{
    "2016-06-17": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "1964330": [
                        "IA - Editais",
                        "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO DE REMOÇÃO DE GABINETE\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais e na forma do art. 4º da Resolução GPGJ nº 1.113, de 16 de dezembro de 2002, alterada pela Resolução GPGJ nº 1.135, de 04 de abril de 2003, FAZ SABER aos Procuradores de Justiça que estará aberto, por 5 (cinco) dias, a contar do primeiro dia útil subsequente à data de publicação do presente edital, o prazo para apresentação de requerimentos de REMOÇÃO ao gabinete abaixo identificado. \r\n\r\nO requerimento deverá ser protocolizado na Diretoria de Comunicação e Arquivo, situada na Av. Marechal Câmara, nº 370, térreo. O concurso de remoção será decidido pelo critério de antiguidade dos postulantes na classe, consoante o disposto no art. 9º da Resolução GPGJ nº 1.113/2002, e o resultado será divulgado no dia 27 de junho, às 15 horas, no gabinete da Coordenação do Centro de Apoio Operacional das Procuradorias de Justiça.\r\n\r\n- Gabinete nº 614, vago em virtude da transferência do Procurador de Justiça Eduardo da Silva Lima Neto para o gabinete 707.\r\n\r\nId: 1964330"
                    ]
                },
                "Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional": {
                    "Atos": {
                        "1964331": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL COMUNICA que a Fundação Getúlio Vargas promoverá o Seminário “Segurança Jurídica e Governança na Contratação de Obras Públicas”, no dia 20 de junho de 2016, das 9h às 16h, no Centro Cultural da FGV, situado na Praia de Botafogo, nº 190, Botafogo, Rio de Janeiro (RJ).\r\n\r\nO evento contará com a participação de autoridades governamentais, membros do meio empresarial e especialistas, entre eles os Ministros Paulo de Tarso Sanseverino e João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça, o Dr. Pedro Celestino, Presidente do Clube de Engenharia, e o Dr. Regis Fichtner, Sócio da Andrade & Fichtner Advogados.\r\n\r\nInformações adicionais poderão ser obtidas no endereço eletrônico http://fgvprojetos.fgv.br/eventos/seguranca-juridica-e-governanca-na-contratacao-de-obras-publicas\r\n\r\nId: 1964331"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais": {
                "Atos": {
                    "1964328": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 14.06.2016\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2016.00400904 (origem: 29ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) - Aprovo. Declaro a atribuição da 14ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos. \r\n\r\nDE 16.06.2016\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2015.01343428 (origem: Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal de Nilópolis) - Aprovo. Declaro a atribuição da 11ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos. \r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2013.00125790 (origem: 11ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) - Aprovo. Declaro a atribuição da 29ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos. \r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2015.01333135 (origem: 1ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Campos dos Goytacazes) - Aprovo. Declaro a atribuição da Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal de Campos dos Goytacazes. \r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2015.01229220 (origem: 12ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) - Aprovo. Declaro a atribuição da Promotoria de Justiça junto ao III Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital. \r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2016.00250878 (origem: Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Sistema Prisional e Direitos Humanos) - Aprovo. Declaro a atribuição da 8ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2014.00790796 (origem: 3ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos) - Aprovo. Declaro a atribuição da 3ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos. \r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2015.00563449 (ori gem: 3ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos) - Aprovo. Declaro a atribuição da 3ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos. \r\n\r\nId: 1964328"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "1964333": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICA a distribuição eletrônica dos processos abaixo relacionados, aos seguintes Conselheiros:\r\n\r\nEm 16/06/2016:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00316709 - Dois volumes principais e cinco anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 15/09 - Parte(s): HECTOR OSVALDO LEZCANO E D' COSTA MARTINS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.01182372 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 138/12 - Parte(s): NÁDIA MARQUES DE SOUZA;\r\n\r\n3. Processo nº 2011.01183593 - Três volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITALVA / CARDOSO MOREIRA - CRAAI ITAPERUNA - PA 42/11 - Parte(s): SAMUEL GOMES MONTEIRO, ELISÂNGELA GONÇALVES ALVES E JÚLIO CÉSAR DA SILVA VIANA;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.00300000 - Um volume principal e um anexo(s) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 02/13 - Assunto(s): ACOMPANHAR E FISCALIZAR O PROCESSO DE IDENTIFICAÇÃO DA METODOLOGIA DE COMBATE À EVASÃO ESCOLAR, NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.00399617 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 109/13 - Parte(s): NOEL ADÃO DOS SANTOS;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00430355 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 115/14 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL DEPÓSITO IRREGULAR DE LIXO E ENTULHOS NA RUA ANTERO FONSECA, JAQUEIRA, TRÊS RIOS/RJ;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.01364422 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1985/14 - Parte(s): LIONARDO B. IGNACHITI;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00150444 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 32/15 - Parte(s): CENTRO DE TERAPIA RENAL DE ARARUAMA LTDA.;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00175372 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 19/15 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL OCORRÊNCIA DE DANO AMBIENTAL DECORRENTE DO LANÇAMENTO DE EFLUENTES CONTAMINADOS EM CORPO HÍDRICO, DECORRENTE DAS ATIVIDADES DE CRIAÇÃO DE GADO EM FAZENDA SITUADA NO MUNICÍPIO DE AREAL;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.00560773 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 98/15 - Parte(s): RAPHAEL LAIBER BONADIMAN (ADV.: BRUNO SETÚBAL ALVES DIAS - OAB/RJ 142743) E MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.00958959 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 4ª VARA DE FAMÍLIA DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA S/N - Parte(s): CLAUDECI VIEIRA LOPES E CLEIDE ROSA VIEIRA LOPES;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.01292322 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): FRANCISCA DE SALLES GARRO;\r\n\r\n13. Processo nº 2015.01322837 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 115/15 - Parte(s): CARMEN MARIA COELHO BARBOSA GOMES;\r\n\r\n14. Processo nº 2016.00063527 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 17/16 - Parte(s): MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA E HELENA MARIA DE MELO;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2006.00097377 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 52/06 - Assunto(s): APURAR POLUIÇÃO SONORA PRODUZIDA PELA IGREJA PENTECOSTAL OLHOS DE DEUS NO BAIRRO DA AROEIRA, NO MUNICÍPIO DE MACAÉ;\r\n\r\n2. Processo nº 2007.00157064 - Cinco volumes principais - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 119/10 - Parte(s): MAYCON SILVA ANDRADE E MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ;\r\n\r\n3. Processo nº 2010.00230176 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 342/12 - Parte(s): RITA APARECIDA VIEIRA DE SOUZA E MUNICÍPIO DE AREAL;\r\n\r\n4. Processo nº 2011.00601521 - Um volume principal e vinte e dois apenso(s) (nº 2011.00868190, nº 2011.00864919, nº 2011.00847924, nº 2011.00808441, nº 2011.00803733, nº 2011.00794748, nº 2011.00690107, nº 2011.00181937, nº 2011.00091606, nº 2011.00091485, nº 2011.00057471, nº 2010.01002820, nº 2010.00999015, nº 2010.00989808, nº 2010.00969264, nº 2010.00955650, nº 2010.00955642, nº 2010.00910494, nº 2010.00893221, nº 2010.00881591, nº 2010.00880166 e nº 2010.00879978) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 27/11 - Parte(s): GUILHERME SALGADO RODRIGUES, ROBSON RODRIGUES DA SILVA E ROBSON SANTANA FIGUEIREDO;\r\n\r\n5. Processo nº 2011.00988349 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2014.00379919) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PA 219/15 - Parte(s): ELIANE MARIA CIRINO;\r\n\r\n6. Processo nº 2013.00647367 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 32/13 - Parte(s): ANDRÉ DOS SANTOS GAVINA E FERNANDA GUIMARÃES MARTINS;\r\n\r\n7. Processo nº 2013.01133978 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 09/16 - Parte(s): REDUZA CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA. E JOSÉ SABINO DE OLIVEIRA;\r\n\r\n8. Processo nº 2013.01250432 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 40/14 - Parte(s): NÚCLEO EDUCACIONAL PROFESSORA CLÉLIA ROCHA - ESCOLA REMANSO FRATERNO E ANA PAULA SILVA DE OLIVEIRA;\r\n\r\n9. Processo nº 2014.00944430 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTA MARIA MADALENA - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 17/15 - Parte(s): ROSELI DE OLIVEIRA E EDINEIA DE OLIVEIRA;\r\n\r\n10. Processo nº 2014.00969375 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 121/14 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEIS ILEGALIDADES PERPETRADAS PELOS CARTÓRIOS DO 1º, 2º E 5º REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS NO MUNICÍPIO DE MACAÉ;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.00546564 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA LEOPOLDINA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 33/15 - Parte(s): JORGE BARRETO;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.00888307 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 32/15 - Assunto(s): APURAR A LEGALIDADE DA \"ORDEM DE SERVIÇO CONJUNTA Nº01/15\", FIRMADA PELOS CONSELHEIROS TUTELARES QUE INTEGRAM A MAIORIA DOS DEZESSETE CONSELHOS TUTELARES DO RJ;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.00224876 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 02/16 - Parte(s): FÁTIMA MARINS HERMANO E ANGELO COUTINHO DA SILVA;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00010156 - Dois volumes principais e dois anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 165/14 - Assunto(s): APURAR AS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DO POSTO DE SAÚDE DA FAMÍLIA DE VARGEM ALTA, NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.01065253 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 144/12 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL NÃO CUMPRIMENTO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL, DO PROGRAMA NACIONAL DE CONTROLE DA DENGUE - PNDC, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, BEM COMO VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE PLANO MUNICIPAL DE CONTINGÊNCIA DA DENGUE PARA O ANO DE 2012 E AS AÇÕES SANITÁRIAS ADOTADAS PARA A PREVENÇÃO E CONTROLE DA DENGUE;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.01573510 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA 184/12 - Parte(s): MARIA GOMES BARCELOS E EDUARDO DA SILVA SANTOS;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.00552119 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUAPIMIRIM - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 82/14 - Parte(s): SELMA VIEIRA DE MIRANDA E JORGE TITO;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.01125418 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 32/14 - Parte(s): SANDRO CANTIZANI MARTINS;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00132253 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 68/15 - Parte(s): ALEXANDRE NOGUEIRA NETO E COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00342821 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 992/15 - Parte(s): RISIA SANTOS SANTANA E HEBERT GOMES LIPPI DA SILVA;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00379918 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IGUABA GRANDE - CRAAI CABO FRIO - IC 02/15 - Assunto(s): ACOMPANHAR E FISCALIZAR O PROCESSO DE ESCOLHA UNIFICADO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE IGUABA GRANDE PARA O QUATRIÊNIO 2016/2019;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00546552 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA LEOPOLDINA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 38/15 - Parte(s): ERLI COSTA;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.00851281 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): VÂNIA DA SILVA;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.00866436 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): NOTÍCIA DE MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.01116168 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 144/15 - Parte(s): RICARDO LUIZ FIGUEIRA GUEDES VASCONCELOS (ADV.: RICARDO LUIZ FIGUEIRA GUEDES VASCONCELOS - OAB/RJ 137768) E ANTÔNIO CELSO FELIPPE;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.00062987 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IGUABA GRANDE - CRAAI CABO FRIO - PA 02/16 - Parte(s): MARIA DE LOURDES RIBEIRO;\r\n\r\n14. Processo nº 2016.00105570 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1595/16 - Parte(s): LENI DA COSTA;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARLON OBERST CORDOVIL:\r\n\r\n1. Processo nº 2004.00000252 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 926/04 - Parte(s): BATALHÃO DE POLÍCIA FLORESTAL E DE MEIO AMBIENTE, ANACLETO DA CUNHA BASTOS (ADV.: NORBERTO MARQUES QUIRINO JUNIOR - OAB/RJ 89929) E JOSÉ CARLOS ROCHA LINHARES;\r\n\r\n2. Processo nº 2009.00324486 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 114/12 - Parte(s): SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - CMS PADRE MIGUEL/VILA VINTÉM;\r\n\r\n3. Processo nº 2010.00994673 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 413/11 - Parte(s): NILZA FERREIRA PACHECO;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00232677 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 189/14 - Parte(s): SANDRO REGIS AZEVEDO BARRETO;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00271367 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 21/14 - Assunto(s): ACOMPANHAMENTO DA ELABORAÇÃO DAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS ESTADUAIS PARA O ANO DE 2015 COM GARANTIA DE DESTINAÇÃO PRIVILEGIADA DE RECURSOS NAS ÁREAS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00546554 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA LEOPOLDINA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 37/15 - Parte(s): ANTÔNIO SIQUEIRA;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00887125 - Um volume principal e dois anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 19/16 - Parte(s): SILVIO COSTA DE CARVALHO E MUNICÍPIO DE RESENDE;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00958200 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 86/15 - Parte(s): CELSO LEITE;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.01226269 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 151/15 - Parte(s): ODETE MARIA DA ENCARNAÇÃO;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.01227807 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 104/15 - Parte(s): VERA LÚCIA DA SILVA;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.01287048 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 04/16 - Parte(s): KLEBER DE CARVALHO LUZIA, JOSÉ LUZIA E SANDRA CARVALHO;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.00306503 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE PARAÍBA DO SUL - CRAAI PETROPÓLIS - PP 02/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE ESCASSEZ DE ALIMENTOS PARA MERENDA ESCOLAR E DIVERSOS ITENS APRESENTANDO PRAZO DE VALIDADE VENCIDO NA CRECHE MUNICIPAL MARIA DE ASSIS CAPELLA;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.00327652 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 46/16 - Parte(s): HOSPITAL ESTADUAL AZEVEDO LIMA E ORQUIDÉA MOREIRA;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.01464053 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1378/11 - Parte(s): MARGAN COMÉRCIO DE MÁRMORES E GRANITOS - EIRELI E ELAINE DE SOUZA FERREIRA;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.01121787 - Dois volumes principais, um anexo(s) e um apenso(s) (nº 2012.00444713) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CARMO - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 20/12 - Assunto(s): ACOMPANHAR AS AÇÕES POLÍTICO- INSTITUCIONAIS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DO FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO MUNICÍPIO DE CARMO, BEM COMO FISCALIZAR O CONSELHO TUTELAR;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.01429500 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 73/13 - Parte(s): HOSPITAL PÚBLICO MUNICIPAL DE MACAÉ, ADRIANA MEIRA MERCADANTE, ALINE MOTA DA CRUZ RESENDE (ADV.: SÉRGIO CORREIA PEREIRA - OAB/RJ 89585) E OUTROS;\r\n\r\n4. Processo nº 2012.01603067 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 68/12 - Parte(s): LORRAM DA SILVEIRA E CRISTIANE GONÇALVES DOS SANTOS;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.00345463 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 37/14 - Parte(s): DIEMAT COMERCIAL LTDA. (ADV.: LEONARDO AZEVEDO MOZER - OAB/RJ 129275);\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00037215 - Um volume principal e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 140/14 - Assunto(s): APURAR SUPOSTAS ILEGALIDADES NAS SUBVENÇÕES DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO ÀS ENTIDADES RELIGIOSAS NOS ANOS DE 2013 E 2014;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.00308627 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 49/14 - Parte(s): MARIA DO CARMO PEREIRA DE OLIVEIRA;\r\n\r\n8. Processo nº 2014.00642979 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 689/14 - Parte(s): CÁSSIA FREITAS VIEIRA E LEANDRO HECKO;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00572413 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 77/15 - Assunto(s): NOTÍCIA DE DEFICIÊNCIA NO ATENDIMENTO PSICOLÓGICO DESTINADO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE APERIBÉ;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.00679203 - Um volume principal e cinco anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA LEOPOLDINA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 58/15 - Parte(s): MARILDA DE OLIVEIRA CHAVES;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.01186578 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARATY - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 05/15 - Parte(s): CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PARATY - CMDCAP, FERNANDA VELOSO DE CASTRO E CONSELHO TUTELAR DE PARATY;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.00089758 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.00311369) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA 15/16 - Parte(s): LUIZ PAULO DOS SANTOS SILVA, MARIA ANDREZA LIMA DAMASCENO, FRANCISCO DE ASSIS SANTOS DA SILVA E MARIA ROSINEIDE PEREIRA DOS SANTOS;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.00156802 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA S/N - Parte(s): ANA CLAUDIA BRAGA FRANCISCO POCHETTINI;\r\n\r\n14. Processo nº 2016.00346602 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 81/16 - Parte(s): MARIA DA CONCEIÇÃO FERNANDES;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00091884 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 301/12 - Parte(s): ELISÂNGELA SEGUNDO SANTIAGO;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.00710409 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 18/12 - Parte(s): EDNA ANDRADE LOUREIRO;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00849737 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 278/14 - Parte(s): SANDRO MAGNO FIGUEIREDO DA SILVA;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.01215091 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 234/14 - Parte(s): JOÃO CLEMENTE DE OLIVEIRA;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.01256913 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITATIAIA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 06/16 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL OMISSÃO DO MUNICÍPIO DE ITATIAIA, EM RAZÃO DA NÃO ADESÃO AO PROGRAMA ESTADUAL DE INTEGRAÇÃO NA SEGURANÇA - PROEIS, NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00229539 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2014.00073892) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 02/15 - Assunto(s): FISCALIZAÇÃO DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES PARA O MANDATO 2016/2019;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00731873 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 46/15 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL DEFICIÊNCIA QUANTO À OFERTA DE PROFESSORES DE MATEMÁTICA NA ESCOLA MUNICIPAL SÃO JOÃO BATISTA, EM COMENDADOR LEVY GASPARIAN;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.01116165 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 136/15 - Parte(s): GERALDO JORGE DE AZEVEDO CARVALHO, LUCAS BONIFÁCIO DA SILVA FILHO (ADV.: LUCAS BONIFÁCIO DA SILVA FILHO - OAB/RJ 67507), PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS E FUNDEB;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.01318518 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 08/16 - Parte(s): AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP E EXPRESSO UNAMAR COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA.;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00054442 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): THAYNAR CRISTINA IGNÁCIO DE OLIVEIRA E JOSAFÁ BELO DA SILVA JUNIOR;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00085569 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - CRAAI CABO FRIO - PA S/N - Parte(s): ELIANE DE AQUINO SOUZA E RAIMUNDA DE AQUINO SOUZA;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.00158431 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - CRAAI CABO FRIO - PI S/N - Parte(s): COLÉGIO ESTADUAL JOÃO DE OLIVEIRA BOTAS;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.00235123 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1359/16 - Parte(s): SABRINA DE OLIVEIRA RESENDE, CARLOS FERNANDES DE MORAES E ALICE REIS DE OLIVEIRA;\r\n\r\n14. Processo nº 2016.00379130 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP S/N - Parte(s): JOSÉ CARLOS LOPES E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) ALEXANDRE VIANA SCHOTT:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00837473 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 155/12 - Parte(s): JULIANO FERREIRA CARDOSO;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.00283397 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MANGARATIBA - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 18/12 - Parte(s): JACIARA BARBOSA;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.01385866 - Quatro volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 99/12 - Parte(s): SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - SEPE E MUNICÍPIO DE MAGÉ;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.00530467 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - IC 03/13 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES NO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO DOS ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PÚBLICO - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.00820604 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 136/14 - Parte(s): RIVERTON MUSSI RAMOS, ORLANDO ALVES MACHADO E OUTROS;\r\n\r\n6. Processo nº 2013.01177375 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA 06/14 - Parte(s): LUCIANA MARONHE DA SILVA E LUIZ ANTONIO GASPARINO;\r\n\r\n7. Processo nº 2013.01312468 - Três volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 150/13 - Assunto(s): ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROLATADA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 2008.037.010001-8, CONSISTENTE NA ESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR E INSTAURAÇÃO DE SEGUNDO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO INFANTO-JUVENIL;\r\n\r\n8. Processo nº 2014.00617608 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 52/15 - Parte(s): SIMONE DA SILVA GOMES E ADRIANO KLEIN ETELVINO;\r\n\r\n9. Processo nº 2014.00635177 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 32/14 - Parte(s): LÚCIO MAURO SILVA DE CASTRO;\r\n\r\n10. Processo nº 2014.01310217 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 120/14 - Parte(s): HELENA SIMÕES FERREIRA E ORLANDO VICENTE FERREIRA FILHO;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.00750974 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - CRAAI CABO FRIO - PA 65/15 - Assunto(s): NOTÍCIA DE MALVERSAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS PELA ENTIDADE DE ACOLHIMENTO ALDEIA DA INFÂNCIA FELIZ;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.01148053 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA 03/16 - Parte(s): JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA FILHO E MARILLUCE ALVES SAMPAIO;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.00174657 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8607/16 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL IRREGULARIDADE NO USO DE QUATRO LATÕES DE LIXO, INSTALADOS PELA EMPRESA CONCESSIONÁRIA PORTO NOVO, NA ESQUINA NA RUA LEANDRO MARTINS COM RUA DOS ANDRADAS;\r\n\r\n14. Processo nº 2016.00175026 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 06/16 - Parte(s): TRANSURB S.A., CONSÓRCIO INTERSUL DE TRANSPORTES E SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMTR;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00349917 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 148/11 - Parte(s): CONSTRUTORA TENDA S.A. (ADV.: ALEXANDRE JOSÉ RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO - OAB/RJ 88556);\r\n\r\n2. Processo nº 2011.01143168 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 357/11 - Parte(s): JACIRA MARIA IGNÁCIO;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.01299307 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BARRA - CRAAI CAMPOS - PA 18/12 - Parte(s): MATHILDE RODRIGUES LIRIO;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00120103 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LAJE DO MURIAÉ - CRAAI ITAPERUNA - PA 02/14 - Parte(s): CID MONTEIRO DOS REIS;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00289380 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 04/14 - Assunto(s): APURAR A EFETIVA DESTINAÇÃO DAS VERBAS DO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR - PNATE, RECEBIDAS PELO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ EM 2013;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00061515 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 13/16 - Parte(s): MAXWELL SOUTO VAZ E PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00183597 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 18/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E ASSOCIAÇÕES DE PRODUTORES E AGRICULTORES (ADV.: PAULO CEZAR MARRA DE MORAES JUNIOR - OAB/RJ 135805);\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00200004 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 37/15 - Parte(s): FRANCISCO PRUDÊNCIO DE OLIVEIRA;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00311894 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 61/15 - Parte(s): HOSPITAL SÃO JOSÉ DO AVAÍ;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.01015458 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 29/15 - Parte(s): VANDERSON SILVA SIQUEIRA, MÁRCIA CRISTINA ANTÔNIO E FLÁVIO SIQUEIRA RAPOSO;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.01021617 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 141/15 - Parte(s): CARLA SIMONE DOS SANTOS GOMES E CÉSAR LENINE DE SOUZA FRANÇA;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.01320400 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 83/15 - Parte(s): RITA DE CÁSSIA SOUZA DIAS E MARIA APARECIDA DIAS;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.00113451 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00007540) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA 11/16 - Parte(s): PAULA ANDREIA CABRAL DE MELLO E MUNICÍPIO DE MARICÁ;\r\n\r\n14. Processo nº 2016.00382869 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 19/16 - Parte(s): MERCEDES CÂNDIDA TENÓRIO DOS SANTOS;\r\n\r\nId: 1964333"
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                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA SECRETÁRIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA aos interessados que, no dia 17 de junho de 2016, as 1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Infância e Juventude de São João de Meriti e as 1ª e 2ª Promotorias de Justiça junto à Vara de Família de São João de Meriti, localizadas na Rua Presidente Lincoln, nº 911, Vilar dos Teles, São João de Meriti, estarão fechadas para atendimento ao público das 10h30 às 13h30, em virtude da interrupção no fornecimento de energia elétrica pela concessionária Ampla Energia e Serviços S/A.\r\n\r\nO funcionamento será normal das 13h30 às 18h.\r\n\r\nA ASSESSORA DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que, no dia 15 de junho de 2016, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 037/2016.\r\n\r\nProcesso nº MPRJ-2014.00744783\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de câmeras fotográficas e acessórios, destinados ao atendimento das necessidades do MPRJ.\r\n\r\nLote 1\r\n\r\nAdjudicatária: Top Licita Licitações e Comércio de Produtos em Geral Ltda.-ME\r\n\r\nValor unitário (por item): 1 - R$ 4.600,00; 2 - R$ 1.400,00; 3 - R$ 55,00; 4 - R$ 110,63; 5 - R$ 424,37.\r\n\r\nLote 2\r\n\r\nAdjudicatária: Top Licita Licitações e Comércio de Produtos em Geral Ltda.-ME\r\n\r\nValor unitário (por item): 1 - R$ 1.800,00; 2 - R$ 49,00.\r\n\r\nLote 3\r\n\r\nAdjudicatária: Aguilar Serviços e Comércio de Equipamentos Eletrônicos EIRELI-ME\r\n\r\nValor unitário (por item): 1 - R$ 4.420,00; 2 - R$ 2.015,00; 3 - R$ 122,00; 4 - R$ 110,00; 5 - R$ 90,00; 6 - R$ 160,00.\r\n\r\nEndereço na Internet: http://www.mprj.mp.br\r\n\r\nId: 1964332"
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                    "1964255": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 08/06/2016:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n225160-4/2015\r\n\r\nALCIR XAVIER DA SILVA\r\n\r\n15917/2016\r\n\r\n270.456.337-34\r\n\r\n295704-0/2015\r\n\r\nANA CRISTINA LOPES DA SILVA\r\n\r\n15970/2016\r\n\r\n716.205.407-20\r\n\r\n251009-4/2016\r\n\r\nANTÔNIO GERALDO DIAS PEIXOTO\r\n\r\n16310/2016\r\n\r\n899.800.777-00\r\n\r\n251010-3/2016\r\n\r\nANTÔNIO GERALDO DIAS PEIXOTO\r\n\r\n16311/2016\r\n\r\n899.800.777-00\r\n\r\n220248-5/2014\r\n\r\nMARIA EUGÊNIA BARREIROS DOS SANTOS\r\n\r\n15999/2016\r\n\r\n678.040.987-15\r\n\r\n271800-8/2015\r\n\r\nSTELLA REIS MACHADO\r\n\r\n15718/2016\r\n\r\n501.115.907-87\r\n\r\nId: 1964255"
                    ],
                    "1964268": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 226/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 05/07/2016, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101.857-7/2008 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/POR EXECUÇÃO DE CONVÊNIO/SUDERJ - SUPERINT. DESPORTOS DO ESTADO RJ/Recurso de Reconsideração interposto por STANLEY RAMOS MACKENZIE e por LUIZ RAYMUNDO DA SILVA (PROCURADOR: LUIZ FLÁVIO DE ARAÚJO OSWALD, OAB/RJ 139.632).\r\n\r\nProcesso TCE nº 203.715-9/2016 - SOLICITAÇÃO/PRORROGAÇÃO DE PRAZO/PREFEITURA DE TANGUÁ/Recurso de Reconsideração interposto por CARLOS ROBERTO PEREIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 204.399-4/2014 - TERMO ADITIVO/PREFEITURA DE MACAÉ/Recurso de Reconsideração interposto por RIVERTON MUSSI RAMOS, POR SEU PROCURADOR, RAPHAEL BARRETO BASTOS, OAB/RJ 196.301.\r\n\r\nProcesso TCE nº 208.996-0/2011 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/PREFEITURA DE CORDEIRO/Recurso de Reconsideração interposto por LEANDRO JOSÉ MONTEIRO DA SILVA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 214.627-5/2011 - TERMO ADITIVO/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Reconsideração interposto por MAURO JOSÉ DA SILVA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 232.354-4/2013 - DENÚNCIA/PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI/Recurso de Reconsideração interposto por SANDRO MATOS PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231.750-9/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE TERESÓPOLIS/Recurso de Revisão interposto por SHEILA CARVALHO COUTINHO, POR SEU PROCURADOR, GUSMAR COELHO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 231.755-9/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE TERESÓPOLIS/Recurso de Revisão interposto por MARIA REGINA FARIA FERNANDES, POR SEU PROCURADOR, GUSMAR COELHO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 231.782-2/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE TERESÓPOLIS/Recurso de Revisão interposto por RENÉ CARVALHO DA SILVA, POR SEU PROCURADOR, GUSMAR COELHO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 231.792-7/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE TERESÓPOLIS/Recurso de Revisão interposto por MARIA DAS GRAÇAS GRANITO DOS SANTOS, POR SEU PROCURADOR, GUSMAR COELHO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 231.802-8/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE TERESÓPOLIS/Recurso de Revisão interposto por WANDERLY JOSÉ DE MELLO TORRES BRAGA, POR SEU PROCURADOR, GUSMAR COELHO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 231.810-5/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE TERESÓPOLIS/Recurso de Revisão interposto por NADIA NASSER TAWK, POR SEU PROCURADOR, GUSMAR COELHO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 231.814-1/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE TERESÓPOLIS/Recurso de Revisão interposto por MARCELO DA SILVA GALLO, POR SEU PROCURADOR, GUSMAR COELHO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 231.819-1/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE TERESÓPOLIS/Recurso de Revisão interposto por JAEL DA SILVA FREITAS, POR SEU PROCURADOR, GUSMAR COELHO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 231.822-8/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE TERESÓPOLIS/Recurso de Revisão interposto por JOSÉ JOÃO ZEGHIR NETO, POR SEU PROCURADOR, GUSMAR COELHO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 231.823-2/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE TERESÓPOLIS/Recurso de Revisão interposto por PAULO MATURANO, POR SEU PROCURADOR, GUSMAR COELHO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 231.825-0/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE TERESÓPOLIS/Recurso de Revisão interposto por KARLA CRISTINA MAÇULLO BRAGA, POR SEU PROCURADOR, GUSMAR COELHO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 231.826-4/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE TERESÓPOLIS/Recurso de Revisão interposto por ROBERTO CARLOS BALBINO DE OLIVEIRA, POR SEU PROCURADOR, GUSMAR COELHO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 231.829-6/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE TERESÓPOLIS/Recurso de Revisão interposto por CLÉCIO MUNIZ DO AMARAL, POR SEU PROCURADOR, GUSMAR COELHO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 231.830-5/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE TERESÓPOLIS/Recurso de Revisão interposto por CLÁUDIA LAUAND ZEGHIR, POR SEU PROCURADOR, GUSMAR COELHO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 231.832-3/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE TERESÓPOLIS/Recurso de Revisão interposto por LUIZ CLEIVER DA SILVA, POR SEU PROCURADOR, GUSMAR COELHO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 231.834-1/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE TERESÓPOLIS/Recurso de Revisão interposto por ROGÉRIO PINHEIRO DE FARIA, POR SEU PROCURADOR, GUSMAR COELHO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 231.835-5/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE TERESÓPOLIS/Recurso de Revisão interposto por LUCIANO DA CUNHA FERREIRA, POR SEU PROCURADOR, GUSMAR COELHO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 231.839-1/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE TERESÓPOLIS/Recurso de Revisão interposto por CARLOS HENRIQUE FARIA, POR SEU PROCURADOR, GUSMAR COELHO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 231.840-0/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE TERESÓPOLIS/Recurso de Revisão interposto por LEANDRO DA CUNHA FARIA, POR SEU PROCURADOR, GUSMAR COELHO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 231.844-6/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE TERESÓPOLIS/Recurso de Revisão interposto por LESSANDRO LIMA RAMOS, POR SEU PROCURADOR GUSMAR COELHO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 231.846-4/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE TERESÓPOLIS/Recurso de Revisão interposto por JOSÉ CARLOS FARIA, POR SEU PROCURADOR, GUSMAR COELHO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 231.850-5/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE TERESÓPOLIS/Recurso de Revisão interposto por VITORINO NOGUEIRA FERREIRA, POR SEU PROCURADOR, GUSMAR COELHO DE OLVEIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 231.851-9/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE TERESÓPOLIS/Recurso de Revisão interposto por GILMAR PAIM, POR SEU PROCURADOR, GUSMAR COELHO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 231.852-3/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE TERESÓPOLIS/Recurso de Revisão interposto por MARGARETH ROSI VEIGA DOS SANTOS RAMOS, POR SEU PROCURADOR, GUSMAR COELHO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 231.855-5/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE TERESÓPOLIS/Recurso de Revisão interposto por GERSON RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR, POR SEU PROCURADOR, GUSMAR COELHO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 231.857-3/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE TERESÓPOLIS/Recurso de Revisão interposto por CELI DE SOUZA GALLO, POR SEU PROCURADOR, GUSMAR COELHO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 231.862-8/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE TERESÓPOLIS/Recurso de Revisão interposto por CLAYVERT DE LIMA CARNEIRO, POR SEU PROCURADOR, GUSMAR COELHO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 231.864-6/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE TERESÓPOLIS/Recurso de Revisão interposto por ELIAS GONÇALVES FELIPE, POR SEU PROCURADOR, GUSMAR COELHO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 231.865-0/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE TERESÓPOLIS/Recurso de Revisão interposto por WAGNER MEDEIROS DA SILVA, POR SEU PROCURADOR, GUSMAR COELHO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 231.866-4/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE TERESÓPOLIS/Recurso de Revisão interposto por ANA LÚCIA DA CUNHA PINTO, POR SEU PROCURADOR, GUSMAR COELHO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 231.868-2/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE TERESÓPOLIS/Recurso de Revisão interposto por CARLA LAUAND, POR SEU PROCURADOR, GUSMAR COELHO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 231.877-3/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE TERESÓPOLIS/Recurso de Revisão interposto por WALMIR BATISTA REZENDE, POR SEU PROCURADOR, GUSMAR COELHO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 231.878-7/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE TERESÓPOLIS/Recurso de Revisão interposto por MARIA SILVIA THUTIDA DE ASSIS, POR SEU PROCURADOR, GUSMAR COELHO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 231.881-4/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE TERESÓPOLIS/Recurso de Revisão interposto por MÁRCIA ELEUTÉRIO DE OLIVEIRA, POR SEU PROCURADOR, GUSMAR COELHO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 231.892-3/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE TERESÓPOLIS/Recurso de Revisão interposto por ROSALINA BARCHA LAUAND, POR SEU PROCURADOR, GUSMAR COELHO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 231.912-9/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE TERESÓPOLIS/Recurso de Revisão interposto por MANOEL JOSÉ DE FARIA FILHO, POR SEU PROCURADOR, GUSMAR COELHO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 231.916-5/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE TERESÓPOLIS/Recurso de Revisão interposto por MARIA CÉLIA GONÇALVES DE LIMA, POR SEU PROCURADOR, GUSMAR COELHO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 231.920-6/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE TERESÓPOLIS/Recurso de Revisão interposto por AURÉLIO FRANCISCO DA SILVEIRA, POR SEU PROCURADOR, GUSMAR COELHO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 231.923-8/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE TERESÓPOLIS/Recurso de Revisão interposto por ANTÔNIO FERREIRA DE PAULA, POR SEU PROCURADOR, GUSMAR COELHO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 231.926-0/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE TERESÓPOLIS/Recurso de Revisão interposto por MARA LUIZA REBELLO, POR SEU PROCURADOR, GUSMAR COELHO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 231.934-7/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE TERESÓPOLIS/Recurso de Revisão interposto por ADEMIR DÁLIA TOMAS, POR SEU PROCURADOR, GUSMAR COELHO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 231.935-1/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE TERESÓPOLIS/Recurso de Revisão interposto por ADÉLIA RIBEIRO DOS SANTOS, POR SEU PROCURADOR, GUSMAR COELHO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 265.691-1/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE TERESÓPOLIS/Recurso de Revisão interposto por NELSON DE ARRUDA FERNANDES DIAS, POR SEU PROCURADOR, GUSMAR COELHO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 273.397-5/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE TERESÓPOLIS/Recurso de Revisão interposto por IVANILDE MARIA GALLO FERREIRA, POR SEU PROCURADOR, GUSMAR COELHO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 273.398-9/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE TERESÓPOLIS/Recurso de Revisão interposto por ROBERTA MEDEIROS BARBOSA GALLO, POR SEU PROCURADOR, GUSMAR COELHOE DE OLIVEIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 273.399-3/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE TERESÓPOLIS/Recurso de Revisão interposto por ODENIR CARDOSO MOREIRA, POR SEU PROCURADOR, GUSMAR COELHO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 273.422-6/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE TERESÓPOLIS/Recurso de Revisão interposto por TANUS SOMESOM TAUK, POR SEU PROCURADOR, GUSMAR COELHO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 273.429-4/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE TERESÓPOLIS/Recurso de Revisão interposto por DENIZE CARDOSO MOREIRA, POR SEU PROCURADOR, GUSMAR COELHO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 273.459-9/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE TERESÓPOLIS/Recurso de Revisão interposto por ALAIR VEIGA DOS SANTOS RAMOS, POR SEU PROCURADOR, GUSMAR COELHO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 273.710-1/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE TERESÓPOLIS/Recurso de Revisão interposto por ANGELO FRANCISCO GALLO, POR SEU PROCURADOR, GUSMAR COELHO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 273.794-7/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE TERESÓPOLIS/Recurso de Revisão interposto por ANA PAULA REIS PINTO, POR SEU PROCURADOR, GUSMAR COELHO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 277.277-7/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE TERESÓPOLIS/Recurso de Revisão interposto por MARGARETH DE FÁTIMA PRATA PEREIRA DE MENEZES, POR SEU PROCURADOR, GUSMAR COELHO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 277.428-8/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE TERESÓPOLIS/Recurso de Revisão interposto por ROBSON JOAQUIM CORRÊA, POR SEU PROCURADOR, GUSMAR COELHO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 277.509-8/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE TERESÓPOLIS/Recurso de Revisão interposto por MONICA ROCHA BENGALY MARQUES, POR SEU PROCURADOR, GUSMAR COELHO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 208.297-3/2008 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE APERIBÉ/Embargos de Declaração interposto por PAULO FERNANDO MARTINS DA SILVA e por PAULO FERNANDO VIANNA DA SILVA, ambos por seus Procuradores MANOEL MESSIAS PEIXINHO, OAB/RJ 74.759 e PRISCYLLA INÁLO COLACINO, OAB/RJ 186.212.\r\n\r\nProcesso TCE nº 226.873-4/2012 - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL/PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS/Imputação de Débito a WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, a ANTONIO MENEZES DE FREITAS LIMA e a ADÉLIA RODRIGUES BAIMA DA SILVA.\r\n\r\nId: 1964268"
                    ],
                    "1964156": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 223/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 07/07/2016, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214.274-4/2011 - DENÚNCIA/INSTITUTO PENSÃO APOSENT CANTAGALO/Recurso de Reconsideração interposto por CINTHIA RODRIGUES ORNELLAS\r\n\r\nId: 1964156"
                    ],
                    "1964234": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 225/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 05/07/2016, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES\r\n\r\nProcesso TCE nº 214.523-5/2012 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO/Recurso de Reconsideração interposto por DERMEVAL BARBOZA MOREIRA NETO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 216.639-4/2012 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/PREFEITURA DE MACAÉ/Recurso de Revisão interposto por RIVERTON MUSSI RAMOS.\r\n\r\nId: 1964234"
                    ]
                }
            },
            "Editais do Plenário": {
                "Atos": {
                    "1961189": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n100648-7/08\r\n\r\nLUIZ JOSÉ FERREIRA\r\n\r\n26/01/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n939/2016 \r\n\r\n203319-7/14\r\n\r\nWILLYAN NOGUEIRA DE MEDEIROS\r\n\r\n15/03/2016\r\n\r\n15 \r\n\r\n7912/2016 \r\n\r\n200462-7/13\r\n\r\nWILLYAN NOGUEIRA DE MEDEIROS\r\n\r\n07/04/2015\r\n\r\n30 \r\n\r\n8229/2016 \r\n\r\n218643-8/08\r\n\r\nRICARDO FIGUEIRA DE AGUIAR\r\n\r\n01/12/2015\r\n\r\n15 \r\n\r\n10637/2016\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n100706-2/15\r\n\r\nNEIDE ROSÁLIA ROCHA DE CASTRO JORDÃO\r\n\r\n05/05/2015\r\n\r\n30 \r\n\r\n1997/2016 \r\n\r\n107622-7/14\r\n\r\nEDIMILSON RAMOS MIGOWSKI DE CARVALHO\r\n\r\n10/02/2015\r\n\r\n15 \r\n\r\n5847/2016 \r\n\r\n230266-1/15\r\n\r\nLUIMAR GUEDES BELMONT DE SOUZA\r\n\r\n15/12/2015\r\n\r\n30 \r\n\r\n8998/2016 \r\n\r\n203741-8/11\r\n\r\nWILLIAM JULIO NETTO DOS SANTOS\r\n\r\n09/12/2014\r\n\r\n30 \r\n\r\n9064/2016 \r\n\r\n234247-3/10\r\n\r\nRENATO JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n09/06/2015\r\n\r\n30 \r\n\r\n9448/2016 \r\n\r\n210011-3/03\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS CANEDO DOS SANTOS\r\n\r\n25/02/2016\r\n\r\n15 \r\n\r\n10727/2016\r\n\r\n212143-8/09\r\n\r\nRODRIGO DE CARVALHO ALVARENGA\r\n\r\n11/08/2015\r\n\r\n30 \r\n\r\n11116/2016\r\n\r\n203579-5/12\r\n\r\nLUIZ CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\n02/06/2015\r\n\r\n30 \r\n\r\n36866/2015\r\n\r\n221819-6/05\r\n\r\nRICARDO ARAUJO FARAH\r\n\r\n27/10/2015\r\n\r\n30 \r\n\r\n45240/2015\r\n\r\n101871-0/15\r\n\r\nGRACIETE AMERICA DE OLIVEIRA ROSA\r\n\r\n08/12/2015\r\n\r\n30 \r\n\r\n52137/2015\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n102368-3/08\r\n\r\nLUIZ JOSÉ FERREIRA\r\n\r\n23/02/2016\r\n\r\n4004/2016 \r\n\r\n217885-1/08\r\n\r\nPAULO MÁRCIO DIAS MELLO\r\n\r\n10/09/2015\r\n\r\n10256/2016\r\n\r\n226178-3/09\r\n\r\nIZAIAS PIRES DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n03/11/2015\r\n\r\n11456/2016\r\n\r\n232263-4/07\r\n\r\nINACIO TAVARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n22/03/2016\r\n\r\n12255/2016\r\n\r\n217885-1/08\r\n\r\nPAULO MÁRCIO DIAS MELLO\r\n\r\n10/09/2015\r\n\r\n12393/2016\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n203585-4/12\r\n\r\nRICARDO CARNEIRO DE AZEVEDO\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n2464/2016 \r\n\r\n104586-9/07\r\n\r\nLUIZ JOSÉ FERREIRA\r\n\r\n03/03/2016\r\n\r\n5148/2016 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n203585-4/12\r\n\r\nRICARDO CARNEIRO DE AZEVEDO\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n15 \r\n\r\n2503/2016 \r\n\r\n203585-4/12\r\n\r\nRICARDO CARNEIRO DE AZEVEDO\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n15 \r\n\r\n2511/2016 \r\n\r\n112938-6/08\r\n\r\nGILSON CANTARINO O`DWYER\r\n\r\n29/09/2015\r\n\r\n15 \r\n\r\n3097/2016 \r\n\r\n216284-9/14\r\n\r\nLÍDIA MERCEDES OLIVEIRA SOARES\r\n\r\n13/10/2015\r\n\r\n30 \r\n\r\n4487/2016 \r\n\r\n104586-9/07\r\n\r\nLUIZ JOSÉ FERREIRA\r\n\r\n03/03/2016\r\n\r\n15 \r\n\r\n5150/2016 \r\n\r\n107701-9/14\r\n\r\nSEAN PATRICK LARVIE\r\n\r\n26/01/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n10751/2016\r\n\r\n200778-8/15\r\n\r\nLUCIANO CARVALHO MOTA\r\n\r\n01/12/2015\r\n\r\n30 \r\n\r\n10756/2016\r\n\r\n223790-1/15\r\n\r\nLUCIANO CARVALHO MOTA\r\n\r\n08/12/2015\r\n\r\n15 \r\n\r\n10757/2016\r\n\r\n235792-3/14\r\n\r\nCRISTIANO FRANCO FONSECA\r\n\r\n01/03/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n11895/2016\r\n\r\nId: 1961189"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "1964005": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 05 AO CONTRATO Nº 24/2013\r\n\r\nPROCESSO Nº: 300.465-8/2016\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e A & D SERVIÇOS E MANUTENÇÃO LTDA\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva das instalações elétricas de média e baixa tensão do TCE-RJ\r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Prorrogação por 12 (doze) meses do prazo de vigência do referido Contrato \r\n\r\nDATA : 16/06/2016\r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 26.410,00\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Sérgio Guilherme Policiano Peres Soares - Matr. 02/4198 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Alex Ferreira Lameira - Matr. 02/3149(Coordenadoria de Engenharia e de Projetos de Obras e Instalações - CEN)\r\n\r\nId: 1964005"
                        ]
                    },
                    "Comissão Permanente de Pregão": {
                        "Atos": {
                            "1964236": [
                                "IB - Aviso",
                                "PREGÃO PRESENCIAL N.º 40/2016\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 300.456-7/16\r\n\r\nDIA: 01/07/2016\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 h\r\n\r\nOBJETO:REGISTRO DE PREÇOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RETÍFICA OU TROCA DE PEÇAS AUTOMOTIVAS EM VEÍCULOS DAS MARCAS VW, FORD, PEUGEOT, CITRÖEN, RENAULT E GM DO TCE/RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO ATÉ: R$ 140.226,65\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 54 - CENTRO - RJ - 4º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nOs interessados poderão obter na Coordenadoria Setorial de Compras (COM), situada na Praça da República n.º 54/56 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-4196, ou no sítio www.tce.rj.gov.br, informações detalhadas, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 1964236"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "1964320": [
                    "II - Edital",
                    "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, DO PSL, PARA ASSUMIR O MANDATO DE DEPUTADO ESTADUAL.\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, usando das atribuições que lhe confere o Artigo 258, Inciso II, do Regimento Interno, CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, do PSL, para assumir efetivamente o mandato de Deputado Estadual no afastamento do Deputado ÁTILA NUNES decorrente do cumprimento de decisão judicial do Tribunal Superior Eleitoral.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; WAGNER MONTES, 1º Vice-Presidente; ANDRÉ CECILIANO, 2° Vice-Presidente; MARCUS VINÍCIUS, 3ª Vice-Presidente; CARLOS MACEDO, 4° Vice-Presidente; GERALDO PUDIM, 1ª Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; FÁBIO SILVA, 3° Secretário; PEDRO AUGUSTO, 4º Secretário; ZITO, 1° Vogal; BEBETO, 2º Vogal; RENATO COZZOLINO, 3º Vogal; MÁRCIO CANELLA, 4º Vogal. \r\n\r\nId: 1964320"
                ]
            },
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "1964321": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 16 de junho de 2016, do Projeto de Resolução nº. 316, de 2016, de autoria do Deputado Dr. Deodalto, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 277,\r\n\r\nDE 2016\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO TENENTE CORONEL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. VALDECI SANTOS DE LIMA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Tenente Coronel da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, SR. VALDECI SANTOS DE LIMA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 16 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 16 de junho de 2016, do Projeto de Resolução nº. 319, de 2016, de autoria do Deputado Jânio Mendes, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 278,\r\n\r\nDE 2016\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA LEONEL BRIZOLA AO ILMO. SR. JOÃO REZENDE DOS REIS.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o DIPLOMA LEONEL BRIZOLA ao Ilmo. SR. JOÃO REZENDE DOS REIS.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 16 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nId: 1964321"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "1964322": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 728-A/2015\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE COMPROVANTE DE AGENDAMENTO DE VISTORIA PELO DETRAN-RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° O Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (Detran-RJ) fica obrigado a emitir comprovante no ato do agendamento da Vistoria Anual Veicular realizado pela rede mundial de computadores.\r\n\r\n§1º Quando o agendamento de que trata o caput deste artigo for realizado por contato telefônico, o responsável fornecerá número de protocolo do atendimento.\r\n\r\n§2º Será disponibilizado, junto a página do Detran na rede mundial de computadores, link de acesso ao comprovante de que trata o caput deste artigo, por meio do protocolo de que trata o parágrafo anterior, sempre que o agendamento se der por via telefônica.\r\n\r\nArt. 2° Fica vedada a apreensão e/ou remoção de veículos para os pátios do Detran-RJ sempre que o condutor apresentar o documento comprobatório de primeiro agendamento da Vistoria Anual Veicular, quando o requerimento de agendamento for realizado dentro do prazo do Calendário de Licenciamento Anual de Veículos.\r\n\r\nParágrafo único. Sempre que o Detran der causa ao adiamento da vistoria, o comprovante de reagendamento poderá ser utilizado para os fins de que trata o caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° O comprovante de que trata o Artigo 1º da presente Lei especificará quantas vezes o agendamento foi realizado pelo usuário.\r\n\r\nArt. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 16 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputados: EDSON ALBERTASSI; JANIO MENDES; JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 728/2015: Deputado ANDRÉ L. CECILIANO\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 858-A/2015\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PARA O COMBATE À VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Fica incluído, no Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana Estadual de Educação para o Combate à Violência nas Escolas, a ser celebrada, anualmente, na semana em que recair a data de 7 de abril.\r\n\r\nArt. 2º O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nABRIL\r\n\r\n(...)\r\n\r\n- SEMANA DO DIA SETE DE ABRIL - SEMANA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PARA O COMBATE À VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nArt. 3º As comemorações poderão ser realizadas por meio de palestras, encontros, debates e outras atividades educativas, visando:\r\n\r\nI - promover a defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes;\r\n\r\nII - conscientizar pais, educadores, crianças, adolescentes e demais membros da comunidade escolar sobre as possíveis origens e consequências da violência nas escolas e caminhos para combater essa prática; \r\n\r\nIII - discutir, junto dos diferentes atores sociais da comunidade escolar, temas relacionados a propostas e políticas de combate ao bullying e demais formas de violência; \r\n\r\nIV - desenvolver ações de prevenção à violência nas escolas e garantir às crianças e adolescentes o direito um ambiente de ensino saudável e livre de abusos.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 16 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputados: EDSON ALBERTASSI; JANIO MENDES; JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 858/2015: Deputado DOUTOR JULIANELLI\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 941-A/2015\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O EFETIVO MÍNIMO DE POLICIAIS DO SEXO FEMININO NAS DELEGACIAS DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º As delegacias da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro deverão observar, sempre que possível, a lotação mínima de duas policiais civis, só sexo feminino, por plantão.\r\n\r\nParágrafo único. As vítimas do sexo feminino, se assim preferirem, quando se sentirem constrangidas, dada a natureza do delito, deverão ser atendidas por uma policial civil.\r\n\r\nArt. 2º As escalas de férias correspondentes deverão priorizar a permanência em serviço de, pelo menos, uma policial, observando-se a mesma regra nos demais casos de afastamento regulamentares.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 16 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputados: EDSON ALBERTASSI; JANIO MENDES; JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nAutoras do Projeto de Lei nº 941/2015: Deputadas ZEIDAN e MARTHA ROCHA\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1683-A/2016\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nOBRIGA AS EMPRESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DE ENTREGA DE PRODUTOS E DE MONTAGEM DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS DIVERSOS A INFORMAREM, PREVIAMENTE AO CONSUMIDOR, DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS QUE EXECUTARÃO SERVIÇOS, ENTREGAS E MONTAGEM EM RESIDÊNCIAS, EMPRESAS OU SIMILARES, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º As empresas prestadoras de serviços, entrega de produtos ou responsáveis pela montagem de móveis e equipamentos diversos, quando acionadas pelo consumidor para prestarem qualquer serviço, ficam obrigadas a fornecer, com, no mínimo, 2 (duas) horas de antecedência, os dados referentes aos funcionários que atenderão à solicitação.\r\n\r\n§1º Para efeito de identificação, as empresas deverão fornecer nome completo, número da carteira de identidade e/ou matrícula e, sempre que possível, foto de cada funcionário designado para o atendimento.\r\n\r\n§2º Fica assegurado ao consumidor o direito de recusar a prestação do serviço, a entrega do produto ou a montagem de móvel ou equipamento, nos casos em que houver dúvidas ou divergências nas informações prestadas pela empresa.\r\n\r\n§3º As informações acima descritas poderão ser transmitidas por meio de mensagem de texto (SMS) para o número de telefone ou e-mail indicados pelo consumidor no ato do agendamento do serviço.\r\n\r\nArt. 2º O descumprimento das disposições dessa Lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - Feprocon.\r\n\r\nArt. 3° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei .\r\n\r\nArt. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 16 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputados: EDSON ALBERTASSI; JANIO MENDES; JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 1683/2016: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça e as Emendas da Comissão de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1904/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA RESIDENTE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NAS EMPRESAS QUE AQUI SE ENCONTRAM E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DR SADINOEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as empresas prestadoras de serviço nos Polos Industriais do Estado do Rio de Janeiro obrigadas a contratarem e manterem empregados prioritariamente trabalhadores domiciliados neste Estado, na proporção de 70% (setenta por cento) do seu quadro efetivo de funcionários.\r\n\r\nParágrafo único. As contratações previstas no caput deste artigo são para as novas vagas que forem criadas na vigência desta Lei.\r\n\r\nArt. 2º - Não se aplica a determinação prevista no artigo anterior mediante as seguintes hipóteses:\r\n\r\nI para contratações de trabalhadores cuja mão de obra exija especialização ou habilitação específica, oriunda de graduação em curso superior ou pós-graduação;\r\n\r\nII. admissão de empregado para ocupar cargo de chefia.\r\n\r\nArt. 3º - As empresas prestadoras de serviço nos Polos Industriais do Estado do Rio de Janeiro serão obrigadas a destinar 20% (vinte por cento) da reserva percentual determinada no artigo 1° desta Lei, para mão de obra exclusivamente feminina.\r\n\r\n§ 1º Na hipótese de não haver candidata para preenchimento da vaga destinada à mão de obra feminina em 30 dias após a publicação de sua abertura, a empresa poderá destiná-la a trabalhador do sexo masculino para ocupá-la.\r\n\r\n§ 2º As frações decorrentes do cálculo do percentual de que trata esta Lei quando menores ou iguais a 0,99 (noventa e nove décimos) serão arredondadas para o número inteiro diretamente superior.\r\n\r\nArt. 4º - A abertura das vagas reservadas previstas na Lei será publicada em veículo de comunicação de massa, Posto de Atendimento ao Trabalhador - PAT, e no Sistema Nacional de Empego SINE.\r\n\r\nArt. 5º - o descumprimento da presente lei implicará na aplicação das seguintes penalidades:\r\n\r\nI - Primeira infração: advertência e multa de 5.000 UFIRs-RJ\r\n\r\nII - Segunda infração: suspensão das atividades no período de dez dias e multa de 10.000 UFIRs-RJ;\r\n\r\nIII - Terceira infração: suspensão temporária do Alvará de Funcionamento;\r\n\r\nIV - Quarta infração: cassação definitiva do Alvará de funcionamento e multa de 30.000 UFIRs-RJ.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputado DR. SADINOEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro deu isenção fiscal a inúmeras empresas ao longo dos anos, ocorre que, essas isenções foram feitas para melhorar a vida financeira do Estado e aumentar a geração de emprego. Porem muitas empresas se instalaram e trouxeram mão de obra de outros Estados não privilegiando os cidadãos fluminenses.\r\n\r\nO presente projeto visa balancear esta equação, as empresas que se instalarem no Estado deverão contratar majoritariamente cidadãos fluminenses e as que aqui estão assim que abrir novas vagas deverão respeitar esta lei.\r\n\r\nAlém disso, a presente lei tem o condão de ajudar o Estado do Rio de Janeiro a superar a crise em que se encontra. Uma vez que, gerando emprego e empregando a população aqui residente, há uma melhor circulação do comercio interno, aumentando a arrecadação de impostos e assim criando novos empregos diretos e indiretos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1905/2016\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER NORMAS DE TRIBUTAÇÃO PARA A COMPRA DE LÂMPADAS DE LED (LIGHT EMITTING DIODE).\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo fica autorizado a adquirir lâmpadas LED (LIGHT EMITTING DIODE) sem a incidência de Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para uso interno e externo (iluminação pública) dos órgãos públicos da administração direta (Estado e Município) e indireta (autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas).\r\n\r\nParágrafo único - A isenção se estende às empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas à prestação de serviços públicos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto nasce com a preocupação de preservar recursos naturais, de zelar pela saúde do ser humano, de trazer segurança e inovações tecnológicas para o Estado e de gerar economia, principalmente, nesses tempos de crise.\r\n\r\nComprovadamente, a lâmpada de LED pode reduzir em até 70% (setenta por cento) o consumo de energia elétrica, o que vem de encontro a necessidade. Isso porque o setor de energia passou por diversas crises sempre que houve pouca incidência de chuva para abastecer as hidrelétricas, já que o país depende quase integralmente dessa fonte de energia.\r\n\r\nPara a construção das hidrelétricas, não há dúvida em relação a devastação que esse procedimento, tão invasivo, gera ao meio ambiente e ao ser humano como um todo, entretanto, mais ainda nas redondezas de sua localização. Por isso, a necessidade de evitar o aumento descontrolado desses empreendimentos, o que começa pela economia de energia.\r\n\r\nComo a iluminação LED não emite radiação IV/UV, ela evita danos à pele, plantas e também objetos ou produtos expostos como roupas, calçados, móveis, decorações e obras de arte, causados pela iluminação tradicional.\r\n\r\nAlém disso, o LED não possui em sua composição metais pesados como chumbo e mercúrio, por isso não há necessidade de um descarte especial como as lâmpadas fluorescentes.\r\n\r\nEnquanto que as lâmpadas de descarga (entre a mais comum está a fluorescente) têm uma durabilidade entre 12.000 a 24.000 horas, as luminárias de LED têm o dobro de vida útil, aproximadamente 50.000 horas. Como se não bastasse, as primeiras necessitam de reator para dar partida e maior tempo de acendimento, já as últimas acendem imediatamente.\r\n\r\nOutra vantagem que se apresenta é que as lâmpadas de LED são dimerizáveis, ou seja, é possível regular sua intensidade de brilho, enquanto que as demais não permitem.\r\n\r\nAs lâmpadas de descarga perdem aproximadamente 30% de luminosidade durante os primeiros meses de uso, já as lâmpadas de LED apresentam pouca depreciação do refrator e perda insignificante de luminosidade.\r\n\r\nOutros aspectos garantidores de benefícios são a precisão e a eficiência de iluminação que as mesmas geram, melhorando a qualidade de vida tanto dos usuários em ambientes internos, como em ambientes externos, principalmente nas ruas que tantas vezes carecem de iluminação de qualidade. Assim, com o uso destas lâmpadas na iluminação pública, aumentará a segurança do cidadão fluminense.\r\n\r\nComo se não bastasse, esta oferece vantagens em termos de durabilidade e economia. Então, principalmente, nesse momento de crise, faz-se necessário ampliar as possibilidades de economizar. Inúmeras empresas já têm aderido e reduzido seu consumo seus custos de produção, bem como países, estados e municípios.\r\n\r\nDiante de todas estas vantagens, precisamos inovar, trazendo novas tecnologias que beneficiam o Estado.\r\n\r\nPelo exposto, conto com a colaboração dos Nobres pares para a aprovação deste importante projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1906/2016\r\n\r\nREVOGA A LEI 7.240 DE 23 DE MARÇO DE 2016 QUE DENOMINA \"ESCOLA ESTADUAL PROFESSOR LAERTE GRISI\" A ESCOLA ESTADUAL PRESIDENTE DUTRA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA.\r\n\r\nAutor: Deputado FABIO SILVA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 16.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica revogada a Lei 7.240 de 23 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputado FÁBIO SILVA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta se faz necessária como forma de atender a comunidade local, que mesmo reconhecendo a justa homenagem a Laerte Grisi, procurou este Parlamentar e manifestou por meio de abaixo assinado que a referida Escola Estadual volte a ter o nome do seu Patrono, qual seja, Presidente Dutra.\r\n\r\nSendo assim, peço o apoio de meus pares nesta Casa de Leis, para que possamos, com brevidade, atender a este pleito.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1907/2016\r\n\r\nCRIA A POLITICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM SÍNDROME DO X FRAGIL.\r\n\r\nAutor: Deputado ZITO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Educação; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°. Fica autorizado o Estado do Rio de Janeiro instituir a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Síndrome do X Frágil e estabelece diretrizes para sua consecução. \r\n\r\n§ 1°. Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com Síndrome do X Frágil aquela portadora de síndrome clínica caracterizada na forma dos seguintes incisos I ou II: \r\n\r\nI - Deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação social, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento; \r\n\r\nII - Padrões restritivos e repetitivos de comportamento, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos. \r\n\r\n§ 2°. a pessoa com Síndrome do X Frágil é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais. \r\n\r\nArt. 2°. São diretrizes da Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Síndrome do X Frágil: \r\n\r\nI - intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento à pessoa com Síndrome do X Frágil; \r\n\r\nII - participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas com Síndrome do X Frágil e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação; \r\n\r\nIII - atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com a Síndrome do X Frágil, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes; \r\n\r\nIV - estímulo à inserção da pessoa com a Síndrome do X Frágil no mercado de trabalho, observadas as peculiaridades da deficiência e as disposições da Lei Federal nº 8.069, de 13de julho de 1990 (estatuto da Criança e do Adolescente); \r\n\r\nV - responsabilidade do Poder Público quanto à informação pública relativa ao transtorno e suas implicações; \r\n\r\nVI - incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista, bem como a pais e responsáveis; \r\n\r\nVII - estímulo à pesquisa científica, com prioridade para estudos epidemiológicos tendentes a dimensionar a magnitude e as características do problema relativo à Síndrome do X Frágil no Estado. \r\n\r\n§ 3º. Para cumprimento das diretrizes de que trata este artigo, o Poder Público poderá firmar contrato de direito público ou convênio com pessoas jurídicas de direito privado. \r\n\r\nArt. 3°. São direitos da pessoa com Síndrome do X Frágil: \r\n\r\nI - vida digna, integridade física e amoral, livre desenvolvimento da personalidade, segurança e lazer; \r\n\r\nII - proteção contra qualquer forma de abuso e exploração; \r\n\r\nIII - acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo: \r\n\r\na) diagnóstico precoce, ainda que não definitivo; \r\n\r\nb) atendimento multiprofissional;\r\n\r\nc) nutrição adequada e terapia nutricional; \r\n\r\nd) medicamentos; \r\n\r\ne) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento; \r\n\r\nIV - acesso: \r\n\r\na) à educação e ao ensino profissionalizante; \r\n\r\nb) à moradia, inclusive à residência protegida; \r\n\r\nc) ao mercado de trabalho; \r\n\r\nd) à previdência social e à assistência social. \r\n\r\nParágrafo único. Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com Síndrome do X Frágil incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2º, terá direito a acompanhante especializado. \r\n\r\nArt. 4°. A pessoa com a Síndrome do X Frágil não será submetida a tratamento desumano ou degradante, não será privada de sua liberdade ou do convívio familiar nem sofrerá discriminação por motivo da deficiência. \r\n\r\nParágrafo único. Nos casos de necessidade de internação médica em unidades especializadas, observar-se-á o que dispõe o art. 4º da Lei Federal nº 10.216, de 6 de abril de 2001. \r\n\r\nArt. 5°. A pessoa com Síndrome do X Frágil não será impedida de participar de planos privados de assistência à saúde em razão de sua condição de pessoa com deficiência, conforme o art. 14 da Lei Federal nº 9.656, de 3 de junho de 1998. \r\n\r\nArt. 6°. O gestor escolar, ou autoridade competente, que recusar a matrícula de aluno com a Síndrome do X Frágil, cobrar quaisquer tipo de taxas a mais por essa condição ou qualquer outro tipo de deficiência, será punido com multa gradativa nos termos do Código de Defesa do Consumidor. \r\n\r\nArt. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de junho de 2016\r\n\r\nDeputado ZITO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConhecida também como síndrome de Martin-Bell, a síndrome do X Frágil é uma condição genética que causa debilidades intelectuais, problemas de aprendizado e de comportamento, além de diversas características físicas peculiares. Ainda que ocorra em ambos os gêneros, afeta mais frequentemente os meninos e geralmente com grande severidade. A Síndrome do X Frágil é a forma herdável mais comum de deficiência intelectual moderado a grave, sendo a Síndrome de Down a primeira entre todas as causas, porém a síndrome de Down não é herdada e sim uma fatalidade na maioria das vezes. A síndrome do X Frágil é tão comum que requer consideração no diagnóstico diferencial de deficiência intelectual e está entre as indicações mais frequentes para a análise de DNA, a consulta genética e diagnóstico pré-natal. Estima-se que a incidência da síndrome ocorra em 1 em cada 4.000 nascimentos masculinos e em 1 em 8.000 meninas. O nome “X-frágil” refere-se a um marcador citogenético no cromossomo X, um sítio frágil no qual a cromatina não se condensa apropriadamente durante a mitose.\r\n\r\nTem como causa as mutações no gene FMR1 causam a síndrome do X Frágil. O gene FMR1 dá instruções para a produção da proteína FMRP (Fragile X Mental Retardation). Esta proteína ajuda a regular a produção de outras proteínas que afetam o desenvolvimento das sinapses, que são as conexões especializadas entre as células nervosas e fundamentais para passar os impulsos nervosos.\r\n\r\nPraticamente todos os casos de síndrome do X Frágil são causados por uma mutação na qual um segmento de DNA, conhecido como repetição tríplice CGG, cresce no gene FMR1. Normalmente, este segmento de DNA é repetido de 5 a 40 vezes. Nas pessoas com a síndrome do X Frágil, no entanto, o segmento CGG repete-se mais de 200 vezes. Essa anormalidade 'desliga' o gene FMR1, o que o impede de produzir a proteína FMRP. A perda ou a deficiência desta proteína interrompe as funções do sistema nervoso e leva aos sinais e sintomas da síndrome do X Frágil.\r\n\r\nOs fatores de risco em homens e mulheres que tenham 55 a 200 repetições do segmento CGG tem o que se chama uma pré-mutação do gene FMR1. A maioria das pessoas com uma pré-mutação é intelectualmente normal. Em alguns casos, no entanto, indivíduos portadores da pré-mutação tem uma quantidade menor que a normal de proteínas FMRP. Como resultado disso, podem desenvolver moderadas versões dos traços físicos da síndrome do X Frágil (como orelhas grandes) e pode ter problemas emocionais como ansiedade ou depressão. Além disso, as mulheres que são portadoras da pré-mutação podem apresentar falência ovariana precoce (entrando na menopausa mais cedo).omas\r\n\r\nOs sintomas de Síndrome do X frágil os indivíduos afetados pela síndrome do X Frágil geralmente tem um atraso no desenvolvimento da fala e da linguagem aos dois anos. A maioria dos homens com a síndrome do X frágil tem de ligeira a moderada deficiência intelectual, enquanto cerca de um terço das mulheres afetadas são intelectualmente deficientes.\r\n\r\nCrianças com a síndrome do X Frágil podem também ter ansiedade e comportamento hiperativo, como inquietação e impulsividade. Podem sofrer ainda de Desordem do Déficit de Atenção (DDA), o que inclui não conseguir prestar atenção e dificuldade de concentração para tarefas específicas. Cerca de um terço dos indivíduos com a síndrome do X Frágil tem as características do autismo de amplo espectro, desordem que afeta a comunicação e a interação social. Convulsões ocorrem em cerca de 15% dos meninos e 5% das meninas afetadas com a síndrome do X Frágil.\r\n\r\nA maioria dos homens e cerca da metade das mulheres afetadas pela síndrome traços físicos característicos que se tornam mais aparentes com a idade. Esses traços físicos incluem a face longa e estreita, orelhas largas, mandíbula e testa proeminentes, dedos estranhamente flexíveis, pés chatos, e nos homens, testículos grandes (macro-orquidismo) depois da puberdade.\r\n\r\nOs problemas de saúde nas pessoas afetadas pela síndrome do X Frágil geralmente estão relacionados ao sistema nervoso - tremores, coordenação ruim, ansiedade e depressão em alguns casos.\r\n\r\nMulheres que apresentam alterações genéticas menos severas podem ter menopausa precoce ou problemas de fertilidade. tico e exame\r\n\r\nO diagnóstico clínico da síndrome do X Frágil é muito difícil, devido às circunstâncias diversas dos sintomas e sinais apresentados. Durante os anos 1970 e 1980, a única ferramenta disponível para o diagnóstico da síndrome do X frágil era o teste de cromossomo (citogenética). Embora tenha sido útil, não era sempre preciso. Na década de 1990, cientistas identificaram o gene FMR1, que causa a síndrome, e a partir daí testes de DNA tornaram-se disponíveis. O teste do gene FMR1 passou a substituir os testes de cromossomos e tornaram-se o teste padrão para determinar a presença do X Frágil. Testes de DNA tem excelente precisão, detectam mais de 99% dos indivíduos portadores (homens e mulheres) da síndrome do X frágil.\r\n\r\nÉ de extrema importância estabelecer o diagnóstico preciso da síndrome, especialmente quando se trata do primeiro caso identificado na família. Uma vez localizada a mutação pode-se impedir que ela seja transmitida para as gerações futuras.\r\n\r\nO teste de DNA deve ser recomendado para indivíduos de ambos os sexos que apresentem deficiência intelectual e de desenvolvimento, autismo e histórico familiar de síndrome do X Frágil.\r\n\r\nO diagnóstico pré-natal da síndrome do X Frágil pode ser feito no embrião, do qual uma célula é retirada para análise dos genes. Casais com histórico da doença submetem-se a procedimento de fertilização in vitro para que os embriões gerados sejam analisados.\r\n\r\nEm toda criança com comportamento autista deve realizar o teste molecular para síndrome do X Frágil.atento e cuidados\r\n\r\nPor ser uma condição genética, não existe tratamento para síndrome do X Frágil. Os sintomas mais acentuados de ansiedade e depressão podem ser tratados com medicação apropriada.\r\n\r\nPor outro lado, avanços pedagógicos e psicológicos ajudam as crianças afetadas a terem um melhor desempenho escolar, bem como uma vida social mais saudável.convivegnóstico\r\n\r\nOs problemas de saúde nas pessoas afetadas pela síndrome do X Frágil geralmente estão relacionados ao sistema nervoso - tremores, coordenação ruim, ansiedade e depressão em alguns casos.\r\n\r\nMulheres que apresentam alterações genéticas menos severas podem ter menopausa precoce ou problemas de fertilidade.\r\n\r\nA única forma possível de prevenir o advento da síndrome é por meio de aconselhamento genético. Uma análise do histórico familiar e testes genéticos para detectar quais mulheres na família carregam a mutação genética da síndrome do X Frágil.\r\n\r\nCasais com histórico familiar de síndrome do X Frágil podem submeter-se a procedimentos de fertilização in vitro e terem seus embriões geneticamente analisados, é o que chamamos de siagnóstico genético pré-implantacional (PGD).\r\n\r\nAssim sendo, pedimos o apoio de nossos pares para a aprovação do projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1908/2016\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, PARA DISPOR SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS PARA OS PORTADORES DE NEOPLASIA MALIGNA, CARDIOPATIA GRAVE, LEUCEMIA, PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE, NEUROPATIA GRAVE, LÚPUS (LUPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO), ESCLEROSE MÚLTIPLA, DOENÇA DE PARKINSON, ESPONDILOARTROSE ANQUILOSANTE, NEFROPATIA GRAVE, MAL DE PAGET E HEPATOPATIA GRAVE.\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.06.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. Fica acrescentado o § 6º do artigo 1º, da Lei nº 4510, de 1 de janeiro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"§ 6º - Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se também no rol deficiência, para efeitos do benefício do vale social, a neoplasia maligna, a cardiopatia grave, a leucemia, a paralisia irreversível e incapacitante, a neuropatia grave, o lúpus (Lupus Eritematoso Sistêmico), a esclerose múltipla, a doença de Parkinson, a espondiloartrose anquilosante, a nefropatia grave, o mal de Paget e a hepatopatia grave, garantindo assim o benefício do vale social por tempo indeterminado, enquanto portador das doenças especificadas neste inciso.\"\r\n\r\nArt. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição inclui na Lei nº 4510, de 13 de janeiro de 2005, as doenças elencadas, por se tratarem de doenças graves, de difiil tratamento, ou até mesmo incuráveis.\r\n\r\nSeu objetivo é facilitar as pessoas que possuam essas doenças, o acesso a todos os meios de transporte intermunicipal, para que possam se deslocar para os locais onde possam receber o tratamento adequado, que necessitam.\r\n\r\nPortanto, conto com o apoio dos nobres pares desta Casa Legislativa, para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1909/2016\r\n\r\nCRIA A POLÍTICA ESTADUAL DE EMPODERAMENTO DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutores: Deputados NIVALDO MULIM, MARTHA ROCHA, ANA PAULA RECHUAN, DANIELE GUERREIRO, MARCIA JEOVANI, ZEIDAN, ENFERMEIRA REJANE, CIDINHA CAMPOS, TIA JU, LUCINHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; Esporte e Lazer; de Pessoa com Deficiência; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Política Estadual de Empoderamento da Mulher, destinada a estabelecer as diretrizes e normas gerais, bem como os critérios básicos para assegurar, promover e proteger o exercício pleno e em condições de igualdade de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais pelas mulheres.\r\n\r\nArt. 2º A Política Estadual de Empoderamento da Mulher que se refere o artigo anterior será implantada com objetivo geral de fortalecer e articular os mecanismos e as instâncias democráticas de diálogo e a atuação conjunta entre os Poderes Públicos Estadual, Federal, Municipal e a Sociedade Civil.\r\n\r\nParágrafo único. Na formulação, na execução, no monitoramento e na avaliação de programas, políticas públicas e no aprimoramento da gestão pública serão considerados os objetivos e as diretrizes propostos.\r\n\r\nArt. 3º. São diretrizes gerais da Política Estadual de Empoderamento da Mulher :\r\n\r\nI - reconhecimento da participação social da mulher como direito da pessoa e expressão de sua autonomia;\r\n\r\nII - complementariedade, transversalidade e integração intersetorial dos Órgãos do Poder Executivo, do Poder Legislativo, do Judiciário e Organismos Bipartites de Controle Social;\r\n\r\nIII - dotar estratégias de articulação com órgãos e entidades públicos e privados, e com organismos estaduais, nacionais e estrangeiros para a implantação desta Política;\r\n\r\nIV - ampliar as alternativas de inserção econômica da mulher, proporcionando qualificação profissional e incorporação no mercado de trabalho;\r\n\r\nV - incentivar a participação efetiva da mulher na política;\r\n\r\nVI - incentivar o desporto e paradesporto feminino e sua participação em competições regionais, estaduais, nacional e internacional;\r\n\r\nVII - estabelecer liderança corporativa sensível à igualdade de gênero, no mais alto nível;\r\n\r\nVIII - garantir a todas as mulheres os serviços essenciais em igualdade de oportunidades oferecidas ao público masculino;\r\n\r\nIX - apoiar empreendedorismo de mulheres e promover políticas de empoderamento das mulheres através das cadeias de suprimentos e marketing;\r\n\r\nX - promover a igualdade de gênero através de iniciativas voltadas à comunidade e ao ativismo social;\r\n\r\nXI - documentar e publicar os progressos da promoção da igualdade de gênero;\r\n\r\nXII - ajudar a implementar políticas públicas voltadas à saúde da mulher e aos seus direitos reprodutivos;\r\n\r\nXIII - apoiar a implementação de políticas públicas voltadas ao público LGBT, promovendo igualdade de oportunidades e seminários que discutam a identidade de gênero;\r\n\r\nXIV - garantir a implementação das diretrizes da Política criada pela Lei Estadual Nº 6457/2013, conhecida como Observa Mulher.\r\n\r\nArt. 4º A Política Estadual de Empoderamento da Mulher será formulada e implementada pela abordagem e coordenação intersetorial, que articula as diversas políticas setoriais a partir de uma visão abrangente de todos os direitos da mulher.\r\n\r\nArt. 5º. O Poder Executivo fica autorizado a instituir a Comissão Estadual Intersetorial de Empoderamento da Mulher com a finalidade de assegurar a articulação das ações voltadas à proteção e à promoção dos direitos da mulher, garantida a participação social por meio dos conselhos de direitos.\r\n\r\n§1º A Comissão referida no caput deste artigo será criada no âmbito do CEDIM/RJ, nos termos do Art.2º de sua regulamentação e estará vinculada à Subsecretaria de Política para as Mulheres.\r\n\r\n§2º O órgão indicado nos termos do § 1º deste artigo manterá permanente articulação com as instâncias de coordenação das ações nacional e municipal de empoderamento da mulher, visando à complementaridade das ações e ao cumprimento do dever do Estado na garantia dos direitos da mulher.\r\n\r\nArt. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar e organizar eventos esportivos a ser realizado anualmente, através do Poder Público estadual competente, podendo reunir modalidades de desporto e paradesporto diversos, exclusivamente direcionado às mulheres.\r\n\r\n§1° O disposto no caput destina-se ao empoderamento da mulher através do esporte.\r\n\r\n§2° Poderá ser celebrada parceria entre o Poder Público e a iniciativa privada para oferta de premiação.\r\n\r\nArt.7º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente e suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt.8º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.\r\n\r\nArt.9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho em, 14 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputados Nivaldo Mulim, Martha Rocha, Ana Paula Rechuan, Daniele Guerreiro, Marcia Jeovani, Zeidan, Enfermeira Rejane; Cidinha Campos, Tia Ju, Lucinha.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAo longo da História, durante séculos, vimos o papel da mulher ficar marcado e restrito essencialmente às funções de mãe, esposa e dona de casa. Ao homem estava destinado o exercício de uma profissão, de um trabalho remunerado fora do núcleo familiar. O poder de decisão era exclusividade masculina.\r\n\r\nCom a Revolução Industrial, no século XIX, muitas mulheres passaram a exercer atividade fora de casa, embora recebendo valores inferiores à remuneração auferida pelos homens.\r\n\r\nComo as mulheres, desde as sociedades mais antigas, sempre foram marginalizadas e até mesmo tratadas como aberração ou como um ser incompleto, torna-se evidente e necessário ir além de apenas nomear as grandes, mas sim buscar a história de muitas que permanecem invisíveis à história da humanidade.\r\n\r\nA história registra a discriminação homem-mulher, em todos os aspectos implantou-se uma visão cultural de que a mulher é inferior ao homem e não pelas oportunidades que lhes foram negadas.\r\n\r\nEssa mesma visão não igualitária entre os sexos, que preconiza o masculino com base em preconceitos e esteriótipos, provavelmente foi a responsável pela consolidação de uma sociedade machista nos séculos XIX e XX.\r\n\r\nPara demonstrar que a mulher tem todos os direitos e garantias iguais as que são dispensadas ao homem, não sendo ela inferior em nada, Deus,“o Senhor Criador de tudo”, que criou inclusive o homem, observou que sem a mulher não seria completo e, porque não dizer, “um nada”, para que não se tenha dúvida de que são seres iguais, ou seja, um não é superior ao outro, teve o cuidado de criar a mulher da “costela” do homem.\r\n\r\nGn. 2.20-23\r\n\r\nDada a relevância de buscarmos corrigir as injustiças perante as mulheres, propomos a presente proposta legislativa objetivando estabelecer a igualdade de tratamento e oportunidades as mulheres.\r\n\r\nPara tanto, solicito o apoio de meus pares para aprovação da presente proposta.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1910/2016\r\n\r\nMODIFICA OS ARTIGOS 1º, CAPUT, 2º, CAPUT, 4º E 5º E ACRESCENTA OS §§ 2º, 3º E 4º AO ARTIGO 1º, RENUMERANDO-SE O PARÁGRAFO ÚNICO PARA § 1º, O § 2º AO ARTIGO 2º, RENUMERANDO-SE O PARÁGRAFO ÚNICO PARA § 1º, À LEI Nº 2.838, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CONSELHOS ESCOLARES, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA ALÍNEA \"C\" DO INCISO VI DO ARTIGO 307 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Educação.\r\n\r\nEm 16.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modifica o artigo 1º, caput, da Lei Estadual nº 2.838, de 08 de outubro de 1997, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - As unidades da rede pública estadual de ensino contarão com Conselhos Escolares, de caráter deliberativo, constituídos por representantes da comunidade escolar, eleitos por voto universal de professores, funcionários, estudantes e os pais de estudantes, para promover a participação democrática na gestão administrativa, político-pedagógica e financeira.”\r\n\r\nArt. 2º - Acrescenta os §§ 2º, 3º e 4º ao artigo 1º, renumerando-se o Parágrafo único para § 1º, da Lei Estadual nº 2.838, de 08 de outubro de 1997, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\n§ 1º - Os estudantes que não tenham 12 anos de idade completos terão direito a participar dos debates, ressalvando-se unicamente o ato específico de votação.\r\n\r\n§ 2º - Os Conselhos Escolares, além das funções deliberativas, ostentarão também as funções consultivas, fiscais, mobilizadoras e participativas.\r\n\r\n§ 3º - Os Conselhos Escolares serão constituídos de 8 (oito) membros, sendo 2 (dois) membros oriundos do segmento dos professores, 2 (dois) do segmento dos funcionários, 2 (dois) do segmento dos estudantes e 2 (dois) do segmento dos pais de estudantes.\r\n\r\n§ 4º - Na ocasião da eleição dos 08 (oito) membros dos Conselhos Escolares, serão também eleitos 2 (dois) suplentes em cada um dos segmentos que o compõe.”\r\n\r\nArt. 3º - Modifica o artigo 2º, caput, da Lei Estadual nº 2.838, de 08 de outubro de 1997, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O mandato dos conselheiros será de 2 (dois) anos, incluindo-se o dos suplentes, admitida uma reeleição por igual período.”\r\n\r\nArt. 4º - Acrescenta o § 2º ao artigo 2º, renumerando-se o Parágrafo único para § 1º, da Lei Estadual nº 2.838, de 08 de outubro de 1997, que passa a ter a seguinte redação\r\n\r\n“Art. 2º - (...)\r\n\r\n§ 1º - Caso o conselheiro eleito deixe a comunidade escolar, o mesmo será substituído em definitivo pelo suplente.\r\n\r\n§ 2º - As reuniões do Conselho Escolar terão, no mínimo, periodicidade bimestral, a teor do que dispõe o artigo 5º, inciso III, da Lei estadual nº 7.299, de 03 de junho de 2016, e a sua convocação terá ampla divulgação para a comunidade escolar.”\r\n\r\nArt. 5º - Modifica o artigo 4º da Lei Estadual nº 2.838, de 08 de outubro de 1997, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - Para além das normas estabelecidas pelo Conselho Estadual de Educação, os Conselhos Escolares ostentam ainda as atribuições de:\r\n\r\nI - coordenar o processo de discussão, elaboração ou alteração dos Regimentos Escolares;\r\n\r\nII - convocar assembleias-gerais da comunidade escolar ou de seus segmentos;\r\n\r\nIII - garantir a participação das comunidades escolar e local na definição do projeto político-pedagógico das respectivas unidades escolares;\r\n\r\nIV - promover relações pedagógicas que favoreçam o respeito ao saber do estudante e valorize a cultura da comunidade local;\r\n\r\nV - propor e coordenar alterações curriculares nas respectivas unidades escolares, respeitada a legislação vigente, a partir da análise, dentre outros aspectos, do aproveitamento significativo do tempo e dos espaços pedagógicos nas escolas;\r\n\r\nVI - propor e coordenar discussões junto aos segmentos e sugerir as alterações metodológicas, didáticas e administrativas nas respectivas unidades escolares, observada a legislação vigente sobre a matéria;\r\n\r\nVII - participar da elaboração do calendário escolar, no que competir às respectivas unidades escolares;\r\n\r\nVIII - acompanhar a evolução dos indicadores educacionais (abandono escolar, aprovação, aprendizagem, entre outros) propondo, quando se fizerem necessárias, as intervenções pedagógicas e/ou providências socioeducativas, com vistas à melhoria da qualidade social da educação escolar;\r\n\r\nIX - elaborar o plano de formação continuada dos conselheiros escolares, objetivando ampliar a qualificação de sua atuação;\r\n\r\nX - aprovar o plano administrativo anual, elaborado pela direção da escola, sobre a programação e a aplicação de recursos financeiros, promovendo alterações, quando cabíveis;\r\n\r\nXI - fiscalizar a gestão administrativa, pedagógica e financeira da unidade escolar;\r\n\r\nXII - promover relações de cooperação e intercâmbio com outros Conselhos Escolares;\r\n\r\nXIII - coordenar e presidir o processo de consulta à comunidade escolar para escolha dos diretores e diretores adjuntos, nos moldes do artigo 4º, caput, da Lei estadual nº 7.299, de 03 de junho de 2016;\r\n\r\nXIV - solicitar, por dois terços dos seus membros, o afastamento temporário ou definitivo dos diretores ou diretores adjuntos no caso de descumprimento dos seus deveres funcionais ou compromissos assumidos por ocasião do registro de suas candidaturas, de acordo com o artigo 5º, § 2º, da Lei estadual nº 7.299, de 03 de junho de 2016;\r\n\r\nXV - auxiliar nos plebiscitos e referendos acerca de temas de relevância e interesse da comunidade escolar, previstos no artigo 11 da Lei estadual nº 7.299, de 03 de junho de 2016.”\r\n\r\nArt. 6º - Modifica o artigo 5º da Lei Estadual nº 2.838, de 08 de outubro de 1997, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - O primeiro processo eleitoral para a constituição dos Conselhos Escolares no formato proposto por esta Lei ocorrerá no primeiro semestre do ano de 2017.”\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA consolidação e o avanço da democracia na sociedade brasileira exigem atenção especial às práticas e relações construídas no interior das instituições de ensino.\r\n\r\nO processo de redemocratização da sociedade após período ditatorial inseriu no cenário político inúmeras reivindicações por ampliação dos espaços institucionais e de deliberação junto aos órgãos governamentais. O ambiente escolar não ficou imune a essa importante agenda.\r\n\r\nA escola pode contribuir significativamente para a democratização da sociedade não só quando garante acesso aos saberes historicamente acumulados, mas também no momento em que possibilita a construção do conhecimento de forma participativa e dialógica, assim como quando promove o empoderamento da comunidade escolar, por meio da existência de espaços coletivos de reflexão e gestão compartilhada.\r\n\r\nDeste modo, apresentamos neste Projeto de Lei as alterações necessárias à Lei estadual nº 2.838/1997, de forma a aprofundar o princípio da gestão democrática na educação.\r\n\r\nNessa proposição legislativa buscou-se avançar no caráter dos Conselhos Escolares de consultivo para deliberativo, elencando-se ainda a eles algumas atribuições específicas.\r\n\r\nIsto porque se entende que os Conselhos Escolares são componentes fundamentais de uma política pública estatal que é essencial para a articulação entre a existência livre das organizações estudantis, a escolha dos dirigentes por meio da consulta à comunidade escolar e o fortalecimento dos espaços de cogestão, os quais se apresentam como pilares do aprendizado cotidiano da democracia no ambiente escolar.\r\n\r\nPor todo o exposto, rogo então aos meus pares nesta Casa de Leis que aprovem esta importante iniciativa legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1911/2016\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.808, DE 25 DE AGOSTO DE 2010 QUE CRIA NO ESTADO O LIVRO DOS HERÓIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça, e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 16.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. Fica alterado o artigo 3º da Lei nº 5.808, de 25 de agosto de 2010, que passa a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º Só poderão ter seu nome inscrito as personalidades mortas ou desaparecidas há mais de 10 (dez) anos.\"\r\n\r\nArt.2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de junho de 2016\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA propositura objetiva adequar à Lei Estadual nº 5808 à nova redação dada pela Lei Federal nº 13.229/2015, que definiu o prazo de dez anos para inserção do nome de pessoa ilustre no livro dos Heróis da Pátria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1912/2016\r\n\r\nSUSPENDE A APREENSÃO E MULTA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES POR FALTA DE VISTORIA OBRIGATÓRIA QUANDO O DETRAN NÃO OFERECER SERVIÇO REGULAR NO MUNICÍPIO ONDE SE REALIZAR A BLITZ.\r\n\r\nAutor: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 16.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica suspensa a apreensão e a aplicação de multas a veículos automotores quando a motivação do ato ocorrer pela ausência de vistoria obrigatória em blitz realizada em município onde o agendamento do serviço não estiver sendo oferecido de forma regular pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - Detran-RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNo exercício de sua competência para fiscalizar, os órgãos competentes, do Governo do Estado do Rio de Janeiro realizam, rotineiramente, blitzes em todos os municípios do Estado.\r\n\r\nComo vem sendo fartamente noticiado pela imprensa e reconhecido pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, o agendamento do serviço de vistoria obrigatória vem funcionando de maneira irregular e insatisfatória em diversos postos do DETRAN, quer por razões técnicas, quer pelas dificuldades operacionais impostas pela grave crise instalada no Estado.\r\n\r\nEm vista do mal funcionamento dos serviços em diversos municípios, são muitas as reclamações de cidadãos que, mesmo com o pagamento do IPVA em dia, são multados ou têm seus veículos apreendidos pela falta de vistoria obrigatória decorrente da impossibilidade de agendamento do serviço.\r\n\r\nConsiderando que o Estado não pode imputar ao cidadão o ônus de sua ineficiência, o projeto visa corrigir a situação que ora se apresenta preservando o poder fiscalizatório da Estado sem contudo penalizar àqueles que deixam de estar em dia com suas obrigações por motivos alheios a sua vontade e que precisam manter o uso do veículo para suas atividades.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 43 /2015\r\n\r\nFICA INSTITUÍDO O “PROGRAMA DE FOMENTO E INCENTIVO AO MICROCRÉDITO”, A SER DESENVOLVIDO POR COOPERATIVAS DE CRÉDITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, GUSTAVO TUTUCA, PAULO RAMOS, ANDRÉ LAZARONI, EDSON ALBERTASSI, ANDRE CORREA, IRANILDO CAMPOS, WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia Indústria e Comércio; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural Agraria e Pesqueira; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.02.2015\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 322/2016\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. EDSON JOAQUIM DE SANTANA.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRE LAZARONI\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 16.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Dr. Edson Joaquim de Santana.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ LAZARONI, Marcos Muller, Dr. Sadinoel, Carlos Macedo, Daniele Guerreiro, Eliomar Coelho, Nelson Gonçalves, Paulo Ramos, Resenverg Reis, Samuel Malafaia, Waldeck Carneiro, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO currículo do Dr. Edson Joaquim de Santana está anexado ao Projeto de Resolução.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 206/2016\r\n\r\nREQUER A RESERVA DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. SÉRGIO LUIZ RIBEIRO DE SOUZA, JUIZ TITULAR DA 4ª VARA DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: DEPUTADA TIA JU\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 16.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nRequeiro a Mesa Diretora, na forma regimental, a reserva do Plenário Barbosa Lima Sobrinho, para realização de Sessão Solene Extraordinária para entrega de Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Dr. Sérgio Luiz Ribeiro de Souza, Juiz Titular da 4ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de Junho de 2016.\r\n\r\nDeputados: TIA JU, Zeidan, Enfermeira Rejane, Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel, Tio Carlos, Benedito Alves, Carlos Macedo, Carlos Minc, Cidinha Campos, Daniele Guerreiro, Eliomar Coelho, Flavio Serafini, Paulo Ramos, Samuel Malafaia, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Zaqueu Teixeira\r\n\r\nOFÍCIO GDBD Nº 055/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2016.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Ciente.\r\n\r\nEm 16.06.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nDirijo-me a V. Exª. para justificar minha ausência na sessão ordinária realizada nesta data, 16/06/2016, em virtude da minha participação na audiência pública sobre “Implementação da Lei 13.022, de 08 de agosto de 2014, Estatuto das Guardas Municipais”, realizada no Plenário da Câmara Municipal de Quissamã, conforme convite em anexo.\r\n\r\nNesta oportunidade, apresento manifestações de estima e consideração.\r\n\r\nALEXANDRE COUTINHO BARROZO\r\n\r\nChefe do Gabinete Deputado Bruno Dauaire\r\n\r\nMat. 419675-4\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDFA Nº076/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2016.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Autorizo.\r\n\r\nEm 16.06.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente, \r\n\r\nIncumbiu-me o Exmº Sr. Deputado Farid Abrão de solicitar a Vossa Excelência, nos termos do Regimento Interno, a devida licença no dia 16 de junho de 2016, para tratar de assuntos particulares, solicitando seja descontado do meu subsídio mensal.\r\n\r\nColho o ensejo para reiterar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente.\r\n\r\nZENÓBIO MENDONÇA DA FONSECA JÚNIOR\r\n\r\nChefe de Gabinete Parlamentar - Matrícula 306.078-7\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GLPSOL S/Nº/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2016.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 16.06.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nDirijo-me a V. Exª. para indicar o nome do Deputado PAULO RAMOS, para integrar a Comissão de Representação para ACOMPANHAR A IMPLANTAÇÃO DO ESTATUTO DA GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS (LEI FEDERAL 13.022, DE 08 DE AGOSTO DE 2014) NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, instituída pelo Requerimento nº 205/2016.\r\n\r\nNa oportunidade, apresento saudações cordiais.\r\n\r\nDeputado MARCELO FREIXO.\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADA ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\n2451 - SOLICITA ao Ilmo Presidente do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, Sr. José Carlos dos Santos Araújo, medidas necessárias a viabilidade de ampliar o prazo de vistoria, em mais 30 (trinta) dias, para todos os finais de veículos, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2452 - SOLICITA ao Ilmo Presidente do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, Sr. José Carlos dos Santos Araújo, medidas necessárias a ampliação do número de visitas da Vistoria Itinerante para atender os municípios da Região das Agulhas Negras (Porto Real, Itatiaia e Quatis).\r\n\r\n2453 - SOLICITA ao Ilmo Presidente do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, Sr. José Carlos dos Santos Araújo, medidas necessárias a ampliação do horário de atendimento para o serviço de Licenciamento Anual (Vistoria) no Posto de Atendimento do DETRAN do município de Resende/RJ. \r\n\r\nDEPUTADO FILIPE SOARES\r\n\r\n2455 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo Paes, providências necessárias para refazer a pintura do “símbolo internacional de acessibilidade” na Rua Dona Claudina, entre a Pizzaria Parmê e a Estação do Pão, no bairro do Meier.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MACEDO\r\n\r\n0451 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à CAMPANHA “SAIBA DIZER NÃO”. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n0442 - DE LOUVOR ao Professor THIAGO SARMENTO BORGES, Graduado em Administração de Empresa pela IBMEC-RJ, Analista Autônomo de Investimentos na ANCORD/XP Educação e Consultor de Marketing da Panorama Consultoria Internacional.\r\n\r\n0443 - DE LOUVOR ao Professor MARCO AURÉLIO DE SÁ RIBEIRO, Doutor em Administração EBAPE/FGV, Professor de Administração do IBMEC-RJ, Coordenador do Centro de Empreendedorismo IBMEC-CEI e Coordenador de Mercado e Inovação do IBMEC-Rio. \r\n\r\n0444 - DE LOUVOR ao Professor JERSON CARNEIRO GONÇALVES JÚNIOR, Professor Adjunto 1 do Grupo IBMEC-Rio da Graduação de Direito Administrativo e Constitucional, por sua brilhante atuação no Ensino do Direito no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n0445 - DE LOUVOR ao Professor DANIEL BRANTES FERREIRA, Doutor em Direito Constitucional e Teoria do Estado pela PUC-Rio e Coordenador da Graduação em Direito do IBMEC-Rio. \r\n\r\n0446 - DE LOUVOR ao Professor MÁRCIO SETTE FORTES, Economista, Professor do IBMEC-Rio, Coordenador do Panorama Consultoria Internacional e Membro da Associação Promotora de Estudos da Economia - APEC. \r\n\r\nDEPUTADA MARTHA ROCHA\r\n\r\n0447 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Cabo PMERJ CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA DA SILVA, atualmente exerce suas funções na 4ª Companhia Independente da PMERJ, no município de Maricá, pelos relevantes serviços prestados.\r\n\r\n0448 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Capitão PMERJ MARCELO BARRETO DA SILVA, atualmente exerce suas funções na 4ª Companhia Independente da PMERJ, no município de Maricá, pelos relevantes serviços prestados.\r\n\r\n0449 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Coronel PMERJ FERNANDO SALEMA GRAÇÃO RIBEIRO, Comandante do 7º Batalhão de Polícia Militar, localizado em São Gonçalo, que abrange a 4ª Companhia Independente da PMERJ, no município de Maricá, pelos relevantes serviços prestados.\r\n\r\n0450 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Cabo PMERJ WALLACE LIMA TAVARES, atualmente exerce suas funções na 4ª Companhia Independente da PMERJ, no município de Maricá, pelos relevantes serviços prestados.\r\n\r\nDEPUTADO THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\n0441 - DE LOUVOR E APLAUSOS ao CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO.\r\n\r\nId: 1964322"
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                        "ATA DA 54ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 16 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nÀs 15 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, André Lazaroni, Bebeto, Benedito Alves, Bernardo Rossi, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osorio, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. José Luiz Nanci, Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jair Bitencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito (64), assume a Presidência o Senhor Deputado Wagner Montes, 1º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1ª Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Fábio Silva, 3° Secretário; Pedro Augusto, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 2ª Discussão, Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1707-A/2012, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS PAULO MELO, SAMUEL MALAFAIA E DIONÍSIO LINS, QUE INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A LEI DE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em votação a Emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a Redação do Vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 43-A/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, GUSTAVO TUTUCA, PAULO RAMOS, ANDRÉ LAZARONI, EDSON ALBERTASSI, ANDRÉ CORRÊA E IRANILDO CAMPOS, QUE INSTITUI O “PROGRAMA DE FOMENTO E INCENTIVO AO MICROCRÉDITO”, A SER DESENVOLVIDO POR COOPERATIVAS DE CRÉDITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação a Redação do Vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 2ª Discussão, Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 761-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE DISPÕE SOBRE O KIT DE HIGIENE DIFERENCIADO NO SISTEMA PRISIONAL E SOCIOEDUCATIVO PARA INGRESSAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Peço a palavra para discuti-la, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Deputada Cidinha Campos, que dispõe de sete minutos e meio.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, não vai faltar quem diga que eu sou contra as mulheres e até contra os direitos humanos pelo voto e a defesa que vou fazer aqui. Sou a favor dos direitos humanos, mas sou contra os abusos legislativos, contra Projetos que tentam separar a sociedade, como se os setores já não tivessem os seus órgãos de defesa. \r\n\r\nEsse Projeto baixou em diligência porque propõe dar às mulheres presidiárias sabonete, xampu, condicionador, desodorante, escova e creme dental, absorventes íntimos, sabão em pó ou similar e outras necessidades adequadas à especificidade do gênero, sempre respeitando a particularidade de cada interna. O Projeto é autorizativo, o Governador vai fazer se quiser ou não. Mas, no momento em que o Estado está, criar responsabilidades para dar mais do que elas já têm é um absurdo! \r\n\r\nAqui dizem que elas não recebem absorvente íntimo. Não é verdade, elas recebem. A Seap mandou resposta à diligência dizendo “que fornece kits de higiene, bem como o mencionado absorvente. \r\n\r\nDe janeiro a outubro do ano passado, foram fornecidos, conforme tabela anexa, um total de 27.648 pacotes para 2.107 internas, sendo uma média de seu de estoque 32.334. Espera aí! É xampu e ainda segue a especificidade da detenta! Se ela quiser volume no cabelo, a Seap vai ter que comprar xampu para dar-lhe volume. Se quiser deixar o cabelo mais lisinho, ela vai usar xampu para isso e ainda creme rinse. \r\n\r\nPergunto: quantas são as mulheres trabalhadoras deste Estado que conseguem comprar isso? Quantas, ganhando um salário mínimo, podem dispor disso tudo? A Seap já dá pasta de dente, escova, papel higiênico, sabonete, toalha e absorvente íntimo. Ainda vai dar xampu e creme para o cabelo? Eu quero ver se estão dando tudo do que as delegacias precisam. Há delegacia que não tem papel higiênico, não tem papel para fazer o inquérito; tem quartel da PM que não tem comida. O Procon, onde eu estava até outro dia, não tem papel higiênico; é o sindicato dos lojistas que está fornecendo para as trezentas pessoas que são atendidas lá todos os dias. E nós vamos dar xampu e crime rinse paras as presas? Vamos dar desodorante? Ora, passem pedra-pomes. Ela escolheu onde queria ficar!\r\n\r\nEu sou contra esses tipos de privilégios que tentam impor por lei, ainda que autorizativa. Esta Casa votou, no ano passado, um projeto que dava à família dos presos direito ao transporte gratuito; só três Deputados votaram contra. O Governador Pezão vetou, mas todos os Deputados quiseram dar passagem para as famílias dos presos. E eu vejo famílias de deficientes físicos sem ter como viajar, familiares de doentes crônicos não tendo como viajar. Há uma distorção na defesa desta Casa daqueles da sociedade que produzem alguma coisa para o Estado e para o País.\r\n\r\nEu voto contra e vou pedir verificação de quórum, Sr. Presidente. Aqui vai ter gente dizendo que eu não visito presídio, e não visito mesmo! Eu visito a ARPM - V.Exa. conhece, Sr. Presidente, os Deputados Martha Rocha, Paulo Ramos e Zaqueu também conhecem porque já estiveram lá, mas a maioria, não. É o local onde ficam os policiais militares atingidos por balas e não conseguem se recuperar. Está faltando cloro na piscina em que eles fazem recuperação física; estão faltando fraldas geriátricas, algo de que todos precisam. Não encontramos uma grávida que chegue a um hospital público hoje e tenha toalha, lençol, sabonete e desodorante à sua disposição - e o único crime que a grávida cometeu foi botar um filho no mundo.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Macedo, autor do Projeto.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, telespectadores da TV Alerj, servidores desta Casa e senhores e senhoras presentes nas galerias, boa tarde!\r\n\r\nVivemos em uma sociedade em que o apelo para o discurso politicamente correto é muito invocado. Temos uma realidade social muito ruim, tanto no Estado do Rio de Janeiro quanto em todo o Brasil, em que pessoas passam fome; em que pessoas, quando defecam, se limpam com papel higiênico amassado - eu sei porque já fiz isso. Porém, estamos falando de um Projeto que trata da dignidade humana.\r\n\r\nQuando da primeira discussão deste Projeto, conversei com a Deputada Enfermeira Rejane, que visitou alguns presídios e conferiu in loco que faltavam absorventes íntimos femininos. O Projeto recebeu uma Emenda, com a qual foram acrescidos xampu, sabonete e condicionador. Deputada Enfermeira Rejane, a realidade social do País é muito ruim, mas gostaria de ouvir V.Exa., que presenciou in loco essa carência, essa falta nos presídios, sobretudo nos cárceres femininos. Para isso, eu lhe concedo um aparte, por favor. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Deputado Carlos Macedo, primeiro, quero agradecer pelo aparte. Na realidade, eu tenho que parabenizá-lo por esse Projeto. Nós que visitamos as unidades prisionais femininas verificamos que muitas vezes aquelas mulheres estão lá dentro por conta dos seus maridos, que são donos das comunidades, donos dos morros, donos do tráfico. Em muitas das vezes, elas são obrigadas a levar para dentro dos presídios ilícitos e, aí sim, são presas. \r\n\r\nVimos mulheres ali dentro que não poderiam estar lá. Só estão lá fruto de uma sociedade machista, porque, se elas não levarem os itens, estarão mortas dentro da comunidade. \r\n\r\nEntão, para limparmos aqui a área, nem todas as mulheres que estão lá dentro podem ser culpabilizadas por tais crimes. \r\n\r\nEm segundo lugar, o que verificamos e colocamos na Emenda é simplesmente o que o Estado já coloca e já dá para essas mulheres dentro daquelas unidades. Nós não notamos nada de diferente. Acrescentamos uma Emenda ao seu Projeto para garantir o que o Estado já coloca como obrigatório eles fornecerem. Mas, infelizmente, o que observamos é o tráfico de produtos lá dentro, porque o Estado compra e o Estado deveria dar, mas na realidade há um tráfico lá dentro e esses produtos não chegam às presas. \r\n\r\nEntão, quero parabenizar seu Projeto por ter um caráter social e solidário; é um projeto que deveria ser para todas as mulheres, independente de estarem lá dentro ou do lado de fora. O que nós defendemos é que homens e mulheres tenham direitos em nosso País, são homens e mulheres trabalhadores. Estamos vendo pessoas sem receber salários. Somos contrários a essa situação. Agora, aquilo que é direito de qualquer cidadão nós temos de respeitar. E o Projeto de V. Exa. tenta respeitar o mínimo de cidadania àquelas pessoas lá dentro. Muito obrigada.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Muito obrigado, Deputada Enfermeira Rejane. Vou dar um aparte ao meu amigo Deputado Dr. Julianelli. Antes, Deputado, preciso dizer que a realidade das detentas é muito diferente da realidade dos homens presos, porque no caso da maioria delas, o testemunho que temos é que elas são abandonadas pelos parceiros e às vezes não recebem a visita dos seus familiares para levar gêneros de primeira necessidade. Concedo um aparte ao Deputado Dr. Julianelli. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Quero parabenizar V. Exa. Entendo e respeito a posição da Deputada Cidinha Campos. Eu já trabalhei em hospitais que não tinham o mínimo: havia lençóis rasgados, faltava papel-higiênico... \r\n\r\nEntendo, Deputada, que a situação dos PMs atirados é a pior possível. Mas quero justificar, aqui, o meu apoio, porque a falta de um não pode justificar a falta de outro. E o Estado, que criou essa situação de penúria para favorecer apoiadores de campanha, é o mesmo Estado que tem de prover o direito básico dessas pessoas que estão presas sob a custódia do Estado. \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - V. Exa. me permite? Eu não estou falando de direitos básicos. Eu não acho que xampu e creme rinse sejam direito básico. Eu acho um excesso isso, num momento em que nós precisamos distribuir coisas iguais para toda a população. É ruim isso, Deputado. Nós viramos uma Casa que faz leis para beneficiar presidiários. Eu não vejo muita lei para beneficiar criança, para beneficiar idoso, nada disso. \r\n\r\nSe se argumenta que muitas das pessoas que estão lá são inocentes, o que nós temos de lutar é para que inocentes não sejam presos. Agora, dizer que a maioria não é? Quem está lá cometeu algum crime. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Eu concordo com a senhora. Mas reforçando aqui a fala da Deputada Rejane, esses itens, que estão lá, o próprio Estado forneceu. \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Nem todos. O Estado não fornece nem shampoo nem creme rinse para preso nenhum. O Estado fornece papel higiênico, toalha, escova de dentes, pasta de dentes e absorvente íntimo. O que se está aprovando agora é um excesso, porque o básico eles já têm. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Com relação aos itens acrescentados, foi solicitado à própria Secretaria de Assistência Penitenciária, pela Comissão de Mulheres, que nos repassasse quais eram os itens fornecidos às mulheres. E esses itens foram os que a Secretaria de Assistência Penitenciária nos passou. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Sras. e Srs. Deputados, o Dr. Julianelli pediu a palavra e fez um aparte. V.Exa. pode se inscrever para discutir o Projeto. A Deputada Cidinha Campos já discutiu; está discutindo o Deputado Carlos Macedo, que é o autor do Projeto, e agora são apartes que foram feitos. Vou até considerar o tempo do Deputado Carlos Macedo. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Terminando, Deputado, reforço o meu apoio ao seu Projeto, que garante o mínimo de dignidade para aquelas pessoas que, por terem cometido crimes, estão sob custódia do Estado. \r\n\r\nEntão, é importante que requisitos de higiene básicos, que garantem a saúde da detenta e das outras, no seu entorno, sejam essenciais e o seu Projeto ampara exatamente isso. \r\n\r\nParabéns. \r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Muito obrigado. Eu queria encerrar aqui dizendo que sinto que o Projeto foi melhor defendido pelos depoimentos dos Deputados do que eu mesmo, enquanto autor. Quero também ressaltar que na 1ª. discussão deste Projeto fui cumprimentado pela Deputada Martha Rocha pela autoria do Projeto. Agora ela diz até que esqueceu, mas ela me parabenizou por ser um Projeto voltado para atender essa questão. \r\n\r\nDe qualquer maneira, agradeço e me sinto devidamente apoiado, amparado, e peço aos meus pares que votem favoravelmente. E peço, antecipadamente, se me equivoquei no posicionamento da Deputada Martha Rocha, peço desculpas. Se me equivoquei, talvez tenha sido até um outro Projeto e, se me equivoquei, peço antecipadamente desculpas. \r\n\r\nMas agradeço o apoio de todos e peço que todos votem favoravelmente à dignidade humana, aos direitos humanos, porque o sistema tem que ser socioeducativo. Não temos que ter pessoas vivendo como animais. A pessoa pode ter cometido um crime, mas ela não deixa de ser gente, de maneira nenhuma. \r\n\r\nTemos muita gente, muitos trabalhadores passando fome, passando necessidade. Nós temos o próprio sistema de Polícia, com as suas carências de uma série de coisas, mas as pessoas que estão presas precisam ver que o Estado e a sociedade pretendem recuperá-los. E finalizo dizendo que respeito muito o posicionamento da Deputada Cidinha Campos, que só enriquece esse debate. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra a Sra. Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para discutir a matéria) - Boa tarde a todas e todos. Em primeiro lugar, quero deixar claro que já havia me inscrito para discutir este Projeto, e poderia ter feito um aparte quando o nobre Deputado Carlos Macedo, a quem eu respeito, fez uma menção equivocada ao meu nome. Eu não apoiei nem o parabenizei sobre este Projeto. \r\n\r\nE eu quero dizer, com muita tranquilidade, porque tenho uma atuação no movimento de mulheres, presidi a CPI da violência contra a mulher; tivemos a oportunidade aqui de receber o Secretário de Assistência Penitenciária; tivemos a oportunidade aqui de receber as diretoras dos presídios femininos; ouvimos parte de um segmento que apoia as mulheres presas. E ficou sempre esse questionamento: a Secretaria informando que entregava o número necessário de absorventes e fazia a reposição necessária. E aqueles que trabalham, atuando nessa questão pontual do presídio feminino, argumentam que nem sempre isso era o verdadeiro. \r\n\r\nMas não quero nem me deter a essa questão. Quero me deter no seguinte: primeiro reafirmar que tenho muito respeito pelo Deputado Carlos Macedo e, provavelmente, vou elogiar muitos projetos de sua autoria, mas não foi esse o caso. Na verdade, hoje temos uma realidade dura, que faz com que a FIA não receba os repasses, que faz com que as instituições de deficientes físicos não recebam repasse; que trouxe aqui mês passado inúmeras pensionistas que foram atendidas por vários Deputados. E essas pensionistas não conseguiram receber a sua pensão.\r\n\r\nEu acompanhei uma ação de uma audiência pública promovida pelo Deputado Paulo Ramos e ouvimos as dificuldades por que passam os policiais que foram feridos em serviço. É fato, é real, que nós, do alto da nossa responsabilidade e de acordo com as nossas consciências, temos que decidir. Vamos decidir, ou apoiamos essa iniciativa... E consigo compreender a natureza e o espírito do Deputado Carlos Macedo. Ou apoiamos ou tomamos outro caminho. Então, quero dizer que eu, Martha Rocha, voto “não”. E saio daqui tranquila porque continuo fazendo a opção pela cidadania e pela dignidade da pessoa humana. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Pela ordem o autor do projeto, Deputado Carlos Macedo. \r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Pela ordem) - Quero agradecer muito mesmo à Deputada Cidinha Campos. Ela só valorizou esse Projeto. Quero tirá-lo de pauta neste momento para debater, amadurecer um pouco mais. \r\n\r\nDeputada Cidinha Campos, vamos tirar a matéria de pauta para debater e quero seu apoio para amadurecermos e ajustarmos esse projeto. Agradeço muito a V.Exa., que enriqueceu muito com o seu posicionamento, que não foi contraditório na minha opinião, foi para ajuste.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Muito obrigada, Sr. Deputado. É conversando que nos entendemos. Estou a sua disposição, inclusive para ir a um presídio. Porque quando uma autoridade pública envia um relatório do que ela distribui para os presos, não há que se discutir se é verdade ou mentira. Porque se for mentira essa autoridade está cometendo um crime e deve ser presa. Não pode mentir num Requerimento de Informação. Então, ela distribui o absorvente íntimo. E mais, sou contra a esse negócio de shampoo, creme rinse, desodorante. Usem pedra pomes. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nDeputado Marcelo Freixo, em seguida.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, eu estava inscrita para debater o Projeto. Com sua informação de que o Deputado Carlos Macedo ia tirar o Projeto de pauta, solicitei a palavra a V. Exa..\r\n\r\nCom certeza, qualquer Projeto precisa avançar num consenso para que seja, realmente, discutido e elaborado pela Casa. \r\n\r\nQuero parabenizar o Deputado Carlos Macedo por essa sensibilidade.\r\n\r\nDevo dizer, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que fomos várias vezes às penitenciárias do Rio de Janeiro. Fomos verificar in loco a situação daquelas mulheres que hoje estão sendo punidas por seus atos. Precisamos entender que lá não é um espaço para que as mulheres e homens sofram. Muito pelo contrário. Entendemos o sistema penitenciário do Rio de Janeiro como um espaço de reabilitação. \r\n\r\nPara que não ultrapassássemos o nosso poder de legislar, nós solicitamos à Secretaria de Segurança quais eram os itens que faziam a composição do kit oferecido àquelas mulheres privadas da sua liberdade. Esses produtos que foram inseridos no Projeto de Lei foram justamente os produtos que foram informados pela Secretaria para a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.\r\n\r\nEntão, infelizmente, Deputada Cidinha Campos, com todo o respeito a V.Exa...\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Mas deixa eu dizer uma coisa, Deputada.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Nós temos o documento...\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Eu também tenho.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Isso. Então, nós temos um documento que nos foi entregue pela Secretaria de Segurança. Então, existem, talvez, dois documentos. Nós vamos então...\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Não, não. Não é a Secretaria de Segurança. É a Secretaria de Administração Penitenciária. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - De Administração Penitenciária. Muito obrigada.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Está aqui o documento.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Nós...\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Calça, bermuda, camiseta...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Espera aí.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Senhoras. \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Shampoo não vale.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - O Projeto foi retirado de pauta...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Isso. Só para terminar, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Justamente para haver o entendimento, um aprimoramento do Projeto. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Não adianta ficarmos discutindo um Projeto que já foi retirado de pauta.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Com certeza. Então, só queria, porque estava inscrita para defender e tirei a minha fala justamente para aprimorarmos este Projeto. Acho que é importante, através de todo o trabalho que a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher fez nesses espaços.\r\n\r\nEntão, nós estamos também com a proposta de sentar com a Deputada Cidinha Campos, sentar com o Deputado Carlos Macedo e ver a melhor forma de reapresentarmos o Projeto aqui na Casa. \r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, o Projeto é autorizativo. O debate foi travado. Na verdade, o Governo está numa penúria danada, não está pagando a servidor, estamos gastando vela com defunto pequeno.\r\n\r\nEstá ali a proposta de criação da Controladoria Geral do Estado. Criar a Controladoria significa um passo importante. (Palmas) Certamente, se já existisse a Controladoria, os desmandos acontecidos não teriam acontecido, e seguramente, hoje, o Estado poderia estar em outra situação.\r\n\r\nParabéns àqueles que estão lutando pela criação da Controladoria Geral do Estado, Sr. Presidente. (Palmas)\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 164/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI, QUE ESTABELECE RESTRIÇÃO PARA COMERCIALIZAÇÃO DE APARELHOS ELETRÔNICOS DESTINADOS A PROMOVER ALTERAÇÕES NO IMEI (INTERNATIONAL MOBILE EQUIPMENT IDENTITY) DOS APARELHOS DE TELEFONIA MÓVEL CELULAR E SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Questão de ordem, Sr. Presidente, se me permite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Sempre.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Pela ordem) - Aproveitando que ainda tem muitos Deputados no plenário, eu gostaria de convidar cada um dos parlamentares para que na próxima segunda-feira, dia 20, durante o dia inteiro, possam visitar as escolas estaduais e convidar os alunos da 1ª e 2ª séries do Ensino Médio, de 14 a 17 anos, a se inscreverem no Parlamento Juvenil. \r\n\r\nHoje, estive com o Secretário Estadual de Educação, Wagner Victer, autorizando a entrada dos parlamentares em todas as escolas estaduais dos para que eles possam ir falar do Parlamento Juvenil - 1º e 2º anos, 14 a 17 anos. Quem precisar de qualquer orientação, nosso gabinete está à disposição para apresentação dos dois vídeos que explicam o Parlamento, apresentação do Parlamento. É muito importante que nós possamos colocar os jovens como os protagonistas da política fluminense.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2941/2014, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE ALTERA A LEI 6.419, DE 21 DE MARÇO DE 2013, QUE ESTABELECE NORMAS PARA DIVULGAÇÃO DE PREÇOS AO CONSUMIDOR NAS VENDAS A PRAZO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ CORRÊA, LUIZ MARTINS, ANDRÉ CORRÊA E ANDRÉ LAZARONI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - É Pela Ordem, Deputado? É matéria que se refere ao que está na pauta?\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - É como os Deputados que me antecederam: o Deputado Paulo Ramos falou da Controladoria; o Deputado Wanderson Nogueira falou do Parlamento Juvenil...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Foi um comunicado ou um convite aos Srs. Deputados.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Eu quero fazer um comunicado, então.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Foi um comunicado sobre o Parlamento Juvenil.\r\n\r\nO Pela Ordem é com relação aos projetos que estão em pauta.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Então, é um comunicado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - É um comunicado? Então, V.Exa. tem a palavra.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero comunicar aos colegas que amanhã vai haver uma audiência da Frente Parlamentar Ambientalista sobre Economia Circular, que é fazer cumprir o acordo setorial das embalagens definido pela LNRS - Lei Nacional de Resíduos Sólidos -, de 2010, que definiu todo o esquema de recolher as embalagens, com participação social e levar de volta para o circuito produtivo.\r\n\r\nPara concluir, quero dizer que, assim como todos os Deputados, nós também apoiamos a criação da Controladoria Geral do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Sr. Presidente, um apelo. Um comunicado, um apelo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Daqui a pouco.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES (Pela ordem) - Sr. Presidente, é importante.\r\n\r\nSr. Presidente, o meu apelo é dirigido à Mesa. Foi citado aqui um assunto que está sendo badalado hoje nas redes sociais, imputando a este Parlamento a responsabilidade, que é nossa, sobre ato que nós praticamos aqui neste plenário. \r\n\r\nQuando votamos o projeto de humanização das visitas, proposto pelo Deputado André Ceciliano, houve um consenso de que ele era importante. Ele tinha um artigo que gerou polêmica e houve um acordo entre todos os líderes que, para não atrasar a tramitação, nós aprovaríamos o projeto e o Deputado líder do Governo encaminharia com o Governo na direção de que o Governo vetasse o artigo que concedia vale-transporte para visitas aos presídios.\r\n\r\nO líder do Governo cumpriu seu papel: o Governador vetou. O veto do Governador foi uma solicitação deste Parlamento, por acordo feito aqui neste plenário e está registrado nas Notas Taquigráficas.\r\n\r\nO que falta é o veto ser colocado em pauta para que tenhamos a conclusão daquela votação. O que está sendo dito nas redes sociais não corresponde à realidade do que foi discutido, debatido e aprovado aqui no Parlamento naquela data. Então, fica esse apelo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - No começo de 2015. Tanto é que não está sendo pago vale-transporte a nenhum familiar de preso.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 216/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE CERTIFICADO DE ORIGEM E VEDA A COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO PROVENIENTES DE CRIADOUROS NÃO AUTORIZADOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, WALDECK CARNEIRO E THIAGO PAMPOLHA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. O Projeto recebeu seis Emendas e retorna às Comissões Permanentes.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, não vai colocar o Projeto em discussão?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - A Presidência chama os trabalhos à ordem e coloca em discussão o Projeto.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não quero discutir, não. Era só para cumprir o Regimento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Desculpem-me. O ser humano tem o direito de errar. Mas erro por excesso, não por omissão. Por omissão, só pecam e erram os covardes. Por excesso, só os valentes.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 281/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARTHA ROCHA, JORGE PICCIANI, MARCELO FREIXO, FLÁVIO SERAFINI, TIO CARLOS, TIA JU, ENFERMEIRA REJANE E PEDRO FERNANDES, QUE DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DE ESTATÍSTICA SOBRE A VIOLÊNCIA CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE, NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA, TIA JU, BRUNO DAUAIRE E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu uma Emenda e retorna às Comissões Permanentes.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 858/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JULIANELLI, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PARA O COMBATE À VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, COMTE BITTENCOURT E TIA JU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, em votação as Emendas da CCJ.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa) Estão aprovadas.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1174/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS MULLER, QUE ALTERA A LEI 2629, DE 27 DE SETEMBRO DE 1996, QUE OBRIGA AOS POSTOS DE GASOLINA A FIXAREM EM LOCAL VISÍVEL, TABELA DE PREÇOS DE COMBUSTÍVEIS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, LUIZ MARTINS E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, o Projeto recebeu uma Emenda e retorna às Comissões Permanentes.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 316/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. DEODALTO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO TENENTE-CORONEL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. VALDECI SANTOS DE LIMA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 319/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO JÂNIO MENDES, QUE CONCEDE O DIPLOMA LEONEL BRIZOLA AO ILMO. SR. JOÃO REZENDE DOS REIS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Sr. Presidente, para justificar e agradecer aos Parlamentares o voto favorável.\r\n\r\nO Sr. João Rezende dos Reis, conhecido em Cabo Frio e Região dos Lagos, na militância da PDT como “Seu João do Telefone” foi fundador do PDT no Estado do Rio de Janeiro, na Região dos Lagos. Seu João completa, no próximo dia 24, cem anos, um centenário de luta, negro, forte, lúcido, ainda milita na política e defende os ideais de trabalhismo que o conduziu durante toda a sua vida. É um cidadão chefe de família exemplar.\r\n\r\nAgradeço aos Parlamentares pela importante concessão desse Título Leonel de Moura Brizola ao Seu João, que recebe com muita alegria e com muito orgulho esta homenagem, que é a marca de toda a sua vida, a luta pelos ideais de Leonel Brizola.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - A Presidência retira de pauta a Indicação Legislativa 173/2016.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3289/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE O ENSINO DE NOÇÕES BÁSICAS DA LEI MARIA DA PENHA, NO ÂMBITO DAS ESCOLAS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 03 E 04 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 01 E 02; DE EDUCAÇÃO, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N°s 1, 2 e 4 E FAVORÁVEL À EMENDA N°3; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS de N.