{
    "2016-06-06": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "1961236": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 054/2016.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2015.00857122.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E TELEMAR NORTE LESTE S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de telefonia fixa para as dependências do MPRJ em todos os 92 (noventa e dois) municípios do Estado do Rio de Janeiro, abrangendo o serviço telefônico comutado local e o comutado de longa distância nacional.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 25, I, da Lei nº 8.666/93\r\n\r\nVALOR MENSAL ESTIMADO: R$ 310.000,00.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA: 02.06.2016.\r\n\r\nId: 1961236"
                    ],
                    "1961237": [
                        "IA - Editais",
                        "EDITAIS\r\n\r\nCONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, FAZ SABER aos Promotores de Justiça que estará aberto o prazo para apresentação de requerimentos de REMOÇÃO aos órgãos de execução abaixo indicados, iniciando-se as inscrições a 0h do dia 07 de junho de 2016 (terça-feira) e encerrando-se às 23h59min do dia 13 de junho de 2016 (segunda-feira). As remoções resultantes deste concurso terão validade a contar de 1º de julho de 2016.\r\n\r\nA inscrição deverá ser feita pela intranet do Ministério Público, por meio do link Sistemas / Promoção e Remoção de Membros. Dúvidas relativas à utilização do sistema poderão ser esclarecidas junto à Central de Atendimento de Informática (Tel. 2510-6246).\r\n\r\n1) 3ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Maria Cristina Faria Magalhães (critério de merecimento);\r\n\r\n2) Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Angra dos Reis, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Allyne Tavares Giannini (critério de antiguidade);\r\n\r\n3) Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Sistema Prisional e Direitos Humanos, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Tiago Joffily (critério de merecimento);\r\n\r\n4) 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Teresópolis, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Rodrigo Molinaro Zacharias (critério de antiguidade);\r\n\r\n5) 1ª Promotoria de Justiça junto à Auditoria da Justiça Militar, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Bruno dos Santos Guimarães (critério de merecimento);\r\n\r\n6) 1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Daniela Pessoa Santos (critério de antiguidade);\r\n\r\n7) Promotoria de Justiça de Porciúncula, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Leonardo Canonico Neto (critério de merecimento);\r\n\r\n8) 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Bianca Mota de Moraes (critério de antiguidade);\r\n\r\n9) Promotoria de Justiça Cível de Campos dos Goytacazes, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Victor Santos Queiroz (critério de merecimento);\r\n\r\n10) 31ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Mauricio Cesar do Couto (critério de antiguidade);\r\n\r\n11) 2ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Adriana Alemany de Araujo (critério de merecimento).\r\n\r\nCONCURSO DE PROMOÇÃO AO CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, FAZ SABER aos Promotores de Justiça Substitutos que estará aberto o prazo para apresentação de requerimento de PROMOÇÃO ao cargo de Promotor de Justiça abaixo indicado, iniciando-se as inscrições a 0h do dia 07 de junho de 2016 (terça-feira) e encerrando-se às 23h59min do dia 13 de junho de 2016 (segunda-feira).\r\n\r\nA inscrição deverá ser feita pela intranet do Ministério Público, por meio do link Sistemas / Promoção e Remoção de Membros. Dúvidas relativas à utilização do sistema poderão ser esclarecidas junto à Central de Atendimento de Informática (Tel. 2510-6246).\r\n\r\n1) Cargo de Promotor de Justiça resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.809, de 06 de março de 2013, para lotação na 1ª Promotoria de Justiça de Itaperuna, em virtude da remoção do Dr. André Farah Alves (critério de antiguidade).\r\n\r\nObs.: A lotação do membro do Ministério Público promovido em razão deste concurso terá eficácia a contar de 1º de julho de 2016.\r\n\r\nId: 1961237"
                    ]
                },
                "Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional": {
                    "Atos": {
                        "1961238": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL e o CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE EXECUÇÃO PENAL CONVIDAM os membros e servidores do Ministério Público para participarem do evento “Execução Penal: Projetos e Perspectivas - Condições de Saúde e Qualidade de Vida dos Presos do Rio de Janeiro”, a realizar-se no dia 17 de junho de 2016, das 10h às 16h30, no auditório do edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Av. Marechal Câmara, nº 370, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro (RJ), conforme programação a seguir.\r\n\r\nData/Horário\r\n\r\nTemas / Palestrantes\r\n\r\n17/06/2016\r\n\r\nSexta-feira\r\n\r\n10h\r\n\r\nAbertura\r\n\r\n10h30\r\n\r\nMesa de Abertura\r\n\r\nDr. Marfan Martins Vieira - Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPaulo Gadelha - Presidente da Fundação Oswaldo Cruz/FIOCRUZ\r\n\r\nKátia Cardoso dos Santos - Presidente do Conselho Regional de Nutricionistas - 4ª Região/CRN-4 \r\n\r\nCoronel Erir Ribeiro Costa Filho - Secretário da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária/SEAP\r\n\r\n11h\r\n\r\nApresentação do Projeto FIOCRUZ / MP\r\n\r\nPalestrantes:\r\n\r\nDra. Maria Cecília de Souza Minayo - Pesquisadora da FIOCRUZ\r\n\r\nDra. Patrícia Constantino - Pesquisadora da FIOCRUZ\r\n\r\nDr. Luís Carlos Fadel - Pesquisador da FIOCRUZ\r\n\r\n11h40\r\n\r\nApresentação do Projeto CRN / MP\r\n\r\nPalestrantes:\r\n\r\nSamara Gomes Silva Crancio - Nutricionista coordenadora de Fiscalização do CRN-4\r\n\r\nLuciléia Granhen Tavares Colares - Professora Doutora\r\n\r\n12h20\r\n\r\nParticularidades do Encarceramento Feminino\r\n\r\nPalestrante:\r\n\r\nDra. Débora Diniz\r\n\r\n14h30\r\n\r\nGrupo de Trabalho sobre o Sistema Prisional - Debate \r\n\r\nMediadora:\r\n\r\nDra. Andrezza Duarte Cançado - Coordenadora do CAO Execução Penal\r\n\r\n16h30\r\n\r\nEncerramento.\r\n\r\nDurante o evento serão expostas obras de internos do Sistema Penal. Informações adicionais poderão ser obtidas pelos telefones (21) 2550-9060 e 2550-9059. As inscrições deverão ser efetuadas pelo endereço eletrônico ceaf.eventos@mprj.mp.br.\r\n\r\nId: 1961238"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "1961239": [
                        "IA - Avisos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 033/2016 (SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS)\r\n\r\nPROCESSO Nº MPRJ 2015.00877260\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO: 20/06/2016 às 14h\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de unidades de fornecimento ininterrupto de energia (no-breaks), destinadas ao atendimento das necessidades do MPRJ.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do COMPRASNET, na página www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As sociedades empresárias interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 08 e 17 de junho de 2016, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, www.mprj.mp.br, ou, ainda, por meio da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 350, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 1 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que, no dia 02 de junho de 2016, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 028/2016, processada pelo sistema de registro de preços.\r\n\r\nProcesso nº MPRJ-2015.00877281\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais de uso geral para manutenção predial, destinados ao atendimento das necessidades do MPRJ.\r\n\r\nLote 1\r\n\r\nAdjudicatária: B e B Comércio de Material Elétrico e de Construção Ltda.-ME\r\n\r\nValores unitários (por item): 1 - R$ 11,80; 2 - R$ 15,62; 3 - R$ 17,50; 4 - R$ 253,37; 5 - R$ 62,45; 6 - R$ 260,00.\r\n\r\nLote 2\r\n\r\nAdjudicatária: B e B Comércio de Material Elétrico e de Construção Ltda.-ME\r\n\r\nValores unitários (por item): 1 - R$ 7,10; 2 - R$ 29,95; 3 - R$ 13,73; 4 - R$ 181,42; 5 - R$ 9,36; 6 - R$ 8,17; 7 - R$ 1,04; 8 - R$ 12,26.\r\n\r\nEndereço na Internet: www.mprj.mp.br\r\n\r\nId: 1961239"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais": {
                "Atos": {
                    "1961235": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 31.05.2016\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2015.01286880 (Origem: 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu) - Aprovo o parecer de fls. 29/31 e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2015.01286888 (Origem: 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu) - Aprovo o parecer de fls. 28/30 e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nDE 01.06.2016\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2016.00371388 (Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Santo Antônio de Pádua) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2015.00965178 (Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2015.01357480 (Origem: Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nId: 1961235"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {},
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "1961240": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\n* O CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, AVISA, em retificação, aos Procuradores e Promotores de Justiça o cronograma da Corregedoria-Geral para o mês de junho de 2016.\r\n\r\nData\r\n\r\n01/06/2016\r\n\r\nCorreições ordinárias: 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Ilha do Governador e 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Ilha do Governador\r\n\r\nAté o dia 05/06/2016\r\n\r\nPrazo para remessa, via sistema do CNMP (Sistema de Resoluções), dos formulários semestrais previstos na Resolução nº 20, de 28/05/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, \r\n\r\ncontendo as informações das inspeções em entidades militar estadual, delegacia, medicina legal e perícia criminal, referente à 1ª visita de 2016 (dezembro de 2015 a maio de 2016). \r\n\r\n08/06/2016\r\n\r\nCorreições ordinárias: 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande, 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande, 3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande, 4ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande, \r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao XVIII Juizado Especial Criminal da Capital, Promotoria de Justiça junto ao II Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital e 7ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Campo Grande. \r\n\r\n15/06/2016\r\n\r\nCorreições ordinárias: Promotoria de Justiça Cível de Jacarepaguá, Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família de Jacarepaguá, Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de Jacarepaguá, \r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família de Jacarepaguá, Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara de Família de Jacarepaguá, Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Jacarepaguá, Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Jacarepaguá\r\n\r\n, 1ª Promotoria de Justiça junto ao XVI Juizado Especial Criminal da Capital, 2ª Promotoria de Justiça junto ao XVI Juizado Especial Criminal da Capital e Promotoria de Justiça junto ao III Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital\r\n\r\nAté o dia 20/06/2016\r\n\r\nPrazo para a remessa de informações relativas às interceptações de comunicações telefônicas, de informática e telemática em andamento ou concluídas no mês de maio de 2016, através do endereço eletrônico cgmp@mprj.mp.br. \r\n\r\n22/06/2016\r\n\r\nCorreições ordinárias: 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Leopoldina, 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Leopoldina, 3ª Vara de Família da Leopoldina (Designação), \r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao VI Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital, 1ª Promotoria de Justiça junto ao X Juizado Especial Criminal da Capital e 2ª Promotoria de Justiça junto ao X Juizado Especial Criminal da Capital.\r\n\r\n29/06/2016\r\n\r\nCorreições ordinárias: Promotoria de Justiça Cível de Madureira, 1ª Promotoria de Justiça de Família de Madureira, 2ª Promotoria de Justiça de Família de Madureira, 3ª Promotoria de Justiça de Família de Madureira, \r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao XV Juizado Especial Criminal da Capital, Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Madureira e Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Madureira.\r\n\r\n(Aviso Corregedoria-Geral nº 33/2016)\r\n\r\n* Republicado por incorreção no texto original publicado no D.O. de 02.06.2016.\r\n\r\nId: 1961240"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "1961241": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICA a distribuição eletrônica dos processos abaixo relacionados, aos seguintes Conselheiros:\r\n\r\nEm 03/06/2016:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00445753 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 152/10 - Parte(s): EVA DA SILVEIRA;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.01098138 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 1ª VARA DE FAMÍLIA DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 03/11 - Parte(s): MARCOS PAULO DA SILVA;\r\n\r\n3. Processo nº 2011.01454867 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 21/12 - Parte(s): NEY DE SOUZA LEAL E IVONE FERNANDES BRAZ;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.00815710 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA S/N - Parte(s): SUELI TAVARES MAGALHÃES;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.01140199 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 93/14 - Parte(s): ARLINDO SILVINO DUARTE E EUNICE FERREIRA DUARTE;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00089214 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 21/15 - Parte(s): CAMBUCI COMÉRCIO E TRANSPORTE DE GÁS LTDA. E PAULO CÉSAR VALENTE DOS SANTOS;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00865959 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA S/N - Parte(s): JORGE PAULO COELHO JÚNIOR E ALEXANDRE PAULO CESAR COELHO;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.01016729 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CACHOEIRAS DE MACACU - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA S/N - Parte(s): SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER DE CACHOEIRAS DE MACACU, CACHOEIRAS DE MACACU FUTEBOL CLUBE E GILVAN DINIZ LEMOS;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.01309881 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - CRAAI CABO FRIO - PA 30/15 - Parte(s): PASQUALE CAVATERRA E ÉRICA REGINA VIANA;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.01366769 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA PAVUNA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): CLAUDIA MENDES ALVES DO AMOR DIVINO;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00147177 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - NF 46/16 - Parte(s): FRANCISCA JACINTO DE ALMEIDA;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.00189166 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - REP 64/16 - Parte(s): EDSON GONÇALVES DE OLIVEIRA E LIGHT S.A.;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.00315253 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 349/16 - Parte(s): GONÇALO BARBOZA DA SILVA;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00653625 - Seis volumes principais e um apenso(s) (nº 2011.00708166 com dois volumes) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 24/10 - Assunto(s): APURAR EVENTUAL INEFICIÊNCIA NO FUNCIONAMENTO DOS CRAS E DOS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS DE PROTEÇÃO BÁSICA PRESTADOS PELO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, DESTINADOS, EM ESPECIAL, À EFETIVA GARANTIA DO DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.00273466 - Três volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 30/12 - Parte(s): LEONARDO DE SOUZA GOMES;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00368763 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 72/13 - Assunto(s): APURAR INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Nº 037/2013 QUE TERIA REGULAMENTADO DIRETAMENTE A LEI FEDERAL 12.527/2011, DESCONSIDERANDO O TEOR DA LEI MUNICIPAL 2.128/2012;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.01102981 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 227/13 - Parte(s): IVES JANAINA DE ARAÚJO SCHMIDT E FLÁVIO FERNANDES SCHMIDT;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00583919 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 04/15 - Parte(s): SÉRGIO ANTÔNIO DA SILVA;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00795493 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 17/15 - Parte(s): LEDLAMÁ SÁ DA SILVA E IRACEMA PAULA LOPES;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.01000180 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 166/15 - Parte(s): LAÍS CRUZ DOMINGUES DA SILVA E VANDA MONTEIRO DA SILVA;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.01076082 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 172/15 - Parte(s): MARIA CUSTÓDIA DE SOUZA;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.01096977 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 136/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE MIRACEMA;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.01187264 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1552/15 - Parte(s): JOSÉ MARIA RODRIGUES DE ALMEIDA FILHO;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.01355520 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 01/16 - Parte(s): HELENIZE BAPTISTA DA SILVA, WILSON JOSÉ DA SILVA E AILTON DA SILVA LEANDRO;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.00234161 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CACHOEIRAS DE MACACU - CRAAI NOVA FRIBURGO - PI S/N - Parte(s): ROSÂNGELA MARIA RIBEIRO DA CONCEIÇÃO;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2007.00155967 - Três volumes principais, um anexo(s) e um apenso(s) (nº 2013.00248730) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 48/07 - Parte(s): SOCIEDADE ESPORTIVA FRIBURGUENSE (ADV.: CARLOS HUMBERTO MELO DOS SANTOS - OAB/RJ 73681) E MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO;\r\n\r\n2. Processo nº 2007.00157956 - Dois volumes principais e dez anexo(s) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 6311/07 - Parte(s): TRADICOM EMPRESA DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.01136958 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 104/13 - Parte(s): CIEP BRIZOLÃO 170 GREGÓRIO BEZERRA;\r\n\r\n4. Processo nº 2012.01596561 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 150/12 - Parte(s): MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA ALDEIA E SILVINO COSTA FILHO;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.01113530 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 61/14 - Parte(s): JOSÉ NUNES DE FARIAS;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00135326 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 42/14 - Parte(s): MARIA BERNADETE TRAVAGLIA, VALDERGENIO DIAS DA SILVA E CEZAR TANIGUCHI DIAS TAMER;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.00774730 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 1ª VARA DE FAMÍLIA DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA S/N - Parte(s): ROSIMERI OLIVEIRA DA SILVA E MARIA JOSÉ CAVALEIRO ROSA DA SILVA;\r\n\r\n8. Processo nº 2014.01307522 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 204/15 - Parte(s): EUNICEIA MACHADO FERNANDES;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.01209696 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 03/15 - Parte(s): ANA MARTA CONCEIÇÃO TOLEDO;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.01343644 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 04/16 - Parte(s): BNIC FERREIRA GUIMARÃES;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00225667 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - NF 65/16 - Parte(s): JUSTINO PEREIRA RODRIGUES E MARIA DIAS RODRIGUES;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARLON OBERST CORDOVIL:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00828113 - Treze volumes principais e seis anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 171/10 - Assunto(s): NOTÍCIA DE QUE, DESDE O ANO DE 2005, O SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE ITALVA NÃO HAVIA REPASSADO, À CONFEDERAÇÃO DOS SINDICATOS, À FEDERAÇÃO DOS SINDICATOS E AO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR, O PERCENTUAL QUE LHES CABIA SOBRE A IMPORTÂNCIA ARRECADADA A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.01158519 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 1ª VARA DE FAMÍLIA DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 07/11 - Parte(s): ROSIMERE SILVA MENDES E ROSANGELA MENDES DA SILVA;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.00052817 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 25/12 - Assunto(s): APURAR AUSÊNCIA DE INFRAESTRUTURA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA RUA 49, GEBARA, SÃO GONÇALO;\r\n\r\n4. Processo nº 2012.01521684 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PA 12/13 - Parte(s): ROSIMERY ALVES SOARES;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.00669806 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA 158/14 - Parte(s): ERIKA FERREIRA BERNARDINO (ADV.: ANDREA PERAZOLI - OAB/RJ 102250) E HERON VIANA SOARES FERNANDES;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00570167 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 44/14 - Parte(s): OTAVIO ALEXANDRE MASCARENHAS E LINDINALVA FREITAS DOS REIS;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00162464 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 75/15 - Parte(s): UBIRAJARA DA CONCEIÇÃO;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00378986 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PA 279/15 - Parte(s): UBERLAN DOS SANTOS QUINTANILHA;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00688572 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 81/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE VARRE-SAI;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.00926641 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 56/15 - Parte(s): MÁRCIA PINTO SAMPAIO;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.01066611 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 988/15 - Parte(s): GABRIELA RODRIGUES QUERIDO FORTES E EUNICE NUNES PEREIRA;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.00200492 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - NF 100/16 - Parte(s): MARIA ALEXANDRINA BARBOSA;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2004.00011664 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 24/04 - Parte(s): FRANCISCO CARLOS F. RIBEIRO, ROGÉRIO FABIÃO GUASQUE, UBIRAJARA MARTINS E JOSÉ FERNANDO DE CARVALHO;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.00220027 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 429/12 - Parte(s): COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE;\r\n\r\n3. Processo nº 2011.00254710 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 11/11 - Parte(s): JOSÉ EPIPHANIO MIRANDA E MUNICÍPIO DE SAQUAREMA;\r\n\r\n4. Processo nº 2012.00537692 - Três volumes - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 447/12 - Parte(s): FEDERAÇAO DE FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-FERJ;\r\n\r\n5. Processo nº 2012.00623980 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 170/12 - Parte(s): JOSÉ AUGUSTO DOS SANTOS CARDOSO E CÂMARA MUNICIPAL DE PINHEIRAL;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00610786 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 171/14 - Parte(s): JOSÉ FRANCISCO DA SILVA;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.00663389 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 1ª VARA DE FAMÍLIA DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 699/14 - Parte(s): LUCIANA ALBERTO SILVA E LEANDRO ALBERTO SILVA;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00591648 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA 03/15 - Parte(s): LUCIANA PEREIRA DE AZEVEDO E DALVA PEREIRA;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00653130 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 621/15 - Parte(s): WANDA LUIZ PEREIRA;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.00719242 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 139/15 - Assunto(s): FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO, PELO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, DAS METAS DO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, EM ESPECIAL DA META 1;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.01340546 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 38/15 - Parte(s): VANESSA DA SILVA MATOS;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.00342028 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PI 101/16 - Parte(s): MARILZA GOMES PERROTA, MARCELINA GOMES E CLAUDINEI CONCEIÇÃO GOMES;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00303988 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 137/08 - Assunto(s): NOTÍCIA DE DANO AMBIENTAL DECORRENTE DA CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA NA PRAIA DO BARBUDO, NO MUNICÍPIO DE ARARUAMA, SEM AS DEVIDAS LICENÇAS;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.00457956 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 116/11 - Parte(s): JOÃO MANUEL DE AGUIAR;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00574072 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 66/14 - Parte(s): FORÇA TÁTICA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA E MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE PÁDUA;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00329543 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 36/15 - Parte(s): THAYNÁ ESTEVEZ DOS SANTOS;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00356179 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 127/15 - Parte(s): JANAINA DELMAR LUGON DE SOUZA CRUZ E JOSÉ RAIMUNDO BARBOSA DA SILVA;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00605025 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 68/15 - Parte(s): NADIR DJANIRA VERLY E JOEL SOARES DA CUNHA;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00688337 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 56/15 - Parte(s): TELEMAR NORTE LESTE S.A. (ADV.: DEISY DA SILVA MARINHO - OAB/RJ 146569);\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00919284 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 206/15 - Parte(s): AMAURY MATTOS MARTINS E NAZARETH CORREIA ALVES MARTINS;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00984211 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1520/15 - Parte(s): ANA LUCIA EMÍDIO E ANTONIO ROSA EMIDIO;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.01126530 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 135/15 - Parte(s): LUCIA LIMA SILVA;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.01204707 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - NF 261/15 - Parte(s): LUIZ CARLOS DA SILVA;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) ALEXANDRE VIANA SCHOTT:\r\n\r\n1. Processo nº 2006.00081804 - Cinco volumes principais e um apenso(s) (nº 2015.00137687) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 999/06 - Parte(s): JOSÉ AVELINO DA SILVA;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.00247063 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2014.00629615 e nº 2010.00222280 com dois volumes) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 114/12 - Parte(s): AILTON PACHECO RESENDE;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.00948882 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 126/12 - Parte(s): GUTO GARCIA, VANESSA LEMOS, JULIANA GOMES E BÁRBARA EMÍLIA MONTEIRO NUNES DA SILVA;\r\n\r\n4. Processo nº 2012.01194707 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 14/13 - Assunto(s): APURAR FUNCIONAMENTO DE MAMÓGRAFOS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, NOS MUNICÍPIOS DE IGUABA GRANDE E SÃO PEDRO DA ALDEIA;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00557449 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 139/14 - Parte(s): CARLOS JOSÉ GIACOMELI E JOANNA GIACOMELI;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00184575 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - REP 170/15 - Parte(s): EXPOENTE 1000 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. E MSA EMPRESA CINEMATOGRÁFICA LTDA. (ADV.: FRANCISCO BROMATI NETO - OAB/SP 297205);\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00198831 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 13/15 - Assunto(s): APURAR EVENTUAL DESÍDIA DA COMISSÃO DE ÉTICA DOS CONSELHOS TUTELARES NA APURAÇÃO DA ATUAÇÃO DA CONSELHEIRA JANICE MARIA DA ROCHA PITTA, REFERENTE AO PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES EM 2011;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00250192 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 24/15 - Parte(s): UBIRAJARA PAULINO CIRIACO;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00850271 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 130/16 - Parte(s): JAIR CLAUDINO;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.00948681 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - CRAAI CABO FRIO - PI 46/12 - Parte(s): JULIANA DIÓGENES DA SILVA LUIZ;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00012795 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 04/16 - Parte(s): ELIZETE XAVIER DA SILVA;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.01438928 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 128/12 - Parte(s): ALEXANDRA DEZIDERIO DE SOUZA E JONATAS SOUZA RIBEIRO;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.01012244 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 347/14 - Assunto(s): APURAR POLUIÇÃO SONORA CAUSADA PELA NOVA CHÁCARA OURO VERDE, ESTRADA DA TRINDADE, 2840, ITAUNA, SÃO GONÇALO;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.01239907 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 364/14 - Parte(s): MANUEL FERNANDO DA SILVA GONÇALVES;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00001392 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 11/15 - Parte(s): FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - FAP E IVAN EDUARDO PINHEIRO PEREIRA (ADV.: FERNANDO MOREIRA SANTOS - OAB/RJ 100081);\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00192890 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 119/15 - Parte(s): ADELSON PINTO E ROSA MARIA MARINS DE MATOS PINTO;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00533011 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.00687824) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 132/15 - Parte(s): GERALDO MENDES DA SILVA E LUZINETE FERREIRA;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00998806 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 167/15 - Parte(s): MARLY DE ABREU ARAÚJO;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.01045367 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 205/15 - Parte(s): ERCÍLIA BATISTA DOS SANTOS;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00069414 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - NF 24/16 - Parte(s): JORGE RODRIGUES DOS SANTOS;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00099846 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA ILHA DO GOVERNADOR - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): NOTÍCIA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00378394 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): RAUL LEÃO;\r\n\r\nId: 1961241"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "1961114": [
                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 31ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2016, realizada em 31 de maio.\r\n\r\nAos trinta e um dias de maio de dois mil e dezesseis, às onze horas e trinta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua trigésima primeira sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior. Compareceram os Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa, Marco Antonio Barbosa de Alencar, José Maurício de Lima Nolasco, Domingos Inácio Brazão e Marianna Montebello Willeman - e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador Henrique Cunha de Lima. Encontrava-se em gozo de férias o Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes (Vice-Presidente). Lido, foi aprovado o resumo da ata da 30 sessão, de 24 de maio de 2016, realizando-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no artigo 124 e parágrafos do Regimento Interno, com o seguinte resultado: 2, 1, 6, 3 e 7 - referentes aos lotes 1 a 5, respectivamente -, após o que a Presidência procedeu ao sorteio eletrônico dos processos relativos a recursos, editais e redistribuições, cujo relatório impresso foi entregue aos assessores-chefes dos senhores conselheiros [vide anexos 1 a 3]. A Presidência comunicou o encerramento do curso de formação de Auditores Substitutos de Conselheiro, que contou com palestra do Senhor Conselheiro Sebastião Helvecio, Presidente do Tribunal de Contas de Minas Gerais e também do Instituto Ruy Barbosa. Informou, ainda, que estava convocando para tomar assento em Plenário, na sessão de 02 de junho próximo, em razão das férias do Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes, o Dr. Rodrigo Melo do Nascimento, cuja escolha seguiu a colocação no concurso, e após parabenizá-lo - juntamente com os demais senhores conselheiros -, determinou que a Secretaria Geral das Sessões providenciasse com o Angap a inclusão de S.Ex.ª no sorteio dos processos na próxima sessão. Saudou o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão em seu retorno de férias, no que foi acompanhado pelos demais senhores conselheiros. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP, observando-se que, nos processos cujos votos sejam pela ilegalidade de atos, contratos e termos em que o relator determinar o envio de cópias ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) após o trânsito em julgado - bem como nos casos em que o voto seja omisso a esse respeito -, o entendimento do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa é o proferido, por meio de declaração de voto, na 39ª sessão, de 17 de junho de 2010; e o do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, em ata da 4ª sessão, de 27 de janeiro de 2011. Nos processos cujos votos contenham expedição de ofício e/ou extração de peças ao MP-RJ, o entendimento do Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar é contrário ao seu envio antes do trânsito em julgado. Nos processos que se refiram a prestação de contas de subvenção e auxílio, o entendimento dos Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa e José Maurício de Lima Nolasco é o de que é necessária a apresentação, nos termos da legislação vigente, do pronunciamento expresso e indelegável da autoridade concedente sobre a referida prestação de contas, do parecer do controle interno sobre as contas e ainda da sua respectiva aprovação, acompanhada de sua publicação no órgão oficial, sob pena de irregularidade, conforme declaração de voto proferida pelo primeiro na 84ª sessão, de 29 de novembro de 2011. Nos processos de auditorias governamentais - inspeções ordinárias realizadas nos municípios, o entendimento do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco é o proferido, por meio de declaração de voto, na 49ª sessão, de 29 de julho de 2014. Nos processos cujo tema se refira à publicação de aviso de licitação no Jornal Hora H, o entendimento do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, conforme declaração de voto proferida na 82ª sessão, de 25 de novembro de 2014, é de que este jornal não se caracteriza como jornal de grande circulação no estado, nos termos estabelecidos no artigo 21, inciso III, da Lei 8.666/93. Nos processos referentes ao Município de Valença, observa-se o registro de impedimento do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Nos processos referentes ao Município de São Gonçalo, cuja interessada seja a Prefeita Maria Aparecida Panisset, observa-se o registro de suspeição do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Nos processos em que atuou como procuradora pelo Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, observa-se o registro de impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Nos relatos dos senhores conselheiros, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas ordinárias que estavam de acordo com os pareceres do Corpo Instrutivo e do Ministério Público Especial - incluindo-se a votação das prestações de contas de ordenadores de despesas e à exceção das inspeções extraordinárias, cujos votos são colhidos individualmente. Foram relatados 1297 processos: 61 pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, 144 pelo Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, 137 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, 898 pelo Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão e 57 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa continuou o julgamento do Processo TCE no 111180-9/2014 (recurso de revisão no Detran-RJ), retirando seu voto e acompanhando o voto-revisor do Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes pela anulação, cancelamento do acórdão, comunica ção, anexação e encaminhamento, proferido em sessão de 03.05.16, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE no 228547-8/2007 (inspeção extraordinária na Empresa Municipal de Habitação, Urbanização e Saneamento de Campos dos Goytacazes), com voto pela ciência, arquivamento e comunicação, aprovado por unanimidade, foram colhidos os votos individualmente. Solicitou vista do Processo TCE no 212858-5/2009 (termo da Prefeitura de Itaperuna) o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 112452-7/2014, 205832-3/2014, 219373-4/2009, 107263-7/2014 e 101243-5/2014 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. O Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar retirou os Processos TCE nos 218344-7/2013 e 113057-2/2010. Devolveu com voto-revisor o Processo TCE no 216280-7/2016 (Edital de Licitação de Pregão Presencial para Registro de Preços nº 26/2016 do Fundo Municipal de Saúde de Porto Real), pelo conhecimento, comunicação com determinação, e arquivamento, ao Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, que votou pela notificação, tendo solicitado vista o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão. Continuou o julgamento dos Processos TCE nos 100926-8/2012 (ato de dispensa de licitação da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos), com voto pela ciência e comunicação, havendo voto-revisor do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco pela notificação, aprovado o voto do relator, com o registro de suspeição da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, consoante o parágrafo primeiro do artigo 145 do Código de Processo Civil; 240821-0/2002 (contrato da Prefeitura de Cantagalo) e 240595-5/2003 (inspeção ordinária no Instituto de Pensão e Aposentadoria do Município de Cantagalo - IPAM), em ambos retirando seu voto, havendo voto-revisor do Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão pela expedição de ofício, e tendo solicitado vista a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. No relato do Processo TCE no 242148-2/2008 (recurso de reconsideração em aposentadoria do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Gonçalo), com voto pelo conhecimento, provimento e registro, aprovado por unanimidade, o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa procedeu à leitura de declaração (conforme anexo A), explicando seu entendimento em face da atual interpretação majoritária do Plenário, relativa às gratificações que podem vir a ser consideradas como “aumento disfarçado”, solicitando que constasse de ata, o que foi deferido pela Presidência, que registrou sua satisfação, agradecendo aos Senhores Conselheiros por sua posição sobre o Princípio da Colegialidade, muito discutido no âmbito das associações de classe, entre elas a Atricon, Abracon, Audicon e outras, referente a unificação do posicionamento dos Tribunais Brasileiros, observando também que a questão da unificação de pensamento, ou jurisprudência, havia sido ultrapassada em cada Tribunal. Solicitou vista do Processo TCE no 104797-0/2007 (recurso de reconsideração em aposentadoria da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária) o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, que declarou suspeição no Processo TCE no 211269-3/2000, consoante o parágrafo primeiro do artigo 145 do Código de Processo Civil. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 295473-3/2015, 209183-6/2013, 243132-1/2012, 218732-3/2007, 240892-8/2010, 232963-7/2011, 219862-6/2013 e 219942-6/2010 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. O Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco devolveu sem voto-revisor os Processos TCE nos 201056-3/2014 (contrato da Prefeitura Municipal de Japeri) ao Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, que votou pelo conhecimento, arquivamento e determinações; 221234-7/2012 (contrato da Prefeitura de Magé) ao Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes, que votara pelo acolhimento da defesa, conhecimento e arquivamento em sessão de 10.05.16; 219879-9/2013 (contrato da Prefeitura de Magé) ao Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes, que votara pelo conhecimento, determinação e arquivamento em sessão de 10.05.16; 220207-7/2012 e 220242-7/2012 (contratos da Prefeitura de Seropédica) ao Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes, que votara pelo conhecimento e arquivamento em sessão de 10.05.16; 241475-1/2014, 241505-2/2014 e 241513-9/2014 (contrato e termos aditivos da Prefeitura de Duque de Caxias) ao Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, que votou pelo conhecimento, arquivamento e determinação; 233532-5/2013 (contrato da Prefeitura de Itaperuna) ao Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes, que votara pelo conhecimento e arquivamento em sessão de 10.05.16, registrado o impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; 210314-8/2014 (contrato da Prefeitura de Duque de Caxias) ao Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, que votou pelo conhecimento, arquivamento e determinação; 205390-1/2012 (contrato da Prefeitura de Japeri) ao Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, que votou pelo acolhimento da defesa, conhecimento e arquivamento; e 233680-6/2012 (contrato da Prefeitura de Japeri) ao Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, que votou pelo conhecimento e arquivamento. Em todos estes processos, o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa e o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco manifestaram declarações de voto a respeito do tema “jornais de grande circulação”, as quais solicitaram constassem de ata, o que foi deferido pela Presidência (conforme Anexos B e C). No relato do Processo TCE no 103309-3/2016 (Edital de Concorrência n.º 001/2016 - processo administrativo nº E-12/080/59/2016 - da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - Loterj), com voto pela comunicação, o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa sugeriu a inclusão de uma determinação para adiamento do edital no voto do relator, o qual aceitou a sugestão, sendo o voto aprovado por unanimidade. No relato dos Processos TCE nos 228923-3/2014 (contrato da Prefeitura de Rio das Flores), com voto pela ilegalidade e aplicação de multa; 228268-1/2014 e 235158-1/2014 (ato de inexigibilidade de licitação e contrato da Prefeitura de Conceição de Macabu), com voto pela ilegalidade, aplicação de multa, conversão em tomada de contas ex officio, comunicação, notificação, anexação e extração de peças, e 114659-8/2009, 102855-8/2009 e 105982-3/2010 (ato de dispensa de licitação, contrato e termo aditivo na Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro), com voto pelo não acolhimento das razões de defesa, ilegalidade e aplicação de multa, o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar ofereceu voto-revisor idêntico, mas modificando a multa de 10.000 Ufir-RJ para 3.000 Ufir-RJ, explicando acompanhar integralmente o entendimento do relator, exceto no tocante ao valor da sanção aplicada aos responsáveis, pois, dada à natureza formal das irregularidades verificadas, entendia que, de acordo com o artigo 65, da Lei Orgânica deste Tribunal, a sanção a ser aplicada deveria corresponder a um patamar mais condizente com a baixa gravidade da conduta praticada, com o que se sagrou vencedor o revisor em todos os processos, registrado o impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman no contrato de Rio das Flores, e seu voto com o relator no ato de inexigibilidade de licitação e contrato da Prefeitura de Conceição de Macabu, tendo ponderado o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa que o critério seria acompanhar caso a caso, e, neste contexto, havia uma desproporção, razão pela qual acompanhava o revisor. Solicitou vista dos Processos TCE nos 202615-6/2016 (recurso de revisão na Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo), 200729-7/2010 e 210272-6/2010 (contrato e termo aditivo da Prefeitura de Cachoeiras de Macacu) o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 216872-8/2012, 210603-0/2002, 112903-6/2014, 216220-3/2014, 203802-8/2011, 222212-7/2009, 228923-3/2014, 104222-7/2008, 224623-5/2013, 226063-7/2010 e 215383-2/2013 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Declarou suspeição no Processo TCE no 240054-4/2013, consoante o parágrafo primeiro do artigo 145 do Código de Processo Civil, o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. O Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão retirou os Processos TCE nos 244804-9/2010, 112904-0/2014 e 200643-9/2016. Devolveu sem voto-revisor o Processo TCE no 212976-7/2006 (inspeção ordinária na Prefeitura de Cantagalo) ao Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, que solicitou prazo de uma sessão. Solicitou vista do Processo TCE no 101847-1/2016 (relatório de auditoria governamental - acompanhamento - ordinária do TCE-RJ) o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 214530-2/2014, 220102-1/2012, 207968-5/2007, 217203-8/2012, 218063-3/2012, 215342-2/2015, 112022-8/2014, 116123-2/2012, 216492-2/2011, 216353-3/2009, 103684-7/2014, 104879-3/2015, 104883-4/2015, 104886-6/2015, 103085-7/2015 e 1129047-0/2014 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Declarou suspeição nos Processos TCE nos 294911-8/2015, 207968-5/2007, 817974-3/2015 e 231526-6/2015 consoante o parágrafo primeiro do artigo 145 do Código de Processo Civil, o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman retirou o Processo TCE no 219051-3/2015. Devolveu com voto-revisor os Processos TCE nos 241148-3/2002 (tomada de contas especial da Prefeitura de Cordeiro) e 270553-1/2002 (inspeção especial na Prefeitura de Magé) ao Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, que solicitou prazo de uma sessão. Continuou o julgamento do Processo TCE no 228435-8/2015 (prestação de contas de ordenadores de despesas da Prefeitura de Nilópolis - exercício de 2014), retirando seu voto, havendo voto-revisor do Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão pela comunicação, e solicitando vista o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar. Solicitou vista dos Processos TCE nos 218689-1/2011 (recurso de reconsideração em contrato da Prefeitura de Mesquita) e 202429-3/2015 (termo aditivo da Prefeitura de Angra dos Reis) o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão. Às treze horas e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, Gardênia de Andrade Costa, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nANEXO A: DECLARAÇÃO DO CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n“AUMENTO DISFARÇADO”. CONCEITO E DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS UTILIZADOS PELO PLENÁRIO DO TCE-RJ AO APRECIAR A LEGALIDADE DE GRATIFICAÇÕES CONCEDIDAS PELOS JURISDICIONADOS. PERDA DO OBJETO DO CHAMADO VOTO NA CONCLUSÃO ADOTADO PELO CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA A PARTIR DO PRECEDENTE HAVIDO NO PROCESSO TCE-RJ N. 210.401-5/13.\r\n\r\nCom o objetivo de fundamentar a migração do meu posicionamento, a fim de passar a adotar a atual interpretação da maioria deste Egrégio Plenário, relativa às gratificações que podem vir a ser consideradas como “aumento disfarçado”, passo a tecer as considerações a seguir. Realmente, a jurisprudência dos tribunais pátrios vem entendendo, de forma remansosa, que determinadas gratificações - ou adicionais - concedidas legitimamente por autoridade competente (1), que ostentam caráter de generalidade e impessoalidade por terem sido estendidas a todos os servidores da ativa ou a todos os servidores de uma determinada categoria, tratam, na verdade, de “aumento disfarçado” de vencimentos. Sendo assim, não podem ser negadas aos inativos. (1) Malgrado o aumento de salário deva decorrer de lei stricto sensu, muitas vezes tal concessão decorre de ato do Executivo. Com efeito, a dita natureza de “aumento disfarçado” decorre de gratificações/adicionais que não se constituem em retribuição pecuniária pro labore faciendo ou propter laborem, mas sim daquelas que possuem caráter genérico a configurar tal aumento. Portanto, independente do nomen juris que venham a ter, não possuem natureza jurídica de gratificação, pois não atendem aos pressupostos da vantagem remuneratória nominada. A parcela é devida com o mero exercício no cargo. Isto é, trata-se de gratificação de caráter geral, cujo fundamento de validade não especifica condições, requisitos ou pressupostos diferenciadores para seu percebimento, e, por isso, faz com que o comando se estenda aos aposentados e pensionistas, resultando em sua incorporação. Por outro lado, se a gratificação/adicional for aplicável em decorrência de execução de serviço ou em virtude de determinada função, não se caracteriza como “aumento disfarçado”. São “aquelas que a Administração institui para recompensar riscos ou ônus decorrentes de trabalhos normais executados em condições anormais de perigo ou de encargos para o servidor, tais como os serviços realizados com risco de vida e saúde ou prestados fora do expediente, da sede ou das atribuições ordinárias do cargo. O que caracteriza essa modalidade de gratificação é sua vinculação a um serviço comum, executado em condições excepcionais para o funcionário, ou a uma situação normal do serviço, mas que acarreta despesas extraordinárias para o servidor” (Hely Lopes Meirelles, “Direito Administrativo Brasileiro”, Malheiros editores, 17ª edição, pág. 411). Observa-se que: “Essas gratificações só devem ser percebidas enquanto o servidor está prestando o serviço que as enseja, porque são retribuições pecuniárias pro labore faciendo e propter laborem. Cessado o trabalho que lhes dá causa ou desaparecidos os motivos excepcionais e transitórios que as justificam, extingue-se a razão de seu pagamento. Daí porque não se incorporam automaticamente ao vencimento, nem são auferidas na disponibilidade e na aposentadoria, salvo quando a lei expressamente o determina, por liberalidade do legislador”. Estabelecida essa distinção, cabe ressaltar, a gratificação que se interpreta como “aumento disfarçado” é dada aos ativos não para atribuir-lhes uma vantagem em razão de um trabalho especial, excepcional ou inovador imposto pela Administração Pública, mas bastando que o servidor ingresse em determinada carreira para percebê-la. Tem eficácia geral, instituída sem exigência de condição especial a ser adimplida pelo servidor em atividade. A gratificação é apenas uma elevação indireta de vencimentos para os servidores em atividade, concedida tão somente para minimizar os efeitos corrosivos da inflação. Como exemplo clássico, posso citar as gratificações “Encargos SES” e “GEELED” da Secretaria de Estado de Saúde. É pacífico o entendimento, neste Plenário, que elas possuem natureza jurídica de aumento de vencimento, na medida em que são estendidas a todos os servidores da categoria, sem distinção e sem estar condicionada ao efetivo exercício de uma função. Feitas essas observações, cumpre lembrar que passei a adotar o chamado “voto na conclusão” (2), quando o que se discutia em Plenário era a legalidade da incorporação da gratificação/adicional de insalubridade, que, por sua natureza, no meu entender, exige condições especiais: o Plenário deste Tribunal de Contas tem jurisprudência pacífica no sentido de que o adicional de insalubridade é vantagem permanente quando seu pagamento é atrelado, necessariamente, ao exercício das atribuições do cargo efetivo, e não ao local de trabalho. Vale dizer, é concedido em razão da situação funcional do servidor, derivada da titularização do cargo. (2) Primeiro processo em que proferi voto na conclusão: Processo TCE-RJ nº 210.401-5/13, Relator MABA, sessão de 19.03.2015. Concluí, na ocasião, que a intenção demonstrada pela maioria dos membros do Plenário, no sentido de considerar tal gratificação/adicional (de insalubridade) como “aumento disfarçado” - tese lançada pelo saudoso Conselheiro JLR (3) - de forma a declarar a legalidade de sua incorporação, ia frontalmente de encontro com a tese, até então, unanimemente aceita, qual seja, repita-se, de que o adicional de insalubridade tinha condições, requisitos e pressupostos próprios para seu percebimento e consequente incorporação. (3) Processo TCE-RJ nº 216.465-0/08, Relator AGS, Revisor vencedor JLR, sessão de 05.03.2015. Entretanto, atualmente, observo um novo rumo nas decisões da Corte, de modo que a discussão foi estendida a várias outras gratificações/adicionais. Hoje, o Plenário busca considerar legal a incorporação de diversas gratificações/adicionais baseado no fato de que ostentam ou não o caráter de “aumento disfarçado”. (Exemplo: as gratificações concedidas pelo Município de São Gonçalo com base na Lei n. 376/2011). Diante disso, o “voto na conclusão” não mais se justificaria, sendo mais apropriado, com base na colegialidade (4), acompanhar o Plenário na busca de se identificar se determinada gratificação/adicional pode realmente ser caracterizada como “aumento disfarçado”, nos termos inicialmente expostos, de forma a possibilitar sua incorporação aos proventos, independentemente da satisfação de condições, requisitos ou pressupostos diferenciadores para seu percebimento. (4) Assim entendida como a busca da celeridade do resultado prático da demanda, aliada à efetividade do processo.\r\n\r\nANEXO B: DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nO tema central do processo ora em análise é a publicação do aviso de licitação em jornal de grande circulação, nos termos das Leis 8.666/93 e 10.520/02. Já há algum tempo se discute nesta Corte de Contas o alcance da expressão “jornal de grande circulação”, com tentativas diversas de estabelecimento de critérios objetivos de aferição desta questão. No processo TCE-RJ nº 209.067-6/13 expressei meu posicionamento acerca da matéria, em especial no Voto prolatado em Sessão de 12.11.2015. A Conselheira Marianna Montebello Willeman na Declaração de Voto no processo TCE-RJ nº 228.315-8/13, assinala com propriedade que a expressão “jornal de grande circulação”, como conceito jurídico indeterminado, possui tanto uma zona de certeza, positiva ou negativa, como uma zona de incerteza. Isto é, ocorrem hipóteses em que é evidente que o jurisdicionado divulgou o edital em periódico que atende as exigências legais (zona de certeza positiva), assim como existem situações em que é patente que a publicação não atende ao disposto na legislação (zona de certeza negativa). A dificuldade reside, como exposto na citada Declaração de Voto, na chamada “zona cinzenta ou de penumbra”, onde a satisfação do conceito “jornal de grande circulação” é objeto de alguma incerteza. Neste aspecto, a Conselheira Marianna Montebello Willeman, de forma didática, indica que na doutrina e jurisprudência revelam-se recorrentes as referências aos seguintes parâmetros na qualificação de “jornal de grande circulação”: (i) tiragem: quantidade de jornais impressos; (ii) circulação: somatório de exemplares encaminhados para assinantes e vendidos em bancas de jornal; (iii) abrangência: território abarcado pela circulação; (iv) acessibilidade dos consumidores: divulgação na internet; sistema de assinaturas; venda em bancas de jornal; distribuição gratuita; e (v): tradição na publicação de editais. Quanto aos parâmetros citados pela Conselheira Marianna Montebello Willeman, como os usualmente utilizados pela doutrina e jurisprudência para a caracterização de “jornal de grande circulação”, ressalto que os mesmos guardam, em linhas gerais, consonância com os critérios que tenho adotado em minhas manifestações, como no processo TCE-RJ nº 209.067-6/13. Em conclusão, a Conselheira Marianna Montebello Willeman, na Declaração de Voto no processo TCE-RJ nº 228.315-8/13, sustenta que nos casos em que ocorram dúvidas quanto à caracterização do periódico como “jornal de grande circulação”, deve este Tribunal adotar uma análise a partir da observância da finalidade perseguida pela norma e o atendimento dos princípios constitucionais previstos no caput do artigo 37 da Constituição da República. Deste modo, ante as considerações expostas na sobredita Declaração de Voto, bem como nas reiteradas manifestações dos demais membros do Plenário deste Tribunal acerca da matéria em discussão, passarei a adotar o procedimento de não mais solicitar vista de processos cuja questão central seja a discussão sobre “jornal de grande circulação”, quando o Voto Relator asseverar o atendimento dos princípios constitucionais que regem a atividade administrativa (artigo 37 da Constituição da República), como no processo ora em exame, reservando-me ao direito de, nos processos em que estiver revestido da condição de Conselheiro Relator, promover igual análise da matéria, reverenciando os parâmetros ora registrados como usualmente empregados pela doutrina e jurisprudência.\r\n\r\nANEXO C: DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nA presente Declaração de Voto visa externar meu posicionamento sobre tema discutido, por diversas vezes, neste Plenário, qual seja, o alcance do conceito de “jornal de grande circulação”. Em consequência das Declarações de Votos apresentadas pela Conselheira Marianna Montebello Willeman (processo TCE-RJ n.º 228.315-8/13) e pelo Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, no presente processo, devo ajustar meu entendimento sobre a matéria ao princípio da colegialidade, considerando os inúmeros precedentes ora em discussão nesta Assentada. Primeiramente, os princípios, como diz a melhor doutrina, ''São determinações para que um determinado bem jurídico seja satisfeito e protegido na maior medida que as circunstâncias permitirem'' (Gilmar Ferreira Mendes, Inocêncio Mártires Coelho e Paulo Gustavo Gonet Branco, Hermenêutica Constitucional e Direitos Fundamentais, IDP e Ed. Brasília Jurídica, 2000, pág. 181). Na esteira desta perspectiva, o princípio da colegialidade, ou decisão em equipe, diga-se, de antemão, visa proteger e concretizar o princípio da segurança jurídica na entrega da tutela jurisdicional, na medida em que o exame aprofundado da causa e a observância das formalidades essenciais à garantia dos jurisdicionados será exercida por um grupo de magistrados, integrantes do mesmo Corpo Deliberativo. Com efeito, o princípio da colegialidade esclarece que, em regra, a vontade individual ou monocrática não deve se sobrepor a vontade do Órgão Colegiado. Neste tocante, a Conselheira Marianna Montebello Willeman apresentou doutrina e jurisprudências para a caracterização do conceito de “jornal de grande circulação”, alertando que o mesmo possui “um núcleo de significação preciso e um halo periférico e nebuloso”. Diante deste cenário, a percuciente Declaração de Voto da Conselheira, indica os parâmetros recorrentemente analisados para a qualificação de “jornal de grande circulação”, a saber: tiragem; circulação; abrangência; acessibilidade dos leitores e tradição na publicação de editais. Nesta toada, conclui-se que, em casos de dúvida, deve-se empreender uma análise a partir da observância da finalidade perseguida pela norma legal e o atendimento dos princípios constitucionais entabulados no caput do art. 37 da Carta Fundamental. Em assim sendo, passarei a não mais adotar o procedimento de solicitar Vista de processos relacionados ao tema “jornal de grande circulação”, quando o Voto registrar a observância da finalidade legal perseguida e o atendimento dos princípios contidos no caput do art. 37 da Constituição Federal, adotando estes mesmos balizadores na análise dos processos submetidos a minha relatoria, adicionalmente aos parâmetros de tiragem; circulação; abrangência; acessibilidade dos leitores e tradição na publicação de editais, conforme já tenho me posicionado e, também, consignado nas Declarações de Voto de meus ilustres Pares. Por fim, deixo registrado que formulei parâmetros objetivos em Voto prolatado na Sessão Plenária de 29/03/2016, no processo TCE-RJ n.º 209.067-6/13, que chegou a ser adotado por este Colegiado, sem que houvesse, contudo, uma pacificação quanto aos critérios objetivos ali estabelecidos. Desse modo, firme no posicionamento ora exposto, apresento a presente DECLARAÇÃO DE VOTO, para que seja juntada aos autos do processo, em epígrafe, na forma do que prescreve o § 1° do art. 128, da Deliberação TCE-RJ n° 167/92, que aprovou o Regimento Interno desta Corte de Contas.ANEXOS 1, 2 E 3\r\n\r\n1 - LOTES SORTEADOS NA SESSÃO - : 31/05/2016 11:31:34 AM\r\n\r\n1 CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n2 CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n3 CONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\n4 CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n5 CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n2 - CONTEÚDO DOS LOTES\r\n\r\nLote 1\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nNatureza/Origem\r\n\r\n240021-7/13\r\n\r\nCONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n219340-2/15\r\n\r\nCONTRATO/DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n101788-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\n100331-3/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA SEC EST ESPORTE E LAZER\r\n\r\n101430-2/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\n209525-4/16\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN ASSIST SOCIAL CABO FRIO\r\n\r\n294979-0/15\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS/ PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nLote 2\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nNatureza/Origem\r\n\r\n806279-2/15\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS/ PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n101803-3/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\n221692-1/16\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\n102107-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\n295666-2/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO FUNDO MUN ASSIST SOCIAL PETRÓPOLIS\r\n\r\n100249-4/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA SEC EST CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO\r\n\r\nLote 3\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nNatureza/Origem\r\n\r\n102102-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\n810879-8/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/DE TESOUREIRO OU PAGADORES FUNDO MUN SAÚDE DE MAGÉ\r\n\r\n102227-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS SEC EST AGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\n209590-9/16\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUN MUN ESP COMBATE DROGAS DE CARMO\r\n\r\n808313-8/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO FUNDO MUN CRIANÇA E ADOL DUAS BARRAS\r\n\r\n102282-0/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nLote 4\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nNatureza/Origem\r\n\r\n101821-5/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\n221671-7/16\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN MEIO AMBIENTE RIO BONITO\r\n\r\n230934-0/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\n101817-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\n113350-0/14\r\n\r\nCONTRATO/DE COMPRAS SEC EST CULTURA\r\n\r\n276931-8/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/DE TESOUREIRO OU PAGADORES FUNDAÇÃO MUN SAÚDE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nLote 5\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nNatureza/Origem\r\n\r\n259969-4/16\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/ EMPRESA MUN MOR URB E SAN NITERÓI-EMUSA\r\n\r\n113658-0/14\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO DO RJ\r\n\r\n101818-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\n100267-6/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/POR EXECUÇÃO DE CONVÊNIO SEC EST SAÚDE\r\n\r\n102627-4/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\n102807-8/16\r\n\r\nPROMOÇÃO/OUTROS RIOTRILHOS - COMPANHIA TRANSP TRILHOS RJ\r\n\r\n3 - EDITAIS, RECURSOS E REDISTRIBUIÇÕES\r\n\r\nJosé Gomes Graciosa\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nNatureza/Origem\r\n\r\n103063-1/16\r\n\r\nDENÚNCIA/ SEC EST SAÚDE\r\n\r\n105478-4/11\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/POR EXECUÇÃO DE CONVÊNIO SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\n111213-9/09\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO SEC EST DA CASA CIVIL\r\n\r\n200925-5/16\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/ FUNDO MUN DIR CRIANÇA E ADOL MARICÁ\r\n\r\n205553-3/11\r\n\r\nCONTRATO/DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS/MÓVEIS/EQUIPAMENTOS PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n206841-7/12\r\n\r\nCONVÊNIO/ PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\n210485-3/14\r\n\r\nDENÚNCIA/ PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n212027-4/02\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO FUNDO MUTUO ASSIST SAÚDE PREV DE JAPERI\r\n\r\n215072-0/07\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREFEITURA DE MUN SUMIDOURO\r\n\r\n215582-5/07\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n219099-3/14\r\n\r\nTERMO/ADITIVO PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n219717-1/16\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/ PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n221640-8/16\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/ PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\n221709-0/16\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/ PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\n234721-9/10\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\n803249-8/16\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO/PRESENCIAL PARA COMPRAS FUNDAÇÃO MUNICIPAL HOSPITALAR MACAÉ\r\n\r\nMarco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nNatureza/Origem\r\n\r\n100812-3/13\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL SEC EST FAZENDA\r\n\r\n105555-8/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\n115101-9/13\r\n\r\nCONTRATO/DE OBRAS EMOP-EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO\r\n\r\n200733-1/03\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ESPECIAL CÂMARA DE SAQUAREMA\r\n\r\n203663-2/12\r\n\r\nDENÚNCIA/ PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n205937-5/12\r\n\r\nCONTRATO/OUTROS PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\n206531-2/11\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS/ESPECIAL PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\n209977-1/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- INSPEÇÃO - ORDINÁRIA PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\n213161-4/11\r\n\r\nTERMO/ADITIVO PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\n215231-9/16\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO/ PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\n216728-9/11\r\n\r\nTERMO/DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\n217483-0/12\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA INSTITUTO PREVIDÊNCIA VALENÇA\r\n\r\n219655-7/16\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO/POR CONCORRÊNCIA PARA SERVIÇOS EM GERAL PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n220567-7/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\n222607-4/08\r\n\r\nTERMO/ADITIVO PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n233053-2/06\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ESPECIAL PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\n250032-4/16\r\n\r\nDENÚNCIA/ PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n802649-5/16\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO/PRESENCIAL PARA SERVIÇOS EM GERAL PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\n802656-8/16\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO/PRESENCIAL PARA COMPRAS PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\n808865-1/15\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO/PRESENCIAL PARA SERVIÇOS EM GERAL PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nJosé Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nNatureza/Origem\r\n\r\n103694-6/16\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO/ELETRÔNICO PARA COMPRAS SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\n103782-9/16\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO/POR CONCORRÊNCIA PARA OUTROS RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n105360-6/05\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/ SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n108612-4/08\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/ SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\n201323-0/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n209612-2/07\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n209791-5/16\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/ CÂMARA DE CAMBUCI\r\n\r\n210065-3/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- INSPEÇÃO - ORDINÁRIA PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\n218803-8/07\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n221032-8/09\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n221711-3/16\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/ PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\n237493-2/05\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n245078-2/08\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n802612-2/16\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO/PRESENCIAL PARA COMPRAS PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n803208-4/16\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO/PRESENCIAL PARA COMPRAS FUNDO MUN SAÚDE MACAÉ\r\n\r\nDomingos Inácio Brazão\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nNatureza/Origem\r\n\r\n103448-7/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ SEC EST SAÚDE\r\n\r\n104675-1/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ SEC EST SAÚDE\r\n\r\n106482-4/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ SEC EST SAÚDE\r\n\r\n115848-7/12\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/ SEC EST SAÚDE\r\n\r\n119789-5/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n206042-1/16\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO/ PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\n209007-2/16\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO/ PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\n209945-8/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- INSPEÇÃO - ORDINÁRIA PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n210255-3/04\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF/DE GESTAO FISCAL CÂMARA DE MESQUITA\r\n\r\n215012-5/13\r\n\r\nCONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA FUNDO MUN SAÚDE PETRÓPOLIS\r\n\r\n217029-4/14\r\n\r\nCONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n221250-1/12\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS/ESPECIAL PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\n221721-8/16\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/ PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\n240507-5/10\r\n\r\nCONTRATO/OUTROS PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n250300-9/16\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/ PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\n250952-8/16\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/ CÂMARA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n802838-8/16\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO/PRESENCIAL PARA COMPRAS PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\n803250-7/16\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO/PRESENCIAL PARA COMPRAS FUNDO MUN SAÚDE CARMO\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nNatureza/Origem\r\n\r\n103759-2/16\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO/PRESENCIAL PARA COMPRAS DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n103783-3/16\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO/POR CONCORRÊNCIA PARA OUTROS RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n118951-3/13\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\n206567-7/14\r\n\r\nCONVÊNIO/ FUNDAÇÃO SAÚDE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n209939-9/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- INSPEÇÃO - ORDINÁRIA PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n210129-1/14\r\n\r\nCONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\n212760-3/13\r\n\r\nTERMO/ADITIVO PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\n216369-9/16\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/ FUNDO MUN ASSIST SOCIAL MENDES\r\n\r\n219128-0/14\r\n\r\nTERMO/DE AJUSTE DE CONTAS FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\n220912-1/02\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO PREVIDÊNCIA PIRAÍ\r\n\r\n221441-4/13\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA FUNDO CONSERVAÇÃO AMBIENTAL CARMO\r\n\r\n228411-1/06\r\n\r\nTERMO/DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n250031-0/16\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/ PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\n251148-3/01\r\n\r\nCONTRATO/DE CESSÃO/PERMISSÃO/CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n802934-8/16\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO/PRESENCIAL PARA COMPRAS FUNDO MUN SAÚDE MACAÉ\r\n\r\nA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AUDITORIA GERAL DO ESTADO - AGE\r\n\r\nProcesso TCE nº 104222-7/2008 - Interessado: TEREZINHA GOMES DE MAGALHÃES LAMEIRA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103630-8/2015 (16003/2015) - Interessado: JOÃO CARLOS ABRAÃO FERREIRA - Votos: CIÊNCIA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101609-5/2015 (E-17/100440/2013) - Interessado: DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA - Votos: REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102458-1/2015 (E-17/100213/2012) - Interessado: INST. BRAS. DIR. PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112591-3/2011 (17/102049/10) - Interessado: SERVICE COOP - COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DE TRABALHO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGULARIDADE\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105436-2/2014 (E-17/003001970/2013) - Interessado: ORIENTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nÓrgão: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111180-9/2014 - Interessado: EDUARDO CHUAHY - Votos: ANULAÇÃO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102643-6/2014 (E-12/415477/2012) - Interessados: FERNANDO AVELINO BOESCHENSTEIN VIEIRA, JOSÉ JONAS MENEZES DE ABREU - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 106729-4/2014 (E-12/417524/2012) - Interessado: GLOBAL COMÉRCIO E SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101425-7/2015 (E-12/061/2957/2013) - Interessado: MAXWAL RIO LOCAÇÕES, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106261-4/2010 - Interessados: IVAN LUIZ FERREIRA MUNDIN, RAFAEL GIANNI DI VAIO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108644-4/2015 (E-26/005/9036/2013) - Interessado: JORGE SILVA MACHADO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: HOSPITAL PEDRO ERNESTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101530-0/2016 (E-26/008/479/2014) - Interessado: JOSÉ GERALDO PESSOA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108566-6/2015 (E-26/008/3354/2014) - Interessado: LUIZ ALBERTO CHRISTIANI - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101637-4/2016 (E-09/12832/1909/2012) - Interessado: EVANGELISTA MACEDO LOPES - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101638-8/2016 (E-09/260/26/2015) - Interessado: JOSÉ SANDRO BORGES GOMES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100657-7/2016 (E-21/065393/2013) - Interessado: AELCIO DE ALMEIDA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100648-6/2016 (E-21/913.207/2011) - Interessado: RAFAEL LEAL FULI - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101409-5/2016 (E-21/102/2/2015) - Interessado: SERGIO GOMES BARBOSA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEASDH\r\n\r\nProcesso TCE nº 105395-6/2011 (25/971/05) - Interessado: ALTINEU CORTES - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106787-3/2009 - Interessado: JÚLIO CESAR MIRANDA DA HORA - Votos: CIÊNCIA, DEFERIMENTO, QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111298-8/2012 (03/3815/12) - Interessado: CÉLIA REGINA MOREIRA PIMENTEL - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113946-9/1999 - Interessado: ALICE MALFETANO MATTOS - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104578-1/2015 (E-03/001/9648/2014) - Interessado: ROSANA DO AMARAL GUIMARÃES - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CONDENAÇÃO EM DÉBITO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100712-1/2015 (E-01/502225/2009) - Interessados: TEREZA CRISTIINA PORTO XAVIER, CLAUDIO ROBERTO MENDONÇA SCHIPHORST - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112014-0/2005 - Interessado: CLÁUDIO ROBERTO MENDONÇA SCHIPHORST - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106240-1/2007 (04/16699/06) - Interessados: JAIME LUIZ LEVITAN, EDELBERTO FERREIRA COURA, REGINA LÚCIA PEREIRA PINTO DE ALVARENGA, WILSON RISOLIA RODRIGUES - Votos: CIÊNCIA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 106864-0/2014 (E-08/221354/2011) - Interessado: FRANCISCA MARIA FERREIRA PEREIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110419-1/2014 (E-08/2119/08) - Interessado: WASHINGTON LUIZ DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - SESEG\r\n\r\nProcesso TCE nº 101298-4/2016 - Interessado: DAVI SANTOS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 109355-8/1996 - Interessado: LUIZ SERGIO RIBEIRO - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100904-8/2016 (1540/12) - Interessado: ALDAIR PEREIRA DIAS - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101417-2/2016 (E-26/007/9396/2013) - Interessado: ALEXANDRE RIBEIRO BELLO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101435-4/2016 (E-26/007/4970/2013) - Interessado: INES RUGANI RIBEIRO DE CASTRO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100768-2/2016 (26/00287/15) - Interessado: ROSANA BENATTI FERREIRA PEREIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 270980-7/2015 - Interessado: AGUILAR RIBEIRO DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 230376-2/2015 (2015008522) - Interessado: JOÃO BOSCO MAGALHÃES EUGÊNIO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209183-6/2013 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231080-5/2008 - Interessado: WALTER FÉLIX CARDOSO - Votos: CIÊNCIA, QUITAÇÃO DA MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA CABISTA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E TURISMO DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110696-2/2001 - Interessado: FRANCISCO LUIZ SOBRINHO - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225949-8/2015 - Interessados: JOSIMAR VEIGA DE OLIVIERA, MARTA VERONICA ATAIDE PEREIRA, MARCIA SIMÕES MATTOS - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 216259-4/2014 - Interessado: ROBERTO BICHARA DE MELO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA PERMANENTE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222965-1/2015 - Interessados: MAURÍCIO SUCKOW DO AMARAL FILHO, MARCO AURÉLIO GONÇALVES LADEIRA E SANTOS, JOSÉ GENTIL FILHO, ERICA RODRIGUES DE CARVALHO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222345-5/2015 - Interessados: MARIA JOSÉ CEZAR, LILIAN MAIA MACHADO DE CARVALHO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295704-0/2015 - Interessado: FERNANDO PICCIANI DA SILVA MORAES - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218087-7/2011 (1847/07) - Interessado: MARCOS DA ROCHA MENDES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233956-1/2011 (16038/2005/17) - Interessado: MARCOS DA ROCHA MENDES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261815-0/2001 - Interessado: MARCOS DA ROCHA MENDES - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295057-5/2015 - Interessado: MARCOS DA ROCHA MENDES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235450-3/2012 - Interessado: MARCOS DA ROCHA MENDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO, HABITAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 226063-7/2010 - Interessado: SEBASTIÃO AMÂNCIO DA CRUZ - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO, MEIO AMBIENTE E URBANISMO DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 216353-3/2009 - Interessado: ANTONIO ROSSI MACHADO BASTOS - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 214465-3/2015 - Interessado: KATIA REGINA DE CARVALHO BUSQUET - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 215658-7/2014 - Interessados: SEBASTIÃO TAVARES CAMPISTA FILHO, JOSÉ MANUEL CORREIA MOREIRA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 218063-3/2012 (4448/11) - Interessado: ASSOCIAÇÃO DE PESCADORES ARTESANAIS DE PONTA GROSSA DOS FIDALGOS - Votos: QUITAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209170-5/2016 - Interessados: ROSANA DE SOUZA SIQUEIRA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219942-6/2010 - Interessado: JOÃO ROMÃO DE LIMA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236151-6/2012 - Interessado: JOSÉ CARLOS SOARES - Votos: IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240590-5/2003 - Interessado: SILVIO ABREU DAFLON - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213608-8/2014 - Interessado: DIEGO THURLER ORNELLAS - Votos: REGULARIDADE, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 808222-3/2015 - Interessado: ADILSON GONÇALVES MIGUEL JUNIOR - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 808223-7/2015 - Interessado: ADILSON GONÇALVES MIGUEL JUNIOR - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 808565-3/2015 - Interessado: ADILSON GONÇALVES MIGUEL JUNIOR - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 808415-2/2015 - Interessado: ADILSON GONÇALVES MIGUEL JUNIOR - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 236403-9/2013 - Interessado: ADÉLIA DOS SANTOS GONZAGA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236405-7/2013 - Interessado: ADILENE ALVES DE OLIVEIRA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235208-0/2013 - Interessado: ADRIANA DORIA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235782-6/2013 - Interessado: ADRIANA DORIA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235154-3/2013 - Interessado: ADRIANA PERES PHILOT - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235152-5/2013 - Interessado: ADRIANA SOARES MESQUITA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235207-6/2013 - Interessado: ADRIANA VEIGA VALLE - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235778-5/2013 - Interessado: ADRIANA VEIGA VALLE - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235206-2/2013 - Interessado: ADRIANO DE JESUS MARQUES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235776-7/2013 - Interessado: ADRIANO DE JESUS MARQUES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235205-8/2013 - Interessado: ADRIANO RODRIGO PRAXEDES DA CUNHA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235772-1/2013 - Interessado: ADRIANO RODRIGO PRAXEDES DA CUNHA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235144-8/2013 - Interessado: AIBIA COUTO SANTIAGO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235204-4/2013 - Interessado: ALBA VALERIA GOMES XAVIER - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235771-7/2013 - Interessado: ALBA VALERIA GOMES XAVIER - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235143-4/2013 - Interessado: ALBERTINO CARLOS DE AZEVEDO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235142-0/2013 - Interessado: ALCINEA DE LIMA MOREIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235141-6/2013 - Interessado: ALESSANDRA ATAIDE FEITOSA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235140-2/2013 - Interessado: ALESSANDRA DA SILVA FLORIANO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235139-3/2013 - Interessado: ALESSANDRA DE ALVARENGA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235203-0/2013 - Interessado: ALESSANDRA MARIA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235769-4/2013 - Interessado: ALESSANDRA MARIA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235202-6/2013 - Interessado: ALESSANDRA NEVES MACEDO RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235765-8/2013 - Interessado: ALESSANDRA NEVES MACEDO RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235138-9/2013 - Interessado: ALESSANDRA RAIMUNDO SIMPLICIO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235200-8/2013 - Interessado: ALEX DOS SANTOS FRANCISCO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235763-0/2013 - Interessado: ALEX DOS SANTOS FRANCISCO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235199-3/2013 - Interessado: ALEX RAMOS SOARES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235762-6/2013 - Interessado: ALEX RAMOS SOARES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235137-5/2013 - Interessado: ALEXANDRE ATAIDE FEITOSA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235198-9/2013 - Interessado: ALEXANDRE SILVA SILVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235759-9/2013 - Interessado: ALEXANDRE SILVA SILVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235784-4/2013 - Interessado: ALEXSANDER SOUSA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235197-5/2013 - Interessado: ALEXSANDRE DA SILVA XAVIER - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235757-1/2013 - Interessado: ALEXSANDRE DA SILVA XAVIER - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235196-1/2013 - Interessado: ALICE DA SILVA NOIA QUEIROZ - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235754-9/2013 - Interessado: ALICE DA SILVA NOIA QUEIROZ - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235376-3/2013 - Interessado: ALICE MESQUITA GUERRIERI - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235375-9/2013 - Interessado: ALINE DOS SANTOS DEL PUPO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235374-5/2013 - Interessado: ALTAMIRO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235373-1/2013 - Interessado: AMANDA FERNANDES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235372-7/2013 - Interessado: ANA APARECIDA LUCIANO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235371-3/2013 - Interessado: ANA CARLA GOMES DA SILVA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235370-9/2013 - Interessado: ANA CARLA GOMES DE CAMPOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235698-9/2013 - Interessado: ANA CRISTINA DOS S. CAMPELO DE ANDRADE - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235368-6/2013 - Interessado: ANA CRISTINA GONÇALVES DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235195-7/2013 - Interessado: ANA CRISTINA NUNES DO NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235749-4/2013 - Interessado: ANA CRISTINA NUNES DO NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235367-2/2013 - Interessado: ANA LAURA MUNIZ MOURA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235366-8/2013 - Interessado: ANA LÚCIA ALVES DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235365-4/2013 - Interessado: ANA LÚCIA GOIS DE CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235364-0/2013 - Interessado: ANA LÚCIA MATOS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235363-6/2013 - Interessado: ANA LÚCIA MOURA TAVARES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235362-2/2013 - Interessado: ANA MARIA DOS SANTOS MENDONÇA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235194-3/2013 - Interessado: ANA MARIA FREIRE GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235746-2/2013 - Interessado: ANA MARIA FREIRE GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235361-8/2013 - Interessado: ANA PAULA AMORIM DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235360-4/2013 - Interessado: ANA PAULA DE OLIVEIRA MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235359-5/2013 - Interessado: ANA PAULA FERNANDES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235357-7/2013 - Interessado: ANA PAULA MANÇO ANTUNES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235355-9/2013 - Interessado: ANA PAULA MOTTA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235343-6/2013 - Interessado: ANA PAULA SILVA BARROS DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235352-7/2013 - Interessado: ANA PAULA SIMÕES DA CRUZ DA CONCEIÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235696-1/2013 - Interessado: ANA PAULA SOUZA BRUSCAGIN - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235350-9/2013 - Interessado: ANALIA REGINA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235193-9/2013 - Interessado: ANDERSON ALVES FRANCISCO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235744-4/2013 - Interessado: ANDERSON ALVES FRANCISCO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235349-0/2013 - Interessado: ANDREA BARACHO RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235751-7/2013 - Interessado: ANDREIA NOGUEIRA XAVIER - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235703-0/2013 - Interessado: ANDREIA RAMOS AZEVEDO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235347-2/2013 - Interessado: ANDREIA RODRIGUES CARNEIRO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235192-5/2013 - Interessado: ANGELA MARIA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235742-6/2013 - Interessado: ANGELA MARIA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235345-4/2013 - Interessado: ANGÉLICA MARIA SILVA DE SOUSA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235191-1/2013 - Interessado: ANGÉLICA NASCIMENTO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235740-8/2013 - Interessado: ANGÉLICA NASCIMENTO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235190-7/2013 - Interessado: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA TURQUES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235739-9/2013 - Interessado: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA TURQUES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235341-8/2013 - Interessado: ANTONIO DE JESUS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235189-8/2013 - Interessado: ANTONIO FRANCO VIEIRA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235738-5/2013 - Interessado: ANTONIO FRANCO VIEIRA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235339-5/2013 - Interessado: ANTONIO MARTINS DE PAULA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235336-3/2013 - Interessado: ARIANNY DA SILVA MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236595-8/2013 - Interessado: BARBARA VANESSA ARAÚJO CAVALCANTE - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236594-4/2013 - Interessado: BEATRIZ DE ANDRADE MOURA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235186-6/2013 - Interessado: BERNADETY LUIZA DE OLIVEIRA PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235737-1/2013 - Interessado: BERNADETY LUIZA DE OLIVEIRA PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235185-2/2013 - Interessado: BIANCA LEITE PAPA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235736-7/2013 - Interessado: BIANCA LEITE PAPA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236593-0/2013 - Interessado: BIANCA OLIVEIRA MARQUES DE ARAÚJO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235182-0/2013 - Interessado: BIANCA PEREIRA GOMES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235733-5/2013 - Interessado: BIANCA PEREIRA GOMES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236591-2/2013 - Interessado: BIANCA SILVA DE ASSUMPÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235181-6/2013 - Interessado: BRUNO RODRIGUES ALVES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235732-1/2013 - Interessado: BRUNO RODRIGUES ALVES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236354-2/2013 - Interessado: CAMILA SOUZA DA SILVA DE MORAIS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236353-8/2013 - Interessado: CARLA DO NASCIMENTO RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235180-2/2013 - Interessado: CARLA GRAZZIELE COTTA MARIANO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235731-7/2013 - Interessado: CARLA GRAZZIELE COTTA MARIANO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235179-3/2013 - Interessado: CARLOS ALBERTO ROCHA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235730-3/2013 - Interessado: CARLOS ALBERTO ROCHA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235178-9/2013 - Interessado: CARLOS ALBERTO ROCHA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235729-4/2013 - Interessado: CARLOS ALBERTO ROCHA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235176-1/2013 - Interessado: CARLOS CEZAR LIMA BUCHER - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235728-0/2013 - Interessado: CARLOS CEZAR LIMA BUCHER - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235172-5/2013 - Interessado: CARLOS DA COSTA MONTEIRO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235725-8/2013 - Interessado: CARLOS DA COSTA MONTEIRO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236346-5/2013 - Interessado: CARLOS HENRIQUE CIPRIANO CAMPOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236344-7/2013 - Interessado: CARMEM LÚCIA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235165-2/2013 - Interessado: CAROLINE GOMES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235724-4/2013 - Interessado: CAROLINE GOMES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236342-9/2013 - Interessado: CATIA SILENE SANTOS CORREA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236336-0/2013 - Interessado: CÉLIA REGINA POUBEL VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236334-2/2013 - Interessado: CENI JOSÉ DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236333-8/2013 - Interessado: CENIRA DE SOUZA LIMA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236331-0/2013 - Interessado: CHRISTIANE ROSA SALGADO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236328-3/2013 - Interessado: CINTHIA VILELLA SOUZA DE MOURA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236325-1/2013 - Interessado: CINTIA ANGELI PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236323-3/2013 - Interessado: CINTIA JANDIRA FERREIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236322-9/2013 - Interessado: CINTIA NEVES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236321-5/2013 - Interessado: CINTIA ROBERTA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236617-2/2013 - Interessado: CINTIA RODRIGUES DO NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236615-4/2013 - Interessado: CINTIA VIANA PEÇANHA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236613-6/2013 - Interessado: CIRENE FERREIRA JUSTO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235710-3/2013 - Interessado: CLAIR MONTEIRO FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235889-0/2013 - Interessado: CLAIR MONTEIRO FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235702-6/2013 - Interessado: CLAUDIA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235888-6/2013 - Interessado: CLAUDIA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236611-8/2013 - Interessado: CLAUDIA DA CONCEIÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236610-4/2013 - Interessado: CLAUDIA DE FÁTIMA ANDRADE M. SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235701-2/2013 - Interessado: CLAUDIA DE SOUZA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235886-8/2013 - Interessado: CLAUDIA DE SOUZA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235699-3/2013 - Interessado: CLAUDIA LOPES DE MOURA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235884-0/2013 - Interessado: CLAUDIA LOPES DE MOURA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236607-7/2013 - Interessado: CLAUDIA MARQUES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236605-9/2013 - Interessado: CLAUDIA SANTOS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236604-5/2013 - Interessado: CLAUDIA SANTOS DE SOUSA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235697-5/2013 - Interessado: CLAUDIO ALEXANDRE FERREIRA SOLIVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235882-2/2013 - Interessado: CLAUDIO ALEXANDRE FERREIRA SOLIVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235670-7/2013 - Interessado: CLAUDIO LUÍS BARBALHO MURTHA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235881-8/2013 - Interessado: CLAUDIO LUÍS BARBALHO MURTHA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235669-8/2013 - Interessado: CLAUDIO MARCELO RIBEIRO DA PAIXÃO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235879-5/2013 - Interessado: CLAUDIO MARCELO RIBEIRO DA PAIXÃO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236602-7/2013 - Interessado: CLEIA CAMPOS DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235667-0/2013 - Interessado: CREMILDA DA SILVA DINIZ DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235877-7/2013 - Interessado: CREMILDA DA SILVA DINIZ DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235666-6/2013 - Interessado: CRISTIANA DE OLIVEIRA LIMA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235875-9/2013 - Interessado: CRISTIANA DE OLIVEIRA LIMA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236600-9/2013 - Interessado: CRISTIANE CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235665-2/2013 - Interessado: CRISTIANE DA SILVA PINTO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235873-1/2013 - Interessado: CRISTIANE DA SILVA PINTO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236597-6/2013 - Interessado: CRISTIANE DE OLIVEIRA FERRARI DE ARAÚJO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235664-8/2013 - Interessado: CRISTIANE LOPES DE MOURA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235871-3/2013 - Interessado: CRISTIANE LOPES DE MOURA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235662-0/2013 - Interessado: CRISTIANE NEVES FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235869-0/2013 - Interessado: CRISTIANE NEVES FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235661-6/2013 - Interessado: DAMIANA MARIA DE OLIVEIRA BRITTES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235867-2/2013 - Interessado: DAMIANA MARIA DE OLIVEIRA BRITTES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236290-0/2013 - Interessado: DAMIANA SANTOS DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236288-7/2013 - Interessado: DANIELE CAMILO ALEXANDRE - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236286-9/2013 - Interessado: DANIELE CRISTINA FARIAS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236283-7/2013 - Interessado: DANIELE MADEIRA LIMA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236281-9/2013 - Interessado: DANIELE SILVA RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236279-6/2013 - Interessado: DANIELI DOS SANTOS MOISES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235783-0/2013 - Interessado: DANIELLE ZIMERMANN FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236277-8/2013 - Interessado: DARCILIA SANTOS SEABRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236274-6/2013 - Interessado: DAYSE DA VITORIA MENDES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236273-2/2013 - Interessado: DAYSE KELLY DE MELO SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235741-2/2013 - Interessado: DAYSE SILVA DO CARMO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236271-4/2013 - Interessado: DEBORA DAMIANA MENDES SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236270-0/2013 - Interessado: DEBORA DOS SANTOS RICARDO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236267-3/2013 - Interessado: DELVANIRA VENEL MUNIZ - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236264-1/2013 - Interessado: DENISE BARRETO DIAS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236262-3/2013 - Interessado: DENISE DOS SANTOS TORQUATO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236261-9/2013 - Interessado: DENISE GOMES RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235660-2/2013 - Interessado: DENISE PINA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235866-8/2013 - Interessado: DENISE PINA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235659-3/2013 - Interessado: DENISE SALLES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235864-0/2013 - Interessado: DENISE SALLES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235658-9/2013 - Interessado: DIEGO DA ROCHA CERQUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235863-6/2013 - Interessado: DIEGO DA ROCHA CERQUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236259-6/2013 - Interessado: DILCEIA SOARES LIMA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236255-0/2013 - Interessado: DINALVA MARTINS FLORES DE LIMA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236253-2/2013 - Interessado: DINNY NASCIMENTO DA CONCEIÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235748-0/2013 - Interessado: DOUGLAS SPERANDIO DO CABO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236252-8/2013 - Interessado: DULCIANA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236250-0/2013 - Interessado: DULCINEA DINIZ DA SILVA HONÓRIO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236579-4/2013 - Interessado: EDILANE NUNES DA SILVA MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235747-6/2013 - Interessado: EDNA DA SILVACOTROFE - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235656-1/2013 - Interessado: EDSON RIZZO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235862-2/2013 - Interessado: EDSON RIZZO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236578-0/2013 - Interessado: ELAINE BONIFÁCIO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236577-6/2013 - Interessado: ELAINE MARINS DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235655-7/2013 - Interessado: ELENILTON DOS SANTOS ANICETO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235860-4/2013 - Interessado: ELENILTON DOS SANTOS ANICETO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236576-2/2013 - Interessado: ELEONORA DE ALMEIDA SOARES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236575-8/2013 - Interessado: ELIANE DA SILVA FRANCO ASSUMPÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235654-3/2013 - Interessado: ELIANE DA SILVA HENRIQUE - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235858-1/2013 - Interessado: ELIANE DA SILVA HENRIQUE - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236574-4/2013 - Interessado: ELIANE LIMA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236573-0/2013 - Interessado: ELIANE RIBEIRO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236572-6/2013 - Interessado: ELIEGE MARIA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236571-2/2013 - Interessado: ELIETE NASCIMENTO SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236570-8/2013 - Interessado: ELIEUDA SANTOS FERREIRA GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235484-6/2013 - Interessado: ELINETE FARIA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235856-3/2013 - Interessado: ELINETE FARIA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236569-9/2013 - Interessado: ELISA LIMA RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236568-5/2013 - Interessado: ELISABETH ARAÚJO DO NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236567-1/2013 - Interessado: ELISABETH DANTAS SOARES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236566-7/2013 - Interessado: ELISÂNGELA CASAL FERNANDES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236562-1/2013 - Interessado: ELISÂNGELA DA SILVA ARAÚJO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236551-2/2013 - Interessado: ELISETE JOSÉ DE SOUSA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236561-7/2013 - Interessado: ELIZABETE MARTINS CONCEIÇÃO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236550-8/2013 - Interessado: ELIZABETH MUNIZ SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236549-9/2013 - Interessado: ELIZETH OLIVEIRA QUINTANILHA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236548-5/2013 - Interessado: ELIZIANE DOS SANTOS LUIZ - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235483-2/2013 - Interessado: ELMIRA DA ROCHA CERQUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235854-5/2013 - Interessado: ELMIRA DA ROCHA CERQUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235482-8/2013 - Interessado: ELOI DE BARROS PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235851-3/2013 - Interessado: ELOI DE BARROS PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235481-4/2013 - Interessado: ELY PIRES DO NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235855-9/2013 - Interessado: ELY PIRES DO NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235780-8/2013 - Interessado: ENEIDA SANTOS DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235480-0/2013 - Interessado: ENILSON MATHIAS PORTUGUEZ - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235850-9/2013 - Interessado: ENILSON MATHIAS PORTUGUEZ - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236547-1/2013 - Interessado: ERIKA PURCINO CARDOSO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236546-7/2013 - Interessado: ERLEI SALAZAR - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236545-3/2013 - Interessado: EUDOCIA JAQUELINE DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235479-1/2013 - Interessado: EVALDO BONFIM RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235849-0/2013 - Interessado: EVALDO BONFIM RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236544-9/2013 - Interessado: EVALDO MENDES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235478-7/2013 - Interessado: EVANDRO MARTINS GOMES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235847-2/2013 - Interessado: EVANDRO MARTINS GOMES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236224-1/2013 - Interessado: FABIANA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236222-3/2013 - Interessado: FABIANA DA COSTA DE ASSUNÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236220-5/2013 - Interessado: FABIANA DE SOUZA SÁ - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236219-6/2013 - Interessado: FABIELLE GAIÃO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236217-8/2013 - Interessado: FABIO LUIZ DA PENHA IGNACIO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235477-3/2013 - Interessado: FABIO SENA DE MEDEIROS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235845-4/2013 - Interessado: FABIO SENA DE MEDEIROS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236216-4/2013 - Interessado: FABRICIO FERNANDO MARCOLINO FERRARI - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236215-0/2013 - Interessado: FÁTIMA ANDREA MONTEIRO DO NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236213-2/2013 - Interessado: FÁTIMA SILVA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235476-9/2013 - Interessado: FELIPE LEITE RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235843-6/2013 - Interessado: FELIPE LEITE RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236211-4/2013 - Interessado: FERNANDA DA SILVA MIRANDA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236209-1/2013 - Interessado: FERNANDA MEDEIROS N. DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236208-7/2013 - Interessado: FERNANDA TAVARES TORRES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236421-1/2013 - Interessado: FERNANDA TORRES NUNES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235474-1/2013 - Interessado: FERNANDO FLORINDO BATISTA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235842-2/2013 - Interessado: FERNANDO FLORINDO BATISTA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235473-7/2013 - Interessado: FERNANDO PINHO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235841-8/2013 - Interessado: FERNANDO PINHO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235472-3/2013 - Interessado: FLAVIA LIMA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235839-5/2013 - Interessado: FLAVIA LIMA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236419-8/2013 - Interessado: FRANCISCA MARIA SOUSA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236590-8/2013 - Interessado: GABRIELA CRISTINA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236589-9/2013 - Interessado: GENILDA LEITE DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235471-9/2013 - Interessado: GEORGE DE SOUZA BARROS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235838-1/2013 - Interessado: GEORGE DE SOUZA BARROS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236588-5/2013 - Interessado: GERCILANE SILVA DA CRUZ - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235470-5/2013 - Interessado: GILBERTO BAPTISTA RANGEL - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235469-6/2013 - Interessado: GILMAR BATISTA RANGEL - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235832-7/2013 - Interessado: GILMAR BATISTA RANGEL - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236587-1/2013 - Interessado: GILMAR FERREIRA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235468-2/2013 - Interessado: GILSON COSTA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235830-9/2013 - Interessado: GILSON COSTA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236586-7/2013 - Interessado: GILSON DE SOUZA ROCHA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235467-8/2013 - Interessado: GILSON RODRIGUES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235827-2/2013 - Interessado: GILSON RODRIGUES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236585-3/2013 - Interessado: GIOVANA SANTOS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236584-9/2013 - Interessado: GISELE IRUME CIRINO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236583-5/2013 - Interessado: GISELLE RIBEIRO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236582-1/2013 - Interessado: GLAUCIANE DA SILVA FLORIANO MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236581-7/2013 - Interessado: GLAUDICELIA PAVIDES AGUSTINHO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235465-0/2013 - Interessado: GONÇALA AGAPITO DE SOUSA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235824-0/2013 - Interessado: GONÇALA AGAPITO DE SOUSA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236580-3/2013 - Interessado: GRACIELE CLACIDIO DO N BORGES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235214-9/2013 - Interessado: HELANE LEONIDES GAMA DE LIMA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236417-0/2013 - Interessado: HELANE LEONIDES GAMA DE LIMA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235464-6/2013 - Interessado: HELDER DE OLIVEIRA BARBOSA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236015-8/2013 - Interessado: HELDER DE OLIVEIRA BARBOSA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235213-5/2013 - Interessado: HELENA CELINA DO NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236415-2/2013 - Interessado: HELENA CELINA DO NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235210-3/2013 - Interessado: HELOISA HELENA DA SILVA ROCHA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236412-0/2013 - Interessado: HELOISA HELENA DA SILVA ROCHA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235745-8/2013 - Interessado: IARA CRISTINA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235463-2/2013 - Interessado: IARA DA SILVA LOUREIRO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236013-0/2013 - Interessado: IARA DA SILVA LOUREIRO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236234-6/2013 - Interessado: IGUARACIRA PIMENTEL DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235462-8/2013 - Interessado: INES MACHADO DE BRITO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236012-6/2013 - Interessado: INES MACHADO DE BRITO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236233-2/2013 - Interessado: INES MARIA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236230-0/2013 - Interessado: INGRID DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236237-8/2013 - Interessado: IRANI PEREIRA DA ROCHA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235460-0/2013 - Interessado: ISABEL CRISTINA VIVONE DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236010-8/2013 - Interessado: ISABEL CRISTINA VIVONE DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236228-7/2013 - Interessado: ITATIANA COSTA DE MELO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235459-1/2013 - Interessado: IVONE BRANDÃO MATEUS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236008-5/2013 - Interessado: IVONE BRANDÃO MATEUS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236226-9/2013 - Interessado: IVONE OLIVEIRA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235695-7/2013 - Interessado: JACIMERY BRITO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235458-7/2013 - Interessado: JACQUELINE GUIMARÃES GOUVEIA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236007-1/2013 - Interessado: JACQUELINE GUIMARÃES GOUVEIA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235688-4/2013 - Interessado: JADERSON LIMA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235691-1/2013 - Interessado: JAILSON DA SILVA E SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235457-3/2013 - Interessado: JANAÍNA DA CONCEIÇÃO NARCIZIO DIAS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236005-3/2013 - Interessado: JANAÍNA DA CONCEIÇÃO NARCIZIO DIAS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235687-0/2013 - Interessado: JANE CRISTINA NERI DA TRINDADE BRAZ - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235686-6/2013 - Interessado: JANE DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235685-2/2013 - Interessado: JANE DE SOUZA ESTEVES COSTA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235684-8/2013 - Interessado: JANE PONCIANO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235683-4/2013 - Interessado: JANE TAVARES ARRUDA DE MENEZES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235682-0/2013 - Interessado: JANETE ANGELA COSTA PESSOA DE MELLO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235456-9/2013 - Interessado: JANILTON ALMEIDA DE SOUZA JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236004-9/2013 - Interessado: JANILTON ALMEIDA DE SOUZA JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235711-7/2013 - Interessado: JAQUELINE NEJAIM DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235681-6/2013 - Interessado: JEANE COSTA DO NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235454-1/2013 - Interessado: JEFERSON BERTOLINO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236003-5/2013 - Interessado: JEFERSON BERTOLINO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235680-2/2013 - Interessado: JOANIR MOREIRA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235679-3/2013 - Interessado: JOCELAINE FERNANDA O. FERREIRA BRAGA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235453-7/2013 - Interessado: JOELMA COSTA MORAES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236002-1/2013 - Interessado: JOELMA COSTA MORAES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235678-9/2013 - Interessado: JOELMA MARINHO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235677-5/2013 - Interessado: JORGINA MARIA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235452-3/2013 - Interessado: JOSÉ ANTONIO GOMES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236000-3/2013 - Interessado: JOSÉ ANTONIO GOMES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235676-1/2013 - Interessado: JOSÉ DE RIBAMAR ZACHEU FILHO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235451-9/2013 - Interessado: JOSÉ ROBERTO MAIA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235998-7/2013 - Interessado: JOSÉ ROBERTO MAIA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235674-3/2013 - Interessado: JOSELINA CUSTÓDIO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235673-9/2013 - Interessado: JOSEMAR DA SILVA MAXIMINO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235672-5/2013 - Interessado: JOSENILDA VELOSO VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235671-1/2013 - Interessado: JOSIANE DE SOUSA PEREIRA CASSIMIRO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236045-3/2013 - Interessado: JOSIANE MOUZINHO DO NASCIMENTO PACHECO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236043-5/2013 - Interessado: JOSIANE PESTANA PINTO DE A. DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236298-2/2013 - Interessado: JOYCE ALVES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236297-8/2013 - Interessado: JUANILDE MONTEIRO MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236296-4/2013 - Interessado: JULIANA ABREU GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235450-5/2013 - Interessado: JULIANA FARIA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235997-3/2013 - Interessado: JULIANA FARIA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236294-6/2013 - Interessado: JULIANA MAGALHÃES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236293-2/2013 - Interessado: JUREMA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236291-4/2013 - Interessado: JUSSARA TRAJANO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235743-0/2013 - Interessado: KARINA ROCHA STADLER - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236249-1/2013 - Interessado: KATIA CILENE SILVA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236247-3/2013 - Interessado: KATIA FERNANDA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236246-9/2013 - Interessado: KATIA FERNANDES JARDIM - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235448-2/2013 - Interessado: KATIA GUEDES DE LIMA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235995-5/2013 - Interessado: KATIA GUEDES DE LIMA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235447-8/2013 - Interessado: KATIA MARIA GONÇALVES DARES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235994-1/2013 - Interessado: KATIA MARIA GONÇALVES DARES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236245-5/2013 - Interessado: KATIA REGINA ALMEIDA DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236244-1/2013 - Interessado: KATIA REGINA DE BRITO SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235446-4/2013 - Interessado: KELLY CRISTINA MONTEIRO CANEDO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235993-7/2013 - Interessado: KELLY CRISTINA MONTEIRO CANEDO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236241-9/2013 - Interessado: KELLY PIMENTA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236238-2/2013 - Interessado: KELLY REIS MARTINS DA FONSECA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236402-5/2013 - Interessado: LAURINDA RODRIGUES DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235445-0/2013 - Interessado: LEANDRO SILVA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235992-3/2013 - Interessado: LEANDRO SILVA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235441-4/2013 - Interessado: LEILA MACIEL VELOZO MUNIZ - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235991-9/2013 - Interessado: LEILA MACIEL VELOZO MUNIZ - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236401-1/2013 - Interessado: LENICE JUSTINO CHAVES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236398-8/2013 - Interessado: LENISE FREITAS DO NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235440-0/2013 - Interessado: LEONARDO DE ASSIS RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235990-5/2013 - Interessado: LEONARDO DE ASSIS RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236396-0/2013 - Interessado: LIA CRISTINA MOREIRA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236394-2/2013 - Interessado: LIDIA CARVALHO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236391-0/2013 - Interessado: LIDIANE CARDOSO FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235439-1/2013 - Interessado: LIDIANE FRANCISCO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235988-2/2013 - Interessado: LIDIANE FRANCISCO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236388-3/2013 - Interessado: LIGIA MARIA DE OLIVEIRA SERAFIM - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236387-9/2013 - Interessado: LILIA DE OLIVEIRA COSENDEY - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235438-7/2013 - Interessado: LILIAN MILANI DE VASCONCELLOS DONATO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235987-8/2013 - Interessado: LILIAN MILANI DE VASCONCELLOS DONATO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236386-5/2013 - Interessado: LINDALVA MARIA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236384-7/2013 - Interessado: LUANA CAROLINA MESQUITA DE LIMA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236383-3/2013 - Interessado: LUANA DAS CHAGAS BARBOSA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235437-3/2013 - Interessado: LUANDA DA CONCEIÇÃO P. DA CUNHA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235985-0/2013 - Interessado: LUANDA DA CONCEIÇÃO P. DA CUNHA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236382-9/2013 - Interessado: LÚCIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235436-9/2013 - Interessado: LÚCIA DA SILVA CORREA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235982-8/2013 - Interessado: LÚCIA DA SILVA CORREA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236381-5/2013 - Interessado: LÚCIA ELENA DE LIMA DE CASTRO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236380-1/2013 - Interessado: LÚCIA FRANCISCO SALES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236379-2/2013 - Interessado: LÚCIA MARIA SENA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235434-1/2013 - Interessado: LÚCIA QUINTANILHA QUEIROS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235981-4/2013 - Interessado: LÚCIA QUINTANILHA QUEIROS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235433-7/2013 - Interessado: LUCIANA ASSIS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235980-0/2013 - Interessado: LUCIANA ASSIS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235753-5/2013 - Interessado: LUCIANA CRISTINA SANTANA LIMA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235779-9/2013 - Interessado: LUCIANA FARIAS FELICIO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236378-8/2013 - Interessado: LUCIANA FERREIRA BARBOZA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236377-4/2013 - Interessado: LUCIANA FRANCISCA DA SILVA PEIXOTO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236375-6/2013 - Interessado: LUCIANA GUSMÃO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236373-8/2013 - Interessado: LUCIANA MELO DE AQUILES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236371-0/2013 - Interessado: LUCIANA MONIQUE CARDOSO LUCINDA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235432-3/2013 - Interessado: LUCIANO CARVALHO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235979-1/2013 - Interessado: LUCIANO CARVALHO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236408-9/2013 - Interessado: LUCIENE AMARAL DE OLIVEIRA NUNES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236370-6/2013 - Interessado: LUCIENE DOS SANTOS ROSA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235431-9/2013 - Interessado: LUCIENE FALCÃO BARROS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235977-3/2013 - Interessado: LUCIENE FALCÃO BARROS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236362-9/2013 - Interessado: LUCILENE FALCÃO SOUZA DO OURO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235430-5/2013 - Interessado: LUCILIA DA SILVA CÂNDIDO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235975-5/2013 - Interessado: LUCILIA DA SILVA CÂNDIDO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236361-5/2013 - Interessado: LUCINEA LOPES TRUGILHO BASTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235429-6/2013 - Interessado: LUCIO FRANCISCO RAMOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235972-3/2013 - Interessado: LUCIO FRANCISCO RAMOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235428-2/2013 - Interessado: LUIZ CARLOS VIRGILIO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235970-5/2013 - Interessado: LUIZ CARLOS VIRGILIO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236360-1/2013 - Interessado: LUIZA SAMPEDRO DE ARAÚJO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236359-2/2013 - Interessado: LUSILENE FRANÇA DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236358-8/2013 - Interessado: LUZIMAR GONÇALVES TAVARES RANGEL - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235427-8/2013 - Interessado: MAGNA LÚCIA DARES DE JESUS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235968-2/2013 - Interessado: MAGNA LÚCIA DARES DE JESUS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235333-1/2013 - Interessado: MARA FERREIRA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235330-9/2013 - Interessado: MARCELA CALDAS OLIVEIRA DE ANDRADE - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235426-4/2013 - Interessado: MARCELO DE SOUZA DONATO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235966-4/2013 - Interessado: MARCELO DE SOUZA DONATO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235328-6/2013 - Interessado: MARCELO DOS SANTOS PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235964-6/2013 - Interessado: MARCELO PAULA DOS REIS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236067-1/2013 - Interessado: MARCELO PAULA DOS REIS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235325-4/2013 - Interessado: MARCIA CAMILO ALEXANDRE - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235323-6/2013 - Interessado: MARCIA CRISTINA GALVÃO SOARES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235321-8/2013 - Interessado: MARCIA DA ROCHA BARRETO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235319-5/2013 - Interessado: MARCIA DA SILVA JORGE - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235961-4/2013 - Interessado: MARCIA DE SOUZA GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236064-9/2013 - Interessado: MARCIA DE SOUZA GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235318-1/2013 - Interessado: MARCIA LUIZA FIGUEIRA TENORIO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235316-3/2013 - Interessado: MARCIA PEREIRA DA SILVA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235314-5/2013 - Interessado: MARCIA REGINA BORGES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235311-3/2013 - Interessado: MARCILENE APARECIDA FERREIRA ARAÚJO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235959-1/2013 - Interessado: MARCIO DE CASTRO BITTENCOURT - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236063-5/2013 - Interessado: MARCIO DE CASTRO BITTENCOURT - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235309-0/2013 - Interessado: MARCIO GOMES DE MAGALHÃES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235956-9/2013 - Interessado: MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA LINHARES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236062-1/2013 - Interessado: MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA LINHARES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235954-1/2013 - Interessado: MARGARETH DUARTE BITENCORT - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236060-3/2013 - Interessado: MARGARETH DUARTE BITENCORT - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235304-0/2013 - Interessado: MARIA ANGÉLICA SANTOS ABREU - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235302-2/2013 - Interessado: MARIA APARECIDA ALVES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235952-3/2013 - Interessado: MARIA APARECIDA DA COSTA ALVES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236059-4/2013 - Interessado: MARIA APARECIDA DA COSTA ALVES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235299-9/2013 - Interessado: MARIA CRISTINA MAURÍCIO ROSA BARBOZA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235297-1/2013 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235293-5/2013 - Interessado: MARIA DA GLÓRIA SANTOS DE O. VICENTE - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235290-3/2013 - Interessado: MARIA DA PENHA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235285-8/2013 - Interessado: MARIA DA PENHA SOARES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235284-4/2013 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS FREITAS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235950-5/2013 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236058-0/2013 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235261-2/2013 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA MANOEL DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235887-2/2013 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA ROSA BARBALHO MORAES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235885-4/2013 - Interessado: MARIA DOMINGAS DUARTE VERAS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235949-6/2013 - Interessado: MARIA DOS SANTOS COSTA BOTÃO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236055-8/2013 - Interessado: MARIA DOS SANTOS COSTA BOTÃO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235883-6/2013 - Interessado: MARIA ELENI DE A. FRANCISCO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235948-2/2013 - Interessado: MARIA ELENISA VIEIRA DE SOUSA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236053-0/2013 - Interessado: MARIA ELENISA VIEIRA DE SOUSA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235880-4/2013 - Interessado: MARIA ELIANE PEREIRA DA CUNHA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235777-1/2013 - Interessado: MARIA ELIENE SOUSA DO NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235878-1/2013 - Interessado: MARIA EMILIANA DUTRA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235876-3/2013 - Interessado: MARIA JOSÉ DA SILVA RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235874-5/2013 - Interessado: MARIA JOSÉ DE LIMA CARDOZO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235872-7/2013 - Interessado: MARIA JOSÉ SIQUEIRA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235870-9/2013 - Interessado: MARIA JULIA GOMES FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235868-6/2013 - Interessado: MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235946-4/2013 - Interessado: MARIA LÚCIA NUNES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236051-2/2013 - Interessado: MARIA LÚCIA NUNES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235893-1/2013 - Interessado: MARIA NEVES RAMOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235865-4/2013 - Interessado: MARIA PATROCINIA DA CONCEIÇÃO SIQUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235859-5/2013 - Interessado: MARIA TEREZINHA FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235857-7/2013 - Interessado: MARIA VERA LÚCIA SIMPLICIO BERALDO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235853-1/2013 - Interessado: MARIANA DE OLIVEIRA SILVA LIMA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235709-4/2013 - Interessado: MARIANA SCHUAB SANTANA VERAS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235852-7/2013 - Interessado: MARILDA DE OLIVEIRA CAMPOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235848-6/2013 - Interessado: MARILEA GOMES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235846-8/2013 - Interessado: MARILENE DE FRANÇA FERREIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235844-0/2013 - Interessado: MARILZA SANTOS FERREIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235840-4/2013 - Interessado: MARINA PEREIRA DA SILVA ESTANEQUE - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235943-2/2013 - Interessado: MARIO JOSÉ XAVIER - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236048-5/2013 - Interessado: MARIO JOSÉ XAVIER - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235837-7/2013 - Interessado: MARISTELA DA SILVA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235836-3/2013 - Interessado: MARISTELA OLIVEIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235643-4/2013 - Interessado: MARIZA CAETANO GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235941-4/2013 - Interessado: MARIZA CAETANO GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235835-9/2013 - Interessado: MARLENE DA SILVA ABEL - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235834-5/2013 - Interessado: MARLENE DE AQUINO WALDECK - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235833-1/2013 - Interessado: MARLENE FERREIRA MADEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235640-2/2013 - Interessado: MARLUCE CARDOSO LAMIN - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235940-0/2013 - Interessado: MARLUCE CARDOSO LAMIN - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235831-3/2013 - Interessado: MARTA ROSA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235638-9/2013 - Interessado: MARTHA RODRIGUES FLOR DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235939-1/2013 - Interessado: MARTHA RODRIGUES FLOR DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235636-1/2013 - Interessado: MAURO RIBEIRO DE ANDRADE - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235938-7/2013 - Interessado: MAURO RIBEIRO DE ANDRADE - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235829-0/2013 - Interessado: MERILYN GUARANI DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235775-3/2013 - Interessado: MICHELI DOS RAMOS RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235828-6/2013 - Interessado: MICHELLE OLIVEIRA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235826-8/2013 - Interessado: MICHELLE RODRIGUES PINTO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235825-4/2013 - Interessado: MICHELLI NAZARÉ CARDOSO DE PINHO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235823-6/2013 - Interessado: MIRIA DOS SANTOS DE BARCELOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235891-3/2013 - Interessado: MIRIAM DUARTE CHICANELLI - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235822-2/2013 - Interessado: MIRIAM GOMES DA SILVA PEIXOTO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235821-8/2013 - Interessado: MIRIAM HENRIQUE SOARES DE SOUSA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235820-4/2013 - Interessado: MIRIAM PEREIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235819-5/2013 - Interessado: MONICA ADÃO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235818-1/2013 - Interessado: MONICA DIAS WANDERMUREM - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235817-7/2013 - Interessado: MONICA EUGÊNIO TELES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235816-3/2013 - Interessado: MONICA FELICIANO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235633-9/2013 - Interessado: MONICA LAMIN MARQUES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235937-3/2013 - Interessado: MONICA LAMIN MARQUES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235752-1/2013 - Interessado: MONICA PENA DOS SANTOS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235630-7/2013 - Interessado: MONIQUE ALVES PESSOA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235936-9/2013 - Interessado: MONIQUE ALVES PESSOA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235815-9/2013 - Interessado: MONIQUE VICENTE DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235101-6/2013 - Interessado: NAIR EUZÉBIO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235098-3/2013 - Interessado: NARA REJANE PINTO AMORIM - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235097-9/2013 - Interessado: NATALIA PEREIRA DE MELO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235064-2/2013 - Interessado: NATHALIA CAMILA DA S. ANDRIOLA DE ASSIS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235629-8/2013 - Interessado: NAZARETH GUIMARÃES MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235935-5/2013 - Interessado: NAZARETH GUIMARÃES MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235061-0/2013 - Interessado: NEIVA ALVES DE SANTANA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235627-0/2013 - Interessado: NEIVA REGINA PESSANHA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235649-8/2013 - Interessado: NEIVA REGINA PESSANHA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235059-7/2013 - Interessado: NELY LUDGERIO FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235058-3/2013 - Interessado: NILCE GOMES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235625-2/2013 - Interessado: NILCELIA DE SOUZA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235648-4/2013 - Interessado: NILCELIA DE SOUZA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235057-9/2013 - Interessado: NILDA DA SILVA FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235624-8/2013 - Interessado: NILDA PEREIRA COUTINHO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235647-0/2013 - Interessado: NILDA PEREIRA COUTINHO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235157-5/2013 - Interessado: NILMA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA LEITE - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235054-7/2013 - Interessado: NILZA MARIA DA SILVA FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235052-9/2013 - Interessado: NILZETE CRISTINA XAVIER DO PINHO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235622-0/2013 - Interessado: NIVIA REGINA PESSANHA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235646-6/2013 - Interessado: NIVIA REGINA PESSANHA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235042-4/2013 - Interessado: PATRICIA ANDRADE DE ARAÚJO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235620-2/2013 - Interessado: PATRICIA CRISTINA ALVES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235645-2/2013 - Interessado: PATRICIA CRISTINA ALVES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235706-2/2013 - Interessado: PATRICIA CRISTINA CALDAS RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235039-7/2013 - Interessado: PATRICIA DE OLIVEIRA GONÇALVES BARBOSA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235618-9/2013 - Interessado: PATRICIA LOURENÇO MARÇAL DOS REIS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235644-8/2013 - Interessado: PATRICIA LOURENÇO MARÇAL DOS REIS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235236-7/2013 - Interessado: PATRICIA MAMED RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235773-5/2013 - Interessado: PATRICIA MARIA NUNES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235235-3/2013 - Interessado: PATRICIA NUNES PEREIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235234-9/2013 - Interessado: PATRICIA SOARES DE LIMA RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235617-5/2013 - Interessado: PAULO CESAR FRANCISCO DE MORAES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235642-0/2013 - Interessado: PAULO CESAR FRANCISCO DE MORAES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235616-1/2013 - Interessado: PAULO LOURENÇO DA SILVA FILHO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235641-6/2013 - Interessado: PAULO LOURENÇO DA SILVA FILHO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235233-5/2013 - Interessado: PAULO ROBERTO CARLOS DE SÁ - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235615-7/2013 - Interessado: PAULO ROBERTO SOUZA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235639-3/2013 - Interessado: PAULO ROBERTO SOUZA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235770-3/2013 - Interessado: PERLA CRISTINA BATISTA BARBOZA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235232-1/2013 - Interessado: PRISCILA COSTA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235231-7/2013 - Interessado: PRISCILA DOS SANTOS VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235758-5/2013 - Interessado: PRISCILLA LOPES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235925-0/2013 - Interessado: RACHEL NASCIMENTO LEITE - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235613-9/2013 - Interessado: RAFAEL DE VASCONCELOS DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235637-5/2013 - Interessado: RAFAEL DE VASCONCELOS DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235612-5/2013 - Interessado: RAFAEL GUDES SOARES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235635-7/2013 - Interessado: RAFAEL GUDES SOARES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235924-6/2013 - Interessado: RAQUEL ALVES DIAS BARBOSA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235923-2/2013 - Interessado: REGINA OLIVEIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235611-1/2013 - Interessado: REGINALDO SANTANA SILVA JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235634-3/2013 - Interessado: REGINALDO SANTANA SILVA JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235922-8/2013 - Interessado: RENAN CUNHA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235921-4/2013 - Interessado: RENATA FERREIRA MARTINS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235610-7/2013 - Interessado: ROBERTA DA COSTA MENDONÇA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235632-5/2013 - Interessado: ROBERTA DA COSTA MENDONÇA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235920-0/2013 - Interessado: ROBERTA TEIXEIRA PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235609-8/2013 - Interessado: ROBERTO DE SOUZA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235631-1/2013 - Interessado: ROBERTO DE SOUZA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235608-4/2013 - Interessado: ROBSON MASCARANHAS DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235628-4/2013 - Interessado: ROBSON MASCARANHAS DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235607-0/2013 - Interessado: RODRIGO GOMES CARDOZO MUNIZ - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235626-6/2013 - Interessado: RODRIGO GOMES CARDOZO MUNIZ - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235606-6/2013 - Interessado: RODRIGO PEREIRA DE CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235623-4/2013 - Interessado: RODRIGO PEREIRA DE CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235604-8/2013 - Interessado: ROGÉRIO FERREIRA DA SIVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235621-6/2013 - Interessado: ROGÉRIO FERREIRA DA SIVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235919-1/2013 - Interessado: ROMILDA BERNARDO GRAÇA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235918-7/2013 - Interessado: RONALDO MOURA DE MENDONÇA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235603-4/2013 - Interessado: RONI CARDOSO GRANJA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235619-3/2013 - Interessado: RONI CARDOSO GRANJA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235916-9/2013 - Interessado: ROSA LUIZA CHICANELLI PAZO BASILIO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235915-5/2013 - Interessado: ROSANE DANTAS GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235914-1/2013 - Interessado: ROSANE MARQUES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235913-7/2013 - Interessado: ROSANGELA ARAGÃO DE AMORIM - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235912-3/2013 - Interessado: ROSANGELA FREIRES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235911-9/2013 - Interessado: ROSANGELA MARIA DA CONCEIÇÃO DE QUEIROZ - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235910-5/2013 - Interessado: ROSANGELA PEREIRA LEITE DAS CHAGAS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235595-1/2013 - Interessado: ROSANGELA SANTOS MOREIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235602-0/2013 - Interessado: ROSANGELA SANTOS MOREIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235907-8/2013 - Interessado: ROSANGELA SIQUEIRA DIAS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235594-7/2013 - Interessado: ROSANGELA SOUZA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235601-6/2013 - Interessado: ROSANGELA SOUZA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235593-3/2013 - Interessado: ROSELANE GOMES LUNA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235600-2/2013 - Interessado: ROSELANE GOMES LUNA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235592-9/2013 - Interessado: ROSENEA GUIMARÃES PENA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235599-7/2013 - Interessado: ROSENEA GUIMARÃES PENA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235905-0/2013 - Interessado: ROSENI COSTA MOLINA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235903-2/2013 - Interessado: ROSILDA ALVES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235901-4/2013 - Interessado: ROSILEIDE TORRES TEIXEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235586-0/2013 - Interessado: ROSILENE ALVES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235598-3/2013 - Interessado: ROSILENE ALVES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235585-6/2013 - Interessado: ROSILENE DA SILVA E SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235597-9/2013 - Interessado: ROSILENE DA SILVA E SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235584-2/2013 - Interessado: ROSILENE DA SILVA PEREIRA LISBOA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235596-5/2013 - Interessado: ROSILENE DA SILVA PEREIRA LISBOA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235900-0/2013 - Interessado: ROSILENE DO ROSÁRIO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235899-5/2013 - Interessado: ROSILMA BEZERRA RAMOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235136-1/2013 - Interessado: ROSIMERI DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235135-7/2013 - Interessado: ROSIMERI LIMA RAMOS FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235133-9/2013 - Interessado: ROSINEI PIRES ALVES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235131-1/2013 - Interessado: ROZA MARIA OLIVEIRA DO NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235579-7/2013 - Interessado: SABRINA GOMES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235591-5/2013 - Interessado: SABRINA GOMES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235814-5/2013 - Interessado: SABRINA PINHEIRO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235578-3/2013 - Interessado: SAMUEL VARGAS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235590-1/2013 - Interessado: SAMUEL VARGAS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235704-4/2013 - Interessado: SANDRA CARLOS ALVES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235813-1/2013 - Interessado: SANDRA DE SOUZA PARDINHO SIMÕES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235812-7/2013 - Interessado: SANDRA IZABEL PEREIRA BEZERRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235811-3/2013 - Interessado: SANDRA MARIA FERREIRA DOS SANTOS GOMES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235810-9/2013 - Interessado: SANDRA MARIA QUIORATO GRATIVO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235809-0/2013 - Interessado: SANDRA OLIVEIRA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235808-6/2013 - Interessado: SARA ADRIANA MARIANO MENDES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235807-2/2013 - Interessado: SAVANA FERREIRA DO AMARAL - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235806-8/2013 - Interessado: SHEILA GEORGIA TEIXEIRA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235805-4/2013 - Interessado: SHEILA MEDEIROS SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235986-4/2013 - Interessado: SHEILA REGINA MILITÃO PEREIRA BARATA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235983-2/2013 - Interessado: SHEYLA DOS SANTOS SILVEIRA RODAQUE - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235978-7/2013 - Interessado: SIDNEI DE SOUZA VASCONCELLOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235976-9/2013 - Interessado: SIDNEIA COELHO DUARTE SOBRINHA MACIEL - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235974-1/2013 - Interessado: SILVANA AUGUSTA SILVA DE MELO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235971-9/2013 - Interessado: SILVANIA FÉLIX DA SILVA GOMES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235969-6/2013 - Interessado: SILVANIA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235577-9/2013 - Interessado: SILVIA COSTA DIAS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235589-2/2013 - Interessado: SILVIA COSTA DIAS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235967-8/2013 - Interessado: SILVIA MARIA DA COSTA BARROS CONTRERA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235965-0/2013 - Interessado: SILVIA MARIA DA SILVA LYRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235963-2/2013 - Interessado: SILVIA PEREIRA FRANCO DOMINGOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235962-8/2013 - Interessado: SILVIANA GARCES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235960-0/2013 - Interessado: SIMONE COSTA DE LIMA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235958-7/2013 - Interessado: SIMONE CRUZ DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235957-3/2013 - Interessado: SIMONE DE PAULA ARAÚJO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235576-5/2013 - Interessado: SIMONE MARÇAL DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235588-8/2013 - Interessado: SIMONE MARÇAL DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235955-5/2013 - Interessado: SIMONE MARIA SOARES DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235953-7/2013 - Interessado: SIMONE RODRIGUES RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235947-8/2013 - Interessado: SIRLEINE DE MELO MEIRELES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235574-7/2013 - Interessado: SIRO CARLOS DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235587-4/2013 - Interessado: SIRO CARLOS DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235945-0/2013 - Interessado: SOLANGE DA SILVA GOMES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235944-6/2013 - Interessado: SOLANGE DE CARVALHO AGOSTINI - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235942-8/2013 - Interessado: SONIA MARIA BRANDÃO DURÇO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235934-1/2013 - Interessado: SONIA MARIA CARIAS GUIMARÃES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235933-7/2013 - Interessado: SONIA MARIA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235932-3/2013 - Interessado: SORAIA MARIA DA SILVA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235931-9/2013 - Interessado: SORAYA AUGUSTA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235930-5/2013 - Interessado: SUELEN APARECIDA DOS SANTOS SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235929-6/2013 - Interessado: SUELI DA COSTA LEMOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235928-2/2013 - Interessado: SUELLEN GAIÃO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235927-8/2013 - Interessado: SUELLEN OLIVEIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235926-4/2013 - Interessado: SULIMAR ROBERTA FRANCISCO MARTINS XAVIER - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235756-7/2013 - Interessado: TALYTHA ALENCAR SOARES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235228-0/2013 - Interessado: TANIA MARIA FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235226-2/2013 - Interessado: TANIA MARIA SABINO MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235225-8/2013 - Interessado: TANIA ROBERTA BRITTO DE AZEVEDO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235224-4/2013 - Interessado: TATIANA DA SILVA AROUCHA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235223-0/2013 - Interessado: TATIANE DOS SANTOS GOMES BATISTA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235222-6/2013 - Interessado: TELMA DE CARVALHO DE ABREU - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235571-5/2013 - Interessado: THAIS DE OLIVEIRA PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235582-4/2013 - Interessado: THAIS DE OLIVEIRA PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235220-8/2013 - Interessado: THEREZINHA DE JESUS BECK FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235534-7/2013 - Interessado: TIAGO LUIZ MAZIERO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235581-0/2013 - Interessado: TIAGO LUIZ MAZIERO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235532-9/2013 - Interessado: VALDELICE PATRIOTA LOPES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235580-6/2013 - Interessado: VALDELICE PATRIOTA LOPES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235530-1/2013 - Interessado: VALDICE DOS SANTOS CEZARIO DE PAULA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235575-1/2013 - Interessado: VALDICE DOS SANTOS CEZARIO DE PAULA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235129-8/2013 - Interessado: VALDINETE BASTOS DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235128-4/2013 - Interessado: VALDIONARA PAULINO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235126-6/2013 - Interessado: VALERIA CRISTINA CARVALHO DIAS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235122-0/2013 - Interessado: VALERIA DOS SANTOS ABREU PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235121-6/2013 - Interessado: VALERIA MARQUES PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235120-2/2013 - Interessado: VALERIA VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235528-8/2013 - Interessado: VALMIR DA COSTA BARBOSA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235573-3/2013 - Interessado: VALMIR DA COSTA BARBOSA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235119-3/2013 - Interessado: VALQUIRIA MARCELINO PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235118-9/2013 - Interessado: VANESSA DO NASCIMENTO FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235117-5/2013 - Interessado: VANIA ANTUNES DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235755-3/2013 - Interessado: VANIA FERNANDA LEAL DE ARAÚJO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235116-1/2013 - Interessado: VANIA RODRIGUES SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235113-9/2013 - Interessado: VANUSA MARQUES DE ARAÚJO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235115-7/2013 - Interessado: VANUZA ALVES PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235111-1/2013 - Interessado: VAUDENICE DOS SANTOS VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235110-7/2013 - Interessado: VERA LÚCIA DA SILVA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235768-0/2013 - Interessado: VERA LÚCIA DE OLIVEIRA PRIMO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235109-8/2013 - Interessado: VERA LÚCIA FERREIRA BENEDITO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235108-4/2013 - Interessado: VERA LÚCIA MARQUES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235107-0/2013 - Interessado: VERA LÚCIA SOARES DO NASCIMENTO BARROSO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235106-6/2013 - Interessado: VERONICA BASTOS DO ESPÍRITO SANTO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235766-2/2013 - Interessado: VERONICA CRISTINA SANTOS LOPES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235105-2/2013 - Interessado: VERONICA LÚCIA BATISTA FERNANDES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235527-4/2013 - Interessado: VICK DA SILVA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235572-9/2013 - Interessado: VICK DA SILVA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235526-0/2013 - Interessado: VICTOR PINHEIRO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235570-1/2013 - Interessado: VICTOR PINHEIRO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235104-8/2013 - Interessado: VIVIAM MARIA CHAVES DA SILVA LOURENÇO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235103-4/2013 - Interessado: VIVIANE DE AZEVEDO TIMOTEO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235764-4/2013 - Interessado: VIVIANE VALENTIM COUTO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235102-0/2013 - Interessado: VIVIANE XAVIER ROSÁRIO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235524-2/2013 - Interessado: WAGNER SOUZA DO NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235569-2/2013 - Interessado: WAGNER SOUZA DO NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235219-9/2013 - Interessado: WALDEA DA PENHA NASCIMENTO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235217-1/2013 - Interessado: WALQUIRIA HELENA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235568-8/2013 - Interessado: WALTER MORAES VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235522-4/2013 - Interessado: WANDERLEY DUNES DA SILVA JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235567-4/2013 - Interessado: WANDERLEY DUNES DA SILVA JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235521-0/2013 - Interessado: WANDO DO AMORIM CLARO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235566-0/2013 - Interessado: WANDO DO AMORIM CLARO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235761-2/2013 - Interessado: WILKER PATRÍCIO NERY - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235518-3/2013 - Interessado: WILLIAN DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235565-6/2013 - Interessado: WILLIAN DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235516-5/2013 - Interessado: WILLIAN VIEIRA DA PAZ DANTAS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235789-4/2013 - Interessado: WILLIAN VIEIRA DA PAZ DANTAS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235215-3/2013 - Interessado: YNAIARA RODRIGUES SIQUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235499-1/2013 - Interessado: YURE MATOS SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235787-6/2013 - Interessado: YURE MATOS SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235230-3/2013 - Interessado: ZENAIDE MARIA DO NASCIMENTO SOBRAL - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235229-4/2013 - Interessado: ZIZEUDA ALVES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 216154-8/2014 - Interessados: DELSON TIBURCIO DE SOUZA, JULIO CESAR D. OLIVEIRA RAMOS - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215255-1/2014 - Interessado: ROSE CARLA ALVES MARTINS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 271267-3/2003 - Interessado: COSME JOSÉ SALLES - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223650-8/2008 - Interessado: COSME JOSÉ SALLES - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212397-5/2006 - Interessado: COSME JOSÉ SALLES - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271394-6/2000 - Interessado: COSME JOSÉ SALLES- Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 237931-0/2008 - Interessado: VICENTE CICARINO ROCHA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, QUITAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227457-9/2015 - Interessados: WILSON NOGUEIRA, ALCIONE DE SOUZA VIEIRA PEÇANHA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 229436-9/2015 - Interessado: LUIZ CLAUDIO DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DE MACAÉ \r\n\r\nProcesso TCE nº 223105-0/2015 - Interessados: ANTONIO NUNES PIRES FILHO, MARINÊS BORGES DE ASSIS, FABIANA MOREIRA LOULA, MONICA DIAS FADEL - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218560-3/2013 - Interessados: CLAUDIO MUNIZ LOPES RAMALHO, JÚLIO CÉSAR MANDES RICARDO - Votos: REGULARIDADE, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 230766-5/2012 - Interessado: RIVERTON MUSSI RAMOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 216872-8/2012 - Interessado: ROGÉRIO RIENTE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218732-3/2007 - Interessado: ARTUR MESSIAS DA SILVEIRA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 278757-4/2015 - Interessado: TEREZA CRISTINA DA SILVA SANTOS RIBEIRO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214768-1/2014 - Interessados: ANDRE LUIZ ESTOLANO DE AZEVEDO, SIGNE ASTA DA SILVA SALGADO MOTOZINHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, LIBERAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210196-5/2001 - Interessado: OSWALDO DA COSTA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, QUITAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO, INDEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 214407-3/2011 - Interessado: EUCLIDES BUENO NETO - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 222712-1/2006 - Interessado: GODOFREDO SATRUNINO DA SILVA PINTO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, LIBERAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220102-1/2012 (230/012/12) - Interessado: ROSANA NOBRE MACHADO BITTENCOURT SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240505-4/2000 - Interessado: PEDRO ROGÉRIO VIEIRA CABRAL - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUACU\r\n\r\nÓrgão: CIA DE DESENVOLVIMENTO DE NOVA IGUAÇU - CODENI\r\n\r\nProcesso TCE nº 225160-4/2015 - Interessado: MARCIA CRISTINA DE OLIVEIRA SANTOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 212704-3/2010 - Interessados: PAULO GUILHERME LOPES DE ARAÚJO, LUIZ EDUARDO BENTO DE MELLO SOARES - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 238065-4/2008 - Interessado: FUNDO MUN. DIR. CRIANÇA ADOL. NOVA IGUAÇU - Votos: CIÊNCIA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 211269-3/2000 - Interessado: NELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 224407-4/2007 (30/0940/07) - Interessado: MARLI SILVA CÂMARA DE FREITAS - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214530-2/2014 - Interessado: LUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, ANULAÇÃO, CONHECIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294911-8/2015 - Interessado: RONALDO MACEDO DE SANT´ANNA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 213445-4/2014 - Interessado: LUÍS ANTONIO DOS SANTOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 215383-2/2013 (329/12) - Interessado: INSTITUTO HISTORICO E ARTISTICO PARATY - Votos: QUITAÇÃO DO DÉBITO, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 214440-3/2015 - Interessado: CLEUSA MARIA DE FREITAS PORTUGAL - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 277273-1/2015 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DA CASA DA CIDADANIA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203677-3/2012 - Interessado: EDEN JONES TETO DAIR RIBEIRO - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 241687-8/2010 - Interessado: JORGE SERFIOTIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215357-3/2013 - Interessados: ROSILÉIA DA ROCHA TEIXEIRA FONSECA, JORGE LUÍS DOS SANTOS - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA Nº 942/2015 e 943/2015, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805674-9/2015 - Interessado: MARCUS VINICIUS MOREIRA BOTELHO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213765-6/2011 - Interessado: JOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES - Votos: CANCELAMENTO DO CERTIFICADO DE REVELIA Nº 1569/15, IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 216556-0/2014 - Interessado: ADRIANO ALEX INÁCIO ALMADA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 231526-6/2015 - Interessado: CASA VELHINHOS LUIZ LAURENTINO DA SILVA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237005-4/2010 (3161/10) - Interessado: CIDELMA LANES PINHEIRO NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 250448-6/2002 - Interessado: DAVID LOUREIRO COELHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242148-2/2008 (879/08) - Interessado: VERA LÚCIA DA SILVA GOMES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESPECIAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 225272-3/2015 - Interessado: CARLOS FERNANDO LOPES CAMPOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 217918-7/2013 - Interessado: LUCIANO JOSÉ LOPES ROLIM - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 216589-3/2012 - Interessados: IRANILDO CAMPOS JÚNIOR, ALEXANDRE LOPES DE SOUZA RIBEIRO - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO HOSPITAL MATERNIDADE SANTA THEREZINHA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232929-0/2002 - Interessado: MARCELO DUNNINGHAM RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229215-3/2015 - Interessado: JAQUELINE HIAT DIAS - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SÃO JOSÉ VALE RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229217-1/2015 - Interessado: ELIANE CRUZ VIEIRA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214804-1/2014 - Interessado: DENY CAEANO COSTA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 261794-0/2001 (200.035-3/01) - Interessados: DALTON BORGES DE MENDONÇA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 261804-9/2000 - Interessado: DALTON BORGES - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213061-8/2011 - Interessado: JOSÉ NAZARENO STORAM GONÇALVES - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 240892-8/2010 - Interessado: HABIB SOMESON TAUK - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242049-0/2008 - Interessado: GOTHARDO LOPES NETTO - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229057-9/2015 - Interessado: JEFERSON BRAGA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 271889-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\n0 Municipio- Verificar\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 227971-3/2014 - Votos: CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201055-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AUDITORIA GERAL DO ESTADO - AGE\r\n\r\nProcesso TCE nº 106693-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103363-9/2016 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112646-4/2011 - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114187-4/2012 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 110270-1/2013 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS - CEJUR/PGE-RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 112903-6/2014 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109635-8/2014 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103023-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100727-4/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107935-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103684-7/2014 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113613-0/2014 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 122576-9/2013 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102674-5/2014 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101243-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DETRO-DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103470-8/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111073-0/2014 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP\r\n\r\nProcesso TCE nº 115478-0/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103278-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117837-4/2013 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 117877-4/2013 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100836-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 106278-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102818-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101963-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: HOSPITAL PEDRO ERNESTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112452-7/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102422-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102423-8/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100366-6/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 103309-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106169-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104879-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104886-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112022-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104883-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 107982-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103387-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100932-5/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100959-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102264-0/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103348-9/2016 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103350-2/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107889-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 103304-3/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 102310-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107263-7/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100926-8/2012 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103071-8/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 116123-2/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107206-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108867-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103197-8/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107077-6/2014 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102838-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102847-8/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102664-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 102928-8/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102927-4/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101426-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102599-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102930-1/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107734-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102570-7/2016 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102824-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103085-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, LIBERAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107245-5/2014 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102420-6/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102534-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103377-0/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109605-3/2014 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SUDERJ-SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105982-3/2010 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114659-8/2009 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102855-8/2009 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113351-6/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112711-1/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106607-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210301-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 110837-9/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113333-4/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100294-1/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103177-8/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111165-9/2014 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103061-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: UEZO - CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100666-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218670-0/2011 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295227-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220700-5/2015 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249636-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 810308-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200007-0/2003 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210218-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205919-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200214-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DE BUZIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 801121-6/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 271057-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216220-3/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210482-9/2013 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210603-5/2013 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223195-3/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223284-0/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223389-6/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210503-9/2013 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210598-4/2013 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223199-9/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223202-2/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223393-7/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210484-7/2013 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210485-1/2013 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210531-6/2013 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210610-8/2013 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210611-2/2013 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219155-1/2013 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223147-6/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223440-6/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223444-2/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223445-6/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223476-5/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223477-9/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223496-5/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223513-9/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223516-1/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209500-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209547-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295473-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210486-5/2013 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210508-9/2013 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223205-4/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223242-2/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223271-3/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223442-4/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 209527-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 225453-9/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 249437-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 800905-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219724-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249377-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221908-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DE BELFORD ROXO - FUNBEL\r\n\r\nProcesso TCE nº 275005-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200444-1/2011 - Votos: CIÊNCIA, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250683-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205815-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249649-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 251073-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222212-7/2009 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203734-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808471-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805801-4/2015 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270103-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271075-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 217003-2/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208599-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208680-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209749-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 228547-8/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN. SAÚDE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 215645-0/2014 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 248880-3/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 239005-6/2014 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205832-3/2014 - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 249288-6/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231946-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271079-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299149-4/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215379-3/2014 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210333-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206556-8/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210286-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240645-2/2001 - Votos: CIÊNCIA, ANULAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271080-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227477-4/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205644-8/2011 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202094-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200174-2/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203545-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL SAÚDE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 215555-5/2012 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 250670-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805559-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 228268-1/2014 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ANEXAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 235158-1/2014 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ANEXAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295222-2/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203180-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817976-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233347-4/2011 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241475-1/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241505-2/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241513-9/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219019-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251075-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203802-8/2011 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211506-4/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210314-8/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 205742-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 278716-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 271779-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222093-6/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222564-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 271865-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 251472-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 259968-0/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 269980-0/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 216492-2/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207547-6/2015 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215776-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274570-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 224135-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200851-6/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205486-4/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807908-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817951-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223292-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269847-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203756-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 278097-2/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233532-5/2013 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224623-5/2013 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239307-2/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275635-9/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249334-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208191-0/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 810979-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 208565-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 205390-1/2012 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201056-3/2014 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233680-6/2012 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221657-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 278046-3/2015 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222587-5/2015 - Voto: CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222353-2/2015 - Voto: CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222476-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215357-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL HOSPITALAR DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 201868-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203356-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202075-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294385-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807301-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 249639-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267597-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271502-8/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200232-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243132-1/2012 - Votos: CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806272-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242428-1/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201845-8/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229936-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221234-7/2012 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219879-9/2013 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203238-9/2015 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222770-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294931-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809033-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221988-8/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222085-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222095-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222448-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210603-0/2002 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, INDEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 295481-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215126-8/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250835-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 217294-9/2013 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208960-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249173-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 230139-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203121-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208828-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217203-8/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204683-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230132-2/2014 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217174-5/2014 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259997-1/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 278098-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228408-3/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 259959-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810162-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 269807-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO DE NITERÓI - EMUSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805567-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE ARTE DE NITERÓI - FAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 229016-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 250922-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215570-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 801022-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221879-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E APRIMORAMENTO FUNCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 229035-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 218719-5/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 210462-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212804-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250072-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250078-8/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216361-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216363-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222527-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250038-8/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 275665-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221895-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203376-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222817-0/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221586-8/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801352-7/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249459-7/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200899-0/2016 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220951-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 240720-9/2010 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808551-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207968-5/2007 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 209140-0/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203224-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 249169-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 207257-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 215948-4/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206559-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218415-0/2012 - Votos: CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250081-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219862-6/2013 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 207425-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 805565-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 209691-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 295440-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 231673-5/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 259998-5/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232963-7/2011 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204274-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249699-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 270111-0/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 250970-0/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226697-7/2008 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203587-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220847-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294558-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211906-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204860-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217750-9/2011 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 278090-4/2015 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229970-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 271811-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219373-4/2009 - Votos: CIÊNCIA, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249434-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807652-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 271808-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205718-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294159-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 224885-2/2003 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810032-2/2015 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DILIGÊNCIA INTERNA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 251007-6/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 205402-4/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208734-4/2013 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203804-6/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221672-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295200-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229986-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207158-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271800-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222776-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 229981-2/2014 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228923-3/2014 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299023-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 240054-4/2013 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817974-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 807789-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807790-3/2015 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807896-3/2015 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807904-6/2015 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE STA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 807902-8/2015 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807903-2/2015 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807905-0/2015 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807929-6/2015 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217911-1/2014 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229999-9/2014 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 295201-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204874-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221645-8/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228376-4/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO FIDELIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228464-9/2010 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206198-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200727-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230136-8/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE GESTÃO DESENVOLVIMENTO E MODERNIZAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293867-4/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223986-2/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218699-2/2014 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250758-0/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249155-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249447-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249449-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269867-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234980-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239590-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249441-0/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249507-0/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249508-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249510-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259975-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259981-2/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241718-1/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 250722-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250730-8/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259992-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209752-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 249167-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 249181-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 269880-4/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 278095-4/2015 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225485-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203360-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203563-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231084-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215462-0/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E HIGIENE DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209160-0/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250614-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA - IAPSS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222063-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222009-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222083-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221979-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201155-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250582-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229316-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220207-7/2012 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220242-7/2012 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 219199-2/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 216216-2/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227649-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211386-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220240-7/2011 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250471-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 299161-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 209065-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217474-0/2009 - Votos: CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 229954-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227976-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268576-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294025-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229955-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215342-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230652-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 206845-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 229979-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206951-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293885-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203606-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215163-6/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203566-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203623-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250082-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205726-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808678-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249182-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210112-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210117-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações (Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão : 31/05/2016 (PLENARIO)\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\n100959-3/2016\r\n\r\nFERNANDO AVELINO BOESCHENSTEIN VIEIRA\r\n\r\n101243-5/2014\r\n\r\nHÉLIO ALEIXO DA SILVA\r\n\r\n101426-7/2013\r\n\r\nROSANA DO AMARAL GUIMARÃES\r\n\r\n104578-1/2015\r\n\r\nMARIA CAROLINA MAIA PEREIRA PINTO\r\n\r\n107077-6/2014\r\n\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\n\r\n107889-7/2014\r\n\r\nANA MARIA BRITES BARBOSA BARIFOUSE\r\n\r\n110270-1/2013\r\n\r\nBRUNO REBULA KLEIN\r\n\r\n110270-1/2013\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS MENDES\r\n\r\n110270-1/2013\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE MATTOS\r\n\r\n110270-1/2013\r\n\r\nLUIZ FERNANDO CAMBRAIA ANCHITE\r\n\r\n110270-1/2013\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ FELIPPE\r\n\r\n110270-1/2013\r\n\r\nJOÃO ALBERTO THADEU CRUZ GALVANI\r\n\r\n114187-4/2012\r\n\r\nÍCARO MORENO JUNIOR\r\n\r\n117837-4/2013\r\n\r\nMARCELO SERRANO\r\n\r\n117837-4/2013\r\n\r\nÍCARO MORENO JUNIOR\r\n\r\n117877-4/2013\r\n\r\nAMARO FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\n205644-8/2011\r\n\r\nEVERARDO OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n206951-6/2016\r\n\r\nNILCEA CLARA CARDOSO\r\n\r\n210196-5/2001\r\n\r\nMIGUEL ALVES JEOVANI\r\n\r\n210218-0/2015\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\n213765-6/2011\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\n213765-6/2011\r\n\r\nMATHEUS RODRIGUES DA COSTA NETO\r\n\r\n213765-6/2011\r\n\r\nJOSÉ HENRIQUE ANTUNES\r\n\r\n215570-9/2014\r\n\r\nWANDERSON GIMENES ALEXANDRE\r\n\r\n216216-2/2014\r\n\r\nREINALDO MEDEIROS MACEDO\r\n\r\n217203-8/2012\r\n\r\nLIANA MONERAT FARIA MARINI\r\n\r\n217474-0/2009\r\n\r\nCLÁUDIO LEMOS\r\n\r\n218699-2/2014\r\n\r\nFERNANDO AUGUSTO DE SETA CERCHIARI\r\n\r\n218699-2/2014\r\n\r\nALEXANDRE AGUIAR CARDOSO\r\n\r\n219019-3/2014\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERNANDES FRATANI\r\n\r\n221645-8/2016\r\n\r\nIVALDO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n221657-1/2016\r\n\r\nJONASTONIAN MARINS AGUIAR\r\n\r\n221908-8/2016\r\n\r\nMARCO AURÉLIO SÁ PINTO SALGADO\r\n\r\n222564-5/2016\r\n\r\nRAFAEL SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n222770-6/2016\r\n\r\nSEBASTIÃO INÁCIO RODRIGUES\r\n\r\n222776-0/2016\r\n\r\nROSEMAR DA SILVA\r\n\r\n225453-9/2015\r\n\r\nTANIA IORIO DE REZENDE\r\n\r\n227649-4/2015\r\n\r\nMARIO LOPES MACHADO\r\n\r\n227971-3/2014\r\n\r\nLIONAN PAULO DE MENEZES\r\n\r\n228268-1/2014\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERNANDES FRATANI\r\n\r\n228376-4/2014\r\n\r\nIVANY SAMEL\r\n\r\n228408-3/2014\r\n\r\nFÉLIX MONTEIRO LENGRUBER\r\n\r\n229936-7/2014\r\n\r\nJOÃO MARGARIDO DAFLON DIAS\r\n\r\n229936-7/2014\r\n\r\nPAULO CÉSAR DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n229936-7/2014\r\n\r\nROSI CLEIDE FERRAZ SANTOS\r\n\r\n229936-7/2014\r\n\r\nJEFFERSON DIAS CABRAL DA SILVA\r\n\r\n229954-9/2014\r\n\r\nJORGE MANOEL VIEIRA MARTINS\r\n\r\n229954-9/2014\r\n\r\nOSTERVALDO COUTINHO JUNIOR\r\n\r\n229954-9/2014\r\n\r\nVINICIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\n229954-9/2014\r\n\r\nALVARO CABRAL DA SILVA\r\n\r\n229955-3/2014\r\n\r\nRAIMUNDO DE SOUZA\r\n\r\n229970-3/2014\r\n\r\nVANISE DA SILVA MARTINS\r\n\r\n229970-3/2014\r\n\r\nEVERARDO OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n229979-9/2014\r\n\r\nSOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n229986-2/2014\r\n\r\nÂNGELA MARIA SOARES BRASIL\r\n\r\n229999-9/2014\r\n\r\nANTÔNIO MARCUS DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n229999-9/2014\r\n\r\nCARLOS CÉSAR PEREIRA BENTO\r\n\r\n229999-9/2014\r\n\r\nELIZETE GONÇALVES PORTUGAL DA SILVA\r\n\r\n229999-9/2014\r\n\r\nGERDAL TONASSI SIGNORELLI\r\n\r\n229999-9/2014\r\n\r\nJANAINA MACHADO SANTOS VAHIA\r\n\r\n229999-9/2014\r\n\r\nMÁRCIA DA SILVA CRESCÊNCIO\r\n\r\n229999-9/2014\r\n\r\nNESTOR LUIZ CARDOZO LOPES\r\n\r\n229999-9/2014\r\n\r\nROMÁRIO BOTELHO\r\n\r\n229999-9/2014\r\n\r\nMARCELA BATISTA CRUZ DE ANDRADE\r\n\r\n230132-2/2014\r\n\r\nBRUNO GARCIA DA MATA\r\n\r\n230136-8/2014\r\n\r\nPEDRO JORGE CHERENE JÚNIOR\r\n\r\n230136-8/2014\r\n\r\nREINALDO MEDEIROS MACEDO\r\n\r\n230139-0/2014\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS FÉLIX CAVALCANTI\r\n\r\n231080-5/2008\r\n\r\nCRISTIANO DA SILVA PIMENTEL\r\n\r\n231080-5/2008\r\n\r\nANDRÉ LUIS BORGES POMBO\r\n\r\n231673-5/2015\r\n\r\nJOSÉ CARLOS SOARES\r\n\r\n236151-6/2012\r\n\r\nNEILTON MULIM DA COSTA\r\n\r\n241718-1/2014\r\n\r\nRAMIREZ CABRAL DOS SANTOS CÂNDIDO\r\n\r\n242428-1/2012\r\n\r\nMÁRCIO DE ABREU OLIVEIRA\r\n\r\n249169-4/2016\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA\r\n\r\n249173-5/2016\r\n\r\nMAX RODRIGUES LEMOS\r\n\r\n249434-7/2016\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA\r\n\r\n249636-7/2016\r\n\r\nADENILDO BRAULINO DOS SANTOS\r\n\r\n249649-4/2016\r\n\r\nCARLOS JOSÉ GAMA MIRANDA\r\n\r\n250081-5/2016\r\n\r\nMARIO DE OLIVEIRA TRICANO\r\n\r\n250471-4/2016\r\n\r\nANDERSON BÁRCIA ZANON\r\n\r\n250582-9/2016\r\n\r\nROSÂNGELA PEREIRA BORGES DO AMARAL RODRIGUES\r\n\r\n250614-8/2016\r\n\r\nCÉLIO CHAPETA MATTOSO\r\n\r\n271502-8/2015\r\n\r\nBRUNO BEZERRA DE MENEZES SOUZA\r\n\r\n275665-4/2015\r\n\r\nPATRICIA SOARES NUNES\r\n\r\n275665-4/2015\r\n\r\nLUIZA LAURA VARGAS HOFFMAN\r\n\r\n278097-2/2015\r\n\r\nLILIAN DOS SANTOS ROSA\r\n\r\n293867-4/2015\r\n\r\nGUILHERME PESSANHA RIBEIRO\r\n\r\n805567-0/2015\r\n\r\nALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n806272-4/2015\r\n\r\nPEDRO REIS PEREIRA\r\n\r\n807301-8/2015\r\n\r\nSessão : 31/05/2016 (PLENARIO)\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nHÉLIO ALEIXO DA SILVA\r\n\r\n101426-7/2013\r\n\r\nALLANA PAULA DURAND PEREIRA\r\n\r\n114659-8/2009\r\n\r\nMÁRCIA BEATRIZ LINS IZIDORO\r\n\r\n114659-8/2009\r\n\r\nSÁVIO FRANCO SANTOS JUNIOR\r\n\r\n114659-8/2009\r\n\r\nAMARO FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\n205644-8/2011\r\n\r\nPAULO GUILHERME LOPES DE ARAÚJO\r\n\r\n212704-3/2010\r\n\r\nLUIZ EDUARDO BENTO DE MELLO SOARES\r\n\r\n212704-3/2010\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\n213765-6/2011\r\n\r\nVALDEVINO COSTA DA SILVA\r\n\r\n217294-9/2013\r\n\r\nJULIO FERNANDES PORTO DA SILVA\r\n\r\n218415-0/2012\r\n\r\nADILSON BERNARDO\r\n\r\n218670-0/2011\r\n\r\nJOÃO BATISTA PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n218670-0/2011\r\n\r\nARLEI DE OLIVEIRA ROSA\r\n\r\n220240-7/2011\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA\r\n\r\n220700-5/2015\r\n\r\nAIRTON ÉVIO DE SOUZA\r\n\r\n227971-3/2014\r\n\r\nMARIO LOPES MACHADO\r\n\r\n227971-3/2014\r\n\r\nCLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES\r\n\r\n228268-1/2014\r\n\r\nSORAIA FURTADO DA GRAÇA\r\n\r\n228923-3/2014\r\n\r\nSORAIA FURTADO DA GRAÇA\r\n\r\n229981-2/2014\r\n\r\nCLÁUDIA REJANE PIRES DURÇO\r\n\r\n229981-2/2014\r\n\r\nMARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\n233956-1/2011\r\n\r\nJOSÉ CARLOS SOARES\r\n\r\n236151-6/2012\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n243132-1/2012\r\n\r\nRONALDO MACEDO DE SANT`ANNA\r\n\r\n294911-8/2015\r\n\r\nId: 1961114"
                    ],
                    "1961115": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 408/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 205.644-8/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: AMARO FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPEBUS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6-REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental - Auditoria de Conformidade - Ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Carapebus, no período de 21 a 25/03 e 04 a 08/04/2011, tendo por escopo verificar as despesas classificadas na Função 12 - Educação, na forma disposta nas Leis Federais nº 9.394/96 e 11.494/07 e de acordo com as decisões desta Corte de Contas;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando o não atendimento à decisão desta Corte, proferida em Sessão Plenária de 11.11.2014; \r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar n° 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5°, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Amaro Fernandes dos Santos, Prefeito Municipal de Carapebus, com base no artigo 63, inciso IV, c/c artigo 65 da Lei Complementar n° 63/90, no valor de R$ 9.006,90 (nove mil, e seis reais e noventa centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursa.\r\n\r\n9 - ATA Nº 31/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31/05/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1961115"
