPAOLA CARDOSO, matr. nº 3024872-8, desligamento do processo seletivo da SES nº E-08/003/5644/2013.\r\n\r\nSTEPHANE GONÇALVES MACEDO ROSA, matr. nº 3026540-9, desligamento do processo seletivo da SES nº E-08/003/1691/2013.\r\n\r\nLUCIANA PEREIRA DA SILVA, matr. nº 4908377-7, desligamento do processo seletivo da SES nº E-08/008/1521/2014.\r\n\r\nRODRIGO BASTOS, matr. nº 4917659-7, desligamento do processo seletivo da SES nº E-08/008/335/2014.\r\n\r\nJOÃO EDUARDO MORI LAZARONI, matr. nº 4906824-0, desligamento do processo seletivo da SES nº E-08/003/2049/2013.\r\n\r\nJOSE MORA CABRAL, matr. nº 3021131-2, desligamento do processo seletivo da SES nº E-08/003/1097/2013.\r\n\r\nId: 1967073"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1967045": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSETOR DE AQUISIÇÃO E PESQUISA\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nO SETOR DE AQUISIÇÃO E PESQUISA DA FUNDAÇÃO SAÚDE TORNA SEM EFEITO o aviso publicado no D.O. de 24/06/2016, da dispensa de licitação, Processo nº E-08/007/1107/2016, referente à prestação de serviços de impermeabilização das lajes do terraço do HEMORIO e pintura da Enfermaria Pediátrica e acabamentos.\r\n\r\nId: 1967045"
                            ],
                            "1967083": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que a Tomada de Preços abaixo relacionada, terá as seguintes erratas:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/00137/2014.\r\n\r\nMODALIDADE: Tomada de Preços nº 01/2016.\r\n\r\nERRATA NO EDITAL\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n6.6.1 - Para fins de comprovação de qualificação técnica, deverão ser apresentados os seguintes documentos: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nb) Certidão do Registro Profissional da empresa junto ao Conselho Regional de Contabilidade de origem (originário ou secundário), conforme Resolução CFC nº 1.433/2013. Caso a empresa não possua registro no CRC-RJ deverão comprovar a comunicação a este CRC, conforme preceitua a Resolução do CFC nº 1390/2012 em seu art. 13;\r\n\r\nPROJETO BÁSICO - ANEXO 01\r\n\r\n12.1- Qualificação Técnica: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nb) Certidão do Registro Profissional da empresa junto ao Conselho Regional de Contabilidade de origem (originário ou secundário), conforme Resolução CFC 1.433/2013. Caso a empresa não possua registro no CRC-RJ deverão comprovar a comunicação a este CRC, conforme preceitua a Resolução do CFC nº 1390/2012 em seu Art. 13. \r\n\r\n6.1 - A remuneração será de acordo com proposta apresentada pela CONTRATADA, na forma do anexo I, sendo o pagamento referente a cada etapa do serviço, realizado após a entrega e o aceite do respectivo Parecer Contábil. \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n6.6.1 - Para fins de comprovação de qualificação técnica, deverão ser apresentados os seguintes documentos: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nb) Certidão do Registro Profissional da empresa junto ao Conselho Regional de Contabilidade de origem (originário ou secundário), conforme Resolução CFC nº 1.433/2013. \r\n\r\nb.1) Caso a empresa não possua registro no CRC-RJ, no momento da contratação, deverá ser comprovada a comunicação a este CRC, conforme preceitua a resolução do CFC nº 1390/2012 em seu art. 13;\r\n\r\nPROJETO BÁSICO - ANEXO 01\r\n\r\n6.1 - A remuneração será de acordo com proposta apresentada pela CONTRATADA, na forma da composição de custos anexa, sendo o pagamento referente a cada etapa do serviço, realizado após a entrega e o aceite do respectivo Parecer Contábil. \r\n\r\n12.1- Qualificação Técnica: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nb) Certidão do Registro Profissional da empresa junto ao Conselho Regional de Contabilidade de origem (originário ou secundário), conforme Resolução CFC nº 1.433/2013. \r\n\r\nb.1) Caso a empresa não possua registro no CRC-RJ, no momento da contratação, deverá ser comprovada a comunicação a este CRC, conforme preceitua a resolução do CFC nº 1390/2012 em seu art. 13;\r\n\r\nId: 1967083"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "1966830": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DPGE torna público que fará realizar no Portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br), as licitações abaixo mencionadas: \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 032/2016\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de frigobar.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/1162/2015.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 12/07/2016, às 14h.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 12/07/2016 às 14h 05min.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nLICITAÇÃO NO PORTAL Nº DPGE PE Nº 032/2016.\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 033/2016.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para prestação de serviço de confecção de material.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/3157/2015.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 12/07/2016, às 15h.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 12/07/2016 às 15h 05min.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nLICITAÇÃO NO PORTAL Nº DPGE PE Nº 033/2016\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 034/2016\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de higienização de acervo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/1849/2015.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 13/07/2016, às 14h.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 13/07/2016 às 11h 05min.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nLICITAÇÃO NO PORTAL Nº DPGE PE Nº 034/2016\r\n\r\nOs editais e seus respectivos anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br ou www.dpge.rj.gov.br, podendo ser obtida uma via impressa, alternativamente, na Av. Marechal Câmara, 314 -3º andar - Centro/RJ, mediante a entrega de uma resma de papel A4, branco, 210x297mm.\r\n\r\nId: 1966830"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "1967312": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 190/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO \r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o Artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016, publicada em 22/01/2016 e com os artigos 7º, inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 218.356,00 (duzentos e dezoito mil e trezentos e cinquenta e seis reais), na dotação referente à ação do Programa de Trabalho abaixo discriminado: \r\n\r\nSUPLEMENTAÇÃO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\n320400 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n32040 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.122.0067.2361 - APOIO ADM. - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n150.000,00 \r\n\r\n2.10.302.0031.4003 - ATENDIMENTO DE URGENCIA E EMERGENCIA \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n59.802,00 \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n8.554,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n218.356,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de Excesso de Arrecadação disponível no Banco do Brasil S/A, Agência 0005-1, na conta corrente nº 6587-0;\r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 29 de junho de 2016\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1967312"
                    ],
                    "1967313": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 191/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 7º, da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016, publicada em 22/01/2016 e com os artigos 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 603.000,00 (seiscentos e três mil reais), na dotação referente à ação do Programa de Trabalho abaixo discriminado:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÃO\r\n\r\n100100 - SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE \r\n\r\n10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO \r\n\r\n1.12.122.0067.2378 - APOIO ADM. - SEC. MUN. DE EDUC., CULTURA E ESPORTE \r\n\r\nFONTE 0218 - NAT 335039 - OUTROS SERV.DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA \r\n\r\n603.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n603.000,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulação na dotação orçamentária constante na ação do Programa de Trabalho abaixo discriminado:\r\n\r\nANULAÇÃO\r\n\r\n100100 - SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE \r\n\r\n10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO \r\n\r\n1.12.365.0013.2371 - MANUTENCAO DE CRECHES MUNICIPAIS \r\n\r\nFONTE 0218 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n603.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n603.000,00 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 29 de junho de 2016\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1967313"
                    ],