ºS 1, 2 e 4 e FAVORÁVEL A EMENDA 3.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, WALDECK CARNEIRO E ENFERMEIRA REJANE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em votação.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Vamos lá, tem que esclarecer uma das Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Um minutinho.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, questão de ordem.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Eu arguo à Mesa. \r\n\r\nEsse Projeto de Lei já teve parecer da Comissão de Constituição e Justiça, que foi contrário às Emendas 1 e 2, e favorável às Emendas 3 e 4.\r\n\r\nA Comissão de Educação foi contrária também às emendas 1, 2 e 4; e favorável à Emenda 3.\r\n\r\nA Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher foi contrária às Emendas 1, 2 e 4; e favorável à 3.\r\n\r\nEntão, o parecer da Defesa dos Direitos da Mulher foi igual ao parecer da Comissão de Educação e diverge da Comissão de Constituição e Justiça quanto à Emenda 4. É a única divergência que tem nos três pareceres.\r\n\r\nAí vem a questão de ordem.\r\n\r\nFalta votar, falta dar parecer à Comissão de Orçamento. A Comissão de Orçamento pode, em relação às emendas, acolher uma emenda com subemenda? Esta é a primeira questão e, no meu entendimento, pode.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - No meu, também pode.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ele pode acolher a emenda 4 com subemenda?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Pode.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO -Ele pode introduzir em um artigo o Cedim, que não está emendado? Ele pode apresentar uma subemenda?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Não pode ser colocado como subemenda?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim, mas não tem essa emenda.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Pode inovar. Pronto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - V. Exa. pode colocar no texto da subemenda.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, porque só se pode botar subemenda nas quatro emendas existentes. Mas se se bota como subemenda a Emenda 2, a Subemenda 2 está rejeitada por três comissões. Por isso que eu digo que fica sem...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Bota com a subemenda que está aprovada por todas. Bota com subemenda a que está aprovada por todas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas aí tem que ser um inciso e não pode ser modificativo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - A não ser que seja colocado nas Emendas 3 e 4.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Só pode ser na 3 ou na 4.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não, Sr. Presidente, não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Pode ser a 4, porque na 3 foram todos contrários.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Presidente, deixe-me falar. \r\n\r\nSó há divergência profunda em relação à número 4, e a número 4, como já tem destaque, vai ser votada em separado. \r\n\r\nEntão, o que eu quero sugerir. Como existe um acordo, salvo em relação à Emenda número 4, o Deputado Luiz Paulo, pela Comissão de Orçamento, pode colocar como subemenda o Cedim em qualquer das emendas \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Só sobra a 3.\r\n\r\nQuestão de ordem. Esta é realmente uma questão de ordem.\r\n\r\nA única emenda, Deputado Luiz Paulo, que sobra para receber uma subemenda é a emenda 3, que foi a única aprovada por todas as comissões. Então, tem que ser sobre a Emenda 3.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado Albertassi, eu vou colher o parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEsse parecer pode ser contrário a todas, favorável à Subemenda. É o parecer de uma outra Comissão, a de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Presidente, quero lembrar que há destaque sobre a Emenda 4. Só para deixar claro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Ok.\r\n\r\nPara emitir parecer, convido o Sr. Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Presidente, o parecer da Comissão de Orçamento é favorável.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Questão de ordem.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Nem terminei ainda o meu parecer, Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Questão de Ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Questão de ordem tem prioridade. Tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Com todo respeito que me deve o Deputado Edson Albertassi, nem ele nem eu podemos dar o parecer sobre as Emendas na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle porque eu sou o autor da Emenda nº 3 e ele é o autor da Emenda nº 4. Ambos estamos impedidos. Quem deve dar parecer é outro membro da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Então, pronto, fechou. \r\n\r\nDeputado Zaqueu Teixeira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente, a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle acolhe como subemenda à Emenda nº 03 que será apresentada no relatório final.\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE as Emendas de Plenário apostas ao Projeto de Lei nº 3289/2014 que “DISPÕE SOBRE O ENSINO DE NOÇÕES BÁSICAS DA LEI MARIA DA PENHA, NO ÂMBITO DAS ESCOLAS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado Carlos Minc\r\n\r\nAutor das Emenda nºs 01 e 02: Deputado Marcio Pacheco \r\n\r\nAutor da Emenda nº 03: Deputado Luiz Paulo \r\n\r\nAutor da Emenda nº 04: Deputado Edson Albertassi \r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA 03, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 01, 02, E 04)\r\n\r\nRELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de exame de emendas de plenário apostas ao Projeto de lei n° 3289/2014 que \"DISPÕE SOBRE O ENSINO DE NOÇÕES BÁSICAS DA LEI MARIA DA PENHA, NO ÂMBITO DAS ESCOLAS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nPARECER DO RELATOR\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se das Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3289/2014, de autoria do nobre Deputado Carlos Minc, que altera a Lei nº 6613, de 06 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o ensino de noções básicas da Lei Maria da Penha, no âmbito das Escolas Estaduais do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nAs emendas de nºs 01, 02 e 04 não aprimoram o texto da proposição, a emenda n° 03 contribui para o objetivo da proposta, necessitando de pequenos ajustes.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer às emendas de plenário propostas ao Projeto de Lei nº 3289/2014 é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA 03, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 01, 02, E 04 . \r\n\r\nSUBEMENDA A EMENDA 03 \r\n\r\nO art. 3° do Projeto de Lei nº 3289/2014, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 3° - O “Projeto Lei Maria da Penha vai à Escola” será executado numa parceria entre a Subsecretaria de Políticas para as Mulheres, o CEDIM - Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, a Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos e pela Secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro, com possível parceria com entidades governamentais e não governamentais, ligadas às temáticas da Educação e dos Direitos Humanos. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de junho de 2016. \r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT, Relator\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente, para justificar a ausência do Deputado Zito que estava em outro compromisso e, a caminho daqui, está retido no trânsito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em votação a subemenda à Emenda nº 03.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada.\r\n\r\nEm votação a Emenda assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação as Emendas nºs 01, 02 e 04 com três pareceres contrários e um favorável. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitadas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Está errado, Sr. Presidente, \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Não, não está não.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - A Emenda nº 03 está acatada em todos os pareceres. As Emendas nº 01 e 02 estão rejeitadas e a Emenda nº 04 está favorável na CCJ e ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Há três pareceres contrários e um favorável.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Não, Sr. Presidente, como derrotada? Não!\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. Se há três Comissões que rejeitaram, está certa a condição da Presidência. É rejeitada.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Há três Comissões. Retiro, inclusive, o nosso Destaque.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado Marcelo Freixo retira o Destaque.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Não, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - O Destaque é meu. Eu retiro o Destaque.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - O Destaque é do Deputado Marcelo Freixo; se quiser, ele retira.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Sr. Presidente, com todo respeito, a Comissão de Constituição e Justiça já deu parecer com seis votos.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Mas V.Exas. foram derrotados nas outras três.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - ...e nenhum voto de inconstitucionalidade.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Está bom, mas nas outras três Comissões não e V.Exa. não destacou.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Não é o procedimento que vem sendo adotado.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Não, não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Mas existem três pareceres contrários.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Mas tem que ser respeitado o parecer da Comissão de Constituição e Justiça que aprova a Emenda ...\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Não, não. Questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Três pareceres são contrários.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Questão de ordem.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Pela ordem) - A Comissão de Constituição e Justiça não aprova a Emenda. A CCJ é pela constitucionalidade. Não é análise de mérito é constitucionalidade. V.Exa. que preside sabe disso. É a constitucionalidade que deu; aprovou a constitucionalidade da Emenda. As três Comissões que avaliam o mérito rejeitaram. Então, a Emenda foi rejeitada, eu repito. O Regimento...\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Sr. Presidente,\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Eu estou falando. Não há Destaque feito para que possa ser votado em separado. Foi rejeitado. O Regimento Interno deve ser cumprido. É simples.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem o do Deputado Carlos Minc, mas S.Exa. retira o Destaque. Retirados os Destaques, só ficam os pareceres contrários, Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Se V.Exa. mantiver essa posição, peço uma concessão porque quero fazer um Destaque a essa Emenda.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Mas não fez o Destaque, já passou o prazo.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Não é isso, Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - A Presidência suspende a Sessão por três minutos...\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Questão de ordem, Sr. Presidente. O Destaque deve ser feito por escrito anteriormente. Não foi feito por escrito, V.Exa. sabe disso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - É lógico.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Não pode ser feito neste momento. Não foi feito o Destaque e já foi votado e rejeitado. Não é possível! Vai abrir um precedente grave de fazer Destaque depois da votação. Isso é inadmissível nesta Casa. Já foi votado e não pode ser apresentado Destaque depois da votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - A Presidência não abriu precedentes e não vai abrir.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Já foi votado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - As Emendas foram rejeitadas. O Destaque foi retirado pelo Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Acabou.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Nós aqui, todos nós, nos respeitamos. Não é a primeira vez que surge uma situação assim e sempre que um parlamentar deixa de tomar uma iniciativa regimental, e chega aqui reclamando, eu já ouvi vários parlamentares na Presidência dizendo: “o direito não socorre a quem dorme. Então, embora tenhamos todo apreço pelo Deputado Edson Albertassi, a matéria já foi votada e o autor do Destaque o retirou. Então, está superada a votação. Não tem mais a quem recorrer. \r\n\r\nE peço a V.Exa., que já deliberou, que passe para a matéria seguinte. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Eu vou manter a suspensão por três minutos. Os senhores conversem, como sempre foi democrático este Parlamento, e eu volto em três minutos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Mas não há tempo de redigir nesses três minutos, não há tempo de redigir Destaque. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Não há tempo para Destaque. Foi votada a matéria. Não há tempo. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Vamos passar então para a matéria seguinte, Sr. Presidente. Proclamar o resultado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Está suspensa a Sessão por três minutos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, presta atenção. Que esses três minutos não assegurem um direito a quem dormiu. V.Exa. tem que anunciar a matéria seguinte, porque o Destaque ainda não foi apresentado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Porque se V.Exa. abrir esse precedente ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Não será aberto precedente nenhum, como nunca abri precedente na presidência dos trabalhos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Eu confio na palavra de V.Exa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Não vou abrir precedente. \r\n\r\nEu gostaria que os senhores conversassem como sempre fazemos aqui. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Só quero fazer um esclarecimento. \r\n\r\nQuando na Comissão de Constituição e Justiça, na forma, o Relator vota pela constitucionalidade e essa constitucionalidade é vencedora, nenhuma Comissão pode derrubar a constitucionalidade, somente o Plenário que é soberano. Neste sentido, no meu entendimento, esclarece a questão, na forma. \r\n\r\nNo mérito, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, no meu entendimento, está dando Destaque que é inconstitucional e está justificando que aquela Emenda é, por exemplo, um bacalhau, isto é um mérito de constitucionalidade. Não é o caso específico da Emenda 4, onde foi simplesmente trocada a palavra “gênero” pela palavra “sexo”. Então, foi um voto de mérito. Se foi um voto de mérito, as outras Comissões também votaram no mérito, e prevaleceu no mérito, porque foi 3 a 1. \r\n\r\nEstou só fazendo a questão de ordem, porque, no meu entendimento, a decisão de V.Exa., como presidente neste caso, está correta. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Muito obrigado. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Dê sequência à Sessão. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Vamos suspender a Sessão por três minutos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - De novo? Já terminou. Mais três?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Por favor, não é mais três, está todo mundo falando. \r\n\r\nA partir de agora, a Sessão está suspensa por três minutos. Ponto. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Mas qual o objetivo da suspensão?\r\n\r\nCom qual finalidade?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Ainda vou votar o Projeto assim emendado. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Mas qual é a finalidade de suspender por três minutos?\r\n\r\nQual a finalidade, Sr. Presidente, de suspender por três minutos?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - A Mesa Diretora está com o Deputado Edson Albertassi discutindo o Regimento Interno. \r\n\r\nEu já disse qual é minha opinião. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, olha aqui. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado Paulo Ramos, por favor. Três minutos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não é isso, mas dá a impressão de que nós não conhecemos o Regimento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Não, Deputado! Ele está questionando o Regimento e está sendo respondido. Ele é um Parlamentar como todos nós.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Está bem. Ele que recorra da decisão à Comissão de Constituição e Justiça. É esse o procedimento normal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Vou manter os três minutos. Um momentinho.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Dá uma olhada no art. 89. Pode olhar aí. É só uma ajuda, Marquinho. Art. 89, que você conhece tão bem: quando as Comissões rejeitam, por unanimidade, está rejeitada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Por favor, Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - É só uma ajuda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Por favor.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Uma ajuda humanitária. Uma ajuda de gênero, de generosidade.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Virou vício isso. CCJ não vota mérito. Aliás, nem emenda, no mérito. Aqui há um vício de a CCJ predominar, interferindo até no mérito das iniciativas.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - O Parlamento não pode ficar parado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em votação o Projeto assim...\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Pela ordem) - Eu tive que descer até aqui, Presidente. V.Exa. decidiu pela votação, em conjunto, das Emendas com pareceres divergentes...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Não foi isso, não. Foram os pareceres das Comissões, três votando contra as Emendas...\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - A Emenda 4 foi rejeitada por todas as Comissões.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - A Emenda 4, que está em questão, foi rejeitada por todas as Comissões. Havia o Destaque do Deputado Carlos Minc, que o retirou...\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Isso não existe porque não foi votado...\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Foi votado, sim, senhor.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Não foi, não.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - A Emenda foi votada.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - O Destaque não foi.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - O Destaque não existe; foi retirado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - O Destaque foi retirado. Existem três pareceres contrários à Emenda e um favorável.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - A Emenda rejeitada foi...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Foi rejeitada a Emenda 4...\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Sr. Presidente, quero reformular minha questão de ordem e quero ter a sua atenção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Pois não.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Por favor, sem ser interrompido.\r\n\r\nV.Exa. colocou para votar em conjunto as Emendas com pareceres divergentes. Deixem-me terminar de falar. V.Exa. não pegou uma a uma e colocou em separado a votação. O que está dizendo aqui? “Do método de votação” - Artigo 188, que rege o que V.Exa. está fazendo, §2º: “A Emenda que tenha pareceres divergentes...” - que é o caso - “e as Emendas destacadas...” - que não é o caso, porque não houve emenda destacada - “serão votadas uma a uma, conforme sua ordem e natureza”. \r\n\r\nNão votamos uma a uma. Quero que votemos uma a uma. Foram votadas em conjunto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - É parecer favorável e parecer contrário, Deputado. Se eu colocar em votação uma a uma, a 4 vai ser rejeitada do mesmo jeito.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, só um minutinho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Quem tiver interesse em votar uma emenda específica destaca. Quando for dito: “Emendas com pareceres favoráveis...” - uma; “Emendas com pareceres contrário...” - outra. A 4 era uma só; outras três. Quem quisesse destacar...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - E agora não tem.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não, poderia destacar as Emendas derrotadas, uma a uma, ou destacar a Emenda vitoriosa, uma a uma.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Concordo com V.Exa.. \r\n\r\nNão há tempo para Destaque.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Não é Destaque. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - O Destaque foi retirado. \r\n\r\nDeputado Edson Albertassi, V.Exa. merece a maior consideração, mas V.Exa., como presidente da Comissão de Constituição e Justiça, pode, inclusive, recorrer e manter aquilo que é o certo. Não posso abrir precedente. Nunca abri e não abrirei. V.Exa. me perdoe, mas vou colocar em votação.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Verificação, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Verificação solicitada pelo Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Para encaminhar, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Srs. Deputados, por favor, utilizem suas bancadas para anteciparmos a votação.\r\n\r\nPara encaminhar pelo PSOL, tem a palavra o Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Para encaminhar a votação) - O PSOL vai votar “sim” ao Projeto e, honestamente, este momento de tentativa de manobra me lembrou o Eduardo Cunha, que pega o Regimento e tenta dar drible, exatamente muitas vezes por questões falhas. Sim - não interrompi -, me lembrou Eduardo Cunha fazendo manobra no regimento. É lamentável perder o tempo no debate. E é bom lembrar que a Comissão de Constituição e Justiça não é um tribunal da inquisição. O Estado é laico e merece o debate profundo e respeitoso. Nós fizemos aqui o debate correto, respeitando o Regimento. A Emenda 4 foi rejeitada em todos, por isso ela foi votada, sim, em separado e rejeitada. Não é possível que as pessoas tentem porque perdem o tempo. Não é possível fazer isso. Não é possível fazer isso. Não é possível. Perdeu o tempo. \r\n\r\nAliás, jamais deveria ser aprovado na CCJ, porque é uma tentativa de misturar, sim, uma convicção religiosa com uma concepção de Estado. Isso é um atraso. Isso é um atraso. Estamos no século XXI, em pleno Rio de Janeiro. Não é possível que esse olhar tão atrasado permaneça rompendo com a laicidade do Estado. Por isso vou votar “sim” no Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para encaminhar pelo PSDB, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, primeiro, estamos gastando um tempo imenso em cima do Projeto do Deputado Carlos Minc, quando o Tribunal de Justiça, recentemente, em um julgamento, já pacificou essa questão. Houve um caso julgado pelo TJ de uma relação homossexual em que um agrediu o outro. O que foi agredido deu queixa. O juiz, ao julgar o agressor, o enquadrou na Lei Maria da Penha. O juiz o enquadrou na Lei Maria da Penha. Então, o juiz entendeu que a Lei Maria da Penha, em qualquer tipo de relação, seja homem/mulher, seja homossexual, ela visa proteger o que está fragilizado diante do mais forte.\r\n\r\nSegundo, Deputado Edson Albertassi, todos nós entendemos que o Estado é laico, inclusive, o Deputado Edson Albertassi. Nesta questão específica, a palavra gênero está se referindo, sim, a homem e mulher. Mas o próprio Tribunal de Justiça já tornou esse entendimento elástico. Apesar de o Estado ser laico, cada um de nós tem o direito civil de ter a sua opção religiosa. O Deputado Edson Albertassi tem a sua. Nós a respeitamos.\r\n\r\nEle está lutando pelos princípios que defende. Mesmo sendo um Estado laico, não me parece que ele deveria estar sendo cotejado com atitudes do Deputado Eduardo Cunha. É, também, um transbordamento de posicionamento.\r\n\r\nEstou fazendo essas preliminares, porque o quórum vai cair. Mais uma vez, o meu Projeto de Lei não vai ser votado, pela enésima vez, junto com a Deputada Lucinha, mas pelo PSDB, como entendo que a compreensão desta questão já está pacificada em nível do Tribunal de Justiça, o meu voto é 'sim'. Peço a bancada o voto 'sim'.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Presidente, por favor.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Presidente, quero agradecer ao Deputado Luiz Paulo pelas palavras. \r\n\r\nAqueles que me conhecem - já estou no Parlamento há 20 anos, Presidente -, nunca fiz nenhum debate religioso nesta Casa, nunca participei dos cultos evangélicos que são realizados no auditório do nosso Parlamento e nunca me coloquei como membro de bancada religiosa nesta Casa. Sempre respeitei todos os Deputados. Todas as questões que defendi foram republicanas. Todas as questões que defendi foram amplamente debatidas com todos os Deputados, inclusive, com os Deputados do PSOL, por quem tenho um profundo respeito. Sempre tratei o Deputado Marcelo Freixo com todo o respeito que ele merece. As palavras dele me ofendem, porque ele coloca um Parlamentar como crápula. Eu não tenho nada contra o Deputado Eduardo Cunha. Cabe à Justiça decidir aquilo que ele tem que pagar. Se ele cometeu algum erro que a Justiça cuide do caso. Mas o Deputado, quando cita o meu nome relacionado ao do Deputado Eduardo Cunha, o faz de forma pejorativa com o intuito de me ofender. Essa é a linha que o Deputado Marcelo Freixo coloca. Fico extremamente chateado com isso, porque sempre respeitei as posições. Sempre respeitei e admirei o Deputado Marcelo Freixo. \r\n\r\nPresidente, quero repetir aqui: não é por questão religiosa. Tenho o direito de ser evangélico, como o Deputado Marcelo Freixo tem o direito de acreditar naquilo que ele quer. Eu também tenho o direito, do ponto de vista ideológico, de defender uma ou outra posição, assim como o Deputado Marcelo Freixo também tem o direito de defender as posições dele. Qual o crime nisso? \r\n\r\nAgora, se eu defendo uma posição minha que foi fruto de uma emenda que coloquei e foi aprovada, isso a cabe mim. E fui derrotado; foi decidido; e pedi a verificação. Agora, estamos aqui neste processo.\r\n\r\nEntão, cabe a mim decidir se recorro ou não. Cabe a mim decidir se apresento uma proposta ou não. Isso é do meu direito. Não cabe a um parlamentar ofender o outro, porque lutou por um projeto ou lutou por uma emenda. É só isso. \r\n\r\nSó quero registrar que respeito a admiro o Deputado Marcelo. Lamento profundamente a forma pejorativa como ele citou o meu nome aqui.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com a palavra o Sr. Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - A forma pejorativa foi comparar ao Eduardo Cunha? É isso? Porque a questão é a seguinte...\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - É porque V. Exa. não citou o Deputado Eduardo Cunha como um homem de bem.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Mas ele não o é, então não posso citá-lo.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Certamente, V. Exa. citou o Eduardo Cunha como homem do mal. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Eu citei a manobra do Regimento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Atenção, atenção. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Com essa comparação, V. Exa. não me elogiou.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Não elogiei, mas já elogiei V. Exa. inúmeras vezes. Neste episódio de hoje, V. Exa. não mereceu elogio. \r\n\r\nA comparação a Eduardo Cunha evidente que não é por outras coisas que o Eduardo Cunha responde. Fui categórico quando falei. Falei da manobra de Regimento, que foi o que V. Exa. tentou fazer, hoje, aqui. \r\n\r\nV.Exa. tem todo o direito de acreditar em sua crença. Sempre respeitei isso. Sempre respeitei a crença de V.Exa. Agora, a sua crença, Deputado, não pode ser misturada à votação da CCJ. Muitas vezes, lamentavelmente, isso acontece. Esse debate de gênero é, sim, um debate movido por evidente orientação religiosa. É isso que estou colocando aqui. Isso não é um demérito. Isso não é nem um problema, muito pelo contrário. Tenho um respeito profundo pelas religiões. As religiões contribuem imensamente para o processo democrático. O que não pode é uma votação tentar agradar a uma lógica religiosa de seguidores, de fiéis, e para isso interferir aqui. É nesse sentido. Mas é um bom debate que travamos aqui. \r\n\r\nV.Exa. havia perdido tempo no Destaque. V.Exa. pede para interromper uma Sessão, pega o Regimento Interno e tenta, sim, manipular informação nele contido, para mudar uma votação que V.Exa. havia perdido. E nisso V. Exa. está errado. Está errado! \r\n\r\nSe a comparação a Eduardo Cunha remete a uma questão de caráter, peço desculpas publicamente. Não é isso. V.Exa. não se compara a Eduardo Cunha em nenhum sentido, neste ponto. V.Exa. é uma pessoa íntegra e tenho respeito por V.Exa. \r\n\r\nCom a manobra do Regimento Interno, eu não concordo. Eu não concordei com o que foi feito aqui em relação a isso.\r\n\r\nNão há qualquer comparação no que diz respeito a contas, à condução ilícita, à improbidade. Não foi essa a questão, e se foi essa a interpretação, peço desculpas publicamente. Nenhum problema em relação a isso. A questão central é a forma de tratar o Regimento Interno, a forma de conduzir aqui. \r\n\r\nQuantas vezes eu perdi, Deputado. Quantas vezes eu perdi! Estou igual ao América, todo mundo gosta, mas estou perdendo sempre a votação aqui. \r\n\r\nEm nenhum momento fico recorrendo à manobra do Regimento Interno para isso, como se tentou fazer aqui hoje. \r\n\r\nÉ nesse sentido, deixando claro, Sr. Presidente, que é importante, que não há qualquer tentativa de ofensa pessoal. Mantenho o respeito por V.Exa. e divergências profundas. A tentativa de manobra não é aceitável porque isso pode acontecer novamente. E foi essa a comparação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência chama a atenção dos Srs. Deputados. Estamos em processo de votação, para encaminhamento. A Presidência irá fazer já a 1ª chamada nominal.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra para encaminhar a votação, pelo PCdoB, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, primeiro dizer que essa questão de gênero sempre será polêmica nesta Casa. Porque assim como há Deputados evangélicos, Deputados que têm a sua crença e que não aceitam incluir em qualquer projeto a palavra gênero, também existem outros Deputados que entendem que essa questão é um debate muito profundo, e passa pela questão sociológica da pessoa, do enfrentamento a uma condição muito pessoal.\r\n\r\nO PCdoB entende a questão de gênero como um direito do cidadão no momento que estamos vivendo.\r\n\r\nRejeitamos pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, mas também foi aprovada na Comissão a Emenda nº 3, que valorizou e avançou no Projeto. \r\n\r\nQuanto às outras Emendas, entendemos que prejudicavam, principalmente nº 4, no sentido de que o Cedim precisa ter a garantia da sua condição de controle social das mulheres, também no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntendemos que o Projeto avança. O Projeto do Deputado Carlos Minc, com a Emenda nº 3 aprovada, avança na questão da discussão de gênero nesta Casa, e o PCdoB é favorável somente à Emenda nº 3. Parabéns!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - (Para encaminhar a votação) - Obrigado, Sr. Presidente, Deputado André Ceciliano. \r\n\r\nAntes, gostaria de fazer uma questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Por favor, Deputado.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Reivindicando à Mesa que me coloque na condição de coautor do Projeto 43-A/2015, votado em 2ª. Discussão, nesta Sessão, de acordo com entendimento mantido com os autores.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência defere o pedido de V. Exa. Não consultei todos os autores, mas consultei quem manda, ele falou que poderia, e está tranquilo. Será republicado.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Agradeço aos Deputados.\r\n\r\nSr. Presidente, quero encaminhar e dizer que considero muito bom que estejamos saindo da discussão regimentalista e entrando no debate de conteúdo que encerra esse Projeto.\r\n\r\nSou daqueles que entendem que, certamente, por questões de natureza religiosa, todas as convicções religiosas devem ser respeitadas nos marcos da liberdade de crença, que é um dos pilares do Estado Democrático de Direito. Mas por questões religiosas, tem sido muito difícil, nesse debate, Deputado Luiz Paulo, fazer a distinção entre o conceito biológico de sexo e o conceito sociológico de gênero. Isso não tem sido fácil.\r\n\r\nEm toda a literatura disponível, sobretudo a que começa nas sociologias americana, inglesa e francesa, a sociologia do gênero foi se consolidando como um campo importantíssimo das ciências sociais. O Brasil tem pesquisadores consagrados no campo da sociologia do gênero, tem programas de pós-graduação qualificadíssimos pela Capes que tratam da sociologia do gênero. Toda a literatura disponível, quando se refere à questão de gênero, diz respeito principalmente a três grandes e complexas questões. \r\n\r\nA primeira: as pessoas têm o direito de manifestar a sua sexualidade sem serem penalizadas, atacadas, sem serem castigadas por isso. Da mesma maneira, como disseram os Deputados Luiz Paulo e Marcelo Freixo sobre a liberdade religiosa, também a sociologia do gênero aponta na direção da liberdade de orientação sexual. As pessoas não podem ser discriminadas, não podem ser atingidas por preconceito de qualquer teor sobre a forma de expressarem sua sexualidade. \r\n\r\nO segundo ponto importante da sociologia do gênero diz respeito aos direitos sociais das mulheres na relação com os homens. Ainda é muito comum em várias sociedades contemporâneas, inclusive na nossa, que as mulheres, que são maiorias demográficas mas minorias sociais, não tenham direitos elementares que são garantidos aos homens. Às vezes, nas mesmas organizações, ocupando as mesmas funções, com a mesma titulação acadêmica, mulheres recebem salários inferiores aos dos homens. Esta é uma questão também da sociologia do gênero, a discussão sobre o direito social, sobre o lugar social das mulheres. \r\n\r\nO terceiro grande ponto diz respeito aos direitos civis, já mencionados aqui também pelo Deputado Luiz Paulo, das pessoas que mantêm relações homoafetivas estáveis - direito à pensão, aposentadoria, herança -, que várias sociedades do mundo, inclusive o Brasil, têm disciplinado e regulamentado. Este é o campo da sociologia do gênero. \r\n\r\nPara acrescentar, eu diria: a sociologia do gênero não nega a família como célula fundamental da sociedade; apenas aponta na direção de que se reconheça que hoje as sociedades encontraram novos arranjos familiares. Isso existe, isso é real. A sociologia do gênero não nega a família, tampouco a nega como uma célula fundamental da sociedade. Insisto: apenas aponta para a necessidade de que se reconheça que há diferentes arranjos familiares, e não apenas aquele tido como tradicional, tido como mais convencional - aliás, é o meu arranjo familiar. \r\n\r\nEu queria fazer estas considerações e dizer que por isso encaminho favoravelmente ao Projeto assim emendado.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Têm a palavra, para encaminhar a votação, o nobre Deputado Carlos Minc e, em seguida, o Deputado André Lazaroni e vou fazer a chamada dos Srs. Deputados.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Só uma questão de ordem: é encaminhamento partidário ou encaminhamento pessoal?\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, como autor da matéria e autor do Destaque, quero me pronunciar rapidamente. Sou autor desse Projeto de Lei, cujo objetivo é combater a violência nas escolas. Vimos o que está acontecendo. O meu Projeto é de 2014; portanto, é anterior a isso tudo; tem dois anos.\r\n\r\nTodo mundo diz que não se resolve isso só com polícia; tem que resolver com educação. As pessoas têm que se conscientizar e nada melhor do que a escola para tratar deste assunto com liberdade. O foco do Projeto nem é o que gerou essa confusão toda; o foco é discutir nas escolas que não pode haver machismo, não pode haver estupro, não pode haver violência. No Brasil há muita violência contra a mulher, há muito estupro. Essas acabam sendo práticas generalizadas, impunes. Este é o objeto do Projeto.\r\n\r\nO ponto que gerou toda essa discussão é a palavra “gênero”. O Deputado Waldeck se expressou de forma muito boa e profunda, mencionando estudos, a modernidade, as mudanças que a sociedade faz e que as Leis e os Tribunais acabam consagrando mais cedo ou mais tarde - assim é no mundo inteiro.\r\n\r\nDeputado Waldeck, a minha formulação era até mais modesta do que essa. No passado, antes de haver essa discussão de ideologia, gênero era: homem e mulher. Quando dizíamos: “Pessoal, é importante não esquecer a questão de gênero”, era porque tinham que ser levadas em conta as especificidades da mulher. Posteriormente, foi se discutindo. Nós aprovamos no ano passado, nesta Casa, uma lei que pune a homofobia, que ficou três anos sendo votada.\r\n\r\nEste caso diz que 'reflete a promoção de igualdade de gênero, prevenindo e evitando, dessa forma, as práticas de violência contra a mulher'. Ou seja, neste caso o foco realmente era a questão da mulher, embora eu esteja 100% de acordo com o que disse o Deputado Waldeck Carneiro e o Deputado Marcelo Freixo quanto à lei - não quanto ao Deputado Edson Albertassi, o que foi corrigido posteriormente, por quem também tenho apreço. Não acho que ele tenha cometido qualquer problema; neste caso específico, ele estava equivocado em relação ao Regimento Interno, mas a comparação foi realmente abusiva. \r\n\r\nFiz a emenda para discutir isto, destaquei e retirei o Destaque, porque, corretamente, o Presidente, primeiramente, votou a Emenda 03 com Subemenda, que foi aprovada; depois votou as Emendas 01 e 02, que foram rejeitadas; depois votou a Emenda 04, com três pareceres contrários e um favorável, que foi rejeitada. Ao contrário do que disse o Deputado Edson Albertassi, as Emendas foram votadas uma a uma, como diz o Regimento Interno. O Deputado pediu verificação, se não tiver quórum, seguramente, vamos votar na próxima semana. Até consultei o Marquinhos, da Mesa, para saber se eu podia retirar, mas ele disse que eu não posso mais fazer isso porque está em processo de votação; senão, eu até retiraria para não prejudicar os outros. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente, pelo PMDB.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, quero saber por qual partido o Deputado Carlos Minc encaminhou.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Como autor do Projeto de Lei e do Destaque.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Mas isso não está no Regimento Interno. Este momento da votação é do encaminhamento partidário. Nós somos todos colegas aqui, temos uma boa convivência, mas temos que respeitar minimamente o Regimento Interno; atropelo de Regimento Interno é ruim. \r\n\r\nA bancada do PMDB não está totalmente presente e não terá quórum e nós não formamos opinião; o que há é a opinião de um membro do nosso partido. Se ela é de matiz religiosa ou não, é um prejulgamento da sociedade que está sendo feito pelo conjunto do Parlamento. Houve um prejulgamento. Se é por um pensamento religioso, uma fé religiosa, não devemos ter preconceito também. Quem não quer sofrer preconceito não deveria tentar colocar carimbo nos outros. Na sociedade brasileira hoje, o camarada discorda, logo dizem que é por uma questão de fé e tentam colocar nele um carimbo negativo: “Ah, discordou de mim é fascista!”...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado...\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Presidente, estou no meu tempo regimental...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - V.Exa. já encaminhou a votação. Pelo Regimento Interno, já que V.Exa. está defendendo o Regimento...\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Tenho direito a três minutos. Consulte o Regimento Interno para ver se não é isso, e ainda não se passaram três minutos, não.\r\n\r\nQuem não quer sofrer preconceito retira o preconceito do coração. O que vimos aqui é um preconceito em cima do PMDB e em cima da fé religiosa. Gostei até do pedido de desculpa, mas não podemos ter preconceitos. Todo tipo de preconceito deveria ser abolido, e acho que não devemos taxar o outro preconceituosamente. \r\n\r\nO encaminhamento é por liberar a bancada para que ela vote de acordo com sua consciência. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência procederá à 1ª chamada nominal. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência procederá à 2ª chamada nominal. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Proclamo o resultado.\r\n\r\nVotaram “sim” os Senhores Deputados: André Ceciliano, André Lazaroni, Carlos Minc, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Jânio Mendes, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Martha Rocha, Paulo Ramos, Renato Cozzolino, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito.\r\n\r\nTotais de votos “sim”, 24; votos “não” 0; votos “abstenção”, 0. Total de votos 24.\r\n\r\nNão há quórum para deliberação. Fica adiada a votação.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Questão de ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para questão de ordem, o Deputado Luiz Paulo e, em seguida, o Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Quero que o representante da Mesa Diretora preste atenção. Pois não, Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, incumbiu-me a Deputada Lucinha, que teve de se retirar, que eu apresentasse uma questão de ordem como líder da bancada do PSDB à Mesa. \r\n\r\nTema que já foi profundamente debatido no dia de ontem. Ontem, Sr. Presidente, V.Exa. estava aqui, a Casa aprovou um Projeto de Lei de autoria da Deputada Martha Rocha de data posterior ao Projeto de Lei 1650/2016 de autoria da Deputada Lucinha, que obriga as empresas prestadoras de serviço a previamente informar aos consumidores dados dos funcionários que executarão os serviços demandados em suas residências ou sedes. \r\n\r\nO Regimento Interno da Casa e isso que estou falando aqui na presença da Deputada Martha Rocha, eu ontem defendi explicitamente. O Regimento Interno da Casa é claro. Se vota o Projeto de Lei mais antigo, nem que o mais antigo seja um minuto.\r\n\r\nEssa questão da coautoria é uma questão do entendimento entre os parlamentares. A regra constitucional é a precedência do mais antigo. \r\n\r\nEntão, eu estou encaminhando o Projeto de Lei à Mesa para que V.Exas. cotejem os dois Projetos e resolvam essa demanda, porque é um problema que a Mesa criou.\r\n\r\nEu, evidentemente, não vou de jeito nenhum brigar com a Deputada Martha Rocha. De jeito nenhum. Mas isso está acontecendo continuadamente. Aconteceu com V.Exa., aconteceu com o Deputado André Lazaroni, tem acontecido na CCJ - e o Deputado Paulo Ramos há de lembrar -, quando temos dado quantos e quantos pareceres pela anexação. Projetos literalmente iguais. Então, esta é a primeira questão de ordem, que entrego à Mesa para V.Exa. resolver. \r\n\r\nE a segunda questão de ordem, também regimental, para que não haja problemas futuros - está aí, o Deputado Carlos Minc? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Está, à esquerda. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O Deputado Carlos Minc hoje está sem partido político. Uma opção dele, Deputado Carlos Minc. Partidos não faltam: há 35. Por via de consequência, quem encaminha a votação é o líder. Se você está sem partido político, você não é líder de você mesmo. Esta é primeira questão. \r\n\r\nMas daria uma grande confusão o Destaque. O Destaque foi retirado, mas poderia ser considerado nulo. Porque o Destaque tem que ser assinado pelo líder. O Deputado Freixo assinou como líder do PSOL, ele assinou consubstanciando o Destaque. Mas ocorre que esse Destaque seria válido e quem assinaria o Destaque, e não simplesmente ser uma assinatura a mais, teria que ser o Deputado Marcelo Freixo, e não o Deputado Carlos Minc. Porque qualquer líder pode destacar Emenda de qualquer um, inclusive que não seja da sua bancada, mas tem que ter assinatura do líder. \r\n\r\nPara não ter confusão futura, levo essa questão de ordem à Mesa. É isso mesmo que eu estou dizendo. O Destaque era do Minc... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O entendimento da assessoria da Mesa é que o Deputado pode destacar. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O Deputado pode destacar com a assinatura do líder. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Está certo. Mas se ele não tem líder, você não pode suprimir o direito do Deputado. Isso é claro, Deputado. Vamos levar essa questão de ordem de V.Exa. para a Mesa. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Infelizmente ou não, a representação parlamentar se dá através dos partidos políticos, e não de forma individual. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência vai levar a questão de ordem de V.Exa. para a reunião da Mesa. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Com isso, estou querendo fazer com que o Deputado Carlos Minc faça uma escolha. Eu quero que ele escolha. Se ele quer ir para a bancada do PSOL, ele vai discutir com a bancada do PSOL, mas ele tem que fazer uma escolha. Até porque é um político bastante cobiçado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Este o encaminhamento do segundo Destaque. Em relação ao primeiro Destaque, nobre Deputado, teria que ser observado isso na Comissão de Constituição e Justiça, em relação à precedência do PL. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas quem faz a pauta é a Mesa. Vou entregar o Projeto a V.Exa. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Luiz Paulo, a Deputada fez seguramente o pedido de inclusão em pauta, tinha um Projeto anterior, mas o autor tem que se manifestar no momento da votação, como quase sempre. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, me permite? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - No meu caso, especificamente, eu passei no plenário, estava em Comissão, acabei que não pedi a anexação, anteontem. Mas sem problema. Estão feitas as duas questões de ordem. \r\n\r\nTem a palavra, pela ordem, o Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Em primeiro lugar, vou tratar desse tema. Já não é a primeira vez, não é a segunda, que episódio assim acontece. Nor malmente, para prevalecer o bom senso, se o autor da matéria, que deu entrada a posteriori, constata que o Projeto por ele apresentado tramitou mais rapidamente do que o outro anterior, fica facultado a ele reconhecer o direito à autoria de quem apresentou antes. Eu quero dizer que já aconteceu comigo tanto uma coisa quanto outra. E sempre que eu tomo conhecimento de que apresentei um projeto e que já tem outro com data anterior, eu cuido de retirá-lo. Aliás, tenho até a preocupação de retirar, não pretendendo ser coautor do projeto anteriormente apresentado. Eu apoio, mas fica isto sempre a critério de cada um. \r\n\r\nA questão de ordem foi feita. A Deputada Martha Rocha está aqui... Prevalece sempre o bom entendimento nessas questões.\r\n\r\nMas a minha questão de ordem, eu aproveitei só para lembrar. Há pouco tempo, veio à votação um projeto meu parecido com um projeto do Deputado Luiz Paulo que já tinha se transformado em lei. Sem que ele falasse comigo, eu já o tinha retirado. Então é normal.\r\n\r\nMas a minha questão de ordem é a seguinte: a Sessão caiu por falta de quórum na votação de uma matéria. Para retomar a Sessão na próxima terça-feira, a primeira matéria a ser apreciada é a matéria que está em votação, que caiu por falta de quórum. Não sei se V. Exa. está atento à indagação que eu estou fazendo. Temos que voltar na terça-feira, na Ordem do Dia, com esta mesma matéria, a matéria que deixou de ser votada, porque ela está em votação. Se o quórum caiu, ela tem que ser o primeiro item da pauta, para que a votação seja concluída. Eu quero que isso fique assegurado, para evitar que, na terça-feira, nós tenhamos aqui matérias outras que não esta que ainda está em votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O 2º Vice-presidente vai levar essa questão ao Presidente, mas sabendo que o regime é presidencialista e a Sessão acabou...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não, não...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - ... e quem faz a pauta é o Presidente.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, aproveitando isto. Este é um debate que tem que ser travado nesta Casa. Ao Presidente cabe fazer a pauta. Mas não cabe ao Presidente descumprir o Regimento. Ele faz a pauta de acordo com o Regimento. Não é presidencialismo que acontece aqui. Aqui acontece autoritarismo. Isto não é presidencialismo. Nem o Presidente, nem qualquer outro nesta Casa está acima da Constituição ou do Regime. Existe um abuso de autoridade, e a Casa vai se conformando. O Regimento impõe prazos. Cabe ao Presidente organizar a Ordem do Dia de acordo com o Regime e não de acordo com a vontade dele. Estamos travando aqui um debate sobre publicações de iniciativas. Eu estou reivindicando...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Nobre Deputado Paulo Ramos, primeiro que o tempo...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não, só para concluir...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - ... encerrou.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - ... que esse tema é importante.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Eu vou assinar com V. Exa. um projeto de lei para fazer cumprir e porque não está no Regimento. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Deixa eu lhe dizer...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Se a matéria estiver em votação e cair, ela não volta automática porque não está no Regimento, mas nós podemos ser autores de uma proposição...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não, ela volta. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - ... projeto de resolução para que seja assim.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Pode não querer, mas volta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Encerrado o tempo da presente Sessão, passa-se ao Expediente Final. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente, eu gostaria...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - E antes de chamar o primeiro inscrito...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Posso concluir?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - ... nobre Deputado Paulo Ramos, encerra porque eu vou passar a palavra para a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - V. Exa. fala em presidencialismo. Nós temos matérias de iniciativa de vários parlamentares, matérias que não são publicadas. Isto é uma afronta. É um desrespeito. Cada parlamentar tem direito a ver sua iniciativa apresentada tramitando na Casa, chegando à votação. Isto não é presidencialismo não. Presidencialismo não é um sistema em que o presidente pode tudo. Nós temos aqui é autoritarismo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Nobre Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nEssa ideia de V. Exa., dois projetos de resolução, Deputado Paulo Ramos, assinamos na próxima terça-feira.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente, em primeiro lugar eu quero externar meu apreço e meu respeito ao Deputado Luiz Paulo, um decano desta Casa, mas eu queria me permitir fazer duas considerações. A primeira, que não houve intenção nenhuma do meu mandato em copiar qualquer tipo de Projeto. Estou aqui tranquilamente para obedecer às decisões que virão, seja da Presidência ou da Mesa.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, embora o senhor seja um decano e nos ensine algo todos os dias, eu me permito a questionar se deveria ser o senhor a fazer a apresentação deste questionamento relativo ao Projeto cuja autoria está sendo questionado entre dois parlamentares. Ouso dizer que o ato do Parlamento não é declinado a outra pessoa, ainda que o respeite como Parlamentar e ainda que o senhor seja o líder da bancada a qual está vinculada, por força partidária, a nobre Deputada Lucinha.\r\n\r\nEntão, parece-me que esse questionamento é um questionamento pessoal, que passa pelo exercício do mandato. Portanto, deveria ter sido apresentado pela Deputada Lucinha, e eu terei o imenso prazer de obedecer a todas as determinações desta Casa.\r\n\r\nA segunda questão, apenas para reflexão, já que isso vai ser objeto de análise, seja da Mesa ou da autoridade correspondente, o Artigo 123 trata efetivamente desta questão quando está em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regule matéria idêntica ou correlata.\r\n\r\nO Parágrafo Único diz o seguinte: “A tramitação conjunta só será deferida se solicitada antes de a matéria entrar na Ordem do Dia.”\r\n\r\nEntão, antes de tudo, quero externar meu lamento de isso ter acontecido, não foi meu interesse; estou aqui pronta para decidir, para obedecer às decisões, mas eu gostaria também de apresentar estes dois questionamentos.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, só para esclarecer a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nConsidero que cada parlamentar tem todo o direito de lutar pelo seu mandato, pelos seus Projetos e suas ideias. Também tenho certeza absoluta de que a Deputada Martha Rocha age sempre na maior boa-fé e que não houve nenhuma intenção de ela duplicar algum Projeto. \r\n\r\nMas, volto a dizer, isso tem, sistematicamente, acontecido aqui no plenário. Se algo acontece sistematicamente, é uma questão também dos líderes das bancadas, porque se fosse um acontecimento eventual e se tivesse esse caráter somente, isso seria resolvido de forma fácil. Mas o que acontece, Sr. Presidente, é que muitas vezes tem um Projeto de Lei tramitando na Casa há dois, três anos. Não é o caso. Chega V.Exa., que é um parlamentar novo, o seu gabinete não faz a pesquisa devida, com a devida atenção, até porque o sistema de pesquisa aqui está obsoleto. O sistema informatizado é muito ruim. Todo mundo acaba engolindo barriga. Aí o senhor apresenta um Projeto de Lei. Aí, o senhor aguarda 30 dias, a CCJ não votou. Isso é costume acontecer. Aí, o senhor pede urgência, colhe as assinaturas e vai para a pauta. Aí, os pareceres são colhidos em plenário verbalmente. Imagine que seu Projeto é o último da pauta, e o Deputado Presidente Edson Albertassi não fez a pesquisa no sistema e ele não esteja aqui. Aí eu sou chamado a dar parecer. Eu leio o Projeto, não tenho memória de elefante, posso ter eu mesmo um Projeto anterior e dou parecer pela constitucionalidade. Está criado o problema. Isso tem acontecido sistematicamente, quase uma vez por semana.\r\n\r\nChamamos atenção porque esse site de busca tem que ser aperfeiçoado. Mesmo quando a CCJ se reúne, muitas vezes damos parecer pela constitucionalidade, o assessor de outro Deputado informa que tem o PL tal, que ele conseguiu descobrir, que é do mesmo tema. Você retira de pauta, tem tempo, pede o PL, leva, coteja e traz o parecer na outra Sessão pela anexação.\r\n\r\nEsse problema tem que ser resolvido institucionalmente, senão essas questões vão se agravando, vão trazendo animosidade de graça.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO DR. SADINOEL, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Obrigado pelos esclarecimentos, nobre Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passa-se ao Expediente Final. \r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - O primeiro orador inscrito é o Deputado Zaqueu Teixeira, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é uma satisfação ser presidido pelo Deputado Dr. Sadinoel. Pena que, ano que vem, não estaremos aqui. Tenho certeza de que o destino de V.Exa. é promissor na Cidade de Itaboraí.\r\n\r\nSr. Presidente, temos visto a grave situação financeira do Estado. Quando nos deparamos com as medidas que vêm sendo tomadas pelo Governador, aí é que nos leva a uma situação de desespero.\r\n\r\nQuando olhamos as áreas que estão sendo cortadas, verificamos que são exatamente as que as pessoas mais precisam.\r\n\r\nFui Secretário de Estado da Assistência Social e Direitos Humanos e, com o aperto orçamentário existente, consegui ampliar os programas Renda Melhor e Renda Melhor Jovem, que atendem às famílias em situação de pobreza extrema.\r\n\r\nImaginem o que seja receber R$ 100 para passar 30 dias. Esse é o auxílio propiciado pelo Renda Melhor. E o Estado nem coloca os R$ 100: o Estado complementa. O corte da linha de pobreza estabelecido pelo Governo Federal é de R$ 70; o Estado do Rio de Janeiro estabeleceu em R$ 100, para que ninguém vivesse com menos de R$ 100 per capita no Estado do Rio de Janeiro. Quando o Governo suspende esse programa, está atingindo de fato as pessoas que mais precisam.\r\n\r\nEsse recurso adicionado às famílias que recebem o complemento do Bolsa Família, esse recurso volta para o Estado, vai gerar ICMS, vai gerar atividade econômica pelas mãos de quem precisa.\r\n\r\nMuitos falam como se estivessem distribuindo recurso público e, na verdade, não é. É, de fato, permitir a dignidade da pessoa; permitir que o cidadão possa viver com dignidade. É inadmissível conviver, no Estado do Rio de Janeiro, com 154 mil famílias que vivem abaixo da linha da pobreza extrema. Se multiplicarmos por quatro, que é a média da família fluminense, temos 600 mil pessoas sendo beneficiadas diretamente com esse programa.\r\n\r\nFazer o corte desse Programa é, de fato, não permitir que se tenha o direito à dignidade, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSegundo, o Programa Renda Melhor Jovem é um complemento, é um incentivo que o jovem tem para que possa concluir o seu ensino médio. E quem recebe o Renda Melhor Jovem é o jovem desta família que está em pobreza extrema. Quando se estimula que o jovem desta família conclua o seu ensino médio, receba uma bonificação para que continue estudando, seja estimulado a estudar, estão sendo resolvidos dois problemas: primeiro, o problema da evasão escolar e temos muitos jovens que estão na classificação do nem-nem - nem trabalham nem estudam - porque não tiveram uma oportunidade na sua vida. E segundo, estamos permitindo que este jovem, concluindo o ensino médio, possa alcançar o mercado de trabalho de forma mais qualificada e com isso ele vai auxiliar para que esta família também saia da pobreza extrema. \r\n\r\nSão dois Programas importantíssimos que foram implantados e que, infelizmente, foram cortados pelo Governo do Estado. \r\n\r\nO terceiro, aí peço a sensibilidade dos Srs. Prefeitos, que foi o Programa que instituiu o aluguel social. O aluguel social que é pago pelo Estado do Rio de Janeiro tem uma origem bem estabelecida e bem definida. Aquelas pessoas que recebem aluguel social o recebem porque foram retiradas da sua residência, seja por uma catástrofe, seja por uma intervenção pública da Prefeitura do Estado, para que houvesse um processo de urbanização. \r\n\r\nQuero trazer esse assunto para a minha cidade, a cidade de Queimados. A cidade de Queimados tem a concessão pelo Estado de 600 aluguéis sociais, e 600 seiscentas famílias, Deputado Eliomar Coelho, receberam aluguel social porque moravam na beira do rio, houve enchente e as famílias foram estimuladas a ir para o aluguel social. As suas casas foram derrubadas porque estavam em área que não poderiam estar ocupando, com o compromisso de receberem o aluguel até que o empreendimento do Programa Minha Casa Minha Vida ficasse pronto e fosse entregue para essas famílias. \r\n\r\nHá um acordo firmado, de forma clara e objetiva, há uma pactuação firmada com o Estado e a Prefeitura. A Prefeitura na sua obrigação de fazer a construção, acompanhar, dar todas as facilidades do imóvel que será construído pelo Governo Federal, que é o Programa Minha Casa, Minha Vida e o Estado suportando o aluguel social. \r\n\r\nNeste momento em que o Estado passa por essa dificuldade financeira, entendo que os Prefeitos precisam dar a sua quota de contribuição nesse processo, porque os Prefeitos vão lá, apesar do recurso ser federal e a casa estar sendo patrocinada pela Caixa Econômica Federal, são os prefeitos que saem na foto, quando entregam a casa, quando vão lá e fazem a assinatura do título de propriedade para a família. É o Prefeito que diz “Eu estou dando casa na minha cidade”. Pois bem, Sr. prefeito, assuma a responsabilidade do aluguel social dessas famílias.\r\n\r\nO Estado que tanto colaborou, que tanto investiu nas cidades, e investiu muito na cidade de Queimados, já fez a sua parte. O Governo Federal também fez a sua parte quando permitiu a construção do Programa Minha Casa Minha Vida. Agora V.Exa. tem duas coisas a fazer: a primeira é acelerar o processo de entrega das residências do Programa Minha Casa Minha Vida, que estão prontas, mas precisa acelerar o processo de entrega A segunda é fazer o pagamento do aluguel social para essas famílias, porque elas foram retiradas das suas casas por V.Exa.. Foram os tratores da Prefeitura que foram lá, derrubaram as suas casas, com o compromisso de receberem o aluguel social. Não se justifica as famílias ficarem sem receber o aluguel social por inadimplência do Estado ou por falta de responsabilidade das Prefeituras, e entendo que a Prefeitura local é responsável, sim. Nesta hora de dificuldades todos devem estar solidários com as famílias que mais precisam.\r\n\r\nChamo à reponsabilidade os Prefeitos de todas as cidades que recebem o recebem aluguel social, para que possam fazer o pagamento a essas famílias.\r\n\r\nPara a minha cidade, Queimados, que o Sr. Prefeito assuma a responsabilidade; primeiro, de entregar imediatamente as residências do Programa Minha Casa Minha vida que já estão prontas. Segundo, a demora da entrega, da sua burocracia, da sua lerdeza na administração; que pague o aluguel social a todas as famílias que estavam sendo beneficiadas pelo Governo do Estado.\r\n\r\nEsse é o meu pronunciamento, e espero que as autoridades que exercem o Poder Executivo possam fazer a sua parte.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente, nobre Deputado Dr. Sadinoel. Obrigado a todas e todos. \r\n\r\nSr. Presidente, concluí no meu tempo regimental.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Parabéns, nobre Deputado Zaqueu Teixeira. Que Deus abençoe a sua caminhada rumo a novos horizontes, e que Queimados seja abençoada com tudo de bom que ela merece.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Deputado Sadinoel, Srs. Deputados presentes, quero fazer uma saudosa lembrança - no dia 10 completou dois anos que morreu o Governador Marcello Alencar. Faço esse registro porque foi uma perda muito grave para o partido a que pertenço, o PSDB, e também para o cidadão fluminense, eis que se foi mais um político de escol da velha guarda, como tantos outros já foram como, por exemplo, Leonel Brizola e Ulysses Guimarães, e cidadãos que, seguramente, fazem muita falta nos tempos atuais. Primeiro, fazer esse registro, Sr. Presidente.\r\n\r\nSegundo, é que ontem me referia à situação de colapso em que vive a organização política brasileira, engastalhada em tantos processos de corrupção. Sr. Presidente, é hora de se ter uma mudança profunda neste País, uma mudança comportamental. Porque diferentes são os agentes envolvidos nesse processo de corrupção. \r\n\r\nOntem mesmo verificávamos que, da Prefeitura de Mangaratiba, diversos foram condenados, inclusive o ex-Prefeito - 52 anos! \r\n\r\nEu, en passant, conheço o nosso Código Penal. Para alguém ser condenado a 52 anos é porque cometeu crimes repetidos, para haver um somatório de penas. Porque se você soma corrupção, mesmo que dê pena máxima, 12 anos, com lavagem de dinheiro, que deu 10, dá 22. Jamais um Juiz condena à pena máxima; ele sempre faz a ponderação da pena. Para dar 52 anos, é que esses atos foram cometidos diversas vezes. Isso só mostra que é um sistema carcomido de cima para baixo, acumpliciado com muitos setores empresariais. É a própria contradição do sistema capitalista hoje com muito pouco controle institucional. Louve-se agora esse segmento do Judiciário, liderado pela operação Lava Jato, que está dando um norte para esse País.\r\n\r\nVenho para a Cidade do Rio de Janeiro. Espero que não seja a cabeça de V.Exa. nem do Deputado Serafini, porque sempre que um Prefeito, ou um Governador, ou um Presidente da República senta na cadeira ele se imagina um faraó: quer deixar uma grande obra para a posteridade, mesmo que essa grande obra não seja uma necessidade da população.\r\n\r\nA Cidade do Rio de Janeiro, infelizmente, virou um canteiro de obras. O Prefeito administra, Deputado Eliomar Coelho, como se fosse o faraó Ramsés III: quer deixar grandes pirâmides para a posteridade, quer seja na área portuária, quer seja nas construções olímpicas, quer seja nos BRTs etc. E a vida do cidadão, a humanização da Cidade, a solução dos pequenos problemas estão absolutamente esquecidas e abandonadas. \r\n\r\nEu ficaria muito feliz se essa Cidade hoje não tivesse mais qualquer tapume, qualquer intervenção física e o ser humano fosse a prioridade. Essa é uma outra mudança significativa que tem que acontecer na política. Parece uma coisa que soa falso mas não é. Na gestão pública o ser humano tem que estar em primeiro lugar. Quando os gestores esquecem isso, tiram dinheiro da Saúde para botar em obra, da Educação para botar em obra, da Conservação para botar em obra; deixam de dar atenção aos direitos civis para promover shows portentosos, pagando a peso de ouro alguns artistas de nomes muito importantes pelos seus respectivos talentos. Também esta forma de política tem que ser alterada.\r\n\r\nNa verdade, estamos vivendo numa sociedade que culturalmente acumulou erros sucessivos e praticou uma política de relacionamento em que o dinheiro passou a ser a mola-mestra de tudo e não os valores humanos, os valores éticos, os valores de convivência pacífica entre os diversos seres.\r\n\r\nConcluindo, Sr. Presidente, como tenho sido nesse plenário um defensor intransigente do desarmamento, quero citar para aqueles que acham que arma pode resolver o caso de Orlando, onde o cidadão entrou numa loja de arma, comprou uma pistola e um rifle de grande potência e matou cinquenta pessoas dentro de uma boate, seguramente levado pelo preconceito e, quiçá, por envolvimento terrorista. Como se se pudesse comprar arma como se compra uma garrafa de água mineral. \r\n\r\nIsso é para chamar a atenção, porque há muitos aqui no Parlamento que defendem que armar a população é a forma de combater a violência. Jamais se irá combater violência armando a população. Violência se combate com educação. Violência se combate com direitos humanos. Violência se combate com cidadania. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Muito obrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos a poucos dias das Olimpíadas, que serão sediadas aqui no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVenho acompanhando o que acontece na França com a Eurocopa. Lá a crise política, que leva a população, especialmente a classe trabalhadora, à revolta, está se dando porque um governo que se apresentou como socialista está sendo constrangido e tentando restringir, eliminar, suprimir direitos dos trabalhadores, e os trabalhadores estão fazendo muitas manifestações. Os trabalhadores organizados, através de sua central sindical, estão nas ruas protestando e exigindo que o governo mude a sua orientação política, que o governo desista da chamada reforma trabalhista, que vai penalizar a classe trabalhadora. \r\n\r\nE aí, Sr. Presidente, penso nas Olimpíadas aqui no Estado do Rio de Janeiro. Temos uma crise política nacional, das mais graves, uma crise que ainda não faz o povo brasileiro vislumbrar a saída. Uma crise institucional, uma crise ética, uma crise política - que é a maior das crises - e uma crise econômica. Os reflexos no Estado do Rio de Janeiro são, obviamente, os mais perversos, mas à crise nacional se soma a crise no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nImaginar que a irresponsabilidade governamental levou as finanças públicas à bancarrota e o Governo está impossibilitado de pagar a remuneração total dos servidores ativos, inativos e pensionistas, como também não tem condições de pagar os trabalhadores chamados de terceirizados. E, portanto, está o Governo sem possibilidades de realizar minimamente os mais elementares serviços públicos. Obviamente, já não tem mais o Governo a possibilidade de se eximir de responsabilidade, de tentar transferir a responsabilidade, a culpa, para os servidores públicos, porque toda a população já manifesta reconhecimento de que a culpa é do Governo. Nesse quadro todo, uma área que aparentemente estava pacificada, que era da Segurança Pública, agora recomeça a se manifestar. Na rede social temos manifestações, inclusive de pessoas militares estaduais identificadas, dizendo que nas Olimpíadas o setor da Segurança poderá faltar à sociedade, porque é a justa a indignação. Como alguém pode prestar um serviço sem receber salário? Como alguém, que já trabalhou a vida inteira e está na inatividade, na aposentadoria, vai sobreviver sem receber os seus proventos? Como exigir de um trabalhador que ele continue trabalhando sem receber o salário? Esse entendimento é para todos os trabalhadores! Para todos os servidores!\r\n\r\nEstamos verificando manifestações agora, cada vez mais contundentes, na área da Segurança Pública. Pouco tempo atrás, houve manifestações de Bombeiros Militares e de Policiais Militares que contaram inclusive com o apoio da população, manifestações estas que estão na memória de todos nós.\r\n\r\nPara tornar o ambiente mais dramático, há a morte de policiais, especialmente policiais militares. Eu li nos jornais manifestações de alguns, até de parlamentar opinando. Houve um parlamentar que protagonizou um episódio policial sacando arma e dando tiro em via pública que fez uma observação completamente descabida e preocupante. Obviamente desconhecedor das questões da Segurança Pública, em sendo entrevistado, sai como outros “policiólogos”.\r\n\r\nMas a morte de policiais decorre do modelo de Segurança Pública, da política de emprego. O Estado estigmatizou ainda mais comunidades menos favorecidas e optou pelo modelo militar. É a militarização da Segurança Pública que nada tem a ver com a estrutura da Polícia Militar. E a Polícia Civil age nos mesmos moldes. As operações policiais nas favelas têm resultados os mais assustadores: morte de moradores da comunidade já adredemente adjetivados de traficantes, mesmo não sendo; as escolas fechadas; hospitais sem funcionar; trabalhadores que não podem dirigir-se ao trabalho e nem retornar para casa; e balas perdidas.\r\n\r\nOutro dia, numa audiência pública, tomamos conhecimento de que a decisão da SuperVia de interromper o ramal ferroviário para Belford Roxo decorria da solicitação das próprias autoridades policiais para que o trem circulasse quando das operações policiais. Então, afinal de contas, qual o sentido das operações policiais? Paralisar os serviços públicos?\r\n\r\nAí, Sr. Presidente, na visão militar, o conflito e o confronto vêm resultando também na morte de policiais. Será que alguém pode acreditar que tantos policiais estejam morrendo em decorrência de assalto? Que isso não se trata de vingança, de retaliação? Porque são especialmente policiais militares, que agem fardados, com o rosto descoberto, são identificados, mas também há generalização. Basta ser policial, especialmente policial militar para também ser alvo da vingança. E não dá para não identificar que tudo está vinculado à política de Segurança Pública, à eliminação do inimigo, adredemente selecionado, que vê no policial o inimigo também a ser eliminado. E é preciso se debater essa questão.\r\n\r\nA certeza que tenho de que, se não houver providências responsáveis, a área da Segurança Pública vai faltar nas Olimpíadas, teremos erupções, as mais graves e, ao mesmo tempo, se esse modelo de Segurança Pública não for revisto, continuaremos vendo balas perdidas para cá, para lá, autos de resistências para lá, autos de resistência para cá, policiais matando e morrendo e a população assustada, intimidada e sem possibilidade de perceber qualquer reação digna de promover a segurança e a tranquilidade de toda a sociedade.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - A Presidência agradece ao Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Waldeck Carneiro, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, Deputado Dr. Sadinoel, mais uma vez, presidindo com muita competência este Expediente Final, Srs. Deputados, cidadãos que nos assistem, ainda nas galerias, os que nos acompanham pelas redes sociais, e nos seguem pela TV Alerj, a imprensa, colegas trabalhadores da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, eu quero hoje fazer menção a uma questão que me parece de muita sensibilidade e que diz respeito à liberdade de ir e vir, a mobilidade de pessoas portadoras do vírus HIV, são soropositivas e também os doentes renais crônicos, Deputado Eliomar Coelho - que foi Vereador da Capital por várias legislaturas - por uma lei municipal tinham a garantia de uso do RioCard, sem limites para fazer seu tratamento. Eu não preciso lembrar, mas vou fazê-lo, esses pacientes acometidos tanto de Aids, quanto de doença renal crônica, precisam fazer múltiplos tratamentos. No caso do doente renal crônico, não se trata pura e simplesmente de fazer sessão de hemodiálise, porque muitas vezes a doença renal crônica provoca outros tipos de patologias, inclusive as cardíacas, portanto, para esse paciente é fundamental ter condições de se locomover, com desenvoltura, sem limitação para as hemodiálise, consultas e tratamentos, para busca de medicamentos, enfim. Tanto a lei, que vou aqui citá-la, e o Deputado Eliomar Coelho a conhece de cor, nº 32.842/10, quanto o decreto também de 2010, asseguram a gratuidade a esses pacientes, a esses cidadãos, sem limitação. Entretanto, um decreto municipal de 2016 reinterpretou a legislação em vigor e reclassificou, redefiniu a posição dos doentes renais crônicos e dos soropositivos não mais na categoria de pessoas com deficiência, Deputado Flávio Serafini, o que, de imediato, representou uma limitação muito dura, muito grande na possibilidade de deslocamento por meio de transporte público, com o uso do Riocard, para fazer os múltiplos atendimentos, as hemodiálises, ter contato com os laboratórios e locais que distribuem os medicamentos gratuitamente.\r\n\r\nQuero aqui saudar um cearense bravíssimo, radicado em Niterói - os Deputados Sadinoel, Eliomar e Flávio Serafini o conhecem. Refiro-me a Inácio Queiroz, do grupo Pela Vida, um grande homem, um grande líder, um grande abnegado, um lutador, um formulador, um gestor importante no que diz respeito aos direitos de cidadania, à integridade, à luta pela vida de pacientes soropositivos, inclusive com um trabalho muito bonito feito com crianças soropositivas. Uma das atividades - eu ajudei a desenvolver algumas delas e tenho esse pequeno orgulho na minha trajetória - é um trabalho com crianças, Deputados Eliomar e Flávio, soroconflitantes: crianças soropositivas e crianças que não são portadoras do HIV fazem inúmeras atividades em comum, convivendo naturalmente, como tem que ser. \r\n\r\nAlém do cuidado com a integridade clínica desses pacientes, o grupo Pela Vida tem a preocupação muito importante de também ir quebrando, de todas as formas, a cultura do preconceito. Ter atividades com crianças soroconflitantes é muito importante nesse sentido. Então, o grupo Pela Vida é uma grande referência no Rio de Janeiro e no Brasil, com todo o respeito que temos por esse trabalho. \r\n\r\nInácio Queiroz e outros dirigentes do grupo Pela Vida dizem que essa é uma grande agressão a esses pacientes. Eles dão conta de que 90% desses pacientes fazem uso do RioCard e estão severamente atingidos nos seus tratamentos, na possibilidade de cura ou, pelo menos, de se manterem no estágio em que se encontram de doenças que já trazem no seu cotidiano muito transtorno para os pacientes e para suas famílias. Quero até lembrar que a legislação de 2010, tanto a lei municipal quanto o decreto, garante a gratuidade para os pacientes e também, em determinados casos, para seus acompanhantes.\r\n\r\nPortanto, falo aqui - e já cedo a palavra ao Deputado Flávio Serafini - na forma de denúncia e ao mesmo de apelo para que a Prefeitura do Rio de Janeiro demonstre um pouco mais de sensibilidade para com essa questão tão delicada. Pessoas podem morrer com a interrupção desses tratamentos; pessoas podem regredir em relação aos estágios em que já se encontram de enfrentamento, de combate a essas patologias - vou repetir: doentes portadores de HIV e doentes renais crônicos. São pessoas que, sem o tratamento adequado e sem o multiacompanhamento de vários especialistas, podem ter suas vidas abreviadas. Portanto, quero fazer essa denúncia e um apelo para que alguém chame a atenção das autoridades municipais do Rio de Janeiro para que levem em conta que esta é uma questão, eu diria, humanitária e é preciso ter muito cuidado quando a vida está em jogo.\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Deputado Waldeck Carneiro, em primeiro lugar, quero me solidarizar com sua menção a essa mudança. Temos visto, infelizmente, por parte de nossos gestores públicos, uma tentativa de restringir o direito a transporte, mas há casos em que o direito a transporte não só é um direito de ir e vir, mas é um direito à vida, como esse a que V.Exa. faz menção. Também me solidarizo aos elogios ao trabalho do grupo Pela Vida.\r\n\r\nQuero agregar mais uma denúncia que está em curso, hoje, no Estado do Rio de Janeiro, que diz respeito ao atendimento e ao tratamento da população portadora do vírus HIV. Estive, hoje, reunido com o Promotor de Tutela Coletiva da Saúde de Niterói e São Gonçalo, Dr. Rodrigo Nogueira, para tratar de uma representação ao Ministério Público feita por mim e pelo Vereador Paulo Eduardo Gomes referente à situação do Hospital Ari Parreiras, em Niterói. \r\n\r\nO hospital que trata de soropositivos e de pessoas com tuberculose, que tem mais de cem leitos, está, hoje, funcionando somente com um pouco mais de 20% dos seus leitos, porque o hospital está em situação precária: sem empresa de limpeza, invadido por gatos, com uma pressão enorme de cachorros, sem controle de zoonoses e, principalmente, em condições precárias no que diz respeito à salubridade, porque os gatos entravam e não havia limpeza. Eu e o Vereador Paulo Eduardo Gomes chegamos a constatar fezes nos leitos onde estavam os pacientes. A Diretora se esforça. Os servidores, principalmente, se esforçam para trabalhar numa situação de precariedade. Eles sequer têm papel para secar as mãos e poderem atender aos pacientes. Secam as mãos em lençóis. Vejam a situação! \r\n\r\nO hospital, que chegou a ter cem leitos e tem, hoje, um corpo profissional com capacidade para atender a cem leitos, estava funcionando com vinte e quatro, negando-se a receber novos pacientes em decorrência da interrupção do serviço de limpeza. Não podemos deixar que a Saúde do Estado do Rio de Janeiro entre em colapso. A situação do Hospital Ari Parreiras é muito complicada.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Obrigado, Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nAssocio-me também a essa preocupação com o Hospital Estadual Ari Parreiras. \r\n\r\nFaço uma retificação. Eu me referi não à lei, Deputado Eliomar Coelho, mas ao Decreto Municipal nº 32.842, que disciplina, que regula a liberdade de ir e vir sem limitações aos pacientes renais crônicos e aos soropositivos, e ao Decreto nº 41.575, este, sim, de 2016, que passou a limitar. É recente, de 18 de abril.\r\n\r\nFaço essa denúncia e conclamo a Prefeitura do Rio de Janeiro para que tenha sensibilidade para uma questão delicadíssima. Não estou me referindo ao conteúdo da política de Saúde do Município do Rio, sobre a qual tenho vários questionamentos, mas me refiro aqui a uma questão de natureza humanitária: pacientes podem morrer; pacientes podem regredir nos estágios de cura e de combate à doença que já tinham atingido com a possibilidade de ter acesso aos tratamentos mais variados. Lembro bem aqui: essas doenças provocam outras doenças, provocam outros tipos de problemas na saúde desses pacientes.\r\n\r\nDr. Sadinoel, há Deputado nesta Casa com muito boas relações com a Prefeitura do Rio de Janeiro. Conclamo esses Deputados que estão me ouvindo, que vão ler o nosso discurso no Diário Oficial da Assembleia, do Parlamento, para que possam acionar a Prefeitura do Rio de Janeiro e no mais breve tempo possível seja feita a correção desta malfadada interpretação, que prejudica e causa riscos muito grandes à integridade física e à vida até desses pacientes.\r\n\r\nPor último, quero saudar o Prefeito Rodrigo Neves. Quero saudar a equipe da gestão da Secretaria Municipal de Cultura e da Fundação de Arte de Niterói. Daqui a pouco ocorrerá a reabertura do Museu de Arte Contemporânea de Niterói. Vinte anos depois de inaugurado, sofreu uma grande reforma, com muita novidade de conteúdo, de acervo, melhorias de infraestrutura, a iluminação original recuperada. \r\n\r\nQuero saudar o esforço de trabalho. No contexto tão difícil que vive o Rio de Janeiro, a Prefeitura de Niterói ainda faz esforços sensíveis e continua entregando à sociedade equipamentos importantes, como é o caso desse de cultura, que é um marco para a Cidade de Niterói. Já é uma das marcas da imagem do Brasil no exterior. É um lindo projeto de Niemeyer, numa posição geográfica privilegiada, com a beleza natural ao seu redor. Ir ao museu, sem sequer entrar para conhecer a coleção, somente ir ao museu, já é por si só uma grande aventura cultural e estética.\r\n\r\nUm grande abraço.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Muito obrigado, nobre Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Eliomar Coelho, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Nobre Deputado Dr. Sadinoel que preside os trabalhos desta Sessão, Sras. e Srs. Deputados presentes, funcionários, imprensa, companheiros e companheiras que ocupam as dependências da galeria, aqueles que nos assistem pela TV Alerj e aqueles que nos acompanham pelas redes sociais, quero, aqui desta tribuna, me somar à indignação que está tomando conta dos Deputados, por conta do descaso do Governo em relação ao cuidado e zelo que deva se ter exatamente na prática das políticas públicas.\r\n\r\nÉ inadmissível! Nós não podemos de forma alguma aceitar o descaso com instituições como hospitais e estabelecimentos de ensino, universidades, principalmente pelo fato de deixarem de funcionar por conta da falta de pessoas que sejam responsáveis, inclusive, pelas limpezas dessas instituições.\r\n\r\nE aqui, eu quero exatamente falar da forma desumana como têm sido tratadas as pessoas que são responsáveis pela limpeza nessas instituições do Estado do Rio de Janeiro, que não estão recebendo em dia os seus salários, e não estão de forma alguma recebendo sequer uma justificativa do porquê isso estar acontecendo.\r\n\r\nEntão, demissão em massa daqueles que são terceirizados. Terceirizados, que a gente já discorda da forma desumana como essas pessoas participam, por exemplo, do Estado, como servidor público. Porque são servidores públicos, apesar de não ter entrado através de concurso, através de uma seleção, mas de qualquer maneira são profissionais que se submetem a estas condições, desamparados, inclusive pelos institutos de assistência social, mas se submetem a isso porque precisam, premidos pelas suas necessidades, a trabalhar como terceirizados. Prestam o serviço aos hospitais, escolas, universidades, às instituições que dão assistência ao Estado do Rio de Janeiro, dando as condições de funcionamento e de atendimento à população do Estado do Rio de Janeiro. E esse pessoal está sendo massacrado com as demissões, por falta de pagamento, de recursos que as instituições alegam não existir mais, e, portanto, falta total das condições para garantir a presença desses servidores públicos, no caso, os terceirizados, que são penalizados, de forma brutal. Primeiro, por estarem sem segurança de permanência, segundo, por lhes faltar respeito e dignidade no sentido de não dar o salário que eles merecem e a condição de respeito que eles merecem.\r\n\r\nPortanto, eu quero fazer este registro aqui e dizer da minha indignação e me somar à indignação dos outros companheiros que me antecederam aqui pela malversação do dinheiro público, pelos governantes, além da incapacidade demostrada em administrar as políticas públicas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEram estas as considerações.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Parabéns nobre Deputado Eliomar Coelho, que instituiu nesta Casa um termo relacionado ao nosso Governo do Estado. Agora, repito, é um Governo completamente desbussolado.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Flávio Serafini, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Boa tarde, Sr. Presidente, boa tarde, demais Deputados, hoje venho à tribuna debater uma questão relacionada à Cidade de Niterói.\r\n\r\nEstá em discussão, na Câmara de Vereadores, o Plano Municipal de Educação de Niterói.\r\n\r\nOs planos municipais são instrumentos importantes para discutir políticas públicas de médio e longo prazos para a Educação. As conferências acontecem de forma decenal e são construídas em processos de diálogo abertos, envolvendo a população, o poder público, os profissionais da Educação. Niterói, infelizmente, foi uma das últimas cidades do Estado a promover a sua conferência e é uma das poucas que ainda não têm o plano aprovado. \r\n\r\nA conferência aconteceu e, depois de um processo de debates, a Prefeitura demorou meses para enviar à Câmara de Vereadores o plano aprovado na conferência, para que fosse aprovado também na Câmara de Vereadores. Quando o enviou, a Prefeitura subtraiu do texto original importantes questões que dizem respeito à valorização dos profissionais da Educação, como, por exemplo, a consolidação da jornada de 30 horas de trabalho para os funcionários, de 1/3 de planejamento para os professores II do segundo segmento, o fim das terceirizações, a importância de uma política permanente de valorização salarial, dentre outros. \r\n\r\nPor conta dessa subtração, a bancada de Vereadores do PSOL em Niterói, no Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação, já encaminhou denúncias ao Ministério Público para que fosse corrigida e as omissões fossem recolocadas no plano a ser votado na Câmara de Vereadores. Só que os ataques ao Plano Municipal de Educação ainda não terminaram. Uma vez que o plano chegou à Câmara de Vereadores, uma série de Vereadores - a maioria deles, diga-se de passagem, acusados de corrupção, especialmente aquele que tem liderado esse processo, uma figura conhecida na Cidade por diferentes acusações de corrupção - tem tentado dilacerá-lo ainda mais, retirando da pauta o debate sobre gênero e sexualidade nas escolas.\r\n\r\nNo último dia 7 aconteceu uma audiência pública. A Câmara de Vereadores esteve lotada para discutir o Plano Municipal de Educação. Foi um momento importante. Centenas de pessoas estiveram lá, muito polarizadas, para discutir o plano. Uma nova audiência pública estava marcada e foi cancelada pela Comissão de Educação da Câmara de Vereadores, retirando da população a possibilidade de continuar participando desse debate, aprofundando o seu significado e buscando contribuir para a versão final do Plano Municipal de Educação. \r\n\r\nNesse dia, nessa audiência pública que aconteceu na Câmara Municipal de Niterói, num debate que foi central, muitas pessoas se mobilizaram, especialmente, por um lado, cristãos das diferentes denominações, inclusive da igreja católica, e, por outro lado, militantes feministas, militantes do movimento LGBT, tensionados pelo debate da questão de gênero e da livre orientação sexual. \r\n\r\nGostaria de dedicar alguns minutos da minha fala a fazer uma reflexão sobre isso, especialmente me dirigindo aos cristãos, porque depois daquela audiência pública eu recebi a informação de que algumas igrejas estariam fazendo discussões e questionando a posição do PSOL sobre este debate, dizendo que nós gostaríamos de doutrinar as crianças para que mudassem de sexo e coisas desse tipo. Então, vamos fazer este debate de frente, com serenidade. \r\n\r\nPrimeiro, o que queremos discutir nas escolas quando dizemos que queremos discutir gênero? O que é gênero? O conceito de gênero surge entre as feministas americanas da década de 70 e é incorporado pela sociologia americana, depois pela sociologia inglesa, pela sociologia brasileira. Faz um debate de que a sociedade, ao longo dos tempos, atribuiu socialmente características que seriam definidas como femininas e masculinas, mas que não têm relação direta com nenhuma determinação biológica, ou seja, são construções sociais que atribuem à mulher um determinado papel e ao homem outro papel. Como assim? \r\n\r\nPor exemplo, desde pequenos, se é uma menina, costuma-se decorar o quarto de rosa; se é um menino, costuma-se decorar o quarto de azul. Isso não é biológico, não está definido pela natureza; isso é uma construção social que atribui a essas cores identidades relacionadas ao homem ao à mulher. Desde pequena a mulher recebe como brinquedos bonecas, cozinhas para brincar de fazer comidinha, para brincar de casinha, e o homem recebe carrinhos, aviões. Enquanto os brinquedos das meninas estimulam um desenvolvimento voltado para o espaço doméstico, para a lógica do cuidado, os brinquedos dos meninos estimulam a descoberta do mundo, a ampliação das fronteiras, a conquista do espaço público - o que é um carrinho, um avião, senão algo que nos leva para mais longe, para fora de casa, para a conquista do espaço público? \r\n\r\nEssa diferenciação dos papéis sociais do que é do homem e do que é da mulher é o que se chama de gênero. É algo diferente do sexo, é uma construção social atribuída ao homem ou à mulher. Por isso, a necessidade de se diferenciar o que é sexo do que é gênero, porque nossa sociedade não só construiu uma diferença, mas também hierarquizou essa diferença. A sociedade passou a valorizar cada vez mais o que era atribuído ao homem, e a valorizar cada vez menos o que era atribuído à mulher, construindo uma desigualdade. Não é à toa que as profissões mais femininas historicamente são as que recebem mais baixos salários; não é à toa que o trabalho doméstico em nossa sociedade, até pouco tempo atrás, não era considerado produtivo. Isso tem a ver com uma lógica de desigualdade social atribuída ao que é do homem e ao que é da mulher; ou seja, ao gênero, porque isso não tem relação diretamente com a sexualidade, são construções sociais, e não determinações biológicas. \r\n\r\nEsse é o debate que o gênero traz para a nossa compreensão das relações na sociedade, e esse é o debate que se quer fazer na escola. Quando a gente reforça uma perspectiva de desigualdade entre o homem e a mulher, a gente reforça uma relação de dominação, que, no limite, faz com que homens acreditem que são passíveis de dominar o corpo da mulher. O que é isso? É o homem que acha que a mulher é obrigada a chegar em casa após uma jornada de trabalho e ainda fazer a comida dele; que a mulher, mesmo contra a sua vontade, é obrigada a ter relações sexuais com ele; que acha que o fato de a mulher estar usando um short curto lhe dá o direito de ser vulgar e até agressivo com ela. Isso é a base do que alimenta, por exemplo, o que chamamos de cultura do estupro, quando o homem se acha no direito de exercer poder sobre o corpo da mulher: pegar o braço dela com força; ser vulgar achando que é elogio, mas na prática é ofensa, é constrangimento; assediar no transporte público. Tudo isso são as menores versões de um mesmo problema, a ideia de que o homem pode se apropriar do corpo da mulher. O estupro, a violência física são os limites mais graves dessa lógica da hierarquização social entre homem e mulher, historicamente construída e que tem como base isso que é chamado de gênero, a diferenciação do papel social entre o homem e a mulher. \r\n\r\nEsse é um debate necessário. Fazer o debate de gênero significa enfrentar o problema do machismo; o problema de que ainda hoje em nossa sociedade, para desempenhar os mesmos papéis, uma mulher ganha quase 40% a menos do que um homem; de que aquela profissão a mais feminina e mais negra ainda é a que tem menos direitos trabalhistas, que é o trabalho doméstico. Por que no Brasil nunca nos perguntamos sobre isso? Por que no Brasil a categoria profissional que tem menos direitos trabalhistas é a categoria profissional mais feminina e mais negra? Porque ainda somos um País machista e racista. Precisamos assumir isso para conseguirmos enfrentar essas dificuldades que marcam a nossa sociedade, uma sociedade marcada pelo patriarcalismo, marcada pela escravidão e pelo racismo. \r\n\r\nSr. Presidente, gostaria de dizer o seguinte: uma das empresas usadas para lavar dinheiro pelo Sr. Eduardo Cunha se chamava Fé em Jesus. Uma das empresas que ele usava para ocultar seu patrimônio se chamava Jesus.com. Ele, talvez o mais notório corrupto da História recente do Brasil se escondia por trás do debate religioso para não deixar transparecer a sua forma verdadeira forma de fazer política centrada na corrupção, na lógica do toma lá, dá cá. \r\n\r\nEu gostaria de conversar especialmente com os cristãos. Vamos fazer um debate sério, vamos pensar as formas de combater a violência contra a mulher, as formas de combater a violência contra os homossexuais, os gays, as lésbicas. Vamos fazer um debate sincero sobre o assunto. \r\n\r\nQuando nos propomos à discussão de gênero, o que queremos é inibir essas formas de violência e de desigualdade. Não deixem que atores políticos envolvidos em grandes esquemas de corrupção manipulem a fé de vocês e distorça o que é o debate de gênero para criarem confusão nessa discussão. \r\n\r\nO Estado tem que ser laico para garantir que as diferentes formas de pensar e as diferentes formas de fé se desenvolvam com liberdade. \r\n\r\nPara concluir, Sr. Presidente, quero destacar que temos assistido no mundo inteiro a massacres, tendo como pano de fundo a questão religiosa. Vimos em países como a Nigéria, por exemplo, em diferentes momentos cristãos serem massacrados. Temos visto em diferentes países outras religiões serem massacradas barbaramente. Para que todas as religiões possam conviver em paz no mundo inteiro, é fundamental atribuirmos ao Estado o caráter laico. Não ter religião, e haver um limite na influência entre os pressupostos religiosos e o que é o Estado. \r\n\r\nEsse é um debate fundamental e que quero fazer com toda a sociedade de Niterói e do Estado do Rio de Janeiro, especialmente com os cristãos que estão tomando a cena política, querendo defender o seu ponto de vista, o que é legítimo. Mas que não podem se deixar manipular, porque por trás desse debate que hoje questiona a discussão de gênero na escola, há um grande esquema de quem quer desviar o foco da política e esconder as suas razões de fazer da política um balcão de negócios. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Muito obrigado, nobre Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nNão havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, convida os Srs. Deputados para as seguintes: \r\n\r\nSessão Solene Extraordinária do dia 16 de junho de 2016, às 18h30, para entrega de Medalha Tiradentes ao Sr. Victor Hugo Amaral Cavalcante Barroso, Fernando Cardoso do Amaral; ao Sr. Braulino Vieira; ao Sr. Eduardo Guimarães Dias; ao Sr. Moacir de Oliveira; ao Sr. Marcos Padilha; ao Sr. Leandro Andrade, o Prêmio Abdias Nascimento; à Sra. Rosangela Gomes. Processo 3579/2016. Autor. Deputado Waguinho. \r\n\r\nRequerimento nº 176/16 de autoria do Deputado Waguinho.\r\n\r\nSessão Solene Extraordinária do dia 21 de junho de 2016, às 18h30, para entrega de Medalha Tiradentes à Sra. Leila Moreira Rangel Processo 5695/2016. Autor. Deputada Lucinha. \r\n\r\nRequerimento nº 122/16.\r\n\r\nSessão Solene Extraordinária do dia 22 de junho de 2016, às 18h30, para entrega de Medalha Tiradentes ao Jornalista Luis Horta Barbosa Erlanger, Processo 5041/2016. Autor. Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nRequerimento nº 186/16.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h15min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: WAGNER MONTES, 1º VICE-PRESIDENTE; ANDRÉ CECILIANO, 2° VICE-PRESIDENTE; DOUTOR SADINOEL, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 54ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 16 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nAna Paula Rechuan, André Ceciliano, André Lazaroni, Bebeto, Benedito Alves, Bernardo Rossi, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. José Luiz Nanci, Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jair Bitencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 216/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o art. 4º que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - É vedada a venda de animais provenientes de criadouros sem registro oficial no órgão de Controle de Zoonoses.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de junho.\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o art. 6º que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º - A fiscalização dos dispositivos previstos nesta Lei e a aplicação das multas decorrentes das infrações ficarão ao encargo do órgão de Controle de Zoonoses.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de junho.\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o art. 8º que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 8º - O Poder Executivo poderá celebrar convênio com os munícipios visando o fiel cumprimento da presente Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de junho.\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o Art. 8º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 8º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, com o estabelecimento do órgão competente para o registro, o processo, a fiscalização e a aplicação das multas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputado MILTON RANGEL\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 05\r\n\r\nSuprima-se o Art. 6º, renumerando-se os demais artigos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputado MILTON RANGEL\r\n\r\nADITIVA Nº 06 \r\n\r\nAcrescente-se parágrafo único ao artigo 6º que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º - .....\r\n\r\nParágrafo único: As multas decorrentes das infrações descrita no artigo 5º, II, serão revestidas para um dos fundos especificamente dirigidos ao financiamento de políticas públicas na área de proteção aos animais existentes no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO AO PROJETO DE LEI Nº 281/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARTHA ROCHA, JORGE PICCIANI, MARCELO FREIXO, FLÁVIO SERAFINI, TIO CARLOS, TIA JU, ENFERMEIRA REJANE E PEDRO FERNANDES.\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.2º - Os dados coletados deverão estar centralizados e disponíveis na internet na página do Governo do Estado para acesso de qualquer interessado.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputado MILTON RANGEL.\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1174/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS MULLER\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nArtigo 3º - Modifica-se o art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - O descumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputado CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº 1728/2016, “QUE LIMITA OS GASTOS COM PUBLICIDADE E PROPAGANDA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PELOS PRÓXIMOS 4 ANOS. ”\r\n\r\nAutor: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nAutora das emendas 01 e 02: Deputada MARTHA ROCHA \r\n\r\nAutora da emenda 03 e 05: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nAutor da emenda 04: Deputado FLÁVIO BOLSONARO. \r\n\r\nAutor da emenda 05: Deputado LUIZ PAULO. \r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS 02 E 04; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS 01, 05 E 06 E CONTRÁRIO À EMENDA 03)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria do Deputado WANDERSON NOGUEIRA que limita os gastos com publicidade e propaganda do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto tem por fim limitar os gastos com publicidade e propaganda do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm plenário foram propostas emendas das quais as de número 1, 5 e 6 entendo que aperfeiçoam o projeto ainda que de forma aglutinativa e com subemenda. \r\n\r\nNo que se refere às emendas 02 e 04 entendo que também devem ser acatadas de forma aglutinada mencionando não se aplicar às propagandas e publicidades necessárias à comunicação com a população em situações de emergência, calamidade pública, doenças endêmicas, catástrofes ou causas similares.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS 02 E 04:\r\n\r\nO Art. 1º, caput, fica acrescido do seguinte parágrafo: \r\n\r\n“Art. 1º. (...) \r\n\r\n§. O disposto no caput não se aplica às propagandas e publicidades necessárias à comunicação com a população, por ocasião de situações de emergência, calamidade pública, doenças endêmicas, catástrofes ou causas similares.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS 01, 05 E 06:\r\n\r\nModifique-se a redação do art. 1º, que passa a figurar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º - O Governo do Estado do Rio de Janeiro poderá limitar seus gastos com publicidade e propaganda em 0,01% (hum centésimo por cento) do orçamento anual, entendendo necessário, pelos próximos 4 (quatro) anos.\r\n\r\nPelas razões expostas meu parecer é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS 02 E 04; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS 01, 05 E 06 E CONTRÁRIO À EMENDA 03 às emendas ao Projeto de Lei nº 1728/2016. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nId: 1964323"
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CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 16 de junho de 2016, aprovou o parecer do Relator, PELA ADMISSIBILIDADE da Proposta de Emenda Constitucional nº 30/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS MULLER - Presidente, EDSON ALBERTASSI, JOÃO PEIXOTO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1888/2008, QUE “SUPRIME O ARTIGO 3º DA LEI ESTADUAL Nº 3781, DE 18 DE MARÇO DE 2002”\r\n\r\nAutores: Deputados PAULO RAMOS, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1888/2008, de autoria dos Deputados Paulo Ramos, Comte Bittencourt e Luiz Paulo, que suprime o artigo 3º da Lei Estadual nº 3781, de 18 de março de 2002.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto conta com o aval dos representantes da FAETEC, que compareceram à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, para discutir o tema, sendo meritória a iniciativa. \r\n\r\nPelo exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1888/2008 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de fevereiro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ LAZARONI - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de junho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1888/2008\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: PEDRO FERNANDES - Presidente, ANDRÉ LAZARONI, LUIZ PAULO - Membros efetivos e ROSENVERG REIS Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI N.º 97/2011, QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE TESTES SOROLÓGICOS PARA O DIAGNÓSTICO DA INFECÇÃO PELO VÍRUS LINFOTRÓPICO DA CÉLULA T HUMANA - HTLV-I E HTLV-II E O TRATAMENTO DOS CASOS IDENTIFICADOS”. \r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS \r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 97/2011, que torna obrigatória a realização de testes sorológicos para o diagnóstico da infecção pelo vírus linfotrópico da célula T humana - HTLV-I e HTLV-II e o tratamento dos casos identificados. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA proposta é meritória, por assegurar o direito ao exame que detectará precocemente à doença destacada na proposição, evitando desta forma sua evolução e conseqüências mais graves a saúde da população fluminense. \r\n\r\nPelo exposto, o nosso parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 97/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de fevereiro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ LAZARONI - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de junho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 97/2011\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: PEDRO FERNANDES - Presidente, ANDRÉ LAZARONI, LUIZ PAULO - Membros efetivos e ROSENVERG REIS Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 482/2011, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DO SÍMBOLO OFICIAL DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO SIMÃO \r\n\r\nRelator: Deputada ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 482/2011, que dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização do símbolo oficial do Sistema Único de Saúde - SUS, nas unidades de saúde públicas e privadas e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto é meritório e de grande relevância para o Estado, pois é um critério de identificação ao cidadão em relação aos hospitais que recebem recursos do SUS - Sistema Único de Saúde, facilitando à sua busca por atendimento médico. \r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 482/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de fevereiro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ LAZARONI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de junho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 482/2011\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: PEDRO FERNANDES - Presidente, ANDRÉ LAZARONI, LUIZ PAULO - Membros efetivos e ROSENVERG REIS Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1021/2011, AO PROJETO DE LEI Nº 1021/2011, QUE “ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI 2657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996”.\r\n\r\nAutor: Deputado NILTON SALOMÃO\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Nilton Salomão, que “Acrescenta dispositivos à Lei 2657, de 26 de dezembro de 1996”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei tem o objetivo de permitir que a transmissão de texto e recepção de mensagem de curta distância, nos casos em que as linhas telefônicas estejam registradas no sistema de defesa civil, seja isentas da cobrança do ICMS, sendo seu teor extremamente meritório.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1021/2011 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de fevereiro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ LAZARONI - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de junho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1021/2011\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: PEDRO FERNANDES - Presidente, ANDRÉ LAZARONI, LUIZ PAULO - Membros efetivos e ROSENVERG REIS Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 1123/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA FABRICAÇÃO DE ETIQUETAS EM BRAILE EM PEÇAS DE VESTUÁRIO.”\r\n\r\nAutora: Deputada TÂNIA RODRIGUES \r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto que dispõe sobre a obrigatoriedade da fabricação de etiquetas em braile em peças de vestuário.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEntendemos ser uma proposta relevante, que vem trazer uma maior autonomia aos deficientes visuais no momento da escolha de seus vestuários.\r\n\r\nNo intuito de aperfeiçoar o texto, apresentamos as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA 01\r\n\r\nA ementa passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA FABRICAÇÃO DE ETIQUETAS EM BRAILE E LETRAS AMPLIADAS EM PEÇAS DE VESTUÁRIO”.\r\n\r\nEMENDA 02\r\n\r\nO Art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Ficam as empresas do setor têxtil obrigadas a fabricar peças de vestuário com etiquetas em braile, letras ampliadas e/ou outro meio acessível que atenda às pessoas com deficiência”.\r\n\r\nDeste modo, nosso parecer é FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 1123/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 22 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 12 de maio de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 1123/2015. \r\n\r\nSala das Comissões, em 12 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ANA PAULA RECHUAN e DANIELE GUERREIRO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 1228/2015, QUE “ALTERA A LEI Nº 3.601/01, DE 11 DE JULHO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de proposição que altera a Lei nº 3.601/2001, que trata do atendimento na linguagem libras em repartições públicas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta tem grande relevância e merece a acolhida desta comissão, pois promove e amplia a informação às pessoas com deficiência auditiva, ajudando na integração social desse grupo.\r\n\r\nAssim sendo, nosso parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1228/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 12 de maio de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1228/2015. \r\n\r\nSala das Comissões, em 12 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ANA PAULA RECHUAN e DANIELE GUERREIRO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 1273/2015, QUE “ASSEGURA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL O DIREITO DE RECEBER DEMONSTRATIVOS DE CONSUMO DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA E TELEFONIA CONFECCIONADOS EM BRAILE.”\r\n\r\nAutor: Deputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de proposição que assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber em braile contas de luz, água e telefone.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e merece a acolhida desta comissão, pois garante às pessoas com deficiência visual o direito à informação, com autonomia, dos gastos junto a estas empresas.\r\n\r\nNo intuito de aperfeiçoar o projeto, apresentamos as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA 01\r\n\r\nA ementa passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ASSEGURA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL O DIREITO DE RECEBER DEMONSTRATIVOS DE CONSUMO DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA E TELEFONIA CONFECCIONADOS EM BRAILE OU LETRAS AMPLIADAS”.\r\n\r\nEMENDA 02\r\n\r\nO Art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica assegurado às pessoas com deficiência visual o direito de receber, sem custo adicional, as contas de água, energia elétrica e telefonia, acompanhadas de demonstrativo de consumo em braile ou letras ampliadas”.\r\n\r\nAssim sendo, nosso parecer é FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 1273/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 17 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 12 de maio de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 1273/2015. \r\n\r\nSala das Comissões, em 12 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ANA PAULA RECHUAN e DANIELE GUERREIRO, membros efetivos.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos oito dias do mês de junho de dois mil e dezesseis, às treze horas e quinze minutos, realizou-se a 12ª Reunião Ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes. Havendo número regimental, a reunião foi aberta sob a presidência do Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente, com a presença dos Deputados EDSON ALBERTASSI (ingressou no decorrer da reunião); LUIZ PAULO; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO (ingressou no decorrer da reunião); ZAQUEU TEIXEIRA (ausentou-se antes do término da reunião); ROGÉRIO LISBOA (ausentou-se antes do término) (membros efetivos); PEDRO FERNANDES (ausentou-se no decorrer da reunião); PAULO RAMOS (ausentou-se antes do término da reunião) (membros suplentes). O Deputado Chiquinho da Mangueira declarou aberta a sessão e, em seguida, solicitou ao Deputado Carlos Minc que relatasse seus pareceres. O Deputado Carlos Minc leu: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1216/2015, de autoria do Deputado Geraldo Pudim. O Deputado Zaqueu Teixeira pediu vistas à esta proposição O pedido foi aceito pelo Presidente em exercício. Continuando a leitura: pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 1398/2016, de autoria do Deputado Dr. Julianelli, ao Projeto de Lei nº 1389/2016, de autoria dos Deputados Jorge Picciani e Nelson Gonçalves; pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 1525/2016, de autoria do Deputado Marcos Muller. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 1534/2016, de autoria do Deputado Jair Bittencourt. Após discussão, o Deputado Luiz Paulo sugeriu voto pela CONSTITUCIONALIDADE, sem Emendas. O Deputado Carlos Minc acatou o voto sugerido e modificou seu parecer para CONSTITUCIONALIDADE, que foi aprovado por todos. Continuando a relatar: pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1546/2016, de autoria do Deputado Jânio Mendes. O Deputado Luiz Paulo sugeriu que a proposição fosse baixada em diligência. Após discussão, os Deputados Paulo Ramos, Zaqueu Teixeira, Chiquinho da Mangueira e Rogério Lisboa proclamaram voto pela CONSTITUCIONALIDADE, passando a ser o voto vencedor. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1575/2016, de autoria do Deputado Tio Carlos. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em seguida, o Deputado Edson Albertassi assumiu a presidência da reunião e passou a palavra ao Deputado Luiz Paulo, que relatou seus pareceres: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 652/2015, de autoria do Deputado Átila Nunes; pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1147/2015, de autoria da Deputada Daniele Guerreiro; pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 1272/2015, de autoria do Deputado Nivaldo Mulim, ao Projeto de Lei nº 478/2015, de autoria dos Deputados Comte Bittencourt e Luiz Martins. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n 1306/2015, de autoria do Deputado Átila Nunes. Após discussão o Deputado Luiz Paulo alterou seu voto para CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, sendo aprovado por todos. Continuando a relatar: pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 1408/2016, de autoria do Deputado Marcos Muller ao Projeto de Lei nº 1402/2016, de autoria do Deputado Wanderson Nogueira. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em prosseguimento, o relator pediu a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 1472/2016, de autoria do Deputado Marcos Abrahão. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a relatar: pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 1591/2016, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane ao Projeto de Lei nº 1242/2012, de autoria do Deputado Luiz Martins; pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 1697/2016, de autoria da Deputada Daniele Guerreiro, ao Projeto de Lei nº 1066/2011, de autoria do Deputado Átila Nunes. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em seguida, o Deputado Edson Albertassi passou a palavra ao Deputado Rogério Lisboa, para relatar seus pareceres. Antes, porém, o Presidente retirou de Ofício o Projeto de Lei nº 960/2015, de autoria do Deputado Dionísio Lins. Em prosseguimento, o Deputado Rogério Lisboa leu: pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 1118/2015, de autoria do Deputado Atila Nunes. O Deputado Edson Albertassi solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelos demais membros presentes. Continuando a leitura: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1284/2015, de autoria dos Deputados Márcio Canella e Waguinho. O Deputado Luiz Paulo solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 1289/2015, de autoria dos Deputados Marcio Canella e Waguinho; pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 1301/2015, de autoria dos Deputados Marcelo Freixo e Flávio Serafini; pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 1387/2016, de autoria da Deputada Ana Paula Rechuan; pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 1535/2016, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em seguida, o Presidente passou a palavra ao Deputado Jorge Felippe Neto, que relatou seus pareceres: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1326/2015, de autoria do Deputado Pedro Fernandes; pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 1333/2015, de autoria dos Deputados Márcio Canella e Waguinho; pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1338/2015, de autoria dos Deputados Márcio Canella e Waguinho; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1361/2015, de autoria do Deputado Rosenverg Reis. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o Relator solicitou a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 1377/2016, de autoria da Deputada Martha Rocha. A solicitação foi aceita pelo Presidente. Continuando a leitura: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1418/2016, de autoria do Deputado Tio Carlos. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em seguida, o Presidente passou a palavra ao Deputado Chiquinho da Mangueira, que relatou seus pareceres: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 3246/2014, de autoria do Deputado Paulo Ramos. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a leitura: FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N°S 10, 24 E 27; FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS NºS 02, 07, 18, 19, 22 E 26; FAVORÁVEL, COM EMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N°S 01 E 09; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N°S 03, 04, 05, 06, 08 ,11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 20, 21, 23, 25, 28, 29 E 30, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 182/2015, de autoria do Deputado Carlos Minc, após retorno do pedido de vista conjunta, com votos em separado, dos Deputados: Paulo Ramos, pela BAIXA EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Segurança - SESEG e para o Ministério Público Estadual; Zaqueu Teixeira, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 09, 10, 26, E 27 E CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS, INCORPORANDO AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBNLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; LUIZ PAULO, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 02, 04, 05, 08, 10, 14, 15, 16, 20, 21, 24 E 26; E FAVORÁVEL COM EMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 01 E 09; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 03, 06, 07, 11, 12, 13, 17, 18, 19, 22, 23, 25, 27, 28, 29 E 30, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO. Após discussão e votação, o parecer do relator original foi aprovado. Continuando a leitura: pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 185/2015, de autoria do Deputado Zito, pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 1477/2016, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, ao Projeto de Lei nº 185/2015, de autoria do Deputado Zito. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. O Deputado Chiquinho da Mangueira pediu a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 603/2015, de autoria do Deputado Milton Rangel. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 755/2015, de autoria da Deputada Márcia Jeovani. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a leitura: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1515/2016, de autoria da Deputada Martha Rocha, com voto em separado, após retorno do pedido de vista, do Deputado Luiz Paulo, pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA. Após discussão, o relator original acatou o voto em separado, alterando seu voto para CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, sendo aprovado pela maioria. Continuando a leitura: pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 1739/2016, de autoria da Deputada Daniele Guerreiro, ao Projeto de Lei nº 1403/2016, de autoria do Deputado Wanderson Nogueira. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em seguida, o Deputado Edson Albertassi solicitou ao Deputado Jorge Felippe que lesse os pareceres do Deputado André Lazaroni. O Deputado Jorge Felippe leu: pela CONSTITUCIONALIDADE do projeto de Lei nº 1592/2016, de autoria do Deputado Bruno Dauaire; pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 1593/2016, de autoria da Deputada Tia Ju, ao Projeto de Lei nº 1580/2016, de autoria da Deputada Ana Paula Rechuan. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1595/2016, de autoria do Deputado André Ceciliano. O Deputado Luiz Paulo pediu vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 1607/2016, de autoria do Deputado Geraldo Pudim; pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 1630/2016, de autoria do Deputado Luiz Martins, ao Projeto de Lei nº 1580/2016, de autoria da Deputada Ana Paula Rechuan; pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1696/2016, de autoria da Deputada Daniele Guerreiro. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Devido ao horário regimental de Plenário, o Deputado Edson Albertassi não pode relatar e, como Presidente, suspendeu a sessão, a fim de que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana da Costa Guimarães, Secretária, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às quatorze horas e cinquenta e nove minutos. Sala da Comissão de Constituição e Justiça, oito de junho de dois mil e dezesseis. (a) TATIANA DA COSTA GUIMARÃES, Secretária; Deputado EDSON ALBERTASSI, Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS \r\n\r\nATA DA REUNIÃO PERMANENTE\r\n\r\nAos dezenove dias do mês de maio de dois mil e dezesseis, às quatorze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, com a presença dos Senhores Deputados: BRUNO DAUAIRE - Presidente; CARLOS MINC - Vice-Presidente e PAULO RAMOS - membro efetivo deste órgão técnico. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a Reunião Permanente: Em seguida, agradeceu a presença de todos os senhores Deputados. A seguir, o Deputado BRUNO DAUAIRE comunicou que avocou o Projeto de Lei nº 1242/2015, da Deputada Martha Rocha e o Projeto de Lei Complementar nº 12/2015 do Deputado Jorge Picciani. Prosseguindo, o Senhor Presidente passou a presidência ao Deputado CARLOS MINC, para relatar o parecer: 1 - Projeto de Lei n° 1242/2015, da Deputada Martha Rocha: parecer: FAVORÁVEL; 2 - Projeto de Lei Complementar n° 12/2015, do Deputado Jorge Picciani; parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação os pareceres foram aprovados. Reassumindo a presidência, o Deputado BRUNO DAUAIRE agradeceu a participação de todos e, como nada mais houvesse a tratar, suspendeu a reunião para que eu, Gilma Vieira de Oliveira, Secretária \"ad hoc\", matrícula 201.388-6 lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que suspendeu a reunião em seguida. Sala das Comissões, em dezenove de maio de dois mil e dezesseis. \r\n\r\nGilma Vieira de Oliveira - Secretária \"ad hoc\" e DEPUTADO BRUNO DAUAI RE - Presidente \r\n\r\nId: 1964324"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1904/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7164/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/Nº 1787/2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1905/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8032/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FELIPPE RAMOS GUIMARÃES, matrícula nº 421.554-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Zé Luiz Anchite, na vaga decorrente da exoneração de Ana Paula Ribeiro Caldas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1906/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7747/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7700/2004,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 590/1994 e no Ato \"N\"/MD/Nº 483/2002.\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1° - Ficam alterados os níveis e os índices dos servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro referidos no anexo ao presente Ato, na forma nele disposta.\r\n\r\nArt. 2º - Este Ato entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2004.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; WAGNER MONTES, 1º Vice-Presidente; ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente; MARCUS VINÍCIUS, 3º Vice-Presidente; CARLOS MACEDO, 4º Vice-Presidente; GERALDO PUDIM, 1º Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; FÁBIO SILVA, 3º Secretário; PEDRO AUGUSTO, 4º Secretário; ZITO, 1º Vogal; BEBETO, 2º Vogal; RENATO COZZOLINO, 3º Vogal; MÁRCIO CANELLA, 4º Vogal.\r\n\r\nPromoção - Relação de Servidores com mudança de Nível em Junho/2016\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nNível atual\r\n\r\nÍndice atual\r\n\r\nNível 01/06/2016\r\n\r\nÍndice\r\n\r\n201.794\r\n\r\nANTONIO CARLOS RIBEIRO FARIA\r\n\r\n3\r\n\r\n1.900\r\n\r\n4\r\n\r\n2.000\r\n\r\n201.770\r\n\r\nCARLA AGUILAR FALCÃO\r\n\r\n4\r\n\r\n2.000\r\n\r\n5\r\n\r\n2.100\r\n\r\n201.776\r\n\r\nELAINE INÁCIO LAURIA\r\n\r\n4\r\n\r\n2.000\r\n\r\n5\r\n\r\n2.100\r\n\r\n201.667\r\n\r\nHEÉLIO FIGUEIRA DE MELLO FILHO\r\n\r\n4\r\n\r\n2.000\r\n\r\n5\r\n\r\n2.100\r\n\r\n201.799\r\n\r\nJOSE CARLOS CORRÊA DE JESUS CHIAPPINI\r\n\r\n4\r\n\r\n2.000\r\n\r\n5\r\n\r\n2.100\r\n\r\n201.782\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO GONÇALVES TEIXEIRA\r\n\r\n4\r\n\r\n2.000\r\n\r\n5\r\n\r\n2.100\r\n\r\n201.676\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DIAS PASSOS\r\n\r\n4\r\n\r\n2.000\r\n\r\n5\r\n\r\n2.100\r\n\r\n201.781\r\n\r\nMAURÍCIO PIRES AUGUSTO\r\n\r\n4\r\n\r\n2.000\r\n\r\n5\r\n\r\n2.100\r\n\r\n201.669\r\n\r\nREINALDO DA SILVA CRISPIM\r\n\r\n4\r\n\r\n2.000\r\n\r\n5\r\n\r\n2.100\r\n\r\nTotal:\r\n\r\n9\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1907/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7748/2016,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 590/1994 e no Ato \"N\"/MD/Nº 483/2002.\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1° - Ficam alterados os índices dos servidores da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro referidos no anexo ao presente Ato, na forma nele disposta.\r\n\r\nArt. 2º - Este Ato entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; WAGNER MONTES, 1º Vice-Presidente; ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente; MARCUS VINÍCIUS, 3º Vice-Presidente; CARLOS MACEDO, 4º Vice-Presidente; GERALDO PUDIM, 1º Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; FÁBIO SILVA, 3º Secretário; PEDRO AUGUSTO, 4º Secretário; ZITO, 1º Vogal; BEBETO, 2º Vogal; RENATO COZZOLINO, 3º Vogal; MÁRCIO CANELLA, 4º Vogal.\r\n\r\nProgressão - Relação de Servidores com mudança de Índice em Junho/2016\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nNível atual\r\n\r\nÍndice atual\r\n\r\nNível sugerido\r\n\r\nÍndice 01/06/2016\r\n\r\n201.725\r\n\r\nALVARO FREIRE DA MOTTA\r\n\r\n5\r\n\r\n2.100\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n201.692\r\n\r\nANA RITA DA SILVA BECKER\r\n\r\n5\r\n\r\n2.100\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n201.762\r\n\r\nANDRÉ LUIZ COUTINHO MERLO\r\n\r\n5\r\n\r\n2.100\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n201.798\r\n\r\nAURELIO BRAGA SCHEIDEGGER STAUFFER\r\n\r\n5\r\n\r\n2.100\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n201.682\r\n\r\nCLEBER ALEX DA SILVA GARGAGLIONE\r\n\r\n5\r\n\r\n2.100\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n201.773\r\n\r\nDANIEL BUENO BRACHER\r\n\r\n5\r\n\r\n2.100\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n201.728\r\n\r\nISMAEL DA CRUZ FURRIEL\r\n\r\n5\r\n\r\n2.100\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n201.704\r\n\r\nJOÃO CARLOS BENÍCIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n2.100\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n201.722\r\n\r\nROBERTO CARUSO FERNANDES\r\n\r\n5\r\n\r\n2.100\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n201.635\r\n\r\nROMULO DA COSTA MOURA\r\n\r\n5\r\n\r\n2.100\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n201.567\r\n\r\nADILSON FERREIRA DUARTE\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n201.468\r\n\r\nANDRÉ BARRETO DE SOUZA\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n201.703\r\n\r\nFRANCISCA AMELIA BOECHAT SILVEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n201.573\r\n\r\nGLAUCO MUSSI TEIXEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n201.705\r\n\r\nLUCIO MAURO BAHIENSE MOREIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n201.803\r\n\r\nLUIZ GUILHERME DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n201.732\r\n\r\nMARCELO SÁ RÊGO\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n201.717\r\n\r\nMARCOS ANTONIO FERNANDES\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n201.723\r\n\r\nRAQUEL MICHELSEN DE OLIVEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n201.037\r\n\r\nRICARDO DA COSTA E CASTRO\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n201.709\r\n\r\nRICARDO DE SOUZA PINTO\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n201.721\r\n\r\nROBERTO JOSÉ TRANNIN DE SOUZA\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n201.706\r\n\r\nROGÉRIO COELHO DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n201.552\r\n\r\nSEBASTIÃO JOSÉ DE ALMEIDA\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n201.707\r\n\r\nSÉRGIO CARNEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n201.580\r\n\r\nSOLANGE VEIGA DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n201.579\r\n\r\nVANIA SOLANGE LOPES TOLEDO GOERSCH\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n201.757\r\n\r\nADAURI CARDOSO DE AZEVEDO\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n5\r\n\r\n2.400\r\n\r\n201.484\r\n\r\nADRIANA FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n5\r\n\r\n2.400\r\n\r\n200.929\r\n\r\nANA MARIA INFANTE VIEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n5\r\n\r\n2.400\r\n\r\n201.654\r\n\r\nAPARECIDA SANTOS DIAS BRAGA\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n5\r\n\r\n2.400\r\n\r\n201.772\r\n\r\nDANIEL DA CUNHA BAPTISTA\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n5\r\n\r\n2.400\r\n\r\n201.227\r\n\r\nDÉLIO CARVALHO MARCEL AURORE\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n5\r\n\r\n2.400\r\n\r\n201.756\r\n\r\nEDLA STRAUSS\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n5\r\n\r\n2.400\r\n\r\n201.778\r\n\r\nEDUARDO HENRIQUE GARCIA NOGUEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n5\r\n\r\n2.400\r\n\r\n201.638\r\n\r\nFÁTIMA LIZ FERREIRA NUNES\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n5\r\n\r\n2.400\r\n\r\n201.220\r\n\r\nJOÃO BATISTA DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n5\r\n\r\n2.400\r\n\r\n201.192\r\n\r\nJOSIMAR DOS SANTOS\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n5\r\n\r\n2.400\r\n\r\n201.559\r\n\r\nJÚLIO CEZAR SALLY\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n5\r\n\r\n2.400\r\n\r\n201.614\r\n\r\nLÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n5\r\n\r\n2.400\r\n\r\n201.759\r\n\r\nMARCELO RAMOS\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n5\r\n\r\n2.400\r\n\r\n201.618\r\n\r\nMARCOS CORRÊA DE VASCONCELLOS\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n5\r\n\r\n2.400\r\n\r\n201.774\r\n\r\nMAURO DE SOUSA GUIMARÃES\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n5\r\n\r\n2.400\r\n\r\n201.779\r\n\r\nMONIQUE FONTES CORRÊA\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n5\r\n\r\n2.400\r\n\r\n201.639\r\n\r\nPEDRO GABRIEL NORA NETO\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n5\r\n\r\n2.400\r\n\r\n201.764\r\n\r\nRENATA IANNARELLI DUBOURCQ ARAUJO\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n5\r\n\r\n2.400\r\n\r\n201.623\r\n\r\nROGER DE AQUINO GAZINEU\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n5\r\n\r\n2.400\r\n\r\n201.726\r\n\r\nROSA RITA DA MOTA\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n5\r\n\r\n2.400\r\n\r\n201.203\r\n\r\nSEBASTIÃO CÉLIO FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n5\r\n\r\n2.400\r\n\r\n201.640\r\n\r\nSHEILA FRANCO\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n5\r\n\r\n2.400\r\n\r\n201.785\r\n\r\nSONIA PEREIRA ALBERTO NUNES\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n5\r\n\r\n2.400\r\n\r\n201.788\r\n\r\nTATIANA DA COSTA GUIMARAES\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n5\r\n\r\n2.400\r\n\r\n201.670\r\n\r\nUBIRAJARA ORLANDO DE SOUZA NEVES\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n5\r\n\r\n2.400\r\n\r\n201.487\r\n\r\nVANIA MOREIRA CARNEIRO DE MOURA\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n5\r\n\r\n2.400\r\n\r\n201.666\r\n\r\nVIVIANE NICOLAU DE SOUZA FONTOURA DE OLIVEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n5\r\n\r\n2.400\r\n\r\n201.138\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA CONCEIÇÃO ROCHA\r\n\r\n5\r\n\r\n2.400\r\n\r\n5\r\n\r\n2.500\r\n\r\n201.144\r\n\r\nCLAUDIA MIRELLA MONTICELLI LINHARES\r\n\r\n5\r\n\r\n2.400\r\n\r\n5\r\n\r\n2.500\r\n\r\n201.195\r\n\r\nEDIVALDO JOSÉ CORREIA\r\n\r\n5\r\n\r\n2.400\r\n\r\n5\r\n\r\n2.500\r\n\r\n201.509\r\n\r\nFERNANDO GONÇALVES DA ROCHA\r\n\r\n5\r\n\r\n2.400\r\n\r\n5\r\n\r\n2.500\r\n\r\n200.809\r\n\r\nGETÚLIO VIEIRA MONTEIRO\r\n\r\n5\r\n\r\n2.400\r\n\r\n5\r\n\r\n2.500\r\n\r\n201.538\r\n\r\nKELSON LEVY GARCIA\r\n\r\n5\r\n\r\n2.400\r\n\r\n5\r\n\r\n2.500\r\n\r\n201.695\r\n\r\nLEANDRO DE OLIVEIRA PINHO\r\n\r\n5\r\n\r\n2.400\r\n\r\n5\r\n\r\n2.500\r\n\r\n201.677\r\n\r\nMARCELO LUIZ RODRIGUES BARBOSA DE LIMA\r\n\r\n5\r\n\r\n2.400\r\n\r\n5\r\n\r\n2.500\r\n\r\n201.769\r\n\r\nPAULO CESAR ROCHA SERVILHANO\r\n\r\n5\r\n\r\n2.400\r\n\r\n5\r\n\r\n2.500\r\n\r\n201.529\r\n\r\nPAULO PORTO ALEGRE DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\n5\r\n\r\n2.400\r\n\r\n5\r\n\r\n2.500\r\n\r\n201.691\r\n\r\nPAULO ROBERTO PLÁCIDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n2.400\r\n\r\n5\r\n\r\n2.500\r\n\r\n201.634\r\n\r\nROGÉRIO RODRIGUES TRAJANO\r\n\r\n5\r\n\r\n2.400\r\n\r\n5\r\n\r\n2.500\r\n\r\n201.572\r\n\r\nSONIA MARIA GUIMARÃES ANTUNES\r\n\r\n5\r\n\r\n2.400\r\n\r\n5\r\n\r\n2.500\r\n\r\n201.697\r\n\r\nWILMA MARIA SANTOS DIAS\r\n\r\n5\r\n\r\n2.400\r\n\r\n5\r\n\r\n2.500\r\n\r\nTotal:\r\n\r\n69\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3524/2015\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA LOPES DE ALMEIDA RIBEIRO, matrícula nº 401.733-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Picciani, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2015. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 05/03/2015)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 16.06.2016.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n894/2016 - SDGEA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, a vista dos despachos da douta Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Convite nº 03/2016 e autorizar a emissão da respectiva NAD em favor de O.A.M. Comercial e Serviços Ltda.- EPP, adjudicando-lhe o fornecimento do material.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 15.06.2016\r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº 226/2016\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 7565/2016, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR a pedido, a funcionária JACKELINE CORREA MARINS, Especialista Legislativo - nível V matrícula nº 201.523-8, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bruno Dauaire. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 16/06/2016.)\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 16.06.2016.\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 30/2016\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer do mérito.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 15.06.2016\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 202/2016\r\n\r\nLOTANDO o servidor RODRIGO LOPES LOURENÇO, Procurador de 1ª Categoria, matrícula nº 201.646-7, na Procuradoria-Geral, com efeito a partir de 01 de junho de 2016. (Processo 7.360/2016)\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 16.06.2016\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n571/2016 - ALEXSANDRO PEREIRA GONÇALVES\r\n\r\n7112/2016 - CHARLES AUGUSTUS FREITAS DOMINGUES\r\n\r\n7684/2016 - MARCELLA DA SILVA QUADROS VINHAS\r\n\r\n7685/2016 - ROBSON GALDINO SILVA\r\n\r\n7687/2016 - MARCILENE MORAES DA SILVA\r\n\r\n7110/2016 - ANNA BEATRIZ MONTEIRO RODRIGUES\r\n\r\n7683/2016 - JOSÉ EDUARDO VIEIRA CAMPOS\r\n\r\n7682/2016 - FRANCISCA TIBURCIO DE JESUS\r\n\r\n7680/2016 - CARLOS ALBERTO SANTOS RAMOS\r\n\r\n6919/2016 - EDUARDO CONCEIÇÃO DA SILVA\r\n\r\n7686/2016 - SOLANGE MUNIZ BORGES MEIRELES\r\n\r\n7681/2016 - EMANUELA ALVES LOPES\r\n\r\n7930/2016 - LEILA NEHME AMMON\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 1964325"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMUNICADO\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DE EMENDAS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 30/2016.\r\n\r\nInformo aos Senhores Deputados, membros deste Poder Legislativo que as emendas a serem apresentadas à Proposta de Emenda Constitucional nº 30/2016, deverão ser entregues no período de 20/06/2016 a 24/06/2016.\r\n\r\nA apresentação das emendas deverá ser feita de acordo com o artigo 192 § 3º, do Regimento Interno e entregues no Palácio Tiradentes, sala 207.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de junho de 2016.