                    ],
                    "1961116": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 409/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 217.294-9/2013\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: VALDEVINO COSTA DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE MARICÁ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6-REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Prestação de Contas de Bens Patrimoniais da Prefeitura Municipal de Maricá, referente ao exercício de 2012;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando o não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, à decisão deste Tribunal, incorrendo na hipótese prevista no inciso IV do art. 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada a ampla defesa, conforme estabelecido no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Valdevino Costa da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Maricá, com base no inciso IV do artigo 63 c/c artigo 65 da Lei Complementar nº 63/90, no valor de R$ 7.505,75 (sete mil, quinhentos e cinco reais e setenta e cinco centavos) equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 31/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31/05/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA -REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1961116"
                    ],
                    "1961117": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 410/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 213.765-6/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BONITO\r\n\r\n5- RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CCM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e Tesouraria da Prefeitura Municipal de RIO BONITO, pertinente ao exercício de 2010.\r\n\r\nConsiderando o indevido recebimento/pagamento a maior de remuneração no exercício de 2010;\r\n\r\nConsiderando que já foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e ampla defesa previstas no art. 5, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o que dispõe a alínea “a”, inciso IV, do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO no valor equivalente a 18.609,94 UFIR-RJ, ao Sr. JOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES, Prefeito de RIO BONITO à época, consoante o artigo 29 da Lei Complementar nº 63/90 a ser efetivada na forma do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241/2007, ou, na impossibilidade, nos moldes do artigo 26 do Regimento Interno, para que recolha, com recursos próprios, aos cofres públicos municipais, no prazo legal, contado da ciência desta decisão, a referida quantia decorrente do recebimento indevido de remuneração, devendo comprovar o recolhimento após expirado o prazo para a quitação do débito, ficando autorizada desde já a cobrança judicial no caso do não recolhimento, conforme prevê a Deliberação TCE-RJ nº 166/92, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 31/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31/05/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1961117"
                    ],
                    "1961118": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 411/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 213.765-6/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3- RESPONSÁVEL: MATHEUS RODRIGUES DA COSTA NETO E JOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BONITO\r\n\r\n5- RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CCM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e Tesouraria da Prefeitura Municipal de RIO BONITO, pertinente ao exercício de 2010.\r\n\r\nConsiderando o indevido recebimento a maior de remuneração no exercício de 2010;\r\n\r\nConsiderando que já foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e ampla defesa previstas no art. 5, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o que dispõe a alínea “a”, inciso IV, do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO no valor equivalente a 11.048,35 UFIR-RJ, ao Sr. MATHEUS RODRIGUES DA COSTA NETO, sendo solidário o Sr. JOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES, Prefeito de RIO BONITO à época, consoante o artigo 29 da Lei Complementar nº 63/90 a ser efetivada na forma do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241/2007, ou, na impossibilidade, nos moldes do artigo 26 do Regimento Interno, para que recolha, com recursos próprios, aos cofres públicos municipais, no prazo legal, contado da ciência desta decisão, a referida quantia decorrente do recebimento indevido de remuneração, devendo comprovar o recolhimento após expirado o prazo para a quitação do débito, ficando autorizada desde já a cobrança judicial no caso do não recolhimento, conforme prevê a Deliberação TCE-RJ nº 166/92, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 31/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31/05/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1961118"
                    ],
                    "1961119": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 412/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 213.765-6/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BONITO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CCM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e Tesouraria da Prefeitura Municipal de RIO BONITO, pertinente ao exercício de 2010.\r\n\r\nConsiderando as irregularidades verificadas nestes autos;\r\n\r\nConsiderando que já foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e ampla defesa previstas no art. 5, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o que dispõe a alínea “b”, inciso IV, do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA no valor de R$ 9.006,90, equivalente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. JOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES, Ordenador de Despesas da Prefeitura Municipal de RIO BONITO à época, com fulcro no artigo 62 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo legal, contado da ciência desta decisão, devendo comprovar o seu recolhimento junto a este Tribunal de Contas, após expirado o prazo para quitação da multa, autorizando-se desde já a cobrança judicial, no caso do não recolhimento, conforme dispõe a deliberação TCE-RJ nº 166/92, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 31/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31/05/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1961119"
                    ],
                    "1961120": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 413/2016\r\n\r\n1- PROCESSO TCE Nº 236.151-6/12\r\n\r\n2- ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3- RESPONSÁVEL: JOSÉ CARLOS SOARES\r\n\r\n4- UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO\r\n\r\n5- RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7- ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCM\r\n\r\n8- ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos do Processo TCE n.º 236.151-6/12, referentes à tomada de contas especial.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que o responsável deu causa a dano, em razão de sobrepreço detectado na contratação, perfazendo uma diferença de 28.754,5185 UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que as irregularidades apuradas caracterizam débito, sujeitando o responsável ao pagamento da dívida atualizada, conforme o disposto no art. 20, inciso III, alínea b, c/c art. 23, da Lei Complementar Estadual n.º 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “a”, do Regimento Interno desta Corte exige que a condenação do responsável em débito seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito, em quantia equivalente a 28.754,5185 vezes o valor da UFIR-RJ - Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro, ao Senhor José Carlos Soares, ex-Prefeito Municipal de Carmo, com fulcro no que dispõe o art. 20, inciso III, alínea b, c/c art. 23, da Lei Complementar Estadual n.º 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas, autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança judicial da dívida, caso não comprovado o recolhimento da presente quantia no prazo legal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 31/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31/05/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1961120"
                    ],
                    "1961121": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 414/2016\r\n\r\n1- PROCESSO TCE Nº 236.151-6/12\r\n\r\n2- ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3- RESPONSÁVEL: JOSÉ CARLOS SOARES\r\n\r\n4- UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO\r\n\r\n5- RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7- ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCM\r\n\r\n8- ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos do Processo TCE n.º 236.151-6/12, referentes à tomada de contas especial.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi julgado em débito através da presente tomada de contas especial;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a irregularidade apurada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 62 c/c art. 63, inciso III, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, todos da Lei Complementar Estadual n.º 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de R$ 9.006,90 (nove mil e seis reais e noventa centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 UFIR/RJ, ao Senhor José Carlos Soares, ex-Prefeito Municipal de Carmo, com fulcro no que dispõe o art. 62 c/c art. 63, III, ambos da Lei Complementar n.º 63, de 01.03.90, autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança judicial da dívida, nos termos da Deliberação no 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo legal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 31/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31/05/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1961121"
                    ],
                    "1961122": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 415/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 101.426-7/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Hélio Aleixo da Silva\r\n\r\n4 - UNIDADE: Secretário Municipal de Nova Iguaçu\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao termo aditivo.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi validamente citado para que, no prazo assinado pelo Plenário em sessão de 04/08/15, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que não houve apresentação de defesa;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a irregularidade apurada sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual n.º 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa ao Sr. Hélio Aleixo da Silva, ex-Secretário Municipal de Nova Iguaçu, em R$ 9.006,90, equivalente, nesta data a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso IV, da Lei Complementar n.º 63, de 01.03.90, autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança judicial da dívida, nos termos da Deliberação no 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 31/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31/05/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1961122"
                    ],
                    "1961123": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 416/2016\r\n\r\n1- PROCESSO TCE Nº 212.704-3/10\r\n\r\n2- ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3- RESPONSÁVEL: PAULO GUILHERME LOPES DE ARAÚJO\r\n\r\n4-UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n5-RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6-REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7- ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ªCTM/SGE\r\n\r\n8- ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à prestação de contas do ordenador de despesas e do tesoureiro do Fundo Municipal de Assistência Social de Nova Iguaçu, pertinente ao exercício de 2008.\r\n\r\nConsiderando que foi concedido o direito do contraditório e da ampla defesa, conforme preceitua a Carta Magna;\r\n\r\nConsiderando o previsto no inciso I do art. 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de R$ 9.006,90, equivalente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. Paulo Guilherme Lopes de Araújo, ordenador de despesas do Fundo Municipal de Assistência Social de Nova Iguaçu no período de 01/01 a 18/10/2008, com fulcro no inciso I do art. 63 da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo legal, contado da ciência desta decisão, devendo comprovar o seu recolhimento junto a este Tribunal de Contas, após expirado o prazo para quitação da multa, autorizando-se desde já a cobrança judicial, no caso do não recolhimento, conforme dispõe a deliberação TCE-RJ nº 166/92, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 31/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31/05/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1961123"
                    ],
                    "1961124": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 417/2016\r\n\r\n1- PROCESSO TCE Nº 212.704-3/10\r\n\r\n2- ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3- RESPONSÁVEL: LUIZ EDUARDO BENTO DE MELLO SOARES\r\n\r\n4- UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n5- RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6-REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA \r\n\r\n7- ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ªCTM/SGE\r\n\r\n8- ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à prestação de contas do ordenador de despesas e do tesoureiro do Fundo Municipal de Assistência Social de Nova Iguaçu, pertinente ao exercício de 2008.\r\n\r\nConsiderando que foi concedido o direito do contraditório e da ampla defesa, conforme preceitua a Carta Magna;\r\n\r\nConsiderando o previsto no inciso I do art. 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de R$ 9.006,90, equivalente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. Luiz Eduardo Bento de Mello Soares, ordenador de despesas do Fundo Municipal de Assistência Social de Nova Iguaçu no período de 19/10 a 31/12/2008, com fulcro no inciso I do art. 63 da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo legal, contado da ciência desta decisão, devendo comprovar o seu recolhimento junto a este Tribunal de Contas, após expirado o prazo para quitação da multa, autorizando-se desde já a cobrança judicial, no caso do não recolhimento, conforme dispõe a deliberação TCE-RJ nº 166/92, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 31/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31/05/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1961124"
                    ],
                    "1961125": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 418/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 229.981-2/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Soraia Furtado da Graça\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Rio das Flores\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Horácio Machado Medeiros\r\n\r\n7- ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Coordenadoria Municipal de Auditoria Governamental- CMG\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos de Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de Rio das Flores, entre os dias 01 e 05.12.2014, abrangendo o período de 01.01 a 01.11.2014, com o objetivo de verificar a regularidade dos procedimentos inerentes à fase interna das licitações, em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria Governamental - PAAG, para o exercício de 2014, aprovado no processo TCE-RJ n.º 304.178-9/13.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório, às fls. 01/23 (arquivo digital de 18.04.2016);\r\n\r\nConsiderando a manifestação da Subsecretaria de Controle Municipal - SUM, concordando com o proposto pela CMG, à fl. 24 (arquivo digital de 18.04.2016);\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo ilustre Procurador-Geral Horácio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 25 (arquivo digital de 26.04.2016);\r\n\r\nConsiderando que a responsável, Sra. Soraia Furtado da Graça, Prefeita do Município de Rio das Flores, à época dos fatos, foi regularmente notificada para que apresentasse suas razões de defesa quanto aos fatos apontados nos itens 3.1.1 a 3.1.13, às fls. 50/51 (arquivo digital de 04.05.2015), assegurando-lhe o direito de ampla defesa e ao contraditório;\r\n\r\nConsiderando que após análise do Corpo Instrutivo, sobre os documentos e esclarecimentos apresentados pela responsável, contidos no Doc. TCE-RJ n.º 24.408-1/15, permaneceram as irregularidades relacionadas nos itens 3.1.1 a 3.1.12, às fls. 50/51 (arquivo digital de 04.05.2015);\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades verificadas, tornam a responsável passível de aplicação da penalidade de multa disposta nos incisos II e III do artigo 63, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a alínea “b” do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a aplicação de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 18.013,80 (dezoito mil e treze reais e oitenta centavos), equivalentes, nesta data, a 6.000 vezes o valor da UFIR-RJ, a Sra. Soraia Furtado da Graça, Prefeita do Município de Rio das Flores, à época dos fatos, com fulcro no que dispõem os incisos II e III, do artigo 63 da Lei Complementar n.º 63/90, tendo em vista as irregularidades praticadas, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo legal, comprovando perante este Tribunal o seu pagamento, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 31/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31/05/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1961125"
                    ],
                    "1961126": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 419/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 229.981-2/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Cláudia Rejane Pires Durço\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Rio das Flores\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Horácio Machado Medeiros\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Coordenadoria Municipal de Auditoria Governamental- CMG\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos de Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de Rio das Flores, entre os dias 01 e 05.12.2014, abrangendo o período de 01.01 a 01.11.2014, com o objetivo de verificar a regularidade dos procedimentos inerentes à fase interna das licitações, em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria Governamental - PAAG, para o exercício de 2014, aprovado no processo TCE-RJ n.º 304.178-9/13.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório, às fls. 01/23 (arquivo digital de 18.04.2016);\r\n\r\nConsiderando a manifestação da Subsecretaria de Controle Municipal - SUM, concordando com o proposto pela CMG, à fl. 24 (arquivo digital de 18.04.2016);\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo ilustre Procurador-Geral Horácio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 25 (arquivo digital de 26.04.2016);\r\n\r\nConsiderando que a responsável, Sra. Cláudia Rejane Pires Durço, Procuradora Jurídica do Município de Rio das Flores, à época dos fatos, foi regularmente notificada para que apresentasse suas razões de defesa quanto aos fatos apontados nos itens 3.2.1 a 3.2.5, à fl. 51 (arquivo digital de 04.05.2015), assegurando-lhe o direito de ampla defesa e ao contraditório;\r\n\r\nConsiderando que após análise do Corpo Instrutivo, sobre os documentos e esclarecimentos apresentados pela responsável, contidos no Doc. TCE-RJ n.º 24.452-2/15, permaneceram as irregularidades relacionadas nos itens 3.1.1 a 3.1.4, às fls. 51 (arquivo digital de 05.05.2015);\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades verificadas, tornam a responsável passível de aplicação da penalidade de multa disposta nos incisos II e III do artigo 63, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a alínea “b” do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a aplicação de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 7.505,75 (sete mil, quinhentos e cinco reais e setenta e cinco centavos), equivalentes, nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, a Sra. Cláudia Rejane Pires Durço, Procuradora Jurídica do Município de Rio das Flores, à época dos fatos, com fulcro no que dispõem os incisos II e III, do artigo 63 da Lei Complementar n.º 63/90, tendo em vista as irregularidades praticadas, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo legal, comprovando perante este Tribunal o seu pagamento, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 31/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31/05/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1961126"
                    ],
                    "1961127": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 420/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 220.700-5/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Maria da Conceição Caldas Rabha\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura do Município de Angra dos Reis\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Vittório Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Coordenadoria de Contas de Governo dos Municípios - CGM / Subsecretaria de Auditoria de Controle da Gestão e da Receita\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo de Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo do Município de Angra dos Reis, referente ao 1º quadrimestre de 2015.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 588/593, no sentido de que seja aplicada a penalidade de multa;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Vittorio Constantino Provenza, à fl. 594;\r\n\r\nConsiderando que a Sra. Maria da Conceição Caldas Rabha descumpriu a regra de retorno, no 1º quadrimestre de 2015, do percentual das despesas com pessoal ao limite de 54%, estabelecido no inciso III do artigo 20 da Lei Complementar Federal nº 101/00;\r\n\r\nConsiderando, o descumprimento pela Sra. Maria da Conceição Caldas Rabha, Prefeita do Município de Angra dos Reis, das providências estabelecidas nos §§ 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal, c/c §§ 1º e 2º do art. 23 da Lei Complementar nº 101/00, sujeita à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 5º, § 1, da Lei Federal nº 10.028/00;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, exige a aplicação de multa ao responsável por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA a Sra. Maria da Conceição Caldas Rabha, Prefeita do Município de Angra dos Reis, na quantia de 35.213,75 UFIR-RJ (3,0023), equivalente nesta data ao valor de R$ 105.722,24 (cento e cinco mil, setecentos e vinte e dois reais e vinte e quatro centavos), correspondendo em 30% dos seus vencimentos anuais, a ser recolhido, com recursos próprios aos cofres públicos estaduais, bem como comprovado, no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, tendo em vista o descumprimento da regra de retorno, no período em questão, do percentual das despesas com pessoal ao limite de 54%, da receita corrente líquida, em conformidade com o estabelecido no artigo 20, inciso III, da Lei Federal Complementar nº 101/00.\r\n\r\n9 - ATA Nº 31/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31/05/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1961127"
                    ],
                    "1961128": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 421/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 220.240-7/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Arlei de Oliveira Rosa\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura do Município de Teresópólis\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª Coordenadoria de Controle Municipal/ Subsecretaria de Controle Municipal\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do Contrato n.º 068.06/2011(Processo Administrativo nº 12.737/11), decorrente da Concorrência Pública nº 02/2010 (Ata de Registro de Preços), celebrado em 09.06.2011, entre a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS e a EMPRESA EDIL ENGENHARIA Ltda., tendo por objeto a prestação de serviços de engenharia elétrica para manutenções preventivas e corretivas da iluminação pública, instalação de novos pontos de iluminação pública e manutenção elétrica preventiva e corretiva dos próprios municipais, com prazo de vigência de 2 (dois) meses, no valor global de R$ 215.857,14.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela 1ª CCM, nas considerações lançadas, às fls. 345/347;\r\n\r\nConsiderando a manifestação da Subsecretaria de Controle Municipal - SUM, à fl. 347, onde concorda com o proposto pela 1ª CCM;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Henrique Cunha de Lima, à fl.348;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Arlei de Oliveira Rosa, muito embora validamente notificado, quedou-se inerte, conforme atesta o Certificado de Revelia nº 171/2016 (fl. 343), lavrado pela Coordenadoria de Prazos e Diligências - CPR em nome do responsável;\r\n\r\nConsiderando que o não atendimento à decisão plenária desta Corte sujeita o responsável às sanções previstas no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea “b” do Inciso IV, do artigo 115, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA individual ao Sr. Arlei de Oliveira Rosa, ex-Prefeito do Município de Teresópolis, no valor de R$ 15.011,50 (quinze mil onze reais e cinquenta centavos), equivalentes, nesta data, a 5000 vezes o valor unitário da UFIR/RJ, com arrimo no inciso IV, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida e comprovada no prazo legal, com recursos próprios aos cofres estaduais, ficando desde já autorizada sua COBRANÇA JUDICIAL, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, nos termos entabulados na Deliberação TCE/RJ nº 166/92, no caso de não recolhimento no prazo fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 31/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31/05/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1961128"
                    ],
                    "1961129": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 422/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 228.923-3/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SORAIA FURTADO DA GRAÇA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS FLORES\r\n\r\n5 - REVISOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do Contrato nº 19/14.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades verificadas na formalização da contratação objeto do presente processo, quais sejam: (I) inobservância ao disposto no art. 7º, § 2º, inciso I e II e § 4º da Lei nº 8.666/93; (II) não comprovação da economicidade da contratação em afronta ao art. 70 da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir as irregularidades verificadas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo sujeitam a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III, da Lei Complementar n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor correspondente de R$ 9.006,90 (nove mil e seis reais e noventa centavos) correspondentes a 3.000 (três mil) vezes o valor da UFIR RJ (Unidade Fiscal de Referência) à Sra. Soraia Furtado da Graça, Prefeita Municipal de Rio das Flores, com fulcro no que dispõe o inciso III do art. 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da prática de ato antieconômico, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida, no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 31/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31/05/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - REVISOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1961129"
                    ],
                    "1961130": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 423/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 228.268-1/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES\r\n\r\n4- UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n5- REVISOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6-REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao de Ato de Inexigibilidade de Licitação formalizado em 24.04.2008.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Cláudio Eduardo Barbosa Linhares, Prefeito do Município de Conceição de Macabu, foi regularmente Notificado para que apresentasse razões de defesa pela ausência de justificativa do preço dos artistas contratados, na forma do artigo 26, III, da Lei 8.666/93;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir as irregularidades verificadas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III, da Lei Complementar n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor correspondente de R$ 9.006,90 (nove mil e seis reais e noventa centavos) correspondentes a 3.000 (três mil) vezes o valor da UFIR RJ (Unidade Fiscal de Referência), ao Sr. Cláudio Eduardo Barbosa Linhares, Prefeito Municipal de Conceição de Macabu, com fulcro no que dispõe o inciso III do art. 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da prática de ato antieconômico, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida, no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 31/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31/05/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - REVISOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1961130"
                    ],
                    "1961131": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 424/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 114.659-8/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MÁRCIA BEATRIZ LINS IZIDORO\r\n\r\n4 - UNIDADE: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - REVISOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CCE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao de Ato de Dispensa de Licitação.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que a Sra. Márcia Beatriz Lins Izidoro, foi regularmente Notificada para que apresentasse razões de defesa pelas irregularidades verificadas por esta Corte;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir as irregularidades verificadas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo sujeitam a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III, da Lei Complementar n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor correspondente de R$ 9.006,90 (nove mil e seis reais e noventa centavos) correspondentes a 3.000 (três mil) vezes o valor da UFIR RJ (Unidade Fiscal de Referência), à Sra. Márcia Beatriz Lins Izidoro, Presidente Interina da SUDERJ à época e autoridade ratificadora do presente Ato de Dispensa de Licitação, com fulcro no que dispõe o inciso II do art. 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da prática de ato antieconômico, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida, no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 31/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31/05/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - REVISOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1961131"
                    ],
                    "1961132": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 425/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 114.659-8/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SÁVIO FRANCO SANTOS JUNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5- REVISOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CCE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao de Ato de Dispensa de Licitação.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Sávio Franco Santos Junior, foi regularmente Notificado para que apresentasse razões de defesa pelas irregularidades verificadas por esta Corte.\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir as irregularidades verificadas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III, da Lei Complementar n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor correspondente de R$ 9.006,90 (nove mil e seis reais e noventa centavos) correspondentes a 3.000 (três mil) vezes o valor da UFIR RJ (Unidade Fiscal de Referência), ao Sr. Sávio Franco Santos Junior, Vice Presidente Administrativo da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro, à época e signatário do Contrato n° 10/08, com fulcro no que dispõe o inciso II do art. 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da prática de ato antieconômico, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida, no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 31/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31/05/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - REVISOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1961132"
                    ],
                    "1961133": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 426/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 114.659-8/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALLANA PAULA DURAND PEREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5- REVISOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CCE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao de Ato de Dispensa de Licitação.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que a Sra. Allana Paula Durand Pereira, foi regularmente Notificada para que apresentasse razões de defesa pelas irregularidades verificadas por esta Corte;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir as irregularidades verificadas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo sujeitam a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III, da Lei Complementar n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor correspondente de R$ 9.006,90 (nove mil e seis reais e noventa centavos) correspondentes a 3.000 (três mil) vezes o valor da UFIR RJ (Unidade Fiscal de Referência), à Sra. então Assessora Chefe da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, na qualidade de ratificadora do parecer jurídico no qual o Ato de Dispensa de Licitação se fundamentou, com fulcro no que dispõe o inciso II do art. 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da prática de ato antieconômico, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida, no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 31/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31/05/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - REVISOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1961133"
                    ],
                    "1961134": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 427/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 294.911-8/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Ronaldo Macedo de Sant`Anna\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Inspeção Especial na Prefeitura de Nova Iguaçu, realizada pela então 1ª Inspetoria Regional de Controle Externo - 1ª IRE, cujo objetivo era verificar a regularidade das aquisições de unidades médicas móveis pelos municípios (Nova Iguaçu, no caso presente).\r\n\r\nConsiderando que as razões recursais apresentadas pela Sr. Ronaldo Macedo de Sant'Anna não se mostraram suficientes a isentá-la por inteiro das irregularidades cometidas, consoante exame da instrução, ratificado pelo Relator;\r\n\r\nConsiderando que o exame dos autos comprova as irregularidades cometidas pela responsável, na qualidade de membro da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura de Nova Iguaçu à época dos fatos apurados pela Inspeção Especial;\r\n\r\nConsiderando a competência conferida a este Tribunal, estabelecida no artigo 3º, XVIII, ambos da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e o Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa e outras sanções sejam feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicação de multa no valor correspondente a 1.250 UFIR-RJ, hoje no valor de R$ 3.752,00 (três mil, setecentos e cinquenta e dois reais) ao Sr. Ronaldo Macedo de Sant'Anna, Ex-Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura de Nova Iguaçu, nos termos dos incisos II do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, autorizada desde logo a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 31/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31/05/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDOMINGOS INÁCIO BRAZÃO - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1961134"
                    ],
                    "1961135": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 428/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 104.578-1/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: CONDENAÇÃO EM DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ROSANA DO AMARAL GUIMARÃES\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\n5-RELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6-REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CCT/CPR\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à tomada de contas instaurada pela coordenadoria setorial de auditoria (COSEA), da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, em nome da servidora Rosana do Amaral Guimarães, professora, identidade funcional nº 3346425-1, em decorrência da ausência da prestação de contas, referente à utilização de recursos destinados à aquisição de merenda e manutenção escolares (1º semestre de 2014), da AAE do C.E Profa Maria José Raunheitti Duccini;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando que a Sra. Rosana do Amaral Guimarães, CPF nº 777.168.337-15, responsável pela aplicação e prestação de contas dos recursos destinados a gastos de manutenção e merenda da unidade escolar AAE do C.E Profa Maria José Raunheitti Duccini, durante o 1º semestre de 2014, foi devidamente citada sendo aberto o contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente citada, a responsável não se manifestou, Considerando verdadeira a irregularidade a ela imputada, qual seja: a não apresentação da prestação de contas dos recursos destinados a gastos de manutenção e merenda da unidade escolar AAE do C.E Profa Maria José Raunheitti Duccini, referente ao 1º semestre de 2014;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela gerou dano ao erário estadual, sujeitando a responsável à condenação em débito, conforme o disposto no art. 23 da lei complementar nº 63/90 - lei orgânica desta Corte;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, a, do regimento interno deste Tribunal exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO no valor equivalente a 21.229,0661 UFIR-RJ a Sra Rosana do Amaral Guimarães, CPF nº 777.168.337-15, responsável pela aplicação e prestação de contas dos recursos destinados a gastos de manutenção e merenda da unidade escolar AAE do C.E Profa Maria José Raunheitti Duccini, durante o 1º semestre de 2014, com fulcro no que dispõe o artigo 23 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da del. TCE-RJ nº 166/92, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 31/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31/05/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1961135"
                    ],
                    "1961136": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 429/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 233.956-1/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO\r\n\r\n5 - RELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO ILLEMAN\r\n\r\n6-REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à análise de prestação de contas de subvenção concedida pelo Município de Cabo Frio ao Grêmio Recreativo Escola de Samba Banda da Cidade, no valor total de R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais), no ano de 2005.\r\n\r\nConsiderando os novos elementos trazidos aos autos pelo apenado, Sr. Marcos da Rocha Mendes, então Prefeito Municipal de Cabo Frio, por meio do recurso de reconsideração interposto com o objetivo de reformar a decisão deste Tribunal;\r\n\r\nConsiderando que a omissão no envio dos documentos destacados nos autos denota a ausência de controle, por parte da Administração municipal, sobre a prestação de contas dos recursos concedidos, demonstrando a prática de ato com grave infração à lei;\r\n\r\nConsiderando que o recorrente deve ser considerado responsável pela ausência de apenas parcela desses elementos, o que possibilita a redução do valor da sanção aplicada;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades que persistem sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de 2.000 (dois mil) UFIR-RJ, equivalentes, nesta data, a R$ 6.004,60 (seis mil e quatro reais e sessenta centavos), ao Sr. Marcos da Rocha Mendes, então Prefeito Municipal de Cabo Frio, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso II da Lei Orgânica deste Tribunal, Lei Complementar nº 63/90, pelas irregularidades expostas no corpo deste voto, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 31/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31/05/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1961136"
                    ],
                    "1961151": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 23/05/2016:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n202373-0/2016\r\n\r\nJOÃO VICENTE DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n14225/2016\r\n\r\n741.778.007-59\r\n\r\n101089-9/2015\r\n\r\nVAGNER CATALINO CAMBERLIN\r\n\r\n12403/2016\r\n\r\n591.625.897-68\r\n\r\nId: 1961151"
                    ],
                    "1961159": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 190/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 21/06/2016, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214.725-3/2011 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS/PREFEITURA DE SILVA JARDIM/Embargos de Declaração interposto por THIAGO SAMPAIO DA SILVA\r\n\r\nId: 1961159"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "1961175": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.05.2016\r\n\r\nAto Executivo nº 20.232 - Aposenta ISAC GLASMAN, Motorista- Segurança, 1ª Categoria, matr. 02/2930/0-5, de acordo com o disposto no artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003.\r\n\r\nId: 1961175"
                    ],
                    "1961183": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO EXECUTIVO Nº 20.237 de 3 de junho de 2016\r\n\r\nDesigna os Auditores Substitutos de acordo com a estrutura funcional do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 142, inciso II, da Deliberação TCE-RJ Nº 167 de 10 de dezembro de 1992,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam criadas, na forma a seguir discriminadas, as siglas relativas à Estrutura Funcional dos Auditores Substitutos:\r\n\r\nGA1 - Auditor Substituto Rodrigo Melo do Nascimento;\r\n\r\nGA2 - Auditor Substituto Marcelo Verdini Maia;\r\n\r\nGA3 - Auditora Substituta Andrea Siqueira Martins.\r\n\r\nArt. 2º Fica revogado o Ato Executivo TCE-RJ Nº 20.217 de 28 de abril de 2016.\r\n\r\nArt. 3º Este Ato Executivo tem validade a contar da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de junho de 2016.\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1961183"
                    ],
                    "1961180": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.05.2016\r\n\r\nProc. TCE nº 301.436-4/2011 - Armando Meirelles da Silva, matr. 02/2497/3-7. DEFIRO que se proceda à alteração do fundamento legal da concessão da aposentadoria - de compulsória, nos termos do inciso II do § 1º do art. 40 da CRFB/1988, para a prevista no art. 3º da E.C. nº 47/03, com proventos integrais e paridade, devendo também proceder-se à refixação de seus proventos.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.874-3/2016 - Clóvis do Rego Monteiro Neto, matr. 02/1751/0-0. INDEFIRO o pedido formulado pelo servidor de inclusão de sua neta, como sua dependente, a fim de que passe a ter direito à percepção do auxílio-educação em favor desta última.\r\n\r\nDE 18.05.2016\r\n\r\nProc. TCE nº 300.192-3/2016 - Nelson Honda, matr. 02/0823/3-4 INDEFIRO o pedido de parcelamento do montante indevidamente percebido a título de auxílio-educação, o que empreendo na forma do parecer da Douta PGT.\r\n\r\nDE 23.05.2016\r\n\r\nProc. TCE nº 300.377-3/2015 - Paulo Cesar Martellote Guerra. AUTORIZO a compensação do débito existente com o crédito apurado, ao tempo em que DETERMINO a inscrição do débito remanescente em dívida ativa, no montante de R$ 7.521,68 (sete mil, quinhentos e vinte e um reais e sessenta e oito centavos), devidamente atualizado, nos termos da Deliberação nº 219/2000 desta Corte de Contas, em desfavor do Espólio de Ana Cristina Matellote Guerra, o que empreendo nos termos do culto parecer da Douta PGT.\r\n\r\nDE 31.05.2016\r\n\r\nProc. TCE nº 301.031-0/2016 - Claudius Muter Devoto, matr. 02/0620/3-0. DEFIRO o pedido de isenção do imposto de renda, pelo prazo de 05 (cinco) anos, por ser a moléstia de que padece o interessado passível de controle, a contar de 28.12.2015, o que empreendo com base na manifestação da Coordenadoria de Serviços Médico-Assistenciais - CMA e, bem assim, nos termos do culto parecer da Douta PGT.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.757-0/2013 - Considerando as conclusões alcançadas pela Comissão Especial para Avaliação de Estágio Probatório dos Servidores Aprovados no IV Concurso Público para Provimento de Cargos das Carreiras do Quadro de Pessoal do TCE-RJ, conforme se verifica da Ata e, bem assim, os termos do parecer da Douta Procuradoria -Geral desta Eg. Corte de Contas. RECONHEÇO a aquisição da estabilidade funcional, na forma do anexo II da Ata de Reunião supramencionada, em que se elencam os servidores aprovados no estágio probatório, cuja relação nominal está no Anexo I deste decisum.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nANEXO II da Ata da CEAEP\r\n\r\nRELAÇÃO DE SERVIDORES APTOS A ADQUIRIREM ESTABILIDADE:\r\n\r\n. MARCELO LANGELI CERANTO\r\n\r\n. PATRICIA RODRIGUES FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n. RONAN ALVES COSTA\r\n\r\n. RENATA DI MASI PALHEIRO\r\n\r\nId: 1961180"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "1961075": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO : TERMO ADITIVO Nº 04 AO CONTRATO Nº 30/2014\r\n\r\nPROCESSO Nº : 300.453-5/2016\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e STEINTEMP GESTÃO DE PESSOAS LTDA\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços de forma contínua, de garçonaria, com fornecimento dos equipamentos e utensílios para o TCE-RJ\r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Prorrogação por 12 (doze) meses do prazo de vigência previsto na Cláusula Terceira do Contrato nº 30/2014\r\n\r\nDATA : 01/06/2016\r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 21.351,00\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Fernanda Lucia Moraes dos Santos - Matr. 02/11775 e Marciel Briganti - Matr: 02/04264 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Luciana Ferreira de Souza - Matr. 02/3570 \r\n\r\nId: 1961075"
                        ],
                        "1961076": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 24/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº 300.131-9/2016 \r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a ROYAL & SUNALLIANCE SEGUROS (BRASIL) S.A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de cobertura de seguro de 92 (noventa e duas) viaturas que compõem a frota do TCE-RJ\r\n\r\nDATA: 06/05/2016\r\n\r\nPRAZO: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias\r\n\r\nVALOR: R$ 63.420,00\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Mauro Zylbert - Matr: 02/4331 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Marcos de Melo Silva - Matr. 02/3827 (Titular da Coordenadoria Setorial de Transportes - COT)\r\n\r\n*Omitido do DOERJ de 26/05/2016\r\n\r\nId: 1961076"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "1961226": [
                    "II - Edital",
                    "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA OS SENHORES DEPUTADOS PARA AS SESSÕES ORDINÁRIAS A REALIZAR-SE NOS DIAS 07, 08 E 09 DE JUNHO DE 2016.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições Regimentais, CONVOCA os Senhores Deputados para as Sessões Ordinárias a realizarem-se nos dias 07, 08 e 09 de junho de 2016, com a seguinte:\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 07 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2015, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 32/2015), QUE DISPÕE SOBRE A REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO, SUA COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E GESTÃO, DEFINE AS FUNÇÕES PÚBLICAS E SERVIÇOS DE INTERESSE COMUM, CRIA A AGÊNCIA EXECUTIVA DA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, FAVORÁVEL; ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO ELIOMAR COELHO; POLÍTICA URBANA HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL; SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO DR. JULIANELLI; DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI; TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, BRUNO DAUAIRE, MÁRCIA JEOVANI, ZEIDAN, LUCINHA, THIAGO PAMPOLHA, MARCELO SIMÃO, FARID ABRÃO, NELSON GONÇALVES, LUIZ PAULO, EDSON ALBERTASSI E CARLOS MACEDO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PERECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; POLÍTICA URBANA HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; SANEAMENTO AMBIENTAL; DEFESA DO MEIO AMBIENTE; TRANSPORTES; DE OBRAS PÚBLICAS; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE TRIBUTAÇÃO CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; E DA MESA DIRETORA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE\r\n\r\nEM DISCUSSÃO PRÉVIA - 1º DIA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1655/2016 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 15/2016), QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 670-A/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUCINHA, MÁRCIO CANELLA E WAGUINHO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A EDITORA ESTADUAL.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 822-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO MILTON RANGEL, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DA FAMÍLIA.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1694/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE NA EMISSÃO DA PRIMEIRA EMISSÃO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2005/2013, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE PROÍBE QUALQUER TIPO DE TROTE EM CALOUROS DAS UNIVERSIDADES E FACULDADES LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 02 E 04 E FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 01 E 03; E DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GERALDO PUDIM, TIO CARLOS, CHIQUINHO DA MANGUEIRA E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\n(SUJEITA A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE ACORDO COM O ARTIGO 192 DO REGIMENTO INTERNO.)\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL, Nº 26/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE ACRESCENTA O § 5º, AO ARTIGO 82, OS INCISOS XXIII, XXIV, XXV, XXVI, XXVII, XXVIII, OS § 3º, § 4º, § 5º, § 6º, § 7º, § 8º, § 9º, AO ARTIGO 83, O § 13º, AO ARTIGO 89, E MODIFICA O INCISO XIII, O § 2º, DO ARTIGO 83, O INCISO VI, DO ARTIGO 92, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS PARA DIZER SOBRE A ADMISSIBILIDADE, FAVORÁVEL AO MÉRITO, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01 E 04. E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 02 E 03.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS MULLER.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 255/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA AS OCORRÊNCIAS DE HOMICÍDIO EM QUE A VÍTIMA SEJA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA, PAULO RAMOS E DANIELE GUERREIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 710/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS TIA JU E COMTE BITTENCOURT, QUE CRIA O PROGRAMA DE APADRINHAMENTO AFETIVO \"UM LAR PARA OS IDOSOS\" NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, MARCIA JEOVANI E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 191/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO TIO CARLOS, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PERMANÊNCIA DOS ALUNOS NAS DEPENDÊNCIAS DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL QUE OFEREÇAM O ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, DURANTE TODO O TURNO EM QUE ESTEJAM MATRICULADOS, MESMO SEM AULA NO PERÍODO, NO CASO DE FALTA DE PROFESSORES.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM EMENDA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA, WALDECK CARNEIRO E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1133/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. SADINOEL, QUE DETERMINA QUE AS ESCADAS DE INCÊNDIO DE PREDIOS PÚBLICOS E PRIVADOS POSSUAM FAIXAS FOTOLUMINESCENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; E DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO E FLÁVIO BOLSONARO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 192/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM HOMENAGEM A ALAN KARDEC.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1723/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE CRIA O INDICADOR DE DESEMPENHO DE ARRECADAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 08 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3242/2014 DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA NOS DEPOSITOS DE ARMAMENTOS DA POLÍCIA MILITAR, DA POLÍCIA CIVIL, DO CORPO DE BOMBEIROS E DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE\r\n\r\nEM DISCUSSÃO PRÉVIA - 2º DIA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1655/2016 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 15/2016), QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 126-A/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E LUCINHA, QUE ESTABELE NORMAS PARA A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE PEDÁGIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 814-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE DISPÕE SOBRE AS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ESTAMPAR, NAS CADERNETAS E/OU AVISOS ESCOLARES OBRIGÁTORIOS, INFORMAÇÕES SOBRE AS CAMPANHAS DE VACINAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1146-A/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANIELE GUERREIRO, QUE ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DO NANISMO”.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1349/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE AUTORIZA A CRIAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO “DISQUE - DEPENDENTE QUÍMICO” NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ CORRÊA, ROSÃNGELA GOMES, ENFERMEIRA REJANE, DOMINGOS BRAZÃO E ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3133/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE PROÍBE A REALIZAÇÃO DE RODEIOS, TOURADAS OU EVENTOS SIMILARES QUE ENVOLVEM MAUS TRATOS, ABUSO, VIOLÊNCIA E CRUELDADE DE ANIMAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA, ÁTILA NUNES E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3178/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO FREIXO, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE EQUIPAMENTO BI-NÍVEL DE PRESSÃO POSITIVA PARA PORTADORES DE DOENÇAS NEUROMUSCULARES, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA, DR. DEODALTO E CARLOS MINC.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 459/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO JAIR BITTENCOURT, QUE TORNA OBRIGATÓRIO O COMPARTILHAMENTO DE DADOS E INFORMAÇÕES MÉDICAS DOS PLANOS DE SAÚDE COM O SISTEMA UNICO DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, DR. DEODALTO, WALDECK CARNEIRO E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 590/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DETERMINA O TOMBAMENTO DA CASA ROSA, LOCALIZADO NO BAIRRO DE LARANJEIRAS, RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA E WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 169/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM COMEMORAÇÃO AOS 15 ANOS DE FUNDAÇÃO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ELERJ.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PEDRO AUGUSTO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 313/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À SRA. NAWAL EL MOUTAWAKEL, EX-ATLETA E CAMPEÃ OLÍMPICA MARROQUINA, VICE-PRESIDENTE DO COMITÊ OLÍMPICO INTERNACIONAL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 166/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE FICA OBRIGADA A UTILIZAÇÃO DE ÁGUA DE REÚSO PELO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; E DE DEFESA CIVIL.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 09 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 880/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JÂNIO MENDES E MÁRCIA JEOVANI, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO DAS AMIGAS DA MAMA DE CABO FRIO - AAMA.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2885/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE INSTITUI O PROGRAMA “SUA QUEIXA VALE RECOMPENSA” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL. \r\n\r\nNOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01 E 02; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 03 E 04; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL ÁS EMENDAS 01 E 02, CONTRÁRIO ÁS EMENDAS 3 E 4; ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 1, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 2 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 3 E 4.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA, DR. SADINOEL, WALDECK CARNEIRO, ZAQUEU TEIXEIRA, DR. SADINOEL E THIAGO MOHAMED.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2344/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO ALTINEU CÔRTES QUE ALTERA O TEXTO DO ART. 1° DA LEI 2.712, DE 24 DE ABRIL DE 1997 E LHE ACRESCENTA NOVO PARÁGRAFO ÚNICO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS APARECIDA GAMA E MARCELO SIMÃO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 76/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO BEBETO, QUE DISPÕE SOBRE PRODUTOS NO ESTADO LIQUIDO COMERCIALIZADOS EM RECIPIENTES NÃO TRANSPARENTES NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONTRÁRIO; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, DIONISIO LINS E DIONISIO LINS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3168/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE ALTERA A LEI Nº 4758 DE 08 DE MAIO DE 2006 QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE MECANISMOS DE PROTEÇÃO NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, FLÁVIO BOLSONARO E TIAGO MOHAMED.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 371/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGUINHO, QUE FICA OBRIGADO A IMPRESSÃO DA DATA DE VALIDADE NO ROTULO DOS PRODUTOS COSMÉTICOS E DE MAQUIAGEM PRODUZIDOS E/OU COMERCIALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, LUIZ MARTINS E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 494/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. DEODALTO, QUE DETERMINA CONSTAR EM EDITAIS DE LICITAÇÕES PARA AQUISIÇÃO OU LOCAÇÃO DE NOVAS VIATURAS POLICIAIS E DE CONDUÇÃO DE PRESOS A ESPECIFICAÇÃO DE PARA-BRISAS BLINDADOS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA, COM VOTO EM SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA (RELATOR ORIGINAL); DE SEGURANÇA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL COM EMENDA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA E ASSUNTOS DE POLÍCIA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA (RELATOR DO VENCIDO), MARTHA ROCHA E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1021/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO BENEDITO ALVES, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PLACAS EDUCATIVAS SOBRE O USO DO CINTO DE SEGURANÇA NOS POSTOS DE GASOLINA LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, EDSON ALBERTASSI E TIAGO MOHAMED.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1186/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO PELA SECRETARIA COMPETENTE DE PROTOCOLO DE ATENDIMENTO QUANDO DA SOLICITAÇÃO DOCUMENTO PARA ACESSO A INSTITUIÇÕES PENITENCIÁRIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO E FLÁVIO BOLSONARO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1470/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA POESIA E DOS POETAS POPULARES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 192/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM HOMENAGEM A ALAN KARDEC.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 314/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À SRA. NAWAL EL MOUTAWAKEL, EX-ATLETA E CAMPEÃ OLÍMPICA MARROQUINA, VICE-PRESIDENTE DO COMITÊ OLÍMPICO INTERNACIONAL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1728/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE LIMITA OS GASTOS COM PUBLICIDADE E PROPAGANDA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PELOS PRÓXIMOS 4 ANOS. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nRio de Janeiro, em 03 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1961226"
                ]
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "1961227": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 2802-A/2014\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nOBRIGA A AFIXAÇÃO DE COMPROVANTE DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL DE TOSADOR E BANHISTA, NOS ESTABELECIMENTOS DE HIGIENE E ESTÉTICA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Todos os estabelecimentos de higiene e estética de animais domésticos - pet shops - ainda que móveis, que oferecem serviços de tosas e banho, deverão afixar, em local visível ao público, o comprovante da capacitação técnica dos profissionais tosadores e banhistas.\r\n\r\n§1º O estabelecido no caput do artigo tem por finalidade garantir respeito e bons tratos aos animais domésticos e preservar a saúde destes, quando submetidos a banho ou tosa em serviços especializados, mediante a capacitação técnica dos profissionais que especifica, de modo que se previna o contágio e a proliferação de zoonoses, lesões e falhas nos procedimento.\r\n\r\n§2º Consideram-se tosador e banhista, para os fins desta Lei, os profissionais qualificados em cursos técnicos específicos de tosa e banho de animais domésticos, com reconhecimento oficial da autoridade sanitária competente e registrados no mesmo órgão.\r\n\r\n§3º Os estabelecimentos referidos no caput deverão adequar-se aos termos desta Lei no prazo de 1 (um) ano, contados a partir da data de sua publicação oficial.\r\n\r\n§4º Esta Lei se aplica às micros e pequenas empresas e aos micros empreendedores individuais.\r\n\r\nArt. 2º A infração ao disposto nesta Lei acarretará a aplicação de multa no valor correspondente a 1.000 (hum mil) UFIRs (Unidades de Referência Fiscal), que deverá ser cobrada em dobro, sucessivamente, nos casos de reincidência.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo, através da Secretaria do Ambiente, no prazo previsto para adequação dos estabelecimentos à Lei, definirá o detalhamento da fiscalização e a competência administrativa para a lavratura de auto de infração e a cobrança de multa.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 03 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputados: JANIO MENDES; JORGE FELIPPE NETO; EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2802/2014: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nAprovadas as Emendas de Plenário nºs 01, 04 e 05.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 793-A/2015\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010 E INCLUI A “MARCHINHA PARA JESUS” NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO, A SER COMEMORADO NO SEGUNDO SÁBADO DO MÊS DE SETEMBRO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o “DIA DA MARCHINHA PARA JESUS”, a ser comemorado no segundo sábado do mês de setembro, anualmente.\r\n\r\nArt. 2º “O anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"(...)\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DAS DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nSEGUNDO SÁBADO - Dia da Marchinha para Jesus\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 03 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputados: JANIO MENDES; JORGE FELIPPE NETO; EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 793/2015: Deputado DICA\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1082-A/2015\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nOBRIGA, AOS QUE UTILIZAM SENHAS PARA O ATENDIMENTO AO PÚBLICO, A UTILIZAREM AVISOS SONOROS PARA ATENDIMENTO DAS PESSOAS COM DEFICIENCIA VISUAL\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam obrigados, os que se utilizam de atendimento ao público através de senhas, sejam governamentais ou privados, à utilização de avisos sonoros para o atendimento de pessoas com deficiência visual.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 03 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputados: JANIO MENDES; JORGE FELIPPE NETO; EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1082/2015: Deputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 1105/2015)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 1\r\n\r\nModifica os itens II e III do Art. 5º, que passam a ter as seguintes redações:\r\n\r\n\" II - a exibição de, no mínimo, 3 (três) telas consecutivas de placas ou cartazes, tendo duração máxima de 10 (dez) segundos, tela exclusiva de Campanha Pública;\r\n\r\nIII - a exibição de, no mínimo, 3 (três) telas consecutivas de placas ou cartazes, tendo duração máxima de 10 (dez) segundos, tela informativa da empresa, entidade, instituição ou órgão responsável pelo display ou outro a este relacionado.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara corrigir a construção frasal, dando continuidade e clareza ao caput do Art. 5º.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 2\r\n\r\nModifica o Parágrafo único do Art. 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo único. As realizações de exibições, conforme o inciso III, não poderão ser superior às realizações de exibições conforme o inciso II.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara correção de concordância verbal.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 02 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1105-A/2015\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nFACULTA A SUBSTITUIÇÃO DE PLACAS OU CARTAZES POR DISPLAY PARA EXIBIR OS ORDENAMENTOS JURÍDICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º É facultada a substituição de placas ou cartazes fixos, que tiverem obrigatoriedades determinadas pelos ordenamentos jurídicos do Estado do Rio de Janeiro, por display, para exibir seus conteúdos.\r\n\r\nParágrafo único. Para efeitos desta Lei, entende-se como display: dispositivos mecânicos, elétricos ou eletrônicos para apresentação visual de informações.\r\n\r\nArt. 2º É permitida, nos displays, a divisão em telas para exibição de um ou mais ordenamentos jurídicos por tela.\r\n\r\nParágrafo único. A exibição de um ou mais ordenamentos numa mesma tela deve, sempre que for possível, ser feita com por congêneres ou relacionados.\r\n\r\nArt. 3º A exibição deve, após o fim da transição entre as telas, permitir uma leitura, em média, de 150 (cento e cinquenta) palavras por minuto de todo o conteúdo.\r\n\r\nParágrafo único. A transição entre as telas não poderá exceder 7 (sete) segundos entre as telas.\r\n\r\nArt. 4º O display deve exibir o conteúdo de cada placa ou cartaz nas condições que for determinado pelo ordenamento jurídico originário.\r\n\r\nArt. 5º Além do que cita o Art. 1º, somente é permitido exibir no display:\r\n\r\nI - placas ou cartazes de ordenamentos jurídicos, fora o estipulado no Art. 1º, desde que nas mesmas condições dos artigos anteriores;\r\n\r\nII - a exibição de, no mínimo, 3 (três) telas consecutivas de placas ou cartazes, tendo duração máxima de 10 (dez) segundos, tela exclusiva de Campanha Pública;\r\n\r\nIII - a exibição de, no mínimo, 3 (três) telas consecutivas de placas ou cartazes, tendo duração máxima de 10 (dez) segundos, tela informativa da empresa, entidade, instituição ou órgão responsável pelo display ou outro a este relacionado.\r\n\r\nParágrafo único. As realizações de exibições, conforme o inciso III, não poderão ser superior às realizações de exibições conforme o inciso II.\r\n\r\nArt. 6º Uma vez substituída a placa ou cartaz, conforme cita o Art. 1º, pela exibição em display, a mesma deve ser disponibilizada em um catálogo de tamanho A4.\r\n\r\n§1º As placas ou cartazes devem, para o catálogo, ter seus tamanhos originais adequados, proporcionalmente, ao tamanho A4.\r\n\r\n§2º Os catálogos devem ficar em locais de fácil acesso e próximos aos displays.\r\n\r\n§3º Os catálogos devem poder ser consultados sem a necessidade de solicitação pelo leitor interessado.\r\n\r\nArt. 7º O Poder Executivo regulamentará a fiscalização do cumprimento da presente Lei, bem como das advertências e aplicações das penalidades\r\n\r\nArt. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 02 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputados: EDSON ALBERTASSI, JANIO MENDES e JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1105/2015: Deputado DOUTOR SADINOEL\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1580-A/2016\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, PORTE E UTILIZAÇÃO DA BUZINA DE PRESSÃO À BASE DE GÁS PROPANO BUTANO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica proibida a comercialização da buzina de pressão à base de propano butano para menores de 18 (dezoito) anos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. A distribuição, o porte e a utilização do produto de que trata o caput por menor de 18 (dezoito) anos deverá ser autorizada e supervisionada pelos responsáveis.\r\n\r\nArt. 2º A inobservância ao que dispõe esta Lei implicará ao infrator as seguintes sanções:\r\n\r\nI - multa no valor de 500 (quinhentas) UFIRs (Unidades de Referência Fiscal), ao portador;\r\n\r\nII - multa no valor de 1.000 (um mil) UFIRs (Unidades de Referência Fiscal), para estabelecimentos comerciais;\r\n\r\nIII - em caso de reincidência, as multas serão aplicadas em dobro; e\r\n\r\nIV - suspensão das atividades do estabelecimento por até 30 (trinta) dias.\r\n\r\nParágrafo único. A multa será revertida para o Fundo Estadual de Saúde.\r\n\r\nArt. 3º Os locais que manterem em estoque, a qualquer título, a buzina de pressão à base de gás propano butano serão apreendidas e inutilizadas.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 02 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputados: JANIO MENDES; JORGE FELIPPE NETO; EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 1580/2016: Deputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1844/2016\r\n\r\nESTABELECE MULTA E MANDA RETIRAR DO AR TODA E QUALQUER VEICULAÇÃO PUBLICITÁRIA MISÓGINA, SEXISTA OU ESTIMULADORA DE AGRESSÃO E VIOLÊNCIA SEXUAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutores: Deputados ENFERMEIRA REJANE, ANA PAULA RECHUAN, BEBETO, CARLOS MACEDO, CARLOS MINC, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, CIDINHA CAMPOS, COMTE BITTENCOURT, DANIELE GUERREIRO, DR SADINOEL, DR. DEODALTO, DR. JULIANELLI, EDSON ALBERTASSI, ELIOMAR COELHO, FARID ABRÃO, FLAVIO SERAFINI, JANIO MENDES, JORGE FELIPPE NETO, LUCINHA, LUIZ MARTINS, LUIZ PAULO, MARCELO FREIXO, MARCIA JEOVANI, MARTHA ROCHA, MILTON RANGEL, NELSON GONÇALVES, NIVALDO MULIM, PAULO RAMOS, PEDRO FERNANDES, ROSENVERG REIS, SAMUEL MALAFAIA, THIAGO PAMPOLHA, TIA JU, TIO CARLOS, WALDECK CARNEIRO, WANDERSON NOGUEIRA, ZAQUEU TEIXEIRA, ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.06.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nOFÍCIO Nº 67/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença nos termos do Art. 252, I do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 03.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nAssunto: Justificativa de ausência na Sessão\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nAo cumprimentá-lo cordialmente, em atenção ao Art. 69, § 13, do Regimento Interno da ALERJ, venho a presença de Vossa Excelência para solicitar que seja abonada a ausência do deputado Geraldo Pudim na sessão Plenária do dia 01 de junho de 2016, em razão de compromissos, no município de Campos dos Goytacazes, com o Exmº. Sr. Secretário de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, Sr. José Mariano Beltrame, o chefe da Delegacia de Homicídios (DH), Rivaldo Barbosa, o comandante do 6º Comando de Policiamento da Área, coronel Lúcio Flávio Baracho de Sousa.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nMARCOS LEONE SCHUELER\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 68/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença nos termos do Art. 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 03.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, dirijo-me a V.Exª na forma regimental, para justificar a ausência do Deputado Filipe Soares nos dias 18 a 25 de maio, tendo em vista as recomendações médicas constantes do atestado anexo, pelo período de afastamento de 8 (oito) dias.\r\n\r\nNo ensejo, aproveito para renovar protestos por estima e consideração.\r\n\r\nALEXANDRE AUGUSTO GONÇALVES\r\n\r\nChefe de gabinete\r\n\r\nMatrícula 413.509-1\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 075/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença nos termos do Art. 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 03.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nVenho pelo presente expediente, comunicar, gentilmente a V.Exª, nos termos regimentais, que estarei ausente das Sessões Deliberativas, conforme consta do solicitado no atestado médico em anexo, por 03 (três) dias.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nCordialmente, \r\n\r\nDeputado DICA\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 168/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença nos termos do Art. 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 03.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCom meus cordiais cumprimentos, reporto-me a V.Exª, para justificar minha ausência na Sessão do dia 24 de maio do corrente, em virtude de recomendação médica conforme atestado anexo.\r\n\r\nColho do ensejo para reiterar votos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCordialmente, \r\n\r\nDeputado WAGUINHO\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 169/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença nos termos do Art. 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 03.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCom meus cordiais cumprimentos, reporto-me a V.Exª, para solicitar com fulcro no Art. 252, inciso II, do Regimento Interno desta Casa Legiferante, licença para tratamento de saúde, conforme atestado anexo, no período de 01 de junho à 15 de junho do corrente.\r\n\r\nColho do desejo para reiterar votos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCordialmente, \r\n\r\nDeputado WAGUINHO\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 202/2016, QUE “REQUER A CESSÃO DO AUDITÓRIO NELSON CARNEIRO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A COMEMORAÇÃO DO DIA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ESCLERODERMIA”.\r\n\r\nAUTOR: DEPUTADO NELSON GONÇALVES\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS \r\n\r\n(FAVORÁVEL) \r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene extraordinária, em comemoração ao Dia Estadual da Conscientização sobre a Esclerodermia.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR \r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nSala das Sessões, 03 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO MARCUS VINÍCIUS, Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado MARCUS VINÍCIUS ao Requerimento nº 202/2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2016.\r\n\r\nJORGE PICCIANI, Presidente; WAGNER MONTES, 1º Vice-Presidente; ANDRÉ CECILIANO, 2° Vice-Presidente; MARCUS VINÍCIUS, 3ª Vice-Presidente; GERALDO PUDIM, 1ª Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; PEDRO AUGUSTO, 4º Secretário\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO BENEDITO ALVES\r\n\r\n2361 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Estado de Obras, Sr. José Iran Peixoto Junior, providências necessárias para a execução de obras de pavimentação asfáltica em todo o bairro Recantus do município de Belford Roxo.\r\n\r\n2362 - SOLICITA ao Ilmo Presidente da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Sr. Jorge Luiz Ferreira Briard, providências necessárias para a execução de obras de saneamento básico em todo o bairro Araruama do município de São João de Meriti.\r\n\r\n2366 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Nova Iguaçu, Sr. Nelson Bornier, providências necessárias visando iluminação pública em todo o bairro Cerâmica do município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n2367 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Nova Iguaçu, Sr. Nelson Bornier, providências necessárias a construção de uma creche em todo o bairro Cerâmica do município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n2368 - SOLICITA ao Ilmo Presidente da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Sr. Jorge Luiz Ferreira Briard, providências necessárias para a execução de obras de saneamento básico em todo o bairro Santa Marta do município de Belford Roxo.\r\n\r\n2369 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Estado de Obras, Sr. José Iran Peixoto Junior, providências necessárias para a execução de obras de pavimentação asfáltica em todo o bairro Santa Marta do município de Belford Roxo.\r\n\r\n2370 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Estado Municipal de Serviços Públicos, Sr. João Magalhães, providências necessárias para a instalação de uma caçamba de lixo na Rua Schilling, no bairro Vila Pauline do município de Belford Roxo.\r\n\r\n2371 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Estado Municipal de Serviços Públicos, Sr. João Magalhães, providências necessárias para a instalação de uma caçamba de lixo na Rua Dona Beatriz, no bairro Vila Paulina do município de Belford Roxo.\r\n\r\n2372 - SOLICITA ao Ilmo Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER, Sr. Angelo Monteiro Pinto, providências necessárias para a execução de obras de pavimentação asfáltica em todo o bairro São Vicente do município de Belford Roxo.\r\n\r\n2373 - SOLICITA ao Ilmo Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER, Sr. Angelo Monteiro Pinto, providências necessárias para a execução de obras de pavimentação asfáltica em todo o bairro Parque Esperança do município de Belford Roxo.\r\n\r\n2374 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Estado Municipal de Serviços Públicos, Sr. João Magalhães, providências necessárias para a limpeza do Valão, no bairro Parque Esperança do município de Belford Roxo.\r\n\r\n2375 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Estado de Segurança Pública, Sr. José Mariano Beltrame, providências necessárias a instalação de uma Cabine Blindada da Policia Militar, no bairro Nossa Senhora de Fátima do município de Nilópolis.\r\n\r\n2376 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Estado de Segurança Pública, Sr. José Mariano Beltrame, providências necessárias a instalação de uma Cabine Blindada da Policia Militar, no bairro Cabral do município de Nilópolis.\r\n\r\n2377 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Estado de Segurança Pública, Sr. José Mariano Beltrame, providências necessárias a instalação de uma Cabine Blindada da Policia Militar, no bairro Paiol do município de Nilópolis.\r\n\r\n2378 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Francisco Dornelles, providências necessárias a instalação de uma Clínica da Família, no bairro Cabral do município de Nilópolis.\r\n\r\n2379 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Estado de Segurança Pública, Sr. José Mariano Beltrame, providências necessárias a instalação de uma Cabine Blindada da Policia Militar, no bairro Cabuis do município de Nilópolis.\r\n\r\n2380 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Francisco Dornelles, providências necessárias a instalação de uma Clínica da Família, no bairro Nova Olinda do município de Nilópolis.\r\n\r\n2381 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Estado de Segurança Pública, Sr. José Mariano Beltrame, providências necessárias a instalação de uma Cabine Blindada da Policia Militar, no bairro Nova Olinda do município de Nilópolis.\r\n\r\n2382 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Estado de Segurança Pública, Sr. José Mariano Beltrame, providências necessárias a instalação de uma Cabine Blindada da Policia Militar, no bairro Nova Cidade do município de Nilópolis.\r\n\r\n2383 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Francisco Dornelles, providências necessárias a instalação de uma Clínica da Família, no bairro Nova Cidade do município de Nilópolis.\r\n\r\n2384 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Francisco Dornelles, providências necessárias a instalação de uma Clínica da Família, no bairro Paiol do município de Nilópolis.\r\n\r\nDEPUTADO FILIPE SOARES\r\n\r\n2365 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Francisco Dornelles, providências necessárias e urgentes no sentido de viabilizar a utilização da composição de 08 (oito) vagões no Ramal Deodoro. \r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n2364 - SOLICITA ao Secretário de Estado de Saúde, Sr. Luiz Antônio de Souza Teixeira Junior, providências necessárias a imediata municipalização das UPAs Estaduais.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO SIMÃO\r\n\r\n2385 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Estado de Segurança, Sr. José Mariano Beltrame, providências necessárias para que seja reforçado o policiamento no município de São João de Meriti.\r\n\r\n2386 - SOLICITA ao Ilmo Coronel PM Edison Duarte dos Santos Junior, Comandante-Geral da Polícia Militar, providências necessárias para que seja reaberto o Destacamento de Policiamento Ostensivo - DPO, no bairro Grande Rio, nas proximidades da Rodovia Presidente Dutra, no município de São João de Meriti.\r\n\r\nId: 1961227"
                    ]
                }
            },
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "1961228": [
                        "II - Expediente Inicial",
                        "PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1442/2016 QUE \"MODIFICA A LEI Nº 3189 DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999 QUE INSTITUI O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO e LUCINHA\r\n\r\nAutores das emendas: Deputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA (N° 01), Deputado EDSON ALBERTASSI (N° 02), Deputados ZEIDAN, WALDECK CARNEIRO (N° 03)\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N°S 01, 02 E 03)\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emendas de plenário ao projeto de lei, de autoria dos Deputados Luiz Paulo e Lucinha, que modifica a lei nº 3189 de 22 de fevereiro de 1999 que institui o fundo único de previdência social do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto recebeu três emendas de plenário. As emendas n°s 01, 02 e 03 contribuem para o aperfeiçoamento do projeto e devem ser acatadas com emenda aglutinativa.\r\n\r\nEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N°S 01, 02 E 03\r\n\r\nModifique-se o art. 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Acrescente-se os incisos IX, X e XI ao art. 14 da Lei 3189/1999.\r\n\r\nArt. 14 - Constituem, dentre outras, fontes de receita do Fundo:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIX - 0,8% (zero vírgula oito por cento) da arrecadação bruta da venda de bilhetes da Loterj - Loteria do Estado do Rio de Janeiro - para pagamento da sua respectiva folha de inativos.\r\n\r\nX - 1% (um por cento) do faturamento bruto das empresas concessionárias, permissionárias ou delegatárias de serviço público do Estado do Rio de Janeiro, a ser recolhido pelas empresas;\r\n\r\nXI - 50% (cinquenta por cento) da receita advinda da contribuição de melhoria que venha a ser cobrada em decorrência das obras do Metrô da linha 4.”\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer FAVORÁVEL COM EMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N°S 01, 02 E 03 CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao projeto de lei 1442/2016.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 1442/2016\r\n\r\nEMENTA:\"MODIFICA A LEI Nº 3189 DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999 QUE INSTITUI O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.\" \r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescente-se os incisos IX, X e XI ao art. 14 da Lei 3189/1999.\r\n\r\nArt. 14 - Constituem, dentre outras, fontes de receita do Fundo:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIX - 0,8% (zero vírgula oito por cento) da arrecadação bruta da venda de bilhetes da Loterj - Loteria do Estado do Rio de Janeiro - para pagamento da sua respectiva folha de inativos.\r\n\r\nX - 1% (um por cento) do faturamento bruto das empresas concessionárias, permissionárias ou delegatárias de serviço público do Estado do Rio de Janeiro, a ser recolhido pelas empresas;\r\n\r\nXI - 50% (cinquenta por cento) da receita advinda da contribuição de melhoria que venha a ser cobrada em decorrência das obras do Metrô da linha 4.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos após o decurso do prazo de 90 (noventa) dias.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 05 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI, Relator\r\n\r\nId: 1961228"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "1961229": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1596/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6806/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELLE MARINHO DE MENDONÇA, matrícula nº 421.467-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Farid Abrão, na vaga decorrente da exoneração de Ivan Berg Paraiso dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1597/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6808/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBERTO PEREIRA LOPES, matrícula nº 421.469-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Farid Abrão, na vaga decorrente da exoneração de Waldinei Vieira Soares.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1598/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7126/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON DE ASSIS SILVESTRE, matrícula nº 414.218-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Dr. Deodalto, na vaga decorrente da exoneração de Tatiana Ervite Musser Lima.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1599/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7139/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GEORGINA DE OLIVEIRA, matrícula nº 421.468-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Zito, na vaga decorrente da exoneração de Adilson de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1600/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7208/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CRISTIANO LUIZ DE CASTRO, matrícula nº 421.136-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Waguinho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1601/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7209/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TATIANA ERVITE MUSSER LIMA, matrícula nº 419.280-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Waguinho, na vaga decorrente da exoneração de Cristiano Luiz de Castro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1602/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6710/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RICARDO LUIZ AUNY, matrícula nº 421.470-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Dica, na vaga decorrente da exoneração de Jorge Luiz Gonçalves de Andrade.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1603/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6933/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ao Gabinete do Deputado José Luiz Nanci, RICARDO PEON ALBUQUERQUE, matrícula nº 417.651-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gerson Bergher. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1604/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6934/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA PINTO HERVANO, matrícula nº 21.473-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Dr. José Luiz Nanci, na vaga decorrente da exoneração de Ricardo Peon Albuquerque , \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1605/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7022/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DANIELA QUIMAS SIMÕES, matrícula nº 420.840-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Ana Paula Rechuan. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1606/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7044/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JULIO CÉSAR BEATRIZ, matrícula nº 414.984-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Ana Paula Rechuan. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1607/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7056/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RICARDO RABELLO NEVES, matrícula nº 417.089-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Ana Paula Rechuan. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1608/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7060/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SANDRA LUCIA ROCHA BATISTA, matrícula nº 421.242-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Ana Paula Rechuan. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1609/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7227/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RODRIGO PEREIRA LUIZ, matrícula nº 307.897-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Deodalto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1610/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7264/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RICARDO RABELLO NEVES, matrícula nº 417.089-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Bernardo Rossi, na vaga decorrente da exoneração de Marcio Augusto Waknin de Oliveira Lemos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1611/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7267/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JÚLIO CESAR BEATRIZ, matrícula nº 414.984-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Bernardo Rossi, na vaga decorrente da exoneração de Ricardo de Albuquerque Soares.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1612/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7280/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANIELA QUIMAS SIMÕES, matrícula nº 420.840-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Bernardo Rossi, na vaga decorrente da exoneração de Bruno Souzsa Guerrato.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1613/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7287/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ZELMA BARBOSA PAIVA, matrícula nº 419.972-5, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Departamento de Transportes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1614/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7292/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SANDRA LUCIA DA ROCHA BATISTA, matrícula nº 421.245-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Bernardo Rossi, na vaga decorrente da exoneração de Marco Antonio de Almeida Resende.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1615/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7293/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SIMONE DUARTE PESSANHA DE JESUS, matrícula nº 416.726-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8 , que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Waguinho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1616/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7294/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON VINICIUS PACHECO KIFER, matrícula nº 421.471-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Waguinho, na vaga decorrente da exoneração de Simone Duarte Pessanha de Jesus.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1617/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7299/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VERONICA MARIA DA SILVA DOS SANTOS, matrícula nº 421.472-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Tio Carlos, na vaga decorrente da exoneração de Sérgio Antonio Pinto dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1618/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7300/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MACDOWELL BARCELLOS CUNHA, matrícula nº 421.474-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Tio Carlos, na vaga decorrente da exoneração de Gregório Cheyenne Godinho Novaes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1540/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7087/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao gabinete do Deputado Bernardo Rossi, SANDRO DE MOURA ALEXANDRE, matrícula nº 420.248-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Tiago Mohamed. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 03.06.2016)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1557/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7047/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao gabinete do Deputado Bernardo Rossi, RICARDO DE ALBUQUERQUE SOARES, matrícula nº 420.298-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Tiago Mohamed. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 03.06.2016)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1560/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7058/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao gabinete do Deputado Bernardo Rossi, ANTONIO CARLOS MARTINS, matrícula nº 420.628-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Tiago Mohamed. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 03.06.2016)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1564/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FILIPE FERNANDES DE LIMA, matrícula nº 421.023-3, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Departamento Odontológico. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 03.06.2016)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1571/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6678/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RICKSON ASSIS DE ARAÚJO, matrícula nº 419.986-5, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 03.06.2016)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1577/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6956/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CASSIA APARECIDA RIBEIRO PIMENTEL, matrícula nº 421.463-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo, na vaga decorrente da exoneração de Andréa Motta Pereira da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 03.06.2016)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1583/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6980/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado José Luis Anchite, PAULO SERGIO DOS SANTOS, matrícula nº 419.150-8, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Papinha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 03.06.2016)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 03.06.2016.\r\n\r\n16285/2015 - DEPARTAMENTO CULTURA E OUTROS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Pregão Presencial nº 09/2016 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de VOETUR PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5410/2016 - CODERTE\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu indeferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4983/2016 - ANGELA MARIA BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, INDEFERIR a solicitação de reversão de pensão constante do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6315/2016 - IPALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, DEFERIR a solicitação de reversão de pensão constante do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6630/2016 - DFIN\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de Nota Orçamentária visando o pagamento de pessoal no mês de maio/2016.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6631/2016 - DFIN\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de Nota Orçamentária visando o pagamento de servidores ativos no mês de maio/2016.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6632/2016 - DFIN\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a despesa visando o pagamento de funcionários inativos no mês de maio/2016.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6633/2016 - DFIN\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a despesa visando o pagamento de pensionistas do Ipalerj no mês de maio/2016.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6723/2016 - DGALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6724/2016 - SDGEA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6904/2016 - SDGF\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a despesa relativa à verba de auxílio moradia referente ao mês de junho/2016.\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 03.06.2016.\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n7091/2016 - DEPUTADO BERNARDO ROSSI\r\n\r\n7092/2016 - DEPUTADO BERNARDO ROSSI\r\n\r\n7093/2016 - DEPUTADO BERNARDO ROSSI\r\n\r\n7095/2016 - DEPUTADO BERNARDO ROSSI\r\n\r\n7096/2016 - DEPUTADO BERNARDO ROSSI\r\n\r\n7097/2016 - DEPUTADO BERNARDO ROSSI\r\n\r\n7098/2016 - DEPUTADO BERNARDO ROSSI\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 03.06.2016\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 194/2016\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 7021/2016,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o servidor requisitado FLÁVIO VICENTE DE BARROS, matrícula nº 307.592-6, da função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI - 17, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Ana Paula Rechuan.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 195/2016\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 7062/2016,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido a servidora requisitada ADRIANA FELIPE CUSTÓDIO VELLASCO, matrícula nº 306.483-9, da função gratificada de Auxiliar IV, símbolo CAI - 19, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Ana Paula Rechuan.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 196/2016\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 7179/2016,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado EDUARDO BATISTA DE OLIVEIRA, matrícula nº 307.674-2, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto ao Gabinete do Deputado Thiago Pampolha, na vaga decorrente da dispensa de Nilson de Paula Muniz.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 197/2016\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 7186/2016,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, junto à Vice-Liderança do PDT - Deputado Thiago Pampolha, o servidor requisitado NILSON DE PAULA MUNIZ, matrícula nº 307.430-9, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Vice-Liderança do PDT - Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 198/2016\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 7192/2016,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado NILSON DE PAULA MUNIZ, matrícula nº 307.430-9, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto ao Gabinete do Deputado Luiz Martins, em primeira ocupação.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 199/2016\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 7196/2016,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, junto à Vice-Liderança do PDT - Deputada Cidinha Campos, o servidor requisitado SÉRGIO ADRIANO PINHEIRO, matrícula nº 307.868-0, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Vice-Liderança do PDT - Deputado Jânio Mendes.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 200/2016\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 7198/2016,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, junto à Vice-Liderança do PDT - Deputado Jânio Mendes, o servidor requisitado EDUARDO BATISTA DE OLIVEIRA, matrícula nº 307.674-2, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Vice-Liderança do PDT - Deputado Thiago Pampolha.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 201/2016\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 7200/2016,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado SÉRGIO ADRIANO PINHEIRO, matrícula nº 307.868-0, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto ao Gabinete do Deputado Jânio Mendes, na vaga decorrente da dispensa de Eduardo Batista de Oliveira.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 202/2016\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 7262/2016,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado FLÁVIO VICENTE DE BARROS, matrícula nº 307.592-6, para exercer a função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI - 17, junto ao Gabinete do Deputado Bernardo Rossi, em primeira ocupação.