                    "1967311": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 189/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016, publicada em 22/01/2016 e com os artigos, 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 7.781.120,00 (sete milhões, setecentos e oitenta e um mil e cento e vinte reais), nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n270700 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n27070 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n2.08.122.0067.4952 - APOIO ADM. - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n70.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n70.000,00 \r\n\r\n320400 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n32040 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.122.0067.2361 - APOIO ADM. - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n10.320,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n10.320,00 \r\n\r\n110100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA \r\n\r\n11010 - GABINETE DO SECRETARIO DE FAZENDA \r\n\r\n1.04.122.0067.2590 - MANUT., ADMINISTRACAO E BENFEIT. DA SEC. DE FAZENDA \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 339047 - OBRIGACOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS \r\n\r\n432.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339047 - OBRIGACOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS \r\n\r\n2.040.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n2.472.000,00 \r\n\r\n310400 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\n31040 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\n1.13.122.0067.2298 - APOIO ADMINISTRATIVO - FUND JORN O LIMA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n2.000,00 \r\n\r\n1.13.392.0023.1430 - EVENTOS CULTURAIS DA FUND. CULT. JORN. OSWALDO LIMA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n26.800,00 \r\n\r\n1.13.122.0023.2657 - MANUTENCAO E MONTAGEM DE PALCOS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\n1.13.392.0023.1617 - BIENAL DO LIVRO DE CAMPOS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n228.800,00 \r\n\r\n060100 - SECRETARIA MUN. DE GESTAO DE PESSOAS E CONTRA \r\n\r\n06010 - GABINETE DO SECRETARIO DE ADMINISTRACAO \r\n\r\n1.04.122.0067.2271 - APOIO ADMINISTRATIVO-SEC. DE ADM. E GESTAO DE PESSOAS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n5.000.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n5.000.000,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nas ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n270700 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n27070 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n2.08.306.0103.4557 - SUPLEMENTACAO ALIMENTAR \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339032 - MATER.,BEM OU SERV. P/DISTRIBUICAO GRATUITA \r\n\r\n70.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n70.000,00 \r\n\r\n320400 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n32040 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n2.10.302.0031.4003 - ATENDIMENTO DE URGENCIA E EMERGENCIA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n10.320,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n10.320,00 \r\n\r\n100100 - SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE \r\n\r\n10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO \r\n\r\n1.12.361.0013.2706 - MANUTENCAO DE ESCOLAS MUNICIPAIS - SAL. EDUCACAO \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n432.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n432.000,00 \r\n\r\n060100 - SECRETARIA MUN. DE GESTAO DE PESSOAS E CONTRA \r\n\r\n06010 - GABINETE DO SECRETARIO DE ADMINISTRACAO \r\n\r\n1.04.122.0067.1312 - GASTOS - PESSOAL/ENCARGOS ADMINIST. E IMPLANT. DO PLA. \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 319004 - CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO \r\n\r\n5.000.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 319013 - OBRIGACOES PATRONAIS \r\n\r\n2.268.800,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n7.268.800,00 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 29 de junho de 2016\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1967311"
                    ],
                    "1967310": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 188/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO \r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o Artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016, publicada em 22/01/2016 e com os artigos 7º, inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 1.588.386,30 (um milhão, quinhentos e oitenta e oito mil, trezentos e oitenta e seis reais e trinta centavos), nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados: \r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\n100100 - SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE \r\n\r\n10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO \r\n\r\n2.12.306.0013.4477 - MERENDA ESCOLAR - ESCOLAS MUNICIPAIS- TERCEIRIZACAO \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n500.000,00 \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n1.006.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n1.506.000,00 \r\n\r\n340400 - FUNDACAO MUNICIPAL DO ESPORTE \r\n\r\n34040 - FUNDACAO MUNICIPAL DE ESPORTE \r\n\r\n1.27.812.0107.2933 - ESPORTE NO MUNICIPIO \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 335041 - CONTRIBUICOES \r\n\r\n82.386,30 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n82.386,30 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de Excesso de Arrecadação disponível na Caixa Econômica Federal, Agência 0180, na conta corrente nº 600000107-3;\r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 29 de junho de 2016\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1967310"
                    ],
                    "1967309": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 187/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO \r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 7º da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016 publicada em 22/01/2016 e com os artigos 7º, inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 121.950,22 (cento e vinte e um mil, novecentos e cinquenta reais e vinte e dois centavos) na dotação referente à ação do Programa de Trabalho abaixo discriminado:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÃO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\n270700 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n27070 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n1.27.812.0151.1022 - IMPLANT. DA PRACA DA CULTURA E DOS ESPORTES - PEC \r\n\r\nFONTE 0224 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n121.950,22 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n121.950,22 \r\n\r\nArt. 2º - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de Excesso de Arrecadação depositado na conta corrente nº. 0180/006/00647023-7 da Caixa Econômica Federal; \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 29 de junho de 2016\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1967309"
                    ],
                    "1967319": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria nº 1060/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nCONSIDERANDO a aprovação e classificação no Concurso Público n° 005/2012, homologado através da portaria n° 1416/2012, publicada em 02 de julho de 2012.\r\n\r\nCONSIDERANDO a impetração do Mandado de Segurança n° 0016529-96.2013.8.19.0014 por MARIA CRISTINA TINOCO GOMES ALVARENGA, tendo sido concedida à ordem mandamental pela 4ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes/RJ, para que a impetrante fosse nomeada e empossada no cargo de Professor II - 25 horas.\r\n\r\nCONSIDERANDO que a impetrante tomou posse em 27/06/2013, sob a matrícula 24.837.\r\n\r\nCONSIDERANDO a interposição de Recurso, a que foi dado provimento pela Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, reformando a sentença, no sentido de denegar a segurança.\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a nomeação de MARIA CRISTINA TINOCO GOMES ALVARENGA, com vigência a contar da data da publicação desta Portaria.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 24 de junho de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita Municipal\r\n\r\nId: 1967319"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana": {
                "Instituto Municipal de Trânsito e Transporte": {
                    "Atos": {
                        "1967290": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "PORTARIA N.º 27, DE 24 DE JUNHO DE 2016.\r\n\r\nInstituí os horários da linha Rodoviária x Quixaba.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE, no uso legal de suas atribuições.\r\n\r\nCONSIDERANDO as previsões contidas no edital da Concorrência Pública n.º 001/2016(processo administrativo nº. 2012.005.026951-6-PA); \r\n\r\nCONSIDERANDO que Consórcio U.C II União sagrou-se vencedor do lote n°2 do referido certame e entre as suas atribuições esta explorar o transporte coletivo na linha Rodoviária X Quixaba;\r\n\r\nCONSIDERANDO o teor do Inquérito Civil Público nº 037/2016, bem como, as inúmeras requisições formuladas pelos usuários da linha Rodoviária X Quixaba acerca da falta de regularidade nos horários dos ônibus;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a exploração e prestação do serviço de transporte coletivo de passageiros deve ocorrer de forma adequada;\r\n\r\nCONSIDERANDO, por fim, que o Consórcio U.C II União ainda não estabeleceu, de forma efetiva, regularidade na prestação do serviço referente a linha Rodoviária X Quixaba;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DETERMINAR que o Consórcio U.C. II União atenda à linha Rodoviária X Quixaba, com os seguintes horários:\r\n\r\nI - regularmente de segunda-feira a sexta-feira:\r\n\r\nQuixaba X Rodoviária_________4 h 30 min. \r\n\r\nQuixaba X Rodoviária_________6 h. \r\n\r\nQuixaba X Rodoviária_________9 h. \r\n\r\nQuixaba X Rodoviária_________12 h.\r\n\r\nQuixaba X Rodoviária_________20 h.\r\n\r\nRodoviária X Quixaba_________6 h 20 min.\r\n\r\nRodoviária X Quixaba_________9 h 45 min.\r\n\r\nRodoviária X Quixaba_________12 h 20 min.\r\n\r\nRodoviária X Quixaba_________15 h 20 min.\r\n\r\nRodoviária X Quixaba_________18 h 15 min.\r\n\r\nII - regularmente aos sábados, domingos e Feriados:\r\n\r\nQuixaba X Rodoviária_________6 h. \r\n\r\nQuixaba X Rodoviária_________12 h. \r\n\r\nRodoviária X Quixaba_________9 h 30 min.\r\n\r\nRodoviária X Quixaba_________16h.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCarlos Filipe Mocaiber Lopes\r\n\r\nPresidente do Instituto Municipal de Trânsito e Transporte\r\n\r\nId: 1967290"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                "Atos": {