\r\n\r\n(a)Deputado MARCOS MULLER - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, membros da Comissão de Constituição e Justiça, para a 14ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 22 de junho de 2016, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nDISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES ABAIXO:\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 1651/2016, da Deputada Enfermeira Rejane, em que \"É VEDADO O FUNCIONAMENTO DE CURSO DE NÍVEL MÉDIO (TÉCNICO) DE ENFERMAGEM À DISTÂNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DEJANEIRO\".\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 1663/2016, do Deputado Iranildo Campos, que \"ALTERA A LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"DIA ESTADUAL DE COMBATE AO BULLYING E À VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2015, da Deputada Martha Rocha, que \"ALTERA A LEI Nº 4.056, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS, PARA DISPOR SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS AO FUNDO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\".\r\n\r\n4. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2937/2014, da Deputada Cidinha Campos, que \"ALTERA A LEI 3.898, DE 19 DE JULHO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A TEREM UM CAIXA ELETRÔNICO ADAPTADO PARA DEFICIENTES FÍSICOS\".\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 878/2015, do Deputado Jorge Picciani, que \"DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E/OU TITULAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FAVOR DE OCUPANTES ILEGAIS\".\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 961/2015, do Deputado Flávio Bolsonaro, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INDENIZAR POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES POR LICENÇAS ESPECIAIS ADQUIRIDAS E NÃO GOZADAS\".\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 1047/2015, do Deputado Carlos Minc, que \"CRIA PROGRAMA DE INCENTIVO DO USO DE BICICLETA POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 671/2015, dos Deputados Lucinha, Márcio Canella e Waguinho, que \"DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE BRINQUEDOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM PARQUES, PRAÇAS E OUTROS LOCAIS PÚBLICOS QUE SÃO DESTINADOS À PRÁTICA DE ESPORTES E LAZER.\"\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 769/2015, do Deputado Dr. Julianelli, que \"CRIA O SELO DE ORIGEM E QUALIDADE - SOQ - PARA PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL PROVENIENTES DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA FAMILIAR, DAS AGROINDÚSTRIAS DE PEQUENO PORTE E ARTESANAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 1559/2016, dos Deputados Edson Albertassi e Pedro Fernandes, que \"ALTERA A LEI N. 3.586, DE 21 DE JUNHO DE 2001 PARA AUMENTAR O NÚMERO DO EFETIVO DO CARGO DE PILOTO POLICIAL DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ESTABELECER NOVOS CRITÉRIOS PARA O SEU INGRESSO.\"\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 1620/2016, da Deputada Martha Rocha, que \"ACRESCENTA O INCISO VII-A AO ART. 14, DA LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 1666/2016, do Deputado Rogério Lisboa, que \"INSTITUI A GRATUIDADE PARA OBTENÇÃO DA SEGUNDA VIA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE PARA IDOSOS E PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS FÍSICAS.\"\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 1708/2016, do Deputado Tiago Mohamed, em que \"FICA CRIADO O PROGRAMA DE REAPROVEITAMENTO DE RESÍDUOS ORGÂNICOS GERADOS PELA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS POR UNIDADES DE COMPOSTAGEM E BIODIGESTORES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 1840/2016, do Deputado Edson Albertassi, que \"CONCEDE O NOME DE ESTRADA PARQUE COMENDADOR ANTÔNIO CONTI À ESTRADA PARQUE PARATY-CUNHA\".\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 917/2015, da Deputada Daniele Guerreiro, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O PROGRAMA ESTADUAL DE MORADIA DO IDOSO - PEMI\".\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 1218/2015, dos Deputados Lucinha e Pedro Fernandes, que \"DETERMINA A ISENÇÃO DE COBRANÇA DE ICMS NAS CONTAS DE SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL NAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE INTEGRAM A REDE DE SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE\".\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 1376/2016, de autoria do Deputado Bruno Dauaire, que \"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 7035, DE 07 DE JULHO DE 2015, QUE INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE CULTURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 1744/2016, da Deputada Martha Rocha, que \"DETERMINA QUE AS SEGURADORAS INFORMEM, AO CONSUMIDOR, AS CAUSAS DE NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO\".\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 1774/2016, de autoria da Deputada Zeidan, que \"DETERMINA QUE AS UNIDADES DE SAÚDE CREDENCIADAS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, BEM COMO AS DA REDE PRIVADA, OFEREÇAM, LEITO SEPARADO PARA AS MÃES DE NATIMORTO E AS MÃES COM ÓBITO FETAL\".\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n20. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 170/2015, do Deputado Comte Bittencourt, que \"DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL DE ASSITÊNCIA ESTUDANTIL - PEAES\".\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 1097/2015, do Deputado Iranildo Campos, que \"DISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO, O ARMAZENAMENTO E O TRANSPORTE DE CARGAS PERIGOSAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 1150/2015, do Deputado Átila Nunes, que \"CRIA O PROGRAMA “ALIMENTAÇÃO PARA TODOS” NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 1165/2015, do Deputado Jorge Felippe Neto, que \"DISPÕE SOBRE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO NOS SERVIÇOS DE MANOBRISTA ÀS PESSOAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 1216/2015, do Deputado Geraldo Pudim, que \"INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE SAÚDE INTEGRAL DA POPULAÇÃO NEGRA\".\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 1262/2015, do Deputado Paulo Ramos, que 'ALTERA A LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"DIA DO ENCONTRO AUTOMOTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\"'.\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 1621/2016, da Deputada Márcia Jeovani, que \"CLASSIFICA ARARUAMA COMO 'MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO'\".\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n27. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1780/2012, do Deputado Pedro Augusto, que \"INSTITUI O SERVIÇO COMPLEMENTAR DE ASSISTENCIA EM SAUDE DENOMINADO \"DR MÓVEL\" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS\".\r\n\r\n28. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3272/2014, da Deputada Rosângela Gomes, que \"CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PROJETO EVANGÉLICO ABENÇOADO POR DEUS RESGATANDO VIDAS, COM SEDE NA RUA SESSENTA E SEIS, Nº 81 - QUADRA 69 - LOTE 08 - JARDIM NOVA MARÍLIA - MAGÉ - RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n29. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 379/2015, do Deputado Pedro Augusto, que \"DISPÕE SOBRE O TEMPO MÁXIMO DE ESPERA NOS ATENDIMENTOS REALIZADOS NAS LOJAS DAS OPERADORAS DE TELEFONIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 1199/2015, do Deputado Farid Abrão, que \"OBRIGA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A EMITIR GRATUITAMENTE 2ª VIA DE EXTRATO BANCÁRIO EXPEDIDO EM PAPEL TERMO SENSÍVEL OU DE DURAÇÃO TRANSITÓRIA ATÉ CINCO ANOS APÓS O ENCERRAMENTO DA CONTA CORRENTE OU DA EMISSÃO DO EXTRATO\".\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 1565/2016, do Deputado Zito, que \"DISPÕE SOBRE O ESTACIONAMENTO PÚBLICO PARA IDOSOS NO ÃMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 1625/2016, do Deputado Filipe Soares, que \"DISPÕE SOBRE A PRESENÇA DE CUIDADOR DE ALUNOS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 1698/2016, da Deputada Danielle Guerreiro, que \"DISPÕE SOBRE O MONITORAMENTO DOS SERVIÇOS COMERCIAIS DE BANHO E TOSA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E DE PEQUENO E GRANDE PORTE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 617/2011, do Deputado Waguinho, que \"DISPÕE SOBRE DOAÇÕES AO FUNDO ESTADUAL PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\".\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 1388/2016, dos Deputados Marcos Muller e Bebeto, que \"VEDA AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS A EXIGÊNCIA DE COBRANÇA DE VALOR DIFERENCIADO PARA COMPRAS COM CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 1411/2016, do Deputado Marcos Abrahão, que \"DISPÕE SOBRE O PERÍODO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO PELA PERMANÊNCIA DE VEÍCULOS EM ESTACIONAMENTOS DE SHOPPINGS CENTERS\".\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 1472/2016, do Deputado Marcos Abrahão, que \"DISPÕE SOBRE O PERÍODO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO PELA PERMANÊNCIA DE VEÍCULOS EM ESTACIONAMENTOS DE SHOPPINGS CENTERS\".\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 1676/2016, da Deputada Daniele Guerreiro, que \"INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO CONTINUADA DE MULHERES PARA O MUNDO DO TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nRelator: Deputado ROGÉRIO LISBOA\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 746/2015, do Deputado Marcos Muller, que \"ESTABELECE O CARTÃO DO DEFICIENTE FÍSICO COMO FORMA COMPROBATÓRIA QUE É PORTADOR DE MOLÉSTIA DEGENERATIVA DE DIFÍCIL PERCEPÇÃO OU COMPROVAÇÃO\".\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 1102/2015, da Deputada Martha Rocha, que \"DISPÕE SOBRE O DIREITO DO CONSUMIDOR À INFORMAÇÃO QUANTO À QUANTIDADE DE SÓDIO OU SAL PRESENTES NOS ALIMENTOS CONSUMIDOS EM RESTAURANTES, BARES E CONGÊNERES\".\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 1118/2015, do Deputado Átila Nunes, que \"ALTERA A LEI 2.472, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1995, PARA ESTENDER O LIVRE ACESSO AO RESPONSÁVEL POR MENORES DE IDADE QUE ESTEJAM SENDO ATENDIDOS NAS URGÊNCIAS E EMERGÊNCIAS DOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS, LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 1151/2015, do Deputado Átila Nunes, que \"ALTERA A LEI 6.580, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2013, PARA DETERMINAR O ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO NOS ESTABELECIMENTOS QUE MANTENHAM SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA SOB A MODALIDADE DE INTERNAÇÃO, NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE\".\r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 1188/2015, do Deputado Zito, que \"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO BENEFICENTE MOTO CLUBE PREGOS DO ASFALTO\".\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 1445/2016, da Deputada Ana Paula Rechuan, que \"DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE SABÃO E DETERGENTE POR ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 16 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos regimentais, convoco os Senhores Deputados ANDRÉ LAZARONI - Vice-Presidente, MARCIA JEOVANI, ELIOMAR COELHO, COMTE BITTENCOURT, WANDERSON NOGUEIRA e JÂNIO MENDES, membros efetivos, e EDSON ALBERTASSI, NELSON GONÇALVES, MARCOS MULLER, TIA JU, LUIZ PAULO, FLÁVIO BOLSONARO e CARLOS MINC, suplentes da Comissão de Cultura, para a 2ª Reunião Extraordinária, a ser realizada em 21 de junho de 2016, às 12:30 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI. DELIBERAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O TEMA: A SITUAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL NO ESTADO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nII. ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nSala das Comissões, em 16 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado ZAQUEU TEIXEIRA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI Vice-Presidente, FILIPE SOARES, MARTHA ROCHA e ENFERMEIRA REJANE, membros efetivos e os Senhores Deputados FLÁVIO BOLSONARO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, ANDRÉ LAZARONI e JORGE FELIPE NETO, membros suplentes da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, para a 3ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 20 de junho de 2016, às 18:00 horas, na Quadra Central do Conjunto Habitacional Zilda Arns, no Bairro do Fonseca, Niterói, para discutir o tema:\r\n\r\n“AVALIAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE MORADIA DOS CONJUNTOS HABITACIONAIS ZILDA ARNS I E ZILDA ARNS II, LOCALIZADOS NO BAIRRO DO FONSECA, NITERÓI”.\r\n\r\nEm 16 de junho de 2016\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO FREIXO - Presidente. \r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\n4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, Vice-Presidente; FLÁVIO BOLSONARO, CORONEL JAIRO, ZAQUEU TEIXEIRA, MARCOS ABRAHÃO e PAULO RAMOS, Membros Efetivos, e ROSENVERG REIS, EDSON ALBERTASSI, ANDRÉ LAZARONI, JORGE FELIPPE NETO, MARCOS MULLER, IRANILDO CAMPOS e DIONÍSIO LINS, Membros Suplentes da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DA POLÍCIA, para a 4ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 21 de junho de 2016, às 11h30, na Sala 311, do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES ABAIXO:\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 3003/2014, de autoria do Deputado Flávio Bolsonaro, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER ALTERAÇÕES DO ARTIGO 95, DA LEI 443, DE 01 DE JULHO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO ARTIGO 98, DA LEI 880, DE 25 DE JULHO DE 1985, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TENDO EM VISTA A REDUÇÃO DO TEMPO DE PERMANÊNCIA DAS MILITARES FEMININAS PARA 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE SERVIÇO.”;\r\n\r\nRelator: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 308/2015, de autoria do Deputado Jorge Picciani, que “INSTITUI O ALERTA EMERGENCIAL PARA RECUPERAÇÃO RÁPIDA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DESAPARECIDOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 1343/2015, de autoria do Deputado Farid Abrão, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO SISTEMÁTICO DE DADOS E COLETA DE INFORMAÇÕES RELATIVOS A DANOS À INTEGRIDADE E VIDA DE CIVIS EM RAZÃO DE INTERVENÇÕES POLICIAIS EM MANIFESTAÇÕES SOCIAIS VIOLENTAS, PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, COM VISTAS NA PROMOÇÃO DE SUA REDUÇÃO, BEM COMO NA SUA PUBLICIDADE PARA ANÁLISE, DISCUSSÃO E CONTROLE PELA SOCIEDADE CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\n4. Emendas de Plenário ao PROJETO DE LEI Nº 1793/2012, de autoria do Deputado Marcelo Freixo, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO DESARMAMENTO”,\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 437/2015, de autoria do Deputado Marcus Vinicius, que “OBRIGA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL A REALIZAR INSPEÇÃO, POR MEIO DE DETECTOR DE METAL PORTÁTIL, DE PASSAGEIROS E BAGAGENS NA FORMA QUE MENCIONA.”,\r\n\r\nRelator: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 1899/2012, de autoria dos Deputados Marcelo Freixo, Janira Rocha, Paulo Ramos, Gilberto Palmares, Robson Leite, Luiz Paulo, que “ALTERA A LEI Nº 2.898, DE 23 MARÇO DE 1998, MODIFICANDO A EMENTA E OS ARTIGOS 1º, 2º E 3º.” \r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 521/2015, de autoria dos Deputados André L. Ceciliano e Bruno Dauaire, que “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE HUMANIZAÇÃO NO ATENDIMENTO AOS FAMILIARES E VISITANTES DE ADOLESCENTES INTERNOS NO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS”.\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 1242/2015, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “ALTERA O DECRETO-LEI N° 218, DE 18 DE JULHO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO PECULIAR AOS FUNCIONÁRIOS CIVIS DO SERVIÇO POLICIAL DO PODER EXECUTIVO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nII. DELIBERAÇÃO SOBRE:\r\n\r\n1. Ofício GDPR nº 12, de 16 de junho de 2016, do Deputado Paulo Ramos, que propõe a realização de Audiência Pública para debate e análise dos resultados para a Segurança Pública das operações policiais nas favelas; vantagens e desvantagens, na perspectiva dos moradores locais, da sociedade como um todo e das instituições policiais por elas responsáveis - PMERJ (Bope e BPChoque) e PCERJ (Core).\r\n\r\nIII. ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\n11ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, Vice-Presidente; CORONEL JAIRO, FLÁVIO BOLSONARO, MARCOS ABRAHÃO, PAULO RAMOS e ZAQUEU TEIXEIRA, Membros Efetivos, e ANDRÉ LAZARONI, DIONÍSIO LINS, EDSON ALBERTASSI, IRANILDO CAMPOS, JORGE FELIPPE NETO, MARCOS MULLER e ROSENVERG REIS, Membros Suplentes da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DA POLÍCIA, para a 11ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 22 de junho de 2016, às 13h, na Sala 316, do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de “ESCLARECER A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AO CERTAME PARA SELEÇÃO DE PRAÇAS DA PMERJ, OCORRIDO EM 2014”. \r\n\r\nSala das Comissões, 16 de junho de 2015.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 10/2015)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados JÂNIO MENDES - Vice-Presidente, ÁTILA NUNES - Relator, ANDRÉ CECILIANO e ROSENVERG REIS, membros efetivos e o Senhor Deputado DICA, membro suplente da COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ E DE COMBATE A IMPUNIDADE E A VIOLÊNCIA, para a 15ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 20 de junho de 2016, segunda-feira, às 13 horas e 30 minutos no Auditório Senador Nélson Carneiro, 6º andar Palácio 23 de Julho, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com o seguinte tema:\r\n\r\n- CADASTRO AMBIENTAL RURAL\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 46/2015)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, ANA PAULA RECHUAN - Vice-Presidente, WALDECK CARNEIRO - Relator, JORGE FELIPPE NETO e JOÃO PEIXOTO, membros efetivos da COMISSÃO ESPECIAL COM O PROPÓSITO DE APURAR, ESTUDAR E APRESENTAR MEDIDAS QUE FOMENTEM O DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DA REGIÃO SUL DO ESTADO, para a 4ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 21 de junho de 2016, às 14:30 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nDELIBERAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, EM CONJUNTO COM A COMISSÃO DE TURISMO, E COM A COMISSÃO ESPECIAL PARA DISCUTIR E ACOMPANHAR AS POLÍTICAS PÚBLICAS EM DEFESA DA QUALIDADE DO TRANSPORTE FERROVIÁRIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM ESPECIAL O RETORNO DAS OPERAÇÕES DO TREM BARRINHA (REQUERIMENTO N° 182/2016) COM O SEGUINTE TEMA:\r\n\r\nA IMPORTÂNCIA DOS TRENS TURÍSTICOS E DE PASSAGEIROS NA REGIÃO SUL FLUMINENSE\r\n\r\nSala das Comissões, em 16 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado NELSON GONÇALVES - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, LUIZ MARTINS - Relator, BRUNO DAUAIRE, JÂNIO MENDES e WANDERSON NOGUEIRA, membros efetivos da COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR OS PROCEDIMENTOS DE IMPLEMENTAÇÃO E A EXECUÇÃO DO ZONEAMENTO ECOLÓGICO-ECONÕMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ZEE-RJ, NOS TERMOS ESTABELECIDOS NA LEI ESTADUAL Nº 5.067, DE 09 DE JULHO DE 2007, para a 2ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 18 de junho de 2016, sábado, às 10:30 horas, no Plenário da Câmara Municipal de Paraíba do Sul, situado à Praça Garcia Paes Leme, 96 - Centro, Paraíba do Sul, Rio de Janeiro, com a seguinte pauta:\r\n\r\n- AVALIAR A IMPLEMENTAÇÃO DO ZEE/RJ NA REGIÃO CENTRO-SUL DO ESTADO.\r\n\r\nSala das Comissões, em 13 de junho de 2016.\r\n\r\n(a)Deputado ANDRÉ LAZARONI-Presidente\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 17 de junho de 2016.\r\n\r\n(01 Reunião)\r\n\r\nAUDITÓRIO SENADOR NELSON CARNEIRO\r\n\r\n14h\r\n\r\n(Req. 10/15)\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ E DE COMBATE A IMPUNIDADE E A VIOLÊNCIA convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados, JÂNIO MENDES - Vice-Presidente, ÁTILA NUNES - Relator, ANDRÉ CECILIANO E ROSENVERG REIS, membros efetivos e o Senhor Deputado DICA, membro suplente da COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ E DE COMBATE A IMPUNIDADE E A VIOLÊNCIA, para a 14ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 17 de junho de 2016, sexta-feira, às 14 horas, no auditório Senador Nélson Carneiro, 6º andar Palácio 23 de julho, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com o seguinte tema:\r\n\r\n- A Logística reversa e a participação das Organizações dos Catadores.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado CARLOS MINC.\r\n\r\n(Edital DO. 15/06/2016)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO CERIMONIAL NO AMBIENTE LEGISLATIVO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro - ELERJ em parceria com o Instituto Legislativo Brasileiro - ILB/ INTERLEGIS, apresenta o Curso Cerimonial no Ambiente Legislativo, que será ministrado pelo Prof.º Francisco Etelvino Biondo, Coordenador de Formação e Atendimento à Comunidade do Legislativo - COFAC.\r\n\r\nVAGAS: serão disponibilizadas 50 (cinquenta) vagas.\r\n\r\nPÚBLICO ALVO: Parlamentares e servidores da ALERJ e de Câmaras Municipais do Estado do Rio de Janeiro, bem como servidores de outros órgãos do Executivo e do Judiciário.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 12 (doze) horas-aula\r\n\r\nPERÍODO DE REALIZAÇÃO DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: 20, 21 e 22 de junho.\r\n\r\nHORÁRIO: 9 h às 13 h.\r\n\r\nLOCAL: As aulas serão ministradas no Auditório da ELERJ, na Rua da Alfândega, nº8/7 º andar.\r\n\r\nOBJETIVOS: Cerimonial, protocolo e etiqueta são termos usualmente utilizados como sinônimos. Esta confusão é natural, visto que a maioria dos especialistas que trata do assunto difere nas suas abordagens. Mas, num ponto, todos estão de acordo: é uma atividade de suma importância no dia a dia de todas as organizações, notadamente as públicas.\r\n\r\nNo legislativo federal, estadual e municipal o seu exercício é determinante para o bom andamento dos variados eventos que caracterizam a natureza de nosso Parlamento, Assembleias e Câmaras Municipais. São sessões solenes, especiais, compromissos constitucionais, cerimônias de instalação, lançamentos, visitas oficiais e de cortesia, ou seja, uma sucessão de fatos solenes ou não, em que o responsável pelo cerimonial tem de conduzir o seu andamento de forma a garantir o sucesso do evento e não comprometer a imagem da instituição e da autoridade que a preside.\r\n\r\nEste é o enfoque principal do curso: o relevo do cerimonial na atividade legislativa, como instrumento para a consecução dos objetivos da organização.\r\n\r\nO curso pretende apresentar os conceitos básicos de cerimonial e protocolo, bem como os procedimentos e técnicas necessários para o planejamento e a realização de cerimônias e eventos no âmbito do Poder Legislativo, de forma a auxiliar relações-públicas e chefes de cerimonial a identificar as ocasiões em que é apropriada a sua correta aplicação.\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO: 1. Introdução. 2.Definições - cerimonial, protocolo e etiqueta\r\n\r\n3. A importância do cerimonial nas organizações modernas. 4.Evolução histórica. 5.Função comunitária do protocolo. 6.Fundamentos da etiqueta, do cerimonial e do protocolo: 6.1 Alimentação; 6.2 Vestuário; 6.3 Coreografia. 7.Cerimonial público. 8.Precedência: 8.1 Precedência no Brasil; 8.2 Precedência no Legislativo. 9.Símbolos Nacionais. 10.Planejamento e organização de eventos. 11.Cerimônias de posse dos vereadores, prefeitos e vice-prefeito eleitos.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do site do Interlegis abaixo, até o dia 17 de junho:\r\n\r\nsite: www.interlegis.leg.br/eventos/inscricoes\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete/câmara municipal, conforme Modelo do Anexo.\r\n\r\nObs.: Os servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a documentação acima na Secretaria da Escola do Legislativo, no primeiro dia de aula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá concedido certificado, via digital, ao participante que obtiver presença comprovada no evento.\r\n\r\nEm 02 de junho de 2016.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPALESTRA PROPAGANDA ELEITORAL E AS PRINCIPAIS\r\n\r\nMUDANÇAS PARA AS ELEIÇÕES MUNICIPAIS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em parceria com a Escola Judiciária Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral - TRE/RJ, tem a honra de convidar os parlamentares, servidores efetivos, comissionados, terceirizados da Alerj, servidores de Câmaras Municipais e público interessado, para participar da Palestra “PROPAGANDA ELEITORAL E AS PRINCIPAIS MUDANÇAS PARA AS ELEIÇÕES MUNICIPAIS”.\r\n\r\nA referida palestra faz parte do Ciclo de Palestras “ASPECTOS RELEVANTES DA MINIRREFORMA ELEITORAL PARA AS ELEIÇÕES DE 2016” e será proferida pela Dra. Karina de Paula Kufa, Presidente do Instituto Paulista de Direito Eleitoral, no dia 24 de junho de 2016.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nResoluções do TSE, Lei das Eleições, Aspectos Jurisprudenciais.\r\n\r\nVAGAS:\r\n\r\nSerão disponibilizadas 100(cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 02(duas) horas-aula.\r\n\r\nHORÁRIO: 11 às 13h.\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nAuditório Nelson Carneiro (Anexo ao Palácio Tiradentes), Endereço: R. Dom Manuel, s/n - 6º andar - Pça XV - Centro - Rio de Janeiro.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até dia 23 de junho de 2016:\r\n\r\nhttp://migre.me/u2GRj\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá concedido certificado ao participante que obtiver presença comprovada no evento.\r\n\r\nEm 16 de junho de 2016.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em parceria com o Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro, tem a honra de convidar os parlamentares, servidores efetivos, comissionados, terceirizados e público em geral, para participar da Palestra “DESPERDÍCIO ZERO” a ser proferida pelo presidente do Instituto Lixo Zero Brasil, Sr. Rodrigo Sabatini, e o Presidente do Instituto Lixo Zero Rio de Janeiro, Sr. Edson Freitas e o Professor Luiz Antônio Leal (CRC-RJ), no dia 21 de junho de 2016.\r\n\r\nA referida apresentação faz parte do Programa de Educação Financeira que foi desenvolvido na ALERJ/ELERJ pelo Comitê de Implantação da A3P, em parceria com o Programa de Voluntariado da Classe Contábil do CRC-RJ e o Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVAGAS:\r\n\r\nSerão disponibilizadas 100(cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 02(duas) horas-aula.\r\n\r\nHORÁRIO: 9h às 11h.\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nAuditório Nelson Carneiro (Anexo ao Palácio Tiradentes), Endereço: R. Dom Manuel, s/n - 6º andar - Pça XV - Centro - Rio de Janeiro.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até dia 20 de 2016:\r\n\r\nhttp://migre.me/u2Ddv\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá concedido certificado, via digital, ao participante que obtiver presença comprovada no evento.\r\n\r\nEm 07 de junho de 2016.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPALESTRA PROPAGANDA ELEITORAL E AS PRINCIPAIS\r\n\r\nMUDANÇAS PARA AS ELEIÇÕES MUNICIPAIS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em parceria com a Escola Judiciária Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral - TRE/RJ, tem a honra de convidar os parlamentares, servidores efetivos, comissionados, terceirizados da Alerj, servidores de Câmaras Municipais e público interessado, para participar da Palestra “PROPAGANDA ELEITORAL E AS PRINCIPAIS MUDANÇAS PARA AS ELEIÇÕES MUNICIPAIS”.\r\n\r\nA referida palestra faz parte do Ciclo de Palestras “ASPECTOS RELEVANTES DA MINIRREFORMA ELEITORAL PARA AS ELEIÇÕES DE 2016” e será proferida pela Dra. Karina de Paula Kufa, Presidente do Instituto Paulista de Direito Eleitoral, no dia 24 de junho de 2016.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nResoluções do TSE, Lei das Eleições, Aspectos Jurisprudenciais.\r\n\r\nVAGAS:\r\n\r\nSerão disponibilizadas 100(cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 02(duas) horas-aula.\r\n\r\nHORÁRIO: 11 às 13h.\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nAuditório Nelson Carneiro (Anexo ao Palácio Tiradentes), Endereço: R. Dom Manuel, s/n - 6º andar - Pça XV - Centro - Rio de Janeiro.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até dia 23 de junho de 2016:\r\n\r\nhttp://migre.me/u2GRj\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá concedido certificado ao participante que obtiver presença comprovada no evento.\r\n\r\nEm 16 de junho de 2016.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 1964326"
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                    "CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE\r\n\r\nNOSSA SENHORA DE FÁTIMA DE NOVA IGUAÇU S/A\r\n\r\nCNPJ 30.742.399/0001-47 - NIRE 3330015840-5\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DA CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA DE NOVA IGUAÇU S.A. Aos vinte e sete dias do mês de abril de dois mil e dezesseis, às 12h00min, em segunda convocação, reuniram-se os acionistas da Casa de Saúde e Maternidade Nossa Senhora de Fátima de Nova Iguaçu S/A, CNPJ 30.742.399/0001-47, NIRE 3330015840-5, na sua sede social na Rua Bernardino de Melo, n°1465, Centro, Nova Iguaçu/RJ, Cep.: 26255-140, em Assembleia Geral Ordinária com o quorum estatutário superior a 1/4 do capital social, conforme assinaturas do livro “Presença de Acionistas”, atendendo a convocação por publicação no Jornal de Hoje e Diário Oficial. Escolhido pelos presentes assumiu a presidência da assembleia o Senhor Orlando Bottari Filho, que convidou a mim, Gerson Rodrigues Estermínio, para secretariar os trabalhos. A seguir o Presidente solicitou que fosse feito a leitura da convocação, o que fiz imediatamente: “Convocação”: Convidamos aos senhores acionistas para comparecerem à Assembleia Geral Ordinária a ser realizada no dia 27 de abril de 2016, em 1ª Convocação às 11h30min e em 2ª convocação às 12h00min, na sede social da Empresa, à Rua Bernardino de Melo, nº 1465, Centro, Nova Iguaçu (RJ), sendo que os representantes legais dos acionistas ausentes, deverão comprovar sua condição pelos meios determinados por lei, para discutir e deliberar sobre as seguintes ordens do dia: a ) Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial, Demonstração dos Resultados do Exercício, Demonstração de Lucros e Prejuízos Acumulados, Demonstração do Fluxo de Caixa, Parecer do Conselho Fiscal e Notas Explicativas, relativos ao ano calendário de 2015; b) Eleição do Conselho Fiscal; c) Assuntos Gerais. Nova Iguaçu, 12 de abril de 2016. Ass. Orlando Bottari Filho - Diretor-Presidente. A seguir, o Presidente comunicou à Assembleia, que foram efetuados, tempestivamente, as publicações que determinam a Lei nº 6404/76, com as modificações das leis 9457 de 05/05/97, 10303 de 31/10/2001 e 11.638 de 28/12/2007, tais como: publicação a que se refere ao Art. 133, nos dias 11, 14 e 15 de março do ano de 2016, respectivamente nas páginas 64, 21 e 13 do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e também nos dias 11, 13 e 15 de março de 2016, respectivamente nas páginas 3, 3 e 3 do Jornal de Hoje. Edital de convocação nos dias 15, 18 e 19 de abril de 2016, respectivamente nas páginas 212, 55 e 26 do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e nos dias 15, 16/17 e 20 de abril de 2016, nas páginas 3, 3 e 3 do Jornal de Hoje; Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial, Demonstração dos Resultados do Exercício, Demonstração do Fluxo de Caixa, Demonstração dos lucros e Prejuízos Acumulados e o Parecer do Conselho Fiscal referente ao ano calendário de 2015, no dia 15/04/2016 na página 3 do Jornal de Hoje e no dia 15/04/2016 na página 208 do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Imediatamente, o Presidente, atendendo aos itens da convocação, pediu que fosse iniciada a leitura do Relatório da Diretoria e do Parecer do Conselho Fiscal. “Relatório da Diretoria Senhores Acionistas: Em conformidade com os dispositivos relativos ao Estatuto Social e a legislação vigente, a Diretoria da Casa de Saúde e Maternidade Nossa Senhora de Fátima de Nova Iguaçu S/A, submete à apreciação de V.Sas, os resultados das operações do ano de 2015, conforme Balanço Patrimonial, Demonstração dos Resultados, Lucros Acumulados e Fluxo de Caixa. A Diretoria se coloca a disposição do quadro societário para quaisquer esclarecimentos. Nova Iguaçu (RJ), 05 de fevereiro de 2016. Ass. Orlando Bottari Filho - Diretor-Presidente”. Parecer do Conselho Fiscal - Senhores Acionistas: O Conselho Fiscal da Casa de Saúde e Maternidade Nossa Senhora de Fátima de Nova Iguaçu S/A, no uso de sua atribuições legais e estatutárias, declara ter examinado o Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial, Demonstração dos Resultados do Exercício, Demonstração dos Lucros e Prejuízos Acumulados e demais documentos relativos ao período de janeiro a dezembro de 2015, tendo concluído, com base nos exames efetuados, que as referidas Demonstrações refletem com propriedade a atual situação da Empresa, podendo ser integralmente aprovados pelos senhores acionistas. Nova Iguaçu (RJ), 15 de fevereiro de 2016 . Ass.: Domingos Motta Monteiro, Paulo Fernando de Melo Torrentes, Edison Mattos. Terminada a leitura, Senhor Presidente colocou em discussão, cada um dos documentos, inclusive o Balanço Patrimonial encerrado em 31/12/2015, Demonstração dos Resultados do Exercício, e Demonstração do Fluxo de caixa em 31/12/2014 e 31/12/2015, em reais, que depois de avaliados e discutidos pelos acionistas presentes, foram aprovados pela maioria dos presentes, sem quaisquer restrições, abstendo-se de votar, nesta oportunidade, os legalmente imprdidos, que são os membros da Diretoria. A seguir, o Presidente passou para o item “b” que trata da eleição do Conselho Fiscal para o mandato de 12 meses (um ano), solicitando que fossem tomadas as providências para este fim. Procedida a Eleição e a consequente apuração, verificou- se que foram reeleitos para o CONSELHO FISCAL para um mandato de 12 meses (um ano): EDISON MATTOS, brasileiro, natural da Cidade do Rio de Janeiro (RJ), casado em comunhão total de bens, médico, residente e domiciliado na Rua Amazor Moreira Prisco, 36, Centro, Nova Iguaçu (RJ), portador da identidade 52.01362-1, expedida pelo CRM-RJ e CPF 016.039.817-72, PAULO FERNANDO DE MELLO TORRENTES, brasileiro, natural do Município de Queimados (RJ), casado em comunhão total de bens, médico, residente e domiciliado à Rua José Brigagão Ferreira, 37, Apart. 202, Centro, Nova Iguaçu (RJ), CEP 26266-300, portador da identidade 52.01985-9, expedida pelo CRM-RJ, CPF 016.018.657-91 e DOMINGOS MOTTA MONTEIRO, brasileiro, natural de Nova Iguaçu (RJ), casado em comunhão total de bens, médico, residente e domiciliado na Rua Bento de Vasconcelos, 49, Apart. 501, Centro, Nova Iguaçu/RJ, CEP 26255-030, portador da identidade 52.02299-1 e CPF 016.018.497-53, como membros EFETIVOS, e os Senhores HERALDO SENNE DE ARRUDA, brasileiro, natural do Rio de Janeiro (RJ), casado em comunhão total de bens, médico, portador da identidade 52.02221-2, CPF 034.410.597-00, residente e domiciliado na Av. Luiz Aranha, 820, apto. 2104, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro (RJ), CEP 22793-810, LUCIANO MARTINS DUARTE, brasileiro, natural da Cidade de Nova Iguaçu (RJ), casado com comunhão parcial de bens, médico, portador da identidade 52.56098-0, CPF 874.84 4.717-04, residente e domiciliado na Rua Valter Duarte, 35, Jardim Alvorada, Nova Iguaçu (RJ), CEP 26261-410 e YASSUSHI YONESHIGUE brasileiro, natural do Rio de Janeiro (RJ), casado em comunhão total de bens, médico, residente e domiciliado na Rua Bento Vasconcellos, 76, Apart. 102, Centro, Nova Iguaçu (RJ), portador da identidade 01.525.004-06, expedida pelo DETRAN-RJ, CPF 034.196.007-20, como membros suplentes; A seguir foi discutida a proposta sobre os honorários dos membros do Conselho Fiscal, aprovado pela unanimidade dos presentes e foi o seguinte: R$ 2.236,68 (dois mil, duzentos e trinta e seis reais e sessenta e oito centavos), por exercício ou por cada vez que for convocado. Ficou decidido também que os honorários da Diretoria seriam alterados, ficando estabelecidos os seguintes valores: R$ 28.067,50 (vinte e oito mil, sessenta e sete reais e cinquenta centavos), para o Diretor-Presidente e R$ 22.454,00 (vinte e dois mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais) para o Diretor Técnico e Diretor Administrativo, respectivamente. Ainda em assuntos gerais, foi aprovado pela maioria dos presentes a distribuição de Lucros e dividendos aos acionistas num valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), que deverá ser pago em 03 (três) parcelas, sendo: a primeira durante o mês de julho, a segunda setembro e a terceira parcela em novembro, todas no ano de 2016. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião pelo tempo necessário para a lavratura desta ATA, o que fiz como secretário, lançando em livro próprio, que depois de lida, foi aprovado em todos os seus termos pelos acionistas presentes, sendo também assinadas e rubricadas todas suas folhas pelos membros da mesa, Senhores ORLANDO BOTTARI FILHO, como Presidente e GERSON RODRIGUES ESTERMÍNIO, como secretário e também pelos demais acionistas presentes Pedro Kaneyuke Arume, representado pelo Sr. Pedro Arume Júnior, Luiz Carlos Alves, representado por Leonardo Luiz de Almeida Alves, Alany Bittencourt Papaleo Montes, Tharcissio Roberto Coutinho, Wellington Pereira David, Regina Pereira David, Paulo Fernando de Melo Torrentes, Edison Mattos, Heraldo Senne de Arruda, Domingos Motta Monteiro, Fernando Gesualdi Fagundes, Jefferson Martino, Marcus Vinicius Lavatori Fagundes, Martino Laboratório Médico Ltda., Centro Especializado de Imagem Nova Iguaçu Ltda., Rogério Coutinho e Mauro Araujo Ozório. Nova Iguaçu 27 de abril de 2016. Certidão - Jucerja - Registrada sob o nº 00002908439 em 10/06/2016 - Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 1964211"
                ],
                "1964160": [
                    "V - Ata",
                    "CONCREMAT PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº. 21.748.970/0001-40 - NIRE 333.0031526-8\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 13 DE ABRIL DE 2016. I - Data, hora e local: 13 de abril de 2016, às 18 horas e 30 minutos, na sede social da Companhia, Rua Euclides da Cunha, nº 106 - Parte, São Cristóvão, Rio de Janeiro/RJ. II - Mesa: Sr. Mauro Ribeiro Viegas Filho, como Presidente, e Sr. João Carlos de Noronha Viegas, como Secretário. III - Convocação e Presença: Dispensada a publicação de Editais de Convocação, na forma do artigo 124, § 4º, da Lei 6.404/76. Presente a totalidade dos acionistas. IV - Ordem do Dia: Em Assembleia Geral Ordinária: (a) tomada de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31.12.2015 e (b) destinação do resultado do exercício findo em 31.12.2015. V - Deliberações: Em Assembleia Geral Ordinária, os acionistas presentes, por unanimidade, (a) aprovaram as contas dos administradores, bem como as demonstrações financeiras relativas ao exercício financeiro encerrado em 31 de dezembro de 2015; (b) em razão do prejuízo do exercício no valor total de R$ 260.195,04, não há resultado positivo a destinar. Aprovada a lavratura desta ata em forma de sumário. VI - Publicações: Na forma do artigo 133, §5º, da Lei das S.A., o relatório da administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício findo, a cópia das demonstrações financeiras e o parecer dos auditores independente foram publicados no Diário Oficial do Rio de Janeiro e no Jornal Monitor Mercantil, no dia 12 de abril de 2016. VII - Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a assembleia e lavrada a presente ata que lida e aprovada por todos os acionistas presentes é por estes assinada. VIII - Presenças: presentes os acionistas Mauro Ribeiro Viegas Filho, João Carlos de Noronha Viegas, Ariovaldo dos Santos, Fernando Jardim Mentone, José Alcure Neto, Eduardo Salgado Viegas, Marcelo Silva Neto, Alain Yves François David, Mauro Ribeiro Viegas Neto, Antonio Cosme Iazzetti D'Elia, João Alfredo Noronha Viegas, Ioannis Saliveiros Neto e M.R.V. Empreendimentos e Participações S.A.; presente o representande dos auditores independentes Sr. Alberto Antônio de Figueiredo Studart Maia, Contador - CRC-RJ nº 082.246/O-0, da Opinião Auditores Independentes (CRC/SP no 021.490/O - T - RJ). A presente é cópia fiel da ata original lavrada no livro próprio, ficando autorizada a sua publicação. Rio de Janeiro, 13 de abril de 2016. Mauro Ribeiro Viegas Filho - Presidente; João Carlos de Noronha Viegas - Secretário. Arquivada na Jucerja sob nº 00002906212, de 03/06/2016 - Bernardo F.S. Berwanger - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 1964160"
                ],
                "1964219": [
                    "V - Ata",
                    "SUPERDELLI ATACADO E SUPERMERCADO S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 35.881.333/0001-51 - NIRE 33.3.0002814-5\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária. Data, Hora e Local: Aos 28/04/2016, às 7:30 horas, no Salão de Convenções do Windsor Excelsior Copacabana, localizado na Av. Atlântica, nº 1800, Copacabana, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Convocação, Presença e Publicações: Dispensada à publicação de edital de convocação, nos termos do artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76, por estarem presentes acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas que constam no respectivo Livro de Presença de Acionistas. As Demonstrações Financeiras foram publicadas no jornal \"Diário Comercial\", na edição do dia 31/03/2016, na pág. 8, e no DOERJ, na edição do dia 31/03/2016, Parte V, pág. 54. Mesa: Presidente: Mario Leta, representante da acionista Super Mercado Zona Sul S/A; Secretário: Fortunato Fernando Leta. Ordem do Dia: (a) Tomar as contas dos Administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras; (b) Deliberar sobre a destinação do lucro do exercício e sobre a distribuição de dividendos, se houver; (c) Eleger e Fixar a remuneração dos administradores; e (d) Outros assuntos de interesse social. Deliberações: Por unanimidade, sem ressalvas, e com abstenção dos legalmente impedidos, deliberaram os acionistas: (a) Aprovar as contas dos Administradores e as Demonstrações Contábeis relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2015; (b) Destinar 5% do Lucro Líquido, no valor de R$ 299.638,59 para a constituição da Reserva Legal, distribuir o dividendo obrigatório de 25% do lucro líquido após a destinação da Reserva Legal no valor de R$ 1.423.283,31, retendo parcela no valor de R$ 4.269.849,94, a ser levada à conta de Reserva de Lucros e aprovar a distribuição de dividendos mínimos obrigatórios, referente ao exercício de 2014, no valor de R$ 920.447,86; (c) Reeleitos, para compor a diretoria da Sociedade no período de 01/05/2016 a 30/04/2018, os Srs.: (i) Fortunato Fernando Leta, brasileiro, casado, administrador de empresas, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, com escritório comercial na Rua Comandante Vergueiro da Cruz, 226, Bairro Olaria, CI RG nº 3213336-5 DETRAN-RJ e CPF/MF nº 371.634.427-34, para o cargo de Diretor Presidente e, Pietrangelo Leta, brasileiro, administrador de empresas, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, com escritório comercial na Rua Comandante Vergueiro da Cruz, 226, Bairro Olaria, portador da CI RG nº 07250925/0 IFP-RJ e CPF/MF nº 001.665.437-48; para o cargo de Diretor Executivo. Fixado o montante global de até R$ 1.000.000,00 para a remuneração anual dos administradores, devendo ser distribuído pelo Diretor Presidente de acordo com as normas e políticas da Sociedade. Encerramento e Lavratura: Oferecida à palavra a quem dela quisesse fazer uso e não havendo qualquer outro assunto a ser tratado, foram encerrados os trabalhos e suspensa a assembleia pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e por todos os presentes assinada. A presente é cópia fiel da ata lançada em livro próprio da sociedade. RJ, 28/04/2016. Fortunato Fernando Leta - Secretário da Mesa. Arquivada na Jucerja sob o nº 2901597 e data de 19/05/2016.\r\n\r\nAGO - 28-04-2016\r\n\r\nOS: 353222\r\n\r\nId: 1964219"
                ],
                "1964283": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1964283"
                ],
                "1964163": [
                    "V - Ata",
                    "WTorre Nova Índia Desenvolvimento Imobiliário S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 14.836.567/0001-07\r\n\r\nNIRE 33.300.301.038\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO EM 22/03/2016. 1. Data, Horário e Local: Realizada aos 22 (vinte e dois) dias do mês de março de 2016, às 8:30 horas, na sede social da WTorre Nova Índia Desenvolvimento Imobiliário S.A. (“Companhia”), localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, 501, bloco A, 1º andar, sala 147-B, Botafogo, CEP 22250-040. 2. Presença:Dispensada a convocação, em virtude da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia por conferência telefônica: Srs. Walter Torre Junior, Daniel Cornelius Dymphna Peeters, Gregory Leith Goodman e Paulo Remy Gillet Neto. 3. Mesa: Presidente: Sr. José Paulo de Almeida Junior; e Secretária: Sra. Maria Edith Bertoletti Gambôa. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) a ratificação da celebração, pela Companhia, de todos e quaisquer contratos, distratos e/ou documentos que sejam necessários à efetivação da dissolução da joint venture existente entre as controladoras indiretas da Companhia, Real Logística Participações Ltda. e Goodman Limited; e (ii) a autorização aos Diretores da Com panhia para praticar todos os atos necessários para a efetivação da deliberação proposta e aprovada pelo Conselho de Administração da Companhia. 5. Deliberações: Instalada a Reunião, após a discussão das matérias, os Conselheiros, por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas ou restrições, resolveram: (i) ratificar a celebração, pela Companhia, de todos e quaisquer contratos, distratos e/ou documentos que sejam necessários à efetivação da dissolução da joint venture existente entre as controladoras indiretas da Companhia, Real Logística Participações Ltda. e Goodman Limited, incluindo, mas não se limitando aos seguintes documentos: (a) Binding Memorandum of Understanding; (b) First Amendment to the Binding Memorandum of Understanding; (c) Private Instrument of Termination of the Joint Venture Agreement and Other Covenants; (d) Private Instrument of Termination of the Trademark License Agreement; (e) Services Agreement; e (f) Private Instrument of Termination of the Services Agreement; e (ii) autorizar os Diretores da Companhia a praticar todos os atos necessários para a efetivação da deliberação proposta e ora aprovada pelo Conselho de Administração da Companhia. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente deu por encerrada a presente Reunião do Conselho de Administração, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi por todos assinada. Rio de Janeiro, 22 de março de 2016. Mesa: Sr. José Paulo de Almeida Junior - Presidente; e Sra. Maria Edith Bertoletti Gambôa - Secretária. Conselheiros Presentes: Srs. Walter Torre Junior, Daniel Cornelius Dymphna Peeters, Gregory Leith Goodman e Paulo Remy Gillet Neto. Confere com a original, lavrada em livro próprio. Assinaturas: José Paulo de Almeida Junior - Presidente; Maria Edith Bertoletti Gambôa - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o registro sob o nº 00002893429 em 15/04/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nATA - RCA - 22.03.2016 - 8:30HS\r\n\r\nId: 1964163"
                ],
                "1964202": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA COMMERCIAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 33.396.391/0001-64 - NIRE: 33300068163\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 18 DE ABRIL DE 2016. Aos dezoito dias do mês de abril de dois mil e dezesseis, na sede da Sociedade na Rua Primeiro de Março nº 23 Gr. 1901, às quinze horas, reuniram-se os acionistas representando a totalidade do capital Social, como se verifica pelo livro de presenças. Na forma dos Estatutos, assumiu a presidência, o acionista Sr. Joaquim de Mello Magalhães Júnior que iniciando os trabalhos convidou para secretário o acionista, Sr. Henrique de Mello Magalhães Gran. As matérias objeto desta A.G.O., são: a) Apreciação do Relatório, Balanço e Demonstrações Financeiras, relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015; b) Destinação do resultado do Exercício; c) A fixação dos honorários da Diretoria. Portanto, face à publicação dessas matérias no \"Diário Oficial\" e no \"Diário Comercial\", no dia 31 de março de 2016, ambos desta cidade e constatada a presença da totalidade dos acionistas, esta A.G.O., considera cumpridas as exigências contidas nos artigos 132 e 133 da Lei 6404/76. Apreciadas e discutidas as matérias constantes da ordem do dia, foram tomadas, por unanimidade, as seguintes deliberações: a) Aprovação do Relatório, Balanço e Demonstrações Financeiras, relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015; b) Ratificar a distribuição do resultado de 2014 no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), e após a constituição da Reserva Legal, transferir o saldo para a Reserva de Resultados; c) Fixar os honorários da diretoria em R$ 10.000,00 (dez mil reais) mensais a ser corrigida na mesma época e pelos índices oriundos do acordo ou dissídio coletivo firmado entre os sindicatos patronal e de empregados. Decidiu também a A.G.O. que a Sociedade continuará a funcionar sem Conselho Fiscal. Esgotada a discussão dos assuntos em pauta, e como nada mais houvesse a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrados os trabalhos desta A.G.O. e suspendeu a sessão pelo tempo necessário à lavratura desta ata. Reaberta a sessão, foi esta ata lida e aprovada por unanimidade. Rio de Janeiro, 18 de abril de 2016. Joaquim de Mello Magalhães Júnior; Henrique de Mello Magalhães Gran. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Companhia Commercial do Rio de Janeiro. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 2908738 e data de 13/06/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGO - 18-04-2016\r\n\r\nOS: 354101\r\n\r\nId: 1964202"
                ],
                "1964223": [
                    "V - Ata",
                    "FÁBRICA CARIOCA DE CATALISADORES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 28.944.734/0001-48 - NIRE Nº 33.300.016.678\r\n\r\nATA SUMÁRIA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 29 DE ABRIL DE 2016. I - DATA, HORÁRIO E LOCAL DA ASSEMBLEIA: Dia 29 de abril de 2016, às 10:00 horas, na sede social localizada à Rua Nelson Silva, 663 - Distrito Industrial de Santa Cruz - Rio de Janeiro - RJ. II - MESA DE TRABALHOS: Presidente: Leonardo Delarue de Souza Lourenço - Secretária: Thays Regina Martins Fontes Moreira. III - QUORUM DE INSTALAÇÃO: A assembleia foi instalada com a presença de acionistas representando a totalidade do capital social com direito a voto, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas, dispensada, assim, a publicação de editais de convocação, nos termos do § 4º, do art. 124, da Lei nº 6.404/76. IV - PUBLICAÇÕES: Os documentos a que se refere o art. 133, da Lei nº 6.404/76 foram publicados nos jornais \"Diário Oficial do Rio de Janeiro\" e \"O Fluminense\", ambos de 20 de abril de 2016. V - PRESENÇAS: Além dos acionistas representando a totalidade do capital social com direito a voto, compareceram à Assembleia, para prestarem quaisquer esclarecimentos, os membros do Conselho de Administração, da Diretoria e do Conselho Fiscal, bem como o representante da PricewaterhouseCoopers Auditores Independentes. VI - DELIBERAÇÕES: Instalada a assembleia, a matéria da ordem do dia foi posta em discussão e votação, tendo os acionistas presentes, por unanimidade de votos, tomado as seguintes decisões: (1) Foram aprovados o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2015, acompanhadas dos pareceres dos auditores independentes e do Conselho Fiscal; (2) Foi aprovada a seguinte destinação do resultado líquido do exercício findo em 31 de dezembro de 2015, no valor de R$ 35.448.929,85 (trinta e cinco milhões, quatrocentos e quarenta e oito mil, novecentos e vinte e nove reais e oitenta e cinco centavos): (a) 5% (cinco por cento), correspondendo a R$ 1.772.446,50 (hum milhão, setecentos e setenta e dois mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e cinquenta centavos), para a constituição da reserva legal; (b) distribuição de dividendos no valor de R$ 33.676.483,35 (trinta e três milhões, seiscentos e setenta e seis mil, quatrocentos e oitenta e três reais e trinta e cinco centavos), sendo o valor de R$ 8.419.120,84 (oito milhões, quatrocentos e dezenove mil, cento e vinte reais e oitenta e quatro centavos) a título de dividendos obrigatórios e o valor de R$ 25.257.362,51 (vinte e cinco milhões, duzentos e cinquenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta e um centavos) a título de dividendo adicional proposto, provenientes do saldo do resultado após a constituição da reserva legal, correspondendo a 100% do lucro líquido disponível do exercício de 2015, dividendos estes que deverão ser pagos em uma única parcela em até 30 (trinta) dias após a declaração; (3) Foi aprovada ainda a reversão de R$ 8.323.516,65 (oito milhões, trezentos e vinte e três mil, quinhentos e dezesseis reais e sessenta e cinco centavos) da reserva de capital de giro e reinvestimentos para ser distribuído aos acionistas na proporção de participação dos mesmos no capital social, que deverá ser pago em uma única parcela em até 30 (trinta) dias após a declaração; (4) O limite máximo anual da remuneração global a ser paga aos administradores no exercício de 2016 foi fixado em até R$ 3.215.000,00 (três milhões e duzentos e quinze mil reais). A individualização da remuneração da Diretoria, a ser fixada pelo Conselho de Administração, deverá incluir, além dos honorários mensais, o 13° salário, adicional de férias, previdência privada e quaisquer outras remunerações e benefícios atribuídos pela companhia a seus executivos. A remuneração anual do Conselho de Administração, correspondente a 12 (doze) salários mínimos para cada um de seus membros, foi mantida para o exercício de 2016 e deverá ser paga de uma única vez ao final do exercício até 31/12/2016; (5) Foi instalado o Conselho Fiscal da companhia para o exercício de 2016; Foram reeleitos para o Conselho Fiscal, com mandato até a assembleia geral ordinária de 2017: (i) por indicação da acionista PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS foram eleitos Danielle Diniz Pereira, brasileira, contadora, casada, inscrita no CPF/MF sob o nº 070.071.487-19, portadora da cédula de identidade 09.598.764-0, residente e domiciliada no Rio de Janeiro, com endereço comercial à Av. República do Chile, 65 e Arthur Costa da Silva, brasileiro, administrador, casado, inscrito no CPF/MF sob o nº 665.706.467-53, portador da cédula de identidade 04.881.185-5 expedida pelo DETRAN/RJ, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, com endereço comercial à Av. República do Chile, 65, como membros titulares, tendo como respectivos suplentes Luiz Autran Pires Ribeiro, brasileiro, divorciado, contador, INSCRITO NO CPF/MF sob o nº 866.601.797-04, portador da cédula de identidade 074.841/0-2 expedida pelo CRC/RJ, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, com endereço comercial à Av. República do Chile, 65 e Guilherme Ribeiro de Almeida, brasileiro, economista, casado, inscrito no CPF/MF sob o nº 042.380.506-14, portador da cédula de identidade 10.353.914 expedida pela SSP/MG, , residente e domiciliado no Rio de Janeiro, com endereço comercial à Av. República do Chile, 65; e (ii) por indicação da acionista ALBEMARLE BRAZIL HOLDINGS LTDA. foram eleitos Thays Regina Martins Fontes Moreira, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF/MF sob o nº 048481578-46, portadora da cédula de identidade 87034 expedida pela OAB/SP, residente e domiciliada em São Paulo, com endereço comercial à Av. Brigadeiro Faria Lima, 1461/13º andar, Torre Sul e Fernando Eduardo Faleiros Ferreira, brasileiro, advogado, casado, inscrito no CPF/MF sob o nº 075236278-03, portador da cédula de identidade 28471 expedida pela SSP/SP, residente e domiciliado em São Paulo, com endereço comercial à Av. Brigadeiro Faria Lima, 1461/13º andar, Torre Sul, tendo como suplentes, respectivamente, Sandro Costa, brasileiro, casado, contabilista, inscrito no CPF/MF sob o nº 118.893.878-94, portador da cédula de identidade 22938696-9 expedida pela SSP/SP, residente e domiciliado em São Paulo, com endereço comercial à Av. Brigadeiro Faria Lima, 1461/13º andar, Torre Sul e Antonio da Silva, brasileiro, casado, contabilista, inscrito no CPF/MF sob o nº 060.920.808-00, portador da cédula de identidade 3176149 expedida pela SSP/SP, residente e domiciliado em São Paulo, com endereço comercial à Av. Brigadeiro Faria Lima, 1461/13º andar, Torre Sul . A remuneração individual dos membros do Conselho Fiscal em exercício foi fixada em valor equivalente a 10% (dez por cento) do que, em média, for atribuído a cada Diretor, não computados benefícios, verbas de representação e participação nos lucros. VII - DOCUMENTOS: Ficam arquivados na sede da companhia, autenticados e numerados pela mesa, todos os documentos relacionados a esta assembleia. VIII - TÉRMINO: Não tendo sido tratados outros assuntos, às 11:00 horas foram encerrados os trabalhos e lavrada esta Ata Sumária na forma do § 1º do artigo 130 da Lei nº 6.404/76, que depois de lida e aprovada, foi assinada pelo Presidente, Secretária e por todos os acionistas presentes. Rio de Janeiro, 29 de abril de 2016. Ass: Presidente: Leonardo Delarue de Souza Lourenço - Secretária: Thays Regina Martins Fontes Moreira; Acionistas presentes: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, ALBEMARLE BRAZIL HOLDINGS LTDA. CERTIFICO que a presente ata é cópia fiel da ata transcrita do Livro apropriado. Leonardo Delarue de Souza Lourenço - Presidente; Thays R. Martins Fontes Moreira - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Fábrica Carioca de Catalisadores S.A.. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 2909919 e data de 15/06/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral\r\n\r\nAGO - 29-04-2016\r\n\r\nOS: 354117\r\n\r\nId: 1964223"
                ],
                "1964269": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS 353666\r\n\r\nId: 1964269"
                ],
                "1964083": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1964083"
                ],
                "1964153": [
                    "V - Ata",
                    "WTorre Nova Índia Desenvolvimento Imobiliário S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 14.836.567/0001-07\r\n\r\nNIRE 33.300.301.038\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 22/03/2016. 1. Data, Horário e Local: Realizada aos 22 (vinte e dois) dias do mês de março de 2016, às 11:30 horas, na sede social da WTorre Nova Índia Desenvolvimento Imobiliário S.A. (“Sociedade”), localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, 501, bloco A, 1º andar, sala 147-B, Botafogo, CEP 22250-040. 2. Presença: Presente a acionista representando a totalidade do capital social da Sociedade, ficando dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do Art. 124, § 4º da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada e em vigor (a “Lei das Sociedades por Ações”), conforme assinatura constante no Livro de Presença de Acionistas da Sociedade. 3. Mesa: Presidente: Sr. José Paulo de Almeida Junior; e Secretária: Sra. Maria Edith Bertoletti Gambôa. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (a) a lavratura da Ata desta Assembleia na forma de sumário, nos termos do Art. 130, § 1º, da Lei das Sociedades por Ações; (b) o desdobramento da totalidade das ações ordinárias de emissão da Sociedade; (c) a transformação do tipo societário da Sociedade, de sociedade por ações para sociedade empresária limitada; (d) a alteração da denominação social da Sociedade; (e) a conversão da totalidade das ações de emissão da Sociedade em quotas; (f) a cessão de 1 (uma) quota de emissão da Sociedade a fim de recompor a pluralidade de sócios; (g) a ratificação da eleição dos membros da Diretoria da Sociedade; (h) a apreciação e aprovação do Contrato Social que regerá a Sociedade; e (i) a autorização aos administradores da Sociedade à prática de todos os atos necessários para a efetivação das deliberações propostas e aprovadas pela acionista da Sociedade. 5. Deliberações: O Presidente declarou instalada a Assembleia, e após a discussão das matérias, a Acionista deliberou, sem quaisquer ressalvas ou restrições: (a) aprovar a lavratura da Ata desta Assembleia na forma de sumário, como faculta o Art. 130, § 1º, da Lei das Sociedades por Ações; (b) aprovar o desdobramento das 8.204.771 (oito milhões, duzentas e quatro mil, setecentas e setenta e uma) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal da Sociedade, na proporção de 1 para 1,002490, sem alteração do valor do capital social da Sociedade, de forma que o capital social da Sociedade, totalmente subscrito e integralizado, no valor de R$ 8.225.200,00 (oito milhões, duzentos e vinte e cinco mil e duzentos Reais) passa a ser dividido em 8.225.200 (oito milhões, duzentas e vinte e cinco mil e duzentas) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal; (c) aprovar a transformação do tipo societário da Sociedade de sociedade por ações para sociedade empresária limitada, sem solução de continuidade, visando a atender melhor os propósitos e necessidades da Sociedade; (c.1) a Sociedade permanece titular de todos os seus direitos e obrigações, sem prejuízo a quaisquer direitos de eventuais credores da Sociedade; (c.2) em decorrência da aprovação da transformação da Sociedade em sociedade empresária limitada, o Conselho de Administração da Sociedade é extinto, com a aprovação da renúncia da totalidade de seus membros, de forma que a administração da Sociedade competirá exclusivamente à Diretoria, e a outorga, neste ato, pela Sociedade, a todos os membros do Conselho de Administração da Sociedade, cujos cargos são ora extintos, da mais ampla, geral, plena e irrevogável quitação com relação aos atos praticados por tais pessoas nas respectivas qualidades de administradores da Sociedade, a qual renuncia a todos e quaisquer direitos ou pretensões, em âmbito judicial, administrativo ou arbitral, para nada mais reclamar a qualquer título e a qualquer tempo, declarando, ademais, não haver quaisquer obrigações pendentes de cumprimento por parte destes Conselheiros em decorrência do exercício dos respectivos cargos; (d) aprovar a alteração da denominação social da Sociedade de “WTorre Nova Índia Desenvolvimento Imobiliário S.A.” para “Goodman Campo Grande Empreendimentos Imobiliários Ltda.”; (e) aprovar a conversão da totalidade das 8.225.200 (oito milhões, duzentas e vinte e cinco mil e duzentas) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, de emissão da Sociedade, totalmente subscritas e integralizadas, à razão de 1 (uma) ação para 1 (uma) quota, em 8.225.200 (oito milhões, duzentas e vinte e cinco mil e duzentas) quotas representativas do capital social da Sociedade, de forma que o capital social da Sociedade, no valor total de R$ 8.225.200,00 (oito milhões, duzentos e vinte e cinco mil e duzentos Reais), passa a ser dividido em 8.225.200 (oito milhões, duzentas e vinte e cinco mil e duzentas) quotas, com valor nominal de R$ 1,00 (um Real) cada, totalmente detidas pela sócia Goodman Brasil Logística S.A.; (f) ceder e transferir 1 (uma) quota representativa do capital social da Sociedade, com valor nominal de R$ 1,00 (um Real), para a sócia ingressante, WTGoodman Investimentos e Participações S.A., sociedade por ações, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Leopoldo Couto de Magalhães Júnior, 758, 9º andar, sala 02, Itaim Bibi, CEP 04542-001, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 19.623.379/0001-14, com seus atos constitutivos devidamente arquivados na JUCESP sob NIRE 35.300.462.033, que ora ingressa na Sociedade, em cumprimento à obrigação do restabelecimento da pluralidade de sócios da Sociedade, nos termos do artigo 1.033, IV, da Lei nº 10.406/02 (“Código Civil”); (g) ratificar a eleição dos seguintes membros da Diretoria da Sociedade para um mandato por prazo indeterminado: Srs. (i) Cesar Corona Nasser, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, engenheiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 19.156.382 SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 093.028.528-06, para o cargo de Diretor Presidente; (ii) José Paulo de Almeida Junior, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, administrador de empresas, portador da Cédula de Identidade RG nº 5.009.135.145-RS e inscrito no CPF/MF sob o nº 563.804.530-91, para o cargo de Diretor de Operações; (iii) Maria Edith Bertoletti Gambôa, brasileira, casada, advogada, portadora da Cédula de Identidade RG nº 55.263.322-7-SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob o nº 021.808.077-83, para o cargo de Diretora de Desenvolvimento; e (iv) Karine Antonia Caroline Beeckman, belga, casada, administradora, portadora da Cédula de Identidade RNE nº V938264-4-DELEMIG/SR/SP e inscrita no CPF/MF sob o nº 236.525.218-46, para o cargo de Diretora Financeira; todos residentes e domiciliados na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Rua Leopoldo Couto de Magalhães Junior, 758, 9º andar, CEP 04542-000; (g.1) Os Diretores, ora eleitos, desde já declaram, para todos os fins e sob as penas da lei, não estarem impedidos de exercer a administração de sociedades, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade. Os Diretores, ora eleitos, tomaram posse, nesta data, em seus cargos, mediante a assinatura do presente instrumento. (h) aprovar, em razão da transformação do tipo societário da Sociedade e das demais deliberações acima, o Contrato Social da Sociedade nos termos do Anexo I à presente, que juntamente com o Código Civil e, supletivamente, com a Lei das S.A., regerá a Sociedade; e (i) autorizar os administradores da Sociedade à prática de todos os atos necessários para a efetivação das deliberações propostas e ora aprovadas. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente deu por encerrada a Assembleia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi por todos assinada. Rio de Janeiro, 22 de março de 2016. Mesa: Presidente - José Paulo de Almeida Junior; Secretária - Maria Edith Bertoletti Gambôa. Acionista Presente: Goodman Brasil Logística S.A. representada por José Paulo de Almeida Junior e Maria Edith Bertoletti Gambôa. Confere com a original, lavrada em livro próprio. Assinaturas: José Paulo de Almeida Junior - Presidente; Maria Edith Bertoletti Gambôa - Secretária. Diretores eleitos: Cesar Corona Nasser; José Paulo de Almeida Junior; Maria Edith Bertoletti Gambôa; Karine Antonia Caroline Beeckman. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o deferimento em 15/04/2016 e o registro sob o nº 00002893210 e NIRE 33.210.153.471. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1964153"
                ],
                "1964176": [
                    "V - Ata",
                    "SAAB PARTICIPAÇÕES E NOVOS NEGÓCIOS S/A.\r\n\r\nCNPJ nº 14.772.952/0001-38-NIRE 33.3.0030071-6\r\n\r\nATA DA AGE: Hora, Data e Local-Às 13h do dia 31/12/2015, na sede social, à Rua Francisco Sá, nº 23, sala 807, parte, Copacabana, RJ/RJ. Convocação e Presença - Dispensada nos termos do art. 124, § 4º da Lei nº 6.404/76 e art. 11, § 2º do Estatuto Social, face à presença da totalidade dos acionistas. Mesa - Sr. Cláudio Bechara Abduche - Presidente e Sr. Carlos Henrique da Cruz Lima - Secretário. Ordem do Dia e Deliberações: Com a totalidade dos acionistas presentes e por unanimidade de votos, observados os impedimentos legais, foram tomadas as seguintes deliberações: a) Aprovação do aumento do capital social, pela Sociedade Saneamento Ambiental Águas do Brasil S/A, no valor de R$ 238.269,00, mediante baixa do saldo de mútuo a receber; b) Em razão da deliberação acima aprovada, o capital social da Sociedade SAAB Participações e Novos Negócios S/A., passará de R$ 78.507.318,10 para R$ 78.745.587,10, dividido em 78.745.587 ações ordinárias nominativas e sem valor nominal, passando o art. 5º, Capítulo II do Estatuto Social a vigorar com a seguinte redação: “CAPÍTULO II - CAPITAL SOCIAL: Art. 5°-O Capital Social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 78.745.587,10, divididos em 78.745.587 ações ordinárias nominativas e sem valor nominal. §1°-A cada ação ordinária nominativa corresponde um voto nas Assembleias Gerais, observado o disposto nos §§ deste art.. § 2°-As ações preferenciais não terão direito de voto e terão prioridade no reembolso do capital, sem prêmio, em caso de dissolução ou liquidação da Cia., participando no rateio do dividendo mínimo em igualdade de condições com as ações ordinárias, como determina do art. 17 da Lei nº 6.404/1976.” ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembleia, a qual foi lida, aprovada e assinada. ASSINATURAS: Cláudio Bechara Abduche - Presidente; Carlos Henrique da Cruz Lima - Secretário; Saneamento Ambiental Águas do Brasil S/A. - acionista. RJ, 31/12/2015. Cláudio Bechara Abduche - Presidente; Carlos Henrique da Cruz Lima - Secretário. Jucerja nº 00002879751 em 11/03/2016. Bernardo F. S. Berwanger-Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1964176"
                ],
                "1964177": [
                    "V - Ata",
                    "ÁGUAS DE NITERÓI S/A.\r\n\r\nCNPJ n° 02.150.336/0001-66-NIRE 33.3.0026182-6\r\n\r\nAta de AGE: Local, Hora e Data: No dia 31/12/2015, às 11h, à R. Marquês de Paraná, n° 110, Centro, Niterói/RJ, CEP 24030-211. Convocação e Presença: Convocação dispensada nos termos do art. 11, § 2º, do Estatuto Social e art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76, em face da presença da totalidade dos acionistas. Mesa: Sr. Cláudio Bechara Abduche, Presidente e Sr. Carlos Henrique da Cruz Lima, Secretário. Ordem do Dia e Deliberações: Observados os impedimentos legais, com os acionistas presentes representando a totalidade do capital votante, foram tomadas as seguintes deliberações: a) Aprovação do aumento do capital social no valor total de R$ 12.000.000,00, sem emissão de novas ações, integralizado neste ato mediante baixa da conta de reserva de investimentos; b) Em razão do aumento de capital social acima aprovado, o capital social da Sociedade Águas de Niterói S/A, passará de R$ 61.000.000,00 para R$ 73.000.000,00, passando o caput do art. 5º, do Estatuto Social a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º-O Capital Social, totalmente subscrito e integralizado é de R$ 73.000.000,00, dividido em 6.000 ações nominativas e sem valor nominal, sendo 2.000 ações ordinárias e 4.000 ações preferenciais.” Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembleia, a qual foi lida, aprovada e assinada. Assinaturas: Sr. Cláudio Bechara Abduche, Presidente; Sr. Carlos Henrique da Cruz Lima, Secretário; Saneamento Ambiental Águas do Brasil S/A., Preservar Participações S/A., Diferencial Empreendimentos Imobiliários Ltda., Credicom - Comercial Informática e Serviços Ltda., ERG Participações Ltda., M&G Consultoria e Participações Ltda. - acionistas presentes. Confere com o original lavrado em livro próprio. Niterói, 31/12/2015. Cláudio Bechara Abduche - Presidente; Carlos Henrique da Cruz Lima - Secretário. Jucerja nº 00002875946 em 02/03/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1964177"
                ],
                "1964266": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 353667\r\n\r\nId: 1964266"
                ],
                "1964254": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1964254"
                ],
                "1963795": [
                    "V - Ata",
                    "GERDAU AÇOS LONGOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.358.761/0001-69 - NIRE nº 33300275819\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA, NA SEDE SOCIAL, NO RIO DE JANEIRO-RJ, NA AV. JOÃO XXIII, 6.777, SANTA CRUZ, ÀS 15h00min, DO DIA 29 DE ABRIL 2016\r\n\r\n1. As demonstrações financeiras foram publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (páginas 3 a 8) e no Jornal do Commercio do Rio de Janeiro, RJ (páginas A-7 a A-10), no dia 29/03/2016 e as assembleias foram convocadas através de editais publicados nos dias 18; 19; e 20 de abril de 2016, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (páginas 56; 28; e 84, respectivamente) e no Jornal do Commercio do Rio de Janeiro, RJ (páginas A-3; A-3; e A-3, respectivamente), para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: 1. Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2015; 2. Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de resultados; e 3. Eleger os membros da Diretoria e indicar os membros do Comitê Executivo e fixar a remuneração dos Administradores. 2. Estavam presentes acionistas representando mais de dois terços do capital social com direito a voto, bem como o representante dos auditores independentes PricewaterhouseCoopers Auditores Independentes, Diego Marchetti dos Santos Chaves, CRC RS-096623/0-7. Os trabalhos foram abertos pelo Diretor Harley Lorentz Scardoelli que, eleito para presidi-los, convidou a mim, Otávio Augusto Trois de Miranda, para secretário. 3. A Assembleia Geral Ordinária, por unanimidade, deixando de votar os legalmente impedidos, deliberou tomar as seguintes resoluções: “RESOLUÇÃO Nº 43/2016-AGO: A Assembleia Geral Ordinária da Gerdau Aços Longos S.A. resolve aprovar as contas do exercício social findo em 31/12/2015 e as respectivas demonstrações financeiras.” “RESOLUÇÃO Nº 44/2016-AGO: A Assembleia Geral Ordinária da Gerdau Aços Longos S.A. resolve aprovar a proposta da administração de absorver integralmente os prejuízos verificados no exercício findo em 31/12/2015, no valor de R$ 2.236.597.872,49, utilizando parcialmente o saldo existente na conta de Reserva para Investimentos e Capital de Giro, outrossim, aprovar a distribuição de juros sobre o capital próprio, no valor de R$ 87.678.054,09, por conta de Reservas para Investimentos e Capital de Giro, cujos pagamentos foram efetuados antecipadamente ao longo do exercício de 2015, no mesmo montante, inexistindo, portanto, distribuição complementar a ser realizada.” “RESOLUÇÃO Nº 45/2016-AGO: A Assembleia Geral Ordinária da Gerdau Aços Longos S.A., nos termos do art. 6º, § único do Estatuto Social, determinou a eleição dos seguintes membros da Diretoria, com man dato até a Assembleia Geral Ordinária de 2017: Diretor Presidente: ANDRÉ BIER GERDAU JOHANNPETER, brasileiro, natural de Porto Alegre, RS, casado em regime de separação total de bens, administrador de empresas, domiciliado em Porto Alegre, RS, na Av. Farrapos, 1811, Bairro Floresta, CEP 90220-005, portador da CI/SSP-RS 6002167903 e CPF 404.841.220-53; Diretores Vice-Presidentes: CLAUDIO JOHANNPETER, brasileiro, natural de Porto Alegre, RS, separado judicialmente, engenheiro, domiciliado em Porto Alegre, RS, na Travessa Azevedo, 5, Bairro Floresta, CEP 90220-200, portador da CI/SSP-RS nº 3002596629 e CPF nº 404.840.330-34; GUILHERME CHAGAS GERDAU JOHANNPETER, brasileiro, natural de Porto Alegre, RS, casado em regime de separação total de bens, advogado, domiciliado em Porto Alegre, RS, na Rua Luciana de Abreu, 471/802, Bairro Moinhos de Vento, CEP 90570-060, portador da CI/SSP-RS nº 1024145052 e CPF nº 481.718.320-91; FRANCISCO DEPPERMANN FORTES, brasileiro, natural de Porto Alegre, RS, casado, em regime de comunhão parcial de bens, engenheiro, residente e domiciliado em Porto Alegre, RS, na Av. Tulio de Rose, 400, apto. 901, Torre A, Bairro Passo d'Areia, CEP 91340-110, portador da CI/SSP-RS 9016133861 e CPF 403.690.130-34; HARLEY LORENTZ SCARDOELLI, brasileiro, natural de Porto Alegre, RS, casado em regime de comunhão parcial de bens, engenheiro civil, residente e domiciliado na Rua Engenheiro Veríssimo de Matos, 10, apto. 601, Bairro Bela Vista, Porto Alegre, RS, CEP: 90440-180, portador da CI/SSP-RS nº 3002593238 e do CPF nº 447.421.500-15; Manoel Vítor DE Mendonça Filho, brasileiro, natural de Belo Horizonte,MG, casado em regime de comunhão parcial de bens, engenheiro metalúrgico, residente e domiciliado em São Paulo, SP, Rua do Rocio, 450, apto. 022-C, Vila Olímpia, CEP 04552-000, portador da CI/SSP-PE 5.833.429 e CPF 317.555.936-00.” A Assembleia Geral Ordinária da Gerdau Aços Longos S.A., em face do que dispõe o art.9º do Estatuto Social, resolve designar os diretores eleitos, nesta data, para que, cumulativamente, integrem o Comitê Executivo da Sociedade, com mandato até a Assembleia Geral Ordinária de 2017.” “RESOLUÇÃO Nº 46/2016-AGO: A Assembleia Geral Ordinária da Gerdau Aços Longos S.A., resolve fixar as remunerações individuais de seus administradores, obedecido o seguinte limite global: a remuneração média individual do conjunto de administradores não pode ultrapassar, no período de até a Assembleia Geral Ordinária de 2017, o montante mensal de R$ 390.000,00. O pagamento será feito em 12 parcelas mensais, mais uma 13ª parcela acrescida de 1/3 de seu valor. 4. Nada mais foi tratado. Rio de Janeiro, 29 de abril de 2016. (Ass.) Harley Lorentz Scardoelli Presidente. Otávio Augusto Trois de Miranda Secretário. Acio nistas: GERDAU S.A. GRUPO GERDAU EMPREENDIMENTOS LTDA. p.p.: Otávio Augusto Trois de Miranda. Auditores Independentes: PricewaterhouseCoopers Auditores Independentes. p. Diego Marchetti dos Santos Chaves. Declaração: Declaramos, que a presente é cópia fiel da ata transcrita em livro próprio. Harley Lorentz Scardoelli - Presidente; Otávio Augusto Trois de Miranda - Secretário e Advogado - OAB/RS nº 23.728. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o deferimento em 30/05/2016 e o registro em 08/06/2016, sob o número 00002907231. Protocolo 0020162041519 - 25/05/2016. Bernardo F.S. Berwanger. Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1963795"
                ],
                "1964178": [
                    "V - Ata",
                    "ÁGUAS DO IMPERADOR S/A.\r\n\r\nCNPJ n° 02.150.327/0001-75-NIRE 33.3.0016655-6\r\n\r\nAta de AGE: Local, Hora e Data: No dia 31/12/2015, às 17:00h, à R. Dr. Sá Earp, nº 84, bairro Morin, Petrópolis/RJ, CEP 25625-070. Convocação e Presença: Convocação dispensada nos termos do art. 11, § 2º, do Estatuto Social e art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76, em face da presença da totalidade dos acionistas. Mesa: Sr. Cláudio Bechara Abduche, Presidente e Sr. Carlos Henrique da Cruz Lima, Secretário. Ordem do Dia e Deliberações: Observados os impedimentos legais, com os acionistas presentes representando a totalidade do capital votante, foram tomadas as seguintes deliberações: a) Aprovação do aumento do capital social no valor total de R$ 2.400.000,00, sem emissão de novas ações, integralizado neste ato mediante baixa de parte do saldo de reserva de investimentos; b) Em razão do aumento de capital social acima aprovado, o capital social da Sociedade Águas do Imperador S/A, passará de R$ 20.600.000,00 para R$ 23.000.000,00, passando o caput do art. 5º, do Estatuto Social a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º-O Capital Social, totalmente subscrito e integralizado é de R$ 23.000.000,00, dividido em 6.000 ações nominativas e sem valor nominal, sendo 2.000 ações ordinárias e 4.000 ações preferenciais.” Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembleia, a qual foi lida, aprovada e assinada. Assinaturas: Claudio Bechara Abduche - Presidente; Carlos Henrique da Cruz Lima - Secretário; Saneamento Ambiental Águas do Brasil S/A., Preservar Participações S/A., Diferencial Empreendimentos Imobiliários Ltda., Credicom - Comercial Informática e Serviços Ltda., ERG Participações Ltda., M&G Consultoria e Participações Ltda. - acionistas presentes. Confere com o original lavrado em livro próprio. Petrópolis, 31/12/2015. Cláudio Bechara Abduche - Presidente; Carlos Henrique da Cruz Lima - Secretário. Jucerja nº 2875944 em 02/03/2016. Bernardo F. S. Berwanger-Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1964178"
                ],
                "1964041": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1964041"
                ],
                "1964214": [
                    "V - Ata",
                    "HARAS HARI CRIAÇÃO E TREINAMENTO S.A.\r\n\r\nCNPJ 21.747.713/0001-93 / NIRE 33300315187\r\n\r\nAta de AGO realizada em 25/04/2016, às 10h. A Acionista representando a totalidade do capital social resolveu: (a) aprovar as contas dos administradores, o Relatório da Diretoria e as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício encerrado em 31/12/2015, tendo sido os documentos publicados no DOERJ e no Jornal Extra do dia 30/03/2016; (b) aprovar a proposta da Diretoria no sentido da destinação do resultado do exercício encerrado em 31/12/2015 no montante de R$ 4.956,84, como se segue: (i) R$ 247,84 para constituição da Reserva Legal, correspondente a 5% do lucro líquido; (ii) destinar à Acionista, a título de dividendos, o montante de R$ 1.177,25; (iii) R$ 3.531,75 à conta de Reserva Operacional. Esta ata foi lida, aprovada e assinada por todos os presentes. RJ, 25/04/2016. José Américo Pereira dos Santos Buentes - Secretário. Acionista Presente: Imagina Participações S.A. Arquivada na JUCERJA sob o nº 2901907 em 20/05/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGO - 25-04-2016\r\n\r\nOS:\r\n\r\nId: 1964214"
                ],
                "1964174": [
                    "V - Ata",
                    "ÁGUAS DAS AGULHAS NEGRAS S/A\r\n\r\nCNPJ nº 09.195.493/0001-37 -NIRE 33.3.0028456-7\r\n\r\nAta de AGE: Local, hora e data: No dia 10/03/2016, às 10h, à Estrada Resende-Riachuelo, s/n, Km 3,5, Morada da Colina, Resende/RJ. Convocação e Presença: Convocação dispensada nos termos do art. 124, § 4º da Lei nº 6.404/76 e art. 11, § 2º do Estatuto Social, em face da presença da totalidade dos acionistas. Mesa: Sr. Cláudio Bechara Abduche, Presidente e Sr. Carlos Henrique da Cruz Lima, Secretário. Ordem do Dia e Deliberações: Observados os impedimentos legais, por unanimidade de votos, foi deliberada: a) Aprovação do aumento do capital social, sem emissão de novas ações, pela Sociedade Saneamento Ambiental Águas do Brasil S/A (SAAB), no valor de R$ 4.350.000,00, sendo o valor de R$ 1.357.971,22 mediante baixa de mútuo existente com a SAAB e o restante do valor a ser integralizado no ano corrente; b) Em razão do aumento de capital social acima aprovado, o capital social da Sociedade Águas das Agulhas Negras S/A., passará de R$ 24.361.159,66, para R$ 28.711.159,66, dividido em 100.000 ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, passando o art. 5º, do Estatuto Social a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5°-O Capital Social, subscrito pelos acionistas, é de R$ 28.711.159,66, dividido em 100.000 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. § Único-A cada ação ordinária nominativa corresponde um voto nas Assembléias Gerais, observado o disposto nos §§ deste art..” Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembleia, a qual foi lida, aprovada e assinada. Assinaturas: Sr. Cláudio Bechara Abduche, Presidente e Carlos Henrique da Cruz Lima, Secretário; Saneamento Ambiental Águas do Brasil S/A, acionista. Confere com o original lavrado em livro próprio. Resende, 10/03/2016. Cláudio Bechara Abduche - Presidente; Carlos Henrique da Cruz Lima - Secretário. Arquivada na Jucerja nº 2893352 em 15/04/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral. \r\n\r\nId: 1964174"
                ],
                "1964067": [
                    "V - Ata",
                    "RIO DE JANEIRO AEROPORTO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 19.574.759/0001-06 - NIRE 33.3.0031089-4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 27 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nData, horário e local: Aos 27 dias do mês de abril do ano de 2016, às 9h00, na sede da companhia Rio de Janeiro Aeroporto S.A., localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, 300, 10º andar, Sala 1.001, CEP 22.250-040, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro (“Companhia”). Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas lançadas no Livro de Registro de Presença de Acionistas. Convocação: Dispensada a publicação de Edital de Convocação, conforme disposto no Artigo 124, Parágrafo 4º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das S/A”), tendo em vista a presença da totalidade dos Acionistas. Mesa: A Assembleia foi presidida pelo Sr. Paulo Henyan Yue Cesena e secretariada pelo Sr. Rodrigo Oliveira do Amaral Santos. Ordem do dia: Deliberar sobre as seguintes matérias: (i) aumento do capital social da Companhia, com a consequente emissão e subscrição privada de novas ações ordinárias e reforma do Estatuto Social da Companhia para fazer constar o novo valor do capital social; e (ii) autorização à administração da Companhia para a prática de todos os atos que se fizerem necessários para atualização dos registros e livros societários da Companhia, em vista das deliberações tomadas nesta Assembleia. Deliberações: Após analisar as matérias constantes da Ordem do Dia, as Acionistas presentes decidiram, sem quaisquer emendas ou ressalvas: (I) Aprovar o aumento do capital social da Companhia, totalmente integralizado, dos atuais R$ 700.311.743,00 (setecentos milhões, trezentos e onze mil, setecentos e quarenta e três reais) para R$ 833.879.519,00 (oitocentos e trinta e três milhões, oitocentos e setenta e nove mil, quinhentos e dezenove reais), mediante a emissão de 133.567.776 (cento e trinta e três milhões, quinhentas e sessenta e sete mil, setecentas e setenta e seis) novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 1,00 (um real) por ação, observados os critérios do Artigo 170, § 1º da LSA, totalizando o valor de R$ 133.567.776,00 (cento e trinta e três milhões, quinhentos e sessenta e sete mil, setecentos e setenta e seis reais). Tendo em vista a renúncia expressa da Acionista Excelente B.V. ao seu direito de preferência na subscrição de tais ações, as novas ações ordinárias da Companhia são, neste ato, totalmente subscritas pela Acionista Odebrecht TransPort Aeroportos S.A., e serão integralizadas em moeda corrente nacional, nos termos do disposto no Boletim de Subscrição de Ações que integra a presente Ata como Anexo I. O aumento de capital ora aprovado, a subscrição pela acionista Odebrecht TransPort Aeroportos S.A., e as condições da integralização das ações subscritas observam e são realizadas em cumprimento às obrigações de Aporte Ordinário, conforme definidas no Contrato de Suporte de Acionistas, celebrado em 15 de dezembro de 2014, entre Rio de Janeiro Aeroporto S.A., INFRAERO - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária, Odebrecht TransPort Aeroportos S.A., Excelente B.V., Odebrecht TransPport S.A., Changi Airports International PTE LTd., Concessionária Aeroporto Rio de Janeiro S.A., Banco do Brasil S.A., Banco Santander (Brasil) S.A., Banco Bradesco S.A., HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo, Caixa Econômica Federal e Planner Trustee DTVM Ltda. Em vista da aprovação do aumento do capital social com subscrições de novas ações, decidem as Acionistas alterar a redação do Artigo 4º do Estatuto Social, que, a partir da presente data, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 4.º O capital social da Companhia é de R$ 833.879.519,00 (oitocentos e trinta e três milhões, oitocentos e setenta e nove mil, quinhentos e dezenove reais), dividido em 833.879.519 (oitocentas e trinta e três milhões, oitocentas e setenta e nove mil, quinhentas e dezenove) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal. Parágrafo Primeiro. Cada ação ordinária confere ao seu titular direito a 1 (um) voto nas deliberações das Assembleias Gerais. Parágrafo Segundo. A Companhia não poderá emitir quaisquer valores mobiliários que não sejam ações ordinárias, exceto se aprovado pelos acionistas representando a maioria do capital social da Companhia.”; e, (II) em razão das deliberações tomadas nesta Assembleia, Autorizar a administração da Companhia a adotar todas as providências necessárias à devida atualização dos registros da Companhia perante todos e quaisquer órgãos que eventualmente se façam necessários, assim como dos livros societários da Companhia. Encerramento: Sem outras manifestações, foram encerrados os trabalhos e suspensa a presente Assembleia pelo tempo necessário à lavratura desta Ata, a qual, após ter sido reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e assinada por todos os presentes. Mesa: Presidente: Sr. Paulo Henyan Yue Cesena, e Secretário Sr. Rodrigo Oliveira do Amaral Santos. Acionistas: Odebrecht TransPort Aeroportos S.A., representada por seus Diretores Paulo Henyan Yue Cesena e Marcelo Felberg; e Excelente B.V., representada por seu procurador Jobelino Vitoriano Locateli. (Confere com a original lavrada em livro próprio da Companhia.). Rio de Janeiro, 27 de abril de 2016. Rodrigo Oliveira do Amaral Santos, Secretário. JUCERJA. Certifico o deferimento em 30/05/2016 e o registro sob o nº 00002907479. Data: 08/06/2016. Bernardo F. S. Berwanger, Secretário-Geral. \r\n\r\nId: 1964067"
                ],
                "1964230": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 354113\r\n\r\nId: 1964230"
                ],
                "1964170": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1964170"
                ],
                "1964203": [
                    "V - Ata",
                    "SUPER MERCADO ZONA SUL S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.381.286/0001-51 - NIRE 33.300.023.24-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: Data, Hora e Local: Aos 28/04/2016, às 07:30 horas, no Salão de Convenções do Windsor Excelsior Copacabana, localizado na Av. Atlântica, nº 1800, Copacabana, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Convocação, Presença e Publicações: Dispensada à publicação de edital de convocação, nos termos do artigo 124, § 4º, da Lei n.º 6.404/76, por estarem presentes acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas que constam no respectivo Livro de Presença de Acionistas, estando assim regularmente instalada a assembleia. As Demonstrações Contábeis foram publicadas no jornal Diário Comercial, na edição de 31/03/2016, na página 15, e no DOERJ, Parte V, na edição de 31/03/2016, na pág. 3. Mesa: Presidente: Mario Leta; Secretário: Fortunato Fernando Leta. Ordem do Dia: (a) Tomar as contas dos Administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras; (b) Deliberar sobre a destinação do lucro do exercício, sobre a distribuição de dividendos e sobre juros sobre capital próprio; (c) Eleição e fixação da remuneração dos administradores; e (d) outros assuntos de interesse social. Deliberações: Por unanimidade, sem ressalvas, e com abstenção dos legalmente impedidos, deliberaram os acionistas: (a) Aprovar as contas dos Administradores e as Demonstrações Contábeis relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2015; Registrada a presença dos representantes dos auditores independentes, que se colocaram à disposição dos acionistas para os esclarecimentos necessários; (b) destinar 5% do Lucro Líquido, no valor de R$ 1.319.744,89 para a constituição de Reserva Legal, distribuir dividendo obrigatório de 10% do lucro líquido após a destinação da Reserva Legal, no valor de R$ 2.507.515,29, retendo parcela no valor de R$ 15.781.183,88, a ser levada à conta de Reserva de Lucros; e ratificar a distribuição de R$ 7.072.453,69 aos acionistas a título de Juros sobre o Capital Próprio, valor esse pago ao longo do exercício de 2015, adicionalmente ao dividendo obrigatório; (c) Reeleitos, para compor a diretoria da Sociedade no período de 01/05/2016 a 30/04/2017, os Srs.: (i) Fortunato Fernando Leta, brasileiro, casado, administrador de empresas, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, com escritório comercial na Rua Comandante Vergueiro da Cruz, 226, Bairro Olaria, portador da CI RG nº 3213336-5 DETRAN-RJ e CPF/MF nº 371.634.427-34, para o cargo de Diretor Presidente, (ii) Mário Leta, italiano, casado, comerciante, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, com escritório Comercial na Rua comandante Vergueiro da Cruz, 226, Bairro Olaria, CI RNE W4110676 DPMAF R e CPF/MF nº 003.356.817-00, para o cargo de Diretor Vice-Presidente, (iii) Paulo Sérgio Araujo de Barros, brasileiro, casado, administrador de empresas, residente e domiciliado no Estado do Rio de Janeiro, com escritório comercial na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Comandante Vergueiro da Cruz, 226, Bairro Olaria, CI RG nº 4.216.560 SSP/BA e CPF/MF sob nº 542.263.685-68, para o cargo de Vice Presidente de Administração, Controladoria e Finanças, e (iv) Pietrangelo Leta, brasileiro, administrador de empresas, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, com escritório comercial na Rua Comandante Vergueiro da Cruz, 226, Bairro Olaria, CI RG nº 07250925/0 IFP-RJ e CPF/MF sob nº 001.665.437-48; para o cargo de Vice Presidente Comercial, de Operações e Logística. Todos os diretores ora reeleitos, conforme os itens (i) a (iv) acima, assinarão os termos de posse no respectivo livro como forma de serem empossados em seus cargos, nos termos da lei. Fixado o montante global de até R$ 12.000.000,00 para a remuneração anual dos administradores, devendo ser distribuído pelo Diretor Presidente de acordo com as normas e políticas da Sociedade. (d) Autorizar a Administração efetuar o pagamento de juros de capital próprio durante o exercício de 2016, nos limites da legislação em vigor. Encerramento e Lavratura: Oferecida à palavra a quem dela quisesse fazer uso e não havendo qualquer outro assunto a ser tratado, foram encerrados os trabalhos e suspensa a assembléia pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e por todos os presentes assinada. A presente é cópia fiel da ata lançada em livro próprio da sociedade. RJ, 28/04/2016. Fortunato Fernando Leta - Secretário da Mesa. Arquivada Jucerja sob o nº 2907463 e data de 08/06/2016.\r\n\r\nAGO - 28-04-2016\r\n\r\nOS: 353879\r\n\r\nId: 1964203"
                ],
                "1964247": [
                    "V - Ata",
                    "CANAL BRAZIL S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.608.224/0001-06 - NIRE 3330016734-0\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração. 1. Data, Hora e Local: No dia 16/12/2015, às 11h, na sede social do Canal Brazil S/A, na Av. das Américas, 1.650, Bl. 4, Sala 301, CEP 22.640-101, Barra da Tijuca, RJ/RJ (“Companhia”). 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação prévia por estarem presentes todos os Conselheiros da Cia., os senhores Alberto Carlos Pecegueiro do Amaral, Manuel Luis Roquete Campelo Belmar da Costa, Aníbal Massaini Neto e Luiz Carlos Barreto Borges. 3. Mesa: Presidente: Alberto Carlos Pecegueiro do Amaral; Secretário: Manuel Luis Roquete Campelo Belmar da Costa. 4. Deliberações: Os Conselheiros deliberaram e aprovaram, por unanimidade e sem ressalvas, o seguinte: 4.1. Os conselheiros apreciam a renúncia do diretor Antonio Luis de Carvalho e elegem em substituição o Sr. André Ferraz Saddy, brasileiro, casado sob o regime de separação total de bens, administrador de empresas, CI CG262352, DPF/DF, CPF 793.960.541-00, residente e domiciliado no RJ/RJ, com endereço profissional na Av. das Américas, 1.650, Bl. 4, sala 301, para o cargo de Diretor sem designação específica, com mandato de 03 anos, contados a partir da presente data. 4.2. Os conselheiros aprovaram a reeleição do Sr. Paulo Roberto Teixeira da Cunha Mendonça, brasileiro, casado, administrador de empresas, CI 2.145924, IFP/RJ, CPF 047.692.287-91, residente e domiciliado no RJ/RJ, com endereço profissional na Av. das Américas, 1.650, Bl. 4, sala 301, para o cargo de Diretor Geral da Cia., com mandato de 03 anos, contados a partir da presente data. 4.2.1. Nos termos da Cláusula 8ª do Acordo de Acionistas da Cia., os Conselheiros ratificam que a próxima eleição para o cargo de Diretor Geral da Cia. será realizada por indicação da acionista Globosat Programadora Ltda.. 4.3. Os diretores declaram não estarem impedidos de exercer a administração da Sociedade, por lei especial, em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos de pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade. 4.4. Ficam ratificados os atos praticados pela Diretoria da Cia. desde 23/10/2015 até a presente data. 4.5. O Presidente da mesa solicitou à Diretoria que apresentasse ao órgão competente do Ministério das Comunicações às deliberações desta Assembleia, atendendo à legislação em vigor. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, e como ninguém mais desejou fazer uso da palavra, o Presidente do Conselho de Administração deu por encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata, que lida e conferida foi por todos assinada. RJ-RJ, 16/12/2015. Ass.: Presidente: Alberto Carlos Pecegueiro do Amaral, Secretário: Manuel Luis Roquete Campelo Belmar da Costa, Luiz Carlos Barreto Borges e Aníbal Massaini Neto. Confere com o original lavrado em livro próprio. Alberto Carlos Pecegueiro do Amaral - Presidente da Mesa / Presidente do Conselho de Administração. Jucerja reg. sob o nº 2861211 em 19/01/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária. 1. Data, Hora e Local: Em 16/12/2015, às 13h, na sede do Canal Brazil S/A (“Companhia”), localizada na Av. das Américas, 1.650, bl. 04/301 e 312, Barra da Tijuca, CEP 22.640-101, RJ/RJ. 2. Convocação e Presença: Presentes os Acionistas detentores da totalidade das ações de emissão da Cia., conforme se verifica pelas assinaturas constantes no Livro de Presença de Acionistas, sendo dispensada a convocação na forma do § 4º, art. 124, da Lei 6.404/76. 3. Mesa Diretora: Presidente: Sr. Alberto Carlos Pecegueiro do Amaral; Secretário: Sr. Manuel Luis Roquete Campelo Belmar da Costa. 4. Ordem do Dia: Aprovação do orçamento anual para 2016. 5. Deliberações: Foi deliberado, por unanimidade dos votos dos presentes: (i) aprovar a lavratura desta Ata em forma de sumário, conforme autoriza o § 1º do art. 130 da Lei 6.404/76; (ii) aprovar o orçamento para o exercício de 2016, o qual se encontra arquivado na sede da Cia.. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a Assembleia foi encerrada com a lavratura desta Ata, que lida e conferida foi por todos assinada. Presidente: Alberto Carlos Pecegueiro do Amaral; Secretário: Paulo Roberto Teixeira da Cunha Mendonça; Acionistas: Globosat Programadora Ltda. e GCB Empreendimentos e Participações Ltda. RJ, 16/12/2015. Jucerja reg. sob o nº 2904829 em 31/05/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Ordinária. 1. Data, Hora e Local: Aos 29/04/2016, às 12h, na sede social do Canal Brazil S/A, na Av. das Américas, 1650, Bl. 04/301-CEP 22.640-101, RJ/RJ (“Companhia”). 2. Convocação e Presença: Presentes à assembleia os Acionistas detentores da totalidade das ações de emissão da Cia., conforme se verifica das assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas, sendo dispensadas as formalidades de convocação, conforme art. 124, § 4º da Lei 6.404/76. 3. Mesa Diretora: Presidente: Sr. Alberto Carlos Pecegueiro do Amaral; Secretário: Sr. Paulo Roberto Teixeira da Cunha Mendonça. 4. Ordem do Dia: (i) examinar e aprovar as contas da administração da Cia. e demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31/12/2015; (ii) deliberar sobre a destinação dos resultados apurados no exercício social findo em 31/12/2015, a distribuição de dividendos, bem como ratificar a distribuição já ocorrida antecipadamente; (iii) eleger os membros do Conselho de Administração; e (iv) fixar a remuneração global dos administradores. 5. Deliberações: As deliberações a seguir foram todas tomadas por unanimidade de votos dos Acionistas: (i) aprovar lavratura da ata a que se refere esta Assembleia na forma sumária, nos termos do § 1º do art. 130 da Lei 6.404/76; (ii) aprovar, sem emendas ou ressalvas, as contas dos administradores, o Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2015, documentos estes publicados no DOERJ e no jornal Monitor Mercantil em 29/03/2016; (iii) considerando a apuração de lucros no exercício social encerrado em 31/12/2015, no valor total de R$ 31.229.670,49, aprovaram os Acionistas destinar os lucros da seguinte forma: (a) Reserva Legal: não constituída em razão de ter sido atingido o limite legal máximo de 20% do capital social, conforme art. 193 da Lei 6.404/76; (b) Dividendo Mínimo Obrigatório e Dividendos Adicionais: o valor de R$ 7.807.417,62 a ser distribuído como dividendo mínimo obrigatório e o valor de R$ 23.422.252,87 a ser distribuído como dividendos adicionais, totalizando dividendos no montante de R$ 31.229.670,49, dos quais R$ 10.409.890,16 já foram antecipadamente pagos aos acionistas em 03/02/2016, de forma proporcional à participação societária detida pelos Acionistas na Cia., sendo o restante, no valor de R$ 20.819.780,33, a serem pagos, também na proporção da participação societária detida pelos Acionistas na Cia. no decorrer dos meses de maio e agosto de 2016. Os acionistas ratificam, por meio desta, as distribuições antecipadas ora mencionadas, dando ampla e geral quitação à Cia. com relação aos referidos valores já pagos; e (c) Reserva Estatutária (Reserva Operacional): não foi constituída no exercício de 2015 por decisão unânime dos Acionistas da Cia.. (iv) reeleger os atuais membros do Conselho de Administração, com mandato até a data de realização da AGO de 2018, a saber os Senhores: Alberto Carlos Pecegueiro do Amaral, brasileiro, casado, CI IFP 032.348-71, CPF 606.493.807-20, residente e domiciliado nesta cidade à Av. das Américas, 1650, Bl. 5, para Presidente do Conselho; Manuel Luis Roquete Campelo Belmar da Costa, português, casado, engenheiro, CI W291251-G e CPF 785.649.137-04, residente e domiciliado nesta cidade à Av. das Américas, 1650, Bl. 5; Luiz Carlos Barreto Borges, brasileiro, casado, cineasta, CI IFP 986.503, CPF 006.813.347-20, residente e domiciliado nesta cidade à Rua Paulo César de Andrade, 274/302; e Aníbal Massaini Neto, brasileiro, desquitado, cineasta, CI SSP/SP 3.220.062, residente e domiciliado à Rua San Salvador, 86, SP/SP, para Conselheiros. Os membros do conselho de administração ora eleitos, presentes nesta reunião, declararam que não estão impedidos de exercer atividade mercantil. (v) fixar a remuneração global, para o exercício social de 2016, dos administradores da Cia. em até R$ 580.000,00, cabendo ao Con selho de Administração a distribuição de tais valores. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, e como ninguém mais desejasse fazer uso da palavra, a Assembleia foi encerrada com a lavratura desta Ata, que lida e conferida foi por todos assinada. RJ, 29/04/2016. Alberto Carlos Pecegueiro do Amaral - Presidente. Paulo Roberto Teixeira da Cunha Mendonça - Secretário. Acionistas Presentes à Assembleia: Globosat Programadora Ltda.: Alberto Carlos Pecegueiro do Amaral e Roberto Pereira Primo. GCB Empreendimentos e Participações Ltda.. Membros do Conselho de Administração Reeleitos: Alberto Carlos Pecegueiro do Amaral, Luiz Carlos Barreto Borges, Aníbal Massaini Neto, Manuel Luis Roquete Campelo Belmar da Costa. Jucerja reg. sob o nº 2904786 em 31/05/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1964247"
                ],
                "1964205": [
                    "V - Ata",
                    "IMOBILIÁRIA FLETA S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 31.651.938/0001-03 - NIRE 33.3.0028192-4\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária: Data, Hora e Local: Aos 28/04/2016, às 7:30 horas, Salão de Convenções do Windsor Excelsior Copacabana, localizado na Av. Atlântica, nº 1800, Copacabana, Rio de Janeiro - RJ. Convocação, Presença e Publicações: Dispensada à publicação de edital de convocação, nos termos do artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76, por estarem presentes acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas que constam no respectivo Livro de Presença de Acionistas. As Demonstrações Financeiras foram publicadas no jornal Diário Comercial, na edição de 31/03/2016, na pág. 13, e no DOERJ, Parte V, na edição de 31/03/2016, na pág. 42. Presentes acionistas detentores de 100% das ações da Sociedade, conforme assinaturas apostas em livro próprio, estando assim regularmente instalada a assembleia. Mesa: Presidente: Mario Leta; Secretário:. Fortunato Fernando Leta. Ordem do Dia: (a) Tomar as contas dos Administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Contábeis; (b) Deliberar sobre a destinação do lucro do exercício e sobre a distribuição de dividendos; (c) Eleição e Fixação da remuneração dos administradores; (d) outros assuntos de interesse social. Deliberações: Por unanimidade, sem ressalvas, e com abstenção dos legalmente impedidos, deliberaram os acionistas: (a) Aprovar as contas dos Administradores e as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2015; (b) destinar 5% do Lucro Líquido, no valor de R$ 958.605,69 para a constituição da Reserva Legal, distribuir o dividendo obrigatório de 10% do lucro líquido após a destinação da Reserva Legal no valor de R$ 1.821.350,81 e dividendos adicionais, no valor total de R$ 2.378.649,19, retendo parcela no valor de R$ 14.013.508,10 a ser levada à conta de Reserva de Lucros; (c) Reeleitos, para compor a diretoria da Sociedade no período de 01/05/2016 a 30/04/2017, os Srs.: (i) Fortunato Fernando Leta, brasileiro, casado, administrador de empresas, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, com escritório comercial na Rua Comandante Vergueiro da Cruz, 226, Bairro Olaria, CI RG nº 3213336-5 DETRAN-RJ e CPF/MF nº 371.634.427-34, para o cargo de Diretor Presidente, (ii) Mário Leta, italiano, casado, comerciante, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, com escritório Comercial na Rua comandante Vergueiro da Cruz, 226, Bairro Olaria, CI RNE W4110676 DPMAF R e CPF/MF nº 003.356.817-00, para o cargo de Diretor Vice-Presidente e, fixado o montante global de até R$ 30.000,00 para a remuneração mensal dos administradores, devendo ser distribuído pelo Diretor Presidente de acordo com as normas e políticas da Sociedade. (d) Aprovar a distribuição de dividendos até o valor de R$ 4.200.000,00 durante o exercício de 2016. Encerramento e Lavratura: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e não havendo qualquer outro assunto a ser tratado, foram encerrados os trabalhos e suspensa a assembleia pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e por todos os presentes assinada. A presente é cópia fiel da ata lançada em livro próprio da sociedade. RJ, 28/04/2016. Fortunato Fernando Leta - Secretário da Mesa. Arquivada na Jucerja sob o nº 2901598 em 19/05/2016.\r\n\r\nAGO - 28-04-2016\r\n\r\nOS: 353223\r\n\r\nId: 1964205"
                ],
                "1963066": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1963066"
                ],
                "1964217": [
                    "V - Ata",
                    "CONTAX-MOBITEL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº. 67.313.221/0001-90 - NIRE 33.3.0030951-9\r\n\r\nCompanhia Fechada - Subsidiária Integral da Contax Participações S.A.\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 18 DE ABRIL DE 2016. 1. Data, hora e local: Realizada no dia 18 de abril de 2016, às 11:00 horas, na sede social da Contax-Mobitel S.A. (\"Companhia\" ou \"Contax-Mobitel\"), localizada na Rua Beneditinos, 15/17, Parte, Centro, CEP 20081-050, na cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presenças: Presente a única acionista da Companhia, conforme assinaturas constantes no Livro de Presença de Acionistas, dispensada a convocação nos termos do § 4º do art. 124 da Lei n.º 6.404/76 (\"Lei das S.A.\"). 3. Mesa: Presidente: Nelson Armbrust e Secretário: Plínio José Lopes Shiguematsu. 4. Ordem do Dia: (i) Eleição de membro da Diretoria. 5. Deliberações: Iniciada a Assembleia, quanto ao item (i) da Ordem do Dia, foi registrado o recebimento, nesta data, da Carta de Renúncia do Sr. Daniel de Andrade Gomes ao cargo de Diretor Financeiro, tendo a Assembleia deliberado consignar voto de agradecimento ao Sr. Daniel de Andrade Gomes pelo exercício das funções no cargo. Ato contínuo foi aprovada, sem reservas, a eleição da Sra. Cristiane Barretto Sales, brasileira, casada, administradora, portadora da carteira de identidade nº 02714796-71, expedida pela SSP/BA, inscrita no CPF/MF sob o nº 405.908.015-20, com endereço comercial na cidade e Estado de São Paulo, na Avenida Paulista, 407, 8º andar, para o cargo de Diretora Financeira da Companhia, com mandato complementar até a Assembleia Geral Ordinária da Companhia a realizar-se no ano de 2017. A Diretora ora eleita assina o respectivo Termo de Posse e Investidura, na presente data, e declara, sob as penas da lei, estar legalmente habilitada a exercer a função para a qual foi eleita, não estando incursa em nenhum dos crimes e impedimentos previstos no artigo 147, da Lei n. 6.404/76 e alterações. A Diretoria da Companhia fica, assim, composta pelos seguintes membros: como Diretor Presidente: Nelson Armbrust, brasileiro, casado, engenheiro, portador da cédula de identidade nº 38.763.083, expedida pela SSP/SP, e inscrito no CPF/MF sob o nº 916.220.857-87, eleito na Assembleia Geral Extraordinária da Companhia realizada em 04 de março de 2016; como Diretora Financeira: Cristiane Barretto Sales, brasileira, casada, administradora, portadora da carteira de identidade nº 02714796-71, expedida pela SSP/BA, inscrita no CPF/MF sob o nº 405.908.015-20, eleita na presente Assembleia Geral Extraordinária da Companhia; e como Diretores sem Designação Específica: Giulio Salomone, italiano, casado, empresário, portador da cédula de identidade nº V568522-I, expedida pela CGPI/DIREX/DPF, e inscrito no CPF/MF sob o nº 017.714.586-23, eleito na Assembleia Geral Extraordinária da Companhia realizada em 10 de agosto de 2015; Pedro Nuno Castanheira Miranda, português, casado, economista, portador da cédula de identidade nº V942178-L, expedida pela CGPI/DIREX/DPF, e inscrito no CPF/MF sob o nº 062.352.647-63, eleito na Assembleia Geral Extraordinária da Companhia realizada em 1º de agosto de 2014; e Cristiane Almeida de Souza Cé, brasileira, casada, advogada, portadora da carteira de identidade nº 6052813182, expedida pela SJS-RS, e inscrita no CPF/MF sob o nº 571.434.980-68, eleita na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 04 de março de 2016, todos com mandato até a Assembleia Geral Ordinária da Companhia a realizar-se no ano de 2017. 6. Encerramento: Nada mais tendo sido tratado, foi autorizada a lavratura da presente ata na forma de sumário, nos termos do artigo 130, § 1º da Lei das S.A., que após lida e achada conforme, foi assinada pela acionista presente. Rio de Janeiro, 18 de abril de 2016. Nelson Armbrust, Presidente da Mesa; Plínio José Lopes Shiguematsu, Secretário. Acionista: Contax Participações S.A., por Nelson Armbrust e por Cristiane Almeida de Souza Cé. Diretora Eleita: Cristiane Barretto Sales. Certifico que a presente é cópia fiel da ata original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 18 de abril de 2016. Plínio José Lopes Shiguematsu - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: CONTAX-MOBITEL S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 2904163 e data de 18/05/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE - 18-04-2016\r\n\r\nOS: 353719-A\r\n\r\nId: 1964217"
                ],
                "1964216": [
                    "V - Ata",
                    "HAGA S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nCompanhia Aberta CNPJ 30.540.991/0001-66 - NIRE 333.0014610-5\r\n\r\nAta Sumária da AGOE realizada no dia 29/04/2016 às 10h30min. Deliberações Tomadas: 1) Aprovadas as Demonstrações Financeiras da Cia. referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2015, suas Notas Explicativas, o Parecer dos Auditores Independentes, Boucinhas, Campos & Conti Auditores Independentes e o Relatório da Administração, publicadas respectivamente, no DOERJ e no Jornal “A Voz da Serra” da cidade de Nova Friburgo no dia 28/03/2016, apresentado à Assembleia; 2) Deliberada a retenção do resultado do exercício social encerrado em 31/12//2015, para amortização de parte dos prejuízos acumulados conforme previsto no Art.º. 189 da Lei 6.404/76 e no Art. 37 do Estatuto Social da Cia.; 3) A Assembleia aprovou por unanimidade dos votantes, nos termos da proposta apresentada, a fixação da remuneração mensal global dos Administradores; 4) Aprovada a inclusão do Jornal Valor Econômico SP / RJ, como alternativa aos Jornais DCI/SP e Monitor Mercantil/RJ, para publicações, conforme Art. 289, § 3º da Lei 6.404/76; 5) Aprovada as alterações na redação do Estatuto Social, para atender os termos “Previsão expressa referente à retirada e à exclusão dos Valores Mobiliários, admitidos a Negociação na BMF&BOVESPA” da Instrução CVM 567 de 17/09/2015: Art. 8°- A companhia pode, por deliberação do Conselho de Administração, adquirir as próprias ações, nos casos permitidos em Lei. § 1º - A companhia pode, por aprovação do Conselho de Administração promover o cancelamento do registro de companhia aberta. § 2°- O cancelamento do registro de companhia aberta exigirá a elaboração de laudo de avaliação de suas ações pelo respectivo valor econômico, devendo tal laudo ser elaborado por instituição ou empresa especializada, com experiência comprovada e independência quanto ao poder de decisão da Cia., seus administradores e/ou acionista controlador, além de satisfazer os requisitos do § 1° do art. 8° da Lei 6.404/76, e conter a responsabilidade prevista no § 6° do mesmo artigo. a) A escolha da instituição ou empresa especializada responsável pela determinação do valor econômico da Cia. é de competência privativa da Assembleia Geral, a partir da apresentação, pelo Conselho de Administração, de lista tríplice, devendo a respectiva deliberação, não se computando os votos em branco, ser tomada pela maioria dos votos dos acionistas representantes das ações em circulação presentes naquela assembleia, que, se instalada em primeira convocação, deverá contar com a presença de acionistas que representem, no mínimo, 20% do total de ações em circulação, ou que, se instalada em segunda convocação, poderá contar com a presença de qualquer número de acionistas representantes das ações em circulação. b) Os custos de elaboração do laudo de avaliação, para fins do previsto neste art., deverão ser assumidos integralmente pelo ofertante. c) Na oferta pública de aquisição de ações, a ser feita pelo acionista controlador ou pela Cia., para o cancelamento do registro de companhia aberta, o preço mínimo a ser ofertado deverá corresponder ao valor econômico apurado no laudo de avaliação de que trata o § 1º do presente artigo. d) Cumprindo os termos do Regulamento de Listagem, deste Estatuto e da legislação vigente, a oferta publica para cancelamento de registro poderá prever também a permuta por valores mobiliários de outras companhias abertas, a ser aceita a critério do ofertado. e) Quando for informada ao mercado a decisão de se proceder ao cancelamento de registro de companhia aberta, o ofertante deverá divulgar o valor máximo por ação pelo qual formulará a oferta pública. f) A oferta pública ficará condicionada a que o valor apurado, no laudo de avaliação, não seja superior ao valor divulgado pelo ofertante, conforme disposto no item d) supra, do presente parágrafo. g) Caso o valor econômico das ações for superior ao valor informado pelo ofertante, a decisão de se proceder ao cancelamento do registro de companhia aberta ficará revogada, exceto se o ofertante concordar expressamente em formular a oferta pública pelo valor econômico apurado, devendo o ofertante divulgar ao mercado a decisão que tiver adotado. h) O cancelamento do registro de companhia aberta seguirá os procedimentos e atenderá às demais exigências estabelecidas nas normas aplicáveis por força da legislação vigente, especialmente aquelas constantes das normas editadas pela CVM sobre a matéria. § 3°. A Cia., seus administradores e acionistas deverão observar o disposto no Regulamento para Listagem de Emissores e Admissão à Negociação de Valores Mobiliários, incluindo as regras referentes à retirada e exclusão de negociação de valores mobiliários admitidos à negociação nos Mercados Organizados administrados pela BMF&BOVESPA. Assinaturas: José Luiz Abicalil, Presidente da Assembleia Geral, Ana Thereza Duarte, Secretária. O presente é extrato fiel do Livro de Atas de Assembleia Geral da Cia., ficando autorizada sua publicação. Nova Friburgo, 29/04/2016. Jucerja 2908630 em 10/06/16. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1964216"
                ],
                "1964043": [
                    "V - Ata",
                    "NEOENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 01.083.200/0001-18 - NIRE Nº 33 3 0026600 3\r\n\r\nCompanhia Aberta - RG. CVM 1553-9\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA NEOENERGIA S.A., REALIZADA EM 25 DE MAIO DE 2016. Aos vinte e cinco dias do mês de maio do ano de 2016, às 10:00 horas, na sede da Companhia, reuniu-se o Conselho de Administração da NEOENERGIA que, conforme previsto na cláusula 7.1 do Acordo de Acionistas. Havendo quorum, os conselheiros abaixo assinados tomaram conhecimento e deliberaram sobre as seguintes matérias: 1 - Indicação da Diretora de Recursos Humanos - Após apresentação feita pela Diretora Presidente, a Diretoria Executiva propôs aprovar para as empresas do Grupo Neoenergia a indicação a partir de 01.06.2016, da Sra. Eunice Rios Guimarães Batista, brasileira, casada, psicóloga, portadora da carteira de identidade nr. 15.380.824-x, inscrita no CPF/MF 248.371.136-72, com domicilio na Praia do Flamengo 78, 6º andar, Flamengo, Rio de Janeiro para o cargo de Diretora Executiva de Recursos Humanos e Diretora de Gestão de Pessoas das demais empresas do grupo, conforme previsto no artigo item 8.12“e” do Acordo de Acionistas, com manifestação favorável do Comitê de Remuneração. O mandato da diretora ora eleita, conforme previsto no Artigo 16 Parágrafo 2º do Estatuto Social da Companhia, será de 03 (três) anos com término em 01.06.2019. Deliberação: O conselho de administração aprovou a proposta apresentada. 2 - Termopernambuco: Retificação de Ata do Hedge Cambial - Após apresentação feita pela Diretora Presidente, a Diretoria Executiva propôs aprovar para Termopernambuco, a retificação da deliberação de 29 de Abril de 2016 referente ao hedge cambial da Termope para o 1T17, que passa a contar com a seguinte redação: “... Aprovar a contratação de hedge cambial para proteção dos desembolsos da Termope denominados em Dólar nas seguintes condições: (i)Valor: total de até US$ 20 milhões de valor nominal, equivalente a 70% da exposição cambial; (ii) Prazo: vencimento das faturas referentes as compras dos meses de janeiro a março/2017; (iii) Taxa/Cotação: referência de 3,84 R$ /US$ do câmbio de reajuste da tarifa, com execução limitada a 3,95 R$ /US$ ; (iv) Bancos: a ser definido em processo de cotação, podendo ser Banco do Brasil ou Votorantim; (v) Instrumento: Forward/NDF; (vi) Garantia: Aval da Neoenergia para 100% da operação. Caso necessário, a deliberação poderá ser objeto de ata específica do CA da Neoenergia e da Termopernambuco. Caso necessário, a deliberação poderá ser objeto de atas específicas do CA da Neoenergia e Coelba na forma a ser exigida pela contraparte. Deliberação: O conselho de administração aprovou a proposta apresentada. 3 - Revolving Neoenergia: Rerratificação de aprovação - Após apresentação feita pela Diretora Presidente, a Diretoria Executiva propôs aprovar a rerratificação da estratégia de contratação de linha revolving nas seguintes condições: (i) Valor: até R$ 300 milhões; (ii) Instrumento: a definir conforme custo; (iii) Contraparte: a ser definida no processo de cotação, podendo um deles ser Banco do Brasil e/ou Votorantim; (iv) Custo de implantação: até 4,42% CDI; (v) Custo de saque: até CDI + 0,33% a.m; (vi) Prazo: até 5 anos; (vii) Garantia: clean; (viii) Covenants: Dívida Líquida/EBITDA d 4, envidar melhores esforços para inclusão a partir de algum período a possibilidade de descumprimento do covenant; (ix) Covenants: EBITDA / Resultado Financeiro e 2,0 (envidar melhores esforços para reduzir o indicador para e 1,5). Caso necessário a deliberação poderá ser objeto de atas específicas do CA da Neoenergia na forma a ser exigida pela contraparte. Deliberação: O conselho de administração aprovou a proposta apresentada. 4 - Termopernambuco: Renovação Fiança da Copergás - Após apresentação feita pela Diretora Presidente, a Diretoria Executiva propôs aprovar para a Termopernambuco, a contratação de Fiança Bancária para assegurar à Copergás o recebimento dos pagamentos estipulados no Contrato de Compra e Venda de Gás Natural, nas seguintes condições: (i) Beneficiário: Companhia Pernambucana de Gás - COPERGÁS; (ii) Valor: R$ 106.231.500,00 (Cento e seis milhões duzentos e trinta e um mil e quinhentos reais); (iii) Prazo: 365 Dias corridos; (iv) Taxa: até 2,50% a.a.; (v) Banco: a ser definida no processo de cotação, podendo um deles ser o Banco do Brasil; (vi) Pagamento: trimestral Antecipado; (vii) Garantia: Aval e/ou Fiança da Neoenergia. Deliberação: O conselho de administração aprovou a proposta apresentada para Neoenergia. Nada mais havendo a tratar, o Presidente do Conselho - Sr. Márcio Hamilton Ferreira deu por encerrada a reunião, da qual lavrou-se a presente ata, que vai assinada pelos conselheiros, Fernando Santos, Jacques Pena, Justo Garzon (suplente), Maria da Glória Guimarães dos Santos, Mário José Ruiz Tagle Larrain, Paulo Bernardo Silva, Líscio Fábio Brasil Camargo, e por mim, Denise Faria, que secretariei os trabalhos, a redigi e a encerro com a minha assinatura. Rio de Janeiro, 25 de maio de 2016. Confere com o original lavrado em livro próprio. Denise Faria - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Neoenergia S.A.. Certifico o deferimento e o registro sob o nº 00002908609 em 10/06/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1964043"
                ],
                "1964069": [
                    "V - Ata",
                    "RIO DE JANEIRO AEROPORTO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 19.574.759/0001-06 - NIRE 33.3.0031089-4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 27 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nData, horário e local: Aos 27 dias do mês abril do ano de 2016, às 12 horas, na sede da companhia Rio de Janeiro Aeroporto S.A., localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, 300, 10º andar, Sala 1.001, CEP 22250-040, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro (“Companhia”). Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas lançadas no Livro de Registro de Presença de Acionistas. Convocação: Dispensada a publicação de Edital de Convocação, conforme disposto no Artigo 124, Parágrafo 4º, da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das S/A”), tendo em vista a presença da totalidade dos Acionistas. Mesa: A Assembleia foi presidida pelo Sr. Paulo Henyan Yue Cesena e secretariada pelo Sr. Rodrigo Oliveira do Amaral Santos. Ordem do dia: Deliberar sobre as seguintes matérias: (i) aumento do capital social da Companhia, com a consequente emissão e subscrição privada de novas ações ordinárias e reforma do Estatuto Social da Companhia para fazer constar o novo valor do capital social; e (ii) autorização à administração da Companhia para a prática de todos os atos que se fizerem necessários para atualização dos registros e livros societários da Companhia, em vista das deliberações tomadas nesta Assembleia. Deliberações: Após analisar as matérias constantes da Ordem do Dia, as Acionistas presentes decidiram, sem quaisquer emendas ou ressalvas: (I) Aprovar o aumento do capital social da Companhia, totalmente subscrito e parcialmente integralizado, dos atuais R$ 833.879.519,00 (oitocentos e trinta e três milhões, oitocentos e setenta e nove mil, quinhentos e dezenove reais) para R$ 922.924.703,00 (novecentos e vinte e dois milhões, novecentos e vinte e quatro mil, setecentos e três reais), mediante a emissão de 89.045.184 (oitenta e nove milhões, quarenta e cinco mil, cento e oitenta e quatro) novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 1,00381450 por ação, observados os critérios do Artigo 170, § 1º da LSA, totalizando o valor de R$ 89.384.846,42 (oitenta e nove milhões, trezentos e oitenta e quatro mil, oitocentos e quarenta e seis reais e quarenta e dois centavos), sendo que, do valor total do preço de emissão, R$ 89.045.184,00 (oitenta e nove milhões, quarenta e cinco mil, cento e oitenta e quatro reais) são destinados à conta do capital social, e R$ 339.662,42 (trezentos e trinta e nove mil, seiscentos e sessenta e dois reais e quarenta e dois centavos) são destinados à Conta de Reserva de Capital em custo de emissões de ações, conforme previsto no artigo 182, §1º, alínea “a” da Lei das S/A. Tendo em vista a renúncia expressa da Acionista Odebrecht TransPort Aeroportos S.A. ao seu direito de preferência na subscrição de tais ações, as novas ações ordinárias da Companhia são, neste ato, totalmente subscritas pela Acionista Excelente B.V., e serão integralizadas em moeda corrente nacional, nos termos do disposto no Boletim de Subscrição de Ações que integra a presente Ata como Anexo I. O aumento de capital ora aprovado, a subscrição pela acionista Excelente B.V. e as condições da integralização das ações subscritas observam e são realizadas em cumprimento às obrigações de Aporte Ordinário, conforme definidas no Contrato de Suporte de Acionistas, celebrado em 15 de dezembro de 2014, entre Rio de Janeiro Aeroporto S.A., INFRAERO - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária, Odebrecht TransPort Aeroportos S.A., Excelente B.V., Odebrecht TransPort S.A., Changi Airports International PTE LTd., Concessionária Aeroporto Rio de Janeiro S.A., Banco do Brasil S.A., Banco Santander (Brasil) S.A., Banco Bradesco S.A., HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo, Caixa Econômica Federal e Planner Trustee DTVM Ltda. Em vista da aprovação do aumento do capital social com subscrições de novas ações, decidem as Acionistas alterar a redação do Artigo 4º do Estatuto Social, que, a partir da presente data, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 4.º O capital social da Companhia é de R$ 922.924.703,00 (novecentos e vinte e dois milhões, novecentos e vinte e quatro mil, setecentos e três reais), dividido em 922.924.703 (novecentas e vinte e duas milhões, novecentas e vinte e quatro mil, setecentas e três) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal. Parágrafo Primeiro. Cada ação ordinária confere ao seu titular direito a 1 (um) voto nas deliberações das Assembleias Gerais. Parágrafo Segundo. A Companhia não poderá emitir quaisquer valores mobiliários que não sejam ações ordinárias, exceto se aprovado pelos acionistas representando a maioria do capital social da Companhia.”; e (II) em razão das deliberações tomadas nesta Assembleia, Autorizar a administração da Companhia a adotar todas as providências necessárias à devida atualização dos registros da Companhia perante todos e quaisquer órgãos que eventualmente se façam necessários, assim como dos livros societários da Companhia. Encerramento: Sem outras manifestações, foram encerrados os trabalhos e suspensa a presente Assembleia pelo tempo necessário à lavratura desta Ata, a qual, após ter sido reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e assinada por todos os presentes. Mesa: Presidente: Sr. Paulo Henyan Yue Cesena, e Secretário Sr. Rodrigo Oliveira do Amaral Santos. Acionistas: Odebrecht TransPort Aeroportos S.A., representada por seus Diretores Paulo Henyan Yue Cesena e Marcelo Felberg; e Excelente B.V., representada por seu procurador Jobelino Vitoriano Locateli. (Confere com a original lavrada em livro próprio da Companhia.). Rio de Janeiro, 27 de abril de 2016. Rodrigo Oliveira do Amaral Santos, Secretário. UCERJA. Certifico o deferimento em 25/05/2016 e o registro sob o nº 00002907480. Data: 08/06/2016. Bernardo F. S. Berwanger, Secretário-Geral. \r\n\r\nId: 1964069"
                ],
                "1964281": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1964281"
                ],
                "1964275": [
                    "V - Ata",