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 203/2016\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 7263/2016,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada ADRIANA FELIPE CUSTÓDIO VELLASCO, matrícula nº 306.483-9, para exercer a função gratificada de Auxiliar IV, símbolo CAI - 19, junto ao Gabinete do Deputado Bernardo Rossi, em primeira ocupação.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 204/2016\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 7290/2016,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado CARLOS ALBERTO BARBOSA, matrícula nº 307.589-2, para exercer a função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI - 17, junto ao Gabinete do Deputado Bernardo Rossi, em primeira ocupação.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 205/2016\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 7291/2016,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado CLAUDINEI JORGE TORRES, matrícula nº 307.879-7, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto ao Gabinete do Deputado Bernardo Rossi, na vaga decorrente da dispensa de Marcia Prado Vogel.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 03.06.2016\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n417/2016 - LAISA CRISTINA VIEIRA DA COSTA FERREIRA\r\n\r\n1541/2016 - ANA ESTER BRAGA MARANHA\r\n\r\n3014/2016 - ARIANE PINTO BORGES DA SILVA\r\n\r\n4461/2016 - ROGERIO PAIVA DE CASTRO\r\n\r\n5066/2016 - VANIA CABRAL ANTUNES BERNARDES\r\n\r\n5152/2016 - DANIELLE DA SILVA ARAUJO SOARES\r\n\r\n5589/2016 - FABRICIO SUZARTE NUNES\r\n\r\n5801/2016 - GABRIELA SILVA SANTOS\r\n\r\n6044/2016 - ADRIANA MENDONÇA SIQUEIRA REAL NUNES\r\n\r\n6045/2016 - PATRICIA COUTINHO DOS SANTOS\r\n\r\n6090/2016 - MARIA GORETTI PINTO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n6123/2016 - SHIRLEY DA SILVA COSTA\r\n\r\n6128/2016 - LILIANE APARECIDA CAMPOS\r\n\r\n6210/2016 - MARCIA CAETANO DA SILVA\r\n\r\n6243/2016 - LUIZ ORLANDO CARDOSO CORREA\r\n\r\n6349/2016 - MARIA ANDREA DE OLIVEIRA\r\n\r\n6358/2016 - LUIZ CARLOS PIRES DO NASCIMENTO\r\n\r\n6596/2016 - PATRICIA COUTINHO DOS SANTOS\r\n\r\n6612/2016 - ROSANA OLIVEIRA DE ANDRADE\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\n9189/2013 - JORGE LUIZ SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n3238/2014 - FABIO LEMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n7539/2015 - MARIA CRISTINA ALMEIDA SANTOS\r\n\r\n10068/2015 - PAULA AZEVEDO DOS SANTOS HUL\r\n\r\n10949/2015 - LUIZ ALBERTO AROMATIS\r\n\r\n19608/2015 - ERICA CAVALCANTI DE LIMA LOUREIRO\r\n\r\n385/2016 - LUCIANA BORGES CONTI TAVARES\r\n\r\n939/2016 - JOSE MAURO TENORIO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n2396/2016 - ALVARO CRUZ DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n2715/2016 - CARMEM LUCI FRAZAO DE SOUZA JORGE\r\n\r\n2860/2016 - RITA DE CASSIA DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\n2861/2016 - YURI SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO PUGLIESE\r\n\r\n2879/2016 - ALTAIR ALVES PINTO\r\n\r\n3412/2016 - CLAUDIO DUARTE CONTEIRO\r\n\r\n3553/2016 - ALEX MACEIO ORNELAS\r\n\r\n3596/2016 - CLAUDIA PEREIRA SENNA\r\n\r\n3611/2016 - NADJA RISSI DOS SANTOS\r\n\r\n4024/2016 - ANDRE ABEL MARIANO\r\n\r\n4158/2016 - BEATRIZ SOARES GOMES LEITE\r\n\r\n4186/2016 - RAFAELA GADELHA ALVES\r\n\r\n4222/2016 - IRIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n4224/2016 - CAROLINE BIANCHINI PETINATE\r\n\r\n4239/2016 - SALVADOR DE SOUZA\r\n\r\n4264/2016 - GILMAR PRUDENTE NOGUEIRA\r\n\r\n4308/2016 - GILMARA ANDRADE MOURA\r\n\r\n4309/2016 - JOSE CARLOS BATEMARQUI\r\n\r\n4310/2016 - MARIA JOSE CORDEIRO MACHADO\r\n\r\n4411/2016 - LUANE DE SANTANA DA COSTA\r\n\r\n4575/2016 - CAROLINE MIRANDA DA SILVA\r\n\r\n4658/2016 - PATRICIA TEIXEIRA DOS SANTOS RAMALHO\r\n\r\n4678/2016 - GIL VICENTE LEITE TAVARES\r\n\r\n4686/2016 - JOSE GARCIA BISPO DOS SANTOS\r\n\r\n4800/2016 - MARCIO AMATOSO\r\n\r\n4827/2016 - JOSE SEVERINO JUNIOR\r\n\r\n4912/2016 - ROSEMERE GUIMARAES PIRES SARDINHA\r\n\r\n4930/2016 - EUGENIO BATISTA DE LIMA\r\n\r\n5031/2016 - JOSE MARIA JUSTINO\r\n\r\n5280/2016 - ALDACI APARECIDA DOS SANTOS MARQUES ANCHITE\r\n\r\n5282/2016 - THALITA DA SILVA\r\n\r\n5406/2016 - CAMILA DE MELO DOMINGOS\r\n\r\n5453/2016 - REGINALDO ASSAD MILLER JUNIOR\r\n\r\n5457/2016 - CAMILLA CREMONEZ FARIA\r\n\r\n5518/2016 - MICHELE VANESSA DE ARAUJO\r\n\r\n5565/2016 - BRAULIO HENRIQUE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n5571/2016 - SERGIO LUIZ DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\n5816/2016 - RENATO VIEIRA PESSOA\r\n\r\n5821/2016 - ALBANO BATISTA FILHO\r\n\r\n5869/2016 - LILIAN GOMES GANÇALVES\r\n\r\n5881/2016 - MARCELO DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dosprocessos\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4100/2016 - ELOA TAVEIRA LAVOR\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de uma cota do beneficio Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5300/2016 - ELOIR RIZZO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de (02)duas cota(s) do beneficio Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5303/2016 - ELIZETE GUEDES DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de uma cota do beneficio Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5625/2016 - CARLOS HENRIQUE DA ROCHA VIANNA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de uma cota do beneficio Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6375/2016 - ELLEN FRACACIO MEZA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6450/2016 - MARILENA DE FATINA SANTOS BERALDI\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6455/2016 - GABRIEL POTSCH ANDREATA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6533/2016 - ALESSANDRO BABO CARIELLO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6594/2016 - LIDIA PORTUGAL MOREIRA EUGENIO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6689/2016 - HAROLDO JORGE LEMOS CAMPANARIO\r\n\r\nAUTORIZO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6690/2016 - HAROLDO JORGE LEMOS CAMPANARIO\r\n\r\nAUTORIZO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6691/2016 - HAROLDO JORGE LEMOS CAMPANARIO\r\n\r\nAUTORIZO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6692/2016 - HAROLDO JORGE LEMOS CAMPANARIO\r\n\r\nAUTORIZO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n23726/2015 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 86/91. Determino o ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n23886/2015 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 73/76. Determino o ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 02.06.2016\r\n\r\n*PORTARIA E/DG/Nº 178/2016\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuída do Departamento de Taquigrafia e Debates para o Departamento de Assistência Médica, a função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI-17, atualmente exercida pelo servidor Esperidião Vaccari Simão, matrícula nº 308.047-0, com efeito a partir de 01/06/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O.)\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 03.06.2016\r\n\r\nLICENÇA ALEITAMENTO\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6798/2016 - DANIELA MUNIZ DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n7006/2016 - WILSON FRANCISCO CELEIROZ\r\n\r\n5469/2016 - ROBERTO CANELLAS GALVÃO BAPTISTA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 1961229"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "1961230": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, DICA, Vice-Presidente, BRUNO DAUAIRE, PAULO RAMOS e EDSON ALBERTASSI, membros efetivos, e DIONÍSIO LINS, ANDRÉ LAZARONI, BENEDITO ALVES, CORONEL JAIRO e FARID ABRÃO, membros suplentes da Comissão de Defesa Civil, para a 3ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 08 de junho de 2016, às 14:30 horas, na sala número 311 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PARECERES AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRELATOR - Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI Nº 217/2015, da Deputada Martha Rocha, que “Dispõe sobre a remoção da agente de segurança pública durante o período de gestação ou de aleitamento materno”.\r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI Nº 749/2015, dos Deputados Rafael do Gordo e Edson Albertassi, que “Altera a Lei 3686/01 para beneficiar os adotantes de crianças ou adolescentes com idade igual ou inferior a 17 anos”.\r\n\r\n3 - PROJETO DE LEI Nº 1298/2015, dos Deputados Márcio Canella e Waguinho, que “Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos em eventos realizados com a participação de animais, ou em áreas próximas a locais onde se abrigam animais, no Estado e dá outras”.\r\n\r\nRELATOR - Deputado BRUNO DAUAIRE \r\n\r\n4 - PROJETO DE LEI Nº 1039/2015, do Deputado Flávio Bolsonaro, que “Dispõe sobre a promoção de Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro na forma que menciona”.\r\n\r\nIV - ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO BOLSONARO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, WAGUINHO e ZAQUEU TEIXEIRA, membros efetivos e os Senhores Deputados ROGÉRIO LISBOA, DICA, TIAGO MOHAMED, ROSENVERG REIS, WANDERSON NOGUEIRA, LUIZ MARTINS e DANIELE GUERREIRO, membros suplentes da COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, para a 4ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 07 de junho de 2016, às 13 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI- DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES\r\n\r\nII- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS SEGUINTES PROPOSIÇÕES: \r\n\r\n-Relator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n1- PROJETO DE LEI Nº 1888/2008, dos Deputados Paulo Ramos, Comte Bittencourt, Luiz Paulo, que “Suprime o artigo 3º da Lei Estadual nº 3781, de 18 de março de 2002”.\r\n\r\n2- PROJETO DE LEI Nº 2999/2010, do Deputado Paulo Ramos, que “Dispõe sobre a anistia de dívidas de propriedade, posse ou uso de veículos automotores”.\r\n\r\n3- PROJETO DE LEI Nº 97/2011, do Deputado Paulo Ramos, que “Torna obrigatória a realização de testes sorológicos para o diagnóstico da infecção pelo vírus linfotrópico da célula T humana - HTLV-I e HTLV-II e o tratamento dos casos identificados”.\r\n\r\n4- PROJETO DE LEI Nº 183/2011, do Deputado Waguinho, que “Dispõe sobre a proibição da comercialização de bebidas energéticas / energy drink para menores de dezoito anos no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n5- PROJETO DE LEI Nº 482/2011, do Deputado Marcelo Simão, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização do símbolo oficial do Sistema Único de Saúde - SUS, nas unidades de saúde públicas e privadas e dá outras providências”.\r\n\r\n6- PROJETO DE LEI Nº 1021/2011, do Deputado Nilton Salomão, que “Acrescenta dispositivo à Lei 2657, de 26 de dezembro de 1996”. \r\n\r\n7- PROJETO DE LEI Nº 1077/2011, do Deputado Thiago Pampolha, que “Dispõe sobre a criação de cemitério e crematório para animais domésticos de pequeno e médio porte no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n8- PROJETO DE LEI Nº 1241/2012, do Deputado Luiz Martins, “Dispõe sobre a obrigatoriedade de antecipação da quitação do IPVA quando da transferência de propriedade de veículos”. \r\n\r\n9- PROJETO DE LEI Nº 1267/2012, do Deputado Dr. José Luiz Nanci, que “Dispõe sobre a certificação de controle de qualidade dos exames de mamografia nos hospitais das redes privada e pública de Saúde do Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\n10- PROJETO DE LEI Nº 1315/2012, do Deputado Átila Nunes, que “Altera a Lei nº 2618, de 09 de setembro de 1996, na forma que menciona”.\r\n\r\n11- PROJETO DE LEI Nº 1377/2012, do Deputado Gilberto Palmares, que “Dispõe sobre a exigibilidade da certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, instituída pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, no Estado do Rio de Janeiro, na forma que menciona”. \r\n\r\n12- PROJETO DE LEI Nº 1405/2012, do Deputado Robson Leite, que “Altera a Lei nº 810/2012, de 13 de dezembro de 1984, para dispor sobre assistência religiosa nos estabelecimentos públicos e privados de saúde no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n13- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1616/2012, da Deputada Rosângela Gomes, que “Dispõe sobre a proibição do uso de recursos públicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro para contratação de artistas que em suas músicas, danças ou coreografias desvalorizem, incentivem a violência ou exponham as mulheres a situações de discriminação, humilhação e constrangimento e dá outras providências”. \r\n\r\n14- PROJETO DE LEI Nº 1667/2012, dos Deputados Ricardo Abrão e Paulo Melo, que “Dispõe sobre a progressão funcional de servidores públicos acrescentando dispositivo nas seguintes leis: art. 11 da Lei nº 3.834, de 13 de maio de 2002; Art. 14 da Lei nº 3.984, de 11 de setembro de 2002; Art. 14 da Lei nº 4.621, de 11 de outubro de 2005; Art. 11 da Lei nº 4.781, de 23 de junho de 2006; Art. 10 da Lei nº 4.801, de 29 de junho de 2006; Art. 22 da Lei nº 4.787, de 26 de junho de 2006; Art. 8º da Lei nº 4.789, de 26 de junho de 2006; Art. 10 da Lei nº 4.790, de 29 de junho de 2006; Art. 13 da Lei nº 4.795, de 29 de junho de 2006; Art. 10 da Lei nº 4.797, de 29 de junho de 2006; Art. 11 da Lei nº 4.798, de 29 de junho de 2006; Art. 13 da Lei nº 4.800, de 29 de junho de 2006; Art. 10 da Lei nº 4.802, de 29 de junho de 2006; Art. 11 da Lei nº 4.804, de 29 de junho de 2006”. \r\n\r\n15- PROJETO DE LEI Nº 2138/2013, do Deputado Bernardo Rossi, que “Faculta à pessoa idosa e a pessoa com deficiência a vacinação em seu domicílio, durante as campanhas realizadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, sempre que houver a impossibilidade de seus deslocamentos até os postos destinados a vacinação, e dá outras providências”.\r\n\r\n16- PROJETO DE LEI Nº 2397/2013, do Deputado Átila Nunes, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do exame de ecocardiografia fetal no pré-natal das gestantes atendidas na rede de saúde pública ou privada do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n17- PROJETO DE LEI Nº 2442/2013, do Deputado José Luiz Nanci, que “Dispõe sobre a instituição de programa de atenção à pessoa com câncer que submetido a quimioterapia, ocasione a alopécia”.\r\n\r\n18- PROJETO DE LEI Nº 2600/2013, do Deputado Paulo Ramos, que “Autoriza o Poder Executivo a conceder remissão de dívidas de entidades com o título de utilidade pública na forma que menciona”.\r\n\r\n19- PROJETO DE LEI Nº 2796/2014, dos Deputados André Ceciliano, Luiz Martins e Rosangela Gomes, que “Autoriza o Poder Executivo a promover estudo de viabilidade para implantação e extensão de linha do metrô, na forma que menciona”.\r\n\r\n20- PROJETO DE LEI Nº 2943/2014, da Deputada Cidinha Campos, que “Altera a Lei 6.614, de 06 de dezembro de 2013, que proíbe os anúncios que especifica, na forma que menciona”.\r\n\r\n21- PROJETO DE LEI Nº 2954/2014, que “Altera a Lei 5131, de 14 de novembro de 2007, que torna obrigatório que os estabelecimentos situados no Estado do Rio de Janeiro, que comercializam lâmpadas fluorescentes, coloquem à disposição dos consumidores lixeira para a sua coleta quando descartadas ou inutilizadas, e dá outras providências”.\r\n\r\n22- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2979/2014, do Deputado Flávio Bolsonaro, que “Dispõe sobre a aplicação de multa pelo acionamento indevido dos serviços telefônicos de atendimento a emergências envolvendo remoções, resgates, combates a incêndios ou ocorrências policiais, revogando a Lei nº 5.784, de 16 de julho de 2010”.\r\n\r\n23- PROJETO DE LEI Nº 67/2015, do Deputado Marcelo Queiroz, que “Dispõe sobre a cessão de equipamentos esportivos da rede pública de ensino e vilas olímpicas para associações atléticas de universidades e faculdades para a prática de treinamentos”.\r\n\r\n24- PROJETO DE LEI Nº 105/2015, do Deputado Filipe Soares, que “Dispõe sobre a cirurgia plástica para remoção de tatuagem pelo Sistema de Saúde do Estado, na forma que menciona”. \r\n\r\n25- PROJETO DE LEI Nº 546/2015, do Deputado Flávio Serafini, que “Introduz alterações nos artigos de 17 e 43 da Lei Estadual nº 3350, de 29 dezembro de 1999”.\r\n\r\n-Relator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n26- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1713/2004, que “Define critérios básicos para negociação ou renegociação de débitos com usuários inadimplentes das concessionárias do serviço público que fornecem energia elétrica no Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\n.-Relator: Deputado WAGUINHO\r\n\r\n27- EMENDAS DE PLENARIO AO PROJETO DE LEI Nº 60/2011, do Deputado Zaqueu Teixeira, que “Dispõe sobre a implantação de cabines da Polícia Militar nos estabelecimentos e o patrulhamento ostensivo nos shopping Center localizados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. \r\n\r\n28- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 520/2011, do Deputado Luiz Paulo, que “Altera a Lei nº 2877 de 22 de dezembro de 1997, que 'Dispõe sobre o IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores e dá outras providências”.\r\n\r\n29- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2012, dos Deputados Luiz Paulo e Bernardo Rossi, que “Altera a Lei Complementar nº87 de 16 de dezembro de 1997 e a Lei Complementar nº133 de 15 de dezembro de 2009”.\r\n\r\n30- PROJETO DE LEI Nº 2019/2013, dos Deputados Roberto Henriques e Luiz Paulo, que “Cria o fundo para universalização do acesso a serviços de telecomunicação no Estado do Rio de Janeiro - FUNDOERJ, para execução do Programa 'Rio Comunica'”\r\n\r\n31- PROJETO DE LEI Nº 2197/2013, da Deputada Myrian Rios, que “Dispõe sobre a implantação do programa de atendimento psicológico à vítima de estupro, no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n32- PROJETO DE LEI Nº 2308/2013, do Deputado Paulo Ramos, que “Autoriza o Poder Executivo a transformar o armazém em frente à Rodoviária Novo Rio em estação de barcas e dá outras providências”.\r\n\r\n33- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2597/2013, do Deputado André Ceciliano, que “Regulamenta o artigo 320 do Código de Transito Brasileiro, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n34 - PROJETO DE LEI Nº 3134/2014, do Deputado Paulo Ramos, que “Autoriza o Poder Executivo a transferir unidades do Novo Degase do Bairro da Ilha do Governador, no município do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n35- PROJETO DE LEI Nº 154/2015, da Deputada Daniele Guerreiro, que “Dispõe sobre a implantação do Programa de Combate à Prevenção à Violência de Gênero nas Escolas Públicas do Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\n36- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 488/2015, da Deputada Márcia Jeovani, que “Obriga a Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - SES - A disponibilidade em seu site as informações de quantos leitos estão ocupados e livres nas unidades hospitalares credenciadas no Sistema Único de Saúde - SUS, no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n37- PROJETO DE LEI Nº 507/2015, dos Deputados André Ceciliano, Carlos MInc, Dr. Sadinoel, Waldeck Carneiro, Zaqueu Teixeira e Zeidan.\r\n\r\n38- PROJETO DE LEI Nº 771/2015, do Deputado Comte Bittencourt e Tia Jú, que “Dispõe sobre a divulgação no mês de maio nos contracheques dos servidores ativos e inativos do Estado do Rio de Janeiro, de avisos sobre a comemoração do Dia Nacional da Adoção e divulgação do benefício auxilio adoção, na forma que menciona”.\r\n\r\n-Relator: Deputado PEDRO FERNANDES\r\n\r\n39- PROJETO DE LEI Nº 2444/2013, do Deputado Paulo Ramos, que “Dispõe sobre a construção do novo IASERJ Central”.\r\n\r\n40- PROJETO DE LEI Nº 2474/2013, do Deputado Bebeto, que “Altera o artigo 1º da Lei nº 854, de 03 de junho de 1985, dando nova redação ao artigo 1º”.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado PEDRO FERNANDES - Presidente.\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E”/MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 276 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. HAROLDO JORGE LEMOS CAMPANÁRIO, matrícula nº 201.614-5, para proceder à defesa do ex-servidor ANDRÉ PAULO CARVALHO, matrícula nº 415.239-3, no processo administrativo disciplinar nº 23962/2015.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A., em 03 de junho de 2016.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatr. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E”/MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 276 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. FERNANDO JOSÉ SALGADO, matrícula nº 201.080-9, para proceder a defesa da ex-servidora PATRÍCIA DA SILVA CARVALHO, matrícula nº 417.196-3, no processo administrativo disciplinar nº 23790/2015.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A., em 03 de junho de 2016.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatr. 201.625-1\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 06 de junho de 2016.\r\n\r\n(01 Reunião)\r\n\r\nPLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO\r\n\r\n14h\r\n\r\nCOMISSÕES DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA E DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS convocam nos termos do art. 220 do Regimento Interno, os Senhores Deputados DANIELE GUERREIRO - Vice-Presidente, TIO CARLOS, MARCIA JEOVANI e WALDECK CARNEIRO, membros efetivos da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI Vice-Presidente, FELIPE SOARES, MARTHA ROCHA e ENFERMEIRA REJANE, membros efetivos da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; os Senhores Deputados MARTHA ROCHA - Vice-Presidente, DANIELE GUERREIRO, TIA JU e ZEIDAN, membros efetivos da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher; os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente, FLÁVIO BOLSONARO, CORONEL JAIRO, ZAQUEU TEIXEIRA, MARCOS ABRAHÃO e PAULO RAMOS, membros efetivos da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, DICA, EDSON ALBERTASSI, JORGE FELIPE NETO e ELIOMAR COELHO, membros da Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, para a 1ª Audiência Pública Conjunta, a ser realizada em 06 de junho de 2016, às quatorze horas, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: “CULTURA DO ESTUPRO”.\r\n\r\nDeputada Tia Ju - Presidente da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso.\r\n\r\nDeputado Marcelo Freixo - Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania.\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane - Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher \r\n\r\nDeputada Martha Rocha - Presidente da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nDeputada Zeidan - Presidente da Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários.\r\n\r\n(Edital DO. 03/06/2016)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO CERIMONIAL NO AMBIENTE LEGISLATIVO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro - ELERJ em parceria com o Instituto Legislativo Brasileiro - ILB/ INTERLEGIS, apresenta o Curso Cerimonial no Ambiente Legislativo, que será ministrado pelo Prof.º Francisco Etelvino Biondo, Coordenador de Formação e Atendimento à Comunidade do Legislativo - COFAC.\r\n\r\nVAGAS: serão disponibilizadas 50 (cinquenta) vagas.\r\n\r\nPÚBLICO ALVO: Parlamentares e servidores da ALERJ e de Câmaras Municipais do Estado do Rio de Janeiro, bem como servidores de outros órgãos do Executivo e do Judiciário.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 12 (doze) horas-aula\r\n\r\nPERÍODO DE REALIZAÇÃO DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: 20, 21 e 22 de junho.\r\n\r\nHORÁRIO: 9 h às 13 h.\r\n\r\nLOCAL: As aulas serão ministradas no Auditório da ELERJ, na Rua da Alfândega, nº8/7 º andar.\r\n\r\nOBJETIVOS: Cerimonial, protocolo e etiqueta são termos usualmente utilizados como sinônimos. Esta confusão é natural, visto que a maioria dos especialistas que trata do assunto difere nas suas abordagens. Mas, num ponto, todos estão de acordo: é uma atividade de suma importância no dia a dia de todas as organizações, notadamente as públicas.\r\n\r\nNo legislativo federal, estadual e municipal o seu exercício é determinante para o bom andamento dos variados eventos que caracterizam a natureza de nosso Parlamento, Assembleias e Câmaras Municipais. São sessões solenes, especiais, compromissos constitucionais, cerimônias de instalação, lançamentos, visitas oficiais e de cortesia, ou seja, uma sucessão de fatos solenes ou não, em que o responsável pelo cerimonial tem de conduzir o seu andamento de forma a garantir o sucesso do evento e não comprometer a imagem da instituição e da autoridade que a preside.\r\n\r\nEste é o enfoque principal do curso: o relevo do cerimonial na atividade legislativa, como instrumento para a consecução dos objetivos da organização.\r\n\r\nO curso pretende apresentar os conceitos básicos de cerimonial e protocolo, bem como os procedimentos e técnicas necessários para o planejamento e a realização de cerimônias e eventos no âmbito do Poder Legislativo, de forma a auxiliar relações-públicas e chefes de cerimonial a identificar as ocasiões em que é apropriada a sua correta aplicação.\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO: 1. Introdução. 2.Definições - cerimonial, protocolo e etiqueta\r\n\r\n3. A importância do cerimonial nas organizações modernas. 4.Evolução histórica. 5.Função comunitária do protocolo. 6.Fundamentos da etiqueta, do cerimonial e do protocolo: 6.1 Alimentação; 6.2 Vestuário; 6.3 Coreografia. 7.Cerimonial público. 8.Precedência: 8.1 Precedência no Brasil; 8.2 Precedência no Legislativo. 9.Símbolos Nacionais. 10.Planejamento e organização de eventos. 11.Cerimônias de posse dos vereadores, prefeitos e vice-prefeito eleitos.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do site do Interlegis abaixo, até o dia 17 de junho:\r\n\r\nsite: www.interlegis.leg.br/eventos/inscricoes\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete/câmara municipal, conforme Modelo do Anexo.\r\n\r\nObs.: Os servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a documentação acima na Secretaria da Escola do Legislativo, no primeiro dia de aula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá concedido certificado, via digital, ao participante que obtiver presença comprovada no evento.\r\n\r\nEm 02 de junho de 2016.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 1961230"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "1961108": [
                    "V - Ata",
                    "NEOENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 01.083.200/0001-18 - nire Nº 33 3 0026600 3\r\n\r\nCompanhia Aberta - RG. CVM 1553-9\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO(DA NEOENERGIA S.A., REALIZADA EM 18 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de abril do ano de 2016, às 12:00 horas, na sede da Companhia, reuniu-se o Conselho de Administração da NEOENERGIA que, conforme previsto na cláusula 7.1 do Acordo de Acionistas, receberam orientação de voto através da cópia da ata da Reunião Prévia realizada em 17.03.16. Havendo quorum, os conselheiros abaixo assinados tomaram conhecimento e deliberaram sobre a seguinte matéria: Grupo Neoenergia - Captações - Após apresentação feita pela Diretora Presidente, a Diretoria Executiva propôs aprovar para Geração Céu Azul, Coelba e Celpe a estratégia de Captação de recursos para o ano de 2016 nas seguintes condições: i) Valor Presente: i) Geração Céu Azul: até R$ 225 milhões; ii) Coelba: até R$ 420 milhões; iii) Celpe: até R$ 300 milhões; ii) Instrumento: a definir conforme custo, podendo ser cessão de recebíveis; iii) Contraparte: a ser definida no processo de cotação, podendo ser, mas não se limitando, Banco do Brasil e/ou Votorantim; iv) Custo All in: i) Geração Céu Azul: até 125% do CDI, considerando o IOF para o volume captado que exceder R$ 191 milhões; ii) Coelba e Celpe: até 130% do CDI; v) Prazo: i) Coelba e Celpe: a partir de 1 ano; ii) Geração Céu Azul: até 1 ano; vi) Amortização: a definir no processo de cotação; vii) Garantia: Aval Neoenergia e/ou recebíveis, para o caso de cessão de recebíveis; viii) Covenants: Dívida Líquida/EBITDA d 4, envidar melhores esforços para inclusão a partir de algum período a possibilidade de descumprimento do covenant, a ser apurado na Neoenergia; ix) Condição de pré-pagamento: preferencialmente na curva contábil mediante a um pagamento de fee. Deverão ser envidados os melhores esforços para obter melhor condição de pré-pagamento possível. Caso as operações acima sejam 4131 fica aprovado o hedge e a contratação dos câmbios necessários para internalização e as remessas de recursos ao exterior, referentes a todos os pagamentos de juros e amortização até sua liquidação total. Deverão ser cotados ao menos três bancos de relacionamento, podendo um deles ser Banco do Brasil e/ou Votorantim, se o contrato de 4131 permitir cotação. Deliberação: O conselho de administração tomou conhecimento da deliberação da Reunião Prévia de Acionistas realizada em 17.03.16 e: (i) aprovou a proposta apresentada para Neoenergia; (ii) orientou aos membros eleitos pelos acionistas controladores e pela companhia no Conselho de Administração da Geração Céu Azul, Coelba e Celpe, para que tomem ciência da realização da Reunião Prévia dos Acionistas realizada em 17.03.16. Nada mais havendo a tratar, o Presidente do Conselho - Sr. Márcio Hamilton Ferreira deu por encerrada a reunião, da qual lavrou-se a presente ata, que vai assinada pelos conselheiros, Eduardo Capelastegui, Fernando Santos, Jacques Pena, Justo Garzon (suplente), Maria da Glória Guimarães dos Santos, Mário José Ruiz Tagle Larrain, Paulo Bernardo Silva, Líscio Fábio Brasil Camargo e por mim, Denise Faria, que secretariei os trabalhos, a redigi e a encerro com a minha assinatura. Rio de Janeiro, 18 de abril de 2016. Confere com o original lavrado em livro próprio. Denise Faria - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Neoenergia S.A.. Certifico o deferimento e o registro sob o nº 00002905340 em 01/06/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1961108"
                ],
                "1961158": [
                    "V - Ata",
                    "CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 10.324.624/0001-18 - NIRE: 33.3.0028810-4\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nATA DA 8ª/2016 REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 20 DE MAIO DE 2016. 1. Data, Hora e Local: Dia 20 de maio de 2016, às 8h30min, na sede social da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Presidente Vargas n. 2000, Centro. 2. Convocação: Dispensada a convocação em virtude da presença da totalidade dos Conselheiros da Companhia, nos termos do Art. 9, parágrafo 2º, do Estatuto Social da Companhia. 3. Presença: (i) Conselheiros: Srs. Gustavo Nunes da Silva Rocha (Presidente), Erik da Costa Breyer e Eduardo Marques de Almeida Dantas; e (ii) Convidada: Sra. Fabiana Kiwsy Rego Prado Velasco. 4. Mesa: Presidente: Gustavo Nunes da Silva Rocha; e Secretária: Fabiana Kiwsy Rego Prado Velasco. 5. Ordem do dia: Deliberar sobre (i) rateio da remuneração fixa global dos administradores da Companhia e (ii) Eleição dos Membros da Diretoria. 6. Assuntos e Deliberações: Após a discussão das matérias constantes da Ordem do Dia, os membros do Conselho de Administração, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, tomaram as seguintes deliberações: 6.1 - Rateio da remuneração dos administradores da Companhia: O Conselho aprovou por unanimidade a fixação da remuneração global dos administradores da Companhia no montante total de até R$ 6.276.391,00, incluindo benefícios e remuneração variável, conforme aplicável, que será paga aos beneficiários em bases mensais, sendo (i) R$ 31.680,00 referente ao Conselho de Administração; e (ii) R$ 6.244.711,00 referente à Diretoria. 6.2 - Eleição da Diretoria: O Conselho de Administração aprovou, por unanimidade, a eleição dos Diretores da Companhia, para um mandato de 2 (dois) anos, que se encerrará em data coincidente com a da Assembleia Geral Ordinária que se realizará em 2018, sendo: (i) Sr. Flávio Medrano de Almada, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 6.563.873, emitida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 574.064.648-00, com endereço na Av. Presidente Vargas, 2000, Centro, Rio de Janeiro-RJ, CEP 20.210-031, como Diretor Presidente; (ii) Sr. Márcio Hermann Lewin, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da Carteira de Identidade n.º11.102.947-8, expedida pelo SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o n.º148.047.178-03, com endereço na Avenida Presidente Vargas, 2000, Centro, Rio de Janeiro-RJ, CEP 20.210-031, como Diretor Administrativo Financeiro, cumulando as funções de Relações com Investidores; (iii) Sr. Joubert Fortes Flores Filho, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade n.º 03186643-7, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n.º 544.705.877-53, com endereço Avenida Presidente Vargas, 2000, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20.210-031, como Diretor de Engenharia; e (iv) Sr. Daniel Habib Ribeiro Coutinho, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade n.º 0109144873, expedida pelo Detran/RJ-CNH, inscrito no CPF/MF sob o n.º 071.940.937-31, com endereço Avenida Presidente Vargas, 2000, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20.210-031, como Diretor de Operações. Os Diretores ora eleitos declaram estar desimpedidos na forma da lei para o exercício dos respectivos cargos. Por fim, na forma do § 4º do art. 150 da Lei nº 6.404/76, ficam ratificados todos os atos praticados pelos Diretores que já se encontravam no exercício das funções entre a data da AGO da Companhia, realizada em 29.04.2016, e a presente data. Em função da deliberação tomada acima, a Diretoria da Companhia passa a ser a indicada no quadro abaixo: DIRETORIA EXECUTIVA: NOME; CARGO. Flávio Medrano de Almada; Diretor Presidente, Vago; Diretor Vice-Presidente de Relações Institucionais e Comercial, Márcio Hermann Lewin; Diretor Administrativo Financeiro e de Relações com Investidores, Joubert Fortes Flores Filho; Diretor de Engenharia, Daniel Habib Ribeiro Coutinho; Diretor de Operações. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, sendo a presente Ata lavrada por meio de processamento eletrônico, a qual depois de lida e aprovada, foi assinada pelos Conselheiros presentes e pela Secretária. Mesa: Sr. Gustavo Nunes da Silva Rocha - Presidente e Sra. Fabiana Kiwsy Rego Prado Velasco - Secretária. Conselheiros presentes: Srs. Gustavo Nunes da Silva Rocha (Presidente), Erik da Costa Breyer e Eduardo Marques de Almeida Dantas. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 20 de maio de 2016. Fabiana Kiwsy Rego Prado Velasco - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A.. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 2905805 e data de 02/06/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nARCA - 20-05-2016\r\n\r\nOS: 353643\r\n\r\nId: 1961158"
                ],
                "1961007": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1961007"
                ],
                "1960842": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1960842"
                ],
                "1961066": [
                    "V - Ata",
                    "ECONIT ENGENHARIA AMBIENTAL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 13.091.720/0001-51 - NIRE 333 002 965 49\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração - 1) Local, Dia e Hora: Sede da Companhia na Rodovia Amaral Peixoto nº 4.500 (parte), Baldeador, Niterói - RJ, CEP: 24.140-005, no dia 15 de abril de 2016, às 10:00 horas. 2) Convocação Presença: Dispensadas as formalidades de convocação, em virtude do comparecimento da totalidade dos membros do Conselheiro de Administração, quais sejam: Presidente: Sr. Antonio Carlos Ferrari Salmeron e demais Conselheiros: Srs. Hudson Bonno, Paulo Roberto de Souza Brito, Diego Antunes Brito, Schulim Berger. 3) Mesa: Presidente: Antonio Carlos Ferrari Sal meron e Secretário: Hudson Bonno. 4) Ordem do Dia: Deliberar sobre a reeleição dos membros da Diretoria. 5) Deliberações: O Conselho de Administração da Companhia, por unanimidade, tendo em vista o encerramento do mandato dos membros da Diretoria, decidem reeleger neste ato, para um mandato de 03 anos a contar desta data, os membros abaixo qualilicados: 5.1. Diretor Financeiro: Diego Antunes Brito, brasileiro, solteiro, empresário, portador da carteira de identidade de nº 123662983 IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 083.196.627-02. 5.2. Diretor Operacional: Fábio de Andrade Pereira, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, portador da identidade nº 06770427-0, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 891.629.787-72. 5.3. Diretor Administrativo: Carlos Alberto Lima Moreira, brasileiro, casado, Administrador de Empresas, portador da carteira de identidade de nº 05917094/4, expedida pelo DIC/RJ, inscrito no CPF sob o nº 766.367.637-87. Os Diretores acima reeleitos aceitam o cargo para os quais foram eleitos, declarando conhecer plenamente a legislação em vigor e não estarem incursos em nenhum dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercer atividade mercantil e/ou administrar sociedades comerciais. 6) Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lida e aprovada pelos presentes, sem quaisquer ressalvas. 7) Assinaturas: Presidente da Mesa: Antonio Carlos Ferrai Salmeron; Secretário da Mesa: Hudson Bonno; Presidente do Conselho de Administração: Antonio Carlos Ferrari Salmeron e Conselheiros: Hudson Bonno; Paulo Roberto de Souza Brito; Diego Antunes Brito; e Schulim Berger. “Confere com o original lavrado em livro próprio”. Antonio Carlos Ferrari Salmeron - Presidente da Mesa; Hudson Bonno - Secretário da Mesa. Certidão - Jucerja - Registrada sob o nº 00002900853 em 17/05/2016 - Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 1961066"
                ],
                "1961095": [
                    "V - Ata",
                    "CTX PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ N.º 09.601.322/0001-60 - NIRE N.º 3330028691-8\r\n\r\nCompanhia aberta\r\n\r\nATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 11 DE MAIO DE 2016. I. Hora, Data e Local: A reunião realizou-se às 10:00 horas do dia 11 de maio de 2016, na sede da Companhia, localizada na Rua Beneditinos, nº 15/17, parte, Centro, na cidade do Rio de Janeiro, RJ. II. Presença: Compareceu à reunião a totalidade dos membros do Conselho de Administração. III. Convocações: dispensada, pela presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração. IV. Mesa: Assumiu a Presidência da Mesa o conselheiro Renato Torres de Faria, que convidou para secretariá-lo a Sra. Luciene Sherique Antaki. V. Ordem do Dia: (1) Eleição dos membros da Diretoria da Companhia para mandato de 1 (um) ano. VI. Deliberações: Os Conselheiros, por unanimidade, aprovaram a eleição de membros para integrar a Diretoria da Companhia, nominados e qualificados como se segue: (1) como Diretor Presidente e de Relações com Investidores, o Sr. ALEXANDRE JEREISSATI LEGEY, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 34.545.462-5 expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 954.529.077-34, residente e domiciliado em São Paulo, SP, com endereço comercial à Rua Angelina Maffei Vita nº. 200, 9º andar, Jardim Paulistano; (2) como Diretores, sem designação específica, (2.1) o Sr. RAFAEL CARDOSO CORDEIRO, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da cédula de identidade nº M-9.165.153 SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 037.496.966-32, residente e domiciliado em Belo Horizonte, MG, com endereço comercial à Avenida do Contorno, 8123 - Cidade Jardim, e (2.2) o Sr. MARCIO DE ARAÚJO FARIA, brasileiro, separado, engenheiro elétrico, portador da carteira de identidade nº. 27.172-D expedida pelo CREA/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº. 298.088.807-97, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, RJ, com endereço à Rua Lauro Muller n.º 116, sala 2901, Botafogo. Os diretores ora eleitos terão mandato de 1 (um) ano, até a primeira reunião do Conselho de Administração da Companhia a ser realizada após a Assembleia Geral Ordinária de 2017 e declaram, sob as penas da lei, estar legalmente habilitados a exercer a função, não estando incursos em nenhum dos crimes e impedimentos previstos na Instrução CVM nº 367, de 29.05.2002. VII. Encerramento: E, como não mais se quisesse fazer uso da palavra, foi lavrada a presente Ata que, lida e aprovada por todos, foi firmada pelos presentes. (a.a.) Renato Torres de Faria - Presidente da Mesa; Alexandre Jereissati Legey; Rafael Cardoso Cordeiro; Fernando Magalhães Portella; Fernando Antonio Pimentel de Melo (Conselheiros). Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 11 de maio de 2016. Luciene Sherique Antaki - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: CTX PARTICIPAÇÕES S.A.. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 2904694 e data de 30/05/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nARCA - - 11-05/2016\r\n\r\nOS: 353632\r\n\r\nId: 1961095"
                ],
                "1961197": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS:\r\n\r\nId: 1961197"
                ],
                "1960841": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1960841"
                ],
                "1961146": [
                    "V - Ata",
                    "SEVES GLASSBLOCK BRASIL S/A\r\n\r\nCNPJ/MF N° 09.358.106/0001-36 NIRE N° 33300285504\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária: 1. Data, Hora e Local: Em 20/04/16, às 10 hs, na Av. Lúcio, Thomé Feteira, 312, Parte, Neves, São Gonçalo, RJ. 2. Convocação e Presença: Formalidades de convocação dispensadas nos termos do art. 124, §4º da Lei 6.404/76, conforme alterada (\"Lei das S/A\"), em virtude da presença de acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas apostas no livro de presença de acionistas da Cia. 3. Mesa: Jean Christophe Luc Claude Keuller - Presidente; Paulo Sérgio Nascimento dos Anjos - Secretário. 4. Ordem do Dia: Discutir e aprovar o aumento do capital social da Cia em R$ 3.641.260,00. 5. Deliberações: Após a análise e discussão da matéria constante na ordem do dia, os acionistas presentes, por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas: 5.1. consignaram que, nesta data, o capital social da Cia foi totalmente integralizado e aprovaram o aumento do capital social da Cia em R$ 3.641.260,00, passando o capital social dos atuais R$ 38.274.525,00 para R$ 41.915.785,00, mediante a emissão de 3.641.260 novas ações ON e com valor nominal de R$ 1,00 cada, pelo preço de emissão por ação de R$ 1,00, fixado de acordo com os arts 13 e 170, §1º, II, da Lei das S/A. 5.1.1. Nos termos do boletim de subscrição constante do Anexo I a esta ata, as ações ora emitidas pela Cia foram totalmente subscritas pela acionista Seves S.p.A. (\"Seves\"), sociedade por ações constituída e organizada sob as leis da Itália, CNPJ 07.557.372/0001-62. As ações ora emitidas são nesta data totalmente integralizadas pela Seves em moeda corrente nacional. 5.1.2. A acionista Sediver International S.A. ('Sediver'), sociedade por ações constituída e organizada sob as leis da Franca, CNPJ 06.129.238/0001-06, renunciou expressamente em favor da acionista Seves, o direito de preferência para a subscrição das ações emitidas em decorrência do presente aumento de capital. 5.1.3. Em decorrência do aumento do capital social da Cia, as acionistas da Cia aprovaram a alteração do Art. 5º do Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte nova redação: \"Art. 5º. O capital social da Cia é de R$ 41.915.785,00, dividido em 41.915.785 ações, com valor nominal de R$ 1,00 cada, das quais 41.647.497 são ações ON totalmente integralizadas e 268.288 são ações preferenciais totalmente integralizadas.\" 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a palavra foi oferecida a todos que dela quisessem fazer uso. Não havendo manifestação, a assembleia foi suspensa pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, que, após lida e aprovada, foi assinada e rubricada pelos presentes. 7. Lavratura: Os acionistas presentes autorizaram o secretário a lavrar a presente ata na forma sumária, conforme o §1º do Art. 130 da Lei das S/A. 8. Certidão: O presidente e o secretário da mesa certificam que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. 9. Assinaturas: Mesa: Jean Christophe Luc Claude Keuller - Presidente e Paulo Sérgio Nascimento dos Anjos - Secretário. Acionistas presentes: Seves S.p.A., representada por seu procurador, o Sr. Jean Christophe Luc Claude Keuller; e Sediver International S.A., representada por seu procurador, o Sr. Paulo Sérgio Nascimento dos Anjos. Jucerja Reg. 2903857, em 25/05/16.\r\n\r\nId: 1961146"
                ],
                "1961110": [
                    "V - Ata",
                    "NEOENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 01.083.200/0001-18 - nire Nº 33 3 0026600 3\r\n\r\nCompanhia Aberta - RG. CVM 1553-9\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nDA NEOENERGIA S.A., REALIZADA EM 29 DE ABRIL DE 2016. \r\n\r\n1. Data, Hora e Local: 29 de abril de 2016, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, na Praia do Flamengo, nº 78, 4º andar, Flamengo, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação: Dispensada na forma do artigo 124, parágrafo 4º, da Lei nº 6.404/76. 3. Presença: Foi verificada a presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Registrando-se, ainda, a presença dos administradores presentes da Companhia e do representante do Conselho Fiscal, sendo dispensada, por unanimidade, a presença do Auditor Independente, conforme dispõe o parágrafo 2o do artigo 134 da Lei nº 6.404/76. 4. Mesa: Presidente: Mariane Carvalho Medeiros; Secretária: Denise Faria, escolhidas na forma do artigo 15 do Estatuto Social da Companhia. 5. Publicações Prévias: Relatório da Administração, Demonstrações Financeiras, Parecer do Conselho Fiscal e Parecer dos Auditores Independentes publicados nos jornais “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro” e “Valor Econômico”, no dia 23 de Fevereiro de 2016. 6. Ordem do Dia da Assembleia Geral Ordinária: a) Apreciação das contas e do relatório anual dos administradores, exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31.12.2015, acompanhadas dos Pareceres dos Auditores Independentes e do Conselho Fiscal; b) Aprovação do Orçamento de Capital; c) Destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015 e distribuição de dividendos; d) Eleição dos Membros do Conselho de Administração, incluindo seus respectivos suplentes; e) Eleição do Presidente e Vice-Presidente do Conselho de Administração; e f) Definição de quantidade de membros e Eleição dos membros do Conselho Fiscal e respectivos suplentes. 7. Deliberações: Todas as matérias da Ordem do Dia da Assembleia Geral Ordinária foram postas em discussão e votação, abstendo-se de votar os legalmente impedidos, tendo sido aprovados sem reserva e pela unanimidade dos acionistas presentes: a) o Relatório Anual da Administração, relativo aos negócios sociais da Companhia, e às Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015, acompanhadas dos Pareceres dos Auditores Independentes e do Conselho Fiscal, documentos esses que foram colocados à disposição dos acionistas e do público em geral, tendo as Demonstrações Financeiras sido, disponibilizadas na CVM no dia 22 de fevereiro de 2016 e, publicadas no dia 23 de fevereiro de 2016 nos jornais “Valor Econômico” e no “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro”; b) o Orçamento de Capital, conforme proposta submetida pelo Conselho de Administração, com parecer favorável do Conselho Fiscal propõe destinar o valor de R$ 144.260.449,84 (Cento e quarenta e quatro milhões, duzentos e sessenta mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e oitenta e quatro centavos) para a Reserva de retenção de lucros referente ao exercício de 2015, com finalidade de dar continuidade aos investimentos em curso, bem como iniciar projetos que atendam os objetivos do grupo. c) a proposta do Conselho de Administração com parecer favorável do Conselho Fiscal, da destinação do lucro líquido do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015 no valor de R$ 467.642.578,78 (quatrocentos e sessenta e sete milhões, seiscentos e quarenta e dois mil e quinhentos e setenta e oito reais e setenta e oito centavos), da seguinte forma: c.1) constituição de Reserva Legal no valor de R$ 23.382.128,94 (vinte e três milhões trezentos e oitenta e dois mil e cento e vinte e oito reais e noventa e quatro centavos); c.2) constituição de Reserva de Retenção de Lucros para Investimentos de R$ 144.260.449,84 (cento e quarenta e quatro milhões, duzentos e sessenta mil e quatrocentos e quarenta e nove reais e oitenta e quatro centavos), tendo como base o Orçamento de Capital aprovado nesta Assembleia; c.3) complementar do dividendo mínimo obrigatório no valor de R$ 111.065.112,46 (cento e onze milhões, sessenta e cinco mil e cento e doze reais e quarenta e seis centavos) referente ao exercício social encerrado em 31/12/2015, correspondente a R$ 0,0189834248 por ação ordinária da Companhia. O pagamento, correspondente aos dividendos será feito de forma individualizada a cada Acionista, até o final do exercício social de 2016; c.4) dividendos adicionais no valor de R$ 188.934.887,54 (cento e oitenta e oito milhões novecentos e trinta e quatro mil oitocentos e oitenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos) referente ao exercício social encerrado em 31/12/2015, correspondente a R$ 0,0322930501 por ação ordinária da Companhia. O pagamento, correspondente aos dividendos será feito de forma individualizada a cada Acionista, até o final do exercício social de 2016; d) os acionistas Previ e BB Banco de Investimentos apresentaram formalmente manifestação de impedimento e recusa da eleição para membros do Conselho de Administração indicados pela acionista Iberdrola. De outro lado, a acionista Iberdrola confirma as indicações, apresentando igualmente manifestação formal. Ambas manifestações arquivadas na sede da Companhia. A Presidente da assembléia, considerando a controvérsia entre os acionistas, informa que será convocada oportunamente assembléia geral extraordinária para deliberação do assunto; e) as eleições dos Srs. Márcio Hamilton Ferreira e Mário José-Ruiz Tagle Larrain, acima qualificados, para os cargos de Presidente e Vice-Presidente do Conselho de Administração da Companhia, respectivamente; f) foram eleitos 03 membros titulares e seus respectivos suplentes, para composição do Conselho Fiscal da Companhia, sendo as indicações dos acionistas com direito a voto e proclamados eleitos para o Conselho Fiscal, com mandato até a Assembleia Geral Ordinária que irá aprovar as contas do exercício de 2016, como membros titulares, a Sra. Maria das Graças Conceição Machado Costa, brasileira, casada, bancária, portadora da cédula de identidade n° 02321902725 - Detran/PB, inscrita no CPF/MF sob o n° 058.564.934-00, com endereço na Avenida Parque das Águas, QD 106, Lote 3305, Bloco A, apto 1304, Águas Claras, Brasília/DF; o Sr. Humberto Guimarães Miranda, brasileiro, casado, bancário, portador da cédula de identidade n° 02840137685 - DETRAN/RN, inscrito no CPF/MF sob o n° 338.606.704-25, com endereço na Rua Senador Dantas, nº 105, 37° andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ e o Sr. Rodolfo Fernandes da Rocha, brasileiro, solteiro, contador, portador da cedula de identidade nº 10.304.575-3 IFP-RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 078.187.037/21, com endereço na Avenida Luis Carlos Prestes, nº 180, sala 201 (parte), Edifício Barra Trade V, Barra da Tijuca /RJ e como membros suplentes, respectivamente, o Sr. José Alípio dos Santos, brasileiro, casado, bancário, portador da cédula de identidade nº 01278141342 - Detran/DF, inscrito no CPF/MF sob nº 877.391.608-06, com endereço SHIS QI 9 CONJ 11 CASA 13, Lago Sul, Brasília/DF; o Sr. Leonardo Silva de Loyola Reis, brasileiro, casado, bancário, portador de cédula de identidade nº 087071767 - IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 981.761.707-63, com endereço na Rua Professor Lélio Gama, nº 105, 36º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ e o Sr. Fabrício Duque Estrada Meyer Chagas, brasileiro, divorciado, economista, portador da cédula de identidade nº 09928486-1 IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 055.382.027-39, com endereço na Av. Luis Carlos Prestes, nº 180, sala 201, Ed. Barra Trade V, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ; Os conselheiros ora eleitos tomarão posse mediante assinatura dos respectivos termos de posse no Livro de Atas e Pareceres do Conselho Fiscal; 8 - Ordem do dia da Assembléia Geral Extraordinária: a) Fixação da remuneração global anual dos administradores da Companhia e dos membros do Conselho Fiscal. Deliberações: Todas as matérias da Ordem do Dia da Assembleia Geral Extraordinária foram postas em discussão e votação, abstendo-se de votar os legalmente impedidos, tendo sido aprovados sem reserva e pela unanimidade dos acionistas presentes: a) a remuneração global anual dos administradores no valor estimado de até R$ 9.442.497,00 (nove milhões, quatrocentos e quarenta e dois mil, quatrocentos e noventa e sete reais), cabendo ao Conselho de Administração proceder à sua distribuição entre os seus membros e os da Diretoria, conforme dispõe o artigo 16, parágrafo 5o, do Estatuto Social da Companhia. A remuneração dos membros do Conselho Fiscal foi fixada, no mínimo, a dez por cento da média que for atribuída a cada diretor, nos termos no parágrafo 3º, do artigo 162 da Lei nº 6.404/76. 9. Encerramento: Foi aprovada a lavratura e publicação da presente ata na forma permitida pelo Artigo 130, parágrafos 1º e 2º da Lei nº 6.404/76. Nada mais havendo a tratar, foram os trabalhos suspensos para lavratura desta ata. Reabertos os trabalhos, foi a presente ata lida e aprovada, tendo sido assinada por todos os presentes. Mariane Carvalho Medeiros - Presidente da Assembleia, Denise Faria - Secretária. Iberdrola Energia S.a, Previ - Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, BB - Banco de Investimento S.A, Fundo Mútuo de Investimento em Ações Carteira Livre-BB Carteira Livre I. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Neoenergia S.A.. Certifico o deferimento e o registro sob o nº 00002904957 em 31/05/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1961110"
                ],
                "1960838": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1960838"
                ],
                "1961177": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 353601\r\n\r\nId: 1961177"
                ],
                "1961196": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1961196"
                ],
                "1961155": [
                    "V - Ata",
                    "W.M. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A.\r\n\r\nCNPJ/MF.: 33.497.967/0001-80 - NIRE 33.3.0008863-6\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária realizada em 16.05.2016. Data, Hora e Local: 16 de maio de 2016, ás 10:00 horas, na sede social, localizada na Av. Carlos Marques Rollo, 881 - sala “A”·- na cidade de Nova Iguaçu, estado do Rio de Janeiro. Presença: Acionistas representando a totalidade do Capital Social, conforme se verifica pelas assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. Convocação: Carta de Convocação entregue pessoalmente a cada acionista contendo inclusive, o aviso de que trata o artigo 133 da Lei 6.404/76. Composição da Mesa: Presidente - Raul Souza Francisco; Secretário· Roberto Souza Francisco. Ordem do Dia: Foram deliberadas e aprovadas pela to talidade dos acionistas presentes as seguintes Deliberações: Assembléia Geral Ordinária: a) Foram aprovados, por unanimidade, com as abstenções legais, Relatórios da Diretoria, Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras, referente ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015, publicados no “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro” e no “Diário do Comercio” do dia 27 de abril de 2016; b) Foi aprovada a destinação da totalidade do lucro líquido do exercício, no valor de R$ 8.072.303,09 (oito milhões, setenta e dois mil, trezentos e três reais e nove centavos), para a constituição de Reservas de Lucros; c) Assuntos de interesses gerais. Encerramento: Esgotadas as Ordens do Dia, foi franqueada a palavra a quem dela quisesse fazer uso e não tendo nenhum dos presentes se manifestado, foram suspensos os trabalhos, pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata, no livro próprio.Reaberta a sessão, esta ata foi lida e, uma vez aprovada, assinada por todos os presentes. Nova Iguaçu(RJ), 16 de maio de 2016. Presidente da Mesa: Raul Souza Francisco; Secretário da Mesa: Roberto Souza Francisco. Acionistas: Roberto Souza Francisco - 45,335%, Raul Souza Francisco - 45,335%, Rio Diesel Veículos e Peças S.A. - 9,330%, Total - 100,00%. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: W.M. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A. Certifico o deferimento em 20.05.2016, e o registro sob o número 2905811, em 02.06.2016. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGO - 16-05-2016\r\n\r\nOS: 353639\r\n\r\nId: 1961155"
                ],
                "1961193": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1961193"
                ],
                "1961182": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1961182"
                ],
                "1961060": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1961060"
                ],
                "1960839": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1960839"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "1960287": [
                            "V - Convocação",
                            "CR ALMEIDA S/A - ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.317.249/0001-84 - NIRE Nº 33300025782\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam os senhores Acionistas da CR Almeida S/A - Engenharia e Construções convocados a reunir-se em Assembleia Geral na sede social da companhia localizada à rua Teófilo Otoni, nº 63, 3º andar, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, como segue: 214ª Assembleia Geral Extraordinária a se realizar às 12h do dia 10/06/2016 para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Aprovação do Protocolo de Justificação de Cisão Parcial da Primav Construções e Comércio S/A com versão do acervo líquido cindido para a CR Almeida S/A - Engenharia e Construções; b) Ratificação da contratação da empresa especializada para avaliação do acervo líquido a ser incorporado pela companhia; c) Aprovação do laudo de avaliação do acervo líquido a ser incorporado pela companhia; d) Aprovação da incorporação da parcela cindida da Primav Construções e Comércio S/A pela companhia; e) Autorização aos Diretores da companhia para proceder aos atos necessários para a incorporação; f) Reforma do Estatuto Social da companhia; g) Eleição de Conselheiros de Administração da companhia. 215ª Assembleia Geral Extraordinária a se realizar às 13h do dia 10/06/2016, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Redução do capital social excessivo da companhia e consequente alteração do art. 5º do Estatuto Social da companhia; b) Consolidação do Estatuto Social da companhia. Rio de Janeiro, 02/06/2016. Cesar Beltrão de Almeida - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1960287"
                        ],
                        "1960654": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE \r\n\r\nCNPJ: 33.352.394/0001-04\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN034519, com validade até 31 de maio de 2021, que a autoriza para captação de água bruta superficial em 01 (um) ponto no Rio Grande com a finalidade de abastecimento público, na Região Hidrográfica RH VII - Rio Dois Rios, na captação da ETA de São Sebastião do Alto, Corpo Hídrico: Rio Grande, São Sebastião do Alto, município de São Sebastião do Alto - RJ.\r\n\r\nRegistro CNARH: 33.0.0052943/13; Declaração CNARH: 265972; CAPTAÇÃO: Ponto - 2 (ETA - São Sebastião do Alto); Corpo Hídrico: Rio Grande; Vazão máxima: 39,60 m³/h; Vazão média: 39,60 m³/h; Volume máximo diário: 950,4 m³; Tempo: 24 h/d; Período: 30 d/mês; Coordenadas geográficas: Lat. 21º 57' 19,1'' S e Long. 42º 06' 6,3”' O. Processo n°: E-07/502741/2012. \r\n\r\nId: 1960654"
                        ],
                        "1960832": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ONCO VITAE SERVIÇOS MÉDICOS S/C LTDA.\r\n\r\nCNPJ 73.367.807/0001-30\r\n\r\nREUNIÃO DE SÓCIOS QUOTISTAS - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os Srs. Quotistas da Sociedade Onco Vitae Serviços Médicos S/C Ltda., neste ato representada por seu administrador, para se reunirem em Reunião de Quotistas que será realizada no dia 10 de junho de 2016, na Sede da Sociedade, situada na Rua Voluntários da Pátria, 126, sala 401, Botafogo/RJ, CEP 23.080-110, às 16 horas, com a seguinte Ordem do Dia para deliberar sobre: a) Transformação da Sociedade Simples Limitada em Sociedade Empresária Limitada; b) Abertura de Filiais; c) Aprovação da 5ª Alteração e Consolidação do Contrato Social da Sociedade; d) Tratar de assuntos gerais.\r\n\r\nId: 1960832"
                        ],
                        "1956523": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ABSOLUTO ODONTOLOGIA INTEGRADA ME\r\n\r\nCNPJ nº. 22.547.980/0001-80\r\n\r\nAVISO: Inscrita no RCPJ nº 266962 vem informar através desta publicação de redução do seu capital junto ao RCPJ da cidade do RJ.\r\n\r\nId: 1956523"
                        ],
                        "1960413": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ELÉTRON S.A.\r\n\r\nNIRE: 33.3.00277729-3\r\n\r\nCNPJ/MF: 00.514.998/0001-42\r\n\r\nCAPITAL ABERTO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam os senhores acionistas da Companhia convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 20/06/2016 às 09 horas, na sede social da Companhia, localizada na cidade e estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), para deliberar a seguinte ordem do dia: (i) homologar o novo capital social da Companhia, conforme Reunião do Conselho de Administração realizada em 29/07/2015; (ii) ratificar a alteração do jornal de publicação de matéria legal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2016.\r\n\r\nMaria Amalia Delfim de Melo Coutrim\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração. \r\n\r\nId: 1960413"
                        ],
                        "1960809": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE \r\n\r\nCNPJ: 33.352.394/0001-04\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN034548, com validade até 01 de junho de 2021, que a autoriza para captação de água bruta superficial em 01 (um) ponto no rio das Flores, município de Barra do Piraí, com a finalidade de abastecimento público, na Região Hidrográfica RH III - Médio Paraíba do Sul, na RUA CORONEL CRISTIANO, 594, IPIABAS, município de BARRA DO PIRAÍ - RJ.\r\n\r\nRegistro CNARH: 33.0.0050185/53; Declaração CNARH: 257951; CAPTAÇÃO: Ponto - 2 (ETA - Ipiabas); Corpo Hídrico: Rio das Flores; Vazão máxima: 60,0 m³/h; Vazão média: 43,2 m³/h; Volume máximo diário: 1440,0 m³; Tempo: 24 h/d; Período: 30 d/mês; Coordenadas geográficas: Lat. 22º 21' 44,3'' S e Long. 43º 52' 42,0”' O. Processo n°: E-07/507999/2012. \r\n\r\nId: 1960809"
                        ],
                        "1951726": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "JJ MINERADORA LTDA ME\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 11.546.408/0001-80\r\n\r\nJJ MINERADORA LTDA ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o DOCUMENTO DE AVERBAÇÃO AVB003016 que altera a atividade licenciada da LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN022681 para realizar a atividade de mineração de granito para brita em lavra a céu aberto na poligonal DNPM 890.559/2008 para 49,33ha, com utilização de explosivos e beneficiamento na mesma planta. (Processo n°: E-07/509858/2012) \r\n\r\nId: 1951726"
                        ],
                        "1960852": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MOPEL MOYSÉS PEDRAS LTDA - ME. \r\n\r\nCNPJ: 39.216.387/0002-34\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMOPEL MOYSÉS PEDRAS LTDA - ME. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN034571, com validade até 02 de junho de 2017, para extração de granito para produção de blocos, em uma frente de lavra de 1,4 ha, inserida na poligonal de 391,19 ha, autorizada pelo DNPM (Processo n.º 890.062/2011), georreferenciada através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 194408 m E e 7690398 m N, na ESTRADA PURILÂNDIA - SANTA CLARA, KM 11,5, S/Nº, BONSUCESSO - PURILÂNDIA, município de PORCIÚNCULA. (Processo n°: E-07/002.4516/2016) \r\n\r\nId: 1960852"
                        ],
                        "1958965": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO NITEROI 2006 COMÉRCIO DE DERIVADOS DO PETRÓLEO LTDA ME\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 07.794.482/0001-48\r\n\r\nPOSTO NITEROI 2006 COMÉRCIO DE DERIVADOS DO PETRÓLEO LTDA ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o DOCUMENTO DE AVERBAÇÃO AVB 003039 que altera a titularidade da LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN030842, com validade até 10 de junho de 2020 para: POSTO NITEROI 2006 COMÉRCIO DE DERIVADOS DO PETRÓLEO LTDA (Processo n°: E-07/203463/2007) \r\n\r\nId: 1958965"
                        ],
                        "1959972": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MEDRAL FABRICAÇÃO E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ - 08.742.706/0003-00\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMEDRAL FABRICAÇÃO E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN034420, com validade até 25 de maio de 2020, para realizar a atividade de transporte rodoviário de equipamentos elétricos (transformadores e equipamentos de distribuição e subestações elétricas de diversas características contendo óleo isolante do tipo naftênico), na TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, - TODOS OS BAIRROS E MUNICIPIOS. (Processo n°: E-07/002.12337/2014) \r\n\r\nId: 1959972"
                        ],
                        "1959989": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "BATALHA 1000 POSTO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ - 36.196.145/0001-57\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nBATALHA 1000 POSTO E SERVIÇOS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN034386, com validade até 24 de maio de 2021, para operar posto de combustíveis líquidos e GNV, na AVENIDA RUI BARBOSA, 1000, - PENDOTIBA, município de NITERÓI. (Processo n°: E-07/200921/2006) \r\n\r\nId: 1959989"
                        ],
                        "1960663": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SILVER CARGO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ: 02.890.766/0001-14\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nSILVER CARGO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME - CNPJ N° 02.890.766/0001-14,torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMAS, através do processo n° 28/00033/2016 a licença de operação n° 0501 com validade até 31/05/2019 para atividade de fabricação e comercialização de carrocerias em fibra de vidro, montagem e isolamento térmico de carrocerias de alumínio e ref. Em geral, comercialização e conserto de aparelhos de refrigeração, montagem de camaras frigorificas e estacionarias na Avenida Coelho da Rocha,499 galpão- Centro- Belford Roxo.\r\n\r\nId: 1960663"
                        ],
                        "1953127": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MAC LAREN OIL ESTALEIROS LTDA\r\n\r\nCNPJ - 05.646.148/0002-00\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMAC LAREN OIL ESTALEIROS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN034140, com validade até 30 de dezembro de 2017, para realizar a atividade de produção de fluidos de perfuração de petróleo e armazenamento e expedição de granéis sólidos, na R MIGUEL DE LEMOS, SN - LOTE 616 ANEXO, RUA BARÃO DO AMAZONAS, 1 A 29 - PONTA D´AREIA, município de NITERÓI. (Processo n°: E-07/002.11090/2013) \r\n\r\nId: 1953127"
                        ],
                        "1958810": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ - 35.820.448/0006-40\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nWHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN034345, com validade até 20 de janeiro de 2017, para instalação de 03 (três) tanques criogênicos para estocagem dos gases oxigênio e nitrogênio liquefeitos e estruturas auxiliares, além de implantação de novas áreas para o setor administrativo e fabricação de spools, na RUA ARICAMBU, Nº 65, - CORDOVIL, município de RIO DE JANEIRO. (Processo n°: E-07/002.13275/2015) \r\n\r\nId: 1958810"
                        ],
                        "1960624": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE \r\n\r\nCNPJ: 33.352.394/0001-04\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN034378, com validade até 24 de maio de 2021, que a autoriza para captação de água bruta superficial em 02 (dois) pontos, córrego São João Batista e córrego sem nome ( sem denominação oficial ) com a finalidade de abastecimento público, na Região Hidrográfica RH IX - Baixo Paraíba do Sul, no Rio da Liberdade e Nascente Carabuçu, município Bom Jesus - RJ.\r\n\r\nRegistro CNARH: 33.0.0070800/00; Declaração CNARH: 265754; CAPTAÇÃO: Ponto - 1/3 (ETA - Carabuçu); Corpo Hídrico: Córrego São João Batista; Vazão máxima: 21,60 m³/h; Vazão média: 3,60 m³/h; Volume máximo diário: 518,4 m³; Tempo: 24 h/d; Período: 30 d/mês; Coordenadas geográficas: Lat. 21º 12' 16,4'' S e Long. 41º 35' 01,9”' O; CAPTAÇÃO: Ponto - 2/3 (ETA - Carabuçu); Corpo Hídrico: córrego sem nome; Vazão máxima: 21,60 m³/h; Vazão média: 18,00 m³/h; Volume máximo diário: 518,4 m³; Tempo: 24 h/d; Período: 30 d/mês; Coordenadas geográficas: Lat. 21º 14' 21,0'' S e Long. 41º 34' 46,8” O. Processo n°: E-07/002.18135/2013. \r\n\r\nId: 1960624"
                        ],
                        "1960816": [
                            "V - Convocação",
                            "PROFARMA DISTRIBUIDORA\r\n\r\nDE PRODUTOS FARMACÊUTICOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 45.453.214/0001-51 - NIRE 33.3.0026694-1\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nPelo presente edital, ficam convocados os acionistas da Profarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos S.A. (“Companhia”) para a Assembleia Geral Extraordinária, a se realizar em 20 de junho de 2016, às 11:00h horas, na sede social da Companhia, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas, 500, Bloco 12, Loja 107, CEP 22640-100 (“AGE”), para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) homologação parcial do aumento de capital da Companhia, deliberado em 24 de março de 2016 (“Aumento de Capital”); (ii) alteração do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, para refletir a homologação do Aumento de Capital; (iii) alteração na redação do Parágrafo 7º do artigo 41 do Estatuto Social da Companhia; (iv) alteração na redação do artigo 2º do Estatuto Social da Companhia; (v) exclusão do artigo 55 do Estatuto Social da Companhia; (vi) consolidação do Estatuto Social da Companhia, para refletir as alterações constantes dos itens “ii”, “iii”, “iv” e “v” acima; e (vii) aprovação dos jornais de publicação da Companhia. Instruções Gerais: I) Para participar da AGE, o acionista deverá depositar na sede da Companhia, na Avenida das Américas, 500, Bloco 12, Loja 107, com antecedência mínima de 03 (três) dias corridos, contados da data da realização da AGE: (i) comprovante expedido pela instituição financeira depositária das ações escriturais de sua titularidade ou em custódia, na forma do artigo 126 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada; e (ii) documentos de identificação e/ou constituição do acionista, conforme o caso, acompanhados de instrumento de mandato, na hipótese de representação do acionista, devidamente regularizados na forma da lei e do Estatuto Social da Companhia. Sem prejuízo do disposto acima, o acionista que comparecer à AGE munido dos documentos referidos nos itens (i) e (ii), até o momento da abertura dos trabalhos, poderá participar e votar, ainda que tenha deixado de apresentá-los previamente. II) Encontram-se à disposição dos senhores acionistas, na sede social da Companhia, na página de relação com investidores da Companhia - www.profarma.com.br/ri, bem como nos websites da BM&FBOVESPA - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros - www.bovespa.com.br e da Comissão de Valores Mobiliários - www.cvm.gov.br, todos os documentos pertinentes às matérias a serem examinadas e deliberadas na AGE, incluindo este Edital de Convocação e a Proposta da Administração. Rio de Janeiro, 03 de junho de 2016. Fernando Perrone - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1960816"
                        ],
                        "1961198": [
                            "V - Convocação",
                            "NOVA PARTNERS PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA.\r\n\r\nCNP: 13.369.583/0001-74 - NIRE: 33.2.0890641-7\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE REUNIÃO DE SÓCIOS: Ficam convocados os sócios da Nova Partners Participações e Investimentos Ltda para se reunirem, no dia 27/06/2016, às 14hrs, na sede da Sociedade, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Praça XV de novembro, n 34, 10Q andar (parte) -Centro, CEP 20010-010, para deliberar sobre: (i) eleição do Diretor Presidente e de Diretor sem designação específica; e (ii) alteração do contrato social da Nova Partners Participações e Investimentos Ltda que reflete a alienação de quotas na forma da cláusula quinta do Contrato Social. RJ, 06/06/2016. Frederico Antônio Robalinho de Barros\r\n\r\nId: 1961198"
                        ],
                        "1960332": [
                            "V - Convocação",
                            "CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA S/A\r\n\r\nCNPJ nº 02.013.199/0001-18 - NIRE 33.3.0016564-9\r\n\r\nEdital de Convocação - Convidamos os Srs. Acionistas desta Companhia, a se reunirem no dia 10.06.2016, às 09h, na sede da sociedade à Rodovia Amaral Peixoto, s/n, Km 91, Bananeiras, Araruama/RJ, a fim de deliberarem sobre contratação de financiamentos. Araruama, 01.06.2016. Nelson Antonio Gomes Gonçalves - Diretor; Carlos Alberto Vieira Gontijo - Diretor.\r\n\r\nId: 1960332"
                        ],
                        "1960340": [
                            "V - Convocação",
                            "WESTFAL-LARSEN SHIPPING DO BRASIL\r\n\r\nCOMÉRCIO MARÍTIMO LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 30.037.279/0001-49\r\n\r\nAVISO - Encontram-se à disposição do Srs. Sócios que não exerçam Administração, os documentos da Administração relativos ao exercício findo em 31/12/2015, conforme disposto no art. 1078 §1º do Código Civil Brasileiro. Rio de Janeiro, 31 de maio de 2016. Westfal-Larsen Shipping do Brasil Comércio Marítimo Ltda. A Administração.\r\n\r\nId: 1960340"
                        ],
                        "1961169": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TAMOIO MINERAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.051.624/0001-97\r\n\r\n*RELATÓRIO DA DIRETORIA: Prezados Acionistas. Em cumprimento as disposições legais e estatutárias, apresentamos as demonstrações financeiras relativas aos exercícios encerrados em 31/12/15 e 2014 - Em R$ . Rio de Janeiro, 30/04/2016. A Diretoria. \r\n\r\n*Omitido na publicação de 03/06/2016 neste jornal.\r\n\r\nId: 1961169"
                        ],
                        "1960853": [
                            "V - Convocação",
                            "TESLA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS \r\n\r\nCNPJ nº 06.033.448/0001-98\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam convocados os titulares dos Certificados de Recebíveis Imobiliários (“CRIs”) da 1ª e 2ª séries da 1ª Emissão de CRI´s da Tesla Cia Securitizadora de Créditos (“Emissora”), a se reunirem em Assembleia Geral, no dia 17/06/16, às 11h, na Av. das Américas 500, Bloco 13, Grupo 205, Condomínio Downtown, Barra da Tijuca/RJ, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (a) encerramento dos CRI´s; (b) prorrogação do prazo de vencimento dos CRI´s; (c) aporte de recursos pelos titulares dos CRI`s para liquidação do patrimônio apartado; (d) adoção de eventuais providencias relacionadas aos itens da presente Ordem do Dia; (e) assuntos gerais de interesse dos titulares dos CRI´s, que diga respeito a presente Ordem do Dia. RJ, 03/06/16. Oliveira Trust DTVM S.A. - Agente Fiduciário.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 353602\r\n\r\nId: 1960853"
                        ],
                        "1961101": [
                            "V - Convocação",
                            "USINA SANTA ROSA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS S/A\r\n\r\nCNPJ nº 29.035.300/0001-98 - NIRE nº 33.3.00103082\r\n\r\nEdital de Convocação: AGE. Ficam convocados os Srs. Acionistas, a se reunirem às 15hs do dia 14/06/2016, na sede social, na Av. Governador Roberto Silveira, s/nº - Miracema, neste Estado, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1 - Eleição da Diretoria, tendo em vista término do mandato da atual; e 2 - Assuntos Gerais. Miracema-RJ, 03/06/2016. Diretores: Reginaldo Barros Neto e Militza de Barros Netto.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 353599\r\n\r\nId: 1961101"
                        ],
                        "1960818": [
                            "V - Convocação",
                            "CONCRETO REDIMIX DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ 27.701.564/0001-08\r\n\r\nCOMUNICADO. Comunicamos aos senhores acionistas da Concreto Redimix do Brasil S.A. que se encontram à sua disposição, na sede social na Av. Beira Mar, 262 - 9º andar, GR 901/904, Centro, CEP 21.021-060, Rio de Janeiro - RJ, os documentos a que se refere o artigo 133, da Lei 6.404/76, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2015. Rio de Janeiro, 02 de Junho de 2016. Thomaz Melo Cruz - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 1960818"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "1959169": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CFAC\r\n\r\nCENTRO DE FORMAÇÃO APLICAÇÃO E CULTURA - LTDA\r\n\r\nCNPJ: 09.231.694/0001-42\r\n\r\nCONCLUINTES: CFAC - Polo Porto Real: EJA (EAD) em Nível Fundamental 2º SEMESTRE/2011: Sandra Amoras Castro. EJA (EAD) em Nível Fundamental 1º SEMESTRE/2012: Natalia Riquena Silva. EJA (EAD) em Nível Fundamental 1º SEMESTRE/2013: Maria Andreia Karla da Conceição. : EJA (EAD) em Nível Fundamental 2º SEMESTRE/2015: Keylia Mirian de Oliveira. EJA (EAD) em Nível Fundamental 2º SEMESTRE/2014 e Médio EJA (EAD) 2º SEMESTRE/2015: Adriano Roberto de Morais, Cacilda Regina Alves Felippe Mendonça, Caio Henrique Lopes Pereira, Claudia Fabiana Gonçalves, Claudiana Torres Albuquerque Licá, Claudinei Batista do Nascimento, Clodoaldo Gomes da Silva, Daniel de Souza Pereira, Daniel Willyan Casarini, Daniéla Gomes Thives, Davison Rogério Maia, Debora Vieira dos Santos, Deise de Paula Pereira, Diego Fernandes Lima, Diva Ferreira Faria Pereira dos Santos, Evelyn Fernanda Carneiro, Iara Alexandre dos Santos, Igor de Carvalho Pantaleão, Isaac Martins da Silva, Isabela Lima Alves de Sousa, Ismael João da Silva, Ivail Caiera, Janaina Larissa da Silva, Jenifer Donizete da Silva Nunes, Jonathan Rechert Benega, Jose Luis Estigarribia Salinas, José Moacy Rodrigues de Moura, Josivaldo Barbosa da Silva, Juliane Nunes Rossi, Júnior de Jesus Sousa, Karina Marcia da Silva, Katia de Oliveira Santos Ramos, Leandro Araujo Pantolfi, Lenon Gonçalves Ferreira, Leydiane Ferreira, Lindomar do Valle Neumeister, Luciana Aparecida Ricoldo dos Santos, Luciana da Silva Chaves Ferreira, Luciana Ramasini, Luciana Romão Vieira de Sousa, Luciane Batista da Silva de Carvalho, Luciano Ribeiro da Silva, Lucielle Rodrigues de Moraes, Luis Fernando Miranda, Marcia Nogueira Di Angelo, Marcio Antonio Vieira, Márcio dos Santos Silva, Marcio Ribeiro de Souza Filho, Marcio Rodrigues de Oliveira, Marcos Aurélio de Oliveira Cunha, Marcos Rodrigues de Oliveira, Marcos Rogerio Fazolo, Maria Aparecida Bernardo de Almeida, Maria Aparecida Bezerra Robles, Maria Cristiane de Morais, Maria das Graças Procopio, Maria Valdenice dos Santos de Almeida, Mateus Ataíde Nogueira, Mayara Graziele dos Santos Maia, Mayara Julia de Souza Nascimento, Micheli Fernanda Stall Gomes, Micheli Ferreira Rodrigues, Miguel Santiago Mello, Modesto Gomes Xavier, Mônica Patricia Soares Pereira, Mônica Roberta da Silva, Nadieli de Abreu Lima, Nair Wenceslau, Natalino Constancio Rita, Neusa Maria Pavan, Nilza Fátima Benedito Gaiotti, Rafael Alvaro da Silva Bernardes Rocha, Robson Macedo de Souza, Roseana Maria Ferreira da Silva, Sandro Fernandes Rizzo, Santiago de Jesus Borba, Sebastião Francisco da Silva, Sidnei Franco de Lima, Silvane Rosa Barboza Alves, Silvia Alves Teixeira, Simone Jaqueline da Silva, Simone Lopes Betini, Taís de Souza Rocha, Verenice Lima Costa, Wildeivermar Santos Pereira. EJA (EAD) em Nível Médio 2º SEMESTRE/2015: Alexandra Dourado dos Santos Silva, Aline Alves Luiz, Ana Carolina dos Santos Sousa, Ana Pamela Silva Leandro, Anderson Bonifacio de Souza, Bruna Caroline Correa, Camila Martins de Oliveira, Carlos Rennan Venâncio Ignácio da Silva, Caroline Matiolli, Cássia Santos de Aguiar, Cloves Andre de Souza Nascimento, Daniel Rocha Campos, Danila da Silva Rodrigues Licori, Danilo Junio da Silva Santos, Dimas Leonardo Lobato dos Santos, Diomar Alves Claudino, Elizangela Ferreira dos Santos, Everton de Araujo, Gerson de Oliveira, Haélison Queiroz de Oliveira, Hildebrando Alves de Oliveira, Huliane Brandão da Silva Costa, Igor dos Santos Carvalho, Jelsiane Costa, Jéssica Oliveira de Jesus, João Pedro Moraes Santos, Jonathan Erick Lins, José Eraldo dos Santos Júnior, Jose Luciano Correia, Josiane Lima dos Santos, Kaio Holik Correa, Karina Gomes, Larissa Cândido, Laudemir Ribeiro dos Santos, Leandro Oliveira de Souza, Leonardo da Silva, Leonardo Lima Teixeira, Lidiane de Sousa Lima dos Santos, Lourdes da Costa Nascimento, Lourival Aparecido dos Santos, Luana Fernanda Swidzinski Barrios, Lucas Aparecido Marques, Lucas Matheus dos Santos Waughan, Lucas Santos Bessa, Lucas Vilarins de Oliveira Castello Branco, Lúcia Maria de Souza, Luís Batista Pereira, Luiz Fabiano Ribeiro Junior, Luiz Raygner Nascimento de Freitas, Luzinete Fonseca da Silva, Marcela Neumeister, Marcelo Antonio Pereira, Marcelo de Assis Pisseti, Márcia Adriana Gomes de Souza, Marcio Aparecido Ribeiro Garcia, Maria Emanuele de Deus, Maria Xirlei Cotrim Prates Paes, Matheus de Souza Gomes, Matheus Moreira Lino, Mauro César da Silva, Nick das Neves Machado, Nilzineide dos Santos Bernardo, Pablo Henrique Lima Santos, Pedro de Souza Ribeiro, Philipi Henrique de Carvalho Dutra, Regina Ramos de Santana, Rodolfo Zucarelli, Rosana Cristina da Silva, Sandro Pinheiro dos Santos, Sibele Cristina de Carvalho Garcia, Sidney Borges da Silva, Siméia Garcia Silva, Sirley Felix dos Santos Maxir, Stephanie Cristine dos Santos Marciano, Sthefanie Durante Adai, Thálita Araujo Longo Chiosini, Thiago José dos Santos, Tuane Carvalho dos Reis, Vitor Stefanini Fraga Landini, Wesley da Silva Cruz. Secretária: Conceição Adriele de Souza da Fonseca, Reg. 01329/11-0 - E-03/007/5389/2015, Diretor: João Carlos Tresse, Reg. 14827 - E03/10.203.287/2012 e Profª Inspetora Escolar: Rosangela de Souza Martins, Matr.: 0956.343-8.\r\n\r\nId: 1959169"
                    ],
                    "1959775": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO EDUCACIONAL PROFESSOR ALAOR\r\n\r\nCNPJ: 00.977.343/0001-00\r\n\r\nO Diretor do Instituto Educacional Professor Alaor, situado na Estrada União e Indústria, 11.390, Itaipava, no Município de Petrópolis, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso Ensino Médio, em 2015.Turma 301: Anna Villela de Paula, Carlos Henrique Gockel Antunes de Oliveira, Cristiana Carvalho Silva, Daniel Hochwart de Oliveira Guedes dos Santos, Eduardo Tavares Cantele Scarlatelli, Giovanna Proença Machado, Isabella Monnerat Loureiro Cavalcanti de Albuquerque, João Vitor Sant'Anna Novitsky, Joel Tzaschel Alves Meira, Juliana Auler Matheus Rodrigues, Laís Costa de Souza, Larissa Azevedo Dias, Letícia Morelli Rodrigues, Maria Júlia Guerra Ribeiro, Maria Victoria Miranda Lopes de Oliveira, Maria Victória Ruela de Seixas, Mario Ricardo Lorenzi Filho, Matheus Fernandes Bittencourt, Matheus Macedo Siqueira, Matheus Magdalena Cortasio Pipa da Costa, Nathalia Reis Coelho, Nina Delphim Dutra Ferreira, Ramon Ramos da Rocha, Rennan Felipe Vellasco, Robson Neves da Rocha, Vinícius Castro Santos, Vitória Alves Brochado. Diretora: Valeria Percia da Penha Reg. Nº 93618622 MEC. Secretária: Catarina Verônica de Abreu Ferreira Reg. Nº 1803/94 SEEC. Profs. Inspetoras Escolares: Maria Ignez Alquéres de Souza Matr. 109.279-0 e Renata Cristina de Melo Leite Moreira Matr. 0966.981-3.\r\n\r\nId: 1959775"
                    ],
                    "1960411": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO TÉCNICO DE ENFERMAGEM E SAÚDE\r\n\r\nCNPJ 03.480.320/0001-84\r\n\r\nA Diretora do Instituto Técnico de Enfermagem e Saúde, mantido Instituto Técnico de Enfermagem e Saúde Ltda, situado na Rua Cel. Francisco Alves silva 72, sala 211,212,213,214. Centro, no município de Araruama - RJ, torna pública a relação nominal dos alunos concluintes do Curso de Técnico em Radiologia Médica do ano de 2016: Ana Carolina do Canto de Oliveira, Eliane Alves da Silva,Maria Aparecida Cristino Silva, Jorgemar Oliveira de Souza, Rafaela Oliveira Ferreira , Rafaela Araujo de Lima, Rogerio Vieira Vasconcelos de Souza. Alunos Concluinte do Curso Técnico em Enfermagem do ano de 2016: Adriana Collares da Motta, Alessandra da Silva Oliveira, Andréa Antunes Marinho, Carlos Alberto Nascimento Silva, Dircilia Kelly de Almeida Pereira Pinheiro, Fransuely Ribeiro da Silva, Henrique Nunes de Andrade Neto, Ila Frota da Silva, Jaqueline Pinheiro Villas Bôas, Marco Polo Rosa, Maria Angelica Malaquias Ramos de Oliveira,Mônica Avellar Baiense, Maycon Pacheco de Almeida, Nelcilio Silva Araujo, Rogerio Vieira Vasconcelos de Souza, Rosemar Alves Siqueira Nogueira, Rosiane de Oliveira Vasconcellos, Selma Conceição de Souza, Sheila Moreira de Lyra, Silvia da Silva Avellar, Tatiane Britos Bernardo. Diretora: Marlene Inocêncio de Oliveira - Parecer CEE\r\n\r\nnº 266/2010. Processo: nº E/-03/002/6045/2013. Secretário: Eric Ri-\r\n\r\ncardo Gomes da Silva. Reg, Sob, nº 04 em fls 74 do livro nº 01 CEFTS.D.O. 26/09/2013 fls. 08 Parte 05.\r\n\r\nId: 1960411"
                    ],
                    "1960444": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO RUI BARBOSA\r\n\r\nCNPJ 29724168/0001-21\r\n\r\nO Diretor do Colégio Rui Barbosa, situado na Estrada Raul Veiga, 445 Alcântara-São Gonçalo-RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do Ensino Médio em regime de Progressão Parcial 2015: Alicia Emmerick Veras, Arthur Mesquita de Souza, Beatriz de Moraes Dolores, Brendah Mota Aguiar, João Gabriel Guimarães Dias, Lidiany Paula Nacer de Oliveira, Nathálya Fernandes da Costa Santos, Rodrigo Ferreira Vital Batista, Vítor Aguiar Soares Pereira, Weslley Magaldi Pavani Cunha. Ensino Médio - 2015: Ana Carlinda Campos de Souza, André Luiz Miguez Codeço, Anna Carolina Marins da Silva, Arthur Almeida Juliasse, Bruna Pinheiro Fraga Mendonça, Caio Santos Mendes, Christian Johnata Lacerda Leite, Emanuel Matheus de Souza Andrade, Felipe dos Santos Oliveira, Felipe Matheus Mendes Barbosa, Felipe Sepulvida Engel, Gabriel Ramos Vicente Parvena, Jayne Ribeiro da Silva Albuquerque, Kamila Carvalho dos Santos, Larissa Prates Ferreira, Lívia da Silveira Borchardt Jeshe, Luan Claudio Alves de Souza Corrêa, Lucas Costa da Silva, Lucas Elizeu Campos, Marcela Martins de Souza Coutinho, Mariana Martins Alves Sudre, Mateus Vianna Rosa, Paulo Cesar de Souza Manso Filho, Pedro Alves dos Santos, Pedro Henrique Sodré Rodrigues, Sabrina Araujo Lemos, Sthefany da Conceição Pires, Thaís da Silva Albuquerque, Thaís Silva Varela dos Santos. Diretor: Jorge Ribeiro - Reg. 22670-MEC, Secretária Escolar: Mariza B. G. Amorim-Cert. 454 - Professoras Inspetoras Escolares: Francineide C. Ramos-ID:4329277 e Mª Elane dos Santos -I D:43642870.\r\n\r\nId: 1960444"
                    ],
                    "1959774": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO EDUCACIONAL PROFESSOR ALAOR\r\n\r\nCNPJ: 00.977.343/0001-00\r\n\r\nO Diretor do Instituto Educacional Professor Alaor, situado na Avenida Koeller, 135, Centro, Município de Petrópolis, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso Ensino Médio, em 2015. Turma 302: Ana Carolina de Paula Maia, Ana Carolina Figueiredo Peixoto, Bernardo Duringer Nummer, Cassiano Cunha de Souza, Cecília Ferreira Imbelloni, Daniel Castro Lopes Soares, Daniela Semola Angonese, Débora Vitória Albino Pena, Deborah Blower Baims, Ellen Cecíia Lindekilde Nikander de Beltrão Couto, Eric Cardoso dos Santos, Fernando da Cruz Vidart Badia, Gabriel Luis de Moura Britto, Giovani José Pires Ribeiro Pinto, Guilherme da Silva Vieira, Heloise Branco Ladvocat, Isabela de Paula Quadros, Isabela Maria dos Santos Kurtemback, Jéssica Basilio Machado, Júlia da Matta Oliveira, Julia de Oliveira Leitão, Ketlyn Palma Zonzin de Miranda Olszowski, Leonardo Macedo Fernandes Junior, Leonardo Seabra Coelho Campos, Lorena da Silva Guerini, Luíza França Menezes Nogueira, Marcelo Moreira Viana, Marcus Vinícius Bastardis Ramos, Maria Clara Rodrigues de Melo Moutinho Pedro, Maria Eduarda de Oliveira Santos, Maria Luisa Fernandes Ribeiro Carneiro Ramos, Maria Victoria Ferreira de Oliveira Zappala, Mariana de Souza Queiroz, Mariana Medeiros Aguiar, Marina Lisbôa, Natália Castor Maria Brand, Pedro Zanatta Pomin, Rayane Araujo Cavadas, Thaís Marques Moreira, Tiago Simkevicius Scharfy, Tomás Cardoso dos Santos, Victor Almeida de Souza Rangel, Vitor Louzada Vianna Ponte, Vitoria Chagas Nunes.Diretora: Valeria Percia da Penha. Reg. Nº 93618622 MEC. Secretária: Catarina Verônica de Abreu Ferreira. Reg. Nº 1803/94 SEEC. Profs. Inspetoras Escolares: Maria Ignez Alquéres de Souza Matr. 109.279-0 e Renata Cristina de Melo Leite Moreira Matr. 0966.981-3.\r\n\r\nId: 1959774"
                    ],
                    "1959599": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Escola Técnica José Rodrigues da Silva Unidade de Três Rios \r\n\r\nCNPJ 04634.898/0004-53\r\n\r\nA Diretora da Escola Técnica José Rodrigues da Silva Unidade de Três Rios situada na Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 305, 2° andar, Centro - Três Rios/RJ torna pública a relação nominal dos concluintes do CURSO TÉCNICO EM RADIOLOGIA: Ano 2011: Aila Serpa Silveira. Ano 2015: Alesandra Vieira de Carvalho, Ana Carla Campos Esteves Casemiro, Angélica Leonidia Benavides Valentim, Erandir Souza Alves, Fábio Lopes Ribeiro, Margareth Silva Palmeira, Monique Alves da Silva, Natália Ponciano Cruz, Patrícia da Silva Costa, Pricilla Pereira Vidal da Costa, Solange da Silva Tepedino, Washington Luís Serdeira, Wesley Resende Gomes. CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM: Ano 2012: Pérola Maria Mello Carvalho Costa. Ano 2015: Daiana Marques Brites. Ano 2016: Cláudio Eduardo dos Santos Costa Júnior, Damiana Cesário da Silva, Jaine Emanuele Travasso Costa, Laercio Marques Silva, Luana Batitucci Monteiro, Maísa Vasconcelos da Silva Carneiro, Márcia Cristina Ferreira, Rayane Amaral Lemos da Silva, Rogério Campos Figueiredo, Rosilene Oliveira das Neves, Rute Felipe Ferreira dos Santos, Talita Barbosa de Souza, Thais Nicoly Brito da Silva. CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO: Ano 2015: Adriana de Lima Silva, Ana Paula Ferreira de Lima, Elaine Cristina Afonso Farão Lima, Eliane Furtado de Souza, Erico de Alencar Faciroli Machado, Fabiano Rodrigues da Silva, Pâmela Fernanda Passos da Silva. CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA: Ano 2015: Davi Silva de Azevedo, Filipe Neves Felisberto. RETIFICAÇÃO do Ano de Conclusão do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM da aluna: Záira Santos Lima Silva, publicada por este estabelecimento de ensino, D.O de 30 de dezembro de 2015, fls.11. Onde se lê Ano: 2007, leia-se Ano 2014. Ass.: Daniélli de Carvalho Alves. Diretora Reg. n°6706/03-02. Marcília Rabello Lopes. Secretária. Reg. n°09/99 CIE/SEE/RJ. Professor Inspetor Escolar: Márcia Guedes da Silva \r\n\r\nMatr. 0942504-2 CDIN/SEEDUC/RJ. \r\n\r\nId: 1959599"
                    ],
                    "1961097": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO NITERÓI\r\n\r\nCNPJ. 00.380.298/0001-02\r\n\r\nO Diretor do Colégio Niterói, mantido por GRUPO NITERÓI DE ENSINO LTDA. S/C. situado na rua Vereador José Vicente Sobrinho, 269, Barreto, município de Niterói, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso Ensino Médio Regular em 2015: Ana Beatriz Fajardo de Jesus, Bianca Almeida Lethier, Danilo Ferreira Felippe Araujo, Eduardo Ferreira Dutra da Rosa, Gabriela Correia da Mota, Gustavo de Angelis Gomes Vicente da Silva, Jessica Correia da Mota, Luanna Rocha da Silva, João Gabriel Barboza Pereira, Luís Phellype Coelho Dutra, Paula Guimarães de Oliveira, Rodrigo Tavares Gonçalves e Yan Victor Menezes Dias. Diretora Andreza de Abreu Reg. 79/2000 UFF - Secretária Eliane Canto de Pinho REG 108/2002. \r\n\r\nId: 1961097"
                    ]
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "1961140": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "JOÃO EMILIO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nMATRÍCULA NA JUCERJA Nº 45\r\n\r\nAVISO DE LEILÕES - João Emilio de O. Filho, Leiloeiro Público, com escritório na Est. dos Bandeirantes, 10.639, autorizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; faz saber que venderá em leilões, na Est. dos Bandeirantes, 10.639 - Rio de Janeiro/RJ e no site www.joaoemilio.com.br, no dia 24/06/16, com início às 10:00h, veículos Passat chassis WVWLV83C2AP062527, WVWLV83C0AP062459, WVWLV83C3AP062469, WVWLV83C7AP062264, WVWLV83C4AP062450, WVWLV83C9AP062279, WVWLV83C8AP061821, WVWLV83C8AP061494, WVWLV83C5AP061582, WVWLV83C7AP064788, WVWLV83C4AP062478, WVWLV83C0AP062672, WVWLV83C3AP062553, WVWLV83C2AP061684, WVWLV83C3AP061659, WVWLV83C7AP062670, WVWLV83C1AP062910, WVWLV83C3AP061788, WVWLV83C6AP061428, WVWLV83C1AP062907, WVWLV83C5AP062201, WVWLV83C1AP062440, WVWLV83C9AP061780, WVWLV83C7AP062653, WVWLV83CXAP062145, WVWLV83C3AP062312, WVWLV83CXAP061903 e WVWLV83CXAP061528; no dia 24/06/16, com início às 10:30h, veículos Passat chassis WVWLV83C2AP062446, WVWLV83C3AP061693, WVWLV83C6AP062093, WVWLV83C8AP061348, WVWLV83C8AP062533, WVWLV83C6AP062076, WVWLV83CXAP061898, WVWLV83COAP061585, WVWLV83C0AP064602, WVWLV83C8AP061432, WVWLV83C4AP062240, WVWLV83C9AE182319, WVWLV83C7AP062393, WVWLV83CXAP061318, WVWLV83C7AP062538, WVWLV83C8AP061799, WVWLV83C5AP061341, WVWLV83C2AP062544, WVWLV83CXAP062274, WVWLV83C6AP062711, WVWLV83C0AP063997, WVWLV83C5AP061629, WVWLV83C2AP062723, WVWLV83C7AP065097, WVWLV83C0AP062655, WVWLV83C6AP062420, WVWLV83CXAE181714 e WVWLV83CXAP062453; no dia 01/07/16, com início às 10:00h, veículos Passat chassis WVWLV83C8AP062550, WVWLV83C5AE181393, WVWLV83C2AE181366, WVWLV83C2AP061538, WVWLV83C2AP061197, WVWLV83C2AP061944, WVWLV83C1AP061479, WVWLV83CXAP061531, WVWLV83CXAP061206, WVWLV83C5AP062473, WVWLV83C6AP062031, WVWLV83C7AP062149, WVWLV83C0AP062039, WVWLV83COAP062817, WVWLV83C9AP062153, WVWLV83CXAP065112, WVWLV83C9AP062170, WVWLV83C2AP062138, WVWLV83C5AP061632, WVWLV83C5AP061999, WVWLV83C4AP061220, WVWLV83C8AP062595, WVWLV83C7AP062684, WVWLV83C8AP061592, WVWLV83C3AP061905, WVWLV83C2AP064763, WVWLV83C3AP064593, WVWLV83C3AP061676 e WVWLV83C7AP061969; no dia 01/07/16, com início às 10:30h, veículos Passat chassis WVWLV83C9AP061777, WVWLV83C5AP064031, WVWLV83C8AP062001, WVWLV83C3AP065078, WVWLV83C8AP062466, WVWLV83C0AP062428, WVWLV83C5AP062666, WVWLV83C0AP062753, WVWLV83C4AP062691, WVWLV83C6AP062675, WVWLV83C6AP062627, WVWLV83C9AP061438, WVWLV83C3AP061354, WVWLV83C4AP062657, WVWLV83C9AP062489, WVWLV83C2AP062463, WVWLV83C3AP061824, WVWLV83CXAP062789, WVWLV83CXAP064588, WVWLV83C0AP061909, WVWLV83C9AP062332, WVWLV83C9AP062668, WVWLV83C3AP062679, WVWLV83C2AP062348, WVWLV83C6AP062773, WVWLV83C1AP062079, WVWLV83C5AP063607 e WVWLV83CXAP062677; no dia 08/07/16, com início às 10:00h, veículos Passat chassis WVWLV83C8AP061253, WVWLV83C0AP064552, WVWLV83C6AP062370, WVWLV83CXAE181633, WVWLV83C0AP061974, WVWLV83C7AP062099, WVWLV83C2AP061250, WVWLV83C8AP061351, WVWLV83C8AP061916, WVWLV83C3AP062648, WVWLV83COAP062770, WVWLV83C3AP062696, WVWLV83C1AP061661, WVWLV83C2AP062687, WVWLV83C2AP062317, VWLV83C4AP061265, WVWLV83C9AP062119, WVWLV83C4AP061931, WVWLV83CXAP062128, WVWLV83C5AP062733, WVWLV83CXAP061285, WVWLV83C2AP062432, WVWLV83C9AP062203, WVWLV83C7AP061471, WVWLV83C3AP061239, WVWLV83C1AP062776 e WVWLV83C6AP062661; no dia 08/07/16, com início às 10:30h, veículos Passat chassis WVWLV83C4AP063940, WVWLV83C0AP062249, WVWLV83C1AP062308, WVWLV83C1AP062423, WVWLV83C1AP062664, WVWLV83C4AP062030, WVWLV83C5AP061467, WVWLV83CXAP061769, WVWLV83C3AP062617, WVWLV83C7AP061826, WVWLV83C3AP062326, WVWLV83C5AP061498, WVWLV83CXAP061416, WVWLV83C3AP062505; estando disponível catálogo e condições do leilão no local do leilão e no site do leiloeiro www.joaoemilio.com.br. Rio de Janeiro, 02/06/2016. João Emilio de Oliveira Filho.\r\n\r\nId: 1961140"
                        ],
                        "1960808": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BIANCA S. PAIS DE CARVALHO - LEILOEIRA PÚBLICA\r\n\r\nCPF: 078.951.987-93\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º PÚBLICOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS E INTIMAÇÃO\r\n\r\n1º. Público Leilão - 16/06/2016 às 12:00 hs\r\n\r\n2º. Público Leilão - 27/06/2016 às 12:00 hs\r\n\r\nLOCAL: Av. José Silva de Azevedo Neto nº 200, bloco 04 (Ed. Evolution V Corporate), sala de reunião interna 01, no O2 Corporate & Offices, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nBIANCA SOARES PAIS DE CARVALHO, Leiloeira Oficial, mat. Jucerja nº. 156, autorizada por CYRELA BRAZIL REALTY RJZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - CNPJ 07.289.815/0001-81 e CYRELA CHILE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - 08.387.608/0001-22; venderá em 1º ou 2º Público Leilão, nas datas, horários e local acima citados, de acordo com o art. 63 e parágrafos da Lei nº. 4.591/64 c/c Lei 4.864/65 e cláusulas VII-2-(c) e 14 §5º (c) dos Instrumentos, públicos e particulares, abaixo especificados, os direitos aquisitivos das unidades autônomas e suas frações ideais do terreno, acessões e benfeitorias dos imóveis, concluídos ou em construção, a seguir: 1) SALA 1424 do Bloco 03 (Ed. East) do empreendimento “GRUPAMENTO CEO CORPORATE EXECUTIVE OFFICES” situado na Av. João Cabral de Mello Neto nº 850, Freguesia de Jacarepaguá/RJ, matriculado sob o nº 365.602 no Cartório do 9º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, FOREIRO À UNIÃO, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Cessão de Direitos Aquisitivos e de Promessa de Compra e Venda de Acessões assinado 20/08/2009. Adquirente devedor: FELIPE VIEIRA FONSECA, notificado na pessoa de sua procuradora Alice Vieira Fonseca, através do Cartório do 4º Ofício de Registro de Títulos e Documentos/RJ, Valor: R$ 977.415,04; 2) SALA 1425 do Bloco 03 (Ed. East) do empreendimento “GRUPAMENTO CEO CORPORATE EXECUTIVE OFFICES” situado na Av. João Cabral de Mello Neto nº 850, Freguesia de Jacarepaguá/RJ, matriculado sob o nº 365.603 no Cartório do 9º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, FOREIRO À UNIÃO, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Cessão de Direitos Aquisitivos e de Promessa de Compra e Venda de Acessões assinado 20/08/2009. Adquirente devedora: ALICE VIEIRA FONSECA, notificada através do Cartório do 4º Ofício de Registro de Títulos e Documentos/RJ, Valor: R$ 893.778,54; 3) Unidade 823 do empreendimento “CONDOMÍNIO GERAL TORRE NORTE”, situado na Av. Dom Helder Câmara nº 5.200, Cachambi/RJ, matriculado sob o nº 103.806 no Cartório do 6º Serviço Registral de Imóveis/RJ, nos termos da Escritura de Promessa de Compra e Venda de Fração de Terreno e outros pactos, lavrada pelo 6º Of. de Notas em 25/10/2007. Adquirente devedor: BIOEXATA TECNOLOGIA DIAGNOSTICA LTDA., notificada através do 4º Ofício de Registro de Título e Documentos/RJ, Valor: R$ 268.146,07. Cientes os interessados que no ato da arrematação, adjudicação ou remição, serão devidos os seguintes valores: comissão da Leiloeira de 5% sobre o valor da venda do bem arrematado, despesas efetuadas com os leilões e honorários advocatícios. O arrematante pagará o valor do lanço à vista e assumirá eventuais débitos de IPTU, Condomínio e outras taxas, assim como ficará responsável por todas as despesas cartorárias, ITBI(s) e eventual(is) Laudêmio(s). O Arrematante se sub-rogará nos direitos e obrigações do Título originário, seus anexos e eventuais aditivos. A Comitente, em condições de igualdade com terceiros, terá preferência na aquisição dos bens (§ 3º, art. 63, Lei 4591/64). Rio de Janeiro, 02 de junho de 2016. (ass.) Bianca Soares Pais de Carvalho - Leiloeira Pública Oficial.\r\n\r\nId: 1960808"
                        ],