                    "1967168": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria n. 32/2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Convocar os candidatos aprovados no Processo Seletivo Simplificado nº 002/2015 para assinatura do contrato, conforme a listagem abaixo. \r\n\r\nArt. 2º - Os candidatos convocados, na listagem abaixo, deverão comparecer na sede da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes no dia 08/07/2016 a partir dás 09hs às 17:00hs para entrega da documentação e assinatura de seus respectivos contratos.\r\n\r\nArt. 3º - Todos os candidatos convocados, por esta Portaria, para comparecer na sede da SMECE deverão no ato da assinatura do respectivo contrato apresentar e entregar, cópia e original, os seguintes documentos:\r\n\r\nCarteira de Identidade; \r\n\r\nCPF; \r\n\r\nTítulo de Eleitor com comprovação de regularidade com a Justiça Eleitoral;\r\n\r\nComprovante de residência;\r\n\r\nDocumentação comprobatória de nível de escolaridade e formação para o cargo pretendido;\r\n\r\n01 foto colorida 3x4 recente; \r\n\r\nCarteira de Trabalho (cópia da parte da foto frente e verso);\r\n\r\nCertificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação, para os candidatos do sexo masculino; \r\n\r\nCertidão de Nascimento dos filhos menores de 18 anos; \r\n\r\nCartão PIS/PASEP; \r\n\r\nCartão que comprove o número da conta no Banco Santander. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCARGO: PROFESSOR I - ARTES\r\n\r\nCLASSIF\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDT. NASC\r\n\r\n22\r\n\r\nFILIPE GONÇALVES MARCOLINO\r\n\r\n08/02/1986\r\n\r\n23\r\n\r\nMARIA DA PENHA CRUZ DE OLIVEIRA LUIZ\r\n\r\n26/05/1957\r\n\r\n24\r\n\r\nLECY SOARES PONTES\r\n\r\n03/02/1954\r\n\r\n25\r\n\r\nROBSON SILVEIRA MOTTA\r\n\r\n19/12/1961\r\n\r\n26\r\n\r\nSUÉLIA PEIXOTO SARDINHA SANTOS\r\n\r\n23/08/1983\r\n\r\nCARGO: PROFESSOR I - CIÊNCIAS\r\n\r\nCLASSIF\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDT. NASC\r\n\r\n12\r\n\r\nPATRÍCIA LOUZADA RANGEL\r\n\r\n21/03/1985\r\n\r\n13\r\n\r\nLEANDRO GOMES CORREA\r\n\r\n19/01/1979\r\n\r\nCARGO: PROFESSOR I - EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nCLASSIF\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDT. NASC\r\n\r\n9\r\n\r\nCRISTIANO ROZA PEREIRA\r\n\r\n23/12/1977\r\n\r\nCARGO: PROFESSOR I - GEOGRAFIA\r\n\r\nCLASSIF\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDT. NASC\r\n\r\n36\r\n\r\nELIZANA VANESSA DOS SANTOS\r\n\r\n09/04/1974\r\n\r\n37\r\n\r\nBRENO DOS SANTOS NOGUEIRA\r\n\r\n19/02/1986\r\n\r\n38\r\n\r\nJHONES DA SILVA LIMA\r\n\r\n18/09/1990\r\n\r\n39\r\n\r\nELAINE HOLDER DA CRUZ\r\n\r\n07/02/1982\r\n\r\n40\r\n\r\nLETÍCIA CORDEIRO DE SOUSA\r\n\r\n08/12/1988\r\n\r\n41\r\n\r\nALINE CORDEIRO\r\n\r\n07/06/1989\r\n\r\n42\r\n\r\nSHEILA GOMES RANGE\r\n\r\n20/05/1978\r\n\r\nCARGO: PROFESSOR I - HISTORIA\r\n\r\nCLASSIF\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDT. NASC\r\n\r\n22\r\n\r\nJUSSARA FERREIRA PINTO RODRIGUES\r\n\r\n18/06/1963\r\n\r\n23\r\n\r\nSUELEN RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\n10/09/1989\r\n\r\nCARGO: PROFESSOR I - INGLÊS\r\n\r\nCLASSIF\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDT. NASC\r\n\r\n8\r\n\r\nSIMONE PEIXOTO RIBEIRO\r\n\r\n05/10/1969\r\n\r\n9\r\n\r\nLUCIANA PEREIRA GOMES RANGEL \r\n\r\n05/06/1983\r\n\r\nCARGO: PROFESSOR I - PORTUGUÊS\r\n\r\nCLASSIF\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDT. NASC\r\n\r\n13\r\n\r\nMICHELE DO NASCIMENTO GURGEL\r\n\r\n26/04/1978\r\n\r\nCARGO: PROFESSOR II - 25 HORAS\r\n\r\nCLASSIF\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDT. NASC\r\n\r\n499\r\n\r\nTATIANA CAROLINO BARRETO\r\n\r\n26/06/1982\r\n\r\n500\r\n\r\nADRIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA \r\n\r\n02/09/1982\r\n\r\n501\r\n\r\nGIZELE PACHECO DOS SANTOS\r\n\r\n12/10/1982\r\n\r\n502\r\n\r\nLUÍS ANDRÉ CALIXTO DE ARRUDA\r\n\r\n21/12/1983\r\n\r\n503\r\n\r\nKARINA DE SOUSA MARTINS\r\n\r\n15/01/1984\r\n\r\n504\r\n\r\nKARINA DE SANTANA NASCIMENTO\r\n\r\n15/08/1984\r\n\r\n505\r\n\r\nBRUNA MATIAS NOGUEIRA\r\n\r\n20/11/1984\r\n\r\n506\r\n\r\nMARIA CECILIA BARRETO PINTO CALDAS\r\n\r\n21/02/1985\r\n\r\n507\r\n\r\nARIANA DOS SANTOS AZEREDO PEREIRA\r\n\r\n16/05/1985\r\n\r\n508\r\n\r\nSUELEN RANGEL MATOS DE SOUZA\r\n\r\n06/01/1988\r\n\r\n509\r\n\r\nCAMILA DOS SANTOS DUTRA MARTINS\r\n\r\n11/04/1989\r\n\r\n510\r\n\r\nRAFAELA BATISTA SOARES\r\n\r\n09/06/1989\r\n\r\n511\r\n\r\nFRANCINY GOMES TEDESCHI\r\n\r\n14/06/1989\r\n\r\n512\r\n\r\nJESSICA DO NASCIMENTO RIBEIRO\r\n\r\n12/02/1992\r\n\r\n513\r\n\r\nDANIELA GONÇALVES RIBEIRO\r\n\r\n11/12/1992\r\n\r\n514\r\n\r\nMAYARA VIEGA RODRIGUES\r\n\r\n16/03/1993\r\n\r\n515\r\n\r\nESTER VIANA FERREIRA LELES \r\n\r\n08/12/1993\r\n\r\n516\r\n\r\nCAROLINE RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n09/04/1994\r\n\r\n517\r\n\r\nANDREZZA DA SILVA NASCIMENTO \r\n\r\n23/04/1994\r\n\r\n518\r\n\r\nTAYANARA FATIMA FREITAS DA SILVA\r\n\r\n02/01/1996\r\n\r\n519\r\n\r\nLARISSA SOARES RODRIGUES\r\n\r\n08/04/1996\r\n\r\n520\r\n\r\nMARIA LUIZA DA SILVA ELEOTERIO ROSA\r\n\r\n16/06/1996\r\n\r\n521\r\n\r\nAMANDA DOMINGUES FRANÇA \r\n\r\n06/01/1998\r\n\r\n522\r\n\r\nROSINEIDE SOARES BARRETO\r\n\r\n11/08/1953\r\n\r\n523\r\n\r\nMARIA MADALENA GESSÁRIO ALVES ARAUJO COSTA\r\n\r\n27/05/1958\r\n\r\n524\r\n\r\nANSELMA RAMOS FERNANDES\r\n\r\n06/05/1961\r\n\r\n525\r\n\r\nFATIMA BASTOS DE FIGUEIREDO\r\n\r\n08/07/1962\r\n\r\n526\r\n\r\nMARILDA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n22/11/1964\r\n\r\n527\r\n\r\nROSE MERI HENRIQUES SANTIAGO FERREIRA\r\n\r\n06/06/1966\r\n\r\n528\r\n\r\nANA LÚCIA SOARES MIGUEL RIBEIRO \r\n\r\n28/11/1966\r\n\r\n529\r\n\r\nANA BEATRIZ DE SOUZA BARBOSA GONÇALVES\r\n\r\n29/10/1967\r\n\r\n530\r\n\r\nMARIA DA PENHA RIBEIRO DE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n29/12/1967\r\n\r\n531\r\n\r\nCLAUDIA FEYDIT MESQUITA SILVEIRA\r\n\r\n13/02/1969\r\n\r\n532\r\n\r\nISABELA ARAÚJO SAMPAIO\r\n\r\n05/05/1970\r\n\r\n533\r\n\r\nALESSANDRA MARTINS VIEIRA DE MELLO MACHADO\r\n\r\n22/05/1971\r\n\r\n534\r\n\r\nERICKA DE SOUZA BOTELHO\r\n\r\n16/12/1971\r\n\r\n535\r\n\r\nPATRÍCIA DE JESUS DA SILVA CORRÊA ALMEIDA \r\n\r\n02/08/1972\r\n\r\n536\r\n\r\nMARISA MACHADO ARÊAS\r\n\r\n15/02/1973\r\n\r\n537\r\n\r\nMARIA JOSÉ MOREIRA MENDES WAGNER\r\n\r\n18/04/1973\r\n\r\n538\r\n\r\nKARINA BRANCO DE ASSIS GONÇALVES \r\n\r\n07/11/1973\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 29 de junho de 2016.\r\n\r\nFrederico Tavares Rangel\r\n\r\nSecretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes\r\n\r\nMatrícula 15769\r\n\r\nId: 1967168"
                    ],
                    "1967272": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "PORTARIA SMECE nº 33/2016\r\n\r\nALTERA AS PORTARIAS SMECE Nº 56/2015, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015, PUBLICADA EM 16 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PARA A ESCOLHA DE TURMAS NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PARA O ANO LETIVO DE 2016 E Nº 26/2016, DE 24 DE MAIO DE 2016, PUBLICADA EM 25 DE MAIO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE REORGANIZAÇÃO E ALOCAÇÃO DE PEDAGOGO E PROFESSOR I CONCURSADO PARA COMPONENTES CURRICULARES EXTINTOS DE DISCIPLINAS PEDAGÓGICAS OU ENQUADRADO COM PEDAGOGIA DENTRO DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nO Secretário de Educação, Cultura e Esporte do Município de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1o O art. 7º da Portaria SMECE nº 56/2015, de 15 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º Para as turmas de Educação Infantil nas Escolas Municipais são definidos para atuação, primeiramente, professores concursados exclusivamente para este nível de ensino, observando como prioridade de escolha, os seguintes critérios:\r\n\r\nI - Tempo de serviço na Unidade Escolar;\r\n\r\nII - Tempo de serviço na Rede Municipal de Ensino;\r\n\r\nIII - Número de Memorando de Lotação;\r\n\r\nIV - Maior idade.” (NR)\r\n\r\nArt. 2o O art. 4º da Portaria SMECE nº 26/2016, de 24 de maio de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º As Unidades Escolares que possuírem menos de 250 alunos e estiverem lotados Pedagogo ou Professor I concursado para Componentes Curriculares extintos de disciplinas pedagógicas, ou enquadrados com pedagogia, deverão obedecer sucessivamente os seguintes critérios para relotação desses profissionais:\r\n\r\nI - Concurso específico para o cargo de Pedagogo;\r\n\r\nII - Tempo de Serviço na Unidade Escolar;\r\n\r\nIII - Residência mais próxima da Unidade Escolar;\r\n\r\nIV - Idade.” (NR)\r\n\r\nArt. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de junho de 2016.\r\n\r\nFrederico Tavares Rangel\r\n\r\nSecretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte\r\n\r\nId: 1967272"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental": {
                "Atos": {
                    "1967047": [