                    "LOG-IN - LOGÍSTICA INTERMODAL S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ Nº 42.278.291/0001-24 - NIRE Nº 3.330.026.074-9\r\n\r\nATA DA AGOE REALIZADA EM 28/04/2016: 1. Local, Data e Hora: Na sede social da Log-In - Logística Intermodal S/A (“Cia.”), na Praia de Botafogo, nº 501, Torre Corcovado, 7º andar - sala 703, Botafogo, RJ, no dia 28/04/2016, às 15h. 2. Mesa: Presidente - Sr. Vital Jorge Lopes; Secretário - Sr. Júlio Ramalho Dubeux. 3. Presença e Quórum: Presentes acionistas representando 78,21% do capital social votante e total da Cia., conforme registro de assinaturas no Livro de Presença de Acionistas, constatando-se, dessa forma, a existência de quórum para instalação da AGOE. Presentes, ainda, o Sr. Vital Jorge Lopes, Diretor Presidente e de Relações com Investidores da Cia., o Sr. William Bezerra Cavalcanti Filho, Presidente do Conselho Fiscal da Cia., e o Sr. Gláucio Dutra da Silva, representante da Ernst Young Auditores Independentes, que atua como Auditor Independente da Cia., na forma do § 1º do art. 134 e art. 164 da Lei nº 6.404/76. 4. Convocação: A AGOE foi regularmente convocada por meio da publicação do Edital de Convocação: (i) nos dias 12, 13 e 14/04/2016, nas folhas E2, E2 e E2, respectivamente, do jornal Valor Econômico; e (ii) nos dias 12, 13 e 14/04/2016, nas folhas 44, 19 e 30, respectivamente, do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. 5. Leitura de Documentos, Recebimento de Votos e Lavratura da Ata: Inicialmente, após consulta pelo Secretário e aprovação dos acionistas, ficou estabelecido o seguinte: (1) dispensada a leitura dos documentos relacionados às matérias a serem deliberadas, uma vez que o seu conteúdo é do inteiro conhecimento dos acionistas, conforme previamente disponibilizados; (2) a lavratura da ata será feita na forma de sumário, e a sua publicação será feita com omissão das assinaturas dos acionistas, nos termos do Art. 130, §§ 1º e 2º, da Lei nº 6.404/76, respectivamente; e (3) as declarações de voto, abstenções, protestos e dissidências, porventura apresentadas, serão recebidas, numeradas e autenticadas pela Mesa e ficarão arquivadas na sede da Cia., nos termos do Art. 130, §1º, da Lei nº 6.404/76. 6. Ordem do Dia: Em AGO: (1) Tomar as contas dos administradores, discutir e votar pela aprovação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31/12/2015; (2) Apreciar a destinação do resultado do exercício social findo em 31/12/2015; (3) Eleger os novos membros titulares e suplentes do Conselho de Administração, com mandato até a AGO a ser realizada em 2018; (4) Fixar a remuneração global dos Administradores; e (5) Eleger os membros titulares e suplentes do Conselho Fiscal para o exercício de 2016 e fixar sua remuneração. Em AGE: (6) Aprovar a proposta de grupamento da totalidade das ações ordinárias da Cia., na proporção de 5 ações para formar 1 ação, sem modificação do capital social, e consequente reforma e consolidação do Estatuto Social da Cia. para refletir o grupamento. 7. Deliberações Aprovadas: Após análise e discussão das matérias constantes da Ordem do Dia, os acionistas deliberaram por Em AGO: (1) Aprovar, por unanimidade dos votos proferidos, registradas as abstenções recebidas pela mesa, inclusive dos legalmente impedidos, baseados nas informações fornecidas pela Cia. e na manifestação favorável do Conselho Fiscal e do Auditor Independente da Cia., o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras da Cia., referentes ao exercício social findo em 31/12/2015, publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no jornal Valor Econômico, no dia 17/03/2016; (2) Aprovar, por unanimidade dos votos proferidos, registradas as abstenções recebidas pela mesa, a proposta da administração de que o prejuízo do exercício social findo em 2015, no valor de R$ 375.302.406,80 seja destinado à conta de prejuízos acumulados, para absorção com lucros futuros que vierem a ser apurados pela Cia., nos termos da Lei nº 6.404/76 e do Estatuto Social da Cia., conforme já refletido nas Demonstrações Financeiras da Cia., aprovadas no item anterior; tendo em vista o prejuízo verificado no exercício social findo em 31/12/2015, não houve deliberação sobre destinação de lucro do exercício ou sobre o pagamento de dividendos; (3) Aprovar, pela unanimidade dos votos proferidos, registradas as abstenções recebidas pela mesa,que o Conselho de Administração da Cia. passe a ser formado por 5 membros efetivos e respectivos suplentes, com mandato até a AGO a ser realizada em 2018; em seguida, foi adotado o processo de voto múltiplo para eleição dos membros do Conselho de Administração, conforme requerido pelo acionista LAPB Poland FIA, por meio de carta endereçada à Cia. em 15/04/2016, objeto de Aviso aos Acionistas divulgado pela Cia. na mesma data; os referidos acionistas são titulares de ações representativas de mais de 5% do capital social votante e total da Cia., perfazendo assim o quórum necessário para requerer a adoção do processo de voto múltiplo, conforme previsto na Instrução CVM nº 165/91; como resultado do processo de voto múltiplo, os acionistas deliberaram por Eleger, por maioria dos votos proferidos, registradas as abstenções recebidas pela mesa, para compor o Conselho de Administração da Cia., formado por 5 membros efetivos e respectivos suplentes, com mandato até a AGO a ser realizada em 2018: (i) o Sr. Ricardo Antonio Weiss, brasileiro, casado, engenheiro, RG nº 2.377.076-4, SSP/SP, CPF/MF nº 010.673.308-79, domiciliado na Rua Diogo Moreira, 132, conjunto 1409, SP, como membro efetivo; e o Sr. Alberto Ferreira Pedrosa Neto, brasileiro, casado, engenheiro, RG nº 4.866.503-4, SSP-SP, CPF/MF nº 788.614.628-04, domiciliado na Rua Dr. Melo Alves, 717, 51, SP, como respectivo suplente; (ii) o Sr. Eduardo de Salles Bartolomeo, brasileiro, casado, engenheiro, RG nº 05.325.384-5, IFP/RJ, CPF/MF nº 845.567.307-91, domiciliado na Av. Visconde de Albuquerque, nº 223, 302, RJ, como membro efetivo; e o Sr. Luis Eduardo Simonetti Baroni, brasileiro, casado, engenheiro, RG nº 1.344.282-0, SSP-SP, CPF/MF nº 047.695.448-71, domiciliado na Rua Marquês de São Vicente, 124/706, RJ, como respectivo suplente; (iii) o Sr. Marco Antonio Souza Cauduro, brasileiro, casado, economista, RG nº 2.263.875-7, SSP-SP, CPF/MF nº 272.647.628-74, domiciliadona Rua Pedroso Alvarenga 1284, 21, SP, como membro efetivo; e o Sr. Carlos Rafael Irusta Mendéz, brasileiro, casado, administrador de empresas, RG nº 1.758.736, SSP-SC, CPF/MF nº 789.946.919-87, domiciliado na Rua Peixoto Gomide, 1.550, 10º andar, SP, como respectivo suplente; (iv) o Sr. Sérgio Moniz Barreto Garcia, brasileiro, casado, engenheiro, RG nº 05417161-6 DETRAN-RJ, CPF/MF nº 924.810.277-87, domiciliadona Av. Afrânio de Melo Franco, nº 17, 202, RJ, como membro efetivo; e o Sr. Nelson Luiz Carlini, brasileiro, casado, engenheiro naval, RG nº 02.829.836-2, IFP-RJ, CPF nº 202.156.227-15, domiciliado na Rua das Andorinhas, nº 250,SP, como respectivo suplente; e (v) o Sr. Roberto dos Santos Rodrigues, brasileiro, solteiro, economista, RG nº 34.008.822-9, SSP/SP, CPF nº 346.646.518-48, domiciliadona Rua do Ouvidor, 98 - 9º andar, RJ, como membro efetivo; e a Sra. Priscila Melo de Carvalho Pereira, brasileira, casada, economista, RG nº 010913786-9, DIC/RJ, CPF/MF nº 103.090.097-31, domiciliada na Rua do Ouvidor, 98 - 9º andar, RJ, como respectiva suplente. A administração da Cia. obteve a confirmação dos acionistas que indicaram os candidatos de que os conselheiros de administração eleitos estão totalmente desimpedidos para o exercício de suas funções, nos termos do art. 147 da Lei nº 6.404/76 e da Instrução CVM nº 367/02. Tendo em vista o disposto no parágrafo 2º do Art. 15 do Estatuto Social da Cia., todos os eleitos são considerados Conselheiros Independentes. Os membros ora eleitos serão investidos nos cargos mediante cumprimento das condições aplicáveis e assinatura dos respectivos termos de posse, na forma e no prazo estabelecido na Lei nº 6.404/1976 e no Estatuto Social da Cia.. (4) Aprovar, por maioria dos votos proferidos, registradas as abstenções recebidas pela mesa, a proposta da administração de remuneração dos administradores referente ao exercício de 2016, no montante global de até R$ 5.599.954,00, nos seguintes termos: (a) Remuneração do Conselho de Administração: remuneração global anual no montante R$ 1.644.354,00, a ser atribuída aos conselheiros individualmente em conformidade com os critérios que vierem a ser deliberados pelo Conselho de Administração; e (b) Remuneração da Diretoria: remuneração global anual de até R$ 3.955.600,00 sendo que desse total R$ 3.813.000,00 são correspondentes à remuneração fixa e R$ 142.600,00 são correspondentes à remuneração variável. (5) Inicialmente, foi confirmada a instalação do Conselho Fiscal, a pedido de acionistas representando mais que 2% do capital social votante e total da Cia., nos termos da Instrução CVM nº 324/00; em seguida, os acionistas deliberaram, por maioria dos votos proferidos, registradas as abstenções recebidas pela mesa, Eleger para compor o Conselho Fiscal da Cia., formado por 3 membros efetivos e respectivos suplentes,com mandato até a AGO a ser realizada em 2017: (i) o Sr. Henrique Bredda, brasileiro, casado, engenheiro, RG nº 33.872.529-5, SSP/SP, CPF nº 221.014.238-55, domiciliado na Rua Tabapuã nº 1075, 51, SP, como membro efetivo; e o Sr. William Cordeiro, brasileiro, solteiro, engenheiro, RG nº 47834597, SSP/SP, CPF nº 092.197.196-65, domiciliado na Rua Dr. Pinto Ferraz nº 97, 104, SP, como respectivo suplente; (ii) o Sr. Thiago Costa Jacinto, brasileiro, solteiro, economista, RG nº 38.347.877-7, SSP/SP, CPF/MF nº 010.562.761-50, domiciliado na Cidade e Estado de São Paulo, como membro efetivo; e o Sr. Rodrigo Abud, brasileiro, casado, administrador de empresas, RG nº 33.682.981-4, SSP/SP, CPF/MF nº 221.318.838-62, domiciliado na Rua Leopoldo Couto Magalhães Jr., nº 565, 191, SP, como respectivo suplente; e (iii) o Sr. Clodoaldo Francelino Miguel, brasileiro, casado, advogado, RG nº 24.998.139-7, SSP/SP, CPF nº 250.466.458-31, domiciliado na Rua do Ouvidor, 98, 5º andar, RJ, como membro efetivo; e o Sr. Luiz Felippe Leal da Fonseca Junior, brasileiro, casado, economista, RG nº 04548129-8, IFP/RJ, CPF nº 898.720.297-68, domiciliado na Rua do Ouvidor, 98 - 9º andar, RJ, como respectivo suplente. A administração da Cia. obteve a confirmação dos acionistas que indicaram os candidatos de que os conselheiros fiscais eleitos possuem as qualificações necessárias e cumprem os requisitos estabelecidos na Lei nº 6.404/1976 e no Estatuto Social da Cia. para o exercício do cargo de membro do Conselho Fiscal da Cia.. Os Conselheiros Fiscais ora eleitos serão investidos nos cargos mediante cumprimento das condições aplicáveis e assinatura dos respectivos termos de posse, na forma e no prazo estabelecido na Lei nº 6.404/1976 e no Estatuto Social da Cia.. Aprovada a instalação e a eleição dos membros do Conselho Fiscal, os acionistas deliberaram Aprovar, por maioria dos votos proferidos, registradas as abstenções recebidas pela mesa, a proposta da administração de remuneração do Conselho Fiscal referente ao exercício de 2016, no montante global anual de até R$ 187.722,00. Em AGE: (6) Aprovar, por unanimidade dos votos proferidos, registradas as abstenções recebidas pela mesa, a proposta da administração de grupamento das 91.711.620 ações ordinárias de emissão da Cia., na proporção de 5:1, resultando após a realização efetiva desta operação de grupamento de ações, em 18.342.324 ações ordinárias, representativas do capital social da Cia., ficando a Diretoria autorizada a implementar todos os atos necessários para a implementação deste grupamento, nos seguintes termos: a) em observância à legislação pertinente, em especial à Lei nº 6.404/76 e a Instrução CVM nº 323/20, será concedido um prazo de 30 dias, contado da publicação de Aviso aos Acionistas da Cia., para que os acionistas possam, a seu livre e exclusivo critério, ajustar suas posições acionárias, por meio de negociações através de sociedades corretoras de sua livre escolha, autorizadas a operar pela BM&FBOVESPA, de modo que essas posições acionárias não gerem frações após o processo de grupamento; b) transcorrido o prazo para o ajuste de posições acionárias mencionado no item “a”, a Cia. venderá eventuais frações de ações grupadas em números inteiros mediante leilão, a ser realizado na BM&FBOVESPA. Todas as informações relativas ao procedimento de venda em leilão serão oportunamente divulgadas pela Cia. por meio de Aviso aos Acionistas; c) o grupamento de ações de emissão da Cia. não implicará alteração do valor do capital social e as ações grupadas conferirão aos seus titulares direitos iguais aos atualmente previstos no Estatuto Social da Cia.; Como consequência da aprovação da proposta da administração de grupamento, ficou alterado o art. 5º do Estatuto Social da Cia., para refletir o novo número de ações em que se dividirá o capital social após o grupamento, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º - O capital social da Cia., totalmente subscrito e integralizado é de R$ 600.000.000,00, representado por 18.342.324 ações ordinárias, nominativas, escriturais e sem valor nominal.” Em razão da deliberação acima, foi também aprovada a consolidação do Estatuto Social da Cia., que passará a vigorar de acordo com a redação do Anexo I à presente ata. 8. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente da Mesa suspendeu os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata. Reaberta a sessão, a ata foi lida e aprovada pelos presentes, assinada pelo Presidente, pelo Secretário da Mesa e pelos acionistas abaixo identificados. Certifico que confere com a ata lavrada em livro próprio. RJ, 28/04/2016. Julio Ramalho Dubeux - Secretário da Mesa. ANEXO I: ESTATUTO SOCIAL: Capítulo I - Denominação, Sede, Objeto e Prazo de Duração: Art. 1º: A Log-In - Logística Intermodal S/A (“Cia.”) é uma sociedade anônima, regida pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis. Art. 2º: A Cia. tem sua sede social na cidade e estado do RJ. Parágrafo Único: A Cia. poderá abrir, encerrar e alterar o endereço de filiais, agências, sucursais, representações, escritórios e quaisquer outros estabelecimentos no País ou no exterior por deliberação da Diretoria. Art. 3º: A Cia. tem por objeto social principal (i) explorar, com embarcações próprias ou alheias, o comércio marítimo de longo curso, cabotagem e fluvial no transporte de cargas em geral; (ii) operar terminais terrestres e portuários, inclusive navegação de apoio portuário; (iii) exercer atividades de armazenagem e comercialização de serviços de logística e de mercadorias e administração de embarcações; (iv) prestar serviços de transporte rodoviário e ferroviário; e (v) exercer atividades complementares, correlatas ou acessórias, inerentes às suas atividades, quando necessárias ou convenientes aos interesses sociais. Parágrafo 1º: A Cia. também poderá exercer as seguintes atividades: o comércio, representação, serviços de reparo naval, importação, exportação, armazenagem, e todo tipo de atos de comércio e intermediação em geral, na compra, venda e permuta de bens, equipamentos, componentes, peças e partes inerentes as suas atividades e das sociedades nas quais participe. Parágrafo 2º: A Cia. poderá ainda participar de sociedades nacionais e estrangeiras de objeto conexo ou afim. Art. 4º: A Cia. tem prazo de duração indeterminado. Capítulo II - Capital Social e Ações: Art. 5º: O capital social da Cia., totalmente subscrito e integralizado é de R$ 600.000.000,00, representado por 18.342.324 ações ordinárias, nominativas, escriturais e sem valor nominal. Parágrafo1º: O capital social será representado exclusivamente por ações ordinárias e cada ação ordinária confere o direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. Parágrafo 2º: Todas as ações da Cia. serão nominativas e poderão ser transferidas para conta de depósito mantida junto à instituição financeira autorizada pela CVM a prestar serviços de escrituração, podendo ser cobrada dos acionistas a remuneração de que trata o Parágrafo 3º do Art. 35 da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”). Parágrafo 3º: A Cia. não pode emitir ações preferenciais ou partes beneficiárias. Parágrafo 4º: Os acionistas têm direito de preferência, na proporção de suas respectivas participações, na subscrição de ações, debêntures conversíveis em ações ou bônus de subscrição de emissão da Cia., que pode ser exercido no prazo legal de 30 dias, ressalvado o disposto no Art. 6º deste Estatuto Social. Art. 6º: O capital social da Cia. pode ser aumentado até o limite de 121.201.020 ações ordinárias, sem valor nominal. Parágrafo 1º: Dentro dos limites autorizados neste Artigo, poderá a Cia., por deliberação do Conselho de Administração, aumentar o capital social independentemente de reforma estatutária. O Conselho de Administração fixará o preço de emissão e as demais condições de subscrição e integralização das ações dentro do limite do capital autorizado. Parágrafo 2º: A critério do Conselho de Administração, poderá ser excluído o direito de preferência, ou ser reduzido o prazo para o seu exercício, na emissão de ações, debêntures conversíveis em ações ou bônus de subscrição cuja colocação seja feita mediante venda em bolsa de valores ou por subscrição pública, ou ainda mediante permuta por ações, em oferta pública de aquisição de controle, nos termos estabelecidos em lei, dentro do limite do capital autorizado. Parágrafo 3º: A Cia. poderá, dentro do limite de capital autorizado neste Artigo, outorgar opção de compra de ações a seus administradores e empregados e a pessoas naturais que prestem serviços à Cia., assim como aos administradores e empregados de outras sociedades que sejam controladas direta ou indiretamente pela Cia., sem direito de preferência para os acionistas. Capítulo III - Assembleias Gerais de Acionistas: Art. 7º: A Assembleia Geral que for convocada e instalada de acordo com a legislação aplicável e as disposições deste Estatuto Social tem poderes para decidir sobre todos os negócios relativos à atividade da Cia. e tomar todas as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento. Art. 8º: A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por ano, nos 4 primeiros meses seguintes ao término do exercício social e, extraordinariamente, sempre que a lei ou o interesse social o exigir, observadas em suas instalações os preceitos previstos na Lei das Sociedades por Ações e neste Estatuto Social. Parágrafo 1º: As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria de votos dos acionistas presentes, ressalvadas as exceções previstas na Lei das Sociedades por Ações e neste Estatuto Social. Parágrafo 2º: A Assembleia Geral que tiver como matéria da ordem do dia deliberar sobre (a) o cancelamento de registro de Cia. aberta; (b) a saída da Cia. do Novo Mercado da BM&FBOVESPA S/A - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (“Novo Mercado” e “BM&FBOVESPA”, respectivamente), ou (c) a alteração ou exclusão do Art. 34 deste Estatuto Social, deverá ser convocada com, no mínimo, 30 dias de antecedência. Na hipótese prevista no inciso “c” deste Parágrafo 2º, a matéria somente poderá ser deliberada em Assembleia Geral se antecedida de proposta do Conselho de Administração formalizada com observância do disposto no Parágrafo Primeiro do Art. 19 deste Estatuto Social. Parágrafo 3º: A Assembleia Geral só poderá deliberar sobre assuntos da ordem do dia, constantes do respectivo edital de convocação, ressalvadas as exceções previstas na Lei das Sociedades por Ações. Parágrafo 4º: Nas Assembleias Gerais, os acionistas deverão apresentar, com, no mínimo, 48 horas de antecedência, além do documento de identidade e/ou atos societários pertinentes que comprovem a representação legal, conforme o caso: (i) comprovante expedido pela instituição escrituradora, no máximo, 5 dias antes da data da realização da Assembleia Geral; (ii) o instrumento de mandato com reconhecimento da firma do outorgante; e/ou (iii) relativamente aos acionistas participantes da custódia fungível de ações nominativas, o extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido pelo órgão competente. Parágrafo 5º: As atas das Assembleias Gerais deverão ser lavradas na forma de sumário dos fatos ocorridos, inclusive dissidências e protestos, contendo a transcrição das deliberações tomadas dos acionistas presentes, dos votos em branco e das abstenções. Art. 9º: As Assembleias Gerais serão presididas pelo Diretor-Presidente e de Relações com Investidores, ou por seu substituto, e secretariadas por qualquer pessoa, convidada pelo presidente da Assembleia Geral. Art. 10: Compete à Assembleia Geral, além das demais atribuições previstas em lei: (a) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; (b) eleger e destituir os membros do Conselho de Administração; (c) fixar a remuneração global anual dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria, assim como a dos membros do Conselho Fiscal, se instalado; (d) reformar o Estatuto Social; (e) deliberar sobre a dissolução, liquidação, fusão, cisão, incorporação da Cia., ou de qualquer sociedade na Cia.; (f) atribuir bonificações em ações e decidir sobre eventuais grupamentos e desdobramentos de ações; (g) aprovar planos de outorga de opção de compra ou subscrição de ações aos seus administradores e empregados e a pessoas naturais que prestem serviços à Cia., assim como aos administradores e empregados de outras sociedades que sejam controladas direta ou indiretamente pela Cia.; (h) deliberar, de acordo com proposta apresentada pela administração, sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; (i) eleger o liquidante, bem como o Conselho Fiscal que deverá funcionar no período de liquidação; (j) deliberar sobre o cancelamento do registro de Cia. aberta perante a CVM; (k) deliberar sobre a saída do Novo Mercado, a qual deverá ser comunicada à BM&FBOVESPA por escrito, com antecedência prévia de 30 dias; (l) escolher empresa especializada responsável pela elaboração de laudo de avaliação das ações da Cia., em caso de cancelamento de registro de Cia. aberta perante a CVM ou saída do Novo Mercado, conforme previsto no Capítulo VII deste Estatuto Social, dentre as empresas indicadas pelo Conselho de Administração; e (m) deliberar sobre o aumento de capital da Cia., exceto quando disposto de forma diversa na lei aplicável ou neste Estatuto Social. Capítulo IV - Administração: Seção I: Disposições Gerais: Art. 11: A Cia. é administrada pelo Conselho de Administração e pela Diretoria na forma da lei e deste Estatuto Social. Os Conselheiros são eleitos pela Assembleia Geral e os Diretores são eleitos pelo Conselho de Administração. Parágrafo Único: Os cargos de Presidente do Conselho de Administração e de Diretor Presidente ou principal executivo da Cia. não poderão ser acumulados pela mesma pessoa. Art. 12: A posse dos administradores nos cargos far-se-á por termo lavrado em livro próprio, assinado pelo administrador empossado, dispensada qualquer garantia de gestão, e condicionada à prévia subscrição do Termo de Anuência dos Administradores a que alude o Regulamento de Listagem do Novo Mercado, bem como ao atendimento dos requisitos legais aplicáveis. Parágrafo 1º: Os administradores permanecerão em seus cargos até a posse de seus substitutos, salvo se diversamente deliberado pela Assembleia Geral ou pelo Conselho de Administração, conforme o caso. Parágrafo 2º: A Assembleia Geral fixará a remuneração global anual dos administradores e caberá ao Conselho de Administração efetuar a distribuição da verba individualmente. Art. 13: Ressalvado o disposto no presente Estatuto Social, qualquer dos órgãos de administração se reúne validamente com a presença da maioria de seus respectivos membros e delibera pelo voto da maioria dos presentes. Parágrafo Único: Somente é dispensada a convocação prévia da reunião como condição de sua validade se presentes todos os membros do respectivo órgão de administração. São considerados presentes os membros da Diretoria que manifestarem seu voto por meio da delegação feita em favor de outro membro do respectivo órgão, por voto escrito antecipado e por voto escrito transmitido por fax, correio eletrônico ou por qualquer outro meio de comunicação. Seção II: Conselho de Administração: Art. 14: O Conselho de Administração é composto por, no mínimo, 05 e, no máximo, 09 membros titulares e respectivos suplentes, eleitos e destituíveis pela Assembleia Geral, que fixará o número de seus membros. Parágrafo 1º: No mínimo 20% dos membros do Conselho de Administração deverão ser Conselheiros Independentes, conforme definido no Parágrafo 2º deste artigo na forma do Regulamento de Listagem do Novo Mercado. Quando, em decorrência da observância desse percentual, resultar número fracionário de Conselheiros, proceder-se-á ao seu arredondamento, nos termos do Regulamento do Novo Mercado. Parágrafo 2º: “Conselheiro Independente” caracteriza-se por: (i) não ter qualquer vínculo com a Cia., exceto a participação de capital; (ii) não ser acionista Controlador (conforme definido no Art. 31, Parágrafo 1º deste Estatuto Social), cônjuge ou parente até segundo grau daquele, não ser ou não ter sido, nos últimos 3 anos, vinculado a sociedade ou entidade relacionada ao acionista Controlador (pessoas vinculadas a instituições públicas de ensino e/ou pesquisa estão excluídas desta restrição); (iii) não ter sido, nos últimos 3 anos, empregado ou diretor da Cia., do acionista Controlador ou de sociedade controlada pela Cia.; (iv) não ser fornecedor ou comprador, direto ou indireto, de serviços e/ou produtos da Cia., em magnitude que implique perda de independência; (v) não ser funcionário ou administrador de sociedade ou entidade que esteja oferecendo ou demandando serviços e/ou produtos à Cia.; (vi) não ser cônjuge ou parente até segundo grau de algum administrador da Cia.; e (vii) não receber outra remuneração da Cia. além da de Conselheiro (proventos em dinheiro oriundos de participação no capital estão excluídos desta restrição). É considerado Conselheiro Independente aquele eleito por eleição em separado, conforme previsto no Art. 141, §4º I da Lei das Sociedades por Ações. A qualificação como Conselheiro Independente deverá ser expressamente declarada na ata da assembleia geral que o eleger. Parágrafo 3º: O membro do Conselho de Administração deve ter reputação ilibada, não podendo ser eleito, salvo dispensa da Assembleia Geral, aquele que (i) ocupar cargos em sociedades que possam ser consideradas concorrentes da Cia.; ou (ii) tiver ou representar interesse conflitante com a Cia.. Parágrafo 4º: O membro do Conselho de Administração não poderá ter acesso a informações ou participar de reuniões de Conselho de Administração, relacionadas a assuntos sobre os quais tenha ou represente interesse conflitante com os da Cia.. Parágrafo 5º: O Conselho de Administração, para melhor desempenho de suas funções, poderá criar, comitês ou grupos de trabalho com objetivos definidos, sempre no intuito de assessorar o Conselho de Administração, sendo integrados por pessoas por ele designadas dentre os membros da administração e/ou outras pessoas ligadas, direta ou indiretamente, à Cia.. Parágrafo 6º: O Conselho de Administração terá 1 Presidente e 1 Vice-Presidente, que serão eleitos pela maioria de votos dos Conselheiros presentes, na primeira reunião do Conselho de Administração que ocorrer imediatamente após a posse de tais membros, ou sempre que ocorrer renúncia ou vacância naqueles cargos. Parágrafo 7º: A substituição dos membros do Conselho de Administração, de forma temporária ou em virtude de vacância do cargo, far-se-á da seguinte maneira: (i) ocorrendo impedimento de membro efetivo, seu suplente assumirá até que cesse o impedimento; (ii) ocorrendo vacância do cargo de membro efetivo, seu suplente assumirá até a realização da primeira Assembleia Geral, que elegerá o substituto; (iii) no caso de vacância, simultânea ou sucessiva, dos cargos de membro efetivo e seu suplente, ou apenas do cargo de suplente, os demais membros do Conselho de Administração nomearão seus substitutos, que servirão até a primeira Assembleia Geral, quando então serão eleitos seus substitutos em caráter definitivo; (iv) nos casos de ausência e impedimento temporário do Presidente, o Vice-Presidente assumirá o cargo interinamente, cabendo ao membro suplente do Presidente, o exercício do direito de voto na condição de Conselheiro; (v) nos casos de ausência ou impedimento temporário do Presidente e do Vice-Presidente, as funções do Presidente serão exercidas por outro membro do Conselho de Administração indicado pelo Presidente; e (vi) no caso de vacância do cargo de Presidente, o Vice-Presidente assumirá interinamente a Presidência do órgão e convocará, no prazo de até 30, Assembleia Geral para preenchimento do cargo vago e para a eleição de um novo Presidente do Conselho de Administração. Parágrafo 8º: Para os fins deste artigo, ocorre a vacância com a destituição, morte, renúncia, impedimento comprovado ou invalidez. Art. 15: O Conselho de Administração tem mandato unificado de 2 exercícios anuais, considerando-se exercício anual o período compreendido entre 2 Assembleias Gerais Ordinárias, sendo permitida a reeleição. Parágrafo Único: Nas deliberações do Conselho de Administração será atribuído ao Presidente do órgão o voto de qualidade, no caso de empate na votação. Art. 16: O Conselho de Administração reúne-se, ordinariamente, uma vez por trimestre e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente ou pelo Vice-Presidente ou pela maioria dos seus membros ou, ainda, por solicitação da Diretoria. Para ser válida, a convocação deve ser feita com antecedência mínima de 5 dias úteis, por meio de carta com aviso de recebimento, fac-símile ou mensagem eletrônica, devendo indicar a data e o horário da reunião e os assuntos que constam da ordem do dia. Serão dispensáveis as formalidades de convocação quando todos os Conselheiros comparecerem à reunião, ou se declararem por escrito, cientes do local, data, hora e ordem do dia. Parágrafo Único: As reuniões do Conselho de Administração poderão ser realizadas por conferência telefônica, vídeo conferência ou por qualquer outro meio de comunicação que permita a identificação do membro e a comunicação simultânea com todas as demais pessoas presentes à reunião. A respectiva ata deverá ser posteriormente assinada por todos os membros que participaram da reunião. Art. 17: As reuniões do Conselho de Administração são instaladas com a presença da maioria de seus membros. Art. 18: Cada Conselheiro tem direito a 01 voto nas reuniões do Conselho de Administração. As deliberações da reunião serão válidas se contarem com o voto favorável da maioria dos Conselheiros presentes à reunião. As deliberações devem ser lavradas em atas e registradas no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração e, sempre que contiverem deliberações destinadas a produzir efeitos perante terceiros, seus extratos devem ser arquivados na Junta Comercial competente e publicados. Art. 19: Compete ao Conselho de Administração, além das demais competências a ele atribuídas por este Estatuto Social: (a) fixar a orientação geral dos negócios da Cia.; (b) eleger e destituir os Diretores da Cia. e fixar-lhes as atribuições; (c) fiscalizar a gestão dos Diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Cia., solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração, e quaisquer outros atos; (d) convocar a Assembleia Geral, quando julgar conveniente, ou no caso do Art. 132 da Lei das Sociedades por Ações; (e) manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da Diretoria; (f) deliberar sobre a emissão de debêntures, não conversíveis em ações; (g) estabelecer os limites de alçada da Diretoria para a aquisição, oneração e alienação de bens do ativo permanente; (h) estabelecer os limites de alçada da Diretoria para a celebração de acordos, contratos e convênios que constituam obrigações ou compromissos para a Cia.; (i) estabelecer os limites de alçada da Diretoria para a contratação de financiamentos, empréstimos, captação de recursos e a emissão de quaisquer instrumentos de captação de recursos; (j) autorizar a aquisição, oneração e alienação de títulos, ações e outros valores mobiliários de emissão da Cia., ou de suas controladas; (k) autorizar a constituição de garantia real, alienação fiduciária em garantia e a constituição de ônus sobre os ativos da Cia.; (l) autorizar a constituição de sociedades, a participação e a retirada da Cia. no capital de outras sociedades ou em outras entidades, subscrição de títulos conversíveis em ações ou cotas, exercícios ou renúncia de direitos de subscrição de ações ou debêntures conversíveis em ações; (m) escolher e destituir os auditores independentes; (n) distribuir entre os Conselheiros e Diretores, individualmente, a parcela da remuneração anual global dos administradores fixada pela Assembleia Geral; (o) definir a lista tríplice de empresas especializadas em avaliação econômica de empresas, para a elaboração de laudo de avaliação das ações da Cia., em caso de cancelamento de registro de Cia. aberta perante a CVM ou saída do Novo Mercado, na forma definida no Art. 40 deste Estatuto Social; (p) autorizar o levantamento de demonstrações financeiras e distribuição de dividendos ou juros sobre capital próprio em períodos iguais ou menores a 6 meses, à conta do lucro apurado nessas demonstrações financeiras ou à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço patrimonial anual ou semestral, na forma prevista neste Estatuto Social e na legislação aplicável; (q) apresentar à Assembléia Geral proposta de cisão, fusão, incorporação, dissolução ou participação em qualquer empreendimento comum, em qualquer associação entre empresas, bem como a transformação em outro tipo societário, falência, concordata e liquidação da Cia.; (r) aprovar os orçamentos anuais e plurianuais, os planos estratégicos, os projetos de expansão e os programas de investimento; (s) deliberar sobre o aumento do capital social da Cia., observado o disposto no Art. 6º e demais disposições deste Estatuto Social; (t) apresentar à Assembléia Geral proposta acerca de alteração ou exclusão do Art. 34 deste Estatuto Social; (u) aprovar qualquer transação ou conjunto de transações cujo valor seja igual ou superior a R$ 500.000,00 e que seja celebrada entre a Cia. e (i) seus acionistas Controladores, conforme tal termo é definido no Regulamento de Listagem do Novo Mercado; (ii) qualquer pessoa física, incluindo o cônjuge e parentes até terceiro grau, ou pessoa jurídica que detenha, direta ou indiretamente, o Controle dos acionistas Controladores da Cia.; ou (iii) qualquer pessoa jurídica em que quaisquer dos acionistas Controladores detenham o Controle. Independentemente do valor envolvido, todas as transações contempladas neste inciso deverão ser realizadas em termos e condições de mercado (arm´slength); (v) deliberar acerca da renúncia de direitos pela Cia.; (w) manifestar-se favorável ou contrariamente a respeito de qualquer oferta pública de aquisição de ações que tenha por objeto as ações de emissão da Cia., por meio de parecer prévio fundamentado, divulgado em até 15 dias da publicação do edital da oferta pública de aquisição de ações, que deverá abordar, no mínimo (i) a conveniência e oportunidade da oferta pública de aquisição de ações quanto ao interesse do conjunto dos acionistas e em relação à liquidez dos valores mobiliários de sua titularidade; (ii) as repercussões da oferta pública de aquisição de ações sobre os interesses da Cia.; (iii) os planos estratégicos divulgados pelo ofertante em relação à Cia.; (iv) outros pontos que o Conselho de Administração considerar pertinentes, bem como as informações exigidas pelas regras aplicáveis estabelecidas pela CVM; (x) deliberar sobre a indicação, proposta pela Diretoria, das pessoas que devam integrar os órgãos de administração, consultivo e fiscal das sociedades e entidades em que a Cia. tenha participação, inclusive indireta; (y) deliberar sobre quaisquer reformulações, alterações ou aditamentos de acordos de acionistas, ou de contratos de consórcio, ou entre acionistas ou entre consorciados de sociedades ou consórcios dos quais a Cia. participe e, ainda, a celebração de novos acordos e/ou contratos que contemplem matérias desta natureza; e (z) autorizar a aquisição de ações de sua emissão para manutenção em tesouraria, cancelamento ou posterior alienação. Parágrafo Primeiro: A deliberação do Conselho de Administração descrita na alínea (t) deste Art. 19 será tomada sempre mediante deliberação de 75% por cento dos membros do Conselho de Administração em exercício. Parágrafo Segundo: A deliberação do Conselho de Administração descrita na alínea (u) deste Art. 19 será tomada sempre mediante deliberação da maioria dos membros do Conselho de Administração presentes à uma reunião regularmente convocada, sendo que o Conselheiro Independente terá o poder de veto sobre esta deliberação. Seção III: Diretoria: Art. 20: A Diretoria é composta por 5 membros, acionistas ou não, e residentes no Brasil, sendo (i) 1 Diretor Presidente e de Relações com Investidores; (ii) 1 Diretor Financeiro; e 3 Diretores sem designação específica. Parágrafo 1º: Nos seus impedimentos temporários ou ausências, o Diretor Presidente e de Relações com Investidores será substituído pelo Diretor Financeiro. Em caso de vacância do cargo de Diretor Presidente e de Relações com Investidores, o seu substituto provisório será o Diretor Financeiro até a primeira reunião subsequente do Conselho de Administração, que deve ocorrer no prazo máximo de 30 dias após tal vacância, e designará o substituto do Diretor Presidente e de Relações com Investidores pelo restante do prazo de mandato. Parágrafo 2º: Os demais Diretores serão substituídos, em casos de ausência ou impedimento temporário, por outro Diretor, escolhido pelo Diretor Presidente e de Relações com Investidores. Em caso de vacância no cargo de qualquer dos demais Diretores, o substituto provisório será escolhido pelo Diretor Presidente e de Relações com Investidores e assumirá o cargo até a primeira reunião subsequente do Conselho de Administração, que deve ocorrer no prazo máximo de 30 dias após tal vacância, que lhe designará substituto pelo restante do prazo de mandato. Parágrafo 3º: Para os fins do disposto nos Parágrafos 1º e 2º deste artigo, ocorre a vacância com a destituição, morte, renúncia, impedimento comprovado, invalidez ou ausência injustificada por mais de 30 dias consecutivos. Parágrafo 4º: Os Diretores têm as seguintes atribuições: (a) Diretor Presidente e de Relações com Investidores: (i) presidir as reuniões da Diretoria; (ii) exercer a direção executiva da Cia., cumprindo-lhe, para tanto, a coordenação e a supervisão das atividades dos demais Diretores, diligenciando para que sejam fielmente observadas as deliberações e as diretrizes fixadas pelo Conselho de Administração e pela Assembleia Geral; (iii) propor, sem exclusividade de iniciativa, ao Conselho de Administração, a atribuição de funções a cada Diretor no momento de sua respectiva eleição; (iv) indicar o substituto dos demais Diretores nos casos de ausência ou impedimento temporário; (v) indicar o substituto provisório dos demais Diretores nos casos de vacância, observado o disposto no Parágrafo 3º, do Art. 20 deste Estatuto Social; (vi) representar a Cia. perante os órgãos de controle e demais instituições que atuam no mercado de capitais; (vii) monitorar o cumprimento das obrigações dispostas no Art. 42 deste Estatuto Social pelos acionistas da Cia. e reportar à Assembleia Geral e ao Conselho de Administração, quando solicitado, suas conclusões, relatórios e diligências; e (viii) outras atribuições que lhe forem, de tempos em tempos, determinadas pelo Conselho de Administração. (b) Diretor Financeiro: (i) coordenar, administrar, dirigir e supervisionar as áreas contábil e financeira da Cia.; (ii) cumprir e fazer cumprir a orientação geral dos negócios da Cia., conforme estabelecida pelo Conselho de Administração; e (iii) exercer as atribuições que lhe forem cometidas pelo Diretor Presidente e de Relações com Investidores ou pelo Conselho de Administração. (c) Diretores sem designação específica: (i) assistir e auxiliar o Diretor Presidente e de Relações com Investidores na administração dos negócios da Cia.; (ii) cumprir e fazer cumprir a orientação geral dos negócios da Cia., conforme estabelecida pelo Conselho de Administração; e (iii) exercer as atividades referentes às funções que lhe tenham sido atribuídas pelo Diretor Presidente e de Relações com Investidores ou pelo Conselho de Administração. Art. 21: A Diretoria tem todos os poderes para praticar os atos necessários ao funcionamento regular da Cia. e à consecução do objeto social, por mais especiais que sejam, transigir e acordar, observadas as disposições legais ou estatutárias pertinentes. Compete-lhe administrar e gerir os negócios da Cia., especialmente: (a) cumprir e fazer cumprir este Estatuto Social e as deliberações do Conselho de Administração e da Assembleia Geral; (b) representar a Cia., de conformidade com as atribuições ditadas por este Estatuto Social, pelo Conselho de Administração e pela Assembleia Geral; (c) submeter, anualmente, à apreciação do Conselho de Administração, o Relatório da Administração e as contas da Diretoria, acompanhados do relatório dos auditores independentes, bem como a proposta de destinação dos lucros apurados no exercício anterior; (d) aprovar as normas gerais de operação, administração e controle da Cia.; (e) aprovar a organização interna da Cia. e a respectiva distribuição de competência; (f) elaborar e propor, ao Conselho de Administração, os orçamentos anuais e plurianuais, os planos estratégicos, os projetos de expansão e os programas de investimento; (g) fixar a orientação de voto a ser seguida por seus representantes, em assembleias gerais ou equivalentes nas sociedades, fundações e outras entidades de que participe a Cia., direta ou indiretamente, respeitadas as oportunidades de investimento da Cia. e orientações aprovadas pelo Conselho de Administração, bem como o respectivo orçamento e demais normas do presente Estatuto Social; (h) aprovar, até o limite de alçada estabelecido pelo Conselho de Administração, a aquisição, oneração e alienação de bens do ativo permanente; (i) aprovar, até o limite de alçada estabelecido pelo Conselho de Administração, a celebração de acordos, contratos e convênios que constituam obrigações ou compromissos para a Cia.; (j) aprovar, até o limite de alçada estabelecido pelo Conselho de Administração, a contratação de financiamentos, empréstimos, captação de recursos e a emissão de quaisquer instrumentos de captação de recursos; e (l) deliberar sobre a abertura, o encerramento e a alteração de endereços de filiais, agências, depósitos, escritórios e quaisquer outros estabelecimentos da Cia. no País ou no exterior. Art. 22: Os Diretores terão prazo de mandato unificado de 2 exercícios anuais, considerando-se exercício anual o período compreendido entre 2 Assembleias Gerais Ordinárias, sendo permitida a reeleição. Art. 23: A representação da Cia., ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, perante quaisquer terceiros, qualquer órgão público ou autoridade federal, estadual ou municipal, assim como autarquias governamentais, sociedades de economia mista, entidades paraestatais, e de qualquer instituição de crédito, inclusive na assinatura de documentos que importem em responsabilidade para esta, deverá ser realizada, sempre, por 2 Diretores da Cia., por 2 procuradores constituídos na forma do Parágrafo Primeiro deste artigo, sempre em conjunto, ou por 1 procurador em conjunto com um Diretor. Parágrafo 1º: Salvo quando da essência do ato for obrigatória a forma pública, os mandatários deverão ser constituídos através de procuração sob a forma de instrumento particular, na qual deverão ser especificados os poderes por ela outorgados e o prazo de validade do referido mandato. As procurações da Cia. deverão ser assinadas por 2 Diretores, em conjunto. Parágrafo 2º: Pode, ainda, a Cia. ser representada por um único procurador (i) nas assembleias gerais de acionistas ou equivalentes de sociedades, consórcios ou outras entidades das quais participe; (ii) em atos decorrentes do exercício de poderes constantes da procuração “ad judicia”; (iii) perante órgãos de qualquer esfera do governo, alfândega e concessionárias de serviço público para atos específicos nos quais não seja necessária ou permitida a presença de um segundo procurador; e (iv) na assinatura de instrumentos contratuais em solenidades e/ou circunstâncias nas quais não seja possível a presença de um segundo procurador. Parágrafo 3º: No caso de obrigações a serem assumidas no exterior, a Cia. poderá ser representada por um único Diretor ou procurador, com poderes específicos e limitados, nos termos deste Estatuto Social. Art. 24: A Diretoria deverá reunir-se, no mínimo, 1 vez ao mês ou sempre que convocada por qualquer dos Diretores. Para ser válida, a convocação deve ser feita com antecedência mínima de 02 dias, por meio de carta com aviso de recebimento, fac-símile ou mensagem eletrônica, devendo indicar a data e o horário da reunião e os assuntos que constam da ordem do dia. Serão dispensáveis as formalidades da convocação quando todos os Diretores comparecerem à reunião, ou se declararem, por escrito, cientes do local, data, hora e ordem do dia. Parágrafo 1º: As atas das reuniões da Diretoria devem ser lavradas no Livro de Atas de Reuniões da Diretoria e, sempre que contiverem deliberações destinadas a produzir efeitos perante terceiros, arquivadas na Junta Comercial competente e publicadas. A presença da maioria dos Diretores constitui quorum para a instalação das reuniões. Parágrafo 2º: Cada Diretor tem direito a 01 voto nas reuniões. As deliberações da Diretoria serão válidas se contarem com o voto favorável da maioria dos Diretores presentes. Caso haja empate, caberá ao Diretor Presidente e de Relações com Investidores o voto de qualidade. Art. 25: São expressamente vedados, sendo nulos e ineficazes em relação à Cia., os atos praticados por Conselheiros, Diretores, procuradores ou empregados, em negócios estranhos ao objeto social, neles incluídos a prestação de fiança, aval, endosso ou quaisquer garantias não relacionadas ao objeto social ou contrários ao disposto neste Estatuto Social. Capítulo V: Conselho Fiscal: Art. 26: O Conselho Fiscal da Cia. funcionará de modo não permanente, com as atribuições e poderes que a lei lhe confere, e somente será instalado por deliberação da Assembleia Geral, ou a pedido dos acionistas, nas hipóteses previstas em lei. Parágrafo 1º: Quando instalado, o Conselho Fiscal será composto de 03 membros titulares e igual número de suplentes, acionistas ou não, eleitos pela Assembleia Geral. Parágrafo 2º: A posse dos membros do Conselho Fiscal nos cargos far-se-á por termo lavrado em livro próprio, assinado pelo Conselheiro empossado, e condicionada à prévia subscrição do Termo de Anuência dos Membros do Conselho Fiscal a que alude o Regulamento de Listagem do Novo Mercado. Parágrafo 3º: O Conselho Fiscal elegerá seu Presidente na primeira reunião e funcionará de acordo com regimento interno aprovado na Assembleia Geral que deliberar sobre sua instalação, se for o caso. Parágrafo 4º: As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas sempre por maioria absoluta de votos e serão lavradas, em forma de Ata, no livro próprio e assinadas por todos os presentes. Parágrafo 5º: A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela AGO que os eleger, observado o Parágrafo 3º do Art. 162 da Lei das Sociedades por Ações. Parágrafo 6º: O mandato unificado dos membros do Conselho Fiscal encerrar-se-á na AGO subsequente à sua eleição. Parágrafo 7º: Os membros do Conselho Fiscal serão substituídos, em suas faltas e impedimentos, pelo respectivo suplente. Parágrafo 8º: Ocorrendo a vacância do cargo de membro do Conselho Fiscal, o respectivo suplente ocupará seu lugar; não havendo suplente, a Assembleia Geral será convocada para proceder à eleição de membro para o cargo vago. Parágrafo 9º: Não poderá ser eleito para o cargo de membro do Conselho Fiscal da Cia., salvo dispensa da Assembleia Geral, aquele que mantiver vínculo com sociedade que possa ser considerada concorrente da Cia. (“Concorrente”). Capítulo VI - Exercício Social, Distribuições e Reservas: Art. 27: O exercício social da Cia. começa em 1º de janeiro e termina em 31/12/cada ano. Ao final de cada exercício social, serão levantadas as demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo, a serem apresentadas ao Conselho de Administração e à Assembleia Geral, com observação aos preceitos legais pertinentes. Art. 28: Juntamente com as demonstrações financeiras do exercício, a administração apresentará à AGO proposta sobre a destinação do lucro líquido do exercício, ajustado para fins do cálculo de dividendos, nos termos do art. 202 da Lei das Sociedades por Ações, observada a seguinte ordem de dedução: (a) 5% para a constituição da reserva legal, até que ela atinja os limites fixados em lei; e (b) 25% como dividendo mínimo obrigatório aos acionistas. Parágrafo 1º: O pagamento do dividendo de que trata este artigo limita-se ao montante do lucro líquido do exercício que tiver sido realizado, e a diferença é registrada como reserva de lucros a realizar. Os lucros registrados na reserva de lucros a realizar, quando realizados, se não tiverem sido absorvidos por prejuízos em exercícios subsequentes, devem ser acrescidos ao primeiro dividendo declarado após a realização. Parágrafo 2º: O saldo remanescente dos lucros se houver, terá a destinação que for aprovada pela Assembleia Geral, de acordo com a proposta formulada pela administração. Art. 29: Por deliberação do Conselho de Administração, a Cia. pode pagar aos seus acionistas juros sobre o capital próprio, os quais serão imputados ao dividendo obrigatório de que trata o Art. 28, integrando tal valor o montante dos dividendos distribuídos pela Cia. para todos os efeitos. Parágrafo Único: Por deliberação do Conselho de Administração, a Cia. pode pagar aos seus acionistas dividendos à conta de lucros acumulados de exercícios sociais anteriores. Art. 30: A Cia. poderá levantar balanços semestrais ou em períodos menores e declarar, por deliberação do Conselho de Administração, dividendos à conta do lucro apurado nesses balanços, por conta do total a ser distribuído ao término do respectivo exercício, observadas as limitações previstas em lei. Os dividendos assim declarados constituem antecipação do dividendo obrigatório a que se refere o Art. 28. Parágrafo Único: Os dividendos e juros sobre o capital próprio não vencem juros e se não reclamados por qualquer acionista no prazo de 3 anos da data da deliberação de sua distribuição reverterão em favor da Cia.. Capítulo VII - Da Alienação do Controle Acionário, do Cancelamento do Registro de Cia. Aberta e da Saída do Novo Mercado: Art. 31: A alienação do Controle da Cia., tanto por meio de uma única operação, como por meio de operações sucessivas, deverá ser contratada sob condição, suspensiva ou resolutiva, de que o adquirente do Controle se obrigue a efetivar oferta pública de aquisição de ações dos demais acionistas, observando as condições e os prazos previstos na legislação vigente e no Regulamento de Listagem do Novo Mercado, de forma a lhes assegurar tratamento igualitário ao do alienante do Controle. Parágrafo 1º: Para fins deste Estatuto Social, os termos abaixo iniciados em letras maiúsculas terão os seguintes significados: “Acionista Adquirente” significa qualquer pessoa, incluindo, sem limitação, qualquer pessoa natural ou jurídica, fundo de investimento, condomínio, carteira de títulos, universalidade de direitos, ou outra forma de organização, residente, com domicílio ou com sede no Brasil ou no exterior, ou Grupo de Acionistas. “Controle” (bem como seus termos correlatos, “Poder de Controle”, “Acionista Controlador”, “sob Controle comum” ou “Controlada”) significa o poder efetivamente utilizado para dirigir as atividades sociais e orientar o funcionamento dos órgãos da Cia., de forma direta ou indireta, de fato ou de direito, independentemente da participação acionária detida. Há presunção relativa de titularidade do Controle em relação à pessoa ou ao Grupo de Acionistas que seja titular de ações que lhe tenham assegurado a maioria absoluta dos votos dos acionistas presentes nas três últimas Assembleias Gerais da Cia., ainda que não seja titular das ações que lhe assegurem a maioria absoluta do capital votante. “Grupo de Acionistas” significa o grupo de duas ou mais pessoas que sejam (a) vinculadas por contratos ou acordos de voto de qualquer natureza, inclusive acordos de acionistas, orais ou escritos, seja diretamente ou por meio de sociedades Controladas, Controladoras ou sob Controle comum; ou (b) entre os quais haja relação de Controle, seja direta ou indiretamente; ou (c) que estejam sob Controle comum; ou (d) que atuem representando um interesse comum. Incluem-se dentre os exemplos de pessoas representando um interesse comum (i) uma pessoa que detenha, direta ou indiretamente, uma participação societária igual ou superior a 15% do capital social da outra pessoa; e (ii) duas pessoas que tenham um terceiro investidor em comum que detenha, direta ou indiretamente, uma participação societária igual ou superior a 15% do capital social das duas pessoas. Quaisquer joint-ventures, fundos ou clubes de investimento, fundações, associações, trusts, condomínios, cooperativas, carteiras de títulos, universalidades de direitos, ou quaisquer outras formas de organização ou empreendimento, constituídos no Brasil ou no exterior, serão considerados parte de um mesmo Grupo de Acionistas sempre que duas ou mais entre tais entidades: (x) forem administradas ou geridas pela mesma pessoa jurídica ou por partes relacionadas a uma mesma pessoa jurídica; ou (y) tenham em comum a maioria de seus administradores. Parágrafo 2º: O(s) Acionista(s) Controlador(es) alienante(s) ou o Grupo de Acionistas Controlador alienante não poderá transferir a propriedade de suas ações, enquanto o comprador não subscrever o Termo de Anuência dos Controladores a que alude o Regulamento de Listagem do Novo Mercado. Parágrafo 3º: Caso a aquisição do Controle também sujeite o adquirente do Controle à obrigação de realizar a oferta pública de aquisição de ações exigida pelo Art. 34 deste Estatuto Social, o preço de aquisição na oferta pública de aquisição de ações será o maior entre os preços determinados em conformidade com este Art. 31 e o Art. 34, Parágrafo 2° deste Estatuto Social. Parágrafo 4º: A Cia. não registrará qualquer transferência de ações para o adquirente do Poder de Controle ou para aqueles que vierem a deter o Poder de Controle, enquanto esses não subscreverem o Termo de Anuência dos Controladores a que alude o Regulamento de Listagem do Novo Mercado. Parágrafo 5º: Nenhum Acordo de Acionistas que disponha sobre o exercício do Poder de Controle poderá ser registrado na sede da Cia. sem que os seus signatários tenham subscrito o Termo de Anuência referido no Parágrafo 2º deste artigo. Art. 32: A oferta pública de aquisição de ações referida no artigo anterior também deverá ser efetivada: (a) nos casos em que houver cessão onerosa de direitos de subscrição de ações e de outros títulos ou direitos relativos a valores mobiliários conversíveis em ações, que venha a resultar na alienação do Controle da Cia.; ou (b) em caso de alienação do Controle de sociedade que detenha o Poder de Controle da Cia., sendo que, nesse caso, o Controlador alienante ficará obrigado a declarar à BM&FBOVESPA o valor atribuído à Cia. nessa alienação e anexar documentação que o comprove. Art. 33: Aquele que adquirir o Poder de Controle, em razão de contrato particular de compra de ações celebrado com o Controlador, envolvendo qualquer quantidade de ações, estará obrigado a: (a) efetivar a oferta pública referida no Art. 31 deste Estatuto Social; (b) pagar, nos termos a seguir indicados, quantia equivalente à diferença entre o preço da oferta pública e o valor pago por ação eventualmente adquirida em bolsa nos 6 meses anteriores à data da aquisição do Poder de Controle, devidamente atualizado até a data do pagamento. Referida quantia deverá ser distribuída entre todas as pessoas que venderam ações da Cia. nos pregões em que o Adquirente realizou as aquisições, proporcionalmente ao saldo líquido vendedor diário de cada uma, cabendo à BM&FBOVESPA operacionalizar a distribuição, nos termos de seus regulamentos.” (c) tomar medidas cabíveis para recompor o percentual mínimo de 25% do total das ações da Cia. em circulação caso o percentual de ações em circulação após a alienação do Controle seja inferior ao mínimo exigido pelo Regulamento de Listagem do Novo Mercado, dentro dos 6 meses subseqüentes à aquisição do Controle. Art. 34: Qualquer Acionista Adquirente que adquirir ou se tornar titular de ações de emissão da Cia., em quantidade igual ou superior a 35% do total de ações de emissão da Cia. deverá, no prazo máximo de 60 dias a contar da data de aquisição ou do evento que resultou na titularidade de ações em quantidade igual ou superior a 35% do total de ações de emissão da Cia., realizar ou solicitar, conforme o caso, o registro de uma oferta pública de aquisição de ações (OPA) da totalidade das ações de emissão da Cia., observando-se o disposto na regulamentação aplicável da CVM, o Regulamento de Listagem do Novo Mercado, outros regulamentos da BM&FBOVESPA e os termos deste artigo. Parágrafo 1º: A OPA deverá ser: (i) dirigida indistintamente a todos os acionistas da Cia.; (ii) efetivada em leilão a ser realizado na BM&FBOVESPA; (iii) lançada por preço não inferior ao valor econômico apurado em laudo de avaliação determinado de acordo com o previsto no Parágrafo 2º deste artigo; e (iv) paga à vista, em moeda corrente nacional, contra a aquisição na OPA de ações de emissão da Cia. Parágrafo 2º: O preço de aquisição na OPA de cada ação de emissão da Cia. não poderá ser inferior ao valor econômico apurado em laudo de avaliação preparado por instituição de reputação internacional, independência e experiência comprovada na avaliação econômico-financeira de Cias. abertas, elaborado de acordo com os critérios elencados no Art. 8º da Instrução CVM nº 361/02. Parágrafo 3º: A realização da OPA mencionada no caput deste artigo não excluirá a possibilidade de outro acionista da Cia., ou, se for o caso, a própria Cia., formular uma OPA concorrente, nos termos da regulamentação aplicável. Parágrafo 4º: O Acionista Adquirente estará obrigado a atender as eventuais solicitações ou as exigências da CVM, formuladas com base na legislação aplicável, relativas à OPA, dentro dos prazos máximos prescritos na regulamentação aplicável. Parágrafo 5º: Na hipótese do Acionista Adquirente não cumprir com as obrigações impostas por este Artigo, inclusive no que concerne ao atendimento dos prazos máximos (i) para a realização ou solicitação do registro da OPA; ou (ii) para atendimento das eventuais solicitações ou exigências da CVM, o Conselho de Administração da Cia. convocará AGE, na qual o Acionista Adquirente não poderá votar, para deliberar sobre a suspensão do exercício dos direitos do Acionista Adquirente que não cumpriu com qualquer obrigação imposta por este artigo, conforme disposto no Art. 120 da Lei das Sociedades por Ações, sem prejuízo da responsabilidade do Acionista Adquirente por perdas e danos causados aos demais acionistas em decorrência do descumprimento das obrigações impostas por este Artigo. Parágrafo 6º: Qualquer Acionista Adquirente que adquira ou se torne titular de outros direitos, inclusive usufruto ou fideicomisso, sobre as ações de emissão da Cia. em quantidade igual ou superior a 35% do total de ações de emissão da Cia., estará igualmente obrigado a, no prazo máximo de 60 dias a contar da data de tal aquisição ou do evento que resultou na titularidade de tais direitos sobre ações em quantidade igual ou superior a 35% do total de ações de emissão da Cia., realizar ou solicitar o registro, conforme o caso, de uma OPA, nos termos descritos neste artigo. Parágrafo 7º: As obrigações constantes do Art. 254-A da Lei de Sociedade por Ações e dos art. 31, 32 e 33 deste Estatuto Social não excluem o cumprimento pelo Acionista Adquirente das obrigações constantes deste artigo, ressalvado o disposto nos art. 41 e 42 deste Estatuto Social. Parágrafo 8º: O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de uma pessoa se tornar titular de ações de emissão da Cia. em quantidade superior a 35% do total das ações de sua emissão em decorrência: (i) de sucessão legal, sob a condição de que o acionista aliene o excesso de ações em até 60 dias contados do evento relevante; (ii) da incorporação de uma outra sociedade pela Cia.; (iii) da incorporação de ações de uma outra sociedade pela Cia.; ou (iv) da subscrição de ações da Cia., realizada em uma única emissão primária, que tenha sido aprovada em Assembleia Geral de acionistas da Cia., convocada pelo seu Conselho de Administração, e cuja proposta de aumento de capital tenha determinado a fixação do preço de emissão das ações com base em valor econômico obtido a partir de um laudo de avaliação econômico-financeira da Cia. realizada por empresa especializada com experiência comprovada em avaliação de Cias. abertas. Parágrafo 9º: Para fins do cálculo do percentual de 35% do total de ações de emissão da Cia. descrito no caput deste artigo, não serão computados os acréscimos involuntários de participação acionária resultantes de cancelamento de ações em tesouraria ou de redução do capital social da Cia. com o cancelamento de ações. Parágrafo 10: Caso a regulamentação da CVM aplicável à OPA prevista neste artigo determine a adoção de um critério de cálculo para a fixação do preço de aquisição de cada ação da Cia. na OPA que resulte em preço de aquisição superior àquele determinado nos termos do Parágrafo 2º deste artigo, deverá prevalecer na efetivação da OPA prevista neste artigo aquele preço de aquisição calculado nos termos da regulamentação da CVM. Parágrafo 11: Não obstante o disposto neste artigo e nos art. 41 e 42, as disposições do Regulamento do Novo Mercado prevalecerão nas hipóteses de prejuízo dos direitos dos destinatários das ofertas públicas de aquisição de ações mencionadas nesses Artigos. Parágrafo 12: A alteração que limite o direito dos acionistas à realização da OPA prevista neste artigo ou a exclusão deste artigo obrigará os acionistas que tiverem votado a favor de tal alteração ou exclusão na deliberação em Assembléia Geral a realizar a OPA prevista neste artigo, observado o disposto no Parágrafo 2º do art. 8 e no Parágrafo Primeiro do Art. 19 deste Estatuto Social. Art. 35: Na oferta pública de aquisição de ações a ser efetivada pelo Acionista Controlador, ou pela Cia. para o cancelamento do registro de Cia. aberta da Cia. perante a CVM, o preço mínimo a ser ofertado deverá corresponder ao valor econômico apurado em laudo de avaliação, referido no Art. 39 deste Estatuto Social, respeitadas as normas legais e regulamentares aplicáveis. Art. 36: Na hipótese de não haver Acionista Controlador e a BM&FBOVESPA determinar que as cotações dos valores mobiliários de emissão da Cia. sejam divulgadas em separado ou que os valores mobiliários emitidos pela Cia. tenham a sua negociação suspensa no Novo Mercado em razão do descumprimento de obrigações constantes do Regulamento de Listagem no Novo Mercado, o Presidente do Conselho de Administração deverá convocar, em até 2 dias da determinação, computados apenas os dias em que houver circulação dos jornais habitualmente utilizados pela Cia., uma AGE para substituição de todo o Conselho de Administração. Art. 37: Caso a AGE referida no Art. 36 não seja convocada pelo Presidente do Conselho de Administração no prazo estabelecido, a mesma poderá ser convocada por qualquer acionista da Cia.. Art. 38: O novo Conselho de Administração eleito na AGE referida nos art. 36 e 37 deverá sanar o descumprimento das obrigações constantes do Regulamento de Listagem no Novo Mercado no menor prazo possível ou em novo prazo concedido pela BM&FBOVESPA para esse fim, o que for menor. Art. 39: Os laudos de avaliação de que tratam os art. 34, Parágrafo 2º, 35 e 43 deste Estatuto Social deverão ser elaborados por empresa especializada, com experiência comprovada e independente da Cia., seus administradores e Controladores, bem como do poder de decisão destes, devendo o laudo também satisfazer os requisitos do Parágrafo 1º do Art. 8º da Lei das Sociedades por Ações e conter a responsabilidade prevista no Parágrafo 6º do mesmo Art. 8º. Art. 40: A escolha da empresa especializada responsável pela determinação do valor econômico da Cia. de que tratam os Art. 35 e 43 é de competência da Assembleia Geral, a partir da apresentação, pelo Conselho de Administração, de lista tríplice, devendo a respectiva deliberação, não se computando os votos em branco, ser tomada por maioria dos votos das ações em circulação presentes na Assembleia Geral que deliberar sobre o assunto. A assembleia prevista neste artigo, se instalada em primeira convocação, deverá contar com acionistas que representem, no mínimo, 20% do total das ações em circulação ou, se instalada em segunda convocação, poderá contar com a presença de qualquer número de acionistas representantes das ações em circulação. Parágrafo 1º: Os custos de elaboração do laudo de avaliação deverão ser suportados integralmente pelos responsáveis pela efetivação da oferta pública de aquisição. Parágrafo 2º: Competirá ao Conselho de Administração nomear o responsável pela elaboração do laudo de que trata o Art. 34, Parágrafo 2º deste Estatuto Social. Art. 41: É facultada a formulação de uma única oferta pública de ações, visando a mais de uma das finalidades previstas neste Capítulo VII, no Regulamento de Listagem do Novo Mercado ou na regulamentação emitida pela CVM, desde que seja possível compatibilizar os procedimentos de todas as modalidades de ofertas públicas de ações e não haja prejuízo para os destinatários da oferta e seja obtida a autorização da CVM quando exigida pela legislação aplicável. Art. 42: A Cia. ou os acionistas responsáveis pela realização das ofertas públicas de ações previstas neste Capítulo VII, no Regulamento de Listagem do Novo Mercado ou na regulamentação emitida pela CVM poderão assegurar sua efetivação por intermédio de qualquer acionista, terceiro e, conforme o caso, pela Cia. e desde que não haja prejuízo para os destinatários da oferta e seja obtida a autorização da CVM quando exigida pela legislação aplicável. A Cia. ou o acionista, conforme o caso, não se eximem da obrigação de realizar a oferta pública de ações até que a mesma seja concluída com observância das regras aplicáveis. Art. 43: Caso seja deliberada a saída da Cia. do Novo Mercado para que os valores mobiliários por ela emitidos passem a ter registro para negociação fora do Novo Mercado, ou em virtude de operação de reorganização societária, na qual a sociedade resultante dessa reorganização não tenha seus valores mobiliários admitidos à negociação no Novo Mercado no prazo de 120 dias contados da data da assembleia geral que aprovou a referida operação, o Acionista Controlador deverá efetivar oferta pública de aquisição das ações pertencentes aos demais acionistas da Cia., no mínimo, pelo respectivo Valor Econômico, a ser apurado em laudo de avaliação elaborado nos termos do artigo 39, respeitadas as normas legais e regulamentares aplicáveis. Art. 44: Na hipótese de não haver Acionista Controlador, caso seja deliberada a saída da Cia. do Novo Mercado para que os valores mobiliários por ela emitidos passem a ter registro para negociação fora do Novo Mercado, ou em virtude de operação de reorganização societária, na qual a sociedade resultante dessa reorganização não tenha seus valores mobiliários admitidos à negociação no Novo Mercado no prazo de 120 dias contados da data da assembleia geral que aprovou a referida operação, a saída estará condicionada à realização de oferta pública de aquisição de ações nas mesmas condições previstas no artigo acima. Parágrafo 1º: A referida assembleia geral deverá definir o(s) responsável(is) pela realização da oferta pública de aquisição de ações, o(s) qual(is), presente(s) na assembleia, deverá(ão) assumir expressamente a obrigação de realizar a oferta. Parágrafo 2º: Na ausência de definição dos responsáveis pela realização da oferta pública de aquisição de ações, no caso de operação de reorganização societária, na qual a Cia. resultante dessa reorganização não tenha seus valores mobiliários admitidos à negociação no Novo Mercado, caberá aos acionistas que votaram favoravelmente à reorganização societária realizar a referida oferta. Art. 45: A saída da Cia. do Novo Mercado em razão de descumprimento de obrigações constantes do Regulamento do Novo Mercado está condicionada à efetivação de oferta pública de aquisição de ações, no mínimo, pelo Valor Econômico das ações, a ser apurado em laudo de avaliação de que trata o Art. 39 deste Estatuto, respeitadas as normas legais e regulamentares aplicáveis. Parágrafo 1º: O Acionista Controlador deverá efetivar a oferta pública de aquisição de ações prevista no “caput” desse artigo. Parágrafo 2º: Na hipótese de não haver Acionista Controlador e a saída do Novo Mercado referida no “caput” decorrer de deliberação da assembleia geral, os acionistas que tenham votado a favor da deliberação que implicou o respectivo descumprimento deverão efetivar a oferta pública de aquisição de ações prevista no caput. Parágrafo 3º: Na hipótese de não haver Acionista Controlador e a saída do Novo Mercado referida no “caput” ocorrer em razão de ato ou fato da administração, os Administradores da Cia. deverão convocar assembleia geral de acionistas cuja ordem do dia será a deliberação sobre como sanar o descumprimento das obrigações constantes do Regulamento do Novo Mercado ou, se for o caso, deliberar pela saída da Cia. do Novo Mercado. Parágrafo 4º: Caso a assembleia geral mencionada no Parágrafo 2º acima delibere pela saída da Cia. do Novo Mercado, a referida assembleia geral deverá definir o(s) responsável(is) pela realização da oferta pública de aquisição de ações prevista no “caput”, o(s) qual(is), presente(s) na assembleia, deverá(ão) assumir expressamente a obrigação de realizar a oferta. Capítulo VIII - Do Juízo Arbitral: Art. 46: A Cia., seus acionistas, administradores e membros do Conselho Fiscal obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem, toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada com ou oriunda, em especial, da aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos, das disposições contidas no Contrato de Participação no Novo Mercado, no Regulamento de Listagem do Novo Mercado, no Regulamento de Arbitragem da Câmara de Arbitragem do Mercado instituída pela BM&FBOVESPA, no Regulamento de Sanções, neste Estatuto Social, nos acordos de acionistas arquivados na sede da Cia., nas disposições da Lei das Sociedades por Ações, nas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil ou pela CVM, nos regulamentos da BM&FBOVESPA e nas demais normas aplicáveis ao funcionamento do mercado de capitais em geral, perante a Câmara de Arbitragem do Mercado, nos termos de seu Regulamento de Arbitragem. Parágrafo Único: Sem prejuízo da validade desta cláusula arbitral, o requerimento de medidas de urgência pelas Partes, antes de constituído o Tribunal Arbitral, deverá ser remetido ao Poder Judiciário, na forma do item 5.1.3 do Regulamento de Arbitragem do Mercado. Capítulo IX - Da Liquidação da Cia.: Art. 47: A Cia. entrará em liquidação nos casos determinados em lei, cabendo à Assembleia Geral eleger o liquidante ou liquidantes, bem como o Conselho Fiscal que deverá funcionar nesse período, obedecidas as formalidades legais. Capítulo X - Disposições Finais e Transitórias: Art. 48: A Cia. se sujeita, bem como seus acionistas, Administradores e membros do Conselho Fiscal, quando instalado, às disposições do Regulamento de Listagem do Novo Mercado da BM&FBOVESPA (“Regulamento do Novo Mercado”). Art. 49: As disposições do Regulamento do Novo Mercado prevalecerão sobre as disposições estatuárias, nas hipóteses de prejuízo aos direitos dos destinatários das ofertas públicas previstas neste Estatuto. Art. 50: Os casos omissos neste Estatuto Social serão resolvidos pela Assembleia Geral e regulados de acordo com o que preceitua a Lei das Sociedades por Ações. Art. 51: A Cia. deverá observar os acordos de acionistas arquivados em sua sede, sendo vedado o registro de transferência de ações e o cômputo de voto proferido em Assembleia Geral ou em reunião do Conselho de Administração contrários aos seus termos. Art. 52: O disposto no Art. 34 deste Estatuto Social não se aplica aos atuais acionistas que já sejam titulares de quantidade igual ou superior a 35% do total de ações de emissão da Cia. e seus sucessores em 05/02/2007, aplicando-se exclusivamente àqueles investidores que adquirirem ações e se tornarem acionistas da Cia. a partir de 05/02/2007. Art. 53: As disposições contidas no Capítulo VII, bem como as regras referentes ao Regulamento de Listagem do Novo Mercado constantes do Art. 12, in fine, e do Art. 26, Parágrafo 2º, in fine, deste Estatuto Social, somente terão eficácia a partir da data da publicação do Anúncio de Início de distribuição pública referente à primeira oferta pública primária e secundária de ações de emissão da Cia., objeto do pedido de registro nº RJ/2007 - 01355, protocolado na CVM no dia 16/02/2007. Art. 54: Não havendo disposição no Regulamento de Listagem do Novo Mercado relativa à oferta pública de aquisição de ações na hipótese de não haver Acionista Controlador prevalecem as regras dos Art. 36, 38 e 44 deste Estatuto Social. JUCERJA, 2908475 em 10/06/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1964275"
                ],
                "1964244": [
                    "V - Ata",
                    "METROPOLITAN EMPREENDIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.662.897/0001-44 - NIRE 33.300.260.706\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária Realizada em 28 de Abril de 2016 - (1) Data, Hora e Local: No dia 28 de abril de 2016 às 09:00 (nove) horas, na sede social da Companhia, localizada na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Ayrton Senna, nº 3000, unidade 1005, Barra da Tijuca, CEP 22.775-002. (2) Convocação: Dispensada a publicação da convocação prévia pela imprensa, em virtude de estarem presentes todos os acionistas da Companhia, conforme estabelecido no parágrafo 4º, do art. 124, da Lei nº 6.404/76. (3) Presença: Presentes os acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas no Livro de Registro de Presença de Acionistas. (4) Mesa: Presidente: Sr. Fernando Luiz Alterio; Secretária: Flabia Helena Schiavon. (5) Ordem do Dia: Em matéria ordinária: (i) Exame, discussão e aprovação do Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras da Companhia, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015, publicados nos jornais Diário Oficial do Rio de Janeiro e Diário Mercantil em 31 de março de 2016; (ii) Reeleição dos membros da Diretoria da Companhia. Em matéria extraordinária: (i) deliberação sobre a alteração do Estatuto Social da Companhia. (6) Deliberações Tomadas por Unanimidade: Em matéria ordinária: (i) Não havendo lucros a distribuir, foram apreciados e aprovados pelos acionistas com direito a voto o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015, conforme publicações no dia 31 de março de 2016 nos jornais Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Mercantil; e (ii) Foram reeleitos para compor a Diretoria da Companhia, cujos mandatos estender-se-ão até a Assembleia Geral que aprovar as contas do exercício social findo em 31 de dezembro de 2016, o Sr.: Fernando Luiz Alterio, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade RG nº 4.647.014-1 (SSP/SP), inscrito no CPF/MF sob nº 688.646.208-34, como Diretor sem designação específica; e, a Sra. Flabia Helena Schiavon, brasileira, solteira, economista, portadora do RG nº 28.811.993-9 SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob nº 273.721.238-36, ambos residentes e domiciliados na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, como Diretora Administrativa e Financeira, ambos residentes e domiciliados em São Paulo/SP, com endereço comercial na Rua Bento Branco de Andrade Filho nº 400, 3º andar. Os Diretores ora nomeados declaram cada um, sob as penas da lei, não estarem impedidos de exercer a administração da Companhia por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, ou de penas que vedem, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou à propriedade, desta forma não estando incurso em quaisquer crimes previstos em lei que o impeça de exercer a atividade mercantil, estando ciente do disposto no artigo 147 da Lei nº 6404/76 (Lei das Sociedades por Ações). Em matéria extraordinária: (i) foi aprovada por unanimidade dos acionistas presentes e sem ressalvas a alteração do Estatuto Social da Companhia que, consolidado, passa a vigorar a partir da presente data na forma do Anexo I da presente ata. (7) Lavratura da Ata e Encerramento: Foi autorizada a lavratura da ata na sua forma sumária, nos termos do parágrafo primeiro do art. 130 da Lei nº 6.404/76. O Sr. Presidente ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, foram encerrados os trabalhos e suspensa a Assembléia pelo tempo necessário à lavratura desta ata a qual lida e achada conforme, foi por todos os presentes aprovada e assinada. Mesa: Fernando Luiz Alterio - Presidente da Mesa; Flabia Helena Schiavon - Secretária da Mesa. Acionistas: T4F Entretenimento S.A. - Fernando Luiz Alterio. JUCERJA nº 00002907912 em 09/06/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral. Anexo I - Estatuto Social - Estatuto social da Metropolitan Empreendimentos S.A. - Denominação e Duração: Artigo 1º. Metropolitan Empreendimentos S.A. é uma sociedade anônima de capital fechado, com prazo de duração indeterminado, regida pelo disposto no presente Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis, em especial a Lei 6.404 de 15.12.76 e suas alterações posteriores. Sede Social - Artigo 2º. A Companhia tem sua sede e foro legal na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Ayrton Senna, nº 3000, unidade 1.005, Barra da Tijuca, CEP 04757-00, podendo abrir filiais, agências, escritórios e estabelecimentos em qualquer parte do território nacional ou no exterior por deliberação da Assembleia Geral dos Acionistas. Objeto Social - Artigo 3º. A Companhia tem por objetivo social: (a) A importação e comércio em geral de matéria promocional, brindes e mercadorias em geral, diretamente ligados a indústria do entretenimento, inclusive produtos alimentícios; (b) A promoção, organização, programação e execução, de eventos esportivos, artísticos e culturais, shows e espetáculos em geral de qualquer espécie ou gênero, bailados e líricos, exposições, leilões, festivais de música, criações cinematográficas e teatrais, eventos sociais e promocionais, inclusive filantrópicos e beneficentes, agenciando, empresariando e produzindo em qualquer localidade do país ou do exterior; (c) A administração de quaisquer eventos esportivos, artísticos e culturais, incluindo, mas não limitando a comercialização de ingressos, produtos alimentícios, bebidas, brindes e materiais promocionais em casas de espetáculo em geral, teatros, cinemas, ginásios e estádios; (d) A prestação de serviços de publicidade em geral, incluindo, mas não limitando a aquisição, negociação e transferência de direitos publicitários relacionados a quaisquer das atividades acima descritas; (e) A prestação de serviços de gestão empresarial e administração financeira e contábil pera terceiros, bem como para empresas do mesmo grupo econômico; (f) A administração e exploração dos bens pela Companhia, com estrita observância de todas as restrições legais; (g) O agenciamento de propaganda e publicidade, execução, divulgação em veículos de imprensa falada, escrita e televisionada, inclusive no ramo gráfico, locação de instrumentos de aparelhagem de com e luz; (h) O agenciamento e divulgação do que se referir a propaganda artística, literária e científica; (i) A participação em outras empresas civis ou comerciais, nacionais ou estrangeiras, bem como em empreendimentos em geral, na qualidade de sócia, quotista ou acionista; (j) A prestação de serviços de produção, distribuição e comercialização de ingressos para quaisquer tipos de eventos esportivos, culturais ou de entretenimento em geral, para promotores de shows, teatros, cinemas, casas de espetáculos, estádios de futebol, ginásio desportivos, dentre outros; (k) A prestação de serviços informatizados de bilheterias, mediante o fornecimento de tecnologia e assistência técnica; (l) A intermediação na venda de ingressos, seja em bilheterias, via internet, por telefone e entrega a domicilio; e (m) A administração e operação de casas de espetáculos em geral, teatros, cinemas, ginásios e estádios, dentre outros, próprios ou de terceiros. Capital Social e Ações - Artigo 4º. O capital social da Companhia é de R$ 28.774.271,00 (vinte e oito milhões setecentos e setenta e quatro mil duzentos e setenta e um reais), totalmente subscrito e integralizado, dividido em 27.060.519 (vinte e sete milhões sessenta mil quinhentos e dezenove) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. Artigo 5º. Cada ação ordinária confere ao seu titular o direito a um (1) voto nas Assembleias Gerais de Acionistas da Companhia. Artigo 6º. A propriedade das ações será comprovada pela inscrição do nome do acionista no livro de “Registros de Ações Nominativas”. Assembleia Geral - Artigo 7º. As Assembleias Gerais realizar-se-ão ordinariamente uma vez por ano, nos quatro (4) primeiros meses seguintes ao encerramento de cada exercício social, a fim de que sejam discutidos os assuntos previstos em lei. Artigo 8º. As Assembleias Gerais Extraordinárias serão realizadas sempre que necessário, quando os interesses sociais assim o exigirem, quando as disposições do Estatuto Social ou da legislação aplicável exigirem deliberações dos acionistas, ou por solicitação de qualquer acionista. Artigo 9º. As Assembleias Gerais, Ordinárias ou Extraordinárias, serão sempre presididas por um dos Diretores, que deverá indicar, dentre os presentes, o Secretário. Artigo 10º. Somente poderão tomar parte e votar na Assembleia Geral os acionistas cujas ações estejam registradas em seu nome no livro próprio com quarenta e oito (48) horas de antecedência da data designada para a referida Assembleia Geral. Administração - Artigo 11º - A Companhia será administrada por uma Diretoria composta por 2 (dois) a 5 (cinco) Diretores, acionistas ou não, residentes no país, eleitos pelo acionistas e por estes destituíveis a qualquer tempo. Pela Assembleia Geral será designado um Diretor Administrativo Financeiro e os demais Diretores sem designação específica. Parágrafo 1º - Os Diretores estão dispensados de prestar garantia para o exercício de suas funções. Parágrafo 2º - O mandato da Diretoria é de 1 (um) ano, permitindo-se, em qualquer caso, a reeleição. Parágrafo 3º - Os membros da Diretoria tomarão posse mediante a assinatura dos respectivos termos no livro próprio, permanecendo em seus respectivos cargos até a posse de seus sucessores, e cumprirão com os deveres, obrigações e responsabilidades contempladas nos Artigos 145 a 158 da Lei nº 6.404/76. Parágrafo 4º - A Assembleia Geral de Acionistas fixará anualmente a remuneração global ou individual da Diretoria. Parágrafo 5º - As procurações outorgadas pela Companhia deverão ser assinadas por 2 (dois) Diretores, especificar os poderes outorgados e os atos a serem praticados, e ter prazo máximo de 1 (um) ano. A restrição quanto ao prazo de procuração e o substabelecimento não se aplica às procurações outorgadas a advogados para o patrocínio de processos administrativos e/ou judiciais, mas o substabelecimento deverá ser feito sempre com reserva de poderes. Diretoria - Artigo 12º - A Diretoria reunir-se-á sempre que necessário, mediante convocação por qualquer dos Diretores. O quorum de presença nas reuniões da Diretoria será da totalidade dos Diretores e as decisões serão tomadas sempre por maioria de votos, devendo as atas e deliberações tomadas ser lavradas em livro próprio, que será assinado por todos os presentes. Artigo 13º - Os Diretores da Companhia terão as atribuições que a Lei e este Estatuto lhe conferem para assegurar o funcionamento da Companhia e a conservação de seus objetivos, competindo-lhes, especialmente, (i) administrar os negócios sociais, observadas as prescrições legais e deste Estatuto, (ii) representar, nos termos deste Estatuto, a Companhia ativa e passivamente; (iii) executar a política comercial da Companhia; (iv) estabelecer a política de recursos humanos; (v) elaborar e acompanhar os orçamentos operacionais e de investimentos anuais da Companhia; (vi) elaborar relatórios de informações gerências, apresentando-os aos acionistas; (vii) acompanhar e supervisionar os trabalhos de auditoria externa; e (viii) acompanhar e fiscalizar a gestão financeira da Companhia. Parágrafo 1º - A Companhia será representada sempre por dois Diretores em conjunto, ou um Diretor e um procurador nomeado de acordo com o presente Estatuto. Parágrafo 2º - São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes com relação à Companhia, os atos de qualquer Diretor, procurador ou funcionário que a envolvam em obrigações relativas a negócios ou operações estranhas ao seu objeto social ou a prestação de garantias de qualquer natureza, a qual sempre dependerá de prévia aprovação dos acionistas, reunidos em Assembleia Geral Extraordinária. Exercício Social e Destinação dos Lucros - Artigo 14º - O exercício social terminará em 31 de dezembro de cada ano, quando serão levantados o respectivo balanço e as demonstrações financeiras determinadas por Lei. Parágrafo 1º - A Companhia poderá, por deliberação da Diretoria, levantar balanço e distribuir dividendos intermediários ou intercalares em períodos menores que 12 (doze) meses, desde que os dividendos pagos em cada semestre do exercício social não excedam o montante das reservas de capital, acrescido dos lucros acumulados e do lucro do ano, de acordo com os parágrafos 1º e 2º do artigo 204, da Lei nº 6.404/76. A Companhia poderá, ainda, declarar a distribuição de juros sobre o capital próprio aos acionistas. Parágrafo 2º - Após a constituição das reservas obrigatórias por Lei, e as previstas no artigo 202, da Lei nº 6.404/76, os acionistas terão direito a receber 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido, se houver, na forma de dividendos mínimos obrigatórios. Artigo 15º - Será elaborada proposta de destinação do lucro líquido apurado na Demonstração de Resultados do Exercício, aplicando-se obrigatoriamente 5% (cinco por cento) de tal valor na constituição da reserva legal, até que sejam atingidos os limites legais previstos no artigo 193, da Lei nº 6.404/76. Liquidação - Artigo 16º - A Companhia será dissolvida e sua liquidação será processada nas hipóteses e na forma previstas na Lei 6.404/76, observados os artigos 208 e seguintes, bem como o Acordo de Acionistas.\r\n\r\nId: 1964244"
                ],
                "1964286": [
                    "V - Ata",
                    "LABORATÓRIO GROSS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.145.194/0001-72 - NIRE nº 33300107533\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária de 22/05/2016. Na sede social à Rua Padre Ildefonso Penalba, 389, nesta cidade, às 10h, reuniram-se os acionistas, representando a totalidade do capital social, conforme se verifica pelas assinaturas no livro de presença, convocados por carta, dispensáveis assim, os editais de lei. Assumiu a presidência o Diretor Carlos Fernando Gross que convidou o Diretor Jose Marcio Melo para secretário. Como é do conhecimento de todos, o objetivo desta Assembleia é o deliberar sobre: a) Aprovação do Relatório da Diretoria, do Balanço Patrimonial e demais demonstrações financeiras referentes ao exercício social de 31/12/2015, documentos cujas cópias foram remetidas aos Srs. Acionistas e publicados no Diário Oficial e no Monitor Mercantil no dia 26/04/2016; b) Eleição da Diretoria e fixação de seus honorários; c) Destinação do resultado do exercício; d) Alteração Estatutárias. Após discursão das matérias e dos esclarecimentos necessários, os acionistas, por unanimidade, tomaram as seguintes deliberações: a) Aprovar o Relatório da Diretoria, o Balanço Patrimonial e demais demonstrações financeiras referentes ao exercício social de 31/12/2015; b) Reeleger os membros da Diretoria, com mandato de um ano: Diretor Presidente: Carlos Fernando Gross, brasileiro, separado judicialmente, engenheiro e industrial, RG nº 1630514-6, Detran/RJ, inscrito no CPF nº 029.848.577-04, residente à Rua Prudente de Morais, 1588, Apto. 801, Ipanema, Rio de Janeiro, RJ; Diretor Superintendente: Jose Marcio Melo, brasileiro, casado, químico e industrial, RG nº 1495105, IFP, inscrito no CPF nº 020.419.107-63, residente à Rua Farme de Amoedo, 27, Apto. 202, Ipanema, Rio de Janeiro, RJ. Fixar em R$ 57.000,00 a remuneração mensal a ser rateada a critério dos mesmos; c) Com referência ao Resultado do Exercício, no valor de R$ 5.431.999,02, será distribuído aos sócios o valor de R$ 240.000,00 e incorporado aos lucros acumulados o valor de R$ 5.191.999,02; d) A Assembleia declarou que o Capital Social permanecerá com o valor de R$ 1.034.550,00, ficando sem alteração o Art.6 dos Estatutos Sociais. Nada mais havendo a tratar foi encerrada a reunião e lavrada a presente Ata, que vai assinada por todos os presentes. RJ, 22/05/2016. Carlos Fernando Gross, Presidente da Assembleia; MCG Participações S/C Ltda. (Carlos Fernando Gross); GRG Participações S/C Ltda. (Gilda Maria Gross de Melo). Jucerja nº 00002909902, em 15/06/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1964286"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "1963881": [
                            "V - Ata",
                            "CERAMICA CAMPO BELO LTDA\r\n\r\nCNPJ 22.382.933/0001-23 NIRE 33.2.0446685-4\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO CERAMICA CAMPO BELO LTDA: Ficam convocados todos os sócios a se reunirem, dia 27/06/2016, às 09:00 hs, na sede da empresa a Rua Bernardes, s/m, Itatiaia, RJ,CEP 27-500-00, para deliberarem as seguintes ordem do dia: 1ª Reativação da empresa inativa; 2ª Aumento do capital, face ao mesmo estar sem expressão monetária; 3ª Alteração da atividade empresarial, 4ª Mudança de endereço da sede; 5ª Indicação de Administradores; 6ª Admissão de sócios por sucessão hereditária; 7ª Consolidação do Contrato Social as novas legislações e 8ª Assuntos gerais.\r\n\r\nId: 1963881"
                        ],
                        "1963719": [
                            "V - Convocação",
                            "TPV INOVA SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.221.594/0001-84 - NIRE 33.3.0029152-1\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam convocados os Srs. Acionistas a reunirem-se em AGO, na Praia de Botafogo, 518, 7º andar, Botafogo/RJ, às 10h do dia 28/06/2016, a fim de tomarem conhecimento e deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) a tomada de contas dos administradores, exame, discussão e aprovação das demonstrações contábeis relativas ao exercício de 2015; (ii) destinação dos resultados do exercício de 2015; e (iii) a aprovação e fixação da remuneração global dos administradores. Paulo Lerner Froimtchuk - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 353368\r\n\r\nId: 1963719"
                        ],
                        "1963839": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSOCIAÇÃO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 34.011.288/0001-11\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nPor este Edital, ficam os associados da AFRERJ - Associação dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Rio de Janeiro, adimplentes, convocados para a Assembléia Geral Extraordinária a se realizar na sede da Rua Sete de Setembro, 55/25º andar - Centro - RJ, no dia 29 de Junho de 2016, às 10.00 horas em 1ª convocação ou às 10.30 horas em 2ª convocação, com qualquer número, caso não haja quórum suficiente na 1ª convocação, com o fim especifico de deliberar e aprovar as alterações procedidas no Estatuto Social. Em cumprimento ao que determina o artigo 28 do Estatuto Social, ficam convocados os associados adimplentes, para a Assembléia Geral Extraordinária que será realizada na sede da Rua Sete de Setembro, 55/25º andar - Centro - RJ, no dia 10 de Julho de 2016, às 10.00 horas em 1ª convocação ou ás 10.30 horas em 2ª convocação com qualquer número, caso não haja quórum suficiente na 1ª convocação, com o fim específico de ratificar ou retificar os procedimentos adotados na Assembléia Geral Extraordinária realizada no dia 29 de Junho de 2016, Rio de Janeiro, 17 de Junho de 2016. Juarez Rodrigues - Diretor Vice-Presidente\r\n\r\nId: 1963839"
                        ],
                        "1960273": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AUTO POSTO PORTAL DE TINGUÁ LTDA\r\n\r\nCNPJ - 02.710.975/0001-39\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAUTO POSTO PORTAL DE TINGUÁ LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO E RECUPERAÇÃO LOR nº IN034512, com validade até 21 de maio de 2021, para a comercialização de combustíveis líquidos, lavagem e troca de óleo em concomitância com a recuperação do solo e/ou água subterrânea, na RUA ÁLVARO GONÇALVES, 30/34, - VILA DE CAVA, município de NOVA IGUAÇU. (Processo n°: E-07/500910/2011) \r\n\r\nId: 1960273"
                        ],
                        "1961167": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "DESENTUPIDORA GIULLIELLE LTDA ME\r\n\r\nCNPJ - 12.304.455/0001-80\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nDESENTUPIDORA GIULLIELLE LTDA ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN024507, com validade até 13 de setembro de 2017, para realizar a atividade de coleta e transporte rodoviário de resíduos provenientes de sistema de esgotamento sanitário (galerias, fossas, caixa de gordura, filtros, ete e sumidouros), na TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TODOS BAIRROS E MUNICIPIOS . (Processo n°: E-07/508921/2010) \r\n\r\nId: 1961167"
                        ],
                        "1942594": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "R. C. VIEIRA ENGENHARIA LTDA \r\n\r\nCNPJ: 01.992.029/0001-60\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nR. C. VIEIRA ENGENHARIA LTDA., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN033692, com validade até 17 de março de 2020, que autoriza para realizar as atividades de transporte rodoviário de resíduos provenientes de sistemas de tratamento, coletores de esgoto sanitário e redes de drenagem pluvial, em todo o território do Estado do Rio de Janeiro, todos os bairros e municípios. (Processo n°: E-07/002.11541/2015). \r\n\r\nId: 1942594"
                        ],
                        "1962328": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO CAVA LTDA\r\n\r\nCNPJ - 30.760.276/0001-39\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPOSTO CAVA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO E RECUPERAÇÃO LOR nº IN034591, com validade até 07 de junho de 2021, para comercialização de combustíveis líquidos, lavagem e troca de óleo em concomitância com a recuperação do solo e/ou água subterrânea., na RUA HELENA, 221, - VILA DE CAVA, município de NOVA IGUAÇU. (Processo n°: E-07/500911/2011) \r\n\r\nId: 1962328"
                        ],
                        "1964272": [
                            "V - Convocação",
                            "LAFARGE BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 10.917.819/0001-71 - NIRE nº 33.3.0029468-6\r\n\r\nAviso aos Acionistas - A Lafarge Brasil S.A. (“Companhia”) comunica aos seus acionistas que se encontram à disposição, na sede da Companhia, os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei n° 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2016.\r\n\r\nAndre Sorin Martin - Diretor Presidente\r\n\r\nId: 1964272"
                        ],
                        "1964181": [
                            "V - Convocação",
                            "CETIP S.A. - MERCADOS ORGANIZADOS\r\n\r\nCNPJ nº 09.358.105/0001-91 - NIRE 33.300.285.601\r\n\r\nConvocação: Ficam convocados os srs acionistas para se reunirem em AGO/E a ser realizada no dia 18/07/16, às 11h, na sua sede, Ed. Presidente Castello Branco, sito na Av. República do Chile, nº 230, 11º andar, RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Em AGO: fixar a remuneração global da administração para o exercício de 2016. Em AGE: deliberar sobre a proposta de reforma do Estatuto Social da Cia, tendo em vista os seguintes objetivos principais: (i) adequar a descrição do objeto social da Cia, de modo a: (a) incluir a prestação dos serviços regulados pela Instrução CVM nº 541/2013 e pela Res. nº 4.088/12 do Bacen; (b) refletir as disposições do art. 13, §1º, da Instrução CVM nº 461/07, esclarecendo que a Cetip somente poderá investir em sociedades que desenvolvam atividades conexas ou assemelhadas às suas próprias atividades; e (c) incluir novas atividades (e.g. serviços de BPO, constituição de bases de dados e atividades correlatas); (ii) atualizar o capital social da Cia, refletindo os aumentos aprovados pelo Conselho de Administração após a última alteração do Estatuto Social; (iii) criar um Comitê de Riscos estatutário, em atendimento a exigência do Bacen; (iv) excluir a necessidade de aprovação, pelo Conselho de Administração, de manuais operacionais, para adequação ao disposto no art. 24, I e II, da Instrução CVM 461/07; (v) incluir a necessidade de aprovação, pelo Conselho de Administração, do código de ética e/ou conduta e de determinadas politicas internas, para atendimento à Instrução CVM 358/02 e às recomendações de melhores práticas de governança corporativa constantes do Código de Melhores Práticas de Governança Corporativa do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa - IBCG e do Código Abrasca de Autorregulação e Boas Práticas das Companhias Abertas; (vi) adequar a descrição das atribuições do Diretor Executivo Financeiro e do Diretor Executivo de Relações com Investidores; (vii) atribuir à Diretoria a função de criar novos órgãos de assessoramento à própria Diretoria; (viii) incluir prazo máximo para a suspensão de Direitos de Acesso de Participantes, determinada cautelarmente pelo Diretor Presidente, para atendimento ao disposto art. 20, VI, da Instrução CVM 461/07; (ix) atribuir ao Diretor Executivo de Autorregulação a competência para determinar, cautelarmente, a suspensão de Direitos de Acesso de Participantes; (x) esclarecer que as atividades do Departamento de Autorregulação são restritas às atividades da Unidade de TVM da Cia; (xi) incluir regra de procedimentos administrativos instaurados pela Autorregulação, para adequação à alteração já promovida na alínea “b” do §1º do art. 119 do Regulamento da Cetip; (xii) inserir previsão expressa referente à retirada e exclusão de valores mobiliários admitidos à negociação nos mercados administrados pela BM&FBOVESPA, para atendimento ao Oficio Circular 006/2014 do Diretor Presidente da BM&FBOVESPA, datado de 14/02/14; e (xiii) aprimorar a redação de maneira geral. Esclarecimentos: Em atenção às disposições legais e estatutárias pertinentes, encontram-se à disposição dos acionistas, na sede social da Cetip (situada na Av. República do Chile, nº 230, 11º andar, Centro/RJ), em sua filial (localizada na Alameda Xingu, nº 350, 2º andar, Alphaville Industrial, Barueri/SP), no seu site de Relações com Investidores (www.cetip.com.br/ri), bem como no site da CVM (www.cvm.gov.br) e da BM&FBovespa (www.bmfbovespa.com.br), cópias dos documentos a serem discutidos na AGOE, incluindo aqueles exigidos pela Instrução CVM nº 481/09. Os acionistas poderão participar da AGOE ora convocada por si, seus representantes legais ou procuradores, consoante dispõe o art. 126 da Lei nº 6.404/76, portando os seguintes documentos: Pessoas Naturais: documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou, ainda, carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas). Pessoas Jurídicas: cópia do último estatuto ou contrato social consolidado e da documentação que comprove poderes de representação (ata de eleição dos diretores, termo(s) de posse e/ou procuração), bem como documento de identificação com foto do(s) representante(s) legal(is). Fundos de Investimento: cópia do último regulamento consolidado do fundo e do estatuto ou contrato social do seu administrador ou gestor, conforme facultado pela Instrução CVM nº 555, de 17/12/14, além da documentação que comprove poderes de representação (ata de eleição dos diretores, termo(s) de posse e/ou procuração), bem como documento de identificação com foto do(s) representante(s) legal(is). Todos os acionistas deverão fornecer o comprovante da titularidade das ações de emissão da Cetip, expedido por instituição financeira escrituradora e/ou agente de custódia, nos 5 dias anteriores à Assembleia. A fim de facilitar o acesso dos srs. acionistas à assembleia, a Cetip iniciará seu cadastramento a partir desta data. Para tanto, solicita-se a entrega dos documentos acima mencionados, até o dia 15/07/16, na sede ou filial da Cetip, nos endereços acima mencionados, em ambos os casos aos cuidados da Gerência Jurídica Societária. O acionista pode ser representado por procurador devidamente constituído para representá-lo há menos de um ano, sendo que os acionistas pessoas jurídicas poderão ser representados, nos termos da diretriz prevista no Ofício Circular CVM SEP 2/2016, por meio de seus representantes legais ou através de mandatários devidamente constituídos de acordo com os atos constitutivos das sociedades e de acordo com as regras do Código Civil. A Cia não exigirá a tradução juramentada das procurações lavradas em idioma português, inglês ou espanhol ou que venham acompanhadas da respectiva tradução nesses mesmos idiomas. Por fim, com o objetivo de facilitar e incentivar a participação dos seus acionistas nesta AGOE, a Cia adotará para esta deliberação, de forma voluntária, direito de voto à distância, conforme previsto na Instrução CVM nº 481/09, conforme alterada pelas Instruções CVM nº 561/15 e 570/15, permitindo que seus acionistas enviem, por meio de seus respectivos agentes de custódia ou diretamente à Cia, Boletim de Voto a Distância, conforme disponibilizado pela Cia em sua sede social e filial, no seu site de Relações com Investidores, bem como no site da CVM e da BM&FBovespa, juntamente com os demais documentos a serem discutidos na AGOE. RJ, 17/07/16. CETIP S.A. - Mercados Organizados - Edgar da Silva Ramos - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1964181"
                        ],
                        "1964073": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MTO LOGÍSTICA MULTIMODAL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n.°: 14.781.354/0001-25 - NIRE: 33.3.0030711-7\r\n\r\nEdital de convocação de AGO-E: Os acionistas da MTO Logística Multimodal S.A. são convocados para se reunirem em AGO-E, na forma do art. 124 da Lei 6.404/1976, no dia 04/07/2016, às 14h, na Cia., R. Monsenhor Manuel Gomes 370, São Cristóvão, CEP 20.931-670, na RJ/RJ, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) tomar as contas dos administradores da Cia., examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras e o Relatório da Administração referentes ao exercício social encerrado em 31.12.2015; e (ii) fixar a remuneração anual global dos membros da administração da Cia. para o exercício social a ser encerrado em 31.12.2016. Os documentos pertinentes às matérias a serem debatidas encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Cia.. O acionista que desejar ser representado por procurador, constituído na forma do art. 126, § 1º, da Lei 6.404/1976, deverá depositar o respectivo mandato na sede da Cia. até 24h antes da realização da Assembleia Geral. RJ, 16/06/2016. Alexandre Arrebola - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 1964073"
                        ],
                        "1964233": [
                            "V - Convocação",
                            "CONCESSIONÁRIA DO VLT CARIOCA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 18.201.378/0001-19\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Convidamos os Senhores representantes dos Acionistas a se reunirem em AGE a ser realizada no dia 04/07/2016, às 10 hs, na sede da Companhia, na Rua Santa Luzia, 651, 10 e 15º andares, Centro, RJ, RJ, sendo permitida a participação por meio de conferência telefônica ou por meio do envio de orientação de voto por e-mail, para aprovar (i) o aumento do capital social da Companhia em R$ 21.624.001,43 e, (ii) a alteração da redação do caput, do artigo 4º, do Estatuto Social, de modo a refletir a modificação decorrente do aumento de capital, e, a respectiva consolidação do Estatuto Social. Os documentos pertinentes ao aumento de capital estão à disposição dos Acionistas, na sede da Cia. Rio de Janeiro, 16/06/2016. Gustavo Dantas Guerra - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 354103\r\n\r\nId: 1964233"
                        ],
                        "1963843": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINAF PREVIDENCIAL CIA. DE SEGUROS\r\n\r\nCNPJ Nº 44.019.198/0001-20 - NIRE: 33.3.0027025-6\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nSUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE AUMENTO DE CAPITAL SOCIAL\r\n\r\nSINAF Previdencial Cia. de Seguros avisa aos seus acionistas que a Assembleia Geral Extraordinária de 16 de maio de 2016 aprovou proposta da Diretoria de aumento do capital social para R$ 17.723.022,66, a emissão de 278.950.030 novas ações ordinárias nominativas no valor de R$ 19,00 (dezenove reais) por mil ações, tendo os Srs. Acionistas o prazo de 30 (trinta) dias, a partir do presente aviso para o exercício do direito de preferência, inclusive manifestação sobre a reserva das sobras das ações não subscritas, cuja integralização se fará à vista, pagando-se diretamente à companhia na forma do § 4º do art. 170 da lei 6404/76. A subscrição das ações e o pagamento respectivo deverão ser efetivados no local abaixo indicado durante o período do exercício do direito de preferência, bem como a subscrição e integralização das sobras reservadas. Av. Rio Branco, nº 245/29º andar, Rio de Janeiro, RJ. Tel. (21) 3212-1400. Rio de Janeiro, 16 de junho de 2016 - A Diretoria.\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOS: 354046\r\n\r\nId: 1963843"
                        ],
                        "1963513": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ 33.102.476/0001-92\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS. Comunicamos aos Senhores Acionistas que, em reunião da Diretoria realizada em 13 de Junho de 2016, foi aprovada a distribuição de juros sobre o capital próprio, no valor total bruto de R$ 15.000.000,00, pago à razão de R$ 1,224367759 por ação, a partir de 01 de Julho de 2016. 1. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO: 1.1. Juros sobre o capital próprio no valor bruto de R$ 15.000.000,00, pagos à razão de R$ 1,224367759 por ação, calculado sobre 12.251.221 ações representativas do capital social; 1.2. Terão direito aos juros sobre o capital, os detentores de ações de emissão da companhia em 16.06.2016; 1.3. Haverá retenção de Imposto de Renda na Fonte na forma da legislação em vigor. Não sofrerão tal retenção os acionistas pessoas jurídicas que sejam comprovadamente isentos ou imunes, cuja comprovação deverá ser feita mediante apresentação de documentação comprobatória junto as agências do Itaú Unibanco S.A. 2. ATENDIMENTO: 2.1. Os acionistas que já indicaram conta bancária terão seus créditos disponíveis de acordo com a conta corrente informada ao Itaú Unibanco S.A. Para os acionistas que não fizerem esta indicação, a Itaú Corretora de Valores S.A. como Instituição Financeira Depositária enviará aviso contendo informações sobre o pagamento, o qual deverá ser apresentado numa de suas agências com instruções para processamento do respectivo crédito de conta bancária. 2.2. Os acionistas usuários das custódias fiduciárias, terão seus créditos disponíveis conforme procedimento adotado pela Bolsa de Valores. 3. AGÊNCIAS DE ATENDIMENTO: São Paulo - Rua Boavista, 176 - 1º Subsolo - Centro; Rio de Janeiro - Av. Almirante Barroso, 52 - 2º andar; Belo Horizonte - Av. João Pinheiro, 195 - Subsolo - Centro; Porto Alegre - Rua Sete de Setembro, 1.069 - 3º andar - Centro; Curitiba - Rua João Negrão, 65 - Sobreloja - Centro; Salvador - Av. Estados Unidos, 50 - 2º andar - Comércio; Brasília - SCS Quadra 3 - Edifício D'Angela, 30 - Bloco A, Sobreloja - Centro. A DIRETORIA.\r\n\r\nId: 1963513"
                        ],
                        "1964212": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nCNPJ: 60.444.437/0001-46\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nLIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura de Três Rios a Licença de Operação Nº 005/2016, emitida em 15 de Abril de 2016, referente à unidade de operação SESD Moura Brasil, situada à Rua Barão de Santa Clara, 531 - Ponto Azul - Três Rios - RJ, aprovando a operação da subestação de transformação e distribuição de energia elétrica, classe 2C, no endereço acima descrito, suas localização geográfica: 22°07'24,22''S 43°10'12,87''. (Processo Administrativo Nº 16521/2016).\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nOS: 354028\r\n\r\nId: 1964212"
                        ],
                        "1964258": [
                            "V - Convocação",
                            "SERTEP S/A ENGENHARIA E MONTAGEM\r\n\r\nCNPJ 33.315.367/0001-53\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam convidados os acionistas a se reunirem em AGE na sede social à R. Dona Joaquina nº 06 a 14 - RJ/RJ, às 10h do dia 27/06/2016, a fim de deliberar sobre os seguintes assuntos: 1) Eleição de Diretoria; 2) Assuntos Gerais. RJ, 15/06/2016. Diretoria.\r\n\r\nId: 1964258"
                        ],
                        "1964227": [
                            "V - Convocação",
                            "CR ALMEIDA S/A - ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.317.249/0001-84 - NIRE Nº 33300025782\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convidados os senhores Acionistas Preferencialistas da CR Almeida S/A - Engenharia e Construções a reunir-se em Assembleia Especial de Preferencialistas a se realizar às 12h do dia 27/06/2016, na sede social da companhia localizada à rua Teófilo Otoni, nº 63, 3º andar, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Ratificação da Reforma do Estatuto Social da companhia conforme deliberação da Assembleia Geral Extraordinária do dia 10/06/2016. Ficam convidados os senhores Acionistas da CR Almeida S/A - Engenharia e Construções a reunir-se em Assembleia Geral Ordinária a se realizar às 12:30 horas do dia 27/06/2016, na sede social da companhia localizada à rua Teófilo Otoni, nº 63, 3º andar, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Prestação de contas da administração, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2015, acompanhadas do Relatório dos Auditores Independentes; b) Deliberação sobre a remuneração dos administradores para o exercício de 2016. Rio de Janeiro, 17/06/2016. Rafael Munhoz de Mello - Presidente do Conselho de Administração em exercício.\r\n\r\nId: 1964227"
                        ],
                        "1964028": [
                            "V - Convocação",
                            "PERFORMANCE INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 10.739.903/0001-42 / NIRE 33.2.0833663-7\r\n\r\nCONVOCAÇÃO. Ficam convocados os sócios da Sociedade, para a Assembleia a ser realizada no dia 27/06/16, às 10h, na sede da Sociedade, com a seguinte Ordem do Dia: Orientar o voto a ser proferido pela Sociedade na Reunião dos Sócios da sociedade na qual detém participação, Performance Good Spell Empreendimentos Imobiliários Ltda, com sede no RJ, na R. Vinicius de Moraes,111/201, Ipanema, CNPJ/MF 13.349.529.0001-67, Jucerja NIRE 33.2.0890312-4 (“Perfomance Good Spell”), que vier a deliberar acerca do voto a ser proferido pela Performance Good Spell na Reunião dos Sócios da Performance Itaipava Empreendimentos Imobiliários Ltda, com sede no RJ, na R. Vinicius de Moraes, 111/201, Ipanema, CNPJ/MF 13.304.278/0001-02, Jucerja NIRE 33.2.0890169-5 (“Perfomance Itaipava”), que vier a deliberar sobre a ratificação da celebração dos Contratos 714.964-6 e 714.965-4, ambos designados “Instrumentos Particulares de Aditamento, Modificação e Ratificação a Instrumento Particular com Garantia Hipotecária e Outras Avenças” (os “Aditivos”), celebrados em 24/05/16 pela Performance Itaipava e o Banco Bradesco S/A, CNPJ 60.746.948/0001-12, com sede na Cidade de Deus, Osasco/SP (“Banco Bradesco”), referente aos “Instrumentos Particulares de Abertura de Crédito, com Garantia Hipotecária e Outras Avenças” (os “Contratos de Abertura de Crédito”), celebrados pelas mesmas partes em 15/10/13, assim como deliberar sobre ratificação das garantias prestadas pela Sociedade e pela Performance Good Spell nos Aditivos. Os documentos pertinentes às matérias constantes da Ordem do Dia encontram-se à disposição na sede da Sociedade. RJ, 16/06/16. Luis Oswaldo Lopes Leite - Administrador.\r\n\r\nId: 1964028"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "1960300": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLEGIO PINHEIRO\r\n\r\nASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL PINHEIRO\r\n\r\nCNPJ 36.531.010/0002-81\r\n\r\nA Diretora do Colégio Pinheiro, mantido pela Associação Educacional Pinheiro, situado na Rua Aimoré, 239 - Penha - Município do Rio de Janeiro, torna publico os nomes dos concluintes do 2° Grau - 1998: Fabiano Santiago de Andrade. Ensino Médio - 2010: Maira Santana de Freitas. 2013: Thais Gomes de Souza. Técnico em Informática - 1998: Fabiano Santiago de Andrade. Retificação: Onde se lê na Publicação em D.O. de 22/03/2013 fls 36 parte V, Bruno de Almeida Pinto Batista, conluinte do Ensino Médio/2006. Leia-se: Brunno de Almeida Pinto Batista, concluinte do Ensino Médio/2006. Diretora: Regina Braz da Silva Reg.: Of. CDIN nº 1787. Josué Jesus da Silva - Secretário Escolar Proc. E-03/007/2149/15 - Professora Inspetora Rosangela de Souza Martins - Matricula: 0956.343 - 8.\r\n\r\nId: 1960300"
                    ],
                    "1961965": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "UNIÃO EDUCACIONAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCNPJ: 00.689.138/0001-40\r\n\r\nO Diretor da UESF, mantido pela União Educacional Sul Fluminense LTDA, situado na Rua Amélia Louzada, 171, Centro, Município de Itaguaí, torna pública a relação nominal dos concluintes do Ensino Médio 2015: Alan Felix Vaz, Ana Beatriz de Lima Santos, Asaph de Souza Cordeiro Carrarine Machado, Cesar Tomiazi Junior, Danielle Eccard Borges Pacheco, Daphyne Alvão Rodrigues, Débora Lisandra de Paiva Ferreira, Gabrielle Carvalho de Andrade, Heitor da Silva Vila Nova, Isabela Alves Baptista Ramos, Ísis Cabral Gonzalez, Jean- Luc Richon, João Felipe Guimarães Cristovão, Julia Dantas Rosa da Silva, Júlia Jeanete Leal Shinagawa, Juliana Belmonte de Oliveira, Larissa da Rosa Luiz, Maria Taiane Santos Silva, Nayama Sant' Anna Belbuche, Renan Sampaio Souza, Yan Barreto de Santana. Secretária Escolar Silvia Machado Ferreira da Silva OF. CDIN nº 1960, Diretora Maria Angélica Viana Khalil OF. CDIN nº 1960.\r\n\r\nId: 1961965"
                    ],
                    "1963263": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL LEONI DE MELLO\r\n\r\nCNPJ 02.628.875/0001-68\r\n\r\nA Diretora do Centro Educacional Leoni de Mello, situado na Estrada Henrique de Mello, 1172, Bento Ribeiro, Cidade do Rio de Janeiro, torna pública a relação dos alunos concluintes do Ensino Médio Educação para Jovens e Adultos - 1º semestre 2011: Thiago de Oliveira Costa; Ensino Médio Regular - Ano 2014: Pedro Engels Abreu da Costa; Thalita Sardinha Pinto; Ano 2015: Alessandra da Silva Serra Grenha; Aleksander Almeida Viana Machado; Daniel Luiz Barroso da Silva; Debora Salgado Morgado; Gabrielle Santiago Ferreira; Igor da Silva Cesario; Ígor Klein de Araújo; Igor Sanfront Borges; Ingrid de Lima Mattos; Isabelle Neves Alves; Iuri Raphael de Oliveira Gomes; Julie Freitas de Souza; Karina Batista Simões; Laryssa dos Santos Figueiredo; Luís Fhelipe Clapp Barros; Marcelle Cristina Siqueira Mendes Marques; Natália Lemos de Souza; Pedro Henrique Rodrigues Soares; Victor Riboredo Pereira de Almeida; Yasmim Barbutti Machado da Silva; Diretora: Rosária de Fátima Leoni de Mello, Reg. nº 17171; Secretário(a) Escolar: Rosane Marsico Nascimento dos Santos, Reg. nº 223/10; Professora Inspetora Escolar: Márcia Monteiro Albuquerque Azevedo, Matricula: 0975409-4.\r\n\r\nId: 1963263"
                    ],
                    "1959608": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO CENECISTA PROFESSOR JOSÉ COSTA\r\n\r\nCNPJ: 33.621.384/0994-92\r\n\r\nA Diretora do Colégio Cenecista Professor José Costa, mantido pela Campanha Nacional de Escolas da Comunidade, situado na Rua Antônio da Silva Brinco 02, Oficinas Velhas, no município de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal dos concluintes do Ensino Médio - Ano: 2015: Ana Barbara Martins de Paula e Silva, Carolina Pires Serrazine de Assis, Elder Oliveira Brêtas, George de Queiroz Quintanilha, Ingrid Costa Saavedra Valencia, Jorge Fernando Aredes de Oliveira, Julia Negrato Cardoso, Júlia Rodrigues da Silva, Katienne Mayara de Oliveira da Silva, Larissa Andrade Ribeiro, Larissa Rodrigues Soares, Lucas Nathan Silva do Amaral, Lybia de Castro Quintella, Maria Eduarda Lourenço da Silva, Matheus Souza de Barros, Myllena dos Santos Queiroz, Pâmela Karen Samuel Dias, Paola Barbosa Pires, Taísa Neves Mariotini, Talita Peçanha Vale, Thamiris Peçanha Vale, Thayane de Paula Passos, Victoria Matias da Silva Martins, Wenderson da Silva Pereira. Secretária Cláudia Siqueira Gomes, Of. CDIN nº 348, Diretora Maria Aparecida Coutinho Maciel, Of. CDIN nº 67.\r\n\r\nId: 1959608"
                    ],
                    "1962263": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "SOCIEDADE PARA O LAZER E APOIO \r\n\r\nAO TRABALHO EDUCACIONAL\r\n\r\nCNPJ - 02.364.327/0001-78\r\n\r\nO Diretor da Sociedade Para o Lazer e Apoio no Trabalho Educacional - PLANTE, mantido por Sociedade Para o Lazer e Apoio no Trabalho Educacional - PLANTE situado na Rua Seis, s/nº - A, Quadra I - Lote 17 - Portão de Ferro II, Município de Paraty - RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso Ensino Médio: 2015: Eduardo Maeda Júnior, Julia Venturini de Oliveira, Júlia Yamaguchi da Cunha Gama, Lunara do Nascimento Ferreira Rosa, Máira Albino de Oliveira, Mariana Conceição dos Santos, Rhanna Ferreira Souza Barreiro, Thainá Godoy Beatto, Thayná Costa de França \r\n\r\nFernandes, Vitor Conceição Silva. 2016: Regime de Dependência: \r\n\r\nGabrielle da Conceição Fonseca, João Pedro Domiciano Merlugo\r\n\r\ndos Santos, Marina Nascimento Barros, Mateus Melo de Castro, \r\n\r\nPedro Henrique Silva de Amorim. Diretora - Alda Gama de Souza \r\n\r\nOf. CDIN nº 094/2009, Secretária - Maradirce Stanisce Dutra Of. CDIN nº 094/2009.\r\n\r\nId: 1962263"
                    ],
                    "1962191": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "GRUFEN - GRUPO DE FORMAÇÃO, PREPARO ASSISTÊNCIA DE ENFERMAGEM LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 28.447.142/0001-10\r\n\r\nA Diretora do GRUFEN - Grupo de Formação, Preparo e Assistência de Enfermagem LTDA, situado na Rua Professor Augusto Rodrigues, nº: 45, Centro, Nova Iguaçu-RJ, torna pública a relação nominal dos Concluintes dos Cursos; Módulo da Habilitação Profissional Técnico em Enfermagem: Agna Michele Pereira Romão, Bianca Almico de Almeida, Cristiane Carla Pires da Costa Arruda, Elaine Cristina Martins, Elizabete Lucio, Estefani Macena, Isabele Ataide Percut Caetano, Joana D'Arc de Lima Teles do Nascimento, Larissa Lima de Oliveira, Leandro Cortes Britto, Lucimar Pereira Chagas, Monique da Silva Salvador Barbosa, Natani Verissimo Pessoa Rodrigues da Silva, Raiane Araujo Salerno, Rafaela Guedes Alves Lima, Raysse Reis da Costa, Selma Maria da Silva, Stephanie Lima de Oliveira,Teresa Pereira de Oliveira, Vandilma Rodrigues França, Vanessa Martins Cardoso, Victor Hugo Cavalcanti dos Anjos. Módulo da Habilitação Profissional Técnico em Saúde Bucal: Daiana Maria Ferreira de Almeida, Marcelle Braga Di Napoli, Rafaela Santos Lima. Especialização Técnica em Instrumentação Cirúrgica: Maria Lina de Souza Silva, Sinara Silva Amantes. Especialização Técnica em Enfermagem do Trabalho: Solange da Silva.Diretora: Rita Marta Sartório- Reg. 32.829/86, Secretária Escolar: Aline dos Santos - Reg. 2625.295/13, Inspeção Escolar: Adriana Lin Gonçalves - Mat. 0942610-7 SEEDUC.\r\n\r\nId: 1962191"
                    ],
                    "1963264": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SANTA MÔNICA - BONSUCESSO\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE \r\n\r\nSANTA MARIA\r\n\r\nCNPJ: 30.717.813/0007-53\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES - ENSINO MÉDIO (Ano 2015) - Turma: 1335 - Aline Sousa da Silva, Ariel Paiva Gregório, Arthur Ferreira Alcântara, Beatriz da Silva Feitoza Santana, Beatriz Marinho de Mesquita, Beatriz Santos Ladeira, Brenda Kelly Maselli, Bruna Guadagnini Braga Vieira, Caio de Azevedo Muniz Magalhães, Carla de Araujo Pires da Silva, Carlos Humberto do Nascimento Pereira, Cleysson Luiz Marcelino da Costa, Daniel Ribeiro Gomes Di Salvo, Daniela da Motta Loiola, Danielly Rodrigues da Costa Santos, Elisa Schoenche Nunes Marques, Elissa Santos Morgado, Erison Matheus Santos da Silva, Felipe de Carvalho da Silva, Gabriel da Silva Gomes, Gabriel José Linhares Branco, Gabriela Conceição da Silva, Gabriella dos Santos de Oliveira, Gustavo Matos Moraes, Hugo Soares Grosso Benevides, Igila de Castro, Isabela da Cunha Rocha Camargo, Isabelle Gualberto Gonçalves, João Lucas Santos da Silva, Jonas da Silva Chaves, Jordan Luiz Conrado Barboza, Juliane Alves Celestino dos Santos, Karollyne de Lima Silva, Kauan Simplicio de Figueiredo, Kethlin Uelita Fernandes, Larissa Maria Pereira da Silva, Letícia de Andrade Camara, Lícia Galdino da Cruz, Lucas da Silva Barros, Lucas dos Santos Oliveira, Marcelo Ferreira de Moura Junior, Nicole Rodrigues Costa de Rezende, Pedro Henrique Lopes Silva de Moura, Rafaella Bernardo da Costa, Rafaella de Carvalho Ribeiro da Costa, Rodrigo de Souza Gomes, Rodrigo Rodrigues Camelo, Sarah Pereira Marques, Stefanny Estevão Socorro da Silva, Tainá de Aquino Fraga, Victor Dias Allek, Vivian Portela Martins. - 2º Grau - Auxiliar de Laboratório de Análises Químicas (Ano 1981) - Dayse Salatiel Machado.Torna-se sem efeito a publicação do concluinte do 2º Grau - Sistema de Créditos: Alecsandro Pinto de Farias, feita em 16/05/2013, fl. 16 do D.O. Estado do RJ. Diretor: Bruno de Castro Souza - Cadast. Of. CDIN nº 1317/09 - Secretária Escolar: Jaqueline Alves Meirelles - Reg. 364 Cadast. Of. E/COIE.E nº 108/02 - Professora Inspetora Escolar: Patrícia Rosa Ribeiro dos Santos - Mat. 0975380-7.\r\n\r\nId: 1963264"
                    ]
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "1961404": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ROGERMAT COMERCIO IMPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 00.374.703/0001-80 \r\n\r\nExtravio de Documento - comunica o extravio de todos documentos e livros fiscais, comerciais e administrativos. \r\n\r\nId: 1961404"
                        ],
                        "1961410": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ENGETEST ENGENHARIA E TECNOLOGIA ESTRUTURAL LTDA ME\r\n\r\nCNPJ : 30.030.811/0001-04 \r\n\r\nExtravio de Documento - comunica o extravio de todos documentos e livros fiscais, comerciais e administrativos.\r\n\r\nId: 1961410"
                        ]
                    },
                    "Licitações": {
                        "Atos": {
                            "1964250": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES\r\n\r\nDO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ - ITAPREVI\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 01/2015 - Tipo: Menor Preço Global. Processo Administrativo: 134.2015. Data da Abertura: 04/08/2016. Horário: 10:00 Horas. Objeto: Contratação de empresa de engenharia para a execução dos serviços de construção da nova sede do ITAPREVI. Para a retirada do edital os interessados deverão comparecer a sede da ITAPREVI, situada à Rua São João, nº 110, Centro, Itaboraí/RJ, em dia de expediente no horário das 10:00 às 16:00 horas, portando carimbo de CNPJ da firma e um pen-drive. Maiores informações serão prestadas em dias úteis, pelo tel. (021) 3785-6600. Itaboraí - RJ, 15 de junho de 2016. Júlio Cesar Vasconcelos da Silva - Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 1964250"
                            ]
                        },
                        "Órgãos de Representação Profissional": {
                            "Atos": {
                                "1964221": [
                                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                                    "SINDICATO DOS TRABALHADORES EM CONSULTORIA\r\n\r\nDE ENGENHARIA E PROJETOS-RJ - SINTCON-RJ\r\n\r\nCNPJ 35.789.890/0001-47\r\n\r\nEDITAL. ELEIÇÕES SINDICAIS. Será realizada eleição nos dias 01 e 02/09/2016, na sede deste sindicato, Rua Álvaro Alvim, nº 37 - sala 505 - Cinelândia - Centro - RJ, e através de urnas itinerantes em algumas empresas onde houver associados, cuja finalidade é a composição da Diretoria, Conselho Fiscal e Representantes Sindicais, que terão a responsabilidade de dirigir a entidade no próximo triênio (outubro/2016 à outubro/2019). O registro de chapas deverá ser apresentado à secretaria do SINTCON-RJ no horário de 10:00h às 18:00h, no período de 10/07 à 09/08/2016; o prazo para impugnação de candidatos será entre os dias 09 e 24/08/2016; o prazo para interposição de recursos será nos 5 dias imediatos à eleição; a apuração do resultado se dará no primeiro dia após à eleição. Este Edital e o Edital de Convocação que elegeu a Comissão Eleitoral encontrar-se-ão afixados na sede do sindicato no seguinte endereço: Rua Álvaro Alvim nº 37 - sala 505, Centro, Rio de Janeiro. Rio de Janeiro, 17/06/2016. Comissão Eleitoral.\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOS: 354114\r\n\r\nId: 1964221"
                                ],
                                "1964253": [
                                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                                    "SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS\r\n\r\nCNPJ nº 33.452.400/0001-97\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Ordinária - O Presidente do Sindicato Nacional dos Aeronautas, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo disposto no art. 22, “a” do estatuto da entidade sindical e observados os demais requisitos estatutários e legais, em especial o previsto no art. 20, “a”, do estatuto sindical supracitado, bem como o estabelecido no art. 615 da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, convoca os aeronautas associados para Assembleia Geral Ordinária que será realizada no dia 22 de junho de 2016, às 10:00 horas em primeira convocação e às 10:30 horas em segunda e última convocação no seguinte local: São Paulo: Auditório Hotel Ibis Congonhas, localizado na Rua Baronesa de Bela Vista, 801, Congonhas, São Paulo/SP; para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Aprovação da prestação de contas do exercício financeiro do ano de 2015. Rio de Janeiro, 17 de junho de 2016. Rodrigo Spader - Presidente.\r\n\r\nId: 1964253"
                                ]
                            }
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Aperibé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1963998": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL: N° 004/2016-PMA\r\n\r\nObjeto : “AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ESPORTIVOS PARA ATENDER A SECRETARIA DE ESPORTE”\r\n\r\nTipo: Menor Lance \r\n\r\nDia: 30/06/2016 às 12 horas\r\n\r\nLocal: Sede da Prefeitura Municipal de Aperibé\r\n\r\nOs interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Aperibé, situada na Rua Vereador Airton Leal Cardoso s/n - Bairro Verdes campos - Aperibé - RJ ou pelo telefone 0xx22-3864-1129. O Edital será retirado mediante permuta de 02 (duas) resmas de papel A 4 10 (dez) CD e apresentação de carimbo da empresa com CNPJ, nos dias úteis de 12:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nAperibé, 16 de junho de 2016.\r\n\r\nPAULINO BAIRRAL\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 1963998"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1964141": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 027/2016 PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE (Art.48, I, da Lei Complementar nº 123/2006 - alterada pela lei Complementar nº 147/2014). Processo nº. 2985/2016. Objeto: Fornecimento de uniformes que serão utilizadas pelos alunos e profissionais (merendeiras e serventes) da rede municipal de ensino das unidades educacionais mantidas pelo poder público municipal durante o ano letivo de 2016. Fase de credenciamento, recebimento de propostas e documentação: Dia 29/06/2016, às 10h. Divulgação da fase de classificação preliminar e início da fase de lances: 29/06/2016, às 10h e 15min. Valor do edital: 02 (dois) CDs RW. Retirada do edital e informações: Avenida Júlio Braga, nº. 86, Centro, ou através do telefone (24) 2465-1655 / E-mail: cplmendes@hotmail.com. Mendes/RJ, 16/06/2016. Márcia Nascimento Moraes Santos. Pregoeira Oficial.\r\n\r\nId: 1964141"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1964154": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a Contratação de Empresa especializada em tecnologia da informação, para prestação de serviços de licença de uso de software de gestão de saúde para atender a Sec. Mun. de Saúde, Processo n.º 2798/16, Pregão Presencial n.º 026/16, do tipo menor preço global, com Valor Estimado de R$ 790.500,08, que será realizada no dia 30 de junho de 2016, às 10hs, na sala de Licitações, sito à R. Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira/RJ.\r\n\r\nO Edital estará disponível para leitura e aquisição mediante a entrega de 01 resma de papel A4 ou 10 (dez) CDs de 2º à 6º feira no horário de 10:00h as 17:00h. \r\n\r\nEm 16 de junho de 2016\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 1964154"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1964193": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nGABINETE DO VICE-PREFEITO\r\n\r\nUNIDADE DE GESTÃO DO PROGRAMA - UGP\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nContrato de Empréstimo Nº. 2.941/OC-BR\r\n\r\nEdital de LPN Nº. 003/2016\r\n\r\n1 - O Município de Niterói recebeu um empréstimo do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID (doravante denominado \"Banco\"), em diversas moedas, no montante de US$ 44.130.000,00 (quarenta e quatro milhões, cento e trinta mil dólares) para o financiamento do Programa de Desenvolvimento Urbano e Inclusão Social de Niterói - PRODUIS e pretende aplicar parte dos recursos em pagamentos decorrentes do contrato para Execução de Obras de Revitalização e Implantação de Equipamentos para Acessibilidade Universal no Parque Municipal Eduardo Travassos “Parque das Águas”. A licitação está aberta a todos os Concorrentes oriundos de países elegíveis do Banco.\r\n\r\n2 - O Gabinete do Vice-Prefeito, Órgão vinculado à estrutura da Prefeitura Municipal de Niterói - Mutuário, através da Unidade de Gestão do Programa - UGP, doravante denominado Contratante convida os interessados a se habilitarem e apresentarem propostas para a Execução de Obras de Revitalização e Implantação de Equipamentos para Acessibilidade Universal no Parque Municipal Eduardo Travassos “Parque das Águas”, inserido no Programa de Desenvolvimento Urbano e Inclusão Social de Niterói (PRODUIS), conforme CBR-2428/2016 de Não Objeção emitida pelo BID.\r\n\r\n3 - O edital encontra-se disponível no site do Projeto: www.egp.niteroi.rj.gov.br/bid/index.php/metodo-de-selecao/2016, devendo o Concorrente preencher o recibo de retirada e enviá-lo para o e-mail: ugp.pmn@gmail.com no prazo de 24:00h após retirada. Os interessados poderão ainda, retirar o Edital no seguinte endereço: Caminho Niemeyer - Rua Jornalista Rogério Coelho Neto s/nº - Prédio do Centro Administrativo - Sala 04 (UGP) - Centro - Niterói - RJ - Brasil CEP 24.020-011, bastando trazer uma resma de papel A4 para reprodução do Edital ou pen drive ou CD para gravação do arquivo. Todas as formas de adquirir o Edital não acarretará ônus para o Concorrente. Os interessados poderão obter maiores informações no mesmo endereço.\r\n\r\n4 - As propostas deverão ser entregues no Caminho Niemeyer - Rua Jornalista Rogério Coelho Neto s/nº - Prédio do Centro Administrativo - Sala 04 (UGP) - Centro - Niterói - RJ - Brasil CEP 24.020-011 até às 10:00 horas do dia 19/07/2016 acompanhadas de uma Garantia de Proposta no valor de R$ 396.000,00 (trezentos e noventa e seis mil reais) e serão abertas imediatamente após, na presença dos interessados que desejarem assistir à cerimônia de abertura.\r\n\r\n5 - O Concorrente poderá apresentar proposta individualmente ou como participante de um Joint-Venture e/ou Consórcio. Data: 16/06/2016.\r\n\r\nId: 1964193"
                        ],
                        "1964187": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "UNIDADE DE GESTÃO DO PROGRAMA - UGP\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nEXECUÇÃO DE SERVIÇOS\r\n\r\nREPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. PROJETO: Programa de Desenvolvimento Urbano e Inclusão Social de Niterói - PRODUIS No: BR-L1386. Nome do Processo de Licitação: Licitação Pública Nacional - LPN nº. 001/2016. Empréstimo Nº. 2941/OC-BR. Objeto - Serviços especializados para execução do Projeto Técnico de Trabalho Social, que será realizado complementarmente às obras de Urbanização e Inclusão Social nas Comunidades São José e Igrejinha, localizadas nos bairros do Fonseca, Viçoso Jardim e Caramujo, Niterói. O Município de Niterói, através da Vice-Prefeitura, na pessoa do Presidente da Comissão Especial de Licitação, cumprindo o Princípio da Publicidade, vem através deste informar que o processo de licitação em epígrafe foi considerado Fracassado. Maiores informações podem ser obtidas no endereço abaixo durante o horário de expediente de 09h:30m às 16h:30m, horário de Brasília. Município de Niterói / Vice-Prefeitura / Unidade de Gestão do Programa - UGP. Adriano Hoffmann - Coordenador Geral da UGP. Caminho Niemeyer - Rua Jornalista Rogério Coelho Neto s/nº - Prédio do Centro Administrativo - Sala 04 - Centro - Niterói - RJ - Brasil CEP 24.020-011. Tel: (55) 21 2705-4629 / 999-799-587. E-mail: ugp.pmn@gmail.com. Niterói, 16 de junho de 2016\r\n\r\nLincoln Thomaz da Silveira\r\n\r\nPresidente da Comissão Especial de Licitação\r\n\r\n§ 1º do Artigo 1º do Decreto Municipal nº. 11.509/2013\r\n\r\nconcomitante a Portaria nº 004/2016\r\n\r\nId: 1964187"
                        ],
                        "1964078": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ.: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI \r\n\r\nERRATA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 014/2016\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\n08 - DAS PROPOSTAS DE PREÇOS\r\n\r\n08.1 - Somente será aceita as Propostas de Preços que estiverem preenchidas em impresso original próprio da empresa em duas vias, juntamente com a planilha de composição de preços, contendo as informações solicitadas e nas seguintes condições:\r\n\r\ne) as Propostas de Preços deverão conter o valor referente ao dissídio coletivo de 2016.\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\n08 - DAS PROPOSTAS DE PREÇOS\r\n\r\n08.1 - Somente será aceita as Propostas de Preços que estiverem preenchidas em impresso original próprio da empresa em duas vias, juntamente com a planilha de composição de preços, contendo as informações solicitadas e nas seguintes condições:\r\n\r\ne) a Empresa interessada deverá preencher o anexo 5-A por categoria, incluindo seus custos de acordo com o dissídio coletivo 2016/2017, na forma prevista no acordo coletivo do Sindicato dos Trabalhadores em Asseio, Conservação e Limpeza Urbana de Niterói, São Gonçalo, Itaboraí e Rio Bonito - Sintacluns.\r\n\r\nNiterói, 15 junho de 2016.\r\n\r\nDAYSE NOGUEIRA MONASSA\r\n\r\nSecretária Municipal de Conservação e Serviços Públicos.\r\n\r\nId: 1964078"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1964062": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 042/2016\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de veículos utilitários de fabricação nacional.\r\n\r\nPRAZO DE ENTREGA: 60 (sessenta) dias, a contar da data de emissão de empenho.\r\n\r\nVALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 225.587,33 (duzentos e vinte e cinco mil, quinhentos e oitenta e sete reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 01/07/2016 - 09:30 horas.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço unitário.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e a retirada dar-se-á mediante a entrega de 01 (um) cartucho de tinta preto original HP 950, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais. O aviso poderá ser obtido através do site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 16 de junho de 2016.\r\n\r\nDenise Pessanha\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 1964062"
                        ],
                        "1964224": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 043/2016\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamentos remume especialidades.\r\n\r\nPRAZO DE ENTREGA: Em até 10 (dez) dias, a partir da data de ordem de início do fornecimento.\r\n\r\nVALIDADE DO REGISTRO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 04/07/2016 - 09:30 horas.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por item.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e a retirada dar-se-á mediante a entrega de 01 (um) cartucho de tinta preto original HP 950, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais. O aviso poderá ser obtido através do site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 16 de Junho de 2016.\r\n\r\nDenise Pessanha\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 1964224"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1964199": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n(REMARCAÇÃO)\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, mencionada a seguir: Pregão Presencial n° 009/2016 - Processo Administrativo nº 132/2016 - Fundo Municipal de Saúde. Objeto: Contratação de empresa devidamente qualificada, para realização de exames de ultrassonografia das partes moles, em pacientes encaminhados pela Rede Municipal de Saúde. Data e hora de abertura da licitação: Dia 29 de Junho de 2016, às 08:30 horas. Local: Sala de licitações da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Claro, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 289, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas(500 Fls) de papel A4. Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09:00h às 16:00h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 16 de Junho de 2016.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 1964199"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1964226": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nAVISO Nº.042/2016\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº.024/2016\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa para Substituição do Sistema de Aquecimento de Asfalto de Diesel para GLP e Implantação de Filtros nas Chaminés de Aquecimento.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 23.135/14.\r\n\r\nEDITAL: sala do D.L./C.M.L., das 12:00 às 18:00 horas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel ofício 2 e carimbo contendo o CNPJ da Empresa, ou pela internet no endereço: www.teresopolis.rj.gov.br (transparência - Licitações).\r\n\r\nINFORMAÇÕES: D.L./C.M.L., Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, Teresópolis/RJ, Tel/Fax: (21) 2742-3885 e 2742-3352 ramal: 2051, das 12:00 às 18:00 horas.\r\n\r\nDATA / HORA DA LICITAÇÃO: 29/06/2016 às 14:00 horas.\r\n\r\nCláudia Lúcia Marcondes de Castro Lobo\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 1964226"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Valença": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1964194": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2016\r\n\r\nProcesso Administrativo nº: 2.083/2016.\r\n\r\nObjeto: Contratação de serviços de aluguel de veículo de no mínimo 46 lugares para atender núcleos do PELC.\r\n\r\nTipo de Licitação: Menor preço por item.\r\n\r\nLocal para retirada do Edital: Prefeitura Municipal de Valença - situado à Rua Dr. Figueiredo 1º Piso, nº 320 Centro, ou através do e-mail esporteelazervalenca@hotmail.com.\r\n\r\nInformações: (24) 2452-5145.\r\n\r\nHorário: 8:00 às 12:00 e de 14:00 às 17:30.\r\n\r\nData e hora da abertura da licitação: Dia 30 de junho de 2016, às 09:30 horas.\r\n\r\nCondições de retirada do Edital: O Edital poderá ser retirado mediante a entrega de 1 (um) pacote de papel A4 e apresentação de carimbo da empresa com CNPJ.\r\n\r\nCarla Pinto Gama de Oliveira\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 1964194"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1963995": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 009/2016/CPL/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Leite em pó para lactentes, leite em pó integral e suplemento alimentar para o DST/AIDS/SMS/PMVR.\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: Dia 05/07/2016, às 10h00min\r\n\r\nLOCAL: CPL/FMS/SMS/PMVR, Rua 566, nº 31, Bairro N. S. das Graças/VR/RJ, telefax: (24) 3347-4581/3347-2546.\r\n\r\nEDITAL: www.portalvr.com/licitação/FMS\r\n\r\nAry Kerner de Assis Mattos-CPL/FMS/SMS\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 010/2016/CPL/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de esterilização, reesterilização e reprocessamento de materiais médico-cirúrgicos, por óxido de etileno para o HMMR - Hospital Municipal Dr. Munir Rafful/SMS/PMVR.\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: Dia 06/07/2016, às 10h00min\r\n\r\nLOCAL: CPL/FMS/SMS/PMVR, Rua 566, nº 31, Bairro N. Srª das Graças, Volta Redonda/RJ, telefax: (24) 3347-4581/3347-2546.\r\n\r\nEDITAL: www.portalvr.com/licitação/FMS\r\n\r\nAry Kerner de Assis Mattos-CPL/FMS/SMS\r\n\r\nId: 1963995"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "1964303": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETOS DE 16 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-26/003.000178/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos da Lei nº 3.783, de 18 de março de 2002, alterada pela Lei nº 5.982, de 07 de junho de 2011, e Decreto nº 32.019, de 15.10.2002, o representante abaixo mencionado para compor o Conselho Superior da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT, como segue: \r\n\r\nREPRESENTANTE DO GOVERNO DO ESTADO:\r\n\r\nSuplente: EGBERTO GASPAR DE MOURA (UERJ), anteriormente ocupado por Albanita Viana de Oliveira, designada pelo Decreto de 30.11.2012, publicado no D.O. de 03.12.2012. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-26/003.000180/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos da Lei nº 3.783, de 18 de março de 2002, alterada pela Lei nº 5.982, de 07 de junho de 2011, e Decreto nº 32.019, de 15.10.2002, o representante abaixo mencionado para compor o Conselho Superior da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT, como segue: \r\n\r\nREPRESENTANTES DO GOVERNO DO ESTADO:\r\n\r\nSuplente: CARLOS MEDICIS MOREL (FIOCRUZ), anteriormente ocupado por Adauto José de Araújo, designado pelo Decreto de 30.11.2012, publicado no D.O. de 03.12.2012.\r\n\r\nId: 1964303"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "1964307": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 16 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001/010495/2016 - AUTORIZO a celebração de acordo extrajudicial entre o Estado do Rio de Janeiro e PATRÍCIA MARIA SANTOS, JORGE VICTOR SANTOS DA ROCHA e EDUARDO SANTOS VICTOR, assistidos pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da minuta aprovada pela d. Procuradoria-Geral do Estado nos autos do Processo Administrativo nº E-14/001/010495/2016.\r\n\r\nÀ d. Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, para ciência e demais providências cabíveis.\r\n\r\nId: 1964307"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "1964308": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 16 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições, consoante delegação de competência nos termos do artigo 1º, inciso VI, do Decreto estadual nº 40.644/2007, em cumprimento à decisão judicial proferida pelo MM. Juízo da 5ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, nos autos da Ação Ordinária nº 0086353-50.2014.8.19.0001, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-21/070.99/2016,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR, em caráter provisório e na condição sub judice, o autor RODRIGO DA SILVA PINTO para ocupar o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Classe III, do Quadro I - Permanente da Administração Direta do Poder Executivo do Estado, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, de acordo com a classificação obtida em concurso público e em vaga prevista na Lei nº 4583, de 25 de julho de 2005.\r\n\r\nId: 1964308"
                    ],