                        "1960776": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BIANCA S. PAIS DE CARVALHO - LEILOEIRA PÚBLICA\r\n\r\nCPF: 078.951.987-93\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º PÚBLICOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS e INTIMAÇÃO\r\n\r\n1º. Público Leilão - 16/06/2016 às 13:00 hs\r\n\r\n2º. Público Leilão - 27/06/2016 às 13:00 hs\r\n\r\nLOCAL: Av. José Silva de Azevedo Neto nº 200, bloco 04 (Ed. Evolution V Corporate), sala de reunião interna 01, no O2 Corporate e Offices, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nBIANCA SOARES PAIS DE CARVALHO, Leiloeira Oficial, mat. Jucerja nº. 156, autorizada por NOVA AMÉRICA INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS S.A. - CNPJ 11.537.053/0001-62; venderá em 1º ou 2º Público Leilão, nas datas, horários e local acima citados, de acordo com o art. 63 e parágrafos da Lei nº. 4.591/64 c/c Lei 4.864/65 e cláusula 14, §5º (c), do Instrumento abaixo especificado, os direitos aquisitivos da unidade autônoma e sua fração ideal do terreno, acessões e benfeitorias, referente ao imóvel a seguir: 1) Unidade 101 do empreendimento “OFFICE 2000” situado na Av. Pastor Martin Luther King Junior nº 126 - Bloco 09 - Torre 02, Del Castilho/RJ, matriculado sob o nº 91.032 no Cartório do 6º Serviço Registral de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de fração ideal de terreno e outros pactos, assinado em 01/02/2012. Adquirente devedor: FABIO RIBEIRO SCHLEGEL, notificado através do 4º Ofício de Registro de Título e Documentos/RJ, Valor: R$ 447.526,74. Cientes os interessados que no ato da arrematação, adjudicação ou remição, serão devidos os seguintes valores: comissão da Leiloeira de 5% sobre o valor da venda do bem arrematado, despesas efetuadas com os leilões e honorários advocatícios. O arrematante pagará o valor do lanço à vista e assumirá eventuais débitos de IPTU, Condomínio e outras taxas, assim como ficará responsável por todas as despesas cartorárias, ITBI(s) e eventual(is) Laudêmio(s). O Arrematante se sub-rogará nos direitos e obrigações dos Títulos originários, seus anexos e eventuais aditivos. As Comitentes, em condições de igualdade com terceiros, terão preferência na aquisição dos bens (§ 3º, art. 63, Lei 4591/64). Rio de Janeiro, 02 de junho de 2016. (ass.) Bianca Soares Pais de Carvalho - Leiloeira Pública Oficial.\r\n\r\nId: 1960776"
                        ]
                    }
                },
                "Licitações": {
                    "Atos": {
                        "1960538": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CRESS 7ª REGIÃO\r\n\r\nCNPJ 33.673.237/0001-92\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nTOMADA DE PREÇO 002/2016\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL - 7ª REGIÃO torna público que realizará LICITAÇÃO, na modalidade Tomada de Preço nº TP 002/2016 do tipo MENOR PREÇO POR ITEM que será realizada no dia 21 de junho de 2016, às 16:00 horas na Rua México, nº 41, sala 1205 - Auditório, Centro, Rio de Janeiro, RJ visando contratação de empresa de locação de veículo com motorista para atender as necessidades do CRESS 7ª Região. Edital e anexos disponíveis no site www.cressrj.org.br/site/acessoainformacao (editaltomadadepreco002-2016.pdf).\r\n\r\nId: 1960538"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1961105": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 034/2016\r\n\r\nO Departamento de Compras e Licitações, devidamente autorizado pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal torna público que fará realizar no dia 21/06/2016, às 14:30horas, licitação para AQUISIÇÃO DE SWITCHS PARA SER UTILIZADOS PELA SECRETARIA ESPECIAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, do tipo menor preço Global. Maiores informações poderão ser obtidas no Departamento de Compras e Licitações, localizado na Travessa Assumpção nº 69 - Centro - Barra do Piraí RJ. Tel. (0xx-24)2444-4552, no horário de 09h às 18h de segunda a sexta feira. \r\n\r\nId: 1961105"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1961216": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "CÂMARA MUNICIPAL DE MARICÁ/RJ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO Nº 003/2016\r\n\r\nA CÂMARA MUNICIPAL DE MARICÁ/RJ, torna público para conhecimento dos interessados, que fará realizar no dia 27 de junho de 2016, às 10:00 horas, na sala da Comissão Permanente de Licitação, localizada à avenida N. S. do Amparo nº 57 à Tomada de Preço nº 003/2016 do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, tudo de acordo com as normas contidas na Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações posteriores. Os interessados poderão obter informações e/ou adquirir o edital e seus anexos na Comissão Permanente de Licitação situada no endereço acima, de segunda a sexta-feira no horário de 10:00 h às 17:00h) - tel contato (21) 2637-2105, ramal 208 mediante a entrega de 02 (duas) caixas de canetas, de forma compensatória dos gastos de impressão do referido Edital, na integra. Objeto: Trata-se de contratação de empresa para locação de 11 veículos para Câmara Municipal de Maricá. Visando atender as necessidades da Câmara Municipal de Maricá, conforme discriminados no ANEXO I. Prazo de Entrega Total: Conforme determinação da CÂMARA MUNICIPAL DE MARICÁ. Maricá-RJ, 01 de junho de 2016. Jorge Guerra de Figueiredo / Presidente - Comissão Permanente de Licitação / Câmara Municipal de Maricá.\r\n\r\nId: 1961216"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1961057": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 024/2016 SRP\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO COM ITEM DE CONTRATAÇÃO EXCLUSIVA PARA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E ITEM DE AMPLA CONCORRÊNCIA. Processo nº.2537/2016. Objeto: Eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de sistema de sonorização e iluminação de pequeno e médio porte incluindo serviços de transporte, montagem e desmontagem, bem como disponibilidade de mão-de-obra e toda infraestrutura necessária, visando atendimento de festividades e eventos do Município de Mendes, mediante SRP, pelo prazo de 12 (doze) meses. Credenciamento, Recebimento de Propostas e Documentação: 17/06/2016, às 10h. Valor do edital: 01 resma de papel ofício A4. Retirada do edital e informações: Avenida Julio Braga, nº. 86, Centro, ou através do telefone (24) 2465-1655 / e-mail: cplmendes@hotmail.com. Mendes-RJ, 03 de junho de 2016. MÁRCIA NASCIMENTO MORAES SANTOS. Pregoeira\r\n\r\nId: 1961057"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1961088": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a realização da licitação referente a Contratação de Empresa para provável prestação de serviços de locação de palco, sonorização, iluminação, banheiro químico, camarim e grupo gerador para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Comércio e Serviços, Processo n.º 3606/16, na modalidade Pregão Presencial n.º 025/2016, pelo Sistema Registro de Preços, do tipo menor preço global, que será realizada no dia 20 de junho de 2016, às 15hs, na sala de Licitações, sito à Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira/RJ.\r\n\r\nA retirada do Edital poderá ser feita no endereço acima no horário de 10:00 as 17:00, com a permuta de uma resma ou dez CDs, maiores informações pelo tel: 24 2483-9229/9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 03 de junho de 2016.\r\n\r\nClaudio Valente Viana\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nId: 1961088"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1961112": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nCNPJ.: 32.104.465/0001-89\r\n\r\nATO DA CPL\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 22/2016\r\n\r\nOBJETO: Revitalização de campo e vestiários na Comunidade Castro Alves, no bairro Fonseca no Município de Niterói/RJ.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL DA ABERTURA: Dia 01 (um) de julho de 2016, às 11:00 (onze) horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Estar inscrita no cadastro da Prefeitura Municipal de Niterói, suas Autarquias, Fundações ou qualquer de seus órgãos da Administração Indireta, ou, preencher todas as condições para cadastramento, até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nVALOR E CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da presente licitação, no valor máximo estimado de R$ 459.676,89 (quatrocentos e cinquenta e nove mil, seiscentos e setenta e seis reais e oitenta e nove centavos) correrão a conta do orçamento da EMUSA para o exercício de 2016 pelo PT 1051.15.452.0010.1226, ND 4.4.90.51.00, FT 100, sendo emitida nota de empenho nº 28.803. \r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital e a minuta contratual poderão, a critério da EMUSA, ser disponibilizados para visualização no seguinte site: www.niteroi.rj.gov.br. O Edital completo só poderá ser retirado na EMUSA, mediante a entrega de 02(duas) resmas de papel A4 no endereço supracitado. Maiores esclarecimentos sobre a obra poderão ser prestados pelo Presidente da CPL (21) 2622-2006 ou pela Diretoria de Operações da EMUSA. Niterói, 03 de junho de 2016 - Presidente da CPL da EMUSA. \r\n\r\nId: 1961112"
                        ],
                        "1961137": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nCNPJ.: 32.104.465/0001-89\r\n\r\nATO DA CPL\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 25/2016\r\n\r\nOBJETO: Revitalização de campo e vestiários no Morro do Mineirinho, no bairro São Lourenço no Município de Niterói/RJ.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL DA ABERTURA: Dia 21 (vinte e dois) de junho de 2016, às 15:00 (quinze) horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Estar inscrita no cadastro da Prefeitura Municipal de Niterói, suas Autarquias, Fundações ou qualquer de seus órgãos da Administração Indireta, ou, preencher todas as condições para cadastramento, até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nVALOR E CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da presente licitação, no valor máximo de R$ 691.952,27 (seiscentos e noventa e um mil, novecentos e cinquenta e dois reais e vinte e sete centavos) correrão a conta do PT 1051.15.452.0010.1226, ND 4.4.90.51.00, FT 108 do orçamento da EMUSA para o exercício de 2016. \r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital e a minuta contratual poderão, a critério da EMUSA, ser disponibilizados para visualização no seguinte site: www.niteroi.rj.gov.br. O Edital completo só poderá ser retirado na EMUSA, mediante a entrega de 02(duas) resmas de papel A4 no endereço supracitado. Maiores esclarecimentos sobre a obra poderão ser prestados pelo Presidente da CPL (21) 2622-2006 ou pela Diretoria de Operações da EMUSA. Niterói, 03 de junho de 2016 - Presidente da CPL da EMUSA. \r\n\r\nId: 1961137"
                        ],
                        "1961113": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nCNPJ.: 32.104.465/0001-89\r\n\r\nATO DA CPL\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 24/2016\r\n\r\nOBJETO: Revitalização de campo e vestiários no Morro do Vintém, no bairro Santa Rosa no Município de Niterói/RJ.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL DA ABERTURA: Dia 21 (vinte e um) de junho de 2016, às 15:00 (quinze) horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Estar inscrita no cadastro da Prefeitura Municipal de Niterói, suas Autarquias, Fundações ou qualquer de seus órgãos da Administração Indireta, ou, preencher todas as condições para cadastramento, até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nVALOR E CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da presente licitação, no valor máximo estimado de R$ 866.206,01 (oitocentos e sessenta e seis mil, duzentos e seis reais e um centavo) correrão a conta do orçamento da EMUSA para o exercício de 2016 pelo PT 1051.15.452.0010.1226, ND 4.4.90.51.00, FT 100, sendo emitida nota de empenho no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) nº 28.804, para atender as despesas iniciais da contratação. \r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital e a minuta contratual poderão, a critério da EMUSA, ser disponibilizados para visualização no seguinte site: www.niteroi.rj.gov.br. O Edital completo só poderá ser retirado na EMUSA, mediante a entrega de 02(duas) resmas de papel A4 no endereço supracitado. Maiores esclarecimentos sobre a obra poderão ser prestados pelo Presidente da CPL (21) 2622-2006 ou pela Diretoria de Operações da EMUSA. Niterói, 03 de junho de 2016 - Presidente da CPL da EMUSA. \r\n\r\nId: 1961113"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1961111": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nConcorrência Pública FMS nº 001/2016. \r\n\r\nProcesso nº 48.966/2015. Objeto: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DAS UNIDADES DE ACOLHIMENTO ADULTO E INFANTO-JUVENIL NO BAIRRO NEVES NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO-RJ”. Tendo em vista que nenhuma licitante interpôs recurso para o edital em epígrafe, fica marcado para o 07/06/2016, às 10:00 horas, a abertura de envelopes de proposta de preços.\r\n\r\nGilliard da Silva Henriques \r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 1961111"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1961148": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE SAQUAREMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de Preços nº. 001/2016 \r\n\r\nProcesso nº. 07.218/2016\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa para reforma e ampliação no cemitério de Sampaio Correa - 3° Distrito de Saquarema. \r\n\r\nCritério de Julgamento: Menor Preço Global.\r\n\r\nData da Licitação: 21/06/2015 às 10:00 horas.\r\n\r\nOBS: O Edital Detalhado encontra-se a disposição na sala do Departamento de Compras e Suprimentos para consulta ou retirada, no valor de 5 (cinco) CDRs.\r\n\r\nLocal: Rua Coronel Madureira, 77, Centro - Saquarema - RJ - CEP: 28990-000.\r\n\r\nTele fax: (22) 2651-2136\r\n\r\nE-mail: dcs@saquarema.rj.gov.br\r\n\r\nSaquarema, 01 de junho de 2016.\r\n\r\nAnderson Martins dos Santos\r\n\r\nSecretária Municipal de Obras e Urbanismo\r\n\r\nId: 1961148"
                        ],
                        "1961149": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE SAQUAREMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de Preços nº. 002/2016 \r\n\r\nProcesso nº. 07.142/2016\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de reforma e ampliação da Escola Municipal Almerinda da Rocha Magalhães. \r\n\r\nCritério de Julgamento: Menor Preço Global.\r\n\r\nData da Licitação: 22/06/2016 às 10:00 horas.\r\n\r\nOBS: O Edital Detalhado encontra-se a disposição na sala do Departamento de Compras e Suprimentos para consulta ou retirada, no valor de 1 cartucho hp - plotter 72 MK - C9403A - 130ml ou 1 cartucho hp - plotter 72 YELLOW - C9373A - 130ml.\r\n\r\nLocal: Rua Coronel Madureira, 77, Centro - Saquarema - RJ - CEP: 28990-000.\r\n\r\nTele fax: (22) 2651-2136\r\n\r\nE-mail: dcs@saquarema.rj.gov.br\r\n\r\nSaquarema, 02 de junho de 2016.\r\n\r\nElizabeth de Jesus dos Santos\r\n\r\nSec. Mun. de Educação e Cultura\r\n\r\nId: 1961149"
                        ],
                        "1961150": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE SAQUAREMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nConcorrência Pública nº. 001/2016 \r\n\r\nProcesso nº. 06.063/2016\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa para construção da nova Creche Municipal Amor de Mãe. \r\n\r\nCritério de Julgamento: Menor Preço Global.\r\n\r\nData da Licitação: 06/07/2015 às 10:00 horas.\r\n\r\nOBS: O Edital Detalhado encontra-se a disposição na sala do Departamento de Compras e Suprimentos para consulta ou retirada, no valor de 1 cartucho hp - plotter 72 MK - C9403A - 130ml ou 1 cartucho hp - plotter 72 YELLOW - C9373A - 130ml.\r\n\r\nLocal: Rua Coronel Madureira, 77, Centro - Saquarema - RJ - CEP: 28990-000.\r\n\r\nTele fax: (22) 2651-2136\r\n\r\nE-mail: dcs@saquarema.rj.gov.br\r\n\r\nSaquarema, 03 de junho de 2016.\r\n\r\nElizabeth de Jesus dos Santos\r\n\r\nSec. Mun. de Educação e Cultura\r\n\r\nId: 1961150"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1960711": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Três Rios\r\n\r\nCNPJ 39.754.247/0001-39\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nEdital de Pregão Presencial n° 035/2016\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa que execute os serviços de tornearia. Data/Hora/Local: 17/06/2016, às 09 horas, na sede do SAAETRI, na Rua 14 de dezembro, n° 401, Centro, Três Rios/RJ. Mais informações e esclarecimentos poderão ser obtidos junto a Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou através do Tel. 24 2255 - 4200 ramal 223, e-mail: licitacoes@saaetri.com.br ou www.saaetri.com.br.\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nSAAETRI\r\n\r\nId: 1960711"
                        ],
                        "1960712": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Três Rios\r\n\r\nCNPJ 39.754.247/0001-39\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nEdital de Pregão Presencial n° 036/2016\r\n\r\nObjeto: Compra de cestas básicas. Data/Hora/Local: 17/06/2016, às 15 horas, na sede do SAAETRI, na Rua 14 de dezembro, n° 401, Centro, Três Rios/RJ. Mais informações e esclarecimentos poderão ser obtidos junto a Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou através do Tel. 24 2255 - 4200 ramal 223, e-mail: licitacoes@saaetri.com.br ou www.saaetri.com.br.\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nSAAETRI\r\n\r\nId: 1960712"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "1961219": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7.299 DE 03 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE PROCESSOS CONSULTIVOS PARA A INDICAÇÃO DE DIRETORES E DIRETORES ADJUNTOS DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO INTEGRANTES DA REDE DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo, a quem compete nomear e exonerar diretores e diretores adjuntos das unidades escolares, promoverá processos consultivos para a indicação de membros do magistério para estes cargos, de acordo com o disposto na presente lei.\r\n\r\nParágrafo único - aplicar-se-á o disposto no caput deste artigo às unidades de ensino da Rede FAETEC.\r\n\r\nArt. 2º - O candidato deverá :\r\n\r\nI - contar, no mínimo, 3 (três) anos de magistério público, com pelo menos 3(três) anos de regência de turma;\r\n\r\nII - estar em exercício na unidade escolar ou dela não estar afastado por mais de 1 (um) ano, com exceção dos diretores em exercício na data da publicação da presente lei e, salvo em caso de licença médica, tendo, neste caso, retornado ao exercício na unidade escolar antes do término do período de inscrições de candidaturas;\r\n\r\nIII - ser membro efetivo do magistério público estadual;\r\n\r\nIV - não ter tido participação comprovada em irregularidade administrativa;\r\n\r\nV - apresentar um Plano de Gestão para a escola, conforme Meta 15 do Capítulo 5 de Financiamento e Gestão da Educação do Plano Estadual de Educação, Lei nº 5.597 de 18 de dezembro de 2009, que deverá ser disponibilizado na página eletrônica da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\nVI - ter assinado o Termo de Compromisso do Diretor de Escola da rede pública estadual de ensino;\r\n\r\nVII - apresentar os nomes dos(a) candidatos(as) a adjuntos (as).\r\n\r\nArt. 3º - O membro do magistério escolhido no processo consultivo a que se refere esta Lei deverá participar do curso de gestão escolar oferecido pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC antes de sua posse.\r\n\r\nArt. 4º - O processo consultivo a que se refere a presente Lei será coordenado e presidido pelos Conselhos Escolares criados pela Lei Estadual nº 2.838/2007, que terão, entre outras prerrogativas, a de impugnar chapas que descumprirem as normas estabelecidas.\r\n\r\nParágrafo Único - O calendário de convocação do processo de que trata a presente Lei será definido pela SEEDUC - Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nArt. 5º - Dentre os itens do Termo de Compromisso do Diretor de Escola a ser assinado pelos candidatos e candidatas incluem-se necessariamente: \r\n\r\nI - Cumprir fielmente a legislação em vigor e as normas, procedimentos e o planejamento estratégico da Secretaria de Estado da Educação;\r\n\r\nII - Prestar contas bimestralmente da movimentação financeira e dos resultados pedagógicos da escola com ampla divulgação para toda a comunidade escolar;\r\n\r\nIII - Reunir bimestralmente e a qualquer momento, se solicitado pela maioria dos seus membros, os fóruns deliberativos e consultivos da escola, criados por leis específicas, dentre os quais se inserem os Conselhos Escolares, os Grêmios e as Associações de Apoio à Escola;\r\n\r\nIV - Zelar pelo pleno funcionamento dos fóruns mencionados no inciso anterior, respeitando e divulgando amplamente suas deliberações;\r\n\r\nV - Respeitar os direitos dos estudantes às avaliações e grade horária, zelando para que todos os materiais e a infraestrutura disponíveis na escola sejam colocados à sua disposição;\r\n\r\nVI - Respeitar os direitos dos funcionários administrativos e dos membros do magistério zelando pelo fiel cumprimento dos seus deveres e propiciando um ambiente de trabalho sadio e acolhedor. \r\n\r\n§ 1º - O descumprimento por parte do diretor (a) ou dos (as) adjuntos (as) dos compromissos assumidos, assegurados o contraditório e o amplo direito de defesa, justificará a exoneração do respectivo cargo pelo chefe do Poder Executivo\r\n\r\n§ 2º - O Conselho Escolar, por dois terços dos seus membros, poderá solicitar o afastamento temporário ou definitivo do(a) diretor(a) ou dos (as) adjuntos (as) no caso de descumprimento dos seus deveres funcionais ou compromissos assumidos por ocasião do registro das candidaturas.\r\n\r\nArt. 6º - São eleitores para os fins desta Lei:\r\n\r\nI - os membros do magistério e os servidores públicos com funções administrativas, lotados e em efetivo exercício na unidade escolar;\r\n\r\nII - os alunos matriculados na unidade escolar que tenham, no mínimo, 12 (doze) anos de idade;\r\n\r\nIII - um responsável por aluno menor de 12 anos.\r\n\r\n§ 1º - Cada eleitor terá direito a apenas um voto na mesma unidade escolar.\r\n\r\n§ 2º - Ao membro do magistério com duas matrículas é facultado o voto, em ambas as unidades, se estiver em exercício em unidades diversas. \r\n\r\n§ 3º - O voto será secreto e em urna.\r\n\r\nArt. 7º - Os votos serão ponderados na proporção de 50% (cinquenta por cento) do total de votantes dos segmentos membro do magistério e servidor administrativo e 50% (cinquenta por cento) do total de votantes dos demais segmentos.\r\n\r\n§ 1º - O quorum mínimo para que seja referendado o processo consultivo será de 30% (trinta por cento) do universo de eleitores da unidade escolar.\r\n\r\n§ 2º - O cálculo para apuração do percentual de votos de cada chapa observará a seguinte fórmula: 50 x Nº de votos da chapa na Urna A, total de professores e servidores votantes + 50 x Nº de votos da chapa na Urna B, total de alunos e responsáveis votantes = Percentual de votos de uma chapa.\r\n\r\nArt. 8º - O processo consultivo a que se refere a presente lei ocorrerá a cada 03 (três) anos.\r\n\r\nParágrafo Único - Diretores e diretores adjuntos em exercício poderão reapresentar seus nomes para apenas mais um processo consultivo consecutivo.\r\n\r\nArt. 9º - A escola que não apresentar candidaturas ou decidir, em assembleia amplamente convocada pelo Conselho Escolar para este fim, pela não participação no processo consultivo de que trata a presente lei, terá sua direção nomeada pela Secretaria de Estado de Educação. \r\n\r\nArt. 10 - O primeiro processo consultivo de que trata esta Lei será realizado no ano de 2016 nas unidades definidas a critério da SEEDUC e da FAETEC.\r\n\r\nParágrafo único - Para as demais unidades da rede, o primeiro processo consultivo ocorrerá no primeiro semestre do ano de 2017.\r\n\r\nArt. 11 - Além da realização do processo consultivo para a escolha de diretores e diretores adjuntos, a comissão eleitoral poderá no mesmo pleito realizar outras consultas à comunidade escolar, como plebiscitos e referendos, sobre assuntos de grande relevância e interesse.\r\n\r\nArt.12 - A Secretaria de Estado de Educação editará normas complementares, visando à regulamentação e fiel observância ao disposto na presente Lei.\r\n\r\nArt. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2016\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 584/15\r\n\r\nAutoria do Deputado: Carlos Minc\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão da Constituição e Justiça.\r\n\r\nId: 1961219"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "1961221": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 45.679 DE 03 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nALTERA O DECRETO Nº 38.938/06, QUE DISPÕE SOBRE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA TRIGO E OS PRODUTOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-11/003/249/2015, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam alterados os incisos II e III do art. 1º do Decreto nº 38.938/06, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - farinha de trigo classificada na posição 1101.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, desde que oriunda de moagem do trigo em estabelecimento industrial localizado no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - mistura pré-preparada de farinha de trigo para panificação, que contenha no mínimo 95% (noventa e cinco por cento) de farinha de trigo, classificada no código 1901.20.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, desde que a farinha de trigo utilizada seja oriunda de moagem do trigo em estabelecimento industrial localizado no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2016\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nId: 1961221"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "1961231": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETO DE 03 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR, com validade a contar de 25 de maio de 2016, o Diretor-Presidente da Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro - CEHAB-RJ, JOÃO ALBERTO THADEU CRUZ GALVANI para, sem prejuízo de suas funções, responder, interinamente, pela Secretaria de Estado de Habitação. Processo nº E-19/001/303/2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2016\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nDECRETO DE 03 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 31 de maio de 2016, WOLNEY DIAS FERREIRA, ID FUNCIONAL 3222133-9, do cargo em comissão de Corregedor, símbolo DG, da Corregedoria, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/001/46/2016.\r\n\r\nNOMEAR ROBSON DOS SANTOS BATALHA, ID FUNCIONAL Nº 2176883-8, para exercer, com validade a contar de 31 de maio de 2016, o cargo em comissão de Corregedor, símbolo DG, da Corregedoria, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Wolney Dias Ferreira, ID Funcional 3222133-9. Processo nº E-21/001/46/2016.\r\n\r\nNOMEAR ALEX PAIN DIAS PINTOMBEIRA, ID FUNCIONAL Nº 2605751-4, para exercer, com validade a contar de 18 de maio de 2016, o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria do Fundo Estadual de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Jeovacir Braz da Silva, ID Funcional nº 5080319-0. Processo nº E-08/002/212/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de maio de 2016, JEOVACIR BRAZ DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5080319-0, do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria do Fundo Estadual de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/212/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de maio de 2016, MARCOS JOSE PEREIRA RENNI, ID FUNCIONAL Nº 5082038-9, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Regulação, da Subsecretaria de Unidades de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/215/2016.\r\n\r\nNOMEAR KITTY GRAWFORD para exercer, com validade a contar de 23 de maio de 2016, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Regulação, da Subsecretaria de Unidades de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Marcos Jose Pereira Renni, ID Funcional nº 5082038-9. Processo nº E-08/002/215/2016.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS SOMARUGA GIMENES CAROLA, ID Funcional nº 4211176-5, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2016, o cargo em comissão de Assessor III, símbolo UEZO-5, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência,Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Ana Beatriz Mattos de Souza Silva, ID Funcional nº 4429328-3. Processo nº E-26/002/297/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2016, ANA BEATRIZ MATTOS DE SOUZA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4429328-3, do cargo em comissão de Assessor III, símbolo UEZO-5, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência,Tecnologia e Inovação. Processo nº E-26/002/229/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2016, SONIA COSTA SALES, ID FUNCIONAL Nº 4361070-6, do cargo em comissão de Coordenador Administrativo, símbolo UEZO-5, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência,Tecnologia e Inovação. Processo nº E-26/002/228/2016.\r\n\r\nNOMEAR GILBERTO JORGE DA CRUZ ARAÚJO, ID FUNCIONAL Nº 4252844-5, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2016, o cargo em comissão de Coordenador de Grupo de Pesquisa, símbolo UEZO-5, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência,Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Amanda da Silva Candido de Paula, ID Funcional nº 5079444-2. Processo nº E-26/002/306/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de abril de 2016, AMANDA DA SILVA CANDIDO DE PAULA, ID FUNCIONAL Nº 5079444-2, do cargo em comissão de Coordenador de Grupo de Pesquisa, símbolo UEZO-5, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência,Tecnologia e Inovação. Processo nº E-26/002/301/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2016, LEONARDO MOREIRA DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 4440996-6, do cargo em comissão de Coordenador de Áreas, símbolo UEZO-5, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência,Tecnologia e Inovação. Processo nº E-26/002/226/2016.\r\n\r\nNOMEAR VINICIUS MURAT DO CARMO, ID FUNCIONAL Nº 4461412-8, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2016, o cargo em comissão de Coordenador de Áreas, símbolo UEZO-5, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência,Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Leonardo Moreira da Costa, ID Funcional nº 4440996-6. Processo nº E-26/002/227/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2016, ROBERTO NICOLSKY, ID FUNCIONAL Nº 4412360-4, do cargo em comissão de Assessor II, símbolo UEZO-6, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência,Tecnologia e Inovação. Processo nº E-26/002/303/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de abril de 2016, GILBERTO JORGE DA CRUZ ARAÚJO, ID FUNCIONAL Nº 4252844-5, do cargo em comissão de Assessor II, símbolo UEZO-6, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência,Tecnologia e Inovação. Processo nº E- 26/002/302/2016.\r\n\r\nId: 1961231"
                    ],
                    "1961215": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETO DE 03 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-26/003.154/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos da Lei nº 3.783, de 18 de março de 2002, alterada pela Lei nº 5.982, de 07 de junho de 2011, e Decreto nº 32.019, de 15.10.2002, o representante abaixo mencionado para compor o Conselho Superior da Fundação Carlos Chagas de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, como segue:\r\n\r\n- Representante das Universidades Estaduais:\r\n\r\nSuplente: CARLOS EDUARDO DE REZENDE \r\n\r\nId: 1961215"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "1961225": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 03 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/053/18/2016, de 01.06.2016 - Lei de Responsabilidade Fiscal - Relatório de Gestão Fiscal Consolidado - 1º Quadrimestre - Exercício 2016. \r\n\r\nDe acordo.\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nINSERIR IMAGENS EM EPS"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "1961232": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 03 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de junho de 2016, WINSTON JOSÉ COSTA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4391409-8, do cargo em comissão de Chefe de Equipe, símbolo DAI-3, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/001/871/2016.\r\n\r\nNOMEAR DENIS DA SILVA BARBOSA para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2016, o cargo em comissão de Chefe de Equipe, símbolo DAI-3, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Winston José Costa dos Santos, ID Funcional nº 4391409-8. Processo nº E-12/001/871/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2016, MÔNICA FIGUEIREDO DO AMARAL, ID FUNCIONAL Nº 4359660-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/083/58/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 23 de maio de 2016, CARLOS ALEXANDRE BRANDÃO RIBEIRO, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria, ID Funcional nº 1955416-8, do cargo em comissão de Subinspetor, símbolo DAS-6, da Inspetoria de Fiscalização Especializada de Supermercados e Lojas de Departamento, da Inspetoria de Fiscalização Especializada, da Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/067/80/2016.\r\n\r\nNOMEAR PAULO DE MELLO RIBEIRO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, ID Funcional nº 4427356-8, para exercer, com validade a contar de 23 de maio de 2016, o cargo em comissão de Subinspetor, símbolo DAS-6, da Inspetoria de Fiscalização Especializada de Supermercados e Lojas de Departamento, da Inspetoria de Fiscalização Especializada, da Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Carlos Alexandre Brandão Ribeiro. Processo nº E-04/067/80/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, NILO SÉRGIO CAVALCANTE LOPES, Auditor Fiscal da Receita Estadual, de 1ª Categoria, ID Funcional nº 1941912-0, do cargo em comissão de Subinspetor, símbolo DAS-6, da Inspetoria de Fiscalização Especializada de Bebidas, da Inspetoria de Fiscalização Especializada, da Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/044/25/2016.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO GARRITANO DA SILVA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, ID Funcional nº 5006124-0, para exercer o cargo em comissão de Subinspetor, símbolo DAS-6, da Inspetoria de Fiscalização Especializada de Bebidas, da Inspetoria de Fiscalização Especializada, da Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Nilo Sérgio Cavalcante Lopes, ID Funcional nº 1941912-0. Processo nº E-04/044/25/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de junho de 2016, VIVIANE GARCIA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 4334632-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/083/56/2016.\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRA FERREIRA HORTA FAGUNDES para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2016, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Viviane Garcia Costa, ID Funcional nº 4334632-4. Processo nº E-04/083/56/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de maio de 2016, FABIANA CELIA DOS SANTOS VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5011589-8, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/055/418/2016.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTA CRUZ DE OLIVEIRA E SILVA para exercer, com validade a contar de 16 de maio de 2016, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Fabiana Celia dos Santos Vieira, ID Funcional nº 5011589-8. Processo nº E-04/055/423/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de maio de 2016, FELIPE DELFINO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5081178-9, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/055/459/2016.\r\n\r\nNOMEAR AMAURY DAS NUPCIAS SILVA para exercer, com validade a contar de 24 de maio de 2016, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Felipe Delfino da Silva, ID Funcional nº 5081178-9. Processo nº E-04/055/459/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 17 de março de 2016, ONESIMO MANOEL ALVES, ID FUNCIONAL Nº 4329560-6, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Superintendência de Tributação, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/058/67/2015.\r\n\r\nNOMEAR ANDRESSA BARBOSA GARCEZ para exercer, com validade a contar de 17 de março de 2016, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Superintendência de Tributação, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Onesimo Manoel Alves, ID Funcional nº 4329560-6. Processo nº E-04/058/67/2015.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de maio de 2016, ROSIANE CABRAL DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 5007185-8, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/055/463/2016.\r\n\r\nNOMEAR JÉSSICA CAROLINE DE LIMA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 30 de maio de 2016, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Rosiane Cabral de Carvalho, ID Funcional nº 5007185-8. Processo nº E-04/055/463/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de maio de 2016, DIEGO DA SILVA DIAS, ID FUNCIONAL Nº 4402391-0, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/055/458/2016.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO MOREIRA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2016, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Diego da Silva Dias, ID Funcional nº 4402391-0. Processo nº E-04/055/458/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2016, SALVADOR CICERO COSTA, ID FUNCIONAL Nº 1907833-1, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/083/57/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 31 de maio de 2016, IVANY SAMEL, ID FUNCIONAL Nº 5021161-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Apoio Técnico às Prefeituras, da Secretaria de Estado de Habitação. Processo nº E-19/001/301/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 31 de maio de 2016, RAQUEL FERREIRA OLIVEIRA GONÇALVES VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4276303-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Apoio Técnico às Prefeituras, da Secretaria de Estado de Habitação. Processo nº E-19/001/299/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 31 de maio de 2016, GELBY LUIS JUSTO LIMA, ID FUNCIONAL Nº 4421020-5, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Habitação. Processo nº E-19/001/302/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 31 de maio de 2016, DALILA TEREZINHA DIAS DA COSTA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4358979-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Habitação. Processo nº E-19/001/296/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 31 de maio de 2016, RENATO FRANCISCO BRASILIO, ID FUNCIONAL Nº 5073355-9, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Habitação. Processo nº E-19/001/300/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 31 de maio de 2016, FURTUOSO DE FATIMA DA CONCEIÇÃO LOPES, ID FUNCIONAL Nº 5015149-5, do cargo em comissão de Chefe de Equipe, símbolo DAI-3, do Plano Estadual de Habitação de Interesse Social, da Secretaria de Estado de Habitação. Processo nº E-19/001/297/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 31 de maio de 2016, JORGE ROSA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5036897-4, do cargo em comissão de Chefe de Equipe, símbolo DAI-3, da Secretaria de Estado de Habitação. Processo nº E-19/001/298/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 31 de maio de 2016, ALOISIO QUEIROZ DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5036900-8, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Apoio Técnico aos Municípios, da Secretaria de Estado de Habitação. Processo nº E-19/001/295/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de junho de 2016, ANA LUIZA DE PAULA NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 1246135-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº E-22/001/203/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 26 de maio de 2016, LIVIA MARTINS FERRAZ, ID FUNCIONAL Nº 4434876-2, do cargo em comissão de Gerente de Projetos, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/490/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de junho de 2016, GUILHERME RIBEIRO DE SOUZA do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/494/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de junho de 2016, CARLOS EDUARDO FERNANDES SILVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5034596-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/495/2016.\r\n\r\nNOMEAR CAMILLE COUTO MATOS para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2016, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Carlos Eduardo Fernandes Silveira, ID Funcional nº 5034596-6. Processo nº E-18/001/495/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, AMANDA DOS SANTOS LEMOS, ID FUNCIONAL Nº 5074337-6, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, do Centro de Recuperação Social de Campo Grande, da Diretoria de Assistência Especializada, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/003/438/2016.\r\n\r\nNOMEAR MICHELLE TERRA DUARTE, ID FUNCIONAL Nº 04344657-4, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2016, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Superintendência de Políticas Intersetoriais para as Mulheres, da Subsecretaria de Políticas para as Mulheres, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Fernanda Fernandes Amurilo, ID Funcional nº 571590-3. Processo nº E-23/001/546/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de junho de 2016, THALITA LIMA AROUCHE, ID FUNCIONAL Nº 5028222-0, do cargo em comissão de Assessor Jurídico, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/001/593/2016.\r\n\r\nNOMEAR MARCONDES MEDINA DE SOUZA JUNIOR para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2016, o cargo em comissão de Assessor Jurídico, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Thalita Lima Arouche, ID Funcional nº 5028222-0. Processo nº E-23/001/593/2016.\r\n\r\nNOMEAR LARISSA RODRIGUES RESENDE VELASCO para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Kelly Cristine Oliveira Gonzaga, ID Funcional nº 5030080-6. Processo nº E-23/001/544/2016.\r\n\r\nNOMEAR ÁGATHA FERREIRA TEIXEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2016, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Direitos Individuais, Coletivos e Difusos, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Maria Luiza Gonçalves Malheiros, ID Funcional nº 4317457-4. Processo nº E-23/001/593/2016.\r\n\r\nNOMEAR SHEILA LIMA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4333462-8, para exercer, com validade a contar de 16 de maio de 2016, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Rosineia Paula Pacheco. Processo nº E-23/001/547/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de abril de 2016, ROSINEIA PAULA PACHECO do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/001/547/2016.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO MOREIRA CORREA, Analista de Controle Interno, ID Funcional nº 4347422-5, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2016, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Presidência, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Lilian Murillo Prata, ID Funcional nº 4379598-6. Processo nº E-30/002/144/2016.\r\n\r\nNOMEAR JAIRO HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA FERNANDES PEREIRA para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria Jurídica, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Allana Paula Durand Pereira, ID Funcional nº 4304132-9. Processo nº E-30/002/266/2016.\r\n\r\nNOMEAR MARCELLE MEDEIROS DE SOUZA, Analista de Controle Interno, ID Funcional nº 5015492-3, para exercer, com validade a contar de 02 de junho de 2016, o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão de Prestação de Contas, da Assessoria de Contabilidade Analítica, da Presidência, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Bruno Gonçalves Bastos, matrícula nº 101857-1. Processo nº E-30/002/147/2016.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA MARIA NUNES LOURO, ID FUNCIONAL Nº 5012182-0, para exercer, com validade a contar de 25 de maio de 2016, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Éllida Muniz Bernardo, ID Funcional nº 5074414-3. Processo nº E-30/001/463/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de maio de 2016, ÉLLIDA MUNIZ BERNARDO, ID FUNCIONAL Nº 5074414-3, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/001/467/2016.\r\n\r\nNOMEAR KATHRYN GRAYSON FÁTIMA SILVA para exercer, com validade a contar de 25 de maio de 2016, o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAI-6, da Unidade de Gestão, do Programa de Inclusão Social e Oportunidades para Jovens, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Mariana Beirão Xavier, ID Funcional nº 5070117-7. Processo nº E-30/001/468/2016.\r\n\r\nDE 02 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\n*NOMEAR ALAN KARDEK DA COSTA LIMA JUNIOR para exercer, com validade a contar de 25 de abril de 2016, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Almir Pereira Barbosa, ID Funcional nº 5023345-9. Processo nº E-15/001/563/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/06/2016.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 03 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nATO DE 19/04/2016 - D.O. DE 02/05/2016 - Fica esclarecido que a nomeação de ANA LUIZA LATINI DE CARVALHO E MELO TIBAU a quem se refere o presente Ato para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Saúde, produzirá efeitos a contar de 04 de fevereiro de 2016. \r\n\r\nDECRETO DE 19/05/2016 - D.O. DE 20/05/2016 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-08/002/207/2016, fica esclarecido que LUIZ CLAUDIO DE CARVALHO GOMES foi nomeado para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Acompanhamento de Contratos de Gestão, da Controladoria dos Contratos de Organizações Sociais, da estrutura da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Ana Luiza Carlier, ID Funcional nº 4340966-0, e não como constou no presente Decreto, que fica nesta parte retificado, mantido os demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 19/05/2016 - D.O DE 20/05/2016 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-08/002/207/2016, fica esclarecido que ANA LUIZA CARLIER foi exonerada do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Acompanhamento de Contratos de Gestão, da Controladoria dos Contratos de Organizações Sociais, da estrutura da Secretaria de Estado de Saúde, e não como constou no presente Decreto, que fica nesta parte retificado, mantido os demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 16/03/2016 - D.O. DE 17/03/2016 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-23/001/264/2016, fica esclarecido que a exoneração de ROSA MARIA CARDOSO CUNHA a quem se refere o presente Decreto de cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, produzirá efeitos a contar de 01 de janeiro de 2016. \r\n\r\nATO DE 24/06/2015 - D.O. DE 25/06/2015 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-23/001/908/2015, fica retificado para SEBASTIÃO DA COSTA BICACO o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura da FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 07/03/2016 - D.O DE 08/03/2016 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-07/002/1385/2016, fica retificado para MARIA THEREZA DE ASSUMPÇÃO PEREIRA o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura do INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 11/03/2016 - D.O. DE 14/03/2016 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-07/002/1728/2016, fica retificado para 4431564-3, o número da Identidade Funcional do servidor MARLUS NEWTON PASSOS BENTO VIANNA DE OLIVEIRA a quem se refere o presente Ato de exoneração de cargo em comissão da estrutura do INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 11/03/2016 - D.O. DE 14/03/2016 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-07/002/1728/2016, fica retificado para 4431564-3, o número da Identidade Funcional do servidor MARLUS NEWTON PASSOS BENTO VIANNA DE OLIVEIRA a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura do INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 11/03/2016 - D.O. DE 14/03/2016 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-07/002/1728/2016, fica retificado para 2179024-8, o número da Identidade Funcional do servidor GILBERT DOS SANTOS a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura do INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 11/03/2016 - D.O. DE 14/03/2016 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-07/002/1728/2016, fica retificado para 4373163-5, o número da Identidade Funcional da servidora LORENA COSTA PROCÓPIO a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura do INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 1961232"
                    ],
                    "1961163": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 03 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições, consoante delegação de competência nos termos do artigo 1º, inciso VI, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, em cumprimento à decisão judicial proferida pelo MM. 3º Juizado Especial Fazendário da Comarca da Capital, nos autos da Ação nº 0075284-84.2015.8.19.0001, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E- 27/036/26/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, a contar de 24.09.2015, JOSÉ LUIZ DA SILVA JUNIOR para o posto de Soldado Bombeiro Militar, na Especialização de Condutor e Operador de Viaturas, no Quadro de Praças do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, de acordo com colocação obtida em concurso público.\r\n\r\nId: 1961163"
                    ],
                    "1961162": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 03 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-19/014/345/2014 - AUTORIZO, com fundamento §1º, do artigo 40, da Lei Complementar nº 08/77, a celebração de Termo de Cessão de Uso, em favor da Mitra Diocesana de Petrópolis, Organização Religiosa integrante da Igreja Católica, do imóvel situado no Lote 04, Quadra 02 da Comunidade urbana denominada 24 de Maio, Rua Antônio Soares Pinto, Município de Petrópolis, de titularidade do Estado do Rio de Janeiro, cuja área encontra-se descrita e delimitada no Processo Administrativo nº E-19/014/345/2014, louvado na manifestação da d. Procuradoria Geral do Estado às fls.104/ 105.\r\n\r\nÀ Secretaria de Estado de Habitação - SEH, com vistas ao ITERJ, em prosseguimento.\r\n\r\nId: 1961162"
                    ],
                    "1961161": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 03 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/001/1152/2015 - AUTORIZO, em conformidade com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso IV, do Decreto Estadual nº 40.644/2007 e diante do que consta dos autos do Processo Administrativo nº E-12/001/1152/2015, notadamente as manifestações favoráveis da Subsecretaria de Relações Internacionais e da Subsecretaria Jurídica da Secretaria de Estado da Casa Civil, o afastamento do servidor JOAN FREDERICK BAUDET FERREIRA FRANÇA, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Identidade Funcional nº 50003569, para estudo no exterior consistente na participação no curso de Mestrado Executivo Global em Administração Pública na Universidade de Columbia, no período de 26 de junho de 2016 a 29 de julho de 2016, com a manutenção de vencimentos e vantagens inerentes ao cargo, nos termos do artigo 1°, inciso I, do Decreto-Lei n° 155/75.\r\n\r\nÀ Subsecretaria de Relações Internacionais, em sequência, para ciência e adoção das providências complementares cabíveis.\r\n\r\nId: 1961161"
                    ],
                    "1960932": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/335/2016 - Atribuição de Placas Especiais - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35.656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/336/2016 - Desvinculação de Placa Especial - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35.656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 1960932"
                    ],
                    "1960820": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 31/05/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-13/002/331/2016 - Por delegação de competência conferida, através da Resolução CC nº 369, de 21/01/2015, RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício anterior, no valor de R$ 0,22 (vinte e dois centavos).\r\n\r\nId: 1960820"
                    ],
                    "1960734": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02/06/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-13/002/131/2016 - AGUSTA WESTLAND DO BRASIL LTDA. Por delegação de competência conferida através da Resolução CC nº 369, de 21/01/2015, e com fundamento na Promoção n° 11/RSNMB/2016, da Assessoria Jurídica da Subsecretaria Militar da Casa Civil, RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercícios anteriores, referente ao Termo de Ajuste de Contas e Quitação, de acordo com o inciso III, do art. 11, da Lei nº 287, de 04/12/79, no valor de R$ 3.345,90 (três mil trezentos e quarenta e cinco reais e noventa centavos).\r\n\r\nId: 1960734"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1961042": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 808 DE 01 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nBARCAS S/A - TRANSPORTES MARÍTIMOS (CCR BARCAS) - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - PROBLEMAS TÉCNICOS COM O CATAMARÃ INGÁ II EM 04/06/2012.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.349/2013, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à Concessionária BARCAS S/A - Transportes Marítimos (CCR BARCAS), a penalidade de advertência, com fundamento no caput da Cláusula 27 do Contrato de Concessão, pela violação à Cláusula 16 do referido instrumento.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que, após o trânsito em julgado desta decisão, seja lavrado o correlato auto de infração na forma disciplinada pela Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e realizadas as anotações de cabimento.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2016\r\n\r\nARTHUR BASTOS\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nCESAR MASTRANGELO\r\n\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 809 DE 01 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nMETRÔ-RIO - CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - PARALISAÇÃO DO SISTEMA METROVIÁRIO DEVIDO À QUEDA DE ENERGIA DE TRAÇÃO NO TRECHO ENTRE AS ESTAÇÕES SÃO CRISTOVÃO E INHAÚMA.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.348/2013, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n\r\nDELIBERA POR:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à METRÔ-RIO Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A a penalidade de multa, com fundamento na alínea “b” da Cláusula Décima Nona do Contrato de Concessão, pela violação às Cláusulas Quarta e Décima, inciso XI, do referido contrato, no valor de R$ 54.317,84 (cinquenta e quatro mil, trezentos e dezessete reais e oitenta e quatro centavos), equivalente a 0,01% de seu faturamento relativo ao ano de 2012.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que, após o trânsito em julgado desta decisão, seja lavrado o respectivo auto de infração e sejam realizadas as anotações de cabimento.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à Ouvidoria da Agência que, após o trânsito em julgado desta decisão e a apuração do valor atualizado da multa, dê ciência de seu conteúdo aos usuários que fizeram os registros sobre o incidente.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2016\r\n\r\nARTHUR BASTOS\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nCESAR MASTRANGELO\r\n\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 812 DE 01 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - DESCARRILAMENTO DO TREM PREFIXO US 223 NO PÁTIO DA ESTAÇÃO CENTRAL DO BRASIL - RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO CONTRA A DELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 778, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2016. \r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.445/2013, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer do recurso posto que presentes os requisitos de admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a Deliberação AGETRANSP nº 778, de 25 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que, após o trânsito em julgado desta decisão, seja lavrado o correlato auto de infração na forma disciplinada pela Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e realizadas as anotações de cabimento.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2016\r\n\r\nARTHUR BASTOS\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nCESAR MASTRANGELO\r\n\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\n\r\nId: 1961042"
                        ],
                        "1960999": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS\r\n\r\nDE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E\r\n\r\nMETROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 814 DE 01 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA A DELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 760/2015 - PROVIMENTO NEGADO.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/010.148/2011, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Por conhecer do recurso, eis que tempestivo para, no mérito, negar provimento, mantendo integralmente a Deliberação AGETRANSP nº 760/2015, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2016\r\n\r\nARTHUR BASTOS\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\n\r\nConselheira Relatora\r\n\r\nCESAR MASTRANGELO\r\n\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 815 DE 01 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA A DELIBERAÇÃO AGETRASNP Nº 721/2015 - PROVIMENTO NEGADO.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.509/2014, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Por receber o recurso, posto que tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente a Deliberação AGETRANSP nº 721/2015, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2016\r\n\r\nARTHUR BASTOS\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\n\r\nConselheira Relatora\r\n\r\nCESAR MASTRANGELO\r\n\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\n\r\nId: 1960999"
                        ],
                        "1960823": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 2812\r\n\r\nDE 25 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - OCORRÊNCIA Nº 242014.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/003/507/2014, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Por autotutela, revogar o art. 1º da Deliberação AGENERSA/CD nº 2620, de 27/08/2015, passando a constar nova redação ao artigo, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 1º - Aplicar à Concessionária PROLAGOS penalidade de multa no montante de 0,01% (um centésimo por cento) sobre o seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à data da prática da infração, em virtude do descumprimento ao §3º, da Cláusula 19ª do Contrato de Concessão, bem como no artigo 22, inciso I, 'l', da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 007/2009.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2016\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro \r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\nConselheiro \r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 1960823"
                        ],
                        "1961038": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.06.2016\r\n\r\nREPREENDE o servidor JOCEIR MANHÃES DOS SANTOS, ID Funcional nº 44001991. Proc. nº E-12/061/13823/2015.\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 02.06.2016\r\n\r\nSUBSTITUI o servidor WALTER AMORIM DE CASTRO JÚNIOR, ID 44232284, nomeado em DOERJ nº 011 de 18/01/2016, para apurar os fatos contidos no processo administrativo E-12/008/111/2015, pela servidora VIVIANE DA SILVA CASTRO, ID 50264850 para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de 09/05/2016, concluir o feito.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo E-12/061/14449/2015, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor DIEGO REZENDE MATTAR, ID Funcional 44232098.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo E-12/008/12/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, a servidora LETÍCIA CAVALCANTE SALLES, ID Funcional 43339310.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo E-12/061/474/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, a servidora VIVIANE DA SILVA CASTRO, ID Funcional 50264850.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo E-12/061/2191/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, a servidora NATÁLIA ARAÚJO MILLER FERNANDES VIANNA, ID Funcional 42615577.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo E-12/091/169/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor PAULO DANIEL RAMOS MIRANDA, ID Funcional 44230818.\r\n\r\nId: 1961038"
                        ],
                        "1961037": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/16560/2015 - RAFAEL BARROS SILVA, ID 43339590;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/727/2016 - ADRIANA MARIA COSTA ROZAS ID 43743935;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/016/488/2016 - MARCIO ALFENA POZZATO, ID 43767176;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/2497/2016 - CELIA REZENDE DA SILVA, ID 43764894;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/2578/2016 - CLAUDIO ROGERIO MOREIRA PESSOA, ID 43746098;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/2756/2016 - SARITA PINTO EVANGELISTA, ID 43752420;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/28422016 - SERGIO PEREIRA NERY, ID 31341349;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/3072/2016 - MARCUS VINICIUS TEIXEIRA DUARTE, ID 43743722;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/3513/2016 - MARIA JULIETA VOLTAN COELHO PALLADINO, ID 43744494;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/3532/2016 - THIAGO SATHLER RIBEIRO, ID 43476279.\r\n\r\nDEFIRO os pedidos de concessão da Gratificação de Valorização Profissional, acima relacionados, louvado na decisão da Comissão de Desenvolvimento Funcional, a contar de 23/05/2016, por terem atendido ao requisito previsto no § 4º do art. 19 da Lei nº 4.781/2006. CI PRES-DETRAN/RJ Nº 73/2016.\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.06.2016\r\n\r\nPROC. N° E-12/061/17203/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 220.001,56 (duzentos e vinte mil um reais e cinquenta e seis centavos), a favor da MASTERVIG EXPRESS CENTRAL DE SERVIÇOS - EIRELLI, relativa à influência do dissídio coletivo na jornada de trabalho diurna, relativo aos meses de março a abril do exercício de 2015, na forma do inciso VI, do art. 14 do Decreto n° 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nPROC. N° E-12/061/239/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 23.292,04 (vinte e três mil duzentos e noventa e dois reais e quatro centavos), a favor do ESPÓLIO DE MAXIMILIANO NAGIB, relativa ao pagamento de aluguel do imóvel situado na Av. Simão de Motta, nº 369 - Centro - Magé/RJ, pelos meses de fevereiro a dezembro do exercício de 2014, na forma do inciso VI, do art. 14, do Decreto n° 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nId: 1961037"
                        ],
                        "1961039": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DETRAN-RJ/EMOP Nº 224\r\n\r\nDE 02 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ E A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016 - que estima receita e fixa despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2016, o Decreto 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2016, o Decreto n° 42.809, de 19 de janeiro de 2011, que cria e altera denominação de unidades orçamentária na estrutura básica do Poder Executivo e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução dos créditos orçamentários e o constante no processo nº E-12/006/121/2016,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Retomada da reforma do Posto de Vistoria Haddock Lobo. \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: Data da publicação no D.O. - Término: 31/12/2016.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: 2133 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ.\r\n\r\nUO: 213300 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ. \r\n\r\nUG: 263100 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 0452- Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUO: 0452 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP. \r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO: PT: 2133.06.125.0064.3836\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n4490.51\r\n\r\n232\r\n\r\nR$ 101.254,38\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos de descentralização a teor do Decreto nº 42.436/2010 deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Concedente, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2016\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nÍCARO MORENO JUNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMOP\r\n\r\nId: 1961039"
                        ],
                        "1961040": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4793\r\n\r\nDE 02 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante no Proc. Administrativo n° E-10/400158/2012; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016 que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores Adilson de Jesus Oliveira, Assistente III, ID Funcional n°44015640 e Millena Soares de Oliveira, Chefe de Serviço, ID Funcional n°43929141, como Fiscais e Anderson Macedo dos Santos Silva, Assistente III, ID Funcional n° 20413840, como Suplente, para atuarem na fiscalização do Instrumento relacionado abaixo:\r\n\r\nProc. Administrativo nº\r\n\r\nInstrumento\r\n\r\nParte\r\n\r\nE-10/400158/2012\r\n\r\n109/2013\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2016\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1961040"
                        ],
                        "1961041": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4794\r\n\r\nDE 02 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA FISCAL E SUPLENTE.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante no Proc. Administrativo n° E-12/061/3679/2016; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016 que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores Franco Saija, Assistente III, ID Funcional n° 8745650, como Fiscal e Cibele Lapa da Silva Paranhos, Assistente III, ID Funcional n° 41388615, como Suplente, para atuarem na fiscalização do Instrumento relacionado abaixo:\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\nN° do Instrumento\r\n\r\nParte\r\n\r\nE-12/414742/2010\r\n\r\n141/12\r\n\r\nPolícia Civil do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2016\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1961041"
                        ],
                        "1960904": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/05/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-12/080/2/2016 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FETRANSPOR, CNPJ 33.747.288/0001-11, com fulcro no art. 25, caput do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesa.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 25.05.2016.\r\n\r\nId: 1960904"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "1960985": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.06.2016\r\n\r\nPROC. N° E-01/004/329/2014 - HOMOLOGO a decisão da 1ª Câmara do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.867/2016, que, por unanimidade, negou provimento ao Recurso n° 3.368/2014, de interesse de MARY SILVESTRE DO NASCIMENTO, nos termos do voto da Conselheira Relatora Renata Ferreira da Mota, assim ementado: \r\n\r\n“EMENTA: PEDIDO DE ENQUADRAMENTO NA LEI Nº 5772/2010. IMPOSSIBILIDADE. CARGO REGIDO PELA LEI Nº 1179/1987, QUE NÃO É MENCIONADA NO ART.1º DA LEI Nº 5772/2010. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO AUMENTO POR ISONOMIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MATÉRIA QUE EXIGE LEI ESPECÍFICA. ART.37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO IMPROVIDO, POR UNANIMIDADE”. \r\n\r\nPROC. N° E-01/004/2610/2013 - HOMOLOGO a decisão da 1ª Câmara do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.865/2016, que, por unanimidade, negou provimento ao Recurso n° 3.121/2013, de interesse de DULCIMAR DE SOUZA FERREIRA, nos termos do voto da Conselheira Relatora Renata Ferreira da Mota, assim ementado: \r\n\r\n“EMENTA: PEDIDO DE ENQUADRAMENTO NA LEI Nº 5772/2010. IMPOSSIBILIDADE. CARGO REGIDO PELA LEI Nº 1179/1987, QUE NÃO É MENCIONADA NO ART.1º DA LEI Nº 5772/2010. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO AUMENTO POR ISONOMIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MATÉRIA QUE EXIGE LEI ESPECÍFICA. ART.37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO IMPROVIDO, POR UNANIMIDADE”. \r\n\r\nPROC N° E-01/004/3130/2013 - HOMOLOGO a decisão da 1ª Câmara do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.869/2016, que, por unanimidade, negou provimento ao Recurso n° 3.262/2014, de interesse de ROGERIO ALBERTO DE BARROS FIGUEIREDO, nos termos do voto da Conselheira Relatora Renata Ferreira da Mota, assim ementado: \r\n\r\n“EMENTA: PEDIDO DE ENQUADRAMENTO NA LEI Nº 5772/2010. IMPOSSIBILIDADE. CARGO REGIDO PELA LEI Nº 1179/1987, QUE NÃO É MENCIONADA NO ART.1º DA LEI Nº 5772/2010. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO AUMENTO POR ISONOMIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MATÉRIA QUE EXIGE LEI ESPECÍFICA. ART.37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO IMPROVIDO, POR UNANIMIDADE”. \r\n\r\nPROC. N° E-01/004/931/2013 - HOMOLOGO a decisão da 1ª Câmara do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.868/2016, que, por unanimidade, negou provimento ao Recurso n° 3.124/2013, de interesse de GRACIANA MARIA DOS SANTOS ARAUJO, nos termos do voto da Conselheira Relatora Renata Ferreira da Mota, assim ementado: \r\n\r\n“EMENTA: PEDIDO DE ENQUADRAMENTO NA LEI Nº 5772/2010. IMPOSSIBILIDADE. CARGO REGIDO PELA LEI Nº 1179/1987, QUE NÃO É MENCIONADA NO ART.1º DA LEI Nº 5772/2010. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO AUMENTO POR ISONOMIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MATÉRIA QUE EXIGE LEI ESPECÍFICA. ART.37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO IMPROVIDO, POR UNANIMIDADE”. \r\n\r\nPROC. N° E-01/004/929/2013 - HOMOLOGO a decisão da 1ª Câmara do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.861/2016, que, por unanimidade, negou provimento ao Recurso n° 3.166/2013, de interesse de NEUSA MACHADO DE SÁ, nos termos do voto da Conselheira Relatora Renata Ferreira da Mota, assim ementado: \r\n\r\n“EMENTA: PEDIDO DE ENQUADRAMENTO NA LEI Nº 5772/2010. IMPOSSIBILIDADE. CARGO REGIDO PELA LEI Nº 1179/1987, QUE NÃO É MENCIONADA NO ART.1º DA LEI Nº 5772/2010. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO AUMENTO POR ISONOMIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MATÉRIA QUE EXIGE LEI ESPECÍFICA. ART.37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO IMPROVIDO, POR UNANIMIDADE”. \r\n\r\nPROC. N° E-26/38510/2012 - HOMOLOGO a decisão da 1ª Câmara do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.862 /2016, que, por unanimidade, negou provimento ao Recurso n° 3.090/2013, de interesse de MARTA DE LIMA LESSA, nos termos do voto da Conselheira Relatora Cristina Vinciprova dos Reis, assim ementado: \r\n\r\n“EMENTA: ACUMULAÇÃO DE CARGOS. SUPERVISOR EDUCACIONAL DA FAETEC E ORIENTADOR EDUCACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NILÓPOLIS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE”. \r\n\r\nPROC. N° E-01/004/1518/2013 - HOMOLOGO a decisão da 1ª Câmara do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.864/2016, que, por unanimidade, negou provimento ao Recurso n° 3.139/2013, de interesse de IRACI FERREIRA CORTEZ, nos termos do voto da Conselheira Relatora Renata Ferreira da Mota, assim ementado: \r\n\r\n“EMENTA: PEDIDO DE ENQUADRAMENTO NA LEI Nº 5772/2010. IMPOSSIBILIDADE. CARGO REGIDO PELA LEI Nº 1179/1987, QUE NÃO É MENCIONADA NO ART.1º DA LEI Nº 5772/2010. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO AUMENTO POR ISONOMIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MATÉRIA QUE EXIGE LEI ESPECÍFICA. ART.37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO IMPROVIDO, POR UNANIMIDADE”. \r\n\r\nId: 1960985"
                    ],
                    "1961017": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10801559/2012 - MARIA BEATRIS GOMES DA COSTA, ID Funcional 36486248, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10006091/2011 - ELIANA DOS REIS DE CARVALHO PAIS, ID Funcional 36532754, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 3 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos dos servidores acima, conforme dispõe o art. 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/155/2016 - SONIA DE FRANÇA RODRIGUES, ID Funcional 30401968, Auxiliar de Enfermagem, vínculo 1 (SES) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula 90.187-6 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/4858/2015 - ADRIANA DE SOUZA CABRAL, ID Funcional 30132258, Enfermeiro, vínculo 1 (SES) e Enfermeiro, matrícula 1530473 (Comando da Marinha).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/8746/2014 - PAULO CESAR DUTRA BARROSO, ID Funcional 31123554, Médico, vínculo 1 (SES) e Médico, matrícula 293858 (Comando da Aeronáutica).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos dos servidores acima, conforme dispõe o art. 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/141/431/2015 - JOSE RICARDO CONTE DE SOUZA, ID Funcional 26643170, Tenente Coronel BM - Médico, vínculo 1 (CBMERJ) e Tecnologista/Médico, matrícula 628880 (Ministério da Saúde). LÍCITA a acumulação de cargos do servidor acima, conforme dispõe o art. 37, inciso XVI, alínea “c”, c/c art.142, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, com nova redação dada pela EC 77/14.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/004/1129/2015 - GILBERTO ANDRADE DA SILVA ANDRADE, ID Funcional 21151440, Odontólogo, vínculo 1 (IASERJ) e Tenente Coronel/Dentista, matrícula 1062504863 (Comando da Aeronáutica). LÍCITA a acumulação de cargos do servidor acima, conforme dispõe o art.142, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, com nova redação dada pela EC 77/14.\r\n\r\nDE 23.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/4320/2015 - VERA LUCIA DA MOTTA NASCIMENTO, ID Funcional 37318233, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 52558 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/4213/2015 - CASSIO FERNANDES LINDOTE, ID Funcional 50717332, Professor Docente I - 30 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 370201 (Prefeitura Municipal de Rio Bonito).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/4205/2015 - ELMIRO GOMES MAIA JUNIOR, ID Funcional 50251937, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos dos servidores acima, conforme dispõe o art. 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/3077/2013 - TERESINHA DE JESUS GONÇALVES BITTENCOURT, ID Funcional 39207250, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Pedagogo, matrícula 214904 (Prefeitura Municipal de Sapucaia).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/375/2016 - MANOEL CASIMIRO DAS NEVES, ID Funcional 31888321, Técnico de Laboratório, vínculo 1 (SES) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 3 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos dos servidores acima, conforme dispõe o art. 37, inciso XVI, alínea “b”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/5706/2015 - MARCELINO TOSTES PADILHA NETO, ID Funcional 31768040, Odontólogo, vínculo 1 (SES) e Odontólogo, matrícula 172-4 (Prefeitura do Município de Miracema). LÍCITA a acumulação de cargos do servidor acima, conforme dispõe o art. 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 1961017"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1960977": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24/05/2016\r\n\r\nDESIGNA os servidores JOÃO PAULO GOMES SILVA, Matr. 10.057-8, Gestor do Contrato; RENATA PAIVA DA SILVA, Matr.10.070-1, Fiscal de Execução; FÁBIO RAMOS GONÇALVES, Matr.10.129-5, Fiscal de Execução; ALUISIO JOSÉ DA SILVA ARAÚJO, Matr. 10.036-2, Fiscal de Documentação; e LUCIANE CALIXTO NEVES, Matr. 10.173-3, Fiscal de Documentação - Suplente, para, em conjunto, serem responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 025/2016, que entre si celebram o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa Imperatriz Serviços de Teleatendimento LTDA. Proc. n° E-01/008/2816/2014.\r\n\r\nId: 1960977"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "1960750": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 02.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/060/295/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 20.698,83 (vinte mil seiscentos e noventa e oito reais e oitenta e três centavos), em favor da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, referente à prestação de serviços de transporte de correspondências, malote, FAC - Franqueamento Autorizado de Cartas, entre outros, objeto do Contrato nº 076/2013, à conta do orçamento em vigor.\r\n\r\nId: 1960750"
                    ],
                    "1960942": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 02.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/060/69/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 33,80 (trinta e três reais e oitenta centavos), em favor do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOSTO DE LEVY GASPARIAN - SAELEG, referente à prestação de serviços de fornecimento de recursos híbridos para o Posto de Controle Interestadual de Levy Gasparian, competência dezembro/2015, à conta do orçamento em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/060/62/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 220,92 (duzentos e vinte reais e noventa e dois centavos), em favor de TELEFÔNICA BRASIL S/A, referente à disponibilização de uma linha telefônica fixa no Posto de Substituição Tributária, localizado em São Paulo, competência dezembro/2015, à conta do orçamento em vigor.\r\n\r\nId: 1960942"
                    ],
                    "1960884": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 02.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/060/246/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 122.000,00 (cento e vinte e dois mil reais), em favor da Empresa CETEST MINAS ENGENHARIA E SERVIÇOS S.A., referente à prestação de serviços técnicos de limpeza e higienização de dutos de ar condicionado, objeto do Contrato n° 35/2014, à conta do orçamento em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/060/63/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 95,27 (noventa e cinco reais e vinte e sete centavos), em favor de TELEFÔNICA BRASIL S/A, referente à prestação de serviços de telecomunicações para realização de chamadas de longa distância DDD e DDI, competência Dezembro/2015, à conta do orçamento em vigor.\r\n\r\nId: 1960884"
                    ],
                    "1961027": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO GERAL \r\n\r\nDE 03.06.2016\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DO CARMO DE SOUZA D'ASSUMPÇÃO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1947469-5 e matrícula nº 0.294.783-6, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº47/2005. Processo nº E-04/057/7/2016.\r\n\r\nAPOSENTA JOACER BASTOS LACERDA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1947365-6 e matrícula nº 0.294.821-4, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº47/2005. Processo nº E-04/008/73/2016.\r\n\r\nAPOSENTA HENRIQUE EDUARDO DIAS LIMA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1939593-0 e matrícula nº 0.294.710-9, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº47/2005. Processo nº E-04/055/392/2016.\r\n\r\nId: 1961027"
                    ],
                    "1961026": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO GERAL \r\n\r\nDE 03.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/425/2016 - MÔNICA OLIVEIRA DE MATTOS CAVALCANTE - AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º, inciso I, § 2º e art. 3º, todos do Decreto n° 42.477/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/417/2016 - LUCILENA GUARALDI GOMES - AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º, inciso I, § 2º e art. 3º, todos do Decreto n° 42.477/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/412/2016 - NELY CARDOSO DE PAIVA - AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º, inciso I, § 2º e art. 3º, todos do Decreto n° 42.477/2010.\r\n\r\nId: 1961026"
                    ],
                    "1960780": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 02/06/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/056/396/2015 - ADJUDICO o objeto ao consultor MARCOS DA SILVA PAIVA e HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da seleção para MI 003/2015, pela modalidade CI/BIRD, com o valor global de R$ 285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco mil reais).\r\n\r\nId: 1960780"
                    ],
                    "1961002": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA - SUBSTITUTA EVENTUAL\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 2053 DE 03 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nREGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 41596/2008.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA - SUBSTITUTA EVENTUAL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o contribuinte, abaixo designado, autorizado a usufruir do Regime Especial estabelecido no Decreto nº 41596/2008:\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n81.301.794\r\n\r\n33.388.943/0001-92\r\n\r\nH STERN COMERCIO E INDÚSTRIA S A\r\n\r\nE-04/153550/2009\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 01 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2016\r\n\r\nERICA SOARES DA SILVA\r\n\r\nSubsecretária Adjunta de Fiscalização - Substituta Eventual\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 2054 DE 03 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nREGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 41596/2008.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA - SUBSTITUTA EVENTUAL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o contribuinte, abaixo designado, autorizado a usufruir do Regime Especial estabelecido no Decreto nº41596/2008:\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n83.543.671\r\n\r\n33.388.943/0265-82\r\n\r\nH STERN COMERCIO E INDUSTRIA S A\r\n\r\nE-04/153534/2009\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 01 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2016\r\n\r\nERICA SOARES DA SILVA\r\n\r\nSubsecretária Adjunta de Fiscalização - Substituta Eventual\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 2055 DE 03 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nREGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 41596/2008.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o contribuinte, abaixo designado, autorizado a usufruir do Regime Especial estabelecido no Decreto nº 41596/2008:\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n78.901.047\r\n\r\n33.388.943/0265-82\r\n\r\nH STERN COMÉRCIO E INDÚSTRIA S A\r\n\r\nE-04/153547/2009\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 01 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2016\r\n\r\nERICA SOARES DA SILVA\r\n\r\nSubsecretária Adjunta de Fiscalização - Substituta Eventual\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 2056 DE 03 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nREGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 41596/2008.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o contribuinte, abaixo designado, autorizado a usufruir do Regime Especial estabelecido no Decreto nº 41596/2008:\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n81.469.210\r\n\r\n33.388.943/0150-33\r\n\r\nH STERN COMERCIO E INDÚSTRIA S A\r\n\r\nE-04/153548/2009\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 01 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2016\r\n\r\nERICA SOARES DA SILVA\r\n\r\nSubsecretária Adjunta de Fiscalização - Substituta Eventual\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 2057 DE 03 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nREGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 41596/2008.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o contribuinte, abaixo designado, autorizado a usufruir do Regime Especial estabelecido no Decreto nº 41596/2008:\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n81.469.105\r\n\r\n33.388.943/0100-74\r\n\r\nH STERN COMÉRCIO E INDÚSTRIA S A\r\n\r\nE-04/153552/2009\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 01 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2016\r\n\r\nERICA SOARES DA SILVA\r\n\r\nSubsecretária Adjunta de Fiscalização - Substituta Eventual\r\n\r\nId: 1961002"
                    ],
                    "1960959": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUPERINTÊNDENCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA ST Nº 1.169 DE 03 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 06 A 12 DE JUNHO DE 2016. \r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS nº 15/90, de 30 de maio de 1990,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 06 a 12 de junho de 2016, em dólares, é a seguinte:\r\n\r\nValor da saca de 60 Kg em Dólar\r\n\r\nCAFÉ ARÁBICA\r\n\r\nCAFÉ CONILLON\r\n\r\nUS$ 137,0000\r\n\r\nUS$ 107,5000\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2016\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 1960959"
                    ],
                    "1960949": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 1599 DE 02 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 005/2016.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores ALOÍZIO RICARTE DE SOUSA FILHO, ID Funcional 5016568-2, DAYANA OLIVEIRA DOS SANTOS FERREIRA ID Funcional 5036189-9 e RAIMUNDO CESAR ARAUJO PIMENTA ID Funcional 4348608-8, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 005/2016, celebrado com a Empresa RODOCON CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA, constante do processo administrativo nº E-04/056.326/2015, sob a presidência do primeiro, conforme disposto no § 1º do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014. \r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor BRUNO DA SILVA VALVERDE, ID Funcional 5010514-0, como Gestor do contrato mencionado no artigo anterior, conforme disposto no § 1º do artigo terceiro da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2016\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 1960949"
                    ],
                    "1961032": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 13/11/2013\r\n\r\nREMOVE GLAUCIA MONICA OLIVEIRA NASCIMENTO, Analista de Controle Interno, Id. Funcional nº 2039223-0, da Auditoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Contadoria Geral do Estado, da mesma Secretaria. Processo nº E-04/068/368/2016.\r\n\r\nId: 1961032"
                    ],
                    "1961001": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 03/05/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/391.366/1973 - JOÃO MATOS MARINHO, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 1938551-0. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de 25/02/1999 a 23/02/2004, 22/02/2004, 21/02/2009 e de 22/02/2009 a 21/05/2014.\r\n\r\nId: 1961001"
                    ],
                    "1960792": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 02/06/2016 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/030.360/1991 - LUIZ FELIPPE DE SOUZA AGUIAR MIRANDA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 1941719-5. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimo pelo art. 2º da Lei nº 1.258/87, na forma permitida pela Constituição Federal no atual § 9º do art. 201, com alteração determinado pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado a LIGHT - Serviço de Eletricidade S.A. e FURNAS Centrais Elétricas S.A, no período respectivamente de 01/01/1972 a 04/02/1980 e de 05/02/1980 a 25/10/1990, desprezando os dias 04/02/1980, por concomitância com a de Furnas S.A. e 26/10/1990, por concomitância com a posse nesta Secretaria de Estado, totalizando 6.866 (seis mil oitocentos e sessenta e seis) dias de efetivo exercício e tornando sem efeito o Despacho de 15/04/1991, publicado no D.O. de 24/04/1991. \r\n\r\nId: 1960792"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Atos": {
                    "1960672": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO GESTOR DO PROGRAMA DE PARCERIAS \r\n\r\nPÚBLICO-PRIVADAS\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nEm 10/05/2016, às 15h30, reuniu-se, no Palácio Guanabara, Rua Pinheiro Machado s/nº, Bairro de Laranjeiras, o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas (CGP), tendo com fulcro o que disciplina o art. 7º da Lei nº 5.068/2007, que institui o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas - PROPAR, com a presença do Exmo. Sr. Governador em exercício do Estado do Rio de Janeiro, Francisco Dornelles e dos seguintes membros:\r\n\r\na) Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, Marco Antonio Vaz Capute - Presidente;\r\n\r\nb) Secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Claudia Uchôa;\r\n\r\nc) Subsecretário Geral de Fazenda, Francisco Caldas, representando o Secretário de Estado de Fazenda;\r\n\r\nd) Secretário de Estado da Casa Civil, Leonardo Espíndola;\r\n\r\ne) Secretário de Estado de Obras, José Iran Peixoto Junior;\r\n\r\nf) Secretário de Estado do Ambiente, André Corrêa;\r\n\r\nA secretaria dos trabalhos ficou a cargo da Sra. Maria Paula Martins, Secretária Executiva do CGP.\r\n\r\nTambém estiveram presentes na reunião, como convidados, os seguintes participantes:\r\n\r\n- Subsecretário Adjunto de Planejamento da Secretaria do Ambiente, Sérgio Mendes;\r\n\r\n- Chefe de Gabinete da Casa Civil, Claudio Roberto Pieruccetti Marques;\r\n\r\n- Procurador Chefe da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - Thiago Araujo;\r\n\r\n- Procurador do Estado, Rodrigo Távora;\r\n\r\n- Diretor de Operações da AgeRio, Dário Araujo;\r\n\r\n- Superintendente Operacional de Parcerias Público-Privadas, Tatiane Allem;\r\n\r\n- Assessora de Planejamento e Contratos de Parcerias Público-Privadas, Marina Trindade Rödelheimer;\r\n\r\n- Gerente de Sustentabilidade do Instituto Estadual do Ambiente, Tércius Barradas;\r\n\r\n- Gerente Executivo de Parcerias Público-Privadas da AgeRio, Bruno Zullo.\r\n\r\nA reunião iniciou com a seguinte pauta:\r\n\r\n1 - Apresentar o projeto de PPP do Parque Estadual da Ilha Grande para apreciação de sua indicação como tema prioritário no Programa de PPP de 2016;\r\n\r\n2 - Solicitar autorização para publicação do Edital de Chamamento Público da PPP do parque Estadual da Ilha Grande;\r\n\r\n3 - Dar conhecimento ao CGP da conclusão dos estudos técnicos de Saneamento da Região Metropolitana.\r\n\r\nOuvidos todos os posicionamentos, os membros do CGP decidiram, de forma unânime:\r\n\r\nI - Indicar como tema prioritário do Programa de PPP de 2016 o Projeto da PPP do Parque Estadual da Ilha Grande; \r\n\r\nII - Autorizar a publicação do Edital de Chamamento Público de Procedimento de Manifestação de interesse da PPP do Parque Estadual da Ilha Grande.\r\n\r\nNão tendo mais assuntos a serem tratados, a reunião foi encerrada.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCO ANTONIO VAZ CAPUTE\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, \r\n\r\nIndústria e Serviços \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCLAUDIA UCHÔA\r\n\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nFRANCISCO CALDAS\r\n\r\nSubsecretário Geral de Fazenda\r\n\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente\r\n\r\nId: 1960672"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "1960863": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/05/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/1844/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa SONDOTÉCNICA ENGENHARIA DE SOLOS S.A., no valor de R$ 22.920,94 (vinte e dois mil novecentos e vinte reais e noventa e quatro centavos), referente à 24ª medição, relativa aos serviços executados, no período de 01/05/2014 a 31/05/2014, de ampliação do sistema de abastecimento de água da sede do Distrito de Conservatória - Município de Valença, de acordo com o Contrato nº 027/2011.\r\n\r\nDE 12/05/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/1864/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa SONDOTÉCNICA ENGENHARIA DE SOLOS S.A., no valor de R$ 39.082,96 (trinta e nove mil oitenta e dois reais e noventa e seis centavos), referente à 13ª medição, relativa aos serviços executados, no período de 01/02/2014 a 28/02/2014, de gerenciamento e supervisão das obras e dos serviços de melhoria no abastecimento de água nas áreas de abrangência dos Reservatórios Marques Maneta, Colubandê, Trindade, Amendoeira - Município de São Gonçalo, de acordo com o Contrato nº 027/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/1862/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa SONDOTÉCNICA ENGENHARIA DE SOLOS S.A., no valor de R$ 50.832,52 (cinquenta mil oitocentos e trinta e dois reais e cinqüenta e dois centavos), referente às 24ª, 25ª, 26ª e 27ª medições de reajustes, relativas aos serviços executados, nos períodos de 01/04/2014 a 30/04/2014 e de 01/09/2014 a 30/11/2014, de implantação do sistema de esgotamento sanitário de Itaperuna, de acordo com o Contrato nº 027/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/2332/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa SONDOTÉCNICA ENGENHARIA DE SOLOS S.A., no valor de R$ 9.416,81 (nove mil quatrocentos e dezesseis reais e oitenta e um centavos), referente à 42ª medição de reajuste, relativa aos serviços executados, no período de 01/12/2013 a 31/12/2013, de implantação do sistema de esgotamento sanitário - Município de Itaperuna, de acordo com o Contrato nº 027/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/1819/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa SONDOTÉCNICA ENGENHARIA DE SOLOS S.A., no valor de R$ 153.378,36 (cento e cinquenta e três mil trezentos e setenta e oito reais e trinta e seis centavos), referente à 26ª medição, relativa aos serviços executados, no período de 01/03/2014 a 31/03/2014, de gerenciamento e supervisão das obras e dos serviços de melhoria no abastecimento de água - Barra da Tijuca e Jacarepaguá, de acordo com o Contrato nº 027/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/1845/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa SONDOTÉCNICA ENGENHARIA DE SOLOS S.A., no valor de R$ 22.920,94 (vinte e dois mil novecentos e vinte reais e noventa e quatro centavos), referente à 25ª medição, relativa aos serviços executados, no período de 01/06/2014 a 30/06/2014, de ampliação do sistema de abastecimento de água da sede do Distrito de Conservatória - Município de Valença, de acordo com o Contrato nº 027/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/1839/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa SONDOTÉCNICA ENGENHARIA DE SOLOS S.A., no valor de R$ 22.920,94 (vinte e dois mil novecentos e vinte reais e noventa e quatro centavos), referente à 22ª medição, relativa aos serviços executados, no período de 01/10/2014 a 31/10/2014, de ampliação do sistema de abastecimento de água da sede do Distrito de Conservatória - Município de Valença, de acordo com o Contrato nº 027/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/1842/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa SONDOTÉCNICA ENGENHARIA DE SOLOS S.A., no valor de R$ 22.920,94 (vinte e dois mil novecentos e vinte reais e noventa e quatro centavos), referente à 19ª medição, relativa aos serviços executados, no período de 01/07/2014 a 31/07/2014, de ampliação do sistema de abastecimento de água da sede do Distrito de Conservatória - Município de Valença, de acordo com o Contrato nº 027/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/1865/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa SONDOTÉCNICA ENGENHARIA DE SOLOS S.A., no valor de R$ 39.082,96 (trinta e nove mil oitenta e dois reais e noventa e seis centavos), referente à 14ª medição, relativa aos serviços executados, no período de 01/03/2014 a 31/03/2014, de gerenciamento e supervisão das obras e dos serviços de melhoria no abastecimento de água - Barra da Tijuca e Jacarepaguá, de acordo com o Contrato nº 027/2011.\r\n\r\nDE 18/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/0196/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa SARALIPE CONSTRUTORA E COMÉRCIO LTDA. no valor de R$ 12.382,93 (doze mil trezentos e oitenta e dois reais e noventa e três centavos), referente à 57ª medição de reajuste, relativa aos serviços executados, no período de 09/11/2015 a 08/12/2015, de reforço no sistema de esgotamento sanitário no Distrito de Triunfo - Município de Santa Maria Madalena, de acordo com o Contrato nº 052/2011.\r\n\r\nDE 31/05/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/3067/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa CONSÓRCIO ENGECORPS/ AQUACON RIO BONITO no valor de R$ 49.317,75 (quarenta e nove mil trezentos e dezesseis reais e setenta e cinco centavos), referente à 18ª medição de reajuste, relativa aos serviços executados, no período de 13/07/2015 a 11/08/2015, de elaboração de estudos de concepção e projeto básico de ampliação do sistema de produção de água tratada dos Distritos Sede e Boa Esperança - Município de Rio Bonito, de acordo com o Contrato nº 010/2014.\r\n\r\nId: 1960863"
                    ],
                    "1960507": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/05/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/230/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor do CONSÓRCIO PROJECONS FW., no valor de R$ 3.747.678,89 (três milhões, setecentos e quarenta e sete mil seiscentos e setenta e oito reais e oitenta e nove centavos), referente à 13ª medição, relativa aos serviços executados, no período de 01/11/2015 a 30/11/2015, de execução da obra de construção da Cadeia Pública de Gericinó, de acordo com o Contrato nº 062/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/248/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor do CONSÓRCIO PROJECONS FW., no valor de R$ 1.106.283,31 (hum milhão, cento e seis mil duzentos e oitenta e três reais e trinta e um centavos), referente à 14ª medição, relativa aos serviços executados, no período de 01/12/2015 a 31/11/2015, de execução da obra de construção da Cadeia Pública de Gericinó, de acordo com o Contrato nº 062/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/3227/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor do CONSÓRCIO PROJECONS FW., no valor de R$ 1.190.708,64 (hum milhão, cento e noventa mil setecentos e oito reais e sessenta e quatro centavos), referente às 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, e 11ª medições, relativa aos serviços executados, no período de 01/05/2015 a 30/09/2015, de execução da obra de construção da Cadeia Pública de Gericinó, de acordo com o Contrato nº 062/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/3272/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da empresa PROJECONS PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA., no valor de R$ 5.587,51 (cinco mil quinhentos e oitenta e sete reais e cinquenta e um centavos), referente à 1ª medição, relativa aos serviços executados, no período de 08/09/2015 a 30/09/2015, de obra de construção do Centro de Observação Criminológico - COC, no Complexo Penitenciário de Gericinó-RJ, de acordo com o Contrato nº 030/2015.\r\n\r\nId: 1960507"
                    ],
                    "1961004": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/05/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/2848/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da DELTA CONSTRUÇÕES S/A., no valor de R$ 3.635,47 (três mil seiscentos e trinta e cinco reais e quarenta e sete centavos), referente a 71ª medição de reajuste, relativa aos serviços executados no período de 16/04/2013 a 01/05/2013, das obras de esgotamento sanitário do bairro do Mutondo - Sistema Interceptor de Tempo Seco, de acordo com o Contrato nº 017/2008.\r\n\r\nDE 31/05/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/2853/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da DELTA CONSTRUÇÕES S/A., no valor de R$ 17.361,91 (dezessete mil trezentos e sessenta e um reais e noventa e um centavos), referente a 59ª medição de reajuste, relativa aos serviços executados no período de 06/06/2012 a 05/07/2012, das obras de esgotamento sanitário do bairro do Mutondo - Sistema Interceptor de Tempo Seco, de acordo com o Contrato nº 017/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/687/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da empresa ENGECORPS ENGENHARIA S.A., no valor de R$ 193.699,31 (cento e noventa e três mil seiscentos e noventa e nove reais e trinta e um centavos), referente a 18ª medição, relativo aos serviços executados no período de 31/07/2015 a 29/08/2015, da elaboração de estudo de concepção e projeto básico de esgotamento sanitário - Município de São Gonçalo, de acordo com o Contrato nº 006/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/835/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da TGA CONSTRUÇÕES LTDA., no valor de R$ 14.124,23 (quatorze mil cento e vinte quatro reais e vinte e três centavos), referente a 15ª medição de reajuste, relativa aos serviços executados no período de 01/11/2015 a 30/11/2015, da elaboração de projeto executivo e execução de obras de restauração e revitalização da Estação Rodoviária de Juparanã, no Município de Valença-RJ, de acordo com o Contrato nº 041/2014.\r\n\r\nId: 1961004"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1960847": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRE DER/RJ Nº 05 DE 01 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE VISTORIA PARA VERIFICAÇÃO DA DISPONIBILIDADE DE BENS MÓVEIS DA FUNDAÇÃO DER-RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que estabelece a Lei n° 287, de 04 de dezembro de 1979 e o Decreto n° 43.301, de 21 de novembro de 2011,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar VLADIMIR DA SILVA RAMOS, Diretor da Divisão de Patrimônio, matrícula 13/70312, ID Funcional 2844552-0, MARLÚCIA DA SILVA NUNES CRUZ, Diretor da Divisão de Equipamentos, matrícula 13/56295, ID Funcional 2843335-1 e BRUNO VALE FERREIRA, Diretor da Divisão de Serviços Gerais, matrícula 13/71041, ID Funcional 4377320-6, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão de Vistoria, para fins de verificação de irrecuperabilidade ou obsoletismo de bens móveis da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2016\r\n\r\nANGELO MONTEIRO PINTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1960847"