                        "DOCG - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi que foi concedido a M. S. PIMENTEL FERRO NOVO - ME, CNPJ N° 15.402.207/0001-60, através do Processo n° 013/2015, Licença Ambiental Simplificada para exercer a atividade de venda a varejo de peças e acessórios novos e usados, a ser implantado em um área de 307,04 m², situado no prolongamento da Rua Frei Caneca, 60 - Parque Guarus, neste município de Campos dos Goytacazes (RJ), com as seguintes coordenadas UTM: 260722.40 m E e 7594703.43 m S.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 23 de JUNHO 2016.\r\n\r\nZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nEXPEDIÇÃO DE LICENÇA\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e, com base na Lei Municipal Nº 8.098, de 06 de Julho de 2009;\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nOUTORGAR RENOVAÇÃO DA LICENÇA ESPECÍFICA DE EXPLORAÇÃO MINERAL N°037/2016 licenciar UNIÃO DE CERÂMICA COQUEIROS E BARCELOS LTDA inscrita no CNPJ Nº 05.203.209/0001-76, estabelecida na RODOVIA CAMPOS FAROL S/Nº KM 15 neste município, para extrair “ARGILA”, no imóvel rural denominado “FAZENDA DO CARMO”, na localidade do 2º Distrito Goitacazes, neste Município, numa área de “14,82” hectares, coordenadas geodésicas Datum SIRGAS 2000, Latitude -21º50'42''773 e Longitude -41º15'17''360 de propriedade de CERÂMICA COQUEIROS DE CAMPOS LTDA pelo prazo de 03 anos.\r\n\r\nA licenciada só estará legalmente habilitada a realizar a atividade objeto deste licenciamento após obter o Registro de Licença junto ao DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL/DNPM e a Licença de Operação do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE/INEA-RJ.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 21 de JUNHO 2016.\r\n\r\nZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nEXPEDIÇÃO DE LICENÇA\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e, com base na Lei Municipal Nº 8.098, de 06 de Julho de 2009;\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nOUTORGAR RENOVAÇÃO DA LICENÇA ESPECÍFICA DE EXPLORAÇÃO MINERAL N°038/2016 licenciar THOQUINO CONSULTORIA, PROJETOS E PARTICIPAÇÕES LTDA inscrita no CNPJ Nº 27.195.593/0001-45, estabelecida na PRAÇA SÃO JOÃO BATISTA, 12 CENTRO neste município, para extrair “SAIBRO”, no imóvel rural denominado “CACONDA-BOA VISTA”, na localidade do 2º Distrito na localidade de Lagoa das Pedras, neste Município, numa área de “49,11” hectares, coordenadas geodésicas Datum SIRGAS 2000, Latitude -21º41'36''481 e Longitude -41º20'00''477 de propriedade de HUGO AQUINO FILHO e HUGO AQUINO NETO pelo prazo de 02 anos.\r\n\r\nA licenciada só estará legalmente habilitada a realizar a atividade objeto deste licenciamento após obter o Registro de Licença junto ao DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL/DNPM e a Licença de Operação do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE/INEA-RJ.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 22 de JUNHO 2016.\r\n\r\nZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nEXPEDIÇÃO DE LICENÇA\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e, com base na Lei Municipal Nº 8.098, de 06 de Julho de 2009;\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nOUTORGAR LICENÇA ESPECÍFICA DE EXPLORAÇÃO MINERAL N°039/2016 licenciar CEREJEIRA COMÉRCIO DE PRODUTOS MINERAIS E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA inscrita no CNPJ Nº 07.412.123/0001-89, estabelecida na ESTRADA DE DORES DE MACABU, S/N°, DORES DE MACABU, neste município, para extrair “SAIBRO”, no imóvel rural denominado “FAZENDA GURIRI”, na localidade de Dores de Macabu, 11° Distrito, neste Município, numa área de “15,00” hectares, coordenadas geodésicas Datum SIRGAS 2000, Latitude -21º59'16''584 e Longitude -41º30'25''655 de propriedade de RONALDO BARRETO PAES pelo prazo de 03 anos.\r\n\r\nA licenciada só estará legalmente habilitada a realizar a atividade objeto deste licenciamento após obter o Registro de Licença junto ao DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL/DNPM e a Licença de Operação do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE/INEA-RJ.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 22 DE JUNHO DE 2016.\r\n\r\nZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL PRÉVIA\r\n\r\nE DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi requerido pela CELL SITE SOLUTIONS - CESSÃO DE INFRAESTRUTURA S.A., CNPJ N° 15.811.119/0001-11, através do Processo n° 056/2016, Licença Ambiental Prévia e de Instalação para a implantação de infraestrutura vertical para suporte das antenas para telefonia móvel na Rua do Namorado, lote 10 - Vila do Sol, Praia de São Tomé, neste município de Campos dos Goytacazes (RJ), com as seguintes coordenadas UTM: 255687.53 m E e 7592779.33 m S.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 21 de JUNHO 2016.\r\n\r\nZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL PRÉVIA\r\n\r\nE DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi requerido pela CELL SITE SOLUTIONS - CESSÃO DE INFRAESTRUTURA S.A., CNPJ N° 15.811.119/0001-11, através do Processo n° 057/2016, Licença Ambiental Prévia e de Instalação para a implantação de infraestrutura vertical para suporte das antenas para telefonia móvel na Rua Ricardo Quitete, 184/186 - lote 29, QD 3, Parque José do Patrocínio, neste município de Campos dos Goytacazes (RJ), com as seguintes coordenadas UTM: 261933.34 m S e 7589790.50 m S.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 21 de JUNHO 2016.\r\n\r\nZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL PRÉVIA\r\n\r\nE DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi requerido pela CELL SITE SOLUTIONS - CESSÃO DE INFRAESTRUTURA S.A., CNPJ N° 15.811.119/0001-11, através do Processo n° 058/2016, Licença Ambiental Prévia e de Instalação para a implantação de infraestrutura vertical para suporte das antenas para telefonia móvel na Rua Mário Veloso de Carvalho, 09 - Parque Santo Amaro, neste município de Campos dos Goytacazes (RJ), com as seguintes coordenadas UTM: 257869.58 m E e 7591693.32 m S.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 21 de JUNHO 2016.\r\n\r\nZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL PRÉVIA\r\n\r\nE DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi requerido pela CELL SITE SOLUTIONS - CESSÃO DE INFRAESTRUTURA S.A., CNPJ N° 15.811.119/0001-11, através do Processo n° 059/2016, Licença Ambiental Prévia e de Instalação para a implantação de infraestrutura vertical para suporte das antenas para telefonia móvel na Rua Pinheiro Machado, lote 09 - QD 05, Parque Lamar/Farol de Santo Tomé, neste município de Campos dos Goytacazes (RJ), com as seguintes coordenadas UTM: 285064.30 m E e 7559176.26 m S.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 21 de JUNHO 2016.\r\n\r\nZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL PRÉVIA\r\n\r\nE DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi requerido pela CELL SITE SOLUTIONS - CESSÃO DE INFRAESTRUTURA S.A., CNPJ N° 15.811.119/0001-11, através do Processo n° 060/2016, Licença Ambiental Prévia e de Instalação para a implantação de infraestrutura vertical para suporte das antenas para telefonia móvel na Estrada Cardoso Moreira a Murundu KM3 - 18° Distrito, neste município de Campos dos Goytacazes (RJ), com as seguintes coordenadas UTM: 262700.66 m E e 7597570.22 m S.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 21 de JUNHO 2016.\r\n\r\nZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL PRÉVIA\r\n\r\nE DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi requerido pela CELL SITE SOLUTIONS - CESSÃO DE INFRAESTRUTURA S.A., CNPJ N° 15.811.119/0001-11, através do Processo n° 061/2016, Licença Ambiental Prévia e de Instalação para a implantação de infraestrutura vertical para suporte das antenas para telefonia móvel na Fazenda Santo Antônio - Rio Preto/Iterere, Morangaba, neste município de Campos dos Goytacazes (RJ), com as seguintes coordenadas UTM: 230865.80 m E e 7595113.54 m S.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 21 de JUNHO 2016.\r\n\r\nZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL PRÉVIA\r\n\r\nE DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi requerido pela CELL SITE SOLUTIONS - CESSÃO DE INFRAESTRUTURA S.A., CNPJ N° 15.811.119/0001-11, através do Processo n° 062/2016, Licença Ambiental Prévia e de Instalação para a implantação de infraestrutura vertical para suporte das antenas para telefonia móvel na BR 101- KM 26 - Trevo de Morro de Coco, 12° Distrito, neste município de Campos dos Goytacazes (RJ), com as seguintes coordenadas UTM: 257211.38 m E e 7634478.74 m S.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 21 de JUNHO 2016.\r\n\r\nZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi requerido pela FAEZAM CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, CNPJ N°17.794.080/0001-05, através do Processo n° 079/2016, Autorização Ambiental para limpeza (capina mecânica), sem supressão vegetal, bem como retirada de eventuais entulhos e lixo na área situada na Rua José Ildefonso Evangelista, neste município de Campos dos Goytacazes (RJ).\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 21 de JUNHO 2016.\r\n\r\nZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE CERTIDÃO DE\r\n\r\nINEXIGIBILIDADE AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi requerido pela UTC CONSTRUÇÕES LTDA-ME, CNPJ N° 10.614.866/0001-46, através do Processo n° 085/2016, Certidão de Inexigibilidade Ambiental para uma empresa de Construção Civil localizada na Avenida Carlos Alberto Chebabe, 1682 - Parque Guarus, neste município de Campos dos Goytacazes (RJ), com as seguintes coordenadas UTM: 259776.48 m E e 7595435.77 m S.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 21 de JUNHO 2016.\r\n\r\nZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nId: 1967047"