                    "1964313": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 16 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 10 de junho de 2016, MARCELO RAEDER GABRIEL, ID FUNCIONAL Nº 4322664-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/113/10/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de abril de 2016, JORGE FERNANDO DE OLIVEIRA PIMENTA, Tenente-Coronel PM, ID Funcional nº 2415213-7, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 41º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/088/206/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de abril de 2016, ANTÔNIO MARCOS NETTO DOS SANTOS, Tenente-Coronel PM, ID Funcional nº 2430004-7, do cargo em comissão de Chefe do EM - Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do 2º Comando de Policiamento de Área - 2º CPA, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/088/207/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de abril de 2016, MARCOS ANDRÉ DE LIMA PACHECO, Tenente-Coronel PM, ID Funcional nº 2476865-0, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 40º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/088/205/2016.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS ANDRÉ DE LIMA PACHECO, Tenente-Coronel PM, ID Funcional nº 2476865-0, para exercer, com validade a contar de 07 de abril de 2016, o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 41º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Jorge Fernando de Oliveira Pimenta, ID Funcional nº 2415213-7. Processo nº E-09/088/205/2016.\r\n\r\nNOMEAR ANTÔNIO MARCOS NETTO DOS SANTOS, Tenente-Coronel PM, ID Funcional nº 2430004-7, para exercer, com validade a contar de 07 de abril de 2016, o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 40º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Marcos André de Lima Pacheco, ID Funcional nº 2476865-0. Processo nº E-09/088/207/2016.\r\n\r\nNOMEAR WAGNER BRAMILI DE ARAÚJO E SILVA, Tenente-Coronel PM, ID Funcional nº 2315704-6, para exercer, com validade a contar de 08 de abril de 2016, o cargo em comissão de Chefe do EM - Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do 2º Comando de Policiamento de Área - 2º CPA, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Antônio Marcos Netto dos Santos, ID Funcional nº 2430004-7. Processo nº E-09/088/212/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de abril de 2016, VITOR AUGUSTO RODRIGUES SERRA, Tenente-Coronel PM, ID Funcional nº 2434646-2, do cargo em comissão de Chefe do EM - Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do 7º Comando de Policiamento de Área - 7º CPA, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/088/229/2016.\r\n\r\nNOMEAR JORGE FERNANDO DE OLIVEIRA PIMENTA, Tenente-Coronel PM, ID Funcional nº 2415213-7, para exercer, com validade a contar de 26 de abril de 2016, o cargo em comissão de Chefe do EM - Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do 7º Comando de Policiamento de Área - 7º CPA, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Vitor Augusto Rodrigues Serra, ID Funcional nº 2434646-2. Processo nº E-09/088/228/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de maio de 2016, RICARDO ARLEM DE GOUVEA MATTOS, Tenente-Coronel PM, ID Funcional nº 2429845-0, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAS-7, da 2ª Delegacia de Polícia Judiciária Militar, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/088/237/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de maio de 2016, FABIO DA ROCHA BASTOS CAJUEIRO, Coronel PM, ID Funcional nº 2431133-2, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 22º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/088/236/2016.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO ARLEM DE GOUVEA MATTOS, Tenente-Coronel PM, ID Funcional nº 2429845-0, para exercer, com validade a contar de 05 de maio de 2016, o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 22º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Fabio da Rocha Bastos Cajueiro, ID Funcional nº 2431133-2. Processo nº E-09/088/237/2016.\r\n\r\nNOMEAR WILLIAN OLINDA SODRÉ, Tenente-Coronel PM, ID Funcional nº 2019805-1, para exercer, com validade a contar de 05 de maio de 2016, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAS-7, da 2ª Delegacia de Polícia Judiciária Militar, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Ricardo Arlem de Gouvea Mattos, ID Funcional nº 2429845-0. Processo nº E-09/088/241/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de março de 2016, IVAN DO ESPÍRITO SANTO DE ARAÚJO, Tenente-Coronel PM, ID Funcional nº 590175-8, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 24º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/088/184/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de maio de 2016, CARLOS ROBERTO GARCIA DE OLIVEIRA, Coronel PM, ID Funcional nº 2267582-5, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 9º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/088/238/2016.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIO COSTA DE OLIVEIRA, Tenente-Coronel PM, ID Funcional nº 2018155-8, para exercer o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 24º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Ivan do Espírito Santo de Araújo, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Subdiretor de Diretoria Geral, símbolo DAS-8, da Diretoria Geral de Pessoal, da mesma Polícia, tudo com validade a contar de 28 de março de 2016. Processo nº E-09/088/185/2016.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO FREIMAN DE SOUZA RAMOS, Tenente-Coronel PM, ID Funcional nº 2403848-2, para exercer, com validade a contar de 29 de março de 2016, o cargo em comissão de Subdiretor de Diretoria Geral, símbolo DAS-8, da Diretoria Geral de Pessoal, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Claudio Costa de Oliveira, ID Funcional nº 2018155-8. Processo nº E-09/088/190/2016.\r\n\r\nNOMEAR IVAN DO ESPÍRITO SANTO DE ARAÚJO, Tenente-Coronel PM, ID Funcional nº 590175-8, para exercer, com validade a contar de 05 de maio de 2016, o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 9º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Carlos Roberto Garcia de Oliveira, ID Funcional nº 2267582-5. Processo nº E-09/088/240/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de abril de 2016, WAGNER CRISTIANO MORETZSOHN, Tenente-Coronel PM, ID Funcional nº 2415125-4, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 10º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/088/198/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de abril de 2016, PAULO JOSÉ GARONE DOS SANTOS, Coronel PM Médico, ID Funcional nº 2460934-0, do cargo em comissão de Diretor de Hospital, símbolo DAS-7, do Hospital da Polícia Militar - Niterói, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/088/222/2016.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO CARLOS OLIVEIRA DA FONSECA, Tenente-Coronel PM Médico, ID Funcional nº 2468945-9, para exercer, com validade a contar de 28 de abril de 2016, o cargo em comissão de Diretor de Hospital, símbolo DAS-7, do Hospital da Polícia Militar - Niterói, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Paulo José Garone dos Santos, ID Funcional nº 2460934-0. Processo nº E-09/088/224/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de maio de 2016, AUGUSTO EDUARDO MOREIRA VALENTIM, Major PM, ID Funcional nº 2436067-8, do cargo em comissão de Ajudante de Ordens, símbolo DAS-6, do Gabinete do Comandante Geral, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/088/239/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de maio de 2016, ALEX BENEVENUTO SANTOS, Tenente-Coronel PM, ID Funcional nº 2317760-8, do cargo em comissão de Comandante de Companhia, símbolo DAS-6, da 1ª Cia Independente - 1ª CIPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/088/234/2016.\r\n\r\nNOMEAR AUGUSTO EDUARDO MOREIRA VALENTIM, Major PM, ID Funcional nº 2436067-8, para exercer, com validade a contar de 05 de maio de 2016, o cargo em comissão de Comandante de Companhia, símbolo DAS-6, da 1ª Cia Independente - 1ª CIPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Alex Benevenuto Santos, ID Funcional nº 2317760-8. Processo nº E-09/088/239/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de maio de 2016, ANDRÉ LUIS DE CASTRO MAIA, Tenente-Coronel PM, ID Funcional nº 2152574-9, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 4º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/088/235/2016.\r\n\r\nNOMEAR ALEX BENEVENUTO SANTOS, Tenente-Coronel PM, ID Funcional nº 2317760-8, para exercer, com validade a contar de 05 de maio de 2016, o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 4º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por André Luis de Castro Maia, ID Funcional nº 2152574-9. Processo nº E-09/088/234/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de março de 2016, LUIZ FELIPE FURTADO DE OLIVEIRA, Major PM, ID Funcional nº 2450398-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Seção de Identificação, da Diretoria Geral de Pessoal, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/088/186/2016.\r\n\r\nNOMEAR MARLOW RODRIGO DA SILVA ROCHA, Major PM, ID Funcional nº 2448896-8, para exercer, com validade a contar de 22 de março de 2016, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Seção de Identificação, da Diretoria Geral de Pessoal, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Luiz Felipe Furtado de Oliveira, ID Funcional nº 2450398-3. Processo nº E-09/088/187/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de abril de 2016, MÁRCIO ABRÃO CVAIGMAN, Coronel PM Médico, ID Funcional nº 2461568-4, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6, do Centro de Fisiatria e Reabilitação, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/088/214/2016.\r\n\r\nNOMEAR NELSON DURVAL FERREIRA GOMES DE MATTOS, Tenente-Coronel Médico PM, ID Funcional nº 2460975-7, para exercer, com validade a contar de 03 de maio de 2016, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6, do Centro de Fisiatria e Reabilitação, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Márcio Abrão Cvaigman, ID Funcional nº 2461568-4. Processo nº E-09/088/231/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2016, FLAVIO LUIZ DE CASTRO JESUS, Coronel BM, ID Funcional nº 0609935-1, do cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do Comando de Bombeiro de Área - CBA II - Serrana, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/114/2016.\r\n\r\nNOMEAR VITOR LEITE DA SILVA, Coronel BM, ID Funcional nº 2581953-4, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2016, o cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do Comando de Bombeiro de Área - CBA II - Serrana, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Flavio Luiz de Castro Jesus, ID Funcional nº 0609935-1. Processo nº E-27/001/114/2016.\r\n\r\nNOMEAR FLAVIO LUIZ DE CASTRO JESUS, Coronel BM, ID Funcional nº 0609935-1, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2016, o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DAS-8, da Diretoria Geral de Ensino e Instrução, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Jorge Benedito de Oliveira, ID Funcional nº 2024376-3. Processo nº E-27/001/114/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2016, JORGE BENEDITO DE OLIVEIRA, Coronel BM, ID Funcional nº 2024376-3, do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DAS-8, da Diretoria Geral de Ensino e Instrução, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/114/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de junho de 2016, SYLVIO JORGE DE SOUZA JUNIOR, Coronel BM, ID Funcional nº 2601323-1, do cargo em comissão de Subchefe do EMG Administrativo, símbolo DAS-8, da Subchefia do Estado Maior Geral Administrativo, da Chefia do Estado Maior Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/114/2016.\r\n\r\nNOMEAR JORGE BENEDITO DE OLIVEIRA, Coronel BM, ID Funcional nº 2024376-3, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2016, o cargo em comissão de Subchefe do EMG Administrativo, símbolo DAS-8, da Subchefia do Estado Maior Geral Administrativo, da Chefia do Estado Maior Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Sylvio Jorge de Souza Junior, ID Funcional nº 2601323-1. Processo nº E-27/001/114/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de maio de 2016, RENATO CALDAS FARIAS, Coronel BM, ID Funcional nº 2619743-0, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Centro Histórico e Cultural, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/114/2016.\r\n\r\nNOMEAR FLAVIO LIMA PIOVESAN, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 2620454-1, para exercer, com validade a contar de 19 de maio de 2016, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Centro Histórico e Cultural, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Renato Caldas Farias, ID Funcional nº 2619743-0. Processo nº E-27/001/114/2016.\r\n\r\nNOMEAR MARCIA VALERIA AZEREDO GOMES DE CARVALHO, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 2666542-5, para exercer, com validade a contar de 26 de abril de 2016, o cargo em comissão de Diretor II, símbolo DAS-6, da 4ª Policlínica - Campos dos Goytacazes, da Diretoria-Geral de Saúde, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Edilbert Pellegrini Nahn Junior, ID Funcional nº 02664389-8. Processo nº E-27/001/114/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de junho de 2016, DOUGLAS SATIRO DOS SANTOS, Major BM, ID Funcional nº 2645775-0, do cargo em comissão de Secretário-Chefe, símbolo DAS-6, da Subchefia do Estado Maior Geral, da Chefia do Estado Maior Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/114/2016.\r\n\r\nNOMEAR MARCO AURÉLIO DE CASTRO TAVARES, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 0609884-3, para exercer, com validade a contar de 07 de junho de 2016, o cargo em comissão de Secretário-Chefe, símbolo DAS-6, da Subchefia do Estado Maior Geral, da Chefia do Estado Maior Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Douglas Satiro dos Santos, ID Funcional nº 2645775-0. Processo nº E-27/001/114/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de abril de 2016, JOSÉ HAROLDO ROCHA, Coronel BM, ID Funcional nº 2603791-2, do cargo em comissão de Chefe de Estado Maior de Comando Intermediário, símbolo DAS-6, da Chefia da Estado-Maior, do Comando de Bombeiro de Área - CBA VII - Costa Verde, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/114/2016.\r\n\r\nNOMEAR VAGNER MEDEIROS DELAIA, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 2583641-2, para exercer, com validade a contar de 21 de abril de 2016, o cargo em comissão de Chefe de Estado Maior de Comando Intermediário, símbolo DAS-6, da Chefia da Estado-Maior, do Comando de Bombeiro de Área - CBA VII - Costa Verde, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por José Haroldo Rocha, ID Funcional nº 2603791-2. Processo nº E-27/001/114/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2016, VITOR LEITE DA SILVA, Coronel BM, ID Funcional nº 2581953-4, do cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 6º Grupamento de Bombeiro Militar - Nova Friburgo, do Comando de Bombeiro de Área - CBA II - Serrana, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/114/2016.\r\n\r\nNOMEAR FABIO DOS SANTOS GONÇALVES, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 2629558-0, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2016, o cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 6º Grupamento de Bombeiro Militar - Nova Friburgo, do Comando de Bombeiro de Área - CBA II - Serrana, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Vitor Leite da Silva, ID Funcional nº 2581953-4. Processo nº E-27/001/114/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de maio de 2016, JEFERSON PANTOJA VITORIANO, Major BM, ID Funcional nº 2621818-6, do cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 1º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 1/13 - Santa Cruz), do 13º Grupamento de Bombeiro Militar - Campo Grande, do Comando de Bombeiro de Área - CBA I - Capital, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/114/2016.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO ROCHA PROENÇA PINHEIRO, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 0611906-9, para exercer, com validade a contar de 17 de maio de 2016, o cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 1º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 1/13 - Santa Cruz), do 13º Grupamento de Bombeiro Militar - Campo Grande, do Comando de Bombeiro de Área - CBA I - Capital, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Jeferson Pantoja Vitoriano, ID Funcional nº 2621818-6. Processo nº E-27/001/114/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de junho de 2016, MARCIO LIMA BOLLES, Major BM, ID Funcional nº 0612537-9, do cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 3º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 3/13 - Guaratiba), do 13º Grupamento de Bombeiro Militar - Campo Grande, do Comando de Bombeiro de Área - CBA I - Capital, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/114/2016.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ VINICIUS PUPO ALVES FERREIRA, Capitão BM, ID Funcional nº 4331941-6, para exercer, com validade a contar de 06 de junho de 2016, o cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 3º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 3/13 - Guaratiba), do 13º Grupamento de Bombeiro Militar - Campo Grande, do Comando de Bombeiro de Área - CBA I - Capital, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Marcio Lima Bolles, ID Funcional nº 0612537-9. Processo nº E-27/001/114/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de novembro de 2015, FERNANDO GEORGE AZEVEDO, Major BM, ID Funcional nº 0925683-0, do cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 3º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 3/21 - Italva), do 21º Grupamento de Bombeiro Militar - Itaperuna, do Comando de Bombeiro de Área - CBA IV - Norte/Noroeste, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/114/2016.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO BISMARA DARUZ, Capitão BM, ID Funcional nº 2645177-8, para exercer, com validade a contar de 26 de novembro de 2015, o cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 3º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 3/21 - Italva), do 21º Grupamento de Bombeiro Militar - Itaperuna, do Comando de Bombeiro de Área - CBA IV - Norte/Noroeste, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Fernando George Azevedo, ID Funcional nº 0925683-0. Processo nº E-27/001/114/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de maio de 2016, VINICIUS DOS SANTOS LACERDA, Capitão BM, ID Funcional nº 0614187-0, do cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 2º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 2/4 - Belford Roxo), do 4º Grupamento de Bombeiro Militar - Nova Iguaçu, do Comando de Bombeiro de Área - CBA VI - Baixada Fluminense, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/114/2016.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO CRUZ CAMPOS, Capitão BM, ID Funcional nº 4262745-1, para exercer, com validade a contar de 05 de maio de 2016, o cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 2º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 2/4 - Belford Roxo), do 4º Grupamento de Bombeiro Militar - Nova Iguaçu, do Comando de Bombeiro de Área - CBA VI - Baixada Fluminense, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Vinicius dos Santos Lacerda, ID Funcional nº 0614187-0. Processo nº E-27/001/114/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de junho de 2016, SOLANGE MOREIRA ALVES, ID FUNCIONAL Nº 2022992-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência,Tecnologia e Inovação. Processo nº E-26/001/186/2016.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO RAEDER GABRIEL, ID FUNCIONAL Nº 4322664-7, para exercer, com validade a contar de 10 de junho de 2016, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência,Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Solange Moreira Alves, ID Funcional nº 2022992-5. Processo nº E-26/001/194/2016.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE CORREA CORDEIRO para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2016, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Ciência,Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado pelo próprio servidor. Processo nº E-26/011/783/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 10 de junho de 2016, GABRIELA NERY FARIAS GUEDES, ID FUNCIONAL Nº 5077933-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária. Processo nº E-02/001/2553/2016.\r\n\r\nDE 15 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\n*EXONERAR, a pedido e com validade a contar de 06 de junho de 2016, SIDNEY GIRARD DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 586455-0 do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/006/135/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/06/2016.\r\n\r\nDE 07 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\n*NOMEAR GABRIELA DA SILVA SANTOS para exercer, com validade a contar de 06 de junho de 2016, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Marcelo Araujo da Cunha, ID Funcional nº 50362777-1. Processo nº E-30/001/464/2016.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 08/06/2016.\r\n\r\nId: 1964313"
                    ],
                    "1964309": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07.06.2016\r\n\r\nPÁGINA 15 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 06 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nNOMEAR, em caráter provisório e na condição sub-judice, a contar de 01.03.2016, BRUNA CAROLINE GONÇALVES...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nNOMEAR, em caráter provisório e na condição sub-judice, a contar de 01.03.2016, BRUNA CAROLINE GONÇALVES GOMES...\r\n\r\nId: 1964309"
                    ],
                    "1964207": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 16 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-27/037/1059/2015 - INDEFIRO, com base na delegação de competência prevista no art. 1º, inciso VIII, do Decreto Estadual nº 40.644/07, o requerimento de JORGE ALVES DOS SANTOS, Major BM Reformado, RG nº 02.728, tendo em vista a manifestação da Subsecretaria Jurídica da Casa Civil, a qual adoto como fundamento desta decisão.\r\n\r\nId: 1964207"
                    ],
                    "1964246": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 16 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/954/2016 - AUTORIZO a disposição do servidor IVO DA SILVA ROCHA, 3º Sargento PM, RG 71.594, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro para o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em substituição ao 2º Tenente PM, Claudio Marques Pereira, RG nº 71.594, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/763/2016 - AUTORIZO a cessão para a Fundação Saúde, da servidora JANE BARBOSA DE SOUZA, Médico, ID Funcional nº 5639280, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, consoante os termos do Decreto nº 43.865, de 02.10.2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/034/003/2016 - AUTORIZO a cessão do servidor RAIMUNDO NONATO DE AQUINO, Técnico de Enfermagem, ID Funcional nº 19721889, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, para a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/085/78/2015 - AUTORIZO a cessão da servidora MAGNA DE SOUZA LEAL, Auxiliar de Enfermagem, ID Funcional nº 30843685, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, para a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nId: 1964246"
                    ],
                    "1964206": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 16 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-04/084/86/2014 - INDEFIRO o pedido de revisão, formulado por MARIA ELIZABETH PIRES DOS SANTOS, com base na delegação de competência conferida pelo art. 1º, inciso VII, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, louvado nas manifestações da Corregedoria Tributária de Controle Externo - CTCE e do órgão de assessoramento jurídico desta Secretaria de Estado da Casa Civil, lançadas nos autos do Processo Administrativo n° E-04/084/86/2014, cujos termos adoto como fundamento desta decisão.\r\n\r\nÀ Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, com vistas à Corregedoria Tributária de Controle Externo, em devolução.\r\n\r\nId: 1964206"
                    ],
                    "1964238": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 10 DE NOVEMBRO DE 2015\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-12/001/2898/14 - RATIFICO a dispensa de licitação em favor da Imprensa Nacional, com fundamento no art. 24, inciso VIII, da Lei Federal nº 8.666/93, no valor total de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/11/2015.\r\n\r\nId: 1964238"
                    ],
                    "1964239": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07/04/2016\r\n\r\nPÁGINA 02 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/83/2016\r\n\r\nOnde se lê: ...R$ 46.881,76 (quarenta e seis mil oitocentos e oitenta e um reais e setenta e seis centavos)...\r\n\r\nLeia-se: ...R$ 46.881,79 (quarenta e seis mil oitocentos e oitenta e um reais e setenta e nove centavos)...\r\n\r\nId: 1964239"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1963075": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 479 DE 09 de junho DE 2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, ADMINISTRATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE BÁSICO - AGENERSA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso IX e § 1º do art. 82 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Conselheiro LUIGI EDUARDO TROISI, ID Funcional nº 44299605, como Ordenador de Despesas, e, nos limites das dotações orçamentárias e observando a legislação vigente, os atos de gestão orçamentária e financeira, abaixo especificados: \r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição, assinatura e cancelamento das respectivas Notas de Autorização de Despesas, a emissão e cancelamento de Notas de Empenho, emissão e execução de Programação de Desembolso, de Ordens Bancárias, e movimentação de recursos financeiros;\r\n\r\nII - reconhecer dívidas;\r\n\r\nIII - autorizar a concessão de adiantamento, aprovar ou impugnar prestações de contas;\r\n\r\nIV - autorizar a abertura de licitações, aprovar, revogar, anular ou homologar os respectivos resultados, apreciar as petições de terceiros, bem como adjudicar à empresa vencedora o objeto dos certames correspondentes, após de acordo do CODIR;\r\n\r\nV - dispensar a licitação ou reconhecer os casos de inexigibilidade;\r\n\r\nVI - assinar contratos, convênios, acordos, termos de cooperação técnica, aplicar ou relevar penalidades previstas em lei quando se verificar descumprimento de compromisso ou obrigação, inclusive inobservância de prazo, nos casos de fornecimento de material ou prestação de serviços, após de acordo do CODIR;\r\n\r\nVII - solicitar abertura de processos administrativos que tratam de atos relacionados com as competências ora delegadas;\r\n\r\nVIII - aprovar o controle de frequência dos servidores;\r\n\r\nIX - autorizar os recolhimentos, retenções descontos na folha de pagamento dos servidores da AGENERSA, conforme legislação em vigor;\r\n\r\nX - autorizar à concessão de:\r\n\r\na) férias;\r\n\r\nb) licenças;\r\n\r\nc) adicional por tempo de serviço;\r\n\r\nd) vale transporte;\r\n\r\ne) diárias;\r\n\r\nf) auxílio-doença;\r\n\r\ng) auxílio-funeral;\r\n\r\nh) vale refeição.\r\n\r\nXI - aprovar os recolhimentos dos encargos sociais decorrentes da folha de pagamento.\r\n\r\nArt. 2º- No exercício das competências delegadas deverá ser observada, rigorosamente, a legislação previdenciária e tributária, os dispositivos legais instituídos pelo Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, e pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, bem como toda a legislação pertinente à matéria e aos procedimentos internos desta AGENERSA.\r\n\r\nArt. 3º - Designar o Conselheiro LUIGI EDUARDO TROISI, Conselheiro ID. Funcional nº 44299605, para nos termos da legislação em vigor, em especial o disposto no art. 13, inciso I do Regimento Interno, firmar junto com o Conselheiro-Presidente, os contratos, convênios, acordos, ajustes e semelhados.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria deverá ser encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo Único do art. 289 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas, a contar da publicação desta a Portaria AGENERSA nº 426/2015, bem como as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2016\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 1963075"
                        ],
                        "1964105": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4798\r\n\r\nDE 14 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante no Proc. Administrativo n° E-12/061/3821/2016; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016 que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores Luciano Nogueira Linhares, Assistente III, ID Funcional nº 50314009, como Fiscal e Presidente da Comissão de Fiscalização, Aline Gregório Campos, Assistente III, ID Funcional n°44091818, Cristiane Beatriz de Lima Telles, Assistente Técnico de Trânsito, ID Funcional nº 50257757, como Fiscais, e Vanessa Mesquita Andrade, Assistente Técnico de Trânsito, ID Funcional nº 50314009, como Suplente, para atuarem na fiscalização do instrumento relacionado abaixo:\r\n\r\nProcesso Administrativo nº\r\n\r\nInstrumento nº\r\n\r\nParte\r\n\r\nE-12/490500/2011\r\n\r\n003/2012\r\n\r\nEmpresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT)\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2016\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4800\r\n\r\nDE 14 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA FISCAL E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DOS OBJETOS DOS CONTRATOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante no Proc. Administrativo n° E-12/061/4399/2016; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016 que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores Sérgio Hungria de Aguiar Albertos Junior, Assistente Técnico de Trânsito, ID Funcional nº 50316133, como Fiscal, e Fábio Luiz Pinto da Silva, Diretor de Divisão de Serviços Desconcentrados da Diretoria de Registro de Veículos, ID Funcional n° 42751853, como Suplente, para atuarem na fiscalização dos instrumentos relacionados abaixo:\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\nContratos nºs\r\n\r\nContratadas\r\n\r\nE-12/403725/2009\r\n\r\n185/09\r\n\r\nPetróleo Brasileiro- PETROBRAS\r\n\r\nE-12/411583/2010\r\n\r\n302/10\r\n\r\nMunicípio de Araruama\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2016\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4801\r\n\r\nDE 14 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA FISCAL E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DOS OBJETOS DOS CONTRATOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante no Proc. Administrativo n° E-12/061/4405/2016; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016 que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores Sérgio Hungria de Aguiar Albertos Junior, Assistente Técnico de Trânsito, ID Funcional nº 50316133, como Fiscal e, Fábio Luiz Pinto da Silva, Diretor de Divisão de Serviços Desconcentrados da Diretoria de Registro de Veículos, ID Funcional n°42751853, como Suplente, para atuarem na fiscalização dos instrumentos relacionados abaixo:\r\n\r\nProcs. Administrativos nºs\r\n\r\nInstrumentos nºs\r\n\r\nPartes\r\n\r\nE-12/474723/2008\r\n\r\n097/08\r\n\r\nMunicípio de Paracambi\r\n\r\nE-12/480526/2012\r\n\r\n019/13\r\n\r\nAssociação dos Lojistas do Shopping Estrada - ALSE\r\n\r\nE-12/518403/2009\r\n\r\n063/10\r\n\r\nMunicípio de Queimados\r\n\r\nE-12/490475/2010\r\n\r\n300/10\r\n\r\nMunicípio de Mesquita\r\n\r\nE-12/490603/2010\r\n\r\n183/10\r\n\r\nMunicípio de Miguel Pereira\r\n\r\nE-12/006/22/2014\r\n\r\n009A/15\r\n\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\n\r\nE-12/061/12750/2015 -\r\n\r\nE-01/003/81/2014\r\n\r\n014A/15\r\n\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2016\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4803\r\n\r\nDE 14 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante no Proc. Administrativo n° E-12/061/4268/2016; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016 que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores André Luiz Guimarães Ferreira, Diretor de Divisão, ID Funcional nº 44127669, como Fiscal e Presidente da Comissão de Fiscalização, Adilson de Jesus Oliveira, Assistente III, ID Funcional n°44015640 e Anderson Macedo dos Santos Silva, Assistente III, ID Funcional n° 20413840, como fiscais e Millena Soares de Oliveira, Chefe de Serviço, ID Funcional n°43929141, como Suplente, para atuarem na fiscalização do instrumento relacionado abaixo:\r\n\r\nProc. Administrativo nº\r\n\r\nInstrumento\r\n\r\nParte\r\n\r\nE-12/061/4123/2014\r\n\r\n089/2014\r\n\r\nCompanhia de Locação das Américas\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2016\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4804\r\n\r\nDE 14 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante no Proc. Administrativo n° E-12/061/11732/2013; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016 que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores André Luiz Guimarães Ferreira, Diretor de Divisão, ID Funcional nº 44127669, Anderson Macedo dos Santos Silva, Assistente III, ID Funcional n° 20413840 e Adilson de Jesus Oliveira, Assistente III, ID Funcional n°44015640 como fiscais e Millena Soares de Oliveira, Chefe de Serviço, ID Funcional n° 43929141, como Suplente, para atuarem na fiscalização do instrumento relacionado abaixo:\r\n\r\nProc. Administrativo nº\r\n\r\nInstrumento\r\n\r\nParte\r\n\r\nE-12/061/11732/2013\r\n\r\n021/2014\r\n\r\nCompanhia de Locação das Américas\r\n\r\nArt. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2016\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4805\r\n\r\nDE 14 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante no Proc. Administrativo n° E-12/061/10952/2014; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016 que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Ficam designados os servidores Arthur da Rocha Viana Santos, Assistente Técnico de Trânsito, ID Funcional nº 50257030 e, Pablo Ribeiro da Costa Guimarães, Assistente Técnico de Trânsito, ID Funcional n° 50263820, como Fiscais, e respectivamente, as servidoras Janaina Rodrigues da Silva, Assistente Técnico de Trânsito, ID Funcional 50262017 e Angel amaria Medeiros de Souza, Assistente Técnico de Trânsito, ID Funcional n° 43383246, como Suplentes, para atuarem na fiscalização do instrumento mencionado abaixo:\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nInstrumento nº \r\n\r\nParte\r\n\r\nE-12/061/10952/2014\r\n\r\n060/15\r\n\r\nComercial Vini Primeiro Produtos Alimentícios Ltda-ME\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2016\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4806\r\n\r\nDE 14 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA FISCAL E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DOS OBJETOS DOS CONTRATOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante no Proc. Administrativo n° E-12/061/4192/2016; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016 que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores Fábio Luiz Pinto da Silva, Diretor de Divisão de Serviços Desconcentrados da Diretoria de Registro de Veículos, ID Funcional n°42751853, como Fiscal e, Sérgio Hungria de Aguiar Albertos Junior, Assistente Técnico de Trânsito, ID Funcional nº 50316133, como Suplente, para atuarem na fiscalização dos instrumentos relacionados abaixo:\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\nContrato nº\r\n\r\nContratada\r\n\r\nE-12/061/1956/2016\r\n\r\n026/2016\r\n\r\nMunicípio de Casimiro de Abreu\r\n\r\nE-12/679888/2010\r\n\r\n001/2015\r\n\r\nAgropecuária Carvalheira Ltda-ME\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2016\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4807\r\n\r\nDE 14 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante no Proc. Administrativo n° E-12/061/7956/2014; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016 que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores Adilson de Jesus Oliveira, Assistente III, ID Funcional n°44015640, Anderson Macedo dos Santos Silva, Assistente III, ID Funcional n° 20413840 e André Luiz Guimarães Ferreira, Diretor de Divisão, ID Funcional nº 44127669, como fiscais e Maria das Graças Souza de Britto, Assistente III, ID Funcional n° 20612953, como Suplente, para atuarem na fiscalização do instrumento mencionado abaixo:\r\n\r\nProc. Administrativo nº\r\n\r\nInstrumento\r\n\r\nParte\r\n\r\nE-12/061/7956/2014\r\n\r\n151/2014\r\n\r\nImprensa Oficial Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2016\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4809\r\n\r\nDE 14 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA FISCAL E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante no Proc. Administrativo n° E-12/061/1603/2015; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016 que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores Manoel Luiz da Silva, Diretor da Divisão de Clonagem da Corregedoria, ID Funcional n°42849756, como Fiscal e, Marcos José do Nascimento, Assistente Técnico de Trânsito, ID Funcional n° 43797415, como Suplente, para atuarem na fiscalização do instrumento mencionado abaixo:\r\n\r\nProc. Administrativo nº\r\n\r\nInstrumento\r\n\r\nParte\r\n\r\nE-12/061/1603/2015\r\n\r\n013/16\r\n\r\nAFP LACRES EIRELI-EPP\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2016\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 1964105"
                        ],
                        "1964110": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4802\r\n\r\nDE 14 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA AGENTES PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE COMPÊTENCIA DO ESTADO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante no processo administrativo nº E-12/040/364/2016; e\r\n\r\nCONSIDERANDO que, nos termos do art. 280, § 4° do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Policiais Militares, abaixo relacionados, para executarem fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\n\r\nPOSTO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nMAJ\r\n\r\nANDERSON ARAÚJO DA SILVA\r\n\r\n2447297-2\r\n\r\n7° BPM\r\n\r\nCAP\r\n\r\nARILDO SILVA FILHO\r\n\r\n2517406-1\r\n\r\n7° BPM\r\n\r\nCAP\r\n\r\nJULIANA NEVES SANTOS DE FREITAS\r\n\r\n2450407-6\r\n\r\n7° BPM\r\n\r\nCAP\r\n\r\nMARCOS VINICIUS RAMOS OLIVEIRA\r\n\r\n41893441\r\n\r\n7° BPM\r\n\r\nCAP\r\n\r\nFERNANDO DOS SANTOS TAVARES DE A. FILHO\r\n\r\n4211483-7\r\n\r\n7° BPM\r\n\r\nCAP\r\n\r\nAISLAN MENESES DA SILVA\r\n\r\n2194561-6\r\n\r\n7° BPM\r\n\r\nCAP\r\n\r\nDIEGO ESTEVES GONÇALVES VIANA\r\n\r\n4274644-7\r\n\r\n7° BPM\r\n\r\nTEN\r\n\r\nNEYLON DA SILVA PIRES\r\n\r\n4213707-1\r\n\r\n7° BPM\r\n\r\nTEN\r\n\r\nDIEGO COSTA MACEDO\r\n\r\n0593250-5\r\n\r\n7° BPM\r\n\r\nTEN\r\n\r\nVITOR HUGO COSTA DA SILVA\r\n\r\n4354503-3\r\n\r\n7° BPM\r\n\r\nTEN\r\n\r\nDIOGO RAMOS FREIRE RIBEIRO\r\n\r\n4248959-8\r\n\r\n7° BPM\r\n\r\nTEN\r\n\r\nVANDILSON DE FRANÇA FARIAS\r\n\r\n2238599-1\r\n\r\n7° BPM\r\n\r\nTEN\r\n\r\nHUGO SOUZA R. DA SILVA\r\n\r\n4405846-2\r\n\r\n7° BPM\r\n\r\nTEN\r\n\r\nDOUGLAS COUTINHO LOPES\r\n\r\n2195775-4\r\n\r\n7° BPM\r\n\r\nTEN\r\n\r\nMARCO AURÉLIO VASCONCELOS\r\n\r\n2189711-5\r\n\r\n7° BPM\r\n\r\nTEN\r\n\r\nALAN RODRIGUES RAMOS\r\n\r\n4420762-0\r\n\r\n7° BPM\r\n\r\nSUB\r\n\r\nROBSON BERNARDO DOS SANTOS\r\n\r\n2198144-2\r\n\r\n7° BPM\r\n\r\nSUB\r\n\r\nLECI SIQUEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n2198883-8\r\n\r\n7° BPM\r\n\r\nSUB\r\n\r\nMANOEL CARLOS DA COVA LYRA\r\n\r\n2151758-4\r\n\r\n7° BPM\r\n\r\nSUB\r\n\r\nLEANDRO CARLOS MALVESTITI DE ALMEIDA\r\n\r\n4140503-0\r\n\r\n7° BPM\r\n\r\nSGT\r\n\r\nLUCIO PIRES ALVES\r\n\r\n2191831-7\r\n\r\n7° BPM\r\n\r\nSGT\r\n\r\nSERGIO MENEZES DE CARVALHO\r\n\r\n2193583-1\r\n\r\n7° BPM\r\n\r\nSGT\r\n\r\nALEXANDRE MONTEIRO DA ROCHA\r\n\r\n2191416-8\r\n\r\n7° BPM\r\n\r\nSGT\r\n\r\nALEX CORREA PEREIRA\r\n\r\n2193802-4\r\n\r\n7° BPM\r\n\r\nSGT\r\n\r\nMARCO AURÉLIO SOARES COSTA\r\n\r\n2192744-8\r\n\r\n7° BPM\r\n\r\nSGT\r\n\r\nALEXANDRE VIEIRA DORIA\r\n\r\n2393027-6\r\n\r\n7° BPM\r\n\r\nSGT\r\n\r\nEDUARDO JORGE FERNANDES RAMOS\r\n\r\n2192491-0\r\n\r\n7° BPM\r\n\r\nSGT\r\n\r\nLUIS GUSTAVO DA COSTA PORTELLA\r\n\r\n2513186-9\r\n\r\n7° BPM\r\n\r\nSGT\r\n\r\nJOSÉ RICARDO DE MELO ALVES\r\n\r\n2235975-3\r\n\r\n7° BPM\r\n\r\nSGT\r\n\r\nMYCHAEL FONSECA DA SILVA\r\n\r\n2191904-6\r\n\r\n7° BPM\r\n\r\nSGT\r\n\r\nJORGE ESTRELA CHAHIM DE AVELLAR ALCHORNE\r\n\r\n2240276-4\r\n\r\n7° BPM\r\n\r\nSGT\r\n\r\nMACDOWELL LEITE DA FONSECA\r\n\r\n2195135-7\r\n\r\n7° BPM\r\n\r\nSGT\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\n2195117-9\r\n\r\n7° BPM\r\n\r\nSGT\r\n\r\nMARCELO CORREA SOUZA\r\n\r\n2512526-5\r\n\r\n7° BPM\r\n\r\nSGT\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO VICENTE\r\n\r\n2281773-5\r\n\r\n7° BPM\r\n\r\nSGT\r\n\r\nCHARLES TERECHOW\r\n\r\n2249265-8\r\n\r\n7° BPM\r\n\r\nSGT\r\n\r\nAMARILDO GONÇALVES SILVA\r\n\r\n2472683-4\r\n\r\n7° BPM\r\n\r\nSGT\r\n\r\nAMAURI MOREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2191824-4\r\n\r\n7° BPM\r\n\r\nSGT\r\n\r\nESDRAS COSTA DA SILVA\r\n\r\n2190842-7\r\n\r\n7° BPM\r\n\r\nSGT\r\n\r\nMARCO AURÉLIO PORTELA DE JESUS FABIÃO\r\n\r\n2486104-9\r\n\r\n7° BPM\r\n\r\nSGT\r\n\r\nMARCELO BATISTA SCHILLING\r\n\r\n2241606-4\r\n\r\n7° BPM\r\n\r\nSGT\r\n\r\nMARCOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n2194096-7\r\n\r\n7° BPM\r\n\r\nSGT\r\n\r\nSCHARLES GUIMARÃES SCHUENCK\r\n\r\n2249067-1\r\n\r\n7° BPM\r\n\r\nSGT\r\n\r\nWANDERSON DOMINGUES JANUÁRIO\r\n\r\n2194465-3\r\n\r\n7° BPM\r\n\r\nSGT\r\n\r\nANDRÉ TARGINE DE SOUZA COSTA\r\n\r\n2249106-6\r\n\r\n7° BPM\r\n\r\nSGT\r\n\r\nFERNANDO VIEIRA BARCELLOS\r\n\r\n2195425-9\r\n\r\n7° BPM\r\n\r\nSGT\r\n\r\nLUIS ANTÔNIO DE CASTRO ALVES\r\n\r\n2193005-8\r\n\r\n7° BPM\r\n\r\nSGT\r\n\r\nSÉRGIO HENRIQUE SANTIAGO VEIGA\r\n\r\n2420304-1\r\n\r\n7° BPM\r\n\r\nSGT\r\n\r\nDILMAR CORREA DE SOUZA JÚNIOR\r\n\r\n2514354-9\r\n\r\n7° BPM\r\n\r\nSGT\r\n\r\nMÁRCIO ALEXANDRE DOS REIS CASCAES\r\n\r\n2191225-4\r\n\r\n7° BPM\r\n\r\nSGT\r\n\r\nPAULO CÉSAR SOARES\r\n\r\n2241086-4\r\n\r\n7° BPM\r\n\r\nSGT\r\n\r\nRENATO BARBOSA PARDINI\r\n\r\n2235864-1\r\n\r\n7° BPM\r\n\r\nSGT\r\n\r\nMARCIO VALE MAGALHAES\r\n\r\n2195448-8\r\n\r\n7° BPM\r\n\r\nSGT\r\n\r\nFABRÍCIO ROBERTO ANTÔNIO RANZEIRO\r\n\r\n2196147-6\r\n\r\n7° BPM\r\n\r\nSGT\r\n\r\nROGÉRIO GONÇALVES SOARES\r\n\r\n2392662-7\r\n\r\n7° BPM\r\n\r\nSGT\r\n\r\nMARCIO FREITAS FERREIRA\r\n\r\n2358707-5\r\n\r\n7° BPM\r\n\r\nSGT\r\n\r\nCARLOS ORLANDO FRANCO MATTOS\r\n\r\n0593175-4\r\n\r\n7° BPM\r\n\r\nSGT\r\n\r\nJUAREZ MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n0593189-4\r\n\r\n7° BPM\r\n\r\nSGT\r\n\r\nALEXANDRO LEMOS MESQUITA DOS SANTOS\r\n\r\n0593206-8\r\n\r\n7° BPM\r\n\r\nSGT\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE MARTINS DA SILVA EVARISTO\r\n\r\n0593215-7\r\n\r\n7° BPM\r\n\r\nSGT\r\n\r\nCHRISTIANO MORSE ALVES\r\n\r\n0593422-2\r\n\r\n7° BPM\r\n\r\nSGT\r\n\r\nROBERTO RODRIGUES DE ARAÚJO\r\n\r\n0595638-2\r\n\r\n7° BPM\r\n\r\nCB\r\n\r\nLEANDRO MEZAVILLA MELO\r\n\r\n4265661-3\r\n\r\n7° BPM\r\n\r\nCB\r\n\r\nÁLVARO LUIZ DO COUTO FERREIRA\r\n\r\n4269235-0\r\n\r\n7° BPM\r\n\r\nCB\r\n\r\nFERNANDO DE SOUZA VIEIRA\r\n\r\n4269253-9\r\n\r\n7° BPM\r\n\r\nCB\r\n\r\nGEAN FRANCO DA COSTA\r\n\r\n4269273-3\r\n\r\n7° BPM\r\n\r\nCB\r\n\r\nJOELSON ALVES FERNANDES SILVA\r\n\r\n4321260-3\r\n\r\n7° BPM\r\n\r\nCB\r\n\r\nEDUARDO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n4326756-4\r\n\r\n7° BPM\r\n\r\nCB\r\n\r\nWANDERSON MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n4326762-9\r\n\r\n7° BPM\r\n\r\nCB\r\n\r\nPAULO HENRIQUE TENENTE DE FREITAS\r\n\r\n4328320-9\r\n\r\n7° BPM\r\n\r\nCB\r\n\r\nRADAMES FRANCISCO VALLE QUINTÃO\r\n\r\n4327658-0\r\n\r\n7° BPM\r\n\r\nCB\r\n\r\nJHONATHA DA SILVA SOARES\r\n\r\n4329758-7\r\n\r\n7° BPM\r\n\r\nCB\r\n\r\nJOHNYE SOARES LABRE VIEIRA\r\n\r\n4369547-7\r\n\r\n7° BPM\r\n\r\nCB\r\n\r\nFABIANO SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n4369910-3\r\n\r\n7° BPM\r\n\r\nCB\r\n\r\nRAFAEL PIRES CONCEIÇÃO\r\n\r\n4369986-3\r\n\r\n7° BPM\r\n\r\nCB\r\n\r\nTATIELLE COUTO DE CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n4376722-2\r\n\r\n7° BPM\r\n\r\nSD\r\n\r\nERIK SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n4380651-1\r\n\r\n7° BPM\r\n\r\nSD\r\n\r\nFABIANO MORAES DE SOUZA\r\n\r\n4385479-6\r\n\r\n7° BPM\r\n\r\nSD\r\n\r\nDOUGLAS MOREIRA DE OLIVEIRA ROSA\r\n\r\n4390070\r\n\r\n7° BPM\r\n\r\nSD\r\n\r\nMARCOS ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n4410268-2\r\n\r\n7° BPM\r\n\r\nSD\r\n\r\nLEONARDO BARBOZA MARTINS\r\n\r\n4410405-7\r\n\r\n7° BPM\r\n\r\nSD\r\n\r\nRAPHAEL RIBEIRO PERES\r\n\r\n4411574-1\r\n\r\n7° BPM\r\n\r\nSD\r\n\r\nALICE BOTELHO PERES ALMEIDA\r\n\r\n4418258-9\r\n\r\n7° BPM\r\n\r\nSD\r\n\r\nALEX DIAS CORDEIRO\r\n\r\n4418790-4\r\n\r\n7° BPM\r\n\r\nSD\r\n\r\nGILBERTO CUNHA DA SILVA\r\n\r\n4420540-6\r\n\r\n7° BPM\r\n\r\nSD\r\n\r\nRAPHAEL RODRIGO OLIVEIRA SANTANA\r\n\r\n4426121-7\r\n\r\n7° BPM\r\n\r\nSD\r\n\r\nRODRIGO LISBOA FREITAS\r\n\r\n4426216-7\r\n\r\n7° BPM\r\n\r\nSD\r\n\r\nRODRIGO MORAES AZEVEDO\r\n\r\n4426225-6\r\n\r\n7° BPM\r\n\r\nSD\r\n\r\nRODRIGO MORAES AZEVEDO LIMA\r\n\r\n4426225-6\r\n\r\n7° BPM\r\n\r\nSD\r\n\r\nGABRIEL OLIVEIRA PATRÃO\r\n\r\n4425684-1\r\n\r\n7° BPM\r\n\r\nSD\r\n\r\nFÁBIO MACHADO\r\n\r\n5010432-2\r\n\r\n7° BPM\r\n\r\nSD\r\n\r\nMAXUEL DE ANCHIETA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n5010157-9\r\n\r\n7° BPM\r\n\r\nSD\r\n\r\nANDRES ANGELO PACHECO DA SILVA E SILVA\r\n\r\n4362083-3\r\n\r\n7° BPM\r\n\r\nSD\r\n\r\nJACKSON GERALDO QUINTANILHA\r\n\r\n5016981-5\r\n\r\n7° BPM\r\n\r\nSD\r\n\r\nRAPHAEL FONSECA ROSA\r\n\r\n5016789-8\r\n\r\n7° BPM\r\n\r\nSD\r\n\r\nRODRIGO DE SOUZA E SILVA E SÁ\r\n\r\n5016669-7\r\n\r\n7° BPM\r\n\r\nSD\r\n\r\nFELIPE COSTA CAMPOS\r\n\r\n5020553-6\r\n\r\n7° BPM\r\n\r\nSD\r\n\r\nGILLYARD REDINGLES SANTOS\r\n\r\n5020433-5\r\n\r\n7° BPM\r\n\r\nSD\r\n\r\nLUIZ RAFAEL GUEDES NEVES\r\n\r\n5019650-2\r\n\r\n7° BPM\r\n\r\nSD\r\n\r\nJOÃO CARLOS SILVA DE SOUZA\r\n\r\n5019784-3\r\n\r\n7° BPM\r\n\r\nSD\r\n\r\nBRUNO GUSTAVO VIEIRA\r\n\r\n5030420-8\r\n\r\n7° BPM\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2016\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 1964110"
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                        "1964106": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4808\r\n\r\nDE 14 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA E REVOGA A DESIGNAÇÃO DE AGENTES PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE COMPÊTENCIA DO ESTADO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante no processo administrativo nº E-12/040/24/2016; e\r\n\r\nCONSIDERANDO que, nos termos do art. 280, § 4° do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Policiais Militares, abaixo relacionados, para executarem fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\n\r\nLISTA DE DESIGNAÇÃO\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\n2º Ten PM\r\n\r\nRG 82.455\r\n\r\nFernanda Hungria Pinto Gomes\r\n\r\n2º Ten PM\r\n\r\nRG 84.455\r\n\r\nKelli Grasso dos Santos Moraes\r\n\r\n2º Ten PM\r\n\r\nRG 84.924\r\n\r\nEduardo Alves de Souza\r\n\r\n2º Ten PM\r\n\r\nRG 84.682\r\n\r\nIgor Pinheiro de Carvalho\r\n\r\nSubten PM\r\n\r\nRG 73.187\r\n\r\nAllan Santos Soares de Oliveira\r\n\r\nSubten PM\r\n\r\nRG 74.630\r\n\r\nAlexandre Santos Souza\r\n\r\nSubten PM\r\n\r\nRG 77.415\r\n\r\nWilian Jardim de Souza\r\n\r\nSubten PM\r\n\r\nRG 77.493\r\n\r\nFlávio Martins da Silva\r\n\r\nArt. 2º - Revoga a designação dos Policiais Militares, abaixo relacionados, para executarem fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\n\r\nLISTA DE REVOGAÇÃO\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nSubten PM\r\n\r\nRG 47.207\r\n\r\nEraldo Alves de Souza\r\n\r\nSubten PM\r\n\r\nRG 51.856\r\n\r\nIvalmi Ferreira da Silva\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2016\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 1964106"
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                        "1964294": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4810\r\n\r\nDE 16 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO CALENDÁRIO DE LICENCIAMENTO ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2016 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso III, do art. 22 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Proc. Adm. nº E-12/006/139/2016, que estabelece a alteração do calendário de licenciamento anual para exercício de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o Calendário de Licenciamento Anual para o exercício de 2016, de acordo com os seguintes prazos e o algarismo final das placas de identificação:\r\n\r\nFinal da placa do veículo\r\n\r\nPeríodo para licenciamento\r\n\r\n0, 1 e 2\r\n\r\nAté 31.08.2016\r\n\r\n3, 4 e 5\r\n\r\nAté 30.09.2016\r\n\r\n6 e 7\r\n\r\nAté 30.10.2016\r\n\r\n8 e 9\r\n\r\nAté 30.11.2016\r\n\r\nArt. 2º - O licenciamento anual somente poderá ser realizado após a quitação integral dos débitos relativos aos tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais vinculados ao veículo, independente da responsabilidade pelas infrações cometidas. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na nada de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2016\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 1964294"
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                        "1964107": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.06.2016\r\n\r\nAPOSENTA o servidor JOÃO CARLOS PEREIRA DOS SANTOS, Auxiliar de Trânsito, Nível 4, Padrão J, ID Funcional 20707738, do DETRAN/RJ, do Quadro de Pessoal Efetivo, na Parte Suplementar, de acordo com o art. 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005. Proc. nº E-12/061/449/2016.\r\n\r\nREPREENDE o servidor JULIO CESAR ALVES DA SILVA, ID Funcional nº 44001711. Proc. nº E-12/061/9030/2014.\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.06.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/134/2015- AUTORIZO a prorrogação da redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária para a servidora VIVIANE DE SOUZA BORGES, Assistente Técnico de trânsito, Nível 2, Padrão B, ID Funcional nº 43799485, para dar assistência a seu dependente NEWTON BORGES FELIX, portador de necessidades especiais caracterizadas como permanente, pelo prazo de 1 (um) ano. \r\n\r\nId: 1964107"
                        ],
                        "1964109": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.06.2016\r\n\r\n*PROC. Nº E-12/136/27/2015 - HOMOLOGO o resultado da licitação, na modalidade Pregão Eletrônico nº 062/2015, em favor da IHC SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDA., pelo valor global de R$ 39.750.000,00 (trinta e nove milhões, setecentos e cinquenta mil reais).\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 14.06.2016.\r\n\r\nId: 1964109"
                        ],
                        "1964108": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.06.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/4487/2016 - ROBERTO GULIAS, ID Funcional 20656700, Agente de Portaria - CONCEDO o auxílio funeral do ex-servidor inativo.\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 15.06.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/4173/2016 - ANTONIO SERGIO MAIA DA COSTA, ID Funcional n° 20662866. DEFIRO o abono de permanência, a partir de 05.06.2016, até a data da publicação da aposentadoria voluntária ou compulsória.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/4313/2016 - JANAINA RODRIGUES CUNHA, ID Funcional nº 50262017. AUTORIZO a inclusão do dependente.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/4438/2016 - RAFAEL OLIVEIRA DA SILVA VIGGIANO, ID Funcional nº 43476104. AUTORIZO a inclusão das dependentes.\r\n\r\nId: 1964108"
                        ],
                        "1963950": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26/01/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-12/080/32/2016 - AUTORIZO a despesa no valor de R$ 961,08 (novecentos e sessenta e um reais e oito centavos), em favor da empresa PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, CNPJ 61.198.164/0001-60, referente a dispensa de licitação com seguro de veículo de propriedade da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, com fulcro no art. 24, inciso II à Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27.01.2016.\r\n\r\nDE 08/03/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-12/080/32/2016 - AUTORIZO a despesa no valor de R$ 28,01 (vinte e oito reais e um centavo), em favor da empresa PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, CNPJ 61.198.164/0001-60, referente a dispensa de licitação com seguro de veículo de propriedade da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, com fulcro no art. 24, inciso II à Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09.03.2016.\r\n\r\nDE 09/03/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-12/080/224/2016 - AUTORIZO a despesa no valor de R$ 1.624,27 (mil seiscentos e vinte e quatro reais e vinte e sete centavos), em favor da empresa PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, CNPJ 61.198.164/0001-60, referente a dispensa de licitação com seguro de veículo de propriedade da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, com fulcro no art. 24, inciso II à Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10.03.2016.\r\n\r\nDE 14/03/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-12/080/244/2016 - AUTORIZO a despesa no valor de R$ 3.564,05 (três mil quinhentos e sessenta e quatro reais e cinco centavos), em favor da empresa PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, CNPJ 61.198.164/0001-60, referente a dispensa de licitação com serviços de seguro patrimonial da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, com fulcro no art. 24, inciso II à Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15.03.2016.\r\n\r\nDE 18/03/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-12/080/240/2016 - AUTORIZO a despesa no valor de R$ 1.998,85 (mil novecentos e noventa e oito reais e oitenta e cinco centavos), em favor da empresa PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, CNPJ 61.198.164/0001-60, referente a dispensa de licitação com seguro de veículo de propriedade da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, com fulcro no art. 24, inciso II à Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21.03.2016.\r\n\r\nDE 20/04/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-12/080/413/2016 - AUTORIZO a despesa no valor de R$ 1.436,02 (mil quatrocentos e trinta e seis reais e dois centavos), em favor da empresa PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, CNPJ 61.198.164/0001-60, referente a dispensa de licitação com seguro de veículo de propriedade da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, com fulcro no art. 24, inciso II à Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25.04.2016.\r\n\r\nId: 1963950"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "1963919": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/036/649/2013- Tendo em vista o que consta do processo nº E-01/036/649/2013, ficam convalidados os valores dos combustíveis, previstos no Contrato SEPLAG/SUBLO nº 001/2014, de 06 de janeiro de 2014, para os seguintes valores, a contar de 01/05/2016: \r\n\r\nI - Postos Internos:\r\n\r\nII - Postos Externos:\r\n\r\nGasolina C = 2,897 R$ /LITRO; \r\n\r\nGasolina C = 3,961 R$ /LITRO;\r\n\r\nEtanol = 1,859 R$ /LITRO;\r\n\r\nEtanol = 2,460 R$ /LITRO;\r\n\r\nDiesel S500 = 2,697 R$ /LITRO;\r\n\r\nDiesel S500 = 3,069 R$ /LITRO;\r\n\r\nDiesel S10 = 2,893 R$ /LITRO.\r\n\r\nDiesel S10 = 3,257 R$ /LITRO.\r\n\r\nId: 1963919"
                    ],
                    "1963807": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS \r\n\r\nSERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPAUTAS DE JULGAMENTO\r\n\r\nO SENHOR PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Dr. PAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR, comunica que se acham em pauta para julgamento em sessão pública, no dia 24 de junho de 2016, sexta-feira, às 11h (onze horas), no recinto do Plenário do Conselho de Cultura, à Av. Erasmo Braga, nº 118, 10º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, os seguintes processos:\r\n\r\nRECURSO DE OFÍCIO Nº 3.297/2014 - PROCESSO Nº E-26/33272/2011.\r\n\r\nRECORRIDA: ANTONIO CICERO CASSIANO SOUSA.\r\n\r\nADVOGADO: Dr. Francisco das Chagas Cassiano Sousa - OAB/RJ 95.134.\r\n\r\nRELATORA: Consª. Renata Ferreira da Mota .\r\n\r\nREVISORA: Consª. Solange Maria Motta Cardoso.\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de cargos.\r\n\r\nEm continuação\r\n\r\nRECURSO Nº 1.756/2003 - PROCESSO Nº E-01/8.313/2002\r\n\r\nRECORRENTE: MAURICIO SILVA SANTOS.\r\n\r\nRELATORA: Consª. Arilene de Souza Paula.\r\n\r\nREVISORA: Consª. Solange Maria Motta Cardoso.\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de cargos.\r\n\r\nEm continuação\r\n\r\nRECURSO DE OFÍCIO Nº 3.210/2013 - PROCESSO Nº E-03/10.100.720/2007.\r\n\r\nRECORRIDA: ANA LIDIA DA SILVA AFONSO.\r\n\r\nRELATORA: Consª Maurine Morgan Pimentel de Oliveira .\r\n\r\nREVISORA: Consº. Jorge Alves Pereira.\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de cargos.\r\n\r\nATENÇÃO: É facultado aos recorrentes, de acordo com os arts. 48, in fine, e 56, caput, ambos do Regimento Interno, publicado no D.O. de 09.02.83, pessoalmente ou por intermédio de representante legal, usarem da palavra, se pedida, em defesa de seus direitos, por quinze minutos, prorrogáveis por mais cinco, a critério da Presidência, ou apresentarem resumo por escrito dessa mesma defesa.\r\n\r\nId: 1963807"
                    ],
                    "1964076": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 13.06.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-01/004/1234/2015 - HOMOLOGO o resultado referente à licitação realizada mediante o PERP 11/16, cujo objeto é o registro de preços para o fornecimento de papel formato A4, A3 e ofício II (comum), em favor das empresas, SOMAR RIO DISTRIBUIDORA LTDA-ME, para o item 01, no montante de R$ 10.678.257,50 (dez milhões, seiscentos e setenta e oito mil duzentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos) e PARCO PAPELARIA LTDA, para os itens 02 e 03 no montante de R$ 848.788,08 (oitocentos e quarenta e oito mil setecentos e oitenta e oito reais e oito centavos), perfazendo o valor total de R$ 11.527.045,58 (onze milhões, quinhentos e vinte e sete mil quarenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos). \r\n\r\nId: 1964076"
                    ],
                    "1964115": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3234/2013 - ALEXANDRE RANGEL DE MELLO, ID Funcional 43430716, Professor Docente I - 16 horas - Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas - Vínculo 2 (SEEDUC). \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2020/2014 - MOISES DE ALMEIDA HENRIQUE, ID Funcional 50317300, Professor Docente I - 30 horas - Vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos dos servidores acima, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/6012/2015 - SIMONE DOS SANTOS SEVERINO, ID Funcional 31396739, Técnico em Enfermagem - Vínculo 1 (SES) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula 1738484 (Ministério da Saúde). LÍCITA a acumulação de cargos da servidora, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/067/157/2016 - LUIZ CARLOS SILVA DE OLIVEIRA JUNIOR, ID Funcional 50259326, Assistente Técnico de Trânsito - Vínculo 1 (DETRAN/RJ) e Oficial de Cartório Policial - Vínculo 2 (PCERJ). ILÍCITA a acumulação de cargo do servidor, nos termos do art. 37, inciso XVI, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 07.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/8705/2015 - FABRÍCIA DOROTÉIA SAMPAIO FIGUEIREDO FERREIRA GOMES, ID Funcional 33561060, Professor Docente II - Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II - Classe G, matrícula 49185 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3526/2015 - SONIA MARIA DE SOUZA DA COSTA, ID Funcional 3303498-2, Professor Docente II - Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor MG - 1E, matrícula 512841 (Prefeitura Municipal de Saquarema).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/005/639/2014 - MARIA CRISTINA EUZEBIO BUTTURINI, ID Funcional 9290281, Professor Docente I - 16 horas - Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor, matrícula 01519-0 (Prefeitura Municipal de Petrópolis).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/559/2016 - JOSELIAS DOS SANTOS IECKER, ID Funcional 5449731, Professor Docente I - 16 horas - Vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos dos servidores acima, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/5871/2015 - JULIO CESAR DOS SANTOS CARDOSO, ID Funcional 50732609, Professor FAETEC I - 20 horas - Vínculo 1 (FAETEC) e Técnico em Edificações, matrícula 362759 (UFRJ).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos do servidor, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “b” da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 1964115"
                    ],
                    "1964131": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/605965/2002 - MARIA DAS DORES DE OLIVEIRA, ID Funcional 31098274, Auxiliar de Enfermagem - Vínculo 1 (SES) e Técnico em Saúde Pública, matrícula 464259 (Fundação Oswaldo Cruz). \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/6044/2015 - SANDRA MARIA CERQUEIRA TRAVASSOS, ID Funcional 30457742, Auxiliar de Enfermagem - Vínculo 1 (SES) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula 208344-2 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos dos servidores acima, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/002/130/2016 - JOSÉ DE PINHO CORREA, ID Funcional 28600657, Agente Administrativo - Vínculo 1 (Fundação para a Infância e Adolescência - FIA) e Administrador III C, matrícula 10719 (Prefeitura Municipal de Macaé). ILÍCITA a acumulação de cargos do servidor, nos termos do art. 37, inciso XVI, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 09.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/810412/2010 - LELIO OMAR MUNIZ PAÍS, ID Funcional 43782981, Professor Docente I - 16 horas - Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor F Ped. Nível 3, matrícula 206952 (Prefeitura Municipal de Maricá).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/808/2015 - MARTA LÚCIA MATTOS DE ATAIDE MASCARENHAS, ID Funcional 32976259, Professor Docente I - 16 horas - Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 1443159 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/812/2016 - REGINA VILLARES VIANNA BARRETO, ID Funcional 42563569, Professor Docente I - 16 horas - Vínculo 1 (SEEDUC) Professor I - Língua Portuguesa, matrícula 264.170-2 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos dos servidores acima, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1337/2016 - BEATRIZ MACIEL DE OLIVEIRA, ID Funcional 39632059, Professor Docente II - Vínculo 1 (SEEDUC) e Pedagogo Classe E, matrícula 33435 (Prefeitura Municipal de Itaguaí). LÍCITA a acumulação de cargos da servidora, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “b” da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3409/2015 - JANES ANDRADE DE CARVALHO, ID Funcional 30501032, Auxiliar de Enfermagem - Vínculo 1 (SES) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula 631696 (Ministério da Saúde).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3548/2015 - JOSÉ MARIA DE CARVALHO, ID Funcional 42495679, Médico Radiologista - Vínculo 1 (SES) e Médico, matrícula 13871 (Prefeitura Municipal de Resende).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos dos servidores acima, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/141/545/2015 - MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO NUNES, ID Funcional 6120407, 2º Sargento BM - Vínculo 1 (CBMERJ) e Professor Docente I - 16 horas - Vínculo 2 (SEEDUC). MANTENHO o despacho de 30/03/2016, publicado no DOERJ de 07/04/2016, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor.\r\n\r\nId: 1964131"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "1963954": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.05.2016\r\n\r\nREMOVE, A PEDIDO, CARLOS ALEXANDRE BRANDÃO RIBEIRO, Auditor Fiscal da Receita Estadual, 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1955416-8, da Inspetoria de Fiscalização Especializada de Supermercados e Lojas de Departamentos, da Inspetoria Regional de Fiscalização, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para a Inspetoria de Fiscalização Especializada de Produtos Alimentícios, da Inspetoria de Fiscalização Especializada, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da mesma Secretaria.\r\n\r\nREMOVE, A PEDIDO, PEDRO BARROS CUNHA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1954087-6, da Inspetoria de Fiscalização Especializada de ITD e Taxas, da Inspetoria Regional de Fiscalização, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para a Inspetoria de Fiscalização de Duque de Caxias, da Inspetoria Regional de Fiscalização do Interior, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da mesma Secretaria.\r\n\r\nREMOVE, A PEDIDO, DANIELLE BASTOS FERREIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 4365293-0, da Inspetoria de Fiscalização Especializada de Petróleo e Combustível, da Inspetoria de Fiscalização Especializada, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da mesma Secretaria.\r\n\r\nId: 1963954"
                    ],
                    "1963955": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/033/865/2015 - LUIS PHELIPPE DE ARAUJO SCHNEIDER - INDEFIRO, nos termos da manifestação da Assessoria Jurídica, às fls. 27/31.\r\n\r\nDE 15.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/036/335/2013 - PROLAGOS S/A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO - RETIFICO a decisão de fls. 412 e declaro a perda parcial do objeto do pedido inicial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/035/80/2015 - OLYMPIC MARÍTIMA LTDA - DECLARO a perda do objeto da impugnação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/893638/1999 - AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A - CONHEÇO do recurso da Representação Geral da Fazenda.\r\n\r\nId: 1963955"
                    ],
                    "1963956": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO GERAL \r\n\r\nDE 15.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/245/2016 - JORGE LUIZ MARUCHE DA CRUZ - CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do art. 2º, inciso I a III, da Emenda Constitucional n° 41/2003, com efeitos a contar de 02/02/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/002/2148/2015 - JACKSON SECRETO DA SILVA - CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do art. 2º, inciso I a III, da Emenda Constitucional n° 41/2003, com efeitos a contar de 22/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/39/2016 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no art. 6º do Decreto n° 14.870, de 01 de junho de 1990, CONCEDO a redução, em 50% (cinquenta por cento) da carga horária de trabalho do servidor EDUARDO RANGEL DE OLVEIRA, Analista da Fazenda Estadual, Identidade Funcional n° 5018959-0, pelo período de 01 (hum) ano, em razão de o servidor ser responsável legal da pessoa portadora de necessidade caracterizada com permanente, conforme parecer médico e social do citado processo.\r\n\r\nId: 1963956"
                    ],
                    "1964034": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 2063 DE 16 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nREGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 41557/2008.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Tornar público a adesão ao Tratamento Tributário Diferenciado estabelecido no Decreto nº 41.557/2008, pelo contribuinte abaixo citado:\r\n\r\nINSC. ESTADUAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nPROCESSO N.º\r\n\r\n82.174.265\r\n\r\n33.009.945/0023-39\r\n\r\nPRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICOS S/A\r\n\r\nE-04/039/195/2016\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a contar de 18/04/2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2016\r\n\r\nRAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 1964034"
                    ],
                    "1963838": [
                        "I - Portaria",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUCIEF Nº 10 DE 14 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nDIVULGA AS ALTERAÇÕES RELATIVAS ÀS UNIDADES DE CADASTRO OCORRIDAS EM MAIO DE 2016.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, em atendimento ao disposto no § 2º do art. 96 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Divulga as alterações relativas a unidades de cadastro ocorridas em de maio de 2016:\r\n\r\nI - em face do disposto no art. 102, II, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, conforme solicitação no Processo nº E-04/066/184/2016:\r\n\r\nRaiz do CNPJ\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nDa unidade de cadastro\r\n\r\nPara unidade de cadastro\r\n\r\n8259688\r\n\r\nRECITECH COMERCIO E INDUSTRIA DE METAIS LTDA\r\n\r\n64.03\r\n\r\n05\r\n\r\nII - em face do disposto no art. 106, III, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, conforme solicitação no Processo nº E-04/045/45/2016: \r\n\r\nRaiz do CNPJ\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nDa unidade de cadastro\r\n\r\nPara unidade de cadastro\r\n\r\n853157\r\n\r\nBENTELER COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA\r\n\r\n42.01\r\n\r\n12\r\n\r\n16851514\r\n\r\nMAG ALIANCA AUTOMOVEIS DO BRASIL SSC - CENTRO DE SERVICOS EM ACO\r\n\r\n42.01\r\n\r\n12\r\n\r\n16854409\r\n\r\nKINUGAWA FABRICACAO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PECAS AUTOMOTIVAS\r\n\r\n42.01\r\n\r\n12\r\n\r\n2262276\r\n\r\nSANOH DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PROD AUTOMOTIVOS LTDA\r\n\r\n42.01\r\n\r\n12\r\n\r\n89086144\r\n\r\nRANDON SA IMPLEMENTOS E PARTICIPACOES\r\n\r\n42.01\r\n\r\n12\r\n\r\n1245439\r\n\r\nREMON RESENDE MONTADORA LTDA\r\n\r\n42.01\r\n\r\n12\r\n\r\nIII - em face do disposto nas alíneas “a” dos incisos I e II do art. 102, na alínea “a” do inciso I do art. 103 e nos incisos I dos arts. 104 a 108, todos do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014:\r\n\r\nRaiz do CNPJ\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nDa unidade de cadastro\r\n\r\nPara unidade de cadastro\r\n\r\n31560220\r\n\r\nTRANSPORTADORA TRANSRIOCLARO LTDA\r\n\r\n01\r\n\r\n04.01\r\n\r\n5342629\r\n\r\nINTERCITY TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n01\r\n\r\n10.01\r\n\r\n35835008\r\n\r\nEXPRESSO FARINHA LTDA\r\n\r\n01\r\n\r\n11.01\r\n\r\n3906806\r\n\r\nDIRECT CARGO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n01\r\n\r\n17.01\r\n\r\n6001505\r\n\r\nRJ130 TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n01\r\n\r\n34.01\r\n\r\n3918832\r\n\r\nTRANSPORTES MADAN LTDA\r\n\r\n01\r\n\r\n42.01\r\n\r\n4265407\r\n\r\nTRANSFEST TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA\r\n\r\n01\r\n\r\n64.03\r\n\r\n5769173\r\n\r\nOPCAO MAXIMA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA\r\n\r\n01\r\n\r\n64.03\r\n\r\n7219277\r\n\r\nD´LEMES & NUNES COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME\r\n\r\n01\r\n\r\n64.03\r\n\r\n7391367\r\n\r\nDANPAL TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n01\r\n\r\n64.03\r\n\r\n33282419\r\n\r\nSOCIEDADE DE PAPEIS SANTIAGO LTDA\r\n\r\n01\r\n\r\n64.03\r\n\r\n36113066\r\n\r\nENDEZ ALIMENTOS EMPRESA COM E TRANSP DE GEN ALIMENT LTDA\r\n\r\n01\r\n\r\n64.03\r\n\r\n8140973\r\n\r\nROJUTRAN TRANSPORTADORA E ARMAZENAMENTOS LTDA\r\n\r\n01\r\n\r\n64.09\r\n\r\n33408972\r\n\r\nCOMERCIO DE PAPEIS E APARAS IPIRANGA LTDA\r\n\r\n01\r\n\r\n64.09\r\n\r\n31264674\r\n\r\nPERTEC SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n03\r\n\r\n64.15\r\n\r\n3421144\r\n\r\nESTANCAL CALDEIRARIA E USINAGEM LTDA-EPP\r\n\r\n05\r\n\r\n04.01\r\n\r\n5515012\r\n\r\nSACTRES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n05\r\n\r\n04.01\r\n\r\n1589942\r\n\r\nTRILLOR MAQUINAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n05\r\n\r\n17.01\r\n\r\n2078909\r\n\r\nGMAP-GRANITOS MARMORES E PEDRAS LTDA\r\n\r\n05\r\n\r\n17.01\r\n\r\n7304798\r\n\r\nNALALU INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS E VERNIZES LTDA\r\n\r\n05\r\n\r\n17.01\r\n\r\n29314952\r\n\r\nFERRAL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\n05\r\n\r\n17.01\r\n\r\n29684313\r\n\r\nPRODUMEC INDUSTRIAL E MARITIMA LTDA\r\n\r\n05\r\n\r\n17.01\r\n\r\n2005499\r\n\r\nBONN COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n05\r\n\r\n24.01\r\n\r\n39235312\r\n\r\nSETIN MAN SERVICOS TECNICOS DE INSTRUMENTACAO E MANUTENCAO LTDA\r\n\r\n05\r\n\r\n24.01\r\n\r\n7379602\r\n\r\nARTEFATOS DE CIMENTO PEDROCK LTDA\r\n\r\n05\r\n\r\n33.01\r\n\r\n42591297\r\n\r\nESTALEIROS CHAMON LTDA\r\n\r\n05\r\n\r\n33.01\r\n\r\n1148202\r\n\r\nKONECTRIX INDUSTRIAL LTDA ME\r\n\r\n05\r\n\r\n35.01\r\n\r\n1156738\r\n\r\nPRECIL PREMOLDADOS DE CIMENTO LTDA ME\r\n\r\n05\r\n\r\n39.01\r\n\r\n31448061\r\n\r\nDURALUX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n05\r\n\r\n39.01\r\n\r\n32061681\r\n\r\nMONTEC DE RESENDE MONTAGEM TECNICA INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\n05\r\n\r\n42.01\r\n\r\n341170\r\n\r\nCLINER COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n05\r\n\r\n49.01\r\n\r\n1499075\r\n\r\nFERRAGENS CASTELO BRANCO DE SAO GONCALO LTDA\r\n\r\n05\r\n\r\n49.01\r\n\r\n5222535\r\n\r\nTECNORAP COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n05\r\n\r\n64.02\r\n\r\n7065574\r\n\r\nM ANDALICIO ARTEFATOS DE CIMENTO\r\n\r\n05\r\n\r\n64.02\r\n\r\n33039843\r\n\r\nCIPLAS COMERCIO DE PLASTICOS LTDA\r\n\r\n05\r\n\r\n64.02\r\n\r\n33896754\r\n\r\nVIDROQUIMICA INDUSTRIA DE VIDROS LTDA\r\n\r\n05\r\n\r\n64.02\r\n\r\n42121509\r\n\r\nBRASIL NOVO INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n05\r\n\r\n64.02\r\n\r\n145489\r\n\r\nPRONET ELETRONICA LTDA\r\n\r\n05\r\n\r\n64.03\r\n\r\n4731334\r\n\r\nRECOVERING TRADING COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA EIRELI\r\n\r\n05\r\n\r\n64.03\r\n\r\n4732572\r\n\r\nMARKPALLETES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n05\r\n\r\n64.03\r\n\r\n5130905\r\n\r\nARMAZEM CARIOCA DE MARMORES LTDA\r\n\r\n05\r\n\r\n64.03\r\n\r\n5541938\r\n\r\nVIGA MONTADA METALURGICA LTDA\r\n\r\n05\r\n\r\n64.03\r\n\r\n5859911\r\n\r\nTALL MAX INDUSTRIA - EIRELI\r\n\r\n05\r\n\r\n64.03\r\n\r\n6212003\r\n\r\nSTERGEO COMERCIO DE MATERIAS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n05\r\n\r\n64.03\r\n\r\n6877986\r\n\r\nSIMETRIA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n05\r\n\r\n64.03\r\n\r\n7054092\r\n\r\nRUBFER COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA\r\n\r\n05\r\n\r\n64.03\r\n\r\n7894933\r\n\r\nMONACO 2006 COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME\r\n\r\n05\r\n\r\n64.03\r\n\r\n27029685\r\n\r\nMARMOARIA COLONIAL IND E COM DE MARMORES E GRANITOS LTDA\r\n\r\n05\r\n\r\n64.03\r\n\r\n28222180\r\n\r\nNIKEM COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA\r\n\r\n05\r\n\r\n64.03\r\n\r\n28344729\r\n\r\nDEIPE INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRAS LTDA\r\n\r\n05\r\n\r\n64.03\r\n\r\n30026538\r\n\r\nLOUFAN MATERIAIS ELETRICOS LTDA\r\n\r\n05\r\n\r\n64.03\r\n\r\n31642556\r\n\r\nCARBO COMERCIO E IMPORTACAO DE ARTIGOS DE DECORACAO LTDA - EPP\r\n\r\n05\r\n\r\n64.03\r\n\r\n33037623\r\n\r\nMADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO BENFICA LTDA\r\n\r\n05\r\n\r\n64.03\r\n\r\n33074428\r\n\r\nTORNIBRAS INDUSTRIA MECANICA LTDA\r\n\r\n05\r\n\r\n64.03\r\n\r\n33111725\r\n\r\nARCOMFER AR COMPRIMIDO E FERRAMENTAS LTDA\r\n\r\n05\r\n\r\n64.03\r\n\r\n33978420\r\n\r\nEXCLUSIVE MARMORES E GRANITOS - EIRELI - EPP\r\n\r\n05\r\n\r\n64.03\r\n\r\n35868330\r\n\r\nCASTELO DO FRIO PECAS DE REFRIGERACAO LTDA\r\n\r\n05\r\n\r\n64.03\r\n\r\n40321754\r\n\r\nFERCORTEC-INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n05\r\n\r\n64.03\r\n\r\n73213050\r\n\r\nETC ELETRICIDADE TECNICA PARA CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n05\r\n\r\n64.03\r\n\r\n945704\r\n\r\nDOMINANTE COMERCIAL LTDA\r\n\r\n05\r\n\r\n64.04\r\n\r\n1632895\r\n\r\nGRANIHOUSE MARMORES E GRANITOS LTDA\r\n\r\n05\r\n\r\n64.04\r\n\r\n4675610\r\n\r\nSOAMEFER COMERCIAL LTDA ME\r\n\r\n05\r\n\r\n64.04\r\n\r\n7506185\r\n\r\nPRICI COMERCIO E REVESTIMENTO DE PEDRAS DECORATIVAS LTDA\r\n\r\n05\r\n\r\n64.04\r\n\r\n29389061\r\n\r\nHERMATEK INDUSTRIA E COMERCIO METALURGICO LTDA\r\n\r\n05\r\n\r\n64.04\r\n\r\n33268996\r\n\r\nINDUSTRIA E COMERCIO METALURGICA SAO SEBASTIAO LTDA\r\n\r\n05\r\n\r\n64.04\r\n\r\n36195956\r\n\r\nACJ ENGENHARIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n05\r\n\r\n64.04\r\n\r\n39537329\r\n\r\nLAG MATERIAIS E DIVISORIAS LTDA\r\n\r\n05\r\n\r\n64.04\r\n\r\n42203463\r\n\r\nSTEL SOCIEDADE TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\n05\r\n\r\n64.04\r\n\r\n86536\r\n\r\nHERCOR COMERCIO DE CORREIAS LTDA\r\n\r\n05\r\n\r\n64.09\r\n\r\n715232\r\n\r\nDARIOARTT MARMORES NOBRES E GRANITOS LTDA\r\n\r\n05\r\n\r\n64.09\r\n\r\n3284176\r\n\r\nCAIRO POCOS ARTESIANOL LTDA\r\n\r\n05\r\n\r\n64.09\r\n\r\n4934266\r\n\r\nD FERREIRA JUNIOR IND E COMERCIO DE RESISTENCIAS E REOSTATOS\r\n\r\n05\r\n\r\n64.09\r\n\r\n5014496\r\n\r\nPORTAL DO 3º MILENIO DIST DE PEDRAS DECORAT MARMORESE GRANITOS L\r\n\r\n05\r\n\r\n64.09\r\n\r\n5959884\r\n\r\nFSM 111 FABRICA DE LAJES E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n05\r\n\r\n64.09\r\n\r\n29321817\r\n\r\nINCONOX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n05\r\n\r\n64.09\r\n\r\n31355100\r\n\r\nMARMORARIA PONTO CERTO LTDA\r\n\r\n05\r\n\r\n64.09\r\n\r\n33979964\r\n\r\nPROMAQUINAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n05\r\n\r\n64.09\r\n\r\n42458257\r\n\r\nLINEMAR ELETRIC DE TRANSFORMADORES LTDA\r\n\r\n05\r\n\r\n64.09\r\n\r\n68695881\r\n\r\nPLANCTON COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n05\r\n\r\n64.09\r\n\r\n72056070\r\n\r\nCRIMAR MARCENARIA LTDA\r\n\r\n05\r\n\r\n64.09\r\n\r\n72335276\r\n\r\nSP SISTEMA PROFICIENTE DE FORMAS LTDA EPP\r\n\r\n05\r\n\r\n64.09\r\n\r\n494004\r\n\r\nESMEBRAS DO BRASIL COMERCIO DE PEDRAS LTDA\r\n\r\n05\r\n\r\n64.10\r\n\r\n797911\r\n\r\nPETROCEAN COMERCIO INTERNACIONAL LTDA\r\n\r\n05\r\n\r\n64.10\r\n\r\n920786\r\n\r\nJJA COMERCIAL REVENDEDORA DAS INDUSTRIAS LTDA\r\n\r\n05\r\n\r\n64.10\r\n\r\n5892448\r\n\r\nCRISTALIT II MOVEIS E DECORACOES LTDA\r\n\r\n05\r\n\r\n64.10\r\n\r\n8492201\r\n\r\nSANGELCOM DISTRIBUIDORA DE ELETRONICOS LTDA\r\n\r\n05\r\n\r\n64.10\r\n\r\n29339991\r\n\r\nCASA DO ACRILICO EIRELI EPP\r\n\r\n05\r\n\r\n64.10\r\n\r\n30480644\r\n\r\nMILMETAL COMERCIO DE METAIS PRECIOSOS LTDA\r\n\r\n05\r\n\r\n64.10\r\n\r\n33900721\r\n\r\nGEOMET EQUIPAMENTOS PETROLIFEROS E ELETRONICOS LTDA\r\n\r\n05\r\n\r\n64.10\r\n\r\n2232069\r\n\r\nANGICO TINTAS LTDA\r\n\r\n05\r\n\r\n64.12\r\n\r\n3098160\r\n\r\nBOTANICA MADEIRAS LTDA\r\n\r\n05\r\n\r\n64.12\r\n\r\n7825070\r\n\r\nFLAVIO J DA GRACA MARTINS\r\n\r\n05\r\n\r\n64.12\r\n\r\n8222964\r\n\r\nHT-MACH COMERCIO DE PROD E SERV PARA EDIFICACOES LTDA\r\n\r\n05\r\n\r\n64.12\r\n\r\n27649425\r\n\r\nVILASECA ASSESSORIA DE ARTE LTDA\r\n\r\n05\r\n\r\n64.12\r\n\r\n33799644\r\n\r\nMARCENARIA DIAMANTE LTDA\r\n\r\n05\r\n\r\n64.12\r\n\r\n35815877\r\n\r\nPCPV COMERCIO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n05\r\n\r\n64.12\r\n\r\n40264814\r\n\r\nSHAPE PROJETOS E REFORMAS LTDA\r\n\r\n05\r\n\r\n64.12\r\n\r\n880702\r\n\r\nARTE-LURGICA FER ESQUADRIAS E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n05\r\n\r\n64.15\r\n\r\n1330610\r\n\r\nFORNEMAT SHOW COMERCIO LTDA ME\r\n\r\n05\r\n\r\n64.15\r\n\r\n1555540\r\n\r\nTIPFORM CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\n05\r\n\r\n64.15\r\n\r\n2085634\r\n\r\nGUIBONS COMERCIO ALIMENTICIO LTDA ME\r\n\r\n05\r\n\r\n64.15\r\n\r\n3957078\r\n\r\nNOVO TEMPO PEDRAS DECORATIVAS LTDA\r\n\r\n05\r\n\r\n64.15\r\n\r\n4344780\r\n\r\nLAZISE DISTRIBUIDORA DE MARMORES E GRANITOS -EIRELI\r\n\r\n05\r\n\r\n64.15\r\n\r\n27877638\r\n\r\nDETECTOR DO BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIP IND LTDA\r\n\r\n05\r\n\r\n64.15\r\n\r\n28957298\r\n\r\nNOVA CASE EMBALAGENS ESPECIAIS LTDA\r\n\r\n05\r\n\r\n64.15\r\n\r\n36123438\r\n\r\nRODWELL ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n05\r\n\r\n64.15\r\n\r\n879018\r\n\r\nARTEFATOS DE CIMENTO CECCATO LTDA\r\n\r\n05\r\n\r\n64.17\r\n\r\n2509049\r\n\r\nDUARTE PACHECO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA\r\n\r\n05\r\n\r\n64.17\r\n\r\n2755969\r\n\r\nMINASCAL INDUSTRIA E COMERCIO DE CAL LTDA ME\r\n\r\n05\r\n\r\n64.17\r\n\r\n4986673\r\n\r\nAVANZO COMERCIO LTDA ME\r\n\r\n05\r\n\r\n64.17\r\n\r\n5470615\r\n\r\nVICOUFER SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\n05\r\n\r\n64.17\r\n\r\n7680779\r\n\r\nNEW POINT ALUMINIUM E PVC EIRELI ME\r\n\r\n05\r\n\r\n64.17\r\n\r\n7744310\r\n\r\nACCM COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\n05\r\n\r\n64.17\r\n\r\n8325141\r\n\r\nG M DE OLIVEIRA MAMORARIA\r\n\r\n05\r\n\r\n64.17\r\n\r\n68642461\r\n\r\nANDAIMES PENEDO LTDA\r\n\r\n05\r\n\r\n64.17\r\n\r\n5038359\r\n\r\nNIVEL DE IGUACU LTDA ME\r\n\r\n06\r\n\r\n35.01\r\n\r\n8872643\r\n\r\nSTADIUM COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA\r\n\r\n06\r\n\r\n35.01\r\n\r\n524133\r\n\r\nSCD LABORATORIO COSMETICO LTDA\r\n\r\n06\r\n\r\n64.03\r\n\r\n36075547\r\n\r\nCOSMETICA INDUSTRIAL BRENNER LTDA\r\n\r\n06\r\n\r\n64.03\r\n\r\n6184933\r\n\r\nLIMPCONTROL IND E COM DE PROD DE LIMPEZA E DESCARTAVEIS EIREL\r\n\r\n06\r\n\r\n64.04\r\n\r\n35836055\r\n\r\nGUBRO INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO LTDA\r\n\r\n06\r\n\r\n64.04\r\n\r\n4702137\r\n\r\nCOPILHA DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE LIMPEZA E DESCARTAVEIS LTDA\r\n\r\n06\r\n\r\n64.09\r\n\r\n33582743\r\n\r\nMONTARTE IMPORTACAO LTDA\r\n\r\n06\r\n\r\n64.09\r\n\r\n40205957\r\n\r\nJURA MATERIAL OTICO LTDA\r\n\r\n06\r\n\r\n64.09\r\n\r\n3119687\r\n\r\nMAHALAKSHIMI COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI\r\n\r\n06\r\n\r\n64.12\r\n\r\n538886\r\n\r\nDUPLAMAR RIO COMERCIAL LTDA\r\n\r\n06\r\n\r\n64.15\r\n\r\n3488597\r\n\r\nSAYLUJ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n06\r\n\r\n64.15\r\n\r\n5656464\r\n\r\nFRANCCINO COMERCIO LTDA\r\n\r\n06\r\n\r\n64.15\r\n\r\n5793270\r\n\r\nUNICA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES E SERVICOS EIRELI\r\n\r\n06\r\n\r\n64.15\r\n\r\n5926441\r\n\r\nCOSMAQ INDUSTRIA E COMERCIO DE TRANSFORMACAO DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\n06\r\n\r\n64.15\r\n\r\n343904\r\n\r\nK AROMA QUIMICA INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\n06\r\n\r\n64.17\r\n\r\n1808863\r\n\r\nR Z K QUIMICA DO BRASIL LTDA\r\n\r\n06\r\n\r\n64.17\r\n\r\n15358752\r\n\r\nD FERNANDES CALCADOS EPP\r\n\r\n07\r\n\r\n17.01\r\n\r\n8483271\r\n\r\nJ L DE VASCONCELLOS COMECIAL TRANSPORTE E LOGISTICA\r\n\r\n07\r\n\r\n24.01\r\n\r\n16577486\r\n\r\nNATALIA PEPPI CALCADOS EPP\r\n\r\n07\r\n\r\n49.01\r\n\r\n15152084\r\n\r\nR T ZANINELLI CALCADOS EPP\r\n\r\n07\r\n\r\n64.04\r\n\r\n15078676\r\n\r\nWJ CALCADOS EIRELI EPP\r\n\r\n07\r\n\r\n64.09\r\n\r\n13177284\r\n\r\nA ALVES FILHO CALCADOS EPP\r\n\r\n07\r\n\r\n64.10\r\n\r\n15085072\r\n\r\nF KOLANIAN CALCADOS EPP\r\n\r\n07\r\n\r\n64.10\r\n\r\n5520339\r\n\r\nGAZ WORLD COMERCIO DE PECAS E AQUECEDORES LTDA EPP\r\n\r\n07\r\n\r\n64.12\r\n\r\n7137769\r\n\r\nSOLLIGAZ COMERCIO DE PECAS E AQUECEDORES LTDA\r\n\r\n07\r\n\r\n64.15\r\n\r\n16678016\r\n\r\nEDUARDO D KOLANIAN CALCADOS EPP\r\n\r\n07\r\n\r\n64.15\r\n\r\n5162863\r\n\r\nAURORA DE ANGRA DISTRIBUIDORA DE FRIOS LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n01.01\r\n\r\n3773875\r\n\r\nCENTRAL CARIOCA DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n02.01\r\n\r\n1837410\r\n\r\nTRIBECA AGROINDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n03.01\r\n\r\n5825424\r\n\r\nTENDA ARABE 1001 ALIMENTOS EIRELI - EPP\r\n\r\n10\r\n\r\n17.01\r\n\r\n7678026\r\n\r\nDELTA IMPERIAL ALIMENTOS EIRELI ME\r\n\r\n10\r\n\r\n17.01\r\n\r\n8096330\r\n\r\nTILIM COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LIMITADA\r\n\r\n10\r\n\r\n17.01\r\n\r\n36366326\r\n\r\nRD ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n22.01\r\n\r\n2340622\r\n\r\nATLANTICA DE MACAE DISTRIBUIDORA E HOTELARIA EIRELI\r\n\r\n10\r\n\r\n24.01\r\n\r\n4718278\r\n\r\nANTONIO ALMEIDA FEITEIRA\r\n\r\n10\r\n\r\n35.01\r\n\r\n4846545\r\n\r\nW R D DE SOUZ COMERCIO DE SUCOS E FRUTAS\r\n\r\n10\r\n\r\n39.01\r\n\r\n5814998\r\n\r\nPETROGOOD INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n39.01\r\n\r\n7244334\r\n\r\nPETROHORTI COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n39.01\r\n\r\n8254049\r\n\r\nLS EXPORT EXP IMP COM E IND DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n39.01\r\n\r\n32586828\r\n\r\nIRMAOS VALERIO COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n39.01\r\n\r\n154659\r\n\r\nREAL MAVI FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n49.01\r\n\r\n39177803\r\n\r\nSANTOS COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA EPP\r\n\r\n10\r\n\r\n49.01\r\n\r\n1026481\r\n\r\nAGROPECUARIA MONTE ALEGRE COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTD\r\n\r\n10\r\n\r\n60.01\r\n\r\n73627614\r\n\r\nSELO VERDE AGROINDUSTRIAL LTDA- EPP\r\n\r\n10\r\n\r\n60.01\r\n\r\n328980\r\n\r\nEQUILIBRIO DA NUTRICAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP\r\n\r\n10\r\n\r\n64.02\r\n\r\n615140\r\n\r\nGUANGDA NING TAI SOUTH AMERICAN CO LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.02\r\n\r\n1484717\r\n\r\nBRUCAR COMERCIO LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.02\r\n\r\n1915923\r\n\r\nSVS INDUSTRIA E COMERCIO DE BATATAS PALHAS E CHIPS LTDA ME\r\n\r\n10\r\n\r\n64.02\r\n\r\n2024387\r\n\r\nS F DO CACHAMBI DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.02\r\n\r\n2319098\r\n\r\nJULIA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.02\r\n\r\n2371010\r\n\r\nSABOR E SAUDE DO COCO LTDA ME\r\n\r\n10\r\n\r\n64.02\r\n\r\n2823246\r\n\r\nWINNER INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.02\r\n\r\n3624265\r\n\r\nEUROARQ IND COM IMPORTACAO EXPORTACAO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.02\r\n\r\n4037298\r\n\r\nGRD 63 DOCERIA LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.02\r\n\r\n6016765\r\n\r\nENERGIA DA NATUREZA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA EPP\r\n\r\n10\r\n\r\n64.02\r\n\r\n7775287\r\n\r\nAMAZONIA LIFE DIST E COM DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.02\r\n\r\n8467118\r\n\r\nLEAO XIII DISTRIBUIDORA DE FRIOS E LATICINIOS LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.02\r\n\r\n32220824\r\n\r\nAGUAS NAZARETH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.02\r\n\r\n33004417\r\n\r\nSORVETERIA ANA NERI LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.02\r\n\r\n33389529\r\n\r\nLATICINIOS MARANGUAPE LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.02\r\n\r\n73237307\r\n\r\nDELI TIME COMESTIVEIS FINOS LTDA EPP\r\n\r\n10\r\n\r\n64.02\r\n\r\n206183\r\n\r\nJ O MANHAES DE SOUZA FRUTAS E LEGUMES ME\r\n\r\n10\r\n\r\n64.03\r\n\r\n669410\r\n\r\nD L J DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.03\r\n\r\n695322\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS VISI LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.03\r\n\r\n983116\r\n\r\nSO ABOBORA COMERCIO LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.03\r\n\r\n1290320\r\n\r\nFRUTIL FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.03\r\n\r\n1929239\r\n\r\nMASSETERIA E CONGELADOS LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.03\r\n\r\n1942088\r\n\r\nRIO JAU DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.03\r\n\r\n2922923\r\n\r\nNET FEIRA LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.03\r\n\r\n3014327\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE FRUTAS GONZALES LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.03\r\n\r\n3931701\r\n\r\nMACHADO GODOY'S ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.03\r\n\r\n4157182\r\n\r\nCROCKT DO RIO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.03\r\n\r\n4274244\r\n\r\nROLUILCA CEREAIS LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.03\r\n\r\n4325483\r\n\r\nCOMERCIAL DELLA COSTA 110 LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.03\r\n\r\n4457620\r\n\r\nBONSUCESSO DISTRIBUIDORA LTDA EPP\r\n\r\n10\r\n\r\n64.03\r\n\r\n4869062\r\n\r\nSORVETES ARTESANAIS RIO DE JANEIRO LTDA-EPP\r\n\r\n10\r\n\r\n64.03\r\n\r\n5038638\r\n\r\nLAVOURA FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.03\r\n\r\n5325687\r\n\r\nWMS BOX COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.03\r\n\r\n5359465\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE FRUTAS AJM DO CADEG LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.03\r\n\r\n5592767\r\n\r\nRICONDI PESCADOS LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.03\r\n\r\n6145100\r\n\r\nCALEBIO DE OLIVEIRA COMERCIO DE TRIGO E CEREAIS\r\n\r\n10\r\n\r\n64.03\r\n\r\n7501689\r\n\r\nVO IRENE SUPERGELADOS LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.03\r\n\r\n7883327\r\n\r\nMARCILEIA LEAL PORTO COM ATACAD DE PESCADOS E PROD ALIMENTICIOS\r\n\r\n10\r\n\r\n64.03\r\n\r\n7910473\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTOS PEDRO FORTE BRAS DE PINA LT\r\n\r\n10\r\n\r\n64.03\r\n\r\n8152281\r\n\r\nPEDRA DE MOENDA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.03\r\n\r\n27946904\r\n\r\nE G M FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.03\r\n\r\n28025245\r\n\r\nCASA PARADA DE AGUIAR LEGUMES LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.03\r\n\r\n28743714\r\n\r\nMEL E CHOCOLATE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.03\r\n\r\n28886471\r\n\r\nCARMELAO FRUTAS LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.03\r\n\r\n28912145\r\n\r\nSERVEBEM FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.03\r\n\r\n29347077\r\n\r\nCEREALISTA VALERIO DOMINGUES LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.03\r\n\r\n30042402\r\n\r\nFOX MUDANCAS LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.03\r\n\r\n30106926\r\n\r\nATELIER DOS SABORES INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.03\r\n\r\n30314306\r\n\r\nSORVETERIA ARAPONGA LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.03\r\n\r\n33354119\r\n\r\nSERRINHA FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.03\r\n\r\n33381070\r\n\r\nCASA DOS ALHOS COMERCIO E IMPORTACAO LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.03\r\n\r\n33381088\r\n\r\nCASA STELLA DE LEGUMES LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.03\r\n\r\n33381609\r\n\r\nIRCOLONESE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.03\r\n\r\n33382946\r\n\r\nTRANSPORTADORA E COMERCIO GJS LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.03\r\n\r\n33486259\r\n\r\nCASA CEMAR CEREAIS LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.03\r\n\r\n33923061\r\n\r\nSORTILEGE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.03\r\n\r\n36189835\r\n\r\nLATICINIOS BRASIL TROPICAL LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.03\r\n\r\n36236248\r\n\r\nPHIGEL FORNECEDORA DE COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.03\r\n\r\n40400707\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ESPECIARIAS CROWNE LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.03\r\n\r\n42111328\r\n\r\nANTONIO XAVIER FERREIRA & IRMAO LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.03\r\n\r\n42122747\r\n\r\nFRUTICOLA RIOCEU LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.03\r\n\r\n42406421\r\n\r\nFORNECEDORA AGRO COLONESI LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.03\r\n\r\n42409417\r\n\r\nCASA ALBINEL DE LEGUMES LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.03\r\n\r\n42442814\r\n\r\nCASA SALVATORE DE FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.03\r\n\r\n42523928\r\n\r\nCASA DE CEREAIS RIO TRAVANCA LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.03\r\n\r\n42526020\r\n\r\nCASA IGUATEMI DE LEGUMES LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.03\r\n\r\n68571520\r\n\r\nCASA RIO LECA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA ME\r\n\r\n10\r\n\r\n64.03\r\n\r\n68604792\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE OVOS LUCIANA 2000 LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.03\r\n\r\n68642859\r\n\r\nDISTRIBUIDORA FLUBAN DE BANANAS LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.03\r\n\r\n97464978\r\n\r\nRIO TOPE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.03\r\n\r\n346693\r\n\r\nALEXANDRE LOPES DE LIMA COMESTIVEIS\r\n\r\n10\r\n\r\n64.04\r\n\r\n1068422\r\n\r\nSORVETERIA LOURA DE BENTO RIBEIRO LTDA ME\r\n\r\n10\r\n\r\n64.04\r\n\r\n1484780\r\n\r\nCROISSANTS ET ALLUMENTTS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.04\r\n\r\n6297558\r\n\r\nAMPA DO ENGENHO DA RAINHA COMERCIO ALIMENTICIO LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.04\r\n\r\n7836667\r\n\r\nMIDAS RIO INDUSTRIA E COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.04\r\n\r\n28052157\r\n\r\nLEOPAN RJ COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI\r\n\r\n10\r\n\r\n64.04\r\n\r\n31013097\r\n\r\nSEM IGUAL CONDIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.04\r\n\r\n33137324\r\n\r\nBANANEIROS DE BRAGA LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.04\r\n\r\n33175977\r\n\r\nE P GONCALVES LEGUMES\r\n\r\n10\r\n\r\n64.04\r\n\r\n33533167\r\n\r\nAVICOLA UNIAO LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.04\r\n\r\n181809\r\n\r\nPIURI CAFE COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.09\r\n\r\n1104402\r\n\r\nFRUTICOLA ROBERVAL LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.09\r\n\r\n1479721\r\n\r\nRIOCAM FRUTAS LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.09\r\n\r\n1701972\r\n\r\nTOMATE & SALADA HORTI-FRUTI EIRELI EPP\r\n\r\n10\r\n\r\n64.09\r\n\r\n2190885\r\n\r\nCOROA DE ESTRELA FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.09\r\n\r\n2241797\r\n\r\n31-31 FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.09\r\n\r\n2458316\r\n\r\nIRMAOS SOUZA FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.09\r\n\r\n2762658\r\n\r\nMAGHELLE DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.09\r\n\r\n2907792\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PANCLUBE LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.09\r\n\r\n3161805\r\n\r\nCOMERCIAL AGRICOLA ESSENCIAL LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.09\r\n\r\n3237964\r\n\r\nALEXANDRE ABREU COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.09\r\n\r\n3386724\r\n\r\nNALP FRUTAS LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.09\r\n\r\n3452108\r\n\r\nV34 ALIMENTOS LTDA ME\r\n\r\n10\r\n\r\n64.09\r\n\r\n3585964\r\n\r\nABOBORA & MELANCIA 2000 FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.09\r\n\r\n3861221\r\n\r\nREI DO CARVAO COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS EM GERAL LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.09\r\n\r\n3970810\r\n\r\nALAGOA NOVA FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.09\r\n\r\n4138630\r\n\r\nVIRTUAL DE IRAJA FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.09\r\n\r\n4186550\r\n\r\nGONCALVES BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.09\r\n\r\n4590458\r\n\r\nSUDOESTE DA PENHA COMERCIAL LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.09\r\n\r\n4822919\r\n\r\nLAISLERT TRANSPORTE E COMERCIO LTDA ME\r\n\r\n10\r\n\r\n64.09\r\n\r\n4906377\r\n\r\nFIEIS DA TERRA ATACADISTA LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.09\r\n\r\n4931434\r\n\r\nBRAZILIAN COAST SHIP SUPPLIER LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.09\r\n\r\n5112754\r\n\r\nPORRO DA CEASA DISTRIBUIDORA LEGUMES E FRUTAS LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.09\r\n\r\n5124838\r\n\r\nDO CAMPO PARA COZINHA DISTRIBUIDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA ME\r\n\r\n10\r\n\r\n64.09\r\n\r\n5405483\r\n\r\nO ALHO CAMPEAO DISTRIBUIDOR DE CEREAIS E EMBALAGENS LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.09\r\n\r\n5638673\r\n\r\nVISAO 34 DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.09\r\n\r\n5750900\r\n\r\nJORDAVI CEREAIS COMERCIAL DE IRAJA LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.09\r\n\r\n5944960\r\n\r\nIRMAOS JANNUZZI ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.09\r\n\r\n5949360\r\n\r\nTRES TRIGO ITALIANO COMERCIAL LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.09\r\n\r\n5962340\r\n\r\nSEARA DO RIO DISTRIBUIDORA DE CEREAIS LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.09\r\n\r\n5966702\r\n\r\nATLANTICO SUL DE IRAJA COMERCIO PESCADOS LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.09\r\n\r\n5968875\r\n\r\nDLJ - RIO FRUTAS LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.09\r\n\r\n6045077\r\n\r\nSUPERMIX - RIO COMERCIO DE ALIMENTOS - EIRELI EPP\r\n\r\n10\r\n\r\n64.09\r\n\r\n6100967\r\n\r\nTOP RIO COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS E BEBIDAS LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.09\r\n\r\n6343816\r\n\r\nPINHEIRAO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.09\r\n\r\n6654571\r\n\r\nCOMERCIO DE RACOES CEVADA LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.09\r\n\r\n6813656\r\n\r\nMERCADINHO SOBERANO DO ITARARE LTDA - EPP\r\n\r\n10\r\n\r\n64.09\r\n\r\n6822141\r\n\r\nCOMERCIAL AGRICOLA NOVE DE OUTUBRO LTDA EPP\r\n\r\n10\r\n\r\n64.09\r\n\r\n6863367\r\n\r\nPAPA LEGAL COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA EPP\r\n\r\n10\r\n\r\n64.09\r\n\r\n6890414\r\n\r\nALIMENGE COMERCIALDE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.09\r\n\r\n7047354\r\n\r\nFRUTAS E LEGUMES MOTA DE IRAJA LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.09\r\n\r\n7118761\r\n\r\nW G O FONSECA COMERCIO DE FRUTAS LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.09\r\n\r\n7245745\r\n\r\nMEU SENHOR DOS LEGUMES LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.09\r\n\r\n7497434\r\n\r\nMATTOS E CLEMENTE DE IRAJA DISTRIBUIDORA DE FRUTAS LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.09\r\n\r\n7659181\r\n\r\nFORTALEZA AZUL DE DOCES COMERCIO DE BALAS E PROD DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.09\r\n\r\n7955162\r\n\r\nTRES CORACOES COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS 44 LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.09\r\n\r\n8029739\r\n\r\nTN DE IRAJA COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.09\r\n\r\n8091777\r\n\r\nQUALICOCO ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.09\r\n\r\n8317797\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE FRUTAS MEG DO 22 LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.09\r\n\r\n8510846\r\n\r\nDISTRIBUIDORA LEGUMES NOVA ESPERANCA LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.09\r\n\r\n8674867\r\n\r\nCOMERCIAL DE ALIMENTOS RIO CLARO LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.09\r\n\r\n10968029\r\n\r\nFRUTA MIX INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.09\r\n\r\n27592500\r\n\r\nFRUTICOLA PORTEL LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.09\r\n\r\n27635275\r\n\r\nSUYNAN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA-ME\r\n\r\n10\r\n\r\n64.09\r\n\r\n27913839\r\n\r\nJUNIOR E SILVA DE LEGUMES LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.09\r\n\r\n29352861\r\n\r\nCEREALISTA ATLANTICO SUL LTDA EPP\r\n\r\n10\r\n\r\n64.09\r\n\r\n29384443\r\n\r\nFRUTICOLA JOELTON LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.09\r\n\r\n29458759\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE LEGUMES NOGUEIRA E ABREU LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.09\r\n\r\n29765211\r\n\r\nCABIUNAS RIO FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.09\r\n\r\n30695548\r\n\r\nMANUEL RIBEIRO VERDURAS E LEGUMES LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.09\r\n\r\n30927180\r\n\r\nCASA ALGA DE FRUTAS LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.09\r\n\r\n30943047\r\n\r\nFRUTICOLA MARIEL LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.09\r\n\r\n31871973\r\n\r\nDISTRIBUIDORA JOCAM DE FRUTAS LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.09\r\n\r\n32195695\r\n\r\nO PLA DOS LEGUMES LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.09\r\n\r\n32240350\r\n\r\nFAZENDAS RECREIO E BOA SORTE REUNIDAS PRO HORTIFRUTIGRANJEIROS\r\n\r\n10\r\n\r\n64.09\r\n\r\n33106949\r\n\r\nCASA PORTO SEGUROS DE LEGUMES LTDA EPP\r\n\r\n10\r\n\r\n64.09\r\n\r\n33213026\r\n\r\nFRUTICOLA CASTRO DA CEASA LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.09\r\n\r\n33281973\r\n\r\nCASA SIRIA DE LEGUMES LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.09\r\n\r\n33380981\r\n\r\nCASA KAKI DE FRUTAS LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.09\r\n\r\n33456575\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE FRUTAS TRAVIU LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.09\r\n\r\n33615816\r\n\r\nDEPOSITO DE BANANAS VILA REAL DE REALENGO LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.09\r\n\r\n33830183\r\n\r\nCASA ORESTES ANTUNES DE FRUTAS LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.09\r\n\r\n33971912\r\n\r\nCEREALISTA SUL MINEIRA LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.09\r\n\r\n34112854\r\n\r\nFRUT FRUTAS LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.09\r\n\r\n34383174\r\n\r\nCOMERCIO DE LEGUMES E FRUTAS IRMAOS JESUS LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.09\r\n\r\n35889625\r\n\r\nLATICINIOS FIOR DI LATTE LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.09\r\n\r\n35927268\r\n\r\nROSMAR FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.09\r\n\r\n40206096\r\n\r\nCASA N M B FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.09\r\n\r\n40430985\r\n\r\nCOMERCIAL DE FRUTAS J M J LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.09\r\n\r\n42189845\r\n\r\nFRUT MURO FRUTAS LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.09\r\n\r\n42190173\r\n\r\nCOPA 70 FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.09\r\n\r\n42258715\r\n\r\nREI DO KIABO LEGUMES LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.09\r\n\r\n42343467\r\n\r\nCASA ORDEP DE LEGUMES LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.09\r\n\r\n42348425\r\n\r\nCEREAIS IPIRANGA LTDA EPP\r\n\r\n10\r\n\r\n64.09\r\n\r\n42485961\r\n\r\nC H R FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.09\r\n\r\n68737303\r\n\r\nDAILY BREAD IND DE PANIFICACAO LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.09\r\n\r\n72200421\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS IVANCAR LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.09\r\n\r\n73381865\r\n\r\nCOMERCIAL AGRICOLA JUMBO LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.09\r\n\r\n74127978\r\n\r\nDEEP´SEA COMERCIAL LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.09\r\n\r\n1082637\r\n\r\nESPERANCA SERVICOS ADUANEIROS LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.10\r\n\r\n3914939\r\n\r\nVENDING SYSTEMS COFFEE BREAK COMERCIO DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.10\r\n\r\n7233495\r\n\r\nECO POLO BRASIL CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.10\r\n\r\n8351784\r\n\r\nGPW DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E TRANSPORTES EIRELI - ME\r\n\r\n10\r\n\r\n64.10\r\n\r\n42470989\r\n\r\nGELATIERE INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.10\r\n\r\n42591156\r\n\r\nBENCORP DO BRASIL ASSESSORIA COMERCIAL E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.10\r\n\r\n73982555\r\n\r\nNATU'S HEALTH INC SORVETES LTDA ME\r\n\r\n10\r\n\r\n64.10\r\n\r\n3391178\r\n\r\n697 COMERCIO DE TORTAS LTDA ME\r\n\r\n10\r\n\r\n64.12\r\n\r\n4334672\r\n\r\nLULY CAFE COMERCIO LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.12\r\n\r\n5033581\r\n\r\nFAZENDA MARINHA ROTA DO SOL LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.12\r\n\r\n7999868\r\n\r\nIMPORTFEMAC 5 COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.12\r\n\r\n8665947\r\n\r\nCHOCOLIFE KID COMERCIO LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.12\r\n\r\n72436413\r\n\r\nSAPERE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.12\r\n\r\n78420\r\n\r\nSECRET FOOD DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA ME\r\n\r\n10\r\n\r\n64.15\r\n\r\n843121\r\n\r\nMATSUTANI TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.15\r\n\r\n2301367\r\n\r\nJ A BEZERRA EVENTOS E PROMOCOES LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.15\r\n\r\n3766773\r\n\r\nFENICIA 2000 INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.15\r\n\r\n4200446\r\n\r\nMULTIFRIGO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.15\r\n\r\n4630361\r\n\r\n2 M RIO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.15\r\n\r\n5435347\r\n\r\nCELEIRO DO SOL DE COMESTIVEIS LTDA ME\r\n\r\n10\r\n\r\n64.15\r\n\r\n6311907\r\n\r\nJOVICO2 INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS EM GERAL LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.15\r\n\r\n7281939\r\n\r\nGIGAGOSTO COMERCIAL DE PAPEIS LTDA ME\r\n\r\n10\r\n\r\n64.15\r\n\r\n7341766\r\n\r\nHLK INDUSTRIA E COMERCIO DE TORTAS, BOLOS E DOCES LTDA -EPP\r\n\r\n10\r\n\r\n64.15\r\n\r\n7489384\r\n\r\nPARADA RIO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.15\r\n\r\n7599858\r\n\r\nZULIS INDUSTRIA E COMERCIO DE TORTAS LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.15\r\n\r\n7635655\r\n\r\nCHARLOTE RIO ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.15\r\n\r\n8596661\r\n\r\nSALUS NATURALIS COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.15\r\n\r\n33251000\r\n\r\nGRANJA AVICOLA DO XOKO LTDA EPP\r\n\r\n10\r\n\r\n64.15\r\n\r\n39063805\r\n\r\nBIOCASA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.15\r\n\r\n40389215\r\n\r\nSPORTS NUTRITION CENTER COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.15\r\n\r\n72161656\r\n\r\nPRODUTOS ALIMENTICIOS PACHECO LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.15\r\n\r\n73657876\r\n\r\nORIENT MIX FITOTERAPICOS DO BRASIL LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.15\r\n\r\n326800\r\n\r\nFERCILAC COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.17\r\n\r\n1622873\r\n\r\nFRUVIPOLPA COMERCIO DE FRUTAS E POLPAS LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.17\r\n\r\n2003315\r\n\r\nTORTAMANIA DOCARIA LTDA- EPP\r\n\r\n10\r\n\r\n64.17\r\n\r\n2280354\r\n\r\nHILUX COMERCIAL LTDA ME\r\n\r\n10\r\n\r\n64.17\r\n\r\n3113472\r\n\r\nDEPOSITO DE BANANAS LORDELO LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.17\r\n\r\n4091331\r\n\r\nDEDE E GRACA CREPE SUISSO LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.17\r\n\r\n4376234\r\n\r\nSOLANGE PENIDO TEIXEIRA ME\r\n\r\n10\r\n\r\n64.17\r\n\r\n5197941\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DARKEL DE BANANAS LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.17\r\n\r\n5354054\r\n\r\nCASCA E BOLA SORVETERIA LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.17\r\n\r\n27686500\r\n\r\nINDUSTRIA CASEIRA DE DOCES HELENA LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.17\r\n\r\n27911080\r\n\r\nCEBEA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.17\r\n\r\n29779881\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE FRUTAS TAVINHO LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.17\r\n\r\n32100075\r\n\r\nARTEGEL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.17\r\n\r\n33287590\r\n\r\nCASA MURO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.17\r\n\r\n33391731\r\n\r\nP C CAMPOS PRODUTOS NATURAIS LTDA ME\r\n\r\n10\r\n\r\n64.17\r\n\r\n42250134\r\n\r\nDEPOSITO DE FRUTAS PIRAQUARA LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.17\r\n\r\n2865528\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CENTRAL MP LTDA ME\r\n\r\n11\r\n\r\n29.01\r\n\r\n10503148\r\n\r\nFONSECA E ALCANTARA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n11\r\n\r\n34.01\r\n\r\n11505488\r\n\r\nJOSE HENRIQUE SILVA DA FONSECA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS\r\n\r\n11\r\n\r\n34.01\r\n\r\n1041646\r\n\r\nPETRO GELO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n11\r\n\r\n39.01\r\n\r\n4602626\r\n\r\nBRULAIS BEBIDAS E CEREAIS LTDA\r\n\r\n11\r\n\r\n39.01\r\n\r\n7573510\r\n\r\nVINOTINTO DISTRIBUIDORA DE VINHOS FINOS LTDA\r\n\r\n11\r\n\r\n39.01\r\n\r\n31137730\r\n\r\nMERCEARIA DA LIGACAO LTDA ME\r\n\r\n11\r\n\r\n39.01\r\n\r\n31956865\r\n\r\nCOMERCIO DE BEBIDAS ITAIPAVA LTDA\r\n\r\n11\r\n\r\n39.01\r\n\r\n73874133\r\n\r\nCOMERCIAL BIG UM CEREAIS LTDA\r\n\r\n11\r\n\r\n39.01\r\n\r\n1922795\r\n\r\nROMANAO BEBIDAS E ARTIGOS PARA FESTAS LTDA\r\n\r\n11\r\n\r\n64.02\r\n\r\n2296617\r\n\r\nGAPRI75 BAZAR DAS AGUAS MINERAIS LTDA\r\n\r\n11\r\n\r\n64.02\r\n\r\n2952294\r\n\r\nREGINA SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n11\r\n\r\n64.02\r\n\r\n3050893\r\n\r\nSABOR DA FONTE COMERCIO DE BEBIDAS E DESCARTAVEIS LTDA\r\n\r\n11\r\n\r\n64.02\r\n\r\n3184873\r\n\r\nLOBEC 4 COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME\r\n\r\n11\r\n\r\n64.02\r\n\r\n3360311\r\n\r\nBRAZBEER COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA ME\r\n\r\n11\r\n\r\n64.02\r\n\r\n3627574\r\n\r\nWAKSMAN E REBELO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA EPP\r\n\r\n11\r\n\r\n64.02\r\n\r\n3692762\r\n\r\nMERCEARIA OITO NETOS LTDA\r\n\r\n11\r\n\r\n64.02\r\n\r\n3951438\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE BEBIDAS RIACHO LIMITADA\r\n\r\n11\r\n\r\n64.02\r\n\r\n6054012\r\n\r\nCON PIACERE COM ATACADISTA E VAREJISTA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LT\r\n\r\n11\r\n\r\n64.02\r\n\r\n7593348\r\n\r\nANALISE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n11\r\n\r\n64.02\r\n\r\n7604202\r\n\r\nALL DRINKS COMERCIO DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n11\r\n\r\n64.02\r\n\r\n8261528\r\n\r\nVIVI PIU PIU DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n11\r\n\r\n64.02\r\n\r\n8297365\r\n\r\nCLUBE DOS VINHOS COMERCIO DE VINHOS PERSONALIZADOS LIMITADA\r\n\r\n11\r\n\r\n64.02\r\n\r\n29770906\r\n\r\nDELAL'ER COMERCIO, INDUSTRIA E DISTRIBUICAO LTDA\r\n\r\n11\r\n\r\n64.02\r\n\r\n33252362\r\n\r\nREDENTOR AGUAS MINERAIS E BEBIDAS LTDA EPP\r\n\r\n11\r\n\r\n64.02\r\n\r\n35903988\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ARTIGOS FESTAS MARACANA DOIS EMES LTDA\r\n\r\n11\r\n\r\n64.02\r\n\r\n40179863\r\n\r\nBRASITALIA DISTRIBUIDORA DE BRINDES E BEBIDAS LTDA ME\r\n\r\n11\r\n\r\n64.02\r\n\r\n1217749\r\n\r\nVENMAC COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n11\r\n\r\n64.03\r\n\r\n1377561\r\n\r\nKING'S AGUAS MINERAIS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n11\r\n\r\n64.03\r\n\r\n1738879\r\n\r\nITAMOROTINGA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n11\r\n\r\n64.03\r\n\r\n2174033\r\n\r\nVERDADE VIDA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n11\r\n\r\n64.03\r\n\r\n2241959\r\n\r\nMARIO MONTEIRO SAMPAIO\r\n\r\n11\r\n\r\n64.03\r\n\r\n2552913\r\n\r\nRUBICON COMERCIO DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n11\r\n\r\n64.03\r\n\r\n3408294\r\n\r\nBEBIDAS E GELO JOAO RICARDO 25 LTDA\r\n\r\n11\r\n\r\n64.03\r\n\r\n3596716\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE BEBIDAS NOVO SUL LTDA ME\r\n\r\n11\r\n\r\n64.03\r\n\r\n4428304\r\n\r\nRPGM DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ME\r\n\r\n11\r\n\r\n64.03\r\n\r\n6105366\r\n\r\nCOMERCIO DE DOCES BEBIDAS E COMESTIVEIS TINHELA LTDA\r\n\r\n11\r\n\r\n64.03\r\n\r\n7575466\r\n\r\nPLANET DRINKS 2007 COMERCIO DE BEBIDAS E BUFE LTDA ME\r\n\r\n11\r\n\r\n64.03\r\n\r\n28024610\r\n\r\nJL REFRIGERACAO E COM E DISTRIBUIDORA DE AGUA MINERAL LTDA ME\r\n\r\n11\r\n\r\n64.03\r\n\r\n36144079\r\n\r\nS G BARROS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ME\r\n\r\n11\r\n\r\n64.03\r\n\r\n40402471\r\n\r\nSANTA DALILA DISTRIBUIDORA DE AGUA MINERAL LTDA\r\n\r\n11\r\n\r\n64.03\r\n\r\n73511479\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE LIQUIDOS SAO PATRICIO LTDA\r\n\r\n11\r\n\r\n64.03\r\n\r\n1047592\r\n\r\nTOP KART LOCACAO DE BENS MOVEIS LTDA\r\n\r\n11\r\n\r\n64.04\r\n\r\n2809910\r\n\r\nFERREIRA'S OFICINA DO VINHO LTDA\r\n\r\n11\r\n\r\n64.04\r\n\r\n3649551\r\n\r\nG' ELOIN COM E FABRICACAO DE GELO LTDA ME\r\n\r\n11\r\n\r\n64.04\r\n\r\n3855444\r\n\r\nCHOPP PHONE LTDA\r\n\r\n11\r\n\r\n64.04\r\n\r\n4757594\r\n\r\nSUBLIME DISTRIBUIDORA DE AGUA MINERAL E BEBIDAS LTDA\r\n\r\n11\r\n\r\n64.04\r\n\r\n5122864\r\n\r\nLUCIANA SOUZA DA SILVA NUNES COMERCIO VAR DE BEBIDAS E DOCES ME\r\n\r\n11\r\n\r\n64.04\r\n\r\n5313041\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE AGUAS IMPERIAL DE MADUREIRA LTDA ME\r\n\r\n11\r\n\r\n64.04\r\n\r\n31304884\r\n\r\nDEPOSITO DE BEBIDAS VILAS BOAS LTDA\r\n\r\n11\r\n\r\n64.04\r\n\r\n33122326\r\n\r\nAGUAS MINERAIS SANTA CRUZ LTDA\r\n\r\n11\r\n\r\n64.04\r\n\r\n33221433\r\n\r\nDEPOSITO DE BANANAS MARQUES LTDA\r\n\r\n11\r\n\r\n64.04\r\n\r\n33431727\r\n\r\nDAMIL INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS INHAUMA LTDA\r\n\r\n11\r\n\r\n64.04\r\n\r\n40239303\r\n\r\nCAR WASH POSTO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\n11\r\n\r\n64.04\r\n\r\n42435503\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE BEBIDAS GOES LTDA\r\n\r\n11\r\n\r\n64.04\r\n\r\n249998\r\n\r\nRIALVES COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ME\r\n\r\n11\r\n\r\n64.09\r\n\r\n2580043\r\n\r\nM J M J DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n11\r\n\r\n64.09\r\n\r\n2840574\r\n\r\nDEPOSITO DE BEBIDAS CIDABEL LTDA ME\r\n\r\n11\r\n\r\n64.09\r\n\r\n3037209\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE AGUAS MINERAIS FONTE DE DAVI LTDA\r\n\r\n11\r\n\r\n64.09\r\n\r\n3069740\r\n\r\nTO COM SEDE BEBIDAS E AGUA MINERAL LTDA ME\r\n\r\n11\r\n\r\n64.09\r\n\r\n3259713\r\n\r\nBORGES & BORGES COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ME\r\n\r\n11\r\n\r\n64.09\r\n\r\n3701654\r\n\r\nVITORIA LOKS COMERCIO DE BEBIDAS LTDA-ME\r\n\r\n11\r\n\r\n64.09\r\n\r\n4315304\r\n\r\nR M 321 DISTRIBUIDORA DE AGUAS E BEBIDAS LTDA\r\n\r\n11\r\n\r\n64.09\r\n\r\n4318048\r\n\r\nD & R INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n11\r\n\r\n64.09\r\n\r\n4405088\r\n\r\nSOL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA\r\n\r\n11\r\n\r\n64.09\r\n\r\n4703909\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE BEBIDAS PENYLANE LTDA ME\r\n\r\n11\r\n\r\n64.09\r\n\r\n4897977\r\n\r\nLEXSAR VENDING MACHINES LTDA ME\r\n\r\n11\r\n\r\n64.09\r\n\r\n5268460\r\n\r\nMENDES & VASSALLO IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n11\r\n\r\n64.09\r\n\r\n5522799\r\n\r\nCLARAGUAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ME\r\n\r\n11\r\n\r\n64.09\r\n\r\n5914757\r\n\r\nCOMERCIO DE BEBIDAS ALVALESTE LTDA\r\n\r\n11\r\n\r\n64.09\r\n\r\n6911839\r\n\r\nGELO REY TAUA LTDA ME\r\n\r\n11\r\n\r\n64.09\r\n\r\n7066303\r\n\r\nKAYLANE INDUSTRIA E COMERCIO DE GELO LTDA\r\n\r\n11\r\n\r\n64.09\r\n\r\n7130763\r\n\r\nMILLE VINI COMERCIO DE BEBIDAS E GENEROS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n11\r\n\r\n64.09\r\n\r\n32122715\r\n\r\nARIS INDUSTRIA E COMERCIO DE GELO LTDA EPP\r\n\r\n11\r\n\r\n64.09\r\n\r\n32190001\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E COMESTIVEIS IGLLO LTDA\r\n\r\n11\r\n\r\n64.09\r\n\r\n33241068\r\n\r\nCAFE E BAR ESTRELA DA PENHA LTDA\r\n\r\n11\r\n\r\n64.09\r\n\r\n68572114\r\n\r\nPECA JA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n11\r\n\r\n64.09\r\n\r\n68597939\r\n\r\nGELO HONORIO INDUSTRIA E COMERCIO DE GELO LTDA ME\r\n\r\n11\r\n\r\n64.09\r\n\r\n68602077\r\n\r\nS O S RIO AGUAS LTDA\r\n\r\n11\r\n\r\n64.09\r\n\r\n68666650\r\n\r\nSHOW LIGTH DISTRIBUIDOR E VAREGISTA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n11\r\n\r\n64.09\r\n\r\n74147810\r\n\r\nINDUSTRIA E COMERCIO DE GELO LUZITANIA LTDA\r\n\r\n11\r\n\r\n64.09\r\n\r\n5757575\r\n\r\nTANINO COMERCIO DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n11\r\n\r\n64.10\r\n\r\n5889623\r\n\r\nMR E MR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E COMERCIO LTDA ME\r\n\r\n11\r\n\r\n64.10\r\n\r\n6928090\r\n\r\nVOGHERA COMERCIO DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n11\r\n\r\n64.10\r\n\r\n7491029\r\n\r\nVINTAGE BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n11\r\n\r\n64.10\r\n\r\n7805679\r\n\r\nC,H E H COMERCIO, DISTRIBUIDORA E VENDA DE BEBIDAS LTDA ME\r\n\r\n11\r\n\r\n64.10\r\n\r\n8273576\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE AGUA MINEIRA - RIO LTDA\r\n\r\n11\r\n\r\n64.10\r\n\r\n28232908\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE BEBIDAS NOVA LAPA LTDA\r\n\r\n11\r\n\r\n64.10\r\n\r\n42267542\r\n\r\nOLJUR`S LANCHES LTDA\r\n\r\n11\r\n\r\n64.10\r\n\r\n1703166\r\n\r\nCOMERCIO DE BEBIDAS LARGO DO MACHADO LTDA ME\r\n\r\n11\r\n\r\n64.12\r\n\r\n2305243\r\n\r\nPAN INVEST INTERMADIACAO FINANCEIRA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n11\r\n\r\n64.12\r\n\r\n2358351\r\n\r\nHCP COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ME\r\n\r\n11\r\n\r\n64.12\r\n\r\n2616136\r\n\r\nLARGO DO SANTINHO BAR E MERCEARIA E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTD\r\n\r\n11\r\n\r\n64.12\r\n\r\n2837398\r\n\r\nV L S VILLELA DISTRIBUIDORA\r\n\r\n11\r\n\r\n64.12\r\n\r\n4045422\r\n\r\nVITIS VINIFERA COMERCIO IMPORTADORA LTDA\r\n\r\n11\r\n\r\n64.12\r\n\r\n5159552\r\n\r\nIPANEBLON - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - ME\r\n\r\n11\r\n\r\n64.12\r\n\r\n6218574\r\n\r\nEMPORIUN DA ROCA DELICATESSEN LTDA\r\n\r\n11\r\n\r\n64.12\r\n\r\n28175701\r\n\r\nVOGAL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n11\r\n\r\n64.12\r\n\r\n28579506\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS HUMAITA LTDA\r\n\r\n11\r\n\r\n64.12\r\n\r\n29507472\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LARANJEIRAS LTDA\r\n\r\n11\r\n\r\n64.12\r\n\r\n68645431\r\n\r\nDEPOSITO DE BEBIDAS ,GELO E MERCEARIA REAL SOLUCAO LTDA\r\n\r\n11\r\n\r\n64.12\r\n\r\n920789\r\n\r\nCEMATE INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n11\r\n\r\n64.15\r\n\r\n2727327\r\n\r\nCHARDONAY DISTRIBUICAO LTDA\r\n\r\n11\r\n\r\n64.15\r\n\r\n3432073\r\n\r\nREGINA CELIA C B DA COSTA DISTRIBUIDORA BEBIDAS\r\n\r\n11\r\n\r\n64.15\r\n\r\n4966988\r\n\r\nRIO JMB COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n11\r\n\r\n64.15\r\n\r\n5344952\r\n\r\nKARKARA DAS AGUAS DISTRIBUIDORA E REPRESENTACAO DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n11\r\n\r\n64.15\r\n\r\n5454909\r\n\r\nSRF COMERCIO VAREJISTA DE BEBIDAS EIRELI\r\n\r\n11\r\n\r\n64.15\r\n\r\n5510902\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FRANK E SILVA\r\n\r\n11\r\n\r\n64.15\r\n\r\n6164682\r\n\r\nPONTAL DAS AGUAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n11\r\n\r\n64.15\r\n\r\n7107886\r\n\r\nMISTER RICO COMERCIO DE AGUAS LTDA ME\r\n\r\n11\r\n\r\n64.15\r\n\r\n7990058\r\n\r\nMARAVILHA DAS AGUAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n11\r\n\r\n64.15\r\n\r\n8052286\r\n\r\nADEGA DA BARRA DISTRIB DE BEBIDAS E PROD ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n11\r\n\r\n64.15\r\n\r\n8714250\r\n\r\nGUERRA PEIXE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n11\r\n\r\n64.15\r\n\r\n35760305\r\n\r\nA B I DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n11\r\n\r\n64.15\r\n\r\n42310235\r\n\r\nH L TRINDADE\r\n\r\n11\r\n\r\n64.15\r\n\r\n470227\r\n\r\nGELOY COMERCIAL LTDA\r\n\r\n11\r\n\r\n64.17\r\n\r\n604434\r\n\r\nPARADISO AQUA FRESH IND COM MINERACAO E DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n11\r\n\r\n64.17\r\n\r\n5152001\r\n\r\nMUNDO DAS AGUAS DA BARRA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n11\r\n\r\n64.17\r\n\r\n5244119\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE BEBIDAS JCN PKADO LTDA ME\r\n\r\n11\r\n\r\n64.17\r\n\r\n5892371\r\n\r\nOFICINA DO GELO DE GUARATIBA LTDA\r\n\r\n11\r\n\r\n64.17\r\n\r\n6185103\r\n\r\nR S MARCELINO BEBIDAS E GENEROS\r\n\r\n11\r\n\r\n64.17\r\n\r\n6325651\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE GELO FORTE 2004 LTDA EPP\r\n\r\n11\r\n\r\n64.17\r\n\r\n6865860\r\n\r\nWEST CHOPP COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - ME\r\n\r\n11\r\n\r\n64.17\r\n\r\n7644779\r\n\r\nZO RIO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n11\r\n\r\n64.17\r\n\r\n7969003\r\n\r\nM CARDOSO SANTIAGO FABRICACAO DE GELO\r\n\r\n11\r\n\r\n64.17\r\n\r\n8325857\r\n\r\nSUNGELO COMERCIO E FABRICACAO DE GELO LTDA\r\n\r\n11\r\n\r\n64.17\r\n\r\n27109230\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LANBETOS LTDA\r\n\r\n11\r\n\r\n64.17\r\n\r\n28683779\r\n\r\nABIO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n11\r\n\r\n64.17\r\n\r\n31006174\r\n\r\nBINHO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ME\r\n\r\n11\r\n\r\n64.17\r\n\r\n32124760\r\n\r\nGUNGA-DIN COMERCIO E REPRESENTACOES DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n11\r\n\r\n64.17\r\n\r\n35900620\r\n\r\nGELO NEVE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n11\r\n\r\n64.17\r\n\r\n36145779\r\n\r\nC A A COSTA INDUSTRIA DE GELO\r\n\r\n11\r\n\r\n64.17\r\n\r\n39058656\r\n\r\nGELO DEODORO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\n11\r\n\r\n64.17\r\n\r\n1518077\r\n\r\nHIPER SUPPLY COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n01.01\r\n\r\n7941946\r\n\r\nR W VARGAS - FIBRA DE VIDRO\r\n\r\n12\r\n\r\n01.01\r\n\r\n39541909\r\n\r\nSTEFFI CAR COMERCIO LTDA ME\r\n\r\n12\r\n\r\n17.01\r\n\r\n10289151\r\n\r\nMOTO NAUER COMERCIO DE MOTOS EIRELI EPP\r\n\r\n12\r\n\r\n22.01\r\n\r\n6073460\r\n\r\nDELMITES V SILVA E AUTOPECAS LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n24.01\r\n\r\n7573654\r\n\r\nC V TEIXEIRA VEICULOS\r\n\r\n12\r\n\r\n24.01\r\n\r\n2527110\r\n\r\nMITSUDAN MOTORS COMERCIO LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n33.01\r\n\r\n5276005\r\n\r\nBOMBIKE MECANICA DE PRECISAO LTDA EPP\r\n\r\n12\r\n\r\n35.01\r\n\r\n8239946\r\n\r\nP J BARROS DISTRIBUIDORA AUTO PECAS LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n35.01\r\n\r\n252132\r\n\r\nTECVEL TECNOLOGIA EM VEICULOS LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n39.01\r\n\r\n252366\r\n\r\nPLASTITOL PLASTICOS TRATAMENTOS SUPERFICIAIS LTDA ME\r\n\r\n12\r\n\r\n39.01\r\n\r\n1327110\r\n\r\nCRISART AUTO PECAS LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n39.01\r\n\r\n2764591\r\n\r\nTHREE FRIENDS MOTO PECAS E ACESSORIOS LTDA ME\r\n\r\n12\r\n\r\n39.01\r\n\r\n2834772\r\n\r\nMERCO SUL PNEUS LTDA ME\r\n\r\n12\r\n\r\n39.01\r\n\r\n4180500\r\n\r\nZANIRATE MOTOS LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n39.01\r\n\r\n4579452\r\n\r\nMOTORBRAX AUTO PECAS LTDA EPP\r\n\r\n12\r\n\r\n39.01\r\n\r\n4775137\r\n\r\nITAREVAP COMERCIO E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n39.01\r\n\r\n4884134\r\n\r\nFERREIRA E SILVA & CIA LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n39.01\r\n\r\n5663741\r\n\r\nBELLA MARKA DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n39.01\r\n\r\n6376600\r\n\r\nLEXCAR DE PETROPOLIS COMERCIO DE VEICULOS LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n39.01\r\n\r\n8323474\r\n\r\nMATRIZ 375 COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n39.01\r\n\r\n27715598\r\n\r\nAUTO PECAS TOURON LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n39.01\r\n\r\n28707206\r\n\r\nRMC AUTO PECAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n39.01\r\n\r\n30241459\r\n\r\nPERFORMANCE MOTO SOM LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n39.01\r\n\r\n31116957\r\n\r\nMETALPLASTIC LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n39.01\r\n\r\n31125289\r\n\r\nAUTO MECANICA PAVAO LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n39.01\r\n\r\n31125644\r\n\r\nFLORA MOTO E FERRAGENS LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n39.01\r\n\r\n31162621\r\n\r\nCOMERCIO DE BATERIAS PETROPOLIS LTDA ME\r\n\r\n12\r\n\r\n39.01\r\n\r\n31240328\r\n\r\nLOOP LOOP COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n39.01\r\n\r\n36458156\r\n\r\nBOX 310 PNEUS PECAS E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\n12\r\n\r\n39.01\r\n\r\n39462247\r\n\r\nMETALBOR ARTEFATOS DE BORRACHA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n39.01\r\n\r\n3929120\r\n\r\nM A V A DE TERESOPOLIS COMERCIO DE MOTOS LTDA ME\r\n\r\n12\r\n\r\n58.01\r\n\r\n406750\r\n\r\nB A C AUTO PECAS LTDA ME\r\n\r\n12\r\n\r\n64.02\r\n\r\n1182483\r\n\r\nTEC SOM BOULEVARD ACESSORIOS LTDA - ME\r\n\r\n12\r\n\r\n64.02\r\n\r\n1516712\r\n\r\nA P NILTON CUNHA EIRELI EPP\r\n\r\n12\r\n\r\n64.02\r\n\r\n3160213\r\n\r\nEDMOTO COMERCIO DE PECAS LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.02\r\n\r\n4025694\r\n\r\nMAJOSCAR-PECAS ACESSORIOS E MECANICA EM GERAL LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.02\r\n\r\n4093583\r\n\r\nA B M RECREIO MOTOCAR LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.02\r\n\r\n4221657\r\n\r\nHP ISBRA RETIFICA DE MOTORES LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.02\r\n\r\n4760976\r\n\r\nAUTO PECAS BARAO 690 LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.02\r\n\r\n5843352\r\n\r\nARGERNBRAS COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA ME\r\n\r\n12\r\n\r\n64.02\r\n\r\n6129708\r\n\r\nGARRA PNEUS 361 LTDA ME\r\n\r\n12\r\n\r\n64.02\r\n\r\n6900810\r\n\r\nTREVIZAN MOTO PECAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.02\r\n\r\n7663084\r\n\r\nJUNIOR & HUGO MOTO PECAS LIMITADA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.02\r\n\r\n8257037\r\n\r\nR2E COMERCIO DE MOTOS LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.02\r\n\r\n28001378\r\n\r\nCASA DE PECAS ACESSORIOS E SOM PUENTEAREAS LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.02\r\n\r\n29002227\r\n\r\nWANKEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.02\r\n\r\n30272884\r\n\r\nLUDAMAR MOTORES LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.02\r\n\r\n32123945\r\n\r\nRAGA AUTO PECAS LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.02\r\n\r\n33176355\r\n\r\nVIDRACARIA VELOPLEX LTDA - ME\r\n\r\n12\r\n\r\n64.02\r\n\r\n33331257\r\n\r\nCASA BOA ESPERANCA DE PNEUS LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.02\r\n\r\n33696477\r\n\r\nCASA TAROUCA DE PNEUS LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.02\r\n\r\n33791815\r\n\r\nSEDAUTO PECAS E ACESSORIOS PARA AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.02\r\n\r\n33856725\r\n\r\nAUTO ELETRICA RUV LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.02\r\n\r\n42109785\r\n\r\nELETRO MECANICA MARBAR LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.02\r\n\r\n68640051\r\n\r\nMONIMAR CANOS E SILENCIOSOS LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.02\r\n\r\n73688129\r\n\r\nREGU PECAS REGULAGEM E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.02\r\n\r\n73828865\r\n\r\nJPP FORNECEDORA DO COMERCIO INDUSTRIA E NAVEGACAO LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.02\r\n\r\n97419014\r\n\r\nNORTE DE BENFICA COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.02\r\n\r\n84698\r\n\r\nTEKNO POINT SERVICOS MECANICOS LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.03\r\n\r\n109360\r\n\r\nMANGBOR COMERCIO DE BORRACHA LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.03\r\n\r\n950847\r\n\r\nEQUIPE A N P SOM FAROIS E ACESSORIOS LTDA ME\r\n\r\n12\r\n\r\n64.03\r\n\r\n1003534\r\n\r\nFIXLINE COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.03\r\n\r\n1107121\r\n\r\nKIFFER AUTO PECAS LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.03\r\n\r\n1268528\r\n\r\nCOMAUP DE RAMOS COMERCIO DE AUTO PECAS EIRELI EPP\r\n\r\n12\r\n\r\n64.03\r\n\r\n1311003\r\n\r\nLIONIBUS COMERCIO E INDUSTRIA DE PECAS LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.03\r\n\r\n1338394\r\n\r\nMTM MEC TEC MOTOS LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.03\r\n\r\n1392811\r\n\r\nDIESEL TRACTOR PECAS PARA TRATORES LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.03\r\n\r\n1410575\r\n\r\nGCR PECAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.03\r\n\r\n1416768\r\n\r\nIVOLUCI PECAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.03\r\n\r\n1923367\r\n\r\nJOADI COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS LIMITADA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.03\r\n\r\n1978130\r\n\r\nPISTONSCAN AUTO PECAS LTDA ME\r\n\r\n12\r\n\r\n64.03\r\n\r\n2172808\r\n\r\nKALTHERM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.03\r\n\r\n2464623\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE PECAS E ACESSORIOS PARA AUTOS LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.03\r\n\r\n2618956\r\n\r\nGUMMI-TEC IND E COM DE PECAS ESPECIAIS DE BORRACHAS LDA-ME\r\n\r\n12\r\n\r\n64.03\r\n\r\n2835607\r\n\r\nLOMI L -COMERCIO DE PECAS LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.03\r\n\r\n3123154\r\n\r\nFTT OFF-SHORE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.03\r\n\r\n3275003\r\n\r\nSCAR RIO PECAS E SERVICOS LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.03\r\n\r\n3386107\r\n\r\nASTRO CAR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.03\r\n\r\n3480876\r\n\r\nAUTO CAMBOATA VEICULOS ESPECIAIS LTDA ME\r\n\r\n12\r\n\r\n64.03\r\n\r\n3590779\r\n\r\nTRANSFORGAZ SANTOS E PEREIRA LTDA ME\r\n\r\n12\r\n\r\n64.03\r\n\r\n3740407\r\n\r\nHIDRALMAN INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS LTDA ME\r\n\r\n12\r\n\r\n64.03\r\n\r\n3889611\r\n\r\nVIA RIO 1245 VIDROS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.03\r\n\r\n4093626\r\n\r\nRIO DELTA PECAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.03\r\n\r\n4139720\r\n\r\nLOBINHO AUTO CENTER LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.03\r\n\r\n4260347\r\n\r\nTRUCARR PECAS E SERVICOS EIRELI ME\r\n\r\n12\r\n\r\n64.03\r\n\r\n4468333\r\n\r\nMOTOMANIA BOM SUCESSO PECAS LTDA ME\r\n\r\n12\r\n\r\n64.03\r\n\r\n4673458\r\n\r\nALL STAR DE OLARIA MOTO SHOW LTDA ME\r\n\r\n12\r\n\r\n64.03\r\n\r\n4852689\r\n\r\nSOIMPORTS LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.03\r\n\r\n4871262\r\n\r\nRAR BRASIL PECAS LTDA ME\r\n\r\n12\r\n\r\n64.03\r\n\r\n4989023\r\n\r\nNOVPECAS COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.03\r\n\r\n5052880\r\n\r\nVIANNAX PECAS E SERVICOS LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.03\r\n\r\n5220593\r\n\r\nRIO-VEDA RETENTORES E DISTRIBUICOES LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.03\r\n\r\n5254481\r\n\r\nPIRANGI RIO COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.03\r\n\r\n5371967\r\n\r\nCAMPAL 40 PECAS E ACESSORIOS LTDA EPP\r\n\r\n12\r\n\r\n64.03\r\n\r\n5771888\r\n\r\nRICAMBI 41 PECAS LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.03\r\n\r\n5898248\r\n\r\nF A FILASSIS COMERCIO DE MAQUINAS E MOTORES LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.03\r\n\r\n6071074\r\n\r\nDRH 2003 COMERCIO DE PECAS LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.03\r\n\r\n6221561\r\n\r\nJ B INJECAO ELETRONICA LTDA ME\r\n\r\n12\r\n\r\n64.03\r\n\r\n6969279\r\n\r\nPARADA 817 COMERCIO DE PNEUS E PECAS LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.03\r\n\r\n7335448\r\n\r\nTOP PELLE CAPOTARIA EIRELI\r\n\r\n12\r\n\r\n64.03\r\n\r\n7449308\r\n\r\nENGRERIO COMERCIO DE PECAS AUTOMOTORES LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.03\r\n\r\n7484059\r\n\r\nW I STOP CAR PECAS E ACESSORIOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.03\r\n\r\n7749618\r\n\r\nPRIMEIRA LINHA COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.03\r\n\r\n7921931\r\n\r\nDM 7 COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.03\r\n\r\n8295970\r\n\r\nAA BARAO COMERCIO DE PECAS PARA AUTOMOVEIS LTDA - ME\r\n\r\n12\r\n\r\n64.03\r\n\r\n27799618\r\n\r\nA G M ROLAMENTOS LTDA EPP\r\n\r\n12\r\n\r\n64.03\r\n\r\n28086429\r\n\r\nLOJA DAS CORREIAS LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.03\r\n\r\n28118313\r\n\r\nGOFICAR DIESEL VEICULOS LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.03\r\n\r\n28347391\r\n\r\nDINAMICAR OFICINA MECANICA LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.03\r\n\r\n28378784\r\n\r\nFILTRAM REPRESENTACOES AUTOMOTIVAS LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.03\r\n\r\n28595429\r\n\r\nFIBRADIESEL AUTO PECAS LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.03\r\n\r\n28818441\r\n\r\nCONBOR BORRACHAS TECNICO INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.03\r\n\r\n29502960\r\n\r\nBOAVISTA BATERIAS LTDA ME\r\n\r\n12\r\n\r\n64.03\r\n\r\n30015291\r\n\r\nUNIAO DIESEL COMERCIO DE PECAS LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.03\r\n\r\n30045405\r\n\r\nTURBO PECAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.03\r\n\r\n30517395\r\n\r\nMANO RIO AUTO PECAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.03\r\n\r\n30929905\r\n\r\nSILCRI SILENCIOSOS LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.03\r\n\r\n30938831\r\n\r\nFORCEL PECAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.03\r\n\r\n31193840\r\n\r\nRADIMEK RADIADORES LTDA ME\r\n\r\n12\r\n\r\n64.03\r\n\r\n32350027\r\n\r\nBRAGAL COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.03\r\n\r\n33066440\r\n\r\nJAP AUTO PECAS LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.03\r\n\r\n33126715\r\n\r\nHOUSE BOR ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.03\r\n\r\n33145335\r\n\r\nA P SAO JOSE LTDA ME\r\n\r\n12\r\n\r\n64.03\r\n\r\n33284902\r\n\r\nDISTRIBUIDORA BRASILEIRA DE ALGODAO E PLASTICOS LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.03\r\n\r\n33390782\r\n\r\nESCOBAR AUTO PECAS LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.03\r\n\r\n33477993\r\n\r\nEMPER SISTEMAS PNEUMATICOS LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.03\r\n\r\n33525049\r\n\r\nESTRELA MOTO PECAS LTDA ME\r\n\r\n12\r\n\r\n64.03\r\n\r\n33632399\r\n\r\nNOVA AUSTIN PECAS LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.03\r\n\r\n33757402\r\n\r\nLABORATORIO DE MECANICA SETESMAR LTDA EPP\r\n\r\n12\r\n\r\n64.03\r\n\r\n33884347\r\n\r\nMION ACESSORIOS PARA AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.03\r\n\r\n33945841\r\n\r\nPIRILAMPO COMERCIO E SERVICOS DE MATERIAL ELETRICO LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.03\r\n\r\n34097386\r\n\r\nSUPERMOTOR COMERCIO DE EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.03\r\n\r\n34180026\r\n\r\nARAUTO PECAS LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.03\r\n\r\n35754134\r\n\r\nTUPECAS LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.03\r\n\r\n35850437\r\n\r\nKANNU'S & KAR CANOS E SILENCIOSOS LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.03\r\n\r\n36076974\r\n\r\nELITEC ASSISTENCIA TECNICA E AUTOMOBILISTICA LTDA EPP\r\n\r\n12\r\n\r\n64.03\r\n\r\n36163525\r\n\r\nPRONAUTO DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.03\r\n\r\n39128012\r\n\r\nTRINCA NAUTICA LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.03\r\n\r\n40374852\r\n\r\nPOSTO DE MOLAS ANTONIO LAVOURAS LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.03\r\n\r\n40426413\r\n\r\nCEZARE'S CENTER PECAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.03\r\n\r\n42100404\r\n\r\nCORWAG PECAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.03\r\n\r\n42407957\r\n\r\nAUTO PECAS RIO CASTRO DAIRE LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.03\r\n\r\n42443531\r\n\r\nAGA DIESEL PECAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.03\r\n\r\n42493254\r\n\r\nVIANAUTO PECAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.03\r\n\r\n68581289\r\n\r\nBELOCAR SILENCIOSOS LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.03\r\n\r\n72060858\r\n\r\nAGOSTINHO DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.03\r\n\r\n72131337\r\n\r\nFROTEC BRASIL LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.03\r\n\r\n72412893\r\n\r\nGUAPEC-DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.03\r\n\r\n73577447\r\n\r\nCRISANDER AUTO PECAS PARA VEICULOS LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.03\r\n\r\n73681348\r\n\r\nJALLTE AUTO PECAS LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.03\r\n\r\n73841454\r\n\r\nROLEX AUTO PECAS LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.03\r\n\r\n86729738\r\n\r\nRIO JC ELETROPECAS LTDA ME\r\n\r\n12\r\n\r\n64.03\r\n\r\n301827\r\n\r\nSHOW DAS LUZES AUTO PECAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.04\r\n\r\n950819\r\n\r\nWALFE AUTO PECAS LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.04\r\n\r\n2314597\r\n\r\nDUZIRA MOTO PECAS LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.04\r\n\r\n2501587\r\n\r\nIGUASSU COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS LTDA-ME\r\n\r\n12\r\n\r\n64.04\r\n\r\n2894573\r\n\r\nI L S MONTEIRO AUTO PECAS EPP\r\n\r\n12\r\n\r\n64.04\r\n\r\n3225056\r\n\r\nVALEU AUTO PECAS LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.04\r\n\r\n3264771\r\n\r\nBIG VIDROS DE BENTO RIBEIRO PECAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.04\r\n\r\n3608308\r\n\r\nABOLISOM PECAS E ACESSORIOS EIRELI\r\n\r\n12\r\n\r\n64.04\r\n\r\n4110475\r\n\r\nAUTO CENTER ESCAP-CAR 2000 LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.04\r\n\r\n4220468\r\n\r\nAUTO CESAR DE CASCADURA LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.04\r\n\r\n4423335\r\n\r\nCMR 7154 DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.04\r\n\r\n4931165\r\n\r\nJACINTHO VAZ E FILHO ASSESSORIA COMERCIAL LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.04\r\n\r\n5231294\r\n\r\nIRPA COMERCIO LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.04\r\n\r\n5325375\r\n\r\nDISBOR RIO PECAS AUTOMOTIVAS LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.04\r\n\r\n5738080\r\n\r\nDELVOLK'S UNIVERSAL PECAS LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.04\r\n\r\n6145711\r\n\r\nWORLDFIX COMERCIO DE PECAS E FERRAMENTAS LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.04\r\n\r\n6352409\r\n\r\nFELIPPE ALVES M GARSCHAGEN\r\n\r\n12\r\n\r\n64.04\r\n\r\n7421923\r\n\r\nA C F G COMERCIO DE VEICULOS LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.04\r\n\r\n7931654\r\n\r\nCHARDRON COMERCIO DE VEICULOS LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.04\r\n\r\n7971768\r\n\r\nADM GOLDEN CAR MULTIMARCAS LTDA ME\r\n\r\n12\r\n\r\n64.04\r\n\r\n8013541\r\n\r\nAUTO KIT 3C AUTOMOTIVE LTDA ME\r\n\r\n12\r\n\r\n64.04\r\n\r\n8250901\r\n\r\nMARCOS GUERRA VEICULOS LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.04\r\n\r\n27942754\r\n\r\nFERNANDIESEL AUTO PECAS LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.04\r\n\r\n28274272\r\n\r\nSILENCANO CANOS E SILENCIOSOS LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.04\r\n\r\n28351211\r\n\r\nALO PECAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.04\r\n\r\n28364214\r\n\r\nFERCAR COMERCIO ATACADISTA DE BATERIAS E ACUMULADORES LTDA ME\r\n\r\n12\r\n\r\n64.04\r\n\r\n30069892\r\n\r\nMABEL MOTOS LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.04\r\n\r\n30303119\r\n\r\nPIONEIRA PECAS E LUBRIFICANTES LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.04\r\n\r\n32255416\r\n\r\nAUTO PECAS LUFERRITRI LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.04\r\n\r\n32307746\r\n\r\nL J R VEICULOS LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.04\r\n\r\n33365347\r\n\r\nPNEUS L SEIXAS LTDA EPP\r\n\r\n12\r\n\r\n64.04\r\n\r\n34132480\r\n\r\nBORRACHEIRO VALPORTO LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.04\r\n\r\n34171413\r\n\r\nAUTO TAXIMETRO LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.04\r\n\r\n35781335\r\n\r\nAUTO CENTER PARADA 971 LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.04\r\n\r\n35929181\r\n\r\nTAIGA AUTO PECAS LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.04\r\n\r\n35947548\r\n\r\nHESAUTO DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.04\r\n\r\n40216897\r\n\r\nKIT AUTO PECAS LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.04\r\n\r\n40243255\r\n\r\nBARA RIO SOM ELETRONICA LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.04\r\n\r\n42216820\r\n\r\nSATURNO PECAS PARA AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.04\r\n\r\n42227751\r\n\r\nBRABUS ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.04\r\n\r\n42348573\r\n\r\nEXPO CAR COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.04\r\n\r\n72059140\r\n\r\nC