                        ],
                        "1960990": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.07.1986\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, HAROLDO MOTTA, Operador de Usina, Classe Especial, Referência 32, matrícula 13/4240, do Quadro I, nos termos do inciso II do art. 214 e inciso I, alínea “a” do art. 219, do Decreto n° 2.479, de 08 de março de 1979, tendo em vista o disposto nos arts. 34 e 35, do Decreto-Lei n° 01, de 15 de março de 1975. Processo n° E-26/206.396/1986 - BIDER n° 124, de 04.07.1986.\r\n\r\nId: 1960990"
                        ],
                        "1960848": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.05.2016\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, ISAURA MARIA DE PAULA MATHIAS, Agente Administrativo, matrícula 13/56141, ID Funcional 2846348-0, do cargo em comissão de Chefe da Seção de Expediente e Patrimônio, símbolo DAI-5, da Divisão de Preparo de Licitações da Assessoria de Licitações da Presidência da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ da Secretaria de Estado de Obras do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 20 de maio de 2016. Processo n° E-17/003.005690/2016. \r\n\r\nNOMEIA CLAUDOBERTO VENTURA DA SILVA, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula 13/70548, ID Funcional 2847595-0, para exercer com validade a contar de 20 de maio de 2016, o cargo em comissão de Chefe da Seção de Expediente e Patrimônio, símbolo DAI-5, da Divisão de Preparo de Licitações da Assessoria de Licitações da Presidência da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ da Secretaria de Estado de Obras do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por ISAURA MARIA DE PAULA MATHIAS, matrícula 13/56141, ID Funcional 2846348-0. Processo n° E-17/003.005690/2016. \r\n\r\nId: 1960848"
                        ],
                        "1960991": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.06.2016\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, MARIA DA PENHA GOMES DE SOUZA OLIVEIRA, Agente Administrativo, matrícula 13/56568-9, ID Funcional 2848635-8, Grupo “III”, Nível “G”, do Quadro Suplementar da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo artigo 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003. Processo n° E-17/003.003642/2016 - BIDER n° 099, de 02.06.2016.\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, SYDNESIO DEOCLECIANO DOS SANTOS, Trabalhador, matrícula 13/55039-2, ID Funcional 2833136-2, Grupo “I”, Nível “G”, do Quadro Suplementar da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo artigo 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003. Processo n° E-17/003.003680/2016 - BIDER n° 099, de 02.06.2016.\r\n\r\nId: 1960991"
                        ],
                        "1960559": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/05/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-01/400.622/2010 - Termo de Convênio nº 001/2016 - CONVERJ entre SEPLAG e a CEDAE - AUTORIZO a despesa, conforme a seguir apresentados:\r\n\r\nDADOS ORÇAMENTÁRIOS\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 10\r\n\r\nDESCRIÇÃO DA DESPESA: 17.1220002.2010\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL DA DESPESA: 3.3.90.00\r\n\r\nVALOR: R$ 3.582.298,69\r\n\r\nBENEFICIÁRIO\r\n\r\nNOME: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nCNPJ: 34.274.233/0001-02\r\n\r\nENDEREÇO: Rua General Canabarro, 500 - Maracanã - CEP: 20.271-900.\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO DA DESPESA: Despesa para atender às necessidades de aquisição de combustíveis para frota de veículos da CEDAE.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/05/2016.\r\n\r\nId: 1960559"
                        ],
                        "1960940": [
                            "I - Despacho",
                            "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/06/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/002/000.218/2013 - FICA PRORROGADA, retroativamente a contar de 29/04/2016 até o dia 31/08/2016, a suspensão da contagem de prazo do Contrato nº 0027/2015, com a Empresa Construtora Entre os Rios LTDA, referente às obras de demolição/construção da 3ª Região Integrada de Segurança Pública - RISP, no Município de Mesquita. Motivo: Indisponibilidade de créditos orçamentários para o exercício de 2016.\r\n\r\nId: 1960940"
                        ],
                        "1960729": [
                            "I - Despacho",
                            "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/400.866/2011 - FICA EXTINTO o Contrato nº 0092/2011, com a Empresa Elevadores Alpha LTDA, referente à prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva dos elevadores, das estações, das escadas de emergência e dos gradis do Plano Inclinado do Complexo da Comunidade Santa Marta, de segunda a domingo, por 24 (vinte e quatro) horas a cada dia, em Botafogo, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 1960729"
                        ],
                        "1961052": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/06/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/002/001.661/2013 - FICA SUSPENSA, retroativamente, a partir de 02/05/2016 até o dia 31/12/2016, a contagem de prazo do Contrato nº 0004/2014, com a Empresa Spins Engenharia e Empreendimentos Imobiliários Ltda, referente às obras de reforma geral com modificação e acréscimo na Escola de Culinária Le Cordon Bleu, no Município do Rio de Janeiro. Motivo: Indisponibilidade de créditos financeiros para o exercício de 2016 (Resolução SEOBRAS nº 1461, de 03/05/2016).\r\n\r\nId: 1961052"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "1960900": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "COMITÊ EXECUTIVO DE SEGURANÇA INTEGRADA REGIONAL\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS, DIRETORES,\r\n\r\nSUPERINTENDENTE E CHEFE\r\n\r\n*RESOLUÇÃO CONJUNTA CESIR/RJ Nº 01\r\n\r\nDE 19 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nAPROVA A NORMA GERAL DE FUNCIONAMENTO DO COMITÊ EXECUTIVO SEGURANÇA INTEGRADA REGIONAL E DE COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO GABINETE INTEGRADO DE ACOMPANHAMENTO E DO GABINETE INTEGRADO DE GESTÃO DE INCIDENTE CRÍTICO, COMO DESDOBRAMENTOS DO COMITÊ.\r\n\r\nOS MEMBROS DO COMITÊ EXECUTIVO DE SEGURANÇA INTEGRADA REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, formalmente constituído através da assinatura do Acordo de Cooperação Técnica, publicado no Diário Oficial da União nº 90, Seção 03, página 93, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de se normatizar o funcionamento e rotinas do Comitê Executivo Segurança Integrada Regional (CESIR/RJ),\r\n\r\n- que determinados eventos previstos no calendário oficial dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016 exigem um acompanhamento mais próximo e integrado por parte dos dirigentes institucionais,\r\n\r\n- que determinados incidentes críticos, ao por em risco a incolumidade das pessoas, do meio-ambiente e do patrimônio, podem comprometer o andamento dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos 2016 e exigem deliberações céleres e conjuntas, culminando na mobilização de recursos multi-agências,\r\n\r\n- a aprovação pelos membros do CESIR/RJ em reunião preliminar do comitê no dia 11 de novembro de 2015, do desdobramento do CESIR/RJ em Gabinete Integrado de Acompanhamento (GIA) e Gabinete Integrado de Gestão de Incidente Crítico (GIGIC), e\r\n\r\n- a necessidade de definição de uma política de composição e funcionamento do Gabinete Integrado de Acompanhamento e do Gabinete Integrado de Gestão Incidente Crítico,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar, na forma do Anexo, a norma geral de funcionamento do Comitê Executivo Segurança Integrada Regional (CESIR/RJ) e de composição e funcionamento de Gabinete Integrado de Acompanhamento (GIA) e o Gabinete Integrado de Gestão de Incidente Crítico (GIGC), como desdobramentos do comitê, que funcionarão na Sala de Crise do Centro Integrado de Comando e Controle do Estado do Rio de Janeiro (CICC/RJ).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2016\r\n\r\nJOSÉ MARIANO BENICÁ BELTRAME\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nWILLIAM MARCEL MURAD\r\n\r\nDiretor de Inteligência da SESGE/MJ\r\n\r\nCARLOS CHAGAS V. BRAGA\r\n\r\nChefe do Estado-Maior Conjunto do CGDA\r\n\r\nFRANK MÁRCIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSuperintende Regional da ABIN\r\n\r\nRONALDO J. B. DE ALCÂNTARA\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nLEONARDO MACIEL GOMES MACHADO\r\n\r\nDiretor de Operações da Empresa Olímpica Municipal\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nNORMA GERAL DE FUNCIONAMENTO DO COMITÊ EXECUTIVO DE SEGURANÇA INTEGRADA REGIONAL (CESIR/RJ) E DE COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO GABINETE INTEGRADO DE ACOMPANHAMENTO (GIA) E DO GABINETE INTEGRADO DE GESTÃO DE INCIDENTE CRÍTICO (GIGIC)\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO COMITÊ EXECUTIVO DE SEGURANÇA INTEGRADA \r\n\r\nREGIONAL (CESIR/RJ)\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDA FINALIDADE\r\n\r\nArt. 1º - O Comitê Executivo de Segurança Integrada (CESIR/RJ) tem por finalidade orientar e facilitar a integração das estruturas de Segurança Pública, Defesa Nacional e Inteligência para os Jogos Rio 2016, criando sinergia de esforços dos três eixos, nos termos estabelecidos no Plano Estratégico de Segurança Integrada (PESI) e no Acordo de Cooperação Técnica (ACT) celebrado em 11/05/2016 entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1° - O CESIR/RJ possui natureza deliberativa, mediante consenso entre os membros, não se confundindo com as estruturas de comitê, comissão ou grupos de trabalhos existentes em cada eixo.\r\n\r\n§ 2° - A ausência de consenso entre os membros implicará no encaminhamento da demanda ao Comitê Executivo de Segurança Integrada (CESI), nos termos pactuados no ACT.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDAS ATRIBUIÇÕES E COMPOSIÇÃO\r\n\r\nArt. 2º- O CESIR/RJ, com atribuições previstas no ACT, será coordenado pelo Secretário de Estado de Segurança e composto pelas seguintes autoridades:\r\n\r\nI - Representante do Ministério da Justiça;\r\n\r\nII - Representante do Ministério da Defesa;\r\n\r\nIII - Superintendente Regional da ABIN;\r\n\r\nIV - Secretário de Estado de Segurança;\r\n\r\nV - Secretário de Estado de Defesa Civil;\r\n\r\nVI - Representante da Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Cada membro titular do CESIR/RJ terá direito a designar suplentes e assessores, não excedendo nas reuniões o quantitativo de três, entre o próprio titular, seus suplentes e assessores.\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDAS REUNIÕES\r\n\r\nArt. 3º - O CESIR/RJ terá, inicialmente, suas reuniões realizadas na sala de crise do CICCR/RJ, sendo facultadas reuniões em outros locais por sugestão ou convite dos membros titulares.\r\n\r\n§ 1°- Cada membro do CESIR/RJ, na condição de anfitrião das reuniões, zelará pelos limites estabelecidos no Parágrafo Único do Art. 2º.\r\n\r\n§ 2°- Aos membros do CESIR/RJ é facultado propor à coordenação que outras autoridades sejam convidadas diante da pertinência temática, o que será efetivado mediante consulta prévia aos demais membros.\r\n\r\nArt. 4º - O CESIR/RJ possuirá as seguintes modalidades de reuniões:\r\n\r\nI - Ordinárias;\r\n\r\nII - Extraordinárias.\r\n\r\n§ 1°- As reuniões ordinárias ocorrerão em calendário prévio estabelecido pelos membros do CESIR/RJ, sendo passíveis de não realização diante de ausência de pauta.\r\n\r\n§ 2°- A coordenação do CESIR/RJ elaborará as pautas das reuniões ordinárias, sendo facultado a cada membro, com prazo limite de uma semana de antecedência, propor temas. \r\n\r\n§ 3° - As reuniões extraordinárias do CESIR/RJ poderão ser convocadas pelo (s):\r\n\r\nI - Comitê Executivo de Segurança Integrada (CESI);\r\n\r\nII - Membros titulares do CESIR/RJ;\r\n\r\nIII - Coordenadores das Estruturas de Comando e Controle afetas à segurança dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO GABINETE INTEGRADO DE ACOMPANHAMENTO (GIA)\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDA FINALIDADE\r\n\r\nArt. 5º O Gabinete Integrado de Acompanhamento (GIA) tem por finalidade acompanhar as cerimônias de abertura e de encerramento dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, além de outros eventos sensíveis durante o período de competição, por deliberação do próprio CESIR/RJ. \r\n\r\nParágrafo Único - O acompanhamento por parte do GIA não objetiva interferir na gestão da operação por parte das estruturas de comando e controle em funcionamento, servindo apenas de fórum dotado de maior agilidade para fins de difusão de informação e possível processo decisório em caso de incidentes que envolvam conjuntamente, no mínimo, dois eixos dentre os de segurança pública, defesa e inteligência.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDA COMPOSIÇÃO\r\n\r\nArt. 6º - O GIA consiste na reunião dos membros do CESIR/RJ com dirigentes institucionais de Segurança Pública, Defesa e Inteligência no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1° - São dirigentes institucionais de Segurança Pública, Defesa e Inteligência no Rio de Janeiro, para fins de participação no GIA as seguintes autoridades: \r\n\r\nI - Comandante Militar do Leste;\r\n\r\nII - Comandante do 1º Distrito Naval;\r\n\r\nIII - Comandante do III COMAR;\r\n\r\nIV - Superintendente Regional do Departamento de Polícia Federal;\r\n\r\nV - Superintendente Regional do Departamento de Polícia Rodoviária Federal;\r\n\r\nVI - Diretor do Departamento da Força Nacional de Segurança Pública;\r\n\r\nVII - Chefe da Polícia Civil;\r\n\r\nVIII - Comandante Geral da Polícia Militar;\r\n\r\nIX - Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar;\r\n\r\nX - Inspetor Geral da Guarda Municipal do Município do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXI - Presidente da Companhia de Engenharia de Tráfego do Município do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXII - Subsecretário de Defesa Civil do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º - O rol constante no parágrafo anterior poderá ser ampliado a qualquer momento mediante consenso dos membros do CESIR/RJ, podendo contemplar dirigentes ou representantes de outros órgãos das três esferas governamentais. \r\n\r\n§ 3º - O membro titular do CESIR/RJ poderá para fins de GIA substituir seus assessores originais do próprio comitê por seus suplentes ou por outros assessores próprios, observando o limite estabelecido no Parágrafo Único do Art. 2º. \r\n\r\n§ 4º - Uma vez acionado o GIA, as assessorias jurídicas e de comunicação social vinculadas aos órgãos de origem dos membros do CESIR/RJ ficarão de sobreaviso e à disposição do gabinete, ressalvadas as rotinas internas de cada instituição. \r\n\r\n§ 5º - Presente ao GIA autoridade que venha estar hierarquicamente acima do membro titular do CESIR ou do dirigente institucional, este passa automaticamente a condição de suplente, permanecendo no ambiente, observando o limite estabelecido no Parágrafo Único do Art. 2º.\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nArt. 7º - O GIA está previamente convocado para as cerimônias de abertura e de encerramento dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016.\r\n\r\nArt. 8º - Os membros do CESIR/RJ diante de possíveis eventos sensíveis durante o período de competição, poderão solicitar a convocação do GIA à coordenação do CESIR/RJ, para fins de acompanhamento, dentro da finalidade do gabinete, e com vistas a dotar a difusão de informação ou possíveis processos decisórios de celeridade.\r\n\r\nSEÇÃO IV\r\n\r\nDA COORDENAÇÃO\r\n\r\nArt. 9º - O GIA será coordenado pelo Secretário de Estado de Segurança.\r\n\r\n§ 1° - A Subsecretaria Extraordinária de Grandes Eventos da Secretaria de Estado de Segurança (SSEGEV/SESEG) funcionará como secretaria executiva, expedindo convites, organizando pautas e documentações. \r\n\r\n§ 2° - A Subsecretaria de Comando e Controle da Secretaria de Estado de Segurança (SSCC/SESEG) funcionará como apoio administrativo, provendo o GIA do aporte logístico necessário para seu funcionamento, incluindo o credenciamento e o controle de acesso à Sala de Crise do CICC/RJ.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO GABINETE INTEGRADO DE GESTÃO \r\n\r\nDE INCIDENTE CRÍTICO (GIGIC)\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDA FINALIDADE\r\n\r\nArt. 10 - O Gabinete Integrado de Gestão de Incidente Crítico (GIGIC) tem por finalidade gerenciar incidentes críticos que extrapolem a capacidade de gestão das estruturas de comando e controle e envolvam, para solução, um esforço conjunto dos eixos de segurança pública, de defesa e de inteligência. \r\n\r\nParágrafo Único - Considera-se incidente crítico, para fins de acionamento do GIGIC, todo evento adverso que afete a segurança dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, dotado das seguintes características:\r\n\r\nI - Elevado poder de impacto na ordem pública ou na incolumidade das pessoas e/ou do patrimônio e/ou do meio-ambiente, ameaçando, ainda que parcialmente, a continuidade dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016. \r\n\r\nII - Potencial de agravamento, e consequente insuficiência de recursos, depois de realizadas as primeiras respostas por parte das estruturas de comando e controle envolvidas na segurança dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016. \r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDA COMPOSIÇÃO\r\n\r\nArt. 11 - O GIGIC consiste na reunião dos membros do CESIR/RJ com as autoridades elencadas no § 1° do Art. 6º.\r\n\r\n§ 1º - O rol de participantes do GIGIC poderá ser ampliado diante da pertinência temática ou pela necessidade de conhecimento técnico-científico para fins de solução do incidente crítico. \r\n\r\n§ 2º - A deliberação sobre a presença de outros participantes caberá ao membro titular do CESIR em articulação com dirigente institucional de sua linha hierárquica que estiver exercendo a liderança situacional a partir das primeiras respostas. \r\n\r\n§ 3º - O membro titular do CESIR/RJ poderá para fins de GIGIC reconfigurar seus suplentes e assessores, diante das necessidades relacionadas à solução do incidente crítico, observando os limites estabelecidos no Parágrafo Único do Art. 2º.\r\n\r\n§ 4º - Uma vez acionado o GIGIC, as assessorias jurídicas e de comunicação social vinculadas aos órgãos de origem dos membros do CESIR/RJ ficarão de sobreaviso e à disposição do gabinete, ressalvadas as rotinas internas de cada instituição. \r\n\r\n§ 5º - Presente ao GIGIC autoridade que venha estar hierarquicamente acima do membro titular do CESIR ou do dirigente institucional, este passa automaticamente a condição de suplente, permanecendo no ambiente e colaborando com o processo de solução do incidente crítico, observando os limites estabelecidos no Parágrafo Único do Art. 2º.\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDO ACIONAMENTO\r\n\r\nArt. 12 - São competentes para acionamento do GIGC, os membros do CESIR/RJ e as autoridades elencadas no § 1° do Art. 6º.\r\n\r\nParágrafo Único- Os membros do CESIR/RJ, além da própria iniciativa, acionarão o GIGIC cumprindo determinação dos seus respectivos escalões superiores ou atendendo solicitação de algumas das autoridades elencadas no § 1° do Art. 6º.\r\n\r\nSEÇÃO IV\r\n\r\nDA COORDENAÇÃO\r\n\r\nArt. 13 - O GIGIC possuirá dois tipos de coordenação:\r\n\r\nI - Coordenação Administrativa;\r\n\r\nII - Coordenação Operacional.\r\n\r\n§ 1°- A coordenação administrativa do GIGIC será exercida pelo Secretário de Estado de Segurança, nos moldes estabelecidos pelo Art. 9º e parágrafos.\r\n\r\n§ 2° - A coordenação operacional do GIGIC será exercida pelo membro do CESIR ou seu superior hierárquico, cuja linha de subordinação detenha a liderança situacional para fins de execução de respostas ao incidente crítico.\r\n\r\nSEÇÃO V\r\n\r\nDA REUNIÃO\r\n\r\nArt. 14 - Acionado o GIGIC os membros, caso não estejam reunidos por força do GIA, deslocar-se-ão o mais breve possível para a Sala de Crise do CICC/RJ.\r\n\r\nArt. 15 - Reunido o GIGIC serão cumpridas cronologicamente as seguintes etapas:\r\n\r\nI - Exposição por parte do acionador do GIGIC dos fatos e razões que motivaram o acionamento, incluindo as respostas em andamento;\r\n\r\nII - Designação do Coordenador Operacional previsto no Art.9º;\r\n\r\nIII - Reavaliação dos suplentes e assessores, incluindo a convocação de assessoria técnica-científica.\r\n\r\nIV - Definição de objetivos a serem atingidos para solução do incidente crítico, priorizando:\r\n\r\n(a) a preservação da vida;\r\n\r\n(b) restabelecimento da ordem pública;\r\n\r\n(c) continuidade dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016;\r\n\r\n(d) propriedade.\r\n\r\nV - A partir do estabelecimento dos objetivos, a deliberação da continuidade das respostas iniciais ou a definição de novas estratégias a serem empreendidas, indicando a origem e o tipo dos recursos operacionais a serem empregados. \r\n\r\nVI - Execução das ações provenientes da continuidade das respostas iniciais ou das estratégias definidas. \r\n\r\nVII - Avaliação dos resultados obtidos com as ações e consequente reavaliação dos objetivos, iniciando novo ciclo até a solução do incidente crítico. \r\n\r\n§ 1º - Na formulação dos objetivos, os mesmos deverão ser:\r\n\r\nI - Relevantes;\r\n\r\nII - Específicos;\r\n\r\nIII - Mensuráveis;\r\n\r\nIV - Alcançáveis. \r\n\r\n§ 2º - As estratégias, e consequentes ações, terão por fonte os protocolos e planos de contingências elaborados a partir do processo de planejamento. \r\n\r\nArt. 16 - Os membros titulares do CESIR, vinculados aos órgãos que coordenam os eixos de segurança pública, defesa e inteligência, apresentarão no prazo de trinta dias a contar da entrada em vigor da presente norma, proposta de realização de exercícios de mesa, voltados a possíveis cenários que venham a ensejar no acionamento do GIGIC. \r\n\r\nParágrafo Único - Os cenários deverão contemplar alternadamente a coordenação operacional a ser exercida por cada membro do CE SIR/RJ.\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 02.06.2016.\r\n\r\nId: 1960900"
                    ],
                    "1960935": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03/06/2016\r\n\r\nPÁGINA 14 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 01/06/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-09/191/1209/2010 - FRANCILDO SOUSA ALVES, ID. Funcional n° 2.959.793-5.\r\n\r\nOnde se lê: ...FRANCISCO SOUSA ALVES...\r\n\r\nLeia-se: ...FRANCILDO SOUSA ALVES...\r\n\r\nId: 1960935"
                    ],
                    "1960721": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCHEFE ADMINISTRATIVO DO \r\n\r\nESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 31.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/186/2016 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação nº 03/2016-PMERJ, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da SAAE BARRA MANSA, no valor de R$ 8.319,37 (oito mil trezentos e dezenove reais e trinta e sete centavos).\r\n\r\nId: 1960721"
                    ],
                    "1960719": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCHEFE ADMINISTRATIVO DO \r\n\r\nESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 31.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/206/2016 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação nº 02/2016-PMERJ, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da ÁGUAS DE NOVA FRIBURGO, no valor de R$ 66.631,56 (sessenta e seis mil seiscentos e trinta e um reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nId: 1960719"
                    ],
                    "1960953": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 03.06.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-09/088/345/2015 - GILDA DE ALMEIDA LEANDRO, Técnico de Enfermagem, matrícula nº 00/1201.103-7, ID. nº 2305564-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 08/01/2016\r\n\r\nId: 1960953"
                    ],
                    "1960720": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 31.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/206/2016 - AUTORIZO a Dispensa de Licitação nº 02/2016-PMERJ, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da ÁGUAS DE NOVA FRIBURGO, no valor de R$ 66.631,56 (sessenta e seis mil seiscentos e trinta e um reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nId: 1960720"
                    ],
                    "1960722": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 31.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/186/2016 - AUTORIZO a Dispensa de Licitação nº 03/2015-PMERJ, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da SAAE BARRA MANSA, no valor de R$ 8.319,37 (oito mil trezentos e dezenove reais e trinta e sete centavos).\r\n\r\nId: 1960722"
                    ],
                    "1960811": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/586/2015 - AUTORIZO a despesa, em favor da Empresa CENTO DE RADIOTERAPIA DO RIO DE JANEIRO, no valor total de R$ 203.321,93 (duzentos e três mil trezentos e vinte e um reais e noventa e três centavos), em decorrência de Termo de Ajuste de Contas. Trata-se de objeto essencial já avaliado, na forma prevista no art. 5º do Decreto nº 45.109/2015, conforme despacho da autoridade competente.\r\n\r\nId: 1960811"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "1961059": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.06.2016\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 62, inciso I, do Decreto nº 2479/79, VINICIUS GARCIA RIBEIRO, ID 42698189, do cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Classe III, do Quadro I, Permanente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, a contar de 02/02/2016. Processo nº E-21/023.024/2016.\r\n\r\nId: 1961059"
                    ],
                    "1961046": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.261/2016 - CONCEDO para JAMANGUARA GEORGE SIQUEIRA MUNIZ, o Auxilio Funeral nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 12, de 26/05/2008, publicada no D.O. de 29/05/2008, e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nDE 02.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.358/2016 - CONCEDO para ANDREIA CRISTINA SANTOS ROCHA, o Auxilio Funeral nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 12, de 26/05/2008, publicada no D.O. de 29/05/2008, e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.3672016 - CONCEDO para MARIA HELENA DA CAMARA RAIMUNDO, o Auxilio Funeral nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 12, de 26/05/2008, publicada no D.O. de 29/05/2008, e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nId: 1961046"
                    ],
                    "1961015": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.05.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/070.035/2016 - CARLOS ARAÚJO MUNIZ, ID. 4254506, ISAP - DEFIRO o requerido, louvado na manifestação da Douta Assessoria Jurídica desta Pasta nas folhas 24, 25 e 26.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/070.036/2016 - FELIPPE FERREIRA DA FONSECA, ID. 50228021, ISAP - DEFIRO o requerido, louvado na manifestação da Douta Assessoria Jurídica desta Pasta nas folhas 20, 21 e 22.\r\n\r\nId: 1961015"
                    ],
                    "1960950": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE-GERAL\r\n\r\nDE 01/06/2016\r\n\r\nPROCESSO E-21/105.6/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 132.775,61 (cento e trinta e dois mil setecentos e setenta e cinco reais e sessenta e um centavos), referente ao reconhecimento de dívida de pessoal, relativo ao mês de MAIO/2016, em favor dos servidores a que se refere o processo.\r\n\r\nId: 1960950"
                    ],
                    "1961025": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTÊNDENCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.05.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-21/926/040/2011 - KLEBER BATISTA ALVES, ID. 196400561. Período-base de 20/06/2010 a 18/06/2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/088/146/2016 - CRISTIANE LUIZ REIS, ID. 50001078. Período base de 01/02/2011 a 30/01/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/080/141/2016 - JOAO DO NASCIMENTO DE DEUS, ID. 50001604. Período base de 28/01/2011 a 26/01/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/052/78/2015 - WILMA LIMA DA ROCHA, ID. 19898444. Período base de 28/10/2010 a 10/12/2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/950/023/2011 - RAUL FERNANDO SIMOES SANTIAGO, ID. 42530334. Período base de 06/03/2011 a 03/03/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-06/963/273/1990 - FRANCISCO CARLOS VIANA, ID. 19969961. Período base de 23/07/2000 a 05/08/2005.\r\n\r\nPROC. Nº E-06/963/273/1990 - FRANCISCO CARLOS VIANA, ID. 19969961. Período base de 06/08/2005 a 04/08/2010.\r\n\r\nPROC. Nº E-06/963/273/1990 - FRANCISCO CARLOS VIANA, ID. 19969961. Período base de 05/08/2010 a 03/08/2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/986/023/2004 - RICARDO OTRANTO DE FREITAS, ID. 20072341. Período base de 23/07/2007 a 09/08/2012.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/027/413/2014 - LEANDRO DA SILVA CABRAL, ID. 42554012. Período base de 28/01/2009 a 24/04/2014.\r\n\r\nCONCEDO três meses de licença especial.\r\n\r\nId: 1961025"
                    ],
                    "1961018": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTÊNDENCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02/06/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-06/982/094/1999 - LEVI MARTINS DE ANDRADE, ID. 19650248. Período-base de 15/04/2011 a 12/04/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/088/161/2016 - RODRIGO DE OLIVEIRA SAMPAIO SOARES, ID. 21858438. Período base de 14/05/2001 a 12/05/2006.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/088/161/2016 - RODRIGO DE OLIVEIRA SAMPAIO SOARES, ID. 21858438. Período base de 13/05/2006 a 11/05/2011.\r\n\r\nPROC. Nº E-06/992/014/2002 - RICARDO CAVALCANTE BARREIRO, ID. 20080735. Período base de 12/04/2011 a 09/04/2016.\r\n\r\nCONCEDO três meses de licença especial.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/016/085/2016 - SERGIO FLORENTINO DA SILVA, ID. 50051067.\r\n\r\nPROC. Nº E-06/930/003/1998 - CARLOS AMERICO FERNANDES PETRUCCI VIEIRA, ID. 20030045.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/969/071/2005 - LUIS CLAUDIO MOREIRA DOS SANTOS, ID. 20052030.\r\n\r\nINDEFERIDO, por não fazer jus ao benefício pleiteado.\r\n\r\nId: 1961018"
                    ],
                    "1960951": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA 59ª SESSÃO DELIBERATIVA\r\n\r\nAos dezenove dias do mês de maio de dois mil e dezesseis, às dez horas e quarenta minutos na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência da Dra. Carolina Dzimidas Haber, vice-presidente do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro e secretariada pela Diretora Gessica Machado dos Santos Mesquita, reuniram-se com a presença dos juristas Dr. André Mirza, Carolina Soares Castelliano Lucena de Castro, Cesar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira; Representantes do Ministério Público Federal, Marta Cristina Pires Anciães e Carmen Sant´anna; Representantes do Ministério Público Estadual, Luciana Sapha Silveira, Delma Moreira Acioly, Rita de Cássia Araújo de Faria; Representantes da Ordem dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro, Lucas Noronha Rebello de Oliveira, Rodrigo Britto de Oliveira Ribeiro, Vera Mattos de Lossio e Seiblitz, Fernanda Prates Fraga; Representantes da Defensoria Pública, Emanuel Queiroz Rangel, Marlon Vinicius de Souza Barcelos e João Gustavo Fernandes Dias; Representantes da Comunidade, Wagner de Oliveira, Edna Del Pomo de Araújo, Roberto de Assis Almeida Conceição e Patrícia Freitas dos Santos; Representantes da Área de Saúde, Jorge de Souza Gomes, Heloisa Maria Giserman; Representantes da Psicologia, Sônia Regina Soares de Oliveira, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. 2. Verificada a existência de quórum regimental, a vice-presidente declarou aberta a sessão e submeteu a leitura da ata 58º da sessão deliberativa, realizada no dia 17/05/2016, sendo aprovada pelos presentes. Item. 3. Dando prosseguimento, o Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Administração Penitenciária empossou o novo presidente do Conselho Penitenciário, o Dr. André Mirza, desejando-lhe boas-vindas. Em seguida, teceu breves comentários sobre a questão do Regime aberto. Por fim, encerrou sua explanação e solicitou que o Colegiado mantenha-se unido, com o objetivo de apoiar a Secretaria de Estado de Administração Penitenciário em seus trabalhos. Empossado, o presidente André Mirza agradeceu a confiança do ilustre Senhor Secretário Titular desta pasta e disse esperar corresponder as expectativas propostas. Prosseguindo, o presidente passou para os itens 4. Distribuição de procedimentos administrativos: Não houve. E o Item 5. Procedimentos para votação. Não houve. Em seguida, o presidente passou para o Item 6. Comentários referentes ao pedido de vistas do procedimento E-21/004/68/2016 - Denúncia da Comissão de Direitos Humanos de Brasília. Expositora: Fernanda Prates Fraga. A ilustre conselheira informou que fará relatório a respeito do procedimento no intuito de ser encaminhado à Defensoria Pública, para medidas que entenderem cabíveis. O presidente, passou para o item 7. Breves comentários sobre a reunião com a Excelentíssima Juíza Auxiliar da Presidência, Dra. Maria Thereza Donatti, do Tribunal de Justiça no dia 18/05/2016, para tratar da situação atual da VEP. Expositores: Dr. André Mirza Maduro e Dra. Carolina Dzimidas Haber. O ilustre presidente teceu breve explanação sobre a reunião e informou ao Colegiado que a Juíza Maria Thereza Donatti esta ciente dos problemas da Vara de Execuções Penais. Acordaram os presentes o retorno da discussão na próxima sessão, no dia 24/05/2016, na qual estará presente a Promotora de Justiça, Dra. Andrezza Duarte Cançado que poderá realizar uma análise a respeito do assunto. Por fim, chamou o item 8. Distribuição de cerimônias, diante da escala para conselheiros./ Informação sobre cerimônia realizada na unidade - Breve relatório da cerimônia: Os conselheiros Cesar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira e Edna Del Pomo de Araújo realizaram as cerimônias de livramentos condicionais no CPERJ dos apenados que se encontram em PAD (Prisão Albergue Domiciliar) no dia 19/05/2016. A conselheira Heloisa Maria Giserman realizará as cerimônias de livramentos condicionais no CPERJ dos apenados que se encontram em PAD (Prisão Albergue Domiciliar) no dia 24/05/2016. O conselheiro Jorge de Souza Gomes realizará livramento condicional em Japeri no dia 20/05/2016. O conselheiro Rodrigo de Oliveira Ribeiro realizará cerimônia de livramento condicional em Bangu no dia 23/05/2016. A conselheira Vera Mattos de Lossio e Seiblitz realizará cerimônia de livramento condicional no Instituto Penal Edgard Costa no dia 20/05/2016. A conselheira Patrícia Freitas dos Santos realizará cerimônia de Livramento Condicional no Instituto Penal Ismael Pereira Sirieiro no dia 20/05/2016. A conselheira Heloisa Maria Giserman realizará cerimônia de livramento condicional em Benfica no dia 20/05/2016. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas e quinze minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria, Gessica Machado dos Santos Mesquita, que a subscreve juntamente com presidente, ora empossado, Dr. André Mirza Maduro, ficando consignado que os conselheiros Tulio Caiban Bruno, Renata Tavares da Costa e Fatima Elisabeth de Souza Silva não compareceram à sessão, justificadamente. (Aprovada na sessão no dia 31 de maio de 2016).\r\n\r\nANDRÉ MIRZA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCAROLINA DZIMIDAS HABER\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nGESSICA MACHADO DOS SANTOS MESQUITA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nATA DA 60ª SESSÃO DELIBERATIVA\r\n\r\nAos vinte e quatro dias do mês de maio de dois mil e dezesseis, às dez horas e quarenta minutos na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Dr. André Mirza, presidente do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro e secretariada pela Diretora Gessica Machado dos Santos Mesquita e reuniram-se com a presença dos juristas Carolina Dzimidas Haber, Cesar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Carolina Soares Castelliano Lucena de Castro; Representantes do Ministério Público Estadual, Luciana Sapha Silveira, Delma Moreira Acioly, Rita de Cássia Araújo de Faria; Representantes da Ordem dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro, Lucas Noronha Rebello de Oliveira, Rodrigo Britto de Oliveira Ribeiro, Vera Mattos de Lossio e Seiblitz; Representante da Defensoria Pública, Marlon Vinicius de Souza; Representante da Comunidade, Edna Del Pomo de Araújo; Representante da Área de Saúde, Heloisa Maria Giserman; Representante da Psicologia, Sônia Regina Soares de Oliveira, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Verificada a existência de quórum regimental, o presidente declarou aberta a sessão, agradeceu a vinda da ilustre Promotora de Justiça. Andrezza Duarte Cançado, Coordenadora do CAO de Execução Penal e colocou o CPERJ a disposição para ajudar o CAO no que for possível. Dando prosseguimento, a Dra. Andrezza Cançado agradeceu a oportunidade de voltar ao CPERJ, vez que já fez parte do Colegiado em 2009. Externou aos membros do Colegiado, sua felicidade em ser a Coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Execução Penal, visto que a referida Coordenação existe exclusivamente no Estado do Rio de Janeiro. Teceu breves comentários a respeito do Sistema PROJUDI e falou entender ser necessária e positiva esta mudança no Sistema da VEP, contudo entende que o modo pelo qual está sendo feito a transferência de processos físicos para processos virtuais não atende a critérios objetivos de maneira a atender as partes envolvidas no processo. Esclareceu ainda, sobre a dificuldade que o Ministério Público tem tido em visualizar as peças no processo PROJUDI, por isso solicitou a VEP que fosse disponibilizado no Cartório do Juízo o processo físico, caso as partes envolvidas não conseguissem obter êxito na visualização. Informou ao Colegiado que esteve em reunião com a Presidência do Tribunal de Justiça e demais instituições ligadas a Execução Penal a fim de tentar de alguma forma dirimir os problemas na Vara de Execuções Penais. Informou também que o sistema PROJUDI foi uma recomendação do Conselho Nacional de Justiça. Expôs ainda que acha importante que as instituições atuem de forma conjunta, cada uma dentro da sua perspectiva de trabalho. Também abordou a questão do grupo trabalho do Subregistro Civil das pessoas encarceradas do qual também faz parte a vice-presidente desse Órgão, a Conselheira Carolina Dzimidas Haber e falou da importância desse trabalho que vem sendo realizado dentro do sistema prisional do nosso Estado. Comunicou aos conselheiros que os trabalhos realizados pela equipe que trata do Subregistro já foram visualizados pelo DEPEN, em Brasília. Abordou a questão das dificuldades apresentadas no exame criminológico. Encerrando sua breve explanação, informou ao Colegiado que o Ministério Público e a Vara de Execução Penal estão favoráveis a remissão de pena por leitura. Convidou os conselheiros para uma Mesa Aberta que acontecerá no dia 17/06/2016 no Ministério Público, que terá como discussão a nutrição dos apenados, entre outras questões e encaminhará o convite oficial ao CPERJ. O conselheiro Marlon Vinicius de Souza Barcelos, representante da Defensoria Pública, informou aos conselheiros que a Vara de Execuções Penais têm adotado as medidas necessárias para que o sistema PROJUDI seja implantado com a maior celeridade e segurança possível. O Colegiado acordou por unanimidade em elaborar ofício conjunto com o MP, OAB, DPGE, a fim de que seja realizada análise de benefícios pendentes. Prosseguindo, o presidente submeteu o item 5 da pauta. Acordaram por unanimidade em autorizar a exibição de relatório produzido pelo CPERJ, na Cadeia Pública Joaquim Ferreira de Souza e os demais relatórios a serem produzidos pelo CPERJ a partir desta sessão, conforme solicitação do CAO de Execução Penal - MP/RJ). Por fim, o presidente passou para o item 7. Distribuição de cerimônias, diante da escala para conselheiros./ Informação sobre cerimônia realizada na unidade - Breve relatório da cerimônia: As conselheiras Heloisa Maria Giserman e Edna Del Pomo de Araújo realizaram as cerimônias de livramentos condicionais no CPERJ dos apenados que se encontram em PAD (Prisão Albergue Domiciliar) no dia 24/05/2016. O conselheiro Cesar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira realizará livramento condicional em Benfica no dia 25/05/2016. O conselheiro Lucas Noronha Rebello de Oliveira realizará cerimônia de livramento condicional em Niterói no dia 25/05/2016 e em Campos no dia 27/05/2016. A conselheira Vera Mattos de Lossio e Seiblitz realizará cerimônia de livramento condicional no Instituto Penal Edgard Costa no dia 25/05/2016. A conselheira Heloisa Maria Giserman realizará cerimônia de livramento condicional em Bangu no dia 25/05/2016. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas e quinze minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria, Gessica Machado dos Santos Mesquita, que a subscreve juntamente com presidente Dr. André Mirza, ficando consignado que os conselheiros Marta Cristina Pires Anciães, Carmen Sant´anna, Tulio Caiban Bruno, Fernanda Prates Fraga, Emanuel Queiroz Rangel, Renata Tavares da Costa, João Gustavo Fernandes Dias, Roberto de Assis Almeida Conceição, Patrícia Freitas dos Santos, Jorge de Souza Gomes, Fatima Elisabeth de Souza Silva não compareceram à sessão, justificadamente. (Aprovada na sessão no dia 31 de maio de 2016).\r\n\r\nANDRÉ MIRZA\r\n\r\n(Presidente)\r\n\r\nGESSICA MACHADO DOS SANTOS MESQUITA\r\n\r\n(Diretora de Secretaria)\r\n\r\nATA DA 61ª SESSÃO DELIBERATIVA\r\n\r\nAos trinta e um dias do mês de maio de dois mil e dezesseis, às dez horas e quarenta minutos na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Dr. André Mirza, presidente do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro e secretariada pela Diretora Gessica Machado dos Santos Mesquita. 1. Consignar as presenças. Reuniram-se com a presença dos juristas Carolina Dzimidas Haber, Carolina Soares Castelliano Lucena de Castro; Representante do Ministério Público Federal, Marta Cristina Pires Anciães; Representantes da Ordem dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro, Lucas Noronha Rebello de Oliveira e Vera Mattos de Lossio e Seiblitz; Representante da Defensoria Pública, João Gustavo Fernandes Dias; Representante da Comunidade, Patrícia Gomes dos Santos; Representante da Psicologia, Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. 2. Verificada a existência de quórum regimental, o presidente declarou aberta a sessão e submeteu a leitura das atas 59º e 60º das sessões deliberativas, realizadas nos dias 19/05/2016 e 24/05/2016, sendo aprovadas pelos presentes. Item. 3. Distribuição de Procedimento Administrativo: E-21/004/82/2016 - Denúncia. Interessado: Anderson da Silva. Conselheira Delma Moreira Acioly. Item 4. Processos para votação: E-21/004/6/2016 - Remuneração dos apenados no sistema prisional. Conselheira Carolina Soares Castelliano Lucena de Castro. O Colegiado acordou por unanimidade nos termos do parecer da relatora. A conselheira Patrícia Freitas dos Santos teceu breves comentários a respeito das escolas que funcionam nas penitenciárias do nosso Estado e também sobre a unidade que será inaugurada em Resende. Item 5. Designação de conselheiro para o 1º Fórum Nacional de Educação Prisional e Inserção Social, que ocorrerá no dia 21/06/2016, às 17h, no auditório da CAARJ e Item 6. Designação de conselheiro para a 236ª Reunião do Fórum Permanente de Execução Penal: “Privatizações nos Presídios”- Novo Modelo de Gestão Prisional, que ocorrerá no dia 30/06/2016, das 9h30min às 12h30min. O presidente André Mirza designou o Conselheiro, Marlon Vinicius de Souza Barcelos para representar o Conselho Penitenciário nos Eventos acima mencionados. Por fim, o presidente passou para o item 7. Distribuição de cerimônias, diante da escala para conselheiros./ Informação sobre cerimônia realizada na unidade - Breve relatório da cerimônia: A conselheira Patrícia Freitas dos Santos realizou as cerimônias de livramentos condicionais no CPERJ dos apenados que se encontram em PAD (Prisão Albergue Domiciliar) no dia 31/05/2016. O conselheiro Jorge de Souza Gomes realizará livramento condicional em Bangu no dia 01/06/2016. A conselheira Vera Mattos de Lossio e Seiblitz realizou cerimônia de livramento condicional em Niterói no dia 01/06/2016. A Conselheira Fátima Elisabeth de Souza Silva realizará cerimônia de livramento condicional em Benfica no dia 02/06/2016. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas e quarenta minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria, Gessica Machado dos Santos Mesquita, que a subscreve juntamente com presidente Dr. André Mirza, ficando consignado que os conselheiros Cesar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Carmen Sant´anna, Luciana Sapha Silveira, Rita de Cássia Araújo de Faria, Rodrigo Britto de Oliveira Ribeiro, Emanuel Queiroz Rangel, Renata Tavares da Costa, Marlon Vinicius de Souza Barcelos, Wagner de Oliveira, Edna Del Pomo de Araújo, Jorge de Souza Gomes, Heloisa Maria Giserman não compareceram à sessão, justificadamente. (Aprovada na sessão no dia 02 de junho de 2016).\r\n\r\nANDRÉ MIRZA\r\n\r\n(Presidente)\r\n\r\nGESSICA MACHADO DOS SANTOS MESQUITA\r\n\r\n(Diretora de Secretaria)\r\n\r\nId: 1960951"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "1960669": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/FSERJ Nº 426 \r\n\r\nDE 30 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, de acordo com a Lei nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, publicada no D.O. de 19 de janeiro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro, para o exercício financeiro de 2016; o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo, para o exercício de 2016, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Continuação do desenvolvimento de ações específicas de apoio às unidades assistenciais conforme consta no Contrato de Gestão nº 010/2014, assinado entre a Secretaria de Estado de Saúde e a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 30/05/2016 - Término: 31/12/2016.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde. \r\n\r\nUO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nUG: 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\n\r\nUO: 2942 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ.\r\n\r\nUG: 294200 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2961.10.302.0151.8341 - Assistência Ambulatorial e Hospitalar.\r\n\r\nMA: 3390 \r\n\r\nFonte: 225 \r\n\r\nValor: R$ 347.401,85 \r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários, no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 30 de maio de 2016, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO\r\n\r\nDiretor-Executivo da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 1960669"
                    ],
                    "1960846": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/06/2016\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-08/002/222/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de publicação, Comissão integrada pelos servidores RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA - ID Funcional nº 5080782-0, ROGÉRIO CASEMIRO DA SILVA - ID Funcional nº 2666215-9 e EDUARDO LENINE SANTANA DA SILVA - ID Funcional nº 4339615-1, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 1960846"
                    ],
                    "1960615": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31/05/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/862/2016 - AUTORIZO a remoção da servidora MARIA DE LOURDES DE SOUZA PAES, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 852.312-8 ID Funcional nº 30510236, lotada no Hospital Eduardo Rabello para o Hospital Estadual Santa Maria.\r\n\r\nId: 1960615"
                    ],
                    "1960723": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31/05/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1679/2015 - AUTORIZO a permanência dos servidores elencados abaixo, para continuarem exercendo suas atividades profissionais na Secretaria Municipal de Saúde Angra dos Reis.\r\n\r\nNome\r\n\r\nFunção\r\n\r\nID funcional\r\n\r\nAmilcar Jordão Caldellas\r\n\r\nMédico\r\n\r\n5436346\r\n\r\nSelma Monte Vieira\r\n\r\nTéc. de Equipamentos Médicos e Odontológicos\r\n\r\n30748011\r\n\r\nDirceu de Souza\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n31007350\r\n\r\nCleonice da Silva de Souza\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n31016960\r\n\r\nRonaldo Nunes\r\n\r\nTéc. de Enfermagem\r\n\r\n31608949\r\n\r\nJordelina Martins Silva\r\n\r\nAux. Op. de Serv. de Saúde\r\n\r\n31609031\r\n\r\nMaria das Graças P. Costa\r\n\r\nAg. Aux. Adm. de Saúde\r\n\r\n31609147\r\n\r\nEurípedes Vargas de Oliveira\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n31609210\r\n\r\nHeliane Maria dos Reis\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n31609449\r\n\r\nRosa Maria M. Schuab\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n31609864\r\n\r\nIvaldo Luiz Rosa \r\n\r\nAux. Adm. de Saúde\r\n\r\n31610153\r\n\r\nIvanilda Venâncio da Silva\r\n\r\nAux. Op. de Serv. de Saúde\r\n\r\n31610455\r\n\r\nAldenir Albino Moreira\r\n\r\nArtífice de Saúde\r\n\r\n31610757\r\n\r\nCasilda Tavassos\r\n\r\nAux. Op. de Serv. de Saúde\r\n\r\n31610862\r\n\r\nValdenice Félix Francisco\r\n\r\nTéc. de Laboratório\r\n\r\n31610935\r\n\r\nFátima Nascimento Rodrigues\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n31611141\r\n\r\nMaria José Gonçalves Marques\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n31611370\r\n\r\nFátima Cristina A. Oliveira\r\n\r\nTéc. de Enfermagem\r\n\r\n42189977\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/002/071/2015 - AUTORIZO a permanência dos servidores elencados abaixo, para continuarem exercendo suas atividades profissionais na Secretaria Municipal de Saúde Cabo Frio.\r\n\r\nNome\r\n\r\nFunção\r\n\r\nID funcional\r\n\r\nDenise Page Freitas \r\n\r\nAg. Aux. Adm. de Saúde\r\n\r\n5502063\r\n\r\nLeila Maria dos Anjos\r\n\r\nTéc. de Equipamentos Médicos e Odontológicos\r\n\r\n30337461\r\n\r\nEdson Zambrotti Maggiani\r\n\r\nMédico\r\n\r\n30810531\r\n\r\nVania Dogo Silva\r\n\r\nAss. Social\r\n\r\n30817062\r\n\r\nLuciana Augusta Penha\r\n\r\nAux. Enfermagem\r\n\r\n30846650\r\n\r\nDavid Dutra de Oliveira\r\n\r\nMédico\r\n\r\n30928524\r\n\r\nMônica Correa de O. Marçal\r\n\r\nTéc. de Enfermagem\r\n\r\n31206875\r\n\r\nLeonardo Salles Martins\r\n\r\nTéc. de Equipamentos Méd. e Odontológicos\r\n\r\n31459145\r\n\r\nIvanildo Pantoja Maciel\r\n\r\nAux. de Enfermagem \r\n\r\n31462243\r\n\r\nMarta Dimas Alves\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n31464980\r\n\r\nJulius Joachi\r\n\r\nMédico\r\n\r\n31538525\r\n\r\nLucidio G. Meireles\r\n\r\nMédico\r\n\r\n31631754\r\n\r\nAnderson de Barros Abreu\r\n\r\nMédico\r\n\r\n31631860\r\n\r\nMaria Izabel Machado\r\n\r\nAux. Op. de Serv. de Saúde\r\n\r\n31632149\r\n\r\nJorge Luiz Rodrigues Santos\r\n\r\nAg. Aux. Adm. de Saúde\r\n\r\n31632440\r\n\r\nJoaquim Fabiano Pinto Silva\r\n\r\nOp. de Raio X\r\n\r\n31632556\r\n\r\nCarlos Roberto R. da Silva\r\n\r\nAg. de Saúde Pública\r\n\r\n31632858\r\n\r\nOtaci de Souza Mattos\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n31632971\r\n\r\nSonia Regina dos S. Sias\r\n\r\nEnfermeira\r\n\r\n31633064\r\n\r\nCarlos Eduardo Pinto Souza\r\n\r\nMédico\r\n\r\n31633170\r\n\r\nSonia Maria Teixeira\r\n\r\nAg. Sáude Pública\r\n\r\n31633471\r\n\r\nLuiz Fernando Furtado\r\n\r\nAux. Op. Serv. de Saúde\r\n\r\n31782663\r\n\r\nMaria Ivete Melquiades Silva\r\n\r\nTéc. em Enfermagem\r\n\r\n31871640\r\n\r\nSolange Gomes Zorzaneli\r\n\r\nMédica\r\n\r\n40740048\r\n\r\nErika Silva Borges\r\n\r\nSanitarista\r\n\r\n42143420\r\n\r\nManoel Francisco B. Filho\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n42159121\r\n\r\nElyara Martins Almeida Santos\r\n\r\nEnfermeira\r\n\r\n42498074\r\n\r\nDavid Peixoto Freire\r\n\r\nTéc. Adm. de Serv. de Saúde\r\n\r\n42500907\r\n\r\nPaulo César da Guia Almeida\r\n\r\nMédico\r\n\r\n31633544\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1751/2015 - AUTORIZO a permanência dos servidores elencados abaixo, para continuarem exercendo suas atividades profissionais na Secretaria Municipal de Saúde Duas Barras:\r\n\r\nNome\r\n\r\nFunção\r\n\r\nID funcional\r\n\r\nEdson Navega\r\n\r\nAux. Adm. de Serv. de Saúde\r\n\r\n31002544\r\n\r\nFernando Camilo Jorge\r\n\r\nMédico\r\n\r\n31600140\r\n\r\nMarilea Lopes de Oliveira Pereira\r\n\r\nAux. Op. de Serv. de Saúde\r\n\r\n31659520\r\n\r\nInez Valentina Longo Veloso\r\n\r\nAux. Op. de Serv. de Saúde\r\n\r\n31696546\r\n\r\nJovino Clivis Correa\r\n\r\nAux. Adm. de Serv. de Saúde\r\n\r\n31696619\r\n\r\nMaria Imaculada Lach Wermelinger\r\n\r\nAux. Adm. de Serv. de Saúde\r\n\r\n31696848\r\n\r\nCarlos Alberto Tavares\r\n\r\nAg. de Saúde Pública\r\n\r\n31697003\r\n\r\nPaulo Cesar Nunes Fersura\r\n\r\nAux. Op. de Serv. de Saúde\r\n\r\n31697232\r\n\r\nAngela Maria Pires de Oliveira\r\n\r\nAg. Adm. de Saúde\r\n\r\n313697429\r\n\r\nEmmanuel Vellozo de Moraes\r\n\r\nAux. Adm. de Serv. de Saúde\r\n\r\n41356004\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/002/115/2015 - AUTORIZO a permanência dos servidores elencados abaixo, para continuarem exercendo suas atividades profissionais na Secretaria Municipal de Saúde Três Rios.\r\n\r\nNome\r\n\r\nFunção \r\n\r\nID funcional\r\n\r\nAlcedino de Almeida Junior\r\n\r\nMédico\r\n\r\n8685428\r\n\r\nCarmem Nasser M. A. Gonçalves\r\n\r\nFisioterapeuta\r\n\r\n31959725\r\n\r\nClaudio Roberto Pereira\r\n\r\nAg. Aux. Adm. de Saúde\r\n\r\n31958257\r\n\r\nDébora Barbosa Kalifi\r\n\r\nAux. Op. de Serv. de Saúde\r\n\r\n31959547\r\n\r\nFabio Nasser Monnerat\r\n\r\nMédico\r\n\r\n8685959\r\n\r\nFernando José Ribas Chimelli\r\n\r\nMédico\r\n\r\n32336713\r\n\r\nFlavio Nunes de Macedo\r\n\r\nAux. Op. Serv. de Saúde\r\n\r\n31959423\r\n\r\nJoão de Deus Santos\r\n\r\nMédico\r\n\r\n31957030\r\n\r\nJosé Ferreira\r\n\r\nAux. Op. de Serv. de Saúde\r\n\r\n31957510\r\n\r\nLuis Antonio R. Grillo\r\n\r\nMédico\r\n\r\n31957633\r\n\r\nLuis Artur Bonfim\r\n\r\nAgente Adm. de Saúde\r\n\r\n31958435\r\n\r\nMaria Solange B. Ribeiro\r\n\r\nTéc. de Higiene Dental\r\n\r\n31840752\r\n\r\nNorma Sueli da Costa Silva\r\n\r\nAux. Op. de Serv. de Saúde\r\n\r\n31958028\r\n\r\nNorton Joaquim L. Portela\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n31856521\r\n\r\nRaquel Toledo Ribas\r\n\r\nAux. Op. de Serv. de Saúde\r\n\r\n31959121\r\n\r\nRita de Cassia de Almeida Tepedino\r\n\r\nAux. Op.de Serv. de Saúde\r\n\r\n31956220\r\n\r\nRomilda Santos C. Pires\r\n\r\nAux. Op. de Serv. de Saúde\r\n\r\n31956114\r\n\r\nRonaldo Ferreira\r\n\r\nAg. de Saúde Pública\r\n\r\n31956947\r\n\r\nRosangela Mendes S. Muller\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n31958320\r\n\r\nSelma Nunes \r\n\r\nAux. Op. de Serv. de Saúde\r\n\r\n31959245\r\n\r\nValeria M. de Carvalho\r\n\r\nMédico\r\n\r\n31958966\r\n\r\nValter Luiz L. Ribeiro\r\n\r\nMédico\r\n\r\n31979432\r\n\r\nVirginia Maria A. Freitas\r\n\r\nMédico\r\n\r\n31598552\r\n\r\nIsabela Retto Bogossian\r\n\r\nAg. Adm. de Saúde\r\n\r\n42486653\r\n\r\nId: 1960723"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1960763": [
                            "I - Apostila",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nAPOSTILA DA DIRETORA \r\n\r\nDE 30.05.2016\r\n\r\nATO DE 10.11.2011 - SONIA MARIA DE OLIVEIRA FREITAS, Auxiliar de Enfermagem, classe A, matr. 08/108.066-5, Id Funcional nº 21092362 - Ficam alterados a validade de 19.01.2011 e o amparo legal da aposentadoria, publicada no D.O. de 24.11.2011, de acordo com a Emenda Constitucional nº 70/2012, para validade de 29.03.2012, art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, c/c a Emenda Constitucional nº 41/2003, na forma da Emenda Constitucional nº 70/2012. Processo nº E-08/220.255/2011.\r\n\r\nId: 1960763"
                        ],
                        "1960764": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 25.05.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/217/2016 - MARINA FERNANDES DA SILVA ALVES, Id Funcional nº 21287155 - DEFIRO o Abono Permanência, a partir de 27.02.2016, com base no art. 3º, inciso III, da EC nº 47/2005.\r\n\r\nDE 30.05.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-08/220.255/2011 - SONIA MARIA DE OLIVEIRA FREITAS, Id Funcional nº 21092362 - AUTORIZO a revisão de proventos mensais de inatividade, a partir de 29.03.2012, de acordo com a proposta do Serviço de Aposentadoria.\r\n\r\nId: 1960764"
                        ],
                        "1960805": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO \r\n\r\nDE 02/06/2016\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 129/2016 - Fica prorrogado o prazo previsto na Portaria FS/DE nº 87, de 28 de abril de 2016, publicado no D.O. de 02 de maio de 2016, por mais 08 dias.\r\n\r\nId: 1960805"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "1960737": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nERRATAS Nºs 01 E 02.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 94/2015.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Eventual Aquisição de Viatura Auto Bomba Tanque (ABT).\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 17/06/2016, às 09h\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 17/06/2016, às 09:30h\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/105/2015\r\n\r\nO edital e as erratas encontram-se à disposição dos interessados no site: http://www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirados, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08h às 17h, e 6ª feira, das 08 às 12h. Informações pelos Tels. (21) 2333-3085 / 2333-3086 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br. \r\n\r\nId: 1960737"
                    ],
                    "1960749": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 53/2016. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa GEPAN AUTO PEÇAS LTDA EPP. OBJETO: Fornecimento de peças para motocicletas das marcas YAMAHA e HONDA. VALOR: Total estimado de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), assim subdividido: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) destinados à aquisição de peças da marca YAMAHA; e R$ 30.000,00 (trinta mil reais) destinados à aquisição de peças da marca HONDA. PRAZO: 12 (doze) meses, contados da publicação no Diário Oficial. DATA DE ASSINATURA: 25/05/2016. FUNDAMENTO: Processos nºs E-27/042/89/2015 e E-27/042/90/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 56/2016. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa CRYSSIL FORNECEDERA DE MATERIAIS E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. OBJETO: Aquisição de bombas a vácuo, com instalação, para atender as necessidades da Diretoria Geral de Odontologia do CBMERJ. VALOR: O valor total de R$ 224.495,00 (duzentos e vinte e quatro mil quatrocentos e noventa e cinco reais). PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no Diário Oficial. DATA DE ASSINATURA: 23/05/2016. FUNDAMENTO: Processo nº E-27/132/158/2015.\r\n\r\nId: 1960749"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1961008": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA\r\n\r\nFACULDADE DE ENGENHARIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR, DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA ELÉTRICA, ÁREA ANÁLISE DE SISTEMAS DE POTÊNCIA, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETO Nº 43.876/2012, DECRETO Nº 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DO ATO EXECUTIVO Nº 45/REITORIA/93 E DO ATO EXECUTIVO nº 021/REITORIA/2011.\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE ENGENHARIA faz saber aos interessados que as datas das provas para o concurso supracitado, publicado no D.O. de 06/10/2015, foram alteradas, obedecendo agora ao seguinte calendário: sorteio do ponto para a prova escrita: 12/07/2016, às 09h; prova escrita: 12/07/2016, às 10h; leitura da prova escrita: 12/07/2016, às 15 h; resultado da prova escrita: 12/07/2016, às 18h; divulgação da lista de pontos para a prova de aula: 13/07/2016, às 08:30h; sorteio da prova de aula: 13/07/2016, às 09h; prova de aula: 14/07/2016, às 10h; resultado da prova de aula: 14/07/2016, às 13h; entrega de Títulos e Trabalhos: 14/07/2016, às 15h; resultado final: Até 19/07/2015, às 18h. Proc. n°E-26/007/6775/2015.\r\n\r\nId: 1961008"
                            ],
                            "1961009": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA\r\n\r\nFACULDADE DE ENGENHARIA\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR, DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA ELÉTRICA, ÁREA DE ELETROMAGNETISMO E MATERIAIS ELÉTRICOS E MAGNÉTICOS, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETO Nº 43.876/2012, DECRETO Nº 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DO ATO EXECUTIVO Nº 45/REITORIA/93 E DO ATO EXECUTIVO Nº 021/REITORIA/2011.\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE ENGENHARIA faz saber aos interessados que as datas das provas para o concurso supracitado, publicado no D.O. de 06/10/2015, foram alteradas, obedecendo agora ao seguinte calendário: sorteio do ponto para a prova escrita: 12/07/2016, às 09h; prova escrita: 12/07/2016, às 10h; leitura da prova escrita: 12/07/2016, às 15h; resultado da prova escrita: 12/07/2016, às 18h; divulgação da lista de pontos para a prova de aula: 13/07/2016, às 08:30h; sorteio da prova de aula: 13/07/2016, às 09h; prova de aula: 14/07/2016, às 10h; resultado da prova de aula: 14/07/2016, às 13h; entrega de Títulos e Trabalhos: 14/07/2016, às 15h; resultado final: Até 19/07/2015, às 18h. Proc. n°E-26/007/8487/2015.\r\n\r\nId: 1961009"
                            ],
                            "1961010": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nINSTITUTO POLITÉCNICO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO POLITÉCNICO torna público que não houve candidato aprovado no Concurso Público de Provas e Títulos para o provimento de 01 (uma) vaga de Professor Adjunto, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, do Departamento de Engenharia Mecânica e Energia, Área de Engenharia Química, nos termos dispostos na Lei nº 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ nº 03/91, no Ato Executivo 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo 021/REITORIA/2011. Proc. nº E-26/007/9307/2015.\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO POLITÉCNICO torna público o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 01 (uma) vaga de Professor Adjunto, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, do Departamento de Engenharia Mecânica e Energia, Área de Engenharia Elétrica, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei nº 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ nº 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. Proc. nº E-26/007/9306/2015.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n01º\r\n\r\nJoel Sanchez Dominguez\r\n\r\n9,17\r\n\r\n9,33\r\n\r\n9,00\r\n\r\n9,17\r\n\r\n02º\r\n\r\nAlexandre Leizor Szczupak\r\n\r\n7,50\r\n\r\n7,33\r\n\r\n7,17\r\n\r\n7,33\r\n\r\nINSTITUTO DE MATEMÁTICA E ESTATÍSTICA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE MATEMÁTICA E ESTATÍSTICA torna público o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 04 (quatro) vagas de Professor Adjunto, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, do Departamento de Análise Matemática, Área de Matemática / Análise / Equações Diferenciais, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei nº 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ nº 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. Proc. nº E-26/007/9589/2015.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n01ª\r\n\r\nAmélie Rambaud\r\n\r\n9,50\r\n\r\n9,16\r\n\r\n9,50\r\n\r\n9,38\r\n\r\n02º\r\n\r\nRaphael Constant da Costa\r\n\r\n8,83\r\n\r\n8,83\r\n\r\n9,00\r\n\r\n8,88\r\n\r\n03º\r\n\r\nDitter Adolfo Yataco Tasayco\r\n\r\n8,50\r\n\r\n8,33\r\n\r\n8,50\r\n\r\n8,44\r\n\r\n04ª\r\n\r\nNasim Karimi\r\n\r\n8,16\r\n\r\n8,16\r\n\r\n8,16\r\n\r\n8,16\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS\r\n\r\nFACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS torna público o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 02 (duas) vagas de Professor Assistente, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, do Departamento de Estatística, Área de Estatística, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei nº 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ nº 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. Proc. nº E-26/007/11066/2015.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n01º\r\n\r\nCelso Luiz Moreira Pieroni\r\n\r\n9,0\r\n\r\n9,0\r\n\r\n9,0\r\n\r\n9,0\r\n\r\n02º\r\n\r\nFábio Braun Silva\r\n\r\n8,65\r\n\r\n8,65\r\n\r\n8,65\r\n\r\n8,65\r\n\r\n03º\r\n\r\nLuan dos Santos\r\n\r\n8,37\r\n\r\n8,37\r\n\r\n8,37\r\n\r\n8,37\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nINSTITUTO DE MEDICINA SOCIAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO DE MEDICINA SOCIAL torna público o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 01 (uma) vaga de Professor Adjunto, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, do Departamento de Planejamento e Administração em Saúde, Área de Saúde Coletiva: Avaliação de Tecnologias em Saúde, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei nº 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ nº 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. Proc. nº E-26/007/11372/2015.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n01º\r\n\r\nRicardo Ewbank Steffen\r\n\r\n9,3\r\n\r\n9,3\r\n\r\n9,3\r\n\r\n9,3\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS convoca os candidatos classificados nos Concursos Públicos de Provas e Títulos para Professor, com carga horária de 20 (vinte) horas, a comparecerem no prazo de 08 (oito) dias a contar da publicação deste Edital, à sala 15, Centro de Treinamento, Bloco E, do Pavilhão João Lyra Filho, a fim de ser submetido a exame médico admissional e entrega de documentação, conforme relação a seguir:\r\n\r\nINSTITUTO DE MATEMÁTICA E ESTATÍSTICA\r\n\r\nDepartamento de Estatística\r\n\r\nÁrea de Ciências Atuariais\r\n\r\nPROC. Nº\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCLAS.\r\n\r\nE-26/007/8503/2015\r\n\r\nGuilherme Reis de Carvalho Peres\r\n\r\n01º\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS convoca os candidatos classificados nos Concursos Públicos de Provas e Títulos para Professor, com carga horária de 40 (quarenta) horas, a comparecerem no prazo de 08 (oito) dias a contar da publicação deste Edital, à sala 15, Centro de Treinamento, Bloco E, do Pavilhão João Lyra Filho, a fim de ser submetido a exame médico admissional e entrega de documentação, conforme relação a seguir:\r\n\r\nINSTITUTO DE MATEMÁTICA E ESTATÍSTICA\r\n\r\nDepartamento de Estatística\r\n\r\nÁrea de Estatística\r\n\r\nPROC. Nº\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCLAS.\r\n\r\nE-26/007/8501/2015\r\n\r\nMarcello Montillo Provenza\r\n\r\n01º\r\n\r\nDepartamento de Estrutura Matemática\r\n\r\nÁrea de Matemática / Álgebra\r\n\r\nPROC. Nº\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCLAS.\r\n\r\nE-26/007/9587/2015\r\n\r\nRafael Lucas de Arruda\r\n\r\n01º\r\n\r\nRaphael Constant da Costa\r\n\r\n02º\r\n\r\nId: 1961010"
                            ],
                            "1961011": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nFACULDADE DE ENFERMAGEM\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ASSISTENTE, DO DEPARTAMENTO DE ENFERMAGEM MATERNO-INFANTIL, ÁREA SAÚDE E MULHER - ENFERMAGEM OBSTÉTRICA, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETO Nº 43.876/2012, DECRETO Nº 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DO ATO EXECUTIVO Nº 45/REITORIA/93 E DO ATO EXECUTIVO Nº 021/REITORIA/2011.\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE ENFERMAGEM torna público aos interessados que no período de 04/07/2016 a 26/07/2016, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 2 (duas) vagas para o cargo de Professor Assistente, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, na Área de Saúde e Mulher - Enfermagem Obstétrica.\r\n\r\nO horário de atendimento para as inscrições será das 13h às 16h de segunda à sexta-feira, no Boulevard 28 de setembro, 157 - 7º andar - Vila Isabel - Rio de Janeiro - RJ - Tel.: (21) 2868-4166, onde o candidato receberá cópia do edital completo e demais informações. Proc. n° E-26/007/763/2016.\r\n\r\nId: 1961011"
                            ],
                            "1961012": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIA\r\n\r\nFACULDADE DE ENGENHARIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR, DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA SANITÁRIA E DO MEIO AMBIENTE, ÁREA DE HIDRAULICA E OBRAS HIDRÁULICAS, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETO Nº 43.876/2012, DECRETO Nº 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DO ATO EXECUTIVO Nº 45/REITORIA/93 E DO ATO EXECUTIVO Nº 021/REITORIA/2011\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE ENGENHARIA torna público aos interessados que no período de 20/06/2016 até 29/07/2016, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de uma vaga para o cargo de Professor, com carga horária de quarenta h/s, na Área de Hidráulica e Obras Hidráulicas.\r\n\r\nO horário de atendimento para as inscrições será das 10 às 12h e 15 às 17h, de segunda à sexta-feira, no Campus UERJ Maracanã, Rua São Francisco Xavier, 524, 5º Andar, sala 5002, Bloco B, Maracanã, Secretaria da Faculdade de Engenharia - RJ - Tel.: (021) 2334-0627, onde o candidato receberá cópia do edital completo e demais informações. Proc. n° E-26/007/1221/2016.\r\n\r\nId: 1961012"
                            ],
                            "1961013": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIA\r\n\r\nFACULDADE DE ENGENHARIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR, DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA SANITÁRIA E DO MEIO AMBIENTE, ÁREA DE INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS E PREDIAIS, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETO Nº 43.876/2012, DECRETO Nº 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DO ATO EXECUTIVO Nº 45/REITORIA/93 E DO ATO EXECUTIVO Nº 021/REITORIA/2011\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE ENGENHARIA torna público aos interessados que no período de 20/06/2016 até 29/07/2016, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de uma vaga para o cargo de Professor, com carga horária de quarenta h/s, na Área de Instalações Hidráulicas e Prediais.\r\n\r\nO horário de atendimento para as inscrições será das 10 às 12h e 15 às 17h, de segunda à sexta-feira, no Campus UERJ Maracanã, Rua São Francisco Xavier, 524, 5º andar, sala 5002, Bloco B, Maracanã, Secretaria da Faculdade de Engenharia - RJ - Tel.: (021) 2334-0627, onde o candidato receberá cópia do edital completo e demais informações. Proc. n° E-26/007/2756/2016.\r\n\r\nId: 1961013"
                            ],
                            "1960859": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 97/2016\r\n\r\nA UERJ torna público que fará realizar no dia 17/06/2016 às 10h, no site: www.compras.rj.gov.br, a licitação em epígrafe para aquisição de suplemento vitamina D3, no valor total estimado de R$ 274.000,00. Processo UERJ nº E-26/007/9540/2015.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 155/2016\r\n\r\nA UERJ torna público que fará realizar no dia 13/06/2016 às 10h, no site: www.compras.rj.gov.br, a licitação em epígrafe para serviço de buffet para alimentação, no valor total estimado de R$ 69.306,00. Processo UERJ nº E-26/007/3700/2016.\r\n\r\nId: 1960859"
                            ],
                            "1960293": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 156/16\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará dia 16/06/2016, às 10h, no site www.compras.rj.gov.br, a licitação para AQUISIÇÃO DE ALBUMINA HUMANA, no valor estimado de R$ 602.700,00 - Proc. HUPE nº E-26/008/3644/2015. O edital e seus anexos estarão à disposição no site www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 1960293"
                            ],
                            "1961028": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL\r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio n° 020/2016. PARTES: Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO e CASA BOM PASTOR SERVIÇOS FUNERÁRIOS. OBJETO: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado e/ou não remunerado dos estudantes da UEZO. VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses contados a partir da data de publicação do convênio no D.O. DATA DE ASSINATURA: 30/05/2016. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal n° 11.788/08, Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79. Processo Administrativo n° E-26/002/205/2016. \r\n\r\nId: 1961028"
                            ],
                            "1961029": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO\r\n\r\nESTADUAL DA ZONA OESTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio n° 019/2016. PARTES: Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO e SINAF PREVIDENCIAL CIA DE SEGUROS. OBJETO: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado e/ou não remunerado dos estudantes da UEZO. VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses contados a partir da data de publicação do convênio no D.O. DATA DE ASSINATURA: 30/05/2016. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal n° 11.788/2008, Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79. Processo Administrativo n° E-26/002/380/2015. \r\n\r\nId: 1961029"
                            ],
                            "1961030": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio n° 021/2016. PARTES: Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO e UNI EMPREENDIMENTOS LTDA. OBJETO: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado e/ou não remunerado dos estudantes da UEZO. VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses contados a partir da data de de publicação do convênio no DOERJ. DATA DE ASSINATURA: 31/05/2016. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal n° 11.788/2008, Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79. Processo Administrativo n° E-26/002/238/2016. \r\n\r\nId: 1961030"
                            ],
                            "1960785": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato n° 003/2013. PARTES: Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO e JEOL BRASIL INSTRUMENTOS CIENTÍFICOS LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual, por mais 12 meses, contados de 30/05/2016 a 29/05/2017. DATA DA ASSINATURA: 30/05/2016. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, art. 57, inciso II. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-26/15.360/2012.\r\n\r\nId: 1960785"
                            ],
                            "1960726": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO REITOR DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE torna público, aos interessados, o período em que estarão abertas as inscrições para a seleção de estudantes para provimento de vagas nos cursos de graduação oferecidos pela Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, para ingresso no 2º semestre de 2016, utilizando o Sistema de Seleção Unificada (SiSU). O horário de atendimento para as inscrições será das 10h às 19h, nos dias úteis, no Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, situado na Avenida Manuel Caldeira de Alvarenga, nº 1.203, Prédio I, sala 311 - Coordenação de Ingresso, Campo Grande, Rio de Janeiro (RJ), Telefone (21) 2333-6961, ramal 125. O edital se encontra disponível no Portal Eletrônico da UEZO - www.uezo.rj.gov.br.\r\n\r\nÿ\r\n\r\nDATAS\r\n\r\nEVENTOS\r\n\r\n30/05/16 a 02/06/16 \r\n\r\nPeríodo de inscrições no site SISU: www.sisu.mec.gov.br\r\n\r\n06/06/16 \r\n\r\nResultado da chamada regular, disponível nos sites: www.sisu.mec.gov.br e www.uezo.rj.gov.br\r\n\r\n06/06/16 a 17/06/16 \r\n\r\nPrazo para participar da lista de espera no site www.sisu.mec.gov.br\r\n\r\n10/06/16 a 14/06/16 \r\n\r\nMatrícula da chamada regular\r\n\r\n23/06/16 \r\n\r\nConvocação dos candidatos em lista de espera pelas instituições a partir desta data\r\n\r\nId: 1960726"
                            ],
                            "1960870": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/34.082/2012.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC E HOSPITAL CENTRAL DA AERONÁUTICA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação, por 12 (doze) meses, do prazo de vigência do Convênio de estágio celebrado entre as partes, constante dos autos do processo nº E-26/34.082/2012, assinado em 17 de maio de 2012, que estabeleceu na Cláusula Sexta a validade prorrogável a cada 12 (doze) meses, até o limite de 60 (sessenta) meses, a contar da data da assinatura, com vistas a proporcionar estágio curricular obrigatório aos estudantes da FAETEC.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 17 de maio de 2016.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados de 17 de maio de 2016. \r\n\r\nVALOR: Sem ônus.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/2008, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nId: 1960870"
                            ],
                            "1960869": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL\r\n\r\nDE TEATRO MARTINS PENA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DE TEATRO MARTINS PENA, nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: QUALIFICAÇÃO DE ATOR - ANO: 1998\r\n\r\nANDRÉ RICARDO FIGUEIREDO DE CARVALHO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ARTE DRAMÁTICA - ANO: 2015\r\n\r\nANA PAULA LETTERIO DOS SANTOS SANTANA SOARES\r\n\r\nANDRÉ DOS SANTOS NEPOMUCENO\r\n\r\nCAMILA BARRA DE ALMEIDA\r\n\r\nCHRISTIAN PEREIRA SANTOS\r\n\r\nDÉBORA PEREIRA RODRIGUES\r\n\r\nFERNANDA DIAS BÁFICA\r\n\r\nFERNANDA SCHLOTTERBECK MISAILIDIS\r\n\r\nGIULIANO DINO DA SILVA COÊLHO\r\n\r\nGRACIANA VALLADARES DE SOUZA\r\n\r\nJOÃO FELIPE BUSTAMANTE ROCHA\r\n\r\nLUCAS PRATA FERREIRA\r\n\r\nMARCELO ALVIM MACEDO\r\n\r\nMUNIQUE MATTOS DE OLIVEIRA BASTOS\r\n\r\nREBECCA ANN ROCHA LEÃO\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL\r\n\r\nDE TRANSPORTES ENGENHEIRO SILVA FREIRE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DE TRANSPORTES ENGENHEIRO SILVA FREIRE nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram os cursos de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MANUTENÇÃO METROFERROVIÁRIA\r\n\r\nANO: 2014\r\n\r\nMAURO LUIZ MACHADO DE OLIVEIRA\r\n\r\nWASHINGTON DA SILVA CAMPELO \r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM LOGÍSTICA - ANO: 2015\r\n\r\nFABIO FLORES BARREIRA \r\n\r\nRAMON DE SOUSA SALES\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM LOGÍSTICA - ANO: 2016\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ALVES DA SILVA\r\n\r\nWHANDERSON LIMA DE BRITO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MANUTENÇÃO METROFERROVIÁRIA\r\n\r\nANO: 2016\r\n\r\nCLAUDECIR RAMOS DE ALMEIDA\r\n\r\nLUIZ FELIPE LAGES DE OLIVEIRA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL\r\n\r\nMARIA MERCEDES MENDES TEIXEIRA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 21.12.2015\r\n\r\nPÁGINA 43 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: CURSO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM - ANO 2014\r\n\r\nGILCIMARA DA SILVA DE MATTOS\r\n\r\nLeia-se: CURSO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM - ANO 2015\r\n\r\nGILCIMARA DA SILVA DE MATTOS\r\n\r\nD.O. DE 03.03.2016\r\n\r\nPÁGINA 45 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: CURSO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM - ANO 2015\r\n\r\nCELIA REGINA DE CARVALHO ESQUERDO\r\n\r\nLeia-se: CURSO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM - ANO 2014\r\n\r\nCELIA REGINA DE CARVALHO ESQUERDO\r\n\r\nId: 1960869"
                            ],
                            "1960731": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Adesão ao Contrato Emergencial PRODERJ nº 001/2016, assinado em 04/01/2016. PARTES: PRODERJ e a Tim Celular S/A. OBJETO: Prestação de serviço de telefonia móvel. VIGÊNCIA: O presente termo de adesão terá o mesmo prazo de vigência do contrato emergencial Proderj nº 001/2016. VALOR: R$ 15.448,78. FUNDAMENTO: Art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93. PROC. Nº E-26/011/10/2016.\r\n\r\nId: 1960731"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1961020": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPelo presente Edital fica a Empresa PRYMER COMÉRCIO SERVIÇOS LTDA/ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.378.002/0001-50, com sede na Av. Brigadeiro Lima e Silva nº 1204, Sl. 208, Centro, Município de Duque de Caxias, RJ, através de seu representante legal, NOTIFICADA que, com fulcro no art. 79, inciso I, c/c o art. 78, incisos I, V, VII, XII, ambos da Lei Federal nº 8666/1993, de 21.06.93 e suas alterações posteriores que o Contrato de Empreitada Por Preço Unitário nº 118/2011, cujo objeto é a execução das obras públicas com vistas à implantação de equipamentos comunitários, em área remanescente e desocupada do Conjunto Habitacional Engenho da Rainha, localizado à Rua Engenho do Mato s/nº, Bairro Engenho da Rainha, Município do Rio de Janeiro, RJ, encontra-se RESCINDINDO, UNILATERALMENTE , de pleno direito, ficando a Notificada sujeita, também, a multa de mora no valor de R$ 22.460,20 (vinte e dois mil quatrocentos e sessenta reais e vinte centavos), correspondente a 1,5% (um vírgula cinco por cento) do Contrato (caução), independen temente das demais penalidades previstas em Lei, a partir da data desta publicação, tendo em vista a paralisação das obras/serviços, sem justa causa e prévia comunicação à Administração; do desatendimento das determinações da fiscalização da obra e, finalmente, por razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento. Proc. nº E-19/101.800/2011.\r\n\r\nId: 1961020"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Atos": {
                        "1960831": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE torna público que os termos da Errata nº 001, da Solicitação de Propostas SDP nº 006/2015, referente à contratação de empresa especializada de consultoria para realização de serviços para Promoção e Fortalecimento das Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPN), encontra-se à disposição dos interessados jun to à Gerência de Aquisições e Contratos da UCP/PRODETUR-RJ, situada a Rua Pinheiro Machado, s/nº, Palácio Guanabara, Prédio Anexo, 2º andar - Rio de Janeiro- RJ, no horário de 10h às 16h ou no website do PRODETUR-RJ, no endereço eletrônico www.prodetur.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 1960831"
                        ],
                        "1960947": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO - CEL/SEA/UEPSAM comunica aos integrantes da Lista Curta do processo de seleção SDP Nº SBQC 003/2014 - “Consultoria para elaboração da Avaliação In termediária do Programa”, que encontra-se à disposição na CEL a REVISÃO 1 do referido Edital. O prazo para entrega das propostas é até às 17h, do dia 01/07/2016, no setor de protocolo, sito à Av. Rio Branco, nº 26 - 13º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 1960947"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1960771": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA nº 26/2016 (Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº. 64/2013 - INEA, assinado em 20/05/2016). PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e CONSTRUTORA RJL2 LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo de execução e vigência do Contrato nº 64/2013 - INEA, por 02 (dois) meses, passando término de execução de 31/03/2016 para 31/05/2016 e término de vigência de 07/08/2016 para 07/10/2016. VALOR: Sem alteração no valor original. DATA DA ASSINATURA: 20 de maio de 2016. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo nº E-07/502.897/2012, conforme autorização exarada no mesmo.\r\n\r\nId: 1960771"
                            ],
                            "1960970": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 152/2013 (Terceiro Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Técnica - TCT nº 152/2013, assinado em 25/09/2013). PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e o DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ. OBJETO: O presente instrumento tem por objeto a inserção de parágrafo à Cláusula Oitava - Dos Recursos do Convênio nº 152/2013, de forma a que conste a seguinte redação: “§ 3º - O INEA PODERÁ UTILIZAR OS RECURSOS ADVINDOS DO PRESENTE CONVÊNIO COM VISTAS À EXECUÇÃO DE PROJETOS DE MELHORIA DA QUALIDADE AMBIENTAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. PRAZO: 04 (quatro) anos. PROC. Nº E-07/002.13743/2013.\r\n\r\nId: 1960970"
                            ],
                            "1961019": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE NOTIFICA a sociedade empresária REI DOS BLINDADOS LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 11.221.984/0001-57, em face da inexecução total do objeto e do descumprimento da cláusula décima do Contrato INEA nº 37/2015, haja vista o não recebimento da notificação no endereço conhecido e informado pela Contratada, para, querendo, apresentar defesa prévia, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do inciso I, art. 78 e inciso I do art. 87 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, c/c a cláusula décima segunda, e alínea “a” da cláusula décima terceira do referido instrumento, a contar da data de publicação deste. PENALIDADE: Advertência e rescisão unilateral. Processo administrativo nº E-07/002/12529/2014.\r\n\r\nId: 1961019"
                            ],
                            "1960975": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PREGOEIRA E EQUIPE DE APOIO, designados pela Portaria INEA/PRES n° 647, de 04 de fevereiro de 2016, do Instituto Estadual do Ambiente-INEA torna público que fará realizar o pregão abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 011/2016\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais de expediente para atender as unidades do INEA\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: menor preço por lote.\r\n\r\nDATA DE INICIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 06/06/2016, às 9h.\r\n\r\nDATA LIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 20/06/2016, às 10:30h.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 20/06/2016 às 10h 35min\r\n\r\nDATA E HORA DO PREGÃO: 20/06/2016 às 11h.\r\n\r\nPORTAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nNÚMERO DA LICITAÇÃO NO PORTAL: 18062.\r\n\r\nAQUISIÇÃO: O edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço acima, podendo alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (dois) CD'S, acondicionados em embalagens plásticas rígidas, na Avenida Venezuela, 110 - Sala 409 - Saúde - Rio de Janeiro - RJ, no horário de 10 às 12h e de 14 às 16h, de segunda à sexta feira.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Os interessados poderão obter informações sobre o edital no endereço e horário acima mencionado ou pelo telefone (21) 2334-9430.\r\n\r\nId: 1960975"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "1960866": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02/06/2016\r\n\r\nPÁGINA 17 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 06/2016 - Sem Transferência de Recursos - Termo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e a SOBEU- Associação Barramansense de Ensino Equipamentos Pesados S/A - NUCLEP \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e a SOBEU- Associação Barramansense de Ensino \r\n\r\nId: 1960866"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "1960801": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nInstrumento: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 040/2014. Partes: Secretaria de Estado de Cultura e HOLORAMA CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência, por mais 05 (cinco) meses, e alteração do Cronograma de Desembolso. Sem alteração de valor. DATA DE ASSINATURA: 02/06/2016. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-18/001/642/2013.\r\n\r\nId: 1960801"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1961058": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 18/013/2015. PARTES: FUNARJ e JB Alimentação e Serviços Ltda-ME. OBJETO: Prestação de serviço de limpeza e conservação, a partir de 08/10/2015 - inclusão 01 postos 6 x 1. DATA DE ASSINATURA: 01/10/2015. VALOR: Valor mensal global R$ 2.715,63 (dois mil setecentos e quinze reais e sessenta e três centavos). FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/580/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21.10.2015.\r\n\r\nId: 1961058"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "1961092": [
                            "I - Edital",