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            "Instituto de Previdência de Servidores do Município de Campos dos Goytacazes": {
                "Atos": {
                    "1967169": [
                        "DOCG - Ato",
                        "PREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 593/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. MARCIA BRUNO CARNEIRO, matrícula n°: 15499, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 01 de Julho de 2016 (sexta-feira), às 08:00, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2016.115.002548-9-PA READAPTAÇÃO FUNCIONAL.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 28 de junho de 2016.\r\n\r\nNelson Afonso de Souza Oliveira\r\n\r\n- Presidente’ -\r\n\r\nPortaria: 1019/2016\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 594/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. REGINA CÉLIA DE CASTRO, matrícula n°: 12293, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 01 de Julho de 2016 (sexta-feira), às 08:00, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2016.115.001950-8-PA REAVALIAÇÃO DA READAPTAÇÃO FUNCIONAL.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 28 de junho de 2016.\r\n\r\nNelson Afonso de Souza Oliveira\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 1019/2016\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 595/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. RAFAELA LOPES MARCELINO, matrícula n°: 19534, acompanhada seus dois filhos RULIAN LOPES SABÓIA e RUAN LOPES SABÓIA e sua mãe MARIA OSMILDA LOPES MARCELINO , para comparecerem a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 01 de Julho de 2016 (sexta-feira), às 08:00 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde de seus filhos e de sua mãe, conforme solicitação feita no Processo nº. 2016.115.002738-4-PA - REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 28 de junho de 2016.\r\n\r\nNelson Afonso de Souza Oliveira\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 1019/2016\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 596/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. VITOR COSTA FURTADO, matrícula n°: 21383, acompanhada seu filho DAVI REIS FURTADO , para comparecerem a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 01 de Julho de 2016 (sexta-feira), às 08:00 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde de seu filho, conforme solicitação feita no Processo nº. 2016.115.000336-3-PA - RENOVAÇÃO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 28 de junho de 2016.\r\n\r\nNelson Afonso de Souza Oliveira\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 1019/2016\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 597/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. SIMONE BARRETO LIRIO, matrícula n°: 10604, acompanhada seu filha ISABELA BARRETO BOECHAT , para comparecerem a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 01 de Julho de 2016 (sexta-feira), às 08:00 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde de sua filha, conforme solicitação feita no Processo nº. 2016.115.000673-P-PA - RENOVAÇÃO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 28 de junho de 2016.\r\n\r\nNelson Afonso de Souza Oliveira\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 1019/2016\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 598/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 2339/2013,\r\n\r\nConvocar os servidores abaixo relacionados, para comparecerem a Avaliação Médica, que será realizada no dia 01 de Julho de 2016 (sexta-feira), às 08:00 horas, pelos Médicos-Peritos; Dr. Manoel Corraes e Dr Sérgio Medeiros Ribeiro, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objeto de avaliar o estado geral de saúde, conforme solicitação feita nos respectivos processos relacionados:\r\n\r\nServidor\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nOLINDA MARIA DA SILVA MENDES\r\n\r\n24333\r\n\r\n2016.115.001303-5-PA\r\n\r\nVERA LÚCIA SILVA MARTINS\r\n\r\n27664\r\n\r\nAVALIAÇÃO INTERNA\r\n\r\nELIDIA CRISTINA DA COSTA GONÇALVES\r\n\r\n18194\r\n\r\nAVALIAÇÃO INTERNA\r\n\r\nADRIANA BATISTA FERREIRA SALES\r\n\r\n9131\r\n\r\nAVALIAÇÃO INTERNA\r\n\r\nALINE MANHÃES SIQUEIRA\r\n\r\n18718\r\n\r\nAVALIAÇÃO INTERNA\r\n\r\nSILVANA DE AZEVEDO PIRES MATIAS\r\n\r\n9405\r\n\r\n2016.115.002250-9-PA\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 28 de JUNHO de 2016.\r\n\r\nNelson Afonso de Souza Oliveira\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 1019/2016\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 599/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 2339/2013,\r\n\r\nConvocar a servidora abaixo relacionada, para comparecer a Avaliação Médica, que será realizada no dia 30 de Junho de 2016, às 10 horas (quinta-feira), pelo Médico Perito; Dr. José Danilo Rangel, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objeto de avaliar o estado geral de saúde, conforme solicitação feita nos respectivos processos relacionados:\r\n\r\nServidor\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nLUCIA HELENA FARIA TAVARES\r\n\r\n18446\r\n\r\nAVALIAÇÃO\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 28 de JUNHO de 2016.\r\n\r\nNelson Afonso de Souza Oliveira\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 1019/2016\r\n\r\nId: 1967169"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {},
            "Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos": {
                "Atos": {
                    "1967302": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº. 0073/2016\r\n\r\nPREGÃO SRP Nº 050/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2015.115.000250-2-PR\r\n\r\nCONTRATADA: NX EMPREENDIMENTOS SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA. \r\n\r\nCNPJ Nº. 14.216.885/0001-75\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de água mineral para atender a diversos setores da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 24.750,00(vinte e quatro mil setecentos e cinquenta reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30(trinta) dias.\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 01 (um) mês.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 20/06/2016\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de junho de 2016.\r\n\r\nId: 1967302"
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                },
                "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                    "CAE Conselho Municipal de Alimentação": {
                        "Atos": {
                            "1967267": [
                                "I - Edital",
                                "CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR- CAE\r\n\r\nAssembleia Ordinária\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nPelo presente Edital ficam convocados todos os membros do Conselho de Alimentação Escolar - CAE, para a Assembleia Ordinária no dia 07 de julho de 2016 (quinta-feira) às 09h, na sede do Conselho, à Rua Sete Capitães, nº46, havendo número regimental, com a presença da maioria absoluta dos membros do Conselho, ou seja, metade mais um. Se, à hora do início da reunião, não houver quorum suficiente, será aguardada durante trinta minutos a composição do número legal.\r\n\r\nOrdem do dia:\r\n\r\n1 - Aprovação das atas das últimas assembleias;\r\n\r\n2 - Informações quanto o afastamento do Srº José Ornes Rosa e Ilbenir Pessanha Crespo - (Eleições 2016) e Ângela Vieira de Oliveira (problemas de saúde).\r\n\r\n3 - Informações:\r\n\r\nI - Do Departamento de Nutrição:\r\n\r\na) Chamada Pública para Agricultura Familiar - em 19/05\r\n\r\n- Produtos que foram adquiridos.\r\n\r\n- Previsões para 2016.\r\n\r\nb) Situação dos profissionais da Merenda Escolar merendeiras e apoio - treinamento, uniformes, etc.\r\n\r\nII - Reembolso do valor bloqueado judicialmente - Representante do Poder Executivo.\r\n\r\n4 - Entrega da cópia do recibo de envio do relatório da Prestação de Contas ( Parecer Conclusivo do CAE)\r\n\r\n5 - Previsão de visitas às Unidades Escolares.\r\n\r\n6 - Convite para participação de evento - Ministério Público do Rio de Janeiro a acontecer em 15/07/2016.\r\n\r\nSônia Maria Nunes Acruche\r\n\r\nPresidente do CAE/Campos dos Goytacazes-RJ\r\n\r\nId: 1967267"
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            },
            "Fundação Municipal de Saúde": {
                "Atos": {
                    "1967299": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 013/2016\r\n\r\nO Pregoeiro da Fundação Municipal de Saúde, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação, na Modalidade Pregão Presencial nº 013/2016, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de kits de marcapasso temporário transvenoso bipolar visando garantir a assistência aos pacientes da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 15 de julho de 2016, às 10h (dez horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-7657, no horário de 09h00min às 12h00min e das 14h00min às 17h00min, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de junho de 2016.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro da FMS\r\n\r\nId: 1967299"
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                }
            },
            "CÂMARA MUNICIPAL": {
                "Atos": {
                    "1967305": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "Id: 1967305"
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                }
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        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