L RIBEIRO E CIA LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.04\r\n\r\n74032608\r\n\r\nVIA CAR AUTO PECAS LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.04\r\n\r\n223664\r\n\r\nSL ABASTECEDORA MARITIMA LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.09\r\n\r\n679240\r\n\r\nVKS FILTROS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.09\r\n\r\n717494\r\n\r\nCOOPERKAR AUTO PECAS LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.09\r\n\r\n966144\r\n\r\nALCARDIO OLEOS LUBRIFICANTES PECAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.09\r\n\r\n997779\r\n\r\nFESACAR DE GUADALUPE PECAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.09\r\n\r\n1037025\r\n\r\nCENTRAL DE PNEUS J AMERICA LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.09\r\n\r\n1104980\r\n\r\nARUBA PNEU AUTO CENTER LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.09\r\n\r\n1506983\r\n\r\nCLAUDIR CLAUDIO DA SILVA PECAS E ACESSORIOS PARA MOTOS\r\n\r\n12\r\n\r\n64.09\r\n\r\n1581251\r\n\r\nAUTO PECAS CALIBRA DA ILHA LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.09\r\n\r\n1623424\r\n\r\nRETIFICA DE MOTORES ITANHANDU LTDA EPP\r\n\r\n12\r\n\r\n64.09\r\n\r\n1783740\r\n\r\nNAISA CAR DA PENHA AUTO CENTER LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.09\r\n\r\n1844818\r\n\r\nDIMAN RIO PECAS E MANUTENCAO LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.09\r\n\r\n1848417\r\n\r\nJAMAICA SOM E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.09\r\n\r\n2002151\r\n\r\nFUCHSHUBER AUTO PECAS LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.09\r\n\r\n2085486\r\n\r\nTAINA PECAS E SERVICOS EIRELI EPP\r\n\r\n12\r\n\r\n64.09\r\n\r\n2550031\r\n\r\nAVB COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.09\r\n\r\n2608089\r\n\r\nHOLOS BRASIL SERVICO NAVAL LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.09\r\n\r\n2929225\r\n\r\nMARD AUTO PECAS EIRELI ME\r\n\r\n12\r\n\r\n64.09\r\n\r\n3135628\r\n\r\nFARIA JR AUTO MECANICA LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.09\r\n\r\n3195101\r\n\r\nHIDRAULICA FLUDI LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.09\r\n\r\n3208440\r\n\r\nDAN CORREA EMBREAGENS PECAS E SERVICOS LTDA EPP\r\n\r\n12\r\n\r\n64.09\r\n\r\n3397076\r\n\r\nPENHA RIO VEICULOS E COMERCIO LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.09\r\n\r\n3477798\r\n\r\nARTGAS SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.09\r\n\r\n3497261\r\n\r\nAVANTGARD MOTOR SPORT LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.09\r\n\r\n3561699\r\n\r\nCASA FERNANDO ILHA PNEUS LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.09\r\n\r\n3837971\r\n\r\nSILPART COMERCIO DE PECAS PARA AUTOS LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.09\r\n\r\n4525335\r\n\r\nSANTIAGO TRUCK DA PENHA LTDA ME\r\n\r\n12\r\n\r\n64.09\r\n\r\n4567056\r\n\r\nMRT BUSMAR INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS DE CARROCERIAS LTDA ME\r\n\r\n12\r\n\r\n64.09\r\n\r\n4601301\r\n\r\nILHA MENDES COMERCIO LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.09\r\n\r\n5053304\r\n\r\nMIGRELI STOP DIESEL AUTO PECAS LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.09\r\n\r\n5101569\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE PECAS REIVAN DA ILHA LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.09\r\n\r\n5305004\r\n\r\nCOMASSISTEC COMERCIO DE BATERIAS LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.09\r\n\r\n5317025\r\n\r\nHIDRACLIMA PECAS E SERVICOS LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.09\r\n\r\n5509395\r\n\r\nVALTINHO DO SAPE AUTO PECAS LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.09\r\n\r\n6306659\r\n\r\nREBMAR COMERCIAL E TECNICA DIESEL LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.09\r\n\r\n6922634\r\n\r\nESTRELA BUS DO BRASIL PECAS PARA ONIBUS LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.09\r\n\r\n6928452\r\n\r\nCOSTA AZUL FABMAR PRODUTOS NAUTICOS LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.09\r\n\r\n6935863\r\n\r\nMSJ DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.09\r\n\r\n7025891\r\n\r\nRELUZ DIESEL COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.09\r\n\r\n7167839\r\n\r\nASF 3 DISTRIBUIDORA DE PECAS PARA AR AUTOMOTIVO LTDA ME\r\n\r\n12\r\n\r\n64.09\r\n\r\n7189311\r\n\r\nBIGASTURBO 2 PECAS E SERVICOS LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.09\r\n\r\n7348970\r\n\r\nDISMAQ COMERCIO DE PECAS PARA TRATORES LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.09\r\n\r\n7537009\r\n\r\nBARRA RIO CAR AGENCIA DE AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.09\r\n\r\n8210168\r\n\r\nMARCELO F FERREIRA AUTO PECAS E SERVICOS\r\n\r\n12\r\n\r\n64.09\r\n\r\n8331355\r\n\r\nGIL SP 2007 COMERCIO DE VEICULOS LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.09\r\n\r\n8352845\r\n\r\nROCHA MIRANDA 1042 COMERCIO DE VEICULOS LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.09\r\n\r\n27131184\r\n\r\nPEDRO DAS BATERIAS LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.09\r\n\r\n27526557\r\n\r\nSHADOW RACING ACESSORIOS LTDA ME\r\n\r\n12\r\n\r\n64.09\r\n\r\n28269561\r\n\r\nR TAMBURINI COMERCIO DIESELMOTORES LTDA EPP\r\n\r\n12\r\n\r\n64.09\r\n\r\n28703502\r\n\r\nSOTRATOR PECAS E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.09\r\n\r\n28995694\r\n\r\nJOSAUTO PECAS LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.09\r\n\r\n29695962\r\n\r\nTRATORFIL COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.09\r\n\r\n29950151\r\n\r\nADELPLEX AUTO PECAS LTDA ME\r\n\r\n12\r\n\r\n64.09\r\n\r\n29965969\r\n\r\nTUDO TEM ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.09\r\n\r\n30071815\r\n\r\nGUATEMAUTO COMERCIO DE PECAS PARA AUTOS LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.09\r\n\r\n30313779\r\n\r\nM J M PECAS ACESSORIOS E ROLAMENTOS LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.09\r\n\r\n31022031\r\n\r\nA V LOPES COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.09\r\n\r\n31353980\r\n\r\nAUTO MECANICA EMAR LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.09\r\n\r\n31568231\r\n\r\nULTRAPECAS COMERCIAL DE PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.09\r\n\r\n32033359\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS ACESSORIOS SEJA LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.09\r\n\r\n32212037\r\n\r\nAUTO RECUPERADORA QUITUNGO LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.09\r\n\r\n32594343\r\n\r\nELETROMECANICA MOURA E MARQUES LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.09\r\n\r\n33055765\r\n\r\nRODER PECAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.09\r\n\r\n33062548\r\n\r\nJ SEIXAS PNEUS LTDA - EPP\r\n\r\n12\r\n\r\n64.09\r\n\r\n33391574\r\n\r\nTALISMA AUTO PECAS LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.09\r\n\r\n33925066\r\n\r\nACUMULADORES LUNAR LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.09\r\n\r\n33947045\r\n\r\nCARROCERIAS MOTTA LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.09\r\n\r\n34047506\r\n\r\nHONOLULU DIESEL AUTO PECAS LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.09\r\n\r\n34385906\r\n\r\nQUATROMEC PRO AUTOMOTIVA LTDA ME\r\n\r\n12\r\n\r\n64.09\r\n\r\n36164838\r\n\r\nBLUCOURO COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.09\r\n\r\n39107644\r\n\r\nCODLUB DISTRIBUIDORA DE LUBRIFICANTES LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.09\r\n\r\n40427353\r\n\r\nPOLE 500 AUTO PECAS LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.09\r\n\r\n42188136\r\n\r\nLJ 898 RECUPERADORA E AUTO PECAS LTDA ME\r\n\r\n12\r\n\r\n64.09\r\n\r\n42198093\r\n\r\nELETRO DIESEL CORREA LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.09\r\n\r\n42253146\r\n\r\nAUTO VILA VEICULOS LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.09\r\n\r\n42262402\r\n\r\nCRISTINA PECAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.09\r\n\r\n42428706\r\n\r\nESTACAO DE SERVICOS AUTOMOTORES TAUA LTDA EPP\r\n\r\n12\r\n\r\n64.09\r\n\r\n42453779\r\n\r\nILHA BATERIAS LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.09\r\n\r\n42576801\r\n\r\nAUTO PECAS MERCURIO LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.09\r\n\r\n62780051\r\n\r\nBETHER COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.09\r\n\r\n68739994\r\n\r\nFUSBEC AUTO PECAS LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.09\r\n\r\n68820695\r\n\r\nCARBOPECAS COMERCIO DE PECAS LTDA EPP\r\n\r\n12\r\n\r\n64.09\r\n\r\n72412596\r\n\r\nFORMULA ILHA AUTO PECAS E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\n12\r\n\r\n64.09\r\n\r\n72414543\r\n\r\nTOP RIO COMERCIO LTDA ME\r\n\r\n12\r\n\r\n64.09\r\n\r\n73312225\r\n\r\nMETALURGICA AJS LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.09\r\n\r\n73638314\r\n\r\nDEUCERTO PECAS E MECANICA LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.09\r\n\r\n86956091\r\n\r\nC O TAVARES BATERIAS LTDA ME\r\n\r\n12\r\n\r\n64.09\r\n\r\n86982535\r\n\r\nPARADA 994 AUTO PECAS LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.09\r\n\r\n97375240\r\n\r\nADRIONIBUS COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.09\r\n\r\n1521104\r\n\r\nCHAU AUTO CENTER LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.10\r\n\r\n2891770\r\n\r\nT & T COM E SERVICOS MARITIMOS LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.10\r\n\r\n4105467\r\n\r\nAUTO CENTER 3 IRMAOS LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.10\r\n\r\n6261196\r\n\r\nMAKILINE COMERCIO DE PRODUTOS DIVERSOS LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.10\r\n\r\n7516207\r\n\r\nCAROLCAR 04 COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.10\r\n\r\n8061294\r\n\r\nOXIPARK ESTACIONAMENTOS E COMERCIO LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.10\r\n\r\n33089673\r\n\r\nMODERNAUTO - AUTOMOVEIS LTDA - EPP\r\n\r\n12\r\n\r\n64.10\r\n\r\n86793049\r\n\r\nDISTRIBUIDORA AUTOPECAS COMERCIAUTO LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.10\r\n\r\n1908232\r\n\r\nACTIVE SAILING ACESSORIOS NAUTICOS E ESPORTIVOS LTDA ME\r\n\r\n12\r\n\r\n64.12\r\n\r\n1919634\r\n\r\nD R RODON PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA ME\r\n\r\n12\r\n\r\n64.12\r\n\r\n2732080\r\n\r\nMARGLA PECAS ACESSORIOS E MECANICA EM GERAL LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.12\r\n\r\n3287560\r\n\r\nBIG BEM AUTO PECAS LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.12\r\n\r\n3293747\r\n\r\nRC STAR NAUTICA LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.12\r\n\r\n4389347\r\n\r\nLUCENA E FIGUEIREDO COMERCIO DE ARTIGOS NAUTICOS LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.12\r\n\r\n6106429\r\n\r\nCALADO MOTOS LIMITADA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.12\r\n\r\n7035008\r\n\r\nSOMAR FERNANDES COMERCIO DE PECAS LTDA ME\r\n\r\n12\r\n\r\n64.12\r\n\r\n7995117\r\n\r\nURCARRO AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.12\r\n\r\n27592237\r\n\r\nFAUSTO AUTO MECANICA LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.12\r\n\r\n27898337\r\n\r\nPOLI BATERIAS LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.12\r\n\r\n28094423\r\n\r\nM CARMO COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.12\r\n\r\n28195790\r\n\r\nMOTO MANIA COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.12\r\n\r\n28915619\r\n\r\nSILENCIOSOS E RADIADORES AUTO CENTER 101 LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.12\r\n\r\n30267785\r\n\r\nMARDIESEL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.12\r\n\r\n31053044\r\n\r\nCLIMA E SOM REFRIGERACAO ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.12\r\n\r\n31433766\r\n\r\nFRANCISCO L NEUMANN MECANICA NAUTICA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.12\r\n\r\n32163024\r\n\r\nNOVA ERA RIO AUTO PECAS LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.12\r\n\r\n33253527\r\n\r\nFLORENTINO AUTO PECAS\r\n\r\n12\r\n\r\n64.12\r\n\r\n33297086\r\n\r\nAUTO VIDRO LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.12\r\n\r\n33670159\r\n\r\nOFICINA MECANICA GENERAL POLIDORO LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.12\r\n\r\n33890161\r\n\r\nAUTO PECAS TARUMA LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.12\r\n\r\n39415088\r\n\r\nTANALOT COMERCIO EXTERIOR LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.12\r\n\r\n40223976\r\n\r\nSIQUEIRA CAMPOS AUTO PECAS LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.12\r\n\r\n42134213\r\n\r\nCENTER MOTO PECAS COMERCIO LTDA EPP\r\n\r\n12\r\n\r\n64.12\r\n\r\n42569665\r\n\r\nREALEZA PECAS E ACESSORIOS PARA FREIOS LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.12\r\n\r\n73264079\r\n\r\nLANDIA AUTO PECAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.12\r\n\r\n58819\r\n\r\nBOA OPCAO AUTO PECAS LTDA ME\r\n\r\n12\r\n\r\n64.15\r\n\r\n126851\r\n\r\nESPED AUTO CENTER LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.15\r\n\r\n333444\r\n\r\nCARRANZA KAR DE BANGU AUTO PECAS LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.15\r\n\r\n553494\r\n\r\nDETOMAZO AUTO MECANICA LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.15\r\n\r\n907369\r\n\r\nAUTO CENTER BLITZ LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.15\r\n\r\n989729\r\n\r\nYAK PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ME\r\n\r\n12\r\n\r\n64.15\r\n\r\n1165758\r\n\r\nHEISA INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA ME\r\n\r\n12\r\n\r\n64.15\r\n\r\n1844742\r\n\r\nREBUILDED ELETROELETRONICOS REMANUFATURADOS LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.15\r\n\r\n1937733\r\n\r\nLFR AUTO CENTER LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.15\r\n\r\n2206350\r\n\r\nCHRISJULEIRA AUTOMOTIVO LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.15\r\n\r\n2336374\r\n\r\nMASCOTE INJECAO DIESEL LTDA ME\r\n\r\n12\r\n\r\n64.15\r\n\r\n2771834\r\n\r\nPERSEVERANCE VEICULOS EIRELI\r\n\r\n12\r\n\r\n64.15\r\n\r\n3053681\r\n\r\nBARAO DO CAFUNDA COMERCIO DE PECAS LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.15\r\n\r\n3187398\r\n\r\nNOVA GERMAN CARS VEICULOS LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.15\r\n\r\n3341185\r\n\r\nDANILEX COMERCIO DE PNEUS LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.15\r\n\r\n3416372\r\n\r\nBORRACHA NATIVA LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.15\r\n\r\n3825750\r\n\r\nFELICITA COMERCIO DE MOTOCICLOS LTDA ME\r\n\r\n12\r\n\r\n64.15\r\n\r\n4169043\r\n\r\nARLINDO CAR MONTAGEM E ACESSORIOS LTDA ME\r\n\r\n12\r\n\r\n64.15\r\n\r\n4312289\r\n\r\nCENTRO AUTOMOTIVO 6888 LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.15\r\n\r\n4554452\r\n\r\nARTGAS RECREIO CONVERSOES LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.15\r\n\r\n4727643\r\n\r\nBARRAFIX COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.15\r\n\r\n5043236\r\n\r\nFRANCO AUTO CENTER LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.15\r\n\r\n5068806\r\n\r\nRODRIFIX COMERCIO DE PECAS LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.15\r\n\r\n5455940\r\n\r\nGUTO MAZZONI COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA ME\r\n\r\n12\r\n\r\n64.15\r\n\r\n5459454\r\n\r\nUDO ROLLEKE ME\r\n\r\n12\r\n\r\n64.15\r\n\r\n5481708\r\n\r\nQUALI PARTS DA BARRA COM. DE PECAS E ACES P/ VEICULOS LTDA-ME\r\n\r\n12\r\n\r\n64.15\r\n\r\n5530460\r\n\r\nAUTO MUNDO R J SOM E ACESSORIOS LTDA ME\r\n\r\n12\r\n\r\n64.15\r\n\r\n5542932\r\n\r\nFR CUNHA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.15\r\n\r\n5966930\r\n\r\nLUFCAR BARRA 2004 OFICINA MECANICA LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.15\r\n\r\n6003050\r\n\r\nDEKALE AUTOMOVEIS LTDA ME\r\n\r\n12\r\n\r\n64.15\r\n\r\n6018539\r\n\r\nCHS PECAS DE FIXACAO LTDA EPP\r\n\r\n12\r\n\r\n64.15\r\n\r\n6296375\r\n\r\nKARBOOT PECAS AUTOMOTIVAS LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.15\r\n\r\n6326838\r\n\r\nMITSUNORI MOTORES MECANICA LTDA EPP\r\n\r\n12\r\n\r\n64.15\r\n\r\n6346865\r\n\r\nTOYOMEC COMERCIO DE PECAS LTDA ME\r\n\r\n12\r\n\r\n64.15\r\n\r\n7115094\r\n\r\nKADIJA COM DE PNEUMATICOS FERRAMENTAS E ART DE BORRACHA LTDA ME\r\n\r\n12\r\n\r\n64.15\r\n\r\n7336933\r\n\r\nSHOP RECREIO COMERCIO DE VEICULOS LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.15\r\n\r\n7379300\r\n\r\nMECPARTS AUTOMOTIVA DO BRASIL LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.15\r\n\r\n7467782\r\n\r\nEDUIKES AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.15\r\n\r\n7503570\r\n\r\nSOFIL REBORT DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.15\r\n\r\n7966075\r\n\r\nJ L DE JACAREPAGUA COMERCIO DE PNEUS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS\r\n\r\n12\r\n\r\n64.15\r\n\r\n7991143\r\n\r\nARCOLLO E GONCALVES COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.15\r\n\r\n10314058\r\n\r\nSAFETY DRIVE BLINDAGENS LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.15\r\n\r\n28023646\r\n\r\nR C T AUTO MECANICA LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.15\r\n\r\n28113801\r\n\r\nLAPLAN MECANICA LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.15\r\n\r\n28361285\r\n\r\nRAF CAR AUTO PECAS LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.15\r\n\r\n28983716\r\n\r\nRAVANNE AUTO MECANICA LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.15\r\n\r\n30037717\r\n\r\nPARABRISA NACIONAL LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.15\r\n\r\n31057847\r\n\r\nRIBUCAM COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.15\r\n\r\n31083371\r\n\r\nMARAFONI AUTO PECAS LTDA -EPP\r\n\r\n12\r\n\r\n64.15\r\n\r\n31440100\r\n\r\nNEM CAR AUTO MECANICA LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.15\r\n\r\n31450851\r\n\r\nR C R MOLAS LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.15\r\n\r\n31568702\r\n\r\nZULMIRA AUTO PECAS LTDA - EPP\r\n\r\n12\r\n\r\n64.15\r\n\r\n31627086\r\n\r\nFOCCO AUTO ELETRICA LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.15\r\n\r\n32043069\r\n\r\nPOLICAR AUTO PECAS LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.15\r\n\r\n32052912\r\n\r\nCARVIDRO VIDROS PARA AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.15\r\n\r\n42310243\r\n\r\nPECOR BAR E LANCHONETE LTDA ME\r\n\r\n12\r\n\r\n64.15\r\n\r\n42343962\r\n\r\nMILVES AUTO PECAS LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.15\r\n\r\n42431155\r\n\r\nPESTANA DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA EPP\r\n\r\n12\r\n\r\n64.15\r\n\r\n42574756\r\n\r\nGLOBOCAR MECANICA LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.15\r\n\r\n68564533\r\n\r\nVIP MARINE ARTIGOS NAUTICOS LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.15\r\n\r\n68723667\r\n\r\nAUTO PECAS SEQUEIRA LTDA ME\r\n\r\n12\r\n\r\n64.15\r\n\r\n68798073\r\n\r\nCINFER PNEUS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.15\r\n\r\n643019\r\n\r\nROCHA S AUTO PECAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.17\r\n\r\n701892\r\n\r\nBUTTON DE CAMPO GRANDE SOM LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.17\r\n\r\n781069\r\n\r\nMARPHISA AUTO PECAS LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.17\r\n\r\n1102115\r\n\r\nLUFACAR COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.17\r\n\r\n1138268\r\n\r\nBORRACHEIRO E AUTO PECAS GILSON NETO LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.17\r\n\r\n2512596\r\n\r\nDAGA SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.17\r\n\r\n2580502\r\n\r\nVAULEX AUTO PECAS LTDA EPP\r\n\r\n12\r\n\r\n64.17\r\n\r\n2677939\r\n\r\nDROOP SCAPS AUTO CENTER LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.17\r\n\r\n3680608\r\n\r\nJ J G DE CAMPO GRANDE BICICLETAS LTDA EPP\r\n\r\n12\r\n\r\n64.17\r\n\r\n3988360\r\n\r\nPNEUMATICOS JANAPAT LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.17\r\n\r\n4074804\r\n\r\nPORTO RIO COMERCIO DE PECAS LTDA EPP\r\n\r\n12\r\n\r\n64.17\r\n\r\n4298660\r\n\r\nS R HIGH PERFORMANCE PNEUS LTDA EPP\r\n\r\n12\r\n\r\n64.17\r\n\r\n4695917\r\n\r\nVERPTRO BRASIL ELETRONICS LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.17\r\n\r\n5306396\r\n\r\nCAMPINHO CAMPOGRANDENSE PECAS PARA AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.17\r\n\r\n5691788\r\n\r\nCARDONE MOTO PECAS LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.17\r\n\r\n5946268\r\n\r\nR MARINHO AUTO CENTER EIRELI ME\r\n\r\n12\r\n\r\n64.17\r\n\r\n7010123\r\n\r\nNOVALOG COMERCIO DE PECAS LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.17\r\n\r\n7045170\r\n\r\nBBC RIO 2004 COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.17\r\n\r\n7298476\r\n\r\nCLESIO VEICULOS DE CAMPO GRANDE LTDA ME\r\n\r\n12\r\n\r\n64.17\r\n\r\n7547331\r\n\r\nSTRADA DA POSSE COMERCIO DE VEICULOS AOUTOMOTORES LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.17\r\n\r\n8146612\r\n\r\nBETESDA 7 COMERCIO E REPRES. DE PECAS E ACESS. AUTOMOTIVOS LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.17\r\n\r\n8226331\r\n\r\nFREITAS E OLIVEIRA - MOTO PECAS LTDA ME\r\n\r\n12\r\n\r\n64.17\r\n\r\n27519883\r\n\r\nMOTO PECAS DUAS RODAS LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.17\r\n\r\n27710003\r\n\r\nBARATAO DE REALENGO AUTO PECAS LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.17\r\n\r\n28118545\r\n\r\nAUTO ELETRICA PORSHE LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.17\r\n\r\n28235265\r\n\r\nMECANICA MYATA LTDA ME\r\n\r\n12\r\n\r\n64.17\r\n\r\n28235398\r\n\r\nAUTO PECAS REI DE OURO LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.17\r\n\r\n28997088\r\n\r\nTONHAO AUTO PECAS LTDA EPP\r\n\r\n12\r\n\r\n64.17\r\n\r\n30296438\r\n\r\nSOM TAPE ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.17\r\n\r\n30663967\r\n\r\nMECANICA JOAR LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.17\r\n\r\n30924492\r\n\r\nAUTO PECAS DOCINHO LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.17\r\n\r\n33319500\r\n\r\nAUTO PECAS IMPERIAL LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.17\r\n\r\n33359068\r\n\r\nBRASIL PORTUGAL PNEUS LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.17\r\n\r\n33773359\r\n\r\nAUTO PECAS FONTENELLE LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.17\r\n\r\n33969635\r\n\r\nRURAL AUTO PECAS LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.17\r\n\r\n40258683\r\n\r\nRIMAUTO COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.17\r\n\r\n40371080\r\n\r\nLEGAGE COMERCIO DE PECAS DE FIXACAO AUTOMOTIVAS LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.17\r\n\r\n40452153\r\n\r\nJOVAN AUTO PECAS LTDA EPP\r\n\r\n12\r\n\r\n64.17\r\n\r\n42227686\r\n\r\nARTECIND ARTEFATOS TECNICOS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.17\r\n\r\n42244780\r\n\r\nREDE BANGU DE PNEUS LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.17\r\n\r\n68639301\r\n\r\nBICILCLETAS SILVIO SALGADO LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.17\r\n\r\n68735067\r\n\r\nVANROL ROLAMENTOS LTDA ME\r\n\r\n12\r\n\r\n64.17\r\n\r\n68813245\r\n\r\nCOMERCIO DE PNEUS E PECAS HFL LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.17\r\n\r\n72068422\r\n\r\nABLANCA AUTO PECAS LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.17\r\n\r\n72347263\r\n\r\nLUCAS DE BANGU AUTO PECAS LTDA ME\r\n\r\n12\r\n\r\n64.17\r\n\r\n72361876\r\n\r\nAUTO PECAS LARRUBIA LTDA ME\r\n\r\n12\r\n\r\n64.17\r\n\r\n73832735\r\n\r\nW CENTER COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\n64.17\r\n\r\nArt. 2º - Em decorrência das alterações, a que se refere o art. 1º desta Portaria, os documentos cadastrais e processos administrativos tributários dos contribuintes deverão ser encaminhados às suas novas unidades de cadastro, observado o disposto no art. 97 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2016\r\n\r\nMAURO FERREIRA ROSA\r\n\r\nSuperintendente de Cadastro e Informações Fiscais\r\n\r\nId: 1963838"
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                    "1963658": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.048ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27/04/2016\r\n\r\nRecurso nº 48.242. Processo nº E-04/164.493/2011 Recorrente: CASA PUBLICADORA DAS ASSEMBLÉIA DE DEUS. Recorrida: Fazenda Estadual. Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. No mérito, por unanimidade de votos, dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Acórdão nº 8.198. EMENTA: ICMS - DESCUMPRIMENTO DE obrigação acessória - DEIXAR DE APRESENTAR registro fiscal em arquivo magnético - PENALIDADE INCIDENTE APENAS SOBRE O VALOR DAS OPERAÇÕES TRIBUTÁVEIS. Os contribuintes usuários de sistema eletrônico de processamento de dados estão obrigados à entrega, dentro do prazo regulamentar, de arquivo magnético previsto no Convênio ICMS nº 57/1995. Art. 47, § 4º, da Lei nº 2.657/1996, art. 25, § 1º, do Livro VII, do Decreto nº 27.427/2000 - RICMS, e arts. 1º e 3º, Parágrafo Único, da Portaria SEFIS nº 475/2001. Dispensada a entrega dos arquivos magnéticos referentes aos períodos de novembro e dezembro de 2007, conforme § 3º do art. 1º da Resolução nº 589/2013. Mantida a imposição de multa pela falta de entrega dos demais arquivos magnéticos. Alterada, contudo, a forma de cálculo da penalidade, para fazer incidir a multa apenas sobre as operações tributadas, afastando-se a imposição de penalidade sobre as operações imunes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1963658"
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                    "1963659": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisões proferidas na 2.050ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/05/2016\r\n\r\nRecursos nºs 59.363, 59.368, 59.369, 59.395, 59.398 e 59.403. - Processos nºs E-04/040/868/2013, E-04/040/836/2013, E-04/040/844/2013, E-04/040/851/2013, E-04/040/837/2013 e E-04/040/869/2013. - Recorrente: sendas distribuidora s/a. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 8.208 a 8.213 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO AO PLENO. DECISÃO UNÂNIME. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃO DIVERGENTE. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Nos termos do art. 266, inciso I, do CTE, o recurso ao Pleno do Conselho de Contribuintes contra decisão unânime de Câmara deve ser instruído com a indicação de acórdão divergente não reformado, prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, a fim de demonstrar a existência de controvérsia relativa ao direito em tese. O acórdão apresentado como representativo da controvérsia deve ter sido proferido em julgamento proferido em situação fática análoga à do acórdão recorrido. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR FALTA DE APRESENTAÇÃO DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1963659"
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                    "1963660": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.052ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25/05/2016\r\n\r\nRecurso nº 52.910. Processo nº E-04/058.208/2011. Recorrente: refinaria de PETRÓLEOs de manguinhos s/a. Recorrida: Fazenda Estadual. Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 8.222. EMENTA: ICMS. preliminar. recurso especial. decisão unânime. acórdão divergente. Nos termos do art. 266, inciso I, do CTE, o recurso ao Pleno do Conselho de Contribuintes contra decisão unânime de Câmara é condicionado à existência de controvérsia sobre a matéria, no âmbito do próprio Conselho. Para comprovar a existência de controvérsia, o recurso deve ser instruído com a indicação de acórdão divergente não reformado, prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese. Acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso interposto. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1963660"
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                    "1963661": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.053ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 01/06/2016\r\n\r\nRecurso nº 52.783. Processo nº E-04/148.886/2011 Recorrente: ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO EDUCATIVA ROQUETTE PINTO - acerp. Recorrida: Fazenda Estadual. Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Acórdão nº 8.239. EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - decisão unânime de câMAra - RECURSO AO CONSELHO PLENO - AUSÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O conhecimento de recurso apresentado ao Conselho Pleno contra decisão unânime de Câmara é condicionado à demonstração de divergência relativa à matéria discutida. A existência de controvérsia deve ser comprovada por meio da apresentação de Acórdão divergente, proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese. Art. 266, inciso I, do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE. No caso dos autos, não ficou demonstrada a existência da referida divergência, impossibilitando o conhecimento do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1963661"
                    ],
                    "1963662": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.050ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/05/2016\r\n\r\nRecurso nº 40.859. Processo nº E-04/130.597/2010. Recorrente: SBF COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA. Recorrida: Fazenda Estadual. Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. DECISÃO: Por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 8.205. EMENTA: subsistência da multa por descumprimento de obrigação acessória. art. 106, II, \"c\", da lei Nº 2.657/96. afastada nulidade. preenchidos os requisitos do art. 48, do decreto Nº 2473/79. Embora o crédito tenha sido declarado devido, o contribuinte aproveitou-se extemporaneamente, inobservando a legislação tributária vigente à época. E quanto ao caráter confiscatório da multa, não cabe a este E. Conselho analisar a constitucionalidade das multas aplicadas em caso de descumprimento de obrigação acessória, pois esta competência é atribuída ao Poder Judiciário. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. MANTIDA DECISÃO RECORRIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1963662"
                    ],
                    "1964012": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.653ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/03/2016\r\n\r\nRecurso nº 57.882. - Processo nº E04/046/8138/2013. - Recorrente: MOVALE COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA. - Recorrida: IFE 05 - SIDERURGIA, METALURGIA E CONSTRUÇÃO. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.931. - EMENTA: ICMS - PEREMPÇÃO - PRESENÇA DE MOTIVO RELEVANTE PARA O SEU LEVANTAMENTO - EXTINÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO - PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO. Tendo a Recorrente demonstrado haver motivo relevante que justifique o levantamento da perempção, no caso do pagamento da obrigação antes do ato fiscalizatório, há de ser levantada a perempção e extinto o Auto de Infração lavrado. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1964012"
                    ],
                    "1964013": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.660ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/04/2016\r\n\r\nRecurso nº 63.295. - Processo nº E04/044/317/2014. - Recorrente: M M FERNANDES DE ANDRADE ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.988. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Inexistindo ofensa ao art. 48 do Decreto nº 2.473/79, há de ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, notadamente quando não constatada qualquer violação ao direito de defesa e ao contraditório do contribuinte. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. DECISÃO UNÂNIME. ICMS - OMISSÃO DE RECEITA - CARTÃO DE CRÉDITO, DE DÉBITO OU SIMILAR. Não se reconhece arbitramento quando o lançamento decorre do exame de documentos fiscais e respeitadas as orientações regulamentares para apuração das divergências existentes. São revestidas de presunção de constitucionalidade e de legalidade as leis e os atos normativos que obrigam as administradoras de cartão de crédito, débito ou similar a disponibilizar ao Fisco as informações de que seja detentora, em relação aos contribuintes do Estado do Rio de Janeiro. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1964013"
                    ],
                    "1964014": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.664ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27/04/2016\r\n\r\nRecurso nº 62.283 - Processo nº E04/034/5797/2014 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: MADEIRÃO DA ILHA DE GUARATIBA LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.037 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.539 - Processo nº E04/030/255/2014 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: BOMA COMÉRCIO LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.038 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.077 - Processo nº E04/042.806/2010 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.039 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1964014"
                    ],
                    "1964016": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.667ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04/05/2016\r\n\r\nRecurso nº 64.445. - Processo nº E04/034/8386/2015. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: POS-TENSÃO ENGENHARIA LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.048. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 53.418. - Processo nº E04/046/3847/2013. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: DESCARTÁVEIS SÃO JOSÉ DE CAMPO GRANDE LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.049. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.452. - Processo nº E04/062.444/2011. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: apolo tubos e equipamentos ltda. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.050. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.292. - Processo nº E04/034/1075/2014. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: PARAFUSOS ANGRA LTDA EPP. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.051. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.534. - Processo nº E04/034/9188/2015. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: CASA MINEIRA-FORNO FOGÃO E FORRÓ LTDA ME. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.052. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.281. - Processo nº E04/034/6808/2015. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: JADIR DA SILVEIRA CORTAZIO. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.053. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.293. - Processo nº E04/046/193/2014. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: VTR DE PILARES CRISTAIS TEMPERADOS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.054. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.256. - Processo nº E04/046/11043/2013. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: ALLIED S/A. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.055. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 64.658, 64.659 e 64.660 - Processos nºs E04/034/7808/2015, E04/034/7807/2015 e E04/034/7809/2015 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: cnova comércio eletrônico s/a - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.056, 15.057 e 15.058 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1964016"
                    ],
                    "1964017": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.668ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/05/2016\r\n\r\nRecurso nº 61.788 - Processo nº E04/032/188/2014 - Recorrente: JANINE PIRES TEIXEIRA GARES. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.061 - EMENTA: ICMS - ADESÃO À REGIME ESPECIAL - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. A Recorrente sustenta que preenchia todos os requisitos para fruição do benefício fiscal e baseia sua defesa nos despachos da Inspetoria Regional, contudo estes despachos têm caráter meramente de orientar e não decisório, tanto que todos eles fazem menção à necessidade de ratificação/apreciação da SAF, repartição que efetivamente detinha competência para concessão do benefício. Considerando que em todas as oportunidades que a SAF teve para deferir a adesão, fora verificada a necessidade de alguma adequação a ser efetivada pela Recorrente, culminando na apuração de divergências, inclusive a menor, do recolhimento do tributo, torna-se possível afirmar que o preenchimento das condições estabelecidas no art. 10 da Lei nº 5.636/2010 não se efetivou com plenitude. Recurso desprovido. Decisão unânime. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 57.901 - Processo nº E04/063.045/2012 - Recorrente: petrobrás gás s/a. - gaspetro - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.063 - EMENTA: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. INDEVIDO OU IRREGULAR. O contribuinte não logrou êxito em comprovar que o pedido de Restituição de indébito tem fundamento válido. RECURSO DESPROVIDO. PEDIDO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1964017"
                    ],
                    "1964018": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.669ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/05/2016\r\n\r\nRecurso nº 64.173 - Processo nº E04/208.333/2011 - Recorrente: irf 24.01 - macaé - Interessada: C D R GONÇALVES DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA me - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.066 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.429 - Processo nº E04/223.251/2012 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: SILMAR PÉS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.067 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.278 - Processo nº E04/034/6897/2015 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: transportadora mz de pinhalzinho ltda. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.068 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1964018"
                    ],
                    "1964019": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.671ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/05/2016\r\n\r\nRecurso nº 62.904 - Processo nº E04/037/106/2015 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 15.082 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. Não faltam quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração, não se observa no presente lançamento quaisquer vícios do art. 48 do Decreto nº 2473/79 e nem mesmo violação aos elementos do art. 74 do mesmo Decreto. PRELIMINAR REJEITADA - ICMS. MULTA. NÃO DESTACAR, RETER, ESTORNAR OU RECOLHER. O material alvo do presente lançamento se caracteriza como bem de consumo, pois se desgasta muito rapidamente no processo industrial e não possui valor econômico residual. Ao ser consumido no processo industrial da maneira supracitada não há como se afirmar que tais substâncias químicas tenham se incorporado ao produto resultante, motivo pelo qual não merece prosperar o argumento central do contribuinte. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 59.417 - Processo nº E04/011/531/2013 - Recorrente: cereais moreira soares ltda me - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que acolheu a preliminar. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deu provimento parcial ao recurso. - Acórdão nº 15.083 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. Não faltam quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração. O fiscal autuante descreve com clareza e precisão sem que fossem omitidas quaisquer informações necessárias ao deslinde do processo. PRELIMINAR REJEITADA. - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL O presente Lançamento, relativo à omissão de receitas tributáveis, é regido pela regra decadência do art. 173, inc. I, do CTN, face à conduta omissiva da Autuada, em que o dolo está subjacente. PRELIMINAR REJEITADA - ICMS. MULTA - OMISSÃO DE RECEITAS. Embora o valor fiscal do comprovante de transação com cartão de crédito só tenha sido corroborado pela Lei nº 5.391/2009, devem ser mantidos no Lançamento os valores relativos aos períodos anteriores à sua vigência, face ao previsto no art. 144 do CTN, que determina a aplicação retroativa da referida norma. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1964019"
                    ],
                    "1964020": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DO CONTRIBUINTE\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.676ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/06/2016\r\n\r\nRecurso nº 65.369 - Processo nº E04/014/1672/2013 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: A NILTON DE SOUZA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.122 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 53.911 - Processo nº E04/067.178/2012 - Recorrente: RBM RECICLAGEM E INDÚSTRIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO E METAIS LTDA - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, não conhecer o recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.123 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO ENTREGAR ARQUIVO MAGNÉTICO NO PRAZO REGULAMENTAR. Após a realização da diligência solicitada pela D. Representação da Fazenda, e conforme informação fiscal de fls. 68/70, com base nos documentos de fls. 65/67, foi constatada a entrega dos arquivos objetos da Inicial dentro do prazo previsto no caput do art. 14 da Lei nº 2657/2012. Sendo assim o presente Recurso não deve ser conhecido face à perda de objeto, devendo ser cancelado o Auto de Infração, em obediência ao disposto no inc. II do caput art. 14 da Lei nº 6357/2012. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. AUTO DE INFRAÇÃO EXTINTO PELA ANISTIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 53.912 - Processo nº E04/067.177/2012 - Recorrente: RBM RECICLAGEM E INDÚSTRIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO E METAIS LTDA - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.124 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO ENTREGAR ARQUIVO MAGNÉTICO NO PRAZO REGULAMENTAR. Considerando que o Contribuinte não apresentou qualquer alegação em sua defesa, a não ser, indiretamente, o suposto caráter confiscatório da penalidade aplicada, o que foi deduzido a partir de seu pedido de sobrestamento do julgamento até a decisão do STF sobre o tema, e sendo tal matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário, conforme remansosa jurisprudência deste Conselho, não há o que se alterar no bem fundamentado Lançamento, devendo ser rejeitado o pedido de sobrestamento do Feito e mantida a decisão a quo em sua integralidade, levando-se em conta, outrossim, que o Autuante, a fls. 77/78, concluiu que a penalidade aplicada na Inicial é mais benéfica que a trazida pela novel Lei nº 6357/2012. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 53.913 e 53.914 - Processos nºs E04/067.174/2012 e E04/067.182/2012 - Recorrente: rbm reciclagem e indÚSTRIA brasileira de alumínio e metais ltda - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade da decisão de Primeira Instância e de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.125 e 15.126 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO ENTREGAR ARQUIVO MAGNÉTICO NO PRAZO REGULAMENTAR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA rejeitada. Da simples leitura da referida decisão, observa-se que a Julgadora originária deu até mais destaque à suposta confiscatoriedade da multa e ao pedido de sobrestamento do Feito, solicitada pela Recorrente, do que mereceriam, visto que destacou o seguinte: i) questão constitucional foge à competência deste Conselho; e ii)a citada decisão, a ser prolatada pelo STF, não teria qualquer efeito vinculante para a via administrativa, por se dar em sede de controle difuso de constitucionalidade, ao contrário de uma possível decisão em sede de controle concentrado de constitucionalidade. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração, que atendeu aos requisitos previstos nos arts. 142 do CTN, 74 e 75 do RPAT/79, não incorrendo em nenhuma das hipóteses de nulidade do art. 48 do Decreto nº 2473/79. NO MÉRITO, pelo que dispõe o art. 136 do CTN, a intenção do agente ou mesmo os efeitos financeiros da obrigação descumprida são irrelevantes para a caracterização da infração. A suposta confiscatoriedade da multa aplicada é matéria fora do escopo deste Conselho, visto que implicaria juízo de constitucionalidade de norma em plena vigência, o que compete exclusivamente ao Poder Judiciário. Como, entretanto, foi constatada a entrega de alguns arquivos magnéticos dentro do prazo previsto no caput do art. 14 da Lei nº 2657/2012, os mesmos devem ser excluídos do presente Lançamento, com fulcro no disposto no inc. II do caput art. 14 da Lei nº 6357/2012. Logo, permanece no presente AI somente a multa referente ao arquivo magnético do mês de janeiro de 2011, cujo vencimento se deu em 25/02/2011. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 53.917 - Processo nº E04/067.201/2012 - Recorrente: RBM RECICLAGEM E INDÚSTRIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO E METAIS LTDA - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade da decisão de Primeira Instância e de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.127 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESÓRIA - NÃO ENTREGAR DECLAN-IPM NO PRAZO REGULAMENTAR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA rejeitada. Da simples leitura da referida decisão, observa-se que a Julgadora originária deu até mais destaque à suposta confiscatoriedade da multa e ao pedido de sobrestamento do Feito solicitada pela Recorrente do que mereceriam, visto que esclareceu o seguinte: i)a questão constitucional foge à competência deste Conselho; e ii)a citada decisão, a ser prolatada pelo STF, não teria qualquer efeito vinculante para a via administrativa, por se dar em sede de controle difuso de constitucionalidade, ao contrário de uma possível decisão em sede de controle concentrado de constitucionalidade. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração, que atendeu aos requisitos previstos nos arts. 142 do CTN, 74 e 75 do RPAT/79, não incorrendo em nenhuma das hipóteses de nulidade do art. 48 do Decreto nº 2473/79. NO MÉRITO, pelo que dispõe o art. 136 do CTN, a intenção do agente ou mesmo os efeitos financeiros da obrigação descumprida são irrelevantes para a caracterização da infração. Descabe igualmente a desejada aplicação da anistia prevista no art. 14 da Lei nº 6357/2012, face à ausência de entrega da referida Declan-IPM dentro do prazo previsto no caput do citado artigo. A suposta confiscatoriedade da multa aplicada é matéria fora do escopo deste Conselho, visto que implicaria juízo de constitucionalidade de norma em plena vigência, o que compete exclusivamente ao Poder Judiciário. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 52.759 e 52.823 - Processos nºs E04/123.797/2009 e E04/123.798/2009 - Recorrente: SITRAN COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ELETRÔNICA LTDA - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.128 e 15.129 - EMENTA: ICMS E ICMS FECP - NÃO SUBMETER À TRIBUTAÇÃO MERCADORIA FORNECIDA JUNTO COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM RESSALVA DE INCIDÊNCIA DO ICMS. Seja pela definição do item 7.02, seja pela do item 14.01 da Lista Anexa à LC nº 116/2003, a incidência do ICMS nas operações objeto da Inicial é inafastável, tanto por terem sido aplicadas mercadorias em serviços de manutenção, reparo e conservação, quanto por terem sido fornecidas mercadorias produzidas pela Recorrente fora do canteiro de obras para aplicação em serviços auxiliares de construção civil. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1964020"
                    ],
                    "1964021": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.677ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/06/2016\r\n\r\nRecurso nº 64.713 - Processo nº E04/033/516/2013 - Recorrente: viação águia branca s/a - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Ricardo Nunes Ramos, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 15.133 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ENTREGA DE DECLAN-IPM COM DADOS INCORRETOS OU OMISSOS. As normas reguladoras do preenchimento e entrega da DECLAN-IPM ano base 2009 são claras quanto ao conceito de Receita Bruta a ser informada no corpo daquele documento de apuração do valor adicionado, que deve ser obtido no Livro de RAICMS, a partir do campo VALOR CONTÁBIL, e não, do campo BASE DE CÁLCULO, como deduzido pelo Contribuinte. A penalidade do art. 59, inc. XIX, alínea “b”, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 5356/2008, deve ser mantida, pois, além de inaplicável a nova multa pela falta das três intimações exigidas pela alínea “c”, item 1, do inciso II do art. 62-B da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/2012, não poderia ser adotado o limite máximo de 25.000 UFIR-RJ, face à limitação contida no §2º do art. 67 da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/2012, por ter, a Recorrente, apresentado receita bruta maior que 3.600.000 UFIR-RJ no ano anterior ao da autuação. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.674 - Processo nº E04/035/250/2015 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: SUPER MERCADO ZONA SUL S/A - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.134 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1964021"
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                    "1964022": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.678ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/06/2016\r\n\r\nRecurso nº 65.342. - Processo nº E04/022/1758/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ARTY ÓTICA LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso de Ofício para afastar a nulidade do Auto de Infração e determinar o retorno do autos à Junta de Revisão Fiscal para julgamento de mérito, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.139. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. Somente deverá ser exigido o imposto relativo à omissão de receitas tributadas por dentro do Regime do Simples Nacional, no caso de denúncia espontânea por parte do Contribuinte, devendo ser exigido o imposto sonegado pelas regras normais de tributação caso apurada mediante Lançamento de ofício. Como consequência do exposto, não pode ser afastada a exigência do ICMS e do seu Adicional destinado ao FECP neste caso, pois, no caso de omissão de receitas tributadas, impera o regime geral de tributação, desconsiderando-se a condição jurídica favorecida da Autuada, cabendo, portanto, a exigência do referido tributo, conforme disposto no art. 61-C da Lei Estadual nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/2012; nos artigos 13, § 1º, inciso XIII, alíneas \"e\" e \"f\", e 34 da Lei Complementar Federal nº 123/06, de 14 de dezembro de 2006; e no artigo 3º, inciso VIII da Lei nº 5147/2007, em consonância com a regra prevista nos arts. 12-A e 12-B, inc. II, do mesmo diploma legal. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. AFASTADA A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. RETORNO À JRF PARA JULGAMENTO DE MÉRITO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1964022"
                    ],
                    "1964015": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.666ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03/05/2016\r\n\r\nRecursos nºs 64.087 e 64.088 - Processos nºs E04/239.242/2010 e E04/239.239/2010 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: casa & vídeo rio de janeiro s/a - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.043 e 15.044 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.257. - Processo nº E04/046/11239/2013. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.045. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1964015"
                    ],
                    "1963913": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 15/06/2016\r\n\r\nPÁGINA 13 - 2ª COLUNA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21 de junho de 2016, às 14h30min.\r\n\r\nOnde se lê: Recurso: 65.574/RO - Processo nº E-04/045.441/2012 - Interessada: TRANSCAR - FA TRANSPORTES LTDA...\r\n\r\nLeia-se: Recurso: 64.574/RO - Processo nº E-04/045.441/2012 - Interessada: TRANSCAR - FA TRANSPORTES LTDA...\r\n\r\nOnde se lê: Recurso: 54.569/RO - Processo nº E-04/046/233//2014 - Interessada: C J ACABAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO LTDA ME...\r\n\r\nLeia-se: Recurso: 57.569/RO - Processo nº E-04/046/233//2014 - Interessada: C J ACABAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO LTDA ME...\r\n\r\nId: 1963913"
                    ],
                    "1963207": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.635ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/03/2016\r\n\r\n*Recursos nºs 38.324 a 38.329. - Processos nºs E-04/050.243/2009, E-04/050.244/2009, E-04/050.245/2009, E-04/050.246/2009, E-04/050.253/2009 e E-04/050.254/2009. - Recorrente: bos navegação s/a. - Recorida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.840 e 14.845. - EMENTA: IMPORTAÇÃO DE BENS SEM TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 540.829-SP. REPERCUSSÃO GERAL. Em decisão proferida no Processo Administrativo nº E-14/001027129/2015, a Exma. Procuradora-Geral do Estado autorizou, em caráter genérico, que o Estado não defenda, em Juízo, a exigência do ICMS nas hipóteses de importação sem transferência de propriedade, tendo em vista a decisão proferida pelo STF no RE 540.829-SP. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\n*Republicada por incorreções na original publicada no D.O. de 29/03/2016.\r\n\r\nId: 1963207"
                    ],
                    "1963208": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.640ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23/03/2016\r\n\r\nRecurso nº 64.411. - Processo nº E-04/026/680/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LER E SABER PAPELARIA E PRESENTES LTDA. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.883. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.309. - Processo nº E-04/150.997/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BIACACAU PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.884. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.131 - Processo nº E-04/034/6451/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A. Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.885 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 63.723 e 63.724. - Processos nºs E-04/034/4150/2013 e E-04/034/4149/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MEGAWARE INDUSTRIAL LTDA. - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.886 e 14.887. - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.739. - Processo nº E-04/034/203/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MEGAWARE INDUSTRIAL LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.888. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1963208"
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                    "1963209": [
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                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.644ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/04/2016\r\n\r\nRecurso nº 64.187 - Processo nº E-04/034/7624/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A. Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator que negava provimento ao recurso. - Acórdão nº 14.927 - EMENTA: remeter mercadoria tributada com nota fiscal inidônea. A empresa deu saída de mercadoria para comercialização mencionando na nota fiscal que se tratava de remessa em consignação. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1963209"
                    ],
                    "1963210": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.645ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/04/2016\r\n\r\nRecurso nº 59.426 - Processo nº E-04/040/235//2014 - Recorrente: terras de aventura indústria e artigos esportivos s/a. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.932 - EMENTA: PENALIDADES REFERENTES AOS PERÍODOS DE 2010 E 2011. GIAS-ICMS COM DADOS INCORRETOS. APLICADA PENALIDADE PREVISTA NA LEI Nº 2.657/96, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 6.357/12. IMPOSSIBILIDADE. REDAÇÃO MAIS GRAVOSA DO QUE A VIGENTE À ÉPOCA. De fato, a penalidade prevista no art. 59, XXXIII, da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 5.356/2008, é mais benéfica ao contribuinte e era a que vigia à época. Outrossim, embaraçar o controle fiscal não tem o mesmo significado de \"inviabilizar\" o controle por parte do Fisco, mas sim criar óbice, confundir o controle da fiscalização. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. MULTA MAIS BENÉFICA APLICADA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 61.650 e 61.651 - Processos nºs E-04/037/242/2014 e E04/037/241/2014 - Recorrente: RIO POLIMEROS S/A. LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.935 e 14.936 - EMENTA: NOTA DE LANÇAMENTO. DEMANDA CONTRATADA DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM FACE DO CONTRIBUINTE DE FATO, SOB PENA DE DECADÊNCIA. AÇÃO JUDICIAL EM CURSO, PROPOSTA PELO CONTRIBUINTE, QUESTIONANDO A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO É DEVER DA AUTORIDADE FISCAL. OBSERVADO O ART. 48, DO DECRETO Nº 2.473/79. AFASTADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO NÃO IMPEDE SUA CONSTITUIÇÃO, MAS SIM A SUA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E EXECUÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1963210"
                    ],
                    "1963211": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.647ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/04/2016\r\n\r\nRecurso nº 60.218. - Processo nº E-04/046/4962/2013. - Recorrente: cencosud brasil comercial ltda. - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.956. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS. Substituição Tributária. Não retido e não recolhido. O Recorrente exerce a atividade de comércio varejista e recebeu, de outra Unidade da Federação, mercadoria sujeita à substituição tributária. Os DARJ's anexados aos autos referem-se a pagamentos efetuados em nome de outro estabelecimento, além disso, consta como natureza da receita \"Diversas naturezas\" e valores totalmente diferentes do valor do ICMS-ST devido na operação em tela. Nenhum DARJ anexado aos autos pode ser aceito como prova do efetivo pagamento do tributo, ainda que após o prazo. Recurso Voluntário Desprovido. Auto de Infração Procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 61.262. - Processo nº E-04/046/4963/2013. - Recorrente: cencosud brasil comercial ltda. - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.957. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS, relativo ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza - complementar ao Auto de Infração do Recurso nº 60.218 - Conexão dos Recursos. DÉBITO DE ICMS. Substituição Tributária. Não retido e não recolhido. O Recorrente exerce a atividade de comércio varejista e recebeu, de outra Unidade da Federação, mercadoria sujeita à substituição tributária. Os DARJ's anexados aos autos referem-se a pagamentos efetuados em nome de outro estabelecimento, além disso, consta como natureza da receita \"Diversas naturezas\" e valores totalmente diferentes do valor do ICMS-ST devido na operação em tela. Nenhum DARJ anexado aos autos pode ser aceito como prova do efetivo pagamento do tributo, ainda que após o prazo. Recurso Voluntário Desprovido. Auto de Infração Procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1963211"
                    ],
                    "1963212": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.648ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/04/2016\r\n\r\nRecurso nº 64.302. - Processo nº E-04/017/547/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: REAL DAS CARNES COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.965. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1963212"
                    ],
                    "1963213": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.649ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 20/04/2016\r\n\r\nRecurso nº 64.303. - Processo nº E-04/017/527/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: REAL DAS CARNES COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.973. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso 63.976. - Processo nº E-04/038/203/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: GUARDIAN DO BRASIL VIDORS PLANOS LTDA. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.974. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 63.688 e 63.691. - Processos nºs E-04/016/232/2014 e E04/016/229/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LULUQUINHA PAPELARIA MATERIAL DE LIMPEZA E BAZAR LTDA. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.975 e 14.976. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.362. - Processo nº E-04/034/8186/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.985. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 60.664. - Processo nº E-04/034/5444/2013. - Recorrente: TORRES & PERILLO MÁRMORES E GRANITOS ltda. - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.986. - EMENTA: NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS, NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO, NA ENTRADA DE MERCADORIA EM TERRITÓRIO FLUMINENSE. MERCADORIAS REMETIDAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. ART. 4º, DA RESOLUÇÃO SEFAZ 537/12. INEXISTÊNCIA DE CONVÊNIO OU PROTOCOLO. A NCM/SH 68022300 que descreve as chapas de granito polido (GRANITO TALHADO OU SERRADO, DE SUPERFICIE PLANA OU LISA), se enquadra, perfeitamente, na NCM/SH 68.02, conforme apontado pelo legislador que, no entanto, por equívoco, se referiu apenas à espécie (ladrilho) de um gênero (que são as chapas). Porém, o legislador deixou bem claro que os produtos enquadrados na NCM/SH 68.02 estão sujeitos à substituição tributária, conforme item 30.29, do Anexo I, do Livro II, do RICMS/00. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 63.695 e 63.636. - Processos nºs E-04/257.913/2012 e E04/257.924/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CELEFRUTAS COMÉRCIO DE ALIMENTOS TRIRRIENSE LTDA. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.987 e 14.988. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1963213"
                    ],
                    "1963214": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.650ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27/04/2016\r\n\r\nRecurso 64.251 - Processo nº E-04/007/2853/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: caliber comércio de veículos ltda. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.994 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso 64.324 - Processo nº E-04/034/6480/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: transportadora m & m teresópolis ltda ME - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.995 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso 63.708 - Processo nº E-04/034/3542/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: expresso j r c ltda me - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.996 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.123 - Processo nº E-04/034/7806/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: GERMANS DISTRIBUIDORA DE COMESTÍVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.999 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.668 - Processo nº E04/037/502/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Relator: Conselheiro ROBERTO LIPPI RODRIGUES. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.000 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.407 - Processo nº E04/046/366/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SOUZA E VALE COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro ROBERTO LIPPI RODRIGUES. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.001 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1963214"
                    ],
                    "1963216": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.651ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/05/2016\r\n\r\nRecurso nº 61.775 - Processo nº E-04/269.617/2012 - Recorrente: QUALITY DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 15.008 - EMENTA: TRANSFERÊNCIA BENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE, LOCALIZADOS EM ESTADOS DIFERENTES. CONVÊNIO ICMS 110/2007. ICMS LANÇADO NÃO SE REFERE À \"OPERAÇÃO PRÓPRIA\", MAS ÀS OPERAÇÕES SUBSEQUENTES. NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS-ST PELO REMETENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO DESTINATÁRIO, POR FORÇA DO ART. 25, DA LEI Nº 2.657/96. APLICAÇÃO DO ART. 53, DO LIVRO IV, DO RICMS/00. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.377 - Processo nº E-04/034/7082/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: nova fazedinha alimentos finos ltda. - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.011 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.944 - Processo nº E-04/007/2760/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: encenitas kid roupas ltda. - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.012 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1963216"
                    ],
                    "1963218": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.652ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/05/2016\r\n\r\nRecurso nº 64.042 - Processo nº E-04/034/9910/2014 - Recorrente: telhas riviera de itaguai EIRELI - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.016 - EMENTA: ICMS - mercadoria proveniente de outra unidade federativa e sujeita ao regime de substituição tributária. Não comprovado pelo Contribuinte substituto o recolhimento do ICMS e FECP incidente na operação interestadual com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, legítima é a exigência fiscal contida na exordial. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 51.513 - Processo nº E-04/053.068/2010 - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.017 - EMENTA: ICMS. SAÍDA DE MERCADORIAS TRIBUTADAS. É legítima a exigência do imposto, bem como da penalidade, do contribuinte, por falta de recolhimento do ICMS referente à saída de mercadorias tributadas, conforme o apurado em procedimento fiscal. NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 51.513 - Processo nº E-04/053.068/2010 - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.017 - EMENTA: ICMS. SAÍDA DE MERCADORIAS TRIBUTADAS. É legítima a exigência do imposto, bem como da penalidade, do contribuinte, por falta de recolhimento do ICMS referente à saída de mercadorias tributadas, conforme o apurado em procedimento fiscal. NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.183 - Processo nº E-04/043/327/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: COOPERATIVA AGRÁRIA VALE DO ITABAPOANA LTDA. - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.018 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.263 - Processo nº E-04/046.467/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ELO RIO DISTRIBUIDORA S/A. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.021 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.718 - Processo nº E-04/034/7705/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: REAL DE VOLTA REDONDA ALUMÍNIO LTDA ME - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.022 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1963218"
                    ],
                    "1963220": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.654ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/05/2016\r\n\r\nRecurso nº 64.600. - Processo nº E04/034/7164/2015. - Recorrente: FORNECEDORA CHATUBA DE NILÓPOLIS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.025. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS-ST - CONTRIBUNTE REPONSÁVEL - PRELIMINAR DE NÃO RECEBIMENTO DA MERCADORIA. Convertido o julgamento do Recurso Voluntário em DILIGÊNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 62.791 e 62.792. - Processos nºs E04/041/645/2015 e E04/041/644/2015. - Recorrente: MANOEL RODRIGUES FERREIRA. - Recorrida: IFE 08 - ITD E TAXAS. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.026 e 15.027. - EMENTA: ICMS - IMPUGANAÇÃO PEREMPTA. IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO SEM RAZÃO RELEVANTE. na hipótese de perempção evidenciada e sem apresentação de justificativa relevante para a sua ocorrência, inviável o seu levantamento à luz da legislação fluminense em vigor. recurso desprovido por unanimidade. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 55.320. - Processo nº E04/897.152/1999. - Recorrente: TRANSPORTADORA ROTA 90 LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, não foi conhecido o recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.028. - EMENTA: ICMS - recurso voluntário intempestivo. IMPOSSIBILIDADE DE seu conhecimento. recurso não conhecido por unanimidade. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 62.811. - Processo nº E04/044/233/2014. - Recorrente: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.029. - EMENTA: ICMS - GIA-ICMS - APRESENTAR COM DADOS INCORRETOS OU OMISSOS. O contribuinte inscrito no CADERJ é obrigado a cumprir os deveres instrumentais destinados a possibilitar a fiscalização e administração dos tributos instituídos pelo ente federativo, nos termos do art. 122, do Código Tributário Nacional. Legítima, assim, foi a autuação para a exigência do crédito tributário. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.867. - Processo nº E04/237.353/2011. - Recorrente: ALMAR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DESCARTÁVEIS LTDA - Recorrida: IRF 49.01 - SÃO GONÇALO. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.030. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar de nulidade do A.I. ICMS - entrada DE MERCADORIAS - DOCUMENTO FISCAL - ESCRITURAÇÃO - FALTA. Comprovado nos autos que a recorrente não escriturou as notas fiscais que acobertaram a entrada de mercadorias em seu estabelecimento em seu livro Registro de Entradas, legítima é a exigência fiscal. Em função da retroatividade de lei posterior mais benéfica, o programa Sistema de Auto de Infração já efetuou a devida retificação do lançamento para 3% do valor da operação ou prestação não escriturada. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 59.345. - Processo nº E04/024/1842/2013. - Recorrente: ACTIVE CALÇADOS E COMPLEMENTOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.034. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar de nulidade do A.I. ICMS - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA FORMAL - INTIMAÇÃO FISCAL - DEIXAR DE ATENDER. O contribuinte que, quando intimado por servidor fiscal, e no prazo estabelecido na intimação, deixar de exibir livro, documento, arquivo magnético ou similar, de prestar esclarecimento ou informação, ou de cumprir exigência, fica sujeito à aplicação da penalidade prevista pelo artigo 65, inciso IV item 1 da Lei n.º 2.657/96 c/ a redação da Lei n.º 6.357/12. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 59.346. - Processo nº E04/024/1840/2013. - Recorrente: ACTIVE CALÇADOS E COMPLEMENTOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.035. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar de nulidade do A.I. ICMS - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA FORMAL - INTIMAÇÃO FISCAL - DEIXAR DE ATENDER. O contribuinte que, quando intimado por servidor fiscal, e no prazo estabelecido na intimação, deixar de exibir livro, documento, arquivo magnético ou similar, de prestar esclarecimento ou informação, ou de cumprir exigência, fica sujeito à aplicação da penalidade prevista pelo artigo 65, inciso IV item 1 da Lei n.º 2.657/96 c/ a redação da Lei n.º 6.357/12. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 59.347. - Processo nº E04/024/1839/2013. - Recorrente: ACTIVE CALÇADOS E COMPLEMENTOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.036. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar de nulidade do A.I. ICMS - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA FORMAL - INTIMAÇÃO FISCAL - DEIXAR DE ATENDER. O contribuinte que, quando intimado por servidor fiscal, e no prazo estabelecido na intimação, deixar de exibir livro, documento, arquivo magnético ou similar, de prestar esclarecimento ou informação, ou de cumprir exigência, fica sujeito à aplicação da penalidade prevista pelo artigo 65, inciso IV item 1 da Lei n.º 2.657/96 c/ a redação da Lei n.º 6.357/12. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1963220"
                    ],
                    "1963221": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.655ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/05/2016\r\n\r\nRecurso nº 54.261. - Processo nº E-04/043.615/2010. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TAMANDARÉ INFORMÁTICA LTDA. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.040. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 52.730. - Processo nº E04/243.290/2010. - Recorrente: PETROGOLD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues que rejeitava a preliminar. - Acórdão nº 15.043. - EMENTA: ICMS/FECP - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - FALTA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SE DETERMINAR, COM SEGURANÇA, A INFRAÇÃO. Na hipótese em apreço, como o destinatário é o responsável solidário (substituído), somente poderia ele ser autuado depois de receber a mercadoria em seu estabelecimento, e depois que for decorrido o prazo regulamentar para o recolhimento do imposto. Assim, o lançamento deve ser declarado improcedente. DADO PROVIMENTO ao recurso voluntário. A.I. IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1963221"
                    ],
                    "1963222": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.656ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/05/2016\r\n\r\nRecurso nº 64.338. - Processo nº E-04/034/4876/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TRANSPORTADORA M & M DE TERESÓPOLIS LTDA ME. - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.046. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.658. - Processo nº E-04/034/4470/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FORNECEDORA CHATUBA DE NILÓPOLIS LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.048. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.253. - Processo nº E-04/079/4078/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: COOPERATIVA REGIONAL SANANDUVA DE CARNES E DERIVADOS LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.049. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.455 - Processo nº E04/044/281/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: marbela distribuidora de bebidas ltda. - Relator: Conselheiro ROBERTO LIPPI RODRIGUES. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.050 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1963222"
                    ],
                    "1963223": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.657ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/05/2016\r\n\r\nRecurso nº 52.513 - Processo nº E-04/054.432/2011 - Recorrente: BT LATAM BRASIL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 15.052 - EMENTA: ADICIONAL DO FECP RECOLHIDO A MENOR. ALÍQUOTA DE 5%. SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO NÃO MEDIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DA ALÍQUOTA. Na metade da base de cálculo que cabe ao Estado do Rio de Janeiro aplica-se a legislação daqui, isto é, 5% de adicional de FECP, além da alíquota de ICMS que é de 25%, nos termos do art. 2º, I e II, da Lei nº 4.056/2002, vigente à época dos fatos geradores. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1963223"
                    ],
                    "1963224": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.651ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/05/2016\r\n\r\nRecurso nº 57.031 - Processo nº E04/043/762/2013 - Recorrente: ZAMBONI COMERCIAL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.058 - EMENTA: DÉBITO DE ICMS, relativo ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza - complementar ao Auto de Infração do Recurso nº 57.032 - Conexão dos Recursos. DÉBITO DE ICMS - ST. NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO. Operação interestadual sem retenção do imposto devido. Parte das mercadorias não está sujeita ao regime de substituição tributária “acendedor (NCM 9613.80.00)” devendo ser excluído do lançamento. Recurso Voluntário Desprovido. Auto de Infração Procedente em Parte. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 57.032 - Processo nº E04/043/763/2013 - Recorrente: ZAMBONI COMERCIAL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.059 - EMENTA: DÉBITO DE ICMS - ST. NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO. Operação interestadual sem retenção do imposto devido. Parte das mercadorias não está sujeita ao regime de substituição tributária “acendedor (NCM 9613.80.00)” devendo ser excluído do lançamento. Recurso Voluntário Desprovido. Auto de Infração Procedente em Parte. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 62.257 - Processo nº E-04/045/71/2014 - Recorrente: CASA DAS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.063 - EMENTA: Preliminar de nulidade não configurada. A falta de capitulação de novo dispositivo inexistente à época do lançamento não é motivo de anulação. não entregar arquivo magnético ou assemelhado no prazo legal, mas só depois de intimado. Os arquivos foram entregues após a intimação em 2014, ou seja depois do dia 30 de junho de 2013, perdendo os benefícios do art. 14 da Lei nº 6.357/2012 que dispensava o contribuinte da multa das obrigações acessórias descumpridas até 31 de dezembro de 2012. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1963224"
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                    "1963225": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.659ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/05/2016\r\n\r\nRecurso nº 48.910. - Processo nº E-04/061.460/2010. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SUBSEA7 DO BRASIL SERVIÇOS LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.065. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1963225"
                    ],
                    "1963226": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.661ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 01/06/2016\r\n\r\nRecurso nº 63.272. - Processo nº E04/007/1683/2013. - Recorrente: chácara tropical de plantas ltda. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.077. - EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE RECEITAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO ACOLHIDA. Descabe efetuar o lançamento de ICMS com base unicamente em diferenças apuradas em administradoras de cartões, quando a atividade desenvolvida pelo contribuinte também envolve operações não sujeitas ao imposto. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.273. - Processo nº E04/007/1682/2013. - Recorrente: chácara tropical de plantas ltda. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.078. - EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE RECEITAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO ACOLHIDA. Descabe efetuar o lançamento de ICMS com base unicamente em diferenças apuradas em administradoras de cartões, quando a atividade desenvolvida pelo contribuinte também envolve operações não sujeitas ao imposto. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.497. - Processo nº E-04/039/659/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.079. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso n º 64.866. - Processo nº E-04/091/1920/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SANOLI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.080. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.975. - Processo nº E-04/038/78/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: VALESUL ALUMÍNIO S.A. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.081. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.564. - Processo nº E-04/037/90/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ARROWS PETRÓLEO DO BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.082. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 65.309. - Processo nº E-04/041/664/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SAID CHANEA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.083. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1963226"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1964011": [
                            "I - Deliberação",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO JUCERJA Nº 93 DE 15 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nINCLUI A OBRIGATORIEDADE DO PREENCHIMENTO DO REQUERIMENTO ELETRONICO NOS CASOS DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL.\r\n\r\nO PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais, reunido na Sessão Plenária do dia 15 de junho de 2016, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- Deliberação JUCERJA nº 59, de 02 de maio de 2012, e\r\n\r\n- Processo nº E-11/50.309/2012,\r\n\r\nDELIBERA: \r\n\r\nArt. 1º - Para o registro das alterações de Empresários, Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada e Sociedades Limitadas os usuários deverão preencher, obrigatoriamente, o Requerimento Eletrônico no sitio de internet desta Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a presente data.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2016\r\n\r\nANTONIO FLORÊNCIO DE QUEIROZ JÚNIOR\r\n\r\nVice-Presidente JUCERJA\r\n\r\nId: 1964011"
                        ],
                        "1964032": [
                            "I - Pauta",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nPAUTA DE PLENÁRIO DE 22 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nORDEM DO DIA:\r\n\r\n1º - PROCESSO Nº 00-2016/116442-0 (Anexos: 00-2016/093878-3 e 00-2016/093874-0). Recorrente: Roxio Distribuidora de Gêneros Alimentícios LTDA. Recorrida: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA. Vogal Relator: Dr. Rubens Branco da Silva. Assunto: Incorporação da Sociedade Acimatec do Cachambi Materiais de Acabamentos LTDA., com distrato registrado em 13/02/2012, sob o nº 2292529.\r\n\r\nId: 1964032"
                        ],
                        "1963822": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/06/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/21.234/2012 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 33.222,40 (trinta e três mil duzentos e vinte e dois reais e quarenta centavos), em favor da Empresa EBEC LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.155.169/0001-22, referente à locação de veículos.\r\n\r\nId: 1963822"
                        ],
                        "1963821": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03/06/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-11/005/266/2016 - AUTORIZO a despesa, em favor do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, no valor estimado de R$ 265,00 (duzentos e sessenta e cinco reais), referente à contratação de Certificado Digital para pessoa física.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/06/2016.\r\n\r\nId: 1963821"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "1963947": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEOBRAS/DER-RJ Nº 730\r\n\r\nDE 15 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS E O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que “estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2016”, o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que “dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2016'' e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que “dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e dá outras providências”, e conforme o que consta do processo nº E-17/001/238/2016, \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: RJ-145 - Obras de restauração com asfalto borracha, terraplanagem, drenagem, construção de acostamentos, ciclovia e sinalização desta Rodovia, com 28,0 Km de extensão, no trecho compreendido entre os Municípios de Barra do Piraí e Valença.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de Início: A partir da Emissão da Nota de Crédito Término: 31/12/2016.\r\n\r\nIII - DE: Concedente: 0701 - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS.\r\n\r\nUO: 0701 - Secretaria de Estado de Obras.\r\n\r\nUG: 070100 - Secretaria de Estado de Obras.\r\n\r\nIV - PARA: Executante: 0741- FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ.\r\n\r\nUO: 0741 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ.\r\n\r\nUG: 044100 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n0701.15.451.0093.3461\r\n\r\nImplantação de Projetos de Infraestrutura\r\n\r\n4490\r\n\r\n111-121191\r\n\r\n4.462.531,37\r\n\r\nArt. 2º - A liberação financeira desses recursos será realizada através do SIAFE-Rio, conforme estabelecido no art. 3º do Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016.\r\n\r\nArt. 3º - A prestação de contas dos recursos descentralizados dar-se-á:\r\n\r\nParágrafo Único - Conforme determina o art. 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2016 \r\n\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nÂNGELO MONTEIRO PINTO\r\n\r\nPresidente da Fundação Departamento de Estradas de\r\n\r\nRodagem do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nId: 1963947"
                    ],
                    "1963820": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 06/06/2016\r\n\r\nPÁGINA 7 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.05.2016\r\n\r\nProcesso nº E-17/001/1819/2015\r\n\r\nOnde se lê: ...referente à 26ª medição, relativa aos serviços executados no período de 01/03/2014 a 31.03.2014...\r\n\r\nLeia-se: ...referente à 24ª medição, relativa aos serviços executados no período de 01/03/2014 a 31.03.2014...\r\n\r\nProcesso nº E-17/001/1865/2015\r\n\r\nOnde se lê: ...gerenciamento e supervisão das obras e dos serviços de melhoria no abastecimento de água - Barra da Tijuca e Jacarepaguá...\r\n\r\nLeia-se: ...gerenciamento e supervisão das obras e dos serviços de melhoria no abastecimento de água nas áreas de abrangência dos Reservatórios Marques Maneta, Columbandê, Trindade e Amendoeira...\r\n\r\nId: 1963820"
                    ],
                    "1964055": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16/06/2016\r\n\r\nPÁGINA 11 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/1535/2015 \r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n...empresa EMISSÃO S.A., no valor de R$ 45.519,71 (quarenta e cinco mil quinhentos e dezenove reais e setenta e um centavos)...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n...empresa EMISSÃO S.A., no valor de R$ 47.519,71 (quarenta e sete mil quinhentos e dezenove reais e setenta e um centavos)...\r\n\r\nId: 1964055"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1964114": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.006784/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.186.782,75, referente as Despesas de Exercícios Anteriores (DEA-2015), visando atender à ARTSUL-INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRÉ-MOLDADOS CRUZEIRO DO SUL LTDA., de acordo com o Decreto n° 41.880, de 25/05/2009, em conformidade com o Decreto n° 45.569, de 28/01/2016.\r\n\r\nId: 1964114"
                        ],
                        "1963865": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.06.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.011164/2015 - Considerando o despacho da Diretoria de Administração de fls. 274, AUTORIZO a dispensa temporária da caução complementar do contrato, que tem por objeto a aquisição 4.000 ton. EMULSÃO ASFÁLTICA tipo RM-1C, para atender a Região Norte, a cargo da firma PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A.\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.011165/2015 - Considerando o despacho da Diretoria de Administração de fls. 284, AUTORIZO a dispensa temporária da caução complementar do contrato, que tem por objeto a aquisição 4.000 ton. EMULSÃO ASFÁLTICA tipo RM-1C, para atender a Região Sul, a cargo da firma PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A.\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.011166/2015 - Considerando o despacho da Diretoria de Administração de fls. 276, AUTORIZO a dispensa temporária da caução complementar do contrato, que tem por objeto a aquisição 2.000 ton. EMULSÃO ASFÁLTICA tipo RM-1C, para atender a Região Metropolitana, a cargo da firma PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A.\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.001046/2016 - Considerando o despacho da Diretoria de Administração de fls. 329, AUTORIZO a dispensa temporária da caução complementar do contrato, que tem por objeto a aquisição 3.000 ton. de CAP 50/70, para atender a Região Sul, a cargo da firma PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A.\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.001047/2016 - Considerando o despacho da Diretoria de Administração de fls. 268, AUTORIZO a dispensa temporária da caução complementar do Contrato, que tem por objeto a aquisição 3.000 ton. de CAP 50/70, para atender a Região Norte, a cargo da firma PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A.\r\n\r\nDE 07.06.2016\r\n\r\nPROC. N° E-17/003.001849/2015 - Face a licitação, por PREGÃO ELETRONICO nº 002/2016, realizada em 19.05.2016, nos termos da Ata da Sessão Pública do Pregão do DER-RJ, HOMOLOGO e adjudico a firma AGROVET SUL SERVIÇOS E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS EIRELE., Lote Único - os serviços de Implantação e Manutenção de Plantio compensatório em área de 2.000m², situada junto ao Hospital Regional de Volta Redonda, no Município de Volta Redonda/ RJ, para a Fundação DER-RJ, no valor de R$ 83.644,67 (oitenta e três mil seiscentos e quarenta e quatro reais e sessenta e sete centavos). \r\n\r\nPROC. N° E-17/003.001230/2015 - Face a licitação, por PREGÃO ELETRONICO nº 004/2016, realizada em 19.05.2016, nos termos da Ata da Sessão Pública do Pregão do DER-RJ, HOMOLOGO e adjudico a firma AGROVET SUL SERVIÇOS E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS EIRELE., Lote Único - os serviços de Implantação e Manutenção de Plantio compensatório em área de 1 hectare, situada as margens do Rio Paraíba do Sul, Município de Resende / RJ, para a Fundação DER-RJ, no valor de R$ 144.249,90 (cento e quarenta e quatro mil duzentos e quarenta e nove reais e noventa centavos). \r\n\r\nId: 1963865"
                        ],
                        "1964112": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nAPOSTILA DA DIRETORA\r\n\r\nDE 10.06.2016\r\n\r\nATO DE 24.08.1990 - CESAR CABRAL NUNES, Arquiteto, Nível g, matrícula nº 238.864-3, Id Funcional nº 32324170. De acordo com o disposto no art. 6º da Lei nº 1.608, de 15.01.1990 e tendo em vista o que consta do Processo nº E-17004/89/2014, fica atribuído ao servidor a quem se refere o presente título, o aumento de 5% (cinco) por cento a partir de 29.03.2016, correspondente ao 11º grau de progressão horizontal (triênio), passando a 60% (sessenta) por cento calculados sobre o vencimento base do seu cargo.\r\n\r\nId: 1964112"
                        ],
                        "1964000": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/06/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/100.443/2015 - HOMOLOGO a licitação, por Pregão Eletrônico nº 013/2016 (ASL-DP), realizado em 30/05/2016. \r\n\r\nId: 1964000"
                        ],
                        "1964001": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/06/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/100.578/2015 - HOMOLOGO a licitação, por Pregão Eletrônico nº 014/2016 (ASL-DP), realizado em 01/06/2016. \r\n\r\nId: 1964001"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "1964026": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/061/070/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nId: 1964026"
                    ],
                    "1963793": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 07/06/2016\r\n\r\nPROC. ADM. Nº E-09/170/054/2015 - Pelas conclusões alcançadas no Procedimento Administrativo nº E-09/170/073/2015, a sociedade FACILITY PROJETOS AMBIENTAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 02.351.103/0001-21, descumpriu, parcialmente, o avençado no Contrato nº 021/1200-2013, havendo por objeto a prestação de serviço coleta de lixo domiciliar e infectante para atender aos órgãos da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, abrangidos pelo lote II. A contratada não cumpriu o avençado, visto que constatado não ter desenvolvido o regular cumprimento de coleta de resíduos comuns (extraordinário) e resíduos infectantes (biológico). De igual forma, não se revelou capaz sequer de apresentar qualquer fatura para pagamento desde o início da relação contratual, e considerando a violação de cláusula contratual verificada, APLICO à FACILITY CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA a penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, pelo prazo de 1 (hum) ano, na forma do art. 87, III, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 1963793"
                    ],
                    "1964084": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 15/06/2016 \r\n\r\nPROC. Nº E-09/375/19/2016 - AFONSO HENRIQUES PINTO BALTHAZAR - ID 2.925.883-9 - período base: 08/02/2011 a 06/02/2016 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/375/94/2015 - AMADEU MIRANDA FILHO - ID 3.000.775-5 - períodos base: 17/02/2001 a 15/02/2006 e de 16/02/2006 a 14/02/2011 - 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1807/2016 - CLAUDIO CESAR LUCIO DA CRUZ - ID 2.981.294-1 - período base: 27/02/2008 a 24/02/2013 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/4297/2013 - LUZIA FRANCO DE OLIVEIRA - ID 2.915.013-2 - período base: 11/02/2010 a 09/02/2015 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/246/68/2015 - RICARDO DE SOUZA COELHO - ID 2.984.180-1 - período base: 12/06/2007 a 09/06/2012 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/360/2016 - ROSANGELA SILVA DOS REIS - ID 2.980.595-3 - período base: 17/10/2006 a 14/11/2011 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/188/156/2016 - SERGIO IGNACIO - ID 2.978.395-0 - período base: 07/02/2011 a 05/02/2016 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/075780/1016/2010 - WANYCE DIAS DA PAIXAO - ID 2.948.003-5 - período base: 14/05/2010 a 12/05/2015 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/196/1005/2015 - ANA ELENA LAZAREVITCH - ID 2.917.581-0 - período base: 31/01/2010 a 29/01/2015 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/183/63/2014 - ANA MARIA GANLEY CHRISTOPHE - ID 2.929.406-1 - períodos base: 08/05/2002 a 04/07/2007 e de 05/07/2007 a 02/07/2012 - 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/478/40/2016 - JOSE DOMINGOS DA SILVA MAIA FILHO - ID 2.988.732-1 - períodos base: 08/05/2002 a 04/07/2007 e de 05/07/2007 a 02/07/2012 - 06 meses.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nPROC. Nº E-09/196/1005/2015 - ANA ELENA LAZAREVITCH - ID 2.917.581-0 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 26/02/2016 - publicado no D.O. de 02/03/2016 - através do processo nº E- 09/196/1005/2015 - que concedeu 06 meses de licença-prêmio relativas aos períodos base de 02/02/2005 a 31/01/2010 e de 01/02/2010 a 30/01/2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/183/63/2014 - ANA MARIA GANLEY CHRISTOPHE - ID 2.929.406-1 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 25/10/2014 - publicado no D.O. de 30/10/2014, através do processo nº E- 09/183/63/2014, que concedeu 06 meses de licença-prêmio relativa aos períodos base de 28/04/2004 a 26/04/2009 e de 25/06/2009 a 23/06/2014.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/478/40/2016 - JOSE DOMINGOS DA SILVA MAIA FILHO - ID 2.988.732-1 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 13/05/2016, publicado no D.O. de 20/05/2016, através do processo nº E- 09/478/40/2016, que concedeu 12 meses de licença-prêmio relativa aos períodos base de 09/12/1995 a 07/12/2000 e 08/12/2000 a 06/12/2005 e 07/12/2005 a 05/12/2010 e de 06/12/2010 a 04/12/2015.\r\n\r\nId: 1964084"
                    ],
                    "1964045": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/215/2015 - AUTORIZO a despesa em favor da Empresa RECRIAR ENGENHARIA E ADMINISTRAÇÃO LTDA, no valor de R$ 681.857,28 (seiscentos e oitenta e um mil oitocentos e cinquenta e sete reais e vinte e oito centavos), em decorrência de Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nId: 1964045"
                    ],
                    "1963924": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 14.06.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0094/0464/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576 de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DL (Diretoria de Logística).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15.06.2016.\r\n\r\nDE 15.06.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0094/0474/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576 de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DL (Diretoria de Logística).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16.06.2016.\r\n\r\nId: 1963924"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "1964047": [
                        "I - Resolução",
                        "ato do secretário\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 618 DE 15 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS E DISPÕE SOBRE MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, inciso VII, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e, tendo em vista o disposto no § 1º do mesmo preceito legal,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência ao Superintendente Geral de Administração e Finanças da Subsecretaria Adjunta de Infraestrutura, DÉCIO LIMA DO BOMFIM, ID FUNCIONAL Nº 2155900-7, para conjuntamente com a Coordenadora de Gestão em Saúde Penitenciária da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, MARIA ELAINE ABRAHÃO CALIL, ID FUNCIONAL Nº 1975408-6, em substituição à Coordenadora anterior YVONE ELISA MARTINS SENRA PESSANHA, ID FUNCIONAL Nº 4320720-0, autorizarem os pagamentos das despesas relativas ao Convênio n° 822071/2015 (aparelhamento de 44 Unidades Básicas de Saúde no Sistema Prisional no Estado Rio de Janeiro), celebrado com o Ministério da Justiça.\r\n\r\nArt. 2º - As Relações Externas - RE e demais documentos necessários à movimentação da conta bancária nº 99910, aberta no Banco do Brasil S/A agência 2234-9, correspondente aos recursos provenientes dos Convênios referidos no art. 1º desta Resolução, serão assinados pelos servidores nominados no mesmo Artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Dê-se imediato conhecimento da presente Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do § 1º do art. 82, c/c o Parágrafo Único do art. 289, ambos da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEAP nº 605, de 29 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nRio de Janeiro,15 de junho de 2016.\r\n\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 1964047"
                    ],
                    "1964033": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE gestão operacional\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.06.2016\r\n\r\nDESIGNA para compor a Comissão de Sindicância os servidores GABRIEL DOS SANTOS ROBERTO, ID 4393552-4, MARCELO LESSA DE ARAÚJO, ID 4320725-1 e DAVID DE OLIVEIRA ARRUDA, ID 4394661-5. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/011.149/2016.\r\n\r\nDESIGNA para compor a Comissão de Sindicância, os servidores GABRIEL DOS SANTOS ROBERTO, ID 4393552-4, MARCELO LESSA DE ARAÚJO, ID 4320725-1 e DAVID DE OLIVEIRA ARRUDA, ID 4394661-5. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/011.150/2016.\r\n\r\nDESIGNA para compor a Comissão de Sindicância, os servidores GABRIEL DOS SANTOS ROBERTO, ID 4393552-4, MARCELO LESSA DE ARAÚJO, ID 4320725-1 e DAVID DE OLIVEIRA ARRUDA, ID 4394661-5. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/011.151/2016.\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.05.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FERNANDO ANTONIO PINTO AMANDO, ID19798016. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/014.207/2016.\r\n\r\nDE 20.05.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FERNANDO ANTONIO PINTO AMANDO, ID1979801-6. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/014.208/2016.\r\n\r\nDE 26.05.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FERNANDO ANTONIO PINTO AMANDO, ID1979801-6. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/014.243/2016.\r\n\r\nDE 27.05.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FERNANDO ANTONIO PINTO AMANDO, ID1979801-6. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/014.244/2016.\r\n\r\nDE 28.05.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FERNANDO ANTONIO PINTO AMANDO, ID1979801-6. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/014.245/2016.\r\n\r\nDE 29.05.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FERNANDO ANTONIO PINTO AMANDO, ID1979801-6. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/014.246/2016.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIM NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.05.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora PAULA SCHANUEL CARDOSO, ID 5000719-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/016.089/2016.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.05.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ROSANA FELIX BASTOS, ID 4210488-2. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/046.177/2016.\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.05.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ADRIANO DE SOUZA, ID 1979385-5. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/061.107/2016.\r\n\r\nDE 31.05.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ADRIANO DE SOUZA, ID 1979385-5. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/061.109/2016.\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE gestão operacional\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS Da grande NITERÓI E norte/noroeste\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA ROMEIRO NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.05.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ESTEFANIA MORGADO, ID 4196215-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/013.060/2016.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL ISMAEL PEREIRA SIRIEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.05.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MICHAEL DE SOUZA COSTA, ID 4336902-2. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/035.079/2016.\r\n\r\nPRESÍDIO NILZA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.05.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora YASMIM OLIVEIRA SALES NANI, ID 5012577-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/038.076/2016.\r\n\r\nPRESÍDIO DIOMEDES VINHOSA MUNIZ\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.05.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora CRÉA VIEIRA MOURÃO, ID 4382041-7. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/041.113/2016.\r\n\r\nDE 18.05.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidorCRÉA VIEIRA MOURÃO, ID 4382041-7. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/041.120/2016.\r\n\r\nDE 01.06.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora CRÉA VIEIRA MOURÃO, ID 4382041-7. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/041.147/2016.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.05.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EMILIANO C. P. GOMES, ID 616487-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/055.083/2016.\r\n\r\nDE 25.05.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EMILIANO C. P. GOMES, ID 616487-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/055.085/2016.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.05.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RAPHAEL PISSARA NOGUEIRA, ID 50228994. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/090.140/2016.\r\n\r\nDE 02.06.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RAPHAEL PISSARA NOGUEIRA, ID 50228994. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/090.161/2016.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.05.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora KESYA MATOS PEREIRA DA CRUZ, ID 5009798-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/093.113/2016.\r\n\r\nDE 25.05.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora KESYA MATOS PEREIRA DA CRUZ, ID 5009798-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/093.115/2016.\r\n\r\nDE 30.05.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora KESYA MATOS PEREIRA DA CRUZ, ID 5009798-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/093.118/2016.\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 08.03.2016\r\n\r\nPROCEDIMENTO Nº E-21/006.066/2015 - DEFIRO o pedido de conversão em multa, na base de 50%, em face do servidor LUIZ ANTONIO FEITAL DO AMARAL CALDEIRA, ID 2012808-6 nos termos do § 3º, inciso III, art. 296, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 1964033"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "1963999": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1389 DE 16 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS NºS 009/2016 E 010/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67, caput da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instituir Comissão para fiscalização dos Contratos nºs 009/2016 e 010/2016, que têm por objeto a prestação dos serviços continuados de vigilância eletrônica monitorada, referentes ao processo nº E-08/001/10326/2014, composta pelos seguintes servidores: Augusto Marins - ID 4442889, Pedro Paulo Gomes - ID 6175538-3 e Altamiro Victorino Pacheco - ID 31531733.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, trimestralmente, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nParágrafo Único - Cópia do relatório trimestral emitida pela comissão de fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2016 \r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 1963999"
                    ],
                    "1964175": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.02.2016\r\n\r\n*PROC. Nº E-08/001/452/2016 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93; em favor da Empresa CIENTIFICALAB PRODUTOS LABORATORIAIS E SISTEMAS LTDA., com fulcro no, inciso IV, do art. 24, da Lei nº 8.666/93, para prestação de serviços de exames laboratoriais, nos termos da autorização do Senhor Ordenador de Despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/02/2016.\r\n\r\nId: 1964175"
                    ],
                    "1963990": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.03.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-08/001/900/2016 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93; em favor da empresa JPF ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, com fulcro no art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, para prestação de serviços de alimentação destinada a pacientes, acompanhantes, funcionários e outros autorizados nas unidades HEMORIO, IEDE, LACEN e CPRJ da Secretaria de Estado de Saúde, nos termos da autorização do Senhor Ordenador de Despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/03/2016.\r\n\r\nId: 1963990"
                    ],
                    "1963991": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.06.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-08/001/978/2016 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93; em favor da empresa PRO-RAD CONSULTORES EM RADIOPROTEÇÃO S/S LT DA, com fulcro no art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, para prestação de serviços de dosimetria pessoal e ambiental, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/06/2016.\r\n\r\nId: 1963991"
                    ],
                    "1964010": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 084/2016. Objeto: AQUISIÇÃO DE PRODUTOS NUTRICIONAIS. Detentora do Registro: PHARMANUTRI COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA., nos itens 01 e 05. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 045/2016. Processo nº E-08/001/870/2015. Data de Assinatura: 09/06/2016. Valor total: R$ 74.775,00 (vinte e quatro mil setecentos e setenta e cinco reais).\r\n\r\nId: 1964010"
                    ],
                    "1964089": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.742 DE 12 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nPACTUA O PROJETO DE CREDENCIAMENTO DE 02 (DOIS) AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício nº 109/2016/SMS; e\r\n\r\n- a Pactuação da 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12 de Maio de 2016;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o Projeto de Credenciamento de 02 (dois) Agentes Comunitários de Saúde, em consonância com a Portaria GM/MS nº 2.488, de 21 de outubro de 2011, conforme descrito no Anexo desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nSituação atual de qualificação\r\n\r\nSituação de qualificação proposta-incentivo\r\n\r\nMotivo\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nACS\r\n\r\nESF\r\n\r\nESB\r\n\r\nNASF\r\n\r\nACS\r\n\r\nPSF\r\n\r\nESB\r\n\r\nNASF\r\n\r\nCREDENCIAMENTO DE 02 ACS\r\n\r\n68\r\n\r\n11\r\n\r\n06 Mod. I\r\n\r\n01 MOD. I\r\n\r\n70\r\n\r\n11\r\n\r\n06 Mod. I\r\n\r\n01 MOD. I\r\n\r\nId: 1964089"
                    ],
                    "1964090": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.743 DE 12 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nPACTUA A UTILIZAÇÃO DO RECURSO FINANCEIRO, DA REGIÃO CENTRO SUL, PROVENIENTE DO SALDO REMANESCENTE DA POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE PARA A PARTICIPAÇÃO DE TÉCNICOS DA REGIÃO, NO XXXII CONGRESSO NACIONAL DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Ministerial nº 1.996, de 20 de agosto de 2007, que dispõe sobre as diretrizes para a implementação da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde;\r\n\r\n- a importância da participação dos técnicos da Câmara Técnica, do Grupo de Trabalho de Planejamento e da Secretaria Executiva da CIR Centro Sul no XXXII Congresso Nacional de Secretarias Municipais de Saúde;\r\n\r\n- a Plenária da 2ª Reunião Ordinária da CIR CS realizada no dia 01 de abril de 2016, no município de Sapucaia/RJ;\r\n\r\n- a Deliberação CIR CS nº 07, de 01 de abril de 2016, que pactua a participação dos técnicos da CIR Centro Sul do Estado do Rio de Janeiro no XXXII Congresso Nacional de Secretarias Municipais de Saúde;\r\n\r\n- a CI/SES/SEDS/75/2016; e\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 12 de maio de 2016;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a utilização do recurso financeiro, da região Centro Sul, proveniente do saldo remanescente da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde, alocado no município de Paraíba do Sul, para a realização de inscrição, hospedagem e passagem aérea dos técnicos da região no XXXII Congresso Nacional de Secretarias Municipais de Saúde;\r\n\r\nArt. 2º - Os técnicos da região que participarão do XXXII Congresso Nacional de Secretarias Municipais de Saúde serão os da Câmara Técnica, do Grupo de Trabalho de Planejamento e da Secretaria Executiva da Comissão Intergestores Regional Centro Sul;\r\n\r\nArt. 3º - O documento de que trata esta Deliberação encontra-se disponível no endereço eletrônico: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/anexos/2168-anexo-minuta-programacao-xxxii-congresso/file.html\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1964090"
                    ],
                    "1964091": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.747 DE 24 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 04311.955000/1160-05, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE - UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE (SAMU 192) NO MUNICÍPIO DE MARICÁ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais e considerando a 5° Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 12/05/2016;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 04311.955000/1160-05, destinada à aquisição unidade móvel de saúde (SAMU 192) - Base descentralizada de Maricá, localizada no município de Maricá/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1964091"
                    ],
                    "1964092": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.748 DE 24 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 04311.955000/1160-09, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE - UNIDADEDE PRONTO ATENDIMENTO (UPA 24H) NO MUNICÍPIO DE MARICÁ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais e considerando a 5° Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 12/05/2016,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 04311.955000/1160-09, destinada à aquisição de equipamento e material permanente para unidade de atenção especializada em saúde (Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H), localizada no município de Maricá/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1964092"
                    ],
                    "1964093": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.749 DE 24 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nPACTUAR A CONSTRUÇÃO E DEFINIÇÃO DO PERFIL DO HOSPITAL MUNICIPAL ERNESTO CHE GUEVARA - NO MUNICÍPIO DE MARICÁ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a 9° Reunião Intergestores Regional Metropolitana II RJ realizada em 23/09/2015 na SMS de São Gonçalo; e\r\n\r\n- a 5° Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 12/05/2016;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a construção e o perfil do Hospital Municipal Dr Ernesto Che Guevara como componente da Rede de Urgência e Emergência bem como dos serviços de cirurgias eletivas adultas e pediátricas para a região Metropolitana II, localizada no município de Maricá/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1964093"
                    ],
                    "1964094": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.750 DE 30 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nPACTUA AS PROPOSTAS DE EMENDAS PARLAMENTARES, DO MUNICÍPIO DE MARICÁ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício nº 281/2016; e\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 12 de Maio de 2016;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 904311/16-003, destinada à reforma do Hospital Municipal Conde Modesto Leal, do município de Maricá/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 04311.955000/1160-11, destinada à aquisição de produto médico de uso único da UPA 24 horas, do município de Maricá/RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 04311.955000/1160-04, destinada à aquisição de equipamento de material permanente para unidade de atenção especializada em saúde - Hospital Dr. Ernesto Che Guevara, do município de Maricá/RJ.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1964094"
                    ],
                    "1964095": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.751 DE 30 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTARE, DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício nº 050/2016; e\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 12 de maio de 2016;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 11144.705000/1140-02, destinada à aquisição de equipamento e material permanente para unidade de atenção especializada em saúde - Hospital Geral de Arraial do Cabo, localizado no Município de Arraial do Cabo/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1964095"
                    ],
                    "1964096": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.752 DE 30 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nRATIFICA O ATESTADO DE CONCLUSÃO DE OBRA DO PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE RIO DAS FLORES/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a CI/AS/SAB/88/2016; e\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 12 de maio de 2016;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1 - Ratificar o atestado de conclusão de obra do Programa Academia da Saúde, referente à Proposta nº 29179454000111003, para fins de liberação de 3ª parcela do recurso, do Município de Rio das Flores/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1964096"
                    ],
                    "1964097": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.753 DE 30 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nRATIFICA A ORDEM DE INÍCIO DE SERVIÇO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - UBS, DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a CI/133/2016-GAB-SEMSA; e\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 12 de maio de 2016;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar a ordem de início de serviço para construção de Unidade Básica de Saúde - UBS, apresentada pelo município de Silva Jardim/RJ, para fins de segunda parcela de incentivo referente à proposta nº 11740547000114006, em consonância com a Portaria nº 340, de 04 de março de 2013, do Programa de Requalificação de UBS.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1964097"
                    ],
                    "1964098": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.754 DE 30 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO DO SERVIÇO DE REFERÊNCIA EM DOENÇAS RARAS, NO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO CLEMENTINO FRAGA FILHO, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Processo nº E-08/001/7144/2014; e\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 12 de maio de 2016;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o credenciamento do serviço de Referência em Doenças Raras, no Hospital Universitário Clementino Fraga Filho - HUCFF, CNES nº 2280167, localizado no Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1964098"
                    ],
                    "1964099": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.755 DE 30 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nPACTUA O DESCREDENCIAMENTO E DESABILITAÇÃO DE 07 (SETE) LEITOS DE UTI ADULTO TIPO I, NO HOSPITAL ARISTARCHO PESSOA - HOSPITAL DO CORPO DE BOMBEIROS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Processo PMRJ 09/3727/2015; e\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 12 de maio de 2016;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o descredenciamento e desabilitação de 07 (sete) leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo I, no Hospital Aristarcho Pessoa - Hospital do Corpo de Bombeiros, CNES nº 2270692, localizado no Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1964099"
                    ],
                    "1964100": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.756 DE 31 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nPACTUA O DESCREDENCIAMENTO E DESABILITAÇÃO DE 02 (DOIS) LEITOS DE UTI NEONATAL TIPO II, NO HOSPITAL MATERNIDADE FERNANDO MAGALHÃES, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Processo EXT-PMRJ/0965/288/2015; e\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 12 de maio de 2016;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o descredenciamento e desabilitação de 02 (dois) leitos de UTI Neonatal Tipo II, no Hospital Maternidade Fernando Magalhães, CNES nº 2270714, localizado no Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1964100"
                    ],
                    "1964101": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.757 DE 02 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nPACTUA AS PROPOSTAS DE EMENDAS PARLAMENTARES NºS 02341.441000/1160-03 E 02341.441000/1160-04 REFERENTE À AQUISÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DRA. NAELMA MONTEIRO DA SILVA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício nº 154/2016-GAB/SEMUSA; e\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 12 de Maio de 2016;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar as propostas de Emendas Parlamentares nºs 02341.441000/1160-03 e 02341.441000/1160-04, referente à aquisição de equipamento e material permanente para o Hospital Municipal Dra. Naelma Monteiro da Silva, localizado no Município de Rio das Ostras/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1964101"
                    ],
                    "1964102": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.759 DE 02 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DE 06 (SEIS) LEITOS DE UNIDADE DE CUIDADO INTERMEDIÁRIO NEONATAL CONVENCIAL - UCINCO, NO HOSPITAL DAS CLÍNICAS DE TERESÓPOLIS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Processo nº E-08/001/9971/2013; e\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 12 de maio de 2016;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o credenciamento e habilitação de 06 (seis) leitos de Unidade de Cuidados Intermediários Neonatal Convencional - UCINCo, no Hospital das Clínicas de Teresópolis, CNES nº 2297795, localizado no Município de Teresópolis/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1964102"
                    ],
                    "1964103": [
                        "I - Deliberação",
                        "*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.715 DE 04 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nRATIFICA AS PROPOSTAS NºS 12014954000116004 E 12014954000116005, DO MUNICÍPIO DE MENDES, DO PROGRAMA REQUALIFICA UBS - COMPONENTE AMPLIAÇÃO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício nº 102/2016; e\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 14 de abril de 2016;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Ratificar as Propostas nºs 12014954000116004 e 12014954000116005, do Município de Mendes, do Programa Requalifica UBS - Componente Ampliação - para fins de liberação de primeira parcela de incentivo financeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 12/05/2016.\r\n\r\nId: 1964103"
                    ],
                    "1964173": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 22/02/2016\r\n\r\n*PROC. nº E-08/001/452/2016 - AUTORIZO a contratação com fundamento no inciso IV, art. 24, da Lei nº 8.666/93, tendo como objeto a prestação de serviços de exames laboratoriais (EMERGENCIAL).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/02/2016.\r\n\r\nId: 1964173"
                    ],
                    "1963992": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 15.03.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-08/001/900/2016 - AUTORIZO a contratação com fundamento no inciso IV, art. 24, da Lei nº 8.666/93, tendo como objeto prestação de serviços de alimentação destinada a pacientes, acompanhantes, funcionários e outros autorizados nas unidades HEMORIO, IEDE, LACEN e CPRJ da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/03/2016.\r\n\r\nId: 1963992"
                    ],
                    "1963993": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 06.06.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-08/001/978/2016 - AUTORIZO a contratação com fundamento no inciso IV, art. 24, da Lei nº 8.666/93, tendo como objeto prestação de serviços de dosimetria pessoal e ambiental.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/06/2016.\r\n\r\nId: 1963993"
                    ],
                    "1963800": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/06/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-08/002/156/2016 - AUTORIZO a permanência do servidor ALOYSIO AGUIAR BENEDETTI, Técnico de Laboratório, matr. nº 260.704-2, ID Funcional nº 30808120, da Secretaria de Estado de Saúde para continuar cedida a Secretaria Municipal de Saúde de Niterói. \r\n\r\nDE 10/06/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/1835/2015 - AUTORIZO a permanência dos servidores elencados, abaixo, para continuarem exercendo suas atividades profissionais na Secretaria Municipal de Saúde Rio Bonito.\r\n\r\nNome\r\n\r\nFunção\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nAissar Elias de Moraes\r\n\r\nTécnico de Equipamentos Médicos e Odontológicos\r\n\r\n19381786\r\n\r\nDilma Pinto Fourny\r\n\r\nTécnico de Laboratório\r\n\r\n30817749\r\n\r\nJosé Luiz de França Junior\r\n\r\nAgente Administrativo de Saúde\r\n\r\n31344950\r\n\r\nLenilson Martins\r\n\r\nAgente Auxiliar Administrativo de Saúde\r\n\r\n31905749\r\n\r\nLuis Carlos Incutto\r\n\r\nAuxiliar Operacional de Serviço de Saúde\r\n\r\n31905927\r\n\r\nJorge Luiz da Silva Brandão\r\n\r\nMédico\r\n\r\n31906435\r\n\r\nTito Lívio Guimarães Munis\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n31906737\r\n\r\nMarlene Barbosa Rozalino\r\n\r\nAgente Auxiliar Administrativo de Saúde\r\n\r\n31906842\r\n\r\nJosé Themer Dayer\r\n\r\nMédico\r\n\r\n31906915\r\n\r\nPedro Henrique Marques Benevides\r\n\r\nMédico\r\n\r\n31907008\r\n\r\nLuiz Orlando de M.Faria\r\n\r\nMédico\r\n\r\n31907121\r\n\r\nRoberta Maria Ferreira Dutra\r\n\r\nAgente Auxiliar Administrativo de Saúde\r\n\r\n31907237\r\n\r\nAntonio Pereira Filho\r\n\r\nAuxiliar Administrativo de Serv. Saúde\r\n\r\n31907423\r\n\r\nMonica Machado Paes\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n42142512\r\n\r\nId: 1963800"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1964293": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\n*PORTARIA FS/DE Nº 123 DE 20 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAR OS SERVIÇOS PRESTADOS NA FUNDAÇÃO SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação e o Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar servidores, conforme Quadro Anexo, com a incumbência de controlar, fiscalizar os serviços prestados à Fundação Saúde, de acordo com o estabelecido nos instrumentos contratuais de serviços.\r\n\r\nArt. 2º- Os referidos servidores deverão periodicamente formular parecer, informando se os serviços vêm sendo prestados com regularidade e obedecendo ao instrumento contratual.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2016\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO\r\n\r\nDiretor-Executivo\r\n\r\nId1964293"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "1964058": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 31.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/025/2016 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEDEC, AUTORIZO a despesa em favor da Empresa CBS MÉDICO CIENTÍFICA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA, no valor de R$ 106.632,00 (cento e seis mil seiscentos e trinta e dois reais), aquisição de luvas - Etapa II, para atender a demanda do Grupamento de Socorro de Emergência - GSE/CBMERJ; conforme Ata de Registro de Preço nº 11/2016, referente ao Pregão Eletrônico nº 92/2015, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ, com fundamentação legal no art. 15, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nDE 16.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/031/2016 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ, AUTORIZO a despesa em favor da Empresa P.S.C. DAMASCENO & CIA LTDA, no valor de R$ 948.000,00 (novecentos e quarenta e oito mil reais), Aquisição de 10 (dez) unidades rebocáveis de apoio (trailer), para atender às necessidades do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ; conforme Ata de Registro de Preço nº 02/2016, referente ao Pregão Eletrônico nº 130/2015, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ, com fundamentação legal no art. 15, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nId: 1964058"
                    ],
                    "1963831": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/456/2016 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO a dispensa de licitação, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para adiantamento, em favor da servidora REGIANE DE FÁTIMA RIVELLI, RG n° 41.715, em conformidade com o art. 103, § 1°, item 4, da Lei Estadual n° 287/79.\r\n\r\nId: 1963831"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "1963953": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.06.2016\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, ANA PATRICIA ARAUJO DA SILVA, ID Funcional nº 50357867, vínculo 1, mat. nº 3.073.344-8, do cargo de Assistente Executivo, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 06/06/2016. Processo nº E-03/015/1650/2016.\r\n\r\nId: 1963953"
                    ],
                    "1963873": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.06.2016\r\n\r\nCESSA, a contar de 14 de junho de 2016, os efeitos estipendiais do Ato da Superintendente de Administração de Pessoas, datado de 13 de março de 2015 e publicado no D.O. de 17/03/2015, que aposentou ERCILIA BITTENCOURT DANTAS, Prof. Doc. I, D, ref. 7, ID Funcional n° 9546146/2, mat. nº 832.389-1, nos termos do § 1°, inciso II, do art. 40, da Constituição Federal, tendo em vista renúncia expressa no processo nº E-03/007/6156/2014.\r\n\r\nId: 1963873"
                    ],
                    "1964065": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/06/2016\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, LARISSA AGDA PEREIRA DA SILVA, ID Funcional nº 50138731/1, mat. nº 3.073.344-8, do cargo de Assistente Executivo, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 06/06/2016. Processo nº E-03/010/1595/2016.\r\n\r\nId: 1964065"
                    ],
                    "1963817": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15/06/2016\r\n\r\nATO DE 26/11/2012 - Fica retificado, integralmente, para art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal combinado com art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, com redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70/2012, a fundamentação legal, e para 04/04/2016 a eficácia do Ato de Aposentadoria da servidora LIDIA MARIA INOCENCIO, ID Funcional nº 5747392/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-08/221.701/2012.\r\n\r\nId: 1963817"
                    ],
                    "1963818": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15/06/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.701/2012 - LIDIA MARIA INOCENCIO, ID Funcional nº 5747392/1, Bibliotecário - Superior, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 04/04/2016, revogando-se o despacho de 23/05/2014, publicado no D.O. de 27/05/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/5368/2013 - ALINE MATIAS DA COSTA, ID Funcional nº 43788190/1, Prof. Doc. I. CONCEDO a licença sem vencimentos para trato de interesse particular pelo período de 01/04/2016 a 31/03/2018, a fim de regularizar a vida funcional da servidora.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/825/2016 - FLAVIA DA SILVA CARIUS, ID Funcional nº 43254373/1, Prof. Doc. I. CONCEDO a licença sem vencimentos para trato de interesse particular, pelo período de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1104/2016 - MARIANA SANTOS DE SOUZA GOMBERG, ID Funcional nº 42556821/1, Prof. Doc. I. CONCEDO a licença sem vencimentos para trato de interesse particular, pelo período de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1496/2016 - VANIA CORREA DE ARAUJO, ID Funcional nº 43753531/2, Prof. Doc. I. CONCEDO a licença sem vencimentos para trato de interesse particular, pelo período de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.200.898/2012 - CLEONICE LOPES DE MORAIS VIEIRA, ID Funcional nº 40365379/1, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 04/03/85 a 22/03/90; 23/03/90 a 01/11/90; 05/11/90 a 09/06/92; 01/07/92 a 30/08/93; 13/12/93 a 13/01/94 e de 07/02/94 a 06/03/94, num total de 3.138 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos, desprezando-se os períodos de 01/08/88 a 22/03/90, por ser concomitante com o próprio INSS, o dia de 07/03/94, os períodos de 04/02/95 a 02/05/95; e de 01/02/96 a 11/07/2007, por ser concomitante com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/387/2016 - GABRIELA MARIA DA SILVA, ID Funcional nº 43408320/1, Prof. Doc. I. ANOTE-SE, que o período correto de concessão da licença sem vencimentos para trato de interesse particular é de 02/03/2016 a 01/03/2018, a fim de regularizar a situação funcional da servidora. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1969/2016 - MARIA DA PENHA DA SILVA MARQUES, ID Funcional nº 37907239/1, Prof. Doc. II. ANOTE-SE, que o tempo correto de concessão de licença especial é 12 (doze) meses e não como contou no despacho de 24/05/2016, publicado no D.O. de 20/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.900.099/89 - CLAUDIA SIMÃO, ID Funcional nº 38348748/1, Prof. Ass. Adm. Educ. II. TORNO SEM EFEITO o despacho de 01/06/89, publicado no D.O. de 21/07/89, num total de 2.257 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.200.898/2012 - CLEONICE LOPES DE MORAIS VIEIRA, ID Funcional nº 40365379/1, Prof. Doc. I. TORNO SEM EFEITO o despacho de 15/07/2015, publicado no D.O. de 17/07/2015, que averbou 1.069 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.800.003/97 - ZENAIDE ALVES OLENDER, ID Funcional nº 39673553/1, Prof. Doc. I TORNO SEM EFEITO o despacho de 04/09/2015, publicado no D.O. de 11/09/2015, que averbou 3.149 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.800.003/97 - ZENAIDE ALVES OLENDER, ID Funcional nº 39673553/1, Prof. Doc. I. TORNO SEM EFEITO o despacho de 04/09/2015, publicado no D.O. de 11/09/2015, que anulou os efeitos do Ato de 13/10/97, publicado no D.O. de 23/10/97, referente ao processo de averbação de tempo de serviço do servidor.\r\n\r\nId: 1963818"
                    ],
                    "1964137": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14/06/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/4231/2015 - CENTRO EDUCACIONAL RODRIGUES FONTE, Rua Variante, nº 77, lt 03 Qd 13 - Rodilândia - Município de Nova Iguaçu, RJ. Encerramento das Atividades, com validade a partir de 23/11/2015. DEFIRO.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16/01/2015\r\n\r\nPÁGINA 21 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07/06/2016\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/220/2013 - SOCIEDADE EDUCACIONAL RESULTANTE II ...\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/220/2013 - COLÉGIO RESULTANTE II ...\r\n\r\nId: 1964137"
                    ],
                    "1964079": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 30/05/2016\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas no RELATÓRIO DE SINDICÂNCIA, de 30/03/2016, descritas no Processo nº E-03/021/813/2016, de 18/05/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão Integrada pelos servidores: CLAUDIO CARDOZO MENDES, ID Funcional 1982475-0; THIAGO SAMPAIO SANTOS, ID Funcional 1989421-0; e ALMIR DRUMMOND DOS SANTOS SOARES, ID Funcional 5017859-8, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nId: 1964079"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1964116": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 23.05.2016\r\n\r\nPORTARIA Nº 574/2016 - NOMEIA EDUARDO MARTINS SAMPAIO, matr. nº 33.768-3, Professor Adjunto, no Cargo em Comissão de Coordenador Regional - PCTIM/UERJ, símbolo CC-08, código 1252, a contar de 01/05/2016.\r\n\r\nId: 1964116"
                        ],
                        "1964117": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 15.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3398/2016 - AUTORIZO a cessão de MARCELO GUSTAVO LIMA DE CAMPOS, matr. nº 34.649-4, ID nº 42526582, Professor Adjunto, para exercer o cargo em comissão de Diretor da Casa França-Brasil desta Secretaria de Estado de Cultura, até 31/12/2016, sem ônus para o órgão cessionário, em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.893/2007 e o Decreto nº 40.640/2007.\r\n\r\nId: 1964117"
                        ],
                        "1964118": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DA REITORA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 07.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1009/2013 - INSTAURE-SE inquérito administrativo em face a JACQUELINE CARVALHO PEIXOTO, matr. nº 36.534-6, por violação do contido no art. 34 do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79, louvado no Parecer da PGUERJ.\r\n\r\nDE 13.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3912/2016 - AUTORIZO a regularização do afastamento de VALERIA DE OLIVEIRA SILVA, matr. nº 39.176-3, no período de 15/06/2016 a 01/07/2016, para participar do XI COLUBHE e ministrar aula/palestra no Curso de Pós-Graduação, em Porto, Portugal.\r\n\r\nId: 1964118"
                        ],