                            "CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS \r\n\r\nHUMANOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nEDITAL Nº 001/2016 DE ELEIÇÃO DOS (AS) CONSELHEIROS (AS) REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA E DOS MOVIMENTOS SOCIAIS NO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DO RIO DE JANEIRO - CEDDH, APROVADO EM ASSEMBLÉIA ORDINÁRIA.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ASSEMBLÉIA PARA A ELEIÇÃO DE DEZOITO CONSELHEIROS (AS) DAS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA E DOS MOVIMENTOS SOCIAIS NO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DO RIO DE JANEIRO PARA O BIÊNIO 2016/2018. \r\n\r\nEm cumprimento ao disposto no art. 4º da Lei Complementar Estadual nº 138, de 30 de junho de 2010, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Rio de Janeiro, fica convocada a Assembleia para a eleição de dezoito Conselheiros (as) das entidades representativas da sociedade civil e dos movimentos sociais no Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Rio de Janeiro, doravante denominado CEDDH, para o biênio 2016/2018, nos limites do presente edital. \r\n\r\n1 - Dos Objetivos \r\n\r\n1.1 - Este edital tem por objetivo normatizar os procedimentos relativos ao preenchimento das vagas abertas a entidades representativas da sociedade civil e dos movimentos sociais no CEDDH para o biênio 2016/2018, em atendimento à Lei Complementar Estadual nº 138, de 30 de junho de 2010. \r\n\r\n1.2 - Serão, ao todo, 18 (dezoito) vagas de Conselheiros (as) para entidades representativas da sociedade civil e dos movimentos sociais, devendo cada uma das entidades eleitas indicar um(a) Conselheiro(a) titular e um(a) suplente. \r\n\r\n1.3 - A composição das vagas de Conselheiro(a) referentes ao Poder Público se efetivará por meio de indicação dos respectivos dirigentes dos órgãos estipulados no art. 4º da Lei Complementar Estadual nº 138, de 30 de junho de 2010. \r\n\r\n1.4 - O calendário eleitoral está estabelecido no Anexo I deste edital. \r\n\r\n2 - Das Condições para Participação \r\n\r\n2.1 - Poderão participar do presente processo eleitoral os movimentos sociais e as organizações da sociedade civil de direito privado, sem fins lucrativos, que tenham atuação comprovada na defesa e na promoção dos direitos humanos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro há, no mínimo, 2 (dois) anos contados retroativamente da data de publicação deste edital, que se enquadrem em um dos seguintes segmentos: \r\n\r\nI - organizações da sociedade civil de defesa dos direitos humanos de minorias;\r\n\r\nII - movimentos Sociais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos; \r\n\r\nIII - comunidade ou organização científica que desenvolva estudos ou pesquisas sobre direitos humanos; \r\n\r\nIV - entidade de classe, ou sindicato, com atuação na promoção, defesa ou garantia de direitos humanos;\r\n\r\nV - organizações da Sociedade Civil de Promoção e Defesa de direitos humanos não contempladas nos incisos acima.\r\n\r\nParágrafo Único - Será assegurada ampla e representativa participação aos segmentos sociais e entidades interessadas e comprometidas com a causa dos direitos humanos, desde que haja comprovação documental de suas atividades. \r\n\r\n3 - Da Inscrição no Processo Eleitoral \r\n\r\n3.1- O pedido de inscrição no processo eleitoral deve ser realizado pessoalmente, no período que se estende de 06 a 27 de junho de 2016, das 10:00 às 12:00h e das 14:00 às 17:00h, na sede do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos, localizada na cidade do Rio de Janeiro, Edifício Pedro II, Praça Cristiano Ottoni, s/nº, Central do Brasil, sala 752. \r\n\r\n3.1.1 - A inscrição poderá ser efetivada por qualquer das seguintes pessoas: pelo representante legal da entidade indicado na Ata de Eleição; por aquele que o representante legal indicar como Conselheiro titular; por aquele que o representante legal indicar como Conselheiro suplente; ou por qualquer pessoa munida de procuração pública ou particular com firma reconhecida, com poderes para realizar a inscrição.\r\n\r\n3.1.2 - O pedido de inscrição, caso a documentação esteja completa, receberá um número de protocolo. \r\n\r\n3.1.3 - O pedido de inscrição, cuja documentação esteja incompleta, não será recebido. \r\n\r\n3.1.4 - Caso a sede da entidade representativa da sociedade civil diste mais de 75 (setenta e cinco) quilômetros do local da inscrição, será facultada a inscrição por via eletrônica, devendo toda a documentação ser enviada para o endereço eletrônico eleicao.ceddh2016@social.rj.gov.br, até o prazo limite das inscrições, estando sujeita à conferência da documentação original, ou autenticada, nas 2 (duas) horas que antecedem o início da Assembléia de Eleição. \r\n\r\n3.1.5 - Em caso de inscrição por via eletrônica, será enviada uma resposta de recebimento do email, sem que esta represente o deferimento ou indeferimento da inscrição, o qual só será possível após a verificação da documentação original, ou autenticada, nas duas horas que antecedem o início da Assembléia de Eleição. \r\n\r\n3.1.6 - Caso a documentação enviada por via eletrônica esteja incompleta, a inscrição será indeferida de plano. \r\n\r\n3.2 - O pedido de inscrição no processo eleitoral deve ser acompanhado de todos os seguintes documentos, sob pena de não recebimento, no caso de inscrições requeridas pessoalmente, ou indeferimento de plano no caso de inscrições requeridas por via eletrônica: \r\n\r\nI - original do formulário padrão de inscrição, constante do Anexo II a este edital, devidamente preenchido, sem rasuras nem ressalvas, e assinado por uma das pessoas listadas no item 3.1.1.; \r\n\r\nII - cópia do Estatuto Social do Movimento, Associação ou Organização, registrado e autenticado em cartório; \r\n\r\nIII - certidão atualizada do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ; \r\n\r\nIV - cópia das atas das assembléias de fundação da organização e de eleição da atual diretoria, com a indicação nominal de seu representante legal; \r\n\r\nV - relatório de atividades dos dois anos anteriores à publicação deste edital, que comprove a atuação na defesa, garantia ou promoção dos direitos humanos; \r\n\r\nVI - declaração, sob as penas da Lei, do dirigente, coordenação ou responsável legal de que o Movimento, Associação ou Organização cumpre os requisitos deste edital e não está enquadrado nas seguintes vedações; \r\n\r\na) integre, participe ou seja, membro de entidade já inscrita no processo eleitoral, salvo se tal participação se dê em fóruns, redes e conselhos; \r\n\r\nb) tenha sede fora do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nc) seja estatal ou esteja submetida a regime de direito público, exceto conselhos profissionais, OSCIPs e universidades públicas; \r\n\r\nd) tenha finalidade lucrativa;\r\n\r\nVII - indicação formal, firmada pelo representante legítimo do Movimento, Associação ou Organização, na forma do seu Estatuto ou correlato, do representante, e suplente, que participará da assembléia de eleição, citando nome e qualificação.\r\n\r\n3.2.1 - Caso a entidade representativa da sociedade civil ou o movimento social não possua registro no CNPJ, ou registro em cartório de seu estatuto, deverá comprovar sua existência e finalidade mediante a apresentação de publicações acadêmicas ou de qualquer outra natureza; pesquisas; premiações na área dos direitos humanos; ou, caso não seja possível a apresentação dos documentos anteriores, mediante a apresentação de 03 (três) cartas de autoridades públicas ou entidades de defesa e promoção dos Direitos Humanos legalmente constituídas, em papel timbrado e com a indicação do nome e cargo da autoridade, que declarem a existência e as atividades da entidade e atestem a sua aptidão na área da defesa, garantia, ou promoção dos Direitos Humanos.\r\n\r\n3.2.2- As cartas às quais se refere o sub-item anterior, se emitidas por entidades da sociedade civil, deverão ser acompanhadas por certidão atualizada do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica. \r\n\r\n3.2.3 - A entidade que não possua registro no CNPJ ou Estatuto Social, e que apresente os documentos substitutivos previstos no item 3.2.1. está também obrigada a entregar os documentos elencados nos itens I, IV, V, VI e VII do item 3.2.\r\n\r\n3.2.4 - O relatório de que trata o inciso V do item 3.2. não poderá ser genérico, devendo efetivamente comprovar a atuação na área dos direitos humanos, mediante a especificação das atividades e resultados obtidos com dados históricos e quantitativos, acompanhados de documentos, fotografias, material de publicidade, notícias ou similares. \r\n\r\n3.2.5 - Para efeito do item 3.2.1, consideram-se autoridades públicas os desembargadores e juízes, estaduais ou federais, procuradores e promotores de Justiça, procuradores da República, defensores públicos estaduais ou da União, procuradores do Estado, advogados da União, senadores da República, deputados federais e estaduais, vereadores e ministros e secretários de Estado e dos Municípios. \r\n\r\nParágrafo Primeiro - A Comissão Eleitoral poderá verificar a veracidade de quaisquer declarações prestadas. \r\n\r\nParágrafo Segundo - A Comissão Eleitoral poderá, excepcionalmente, solicitar a substituição da indicação de representante do movimento social ou organização da sociedade civil para participação na assembleia de eleição, caso verifique se tratar de ex-Conselheiro do CEDDH a quem tenha sido aplicada a pena de perda de mandato ou cuja substituição tenha sido solicitada à organização da sociedade civil ou movimento social por descumprimento dos deveres inerentes à função de Conselheiro do CEDDH.\r\n\r\n3.3 - Não serão aceitos pedidos de inscrição apresentados sem documentação, com documentação incompleta, com rasuras ou ressalvas, ou fora do prazo ou do horário estabelecido para o recebimento das inscrições. \r\n\r\n3.4 - Não haverá deferimento de inscrição condicional, exceto o disposto no sub-item 3.1.4. \r\n\r\n3.5 - É permitido às entidades representativas da sociedade civil e aos movimentos sociais, que cumprem os requisitos definidos nos itens 2.1 e 2.2 deste edital, participarem da Assembléia apenas como eleitores, desde que expressamente indiquem essa opção, de forma irretratável, no formulário de inscrição. \r\n\r\n4 - Das Vagas \r\n\r\n4.1 - Serão destinadas 18 (dezoito) vagas de Conselheiros para entidades representativas da sociedade civil e movimentos sociais no Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o art. 4° da Lei Complementar Estadual nº 138, de 30 de junho de 2010. \r\n\r\n4.2 - Com a finalidade de assegurar a representatividade por diversos tipos de organizações de promoção, garantia e defesa dos direitos humanos, as 18 (dezoito) vagas de Conselheiro abertas às entidades representativas da sociedade civil e dos movimentos sociais serão distribuídas da seguinte forma: \r\n\r\nI - 4 (quatro) vagas para entidades representativas da sociedade civil, devidamente inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, cuja finalidade seja a defesa dos Direitos Humanos das minorias;\r\n\r\nII - 3 (três) vagas para entidades representativas da sociedade civil ou de movimentos sociais, sem registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, com comprovada atuação na defesa ou promoção dos Direitos Humanos;\r\n\r\nIII - 3 (três) vagas para organizações civis de classe ou sindicatos, com atuação na promoção, defesa ou garantia de direitos humanos;\r\n\r\nIV - 2 (duas) vagas para organizações civis da comunidade científica que desenvolvam estudos ou pesquisas sobre direitos humanos, independentemente da natureza de sua vinculação com centros universitários públicos ou privados;\r\n\r\nV - 6 (seis) vagas para entidades representativas da sociedade civil, devidamente inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, cuja finalidade seja a promoção, garantia e defesa dos direitos humanos, não incluídas nos incisos acima.\r\n\r\n4.2.1 - Caso as vagas para cada um dos segmentos previstos no item 4.2 não sejam preenchidas, a vaga remanescente será remanejada para preenchimento por entidades representativas da sociedade civil dos segmentos de que tratam os incisos I ou VI do item 4.2. definido a partir da maior relação número de inscritos/número de vagas.\r\n\r\n4.2.2 - Em caso de haver mais de uma vaga remanescente, a primeira será redistribuída na forma do sub-item 4.2.1. e as seguintes alternadamente entre os segmentos dos incisos I e VI do item 4.2..\r\n\r\n4.2.3 - As organizações da sociedade civil e movimentos sociais eleitos para o Conselho de Defesa dos Direitos Humanos terão mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução. \r\n\r\n4.2.4 - A função de Conselheiro (a) de Defesa dos Direitos Humanos é considerada serviço público relevante, não sendo remunerada. \r\n\r\n4.2.5 - As hipóteses de perda do mandato de Conselheiro (a) estão estabelecidas no regimento interno do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Rio de Janeiro. \r\n\r\n5 - Da Comissão Eleitoral \r\n\r\n5.1 - A Comissão Eleitoral do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro, eleita em Assembleia Ordinária do Conselho Estadual de Direitos Humanos ocorrida no dia 17 de fevereiro de 2016, é composta por cinco membros, a saber: \r\n\r\nI - 02 (dois) representantes do poder público; \r\n\r\nII - 03 (três) representantes de entidades da sociedade civil de promoção e defesa dos direitos humanos eleitas pelo Plenário do CEDDH.\r\n\r\n5.2 - Compete à Comissão Eleitoral: \r\n\r\nI - coordenar todas as atividades relativas ao processo eleitoral do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Rio de Janeiro - CEDDH-RJ; \r\n\r\nII - elaborar o edital de eleição do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Rio de Janeiro - CEDDH-RJ;\r\n\r\nIII - analisar e decidir sobre o deferimento ou indeferimento dos pedidos de inscrição no processo eleitoral; \r\n\r\nIV - decidir os recursos e impugnações sobre qualquer aspecto do processo eleitoral; \r\n\r\nV - enviar o resultado da eleição para homologação;\r\n\r\nVI - coordenar a Assembleia de Eleição do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Rio de Janeiro - CEDDH-RJ, na forma deste edital.\r\n\r\n6 - Da Análise e da Homologação das Inscrições.\r\n\r\n6.1- A análise e decisão dos pedidos de inscrição e da documentação enviada competem à Comissão Eleitoral, de acordo com o disposto no presente edital. \r\n\r\n6.2 - Para o fim de orientar a análise dos requerimentos de inscrição e documentação respectiva, a Comissão Eleitoral pautar-se-á pelos seguintes critérios objetivos: \r\n\r\nI - a explícita menção no Estatuto Social da entidade representativa da sociedade civil ou movimento social de que a sua finalidade primordial é a de defesa e promoção de quaisquer dos direitos humanos previstos na Declaração Universal dos Direitos Humanos, no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, no Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, na Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e na Convenção Americana sobre Direitos Humanos; \r\n\r\nII - evidência de que a entidade da sociedade civil ou movimento social possui um histórico de luta política pelos direitos humanos, comprovado através do relatório de atividades dos dois anos anteriores à publicação deste edital, que demonstre ter concretamente participado de conferências nacionais, estaduais, regionais ou municipais ou de debates sobre o Programa Nacional ou Estadual de Direitos Humanos, ou de outras atividades políticas similares; \r\n\r\nIII - evidência de que a entidade da sociedade civil representa grupos e movimentos historicamente discriminados e/ou vulneráveis; \r\n\r\nIV - a expressão numérica e alcance territorial da entidade representativa da sociedade civil ou do movimento social; \r\n\r\nV - evidência de que a entidade representativa da sociedade civil ou o movimento social constitui-se em espaço de formulação de políticas de direitos humanos; \r\n\r\nVI - evidência de que a entidade representativa da sociedade civil ou o movimento social representa grupo que esteja ou tenha vivido em estado de vulnerabilidade social e/ou de violação de direitos humanos ou que esteja sujeito a riscos econômicos, sociais, culturais e ambientais iminentes, que representem violações a direitos humanos; \r\n\r\nVII - evidência de que a entidade representativa da sociedade civil ou movimento social constituiu, ao longo da história, estratégias peculiares de resistência à discriminação e às omissões e abusos do Estado e/ou atores privados, constituindo modelos próprios de proteção social. \r\n\r\n6.2.1 - Para ter seu pedido de inscrição deferido, a organização da sociedade civil ou movimento social que requeira inscrição para candidata e eleitora ou apenas para eleitora deverá cumprir comprovadamente ao menos dois dos sete critérios relacionados acima.\r\n\r\n6.2.2 - As entidades inscritas, para cumprir as exigências do inciso II do item 6.2, deverão comprová-lo no documento referente ao disposto no inciso V do item 3.2. \r\n\r\n6.3 - A Comissão Eleitoral deverá divulgar a lista de pedidos de inscrição deferidos e indeferidos na data estabelecida no calendário constante do Anexo I a este Edital. \r\n\r\n6.4 - A fundamentação para o indeferimento dos pedidos de inscrição, com base nos critérios previstos no item 6.2. ou por falta ou incompletude de documentação, será tornada pública. \r\n\r\n6.5 - A verificação de que o movimento, associação ou organização prestou informação falsa, não atende aos requisitos deste edital ou incorreu nas vedações do subitem 3.2 (VI) acarreta a invalidação da sua inscrição em qualquer etapa do processo eleitoral, garantido o direito de recurso da decisão, no prazo de 02 (dois) dias úteis, apresentado pessoalmente, por uma das pessoas listadas no item 3.1.1. deste edital. \r\n\r\n6.6 - Da decisão de deferimento ou indeferimento dos pedidos de inscrição cabe recurso fundamentado à Comissão Eleitoral, no prazo de 02 (dois) dias úteis, apresentado pessoalmente, por uma das pessoas listadas no item 3.1.1 , deste edital. \r\n\r\n6.7 - A listagem final das inscrições deferidas, após a apreciação dos recursos ou pedidos de impugnação, será divulgada na data prevista no calendário constante do Anexo I a este Edital, com a publicação da relação das entidades representativas da sociedade civil ou movimento social que integram a Assembleia de Eleição como eleitoras ou como candidatas e eleitoras. \r\n\r\n6.8 - A decisão da Comissão Eleitoral proferida em sede de recurso é definitiva e irrecorrível, sendo assegurado ao interessado o direito de informação acerca dos fundamentos para o indeferimento do pedido de inscrição, mediante requerimento escrito formulado à Comissão Eleitoral. \r\n\r\n7 - Da Assembleia de Eleição \r\n\r\n7.1 - A Assembleia de Eleição para as 18 (dezoito) vagas de Conselheiro abertas a entidades representativas da sociedade civil ou movimento social no Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro ocorrerá às 14:00 h do dia 15 de julho de 2016, no auditório da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, localizada no Edifício Pedro II, 7º andar, Praça Cristiano Ottoni, Central do Brasil, Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\n7.2 - O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Rio de Janeiro não custeará nem reembolsará quaisquer despesas dos Movimentos Sociais, Associações, ou Organizações para participarem da Assembleia. \r\n\r\n7.3 - A Assembleia será coordenada e presidida pela Comissão Eleitoral, de forma aberta, pública e transparente, conforme disposto no item 5.1, deste Edital. \r\n\r\n7.4 - Todos os participantes da Assembleia serão devidamente credenciados pela Comissão Eleitoral, no período das 13:00 às 14:00 h. \r\n\r\n7.5 - Somente poderão exercer o direito de voto os representantes das entidades representativas da sociedade civil ou movimento social indicados no momento da inscrição e devidamente credenciados conforme especificações do presente edital. \r\n\r\n7.6 - Cada entidade ou movimento social cuja inscrição for aceita terá direito a votar em até dezoito candidatos, incluindo em si mesmo, respeitada a proporção por segmentos prevista no item 4.2. deste edital. \r\n\r\n7.7 - A ausência ou atraso do representante, assim como a falta de documento de identificação com foto resultará na impossibilidade de exercício do direito de voto. \r\n\r\n7.8 - Cabe à Comissão Eleitoral estabelecer as regras sobre manifestações, respostas e representações, no caso de descumprimento deste edital por qualquer dos participantes. \r\n\r\n7.9 - A votação será exercida de forma secreta e direta pelos membros da Assembléia de Eleição, em cédula especial, e a apuração será aberta, ao final da votação. \r\n\r\n7.10 - Serão consideradas escolhidas por votação as entidades representativas da sociedade civil ou movimento social que obtiverem maioria de votos ordenados conforme os critérios de desempate previstos no item 9 deste edital até o limite de vagas, sem exigência de número mínimo de votos. \r\n\r\n7.11 - O resultado provisório da eleição será tornado público pela Comissão Eleitoral na mesma Assembléia de Eleição, certificando-se o horário em que o mesmo foi proclamado para efeito de eventual recurso. \r\n\r\n8 - Dos Recursos e Impugnações \r\n\r\n8.1 - Do resultado provisório da eleição, proclamado na Assembleia, cabe recurso fundamentado à Comissão Eleitoral, no prazo de uma hora após a divulgação, apresentado oralmente na própria Assembleia. \r\n\r\n8.2 - Os recursos ao resultado provisório da eleição serão conhecidos, apreciados e decididos pela Comissão Eleitoral na própria Assembleia. \r\n\r\n8.3 - Os demais recursos de quaisquer decisões tomadas no curso do processo eleitoral serão endereçados à Comissão Eleitoral, nos prazos estabelecidos por este edital. \r\n\r\n8.3.1 - O prazo para manifestação da Comissão Eleitoral, em resposta a quaisquer recursos ou impugnações recebidos por escrito, é de 03 (três) dias úteis, contados a partir do dia em que o requerimento foi recebido pela Comissão. \r\n\r\n8.3.2 - Somente serão admitidos recursos que se fundamentem, expressamente, no disposto na Lei Complementar Estadual nº 138, de 30 de junho de 2010, no Regimento Interno do CEDDH e no presente edital. \r\n\r\n8.3.3 - A decisão da Comissão Eleitoral a quaisquer requerimentos, recursos ou impugnações será publicada, mediante envio de correio eletrônico, para todos os interessados, imediatamente após o decurso do prazo de 03 (três) dias úteis contados do recebimento do requerimento, recurso ou impugnação. \r\n\r\n8.3.4 - A decisão da Comissão Eleitoral referente aos recursos será irrecorrível. \r\n\r\n8.4 - A Comissão Eleitoral pode ser contatada através do endereço eletrônico eleicao.ceddh2016@social.rj.gov.br. \r\n\r\n9 - Dos Critérios de Desempate \r\n\r\n9.1 - Caso ocorra empate verificado quando da apuração da votação na Assembleia, haverá nova votação, somente para as vagas remanescentes, tendo como candidatos apenas os concorrentes que empataram. \r\n\r\n9.2 - Antes da nova votação será facultada a oportunidade de diálogo e eventual acordo entre os representantes concorrentes. \r\n\r\n9.3 - Caso ocorra empate na segunda votação, será aberta nova votação, e assim sucessivamente. \r\n\r\n10 - Da Homologação da Eleição \r\n\r\n10.1 - A Comissão Eleitoral tornará público o resultado definitivo da eleição, na data prevista no calendário constante do Anexo I, deste Edital, através da ata da eleição em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n10.2 - Da divulgação do resultado definitivo não cabe recurso ou pedido de impugnação. \r\n\r\n11 - Das Comunicações \r\n\r\n11.1 - Todas as informações sobre o processo eleitoral da Comissão Eleitoral serão divulgadas ao público no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no website da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos (www.social.rj.gov.br), sendo de responsabilidade exclusiva dos interessados o acompanhamento das informações. \r\n\r\n11.2 - Os pedidos de inscrições, assim como quaisquer outros requerimentos ou recursos e respectivos anexos, exceto os recursos interpostos oralmente durante a Assembleia de Eleição, devem ser entregues pessoalmente ou endereçados ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Rio de Janeiro, localizada na Praça Cristiano Ottoni, s/nº, Edifício Pedro II, Centro, Rio de Janeiro - sala 744 - RJ, CEP 20.221-250, aos cuidados da Comissão Eleitoral. \r\n\r\n11.3 - O Presente Edital estará à disposição para consultas na sala do CEDDH, localizada no Edifício Pedro II, Praça Cristiano Otoni, s/n, sala 744, Central do Brasil, Rio de Janeiro.\r\n\r\n12 - Disposições Gerais \r\n\r\n12.1- Os casos omissos serão decididos pela Comissão Eleitoral. \r\n\r\n12.2 - É de responsabilidade dos (as) interessados (as) acompanhar os calendários, editais e avisos relativos ao processo eleitoral do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no website www.social.rj.gov.br. \r\n\r\n12.3 - A inscrição na presente eleição implica a aceitação tácita das normas deste edital e da legislação pertinente. \r\n\r\n12.4 - Eventuais irregularidades relacionadas aos requisitos de inscrição e participação, constatadas a qualquer tempo, implicarão a desclassificação do (a) eleitor ou candidato (a). \r\n\r\n12.5 - A posse dos (as) novos (as) Conselheiros (as) ocorrerá no dia 29 de julho de 2016.\r\n\r\n12.6 - As opiniões e manifestações ocorridas durante o processo eleitoral são de responsabilidade dos seus autores, não representando, necessariamente, o posicionamento institucional do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n12.7 - A Comissão Eleitoral será automaticamente extinta com a posse dos (as) novos (as) Conselheiros (as) para o mandato 2016/2018. \r\n\r\n12.8 - O presente Edital tem validade a contar da data de sua publicação. \r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCALENDÁRIO ELEITORAL 2016\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS/RJ\r\n\r\nAtividade\r\n\r\nData\r\n\r\nPublicação do Edital de Convocação da Assembleia de Eleição dos Membros do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n6 de junho de 2016 \r\n\r\nInício do prazo para inscrições das entidades representativas da sociedade civil e movimentos sociais\r\n\r\n8 de junho de 2016\r\n\r\nFim do prazo para inscrições das entidades representativas da sociedade civil e movimentos sociais\r\n\r\n27 de junho de 2016\r\n\r\nDivulgação da lista de deferimento ou indeferimento dos pedidos de inscrição\r\n\r\n30 de junho de 2016\r\n\r\nInício do prazo para recursos\r\n\r\n01 de julho de 2016\r\n\r\nFim do prazo para recursos\r\n\r\n05 de julho de 2016\r\n\r\nDivulgação da relação de entidades representativas da sociedade civil e dos movimentos sociais que integram a Assembleia de Eleição para as dezoito vagas abertas a entidades representativas da sociedade civil e dos movimentos sociais no Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro para o biênio 2016/ 2018. \r\n\r\n11 de julho de 2016\r\n\r\nAssembleia de Eleição para as dezoito vagas abertas a entidades representativas da sociedade civil e movimentos sociais no Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro para o biênio 2016/ 2018. \r\n\r\n15 de julho de 2016\r\n\r\nPublicação da ata da Assembléia de Eleição, com a relação das entidades representativas da sociedade civil e dos movimentos sociais que integram o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro no biênio 2016/ 2018. \r\n\r\n27 de julho de 2016\r\n\r\nPosse dos membros do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro no biênio 2016/ 2018. \r\n\r\n29 de julho de 2016\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nINSCRIÇÃO NO /2016\r\n\r\nFORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO\r\n\r\n(todos os campos devem ser preenchidos, sem rasuras ou ressalvas)\r\n\r\n1) NOME DA ENTIDADE REPRESENTATIVA DA SOCIEDADE CIVIL OU MOVIMENTO SOCIAL: \r\n\r\n2) ENDEREÇO: \r\n\r\nCIDADE: \r\n\r\nESTADO: \r\n\r\nCEP: \r\n\r\n3) TELEFONES: \r\n\r\n4) E-MAIL: \r\n\r\n5) REPRESENTANTE PARA PARTICIPAR DA ASSEMBLÉIA: \r\n\r\nTITULAR: \r\n\r\nDocumento de Identidade (Número e Órgão Expedidor): \r\n\r\nCPF: \r\n\r\nSUPLENTE: \r\n\r\nDocumento de Identidade (Número e Órgão Expedidor): \r\n\r\nCPF: \r\n\r\n6) TIPO DE INSCRIÇÃO: \r\n\r\nOPÇÃO 1: ELEITOR ( ) \r\n\r\nOPÇÃO 2: ELEITOR E CANDIDATO ( ) \r\n\r\n7) SEGMENTO: \r\n\r\nENTIDADE DE DIREITOS HUMANOS OU MOVIMENTOS SOCIAIS COM CNPJ ( ) \r\n\r\nENTIDADE DE DEFESA DE MINORIAS ( )\r\n\r\nENTIDADE DE DIREITOS HUMANOS OU MOVIMENTOS SOCIAIS SEM CNPJ ( )\r\n\r\nACADÊMICA OU CIENTÍFICA ( ) \r\n\r\nENTIDADE DE CLASSE OU SINDICATO ( )\r\n\r\n8) ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL, TITULAR INDICADO, SUPLENTE INDICADO, OU PROCURADOR (COM FIRMA RECONHECIDA):\r\n\r\nId: 1961092"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1960756": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO torna público que fará realizar no portal de compras do SIGA www.compras.rj.gov.br, a licitação, abaixo mencionada: \r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/002/109/2016 \r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 001/2016.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP. \r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO: 20/06/2016 - HORÁRIO: 10:00h.\r\n\r\nINÍCIO PARA ACOLHIMENTO DA PROPOSTA: 06/06/2016, às 17:00h.\r\n\r\nLIMITE PARA ACOLHIMENTO DA PROPOSTA: 20/06/2016, às 9:30h.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA PROPOSTA: 20/06/2016, às 9:45h.\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 39.686,71 (trinta e nove mil seiscentos e oitenta e seis reais e setenta e um centavos).\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico, www.compras.rj.gov.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa, mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A-4, na Rua Voluntários da Pátria, nº 120, Botafogo/RJ.\r\n\r\nId: 1960756"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1960995": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITARIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 18/05/2016\r\n\r\n*PROCESSO N° E-26/008/200/2016 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da Empresa ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA, no valor de R$ 76.622,60 (setenta e seis mil seiscentos e vinte e dois reais e sessenta centavos), com fulcro no art. 25, I, do citado diploma legal, nos termos da autorização do Qrdenador de Despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/05/2016.\r\n\r\nId: 1960995"
                        ],
                        "1961014": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31.05.2016\r\n\r\nPORTARIA Nº 292/2016 - INSTAURA Comissão de Sindicância para apurar a irregularidade, objeto do Processo nº E-26/007/5688/2014, designando para procedê-la RODRIGO MARCELLINO DA COSTA BELO, matr. 35.002-5, LÍLIA RIBEIRO CAVALCANTI, matr. 06.412-1 e FÁBIO SOUZA RAMOS, matr. 36.207-9, no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 1961014"
                        ],
                        "1960732": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 610 DE 25 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO FISCALIZADORA DO CONTRATO Nº 019/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto nº 41.797, de 02 de abril de 2009;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Fiscalização da Diretoria de Infraestrutura Tecnológica - DIT, gestora do Contrato nº 019/2010, celebrado entre o Proderj e a Telemar S/A, Processo nº E-12/661400/2010.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Fiscalização, mencionada no art. 1º, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nDANIEL LUZENTE DE LIMA - ID nº 4349885-0\r\n\r\nRICARDO GODINHO FONTES - ID nº 4349687-3\r\n\r\nJAIME ESTEVEZ GONZALEZ - ID nº 2821884-1\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão terá a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com o disposto no Contrato nº 019/2010.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2016\r\n\r\nANTONIO JOSÉ ALMEIDA BASTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1960732"
                        ],
                        "1960733": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 611 DE 25 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO FISCALIZADORA DO CONTRATO Nº 008/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto nº 41.797, de 02 de abril de 2009;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Fiscalização da Diretoria de Infraestrutura Tecnológica - DIT, gestora do Contrato nº 008/2011, celebrado entre o PRODERJ e a Telemar S/A. Processo nº E-12/661018/2011.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Fiscalização mencionada no art. 1º será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nDaniel Luzente de Lima - ID nº 4349885-0\r\n\r\nJosé Luiz de Souza Abi Ramia - ID nº 2822175-3\r\n\r\nJaime Estevez Gonzalez - ID nº 2821884-1\r\n\r\nArt. 3º - À Comissão terá a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com o disposto no contrato nº 008/2011.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2016\r\n\r\nANTONIO JOSÉ ALMEIDA BASTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1960733"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1961045": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA ITERJ/SEGOV/Nº 01 \r\n\r\nDE 04 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ, E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que dispõem o Decreto Estadual nº 45.569, de 05 de fevereiro 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução dos créditos orçamentários, na forma seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Execução de atendimentos da parcela relativa ao INSS patronal do Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria individual para elaboração de parecer, propor e minutar Projetos de Lei que possibilite a reorganização dos serviços de registro de imóveis.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de início: 04/04/2016 - Término: 31/12/2016.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: 1931 - Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ.\r\n\r\nUO:13310 - Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ.\r\n\r\nUG: 133100 - Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ.\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: 14010 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV.\r\n\r\nUO: 14010 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV.\r\n\r\nUG: 140100 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 1962.21.631.0022.2710 - Regularização Fundiária de Interesse Social do ITERJ.\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n339039 \r\n\r\n122 \r\n\r\nR$ 23.979,36\r\n\r\nTotal dos Créditos R$ 23.979,36\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2016\r\n\r\nELISABETH MAYUMI SONE DE RIBEIRO\r\n\r\nPresidente do ITERJ \r\n\r\nAFFONSO HENRIQUES MONNERAT\r\n\r\nSecretário de Estado de Governo \r\n\r\nId: 1961045"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "1960606": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/001/765/2015 - Em cumprimento ao disposto no art. 6º da Lei Estadual nº 6700, de 06 de março de 2014, DECLARO que, no período de 18 de maio de 2015 a 18 de maio de 2016, foram pagos R$ 51.224,40 (cinquenta e um mil duzentos e vinte e quatro reais e quarenta centavos) a título de Tarifa Social Metroviária, e R$ 4.880.203,19 (quatro milhões, oitocentos e oitenta mil e duzentos e três reais e dezenove centavos), a título de Tarifa Social Ferroviária.\r\n\r\nId: 1960606"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1960850": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1254 DE 31 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nCRIA, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS INTERMUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AS SUBUNIDADES DE BENS MÓVEIS E DESIGNA SERVIDORES PARA A FUNÇÃO DE ENCARREGADOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS INTERMUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto nº 44.558, de 13 de janeiro de 2014 e na Instrução Normativa AGE nº 29, de 06 de novembro de 2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar as Subunidades de Bens Móveis DETRO/RJ e designar servidores para função de Encarregados responsáveis pela guarda dos bens móveis alocados nas suas respectivas Subunidades, conforme o quadro a seguir:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nSUBUNIDADE\r\n\r\nENCARREGADO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\n01\r\n\r\n6º ANDAR\r\n\r\nCLOUDESLEY SCHNENOSBURY SUTHERLAND JUNIOR\r\n\r\n2027994-9\r\n\r\n02\r\n\r\n7º ANDAR\r\n\r\nJOÃO JOSÉ SAMPAIO PEREIRA\r\n\r\n4342462-7\r\n\r\n03\r\n\r\n8º ANDAR\r\n\r\nPEDRO MACHADO PEREIRA JUNIOR\r\n\r\n4236443-4\r\n\r\n04\r\n\r\n9º ANDAR\r\n\r\nCLOUDESLEY SCHNENOSBURY SUTHERLAND JUNIOR\r\n\r\n2027994-9\r\n\r\n05\r\n\r\n10º ANDAR\r\n\r\nANDERSON SANTOS AZEVEDO\r\n\r\n26902583\r\n\r\n06\r\n\r\n11º ANDAR\r\n\r\nMARIA PIA NEIVA GILSON BARREIRO\r\n\r\n4433158-4\r\n\r\n07\r\n\r\n12º ANDAR\r\n\r\nANGÉLICA CRISTINE CARDOSO RIBEIRO\r\n\r\n2045665-4\r\n\r\n08\r\n\r\nUNICOP I - NOVO RIO\r\n\r\nPEDRO ERNESTO SANTOS COUTINHO\r\n\r\n3213795-8\r\n\r\n09\r\n\r\nUNICOP II - NITERÓI\r\n\r\nPAULO RENATO CARLOS GALANTE\r\n\r\n2689802-0\r\n\r\n10\r\n\r\nUNICOP III - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nALEXANDRE ALVES DA COSTA\r\n\r\n4454786-2\r\n\r\n11\r\n\r\nPACRE I - VOLTA REDONDA\r\n\r\nMILTON CARLOS MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n6164196\r\n\r\n12\r\n\r\nPACRE II - CABO FRIO\r\n\r\nVINICIUS TOMASSI PEIXOTO\r\n\r\n5073234-0\r\n\r\n13\r\n\r\nPACRE III - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nGABRIEL ROCHA DA COSTA MACHADO\r\n\r\n5037114-2\r\n\r\n14\r\n\r\nPACRE IV - ITAPERUNA\r\n\r\nÊNIO CESAR BORGES PINHEIRO\r\n\r\n5807468\r\n\r\n15\r\n\r\nPACRE V - NOVA FRIBURGO\r\n\r\nERICK SINDER BASTOS\r\n\r\n5082716-2\r\n\r\n16\r\n\r\nPACRE VI - TERESÓPOLIS\r\n\r\nPAULO JORGE DA CUNHA GUARRILHA\r\n\r\n507362-3\r\n\r\n18\r\n\r\nPOSTOS DE APOIO E CONTROLE REGIONAL\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO DIAS\r\n\r\n4374051-9\r\n\r\nArt. 2°- Aos Encarregados de Subunidades competem as seguintes atribuições: \r\n\r\nI - assumir a responsabilidade pelos bens móveis que estão destinados à sua Subunidade;\r\n\r\nII - zelar para a conservação e correto manuseio dos bens móveis de sua Subunidade;\r\n\r\nIII - adotar e propor a chefia imediatas providências que preservem a segurança e conservação dos bens móveis existentes em sua Subunidade;\r\n\r\nIV - manter os bens móveis de pequeno porte em local seguro;\r\n\r\nV - comunicar imediatamente, ao Gestor de Bens Móveis qualquer irregularidade ocorrida com o material sob a sua responsabilidade;\r\n\r\nVI - nos impedimentos legais temporários (férias, licenças, afastamentos, etc), informar o nome do seu substituto ao Gestor de Bens Móveis para que lhe seja atribuída a responsabilidade provisória pela guarda dos bens;\r\n\r\nVII - comunicar ao Gestor de Bens Móveis quaisquer movimentações dos bens móveis sob a sua responsabilidade;\r\n\r\nVIII - prestar informações a respeito dos bens móveis da sua Subunidade;\r\n\r\nIX - manter registro com informações detalhadas sobre os bens móveis que estão em garantia ou que são objeto de contrato de manutenção\r\n\r\nX - apoiar no que for solicitado, a realização de levantamento e inventários.\r\n\r\n§ 1º - O encarregado de Subunidade ao ser desvinculado do cargo, função ou emprego, deverá passar a responsabilidade dos bens móveis sob sua guarda a outrem;\r\n\r\nI- impossibilitado de fazer pessoalmente a passagem de responsabilidade dos bens móveis, o Encarregado da Subunidade poderá delegar a terceiros essa tarefa.\r\n\r\nII- não tendo o Encarregado de Subunidade precedido na forma do parágrafo anterior, o Titular da Unidade deverá designar servidor da própria Unidade ou instruir Comissão Especial (nos casos de carga mais vultosa) para conferência e passagem de responsabilidade dos bens moveis.\r\n\r\n§ 2º- O Encarregado de Subunidade só se desobriga da responsabilidade pelos bens móveis mediante a emissão de Termo de Nada Consta expedido pelo Gestor de Bens Móveis.\r\n\r\n§ 3º- A passagem de responsabilidade deverá ser realizada, obrigatoriamente, com a verificação física dos bens móveis pertencentes à respectiva Subunidade e a lavratura de novo Termo de Responsabilidade.\r\n\r\n§ 4º - A verificação física deverá ser realizada pelo Encarregado da Subunidade que receberá o material e, sempre que possível, deverá estar acompanhado do Encarregado da Subunidade que passara a responsabilidade.\r\n\r\n§ 5º- Caberá ao Encarregado de Subunidade que estiver deixando o cargo, função ou emprego, tomar as providências preliminares para a passagem de responsabilidade, junto ao Gestor de Bens Móveis da Unidade, apresentando prestação de contas por término de responsabilidade pela Guarda de Bens Móveis da Subunidade prevista na IN AGE nº 29/2014.\r\n\r\n§ 6º- Caberá ao Encarregado da respectiva Subunidade elaborar a prestação de contas por término de Responsabilidade pela Guarda e Conservação dos bens móveis sob sua responsabilidade, devendo encaminhá-la ao Gestor de Bens Móveis em até 30 dias da data do término da responsabilidade, anexando o Termo de Transferência de responsabilidade e demais itens previstos na Instituição Normativa AGE n ° 29/2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria DETRO/PRES. nº 1215/2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2016\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1960850"
                        ],
                        "1960862": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.05.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-10/131.433/1995 - CONCEDO, nos termos do art. 129 do Decreto n° 2479/79 e art. 1° da Lei n° 1054/86, a ANA LUCIA DE SOUZA MATHIAS, Agente Auxiliar Administrativo, Id Funcional n° 26893819, 06 (seis) meses de Licença - Prêmio, referentes ao período base de 29/11/2001 a 26/11/2011.\r\n\r\nDE 19.05.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/5047/2016 - AUTORIZO o parcelamento de débitos.\r\n\r\nDE 24.05.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/34/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 32.868,00 (trinta e dois mil oitocentos e sessenta e oito reais), em favor da empresa Contiplan Formulários Contínuos Ltda, referente à Nota Fiscal Eletrônica - NF-e n° 00000380, que versa acerca da confecção dos selos de vistoria de 2016, do Contrato nº 011/2011, referente ao exercício de 2015.\r\n\r\nDE 25.05.2016\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-10/005/2771/2016, E-10/005/4080/2016, E-10/005/4545/2016, E-10/005/4569/2016, E-10/005/4573/2016, E-10/005/4574/2016, E-10/005/4768/2016, E-10/005/4776/2016, E-10/005/4808/2016, E-10/005/4841/2016, E-10/005/4859/2016, E-10/005/4938/2016, E-10/005/4962/2016, E-10/005/4973/2016, E-10/005/5030/2016, E-10/005/5037/2016, E-10/005/5043/2016, E- 10/005/5188/2016, E-10/005/5064/2016, E-10/005/5121/2016, E-10/005/5129/2016 E E-10/005/5154/2016 - AUTORIZO os parcelamentos de débito.\r\n\r\nId: 1960862"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "1960727": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DOSECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEA Nº 517 DE 02 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 82, inciso VII e § 1º da Lei Estadual nº 287/79, e observadas às disposições previstas no art. 148 da Constituição Estadual, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar MARLUS NEWTON PASSOS BENTO VIANNA DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 4431564-3, para exercer, sem prejuízos de suas atribuições, a função de Coordenador e Ordenador de Despesas da Cooperação Técnica não reembolsável, para o fortalecimento da Governança da Baía de Guanabara. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2016\r\n\r\nANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente\r\n\r\nId: 1960727"
                    ],
                    "1960860": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEA Nº 518 DE 02 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEA Nº 25, DE 19 DE OUTUBRO DE 2007, QUE MODIFICOU A RESOLUÇÃO SEA Nº 08, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2007, QUE ALTEROU A CÂMARA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CRIADA PELA RESOLUÇÃO SEMADUR Nº 78, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2004.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE, no uso das atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 823, inciso VII e § 1º da Lei Estadual nº 287/79, e observadas as disposições previstas no art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o art. 3º da Resolução SEA nº 25/2007, em vigor, dispõe, entre outras coisas, que a Câmara de Compensação Ambiental terá uma Secretaria Executiva que prestará apoio técnico e administrativo ao seu funcionamento, e\r\n\r\n- que o Parágrafo Único do citado art. 3º dispõe que a Secretaria Executiva será exercida pela Subsecretaria Executiva e de Economia Verde da Secretaria de Estado de Ambiente, órgão este que não existe mais na estrutura da SEA,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Parágrafo Único do art. 3º da Resolução SEA nº 25, de 19 de outubro de 2007, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo Único - A Secretaria Executiva de que se trata este artigo será exercida pela Subsecretaria Adjunta de Planejamento da Secretaria de Estado do Ambiente.”\r\n\r\nArt. 2º- A Câmara de Compensação Ambiental procederá às modificações e adaptações do seu Regimento Interno ao disposto nessa resolução.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2016\r\n\r\nANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente\r\n\r\nId: 1960860"
                    ],
                    "1960861": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DOSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEA Nº 519 DE 02 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nALTERA NO ART. 1º, DA RESOLUÇÃO SEA Nº 456, DE 30 DE MARÇO DE 2015, O § 3º.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe confere o Parágrafo Único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar no Art.1º, § 3º da Resolução SEA nº 4 377, de 23 de dezembro de 2013, modificada pela Resolução SEA nº 456, de 30 de março de 2015, nos seguintes termos:\r\n\r\n“§ 3º - Nas ausências e impedimentos do Titular da Secretaria de Estado do Ambiente (SEA) a presidência da CCA passará a ser exercida pelo Titular da Subsecretaria Adjunta de Planejamento da SEA.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2016\r\n\r\nANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente\r\n\r\nId: 1960861"
                    ],
                    "1960952": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL INTERINO \r\n\r\nDE 25/05/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/001.390/2015 - Com fundamento no inciso VI, do art. 43, da Lei n° 8666/93 e posteriores alterações, e conforme o que consta do processo administrativo. HOMOLOGO o procedimento do Chamamento Público n° 01/2016, cujo objeto é Gestão Operacional do Mecanismo para Conservação da Biodiversidade do Estado do Rio de Janeiro, conforme especificações constantes no Termo de Referência e ADJUDICO o objeto em favor do FUNDO BRASILEIRO PARA BIODIVERSIDADE - FUNBIO CNPJ: 03.537.443/0001-04.\r\n\r\nId: 1960952"
                    ],
                    "1960972": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nE DESENVOLVIMENTO URBANO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FECAM/INEA Nº 13\r\n\r\nDE 03 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO FECAM E O PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o Exercício de 2016, o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a execução orçamentária e financeira do Estado para o Exercício de 2016 e o Decreto nº 42.439, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária, a Resolução SEA nº 497, de 03 de fevereiro de 2016, e a IN AGE nº 24, de 09 de setembro de 2013, que estabelece normas para a prestação de contas de descentralização,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Projetos: Complementação do projeto de controle de inundações, urbanização e recuperação ambiental das bacias dos Rios Iguaçu, Botas e Sarapuí (Projeto Iguaçu) - Aluguel Social; Obras Emergenciais para Construção de Contenção na Margem Esquerda do Rio Piabanha, na Avenida Jorge Luiz dos Santos, entre os nº 3.866 e 3.924, no Bairro Alberto Torres, Município de Areal; Obras e projeto executivo, prevenção de cheias e recuperação ambiental em Teresópolis, Areal, Nova Friburgo, Bom Jardim, São José do Rio Preto e Sumidouro. \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/06/2016 - Término: 31.12.2016.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 24 - Secretaria de Estado do Ambiente - SEA.\r\n\r\nUO: 2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n\r\nUG: 240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n\r\nIV - PARA/Executante:\r\n\r\nUO: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nUG: 243200 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2404.18.543.0190.5410 - Realização de intervenções para mitigação de inundações\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n4490.00\r\n\r\n104\r\n\r\nR$ 16.196.763,41\r\n\r\nVI - A emissão da respectiva nota de crédito no SIAFE ficará condicionada a existência de dotação orçamentária disponível no programa de trabalho, elemento de despesa e fonte acima referidos.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/06/2016, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2016\r\n\r\nSAINT CLAIR ZUGNO GIACOBBO\r\n\r\nSecretário-Executivo do FECAM\r\n\r\nMARCUS LIMA\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\n\r\nId: 1960972"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1960997": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAPOSTILA DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.06.2016\r\n\r\nCONTRATO INEA Nº 69/2013, celebrado em 12/11/2013, publicado no D.O. de 25/11/2013 - AUTORIZO a inclusão da Dotação Orçamentária abaixo relacionada para o pagamento do citado contrato, além daquela já prevista no contrato original, firmado entre o Instituto Estadual do Ambiente - INEA e a Dimensional Engenharia Ltda. Processo nº E-07/512.576/2012.\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2432.18.543.0190.5455\r\n\r\nFonte de Recurso: 297\r\n\r\nNatureza da Despesa: 4490\r\n\r\nId: 1960997"
                        ],
                        "1960987": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.05.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.16794/13 - INDEFIRO a impugnação apresentada por SYLVIA MARIA DA GLÓRIA DE MELLO FRANCO NABUCO; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição ao Vice-Presidente de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.631/13 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Empresa PLASTSEVEN IND E COM. LTDA; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição ao Vice-Presidente de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.3134/15 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Empresa FAROL DO CHAFRE POSTO DE GASOLINA LTDA; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição ao Vice-Presidente de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.12431/15 - DEIXO DE CONHECER a impugnação apresentada pela Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, em função de sua intempestividade, mantendo-se a penalidade imposta pelo Auto de Infração SUPSEPEAI/00144980. Acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição ao Vice-Presidente de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nDE 30.05.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.658/13 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Empresa PIER COSTA VERDE LTDA; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição ao Vice-Presidente de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.657/13 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Empresa PIER COSTA VERDE LTDA; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição ao Vice-Presidente de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/500673/09 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Empresa GRAÇA ARTES GRÁFICAS E EDITORIAL LTDA; CONVALIDO o Auto de Infração COGEFISEAI/00142784, passando a constar 10/01/2009, no campo \"Data da Ocorrência\"; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição ao Vice-Presidente de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nDE 31.05.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.4610/13 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Empresa ZWI SKORNOCKI; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição ao Vice-Presidente de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.651/13 - DEFIRO PARCIALMENTE a impugnação apresentada pela POSTO SÃO JOSÉ LTDA; CONVERTO, em advertência a multa aplicada através do Auto de Infração nº SUPBIGEAI/00138328; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Im pugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição ao Vice-Presidente de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nId: 1960987"
                        ],
                        "1960759": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 30.05.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-07/203.172/2007 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Operação, em nome de CONSTRUIR RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS LTDA, através do Indeferimento nº IN031716, por decisão do Conselho Diretor - CONDIR, em sua 302ª Reunião Ordinária de Licenciamento Ambiental, realizada em 24.08.2015, tendo como base o parecer elaborado pela área técnica, nos moldes do art. 8º, inc. V, c/c o art. 14, inc. III, do Decreto Estadual nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/505.375/2009 - INDEFIRO o requerimento de Certificado de Registro de Valores, em nome de INSET PLANET SERVIÇOS E DEDETIZAÇÃO LTDA-ME, através do Indeferimento nº IN033657, tendo em vista que as instalações não atendem às determinações da DZ 1004-R. 8, normativa específica para a concessão e renovação de certificado, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/508.245/2011 - INDEFIRO o requerimento de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos, em nome de AVENIL D. C. SALDANHA-AREAL ME, através do Indeferimento nº IN034302, tendo em vista o não atendimento de 04 (quatro) notificações emitidas para a regularização dos recursos hídricos superficiais e 02 (dois) autos de constatação devido ao não atendimento no prazo, das exigências contidas nas notificações supracitadas, com base no parecer da GELIRH.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/505.714/2012 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Operação, em nome de AREAL SÃO BASÍLIO LTDA ME, tendo em vista que a Licença Municipal para Extração Mineral nº 047/2013, se encontra fora da validade, com base nos autos do processo em referência e na decisão do CONDIR em sua 331ª Reunião Ordinária de Licenciamento Ambiental de 12.04.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/509.724/2012 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Operação, em nome de M. SOEIRO DE CARVALHO TRANSPORTES E LOCAÇÕES - ME, tendo em vista que não atendeu à exigência formulada nas GELSARNOT/01037844 e 01044954, feita com base na Resolução INEA nº 129/2015, que dispõe sobre os procedimentos relativos à fixação de prazos para cumprimento das exigências estabelecidas pelo INEA, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.06905/2014 - INDEFIRO o requerimento de Licença Prévia e de Instalação, em nome de TAHOMA 2005 MINERAÇÃO E TERRAPLANAGEM LTDA, tendo em vista o não atendimento de 03 (três) notificações, conforme art. 2º, § 3ª, da Resolução INEA nº 85, de 28 de janeiro de 2014, com base nos autos do processo em referência e na aprovação do CONDIR em sua 316ª Reunião Ordinária de Licenciamento Ambiental de 30.11.2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.00376/2015 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Operação, em nome de AGROPECUÁRIA TERRA MATA S.A, através do Indeferimento nº IN034289, tendo em vista o não atendeu à exigência formulada na GELSARNOT/1058889 feita com a base na Resolução INEA nº 129/2015, que dispõe sobre os procedimentos relativos à fixação de prazos para cumprimento das exigências estabelecidas pelo INEA, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.03469/2015 - INDEFIRO o requerimento de Renovação da licença Ambiental de Recuperação, em nome de COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL, através do Indeferimento nº IN034279, tendo em vista que as condicionantes da licença não estão sendo atendidas na íntegra e que há determinação judicial - Processo Judicial nº 0003455-43.2010.4.02.5104 - para a CSN cumprir o Plano de Ação, visando à descontaminação da área, com base nos autos do processo em referência, conforme deliberado pelo CONDIR, em sua 330ª Reunião Ordinária de Licenciamento Ambiental, realizada em 28/03/2016.\r\n\r\nId: 1960759"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária": {
                "Atos": {
                    "1960738": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.03.2012\r\n\r\nDANIEL DE CARVALHO MACHADO, matrícula n° 975821-0 CPF n° 075038137-09, brasileiro, nascida em 13.09.1984, do sexo masculino, carteira de identidade n° 20019719-2, expedida em 16.12.2004, pelo DETRAN-RJ, inscrito no PISP/PASEP sob o n° 1903788321-7, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, na SEAPEC, pelo ato publicado no Diário Oficial de 19 de março 2012, tomou posse em de 19 de março de 2012, com validade a partir de 15 de março de 2012, tendo optado pela percepção de 100% do valor atribuído ao símbolo de cargo em comissão. Processo nº E-02/001/000810/2012\r\n\r\nDE 07.08.2012\r\n\r\nROSINEIA DOS SANTOS SILVA, ID Funcional n° 5007488-1, CPF n° 077817017-98, brasileira, nascido em 11.12.1979, do sexo feminino, carteira de identidade n° 11752902-4, expedida em 26.12.1995, pelo IFP-RJ, inscrita no PISP/PASEP sob o n° 128064045-43, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, na SEAPEC, pelo ato publicado no Diário Oficial de 08 de agosto de 2012, tomou posse em 08 de agosto de 2012, com validade a partir 08 de agosto de 2012, tendo optado pela percepção de 100% do valor atribuído ao símbolo de cargo em comissão. Processo nº E-02/001/002422/2012.\r\n\r\nDE 19.04.2013\r\n\r\nEDSON MALAFAIA DA SILVA, ID Funcional n° 5012710-1, CPF n° 346789567-00, brasileiro, nascido em 09.01.1954, do sexo masculino, carteira de identidade n° 03015920-6 expedida em 226.09.1978, pelo IFP-RJ, inscrito no PISP/PASEP sob o n° 103307234-45, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, na SEAPEC, pelo ato publicado no Diário Oficial de 19 de abril de 2013, tomou posse em 19 de abril de 2013, com validade a partir 01 de abril de 2013, tendo optado pela percepção de 100% do valor atribuído ao símbolo de cargo em comissão. Processo nº E-02/001/001270/2013.\r\n\r\nDE 28.07.2015\r\n\r\nLUCIANO DE ASSIS BELETTI, ID Funcional n° 5074290-, CPF n° 028886287-24, brasileiro, nascido em 09.11.1972, do sexo masculino, carteira de identidade n° 08772723-6 expedida em 12.02.2015, pelo DETRAN-RJ, inscrito no PISP/PASEP sob o n° 1238060590602, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, na SEAPEC, pelo ato publicado no Diário Oficial de 29 de julho de 2015, tomou posse em 29 de julho de 2015, com validade a partir 15 de julho de 2015, tendo optado pela percepção de 100% do valor atribuído ao símbolo de cargo em comissão. Processo nº E-02/001/002970/2015\r\n\r\nDE 29.07.2015\r\n\r\nBRUNA DA SILVA MOREIRA, ID Funcional n° 5074395-3, CPF n° 158408337-97 brasileira, nascido em 28.06.1996, do sexo feminino, carteira de identidade n° 28629538-1, expedida em 05.07.2014 pelo DETRAN-RJ, inscrita no PISP/PASEP sob o n° 1905462583-2, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, na SEAPEC, pelo ato publicado no Diário Oficial de 30 de julho de 2015, tomou posse em 30 de julho de 2015, com validade a partir 30 de julho de 2015, tendo optado pela percepção de 100% do valor atribuído ao símbolo de cargo em comissão. Processo nº E-02/001/003034/2015.\r\n\r\nId: 1960738"
                    ],
                    "1960931": [
                        "I - Ato",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.06.2016\r\n\r\nRELACIONO a pontuação final obtida após avaliação de produtividade dos servidores, no período de 15.04.2016 a 14.05.2016, em cumprimento ao estabelecido no art. 11 da Resolução Conjunta SEAPEC/SEPLAG nº 25, de 27 de abril de 2015, Processo n° E-02/001/002478/2016.\r\n\r\nAvaliação de produtividade - GAF\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOTA PRODUTIVIDADE\r\n\r\n5691966\r\n\r\n1840\r\n\r\n5691974\r\n\r\n2310\r\n\r\n5691982\r\n\r\n2490\r\n\r\n5692008\r\n\r\n2650\r\n\r\n5692016\r\n\r\n2700\r\n\r\n5692024\r\n\r\n1287\r\n\r\n5692032\r\n\r\n3450\r\n\r\n5692040\r\n\r\n1590\r\n\r\n5692059\r\n\r\n0\r\n\r\n5704073\r\n\r\n2060\r\n\r\n5704090\r\n\r\n1000\r\n\r\n5716489\r\n\r\n1160\r\n\r\n19312130\r\n\r\n1450\r\n\r\n19319940\r\n\r\n1900\r\n\r\n19320167\r\n\r\n1430\r\n\r\n19320531\r\n\r\n1350\r\n\r\n19321759\r\n\r\n0\r\n\r\n19321864\r\n\r\n2370\r\n\r\n19322070\r\n\r\n1600\r\n\r\n19322372\r\n\r\n1433\r\n\r\n19322674\r\n\r\n1400\r\n\r\n19323662\r\n\r\n1700\r\n\r\n19324162\r\n\r\n1300\r\n\r\n19324464\r\n\r\n2060\r\n\r\n19324901\r\n\r\n1660\r\n\r\n19325150\r\n\r\n1550\r\n\r\n19325380\r\n\r\n1020\r\n\r\n19325452\r\n\r\n1163\r\n\r\n19325711\r\n\r\n1500\r\n\r\n19327854\r\n\r\n650\r\n\r\n19328125\r\n\r\n2775\r\n\r\n19329415\r\n\r\n1779\r\n\r\n19329830\r\n\r\n1310\r\n\r\n19329946\r\n\r\n1200\r\n\r\n19330057\r\n\r\n820\r\n\r\n19330537\r\n\r\n1350\r\n\r\n19331150\r\n\r\n1250\r\n\r\n19331274\r\n\r\n1250\r\n\r\n19331940\r\n\r\n1860\r\n\r\n19332033\r\n\r\n0\r\n\r\n19332149\r\n\r\n3560\r\n\r\n19332866\r\n\r\n1166\r\n\r\n19334478\r\n\r\n1400\r\n\r\n19334583\r\n\r\n1100\r\n\r\n19334656\r\n\r\n1900\r\n\r\n19335342\r\n\r\n1970\r\n\r\n19335466\r\n\r\n650\r\n\r\n19335695\r\n\r\n1150\r\n\r\n19335717\r\n\r\n1477\r\n\r\n19335946\r\n\r\n1200\r\n\r\n19336080\r\n\r\n1100\r\n\r\n19336152\r\n\r\n1250\r\n\r\n19336756\r\n\r\n998\r\n\r\n19337329\r\n\r\n1960\r\n\r\n19337515\r\n\r\n1919\r\n\r\n19337620\r\n\r\n1190\r\n\r\n19337744\r\n\r\n800\r\n\r\n19337850\r\n\r\n1720\r\n\r\n19338015\r\n\r\n1110\r\n\r\n19338139\r\n\r\n1220\r\n\r\n19338317\r\n\r\n1450\r\n\r\n19338848\r\n\r\n1140\r\n\r\n19339054\r\n\r\n70\r\n\r\n19339127\r\n\r\n2150\r\n\r\n19339658\r\n\r\n0\r\n\r\n19340052\r\n\r\n1900\r\n\r\n19340125\r\n\r\n1400\r\n\r\n19340540\r\n\r\n1300\r\n\r\n19340656\r\n\r\n0\r\n\r\n19341164\r\n\r\n1150\r\n\r\n19341571\r\n\r\n0\r\n\r\n19341644\r\n\r\n1690\r\n\r\n19342039\r\n\r\n2235\r\n\r\n19342268\r\n\r\n1100\r\n\r\n19342330\r\n\r\n1200\r\n\r\n19342454\r\n\r\n1143\r\n\r\n19342560\r\n\r\n1400\r\n\r\n19342683\r\n\r\n1200\r\n\r\n19342756\r\n\r\n2000\r\n\r\n19342985\r\n\r\n1310\r\n\r\n19343078\r\n\r\n1983\r\n\r\n19343140\r\n\r\n1250\r\n\r\n19343256\r\n\r\n1400\r\n\r\n19343442\r\n\r\n1310\r\n\r\n19343558\r\n\r\n0\r\n\r\n19343671\r\n\r\n1600\r\n\r\n19343850\r\n\r\n0\r\n\r\n19344171\r\n\r\n836\r\n\r\n19344910\r\n\r\n1620\r\n\r\n19345054\r\n\r\n0\r\n\r\n19345283\r\n\r\n1850\r\n\r\n19345585\r\n\r\n1710\r\n\r\n19345720\r\n\r\n1390\r\n\r\n19345950\r\n\r\n4150\r\n\r\n19346271\r\n\r\n1740\r\n\r\n19346522\r\n\r\n1539\r\n\r\n19346719\r\n\r\n0\r\n\r\n19346948\r\n\r\n1600\r\n\r\n19347073\r\n\r\n1580\r\n\r\n19347197\r\n\r\n850\r\n\r\n19347219\r\n\r\n1700\r\n\r\n19348029\r\n\r\n1310\r\n\r\n19348134\r\n\r\n700\r\n\r\n19348258\r\n\r\n1650\r\n\r\n19348550\r\n\r\n1250\r\n\r\n19348622\r\n\r\n3980\r\n\r\n19348738\r\n\r\n1000\r\n\r\n19349017\r\n\r\n0\r\n\r\n19349122\r\n\r\n2530\r\n\r\n19349424\r\n\r\n1700\r\n\r\n19349653\r\n\r\n900\r\n\r\n19349726\r\n\r\n560\r\n\r\n19351160\r\n\r\n2505\r\n\r\n20348053\r\n\r\n1550\r\n\r\n20465556\r\n\r\n0\r\n\r\n32134339\r\n\r\n0\r\n\r\n35770767\r\n\r\n581\r\n\r\n41818334\r\n\r\n1310\r\n\r\n41818342\r\n\r\n1060\r\n\r\n41818350\r\n\r\n2200\r\n\r\n41818369\r\n\r\n1480\r\n\r\n41818377\r\n\r\n1767\r\n\r\n41818385\r\n\r\n710\r\n\r\n41818407\r\n\r\n1900\r\n\r\n41818415\r\n\r\n220\r\n\r\n42196108\r\n\r\n1000\r\n\r\n42196140\r\n\r\n1610\r\n\r\n42196205\r\n\r\n1770\r\n\r\n42196248\r\n\r\n1400\r\n\r\n42196272\r\n\r\n1200\r\n\r\n42196418\r\n\r\n1320\r\n\r\n42196442\r\n\r\n1640\r\n\r\n42196450\r\n\r\n2160\r\n\r\n42196469\r\n\r\n1510\r\n\r\n42196477\r\n\r\n2710\r\n\r\n42196485\r\n\r\n1400\r\n\r\n42513065\r\n\r\n1000\r\n\r\n42513138\r\n\r\n1200\r\n\r\n42514002\r\n\r\n1900\r\n\r\n42514150\r\n\r\n1760\r\n\r\n42514169\r\n\r\n1150\r\n\r\n42514371\r\n\r\n1620\r\n\r\n42514401\r\n\r\n1250\r\n\r\n42514479\r\n\r\n1550\r\n\r\n42514509\r\n\r\n1350\r\n\r\n42537592\r\n\r\n1700\r\n\r\nId: 1960931"
                    ],
                    "1960746": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA ESTADUAL DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS INDUSTRIALIZADOS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 24.05.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/000663/2016 - CLEVERSON LOROSA DOS REIS - AUTORIZO o registro do contribuinte individual, classificado como Fábrica de Laticínios, pelo Programa Prosperar Agroindústria.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/002141/2016 - CLEVERSON LOROSA DOS REIS - AUTORIZO o registro dos produtos listados à fls. 14, pelo Programa Prosperar Agroindústria.\r\n\r\nId: 1960746"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1960961": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FIPERJ Nº 03 DE 02 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO SETORIAL DE AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o que preceitua o Decreto Estadual nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, alterado pelo Decreto Estadual nº 43.593, de 15 de maio de 2012, e a Portaria FIPERJ nº 06, de 02 de abril de 2013, que disciplina o Estágio Probatório e a Avaliação Especial de Desempenho na Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional no Poder Executivo Estadual e dá outras providências,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Setorial de Avaliação de Desempenho:\r\n\r\nMEMBROS TITULARES\r\n\r\nRUBENS SIQUEIRA VILARINHO - Id. Funcional nº 2022455-9\r\n\r\nHAROLDO LOPES DA SILVA FILHO - Id. Funcional nº 3223805-3\r\n\r\nROBSON CAMANHO ROCHA DE AGUIAR - Id. Funcional nº 5036566-5\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES\r\n\r\nLUCIA ROSADO DE OLIVEIRA - Id. Funcional nº 2013604-8\r\n\r\nMAURO ROBETO DO VALLE SILVA - Id. Funcional nº 4332747-8\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. \r\n\r\nNiterói, 02 de junho de 2016\r\n\r\nJOSÉ ESSIOMAR GOMES DA SILVA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 1960961"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "1960867": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 811 DE 25 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL Nº 001/2014 QUE ATENDE AO CPETR SÃO GONÇALO, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO SETRAB Nº 801, DE 15/04/2016.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão VII de Fiscalização do Contrato de Locação nº 001/2014, cujo objeto é a locação de imóvel para atender ao CEPTR SÃO GONÇALO, conforme processo administrativo nº E-22/607/2005, instituída pela Resolução SETRAB nº 801, de 15/04/2016, publicada no D.O. de 19/04/2016.\r\n\r\nArt. 2º - A composição da Comissão VII de que trata o artigo anterior, caput, passará a ser integrada pelos seguintes membros, abaixo relacionados, e sob a presidência do primeiro, que em caso de férias, licenças e outros afastamentos, será substituído pelo segundo membro.\r\n\r\n1º MEMBRO - RAFAEL FELIX CHIPOLECHI - GERENTE - ID 50369261 \r\n\r\n2º MEMBRO - WANDERLEY MACHADO DOS REIS - ASSISTENTE II - ID 50732390\r\n\r\n3º MEMBRO - GUSTAVO CORREA BORGES - AJUDANTE - ID 50786938 \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2016\r\n\r\nAROLDE DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\n\r\nId: 1960867"
                    ],
                    "1960868": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 812 DE 25 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL Nº 006/2013 QUE ATENDE AO CPETR MENEZES CORTES, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO SETRAB Nº 801, DE 15/04/2016.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão VII de Fiscalização do Contrato de Locação nº 006/2013, cujo objeto é a locação de imóvel para atender ao CEPTR MENEZES CORTES, conforme processo administrativo nº E-22/1102/2007, instituída pela Resolução SETRAB nº 801, de 15/04/2016, publicado no D.O. de 19/04/2016.\r\n\r\nArt. 2º - A composição da Comissão VII de que trata o artigo anterior, caput, passará a ser integrada pelos seguintes membros, abaixo relacionados, e sob a presidência do primeiro, que em caso de férias, licenças e outros afastamentos, será substituído pelo segundo membro.\r\n\r\n1º MEMBRO - RAFAEL FELIX CHIPOLECHI - GERENTE - ID 50369261 \r\n\r\n2º MEMBRO - WANDERLEY MACHADO DOS REIS - ASSISTENTE II - ID 50732390\r\n\r\n3º MEMBRO - GUSTAVO CORREA BORGES - AJUDANTE - ID 50786938 \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2016\r\n\r\nAROLDE DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\n\r\nId: 1960868"
                    ],
                    "1960871": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/06/2016\r\n\r\nAPOSENTA VALÉRIA ALMEIDA DA SILVA, Agente Auxiliar Administrativo, ID. Funcional nº 2012302-7, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional n º 47/2005. Processo nº E-22/001/200/2016.\r\n\r\nId: 1960871"
                    ],
                    "1960946": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 31/05/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/001/053/2016 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 003/2016, destinado à aquisição de 39 (trinta e nove) suportes de tv e, 39 (trinta e nove) unidades de televisor para atender ao SINE/RJ em favor da Empresa QUALYTECH TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA EIRELLI EPP, CNPJ 12.488.669/0001-53, com a proposta no valor do Item I de R$ 5.850,00 (cinco mil oitocentos e cinquenta reais) e em favor da Empresa BENEDITINOS BAZAR E PAPELARIA LTDA, CNPJ 06.788.8432/0001-80, com a proposta no valor do Item II de R$ 54.600,00 (cinquenta e quatro mil e seiscentos reais), perfazendo um valor total de R$ 60.450,00 (sessenta mil quatrocentos e cinquenta reais), nos termos do art. 4º, inciso XXII da Lei Federal nº 10.520/2002, conforme despacho de adjudicação da Pregoeira.\r\n\r\nDE 02/06/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/001/012/2016 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 002/2016, destinado à aquisição de material de expediente para atender às necessidades dos postos SINE/RJ referente aos itens: I, no valor total de R$ 1.050,00 (mil e cinquenta reais); II, no valor total de R$ 8.160,00 (oito mil cento e sessenta reais); III, no valor total de R$ 2.580,00 (dois mil e quinhentos e oitenta reais); IV, no valor total de R$ 1.610,00 (mil seiscentos e dez reais); V, no valor total de R$ 1.100,00 (mil e cem reais); VI, no valor total de R$ 900,00 (novecentos reais); VII, no valor total de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais); VIII, no valor de R$ 1.035,00 (mil e trinta e cinco reais); IX, no valor total de R$ 2.760,00 (dois mil setecentos e sessenta reais); X, no valor de R$ 1.745,00 (mil setecentos e quarenta e cinco reais), XI, no valor de R$ 52.800,00 (cinquenta e dois mil oitocentos reais) em favor da Empresa A. M. COMÉRCIO DE MATERIAIS EIRELI - ME, CNPJ 19.368.947/0001-88, com a proposta, perfazendo um valor total de R$ 74.090,00 (setenta e quatro mil noventa reais), nos termos do art. 4º, inciso XXII da Lei Federal nº 10.520/2002, conforme despacho de adjudicação da Pregoeira.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/001/739/2015 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 004/2016, destinado à aquisição de 39 (trinta e nove) bebedouros de pressão elétricos conjugados para atender aos postos SINE/RJ, em favor da Empresa RIO OFFICE COMÉRCIO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA - EPP, CNPJ 11.496.190/0001-04, no valor total de R$ 33.803,25 (trinta e três mil oitocentos e três reais e vinte e cinco centavos), nos termos do art. 4º, inciso XXII da Lei Federal nº 10.520/2002, conforme despacho de adjudicação da Pregoeira.\r\n\r\nId: 1960946"
                    ],
                    "1960945": [
                        "I - Despacho",
                        "COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL E ELETRÔNICO\r\n\r\nDESPACHOS DA PREGOEIRA\r\n\r\nDE 31/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/001/053/2016 - Nos termos do inciso XX, art. 4º da Lei nº 10.520/2002, ADJUDICO o resultado da licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 003/2016, referente à aquisição de 39 (trinta e nove) suportes de tv e 39 (trinta e nove) unidades de televisor para atender ao SINE/RJ, constante do Proc. nº E-22/001/053/2016. Foi ADJUDICADA à Empresa QUALYTECH TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA EIRELLI EPP, CNPJ 12.488.669/0001-53, para o item I - suporte de tv, no valor total de R$ 5.850,00 (cinco mil oitocentos e cinquenta reais) e à Empresa BENEDITINOS BAZAR E PAPELARIA LTDA, para o item II - tv, no valor total de R$ 54.600,00 (cinquenta e quatro mil e seiscentos reais), importando a presente licitação o valor global de R$ 60.450,00 (sessenta mil quatrocentos e cinquenta reais).\r\n\r\nDE 02/05/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/001/012/2016 - Nos termos do inciso XX, art. 4º da Lei nº 10.520/2002, ADJUDICO o resultado da licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 002/2016, referente à aquisição de material de expediente para atender às necessidades do SINE/RJ, constante do Proc. nº E-22/001/012/2016. Foi ADJUDICADA à Empresa A. M. COMÉRCIO DE MATERIAIS EIRELI - ME, CNPJ 19.368.947/0001-88, aos itens: I, no valor total de R$ 1.050,00 (mil e cinquenta reais); II, no valor total de R$ 8.160,00 (oito mil cento e sessenta reais); III, no valor total de R$ 2.580,00 (dois mil e quinhentos e oitenta reais); IV, no valor total de R$ 1.610,00 (mil seiscentos e dez reais); V, no valor total de R$ 1.100,00 (mil e cem reais); VI, no valor total de R$ 900,00 (novecentos reais); VII, no valor total de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais); VIII, no valor de R$ 1.035,00 (mil e trinta e cinco reais); IX, no valor total de R$ 2.760,00 (dois mil setecentos e sessenta reais); X, no valor de R$ 1.745,00 (mil setecentos e quarenta e cinco reais), XI, no valor de R$ 52.800,00 (cinquenta e dois mil oitocentos reais) em favor da empresa, com a proposta, perfazendo um valor total de R$ 74.090,00 (setenta e quatro mil noventa reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/001/739/2015 - Nos termos do inciso XX, art. 4º da Lei nº 10.520/2002, ADJUDICO o resultado da licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 004/2016, referente à aquisição de 39 (trinta e nove) bebedouros de pressão elétricos conjugados para atender aos postos SINE/RJ, constante do Proc. nº E-22/001/739/2015. Foi ADJUDICADA à Empresa RIO OFFICE COMÉRCIO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA - EPP, CNPJ 11.496.190/0001-04, no valor total de R$ 33.803,25 (trinta e três mil oitocentos e três reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nId: 1960945"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "1961048": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DA SECRETÁRIA E DO PRESIDENTE\r\n\r\n*RESOLUÇÃO CONJUNTA SEC/FUNARJ Nº 346\r\n\r\nDE 03 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.210, de 18/01/2016, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016, o Decreto nº 45.569, de 28/01/2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira de 2016 e o Decreto nº 42.436, de 30/04/2010, que trata da descentralização da execução de créditos orçamentários, e tendo em vista o que consta do processo nº E-18/001/422/2016,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Contratação de serviço de vigia para a EAV e Casa França Brasil.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: A contar desta data até 31 de dezembro de 2016.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: 1501 - Secretaria de Estado de Cultura - SEC.\r\n\r\nUO: 1501 - Secretaria de Estado de Cultura - SEC.\r\n\r\nUG: 150100 - Secretaria de Estado de Cultura - SEC.\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: 1541 - Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ.\r\n\r\nUO: 1541 - Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ.\r\n\r\nUG: 154100 - Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPT: 13.122.0002.2016 - Manutenção das Atividades Operacionais / Administrativas\r\n\r\nND: 3390\r\n\r\nFR: 100\r\n\r\nVALOR R$ 62.280,72\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2016\r\n\r\nEVA DORIS ROSENTAL\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\n\r\nFELIPE CALDEIRA MARRON DA ROCHA\r\n\r\nPresidente da FUNARJ\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 04/05/2016.\r\n\r\nId: 1961048"
                    ],
                    "1961049": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DA SECRETÁRIA E DO PRESIDENTE\r\n\r\n*RESOLUÇÃO CONJUNTA SEC/FUNARJ Nº 348\r\n\r\nDE 30 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.210, de 18/01/2016, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016, o Decreto nº 45.569, de 28/01/2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira de 2016 e o Decreto nº 42.436, de 30/04/2010, que trata da descentralização da execução de créditos orçamentários, e tendo em vista o que consta do processo nº E-18/001/487/2016,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Contratação de serviço de vigia para o MIS-Copacabana, Biblioteca Parque do Alemão e Rio Criativo.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: A contar desta data até 31 de dezembro de 2016.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: 1501 - Secretaria de Estado de Cultura - SEC\r\n\r\nUO: 1501 - Secretaria de Estado de Cultura - SEC.\r\n\r\nUG: 150100 - Secretaria de Estado de Cultura - SEC.\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE:1541 - Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ.\r\n\r\nUO: 1541 - Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ.\r\n\r\nUG: 154100 - Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPT: 13.122.0002.2016 - Manutenção das Atividades Operacionais / Administrativas\r\n\r\nND: 3390\r\n\r\nFR: 100\r\n\r\nVALOR: R$ 124.561,44\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2016\r\n\r\nEVA DORIS ROSENTAL\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\n\r\nFELIPE CALDEIRA MARRON DA ROCHA\r\n\r\nPresidente da FUNARJ\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 02/06/2016.\r\n\r\nId: 1961049"
                    ],
                    "1960825": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 24/05/2016\r\n\r\nDESIGNA MARCELO GUSTAVO LIMA DE CAMPOS, Assessor, símbolo DAS-8, ID. Funcional nº 42526582, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Casa França Brasil da estrutura desta Secretaria de Estado de Cultura, com validade a contar de 01 de maio de 2016. Processo nº E-18/001/489/2016.\r\n\r\nId: 1960825"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1960998": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/296/2016 - TERESA AUGUSTA ALVES MATHIAS, Bailarina, Id funcional nº 28775244/1. CONCEDO o benefício do Abono de Permanência, nos moldes do art. 2º da Emenda Constitucional nº 41/2003, a contar de 26/05/2016.\r\n\r\nId: 1960998"
                        ],
                        "1960992": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 02.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/450768/2007 - NORMA TEOFILO E SILVA, Identidade Funcional 2877282-2. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativa ao período base de 12/07/2007 a 11/07/2012.\r\n\r\nId: 1960992"
                        ],
                        "1960936": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.06.2016\r\n\r\nDESIGNA os servidores RENATA MONTEIRO DE SOUZA, Id. Funcional 41880072, e MARCOS CESAR DA SILVA MANSO, Id. Funcional 6234305, como responsáveis pela fiscalização e acompanhamento do TPUT n° 18/176/2015, Telefônica Brasil S.A., objeto do Processo nº E-18/002/692/2015.\r\n\r\nDESIGNA os servidores MARCOS CESAR DA SILVA MANSO, Id. Funcional 6234305, CLAUDIO HENDERSON DANTAS PEIXOTO, Id. Funcional 43213502, e GUILHERME FELIPE TAVARES SENA, Id. Funcional 50757695, como responsáveis pela fiscalização e acompanhamento do Contrato n° 18/005/2016, BIOMATEC Refrigeração Sociedade Empresarial, objeto do Processo nº E-18/002/1220/2015.\r\n\r\nId: 1960936"
                        ],
                        "1961054": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.06.2016\r\n\r\nDESIGNA WALLACE DE DEUS BARBOSA, Id. Funcional 508300350, em substituição a PATRICIA DE MELLO SILVA ARAUJO, Id. Funcional 28677625, como responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 18/012/2014, referente a serviços de desinfestação e prevenção para insetos xilófagos/MHAERJ, objeto do processo nº E-18/002/444/2014.\r\n\r\nId: 1961054"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "1961053": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/911/2006 - Em conformidade com o disposto no inciso IX do art. 7º da Instrução Normativa AGE nº 20/2013, da Auditoria Geral do Estado, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo do Convênio, às fls. 172, como determina o § 1º do art. 17 do Decreto nº 41.528, de 31/10/2008, APROVO, COM RESSALVAS, a prestação de contas final, relativa ao Convênio PETI, celebrado em 18/03/2004, com a Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu, e informo que os recursos tiveram boa e regular aplicação.\r\n\r\nId: 1961053"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1960934": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.06.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-23/002/17/2014 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, a favor da OI Telemar - Telefonia Fixa S/A., no valor de R$ 13.840,00 (treze mil oitocentos e quarenta reais), referente aos meses de janeiro a março de 2016, para atender despesa com serviço de telefonia fixa, com base no art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização da Sra. Diretora de Administração e Finanças, autoridade ordenadora da despesas.\r\n\r\nId: 1960934"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Atos": {
                    "1960984": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, atendendo ao disposto na Resolução SEELJE nº 36, de 31/08/2015, APROVA a Prestação de Contas do Programa Mais Esporte:\r\n\r\nInteressado: Liga de Boxe da Cidade do Rio de Janeiro\r\n\r\nCNPJ nº 15.061.874/0001-26\r\n\r\nCompetição: International Challenge Brasil e México - 18 de Dezembro de 2015 - Campeche/México\r\n\r\nConcessão: 02 passagens aéreas para atleta e técnico\r\n\r\nProcesso nº E-30/001/1181/2015.\r\n\r\nId: 1960984"
                    ]
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "1960736": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\n2º EXAME DE SELEÇÃO PRELIMINAR DE CANDIDATOS AO PROGRAMA DE ACESSO E INCLUSÃO SOCIAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, nos termos da Resolução PGE nº 3.845, de 11.01.2016, faz saber aos interessados que \r\n\r\nDECIDIU:\r\n\r\nI - admitir à 1ª Etapa do Curso de Capacitação e Formação Jurídica os candidatos a seguir relacionados, após cumprimento de exigência formulada, que passam a integrar o item I do Edital, publicado no DOERJ-I de 19/05/2016:\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n2016-AIS-02/000046683\r\n\r\nADRIANA CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2016-AIS-02/000046721\r\n\r\nBEATRIZ DA SILVA SOARES\r\n\r\n2016-AIS-02/000046650\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS PEREIRA DE SENA\r\n\r\n2016-AIS-02/000046671\r\n\r\nNEYLTON RODRIGO SOARES\r\n\r\n2016-AIS-02/000046648\r\n\r\nRAPHAEL DE CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n2016-AIS-02/000046708\r\n\r\nRENATO MAURICIO DOS ANJOS\r\n\r\n2016-AIS-02/000046638\r\n\r\nROBSON SOGAS MOREIRA\r\n\r\n2016-AIS-02/000046616\r\n\r\nSUNE PRADO SANTANA\r\n\r\nII - excluir do Programa de Acesso e Inclusão Social os candidatos inscritos sob os números abaixo indicados, em virtude da não apresentação, em sua integralidade, dos documentos, de que trata o art. 23 do Regulamento:\r\n\r\nInscrição\r\n\r\n2016-AIS-02/000046597\r\n\r\n2016-AIS-02/000046722\r\n\r\nId: 1960736"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1960865": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 31/05/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/8697/2013 - RIOCARD TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. - DRA. BRUNA CELESTE CELESTE - OAB/RJ 162.849. Em cumprimento ao art. 30 da Lei nº 6007/2011, NOTIFICO a empresa supracitada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar recurso ou efetuar o recolhimento do valor de multa arbitrada, sob pena de não o fazendo, ser o processo administrativo encaminhado à Procuradoria Geral do Estado - Dívida Ativa/RJ para sua devida inscrição conforme dispõe o art. 45 do citado Diploma Legal.\r\n\r\nId: 1960865"
                        ],
                        "1960864": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 02/06/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4060/2015 - SPE FERREIRA DE ANDRADE EMPRE. IMOBILIÁRIO. - DR. DANIEL STOLEAR SIMÕES - OAB/RJ 136.258. Em cumprimento ao art. 30 da Lei nº 6007/2011, NOTIFICO a empresa supracitada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar recurso ou efetuar o recolhimento do valor de multa arbitrada, sob pena de não o fazendo, ser o processo administrativo encaminhado à Procuradoria Geral do Estado - Dívida Ativa/RJ para sua devida inscrição conforme dispõe o art. 45 do citado Diploma Legal.\r\n\r\nId: 1960864"
                        ],
                        "1960982": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 03/06/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/585/2015 - NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - DR. JOÃO PAULO MENNA BARRETO DE CASTRO FERREIRA - OAB/RJ 181.626. NOTIFIQUE-SE o autuado, em resposta aos documentos juntados às fls. 43/47 dos autos, que o processo acima mencionado não foi inscrito em Dívida Ativa e que a CDA 2015/186586-0, refere-se unicamente ao processo nº E-24/004/585/2013, em face da Empresa B2W COMPANHIA DIGITAL.\r\n\r\nId: 1960982"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "1960856": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 3898 de 01 de junho de 2016\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO PGE N° 2.705, DE 30 DE OUTUBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO PARCELADO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, EM FASE DE COBRANÇA AMIGÁVEL E AJUIZADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no §6° do art. 176 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, na Lei Estadual n° 5.351, de 15 de dezembro de 2008, e no Decreto Estadual n° 42.049, de 25 de setembro de 2009, alterado pelo Decreto Estadual n° 45.654, de 12 de maio de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Resolução PGE n° 2.705, de 30 de outubro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n“Art. 6º - Nos casos de créditos já ajuizados, com penhora ou arresto de bens efetivados nos autos, ou com outra garantia, nos termos do art. 9º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, a concessão do parcelamento fica condicionada à subsistência do arresto, da penhora ou da garantia, observados os requisitos de suficiência e idoneidade.\r\n\r\n§ 1º - REVOGADO\r\n\r\n§ 2º - REVOGADO\r\n\r\nArt. 7º - REVOGADO\r\n\r\n§ 1º - REVOGADO\r\n\r\n§ 2º - REVOGADO\r\n\r\nArt. 8º - REVOGADO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º - REVOGADO\r\n\r\n§ 3º - REVOGADO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 10 - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - REVOGADO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 20 - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - REVOGADO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 23 - O pedido de Parcelamento Especial será apresentado à PG-5 através de requerimento específico (PEDIDO DE PARCELAMENTO ESPECIAL - ANEXO III), expedido pelo Sistema Informatizado da Dívida Ativa, em duas vias.”\r\n\r\nArt. 2º - Ficam revogados, portanto, os § § 1º e 2º do art. 6º, os arts. 7º e 8º, o inciso VII do art. 10, e o inciso IV do art. 20 da Resolução PGE nº 2.705, de 30 de outubro de 2009.\r\n\r\nArt. 3º - Os parcelamentos já concedidos seguirão as normas vigentes à época da concessão, até o total adimplemento.\r\n\r\nArt. 4º- A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2016\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nId: 1960856"
                    ],
                    "1961023": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 31.05.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-14/33785/1996 - ANTONIO JOSE PEREZ LIMA, Assistente Jurídico, Id. Funcional nº 20599242. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, e de acordo com o disposto no art. 129 do Decreto nº 2.479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período-base de 10/04/2011 a 07/04/2016. \r\n\r\nId: 1961023"
                    ],
                    "1961024": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 31.05.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-14/001.037177/2015 - JUDAS TADEU RAMOS TERRA, Assistente Jurídico aposentado, Id. Funcional nº 26898853, CPF 703.911.577-87. Louvada no parecer médico pericial da Superin tendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, da Secretaria de Estado de Saúde, exarado às fls. 14, DEFIRO o pedido, com efeitos a partir de 27/05/2015.\r\n\r\nId: 1961024"
                    ],
                    "1960697": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 31.05.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-14/001.018511/2016 - ALIRIO DA SILVA, CPF nº 245.278.407-97. Louvada na manifestação da Gerência de Recursos Humanos de fl. 13, DEFIRO o pagamento do Auxílio Funeral.\r\n\r\nId: 1960697"
                    ],
                    "1960695": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 01.06.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004772/2016 - LEONARDO BARIFOUSE DE SOUZA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43347789, correspondente ao período de 01/04/2016 a 01/05/2016 (31 dias). Louvada nas informações prestadas pela chefia imediata, AUTORIZO o pagamento da Gratificação por Acréscimo de Atribuições, na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/1980 e do art. 1º, § 1º, inciso I da Resolução PGE nº 2.166/2006, conforme redação dada pela Resolução PGE nº 3.533/2014, bem como das Resoluções PGE nºs 2.980/2011 e 3.081/2012.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002965/2016 - ANDREA BRAGA PEIXOTO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43355617, correspondente ao pe ríodo de 25/04/2016 a 04/05/2016 (10 dias). Louvada nas informações prestadas pela chefia imediata, AUTORIZO o pagamento da Gratificação por Acréscimo de Atribuições, na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/1980, Resoluções PGE nºs 2.166/2006, 2.980/2011 e 3.081/2012.\r\n\r\nId: 1960695"
                    ],
                    "1960696": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 01.06.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-14/001.018617/2016 - MARCELO FERES BESSA, CPF nº 425.577.477-34. Louvada na manifestação da Gerência de Recursos Humanos de fls. 12, DEFIRO o pagamento do Auxílio Funeral.\r\n\r\nId: 1960696"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "1961047": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo de Rerratificação ao Contrato nº 008/2015.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo e a Empresa Radionet Ltda-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Alteração da Contratante, que passa de SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO para SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, em virtude do Decreto Estadual nº 45.629, de 12/04/2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/05/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-15/001/1252/2015 e na forma da Lei nº 8.666/93 de 21/06/1993 e alterações, Lei nº 287, de 04/12/1979 e Decretos nºs 3149/80 e 21081/94 e demais legislações.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo de Rerratificação ao Contrato nº 002/2016.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo e a Empresa Working Plus Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Alteração da Contratante, que passa de SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO para SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, em virtude do Decreto Estadual nº 45.629, de 12/04/2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/05/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-15/001/195/2016 e na forma da Lei nº 8.666/93 de 21/06/1993 e alterações, Lei nº 287, de 04/12/1979 e Decretos nº 3149/80 e 21081/94 e demais legislações.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo de Rerratificação ao Contrato nº 013/2015.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo e a Empresa Allen Rio Serviços e Comércio de Produtos de Informática Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Alteração da Contratante, que passa de SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO para SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, em virtude do Decreto Estadual nº 45.629, de 12/04/2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/05/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-15/001/1908/2015 e na forma da Lei nº 8.666/93 de 21/06/1993 e alterações, Lei nº 287, de 04/12/1979 e Decretos nº 3149/80 e 21081/94 e demais legislações.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo de Rerratificação ao Contrato nº 007/2015.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo e a Empresa Top Security Sistemas de Segurança Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Alteração da Contratante, que passa de SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO para SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, em virtude do Decreto Estadual nº 45.629, de 12/04/2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/05/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-15/001/395/2014 e na forma da Lei nº 8.666/93 de 21/06/1993 e alterações, Lei nº 287, de 04/12/1979 e Decretos nº 3149/80 e 21081/94 e demais legislações.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo de Rerratificação ao Contrato nº 014/2015.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo e a Empresa Radionet LTDA-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Supressão quantitativa de 60 (sessenta) rádios transmissores, dos 110 (cento e dez) rádios, objeto do Contrato inicial, bem como a alteração da Contratante, que passa de SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO para SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, em virtude do Decreto Estadual nº 45.629, de 12/04/2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/05/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-15/001/1105/2015 e na forma da Lei nº 8.666/93 de 21/06/1993 e alterações, Lei nº 287, de 04/12/1979 e Decretos nº 3149/80 e 21081/94 e demais legislações\r\n\r\nId: 1961047"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "1960994": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 015/2013. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, e a Empresa BMP Informática LTDA - EPP. OBJETO: i) Prorrogação do prazo de vigência do Contrato, por 12 (doze) meses, a contar de 22/05/2016, dando-se ao Contrato o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses; ii) Reajuste do valor acordado no mesmo, baseado no IGPM. VALOR: R$ 95.155,01 (noventa e cinco mil cento e cinquenta e cinco reais e um centavo), totalizando o contrato o valor total de R$ 360.816,58 (trezentos e sessenta mil oitocentos e dezesseis reais e cinquenta e oito centavos). DATA ASSINATURA: 19/05/2016. PROCESSO Nº E-01/004/666/2013.\r\n\r\nId: 1960994"
                        ],
                        "1960779": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-26/005/7551/2013, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber o servidor RAFAEL MENDES BARATA, Identidade Funcional nº 2092277-9, Instrutor - Operador de Áudio, Matrícula FAETEC nº 022913-7, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1210, Centro/RJ, tel: 2333-1895, no horário de 10:30 às 14:30 horas, a fim de prestar esclarecimentos no processo administrativo disciplinar, acima citado, que foi instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face do mesmo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 1960779"
                        ],
                        "1960077": [
                            "I - Edital",
                            "10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/002/6894/2014, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber a servidora FABIANA POLESSA CARDOSO, Identidade Funcional nº 42199751, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula n° 3066737-2, Vínculo 4, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1208, Centro/RJ, tel: 2333-1893, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar, a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 1960077"
                        ],
                        "1960364": [
                            "I - Edital",
                            "14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo nº E-12/061/12444/14, tendo em vista o disposto no art. 70 § 1º, do Decreto-Lei n° 220/75, alterado pela Lei nº 1497/89, de 21.08.89, cita, pelo presente edital, RAQUEL HENRIQUE DE MOURA, Assistente Técnico de Identificação Civil, matrícula nº 3072423-1, que deverá comparecer a sede, da referida Comissão, situada a Avenida Erasmo Braga, nº 118 - sala 1209, Centro/RJ, tel.2333-1892, no horário de 12h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da ultima publicação,quando terá vistas aos autos, na sede da Comissão, a fim de apresentar defesa escrita em duas vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar 85/96, por ter se ausentado do serviço sem justa causa, por dez dias consecutivos no período de 14/11/2014 a 23/11/2014.\r\n\r\nId: 1960364"
                        ],
                        "1960748": [
                            "I - Edital",
                            "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-01/040/168/2014, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber o servidor THIAGO VINÍCIO LEON, Analista Executivo, matrícula nº 3043323-9, Identidade Funcional 41988329, Vínculo 2, que deverá comparecer a sede, da referida Comissão, situada nessa Cidade à Avenida Erasmo Braga, nº 118, sala 1211 - Centro - RJ - Tel.: 233-1790, no horário de 10:00 às 17:00 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar, a que responde, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da última publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 1960748"
                        ],
                        "1960941": [
                            "I - Edital",
                            "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-03/021/2337/2014, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber o servidor CLEUBER CÂNDIDO SALAZAR, Pedagogo, matrícula nº 3034933-6, Identidade Funcional 50092332, Vínculo 1, que deverá comparecer a sede, da referida Comissão, situada nessa Cidade à Avenida Erasmo Braga nº 118, sala 1211 - Centro - RJ - Tel.: 233-1790, no horário de 10:00 às 17:00 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar, a que responde, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da última publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 1960941"
                        ],
                        "1960747": [
                            "I - Edital",
                            "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-08/601.743/2008, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 22,0 de 18 de julho de 1975, faz saber o servidor MARCELO HENRIQUE MENEZES FIUZA, Professor Docente I, matrícula nº 970.932-0, Identidade Funcional 43361749, Vínculo 2, que deverá comparecer a sede, da referida Comissão, situada nessa Cidade à Avenida Erasmo Braga, nº 118, sala 1211 - Centro - RJ - Tel.: 233-1790, no horário de 10:00 às 17:00 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da última publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 1960747"
                        ],
                        "1960944": [
                            "I - Edital",
                            "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo E-01/040/168/2014, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, faz saber o servidor THIAGO VINÍCIO LEON, Analista Executivo, matrícula nº 3043323-9, Identidade Funcional 41988329, Vínculo 2, que deverá comparecer a sede da referida Comissão, situada nessa Cidade à Avenida Erasmo Braga nº 118, sala 1211 - Centro - RJ - Tel.: 233-1790, no horário de 10h às 17h, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da última publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 1960944"
                        ],
                        "1960943": [
                            "I - Edital",
                            "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-08/601.743/2008, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber o servidor MARCELO HENRIQUE MENEZES FIUZA, Professor Docente I, matrícula nº 970.932-0, Identidade Funcional 43361749, Vínculo 2, que deverá comparecer a sede, da referida Comissão, situada nessa Cidade à Avenida Erasmo Braga, nº 118, sala 1211 - Centro - RJ - Tel.: 233-1790, no horário de 10:00 às 17:00 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar, a que responde, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da última publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 1960943"
                        ],
                        "1960745": [
                            "I - Edital",
                            "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-03/021/2337/2014, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber o servidor CLEUBER CÂNDIDO SALAZAR, Pedagogo, matrícula nº 3034933-6, Identidade Funcional 50092332, Vínculo 1, que deverá comparecer a sede da referida Comissão, situada nessa Cidade à Avenida Erasmo Braga, nº 118, sala 1211 - Centro - RJ - Tel.: 233-1790, no horário de 10:00 às 17:00 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da última publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 1960745"
                        ],
                        "1960939": [
                            "I - Edital",
                            "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-08/601743/2008, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber o servidor CARLOS ROBERTO M. SIMÕES MONTEIRO, Médico - Classe C, matrícula nº 750.136-3, Identidade Funcional 30547520, Vínculo 1, que deverá comparecer a sede, da referida Comissão, situada nessa Cidade à Avenida Erasmo Braga, nº 118, sala 1211 - Centro - RJ - Tel.: 233-1790, no horário de 10:00 às 17:00 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar, a que responde, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da última publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 1960939"
                        ],
                        "1960744": [
                            "I - Edital",
                            "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-08/601743/2008, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber o servidor CARLOS ROBERTO M. SIMÕES MONTEIRO, Médico - Classe C, matrícula nº 750.136-3, Identidade Funcional 30547520, Vínculo 1, que deverá comparecer a sede, da referida Comissão, situada nessa Cidade à Avenida Erasmo Braga, nº 118, sala 1211 - Centro - RJ - Tel.: 233-1790, no horário de 10 às 17h, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da última publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 1960744"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1960983": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 034/2016. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a EMBRACON - EMPRESA BRASILEIRA DA CONSULTORIA ADMINISTRATIVA E COMÉRCIO EM GERAL LTDA. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS DE ELABORAÇÃO DE PROJETO DE SISTEMA CONTRA INCÊNDIO. VALOR: R$ 21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais). DATA DA ASSINATURA: 05/05/2016. NOTA DE EMPENHO: 2016NE00421. PRAZO: o prazo de vigência será de 06 (seis) meses, contados a partir da data de publicação do extrato do instrumento no Diário Oficial. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/1993. Processo Administrativo n° E-01/060/3255/2015.\r\n\r\nId: 1960983"
                            ],
                            "1960979": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01.06.2016\r\n\r\nPÁGINA 30 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Apostilamento nº 045/2016.\r\n\r\nOnde se lê: ...VALOR: R$ 72,65 (setenta e dois reais e sessenta e cinco centavos)...\r\n\r\nLeia-se: ...VALOR: R$ 2.049,74 (dois mil quarenta e nove reais e setenta e quatro centavos)...\r\n\r\nId: 1960979"
                            ],
                            "1960978": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO RIOPREVIDÊNCIA torna público que a licitação, na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 36/2015, referente ao Proc. Adm. nº E-01/060/3513/2015, cujo objeto é a ALIENAÇÃO DO IMÓVEL, sito à AVENIDA MARACANÃ, nº 591 - MARACANÃ - RIO DE JANEIRO - RJ, foi declarada DESERTA.\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO RIOPREVIDÊNCIA torna público que fica ADIADA sine die a licitação, na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 18/2016, que se realizaria no dia 22/06/2016, às 12:00h, cujo objeto é a alienação do imóvel situado na Rua Buenos Aires, n° 319 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, para adequações no edital.\r\n\r\nId: 1960978"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "1960956": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nIRF - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSPETOR REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DA IRF 35.01 - NOVA IGUAÇU, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do contribuinte responsável pela firma, abaixo citada, no prazo de cinco dias a partir da data da ciência, conforme inciso IV, art. 38, Decreto nº 2473/79, para apresentar os documentos e informações, abaixo relacionadas, referentes ao período de 01/01/2011 a 31/12/2012, em atendimento às solicitações do Auditor Fiscal da Receita Estadual Vinícius Mallmann Guerra, Mat. 3001521-8, realizada através da Intimação nº 459794-32/1 do RAF nº 45979432 - 04GIACART.\r\n\r\nExigências:\r\n\r\n- Registro de Entradas;\r\n\r\n- Registro de Saídas;\r\n\r\n- Registro de Apuração do ICMS;\r\n\r\n- Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência;\r\n\r\n- Livro diário;\r\n\r\n- Documentos Fiscais de Entrada;\r\n\r\n- Documentos Fiscais de Saída, inclusive os de serviço;\r\n\r\n- Cupons de leitura dos ECFs;\r\n\r\n- Relação dos POS cadastrados;\r\n\r\n- Relatório de valores mensais fornecidos por cada administradora de pagamentos eletrônicos;\r\n\r\n- Protocolo de entrega de declarações: GIA-ICMS 03/2011 A 12/2012 e DECLAN-IPM 2011 e 2012\r\n\r\n- Outros documentos para apuração da alíquota preponderante ou específica, na impossibilidade da determinação da alíquota preponderan te ou específica será adotada a maior alíquota aplicável, de acordo com o § 3º do art. 61-C da Lei nº 2.657/96.\r\n\r\nEMPRESA: MINI MERCADO E LANCHONETE POTEITINHO LTDA\r\n\r\nENDEREÇO: SENADOR SALGADO FILHO, OLINDA, NILOPOLIS - CEP: 26.510-111.\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL: 79.323.608\r\n\r\nINTIMAÇÃO Nº. 459794-32/1\r\n\r\nId: 1960956"
                        ],
                        "1961006": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nITABORAÍ - IRF 19.01\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nEm conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75 e, tendo em vista o processo nº E-04/017/200/2013, fica o contribuinte, abaixo citado, CONVOCADO para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15°dia da publicação deste, compareça à IRF 19.01- Itaboraí, Rua Castelo Branco nº 170, Nova Cidade, Itaboraí- CEP: 24.800-089, para tomar conhecimento de assunto referente ao processo supracitado.\r\n\r\nNome: MARLEI RODRIGUES DE BRITO\r\n\r\nInscrição Estadual: \r\n\r\nCPF/CNPJ: 022.733.977-04 \r\n\r\nEndereço: RUA HAROLDO LOBO, Nº 101 ARIBIRI, VILA VELHA-ES 29.120-170\r\n\r\nEm conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75 e, tendo em vista o processo nº E-04/017/200/2013, fica o contribuinte, abaixo citado, CONVOCADO para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15°dia da publicação deste, compareça à IRF 19.01- Itaboraí, Rua Castelo Branco nº 170, Nova Cidade, Itaboraí- CEP: 24.800-089, para tomar conhecimento de assunto referen te ao processo supracitado.\r\n\r\nNome: STONEQUARRIES DO BRASIL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: \r\n\r\nCPF/CNPJ: 04.001.077/0001-37 \r\n\r\nEndereço: RUA HAROLDO LOBO Nº 101, SALA 301 ARIBIRI, VILA VELHA-ES 29.120-170\r\n\r\nId: 1961006"
                        ],
                        "1961000": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO\r\n\r\nNa Sessão do Conselho Pleno a ser realizada no dia 08 de junho de 2016 às 14:30h serão distribuídos, através de sorteio efetuado pelo Representante da Fazenda presente à Sessão, os seguintes Recursos: \r\n\r\n52.857\r\n\r\nFERACE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\n49.377\r\n\r\nCLS RESTAURANTES RIO DE JANEIRO LTDA.\r\n\r\n57.400\r\n\r\nSPANSET DO BRASIL LTDA.\r\n\r\n57.401\r\n\r\nSPANSET DO BRASIL LTDA.\r\n\r\n58.074\r\n\r\nCUTELARIA E TABACARIA PONTO DOIS LTDA.\r\n\r\n60.662\r\n\r\nPLAYVENDER DISTRIBUIDORA DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA.\r\n\r\n60.674\r\n\r\nROBERTO SIMÕES COMÉRCIO DE PRESENTES FINOS LTDA.\r\n\r\n60.675\r\n\r\nROBERTO SIMÕES COMÉRCIO DE PRESENTES FINOS LTDA.\r\n\r\n60.676\r\n\r\nROBERTO SIMÕES COMÉRCIO DE PRESENTES FINOS LTDA.\r\n\r\n60.677\r\n\r\nROBERTO SIMÕES COMÉRCIO DE PRESENTES FINOS LTDA.\r\n\r\n60.680\r\n\r\nROBERTO SIMÕES COMÉRCIO DE PRESENTES FINOS LTDA.\r\n\r\n60.681\r\n\r\nROBERTO SIMÕES COMÉRCIO DE PRESENTES FINOS LTDA.\r\n\r\n61.280\r\n\r\nREDE BANGU DE PNEUS LTDA.\r\n\r\n61.801\r\n\r\nCIFERAL INDÚSTRIA DE ÔNIBUS LTDA.\r\n\r\n62.260\r\n\r\nCOMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL\r\n\r\n62.912\r\n\r\nEDSON DE BUENO GODOY\r\n\r\n62.932\r\n\r\nEDSON DE BUENO GODOY\r\n\r\n62.955\r\n\r\nEDSON DE BUENO GODOY\r\n\r\nId: 1961000"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1960755": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 017/14. PARTES: CODIN e a CENOFISCO EDITORA DE PUBLICAÇÕES TRIBUTÁRIAS LTDA. OBJETO: Prorrogar a vigência do contrato, por mais 12 (doze) meses, contados de 27/06/2016 a 27/06/2017, bem como na alteração da Cláusula Primeira: Do Objeto, do Contrato nº 017/14, celebrado entre as partes, que passará a vigorar com a seguinte redação: “O presente CONTRATO tem por objeto a prestação de serviços de assinatura on-line dos boletins de informações fisco-tributá rias e trabalhistas, com prestação de consultoria por telefone e e-mail, na forma da proposta datada de 28 de abril de 2016.”. VALOR: R$ 1.745,00 (um mil setecentos e quarenta e cinco reais). DATA DA ASSINATURA: 31/05/2016. FUNDAMENTO LEGAL: Inciso II do art. 57 c/c o art. 65 da Lei nº 8.666/93, e no § 1º da Cláusula Segunda do Contrato. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/003/90/14.\r\n\r\nId: 1960755"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "1961003": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Primeiro Termo Aditivo ao CONVÊNIO N° 089/2014. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras, e o MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo, sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.\r\n\r\nASSINATURA: 01 de setembro de 2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93-\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-17/001/2151/2014.\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Primeiro Termo Aditivo ao CONVÊNIO N° 088/2014. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras, e o MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo, sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.\r\n\r\nASSINATURA: 01 de setembro de 2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-17/001/2150/2014.\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Primeiro Termo Aditivo ao CONVÊNIO N° 098/2014. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras, e o MUNICÍPIO DE RIO DAS FLORES.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo, sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nASSINATURA: 01 de setembro de 2015 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-17/001/1421/2014.\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Primeiro Termo Aditivo ao CONVÊNIO N° 101/2014. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras, e o MUNICÍPIO DE RIO DAS FLORES.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo, sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nASSINATURA: 01 de setembro de 2015 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-17/001/1424/2014.\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Primeiro Termo Aditivo ao CONVÊNIO N° 097/2014. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras, e o MUNICÍPIO DE RIO DAS FLORES.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo, sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nASSINATURA: 01 de setembro de 2015 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-17/001/1420/2014.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 02/09/2015.\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Primeiro Termo Aditivo ao CONVÊNIO N° 131/2014. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras, e o MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo, sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.\r\n\r\nASSINATURA: 03 de setembro de 2015 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-17/001/1401/2014.\r\n\r\n*Omitidos no D.O .de 04/09/2015.\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Primeiro Termo Aditivo ao CONVÊNIO N° 228/2014. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras, e o MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo, sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nASSINATURA: 04 de setembro de 2015 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-17/001/2135/2014.\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Primeiro Termo Aditivo ao CONVÊNIO N° 179/2014. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras, e o MUNICÍPIO DE SUMIDOURO.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo, sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: 16 (dezesseis) meses.\r\n\r\nASSINATURA: 04 de setembro de 2015 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-17/001/2069/2014.\r\n\r\n*Omitidos no D.O de 07/09/2015.\r\n\r\nId: 1961003"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1960948": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA JURÍDICA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 13/2016, assinado em 24.05.2016 PARTES: DER-RJ e a EMPRESA SILTHUR CONSTRUTORA LTDA. OBJETO: Serviços contínuos de conservação e implantação de sinalização rodoviária, nas rodovias pertencentes á malha da fundação DER-RJ. PRAZO: 180 (cento e oitenta) dias corridos. VALOR: R$ 1.271.662,36. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.002125/2016.\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 26.05.2016. \r\n\r\nId: 1960948"