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                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 1967334"
                ]
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "1967005": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 29 junho 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n162193629\r\n\r\n007 COMERCIO VAREJISTA DE PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVO E SERVICOS DE INSTALACAO EM GERAL EIRELI \r\n\r\n162364350\r\n\r\n3J ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA EPP \r\n\r\n162313462\r\n\r\nA J PROVIETTI FILHO DROGARIA ME \r\n\r\n162415915\r\n\r\nA J SOUZA LAVA JATO E RESTAURANTE ME \r\n\r\n162390939\r\n\r\nA P L DE JESUS COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n162398654\r\n\r\nA R R FULIGNO HORTIFRUTI EIRELI ME \r\n\r\n162372396\r\n\r\nAC NUNES REPRESENTACOES EIRELI ME \r\n\r\n162050976\r\n\r\nACOUGUE BIFE GRANDE DE TERESOPOLIS LTDA ME \r\n\r\n162400845\r\n\r\nACOUGUE FARO DA PIEDADE LTDA \r\n\r\n162265166\r\n\r\nADRIANA REGINA DA SILVA PEREIRA ME \r\n\r\n162440650\r\n\r\nAEROLEO TAXI AEREO S/A \r\n\r\n161553583\r\n\r\nAF DE OLIVEIRA APOIO PREDIAL ME \r\n\r\n162386702\r\n\r\nAFFERO LAB PARTICIPACOES S A \r\n\r\n162191189\r\n\r\nAGEL MARKETING LTDA ME \r\n\r\n162029179\r\n\r\nAGROPECUARIA SAO SEBASTIAO DO ARAGUAIA LTDA \r\n\r\n162440081\r\n\r\nAGUAS DAS AGULHAS NEGRAS S/A \r\n\r\n162440057\r\n\r\nAGUAS DE NITEROI S/A \r\n\r\n161555799\r\n\r\nAGUAS DE NOVA FRIBURGO LTDA \r\n\r\n162326963\r\n\r\nAHS MANUTENCAO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n162434960\r\n\r\nAILTO DE OLIVEIRA MATERIAL DE CONSTRUCAO E BAZAR ME \r\n\r\n162210884\r\n\r\nALDEIA CULTURAL CASA VIVA SOCIEDADE EMPRESARIA LTDA ME \r\n\r\n162386818\r\n\r\nALEGRETE RJ PARTICIPACOES S A \r\n\r\n162403682\r\n\r\nALEXANDRE LUCAS DA SILVA ME \r\n\r\n161787223\r\n\r\nALINE SERTA NOBRE ASSESSORIA DE EMPRESAS ME \r\n\r\n161980538\r\n\r\nALTO DA SERRA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n162406932\r\n\r\nAMARO E ANA TRANSPORTE TURISTICO E ESCOLAR LTDA ME \r\n\r\n162421060\r\n\r\nAMELIAS LIMPEZA EXPRESS LTDA ME \r\n\r\n162334818\r\n\r\nAMJ PEREZ SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n162150032\r\n\r\nAMORIM DO VALE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n162416504\r\n\r\nAMPLUS ENGENHARIA COMERCIO E SERVICO LTDA ME \r\n\r\n162443056\r\n\r\nANCAR IVANHOE CAMPINAS S.A. \r\n\r\n161969518\r\n\r\nANGELO RATTI IMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n162207816\r\n\r\nAQUATIC PISCINAS LTDA ME \r\n\r\n162437773\r\n\r\nAQUIDABAN ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI EPP \r\n\r\n162192347\r\n\r\nARBJI COMERCIO DE ELETRONICOS E COMPONENTES EIRELI EPP \r\n\r\n162407572\r\n\r\nARICEU TESCHE COMERCIO DE VINHOS ME \r\n\r\n161538991\r\n\r\nARLANXEO BRASIL SA \r\n\r\n161375634\r\n\r\nARLANXEO BRASIL SA \r\n\r\n162438982\r\n\r\nARLANXEO BRASIL SA \r\n\r\n162192304\r\n\r\nARTGESSO CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n161895565\r\n\r\nARTVIVA EDITORA COMERCIALIZACAO E DISTRIBUICAO DE LIVROS LTDA \r\n\r\n161894887\r\n\r\nARY 1975 INSTITUTO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n162309082\r\n\r\nASCON COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n162041829\r\n\r\nASTROLUZ GENEROS ALIMENTICIOS EIRELI ME \r\n\r\n162440782\r\n\r\nAUTO AJUSTE CENTRO AUTOMOTIVO LTDA ME \r\n\r\n162421362\r\n\r\nAUTONOMY GTIS BARAO DE TEFE EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n162316470\r\n\r\nB G A F LOTERICA LTDA ME \r\n\r\n162264518\r\n\r\nB&B ALVES MATERIAL DE PINTURA E CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n162422091\r\n\r\nBANCO DE SANGUE SANTA TERESA LTDA \r\n\r\n162400969\r\n\r\nBAR CALDEIRAO TRES IRMAOS LTDA ME \r\n\r\n162212097\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE PRIMICIA RURAL LTDA ME \r\n\r\n162436580\r\n\r\nBATEL RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n162261241\r\n\r\nBB GESTAO DE RECURSOS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S A \r\n\r\n162439962\r\n\r\nBEJOC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162327110\r\n\r\nBELIZARIO MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI ME \r\n\r\n162421869\r\n\r\nBESSA SERVICOS RESIDENCIAIS LTDA ME \r\n\r\n162400446\r\n\r\nBEZZOURA ATELIE DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n162423934\r\n\r\nBH RIO TINTAS AUTOMOTIVAS - EIRELI ME \r\n\r\n162311001\r\n\r\nBIANCA GERENCIAMENTO DE BENS PROPRIOS LTDA ME \r\n\r\n162210540\r\n\r\nBLESSED PLANEJAMENTO FINANCEIRO E ADMINISTRATIVO LTDA \r\n\r\n162311257\r\n\r\nBMB RIO AGENCIA DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n162420951\r\n\r\nBOM BICHO DELIVERY LTDA ME ME \r\n\r\n162420935\r\n\r\nBOM BICHO PET SHOP LTDA ME \r\n\r\n162440740\r\n\r\nBOMBOM GOSTO E PALADAR REFEICOES LTDA ME \r\n\r\n162406916\r\n\r\nBONAPETTIT ALIMENTACAO LTDA ME \r\n\r\n162438281\r\n\r\nBR INSURANCE CORRETORA DE SEGUROS S A \r\n\r\n162438222\r\n\r\nBRAGA E SILVA MAGAZINE LTDA ME \r\n\r\n161250432\r\n\r\nBRALYM COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n162172869\r\n\r\nBRAZIL AR ADMINISTRACAO DE BENS LTDA ME \r\n\r\n162192193\r\n\r\nBRH SAUDE OCUPACIONAL LTDA \r\n\r\n162442076\r\n\r\nBS 3 S/A \r\n\r\n162175680\r\n\r\nBSC SHOPPING CENTER S/A \r\n\r\n162437293\r\n\r\nC C FERREIRA CONSTRUCAO CIVIL LTDA \r\n\r\n162436610\r\n\r\nCADAT SERVICOS E COMERCIO ERIELI ME \r\n\r\n162328699\r\n\r\nCANAMAR TRATAMENTO DE SUPERFICIES E PINTURA EIRELI \r\n\r\n162440430\r\n\r\nCARLA PATRICIA ALMEIDA MOREIRA \r\n\r\n162389183\r\n\r\nCARLA PATRICIA ALMEIDA MOREIRA ME \r\n\r\n162420870\r\n\r\nCARLOS VIANA DE CARVALHO \r\n\r\n162443102\r\n\r\nCB SHOPPING S A \r\n\r\n162439113\r\n\r\nCEDI CORDEIRO DIAGNOSTICO LTDA ME \r\n\r\n162398344\r\n\r\nCEFIBES CENTRO DE FISIOTERAPIA BEM ESTAR E SAUDE LTDA ME \r\n\r\n162241062\r\n\r\nCENARIUM CONSULTORIA IMOBILIARIA EIRELI \r\n\r\n162184980\r\n\r\nCENTRAL PHARMA ASSESSORIA DE IMPORTACAO LTDA \r\n\r\n162319932\r\n\r\nCENTRO DE CATARATA BENCHIMOL LTDA \r\n\r\n162442203\r\n\r\nCETIP S/A MERCADOS ORGANIZADOS \r\n\r\n161954421\r\n\r\nCG 3500 PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162185065\r\n\r\nCGG DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161351859\r\n\r\nCHS INSTALACOES EIRELI EPP \r\n\r\n162439563\r\n\r\nCLINICA DE PSICOLOGIA INFANTUM LTDA \r\n\r\n162193823\r\n\r\nCLINICA PSICANALITICA LTDA ME \r\n\r\n162349459\r\n\r\nCMSA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n162147759\r\n\r\nCOELHO BAZAR E ARTIGOS DE FESTA EIRELI ME \r\n\r\n162423128\r\n\r\nCOLITUR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA \r\n\r\n162424230\r\n\r\nCOMENDADOR HOUSE PUB BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n162148658\r\n\r\nCOMPANHIA FABRICA DE TECIDOS SAO PEDRO DE ALCANTARA \r\n\r\n161747701\r\n\r\nCOMPANHIA FABRICA DE TECIDOS SAO PEDRO DE ALCANTARA \r\n\r\n162440138\r\n\r\nCONCESSIONARIA AGUAS DE PARATY S A \r\n\r\n162175868\r\n\r\nCONFEITARIA FAMILIA DO PAO EIRELI \r\n\r\n162438710\r\n\r\nCONSORCIO 3RIO \r\n\r\n162441959\r\n\r\nCONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A \r\n\r\n162441991\r\n\r\nCONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A \r\n\r\n161860877\r\n\r\nCOOPER GRANDE RIO COOPERATIVA GRANDE RIO DE TRANSPORTES DE FRETAMENTO TURISMO CARGA E TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NO AMBITO MUNICIPAL INTERMUNICIPAL E I \r\n\r\n161370870\r\n\r\nCOOPERATIVA DE PROFISSIONAIS GRAFICOS E EDITORA LTDA COOPERGRAF-K \r\n\r\n162405936\r\n\r\nCOOPERLOG COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE CARGAS PASSAGEIROS E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n162150555\r\n\r\nCOPA LIFE ACADEMIA DE GINASTICA LTDA ME \r\n\r\n161873529\r\n\r\nCRAFT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n161873553\r\n\r\nCRAFT ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n162421397\r\n\r\nCRISTIVANIA OLIVEIRA LEITE FEITICO DA ARTE \r\n\r\n161586848\r\n\r\nCSA CIENCIAS OCEANICAS LTDA \r\n\r\n161586856\r\n\r\nCSA CIENCIAS OCEANICAS LTDA \r\n\r\n161586872\r\n\r\nCSA CIENCIAS OCEANICAS LTDA \r\n\r\n162159463\r\n\r\nCUCINA CRIS GASTRONOMIA FIT LTDA ME \r\n\r\n162409672\r\n\r\nDASERRA ENGENHARIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n162435517\r\n\r\nDAVIES E GONCALVES RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n162406320\r\n\r\nDECORMIL MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n162192371\r\n\r\nDELICIAS DA ZAZA LTDA ME \r\n\r\n162435150\r\n\r\nDEPOSITO DE DOCES ALEGRIA D ALDEIA LTDA ME \r\n\r\n161498698\r\n\r\nDFB BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162421435\r\n\r\nDIBORDO TRANSPORTES MARITIMOS LTDA \r\n\r\n162425295\r\n\r\nDISCOMP COM ATACADISTA DE PROD ALIMENTICIOS EIRELI ME \r\n\r\n162205848\r\n\r\nDISPROCER REPRESENTACOES E CONSTRUCOES LTDA EPP \r\n\r\n162448279\r\n\r\nDISTRIBUIDORA R BRANDAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n161787444\r\n\r\nDOCTV SERVICOS DE COMUNICACAO LTDA EPP \r\n\r\n162438753\r\n\r\nDOVA S/A \r\n\r\n162434570\r\n\r\nDRENACON CONSTRUTORA LTDA ME \r\n\r\n160884012\r\n\r\nDROGARIA AVALOOM LTDA ME \r\n\r\n162400233\r\n\r\nDROGARIA E PERFUMARIA TA BARATO LTDA ME \r\n\r\n162421702\r\n\r\nDUIA ADORNOS E FLORES PERMANENTES LTDA ME \r\n\r\n162226586\r\n\r\nE F DE SOUZA EXPOSICOES E FESTAS ME \r\n\r\n162416911\r\n\r\nE L DA SILVA NETO SERVICOS ME \r\n\r\n161947638\r\n\r\nEAGLENIT COMERCIO DE ACESSORIOS E SUPRIMENTOS DE INFORMATICA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n162434510\r\n\r\nEIFFEL EDIFICACOES LTDA ME \r\n\r\n162400268\r\n\r\nEMPORIO ESTIVA LTDA ME \r\n\r\n162315090\r\n\r\nEMPRESA