                        "1964119": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.06.2016\r\n\r\nPORTARIA Nº 306/2016 - DECLARA VAGO o cargo de Técnico Universitário II / Áudio e Vídeo, por motivo de falecimento de PAULO ROBERTO GUIMARÃES DE SOUZA, matr. nº 05.500-4, com carga horária de 40 horas semanais, lotado na Sub-Reitoria de Extensão e Cultura, localizado na Seção de Apoio a Operação de Equipamentos, ocorrido em 17/04/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 307/2016 - DECLARA VAGO o cargo de Técnico Universitário Superior / Pedagogo, por motivo de falecimento de VERA REGINA SAMPAIO PENNA, matr. nº 07.372-6, com carga horária de 40 horas semanais, lotado na Sub-Reitoria de Graduação, localizado no Departamento de Orientação e Supervisão Pedagógica, ocorrido em 17/12/2015.\r\n\r\nDE 16.06.2016\r\n\r\nPORTARIA Nº 308/2016 - NOMEIA ALICE MOTTA MAIA BODANSKY, matrícula nº 39.522-8, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de TÉCNICO UNIVERSITÁRIO - SUPERIOR/ CENÓGRAFO, NS-6410, do Quadro de Pessoal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas. \r\n\r\nPORTARIA Nº 309/2016 - NOMEIA ALUISIO ALVES DE MELO BENTO, matr. nº 39.511-1, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de PROFESSOR ADJUNTO, NS-9404, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de Engenharia Eletrônica e Telecomunicações - FEN. \r\n\r\nPORTARIA Nº 310/2016 - NOMEIA ANA PAULA TAVARES DE MORAES SILVA CYPRIANO, matr. nº 39.518-6, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de PROFESSOR ADJUNTO, NS-9404, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de Letras - FFP. \r\n\r\nPORTARIA Nº 311/2016 - NOMEIA ANDRÉ LUÍS SÁ SALOMÃO, matr. nº 39.510-3, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de PROFESSOR ADJUNTO, NS-9404, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de Engenharia Sanitária e do Meio Ambiente - FEN. \r\n\r\nPORTARIA Nº 312/2016 - NOMEIA CÁSSIA BARRETO BRANDÃO, matr. nº 39.521-0, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de PROFESSOR ASSISTENTE, NS-9402, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de Geografia Física - IGEOG. \r\n\r\nPORTARIA Nº 313/2016 - NOMEIA CLÁUDIO IVAN SILVA LOBO, matrícula nº 39.455-1, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de TÉCNICO UNIVERSITÁRIO - SUPERIOR / ANALISTA DE SISTEMAS - SUPORTE E INFRAESTRUTURA, NS-6410, do Quadro de Pessoal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas. \r\n\r\nPORTARIA Nº 314/2016 - NOMEIA CRISTIANE DE CARVALHO DE SOUZA, matrícula nº 39.523-6, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de TÉCNICO UNIVERSITÁRIO I/ OPERADOR DE EQUIPAMENTOS DE ELETROCEFALOGRAFIA E NEUROFISIOLOGIA, NS-6210, do Quadro de Pessoal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas. \r\n\r\nPORTARIA Nº 315/2016 - NOMEIA DANIELA BOUZAS RODEIRO, matrícula nº 39.508-7, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de TÉCNICO UNIVERSITÁRIO - SUPERIOR / MÉDICO - TERAPIA INTENSIVA, NS-6410, do Quadro de Pessoal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas. \r\n\r\nPORTARIA Nº 316/2016 - NOMEIA EDUARDO JORGE CUSTODIO DA SILVA, matrícula nº 39.526-9, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de TÉCNICO UNIVERSITÁRIO - SUPERIOR/ MÉDICO - NEUROLOGIA- ELETROENCEFALOGRAFIA - POLISSONOGRAFIA, NS-6410, do Quadro de Pessoal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas. \r\n\r\nPORTARIA Nº 317/2016 - NOMEIA FERNANDO EDUARDO RODRIGUES MARQUES, matr. nº 39.512-9, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de PROFESSOR ADJUNTO, NS-9404, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de Estruturas e Fundações - FEN. \r\n\r\nPORTARIA Nº 318/2016 - NOMEIA KATIA MARIA CARLOS ROCHA, matr. nº 39.513-7, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de PROFESSOR ADJUNTO, NS-9404, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de Ciências Administrativas - FAF. \r\n\r\nPORTARIA Nº 319/2016 - NOMEIA LETICIA DUTRA FERREIRA, matr. nº 39.514-5, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de PROFESSOR ADJUNTO, NS-9404, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de Ciências da Natureza - CAP. \r\n\r\nPORTARIA Nº 320/2016 - NOMEIA LIA CARDOSO ROCHA SARAIVA TEIXEIRA, matr. nº 39.515-2, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de PROFESSOR ADJUNTO, NS-9404, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de Engenharia Sanitária e do Meio Ambiente - FEN. \r\n\r\nPORTARIA Nº 321/2016 - NOMEIA MARIANA DOS SANTOS PINTO, matrícula nº 39.529-3, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de TÉCNICO UNIVERSITÁRIO I/OPERADOR DE EQUIPAMENTOS DE ELETROENCEFALOGRAFIA E NEUROFISIOLOGIA, NS-6210, do Quadro de Pessoal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas. \r\n\r\nPORTARIA Nº 322/2016 - NOMEIA MICHELE ZGIET DE CARVALHO, matrícula nº 39.530-1, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de TÉCNICO UNIVERSITÁRIO - SUPERIOR/ ARTE EDUCADOR, NS-6410, do Quadro de Pessoal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas. \r\n\r\nPORTARIA Nº 323/2016 - NOMEIA OTTO WANNER GANVINI ASENCIOS, matr. nº 39.516-0, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de PROFESSOR ADJUNTO, NS-9404, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de Engenharia Elétrica - FEN. \r\n\r\nPORTARIA Nº 324/2016 - NOMEIA PAMELA SANTOS BORGES, matrícula nº 39.531-9, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de TÉCNICO UNIVERSITÁRIO - SUPERIOR / MÉDICO - TERAPIA INTENSIVA, NS-6410, do Quadro de Pessoal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas. \r\n\r\nPORTARIA Nº 325/2016 - NOMEIA PATRICIA DA SILVA MARTINS, matrícula nº 39.524-4, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de TÉCNICO UNIVERSITÁRIO I/ OPERADOR DE EQUIPAMENTOS DE ELETROENCEFALOGRAFIA E NEUROFISIOLOGIA, NS-6210, do Quadro de Pessoal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas. \r\n\r\nPORTARIA Nº 326/2016 - NOMEIA PEDRO BALLESTÉ STRUCHINER, matrícula nº 39.532-7, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de TÉCNICO UNIVERSITÁRIO - SUPERIOR / ILUMINADOR CÊNICO, NS-6410, do Quadro de Pessoal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas. \r\n\r\nPORTARIA Nº 327/2016 - NOMEIA PRISCILA OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO, matrícula nº 39.527-7, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de TÉCNICO UNIVERSITÁRIO - SUPERIOR / MÉDICO - NEUROLOGIA - ELETROENCEFALOGRAFIA/ POLISSONOGRAFIA, NS-6410, do Qua dro de Pessoal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas. \r\n\r\nPORTARIA Nº 328/2016 - NOMEIA PRISCILLA CARDIM FERNANDES, matrícula nº 39.509-5, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de TÉCNICO UNIVERSITÁRIO - SUPERIOR / MÉDICO - TERAPIA INTENSIVA, NS-6410, do Quadro de Pessoal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas. \r\n\r\nPORTARIA Nº 329/2016 - NOMEIA RAFAEL MELLO FEREZIN, matrícula nº 39.533-5, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de TÉCNICO UNIVERSITÁRIO - SUPERIOR / PRODUTOR CULTURAL, NS-6410, do Quadro de Pessoal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas. \r\n\r\nPORTARIA Nº 330/2016 - NOMEIA ROBSON TEIXEIRA VITAL, matrícula nº 39.528-5, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de TÉCNICO UNIVERSITÁRIO - SUPERIOR/ MÉDICO - NEUROLOGIA - ELETRONEUROMIOGRAFIA, NS-6410, do Quadro de Pessoal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas. \r\n\r\nPORTARIA Nº 331/2016 - NOMEIA ROSILANE FREITAS SOBRINHO, matrícula nº 39.525-1, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de TÉCNICO UNIVERSITÁRIO I/ OPERADOR DE EQUIPAMENTOS DE ELETROENCEFALOGRAFIA E NEUROFISIOLOGIA, NS-6210, do Quadro de Pessoal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas. \r\n\r\nPORTARIA Nº 332/2016 - NOMEIA THAMIRIS COSTA TAVARES, matrícula nº 39.534-3, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de TÉCNICO UNIVERSITÁRIO - SUPERIOR / PRODUTOR CULTURAL, NS-6410, do Quadro de Pessoal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas. \r\n\r\nPORTARIA Nº 333/2016 - NOMEIA THIAGO NASCIMENTO KRAUSE, matr. nº 39.517-8, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de PROFESSOR ADJUNTO, NS-9404, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de História - IFCH. \r\n\r\nPORTARIA Nº 334/2016 - NOMEIA YUKI TAKO DA COSTA REGO, matrícula nº 39.507-9, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II / TÉCNICO EM LABORATÓRIO - ALIMENTOS, NS-6310, do Quadro de Pessoal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas.\r\n\r\nId: 1964119"
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                        "1964120": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.06.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/8401/2015 - ANOTE-SE o tempo de serviço/contribuição prestado por MARCELO OBRACZKA, matr. n° 38540-1, a Prefeitura Municipal de Armação de Búzios, nos períodos de 03/05/2000 a 30/04/2012 e 01/05/2012 a 31/03/2015, totalizando 5.446 dias de exercício, e em atividades vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social, nos períodos de 01/08/1978 a 05/01/1981, 16/03/1981 a 03/11/1981, 01/11/1985 a 02/05/1987, 01/06/1987 a 31/07/1987, 03/08/1987 a 14/07/1988, 18/07/1988 a 23/08/1989, 01/01/1994 a 16/09/1994, 17/09/1994 a 01/03/1995 e 01/08/1996 a 02/05/2000, totalizando 4.276 dias de exercício.\r\n\r\nDE 14.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/11255/2015 - AUTORIZO a redução de 50% da carga horária de GISELE BONA DAS NEVES, matr. nº 35.559-4, ocupante do cargo de Técnico Universitário, para acompanhamento de MANOEL PAULINO DAS NEVES, a partir da publicação no D.O., nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/11675/2015 - JOSE LUIZ DE OLIVEIRA, matr. 25.539-8 / ID nº 2572427-4 - DEFIRO o abono de permanência, com validade a contar de 16/12/2015, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nId: 1964120"
                        ],
                        "1964036": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13/06/2016\r\n\r\nAPOSENTA PAULO CESAR SIMONINI, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, nível 8, matrícula nº 292.198-9, de acordo com o art. 40, § 1°, III, a, da Constituição Federal de 1988. Processo n° E-26/011/526/2016.\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15/06/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-05/1087/91 - MARIA CRISTINA RODRIGUES REIS, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matrícula n° 293.454-5 - CONCEDO 90 (noventa) dias de licença-prêmio, relativa ao período apurado de 13/03/2011 a 10/03/2016.\r\n\r\nId: 1964036"
                        ],
                        "1964104": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAPERJ Nº 301 DE 12 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE INVENTÁRIO E AVALIAÇÃO RESPONSÁVEL PELOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO DECRETO ESTADUAL Nº 44.489, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar, no âmbito da FAPERJ, a composição da Comissão de Inventário e Avaliação Responsável pelos Procedimentos relativos ao Decreto Estadual nº 44.489, de 25 de novembro de 2013, regulamentado pela Portaria CGE nº 179, de 27 de março de 2014. \r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Ajuste Inicial e Depreciação de Bens Móveis da FAPERJ será composta pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nI - FELIPE DOS SANTOS SARRAT - Analista Técnico de Estudos e Pesquisas, ID nº 4385200\r\n\r\nII - MARIA MADALENA SILVA OLIVEIRA - Assistente II, ID nº 4460434-3\r\n\r\nIII - ISAAC MASCARENHAS DE ANDRADE E NASCIMENTO - Assistente de Estudos e Pesquisas, ID nº 4418721\r\n\r\nIV - VINICIUS JOSÉ DE OLIVEIRA - Assistente de Estudos e Pesquisas, ID nº 4385063\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e revoga a Portaria FAPERJ/PR nº 237, de 08 de maio de 2014 e a Portaria FAPERJ/PR nº 298, de 17 de março de 2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2016\r\n\r\nAUGUSTO DA CUNHA RAUPP\r\n\r\nPresidente da FAPERJ\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 13.04.2016.\r\n\r\nId: 1964104"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1963903": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.06.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/12033/2015 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/5302/2016 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, DETERMINO o cancelamento do Auto de Infração nº D-392.978.\r\n\r\nId: 1963903"
                        ],
                        "1963904": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n\r\nATA DA 17ª REUNIÃO REALIZADA EM 10 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nPROCESSOS DEFERIDOS: Viação Galo Branco S/A- E-10/005/12112/2015- AI D 623293; Leonardo de Medeiros Vieira- E-10/005/14275/2015- AI D 648820; Viação União LTDA.- E-10/005/2073/2016- AI D 633193; Transporte e Turismo Machado LTDA.- E-10/005/3829/2016- AI D 650004. PROCESSOS INDEFERIDOS: Rio Ita LTDA.- E-10/005/7781/2015- AIs: D 620553; D 620558; D 620581; D 620582; D 620583; D 620557; D 620522; D 620579; D 620578; D 620573; D 620593- E-10/005/4580/2016- AI D 649835- E-10/005/4582/2016- AI D 649836- E-10/005/4583/2016- AI D 648178- E-10/005/4584/2016- AI D 649837- E-10/005/4585/2016- AI D 637637- E-10/005/4586/2016- AI D 647702- E-10/005/4587/2016- AI D 649838- E-10/005/4588/2016- AI D 644957- E-10/005/ 4590/2016- AI D 649843- E-10/005/4592/2016- AI D 649844- E-10/005/4594/2016- AI D 639111- E-10/005/4595/2016- AI D 637644- E-10/005/4720/2016- AI D 639686; Wellington Soares Nunes- E-10/005/8370/2015- AI D 636828; AAVA Soluções e Transporte LTDA.- ME- E-10/005/10169/2015- AI D 635454; Naxx Transporte Escolar e Turismo LTDA.- E-10/005/10242/2015- AI D 642101; Transporte e Turismo Machado LTDA.- E-10/005/10464/2015- AI D 632315; Auto Viação ABC S/A- E-10/005/11280/2015- AI D 637556- E-10/005/12779/2015- AI D 612029; Golden Tour - Turismo e Fretamento de Passageiros LTDA.- ME- E-10/005/11796/2015- AI D 646769; Viação Mauá S/A- E-10/005/12892/2015- AI D 638949; TREL- Transturismo Rei LTDA.- E-10/005/13140/2015- AI D 641264; Marcito Faraco Pereira- E-10/005/13423/2015- AI D 639079; Arraial Búzios Tour Agência de Turismo Locadora LTDA.- E-10/005/13552/2015- AI D 648818; Tania Moreira dos Santos- E-10/005/14575/2015- AI D 615744; Costa Verde Transportes LTDA.- E-10/005/2061/2016- AI D 621571; Empresa de Transportes Braso Lisboa LTDA.- E-10/005/2069/2016- AI D 644561; Michel Silva do Couto- E-10/005/2160/2016- AI D 636595- E-10/005/2162/2016- AI D 636607; Viação São José LTDA.- E-10/005/3887/2016- AI D 650509; Viação Vera Cruz S/A- E-10/005/4822/2016 - AI D 639007- E-10/005/4824/2016- AI D 639008- E-10/005/4825/2016- AI D 643841- E-10/005/4828/2016- AI D 639006; Roberto Justiniano Pereira- E-10/005/4846/2016- AI D 601123- E-10/005/4849/2016- AI D 626524; Viação Montes Brancos LTDA.- E-10/005/5016/2016- AI D 617708. Nada mais havendo, eu Daniela de Barros Pinheiro Giglio, Id. Funcional nº 43441980, Secretária da CPJR, lavrei a presente a Ata e em seguida encerrou-se a 17ª reunião.\r\n\r\nId: 1963904"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1964003": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.06.2016\r\n\r\nDESLIGA, a pedido, a contar de 01 de junho de 2016, EDUARDO LISBOA PASTOR DA COSTA, ID n° 44360843, Guarda-Parques, admitida em 01/11/2012, em decorrência de aprovação no Processo Seletivo Público nº 01/2012, autorizado pelo Decreto nº 43.208/2011, objeto do Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA nº 075/2012, Processo nº E-07/002.8811/2013. \r\n\r\nId: 1964003"
                        ],
                        "1963994": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.1616/2016 - Com base no Parecer exposto pela Pregoeira, INDEFIRO a IMPUGNAÇÂO IMPETRADA TESPETIVAMENTE, pela EMPRESA BRASILEIRA DE TECNOLOGIA E ADMINISTRAÇÃO DE CONVÊNIOS HAAG S.A., relativo ao procedimento licitatório do Pregão Eletrônico nº 006/2016 - “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA INFORMATIZADO DE ADMINISTRAÇÃO DE ABASTECIMENTO POR CARTÃO MAGNÉTICO COM CHIP, SMS E GERENCIAMENTO ONLINE”.\r\n\r\nId: 1963994"
                        ],
                        "1964081": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.06.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-07/509944/11 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Mineradora Natividade Ltda; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição ao Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/502245/12 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa Indústria de Bebidas Renascer Ltda; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição ao Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nDE 13.06.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-07/508287/10 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro - CEDAE; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição ao Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/503345/11 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa MBA Empreendimentos Imobiliários Ltda; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição ao Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nId: 1964081"
                        ],
                        "1964027": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 09.06.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-07/180.003/2007 - INDEFIRO o requerimento de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos, em nome de GARFO'S CAPTAÇÃO E SERVIÇOS DE TRANSPORTES LTDA ME, através do indeferimento nº IN034619, tendo em vista que o processo nº E-07/002.7819/2015, trata de outorga para o mesmo empreendimento, com base nos autos do processo em referência. \r\n\r\nId: 1964027"
                        ],
                        "1964006": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº. SUPRIDEAI/00146614\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nR. G. DE FRIBURGO DESINGNER LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n04.696.822/0001-00\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA ANTONIO MARIO DE AZEVEDO, 4198, CÓRREGO D'ANTAS, NOVA FRIBURGO - RJ \r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 76 DA LEI Nº 3.467/00\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 1.756,05\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.6137/2016\r\n\r\nId: 1964006"
                        ],
                        "1963813": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00144072\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nROUSE GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n794.299.207-15\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nMONTE ALTO ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART.64 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nARRAIAL DO CABO- RJ\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 8.077,94\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/513417/2012\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00145992\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nCOMPANHIA AÇUCAREIRA USINA CUPIM\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n28.964.872/0001-99\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nIMÓVEL PEDRA NEGRA - ZONA RURAL\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART.76 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 2.000,00\r\n\r\nPROCESSO:\r\n\r\nE-07/002.3576 /2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00145955\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nRANGEL PESSANHA INDÚSTRIA DE CÂMICA LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n07763711/0001-67\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nSITIO ÁGUA BRANCA\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART.76 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES \r\n\r\nPENALIDADE\r\n\r\nR$ 2.000,00\r\n\r\nPROCESSO:\r\n\r\nE-07/002.13215 /2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SIMSULCON/00145198\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nE.E.V DA SILVA \r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n39.693.593/001-54\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nAV.15 LOTEAMENTO R SOSSEGO \r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART.85 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA \r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 5.000,00\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.9507/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00144892\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nBARRAMIX CONCRETO LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n06.210.106/0001-04\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nESTRADA DO GALINHEIRO-CAJUEIRO\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART.76 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA \r\n\r\nMULTA:\r\n\r\n1.267,82\r\n\r\nPROCESSO:\r\n\r\nE-07/002.2880/2014\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00145954\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n29.116.894/001-61\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA JOSÉ FERNANDES REIS - PARQUE PRAZERES \r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART.76 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES \r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 2.000,00\r\n\r\nPROCESSO:\r\n\r\nE-07/002.11979/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00145979\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nCERÂMICA SOUZA HENRIQUE LTDA-ME \r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n32.014.003/001-70\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nESTRADA LARGO DO GARCIA,N° 3467/2000\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART.76 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES \r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 2.000,00\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.13286 /2015\r\n\r\nId: 1963813"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1963862": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA PESAGRO-RIO Nº 15 DE 13 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA FUNCIONÁRIOS PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO-RIO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o Processo Administrativo nº E-02/003/164/2016 de 16/05/2016, em especial a CI. CEPA nº 10/16, de 12/05/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os funcionários, abaixo relacionados, para, sob a presidência do primeiro, constituir COMISSÃO DE SINDICÂNCIA para apurar as informações narradas na CI. CEPA nº 10/16, referente ao processo administrativo nº E-02/003/164/2016;\r\n\r\nARIVALDO RIBEIRO VIANA, ID Nº 25247751\r\n\r\nANGELA MARIA B. BONVINI, ID Nº 20223269\r\n\r\nDIMAS MACHADO NOGUEIRA, ID Nº 25222038\r\n\r\nArt. 2° - A Comissão deverá apresentar relatório conclusivo no prazo de 30 (trinta) dias, de acordo com o previsto no Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526/84, de 08/09/1984;\r\n\r\nArt. 3º- Revogar a Portaria PESAGRO-RIO nº 13/2016, de 16/05/2016.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 13 de junho de 2016\r\n\r\nRAFAEL MUZZI DE MIRANDA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1963862"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "1963816": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 813 DE 15 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, no uso de suas atribuições legais, e, considerando o que estabelece nos termos do § 1º do art. 82 da Lei Estadual nº 287, de 04/12/1979 - Código de Administração Financeira do estado do Rio de Janeiro e parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/1980,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência, como Ordenador de Despesas, no âmbito da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, a LUIZ ANTONIO DA CRUZ PINHEIRO, ID 5527732, Chefe de Gabinete, para praticar atos de gestão orçamentária e financeira, tais como:\r\n\r\nI - autorizar despesas, por intermédio da expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas - NAD's, emissão de Notas de Empenho, movimentação de todas as contas bancárias abertas e existentes em nome desta SETRAB, e recursos financeiros em geral, inclusive os oriundos de Convênios celebrados nos termos do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública, aprovado pela Lei Estadual nº 287/79 em geral;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de adiantamentos e de diárias, aprovando ou impugnando as respectivas prestações de contas;\r\n\r\nIII - autorizar abertura, aprovação, adjudicação, homologação, revogação, anulação, dispensa e inexibilidade de licitação, bem como os correspondentes atos de alteração, observadas às disposições legais;\r\n\r\nAutorizar e assinar acordos, convênios, contratos e reconhecimento de dívida, assim como aplicar penalidades previstas em lei, quando verificar descumprimento de obrigação contratual;\r\n\r\nIV - autorizar despesas de pessoal, referentes a diárias, passagens aéreas e carga; \r\n\r\nArt. 2º - Os atos praticados com fundamento no inciso III do artigo anterior devem observar o previsto no art. 26 da Lei nº 8666/93.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução dar-se-á ciência ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do art. 289, Parágrafo Único, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, principalmente a Resolução SETRAB nº 802/2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2016\r\n\r\nAROLDE DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\n\r\nId: 1963816"
                    ],
                    "1963929": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/06/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/001/202/2016 - CONCEDO o beneficio auxílio funeral, em razão do falecimento da ex-servidora NEDINA PEREIRA ROSA - ID. Funcional 214135-3.\r\n\r\nId: 1963929"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1964053": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/314/2016 - ANTONIO GUILHERME MARTINS PINTO, Assistente Administrativo, Id Funcional nº 28803582 - CONCEDO o benefício do abono de permanência, nos moldes do art. 2º da Emenda Constitucional nº 41/2003, a contar de 31/03/2016.\r\n\r\nId: 1964053"
                        ],
                        "1964080": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 15.06.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-18/002/537/2016 - Tendo em vista o atendimento ao pressuposto estabelecido no art. 40, § 19 da CF, com redação dada pela EC nº 41/2003 e conforme as informações prestadas pela Divisão de Recursos Humanos da FUNARJ às fls. 07/08 do pp, a servidora ANGELA MARIA CHIESI MOLITERNO DE OLIVEIRA, Museólogo, Id. Funcional nº 2868244-0, faz jus ao abono de permanência, a partir de 12/04/2015.\r\n\r\nId: 1964080"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1963891": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.06.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-23/002/308/2016 - FRANCISCO CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS, Id. 28558863, matrícula 174865-6. AUTORIZO, com base na manifestação da Coordenadoria Jurídica da FIA/RJ, o Abono de Permanência a partir de 31.05.2016.\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 10.06.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/600.812/1999 - WANDILENE SILVA, Id. 3237940, matrícula 174068-7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a partir de 27.04.1999.\r\n\r\nDE 14.06.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-23/002/287/2016 - RUI SILVA DE MARCENES, Id. 28563719, matrícula 174857-3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a partir de 01.06.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-23/002/216/2016 - MARCIA FERREIRA DA CONCEIÇÃO SILVA, Id. 28566955, matrícula 174466-3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a partir de 01.06.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-23/002/285/2016 - NEIDIMAR FERNANDES DA COSTA, Id. 28596625, matrícula 174444-0. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a partir de 01.06.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-23/002/288/2016 - MARIA JOSE GONÇALVES DA SILVA, Id. 28637348, matrícula 174531-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a partir de 01.06.2016.\r\n\r\nId: 1963891"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1963796": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 30/11/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5642/2015 - TELEMAR NORTE LESTE S.A. - OI. NOTIFICO, com fulcro no art. 24, c/c o art. 15, III da Lei nº 6007/2011, a empresa supracitada, para apresentar defesa e relatório econômico, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nId: 1963796"
                        ],
                        "1963797": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 26/02/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/892/2016 - TELEMAR NORTE LESTE S.A.- OI.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/891/2016 - TIM CELULAR.S.A - DRA. NATHÁLIA MARTINS DA SILVA - OAB/RJ 182.672.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/770/2016 - TIM CELULAR S.A.- DRA. NATHÁLIA MARTINS DA SILVA - OAB/RJ 182.672 E JULIO OLIVEIRA DOS SANTOS - OAB/RJ 205.765-E.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/776/2016 - VIA VAREJO S.A- DR. RENATO MUNIZ XAVIER - OAB/RJ 134.837.\r\n\r\nNOTIFICO, com fulcro no art. 24, c/c o art. 15, III da Lei nº 6007/2011, as empresas supracitadas, para apresentarem defesa e relatório econômico no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nId: 1963797"
                        ],
                        "1963802": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 18/03/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/1204/2016 - CLARO FIXO- EMBRATEL- CLARO TV - DR. PAULO CÉSAR BASTOS DA SILVA - OAB/RJ 125.739.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/1215/2016 - LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LTDA.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/1035/2016 - CREFISA S.A - DRA. ANIKY PORTELLA BASTOS - OAB/RJ 167.322.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/1047/2016 - ABEPREV - RJ.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/1037/2016 - UNIÃO NORTE DO PARANÁ DE ENSINO LTDA.\r\n\r\nNOTIFICO, com fulcro no art. 24, c/c o art. 15, III da Lei nº 6007/2011, as empresas supracitadas, para apresentarem defesa e relatório econômico, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nId: 1963802"
                        ],
                        "1963809": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO EESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 27/04/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/1759/2016 - TIM CELULAR S.A/ BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.- DR. LEANDRO SILVA DO NASCIMENTO - OAB/RJ 203.896.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/1736/2016 - TIM CELULAR S.A.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/1528/2016 - TIM CELULAR S.A.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/1585/2016 - TIM CELULAR S.A.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/1583/2016 - ATLAS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA-ME.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/1506/2016 - AOC DO BRASIL MONITORES LTDA- DR. EDUARDO LUIZ BROCK - OAB/RJ 165.167.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/1509/2016 - SONY MOBILE COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/1505/2016 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/1507/2016 - BANCO CRUZEIRO DO SUL - DR. CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA - OAB/SP 327.026.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/1504/2016 - SONY MOBILE COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/1512/2016 - CLEITON EDUARDO GARCIA DE SOUZA OLIVEIRA 056761.\r\n\r\nNOTIFICO, com fulcro no art. 24, c/c o art. 15, III da Lei nº 6007/2011, as empresas supracitadas, para apresentarem defesa e relatório econômico, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nId: 1963809"
                        ],
                        "1963914": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 02/05/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1831/2016 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA- DR. EDUARDO MENEZES- OAB/RJ 162.449.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1830/2016 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA- DR. EDUARDO MENEZES- OAB/RJ 162.449.\r\n\r\nNOTIFICO, com fulcro no art. 24, c/c o art. 15, III da Lei nº 6007/2011, as empresas supracitadas, para apresentarem defesa e relatório econômico no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nId: 1963914"
                        ],
                        "1963812": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 04/05/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1892/2016 - TIM CELULAR S.A. NOTIFICO, com fulcro no art. 24, c/c o art. 15, III da Lei nº 6007/2011, a empresa supracitada, para apresentar defesa e relatório econômico, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nId: 1963812"
                        ],
                        "1964077": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇAO E DEFESA \r\n\r\nDO CONSUMIDOR\r\n\r\nAUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 16/06/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6019/2013 - DS CARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/082/1097/2013 - CONSÓRCIO CLARO EMBRATEL S/A. DR. ALEXANDRE ALMEIDA DA SILVA. - OAB/PR 39.173.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1845/2013 - DELL COMPUTADORES DO BRASIL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/157/2013 - ESTRELACUSTIC SERRALHEIRIA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6849/2014 - EDRAL COMÉRCIO VAREJISTA DE BOLSAS CALÇADOS E ACESSÓRIOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/517/2014 - EMPRESAS CINEMAS SÃO LUIZ S/A. ( CINEMAS SEVERIANO RIBEIRO).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1381/2013 - EDITORA ESCALA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7000/2013 - EXPEDIA DO BRASIL AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. DR. LUIZ GUILHERME MORAES REGO MIGLIORA. - OBA/RJ 63.306. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5024/2013 - EXPANDIR PARTICIPAÇÕES.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/003/121/2013 - EMS SIGMA PHARMA LTDA. DR. GUSTAVO ANDRÉ R. D. SVENSSON. - OAB/SP 205.237.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1507/2013 - DESIGN PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. DR. RODRIGO KARPAT. - OAB/SP 211.136.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/082/1827/2013 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ. DR. RAFAEL MOTA FELINTO. - OAB/RJ 155.903.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2701/2013 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ. DR. RAFAEL MOTA FELINTO. - OAB/RJ 155.903.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4582/2013 - DIMED S/A DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/488/2014 - ESTAÇÃO CINEMA E CULTURA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3738/2013 - EMPRESA BRASILEIRA DE MÓVEIS E UTILIDADES LTDA. DR. JORGE VAZ DA SILVA. - OAB/RJ 23.947.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6716/2013 - EF ENGLISHTOWN.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/85/2013 - DEDETH MÓVEIS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6604/2013 - DARA COMÉRCIO AUTOMOTIVO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/37/2015 - DJIM CONFECÇÕES LTDA - ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7360/2014 - DILAN CALÇADOS E COMPLEMENTOS LTDA. DR. ROBERTO MORENO DE MELO. - OAB/RJ 138.260.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/082/1419/2013 - DECOLAR.COM LTDA. DR. MARÍLIA MICKEL MIYAMOTO. - OAB/SP 271.431.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/150/214/2012 - ELEGANCE SUL MÓVEIS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5954/2013 - EXPANSÃO BRASIL COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nDAR CIÊNCIA às empresas supracitadas da elaboração de nota de débito para os processos acima relacionados, notificando-as de que possuem o prazo de 30 (trinta) dias corridos para pagamento da multa, sob pena de inscrição do débito em Dívida Ativa, conforme art. 45 da Lei nº 6007/2011.\r\n\r\nId: 1964077"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Prevenção a Dependência Química": {
                "Atos": {
                    "1963828": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/04/2016 \r\n\r\n*PROCESSO Nº E-29/001/075/2014 - Continuidade da suspensão da execução dos serviços da Associação Maranathá do Rio de Janei ro, objeto do Convênio 003/2014, por mais 120 (cento e vinte) dias, na forma recomendada pela Gerência de Convênios, cujo prazo se expira em 18/08/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/04/2016.\r\n\r\nId: 1963828"
                    ],
                    "1964049": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 09/06/2016\r\n\r\nPÁGINA 19 - 3ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/03/2016\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/04/2016\r\n\r\nOnde se lê: *Omitido no D.O. de 02/03/2016 \r\n\r\nLeia-se: *Omitido no D.O. de 20/04/2016\r\n\r\nId: 1964049"
                    ],
                    "1964050": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 09/06/2016\r\n\r\nPÁGINA 19 - 3ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/03/2016\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/04/2016\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/03/2016 .\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26/04/2016.\r\n\r\nId: 1964050"
                    ],
                    "1964051": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 09/06/2016\r\n\r\nPÁGINA 19 - 3ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/03/2016\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/04/2016\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/03/2016.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n* Omitido no D.O. de 26/04/2016.\r\n\r\nId: 1964051"
                    ],
                    "1964052": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 09/06/2016\r\n\r\nPÁGINA 19 - 3ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/03/2016\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/04/2016\r\n\r\nOnde se lê: *Omitido no D.O. de 02/03/2016 \r\n\r\nLeia-se: *Omitido no D.O. de 20/04/2016\r\n\r\nId: 1964052"
                    ],
                    "1964035": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 09/06/2016\r\n\r\nPÁGINA 19 - 3ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/01/2016\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/02/2016\r\n\r\nOnde se lê: * Omitido no D.O. de 01/02/2016 \r\n\r\nLeia-se: *Omitido no D.O. de 02/02/2016\r\n\r\nId: 1964035"
                    ],
                    "1964048": [
                        "I - Despacho",
                        "‘RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 09/06/2016\r\n\r\nPÁGINA 19 - 3ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/03/2016\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/04/2016\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/03/2016.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/04/2016.\r\n\r\nId: 1964048"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "1963949": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 15.06.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.019117/2016 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, II, da Lei nº 8.666/93, em favor dos Professores PAIS, no montante de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), nos termos da autorização do Sr. Procurador Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 1963949"
                    ],
                    "1963832": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA GERAL DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\nINSTITUCIONAL\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA-GERAL \r\n\r\nDE 09.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.036672/2015 - Pregão PGE/RJ nº 05/2016. HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 05/2016, referente a aquisição de centrais telefônicas, ao licitante vencedor M C COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS LTDA.-ME, no valor total de R$ 82.238,00 (oitenta e dois mil duzentos e trinta e oito reais), nos termos do Proc. Adm. nº E-14/001.036672/2015. \r\n\r\nId: 1963832"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "1963584": [
                            "I - Edital",
                            "DEPÓSITO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nLEILÃO PÚBLICO PARA VENDA DE BENS\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPÓSITO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público que, no local, data e horário(s) indicados no item I, pelo Leiloeiro Público JOÃO EMILIO DE OLIVEIRA FILHO venderá os bens indicados no item 2 da presente licitação, realizada na modalidade LEILÃO, com observância do disposto na da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações da Lei nº 8.883, de 08 de junho de 1994.\r\n\r\n1 - DO LOCAL, DATA E HORÁRIO\r\n\r\n1.1 - Local: Estrada dos Bandeirantes, 10.369 - Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro/ RJ - Auditório.\r\n\r\n1.2 - Data: 14 de julho de 2016.\r\n\r\n1.3 - Horário: 11:00 horas\r\n\r\n1.4 - Visitação: 11,12 e 13 de julho de 2016, das 10:00 às 16:00 horas na Rua Joaquim Palhares, 197 - Estácio - Rio de Janeiro/ RJ.\r\n\r\n2 - DOS BENS\r\n\r\n2.1 - Os bens em licitação constituem os lotes descritos nos ANEXOS I e II, os quais, se não arrematados, poderão ser reincluídos na hasta imediatamente posterior a ser realizado pelo Depósito Público Estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2.2 - Os bens aqui mencionados serão vendidos no estado e conservação e condições em que se encontram, pressupondo-se tenham sido previamente examinados pelos licitantes, não cabendo, pois a respeito deles, qualquer reclamação posterior quanto às suas qualidades intrínsecas ou extrínsecas.\r\n\r\n2.3 - Por questões de segurança não será permitido o exame das mercadorias no dia do Leilão.\r\n\r\n3 - DA PARTICIPAÇÃO\r\n\r\n3.1 - Poderão participar da presente licitação pessoas físicas ou jurídicas, maiores de idade ou emancipadas, com documento de identidade e inscritas no CPF/CGC do Ministério da Fazenda, estabelecidas em qualquer localidade de Território Nacional, desde que satisfaçam as demais condições deste Edital.\r\n\r\n3.2 - Nesta licitação pública não poderão concorrer os membros do Quadro do Depósito Público e os integrantes da Comissão Especial de Licitação\r\n\r\n3.3 - No ato de arrematação o interessado deverá dirigir-se à mesa e apresentar os seguintes documentos, sob pena de nulidade dos lances:\r\n\r\n3.3.1 - Documento de Identidade\r\n\r\n3.3.2 - CPF ou CGC\r\n\r\n3.3.3 - Comprovante de Emancipação, quando for o caso.\r\n\r\n3.4 - Os documentos explicitados no tópico anterior poderão ser exibidos no original ou através de cópias integral, legível e em boa forma.\r\n\r\n4 - DOS PROCEDIMENTOS\r\n\r\n4.1 - Os interessados efetuarão LANCES verbais ou “online”, através do site do leiloeiro www.joaoemilio.com.br, após cadastramento prévio no site, a partir do VALOR MÍNIMO DE VENDA, considerando-se vencedor o licitante que houver feito MAIOR OFERTA.\r\n\r\n4.2 - O licitante que, imediatamente após o arremate de um lote não se dirigir à mesa para identificação ou apresentar cópias de seus documentos de identificação previamente, no caso leilão “online”, perderá direito ao bem, sendo considerados nulos os lances oferecidos e retornando o lote ao leilão.\r\n\r\n4.3 - O valor do lance será pago em moeda corrente do País ou por meio de Cheque, que será depositado no dia seguinte ao leilão.\r\n\r\n4.4 - Em caso de inobservância do disposto no tópico anterior, poderá o bem, a juízo da Comissão de Licitação, voltar a ser apregoado.\r\n\r\n4.5 - Além da comissão do leiloeiro, correrá por conta do arrematante o pagamento de tributos e gravames de qualquer natureza incidentes sobre o bem.\r\n\r\nNas hipóteses de não pagamento ou desistência, o arrematante pagará a multa de 20% (vinte por cento) calculada sobre o lance.\r\n\r\n5 - DA ENTREGA DO BEM\r\n\r\n5.1 - Os materiais arrematados só serão retirados pelo próprio comprador ou pessoa por ele autorizada por escrito (procuração e cópia de identidade), após a confirmação do pagamento dos lotes, mediante a apresentação da primeira via da Nota de Venda do leiloeiro. Todas as tratativas para a retirada dos materiais adquiridos deverão ser feitas diretamente pelo arrematante junto ao DPE. A chegada para carregamento deverá ser, no máximo, até as 15 horas, nos dias úteis no período de 14/07/2016 a 03/08/2016.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nOs veículos vendidos como sucata, somente para uso de peças e sem direito a documentação, fica expressamente avençado que o arrematante assume total responsabilidade pelo pagamento dos débitos existentes e não quitados pelo Comitente Vendedor, bem como pelo Registro da Baixa Definitiva ou Permanente a ser efetuada junto ao Detran /Ciretran que deverá ser feito antes da sua destinação final, em conformidade com as Lei nº 9.503/97, Art. 123, parágrafo único e com a Resolução nº 11/98, nos termos no artigo 1º, item IV e parágrafo 2º e nos termos no artigo 2º que regulamentam a ( BAIXA DE REGISTRO DE VEÍCULOS), isentando assim o comitente vendedor e o leiloeiro que é mero mandatário, de quaisquer responsabilidades ou ônus que recaiam sobre o referido veículo. \r\n\r\nNas aquisições de veículos blindados o arrematante deverá: 1) não possuir antecedentes criminais; 2) terá que obter a autorização/ cadastro no Departamento de Policia Civil do Estado/ Divisão de Produtos Controlados ou junto ao Exercito Brasileiro (caso não haja o 1º registro do veiculo); 3) realizar a re-certificação da blindagem em empresas autorizadas pelo Exercito, sendo de inteira responsabilidade deste arrematante todos os procedimentos e custos inerentes, necessários para a regularização do veículo. Os Comitentes Vendedores e o leiloeiro não se responsabilizam pela empresa que efetuou a blin dagem, pelo nível de segurança e nem pelo atual estado dessa blindagem, cabendo aos interessados analisar e vistoriar o veículo com técnicos da área e de sua confiança. \r\n\r\n5.2 - Não será permitida a seleção de materiais dos lotes no ato da retirada. O DPE direcionará a retirada, não sendo permitida a recusa no carregamento de partes dos lotes. Poderão existir lotes que estejam em locais distintos de carregamento, ficando, neste caso, a critério do DPE definir o local e os bens que devem ser carregados em primeiro lugar.\r\n\r\n5.3 - Cada arrematante deverá indicar um representante para acompanhar os Trabalhos de entrega dos bens arrematados.\r\n\r\n5.4 - Decorrido o prazo estabelecido no Edital (item5.1) para retirada dos bens leiloados pelo arrematante ou seu representante legal, os mesmos serão imediatamente incluídos em nova Hasta Pública, conforme preceitua o parágrafo 5º do artigo 402, Provimento da CGJ nº 48, de 24/08/2010, publicado no Diário Oficial de 07/10/2010, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça. \r\n\r\n“Artigo 402...\r\n\r\n- “Parágrafo 5º - Os bens alienados e não retirados pelo arrematante no prazo fixado no respectivo edital serão imediatamente incluídos em nova Hasta Pública, independentemente de avaliação, perdendo o arrematante qualquer direito sobre os mesmos.”\r\n\r\n5.5 - Toda a documentação relativa a retirada dos bens, será emitida em nome do arrematante, não se admitindo, em hipótese alguma, a interferência de terceiros ou troca de nomes.\r\n\r\n5.6 - O arrematante deverá cumprir, sem ônus para o DPE ou para o Leiloeiro, todas as normas legais e regulamentares de segurança do trabalho, inclusive o uso por seus empregados ou contratados dos equipamentos de proteção individual, conforme estabelecido na NR-4, itens 4.6.4 e 4.6.5 da Portaria nº 3214/78 do Ministério do Trabalho, assegurando-se ainda ao DPE, o direito de fiscalizar a observância dessas normas e, de imediato, paralisar o procedimento caso não haja cumprimento desta exigência.\r\n\r\n5.7 - O descumprimento de qualquer das regras estipuladas, implicará na proibição de participação do arrematante nos futuros Leilões a serem realizados pelo Depósito Público do Estado.\r\n\r\n6 - DA ATA\r\n\r\n6.1 - Encerrado o Leilão, será lavrada, no local, ata circunstanciada. \r\n\r\n6.2 - A Ata será assinada, ao fim do Evento, pelos membros da Comissão de Licitação, pelo Apregoador e pelos Licitantes que o desejarem.\r\n\r\n7 - DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n7.1 - A descrição do Lotes sujeita - se a correções apregoadas no momento do Leilão, para cobertura ou eliminação de distorções acaso verificadas.\r\n\r\n7.2 - A Comissão de Licitação, através de seu Presidente, poderá, por motivos justificados, retirar do Leilão qualquer um dos Lotes.\r\n\r\n7.3 - Os prazos aludidos neste Edital só se iniciam e vencem em dias de expediente na repartição promotora do evento.\r\n\r\n7.4 - Estarão sujeitos às sanções e penas previstas em lei todos que participarem desta licitação, observando-se os prazos e condições legais para apresentação de recursos dos atos da Comissão de Licitação. \r\n\r\nANEXO I - DPE/RJ\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nANO\r\n\r\nJUÍZO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO\r\n\r\n6343\r\n\r\n1999\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n0025804-90.1999.8.19.0004\r\n\r\nCGJ-DGFAJ-DIOJA Nº 14\r\n\r\n6601N\r\n\r\n1999\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Criminal - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n0007784-80.2001.8.19.0004\r\n\r\n331/2016/OF\r\n\r\n2277\r\n\r\n2001\r\n\r\nCartório da 16ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0140052-10.2001.8.19.0001\r\n\r\n656/2016/OF\r\n\r\n7184N\r\n\r\n2001\r\n\r\nCartório da 1ª Vara - Comarca de Rio das Ostras\r\n\r\n0000693-38.2001.8.19.0068\r\n\r\n1590/2015/OF\r\n\r\n7192N\r\n\r\n2001\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Rio das Ostras\r\n\r\n0006988-28.2000.8.19.0068\r\n\r\n776/2016/OF\r\n\r\n3676\r\n\r\n2002\r\n\r\nCartório da 11ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0070198-60.2000.8.19.0001\r\n\r\n132/2016/OF\r\n\r\n3761\r\n\r\n2002\r\n\r\nCartório da 5ª Vara de Órfãos e Sucessões - Comarca da Capital\r\n\r\n0138448-77.2002.8.19.0001\r\n\r\n311/2016/OF\r\n\r\n4332\r\n\r\n2002\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Criminal - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n0008374-57.1998.8.19.0038\r\n\r\n4759/2013\r\n\r\n5167\r\n\r\n2003\r\n\r\nCartório da 16ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0022421-74.2003.8.19.0001\r\n\r\n686/2016/OF\r\n\r\n5241\r\n\r\n2003\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Mesquita\r\n\r\n0001023-57.2003.8.19.0038\r\n\r\n5059/2013\r\n\r\n5784\r\n\r\n2003\r\n\r\nCartório da 16ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0253477-24.2015.8.19.0001\r\n\r\n1001/2016/OF\r\n\r\n6536\r\n\r\n2004\r\n\r\nCartório da 5ª Vara de Órfãos e Sucessões - Comarca da Capital\r\n\r\n0079107-52.2004.8.19.0001\r\n\r\nCGJ-DGFAJ Nº 12\r\n\r\n6656\r\n\r\n2004\r\n\r\nCartório da 5ª Vara de Órfãos e Sucessões - Comarca da Capital\r\n\r\n0100612-02.2004.8.19.0001\r\n\r\nCGJ-DGFAJ Nº 12\r\n\r\n6754\r\n\r\n2004\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Criminal - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n0000191-24.2003.8.19.0038\r\n\r\nCGJ-DGFAJ Nº 12\r\n\r\n6832\r\n\r\n2004\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Criminal - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n0019088-03.2003.8.19.0038\r\n\r\nCGJ-DGFAJ Nº 12\r\n\r\n7382\r\n\r\n2004\r\n\r\nCartório da 2ª Vara de Órfãos e Sucessões - Comarca da Capital\r\n\r\n0063008-70.2005.8.19.0001\r\n\r\nCGJ-DGFAJ Nº 12\r\n\r\n7437\r\n\r\n2004\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0023892-21.2010.8.19.0021\r\n\r\n519/2016/OF\r\n\r\n7439\r\n\r\n2004\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0006664-53.2008.8.19.0037\r\n\r\nCGJ-DGFAJ Nº 12\r\n\r\n7483\r\n\r\n2004\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Regional de Madureira\r\n\r\n0008542-42.2004.8.19.0202\r\n\r\nCGJ-DGFAJ Nº 12\r\n\r\n7610\r\n\r\n2004\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Cabo Frio\r\n\r\n0005237-41.2004.8.19.0011\r\n\r\nCGJ-DGFAJ Nº 12\r\n\r\n7618\r\n\r\n2004\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0018158-02.2004.8.19.0021\r\n\r\n562/2015/of\r\n\r\n7713\r\n\r\n2004\r\n\r\nCartório da 31ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0078874-16.2008.8.19.0001\r\n\r\nCGJ-DGFAJ Nº 12\r\n\r\n8212\r\n\r\n2005\r\n\r\nCartório da 1ª Vara - Comarca de Seropédica\r\n\r\n0000692-50.2006.8.19.0077\r\n\r\nCGJ-DGFAJ Nº 12\r\n\r\n8500\r\n\r\n2005\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Mesquita\r\n\r\n0004628-40.2005.8.19.0038\r\n\r\n9976/DPE/2012\r\n\r\n8502\r\n\r\n2005\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Mesquita\r\n\r\n0007570-45.2005.8.19.0038\r\n\r\n9977/DPE/2012\r\n\r\n8931\r\n\r\n2005\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0010493-10.2000.8.19.0203\r\n\r\nCGJ-DGFAJ Nº 12\r\n\r\n9185\r\n\r\n2005\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Mesquita\r\n\r\n0001786-24.2004.8.19.0038\r\n\r\n11350/DPE/2012\r\n\r\n9418N\r\n\r\n2005\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Rio das Ostras\r\n\r\n0000433-24.2002.8.19.0068\r\n\r\n324/2016/OF\r\n\r\n0186A\r\n\r\n2006\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n0037144-26.2002.8.19.0004\r\n\r\nCGJ-DGFAJ-DIOJA Nº 14\r\n\r\n0458A\r\n\r\n2006\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n0000959-18.2004.8.19.0004\r\n\r\n493/2016/OF\r\n\r\n2201\r\n\r\n2007\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Adjunto Criminal - Comarca de Paraíba do Sul\r\n\r\n0001890-10.2004.8.19.0040\r\n\r\nCGJ-DGFAJ Nº 12\r\n\r\n2469\r\n\r\n2007\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0011618-76.2001.8.19.0203\r\n\r\nCGJ-DGFAJ Nº 12\r\n\r\n2577\r\n\r\n2007\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0022518-72.2007.8.19.0021\r\n\r\n766/2016/OF\r\n\r\n2750\r\n\r\n2007\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Paraty\r\n\r\n0000207-95.2005.8.19.0041\r\n\r\nCGJ-DGFAJ Nº 12\r\n\r\n2803\r\n\r\n2007\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Paraty\r\n\r\n0000399-33.2002.8.19.0041\r\n\r\nCGJ-DGFAJ Nº 12\r\n\r\n2804\r\n\r\n2007\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Paraty\r\n\r\n0000533-26.2003.8.19.0041\r\n\r\nCGJ-DGFAJ Nº 12\r\n\r\n2829\r\n\r\n2007\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0050135-02.2010.8.19.0021\r\n\r\n4822/2015/OF\r\n\r\n2947\r\n\r\n2007\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Paraty\r\n\r\n0000594-18.2002.8.19.0041\r\n\r\nCGJ-DGFAJ Nº 12\r\n\r\n2949\r\n\r\n2007\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Paraty\r\n\r\n0000863-23.2003.8.19.0041\r\n\r\nCGJ-DGFAJ Nº 12\r\n\r\n2974\r\n\r\n2007\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0011277-91.2013.8.19.0021\r\n\r\n4823/2015/OF\r\n\r\n1408A\r\n\r\n2008\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n0080008-06.2007.8.19.0004\r\n\r\nCGJ-DGFAJ-DIOJA Nº 14\r\n\r\n1679A\r\n\r\n2008\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n0059119-65.2006.8.19.0004\r\n\r\nCGJ-DGFAJ-DIOJA Nº 14\r\n\r\n1687A\r\n\r\n2008\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n0047318-55.2006.8.19.0004\r\n\r\nCGJ-DGFAJ-DIOJA Nº 14\r\n\r\n1689A\r\n\r\n2008\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n0025345-44.2006.8.19.0004\r\n\r\nCGJ-DGFAJ-DIOJA Nº 14\r\n\r\n2179A\r\n\r\n2008\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\nCGJ-DGFAJ-DIOJA Nº 14\r\n\r\n2193A\r\n\r\n2008\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n0034536-45.2008.8.19.0004\r\n\r\nCGJ-DGFAJ-DIOJA Nº 14\r\n\r\n2225A\r\n\r\n2008\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n0064974-59.2005.8.19.0004\r\n\r\nCGJ-DGFAJ-DIOJA Nº 14\r\n\r\n3874\r\n\r\n2008\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n0017445-39.2008.8.19.0004\r\n\r\nCGJ-DGFAJ-DIOJA Nº 14\r\n\r\n4131\r\n\r\n2008\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Itaperuna\r\n\r\n0005701-83.2005.8.19.0026\r\n\r\n813/2016/OF\r\n\r\n5020\r\n\r\n2008\r\n\r\nCartório da 26ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0138571-46.2000.8.19.0001\r\n\r\nCGJ-DGFAJ Nº 12\r\n\r\n0043N\r\n\r\n2009\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Niterói\r\n\r\n0089180-41.2008.8.19.0002\r\n\r\n992/2016/OF\r\n\r\n5121\r\n\r\n2009\r\n\r\nCartório da 25ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0129903-76.2006.8.19.0001\r\n\r\n396/2016/OF\r\n\r\n5420\r\n\r\n2009\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Paraty\r\n\r\n0000017-35.2005.8.19.0041\r\n\r\nCGJ-DGFAJ Nº 12\r\n\r\n5422\r\n\r\n2009\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Paraty\r\n\r\n0000133-41.2005.8.19.0041\r\n\r\nCGJ-DGFAJ Nº 12\r\n\r\n5424\r\n\r\n2009\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Adjunto Criminal - Comarca de Paraty\r\n\r\n0001379-72.2005.8.19.0041\r\n\r\nCGJ-DGFAJ Nº 12\r\n\r\n5474\r\n\r\n2009\r\n\r\nCartório da 32ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0395163-48.2008.8.19.0001\r\n\r\nCGJ-DGFAJ Nº 12\r\n\r\n5525\r\n\r\n2009\r\n\r\nCartório da 32ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0034778-86.2003.8.19.0001\r\n\r\nCGJ-DGFAJ Nº 12\r\n\r\n5526\r\n\r\n2009\r\n\r\nCartório da 32ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0048568-40.2003.8.19.0001\r\n\r\nCGJ-DGFAJ Nº 12\r\n\r\n5530\r\n\r\n2009\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Maricá\r\n\r\n0010090-67.2003.8.19.0031\r\n\r\n898/2016/OF\r\n\r\n5814\r\n\r\n2009\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de São João de Meriti\r\n\r\n0012040-32.2009.8.19.0054\r\n\r\nCGJ-DGFAJ Nº 12\r\n\r\n6487\r\n\r\n2009\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Belford Roxo\r\n\r\n0010303-35.2009.8.19.0008\r\n\r\n1123/2016/OF\r\n\r\n6533\r\n\r\n2009\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0040246-58.2009.8.19.0021\r\n\r\n827/2016/OF\r\n\r\n6534\r\n\r\n2009\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0041302-29.2009.8.19.0021\r\n\r\n414/2016/OF\r\n\r\n7771\r\n\r\n2010\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n0266866-77.2009.8.19.0004\r\n\r\nCGJ-DGFAJ-DIOJA Nº 14\r\n\r\n7775\r\n\r\n2010\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n0019693-07.2010.8.19.0004\r\n\r\nCGJ-DGFAJ-DIOJA Nº 14\r\n\r\n7951\r\n\r\n2010\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Maricá\r\n\r\n0024580-84.2009.8.19.0031\r\n\r\n985/2016/OF\r\n\r\n7985\r\n\r\n2010\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de São Pedro da Aldeia\r\n\r\n0003010-33.2010.8.19.0055\r\n\r\n555/2016/OF\r\n\r\n0068\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n0068096-02.2010.8.19.0038\r\n\r\n575/2016/OF\r\n\r\n0179\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n0070349-60.2010.8.19.0038\r\n\r\n8311/2015\r\n\r\n0180\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n0053797-20.2010.8.19.0038\r\n\r\n9449/2015\r\n\r\n0334\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0024110-95.2010.8.19.0038\r\n\r\n4831/2015/OF\r\n\r\n0343\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de São João de Meriti\r\n\r\n0101019-04.2008.8.19.0054\r\n\r\n01/2016\r\n\r\n0510\r\n\r\n2011\r\n\r\nVara Federal Única de Angra dos Reis\r\n\r\nJFRJ-OFI-2016/01502\r\n\r\n0766\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n0010461-87.2015.8.19.0038\r\n\r\n505/2016/OF\r\n\r\n0819\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Regional de Madureira\r\n\r\n0003600-54.2010.8.19.0202\r\n\r\n4774/2015/OF\r\n\r\n0961\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 23ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0034926-58.2007.8.19.0001\r\n\r\n1067/2016/OF\r\n\r\n1074\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da Infância, da Juventude e do Idoso - Comarca de Niterói\r\n\r\n1012147-50.2011.8.19.0002\r\n\r\n816/2016/OF\r\n\r\n1076\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da Infância, da Juventude e do Idoso - Comarca de Niterói\r\n\r\n1018649-05.2011.8.19.0002\r\n\r\n819/2016/OF\r\n\r\n1457\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0001426-59.2011.8.19.0001\r\n\r\n772/2016/OF\r\n\r\n1706\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 34ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0080265-11.2005.8.19.0001\r\n\r\n734/2016/OF\r\n\r\n2014\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n0039014-96.2008.8.19.0004\r\n\r\nCGJ-DGFAJ-DIOJA Nº 14\r\n\r\n2311\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0004021-34.2012.8.19.0021\r\n\r\n4817/2015/OF\r\n\r\n2458\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0004030-93.2012.8.19.0021\r\n\r\n1111/2016/OF\r\n\r\n3095\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n0013232-43.2012.8.19.0038\r\n\r\n8607/2014\r\n\r\n3110\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n0066605-86.2012.8.19.0038\r\n\r\n8597/2014\r\n\r\n3111\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n0045714-44.2012.8.19.0038\r\n\r\n1423/2016/OF\r\n\r\n3515\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Mesquita\r\n\r\n0000001-32.2012.8.19.0075\r\n\r\n301/2016/OF\r\n\r\n3578\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 2ª Vara de Família, da Inf., da Juv. e do Idoso - Comarca de Resende\r\n\r\n0006421-46.2012.8.19.0045\r\n\r\n275/2016/OF\r\n\r\n3814\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0047678-26.2012.8.19.0021\r\n\r\n4834/2015/OF\r\n\r\n3929\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Belford Roxo\r\n\r\n0017418-05.2012.8.19.0008\r\n\r\n007/2016\r\n\r\n3952\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0017758-46.2012.8.19.0008\r\n\r\n4837/2015/OF\r\n\r\n4152\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Belford Roxo\r\n\r\n0009933-51.2012.8.19.0008\r\n\r\n029/2016\r\n\r\n4158\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Belford Roxo\r\n\r\n0028221-47.2012.8.19.0008\r\n\r\n024/2016\r\n\r\n4297\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Maricá\r\n\r\n1059320-70.2011.8.19.0002\r\n\r\n947/2016/OF\r\n\r\n4438\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Niterói\r\n\r\n1023666-22.2011.8.19.0002\r\n\r\n295/2016/OF\r\n\r\n4446\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório do 1º Juizado Criminal - Comarca de Niterói\r\n\r\n0003634-13.2011.8.19.0002\r\n\r\n440/2016/OF\r\n\r\n4625\r\n\r\n2012\r\n\r\n001ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\n0000703-19.2011.4.02.5119\r\n\r\nvcr.1901.000072-8/2016\r\n\r\n4640\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Seropédica\r\n\r\n0000919-98.2010.8.19.0077\r\n\r\n76/2016/of\r\n\r\n4747\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0031223-81.2012.8.19.0054\r\n\r\n1151/2016/OF\r\n\r\n4756\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0076638-89.2012.8.19.0021\r\n\r\n607/2016/OF\r\n\r\n4761\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0077800-22.2012.8.19.0021\r\n\r\n841/2016/OF\r\n\r\n4927\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Adjunto Criminal - Comarca de Seropédica\r\n\r\n0006278-92.2011.8.19.0077\r\n\r\n102/2016/OF\r\n\r\n4929\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara - Comarca de Seropédica\r\n\r\n0007305-13.2011.8.19.0077\r\n\r\n329/2016/OF\r\n\r\n4934\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara - Comarca de Seropédica\r\n\r\n0039724-52.2012.8.19.0077\r\n\r\n113/2016/OF\r\n\r\n5139\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Maricá\r\n\r\n0014428-69.2012.8.19.0031\r\n\r\n2135/2013/OF\r\n\r\n5257\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 2ª Vara de Família, da Inf., da Juv. e do Idoso - Comarca de Resende\r\n\r\n0012584-08.2013.8.19.0045\r\n\r\n3055/2015/OF\r\n\r\n5361\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Belford Roxo\r\n\r\n008/2016\r\n\r\n5477\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Belford Roxo\r\n\r\n0009188-47.2007.8.19.0008\r\n\r\n010/2016/OF\r\n\r\n5508\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0021893-28.2013.8.19.0021\r\n\r\n4829/2015/OF\r\n\r\n5588\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0001960-18.2013.8.19.0038\r\n\r\n4815/2015/OF\r\n\r\n5875\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0035948-81.2013.8.19.0021\r\n\r\n4820/2015/OF\r\n\r\n5882\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0039720-52.2013.8.19.0021\r\n\r\n4826/2015/OF\r\n\r\n5989\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0041677-25.2012.8.19.0021\r\n\r\n4821/2015/OF\r\n\r\n6012\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Belford Roxo\r\n\r\n0025083-38.2013.8.19.0008\r\n\r\n030/2016\r\n\r\n6073\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Belford Roxo\r\n\r\n0018564-40.2012.8.19.0054\r\n\r\n031/2016\r\n\r\n6142\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0050130-72.2013.8.19.0021\r\n\r\n4812/2015/OF\r\n\r\n6144\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0049409-23.2013.8.19.0021\r\n\r\n1108/2016/OF\r\n\r\n6225\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Belford Roxo\r\n\r\n0013497-04.2013.8.19.0008\r\n\r\n002/2016\r\n\r\n6286\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da Vara da Infância, Juventude e do Idoso - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n2206732-28.2011.8.19.0021\r\n\r\n866/2016/OF\r\n\r\n6326\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0053347-26.2013.8.19.0021\r\n\r\n644/2016/OF\r\n\r\n6327\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0053631-34.2013.8.19.0021\r\n\r\n4819/2015/OF\r\n\r\n6360\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0054746-90.2013.8.19.0021\r\n\r\n4830/2015/OF\r\n\r\n6361\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Niterói\r\n\r\n0091067-21.2012.8.19.0002\r\n\r\n1887/2016/OF\r\n\r\n6436\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Niterói\r\n\r\n0202929-88.2012.8.19.0004\r\n\r\n1147/2016/OF\r\n\r\n6460\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 34ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0254674-82.2013.8.19.0001\r\n\r\n1721/2016/OF\r\n\r\n6480\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Niterói\r\n\r\n1003186-23.2011.8.19.0002\r\n\r\n132/2016/OF\r\n\r\n6557\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso - Comarca de Angra dos Reis\r\n\r\n0022483-93.2012.8.19.0003\r\n\r\n516/2016/OF\r\n\r\n6572\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0007716-93.2012.8.19.0021\r\n\r\n4824/2015/OF\r\n\r\n6641\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Belford Roxo\r\n\r\n0014676-46.2008.8.19.0008\r\n\r\n021/2016\r\n\r\n6652\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Belford Roxo\r\n\r\n005/2016\r\n\r\n6712\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0061723-98.2013.8.19.0021\r\n\r\n4818/2015/OF\r\n\r\n6919\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0053837-48.2013.8.19.0021\r\n\r\n883/2016/OF\r\n\r\n6991\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Belford Roxo\r\n\r\n0082123-68.2012.8.19.0054\r\n\r\n032/2016\r\n\r\n6998\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Belford Roxo\r\n\r\n0001898-68.2013.8.19.0008\r\n\r\n001/2016\r\n\r\n7022\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Belford Roxo\r\n\r\n0002826-19.2013.8.19.0008\r\n\r\n004/2016\r\n\r\n7110\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Regional de Santa Cruz\r\n\r\n0033749-16.2013.8.19.0206\r\n\r\n185/2016/OF\r\n\r\n7215\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Belford Roxo\r\n\r\n0003738-16.2013.8.19.0008\r\n\r\n009/2016\r\n\r\n7262\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0081554-35.2013.8.19.0021\r\n\r\n4828/2015/OF\r\n\r\n7366\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Belford Roxo\r\n\r\n0020992-02.2013.8.19.0008\r\n\r\n015/2016\r\n\r\n7435\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Belford Roxo\r\n\r\n0026262-07.2013.8.19.0008\r\n\r\n563/2016/OF\r\n\r\n7538\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Belford Roxo\r\n\r\n0086440-77.2013.8.19.0021\r\n\r\n018/2016\r\n\r\n7541\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Belford Roxo\r\n\r\n0001831-69.2014.8.19.0008\r\n\r\n019/2016\r\n\r\n7581\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0009946-40.2014.8.19.0021\r\n\r\n382/2016/OF\r\n\r\n7649\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Miracema\r\n\r\n0005237-54.2013.8.19.0034\r\n\r\n392/2016/OF\r\n\r\n7789\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Guapimirim\r\n\r\n0005441-78.2013.8.19.0073\r\n\r\n164/2016/OF\r\n\r\n7793\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 1ª Vara - Comarca de Guapimirim\r\n\r\n0001063-45.2014.8.19.0073\r\n\r\n290/2016/OF\r\n\r\n7834\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Belford Roxo\r\n\r\n0026997-40.2013.8.19.0008\r\n\r\n011/2016\r\n\r\n7890\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Piraí\r\n\r\n0000921-05.2012.8.19.0043\r\n\r\n176/2016/OF\r\n\r\n7891\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Piraí\r\n\r\n0001041-48.2012.8.19.0043\r\n\r\n180/2016/OF\r\n\r\n7908\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Piraí\r\n\r\n0002424-49.2012.8.19.0047\r\n\r\n155/2016/OF\r\n\r\n8079\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 2ª Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso - Comarca de Nilópolis\r\n\r\n0003989-41.2013.8.19.0038\r\n\r\n917/2015/OF\r\n\r\n8083\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 2ª Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso - Comarca de Nilópolis\r\n\r\n0026798-76.2013.8.19.0021\r\n\r\n916/2015/OF\r\n\r\n8136\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da Vara da Infância, Juventude e do Idoso - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0071453-36.2013.8.19.0021\r\n\r\n744/2016/OG\r\n\r\n8281\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Belford Roxo\r\n\r\n0019650-37.2011.8.19.0036\r\n\r\n028/2016\r\n\r\n8291\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Belford Roxo\r\n\r\n0001423-78.2014.8.19.0008\r\n\r\n014/2016\r\n\r\n8295\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Belford Roxo\r\n\r\n0012245-87.2014.8.19.0021\r\n\r\n012/2016\r\n\r\n8459\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Belford Roxo\r\n\r\n0000893-45.2012.8.19.0008\r\n\r\n022/2016\r\n\r\n8462\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Belford Roxo\r\n\r\n0072664-66.2013.8.19.0067\r\n\r\n025/2016\r\n\r\n8586\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Piraí\r\n\r\n0000765-46.2014.8.19.0043\r\n\r\n664/2016/OF\r\n\r\n8587\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Piraí\r\n\r\n0000762-91.2014.8.19.0043\r\n\r\n405/2016/OF\r\n\r\n8622\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Belford Roxo\r\n\r\n0011199-05.2014.8.19.0008\r\n\r\n017/2016\r\n\r\n8654\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Maricá\r\n\r\n0016085-12.2013.8.19.0031\r\n\r\n1070/2016/OF\r\n\r\n8656\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Adjunto Criminal - Comarca de Maricá\r\n\r\n0021799-50.2013.8.19.0031\r\n\r\n5620/2015/OF\r\n\r\n8819\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Silva Jardim\r\n\r\n0001515-39.2010.8.19.0059\r\n\r\n46/2016/OF\r\n\r\n8831\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Silva Jardim\r\n\r\n0001880-25.2012.8.19.0059\r\n\r\n1813/2015/OF\r\n\r\n8869\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório do Posto Avançado dos J. Esp. Adj. - Varre-sai - Comarca de Natividade\r\n\r\n0000422-11.2013.8.19.0035\r\n\r\n199/2015/OF\r\n\r\n8877\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório do Posto Avançado dos J. Esp. Adj. - Varre-sai - Comarca de Natividade\r\n\r\n0002454-86.2013.8.19.0035\r\n\r\n198/2015/OF\r\n\r\n8887\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 31ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0315922-54.2010.8.19.0001\r\n\r\n2300/2015/OF\r\n\r\n8996\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Pinheiral\r\n\r\n0000101-63.2012.8.19.0082\r\n\r\n670/2016/OF\r\n\r\n9103\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da Infância, da Juventude e do Idoso - Comarca de Niterói\r\n\r\n0045097-61.2013.8.19.0002\r\n\r\n1090/2016/OF\r\n\r\n0010\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Niterói\r\n\r\n0030755-45.2013.8.19.0002\r\n\r\n125/2016/OF\r\n\r\n0310\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Regional de Santa Cruz\r\n\r\n0003155-82.2014.8.19.0206\r\n\r\n285/2016/OF\r\n\r\n0321\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Regional de Santa Cruz\r\n\r\n0020621-89.2014.8.19.0206\r\n\r\n228/2016/OF\r\n\r\n0439\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0019721-44.2012.8.19.0023\r\n\r\n181/2016/OF\r\n\r\n0440\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0190236-72.2012.8.19.0004\r\n\r\n6739/2015/OF\r\n\r\n0454\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 1ª Vara de Família, da Inf. Juv. e do Idoso - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0010248-63.2014.8.19.0023\r\n\r\n475/2016/OF\r\n\r\n0480\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0027525-84.2013.8.19.0037\r\n\r\n62/2016/OF\r\n\r\n0482\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0003843-03.2013.8.19.0037\r\n\r\n449/2016/OF\r\n\r\n0485\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0009246-50.2013.8.19.0037\r\n\r\n451/2016/OF\r\n\r\n1057\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Adjunto Criminal - Comarca de Rio Bonito\r\n\r\n0004841-07.2014.8.19.0046\r\n\r\n117/2016/OF\r\n\r\n1129\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0013500-03.2012.8.19.0037\r\n\r\n3295/2015/OF\r\n\r\n1132\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0005825-86.2012.8.19.0037\r\n\r\n800/2016/OF\r\n\r\n1159\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0000806-31.2013.8.19.0016\r\n\r\n3346/2015/OF\r\n\r\n1206\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Adjunto Criminal - Comarca de Araruama\r\n\r\n0014563-47.2014.8.19.0052\r\n\r\n1366/2016/OF\r\n\r\n1246\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Rio Bonito\r\n\r\n0004532-83.2014.8.19.0046\r\n\r\n419/2016/OF\r\n\r\n1250\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Adjunto Criminal - Comarca de Rio Bonito\r\n\r\n0002575-13.2015.8.19.0046\r\n\r\n119/2016/OF\r\n\r\n1560\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0010270-16.2013.8.19.0037\r\n\r\n2623/2015/OF\r\n\r\n2454\r\n\r\n2016\r\n\r\n004ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n0490273-39.2010.4.02.5101\r\n\r\nMAN.0041.000011-9/2016\r\n\r\n2665\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Criminal - Comarca de Niterói\r\n\r\n0021665-42.2015.8.19.0002\r\n\r\n5787/2015/OF\r\n\r\n2666\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 36ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0400828-35.2014.8.19.0001\r\n\r\n311/2016/OF\r\n\r\n2667\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Mesquita\r\n\r\n0060283-55.2009.8.19.0038\r\n\r\n197/2016/OF\r\n\r\n2668\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de São João de Meriti\r\n\r\n0012364-80.2013.8.19.0054\r\n\r\n2111/2014/OF\r\n\r\n2669\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de São João de Meriti\r\n\r\n0030610-29.2013.8.19.0021\r\n\r\n2590/2015/OF\r\n\r\n2670\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Regional de Madureira\r\n\r\n0073178-86.2014.8.19.0001\r\n\r\n581/2016/OF\r\n\r\n2671\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 21ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0132787-34.2013.8.19.0001\r\n\r\n198/2016/OF\r\n\r\n2688\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 35ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0325813-65.2011.8.19.0001\r\n\r\n469/2016/OF\r\n\r\n2698\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Regional de Bangu\r\n\r\n0000342-59.2012.8.19.0204\r\n\r\n484/2015/OF\r\n\r\n2699\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 36ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0318310-85.2014.8.19.0001\r\n\r\n501/2016/MND\r\n\r\nANEXO II- DPE/RJ\r\n\r\nOS LOTES ABAIXO ESTÃO RELACIONADOS AO ART. 402 (ANT. ART. 356 DA RES.01/00 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA)\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nANO\r\n\r\nJUÍZO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO\r\n\r\n6674 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 11ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0032602-03.2004.8.19.0001\r\n\r\n154/2016/OF\r\n\r\n8613\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 6ª Vara Cível - Comarca de Niterói\r\n\r\n0031998-24.2013.8.19.0002\r\n\r\n1095/2014/MND\r\n\r\n1257 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Regional de Madureira\r\n\r\n0028914-31.2012.8.19.0202\r\n\r\n859/2015/MND\r\n\r\n1458 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Cível - Regional da Leopoldina\r\n\r\n0039089-60.2012.8.19.0210\r\n\r\n583/2015/MND\r\n\r\n1615 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 46ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0361523-78.2013.8.19.0001\r\n\r\n1754/2015/MND\r\n\r\n1788 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 7ª Vara Cível - Regional do Méier\r\n\r\n0016395-69.2013.8.19.0208\r\n\r\n1705/2015/MND\r\n\r\n2285 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 6ª Vara Empresarial - Comarca da Capital\r\n\r\n0060868-15.1995.8.19.0001\r\n\r\n452/2015/MND\r\n\r\n2287 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 24ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0242075-43.2015.8.19.0001\r\n\r\n1547/2015/MND\r\n\r\n2298 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 6ª Vara Cível - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n0250691-08.2009.8.19.0004\r\n\r\n2400/2015/MND\r\n\r\n2299 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\n0007763-90.2009.8.19.0209\r\n\r\n3779/2015/MND\r\n\r\n2300 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 5ª Vara Cível - Regional de Madureira\r\n\r\n0012016-26.2001.8.19.0202\r\n\r\n2726/2015/MND\r\n\r\n2301 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 13ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0137742-50.2009.8.19.0001\r\n\r\n1744/2015/MND\r\n\r\n2302 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 14ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0087645-13.1990.8.19.0001\r\n\r\n1678/2015/MND\r\n\r\n2303 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Regional de Campo Grande\r\n\r\n0036320-89.2015.8.19.0205\r\n\r\n2691/2015/MND\r\n\r\n2323 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 14ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0171037-78.2009.8.19.0001\r\n\r\n1595/2015/MND\r\n\r\n2324 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 26ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0405198-57.2014.8.19.0001\r\n\r\n1905/2015/MND\r\n\r\n2325 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 19ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0043747-41.2013.8.19.0001\r\n\r\n1147/2015/MND\r\n\r\n2334 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Regional da Região Oceânica\r\n\r\n0009829-58.2014.8.19.0212\r\n\r\n2168/2015/MND\r\n\r\n2335 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 21ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0258251-34.2014.8.19.0001\r\n\r\n2251/2015/MND\r\n\r\n2419 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Cível - Regional do Méier\r\n\r\n0002823-75.2015.8.19.0208\r\n\r\n58/2016/MND\r\n\r\n2438 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 9ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0195296-64.2014.8.19.0001\r\n\r\n969/2015/MND\r\n\r\n2464 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 22ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0398116-48.2009.8.19.0001\r\n\r\n1607/2015/MND\r\n\r\n2465 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 6ª Vara Civel - Comarca de Niterói\r\n\r\n0081349-29.2014.8.19.0002\r\n\r\n93/2016/MND\r\n\r\n2466 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\n0027291-37.2014.8.19.0209\r\n\r\n23/2016/MND\r\n\r\n2467 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Regional da Região Oceânica\r\n\r\n0012177-15.2015.8.19.0212\r\n\r\n38/2016/MND\r\n\r\n2488 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Regional do Méier\r\n\r\n0032384-47.2015.8.19.0208\r\n\r\n2716/2015/MND\r\n\r\n2489 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 15ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0115893-17.2012.8.19.0001\r\n\r\n15/2016/MND\r\n\r\n2492 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 17ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0254699-95.2013.8.19.0001\r\n\r\n1529/2015/MND\r\n\r\n2496 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 11ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0019205-85.2015.8.19.0001\r\n\r\n17/2016/MND\r\n\r\n2497 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Regional da Leopoldina\r\n\r\n0008802-51.2011.8.19.0210\r\n\r\n64/2016/MND\r\n\r\n2507 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 31ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0090169-50.2008.8.19.0001\r\n\r\n211/2016/MND\r\n\r\n2508 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 21ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0175838-61.2014.8.19.0001\r\n\r\n2370/2015/MND\r\n\r\n2509 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 8ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0329739-15.2015.8.19.0001\r\n\r\n152/2016/MND\r\n\r\n2513 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 38ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0044084-60.1995.8.19.0001\r\n\r\n94/2016/MND\r\n\r\n2518 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 5ª Vara Cível - Regional da Leopoldina\r\n\r\n0008188-07.2015.8.19.0210\r\n\r\n114/2016/MND\r\n\r\n2533 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 6ª Vara Cível - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0009807-30.2010.8.19.0021\r\n\r\n2734/2015/MND\r\n\r\n2534 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\n0005561-82.2005.8.19.0209\r\n\r\n224/2016/MND\r\n\r\n2535 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\n0311322-14.2015.8.19.0001\r\n\r\n336/2016/MND\r\n\r\n2542 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Comarca de Maricá\r\n\r\n0011614-79.2015.8.19.0031\r\n\r\n218/2016/MND\r\n\r\n2586 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Regional do Méier\r\n\r\n0015578-73.2011.8.19.0208\r\n\r\n75/2016/MND\r\n\r\n2590 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 42ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0395243-02.2014.8.19.0001\r\n\r\n199/2016/MND\r\n\r\n2591 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 43ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0223388-18.2015.8.19.0001\r\n\r\n233/2016/MND\r\n\r\n2592 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 12ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0307340-26.2014.8.19.0001\r\n\r\n201/2016/MND\r\n\r\n2593 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 40ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0194986-34.2009.8.19.0001\r\n\r\n209/2016/MND\r\n\r\n2595 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 28ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0020597-26.2016.8.19.0001\r\n\r\n114/2016/MND\r\n\r\n2596 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n0025570-49.2015.8.19.0004\r\n\r\n666/2016/MND\r\n\r\n2601 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n0003738-52.2015.8.19.0038\r\n\r\n444/2016/MND\r\n\r\n2603 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 26ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0371616-03.2013.8.19.0001\r\n\r\n388/2016/MND\r\n\r\n2604 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 25ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0190607-36.1998.8.19.0001\r\n\r\n350/2016/MND\r\n\r\n2605 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Regional da Ilha do Governador\r\n\r\n0009204-44.2011.8.19.0207\r\n\r\n64/2016/MND\r\n\r\n2658 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 24ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0201556-65.2011.8.19.0001\r\n\r\n5/2016/ADT\r\n\r\n2659 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 27ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0401056-78.2012.8.19.0001\r\n\r\n525/2016/MND\r\n\r\n2660 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 22ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0075132-85.2005.8.19.0001\r\n\r\n377/2016/MND\r\n\r\n2663 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 18ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0164394-65.2013.8.19.0001\r\n\r\n73/2016/MND\r\n\r\n2664 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Regional de Campo Grande\r\n\r\n0047965-53.2011.8.19.0205\r\n\r\n377/2016/MND\r\n\r\n2675 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0036740-13.2009.8.19.0203\r\n\r\n654/2016/MND\r\n\r\n2676 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0294997-61.2015.8.19.0001\r\n\r\n432/2016/MND\r\n\r\nId: 1963584"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1963973": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2012.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/02/2016.\r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ e a MAC ID COMERCIO, SERVIÇOS E TECNOLOGIA DA INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento, a alteração quantitativa para a supressão de 03 (três) equipamentos multifuncionais do Contrato nº 001/2012, relativa a prestação de serviços com locação de 13 (treze) equipamentos multifuncionais a laser, 4 em 1 (impressora, copiadora, fax e digitalização), incluindo todos os materiais próprios de limpeza, treinamento de utilização dos equipamentos, assistência técnica, manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de suprimentos (toner, cilindro e demais peças ou componentes de reposição e manutenção, excetuando-se o papel), para atender os diversos setores da LOTERJ, conforme especificações mínimas constantes no Termo de Referência (Anexo I), Proposta Detalhe (Anexo III) e no Instrumento Convocatório, com fundamento no inciso I, alínea b do art. 65, c/c o art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nVALOR: R$ 29.983,91 (vinte e nove mil novecentos e oitenta e três reais e noventa e um centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2016NE00060.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Inciso I, alínea b do art. 65, c/c o art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/LOTERJ/792/2011.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18.02.2016.\r\n\r\nId: 1963973"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "1963877": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA QUARTA COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, CITA pelo presente edital, a servidora ROSANE JULIO DE ALMEIDA, Identidade Funcional nº 35794623, Professor Docente II, Nível A, referência 5, Matrícula 5004914-7 - Vínculo 1, para comparecer a sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Av. Erasmo Braga, nº 118 sala 1210, de 2ª a 6ª feira, no horário de 10:30h, às 15h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da ultima publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no Inquérito Administrativo Disciplinar nº E-03/006/3165/2014, a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciado na forma do art. 70, do Decreto-Lei nº 220/75, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto nº 2479/79, modificado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 14.07.2015.\r\n\r\nId: 1963877"
                        ],
                        "1963848": [
                            "I - Edital",
                            "4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA QUARTA COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO cita, pelo presente edital, o servidor EDMUNDO FLACH FARAH, Identidade Funcional nº 42500753, Médico, Matrícula 924.041-7 - Vínculo 1, para comparecer a sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Av. Erasmo Braga, nº 118 Sala 1210, de 2ª a 6ª feira, no horário de 10:30h às 15:00h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no Inquérito Administrativo Disciplinar nº E-08/008/1083/2015, a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciado na forma do art. 70, do Decreto-Lei nº 220/75, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto nº 2479/79, modificado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 01.01.2015.\r\n\r\nId: 1963848"
                        ],
                        "1963514": [
                            "I - Edital",
                            "10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Proc. nº E-03/006/1824/2014, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber ao servidor FRANCISCO CARLOS DE SOUZA ASSIS, Identidade Funcional nº 38619539, Servente, matrícula n° 274.176-7, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1208, Centro/RJ, Tel: 2333-1893, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar, a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 1963514"
                        ],
                        "1963434": [
                            "I - Edital",
                            "10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/013/436/2013, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber ao servidor THIAGO ARRAIS SOARES, Identidade Funcional nº 44164475, Professor Docente I - 30 horas, Nível C, Referência 03, matrícula n° 3030673-2, Vínculo 2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1208, Centro/RJ, tel: 2333-1893, no horário de 10h às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar, a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 1963434"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "1964030": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DA CAPITAL\r\n\r\n49.01 - SÃO GONÇALO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSPETOR DA INSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DA IRF 49.01 - SÃO GONÇALO, no uso de suas atribuições legais, vem convocar os contribuintes abaixo citado, para ter ciência dos despachos constantes dos Processo nº s abaixo:\r\n\r\nEmpresa: CEREAIS LEVE DA VILA LTDA ME\r\n\r\nEndereço: Rua JOAQUIM LAVOURA, Nº 185 LOJA - MARAMBAIA - SAO GONCALO CEP: 24724-460\r\n\r\nInscrição: 75.751.095\r\n\r\nAssunto: EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL\r\n\r\nProcesso nº : E-04/029/1423/2013\r\n\r\nEmpresa: MINIMERCADO RECREIO DO LARANJAL ME\r\n\r\nEndereço: Rua TIBIRICA, S/N, LOTE 3 QUADRA 164 - GUAXINDIBA - SAO GONCALO CEP: 24737-524\r\n\r\nInscrição: 75.937.032\r\n\r\nAssunto: SIMPLES NACIONAL\r\n\r\nProcesso nº : E-04/250396/2012\r\n\r\nEmpresa: CEREAIS LEVE DA VILA LTDA ME\r\n\r\nEndereço: Rua JOAQUIM LAVOURA, Nº 185 LOJA - MARAMBAIA - SAO GONCALO CEP: 24724-460\r\n\r\nInscrição: 75.751.095\r\n\r\nAssunto: EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL\r\n\r\nProcesso nº : E-04/029/919/2014\r\n\r\nEmpresa: RVCELL DE ALCANTARA PRODUTOS DE TELECOMUNICACAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nEndereço: Rua IOLANDA SAAD ABUZAID, Nº 100 A LOJA 01 - ALCANTARA - SAO GONCALO CEP: 24710-460\r\n\r\nInscrição: 78.349.875\r\n\r\nAssunto: EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL\r\n\r\nProcesso nº : E-04/029/391/2013\r\n\r\nO INSPETOR DA INSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DA IRF 49.01 - SÃO GONÇALO, no uso de suas atribuições legais, vem convocar o contribuinte abaixo citado, para ter ciência do deferimento do seu pleito:\r\n\r\nEmpresa: ATR VEICULOS LTDA ME\r\n\r\nEndereço: Rua LACERDA MACHADO, S/N, LOTE 15 QUADRA 135 PARTE - JARDIM BOM RETIRO- SAO GONCALO CEP: 24722-180\r\n\r\nInscrição: 77.297.235\r\n\r\nAssunto: ALTERAÇÃO CADASTRAL\r\n\r\nProcesso nº : E-04/029/414/2013\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSPETOR DA INSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DA IRF 49.01 - SÃO GONÇALO, no uso de suas atribuições legais, vem convocar o contribuinte abaixo citado, para ter ciência do indeferimento do seu pleito:\r\n\r\nEmpresa: HEROTRIN TRANSPORTADORA LTDA\r\n\r\nEndereço: Rua SALVATORI, N° 15, SALA 06 - CENTRO- SAO GONCALO CEP: 24421-000\r\n\r\nInscrição: 75.795.475\r\n\r\nAssunto: ALTERAÇÃO CADASTRAL\r\n\r\nProcesso nº : E-04/029/323/2013\r\n\r\nO INSPETOR DA INSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DA IRF 49.01 - SÃO GONÇALO, no uso de suas atribuições legais, vem convocar o contribuinte abaixo citado, para comprovar que o veículo possui freio e acelerador a esquerda se automático.\r\n\r\nContribuinte: OLAVIO MATTOS\r\n\r\nEndereço: Rua CIDADE LISBOA, Nº 650 QD 03 CS 14 - VISTA ALEGRE - SAO GONCALO CEP: 24723-485\r\n\r\nCPF: 475.199.327-53\r\n\r\nAssunto: ISENÇÃO DE IPVA\r\n\r\nProcesso nº : E-04/029/522/2013\r\n\r\nO INSPETOR DA INSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DA IRF 49.01 - SÃO GONÇALO, no uso de suas atribuições legais, vem convocar o contribuinte abaixo citado, para ter ciência do deferimento do seu pleito:\r\n\r\nContribuinte: IGREJA RESTAURADORA DOS ÚLTIMOS TEMPOS\r\n\r\nEndereço: AV. PRESIDENTE KENNEDY, Nº 2489 - TRINDADE - SAO GONCALO CEP: 24455-040\r\n\r\nCNPJ: 741.8113.20/0001-01\r\n\r\nAssunto: ISENÇÃO DE IPVA\r\n\r\nProcesso nº : E-04/029/1160/2013\r\n\r\nId: 1964030"
                        ],
                        "1964042": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DA CAPITAL\r\n\r\n49.01 - SÃO GONÇALO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSPETOR DA INSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DA IRF 49.01 - SÃO GONÇALO, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do contribuinte responsável pela firma, abaixo citada, no prazo de cinco dias, a partir da data da ciência, conforme inciso IV, art. 38, Decreto nº 2473/79, para apresentar os documentos e informações, abaixo relacionadas, referentes ao período de 01/01/2011 a 31/12/2012, em atendimento às solicitações da Auditora Fiscal da Receita Estadual Claudia Hermida Trilles, realizada através da Intimação Nº 466197-04/1 Mat. 0294634-1, RAF nº 466197-04 - 04APURAIE. \r\n\r\nExigências:\r\n\r\n- Registro de Entradas\r\n\r\n- Registro de Saídas\r\n\r\n- Registro de Apuração de ICMS\r\n\r\n- Registro de Inventário\r\n\r\n- Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência\r\n\r\n- Documentos Fiscais de Entrada\r\n\r\n- Documentos Fiscais de Saída\r\n\r\nEmpresa: Laedy Comércio de Plásticos e Conexos Ltda\r\n\r\nEndereço: Rua Alzira Vargas s/n, lote 04 quadra 49 loja 07, Bairro Santa Luzia, São Gonçalo - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.451.177\r\n\r\nIntimação Nº 466197-04/1\r\n\r\nO INSPETOR DA INSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DA IRF 49.01 - SÃO GONÇALO, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do contribuinte responsável pela firma, abaixo citada, no prazo de cinco dias, a partir da data da ciência, conforme inciso IV, art. 38, Decreto nº 2473/79, para apresentar os documentos e informações, abaixo relacionadas, referentes ao período de 17/06/2013 a 28/02/2014, em atendimento às solicitações do Auditor Fiscal da Receita Estadual Rodrigo de Lemos Monteiro Gomes, Mat. 0.976.030-7, realizada através da Intimação nº 466198-01/1, do RAF nº 466198-01 - 04APURAIE. \r\n\r\nExigências:\r\n\r\n- Registro de Entradas\r\n\r\n- Registro de Saídas\r\n\r\n- Registro de Apuração de ICMS\r\n\r\n- Registro de Inventário\r\n\r\n- Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência\r\n\r\n- Documentos Fiscais de Entrada\r\n\r\n- Documentos Fiscais de Saída\r\n\r\nEmpresa: Lith Distribuidora de Plásticos e Conexos Eireli\r\n\r\nEndereço: Av. Dr. Eugenio Borges, nº 1403, Galpão B, Arsenal, São Gonçalo - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.938.840\r\n\r\nIntimação nº 466198-01/1\r\n\r\nO INSPETOR DA INSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DA IRF 49.01 - SÃO GONÇALO, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do contribuinte responsável pela firma, abaixo citada, no prazo de cinco dias, a partir da data da ciência, conforme inciso IV, art. 38, Decreto nº 2473/79, para apresentar os documentos e informações, abaixo relacionadas, referentes ao período de 01/01/2011 a 31/03/2016, em atendimento às solicitações da Auditora Fiscal da Receita Estadual Juliana Fernandes Migowski, realizada através da Intimação nº 466196-16/1 Mat. 3001562-2, do RAF nº 466196-16 - 04APURAIE. \r\n\r\nExigências:\r\n\r\n- Registro de Entradas\r\n\r\n- Registro de Saídas\r\n\r\n- Registro de Apuração de ICMS\r\n\r\n- Registro de Inventário\r\n\r\n- Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência\r\n\r\n- Documentos Fiscais de Entrada\r\n\r\n- Documentos Fiscais de Saída\r\n\r\nEmpresa: Plastbest Distribuidora de Plásticos e Conexos LTDA\r\n\r\nEndereço: Rua Bispo Dom Mamede, 150, Bairro Laranjal, São Gonçalo - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.193.500\r\n\r\nIntimação Nº 466196-16/1\r\n\r\nId: 1964042"
                        ],
                        "1964031": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nITABORAÍ - IRF 19.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nEm conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto- Lei nº 5/75, e tendo em vista a ação fiscal RAF 458885-61 08BI, fica o contribuinte, abaixo citado, INTIMADO para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15° dia da publicação deste, apresente Registro de Entradas; Registro de Saídas; Registro de Apuração de ICMS; Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência; Documentos Fiscais de Entrada e Saída; DARJs/GNREs/DEAs (períodos dos documentos a serem apresentados: 01/2011 a 31/12/2015); Enviar as GIA-ICMS do período 01/2011 a 12/2014 que se encontram omissas nos Sistemas da SEFAZ; Enviar as DECLAN-IPM dos anos base 2010, 2011, 2012, 2013 e 2014 que se encontram omissas nos Sistemas da SEFAZ a fim de atender às solicitações do Auditor Fiscal da Receita Estadual Rafael Vaz Brito, Matrícula: 3000156-4, contidas na intimação n° 458885-61/1.\r\n\r\nNome: REDUZA DIESEL COMERCIO DE PEÇAS E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nC.N.P.J.: 02.050.002/0001-10\r\n\r\nEndereço: AMARAL PEIXOTO S/N KM14 LT1 E 3 QD03 LJ, RETIRO SAO JOAQUIM, ITABORAI -RJ, CEP: 24800-000\r\n\r\nId: 1964031"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1963997": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMETNO CONTRAUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato AgeRio/PAT nº 03/2016.PARTES: Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e TARGET BRASIL EDITORA EIRELI.OBJETO: Patrocínio.LIMITE: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).PRAZO: Até 11/02/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/05/2016. FUNDAMENTO: Proc. n° E-11/002/608/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/06/2016.\r\n\r\nId: 1963997"
                            ],
                            "1963910": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 008/2012. PARTES: Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e Leste & Sudeste Serviços Gerais Ltda. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato n° 008/2012, por 12 meses. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 474.274,80. DATA DA ASSINATURA: 03/06/2016. PRAZO: 12 meses. FUNDAMENTO: Proc. nº E-11/61610/2011. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/06/2016.\r\n\r\nId: 1963910"
                            ],
                            "1964071": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS.\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 006/2015. PARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ e Consórcio MAV. OBJETO: Reajuste contratual e inclusão de novas obrigações à contratada. VALOR DO ADITIVO: R$ 1.003.012,65. DATA DA ASSINATURA: 15/06/2016. PRAZO DO CONTRATO ORIGINAL: 48 meses. FUNDAMENTO: Procs. nºs E-11/002/1779/2014 e E-11/002/171/2015. \r\n\r\nId: 1964071"
                            ],
                            "1963827": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público que tendo em vista o que consta no art. 6º na Deliberação nº 262 do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, que devido a problemas internos, esta Pregoeira não conseguiu enviar o edital aquele Egrégio Tribunal de Contas. Por todo o exposto, sem mais nada evocar, manifesta-se no sentido de suspender a licitação sine die, até a regularização do sistema de envio de informações ao Tribunal de Contas do Estado.\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público que tendo em vista o que consta no art. 6º na Deliberação nº 262 do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, que devido a problemas internos, esta Pregoeira não conseguiu enviar o edital aquele Egrégio Tribunal de Contas. Por todo o exposto, sem mais nada evocar, manifesta-se no sentido de suspender a licitação sine die, até a regularização do sistema de envio de informações ao Tribunal de Contas do Estado.\r\n\r\nId: 1963827"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "1964072": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS torna público a realização do Pregão Eletrônico SEOBRAS-RJ nº 001/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/0482/2016.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de locação de 17 (dezessete) veículos automotores, Categoria: serviço, capacidade: 5 pessoas, descrição: tipo HATCH; Bicombustível: gasolina e etanol; motor 1.6L, potência de 90 CV - 115 CV (gasolina); quatro portas; direção hidráulica; ar condicionado, Motorista: sem fornecimento de motorista, Combustível: sem fornecimento de combustível, por um período de 24 meses, para atender as necessidades desta Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS, situada à Rua do Passeio, nº 56, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, na forma do Termo de Referência.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.074.306,16 (hum milhão, setenta e quatro mil trezentos e seis reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço global por lote, com item. \r\n\r\nDATA: 30/06/2016.\r\n\r\nHORÁRIO: 14:00 horas. \r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.obras.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br podendo, alternadamente, ser adquirido via impressa, na Rua do Passeio, 56/8º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Telefone: (21) 2517-4900 R. 4581, nos dias úteis, no horário de 10 às 16h, mediante a apresentação do carimbo de CNPJ da empresa e a permuta de 1 (uma) resma de Papel A4.\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS torna público a realização do Pregão Eletrônico SEOBRAS-RJ nº 002/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/571/2016.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento de café tipo pó, torrado e moído, açúcar tipo refinado e adoçante dietético, apresentação: líquido, tipo: com edulcorantes artificiais, sacarina sódica e ciclamato de sódio para atender as necessidades desta Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS, pelo período de 12 (doze) meses, na forma do Termo de Referência.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 20.115,26 (vinte mil cento e quinze reais e vinte e seis centavos).\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço global por lote.\r\n\r\nDATA: 01/07/2016.\r\n\r\nHORÁRIO 14:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.obras.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br, podendo, alternadamente, ser adquirido via impressa, na Rua do Passeio, 56/8º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Telefone: (21) 2517-4900 R. 4581, nos dias úteis, no horário de 10 às 16h, mediante a apresentação do carimbo de CNPJ da empresa e a permuta de 1 (uma) resma de Papel A4.\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS torna público a realização do Pregão Eletrônico SEOBRAS-RJ nº 003/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/816/2016.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de papel reprográfico, sendo: 4.000 (quatro mil) resmas de papel cópia, dimensão (L X C); 21l X 297 MM, formato A4. gramatura:75 G/M², cor branco, tipo: comum e 100 (cem) resmas de papel cópia; dimensão (L X C) 297 X 420 MM, formato A3, gramatura:75, cor branco, para suprir a demanda futuras da diversas unidades desta Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS, pelo período de 12 (doze) meses, na forma do Termo de Referência.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 89.572,20 (oitenta e nove mil quinhentos e setenta e dois reais e vinte centavos).\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço global por lote.\r\n\r\nDATA: 04/07/2016.\r\n\r\nHORÁRIO: 14:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.obras.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br, podendo, alternadamente, ser adquirido via impressa, na Rua do Passeio, 56/8º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Telefone: (21) 2517-4900 R. 4581, nos dias úteis, no horário de 10 às 16h, mediante a apresentação do carimbo de CNPJ da empresa e a permuta de 1 (uma) resma de Papel A4.\r\n\r\nId: 1964072"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1964023": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo VI de Prorrogação, Rerratificação do Contrato nº 027/2013, assinado em 15.06.2016. PARTES: DER-RJ e VALLE SUL CONSTRUTORA E MINERADORA LTDA. OBJETO: Prorroga o prazo do Contrato por 180 (cento e oitenta) dias corridos. VALOR: R$ 1.433.519,89. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.001472/2016. \r\n\r\nId: 1964023"
                            ],
                            "1964024": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo II de Rerratificação, do Contrato nº 004/2016, assinado em 15.06.2016 PARTES: DER-RJ e o CONSÓRCIO ARCO METROPOLITANO. OBJETO: Fica adequado o cronograma físico-financeiro ao apresentado por ocasião do procedimento licitatório. Sem alteração de valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.004207/2016. \r\n\r\nId: 1964024"
                            ],
                            "1964025": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo I de Rerratificação, do Contrato nº 001/2016, assinado em 15.06.2016. PARTES: DER-RJ e a EMPRESA PRODEC CONSULTORIA PARA DECISÃO SOCIEDADE CIVIL LTDA. OBJETO: Fica adequado o cronograma físico-financeiro ao apresentado por ocasião do procedimento licitatório. Sem alteração do valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.003480/2016. \r\n\r\nId: 1964025"
                            ],
                            "1963853": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO CEDAE Nº 043/2016 (DG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS ALCÂNTARA S.A.\r\n\r\nOBJETO: Recebimento e tratamento, pela CEDAE, em suas ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ESGOTO (ETE'S) de chorume pré-tratado, oriundo do aterro sanitário da central de tratamento de RESÍDUOS ALCÂNTARA S.A.\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano.\r\n\r\nVALOR: R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais) por metro cúbico.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10/06/2016\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/100.117/2016.\r\n\r\nId: 1963853"
                            ],
                            "1963854": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO CEDAE Nº 042/2016 (DG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS NOVA IGUAÇU S.A.\r\n\r\nOBJETO: Recebimento e tratamento, pela CEDAE, em suas ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ESGOTOS (ETE'S) de chorume pré-tratado, oriundo do atero sanitário da CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS NOVA IGUAÇU S.A.\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano.\r\n\r\nVALOR: R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais) por metro cúbico.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10/06/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/100.319/2015.\r\n\r\nId: 1963854"
                            ],
                            "1963855": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO Nº 007/2016 (DM) DE COOPERAÇÃO TÉCNICA.\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a ORLA RIO CONCESSIONÁRIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Dotar os quiosques da orla da Barra da Tijuca e do Recreio dos Bandeirantes, com infraestrutura de abastecimento de água e esgotamento sanitário, inclusive com a ligação dos quiosques à rede pública da CEDAE de esgotamento sanitário, a partir de 2017.\r\n\r\nPRAZO: 810 (oitocentos e dez) dias.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 07/06/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/100.170/2016.\r\n\r\nId: 1963855"
                            ],
                            "1963851": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro termo aditivo ao Termo de Cooperação para Cessão de Empregado.\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através de sua SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE.\r\n\r\nOBJETO: Alterar a forma de cessão de funcionário passando a ser considerada com ônus para a CEDAE, com validade a partir de 01/12/2015.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10/05/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-07/001/231/2015. \r\n\r\nId: 1963851"
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                            "1963850": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 06 ao CONTRATO CEDAE nº 030/2012 (DF).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 19/05/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/100.086/2012 (DL nº 002/2012).\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 23/05/2016.\r\n\r\nId: 1963850"
                            ],
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 07 ao Contrato CEDAE nº 023-A/2013 (DT).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a CESAN CONSTRUÇÕES E SANEAMENTO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de execução das obras.\r\n\r\nPRAZO: 210 (duzentos e dez) dias.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor contratual.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25/05/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/100.699/2012 (CN nº 001/2013).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/05/2016.\r\n\r\nId: 1963852"
                            ],
                            "1964060": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 015/2015 (DG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS ALCÂNTARA S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual.\r\n\r\nPRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 101.258,35 (cento e um mil duzentos e cinquenta e oito reais e trinta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 29/03/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/100.502/2014 (Pregão Eletrônico nº 096/2014).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 31/03/2016.\r\n\r\nId: 1964060"
                            ],
                            "1964056": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 018/2015 (DE).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo no serviço contratado, o que se faz com a consequente dilação do prazo de execução.\r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 187.000,00 (cento e oitenta e sete mil reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 12/02/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/100.088/2015 (DL nº 001/2015 - DE).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/02/2016.\r\n\r\nId: 1964056"
                            ],
                            "1963845": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 028/2015 (DP). PARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 576.000,00 (quinhentos e setenta e seis mil reais). DATA DE ASSINATURA: 06/05/2016. FUNDAMENTO: Proc. Adm. nº E-17/100.574/2014 (IL nº 007/2015).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/05/2016.\r\n\r\nId: 1963845"
                            ],
                            "1964040": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 025/2016 - ASL-DP\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de switches, nobreaks e racks.\r\n\r\nDIA: 30/06/2016 .\r\n\r\nHORÁRIO: 10:30h.\r\n\r\nLOCAL: www.caixa.gov.br.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 47.957,00.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br, podendo alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel xerográfico tamanho A4 - 75g/m2, Av. Presidente Vargas, nº 2.655 - Térreo - Sala de Licitações - Cidade Nova - Rio de Janeiro, telefone: 2332-3831, no horário de 09 as 12h e de 14 as 17h.\r\n\r\nId: 1964040"
                            ],
                            "1964002": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EMOP torna público, que por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, o Edital de Licitação da Concorrência - CO nº 001/2016, que tem por objeto a execução de obras de conclusão da reforma e ampliação do prédio principal, construção do prédio anexo e urbanização no HOSPITAL REGIONAL DE VALENÇA, localizado na Rua Coronel Leite Pinto, nº 105 - Centro, no município de Valença, sofreu as seguintes alterações:\r\n\r\nNO EDITAL\r\n\r\nONDE SE LÊ: Sub-item 5.1 - O valor total estimado da obra (limite estabelecido), ............................, é de R$ 13.637.396,25 (treze milhões, seiscentos e trinta e sete mil, trezentos e noventa e seis reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nLEIA-SE: Sub-item 5.1 - O valor total estimado da obra (limite estabelecido), ............................, é de R$ 13.413.278,12 (treze milhões, quatrocentos e treze mil, duzentos e setenta e oito reais e doze centavos).\r\n\r\nONDE SE LÊ: Sub-item 6.5 - Não será permitida a participação em regime de consórcio.\r\n\r\nLEIA-SE: Sub-item 6.5 - Será admitida a participação de empresas em regime de consórcio, obedecidas as seguintes regras:\r\n\r\nINCLUSÃO: Sub-item 6.5.1 - As empresas consorciadas apresentarão compromisso público ou particular de constituição do consórcio, subscrito por todas, no qual deverá estar indicada a empresa líder, como responsável principal perante o Estado (empresa, ou órgão idealizador da licitação), pelos atos praticados pelo consórcio, devendo constar expressamente do instrumento os poderes específicos para requerer, assumir compromissos, transigir, discordar, desistir, renunciar, receber e dar quitação, como também receber citação de Juízo.\r\n\r\nINCLUSÃO: Sub-item 6.5.2 - No consórcio de que participem empresas estrangeiras e brasileiras, a empresa líder deverá ser sempre brasileira.\r\n\r\nINCLUSÃO: Sub-item 6.5.3 - Cada um dos membros do consórcio deverá comprovar, individualmente, mediante a apresentação da documentação comprobatória, a sua Habilitação Jurídica, a sua Qualificação Técnica, a sua Qualificação Econômico-Financeira e a sua Regularidade Fiscal, observado o disposto na cláusula 6.5.3.1.\r\n\r\nINCLUSÃO: Sub-item 6.5.3.1 - As empresas consorciadas poderão somar os seus quantitativos técnicos e econômico-financeiros, estes últimos na proporção da respectiva participação no consórcio, para a finalidade de atingir os limites fixados para tal objetivo neste edital. \r\n\r\nINCLUSÃO: Sub-item 6.5.4 - As empresas consorciadas não poderão participar isoladamente da concorrência, nem mediante a participação em qualquer outro consórcio.\r\n\r\nONDE SE LÊ: Sub-item 9.4.3 - Comprovação de ser dotada, na data de apresentação da proposta, de capital social igual ou superior a R$ 1.363.739,62 (Hum milhão, trezentos e sessenta e três mil, setecentos e trinta e nove reais e sessenta e dois centavos) ..................\r\n\r\nLEIA-SE: Sub-item 9.4.3 - Comprovação de ser dotada, na data de apresentação da proposta, de capital social igual ou superior a R$ 1.341.327,81 (Hum milhão, trezentos e quarenta e um mil, trezentos e vinte e sete reais e oitenta e um centavos) ..............\r\n\r\nONDE SE LÊ: Sub-item 10.2.3.2 - O BDI máximo admitido nesta licitação é de 16% (dezesseis por cento) para a planilha orçamentária elaborada com base na sistemática conformada pela Lei nº 12.546/2011, alterada pela Lei nº 13.161/2015 (PLENO) e de 22% (vinte e dois por cento) para a planilha orçamentária elaborada com base na sistemática conformada pela Lei nº 8.212/1991 (DESONERADO), devendo cada licitante preencher a sua Planilha de Composição Analítica do BDI, de acordo com o regime de contribuição previdenciária patronal adotado pela empresa no corrente exercício.\r\n\r\nLEIA-SE:: Sub-item 10.2.3.2 - O BDI máximo admitido nesta licitação é de 22% (vinte e dois por cento) para a planilha orçamentária elaborada com base na contribuição previdenciária sobre o valor da receita bruta conforme Lei nº 12.546/2011, alterada pela Lei nº 13.161/2015, e de 16% (dezesseis por cento) para a planilha orçamentária elaborada conforme Lei nº 8.212/1991, devendo cada licitante preencher a sua Planilha de Composição Analítica do BDI, de acordo com o regime de contribuição previdenciária patronal adotado pela empresa.\r\n\r\nONDE ONDE SE LÊ: Sub-item 10.2.7 - O Cronograma Físico-Financeiro dos serviços ..., deverá conter o percentual do valor de cada categoria de serviço ..., conforme abaixo descrito: \r\n\r\n- 1º MÊS: 4% (Quatro por cento)\r\n\r\n- 2º MÊS: 10% (Dez por cento)\r\n\r\n- 3º MÊS: 20% (Vinte por cento)\r\n\r\n- 4º MÊS: 32% (Trinta e dois por cento)\r\n\r\n- 5º MÊS: 47% (Quarenta e sete por cento)\r\n\r\n- 6º MÊS: 60% (Sessenta por cento)\r\n\r\n- 7º MÊS: 72% (Setenta e dois por cento)\r\n\r\n- 8º MÊS: 83% (Oitenta e três por cento)\r\n\r\n- 9º MÊS: 90% (Noventa por cento)\r\n\r\n- 10º MÊS: 100% (Cem por cento)\r\n\r\nLEIA-SE: Sub-item 10.2.7 - O Cronograma Físico-Financeiro dos serviços ..., deverá conter o percentual do valor de cada categoria de serviço ..., conforme abaixo descrito: \r\n\r\n- 1º MÊS: 4% (Quatro por cento)\r\n\r\n- 2º MÊS: 10% (Dez por cento)\r\n\r\n- 3º MÊS: 20% (Vinte por cento)\r\n\r\n- 4º MÊS: 33% (Trinta e três por cento)\r\n\r\n- 5º MÊS: 47% (Quarenta e sete por cento)\r\n\r\n- 6º MÊS: 60% (Sessenta por cento)\r\n\r\n- 7º MÊS: 73% (Setenta e três por cento)\r\n\r\n- 8º MÊS: 83% (Oitenta e três por cento)\r\n\r\n- 9º MÊS: 90% (Noventa por cento)\r\n\r\n- 10º MÊS: 100% (Cem por cento)\r\n\r\nEXCLUSÃO: Sub-item 12.7\r\n\r\nONDE ONDE SE LÊ: Sub-item 19.1 - Só será admitida a subcontratação de partes da obra que contemplem os seguintes serviços\r\n\r\n- Sistema de Ar Condicionado Central;\r\n\r\n- Sistema de Segurança;\r\n\r\n- Estação de Tratamento de Esgoto;\r\n\r\n- Sistema de Ar Comprimido e Gases;\r\n\r\n- Sistema de Exaustão Mecânica;\r\n\r\n- Programação Visual;\r\n\r\n- Rede Lógica de Dados;\r\n\r\n- Telefonia e Sonorização;\r\n\r\n- Estaqueamento;\r\n\r\n- Estrutura Metálica.\r\n\r\nLEIA-SE: Sub-item 19.1 - Só será admitida a subcontratação de partes da obra que contemplem os seguintes serviços, limitada a 50% (cinquenta por cento) do valor contratado.\r\n\r\n- Sistema de Ar Condicionado;\r\n\r\n- Sistema de Segurança;\r\n\r\n- Estação de Tratamento de Esgoto;\r\n\r\n- Sistema de Ar Comprimido e Gases;\r\n\r\n- Sistema de Exaustão Mecânica;\r\n\r\n- Esquadrias;\r\n\r\n- Rede Lógica de Dados;\r\n\r\n- Projeto Executivo;\r\n\r\n- Telefonia e Sonorização;\r\n\r\n- Estrutura Metálica/Concreto Bombeado;\r\n\r\n- Equipamentos Especiais.\r\n\r\nNO ORÇAMENTO ESTIMADO - ANEXO B - PROPOSTA Nº D010/2016 - SISTEMA DESONERADO\r\n\r\n- Na Planilha de Orçamento nº D010.002/16\r\n\r\nExclusão de Item:\r\n\r\nCódigo: 01.050.0616-0\r\n\r\nQuantidade: 200,00 (m²)\r\n\r\n- Na Planilha de Orçamento nº D010.003/16\r\n\r\nAlteração de Quantidade:\r\n\r\nCódigo: 14.008.0690-G\r\n\r\nDe: 45,84 (un)\r\n\r\nPara: 31,00 (un)\r\n\r\n- Na Planilha de Orçamento nº D010.004/16\r\n\r\nAlteração de Quantidade:\r\n\r\nCódigo: 14.008.0690-G\r\n\r\nDe: 41,79 (un)\r\n\r\nPara: 25,00 (un)\r\n\r\n- Na Planilha de Orçamento nº D010.005/16\r\n\r\nAlteração de Quantidade:\r\n\r\nCódigo: 14.008.0690-G\r\n\r\nDe: 72,66 (un)\r\n\r\nPara: 38,00 (un)\r\n\r\n- Na Planilha de Orçamento nº D010.006/16\r\n\r\nAlteração de Quantidade:\r\n\r\nCódigo: 14.008.0690-G\r\n\r\nDe: 76,55 (un)\r\n\r\nPara: 43,00 (un)\r\n\r\n- Na Planilha de Orçamento nº D010.007/16\r\n\r\nExclusão de Itens:\r\n\r\nCódigo: 03.001.0001-1\r\n\r\nQuantidade: 2,00 (m3)\r\n\r\nCódigo: 03.013.0001-1\r\n\r\nQuantidade: 2,00 (m3)\r\n\r\nAlteração de Quantidade:\r\n\r\nCódigo: 14.008.0690-G\r\n\r\nDe: 34,65 (un)\r\n\r\nPara: 19,00 (un)\r\n\r\n- Na Planilha de Orçamento nº D010.008/16\r\n\r\nAlteração de Quantidade:\r\n\r\nCódigo: 14.008.0690-G\r\n\r\nDe: 23,73 (un)\r\n\r\nPara: 14,00 (un)\r\n\r\n- Na Planilha de Orçamento nº D010.010/16\r\n\r\nAlteração de Quantidade:\r\n\r\nCódigo: 14.008.0690-G\r\n\r\nDe: 11,55 (un)\r\n\r\nPara: 7,00 (un)\r\n\r\nNota: Os itens 18.050.0310-G do Orçamento D010.009/16 e 15.007.0920-G do Orçamento D010.012/16 tiveram os custos alterados.\r\n\r\nNO ORÇAMENTO ESTIMADO - ANEXO B - PROPOSTA Nº P010/2016 - SISTEMA PLENO\r\n\r\n- Na Planilha de Orçamento nº P010.002/16\r\n\r\nExclusão de Item:\r\n\r\nCódigo: 01.050.0616-0\r\n\r\nQuantidade: 200,00 (m²)\r\n\r\n- Na Planilha de Orçamento nº P010.003/16\r\n\r\nAlteração de Quantidade:\r\n\r\nCódigo: 14.008.0702-6\r\n\r\nDe: 45,84 (un)\r\n\r\nPara: 31,00 (un)\r\n\r\n- Na Planilha de Orçamento nº P010.004/16\r\n\r\nAlteração de Quantidade:\r\n\r\nCódigo: 14.008.0702-6\r\n\r\nDe: 41,79 (un)\r\n\r\nPara: 25,00 (un)\r\n\r\n- Na Planilha de Orçamento nº P010.005/16\r\n\r\nAlteração de Quantidade:\r\n\r\nCódigo: 14.008.0702-6\r\n\r\nDe: 72,66 (un)\r\n\r\nPara: 38,00 (un)\r\n\r\n- Na Planilha de Orçamento nº P010.006/16\r\n\r\nAlteração de Quantidade:\r\n\r\nCódigo: 14.008.0702-6\r\n\r\nDe: 76,55 (un)\r\n\r\nPara: 43,00 (un)\r\n\r\n- Na Planilha de Orçamento nº P010.007/16\r\n\r\nExclusão de Itens:\r\n\r\nCódigo: 03.001.0001-1\r\n\r\nQuantidade: 2,00 (m3)\r\n\r\nCódigo: 03.013.0001-1\r\n\r\nQuantidade: 2,00 (m3)\r\n\r\nAlteração de Quantidade:\r\n\r\nCódigo: 14.008.0702-6\r\n\r\nDe: 34,65 (un)\r\n\r\nPara: 19,00 (un)\r\n\r\n- Na Planilha de Orçamento nº P010.008/16\r\n\r\nAlteração de Quantidade:\r\n\r\nCódigo: 14.008.0702-6\r\n\r\nDe: 23,73 (un)\r\n\r\nPara: 14,00 (un)\r\n\r\n- Na Planilha de Orçamento nº P010.009/16\r\n\r\nInclusão de Item:\r\n\r\nCódigo: 18.050.0310-6\r\n\r\nQuantidade: 1,00 (un)\r\n\r\nExclusão de Item:\r\n\r\nCódigo: 18.050.0325-6\r\n\r\nQuantidade: 1,00 (un)\r\n\r\n- Na Planilha de Orçamento nº P010.010/16\r\n\r\nAlteração de Quantidade:\r\n\r\nCódigo: 14.008.0702-6\r\n\r\nDe: 11,55 (un)\r\n\r\nPara: 7,00 (un)\r\n\r\n- Na Planilha de Orçamento nº P010.012/16\r\n\r\nInclusão de Item:\r\n\r\nCódigo: 15.007.0920-6\r\n\r\nQuantidade: 1,00 (un)\r\n\r\nExclusão de Item:\r\n\r\nCódigo: 15.007.0947-6\r\n\r\nQuantidade: 1,00 (un)\r\n\r\nNA MINUTA DO CONTRATO - ANEXO K \r\n\r\nONDE SE LÊ: CLÁUSULA VIGÉSIMA-QUINTA - DA CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA\r\n\r\nO presente contrato não poderá ser objeto de cessão ou transferência no todo ou em parte, a não ser com prévio e expresso consentimento do CONTRATANTE e sempre mediante instrumento próprio, devidamente motivado, a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nLEIA-SE: CLÁUSULA VIGÉSIMA-QUINTA - DA CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA\r\n\r\nO presente contrato não poderá ser objeto de cessão ou transferência no todo ou em parte.\r\n\r\nEXCLUSÃO: PARÁGRAFO PRIMEIRO da CLÁUSULA VIGÉSIMA-QUINTA.\r\n\r\nEXCLUSÃO: PARÁGRAFO SEGUNDO da CLÁUSULA VIGÉSIMA-QUINTA.\r\n\r\nEXCLUSÃO: PARÁGRAFO TERCEIRO da CLÁUSULA VIGÉSIMA-QUINTA.\r\n\r\nONDE SE LÊ: CLÁUSULA VIGÉSIMA-SEXTA - DA SUBCONTRATAÇÃO\r\n\r\nSó será admitida a subcontratação de partes da obra que contemplem os seguintes serviços:\r\n\r\n- Sistema de Ar Condicionado Central;\r\n\r\n- Sistema de Segurança;\r\n\r\n- Estação de Tratamento de Esgoto;\r\n\r\n- Sistema de Ar Comprimido e Gases;\r\n\r\n- Sistema de Exaustão Mecânica;\r\n\r\n- Programação Visual;\r\n\r\n- Rede Lógica de Dados;\r\n\r\n- Telefonia e Sonorização;\r\n\r\n- Estaqueamento;\r\n\r\n- Estrutura Metálica.\r\n\r\nLEIA-SE: CLÁUSULA VIGÉSIMA-SEXTA - DA SUBCONTRATAÇÃO\r\n\r\nSó será admitida a subcontratação de partes da obra que contemplem os seguintes serviços, limitada a 50% do valor do contrato:\r\n\r\n- Sistema de Ar Condicionado;\r\n\r\n- Sistema de Segurança;\r\n\r\n- Estação de Tratamento de Esgoto;\r\n\r\n- Sistema de Ar Comprimido e Gases;\r\n\r\n- Sistema de Exaustão Mecânica;\r\n\r\n- Esquadrias;\r\n\r\n- Rede Lógica de Dados;\r\n\r\n- Projeto Executivo;\r\n\r\n- Telefonia e Sonorização;\r\n\r\n- Estrutura Metálica/Concreto Bombeado;\r\n\r\n- Equipamentos Especiais.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nAs Empresas participantes deste certame deverão procurar a Comissão de Licitação da EMOP, no Campo de São Cristóvão, nº 138 - sala 205, para receber a ERRATA e os novos ANEXOS, a saber:\r\n\r\nAnexo B - Projeto Básico (Novos Resumos do Dossiê Técnico, Novos Cronogramas Físico-Financeiro e Orçamentos Estimados, Planta de Situação/Localização com a Identificação das Especificações, Projeto Básico de Estrutura do Prédio Anexo e Memória de Cálculo, Projeto do Reforço Estrutural do Prédio Principal, Memorial Descritivo, Especificação da ETE fornecida pela Empresa Nascente Engenharia de Águas).\r\n\r\nAnexo D - Planilha Orçamentária (CD com novas Planilhas Orçamentárias).\r\n\r\nAnexo I - Parcelas de Maior Relevância Técnica.\r\n\r\nId: 1964002"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "1963911": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional INVESTIGADOR POLICIAL - 2ª CLASSE\r\n\r\nFicam incluídos na apuração final de tempo de serviço os ocupantes do cargo efetivo em 21/04/2014, com vistas à promoção com validade a contar da mesma data, publicado no DOERJ de 30/03/2015.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nCateg.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nApos.\r\n\r\nclasse\r\n\r\nFunci.\r\n\r\nPol.Civil\r\n\r\nP.Est.\r\n\r\nP.Ger.\r\n\r\nDisp.\r\n\r\nMAT\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\n266.367.2\r\n\r\nRoberto de Oliveira Santos\r\n\r\n12.06.27\r\n\r\n25.03.25\r\n\r\n25.03.25\r\n\r\n25.03.25\r\n\r\n25.03.25\r\n\r\n25.03.25\r\n\r\n269.466.9\r\n\r\nSylvio Diblasi Filho\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n22.10.24\r\n\r\n22.10.24\r\n\r\n22.10.24\r\n\r\n22.10.24\r\n\r\n30.00.06\r\n\r\nId: 1963911"
                        ],
                        "1963912": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL INVESTIGADOR POLICIAL - 2ª CLASSE\r\n\r\nFicam incluídos na apuração final de tempo de serviço os ocupantes do cargo efetivo em 29/09/2014, com vistas à promoção com validade a contar da mesma data, publicado no D.O. de 30/03/2015.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nCateg.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nApos.\r\n\r\nClasse\r\n\r\nFunci.\r\n\r\nPol.Civil\r\n\r\nP.Est.\r\n\r\nP.Ger.\r\n\r\nDisp.\r\n\r\nMAT.\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\n266.367.2\r\n\r\nRoberto de Oliveira Santos\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n25.09.03\r\n\r\n25.09.03\r\n\r\n25.09.03\r\n\r\n25.09.03\r\n\r\n25.09.03\r\n\r\n269.466.9\r\n\r\nSylvio Diblasi Filho\r\n\r\n12.05.14\r\n\r\n23.04.04\r\n\r\n23.04.04\r\n\r\n23.04.04\r\n\r\n23.04.04\r\n\r\n30.05.16\r\n\r\nId: 1963912"
                        ],
                        "1964064": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 035/2016.\r\n\r\nPARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a Empresa AVANTE BRASIL COMÉRCIO EIRELLI ME. CNPJ: 22.706.161/0001-38.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material médico hospitalar para atender as necessidades das Unidades de Saúde da Corporação, adquiridos no PREGÃO Nº 014/2015 (1º pedido).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 46.409,40 (quarenta e seis mil quatrocentos e nove reais e quarenta centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15 de junho de 2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/207/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 036/2016.\r\n\r\nPARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a Empresa HOUSE MEDICAMENTOS E PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES. CNPJ: 01.012.073/0001-66.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material médico hospitalar para atender as necessidades das Unidades de Saúde da Corporação, adquiridos no \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nPREGÃO Nº 014/2015 (1º pedido).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 11.003,40 (onze mil três reais e quarenta centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15 de junho de 2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/207/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 037/2016.\r\n\r\nPARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a Empresa CRYSSIL FORNECEDORA DE MATERIAIS E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. CNPJ: 00.059.062/0001-79.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material médico hospitalar para atender as necessidades das Unidades de Saúde da Corporação, adquiridos no PREGÃO Nº 014/2015 (1º pedido).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 64.425.40 (sessenta e quatro mil quatrocentos e vinte e cinco reais e quarenta centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15 de junho de 2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/207/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 038/2016.\r\n\r\nPARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a Empresa HUNTER CIENTÍFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA. CNPJ: 00.304.559/0001-05.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material médico hospitalar para atender as necessidades das Unidades de Saúde da Corporação, adquiridos no PREGÃO Nº 014/2015 (1º pedido).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 309.534,60 (trezentos e nove mil quinhentos e trinta e quatro reais e sessenta centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16 de junho de 2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/207/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 033/2016.\r\n\r\nPARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a Empresa GLALMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA-ME. CNPJ: 09.080.572/0001-00.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material médico hospitalar para atender as necessidades das Unidades de Saúde da Corporação, adquiridos no PREGÃO Nº 014/2015 (1º pedido).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 16.013,56 (dezesseis mil treze reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16 de junho de 2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/207/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 034/2016.\r\n\r\nPARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a Empresa MAKELINE COMERCIAL LTDA. CNPJ: 05.416.754/0001-40.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material médico hospitalar para atender as necessidades das Unidades de Saúde da Corporação, adquiridos no PREGÃO Nº 014/2015 (1º pedido).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16 de junho de 2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/207/2015.\r\n\r\nId: 1964064"
                        ],
                        "1964046": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas referente a prestação de serviços. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa RECRIAR ENGERNHARIA E ADMINISTRAÇÃO LTDA, CNPJ/MF n°05.264.591/0001-28. OBJETO: Prestação de serviços de Locação de Geradores para obra de reforma e adequação da UP-PMERJ. VALOR: R$ 681.857,28 (seiscentos e oitenta e um mil oitocentos e cinquenta e sete reais e vinte e oito centavos). DATA DA ASSINATURA: 08/06/2016. FUNDADO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo n° E-09/094/215/2015.\r\n\r\nId: 1964046"
                        ],
                        "1964029": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 022/2016. PARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) e a empresa UTN Unidade de Tratamento Nefrológico e Serviços Ltda. OBJETO: DA CLÁUSULA SÉTIMA (DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO) - PARÁGRAFO PRIMEIRO passando a vigorar da seguinte forma: Leia-se: CLÁUSULA SÉTIMA (DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO) - PARÁGRAFO PRIMEIRO: A execução do contrato será acompanhada e fiscalizada por comissão constituída dos seguintes servidores: CAP PM Med RG 90.242 Salomão Mansur Neto (HCPM) e CAP PM Med RG 77.051 Claudia da Silva Guedes Calvano (HPM/Nit). DATA DA ASSINATURA: 15.06.2016. Decidido no Processo Administrativo nº E-09/106/484/2015.\r\n\r\nId: 1964029"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "1964004": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 026/2012.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e a Viva Comunidade.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a Prorrogação do Contrato de Gestão nº 026/2012 pela CONTRATADA. \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do presente Termo Aditivo será de 03 (três) meses.\r\n\r\nVALOR: O valor total estimado do presente termo aditivo é de R$ 6.106.596,09 (seis milhões, cento e seis mil quinhentos e noventa e seis reais e nove centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E- 08/4782/2012.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 6043, publicada no D.O. de 19 de setembro de 2011; Regulamentada pelo Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011 e alterações constantes no Decreto nº 43.303, de 24 de novembro de 2011, Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 311, de 10 de outubro de 2013;\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/12/2015.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 02/02/2016.\r\n\r\nId: 1964004"
                        ],
                        "1963825": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE torna público o resultado da avaliação individual, referente ao 1º semestre de 2015, dos servidores enquadrados no Decreto de Gratificação de produtividade, instituído pelo Decreto nº 44.843, de 16 de junho de 2014, e regulamentada pelo Resolução SES nº 1295, de 17 de novembro de 2015, após julgamento dos recursos, observadas as normas definidas:\r\n\r\nSubsecretaria de Vigilância em Saúde (SVS)\r\n\r\nID\r\n\r\nFUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\n31557171\r\n\r\nROSEMARY MENDES ROCHA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30051266\r\n\r\nSILVIA CRISTINA DE CARVALHO CARDOSO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\nId: 1963825"
                        ],
                        "1964009": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna públicas as seguintes licitações:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 080/2016, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de aquisição de medicamentos para pacientes assistidos pelo componente especializado de assistência farmacêutica (adalimumabe, infliximabe e tocilizumabe), na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/6013/2015\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 30/06/2016, às 10h\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 30/06/2016, às 10h\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO PARA CONTRATAÇÃO: R$ 85.322.059,25 (oitenta e cinco milhões, trezentos e vinte e dois mil cinquenta e nove reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nOs editais encontram-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 1964009"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1963889": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento à ARP n° 032/2015.\r\n\r\nPROCESSO: E-08/007/2824/2014.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/06/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e BIOMEDICAL PRODUTOS CIENTÍFICOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Reajustamento para redução do preço unitário registrado para o item 5, que passará a ser de R$ 103,72 (cento e três reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: A partir da data de publicação. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, § 8° da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. \r\n\r\nId: 1963889"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "1964111": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORA DE ESCOLAS EXTINTAS DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 1º, § 1º, “d”, da Resolução SEEDUC nº 5129, de 24.07.14, tendo em vista o cumprimento de Ordem Judicial conforme decisão prolatada no Processo Judicial nº 0012232-54.2016.8.19.0042, torna público o nome do aluno concluinte.\r\n\r\nCENTRO BRASILEIRO DE ENSINO A DISTANCIA-CEBRED- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nElaine Tavares Ribeiro-2013\r\n\r\nA COORDENADORA DE ESCOLAS EXTINTAS DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 1º, § 1º, “d”, da Resolução SEEDUC nº 5129, de 24.07.14, tendo em vista o cumprimento de Ordem Judicial conforme decisão prolatada no Mandado de Segurança nº 0019755-49.2016.8.19.0000, torna público o nome do aluno concluinte.\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL MORAES BASTOS-CEMOB- Angra dos Reis \r\n\r\nENSINO MEDIO\r\n\r\nThais Helena Costa da Silva Cardoso-2012\r\n\r\nA COORDENADORA DE ESCOLAS EXTINTAS DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 1º, § 1º, “d”, da Resolução SEEDUC nº 5129, de 24.07.14, tendo em vista o cumprimento de Ordem Judicial conforme decisão prolatada no Mandado de Segurança nº 0128088-92.2016.8.19.0001, torna público o nome do aluno concluinte.\r\n\r\nCOLEGIO IRENE DRUMMOND- Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU-TÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nRodrigo Machado Marques-1980\r\n\r\nA COORDENADORA DE ESCOLAS EXTINTAS DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 1º, § 1º, “d”, da Resolução SEEDUC nº 5129, de 24.07.14, tendo em vista o cumprimento de Ordem Judicial conforme decisão prolatada no Processo Judicial nº 007329-73.2016.8.19.0042, torna público o nome do aluno concluinte.\r\n\r\nCENTRO BRASILEIRO DE ENSINO A DISTANCIA-CEBRED- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nAnderson Martins de Azevedo-2013\r\n\r\nA COORDENADORA DE ESCOLAS EXTINTAS DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 1º, § 1º, “d”, da Resolução SEEDUC nº 5129, de 24.07.14, tendo em vista o cumprimento de Ordem Judicial conforme decisão prolatada no Processo Judicial nº 0007330-58.2016.8.19.0042, torna público o nome do aluno concluinte.\r\n\r\nCENTRO BRASILEIRO DE ENSINO A DISTANCIA-CEBRED- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nRai de Souza Vieira Pinto-2013\r\n\r\nA COORDENADORA DE ESCOLAS EXTINTAS DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 1º, § 1º, “d”, da Resolução SEEDUC nº 5129, de 24.07.14, tendo em vista o cumprimento de Ordem Judicial conforme decisão prolatada no Processo Judicial nº 0300901-62.2015.8.19.0001, torna público o nome do aluno concluinte.\r\n\r\nINSTITUTO LATINO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA-Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS À DISTÂNCIA\r\n\r\nLorena Jansen Miranda Oliveira-2012\r\n\r\nId: 1964111"
                        ],