                            ],
                            "1960967": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 003/2016 - ASL- DP.\r\n\r\nOBJETO: Locação de microcomputadores para substituição do parque de informática da CEDAE.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica que se encontra Adisposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br, a Errata 01, com as alterações efetuadas no edital do Pregão Eletrônico em epígrafe. Comunicamos, ainda, que a licitação teve sua data de realização adiada para o dia 17/06/2016, no mesmo horário e local anteriormente divulgados.\r\n\r\nId: 1960967"
                            ],
                            "1960980": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: CONCORRÊNCIA NACIONAL CN N° 202/2016 - ASL-DP.\r\n\r\nOBJETO: Alienação de 01 (um) imóvel de propriedade da CEDAE, localizado na Rua Marques de Leão, nº 19 - Engenho Novo - Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica que se encontra à disposição dos interessados, na Av. Presidente Vargas, nº 2.655/Térreo, Cidade Nova - RJ, a Errata nº 02, com as alterações processadas no edital da Concorrência Nacional em epígrafe.\r\n\r\nId: 1960980"
                            ],
                            "1960930": [
                                "I - Aviso",
                                "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público que fará realizar no Portal do SIGA a licitação abaixo, sob a modalidade de Pregão Eletrônico, com as seguintes características:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº PE/EMOP 001/2016.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DE PROPOSTAS: 20/06/2016 \r\n\r\nHORA: 14h\r\n\r\nDATA DA DISPUTA: 20/06/2016\r\n\r\nHORA: 14:30h\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global\r\n\r\nOBJETO: Contratação de pessoa jurídica especializada em prestação de serviços técnicos profissionais de auditoria independente para realização de auditoria contábil, financeira e operacional para atuar nos exercícios de 2016 e 2017, em obediência a legislação vigente, conforme o Termo de Referência (Escopo de Trabalho) ANEXO - I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/002/000.232/2016.\r\n\r\nO edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, onde poderão obter todas as informações sobre a Licitação, podendo, alternadamente, retirá-los no Campo de São Cristóvão, n° 138 - Sala 508b, das 9h às 17h, mediante a permuta de 01(uma) resma de papel A-4.\r\n\r\nId: 1960930"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "1961036": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA torna público que fará realizar na data e local informados abaixo, a licitação na modalidade TOMADA DE PREÇOS N° 001/2016, que tem como objeto obras de reforma de edificações, para adequação de áreas no CICC - Centro Integrado de Comando e Controle, da Secretaria de Defesa Civil (CESTAD/DGDEC) e 15ª Delegacia de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, conforme especificado no Projeto Básico, nos horários e data abaixo a seguir:\r\n\r\nTP N° 001/2016. LICITAÇÃO NO SISTEMA SIGA.\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO: 10h do dia 21.06.2016 no horário de Brasília.\r\n\r\nLOCAL: Secretaria de Estado de Segurança - Praça Cristiano Otoni, s/nº - Ed. D. Pedro II, sala 715 - Centro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nPROC. Nº E-09/008/304/2016.\r\n\r\nO edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br. Dúvidas poderão ser dirimidas, no horário de 10 às 16h, no prazo de 02 (dois) dias úteis anteriores a data da licitação, através do telefone tel/fax (21) 2276-6536/2334-9303.\r\n\r\nId: 1961036"
                        ],
                        "1960843": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES faz publicar o Quadro Provisório de Concorrentes à Promoção, por Antiguidade e por Merecimento, na categoria de Auxiliar de Necropsia, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOs recursos deverão ser entregues e protocolizados diretamente na SECOP, situada na Rua da Relação, nº 42 - 2º andar, no horário das 10:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nQUADRO PROVISÓRIO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nA 2ª CLASSE DO CARGO DE AUXILIAR DE NECROPSIA\r\n\r\nVALIDADE: 21/04/2015\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (02 VAGAS)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n42511259\r\n\r\nMarcilto Rodrigues Nunes\r\n\r\n41372123\r\n\r\nLiana Monteiro da Silva\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (04 VAGAS, 07 CONCORRENTES)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n41836146\r\n\r\nSilvania M. R. de Melo\r\n\r\n36,50\r\n\r\n42511518\r\n\r\nFernanda Paula de S. Ribeiro\r\n\r\n36,00\r\n\r\n42511178\r\n\r\nAdriana A. S. Macedo\r\n\r\n35,00\r\n\r\n42511127\r\n\r\nJoão Leonardo Tadim da Costa\r\n\r\n34,00\r\n\r\n42510414\r\n\r\nAlexandre de Melo Ferreira\r\n\r\n32,50\r\n\r\n42511224\r\n\r\nSilvio S. S. dos Santos\r\n\r\n32,00\r\n\r\n42511755\r\n\r\nWalace Gonçalves da Rocha\r\n\r\n22,00\r\n\r\nId: 1960843"
                        ],
                        "1960810": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas referente à prestação de serviços. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa CENTRO DE RADIOTERAPIA DO RIO DE JANEIRO LTDA, CNPJ nº 02.284.458/0001-45. OBJETO: Prestação de serviços de radioterapia para pacientes usuários de empresas credenciadas ao Sistema de Saúde da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. VALOR TOTAL: R$ 203.321,93 (duzentos e três mil trezentos e vinte e um reais e noventa e três centavos). DATA DA ASSINATURA: 02/06/2016. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/106/586/2015.\r\n\r\nId: 1960810"
                        ],
                        "1960768": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso, assinado em 31/05/2016.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ, Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá e Carlos Diego de Holanda Ferreira.\r\n\r\nOBJETO: Execução, na SESEG/PMERJ, de estágio a estudantes, sob o regime das Leis nº 11.788/2008 e nº 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO: 31.05.2016 a 30.12.2016.\r\n\r\nVALOR: O estágio será não remunerado.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no Proc. nº E-09/088/0537/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso, assinado em 31/05/2016.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ, Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá e Maria Carolina Souza da Silva.\r\n\r\nOBJETO: Execução, na SESEG/PMERJ, de estágio a estudantes, sob o regime das Leis nº 11.788/2008 e nº 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO: 14.03.2016 a 30.12.2016.\r\n\r\nVALOR: R$ 700,00 (valor mensal da bolsa) e R$ 100,00 (valor mensal do auxilio transporte).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no Proc. nº E-09/088/0537/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso, assinado em 23/05/2016.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ, Centro Tecnológico de Atualização e Formação Profissional - CT-Pro e Vanessa Baptista Fraga Marques.\r\n\r\nOBJETO: Execução, na SESEG/PMERJ, de estágio a estudantes, sob o regime das Leis nº 11.788/2008 e nº 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO: 31.05.2016 a 30.12.2016.\r\n\r\nVALOR: O estágio será não remunerado.\r\n\r\nINSTRUMEnto: Termo de Compromisso, assinado em 01/05/2016.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ, Instituto Técnico Phenix. LTDA. e Marcos Paulo Marques de Souza.\r\n\r\nOBJETO: Execução, na SESEG/PMERJ, de estágio a estudantes, sob o regime das Leis nº 11.788/2008 e nº 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO: 31.05.2016 a 30.12.2016.\r\n\r\nVALOR: O estágio será não remunerado.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso, assinado em 31/05/2016.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ, Centro Tecnológico de Atualização e Formação Profissional - CT-Pro e Phillippe Monteiro dos Santos Coutinho.\r\n\r\nOBJETO: Execução, na SESEG/PMERJ, de estágio a estudantes, sob o regime das Leis nº 11.788/2008 e nº 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO: 31.05.2016 a 30.12.2016.\r\n\r\nVALOR: O estágio será não remunerado.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromisso assinados em 31/05/2016.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ, Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC. Alessandra dos Santos Cardoso, Amanda Pereira da Silva, Aline Bastos de Souza, Alessandra Anisia Burgues da Silva, Edna Alvarino de Assis, Fernanda Plastino de Souza Rosa, Fernanda de Souza, Franciane da Silva Mota, Isabela Pereira Duarte, Juciane da Silva Santos, Juliana Pereira da Silva, Jaqueline Gonçalves Carvalho dos Santos, Josilene Lima Gonçalves, Janaina Carla Meireles Telles de Souza, Kennia Nunes Sales, Luciana Rodrigues Souza, Lucas dos Santos Ramilo, Leticia Alves da Silva, Larissa Francisca de Barros, Larissa Pimentel Amaral, Michele Rodrigues da Silva, Ruth Ferreira de Azevedo, Raquel Viegas de Andrade, Sabrina Ferreira Campos, suellen Cristina dos Santos Guimarães de Menezes, Thuany Christine Caetano Guimarães, Thayná da Costa Silva, Thamires do Carmo de Carvalho, Vanessa de Castro Fernandes, Vanessa Diniz da Silva, Vitoria Franca Marques da Cunha.\r\n\r\nOBJETO: Execução, na SESEG/PMERJ, de estágio a estudantes, sob o regime das Leis nº 11.788/2008 e nº 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO: 06.06.2016 a 02.09.2016.\r\n\r\nVALOR: O estágio será não remunerado.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no Proc. nº E-09/088/0537/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso, assinado em 31/05/2016.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ, Universidade Veiga de Almeida e Amanda Pereira da Cruz.\r\n\r\nOBJETO: Execução, na SESEG/PMERJ, de estágio a estudantes, sob o regime das Leis nº 11.788/2008 e nº 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO: 14.03.2016 a 30.12.2016.\r\n\r\nVALOR: R$ 700,00 (valor mensal da bolsa) e R$ 100,00 (valor mensal do auxilio transporte).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no Proc. nº E-09/088/0537/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso, assinado em 31/05/2016.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ, Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro e Carolyne Camera Gripp Cruz.\r\n\r\nOBJETO: Execução, na SESEG/PMERJ, de estágio a estudantes, sob o regime das Leis nº 11.788/2008 e nº 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO: 14.03.2016 a 30.12.2016.\r\n\r\nVALOR: R$ 700,00 (valor mensal da bolsa) e R$ 100,00 (valor mensal do auxilio transporte).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no Proc. nº E-09/088/0537/2015.\r\n\r\nId: 1960768"
                        ],
                        "1960836": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 024/2016.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preço para aquisição de material médico hospitalar, para atender as necessidades dos usuários do Sistema de Saúde da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Segurança (Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro) e a Empresa AVANTE BRASIL COMÉRCIO EIRELI ME / CNPJ - 22.706.161/0001-38.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 88.545,40 (oitenta e oito mil quinhentos e quarenta e cinco reais e quarenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/05/2016.\r\n\r\nGESTORA: Rosana Fernandes de Paula, ID. Funcional 3220125-7, e Sheila da Silva Pereira, ID. 24487180.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/106/207/2015 (Pregão Eletrônico nº 014/2015).\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço (R$ )/Unitário\r\n\r\nPreço Registrado (R$ )/Global estimado\r\n\r\nLOTE 3 (Marca: Biobase)\r\n\r\n6\r\n\r\nCATETER NASAL OXIGENIO, TIPO: DESCARTAVEL, UTILIZACAO: ADULTO, MATERIAL: CLORETO POLIVINILA, MODELO: OCULOS, CALIBRE: N/D\r\n\r\n21874\r\n\r\n410\r\n\r\n0,94\r\n\r\n385,40\r\n\r\nLOTE 13 (Marca: Vic Pharma)\r\n\r\n39\r\n\r\nESCOVA DESCARTAVEL ASSEPSIA MEDICA, MODELO: DUPLA FACE, FACES: CERDAS - ESPONJA, SOLUCAO: CLOREXIDINA\r\n\r\n24371\r\n\r\n38.000\r\n\r\n2,32\r\n\r\n88.160,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 025/2016.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preço para aquisição de material médico hospitalar, para atender as necessidades dos usuários do Sistema de Saúde da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Segurança (Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro) e a Empresa CRYSSIL FORNECEDORA DE MATERIAIS E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA / CNPJ - 00.059.062/0001-79.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 133.400,00 (cento e trinta e três mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/05/2016.\r\n\r\nGESTORA: Rosana Fernandes de Paula, ID. Funcional 3220125-7, e Sheila da Silva Pereira, ID. 24487180.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/106/207/2015 (Pregão Eletrônico nº 014/2015).\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço (R$ )/Unitário\r\n\r\nPreço Registrado (R$ )/Global estimado\r\n\r\nLOTE 1\r\n\r\n1\r\n\r\nELETRODO ELETROCARDIOGRAMA, TIPO: DESCARTAVEL, UTILIZACAO: ADULTO, MATERIAL: PAPEL MICROPOROSO, PINO ACO, CONTRA PINO PRATA, GEL: COM GEL SOLIDO ADERENTE, FIXACAO: AUTO-ADESIVO, DIMENSAO (C X L): N/D\r\n\r\nMarca: Maxicor\r\n\r\n60714\r\n\r\n90.000\r\n\r\n0,51\r\n\r\n45.900,00\r\n\r\n2\r\n\r\nELETRODO AUTO ADESIVO PARA FISIOTERAPIA (ESTIMULA),MATERIAL: BORRACHA, FORMATO: QUADRADO, DIMENSAO (L X C): 5 X 5 CM, FORNECIMENTO: EMBALAGEM 4 UM\r\n\r\nMarca: Valutrode\r\n\r\n23424\r\n\r\n10.000\r\n\r\n8,75\r\n\r\n87.500,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 026/2016.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preço para aquisição de material médico hospitalar, para atender as necessidades dos usuários do Sistema de Saúde da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Segurança (Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro) e a Empresa GLALMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA / CNPJ - 09.080.572/0001-00.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 52.992,00 (cinquenta e dois mil e novecentos e noventa e dois reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/05/2016.\r\n\r\nGESTORA: Rosana Fernandes de Paula, ID. Funcional 3220125-7, e Sheila da Silva Pereira, ID. 24487180.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/106/207/2015 (Pregão Eletrônico nº 014/2015).\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço (R$ )/Unitário\r\n\r\nPreço Registrado (R$ )/Global estimado\r\n\r\nLOTE 7 (Marca: Grandesc)\r\n\r\n21\r\n\r\nCOLETOR MATERIAL PERFUROCORTANTE, SACOLA INTERNA: COM SACOLA, CAPACIDADE: 7,0 L, MATERIAL: PAPELAO ONDULADO, MATERIAL SACOLA: N/D, DESCONECTADOR AGULHA: N/D, ACESSORIO: N/D\r\n\r\n23392\r\n\r\n1.000\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2.500,00\r\n\r\n22\r\n\r\nCOLETOR MATERIAL PERFUROCORTANTE, SACOLA INTERNA: COM SACOLA, CAPACIDADE: 13 L, MATERIAL: PAPELAO ONDULADO, MATERIAL SACOLA: N/D, DESCONECTADOR AGULHA: N/D, ACESSORIO: N/D\r\n\r\n23390\r\n\r\n9.000\r\n\r\n4,50\r\n\r\n40.500,00\r\n\r\nLOTE 16 (Marca: Carbogel)\r\n\r\n45\r\n\r\nGEL CONDUTOR PARA EXAME, TIPO: HIPOALERGENICO E INODORO, COMPOSICAO: PH BALANCEADO, HIDROSSOLUVEL E ISENTO DE SAL, EMBALAGEM: FRASCO COM 100GR\r\n\r\n84082\r\n\r\n800\r\n\r\n2,09\r\n\r\n1.672,00\r\n\r\n46\r\n\r\nGEL CONDUTOR PARA EXAME, TIPO: HIPOALERGENICO E INODORO, COMPOSICAO: PH BALANCEADO, HIDROSSOLUVEL E ISENTO DE SAL, EMBALAGEM: FRASCO.\r\n\r\n59709\r\n\r\n1.000\r\n\r\n8,32\r\n\r\n8.320,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 027/2016.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preço para aquisição de material médico hospitalar, para atender as necessidades dos usuários do Sistema de Saúde da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Segurança (Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro) e a Empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA / CNPJ - 01.012.073/0001-66.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 178.237,50 (cento e setenta e oito mil e duzentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/05/2016.\r\n\r\nGESTORA: Rosana Fernandes de Paula, ID Funcional 3220125-7 e Sheila da Silva Pereira - ID 24487180.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/106/207/2015 (Pregão Eletrônico nº 014/2015).\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço (R$ )/Unitário\r\n\r\nPreço Registrado (R$ )/Global estimado\r\n\r\nLOTE 2 (Marca: Vital Gold)\r\n\r\n3\r\n\r\nESCALPE, MATERIAL CANULA: AGULHA EM ACO INOXDAVEL, SILICONIZADA, BISEL: CURTO TRIFACETADO, CONECTOR: RIGIDO COM TAMPA LUER LOCK, COMPRIMENTO TUBO: 30 CM, CALIBRE: 25 G, DISPOSITIVO SEGURANCA: SIM\r\n\r\n67955\r\n\r\n4.200\r\n\r\n0,64\r\n\r\n2.688,00\r\n\r\n4\r\n\r\nESCALPE, MATERIAL CANULA: AGULHA EM ACO INOXDAVEL, SILICONIZADA, BISEL: CURTO TRIFACETADO, CONECTOR: RIGIDO COM TAMPA LUER LOCK, COMPRIMENTO TUBO: 30 CM, CALIBRE: 21, DISPOSITIVO SEGURANCA: SIM .\r\n\r\n67954\r\n\r\n8.900\r\n\r\n0,62\r\n\r\n5.518,00\r\n\r\n5\r\n\r\nESCALPE, MATERIAL CANULA: AGULHA EM ACO INOXDAVEL, SILICONIZADA, BISEL: TRIFACETADO, CONECTOR: RIGIDO COM TAMPA LUER LOCK, COMPRIMENTO TUBO: 30 CM, CALIBRE: 23, DISPOSITIVO SEGURANCA: SIM\r\n\r\n65603\r\n\r\n4.100\r\n\r\n0,63\r\n\r\n2.583,00\r\n\r\nLOTE 6 (Marca: Descarpack)\r\n\r\n15\r\n\r\nCATETER INTRAVENOSO, MODELO: PERIFERICO CALIBRE G14, MATERIAL: POLIURETANO, SEGURANCA: SISTEMA SEGURANCA PARA PROTECAO DO BISEL, CANHAO: GUIA EM AÇO INOX\r\n\r\n63871\r\n\r\n1.800\r\n\r\n1,57\r\n\r\n4.396,00\r\n\r\n16\r\n\r\nCATETER INTRAVENOSO, MODELO: PERIFERICO CALIBRE N º 16 G, MATERIAL: POLIURETANO RADIOPACO, SEGURANCA: MOLA AUTOMATICA PARA PROTECAO DO BISEL, CANHAO: GUIA EM AÇO INOX\r\n\r\n53439\r\n\r\n2.350\r\n\r\n1,57\r\n\r\n3.689,50\r\n\r\n17\r\n\r\nCATETER INTRAVENOSO, MODELO: PERIFERICO CALIBRE N º 18 G, MATERIAL: POLIURETANO RADIOPACO, SEGURANCA: MOLA AUTOMATICA PARA PROTECAO DO BISEL, CANHAO: GUIA EM AÇO INOX\r\n\r\n53440\r\n\r\n10.000\r\n\r\n1,57\r\n\r\n15.700,00\r\n\r\n18\r\n\r\nCATETER INTRAVENOSO, MODELO: PERIFERICO CALIBRE N º 20 G, MATERIAL: POLIURETANO RADIOPACO, SEGURANCA: MOLA AUTOMATICA PARA PROTECAO DO BISEL, CANHAO: GUIA EM AÇO INOX\r\n\r\n53441\r\n\r\n24.500\r\n\r\n1,57\r\n\r\n38.465,00\r\n\r\n19\r\n\r\nCATETER INTRAVENOSO, MODELO: N º 22, MATERIAL: POLIURETANO RADIOPACO DE PERMANENCIA PROLONGADA, SEGURANCA: MOLA AUTOMATICA PARA PROTECAO DO BISEL, CANHAO: AÇO INOX\r\n\r\n53074\r\n\r\n35.000\r\n\r\n1,57\r\n\r\n54.950,00\r\n\r\n20\r\n\r\nCATETER INTRAVENOSO, MODELO: PERIFERICO CALIBRE Nº 24 G, MATERIAL: POLIURETANO RADIOPACO, SEGURANCA: MOLA AUTOMATICA PARA PROTECAO DO BISEL, CANHAO: GUIA EM AÇO INOX\r\n\r\n53494\r\n\r\n17.000\r\n\r\n1,57\r\n\r\n26.690,00\r\n\r\nLOTE 9 (Marca: Helth Med)\r\n\r\n28\r\n\r\nPULSEIRA IDENTIFICACAO PACIENTE, MODELO: RECEM NATO, COR: ROSA, TIPO FECHAMENTO: GANCHO, TIPO REGULAGEM FECHAMNETO: N/D, REGISTRO: SEM REGISTRO, LARGURA REGISTRO: 1,8 CM, COMPRIMENTO REGISTRO: 5,4 CM\r\n\r\n67738\r\n\r\n900\r\n\r\n0,66\r\n\r\n594,00\r\n\r\n29\r\n\r\nPULSEIRA IDENTIFICACAO PACIENTE, MODELO: RECEM NATO, COR: AZUL, TIPO FECHAMENTO: GANCHO, TIPO REGULAGEM FECHAMNETO: N/D, REGISTRO: SEM REGISTRO, LARGURA REGISTRO: 1,8 CM, COMPRIMENTO REGISTRO: 5,4 CM\r\n\r\n67739\r\n\r\n900\r\n\r\n0,66\r\n\r\n594,00\r\n\r\n30\r\n\r\nPRENDEDOR UMBILICAL ESTERIL (CLAMP), MATERIAL: POLIACETAL VIRGEM ESPECIAL, TIPO: PINCA V, TAMANHO: UNICO, ESTERILIZACAO: GAS OXIDO DE ETILENO, ACESSORIO: ALICATE\r\n\r\n67743\r\n\r\n900\r\n\r\n0,85\r\n\r\n765,00\r\n\r\nLOTE 10 (Marca: Biobase)\r\n\r\n31\r\n\r\nFRASCO PARA ADMINISTRACAO DE NUTRICAO (DIET), TIPO: DESCARTAVEL, APLICACAO: NUTRICAO ENTERAL, MATERIAL: POLIPROPILENO, CAPACIDADE: 500 ML, TIPO GRADUACAO: N/D, GRADUACAO: N/D\r\n\r\n23069\r\n\r\n7.000\r\n\r\n1,64\r\n\r\n11.480,00\r\n\r\n32\r\n\r\nFRASCO PARA ADMINISTRACAO DE NUTRICAO (DIET), TIPO: DESCARTAVEL, APLICACAO: NUTRICAO ENTERAL, MATERIAL: POLIPROPILENO, CAPACIDADE: 300 ML, TIPO GRADUACAO: CRESCENTE E DECRESCENTE, GRADUACAO: N/D\r\n\r\n23068\r\n\r\n8.100\r\n\r\n1,25\r\n\r\n10.125,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 028/2016.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preço para aquisição de material médico hospitalar, para atender as necessidades dos usuários do Sistema de Saúde da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Segurança (Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro) e a Empresa HUNTER CIENTÍFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA / CNPJ - 00.304.559/0001-05.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 548.692,56 (quinhentos e quarenta e oito mil seiscentos e noventa e dois reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/05/2016.\r\n\r\nGESTORA: Rosana Fernandes de Paula, ID. Funcional 3220125-7, e Sheila da Silva Pereira, ID. 24487180.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/106/207/2015 (Pregão Eletrônico nº 014/2015).\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço (R$ )/Unitário\r\n\r\nPreço Registrado (R$ )/Global estimado\r\n\r\nLOTE 4\r\n\r\n7\r\n\r\nGAZE (CURATIVO E COBERTURA), TRATAMENTO: NAO ESTERIL, MATERIAL: 100% ALGODAO, LARGURA: 7,5 cm, COMPRIMENTO: 7,5 cm, FORNECIMENTO: PACOTE COM 500 UNIDADES, ACABAMENTO: HIDROFILA.\r\n\r\nObs. Pesando 600gr liquido, embalagem contendo informações NBR13843\r\n\r\nMarca: Med Gauze\r\n\r\n66413\r\n\r\n13.000\r\n\r\n10,26\r\n\r\n133.380,00\r\n\r\n8\r\n\r\nCOMPRESSA GAZE, TIPO: ESTERIL, MATERIAL: 100% ALGODAO, LARGURA: 7,5 CM, COMPRIMENTO: 7,5 CM, NUMERO FIOS: 13 FIOS CM², DOBRA: 5, COR: BRANCO. Pct com 10 unidades.\r\n\r\nObs: Pesando 10gr liquido, embalagem contendo informações conforme NBR13843\r\n\r\nMarca: Med Gauze\r\n\r\n5128\r\n\r\n358.000\r\n\r\n0,57\r\n\r\n204.060,00\r\n\r\n9\r\n\r\nCOMPRESSA GAZE, TIPO: ESTERIL, MATERIAL: ALGODAO, LARGURA: 10 CM, COMPRIMENTO: 15 CM, NUMERO FIOS: ACOLCHOADA, DOBRA: 4, COR: BRANCO\r\n\r\nMarca: Ciex\r\n\r\n53495\r\n\r\n46.000\r\n\r\n1,75\r\n\r\n80.500,00\r\n\r\n10\r\n\r\nATADURA, TIPO: CREPOM TIPO I, MATERIAL: 100% ALGODAO CRU, 13 FIOS/CM2, TAMANHO: 10 CM X 1,80 M, EMBALAGEM: INDIVIDUAL, ACABAMENTO: UNIFORME, BORDAS ACABADAS, ISENTA DE RASGOS, IMPUREZAS E FIAPOS, NORMA: NBR 14056\r\n\r\nMarca: Med Gauze\r\n\r\n74518\r\n\r\n28.500\r\n\r\n0,57\r\n\r\n16.245,00\r\n\r\n11\r\n\r\nATADURA, TIPO: CREPOM TIPO I, MATERIAL: 100% ALGODAO CRU, 13 FIOS/CM2, TAMANHO: 15 CM X 1,80M, EMBALAGEM: INDIVIDUAL, ACABAMENTO: UNIFORME, BORDAS ACABADAS, ISENTA DE RASGOS, IMPUREZAS E FIAPOS, NORMA: NBR 14056\r\n\r\nMarca: Med Gauze\r\n\r\n74552\r\n\r\n30.900\r\n\r\n0,90\r\n\r\n27.810,00\r\n\r\n12\r\n\r\nATADURA, TIPO: CREPOM TIPO I, MATERIAL: 100% ALGODAO CRU, 13 FIOS/CM2, TAMANHO: 20 CM X 1,80 M, EMBALAGEM: INDIVIDUAL, ACABAMENTO: UNIFORME, BORDAS ACABADAS, ISENTA DE RASGOS, IMPUREZAS E FIAPOS, NORMA: NBR 14056 Código do Item: 6510.038.0017 (ID - 74553)\r\n\r\nMarca: Med Gauze\r\n\r\n74553\r\n\r\n21.500\r\n\r\n1,10\r\n\r\n23.650,00\r\n\r\n13\r\n\r\nATADURA, TIPO: CREPOM TIPO I, MATERIAL: 100% ALGODAO CRU, 13 FIOS/CM2, TAMANHO: 30CM X 1.80M, EMBALAGEM: INDIVIDUAL, ACABAMENTO: UNIFORME, BORDAS ACABADAS, ISENTA DE RASGOS, IMPUREZAS E FIAPOS, NORMA: NBR 14056 Código do Item: 6510.038.0018 (ID - 74554)\r\n\r\nMarca: Polar Fix\r\n\r\n74554\r\n\r\n6.000\r\n\r\n2,05\r\n\r\n12.300,00\r\n\r\nLOTE 5 (Marca: Inval)\r\n\r\n14\r\n\r\nSACO CADAVER, MATERIAL: POLIETILENO, ESPESSURA: 0,25 ìM, FECHAMENTO: ZIPER FRONTAL, COR: BRANCO, DIMENSAO (L X C): 90 X 220 (GRANDE) CM\r\n\r\n56886\r\n\r\n780\r\n\r\n14,21\r\n\r\n11.083,80\r\n\r\nLOTE 8 (Marca: Kolplast)\r\n\r\n23\r\n\r\nANUSCOPIO DESCARTAVEL, MODELO: FECHADO, COMPRIMENTO: 9,0 CM, DIAMETRO DISTAL: 2,0 CM, DIAMETRO PROXIMAL: 4,0 CM\r\n\r\n62069\r\n\r\n1.040\r\n\r\n2,68\r\n\r\n2.787,20\r\n\r\n24\r\n\r\nESPECULO VAGINAL, MATERIAL: POLIESTIRENO, TIPO: NORMAL, TAMANHO: PEQUENO (NUMERO 1), ESTERILIZACAO: DESCARTAVEL, ACESSORIOS: N/A\r\n\r\n22341\r\n\r\n4.500\r\n\r\n1,19\r\n\r\n5.355,00\r\n\r\n25\r\n\r\nESPECULO VAGINAL, MATERIAL: POLIESTIRENO, TIPO: NORMAL, TAMANHO: MEDIO (NUMERO 2), ESTERILIZACAO: DESCARTAVEL, ACESSORIOS: N/A\r\n\r\n22340\r\n\r\n5.000\r\n\r\n1,29\r\n\r\n6.450,00\r\n\r\n26\r\n\r\nESPECULO VAGINAL, MATERIAL: POLIESTIRENO, TIPO: NORMAL, TAMANHO: GRANDE (NUMERO 3), ESTERILIZACAO: DESCARTAVEL, ACESSORIOS: N/A\r\n\r\n22337\r\n\r\n2.400\r\n\r\n1,35\r\n\r\n3.240,00\r\n\r\n27\r\n\r\nRETOSIGMOIDOSCOPIO, TIPO: DESCARTAVEL, COMPRIMENTO: 25 CM, ABERTUTA DISTAL: 20 MM, ABERTURA PROXIMAL: 20 MM\r\n\r\n27565\r\n\r\n400\r\n\r\n5,71\r\n\r\n2.284,00\r\n\r\nLOTE 12 (Marca: Danny)\r\n\r\n138\r\n\r\nOCULOS SEGURANCA HOSPITALAR ODONTOLOGICO, MATERIAL ARMACAO: ACO CARBONO, REVESTIMENTO: POLIPROPILENO, MATERIAL LENTE: ACRILICO, PROTECAO: N/D, COR LENTE: INCOLOR, APLICACAO: N/D\r\n\r\n24555\r\n\r\n224\r\n\r\n9,39\r\n\r\n2.103,36\r\n\r\nLOTE 15 (Marca: Polymed)\r\n\r\n44\r\n\r\nTORNEIRA CIRURGICA, TIPO: DESCARTAVEL, MATERIAL: PVC, QUANTIDADE VIAS: 3 VIAS, COR: TRANSPARENTE\r\n\r\n70005\r\n\r\n780\r\n\r\n1,09\r\n\r\n850,20\r\n\r\nLOTE 17 (Marca: Med Sonda)\r\n\r\n47\r\n\r\nSONDA URETRAL, MATERIAL: POLIVINIL, CALIBRE: 8\r\n\r\n21985\r\n\r\n1.800\r\n\r\n0,58\r\n\r\n1.044,00\r\n\r\n48\r\n\r\nSONDA URETRAL, MATERIAL: POLIVINIL, CALIBRE: 10\r\n\r\n21975\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0,60\r\n\r\n6.000,00\r\n\r\n49\r\n\r\nSONDA URETRAL, MATERIAL: POLIVINIL, CALIBRE: 12\r\n\r\n21976\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0,63\r\n\r\n6.300,00\r\n\r\n50\r\n\r\nSONDA URETRAL, MATERIAL: POLIVINIL, CALIBRE: 14\r\n\r\n21977\r\n\r\n5.000\r\n\r\n0,65\r\n\r\n3.250,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 029/2016.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preço para aquisição de material médico hospitalar, para atender as necessidades dos usuários do Sistema de Saúde da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Segurança (Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro) e a Empresa MAKELINE COMERCIAL LTDA / CNPJ - 05.416.754/0001-40.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 51.500,00 (cinquenta e um mil e quinhentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/05/2016.\r\n\r\nGESTORA: Rosana Fernandes de Paula, ID. Funcional 3220125-7, e Sheila da Silva Pereira, ID. 24487180.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/106/207/2015 (Pregão Eletrônico nº 014/2015).\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço (R$ )/Unitário\r\n\r\nPreço Registrado (R$ )/Global estimado\r\n\r\nLOTE 14 (Marca: Newmed)\r\n\r\n40\r\n\r\nFIXADOR TUBO OROTRAQUEAL, MATERIAL: TECIDO ALGODAO, TRATAMENTO: NAO ESTERIL, TAMANHO: ADULTO, CARACTERISTICA CONSTRUCAO: ACOPLADO COM SISTEMA REGULADOR, ACESSORIO: SEM\r\n\r\n79503\r\n\r\n2.600\r\n\r\n9,50\r\n\r\n24.700,00\r\n\r\n41\r\n\r\nFIXADOR TUBO TRAQUEOTOMIA, TAMANHO: ADULTO\r\n\r\n26067\r\n\r\n3.500\r\n\r\n6,50\r\n\r\n22.750,00\r\n\r\n42\r\n\r\nFIXADOR TUBO TRAQUEOTOMIA, TAMANHO: INFANTIL\r\n\r\n26068\r\n\r\n300\r\n\r\n6,75\r\n\r\n2.025,00\r\n\r\n43\r\n\r\nFIXADOR TUBO OROTRAQUEAL, MATERIAL: TECIDO ALGODAO, TRATAMENTO: HIPOALERGICO, TAMANHO: INFANTIL/NEO, CARACTERISTICA CONSTRUCAO: AUTO-ADESIVO, ACESSORIO: N/D\r\n\r\n68660\r\n\r\n300\r\n\r\n6,75\r\n\r\n2.025,00\r\n\r\nId: 1960836"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1960957": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo do acordo de cooperação para estágio ISP nº 002/2016. PARTES: Instituto de Segurança Pública - ISP e a Fundação Getúlio Vargas - FGV. OBJETO: Estabelecer a cooperação entre as instituições envolvidas, em áreas de mútuo interesse, objetivando o intercâmbio de conhecimentos relacionados à segurança pública que muito poderão contribuir para a formação profissional dos estudantes. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar de sua assinatura, podendo ser denunciado a qualquer momento, por qualquer das partes, mediante aviso prévio, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. DATA DA ASSINATURA: 17 de maio de 2016. FUNDAMENTO: Processo Administrativo ISP nº E-09/166/76/2016.\r\n\r\nId: 1960957"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "1960189": [
                            "I - Edital",
                            "2ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINSTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, faz saber a nacional TAMIRES BITTENCOURT DA SILVA BOTELHO, que tramita, neste colegiado, o Proc. Adm. nº E-21/0006.96/2014, e como se tornou revel, é expedida a presente citação edilícia, na forma do art. 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, a fim de ser publicada por 03 (três vezes) consecutivas em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro para que compareça nesta 2ª CPIA, situada na Praça Cristiano Ottoni, s/nº (Prédio Relógio da Central do Brasil - sala 539, telefone 2334-6244, sede da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária), no dia 20 de julho de 2016, às 14h, para prestar esclarecimento como testemunha. Proc. nº E-21/006.96/2014.\r\n\r\nId: 1960189"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "1961070": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, através da Comissão Especial de Seleção, torna público o Resultado do Processo de Seleção referente ao EDITAL DE SELEÇÃO Nº 003/2016, Processo nº E-08/001/1928/2016, cujo objeto é a Gestão dos Serviços de Saúde na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24 horas, localizada no Município de Itaboraí, por entidade de direito privado sem fins lucrativos, qualificada como Organização Social, conforme abaixo:\r\n\r\nORGANIZAÇÃO SOCIAL SELECIONADA\r\n\r\nCruz Vermelha Brasileira (RS) - CVB-RS\r\n\r\nCNPJ nº 07.345.851/0001-15\r\n\r\nO Resultado do Processo Seletivo encontra-se à disposição dos interessados na Secretaria de Estado de Saúde na Rua México, nº 128, 11º andar, e no site www.saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 1961070"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1960858": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA Fundação Saúde torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO: E-08/007/0513/2016.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 20/2016.\r\n\r\nOBJETO: Prestação continuada de serviços de cuidados e suporte de idoso ou pessoas dependentes.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 20/06/2016, às 10h\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 20/06/2016, às 10:05h.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 17959.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirada uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde, mediante a entrega de uma resma de papel formato A4 , sito à Av. Padre Leonel Franca, nº 248, Gávea, Rio de Janeiro-RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 às 17 horas.\r\n\r\nId: 1960858"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "1960740": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 02/06/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/2571/2014 - RATIFICO a declaração de inexigibilidade de licitação, em estrita observância ao disposto no art. 25, I, da Lei nº 8.666/93, para contratação da VISUAL SISTEMAS ELETRÔNICOS LTDA, no valor de R$ 11.220,00 (onze mil duzentos e vinte reais), referente à prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de sistema de gerência de filas, com apresentação das chamadas e impressão de senha, para a sede de São Gonçalo. \r\n\r\nId: 1960740"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "1960741": [
                        "DPGE - Extrato de Termo Aditivo",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 17/2015. PARTES: DPGE e FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE PROJETOS, PESQUISAS E ESTUDOS TECNOLÓGICOS - COPPETEC. OBJETO: Modificação do regime de execução do serviço, por meio da alteração do cronograma de desembolso, a fim de que 390 (trezentos e noventa) pontos de função sejam remanejados para o exercício de 2016. Sem alteração no valor contratual. DATA DA ASSINATURA: 08/02/2016. FUNDAMENTO: Proc. no E-20/001/1764/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/02/2016.\r\n\r\nId: 1960741"
                    ],
                    "1960907": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER aos Excelentíssimos Senhores Doutores Defensores Públicos do pedido de remoção por permuta que pretendem os Drs. ALEXANDRE ANGELI DE ARAÚJO (órgão: Núcleo Cível de Volta Redonda) e LUCIENE TORRES PEREIRA (órgão: 2ª Vara Cível de Volta Redonda) em conformidade com o art. 123, Parágrafo Único, da Lei Complementar nº 80/94, com redação estabelecedora pela Lei Complementar nº 132/2009.\r\n\r\nAos Defensores Públicos, caso queiram, poderão manifestar interesse ou oposição à referida remoção, sendo considerado como termo final para tanto o quinto dia após a 3ª publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nId: 1960907"
                    ],
                    "1960702": [
                        "DPGE - Ata",
                        "CONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA SESSÃO \r\n\r\nDE 10/04/2015\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR faz publicar Extrato da Ata da Sessão de 10/04/2015, aprovada na reunião do Conselho Superior de 24/07/2015, com o número dos processos, informando que a íntegra das atas se encontra no portal da Defensoria Pública na rede mundial de computadores, sem restrição de acesso. Processos julgados: E-20/20279/2014, E-20/001/169/2015, E-20/12.272/2008, E-20/001/1086/2015; processos sorteados: E-20/13.600/2012, E-20/001/322/2015, E-20/001/321/2015, E-20/20.400/2007, E-20/12.561/2011, PI 744659307/2013, E-20/511/2015, E-20/11.237/2012, E-20/001/996/2015, E-20/001/698/2015 e assuntos gerais.\r\n\r\nId: 1960702"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "1961201": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 148/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 7º, da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016, publicada em 22/01/2016 e com os artigos 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 46.132.378,00 (quarenta e seis milhões, cento e trinta e dois mil, trezentos e setenta e oito reais), nas dotações referentes à ação do Programa de Trabalho abaixo discriminado:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n200300 - INSTITUTO DE PREVID SERV PUBL MUN DE CAMPOS \r\n\r\n20030 - PREVICAMPOS \r\n\r\n2.09.122.0067.4337 - APOIO ADM. - REGIME PROPRIO DE PREV. - PREVICAMPOS \r\n\r\nFONTE 0103 - NAT 319001 - APOS.DO RPPS,RESERVA REMUN.E REFORMAS MILITAR \r\n\r\n38.000.000,00 \r\n\r\nFONTE 0103 - NAT 319003 - PENSOES, EXCLUSIVE DO RGPS \r\n\r\n8.000.000,00 \r\n\r\nFONTE 0103 - NAT 319009 - SALARIO-FAMILIA \r\n\r\n2.000,00 \r\n\r\nFONTE 0103 - NAT 319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL \r\n\r\n70.000,00 \r\n\r\nFONTE 0103 - NAT 339046 - AUXILIO ALIMENTACAO \r\n\r\n5.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n46.077.000,00 \r\n\r\n100100 - SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE \r\n\r\n10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO \r\n\r\n2.12.366.0014.4712 - IMPLEMENTACAO/MANUTENCAO PROG. PROJOVEM URBANO \r\n\r\nFONTE 0215 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n30.000,00 \r\n\r\n1.12.122.0067.2378 - APOIO ADM. - SEC. MUN. DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE \r\n\r\nFONTE 0224 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n5.000,00 \r\n\r\nFONTE 0224 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n20.378,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n55.378,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulação na dotação orçamentária constante na ação do Programa de Trabalho abaixo discriminado:\r\n\r\nANULAÇÃO\r\n\r\n200300 - INSTITUTO DE PREVID SERV PUBL MUN DE CAMPOS \r\n\r\n20030 - PREVICAMPOS \r\n\r\n2.09.122.0067.4337 - APOIO ADM. - REGIME PROPRIO DE PREV. - PREVICAMPOS \r\n\r\nFONTE 0103 - NAT 779999 - RESERVA DE RPPS \r\n\r\n46.077.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n46.077.000,00 \r\n\r\n100100 - SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE \r\n\r\n10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO \r\n\r\n1.12.365.0013.2371 - MANUTENCAO DE CRECHES MUNICIPAIS \r\n\r\nFONTE 0215 - NAT 319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL \r\n\r\n30.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n30.000,00 \r\n\r\n270700 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n27070 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n2.08.244.0072.4186 - CENTRO DE REFER. ESPECIAL. DE ASSISTENCIA SOCIAL - CRAS \r\n\r\nFONTE 0224 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n25.378,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n25.378,00 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 03 de junho de 2016\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1961201"
                    ],
                    "1961202": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 149/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO \r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o Artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016, publicada em 22/01/2016 e com os artigos 7º, inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 5.184.029,65 (cinco milhões, cento e oitenta e quatro mil, vinte e nove reais e sessenta e cinco centavos), nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados: \r\n\r\nSUPLEMENTAÇÃO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\n150100 - SECRETARIA MUN. DE INFRA. E MOBILIDADE URBANA \r\n\r\n15010 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\n1.15.451.0135.2942 - ABERTURA, CONSERV. E MANUT. DE VIAS URBANAS E RURAIS \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n5.000.000,00 \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n150.000,00 \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339092 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES \r\n\r\n34.029,65 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n5.184.029,65 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de Excesso de Arrecadação disponível no Banco Caixa Econômica Federal, Agência 0180, na conta corrente nº 600000107-3;\r\n\r\nArt. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 03 de junho de 2016\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1961202"
                    ],
                    "1961203": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 150/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016, publicada em 22/01/2016 e com os artigos, 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 10.074.190,58 (dez milhões, setenta e quatro mil, cento e noventa reais e cinquenta e oito centavos), nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n310400 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\n31040 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\n1.13.391.0023.1435 - MUSEU HISTORICO DE CAMPOS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n2.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n2.000,00 \r\n\r\n330400 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\n33040 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\n2.08.243.0152.4747 - APOIO SOCIO-EDUCACIONAL, ESPORTIVO E CULTURAL \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n31.106,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n31.106,00 \r\n\r\n280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.122.0178.2804 - CONSTRUCAO/AMPLIACAO/REFORMA DE UNIDADES DE SAUDE \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n10.021.084,58 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n10.021.084,58 \r\n\r\n210500 - COMPANHIA DESENV DO MUNICIPIO DE CAMPOS \r\n\r\n21050 - COMPANHIA DESENV DO MUNICIPIO DE CAMPOS \r\n\r\n1.04.122.0067.2359 - APOIO ADM. - CODEMCA \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n20.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n20.000,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nas ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n310400 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\n31040 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\n1.13.122.0067.2298 - APOIO ADMINISTRATIVO - FUND JORN O LIMA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n2.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n2.000,00 \r\n\r\n330400 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\n33040 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\n1.08.122.0067.2363 - APOIO ADM. - CONSELHO MUN. DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 336039 - OUTROS SERV.TERC.-PJ - TRANSF.INST.FIN.C/F LU \r\n\r\n31.106,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n31.106,00 \r\n\r\n030100 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO \r\n\r\n03010 - GABINETE DO PROCURADOR \r\n\r\n1.02.062.0130.2465 - DECISOES E HOMOLOGACOES JUDICIAIS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 459061 - AQUISICAO DE IMOVEIS \r\n\r\n3.900.000,00 \r\n\r\n1.04.122.0067.2375 - APOIO ADM. - PROCURADORIA GERAL \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 459061 - AQUISICAO DE IMOVEIS \r\n\r\n2.021.084,58 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n5.921.084,58 \r\n\r\n060100 - SECRETARIA MUN. DE GESTAO DE PESSOAS E CONTRA \r\n\r\n06010 - GABINETE DO SECRETARIO DE ADMINISTRACAO \r\n\r\n1.04.122.0067.2271 - APOIO ADMINIST. - SEC. DE ADMIN. E GESTAO DE PESSOAS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n3.500.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n3.500.000,00 \r\n\r\n150100 - SECRETARIA MUN. DE INFRA. E MOBILIDADE URBANA \r\n\r\n15010 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\n1.15.451.0135.1912 - IMPLANTAR BAIRROS LEGAIS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n600.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n600.000,00 \r\n\r\n210500 - COMPANHIA DESENV DO MUNICIPIO DE CAMPOS \r\n\r\n21050 - COMPANHIA DESENV DO MUNICIPIO DE CAMPOS \r\n\r\n1.04.122.0061.2273 - ADEQUACAO, AMPL., MODERNIZ. E MANUT. DAS RODOVIARIAS \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n20.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n20.000,00 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 03 de junho de 2016\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1961203"
                    ],
                    "1961217": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria Nº 971/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a portaria n° 1458/2015 que nomeou Flavia Barreto Sales, para exercer no IMTT- Instituto Municipal de Transito e Transporte, o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, Símbolo DAS 3, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 03 de junho de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria Nº 972/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decretos nº 80/2015, 167/2015 Caroline Amaral Mothe Duncan, para exercer no IMTT- Instituto Municipal de Transito e Transporte, o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, Símbolo DAS 3, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 03 de junho de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria Nº 973/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a portaria n° 286/2016 que nomeou interinamente e sem ônus para essa municipalidade Leonam de Menezes Rodrigues, para exercer no IMTT- Instituto Municipal de Transito e Transporte, o cargo em comissão de Assessor de Programa Especiais, Símbolo DAS 4, com vigência a contar da data de publicação\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 03 de junho de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria Nº 974/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decretos nº 80/2015, 167/2015 Bruno Ferreira Macedo, para exercer no IMTT- Instituto Municipal de Transito e Transporte, o cargo em comissão de Assessor de Programa Especiais, Símbolo DAS 4, com vigência a contar da data de publicação\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 03 de junho de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria Nº 975/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a portaria n° 008/2016 que nomeou interinamente e sem ônus para essa municipalidade Matheus da Silva José, para exercer no IMTT - Instituto Municipal de Transito e Transporte, o cargo em comissão de Presidente, Símbolo DAS 2, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 03 de junho de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria Nº 976/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, interinamente sem ônus para a municipalidade, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decretos nº 80/2015, 167/2015 Felipe Mocaiber Lopes, para exercer no IMTT - Instituto Municipal de Transito e Transporte, o cargo em comissão de Presidente, Símbolo DAS 2, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 03 de junho de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N°977/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a portaria n° 727/2016 que designou Carlos Augusto Leão de Souza, para exercer no Gabinete da Prefeita, junto a Guarda Civil Municipal, o cargo em comissão de Subcomandante Geral, Símbolo DAS-3, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 03 de junho de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N°978/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar interinamente com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015 Carlos Augusto Leão de Souza, para exercer no Gabinete da Prefeita, junto a Guarda Civil Municipal, o cargo em comissão de Comandante Geral da Guarda Civil Municipal, Símbolo DAS-2, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 03 de junho de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nId: 1961217"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social": {
                "Atos": {
                    "1960450": [
                        "DOCG - Resoluções",
                        "Resolução do CMAS nº. 07/2016\r\n\r\nO Conselho Municipal de Assistência Social, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n.° 6.080 de 12 de Fevereiro de 1996, alterada pela Lei n.º 8.273 de 05 de Dezembro de 2011 e conforme aprovado na Assembleia Geral Extraordinária do dia 30 de maio de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1°: Aprovar o Demonstrativo Físico Financeiro do Cofinanciamento Federal -2015;\r\n\r\nArt.2º: Esta resolução entrará em vigor na data de hoje, e deverá ser publicada por três dias a partir do dia 02/06, 03/06 e 06/06, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de abril de 2016.\r\n\r\nADRIANO RANGEL PARREIRA\r\n\r\nPresidente do CMAS\r\n\r\nId: 1960450"
                    ]
                }
            },
            "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                "Conselho Municipal da Promoção da Criança e do Adolescente": {
                    "Atos": {
                        "1961185": [
                            "DOCG - Deliberação",
                            "Deliberação nº 267/2016\r\n\r\nA Diretoria do Conselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMPDCA, em reunião que ocorreu no dia 02 de junho do corrente ano, no uso de suas atribuições legais vem por meio deste apresentar a presente deliberação nos seguintes termos:\r\n\r\nCONSIDERANDO o artigo 24, incisos III, IV, V e VI da Deliberação 200/1996 do TCE/RJ;\r\n\r\nCONSIDERANDO os relatórios, pareceres e certificados de Auditoria de Convênios encaminhados ao CMPDCA pela Secretaria Municipal de Controle, Orçamento e Auditoria, relativos às prestações de contas dos termos de convênios celebrados por este Conselho;\r\n\r\nCONSIDERANDO os atributos dos atos administrativos e a possibilidade de rever os seus atos, este Conselho decide com base nos Pareceres Técnicos emitidos pela Auditoria do Município que certificam como irregulares os convênios abaixo relacionados, resolvem ANULAR os efeitos das seguintes Deliberações, conforme segue abaixo:\r\n\r\nDeliberação\r\n\r\nEntidade\r\n\r\nExercício\r\n\r\nParecer Da Auditoria que Reprovou\r\n\r\nNº: 157/2013\r\n\r\nAMPAV - Reintegração Familiar\r\n\r\n2007\r\n\r\nNº: 149/2015\r\n\r\nNº: 134/2012\r\n\r\nFAMAC - Profissionaliz-Arte\r\n\r\n2007\r\n\r\nNº: 226/2014\r\n\r\nNº: 130/2012\r\n\r\nI.P. Nossa Senhora da Lapa- Arte e Educação\r\n\r\n2007\r\n\r\nN°: 116/2015\r\n\r\nNº: 114/2011\r\n\r\nI.P. Nossa Senhora da Lapa-Projeto abrindo Portas\r\n\r\n2007\r\n\r\nNº: 118/2015\r\n\r\nNº: 081/2010\r\n\r\nCasa Peq. Jornaleiro - Preciso de Você\r\n\r\n2008\r\n\r\nN°: 075/2014\r\n\r\nNº: 087/2010\r\n\r\nFAMAC - Profissionaliz-Arte\r\n\r\n2008\r\n\r\nNº: 076/2014\r\n\r\nNº: 081/2010\r\n\r\nCECE - Projeto Reencontrando a Família \r\n\r\n2008\r\n\r\nNº: 065/2014\r\n\r\nNº: 132/2012\r\n\r\nCasa Peq. Jornaleiro - Preciso de Você\r\n\r\n2010\r\n\r\nNº: 074/2014\r\n\r\nNº: 132/2012\r\n\r\nCasa Peq. Jornaleiro - (M.S.) Educativa\r\n\r\n2010\r\n\r\nNº: 078/2014\r\n\r\nNº: 123/2012\r\n\r\nFAMAC - Profissionaliz-Arte\r\n\r\n2010\r\n\r\nNº: 083/2014\r\n\r\nNº: 135/2012\r\n\r\nFAMAC - Profissionaliz-Arte\r\n\r\n2011\r\n\r\nNº: 207/2014\r\n\r\nNº: 148/2013\r\n\r\nLar Fabiano de Cristo - Laboratório de Ideias\r\n\r\n2011\r\n\r\nNº: 276/2014\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de Junho de 2016.\r\n\r\nJerusa Raquel Santos F. Guedes Faria.\r\n\r\nPresidente CMPDCA\r\n\r\nId: 1961185"
                        ],
                        "1961186": [
                            "DOCG - Balancete",
                            "Id: 1961186"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {},
            "Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos": {
                "Atos": {
                    "1961206": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº. 0049/2016\r\n\r\nPREGÃO Nº 040-B/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2015.137.000002-9-PR\r\n\r\nCONTRATADA: G2 AUTO FRANCE LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 13.840.318/0001-22\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de veículo (02 tipo passeio), 0Km, para atender as necessidades da Superintendência de Agricultura e Pecuária. \r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais) \r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: imediato\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 09/05/2016\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de junho de 2016.\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº. 050/2016\r\n\r\nPREGÃO Nº 040-B/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2015.137.000002-9-PR\r\n\r\nCONTRATADA: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 59.104.422/0024-46\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de veículo (01 tipo pick-up), 0Km, para atender as necessidades da Superintendência de Agricultura e Pecuária .\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 55.500,00 (cinqüenta e cinco mil e quinhentos reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 01 (um) mês \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 09/05/2016\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de junho de 2016.\r\n\r\nId: 1961206"
                    ],
                    "1961205": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nEXTRATO DO 7º TERMO ADITIVO - PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\nProcesso nº 2011.034.000253-2-PR\r\n\r\nTomada de Preços nº 008/11\r\n\r\nContrato nº 067/2012\r\n\r\nEmpresa Contratada: RABI CONSTRUTORA LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 07.162.396/0001-12\r\n\r\nObjeto: Pela execução do objeto deste Termo Aditivo ao contrato original, uma vez obedecidas as formalidades legais e contratuais pertinentes, fica prorrogado o prazo para a obra de construção da escola de ensino infantil do tipo C - padrão FNDE - Creche Escola Santa Rosa, localizada na estrada de Santa Rosa, sem reflexo financeiro.\r\n\r\nPrazo aditivado: 240 (duzentos e quarenta) dias. \r\n\r\nData da Assinatura: 08/01/2016\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de junho de 2016.\r\n\r\n(Publicado por omissão)\r\n\r\nId: 1961205"
                    ]
                },
                "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                    "Atos": {
                        "1961168": [
                            "I - Aviso",
                            "Campos dos Goytacazes, 01 de junho de 2016.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n(Processo n°: 2015.044.000045-6-PR)\r\n\r\nConsiderando o princípio da continuidade do Serviço Publico, no que tange ao objeto deste processo, cujo fornecimento é in dispensáveis para o atendimento das instituições de Acolhimento e dos núcleos onde funcionam os programas e projetos desta Fundação ;\r\n\r\nConsiderando os termos de rescisão unilateral do pregão presencial n° 008/2015- N, 2015.044.000045-6- PR, publicado no Diário Oficial deste Município em 01 de fevereiro de 2016; \r\n\r\nConsiderando o Parecer n° 011.001/2016- da Procuradoria Geral do Município de Campos dos Goytacazes, às fls. 680/681; \r\n\r\nConsiderando o despacho desta Presidência de folhas 683- verso, no qual determinou a convocação do próximo colocado a fim de que se apresente e pronuncie se há interesse, mantendo o mesmo preço do 1º colocado;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nClausula Única: Convocar o próximo colocado, para que atenda esta Fundação nos itens vencidos pela Exata Comercial Serviços ltda, devidamente oficiada e revel nos autos do processo licitatório em epígrafe, respeitando as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço.\r\n\r\nNestes termos, REVOGA todas as disposições em contrário, no que tange ao processo nº 2015.044.000045-6-PR.\r\n\r\nDr. Rodrigo Nogueira de Carvalho\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMatrícula 24943\r\n\r\nId: 1961168"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "1961224": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 1961224"
                ]
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "1960927": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 03 junho 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n161870171\r\n\r\n1 PONTO 4 COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n161968678\r\n\r\n3 POR 1 BAR E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n162123027\r\n\r\nA D CORTES ALVES DROGARIA ME \r\n\r\n162116810\r\n\r\nA G SERVICE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n162111878\r\n\r\nA J C GOMES LTDA ME \r\n\r\n162041012\r\n\r\nA L R DE OLIVEIRA INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS ME \r\n\r\n161878440\r\n\r\nA P RIBEIRO COMERCIO DE BEBIDAS ME \r\n\r\n161840140\r\n\r\nABX SHIP REPAIR EIRELI \r\n\r\n161841163\r\n\r\nACADEMIA DE EDUCACAO FISICA 2 IRMAS LTDA ME \r\n\r\n162121571\r\n\r\nADAILTON ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR PAPELARIA ME \r\n\r\n161981038\r\n\r\nADR 2016 PIZZARIA EIRELI ME \r\n\r\n161966330\r\n\r\nADRIANA DE LOURDES DA SILVA ME \r\n\r\n161786405\r\n\r\nADVANCED SOLUCOES DE ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n161818153\r\n\r\nADYR CAMPBELL RODRIGUES FILHO \r\n\r\n161911749\r\n\r\nAEG ADMINISTRACAO DE ESTADIOS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n162045590\r\n\r\nAG CALISTO INSTALACOES LTDA ME \r\n\r\n161978673\r\n\r\nAGILY SOLUCOES COMERCIO E LOGISTICA EIRELI \r\n\r\n162120605\r\n\r\nAGRIPAR PARTICIPACOES S A \r\n\r\n162120320\r\n\r\nAGROPECUARIA SANTA BARBARA XINGUARA S A \r\n\r\n162122845\r\n\r\nAGUAS INDUSTRIAIS DO ACU S A \r\n\r\n161912621\r\n\r\nAGUIA URBANIZACAO E LOGISTICA LTDA ME \r\n\r\n162120559\r\n\r\nAIMARA PARTICIPACOES SA \r\n\r\n161979343\r\n\r\nAJC ESTETICA LTDA ME \r\n\r\n161934625\r\n\r\nALANDRE CONSTRUTORA LTDA ME \r\n\r\n162045735\r\n\r\nALTA PRESSAO RIO COMERCIO DE GASES LTDA EPP \r\n\r\n161871682\r\n\r\nALTAR EVENTOS E PRODUCOES LTDA ME \r\n\r\n162118554\r\n\r\nAMANDA S CORREA EIRELI ME \r\n\r\n161878865\r\n\r\nAMERICAN DRYALL OBRAS DE ACABAMENTO LTDA ME \r\n\r\n161505309\r\n\r\nANA & VALERA CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n162046685\r\n\r\nANGRA ADVENTURE TURISMO LTDA ME \r\n\r\n161800564\r\n\r\nANGULAR DO BRASIL TRANSPORTES DISTRIBUICAO E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n161870732\r\n\r\nANIL LAB 1288 COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n161853960\r\n\r\nAQUILLA CONSULTORIA FINACEIRA LTDA \r\n\r\n162046669\r\n\r\nARCO CONSULTORIA E ARQUITETURA LTDA ME \r\n\r\n162025238\r\n\r\nARCOVERDE BISCOITOS LTDA ME \r\n\r\n161600166\r\n\r\nART RIO ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n161816592\r\n\r\nARTE E CORTE CABELEIREIROS UNISSEX LTDA ME \r\n\r\n161815626\r\n\r\nASA BURGER LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n161911811\r\n\r\nASAP ASSESSORIA AUTOMOTIVA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n161979017\r\n\r\nATAKA BRASIL COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n161840884\r\n\r\nATEL IMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n162116578\r\n\r\nATHENAS CONSULTORIA E INFORMATICA S A \r\n\r\n161702279\r\n\r\nAUGUSTO CESAR SILVA SORAGE EPP \r\n\r\n161912109\r\n\r\nAUTO CENTER BARBOZAO DE BANGU LTDA ME \r\n\r\n162104847\r\n\r\nAYRES BARBOSA BIJUTERIAS LTDA EPP \r\n\r\n162023928\r\n\r\nBA INSTITUTO DE COACH E MARKETING EIRELI ME \r\n\r\n161879063\r\n\r\nBALANCO COLORIDO MODAS LTDA ME ME \r\n\r\n161854478\r\n\r\nBANDEIRANTES COMERCIO DE RACOES LTDA \r\n\r\n161835635\r\n\r\nBAR CACIQUE DO PORCAO LTDA ME \r\n\r\n161729720\r\n\r\nBAR E MERCEARIA GARCIA LAURINDO LTDA EPP \r\n\r\n161914888\r\n\r\nBARRALIMPA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n161799825\r\n\r\nBAZAR DAS FLORES DE CAMPO GRANDE LTDA EPP \r\n\r\n161797636\r\n\r\nBAZAR E PAPELARIA RAINHA DO LINS LTDA ME \r\n\r\n161835511\r\n\r\nBAZAR FABIENE DO MERCADAO LTDA ME \r\n\r\n162060769\r\n\r\nBELLA MARI COMERCIO DE BOLOS LTDA ME \r\n\r\n161977766\r\n\r\nBERGAMO & BERGAMO CURSOS E TREINAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n161957528\r\n\r\nBEX FEIRAS E EVENTOS CULTURAIS S A \r\n\r\n161762441\r\n\r\nBEYOND IDIOMAS EIRELI \r\n\r\n162018487\r\n\r\nBIBA-TUR TURISMO LTDA ME \r\n\r\n161839851\r\n\r\nBIG LU ARTIGOS PARA FESTAS E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n162045115\r\n\r\nBIMBA EXPRESS SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n161770428\r\n\r\nBISCOITO MANIA COMERCIO DE DOCES LTDA ME \r\n\r\n162111096\r\n\r\nBITSTAR SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n161797237\r\n\r\nBORA VIVER COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n161552315\r\n\r\nBPO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA \r\n\r\n161552340\r\n\r\nBPO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA \r\n\r\n161916090\r\n\r\nBPO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA \r\n\r\n161916163\r\n\r\nBPO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA \r\n\r\n161787630\r\n\r\nBRAGA E BRAGA MERCADO LTDA \r\n\r\n161976557\r\n\r\nBRANTO EVENTOS EIRELI ME \r\n\r\n161874061\r\n\r\nBRASALPLA BRASIL INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA \r\n\r\n162121652\r\n\r\nBRASTURINVEST INVESTIMENTOS TURISTICOS S/A \r\n\r\n161871291\r\n\r\nBRAXTON SISTEMAS E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n161984134\r\n\r\nBRENINHO MODAS LTDA \r\n\r\n161890156\r\n\r\nBRUNO MOTTA DA SILVA COMERCIO E SERVICOS ME \r\n\r\n161797288\r\n\r\nBUILDING SOLUTIONS CONSULTORIA E PROJETOS EIRELI ME \r\n\r\n161824099\r\n\r\nC P DA SILVA MARKETING E REPRESENTACAO COMERCIAL ME \r\n\r\n162119712\r\n\r\nC R ALMEIDA S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES \r\n\r\n162115679\r\n\r\nC R P BATISTA DROGARIA E PERFUMARIA ME \r\n\r\n161930395\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\n161980368\r\n\r\nCALA GRANU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E TURISTICOS LTDA \r\n\r\n161980384\r\n\r\nCALA GRANU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E TURISTICOS LTDA \r\n\r\n161527639\r\n\r\nCALEMON SERVICOS DE EDIFICACOES LTDA \r\n\r\n161978606\r\n\r\nCALMON PREDIAL MANUTENCOES E REFORMAS LTDA \r\n\r\n161979688\r\n\r\nCANAL ELITE DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n162118546\r\n\r\nCANTINHO GOURMET HAMBURGUES LTDA ME \r\n\r\n161983880\r\n\r\nCAROLA COMERCIO DE DOCES E CONFEITOS LTDA ME \r\n\r\n161983502\r\n\r\nCARVALHO SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161979998\r\n\r\nCASA DO CHINELO EIRELI ME \r\n\r\n161981585\r\n\r\nCDNTW NETWORKING E NEGOCIOS LTDA ME \r\n\r\n162110820\r\n\r\nCELIO GUIMARAES BASILIO ME \r\n\r\n161840892\r\n\r\nCEMED CARE EMPRESA DE ATENDIMENTO CLINICO GERAL LTDA \r\n\r\n161797750\r\n\r\nCENTRAL DOS BLOCOS LTDA ME \r\n\r\n162122977\r\n\r\nCENTRAL EOLICA ANGICAL SA \r\n\r\n162123060\r\n\r\nCENTRAL EOLICA CAITITU SA \r\n\r\n162123019\r\n\r\nCENTRAL EOLICA COQUEIRINHO SA \r\n\r\n162122950\r\n\r\nCENTRAL EOLICA INHAMBU S A \r\n\r\n162123051\r\n\r\nCENTRAL EOLICA TAMANDUA MIRIM SA \r\n\r\n162123078\r\n\r\nCENTRAL EOLICA TEIU SA \r\n\r\n161978207\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL EDININ PONTES LTDA ME \r\n\r\n161862993\r\n\r\nCENTRO SUL SOLUCOES LTDA ME \r\n\r\n160870330\r\n\r\nCEREALISTA BREJAL LTDA ME \r\n\r\n161783481\r\n\r\nCESI DO BRASIL CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n161961436\r\n\r\nCESTA DA FARTURA ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n161584055\r\n\r\nCHAVEIRO LITORAL DE CABO FRIO LTDA ME \r\n\r\n161787215\r\n\r\nCHRISTO DISTRIBUICAO DE PRODUTOS E ACESSORIOS PARA ANIMAIS EIRELI \r\n\r\n161840191\r\n\r\nCIA DO LAZER CARIOCA LTDA EPP \r\n\r\n161981321\r\n\r\nCINTHIA TEIXEIRAO ELLER COMERCIO VAREJISTA DE ACESSORIOS E EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA E INFORMATICA ME \r\n\r\n161512747\r\n\r\nCIX DISTRIBUICAO DE CARTAO TELEFONICO LTDA \r\n\r\n161998348\r\n\r\nCKS SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA EPP \r\n\r\n162089597\r\n\r\nCLINICA DE FISIOTERAPIA CARRIELO LTDA ME \r\n\r\n161912567\r\n\r\nCOBERTURA COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICO LTDA \r\n\r\n161871143\r\n\r\nCOFIM CENTRO ORTOPEDICO E FISIOTERAPICO MAGEENSE LTDA ME \r\n\r\n161800521\r\n\r\nCOMERCIAL SUICA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA ME \r\n\r\n162114257\r\n\r\nCOMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA RIO \r\n\r\n162118597\r\n\r\nCOMTEX INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO S/A \r\n\r\n161835481\r\n\r\nCONGELADOS DA SONIA LTDA \r\n\r\n161742360\r\n\r\nCONSERVADORA CIDADE DO ACO LTDA EPP \r\n\r\n161786812\r\n\r\nCONSORCIO PORTO RIO \r\n\r\n162104910\r\n\r\nCONSTRUTORA OLIVEIRA BRAGA LTDA \r\n\r\n161967442\r\n\r\nCONSTRUTORA VIGOR RJ EIRELI ME \r\n\r\n161784186\r\n\r\nCOPA HAIR 2013 INSTITUTO DE BELEZA EIRELI ME ME \r\n\r\n161835589\r\n\r\nCOPY HOUSE SERVICOS REPROGRAFICOS EIRILI EPP \r\n\r\n162122888\r\n\r\nCR2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n162090374\r\n\r\nCRZ SERVICOS E SEGUROS EIRELI ME \r\n\r\n161798799\r\n\r\nCUBOTIMIZE SOLUCOES EM INTELIGENCIA TECNOLOGICA EIRELI ME \r\n\r\n162116470\r\n\r\nCUIABA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n162116500\r\n\r\nCUIABA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n161815588\r\n\r\nD & M ADMINISTRA LTDA ME \r\n\r\n161878598\r\n\r\nD DIAS DO NASCIMENTO INTERMEDIACAO DE VEICULOS ME \r\n\r\n161980872\r\n\r\nDA VINCI CABO FRIO REVESTIMENTOS EIRELI \r\n\r\n161836046\r\n\r\nDANY LEVKOVITS COMERCIO ALIMENTICIO \r\n\r\n161512372\r\n\r\nDASE TREINAMENTO EIRELI ME \r\n\r\n162113161\r\n\r\nDATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS \r\n\r\n161800475\r\n\r\nDDJ CONSULTORIA EM ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n162114907\r\n\r\nDEEP 48 COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP \r\n\r\n162051158\r\n\r\nDEL REY ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n161979700\r\n\r\nDEPOSITO DE BEBIDAS FORTE DE CABO FRIO LTDA ME \r\n\r\n161998836\r\n\r\nDIALOGOS CHAVES ARNAUD COMUNICACAO EIRELI \r\n\r\n161870805\r\n\r\nDIALOGUE MARKETING BRASIL LTDA \r\n\r\n161966209\r\n\r\nDIEGO ADAO DE OLIVEIRA BARBEARIA EIRELI \r\n\r\n161779956\r\n\r\nDILLINGER BRASIL STEEL PLATES CHAPAS DE ACO LTDA \r\n\r\n160960517\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE AGUA E DESCARTAVEIS EMANUEL LTDA ME \r\n\r\n161981127\r\n\r\nDORCILENE VIEIRA RESTAURANTE ME ME \r\n\r\n161928145\r\n\r\nDROGARIA DIAS DO JOAO XXIII LTDA EPP \r\n\r\n162051310\r\n\r\nDROGARIA E PERFUMARIA SHALOM LTDA ME \r\n\r\n161762646\r\n\r\nDROGARIA VAZ MARTINS LTDA EPP \r\n\r\n161912605\r\n\r\nDROGARIAS PACHECO S/A \r\n\r\n161839843\r\n\r\nDUHUGO MOVEIS E DECORACOES LTDA \r\n\r\n160456207\r\n\r\nDW 2 TRANSPORTE DE CARGAS EIRELI ME \r\n\r\n161980732\r\n\r\nE G S THEBAS TRANSPORTES ME \r\n\r\n162091478\r\n\r\nE G SANTOS DISTRIBUIDOR DE LEGUMES E FRUTAS LTDA ME \r\n\r\n162116012\r\n\r\nEASY CAR LOCACAO DE VEICULOS S A \r\n\r\n161787070\r\n\r\nECO DIGITAL COMUNICACOES VISUAL LTDA ME \r\n\r\n161836143\r\n\r\nECOLAB QUIMICA LTDA \r\n\r\n161787100\r\n\r\nEDITORA LAGO DE HISTORIAS LTDA ME \r\n\r\n162116683\r\n\r\nEL SOLUTIONS SERVICOS E COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n161871445\r\n\r\nELIETH MONTEIRO TEIXEIRA ME \r\n\r\n162100230\r\n\r\nELINELMA CORREIA DA SILVA ME \r\n\r\n162118520\r\n\r\nELIS BESSA HAIR ESTYLE LTDA ME \r\n\r\n162118872\r\n\r\nELLCA 2 SERVICOS & LOCACOES LTDA EPP \r\n\r\n161871038\r\n\r\nEMILIANA INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n161787029\r\n\r\nEMPADARIA MOSTEIRO LTDA \r\n\r\n161787525\r\n\r\nEMPORIO FELINO LTDA \r\n\r\n161947352\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. - EMATER RIO \r\n\r\n162115687\r\n\r\nENCADERNADORA H B M BAHIENSE LTDA ME \r\n\r\n162115610\r\n\r\nENERGIA COSMYCA BAZAR LTDA ME \r\n\r\n161981216\r\n\r\nENZO CLARA COMERCIO DE FRUTAS LEGUMES E VERDURAS LTDA \r\n\r\n161815707\r\n\r\nEPICOS QUIOSQUE EIRELI ME \r\n\r\n161767630\r\n\r\nERREJOTA TRENDS REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n162120117\r\n\r\nESCOLA DE MUSICA ELITE DE CAXIAS LTDA ME \r\n\r\n162110669\r\n\r\nESPORTE E NEGOCIOS LTDA ME \r\n\r\n161946984\r\n\r\nESTALEIRO TCE LTDA \r\n\r\n162119607\r\n\r\nETIGAH PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n162040415\r\n\r\nEURO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n161742556\r\n\r\nEVANGELIZART LIVRARIA E PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n162045573\r\n\r\nEVO MOTO CENTER COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n161869548\r\n\r\nEXB EVENTOS LTDA EPP \r\n\r\n161784070\r\n\r\nF&R MICRO CENTER ESTETICA LTDA ME \r\n\r\n161979718\r\n\r\nFABRICACAO E DISTRIBUICAO DE RACAO VITAL LTDA ME \r\n\r\n161783953\r\n\r\nFAJULUTI RIO BONITO TELECOM COMERCIO DE MATERIAL DE TELECOMUNICACAO LTDA \r\n\r\n162045085\r\n\r\nFAMEX RIO COMERCIO DE GAS CARBONICO E EQUIPAMENTOS DE COMBATE A INCENDIO LTDA \r\n\r\n162120702\r\n\r\nFAROL DE MANTIQUIRA BAZAR LTDA ME \r\n\r\n161839029\r\n\r\nFD CONSULTORIA E SOLUCAO EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n161841210\r\n\r\nFERRO 23 PIZZARIA LTDA \r\n\r\n161592309\r\n\r\nFIMED MATERIAL ORTOPEDICO HOSPITALAR LTDA EPP \r\n\r\n161980856\r\n\r\nFINA MASSA PIZZARIA LANCHONETE E BUFFET LTDA ME \r\n\r\n161565514\r\n\r\nFIO DA MEADA DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n161967108\r\n\r\nFIUZA JR REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI ME \r\n\r\n161815774\r\n\r\nFLAVIA DA SILVA DE ANDRADE SERVICOS ME \r\n\r\n161781950\r\n\r\nFLC TRANSPORTES E SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA \r\n\r\n161597386\r\n\r\nFONTE DA SAUDADE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A \r\n\r\n161800351\r\n\r\nFOOSER MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n162042280\r\n\r\nFORMAS ACADEMIA DE SANTA MARGARIDA LTDA ME \r\n\r\n162097913\r\n\r\nFORMATO DE NITEROI CONSTRUCOES LTDA EPP \r\n\r\n162120060\r\n\r\nFORMULANDO FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA ME \r\n\r\n161912125\r\n\r\nFORT ESCAP COMERCIO E SERVICOS PARA VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n161595960\r\n\r\nFRANCYNARA A AZEVEDO SERVICOS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA ME \r\n\r\n161512836\r\n\r\nFRIANDISES DOCES LTDA ME \r\n\r\n161967434\r\n\r\nFULLTIMEALPINISMOE RESGATELTDA ME \r\n\r\n162090234\r\n\r\nFUSION I VIDEO LOCADORA LAN HOUSE ELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n161979068\r\n\r\nG DA COSTA MAURICIO ANDRIOLO CONSULTORIA \r\n\r\n161799094\r\n\r\nG P G CAFETERIA LTDA ME \r\n\r\n161393160\r\n\r\nGAIA FRATER ADMINISTRACAO DE BENS LTDA \r\n\r\n162090242\r\n\r\nGALPON ESPACO PARA EVENTOS EIRELI ME ME \r\n\r\n161913067\r\n\r\nGAMARRA COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n162111568\r\n\r\nGC DA SILVA BAR E LANCHONETE ME \r\n\r\n161980236\r\n\r\nGD SERVICOS GRAFICOS E COMERCIO DE PAPEIS EIRELI ME \r\n\r\n161911870\r\n\r\nGENOVA COMERCIO DE RELOGIOS JOIAS E ARTIGOS PARA PRESENTE LTDA \r\n\r\n161851592\r\n\r\nGHENOVA BRASIL PROJETOS LTDA \r\n\r\n161851657\r\n\r\nGHENOVA BRASIL PROJETOS LTDA \r\n\r\n161766595\r\n\r\nGIMANDA SERVICOS AERONAUTICOS EIRELI ME \r\n\r\n161835724\r\n\r\nGLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA \r\n\r\n162113226\r\n\r\nGREAT SOLUTIONS S A \r\n\r\n161914705\r\n\r\nGREENNOVATION ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n162046073\r\n\r\nGTM ENGENHARIA E CONSULTORIA EIRELI ME \r\n\r\n161980040\r\n\r\nGTS GLOBAL TEAM SOLUTIONS LTDA ME \r\n\r\n161871623\r\n\r\nGUEDES E SILVA SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n161932843\r\n\r\nGUEST S/A TECNICA E ADMINISTRACAO DE HOTEIS \r\n\r\n160121973\r\n\r\nH SLOPER CONSULTORIA EM PLANEJAMENTO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n162009828\r\n\r\nHACHURA CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n161818102\r\n\r\nHADUAS COMUNICACAO LTDA ME \r\n\r\n161913121\r\n\r\nHANAMI CULINARIA ORIENTAL LTDA ME \r\n\r\n161980198\r\n\r\nHANDS CARE ASSISTENCIA DOMICILIAR LTDA ME \r\n\r\n161838944\r\n\r\nHELPCAD SERVICOS DE INFORMACOES CADASTRAIS LTDA EPP \r\n\r\n162042078\r\n\r\nHENRI PISCINAS E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n161984088\r\n\r\nHILKIAS DE ROCHA MIRANDA DROGARIA EIRELI ME \r\n\r\n161525474\r\n\r\nHIRO E DANI VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n161967582\r\n\r\nHMS CONSULTORIA AMBIENTAL EIRELI ME \r\n\r\n162120648\r\n\r\nHOLCIM BRASIL S A \r\n\r\n161912907\r\n\r\nHOLDING GROUPE JDA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161854338\r\n\r\nHONEYWELL DO BRASIL LTDA \r\n\r\n153878835\r\n\r\nHOTEL MOTEL BLUE STAR LTDA \r\n\r\n161583008\r\n\r\nHR COMPAR PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161970338\r\n\r\nI S SOUSA ARMACOES DE FERRAGENS ME \r\n\r\n161963536\r\n\r\nIMOVEISPONTORIO CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA ME \r\n\r\n162110740\r\n\r\nIMPERIAL CAVACOS DE MADEIRA LTDA EPP \r\n\r\n162044372\r\n\r\nINCONFIDENCIA COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI ME ME \r\n\r\n161970281\r\n\r\nINOVE MUITO MAIS SERVICO E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n161839231\r\n\r\nINTEGRA OFFSHORE LTDA \r\n\r\n162111592\r\n\r\nINTEGRACAO TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A \r\n\r\n161815219\r\n\r\nINTELIGENTE PARK ESTACIONAMENTO DEZ LTDA ME \r\n\r\n161815227\r\n\r\nINTELIGENTE PARK ESTACIONAMENTO NOVE LTDA \r\n\r\n162044216\r\n\r\nINTERSHIPP COMERCIAL EXPORTADORA LTDA \r\n\r\n161798527\r\n\r\nINVICTO ACAITERIA E SORVETERIA LTDA ME \r\n\r\n161762662\r\n\r\nIRAJA COMERCIO DE OLEOS E GORDURAS EIRELI \r\n\r\n161743340\r\n\r\nIRM DO BRASIL REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n162123663\r\n\r\nIRMAOS FARAH TRIGO COMERCIO DE MOVEIS E COLCHOES LTDA ME \r\n\r\n162116691\r\n\r\nIRMAOS LIMA PESCADOS LTDA ME \r\n\r\n162121407\r\n\r\nISOLUX ENERGIA E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n161871720\r\n\r\nISOMETAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ISOPOR E METAIS LTDA ME \r\n\r\n162101520\r\n\r\nITAIPAVA CASTLE SERVICOS E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n161702406\r\n\r\nITALINEA CLASS MOVEIS PLANEJADOS EIRELI EPP \r\n\r\n161979173\r\n\r\nIXBLUE DO BRASIL SERVICOS TECNICOS DE INSTALACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS DE NAVEGACAO MARITIMA LTDA \r\n\r\n161979190\r\n\r\nIXBLUE DO BRASIL SERVICOS TECNICOS DE INSTALACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS DE NAVEGACAO MARITIMA LTDA \r\n\r\n161979130\r\n\r\nIXBLUE DO BRASIL SERVICOS TECNICOS DE INSTALACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS DE NAVEGACAO MARITIMA LTDA \r\n\r\n161912346\r\n\r\nJ & I RIO COMERCIO DE MAQUINAS EIRELI ME \r\n\r\n162100035\r\n\r\nJ BAZILIO DIAS ROUPAS E ACESSORIOS ME \r\n\r\n162119690\r\n\r\nJ F TALON MERCEARIA E BAR ME \r\n\r\n162111355\r\n\r\nJ G DA SILVA SERVICOS DE ACADEMIA ME \r\n\r\n161449204\r\n\r\nJ G LIMA CONSULTORIA CONTABIL LTDA ME \r\n\r\n161983472\r\n\r\nJ G S DE OLIVEIRA COMERCIO DE ROUPAS E MODA ME \r\n\r\n162111835\r\n\r\nJ L C DO VALE TRANSPORTES ME \r\n\r\n161840299\r\n\r\nJ L DA SILVA ESCOLA DE MUSICA ME \r\n\r\n162116551\r\n\r\nJ L XISTO MANHAES ME \r\n\r\n161978312\r\n\r\nJ PUELLO EIRELI ME ME \r\n\r\n161800300\r\n\r\nJ S ASSESSORIA E SERVICOS PARACAMBI LTDA ME \r\n\r\n161965652\r\n\r\nJACKSON RIBEIRO ALVES SERVICOS NAUTICOS ME \r\n\r\n161983995\r\n\r\nJANGADA COMUNICACAO EVENTOS E MARKETING LTDA \r\n\r\n161522564\r\n\r\nJAQUES LANCHONETE E PADARIA LTDA ME \r\n\r\n161978517\r\n\r\nJEITO SAUDAVEL ALIMENTOS E BEM ESTAR LTDA \r\n\r\n161783767\r\n\r\nJEOVA TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n161706770\r\n\r\nJFE STEEL DO BRASIL LTDA \r\n\r\n162118856\r\n\r\nJG DOCERIA E SALGADOS LTDA ME \r\n\r\n161983812\r\n\r\nJG SAUDE E GESTAO LTDA \r\n\r\n162119941\r\n\r\nJOAO SUDARIO N BATISTA ME \r\n\r\n162091389\r\n\r\nJPCAD PROJETOS LTDA ME \r\n\r\n162110839\r\n\r\nJSP RADIADORES E BATERIAS LTDA ME \r\n\r\n162119720\r\n\r\nJULIA REPRESENTACAO E COMERCIO EIRELI ME \r\n\r\n161994008\r\n\r\nJUNIORBELLY CONFECCOES EIRELI ME \r\n\r\n161550274\r\n\r\nKABALLAH PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n162023405\r\n\r\nKELLY LIMA PEREIRA CABELEIREIRO ME \r\n\r\n161968686\r\n\r\nKPERDIZ SERVICOS DE ESCRITORIO E APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI ME \r\n\r\n162112440\r\n\r\nKYRIOS SERVICOS OPERACIONAIS LTDA ME \r\n\r\n162078021\r\n\r\nL A FIDALGO EIRELI \r\n\r\n162077998\r\n\r\nL A FIDALGO ME \r\n\r\n162097166\r\n\r\nL C M CONSULTORIA E VIGILANCIA LTDA ME \r\n\r\n161912796\r\n\r\nL M C PAES EPP \r\n\r\n162100078\r\n\r\nL S A MERCADO E LANCHONETE EIRELI ME \r\n\r\n161879713\r\n\r\nLA NOVITA ESTETICA E HARMONIZACAO DO MEIER LTDA ME \r\n\r\n162119917\r\n\r\nLABORATORIO GROSS S/A \r\n\r\n162090820\r\n\r\nLACLIN LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS DE BARRA MANSA LTDA EPP \r\n\r\n162111746\r\n\r\nLANCHONETE E PADARIA SAO JORGE DE CANTAGALO LTDA ME ME \r\n\r\n161799000\r\n\r\nLANCHONETE FANG ZHENG LTDA ME \r\n\r\n161994970\r\n\r\nLC LABORATORIO DE PROTESES DENTARIAS EIRELI ME \r\n\r\n161835490\r\n\r\nLDHUM SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA EPP \r\n\r\n161983740\r\n\r\nLE BELLE BOUTIQUE COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n161914292\r\n\r\nLE VITTE CLINICA MEDICA LTDA ME \r\n\r\n162121547\r\n\r\nLEADERSHIP COMERCIO E IMPORTACAO S A \r\n\r\n162038194\r\n\r\nLEANDRO BARLETO MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n161783430\r\n\r\nLEBLON SUL ESTACIONAMENTOS LTDA \r\n\r\n161839142\r\n\r\nLFL COMERCIO DE PECAS AUTOMOTORES E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n161954316\r\n\r\nLIGHT ENERGIA S/A \r\n\r\n161954260\r\n\r\nLIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A \r\n\r\n162045557\r\n\r\nLILAC ARTE TEXTIL EIRELI ME \r\n\r\n161840388\r\n\r\nLIMPATEX RIO COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI \r\n\r\n161840477\r\n\r\nLIMPATEX RIO COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI \r\n\r\n161880134\r\n\r\nLINK FORCE COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n162002696\r\n\r\nLITELB PARTICIPACOES S A \r\n\r\n161914535\r\n\r\nLIVRARIA E EDITORA REVINTER LTDA \r\n\r\n161967809\r\n\r\nLOCA PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS E ARTISTICAS EIRELI ME \r\n\r\n161909582\r\n\r\nLOG IN LOGISTICA INTERMODAL S/A \r\n\r\n162045522\r\n\r\nLOJA DO NATURAL DA VILA DA PENHA COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n161797814\r\n\r\nLOJAS BORGES E CAMPOS COMERCIO DE UTENSILIOS DOMESTICOS DE BAZAR E INFORMATICA EIRELI \r\n\r\n162043228\r\n\r\nLOTUS PARK TRANSPORTADORA E COMERCIO EIRELI \r\n\r\n162027125\r\n\r\nLOVE CHERRY COMERCIO DE ROUPAS INTIMAS PERFUMARIA E ACESSORIOS EIRELI ME \r\n\r\n153878851\r\n\r\nLOVE STAR HOTEL MOTEL LTDA \r\n\r\n161800114\r\n\r\nLPVR CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n161878695\r\n\r\nLSP SOLUCOES EM ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n161567320\r\n\r\nLUANA ROSA DA SILVA ME \r\n\r\n162099100\r\n\r\nLUSOGERMANICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n162119550\r\n\r\nM & A ESTETICA CORPORAL E FACIAL LTDA ME \r\n\r\n162119763\r\n\r\nM 2 FITNESS ACADEMIA LTDA ME \r\n\r\n161995543\r\n\r\nM C S DE SOUZA RESTAURANTE E COZINHA ME \r\n\r\n162038097\r\n\r\nM G DA CRUZ GESSOS E DERIVADOS ME \r\n\r\n162119399\r\n\r\nM L BOLOS EIRELI ME \r\n\r\n161727859\r\n\r\nM LOURDINHA ILHA PECAS E ACESSORIOS EIRELI EPP \r\n\r\n161898122\r\n\r\nMADU CHOCOLATE E CAFE EIRELI EPP \r\n\r\n162042426\r\n\r\nMAG ESTRELA CATERING & EVENTOS EIRELI \r\n\r\n161800548\r\n\r\nMANOS CAFE NOVA IGUACU COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n161956963\r\n\r\nMARCIO EDUARDO BRAGA ASSESSORIA E CONSULTORIA MEDICA ME \r\n\r\n162100132\r\n\r\nMARCOLAN REFORMAS E INSTALACOES LTDA ME \r\n\r\n162074808\r\n\r\nMARDOAN AUTO PECAS EIRELI ME \r\n\r\n162098979\r\n\r\nMARGARIDA DE RIO CLARO AUTO POSTO LTDA \r\n\r\n161798543\r\n\r\nMARI & BELLA REFORMAS GESSO PINTURA E ELETRICA LTDA ME \r\n\r\n161976069\r\n\r\nMARIA EMILIA T DA COSTA BARES E RESTAURANTES ME \r\n\r\n161595529\r\n\r\nMARILDA VELLOSO CURSOS LTDA \r\n\r\n161981887\r\n\r\nMARVAL EXTRACAO DE MINERAIS LTDA \r\n\r\n161965423\r\n\r\nMARVALI JATEAMENTO E PINTURA INDUSTRIAL LTDA ME \r\n\r\n161915132\r\n\r\nMAR-WAN SAT SISTEMAS DE COMUNICACAO LTDA ME \r\n\r\n161567797\r\n\r\nMARYNA PY LINGERIE LTDA ME \r\n\r\n161911935\r\n\r\nMASSAMBABA BAZAR LTDA ME \r\n\r\n161983278\r\n\r\nMAXIMA REALTY S/A \r\n\r\n162044453\r\n\r\nMB CERAMICA LTDA ME \r\n\r\n162103808\r\n\r\nMB POWER SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n162119330\r\n\r\nMDCPAR S A \r\n\r\n162042728\r\n\r\nMDE MANUTENCAO E REFORMA PREDIAL LTDA ME ME \r\n\r\n162113439\r\n\r\nMECFON ENGENHARIA DE AUTOMACAO LTDA EPP \r\n\r\n161869750\r\n\r\nMECKONG BAR LTDA EPP \r\n\r\n161912249\r\n\r\nMEDIK NEW DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA EPP \r\n\r\n162089520\r\n\r\nMEDRADIOLOGIA SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n162045514\r\n\r\nMERCADAO DOS AUTOMOVEIS DE REALENGO LTDA ME \r\n\r\n162116861\r\n\r\nMERCEARIA ESTRELA DA PRIMAVERA LTDA EPP \r\n\r\n161798888\r\n\r\nMERCEARIA LONGOS VALES LTDA \r\n\r\n162023073\r\n\r\nMESTRESOFT EIRELI ME \r\n\r\n161915027\r\n\r\nMETABOLICA COMERCIO E SERVICOS HOSPITALARES LTDA EPP \r\n\r\n161977049\r\n\r\nMETALFERJ INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA \r\n\r\n161873197\r\n\r\nMETALURGICA RM USINAGEM E CALDEIRARIA COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n161976662\r\n\r\nMICHELE DA SILVA RODRIGUES AUTO CENTER ME \r\n\r\n161915000\r\n\r\nMICROCITY COMPUTADORES LTDA \r\n\r\n161799035\r\n\r\nMINIMERCADO ALFERES LTDA ME \r\n\r\n161546218\r\n\r\nMISTER PE COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n161572111\r\n\r\nMISTURA DE SABOR PIZZARIA LTDA \r\n\r\n161572138\r\n\r\nMISTURA DE SABOR PIZZARIA LTDA \r\n\r\n161797954\r\n\r\nMJC ESPACO DA GRAFICA DIGITAL LTDA \r\n\r\n162083564\r\n\r\nMLP MEDICINA LABORATORIAL DE PETROPOLIS LTDA EPP \r\n\r\n162036612\r\n\r\nMM BAZAR E COMERCIO DE RACAO LTDA ME \r\n\r\n161912800\r\n\r\nMMX COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS LTDA EPP \r\n\r\n161880053\r\n\r\nMOBILO DESENVOLVIMENTO DE SOLUCOES PARA DISPOSITIVOS MOVEIS LTDA \r\n\r\n161977731\r\n\r\nMON HAIR CABELEIREIROS LTDA \r\n\r\n162122934\r\n\r\nMON PETIT BABY COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n161835562\r\n\r\nMONTE VERDE LOCACAO DE EQUIPAMENTOS EIRELI EPP \r\n\r\n161798748\r\n\r\nMOVELEAN SOLUCOES EM GESTAO EMPRESARIAL EIRELI ME \r\n\r\n161869661\r\n\r\nMRJ MAREJO INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n161798969\r\n\r\nMRU AUDITORIA E CONTABILIDADE LTDA \r\n\r\n161911617\r\n\r\nMTD BRASIL SERVICOS DE CAPTACAO TRATAMENTO E DISTRIBUICAO DE AGUA LTDA \r\n\r\n161871704\r\n\r\nMTM393 CONSULTORIA ENGENHARIA E PROJETOS LTDA \r\n\r\n161870902\r\n\r\nMULTI FRUTI PRINCESA DO MAR LTDA ME \r\n\r\n161799345\r\n\r\nMUST PRODUCOES E EVENTOS EIRELI ME \r\n\r\n162123043\r\n\r\nMV REABILITACAO E FISIOTERAPIA LTDA ME \r\n\r\n162101368\r\n\r\nMYKONOS EVENTOS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161912869\r\n\r\nN P R REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA \r\n\r\n161512321\r\n\r\nNCID CONSULTORIA EM MARKETING LTDA \r\n\r\n162122497\r\n\r\nNEW STEEL SOLUCOES SUSTENTAVEIS S A \r\n\r\n162122578\r\n\r\nNEW STEEL SOLUCOES SUSTENTAVEIS S A \r\n\r\n162112130\r\n\r\nNILMA VIEIRA PEREIRA ME \r\n\r\n162121261\r\n\r\nNILO PECANHA PARKING LTDA ME \r\n\r\n161814778\r\n\r\nNILTON ADEMIR PEZZI ENGENHARIA E CONSULTORIA ME \r\n\r\n161870937\r\n\r\nNOBRE COMERCIO DE MATERIAL DE LIMPEZA E DESCARTAVEIS LTDA \r\n\r\n161870341\r\n\r\nNORRETI MECANICA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161912753\r\n\r\nNORTE FOOT COMERCIO DE CALCADOS LTDA \r\n\r\n162112360\r\n\r\nNOVA CONSTRUNORTE LTDA ME \r\n\r\n161841120\r\n\r\nNOVA KINCOLA DESINSETIZADORA EIRELI \r\n\r\n162100027\r\n\r\nO R MARTINS CONSTRUCOES E REFORMAS ME \r\n\r\n161725856\r\n\r\nOCULOS NOVO 2 LTDA ME \r\n\r\n161725910\r\n\r\nOCULOS NOVO 3 LTDA ME \r\n\r\n161839991\r\n\r\nOIKOS PESQUISA APLICADA LTDA \r\n\r\n161784135\r\n\r\nOLIVEIRAVIEGAS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n161913130\r\n\r\nOPPORTUNITY DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n161913202\r\n\r\nOPPORTUNITY DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n161913539\r\n\r\nOPPORTUNITY DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n161797156\r\n\r\nORTOPEDIA LOCACOES DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n161705898\r\n\r\nOSCAR MANUTENCAO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n162103336\r\n\r\nOSMAR MARCIANO FERREIRA ME \r\n\r\n162095252\r\n\r\nP R G CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n161978380\r\n\r\nP&F INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIO LTDA \r\n\r\n162099673\r\n\r\nP3&C CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n162045824\r\n\r\nPABLO CABELEIREIRO UNISSEX LTDA ME \r\n\r\n162045689\r\n\r\nPADARIA L A DOMINGOS LTDA ME \r\n\r\n162089600\r\n\r\nPADARIA MANA DE CANTAGALO EIRELI ME \r\n\r\n161915159\r\n\r\nPALMCAMP ELETRICA 2001 LTDA ME \r\n\r\n161799922\r\n\r\nPANX SYSTEMS LTDA ME \r\n\r\n162104138\r\n\r\nPAPA MASSA RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n161870910\r\n\r\nPARCO PAPELARIA LTDA \r\n\r\n161870422\r\n\r\nPATRIMONIAL ASSET MANAGEMENT LTDA \r\n\r\n161781942\r\n\r\nPAULA VIEIRA DA SILVA TAVARES CONSULTORIA EIRELI ME \r\n\r\n161975348\r\n\r\nPAULO E FILHOS FUNDACOES, LOCACOES E TRANSPORTES LTDA ME ME \r\n\r\n161769322\r\n\r\nPAULO IVAN P DA SILVA COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS ME \r\n\r\n161855407\r\n\r\nPEDRA DE ITAGUAI PRESTADORA DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161835520\r\n\r\nPEDREIRA CAMPO REDONDO LTDA \r\n\r\n161835546\r\n\r\nPEDREIRA SAO PEDRO LTDA \r\n\r\n161838901\r\n\r\nPEI PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME \r\n\r\n161798594\r\n\r\nPELLIA RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n161824420\r\n\r\nPEREIRA E SILVA MARKETING E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n162042442\r\n\r\nPHENIX INDUSTRIA E COMERCIO DE VARAIS DE ALUMINIO LTDA ME \r\n\r\n162111797\r\n\r\nPIMENTEL & STROLIGO ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n161764320\r\n\r\nPIXEL HOUSE SOLUCOES EM IMAGEM LTDA \r\n\r\n161798160\r\n\r\nPLA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162077637\r\n\r\nPLAC ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n161556019\r\n\r\nPLANETA AGENCIA DE CULTURA LTDA EPP \r\n\r\n161184081\r\n\r\nPLAST 10 COMERCIO INDUSTRIA E IMPORTACAO DE PLASTICOS LTDA \r\n\r\n161546196\r\n\r\nPODOILHA COMERCIO E SERVICOS EIRELI EPP \r\n\r\n161838871\r\n\r\nPOLICAM CAMPOS BIOTECNOLOGIA LIMITADA \r\n\r\n162116748\r\n\r\nPOSITIVA CORRETORA DE CAMBIO TITULOS E VALORES MOBILIARIOS SA \r\n\r\n162038020\r\n\r\nPRATA ENGENHARIA DE AVALIACOES PERICIAS E CONSULTORIA EIRELI ME \r\n\r\n162119674\r\n\r\nPRIMAV CONSTRUCOES E COMERCIO S/A \r\n\r\n162080778\r\n\r\nPRIMAV CONSTRUCOES E COMERCIO S/A \r\n\r\n162080832\r\n\r\nPRIMAV CONSTRUCOES E COMERCIO S/A \r\n\r\n162080883\r\n\r\nPRIMAV CONSTRUCOES E COMERCIO S/A \r\n\r\n162080930\r\n\r\nPRIMAV CONSTRUCOES E COMERCIO S/A \r\n\r\n162080972\r\n\r\nPRIMAV CONSTRUCOES E COMERCIO S/A \r\n\r\n162081065\r\n\r\nPRIMAV CONSTRUCOES E COMERCIO S/A \r\n\r\n162118783\r\n\r\nPRO SERVI SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA ME \r\n\r\n161912842\r\n\r\nPROBIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n161839860\r\n\r\nPROGRAMA NACIONAL DE CONTROLE DE QUALIDADE LTDA \r\n\r\n161276156\r\n\r\nPROJECTA SISTEMAS EM TELECOMUNICACOES LTDA EPP \r\n\r\n162120290\r\n\r\nPSM SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n162092814\r\n\r\nPSYCHOLOGIE SERVICOS E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n162079079\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO OLEO E GAS S/A \r\n\r\n162079117\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO OLEO E GAS S/A \r\n\r\n162007507\r\n\r\nQUENTINHA DO JAPA REFEICOES E LANCHES LTDA ME \r\n\r\n161817734\r\n\r\nQUINTO ESTUDOS LOGISTICOS LTDA ME \r\n\r\n162111959\r\n\r\nR C N DA SILVA COMERCIO DE BISCOITOS E DOCES ME \r\n\r\n162118848\r\n\r\nR P FILHO SERVICOS HIDRAULICOS LTDA \r\n\r\n162090030\r\n\r\nR R RIBEIRO COMERCIO VAREJISTA DE SUPLEMENTOS ALIMENTICIOS ME \r\n\r\n162037848\r\n\r\nR S P CONSULTORIA E REPRESENTACOES EIRELI ME \r\n\r\n161840256\r\n\r\nR S V GONCALVES RECURSOS HUMANOS EPP \r\n\r\n162098839\r\n\r\nR2M DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n161840523\r\n\r\nR3 REABILITAR SERVICOS DE FISIOTERAPIA E FONOAUDIOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n161979149\r\n\r\nRAMOS E MATTOS DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n161799990\r\n\r\nREAL LOG TRANSPORTES EIRELI ME \r\n\r\n161871801\r\n\r\nRECREACAO DESPORTIVA EIRELI ME \r\n\r\n161787304\r\n\r\nREDE LIFE 2 DROGARIA E PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n162118864\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A \r\n\r\n161914411\r\n\r\nRENTA INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n161914918\r\n\r\nRESTAURANTE E PIZZARIA BOMBOCADO LTDA ME \r\n\r\n162079206\r\n\r\nRESTAURANTE E PIZZARIA OREGANU S EIRELI ME ME \r\n\r\n162099193\r\n\r\nRESTAURANTE OTIMA PARADA EIRELI ME \r\n\r\n161591760\r\n\r\nRESTAURANTE SEABRA E HOLANDA LTDA ME \r\n\r\n161783848\r\n\r\nRESTAURANTE TCHAN DA TIJUCA EIRELI ME \r\n\r\n162104804\r\n\r\nRETIFICA DE MOTORES L A LTDA ME \r\n\r\n161987826\r\n\r\nRF FAST REPAIR EIRELI \r\n\r\n161893813\r\n\r\nRHANA CARGA INTERNACIONAL LTDA EPP \r\n\r\n162116772\r\n\r\nRIBEIRO RAMOS PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161854010\r\n\r\nRIO BRAZIL IMOVEIS LTDA \r\n\r\n162121415\r\n\r\nRIO DE JANEIRO AEROPORTO S A \r\n\r\n161841147\r\n\r\nRIO SP DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n162095856\r\n\r\nRJ FERNANDES SERVICOS AMBIENTAIS LTDA ME \r\n\r\n161912656\r\n\r\nRJV LOJISTICA E SERVICOS DE URBANIZACAO LTDA ME \r\n\r\n161817661\r\n\r\nROBERTO AZEVEDO REFORMAS EIRELI ME ME \r\n\r\n161986374\r\n\r\nROBERTO DE CARVALHO MARTINS CABELEIREIRO ME \r\n\r\n161782620\r\n\r\nRS PARTNERSHIP REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI \r\n\r\n161786995\r\n\r\nRST CONSTRUTORA EIRELI ME \r\n\r\n161870953\r\n\r\nRTVMC SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161783864\r\n\r\nRUBILAR INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA \r\n\r\n161839592\r\n\r\nS 2 G CONSTRUTORA LTDA \r\n\r\n162090153\r\n\r\nS A DA SILVA CACCAVO & CIA LTDA ME \r\n\r\n162037350\r\n\r\nS C ALMEIDA COMERCIO DE VIDROS LTDA ME \r\n\r\n161871550\r\n\r\nSALES INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n161911889\r\n\r\nSAN PIETRO COMERCIO DE RELOGIOS JOIAS E ARTIGOS PARA PRESENTE LTDA \r\n\r\n162011504\r\n\r\nSAPA ALUMINIUM BRASIL S A \r\n\r\n161841406\r\n\r\nSCAREL CONFECCOES E ARTIGOS PROMOCIONAIS EIRELI ME \r\n\r\n161970079\r\n\r\nSCOPUS CONSULTORIA EM ENGENHARIA EIRELI ME \r\n\r\n162082924\r\n\r\nSCRITA CONTABILIDADE LTDA ME \r\n\r\n161898149\r\n\r\nSD COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA EPP \r\n\r\n162047703\r\n\r\nSEGTECNOL INSTALACAO COMERCIO E MANUTENCAO DE SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA ME \r\n\r\n162119135\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n162119178\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n162119224\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n162119259\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n162119305\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n162004710\r\n\r\nSERGIO SOUZA RODRIGUES ME \r\n\r\n161799876\r\n\r\nSERVICOS DE TRANSPORTES RODOVIARIO B F L LTDA ME \r\n\r\n161769330\r\n\r\nSIMONE J PORTUGAL HOSPEDARIA E RESTAURANTE ME \r\n\r\n161818498\r\n\r\nSISEN EDUCACAO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n161854320\r\n\r\nSISTERLAM BAZAR LTDA ME \r\n\r\n161979777\r\n\r\nSISTERS STUDIO DE COMERCIO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n161853889\r\n\r\nSMART INDUSTRIA E SERVICOS DE EMBALAGENS E ROTULOS LTDA \r\n\r\n161935583\r\n\r\nSMART POINT BRASIL COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n161544592\r\n\r\nSMILE ORTO CENTER CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ME \r\n\r\n161871925\r\n\r\nSNA COMERCIO E DISTRIBUICAO EIRELI EPP \r\n\r\n162118902\r\n\r\nSOARES RIBEIRO REFORMAS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161912320\r\n\r\nSOCIEDADE NOVA UNIAO DE LEGUMES LTDA EPP \r\n\r\n161914799\r\n\r\nSOLANEIDE LUIZ DA SILVA ME \r\n\r\n162045271\r\n\r\nSORRISO A MAIS ODONTOLOGIA EIRELI ME \r\n\r\n162028199\r\n\r\nSOUZA E SANTOS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NUTRACEUTICOS E COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n161966071\r\n\r\nSPACO GREEN EVENTOS LTDA \r\n\r\n161853951\r\n\r\nSUCATONHO OFF ROAD COMERCIO DE PECAS LTDA ME \r\n\r\n161840027\r\n\r\nSUCCESS CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n161841236\r\n\r\nSWISSCLEAN SERVICOS DE LAVANDERIA LTDA \r\n\r\n161751644\r\n\r\nTACOLAGOS ROUPAS EIRELI \r\n\r\n161981259\r\n\r\nTAPIOCARIA KOMABEM LTDA ME \r\n\r\n161947034\r\n\r\nTCE SERVICOS MECANICOS & LOGISTICA LTDA \r\n\r\n161797253\r\n\r\nTEAM STAR ASSESSORIA E COMUNICACAO EM MIDIA LTDA \r\n\r\n161799167\r\n\r\nTEMPERO CARIOCA BAR E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n161798853\r\n\r\nTESTING BRASIL SERVICES INFORMATICA LTDA \r\n\r\n161912389\r\n\r\nTETRA BARRA EMPREENDIMENTOS & PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161800440\r\n\r\nTEXTIL DECORACOES COMERCIO DE TOLDOS E COBERTURAS LTDA ME \r\n\r\n162116586\r\n\r\nTIM BRASIL SERVICOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n162028512\r\n\r\nTOP CAR SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA ME \r\n\r\n162039050\r\n\r\nTOTAL CENTER SOLUCOES INTEGRADAS LTDA \r\n\r\n161711715\r\n\r\nTRANSAMERICA VISAS SERVICOS DE DESPACHOS LTDA \r\n\r\n161836364\r\n\r\nTRANSPORTES DE AGUAS POTAVEIS BARRA LTDA ME \r\n\r\n161914756\r\n\r\nTRES MARIAS CHOCOLATES LTDA ME \r\n\r\n161591728\r\n\r\nTUFON COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n161980740\r\n\r\nTUFY JOON SERVICOS E COMERCIO ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n162116225\r\n\r\nTURQUEZA TECIDOS E VESTUARIOS S/A \r\n\r\n161912648\r\n\r\nTUTI PRODUCOES E EVENTOS EIRELI EPP \r\n\r\n162116519\r\n\r\nUBAENSE BARRETO ELETRICA E HIDRAULICA LTDA ME \r\n\r\n161797482\r\n\r\nUNDERBERG DO BRASIL INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n161947484\r\n\r\nV C C EIRAS MARKETING ESTRATEGICO ME \r\n\r\n161880169\r\n\r\nV W REFRIGERACAO E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n161912052\r\n\r\nVALDIR & MARIA CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n161585604\r\n\r\nVALENTINO PALACE HOTEL LTDA \r\n\r\n161818200\r\n\r\nVBTM REVISOES TRIBUTARIAS LTDA EPP \r\n\r\n161567509\r\n\r\nVERBUM PAPELARIA LIVRARIA E ARTIGOS EVANGELICOS LTDA ME \r\n\r\n161840329\r\n\r\nVF FERNANDES COACH ME \r\n\r\n162089953\r\n\r\nVICTOR TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI ME \r\n\r\n161911897\r\n\r\nVIDANATURAL DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NATURAIS LTDA ME \r\n\r\n161980635\r\n\r\nVIG CITY CONSULTORIA EM SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA ME \r\n\r\n161914624\r\n\r\nVINIS COMERCIO DE ALIMENTOS EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n161799264\r\n\r\nVITORIANO E CARVALHO SAUDE ANIMAL LTDA ME \r\n\r\n161972519\r\n\r\nVIVA PRODUCOES EVENTOS E COMERCIO EIRELI ME \r\n\r\n162075570\r\n\r\nVL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n161991777\r\n\r\nVOGA CAFE E LANCHONETE EIRELI ME \r\n\r\n161817637\r\n\r\nVS SERVICOS ELETRICOS E CONSTRUCOES EIRELI ME \r\n\r\n161911846\r\n\r\nW K T ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS EIRELI \r\n\r\n162112319\r\n\r\nWAGNER LUCAS E CIA CONSULTORIA IMOBILIARIA EMPRESARIAL E MALL LTDA ME \r\n\r\n162115997\r\n\r\nWEDOLOGOS S A \r\n\r\n162045018\r\n\r\nWHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n162045166\r\n\r\nWHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n161912222\r\n\r\nWINNER EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161879772\r\n\r\nWINTERSHALL DO BRASIL SERVICOS LTDA \r\n\r\n161879829\r\n\r\nWINTERSHALL DO BRASIL SERVICOS LTDA \r\n\r\n161854079\r\n\r\nXAND RIO CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n162120524\r\n\r\nXGYM ACADEMIA LTDA ME \r\n\r\n161429068\r\n\r\nYMA ENTRETENIMENTO CULTURAL E ARTISTICO LTDA ME \r\n\r\n161870490\r\n\r\nZERO GRAU DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E GELO EIRELI ME \r\n\r\n162113854\r\n\r\nZI BLUE S/A \r\n\r\n162113803\r\n\r\nZI PARTICIPACOES S A \r\n\r\n161568319\r\n\r\nZILU LINGERIE LTDA ME \r\n\r\nId: 1960927"
                    ]
                },
                "Processos Indeferidos": {
                    "Atos": {
                        "1960929": [
                            "IJC - Processos",
                            "Despachos de 03 junho 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n160514053\r\n\r\nPROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA \r\n\r\n162103999\r\n\r\nRIAG AVANT REBOQUE LTDA ME \r\n\r\nId: 1960929"
                        ]
                    },
                    "Processos em Exigência": {
                        "Atos": {
                            "1960928": [
                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 03 junho 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n161914055\r\n\r\n161914195\r\n\r\n161914098\r\n\r\n162113862\r\n\r\n161817742\r\n\r\n162090633\r\n\r\n162090684\r\n\r\n162101538\r\n\r\n161550355\r\n\r\n161879799\r\n\r\n161967574\r\n\r\n161799132\r\n\r\n162111649\r\n\r\n161783449\r\n\r\n161222358\r\n\r\n162120508\r\n\r\n162100957\r\n\r\n162090609\r\n\r\n161787223\r\n\r\n162112734\r\n\r\n161969836\r\n\r\n162011539\r\n\r\n161870864\r\n\r\n161528074\r\n\r\n161784160\r\n\r\n162121105\r\n\r\n162100256\r\n\r\n162118970\r\n\r\n161983782\r\n\r\n161128050\r\n\r\n162090412\r\n\r\n162122926\r\n\r\n162122942\r\n\r\n162043023\r\n\r\n162118716\r\n\r\n162118767\r\n\r\n162118791\r\n\r\n162118821\r\n\r\n162119038\r\n\r\n161967817\r\n\r\n162042345\r\n\r\n161878890\r\n\r\n161879888\r\n\r\n160575184\r\n\r\n162100345\r\n\r\n161835643\r\n\r\n162092687\r\n\r\n162099320\r\n\r\n162099096\r\n\r\n161860478\r\n\r\n161912575\r\n\r\n161854001\r\n\r\n161784054\r\n\r\n161979815\r\n\r\n162096674\r\n\r\n162121130\r\n\r\n161800920\r\n\r\n162047509\r\n\r\n161983626\r\n\r\n162023090\r\n\r\n161912400\r\n\r\n161981453\r\n\r\n161986226\r\n\r\n161783520\r\n\r\n161799787\r\n\r\n161871160\r\n\r\n161969712\r\n\r\n161927092\r\n\r\n161836208\r\n\r\n161799728\r\n\r\n162121172\r\n\r\n161835317\r\n\r\n154578592\r\n\r\n161711790\r\n\r\n161625975\r\n\r\n161784020\r\n\r\n161817807\r\n\r\n161985416\r\n\r\n161915086\r\n\r\n161591124\r\n\r\n161797520\r\n\r\n161968970\r\n\r\n161966659\r\n\r\n162111886\r\n\r\n162112793\r\n\r\n162025670\r\n\r\n161595634\r\n\r\n162091486\r\n\r\n162100485\r\n\r\n162110766\r\n\r\n161787444\r\n\r\n161471099\r\n\r\n161803644\r\n\r\n162113366\r\n\r\n161786898\r\n\r\n161879101\r\n\r\n161839452\r\n\r\n161979050\r\n\r\n161878741\r\n\r\n161762530\r\n\r\n161912516\r\n\r\n162118660\r\n\r\n161878776\r\n\r\n161947328\r\n\r\n162010273\r\n\r\n162042949\r\n\r\n162112637\r\n\r\n161765874\r\n\r\n161488455\r\n\r\n161787290\r\n\r\n161909680\r\n\r\n161840116\r\n\r\n161783325\r\n\r\n162116713\r\n\r\n161798802\r\n\r\n162090536\r\n\r\n161300464\r\n\r\n162027168\r\n\r\n161870821\r\n\r\n162120400\r\n\r\n161798012\r\n\r\n161880177\r\n\r\n162121237\r\n\r\n161836240\r\n\r\n161751687\r\n\r\n162097999\r\n\r\n162089538\r\n\r\n162116446\r\n\r\n161798918\r\n\r\n161839207\r\n\r\n161851428\r\n\r\n161851460\r\n\r\n161851487\r\n\r\n162026595\r\n\r\n161990738\r\n\r\n161931014\r\n\r\n161968082\r\n\r\n161760872\r\n\r\n161500889\r\n\r\n161912192\r\n\r\n161797911\r\n\r\n162120770\r\n\r\n161840639\r\n\r\n162116993\r\n\r\n161984096\r\n\r\n161911722\r\n\r\n161818412\r\n\r\n161783635\r\n\r\n162089562\r\n\r\n161586040\r\n\r\n161855709\r\n\r\n162113749\r\n\r\n161416241\r\n\r\n162042299\r\n\r\n161870511\r\n\r\n161980376\r\n\r\n161878784\r\n\r\n161912974\r\n\r\n161841023\r\n\r\n161786952\r\n\r\n162051670\r\n\r\n161552706\r\n\r\n162116799\r\n\r\n161990614\r\n\r\n161797326\r\n\r\n161913008\r\n\r\n161770592\r\n\r\n162095325\r\n\r\n161799248\r\n\r\n162120265\r\n\r\n162091320\r\n\r\n162074816\r\n\r\n161450830\r\n\r\n162113374\r\n\r\n161841538\r\n\r\n161762557\r\n\r\n161836232\r\n\r\n161836267\r\n\r\n161836216\r\n\r\n162120966\r\n\r\n162093250\r\n\r\n161854060\r\n\r\n161841228\r\n\r\n162104782\r\n\r\n162101635\r\n\r\n161854150\r\n\r\n161980686\r\n\r\n161840060\r\n\r\n161840094\r\n\r\n162042477\r\n\r\n161871739\r\n\r\n161840698\r\n\r\n162096704\r\n\r\n161983243\r\n\r\n162103921\r\n\r\n161970303\r\n\r\n162116268\r\n\r\n161840620\r\n\r\n161915477\r\n\r\n161969437\r\n\r\n161744362\r\n\r\n161912176\r\n\r\n161912788\r\n\r\n161854370\r\n\r\n161870562\r\n\r\n161927165\r\n\r\n161838960\r\n\r\n162115598\r\n\r\n162091842\r\n\r\n161725996\r\n\r\n161835996\r\n\r\n162115806\r\n\r\n161914250\r\n\r\n162090439\r\n\r\n162121032\r\n\r\n161980880\r\n\r\n162099312\r\n\r\n162099576\r\n\r\n162078102\r\n\r\n162116632\r\n\r\n161912443\r\n\r\n161912435\r\n\r\n161840760\r\n\r\n162118635\r\n\r\n162119860\r\n\r\n162050674\r\n\r\n162117000\r\n\r\n161980767\r\n\r\n162114060\r\n\r\n161783694\r\n\r\n161981100\r\n\r\n161784151\r\n\r\n162090900\r\n\r\n162101430\r\n\r\n161841112\r\n\r\n161852041\r\n\r\n162100949\r\n\r\n161854346\r\n\r\n161786847\r\n\r\n161970753\r\n\r\n161880371\r\n\r\n162041888\r\n\r\n161799388\r\n\r\n161734707\r\n\r\n161871631\r\n\r\n161800122\r\n\r\n161800386\r\n\r\n161762565\r\n\r\n161870740\r\n\r\n161835333\r\n\r\n162115954\r\n\r\n161970605\r\n\r\n161762670\r\n\r\n161835783\r\n\r\n161878911\r\n\r\n162027729\r\n\r\n162025173\r\n\r\n162021267\r\n\r\n162043201\r\n\r\n162051433\r\n\r\n161935796\r\n\r\n161908292\r\n\r\n161498957\r\n\r\n161840710\r\n\r\n161967256\r\n\r\n162111673\r\n\r\n162047088\r\n\r\n162022441\r\n\r\n162096755\r\n\r\n162111320\r\n\r\n161836100\r\n\r\n161836194\r\n\r\n162051220\r\n\r\n161782809\r\n\r\n161840647\r\n\r\n161819443\r\n\r\n162116314\r\n\r\n162116330\r\n\r\n162116349\r\n\r\n162116322\r\n\r\n162116390\r\n\r\n162111711\r\n\r\n161947123\r\n\r\n161762603\r\n\r\n162112556\r\n\r\n162112491\r\n\r\n162112246\r\n\r\n162104162\r\n\r\n161798004\r\n\r\n162078250\r\n\r\n161783970\r\n\r\n162120249\r\n\r\n161744702\r\n\r\n161976778\r\n\r\n161835384\r\n\r\n162044488\r\n\r\n161713130\r\n\r\n161969631\r\n\r\n162049919\r\n\r\n162114150\r\n\r\n160015855\r\n\r\n162045565\r\n\r\n162045646\r\n\r\n162123434\r\n\r\n162021780\r\n\r\n161765823\r\n\r\n162123671\r\n\r\n161762425\r\n\r\n161912761\r\n\r\n161912591\r\n\r\n162110707\r\n\r\n161838952\r\n\r\n161817777\r\n\r\nId: 1960928"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        }
    }
}