ESTATAL UNITARIA AGENCIA INTERNACIONAL DE INFORMACOES MIA ROSSIYA SEGODNYA DO BRASIL \r\n\r\n162315228\r\n\r\nEMPRESA ESTATAL UNITARIA AGENCIA INTERNACIONAL DE INFORMACOES MIA ROSSIYA SEGODNYA DO BRASIL \r\n\r\n162348983\r\n\r\nENDOSCOPIA CABO FRIO LTDA ME \r\n\r\n162407513\r\n\r\nENDOSURGICAL COMERCIO LTDA ME ME \r\n\r\n161788025\r\n\r\nENERGIA DO RIO S A \r\n\r\n162442149\r\n\r\nENGETEC PARTICIPACOES EM ENGENHARIA E CONSTRUCAO S A \r\n\r\n162154798\r\n\r\nESPACO DO BANHO E AROMAS LTDA \r\n\r\n162329857\r\n\r\nESPACO MIX TAQUARA LTDA \r\n\r\n161877885\r\n\r\nF L J COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n161787290\r\n\r\nFABRIC INDUSTRIA E COMERCIO DE MANEQUINS LTDA EPP \r\n\r\n162436394\r\n\r\nFARMACIA RIO TEJO LTDA ME \r\n\r\n162328630\r\n\r\nFAZENDO ESPORTE ORGANIZACAO E EXPLORACAO DE ATIVIDADES DESPORTIVAS LTDA ME \r\n\r\n162331061\r\n\r\nFELIPE AMORIM REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI ME \r\n\r\n162381492\r\n\r\nFERNANDES & FERNANDEZ COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA ME \r\n\r\n162307861\r\n\r\nFIDALGUIA RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n162400241\r\n\r\nFJCR REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n162259638\r\n\r\nFLEXPRIN INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS MARITIMOS LTDA EPP \r\n\r\n162327560\r\n\r\nFLEXTEC SERVICOS TECNICOS LTDA \r\n\r\n162420684\r\n\r\nFLORIPA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n162185146\r\n\r\nFML BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n161952712\r\n\r\nFORPART S/A EM LIQUIDACAO \r\n\r\n162400497\r\n\r\nFORTE SG DAS TINTAS MATERIAIS DE CONSTRUCAO E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n162400802\r\n\r\nGALERIA DA CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n162437862\r\n\r\nGERALDIESEL AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n162435398\r\n\r\nGGJ SERVICOS E SISTEMAS DE REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n162210892\r\n\r\nGIL JOSQUIN ME \r\n\r\n161873340\r\n\r\nGILVAN BELIZARIO DE LIMA \r\n\r\n161962718\r\n\r\nGIUSEPPE ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n161783163\r\n\r\nGLOBAL NUTRI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA ME \r\n\r\n162273398\r\n\r\nGOMES E GOMES DE DUAS BARRAS COMERCIO E TRANSPORTE LTDA ME \r\n\r\n161788084\r\n\r\nGOUVEA VIEIRA INVEST LTDA \r\n\r\n162159170\r\n\r\nGREEN SALAD FAST FOOD LTDA ME \r\n\r\n161552404\r\n\r\nGREENBERG QUINLAN ROSNER PESQUISAS DE OPINIAO LTDA \r\n\r\n162397925\r\n\r\nGREVILIA FLORES COMERCIO LTDA \r\n\r\n161916996\r\n\r\nGTE FABRICA DE MOVEIS DE MADEIRA EIRELI ME \r\n\r\n162421443\r\n\r\nGTIS SB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n161168566\r\n\r\nGTPM INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n161169422\r\n\r\nGTPM INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n161169546\r\n\r\nGTPM INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n162192002\r\n\r\nHOPAX TECH LTDA \r\n\r\n162311079\r\n\r\nHORTIFRUTI JB SUPER VILA LTDA \r\n\r\n161839207\r\n\r\nHOSPITAL DAS MAQUINAS LTDA \r\n\r\n162103220\r\n\r\nHYDROSOL MATERIAL DE CONSTRUCAO E DESCARTAVEIS LTDA ME \r\n\r\n162207530\r\n\r\nICATU VANGUARDA ADMINISTRACAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n162010303\r\n\r\nICIL INSTALACOES COMERCIAL INDUSTRIAL LTDA ME \r\n\r\n162038151\r\n\r\nIHI DO BRASIL REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n162372515\r\n\r\nIMPACTO MAIS COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIO EIRELI ME \r\n\r\n162441134\r\n\r\nINFOGLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n162207727\r\n\r\nINSIDER CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n162312300\r\n\r\nIQTO INSTITUTO DE QUALIFICACAO TECNICA OFFSHORE LTDA ME \r\n\r\n162416687\r\n\r\nISALCO BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n162441266\r\n\r\nITA TRUST AND FINANCIAL BANK SA \r\n\r\n161874185\r\n\r\nITAGUAI COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n162442130\r\n\r\nJ E L GUIMARAES ME \r\n\r\n162438206\r\n\r\nJ E SOARES MECANICA E AUTOPECAS LTDA ME ME \r\n\r\n162421028\r\n\r\nJ J BREBUTI LTDA ME \r\n\r\n162398239\r\n\r\nJ L DE MANGARATIBA INSTITUTO DE LINGUAS LTDA ME \r\n\r\n162440383\r\n\r\nJ M DOS SANTOS AGENCIA TURISTICA ME \r\n\r\n161915760\r\n\r\nJ PAULO ALVES MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n162193246\r\n\r\nJ TOMAS CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n161911722\r\n\r\nJ.M.N. CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n162192134\r\n\r\nJAG MOVEIS EIRELI ME \r\n\r\n162320582\r\n\r\nJARDIM ITATIAIA FORNECIMENTO DE ALIMENTACAO PREPARADA LTDA ME \r\n\r\n161583946\r\n\r\nJKM ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS EIRELI \r\n\r\n162422652\r\n\r\nJML SERVICOS E TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n162332670\r\n\r\nJONES SISTEMAS DE INCENDIO LTDA ME \r\n\r\n162417829\r\n\r\nJOSEMAR DE ARAUJO FENIX CUIDADORES ME \r\n\r\n162416296\r\n\r\nJP DAMASCENO FONTE DOCES LTDA ME \r\n\r\n162388837\r\n\r\nJPF MONITORAMENTO ELETRONICO LTDA ME \r\n\r\n161531075\r\n\r\nK A COSTA MINIMERCADO ME \r\n\r\n162310781\r\n\r\nKASCILAINE M DE ALMEIDA CONFECCAO ME \r\n\r\n162328940\r\n\r\nKELPS SEGURANCA ELETRONICA EIRELI ME \r\n\r\n162151136\r\n\r\nKEMAF REPRESENTACAO LTDA \r\n\r\n162210680\r\n\r\nL C ALMEIDA COMERCIO DE ALIMENTOS ME \r\n\r\n162336462\r\n\r\nL C D SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n162406487\r\n\r\nL RODRIGO DE OLIVEIRA ME \r\n\r\n162407998\r\n\r\nL S DE MELO PIZZARIA ME \r\n\r\n162398859\r\n\r\nLABORINFO TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA ME \r\n\r\n162405650\r\n\r\nLAILA M LIMA TECIDOS ME \r\n\r\n162420994\r\n\r\nLANCHONETE E RESTAURANTE BINGXIAN LTDA ME \r\n\r\n162154020\r\n\r\nLBQ ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n162291043\r\n\r\nLEAL E FREITAS ESTACIONAMENTO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n162440227\r\n\r\nLIGHT ENERGIA S/A \r\n\r\n162440278\r\n\r\nLIGHT ESCO PRESTACAO DE SERVICOS S A \r\n\r\n162440189\r\n\r\nLIGHT S/A \r\n\r\n162440200\r\n\r\nLIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A \r\n\r\n162398433\r\n\r\nLILA SOARES CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n162310870\r\n\r\nLINDOS LACOS CONFECCAO LTDA \r\n\r\n162400632\r\n\r\nLITERARIO 46 FORNECIMENTO DE REFEICOES LTDA \r\n\r\n162184816\r\n\r\nLM TINTAS E VERNIZES EIRELI \r\n\r\n162185006\r\n\r\nLOCACAO TRANSPORTE E COMERCIO DELGOBBO LTDA ME \r\n\r\n162442688\r\n\r\nLOGZ LOGISTICA BRASIL S A \r\n\r\n162389060\r\n\r\nLOWNDES E SONS S/A ADMINISTRACAO CORRETAGENS E REPRESENTACOES \r\n\r\n161915990\r\n\r\nLUCALE REFEICOES COLETIVAS LTDA ME \r\n\r\n162295294\r\n\r\nLUCOLUTI LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n162438087\r\n\r\nM C PITTOL FUCHS PLANTAS ME \r\n\r\n162442297\r\n\r\nM2M SOLUTIONS S A \r\n\r\n161949525\r\n\r\nMACAENSE ENVIRONMENTAL OFFSHORE RECICLAGEM LTDA ME \r\n\r\n162307578\r\n\r\nMADEIRAS NOSSA SENHORA DAS ALEGRIAS LTDA ME \r\n\r\n161874193\r\n\r\nMAF PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161874150\r\n\r\nMAF PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162150091\r\n\r\nMAISLOG DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n162192045\r\n\r\nMALU W A CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n161708412\r\n\r\nMARCELO STERN CONSULTORIA IMOBILIARIA EIRELI \r\n\r\n162403593\r\n\r\nMARCHER IDIOMAS LTDA ME \r\n\r\n161835147\r\n\r\nMARCOS JOSE MACHADO TOSTE ME \r\n\r\n162364881\r\n\r\nMARIA A S ROCHA COMERCIO E PAPELARIA ME \r\n\r\n162208022\r\n\r\nMASAFO RECRUTAMENTO E SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI ME \r\n\r\n162210396\r\n\r\nMATOS COSTA ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n162406711\r\n\r\nMAURILIO DA SILVA BAR ME \r\n\r\n162439253\r\n\r\nMAXUELL RACHID GUEDES SERVICOS ODONTOLOGICOS ME \r\n\r\n162264178\r\n\r\nMCL SERVICOS OFFSHORE LTDA ME \r\n\r\n162327625\r\n\r\nMEGA AERO 01 LANCHONETE EIRELI ME \r\n\r\n162307780\r\n\r\nMEGA MARACANA FAST FOOD LTDA EPP \r\n\r\n162355831\r\n\r\nMEGA PISOS MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI ME \r\n\r\n162210922\r\n\r\nMEGA RIO TRANSPORTES E TURISMOS LTDA EPP \r\n\r\n162439059\r\n\r\nMERCADO CASTELO BIBARRENSE LTDA ME \r\n\r\n162421087\r\n\r\nMERCE MERCEARIA E COMERCIO ALIMENTICIOS EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n162436823\r\n\r\nMERITI MAIS VERDE SPE LTDA \r\n\r\n162441908\r\n\r\nMETROPOLITAN EMPREENDIMENTOS S/A \r\n\r\n162327528\r\n\r\nMFK COMERCIO E SERVICOS EIRELI EPP \r\n\r\n162346913\r\n\r\nMIX & CIA LTDA ME \r\n\r\n162421079\r\n\r\nMJR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162192401\r\n\r\nMOBILE TON COMERCIO ELETRONICOS EIRELI EPP \r\n\r\n162210361\r\n\r\nMONFORTE GERENCIAMENTO DE INFORMACOES LTDA \r\n\r\n162193378\r\n\r\nMORAH PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n162448252\r\n\r\nMOTO BARRA MANSA COMERCIO DE BALANCA E MAQUINAS LTDA-ME \r\n\r\n162328737\r\n\r\nMOTOMANIA DE MOTO PECAS E ACESSORIO DE ANGRA LTDA ME \r\n\r\n162184948\r\n\r\nMULTI KIT COM DISTRIBUIDORA EIRELI ME \r\n\r\n162443110\r\n\r\nNAI CAMPINAS PARTICIPACOES S A \r\n\r\n162442955\r\n\r\nNAI HOLDINGS S/A \r\n\r\n162443005\r\n\r\nNAI HOLDINGS S/A \r\n\r\n162443013\r\n\r\nNAI HOLDINGS S/A \r\n\r\n162192290\r\n\r\nNEW DREAMS COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP \r\n\r\n162442165\r\n\r\nNEW GAS INSTALACAO E MANUTENCAO DE GAS NATURAL VEICULAR LTDA ME \r\n\r\n161746292\r\n\r\nNEW MEDIC COMERCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR LTDA ME \r\n\r\n162421303\r\n\r\nNICOLE REIS COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n162400438\r\n\r\nNILZA