                        "1964132": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORA DE ESCOLAS EXTINTAS DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 350, de 23.06.2015 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de 2º Grau, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna públicos os nomes dos alunos concluintes.\r\n\r\n1-COLEGIO ZÉLIA GISNER-Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n2º GRAU-FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nMaura Cristina Barreto Tavares-1981\r\n\r\n2-COLEGIO HOJE-Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU-TÉCNICO EM PROCESSAMENTOS DE DADOS\r\n\r\nCarlos Frederico Alves e Costa-1993\r\n\r\nENSINO MÉDIO-TÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nJulio Cesar Nicolau Peixoto-1994 \r\n\r\n3-COLEGIO REGENTE-Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nRafael Victoriano Barbosa da Silva Sa-2006\r\n\r\n4-ESCOLAS INTEGRADAS FAUSTO CARDOSO-Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nKarolyne Fernandes Kuima Silva-2008\r\n\r\n5-COLEGIO DELTA-Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MEDIO NA MODALIDADE NORMAL\r\n\r\nMicheli Cristiane da Silva Oliveira-2010\r\n\r\n6-COLEGIO CAMPO GRANDE-Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nFrancisco José Ricardo Leal-1980\r\n\r\n7-EXTERNATO CRUZEIRO DO SUL-Duque de Caxias \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nAdriel Luiz de Oliveira-2001 \r\n\r\n8-COLÉGIO CENECISTA DR. PEDRO JORGE-Queimados \r\n\r\n2º GRAU-TÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nRosemary Souza de Nazareth-1985 \r\n\r\n9-CENTRO EDUCACIONAL DE SAÚDE RIBEIRO DOS SANTOS-Rio de Janeiro \r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM \r\n\r\nMara Cristina Alcantara-2007\r\n\r\n10-COLÉGIO SÃO JOSÉ-Duque de Caxias \r\n\r\nENSINO MÉDIO-TÉCNICO EM QUÍMICA \r\n\r\nJeferson Moraes da Silva-2005 \r\n\r\n11-CYS-CENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO TÉCNICO CIENTÍFICO YOLANDA SALIM-Rio de Janeiro \r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM \r\n\r\nMaria de Fátima Almeida de Abreu-2002\r\n\r\n12-INSTITUTO CULTURAL BRASILEIRO-IBECÊ-Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU-TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nYolle Mendonça da Silva -1996\r\n\r\n13-COLÉGIO PLATÔ-São Gonçalo\r\n\r\n2º GRAU \r\n\r\nMercia Correia Freire-1995\r\n\r\n2º GRAU-TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nTelma Conceição Calheiros-1982\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nDiogo Ferreira Romero-2002\r\n\r\nAnísio Braz da Silva-2003\r\n\r\n14-COLÉGIO REI DE ALCÂNTARA-São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nIêda Cristina de Lima Meirellis-1997\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nMarcelo Ribeiro Taylor-2006\r\n\r\n15-CURSO RMS-São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nFerdinando da Vitoria Pich-2010\r\n\r\n16-COLÉGIO TRINDADE-São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO-TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nSilvania Neves de Alvarenga-1999\r\n\r\n17-CENTRO EDUCACIONAL GONÇALENSE-São Gonçalo\r\n\r\n2º GRAU-ORIENTAÇÃO PARA O TRABALHO\r\n\r\nAltelir José Fernandes Filho-1997\r\n\r\n18-INSTITUTO EDUCACIONAL JARDIM CATARINA-IEJAC-São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLuciana Ferreira Soares-2007\r\n\r\nSimone de Souza Barboza-2006\r\n\r\nVanessa Camilo Gonçalves-2006\r\n\r\n19-COLÉGIO CENECISTA LARA VILELA-Niterói\r\n\r\n2º GRAU-TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nMarcos Roberto de Mesquita Fernandes-1994\r\n\r\n20-CAP-COLÉGIO E CURSO PREPARATÓRIO-Itaboraí\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nWilliam Alves dos Reis-2011\r\n\r\n21-COLÉGIO LEÃO XIII-Itaboraí\r\n\r\nENSINO MÉDIO-TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nIsabelle de Vasconcellos Amaral-2000\r\n\r\nLuis Antonio da Cunha Nunes-2001\r\n\r\n22-COLÉGIO FERLA CARDOSO-Itaboraí\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nInix Fernandes Figueiredo-2001\r\n\r\n23-CENTRO EDUCACIONAL MORAES BASTOS-CEMOB-Angra dos Reis\r\n\r\nEDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM ELETROTÉCNICA\r\n\r\nFlavio Leandro dos Santos-2009\r\n\r\n24-RAEC-CENTRAL DE CURSOS E CONCURSOS-Angra dos Reis\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nViviane dos Santos Rosa-2003\r\n\r\n25-ORGANIZAÇÃO CULTURAL MONTEIRO LOBATO-Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU-TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nSonia Camillo Silva dos Santos-1984\r\n\r\n26-COLÉGIO RIO BRANCO-Bom Jesus de Itabapoana\r\n\r\n2º GRAU-MAGISTÉRIO DO 1º GRAU DE 1ª A 4ª SÉRIE\r\n\r\nTatiana Moreira Formoso-1996\r\n\r\n27-COLÉGIO OSWALDO CRUZ-Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU-TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nMarcelo dos Santos Silva-1982\r\n\r\n28-COLÉGIO METALÚRGICO ELPÍDIO EVARISTO DOS SANTOS-Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nAlexandre Magno Corrêa da Costa-1997\r\n\r\n29-COLÉGIO ATG-Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nLucineia de Souza-2009\r\n\r\nSergio Avelino Dantas Junior-2013\r\n\r\n30-INSTITUTO 15 DE JANEIRO-Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nGlaucio Rodrigo Salles da Silva-2013\r\n\r\n31-COLÉGIO PROFESSOR CASANOVA-Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU-TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nMarcia Claudia Mesquita Nunes-1990\r\n\r\nTÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAna Cristina da Silva Ferreira Maciel-1998 \r\n\r\n32-CENTRO EDUCACIONAL FUTURA-Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nAntonio Carlos Oliveira do Carmo-2011\r\n\r\nRonaldo Ribeiro Nunes-2011 \r\n\r\n33-UNIVERTA-Sistemas Avançados de Educação-Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS À DISTÂNCIA\r\n\r\nJulia Maria de Fátima Mendes Lima-2005\r\n\r\n34-CENTRO EDUCACIONAL DE BÚZIOS-Armação dos Búzios\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nVanessa Pereira de Oliveira-2006\r\n\r\n35-COLÉGIO JOSÉ FONSECA-Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nNelson Peixoto Soares Júnior-2003\r\n\r\nTÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nNelson Peixoto Soares Júnior-2003\r\n\r\n36-COLEGIO C.E.I.T.E.C.-CENTRO DE ENSINO DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES-Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nViviane Fernandes da Silva-1998\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art.10 da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna sem efeito, o Edital referente ao aluno, GRAZIELA MARQUES HOTTZ, Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos ano 2005, do COLÉGIO RYCANO-Nova Friburgo, publicado no D.O. de 10/06/2016, página 31-1ª coluna.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art.10 da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna sem efeito, o Edital referente ao aluno, MARCELA MEDEIROS DE MACEDO, Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos ano 2005, do COLÉGIO RYCANO-Nova Friburgo, publicado no D.O. de 10/06/2016, página 31-1ª coluna.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art.10 da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna sem efeito, o Edital referente ao aluno, MARCO ANTONIO PINTO CARLOS, Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos ano 2013, do CENTRO BRASILEIRO DE ENSINO À DISTÂNCIA - CEBRED-Rio de Janeiro, publicado no D.O. de 23/12/2015, página 104-2ª coluna.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art.10 da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna sem efeito, o Edital referente ao aluno, MARIA DONIZETE FERREIRA DA SILVA, Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos ano 2011, do CENTRO EDUCACIONAL FUTURA - Rio de Janeiro, publicado no D.O. de 13/11/2013, página 46-2ª coluna.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 22/04/2015\r\n\r\nPÁGINA 29 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n23-COLEGIO PROFESSOR CASANOVA-Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nOnde se lê: Maria de Lourdes Barbosa-1982\r\n\r\nLeia-se: Maria de Lourdes Barbosa Santos-1982\r\n\r\nD.O. DE 09/05/2016\r\n\r\nPÁGINA 26 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n23-COLEGIO ITAOCARA-Itaocara\r\n\r\nCURSO NORMAL\r\n\r\nOnde se lê: Ana Maria Gama-1971\r\n\r\nLeia-se: Ana Maria Politano Santana-1971\r\n\r\n27-COLEGIO ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO HALFELD-Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MEDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: Maria do Socorro Farias-2013\r\n\r\nLeia-se: Maria do Socorro Farias Desteffano-2013\r\n\r\nD.O. DE 23/05/2016\r\n\r\nPÁGINA 25 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n16-CENTRO EDUCACIONAL DELTA-Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA\r\n\r\nOnde se lê: Maria da Glória Alves Guerra-1981\r\n\r\nLeia-se: Maria da Glória Alves Guerra Barreto-1981\r\n\r\nD.O. DE 08/06/2016\r\n\r\nPÁGINA 22 - 3º COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n38-COLÉGIO SUBTENENTE DUPLAR PIRES DE MELLO-Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nOnde se lê: Sidnei Salça de Oliveira-2003\r\n\r\nLeia-se: Sidnei Salça de Oliveira-2002\r\n\r\nId: 1964132"
                        ],
                        "1964082": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a emissão da 2ª via do certificado do candidato que concluiu o Ensino Fundamental, nos Exames Supletivos.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2004\r\n\r\n01-Maria Cristina Martins Relvas\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do candidato aprovado no Ensino Fundamental, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Marcos Paes Mendes\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna pública a emissão da 2ª via do certificado do candidato que foi aprovado nos Exames de Suplência de Educação Geral em nível de 2º Grau.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 1984\r\n\r\n01-Edivaldo Afonso Fernandes de Oliveira\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Jonas Costa Pereira\r\n\r\n02-Maria José Castro de Oliveira Rodrigues\r\n\r\n03-Rosangela Phelipe da Silva\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Rafael Davino Araujo\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\n01-Antonio Euzébio Stellet Brandão\r\n\r\n02-Marcos Paulo de Oliveira Ramos\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alex Wilkias da Silva Melo\r\n\r\n02-Amilton Henrique Bianchi Nascimento\r\n\r\n03-Ana Paula da Costa Braga\r\n\r\n04-Bruna Demenjour Silva\r\n\r\n05-Caroline Santos de Souza\r\n\r\n06-Claudia Marcia Rangel Cruz Mathias\r\n\r\n07-Crislaine dos Santos Machado\r\n\r\n08-Danilo Simplicio Lavra\r\n\r\n09-Dilza Machado de Souza\r\n\r\n10-Douglas Martins Amaral\r\n\r\n11-Edson Marcos Isaias\r\n\r\n12-Eduardo Ferreira da Costa\r\n\r\n13-Emanuel Soares Viana Junior\r\n\r\n14-Erick Hlebetz Siviero\r\n\r\n15-Fernando Merino Spinelli\r\n\r\n16-Grace Kelly Azevedo de Souza\r\n\r\n17-Guilherme Menezes Machado da Silva\r\n\r\n18-Gustavo Camara de Araujo Sales\r\n\r\n19-Joao Carlos Santos Caravana\r\n\r\n20-João Pedro Sanson de Saboia\r\n\r\n21-Joyce de Assunção Pinheiro\r\n\r\n22-Lucas Natanael Ribeiro Silva\r\n\r\n23-Lucas Peixoto de Oliveira Marins\r\n\r\n24-Maria Nubia da Silva Barbosa\r\n\r\n25-Matheus Bastos Pecinalli\r\n\r\n26-Natasha Regina de Souza\r\n\r\n27-Nathalia Ferreira da Silva\r\n\r\n28-Ralph Pessanha Mota\r\n\r\n29-Raquel Barroso Naue\r\n\r\n30-Thiago José Rodrigues Reis dos Santos\r\n\r\n31-Verônica Pereira de Jesus\r\n\r\n32-Victor Santiago Bastos\r\n\r\n33-Vitor Liandro de Paiva\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 119 - AUSTIN\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 119 - AUSTIN, Regional Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, autorizado através da Resolução SEE nº 2925, de 22.07.2005, neste estabelecimento de ensino, em regime de progressão parcial no ano letivo de 2015.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: NEJA 03 - IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01-Ítalo de Araujo Silva - 201099990149379\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL TOBIAS TOSTES MACHADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL TOBIAS TOSTES MACHADO, Regional Norte Fluminense, Município de Conceição de Macabu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, autorizado através da Lei nº 7662, de 20.01.1975, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Irís Belmont Barbosa Ferreira - 201510620362547\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL SARGENTO ANTÔNIO ERNESTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SARGENTO ANTÔNIO ERNESTO, Regional Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 9048, de 07.07.86, neste estabelecimento de ensino, em regime de progressão parcial no ano letivo de 2015.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Cinthia Cristina Alves da Silva Campos - 200906020068933\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL RUBENS FARRULLA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RUBENS FARRULLA, Regional Metropolitana VII, Município de São João de Meriti, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 9047, de 08.07.1986, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Gabriel Pereira da Silva - 200918230018509\r\n\r\nId: 1964082"
                        ],
                        "1964085": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: DISTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO. \r\n\r\nPARTES: O Governo do Estado do Rio de Janeiro, através do DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - NOVO DEGASE e a Contratada “DAYANNA DA ROCHA PIETRANI, ID Funcional: 5079000-5”.\r\n\r\nOBJETO: DISTRATO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS À CONTRATANTE, POR PRAZO DETERMINADO, nos termos do inciso VIII do Art. 12, da Lei nº 6.901/2014, processo nº E-03/021/342/2016, a qual atuou na área e na função de Auxiliar Socioeducativo Feminino, para a qual prestou Processo Seletivo de Contratação Temporária, conforme Edital publicado no DOERJ de 29/12/2015, página 29. \r\n\r\nPRAZO: de 21 de dezembro de 2015 a 26 de janeiro de 2016. \r\n\r\nVALOR: R$ 2.572,57 (dois mil quinhentos e setenta e dois reais e cinquenta e sete centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 37, Inciso IX, da CRFB/1988, bem como, em observância à Lei Estadual nº 6.901, de 02/10/2014, e o Decreto nº 45.424, de 22/10/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/342/2016. \r\n\r\nDATA DE DISTRATO: 26/01/2016.\r\n\r\nId: 1964085"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1964121": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTATO DE TERMO DE ENCERRAMENTO DE CONTRATO\r\n\r\nNOME: DJANE MACEDO ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\nNº CONTRATO: 3432/2013\r\n\r\nPERÍODO: 01/06/2013 a 30/05/2016\r\n\r\nId: 1964121"
                            ],
                            "1964122": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL ENFERMEIRO, ÁREA DE ATUAÇÃO HOSPITALAR.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe, convoca a candidata DJENNIFER GAMA DA SILVA, 103ª classificada nas vagas de ampla concorrência, em decorrência da exoneração de LEINA MEDEIROS DE OLIVEIRA, 82ª classificada, para comparecer no prazo de 08 (oito) dias a contar da publicação deste Edital, à sala 115 - térreo do Pavilhão João Lyra Filho, a fim de ser submetida a exame médico admissional e entrega de documentação. Proc. nº 5138/2010.\r\n\r\nId: 1964122"
                            ],
                            "1964123": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II, PERFIL TÉCNICO EM NUTRIÇÃO E DIETÉTICA.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe, convoca a candidata TAMYRES DA SILVA TAVARES, 15ª classificada, em decorrência da exoneração de REGIANY APARECIDA RIBEIRO, 12ª classificada, para comparecer no prazo de 08 (oito) dias a contar da publicação deste Edital, à sala 115 - térreo do Pavilhão João Lyra Filho, a fim de ser submetida a exame médico admissional e entrega de documentação. Proc. nº 9234/2012.\r\n\r\nId: 1964123"
                            ],
                            "1964124": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL ASSISTENTE SOCIAL.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe, torna pública a eliminação da candidata CELESTE ANUNCIATA BAPTISTA DIAS MOREIRA, 41ª classificada, por desistência de assumir a vaga e convoca a candidata ANÁLIA DA SILVA BARBOSA, 45ª classificada, para comparecer no prazo de 08 (oito) dias a contar da publicação deste Edital, à sala 115 - térreo do Pavilhão João Lyra Filho, a fim de ser submetida a exame médico admissional e entrega de documentação. Proc. nº 2090/2011.\r\n\r\nId: 1964124"
                            ],
                            "1964125": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL PSICÓLOGO, ÁREA DE ATUAÇÃO PSICOLOGIA ESCOLAR.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe, torna pública a eliminação da candidata CLARISSA DE ARRUDA NICOLAIEWSKY, 1ª classificada, por desistência à vaga, e convoca em substituição a candidata NICOLE COLUCCI, 4ª classificada, para comparecer no dia 16/06/2016, às 13h30 na UERJ - Pavilhão João Lyra Filho, campus Maracanã, andar térreo, sala 115, a fim de ser submetida a exame médico admissional e entrega de documentação. Proc. nº 2304/2010.\r\n\r\nId: 1964125"
                            ],
                            "1964126": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL PRODUTOR CULTURAL.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe, torna pública a eliminação do candidato RAFAEL PENA TURATTI, 3º classificado, por não comparecimento, e convoca em substiutição a candidata RAFAELLA FURTADO ROCHA, 4ª classificada para comparecer no prazo de 08 (oito) dias a contar da publicação deste Edital, à sala 115 - térreo do Pavilhão João Lyra Filho, a fim de ser submetida a exame médico admissional e entrega de documentação. Proc. n.º 13819/2014.\r\n\r\nId: 1964126"
                            ],
                            "1964127": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL MÉDICO, ESPECIALIDADE TERAPIA INTENSIVA.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe, torna pública a eliminação da candidata NATÁLIA AMARANTE COSTA, 42ª classificada, por desistência de assumir a vaga, e convoca em substituição a candidata ANA LETICIA DE MARSILLAC ROMEIRO, 43ª classificada, para comparecer no prazo de 08 (oito) dias a contar da publicação deste Edital, à sala 115 - térreo do Pavilhão João Lyra Filho, a fim de ser submetida a exame médico admissional e entrega de documentação. Proc. nº E-26/007/2861/2013.\r\n\r\nId: 1964127"
                            ],
                            "1964128": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS\r\n\r\nFACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS torna público o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 01 (uma) vaga de Professor Assistente, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, do Departamento de Ciências Contábeis, Área de Contabilidade Tributária, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei nº 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ nº 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. Proc. nº E-26/007/10384/2015.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n01º\r\n\r\nPlácido Malafaia Vicente\r\n\r\n8,84\r\n\r\n9,17\r\n\r\n8,34\r\n\r\n8,78\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS convoca o candidato Plácido Malafaia Vicente, classificado no Concurso Público de Provas e Títulos para o cargo de Professor Assistente, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, da Faculdade de Administração e Finanças, do Departamento de Ciências Contábeis, Área de Contabilidade Tributária, Processo nº E-26/007/10384/2015, a comparecer no prazo de 08 (oito) dias a contar da publicação deste Edital, à sala T-115, Térreo, Bloco F, do Pavilhão João Lyra Filho, a fim de ser submetido a exame médico admissional e entrega de documentação.\r\n\r\nId: 1964128"
                            ],
                            "1964129": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nINSTITUTO DE MEDICINA SOCIAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO DE MEDICINA SOCIAL torna público o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 01 (uma) vaga de Professor Adjunto, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, do Departamento de Planejamento e Administração em Saúde, Área de Saúde Coletiva: Economia Política da Saúde, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei nº 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ nº 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. Proc. nº E-26/007/11621/2015.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n01º\r\n\r\nRonaldo Teodoro dos Santos\r\n\r\n8,87\r\n\r\n8,87\r\n\r\n8,87\r\n\r\n8,87\r\n\r\n02ª\r\n\r\nMarcela Beatriz Belardo\r\n\r\n8,67\r\n\r\n8,67\r\n\r\n8,67\r\n\r\n8,67\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS \r\n\r\nFACULDADE DE ADMINISTRASÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13.06.2016\r\n\r\nPÁGINA 21 -2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDepartamento de Ciências Contábeis\r\n\r\nÁrea de Contabilidade Tributária\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPROC. Nº\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCLAS.\r\n\r\nE-26/007/10378/2014\r\n\r\nPlácido Malafaia Vicente\r\n\r\n01º\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPROC. Nº\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCLAS.\r\n\r\nE-26/007/10384/2014\r\n\r\nPlácido Malafaia Vicente\r\n\r\n01º\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, de acordo com o Regulamento do Concurso Público, torna pública a desistência do candidato Marcello Montillo Provenza, 01º classificado, do concurso para Professor, categoria Assistente, da Faculdade de Formação de Professores, Departamento de Matemática, Área de Estatística e Probabilidade. Proc. nº E-26/007/3149/2015.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Superintendente de Recursos Humanos convoca os candidatos classificados nos Concursos Públicos de Provas e Títulos para Professor, com carga horária de 40 (quarenta) horas, a comparecerem no prazo de 08 (oito) dias a contar da publicação deste Edital, à sala T-115, Térreo, Bloco F, do Pavilhão João Lyra Filho, a fim de ser submetido a exame médico admissional e entrega de documentação, conforme relação a seguir:\r\n\r\nFACULDADE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nDepartamento de Jornalismo\r\n\r\nÁrea de Jornalismo e Editoração\r\n\r\nPROC. Nº\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCLAS.\r\n\r\nE-26/007/13719/2014\r\n\r\nGeraldo Garcez Condé\r\n\r\n04º\r\n\r\nFACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDepartamento de Ciências Administrativas\r\n\r\nÁrea de Marketing\r\n\r\nPROC. Nº\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCLAS.\r\n\r\nE-26/007/8182/2014\r\n\r\nAntônio Luiz de Medina Filho\r\n\r\n04º\r\n\r\nFACULDADE DE DIREITO\r\n\r\nDepartamento de Direito de Estado\r\n\r\nÁrea de Direito Administrativo\r\n\r\nPROC. Nº\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCLAS.\r\n\r\nE-26/007/14230/2014\r\n\r\nAndré Rodrigues Cyrino\r\n\r\n02º\r\n\r\nFACULDADE DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDepartamento de Procedimentos Clínicos Integrados\r\n\r\nÁrea de Clínica Endodontia\r\n\r\nPROC. Nº\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCLAS.\r\n\r\nE-26/007/4502/2014\r\n\r\nGeorgiana Amaral\r\n\r\n02ª\r\n\r\nFACULDADE DE ENFERMAGEM\r\n\r\nDepartamento de Fundamentos de Enfermagem\r\n\r\nÁrea de Fundamentos do Cuidar em Enfermagem\r\n\r\nPROC. Nº\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCLAS.\r\n\r\nE-26/007/14354/2014\r\n\r\nRaphaela Nunes Alves\r\n\r\n03ª\r\n\r\nINSTITUTO DE MEDICINA SOCIAL\r\n\r\nDepartamento de Planejamento e Administração em Saúde\r\n\r\nÁrea de Saúde Coletiva: Economia Política da Saúde\r\n\r\nPROC. Nº\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCLAS.\r\n\r\nE-26/007/11621/2015\r\n\r\nRonaldo Teodoro dos Santos\r\n\r\n01º\r\n\r\nId: 1964129"
                            ],
                            "1961755": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 164/2016\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 30/06/2016, às 10h, no site: www.compras.rj.gov.br, a licitação para aquisição de avental cirúrgico, no valor total de R$ 277.375,00. Processo HUPE nº E-26/008/1807/2015.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 165/2016\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 30/06/2016, às 10h, no site: www.compras.rj.gov.br, a licitação para aquisição de insumos para máquinas hemodiálise, no valor total de R$ 1.449.192,48. Proc. HUPE nº E-26/008/2694/2015.\r\n\r\nId: 1961755"
                            ],
                            "1963798": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 04/2013. (9912323258). PARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. OBJETO: Prorrogação Contratual. DATA DA ASSINATURA: 13/05/2016. VALOR: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). FUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93. PROC. Nº E-26/004/2524/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/05/2016.\r\n\r\nId: 1963798"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1963996": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica (TCT nº 04/16). PARTES: Instituto Estadual do Ambiente (INEA) e o Departamento de Recursos Minerais do Estado do Rio de Janeiro (DRM-RJ). OBJETO: Estabelecer os termos e condições mediante os quais o DRM-RJ cooperará na análise dos processos administrativos em trâmite de Outorga e de Certidão de Uso Insignificante, com previsão de repasse dos custos com a análise dos processos administrativos, do INEA para o DRM-RJ, decorrentes do desenvolvimento destas atividades. PRAZO: O presente Termo terá o início de sua vigência a contar da data de sua publicação no DOERJ e vigorará até 31 de dezembro de 2018. DATA DA ASSINATURA: 14 de junho de 2016. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-07/002.4923/2016.\r\n\r\nId: 1963996"
                            ],
                            "1964039": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração n° COGEFISEAI/00144666, emitido no valor de R$ 9.089,39 em 08/10/2015, com enquadramento no art. 64 da Lei n° 3.467, de 14/09/2000. Proc. nº E-07/002.10936/2015.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nJR RJ TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n09.181.578/0001-66\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nAV. JORNALISTA MOACIR PADILHA, S/Nº QUADRA D, LOTE 03 DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Sacadura Cabral, n° 103, sala 07 2º andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do seu comparecimento.\r\n\r\nId: 1964039"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "1963927": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE RESCISÃO nº 002/2016, unilateral ao Contrato nº 010/2012.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA - SETRAB, denominada como CONTRATANTE e a Empresa ASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DOS DEFICIENTES FÍSICOS-ANDEF, denominada CONTRATADA.\r\n\r\nOBJETO: Rescisão unilateral do Contrato nº 010/2012 - de prestação de serviços de manutenção predial e restauração através de mão de obra especializada.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/06/2016, com efeitos financeiros até 31/01/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 78, Inciso XII, c/c o art. 79, inciso I da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/001/151/2015.\r\n\r\nId: 1963927"
                        ],
                        "1963928": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rescisão nº 001/2016- unilateral ao Contrato nº 002/2015.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA - SETRAB, denominada como CONTRATANTE e a empresa COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS, denominada CONTRATADA.\r\n\r\nOBJETO: Rescisão unilateral do Contrato nº 002/2015 - de prestação de serviços de locação de 01 (um) veículo de representação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/06/2016, com efeitos financeiros até 13/04/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 78, inciso XII, c/c o art. 79, inciso I da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/001/311/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/06/2016.\r\n\r\nId: 1963928"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "1963946": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 003/2016. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e a SPREAD TELEINFORMÁTICA LTDA. OBJETO: Prestação de serviços técnicos de manutenção preventiva e corretiva de equipamentos de microinformática, com atendimento Help Desk. VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses, a contar de 20/06/2016. DATA DE ASSINATURA: 15/06/2016. VALOR: R$ 603.000,00 (seiscentos e três mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PT 2016; FR 100 e 2016NE00308; FUNDAMENTO LEGAL DO ATO: Lei Federal 8.666/93. PROCESSO: E-18/001/926/2015.\r\n\r\nId: 1963946"
                        ],
                        "1963849": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Convênio nº 218/2010. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e o Campo - Centro de Assessoria ao Movimento Popular. DATA DE ASSINATURA: 13/06/2016. OBJETO: Prorrogação da vigência do Convênio, por mais 05 (cinco) meses e 14 (catorze) dias, passando a vigorar até a data de 31/12/2016, bem como a adequação de um novo plano de trabalho, e ainda, a liberação da 3ª parcela; sem alteração de valor. PROCESSO Nº E-18/001.293/2010.\r\n\r\nId: 1963849"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1963925": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de uso.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e a ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - AATM.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Permissão de Uso, em caráter eminentemente precário, tem por objeto o Theatro Municipal do Rio de Janeiro, sendo destinado exclusivamente para realização do seguinte EVENTO: 71 ANOS DA ACADEMIA BRASILEIRA DE MÚSICA, evento fechado e exclusivo a convidados da Academia Brasileira de Música, no dia 11 de julho de 2016, às 20h.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07.06.2016.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA: DA REMUNERAÇÃO.\r\n\r\nComo contraprestação pela permissão de uso objeto deste termo, a PERMISSIONÁRIA, de per si, neste ato, obriga-se a fornecer, de forma irrevogável e irretratável, diretamente à FTM/RJ, bens e serviços no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que serão minuciosamente descritos, avaliados e discriminados por ocasião da entrega dos bens e/ou execução de serviços, através da competente documentação, e que fará parte integrante do presente termo de permissão de uso, para os devidos fins contábeis, patrimoniais e legais.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.93 e Lei Complementar Estadual n° 8/77.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-18/005/236/2016.\r\n\r\nId: 1963925"
                            ],
                            "1963926": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e a ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - AATM.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Permissão de Uso, em caráter eminentemente precário, tem por objeto o Theatro Municipal do Rio de Janeiro, sendo destinado exclusivamente para realização do seguinte EVENTO: PREMIO DA MUSICA BRASILEIRA, evento fechado e exclusivo a convidados da Empresa Gionva Produções e Eventos - Eireli no dia 22 de junho de 2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14.04.2016.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA: DA REMUNERAÇÃO.\r\n\r\nComo contraprestação pela permissão de uso objeto deste termo, a PERMISSIONÁRIA, de per si, neste ato, obriga-se a fornecer, de forma irrevogável e irretratável, diretamente à FTM/RJ, bens e serviços no valor total de R$ 233.000,00 (duzentos e trinta e três mil reais), que serão minuciosamente descritos, avaliados e discriminados por ocasião da entrega dos bens e/ou execução de serviços, através da competente documentação, e que fará parte integrante do presente termo de permissão de uso, para os devidos fins contábeis, patrimoniais e legais.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 de 21.06.93 e Lei Complementar Estadual nº 8/77;\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-18/005/228/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04.05.2016.\r\n\r\nId: 1963926"
                            ],
                            "1964086": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/109/2016. PARTES: FUNARJ e Raul Ermelindo Taborda. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do AUDITÓRIO GUIOMAR NOVAES (SALA CECÍLIA MEIRELES), para a realização da gravação do DVD “A Viola e o Violão em Terras de São Sebastião”. DATA DA ASSINATURA: 03.06.2016. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/506/2016\r\n\r\nId: 1964086"
                            ],
                            "1964087": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16.06.2016\r\n\r\nPÁGINA 39 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/102/2016.\r\n\r\nOnde se lê: FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/ 002/477/2016.\r\n\r\nLeia-se: FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/456/2016.\r\n\r\nId: 1964087"
                            ],
                            "1964133": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 18/003/2015. PARTES: FUNARJ e BIO Vecto-Desinsetização Conservação e Limpeza Ltda. OBJETO: A prorrogação do prazo de vigência do Contrato n° E-18/003/2015, relativo a prestação de serviço de limpeza de reservatórios de água. DATA DE ASSINATURA: 09/05/2016. VALOR: Dá-se a este contrato o valor global de R$ 14.855,48 (quatorze mil oitocentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/922/2014\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27.05.2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 18/004/2015. PARTES: FUNARJ e BIO Vecto-Desinsetização Conservação e Limpeza Ltda. OBJETO: A prorrogação do prazo de vigência do Contrato n° E-18/004/2015, relativo a prestação de serviço de dedetização e desratização. DATA DE ASSINATURA: 12/05/2016. VALOR: Dá-se a este contrato o valor global de R$ 15.994,40 (quinze mil novecentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/921/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01.06.2016.\r\n\r\nId: 1964133"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "1964044": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato Emergencial nº 005/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH e a Empresa Qualyteck RJ Tecnologia em Informárica Eirelli - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de computadores para atender as atividades administrativas do Centro de Promoção Social Abrigo Cristo Redentor.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 11.620,00 (onze mil seiscentos e vinte reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Regido por toda legislação aplicável à espécie, especialmente pela Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, da Lei Estadual nº 287/79 e pelo Decreto nº 3.149/80, que regulamenta o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001/1670/2016.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 14/06/2016.\r\n\r\nId: 1964044"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "1963801": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 06.06.2016\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ELISA COSTA DE OLIVEIRA GUIMARÃES para, atuar na 1ª DP - 3ª Vara Criminal/Juri da Comarca da Capital e 1ª DP do Núcleo de Custódia, no período de 07.06.2016 a 30.06.2016.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SIMONE HADDAD LOPES DE CARVALHO para, atuar na DP - Vara da Infância e Juventude da Comarca de São João de Meriti, no dia 07.06.2016.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARIA DE FÁTIMA ABREU MARQUES DOURADO para atuar em favor de C.S.M.D em audiência a ser realizada no dia 06.06.2016, às 16:20h, no II Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Regional Barra da Tijuca, Processo n° 0001980-10.2015.8.19.0209.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA REGIS RIBEIRO para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio SÃO JANUÁRIO, no dia 04.06.2016, sábado, às 16:30 horas, em razão do Campeonato Brasileiro Série “B” - 2016.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. TERESA MARIA LEÃO ALVES LOPES para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio SÃO JANUÁRIO, no dia 14.06.2016, Terça-feira, às 19:15 horas, em razão do Campeonato Brasileiro Série “B” - 2016.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. TADEU ANTONIO VALVERDE para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio SÃO JANUÁRIO, no dia 18.06.2016, sábado, às 16:30 horas, em razão do Campeonato Brasileiro Série “B” - 2016.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 19.06.2016, domingo, na Comarca de Itaperuna, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FILIPE MATOS MONTEIRO DE CASTRO, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. MOACYR MARTINS PEREIRA, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela da Justiça Itinerante do dia 08.06.2016, quarta-feira, em Nova Sepetiba, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SILVIA RODRIGUES DA SILVEIRA SAVERIO, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela da Justiça Itinerante do dia 22.06.2016, quarta-feira, em Nova Sepetiba, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SILVIA RODRIGUES DA SILVEIRA SAVERIO, anteriormente designado.\r\n\r\nDE 07.06.2016\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. KATIA REGINA DUTRA LEITE, para atuar no mutirão do I e V Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital, no dia 08.03.2016.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. CARLOS REZENDE RODRIGUES, para atuar no Plantão Judiciário do dia 10.05.2016, terça-feira, na Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Itaperuna.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LUCIA KAYAT AVVAD para, atuar na 1ª DP - 5ª Câmara Cível da Comarca da Capital, no período de 16.05.2016 a 29.05.2016.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. GILVAN ALVES TEIXEIRA LIMA para, atuar na 2ª DP - 5ª Câmara Cível da Comarca da Capital, no período de 16.05.2016 a 29.05.2016.\r\n\r\nINCLUI, na tabela da Justiça Itinerante do dia 25.02.2016, quinta-feira, no Morro do Côco, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ELIANE ARESE MARTINEZ CAL excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. ROMULO FERREIRA DE MORAES RODRIGUES, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 30.04.2016, sábado, na Comarca de Cambuci, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. VALÉRIA DE REZENDE RODRIGUES BRUM GARCIA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LYVIA ELIAS COSENDEY, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela da Justiça Itinerante do dia 03.06.2016, sexta-feira, no Subregistro, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ALINE ELISABETH VELHO WIULHAUME, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SIMONE HADDAD LOPES DE CARVALHO, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela da Justiça Itinerante do dia 03.06.2016, sexta-feira, em Manilha, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. MARCELLO MENDONÇA DE BRITO, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. GLAUCE PASSOS DE SOUZA MAUES, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela da Justiça Itinerante do dia 09.06.2016, quinta-feira, em Jardim Catarina, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ALESSANDRA BENTES TEIXEIRA VIVAS, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARIANA FRANZOTTI MOREIRA anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela da Justiça Itinerante do dia 09.06.2016, quinta-feira, na Cidade de Deus, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. THAIS DE MOURA SOUZA E LIMA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MABEL NEVES ARCE, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 11.06.2016, sábado, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA CRISTINA DUARTE SILVA COSTA, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. MANUEL GUIJARRO SANCHEZ FILHO, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 12.06.2016, domingo, na Comarca de Porto Real/Quatis, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA PAULA COLOMBIANO JORGE DE SOUZA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA BEATRIZ RABELO SARAIVA DE OLIVEIRA CRUZ, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 12.06.2016, domingo, na Comarca da Capital, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. RÔMULO SOUZA DE ARAUJO, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. MARCO ANTÔNIO DOS SANTOS RODRIGUES, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela da Justiça Itinerante do dia 16.06.2016, quinta-feira, em Jardim Catarina, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARIANA FRANZOTTI MOREIRA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ALESSANDRA BENTES TEIXEIRA VIVAS, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 18.06.2016, sábado, na Comarca de Angra dos Reis, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. CARLOS MOLISANI MENDONÇA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. BÁRBARA EDEN PEREIRA DE MORAES, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 18.06.2016, sábado, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SHEILA DOS SANTOS SOARES, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. MARCO APOLO RAMIDAN, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela da Justiça Itinerante do dia 23.06.2016, quinta-feira, na Cidade de Deus, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MABEL NEVES ARCE, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. THAIS DE MOURA SOUZA E LIMA, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 25.06.2016, sábado, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SHEILA DOS SANTOS SOARES, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. MARCUS GARRIDO DE OLIVEIRA, anteriormente designado.\r\n\r\nCESSA a designação Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARIA HELENA DE CARVALHO BULCÃO para, atuar na 1ª e 2ª DPs - 5ª Câmara Cível da Comarca da Capital, no período de 16.05.2016 a 29.05.2016.\r\n\r\nDE 08.06.2016\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. FERNANDA MAIA DO COUTO para, atuar na Justiça Itinerante dos dias 06.06.2016 e 20.06.2016, em São Francisco do Itabapoana.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública, Dra. MARIA DE FATIMA ABREU DOURADO para atuar na Ação Social “MAGÉ”, realizado no dia 09.06.2016, quinta-feira, na Praça da Prefeitura, situado na Praça Dr. Nilo Peçanha, s/n°, Centro - Magé - Rio de Janeiro/RJ, no horário de 10h as 17h.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública, Dra. GISOLE GOES para atuar na 5ª Edição da Ação Social “São Pedro do Mar”, realizado no dia 12.06.2016, domingo, na Paróquia São Pedro do Mar, situado na Rua Gilberto Freire, n° 100, Recreio dos Bandeirantes - Rio de Janeiro/RJ, no horário de 09h as 15h.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública, Dra. LILIANE MARIA DA ROCHA para atuar na Ação Social “FECOMERCIO RJ”, realizado no dia 12.06.2016, domingo, situado na Praça Visconde do Rio Preto, s/n°, Valença - Rio de Janeiro/RJ, no horário de 09h as 15h.\r\n\r\nINCLUI, na tabela da Justiça Itinerante do dia 08.06.2016, quarta-feira, em Varre-Sai, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. GABRIEL ALBERNAZ DA CONCEIÇÃO, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MAYRA DOS SANTOS LOYOLA anteriormente designada.\r\n\r\nDE 09.06.2016\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. JOSÉ PAULO TAVARES DE MORAES SARMENTO para sem prejuízo de suas atribuições, analisar o pedido de revisão do parecer apresentado pelo Exmo. Sr. Assessor de Assuntos Institucionais, bem como para propor, caso entenda cabível, a respectiva ação rescisória em favor de C,A.P.A, processo de origem nº 0007630-34.2007.8.19.0204, 4ª Vara Cível de Bangu.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LIVIA CORREA BATISTA GUIMARÃES para, atuar na DP Única da Comarca de Paracambi, no período de 06.06.2016 a 17.06.2016.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SILVIA RODRIGUES DA SILVEIRA SAVERIO para, atuar no Mutirão do 1° e 5° Juizados de Violência doméstica da Comarca da Capital, nos dias 07.03.2016 e 08.03.2016.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 12.06.2016, domingo, na Comarca de Cambuci, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. MARCELO PEREIRA COSENDEY, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LYVIA ELIAS COSENDEY anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 18.06.2016, sábado, na Comarca de São Pedro da Aldeia, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. EVALDO DE SOUZA PRADO, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. KARINE TERRA DE AZEREDO VASCONÇELOS anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 11.06.2016, sábado, na Comarca de Arraial do Cabo, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA CRISTINA LOBO DE FIGUEIREDO ROCHA, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. ALEXANDRE ARBACH JUNIOR anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 05.06.2016, domingo, na Comarca de Campos dos Goytacazes, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. JOÃO FRANCISCO NASCIMENTO COLNAGO, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ISABELA MONTEIRO MENEZES anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 11.06.2016, sábado, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. KATIA SHARP, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. MARCELO RENATO GONÇALVES JOURDAN anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 11.06.2016, sábado, na Comarca de Campos dos Goytacazes, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. JOÃO FRANCISCO NASCIMENTO COLNAGO, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARINA KAORI PINHEIRO anteriormente designada.\r\n\r\nCESSA a designação Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LIVIA CRISTINA DOS SANTOS SUZARTE para, atuar na DP Única da Comarca de Paracambi, no período de 06.06.2016 a 17.06.2016.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nPARTE I - DPGE\r\n\r\nD.O. DE 03/06/2016\r\n\r\nPÁGINA 02 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 30/05/2016\r\n\r\nFLÁVIO EDUARDO LETHIER RANGEL\r\n\r\nOnde se lê: ... 11.06.2016...\r\n\r\nLeia-se: ... 18.06.2016...\r\n\r\nId: 1963801"
                    ],
                    "1963808": [
                        "DPGE - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "DESPACHO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 02/06/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/1365/2015 - RATIFICO o ato de dispensa de licitação, em estrita observância ao disposto no art. 24, inciso X da Lei nº 8.666/93, no valor global de R$ 186.900,00 (cento e oitenta e seis mil novecentos reais), em favor de REGINALDO FERREIRA MEIRELES e sua esposa NADÁBIA PERON BARCELLOS, cujo objeto é a locação do imóvel, na Rua do Sacramento, nº 223 - Centro - São João da Barra, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nId: 1963808"
                    ],
                    "1963965": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 10.06.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11832/10 - RENATA PINHEIRO FIRPO HENNINGSEN, Defensora Pública, matrícula 860.691-5. Considerando as peculiaridades do caso, a titularidade da interessada, e, ainda, não havendo prejuízo seja para o serviço público, seja à elaboração do mapa de movimentação, somado ao fato de que a requerente não gozou de tal benefício em período recente, DEFIRO o gozo de LICENÇA PRÊMIO, para fruição no mês de JULHO de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11124/10 - SAMANTHA MONTEIRO DE OLIVEIRA, Defensora Pública, matrícula 930.844-6. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO do pedido de renúncia parcial ao gozo de férias, no período de 16 a 31 de JULHO, e excluo a requerente da tabela de férias nesse período.\r\n\r\nDE 13.06.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10041/05 - ROBERTA MOTA DA SILVA DE ARAUJO, Defensora Pública, matrícula 896.785-3. Considerando a titularidade da interessada, bem como as peculiaridades do caso, e não havendo prejuízo seja para o serviço público, seja à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO FÉRIAS, para gozo entre os dias 20/06/2016 a 30/06/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/3071/13 - JULIA VIEIRA MAINIER DE OLIVEIRA, Defensora Pública, matrícula 3032.149-1. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Dras. JULIA VIEIRA MAINIER DE OLIVEIRA e RAFAELA RIBEIRO IVO TAVARES, respectivamente, nos meses de NOVEMBRO/2016 e DEZEMBRO/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12138/07 - RAFAELA RIBEIRO IVO TAVARES, Defensora Pública, matrícula 930.843-8. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Dras. JULIA VIEIRA MAINIER DE OLIVEIRA e RAFAELA RIBEIRO IVO TAVARES, respectivamente, nos meses de NOVEMBRO/2016 e DEZEMBRO/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10161/01 - MARIA LUCIA DE PONTES, Defensora Pública, matrícula 836.286-5. Considerando as peculiaridades do caso concreto, bem como a ausência de prejuízo ao bom desempenho das funções institucionais, e ao mapa de movimentação, defiro o gozo de FÉRIAS para o período de 15/06/2016 a 31/07/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10484/00 - VIVIANE CRUZ ALVES DE CARVALHO, Defensora Pública, matrícula 852.739-2. Considerando o grande número de afastamentos de Defensores Públicos nos meses requeridos, bem como a longa duração do afastamento para estudo da i. requerente, sem olvidar do prejuízo ao bom desempenho das funções institucionais, tendo em vista a necessidade de acumulação de outros órgãos vagos pela colega indicada, INDEFIRO o pedido de fls. 66/67.\r\n\r\nDE 14.06.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10837/95 - MARCELLO MENDONÇA DE BRITO, Defensor Público, matrícula 817.001-1. Considerando a titularidade do interessado, bem como a expressa concordância dos colegas subscritores, e não havendo prejuízo seja para o serviço público, seja à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO FÉRIAS para gozo entre os dias 24/06/2016 a 28/06/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10198/00 - JOAO LUIZ FELIX CARNEIRO, Defensor Público, matrícula 836.334-3. Como ainda não foi confeccionada a tabela de férias do ano de 2017, o que possibilitará o cálculo de afastamentos por mês, determino a remessa dos autos ao Departamento Pessoal para que, logo após a publicação da tabela de férias do ano de 2016, retornem para decisão.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10268/99 - SUELANGE GERALDO ANDRADE NERES, Defensora Pública, matrícula 824.310-7. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO do pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de AGOSTO e excluo a requerente da tabela de férias nesse período.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10195/95 - ADRIANA GAMEIRO SANTIAGO, Defensora Pública, matrícula 815.726-5. Considerando as peculiaridades do caso, bem como a ausência de prejuízo seja ao bom desempenho das funções institucionais, seja à elaboração do mapa de movimentação, defiro o gozo de FÉRIAS, no período de 16/07/2016 a 30/07/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10729/96 - VANESSA SILVEIRA GAIO DO NASCIMENTO, Defensora Pública, matrícula 819.993-7. Considerando as peculiaridades do caso, bem como a ausência de prejuízo seja ao bom desempenho das funções institucionais, seja à elaboração do mapa de movimentação, defiro o gozo de FÉRIAS, no período de 01/07/2016 a 15/07/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10120/94 - ANA CLAUDIA ALMADA MARINHO, Defensora Pública, matrícula 811.571-9. Considerando as peculiaridades do caso, a titularidade da interessada, e não havendo prejuízo seja para o serviço público, seja à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO FÉRIAS para gozo no mês de JULHO de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10888/95 - PATRICIA CARDOSO MACIEL TAVARES, Defensora Pública, matrícula 817.908-7. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO do pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de AGOSTO e excluo a requerente da tabela de férias nesse período.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12199/07 - LETICIA KIRCHHOFF RIBEIRO, Defensora Pública, matrícula 930.825-5. Considerando a função atualmente exercida pela requerente (Assessora da Ouvidoria), o que não influencia a elaboração do mapa de movimentação, acolho o pedido de cancelamento de férias deferidas por tabela para o mês de novembro de 2016 e, sendo certo que não há prejuízo para o serviço público, DEFIRO o gozo de referidas no mês de outubro.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10480/88 - YONE CORTES DE CASTRO MANSO, Defensora Pública, matrícula 257.096-8. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO do pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de SETEMBRO e excluo a requerente da tabela de férias nesse período.\r\n\r\nDE 15.06.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10553/03 - THAIS DE MOURA SOUZA E LIMA, Defensora Pública, matrícula 860.721-0. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Dras. ANA LUCIA LAGE SANTOS e THAIS DE MOURA SOUZA E LIMA, respectivamente, nos meses de SETEMBRO/2016 e DEZEMBRO/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10105/00 - ANA LUCIA LAGE SANTOS, Defensora Pública, matrícula 852.768-1. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Dras. ANA LUCIA LAGE SANTOS e THAIS DE MOURA SOUZA E LIMA, respectivamente, nos meses de SETEMBRO/2016 e DEZEMBRO/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/19153/85 - MARIA LEONOR FRAGOSO DE QUEIROZ CARREIRA, Defensora Pública, matrícula 2003.047-4. Considerando a função atualmente exercida pela requerente (Subcorregedora Geral da Defensoria Pública), o que não influencia a elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, DEFIRO o gozo de LICENÇA PRÊMIO, para fruição no mês de AGOSTO de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10017/88 - LUCIA KAYAT AVVAD, Defensora Pública, matrícula 181.869-9. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO do pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de AGOSTO e excluo a requerente da tabela de férias nesse período.\r\n\r\nId: 1963965"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "1964135": [
                        "DPGE - Extrato de Termo",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 009/2016.\r\n\r\nPARTES: DPGE e MULT WAY COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI - EPP\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais permanentes de informática.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/05/2016.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do extrato do contrato no Diário Oficial.\r\n\r\nGESTOR DA ATA: Sérgio Henrique de Castro, matrícula 9525126-0,telefone (21) 2332-6793 - email: sergio.castro@dpge.rj.gov.br\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/2188/2015\r\n\r\nITEM\r\n\r\nCÓDIGO SIGA\r\n\r\nQUANT. TOTAL\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n01\r\n\r\n7010.043.0001\r\n\r\n100\r\n\r\n228,00\r\n\r\n22.800,00\r\n\r\n02\r\n\r\n120.009.0011\r\n\r\n5\r\n\r\n42,00\r\n\r\n210,00\r\n\r\n03\r\n\r\n3438.002.0003\r\n\r\n2\r\n\r\n500,00\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\n04\r\n\r\n7025.001.0028 \r\n\r\n4\r\n\r\n497,50\r\n\r\n1.990,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 014/2016.\r\n\r\nPARTES: DPGE e VIXNU COMÉRCIO LTDA - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de televisores e suportes.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/06/2016.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do extrato do contrato no Diário Oficial.\r\n\r\nGESTOR DA ATA: Richard Timoteo, matrícula 3067454-3-Telefone (21) 2332-6300 - email: richard.timoteo@dpge.rj.gov.br\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/1792/2015\r\n\r\nITEM\r\n\r\nCÓDIGO SIGA\r\n\r\nQUANT. TOTAL\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n01\r\n\r\n30.015.0055\r\n\r\n40\r\n\r\n1.897,00\r\n\r\n75.880,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 015/2016.\r\n\r\nPARTES: DPGE e MULT WAY COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI - EPP\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de televisores e suportes.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/06/2016.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do extrato do contrato no Diário Oficial.\r\n\r\nGESTOR DA ATA: Richard Timoteo, matrícula 3067454-3-Telefone (21) 2332-6300 - email: richard.timoteo@dpge.rj.gov.br\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/1792/2015\r\n\r\nITEM\r\n\r\nCÓDIGO SIGA\r\n\r\nQUANT. TOTAL\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n02\r\n\r\n999.003.0050\r\n\r\n30\r\n\r\n290,00\r\n\r\n8.700,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 010/2016\r\n\r\nPARTES: DPGE e ARDO DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de ferragens na cor preta. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/06/2016.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do extrato do contrato no Diário Oficial.\r\n\r\nGESTOR DA ATA: Richard Timoteo, matrícula 3067454-3-Telefone (21) 2332-6300 - email: richard.timoteo@dpge.rj.gov.br\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/2438/2015.\r\n\r\nITEM\r\n\r\nCÓDIGO SIGA\r\n\r\nQUANT. TOTAL\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n01\r\n\r\n5640.003.0132 \r\n\r\n200\r\n\r\n8,51\r\n\r\n1.702,00\r\n\r\n02\r\n\r\n5640.003.0133 \r\n\r\n100\r\n\r\n7,30\r\n\r\n730,00\r\n\r\n03\r\n\r\n5640.003.0134 \r\n\r\n45\r\n\r\n9,50\r\n\r\n427,50\r\n\r\n04\r\n\r\n5640.003.0086 \r\n\r\n200\r\n\r\n8,99\r\n\r\n1.798,00\r\n\r\n05\r\n\r\n5640.003.0135 \r\n\r\n200\r\n\r\n10,07\r\n\r\n2.014,00\r\n\r\n06\r\n\r\n5640.003.0136 \r\n\r\n25\r\n\r\n14,99\r\n\r\n374,75\r\n\r\n09\r\n\r\n5640.003.0066 \r\n\r\n100\r\n\r\n6,99\r\n\r\n699,00\r\n\r\n10\r\n\r\n5640.003.0137 \r\n\r\n100\r\n\r\n4,50\r\n\r\n450,00\r\n\r\n11\r\n\r\n5640.003.0138 \r\n\r\n100\r\n\r\n7,20\r\n\r\n720,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 011/2016.\r\n\r\nPARTES: DPGE e MARCENARIA MUNDO DO PICA PAU COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - ME.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de ferragens na cor preta. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/06/2016\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do extrato do contrato no Diário Oficial.\r\n\r\nGESTOR DA ATA: Richard Timoteo, matrícula 3067454-3-Telefone (21) 2332-6300 - email: richard.timoteo@dpge.rj.gov.br\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/2438/2015\r\n\r\nITEM\r\n\r\nCÓDIGO SIGA\r\n\r\nQUANT. TOTAL\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n07\r\n\r\n5340.005.0018\r\n\r\n150\r\n\r\n4,30\r\n\r\n645,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 011/2016.\r\n\r\nPARTES: DPGE e MARCENARIA MUNDO DO PICA PAU COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - ME.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de ferragens na cor preta. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/06/2016.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do extrato do contrato no Diário Oficial.\r\n\r\nGESTOR DA ATA: Richard Timoteo, matrícula 3067454-3-Telefone (21) 2332-6300 - email: richard.timoteo@dpge.rj.gov.br\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/2438/2015\r\n\r\nITEM\r\n\r\nCÓDIGO SIGA\r\n\r\nQUANT. TOTAL\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n08\r\n\r\n5340.006.0026\r\n\r\n100\r\n\r\n36,00\r\n\r\n3.600,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 008/2016.\r\n\r\nPARTES: DPGE e MULT WAY COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais de consumo de informática.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/06/2016.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do extrato do contrato no Diário Oficial.\r\n\r\nGESTOR DA ATA: Richard Timoteo, matrícula 3067454-3- Telefone (21) 2332-6300 - email: richard.timoteo@dpge.rj.gov.br\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/2869/2015.\r\n\r\nITEM\r\n\r\nCÓDIGO SIGA\r\n\r\nQUANT. TOTAL\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n01\r\n\r\n7025.002.0052 \r\n\r\n150\r\n\r\n240,00\r\n\r\n36.000,00\r\n\r\n02\r\n\r\n5897.033.002 \r\n\r\n2000\r\n\r\n0,20\r\n\r\n400,00\r\n\r\n03\r\n\r\n7025.007.0018 \r\n\r\n100\r\n\r\n90,00\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\n04\r\n\r\n7025.007.0024\r\n\r\n100\r\n\r\n90,00\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\n05\r\n\r\n7025.006.0010 \r\n\r\n20\r\n\r\n30,00\r\n\r\n600,00\r\n\r\n06\r\n\r\n7035.010.002 \r\n\r\n50\r\n\r\n200,00\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n07\r\n\r\n7035.023.0013 \r\n\r\n50\r\n\r\n30,00\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\n08\r\n\r\n6850.073.0001 \r\n\r\n20\r\n\r\n30,00\r\n\r\n600,00\r\n\r\n09\r\n\r\n4970.009.0001 \r\n\r\n10\r\n\r\n50,00\r\n\r\n500,00\r\n\r\n10\r\n\r\n7045.104.0007 \r\n\r\n1\r\n\r\n500,00\r\n\r\n500,00\r\n\r\n11\r\n\r\n7035.016.0055 \r\n\r\n50\r\n\r\n20,00\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\n12\r\n\r\n7050.020.0018 \r\n\r\n12\r\n\r\n116,66\r\n\r\n1.399,92\r\n\r\n13\r\n\r\n6145.018.0024 \r\n\r\n100\r\n\r\n197,50\r\n\r\n19.750,00\r\n\r\nId: 1964135"
                    ],
                    "1963804": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "COORDENADORIA GERAL DE PROGRAMAS INSTITUCIONAIS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORA-GERAL DE PROGRAMAS INSTITUCIONAIS DA DEFENSORIA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Excelentíssimos Senhores Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, que, em decorrência da inclusão de novo posto da Justiça Itinerante, por parte do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em substituição ao posto da Justiça Itinerante da ROCINHA (que será encerrado no dia 26/07), estarão abertas no período compreendido entre 20 de junho até 30 de junho, às 18 horas, as inscrições para participação na Justiça Itinerante de BELFORD ROXO, a ser realizada a partir do dia 23 de agosto do corrente ano, às terças-feiras, semanalmente, na Praça Expedicionário Eliaquim Batista - Centro (em frente à estação de trem) - Belford Roxo/RJ. A inscrição deverá ser realizada exclusivamente através do email justicaitinerante@dpge.rj.gov.br.\r\n\r\nAs seguintes informações são importantes para que o Defensor Público possa se inscrever:\r\n\r\na) Para que a inscrição seja válida, deverá constar declaração do Defensor Público interessado no sentido de que a ida à ação da Justiça Itinerante não comprometerá o trabalho em seu órgão de atuação, especialmente em razão de audiências anteriormente designadas para as quais tenha sido intimado. As designações para as itinerantes serão publicadas juntamente com o mapa de movimentação e inseridas no site da Defensoria Pública, no espaço “Movimentação dos Defensores”. Em caso de impossibilidade de comparecimento, o Defensor deverá enviar e-mail à Coordenadoria Geral de Programas Institucionais (programasinstitucionais@gmail.com) justificando-a, com antecedência mínima de três dias úteis.\r\n\r\nb) A formação da lista ocorrerá em obediência ao critério objetivo de antiguidade, devendo, no entanto, haver proporcionalidade entre o número de ações realizadas por cada Defensor, o que será avaliado pela Coordenadoria de Movimentação, retornando-se ao mais antigo após todos os participantes da lista terem sido chamados, sendo que a lista formada através desta chamada será válida para o ano de 2016.\r\n\r\nc) A participação do Defensor será limitada a duas itinerantes por mês. Por necessidade do serviço, esta regra poderá ser excepcionada.\r\n\r\nd) Na hipótese de impossibilidade justificada de participação do Defensor Público para determinado evento, passar-se-á imediatamente ao Defensor Público subsequente na lista formada pelo critério acima citado, admitindo-se substituições apenas para a mesma itinerante e dentro do mesmo mês.\r\n\r\ne) Deverá ser rigorosamente observado o horário de funcionamento das ações, bem como o de chegada à sede caso o Defensor opte pelo transporte. Atrasos comprovadamente reiterados e ausências imotivadas serão motivo de exclusão da lista.\r\n\r\nId: 1963804"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "1964297": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 168/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO \r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o Artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016, publicada em 22/01/2016 e com os artigos 7º, inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 11.712.010,00 (onze milhões, setecentos e doze mil e dez reais), nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados: \r\n\r\nSUPLEMENTAÇÃO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\n100100 - SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE \r\n\r\n10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO \r\n\r\n1.12.361.0013.2706 - MANUTENCAO DE ESCOLAS MUNICIPAIS - SAL. EDUCACAO \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339092 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES \r\n\r\n425.320,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n425.320,00 \r\n\r\n150100 - SECRETARIA MUN. DE INFRA. E MOBILIDADE URBANA \r\n\r\n15010 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\n1.15.451.0135.1922 - CONSTRUCAO, REF., AMPLIACAO E MAN. DE AREAS PUBLICA \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n10.018.750,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n10.018.750,00 \r\n\r\n280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.122.0178.2804 - CONSTRUCAO/AMPLIACAO/REFORMA DE UNIDADES DE SAUDE \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n1.200.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n1.200.000,00 \r\n\r\n020300 - GUARDA MUNICIPAL \r\n\r\n02030 - GUARDA CIVIL MUNICIPAL \r\n\r\n1.06.122.0067.2728 - APOIO ADMINISTRATIVO - GUARDA MUNICIPAL \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n67.940,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n67.940,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de Excesso de Arrecadação disponível na Caixa Econômica Federal, Agência 0180, na conta corrente nº 600000107-3;\r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 16 de junho de 2016\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1964297"
                    ],
                    "1964298": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 169/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO \r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o Artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016, publicada em 22/01/2016 e com os artigos 7º, inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 7.475.859,61 (sete milhões, quatrocentos e setenta e cinco mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e sessenta e um centavos), nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados: \r\n\r\nSUPLEMENTAÇÃO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\n020300 - GUARDA MUNICIPAL \r\n\r\n02030 - GUARDA CIVIL MUNICIPAL \r\n\r\n1.06.122.0067.2728 - APOIO ADMINISTRATIVO - GUARDA MUNICIPAL \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n3.250,00 \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n4.800,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n8.050,00 \r\n\r\n020500 - CIDAC-CENTRO DE INFORMACAO E DADOS DE CAMPOS \r\n\r\n02050 - CIDAC-CENTRO DE INFORMACES E DADOS DE CAMPOS \r\n\r\n2.14.244.0182.3819 - PROJETO INFOVIA MUNICIPAL \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n46.500,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n46.500,00 \r\n\r\n030100 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO \r\n\r\n03010 - GABINETE DO PROCURADOR \r\n\r\n1.02.062.0130.2465 - DECISOES E HOMOLOGACOES JUDICIAIS \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 319091 - SENTENCAS JUDICIAIS \r\n\r\n8.915,20 \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339091 - SENTENCAS JUDICIAIS \r\n\r\n1.206,97 \r\n\r\n1.04.122.0067.2375 - APOIO ADM. - PROCURADORIA GERAL \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n3.089,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n13.211,17 \r\n\r\n060100 - SECRETARIA MUN. DE GESTAO DE PESSOAS E CONTRA \r\n\r\n06010 - GABINETE DO SECRETARIO DE ADMINISTRACAO \r\n\r\n1.04.122.0067.1312 - GASTOS - PESSOAL/ENCARGOS ADMIN. E IMPLANTACAO \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 319013 - OBRIGACOES PATRONAIS \r\n\r\n35.689,62 \r\n\r\n1.04.122.0067.2271 - APOIO ADMIN. - SEC. DE ADMIN. E GESTAO DE PESSOAS \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n109.760,30 \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n42.871,28 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n188.321,20 \r\n\r\n060300 - SUPERINTENDENCIA DE COMUNICACAO \r\n\r\n06030 - SUPERINTENDENCIA DE COMUNICACAO \r\n\r\n1.24.131.0067.2403 - EDITAIS E PUBLICACOES INSTITUCIONAIS \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n14.352,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n14.352,00 \r\n\r\n100100 - SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE \r\n\r\n10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO \r\n\r\n1.12.122.0067.2378 - APOIO ADM. - SEC. MUN. DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339093 - INDENIZACOES E RESTITUICOES \r\n\r\n50.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n50.000,00 \r\n\r\n110100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA \r\n\r\n11010 - GABINETE DO SECRETARIO DE FAZENDA \r\n\r\n1.04.122.0067.2590 - MANUT., ADMINIST. E BENFEITORIAS DA SEC. DE FAZENDA \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n296.829,90 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n296.829,90 \r\n\r\n140100 - SECRETARIA MUN DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL \r\n\r\n14010 - GABINETE DO SECRETARIO DE MEIO AMBIENTE \r\n\r\n1.18.122.0067.2283 - APOIO ADM. - SEC. MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339014 - DIARIAS - CIVIL \r\n\r\n1.050,00 \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n3.290,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n4.340,00 \r\n\r\n140200 - SUPERINTENDENCIA DE LIMPEZA PUBLICA \r\n\r\n14020 - SUPERINTENDENCIA DE LIMPEZA PUBLICA \r\n\r\n1.15.122.0067.2278 - APOIO ADMIN. - SEC. MUN. LIMPEZA PUB., PRACAS E JARDINS \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n4.266,00 \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n3.680,00 \r\n\r\n1.17.512.0111.1237 - CONSERVACAO E LIMP. DE PROPRIOS PUBLICOS MUNICIPAIS \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n6.505,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n14.451,00 \r\n\r\n150100 - SECRETARIA MUN. DE INFRA. E MOBILIDADE URBANA \r\n\r\n15010 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\n1.04.122.0067.2334 - APOIO ADM. - SEC. MUN. DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339014 - DIARIAS - CIVIL \r\n\r\n650,00 \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n29.029,31 \r\n\r\n1.15.451.0135.1917 - REFORMA E MANUTENCAO DE PROPRIOS MUNICIPAIS \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n14.895,53 \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n29.328,45 \r\n\r\n1.15.541.0135.2949 - REURBANIZACAO DE CANAIS \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n13.687,30 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n87.590,59 \r\n\r\n230500 - EMPRESA MUNICIPAL DE HABITACAO \r\n\r\n23050 - EMPRESA MUNICIPAL DE HABITACAO \r\n\r\n1.04.122.0067.2288 - APOIO ADMINISTRATIVO - EMHAB \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339014 - DIARIAS - CIVIL \r\n\r\n1.125,00 \r\n\r\n1.17.512.0129.2325 - DISTRIB. DE AGUA POTAVEL A COMUM. CARENTES E RURAIS \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n69.923,54 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n71.048,54 \r\n\r\n240300 - INSTITUTO MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE \r\n\r\n24030 - INSTITUTO MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE \r\n\r\n1.26.244.0087.2890 - PROGRAMA CAMPOS CIDADAO TARIFA SOCIAL R$ 1,00 \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339032 - MATER.,BEM OU SERV. P/DISTRIBUICAO GRATUITA \r\n\r\n194.570,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n194.570,00 \r\n\r\n260700 - FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E ADOLESCENCIA \r\n\r\n26070 - FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E ADOLESCENCIA \r\n\r\n2.08.122.0067.4384 - FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E ADOLESCENCIA \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n3.645,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n3.645,00 \r\n\r\n270700 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n27070 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n2.08.122.0067.4952 - APOIO ADM. - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 332093 - INDENIZACOES E RESTITUICOES - UNIAO \r\n\r\n20.000,00 \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n1.098,25 \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n16.694,78 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n37.793,03 \r\n\r\n280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.122.0067.2043 - APOIO ADM. - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339014 - DIARIAS - CIVIL \r\n\r\n600,00 \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n41.010,18 \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339048 - OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS \r\n\r\n13.387,23 \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339093 - INDENIZACOES E RESTITUICOES \r\n\r\n46.325,09 \r\n\r\n1.10.301.0178.2801 - ATENDIMENTO ODONTOLOGICO \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n740.262,92 \r\n\r\n1.10.303.0180.2788 - AQUIS.ORTESES, PROTESES,OCULOS, MAT.ORTOP. E OUTROS \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339032 - MATER.,BEM OU SERV. P/DISTRIBUICAO GRATUITA \r\n\r\n41.014,20 \r\n\r\n1.10.303.0181.2813 - FARMACIA BASICA \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339032 - MATER.,BEM OU SERV. P/DISTRIBUICAO GRATUITA \r\n\r\n1.599.460,00 \r\n\r\n1.10.303.0181.2814 - MEDICAMENTOS VIA PROCESSOS ADMINISTRATIVOS/JUDICIAIS \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339032 - MATER.,BEM OU SERV. P/DISTRIBUICAO GRATUITA \r\n\r\n329.757,30 \r\n\r\n1.10.306.0174.2786 - PROG. LEITES ESPECIAIS, FORM. NUTRIC. E SUPL.ALIMENTAR \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339032 - MATER.,BEM OU SERV. P/DISTRIBUICAO GRATUITA \r\n\r\n703.520,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n3.515.336,92 \r\n\r\n310400 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\n31040 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\n1.13.122.0067.2298 - APOIO ADMINISTRATIVO - FUND JORN O LIMA \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n3.196,00 \r\n\r\n1.13.122.0067.2327 - GASTOS PESSOAL E ENCARGOS - F JORN O LIMA \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 319013 - OBRIGACOES PATRONAIS \r\n\r\n2.175,85 \r\n\r\n1.13.392.0023.1430 - EVENTOS CULTURAIS DA FUND. CULT. JORN. OSWALDO LIMA \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n1.590,00 \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n14.687,75 \r\n\r\n1.13.392.0023.1602 - PROM. DE EVENTOS DO VERAO DA FAMILIA REAL. NO FAROL \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n23.992,70 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n45.642,30 \r\n\r\n320400 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n32040 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.122.0067.2361 - APOIO ADM. - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n1.840,00 \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n1.072.773,53 \r\n\r\n2.10.302.0031.4003 - ATENDIMENTO DE URGENCIA E EMERGENCIA \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n1.335.056,67 \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n50.650,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n2.460.320,20 \r\n\r\n330400 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\n33040 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\n1.08.122.0067.2363 - APOIO ADM. - CONSELHO MUN. DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n963,36 \r\n\r\n2.08.122.0067.4481 - GESTAO INSTITUCIONAL - CMPDCA E CONSELHO TUTELARES \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n79.820,77 \r\n\r\n2.08.243.0148.4744 - PROMOCAO DO DESENVOLVIMENTO PSICO-SOCIO-EDUCATIVO \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n4.516,77 \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339048 - OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS \r\n\r\n28.067,50 \r\n\r\n2.08.243.0152.4747 - APOIO SOCIO-EDUCACIONAL, ESPORTIVO E CULTURAL \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n1.006,50 \r\n\r\n2.08.243.0153.4748 - MONITOR. E APOIO A CRIANCA E ADOLESC. MORADOR DE RUA \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n1.880,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n116.254,90 \r\n\r\n340400 - FUNDACAO MUNICIPAL DO ESPORTE \r\n\r\n34040 - FUNDACAO MUNICIPAL DE ESPORTE \r\n\r\n1.27.122.0067.2366 - APOIO ADM. - FUNDACAO MUNICIPAL DE ESPORTES \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n14.781,20 \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n9.825,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n24.606,20 \r\n\r\n370100 - SECRETARIA MUN. DE CONTROLE ORCA. E AUDITORIA \r\n\r\n37010 - GABINETE DO SECRETARIO DE CONTROLE E ORCAMENT \r\n\r\n1.04.122.0067.2373 - APOIO ADM. - SEC. MUN. DE CONTROLE, ORCAM. E AUDITORIA \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n11.545,94 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n11.545,94 \r\n\r\n420100 - SECRETARIA MUN. DE DESENVIMENTO ECOMOMICO \r\n\r\n42010 - GAB. DO SECRET. DE DESENVOL. ECO. E PETROLEO \r\n\r\n1.04.122.0067.2319 - APOIO ADMINIST. - SEC. DESENV. ECONOMICO E TURISMO \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339014 - DIARIAS - CIVIL \r\n\r\n175,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n175,00 \r\n\r\n420200 - SUPERINTENDENCIA DA AGRICULTURA \r\n\r\n42020 - SUPERINTENDENCIA DE AGRICULTURA \r\n\r\n1.04.122.0067.2065 - APOIO ADM. - SECRETARIA DE AGRICULTURA \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n7.848,00 \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339092 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES \r\n\r\n120.338,72 \r\n\r\n1.20.604.0073.2300 - CAMPANHA DE VACINACAO BOVINA: CONTRA FEBRE AFTOSA \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n464,00 \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339032 - MATER.,BEM OU SERV. P/DISTRIBUICAO GRATUITA \r\n\r\n98.100,00 \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n1.725,00 \r\n\r\n1.20.604.0073.2301 - CAMPANHA DE VACINACAO BOVINA: CONTRA BRUCELOSE \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339032 - MATER.,BEM OU SERV. P/DISTRIBUICAO GRATUITA \r\n\r\n6.500,00 \r\n\r\n1.20.604.0073.2304 - CAMPANHA DE VACINACAO BOVINA: CONTRA CLOSTRIDIOSES \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339032 - MATER.,BEM OU SERV. P/DISTRIBUICAO GRATUITA \r\n\r\n19.500,00 \r\n\r\n1.20.604.0073.2305 - CAMPANHA DE VACINACAO BOVINA: CONTRA RAIVA \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339032 - MATER.,BEM OU SERV. P/DISTRIBUICAO GRATUITA \r\n\r\n11.800,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n266.275,72 \r\n\r\n420400 - SUPERINT. PETROLEO, ENERG.ALTERN. E IN.TECNOL \r\n\r\n42040 - SUPERINTENDENCIA DE PETROLEO, ENERGIAS ALTER \r\n\r\n1.04.122.0067.2002 - APOIO ADM. - SEC. PETROLEO, ENERG. ALTERN. E INOV. TECN. \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n5.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n5.000,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de Excesso de Arrecadação disponível na Caixa Econômica Federal, Agência 0180, na conta corrente nº 600000107-3;\r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 16 de junho de 2016\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1964298"
                    ],
                    "1964299": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 170/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016, publicada em 22/01/2016 e com os artigos, 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n030100 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO \r\n\r\n03010 - GABINETE DO PROCURADOR \r\n\r\n1.02.062.0130.2465 - DECISOES E HOMOLOGACOES JUDICIAIS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 319091 - SENTENCAS JUDICIAIS \r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\n280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.122.0178.2804 - CONSTRUCAO/AMPLIACAO/REFORMA DE UNIDADES DE SAUDE \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n1.200.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n1.200.000,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nas ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n030100 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO \r\n\r\n03010 - GABINETE DO PROCURADOR \r\n\r\n1.02.062.0130.2465 - DECISOES E HOMOLOGACOES JUDICIAIS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339091 - SENTENCAS JUDICIAIS \r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\n150100 - SECRETARIA MUN. DE INFRA. E MOBILIDADE URBANA \r\n\r\n15010 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\n1.15.451.0135.2942 - ABERTURA, CONSERV. E MANUT. DE VIAS URBANAS E RURAIS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n1.200.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n1.200.000,00 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 16 de junho de 2016\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1964299"
                    ],
                    "1964256": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria nº 997/2016\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de PENSÃO POR MORTE a Antonio Cesar Ribeiro Soares.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 01514/2016, publicado em 09/06/2016:\r\n\r\nArt.1º - Conceder PENSÃO mensal a Antonio Cesar Ribeiro Soares, na condição de viúvo da falecida funcionária Maria Marieta Arêas Soares, pertencente ao quadro de inativos desta Municipalidade, era lotado na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, na função de Agente de Serviços Gerais III - Padrão N, matrícula n° 7619, uma PENSÃO MENSAL no percentual correspondente a 100% (cem por cento) dos proventos da falecida servidora acima citada, com efeito a contar de 22/03/2016, DATA DO ÓBITO, tudo com base nos arts.8º, 73,74 e 76 da Lei nº 6786/1999-PREVICAMPOS.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 1.639,81 (hum mil, seiscentos e trinta nove reais e oitenta e um centavos), a partir da data do óbito, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Cargo Agente de Serviços Gerais III - Padrão N\r\n\r\nArt. 40, §7º, I, II da CF/88, redação dada pela EC 41/2003 c/c art. 2º da Lei nº 10887/2004, art. 8º, I, 73, 74, 76 da Lei nº 6786/99 alterada pela Lei nº 8135/09\r\n\r\nR$ 1.639,81\r\n\r\nEste benefício será reajustado em conformidade com o art. 15 da Lei nº 10.887/2004 c/c art. 171 da Lei nº 11.784/2008\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 10 junho de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nId: 1964256"
                    ],
                    "1964242": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria nº 979/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nCONSIDERANDO a aprovação e classificação no Concurso Público n°001/2005.\r\n\r\nCONSIDERANDO o ajuizamento da Ação de obrigação de Fazer por ERICA AZEVEDO LACERDA.\r\n\r\nCONSIDERANDO a r. Sentença proferida pela 3ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes, nos autos da Ação Judicial n° 0006111-75.2008.8.19.0014, para que a Autora seja convocada, nomeada e empossada no cargo de Guarda Civil Municipal, previsto no edital do concurso público 001/2005, após cumpridas as demais etapas do concurso.\r\n\r\nRESOLVE convocar e nomear ERICA AZEVEDO LACERDA no cargo de Guarda Civil Municipal.\r\n\r\nA mesma deverá comparecer na Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos para providências cabíveis portando os seguintes documentos:\r\n\r\n01 foto colorida 3 x 4 recente; \r\n\r\nCarteira de Identidade,\r\n\r\nCarteira de Trabalho (cópia da parte da foto frente e verso);\r\n\r\nC.P.F. (incluindo do (a) cônjuge),\r\n\r\nTítulo de Eleitor com o comprovante de votação da última eleição ou certidão de quitação eleitoral;\r\n\r\nCertificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação, para os candidatos do sexo masculino.\r\n\r\nCertidão de Casamento, com as respectivas averbações, se for o caso;\r\n\r\nCertificado de Nascimento (filhos menores de 18 anos)\r\n\r\nCartão de Vacina dos filhos menores de 5 (cinco) anos;\r\n\r\nComprovante de Residência atual,\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Estadual (Cartório Distribuidor);\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Vara Federal (www.jfrj.jus.br);\r\n\r\nCartão PIS/PASEP; \r\n\r\nDiploma/Certificado de conclusão equivalente ao cargo pretendido;\r\n\r\nCertificado de especialização para o cumprimento do cargo pretendido;\r\n\r\nRegistro no respectivo Conselho com o devido comprovante de quitação da anuidade, nos casos legalmente previstos, estando com a situação regularizada junto ao Conselho.\r\n\r\nCartão que comprove o número da conta no Banco Santander.\r\n\r\nDeclaração de Acúmulo de Cargos, se houver, CONSTANDO CARGA HORÁRIA DISCRIMINADA (local de trabalho com a jornada realizada com dias da semana trabalhados, em papel timbrado e carimbado pelo responsável pelo órgão). Nos casos de pedido de exoneração, SOMENTE SERÁ ACEITO PARA EFEITO DE COMPROVAÇÃO, A PUBLICAÇÃO OFICIAL DO PEDIDO. \r\n\r\nCópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ACOMPANHADA DO RESPECTIVO RECIBO DE ENTREGA e das atualizações e/ou complementações ou, no caso de o nomeado não ser declarante, apresentação de declaração de bens e valores firmada por ele próprio, em conformidade com o disposto no capítulo IV da Lei Federal nº 8.429/92.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 13 de junho de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita Municipal -\r\n\r\nId: 1964242"
                    ],
                    "1964282": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria Nº 1005/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015 Williana de Souza Chagas Monteiro, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregada de UBS, Símbolo DAS 7, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 14 de junho de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\n(Republicada por ter saído por incorreção)\r\n\r\nId: 1964282"
                    ],
                    "1964243": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria nº 1013/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nCONSIDERANDO a aprovação e classificação no Concurso Público n°005/2012, homologado através da portaria n°3352/2013, publicada em 19 de dezembro de 2013.\r\n\r\nCONSIDERANDO a impetração do Mandado de Segurança por LUCÍLIA GOMES NETO.\r\n\r\nCONSIDERANDO o deferimento do pedido de liminar pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do Mandado de Segurança n° 0026917-95.2016.8.19.0000, para que a impetrante seja convocada, nomeada e empossada no cargo de Professor II - 25 horas, previsto no edital do concurso público 005/2012, após cumpridas as demais etapas do concurso.\r\n\r\nRESOLVE convocar e nomear LUCÍLIA GOMES NETO no cargo de Professor II - 25 Horas.\r\n\r\nA mesma deverá comparecer na Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos para providências cabíveis portando os seguintes documentos:\r\n\r\n01 foto colorida 3 x 4 recente; \r\n\r\nCarteira de Identidade,\r\n\r\nCarteira de Trabalho (cópia da parte da foto frente e verso);\r\n\r\nC.P.F. (incluindo do (a) cônjuge),\r\n\r\nTítulo de Eleitor com o comprovante de votação da última eleição ou certidão de quitação eleitoral;\r\n\r\nCertificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação, para os candidatos do sexo masculino.\r\n\r\nCertidão de Casamento, com as respectivas averbações, se for o caso;\r\n\r\nCertificado de Nascimento (filhos menores de 18 anos)\r\n\r\nCartão de Vacina dos filhos menores de 5 (cinco) anos;\r\n\r\nComprovante de Residência atual,\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Estadual (Cartório Distribuidor);\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Vara Federal (www.jfrj.jus.br);\r\n\r\nCartão PIS/PASEP; \r\n\r\nDiploma/Certificado de conclusão equivalente ao cargo pretendido;\r\n\r\nCertificado de especialização para o cumprimento do cargo pretendido;\r\n\r\nRegistro no respectivo Conselho com o devido comprovante de quitação da anuidade, nos casos legalmente previstos, estando com a situação regularizada junto ao Conselho.\r\n\r\nCartão que comprove o número da conta no Banco Santander.\r\n\r\nDeclaração de Acúmulo de Cargos, se houver, CONSTANDO CARGA HORÁRIA DISCRIMINADA (local de trabalho com a jornada realizada com dias da semana trabalhados, em papel timbrado e carimbado pelo responsável pelo órgão). Nos casos de pedido de exoneração, SOMENTE SERÁ ACEITO PARA EFEITO DE COMPROVAÇÃO, A PUBLICAÇÃO OFICIAL DO PEDIDO. \r\n\r\nCópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ACOMPANHADA DO RESPECTIVO RECIBO DE ENTREGA e das atualizações e/ou complementações ou, no caso de o nomeado não ser declarante, apresentação de declaração de bens e valores firmada por ele próprio, em conformidade com o disposto no capítulo IV da Lei Federal nº 8.429/92.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 14 de junho de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita Municipal -\r\n\r\nId: 1964243"
                    ],
                    "1964257": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°1025/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015 Clicia Carvalho dos Santos Soares, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Auxiliar Especial Administrativo do Departamento Médico, Símbolo DAS 5, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 15 de junho de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\n(Republicada por ter saído por incorreção)\r\n\r\nPortaria Nº 1026/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a portaria n° 1467/2015 que nomeou Matheus de Andrade Tavares Carvalho, para exercer no IMTT- Instituto Municipal de Transito e Transporte, o cargo em comissão de Chefe de Divisão de Educação no Trânsito, Símbolo DAS 7, com vigência a contar de 16/06/2016.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 16 de junho de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nId: 1964257"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Município": {
                "Atos": {
                    "1964296": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "PORTARIA Nº: 001/2016\r\n\r\nDelega atribuição aos Subprocuradores Adjuntos do Município.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º, inciso II e XXIV, da Lei Municipal nº 7.752/2005; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º.- Delegar a Subprocuradora Adjunta, Lourdes Vanessa Moraes de Andrade de Siqueira, matrícula n° 21.779, atribuição para vistar pareceres em processos administrativos que tem por objeto prescrição de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) inseridas no âmbito de atuação da Procuradoria Geral do Município.\r\n\r\nArt. 2º.- Delegar ao Subprocurador Adjunto, Sebastião Tavares Campista Filho, matrícula n° 28.488, atribuição para vistar pareceres em processos administrativos que tem por objeto a concessão de licença prêmio, inseridos no âmbito de atuação da Procuradoria Geral do Município.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 15 de junho de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\nProcurador Geral do Município\r\n\r\nId: 1964296"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                "Atos": {
                    "1964240": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria 29/2016 - SMECE\r\n\r\nO Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nConsiderando a necessidade de proceder ao enquadramento dos professores da rede pública municipal de ensino, na modalidade de progressão funcional por título;\r\n\r\nConsiderando as regras insculpidas na Lei Municipal de nº 8.133/2009 com as alterações conferidas pela Lei Municipal de nº 8.692/2015;\r\n\r\nArt. 1º - Resolve incluir na Comissão de Progressão Funcional por Título à servidora:\r\n\r\nI- Verônica Gomes da Silva - Gerente de Ensino Fundamental I e Avaliação do Sistema Educacional (matrícula 11513).\r\n\r\nArt. 2º - Resolve excluir, a pedido, da Comissão de Progressão Funcional por Título à servidora:\r\n\r\nI - Josete Pereira Peres Soares - Pedagoga (matrícula 24.738).\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Progressão Funcional por Título, com a alteração, ficará formada da seguinte forma:\r\n\r\nI- Frederico Tavares Rangel - Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes (matrícula 15.769);\r\n\r\nII- Frederico Crespo Cherene - Diretor de Supervisão Escolar (matrícula 16.346);\r\n\r\nIII- Luiz Francisco Boechat Júnior - Diretor de Recursos Humanos (matrícula 23.419);\r\n\r\nIV- Dulcilia Ester Ferreira Laurindo - Pedagoga (matrícula 19.636);\r\n\r\nV- Lígia Maria de Azevedo Crespo Rocha - Pedagoga (matrícula 16.091);\r\n\r\nVI- Martha Castori Barroso Aguiar Barreto - Prof. II 35h (matrícula 9.770);\r\n\r\nVII- Verônica Gomes da Silva - Gerente de Ensino Fundamental I e Avaliação do Sistema Educacional (matrícula 11513).\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de junho de 2016.\r\n\r\nFrederico Tavares Rangel\r\n\r\nSecretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes\r\n\r\nId: 1964240"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {},
            "Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos": {
                "Atos": {
                    "1964292": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA.\r\n\r\nEXTRATO DO 3° TERMO ADITIVO - PRAZO - RERRATIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 2014.105.000021-2-PR\r\n\r\nTomada de Preço nº 003/2014\r\n\r\nContrato nº 0178/2014\r\n\r\nEmpresa Contratada: WINNER EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 10.380.073/0001-00\r\n\r\nObjeto: Pela execução do objeto deste Termo Aditivo ao contrato original, uma vez obedecidas as formalidades legais e contratuais pertinentes, fica o projeto original alterado, nos termos da planilha constante nos autos, tendo em vista a alteração nos quantitativos e acréscimos de serviços necessários para a obra de construção de quiosques e banheiros - Orla II - Beira Rio - Centro - Campos dos Goy tacazes, com reflexo financeiro.\r\n\r\nValor Aditivado: R$ 131.315,70 (cento e trinta e um mil, trezentos e quinze reais e setenta centavos).\r\n\r\nPrazo Aditivado: 08 (Oito) meses\r\n\r\nData da assinatura: 06/06/2016\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de Junho de 2016.\r\n\r\nId: 1964292"
                    ]
                }
            },
            "Fundação Municipal de Saúde": {
                "Atos": {
                    "1964262": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE RESCISÃO CONTRATUAL\r\n\r\nO Presidente da Fundação Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes e a empresa THYSSENKRUPP ELEVADORES S/A, resolvem rescindir, com base no artigo 79, inciso II, da Lei: 8.666/93, o CONTRATO n° 096/2014, do Pregão Presencial n°. 026/2013, Processo n°. 2013.099.000404-1-PR, cujo objeto é contratação de empresa especializada para fornecimento e instalação de 03 (três) elevadores para a área hospitalar do Hospital Ferreira Machado - Unidade Hospitalar Administrativa da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nRatifico e homologo o presente.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de janeiro de 2016.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 1964262"
                    ],
                    "1964291": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 018/2016\r\n\r\nA Pregoeira da Fundação Municipal de Saúde, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial - SRP nº 018/2016, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de materiais e insumos hospitalares visando à assistência aos pacientes internados nas Unidades Hospitalares e pré-hospitalares que integram a estrutura da Fundação Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 05 de julho de 2016, às 9h30min (nove horas e trinta minutos).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-7657, no horário de 09h às 12h e das 14h às 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de junho de 2016.\r\n\r\nRoberta Ramos Robaina Zainotte\r\n\r\nPregoeira da FMS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2016\r\n\r\nA Pregoeira da Fundação Municipal de Saúde, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, no uso de suas atribuições torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial SRP nº 011/2016, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de material de consumo de reposição para tecnologia da informação, visando atender todas as unidades hospitalares e pré-hospitalares da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 29 de junho de 2016, às 10h (dez horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-7657, no horário de 09h00min às 12h00min e das 14h00min às 17h00min, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de junho de 2016.\r\n\r\nClaudia Márcia Alves da Silva\r\n\r\nPregoeira da FMS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL - SRP Nº 015/2016\r\n\r\nA Pregoeira da Fundação Municipal de Saúde, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial - SRP nº 015/2016, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de materiais e acessórios para manutenção de máquinas e equipamentos hospitalares, para atender ao Hospital Ferreira Machado, Hospital Geral de Guarus e as unidades de atendimentos pré-hospitalares que compõem a estrutura da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 30 de junho de 2016, às 9h30min (nove horas e trinta minutos).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-7657, no horário de 09h às 12h e das 14h às 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de junho de 2016.\r\n\r\nRoberta Ramos Robaina Zainotte\r\n\r\nPregoeira da FMS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 016/2016\r\n\r\nA Pregoeira da Fundação Municipal de Saúde, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, no uso de suas atribuições torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial SRP nº 016/2016, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de materiais e insumos para fisioterapia, visando garantir a assistência aos pacientes de fisioterapia da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 30 de junho de 2016, às 10h (dez horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-7657, no horário de 09h00min às 12h00min e das 14h00min às 17h00min, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de junho de 2016.\r\n\r\nClaudia Márcia Alves da Silva\r\n\r\nPregoeira da FMS\r\n\r\nId: 1964291"
                    ]
                },
                "Secretaria Municipal de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "1964158": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N. 22 /2016\r\n\r\nFica o contribuinte abaixo listado, NOTIFICADO da lavratura do respectivo Auto de Infração. \r\n\r\nAssim sendo, o autuado tem o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar Impugnação, conforme dispõe o artigo 469 da Lei 8.690/2015 que regulamenta o processo Administrativo Tributário do Município de Campos dos Goytacazes e demais legislações pertinentes.\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nI.M.\r\n\r\nAuto de Infração\r\n\r\nA.R.G LTDA\r\n\r\n20.520.862/0036-82\r\n\r\n83.081\r\n\r\n16.554\r\n\r\nBernadete Lordello Mello\r\n\r\nFiscal de Rendas\r\n\r\nMat. 12.247\r\n\r\nId: 1964158"
                        ]
                    }
                }
            },
            "CÂMARA MUNICIPAL": {
                "Atos": {
                    "1964155": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 0109/2016\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nR-E-S-O-L-V-E, tornar sem efeito a Portaria nº 0052/2015, que nomeou Geiza Fernandes Gouvea, para exercer o cargo de pro vimento em comissão de Assessora Política do Gabinete do Vereador, da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Símbolo CC-1, a partir de 14 de junho de 2016.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 15 de junho de 2016, 339º da Vila de São Salvador dos Campos, 181º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 364º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nEDSON BATISTA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPORTARIA Nº 0110/2016\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nR-E-S-O-L-V-E nomear Luci Maria Soares Cruz, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessora Política do Gabinete do Vereador, da Câmara Municipal de Campos dos Goytaca zes, Símbolo CC-1, a partir de 15 de junho de 2016.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 15 de junho de 2016, 339º da Vila de São Salvador dos Campos, 181º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 364º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nEDSON BATISTA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nId: 1964155"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "1964314": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 1964314"
                ]
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "1963987": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 16 junho 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n162263350\r\n\r\n1 PONTO 4 COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n162281765\r\n\r\n110 DITRAL DIAGNOSTICO E TRATAMENTO LTDA ME \r\n\r\n162079222\r\n\r\n2006 ANJO OTICA LTDA ME \r\n\r\n162079745\r\n\r\n900 EVENTOS EIRELI ME \r\n\r\n162173091\r\n\r\nA 3 E INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n162261918\r\n\r\nA ANTONIO RIZZI ME \r\n\r\n162278691\r\n\r\nA M FERREIRA MANUTENCAO E CONSERVACAO ME \r\n\r\n162264348\r\n\r\nA MARTINS TEXTIL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n161841821\r\n\r\nA S DA SILVA COMERCIO DE UTILIDADES ME \r\n\r\n162272030\r\n\r\nA VIANA DA SILVA CURSO LIVRE EPP \r\n\r\n161851010\r\n\r\nA2 SERVICOS E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n162266324\r\n\r\nABL SHOPPING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n162278381\r\n\r\nABRIL RADIODIFUSAO S/A \r\n\r\n161870481\r\n\r\nACCOUNTAXES SERVICOS CONTABEIS LTDA ME \r\n\r\n162203284\r\n\r\nACOUGUE VILAGE DE NOVA FRIBURGO LTDA ME \r\n\r\n161871585\r\n\r\nACPMARTINS CONSULTORIA EM TI LTDA ME \r\n\r\n162079818\r\n\r\nACT ASSESSORIA CURSOS E TERAPIA EIRELI ME \r\n\r\n161852289\r\n\r\nAFTON CHEMICAL INDUSTRIA DE ADITIVOS LTDA \r\n\r\n161852319\r\n\r\nAFTON CHEMICAL INDUSTRIA DE ADITIVOS LTDA \r\n\r\n162275331\r\n\r\nAGRO IMOBILIARIA PRIMAVERA S/A \r\n\r\n162030053\r\n\r\nAGROFAMAR COMERCIO DE RACOES E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n162079214\r\n\r\nAIR LIQUIDE BRASIL LTDA \r\n\r\n162079095\r\n\r\nAIRSTEEL COMERCIAL GASES INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n162079125\r\n\r\nAIRSTEEL COMERCIAL GASES INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n162152698\r\n\r\nAJR PET REPETE RACOES E BAZAR EIRELI ME \r\n\r\n161709788\r\n\r\nALBATROZ VARGEM PEQUENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n162079303\r\n\r\nALC REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n162258364\r\n\r\nALCANTARA 2009 COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE DOCES LTDA ME \r\n\r\n161954049\r\n\r\nALDAMAR PEREIRA GONZALEZ ME \r\n\r\n162120508\r\n\r\nALEGAS COMERCIO DE GAS LTDA ME \r\n\r\n161852939\r\n\r\nALEGRIA DAS CRIANCAS ALUGUEL DE BRINQUEDOS EIRELI ME ME \r\n\r\n162159080\r\n\r\nALFA SOLUCOES ESTRATEGICAS EMPRESARIAIS LTDA ME \r\n\r\n162203489\r\n\r\nALGODAO DOCE DE OLARIA BOMBONIER LTDA ME \r\n\r\n161909442\r\n\r\nALIANCA DE MACAE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n162063890\r\n\r\nALINE CRISTINA CORREIA DA SILVA \r\n\r\n162078870\r\n\r\nALMC RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n162041438\r\n\r\nALMEIDA CAMPOS ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n162232411\r\n\r\nALMERE RJ PARTICIPACOES S A \r\n\r\n162278756\r\n\r\nALUMA BUFFET LTDA ME \r\n\r\n161850359\r\n\r\nALVES & COSTA 33 BAZAR LTDA ME \r\n\r\n162203195\r\n\r\nALZENIR PECLI DE MORAES ME \r\n\r\n162260067\r\n\r\nAM PNEUS DISTRIBUIDORA DE BARRA MANSA LTDA \r\n\r\n162230672\r\n\r\nAMALE CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n162248881\r\n\r\nAMPLITUD ALUGUEL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n161852483\r\n\r\nANA E EDU SABOR CULTURAL BISTRO LTDA ME \r\n\r\n162211988\r\n\r\nANA MARIA NORONHA ANDRADES ME \r\n\r\n162112653\r\n\r\nANDREA E MARCO AURELIO CONCURSO PARA SAUDE LTDA ME \r\n\r\n162261497\r\n\r\nANEROL MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI ME \r\n\r\n162152515\r\n\r\nANGELS COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n162138768\r\n\r\nANNA CAROLINA PINHEIRO DE CARVALHO PRODUCOES ME \r\n\r\n162260210\r\n\r\nAQUILES REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n161853765\r\n\r\nAQUILLA ASSET MANAGEMENT LTDA \r\n\r\n162078838\r\n\r\nARMSD VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n162226365\r\n\r\nARS CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI \r\n\r\n162221282\r\n\r\nARTECK DE CAXIAS REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n162280459\r\n\r\nASTRO INTERNACIONAL S/A \r\n\r\n162261691\r\n\r\nATAC ASSISTENCIA TECNICA EM AR CONDICIONADO LTDA EPP \r\n\r\n161916848\r\n\r\nATELIE 40 GRAUS EIRELI ME \r\n\r\n161851185\r\n\r\nATHOS PRESTACAO DE SERVICOS E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n161871690\r\n\r\nATOS SERVICOS TECNICOS E MANUTENCOES EM GERAIS EIRELI ME \r\n\r\n162210051\r\n\r\nAUTO ESCOLA ANNA JULIA LTDA ME \r\n\r\n162112769\r\n\r\nAUTO PECAS RANDOLFO PENNA LTDA ME \r\n\r\n161854311\r\n\r\nAUTOMANIA LOCACAO DE AUTOMOVEIS EIRELI ME \r\n\r\n161533140\r\n\r\nAVANTI PRIMA ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n162169906\r\n\r\nAZEVEDO E CASTRO COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n162281110\r\n\r\nBANCO BTG PACTUAL S A \r\n\r\n162206488\r\n\r\nBANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL BNDES \r\n\r\n162273460\r\n\r\nBANDANET INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n161854788\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE HUM CIDADE JARDIM LTDA \r\n\r\n162037155\r\n\r\nBARRA DERMOESTETICA & LASER LTDA ME \r\n\r\n162203560\r\n\r\nBARRA ECO GOLF CENTER ADMINISTRACAO DE BALNEARIOS LTDA EPP \r\n\r\n162024380\r\n\r\nBARRA TAXI OFFICE LTDA ME \r\n\r\n162277890\r\n\r\nBAZAR DU JORJAO COMERCIO E INSTALACOES LTDA ME \r\n\r\n160919401\r\n\r\nBC DO COUTO ME \r\n\r\n162010109\r\n\r\nBCP SECURITIES DO BRASIL REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n162278500\r\n\r\nBEIRA MAR CAFETERIA EIRELI \r\n\r\n161769594\r\n\r\nBEO UM CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n162273720\r\n\r\nBETA EMPREENDIMENTOS DE CASIMIRO EIRELI ME \r\n\r\n161872654\r\n\r\nBETTERFOOD INDUSTRIA REPRESENTACOES E COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n162280149\r\n\r\nBINZEL DO BRASIL INDUSTRIAL LTDA \r\n\r\n161855040\r\n\r\nBIO ORGANIC EXTRATOS EIRELI \r\n\r\n162203535\r\n\r\nBIRITOTECA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n162009747\r\n\r\nBNR CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162138911\r\n\r\nBOA SAUDE RIO MERCADO LTDA ME \r\n\r\n162262345\r\n\r\nBOLOS MENINO AMARELO LTDA ME ME \r\n\r\n162005601\r\n\r\nBOTECO W F LTDA ME \r\n\r\n161872557\r\n\r\nBOYE EDLER HANSEN SERVICOS DE LOGISTICAS ME \r\n\r\n162152760\r\n\r\nBR SAT TELECOM LTDA ME \r\n\r\n162140495\r\n\r\nBRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS \r\n\r\n162140533\r\n\r\nBRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS \r\n\r\n162281072\r\n\r\nBTG PACTUAL HOLDING INTERNACIONAL S A \r\n\r\n162281137\r\n\r\nBTG PACTUAL SERVICOS FINANCEIROS S A DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS \r\n\r\n161712045\r\n\r\nBW OFFSHORE DO BRASIL LTDA \r\n\r\n161712274\r\n\r\nBW OFFSHORE PRODUCTION DO BRASIL LTDA \r\n\r\n161872573\r\n\r\nC & C TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA \r\n\r\n161872603\r\n\r\nC & C TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA \r\n\r\n162210329\r\n\r\nC H CALIXTO DOS SANTOS ME \r\n\r\n162272693\r\n\r\nC P F BRAGA POUSADA ME \r\n\r\n162021739\r\n\r\nC R ALVES MAGALHAES MATTOS ARMARINHO LTDA ME \r\n\r\n162250657\r\n\r\nC R C COSTA CAFE COM SERVICOS ME \r\n\r\n162018800\r\n\r\nC R MOTTA MAIA ME \r\n\r\n162178182\r\n\r\nC WAKIGAWA E B S VIEIRA SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA ME \r\n\r\n162020430\r\n\r\nCABOFIO INDUSTRIA E COMERCIO DE CABOS FIOS E CONDUTORES ELETRICOS LTDA \r\n\r\n162207875\r\n\r\nCAFE E BAR SILVEIRO LTDA ME \r\n\r\n162280882\r\n\r\nCALANGO 1 ENERGIA RENOVAVEL S A \r\n\r\n162281870\r\n\r\nCAMARGO CORREA ENERGIA E CONSTRUCOES S A \r\n\r\n162281811\r\n\r\nCAMARGO CORREA ENERGIA E INDUSTRIA S A \r\n\r\n162010524\r\n\r\nCANTINHO DA FORTUNA LOTERIA ESPORTIVA LTDA ME \r\n\r\n162247788\r\n\r\nCANTINHO DA MODA ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n161852424\r\n\r\nCAPACITA CONSULTORIA & TREINAMENTO LTDA \r\n\r\n162279698\r\n\r\nCAPEMISA CAPITALIZACAO SA \r\n\r\n162279728\r\n\r\nCAPEMISA CAPITALIZACAO SA \r\n\r\n161916961\r\n\r\nCAPRICHOS COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n161804110\r\n\r\nCAPURI MINERACAO S A \r\n\r\n162261829\r\n\r\nCARLOS MAGNO DE ARAUJO FREIRE ME \r\n\r\n162151942\r\n\r\nCARPE DIEM SERVICE LTDA \r\n\r\n162278764\r\n\r\nCARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES \r\n\r\n162152671\r\n\r\nCASA DAS CORTINAS COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n161464793\r\n\r\nCASA DAS SOLDAS E ABRASIVOS LTDA \r\n\r\n162083297\r\n\r\nCASA DE SAUDE SANTA MARIA S/A \r\n\r\n162083335\r\n\r\nCASA DE SAUDE SANTA MARIA S/A \r\n\r\n162222777\r\n\r\nCASANOVA RJ IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n162242387\r\n\r\nCEDAC COMERCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA ME \r\n\r\n162078951\r\n\r\nCELSO AQUINO REPRESENTACAO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n162203632\r\n\r\nCENTRO DE CULTURA FISICA VIBRACAO DE COELHO NETO LTDA ME \r\n\r\n162272880\r\n\r\nCENTRO DE DIAGNOSTICO E IMAGEM LAGOS SCAN LTDA \r\n\r\n162264011\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS STIN LTDA EPP \r\n\r\n162264089\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS STIN LTDA EPP \r\n\r\n162273134\r\n\r\nCENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES JARDIM CATARINA LTDA ME \r\n\r\n162273258\r\n\r\nCENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES OLIVEIRA E AMARAL LTDA ME \r\n\r\n161769128\r\n\r\nCENTRO DE INOVACAO EM ROBOTICA LTDA ME \r\n\r\n162280912\r\n\r\nCERVEJA E CIA COMERCIO E DISTRIBUIDORA EIRELI ME \r\n\r\n162281757\r\n\r\nCHP BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE GERADORES SA \r\n\r\n161870260\r\n\r\nCLAUDETE BARROS FONSECA \r\n\r\n161852807\r\n\r\nCLINICA PEDIATRICA MULTIPROFISSIONAL LTDA \r\n\r\n162273657\r\n\r\nCLK SERVICOS NAVAIS S A \r\n\r\n153796790\r\n\r\nCOLMACAE COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n162262930\r\n\r\nCOMERCIAL REYS PAPELARIA E INFORMATICA EIRELI ME \r\n\r\n162275951\r\n\r\nCOMPLEXO MARACANA ENTRETENIMENTO S A \r\n\r\n162063091\r\n\r\nCOMPLI LY SOFTWARE E SOLUCOES DIGITAIS LTDA \r\n\r\n161969666\r\n\r\nCONCEICAO 32 COIFFEUR LTDA ME \r\n\r\n162281463\r\n\r\nCONCESSIONARIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S A \r\n\r\n162282494\r\n\r\nCONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A \r\n\r\n162281595\r\n\r\nCONSORCIO DEPOSITO CENTRAL DE INTENDENCIA DA AERONAUTICA SMP \r\n\r\n162097654\r\n\r\nCONSORCIO NORTE NOROESTE FLUMINENSE \r\n\r\n162281609\r\n\r\nCONSORCIO PREF MACAE PP 216 2013 \r\n\r\n162007850\r\n\r\nCONSTRUCAO CIVIL VIEIRA E SANTANA LTDA ME \r\n\r\n162279523\r\n\r\nCOOBO CONSULTORIA E SOLUCOES TECNOLOGICAS S A \r\n\r\n162279558\r\n\r\nCOOBO CONSULTORIA E SOLUCOES TECNOLOGICAS S A \r\n\r\n161555349\r\n\r\nCOOPERATIVA DOS SUINOCULTORES DE ENCANTADO LTDA/COSUEL \r\n\r\n162038658\r\n\r\nCOOPERATIVA ODONTOANGRA COOPERATIVA DE TRABALHO ODONTOLOGICO \r\n\r\n162138946\r\n\r\nCOPACABANA BARBER SHOP LTDA \r\n\r\n161873170\r\n\r\nCORALES INVESTIMENTOS EIRELI \r\n\r\n161769748\r\n\r\nCOSTA VERDE DE SEROPEDICA COMERCIO DE GAS LTDA \r\n\r\n161588263\r\n\r\nCRISTINA A M MORAES ARMARINHO ME \r\n\r\n162038488\r\n\r\nCRM ROMAO GESTAO FINANCEIRA \r\n\r\n162209088\r\n\r\nCT SERVICOS DE TELECOMUNICACAO DE NILOPOLIS LTDA ME \r\n\r\n162010583\r\n\r\nCTPI CENTRO DE TORNEARIA DE PECAS INDUSTRIAIS LTDA EPP \r\n\r\n161964168\r\n\r\nD ELLAS ESTILO & ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n162277172\r\n\r\nDACAR SERVICE LTDA ME \r\n\r\n162276729\r\n\r\nDACOLIVEIRA ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n162275250\r\n\r\nDALLARI PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n162275234\r\n\r\nDALLARI S/A INDUSTRIA ALIMENTICIA \r\n\r\n162280920\r\n\r\nDAMON EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SA \r\n\r\n162079826\r\n\r\nDC REFRIGERACAO INSTALACAO E MANUTENCAO LTDA ME \r\n\r\n161144012\r\n\r\nDIMENSIONAL 19 PROTECAO E SEGURANCA LTDA \r\n\r\n162203578\r\n\r\nDISK TORTA DE FRIBURGO LTDA ME \r\n\r\n162010575\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS SAUDAVEIS MMV LTDA ME \r\n\r\n162264968\r\n\r\nDLMC COMERCIO E TRANSPORTE LTDA ME \r\n\r\n162272723\r\n\r\nDM LANCHES E HAMBURGUERIA LTDA ME \r\n\r\n162277385\r\n\r\nDMS DA SILVA EMPREENDIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n162240465\r\n\r\nDOCES VILA SAO LUIS LTDA ME \r\n\r\n161841465\r\n\r\nDOM DUQUE SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n162043015\r\n\r\nDREAMDOMUS BRASIL EMPREENDIMENTOS E AUTOMACAO LTDA \r\n\r\n162158734\r\n\r\nDROGARIA ALTANA LTDA ME \r\n\r\n161872522\r\n\r\nDROGARIA JOPATHRIO LTDA ME \r\n\r\n162263430\r\n\r\nDROGARIA PAMELA LTDA ME \r\n\r\n161854664\r\n\r\nDROGARIA REGIANE DE SANTANA LTDA \r\n\r\n162276702\r\n\r\nDSAL COMERCIO E CONFECCAO DE ARTIGOS ESPORTIVOS E MILITARES LIMITADA EPP \r\n\r\n162281790\r\n\r\nDUQS DE TANGUA REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n161872867\r\n\r\nDX LOCACAO DE BENS LTDA \r\n\r\n162203098\r\n\r\nE C PIZZARIA E PASTELARIA LTDA ME \r\n\r\n162241372\r\n\r\nE F DO NASCIMENTO SALAO DE BELEZA \r\n\r\n162241224\r\n\r\nEBANA E ESTACIO INSTITUTO DE BELEZA E ESTETICA LTDA ME \r\n\r\n161872263\r\n\r\nEDITORA VILLARDO EIRELI ME \r\n\r\n161872395\r\n\r\nEF3 2021 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n162239823\r\n\r\nEL BECO LATINO EIRELI ME \r\n\r\n162239530\r\n\r\nELEGANCE BIJOUTERIAS E ACESSORIOS EIRELI ME \r\n\r\n162263520\r\n\r\nELETRONICA RAPOSO LTDA ME \r\n\r\n162205430\r\n\r\nEMPRESA BRAS DE SERV HOSPITALARES EBSERH \r\n\r\n162275854\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE AGREGADOS MINERAIS S A \r\n\r\n162120044\r\n\r\nENGEFATO ENGENHARIA E URBANIZACAO LTDA ME \r\n\r\n161850316\r\n\r\nEQUOS COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA ME \r\n\r\n162275218\r\n\r\nERMOPRI EMPREENDIMENTOS S/A \r\n\r\n161852335\r\n\r\nESMALTE CHIC LTDA \r\n\r\n162079427\r\n\r\nESTOQUE DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n162276745\r\n\r\nEWC PEREIRA FORMACAO E ESPECIALIZACAO EM SEGURANCA PRIVADA ME \r\n\r\n161948863\r\n\r\nEXPRESSO RECREIO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA \r\n\r\n161949029\r\n\r\nEXPRESSO SANTA CRUZ LTDA \r\n\r\n162185227\r\n\r\nF B L ARAUJO COMERCIO DE RACOES ME \r\n\r\n161445314\r\n\r\nF C V A PATRIMONIAL E INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n161852408\r\n\r\nF E M COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA ME \r\n\r\n161769780\r\n\r\nF LOCNEW RIO LOCACOES LTDA \r\n\r\n162212674\r\n\r\nF O DOS SANTOS COMERCIO DE EMBALAGENS ME \r\n\r\n162225377\r\n\r\nFABIO MONTEIRO LEITE ME \r\n\r\n161871640\r\n\r\nFAL CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO EM INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n162149670\r\n\r\nFALCOIT CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n162230621\r\n\r\nFAMILIA LINS ACOUGUE LTDA ME \r\n\r\n161872301\r\n\r\nFARRA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n162154364\r\n\r\nFAVARIM MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n162149085\r\n\r\nFEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE S A \r\n\r\n162112866\r\n\r\nFERNANDO ROBERTO B DOS REIS BAZAR ME \r\n\r\n161915612\r\n\r\nFERRARI FIT ACADEMIA DE GINASTICA EIRELI \r\n\r\n162028725\r\n\r\nFERROPORT LOGISTICA COMERCIAL EXPORTADORA S A \r\n\r\n162041160\r\n\r\nFIRD COMERCIO ATACADISTA LTDA \r\n\r\n161768970\r\n\r\nFLUKE TECNOLOGIA EM MOVIMENTACAO DE CARGA LTDA \r\n\r\n161872484\r\n\r\nFORMULA FLEX AMBIENTAL TRATAMENTO DE RESIDUOS E RECICLAGEM LTDA ME \r\n\r\n162239580\r\n\r\nFORTYMIL RIO INDUSTRIA DE RESINA TERMOPLASTICA LTDA \r\n\r\n162276869\r\n\r\nFOX COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n162079800\r\n\r\nFTO REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n162245092\r\n\r\nFUJIKONE TEMAKERIA E CULINARIA JAPONESA EIRELI ME \r\n\r\n161445071\r\n\r\nFUSCALDO PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162266855\r\n\r\nG M R AUTOMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n161751547\r\n\r\nG S DE PAULA RESENDE DISTRIBUIDORA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS ME \r\n\r\n161841929\r\n\r\nG5 PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162079150\r\n\r\nGAMA FESTAS LTDA \r\n\r\n161852637\r\n\r\nGAME SPORTS MARKETING DIRETO EIRELI ME \r\n\r\n162079192\r\n\r\nGAMESREPARO COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA DE APARELHOS ELETRONICOS LTDA EPP \r\n\r\n161888798\r\n\r\nGAP EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n161917143\r\n\r\nGAUL INSPECOES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n161970052\r\n\r\nGELOBOL COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n162276907\r\n\r\nGENERAL COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n162028938\r\n\r\nGERESIM COMERCIO DE LIVROS LTDA ME \r\n\r\n161857612\r\n\r\nGESTORA DE BENS E NEGOCIOS NOVAES E FILHOS LTDA ME \r\n\r\n162079710\r\n\r\nGL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162079389\r\n\r\nGLOBAL MARKET GESTAO EMPREENDIMENTOS E MARKETING LTDA ME \r\n\r\n162222122\r\n\r\nGRANAPE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n161852815\r\n\r\nGUERREIROS VIG LIMPE SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI \r\n\r\n162278985\r\n\r\nGUILHERME LOPES FREIRE ME \r\n\r\n161930859\r\n\r\nGUSTAVO B PINHEIRO ME \r\n\r\n162274572\r\n\r\nH 2 A RAMOS TRANSPORTES EIRELI ME ME \r\n\r\n161873154\r\n\r\nH2C COMERCIO E SERVICOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n161965822\r\n\r\nHAMPTON RIO MATERIAIS DE ACABAMENTO PARA CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n162111282\r\n\r\nHARGREAVES CONSULT LTDA EPP \r\n\r\n162020996\r\n\r\nHEMOVASC DIAGNOSTICO E TRATAMENTO EM HEMATOLOGIA HEMOTERAPIA E CIRURGIA VASCULAR LTDA \r\n\r\n161915370\r\n\r\nHIPOLITO PADARIA LANCHONETE E DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n162258887\r\n\r\nHLL BM COMERCIO DE ELETROELETRONICOS LTDA ME ME \r\n\r\n162280700\r\n\r\nHOLCIM BRASIL S A \r\n\r\n162184255\r\n\r\nHORA CERTA LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n162203462\r\n\r\nHORA EXTRA GRILL RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n161952267\r\n\r\nICAF INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n162275900\r\n\r\nICARO 2007 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n162139268\r\n\r\nIMOBILIARIA ITAPEMIRIM S/A \r\n\r\n162079605\r\n\r\nIMP EDITORA E CURSOS LTDA \r\n\r\n162043937\r\n\r\nINCORPORADORA PINHEIRO PEREIRA 10 LTDA \r\n\r\n162044445\r\n\r\nINCORPORADORA PINHEIRO PEREIRA 6 LTDA \r\n\r\n162044348\r\n\r\nINCORPORADORA PINHEIRO PEREIRA 7 LTDA \r\n\r\n161968082\r\n\r\nINFINITY PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS EIRELI \r\n\r\n162079494\r\n\r\nINFIS CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n162279671\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCACAO INTEGRAL OLIVEIRA LTDA ME \r\n\r\n161912192\r\n\r\nINTERLAGOS RIO TRANSPORTES LOGISTICOS LTDA \r\n\r\n161769039\r\n\r\nINTERMOOR DO BRASIL SERVICOS ONSHORE LTDA \r\n\r\n161841589\r\n\r\nINTIMUS MIX COMERCIO DE ROUPAS INTIMA LTDA ME \r\n\r\n162277997\r\n\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S A \r\n\r\n162278063\r\n\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S A \r\n\r\n162278071\r\n\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S A \r\n\r\n162278110\r\n\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S A \r\n\r\n162079257\r\n\r\nIPMAR RESPONSABILIDADE SOCIO AMBIENTAL E CONSULTORIA EIRELI EPP \r\n\r\n162274947\r\n\r\nIRERE PARTICIPACOES SA \r\n\r\n162276419\r\n\r\nISEL COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n162282117\r\n\r\nISOLUX ENERGIA E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n162282176\r\n\r\nISOLUX ENERGIA E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n161997295\r\n\r\nITAIPUACUENSE MOTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n162242964\r\n\r\nJ & M DE CAMPOS MARMORES & GRANITOS LTDA ME \r\n\r\n162272243\r\n\r\nJ C OLIVEIRA CONSTRUTORA LTDA ME \r\n\r\n162259891\r\n\r\nJ K 2002 ELETROTECNICA LTDA ME \r\n\r\n161870716\r\n\r\nJ P ATAKADAO DE CEREAIS LTDA ME \r\n\r\n161711642\r\n\r\nJ S ALMEIDA COM E REPRESENTACOES ME \r\n\r\n162025203\r\n\r\nJ S VIANNA TELEFONIA E SEGURANCA ELETRONICA ME \r\n\r\n162187645\r\n\r\nJANDIRA S REGO COMERCIO VAREJISTA DE AUTO PECAS ME \r\n\r\n162041152\r\n\r\nJAURU TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n161871399\r\n\r\nJB SERVICE SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA \r\n\r\n162132719\r\n\r\nJENNER RJ PARTICIPACOES S A \r\n\r\n162044283\r\n\r\nJFE 35 EMPRENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n162044011\r\n\r\nJFE 8 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n162079435\r\n\r\nJL CASTANHEIRA DISTRIBUIDORA \r\n\r\n162009437\r\n\r\nJLC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ME \r\n\r\n162203454\r\n\r\nJM OURO PRETO LANCHONETE E PIZZARIA LTDA EPP \r\n\r\n162044410\r\n\r\nJOAO FORTES CONSTRUTORA LTDA \r\n\r\n162203446\r\n\r\nJRMED ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n162131097\r\n\r\nK&K TECNOLOGIAS INDUSTRIAIS S/A \r\n\r\n162131119\r\n\r\nK&K TECNOLOGIAS INDUSTRIAIS S/A \r\n\r\n162185197\r\n\r\nKADEMED MEDICAMENTOS LTDA \r\n\r\n162277210\r\n\r\nKELLY CRISTINA RANGEL DA SILVA STANZANI ME \r\n\r\n162079184\r\n\r\nKILOQUICK RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n161870511\r\n\r\nKIMONOS JPA COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ME \r\n\r\n162274610\r\n\r\nKO METAL INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS S A \r\n\r\n161917275\r\n\r\nKZK COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI ME \r\n\r\n161967841\r\n\r\nL G VIANA REFORMA E PINTURA EIRELI ME \r\n\r\n161853528\r\n\r\nLABER EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n162079311\r\n\r\nLABORATORIO DE ANALISES CLINICAS RIO DE JANEIRO LTDA \r\n\r\n162280734\r\n\r\nLAFARGE BRASIL S A \r\n\r\n162280858\r\n\r\nLAFARGE BRASIL S A \r\n\r\n162202695\r\n\r\nLANCHONETE E RESTAURANTE CASA BRASIL LTDA ME \r\n\r\n162278217\r\n\r\nLAZARO M G FERREIRA CONFECCOES ME \r\n\r\n161852203\r\n\r\nLEANDRO DE ARAUJO SILVA ELETRONICA ME \r\n\r\n162211929\r\n\r\nLEAO DA VILLA BAZAR E COMERCIO DE RACOES LTDA ME \r\n\r\n162009879\r\n\r\nLECCA DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n162184182\r\n\r\nLEITURA BANGU COMERCIO DE LIVROS LTDA \r\n\r\n162206615\r\n\r\nLF CONSTRUCAO E CONSULTORIA TECNICA ME \r\n\r\n161851231\r\n\r\nLIBERT & TERRY BOLOS LTDA ME \r\n\r\n161706800\r\n\r\nLIBEX SERVICOS E LOCACOES DE VEICULOS LTDA EPP \r\n\r\n162157959\r\n\r\nLIMEIRA RIO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n162279019\r\n\r\nLIMPLACE COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n162079834\r\n\r\nLM SILVEIRA SERVICOS LTDA \r\n\r\n161769853\r\n\r\nLMK2 CENTER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n161871178\r\n\r\nLUCIANO LEONCIO DE OLIVEIRA SERVICOS MEDICOS ME \r\n\r\n162227078\r\n\r\nM A SOUSA BAZAR E SAPATARIA LTDA ME \r\n\r\n162206429\r\n\r\nM J M AZEREDO CONFECCOES LTDA ME ME \r\n\r\n162079460\r\n\r\nM L M UTILIDADES E BAZAR EIRELI ME \r\n\r\n162203365\r\n\r\nM L S GOMES ME \r\n\r\n161392881\r\n\r\nM SENNA CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n162042493\r\n\r\nM SILVA FEITOSA CALDEIRARIA ME \r\n\r\n161841538\r\n\r\nM V T TEIXEIRA POUSADA E RESTAURANTE ME \r\n\r\n162247001\r\n\r\nMACEDO ALVES SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n161528554\r\n\r\nMAIS QUE DESIGN PROJETOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n162079940\r\n\r\nMARECHAL DEODORO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA \r\n\r\n162210310\r\n\r\nMARIA DOS ANJOS LOZANO AFONSO RODRIGUES ME \r\n\r\n162078900\r\n\r\nMARINS REPRESENTACAO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n161441580\r\n\r\nMARRUA SERVICOS MECANICOS E COMERCIO DE PECAS PARA AUTOMOVEIS EIRELI ME \r\n\r\n161852521\r\n\r\nMARTINS & ROCHA SERVICOS E COMERCIO DE ESTETICA LTDA ME \r\n\r\n162010818\r\n\r\nMC RIO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n161853595\r\n\r\nMCCAL ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n162025467\r\n\r\nMENDES PINHEIRO SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA ME \r\n\r\n161854753\r\n\r\nMETALROMA INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA \r\n\r\n162203179\r\n\r\nMEYER E AMORIM COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n162023278\r\n\r\nMF ARAUJO LOCACAO E TRANSPORTES EIRELI ME \r\n\r\n161854354\r\n\r\nMGM TRANSPORTES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n162277555\r\n\r\nMICHELLE S S BARBOSA ME \r\n\r\n161871380\r\n\r\nMILU COMERCIO VAREJISTA DE COSMETICOS PERFUMARIA E ARTIGOS DE TOUCADOR LTDA ME \r\n\r\n162079532\r\n\r\nMIXX DOS CACHOS EMBELEZAMENTO LTDA ME \r\n\r\n162112386\r\n\r\nMJ ALMEIDA COMERCIO ATACADISTA DE FERRO LTDA \r\n\r\n161852858\r\n\r\nMMM SERVICOS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n162009410\r\n\r\nMODAL PRIVATE EQUITY LTDA \r\n\r\n161970303\r\n\r\nMONET CAFE E BISTRO LTDA \r\n\r\n162111924\r\n\r\nMONTENEGRO SERVICOS E ADMINISTRACAO EIRELI ME \r\n\r\n161852475\r\n\r\nMP COMERCIO E TRANSPORTES RED DRAGON LTDA ME \r\n\r\n162277407\r\n\r\nMPE ENGENHARIA E SERVICOS S A \r\n\r\n162277440\r\n\r\nMPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A \r\n\r\n162203314\r\n\r\nMRA RACOES E UTILIDADES LTDA ME \r\n\r\n162203497\r\n\r\nMULTIAMERICAN SERVICOS E TRANSPORTES LTDA EPP \r\n\r\n162259000\r\n\r\nNAMARINA ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n162277245\r\n\r\nNANCCI CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n162007078\r\n\r\nNANOPULSE TECNOLOGIA ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n161391010\r\n\r\nNEW QUALITY SERVICOS TECNICOS LTDA EPP \r\n\r\n162111215\r\n\r\nNITEROI PISCINAS PRODUTOS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n162079087\r\n\r\nNOBREFRUTTI HORTALICAS E VERDURAS LTDA ME ME \r\n\r\n161933297\r\n\r\nNORMA SUELI DA S PARANHOS ME \r\n\r\n162079370\r\n\r\nNUSANTARA ARTIGOS DE VESTUARIO LTDA EPP \r\n\r\n162115598\r\n\r\nNUTRILIFE PRODUTOS NATURAIS LTDA EPP \r\n\r\n162276494\r\n\r\nO L S FERNANDES BAZAR ME \r\n\r\n161769071\r\n\r\nOCTAPHARMA BRASIL LTDA \r\n\r\n162078862\r\n\r\nOFL OTICA LTDA \r\n\r\n162051018\r\n\r\nOIL STATES INDUSTRIES DO BRASIL INSTALACOES MARITIMAS LTDA \r\n\r\n161295037\r\n\r\nOLIVIA BARBOSA LARA COMERCIO E REPRESENTACAO EM TELEFONIA ME \r\n\r\n161853404\r\n\r\nOMEGA MEDICAL SERVICOS DE MANUTENCAO E ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n162052693\r\n\r\nONCOLOGIA REDE DOR S A \r\n\r\n162052774\r\n\r\nONCOLOGIA REDE DOR S A \r\n\r\n162275757\r\n\r\nONIMAX MANUTENCAO EM AUTOMOTIVO LTDA ME \r\n\r\n162101244\r\n\r\nOSMAR RAMOS BERNARDO BAZAR ME \r\n\r\n162274750\r\n\r\nOSX BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n162079230\r\n\r\nOTICA STUMBO S 1102 LTDA ME \r\n\r\n162079419\r\n\r\nP C G CONSULTORIA E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n162259085\r\n\r\nP OLIVIER EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n162279701\r\n\r\nPADARIA E MERCEARIA VITORIOSA DE MURIQUI LTDA ME \r\n\r\n162184670\r\n\r\nPC CANUTO ESTRUTURAS METALICAS EIRELI \r\n\r\n162212607\r\n\r\nPERSEVERA COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n162278845\r\n\r\nPETROBRAS GAS S/A GASPETRO \r\n\r\n162211503\r\n\r\nPGPN COFFEE SHOP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n162276583\r\n\r\nPHENIX INFORMATICA E ELETRO ELETRONICO LTDA ME \r\n\r\n162186282\r\n\r\nPILATEX IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI \r\n\r\n162276680\r\n\r\nPLANEJAR BRASIL LTDA ME \r\n\r\n162263368\r\n\r\nPLANETA AGUA LTDA ME \r\n\r\n161872026\r\n\r\nPLANETA GEOLOGICO VANE TEST NBR 9820 87 ABNT 10905 ENGENHARIA GEOTECNIA LTDA \r\n\r\n162239912\r\n\r\nPOLY RIO POLIMEROS DE SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL LTDA EPP \r\n\r\n162176872\r\n\r\nPOLYCART INDUSTRIA E COMERCIO DE MANUFATURADOS DE PAPEIS LTDA \r\n\r\n161770304\r\n\r\nPOMONA PIZZARIA LTDA \r\n\r\n162280343\r\n\r\nPONTA DAGUA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n162245629\r\n\r\nPONTO DA CULTURA EDITORA LTDA ME \r\n\r\n161852467\r\n\r\nPONTUAL DISTRIBUIDORA COMERCIO VAREJISTA LTDA ME \r\n\r\n161803253\r\n\r\nPORTO FRADE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n162150768\r\n\r\nPOSTO ESTRADA DE PACHECO LTDA \r\n\r\n162264879\r\n\r\nPOWER MIX TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA ME \r\n\r\n162228821\r\n\r\nPRIME QUALITY INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n161853218\r\n\r\nPS & SC COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ME \r\n\r\n162060564\r\n\r\nQQ ISSO LANCHES LTDA \r\n\r\n161852912\r\n\r\nR C LUNA FREIRE DESIGN ME \r\n\r\n161852947\r\n\r\nR FARIA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161870708\r\n\r\nR GALPOES IMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n162278454\r\n\r\nR M DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA \r\n\r\n162184514\r\n\r\nR S SIQUEIRA EMPREENDIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n161872182\r\n\r\nR&M FITNES LTDA ME \r\n\r\n162276630\r\n\r\nRADIO E TELEVISAO RECORD S/A \r\n\r\n162138806\r\n\r\nRAIA DROGASIL S A \r\n\r\n162138830\r\n\r\nRAIA DROGASIL S A \r\n\r\n162138881\r\n\r\nRAIA DROGASIL S A \r\n\r\n161850405\r\n\r\nRAVAL TEMTUDO XEROGRAFIA E ARTES GRAFICAS LTDA ME \r\n\r\n162223366\r\n\r\nRBS SERVICOS CONTABEIS LTDA ME \r\n\r\n161769144\r\n\r\nREAD SERVICOS GEOFISICOS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n162203268\r\n\r\nREAL BOJOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n162115555\r\n\r\nREC DESIGN \r\n\r\n162021364\r\n\r\nRESTAURANTE BAR E CHOPERIA POP DE MACABU LTDA ME \r\n\r\n161841686\r\n\r\nRESTAURANTE DELICIA DE MENDES EIRELI \r\n\r\n162010290\r\n\r\nRESTAURANTE GOMES NASCIMENTO LTDA ME \r\n\r\n161852190\r\n\r\nRESTAURANTE MANDUCARE LTDA ME \r\n\r\n162280130\r\n\r\nRESTAURANTE SABOR DE MINAS DE SAO PEDRO LTDA ME \r\n\r\n161872697\r\n\r\nRESTAURANTE WAN HUA LTDA ME \r\n\r\n161850855\r\n\r\nRIO 2 ASSESSORIA E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n161852130\r\n\r\nRIO CLARO GVL TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA ME \r\n\r\n161841996\r\n\r\nRIO DAS PEDRAS IMPORTADOS E NACIONAIS LTDA \r\n\r\n162011164\r\n\r\nRIOPARK ESTACIONAMENTOS E GARAGENS LTDA \r\n\r\n162277601\r\n\r\nRM SERVICOS E MANUTENCOES PREDIAIS LTDA EPP \r\n\r\n161916430\r\n\r\nRM SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA ME \r\n\r\n161186335\r\n\r\nROBERIO RIBEIRO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n161547311\r\n\r\nROBERTO C DA SILVA COMERCIO DE ARTIGOS PARA AGROPECUARIA ME \r\n\r\n161547427\r\n\r\nROBERTO C DA SILVA COMERCIO DE ARTIGOS PARA AGROPECUARIA ME \r\n\r\n161853196\r\n\r\nRODRIGUES E RODRIGUES FOODTRUCK LTDA ME \r\n\r\n162009909\r\n\r\nROYALVERD BRASIL LTDA \r\n\r\n162009984\r\n\r\nROYALVERD BRASIL LTDA \r\n\r\n162272944\r\n\r\nS G DE CARVALHO PRODUCOES E COMUNICACAO LTDA ME \r\n\r\n162273142\r\n\r\nSANES BRASIL AGROINDUSTRIAL S A \r\n\r\n162078897\r\n\r\nSANTOS E AREIAS BAR E CHOPPERIA LTDA ME \r\n\r\n161917097\r\n\r\nSD MOVEIS EIRELI \r\n\r\n161872280\r\n\r\nSEMANA DE ARTE DO RIO DE JANEIRO LTDA \r\n\r\n162267550\r\n\r\nSERRA PART'S DISTRIBUIDORA DE FERRAMENTAS LTDA ME \r\n\r\n162272855\r\n\r\nSERVICO DE RADIOLOGIA E ULTRA-SONOGRAFIA DE ARARUAMA LTDA \r\n\r\n162278373\r\n\r\nSERVICOS REPAROS E CONSTRUCAO NAVAL LTDA ME \r\n\r\n162079516\r\n\r\nSERVINORTE PECAS E ACESSORIOS PARA ELETRODOMESTICOS EIRELI ME \r\n\r\n162261713\r\n\r\nSHOPPING R A J DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n162203217\r\n\r\nSILVA E SILVA COMERCIO DE ROUPAS NF LTDA ME \r\n\r\n162277725\r\n\r\nSINAF PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n162229470\r\n\r\nSIPUK APARELHOS AUDITIVOS LTDA \r\n\r\n162154330\r\n\r\nSISU COMERCIAL E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161768946\r\n\r\nSJC CONFECCAO DE ROUPAS E REPRESENTACAO COMERCIAL DE ARTIGOS DE VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n162277865\r\n\r\nSKY PREMIUM REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n162230656\r\n\r\nSL FAJN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n160887593\r\n\r\nSM MISSIAS MODAS E CONFECCOES LTDA ME ME \r\n\r\n162079052\r\n\r\nSMART SUSHI COMERCIO DE ALIMENTO LTDA \r\n\r\n161850243\r\n\r\nSMARTFOCO DESENVOLVIMENTO WEB E MOBILE LTDA \r\n\r\n162262663\r\n\r\nSMD COMERCIAL BAZAR E ARMARINHO EIRELI \r\n\r\n161871224\r\n\r\nSMMRJ IMPRESSOS E PRODUTOS EIRELI ME \r\n\r\n162158688\r\n\r\nSOGIM GESTAO DE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n162279442\r\n\r\nSOTREQ S/A \r\n\r\n162280807\r\n\r\nSR COMERCIO VAREJISTA DE CAMA, MESA E BANHO LTDA ME \r\n\r\n162281560\r\n\r\nSTAR ONE S/A \r\n\r\n162027982\r\n\r\nSUB MAGARCA LANCHONETE LTDA \r\n\r\n161927688\r\n\r\nSUPERMERCADO CELMA DA INCONFIDENCIA LTDA \r\n\r\n162276761\r\n\r\nSUPPLY DRILL COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n161872743\r\n\r\nT C B TECNOLOGIA EM CODIGO DE BARRAS LTDA ME \r\n\r\n162275838\r\n\r\nTAVARES ALVES ACOUGUE LTDA ME \r\n\r\n161873090\r\n\r\nTB SERVICOS E ACOES DE VIGILANCIA LTDA \r\n\r\n162273320\r\n\r\nTCML TRANSPORTES E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n161871577\r\n\r\nTEC NEGOCIO APP CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n162221169\r\n\r\nTECNO GAMA COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS ELETRO ELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n162079664\r\n\r\nTELECOM 65 LTDA \r\n\r\n162079737\r\n\r\nTELECOM RIO DE JANEIRO LTDA \r\n\r\n162259271\r\n\r\nTEMPESTAR REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n162078250\r\n\r\nTERMA TERMINAL MINEIRO DE AREIA LTDA EPP \r\n\r\n162280246\r\n\r\nTHALES \r\n\r\n162280211\r\n\r\nTHALES INFORMATION SYSTEMS S/A \r\n\r\n161851690\r\n\r\nTHE SECRET ESMALTE E UNHA EIRELI \r\n\r\n162280050\r\n\r\nTHERMACUT DO BRASIL PRODUTOS DA TECNICA DE SOLDA E DE CORTE LTDA \r\n\r\n162282052\r\n\r\nTHYSSENKRUPP COMPANHIA SIDERURGICA DO ATLANTICO \r\n\r\n161853161\r\n\r\nTIETA E LIMA LAJES E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n162062656\r\n\r\nTOP MIDIA PUBLICIDADE LTDA ME \r\n\r\n161871976\r\n\r\nTOP NEWS ASSESSORIA CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA EPP \r\n\r\n161852505\r\n\r\nTRANSPORTES EMERGENTE LTDA EPP \r\n\r\n161853021\r\n\r\nTREND CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n162264658\r\n\r\nTROIA CONSULTORIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n162273738\r\n\r\nUNIFEL COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO ROUPAS INFORMATICA E ESCRITORIO LTDA ME \r\n\r\n162278772\r\n\r\nUNIQUE IMOVEIS BUZIOS LTDA ME \r\n\r\n161769110\r\n\r\nUNITED SAFETY BRASIL SERVICOS DE SEGURANCA INDUSTRIAL LTDA \r\n\r\n162150466\r\n\r\nUNIVER SISSI DADE CABELEIREIROS VESTUARIOS E ACESSORIOS PARA FESTAS LTDA ME \r\n\r\n162079478\r\n\r\nUNIVERSAL LOJA & BOX EMPREENDIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n161969631\r\n\r\nUNIVERSO INFANTIL CRECHE ESCOLA LTDA ME \r\n\r\n162112033\r\n\r\nUP IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ME \r\n\r\n161881521\r\n\r\nUVIEW360 PRODUTORA DE FILMES LTDA \r\n\r\n162278314\r\n\r\nVIA TRANSPORTES LTDA 2 \r\n\r\n162275790\r\n\r\nVIBRACON CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n162203136\r\n\r\nVIDRACARIA NOBRE VIDROS EIRELI ME \r\n\r\n161841473\r\n\r\nVILA PARIS COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n162274840\r\n\r\nVILAGIL COMERCIO E REPRESENTACOES DE DOCES PAPELARIA E PRODUTOS DESCARTAVEIS LTDA ME \r\n\r\n162280661\r\n\r\nVITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S/A \r\n\r\n161872581\r\n\r\nVIVIANE APARECIDA O DA SILVA COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS \r\n\r\n161873375\r\n\r\nWEB BOOKING SERVICES EIRELI ME \r\n\r\n161915353\r\n\r\nWELLINGTON C S GUIMARAES CORRETAGEM DE SEGUROS ME \r\n\r\n161915736\r\n\r\nWELLINGTON MATOS NASCIMENTO SERVICOS DE REFRIGERACAO ME \r\n\r\n162062826\r\n\r\nWEST LIFE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ME \r\n\r\n162009810\r\n\r\nWILSON SONS DE ADMINISTRACAO E COMERCIO LTDA \r\n\r\n162210469\r\n\r\nWOODMIX REPRESENTACOES DISTRIBUICAO E TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n162203403\r\n\r\nWOX SERRANA ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n161852297\r\n\r\nWRK CONSULTORIA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n162077572\r\n\r\nY M DE SOUZA MANUTENCAO 2014 LTDA ME \r\n\r\n162077513\r\n\r\nY M DE SOUZA MANUTENCAO 2014 ME \r\n\r\n161872417\r\n\r\nZANARTU ADMINISTRACAO DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n162272570\r\n\r\nZUHAUSE BISTRO CAFE E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\nId: 1963987"
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