GOMES DA SILVA COMERCIO DE ROUPAS INFANTIS \r\n\r\n162192479\r\n\r\nNOV DOWNHOLE COMERCIALIZACAO DE EQUIPAMENTOS PARA PETROLEO LTDA \r\n\r\n162443099\r\n\r\nNOVA ANCAR SHOPPING S A \r\n\r\n162354037\r\n\r\nNOVA OPCAO 2016 RESTAURANTE E BAR EIRELI ME \r\n\r\n161954359\r\n\r\nO ALEPH PATOLOGIA CIRURGICA E CITOPATOLOGIA EIRELI \r\n\r\n161874029\r\n\r\nOCEANA INVESTIMENTOS ADMINISTRADORA DE CARTEIRA DE VALORES MOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n162193602\r\n\r\nOCLE COMERCIO DE CALCADOS EIRELI EPP \r\n\r\n162331657\r\n\r\nOESTE STILO COMERCIO DE BICICLETAS LTDA ME \r\n\r\n162243510\r\n\r\nPANIFICACAO BOCAFOLLE LTDA \r\n\r\n162420978\r\n\r\nPANIFICACAO E CONFEITARIA ARTE PAO EIRELI ME \r\n\r\n162434529\r\n\r\nPANTOJA CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n161935559\r\n\r\nPAPELINK ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA ME \r\n\r\n162443030\r\n\r\nPARQUE DAS BANDEIRAS INCORPORACOES IMOBILIARIAS S A \r\n\r\n162192436\r\n\r\nPASTELARIA ITALIA TUTTI DE BONSUCESSO LTDA ME \r\n\r\n162191979\r\n\r\nPEDRO PAULO VACCANI DOS SANTOS NETO ME \r\n\r\n162421141\r\n\r\nPENINSULA DUO COMESTIVEIS LTDA \r\n\r\n162090005\r\n\r\nPODIUM DE JACAREPAGUA MECANICA DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n162316313\r\n\r\nPOLLUX CAPITAL ADMINISTRACAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n162419830\r\n\r\nPORTO ITALIA CAFE EIRELI ME \r\n\r\n162307900\r\n\r\nPOSTO DE COMBUSTIVEIS B J LTDA ME \r\n\r\n162437846\r\n\r\nPOTENCIOLAB 127 INSTRUMENTOS CIENTIFICOS LTDA ME \r\n\r\n162040903\r\n\r\nPOXTO ENTREGA EXPRESSA DE COMBUSTIVEL LTDA ME \r\n\r\n161283780\r\n\r\nPRD LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA ME \r\n\r\n162329822\r\n\r\nPROSEA CONSULTORIA TECNICA EIRELI \r\n\r\n162327820\r\n\r\nPUBLIC DUBLIN LANCHES LTDA ME \r\n\r\n162210078\r\n\r\nR A CONFECCAO DE ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n162075081\r\n\r\nR C GULAO ACOUGUE ME \r\n\r\n162307004\r\n\r\nR G C LOCACOES E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n161981950\r\n\r\nR R R A DA SILVA SERVICOS DE TRANSPORTES DE CARGAS EM GERAL \r\n\r\n162435550\r\n\r\nR TARGINO DOS SANTOS EIRELI ME \r\n\r\n162401116\r\n\r\nR2 BOLOS & SALGADOS LTDA ME \r\n\r\n162382111\r\n\r\nRADIX ENGENHARIA E DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE S/A \r\n\r\n162382146\r\n\r\nRADIX ENGENHARIA E DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE S/A \r\n\r\n162441894\r\n\r\nRAIZEN COMBUSTIVEIS S A \r\n\r\n162027990\r\n\r\nREDE DE SERVICOS MOURA RIO DE JANEIRO LTDA \r\n\r\n162407165\r\n\r\nREGULARIZE GEOTECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE LTDA ME \r\n\r\n162397429\r\n\r\nRENAN CATHARINA PINTO ME \r\n\r\n162311125\r\n\r\nRENMARK RIO CONSTRUCOES E SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA ME \r\n\r\n162276664\r\n\r\nRESENCLEAN SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI \r\n\r\n161762670\r\n\r\nRIACHUELO COMERCIO DE PNEUS LTDA ME \r\n\r\n161873723\r\n\r\nRIO PARKING ESTACIONAMENTO LTDA ME \r\n\r\n162332564\r\n\r\nRIOHUB DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS LTDA \r\n\r\n162332602\r\n\r\nRIOHUB DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS LTDA \r\n\r\n161442102\r\n\r\nRKR PAVIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n162295960\r\n\r\nRODRIGO C DE OLIVEIRA ME \r\n\r\n162400039\r\n\r\nROSA BRASILI COMUNICACAO VISUAL LTDA ME \r\n\r\n162416318\r\n\r\nROSALIA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n161966616\r\n\r\nROUTE 21 COM VAR ARTIGOS DO VESTUARIO EIRELI ME \r\n\r\n161833837\r\n\r\nRR DRIGO REPRESENTACAO LTDA ME \r\n\r\n162308523\r\n\r\nRRB ALFAIATARIA E ACESSORIOS DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n162421249\r\n\r\nRST CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n162441878\r\n\r\nRUMISA S/A \r\n\r\n162135580\r\n\r\nRUSSO REFORMA E MOLEIRO LTDA ME \r\n\r\n162021267\r\n\r\nS REGINA BARRETO DE REZENDE CADENA LIMP HOUSE ME \r\n\r\n161283497\r\n\r\nSAIPPA & BASTOS TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n161873731\r\n\r\nSALLY BEAUTY BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA \r\n\r\n162193718\r\n\r\nSALVOU SALADERIA LTDA EPP \r\n\r\n162434561\r\n\r\nSANGALLO SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n162420960\r\n\r\nSANTONY DE CAXIAS BAZAR LTDA ME \r\n\r\n162177020\r\n\r\nSANYN SERVICE CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n162423241\r\n\r\nSAO LUIZ AGROPECUARIA LTDA EPP \r\n\r\n162207751\r\n\r\nSCRIBO CONTEUDO AUDIOVISUAL EIRELI \r\n\r\n162355483\r\n\r\nSEICOM SERVICOS ENGENHARIA E INSTALACAO DE COMUNICACOES S A \r\n\r\n162356005\r\n\r\nSEREDE SERVICOS DE REDE S/A \r\n\r\n162287097\r\n\r\nSERGIO JOSE MOLIM BUKOVSKI COMERCIO DE OTICA ME \r\n\r\n162420803\r\n\r\nSETRE SERVICO DE TRATAMENTO E REABILITACAO ESPECIALIZADA LTDA \r\n\r\n162225881\r\n\r\nSHOP TRAINER ACADEMIA ASSOCIADOS LTDA ME \r\n\r\n162389019\r\n\r\nSIGMA MALL PARTICIPACOES S A \r\n\r\n162435975\r\n\r\nSILK SHOP ARTESANATO E CIA EIRELI ME \r\n\r\n162307888\r\n\r\nSINFONIA DA LAPA BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n161585310\r\n\r\nSINTEKO PAULISTA LTDA ME \r\n\r\n162184689\r\n\r\nSIRIUS INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161915604\r\n\r\nSK FOLHEADOS LTDA ME \r\n\r\n162443021\r\n\r\nSN SHOPPING S A \r\n\r\n162184794\r\n\r\nSOCIALIS CEREBRUM CURSOS E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n162442220\r\n\r\nSODEXO DO BRASIL COMERCIAL S A \r\n\r\n162439156\r\n\r\nSOL E SABOR COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n162443080\r\n\r\nSPE FORTALEZA SHOPPING S A \r\n\r\n162437714\r\n\r\nSTAIL SOCIEDADE TECNICA DE ACABAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n162439547\r\n\r\nSTHAMPA DATCH IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EPP \r\n\r\n162136129\r\n\r\nSU SEG ASSESSORIA EM SEGURANCA DO TRABALHO E MEDICINA OCUPACIONAL LTDA ME \r\n\r\n161915469\r\n\r\nSUA MAE MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n161952666\r\n\r\nSUDESTE S/A \r\n\r\n162186436\r\n\r\nSUSSEX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n162436831\r\n\r\nT BITENCOURT SILVA FARMACIA ME \r\n\r\n162312903\r\n\r\nT SANTOS BARRETO COMERCIO DE CEREAIS ME \r\n\r\n161870597\r\n\r\nT VIGNOLI COMERCIO DE ROUPAS E CONFECCOES ME \r\n\r\n162095406\r\n\r\nTAF COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n162273860\r\n\r\nTAJOS COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA ME ME \r\n\r\n161555101\r\n\r\nTAKA TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n162388640\r\n\r\nTARDIVO COMERCIO & FOMENTO MERCANTIL LTDA ME \r\n\r\n162439024\r\n\r\nTGM TERRAPLENAGEM E LOCACOES DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n162389051\r\n\r\nTORRE SIGMA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n162038631\r\n\r\nTOTALTECH CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n162439865\r\n\r\nTRANSPORTADORA DOIS AMIGOS LTDA ME \r\n\r\n161283993\r\n\r\nTRANSRUTHMARI TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n162191855\r\n\r\nTRES KADOSH DO BRASIL COMERCIO EM INFORMATICA E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n162400578\r\n\r\nTRIDIMENSIONAL CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n162335466\r\n\r\nTURISMO NOBRE LOCADORA DE VEICULOS EXECUTIVOS E LUXO LTDA ME \r\n\r\n162278330\r\n\r\nUNIMED ANGRA DOS REIS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO \r\n\r\n162203241\r\n\r\nVALMOR COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO E TERRAPLANAGEM LTDA ME \r\n\r\n162228589\r\n\r\nVANESSA C N V DE SOUZA BORRACHARIA ME \r\n\r\n162421575\r\n\r\nVANIL PRESTADORA DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n162441819\r\n\r\nVCB COMUNICACOES S A \r\n\r\n161873898\r\n\r\nVENUSIA CONSULTORIA EMPRESARIAL E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162175990\r\n\r\nVERITIME SERVICOS DIGITAIS LTDA ME \r\n\r\n160198291\r\n\r\nVERTICAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162184549\r\n\r\nVIA IGUATEMI ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n162441924\r\n\r\nVOTORANTIM SIDERURGIA S A \r\n\r\n162442696\r\n\r\nVRG LINHAS AEREAS S/A \r\n\r\n162318081\r\n\r\nW S MARINHO BAZAR ME \r\n\r\n162371306\r\n\r\nWA JIU JITSU E DEFESA PESSOAL LTDA ME \r\n\r\n162326548\r\n\r\nWHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n162436599\r\n\r\nXAME EMPREENDIMENTOS SERVICOS E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n162192240\r\n\r\nXPTO FRANQUIAS LTDA ME \r\n\r\n161838952\r\n\r\nYO! FRANQUIAS LTDA \r\n\r\n162348916\r\n\r\nZ A COMERCIO ATACADISTA DE VIDROS EIRELI ME \r\n\r\n162327056\r\n\r\nZIRANLOG LOGISTICA LTDA \r\n\r\n162441738\r\n\r\nZMF 12 INCORPORACOES S/A \r\n\r\n162441754\r\n\r\nZMF 14 INCORPORACOES S/A \r\n\r\n162441800\r\n\r\nZMF 24 INCORPORACOES S/A \r\n\r\n161564771\r\n\r\nZPMC BRAZIL HOLDINGS LTDA \r\n\r\n162103450\r\n\r\nZULEIKA CAPETINA EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS ME ME \r\n\r\nId: 1967005"
                    ]
                },
                "Processos Indeferidos": {
                    "Atos": {
                        "1967007": [
                            "IJC - Processos",
                            "Despachos de 29 junho 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n162398522\r\n\r\nEDITORA JORNAL DA REGIAO LTDA ME \r\n\r\nId: 1967007"
                        ]
                    },
                    "Processos em Exigência": {
                        "Atos": {
                            "1967006": [
                                "IJC - Processos",
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